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53 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local decide remeter o presente parecer à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Marcos Sá — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———RELATÓRIO ANUAL SOBRE O FUNDO DE COESÃO (2009) - COM(2010) 589 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia elaborou um relatório sobre o relatório da Comissão relativo ao Relatório Anual sobre o Fundo de Coesão.II — Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:1 — O presente relatório que se reporta à avaliação anual sobre o Fundo de Coesão (2000/2006) é apresentado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1164/94, abrangendo, assim, a aplicação, no decorrer de 2009, dos projectos no âmbito do Fundo de Coesão, incluindo os projectos do exISPA, adoptados na Bulgária e na Roménia, no período 2000/2006.2 — Por conseguinte, o relatório ora em análise, abrange as operações do Fundo de Coesão nos 13 Estados-membros beneficiários1, assim como os projectos adoptados em 2000/2006, na Bulgária e na Roménia.3 — Pretende-se com o Relatório Anual sobre o Fundo de Coesão (2009) concluir, nomeadamente, a execução financeira do período já mencionado, em 2009, e o encerramento dos projectos.4 — Em conformidade com o relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, subscrevem-se, na íntegra, as conclusões do citado relatório, que aqui se anexa.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa entende-se que o princípio da subsidiariedade não se verifica, ou melhor, não se aplica.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 31 Março de 2011 O Deputado Relator, José Bianchi — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.                                                           1 Grécia, Espanha, Portugal, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia
54 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Relatório da Comissão: Relatório Anual sobre o Fundo de Coesão (2009)» foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 27 de Outubro e distribuída na mesma data, para eventual emissão de relatório.2 — Enquadramento1 — O Fundo de Coesão (FC) é um instrumento financeiro direccionado para reforçar a coesão económica e social dos Estados-membros da União Europeia (UE) com um rendimento nacional bruto (RNB) por habitante inferior a 90% da média comunitária.2 — São apoiados pelo FC acções que detenham expressivo impacto nas áreas dos transportes — redes transeuropeias e do ambiente. Neste caso, admite-se a intervenção em projectos ligados à energia ou aos transportes, sendo condição o reconhecimento da existência de vantagens para o ambiente.3 — O relatório em análise reporta-se à avaliação anual sobre o FC (II — 2000/2006), no âmbito do regulamento que rege o referido Fundo relativamente aos projectos aprovados antes de 2006.4 — No caso presente, os dados são da realização ocorrida em 2009, de 15 Estados-membros, e, também, da Irlanda, país que não sendo elegível desde 1 de Janeiro de 2004, tem a encerrar projectos em curso.3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação: 1 — O Regulamento (CE) n.o 1164/2004, que, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, determinava a apresentação anual de um relatório de avaliação sobre o FC, foi revogado em 2006. Esta apreciação mantémse, como, aliás, o relatório em apreciação testemunha, para os projectos adoptados no período do FC II, ou seja, 2000-2006.2 — Pretende-se com o Relatório Anual Sobre o Fundo de Coesão (2009) concluir, nomeadamente, da execução financeira do período já mencionado, em 2009, e encerramento dos projectos.3.2 — Descrição do objecto:
57 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20116 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica na presente iniciativa.7 — Opinião do RelatorComo é sabido, na maioria dos Estados-membros beneficiários do FCII verificaram-se atrasos na execução dos investimentos. Face a esta realidade, a CE flexibilizou as regras de reprogramação das decisões e alargou, para 31 de Dezembro de 2011, a data limite de elegibilidade. Existem algumas excepções para 2012.Portugal incluiu-se no grupo de países que terá a possibilidade de responder às situações em aberto no período de alargamento dos prazos.O documento «Execução Financeira do Fundo de Coesão II», reportado a 30 de Setembro último, do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, refere que, não obstante a despesa validada no terceiro trimestre de 2010 — 120 790 mil euros — demonstrar uma aceleração em relação ao primeiro trimestre, o ritmo constatado, a manter-se, não permite atingir os valores de 2009. Em resultado, o Instituto definiu que para o último trimestre de 2010 se propunha incidir a sua actuação nos processos de reprogramação de 20 decisões porquanto a data de elegibilidade foi adiada para o próximo ano e uma outra, adiada para 2012, bem como no encerramento de vinte e seis, considerando que a despesa termina em 2010.O esforço de recuperação, como o Instituto assume, tem de ser o objectivo.Importa que se identifiquem, de forma metódica e sistemática, os factores de constrangimento que se «avizinhem» em cada momento e se encontrem, sem demoras, as respostas adequadas de modo a minimizar eventuais perdas.8 — Conclusões1 — Portugal apresenta, no Relatório em apreciação, referente a 2009, uma situação idêntica à da maioria dos países beneficiários do FC II analisados.2 — Não se detectam, no conjunto da apreciação, factores negativamente diferenciadores em relação a Portugal.3 — Resulta, em conclusão, a necessidade de aceleração da concretização dos projectos, no período de alargamento de prazos permitido.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010 A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
58 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO, AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: COMÉRCIO. CRESCIMENTO E QUESTÕES INTERNACIONAIS — A POLÍTICA COMERCIAL COMO UM ELEMENTO CENTRAL DA ESTRATÉGIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA 2020 — COM(2010) 612 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia elaborou um relatório, que se anexa ao presente parecer, sobre a seguinte matéria: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Comércio, Crescimento e Questões Internacionais — A Política Comercial como um elemento central da Estratégia da União Europeia para 2020 — COM(2010) 612 Final.Examinado o relatório supracitado verifica-se que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; 3 — De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Defesa Nacional, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4 do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se aplicam os princípios da subsidiariedade nem da proporcionalidade.ParecerAssim a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo do relatório aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Pedro Brandão Rodrigues — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal
64 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011mercado dinâmico e concorrencial e permitirá um grande reforço das disposições institucionais de acompanhamento e orientação dessa evolução.9 — Tendo em conta os longos períodos necessários para a mudança do sistema energético, o facto de tomar hoje medidas não garante que as mudanças estruturais necessárias para a concretização da transição hipocarbónica estarão completadas no período até 2020 abrangido por esta estratégia.10 — Por conseguinte, a Comissão irá acompanhar esta estratégia com um roteiro completo para 2050, que estabelecerá as medidas descritas no presente documento a mais longo prazo e considerará a possibilidade de adopção de outras medidas ou de medidas complementares.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer
67 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011b) Construção de um mercado da energia verdadeiramente pan-europeu e integrado, através da aplicação atempada e rigorosa da legislação relativa ao mercado interno e do estabelecimento de uma matriz da infraestrutura europeia para 2020-2030, no racionalizar dos procedimentos de licenciamento e as regras de mercado para a construção de infra-estruturas e na criação de um quadro de financiamento certo; c) Capacitação dos consumidores e garantia do mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca tornando a política energética mais convivial para o consumidor e melhorando continuamente a segurança intrínseca e extrínseca; d) Alargamento da liderança da Europa no domínio das tecnologias energéticas e da Inovação, através da implementação, sem demora, do Plano SET, do lançamento de quatro novos projectos europeus de grande escala e da garantia de competitividade tecnologia e ainda garantir a competitividade tecnológica da União Europeia a longo prazo; e) Reforço da dimensão externa do mercado da energia da União Europeia, através da integração dos mercados da energia e de quadros regulamentares com os nossos vizinhos, do estabelecimento de parcerias privilegiadas com parceiros-chave, da promoção do papel da União Europeia a nível mundial na defesa de um futuro com energia hipocarbónica e de normas de segurança e salvaguardas nucleares e de não-proliferação juridicamente vinculativas a nível mundial.3.3 — O caso de Portugal: O documento não aborda a política energética nacional de cada um dos países da União Europeia. É, contudo, evidente que o reforço ou reformulação dos instrumentos europeus levará a esse mesmo movimento nas políticas nacionais de energia.4 — Contexto normativoA Comissão apresentará a maioria das propostas para atingir os objectivos de 2020, nos próximos 18 meses (a contar de 10 de Novembro de 2010).5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão aplicável.6 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão aplicável.7 — Opinião do RelatorO documento, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Energia 2020 - Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura é um excelente instrumento diagnóstico do estado da arte da política europeia de energia. Aborda e propõe soluções que reforçam opções essenciais para a sustentabilidade energética da União Europeia (e do continente europeu) em que as fontes de energia tradicionais e assentes no carbono são escassas.8 — Conclusões1 — A inclusão da política energética no Tratado da União Europeia exige uma nova perspectiva das políticas energéticas, através de novos e vultuosos investimentos que garantam mais competitividade, segurança no abastecimento e defesa do planeta.2 — As políticas energéticas podem constituir uma contribuição-chave para atingir o objectivo da nova estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em apoio a uma base industrial forte, diversificada e competitiva.
71 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — O Relatório em análise não deve ser apreciado ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Relatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-membros da União Europeia: Actualização do Outono de 2010», foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 2 de Dezembro de 2010 e distribuída nessa data, para eventual emissão de relatório. A versão em português desta iniciativa europeia foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos em 13 de Janeiro de 2011.2 — Enquadramento1 — A presente actualização do Outono de 2010 do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais descreve a situação existente em 2009 nos 27 Estados-membros e apresenta uma panorâmica geral dos níveis de auxílio e dos objectivos visados pelos auxílios concedidos pelos Estados-membros. O Painel de Avaliação expõe os
73 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011crise financeira aprovadas pela Comissão e todos os Estados-membros tinham concedido auxílios no âmbito do quadro temporário, excepto Chipre.3 — Excluindo as medidas de combate à crise, o valor total dos auxílios estatais representou cerca de 73,2 mil milhões de euros em 2009, ou 0,62% do PIB da UE-27. Os auxílios à indústria e aos serviços representaram 79,3% do valor total dos auxílios estatais, ou seja, 58,1 mil milhões de euros ou 0,49% do PIB da UE-27. Os auxílios à agricultura atingiram 11,6 mil milhões de euros (ou 15,9% do total dos auxílios), às pescas (0,2 mil milhões de euros ou 0,3% do total dos auxílios) e aos transportes (3,3 mil milhões de euros ou 4,5% do total dos auxílios). Os auxílios ao sector ferroviário10, segundo os Estados-membros, cifraram-se em 33,1 mil milhões de euros ou 0,3% do PIB da UE-27.4 — Em termos absolutos, os cinco países que concederam os montantes mais elevados totalizam 39,8 mil milhões de euros ou 68,2% do total dos auxílios. A Alemanha concedeu 15,3 mil milhões de euros ou 26,3% do total dos auxílios, seguida da França (11,7 mil milhões de euros e 20,1%), Espanha (4,9 mil milhões de euros e 8,4%), Itália (4,6 mil milhões de euros e 7,9%) e Reino Unido (3,3 mil milhões de euros e 5,5%). A situação é completamente diferente se os auxílios forem examinados em termos de percentagem do PIB: Malta concedeu auxílios no valor de 1,7% do PIB, seguida da Hungria (1,0%), Portugal e Dinamarca (0,9% cada) e Suécia (0,8%).3.3 — O caso de Portugal: 1 — Para ajudar a combater a crise económica e financeira, Portugal concedeu ajudas durante o ano de 2009. No entanto, o montante envolvido representa uma percentagem do PIB inferior à da maioria dos países da UE-27.2 — Os auxílios estatais do ano 2009 destinaram-se maioritariamente ao sector bancário, totalizando 81,1 % do total de auxílios concedidos.3 — O quadro seguinte sintetiza a percentagem de auxílios estatais concedidos no ano de 2009 em Portugal.Total de objectivos horizontais 18,9 Ambiente 0,2 Desenvolvimento Regional 7,6 Investigação e Desenvolvimento 3,3 PME's 3,0 Formação Profissional 0,5 Ajudas ao Emprego 3,2 Outros objectivos horizontais (cultura, desastres naturais, apoio social, etc) 1,1 Total de Ajuda Sectorial 81,1 Sector Financeiro 81,14 — Contexto normativoAo abrigo do previsto no artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujas disposições pormenorizadas se encontram previstas no Regulamento (CE) n.o 659/1999, do Conselho, de 22 de Março de 1999, a Comissão tem competência exclusiva para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio, sendo os Estados-membros obrigados a notificar todas as medidas à Comissão antes da sua aplicação.5 — Observância do princípio da subsidiariedadeNão aplicável.
74 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20116 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão aplicável.7 — Opinião do RelatorÉ de particularmente importância que, periodicamente, sejam avaliados os impactos das medidas adoptadas em termos de política económica pelos diversos países da União Europeia. Só analisando os resultados se pode aferir da necessidade de reforçar os apoios, alterar procedimentos ou planear acções futuras. O presente relatório da Comissão permite avaliar a evolução dos auxílios estatais no contexto do período anterior e posterior à crise, potenciando um conhecimento que permitirá uma actuação mais atempada e assertiva em futuras situações de crise, minorando assim, se possível, os efeitos negativos de tal situação.8 — Conclusões1 — A União Europeia registou um crescimento económico anual estável entre os anos de 2002 e 2007.Neste período o nível dos auxílios estatais concedidos aos sectores industrial e dos serviços diminuiu, os défices orçamentais desceram e o desemprego diminuiu.2 — A crise financeira veio inverter esta tendência, forçando o aumento a nível global dos auxílios muito especialmente devido aos auxílios concedidos ao sector financeiro no contexto da crise, uma vez que os auxílios concedidos em apoio da economia real ao abrigo do quadro temporário contribuíram apenas de forma modesta para o aumento global do volume dos auxílios.3 — A necessidade de acelerar a recuperação das economias dos Estados-membros fez com que fossem adoptados procedimentos que permitem uma resposta rápida, os esforços de divulgação dos apoios multiplicaram-se e apostou-se na realização de controlos a posteriori com base numa amostra.4 — Seria desejável que a Comissão Europeia explicitasse melhor os auxílios concedidos, nomeadamente de forma a clarificar os montantes das garantias e os montantes de outras ajudas concedidas pelos diversos Estados-membros.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RUMO A UM MELHOR QUADRO DE SUPERVISÃO DO MERCADO PARA O REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA - COM(2010) 796 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI — Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a
78 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20113 — Enquadramento jurídicoO presente Relatório da Comissão Europeia não constitui nenhum acto legislativo (artigo 288.o e seguintes do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia), pelo que não carece de análise jurídica.4 — Conclusões1 — No dia 21 de Dezembro a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu a presente Comunicação à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para que esta se pronunciasse sobre a matéria da sua competência.2 — O artigo 12.o do n.o 1-A da Directiva 2003/87/CE convoca a Comissão a analisar o mercado de licenças de carbono em matéria de transparência, tendo esta entidade desenvolvido este relatório que traduz o primeiro levantamento e avaliação dos actuais níveis de protecção e supervisão do mercado para o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, com vista a aprofundar e alargar este estudo e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa até ao final de 2011.3 — Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local analisar a iniciativa em questão para, finalmente, emitir o competente relatório, devendo este ser posteriormente remetido à Comissão de Assuntos Europeus.4 — A presente iniciativa da Comissão Europeia não constitui nenhum acto legislativo (artigo 288.o e seguintes do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia), pelo que não carece de análise jurídica.5 — ParecerAtentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA — COM(2011) 10 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local elaborou um relatório, que se anexa ao presente parecer, sobre a seguinte matéria: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia — COM(2011) 10 Final.Examinado o relatório supracitado verifica-se que:
80 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011O Parlamento Europeu e o Conselho decidem aceitar a proposta da Comissão, propondo, assim, que no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 seja mobilizada uma quantia de 182 388 893 euros em dotações de autorização e de pagamento, no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.III — Opinião da Deputada RelatoraA Relatora prescinde de dar a sua opinião.IV — Conclusões1 — A presente decisão incide sobre um pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia por parte da Polónia, Eslováquia, Hungria, República Checa, Croácia e Roménia.2 — A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho entendem dever accionar do Fundo de Solidariedade e da rubrica 3D do quadro financeiro, num valor global de 182 388 893 euros, com repercussões no orçamento de 2011.V — ParecerA Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local decide remeter, no cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus, com vista à sua apreciação.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: DESENVOLVER A DIMENSÃO EUROPEIA DO DESPORTO - COM(2011) 12 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e CiênciaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Educação e Ciência elaborou um relatório sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto.II — Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:1 — O documento, em análise apresenta um conjunto de propostas destinadas a reforçar as dimensões: social, económica e organizativa do desporto. Estas propostas abrangem três áreas principais: o papel social do desporto, a sua dimensão económica e a organização do desporto.
81 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20112 — A Comissão Europeia visa, deste modo, reforçar a dimensão europeia do desporto em estreita colaboração com os Estados-membros, as organizações desportivas, a sociedade civil e os cidadãos.3 — No que concerne à verificação da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que o mesmo não se aplica ao documento em análise, dado tratar-se de uma iniciativa não legislativa.4 — Por fim, refere-se que se subscrevem as conclusões do relatório elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, que se anexa.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, entende-se que o princípio da subsidiariedade não se aplica.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 31 de Março de 2011 O Deputado Relator, José de Bianchi — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceI — Nota preliminar II — Enquadramento III — Função social do desporto IV — A dimensão económica do desporto V — A organização do desporto VI — Opinião do Relator VII — Conclusões VIII — ParecerI — Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de decisão da Comissão — COM(2011) 12 Final — à Comissão de Educação e Ciência, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.II — EnquadramentoA cooperação e o diálogo a nível da União Europeia no domínio do desporto melhoraram significativamente com o Livro Branco sobre o Desporto de 20071. O Livro Branco descreve a especificidade do desporto e a aplicação da legislação da União Europeia neste sector. Através da aplicação do Livro Branco sobre o                                                            1COM (2007) 391, de 11 de Julho de 2007.
90 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20119 — Por último, mencionar que estas acções devem ser entendidas no contexto da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», da qual são complementares, e dos objectivos climáticos e energéticos da Estratégia «Europa 2020».III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Vânia de Jesus — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões  9 — ParecerI — ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o. 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Contributo da Política Regional para o Crescimento Sustentável na Europa 2020» foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 28 de Janeiro e distribuída no dia 31 de Janeiro para eventual emissão de relatório.
95 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20116 — Observância do princípio da proporcionalidadeNão se aplica nesta iniciativa.7 — Opinião do RelatorA Deputada Relatora reserva a sua opinião para o debate em Comissão.8 — Conclusões1 — O Conselho Europeu, de Junho de 2010, destacou como necessário que a política de coesão apoiasse a estratégia «Europa 2020» a fim de colaborar no relançamento da economia da União Europeia «na rota do crescimento sustentável e gerador de emprego».2 — Nessa linha, a Comissão considera ser fundamental a introdução de mudanças nas prioridades de investimento da política regional, como foi expressado numa outra Comunicação — conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão —, objecto de parecer, nesta Comissão, em Janeiro último.3 — Essas mudanças «devem inscrever-se num contexto de reorientação da política económica geral à luz das prioridades da estratégia» referida em 1, pelo que, se constatada a necessidade, as reformas estruturais devem ter o apoio dos fundos regionais.4 — É admitido que as grandes reformas a operar no funcionamento da política regional só possam ser introduzidas no quadro de programação pós-2013.5 — Não obstante, a Comunicação objecto da presente apreciação produz um conjunto de recomendações, aliás à semelhança de outros relatórios já validados pela CAEIE, em que, de algum modo, incentiva à antecipação por força de reprogramações que possam vir a ocorrer.6 — Trata-se de procurar, no âmbito dos actuais programas, avançar com projectos que já concorram para os objectivos da estratégia «Europa 2020».7 — Mas, esse concurso, não pode perder de vista a aplicação dos fundos disponíveis na promoção do crescimento sustentável em cada região europeia.8 — É estímulo deste desafio a existência de disponibilidade de financiamento.9 — No entanto, conhecendo-se a algo complexa tramitação dos processos, e consequentemente o consumo de tempo que implicam, não há qualquer referência à simplificação que torne facilitado ou mesmo possível, no espaço temporal do presente quadro de programação, viabilizar, de modo substancialmente significativo, as novas apostas sugeridas.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 7 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———
Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 II Série-A —  Número 122 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005. (a)  Projectos de lei [n.os 620 a 624/XI (2.a)]: N.o 620/XI (2.a) — Alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez (apresentado pelo CDS-PP).N.o 621/XI (2.a) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (apresentado pelo PSD e PS).N.o 622/XI (2.a) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro (apresentado pelo PS).N.o 623/XI (2.a) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (apresentado pelo PS).N.o 624/XI (2.a) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). Projectos de resolução [n.os 571 a 578/XI (2.a)]: N.o 571/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de Fibrose Quística e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (apresentado pelo CDSPP).N.o 572/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que revogue o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (apresentado pelo BE).N.o 573/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um estatuto profissional e altere os procedimentos de promoção do pessoal do Troço do Mar (apresentado pelo BE).N.o 574/XI (2.a) — Recomenda a suspensão do processo de introdução de portagens na A23, A24 e A25 (apresentado pelo BE).N.o 575/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de serviço a entidades públicas (apresentado pelo BE).N.o 576/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação
2 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011das decisões aprovadas em Conselho de Ministros para a implementação do pólo da Cinemateca no Porto (apresentado pelo BE).N.o 577/XI (2.a) — Lançamento do concurso público da 2.a fase da rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto e a integração, nesta fase, da linha da Trofa (apresentado pelo PCP).N.o 578/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (apresentado pelo PCP). Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão sobre o Trabalho dos Comités em 2009 - SEC(2010) 806 e COM(2010) 354 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeu.Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades do Conselho Europeu de Investigação e a realização dos objectivos estabelecidos no Programa Específico «Ideias» em 2009 - COM(2010) 458 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu acerca do sexto relatório referente às estatísticas sobre o número de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-membros da União Europeia - SEC(2010) 1107 e COM(2010) 511 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.Relatório da Comissão acerca do vigésimo sétimo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2009) - SEC(2010) 1143 e 1144 e COM(2010) 538 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Regulamentação inteligente na União Europeia - COM(2010) 543 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um projecto de roteiro para a criação do ambiente comum de partilha da informação de vigilância do domínio marítimo da União Europeia - COM(2010) 584 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.Relatório da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Relatório anual sobre a aplicação do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA) em 2009 - SEC(2010) 1430 e COM(2010) 687 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) É publicada em suplemento a este número.
7 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo único1 — É aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei.2 — O acréscimo remuneratório previsto no n.o 4 do artigo 3.o do regulamento referido no número anterior substitui o actual pagamento de horas extraordinárias, dele não podendo decorrer, no ano económico em curso, qualquer acréscimo de encargos para o orçamento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011 Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Osvaldo Castro (PS) — Luísa Roseira (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS).AnexoRegulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 1.o Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 — Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.3 — Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.Artigo 2.o Secretário1 — Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.2 — Compete ao secretário:a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução; b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea g) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de Agosto; c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei; d) Velar pela administração e gestão do pessoal; e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 — O secretário é nomeado por despacho do presidente, depois de ouvida a Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.Artigo 3.o Pessoal1 — Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado por técnicos superiores juristas, assistentes técnicos e assistentes operacionais.
8 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — Para o desempenho de funções nos serviços de apoio da CADA no âmbito dos mecanismos de mobilidade, e sempre que se opere por iniciativa do trabalhador, é dispensado o acordo do serviço de origem.3 — As funções de assistente técnico e de assistente operacional podem ser desempenhadas, em mobilidade, anual, sucessivamente renovável, respectivamente, por oficial de justiça e por elemento de força de segurança.4 — Os trabalhadores da CADA auferem, a título de disponibilidade permanente, um acréscimo remuneratório de 20 % sobre o respectivo vencimento.Artigo 4.o Conteúdo funcional1 — Os técnicos superiores juristas têm funções de elaboração de informações e pareceres e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado em áreas de actuação da Comissão.2 — Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado e apoio geral. bem como a execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa nomeadamente acompanhando o procedimento das queixas e pedidos de parecer dirigidos à Comissão.3 — Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nomeadamente condução e manutenção de viaturas.Artigo 5.o Contratação de pessoalÀ contratação do pessoal a que se referem os artigos 3.o a 6.o aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 6.o Orçamento1 — A Comissão dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovados pela Comissão.Artigo 7.o Competências em matéria de gestão1 — Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.2 — Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.Artigo 8.o Ajudas de custo e transportes1 — Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.2 — Nas deslocações de representantes das regiões autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.———
10 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 3.o Autoridade competente1 — O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional é a autoridade nacional competente para:a) Licenciar as transferências intracomunitárias e as operações de exportação, reexportação, importação, trânsito, transbordo e passagem previstas na presente lei, com vista ao exercício dos actos de comércio internacional de produtos relacionados com a defesa; b) Emitir os certificados internacionais de importação (CII), certificados de garantia de entrega (CGE) e os certificados de destino final (CDF), previstos na presente lei; c) Certificar as empresas estabelecidas em território português, destinatárias de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado-membro e emitir o respectivo certificado de conformidade de empresa destinatária (CCED); d) Fiscalizar as operações referidas na presente lei, podendo, para o efeito, proceder a controlos, inspecções ou auditorias junto dos operadores económicos.2 — As competências referidas no número anterior podem ser delegadas no director-geral da DirecçãoGeral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional (DGAIED).Artigo 4.o Registo de operadores económicosA utilização de licenças gerais, bem como a emissão de licenças globais, individuais, de trânsito e dos demais certificados fica condicionada à autorização que decorre do registo a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o e o artigo 14.o da Lei n.o 49/2009, de 5 de Agosto.Capítulo II Licenças, certificados e certificaçãoSecção IArtigo 5.o Elementos constitutivos das licenças e certificadosAs licenças e certificados, com excepção das licenças gerais, contêm os seguintes elementos:a) Identificação da entidade licenciada; b) Identificação dos destinatários dos produtos; c) Produtos abrangidos, incluindo a sua designação, descrição, valor e quantidade; d) Tipologia da licença ou certificado; e) Validade e termo da licença ou certificado; f) Condições de utilização da licença ou certificado.Secção II LicençasArtigo 6.o Tipos de licenças1 — As licenças que visam o exercício das transferências intracomunitárias, das operações de exportação, reexportação, importação, trânsito e passagem de produtos relacionados com a defesa são as seguintes: