II SÉRIE-A — NÚMERO 160 40 10 - Os credores da sociedade de responsabilidade ilimitada só podem exigir aos sócios o pagamento de dívidas sociais após a prévia excussão dos bens da sociedade. 11 - Nas sociedades de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas dívidas sociais, até ao limite do seguro de responsabilidade civil obrigatório. 12 - Às sociedades de profissionais previstas no n.o 1 aplica-se o regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial. Artigo 96.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a solicitadores constituídas noutro Estado-membro da União Europeia e do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam exclusivamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, como sociedades profissionais, desde que exista um sistema de reciprocidade no respetivo país. 2 - As entidades referidas no número anterior são enquanto tal equiparadas a sociedades profissionais de solicitadores para efeitos da presente lei, e aplica-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo anterior. 3 - Os requisitos de capital referidos no n.o 1 não são aplicáveis caso, de acordo com a forma jurídica adotada pela organização associativa em causa, esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição dos direitos de voto aos profissionais ali referidos. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica a organizações associativas constituídas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que reúnam profissionais equiparados a agentes de execução. Artigo 97.o Domicílio profissional1 - Cada inscrito na Ordem indica o respetivo domicílio profissional. 2 - O disposto no número anterior não impede a existência de escritórios secundários. 3 - A todos os associados efetivos, bem como aos estagiários, é atribuído um endereço de correio eletrónico e um certificado digital de assinatura e autenticação, nos termos e nas condições determinados em regulamento aprovado pela assembleia-geral. Artigo 98.o Comunicações da Ordem aos seus associados1 - As comunicações e as notificações de decisões ou deliberações de órgãos da Ordem aos seus associados são feitas, preferencialmente, por via eletrónica, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral. 2 - As comunicações e notificações, quando remetidas em suporte de papel, são endereçadas para o domicílio profissional e, quando remetidas em suporte eletrónico, para o endereço de correio eletrónico fornecido pela Ordem. Artigo 99.o Formação contínua1 - Os associados com inscrição em vigor devem frequentar periodicamente ações de formação contínua, com vista a assegurar o permanente acompanhamento da evolução teórica e prática do exercício da atividade, nos termos a definir em regulamento aprovado pela assembleia-geral, sob proposta de cada um dos colégios profissionais. 2 - O regulamento referido no número anterior pode impor a realização de provas periódicas para a