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O PRD acompanha com algum interesse esta evolução que o Sr. Deputado Jaime Gama referiu, embora com alguma preocupação, que manifestou, nomeadamente, ao não votar certas despesas militares. Com efeito, o PRD absteve-se na votação da Lei do Reequipamento Militar, na medida em que, do nosso ponto de vista, ela hipotecava uma modernização e um reequipamento adequado das Forças Armadas em termos de futuro. Na realidade, foram 160 milhões de contos hipotecados, quando não estavam definidos pelo Governo preceitos fundamentais, nomeadamente quanto ao conceito estratégico militar, sem os quais, responsavelmente, a Assembleia da República não devia, em nossa opinião, ter assumido esse compromisso. Poderão dizer que se trata apenas de uma questão formal, mas, do nosso ponto de vista, trata-se de uma questão fundamental, de uma discussão extraordinariamente importante.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?O Orador: - Não sei se, do ponto de vista regimental, posso ser interrompido por um Sr. Deputado que não é interpelante. No entanto, faça favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, efectivamente não podia, neste caso, ser interrompido, pois apenas os Srs. Deputados interpelantes podem fazê-lo. Mas, se V. Ex.o concedeu a palavra, faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Intervenho porque acabei de ouvir uma afirmação no sentido de que a Lei do Reequipamento Militar tinha hipotecado em não sei quantos milhões de contos a modernização e reequipamento das Forças Armadas. É que, se V. Ex. pensa que é assim, então um partido que liga a teoria com a prática não se devia ter abstido, mas sim votado contra, o que VV. Ex.as não fizeram.
1562I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - O Sr. Deputado antecipou-se à minha resposta. Na nossa declaração de voto relativa a essa votação dissemos claramente que só não votámos contra porque não ficou suficientemente claro que essa lei não correspondia a compromissos assumidos em nome do Estado português e tive, nessa altura, ocasião de dizer que, se o Governo assumisse plenamente na Assembleia da República que isto correspondia a compromissos anteriormente assumidos, o PRD, sem cuidar de saber quem eram os responsáveis, faria um apelo a todos os órgãos de soberania para se solidarizarem com essa votação. Mas isso exclusivamente por essa razão e não por outra.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à inserção das Forças Armadas num estado democrático, é evidente que, para nós, isso é inquestionável.
Por outro lado, embora sejamos favoráveis a uma política de modernização e reequipamento das Forças Armadas, pensamos que isso tem de ser feito tendo em conta os seguintes factores fundamentais: primeiro, os interesses nacionais, que correspondem a uma defesa autónoma credível, e, depois, os interesses da aliança em que Portugal se encontra inserido e que nós, naturalmente, não questionamos.
Todavia, no próprio interesse da aliança - e é isso que consta do tratado -, não nos pode ser pedido um esforço de participação da aliança quando não temos capacidade para ter uma posição de defesa autónoma credível, pelo que esse aspecto deve ser preferencial relativamente ao outro factor.
Não vou ter tempo de responder individualmente aos restantes Srs. Deputados que me interpelaram, mas creio que aquilo que vou dizer esclarece uma das questões que me foi posta por vários Srs. Deputados.
No que se refere à questão que o Sr. Deputado Costa Andrade me colocou sobre as Forças Armadas, devo confessar-lhe que o texto que comecei a ler dizia: "Forças Armadas, ou, melhor, uma parte das Forças Armadas [...]". Entendi que, uma vez que estávamos a tratar da defesa nacional, isso era incorrecto, pois poderia ser mal interpretado. De facto, não quis dizer que o próprio 25 de Abril era património de uma parte das Forças Armadas, porque mesmo essa parte das Forças Armadas fê-lo em nome das Forças Armadas, pelo que o 25 de Abril é património de todas as Forças Armadas.Aplausos do PRD e do Sr. Deputado Costa Andrade.No que se refere às promoções por razões exclusivamente políticas, como afirmei na minha intervenção - e tive o cuidado de não citar nomes -, penso que se os Srs. Deputados têm acompanhado suficientemente o evoluir da situação serão capazes de entender o caso que passo a descrever: deu-se, ultimamente, a ocupação de um lugar na hierarquia militar que, estando vago há não sei quantos anos, não se pode dizer que o tenha sido por razões estritamente profissionais e militares de operacionalidade das Forças Armadas ou do Estado-Maior, porque, senão, não se compreende que esse lugar tivesse estado tantos anos sem ser ocupado.
Quais foram, então, as razões?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.É que - e passo a explicar - relativamente a outros militares acontece o seguinte: apesar de, ao abrigo da Constituição e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os militares saberem e assumirem perfeitamente que têm certas restrições às suas liberdades de cidadãos, há coisas que eles podem fazer sem violarem nenhuma regra, designadamente o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar. E é por isso que um militar por se identificar com o 25 de Abril e por presidir à assembleia geral da Associação 25 de Abril é preterido na sua promoção, enquanto o facto de se ser presidente da Associação de Comandos permite uma promoção ao posto imediato.Aplausos do PRD do PS, do PCP e do MDP/CDE.Quanto ao que foi considerado quase um sacrilégio da minha parte - e devo dizer que fiquei espantado com isso -, o que na realidade disse claramente na minha intervenção foi que, para obviar ao desconhecimento da instituição militar, é necessária uma maior ligação entre a instituição militar e o Parlamento, através, nomeadamente, da Comissão de Defesa, que aliás este ano tem mantido relações com o Governo através do Sr. Ministro da Defesa Nacional relativamente a assuntos importantes. O que penso é que esse trabalho tem de ser intensificado, apesar de, segundo me apercebi, se ter vindo a fazer, nesse aspecto, uma ligação que não era habitual.
Referi, depois, que tal deveria ser feito a par de um debate público sobre o papel das Forças Armadas na defesa nacional. E isto porquê? Porque muitos de nós, deputados - e ainda hoje isto foi aqui claramente dito -, temos a noção de que falar de defesa nacional é falar das Forças Armadas, quando isso não é verdade, pois as Forças Armadas são apenas uma componente instrumental da defesa nacional, componente essa que será extraordinariamente importante quando falharem outras.
Como dizia o Prof. Adriano Moreira aos seus alunos - e não sei se vou reproduzir bem a frase -, a profissão das armas é aquela que se aprende para não ser utilizada, e é nesse sentido que entendo que o debate sobre o papel das Forças Armadas na Defesa Nacional é extraordinariamente importante para que não se crie a ideia de que falar de defesa nacional é falar de Forçar Armadas, o que não é objectivamente verdade.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, uma vez que o Sr. Deputado Marques Júnior, em resposta a um pedido de esclarecimento que lhe fiz, equacionou a questão nestes termos: é ilegítimo não promover um determinado militar por estar ligado à Associação 25 de Abril. É um juízo que respeito e que, depois de conhecer melhor os dados, talvez venha a subscrever. Mas dizer isto é uma coisa. Agora, é hipocrisia dizer ao mesmo tempo que um militar, por ser membro da Associação de Comandos, não deveria ser promovido.Protestos do PRD e do PCP.
5 DE FEVEREIRO DE 19871563O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, quero só chamar-lhe a atenção de que aquilo que fez não foi bem uma interpelação à Mesa.
Entretanto, a Mesa determinou que, em presença da questão directa que foi formulada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, concede agora a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, suponho que foi o Sr. Deputado Silva Marques e não o Sr. Deputado Cardoso Ferreira que me dirigiu a pergunta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não fui, não lhe coloquei nenhuma questão directa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, afinal, parece que ninguém pretende que V. Ex. responda.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Bom, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira tenho a certeza que não me perguntou nada. Se o Sr. Deputado Silva Marques me invocou apenas para me cumprimentar, então sento-me.Risos e aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com as interpelações ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, para que dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que é o primeiro orador inscrito para intervir.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, vou inquirir o Governo sobre um problema que preocupa o nosso grupo parlamentar, mas que também deve preocupar esta Câmara e o próprio Governo.
Trata-se de um assunto que ultrapassa, sem dúvida, o mero interesse partidário.
Sr. Ministro, consta, desde há tempos, que no nosso país se desenvolve um negócio ilegal extremamente grave dado o produto que é transaccionado ter um valor estratégico, o que já ontem referi aqui em declaração política. Trata-se do contrabando de matérias radioactivas em que participam organizações portuguesas e estrangeiras.
Durante aquela minha intervenção referi expressamente o facto de, ainda há bem pouco tempo, terem sido ilegalmente colocados à venda em Lisboa, por vários milhões de dólares, 36 recipientes de vários quilos contendo urânio e plutónio, bem como outras matérias radioactivas roubadas.
Ora, a exportação de matérias-primas com valor estratégico - e cito isto para o Sr. Ministro poder pensar bem sobre o assunto, uma vez que parece estar bastante sorridente perante esta minha pergunta - obedece a regras que devem ser respeitadas, como prevê um decreto-lei em cuja leitura participou, entre outros, o então Secretário de Estado da Defesa Figueiredo Lopes, actualmente deputado.
Na legislação em vigor prevê-se também o controle no domínio da segurança, sobre matérias-primas e produtos industriais de alto risco. No entanto, parecem existir facilidades em contrabandear tais produtos, como se comprovou por uma investigação efectuada recentemente pela revista alemã Stern, que publicou uma ampla reportagem sobre essa investigação levada a cabo em Portugal, revelando nomes, moradas, fotografias, etc.
Tem havido, sem dúvida, uma negligência inaceitável, o que não pode deixar de nos intranquilizar. E não se diga que se trata de mera especulação jornalística, porque pelo menos um centro oficial de pesquisa radioactiva alemão fez testes a algumas amostras destas matérias.
O que também interessa saber, Sr. Ministro, é se o Governo, tendo tomado conhecimento de uma reportagem deste teor, que ocupa várias páginas, actuou no sentido de esclarecer a situação.
Parece, Sr. Ministro, que não se tem cumprido disposições legais e que não existe um controle e fiscalização apertados sobre o condicionamento daqueles produtos, o que, somado a outro tipo de contrabando de armamento que ultimamente tem sido muito divulgado, leva certa imprensa europeia - e temos fotocópias desses artigos - a classificar Portugal como uma "república das bananas", onde a permissividade é total neste campo.
Perante esta situação pessimista e grave, pergunto: tendo aquelas matérias-primas grande valor estratégico, que medidas vai o Governo adoptar - se é que já não as adoptou- para cumprir a legislação em vigor e impedir esse comércio ilegal, que põe em causa o nosso prestígio internacional e a nossa própria independência?
Espero que o Sr. Ministro esclareça este assunto, pois julgamos que é exactamente nesta importante interpelação sobre defesa nacional em boa hora apresentada pelo PRD que o Governo deve prestar todos os esclarecimentos sobre tão grave e tão sensível problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, antes de formular os pedidos de esclarecimento que tenho para lhe dirigir queria pedir-lhe o favor de, junto do Sr. Primeiro-Ministro, ser intérprete do agradecimento da nossa bancada pela sua presença no início deste debate. Creio que tal facto, embora correspondendo a um dever funcional, é por si só também expressão da relevância que atribui ao sentido desta interpelação e ao conteúdo do que nela se discute. Por isso, gostaria que o gesto do Sr. Primeiro-Ministro não passasse desapercebido pela nossa parte.
Sr. Ministro, V. Ex. disse - e bem - que a defesa nacional não se instrumentaliza. Creio que todos estaremos de acordo quanto a este princípio e pena foi que V. Ex. iniciasse a sua intervenção por algo que pareceu uma instrumentalização. V. Ex. bem sabe, V. Ex. bem conhece, que não é esse o sentido desta interpelação!
Quando o Sr. Ministro anuncia algumas medidas tomadas e a tomar, gostaria que as datasse. Na verdade, em algumas pessoas reina a convicção de que algumas medidas - como por exemplo as tomadas em relação à Bandeira Nacional - foram tomadas já depois do anúncio desta interpelação. Poderá V. Ex. confirmar tal facto ou deveremos apenas anotar a coincidência?
O Sr. Ministro anunciou-nos vários aspectos do novo mapa tipo ou da nova programação da televisão. Trata-se de uma manifestação da consabida independência
1564I SÉRIE - NÚMERO 40da Radiotelevisão face ao Governo ou, pelo contrário, trata-se de uma orientação e esse aspecto da actividade televisiva, enquadra-se na orientação da política governativa?
Na intervenção que produziu, o Sr. Ministro falou-nos dos grandes objectivos da interpelação, que criticava. Será que entendi mal ou, pelo contrário, será que toda a intervenção de V. Ex. foi no sentido de manifestar algumas concordâncias?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me com os termos sérios, profundos e responsáveis, com que a presente interpelação foi apresentada no Parlamento. Ao congratular-se pela forma como ela foi apresentada, o MDP/CDE não pode deixar de assinalar o facto de a tão importante interpelação estarem a assistir alguns militares que têm o seu nome ligado ao movimento revolucionário do 25 de Abril, alguns militares que tornaram possível a democracia em Portuga e, inclusivamente, este debate democrático que hoje se está a realizar.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que apenas o Governo, nas duas intervenções que os seus membros produziram, se afastou do conceito que já aqui tem sido manifestado por parte de várias bancadas quanto à forma que revestiu a presente interpelação.
Quando o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares refere que a defesa nacional não se instrumentaliza e que ninguém tem o direito de ser porta-voz de interesses pessoais só posso entender estas afirmações como uma autocrítica que o Sr. Ministro faz em nome do seu Governo.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional por que razões é que o Estatuto do Oficial do Exército, que devia estar revisto desde Novembro de 1983 por força da Lei de Defesa Nacional - revisão essa a ser efectuada em conformidade com essa Lei e não contra os seus princípios - ainda não foi revisto.
A propósito da discriminação que se tem vindo a fazer no seio das Forças Armadas em relação a um sistema de escolha e nomeação dos mais altos chefes militares e dos altos comandos, assim como promoções a oficial general e a general, que estão na dependência directa do Governo - e, portanto, o Governo tem que assumir aí a sua fundamental responsabilidade -, gostaria de saber qual a razão por que a proposta de nomeação do Sr. General Soares Carneiro para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas foi apresentada ao Governo pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas sem ouvir nem informar previamente o Exército. Por que razão é que se tal cargo esteve vago durante anos apenas quando se aproximava o fim do mandato do actual Chefe do Estado-Maior S. Ex.o verificou que tinha necessidade de preencher essa vaga, que por coincidência seria preenchida por um general, que, dentro em breve, atingiria a idade de passar à reserva e que só por essa promoção escapou a isso?
Estas são demasiadas coincidências que gostaríamos de ver esclarecidas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, por vezes V. Ex.o tem neste governo o papel simpático de anunciar as acções benéficas do Executivo. Por vezes também tem a incumbência rara e privilegiada de desenvolver algumas acções especialmente imaginativas, assim como de realizar missões impossíveis. Portanto, o Sr. Ministro deve ser cumprimentado pelo facto de hoje ter vindo aqui ao Parlamento assumir uma missão impossível.
Na intervenção que produziu, o Sr. Ministro, ao pretender sugerir que esta interpelação era ela mesma geradora de mais problemas na área da oposição do que na área, do Executivo, veio dizer algo que não é minimamente verdadeiro e veio esconder o facto de que, na verdade, esta interpelação coloca extremos problemas ao Governo. Em primeiro lugar, isso verifica-se pelo facto de já neste momento existir uma guerra de porta-vozes, que não dignifica nem o Governo, nem as instituições, nem as Forças Armadas, entre as fugas feitas pelo Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e as contrafugas feitas pelos gabinetes dos estados-maiores a propósito da eventual aprovação de um projecto ou anteprojecto de estruturação do Ministério da Defesa Nacional. O Governo, sabendo que estava perfeitamente em claro nessa matéria e querendo evitar o atrito com a Assembleia, lançou deliberadamente uma fuga na imprensa cujos contra-efeitos não pôde calcular no momento inicial.Vozes do P5: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não é por acaso que o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de muito cumprimentado pelo PRD pela sua presença inicial neste hemiciclo, não falou no início desta sessão. É que na estratégia de salvaguardar dentro do Governo a imagem do Primeiro-Ministro em relação aos restantes membros não era aconselhável que ele usasse da palavra em socorro do responsável da pasta da Defesa Nacional neste debate. Essa incumbência coube ao Sr. Ministro Adjunto, que agora, apressadamente, se começa a preocupar por questões de defesa nacional e está a assumir um papel de tutela sobre o Ministério da Defesa Nacional. Dir-se-ia, aliás, que o actual titular da pasta foi, a dado momento, duplamente "ensanduichado", quer pela designação de um novo secretário de Estado, especialista em gestão financeira, quer pelo Sr. Ministro Adjunto, especialista na gestão estratégica da política do Governo.
Além disso, o Governo, ao pretender chamar aqui para depor os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, quis não assumir um conceito global de defesa - visto que o Governo não está estruturado na sua orgânica para a assumpção desse papel -, mas quis apenas diluir a imagem visível do Governo neste debate para reduzir ao máximo a visibilidade política do actual titular da pasta.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares se, na verdade, esta interpelação, bem como toda a política de defesa nacional, não coloca um seriíssimo embaraço político ao actual governo.Aplausos do PS.
9 DE FEVEREIRO DE 19871565O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Na intervenção que formulou, V. Ex. diz que «os órgãos de comunicação social esperam e precisam de contributos dos mais capazes e preparados para que se informe... ». Um pouco mais à frente, a propósito do Livro Branco da Defesa Nacional, refere que «não mereceu até agora a atenção devida pela generalidade dos órgãos de comunicação social». E em seguida conclui dizendo: «Espera-se que venha a tê-la.»
Sr. Ministro, a questão é muito simples: V. Ex. veio aqui trazer-nos novidades, inclusive a de que a comissão editorial da Lusa já está a funcionar. Se assim é, provavelmente que o Sr. Ministro foi mandatado por todos os directores de jornais, possivelmente pela televisão ou pela rádio, para dizer o que os órgãos de comunicação social esperam. Quer dizer, V. Ex. aqui comanda! Porém, logo a seguir diz que se espera que os órgãos de comunicação social o venham a fazer. Então aqui, V. Ex., depois de comandar, manda!
Num discurso como este, gostava de saber como é que o Sr. Ministro situa a comunicação social. Como sujeito ou como verbo, como acção ou como agente?Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, lamento informá-lo que a Stern não é leitura minha habitual e, portanto, não estou munido dos mesmos dados que o Sr. Deputado para me poder pronunciar sobre as questões que colocou.
Claro que este governo também não governa ao sabor do que dizem os órgãos de comunicação social. No entanto, se o Sr. Deputado é portador de elementos que apontam no sentido que referiu e que indiciarão a prática de delitos graves e de acções que são contrárias aos interesses nacionais, agradecia-lhe muito o favor de encaminhar esses dados para o Governo - e devo dizer, aliás, que me admira que até agora ainda não o tenha feito.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Vai ser feito um requerimento, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero agradecer-lhe as palavras amáveis que dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro.
Também quero reafirmar o que disse, ou seja, que para o Governo a defesa nacional não se instrumentaliza. Contrariamente ao que aqui já foi sugerido, o Governo não entende que a política de defesa nacional não possa ser objecto de uma interpelação ao Governo. O que o Governo entende e tem a obrigação de fazer é a análise do enquadramento político que envolveu a iniciativa sobre a interpelação em matéria de defesa nacional, porque nas duas outras interpelações que houve e que foram solicitados por dois partidos da oposição nenhum deles fez o show-off de convocar uma conferência de imprensa para a anunciar. 15to numa altura em que o líder do PRD, passadas uma ou duas semanas, dizia num semanário de grande expressão que são praticamente inevitáveis as eleições em 1987. Por acaso, há três dias foi referido o contrário, ou seja, que a opinião pública parece não se inclinar para eleições antecipadas em 1987. Portanto, o que contestei foi o tratamento político que foi dado pelo PRD a uma iniciativa legítima, porque - repito -, ninguém tem o direito de instrumentalizar a defesa nacional para dela retirar dividendos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na intervenção que formulei disse que o Governo, depois de ter feito esta nota, está aqui para, em conjunto com todos os Srs. Deputados, procurar alargar o consenso nacional sobre matéria que é de fundamental importância, porque é essencial para a existência do País e da Pátria a que todos pertencemos e queremos continuar a pertencer.
O Sr. Deputado também perguntou, com toda a legitimidade, quais são as datas das medidas que enunciei em relação aos pontos que eram referidos no requerimento que o PRD apresentou para que esta interpelação tivesse lugar. Em seguida pediu-me que esclarecesse a questão da utilização da Bandeira Nacional.
Em 9 de Julho de 1986 o Sr. Primeiro-Ministro, com base numa nota elaborada no Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a utilização da Bandeira Nacional, fez um despacho que diz o seguinte: «Envie-se cópia a todos os Srs. Ministros pedindo-lhes a melhor atenção para o assunto.» Ora, foi em resultado das diligências feitas pelos ministros, da análise da nota e do levantamento da situação que foi preparado um diploma legal que acabou por ser aprovado na reunião do Conselho de Ministros realizada na semana passada. Este era um processo que estava em curso desde Julho de 1986.
As outras medidas que anunciei, como sejam a estrutura de onda curta da Radiodifusão Portuguesa, que data de 29 de Novembro de 1986 - publicação em Diário da República -, e a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, que data de 22 de Novembro, são medidas que foram tomadas anteriormente à data do anúncio da interpelação ao Governo sobre defesa nacional que o PRD resolveu apresentar.
Em matéria da Radiotelevisão Portuguesa penso - e aí tenho-me preocupado no sentido de ler as críticas da comunicação social em matéria de programação da televisão- que ninguém de boa fé pode contestar que está mais que garantido o pluralismo ideológico em termos de programação e de informação na Radiotelevisão Portuguesa.Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Boa piada!O Orador: - Ainda não ouvi ninguém dizer que tenha sido preterido para a apresentação de qualquer programa na RTP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não lê as actas da Assembleia, Sr. Ministro!
1566 I SÉRIE - NÚMERO 400 Orador: - Sr. Deputado, posso ler as actas da assembleia, mas sei distinguir entre o que consta das actas e a realidade, porque nem sempre o que é transcrito para as actas corresponde à verdade.Aplausos do PSD.Posso explicar ao Sr. Deputado - aliás, devo dizer que tenho muito gosto em o fazer - por que é que sei que um dos vectores, uma das linhas de força para a programação da Radiotelevisão Portuguesa a partir de Abril é justamente a dos descobrimentos portugueses e uma outra linha é a dos 30 anos da televisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Lê a TV Guia!0 Orador: - Também não leio a TV Guia, Sr. Deputado!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Não lê? É escandaloso!O Orador: - Sei isso porque quis saber qual o grau de receptividade que estava a merecer o programa Portugal sem Fim, programa esse que considero notável. Na altura explicaram-me - e esse foi o dado que citei na intervenção que tive oportunamente de fazer - que mais de 50 % dos telespectadores acompanham esse programa, o que é uma percentagem notável em termos de televisão. Nessa ocasião, os responsáveis pela televisão> informaram-me que iam persistir nesta linha condutora em que a televisão ia ser posta ao serviço dos interesses nacionais e ia ter uma preocupação fundamental em termos da presença de Portugal no mundo. Foi por estes motivos que pude dar a boa nova aos Srs. Deputados - pelo menos espero que a tenham interpretado como uma boa nova!
Quanto às concordâncias que manifestei em relação a alguns pontos de interpelação e do requerimento que sustenta a interpelação que o PRD apresentou ao Governo, é pacífico que a defesa nacional não se esgota na componente militar; é também um problema da educação e cultura, da política de comunicação social. E eu dei conta ao Sr. Deputado - porque de uma interpelação se trata - daquilo que o Governo já fez em todas estas áreas para proteger a defesa nacional e os interesses nacionais, para, em suma, afirmar a postura e a posição de Portugal no mundo. Foi por isso que mostrei concordância, porque foram afirmações produzidas pelo PRD que têm pleno cabimento na parte em que, evidentemente, lhe foi reconhecido.
Quanto ao Sr. Deputado Raul Castro, com certeza que por distracção, não me dirigiu qualquer pergunta. Dirigiu-as ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, que por certo não as deixará sem resposta.
Finalmente, agradeço ao Sr. Deputado Jaime Gama as suas palavras que, no entanto, considero imerecidas. Não tenho tantos méritos...Vozes do PS: - Ah! ... Ah! ...O Orador: - Há outros deméritos que o Sr. Deputado quis acentuar por detrás dos elogios que, pretensamente, me dirigiu.
Queria referir-lhe, Sr. Deputado, que não vejo por que razão terá de ser o Sr. primeiro-ministro a abrir todas as interpelações ao Governo. Já dei conta na minha intervenção que pode haver 35 até ao final da legislatura, onze até ao final da actual sessão legislativa. Assim, não é razoável admitir que o Sr. Primeiro - Ministro tenha que vir abrir todas as interpelações.
Depois, também afirmei que alguns observadores qualificados viam na intervenção do PRD uma eventual tentativa para colocar em dificuldades o PS e, em particular, alguns elementos da bancada do PS que teriam dissonâncias políticas com a actual direcção partidária. O Sr. Deputado Jaime Gama, com a sua habitual habilidade e a sua superior inteligência, conseguiu virar as dificuldades ao contrário, como ficou bem nítido e acentuado na interpelação que quis dirigir ao Sr. Deputado Marques Júnior.
Também tenho que o cumprimentar por isso, não constituindo, porém, este meu cumprimento apenas uma devolução daqueles que o Sr. Deputado me quis dirigir.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Bem-me-quer, mal-me-quer.Risos.O Credor: - Queria também registar uma circunstância que me deixou algo perplexo. Será que o Sr. Deputado Jaime Gama dispõe de um serviço de informações próprias? Como é que sabe que houve fugas do Governo e do Chefe do Estado-Maior? Tenho a impressão de que mais ninguém...O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - O meu serviço de informações é a leitura dos jornais.O Orador: - O Sr. Deputado é capaz de me dizer quais os jornais onde é dito que saiu um documento do Ministério da Defesa Nacional e um outro do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, ou das Forças Armadas?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, embora seja passível de culpa por estar a fazer publicidade a um periódico, a minha leitura matinal é o Diário de Notícias.
E lá V. Ex. encontrará estas notícias.O Orador: - E vem lá que houve uma fuga instigada pelo Governo? Vem lá isso, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Gema (PS): - Sr. Ministro, é óbvio que isso não está lá dito. Porém, a matéria que lá vem só se compreende nessa base.O Orador: - Eu compreendo que o Sr. Deputado não possa revelar as suas fontes de informação!Risos.Vozes do PSD: - Boa!0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Afinal não é só a TV Guia que o Sr. Ministro não lê!O Orador: - Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado Jaime Gama, que é natural que o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares intervenha num debate desta natureza. Porque se o Sr. Deputado tivesse
5 DE FEVEREIRO DE 19871567tido o cuidado - e com certeza teve - de ler o requerimento que sustenta a interpelação apresentada pelo PRD, veria que o que o PRD diz é que se trata de uma interpelação sobre a política geral, centrada na política da defesa nacional. Mas são referidos pontos relativos à política de comunicação social, à cultura, à educação e a muitas outras matérias a que, como compreenderá, não pode o Sr. Ministro da Defesa Nacional responder a todas.
Quanto ao Sr. Deputado Costa Carvalho, sinceramente, acho que fez uma leitura exegética daquilo que eu disse, que só no seu espírito pode ter o sentido que lhe atribuiu. Recomendo-lhe, Sr. Deputado, que com uns óculos que lhe proporcionem maior objectividade, volte a ler o que eu disse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A primeira inscrição para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa Nacional é a do Sr. Deputado Carlos Brito, a quem dou a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional: Não posso deixar de registar, como revelador do estado de inquietação em que o Governo se encontra, a circunstância de o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares nos ter confessado que tinha suspirado de alivio ao verificar que a interpelação era afinal uma ocorrência normal na vida parlamentar.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional é um político habituado a estas lides, nomeadamente, pelas funções que aqui já desempenhou, não está neste momento numa inquietação tão grande e sabe o que é uma interpelação. Por isso mesmo colocar-lhe-ia três perguntas em matérias que reputo de grande importância.
A primeira refere-se ao conceito estratégico de defesa militar. O País ainda não sabe, não teve nenhuma possibilidade de avaliar, se o conceito estratégico de defesa militar em vigor está ou não conforme a Constituição e a Lei de Defesa Nacional. Naturalmente que nós não pretendemos ter o conhecimento do pormenor deste texto, mas um conhecimento aberto, que pelo menos, desse essas garantias.
Entretanto, chegou ao conhecimento público que na ordem de operações do exercício ORION 86 se configuraram incidentes internos, testemunhando a existência de um inimigo interno aliado às forças do inimigo externo. Esses incidentes consistiam em greves da CP e da Rodoviária Nacional, em acções sindicais e manifestações, juntamente com atentados e assaltos a bancos.
A nossa Constituição é muito clara no que respeita à defesa nacional e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas também o é. Assim, pergunto ao Sr. Ministro da Defesa se considera que isto está conforme com a Constituição e com a referida Lei. E mais: parece-lhe, do ponto de vista de uma pedagogia democrática das Forças Armadas, que isto seja adequado? E pergunto-lhe ainda se é o exercício ORION 86 que não está conforme com o conceito estratégico de defesa militar ou se, pelo contrário, é o conceito estratégico de defesa militar que não está conforme com a Lei de Defesa Nacional e com a Constituição da República Portuguesa.
A segunda pergunta, Sr. Ministro, refere-se ainda às conversações tidas pelo Sr. Primeiro-Ministro nos Estados Unidos da América. Na altura, em Setembro de 1986, não apenas o meu partido, mas vários partidos representados na Assembleia da República, defenderam a necessidade de ser dada uma informação à Assembleia e ao Pais sobre o conteúdo dessas conversações e, sobretudo, uma resposta clara à questão de elas representarem ou não novos compromissos militares para o nosso pais.
Foram sugeridas várias formas pelas quais esse esclarecimento poderia ser prestado, mas nenhuma surtiu efeito, de forma que a questão se mantém de pé. E tanto mais quanto é certo que o Sr. Primeiro-Ministro se encontrou com altas personalidades da vida americana, particularmente vocacionadas para o tratamento destas questões, desde o presidente dos Estados Unidos da América, o vice-presidente e o secretário de Estado da Defesa até ao então director da CIA. A verdade é que os EUA têm tornado pública a sua pretensão de alargamento das já amplas facilidades que disfrutam em território nacional e, por isso mesmo, creio que esta interpelação seria uma boa oportunidade para o Governo prestar os devidos esclarecimentos à Assembleia da República e, por seu intermédio, ao País.
Finalmente, a terceira pergunta pode ser muito brevemente formulada nestes termos: as notícias de hoje de manhã assinalam um agravamento da tensão no Médio Oriente e o receio de uma nova escalada da intervenção norte-americana nesta região do mundo. Todos aqui sabem o que isto pode representar no que respeita à utilização pelos Estados Unidos da América das bases existentes no território nacional. Face a esta situação, foi também anunciado hoje de manhã que o Chipre não autorizava a utilização de bases cipriotas em qualquer operação contra a Síria.
Pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se o Governo Português tenciona fazer uma declaração de igual teor.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional: não coloquei perguntas ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e, tudo visto, julgo que fiz bem em me reservar para V. Ex., na medida em que o máximo que o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares nos trouxe foram algumas informações pitorescas, designadamente o facto de não ler a TV Guia e o Diário de Notícias. Faz muito mal!
No entanto - devo dizê-lo -, a intervenção que fez revela que lê bastante bem os boletins de recortes de imprensa do Semanário, do Diabo e de outras publicações, porque na primeira parte da sua intervenção limita-se a repetir algumas pequenas intrigas e coscuvilhices de boudoir ...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ridículo!O Orador: - ... estilo «meia desfeita», que esses jornais têm publicado. Creio que isso é lamentável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na segunda parte, limita-se a fazer uma espécie de sumário do Diário da República - nós também o recebemos - quanto às medidas do
I SÉRIE - NÚMERO 401568Governo, com a peculiaridade de que as anuncia como quem anuncia um automóvel no Faz de Conta - grande prémio, grande realização! -, em relação a coisas que em certos casos são mesquinhas, noutros são erróneas e noutros são polémicas e que por si só davam uma interpelação. Trata-se de uma maneira de fazer política que consiste em vender detergentes e que, igualmente, considero lamentável.
As perguntas que tenho a dirigir ao Sr. Ministro da Defesa Nacional são sobre um aspecto, que considero sério, do discurso que proferiu.
Esse discurso tem omissões que, quanto a mim, são gritantes. Porém, creio que essas omissões - e a interpelação também serve para isso - não podem prolongar-se, ainda que tenham existido num momento inicial. O Sr. Ministro, no seu discurso, omitiu inteiramente a componente. «informações» da política da defesa nacional. Creio que tal não é aceitável, em geral, sobretudo neste preciso momento e nesta precisa conjuntura.
Veio a público há tempos - como o Sr. Ministro sabe - que há quase precisamente um ano três pistoleiros profissionais portugueses, armados e pagos pelos «GAL», executaram no Sul da França dois atentados contra elementos da ETA.
Sabe-se hoje - e V. Ex. saberá melhor que ninguém - que esses operacionais foram recrutados por um agente da Direcção de Informação da 2.8 Divisão do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Repartição A. E isto suscita no presente quadro e nestas circunstâncias pelo menos três perguntas.
Quanto à primeira, é lamentável que não tenha sido respondida pelo Governo, uma vez que anda nas bocas do mundo, é formulada por vários jornais e é uma questão fundamental que ninguém pode responsavelmente deixar de fazer, e que é esta: qual é, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o grau de envolvimento dos serviços de informações militares portugueses em acções terroristas dos «GAL»? Quem, exactamente, na Administrativa Portuguesa estava a par destas operações? Ou ninguém estava? Como foram elas possíveis e que fez o Governo antes e - sublinho - depois de conhecer a sua existência?
A segunda pergunta decorre da antecedente: que medidas tomou o Governo para dar resposta à situação criada, independentemente da responsabilidade do Governo neste caso?
O Sr. Ministro saberá bem que o envolvimento em acções terroristas significa, evidentemente, uma perversão bastante grave das funções dos serviços de informações e até uma inversão das suas finalidades, na medida em que, em vez de reduzir as vulnerabilidades e aumentar as potencialidades de defesa, acções desse tipo acarretam, sim, riscos de retaliação, por exemplo, sobre unidades militares e outros objectivos nacionais.
Repito, portanto, a pergunta, Sr. Ministro: que medidas foram tomadas pelo Governo para prevenir e minorar riscos deste tipo? Ou será que o Governo vai assumir a responsabilidade de achar que tudo vai correr pelo melhor e logo se vê?
A terceira e última pergunta tem carácter estrutural e creio que o debate ficaria incompleto se não a colocássemos aqui. Será que o Governo vai aproveitar esta ocasião institucional, que creio ser adequada, para, quebrando finalmente o silêncio, fornecer à Assembleia da República informações sobre o estado de implementação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e da reestruturação dos serviços de informações? Ou será que teremos de esperar pelo rebentamento de outro escândalo para ler então nas páginas deste ou daquele jornal informações que o Governo sistematicamente se tem recusado a fornecer à Assembleia da República?
Pode o Governo invocar o segredo de Estado, mas então peça uma sessão reservada, que o Regimento permite, e informe a Câmara sobre a situação exacta existente nesta matéria. Não pode é continuar o silêncio estranho, pesado e perigoso que vem reinando relativamente a uma área tão sensível como esta.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, pretendia colocar-lhe algumas perguntas, já que o tempo não permite todas as perguntas que seria necessário formular.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, afirmou a certa altura que estão a ser feitas diferentes diligências e que pensa ficar, num prazo relativamente curto, com material suficiente para que o Governo possa, então, elaborar as grandes linhas de um activo sistema global de defesa nacional Quer isto dizer, Sr. Ministro, que esta interpelação foi prematura? Que o partido interpelante podia ou devia ter esperado que o Governo reunisse e definisse aquilo que se está a debater e que é o sistema global de defesa nacional? É esta a confissão expressa ao País e ao mundo de que não há política de defesa nacional?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Segunda questão: o Sr. Ministro teceu algumas considerações sobre a filosofia do reequipamento das Forças Armadas e falou, nomeadamente, na opção por programas de duplo efeito. A agência Lusa, num despacho que tem origem em material fornecido pelo Pentágono, segundo informação da própria agência, refere nos jornais de hoje - não tenho culpa, não combinei essa questão - que vão ser adquiridos, por 2,5 milhões de contos, dez canhões antiaéreos que contribuirão para a segurança nacional dos Estados Unidos da América.
Aqui, qual é o duplo efeito, Sr. Ministro? O efeito principal está determinado: é a segurança nacional dos Estados Unidos da América. E já agora, se é este o objectivo definido e confessado, eu pergunto ao Sr. Ministro se o Governo entende chamar o Sr. Embaixador dos Estados Unidos da América para que explique por que é que conta ao País aquilo que o País pode ler lendo as actas do Congresso; por que é que permite que Portugal saiba aquilo que está escondido nas actas do Congresso, embora toda a gente que lê inglês possa saber.
Quanto à terceira pergunta ela incide sobre a indústria de defesa. A questão da indústria nacional de defesa não é irrelevante, mas sim uma questão central, que tem um valor estratégico próprio. Neste momento, o que se pode perguntar é isto e só isto: como é que é possível considerar um planeamento em reequipamento das Forças Armadas e em infra-estruturas de defesa a cinco anos e, simultaneamente, esquecer que uma das componentes fundamentais de uma filosofia de reequipamento devia consistir precisamente na
5 DE FEVEREIRO DE 19871569definição das componentes desse reequipamento, que são feitas pela indústria nacional? Ou, dito por outra forma, como é que é possível «pôr o carro à frente dos bois» e não fazer, simultaneamente, opções de programação e de definição das reconversões necessárias à indústria de defesa e em particular ao INDEP, que é provavelmente a situação mais dramática que existe neste momento?
Quarta questão: quererá o Sr. Ministro explicar à Assembleia da República por que é que, passado um ano e meio de governo, a situação no que toca à elaboração legislativa conhece o atraso que é evidente? Poderá, particularmente, o Sr. Ministro explicar por que é que o Estatuto da Condição Militar não foi ainda apresentado a esta Assembleia?
A quinta questão, muito brevemente, é a seguinte: Sr. Ministro, existe uma situação no âmbito do seu Ministério que é a dos trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e que tem uma componente que - posso dizê-lo com clareza - já colocou o País no banco dos réus da Organização Internacional do Trabalho. Trata-se da recusa do exercício dos direitos fundamentais previstos na Constituição e nos tratados internacionais a que Portugal aderiu, nomeadamente os relativos à Organização Internacional do Trabalho, que colocou o País numa situação de negar a um certo grupo de trabalhadores, por sua responsabilidade e do seu Ministério, aquilo a que têm direito. E têm-no em todos os países da Europa, excepto naquele pais europeu chamado Turquia, onde esses direitos não são ainda bem reconhecidos. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro: esta situação vai terminar ou vai prolongar-se?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Passinhas.O Sr. José Passinhas (PRD): - O Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu a questão da Lei do Serviço Militar e afirmou que só agora a Comissão de Defesa Nacional começou o debate na especialidade. Devo lembrar-lhe que a subcomissão constituída para apreciar aquela proposta na especialidade deu já por cumprido o seu trabalho, como aliás o Sr. Ministro deverá saber, pois recebeu, em tempo oportuno, um texto que a subcomissão elaborou.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Ora aí está!O Orador: - E tê-lo-ia terminado há mais tempo se às reuniões de trabalho previamente programadas o PSD não tivesse primado pela ausência a algumas.
Devo dizer-lhe ainda que, embora tal proposta de lei tivesse sido aprovada na generalidade durante o Verão passado, ela foi unanimemente considerada como insuficiente, quer no domínio da sua conceptualização, quer ainda pela ausência de respostas aos desafios que se colocam ao cumprimento do serviço militar. 2 portanto, uma lei complexa, que necessita de profunda reflexão.
Gostaria também de lhe dizer, Sr. Ministro, que esperava que viesse colocar aqui alguns problemas reais e concretos que se prendem com o serviço militar e por isso lhe coloco algumas questões.
Em relação à falta de sentido que para o jovem têm o cumprimento do serviço militar obrigatório e a total ausência de informações em relação aos seus objectivos, como tenciona solucionar tais problemas?
Como pensa acompanhar os problemas que se consubstanciam na pouca utilidade que os jovens vêem na maior parte do tempo de permanência em unidades militares?
Como pensa ainda dar solução aos problemas sociais que se levantam no cumprimento desse dever?Vozes do PRD, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, começarei por dizer que a minha bancada considera positiva esta interpelação do PRD. E considera-a positiva quer pelo tema que ela encerra, quer porque traduz um direito regimental de um partido político que, ao utilizá-lo, do nosso ponto de vista, nem abusou dele, nem desdenhou o poder que tinha de o utilizar.
Por isso, não compreendemos muito bem um certo agastamento que encontramos na intervenção do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, agastamento esse que, aliás, não se compreende ainda por uma outra razão: é que, dada a intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional, que veio comunicar à Câmara e, naturalmente, ao País a tomada de medidas que estes desconheciam, a interpelação pode ter sido, dessa forma, um bom momento para o Governo dar essa notícia e para se prestigiar. Por isso mesmo, repito-o, não compreendo muito bem o agastamento do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.