14 DE JUNHO DE 1997108-(59)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.0912/VTJ (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Cuia do Utilizador do FSE.Referenciando o vosso oficio n.° 1836/SEAP/97, de 7 de Maio, encarrega-me S. Ex.° a Ministra para a Qualificação e o Emprego de enviar a V. Ex.° o Guia do Utilizador do FSE, conforme o solicitado no requerimento referenciado em epígrafe.14 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da SilvaMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.0918/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades.0 Sr. Deputado Lino de Carvalho solicita ao MADRP esclarecimentos sobre a aplicação do seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades. Em resposta às três questões colocadas, informa-se: e1 — Avaliação da aplicação do actual regime do seguro de colheitas e fundo de calamidades:Com a publicação do Decreto-Lei n.° 20/96, de 19 de Março, foi criado o SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas), envolvendo três componentes: seguro de colheitas, fundo de calamidades e compensação de sinistralidade.Com a criação deste sistema foi reestruturado e dinamizado o anterior seguro de colheitas, criando-se condições para a realização de contratos num vasto leque de culturas e em todas as regiões do País. Assim, os produtores agrícolas passaram a ter a possibilidade de segurar as.suas produções em condições muito favoráveis, suportando o Estado elevadas bonificações dos prémios, que em muitos casos atingem 85 % do valor total do prémio. Por outro lado, as companhias de seguros passaram a dispor de um mecanismo de compensação de sinistralidade eficaz. Foi, além disso, alargado o âmbito de protecção dos riscos a que está sujeita a actividade agrícola, com a criação de um fundo destinado a compensar os agricultores por danos nas colheitas provocados pela ocorrência de calamidades de origem climática relativas a fenómenos não previstos no seguro de colheitas.O balanço da aplicação do SIPAC é bastante positivo.Embora a legislação tenha sido publicada em Março de 1996, a campanha de 1996 saldou-se por uma elevada adesão dos agricultores, tendo sido abrangidos entre 35 000 e 45 000 produtores.Com a criação do SIPAC, a adesão no 1.° ano suplantou em muito os valores inicialmente previstos. Em relação a 1995, quadriplicou o valor dos prémios envolvidos neste ramo de seguros. A adesão ao seguro mamfestou-se fundamentalmente por parte dos produtores de cereais, vinha epomóideas, registando-se também iniciativas em outras actividades tradicionalmente não abrangidas.O volume global de capitais seguros, na campanha de 1996 aponta para valores da ordem dos 55 milhões de contos, excedendo as expectativas mais optimistas.Por outro lado, registou-se uma baixa sinistralidaáe na campanha de 1996, pelo que o Estado só pontualmente foi obrigado a intervir, accionando o mecanismo de compensação de sinistralidade.2 — Bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado: O Estado pagou, em 1996, todos os valores de bonificações dos prémios de seguro atribuídos aos agricultores e reclamados pelas companhias de seguros.Embora dizendo respeito apenas a parte da campanha, o IFADAP pagou, em 1996, bonificações no valor de 2 650 093 371$.3 — Custos do seguro de colheitas:Com a publicação do Decreto-lei n.° 20/96, de 19 de Março, foram substancialmente reduzidos os custos do seguro de colheitas a cargo dos produtores, que em muitos casos se ficam por 15 % do valor do prémio.Uma das vias possíveis de redução dos custos passa pela contratação de seguros colectivos, que importa promover. A contratação na forma colectiva, por dispersar o risco envolvido, induz benefícios que se consubstanciam quer no alargamento da base de cobertura quer na redução do valor dos prémios, com consequências favoráveis nos custos suportados pelos produtores e pelo Estado, razão pela qual se promoveu uma alteração à portaria que regulamenta o SIPAC, na qual se prevê a atribuição de uma majoração de 10 % na bonificação do prémio para os contratos de seguro colectivos.21 de Maio de 1997. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 939/VB3 (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre os planos e relatórios elaborados pela Comissão para a reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.Por determinação de S. Ex." o Ministro da Justiça, e em resposta ao requerimento referido, junto remeto o I.° relatório e o relatório final sobre o direito de menores, elaborados pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas, conforme os objectivos fixados no Despacho n.°20/MJ/96, de 30 de Janeiro (a).26 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LOURESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 80/VI1 (2.*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre 0 licenciamento