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Sr.a Presidente, a figura que aqui hoje evoco com muita saudade foi nosso colega neste hemiciclo. Penso, pois, que, para além do seu perfil de homem, de desportista, ,de cidadão e de autarca, o protocolo desta Assembleia consentirá que todos nós nos recolhamos, em breves instantes de silêncio, em memória do Sr. Dr. Lito Gomes de Almeida. É o que solicito a V. Ex.a, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Ferreira de Campos, há vários Srs. Deputados que, presumo, pediram a palavra porque querem associar-se à intervenção de V. Ex.a Poderíamos, por isso, guardar o minuto de silêncio, no final, se estiver de acordo. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também eu, em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de relembrar a memória do Dr. Lito Gomes de Almeida.
Tratava-se de um velho amigo, de um velho e incomparável companheiro de tantos e bons momentos, que, juntos, passámos em comum, designadamente nas lides que ambos tínhamos ao nível do desporto, especialmente do futebol.
O Lito partiu. E o Lito, que foi deputado constituinte, que foi autarca, que foi todas essas coisas que o Sr. Deputado Ferreira de Campos aqui ressaltou, deixou de estar entre nós. Ficou a sua memória. E a memória que temos dele é a do homem bom, que sempre gerou amizades em tomo de si. E os Portugueses, os democratas e os desportistas não se esquecerão jamais dele.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Ferreira de Campos, como. a figura regimental ao abrigo da qual os Srs. Deputados inscritos estão a usar da palavra é a de pedido de esclarecimento, eu gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou no final.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Barbosa- da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferreira de Campos: Tam-
252 I SÉRIE-NÚMERO 8bém eu tive oportunidade de conviver em vários momentos com o Dr. Lito Gomes de Almeida em actividades político-partidárias como autarca de um concelho vizinho do seu e de saber também da sua actividade multifacetada em vários domínios da vida social.
Posso referir que de facto era um homem superior, um homem a quem não só o concelho de Espinho, o distrito de Aveiro e a região, mas também o País muito devem. Era um homem dedicado à comunidade, um homem dedicado à coisa pública, um homem que efectivamente deixou um vazio na região e no País.
Daí que em meu nome pessoal e no do meu partido queira apresentar ao PSD e ao concelho de Espinho que o Sr. Deputado Ferreira Campos aqui representa pelo seu local de residência as condolências pelo falecimento do Dr. Lito Gomes de Almeida.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel AlegreO Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me associar a esta evocação, o que faço com comoção e saudade, porque fui amigo de infância do Dr. Lito Gomes de Almeida. Conheci também seu pai, que foi um firme opositor à ditadura e um democrata de sempre.
Quero ainda realçar que também Lito Gomes de Almeida teve sempre convicções democráticas - foi sempre um antisalazarista - e que a memória que deixa para além do desportista e do dirigente desportista que foi, é a de um homem que soube conviver com os outros, é a de um homem que seguindo a lição de seu pai foi sempre de liberdade, de tolerância e de democracia.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é também para nos associarmos ao voto de pesar pela morte do Dr. Lito Gomes de Almeida.
Naturalmente a morte de um homem como este é sempre uma grande perda para a terra onde nasceu e que serviu e o CDS não podia deixar de juntar a sua dor à de todos quantos sentem neste momento a falta do Dr. Lito Gomes de Almeida.
Queria também pedir a V. Ex.a e ao PSD licença para anunciar e também chorar a morte de um grande jurista que foi o Prof. Baptista Machado.
Li hoje num jornal o comunicado da Universidade do Porto informando que o Prof. Baptista Machado tinha sucumbido à morte por ataque cardíaco. Não esperávamos dele essa partida que fez aos juristas.
O Prof. Baptista Machado era um jurista de grande nomeada, um jurista que prezou acima de tudo a sua independência, e a sua falta vai ser sentida por todos quantos obtinham nos seus trabalhos e na sua docência um grande alimento para as lutas jurídicas.
Naturalmente não é este o momento asado para fazer a grande homenagem ao Prof. Baptista Machado, mas depois de saber da sua morte não podíamos deixar de aproveitar esta primeira oportunidade para mostrar quanto sentimos a sua falta e quanto custa a acreditar que ele nos tenha deixado.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada Comunista associa-se de pleno à evocação aqui feita, da memória do Dr. Lito Gomes de Almeida como homem público, como cidadão multifacetado. Fazemo-lo com genuinidade com sinceridade e também com coerência. Nunca em circunstância alguma a diferença política ou a divergência política nos cegou ou cegará perante a homenagem que seja devida, a quem parte deixando obra feita. E é esse o caso daquele a quem hoje homenageamos.
Associamo-nos pois inteiramente à homenagem que aqui foi prestada por todas as bancadas sem excepção.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou inevitavelmente como é seu direito, aquilo que lhe pareceu ser a expressão legítima de um sentimento de perda pelo falecimento do Prof. Baptista Machado. Seja-me permitido que colocada a questão exprima também em nome desta bancada o pesar pelo falecimento do Prof. Baptista Machado.
Dificilmente se poderia imaginar uma coincidência de concepções do mundo do direito da vida cientifica, da luta escolar do universo, da própria academia entre esta bancada e o Prof. Baptista Machado. E todavia difícil seria não reconhecer também o altíssimo gabarito e a inestimável qualidade do seu pensamento jurídico e das batalhas jurídicas em que se empenhou tendo como adversários aqueles que não pensavam o mesmo que o Prof. Baptista Machado pensa a e que lhe exprimiam de viva voz ou por escrito a sua exacta oposição.
É isso a diversidade, é isso a pluralidade no meio académico, é isso a pluralidade na vida política, é isso a pluralidade na vida social e é isso que nos dá um elemento comum na morte ou na vida e até a pena ser celebrado quando alguém morre ou quando estamos vivos.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Ferreira de Campos tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro que tudo também eu queria associar-me à homenagem prestada ao Prof. Baptista Machado que não tive a honra de conhecer mas que muito admirava pelo valor científico das suas obras.
Quanto ao voto e ao teor da minha intervenção desejava agradecer a todas as bancadas, em primeiro lugar a oportunidade que me deram de prestar esta homenagem que só foi possível pela vossa disponibilidade e depois para agradecer a vossa solidariedade. O Dr. Lito era de facto um homem que tinha uma característica impar, dava-se aos outros e suscitava à sua volta uma onda de simpatia e como disse amava e era amado por todos aqueles que o conheciam. Foi-me também muito grato ouvir as palavras do nosso colega Manuel Alegre. De facto uma das qualidades do Dr. Lito era a de ser um social democrata convicto, tendo demonstrado pela sua postura e pelas posições políticas que tomou, uma independência muito grande em relação ao poder instituído. Foi sempre fiel ao seu partido mas como outros como é regra e timbre do PSD nunca se coibiu de no lugar próprio, manifestar a sua discordância sempre que assim entendeu dever fazê-lo
2 DE NOVEMBRO DE 1969 253A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Mesa, quero também exprimir o nosso sentimento de pesar pelo desaparecimento do Dr. Lito Gomes de Almeida e evocar a sua memória em três palavras: simpatia, admiração e saudade.
Também em relação ao Prof. Baptista Machado nós o queremos fazer. E, pessoalmente, permitam-me que o recorde como um grande professor, um inesquecível professor de Coimbra.
Srs. Deputados, vamos associar a memória do Dr. Lito Gomes de Almeida e do Prof. Baptista Machado num minuto de silêncio.
A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos votos n.os 83/V e 84/V, de congratulação, e do voto n.o 85/V, de pesar.O Sr. Silva Marques (PSD):-Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, o voto apresentado pelo Partido Socialista só poderá ser agendado se houver consenso, e desde já digo que nós, devido à hora tardia em que o mesmo foi apresentado, não damos consenso para o respectivo agendamento, pelo que deverá ser votado na próxima sessão.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.a Presidente, não me surpreende - mas lamento-a - a posição do Sr. Deputado Silva Marques, dado que o voto apresentado pelo Partido Socialista trata precisamente do mesmo assunto do voto do Partido Social-Democrata. Seria mais lógico, mais coerente e mais curial que ambos fossem apreciados e votados na sessão de hoje, independentemente da hora a que o nosso foi apresentado.
Peço, pois, à bancada do PSD que, se for possível, reconsidere a sua posição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, uma das soluções é a de não votarmos hoje os dois votos, passando ambos para a próxima semana.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Uma vez que nenhum Sr. Deputado pede a palavra, julgo que há consenso no sentido de os votos de congratulação serem votados na próxima semana. Não sei se o mesmo se passa em relação ao voto de pesar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, não ouvimos deduzir da bancada do PSD qualquer objecção à votação imediata do voto de pesar que hoje foi apresentado, pelo que, creio, esse voto poderia e deveria ser votado hoje.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não temos objecções!A Sr.a Presidente: - Embora o voto n.o 85/V, de pesar (apresentado pelos Srs. Deputados António Filipe, do PCP, José Sócrates, do PS, Marques Júnior, do PRD, André Martins, de Os Verdes, e João Corregedor da Fonseca, deputado independente), tenha dado entrada na Mesa à mesma hora que o voto de congratulação do PS, como ninguém levantou quaisquer objecções, depois de lido, será votado.Foi lido. É o seguinte:Voto n.o 85/VNa madrugada de 28 de Outubro de 1989, José Carvalho, dirigente do Partido Socialista Revolucionário, foi assassinado em Lisboa por um grupo de indivíduos pertencentes a um bando que perfilha a ideologia fascista e utiliza a violência organizada como prática política.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de José Carvalho e envia as suas condolências à família e ao Partido Socialista Revolucionário, exprime a sua indignação perante o acto de barbárie que pôs termo à sua vida e a sua grande preocupação face às actividades desenvolvidas por grupos neofascistas e pronuncia-se pela adopção das medidas previstas no artigo 46.o, n.o 4, da Constituição da República.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989.Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Liz e Raul Castro.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, dada a minha permanente e voluntária ignorância regimental, gostaria de fazer uma pergunta à Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.» Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, pergunto a V. Ex.a se este voto de pesar passa sem qualquer manifestação, sem algumas palavras sobre um facto tão horroroso, que ensanguenta a democracia portuguesa. É um voto tout court, como qualquer outro?...
É porque se trata de um crime político, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente: - Sob a forma de interpelação à Mesa, julgo que a Sr.a Deputada Natália Correia acabou de dizer palavras adequadas, mas temos de cumprir o Regimento e não é à Mesa que compete alterá-lo.
De resto, como sabe, a Mesa, por consenso de todas as bancadas, deixou que o período de antes da ordem do
254 I SÉRIE-NÚMERO 8dia fosse prolongado largamente - excedemos largamente o tempo regimental - e temos de dar inicio ao período da ordem do dia.
De qualquer maneira, agradeço as suas palavras, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, eu não queria dizer só isto!... Eu tinha muito mais a dizer! Penso que coisas importantes têm de ser ditas nesta Assembleia.
Desculpe se percebo pouco dessa Mesa, mas de mesa prefiro a gastronomia.A Sr.a Presidente: - Compreendo-a, Sr.a Deputada. Nem sempre é agradável estar nesta Mesa, depende das circunstâncias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, na sequência da interpelação da Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, estamos conscientes de que só por circunstâncias de carácter regimental relacionadas com o facto de ter havido um longo período dedicado a declarações políticas é que não foi possível, hoje e neste momento, exprimir mais que o acto significativo que foi a aprovação do voto n.o 85/V, com o preciso e rigoroso teor que ele tem e com o significado que decorre do facto de ter sido aprovado por unanimidade.
Isso não obsta, como é óbvio, a que qualquer bancada ou os deputados, no exercício dos seus direitos, tragam esta matéria ao plenário da Assembleia da República as vezes que entenderem e pelas formas regimentais adequadas.
Gostaria de significar a V. Ex.a que foi com este espírito que o Grupo Parlamentar do PCP aderiu à realização da votação.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Vamos dar início à ordem do dia, com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 420/V (PS), que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para uma intervenção, informo que houve concordância por parte do Sr. Deputado Alberto Martins no sentido de permitir ao Sr. Deputado Narana Coissoró ser o primeiro orador.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o facto de me ter dado a oportunidade de falar em primeiro lugar sobre este assunto. Faço-o apenas por uma razão excepcional: é que, apesar de o Partido Socialista ter direito a usar da palavra em primeiro lugar para apresentar o seu projecto de lei (e era normal que assim sucedesse), tenho de participar na conferência de representantes dos grupos parlamentares, que agora se realiza e onde não posso ser substituído, razão pela qual pedi ao Partido Socialista que me cedesse a sua vez, o que desde já agradeço.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para demonstrar a importância do tema que hoje vai ocupar o Plenário, recordo que na última semana, entre os dias 25 e 28, se realizou em Paris um colóquio internacional dedicado ao tema «Património genético e os direitos da humanidade», organizado pela Comissão das Comunidades Europeias e pela Universidade Europeia de Investigação Científica, com a participação da UNESCO e do INSERO.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Numa época em que as descobertas sobre a genética e a sua contribuição para novos exercícios em várias ciências são permanentes e incessantes, é natural que os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e o Conselho da Europa lhe dediquem uma atenção particular e prioritária. Em França, por exemplo, onde já funciona o Comité Nacional de Ética, o Relatório Braibant sobre a bioética vai servir para o quadro legislativo sobre o problema de embriões congelados, visto que as soluções adoptadas há três anos se mostram, em muitos pontos sensíveis, caducas e ultra-
Como o demonstra também o projecto japonês «Fronteiras humanas», toma-se actualmente imprescindível que em cada país os legisladores definam posições concretas e precisas sobre as novas aplicações de avanços da genética, da medicina ou da biologia-os dois «actores científicos» que, no dizer do Prof. François Gros, desmultiplicam as conquistas da vida, a tal ponto que a filosofia ou a moral, para não falar do direito, nem sequer dispõem de tempo necessário para digerir as aquisições incessantes.
Os investigadores, por outro lado, não se mostram suficientemente preocupados com problemas de natureza transcendental. «Somos trabalhadores como quaisquer outros» - dizem -, e entendem, como diz o mesmo cientista François Gros, que os moralistas rapidamente se transformam em moralizadores e daqui para os censores é um salto muito curto para emitir normas que podem, no seu entender, bloquear o progresso da humanidade.
Como compatibilizar o avanço da ciência com os ditames da moral e da ética? Será a deontologia médica tradicional, com o juramento de Hipócrates, suficiente para cobrir novas realidades, por exemplo, de métodos que modificam o património de células sexuais humanas? Será a objecção de consciência suficiente para lidar com a eutanásia ou a conservação do corpo depois da morte clínica do cérebro para novas experimentações? E como lidar com problemas de consciência derivados da manipulação de fetos depois da interrupção voluntária da gravidez ou de aborto natural?
A bioética está também, como é óbvio, na fronteira dos direitos do homem. «Nenhum ser humano pode ser objecto, sem o seu livre consentimento, de uma experiência médica ou científica.» É uma regra já constante da Declaração Internacional de 1966. A monstruosa questão de hospitais psiquiátricos para prossecução de fins políticos foi objecto da Declaração de 1980; a Declaração de Manila fixou as directivas para a investigação bio-médica que implique utilização de seres humanos e a criação recente, na Argentina, de um tribunal ético para denunciar os médicos que colaboram ou participam na prática da tortura - considerada esta como qualquer acto que provoca dor ou sofrimento físico, moral ou mental, ou mesmo a ameaça ou a intimidação de os provocar - representam vários passos que a comunidade internacional está a adoptar no campo da bioética.
2 DE NOVEMBRO DE 1989 255A prática normal, desde 1975, é a da criação de comissões bioéticas em cada hospital ou laboratório de biologia molecular para resolver, em cada caso, as preocupações sociais e éticas de determinadas experiências. Mas estas soluções não resolvem o problema geral e premente de subordinar, no plano nacional e internacional, a investigação genética, ou seja, em que o ser humano é objecto de experimentação, sem respeito pelos direitos à vida e à existência e, como foi dito na última semana no já referido seminário realizado em Paris, do novo, direito chamado "direito à humanidade". Novos conceitos, novas designações e novas expressões surgem a cada passo, tais como a "mediatização da morte", a "biologização da vida", o "material humano"; estes termos são empregados nos ditos processos chamados terminais de cessação de funções vitais. A sociedade está actualmente desarmada perante tais eventos.
A consideração da vida, e da morte e a defesa do corpo orgânico, como tudo o que nela está expresso, implicam, nestas circunstâncias, o que desde sempre separou o homem do resto da criação.
Trata-se de estabelecer os próprios limites da dignidade da pessoa humana, a sua fronteira com a ciência, com a ética, com os direitos do homem e da humanidade. Aquilo que interessa é o trabalho interdisciplinar dos juristas, sociólogos, teólogos, médicos, biólogos, moralistas, políticos, em suma, de todos os homens de bem. E uma exigência dos tempos em que vivemos para a protecção, do que nos é mais valioso: o ser humano.
Diz o Prof. Adriano Moreira: "A pessoa humana é um fenómeno irrepetível." Há que respeitá-la, pois, com a dignidade que tal conceito envolve. Esta a razão do nosso voto favorável ao projecto que cria em Portugal o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Aplausos do CDS, do PSD e do PS.A Sr.a Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os limites do conhecimento são dia-a-dia transpostos a um ritmo que nos coloca no limiar de um tempo em que a espécie humana se confronta com o seu próprio destino, em que há não só a possibilidade da sua própria destruição pelas armas nucleares como, agora, a capacidade de mudar o seu próprio tipo biológico, isto é, manipular a sua identidade genética e influir decisivamente nela.
A conjugação das descobertas ao nível da genética, da enzimologia e da embriologia, assim como as novas práticas médicas, novas técnicas e meios de investigação alteraram os quadros tradicionais nos quais vinha a processar-se o destino biológico do homem nas sociedades-avançadas, ao nível das condições naturais da sua reprodução, nascimento, vida e morte.
Face a esta explosão do conhecimento científico, muitos se interrogam como continuar a experiência e o progresso científico, compatibilizando-os com os direitos humanos, com a dignidade das pessoas e da sociedade.
Ora só uma colaboração aberta e dialogante entre a ciência e a sociedade pode conduzir-nos a caminhos adequados, de modo que, em nome do ser humano e da sua essencial dignidade, individual e social, não se caia na "monstruosidade" de "fazer tudo o que pode ser feito".
Uma reflexão sobre os direitos da pessoa não poderá nunca ignorar os desafios éticos do progresso tecnológico, que vão modificar considerável mente o acesso à vida e as condições da morte.
A revalorização do direito realiza-se, neste quadro, com o regresso da pessoa e da ética como dimensão essencial das relações sociais, em que o regresso aos valores e aos princípios é a expressão de uma nova individualidade humanista, necessariamente solidária.
Na legislação portuguesa têm vindo a ser acolhidas, no que toca às tecnologias da reprodução, soluções que regulem, nomeadamente, a inseminação artificial, o tratamento da esterilidade, a recolha e congelação de esperma e a procriação artificial. Neste domínio, é justo salientar a constituição, em 12 de Maio de 1986, no âmbito do Ministério da Justiça, cujo titular era o Dr. Mário Raposo, de uma comissão interdisciplinar, integrada por juristas, médicos, biólogos, psicólogos e sociólogos, designada Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias, que se propunha apresentar propostas e soluções neste importante domínio.
Infelizmente a sequência dos trabalhos desta Comissão parece ter sofrido um incompreensível colapso com as eleições de 19 de Julho de 1987.O Sr. José Magalhães (PCP): -Bem dito!O Orador: - Também no âmbito do Parlamento Europeu têm sido adoptadas soluções, nomeadamente nos domínios da medicina preditiva, de fecundação artificial in vivo e in vitro e de manipulação genética.
Quando se pronunciou sobre os problemas éticos e jurídicos da manipulação genética, em 16 de Março de 1989, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em que, no quadro jurídico, paradigmaticamente, "salienta a liberdade fundamental da ciência e da investigação; entende que a expressão jurídica da responsabilidade social das acções dos investigadores e da investigação se encontra nos limites da liberdade da ciência e da investigação, que decorrem particularmente dos direitos de terceiros e da sociedade por eles constituída; entende como direito que define estes limites sobretudo a dignidade do indivíduo e do conjunto de indivíduos; considera tarefa inalienável do legislador a definição destes limites; entende que a função das comissões éticas e das associações de defesa de direitos é exclusivamente a de formular concretamente, as regras estabelecidas pelo legislador.
A incidência dos progressos das ciências biológicas e médicas sobre os direitos das pessoas também é salientada, por sua vez, no documento final da reunião de Viena de 1989, no âmbito da Conferência de Cooperação e Segurança na Europa, na qual se declara que os Estados participantes (de que Portugal faz parte), "tomando conhecimento dos progressos obtidos no trabalho de investigação e desenvolvimento biotecnológico e das novas oportunidades que se oferecem (...), consideram desejável intensificar a troca de informações sobre leis e regulamentos referentes aos aspectos da segurança da engenharia genética. Para tanto, facilitarão a consulta e troca de informações sobre directrizes de segurança. Neste contexto salientam também a importância que têm os princípios éticos quando se actua no campo da engenharia genética e sua aplicação."
As exigências éticas, aplicando-se a uma nova esfera prática, a biologia e a medicina contemporâneas, colocam-nos, assim, numa nova fronteira, cada vez mais admiravelmente dramática, entre o direito e a ciência, entre a ética, e a política.
256 I SÉRIE-NÚMERO 8Para uns em nome do progresso e da evolução da ciência e até em nome da liberdade individual de cada qual, é necessário deixar o livre recurso à livre experimentação dos sábios e cientistas, outros em nome da ética consideram que não se pode fazer tudo e que o processo cego não é necessariamente virtuoso, sobretudo se pode chegar à negação do ser humano e da sua essencial dignidade.
Em qualquer caso a história está ali a mostrar-nos ao que podem conduzir soluções redutoras quer de confiança inexorável na investigação cientifica e na superioridade moral dos investigadores ou sequer nos poderes tutelares estaduais que se impõem ao universalismo humanista. Hiroxima e Auschwitz são nesta encruzilhada de caminhos duas lapides negras da história humana.
Ora neste vértice da história da civilização, também a liberdade individual tem de ser entendida como contendo o seu próprio limite, que é o da impossibilidade de qualquer homem prosseguir os seus caprichos até à negação do ser humano.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - É em nome destes direitos humanos que o homem não pode tudo pensar e fazer sem limites, pois é em nome desses direitos do homem que se põe um limite ao que é possível fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos um projecto de lei para a constituição de um conselho nacional de ética para as ciências da vida, vamos ao encontro da necessidade de fazer participar institucionalmente no debate ético a propósito da investigação biológica e biomédica, representantes do Estado democrático. Ao fazê-lo favorece-se por um lado uma reflexão sobre os propósitos e orientações da investigação científica e sua harmonização com os direitos humanos e por outro garante-se em matéria de tal melindre as condições de uma actividade legislativa feita com suficientes informações, preparação e prudência.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O conselho de ética que agora propomos na sequência de experiências similares nos Estados Unidos da América, Canadá e França, vai a este último país buscar as referências comparatisticas que melhor nos podem interessar.
Assim concebemo-lo como entidade independente a funcionar junto da Assembleia da República com a competência de emitir parecer sobre os problemas éticos suscitados pela investigação no domínio das ciências da vida e respectivas aplicações, quer esses problemas digam respeito às pessoas individuais aos grupos sociais ou à sociedade no seu conjunto.
A existência deste conselho retira a sua autoridade o poder político de que emana e por isso a sua legitimidade é à parte da sedimentada pela mediação interactiva de três órgãos de soberania - o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo - e ainda pela legitimidade funcional oriunda da comunidade científica.
A presidência do conselho de ética cabe a uma personalidade designada pelo Presidente da República o qual designa mais cinco elementos, tal como a Assembleia da República (por maioria de dois terços dos deputados) sendo três elementos ainda designados pelo Governo e um pela comunidade cientifica universitária no âmbito das ciências biomédicas.
O papel especial deste conselho pela sua peculiar natureza consultiva e de autoridade cientifica e moral, só será realizado se na sua composição se assegurar simultaneamente a qualidade cientifica e técnica e o pluralismo ético e espiritual existentes na sociedade portuguesa e se garantir um funcionamento em que se afastem quaisquer tentações hegemónicas sejam quais forem as soluções práticas a que se chegue.
Num parecer modelar pela sua qualidade e isenção o Sr. Deputado Mário Raposo ao salientar a inteira pertinência e actualidade da iniciativa do PS, admite outra composição sobretudo no que respeita à participação da comunidade cientifica e de entidades de representação profissional.
Sem discutirmos pôr ora a justeza das alternativas propostas, cremos que as soluções neste domínio tem de procurar o maior consenso possível sem soluções fechadas e onde a lógica do debate contraditório e pluripartidário é como sempre para nós o foi, susceptível de conduzir a melhores soluções.
Gostaria de ir concluindo ainda neste domínio com as reflexões balanço que o Comité de Ética francês produziu em Janeiro de 1989 as quais podem espelhar entre nós um trajecto desejável e possível a prazo. O nosso Comité preocupa-se activamente em dar corpo às suas obrigações. Pelos seus contactos frequentes com os investigadores eles acham-se cuidadosamente informados quanto à natureza das suas recomendações no trabalho científico ( ) Os nossos grupos de trabalho cooperam com instancias responsáveis para elaborar as disposições jurídicas e administrativas adequadas para assegurar mais rigorosamente a retirada do comércio do corpo humano ( ) Por todas as suas iniciativas o nosso Comité procura aprofundar os conceitos e princípios susceptíveis de inspirar o direito e de esclarecer o legislador no necessário esforço para recompor um espaço social das pessoas, uma ordem jurídica da vida, hoje desestabilizada de modo preocupante pelo progresso biomédico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instituição que queremos criar não pretende construir uma ordem moral acabada, o que sempre foi caro aos totalitarismos, mas tão só encontrar um equilíbrio entre a sociedade e a ciência, de modo que a dignidade humana seja a fonte incindível de um novo direito democrático.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero louvar o notável enquadramento cultural da intervenção jurídica do Sr. Deputado Alberto Martins o que não é vulgar na linguagem jurídica. Ora esse traço cultural anima-me a sublinhar que hoje é do novo espírito científico que brota uma atitude que procura restaurar a velha unidade dos saberes que processando se por diferentes vias do conhecimento, o filosófico, o poético, o cientifico e o religioso, é uma herança assumida pelas sociedades, cuja essência uniu a oposta ao fragmentário da civilização ocidental se exprime nas místicas orientais, É nestas que a nova física procura hoje flagrantes paralelos como os novos 5 físicos no Tao.
Muito embora o conselho proposto neste projecto de lei tenha apenas como alcance introduzir no universo científico a dimensão ética que ele tem ignorado com o preço de genocídios como aconteceu em Hiroxima de
2 DE NOVEMBRO DE 1989 257perspectivas que ensombram o campo da engenharia genética e o futuro do planeta, etc., é de assinalar que nessa etecização da ciência, que a põe ao serviço da dignidade do homem, se dá um passo muito importante para a espiritualização da ciência, espiritualização que, englobando a justiça social - o socialismo espiritual de Antero foi nisto profético -, terá de avançar no deserto da erosão dos valores em que ancoravam as nossas instituições laicas e religiosas, sob pena de a nossa civilização se afundar no abismo da indiferença. Só a espiritualização desta indiferente civilização ocidental nos pode devolver o destino, o sentido da existência que nos estão a roubar.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista é um passo nesse sentido.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, gostaria de agradecer as considerações simpáticas que teceu em relação à minha intervenção e de manifestar a minha identidade essencial com o que V. Ex.a disse, isto é, a defesa de um neo-espiritualismo que tenha os direitos humanos como a sua âncora decisiva.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar a instituição de um conselho nacional de ética para as ciências da vida, a Assembleia da República dará hoje, provavelmente, o primeiro passo na discussão de algumas das mais melindrosas e apaixonantes questões que definirão o rosto do próximo século.
É um debate para o qual ninguém sensato deixará de partir ciente dos limites do direito face à infinita complexidade da criatividade humana nos domínios da biomedicina e da biotecnologia. É-nos certamente mais fácil, a nós, juristas, encerrar em códigos e leis-quadro o que ocorre entre a vida e a morte do que aquilo está antes e depois de ambas. Neste "8.o dia da criação", em que por vezes se diria que "Deus veste bata e surge de proveta", o legislador surge, as mais das vezes, atrasado. Questão é que surja certeiro e com o adequado enquadramento cultural e político.
Facto é que neste nosso novo mundo, tão admirável quanto temível, pode nascer-se in vitro e morrer-se de suspiro último determinado pelo desligar de uma máquina; é possível procriar sem sexualidade, conceber sem gerar, gerar sem ter concebido, ter não uma mas duas mães - a mãe que deu o óvulo e a mãe que abrigou no útero -, ser filho de pai dador inscrito em banco próprio. E ninguém conhece as fronteiras últimas de tudo isto, outrora impensável ...
A revolução genética, Srs. Deputados, tornou possível que vítimas de esterilidade possam ter esperança de fecundidade.
A mais humilde candidata a mãe pode hoje ter a aspiração de vir a conceber um filho do Prémio Nobel da Paz, ou do perseguido autor dos Versículos Satânicos ou, mais domesticamente, do Primeiro-Ministro Cavaco Silva (por que não?!).Risos do PCP e do PS.Mas basta dizer isto mesmo para que se torne evidente a complexidade dos problemas suscitados.
As perguntas que todos os dias desafiam a consciência ético-jurídica multiplicam-se e não deixam ninguém indiferente!
O direito de fundar família e ter filhos por inseminação artificial ou fertilização intratubária deve ser consagrado ou estigmatizado em nome de concepções morais ou religiosas que proscrevem todas as formas de fecundação por métodos "não naturais"?
Deve proibir-se a mulher de ter um filho desejado quando não seja casada ou o dador não possa ou não deva ser o marido? Como propenderiam a acreditar as famílias políticas democratas-cristãs?
Deve admitir-se ou proibir-se a constituição de bancos de esperma? O seu uso deve ser gratuito ou oneroso? Quem lhes deve ter acesso e em que quadro?
Deve penalizar-se a mulher que deixe implantar no seu útero o filho de outra mulher ou que aceite ser inseminada por marido que não o seu, contribuindo com o próprio óvulo para a gestação? Ou seja: deve considerar-se que praticam crime as mães hospedeiras? Precisamos de ter respostas para estas perguntas!
E há perguntas ainda mais melindrosas: por exemplo, é aceitável a fertilização in vitro quando um dos dadores já morreu? É legítimo que um banco de embriões congelados dê a um casal óvulos pré-fecundados de um outro casal?
Deve legalizar-se a criação de embriões para fins de investigação ou permitir-se a investigação sobre embriões implantados no útero ou reimplantados?
Que atitude devemos tomar face às experiências eugénicas tendentes à procriação de seres humanos iguais por clonagem ou à criação de seres mistos por manipulação de espécies distintas, as chamadas "quimeras", filhas aberrativas do conúbio entre a imaginação sem ética e o frio tubo de ensaio?
Que limites impor ao diagnóstico pré-natal, que já permite hoje, nos nossos hospitais, excluir embriões que não tenham as qualidades desejadas por parte de certos pais superexigentes? Isto deve ser permitido ou deve ser proibido?
A verdade, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é que, face ao silêncio, ao atraso ou à ambiguidade dos poderes públicos, florescem incontroladas as mais lamentáveis perversões da biomedicina e da biotecnologia. Na Europa comunitária e no Mundo - em Portugal também- há um sórdido e muito lucrativo comércio de embriões e fetos, vivos ou mortos, de tecidos e órgãos.
Há utilizações bem rentáveis de tecidos humanos para fins não terapêuticos.
Há centros de criação de embriões para experiências incontroladas, cujo segredo se quebra por vezes (raras vezes) em escândalo.
Há quem funda células humanas com as de outras espécies, sem controlo.
Há quem crie embriões com esperma mesclado oriundo de diferentes dadores.
Algures em laboratórios anódinos, indistinguíves por demais, trabalha-se na produção de seres humanos fora do útero materno, desvendando os segredos da ectogenese.
Escolhe-se o sexo por manipulação genética sem fins terapêuticos, porque, por exemplo, "o país precisa de meninos e as meninas são indesejáveis".
Fazem-se experiências sobre embriões vivos, viáveis ou não.
O poder económico descobriu nas biotecnologias a chave de indústrias e mercados essenciais do século XXI.
A competição, essa não espera porém pelo dia de amanhã. Somos testemunhas por vezes desatentas de uma luta titânica à escala internacional entre as industrias que exploram aplicações das ciências biomédicas e da biotecnologia em domínios como a saúde, a petroquímica, a área agro-alimentar, ou energética. E são muitas e muitas as descobertas que todos os dias se fazem nestes domínios.
Impossível ignorar que os imperativos do comércio acabam por determinar as mais das vezes os campos das pesquisas. Um pequeno número de países desenvolvidos e industrializados concentra hoje os meios de investigação e as unidades industriais. E isso a manter-se agravará as disparidades entre países pobres e ricos e será um factor de perversão dos rumos das pesquisas. Entretanto estas progridem engendrando modificações do ambiente animal e vegetal, alterações somáticas no homem, manipulações em embriões humanos. Entre a luz e as trevas vai nascendo rodeada de mistério a pessoa humana do III milénio.
Entre lacunas de uma rota malha legal, a prática singra consumando os seus factos brutos e pesados.
Como refere o bem elaborado relatório da 3.a Comissão apresentado pelo Sr. Deputado Mário Raposo, comissões de juristas, médicos biólogos, psicólogos e sociólogos nomeados há anos, reuniram dias e meses a fio e produziram volumosos documentos ciosamente arquivados nas gavetas do Sr. Ministro Fernando Nogueira. Depois disso nada.
O Ministro da Justiça nesta matéria transformou-se em ministro do segredo, segredo sobre os projectos preparados em matéria de procriação artificial assistida, segredo em matéria de colheitas, enxertos e transplantações, segredo em matéria de prolongamento artificial da vida, segredo em matéria de limites à experimentação clínica e farmacológica sobre seres humanos, segredo em relação à regulamentação até dos bancos de esperma.Votes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As mães de aluguer são proibidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Silêncio legal! A inseminação tem regras? Mistério profundo! Os bancos de esperma criados na base do Decreto-Lei n.o 319/86 de 25 de Setembro podem funcionar sem ser clandestinamente? Pergunta sem resposta!
A hipocrisia a incoerência e a falta de coragem política, tem impedido sob o segundo Governo do PSD a conversão dos projectos em leis e das leis em realidades. Como consequência - é este o facto - faz-se em Portugal o que se quer, como se quer, quem quer. Sem garantias de cumprimento das recomendações do Conselho da Europa e das regras das Comunidades. Surdamente e sem qualquer transparência.
Os 17 bebés proveta portugueses nasceram e ainda bem que nasceram no berço da mais total obscuridade legal. Aos seus companheiros talvez mais de uma dúzia que este ano ao nascer - e faço votos para que nasçam - espera os quadro similar. As nossas mães hospedeiras são secretas. O Sillicon Valey dos embriões lusitanos pode estar neste momento a ser constituido ali em Paço de Arcos ou no Estoril, que é onde mora o Sr. Ministro da Justiça que S. Ex.a nem suspeitará.
O projecto do PS vem ajudar a discutir todas estas matérias e só por isso Sr. Presidente e Srs. Deputados mereceria todo mas todo o nosso apreço.
O Grupo Parlamentar Comunista associa-se de pleno aos esforços tendentes à urgente aprovação de uma lei que finalmente institua um conselho nacional de ética para as ciências da vida. Essa lei não obstará a falta de outros instrumentos legais sobre o direito genético, sobre o regime jurídico das transplantações, sobre o conceito legal da morte, sobre o conceito das experimentações em seres humanos, mas será um contributo positivo, colmatará um quadro legal que é uma pouco decente manta de retalhos
A iniciativa é pois oportuna, o debate imprescindível, meritória acima de tudo, a vontade de quebrar o silêncio doentio que em rodeando o tratamento de questões que o projecto do PS suscita e que são sem dúvida decisivas para que desenhemos com segurança os mapas do futuro de todos nós.Aplausos do PCPA Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra, o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, usando a figura de pedido de esclarecimento, gostaria de acrescentar um comentário e uma pergunta ao discurso - aliás excelente - que acabámos de ouvir sobre estes problemas que procura dar enquadramento legal à feliz e oportuna iniciativa do PS.
Suponho que a nossa geração, a que está a pelo menos uma parte dela no que toca aos tais valores ocidentais que aqui já foram recordados, foi bastante vítima de um enquadramento simultaneamente positivista, relativista e psicanalista. Isso estabeleceu naturalmente uma atmosfera propícia a este desencontro que se verifica dramaticamente entre a ética que se atrasou e a ciência e a técnica que se adiantaram sem limites valorativos.
É justamente a circunstância de provavelmente estarmos num patamar de grande crise da própria humanidade que me leva a fazer um pequeno reparo, um problema desta transcendência e gravidade, não pode ser partidarizado. E não pode ser partidarizado porque - e estou a recordar-me da reunião de Assis que foi convocada pelo Papa João Paulo II onde se reuniram as maiores autoridades espirituais do Mundo - continuamos sem resposta para a maior parte dos problemas aflitivos que os levaram a essa reunião.
Devemos naturalmente queixar-nos de a máquina governativa não andar tão depressa quanto possa, mas sobretudo o que devemos é por em evidência aquilo que a iniciativa do PS em fazer, que é dar voz a problemas que não tem tido uma voz tribunícia porque o nosso saber é muito pouco.
Por isso eu não gostaria que o patrono desta comissão que espero ver instituída - com pormenores em que pode haver divergência de composição - fosse um Jeremias ou um São Paulo. Mas penso que com a unanimidade da Câmara isso não irá acontecer. Vamos constituir essa comissão perfeitamente conscientes da nossa profunda ignorância no que respeita às consequências em que lançámos esta separação da ciência e da técnica em relação à ética e vamos procurar humildemente admitir todos nós que não sabemos e portanto vamos juntar-nos para encontrar alguma resposta para as nossas inquietações.
2 DE NOVEMBRO DE 1989 259Para terminar, e só para cumprir o Regimento, pergunto se não concorda que este é, fundamentalmente, o espírito com o qual devemos encarar este problema, evitando todo e qualquer carácter partidarizante em relação a tão momentoso assunto.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães:O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adriano Moreira: Creio que as considerações que fez são sobremaneira sensatas e não procurei, na intervenção que apresentei em - nome da bancada comunista, senão traçar os limites da pesquisa que havemos de fazer em torno de temas que são compatíveis com uma pluralidade de visões, desde logo, e que têm uma larga margem de incertezas.
Quis sublinhar isso e também um outro aspecto, que não tem a ver com a relatividade, que é o de sabermos definir, em cada momento, o direito possível face às conquistas da revolução genética. Isto porque o preço a pagar pela inexistência desse direito é a anomia e a possibilidade de livre prática de alguns actos, incluindo o de comércio, que distorcem profundamente aquilo que são valores fundamentais da dignidade da pessoa humana e que, beneficiando alguns, prejudicam seriamente eminentes valores em que constitucionalmente nos reconheceremos todos, mas que exigem protecção legal adequada.
O que nos preocupa neste momento, acima de tudo, é a falta de uma malha legal que dê respostas muito precisas a questões que se colocam no nosso quotidiano. Nesta sociedade concreta em que vivemos há casais estéreis que buscam a fertilização in vitro. Qual é a resposta do legislador, proscrita ou permitida? Isto tem de ter uma resposta absolutamente inequívoca, por todas as razões, quanto mais não seja por uma razão de respeito pela justa expectativa, pela igualdade e por essa possibilidade que alguns têm de ir a Espanha, a Inglaterra ou a outro país qualquer praticar a fertilização in vitro e esses outros que aqui, em Portugal, junto de clínicos competentes, o podem fazer, enquanto a grande massa de cidadãos, desejando o mesmo que os outros, não pode ver realizado esse direito.
O primeiro aspecto que queria realçar é a necessidade de clareza. A incerteza não significa silêncio do legislador!
O segundo aspecto diz respeito à diferença que, obviamente, existe e que nos separa na apreciação das questões.