II SÉRIE-B — NÚMERO 57 2 VOTO N.o 853/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DE CAROLA RACKETE PELAS AUTORIDADES ITALIANAS E DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO VIVIDA PELAS ONGS NO MEDITERRÂNEO Carola Rackete foi detida no passado dia 29 de junho por ter atracado o navio humanitário Sea Watch 3 no porto italiano de Lampedusa, salvando, assim, 42 migrantes que haviam sido resgatados da costa da Líbia e que estavam há 17 dias a bordo do navio. Após ter declarado o estado de emergência a bordo por um período de 36 horas, aviso que foi ignorado pelas autoridades italianas, a capitã tomou a decisão de atracar o navio, tendo em conta a «situação desesperada» que se vivia a bordo e o grave estado de saúde de vários dos 42 refugiados. Mesmo tendo sido acusada da tentativa de abalroamento de um navio de guerra e de ter entrado em águas territoriais italianas sem autorização, Carola Rackete foi libertada por um tribunal da Sicília, podendo, ainda assim, ser incriminada de auxílio à imigração ilegal. As políticas de criminalização do salvamento de vidas humanas impostas pelo governo italiano evocam tempos sombrios outrora vividos no continente europeu e vão na senda da desumanização e do desrespeito pelos direitos humanos que assistimos na voz e na ação de Matteo Salvini. Compete aos humanistas expressar o repúdio pelas políticas levadas a cabo pelo governo italiano, no que diz respeito à situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo e à criminalização de pessoas como Carola Rackete. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1. Condena a tentativa de criminalização de Carola Rackete pelas autoridades italianas e repudia as acusações que lhe foram imputadas; 2. Condena a decisão do Governo italiano em negar o desembarque dos refugiados do navio Sea Watch 3; 3. Apela ao fim da perseguição e criminalização das ONG que se dedicam a resgatar e a salvar vidas humanas no Mar Mediterrâneo. Assembleia da República, 3 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 854/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL COSTA BRAZ Faleceu, no passado dia 1 de julho, Manuel Costa Braz. Homem de Abril viveu entregue à causa pública, sem dela esperar privilégios ou galardões.  À discrição associava uma hombridade incorruptível e assinou com autonomia e independência todos as linhas de um currículo impressionante. Nascido a 4 de novembro de 1934, no Pombalinho, integrou a comissão política do Movimento das Forças Armadas (MFA). Como oficial, cumpriu três comissões de serviço nas ex-colónias, duas em Angola e uma na Guiné. Foi adjunto militar do Primeiro-Ministro do 1.o Governo Provisório e integrou a comissão administrativa da RTP. Foi Ministro da Administração Interna nos II e III Governos Provisórios e nos I e II Governos