6 DE OUTUBRO DE 2021 77 A autonomização do tipo penal da mutilação genital feminina decorre da alteração do Código Penal operada pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul, com origem, designadamente, nos Projetos de Lei n.os 515/XII/3.a (CDS-PP) – Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina, e 517/XII/3.a (PSD) – Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – trigésima primeira alteração ao Código Penal, e tendo como antecedente (rejeitado) o Projeto de Lei n.o 504/XII/3.a (BE) – Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina. I. e) Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do disposto do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem. Dispõe ainda o artigo 3.o que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos. Também a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, nos seus artigos 1.o, 3.o e 6.o, prevê a defesa da dignidade do ser humano, do direito à sua integridade, física ou mental, bem como à sua liberdade. Com base jurídica no artigo 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. Um passo importante em relação à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres foi a assinatura, em 2017, pela União Europeia (UE), da Convenção de Istambul de 2011, que, ainda que nem todos os seus Estados-Membros a tenham ratificado, deve ser lida como um sinal de empenho da União na luta contra manifestações de género contra mulheres, bem como um caminho para dotar a União no seu espaço geográfico e no mundo de instrumentos jurídicos de ação. A Convenção de Istambul traduz, assim, uma via de reconhecimento jurídico transnacional, quanto à natureza da violência contra as mulheres, caraterizada como uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que levou à dominação e discriminação das mulheres. Por isso, e também reconhecendo que a natureza estrutural da violência contra as mulheres é baseada no género, a Convenção aplica-se a todas as formas de violência contra as mulheres. À luz da Convenção a «violência contra as mulheres» é entendida como uma violação dos direitos humanos e como uma forma de discriminação contra as mulheres e significa todos os atos de violência baseada no género que resultem, ou sejam passíveis de resultar, em danos ou sofrimento de natureza física, sexual, psicológica ou económica para as mulheres, incluindo a ameaça do cometimento de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer na vida pública quer na vida privada e a «violência contra as mulheres baseada no género» designa toda a violência dirigida contra uma mulher por ela ser mulher ou que afete desproporcionalmente as mulheres. Nestes termos a Convenção prevê diversas condutas que deverão ser criminalizadas, nomeadamente, a violência psicológica (33.o), a violência física (35.o), a violência sexual (36.o), o casamento forçado (37.o), a mutilação genital feminina (38.o) e o aborto e esterilização forçados (39.o). Cumpre ainda referir que a Presidência portuguesa do Conselho da UE, organizou, em abril deste ano, a Conferência de Alto Nível «10.o Aniversário da Assinatura da Convenção de Istambul. O estado da arte», fazendo um balanço desta década, na qual se analisaram os impactos da pandemia e se refletiram as medidas e ações necessárias para pôr fim a todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas. O Parlamento Europeu aprovou, também, diversas resoluções que tocam o tema da igualdade de género e combate da violência contra as mulheres, nomeadamente a Resolução de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE, condenando veementemente todas as formas de violência sexual e física ou de assédio psicológico que consubstanciam crimes graves que devem, por isso, ser sancionados, realçando que a impunidade tem de cessar, garantindo o julgamento dos agressores.