7 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 286/XI (1.a) —  Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 295/XI (1.a) —  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD), que baixou à 5.a Comissão, 296/XI (1.a) —  Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras (BE), que baixou à 5.a Comissão, 297/XI (1.a) —  Altera o regime de tributação dos prémios de administradores (BE), que baixou à 5.a Comissão, 298/XI (1.a) —  Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que baixou à 5.a Comissão, e 299/XI (1.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE), que baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 27/XI (1.a) —  Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que baixou à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 37/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março (BE); e projecto de deliberação n.o 5/XI (1.a) —  Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 154/XI (1.a) —  Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE) e 159/XI (1.a) —  Garante o exercício do direito constitucional de queixa