II SÉRIE-A — NÚMERO 145 6 Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com a alínea b) do n.o 3 também do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde». Acresce mencionar a parte final da alínea c) do n.o 2 do artigo 58.o da Lei Fundamental que estabelece que, para «assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover (...) a valorização profissional dos trabalhadores». No desenvolvimento das normas constitucionais e pela Lei n.o 56/79, de 15 de setembro2 (versão consolidada), foi criado o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com o objetivo de prestar cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O seu acesso é gratuito e garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social (n.o 1 do artigo 4.o e artigo 7.o), garantia que compreende todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, devendo envolver todos os cuidados integrados de saúde (artigo 6.o). O atual Estatuto do SNS foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, diploma este que sofreu sucessivas alterações3, estando disponível uma versão consolidada. Também em aplicação dos preceitos constitucionais e em anexo à Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, prevendo o n.o 4 da Base 1 que o «Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais». Acrescentam os n.os 1 e 3 da Base 28 que «são profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte», trabalhadores que têm «direito a aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais, tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista à permanente atualização de conhecimentos». Cumpre mencionar, por fim, a Base 29 que estabelece que «todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação, devendo o Estado promover uma política de recursos humanos que garanta a estabilidade do vínculo aos profissionais, o combate à precariedade e à existência de trabalhadores sem vínculo, o trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde e a sua formação profissional contínua e permanente», valorizando, assim, «a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS e podendo, para isso, estabelecer incentivos». Os trabalhadores da área da saúde, mercê da sua multidisciplinaridade, agregam-se em diversos grupos profissionais ou carreiras, cujas atividades são desenvolvidas em termos interdisciplinares. Por um lado, cumpre mencionar os profissionais de saúde que devem deter uma habilitação apropriada para o exercício da sua atividade, sendo que estas categorias estão sujeitas a inscrição na respetiva Ordem profissional: enfermeiros, farmacêuticos, médicos, médicos dentistas, nutricionistas e psicólogos. Por outro, relevam-se as profissões das áreas de diagnóstico e terapêutica regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, que compreendem a realização das atividades constantes do anexo ao Decreto-Lei n.o 261/93, de 24 de julho, tendo como matriz a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, ou de reabilitação. Por fim, referem-se as carreiras gerais que incluem os assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos superiores, informáticos e outros, sendo que estes últimos incluem, nomeadamente, pessoal dirigente, administradores hospitalares, inspetores e técnicos de emergência pré-hospitalar. Cada grupo profissional apresenta as suas especificidades podendo ser consultada informação sobre esta matéria, nomeadamente, no sítio da Administração Central do Sistema de Saúde (carreiras4). As carreiras mencionadas, independentemente de serem corpos especiais ou não, são reguladas no caso dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, nos termos definidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e no caso dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho, nos termos de Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Nas  2 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelos Decretos-Leis n.os 254/82, de 29 de junho, e 361/93, de 15 de outubro. Ver, ainda, o acórdão n.o 39/84. 3 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 31 de março) foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/96, de 18 de junho, 112/97, de 10 de outubro, 53/98, de 11 de março, 97/98, de 18 de abril, 401/98, de 17 de dezembro, 156/99, de 10 de maio, 157/99, de 10 de maio, 68/2000, de 26 de abril, 185/2002, de 20 de agosto, 223/2004, de 3 de dezembro, 222/2007, de 29 de maio, 276-A/2007, de 31 de julho, e 177/2009, de 4 de agosto, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. 4 http://www.acss.min-saude.pt/category/profissionais/carreiras/