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Confessei-lhe, Sr. Deputado, que considero esta atitude positiva Por isso gostava de ouvir da sua boca se, a partir deste momento, poderemos contar com o PCP para, também nas empresas, chegarmos aos consensos de que aqui nos falou, e acabarmos, assim, com as muitas convulsões aí existentes, a fim de termos uma sociedade mais fraterna, mais justa, mesmo no mundo laboral.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A sua fraternidade representa os trabalhadores aceitarem aquilo que os senhores quiserem?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, eu não disse que as suas perguntas não eram positivas, apenas disse que eram negativas as afirmações que fez antes de colocá-las.
Quanto à questão de o PCP juntar as palavras aos actos, posso dizer-lhe, Sr. Deputado Lemos Damião, que espere de nós propostas positivas para combater as desigualdades existentes na sociedade portuguesa, isto é, iniciativas legislativas, que apresentámos e apresentaremos, e não espere do PCP que, em nome de um falso consenso, se liquidem direitos dos trabalhadores, direitos para lutarem por melhores condições de vida e de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
3212 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro Silva Peneda, por vezes é difícil dialogar com este governo, porque se coloca numa posição quase que endeusada, de que está a fazer tudo bem feito, e que nós, oposição, não temos alternativas e quase não temos questões a colocar porque o Governo está no bom caminho.
Ora, penso que a pior forma de esvaziar uma interpelação é omitir ou não responder a questões concretas que foram colocadas, e eu, na minha intervenção, procurei colocar algumas que, neste lugar privilegiado, deveriam merecer resposta
No nosso entender, o Sr. Ministro Silva Peneda omitiu duas questões principais. Em primeiro lugar, pergunto-lhe: se existiu crescimento económico, para quem é que foi esse crescimento económico resultante do aumento do PIB e da produtividade? Em termos de rendimentos e preços, como é que os rendimentos do trabalho beneficiaram dessa riqueza produzida? O Sr. Ministro silenciou esta questão.
Mas, talvez para o ajudar, e recuando ligeiramente no tempo, lembro-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, de forma lapidar, fazendo a síntese das sínteses, respondendo a uma pergunta que lhe foi feita numa reunião com empresários, disse que nunca os empresários tiveram tantos lucros. Ora bem, esta afirmação tem um conteúdo concreto, mas, na verdade, houve uma parte que foi prejudicada, e essa foi a dos trabalhadores. Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Ministro falar sobre a questão da política de rendimentos deste governo e de saber quais os benefícios que os trabalhadores tiveram na riqueza produzida.
A segunda questão é a seguinte: o Governo e a sua maioria rejeitaram o nosso projecto de lei sobre a redução do horário semanal de trabalho pára 40 horas. Porém, o governo, um pouco para se justificar, e à pressa, apresentou uma proposta de lei de redução do horário de trabalho para 44 horas semanais, a ser aplicado em 1991. Posteriormente, ouvi o Sr. Primeiro-Ministro anunciar que vai reduzir o horário mensal de trabalho.
Será que o Sr. Ministro nos poderia explicar quais são as intenções do Governo? Há um projecto de lei na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família que aponta para a redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas; há o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro no sentido da redução do horário mensal de trabalho. Então que é que se pretende? A chamada mobilidade? Isto ó, que o trabalhador trabalhe ao sábado e ao domingo? Que o trabalhador esteja disponível 24 horas por dia, mesmo que só trabalhe seis ou sete horas por dia? É essa a concepção de justiça social de combate às desigualdades defendida por este governo?
Estas são, pois, as questões concretas às quais gostaria que o Sr. Ministro me respondesse.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, V. Ex.a usou o mote «como vai longe o tempo»; como vai longe o tempo da injustiça social; como vai longe o tempo da falta de diálogo com os parceiros sociais, etc.
Na verdade, não sei a que tempo é que o Sr. Ministro se referia. Ao tempo do governo da AD, em que o PSD malbaratou recursos durante quatro anos e conduziu o País à situação que todos conhecem, com a ajuda, aliás, do Sr. Primeiro-Ministro? Ao tempo do governo do bloco central, em que o Ministro do Trabalho era o social-democrata Amândio de Azevedo e a Secretária de Estado da Segurança Social era a social-democrata Leonor Beleza?
Bom, seja qual for o tempo a que o Sr. Ministro se referiu, a adopção deste tipo de discurso comporta sempre alguns riscos. Em 30 de Junho de 1988, a propósito de um debate que aqui teve lugar sobre a pobreza, dizia V. Ex.a neste Plenário que, «se combater a pobreza é também dar luta sem tréguas ao flagelo da inflação justo é realçar que nos últimos governos a inflação, em Portugal, caiu para níveis impensáveis há apenas três anos». Cá está sempre a questão do tempo, só que por vezes a realidade vem desmontar este tipo de construção de discurso, que, como disse há pouco, comporta sempre alguns riscos, nomeadamente quando V. Ex.a reivindica para si e para o seu governo todos os méritos e iodo o demérito para os anteriores governos, mesmo quando VV. Ex.as tinham a responsabilidade da tutela destas áreas.
Bem, usando o mote de V. Ex.a, mas introduzindo-lhe uma ligeira alteração, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, para quando o tempo da revisão do método do cálculo das pensões,' nos termos do projecto de lei já apresentado pelo PS, para que os efeitos nefastos da inflação sejam neutralizados, pois, como V. Ex.a sabe, hoje o reformado recebe uma reforma que, praticamente, é «comida» em boa parte pelo efeito nefasto da inflação.O Sr. Alberto Martins (PS): -Muito bem!O Orador: - Para quando o tempo, Sr. Ministro, da garantia da indexação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional, para acabar com a vergonha de utilizar sistematicamente este argumento para fins eleitoralistas?O Sr. Alberto Martins (PS):- Muito bem!O Orador:-Para quando o tempo do acesso gratuito a medicamentos para idosos em situação económica particularmente difícil?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para quando o tempo do levantamento das restrições à utilização do passe social para idosos nos transportes públicos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Silva Peneda, apesar do ar de ideólogo desinibido que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral arvorou da tribuna, suponho que é o Sr. Ministro quem está a liderar a bancada do Governo neste debate, e, por isso, chamo-lhe
4 DE JULHO DE 1990 3213a atenção para um conjunto de questões muito concretas, embora depois também faça uma pergunta ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral, dando-lhe assim oportunidade de responder a esta pequena insinuação que fiz.
Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, colocámos uma série de questões muito concretas, que são o cerne desta interpelação. Estamos aqui para alertar para uma situação preocupante, chocante, que é a de observarmos -como, aliás, muitos observadores imparciais - que as desigualdades se aprofundam e se tomam particularmente chocantes, estamos aqui para reclamar medidas, para reclamar da parte do Governo uma intervenção que atenue esta situação, e também para fazer as nossas sugestões. Portanto, ao longo das intervenções dos meus camaradas que intervieram na abertura do debate, colocámos várias dessas questões, pelo que gostaríamos de conhecer qual o pensamento do Governo.
Em relação à redução do horário de trabalho semanal para 40 horas, que é que o Governo pensa? É ou não possível? Quais são as dificuldades e os obstáculos que se apresentam?
Em relação ao aumento intercalar do salário mínimo nacional, qual é a filosofia do Governo? Não o aumenta por que razão? Ou será que vai aumentá-lo? Mas quando?
Em relação à valorização do abono de família, já fizémos uma proposta concreta no sentido de a base deste abono passar para 2500$. Que é que o Governo pensa disto? Será que é uma proposta realizável? Ou não? Por que razão é que não é realizável? Se o for, para quando se prevê a sua realização? Estas são, pois, questões concretas.
Em relação ao aumento intercalar e à actualização das reformas mais degradadas, também não sabemos o que é que o Governo pensa. Bom, o Sr. Primeiro-Ministro, quando anunciou o 14.o mês para os pensionistas e reformados, aludiu a esta questão, pelo que se trata de um grande problema nacional que aqui trazemos. Que é que o Governo pensa disso? Vai ou não tomar medidas? Quando? Como? Que medidas? É isso que importa aqui discutir.
Estamos aqui como representantes de uma parte do povo português, que nos elegeu, dando voz às suas aspirações e preocupações do povo português nesta matéria. Aliás, é este o papel da Assembleia da República, ou seja, o de discutir com o Governo e de lembrar-lhe que faça aquilo que ale agora não tem feito.
Há ainda outras questões que colocámos nas nossas intervenções, embora por agora não alongue mais este pedido de esclarecimento.
Gostaria, pois, de chamar a atenção do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para estas questões concretas, deixando as questões ideológicas para a pergunta que formularei ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, mais uma vez, a intervenção que proferiu é a imagem clara de uma atitude de cegueira, de surdez, enfim, de imobilismo, face às realidades. Na verdade, o Governo manifestou nesta intervenção uma atitude cega face às realidades portuguesas, em que os reformados, os pensionistas e os idosos são um terço da população activa.
Ora, se um terço da população activa, como todos reconhecemos, vive na sua grande maioria abaixo dos parâmetros internacionais do limiar de pobreza, então pergunto ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social quais vão ser as medidas deste governo no sentido da actualização efectiva das reformas, da valorização da reforma mínima e também das reformas acima da mínima.
É sabido que há uma degradação acentuada das reformas do regime geral, que se situam acima dos 17 000$, e que, nos últimos anos, se tem verificado uma acentuada degradação dos valores das reformas e pensões acima da mínima, fazendo cair, mais e mais, as pensões, pois cada vez é maior o número de beneficiários a usufruírem do mínimo de pensão do regime geral.
Ora, uma das principais causas desta situação é a existência de uma injusta forma de cálculo, que faz com que as pensões se encontrem cada vez mais degradadas, o que obriga os trabalhadores, quando passam do activo para o passivo, a terem de procurar trabalho, que normalmente é clandestino, precário, para conseguirem completar a remuneração a que estavam habituados, porque a sua reforma não chega. É, pois, inadmissível que esta situação se verifique.
Em relação às prestações complementares de apoio à família e à infância, o meu camarada Carlos Brito já aqui focou a questão do abono de família. É ou não verdade que o abono de família está altamente degradado? É ou não verdade que o abono de família representa hoje uma insignificância no apoio à criança? É ou não verdade que mal dá para comprar meio litro de leite? Srs. Deputados, 1550$ por mês!... Isto é uma ridicularia! Pergunto, pois, que medidas prevê o Governo adoptar para conseguir garantir às crianças um mínimo de equilíbrio e de apoio, valorizando o abono de família.
Apresentámos um projecto de lei de alteração da atribuição do abono de família, que permite beneficiar as famílias mais carenciadas. Não ficámos pelo abono fixo, mas sim por um abono base, privilegiando as famílias de rendimentos mais baixos, com uma atribuição escalonada e faseada, em que daremos 4000$, 3500$ e 3000$, de acordo com o rendimento do agregado familiar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que o Governo estava a fazer tudo bem feito. Ora, eu quero mostrar, com factos concretos, qual a evolução da execução da política do Governo no domínio da componente social, embora eu seja o primeiro a reconhecer que temos uma caminhada muito grande à nossa frente no sentido de resolvermos ainda muitas questões nesse domínio.
Falou na questão da distribuição do rendimento. Sr. Deputado, há duas formas tradicionais de analisar a questão: uma tem a ver com a chamada repartição funcional do rendimento, que é uma tese muito mais privilegiada pela escola marxista, e outra, muito mais correcta, tem a ver com a distribuição pessoal do rendimento.
Fazendo o cálculo pelas duas formas, o Sr. Deputado poderá verificar que qualquer uma delas mostra, inequi-
3214 I SÉRIE - NÚMERO 94vocamente, que a distribuição do rendimento tem sido, durante os últimos anos, muito mais favorável ao factor trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- O quê? Diz isso sem se rir?!...O Orador: - Demonstro-lhe isso muito facilmente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é totalmente falso!O Orador: - Se o senhor considerar o aumento do consumo, que é a fornia conecta de calcular essa matéria, se considerar as prestações sociais na distribuição pessoal do rendimento, se fizer uma análise através do indicador, que é o correcto, peso dos salários/prestações sociais no rendimento disponível das famílias, facilmente concluirá que a minha afirmação está conecta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A sua afirmação não tem nada a ver com a realidade que está em causa!O Orador: - O senhor é economista e sabe que eu estou a falar verdade!
É nítido o aumento do consumo na economia portuguesa: o aumento das poupanças das famílias tem crescido, o aumento do emprego está comprovado, o aumento real das prestações sociais é claro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-E a massa salarial desce!O Orador: - São factores indiscutíveis que mostram que a repartição pessoal do rendimento é favorável ao factor trabalho.Protestos do PCP.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Deixem ouvir! Tenham calma!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, são contas fáceis de fazer! Não vale a pena estar nervoso em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa colocou uma questão quanto à redução do horário de trabalho. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho uma posição de grande coerência. Eu disse na minha intervenção -e tenho-o dito frequentemente- que privilegio o diálogo e a concertação social. Não avanço com uma hipótese nestas matérias sem esgotar todas as tentativas de concertação e de diálogo com os parceiros sociais.O Sr. Joaquim Marques (PSD):-Muito bem!O Orador: - É isso que venho fazendo, Sr. Deputado, e não apanha uma afirmação minha noutro sentido. Quando coerentemente defendo a iniciativa da sociedade civil e que o protagonismo deve ser dado petos agentes sociais, pelos sindicatos e pelas entidades patronais, só anunciarei esta matéria, como outras, quando tiver a noção bem clara de qual a posição das diversas forças sociais em presença.
Sr. Deputado Rui Vieira, como vai longe o tempo!... Tenho boa memória e posso garantir-lhe que o Sr. Deputado leu apenas uma citação muito pequena da frase que referiu. Convido-o a ler o resto dessa frase acerca das formas de combater a pobreza, porque há nela mais coisas para dizer, sendo certo que o Sr. Deputado «agarrou» apenas uma. Tal frase continuava -lembro-me perfeitamente- e dizia assim: «Se combater a pobreza é lutar contra a inflação, se combater a pobreza é lutar contra o desemprego, se combater a pobreza é lutar contra a injustiça fiscal, [...]» Sei de cor esse parágrafo.
O Sr. Deputado apanhou, pois, apenas uma componente, mas as outras constituem um todo, o que demonstra a fornia como aludiu, na pergunta que fez, a este tema.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não teve tempo de ver tudo!O Orador: - O Sr. Deputado colocou ainda algumas questões do tipo «para quando isto?» e «para quando aquilo?».
Não é meu estilo nem deste governo anunciar aquilo que provavelmente vamos decidir.O Sr. António Guterres (PS): - É para antes das eleições?!...O Orador: - Não, Sr. Deputado, nunca fizemos isso. Os Srs. Deputados é que tinham essa prática de anunciar com dois ou três meses de antecedência coisas que depois não conseguiam concretizar. O nosso estilo, Sr. Deputado, é o de só anunciar as coisas aos Portugueses no dia em que elas ficam decididas.Aplausos do PSD.Isto tem a ver com uma série de questões colocadas, designadamente, pelo Sr. Deputado Carlos Brito, cuja resposta remeto para a que dei ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como também com muitas outras questões que fizeram o favor de me colocar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não diz nada sobre a semana das 40 horas?O Orador: - Já dei a respectiva resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Quanto à questão do imobilismo face às realidades, colocada pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, acha a Sr.a Deputada que podemos falar em imobilismo quando é certo que conseguimos aumentar as verbas orçamentadas? É muito fácil «pegar» numa rubrica ou numa verba e dizer que «esta» cresceu pouco e «aquela» muito. A Sr.a Deputada deve é atentar na nossa acção global (e estes são factos indiscutíveis): era de 253 milhões de contos o total das verbas destinadas às prestações sociais que foram consumidas ou investidas em 1985, valor que passou, em 1990, para 600 milhões de contos! Pode a Sr.a Deputada discutir a questão rubrica a rubrica, mas é inquestionável que, em termos globais e de aumentos reais das prestações sociais, nunca houve nenhum quinquénio onde a componente de investimento da acção social fosse tão forte como o está a ser na vigência deste governo.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - E como é que isso se repercute na vida dos idosos? Onde ê que estão os lares? Onde é que estão os idosos?O Orador: - Essa pergunta é óptima, Sr.a Deputada. Em crescimento de lares...
4 DE JULHO DE 1990 3215A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Os idosos, Sr. Ministro, estão nos bancos dos jardins. Basta ir à Alameda D. Afonso Henriques para verificar isso...O Orador: - Neste momento devem estar em execução, grosso modo, cerca de 500 obras de instalação não só de lares para a terceira idade como também de centros de dia.
Posso dizer-lhe, com toda a segurança, que nunca houve nenhum quinquénio em que os investimentos em equipamentos de acção social fossem tão elevados como o tem sido nos últimos quatro anos. Esse facto é inquestionável. Os números estão à sua disposição, sendo fácil compará-los para constatar o que afirmo.
Não resisto, Sr. Deputado Rui Vieira, em responder ao seu pedido para eu localizar exactamente o tempo de comparação que utilizei. Falei nestes cinco anos e na evolução do tempo porque sou responsável pela execução da política social, e devo dizer que estou disponível para o comparar com outros tempos. Ò Sr. Deputado fez uma insinuação, e eu não resisto a fazer o seguinte comentário: e que o tempo a que o Sr. Deputado queria referir-se como um tempo do PSD era um tempo de condito, um tempo entre aqueles que queriam realizar e reformar e aqueles que unham medo e queriam fundamentalmente paralisar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS) : - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, confesso que, na primeira vez em que tivemos a oportunidade de o ouvir falar nesta Casa enquanto responsável pela pasta que agora ocupa, fiquei com a impressão de que, apesar de tudo, alguma coisa havia mudado, não só em relação à forma de encarar os problemas da área dessa pasta e do equipamento social em geral, como também em relação à forma como, por vezes, os seus responsáveis se apresentavam perante o Parlamento. Fiquei um pouco espantado ao aperceber-me de uma certa auto-suficiência com que o Sr. Ministro se apresenta agora aqui, tentando de alguma forma desvalorizar um debate que, independentemente da sua proveniência, é, do nosso ponto de vista, importante.
Aproveito este breve comentário para lembrar ao Sr. Ministro que, não obstante o nosso povo dizer que «presunção e água benta cada um toma a que quer», há momentos em que a auto-suficiência pode conduzir a custos acrescidos para o Estado. Recordo-lhe que na primeira vez em que aqui compareceu, ao aceitar uma proposta apresentada na comissão pelo Grupo Parlamentar do PS, nomeadamente em relação ao que está a ser a Ponte 25 de Abril, o Sr. Ministro poupou ao Estado cerca de 5 milhões de contos, já que a solução prevista era outra e faria com que, provavelmente com os mesmos efeitos, se gastasse mais 5 milhões de contos sem que o problema de fundo fosse resolvido.
É por isso que por vezes é preferível ouvir todas as opiniões e alentar em todas as soluções possíveis antes de se tomar qualquer tipo de medida final.
Outra das características deste governo que igualmente me pareceu patente quer na intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer na do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social é a de uma certa tendência que este governo tem para olhar a floresta, ver o País no seu conjunto, e não ter em atenção a árvore; vê-se simplesmente a floresta e esquece-se, por vezes, que há nessa floresta árvores mais pequenas que não crescem por as maiores lhes fazerem sombra, não deixarem o sol chegar àquelas, não deixarem, enfim, os meios indispensáveis a que elas também se desenvolvam como as outras. Essa tendência para se ver a floresta em detrimento da árvore tem sido sistemática neste governo e, naturalmente, gera desigualdades, algumas das quais foram referidas pelo Sr. Ministro, nomeadamente a desigualdade de oportunidades, pelo facto de também haver determinadas regiões do País que, não tendo bons transportes nem boas infra-estruturas doutro tipo, não podem desenvolver-se em condições iguais.
Este tipo de desigualdade que existe na sociedade portuguesa vem acentuando-se, bastando olhar para os números e índices para verificar esse facto: enquanto, segundo o Governo, o País em geral tem crescido a um ritmo de 4 % a 5 %, há regiões que crescem a um ritmo de 0,5 % a 0,6 %. Aquilo que eram assimetrias regionais e também assimetrias de outro tipo vêm acentuando-se com este governo, constatando-se que a diferença que então existia se multiplicou, ao longo dos últimos cinco anos, quase por 10.
Não deixa de ser estranho que uma das primeiras medidas do Sr. Ministro, segundo foi anunciado, na altura, pela imprensa, foi a alteração das prioridades do anterior responsável pelo Ministério, nomeadamente no que concerne à construção de um conjunto de infra-estruturas de suporte rodoviário, designadamente para o interior do País. Lembro-me de toda a comunicação social ter referido que, em instruções dadas à Junta Autónoma das Estradas, se tinha como indispensável uma prioridade, em relação a um conjunto de infra-estruturas do litoral, em áreas com maior densidade populacional. É também uma das características deste governo a de ser um governo que, estando exclusivamente preocupado com o acto eleitoral que se avizinha, procura governar em favor das maiorias, ou seja, das zonas do País onde há mais votos, com a ilusão de que poderá ganhar as eleições através de investimentos nessas áreas.
O Sr. Ministro fez uma pergunta à qual, para terminar, respondo com outra. Questionou o Sr. Ministro, referindo-se à habitação: que governo construiu mais que este?
Permito-me perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: que governo criou mais injustiças que este em relação ao acesso à habitação? Que governo tornou o crédito à habitação, nomeadamente para a aquisição de casa própria, tão inacessível a estratos populacionais como este? Que governo tomou o acesso à habitação, para a esmagadora maioria dos casais jovens, pura e simplesmente uma miragem?Aplausos do PS.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso foi o governo socialista que fez!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) : - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na intervenção que produziu, o Sr. Ministro colocou perguntas. Vou tentar dar-lhe duas respostas citando um documento do Ministério do Planeamento e da Administração do
3216 I SÉRIE - NÚMERO 94Território que serviu de base às intervenções operacionais e foi entregue em Bruxelas, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional.
A primeira resposta tem a ver com a habitação. Diz, a esse propósito, o citado documento:O ritmo de construção da habitação foi menor na presente década. Apesar de os preços reais da habitação terem sofrido uma evolução negativa entre 1981 e 1985, a capacidade aquisitiva dos salários, através do recurso ao credito bonificado, em relação à habitação diminuiu em média aproximadamente 15% no mesmo período, por efeito combinado da descida dos salários reais e da subida das taxas de juro. Entre 1985 e 1987, verificou-se uma melhoria significativa, mas a partir de então, ou seja, depois de 1987, a enorme inflação dos preços da habitação conduziu de novo à contracção da procura, que se solidificou com as restrições do crédito e a redução do ritmo de crescimento dos rendimentos disponíveis mais recentemente verificados.
Onde está, pois, Sr. Ministro, o crescimento da habitação? Apenas na sua cabeça e na propaganda que aqui veio fazer.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora: - A segunda resposta que lhe vou dar refere-se à questão das acessibilidades e da construção das vias e rodovias e também ao que se passa na rede ferroviária. Cito, novamente, o aludido documento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que, a propósito da rede viária, diz o seguinte: «As características técnicas da rede viária e as condições de circulação das vias são em geral deficientes, com perspectivas de um agravamento .rápido e considerável nos próximos anos, na medida em que os investimentos previstos a médio prazo pela Administração Central se dirigem fundamentalmente para os principais eixos nacionais, no objectivo global de melhoria das acessibilidades externas, sem que haja» -acrescenta o documento - «um grande esforço orçamental no caso da rede complementar, a qual mantém importância inquestionável para a evolução da acessibilidade interna sub-regional.»
Onde está, pois, a importância que este governo dá ao interior do País e às ligações entre as diferentes regiões do interior? Em lado nenhum, como reconhece o Ministério do Planeamento e da Administração do Território no documento que entregou em Bruxelas.
Mais, Sr. Ministro: como se entende que, quando um próprio documento oficial reconhece esta situação no interior do País, os senhores estejam exactamente a encerrar as únicas linhas e ramais de caminhos de ferro que asseguravam essas ligações ao interior do País?Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acabou a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo de fazer referência a um relatório extremamente importante acerca do qual não posso deixar de salientar um dado.
Diz esse documento, em relação à habitação, que foi entre 1985 e 1987 que se registaram melhorias.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Era véspera de eleições!A Oradora: - Era um governo do PSD que estava no poder na altura, mas a verdade é que tal governo, além de não dispor da maioria absoluta, tinha aqui 45 deputados do PRD para controlar a acção governativa.Risos do PSD.Concordo com o Sr. Ministro quando diz que nunca em Portugal houve tão bons transportes. Devo dizer-lhe que, de facto, nunca vi em Portugal, como agora, tantos Audi 80, Porsche e Ferrari a circular pelas nossas estradas.
Relativamente a este facto, devo também dizer-lhe que o Governo tem uma forte responsabilidade, não pela sua política de transportes, mas sim por outro tipo de política, nomeadamente o seu modelo de desenvolvimento.
Também devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que nunca vi na linha de Sintra tanta contestação e tantos encerramentos de ramais e, em termos gerais, tanta contestação por parte dos utentes dos transportes públicos. É nesta perspectiva que eu penso que o Governo deve encarar esta interpelação, porque, venha ela donde vier, é nestes aspectos de contraste entre uma sociedade que tem, por um lado, cada vez mais Audi 80 e, por outro, cada vez mais gente a viajar nos comboios como sardinha em lata que a interpelação sobre desigualdades sociais deve ser colocada.
O Sr. Ministro disse que nunca nenhum governo investiu tanto em infra-estruturas de transportes como o actual. Pretende V. Ex.a fazer esquecer a esta Câmara que nunca nenhum governo teve acesso a tantas verbas e a tantos fundos comunitários para investir nesta área e que esse investimento é feito, basicamente, à custa dos investimentos comunitários?O Sr. Luís Roque (PCP):- É verdade!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é, não! A Oradora: - Sr. Ministro, coloco-lhe uma última pergunta: com esta política de transportes, que é incomparável com outros tempos áureos da nossa história, não considera pertinente que a Avenida Fontes Pereira de Melo passe a chamar-se Avenida Ferreira do Amaral?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Ministro Ferreira do Amaral, já tinha lido, num semanário, que V. Ex.a é considerado como o membro do Governo que descobre o «ovo de Colombo». Na realidade, o Sr. Ministro acaba de o fazer, quando chegou à conclusão de que as desigualdades podem acentuar-se, mas que isso não significa que haja maior injustiça social. Devo dizer que essa conclusão é brilhante, é um novo «ovo de Colombo», e, como tal, deve ser registado.
No entanto, pergunto-lhe: V. Ex.a não está preocupado, não se sente chocado, com as manifestações de luxo e de ostentação, por um lado, e, por outro, as manifestações
4 DE JULHO DE 1990 3217de pobreza na nossa sociedade, e que são tão evidentes nesta cidade de Lisboa, a ponto de uma pessoa insuspeita como a Dr.a Manuela Silva dizer, há dias, numa comunicação, que evitava ir à «Baixa», de tal maneira a chocavam as manifestações de pobreza que se evidenciam nesse local?
O Sr. Ministro parece que tem feito uma campanha a favor dos Renault 25, mas parece, como já disse a minha colega, que continuam a ser comprados os Jaguar -já não os Volvo...-, mas daí para cima..O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-E os Lamborghini!O Orador: - Por isso, a minha pergunta: não se sente chocado com esta situação?
Nós não quisemos vir aqui dizer que o Governo foi o que de todos fez menos, porque não é essa a nossa posição. A nossa posição é a de discutir seriamente estas questões.Risos do PSD.O que quisemos colocar foi esta ideia central: este governo tem uma concepção dominante, que 6 a do Estado mínimo de Reagan. Ou não? Ou «menos Estado, melhor Estado» não 6 isto? Não é o Estado mínimo? Agradeço que responda a esta questão, porque a nossa ideia é a de que tem essa concepção, a qual, num país como o nosso, levará a um grande aprofundamento das desigualdades: não só não vai resolver os problemas como vai, cada vez mais, desequilibrar as situações sociais no nosso país.
Esta e a questão central, e V. Ex.a, que tem a tutela dos transportes urbanos, dos transportes das regiões do interior, que sabe as injustiças que estão a ser cometidas nessa área, que tem a tutela da habitação, mais do que ninguém, devia sentir estas injustiças sociais e estar revoltado com esta situação; porém, V. Ex.a não está preocupado - e isso é que nos preocupa Por isso, digo que este governo não tem soluções para os problemas sociais com que se debate o nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvi as suas últimas palavras: «Construíram-se estradas. Que querem mais?» Devo dizer que isto é ridículo.Risos do PSD.Isto parece-me dito pelo Fontes Pereira de Melo ou pelo Salazar e faz-me lembrar a inauguração do Estádio Nacional, a que eu assisti, e em que foram distribuídos, espalhados por um avião, uns folhetos em que se dizia: «O Estado Novo dá-vos um estádio. Quem jamais ouviu falar de futebol na Rússia?» Este panfleto foi mandado distribuir no Estádio Nacional, através de um avião, por um ministro das Obras Públicas de Salazar, e, somente um ou dois meses depois, o Dínamo de Moscovo foi jogar a Inglaterra e derrotou os clubes ingleses.
Isto foi tão ridículo como haver um ministro que faz parte de um governo em Portugal que afirma: «Construíram-se estradas. Que querem mais?» Pois digo-lhe, Sr. Ministro, que queremos governo, queremos escolas, queremos que sejam o governo da Nação e não apenas o governo de um partido, o governo dos afilhados.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Armando Vara, se dei um tom de auto-suficiência não era essa a minha intenção. O que pretendi dizer foi que levei muito a sério a preparação para esta interpelação e que ela me tomou bastante e exigiu-me muito esforço e, por isso, fiquei um pouco desiludido com a forma como foi feita a interpelação. Uma interpelação nestes termos é susceptível de ser feita em qualquer lugar, em qualquer altura, relativamente seja a quem for, porque é posta em termos absolutos, quando diz que precisávamos de estar melhor. Perante essa afirmação, eu digo que isso é verdade em qualquer circunstância.
Porém, não vi a interpelação posta no sentido de dizer «Este governo não fez. Este governo devia ter feito. Este governo, comparadamente com os anteriores, fez pior.» Devo dizer que estaria disposto a discutir isso com honestidade, com seriedade, como deve ser sempre feito nestas circunstâncias. O facto de a interpelação ter sido posta nos termos em que o foi, em minha opinião, esvaziou um pouco o conteúdo do debate. No entanto, talvez a interpelação se tenha recuperado através destes pedidos de esclarecimento, que, no fim de contas, funcionaram melhor que as intervenções iniciais.
A desigualdade de oportunidades ao nível regional é, de facto, uma causa de injustiça social. O Governo tem-se preocupado -c aceito a comparação com qualquer governo anterior- com este problema Aliás, foi isso que eu pretendi demonstrar, quando falei das acessibilidades e dos transportes.
Devo dizer que é durante o mandato deste governo que, pela primeira vez, após décadas de declínio, as cidades do interior começam a recuperar população...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Continuam a perder!O Orador: -..., o que é um sintoma apito de que alguma coisa mudou na assimetria regional. Isto não é nenhum milagre, mas sucede porque se investiu para isso e se gastou dinheiro para isso. Dinheiro que não é o da CEE, mas sim dinheiro nosso, de todos os portugueses e gerido pelo Governo. E, mesmo aquela comparticipação que se foi buscar à CEE, foi o Governo que o fez, tendo que negociar e justificar o seu gasto.
Penso que falar em desigualdade de desenvolvimento regional é, de facto, falar numa injustiça social, mas ao Governo não lhe pesa a consciência, porque tem procurado, por todos os meios, combater esse desequilíbrio e aceita comparações com qualquer outra altura da nossa história Em todo o caso, devo dizer que ainda muito há que fazer, dependendo de alguns destes factores que mencionei e que são aparentemente distantes, como a acessibilidade e as obras públicas.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo falou da habitação, mas os números apurados até ao momento indicam que,
3218 I SÉRIE - NÚMERO 94pela primeira vez, em 1988 - são as últimas estatísticas disponíveis- se construíram em Portugal perto de 50 000 fogos.O Sr. Luís Roque (PCP): - Pouco mais de 40 000!O Orador: - Este número não tinha sido jamais atingido, apesar de ter sido objectivo fixado por múltiplos governos antes e depois do 25 de Abril, porque já os planos de fomento fixavam números dessa ordem de grandeza, os quais, com a mesma naturalidade com que se fixavam assim, se reconhecia que não tinham sido atingidos. Esta falta de credibilidade foi-se tornando rotina, foi sendo aceite como qualquer coisa de natural, a tal ponto que, no plano a médio prazo de 1977/1980, foi fixado o objectivo estratégico, porque se considerava indispensável, de se construírem 65 000 fogos por ano...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E não chegam!O Orador: -..., que, evidentemente, se não construíram, como aliás se esperaria da fixação de tal objectivo. Os valores do quadriénio até 1988 suo os mais altos, culminando com 50 000 fogos. Também nesse aspecto não pesa a consciência ao Governo.
Julgo, em lodo o caso, Sr.a Deputada, que o problema da habitação é um dos problemas que melhor devem ser tratados para o futuro e que talvez seja uma das causas de desigualdade social que precisa de melhor combate. O Governo não nega isso e vai tomar iniciativas suficientes para melhorar o problema.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - De qualquer modo a grande questão e a falta de habitação!O Sr. Luís Roque (PCP): - E vai continuar!O Orador: - Falou ainda da rede complementar, mas esta não é a rede regional. A rede complementar, que é necessária, existe no interior e no litoral...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Temos é que pensar nas ligações regionais.O Orador: -... e o Governo, de forma alguma, pretende privilegiar o litoral em relação ao interior - basta  ver as obras que estuo feitas para verificar que essa crítica não tem razão de ser e é bastante injusta.
Quanto às linhas e ramais de caminho de ferro, foi assunto já debatido várias vezes e a justificação é lógica. Seria mau que não se modificassem os traçados das redes de caminho de ferro em relação àquilo que foi estabelecido há já quase há um século. Seria quase absurdo fixarmos e mantermos a mesma situação só porque é a que estava. Penso que é um sintoma de renovação, porque, ao mesmo tempo que se suspendem alguns ramais que não se justificam...O Sr. Luís Roque (PCP):- Onde é que estão?!O Orador: -... - e, como dizia a companhia transportadora, em alguns casos, ate se justificava, por ser mais barato, fazer o transporte de táxi do que em caminho de ferro, tal eram os custos-, outros devem ser abertos, porque se justificam. Isto é o que se pede numa renovação.
A crítica que fiz ao PCP julgo que é legítima quando digo que ataca as empresas públicas, porque hoje há a convicção pública de que o PCP se encarniça contra as empresas públicas, o que é verdade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Onde e que foi buscar essa?!O Sr. Carlos Brito (PCP): -Isso é um absurdo!O Orador: - E hoje criam-se conflitual idades nas empresas públicas que, provavelmente, podiam ser dispensadas.
A Sr.a Deputada Isabel Espada falou dos Porsche e de outras marcas que até nem conheço -mas que, pelos vistos, existem! - e diz que isso é um problema de transportes. Evidentemente que não é, pois basta olhar os números e essa sua referência é uma crítica muito ligeira e não está muito de acordo com as referências éticas do seu partido. Dizer que o Governo anda a investir nos Porsche e não sei que mais parece-me que é uma crítica ligeira que, em minha opinião, não merece resposta.
Certamente que os transportes, em termos absolutos, são maus, ninguém nega isso, mas nós podemos é apresentar aquilo que fazemos para melhorar e o que os outros fizeram para melhorar. E aquilo que nós fazemos para melhorar é bastante positivo e vai ter reflexos na melhoria sensível dos transportes. Ninguém está a dizer que os transportes são bons -aqui está a diferença entre um debate feito em termos absolutos ou em termos relativos- e nunca nesta Câmara, em nenhuma circunstância, em nenhuma época, alguém dirá que os transportes são bons, porque haverá sempre possibilidade de os melhorar. É isso que estamos a fazer e estamos a investir - os números não o desmentem - vultosíssimos meios para o conseguir.
A sua referência à Avenida Fontes Pereira de Melo também me parece um pouco deslocada, e por isso não a referirei.
Sr. Deputado Raúl Rego, de maneira alguma eu disse - aliás, nem podia dizê-lo e, se o disse, só por lapso o poderia ter feito-: «Tem estradas. Que é que querem mais?» Não tenho, de maneira alguma, essa mentalidade. Eu apenas disse que um dos factores importantes para corrigir injustiças sociais é a da melhoria das estradas e das acessibilidades. V. Ex.a sabe como é revoltante para populações estarem longe e não poderem comunicar com outras, por não disporem de estradas, e verem que o progresso lhes passa ao lado. Essa situação conduz a uma injustiça gritante, que o Governo tem procurado corrigir. Não o conseguiu tanto como V. Ex.a queria, admito-o, mas conseguiu muito mais do que outros governos - e essa comparação, Sr. Deputado, não tenho medo de fazê-la.Aplausos do PSD.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 12 horas e 22 minutos. Estava previsto que, na parte da manha, fizéssemos a abertura do debate com as intervenções do PCP -partido interpelante - e do Governo e os pedidos de esclarecimento.
4 DE JULHO DE 1990 3219Ora, desse tempo, resta-nos, até às 13 horas, 30 minutos, mas parece-me que distorceríamos o debate se ocupássemos a meia hora que nos resta. Talvez fosse preferível recomeçarmos da parte da tarde com o debate em si próprio.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento das considerações que V. Ex.a fez a propósito do prosseguimento dos trabalhos, a opinião do meu grupo parlamentar é a de que não deveríamos perder tempo, mas antes ocupar esta meia hora entrando já no debate.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra igualmente para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, 6 apenas para dizer que, neste ponto, a nossa opinião coincide com a do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quer a Mesa quer os membros do Governo aqui presentes não levantam qualquer objecção à continuação dos trabalhos.
No entanto, devo informar a Câmara que, pelas razões explicitadas no boletim informativo, vou ter de me ausentar, pelo que me faço substituir pelo Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
Para usar a figura regimental de defesa da honra e consideraçâo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, V. Ex.a insinuou, ou, melhor, disse claramente, que eu teria violado as regras da ética da minha bancada e do meu partido, o que, como calculará, e uma afirmação que não posso deixar passar em branco.
Penso que o Sr. Ministro fez uma deficiente e propositada má interpretação da minha pergunta. Não afirmei que o Governo investia em automóveis de luxo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas também investe!A Oradora: -..., mas tão-só que o modelo de desenvolvimento que o Governo tem vindo a protagonizar neste país permite o acentuar de desigualdades sociais que, por um lado, se traduzem na proliferação de automóveis de luxo e, por outro, no deficiente tratamento dos utentes dos transportes públicos. Esta é que e a questão, Sr. Ministro! E isto é indesmentível!
Se há automóveis de luxo, há também -e isso é patente, praticamente todos os dias, em todas as notícias da comunicação social- a degradação do estado actual dos transportes públicos em Portugal. E é patente também a proliferação de carros de luxo. Deste modo, penso que e nesta perspectiva que o Sr. Ministro deve encarar uma interpelação sobre desigualdades sociais.
Assim, pergunto: qual é o modelo de desenvolvimento? Qual é o modelo que, através deste governo, o País está a desenvolver no seu seio, de forma a criar este tipo de injustiças e a acentuar este tipo de desigualdades?Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - Não desejo responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falar economicamente de desigualdades sociais e de assimetrias regionais sugere, de imediato, muitos números, ilustrando, por exemplo, como se distribui o rendimento nacional, quer por classes e estratos sociais, quer por distritos ou regiões - se as houvesse-, ou pelo que as substitui. No entanto, são 13o conhecidos esses valores, são tão gritantes as desigualdades e as assimetrias que revelam, são tão preocupantes as evoluções que, por absurdo, parece que pouco se lhes liga. Por outro lado, fazer da economia a tradução quantitativa e estatística de situações é redutor. Um economista que se preze -que preze a economia- não pode aceitar para si essa tarefa ou a ela se limitar.
As desigualdades sociais decorrem da política económica, e esta não pode alhear-se das suas consequências sociais, antes se tem de ter por privilegiado critério avaliador o que dela decorre socialmente, a começar pelas necessidades sociais de que, e como, permite a satisfação. Ora a política económica de sucessivos governos portugueses, particularmente dos posteriores a Outubro de 1985, tem-se subordinado a uma estratégia comunitária, com a intenção de combater o desemprego estatístico que crescia assustadoramente. Essa estratégia estaria sendo um sucesso porque os números do desemprego tem baixado, e de tal modo que em Portugal, se transformaram num emblemático sinal que esconde outros insucessos, de que os números da inflação são a evidência. No entanto, estudando os dados estatísticos -como o meu camarada Jerónimo de Sousa o indiciou-, é clara a precariarização do emprego criado e estamos, sem qualquer dúvida, no terreno da qualidade, do social, das desigualdades e das assimetrias.