6 DE MARÇO DE 19934638 — TurismoGuedieiros, pela sua história, pelas suas paisagens, pelo seu artesanato, pela sua gastronomia, pelos seus bons vinhos, pelo seu pão (de fabrico caseiro, do melhor da região) e enchidos fumados, pela sua hospitalidade, tem atractivos suficientes para levar muitas pessoas a visitar Guedieiros e as aldeias circunvizinhas do concelho de Tabuaço.Como pontos de atracção turística, além da belíssima paisagem sobre o rio Távora, destacam-se:A Capela de São Marcos (século xrx): Casas brasonadas (século xvm); Sepulturas cavadas na rocha, situadas no Cabeço dos Baguinhos.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1° É criada a freguesia de Guedieiros no concelho de Tabuaço.Art. 2.° A freguesia será constituída pelo lugar de Guedieiros e por mais dois anexos, Corte Nova e Bouções.Art 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto na lei.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Tabuaço nomeará uma comissão instaladora, constituída pora) Um membro da Assembleia Municipal de Tabuaço;b) Um membro da Câmara Municipal de Tabuaço;c) Um membro da Assembleia da Freguesia de Sendim;d) Um membro da Junta de Freguesia de Sendim;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Guedieiros.Art 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesiaArt S.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República 26 de Fevereiro de 1993. — O Deputado do PS, José Eduardo Reis.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.» 53/VICOMISSÃO PARA A REFORMA DO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO DO PAÍSO processo com vista à criação e implementação das regiões administrativas no nosso país tem sido, ao longo dos últimos anos, objecto de repetidos e intensos debates.Processo polémico, onde se têm confrontado as mais diversas propostas, desde o próprio modelo final a adoptar até à urgência da sua concretização.O PSD, face as características particularmente específicas do nosso país, onde sobressai uma invulgar unidade histórico--cuítural, e aos grandes desafios com que se defronta na actualidade, de que ressalta o da integração europeia tem avançado com passos prudentes neste processo e, com a mesma prudência continuará a avançar.A regionalização que o PSD preconiza tem em vista os interesses superiores do País, a modernização do seu funcionamento administrativo, o serviço dos cidadãos, a comodidade das populações, a coordenação, eficácia e qualidade das actuações e investimentos públicos, a participação viva das pessoas e das comunidades na sua própria administração, a congregação de todas as forças do País para o reforço da coesão nacional e da afirmação de Portugal no novo quadro europeu e no mundo.O PSD, neste domínio, rejeita redondamente qualquer precipitação que crie, entre portugueses, divisões onde não existem e gere conflitos e descoordenações que dificultem a plena capacidade de Portugal responder com pleno sucesso ao desafio da integração europeiaNo processo de criação das regiões administrativas o PSD continuará a avançar com prudência com que se tem orientado até aqui, convicto de que esse é o caminho que melhor defende os interesses do País e que melhor acautela a própria fidelidade aos sentimentos e anseios dos Portugueses.Entretanto, nem só a questão da criação das regiões administrativas se coloca na nossa actualidade.A impetuosa evolução de Portugal nos últimos anos põe na ordem do dia novas questões, que não podem deixar de ter resposta. A própria questão da regionalização seria tratada de fonna abstracta se não as tomasse em consideração.A evolução das comunicações, da economia e da sociedade veio alterar e está a alterar radicalmente a geografia demográfica e económica do País, as deslocações pendulares das populações, a emergência dos pólos de desenvolvimento e urbanização, a dimensão da ruralidade, o tecido vivo da nação.Expressão deste país novo que evolui e ao mesmo tempo da forte tradição municipalista que nos caracteriza é a múltipla, constante e veemente reclamação por parte das populações da criação de municípios ou de freguesias, como formas de organização administrativa que ao mesmo tempo reconheçam e espelhem o seu sentido comunitário, a sua vitalidade e a sua identidade e garantam os seus interesses de administração própria.A questão da regionalização não pode ocultar estoutra questão que diz respeito ao país mais profundo e vivo. Pelo contrário, a resposta correcta a uma implica uma resposta à outra.Assim, o PSD decide colocar na ordem do dia a reforma do ordenamento administrativo do País.Para o efeito, propõe-se a criação na Assembleia da República de uma Comissão para a Reforma do Ordenamento Administrativo, com o prazo de um ano para a apresentação de um relatório preliminar e uma proposta sobre a fase seguinte dos trabalhos, integrada por um máximo de nove Deputados, de modo a acentuar a operacionalidade do seu funcionamento, e apoiada pelos serviços e meios próprios necessários à cabal consecução do seu objectivo.A organização administrativa muito especialmente na sua vertente autárquica, é um dos vectores fundamentais da arquitectura e do funcionamento do Estado e da própria Nação.As grandes reformas que a têm desenhado ao longo dos séculos correspondem às grandes mutações do próprio país, sendo ao mesmo tempo seu reflexo e impulso.Ora, a nossa organização administrativa ainda hoje tem como base a última grande reforma a da monarquia liberal, de há século e meio.Entretanto, Portugal mudou, e muito.Portugal vai mudar ainda mais, e rapidamente.