8 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014e) [...];  f) O prazo relevante para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o é de três meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as circunstâncias específicas do pedido o justificarem; g) As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal, de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 14.o, das alíneas b) e c) do n.o 1, das alíneas a) a c) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 17.o, dos artigos 20.o, 30.o a 34.o, da alínea h) do artigo 66.o, e dos artigos 69.o, 70.o e 102.o a 111.o.3 - As alterações referidas na alínea g) do número anterior consideram-se autorizadas, no prazo de um mês a contar da data em que o Banco de Portugal receba o pedido, salvo se considerar necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse prazo o Banco de Portugal nada objetar.4 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o e 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [... ].g)  [...];  h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma produzir efeitos, de modo a permitir que a Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, quer junto da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário; i) [...]. 5 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em outros Estados-membros da União Europeia cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.o, 46.o a 56.o, 60.o e 61.o, com as modificações seguintes: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...]  f) [...];  g) [...]. 6 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento alternativo, ou por sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal rege-se pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o, 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;