19 DE NOVEMBRO DE 2015 39 Isto porque é da composição parlamentar, do quadro parlamentar e da representatividade de cada força política na Assembleia da República que tudo o resto decorre, e nesse «tudo o resto» inclui-se a formação de um governo. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há uma alternativa de governo e, portanto, é essa alternativa de governo que tem de ser imediatamente viabilizada. Na nossa perspetiva, Sr. Deputado João Galamba, tal como o dissemos, o Sr. Presidente da República, se não quer criar uma crise política institucional no País — e tem o dever de não a criar — e quer contribuir, como a Constituição dita, para o regular funcionamento das instituições, só tem uma alternativa, que é, justamente, a de viabilizar, naquilo que lhe toca, um governo da iniciativa do Partido Socialista e que será viabilizado aqui, na Assembleia da República, como os partidos que têm a maioria de Deputados na Assembleia da República já o afirmaram, e reafirmarão, certamente, perante o Sr. Presidente da República. Perante aquilo que dita a Constituição, o Sr. Presidente da República decide em função dos resultados eleitorais e depois de ouvidos os partidos, ou seja, depois de ouvida a disponibilidade dos partidos para essa legislatura ou aquilo a que os partidos se comprometem para essa legislatura, o resultado está ditado e não há outra decisão possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vou pedir à Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, para anunciar a entrada de várias iniciativas. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), que baixa à 10.a Comissão, e 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS), que baixa à 5.a Comissão; projetos de resolução n.os 9/XIII (1.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes), 10/XIII (1.a) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa (PCP); e a apreciação parlamentar n.o 7/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto (Aprova o regime especial de proteção na invalidez), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro (Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência) (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passando ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, vamos dar início à discussão, conjunta, da petição n.o 338/XII (3.a) — Apresentada pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade, e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas — Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP) e 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). Para proceder à apresentação do projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.