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II SÉRIE-A — NÚMERO 22 36 Artigo 11.o PrazoO recurso deve ser interposto no prazo de um mês a contar da notificação da determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos ou do seu indeferimento. Artigo 12.o Resposta-remessa1. Distribuído o processo, é remetida à IGAC, uma cópia da petição, com os respetivos documentos, a fim de que esta entidade responda o que houver por conveniente e remeta ao tribunal o processo sobre o qual a referida decisão recaiu. [Eliminadas vírgulas a mais] 2. Se o processo contiver elementos de informação suficientes para esclarecer o tribunal, este é expedido no prazo de dez dias, acompanhado de ofício de remessa, o qual deve indicar todos os elementos identificativos da parte contrária, disponíveis no processo, ou a referência expressa sobre a ausência de qualquer elemento identificativo disponível e acessível sobre o alegado infrator. 3. Caso contrário, o ofício de remessa, contendo resposta ao alegado pelo recorrente na sua petição, é expedido, com o processo, no prazo de vinte dias. 4. Quando, por motivo justificado, não possam observar-se os prazos fixados nos números anteriores, a IGAC solicita ao tribunal, oportunamente, a respetiva prorrogação, pelo tempo e nos termos que a considerar necessária. 5. As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser feitas, sempre que possível, por transmissão eletrónica de dados ou em plataforma digital apropriada.Substitui-se por Redação mais exigente mas realista Artigo 13.o (ex-12.o) Citação da parte contrária1. Recebido o processo no tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de trinta dias. [Seguir sugestão CSM] 2. A citação da parte é feita no escritório do mandatário constituído ou, não havendo, nos termos do disposto da legislação processual civil. 3. A dilação, quando a ela haja lugar nos termos da lei processual civil, nunca pode exceder a duração de dez dias. 4. Não há lugar a citação edital, devendo o juiz dispensar a citação quando se certificar que a citação pessoal da parte não é possível. 5. A revelia da parte contrária que haja sido citada, tem os efeitos previstos na legislação processual civil. 6. Findo o prazo para a resposta, o processo é concluso para decisão final, que é proferida no prazo de trinta dias, salvo caso de justo impedimento. 7. A sentença que revogar ou alterar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, substitui-a nos precisos
20 DE OUTUBRO DE 2021 37 termos em que for proferida. 8. A IGAC, não é considerada, em caso algum, parte contrária. Artigo 14.o Recurso da decisão judicial1. Da sentença proferida cabe sempre recurso, nos termos da legislação processual civil, para o Tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Do acórdão do Tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível. Capítulo IV Ilícito contraordenacionalArtigo 15.o Contraordenações1. Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 5.o 2. Compete à IGAC a instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no número anterior, sendo competente para a aplicação de coimas o inspetor-geral das atividades culturais. 3. É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, designadamente em matéria de recurso, não se aplicando às decisões previstas no presente artigo o disposto no Capítulo III da presente lei. 4. Os procedimentos administrativos tendentes à remoção ou ao impedimento de acesso a conteúdos ilicitamente disponibilizados implicam o pagamento de taxas, cujo montante é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da cultura. (propõe-se que seja inserido como artigo 7.o autónomo, como sugere o CSMP) Capítulo V Disposições finaisArtigo 16.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 38 Aditamento seguindo sugestão do Tribunal da Propriedade Intelectual Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. Os Deputados do PS. —— Proposta de aditamentoArtigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. O Deputado do PS: José Magalhães. —— Proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 1.oCom o seguinte teor: 3. As regras previstas na presente lei são limitadas e dirigidas exclusivamente aos prestadores intermediários de serviços de simples transporte que prestem serviços de acesso à internet, e não se aplicam a plataformas que simplesmente fornecem uma infraestrutura para conteúdos, sem intervir de forma deliberada na partilha de conteúdos ilegais. Palácio de São Bento, 5 de outubro de 2021. O Deputado do PS: José Magalhães. ——
20 DE OUTUBRO DE 2021 39 Proposta de alteração relativa à proposta de substituição do projeto de lei apresentada pelo PSArtigo 3.o Poderes específicos de fiscalização e controlo1. Sempre que a IGAC, na sequência de denúncia, ou oficiosamente, identificar a disponibilização por um sítio ou serviço de internet de conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sem autorização dos titulares dos direitos, notifica o infrator e o prestador intermediário de serviços de alojamentopara, no prazo máximo de 48 horas, fazer cessar essa disponibilização e remover o serviço ou o conteúdo de Internet.2. [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3. [...]. 4. [...]. a) [...]; b) [...]. 5. [...]: a) [...] b) Quando dos elementos constantes do procedimento resultem dúvidas fundadas quanto à titularidade dos direitos em causa ou quanto à legitimidade da utilização dos conteúdos efetuada pelo responsável pela disponibilização dos mesmos alegado infrator. 6. [...] Artigo 4.o Procedimento1. [...]. 2. [...]: a) Designação do sítio, página ou blogue e nome de domínio e subdomínio, sempre que aplicável, a forma e a localização das obras, prestações artísticas, fonogramas, videogramas ou transmissões, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, ou dos serviços referidos nas alíneas b) e c) do mesmo número, bem como a data e hora em que foi verificada a respetiva disponibilização; b) [...]. c) [...]. d) Identificação, sempre que possível, do alegado infrator e do prestador intermediário de serviço de alojamento associado ao IP (Internet Protocol Adress) onde os conteúdos se encontrem alojados;e) [...]. f) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 40 3. [...] 4. [...] Artigo 5.oDeveres dos prestadores intermediários de serviços em rede1. [...] 2. Para efeitos do disposto no número anterior, estão obrigados a cumprir as determinações da IGAC para remover ou impossibilitar o acesso a obras ou conteúdos protegidos, designadamente, através do impedimento de acesso a determinados URL ou DNS associado ou de acesso a conteúdos disponibilizados por determinado ou determinados IP, os seguintes prestadores intermediários de serviços em rede:a) Prestadores intermediários de serviços de simples transporte, e os que prestem o serviço de acesso à Internet;b) Prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos em rede, por meio de instrumentos de busca, hiperligações ou processos análogos;c) [...] 4. [Eliminar.] 5. [...] 6. [...] 7. [...] Artigo 9.o Recurso da decisão judicial1. Das decisões proferidas pela IGAC cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Intelectual.2. Das decisões proferidas pelo Tribunal da Propriedade Intelectual cabe recurso para o Tribunal da Relação.Artigo 11.o PrazoO recurso deve ser interposto no prazo de trinta dias a contar da notificação da determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos ou do seu indeferimento. Artigo 12.o Resposta-remessa[Eliminar.]Artigo 13.o Citação da parte contrária[Eliminar.]Artigo 14.o Recurso da decisão judicial[Eliminar.]
20 DE OUTUBRO DE 2021 41 Capítulo IV Ilícito contraordenacionalArtigo 15.o [Renumerado] Contraordenações1. [...] 2. Compete à IGAC a instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no número anterior, sendo competente para a aplicação de coimas o inspetor-geral das atividades culturais. 3. É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, designadamente em matéria de recurso, não se aplicando às decisões previstas no presente artigo o disposto no Capítulo III da presente lei. Artigo 15.o-ATaxasOs procedimentos administrativos tendentes à remoção ou ao impedimento de acesso a conteúdos ilicitamente disponibilizados implicam o pagamento de taxas, cujo montante é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da cultura.Capítulo V Disposições finaisArtigo 16.o [Novo] [Eliminar.]Artigo 16.o-ADireito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável o Código do Processo Civil em tudo o que não se mostre expressamente regulado na presente lei.Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2021. Os Deputados do PSD. —— Proposta de alteração ao Projeto de LeiNo artigo 1.o, n.o 1:Onde se lê: «A presente lei estabelece os procedimentos de fiscalização, controlo e regulação da licitude dos conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, disponibilizados em ambiente digital.»
20 DE OUTUBRO DE 2021 43 Onde se lê: «Não há lugar à notificação prevista no n.o 1, nas seguintes situações:» Deve ler-se: «Não há lugar à notificação prevista no n.o 1, sendo imediatamente efetuada a notificação aos prestadores intermediários de serviço, prevista no n.o 3, nas seguintes situações:» No artigo 3.o, n.o 5, alínea b) (anterior n.o 4):Onde se lê: «Na ausência de qualquer elemento de identificação disponível e acessível sobre o alegado infrator.» Deve ler-se: «Quando não seja possivel obter a identificação e a forma de contactar o responsável pela disponibilização do conteúdo em causa.»No artigo 3.o, n.o 6 (anterior n.o 5):Onde se lê: «Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos meios de tutela judicial dos direitos protegidos, não há lugar à notificação dos prestadores intermediários de serviços em rede nos termos e para os efeitos previstos no n.o 3, sempre que:» Deve ler-se: «Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos meios de tutela judicial dos direitos protegidos, não há lugar à notificação dos prestadores intermediários de serviços em rede nos termos e para os efeitos previstos no n.o 3, quando:» No artigo 3.o, n.o 6, alínea a) (anterior n.o 5):Onde se lê: «Os conteúdos ilicitamente disponibilizados, detetados pela IGAC, oficiosamente ou por via de denúncia, constituam uma parcela substancialmente menor quando comparada com os restantes conteúdos disponibilizados pelo sítio ou serviço de Internet em causa, e não for possível remover ou impossibilitar o acesso apenas em relação aos conteúdos ilícitos;» Deve ler-se: «Não sendo possível remover ou impossibilitar o acesso apenas em relação aos conteudos ilicitamente disponibilizados, tais conteúdos identificados pela IGAC, oficiosamente ou por via de denúncia, constituam uma parcela substancialmente menor quando comparada com os restantes conteúdos disponibilizados pelo sítio ou serviço de Internet em causa, e a determinação das medidas, limitar de forma excessiva e desproporcionada outros direitos fundamentais de terceiros, alheios à prática da atividade ilícita;»Aditamento do artigo 3.o, n.o 7 (anterior n.o 6):«Este procedimento não prejudica o apauramento de eventual responsabilidade criminal, nos termos gerais.» No artigo 4.o, n.o 1:Onde se lê: «O lesado ou quem o represente apresenta denúncia à IGAC da disponibilização ilícita em rede de conteúdo sobre o qual detém a titularidade do direito de autor ou de direitos conexos.» Deve ler-se: «O titular do direito de autor ou do direito conexo lesado, ou quem o represente, apresenta a denúncia da disponibilização ilícita em rede de conteúdo sobre o qual detém a titularidade, à IGAC.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 46 Eliminação do artigo 5.o, n.o 4:«Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de 60 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, o Governo, através de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e da cultura, assegura a regulamentação dos termos em que é executada a remoção ou o impedimento de acesso a conteúdos disponibilizados ilicitamente.» No artigo artigo 5.o, n.o:Onde se lê: «Nos casos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, os prestadores intermediários de serviços devem adotar as medidas referidas no número anterior, no mais curto prazo possível, após a notificação da determinação da IGAC.» Deve ler-se: «Nos casos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, os prestadores intermediários de serviços devem adotar as medidas referidas no n.o 2 do presente artigo, no mais curto prazo possível, após a notificação da determinação da IGAC.» No artigo 6.o, n.o 1, alínea c):Onde se lê: «Em qualquer caso, logo que a cessação dos efeitos da decisão da IGAC seja determinada por qualquer autoridade judicial ou judiciária competente, sem prejuízo de tal autoridade poder ordenar a sua manutenção por prazo superior.» Deve ler-se: «Em qualquer caso, logo que a cessação dos efeitos da decisão da IGAC seja determinada por qualquer autoridade judicial ou judiciária competente, sem prejuízo de tal autoridade poder ordenar outras medidas de impedimento de acesso.» Aditamento de novo artigo 7.o (atual artigo 14.o, n.o 4) com alteração da redação:«Os procedimentos administrativos que se descrevem no presente capítulo estão sujeitos ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da cultura.» Artigo 12.o, n.o 1 (anterior artigo 11, n.o 1):(Alteração da númeração) Artigo 12.o, n.o 4 (anterior artigo 11, n.o 4):Onde se lê: «Quando, por motivo justificado, não possam observar-se os prazos fixados nos números anteriores, a IGAC, solicita ao tribunal, oportunamente, a respetiva prorrogação, pelo tempo e nos termos que a considerar necessária.» Deve ler-se: «Quando, por motivo justificado, não possam observar-se os prazos fixados nos números anteriores, a IGAC solicita ao tribunal a respetiva prorrogação». Artigo 12.o, n.o 5 (anterior artigo 11, n.o 5):Onde se lê: «As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser feitas, sempre que possível, por transmissão eletrónica de dados ou em plataforma digital apropriada.»
20 DE OUTUBRO DE 2021 47 Deve ler-se: «As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser feitas por transmissão eletrónica de dados ou em plataforma digital apropriada.» Artigo 13.o, n.o 1 (anterior artigo 12, n.o 1):Onde se lê: «Recebido o processo no tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de dez dias.» Deve ler-se: «Recebido o processo no tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de trinta dias.» Artigo 14.o, n.o 1 (anterior artigo 13, n.o 1):Onde se lê: «Da sentença proferida cabe sempre recurso, nos termos da legislação processual civil, para o tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.» Deve ler-se: «Da sentença proferida cabe sempre recurso, de plena jurisdição e a ser tramitado nos termos da legislação processual civil, para a secção especializada em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa.» Artigo 15.o, n.o 1 (anterior artigo 14, n.o 1):Onde se lê: «Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 a violação do disposto nos n.os  2, 3, 4 e 5 do artigo 5.o» Deve ler-se: «Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 5.o» Eliminação do artigo 15.o, n.o 4 (anterior artigo 14.o, n.o 4), (passa a constar do novo artigo 7.o) No artigo 16.o (anterior artigo 15.o):Onde se lê: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» Deve ler-se: «A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação» *A serem aceites estas alterações, todas as remissões do projeto de diploma devem ser atualizadas em conformidade. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2021. Os Deputados do PS. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 52 2 – O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não prejudica a possibilidade de qualquer interessado requerer, antes de decorrido o prazo aí previsto, a prorrogação dos efeitos da decisão, por igual período, devendo para tal demonstrar que continuam a ser disponibilizados ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor ou por direitos conexos no sítio ou serviço de Internet em causa. Artigo 7.o Códigos de conduta e autorregulaçãoCompete à IGAC estimular e incentivar a criação de códigos de conduta e de acordos de autorregulação entre prestadores intermediários de serviços de Internet, organismos representativos dos titulares do direito de autor e de direitos conexos e de outros interessados, com vista a agilização dos procedimentos previstos na presente lei, sem prejuízo da sua imediata aplicação. Capítulo III Recurso judicialArtigo 8.o Recurso da decisão judicial1 – Das decisões proferidas pela IGAC cabe impugnação para o Tribunal da Propriedade Intelectual. 2 – Das decisões proferidas pelo Tribunal da Propriedade Intelectual cabe recurso para o Tribunal da Relação. Artigo 9.o Legitimidade1 – É parte legítima para impugnar as decisões da IGAC quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão. 2 – São partes contrárias no recurso: a) Os titulares de direitos de autor ou direitos conexos, ou as entidades que os representem, que apresentaram denúncia nos termos do artigo 4.o, no recurso das decisões que determinem a remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos; b) Os alegados infratores, designadamente as pessoas ou entidades exploradoras ou titulares dos sítios ou serviços de Internet, páginas ou blogues ou os titulares dos IP através dos quais foi cometida a infração objeto de denúncia, no recurso de decisões de indeferimento de aplicação das medidas. 3 – A título acessório, pode ainda intervir no processo quem, não tendo recorrido da decisão, demonstre ter interesse na manutenção das decisões da IGAC. 4 – O previsto nos números anteriores não prejudica a utilização pelos interessados dos meios judiciais ou administrativos a que entendam recorrer para o exercício efetivo dos direitos que invocam. Artigo 10.o PrazoA impugnação deve ser interposta no prazo de trinta dias a contar da notificação da determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos ou do seu indeferimento.
20 DE OUTUBRO DE 2021 53 Capítulo IV Ilícito contraordenacionalArtigo 11.o Contraordenações1 – Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000 a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 5.o 2 – Compete à IGAC a instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no número anterior, bem como a aplicação de coimas. 3 – É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, designadamente em matéria de recurso, não se aplicando às decisões previstas no presente artigo o disposto no Capítulo III da presente lei. Capítulo V Disposições finaisArtigo 12.o Direito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável o Código do Processo Civil em tudo o que não se mostre expressamente regulado na presente lei. Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ——— PROJETO DE LEI N.o 764/XIV/2.a(*)DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DETEÇÃO DE INCÊNDIO EM EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS DAS CLASSES 1 E 2, EM REGIME INTENSIVO, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2008, DE 12 DE NOVEMBRONos últimos anos temos sido confrontados com inúmeros casos de incêndios em explorações pecuárias que resultaram na morte de milhares de animais carbonizados. Só neste ano de 2021 já morreram mais de 5000 animais carbonizados em explorações pecuárias na sequência de incêndios com origem desconhecida. Um dos casos ocorreu na madrugada de 14 de março numa exploração pecuária do concelho de Montemor-o-Novo, onde cerca de 1400 leitões morreram num incêndio de grandes dimensões. Dois dias depois, um novo incêndio num aviário no concelho de Oliveira de Frades, matou cerca de quatro mil pintos que estavam no seu interior. Estes casos surgem na sequência de outros que têm sido noticiados na imprensa. Em 2019 num caso semelhante morreram mais de 1000 leitões e porcos numa suinicultura do concelho do Cartaxo na sequência de um incêndio que teve origem na zona da maternidade da exploração pecuária. Apesar da frequência com que ocorrem incêndios neste tipo de explorações, a legislação atual,
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 54 nomeadamente o Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, bem como a legislação especial aplicável às instalações destinadas à exploração pecuária, não inclui este tipo de exploração apesar dos riscos que estes apresentam em matéria. A legislação deve ter em conta preocupações com o nível de risco de incêndio do local onde é implementada a exploração, mas também deve prever os riscos de incêndio no interior das próprias explorações, assegurando a segurança dos funcionários e dos animais, em particular naquelas em que verifique muito elevada densidade e concentração de animais, como é o caso das explorações pecuárias intensivas de classes 1 e 2, tal como caracterizadas pelo Decreto-Lei n.o 81/2013 de 14 de junho, que aprovou o atual regime de exercício da atividade pecuária. A ocorrência destes incêndios, com os prejuízos que causam nas explorações e os milhares de animais que já vitimaram, revelam um problema que deve merecer a nossa atenção e preocupação, assegurando melhores condições de segurança que previnam acidentes deste tipo no futuro com a instalação de sistemas de deteção de incêndio e sensores de fumo nas explorações pecuárias. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio nas instalações onde estejam detidos animais inseridas nas explorações pecuárias de classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo para o efeito à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2015, de 9 de outubro, e 95/2019, de 18 de julho, pela Lei n.o 123/2019, de 18 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-lei n.o 220/2008, de 12 de novembroÉ alterado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) As instalações onde estejam detidos animais nas explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
20 DE OUTUBRO DE 2021 55 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 8.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) Tipo XIII «instalações pecuárias» corresponde a edifícios, grupos de edifícios, partes de edifícios, pavilhões, instalações similares ou qualquer outro local, podendo incluir zona não completamente fechada ou coberta, ou instalações móveis e recintos ao ar livre, onde estejam detidos animais, no âmbito da atividade pecuária, tal como definida pelo Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho. 2 – [...].» Artigo 3.o Regime Transitório1 – A presente lei aplica-se aos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação das instalações pecuárias referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o pendentes à data de entrada em vigor da presente lei. 2 – As instalações pecuárias referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o já existentes dispõem de um prazo de um ano após a entrada da presente lei para proceder à implementação de sistemas de segurança contra incêndios. 3 – As novas instalações pecuárias referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o estão obrigatoriamente sujeitas ao regime de segurança contra incêndio, devendo para o efeito proceder à instalação nos recintos de produtos e equipamentos com os requisitos essenciais legalmente previstos tendentes a garantir a segurança contra incêndios e ainda a existência de planos de contingência que, para além das pessoas, inclua os animais. 4 – No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação da regulamentação do disposto no número anterior. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 56 (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 20 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 105 (2021.03.26)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 916/XIV/2.a(ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS – CLARIFICA OS PROCESSOS DE REVISÃO OU REAVALIAÇÃO DO GRAU INCAPACIDADE, ATRAVÉS DE UMA NORMA INTERPRETATIVA AO ARTIGO 4.o DO DECRETO-LEI N.o 202/96, DE 23 DE OUTUBRO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de julho de 2021, o Projeto de Lei n.o 916/XIV/2.a «Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro.» Esta iniciativa foi apresentada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o, na alínea b) do artigo 156.o e no artigo 118.o, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), com a redação em vigor desde 1 de setembro de 2020. A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 123.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi a mesma admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde, para emissão de parecer. Foi designada como relatora, a Deputada Susana Amador (Grupo Parlamentar do PS). 2– Objeto e motivaçãoO Projeto de Lei n.o 916/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, pretende aditar uma disposição interpretativa do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro (Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei), procedendo a uma clarificação dos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade. Os proponentes defendem que «o que releva para o reconhecimento de direitos e benefícios previstos na lei é o grau de incapacidade que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado», pelo que consideram que deve continuar a aplicar-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, conforme estabelecido nos n.os 7 e 8 do referido artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro.
20 DE OUTUBRO DE 2021 59 ➢ Antecedentes LegislativosEm termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, constata-se que foi admitido, a 14 de junho de 2021, o Projeto de Lei n.o 871/XIV/2.a(BE), que «Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro)», que baixou à 9.a Comissão e que será também objeto de discussão em Plenário, no dia 21 de outubro. ➢ Direito ComparadoTambém em termos de Direito Comparado, o presente parecer remete para a nota técnica, já aqui referida, elaborada pelos serviços parlamentares. Parte II – Opinião do relatorA Deputada relatora exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. Parte III – Conclusões1 – O Projeto de Lei n.o 916/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, que «Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro», foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República previsto para dia 21 de outubro próximo. 2 – A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa, reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.4 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Susana Amador — A Vice-Presidente da Comissão, Paula Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado as ausências do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 20 de outubro de 2021. Parte IV – AnexosPara uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 60 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 916/XIV/2.a (PCP)Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro.Data de admissão: 23 de julho de 2021. Comissão de Saúde (9.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Manuel Gouveia (DAC) Cristina Ferreira e Luísa Colaço (DILP), António de Almeida Santos e Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 13 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaA iniciativa em análise tem como objeto «a clarificação dos processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro». Em suma, tem por intuito dissipar as dúvidas suscitadas quanto aos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, para acesso às medidas e benefícios previstos na lei, tendo em conta a interpretação do normativo existente, feita por ofício-circulado da Autoridade Tributária e Aduaneira que, no entender do proponente, se mostra contrária à lei e a esvazia de conteúdo prático, o que acarreta consequências prejudicais para aqueles que beneficiam destas medidas de proteção. Os proponentes defendem que «o que releva para o reconhecimento de direitos e benefícios previstos na lei é o grau de incapacidade que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado», pelo que consideram que deve continuar a aplicar-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, conforme estabelecido nos n.os  7 e 8 do referido artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 291/2009, de 12 de outubro. Assim, a iniciativa em apreço propõe as seguintes medidas: – Alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro (artigo 1.o); – Aditamento do artigo 4.o-A com a epígrafe «Norma interpretativa» (artigo 2.o), que nos seus três números, consagra a aplicação do princípio da avaliação mais favorável para o avaliado nos casos de avaliação da incapacidade (n.o 1 do artigo 4.o-A), a manutenção do grau de incapacidade anteriormente atribuído nos casos de reavaliação ou revisão da incapacidade, sempre que destes resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior, que leve à perda de benefícios já atribuídos, desde que respeitante à patologia que deu azo à atribuição
20 DE OUTUBRO DE 2021 67 profissional) ou igual ou superior a 80% (corresponde a inexistência de autonomia para a realização de atos essenciais da vida quotidiana). A taxa de incapacidade fixada pela CDAPH pode ser contestada, tanto por meios extrajudiciais (por mecanismo de conciliação) como por via judicial. IRLANDAÉ o Department of Employment Affairs and Social Protection a entidade responsável pela marcação das juntas médicas. O Medical Review and Assessment (MRA) é o principal mecanismo de controlo de incapacidades aplicável aos potenciais beneficiários dos diversos apoios sociais disponíveis no país. As juntas médicas são realizadas nos centros do Department of Employment Affairs and Social Protectionespalhados pelo país, denominados de Medical Review and Assessment Center, por médicos devidamente formados para as funções de avaliação e revisão de incapacidades32. São os próprios centros que marcam e convocam os cidadãos para a realização das medical review and assessements. V. Consultas e contributosConsiderando a matéria em causa, poderá a Comissão de Saúde proceder à audição ou solicitar parecer, na fase de especialidade, designadamente, à Direção-Geral de Saúde (DGS). VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroA Avaliação sobre Impacto de Género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente, valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalNão parece possível antecipar se poderão resultar encargos para o Orçamento do Estado da aprovação da presente iniciativa ——— 32 Estas equipas médicas apenas avaliam a incapacidade do examinado para o trabalho que normalmente realizam ou para outro de diferente natureza, não estando nas suas funções a prescrição de tratamentos médicos ou aconselhamento clínico. Para informação adicional visite-se a página da Internet disponibilizada pelo Governo irlandês sobre o tema.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 72 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2021. PARTE IV – AnexosNota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 950/XIV/3.a PCPConsagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentesData de admissão: 23 de setembro de 2021. Comissão de Defesa Nacional (3.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP), João Sanches (BIB), Patrícia Grave (DAC).  Data: 14 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaA iniciativa em apreço pretende consagrar a atribuição de um complemento vitalício de pensão e assegurar a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. De acordo com o proponente, a ausência desta previsão terá motivado a sua abstenção na votação final global da Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto1, que aprovou em anexo o Estatuto do Antigo Combatente, por considerar que tal constitui uma frustração em face das expetativas criadas. Assim, a iniciativa pretende consagrar um complemento vitalício de pensão no montante de 50 euros mensais aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo de pensão previstos nas Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro e na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. De igual modo, prevê que as pensões dos antigos combatentes que sejam inferiores ao salário mínimo nacional sejam recalculadas, de forma faseada, devendo corresponder, no mínimo, a 75% do valor do salário mínimo nacional um ano após a sua entrada em vigor, aumentando 5% em cada um dos anos seguintes até 1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico (DRE), para o qual são feitas todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 80 neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalA informação disponível não permite avaliar o impacto orçamental da iniciativa; porém – e conforme já referido supra –, tendo em conta que a iniciativa prevê a sua entrada em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e não produz efeitos retroativos, não estão em causa efeitos no ano económico em curso, encontrando-se salvaguardado o cumprimento da norma-travão. VII. Enquadramento bibliográficoPORTUGAL. Assembleia da República. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – Antigos combatentes e deficientes das forças armadas [Em linha]: enquadramento nacional e internacional. Lisboa: DILP, 2018. [Consult. 27 set. 2021]. Disponível na intranet da AR: Resumo: «O presente dossier tem por objeto o estudo comparado da legislação referente aos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas. Foram pesquisados os ordenamentos jurídicos dos Estados Unidos da América, França e Reino Unido.» ——— PROJETO DE LEI N.o 964/XIV/3.a[ESTABELECE O REFORÇO E AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO DO TARIFÁRIO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS (PART) E DO PROGRAMA DE APOIO À DENSIFICAÇÃO E REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO (PROTRANSP)]Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 82 Também sobre esta matéria, verifica-se a existência de uma petição em apreciação: – Petição n.o 49/XIV/1.a (1028) – «Mais e melhores condições dos autocarros da empresa Vimeca, no âmbito do transporte de passageiros». 5. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Não obstante, importa salientar uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa: O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público.» 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha. Refere a análise à legislação Espanhola, que compete às comunidades autónomas o licenciamento e regulação de preços do transporte publico. Em relação ao financiamento, existem contribuições através de transferências do Estado às entidades locais para o financiamento do transporte coletivo urbano, consubstanciado na distribuição, através do Orçamento do Estado, de crédito a entidades locais que sejam responsáveis pelo serviço de transporte coletivo urbano. São também analisadas as legislações aplicáveis sobre a matéria das comunidades de Castilha-León e da Comunidade de Madrid. 7. Consultas e contributosO Vice-Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Foi recebido o parecer da ANMP que considera o PART e o PROTRANSP como programas positivos, quer em termos sociais como ambientais e que potenciam a atratividade de mais passageiros para o sistema publico de transporte. Salienta, no entanto, que existem «preocupações dos municípios já assinaladas que passam, designadamente, pela definição da fórmula de repartição da dotação global – a qual não tem em linha de conta as especificidades das redes de serviços públicos de transportes das zonas de baixa densidade (...) –, bem como as próprias comparticipações impostas aos municípios. Assim, sem prejuízo da avaliação proposta importa eliminar os constrangimentos já assinalados de forma a assumir-se uma política integrada de transportes e mobilidade, de ordenamento do território e boa gestão ambiental.» PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate, em Plenário, da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:
20 DE OUTUBRO DE 2021 83 O Projeto de Lei n.o 964/XIV/3.a, que visa o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas Animais e Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021. O Deputado autor do parecer Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 20 de outubro de 2021. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 964/XIV/3.a (PAN)Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP)Data de admissão: 4 de outubro de 2021. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques, Gonçalo Sousa Pereira (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 18 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaA presente iniciativa propõe o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 92 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 24/2009, de 29 de maioÉ aditado à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, o artigo 9.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Direitos e garantias Os membros do Conselho são dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções neste órgão, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2021 Autores: Cláudia Santos (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — António Filipe (PCP). ——— PROPOSTA DE LEI N.o 104/XIV/3.a(PROCEDE À REFORMULAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUE EXERCEM ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA, NO QUADRO DA REAFETAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS)Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PS e do BE, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 – A Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a em epígrafe, da iniciativa Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, a 9 de julho de 2021, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2 – Sobre a proposta de lei foram solicitados pareceres, a 7 de julho de 2021, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados. 3 – Foi promovida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), tendo sido recebidos contributos das seguintes entidades: • Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; • Carlos Amaro Silva; • Conseil Europeen des Syndicats de Police; • Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos;