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É fundamental que existam orientações claras sobre esta questão o mais rapidamente possível, dado que a preocupação dos sistemas e o risco destas situações poderem acontecer cresce de dia para dia.  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020  Artigo 26.o - Energia e Ambiente: inclusão da necessidade de derrogações temporárias em matéria de regime geral de gestão de resíduos, prestação de serviços essenciais ligados à conservação da natureza e florestas, como por exemplo a mobilização em permanência das equipas de Sapadores Florestais  Inclusão no Anexo II de outras atividades, nomeadamente Serviços habilitados para a recolha e tratamento de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos  DL que determina a suspensão dos cortes nos serviços essenciais: para gás, eletricidade e água  DL que determina que os pagamentos às empresas de transporte coletivo se fazem de acordo com o histórico (Passes, transporte escolar e PART) e cria regras para pagamento do PROTRANSP  DL que permite o FEE a dar apoio direto a empresas que produzem serviços básicos de operação, excluindo destes apoios os comercializadores de energia  Despacho dirigido a alterações na área dos resíduos de modo a garantir a sustentabilidade dos sistemas (alta e baixa) SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural  Necessidade de manutenção em funcionamento dos mercados de gado (Proteção Civil Distrital do Porto não autorizou mercado da Póvoa do Varzim)  Normalização do mercado  Abastecimento alimentar  Suspensão da atividade de matadouro e embalagem de carne (Benavente)   2 casos positivos entre trabalhadores (migrantes)  Dificuldade em obter mão de obra sem se fazerem testes  Preocupação: funcionamento da cadeia alimentar  EPI: efetuado levantamento das necessidades (espera matriz da SEAI)  Propostas:   possibilidade de médicos de medicina do trabalho poderem fazer testes de despistagem à Covid-19  Acolhimento na escola de filhos de trabalhadores de equipamentos do setor produtivo (equiparação a serviços essenciais)  Reencaminhamento dos trabalhadores em lay-off ou desempregados para o setor agrícola (falta de mão de obra, nomeadamente migrante) II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________156
Utilidade de salvo-conduto (nas ações das FSS)  MAI: Declarações das entidades empregadoras não é obrigatória mas se as pessoas voluntariamente a tiverem fica facilitada a fiscalização  Campanha de apelo ao consumo de produtos nacionais  Revisão do Decreto n.o 2-A/2020  Artigo 5.o: referência a equipas de resgate dos serviços municipais  Artigo 24.o: inclusão de fatores de produção e géneros alimentícios  Anexo II - 3. Mercados/leilões de gado - 17. Centros de atendimento médico-veterinário - 19. Vendas de medicamentos veterinários e alimento para animais ----------/////-------- Próxima reunião: Sexta-feira, 3 de abril (hora a confirmar); por videoconferência Reunião terminou às 18:00 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________157
10. Despacho n.o 2875-A/2020, de 3 de março – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19; 11. Despacho n.o 3103-A/2020, de 9 de março – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.o 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19; 12. Despacho n.o 3186-B/2020, de 10 de março – Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde; 13. Despacho n.o 3186-C/2020, de 10 de março – Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas — Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto; 14. Despacho n.o 3186-D/2020, de 10 de março – Suspensão de voos de Itália; 15. Despacho n.o 3219/2020, de 11 de março – Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %; 16. Despacho n.o 3298-A/2020, de 13 de março – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020; 17. Despacho n.o 3298-B/2020, de 13 de março – Declaração de situação de alerta em todo o território nacional; 18. Despacho n.o 3298-C/2020, de 13 de março – Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais; 19. Despacho n.o 3299/2020, de 14 de março – Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas; 20. Despacho n.o 3300/2020, de 15 de março – Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus; 21. Despacho n.o 3301/2020, de 15 de março – Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS); 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________159
22. Despacho n.o 3301-A/2020, de 15 de março – Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis; 23. Despacho n.o 3301-B/2020, de 15 de março – Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19; 24. Despacho n.o 3301-C/2020, de 15 de março – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19; 25. Despacho n.o 3301-D/2020, de 15 de março – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19; 26. Despacho n.o 3301-E/2020, de 15 de março – Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19; 27. Despacho n.o 3372-B/2020, de 17 de março – Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE; 28. Despacho n.o 3372-C/2020, de 17 de março – Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar; 29. Despacho n.o 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções; 30. Declaração de Retificação n.o 11-A/2020, de 15 de março – Retificação à Portaria n.o 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________160
19. Portaria n.o 81/2020, de 26 de março – Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020; 20. Portaria n.o 82/2020, de 29 de março – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais; 21. Portaria n.o 82-A/2020, de 30 de março – Primeira alteração à Portaria n.o 207-A/2017, de 11 de julho; 22. Portaria n.o 82-B/2020, de 31 de março – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental; 23. Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março – Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições; 24. Despacho Normativo n.o 4/2020, de 25 de março – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19; 25. Despacho n.o 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções; 26. Despacho n.o 3427-B/2020, de 18 de março – Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19; 27. Despacho n.o 3485-A/2020, de 19 de março – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a integrar a RNCCI; 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________163
28. Despacho n.o 3485-B/2020, de 19 de março – Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa;  29. Despacho n.o 3485-C/2020, de 19 de março – Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19; 30. Despacho n.o 3544-B/2020, de 20 de março – Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se verifique necessário; 31. Despacho n.o 3545/2020, de 21 de março – Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência; 32. Despacho n.o 3546/2020, de 22 de março – Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência; 33. Despacho n.o 3547/2020, de 22 de março – Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas; 34. Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar; 35. Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar; 36. Despacho n.o 3614-A/2020, de 23 de março – Regula, nos termos do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros; 37. Despacho n.o 3614-B/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________164
38. Despacho n.o 3614-C/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., durante o estado de emergência; 39. Despacho n.o 3614-D/2020, de 23 de março – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março; 40. Despacho n.o 3614-E/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência; 41. Despacho n.o 3614-F/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência; 42. Despacho n.o 3614-G/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência; 43. Despacho n.o 3659-A/2020, de 24 de março – Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF; 44. Despacho n.o 3659-B/2020, de 24 de março – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália; 45. Despacho n.o 3651/2020, de 24 de março – Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020; 46. Despacho n.o 3659-C/2020, de 24 de março – Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.; 20 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________165
47. Despacho n.o 3659-D/2020, de 24 de março – Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19; 48. Despacho n.o 3659-E/2020, de 24 de março – Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência; 49. Despacho n.o 3686-A/2020, de 25 de março – Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes; 50. Despacho n.o 3863-B/2020, de 27 de março – Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID-19; 51. Despacho n.o 3871/2020, de 30 de março – Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizadas a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de resposta da RNCCI; 52. Despacho n.o 3889/2020, de 30 de março – Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19; 53. Despacho n.o 4024-A/2020, de 1 de abril – Adota medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes; 54. Despacho n.o 4024-B/2020, de 1 de abril – Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019; 55. Declaração de Retificação n.o 11-D/2020, de 20 de março – Retifica o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.a série, 1.o suplemento, n.o 57, de 20 de março de 2020; II SÉRIE-A — NÚMERO 77______________________________________________________________________________________________________166
Segunda-feira, 4 de maio de 2020   II Série-A — Número 83XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 16 a 18/XIV): (a) N.o 16/XIV — Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. N.o 17/XIV — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril. N.o 18/XIV — Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.  Projetos de Lei (n.os 338 e 352 a 364/XIV/1.a): N.o 338/XIV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 352/XIV/1.a (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro). N.o 353/XIV/1.a (PCP) — Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos. N.o 354/XIV/1.a (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19. N.o 355/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância. N.o 356/XIV/1.a (PEV) — Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos. N.o 357/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. N.o 358/XIV/1.a (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia. N.o 359/XIV/1.a (CH) — Pela introdução de medidas que permitam a reabertura do setor das empresas itinerantes de diversão, cumprindo os pressupostos de segurança sanitária e pela introdução de medidas económicas transitórias que visem minorar os danos e prejuízos causados pela pandemia da doença COVID-19.
4 DE MAIO DE 2020 5 Artigo 1.o (Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro) É aditado ao artigo 20.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, e 2/2020, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, um novo n.o 5, com a seguinte redação: «Artigo 20.o Direito à proteção 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A vítima pode requerer que a sua morada seja ocultada nas notificações judiciais que tenham o agressor como destinatário. 6 – (Atual n.o 5.) 7 – (Atual n.o 6.)» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 353/XIV/1.a DEFINIÇÃO DE NORMAS E REGULAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS Exposição de motivos A evolução da progressão da COVID-19 mostra que, para além das medidas necessárias para responder aos muitos infetados, será necessário adotar as medidas para contenção da doença, quebrando os mecanismos da sua disseminação pela população, nomeadamente através daqueles que se encontram mais expostos à infeção. Entre os serviços públicos essenciais, cujo funcionamento não pode parar, merece referência a recolha e tratamento de resíduos, sector em que os trabalhadores podem estar particularmente expostos a fontes de contágio da COVID-19. Tendo presente as características deste serviço público, a Agência Portuguesa do Ambiente apresentou um conjunto de recomendações e orientações visando garantir a proteção da saúde pública, dos trabalhadores e prevenir a disseminação da doença, compatibilizando-a com a necessidade de uma gestão eficaz e eficiente dos resíduos. Neste âmbito, no que respeita à gestão de resíduos produzidos nos domicílios e alojamentos locais foram
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 12 cujos filhos ou outros dependentes frequentem equipamentos sociais de apoio à infância, nomeadamente creches ou soluções equiparadas, jardins de infância e centros de atividades de tempos livres. Artigo 2.o Revisão das mensalidades1 – A requerimento dos utentes, as instituições que possuam valências de apoio à infância cujas atividades se encontrem suspensas procedem à revisão do valor da comparticipação familiar. 2 – A revisão prevista no número anterior considera os rendimentos dos últimos dois meses para definição do rendimento per capita. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio admissível em Direito, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social. Artigo 3.o Redução do valor das mensalidades1 – A suspensão das atividades letivas e não letivas das instituições que possuam valências de apoio à infância determina uma redução do valor mensal da comparticipação familiar. 2 – Sem prejuízo de reduções superiores que sejam aplicáveis, a redução prevista no número anterior não pode ser inferior a 20% do valor da comparticipação familiar mensal. 3 – Nos casos em que, após a determinação da suspensão das atividades letivas e não letivas, sejam pagos valores da comparticipação familiar superiores aos que forem devidos, as instituições procedem à respetiva compensação com a redução das mensalidades seguintes ou, quando tal não seja possível, devolvendo os montantes pagos em excesso. Artigo 4.o Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de penalidades ou juros 1 – Em caso de suspensão das atividades letivas e não letivas das instituições que possuam valências de apoio à infância e quando os utentes demonstrem existir quebra do seu rendimento mensal, não é permitido à instituição anular a matrícula nem cobrar juros ou qualquer outra penalidade por falta ou atraso no pagamento das mensalidades. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio admissível em Direito, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social. Artigo 5.o Plano de pagamento 1 – Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades devidas após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia de SARS-CoV-2 é elaborado um plano de pagamento. 2 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido entre a instituição e os utentes, podendo iniciar-se no segundo mês posterior ao da cessação das medidas referidas no número anterior desde que o utente o requeira. 3 – Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida. Artigo 6.o Alargamento das vagas em creches em acordo de cooperação 1 – A Segurança Social procede oficiosamente ao alargamento do número de vagas em creches em acordo de cooperação relativamente às instituições com as quais existiam os referidos acordos à data do início das
4 DE MAIO DE 2020 13 medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia de SARS-CoV-2. 2 – O alargamento referido no número anterior é efetuado assegurando a cobertura de todos os utentes das creches naquela data e determina a revisão das respetivas comparticipações familiares, assim como dos valores das comparticipações financeiras a atribuir a cada instituição. 3 – Ficam excluídas da aplicação do disposto no presente artigo as instituições que tenham procedimento à resolução de contratos de trabalho ou recorrido aos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. Artigo 7.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 8.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data de 1 de abril. Assembleia da República, 3 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 356/XIV/1.a REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS PARA A BANCA, O SETOR FINANCEIRO, AS GRANDES EMPRESAS E OS GRUPOS ECONÓMICOS Exposição de motivosA Organização Mundial de Saúde decretou, a 11 de março de 2020, o estado de pandemia de COVID-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Vivemos assim, atualmente, uma emergência de saúde pública de âmbito internacional que tem levado ao estabelecimento de um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à evolução da situação epidemiológica. De facto, esta situação está a ter vários impactos, não apenas na saúde mas também em termos económicos e sociais, registando-se uma desaceleração da economia, com consequências negativas e graves em múltiplos sectores de atividade. Sucede que as medidas avançadas pelo Governo são ainda insuficientes e acabam por privilegiar os grandes grupos e empresas, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas. Quer isto dizer que estas pequenas empresas, apesar de assumirem um papel absolutamente decisivo na nossa economia porque representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso País e são responsáveis por 80% do total de emprego, são prejudicadas enquanto as grandes empresas são, mais uma vez, beneficiadas. Ora, este cenário afigura-se de imediato repleto de injustiça e de imoralidade, sendo possível e desejável adoptar algumas medidas com vista à sua correção e que tragam algum equlíbrio e moralidade ao sistema, particularmente nesta fase excecional que vivemos. Não é minimamente aceitável que a banca, o sector financeiro, os grandes grupos e as grandes empresas continuem escandalosamente a distribuir dividendos, ao mesmo tempo que uma parte considerável da
4 DE MAIO DE 2020 15 Artigo 3.o Proibição da distribuição de dividendos e do pagamento de bónus, comissões e gratificações em grupos e grandes empresas 1 – É proibida a distribuição de dividendos e quaisquer outras formas de remuneração acionista de grupos económicos, conforme estabelecido no Código das Sociedades Comerciais, e de empresas não classificadas como micro, pequenas e médias empresas, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. 2 – É proibido o pagamento de bónus, comissões, gratificações e outras remunerações variáveis a gestores e membros dos órgãos de administração desses grupos e empresas. 3 – O disposto no número 1 não se aplica quando o acionista for o Estado português. Artigo 4.o Regime sancionatório e fiscalização Cabe ao Governo regulamentar o previsto na presente lei quanto ao regime sancionatório e atribuição de supervisão e fiscalização às entidades competentes. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 31 de dezembro do ano em que se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de COVID-19. Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 357/XIV/1.a MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Exposição de motivos A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 afetou em grande medida a saúde pública, mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal não é exceção e as previsões apontam para uma queda abrupta e severa da atividade económica, com um impacto que será transversal a todos os sectores de atividade. Até agora, o plano de resposta à crise económica apresentado pelo Governo é tímido, quer em instrumentos, quer em dimensão, espelhado aliás no peso no PIB muito abaixo daquele apresentado em Espanha, Alemanha ou França. Ao longo das últimas semanas houve vários debates parlamentares sobre como responder a esta crise e apesar de avanços importantes, o Governo optou por não acolher na totalidade as propostas de alteração que poderiam ter ajudado, desde mais cedo, às micro e pequenas empresas ao impacto que o encerramento de praticamente toda a atividade económica provoca. Porque não desistimos de dar uma resposta a todos e todas, sem deixar, de facto, ninguém para trás, apresentamos um conjunto de medidas urgentes, dedicadas às micro e pequenas empresas (MPE), que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. A presente iniciativa legislativa aborda, em particular, aspetos fundamentais que importa realçar:
4 DE MAIO DE 2020 17 instrumento representa uma despesa com um peso importante para muitas empresas que agora viram a sua atividade ser diminuída ou encerrada. Estender o acesso aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas ao apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários Nas micro e pequenas empresas (MPE) tipicamente os sócios-gerentes são também trabalhadores da empresa e fazem os respetivos descontos como qualquer outro trabalhador. As especificidades deste universo de empresas não estão espelhadas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, o que deixa sem qualquer proteção milhares de sócios-gerentes que viram a sua atividade diminuída ou encerrada resultante das medidas de resposta ao surto COVID-19. Deste modo, ao estender o acesso aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas às medidas de apoio à manutenção do emprego, pretende-se incluir a maior parte dos casos que, sendo exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, têm um ou dois trabalhadores a cargo, como acontece maioritariamente no pequeno comércio, barbearias, cabeleireiros e livrarias. Reforçar o regime de apoio aos custos fixos das micro, pequenas e médias empresas Os custos fixos das MPME são uma grande fatia que, desde o encerramento de atividade ou diminuição drástica de rendimento, têm demonstrado ser um peso praticamente incomportável, em especial para as micro e pequenas empresas. Assim, consideramos importante alargar o apoio aos custos fixos, sob forma de moratória, ao pagamento da parcela respetiva aos termos de capacidade e fixo nos custos de energia elétrica, cobrada pelos operadores das redes de distribuição. Também alargar a moratória aos pagamentos dos prémios de seguros contraídos pelas famílias e empresas afetadas pela crise sanitária provocada pela COVID-19, conforme recomendação da Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Estender a proibição da suspensão da prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, eliminando-se os critérios de acesso presentes no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, conforme a proposta de alteração apresentada pela Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais: a) alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, alargando o seu âmbito; b) alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alargando o seu âmbito. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de marçoOs artigos 1.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) 1 – O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e restantes entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contratação da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 22 assegurada a sua efetiva subsistência e habitação. 2 – O subsídio para inclusão é atribuído pelo sistema público de Segurança Social. Artigo 4.o Cessação da atribuição do subsídio 1 – O subsídio é atribuído até três meses após a cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2. 2 – O subsídio deixa de ser prestado no caso de a pessoa, que foi vítima de violência, tiver uma remuneração por trabalho prestado ou deixar de estar em situação de carência económica. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a atribuição do subsídio de inclusão às vítimas de violência, no prazo de 15 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 359/XIV/1.a PELA INTRODUÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A REABERTURA DO SETOR DAS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO, CUMPRINDO OS PRESSUPOSTOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA E PELA INTRODUÇÃO DE MEDIDAS ECONÓMICAS TRANSITÓRIAS QUE VISEM MINORAR OS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A pandemia de COVID-19 continua a colocar diariamente em causa a viabilidade de muitos sectores de atividade. Uns sentem-no mais diretamente, outros, sentem-no pela paralisação de serviços aos quais teriam subsequente ligação ou por via das medidas de confinamento impostas a todos os cidadãos. Nesta segunda circunstância encontram-se todas as microempresas do sector das diversões, que ao verem cancelados todos os eventos públicos para os quais estariam contratados ou nos quais prestariam serviços veem a sua faturação parada o que coloca em causa a sua própria sobrevivência. A todas as dificuldades que são semelhantes a qualquer outro sector de atividade que esteja paralisado ou fortemente condicionado, acresce que este sector tem especificidades muito concretas, algumas delas que já levaram a que os seus representantes viessem fazendo algumas reivindicações. Como exemplo destas mesmas reivindicações, já por diversas vezes foram alertados os governantes para a necessidade de se proceder a uma adequação das moratórias fiscais e dos créditos à paragem destas atividades, circunstância que seguramente se prolongará por todo o período sazonal em que as atividades seriam prestadas, o que é o mesmo que dizer durante todo o plano anual do sector, bem como a suspensão da validade de todos os documentos relativos a esta atividade. Destes, vários são os que deveriam ver suspensos os seus custos, devendo destacar-se em particular, os certificados de inspeções dos equipamentos de diversão e seguros.
4 DE MAIO DE 2020 27 5 – (Anterior n.o 4.) Artigo 17.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O disposto no número anterior não prejudica a abertura dos concursos necessários para a integração de todos os trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas. 3 – É garantido ainda o direito ao gozo de férias a todo o pessoal não docente.»Artigo 2.o Grupo de trabalho para a discussão e planificação do ano letivo 2020/2021 1 – É criado um grupo de trabalho para planificar a organização do próximo ano letivo, incluindo designadamente as necessidades de contratação de pessoal docente e não docente, de alteração e adequação de conteúdos programáticos e curriculares e do reforço de recursos pedagógicos e didáticos. 2 – O Governo procede à definição da composição do grupo de trabalho previsto no número anterior, assegurando a participação de, entre outras, organizações sindicais representativas dos trabalhadores, associações de estudantes, autarquias, associações de pais, associações do sector social e particular de educação especial, associação de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, associações de ensino profissional e artístico. 3 – O Governo procede à regulamentação do disposto no presente artigo de forma a garantir a conclusão dos trabalhos até 15 de junho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 361/XIV/1.a PROTEÇÃO DA CRIANÇA OU JOVEM NO SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS E QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL). Exposição de motivos A consistência dos números anuais da violência doméstica e dos femícidios em Portugal, revela bem como a violência contra as mulheres, e especialmente a violência nas relações de conjugalidade ou intimidade, se manifesta como um problema estrutural na nossa sociedade e que persiste como uma das mais pungentes violações dos Direitos Humanos nos nossos tempos. Não conhece fronteiras, limites etários, diferenças de classe, étnicas ou culturais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 38 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade, que não beneficiem dos apoios previstos no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 7 – O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior ou no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei, aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de empresas que sejam classificadas como micro, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de Segurança Social e que não beneficiem dos apoios previstos no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, nas circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior. 3 – (Anterior n.o 2.)» Artigo 4.o Regulamentação A regulamentação necessária à implementação da presente lei é efetuada no prazo de cinco dias a contar da sua entrada em vigor, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área da economia e das finanças. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———
4 DE MAIO DE 2020 57 Por outro lado, importa incentivar a produção, a comercialização e a utilização de máscaras sociais reutilizáveis, de acordo com as normas já estabelecidas pelo CITEVE. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova uma campanha de sensibilização que reforce a informação sobre a correta deposição dos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2), informe sobre os impactes da deposição incorreta dos equipamentos de proteção individual; 2 –  Incentive a produção, a comercialização e a utilização de máscaras sociais reutilizáveis, de acordo com as normas já estabelecidas pelo CITEVE; 3 –  Garanta o reforço de contentores de lixo indiferenciado junto de empresas de grande dimensão, com mais de 20 trabalhadores, supermercados, hospitais, escolas e transportes públicos e os sinalize devidamente. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2020. O Deputados do PS: Hugo Pires — Ricardo Pinheiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 6 de maio de 2020      II Série-A — Número 84XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas.  Projetos de Lei (n.os 46, 182, 336, 346 e 364 a 367/XIV/1.a): N.o 46/XIV/1.a (Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 182/XIV/1.a (Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 336/XIV/1.a (Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 346/XIV/1.a (Reforça o apoio social dos gerentes das empresas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 364/XIV/1.a Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro). N.o 366/XIV/1.a (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. N.o 367/XIV/1.a (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios.  Projetos de Resolução (n.os 426 a 430/XIV/1.a): N.o 426/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas concretas para eliminar o fosso digital na educação. N.o 427/XIV/1.a (BE) — Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito da COVID-19. N.o 428/XIV/1.a (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de listas de espera para consulta, MCDT e cirurgia. N.o 429/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável. N.o 430/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia.