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Após análise, a Comissão deliberou não ter nada a opor na generalidade, no entanto, na especialidade, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:Nos termos do artigo 4.o da proposta, a concretização dos objectivos da política de formação profissional é feita através de um Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional, cuja aprovação é da competência do Conselho de Ministros (sob proposta conjunta dos ministros responsáveis pelas políticas educativa e de emprego e formação profissional) após parecer prévio do Conselho Consultivo Naciona1 de Formação Profissional, designado por CCNFP.
Por sua vez, o Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional consiste num documento estratégico do qual devem constar, nomeadamente, o diagnóstico das necessidades de competências do mercado de trabalho a nível nacional, regional e sectorial e a identificação dos destinatários e prioridades de formação a privilegiar.
Acresce que, o CCNFP, criado pelo Decreto-Lei n.o 308/2001, de 6 de Dezembro, não contempla - erradamente em nosso ver -, na sua composição, representantes das regiões autónomas.
Assim sendo, questiona-se de imediato até que ponto será feita a articulação e como será o seu contributo na definição da política de formação profissional do Governo regional nesta matéria relativamente ao Governo da República, sabendo-se que a Região Autónoma da Madeira integra o Sistema Nacional de Formação Profissional?
Realce-se noutra vertente, e no que diz respeito aos artigos 15.o e 16.o da proposta de diploma, onde são definidas competências dos serviços e organismos do ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional e especificadas competências do organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional, com a referência de que ao nível do Governo central as áreas do emprego e da formação profissional têm a mesma tutela: o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Ora, esta realidade diverge da existente nesta região, pois são matérias com tutelas distintas, como é sabido. Neste sentido, seria desejável que esta especificidade pudesse ficar adequadamente definida em sede de adaptação regional do diploma.
Ainda e no âmbito de uma possível adaptação à região, e mais concretamente no que respeita ao artigo 23.o da proposta de diploma, seria igualmente de todo o interesse, especificar, a nível regional, os organismos com responsabilidade na coordenação do Sistema Nacional de Formação Profissional.
Atende-se ao facto de que, uma vez mais, o mencionado artigo 23.o estipula que a citada coordenação é assegurada pelo ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional, sendo que tais matérias, no âmbito regional, se encontram afectas a diferentes secretarias regionais.
Contudo, e fazendo apelo à abrangência da área da formação profissional, parece-nos que a tutela desta deveria ser incumbida de coordenar!
Destaque também para o facto de que, no corpo de todo o diploma, não ser expressamente feita qualquer referência ao actual sistema de aprendizagem (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 205/96, de 25 de Outubro) pelo que, e por forma a não gerar dúvidas ou ambiguidades no enquadramento deste sis1ema, considerar-se-ia de todo o interesse que do texto do diploma, e de forma expressa, ficasse a percepção inequívoca de qual a modalidade de formação profissional em que o sistema de aprendizagem se insere.
Merece-nos referência, ainda, e para finalizar, o disposto no artigo 50.o da proposta de lei em análise, (refira-se que é o único artigo que se reporta às regiões autónomas, numa lei que se pretende de abrangência nacional). Em nosso entender, deveria esta mesma norma consagrar expressamente que a aplicação da lei às regiões autónomas seria feita sem prejuízo da regulamentação própria em matéria de organização e planeamento, bem como da regulamentação já feita e aquela que venha a ocorrer no quadro de transferência de competências e regionalização de serviços do Estado para as regiões.
Posto à votação, a Comissão deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao diploma em epígrafe.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 21 de Junho de 2004. - O Deputado Relator, Carmo Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2752   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004
Sábado, 8 de Maio de 2004          II Série-A - Número 58
N.o 356/IX (Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas):
N.o 391/IX (Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo):
N.o 397/IX (Cria o Provedor da Saúde):
N.o 400/IX (Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde):
N.o 437/IX (Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde):
N.o 439/IX - Alarga o horário da votação nas eleições para o Parlamento Europeu (apresentado pelo PS).
N.o 440/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Proposta de lei n.o 120/IX (Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Projecto de resolução n.o 248/IX:
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Propostas de resolução (n.os 60 a 62/IX):
N.o 60/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001):
N.o 61/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003):
N.o 62/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003).
2390   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 356/IX
(DEFINIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS PRIVADAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota préviaO projecto de lei n.o 356/IX - vide DAR II Série A, n.o 7, de 17 de Outubro de 2003 -  , sobre a "Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de Outubro de 2003, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
A discussão do projecto de lei sub judice encontra-se agendada para a reunião plenária da Assembleia da República do próximo dia 7 de Maio de 2004.1.2 - Do objecto e da motivação do projecto de leiAtravés do projecto de lei n.o 356/IX visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aprovar um novo regime jurídico de abertura e transferência das farmácias privadas, que assenta na eliminação da reserva da propriedade das farmácias por parte dos farmacêuticos e na exigência da direcção técnica da farmácia a cargo do farmacêutico, procedendo, nessa conformidade, à revogação da Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, e das Secções III, V, VI e VII do Capítulo III do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968.
Do enquadramento jurídico de abertura e transferência de farmácias proposto pelo Bloco de Esquerda através do projecto de lei vertente, cumpre, pela sua importância, destacar os seguintes aspectos:a) Estabelece como requisitos de funcionamento das farmácias: (i) a existência de alvará passado pelo INFARMED; (ii) a atribuição da direcção técnica da farmácia a licenciado em farmácia, com avaliação curricular e estágios certificados; (iii) a exigência da presença de um farmacêutico adjunto ou de um técnico de farmácia com mais de 10 anos de prática comprovada curricularmente nas situações de ausência pontual ou de doença do director técnico da farmácia; (iv) a execução dos serviços nas farmácias através de uma equipa técnica coordenada pelo director técnico;
b) Consagra regras atinentes à concessão do alvará da farmácia, prevendo, designadamente: (i) a possibilidade de concessão do alvará a pessoa singular ou colectiva; (ii) a impossibilidade de concessão de mais de um alvará à mesma pessoa, salvo tratando-se de renovação de alvará concedido; (iii) a impossibilidade de atribuição do alvará a entidades proprietárias de distribuição de medicamentos, produtores de medicamentos, proprietários de laboratórios de análises, bem como aos sócios daquelas entidades e a licenciados em medicina, médicos, veterinários e enfermeiros que exerçam a sua actividade no concelho onde se situa a farmácia; (v) a realização oficiosa e periódica por parte do INFARMED de avaliações contínuas da qualidade dos serviços prestados pelas farmácias, cujo relatório é enviado aos detentores dos alvarás;
c) Estabelece os requisitos de apresentação do requerimento ao INFARMED para efeitos de concessão do alvará da farmácia, bem como o prazo de resposta do INFARMED;
d) Prevê a possibilidade de existência de postos de medicamentos nos locais onde não existam farmácias num raio de 5 km, nas condições a definir pelo Ministério da Saúde, obrigando à permanência de um licenciado em farmácia ou de um técnico de farmácia durante os períodos de funcionamento do posto de medicamentos;
e) Consagra a obrigatoriedade dos adquirentes de farmácia por trespasse e aos herdeiros de proprietário individual de farmácia falecido solicitarem, no prazo de 60 dias, o averbamento do alvará de farmácia;
f) Estabelece que o disposto no novo regime jurídico de abertura e funcionamento das farmácias deverá ser objecto de regulamentação por parte do Governo no prazo de 90 dias.De acordo com a exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 365/IX, do BE, "desde 1965 que o regime jurídico da actividade farmacêutica se mantém o mesmo. A Lei n.o 2125, de 20 de Março desse ano, na sua Base II, dispõe que as farmácias só poderão funcionar se pertencerem a farmacêuticos (...)". Na opinião dos autores da iniciativa legislativa vertente, "O regime actual mostra-se desadequado face às necessidades actuais de assistência farmacêutica no nosso país. Há concelhos onde apenas existe uma farmácia e há localidades onde funciona uma farmácia para 11 000 habitantes, quando a capitação prevista é de uma farmácia para 4000 habitantes. Apesar do recente Plano Nacional de Abertura de Novas Farmácias (FARMA 2001) prever a abertura de 204 novas farmácias (...), continuam a existir carências nos centros urbanos de média dimensão e em pequenas freguesias".
Na exposição de motivos, os autores do projecto de lei sub judice referem também que "A reserva da propriedade das farmácias para os farmacêuticos consubstancia um exclusivo de base corporativa e tem vindo a criar (...) situações de falsa propriedade (...), o que em nada favorece a independência deontológica no sentido do interesse público", concluindo que com a iniciativa legislativa objecto do presente relatório e parecer "(...) pretende-se alterar o regime de abertura e transferência das farmácias, deixando a concessão do alvará de estar dependente do proprietário ser licenciado em farmácia. Por outro lado, continua-se a assegurar que nenhuma farmácia possa funcionar sem a direcção técnica de um farmacêutico".1.3 - Dos antecedentes parlamentaresA discussão em torno do regime jurídico de abertura e transferência de farmácias não constitui novidade no quadro parlamentar. Com efeito, desde a VII Legislatura que vêm sendo apresentadas e discutidas na Assembleia da
2391   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 República iniciativas legislativas com o objectivo de modificar o enquadramento jurídico aplicável à actividade farmacêutica, maxime quanto ao regime de indivisibilidade ou de reserva da propriedade da farmácia e de transmissão de farmácias. Assim:
Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 682/VIII - vide DAR II Série A n.o 64, de 20 de Maio de 1999 -, que "Regula o regime de abertura e transferência de farmácias", que não chegou a ser discutido.
Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou pela primeira vez a intenção de alterar o regime de propriedade das farmácias através do projecto de lei n.o 434/VIII - vide DAR II Série A n.o 54, de 4 de Maio de 2001 -, sobre o "Novo regime jurídico de abertura e transferência de farmácias", que não chegou a ser discutido e que corresponde quase integralmente ao projecto de lei n.o 356/IX.
Já na IX Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de lei n.o 61/IX - vide DAR II Série A n.o 13, de 15 de Junho de 2002 -, que "Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais". Por seu turno, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.o 75/IX - vide DAR II Série A n.o 15, de 22 de Julho de 2002 -, sobre a "Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas", o qual contemplava as soluções normativas plasmadas no projecto de lei n.o 356/IX, objecto do presente relatório e parecer. As referidas iniciativas legislativas, discutidas em conjunto - vide DAR II Série A n.o 28, de 5 de Julho de 2002 -, acabariam por ser rejeitadas - vide DAR II Série A n.o 33, de 12 de Julho de 2002 -,com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Em suma, constata-se dos antecedentes parlamentares consultados que o projecto de lei n.o 356/IX, do Bloco de Esquerda, corresponde à retoma dos projectos de lei n.os 434/VIII e 75/IX, do mesmo grupo parlamentar.1.4 - Do enquadramento constitucional e legalO artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos o " (...) direito à protecção da saúde (...)", cabendo ao Estado assegurar aquele direito fundamental, nomeadamente, através da adopção de medidas que garantam "(...) o acesso de todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Também a Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -, estabelece no n.o 1 da sua Base I, que "a protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei". O n.o3 da aludida Base I consagra por seu turno que "O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde (...)", que nos termos do n.o 3 "(...) são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades provadas, sem ou com fins lucrativos". Daqui se infere que o acesso aos cuidados de saúde e, nomeadamente, aos cuidados farmacêuticos, deve ser efectivado através da acção do Estado a quem compete criar as condições adequadas a tal objectivo.
No que especificamente concerne ao edifício jurídico que disciplina a actividade farmacêutica, o mesmo é composto, fundamentalmente, por três diplomas legais, a saber: na Lei 2125, de 10 de Março de 1965, que estabelece o regime da actividade de farmácia, o Decreto-Lei n.o 48 547, de 20 de Agosto de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 214/90, de 28 de Junho, relativo ao exercício da profissão farmacêutica, e a Portaria n.o 936-A/99, de 22 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1379/2002, de 22 de Outubro, e 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de instalação de farmácias.
Nos termos da Lei n.o 2115, de 20 de Março de 1965, a actividade farmacêutica é considerada como actividade de interesse público (vd. Base I), competindo aos farmacêuticos assegurar a função de preparar, conservar e distribuir medicamentos ao público. Por seu lado, a Base II do mesmo diploma legal, que regula os aspectos relativos à concessão de alvará de farmácia, consagra expressamente como regra geral o princípio da indivisibilidade ou da reserva da propriedade da farmácia ao estatuir no n.o 1 que  "O alvará é pessoal, só pode ser concedido a quem é permitido ser proprietário de farmácia e caduca em todos os casos de transmissão, salvo nas hipóteses previstas na lei". O n.o 2 da referida base esclarece, por seu turno, de forma taxativa quem pode ser proprietário de farmácia ao referir que "O alvará apenas poderá ser concedido a farmacêutico ou a sociedade em nome colectivo ou por quotas, se todos os sócios forem farmacêuticos e enquanto o forem".
Para além dos farmacêuticos, só podem ser também proprietários de farmácias as misericórdias e outras instituições de assistência ou previdência para o cumprimento dos seus fins estatutários e desde que estas se destinem aos seus serviços privativos (n.o 4 da Base II).
O princípio da indivisibilidade da propriedade da farmácia que consta da Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, já havia sido consagrado, entre nós, pelo Decreto-Lei n.o 23 422, de 29 de Dezembro de 1933, que teve como antecedentes os Decretos n.o 9431, de 16 de Fevereiro de 1924, n.o 13 470, de 12 de Abril de 1927, e n.o 17 636, de 19 de Novembro de 1929, que tinham estabelecido, embora em diferentes graus, a exigência da direcção técnica da farmácia a cargo do farmacêutico.
Importa ainda ter presente o disposto nas Bases III, IV e V da Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, que regulam as situações de transmissão de farmácia.
Assim, em caso de morte do proprietário de farmácia, se alguns dos interessados directos na partilha for farmacêutico ou aluno do curso de Farmácia, ser-lhe-á, salvo oposição sua, adjudicada a farmácia. Quando concorram à partilha mais de um farmacêutico ou aluno do curso de Farmácia ou interessados a uma e outra categoria, abrir-se-á licitação entre eles. Idêntico regime se aplicará em caso de divórcio, separação de pessoas e bens ou ausência judicialmente decretada (Base III).
Se a farmácia integrada na herança ou nos bens do casal vier a ser adjudicada a cônjuge ou herdeiro legitimário que não seja farmacêutico ou aluno de Farmácia deverá no prazo de dois anos ser objecto de trespasse ou de cessão da exploração a favor de farmacêutico, sob pena de caducidade do alvará. Quando o proprietário não conseguir transaccionar a farmácia no prazo de dois anos, comunicará o
2392   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 facto à entidade competente, a qual indicará comprador idóneo para a aquisição pelo valor fixado por acordo ou arbitramento, ou prorrogará o alvará por períodos anuais, até que a venda seja possível ou se adopte outra providência (Base IV). Este regime é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que se trate de parte social ou quota em sociedade farmacêutica (Base V).
Já o Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 214/90, de 28 de Junho, que deve ser articulado com a Lei n.o 2125, regula o exercício da profissão farmacêutica. O Capítulo III do citado diploma legal densifica o normativo aplicável às farmácias, estabelecendo regras, nomeadamente, sobre a sua abertura (Secção III), transmissão (Secção V), encerramento (Secção VI) e direcção técnica (Secção VII).
Finalmente, na abordagem da disciplina jurídica da actividade farmacêutica importa, ainda, fazer alusão à Portaria n.o 936-A/99, de 22 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.o 1379/2002, de 22 de Outubro, e n.o 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de instalação de farmácias. O aludido diploma legal consagra o regime de instalação de farmácias, dispondo, nomeadamente, sobre os procedimentos a observar para efeitos de instalação de novas farmácias; as condições gerais de instalação, fixando uma capitação de 4000 habitantes por farmácia; transferência de farmácia; postos farmacêuticos móveis, bem como postos de medicamentos.
É, pois, este o enquadramento jurídico aplicável ao exercício da actividade farmacêutica, donde se destaca o regime de propriedade e de transmissão de farmácias que o projecto de lei vertente visa revogar, instituindo um novo regime jurídico das farmácias provadas.1.5 - Do enquadramento da questãoComo atrás se refere a propósito dos antecedentes parlamentares da iniciativa legislativa objecto do presente relatório e parecer, a discussão em torno do regime jurídico de propriedade e transmissão de farmácias não constitui matéria inovadora no quadro parlamentar, tendo sido já por diversas vezes objecto de iniciativas legislativas.
A questão de fundo, na opinião do relator, e que está subjacente à apresentação do projecto de lei n.o 356/IX, do BE, sobre a "Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas", radica no princípio da indivisibilidade da propriedade da farmácia que vigora em Portugal, por força do disposto no n.o 3 da Base I da Lei n.o 2125, de 20 de Maio de 1965, que estatui expressamente que o alvará de farmácia "(...) apenas pode ser concedido a farmacêuticos ou a sociedades em nome colectivo ou por quotas, se todos os sócios forem farmacêuticos e enquanto o forem".
Daqui resulta clara e inequivocamente que à luz do regime jurídico em vigor, nem todos os cidadãos podem ser proprietários de farmácia. Apenas podem deter a qualidade de proprietário de farmácia os licenciados em farmácia ou as sociedades constituídas por farmacêuticos.
Esta opção do legislador ordinário que atribui o monopólio da propriedade das farmácias aos farmacêuticos, e cujos defensores justificam com base nas especificidades da actividade farmacêutica e na sua conexão com a saúde pública, não é exclusiva do nosso país. Com efeito, são diversos os países que acolheram nos seus sistemas jurídicos o princípio da indivisibilidade da propriedade e da gerência técnica da farmácia ou o licenciamento ad personam, isto é, o licenciamento a favor de pessoa habilitada com licenciatura em farmácia.
De acordo com os elementos disponíveis, ao nível da União Europeia o regime de propriedade das farmácias não se encontra harmonizado, cabendo às legislações nacionais a sua definição. Assim, temos países como a Alemanha, Áustria, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Itália, Portugal, Dinamarca e Luxemburgo nos quais vigora o princípio da indivisibilidade da propriedade da farmácia, estando a mesma reservada exclusivamente aos farmacêuticos. Temos igualmente outros Estados-membros onde a propriedade das farmácias não está condicionada à titularidade de um diploma de farmácia, como é o caso da Bélgica, Irlanda e do Reino Unido. Já o regime jurídico da actividade farmacêutica relativo aos Países Baixos não explicita regras quanto à propriedade da farmácia.
O relator reconhece que o princípio da indivisibilidade da propriedade da farmácia consagrado no nosso sistema jurídico não constitui uma matéria pacífica, tendo sido já por diversas vezes questionada a sua conformidade com as normas e princípios constantes da Constituição da República Portuguesa que reconhecem o direito de propriedade privada, o princípio da igualdade, a liberdade de escolha de profissão, bem como a liberdade de iniciativa económica e privada.
Com efeito, em 1985, o Provedor de Justiça, na sequência de um pedido de uma associação de profissionais da actividade farmacêutica que questionava a constitucionalidade do regime legal de reserva da propriedade das farmácias para os farmacêuticos, emitiu um parecer - vide parecer da Provedoria de Justiça, processo n.o 83/R-786-B1, publicado no DR II Série n.o 64, de 1 de Março de 1985 -  que concluiu no sentido da conformidade das normas constantes da Base II da Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965 (Exercício da actividade de farmácia), e dos artigos 39.o, 45.o, 76.o e 83.o do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968 (Exercício da profissão farmacêutica) com disposições da Constituição.
Também em 1985 o Tribunal Constitucional, na sequência de um requerimento apresentado por 40 Deputados à Assembleia da República do Partido Social-Democrata (PSD), através do qual solicitavam a apreciação e a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de toda a Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, concluiu, através do Acórdão n.o 76/85, de 6 de Maio de 1985 (publicado no DR II Série n.o 131, de 8 de Junho de 1985), pela não inconstitucionalidade das normas constantes daquela lei.
Em suma, o projecto de lei n.o 356/IX rompe claramente com o princípio da reserva da propriedade de farmácia para os farmacêuticos, estabelecido na Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, consagrando um novo regime que assenta na liberdade de exercício da actividade farmacêutica, através da possibilidade de concessão do alvará a título individual ou a sociedade colectiva ou por quotas, prevendo a exigência da direcção técnica a cargo de licenciado em Farmácia, com avaliação curricular e estágios certificados.
Dada a delicadeza que encerra a matéria versada no projecto de lei n.o 356/IX, caso venha a ser aprovado, deverá o mesmo ser objecto de um amplo debate de modo a beneficiar de audições a realizar no decurso da discussão em sede de especialidade.
2393   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 356/IX, sobre a "Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas".
2 - O projecto de lei n.o 356/IX foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - Através da projecto de lei n.o 356/IX visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aprovar um novo regime jurídico de abertura e transferência das farmácias privadas, que assenta na eliminação da reserva da propriedade das farmácias por parte dos farmacêuticos e na exigência da direcção técnica da farmácia a cargo de licenciado em Farmácia, com avaliação curricular e estágios certificados.
4 - No que concerne especificamente ao edifício jurídico que disciplina a actividade farmacêutica, o mesmo é composto, fundamentalmente, por três diplomas legais: a Lei 2125, de 10 de Março de 1965, que estabelece o regime da actividade de farmácia, o Decreto-Lei n.o 48 547, de 20 de Agosto de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 214/90, de 28 de Junho, relativo ao exercício da profissão farmacêutica, e a Portaria n.o 936-A/99, de 22 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.o 1379/2002, de 22 de Outubro, e n.o 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de instalação de farmácias.
5 - A discussão em torno do regime jurídico de abertura e transferência de farmácias, maxime no que concerne ao regime de propriedade da farmácia, não constitui novidade no quadro parlamentar, tendo desde a VII Legislatura sido discutidas diversas iniciativas legislativas.
6 - Dada a delicadeza que encerra a matéria versada no projecto de lei n.o 356/IX, caso venha a ser aprovado, deverá o mesmo ser objecto de um amplo debate de modo a beneficiar de audições a realizar no decurso da discussão em sede de especialidade.
7 - A discussão do projecto de lei n.o 356/IX, do BE, encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 7 de Maio de 2004.III - Parecera) O projecto de lei n.o 356/IX, da iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre a "Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2004. O Deputado Relator, Luís Carito - Pelo Presidente da Comissão, Arménio Santos.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP, com exclusão do ponto 6, que foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS REGIÕES DE TURISMO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasA - Relatório1 - ApresentaçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram um projecto de lei que pretende estabelecer o novo regime jurídico das regiões de turismo.
Esta iniciativa legislativa deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, tendo sido admitida em 16 de Dezembro de 2003 e nesse dia baixou à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e a esta Comissão de Economia e Finanças para emissão do competente relatório e parecer nos termos regimentais.2 - Antecedentes normativos1§ - A Lei n.o 1152, de 23 de Abril de 1921:
A Lei n.o 1152, de 23 de Abril de 1921, ao criar as denominadas "comissões de iniciativas" em todas as estâncias hidrológicas, estâncias c1imatéricas, de altitude, de repouso, de recreio e de turismo e praias, deu origem aos primeiros órgãos locais de turismo em sede municipal.
A finalidade da criação das comissões de iniciativas era a da promoção do desenvolvimento das estâncias, executando para o efeito obras de interesse geral ou iniciativas para aumentar a sua frequência e o fomento do turismo. As comissões de iniciativas não integravam, contudo, a administração autárquica. Era instituída uma espécie de comissão executiva composta por seis elementos. Para todos os cargos imperava o princípio da gratuitidade.
As comissões de iniciativas podiam executar obras e realizar quaisquer tipos de melhoramentos em locais da competência do Governo ou das corporações administrativas.
Para prover às suas despesas as comissões de iniciativas cobravam uma "taxa de turismo" e também arrecadavam a percentagem da contribuição industrial das entidades ou sociedades que explorassem as concessões de águas minero-medicinais ou que nelas exercessem comércio ou indústria. O mesmo sucedia relativamente à contribuição predial das propriedades da localidade, cobrando-se uma percentagem daquele imposto.
2394   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 reporta-se às zonas de turismo de harmonia com uma perspectiva de reforma da administração local do turismo. Não obstante as profundas alterações ocorridas no regime jurídico das autarquias locais após o 25 de Abril de 1974, e no próprio direito administrativo, tais normas ainda mantém a sua vigência. No artigo 117.o do Código Administrativo refere-se a possibilidade de nos concelhos onde existirem "praias, estâncias hidrológicas ou climáticas, de altitude, de repouso ou de recreio, ou monumentos e lugares de nomeada" se criar uma zona de turismo.
A necessidade de criação de regiões de turismo decorre das conclusões 23.a a 27.a do Parecer n.o 25/V, da Câmara Corporativa, para os casos em que a resolução dos problemas nessa área, embora ultrapassassem os interesses estritamente locais, ainda assim não atingissem a dimensão nacional. No seguimento de tal parecer, a Assembleia Nacional aprovou a Lei n.o 2082, de 4 de Junho de 1956, a qual foi regulamentada pelo Decreto n.o 41 035, de 20 de Março de 1957. De harmonia com a Lei n.o 2082, que operou uma reforma profunda na administração do turismo, incumbia ao Estado, por intermédio dos órgãos centrais em colaboração com os locais, promover a expansão do turismo nacional.
Estabeleciam-se três tipos de órgãos locais da administração com competência em matéria de turismo, a saber: as câmaras municipais, assistidas pelas comissões municipais de turismo, as juntas de turismo e as comissões regionais de turismo. Estas últimas constituíam o órgão de administração das regiões de turismo, sendo que a criação destes órgãos de administração turística com jurisdição supramunicipal implicava a extinção dos órgãos locais até então existentes, isto é, das juntas de turismo ou das comissões municipais de turismo, consoante os casos.
Tal como no regime actual, a criação das regiões de turismo dependia de um acto normativo do Governo - um decreto -, atribuindo-se tal competência à então Presidência do Conselho. A iniciativa da criação da região de turismo poderia ser do próprio Governo ou de proposta conjunta de todas ou de algumas câmaras municipais ou juntas de turismo interessadas. As juntas de turismo ou câmaras municipais que não despoletassem o processo de criação - de iniciativa governamental ou de outras câmaras ou juntas de turismo - eram, de qualquer modo, sempre ouvidas. O presidente das região de turismo, que, curiosamente, deveria obrigatoriamente residir na região, era designado pelo Serviço Nacional de Informação. Quanto aos vogais, havia um representante de cada uma das câmaras municipais do concelho abrangido pela região, apenas um representante das actividades económicas e, por fim, um representante das associações culturais de defesa local, caso existissem. O mandato correspondia a um quadriénio.
As comissões regionais de turismo gozavam de autonomia administrativa e financeira, mas como as regiões de turismo não dispunham de personalidade jurídica estas últimas não poderiam ser titulares de património próprio. A competência das comissões regionais de turismo era a que o Código Administrativo e legislação complementar atribuíam às juntas de turismo.
Também quanto às receitas das regiões de turismo, se operava a remissão para o regime então existente, ou seja, eram aquelas que podiam ser cobradas pelos órgãos locais - juntas de turismo ou câmaras municipais - das zonas de turismo englobadas na região de turismo ou aquelas que pudessem ser cobradas no pressuposto de que os concelhos interessados constituíssem as zonas de turismo. As regiões de turismo eram então tuteladas pelo Serviço Nacional de Informação, que aprovava o plano anual de actividades e o orçamento bem como o relatório anual de gerência.
Enquanto nas I e II Repúblicas assistimos a um claro predomínio dos órgãos locais de turismo sobre os regionais, tal tendência inverte-se com a revolução de Abril de 74, com a reformulação, com profundidade, do regime jurídico das regiões de turismo, na sequência natural da profunda alteração registada no quadro normativo das autarquias locais, através do Decreto-Lei n.o 327/82, de 16 de Agosto.
Configurando-se como uma lei da regionalização turística, a grande inovação consiste na atribuição de personalidade jurídica às regiões de turismo, agora consideradas pessoas colectivas de direito público, e no princípio da exclusiva iniciativa municipal no seu processo de criação. Ou seja, a iniciativa já não pertence ao Governo, embora a criação do ente público dependa de um acto normativo de sua autoria.
A organização das regiões de turismo assentava numa estrutura tripartida, um órgão do tipo assembleia, a comissão regional, o presidente da comissão regional e a comissão executiva. Para além destes órgãos obrigatórios, previa-se um outro de carácter facultativo, o conselho consultivo, que integrava as entidades públicas ou privadas convidadas pelo presidente da câmara municipal, e também as que desenvolvessem a sua actividade na área da região, com a particularidade de deverem solicitar a inscrição e pagar a respectiva quotização. A comissão regional mantinha a tradicional composição tripartida: representantes dos municípios, representantes públicos e das entidades privadas. Integrava ainda a comissão regional um secretário-geral, designado pela entidade tutelar, que não dispunha, porém, do direito de voto. A comissão executiva era composta por um presidente e um número variável de vogais, até cinco, os quais eram eleitos pela comissão regional para um mandato com a duração de um triénio. O secretário-geral da comissão regional integrava também a comissão executiva.
Previa-se, já então, a possibilidade de federações das regiões de turismo.3 - Do objecto e motivação da iniciativaEntende o grupo parlamentar proponente que mais de duas décadas depois da sua criação impõe-se uma revisão profunda do enquadramento jurídico das regiões de turismo, designadamente quanto à criação de condições para o seu agrupamento voluntário e, consequentemente, para a construção de estruturas com uma base territorial mais alargada e com melhores condições de escala para uma eficaz concretização das suas funções e cooperação entre si.
Mas os proponentes também pretendem que seja alterada a actual fórmula do financiamento das regiões de turismo, terminando-se com a sua dependência de transferências financeiras do Orçamento do Estado. De facto, se existem hoje 19 regiões de turismo, para além das juntas de turismo, a verdade é que as dimensões e recursos
2395   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 financeiros e humanos são muito diferenciados. Se algumas revelam ter meios suficientes para levarem a bom termo as suas funções em matéria de animação e promoção turística da sua zona de influência, outras existem que, em contrapartida, se debatem com reais problemas nessa matéria.
Num país em que a actividade turística assume importância crescente na economia nacional e regional, entendem os proponentes que as regiões de turismo se devem reforçar e que há que criar as condições para que as mesmas tenham uma intervenção eficaz e de qualidade, sendo agentes indispensáveis a uma política de descentralização e à promoção da actividade turística regional.
Entendem ainda os proponentes valorizar o turismo cultural e patrimonial, o turismo de congressos, o turismo de saúde e ambiental, etc, generalizando a oferta turística de qualidade a todos os pontos do território nacional.4 - Síntese do projecto de lei n.o 391/IXO projecto de lei n.o 391/IX assenta nos seguintes traços principais:
- Define, como já o actual diploma o faz, as regiões de turismo como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio (artigo 3.o).
- Define as competências e atribuições das regiões de turismo (artigos 5.o e 6.o).
- Define como órgãos das regiões de turismo (artigo 7.o):a) A assembleia regional (artigos 9.o a 11.o);
c) A comissão executiva (artigos 15.o a 17.o).- Define o enquadramento das federações das regiões de turismo, sua constituição, suas competências, atribuições e órgãos (Capítulo III - artigos 21.o e seguintes).
- Define o regime financeiro das regiões de turismo e das suas federações (Capítulo IV - artigo 31.o e seguintes).
- É constituído um fundo de desenvolvimento turístico (artigo 34.o) destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das regiões de turismo e suas federações, sendo que o FDT será correspondente a pelo menos 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal.
- É definido o regime de pessoal das regiões de turismo e respectivas federações (Capítulo V - artigo 40.o e seguintes).
- As regiões de turismo e suas federações estão sujeitas à tutela por parte do Governo (Capítulo VI - artigo 46.o e seguintes), sendo que esta é meramente inspectiva, administrativa e financeira e patrimonial.
- A presente iniciativa legislativa pretende revogar o Decreto-Lei n.o 87/91, de 9 e Agosto (artigo 50.o).5 - ApreciaçãoNão pretendendo, nesta sede e nesta fase do processo legislativo, fazer apreciações de mérito quanto ao conteúdo da iniciativa legislativa em apreço, sublinha-se que a mesma é contemporânea da implementação de um modelo de agregação de municípios, no quadro da constituição de grandes áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades inter-municipais.
Tratando-se de matéria e modelo diferente, a regionalização turística justifica uma clarificação das atribuições e competências, bem como uma definição do papel das regiões de turismo no contexto daquela agregação de municípios.6 - Conclusões1 - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram um projecto de lei que pretende estabelecer o novo regime jurídico das regiões de turismo.
2 - Esta iniciativa legislativa deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, tendo sido admitida em 16 de Dezembro de 2003 e nesse dia baixou à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e a esta Comissão de Economia e Finanças para emissão do competente relatório e parecer nos termos regimentais.
3 - Entende o grupo parlamentar proponente que mais de duas décadas depois da sua criação impõe-se uma revisão profunda do enquadramento jurídico das regiões de turismo.
4 - Num país em que a actividade turística assume importância crescente na economia nacional e regional, entendem os proponentes que as regiões de turismo se reforcem e criem condições para uma intervenção eficaz e de qualidade como agentes indispensáveis a uma política de descentralização e à promoção da actividade turística regional.
5 - A presente iniciativa legislativa pretende revogar o Decreto-Lei n.o 287/91, de 9 de Agosto.B - ParecerEncontrando-se o presente projecto de lei n.o 391/IX em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservam os grupos parlamentares o sentido do seu voto sobre a presente iniciativa legislativa para o debate em Plenário a Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Maio de 2004. O Deputado Relator, José Apolinário - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.
(CRIA O PROVEDOR DA SAÚDE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarCinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 397/IX - Cria o Provedor da Saúde.
2396   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 Esta apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
A iniciativa vertente baixou, em 14 de Janeiro de 2004, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório e parecer.
A discussão na generalidade da presente iniciativa está agendada para a sessão Plenária de dia 7 de Maio de 2004.II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativaCom a presente iniciativa os seus autores propõem a criação do Provedor da Saúde, órgão independente e imparcial a funcionar junto da Assembleia da República, cuja principal função consiste na defesa e garantia dos direitos dos utentes de saúde consagrados na lei.
Referem os proponentes que a saúde constitui, enquanto bem fundamental para os cidadãos, condição indispensável no caminho para uma sociedade mais justa e mais solidária, devendo estes dispor dos mecanismos adequados de participação, de reclamação e de recurso tendentes à defesa dos seus direitos e interesses.
Sem prejuízo do importante papel reservado ao Provedor de Justiça, entendem os proponentes que importa instituir um órgão independente e específico na área da saúde que, no quadro das transformações em curso no sistema de saúde, possa apoiar e promover os direitos de cidadania na saúde e contribuir para garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde, independentemente da natureza jurídica das entidades prestadoras destes serviços.
De entre as competências previstas para o Provedor da Saúde, cumpre destacar, nomeadamente, as seguintes:
- O recebimento de reclamações dos cidadãos por acção ou omissão dos órgãos ou serviços públicos que prestam cuidados na área da saúde, bem como das entidades do sector social e privado, incluindo a prática liberal, que prestem cuidados de saúde;
- A emissão de pareceres, recomendações e propostas dirigidas aos órgãos e serviços de saúde, com vista ao aperfeiçoamento e melhoria do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde;
- A divulgação dos direitos dos utentes de saúde, o seu significado, o seu conteúdo e os meios para o seu exercício;
- A apresentação à Assembleia da República de um relatório semestral respeitante à sua actividade que aborde as iniciativas tomadas, as queixas e reclamações recebidas, as diligências efectuadas, os resultados obtidos e as perspectivas de trabalho futuro.
O Provedor da Saúde é eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes (n.o1 artigo 6.o), para um período de quatro anos, podendo ser reeleito apenas por uma vez (n.o 1, artigo 7.o).
Está sujeito ao regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos (artigo 11.o), é equiparado ao cargo de director-geral para efeitos remuneratórios (artigo 8.o) e goza ainda duma série de direitos e regalias (artigo 9.o).III - Do Provedor de Justiça
(Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada)A inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é essencialmente um órgão de garantia dos direitos fundamentais (de todos e não apenas dos direitos, liberdades e garantias). Mas as suas funções no sistema de fiscalização da constitucionalidade, sendo embora um instrumento privilegiado de defesa dos direitos fundamentais, tornam-no também num órgão de garantia da Constituição, independentemente dos direitos fundamentais.
A actividade do Provedor é desencadeada pelas queixas que os cidadãos lhe dirijam, no exercício de um particular direito de petição. Mas nada constitucionalmente impede que o Provedor se ocupe de questões de que tenha conhecimento por outros meios que não uma queixa directa. Neste sentido, existe autonomia, pois a actividade do Provedor pode ser exercida por iniciativa própria.
Constitucionalmente nenhum limite expresso é estabelecido à competência do Provedor, abrangendo todos os tipos de actos públicos (ressalvando-se, todavia, pela sua própria natureza, os actos jurisdicionais). Não está, portanto, limitado à Administração e aos actos (ou omissões) administrativos, podendo muito bem abarcar a actividade política e legislativa do Estado e os respectivos órgãos.
Em todo o caso, quanto à Administração, que é o terreno privilegiado da sua actuação, nenhum sector da administração estadual, regional ou local, directa ou indirecta, civil ou militar, está fora da sua esfera de acção. Nem o acesso ao Provedor ou à sua acção podem ficar dependentes de condições especiais ou de restrições particulares.