14 DE SETEMBRO DE 2022 59 a) Nomear os vogais da direção de gestão; b) Aprovar a proposta de orçamento e plano de atividades; c) Apreciar e emitir parecer sobre planos diretores e planos de ordenamento, projetos, empreendimentos ou quaisquer iniciativas na área do parque, reserva ou outra área classificada; d) Apresentar à direção sugestões de medidas ou normas tendentes a melhor atingir os fins do parque, reserva ou outra área classificada; e) Zelar pelo cumprimento e supervisão das atividades definidas; f) Elaborar e divulgar um Relatório anual de atividade. 14 – O regulamento do Parque Natural da Serra da Estrela estabelece as disposições quanto à constituição dos respetivos órgãos e serviços e quais os meios destinados a assegurar a respetiva administração e conservação. 15 – Até 31 de março de 2023 são identificados os meios humanos necessários para assegurar o cumprimento das atribuições acometidas à unidade de gestão do Parque Natural da Serra da Estrela e são abertos os concursos necessários para a contratação dos profissionais em falta. 16 – Até 31 de dezembro de 2022 são lançados os concursos para preenchimento de todas as vagas consideradas no Mapa de Pessoal do ICNF relativo a 2022. 17 – Até 31 de maio de 2023 é assegurada a colocação dos profissionais em falta para assegurar o preenchimento das vagas constantes do Mapa de Pessoal do ICNF. 18 – Até 31 de dezembro de 2023 é assegurado o reforço em 20% da contratação de técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais para iniciar o processo de reposição de efetivos para substituir os trabalhadores em situação de aposentação. 19 – A contratação dos profissionais é efetuada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 20 – Até 31 de março de 2023 o Governo desencadeia o procedimento de Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela. 21 – O processo de revisão do Plano referido no número anterior deve incluir a consideração e análise dos seguintes elementos: a) Análise dos elementos de base constantes dos planos de ordenamento em vigor e identificação das alterações registadas no território do Parque Natural da Serra da Estrela em termos de uso do solo e de atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais; b) Identificação dos impactes das alterações ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais sobre os valores naturais, infraestruturas e qualidade de vida das populações; c) Avaliação da influência das alterações referidas nas alíneas a) e b) sobre os objetivos de conservação da natureza e biodiversidade definidos para o Parque Natural da Serra da Estrela; d) Identificação, qualificação e quantificação das pressões e ameaças à salvaguarda dos valores naturais, da operacionalidade de infraestruturas e qualidade de vida das populações; e) Monitorização e análise das densidades populacionais de espécies de fauna e flora com estatuto de proteção; f) Atualização da cartografia de habitats e de condicionantes ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais, com identificação de áreas prioritárias para a conservação da natureza a integrar na proposta de revisão do Plano e demais instrumentos de gestão territorial. g) Elaboração de um programa de ação com medidas adaptadas à caracterização e diagnóstico efetuado tendo como objetivo a recuperação, valorização e proteção do Parque Natural da Serra da Estrela. h) Estabelecimento de objetivos de conservação e de desenvolvimento regional adaptados à nova realidade que vier a ser caracterizada no processo de atualização do estado do território. i) Definição de um programa de monitorização do Plano prevendo a publicação anual de um relatório de monitorização do estado do Parque Natural da Serra da Estrela, a ser disponibilizado no domínio da internetdo ICNF. 22 – O Governo adota as medidas necessárias para assegurar o apoio a todos os projetos apresentados