II SÉRIE-A — NÚMERO 3 24 periféricos externos adaptado às necessidades específicas de preenchimento de cargos desta natureza no estrangeiro, extinguindo os atuais cargos e categorias de chefias e criando, consequentemente, um cargo de chefia administrativa dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que passa a ser exercido em regime de comissão de serviço de três anos, em conformidade com o estabelecido para os cargos de direção intermédia da Administração Pública, com as adaptações impostas pela sujeição ao Direito Internacional Público e pela extraterritorialidade dos serviços; m) Estabelecer que a aplicabilidade da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência das normas imperativas de ordem pública local e dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio. Artigo 5.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Decreto-Lei A aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, doravante designada por LVCR, que prevê os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, impõe a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). A LVCR define os conteúdos funcionais de cada carreira e categoria de uma forma mais abrangente e genérica, considerando a carreira como um instrumento de integração do trabalhador na dinâmica de gestão de recursos humanos dos órgãos e serviços públicos e de previsão e de salvaguarda do seu percurso profissional, e não como a tradução jurídica da sua atividade profissional, o que permite a transição para a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada um a ser acolhidas na caraterização que deles se fará no mapa de pessoal, de acordo com a natureza e necessidades do respetivo órgão ou serviço. Assim, o presente diploma concretiza a transição dos trabalhadores dos serviços externos do MNE para as carreiras gerais da Administração Pública e, no caso dos trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado, para a carreira de assistente de residência. Procede-se, ainda, à extinção dos cargos e categorias de chefia e à criação de um novo cargo de chefia administrativa dos serviços de chancelaria, que é exercido em comissão de serviço, com a duração de três anos, definindo-se o respetivo regime e recrutamento, na senda do que está previsto para os cargos de direção intermédia da Administração Pública. No âmbito desta revisão, procura-se igualmente assegurar a manutenção das especificidades inerentes a estes serviços, designadamente os resultantes da dispersão geográfica que os carateriza, impondo-se, por isso, que o regime jurídico agora aprovado preveja a aplicação harmonizada com a demais legislação da Administração Pública. Paralelamente, salvaguardam-se as normas imperativas de ordem pública local existentes nos países onde estão radicados os serviços periféricos. Visando o presente diploma legal aprovar o novo regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados pelo MNE para exercer funções nos seus serviços periféricos externos, incluindo nas residências oficiais do Estado, o mesmo não se aplica a trabalhadores contratados pelos cônsules honorários.