3 DE ABRIL DE 2018 19 IV – CONCLUSÕES – Durante o ano de 2017, o CFSIIC interagiu com a SGSSI e com os OPC, no âmbito do SIIC, no sentido de promover a confiança recíproca na partilha de informação e o esforço mútuo na manutenção e utilização da PIIC, de implementação e rotinização de efetivos e concretos procedimentos de auditoria interna. – O CFSIIC assegurou a continuidade das ações de acompanhamento e fiscalização da atividade da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna e dos OPC. – Pelos OPC, a PIIC continua a ser tida como uma relevante ferramenta para a partilha de informação criminal, assumida como uma solução informática eficiente num cada vez maior número de casos de investigação criminal. – Durante o ano de 2017, verificou-se uma evolução muito positiva de consolidação do SIIC, com evolução significativa no respeitante à indexação de dados dos sistemas dos OPC viabilizando a partilha da informação criminal disponível, aumento do número de utilizadores e apreciável capacidade de resolução interna de incidentes de operacionalidade da plataforma. – Não obstante, não foram superadas as dificuldades de uso da plataforma para os pedidos de fornecimento de informação sujeita a segredo de justiça, dado o não funcionamento do mecanismo de “workflow” implementado na aplicação informática. – Paralelamente, o módulo de auditoria da PIIC continuou sem funcionar adequadamente. – O incremento da operacionalidade da PIIC, em associação com o aumento do número de utilizadores, não resultou num aumento significativo do volume de utilizações, face ao ano anterior. – Ao longo de 2017, correspondendo às necessidades inerentes ao verificado aumento do número de utilizadores, foram implementados e sucessivamente incrementados, pela generalidade dos OPC, procedimentos de auditoria interna e autocontrolo, no que pode ter-se como uma resposta positiva aos incentivos que o CFSIIC vinha dirigindo aos seus interlocutores, nesta matéria. – Registou-se, durante o ano de 2017, um desenvolvimento muito positivo na intervenção concertada das equipas técnicas dos OPC no diagnóstico e resolução de anomalias no funcionamento da plataforma, reflexo de uma aposta organizada sob a coordenação dos serviços da SGSSI na aquisição do despectivo “know-how” e na afetação dedicada de recursos humanos. – Complementarmente, no contexto de constrangimentos internos que têm impedido a eficiente manutenção técnica da plataforma, em aspetos que ultrapassam o apoio técnico das equipas de informática dos OPC e que, progressivamente, se alargam a exigências próprias de manutenção, reparação e substituição de hardware, tem-se por essencial a concretização de soluções que garantam a sustentabilidade financeira da PIIC, no que terá primordial importância a já ensaiada e novamente projetada candidatura a financiamento europeu no âmbito do Fundo de Segurança Interna. – A concretização dessa solução será, ora adequada, ora essencial, às exigências de manutenção corretiva e evolutiva da PIIC, para que possam ser superados os problemas nela identificados, que vêm impedido o seu funcionamento com a qualidade necessária, designadamente ao nível da qualidade da informação disponibilizada. – Não se verificou, no ano de 2017, a superação das deficiências de regulamentação dos sistemas dos OPC, anteriormente assinaladas. – Não foi detetada qualquer situação que possa configurar irregularidade ou a violação da lei, designadamente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Assembleia da República, 22 de março de 2018. O Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Luís Pais de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.