14 DE ABRIL DE 19881224-(23)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRRIOSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 416/V (l.!)-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o pagamento de indemnizações pelos estragos provocados pelo temporal de 22 de Setembro de 1987.1 — O Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes refere no seu requerimento um requerimento apresentado ao Governo sobre o pagamento de indemnizações por estragos provocados pelo temporal de 22 de Setembro de 1987 em parte significativa do distrito de Santarém.2 — Contudo, o Sr. Deputado não especifica quando, por quem e em que ministério foi apresentado o referido requerimento.Assim sendo, tornam-se necessários esclarecimentos adicionais que permitam responder cabalmente ao ilustre parlamentar.15 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 419/V(1.*)-AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o processamento de abonos de família dos beneficiários/contribuintes dos centros regionais de segurança social.Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro de transmitir a V. Ex.* o seguinte:1 — Em 17 de Março de 1987 o Sr. Deputado entregou no Centro Regional de Segurança Social de Santarém um certificado da matrícula de um seu filho na Caple and Cassidy High School, em Tanton, Massachuseus, Estados Unidos.2 — O prazo de entrega tinha expirado em 31 de Dezembro de 1986.3 — Não tendo conhecimento da equiparação daquela escola, foi solicitada informação à Direcção-Geral da Segurança Social.4 — A Direcção-Geral da Segurança Social tem diligenciado junto do Ministério da Educação no sentido de obter parecer que permita equiparar o curso ali ministrado aos nossos graus de ensino e, consequentemente, reconhecê--lo como concedendo direito ao abono de família.5 — Até ao momento não se obteve informação que permita promover o processamento a que eventualmente haja direito.6 — Se houve algum atraso por parte do Centro Regional de Segurança Social de Santarém na colocação do problema à referida Direcção-Geral, deveu-sc fundamentalmente ao facto de se tratar de um caso perfeitamente excepcional c de se ter tentado um esclarecimento telefónico no pressuposto de que a escola e o curso já estariam reconhecidos.14 de Março de 1988.—O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 464/V(l.')-AC, do deputado Osório Gomes (PS), acerca dos serviços de segurança da Torralta.Sobre o problema focado no requerimento n.9 464/V, encarrega-me S. Ex.! o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.5 o seguinte:1 — No Verão passado foi apresentada queixa contra a empregada de limpeza Maria José Marques por colegas de trabalho, alegando que tinha desaparecido dinheiro do apartamento onde ela trabalhava e que existiam fortes suspeitas sobre aquela trabalhadora. Por isso, a empresa incumbiu o sector de vigilância e segurança de inquirir a trabalhadora. Efectuado o inquérito, não foi provada a suspeita, pelo que não chegou a ser elaborado qualquer processo disciplinar. A trabalhadora estava contratada a prazo e saiu da empresa quando o mesmo caducou, em 30 de Setembro de 1987.2 — No entanto, um membro das comissões de trabalhadores c intersindical declarou queconsideravaabusivae injusta a forma como a empresa agiu em relação àquela trabalhadora, por entender que, se havia necessidade de ela ser inquirida sobre as suspeitas de que foi alvo, então que tivesse sido apresentada queixa no posto da GNR. E esta autoridade, sim, é que teria competência para interrogar a trabalhadora.3 — Contactado o sector de vigilância e segurança, um dos seus elementos desmentiu as acusações de que foi alvo, tendo declarado que o inquérito, efectuado sob a responsabilidade da chefia do respectivo sector, se limitou ao esclarecimento necessário quanto às suspeitas que recaíam sobre Maria José Marques, não tendo havido quaisquer pressões ou interrogatórios que possam constituir prepotência ou quaisquer abusos por parte daquele sector em relação à trabalhadora cm causa.14 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 490/V(l.!)-AC, do dcpuiado Afonso Abrantes (PS), pedindo esclarecimentos sobre um pedido de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — Não há conhecimento neste Ministério de qualquer pedido de si ndicância formulado pelos vereadores da Câmara Municipal de Mortágua eleitos em lista do Partido Socialista na reunião ordinária da autarquia realizada no dia 8 de Novembro de 1985, sem prejuízo de tal pedido poder ter sido canalizado para a Inspccçâo-Gcral de Finanças.2 — O mesmo Município foi objecto de inspecção ordinária por parle da Inspccção-Geral da Administração