57 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014O prazo de 12 meses de prescrição estabelecido na Diretiva visa garantir a segurança jurídica no que respeita à duração do prazo de retratação. O decurso do prazo sem que o consumidor exerça regulamente o direito de retratação importa a sua caducidade.Durante o prazo de retratação, os Estados-membros não devem proibir as partes contratantes de cumprir as respetivas obrigações contratuais (artigo.9.o, n.o 3).De acordo com o n.o 1 do artigo 28.o da mencionada Diretiva, “Os Estados-membros adoptam e publicam, até 13 de Dezembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva”, devendo proceder à comunicação dessa transposição à Comissão Europeia também até essa data6.O mesmo artigo estabelece igualmente que “Os Estados-membros aplicam essas medidas a partir de 13 de Junho de 2014”, insistindo, no n.o 2, que “As disposições da presente directiva aplicam-se aos contratos celebrados após 13 de Junho de 2014”.A Diretiva não procede à distinção entre transposição total e transposição parcial (esta última objeto da proposta de lei em apreço), referindo apenas que a informação transmitida ao abrigo do artigo 28.o (transposição) será usada para efeitos de elaboração do relatório previsto pelo artigo 30.o (Relatórios pela Comissão e revisão) que a Comissão Europeia elaborará sobre a aplicação da presente diretiva e que apresentará, até 13 de dezembro de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Por fim, recorde-se que a Proposta de Lei n.o 39/X (1.a) que autorizava o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, para efeito de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, deu origem à Lei n.o 3/2006, de 21 de fevereiro7.Através da transposição da mencionada Diretiva 2002/65/CE pretendeu-se dar resposta e colmatar uma lacuna até à data existente no ordenamento jurídico português, uma vez que a forma de contratar à distância é especialmente adequada aos serviços financeiros, atendendo ao seu carácter significativamente desmaterializado. Tal é principalmente conseguido através de especiais direitos a informação pré-contratual e contratual consagrados a favor dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à identidade e actividade do prestador, às características do serviço financeiro a prestar, aos termos do contrato a celebrar e à existência de mecanismos de protecção dos consumidores. Pretende-se, por esta via, dotar o consumidor de todos os elementos necessários à correcta formação da decisão de contratar.Aquele objectivo é também prosseguido por via da consagração do instituto da livre resolução do contrato celebrado à distância, o qual, à semelhança do que já sucede no âmbito de outros contratos de consumo e no regime geral da contratação à distância, passa a ser susceptível de exercício em relação a determinados serviços financeiros.Outra matéria a motivar a necessidade da presente autorização legislativa respeita às comunicações não solicitadas.Autorizado pela Lei n.o 3/2006, de 21 de fevereiro, acima mencionada, o Governo adotou o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2002/65/CE, introduzindo deveres de informação pré-contratual específicos para os prestadores de serviços financeiros à distância, sem prejuízo de lhes impor que essa informação e os termos do contrato sejam depois comunicados, em papel, ao consumidor, ou noutros suporte duradouros, antes de este ficar vinculado pelo contrato. Por suporte duradouro entende-se, nomeadamente, disquetes informáticas, CD-ROM, DVD, bem como o disco duro do computador que armazene o correio eletrónico.                                                             6 Os seguintes Estados-Membros, até à data, transpuseram esta diretiva: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Chipre, Lituânia, Malta, Finlândia, Suécia e Reino Unido.7 Como referido na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 39/X/1a, a Diretiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, alterou as Diretivas n.o 90/619/CEE, do Conselho, n.o 97/7/CE e no 98/27/CE, por sua vez alterada pela Diretiva n.o 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de