8 DE MAIO DE 2013 69 dos suplementos remuneratórios, no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor, por forma a garantir a sua conformação com o estabelecido naquela lei, prevendo a sua manutenção, total ou parcial, a sua integração, total ou parcial, na remuneração base ou a cessação do seu pagamento. Passados mais de quatro anos da publicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não se encontra concluída a revisão da totalidade dos suplementos remuneratórios, nem a sua conformação com aquele diploma. A incompletude do processo de revisão de suplementos remuneratórios é um fator de significativa perturbação nas relações laborais na Administração Pública, porquanto implica um tratamento discriminatório entre trabalhadores, em virtude da manutenção de benefícios remuneratórios por alguns trabalhadores em relação aos demais, cujos suplementos já foram revistos e conformados com a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. No entanto, a revisão desta parte do sistema remuneratório apenas é passível de ser concretizada se existir informação detalhada e precisa que permita avaliar com rigor as diversas componentes remuneratórias. Neste domínio, verifica-se, atualmente, a existência de lacunas relevantes de informação que inviabilizam a possibilidade de alcançar aquele desiderato, sobretudo no caso das entidades cujo regime jurídico-funcional de pessoal inicial era o do Código do Trabalho, designadamente nos institutos públicos, e cujas carreiras ainda não se encontram revistas, o que dificulta o trabalho de revisão dos suplementos remuneratórios. Nestes casos, a falta de informação centralizada e sistematizada é mais acentuada, designadamente devido à aplicação de sistemas e componentes remuneratórias estabelecidos em regulamentação avulsa ou por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, aplicáveis especificamente à entidade em causa. Já no caso de sistemas remuneratórios aprovados por disposição legal, em que a problemática da falta de informação não se coloca com tanta acuidade, a recolha da informação prevista na presente proposta de lei justifica-se com a conveniência na criação de um repositório de toda a informação sobre a matéria, independentemente do tipo de ato que criou o sistema ou regime retributivo. Atendendo às exigentes metas temporais estabelecidas para a revisão dos suplementos, importa garantir a disponibilidade da informação necessária com a brevidade possível, através de um levantamento global das remunerações, suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares abonados por entidades públicas, o que se se visa alcançar com a presente proposta de lei. Por razões de economia de meios e de oportunidade, aproveita-se ainda para recolher informação sobre sistemas remuneratórios de outras entidades ou pessoal não abrangidos pelo artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de modo a habilitar o Governo com a informação mais detalhada e precisa sobre o assunto, tendo em vista a identificação e adoção de eventuais medidas de política salarial aplicáveis a esse universo. Pelas razões atrás referidas, são ainda abrangidas, no presente levantamento de informação, todas as empresas que integram o sector empresarial do Estado, bem como os sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, com o objetivo de colmatar uma lacuna atualmente existente e permitir um conhecimento integrado e transversal sobre os sistemas remuneratórios nestes sectores, que suporte os processos de tomada de decisões em matérias passíveis de afetar esses sistemas, relevando aqui, por exemplo, a frequente abrangência dos sistemas remuneratórios daqueles sectores por medidas decorrentes das leis que aprovam o Orçamento do Estado. Aprovam-se também normas relativas às situações em que as entidades públicas não cumpram as suas obrigações de prestação de informação, estabelecendo-se, como consequência, a responsabilização dos dirigentes respetivos. A presente proposta de lei marca, assim, o início do processo de revisão global dos suplementos remuneratórios e de outras regalias ou benefícios suplementares aplicados por entidades públicas, afirmando-se expressamente a intenção de promover os entendimentos sociais e políticos necessários para o efeito, de forma a obter compromissos políticos essenciais sobre soluções estáveis e duradouras no âmbito da Administração Pública. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Assim: