I SÉRIE — NÚMERO 50 66 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Exactamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... o que é de muito mau gosto e de enorme irresponsabilidade política, mas não nos diz aqui hoje se também acha que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público é uma mera declaração política, que não passa de uma declaração política e de um conjunto de juízos de valor. Diga-nos, Sr. Ministro, qual o valor que atribui a este parecer! O que nos parece objectivamente é que a coligação ressuscitou as famosas forças de bloqueio. Ou estas comissões e estas entidades dão pareceres favoráveis às políticas e às medidas do Governo e dizem «ámen» ou, então, não servem e só produzem juízos de valor! Isto é irresponsabilidade política, Sr. Ministro! Ainda hoje estamos à espera, por exemplo, dos estudos que pedimos que demonstrem — e o Sr. Ministro sabe que não existem —, com dados objectivos, que a introdução de câmaras de videovigilância diminui os índices de criminalidade. Onde estão esses dados, Sr. Ministro? Onde estão os estudos que pedimos ao Governo e que ainda hoje esperamos? Relativamente a esta questão tão preocupante, que é a apresentação de uma proposta de lei que abre um estado de excepção, em que cada um é uma suspeita e que, por isso mesmo, pode ser vigiado com toda esta franqueza, quero perguntar-lhe se há alguma capacidade por parte do Governo para alterar alguns dos pilares mais preocupantes deste diploma. O Sr. Ministro, com esta proposta de lei, extingue algo que está consagrado na lei, que é a possibilidade de as câmaras poderem ser implementadas em local em que exista razoável risco de ocorrência de crimes, o que é uma abertura inaceitável à arbitrariedade, e, por isso, é preciso saber qual a vossa disponibilidade para alterações. É criado, no n.o 10 do artigo 7.o, um regime excepcional em que se prevê que um dirigente máximo de uma força ou de um serviço de segurança pode instalar câmaras e pedir as autorizações depois. O que é que isto significa exactamente? Que arbitrariedade é esta prevista nesta proposta de lei? E a abertura, ao nível do artigo 2.o, para a prevenção de actos de terrorismo, trata-se, objectivamente, de um reforço? Sr. Ministro, é preciso que esclareça quais as competências que prevê alargar a outros níveis, nomeadamente no plano dos serviços de informações. Qual a necessidade que o Governo tem de acrescentar esta prevenção no âmbito desta mesma lei? Não faz sentido, a não ser que a perspectiva seja, efectivamente, outra. Sr. Ministro, a democracia não aceita a proposta de lei que estamos a discutir com esta estrutura, que abre todas as portas a que cada um de nós seja observado, seja escutado, seja identificado, porque a junção de meios técnicos que estará em causa é muito preocupante sobre o nosso futuro. Sem qualquer critério, sem fiscalização objectiva, não podemos aceitar este estado de excepção, que atropela direitos fundamentais, nomeadamente a reserva da privacidade, que é um bem sagrado de cada português e de cada portuguesa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro trouxe-nos uma proposta que eu não diria polémica, mas que reúne um razoável consenso contra ela. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Efectivamente, as entidades que se pronunciaram sobre esta proposta de lei — refiro-me à Comissão Nacional de Protecção de Dados, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados — têm pareceres contundentemente críticos em relação esta proposta de lei, que só o Governo e a maioria parlamentar defendem. Sr. Ministro, este debate não é entre os que são a favor da videovigilância e os que são contra. Este debate está a ser feito pelos que pretendem utilizar a videovigilância sem controlo e para qualquer finalidade contra os