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Faça favor de continuar. Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, em relação à questão da Associação Sócio-profissional da Polícia, o Sr. Deputado Mário Tomé devia ter mais atenção, porque fui uma das pessoas que, nesta Assembleia, redigi o respectivo estatuto. Tenho, por isso, bem presente o enquadramento constitucional obrigatório que caracteriza esta Associação, os direitos e deveres que deve ter, bem como aquilo que, do ponto de vista europeu, se pode pôr em conjugação com ela.
Em nenhum sítio ou país da Europa as organizações chamadas de associações sindicais - nalguns países e não em todos eles - têm direito à greve ou à negociação salarial. Isto significa que não são verdadeiros sindicatos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a quer chamar sindicato a uma coisa que não é, pode fazê-lo à vontade, porque a realidade é esta: não podem ser, de acordo com a nossa Constituição, verdadeiros sindicatos: são, isso sim, associações sócio-profissionais que têm representação nos organismos de polícia, internamente.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E lá também são perseguidos?O Orador: - O Sr. Deputado faz uma grande confusão entre o que é a verdadeira dignificação do agente policial e o que é a reivindicação dos seus direitos.
Estou muito mais preocupado com a campanha que alguns meios e algumas pessoas fazem, tentando fazer ligar
1608 I SÉRIE-NÚMERO 48os agentes das forças de polícia à designação dos delinquentes habituais e destes à designação de pessoas de bem, do que com o que V. Ex.a acabou de dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não percebi!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado afirmou que as associações foram ouvidas, mas eu contraponho que houve participação de fachada. Aliás, o próprio facto de os representantes da Associação Profissional terem saído quando o Sr. Secretário de Estado usou da palavra é elucidativo.
A minha primeira questão prende-se com o facto de este estatuto, ao contrário do que tem sido a evolução das polícias europeias, continuar a não clarificar a natureza civil da PSP e, portanto, a colidir com a Declaração do Conselho de Europa sobre polícias, a Carta Europeia de Polícia, e a própria Constituição da República.
Este é, porém, um aspecto que o Sr. Secretário de Estado teima em manter e que, de forma, aliás, não séria, usou nalgumas respostas que já deu.
Não vou referir-me às questões laborais, se bem que me pareça que essa questão não pode ser separada de forma mecânica da própria capacidade e da melhor prestação de serviços por qualquer força de segurança, tal como o Sr. Secretário de Estado pretende fazer crer. Mas diz o Sr. Secretário de Estado estar interessado numa polícia melhor do que a que existe. Nós também estamos e julgamos que o mesmo acontece com as associações sócio-profissionais.
Todos sabemos que, infelizmente, o que se passa, por vezes, dentro de algumas esquadras não é, de modo algum, dignificador daquilo que é a garantia dos direitos dos cidadãos, bem como que a criminalidade aumentou. Ora, a PSP apresenta uma proposta muito concreta: que o departamento jurídico seja, obrigatoriamente, dirigido por um magistrado do Ministério Público. O Governo rejeita-a.
Sr. Secretário de Estado, se está preocupado com a violação de direitos e com uma maior capacidade interventiva da polícia, se pretende pôr fim ao que chama «calúnias lançadas contra a polícia» e se está interessado como os agentes profissionais da PSP parecem estar, por que razão não age de acordo com as propostas que eles próprios apresentam?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, realmente já não disponho de tempo para responder à Sr.a Deputada Isabel Castro, mas penso que não valeria a pena fazê-lo, porque, no fundo, a Sr.a Deputada limita-se a fazer insistências sobre o mesmo tema em variações distintas.
Sr.a Deputada, apenas lhe quero dizer o seguinte: tenho aqui as comunicações do Comando-Geral da PSP, feitas em 1991 e 1992, e elas incluem sempre um elemento da ASPP para colaborar com o grupo redactor da proposta e o grupo de trabalho que acompanhou a elaboração deste estatuto durante os dois anos da sua discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Diálogo de surdos!O Orador: - Se os representantes da ASPP estiveram e saíram ou se estiveram, de alma e coração, a elaborar este mesmo trabalho, não é a mim nem a V. Ex.a que compete julgar, na certeza, porém, de que tiveram esse direito e o exerceram em conformidade.
Se as propostas foram todas admitidas ou não, se foram todas aprovadas ou não... Todos têm a consciência de que a maior parte das propostas, se calhar, não teriam sido admitidas.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quantas foram aprovadas, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Tenho aqui indicação de que duas das propostas apresentadas não foram admitidas.O Sr. Presidente (Coreia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. vinte e oito Deputados que acompanham os trabalhos, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O debate que agora travamos é relevante e o facto de o termos precedido de uma análise da situação europeia no domínio da justiça e da segurança interna só faz sublinhar como é importante que a Assembleia da República considere todos os factores de que dependem a segurança, a ordem pública e a tranquilidade dos portugueses. Bom seria que o fizesse em melhores condições, mas melhor é que o faça, todavia, do que omita o acompanhamento dessa situação.
A situação que vivemos é, a todos os títulos, preocupante e inquietante, há novas ameaças à segurança interna e novos factores a considerar, pelo que a tranquilidade pública já não pode ser assegurada como foi no passado, exige um outro enquadramento, novos meios, uma nova concepção fundadora da política de segurança interna e uma outra articulação a nível externo e a nível nacional.
O pano de fundo é, pois, de intensa mudança. Em breve entrará em funcionamento o esquema decorrente dos Acordos de Schengen, o que, só por si, significa uma mudança fundíssima na forma de actuação das forças policiais e na internacionalização de procedimentos.
Com efeito, os nossos polícias passarão a conviver mais directamente com colegas seus, pertencentes ao Sistema de Schengen, as formas de troca de informação alterar-se-ão profundamente e as metodologias terão, elas próprias, de sofrer profundas mudanças. Nada, verdadeiramente, será como foi durante muito tempo, o que coloca novos problemas de articulação entre a segurança e a garantia fundamental das liberdades dos cidadãos.
Esse equilíbrio está previsto na Convenção e é obrigatório nos termos da Constituição, exige vigilância por parte dos cidadãos, das suas organizações, das associações representativas das próprias forças policiais e da Assembleia da República. Este é o pano de fundo, mas a questão que nos está hoje colocada e sobre a qual somos chamados a pronunciar-nos é, também ela, muito relevante. Trata-se só e tão-só de discutir a chamada nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, discussão essa que se faz no quadro de uma «manta de retalhos». E devo dizer que essa «manta de retalhos» preocupa o Grupo Parlamentar do PS, como temos vindo a dizer, porque é desarticulada, incoerente e contém soluções gravosas que mereceriam, merecem e merecerão, no futuro, uma correcção, compromisso que tem sido assumido e é-o hoje, novamente, por parte da bancada do PS.
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1609Essa deve ser uma correcção de fiando, não de cosmética ou de retoque, e é fundamental para garantir a clarificação, a homogeneização e coerentização do quadro legal policial vigente em Portugal. E chamo-lhe «manta de retalhos por razões inteiramente óbvias: é que as peças dessa legislação sucedem-se umas às outras, sobrepõem-se umas às outras e exigem um «contorcionismo» hermenêutico para se chegar a soluções que não sejam, pura e simplesmente, absurdas.
Não há nenhuma razão para que essa situação se prolongue indefinidamente. Acresce que a sua aplicação é também objecto de divergências, de conflitos interpretativos e de abusos e prepotências que são, eles próprios, factores adicionais de instabilidade e confusão.
Em concreto, as acções disciplinares dirigidas contra o exercício de direitos normais de representantes dos membros das forças policiais, são, em si mesmas, um atentado contra a eficácia, a coesão, o brio e a capacidade de ataque à criminalidade por parte das forças policiais, em geral, e da PSP, em concreto, e são um factor retrógrado perturbador do bom e normal funcionamento da Polícia de Segurança Pública. Mas isso não é culpa da lei, é culpa dos seus aplicadores, é culpa daqueles que o Sr. Secretário de Estado, hoje, aqui representa.
Para além dessa «manta de retalhos», há também problemas decorrentes da articulação entre a PSP, e as outras forças de segurança. Trata-se de uma questão, hoje em dia, crucial, em virtude da articulação com forças de exterior e com forças nacionais.
O combate a segmentos da criminalidade como aqueles que estão envolvidos naquilo a que chamamos criminalidade altamente organizada, que utiliza meios sofisticadíssimos, bem como a criminalidade ligada, em especial, a droga, que é brutal e eficaz na sua metodologia, na sua, acção e nos seus pontos de implantação, exigem um novo esquema de articulação entre as forças de segurança.
Todos os esforços feitos pelo Governo nesta matéria, tardiamente, às arrecuas, por pressão dos factos e, gabemo-nos desse esforço, de partidos da oposição - nós incluídos -, com insistência, são insuficientes e não culminaram, até agora, em nenhuma acção decisivamente eficaz, para, em relação a locais conhecidos e cruciais de tráfico de droga, conseguirmos resultados sensíveis, positivos, moralizadores e mobilizadores, ou seja, que inspirem confiança aos cidadãos e combatam o medo e a intranquilidade que, hoje, alastra nas zonas suburbanas.
Outra questão perturbadora é a da desarticulação entre as forças de segurança e os serviços de justiça. Aí, os resultados conseguidos - desoneração da PSP; fim da PSP burocrática, fim da PSP «manga de alpaca», corropiante para tribunal, perdendo tempo, gastando tempo e fazendo aquilo que, no fundo, é tarefa de um serviço de cobranças privadas, que deveria ser munido, financiado e organizado privadamente, quiçá, e não suportado pelos cofres da PSP -, essa perda de tempo, de lastro, esse desentendimento entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna, os actuais, os que ainda aí estão, tem feito com que a PSP perca capital de ataque, de impacto e de eficácia, como todos reconhecem, mas que o Governo procura, tardiamente, disfarçar com cosmética.
Esta Lei Orgânica vem, assim, inserir-se no quadro que descrevi não como um factor positivo e cortador mas como um factor de nova controvérsia, como o prova este próprio debate e as respostas do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna às questões que lho são colocadas.
Por um lado, porque confirma opções retrógradas, insiste em conceitos militaristas, não civilizadores, não civilistas, se se quiser, que deveriam ser substituídos.
Em segundo lugar, porque abre, em vez de supurar e tratar, conflitos com os próprios profissionais da PSP.
Em terceiro lugar, porque gera instabilidade e desconfiança onde deveria existir um pacto de segurança e de confiança, uma nova visão entre os membros das forças policiais e aqueles que os comandam, dirigem e são responsáveis pela estratégia da PSP.
Não vale de nada dizer, como aqui foi dito, que a metodologia foi impecável, porque não foi, Srs. Deputados. Tenho um registo, praticamente ponto a ponto, do qual não tenho nenhuma razão para duvidar e que pode ser distribuído a todos os Srs. Deputados, feito pela Associação Sócio-profissional da PSP - a ASPP -, onde se descrevem minuciosamente os passos negociais que aqui foram sumarizados, de forma atrabiliária, pelo Sr. Secretário de Estado. E o que resultou desse processo satisfaz manifestamente uma parte - o Governo -, mas não satisfaz a outra e gera factores adicionais de desconfiança e intranquilidade.
Não vale de nada dizer que os senhores aprovaram tudo, salvo duas coisas, porque é possível provar o contrário. E não vale de nada, sobretudo quando estão à vista os factores que não mereceram a concordância do Governo.
Por um lado, este texto, sendo filho de quem é, vaza os conceitos do seu pai, da sua mãe ou de quem quer que seja, isto é, a reforma das polícias, a concepção concentracionária, aquela que está a levar intranquilidade, desorganização e inquietação a vastas zonas do País, aquela contra a qual as populações protestam, exigindo proximidade das polícias, conhecimento, familiaridade, actividade, mais patrulhas, mais capacidade e proximidade, mais e melhores condições de trabalho.
Há um consenso, hoje nacional, na informação, e devemos isso ao Governo, infelizmente, contra esta reforma. Mas a reforma, tal qual foi feita, quis o Governo que custasse a cabeça da direcção logística e estratégica representante dos membros das forças policiais. Pagaram ou querem que paguem esse preço e é preciso que isso não seja esquecido hoje e aqui!
O Governo pune quem o critica, não admite a crítica e, no entanto, todos os dias, as populações criticam aquilo que, antes de acontecer, pessoas houve em Portugal que tiveram a coragem de dizer que ía acontecer, perante o protesto, a indiferença ou o vezo disciplinar opressivo do Governo e daqueles que acreditam ou fingem acreditar nas virtualidades da reforma. Esta Lei Orgânica é, pois, filha dessa visão desgraçada que é preciso corrigir.
Em segundo lugar, esta Lei Orgânica introduz novos conceitos, como o de enquadramento, que não são novos, são velhos e, de resto, militaristas, cuja prática concreta tem dado os resultados que vimos na Marinha Grande e noutros locais. Ou seja, em vez de acarretar mais confiança, semeia mais intranquilidade.
Em terceiro lugar, este diploma está cheio de coisas inúteis, faltando-lhe o essencial. Tal é o caso das regras sobre meios coercivos. Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, os senhores queriam revogar a lei geral e a Constituição, enxundiando esta Lei Orgânica com as normas que tem sobre o uso de meios coercivos?! Não revogam! A norma não pode substituir-se à Constituição e, portanto, está mal redigida, é inútil e confusionista.
Em relação ao processo de significação, queriam revogar a lei especial sobre esta matéria?! Seguramente que não. Portanto, a norma é inútil, confusionista e é unicamente factor de perplexidade.
Por outro lado, o texto está cheio de factores mesquinhos, como, por exemplo, o regime de eleições, que desva-
1610 I SÉRIE-NÚMERO 46loriza a componente electiva e a participação dos interessados, o regime de trabalho, a recusa de protecção adequada contra o risco, que é factor de insegurança e é também necessária para combater essa insegurança e a criminalidade, o regime de promoções, enfim, tudo coisas que deviam ser negociadas e discutidas.
Sr. Presidente, permita-me uma última reflexão: infelizmente, o processo de ratificação é o meio mais inóspito para conseguir estes resultados, em primeiro lugar porque as grandes opções só serão passíveis de alteração com uma mudança de orientação, que nós forcejamos para que venha a acontecer em Portugal e que depende de mudanças bem fundas, e, em segundo lugar, porque, quanto a outras questões, há a «lei travão», que nos diminui a capacidade de introdução de alterações com impacto financeiro. Apesar destes dois limites, o Grupo Parlamentar do PS, na comissão competente, vai contribuir para procurar saber se ainda é possível salvar, em termos de bom senso, soluções que contribuam para pacificar em vez de instabilizar, para forçar a coerência e a eficácia em vez de gerar descrédito e desconfiança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O debate a que hoje assistimos tem-se verificado com alguma frequência e no mesmo sentido, e o seu início foi bem explificativo do que é habitual quando tratamos destas matérias. São realçados alguns aspectos da actuação das forças de segurança relacionados com alguns incidentes de ordem pública - o Deputado José Magalhães deu agora um ou outro exemplo no mesmo sentido -, querendo dizer-se, como já se disse muitas vezes, que os agentes das forças de segurança só servem ou só actuam com eficácia nesse tipo de incidentes, quando, depois, em determinados acontecimentos que são conhecidos publicamente, não se diz uma palavra. Têm sido públicos vários desses acontecimentos, designadamente sobre apreensões de droga, mas o Sr. Deputado José Magalhães não os referiu. Mesmo há poucos dias - é o caso mais recente -, foi conhecido o desmantelamento do caso do «gang do Multibanco», que ninguém refere.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a PJ!O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado, mas podemos falai nisso também. O Sr. Deputado em relação à PJ diz a mesma coisa que disse em relação à PSP - diz a mesma coisa em relação a todos os agentes e forças de segurança.
É bom que haja a noção de que esta postura é o melhor contexto para que se esbata o clima de confiança necessário à boa actuação das forças de segurança, para que os cidadãos possam acreditar nelas e para que as soluções propostas possam ser desempenhadas de uma forma mais correcta e mais eficaz.
Em relação às questões hoje colocadas sobre a Lei Orgânica da PSP, nomeadamente pelo Deputado António Filipe, que com mais pormenor se pronunciou sobre elas, devo dizer que algumas delas não correspondem com rigor à realidade e que foram esquecidos determinados pontos, designadamente em relação ao suplemento de residência - relembro, se não estou em erro, que o artigo 147.o prevê um suplemento de residência, por um período até 24 meses, aos oficiais, sub-chefes e guardas.O Sr. António Filipe (PCP): - Esse é o artigo 102.oO Orador: - É, portanto, atribuído a todos esses agentes, não havendo aqui qualquer discriminação. Mas poderemos ver este assunto com maior rigor, até o não aprofundamento do carácter civilista e num ponto que, na vossa postura e na opinião que têm tido sobre esta matéria, não deve ser dispiciendo, mas não corresponde à verdade. Porque, a partir de agora, são providos por oficiais de carreira da PSP todos os lugares, excepto o de Comando-Geral, e o 2.o Comandante é sempre um superintendente-chefe da PSP, o que não acontecia anteriormente. Os Srs. Deputados utilizam sempre o grande argumento dos postos de chefia, mas, como disse, quando um sai é substituído por um 2.o Comandante e não por outro qualquer - mas isso para os senhores não tem qualquer importância! Se deixam passar em claro essa situação e em vosso entender isso nada significa em matéria de ser procurado algum aprofundamento do carácter civilista da PSP, não estamos certamente a falar a sério, não estamos a referir-nos às mesmas coisas e não estamos a respeitar os agentes e as forças que dão sempre o seu melhor pela segurança pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas para uma breve intervenção
Creio que o essencial das questões colocadas está discutido, mas não quero deixar de salientar o facto de o Sr. Secretário de Estado não se ter referido minimamente às questões concretas que suscitei na intervenção que fiz e de se ter refugiado nalgumas caricaturas das nossas posições que não correspondem de facto à realidade. Quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que o que o PCP quer é polícias a actuar com pistolas de água está a fazer uma caricatura que não espelha minimamente aquela que é a nossa posição. Temo-nos batido para que as forças policiais possam ter meios e equipamentos eficazes, a fim de poderem actuar devidamente ao serviço das populações, o que, como é sabido, não tem sido uma realidade. Aquilo que o Ministério da Administração Interna tem feito é precisamente o contrário disso: é fechar instalações policiais, fechar esquadras, onde elas são inquestionavelmente necessárias.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, espantosamente, pareceu-me ouvi-lo aqui referir que só duas das propostas feitas pelos profissionais da PSP, através das suas associações representativas, é que não tinham sido acolhidas. E, Sr. Secretário de Estado, no trabalho de preparação deste debate, tive oportunidade de ouvir, por parte de responsáveis pela Associação Sócio-profissional da Polícia, referências a muitas outras propostas que não foram acolhidas, algumas das quais referi na minha intervenção - não são só duas, são praticamente todas. Aquilo que é dito é que esta lei orgânica que foi aprovada não só não teve minimamente em consideraçâo as propostas que foram feitas pelas associações representativas dos profissionais, como nem sequer teve em consideraçâo as recomendações do trabalho que foi constituído em 1991 pelo Ministério da Administração Interna. Portanto, não vejo como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir aqui fazer afirmações destas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1611O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.
Penso que, no fundo, o Sr. Deputado não se solidarizou inteiramente- e se isto é mentira agradecia-lhe que explicasse - com as posições do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu explico já!O Orador: - Penso que há aí uma pequena variante. Isto é, V. Ex.a entendeu que sobre a Lei Orgânica deveria pronunciar-se menos e sobre as outras questões deveria pronunciar-se mais. Ora isso, de certa maneira, vai ao encontro do convite que eu tinha feito à Assembleia,, no sentido de se preocupar com as questões essenciais o não com as acessórias, porque me parecia que as questões que estavam a ser levantadas pelo PCP não tinham relevância, nem substancial, nem formal, para serem aqui discutidas.O Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!O Orador: - O que o Sr. Deputado José Magalhães fez foi um exercício sobre a intranquilidade e a insegurança. Fez mais um dos exercícios a que o PS habitualmente nos tem remetido desde a intervenção memorável, do ponto de vista demagógico, que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui proferiu há tempos aquando do debate sobre a segurança. O Sr. Deputado José Magalhães continua na mesma senda da demagogia evidente em relação às propostas sobre a correcção da segurança e da intranquilidade. No fundo, a única coisa que o Sr. Deputado José Magalhães diz é aquilo que constitui o grande argumento do PS: se não fossa a «lei travão», nós resolveríamos tudo. O mesmo é dizer; que todas as questões em Portugal se resolvem com dinheiro: se é preciso mais dinheiro para a polícia, dá-se mais dinheiro, se é preciso mais dinheiro para a educação, dá-se mais dinheiro, se é preciso mais dinheiro para a segurança social; dá-se mais dinheiro, e o PS nunca diz onde vai buscar esse dinheiro. Quando o PS tiver uma afirmação séria e disser, porventura na elaboração de uma proposta de orçamento, «nós contamos com estas receitas que vêm do bolso dos contribuintes, não vamos aumentar os impostos e vamos dar mais dinheiro para todas estas áreas», quando o PS der esta resposta aos portugueses, poderá ser que estes acreditem naquilo que o PS lhes diz. Até então, a única coisa que o PS vai fazer e continuará a fazer é aumentar a insegurança, a intranquilidade e a desconfiança dos portugueses em relação às suas próprias propostas, que não são sérias, nem exequíveis.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dado que fui interpelado directamente pelo Sr. Secretário de Estado em relação a minha posição e à da minha bancada sobre três questões de orientação fundamentais, peço para exercer a palavra nos moldes que V. Ex.a entender mais adequados e curiais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se eu pudesse inventar tempo, era óptimo, mas, de qualquer forma, a Mesa concede-lhe um minuto, pedindo-lhe que use do seu poder de síntese.O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigado!
Sr. Presidente, gostaria de não deixar nenhuma dúvida sobre a posição que adoptámos relativamente a esta ratificação, posição essa que, aliás, tive o cuidado de enunciar no fim da minha intervenção.
O instituto da ratificação, infelizmente, devido à «lei-travão» e ao carácter do Governo, não permite, por um lado, alterações de filosofia, ou seja, as soluções básicas que fluem da matriz em que o Sr. Ministro Dias Loureiro apostou e que residualmente teremos de suportar, não são alteráveis através da ratificação, pois a maioria parlamentar a isso obstará.
As outras alterações deparam com dois tipos de limitações: uma, é igual à primeira, ou seja, a atitude retrógrada, a outra decorre da «lei-travão», ou seja, não está nas nossas mãos aprovar soluções cujo impacto pecuniário seria inviabilizado pela «lei-travão», pois não podemos fazer leis inconstitucionais.
Ora, isto faz com que o debate propiciado não seja inútil, por isso tive o gosto de participar nele, mas a fase que agora se abre é muito melindrosa e difícil de gerir.
Finalmente, um último ponto, Sr. Presidente: está à nossa volta tudo o que é necessário para perceber que o País está com medo e cada vez com mais medo. Os sinais de intranquilidade, tal qual são revelados por relatórios e reacções dos funcionários da opinião pública, são alarmantes, aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui trouxe, aquilo que aqui temos trazido, todos a uma só vez, é esse grito de alarme, pedindo e propondo medidas.
Aliás, assumimos um compromisso positivo, claro e nos Estados Gerais elaborámos um documento, que o Sr. Secretário de Estado poderá ler - e sei que o fará com atenção, porque ele merece-o -, em que se plasma o nosso compromisso, que é, em primeiro lugar, o de pacificar, estabilizar e apaziguar a instabilidade que os senhores geraram nas forças policiais e na PSP e reintegrar aqueles que os senhores tentam sanear e, em segundo lugar, criar uma nova dinâmica de combate ao crime, pois é contra o crime que a PSP deve estar virada e não contra os cidadãos nem contra aqueles que querem a paz pública.
Chega por esta hora, pois o Sr. Presidente não me permitiria, com toda a razão, que eu dissesse mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições está encerrado o debate.
Como existem várias propostas de alteração este processo de ratificação baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantidas.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 2 de Março, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia discutiremos, conjuntamente, os inquéritos parlamentares n.os 24/VI (PS) - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido do Governo, e 26/VI (PCP) - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos, e ainda a discussão do inquérito parlamentar n.o 25/VI (PSD) -
1612 I SÉRIE-NÚMERO 46Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB. Teremos também um período de votações.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Octávio Augusto Teixeira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 173$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser, dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1995 I Série - Número 41 1451VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutosAntes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns Outros
Em interpelação à Mesa. o Sr Deputado Silva Marques (PSD) criticou uma notícia publicada num jornal sobre declarações do Secretário-Geral do PS à Associação dos Promotores Imobiliários em relação ao Decreto-Lei n.o 351/93. de 7 de Outubro, após o que intervieram, a diverso título. 01 Srs Deputados Jorge Lacão, António José Seguro e Armando Vara (PS) e Rui Carp (PSD)
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes) abordou questões relativas à instalação de estações de tratamento de resíduos toxicoperigosos
O Sr Deputado José Sócrates (PS) falou acerca da crise política do PSD e das suas consequências governativas
O Sr Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) teceu considerações sobre o si eterna bancário português
O Sr Deputado Adriano Pinto (PSD) congratulou-se com o desenvolvimento que se vem registando na região do Vale do Sousa.
O Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) chamou a atenção da Câmara para a importância da salvaguarda do património que representam as pinturas rupestres; descobertas no Vale do Côa No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Sousa Lara (PSD), Paulo Rodrigues (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Vieira de Castro e José Costa Leite (PSD)
O Sr Deputado Acílio Gala (CDS-PP) alertou para a necessidade da tomada de medidas que viabilizem a cultura do kiwi
O Sr Deputado Antónia Vairinhos (PSD), a propósito do debate público que teve lugar sobre o Plano Regional de Turismo ao Algarve, salientou o peso das receitas do turismo na economia nacional, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luís Filipe Madeira (PS)Ordem do dia.- Deu-se conta da eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social
A Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre direitos e deveres dos Deputados arrolados como testemunhos em processo judicial, sobre o qual fizeram considerações os Srs Deputados Luís Filipe Madeira (PS). Narana Coissoró (CDS-PP). Cipriano Martins (PSD). José Vera Jardim (PS) e António Filipe (PCP).
Foram rejeitados os projectos de lei n.o 479/VI - Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxidependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP). 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP) e 472/V1
- Altera a Lei n o 69/78. de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS)
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/VI
- Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA) Intervieram, a diverso título, os Sn Deputados Manuel Azevedo (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Martins Goulart (PS)
Após o Sr Deputado José Reis Leite (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n. o 56/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Mano Tomé (Indep A José Reis Leite (PSD) e Miranda Calha (PS)
Maria Margarida da Costa e Solva Pereira Taveira de Sousa.
10 DE FEVEREIRO DE 1995 1453António de Almeida Santos.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 121/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil e os projectos de lei n.05 495/VI - Criação da freguesia do Tojeiro, no concelho de Montemor-o-Velho (PSD), que baixou à 5.o Comissão, e 496/VI- Indemnizações às vítimas de contágio pelo vírus da SIDA na sequência de transfusões sanguíneas e ministração de medicamentos derivados do plasma humano (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Agricultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde, do Emprego e da Segurança Social, da Justiça e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Paulo Rodrigues, António Barradas Leitão, Raúl Castro, João Granja e André Martins; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; ao Governo e aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde, formulados pela Sr." Deputada Isabel Castro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Murteira; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Manuel Maia, na Comissão Permanente de 21 de Julho; António Filipe, na sessão de 20 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 26 de Outubro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 4 de Novembro, 11 e 13 de Janeiro; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 9 de Novembro; Paulo Trindade, nas sessões de 22 de Novem-
1454 I SÉRIE-NÚMERO 41bro e 6 de Janeiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 22 de Novembro; André Martins, na sessão de 7 de Dezembro; Alberto Costa, Caio Roque e Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 12 e 13 de Dezembro; e Lemos Damião, na sessão de 4 de Janeiro.
Devo ainda anunciar que irão reunir esta tarde as Comissões de Petições, às 16 horas e 30 minutos; a de Educação, Ciência e Cultura, às 16 horas; e a Subcomissão Permanente de Justiça, às 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início aos nossos trabalhos propriamente ditos, dando a palavra ao Sr. Deputado André Martins para um declaração política, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão alunos de várias escolas secundárias, entre os quais os do Instituto dos Pupilos do Exército, para os quais peço a vossa habitual saudaçãoAplausos gerais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, sobre uma questão de urgência.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, um jornal de hoje de manhã, insere, aliás, com larguíssimo destaque, uma gravíssima notícia que, a confirmar-se, merecerá da parte de todos nós um veemente repúdio. Diz esse órgão de informação que o Sr. Eng.o Guterres terá prometido à Associação dos Promotores Imobiliários que, sendo o PS vencedor nas próximas eleições, revogaria o Decreto-Lei n.o 351/93, de 7 de Outubro, que, como se sabe, feliz e finalmente, veio colocar fortes condicionamentos ao licenciamento de construção, a fim de parar a onda avassaladora que estava a destruir o nosso território.
A ser verdade o Sr. Eng.o Guterres ter prometido à Associação de Promotores Imobiliários que o PS revogaria o referido decreto-lei e, com base nisso, essa associação estar a apelar à desobediência civil, é, para nós, um facto da maior gravidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que o Sr. Eng.o Guterres deve vir imediatamente a este Hemiciclo desmentir ou confirmar a notícia e peço que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente seja convocada para ouvir a Associação de Promotores Imobiliários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito, trata-se de algo da maior gravidade, não só pelo facto de a associação, baseada na promessa do Sr. Eng.o Guterres, estar a fazer apelo à desobediência civil, como por se tratar de uma atitude de veemente protesto, que não podemos deixar de repudiar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa nada tem a informar sobre a matéria, pelo que vai dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para, se assim o entender e até porque também pediu a palavra, se pronunciar sobre este ponto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a compreenderá que não pedi a palavra na qualidade de presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente mas como Deputado do Grupo Parlamentar do PS, com responsabilidades próprias no domínio das autarquias locais.
Aliás, aquilo que ouvimos agora dizer ao Sr. Deputado Silva Marques poderia e poderá facilmente ser compreendido no contexto das iniciativas de pura chicana parlamentar a que o Sr. Deputado Silva Marques nos tem habituado.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Por outro lado, não deixará também de ser curioso verificar que a postura do Sr. Deputado Silva Marques já é, claramente, a de um Deputado da oposição a questionar políticos do PS pelas suas responsabilidades no governo que se avizinhaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porém, é mais um acto falhado! Mas a questão substantiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, merece ser respondida.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sim ou não?O Orador: - Sabemos que estamos perante um quadro de conflitualidade de direitos, entre direito natural da Administração à correcta regulação do ordenamento do território e direitos de particulares, quando, por essa mesma Administração, se encontrem titulados para o exercício de actos próprios no quadro de licenciamentos obtidos.
Naturalmente que não favorecemos nem uma lógica despótica da Administração, que, de forma cega, viole ou violente direitos adquiridos, como, obviamente, não toleramos práticas sobre o território que comprometam um correcto ordenamento. Aquilo que o Secretário Geral do PS terá assumido é uma responsabilidade de ponderação dos interesses em causa e jamais...Vozes do PSD:- Ah...!O Orador: - Façam favor de ouvir, Srs. Deputados!
Repito, aquilo que o Secretário Geral do PS terá assumido é uma responsabilidade de ponderação dos interesses em causa e jamais, Srs. Deputados, qualquer compromisso no sentido de, também de forma cega, vir a aplicar ao contrário as disposições legais actualmente em vigor.
Por isso, Srs. Deputados, não é legítimo da vossa parte, na lógica, porventura legítima, cê que agentes privados procurem fazer prevalecer os seus pontos de vista, criarem uma imputação de suspeição às afirmações dos titulares de cargos políticos.
Nesse sentido. Sr. Deputado Silva Marques, faço-lhe o seguinte desafio: suscitem os Deputados do vosso grupo parlamentar na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente essa questão e, então, sim, como Presidente da Comissão, terei todo o gosto em contribuir para clarificar esse ponto.
E, mais, Sr. Deputado Silva Marques, desde já o desafio a que façamos à volta da questão do ordenamento do território uma audição parlamentar em que todos sejam ouvidos, em que todos assumam as suas responsabilidades, para podermos justamente compulsar aquilo que são as responsabilidades próprias de cada uma das entidades.
Todavia, o que não fazemos, o que não faremos e o que não iremos tolerar ao Sr. Deputado Silva Marques é que este
10 DE FEVEREIRO DE 1995 1455tipo de iniciativas sirvam, por exemplo, para encobrir a total incapacidade da Administração Pública central em assumir as suas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Veja-se, por exemplo, a questão do ordenamento do território na Área Metropolitana de Lisboa, relativamente ao qual, há meses e anos, se encontra nas gavetas do poder um projecto, por incapacidade de este o assumir face às suas próprias contradições internas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Secretário Geral do PS não assumiu as imputações que hoje foram divulgadas no jornal Público. E para que disso não restem dúvidas. Sr. Deputado Silva Marques, aqui fica o convite para uma audição parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a dois Deputados que a pediram, quero lembrar um princípio muito simples: os debates de urgência, nas termos do artigo 77.o do Regimento, devem ser requeridos ao Presidente da Assembleia e devidamente fundamentados,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - ... sendo certo que o Presidente da Assembleia convoca, naturalmente, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para os agendar.
Por outro lado, tendo havido duas perguntas dirigidas à Mesa, ou, melhor, duas afirmações, que foram devolvidas à Câmara, avançou-se já num caminho de esclarecimento deste ponto, havendo um outro no sentido de se promover um debate de urgência. Peço, pois, aos Srs. Deputados que pediram a palavra que não insistam em usar dela.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de formular um requerimento.O Sr. Presidente: - Queira formular o seu requerimento, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu requerimento é no sentido de a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente reunir hoje à tarde, requerendo ao presidente dessa Comissão, que está presente, que a convoque, a fim de se deliberar sobre a audição da Associação de Promotores e Investidores Imobiliários.
Requeiro ainda, Sr. Presidente, que V. Ex.a, se assim for necessário, suspenda a sessão por alguns minutas, a fim de ser presente o esclarecimento que urge por parte do Sr. Deputado Guterres. O Sr. Deputado Guterres está certamente na Assembleia; se não está, deverá vir aqui prestar um esclarecimento, pois trata-se de uma grave afirmação que leva uma associação a incitar à desobediência civil.
Não basta que o Sr. Deputado Jorge Lacão funcione como procurador do Sr. Deputado Guterres. Ele próprio deve vir aqui desmentir aquilo que o presidente da associação hoje mesmo afirmou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados insistem em fazer um debate de urgência, porque continuam a inscrever-se para pedir esclarecimentos.
O requerimento que o Sr. Deputado Silva Marques acabou de fazer não se dirigiu à Mesa mas, sim, ao presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Portanto, peço ao presidente dessa Comissão que pondere o seu requerimento e o decida em conformidade.
Vamos, pois, passar ao ponto seguinte.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só vou permitir interpelações à Mesa se forem estritamente nesse sentido. Cortarei a palavra aos Srs. Deputados que, a propósito de interpelações à Mesa, se pronunciem fora do seu âmbito.
Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS). - Sr. Presidente, apenas gostaria de dar uma informação à Mesa.
Em primeiro lugar, o Sr. Eng. o António Guterres não afirmou, no jantar para que foi convidado, aquilo que o Sr Deputado Silva Marques aqui veio dizer, citando um jornal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está aqui no jornal!O Orador: - Em segundo lugar, a Associação de Promotores e Investidores Imobiliários, hoje contactada pelo gabinete do Eng.o António Guterres, anunciou que iria, de imediato, emitir um comunicado público para desmentir essa notícia.Aplausos do PSO Sr. Silva Marques (PSD): - Traga aí o comunicado!O Sr. Presidente: - A Mesa agradece o esclarecimento, acho que temos de...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peço desculpa, mas não é a sua vez. Ainda que venha a usar da palavra, não é a sua vez.
Os jornais, com todo o respeito por quem neles escreve, trazem exactamente apenas o que lá se escreve.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, lamento não ter podido estar desde o início nesta sessão, mas o que me levou a pedir o uso da palavra foi tão-só o facto de eu ter acompanhado o Engenheiro António Guterres na reunião a que o Sr. Deputado Silva Marques fez referência, pelo que não podia deixar passar isto em claro.
De facto, nos dias seguintes, toda a comunicação social se referiu à intervenção feita pelo Engenheiro António Guterres nesse jantar, mas em nenhum órgão de comunicação social saiu rigorosamente nada no sentido que agora é aqui referido. Lamento que o Sr. Deputado Silva Marques tenha, com base numa afirmação de um responsável por um jornal, lançado aqui esta suspeição sobre o Engenheiro António Guterres.