I SÉRIE — NÚMERO 67 18 Bom, se o Sr. Ministro veio ao Parlamento só para dizer umas coisas e não responde à Câmara, é uma opção do Governo, naturalmente legítima, mas não deixa de ser uma opção, pelo silêncio e pela incomunicabilidade. A primeira pergunta que deixaria ao Governo é exatamente a de saber até que ponto estão na disposição de aceitar, não apenas o parecer das autarquias que venham a ser agregadas, mas a consulta à própria população, aos fregueses. Será que aceitam o princípio de consulta popular sobre a alteração do mapa administrativo das freguesias? Ou bastará um parecer das autarquias que estão comprometidas com o processo?! Falou-se aqui de dignidade das freguesias. Pergunto: será que o Governo está aberto a alterar o mecanismo de financiamento das juntas de freguesia? Será que desta vez o Governo está em posição de aceitar que haja orçamento transferido diretamente para as juntas de freguesia, de modo a que estas não andem constantemente «de chapéu na mão» em relação aos orçamentos municipais?! Bom, isso seria uma forma de preencher a dignidade das freguesias e das juntas de freguesia. Não vamos aqui discutir, neste momento, por insuficiência de dados, os critérios que foram utilizados. Percebe-se que há aqui uma tentativa de suavizar algum tipo de critérios, mas, na verdade, não há uma resposta política, porque as freguesias têm um valor insignificante no Orçamento do Estado e na despesa pública, não nos venham dizer que é pela agregação que criam economias de escala. As economias de escala podem ser criadas a partir do intercâmbio, do trabalho conjunto, de várias freguesias, como, aliás, se tem visto em vários municípios do País. Portanto, o que há aqui é uma tentativa para troica ver de diminuir um número significativo de autarquias, de tentar adiar aquilo que verdadeiramente significaria racionalização de poupanças, sem, na verdade, contribuir para uma dinamização do poder local. Nós vamos perder muitas centenas, provavelmente milhares, de pessoas que colaboram para a causa pública nas assembleias de freguesia, nos executivos de junta. Num País que tem necessidade de uma democracia participada, isto não traz maior participação, traz, sim, maior burocracia, maior afastamento das populações e um afastamento dos munícipes e dos fregueses daquilo que são os seus órgãos de proximidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, pela voz do Deputado Mota Andrade, falou em recuo. O Grupo Parlamentar do PSD não se preocupa muito com essa ideia — que, confesso e admito, pode dar bons títulos de jornais e abrir os telejornais — de quem é que está a avançar e de quem é que está a recuar, quando o que está em causa são posições relativas dos partidos políticos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Aquilo que queremos é que o País avance, que Portugal vá para a frente e que a nossa Administração, neste caso a administração local, funcione cada vez melhor. É este o nosso propósito nesta reforma. Aplausos do PSD. Mas queria começar por cumprimentar o Governo, designadamente o Sr. Ministro Relvas e o Sr. Secretário de Estado Paulo Júlio, pela rapidez em estarem presentes aqui, no Parlamento, para anunciar esta proposta de lei de reorganização do território, dado que, segundo julgo saber, a reunião do Conselho de Ministros acabou há poucos instantes, nem sequer ainda houve briefing com os jornalistas. Risos do BE.