I SÉRIE — NÚMERO 9 46 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do que já se conhece relativamente ao próximo Conselho Europeu, não há um distanciamento do militarismo, aliás, um dos pilares da União Europeia. Muito pelo contrário, prossegue a lógica do seu aprofundamento. Aos problemas de migrações, a União Europeia responde com militarização e securitização, ao invés de assegurar os direitos fundamentais, o que é bem demonstrativo da hipocrisia da União Europeia quando propala os valores da solidariedade e da cooperação mas, na prática, o que implementa é o retorno, quando é responsável também pela catástrofe que se continua a viver no Mediterrâneo e que, desde 2014, já matou 17 088 seres humanos. Acentua-se um ataque à soberania dos Estados, ou de aberto neocolonialismo, como é o da chamada «aliança África», que visa a imposição do comércio desregulado, de investimento orientado para os interesses das grandes multinacionais e de políticas de externalização de fronteiras, replicando os inqualificáveis acordos com a Turquia ou a Líbia a outros países africanos. É necessário cumprir as normas do Direito Internacional que conferem direitos proteção aos refugiados e esse cumprimento deve ser concretizado por via da cooperação e do princípio da solidariedade, de acordo com as capacidades e condições concretas. É necessário atacar as causas dos movimentos migratórios forçados, começando pelas guerras imperialistas e pelas políticas de exploração e neocolonialismo que estão na origem de dramáticas situações, nomeadamente no continente africano. É isso que o PCP entende que o Governo deveria defender. O Conselho Europeu procura aprofundar políticas que limitam e cerceiam direitos, liberdades e garantias, escamoteando as responsabilidades da própria União Europeia e da NATO (North Atlantic Treaty Organization) em várias ameaças, como a do terrorismo ou a das armas não convencionais. A estratégia é velha. Acenam-se com ameaças e inimigos para aprofundar as políticas de concentração e centralização de capacidade policiais e judiciais, ao mesmo tempo que se impõe mais restrições, mais controlos, enfim, se consolida uma visão securitária das políticas da União Europeia. Sem negar a complexidade do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, a verdade é que este têm sido permanentemente instrumentalizado para dificultar, deturpar o significado, limitar o alcance e perverter a decisão soberana de um povo, tomada em referendo. As negociações em curso têm a virtude de mostrar quais são os verdadeiros interesses que a União Europeia, por um lado, e o Governo britânico, por outro, realmente defendem. Tanto de um lado, como de outro, muitos estão apostados em usar a futura nova situação para forçar uma desvalorização geral de direitos e de condições de vida dos trabalhadores. É sintomático que, no quadro dos desentendimentos, que expressam contradições entre diferentes fações do poder económico, o que persista firme seja o compromisso de salvaguardar a coordenação do campo do militarismo, da NATO e da escalada militarista em curso. Como o PCP alertou há muito, tudo é tentado para fazer da saída da Grã-Bretanha uma espécie de lição para que outros não se «atrevam» a tomar decisão similar. O futuro próximo dirá qual o desfecho deste processo. Neste momento, não é de descartar nenhuma hipótese, incluindo a de vários setores tentarem ainda o desrespeito e a inversão do resultado do referendo. Mas há dois elementos que importa sublinhar. O primeiro é que, à semelhança do que foi a campanha do referendo, o modo como o processo de negociação está a ser conduzido por ambas as partes alimenta nacionalismos, racismos e ideologias abertamente reacionárias. O segundo é que a concretização da saída do Reino Unido da União Europeia encerra em si possibilidades reais e condições de avanço na luta dos trabalhadores e dos povos, no Reino Unido e não só. Sobre o dito «aperfeiçoamento» e «completação» do euro, procura-se reforçar o cortejo de constrangimentos e imposições que limitam a soberania nacional e, assim, a possibilidade da afirmação de projetos de desenvolvimento soberano, assentes no progresso social.