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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.o 436/00, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Março de 2001, pelas 10 horas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 436/00.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Castelo Branco, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de que a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) não deve ser autorizada a ser ouvida como arguida, no âmbito do processo n.o 383/99-R.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o período de votações.
Renovo o apelo que fiz há pouco no sentido de os Srs. Deputados participarem na votação que está a decorrer aqui, no Plenário.
Srs. Deputados, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/VIII e dos projectos de lei n.os 272, 294 e 344/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado é, de certo modo, a constituição da administração financeira do Estado. É uma lei com carácter muito especial, uma autêntica lei de regime, e, por isso, deverá ser estudada por todos nós com abertura, de modo a assegurar a melhor defesa do interesse público.
Assim o entendeu o anterior governo - e devo deixar aqui uma palavra de profundo apreço pelo trabalho que o Professor Sousa Franco e a sua equipa desenvolveram, trabalho já realçado, verdadeiramente notável - e também o actual, aqui representado pelo Ministro das Finanças, Dr. Pina Moura, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Professor Fernando Pacheco, a quem deixo uma expressão de muita satisfação, por ver que souberam dar continuidade a esse trabalho com um enorme sentido de Estado e com uma grande abertura a sugestões, nomeadamente àquelas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhes apresentou.
O meu colega Hasse Ferreira desenvolverá a economia geral da proposta de lei do Governo relativamente aos projectos de lei que aqui estão também em discussão e eu, porque o tempo é escasso, passarei imediatamente à explicação das principais propostas que o Grupo Parlamentar do PS acaba de apresentar na Mesa.
Comecemos pela questão dos empreendimentos, a que correspondem encargos plurianuais, designadamente sob a forma de contratos de parceria público/privado.
O Governo abordou com grande correcção esse problema, nomeadamente nos artigos 13.o e 14.o da sua proposta de lei e o Grupo Parlamentar do PS louva-se nessa abordagem. E para que não subsista a menor hipótese de dúvida sobre a vontade total de dar transparência e rigor a essa matéria, apresentámos propostas de alteração e de aditamento aos artigos 13.o e 14.o.
Assim, no que diz respeito ao artigo 13.o, apresentámos uma proposta de aditamento de uma alínea d) ao seu n.o 3, para que os programas previstos tenham também admissibilidade no caso das «despesas correspondentes a contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria público/privado.» Ficaria, assim, consagrada na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado a explícita obrigação de este tipo de contratos e os seus encargos terem cabimento no Orçamento do Estado de uma forma adequada.
Quanto aos programas orçamentais - artigo 14.o -, introduz-se um aditamento, no sentido de dizer que esses programas podem ter vários objectivos, e não apenas um, relativos a uma ou mais políticas públicas, acrescentando-se que desses programas deve fazer parte, necessariamente, uma memória justificativa «(...), compreendendo, nomeadamente, um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.»
E mais se acrescenta a este artigo um n.o 2, no sentido de dizer o seguinte: «A avaliação da economia, a eficiência e a eficácia de programas com recurso a parcerias público/privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objectivos com a exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo também incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência fiscal líquida.»
Quer isto dizer que nunca mais o Sr. Deputado Rui Rio poderá dizer os disparates - perdoe-me o termo - com que vem aqui brindando esta Casa tão repetidamente. O que o Sr. Deputado Rui Rio tem dito não é verdade e, de facto, consigna uma total inversão do que é a justiça fiscal entre gerações e a possibilidade de um governo presidido pelo PSD vir, um dia, a fazer obra. Portanto, Sr. Deputado, ficará no próprio Orçamento do Estado demonstrado que, de facto, o que tem dito não tem qualquer correspondência com a verdade.
Há, depois, uma enorme preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como do Governo, que acolheu muito bem estas propostas, no sentido de enquadrar nesta nova lei disposições muito concretas e fortes. Este aspecto constitui uma verdadeira revolução - eu não tenho medo da palavra, porque sou revolucionário a seu tempo, consoante as circunstâncias. Hoje, a revolução é lutar com instrumentos eficazes para garantir a melhoria e controle da qualidade da despesa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para isso, propõe-se um aditamento de um artigo novo que trata deste assunto nos seguintes termos:
«1 - O Governo envia à Assembleia da República, até 15 de Maio de cada ano, um relatório sobre as medidas e resultados da política de melhoria e controle da qualidade da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, incidindo especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano em articulação com a consolidação das finanças públicas.
2 - As despesas dos organismos referidos no n.o 2 do artigo 1.o deverão ser sujeitas a auditoria externa, na base zero, pelo menos, de oito em oito anos, abrangendo a avaliação da missão e objectivos do organismo bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
4 - O Governo fixará no relatório a que alude o n.o 1 os programas de auditoria que promoverá por sua iniciativa no ano em curso, para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3, acompanhados dos respectivos termos de referência.
6 - Os resultados das auditorias a que se referem os n.os 4 e 5 devem ser enviados à Assembleia da República em prazo não superior a um ano.
7 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre o relatório a que se refere o n.o 1 e as auditorias referidas nos n.os 4 e 5.»
Faz-se também uma melhor articulação com o Tribunal de Contas, determinando que se torne obrigatório o envio pelo Tribunal de Contas à Assembleia da República dos «relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controle da execução orçamental.»
Adita-se um artigo novo sobre «Sistemas e procedimentos do controlo interno», previstos na proposta do Governo, do seguinte teor: «O Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento dos sistemas e procedimentos do controle interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 52.o, especificando o respectivo impacto financeiro.»
Adita-se, ainda, um artigo novo, com a epígrafe «Gestão por objectivos», do seguinte teor: «Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o devem ser objecto de uma sistematização complementar por objectivos, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo e respectivos centros de custo, tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a melhoria e controlo de qualidade da despesa pública: a) no conhecimento da missão, objectivos e estratégia do organismo; b) na correcta articulação de cada área de actividade em relação aos objectivos; c) na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das actividades pela concretização dos objectivos e bom uso dos recursos que lhes estão afectos; d) na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo e justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.
2 - Os desenvolvimentos por objectivo devem ser introduzidos faseadamente de modo a abrangerem a integralidade do universo a que se referem até 2004, acompanhando a proposta de lei do Orçamento do Estado
e a Conta Geral do Estado a título informativo enquanto a lei não dispuser de outro modo.
3 - Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no relatório a que se refere o n.o 1 do artigo 53.o-A.»
Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo como primeiro signatário o seu Presidente, Francisco de Assis, entregou na Mesa um projecto de lei de criação da Comissão Parlamentar para o Acompanhamento e Controlo da Execução Orçamental, em relação ao qual eu próprio, em nome do meu grupo parlamentar, tinha referido nesta tribuna aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2001.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - De tudo isto, resulta, de certeza, um dos mais modernos sistemas de controlo da despesa pública existentes no enquadramento de qualquer país europeu. Assim saibam os Deputados, assim queiram os Deputados em qualquer governo, na esperança de que sendo estes aditamentos e a proposta de lei aprovados, não haja, a seguir, alguma maioria que queira modificá-los, exactamente porque venha a temer a eficácia deste controlo da despesa pública!
É uma grande alteração, que me apraz registar, que o Grupo Parlamentar do PS aqui traz, com completa aprovação, interesse e entusiasmo do próprio Governo, no sentido de considerar que o rigor orçamental e a luta pela eficácia da despesa pública são também a sua primeira tarefa.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer o tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 24 de Maio do ano 2000, este Parlamento discutiu na generalidade o projecto de lei n.o 191/VIII, do PSD, e o projecto de lei n.o 211/VIII, do CDS-PP, sobre a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, tendo terminado com a reprovação do projecto de lei do PSD e a aprovação do projecto de lei do CDS-PP, que baixou à 5.a Comissão.
Foi assim reconhecido por esta Assembleia que o CDS-PP apresentou um conjunto de propostas de alteração à Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, com credibilidade, aliás, como acontecera já em 1977 com a Lei n.o 64/77, em 1983 com a Lei n.o 40/83 e em 1991 com a Lei n.o 6/91.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Embora não seja uma matéria que tenha grande impacto na opinião pública, estamos a falar numa das mais importantes leis da instituição parlamentar, do ponto de vista político, económico e histórico. É uma matéria de capital importância para o futuro do País.
Sob o nosso ponto de vista, a lei deve esclarecer - e a nossa esclarece -, entre outros, os seguintes pontos: qual o volume do endividamento assumido, directa ou indirectamente pelo Estado; qual o volume das responsabilidades financeiras assumidas pelo Estado, directa ou indirectamente; quem são os destinatários das transferências financeiras operadas pelo Orçamento, a sua justificação financeira e económica e a rentabilidade esperada pela injecção de capitais públicos.
A prática orçamental dos últimos governos tem revelado uma forte desorçamentação de despesas públicas, evitando o recurso imediato à dívida pública para o financiamento, bem como a contabilização directa do respectivo montante nas contas do Estado. Tal prática contribui para avultados e preocupantes défices que se tornam ocultos nas finanças públicas.
O descontrolo da despesa corrente e a incapacidade revelada ao nível da gestão orçamental por parte de algumas instituições do sector público administrativo leva à acumulação sucessiva e crescente de dívida não autorizada politicamente e não assumida como dívida pública pelo Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que aqui vos deixe alguns exemplos nesta área: compra de automóveis em regime de aluguer de longa duração; compra de material militar com a realização de contratos de leasing; recurso às denominadas SCUT para o financiamento da construção e exploração de estradas; transferências orçamentais para cobertura de passivos e pagamento de indemnizações da mais variada ordem, sem qualquer controle pela entidade fiscalizadora; despesas realizadas por institutos públicos e outros organismos dotados de autonomia financeira sem controle e sem limites; despesas financeiras assumidas pelo Estado para fazer face a compromissos plurianuais sem inscrição dos encargos no ano da realização dos investimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação do projecto de lei n.o 211/VIII, da autoria do CDS-PP, já verificada, passamos a ter a possibilidade de, em cada momento da execução orçamental, ser aferida a verdadeira situação financeira do Estado, através da adopção das seguintes principais medidas:
Clarificar, tornar mais transparente e mais operante o controle político do Parlamento sobre o Orçamento do Estado;
O total das responsabilidades financeiras resultantes de despesas de capital assumidas por via de compromissos plurianuais não pode ultrapassar 25% do total das despesas de capital previstas na proposta de lei do Orçamento;
Exercer um controle mais rigoroso sobre as diversas formas de desorçamentação que, não tendo nascido hoje, se vão hoje multiplicando e agravando;
Ter melhorias nos procedimentos relativos à elaboração, discussão, aprovação e execução do Orçamento;
Ter a garantia de que o Governo vai indicar os limites máximos do endividamento líquido global directo e a indicação da respectiva justificação e das formas de emissão da dívida pública;
Ter a informação trimestral por parte do Governo dos montantes, condições e relação nominal dos beneficiários das garantias pessoais do Estado;
Ter a garantia de que o Governo apresentará em anexo à proposta de lei do Orçamento a discriminação individualizada de todos os subsídios, indemnizações e/ou
dotações de capital atribuídos a empresas públicas com a identificação da empresa beneficiária, a natureza da prestação, bem como o respectivo montante;
Ter a garantia de que os prazos de apresentação e discussão do Orçamento serão cumpridos;
Ter a garantia de ver discutidas em Plenário matérias como as que se relacionam com as alterações dos impostos vigentes que versem sobre a incidência, taxas, isenções e garantias do contribuinte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, assumindo que a lei vigente não é uma lei que sirva o País, comprometeu-se a apresentar uma proposta de lei de enquadramento do Orçamento do Estado de modo a que o Orçamento para o ano 2001 já pudesse ser enquadrado dentro da nova lei. Não o fez atempadamente, muito embora Srs. Deputados do Partido Socialista, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, tivessem afirmado que o Governo cumpriria a sua palavra. Sempre foram criados entraves por parte do Partido Socialista na Comissão para que o nosso projecto de lei n.o 211/VIII não fosse votado ou, se o fosse, o mesmo não merecesse aprovação, privando assim o País de ter uma lei muito melhor do aquela que, neste momento, se encontra em vigor.
Passados nove meses, enfim, nasceu a proposta de lei n.o 44/VIII, do Governo, que hoje, nesta Assembleia, debatemos conjuntamente com projecto de lei n.o 272/VIII, do PCP, o projecto de lei n.o 294/VIII, do BE, e o projecto de lei n.o 344/VIII, do PSD.
Após uma análise da proposta de lei do Governo e dos projectos dos outros partidos, o CDS-PP conclui que estes documentos contêm algumas alterações que só por si não significam que se trate de boas leis de enquadramento do Orçamento do Estado.
Por isso, vamos esperar que, se, porventura, os diplomas em debate vierem a merecer aprovação desta Câmara, se venha, em conjunto com o projecto de lei do CDS-PP, a encontrar uma boa lei de enquadramento orçamental.
Pela nossa parte, é nossa intenção dar a Portugal e aos portugueses uma boa lei de enquadramento do Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tendo em conta as propostas que estão em cima da mesa - a proposta governamental, os três projectos de lei e o projecto de lei do CDS, que já está em discussão na especialidade, na Comissão, bem como as proposta que o Partido Socialista apresentou hoje -, eu poderia começar por dizer que será raro encontrar-se um grupo parlamentar afecto a um governo, suporte de um governo, que tanto se identifique e promova as necessidades de mais transparência e melhor controlo orçamental do que o actual Grupo Parlamentar do PS. Poderá até a alguns parecer estranho que tal ocorra.
Efectivamente, o conjunto de propostas que apresentamos, a forma como defendemos e apoiamos a proposta de lei governamental, que vai substituir, com os necessários enriquecimentos parlamentares, um texto legal já com uma década são bem a prova disso.
A abertura que fomos encontrando noutros partidos para esta discussão é também evidenciada pela forma como as propostas governamentais, a anterior e a actual, encontraram um eco positivo, nomeadamente nas forças e sectores das oposições à esquerda e nos mais lúcidos sectores da direita, com as especificidades e as concepções próprias que cada um dos outros grupos parlamentares pretenderá introduzir no texto final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão de um Orçamento engloba, obviamente, o debate da estratégia e da concretização dos investimentos públicos, associados à aplicação dos fundos comunitários e, eventualmente, de investimentos privados.
Assim, um dos problemas centrais que se tem procurado analisar é o do debate do PIDDAC. A forma como o PIDDAC actualmente é debatido em sede de Orçamento aparece-nos como abstrusa e até eivada de irracionalidade.
Independentemente do contributo que temos dado para esse debate nos últimos Orçamentos e até das críticas que formulámos ao processo em Orçamentos anteriores, parece-nos que é importante discutir se faz sentido que se tenha de optar aqui, no Plenário, ou em sede de comissão, entre o reforço de verbas para um centro de saúde em Carrazeda ou o aumento de recursos para uma colectividade em Fafe ou para uma igreja do Olival, debater o apoio a um quartel de bombeiros em S. João de Areias ou o reforço de muralhas, que desde a guerra da Restauração se vêm danificando. É esse um trabalho que exige uma capacidade e um conhecimento do terreno que ultrapassa claramente as possibilidades de qualquer Deputado ou mesmo de um grupo parlamentar no seu conjunto.
O que parece relevante que um Parlamento nacional discuta, no âmbito do Orçamento do Estado, são, em nosso entender, as orientações, as concretizações da estratégia económica, no plano sectorial e no âmbito regional - e não no plano municipal e da freguesia -, dos investimentos públicos que o Estado promove, em conjugação com os fundos europeus e, eventualmente, com recursos privados.
Daí a necessidade de se clarificar toda a articulação entre programas, projectos e medidas, a que se procede na nova Lei de Enquadramento Orçamental. Para que o País se desenvolva e os investimentos sejam bem aplicados, o que é necessário é dar uma maior flexibilidade à execução no PIDDAC, não implicando novas restrições como aquelas que tornam completamente inexequível a execução do PIDDAC e que foram defendidas pelo Sr. Deputado Rui Rio e propostas pelo PSD. Por isso, é necessário clarificar toda a articulação entre programas, projectos e medidas, a que se procede na nova Lei de Enquadramento Orçamental.
Contrariamente ao que o PSD propõe, não se pode «rigidificar» de tal maneira o funcionamento e o controlo do PIDDAC de forma a dificultar-se a sua possibilidade real de execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, como já aqui foi referido, tem largos pontos de contacto com a anterior proposta Sousa Franco, ocorrendo o mesmo com a proposta de lei do Governo. Há alguns pontos de divergência, do qual destacamos um já aqui referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. O PCP, no fundo, propõe uma lei de enquadramento do orçamento do sector público administrativo, enquanto o Governo propõe uma lei de
enquadramento do Orçamento do Estado - e este é um ponto que temos de dirimir até ao fim, em sede de comissão, com a participação dos Deputados.
Srs. Deputados, não temos dúvidas que será necessário aperfeiçoar os sistemas, os processos e os métodos orçamentais, quer nos municípios, quer nas regiões autónomas!
Mas persiste uma dúvida: será que, na altura em que se prepara a revisão imperativa da lei das finanças das regiões autónomas e na oportunidade em que se prevê a apreciação do POCAL nas diferentes autarquias, se deverá reformular o actual enquadramento orçamental das autarquias e regiões autónomas? E de que forma? Apenas o que decorra da directa aplicação da nova Lei de Enquadramento Orçamental ou vamos mais longe, com novas regras? É uma questão que, julgo, até seria importante o próprio representante do Governo discutir connosco abertamente, em sede de comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conseguir-se-á, com este debate, chegar certamente a uma nova lei de enquadramento orçamental, que, simultaneamente, melhorará a transparência e a qualidade dos controlos orçamentais, integrará os aspectos fundamentais do orçamento da segurança social, assegurará o conhecimento aprofundado dos compromissos plurianuais e permitirá um claro e racional debate da estratégia de investimento público e da sua concretização.
Em qualquer caso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a Assembleia da República passará a ter um papel muito mais importante, nomeadamente no acompanhamento e controlo da execução orçamental e no debate e apreciação dos compromissos plurianuais do Estado, sob as mais diversas formas, das SCUT ao leasing.
As propostas apresentadas aqui hoje, de que o Deputado João Cravinho é o primeiro subscritor e das quais evidenciou os aspectos mais importantes, exprimem bem o interesse e a acuidade com que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vê a intervenção e o acompanhamento parlamentar, de forma permanente, neste processo, desde o debate do Orçamento, passando pelo acompanhamento da sua execução, até à apreciação final das contas do Estado. E também com esse objectivo se concretizaram e apresentaram propostas, se estabeleceram periodicidades e datas.
Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança social tem, nesta lei de enquadramento orçamental, um tratamento bastante mais aprofundado, quer na proposta do Governo, quer em alguns dos projectos de lei hoje em debate. O conjunto de quadros que permitem analisar, por diversos critérios e por modos de protecção social, o funcionamento financeiro da segurança social, conjugado com os mecanismos que são propostos, no domínio do acompanhamento e controlo orçamental, permitem uma análise permanente e mais profunda de todo o funcionamento da segurança social. E, no seu conjunto, a proposta de lei do Governo procura inspirar-se numa linha de maior rigor na utilização dos recursos públicos.
Foi com esse objectivo que já se começou a adoptar, na própria prática governamental e do Estado, o sistema ABB (do Orçamento baseado em actividades), dando-se uma maior relevância à orçamentação por programas na proposta de lei e, nomeadamente, estabelecendo-se uma melhor ligação entre objectivos e meios utilizados, o que é ainda aprofundado pelas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se um esclarecimento, após a intervenção do Sr. Deputado Herculano Gonçalves. O CDS-PP, em meu entender, não viu o seu projecto de lei votado na especialidade porque não é normal, nem possível, que existissem duas leis de enquadramento orçamental. O processo seguido permite, assim, que as suas propostas, que estão em comissão, possam contribuir para que o texto final da lei seja o melhor possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de comissão, chegaremos certamente a um texto excelente, que, partindo da proposta governamental e dos outros projectos de lei, os quais, realmente, dão passos significativos num sentido positivo, contribua para que a Assembleia, o Governo, a Administração Pública e o País disponham de uma nova lei de enquadramento orçamental que contribua para uma melhor apreciação, debate e preparação do processo orçamental e do acompanhamento da sua execução, a favor de uma maior transparência, eficácia e defesa do bem público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer uma intervenção muito breve para sublinhar umas poucas mensagens.
A primeira é a de que, com este debate e o trabalho que se seguirá, na especialidade, se dá mais um passo muito importante para a reforma estrutural das nossas finanças públicas e, em particular, para a adaptação do enquadramento orçamental às necessidades de sermos, hoje, um membro de pleno direito da União Económica e Monetária.
A verdade é que, sendo, hoje, Portugal membro da União Económica e Monetária, membro da zona euro, cada vez mais e de forma cada vez mais intensa, a nossa política orçamental vai sendo submetida, tal como a dos outros países da União Económica e Monetária, a exercícios de supervisão multilateral que impõem cada vez maior rigor na evolução da despesa e na qualidade da despesa pública e, por outro lado, exigem cada vez mais que a dimensão do desenho da política orçamental a nível nacional seja compatível com a evolução do conjunto da economia da União Económica e Monetária a que pertencemos.
Creio, portanto, que este é um passo muito importante, de actualização e modernização do enquadramento legal das nossas finanças públicas na nova situação e no novo grande passo que constituiu, para Portugal, a entrada e a plena integração na zona euro.
A segunda mensagem que gostava de deixar sublinhada era a de registar, com muito apreço, a posição da esmagadora maioria dos partidos presentes neste Hemiciclo, uma posição construtiva, crítica e participativa para transformar e fazer melhorar o projecto que o Governo aqui apresentou.
Infelizmente, e como já vai sendo hábito, tivemos ausente deste debate construtivo o Grupo Parlamentar do PSD - peço desculpa, mas é esta a avaliação que fazemos. É a segunda vez, nos últimos meses, que debates importantes e estruturantes das finanças públicas portuguesas - o primeiro foi o da reforma fiscal e o segundo é este - contam com a ausência, com a falta de comparência, do Grupo Parlamentar do PSD...
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... na discussão dos problemas de fundo, na expressão séria de críticas e também na expressão séria de propostas alternativas ou construtivas que contribuam para melhorar os diplomas apresentados.
É pena que assim aconteça. Espero que na discussão na especialidade o PSD se possa juntar a todos os grupos parlamentares que, com espírito construtivo e prático, já hoje aqui deram contributos extremamente importantes para melhorar este debate.
Finalmente, quero sublinhar a enorme importância que tem, do meu ponto de vista, a fixação da obrigatoriedade de um debate sobre a evolução da situação orçamental e da despesa pública, a realizar no mês de Maio de cada ano. Esse debate é extremamente importante não só para a Assembleia da República poder ser informada mas também para poder participar no processo de definição das grandes orientações de política económica a nível da União Europeia, que constitui, cada vez mais, um documento enquadrador, balizador e coordenador das políticas orçamentais a nível de cada um dos países da União Europeia.
Em síntese, eram estas as mensagens que aqui queria deixar registadas no final deste debate, insisto e sublinho uma vez mais, tão importante para a modernização e consolidação das nossas finanças públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 1 minuto cedido pelo BE, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas manifestar a minha estranheza perante a observação do Sr. Ministro das Finanças, que, também como já vai sendo costume, diz sempre a mesma coisa e, neste momento, tornou a dizer aquilo que é pouco imaginável, ou seja, que o PSD esteve ausente deste debate.
O PSD, tal como os outros grupos parlamentares, apresentou também um projecto de lei de enquadramento, que ao Sr. Ministro e à bancada do PS serve tão pouco que, da última vez que esta matéria foi aqui discutida, foi o único a não ser aprovado - e não o foi por ausência de mérito ou de contribuições mas, provavelmente, por terem considerado que era o projecto de lei que mais os incomodava.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, quem esteve verdadeiramente ausente deste debate foi o Sr. Ministro. É que o Sr. Ministro, como previamente afirmei, esteve presente neste debate enquanto todas as bancadas fizeram as suas intervenções através de Deputados ligados à área do desporto,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... tendo considerado que era essencial para o seu ministério resolver esse problema. Mas quando se iniciou a discussão da outra matéria, deu a palavra ao muito competente Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e limitou-se, agora, a fazer uma intervenção. Quem esteve ausente deste debate foi quem nunca o devia ter estado, foi o Ministro das Finanças deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 1 minuto também cedido pelo BE, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar o Sr. Ministro das Finanças, nesta fase final deste debate, exactamente por ter concluído o que, afinal, não era difícil concluir, ou seja, que o PSD esteve fora deste debate.Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, faça o favor de me ouvir.
Como dizia, o PSD esteve fora deste debate, e esteve-o, aliás, coerentemente. É que o quadro do PSD que, recentemente, foi nomeado «ministro-sombra» das Finanças - e estamos a falar de um homem que foi governador do Banco Central até há pouco tempo - declarou, há muito pouco tempo, entre outras «preciosidades»,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Já está na Europa?! Nós ainda estamos no Banco de Portugal!O Orador: - ... que o PSD não estava disponível para estabelecer qualquer acordo com o PS e com o Governo em matéria de reformas estruturais, quanto à administração financeira do Estado. Portanto, ele próprio confessou que o PSD se quer colocar sistematicamente de fora destas reformas.
Por isso, V. Ex.a, Sr. Ministro, foi muito avisado ao fazer essa referência. E espanta-me que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, conhecendo essas declarações do putativo ministro das Finanças do PSD, tenha feito a intervenção que fez. É que maior confissão do que essa não podia ter ocorrido! Aliás, a personalidade em questão...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Estava só a dizer, Sr. Presidente, que a personalidade em questão já nos brindou com afirmações deste género, há relativamente pouco tempo, ao propor a saída de Portugal da zona euro, pelo que não é de admirar.
Agora, neste caso concreto, afirmou peremptoriamente que o PSD não está disponível para colaborar com o Governo em matéria de reformas estruturais, quanto à administração financeira do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero reafirmar aquilo que disse e lembrar à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite que o contributo dado pelo PSD a este debate foi um contributo que esta Câmara já tinha «chumbado» há alguns meses e em relação ao qual não houve alteração alguma.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vá-se lá saber porquê!
O Orador: - E a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos faz-me pensar numa outra observação sobre a maneira como o PSD e os seus porta-vozes oficiais intervêm sobre as questões importantes das nossas finanças públicas, alguns mesmo sobre questões difíceis das nossas finanças públicas. Referindo-me concretamente ao porta-voz do PSD para as questões relacionadas com as finanças públicas, é realmente deprimente ver esse porta-voz, sistematicamente, fazer intervenções em que parece que se debate com um fantasma. Esse fantasma é a incapacidade desse dirigente do PSD de aceitar, nomeadamente no que respeita à avaliação das finanças públicas, que há um regime, num sistema europeu de contas, chamado SEC-95, que baliza sempre e face ao qual é avaliado o estado das finanças públicas portuguesas e de todos os outros países da União Europeia.
O Dr. Tavares Moreira quer criar como que uma espécie de SEC do Dr. Tavares Moreira, um sistema de contas públicas do Dr. Tavares Moreira, face ao qual ele avalia aquilo que ele imagina ser o estado das finanças públicas portuguesas. É esse corte autista, no sentido político, com a realidade estatística de avaliação das finanças públicas que determina um posicionamento do PSD - com as responsabilidades que tem de ser o principal partido da oposição - sempre negativo e não construtivo na resolução dos problemas que, efectivamente, temos no domínio das nossas finanças públicas.
Quanto à sua crítica sobre a minha ausência no debate, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ela não tem justificação ...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.
Dizia eu que a crítica da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite me fez não é exacta nem correcta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a lista de oradores esgotou-se e, por isso, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/VIII e dos projectos de lei n.os 272/VIII, 294/III e 344/VIII.
A votação destes diplomas será feita oportunamente, nos termos regimentais.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao inquérito cujo relatório agora apreciamos, a nossa posição centra-se em três pontos, que são três reflexões sobre todo o processo.
O primeiro ponto tem a ver com o mandato, ou seja, nós entendemos que este processo se iniciou com uma obscuridade em relação ao mandato que foi dado ao Eng.o Bandeira Vieira para negociar a privatização da Galp.
O Ministro das Finanças de então, Professor Sousa Franco, teve ocasião de dizer, com clareza, que não tinha conhecimento desta operação, que nunca deu autorização para que ela se fizesse e, sendo certo que a tutela era dos dois ministros, mal se entende que este assunto não tenha sido mais esclarecido e não tenha o seguido o caminho que estas situações obscuras devem ter.
O segundo ponto tem a ver com o que está, neste momento, a acontecer com a fusão numa única empresa da Galp Energia. Sabemos que é isso que tem acontecido um pouco por todo o lado, mas também não podemos ignorar o que se está a passar: a descoordenação é grande, as demissões são em catadupa, há um sentido de descoordenação na gestão deste sector que não pode deixar de nos chocar.
Há um outro ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deve merecer a nossa atenção, e se V. Ex.a me permite, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agora, dirijo-me particularmente a si.
A questão que se coloca é esta: quanto custam as indemnizações das pessoas que estão a sair da Galp? O nosso grupo parlamentar gostava de ser informado sobre quais são esses montantes.
Há dezenas de pessoas a sair da Galp, consta-nos que com indemnizações enormes, que custam centenas e centenas de milhar de contos a uma empresa em que, no fim de contas, o Estado, portanto todos nós, tem uma elevada participação. O que é que se passa quanto a isto?
Faço esta pergunta porque, se aquilo que consta é verdade, também aí há deficiências que necessitam de ser esclarecidas e corrigidas o mais rapidamente possível.
Finalmente, quero fazer uma última reflexão, como diria o Eng.o Amaro da Costa, uma reflexão melancólica: não compreendemos como é que o Governo incita os privados da Petrocontrol a vender as suas participações, dando-lhes, num só dia, dezenas e dezenas de milhões de contos de lucros isentos de impostos, e agora está a pedir aos particulares para voltarem ao sector. O que é isto? Quanto é que o Estado perde com esta operação? Por que é os privados da Petrocontrol não serviam e agora se está a abrir a participação a novos privados? Há mudança de orientação? O que é que se passa no meio disto?
O relatório não nos diz nada e é pena. O relatório tem conclusões, que foram votadas, manifestamente, e nós ratificamos essa posição de uma maneira...O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Foi o relatório possível!O Orador: - Foi o relatório possível, diz-nos o Deputado Rosado Fernandes, mas não o desejável, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito ficou por esclarecer; muito terá de ser esclarecido! O CDS-PP, neste domínio, não parará enquanto não ficar tudo esclarecido!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Encontramo-nos, hoje, aqui, a apreciar o relatório da comissão de inquérito à GALP.
Gostaria, em primeiro lugar, de constatar que os aspectos mais duros e as críticas mais violentas referidas pelo PSD no documento que origina a criação da Comissão
de Inquérito e nas declarações abundantemente produzidas, nomeadamente pelo seu actual líder político, deram em quase nada.
Esvaziaram-se os duros comentários, deixaram-se cair as críticas ao Eng.o Ferreira de Oliveira, antecessor do antecessor do actual Presidente da Galp, o qual era, entre outras coisas, suspeito de ganhar muito, o que aparecia como incompreensível para um presidente de uma companhia petrolífera de uma importantíssima empresa energética.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se concluiu de essencial no relatório aprovado? O que recomendou a Comissão ao Governo?
Por proposta dos Deputados do PS, com alguns enriquecimentos oriundos de Deputados de outros partidos, a Comissão aprovou, por unanimidade, que «o Estado deverá agora fazer uso de todos os instrumentos de que possa dispor de forma a permitir a substituição da Petrocontrol por outro grupo de accionistas nacionais. Na mesma conclusão diz-se que «(...) em articulação com o parceiro privado estrangeiro e com o Estado, devem ser o garante da solidez e coerência estratégica num sector de interesse relevante para o abastecimento energético do País».
Mais se diz que dessa forma «(...) devem dar continuidade à vontade sempre afirmada em todos os decretos-leis e resoluções do Conselho de Ministros produzidos sobre a reestruturação do sector do petróleo e do gás, de manter uma componente empresarial nacional neste sector. E, em articulação com o parceiro privado estrangeiro e com o Estado, devem ser o garante da solidez e coerência estratégica num sector de interesse relevante para o abastecimento energético do País».
Esperamos, diria mais, confiamos, que as recentes modificações ocorridas na administração da Galp Energia - hoje já referidas, num tom diferente do que eu uso, pelo Sr. Deputado Basílio Horta - propiciarão condições para que se ganhe ainda mais solidez e coerência estratégica no sector, como a Comissão Parlamentar de Inquérito recomendou, por proposta, com eu disse, dos Deputados do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O que se apurou mais? Apurou-se, por exemplo, que o Estado, ao proceder à alienação das acções à Eni, não tinha conhecimento de que a Petrocontrol não tencionava manter-se como accionista da Galp, SGPS - refiro-me ao que está no quesito 10.
Apurou-se ainda que o Eng.o Ferreira de Oliveira não foi pressionado para anuir à viragem do rumo estratégico anteriormente traçado para a Galp - quesito 11 -, o que tinha sido abundantemente noticiado pela imprensa, com base em fontes geralmente bem informadas.
Também não foi apurado qualquer facto relevante que possa legitimar a afirmação de que a marca Galp vai desaparecer em Espanha - refiro-me ao quesito 7 -, o que respondia também a um conjunto de preocupações expressas.
Ou seja, e resumindo, praticamente não se extraiu qualquer conclusão relevante que confirmasse os grandes receios que alguns sectores oposicionistas, nomeadamente do PSD, diziam existir quanto a esta questão.
A Comissão entendeu importante sublinhar a necessidade de salvaguardar a manutenção futura de ambas as refinarias, e essa parece-me ser uma recomendação importante que a Comissão produziu depois de ter ouvido os depoentes e consultado todos os documentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É claro, não pode negar-se, que houve - o que, aliás, foi aprofundado na Comissão -, uma alteração da linha de orientação governamental, reconhecida pela Comissão e materializada no despacho do Ministro Pina Moura de 14 de Janeiro de 2000 e num conjunto de decisões subsequentes. Mas essa é uma questão de estratégia no domínio da política energética, que cabe mais apreciar à Comissão de Economia, Finanças e Plano e ao próprio Plenário do que a uma comissão parlamentar de inquérito.
Sr. Presidente, quando os trabalhos da Comissão estavam quase a ser encerrados, foram chamadas mais algumas personalidades de elevado nível, o que produziu algumas discussões interessantes mas não alterou a orientação global da Comissão.
Além das conclusões que já referi e sublinhei e da recomendação política fundamental ao Governo, saliento o envio da carta-convite do Eng.o Bandeira Vieira, ex-Presidente da Galp Energia, para a Procuradoria-Geral da República.
Importa, no quadro deste debate, referir que algumas das preocupações que o Sr. Deputado Basílio Horta mencionou, dizendo que a Comissão não as tinha focado, podem ser legítimas.
A Comissão abordou essas preocupações, mas há um conjunto de questões mais precisas que têm a ver com a evolução e a concretização da política energética, cabendo a sua análise, no actual quadro de funcionamento do Parlamento, ou ao Plenário ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aliás, estamos sempre disponíveis para discuti-las.
Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em meu entender, a Comissão cumpriu o seu dever, presidida, aliás, de uma forma excelente.
A nossa preocupação, certos de que o Governo seguirá a recomendação parlamentar, é que o nosso sector energético se mantenha forte, com empresas rentáveis, competitivas, com a satisfação dos que nelas laboram e com capacidade de intervir não só no mercado nacional como também nos mercados internacionais, a bem de Portugal e dos portugueses, que é o que nos interessa defender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os Deputados do PCP que integraram a Comissão de Inquérito em questão contribuíram de forma activa e votaram favoravelmente as conclusões aprovadas por constatarem, por um lado, que elas consagravam o consenso possível de obter entre todos os Deputados que integravam a Comissão e, por outro lado, que seria ética e politicamente incompreensível que, existindo esse consenso mínimo, o relatório pudesse vir a ser aprovado sem quaisquer conclusões.
Mas consideramos igualmente que, com base nos depoimentos ouvidos e na documentação fornecida à Comissão, as conclusões a retirar deveriam ter ido mais além. Temos o entendimento que, em matérias de relevante importância para o País, como a que foi objecto desta Comissão de Inquérito, a verdade factual razoavelmente aprovada deve prevalecer sobre quaisquer calculismos de natureza político-partidária.
O Partido Comunista Português considera que o caso da Galp é bem demonstrativo dos prejuízos que para o País advêm do prosseguimento de uma política de destruição do sector empresarial do Estado, levada a cabo de uma forma brutal e sistemática, num autêntico esbulho e delapidação do património nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A concentração da riqueza, a vassalagem prestada ao grande capital e a conjugação e a promiscuidade de interesses, resultando numa crescente subordinação do poder político ao económico e financeiro em detrimento dos interesses nacionais e do povo português, são hoje traços essenciais da política do Governo PS.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Procurando esconder as reais consequências da política de privatizações, o PS afirma correntemente que a mesma beneficia o País, mas a verdade é, de forma clara, outra: o País não só perde empresas, as mais produtivas e em sectores essenciais à promoção do desenvolvimento económico e social, como acaba por tornar-se refém das estratégias e decisões de poderosas multinacionais.