PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sobre a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, remeto V. Ex.a para o artigo 150.o do Regimento, segundo o qual a audição da ANMP e da ANAFRE compete à comissão competente. Ora, esse diploma já foi entregue à comissão competente, pelo que o Sr. Presidente dessa comissão, com certeza, até talvez já o tenha remetido aos organismos envolvidos na questão.
Sobre o requerimento a que V. Ex.a alude impugnando a constitucionalidade do meu despacho de admissão, peço-lhe o favor de o fazer chegar à Mesa, para que imediatamente proceda à convocação da 1.a Comissão para se pronunciar nos termos regimentais e também no prazo regimental.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a Comissão de Economia e Finanças recebeu o despacho de V. Ex.a, na sexta-feira passada, ao fim da tarde, e, na reunião de hoje da Comissão, foi feita a distribuição desta proposta de lei.
Relativamente à consulta da ANMP e da ANAFRE, despachei no sentido de as duas consultas serem efectuadas, mas verificou-se entretanto um problema que afecta a possibilidade de a Comissão colher os esclarecimentos necessários antes da votação na generalidade.
Com efeito, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças indicou não ter disponibilidade, numa primeira consulta que foi feita através do gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que, ainda mesmo esta tarde, remeterei ao Sr. Ministro uma carta no sentido de ser solicitada a presença da Sr.a Ministra para dar os esclarecimentos necessários, seja na noite de segunda-feira, de terça-feira ou de quarta-feira. Na eventualidade de, como há indicações nesse sentido, a Sr.a Ministra não poder vir cá prestar esses esclarecimentos, quero informar V. Ex.a e a Câmara de que a Comissão de Economia e Finanças não terá condições de se informar cabalmente quanto ao dispositivo proposto pelo Governo e que, portanto, a discussão aqui, em Plenário, e a votação na generalidade serão feitas em condições muito precárias.
Numa lei desta importância, não queria deixar de registar isso, assim como não queria deixar de pedir a melhor atenção de quem de direito para que, de futuro, não se coloque esta instituição numa posição que não a prestigia nem a dignifica e que, sobretudo, a impede de fazer o seu trabalho como deve ser feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, quanto à parte que me toca, tenho de exprimir a minha concordância sobre a necessidade de ser dado tempo às comissões para elaborarem os seus relatórios. Ora, é por virtude da especial urgência na aprovação de determinados diplomas que o Governo tem apresentado ao Parlamento que a Conferência de Líderes tem aceite o agendamento de diplomas, com prejuízo do prazo regimental.
1035   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 No entanto, esta prática não será mantida a partir de Setembro, disso posso dar garantia, e haveremos de respeitar integralmente os prazos regimentais.
Sobre a colheita de informações e, sobretudo, sobre a audição da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, espero que possam fazer-se. Em todo o caso, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está a pedir a palavra para se pronunciar sobre esta matéria e eu vou dá-la de imediato, porque ele é capaz de ter melhores informações do que as minhas.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, gostaria de dizer duas coisas.
Primeira, o meu gabinete teve uma consulta informal do Sr. Deputado João Cravinho sobre esta matéria e, na data que foi proposta para a audição da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a Sr.a Ministra não tinha disponibilidade pela razão simples de que tem uma reunião do Conselho de Ministros à mesma hora. Em qualquer circunstância, como o Governo não está apenas representado pela Sr.a Ministra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disponibilizou-se imediatamente para estar presente na reunião. Com a presença da Sr.a Ministra, a reunião terá de ser noutra data, a combinar.
Segunda, é preciso que não restem dúvidas do seguinte: se chegar à mão do Ministro dos Assuntos Parlamentares uma deliberação da Comissão a solicitar a presença, na Comissão, de um membro do Governo, designadamente da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, para tratar da apreciação da lei da estabilidade orçamental, eu, desde já, por antecipação, posso dizer que tal solicitação será totalmente autorizada. Se me chegar à mão uma deliberação da Comissão nesse sentido, rapidamente acordaremos uma data e o Governo estará presente para prestar todos os esclarecimentos, antes do debate orçamental. Quanto a isto, não restem quaisquer dúvidas. Quanto mais rápido chegar à minha mão tal deliberação, mais rápida será autorizada essa diligência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com esta disponibilidade do Governo - aliás, nem outra coisa seria de esperar. Em matéria de tanta actualidade e de tanto melindre, com certeza o Governo terá o maior interesse em prestar todos os esclarecimentos ao Parlamento.
Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto n.o 3/IX - Segunda alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei de Televisão), alterada pela Lei n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro, que foi, como todos sabem, eu próprio o li na Mesa, vetado pelo Sr. Presidente da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.mos Srs. Deputados, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, é um prazer vê-lo, de novo, por cá. É também - não posso deixar de o reconhecer - um pouco penoso vê-lo por cá pelas mesmas razões por que já cá tem estado das outras vezes. E, pelo que posso antecipar da reunião de hoje, vê-lo-emos, de novo, ainda algumas vezes mais, neste Parlamento, pelas mesmas razões e no mesmo impasse.
É altura de fazermos o balanço do que se tem passado nestes últimos meses, balanço esse que, de resto, me leva a compreender bem o silêncio do Sr. Ministro no início deste debate. Esse balanço aponta claramente para três conclusões, sendo a primeira uma conclusão clara sobre a derrota dos procedimentos governamentais quanto à intervenção na RTP e no serviço público de televisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma derrota que se deve à incompetência com que o processo foi conduzido, à inconsistência e à incoerência de que se deu mostras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há mais conclusões a tirar, e já lá iremos.
Gostava de sublinhar que a incompetência foi repetidamente chamada aqui à atenção e foi, sobretudo, salientada pelo Sr. Ministro ao mostrar que não sabe como fazer, a sua inconsistência foi mostrada porque não sabe o que quer fazer e a sua incoerência foi manifestada aqui ao mostrar aqui que não sabe como fazer.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Viram-se contradições, ambiguidades, embustes, mentiras - sim, mentiras -, trapalhices de toda a ordem. E, sobretudo, este processo foi envolvido por várias advertências, vários avisos, que vieram do Conselho de Opinião, da Alta Autoridade, da Igreja, do Bastonário da Ordem dos Advogados... Enfim, foram tantos! Mas só quando o Sr. Presidente da República e, depois, o Tribunal Constitucional decidiram sobre este processo é que o Governo reconheceu, ou melhor, pretendeu não reconhecer, a derrota. Porque se trata claramente de uma derrota, de que só o Governo é responsável. Aos 100 dias de governação que estão a fazer, é altura de o Governo começar a ser responsável por aquilo que faz e deixar de, permanentemente, enjeitar responsabilidades e falar do passado!
A segunda conclusão que tiro é a de que a condução deste processo levou-nos hoje a uma situação clara de impasse e de total descredibilização da gestão deste dossier. Neste contexto, tudo aconselhava a outra via.
Por isso, o Partido Socialista propôs um pacto de regime, que foi rejeitado pelo Governo. Pacto de regime que Deputados do PSD que mostravam alguma familiaridade com este dossier, como a Deputada Maria Elisa, antes de se dedicar à crónica social sobre a vida parlamentar, bem defenderam e com alguns argumentos sustentados. O Governo rejeitou-o, como rejeitou todas as propostas de abertura no sentido de consensualizar uma política para esse sector. Isso decorre de que o Governo paralisou todo o processo devido ao vazio que criou, à confusão que instalou e, claramente, aos interesses que serve. Por isso, o Governo não conseguiu fazer aquilo que anunciou, que era uma comissão de independentes, criou, antes, um grupo de trabalho de «governodependentes».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por aí se vê o apreço - e discutiremos isso hoje, aquando da discussão na especialidade - que o
1036   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Governo tem pela independência dos órgãos de informação.
Uma ideia muito clara fica aqui, hoje: o Governo não sabe como conduzir este processo, nem para onde o quer conduzir, pela razão muito precisa de que não há, sequer, um vislumbre de uma política de serviço público nem de audiovisual.
Não há política, mas eu diria que há político! Porque nestes três meses de total silêncio - e então, neste último mês, de absoluto silêncio - por parte do Ministro da tutela, houve múltiplas declarações do Sr. Ministro.
Na verdade, não nos diz nada sobre o que deve ser o serviço público de televisão, mas multiplica as suas revelações sobre a agitada vida de adolescente, os seus vícios e as suas virtudes. Não nos diz nada sobre o misterioso destino do canal 2, sobre o qual o Governo continua a alimentar as mais justificadas suspeitas, mas multiplica detalhes sobre o seu passado de boxeur, dizendo «Eu não era o terror dos ringues, mas também não era nenhum medíocre». Vemos qual é a tabela por que se gere o Sr. Ministro!Risos do PS.Não há nada sobre a política do audiovisual, mas proliferam...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, não há nada sobre a política do audiovisual, mas proliferam as suas impressões sobre a sua vida de mergulhador, certamente uma tendência antiga para «meter muita água»!
Não há nada! E, se calhar, é melhor! Porque quando há, como em declarações que deu numa entrevista há cerca de duas semanas, o Sr. Ministro, o Ministro que, em Portugal, tem a tutela do serviço público de televisão, quando perguntado se defendia ou não a existência de um canal público, respondeu: «Se me perguntar se em qualquer país é necessário haver televisão pública, eu direi que não. Não há necessidade». É espantoso! Toda a Europa aprenderia imenso com esta sua lição! E eu dir-lhe-ei que a Europa está, certamente, à sua espera!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, começo por fazer uma nota prévia: não quero deixar de registar com algum apreço e, até, de uma forma divertida e irónica que V.a Ex.a não se coibiu de terminar a intervenção fazendo referência a um suposto talento do Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento de aparecer na comunicação social a propósito de eventos sociais. Vindo de quem vem, Sr. Deputado...!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em relação ao processo de reapreciação do Decreto em análise e à questão jurídica que aqui nos traz e que nos preocupa, queria dizer essencialmente o seguinte: este processo vem de um acórdão do Tribunal Constitucional, do passado dia 11 de Junho, segundo o qual poderia estar em causa a garantia do artigo 38.o da Constituição, relativo ao princípio da independência dos órgãos do sector público de comunicação social. Entende esse mesmo parecer que o parecer vinculativo do Conselho de Opinião seria o único mecanismo que, efectivamente, garantiria esse princípio de independência.
Como se sabe, essa não foi a nossa opinião, e não o foi basicamente, primeiro, por considerarmos que, existindo este princípio constitucional, ou outro, com outra redacção, desde 1976, este mecanismo concreto do Conselho de Opinião é de 1998, posterior ao próprio princípio de independência; segundo, porque sempre entendemos que a independência deve estar na direcção de informação e de programação e não propriamente no órgão de gestão; terceiro, porque entendemos que, tratando-se de uma estrutura societária, como dizem, de resto, alguns sobre esta matéria, existem outros mecanismos de independência.
Não obstante, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, o acórdão é claro e, como dizia um célebre programa de televisão, «O juiz decidiu, está decido»! Portanto, para nós, não existem dúvidas. Não temos por hábito questionar as decisões dos tribunais!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim deve ser em democracia. Em democracia, a Assembleia da República legisla e fiscaliza o Governo, o Presidente da República preside e chefia o Estado, os tribunais julgam e o Tribunal Constitucional fiscaliza a constitucionalidade. Nada mais normal em democracia! Cada um cumpre a sua função! É por aqui que se deve ir! E nesta normalidade não se pode ver qualquer tipo de «derrota», como diz o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, mas, antes pelo contrário, o funcionamento normal e regular de instituições democráticas!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que não aceitamos nenhum pacto de regime. É que o pacto que os senhores têm para a RTP nós sabemos qual é: é o «deixa estar como está para ver como fica», é deixar a empresa no tal pântano de que falava o ido engenheiro que nós bem conhecemos. O vosso pacto só podia ser para deixar tudo como está, e esse nós não aceitamos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, propomos basicamente duas coisas.
Em primeiro lugar, que exista um organismo constitucionalmente previsto, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que possa ter parecer vinculativo sobre onde está, efectivamente, a garantia de independência, que são os directores de programação e os directores de informação.
Em segundo lugar, os grupos parlamentares da maioria foram mais longe ao proporem, além disso, uma garantia de inamovibilidade em relação aos membros da Administração da RTP.
Basicamente, é este o caminho! É um caminho que cabe dentro daquilo que o Tribunal Constitucional apontou, é
1037   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 um caminho que cabe dentro da solução que é possível e que foi apontada em relação a esta matéria.
Estamos, mais uma vez, dentro da normalidade! O Tribunal decidiu, o Presidente da República preside, o Governo governa, a Assembleia da República faz leis. Estamos, portanto, dentro da normalidade! E a oposição, supostamente, deveria criticar, e deveria criticar, de preferência, fazendo-o de forma construtiva.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sobretudo, o Partido Socialista que, esquecendo-se de todas as múltiplas posições a favor e contra que já teve em relação a esta matéria, usa expressões tão duras como «trapalhada», «martelada», e por aí fora, expressões comuns na bancada do Partido Socialista.
Pois bem, convinha que o Partido Socialista explicasse por que é que, na sequência de uma reunião havida entre o Sr. Ministro da Presidência, Dr. Nuno Morais Sarmento, eu próprio e o Sr. Deputado Guilherme Silva, líder da bancada do PSD, em que se apontava para o caminho que agora é proposto, o Sr. Deputado António Costa vem dizer que só lamentava que o Governo tivesse perdido tanto tempo, adiantando que os socialistas iam dar o seu voto favorável. Esta é uma declaração do dia 16 de Junho. Porém, no dia 27, o mesmo Deputado António Costa, o mesmo Partido Socialista, veio dizer que, afinal, já não votava a favor, que, afinal, tinha mudado de opinião e que, afinal, precisava de mais uma comissão!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma «trapalhada»!O Orador: - Ou seja, mesmo conhecendo a paixão profunda, o amor cego que o Partido Socialista tem à criação de comissões...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mesmo conhecendo o amor cego que o Partido Socialista tem à criação de comissões, fraca desculpa, Srs. Deputados! Grande «trapalhada», mas a vossa, não a nossa! O que nós queremos é resolver o problema, nomear a administração e sanear uma empresa que os senhores deixaram na falência, numa situação desastrosa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - As imputações feitas pelo Sr. Deputado Telmo Correia à incoerência e contradição no Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tenho presente essas minhas declarações em que saudei como um passo positivo o facto de o Governo se conformar com a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Sublinhei que foi uma pena termos perdido tempo por o Governo não ter ouvido a oposição no momento próprio, bem como que esperava que esse fosse o primeiro passo para que o Governo se aproximasse do sentido certo.
Devo dizer-lhe que, na altura, desconhecia a redacção - que só hoje de manhã tivemos oportunidade de conhecer - das propostas que apresentaram. Mas, mesmo antes de conhecer o texto das propostas, pareceu-nos claro que era necessário confirmar se este era um primeiro passo ou um mero acidente de percurso na estratégia do Governo.
Com efeito, o que hoje temos aqui é uma mera questão incidental para resolver uma trapalhada criada pelo Governo. O Governo viu chumbada a sua estratégia pelo Conselho de Opinião e veio aqui, à Assembleia da República, calar o Conselho de Opinião em virtude desse facto. Nesta Assembleia, várias bancadas alertaram para o risco de haver inconstitucionalidade, mas, «à martelada», a Assembleia da República foi impedida de apreciar da inconstitucionalidade. Perderam tempo, porque a inconstitucionalidade sempre aparece! O Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional cá nos recolocaram a discutir a questão no ponto onde estaríamos se nos tivessem ouvido na altura própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, se eu tinha dúvidas sobre se fui ou não ingénuo, agora, ao ler o texto que aqui apresentaram, não tenho a menor dúvida de que fui muito ingénuo! O que aqui apresentaram não é, sequer, o que anunciaram, como, aliás, resulta do parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que ontem se pronunciou sobre a matéria.
Vejamos: há parecer vinculativo? Não! É um parecer apenas vinculativo em certas condições e não um parecer vinculativo de forma irrestrita, como exige o Tribunal Constitucional. É um parecer vinculativo que se aplica desde já? Não! Porque VV. Ex.as criam um hiato de inconstitucionalidade! O que prevê a norma sobre a entrada em vigor? Prevê que este diploma só se aplica aos próximos nomeados.O Sr. José Sócrates (PS): - Pois!...O Orador: - O que é que isto significa? Significa que a nova Administração entrará em funções sem controle e que os actuais directores podem ser demitidos sem controle! O que os senhores aqui vêm fazer é um truque constitucional para que o Sr. Ministro possa proceder aos saneamentos que quer fazer na RTP sem qualquer controle!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma grosseira inconstitucionalidade e, portanto, se os senhores, mais uma vez, não nos ouvirem, vão fazer com que o Sr. Ministro da Presidência e todos nós estejamos aqui novamente, em Agosto, para suprir uma nova inconstitucionalidade em que insistem em prosseguir.
1038   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E insistem em prosseguir, não por ignorância - há ilustríssimos juristas nas vossas bancadas! - mas por uma única razão: porque o objectivo que têm é só um (como o Sr. Ministro Marques Mendes pode explicar agora, por telefone, e confirmar, ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, nesse recado que está a transmitir apressadamente à bancada do CDS-PP) e não é o saneamento da RTP mas, sim, o saneamento de quem dirige a RTP. O objectivo do Governo é o controle político da Radiotelevisão Portuguesa, e mais nenhum!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Vou tentar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Costa, para além das suas observações sobre quaisquer conversas que possamos manter... Aliás, considerei que houve pouca correcção da sua parte, devo ser sincero, porque conheço-o há muitos anos e não estava habituado a esse tipo de atitude da sua parte. Para mim, é uma novidade e uma surpresa que o senhor faça esse tipo de comentários e use esse tipo de argumentos em política. Confesso que é uma novidade. Mas tal só demonstra que nós falamos antes e, nesse caso, não corremos o risco de fazer o que o senhor faz: proferir uma declaração a dizer «eu acho muito bem, sou a favor», depois vem o Dr. Manuel Maria Carrilho, o Dr. Ferro Rodrigues ou não sei quem e diz-lhe «não faça isso!» e o senhor muda de opinião e adopta uma outra completamente diferente, meia dúzia de dias depois!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós falamos precisamente para evitar fazer essa figura, e não há qualquer tipo de «martelada» nesta matéria. De resto, Sr. Deputado, no São João do Porto é que há «marteladas», Porto onde os senhores, como sabem, não se deram bem e, por isso, também tiveram o problema de uma «varridela»... Mas esse é um outro problema que não queria discutir agora.O Sr. António Costa (PS): - Mas ganhámos as eleições legislativas!O Orador: - Em relação a esta matéria, queria dizer-lhe que o senhor sabe perfeitamente que não tem de defender a honra nem em relação a mim nem em relação à bancada do CDS-PP. O senhor tem de defender a honra em relação ao que é publicado e em relação à bancada da comunicação social, que aqui se encontra presente - que, infelizmente, não tem capacidade de intervenção tribunícia nesta Câmara! -, porque foram esses senhores que escreveram que o líder parlamentar do Partido Socialista, num dia, disse que lamentava que o Governo tivesse perdido tanto tempo nesta questão, adiantado que os socialistas iam dar o seu voto favorável, e, alguns dias depois, os mesmos senhores escreveram que o líder parlamentar do Partido Socialista entendia que só daria o seu voto favorável se fosse criada uma comissão eventual.
Uma comissão eventual para quê? Para duplicar o trabalho de um grupo independente já constituído pelo Governo e apresentado a esta Assembleia, numa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro! Uma comissão eventual para quê? Provavelmente, para repetir trabalho, para criar mais uma comissão, enfim, para perder tempo!
O senhor podia encontrar as desculpas que quisesse, que se lembrasse e que muito bem lhe apetecesse para mudar de posição, mesmo no espaço de meia dúzia de dias, mas esta da comissão, Sr. Deputado António Costa, fica atrás da sua criatividade!... Podia ter inventado uma coisa mais elaborada: enganámo-nos, lemos mal, tropeçámos, qualquer coisa... Mas esta de criar uma comissão, como desculpa para mudar de posição de uma forma tão esfarrapada, realmente, não lembra a ninguém!
Diz o Sr. Deputado que foi ingénuo. Devo dizer que, conhecendo-o como o conheço há muitos anos, a ingenuidade não é das qualidades que mais aprecio em si, nem que mais lhe vejo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Talvez não tenha sido ingénuo. O Sr. Deputado foi outra coisa:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi desautorizado!O Orador: - ... foi fútil, volátil, inconstante, mudou de opinião! Não sabe porquê? Não lhe posso dizer mais nada!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que convém começar por lembrar que o Governo chega a esta Assembleia envergonhado e derrotado.
O Governo não conhecia a lei e, como ficou cabalmente comprovado, não conhecia a Constituição da República Portuguesa. E é depois de ser chumbada a sua proposta pelo Tribunal Constitucional que há um recurso a que as bancadas da maioria dão mão, que se traduz neste conjunto de alterações casuísticas e inoportunas.
Sobretudo, fica claro que a trapalhada política continua e até se agrava, porque nos diziam que havia um relógio sempre a contar, que a televisão estava a perder tempo, que não se podia esperar nem mais 1 minuto, que a RTP se arrastava a caminho da falência. Mas todo este dossier se arrastou ao longo dos meses ao sabor das asneiras do Governo e, em particular, da gestão extraordinária do Ministro Morais Sarmento. Aliás, o Ministro só tem a esperança de, desta vez, já não de propor uma solução política - porque já não se fala de solução política -, mas de, pelo menos, acertar nas inconstitucionalidades, para que não tenha, de novo, um conflito com o Tribunal Constitucional. Mas nem sequer isso está garantido.
Vale por isso a pena lembrar que o Programa do Governo referia que se desgovernamentalizaria a RTP. Meu dito, meu feito! A primeira medida que o Governo toma,
1039   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 perante uma contrariedade, é governamentalizar em absoluto, sem qualquer restrição, opondo-se a qualquer opinião que pudesse ser contraditória, assegurando o exercício do seu poder sobre a RTP. É preciso lembrar que a medida que agora estamos a tentar colmatar é uma decisão arbitrária do Governo de abolir qualquer forma de controle externo sobre a nomeação da administração. E foi isso que foi declarado, e muito bem, Sr.as e Srs. Deputados, inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Ora, quem quer que conheça como funciona um órgão da comunicação social sabe que, nesses casos, não há uma diferença que possa ser estatuída como agora se propõe entre o acto de administração e a direcção de programas ou a direcção de informação, precisamente porque é a administração que decide sobre orçamentos, financiamento e estratégia. É na administração que estão todas as garantias da independência, que devem ser depois confirmadas e reforçadas pela nomeação dos directores.
É justamente isso que refere o parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social de ontem, que leio: «Nenhum órgão independente interviria, se fosse aprovada a posição da maioria, no processo de nomeação dos órgãos de gestão e de apreciação dos planos gerais da empresa. E, desse ponto de vista, enfraquece aquilo que é a doutrina constitucional». «O serviço público...» - continua a Alta Autoridade - «... não é um projecto totalmente decomponível entre programação e informação, e gestão, por outro lado».
Por isso a conclusão da Alta Autoridade, para a qual chamo a vossa atenção, foi a de «chumbar» a proposta do PSD e do PP, que retira o parecer vinculativo independente sobre a nomeação da gestão, aceitando que a própria entidade, a Alta Autoridade, reforçasse a sua capacidade de parecer na nomeação de directores.
É extraordinário que este parecer vem, precisamente, do organismo cujos poderes são reforçados nesta matéria, o que é bem elucidativo da forma como o Governo procura manter aqui esta trapalhada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ora, justamente, estamos perante mais uma oportunidade perdida e, sobretudo, três meses depois, não há uma palavra de esclarecimento sobre a única matéria que interessa, que é a estratégia de qualificação do serviço público de televisão. Havendo um único canal, continuamos sem saber se se vende o outro, nomeadamente à Cofina e ao Dr. Proença de Carvalho, ou se ele vai ser, pura e simplesmente, extinto!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não sabemos o que o Governo quer. Só sabemos que não quer aceitar as regras de prudência que o Tribunal Constitucional veio impor sensatamente neste debate político.
Por isso, perde-se mais uma oportunidade e teremos, naturalmente, o voto contra do Bloco de Esquerda nesta matéria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início deste processo, foi nítido que o Partido Socialista tinha uma só preocupação, a de evitar que o Governo cumprisse o seu Programa e iniciasse a recuperação, em bases sólidas, do serviço público de televisão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos os artifícios e incidentes serviram - e, pelos vistos, servem - de pretexto a um fim que esteve sempre presente: deixar tudo como está! Só que deixar tudo como está, neste caso, é condenar definitivamente a Radiotelevisão Portuguesa a uma falência para que foi atirada pela governação socialista, errática e totalmente irresponsável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, neste processo, os socialistas portaram-se como o incendiário que, a todo o transe, tenta barrar a chegada dos bombeiros ao local do sinistro!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem era o «bombeiro»!?O Orador: - Deixaram a televisão pública num estado catatónico e agora tudo tentam para impedir o saneamento da empresa e da situação.
Esta, Srs. Deputados, é a grande verdade. Verdade que há um mês o PSD aqui denunciou, que na altura podia ainda não ser totalmente perceptível para os mais incautos, mas que os últimos dias se encarregaram de esclarecer por completo.
Há 15 dias, quando o Governo publicamente anunciou, com naturalidade, que acatava a decisão do Tribunal Constitucional e iria propor aos grupos parlamentares da maioria a consagração de um parecer vinculativo para a nomeação dos directores de informação e de programação da televisão pública, o Partido Socialista começou por anunciar que concordava e que votaria favoravelmente essa alteração. Terá sido uma precipitação!...
Alardeando momentâneo bom senso, que o seus camaradas não lhe terão perdoado, o líder parlamentar socialista rapidamente se viu obrigado a «engolir» tudo o que tinha dito. Ora bolas! Afinal, essa solução, embora correcta, em nada serviu os interesses tácticos e os propósitos incendiários do Partido Socialista. Havia, pois, que invertê-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, perdoe-me a interrupção, mas julgo que utilizou uma expressão que não me parece muito parlamentar, sobretudo quando atribuída a terceiros.O Orador: - Qual, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A expressão «ora bolas!», que não me parece muito parlamentar. E com isto já me obriga a retirar, eu próprio, essa expressão!O Orador: - Sr. Presidente, não sabia que «bolas» é uma expressão incomportável para este Parlamento, mas fico a saber!Risos do PSD.
1040   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 E fico também a saber que o Sr. Deputado António Costa se ofendeu com ela!
Como dizia, afinal, essa solução, embora correcta, em nada serviu os interesses tácticos e os propósitos incendiários do Partido Socialista. Havia, pois, Srs. Deputados, que invertê-la. E, para não ser descarada e incompreensível a desautorização do líder parlamentar socialista, ensaiaram então, na semana passada, a rocambolesca tentativa da criação de uma comissão para pensar no assunto. Foi a velha fórmula socialista: fingir que se faz para se ter a certeza de que nada se faz!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ontem, a «pirueta» socialista foi de 180o, consumou-se a «cambalhota», nada do que foi dito há 15 dias conta já. Nós é que não percebemos, mas há 15 dias, quando o Dr. António Costa anunciou que ia votar a favor, não o fez em resposta a uma pergunta sobre a proposta apresentada pelo Dr. Morais Sarmento. O que o jornalista - diz-nos agora o Partido Socialista - lhe terá perguntado, na altura, foi, afinal, acerca de uma proposta do Dr. Ferro Rodrigues para adiar (uma vez mais, adiar!) toda e qualquer solução para a RTP. Acredite quem quiser - ou, melhor, deixe-se «enrolar» quem a isso estiver disposto!
Pela nossa parte, mantemos uma posição muito clara: queremos contribuir para resolver a situação insustentável em que os socialistas deixaram a televisão pública, não queremos que a empresa feche, não queremos que a empresa seja entregue à falência, não queremos que a empresa se extinga, como os senhores propuseram na campanha eleitoral!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com responsabilidade, aceitamos o veredicto do Tribunal Constitucional e avançamos para o caminho em que, com clareza, o Tribunal apostou.
Neste sentido, subscrevemos já as propostas para expurgar as inconstitucionalidades decididas pelo Tribunal e queremos hoje sair daqui com os instrumentos legais que o Tribunal considerou necessários para resolver este assunto, para resolver o problema da RTP.
Assim, solicitamos ao Sr. Presidente que, no final deste debate na generalidade, ponha à votação o expurgo das normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal, nos termos regimentais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há motivos novos do seu agravo? É que, se é para esclarecer a questão da sua perfeita coerência de raciocínio, essa defesa já foi feita.O Sr. António Costa (PS): - Não, Sr. Presidente. É que a ofensa foi repetida, mas agora por uma outra bancada e um outro orador.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com toda a franqueza, duvido que tenha novos argumentos. Em todo o caso, não quero recusar-lhe a palavra, tratando-se de uma questão de honra.
Tem a palavra, mas peço-lhe que seja muito breve.O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Marques Guedes, devo desiludi-lo, porque eu e toda a bancada do Partido Socialista votaremos favoravelmente uma proposta no sentido de atribuir parecer vinculativo à Alta Autoridade para a Comunicação Social quanto à nomeação dos directores de informação e de programação. E votaremos favoravelmente essa proposta porque o Partido Socialista teve o cuidado de a apresentar, coisa que VV. Ex.as não fizeram. O que VV. Ex.as apresentaram é uma ficção de parecer vinculativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O que os senhores dizem é que o parecer que a Alta Autoridade já hoje dá terá natureza vinculativa em determinadas condições. O que a Constituição impõe, o que o Tribunal Constitucional exige e aquilo com que concordámos, hoje, e com que manifestei publicamente a minha concordância nas declarações que citou, é que haja um parecer vinculativo irrestrito da Alta Autoridade para a Comunicação Social quanto à nomeação ou exoneração dos directores de informação e de programação.
Mas, Sr. Deputado Marques Guedes, vamos ver se nos entendemos sobre esta matéria: nós não queremos que tudo fique na mesma! Consideramos essencial avançar para a reforma do sistema público de televisão e entendemos que essa reforma é tão importante que deve ser feita de modo tão consensual quanto possível.
Temos dito, quer ao Governo quer à maioria, que estamos disponíveis para um pacto de regime, e recusaram. Dissemos: «estamos disponíveis para votar favoravelmente isto, se isto for um primeiro passo para irem para o caminho certo», e nada disseram. Esperámos uma semana, e nada disseram. Formalizámos, então, uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar, que não é mais uma comissão que se substitua ao grupo de trabalho, mas que, pelo contrário, como explicitámos, terá em conta o contributo do grupo de trabalho!
É que esta matéria terá sempre, como o Sr. Deputado sabe, de ser tratada na Assembleia da República! Se o Sr. Ministro da Presidência quiser acabar com o segundo canal, tem de vir aqui para alterar os Estatutos da RTP, aprovados em anexo a uma lei desta Assembleia da República, que estipula que há dois canais. Como tal, a Assembleia vai ter de ser chamada a intervir! Se o Sr. Ministro da Presidência quiser alterar o conceito de serviço público, vai ter de vir aqui para alterar a Lei da Televisão, da qual consta o conceito de serviço público.
O que é que nos propusemos, com toda a humildade, fazer? Propusemo-nos criar uma comissão eventual desta Assembleia da República que desde já comece a trabalhar, que tenha em conta os trabalhos do grupo de trabalho, que tenha em conta todo o debate público que está a ser feito na sociedade e que possa, em tempo útil, projectar nos instrumentos legislativos - Lei da Televisão e Estatutos da RTP - a reforma do serviço público. E os senhores recusaram, mais uma vez!
1041   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Então percebemos: os senhores só queriam o nosso voto para resolver um problema incidental - e, aliás, mal, como se viu agora, quando formalizaram as propostas -, não querem nenhum consenso nem querem tratar da questão de fundo. Ora, percebam que há um limite para a minha ingenuidade e para a nossa boa vontade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os senhores chumbarão, outra vez, a constituição da comissão parlamentar, mas não pensem que ganham tempo; pelo contrário, vão perder tempo! Vão perder tempo porque, a seguir às férias parlamentares, quando cá tiverem de vir com as propostas de lei de alteração, vai ser necessário fazer o trabalho a partir do zero, um trabalho que poderíamos começar a fazer desde já, de forma a que, quando as propostas chegassem, já tivéssemos trabalho adiantado, o que seria certamente mais produtivo.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se a questão é a reforma do serviço público de televisão, contem connosco; se querem fazer isto de boa fé e trabalhando para um consenso tão alargado quanto possível, contem connosco; se querem prosseguir na linha da trapalhada, do confronto e do conflito, como disse o meu Secretário-Geral, boa viagem, mas certamente o País e a democracia portuguesa perdem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como ficou claro, o Sr. Deputado António Costa não ficou minimamente ofendido com nada do que eu disse, limitando-se a gastar 4 minutos do tempo que a Mesa lhe concedeu para defender a honra, o que ele não fez. Limitou-se pois, a abusar do tempo, melhorando a sua intervenção no debate. Como tal, nada tenho a acrescentar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não?!O Orador: - ... pois ele não me pediu satisfações sobre nenhuma ofensa à consideração!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - É extraordinário!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Num curto espaço de tempo, o Governo, e muito particularmente o Sr. Ministro da Presidência, retorna ao Parlamento assumindo um protagonismo especial em relação a um dossier que, pela forma como Governo o tem conduzido, se tornou verdadeiramente explosivo. Refiro-me ao novo capítulo de uma história cujo fim feliz é mais do que duvidoso, uma história recheada de percalços, muitos dos quais tinham sido já previstos no último debate aqui ocorrido.
São esses percalços que hoje fazem o Governo voltar ao Parlamento, depois de uma apreciação do Tribunal Constitucional. Contudo, lamentavelmente, o Governo parece teimar em não aprender com os seus erros e vem com novas trapalhadas, novas medidas avulsas e, uma vez mais, fazendo batota.
De facto, é, de algum modo, batota a forma engenhosa como o Governo procura agora ultrapassar um obstáculo identificado pelo Tribunal Constitucional. A verdade é que essa batota, esse artifício, essa pequena esperteza está traduzida, uma vez mais, numa solução viciada, que não garante aquilo que é fundamental a um órgão de comunicação social - neste caso, à televisão de serviço público -, que são condições de autonomia.
Hoje, a bancada do PSD dizia, pela voz do Sr. Deputado Marques Guedes, acusando outra bancada parlamentar, que teríamos aqui uma solução em que alguns se entretêm a atear fogos. Eu diria que a maioria de direita está apostada, não em atear fogos, mas em ser bombeiro e pirómano ao mesmo tempo!
É neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, uma vez mais, temos à nossa frente uma proposta contra a qual Os Verdes vão votar. De qualquer forma, independentemente desta lamentável perda de tempo, deste desperdício e deste descrédito que este tipo de discussões acaba por lançar, uma coisa é certa nesta colecção de incidentes processuais: a comissão dita «independente» criada pelo Governo, e cuja independência era, aliás, tão clara que a esmagadora maioria dos seus membros era conhecida por ser contra o serviço público, aparentemente é uma ideia abandonada.
Contudo, aquilo que este Governo, impávido e aparentemente sereno - o mesmo Governo que aqui disse, não há muito tempo, que em Julho já não haveria condições para pagar os salários na RTP -, continua a não explicar aos portugueses e ao Parlamento é que medidas vai ou não tomar e qual é a exacta dimensão e contornos da opacidade desta história, do mistério que ela encerra, do enigma que está por decifrar.
Isto é, sendo óbvio que toda esta operação tem como finalidade promover um grupo de interesse e, porventura, esse interesse poderá ser partilhado por um ou por outro dos operadores conhecidos, é um facto que o Governo não explicou ainda aos portugueses, verdadeiramente e com clareza, o que vai fazer do segundo canal público, se o vai extinguir, alienar ou alugar, a qual dos grupos o vai ceder, em que condições é que os portugueses, nomeadamente os das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, vão ter acesso a um bem precioso, que tem uma função social e cultural inalienável, mas que o Governo, seguramente em nome de interesses muito pouco claros nesta história tão cheia de tropelias, teima em oferecer.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso povo costuma dizer que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». Creio que é o que está a passar-se com a política do Governo para o serviço público de televisão.
O Governo manifestou, desde cedo, o seu propósito de atacar o serviço público de televisão, de o reduzir à insignificância, arvorou a bandeira do fim da RTP2. Hoje em
1042   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 dia, o Governo já deve ter percebido algumas coisas. Já deve ter percebido que acabar com a RTP2 não só não resolve nenhum problema financeiro para a RTP como lesaria gravemente a capacidade do serviço público de televisão e sabe também que a opinião esmagadoramente maioritária dos portugueses vai no sentido da manutenção da RTP2.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é clara, neste momento, a desorientação do Governo nesta matéria.
Mas o Governo arranjou todo esse imbróglio em que está metido, e em que meteu a Assembleia da República, tudo porque o Governo decidiu algo que é inédito na democracia portuguesa: pela primeira vez, decidiu nomear um Conselho de Administração para a RTP com a tarefa concreta de - imagine-se! - cumprir o Programa do Governo. Isto é, de facto, espantoso! Porque o que consta da Constituição, da Lei da Televisão ou da lei sobre o estatuto do serviço público de televisão é que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo. Aliás, é essa questão que, hoje, nos traz hoje.
Bom, o que é que o Governo pretende fazer? Nomear um Conselho de Administração não para assegurar a independência perante o Governo, perante o poder político, mas para cumprir o Programa do Governo! Isto é absolutamente espantoso!
O Sr. Ministro Luís Marques Mendes, num outro governo a que pertenceu, controlava a televisão pelo telefone, portanto, mais discretamente; agora, o Governo é mais frontal, portanto quer fazê-lo assumidamente, ou seja, quer nomear um Conselho de Administração, para cumprir o Programa do Governo!... O Governo entende o presidente do Conselho de Administração da RTP como uma espécie de Secretário de Estado! Mas o Sr. Ministro esqueceu-se de um pormenor: é que enquanto os Secretários de Estado podem ser nomeados pelos Ministros, salvaguardada, naturalmente, a intervenção presidencial, neste caso, existe um Conselho de Opinião, que tem o poder legal de se pronunciar, com carácter vinculativo, sobre a nomeação do Conselho de Administração da RTP!
O que pretende agora o Governo? Quer prosseguir nos seus propósitos iniciais contra o serviço público de televisão, contornando a inconstitucionalidade em que incorreu, mas propõe-se fazê-lo, mais uma vez, mal, manifestamente mal.
Relativamente ao Conselho de Opinião, o Governo continua no seu propósito de o afastar do processo de nomeação do Conselho de Administração.
Portanto, quanto à norma que foi declarada inconstitucional, o Governo pretende mantê-la na íntegra e afastar qualquer participação do Conselho de Opinião neste processo e, depois, expurgar essa inconstitucionalidade, alterando uma outra lei. Ou seja, estamos aqui perante um curiosíssimo processo legislativo. Isto é, no expurgo de uma norma relativa à Lei da Televisão, o Governo quer que se altere não a Lei da Televisão mas a da Alta Autoridade para a Comunicação Social!O Sr. José Magalhães (PS): - É bizarro!O Orador: - Portanto, é um processo legislativo em que não há discussão na generalidade, não há parecer da Comissão, enfim, não há nada! Não há sequer a aparência de um processo legislativo! Não há nada!
E, quanto ao conteúdo, não resolve o problema da independência estrutural do serviço público de televisão. Continua a não prever a intervenção de nenhum órgão independente, relativamente à nomeação do Conselho de Administração da RTP e, relativamente à nomeação dos directores, em que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, hoje, já intervém, o Governo vem circunscrever essa intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, o que é que o Governo vem dizer? Vem dizer que a Alta Autoridade pode pronunciar-se a título vinculativo se a fundamentação for uma e a título não vinculativo se a fundamentação for outra, o que é algo perfeitamente espantoso!