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V. Ex.a não vai, portanto, contar pedidos de esclarecimento, protestos, etc., não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
De qualquer modo, penso que o importante era avançar-se na matéria. Assim, permitia-me colocar a seguinte questão: se a proposta relativa à alínea j) do artigo 5.o, apresentada pelo PSD, e entretanto alterada, não é precisamente igual à alínea j) do Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa, porque creio que o Sr. Deputado Correia Afonso teria algo a ganhar na informação que solicitou se pudesse saber que, antes de entrarmos, de manhã, na discussão na especialidade - a sessão começou um pouco mais tarde por não haver quorum -, tivemos uma primeira ronda de intervenções de apresentação dos diferentes projectos.
Acresce que, como estava acordado em conferência, ao meio-dia fizeram-se as votações finais globais, que se prolongaram até às 13 horas e 15 minutos. Recomeçámos os nossos trabalhos pelas 15 horas e 30 minutos e, por conseguinte, estamos agora a discutir com toda a normalidade, sendo que, considero-o sinceramente, Sr. Deputado Correia Afonso, não houve por pane de nenhuma bancada - pelo menos da nossa parte - qualquer atitude no sentido de impedir o bom andamento dos trabalhos.
Gostaria, assim, que este esclarecimento pudesse ser dado, para que ficasse claro que estamos todos aqui com o espírito construtivo de poder andar com os nossos trabalhos. Queria, finalmente, salientar que o meu próprio grupo parlamentar apresentou uma proposta nesse sentido.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, o que está claro é que passámos toda uma sexta-feira sem votar qualquer artigo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques, em nome da bancada social-democrata, acabou de pedir o adiamento da votação deste número. É que, realmente, não sei em que termos é que os Srs. Deputados pedem o adiamento, isto é, se é para votarmos depois ou se a bancada do PSD pensa modificar esta redacção.
Realmente, já votámos este artigo em sede de comissão e, quando o fizemos, fizemo-lo de caso pensado, já que pensamos que, se aquilo que está na Constituição não pode ser restringido, pode ser, porém, melhor interpretado.
De igual modo, temos a consciência de que este artigo da Constituição, principalmente quanto às publicações, tem sofrido, ao longo dos últimos anos, na Assembleia da República e por parte de alguns deputados, uma interpretação que não se pode manter. Por isso mesmo se justifica o tal pedido do Sr. Presidente à Comissão de Regimento e Mandatos.
Igualmente há, por parte de certos ministérios e outros organismos, um pedido no sentido de saber qual é realmente a interpretação do artigo - por exemplo, se se podem pedir assinaturas integrais de publicações oficiais que, para outros, custam dinheiro.
Por exemplo, eu sou advogado e também deputado. Assim, se me aproveitar desta alínea e pedir ao Ministério da Justiça que me forneça, desde o n.o 1 até ao presente, toda a colecção do Boletim do Ministério da Justiça, preciso de saber se, de facto, isto quadra bem no espírito desta alínea da Constituição.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Boa ideia!O Orador: - Se amanhã peço a um ministério qualquer que me forneça todas as publicações oficiais que editou, tenho a certeza absoluta que esta actuação não se enquadra no espírito da Constituição ou do Regimento.
Portanto, este preceito da Constituição merece uma interpretação no Regimento. Isto para dar a explicação de que as publicações que se pedem são destinadas a constituir-se como elementos, como informações sobre um determinado ponto. Efectivamente, posso pedir ao Ministério da Justiça que me mande uma ou várias publicações sobre o ponto concreto que quero tratar ou melhor posso pedir elementos ou informações.
Por exemplo, posso pedir ao Ministério das Finanças que me envie todos os elementos, todas as informações e todas as publicações sobre o caso SONAE.Uma voz do PCP: - Querias!O Orador: - No entanto, não posso, de um momento para outro e através de um requerimento, pedir ao Ministério das Finanças que me envie, desde o n.o l, todos os números da Revista Fiscal, só porque sou deputado. Na verdade, isto consistiria num exagero, num abuso dos meus poderes de deputado.
Portanto, esta proposta do PSD tem toda a razão de ser. Está, no entanto, mal redigida e talvez seja por isso que o Sr. Deputado Silva Marques solicitou o adiamento.
Contudo, não deve o PSD retirar essa proposta e substituí-la pelo que está na Constituição. Isto porque o que está na Constituição tem dado azo a más interpretações, abusivas até, às quais se tem de pôr termo de uma vez por todas.
Por isso, não aceitamos que se mantenha no Regimento a mesmíssima norma da Constituição sem que se efectue uma interpretação clara, a qual tem de, pelo menos, constar da acta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Silva Marques solicitou à Câmara que fosse adiada a discussão e votação desta proposta de alteração. Isto
2426 I SÉRIE - NÚMERO 67tem sido inúmeras vezes feito nesta Assembleia e era sobre este ponto que valia a pena colocarmo-nos ou não de acordo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, eu não quero atrasar os trabalhos e, se for esse o consenso, não o vou impedir. Porém, acho perfeitamente inútil este adiamento - é o meu ponto de vista, que pode até estar errado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, tenho estado a assistir a este debate e ainda não intervim nesta matéria, apesar de ter sido, e bem, citado pelo Sr. Deputado Silva Marques, já que estive presente na reunião de que resultou o consenso relativamente a esta norma.
Queria dizer que damos o nosso consenso ao adiamento solicitado, mas, muito rapidamente e uma vez que fui interpelado, gostaria de fornecer à Câmara uma breve explicação.
Efectivamente, demos o nosso consenso e tínhamos como ponto de referência a norma do Regimento. Contudo, ignorávamos - reconhecemos a nossa culpa - que a referência fosse o texto constitucional, porque, senão, provavelmente não tínhamos dado o assentimento a que, apesar de somente invertida a frase, ele se verificasse. Assim, percebemos e aceitamos as razões de ordem técnica invocadas pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Portanto, aceitamos perfeitamente o adiamento, com o objectivo de, posteriormente, podermos encontrar uma redacção mais feliz para este texto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que, tal e qual a questão foi suscitada pela bancada do PSD, não se nos colocaria qualquer razão relevante para proceder a adiamentos.
Há, todavia, alguns contributos, trazidos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que podem e devem ser considerados no Regimento, mas a outro nível (no artigo 242.o), e que da nossa parte suscitam a atenção.
Assim, só por esse motivo damos o nosso acordo à possibilidade de adiamento, sem que, como é evidente, tal interfira na possibilidade de, sempre que necessário, continuarmos no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, está V. Ex.a de acordo com o adiamento?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, estamos também de acordo com o adiamento.
Porém, o meu ponto de vista é o de que a redacção proposta pelo PSD não tem nada que ver com o facilitar ou não a publicação dos requerimentos feitos a pedir elementos. Portanto, penso que uma questão nada tem a ver com a outra e assim dou o meu acordo ao adiamento.
No entanto, penso que se deve manter a formulação. Portanto, estou de acordo com o adiamento para que se possa encontrar uma formulação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, está de acordo com este adiamento?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que o CDS tinha já dado o seu acordo, pelo que fica adiada a discussão e votação deste artigo, passando-se ao artigo seguinte.Pausa.O Sr. Deputado Silva Marques vai fazer o favor de nos ajudar. Imediatamente a seguir vêm as alterações ao artigo 7.o e penso que o consenso inicial seria o de que pudéssemos passar sem, neste momento, o discutir. Assim, o Sr. Deputado Silva Marques podia indicar-nos já que artigo iríamos discutir de seguida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a não estava na Mesa na altura, mas quem ficou encarregado de orientar a Mesa nesse sentido foi o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Lemos, peço o seu auxílio para apoiar, não a Mesa, mas a Assembleia neste debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não declinando a indicação do Sr. Deputado Silva Marques, limitei-me a transmitir para a Mesa um consenso verificado, isto é, o de que todas as propostas que se referissem a agrupamentos parlamentares fosse deixadas para o fim.
De acordo com os elementos que tenho neste momento, deveríamos agora apreciar uma proposta apresentada pelo PCP relativa à introdução de um novo artigo, o artigo 8.o-A «Deputados independentes».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao artigo 8.o-A.Foi lida. É a seguinte.Artigo 8.o-A Deputados independentesOs deputados independentes que como tais se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado partido ou coligação e não tenham integrado qualquer grupo parlamentar ou não se tenham constituído em agrupamento parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República.
26 DE MARÇO DE 1988 2427O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos contra esta proposta originária do PCP, mas, em tempos, no grupo de trabalho, aceitámos um texto novo.
Se os Srs. Deputados aceitarem que esse texto novo seja objecto de votação, votá-lo-emos a favor. De outra forma, votaremos contra a proposta do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que, neste caso, também o Sr. Deputado Silva Marques teria ganho se tivesse esperado que eu próprio, em nome da bancada proponente, pudesse ter tecido algumas considerações sobre o artigo, mas enfim ...
Sr. Deputado Silva Marques, a grande diferença que separa a vossa redacção da do PCP tem a ver com a consideração ou não da problemática dos agrupamentos parlamentares, já que, quanto ao resto da redacção, pensamos que o proposto pelo PSD dá conteúdo ao que pretendemos, isto é, que possa ser firmada, em termos regimentais, a existência dos deputados independentes, reconhecidos como tal pelo Presidente da Assembleia da República através de solicitação expressa que por eles lhe seja dirigida.
Portanto, Sr. Presidente, tendo em conta que deixámos tudo o tem a ver com agrupamentos parlamentares para o fim, estamos dispostos a retirar a nossa proposta e a votar favoravelmente a alternativa apresentada pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso que a Mesa não tem essa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas pode vir para a Mesa, Sr. Deputado. É um artigo que tem proposta uma alteração e por isso podem sempre dar entrada na Mesa outras alterações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente, quem decide os consensos não sou eu!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que a adopção de uma das duas propostas - quer a do PCP, quer a do PSD - implica, desde já, uma tomada de posição quanto a uma questão que entendemos afastar liminarmente e que é a dos agrupamentos parlamentares.
Só que julgo que a questão que temos aqui ...O Orador: - Sr. Deputado, permito-lhe a interrupção se fizer o favor de a fazer! Se estou a dizer um disparate, pois calo-me já - V. Ex.a explica-me e eu não insisto!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é por ser disparate, Sr. Deputado. Porém, julgo que uma coisa não colide com a outra, já que, se há uma proposta nossa de eliminação do artigo 8.o, isso não é incompatível com a votação do artigo 8.o-A - as duas matérias podem ser autonomizáveis.O Orador: - Sr. Deputado, admito que não sejam. Mas quando a vossa proposta se refere aos grupos parlamentares, excluindo a hipótese dos agrupamentos parlamentares e, na proposta do PCP, se referem tanto os grupos como os agrupamentos parlamentares, de alguma forma estamos a optar por uma solução que, obviamente, pode ser corrigida.
A solução que adiantaria, mas que retiraria de imediato se não houver consenso, era a que passarei a expor.
A questão fundamental que se coloca aqui é a dos deputados independentes, e não a dos grupos ou agrupamentos parlamentares: devem ou não os deputados independentes, que exerçam o mandato como tal, comunicar tal facto ao Presidente da Assembleia?
Julgo que este esclarecimento é útil para clarificar a questão, sendo que, então, a redacção poderia ser qualquer coisa deste tipo: «Os deputados que entendam exercer o seu mandato como independentes comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República.»
É isto que é substantivo neste artigo, ou seja, a necessidade de os deputados independentes o comunicarem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, trabalhámos em conjunto naquela célebre quinta-feira de manhã e, portanto, poderemos continuar a discutir em conjunto a redacção do artigo.O Orador: - Sr. Deputado, acha preferível votarmos as suas propostas? Pois votemo-las.
Só que vamos provavelmente ter de emendar. Vamos votá-las?
Sr. Deputado, isto só demonstra que tínhamos chegado a uma solução mais rápida, mais perfeita do ponto de vista técnico e mais consensual se tivéssemos optado por um trabalho consequente na Comissão em vez de virmos discutir para o Plenário.
Mas como não estamos interessados em atrasar os trabalhos, vamos votar já as vossas propostas, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Srs. Deputados Lopes Cardoso e Silva Marques, quando, pela nossa parte,
2428 I SÉRIE - NÚMERO 67houve a disponibilidade de votar o artigo com a redacção proposta pelo PSD, era neste entendimento: quando fôssemos tratar da questão dos agrupamentos parlamentares, teríamos de voltar a este artigo com uma proposta de aditamento. Era apenas neste sentido que iríamos votar. No entanto, para resolver o problema, a vossa proposta colhe o nosso apoio.
Por conseguinte, o que nós pretendemos -e nisso há consenso - é que os deputados que entendam exercer o seu mandato como independentes formalizem essa sua tomada de posição perante o Presidente da Assembleia; ou seja, que lhes seja reconhecido esse direito com as necessárias consequências dele decorrentes.
Por nós, votaremos o texto do PSD, o texto do PS ou o nosso próprio texto, desde que este direito fique consagrado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, assim são muitos textos e convém fazer o ponto da situação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós já retirámos o nosso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - É por isso mesmo, Sr. Deputado.Pausa.Vai ser lida uma proposta de artigo novo - o artigo 8.o-A-, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques.Foi lida. É a seguinte:Artigo 8.o-A Deputados independentesOs deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República, exercendo o seu mandato como independentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques qual é a diferença entre, por exemplo, uma disposição a dizer só isto: «Os deputados que não queiram integrar qualquer grupo parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República» e a que foi apresentada, que adita a expressão «[...], exercendo o seu mandato como independentes».
Não vejo que haja nem no Regimento nem na Constituição qualquer elenco, quaisquer direitos e deveres ou qualquer norma chamada «deputados independentes».
Dizer «não faço parte de um grupo parlamentar, porque quero exercer os meus direitos como deputado independente», supõe que há um elenco, uma noção, direitos e deveres ligados a esta figura e eu não a vejo em parte alguma. Por isso, gostaria que me explicassem o que é que esta proposta de querer exercer o mandato como deputados independentes vem acrescentar.
Por exemplo, amanhã um qualquer deputado comunica ao Presidente da Assembleia da República que não quer pertencer ao grupo parlamentar X. Pergunto: em que é que ele fica diminuído por não ter dito que quer passar a deputado independente ou o que é que é acrescentado ao dizer que quer ser deputado independente?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, veja a nossa proposta conjuntamente com a proposta de alteração que apresentamos ao artigo 146.o, em que é dado conteúdo a esta proposta, no sentido de consagrar direitos para os deputados independentes, designadamente o direito a uso da palavra.O Orador: - O facto de estar dito que o deputado exercerá o seu mandato como deputado independente vem acrescentar alguma coisa em relação àqueles que não dizem isso?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se ler a nossa proposta de aditamento ...O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não quero saber. É que vocês aceitaram a proposta do Sr. Deputado Silva Marques e não me venha dizer, outra vez, qual é a vossa proposta. Os senhores já retiraram a proposta e aceitaram a do Sr. Deputado Silva Marques ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, são questões diferentes.
Em primeiro lugar, consagremos a existência do estatuto do deputado independente.O Orador: - Esse é o problema de base.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em segundo lugar, mais à frente, apresentaremos uma proposta que altera o artigo 146.o - e peço-lhe que a considere - em que damos conteúdo útil à criação dessa figura de «deputado independente».O Orador: - Então, tal como fez o Partido Socialista em relação a um artigo anterior, temos que adiar a discussão desta questão para, depois de sabermos se damos ou não conteúdo útil à criação da figura do «deputado independente», voltarmos a discuti-la.É isso que proponho.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, passamos à votação da proposta de artigo novo - o artigo 8.o-A -, apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques e que há pouco foi lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e da ID e a abstenção de Os Verdes.Sr. Deputado Jorge Lemos, não se importa ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, volto a lembrar à Mesa que me limitei a ser porta-voz de um consenso estabelecido na Câmara. Tenho todo o gosto
26 DE MARÇO DE 1988 2429em dizer ao Sr. Presidente qual é o artigo que vem a seguir e que não diz respeito aos agrupamentos parlamentares ...O Sr. Presidente: - Pretendemos que concretize o consenso.O Orador: - Sr. Presidente, cada vez que se discute um artigo não me peça que lhe diga o que é que se vai discutir.
Estou disponível, se o Sr. Presidente o entender, durante ou no fim da sessão, a sentar-me com representante da Mesa e com um representante de cada grupo parlamentar para fazermos a triagem, a fim de facilitar o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Enquanto não chegamos ao fim, podíamos ficar assim.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se não estou enganado, creio que neste momento se deveria discutir uma proposta de aditamento ao artigo 11.o, apresentada pelo PCP, que tem a ver com a periodicidade das reuniões, ao abrigo do direito previsto no artigo 183.o, n.o 2, alínea j), da Constituição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se o Sr. Deputado Jorge Lemos se estava a referir a uma proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 11.oO Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos contra essa proposta, pelo que não percebo a razão por que foi invocado o consenso.
Sr. Presidente, o consenso é no sentido de a bancada social-democrata estar de acordo com a proposta do PCP?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O consenso tem a ver com aquilo que podemos discutir e votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É isso, não é verdade, Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques pediu à Mesa que me perguntasse o que é que íamos discutir a seguir e eu limitei-me a dizer o que é que, do meu ponto de vista, estaria na lógica que encontrámos.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.o 2 do artigo 11.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:2 - A periodicidade das reuniões é em regra mensal, salvo caso de urgência, devendo ser comunicada ao Governo, com a antecedência mínima de oito dias, a lista dos principais assuntos sobre cujo andamento os grupos parlamentares pretendem ser informados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, no seu artigo 183.o, n.o 2, alínea O, estabelece que constituem direitos de cada grupo parlamentar, entre outros, o de «ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público».
O que propomos é que o critério da regularidade constitucional tenha expressão numa mensurização temporal que o torne útil e eficaz.
Entendemos que a mensalidade é um princípio adequado, nem sequer excessivo, e, em consequência disso, enunciamos, seguidamente, soluções de carácter instrumental, funcional, para a consagração deste objectivo.
Cremos que é uma benfeitoria indiscutível e por ela pugnaremos.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos obrigar ninguém a falar sobre o que não quer. Agora, pensamos que a questão que trouxemos a esta Casa deveria ocupar, pelo menos, um mínimo de tempo de debate no sentido de se saber se vamos apenas através do voto recusar ou aprovar a proposta, sem tentar minimamente rebater o fundamento com que ela é apresentada.
A Constituição prevê determinados direitos para os grupos parlamentares. Um deles é o de ser informado regularmente pelo Governo. Pretendemos apenas que no Regimento seja fixado um conjunto de normas mínimas sobre o exercício desse direito.
Creio que todos teríamos a ganhar com isso, desde logo o Governo, que poderia estabelecer um calendário com os grupos parlamentares relativamente aos contactos que tem de estabelecer.
Neste momento, a pura remissão para um acordo entre o Governo e os grupos parlamentares cria problemas ao Governo e aos grupos parlamentares. Esses problemas seriam facilmente resolvidos com a proposta que apresentamos, que visa estabelecer regras mínimas quanto à periodicidade das reuniões.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 11.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das propostas de alteração do artigo 15.o
2430 I SÉRIE - NÚMERO 67A Mesa chama a atenção das várias bancadas para a leitura das propostas que existem sobre o artigo 15.o O Sr. Deputado Secretário Daniel Bastos vai proceder à leitura das propostas.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Proposta de alteração do PSD: no artigo 15.o, n.o 1, a expressão «sessão legislativa» é substituída por «legislatura»; no artigo 15.o é aditado um número novo, que será o n.o 4, com o texto seguinte: «A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.»
Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Apenas para que fique claro que o texto proposto é o seguinte: «A eleição de [...]» o texto escrito está bom, mas fiquei com a impressão que o Sr. Secretário disse «do». A palavra correcta é «de».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção, mas sim para uma tentativa de clarificação relativamente a esta proposta de alteração do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando nos reunimos no grupo de trabalho o PSD admitiu retirar esta proposta - creio que está lembrado, Sr. Deputado Silva Marques -, tendo em conta que estavam em curso os trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Levantou-se então a questão de esta matéria poder ser melhor considerada nessa sede, já que ela poderia trazer atrás de si questões como a moção de censura ao Presidente, se o Presidente pode ou não ser substituído nas suas funções - uma vez que é eleito por legislatura -, como é que tudo isso se liga com o funcionamento da Mesa, etc. Creio que se lembra disso.
Em determinada altura os senhores admitiram retirar a proposta e considerar que ela até estaria prejudicada. Mantém-se essa vossa postura ou mantêm a proposta?O Sr. Silva Marques (PSD): - Mantemos a proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se mantêm, vamos discuti-la.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na galeria alunos e professores da Escola Secundária de Leça da Palmeira.Aplausos gerais de pé.A Mesa anotou um pedido de uso da palavra do Sr. Deputado José Manuel Mendes. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a questão que está colocada é deveras importante e não é nova. Tem sido considerada nesta Casa já há anos bastantes.
Por um lado, evoca-se a necessidade de prestigiar o Presidente da Assembleia da República como segunda figura da hierarquia do Estado. Por outro, evoca-se também, e com igual legitimidade, a justeza de não extrapolar decorrências excessivas do jogo democrático de maiorias no interior de uma Câmara, que deve conter-se numa maior flexibilização na escolha mais regular de quem deve ser essa figura central do aparelho de Estado.
As posições partidárias foram sempre oscilantes e nunca radicais. A menos que me tenha passado, de uma forma desapercebida, o procedimento de alguns deputados no pretérito.
Não se trata, pois, de uma questão sobre a qual tudo esteja decidido, é antes uma daquelas em que o debate está aberto e importará que se faça com o objectivo de esclarecer todos, mas todos, os aspectos que envolve.
Chamava ainda a atenção dos Srs. Deputados do PSD para o facto de, em primeiro lugar, esta proposta apenas respeitar ao Presidente da Assembleia da República e não ter quaisquer complementos correspondentes à Mesa da Assembleia da República ou a uma sua eventual extensão ao regime de comissões.
Em segundo lugar, se o PSD pretende que o mandato do Presidente da Assembleia da República seja por legislatura, deverá pensar nos mecanismos a accionar em caso de pretender uma maioria, porventura qualificada, da Câmara, face a aspectos concretos, para demiti-lo.
Uma solução similar estava, por exemplo, no texto que foi configurado há relativamente pouco tempo, sob a égide do então Presidente da Assembleia da República, longamente debatido num grupo de trabalho a que pertenci, conjuntamente com o então Sr. Deputado António Capucho, e, entre outros, com o Sr. Deputado Carlos Lage, no qual entendemos que o melindre era tal que importaria, de facto, toda a cautela no procedimento legislativo a adoptar.
Para já suscitava estas três questões à bancada do PSD, porque penso que não podemos dar por liquidado e arrumado um debate que, verdadeiramente, está a começar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estranhamos o silêncio da bancada proponente. Não nos quisemos antecipar com considerações porque pensámos que o PSD tinha alguma coisa a dizer.
Creio que pusemos questões devidamente fundamentadas e, caso o PSD entenda que não deve alterar a proposta que aqui faz, anunciaria já ao Sr. Presidente que vamos fazer chegar à Mesa um conjunto de propostas de aditamento a este artigo, no sentido de criar
26 DE MARÇO DE 1988 2431um sistema minimamente articulado relativamente ao Presidente e à Mesa da Assembleia da República. Isto porque o Regimento da Assembleia fixa um mesmo regime para a eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e da Mesa. Diz que todos eles são eleitos por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Se vamos alterar o regime do mandato do Presidente da Assembleia da República, questionamo-nos: então e o dos Vice-Presidentes? Então e o dos secretários? Então e o dos presidentes das comissões?
Gostava de recordar ao Sr. Deputado Silva Marques que na III Legislatura foi apresentado um projecto de resolução, subscrito por vários partidos com assento nesta Casa, um dos quais o PSD, que tinha presentes estes diferentes tipos de preocupações.
Estaríamos na disponibilidade de considerar a vossa solução se pudéssemos ir mais longe e encontrar um sistema que contemplasse estes diferentes mecanismos. Se a questão não for devidamente clarificada, melhor seria deixarmos este assunto para depois e tentarmos todos pensar num sistema melhor. Iremos entregar na Mesa, ainda durante esta sessão, um conjunto de propostas de aditamento para que se possam resolver, de modo integrado, estas questões. E isto por uma razão fundamental, Sr. Deputado Silva Marques: sendo o Presidente eleito no princípio da legislatura, significa isso que ele tem um mandato de inamovibilidade até ao fim da legislatura? Então não devemos prever um qualquer mecanismo regimental que permita aos deputados tomar medidas quanto à substituição do Presidente da Assembleia se entenderem que ele está a exercer mal o seu cargo? A não inclusão de qualquer referência nesse sentido seria algo de inaceitável.
Quanto ao Governo, estão previstas formas de intervenção conducentes à demissão.
A Assembleia da República pode ser dissolvida antes do termo do seu mandato e o Sr. Presidente da Assembleia da República não pode sofrer um voto de censura? Porquê, Sr s. Deputados do PSD? E se for objecto desse voto de censura, quais as consequências?
Isto tem de ter uma resposta, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é apenas para constatar que esta questão envolve algum melindre e que deputados com a minha juventude e com a minha pouca experiência - há vários nas mesmas circunstâncias - não estarão em condições de votar o que quer que seja sem primeiro termos o privilégio de assistir a um debate em que sejam aduzidos argumentos a favor ou contra a matéria em discussão. Sem que esse debate se produza, parece-me, de facto, muito difícil proceder à votação.
Falo por mim próprio e penso que os colegas que aqui estão igualmente há pouco tempo terão as mesmas dificuldades.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, este tema foi objecto da minha intervenção na discussão na generalidade e quero poupar os Srs. Deputados à repetição, que seria extremamente fatigante.
Tenho a impressão - o Sr. Deputado Jorge Lemos confirmará ou não - que, em tempos, o consenso estabelecido no grupo de trabalho foi o de que só se aceitariam propostas de alteração até ao início da discussão. Portanto, se foi esse o consenso, não têm sentido novas propostas de alteração, porque a discussão já começou. Mas o Sr. Deputado é que é o detentor dos consensos celebrados em tempos ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve uma interpelação à Mesa por via indirecta. Portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o consenso verificado foi relativamente ao aspecto de não serem aceites propostas de alteração a artigos que não fossem directamente referenciados nos projectos de resolução originais.
Ora bem, como estamos a fazer um debate na especialidade é óbvio que pode ser necessário fazerem-se adaptações. Os projectos de resolução que estão a ser analisados podem não conter na íntegra as propostas que irão ser objecto de votação. Podem ter de sofrer alterações, podem sofrer aditamentos. Isto é óbvio e sempre assim aconteceu. Remeto-o para a discussão da última revisão do Regimento.
O que não podemos é discutir artigos cujos projectos de resolução originários não hajam contemplado. Quanto aos outros, estamos muito a tempo de apresentar propostas de eliminação, de substituição, de emenda, de aditamento e mesmo de melhorias de redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa reconhece a necessidade destes «minidebates» por permitirem o esclarecimento de algumas questões futuras e porque julgamos que nos permitirão ganhar tempo.
Nesse sentido, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para continuar a interpelação à Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora seja óbvio, não estamos de acordo com o aparecimento de novas propostas de alteração.
Outra coisa serão propostas de alteração de natureza técnica, que, em qualquer Parlamento, não são consideradas como tal.
Portanto, não estamos de acordo e, desta vez, também nos permitimos dar a nossa interpretação aos consensos: nós não damos consenso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que o artigo que estamos a discutir constitui uma das «traves mestras» do Regimento e do funcionamento deste órgão de soberania que é a Assembleia da República.
Não é indiferente para ninguém que a segunda figura do Estado Português seja eleita pelo espaço de um ano ou pelo de uma legislatura.
Igualmente não é indiferente para ninguém e seria até ridículo e desprestigiante para esta Assembleia que uma disposição destas fosse aprovada nesta Câmara
2432 I SÉRIE - NÚMERO 67com a técnica de bulldozer, isto é, com a maioria fazendo aprovar esta proposta de alteração sem a discutir.
O porta-voz da bancada social-democrata diz que esta matéria já foi discutida na generalidade. Naturalmente que todo o Regimento já foi discutido na generalidade, mas não é nas intervenções do Sr. Deputado Silva Marques, quando da discussão na generalidade, que nos devemos basear para as considerarmos como tendo constituído toda a discussão do Regimento.
Se se continuar desta forma, também poderemos indagar o que estamos aqui a fazer. Isto é, tendo o PSD a maioria parlamentar, naturalmente que o resto da Câmara poderá ficar silenciada, pelo que se pode mandar proceder às votações e, então, poderemos ter votado todos os artigos do Regimento até às 19 horas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era uma boa solução!O Orador: - Era boa solução como diz o Sr. Deputado porque, naturalmente, essa é a ideia de democracia que tem o Partido Social-Democrata e é essa a função que quer atribuir à Assembleia da República: transformá-la numa espécie de direcção-geral de 2.a categoria.
De qualquer maneira, não podemos desistir de efectuar um debate que é fundamental. No entanto, devemos já dizer que estamos a favor do princípio básico de que o Presidente da Assembleia da República deve ser eleito pelo período de uma legislatura.
Mas este nosso acordo não significa, de modo nenhum, que este princípio não seja debatido. São relevantes todos os problemas levantados nesta Assembleia sobre o rodear desta eleição juntamente com a dos Vice-Presidentes e com o princípio de estabilidade da Mesa, ou seja, que não pode haver instabilidade na Mesa nem na presidência da Assembleia da República.
O mesmo não direi em relação aos presidentes das comissões parlamentares especializadas ou eventuais, porque o problema é diferente, embora tenha muito a ver com o anterior. Mas a estabilidade da Mesa é um problema fundamental.
De modo que queríamos saber se a maioria quer manter o princípio da rotatividade ou estabilidade da Mesa em paralelo com a da presidência, pelo período de uma legislatura.
Gostaríamos de saber se a maioria está disposta a discutir este assunto em tom sério, que prestigie a própria disposição para o futuro, a figura do Presidente da Assembleia da República e o Regimento, de modo a não se passar por cima de um preceito desta envergadura e desta importância, com esta nonchalance com que o Sr. Deputado Silva Marques está a querer conduzir este debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, era para me pronunciar sobre aquela questão dos consensos.
Efectivamente, gostaria de saber de que consensos se trata porque também participei numa reunião do gabinete do Sr. Presidente, em que o consenso relativamente a propostas de alteração foi o que o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu.
Isto não significa - antes pelo contrário - que considere que se deva dar ao PCP ou ao PSD o exclusivo de interpretarem os próprios consensos.
Provavelmente, estaremos é a referir-nos a consensos diferentes, alcançados em reuniões diferentes.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, subscrevo a preocupação existente relativamente à importância do assunto sobre o qual penso que a simples soma aritmética dos votos não deve ser suficiente para se resolver uma questão desta importância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, estamos a abordar uma questão que, indiscutivelmente, é controversa e que ainda não foi decidida ao longo destes doze anos de funcionamento da Assembleia da República.
É uma questão delicada e que não pode ser abordada de ânimo leve e «arrumada» para a alteração do n.o 1 de um artigo do Regimento, sem sequer se ter em conta a dimensão do problema e as consequências que daí decorrem.
Mais uma vez uma questão desta importância não pode ser decidida ao sabor da conjuntura. É esta a posição assumida pelo PSD: mais uma vez pretende uma solução conjuntural. E direi porquê. É porque, quando se invoca a necessidade da eleição do Presidente da Assembleia da República, pelo período de uma legislatura, para conduzir à dignificação do cargo, todos reflectimos e concordamos que nesta posição há algo de verdadeiro.
Mas se, verdadeiramente, fosse essa a intenção, qual seria a lógica última deste raciocínio? A dignificação do Presidente da Assembleia da República implicaria, não apenas o seu mandato de quatro anos, mas também a consagração constitucional desse mesmo mandato.
E o que verificamos nós? Na revisão constitucional, actualmente em curso, o PSD não propõe nenhuma norma constitucional quanto ao mandato do Presidente da Assembleia da República porque, provavelmente, não quer criar mecanismos de rigidez que o impediriam de aproveitar a conjuntura, consoante os seus desejos.
Desta maneira, enquanto este problema estiver somente contemplado no Regimento, será uma solução meramente conjuntural, susceptível de ser adaptada aos interesses de cada partido.
Não tenhamos dúvidas de que se for simplesmente um dispositivo regimental, aprová-lo-emos agora.
Mas se na próxima legislatura, porventura, mudar o arco parlamentar na Assembleia e nestas maiorias, não há nenhum travão que impeça que na primeira sessão desta nova Assembleia se altere o artigo 15.o do Regimento e se diga que o Presidente, afinal, é eleito por sessão legislativa, por duas sessões legislativas ou como bem se entender.
A questão é abordada de forma conjuntural, de forma leviana, porque não mede as suas consequências e não corresponde, ao contrário do que se argumenta, a uma procura de dignificação do mandato do Presidente da Assembleia da República, porque, senão, a solução procurada era outra, sobretudo quando se discute em simultâneo a revisão constitucional.
26 DE MARÇO DE 1988 2433Aliás, a recusa -por um mero expediente processual - do PSD em aceitar a discussão das consequências que a adopção desta medida implicaria ao nível do Regimento é, também, reveladora dos propósitos e das razões últimas do PSD ao apresentar esta proposta.
Neste quadro, ela não pode necessariamente merecer a concordância do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não vou repetir argumentos, mas estamos aqui perante um dos problemas mais graves, o qual já temos por várias vezes debatido.
Recordo que o grupo de trabalho que se reuniu há cerca de um ano e meio ou dois anos - de que fazia parte o então Sr. Deputado António Capucho, eu próprio e o Sr. Deputado Carlos Lage, entre outros - discutiu este assunto e, perante a sua delicadeza e consequências, fomos levados a uma longa ponderação. Mesmo assim, o assunto ficou em suspenso.
Recordo-me, inclusivamente, de que o então Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral, quando discutíamos o problema da Lei Orgânica - até esse problema foi discutido -, disse que, para a dignificação do cargo, o Presidente da Assembleia da República poderia e deveria ser eleito por legislatura, mas há que apreciar todas as consequências, todas as questões relacionadas com esta eleição. Ele próprio propôs que o Presidente da Assembleia devia ser objecto de uma moção de censura - temos esses documentos.
Portanto, isto é um emaranhado de questões extremamente sérias e muitos graves.
Conforme foi agora referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e como também o já tinha sido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, há questões constitucionais que também têm de ser apreciadas.
Apelo, por isso, ao Grupo Parlamentar do PSD para que se adie este debate e verificarmos, depois, o tipo de propostas de aditamento que podem existir.
Esta é uma questão central, politicamente muito séria, e não pode ser resolvida agora, conjunturalmente, conforme se pretende.
Creio, pois, que seria de toda a conveniência adiarmos a discussão deste artigo.
Já agora e a talho de foice, Sr. Presidente, também convém referir que o consenso é necessário apenas para artigos que não constem dos projectos de resolução em debate e não para propostas de aditamento, substituição, et c., dos artigos que estão em discussão. Aliás, não poderia ser de outra maneira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra; no entanto, com o que ficou estabelecido na reunião de líderes, tal não é possível.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo obter explicações quanto à opinião da Mesa relativamente a esse assunto.
Penso que não foi esse o acordo a que se chegou na conferência de líderes, mas dando de barato que a intervenção dos deputados de um determinado partido em relação a cada proposta apenas se poderia reportar, no global, a cinco minutos, ainda assim o meu companheiro de bancada, Sr. Deputado José Manuel Mendes, não utilizou cinco minutos na primeira intervenção que produziu.
Além disso, o pedido de esclarecimento é uma figura regimental completamente diferente da intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto nos apercebemos, não foi só um Sr. Deputado do Partido Comunista Português que usou da palavra e as duas intervenções perfizeram os cinco minutos, não tendo havido quaisquer pedidos de esclarecimento a essas intervenções.
Na nota que temos em nosso poder consta o seguinte: Sr. Deputado Silva Marques, interpelação à Mesa; Sr. Deputado Jorge Lemos, mini-intervenção; intervenções por parte dos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lemos, Herculano Pombo, Narana Coissoró, Jorge Lemos, Silva Marques, Marques Júnior, Lopes Cardoso e João Corregedor da Fonseca.
Pela nossa contabilização de tempos, o Partido Comunista Português ainda tem tempo disponível, embora, pelas considerações que aqui se fizeram há pouco, os pedidos de esclarecimento...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desculpe interrompê-lo, mas creio que estamos a lavrar não num, mas em vários e tremendos equívocos.
Penso que a decisão na conferência de líderes - pelo menos foi o que V. Ex.a nos transmitiu hoje - foi que, na especialidade, para intervenções, cada deputado teria um tempo global de cinco minutos para cada proposta em debate. Esses cinco minutos poderiam ser organizados em três minutos mais dois minutos ou quatro minutos mais um minuto ou ainda dois minutos mais três minutos.
O que signifiquei à Mesa, e penso que tenho razão, é que o meu colega José Manuel Mendes, mesmo interpretando que o esclarecimento se enquadraria nesses cinco minutos, não os utilizou completamente.
O que se passou é que a conferência de líderes não tomou em consideração os pedidos de esclarecimento, embora possa vir a fazê-lo. Apenas contemplou as intervenções e é disso que estamos a tratar.
Agora gostaríamos de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! É claríssimo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que vale a pena reflectir sobre duas ou três implicações da proposta que temos estado a analisar.
2434 I SÉRIE - NÚMERO 67Uma primeira dessas implicações é a seguinte: afigura-se-lhe que o debate em torno da possibilidade de o mandato do Presidente da Assembleia da República se alargar à legislatura se deve realizar nos termos em que está a decorrer? Ou, bem pelo contrário, a importância institucional do Presidente da Assembleia da República pede de todos nós o máximo de contenção e equilíbrio na consideração das soluções?