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Ainda quanto à renúncia ao mandato, eu devo dizer-lhe que o meu camarada Álvaro Cunhal mantém-se fiel, exactamente fiel, aos grandes ideais que o amimam desde a sua juventude, Sr. Deputado Salgado Zenha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não respondeu.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, devo dizer-lhe que eu não me recordava já dessa sua referência ao estalinismo. Reporto-me a parte das suas declarações, em que o Sr. Deputado, se não estou em erro -e eu não vou com certeza reproduzir o texto exacto das suas palavras, mas vou tentar reproduzir o sentido das suas ideias, considerava que em, digamos, uma afronta à Assembleia da República a proposta que nós apresentámos. Ora nos entendemos que assim não é, como há pouco demonstrei na declaração política que produzi e como adiante espero fazê-lo com - mais detalhes respondendo às perguntas do Sr. Deputado Amaro da Costa, Mas o Sr. Deputado Sérvulo Correia, agora sim, traz aqui a questão do estalinismo. Estaline foi uma figura, e eu creio que nisto estamos todos de acordo, extremamente controversa. Nós próprios temos a ideia de que é uma figura histórica que tem muito de bom e que tem também muito de mau.Risos do PS.Na boca do Sr. Deputado Sérvulo Correia estalinista é um insulto, na boca do Sr. Deputado Acácio Barreiros, é um elogio.Risos do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- E na do Sr. Deputado Carlos Brito?O Orador:-De maneira que o Sr. Deputado tire daqui as conclusões.Pergunta-se também por que é que o Partido Comunista insiste na sua proposta depois de conhecida a posição dos deferentes partidos representados nesta Assembleia. Eu respondo-lhe: nós somos persistentes e na verdade e respondo primeiro à sua. segunda pergunta, apenas por uma razão de lógica nós trouxemos de novo aqui à Assembleia da República as mossas propostas que os Srs. Deputados já conheceriam pelas escassas informações que vieram nos jornais, particularmente na Imprensa estatizada, pela muito breve referência que lhe fez a televisão, pela breve referência que lhe fez a rádio, e também já tínhamos enviados aos grupos parlamentares o texto exacto - e completo das nossas conclusões. Mas pergunta o Sr. Deputado por que é que vimos aqui à
Assembleia da República trazer de novo as nossas propostas. É exactamente porque, como afirmei, este é o Órgão de Soberania que representa o povo português e porque entendemos que aqui devemos reproduzir ou trazer em primeira mão, conforme as circunstâncias da oportunidade política, todas as nossas pospões políticas.
Para informar o Sr. Presidente da República, é evidente que não seria aqui o meio adequado. Nós temos meios de fazer chegar, como todos os partidos, os nossos documentos à Presidência da República, nesta persistência Incansável de nunca desistirmos de ganhar para as boas ideias todos os homens de boa vontade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Ámen! Risos do PS do PSD e do CDS.O Orador: - Mas agora passava então à sua primeira pergunta e deste modo fica já em grande parte respondida. Aliás, como o Sr. Deputado certamente observou, a reacção dos partidos não foi definitiva. Por exemplo, o CDS assumiu primeiro uma posição através do seu líder parlamentar e, passados dias, assumiu uma posição com nuances consideráveis por parte do seu pre;i3denite. Naturalmente que isto só nos encoraja a persistir nesta batalha de defender os nossos pontos de vista.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Isso é para a convergência?!O Orador: - O Sr. Deputado levanta também a questão do espaço político. E eu pergunto se é um crime, se é um acto inconstitucional reflectir sobre o nosso espectro poilítico e se na verdade o Sr. Deputado e o seu próprio partido nunca sentiram necessidades de o fazer. Nós, pelo nosso lado, entendemos que isso era inteiramente legítimo. E mais: isso é perfeitamente obrigatório para qualquer partido que queira interpretar o quadro da nossa vida política. E nós, fazendo essa análise, chegamos à conclusão dos que há hoje, pela inflexão à direita do Partido Socialista, um espaço que ficou disponível. E note que nem sequer, quanto a isso, tomamos aquilo que poderia ser uma atitude optimista nem dizemos que essa gente virá toda para o PCP. Até dizemos que, por razões de vária ordem, quer de situação de classe quer às. preconceitos ideológicos, são pessoas que não virão naturalmente ao Partido Comunista e por isso são pessoas que estão soltas. O Sr. Deputado sabe até perfeitamente que há dissidentes do seu partido que ainda não encontraram outro partido.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas só um, que eu saiba, foi parar à FEPU.O Orador: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pergunta-nos quais são as razões que nos levam a concluir que estamos numa nova fase, e fase mais perigosa. Eu quase que lhe ia - dizer que todo o esforço que fiz para produzir a declaração política, com constantes interrupções dos Srs. Deputados do Partido Socialista, foi, mo que toca ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, um esforço baldado, porque a declaração política tem em vista explicar isso.
11 DE AGOSTO DE 1977 5115Nós caracterizávamos, há algum tempo atrás, a política do Governo como uma política de recuperação capitalista, agrária e imperialista, ou latifundiária e imperialista, como voa mais ao gosto de certos ouvidos. O que nos dizemos agora é que já não se trata só disso, há uma nova fase nessa política de que são instrumentos jurídicos as novas leis aprovadas na Assembleia da República c que nós dizemos constituem um todo que tem em vista não já recuperar esta ou aquela posição, menos ainda aquilo que diziam os dirigentes do Partido Socialista, que era corrigir desvios & incorrecções. Portanto já não se trata de corrigir desvios ou incorrecções, já não se trata de recuperar esta ou aquela posição, esta ou aquela empresa por parte do grande capital, mas, pensamos nós, estas leis, tal como dizemos, terão como resultado, no limite da sua consequência, a restauração do poder económico e portanto a restauração do poder - político do grande capital e dos latifundiários, portanto aliado ao imperialismo. É esta a tese que apresentámos e cujas conclusões e propostas trouxemos hoje aqui à Assembleia da República.O Sr. Carlos Lage (PS):-Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - O Sr. Deputado desculpe, mas eu tenho um conjunto muito grande de perguntas para responder e agradecia que, se tivesse novas questões para me colocar, o fizesse no fim.Diz o Sr. Deputado Acácio Barreiros que o Sr. Ministro António Barreto já tinha anunciado a revogação dia lei do arrendamento rural e que ainda assim nós não votámos contra o Plano e nos abstivemos. Mas repare o Sr. Deputado que, para além dessa declaração do Sr. Ministro António Barreto, a lei do Plano anual - tinha aspectos extremamente positivos no que toca à Reforma Agraria, no que respeita a outras questões capitais e do interesse dos trabalhadores. É também o cumprimento das normas do Plano que nós exigimos. Portanto não havia razão para tomarmos nessa altura a posição que assumimos agora.
Há uma pergunta que me parece ser comum ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, acerca da qual o Sr. Deputado Aires Rodrigues até usou a imagem sugestiva e curiosa de uma bicha na António Serpa. Os Srs. Deputados reparem que nós falamos de um Governo de democratas que aceitem sem reservas a Constituição. Portanto isto já permite uma primeira caracterização de quais são esses democratas. E os Srs. Deputados com certeza repararam que eu falei - e fala o documento do Comité Central do meu partido e a declaração do meu camarada Álvaro Cunhal - de um Governo de plataforma democrática e patriótica. Naturalmente - e nós afirmámo-lo estamos dispostos a discutir com democratas, sem discriminação, uma plataforma. Será em face da plataforma que for definida que nós tomaremos uma decisão uma em relação à plataforma e a" Governo que dela resultar. Creio que cates são elementos bastantes...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Posso interromper? O Orador: - Agradecia-lhe que não, porque, como vê, estando já a falar há tanto tempo, ainda tenho muitas perguntas para responder, incluindo as suas, Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Conte também comigo.O Orador: -- O Sr. Presidente também me vai fazer algum pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Não, mas peço-lhe o favor de resumir as suas considerações e de responder concretamente às perguntas que lhe foram feitas.
Mas tenha a bondade, até porque eu não quero de maneira nenhuma limitar a resposta, porque se trata de perguntas de seis interpelantes e não seria eu a evitar que V. Ex.a respondesse. Em todo o caso apelo para o seu bom senso.O Orador: - Eu creio, Sr. Presidente, que tenho estado a fazer um esforço para responder concretamente às perguntas que m(r) foram feitas...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Para não responder!O Orador:- ...e eu não quero ver na sua intervenção, Sr. Presidente, qualquer censura a que não o tenha feito desse modo.O Sr. Presidente. - É que efectivamente, Sr. Deputado, já passou o tempo do período que lhe é concedido peio Regimento, mas eu estou a transigir, porque também transigi com alguns pedidos de esclarecimento. V. Ex.a compreende perfeitamente a minha intenção.O Orador: - Sr. Presidente, vou ser tão breve quanto possível, embora as perguntais sejam muitas.Pergunta-me o Sr. Deputado Acácio Barreiros se nós apoiamos o movimento popular de protesto contra algumas das leis aprovadas na Assembleia da República, nomeadamente este bloco de leis que nós consideramos inconstitucionais. Ó Sr. Deputado Acácio Barreiros, é evidente que apoiamos, dado que nós temos aqui afirmado, antes de o Sr. Deputado Acácio Barreiros o fazer que usaremos de todos os meios constitucionais para criticar estas leis, para afirmar que elas não correspondem aos interesses dos trabalhadores, aos interesses do povo português, e que violam a Constituição.
O Sr. Deputado Amaro da Costa começou por fazer urna pergunta assente numa premissa de duvidosa extracção, o que não lhe fica bem. Na verdade o Sr. Deputado Amaro da Costa com certeza que não desconhece que o meu parlado tem desmentido repetidamente as afirmações que essa senhora jornalista, Oriana Fallaci, atribuiu ao secretário-geral do meu partido. Aliás não é com o secretário-geral do meu partido que se verifica um primeiro incidente com essa jornalista. Tem-se verificado com outros e eu desejo que não venha a acontecer com o Sr. Deputado Amaro da Costa, mas não está livre desse risco. Isso elimina logo um dos pilares do seu raciocínio.
Diz depois o Sr. Deputado Amaro da Costa que em Novembro nós pronunciámo-nos contra a realização de eleições antecipadas. Eu creio que nessa
5116 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140altura a sugestão dias eleições antecipadas provinha exactamente do partido de V. Ex.a.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não, não.O Orador: - Então por que é que o CDS entendia há meses atrás que era legítimo, ora conveniente realizar eleições antecipadas e porque é que não o entende agora?O Sr. Amaro da Costa (CDS):-Dá-me licença que interrompa?O Orador: - Eu pedia-lhe por tudo que me deixasse concluir, porque as perguntas que tenho para responder são ainda muitas.
Mas a questão que lhe pus é legítima. No entanto, não lha ponho porque sou eu que estou a responder aos seus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado certamente reparou que nós começámos por dizer que - e eu vou ler-lhe essa porte da malha intervenção - "até agora o PCP tem considerado de forma negativa a realização a breve prazo de novas eleições, (dado que isso provocaria um perigoso compasso de espera nas actividades governamentais". Portanto nós não escamoteámos esse elemento.
O Sr. Deputado convoca outra questão que é a situação militar. Nós não desconhecemos que esse é um factor extremamente importante da vida da nossa democracia, tendo, em - relação a essa questão, a posição que o Sr. Deputado conhece, uma posição de sobriedade, de nunca interferirem no domínio da vida interna das forças armadas. Parecemos, Sr. Deputado, que a situação, desse (ponto de vista, é suficientemente estável para entendermos que, dada a gravidade que se verifica na nossa vida política e na nossa vida parlamentar, ainda assim o benefício da estabilidade que as eleições antecipadas fariam prevalece sobre o prejuízo de alguma instabilidade que pudessem provocar. E já agora quero dizer-lhe, Sr. Deputado Amaro dia Costa, que quando partimos do pressuposto de que há uma relativa estabilidade nisso e com isso fazemos uma homenagem ao Sr. Presidente da República.
Creio, portanto, que a solução está extremamente clara em relação às perguntas que o Sr. Deputado Amaro da Costa me dirigiu.O Sr. Presidente: E foi o último Sr. Deputado a interpretá-lo.O Orador. - Não, Sr. Presidente. Foi o Sr. Deputado Carlos Lage e eu tenho mais presente as perguntas, pois essas foram-me dirigidas a mim, e não ao Sr. Presidente, como ainda porque as tenho escritas, com a indicação dos Srs. Deputados interpelantes.
Eu já respondi a parte das perguntas do Sr. Deputado Carlos Lage. Eu já lhe disse, Sr. Deputado, que da sua própria boca tenho ouvido repetidas vezes arguir assim a inconstitucionalidade de propostas de outros partidos.O Sr. Carlos Lage (PS): Mas não apelo para a dissolução da Assembleia. Ò Orador: - Eu creio que o Sr. Deputado nessa altura não se está a substituir aos órgãos competentes, não está o Sr. Deputado Carlos Lage, sozinho, arvorado em tribunal constitucional. Portanto esse seu argumento de valor nenhum se reveste. E eu queria dizer-lhe que o Sr. Deputado conhece mal a história da Alemanha. Esse insulto que o Sr. Deputado já aqui por duas vezes lançou deve ser matéria para a sua reflexão, porque, por inteiro, isso serve à prática do seu próprio partido. Estude a prática da Alemanha em 1931 que far-lhe-á muito bem com certeza.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado levanta outra questão que não é bem assim as coisas são mais profundas do que parece. O Sr. Deputado diz que nós precisamos Só Partido Socialista para não ficar no ghetto. Mas repare que não é bem assim. Repare o Sr. Deputado que a situação, aliás, é diferente: é o Partido Socialista que precisa do Partido Comunista. E repare que em França o Partido Socialista só se recompôs porque os comunistas lhe deram a mão.Aplausos do PCP e risos do PS.E olhe que a evolução portuguesa, se o Sr. Deputado a analisar sem preconceitos, dá-lhe bastante matéria para reflexão neste domínio.Vozes do PS: - Dá, dá. O Sr. Sousa Marques (PCP): - A história falará!...O Orador: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues fez-me uma série de perguntas. Perguntou se nós confundimos a direcção com todos os restantes e membros do Partido Socialista e os partidos dá direita. Sr. Deputado, todas estas questões estão esclarecidas no documento do Comité central do meu partido e nós teremos todo o prazer em lho entregar durante o intervalo.
Mas, rapidamente, eu quero dizer-lhe que não é assim. O Sr. Deputado reparou até, com certeza, que não englobámos nem responsabilizámos toda a direcção do Partido socialista, antes falámos do grupo dirigente do Partido Socialista, exactamente com essa preocupação.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito obrigado!O Orador: - Evidentemente que, ao fazê-lo, temos a intenção de distinguir entre este grupo dirigente, que é o mais responsável por esta política, e os militantes do Partido Socialista. Também é evidente que não estabelecemos um sinal de igual, apesar de toda a crítica que fizemos ao grupo de dirigentes do Partido Socialista, entre o Partido Socialista e a direita. E os próprios Srs. Deputados do Partido Socialista reconhecem que no PS há muitas contradições internas e que é um partido de tipo muito especial onde há diversos tipos de tendências.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Posso interromper?O Orador: - Eu não vou estabelecer porá si, Sr. Deputado Aires Rodrigues, uma excepção, em-
11 DE AGOSTO DE 1977 5117bora seja Deputado independente e que coincide comigo nalguns pontos de vista que aqui expendi. Eu não tenho permitido que os outros Deputados me interrompam porque ainda tenho mais perguntas para responder. Como já respondi às suas perguntas, vou de novo passar às questões do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Pois, Sr. Deputado, em nome de quem é que nós travamos esta batalha? Em nome de quem é que nós avançamos propostas e conclusões? Naturalmente que é para defender as conquistas da Revolução, para defender as conquistas da ceasse operária e dos trabalhadores portugueses. Quando falamos de uma plataforma em torno da qual poderia e poderá construir-se um governo de democratas que aceite sem reservas a Constituição, é naturalmente no firme respeito pelas conquistas dos trabalhadores, pelas conquistas dia democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Lage prescinde, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, se V. Ex.a mo permitisse, gostaria de dar uma ligeira explicação ao Sr. Deputado Carlos Brito e ao mesmo tempo concretizar uma pergunta minha a que este não respondeu.
5118 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 140políticas, e naturalmente os partidos políticos mas também as organizações de classe representativas dos trabalhadores, portanto, os sindicatos e outros. Estaremos prontos a considerar com os outros participantes outras propostas e outras candidaturas para a participação nesse exame dia situação portuguesa. Portanto, este é mais um argumento a juntar aos esclarecimentos que há pouco lhe prestei. Depois o Sr. Deputado aborda uma questão que eu suponho ser esta: se nós admitimos ou não a participação, no exame da situação que nós preconizamos, de outros partidos políticos, incluindo os representados nesta Assembleia. É evidente que o aceitamos com o PS e com os outros partidos representados nesta Assembleia. Depois o Sr. Deputado põe outra questão - creio que a questão capital que o Sr. Deputado me quer pôr -, que é a seguinte: qual a perspectiva que nós, PCP, temos do resultado de eleições antecipadas. Devo dizer-lhe que em relação a isso somos mais optimistas do que o Sr. Deputado. Pensamos que através de eleições antecipadas teríamos de novo na Assembleia da República uma maioria numérica de esquerda e certamente em melhores condições para que essa maioria numérica se transformasse em maioria política. Mas, Sr. Deputado, não chegámos a esta conclusão por um acto de fé. Reflectimos, não na sondagem de O Expresso...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Agora é ele que põe a pergunta1O Orador:-..., que é uma nini-sondagem ... O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olhe que não!O Orador: -... e que mesmo essa faria do Sr. Primeiro-Ministro um primeiro-ministro de 20% dos portugueses, o que mesmo para um Governo minoritário é muito pouco. Mas baseamo-nos, por exemplo, em dados bastante mais significativos. Baseamo-nos, por exemplo, nas eleições sindicais efectuadas no decorrer deste ano.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito está a responder a perguntas que não foram formuladas.O Sr. Deputado Aires Rodrigues deu explicações, o Sr. Deputado está a prestar esclarecimentos e o Sr. Deputado Aires Rodrigues daqui a um bocadinho volta a pedir a palavra para dar mais explicações. Vamos acabar com isso, Sr. Deputado.O Orador:-Termino já, Sr. Presidente. É baseado nesses resultados eleitorais que o Sr. Deputado com certeza conhece, de 55 eleições sindicais realizadas por listas unitárias de esquerda, que ganharam 41 dessas eleições. Este é, na verdade, um resultado importante e que nós consideramos nesta nossa apreciação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração política.O Sr. Amaro da Costa (CDS):-Sr. Presidente. Srs. Deputados: Certamente me será consentido que antes de fazer a minha intervenção faça duas pequenas observações, aliás muito pequenas, acerca das considerações aqui feitas pelo Sr. Deputado Carlos Brito há momentos.
Em primeiro lugar, não há qualquer tipo de nuances entre as posições por mim próprio assumidas relativamente as propostas do PCP e as posições públicas difundidas pelo presidente do meu partido. Há uma identidade total de pontos de vista. O que houve foi quem estivesse interessado em realçar mais os aspectos em que eu sublinhava as eventuais responsabilidades do PS na criação do clima que propiciou ao PCP avançar com as suas propostas e houve quem realçasse mais aquilo que de crítica e de recusa havia da nossa parte relativamente às propostas do PCP. Por isso, entre os próprios dirigentes do PS se encontrou quem procurasse hostilizar esses diferentes tratos, sublinhando num caso mais um tipo de afirmações e noutro caso outro tipo de afirmações. Este método faz parte da política - e eu não estaria livre de incorrer também neste processo de insinuações- de semântica ou de sublinhado jornalístico.
Por outro lado, é bom acentuar que o CDS jamais aprovou as eleições antecipadas. Quando em Setembro último a Imprensa, depois do Conselho Nacional do meu partido reunido em Braga, perguntou sobre as saídas eventuais perante os lapsos do Governo, foi apresentado um conjunto de soluções. E entre essas soluções evidentemente se incluía como uma solução constitucionalmente possível a realização de eleições gerais, mas nunca o meu partido se pronunciou a favor delas e teve ocasião, perante a especulação tecida em tomo dessas soluções, de esclarecer que não era nossa intenção, nem em Setembro, nem em Novembro, nem em qualquer altura, propor a realização de eleições antecipadas, embora estejamos convencidos, como estamos hoje, e ninguém pode deixar de estar, que o mecanismo das eleições é um mecanismo democrático que apenas confirma que os partidos constitucionais portugueses encontram fórmulas e têm fórmulas para resolver os mais graves problemas que se podem pôr, nomeadamente problemas da crise política, e a via eleitoral é uma delas.
Nada disto vinha a propósito daquilo que eu tinha para dizer, e poderia talvez reduzir as minhas considerações dizendo que fazia minha grande parte das afirmações aqui proferidas há momentos pelo Sr. Deputado Jaime Gama. Como isto não ficaria bem, porventura feriria o prurido natural do PS, eu sempre lerei a declaração política que tenho para formular, acentuando, no entanto, que os eventuais pontos de semelhança que existam entre aquilo que vou dizer e aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama disse aqui há cerca de duas horas não traduzirão de forma alguma uma convergência, mas tão-só uma coincidência.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados; Terminará a primeira sessão legislativa da Assembleia da República apenas em Outubro próximo. Do ponto de vista político, porém, é hoje que efectivamente se encerra a primeira etapa do ciclo quadrienal da legislatura.
11 DE AGOSTO DE 1977 5119Valerá a pena produzir, a este propósito, algumas breves reflexões.O trabalho do Parlamento foi intenso, prolongado e generoso. Para os detractores da democracia parlamentar, os Deputados à Assembleia da República deram um grande exemplo de serviço à causa pública, de sensibilidade aos grandes problemas nacionais e de esforço comunitário na busca de soluções equilibradas para os problemas do nosso país.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Aqueles que esperavam ver "repetirem-se, em S. Bento, as manifestações desprestigiantes da chicana processual, do insulto mútuo ou da mesquinhez, que em muito contribuíram para o trágico fim da I República, são hoje obrigados a reconhecer que os seus desejos não se confirmaram. Em certo sentido, pode mesmo dizer-se que o nosso Parlamento foi, durante o primeiro ano do seu mandato, uma peça fundamental para a consolidação da democracia, merecendo, com justiça, transformarão no centro efectivo da vida política portuguesa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Feito o balanço global da actividade parlamentar, forçoso é reconhecer que a inexperiência, a carência de meios e instalações, os deslizes emocionais de um ou outro Deputado não foram suficientes para desmerecer o vigor, o sentido construtivo e o espírito patriótico que presidiram, por via de regra, aos trabalhos da Assembleia.
Para isso muito contribuiu, em larga medida, o ambiente humano e de boas relações pessoais que se verificou em todas as tarefas, e de modo particular na Conferência dos Grupos Parlamentares. É importante sublinhar, designadamente para efeitos do seu melhor aproveitamento no futuro, o papel reservado a essa conferência e por ela desempenhado de forma altamente positiva. Estamos convictos de que na próxima sessão legislativa será possível dar passos importantes no sentido de uma mais pormenorizada programação dos trabalhos parlamentares e de uma melhor direcção colectiva de acção da Assembleia, sem prejuízo algum para os direitos dos partidos e dos Deputados.
Ajuda relevante deverá ser dada, com idêntico propósito, pela revisão do Regimento da Assembleia. Neste primeiro ano de experiência puderam recolher-se muitos elementos que permitirão uma melhoria sensível das regras de funcionamento parlamentar.
Por outro lado, a Lei Orgânica da Assembleia da República, em vias de execução, irá permitir um substancial aperfeiçoamento dos meios administrativos e técnicos do órgão central do poder legislativo.
São, pois, animadoras as perspectivas para a próxima sessão parlamentar, no que ao funcionamento e ao maior prestígio da Assembleia diz respeito. As bases de trabalho já lançadas permitem-nos, com esperança, formular este augúrio.
Mas seria injusto omitir, neste quadro, uma referência à Mesa da Assembleia. Deverá ser consolador para o Presidente e para os Vice-Presidente(r) constatar o reconhecimento da maioria, se não da totalidade, dos Deputados paio esforço dado à orientação das numerosas e muitas vezes difíceis reuniões plenárias, num espírito de tolerância, elegância e imparcialidade que importa registar e agradecer.Aplausos do PS. do PSD. do CDS e do PCP.Os funcionários da Assembleia, por seu turno, demonstraram em múltiplas ocasiões um elevado espírito de sacrifício. Para esses auxiliares discretos, mas imprescindíveis, do nosso trabalho deverá ir hoje o testemunho do nosso agradecimento, com o pedido de paciência pêlos atrasos involuntários havidos na execução da Lei Orgânica da Assembleia, designadamente naquilo que mais directamente os pode afectar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Enfim, a esses nossos companheiros silenciosos e atentos de tantas tardes, noites e madrugadas que se sentam na bancada da Imprensa é justo endereçar também uma palavra de apreço. Independentemente das opções e pontos de vista de cada um de nós e da sensibilidade com que cada um deles os transmite aos leitores, ouvintes e telespectadores, julgo correcto afirmar que os órgãos de comunicação social têm procurado contribuir para a existência de um clima público de respeito e de dignidade em tomo da Assembleia. É mais um serviço que, desse modo, prestam à causa da democracia e é um serviço que pensamos dever sublinhar, com reconhecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia não é uma ilha isolada. É um Órgão de Soberania que reflecte as principais correntes de opinião que vivificam a sociedade democrática e pluralista portuguesa. Têm aqui lugar, na sua mais digna e elevada expressão, os contrastes e as divergências, os pontos de encontro e as convergências que polarizam o debate político nacional. Que esse debate encontre, neste Sala, a sua expressão quotidiana, a sua riqueza multicolor, é e será um poderoso factor de equilíbrio e estabilidade das instituições democráticas no nosso país.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem?O Orador:-E é factor de esperança -talvez um dos maiores factores de esperança num país assolado por profunda crise económica, social e até moral- que as relações entre o Parlamento e o Presidente da República se estejam a processar num clima que poderemos com justiça classificar como excelente. Tal se deve, sem sombra de dúvida, à personalidade e à capacidade de um Presidente da República que tem sabido combinar inteligente e patrioticamente a natureza electiva, por sufrágio universal, directo e secreto, do seu cargo com a natureza, igualmente electiva e pelo mesmo sistema de sufrágio, da Assembleia da República.Dependendo da confiança do Presidente e da não hostilidade maioritária da Assembleia, o Governo é naturalmente o ponto de confluência de duas legitimações igualmente populares e democráticas. Dessa
5120 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140confluência tem o Governo retirado, com inteira razão constitucional, a sua maior força política.O Sr. Jaime Gama (PS):-Muito bem!O Orador:-Por isso mesmo pensamos que o Governo terá algo a rever nas suas relações com a Assembleia, como esta, porventura, terá algo a propor, de modo sistemático, ao Governo para melhor desempenho, por parte de uma e do outro, das suas respectivas funções de relação mútua.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgamos ver, na experiência passada, alguns motivos para adiantar este duplo convite.
Não ignoramos que o País olha com expectativa os Órgãos de Soberania. Não ignoramos que, apesar de tudo, a questão da fórmula de exercício da acção governativa é um ponto em suspenso para um número muito elevado dos portugueses. Não ignoramos que tem sido difícil a superação de um clima de dialéctica negativa, pontuado, aqui e além, por expressões de vanglória injustificada. Não ignoramos que a afirmação positiva da convicção democrática tem sido ensombrada, uma e outra vez, por sinais de intolerância ainda não extirpada ou de sectarismo ultrapassado. Não ignoramos os graves e delicados problemas com que, em concreto, se debatem milhões e milhões d(r) portugueses, no seu quotidiano cultural, económico e social.
O que avulta, neste momento, é a obrigação histórica dos democratas portugueses na demonstração prática da superioridade teórica e prática da democracia. Nesse esforço continuaremos empenhados e, acima de tudo, nesta Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Os trabalhos estão interrompidos durante meia hora.Eram 18 horasApós o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - O Governo acaba de informar que retirou as propostas de lei n.os 112/I - Concessão de autorização legislativa sobre matérias do âmbito do Ministério do Comércio e Turismo- e 113/I -Concessão de autorização legislativa em matéria respeitante ao Ministério dos Assuntos Sociais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora, Srs. Deputados, entrar no período da ordem do dia.Está pendente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Narana Coissoró seja ouvido na Polícia Judiciária de Lisboa. Como o Sr. Deputado não se encontra presente, o pedido ficará prejudicado por falta de audição do Sr. Deputado
Entramos na segunda parte dos nossos trabalhos: votação final global dos projectos de lei n.os 58/I e 59/I - Ensino do português no estrangeiro. Como a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apresentou um texto, será esse unicamente a ser votado.
Vamos, portanto, votar o texto da comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PCP, em correspondência com os objectivos patrióticos que orientam a sua acção política, apresentou, para discussão na sessão da Assembleia da República comemorativa do Dia das Comunidades Portuguesas, um projecto de lei sobre o ensino do português no estrangeiro.
O Grupo Parlamentar do PCP votou agora favoravelmente o texto alternativo aos projectos de lei n.os 58/I e 59/I, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por considerar que se trata de um passo positivo no sentido de corresponder a um dos mais profundos e legítimos anseios dos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro: a conservação da sua língua e cultura nacionais, a possibilidade de eles próprios e os seus filhos terem acesso à sua aprendizagem escolar e difusão, como forma de manterem um vínculo fundamental à sua Pátria. No sentido ainda de corresponder ao irrecusável dever do Estado Português de cumprir a tarefa de defender a identidade cultural nacional do povo português e de trilhar uma das vias de compensação do destino imposto a milhões de portugueses a emigração.
O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com o reconhecimento do princípio da integração do ensino do português nos sistemas de ensino dos países de emigração, como objectivo diplomático do Estado, assim como com o reconhecimento do irrecusável princípio de, onde tal não seja possível, o Estado Português dever criar ou oficializar escolas e cursos, bem como estabelecer outras formas de apoio escolar aos cidadãos portugueses e seus descendentes, como se lê no artigo 2.° do actual texto.
Igualmente nos congratulamos com a instituição legal do dever de o Governo, "nos casos em que isso se justifique, estabelecer sistemas adequados de ensino, nomeadamente da língua, história, geografia e cultura portuguesa, bem como apoiar e estimular o ensino da língua portuguesa, como vínculo de comunicação pêlos adultos (sublinhamos, pêlos adultos) e pelas crianças que frequentam escolas pré-primárias" (artigo 4.°).
Os Deputados comunistas destacam ainda "a criação de cursos básicos da língua portuguesa ou outras formas de apoio escolar nas localidades em que se encontrem crianças em idade escolar ou adultos que não possuam a escolaridade obrigatória" (artigo 5.°).
Igualmente nos merece menção especial o conteúdo do artigo 6.°, nomeadamente o apoio às associações de emigrantes portugueses e outras institui-
11 DE AGOSTO DE 1977 5121coes semelhantes, a promoção de iniciativas de animação cultural junto dos emigrantes e a incentivação de leitorados de português no estrangeiro.
Consideramos ainda positivo que se consigne na lei a protecção de direitos socioprofissionais dos docentes portugueses no estrangeiro, a possibilidade de aplicação dos direitos de participação consultiva das associações de pais e de encarregados de educação e a eleição de delegados escolares.
O Grupo Parlamentar do PCP sublinha que os seus representantes na Comissão votaram favoravelmente todos os preceitos do presente texto.
Queremos salientar, no entanto, que apresentámos algumas propostas que não obtiveram vencimento na Comissão, embora em nosso entender contribuintes sem para tomar mais precisa e rigorosa a futura lei, para a dotar de maior operatividade, revelando um empenho mais claro do legislador, neste caso a Assembleia, em que ela seja levada à prática.
Salientamos, sobretudo, que propusemos a criação de conselhos consultivos em cada área consular, nos quais teriam assento, para além do adido cultural. do coordenador geral e de representantes da Administração Pública, representantes dos trabalhadores portugueses emigrantes e, quando existirem, das associações representativas dos portugueses emigrantes, respeitando a importância relativa das comunidades por elas abrangidas. Pretendíamos que se atribuísse a esses conselhos, no cumprimento de funções puramente consultivas, a tarefa de estudar, dar parecer e propor medidas die política geral e de coordenação de esforços no que diz respeito ao ensino do português no estrangeiro.
Pretendíamos assim ver consagrado o direito a uma participação organizada institucionalmente das associações e dos emigrantes, que têm várias vezes feito sentir o seu desejo de assim formalmente serem ouvidos.
O carácter consultivo, a composição e as regras que no nosso próprio projecto introduzíamos eram garantia suficiente, quanto a nós, do propósito democrático e construtivo do que projectávamos. Não o entendeu assim a maioria da Comissão, argumentando explícita ou implicitamente que se trataria de órgãos de pressão ou inviáveis. Trata-se, no fundo, de um receio, que outros justificarão, de traçar linhas de política cultural com a necessária participação dos interessados, tanto mais importante quanto, no caso presente, se trata de comunidades vivendo num espaço cultural que lhes é necessariamente estranho e afastadas da sua terra de origem. Lamentamos.
Congratulando-nos de todo o modo com o texto aprovado, manifestamos a nossa esperança, ou melhor, o que consideramos ser imperativo, de que tudo seja feito, por quem o deve fazer, e, na medida do possível, para que esta lei venha a ser concretizada na prática, para dignificação do Estado democrático e satisfação, mesmo que parcial, das necessidade e anseios dos portugueses emigrantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mata de Cáceres. O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde longa data que Portugal vem enfrentando dificuldades de ordem económica, o que tem obrigado muitos milhares de portugueses a procurar no estrangeiro o que não conseguiram na sua terra - postos de trabalho que permitissem a sua própria sobrevivência e a dos seus familiares.
Assim sendo, as comunidades portuguesas no estrangeiro foram ganhando vulto, atingindo hoje um tal número de trabalhadores emigrados que o Estado democrático não poderá ignorar. Daí que venha assistindo-se ultimamente a várias iniciativas diplomáticas e legislativas tendentes a melhorar a vida de toldos aqueles que foram forçados a deixar o solo patino, em busca do pão para si e para os seus. É neste sentido que se insere o diploma agora aprovado, que vem dar resposta a uma das mais prementes necessidades e mais justas reivindicações dos nossos emigrantes a difusão da cultura e o ensino da língua portuguesa, entre si e os seus descendentes.
Seria quase escusado sublinhar a importância deste projecto, dada a evidência da sua indispensabilidade, se não fosse a injustiça que representaria o facto de não se realçar o esforço que o Governo Constitucional, por iniciativa conjunta da Secretaria de Estado da Emigração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o MEIC, tem constantemente dedicado à causa da emigração e concretamente aos problemas do ensino. Com efeito, sempre o Governo Socialista afirmou não querer utilizar os emigrantes como simples moeda de troca ou fonte de receita para colmatar problemas economatos internos. Conscientes da impossibilidade de proporcionar, a curto prazo, o regresso dos trabalhadores portugueses ausentes, por causas de todos nós sobejamente conhecidas, restava apenas o caminho da reparação de gritantes injustiças e o preenchimento de lamentáveis lacunas no campo sociocultural dos emigrantes. Perseguindo uma política realista, assunte na análise das realidades concretas, e tendo em conta as possibilidades económicas que a actual conjuntura limita, esta Câmara soube encontrar um texto equilibrado, capaz de satisfazer, na prática, as aspirações culturais mais insistentemente reclamadas pelos emigrantes. Por isso se recusou qualquer utópico, baseado em «votos piedosos» e, consequentemente, susceptível de caducidade a breve prazo. No entanto, convém desde já salientar que não se trata de um mero improviso, ou de uma solução menor, para tão importante problema. Longe disso. O presente diploma contempla aspectos fundamentais para que o elo de ligação entre os trabalhadores portugueses no estrangeiro e a Pátria portuguesa não se quebre, antes se reforce e amplie. Nele estão previstos os mecanismos que garantem o direito à conservação da língua e da cultura nacionais e conduzam ao reconhecimento das habilitações escolares adquiridas em Portugal.
Com esse objectivo se preconiza a integração do ensino da língua, história, geografia e cultura portuguesas nas sistemas de educação dos países em que se encontram radicados os nossos emigrantes, tal como a criação e a oficialização de escolas e cursos onde essa integração não for possível. A formação profissional, a alfabetização e animação cultural são também previstas no presente projecto de lei.
5122 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 140Por tudo isto, e convictos do empenho que o Governo irá pôr na sua aplicação, nós, socialistas, congratulamo-nos por este grande passo que se acaba de dar em prol d(r) quem tanto respeito nos merece - os trabalhadores emigrantes. Por isso demos o nosso apoio ao texto agora votado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Rodrigues, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que o Grupo Parlamentar do CDS acaba de votar destina-se a satisfazer os anseios de cultura portuguesa, sentidos pelos nossos emigrante, tornando responsável o Estado português pela resposta a esse apelo. Reveste-se, pois, a aplicação desta lei do maior significado social, político, económico, cultural e patriótico, contribuindo para o estreitamento das relações entre a mãe-pátria e os seus filhos dispersos pelo mundo.
Aproveitou este diploma o melhor e mais exequível que se continha nos projectos n.os 58/I e 59/I, apresentados, respectivamente, pelo Centro Democrático Social e pelo Partido Comunista Português.
Na síntese resultante procurou-se satisfazer não só o problema ingente da educação dos adultos e sua formação mas ainda o da educação dos filhos dos emigrantes conforme os vários níveis etários.
As condições regionais, familiares e económicas, reflectidas no condicionalismo das escolas rurais, repercutiram-se sobre o fraco aprendizado escolar dos emigrantes, obrigando-os a procurar em terras estranhas novas formas de viver.
O diploma em referenciai não esquece a educação recorrente (educação de adultos), funcionando como instrumento equilibrado de um sistema, educativo dualista, em que, por um lado, visa atingir esses marginalizados da educação nacional e, por outro, reforça a sua capacidade de resposta no domínio laboral, através dos instrumentos que a instrução lhes oferece. Deste modo, a acção cultural e governativa incrementará as possibilidades dos trabalhadores na comunidade em que se integram, nas suas relações sociais, da sua vida pública e política, na sua aproximação com a terra natal.
Também os filhos dos emigrantes são visados no diploma, oferecendo-lhes a possibilidade de acesso à língua e cultura dos pais, na esperança do seu regresso.
Teve-se em vista os problemas de aculturação e de marginalização cultural, razão por que se procurou integrar os filhos dos emigrantes nos sistemas educacionais dos países em que se encontram, oferecendo-lhes a possibilidade curricular do aprendizado da língua portuguesa como factor de socialização e de aproximação nacional.
Pareceu-nos que, sem despendermos os elevados gastos que exigiria a cobertura a nível internacional de uma rede de escolas, haveria, assim, a possibilidade de nos servimos de meios técnicos assentes em infra-estruturas adequadas já existentes.
Não se esqueceu que a história comum é o melhor e o mais forte vínculo que une os povos e que os identifica. É um factor de coesão nacional. Povos sem 'passado são povos sem futuro. Foi a nossa história, como escreveu Jaime Cortesão, que nos fez nacionais e ecuménicos. Por esta razão se valorizou. no decreto, a história e a geografia nacionais - o tempo e o espaço portugueses - como factores de enquadramento cultural.
A lei que votamos desenvolve o que em educação se pode chamar um sistema periférico, ao procurar dar vida e complemento à cultura popular do emigrante, para lá do ambiente nacional. Tendo presente que democracia não é só forma de Governo, mas atitudes de participação, deu-se, no artigo 8.°, a oportunidade aos pais e encarregados de educação, emigrantes, de participarem, de acordo com a aplicação do Decreto-Lei n.° 7/77, no sistema nacional de ensino, o que para nós é motivo de satisfação, pois a iniciativa desse decreto coube a esta bancada.
Resta-nos, finalmente, apelar para o Governo, no sentido de promover os trabalhos necessários para uma definição do português básico, ou essencial, de modo a facilitar às crianças e aos adolescentes portugueses, nascidos no estrangeiro, o domínio da lingua-mãe, para que o português nesses «territórios não seja uma língua morta, reservada à prática escolar, mais um idioma falado, sentido, vivido, que sirva de laço de união entre todos os portugueses dispersos pelo Mundo e a mãe-pátria!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ao votarmos favoravelmente o texto alternativo aos projectos de lei n.os 58/I e 59/I, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fizemo-lo com entusiasmo, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque colaborámos activamente na sua preparação.
Em segundo lugar, porque se trata de um texto que mereceu a aprovação unânime de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia, facto que é de destacar, não só porque raramente se verifica este evento mas também porque ocorreu em matéria de assinalável importância. Esta unanimidade tornou-se possível porque, realisticamente, o Partido Comunista abandonou grande parte das suas teses iniciais, claramente criticadas pelo Deputado Pedro Roseta aquando da discussão e votação na generalidade dos projectos de lei agora substituídos.
Em terceiro lugar, e sobretudo, porque, com a correcta aplicação desta lei-quadro e do seu desenvolvimento, podem estruturar-se laços perenes entre os portugueses residentes em Portugal e os portugueses do Mundo e fazer cessar os arremedos de uma ligação que era mais forte destes para aqueles do que daqueles para estes. Na verdade, antes e depois do 25 de Abril e até hoje, salvo honrosas excepções, a nossa ligação com os emigrantes parece ter-se norteado principalmente pela captação do franco, do marco, etc. Que esta lei hoje aprovada constitua o início de uma viragem, de que serão beneficiários os portugueses não emigrados, os portugueses emigra-
11 DE AGOSTO DE 1977 5123dos e o mundo, são os profundos anseios dos sociais-democratas.
A consagração nesta lei do ensino e da difusão da língua e cultura portuguesas e do conhecimento da história e geografia de Portugal enquadra-se na mensagem que o Sr. Presidente da República anunciou, na cidade da Guarda, aquando das comemorações do Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas, e da qual destacamos um parágrafo, que constitui uma síntese admirável de uma nova concepção de estarmos no mundo.
Cito: «Libertos da angústia colectiva que as grandes fracturas da História geram no inconsciente dos povos, redefiniremos, na- base das comunidades lusíadas, um novo conceito de povo e de pátria. São os homens, e não só os territórios, que definem os povos. É a cultura e o desempenho comum de construir um futuro solidário que em cada momento fazem as pátrias.»
Se esta lei-quadro, tal como a sua regulamentação e execução, fornecer uma vontade política de materializar correctamente o pensamento do Sr. Presidente da República, esta Assembleia e o Executivo terão prestado à causa nacional e patriótica um serviço inestimável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à ratificação do n.° 17/1, respeitante ao Decreto-Lei n.0 209/77, sobre o conceito de desalojado. Há também um texto da Comissão de Segurança Social e Saúde, que mantém a redacção referido decreto, apenas alterando o artigo 1.° e aditando um novo numero ao artigo 2.°.