9 DE JANEIRO DE 2020 139 será revisto; • Rever o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e o regime de incentivos; • Prosseguir com o princípio «reabilitar como regra», elevando os parâmetros de eficiência do edificado e reforçando a ótica da sustentabilidade assente na eficiência de recursos; • Priorizar e calendarizar, na Administração Central, ações de descarbonização, com foco na eficiência energética em edifícios, no autoconsumo, nas frotas e compras públicas, com metas quantificáveis e valorizar na contratação pública a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação, revendo-se o ECO.AP; • Combater a pobreza energética e aperfeiçoar os instrumentos de proteção a clientes vulneráveis, desenvolvendo uma estratégia de longo prazo; • Criar um Fundo para a Transição Energética; • Assegurar a maximização do financiamento para novos projetos, nomeadamente através do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (PO SEUR); • Capacitar a Direção-Geral de Energia e Geologia com os recursos humanos necessários. 2.3 – Recursos geológicos e minerais Na proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, o Governo destaca a diversidade geológica de Portugal e a oportunidade que a atividade mineira constitui para a economia das regiões, quando enquadrada em estratégias concertadas de sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental. Entre as principais medidas e objetivos a concretizar, o Governo pretende regulamentar a Lei de Bases dos Recursos Geológicos (Lei n.o 54/2015, de 22 de junho) no que respeita aos depósitos minerais (revogando o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março); lançar o concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, para nove áreas do território nacional e dar continuidade ao programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas e degradadas de inegável interesse público. 2.4 – Sustentabilidade ambiental O Governo defende que uma economia circular implica transformar comportamentos com iniciativas de educação ambiental e de redução do uso de matérias-primas através do ecodesign e conceção verde de produtos. Assim, serão prosseguidas medidas que «melhorem a eficiência dos processos» e «mantenham os produtos e materiais no seu valor mais elevado, ou seja, em uso». Será desenvolvido um Acordo Nacional para as Compras Públicas Circulares e, em simultâneo, apostar-se-á na eficiência material na indústria e na remanufactura. Será dado destaque ao uso sustentável do plástico, assegurando a transposição antecipada da diretiva europeia sobre os plásticos de uso único e prosseguindo a implementação de medidas como a restrição de determinados produtos de utilização única e a implementação de sistemas de incentivo e depósito de embalagens. Em complemento, serão promovidos critérios de ecodesign e sistemas de reutilização, assegurando que todas as embalagens de plástico sejam reutilizáveis ou facilmente recicláveis, até 2030. Realça, ainda, a importância de atuar ao nível da fiscalidade verde. Em 2020 continuar-se-á o trabalho com as CCDR nacionais para transferir os princípios promovidos pelo PAEC para as realidades regionais, através da execução das agendas regionais para a economia circular já criadas. Serão desenvolvidas medidas para a aplicação de princípios e promoção de estratégias de circularidade nas cidades, nas zonas industriais e nas empresas e prosseguirá o apoio às soluções locais de baixo carbono e de economia circular dinamizadas pelas juntas de freguesia, conjuntamente com os seus cidadãos e negócios locais. Relativamente à minimização dos impactos associados à qualidade do ar e ao ruído ambiente, o documento prevê a revisão da Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), a terminar em 2020 e a conclusão da primeira Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA). No âmbito do setor do ciclo urbano da água, o Governo propõe continuar a apoiar as entidades gestoras «em baixa» ao nível da capacitação, para que encontrem afinidades regionais para a exploração e gestão dos