4 DE MARÇO DE 2021 65 6 — A atribuição do subsídio de doença nos termos previstos no n.o 2, não dispensa o integral cumprimento das obrigações contributivas, a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência. 7 — O regime previsto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes. 8 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, e na Portaria n.o 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual. 9 — O disposto no presente artigo é aplicável a cônjuge, pessoa que viva em união de facto ou economia comum com trabalhador considerado essencial nos termos previstos no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e que não aceda ao mecanismo de acolhimento previsto na Portaria n.o 25-A/2021, de 29 de janeiro.» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, voltamos, agora, ao Guião Regimental de votações, para proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [Apreciações Parlamentares n.os 39/XIV/2.a (BE) e 41/XIV/2.a (PCP)], que acabámos de votar na especialidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, nos termos dos requerimentos de avocação aprovados, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.a (PCP) e 42/XIV/2.a (BE)]. Passamos, então, ao Guião Suplementar II e começamos por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 3.o-A Acesso ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores Os trabalhadores cujo subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego tenha cessado durante o ano de 2020 têm direito ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, previsto no artigo 156.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 daquele artigo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 3.o-A ao mesmo decreto-lei. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Há um requerimento do PSD para votação em separado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não temos nenhum requerimento. Pausa.