II SÉRIE-A — NÚMERO 49 10 a) Promover e incentivar a realização de debates, colóquios, conferências, programas de rádio e televisão, trabalhos na imprensa, sítios na Internet, editar livros, folhetos, exposições, publicações, criar um centro de documentação ou uma biblioteca especializada ou utilizar qualquer outro tipo de ações de informação e sensibilização social em torno da precariedade laboral e da contratação ilegal; b) Estabelecer programas regionais e sectoriais de investigação, recolha de informação e intervenção em sectores ou empresas onde o risco de incidência de contratação ilegal o justifique; c) Promover a elaboração de um sistema de informação direta sobre situações de trabalho precário e de contratação ilegal e de uma lista pública de casos graves de violação da legalidade; d) Promover a divulgação das boas práticas e a promoção do intercâmbio de experiências; e) Elaborar e/ou disponibilizar estudos, bibliografias, trabalhos de investigação, relatórios ou outra documentação de interesse para a prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal; f) Apoiar e promover a formação técnica e científica de pessoal qualificado com intervenção em matéria de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal; g) Apresentar propostas de promoção ou reforço do quadro de normas e mecanismos de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal; h) Promover o estudo da realidade europeia e de outros países em matéria de combate à precariedade laboral e à contratação ilegal com vista ao aproveitamento nacional dessas experiências e ao desenvolvimento de cooperação comunitária e internacional; i) Cooperar com organizações de âmbito internacional e com organismos estrangeiros que prossigam fins conexos com os da Comissão Nacional, tendo em vista participar nas grandes orientações internacionais relativas ao combate à precariedade laboral e contratação ilegal e vinculá-las a nível nacional. 4 – As competências da Comissão Nacional são exercidas sem prejuízo das atribuições que por lei são cometidas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e das inerentes competências dos seus órgãos. 5 – A Comissão Nacional apresenta à Assembleia da República um relatório anual relativo à prossecução das missões do Programa Nacional, ao exercício das suas competências, à observação da realidade nacional em matéria de precariedade laboral e contração ilegal e às perspetivas de evolução da sua prevenção e combate. 6 – A cooperação institucional com a Comissão Nacional por parte de entidades públicas, nomeadamente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Autoridade Tributária (AT), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), é obrigatória. Artigo 4.o Dever de cooperação Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional em ordem à prossecução dos seus fins, designadamente facultando as informações a que tenham acesso e que esta solicite no âmbito das suas competências. Artigo 5.o Dever de audição A Comissão Nacional tem o dever de promover a audição dos sindicatos e outras organizações representativas dos trabalhadores, em ordem à célere e eficaz prossecução dos seus fins e a facilitar o exercício em concreto das suas competências. Artigo 6.o Serviços de apoio Compete ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social regulamentar e dar execução às condições de instalação e funcionamento da Comissão, e afetar-lhe os meios técnicos e humanos, serviços de