15 DE OUTUBRO DE 2016 51 CAPÍTULO X Regime sancionatório Artigo 25.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos 4.o a 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o e nos artigos 8.o a 19.o, as quais são punidas com as seguintes coimas: a) De € 50 a € 750, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a) a bb) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 4.o ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 9 do artigo 5.o; b) De € 50 a € 1000, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas coletivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, bem como para os órgãos diretivos ou dirigentes máximos dos organismos, estabelecimentos ou serviços da Administração Pública que violem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o; c) De € 2500 a € 10 000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 5.o e no artigo 6.o; d) De € 10 000 a € 30 000, para as infrações aos n.os 1 a 7 e 10 do artigo 9.o-A, aos n.os 2 e 4 do artigo 10.o, aos n.os 1 a 3 do artigo 14.o-B, aos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-F e aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.o-H, sendo o valor reduzido para € 1 500 e € 3 000, respetivamente, se o infrator for pessoa singular; e) De € 30 000 a € 250 000, para as infrações ao n.o 1 do artigo 8.o, aos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 9.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, aos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, aos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, aos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.o-A, aos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, aos artigos 14.o e 14.o-A, aos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-D, ao artigo 14.o-E, ao artigo 14.o-G, aos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 15.o, e aos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o, sendo o valor reduzido para € 2000 e € 3750, respetivamente, se o infrator for pessoa singular. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 3 - Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1, a tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4 - Quando a infração implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, é aplicável a punição prevista nas normas gerais sobre a atividade publicitária. 5 - Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado, é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 26.o Sanções acessórias 1 - No caso das contraordenações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.o 1 do artigo 21.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 - O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 15.o determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos. Artigo 27.o Responsabilidade solidária 1 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no n.o 1 do artigo 8.o, no n.o 6 do artigo 9.o, nos n.os 1 a 7 e 10 do artigo 9.o-A, nos n.os 2 e 4 do artigo 10.o, nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, nos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, nos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, nos n.os 1 a 6, 8, 10