16 DE FEVEREIRO DE 2023 11 Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 573/XV/1.a TRANSFERE A SEDE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, IP, PARA A CIDADE DE AVEIRO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 68/2012, DE 20 DE MARÇO Conforme resulta do relatório Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal, elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB per capita regional da Área Metropolitana de Lisboa que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %) enquanto o PIB per capita da região norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %) As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos, refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Posto isto, analisando uma série de organismos concentrados na região de Lisboa que têm jurisdição sobre a totalidade do território nacional, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (IPMA), é um dos que reúne condições para ser deslocalizado. O IPMA, IP, desenvolve um trabalho importantíssimo na investigação de fenómenos relacionados com o mar e a atmosfera, concentrando os seus esforços em projetos que revertam para aplicações diretas com utilização na atividade operacional, na procura de uma melhoria progressiva da informação disponibilizada aos seus utilizadores, quer a oferta revista um carácter comercial, quer de serviço público e em particular, neste caso, com uma preocupação orientada para a salvaguarda de pessoas e bens. Posto isto, alguns dos principais requisitos que encontramos como sendo fundamentais para a localização da sede de um instituto desta natureza são a próxima localização do mar e a presença de um polo universitário em que exista algum trabalho de investigação relacionado com o mar. Daí que Aveiro, local onde, aliás, o IPMA, IP, já tem, atualmente, uma delegação, se encontre como sendo a sede ideal para este instituto público. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de deslocalizar os institutos que integrem a administração