II SÉRIE-A — NÚMERO 66 26 18. É eliminado do Código de Processo Civil o processo de inventário e de partilha, sendo que se encontra pendente na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 105/XII (2.a), que comete a respetiva direção e tramitação aos notários. São, ainda, retirados do novo Código de Processo Civil os processos especiais de expurgação de hipoteca e da extinção de privilégios, de venda antecipada de penhor. I.c) Memorando de Entendimento e Programa do XIX Governo Constitucional De acordo com o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, foi assumido o compromisso de rever o Código de Processo Civil, logo desde a primeira versão de 17 de maio de 2011, no sentido de acentuar a celeridade processual. Por sua vez, o programa do XIX Governo Constitucional, no domínio da justiça, prevê a criação “de um novo paradigma para a ação declarativa” e a “reforma da ação executiva”, propondo-se concretizar uma redução das formas de processo e a simplificação do regime, bem como a desformalização de procedimentos. Em 7 de Setembro de 2011, por despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça, é nomeada uma comissão para estudo e proposta, no âmbito da revisão do processo civil, o qual renova o mandato da comissão que já vinha trabalhando na matéria, podendo ler-se no ponto 5 o seguinte: “5 – Há um trabalho de grande qualidade, que importa aproveitar e aprofundar, produzido no âmbito da comissão da reforma do processo civil, criada pelo despacho n.o 64/2010, de 18 de dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 2, de 5 de janeiro de 2010. Por essa razão, o Governo decide retomar os trabalhos dessa comissão, com a finalidade de alcançar os objetivos referidos nos números anteriores, podendo apresentar outras propostas que se afigurem adequadas à obtenção de uma maior eficácia do sistema jurídico civil português.” Despacho n.o 12714/2011, de 7 de setembro de 2011, publicado no Diário da República 2.a série, N.o 184, de 23 de setembro de 2011. O anteprojeto de revisão do Código de Processo Civil, apresentado por esta Comissão, foi colocado em discussão pública pelo Governo, em março de 2012. É nesta sequência que o Governo apresenta agora à Assembleia da República a sua proposta de novo código de processo civil. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 113/XII (2.a) (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando-a para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 113/XII (2.a) – “Aprova o Código de Processo Civil”.2. Esta Proposta de Lei cumpre os requisitos formais exigidos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República para poder ser apreciada, debatida e votada. 3. A Proposta de Lei n.o 113/XII (2.a), apresentada pelo Governo, tem por intuito aprovar um novo Código de Processo de Civil, revogando o Código de Processo Civil em vigor, bem como, o Regime Processual Civil de Natureza Experimental, o Regime Processual Civil Simplificado e o Regime das Marcações de Audiências de Julgamento. 4. A proposta de lei estipula que as alterações ora introduzidas ao Código de Processo Civil entrem em vigor no dia 1 de julho de 2013.