31 DE MARÇO DE 2012 7 sobretudo, de uma forma mais sensível, o pagamento de dívidas do Sistema Nacional de Saúde, representando quase 1,7 milhões de euros de dívidas que vão ser pagas, sendo 1,5 milhões de euros financiado através da transferência de cash disponível, hoje, obtido pela operação de transferência dos fundos da banca privada para o Estado, e 200 000 euros por aumento de dotação de capital do próprio Estado para os hospitais EPE. Esses pagamentos em atraso, que só seriam possíveis depois de o terceiro exame regular ter lugar, incluem duas obrigações da parte do Governo português: a de o Estado se comprometer, como se comprometeu, em primeiro lugar, com a apresentação de um plano de regularização dessas dívidas, o que o Estado fez; em segundo lugar, a da aprovação da nova Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que garante que não haverá reposição dessas dívidas em atraso (com mais de 90 dias, portanto), da parte do Estado, como sempre aconteceu no passado. Ora, é essa exigência que torna o processo talvez um pouco mais moroso mas muito mais garantido. Sempre que, no passado, o Estado regularizou dívidas, e isso aconteceu nomeadamente com os dois últimos governos, o que sucedeu foi que, no fim do período, essas dívidas voltaram a repor-se, e algumas, até, a aumentar. Sr. Deputado, o que este Governo não quer fazer é o que outros governos fizeram, ou seja, despender somas fabulosas para regularizar dívida do Estado, não acautelando que essa dívida não voltasse a acumular-se por parte das instituições públicas. Não queremos, portanto, ser tão indisciplinados quanto o foram outros governos, no passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a Europa é sabido que temos visões completamente diferentes do que deve ser o papel da União Europeia não só em relação a esta crise mas em termos do aprofundamento do processo europeu. Eu diria mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, que talvez seja a primeira vez, na história política do País, que existe uma diferença tão grande do ponto de vista ideológico entre os dois principais partidos, e gostava de lho dizer com esta clareza e com esta serenidade. Refiro uma segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro disse que não há atraso nenhum. Como sabe, em todos os debates, tenho abordado a questão da economia, do crescimento económico como uma forma de consolidação das contas públicas e do emprego. A este propósito, gostava de lhe dizer que, para isso, é fundamental resolvermos o problema de liquidez das nossas empresas. Em setembro, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta de criação de uma Linha BEI, de 5000 milhões de euros, para apoiar as pequenas e médias empresas. Quando se referiu a ela, Sr. Primeiro-Ministro, ficava-lhe bem ter reconhecido que foi uma proposta do Partido Socialista, tanto mais que a apresentámos em setembro. Aplausos do PS. Seguidamente, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: aqui, no Parlamento, foi aprovada uma lei que permite aos bancos terem acesso a 12 000 milhões de euros dos dinheiros da troica. Como é sabido, por proposta do PS, desde que tenham acesso a esse financiamento, é obrigatório que uma parte seja injetada na economia. Para que isso aconteça, é necessária uma portaria, Sr. Primeiro-Ministro, que é uma decisão do seu Governo. Como já se passaram meses, pergunto-lhe: por que é que essa portaria ainda não foi aprovada? Refiro um outro aspeto, relativo ao reembolso do IVA: há imensas empresas, milhares de empresas neste País, que estão à espera do reembolso do IVA e o governo anterior fixou um prazo de 30 dias para a devolução desse mesmo IVA. Pergunto: porque é que neste momento, em que as empresas estão em dificuldades, estão com a «corda na garganta», o Sr. Primeiro-Ministro retém o dinheiro que é devido às empresas e que tanta falta lhes faz para poderem continuar a sua atividade produtiva? Não compreendemos, Sr. Primeiro-Ministro!