II SÉRIE-A — NÚMERO 44 94 houver a identificação precoce e uma intervenção programada e individualizada. Mais, a investigação nesta área já demonstrou que grande parte das aprendizagens e do desenvolvimento ocorre mais rapidamente na idade pré-escolar. O momento em que é proporcionada a intervenção é, por isso, particularmente importante já que a criança corre o risco de perder oportunidades de desenvolvimento durante os estádios mais propícios. Este apoio é prestado por profissionais de formação diversificada, designados pelos serviços da saúde, da educação e da ação social, formando deste modo uma equipa multidisciplinar composta, entre outros profissionais da área do desenvolvimento da criança, por médicos, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, educadores de infância, professores e técnicos de serviço social. Ora, atualmente, os docentes que dão apoio a estas crianças e às suas famílias podem não ter qualquer especialização ou formação adequada e podem ser de qualquer tipo de ensino, sendo as colocações destes docentes feitas, em alguns casos, por convite ou na sequência de colocação em um dos grupos de recrutamento de educação especial. Por este motivo, mais de quatro mil pessoas subscreveram uma petição, com o n.o 616/XIII/4.a, que solicita a criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce. Consideram que a criação deste grupo é fundamental para garantir que os profissionais dispõem de formação adequada para realizar o acompanhamento das crianças e das suas famílias. Acompanhamos integralmente as preocupações dos peticionários, motivo pelo qual recomendamos ao Governo que promova a criação de um grupo de recrutamento específico para a intervenção precoce, cujas regras de acesso e colocação sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que promova a criação de um grupo de recrutamento específico para a intervenção precoce, cujas regras de acesso e colocação sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 208/XIV/1.a REFORÇA AS REGRAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA A proteção e bem-estar dos animais é uma área abrangida por diversa legislação da UE, incluindo a proteção da vida selvagem, animais de zoológico, animais de pecuária, animais de transporte e animais usados para fins científicos. Particularmente sobre esta última, de acordo com informação da Comissão Europeia, «os estudos em animais, seja para o desenvolvimento ou produção de novos medicamentos, estudos fisiológicos, estudos de efeitos ambientais ou testes de produtos químicos ou novos aditivos alimentares, devem ser realizados em conformidade com a legislação da UE». Desde 1986, a UE passou a ter legislação específica sobre o uso de animais para fins científicos. Em 22 de setembro de 2010, foi adotada a Diretiva 2010/63/UE, que atualizou e substituiu a Diretiva anterior, a Diretiva 86/609/CEE, relativa à proteção destes animais. Com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013, a nova Diretiva vem reforçar a legislação e a garantia de melhoria do bem-estar dos animais que ainda precisam ser utilizados, ancorando firmemente o princípio dos três R no uso de animais para fins científicos – substituir, reduzir e refinar. De acordo com esta Diretiva, a Comissão Europeia e os Estados-Membros têm por obrigação contribuir para o desenvolvimento e validação de abordagens alternativas ao uso de animais para fins científicos,