PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, relativamente ao parecer do Conselho Nacional de Educação que citou, recordo-lhe que, nesse mesmo parecer do Conselho Nacional de Educação, quando se referem estatísticas, é acrescentada a expressão "dada a não fiabilidade dos indicativos existentes", para depois se apresentarem duas estatísticas diferentes. Mas, certamente, a Sr.a Deputada leu todo o relatório.
Em segundo lugar, recomendo-lhe vivamente que leia a última publicação do GEP, com indicadores sobre educação, que é de 1991. Foi aí que o PCP leu p seguinte, "cobertura do País: 30 %". Sr.a Deputada, ou houve um milagre entre 1991 e 1995 - o que não aconteceu, certamente - ou, então, a Sr.a Deputada também anda mal informada. Mas está acompanhada do Sr. Primeiro-Ministro, pelo que está tudo bem.
A Sr.a Deputada fez-me uma pergunta, aquando da minha intervenção, onde afirmou que eu estaria mal informado em relação à questão da participação de entidades neste pacote de medidas. Ora, a sua intervenção dá-me oportunidade de desmentir a afirmação que fez. De um comunicado da Associação Nacional de Municípios Portugueses, distribuído à comunicação social, consta o seguinte: "Ainda em relação à comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, não é sério que, depois da criação de grupos de trabalho mistos Governo/Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde propostas como a presente não foram colocadas, surjam posições de facto consumado, como, sem qualquer discussão, agora parece estar a acontecer".
Sr.a Deputada Anabela Matias, não se trata da posição do PCP mas, sim, de facto, da posição dos municípios, de educadores e de inúmeras instituições e pessoas que intervieram de uma forma absolutamente louvável em defesa da educação pré-escolar e que agora foram ignoradas. Nós discordamos do método, porque, com efeito, um plano de educação pré-escolar deve assentar no diálogo e no debate, em particular com as autarquias, que muito têm feito por isto.
Gostaria de lhe colocar uma questão que se relaciona com o objectivo de atingir 80 ou 90 % da meta proposta. Com efeito, é difícil compreender que estas propostas não sejam pura propaganda, quando, nesta mesma Assembleia, foi diminuído em 40 %, em relação ao ano passado, o orçamento da educação pré-escolar, no que respeita a investimentos do plano,. Pergunto: de onde vêm estas verbas? Como já foi aqui referido, o II QCA não conta com verbas. Sr.a Deputada, parece estar a haver uma grande pressa, para, fugindo à condenação eleitoral em Outubro, apresentar aquilo que não se fez em 15 anos. Mas é muito tarde.
Pergunto-lhe ainda, Sr.a Deputada, o que se passa com a publicação de portarias que permitiriam regularizar mais de 800 lugares nas autarquias e estão congeladas desde 1980, porque o Governo não cumpre a sua parte. As autarquias têm cumprido, mas o Governo não. O que se passa com essas portarias? Por que não são publicadas?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Sr.a Deputada, o que acontecerá com os jardins de infância em que o número de crianças seja inferior a 20 por cada sala, pois a referência que existe é de 20 a 25? Como compreenderá, trata-se de uma questão que suscitou e suscita inúmeras preocupações.
Finalmente, vou abordar, muito rapidamente, duas questões.
Volto a frisar que a Sr.a Deputada aceita, pelos vistos com agrado, a instituição de mensalidades para a educação pré-escolar.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Comparticipações!O Orador: - Chamo a sua atenção para que, no momento em que alastra o desemprego, com certeza, não é instituindo mensalidades na educação pré-esco-
2138 I SÉRIE - NÚMERO 65lar que os filhos dos desempregados e dos pobres, que vivem nos bairros degradados e mais necessitam de educação pré-escolar, vão a ela ter acesso. Não é seguramente desse modo mas, sim, com a educação pré-escolar gratuita.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - São comparticipações!O Orador: - Para terminar, a Sr.a Deputada - volto a agradecer-lhe -, a propósito da minha intervenção, perguntou-me se, afinal, o PCP quer ou não alargar a rede de educação pré-escolar. Repondo-lhe da seguinte maneira: vê-se quem quer alargar a educação pré-escolar não só pelas propostas e intervenções, mas também pelo que se faz nas autarquias. Repare no que fazem as autarquias presididas pelo Partido Comunista Português, nomeadamente câmaras e juntas de freguesia, graças às quais se têm mantido a funcionar inúmeros jardins de infância, muito para além das competências dessas autarquias. Assim é que se vê quem coloca as questões das crianças acima de outros interesses.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, apesar de a taxa de cobertura global da educação pré-escolar rondar os 40 % - e o facto de ser 35, 40 ou 45 % tem pouco significado -, o que importa dizer é que esta continua a ser, de longe, a taxa de cobertura pré-escolar mais baixa dos países da União Europeia, mesmo atrás da Grécia. Na verdade, o PSD, há 15 anos a tutelar o Ministério da Educação, nunca tomou as medidas necessárias para alterar esta situação, mesmo depois de em 1990 ter anunciado que a taxa de cobertura da educação pré-escolar iria atingir, em 1993/94, os 90%, para as crianças com cinco anos de idade. Pelo contrário, a prática política revelou até que ponto a educação pré-escolar era importante para o Governo e para o PSD.
Em primeiro lugar, a partir de 1988, nunca mais o Governo do PSD criou jardins de infância. Se tivermos em atenção que, a partir dessa data, foram criados, pelas autarquias, centenas de jardins de infância, a que o Governo não deu qualquer resposta, ficamos com uma ideia aproximada da sensibilidade que o PSD e este Governo tiveram em relação à educação pré-escolar.
Em segundo lugar, no PDR de 1994/99, a educação pré-escolar foi pura e simplesmente ignorada.
Em terceiro lugar, todas as propostas que o PS e a oposição, em geral, apresentaram nos últimos anos, quanto ao reforço do investimento da rede de educação pré-escolar, foram rejeitadas pelo PSD. Como podemos, então, agora acreditar nas promessas deste Governo, de repente convertido à importância do pré-escolar, que o Partido Socialista considera como prioritário, dentro da prioridade da educação, no futuro governo, a partir de Outubro? Claro que apenas podemos aceitar e interpretar esta irresponsabilidade e esta insensibilidade como medidas de natureza eleitoralista, tanto mais irresponsáveis e demagógicas quanto são exprimidas por um Governo que, sabemo-lo, não irá governar a partir de Outubro, independentemente dos resultados das eleições, porque, como sabe, Sr.a Deputada, o Governo do Prof. Cavaco Silva não vai continuar, uma vez que ele não é candidato. Para além disso, como sabe, é muito mais natural que seja o PS a governar a partir de Outubro do que o PSD.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Logo veremos!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Disso é que tenho muitas dúvidas!O Orador: - De qualquer modo, de algo temos a certeza: este Governo, que faz estas promessas neste momento, não o será a partir de Outubro. Portanto, qualquer outro governo poderá não dar continuidade a estas promessas.
Finalmente, quero exprimir um voto de congratulação à Sr.a Deputada e aos Srs. Deputados do PSD, em geral, pelo facto de, finalmente, parecer que o PSD, depois desta iniciativa, ter passado a revelar grande sensibilidade para as questões da educação pré-escolar, uma vez que, durante estes anos, infelizmente, isso não aconteceu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, antes de responder a cada um dos Srs Deputados que tiveram a amabilidade de me colocar questões, gostaria de reafirmar dois ou três pontos da minha intervenção, que julgo importantes e esclarecem algumas questões comuns a todos.
Antes de mais, não é esta a primeira vez que discutimos questões do ensino pré-escolar neste Hemiciclo, tal como também não é a primeira vez que o PSD participa na discussão de propostas e medidas relativas ao ensino pré-escolar. Por isso, se as felicitações que agora nos são dirigidas são a esse respeito, já vêm tarde.
Em segundo lugar, quero referir que estas medidas não serão incompatíveis com a rede que, neste momento, existe, pois têm o intuito de alargar e dar mais qualidade à educação pré-escolar, pelo que se mantém a actual rede pública existente. Não estão em causa os jardins de infância cujo número de crianças/sala seja inferior a 20 ou 25. O número, segundo o qual é posta em causa a existência de uma sala de jardim de infância, é bastante inferior, normalmente inferior à dezena, pelo que isso já se trata de uma extrapolação, de uma especulação, de um alarmismo, a que o PCP, aliás, nos vem habituando.
Em terceiro lugar, na minha intervenção fiz referências ao facto de existirem outros países da Comunidade onde esta experiência, esta responsabilidade, é partilhada com outras entidades. Assim, não há que estranhar que as autarquias sejam chamadas a participar, tal como as instituições de solidariedade social e a iniciativa privada. Isto é, não deve ser o Ministério da Educação o único a não ter iniciativa e a promover exclusivamente uma rede pública de educação pré-escolar, o que, aliás, era a proposta do PCP.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Não é verdade!
21 DE ABRIL DE 1995 2139A Oradora: - Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, não quero retirar os louros ao Partido Socialista quanto à sua iniciativa. Mas 1987 já lá vai. Estamos em 1995)!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Mas estamos a falar em números de 1987!A Oradora:- Reconheci, na minha intervenção - aliás, o próprio Ministério o reconhece-, que Portugal está muito aquém da taxa de frequência da educação pré-escolar relativamente a outros países da Comunidade Mas não está como o PCP diz por uma razão;, p PCP só tem em conta a rede pública, portanto, a sua estatística é diferente.O Sr Paulo Rodrigues (PCP): - Não é verdade]A Oradora: - Por que razão o ensino pré-escolar não está incluído no PRODEP II? Porque se trata de uma questão de priorização e foi dada prioridade ao sistema educativo, ao ensino básico, e todos compreendemos que o Ministério da Educação, o Estado, tem responsabilidades acrescidas quanto ao ensino obrigatório. Por consequência, deu-lhe prioridade.
Chegou agora a altura do ensino pré-escolar e , não é pelo facto de ter sido o Sr. Primeiro-Ministro a anunciar essas medidas que as desacredita, muito pelo Contrário. A razão é simples: é que não é envolvido apenas o Ministério da Educação - não sei se perceberam - mas, sim, o Governo inteiro, muito especificamente o Ministério do Emprego e da Segurança Social e não só.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o que disse é tardio, mas, como já referi, na minha intervenção reconheci que Portugal está aquém da taxa que se propôs atingir, mas chegou a hora, chegou o- momento de o fazer. Aliás, já aqui foi discutida várias vezes esta matéria, a Sr.a Ministra já deu conta, nesta Câmara, de que estavam a ser estudadas formas para, com a conjugação de esforços entre várias entidades, promover uma rede de educação pré-escolar. Isso está pronto agora e foi agora anunciado. Será que O PS, sobre esta matéria, faria melhor? É uma questão que fica no ar, à qual, estou certa, ainda não vai ter oportunidade de responder no próximo governo, porque, pese embora não seja este Governo, continuará " ser um Governo do PSD.
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, posso informado de que esta matéria foi discutida com vários parceiros sociais. E se esta proposta concreta não chegou ao conhecimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses foi porque, na reunião em que ela foi apresentada, a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi a única entidade que faltou.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Já agora, que entidades é que estiveram presentes?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Todas as que foram mencionadas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, faça o favor de terminar.A Oradora: - Sr. Presidente, é só mais um instante para dizer ao Sr. Deputado Fernando de Sousa que, durante este tempo, houve uma tentativa de manutenção e algum alargamento através do apoio a instituições de solidariedade social. Sabe que, mesmo em relação aos jardins de infância autárquicos, é o Ministério da Educação que paga às educadoras de infância. Aceito- e, aliás, não vou mais reafirmar- que, neste domínio, Portugal está aquém dos outros países da Europa.
No entanto, penso que chegou o momento de intervir nesta área, pelo que o Governo tomou, quanto a mim, as medidas certas. Estou segura de que compreenderão que a legislatura só termina em Outubro, pelo que não poderão considerar eleitoralista o facto de um Governo ainda estar a cumprir a sua função de governar.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Anabela Matias, certamente por lapso, não respondeu à minha questão relativamente ao descongelamento dos lugares de educadoras de infância, que não ocorre desde 1988.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a sua interpelação não se dirige propriamente à Mesa, porque a Mesa não tem nada a ver com o facto de a Sr.a Deputada ter, ou não, respondido. De qualquer maneira, está feita a interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de anunciar, com pompa e circunstância, um novo pacote para o Douro; com a mesma pompa e circunstância com que anunciou outros pacotes que acabaram por ficar no papel; com a mesma pompa e circunstância com que tem anunciado programas de eficácia duvidosa, em que são esbanjados milhões de contos.
Um dia, há-de fazer-se a avaliação do impacto da aplicação de centenas de milhões de contos dos chamados fundos estruturais na economia portuguesa e, quando essa avaliação ultrapassar a simples execução financeira dos projectos, teremos algumas surpresas desagradáveis. Constataremos que, em alguns casos, o melhor teria sido poupar esse dinheiro. O novo PRO-DOURO será gerido, grosso modo, pelas mesmas entidades que tiveram responsabilidades na gestão do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. As mesmas entidades que demonstraram, nomeadamente na execução da segunda fase deste projecto, uma completa inoperância, para não falar em incompetência. As mesmas entidades que, em vez de serem responsabilizadas pelo fracasso deste projecto e pelos prejuízos que causaram ao desenvolvimento da região transmontana, são ainda premiadas com a execução de mais um pacote.
Se nada for mudado, atrevo-me a afirmar que, daqui a dois ou três anos, alguém estará de novo nesta tribuna a lamentar e a denunciar o esbanjamento de
2140 I SÉRIE -NÚMERO 65dinheiros públicos e a persistência dos desequilíbrios regionais, com a sensação de que se vive no reino da impunidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acaba de me chegar às mãos o acórdão do Tribunal de Contas relativo à auditoria à segunda fase do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Sugiro vivamente a todos os Srs. Deputados uma leitura atenta deste documento, porque aí encontrarão forma de explicar aos vossos eleitores onde e como é gasto o dinheiro dos seus impostos e exemplos de descoordenação, de incompetência, de má utilização de fundos públicos, de laxismo, de irresponsabilidade da Administração Pública.
Estou certo que, depois dessa leitura, perguntarão: como é possível que tudo isto aconteça e tudo continue na mesma? Como é possível que um programa pensado para uma das regiões mais carenciadas do País tenha sido executado de tal forma que, em vez de contribuir para o seu enriquecimento, acabou por contribuir para o seu empobrecimento? Como é possível que os governantes ignorem as recomendações resultantes de uma auditoria executada por uma entidade independente como é o Tribunal de Contas?
Permitam-me que cite algumas passagens do relatório, começando pela execução financeira, nomeadamente no que se refere à utilização de empréstimos contraídos junto de instâncias internacionais.
"A utilização verificada no segundo ano de execução desta fase cifrou-se em apenas 3,7 %. Se tivermos em consideração que o grau de utilização durante a vigência do primeiro ano desta segunda fase se ficou por 0,8 %, constata-se que nos dois primeiros anos de execução desta fase do projecto apenas se utilizaram 4,5 % dos valores previstos para serem utilizados ao longo dos sete anos previstos para a mesma fase (...) apenas a assistência técnica representa uma taxa de utilização razoável de cerca de 50 % da verba total.
Tendo em atenção tudo isto e que este programa é financiado pela União Europeia através do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e pelo Banco Mundial e que tais financiamentos são onerados por encargos do tipo 'taxa de imobilização' (que incide sobre a totalidade do montante contratado e não utilizado), parece que deve repensar-se este programa, já que ou a sua planificação não foi bem realizada, ou surgiram depois situações que alteraram as bases em que se fundamenta o planeamento, ou surgiram constrangimentos supervenientes à sua execução, ou verificaram-se combinações diversas destes três tipos de causas.
Em nítido desrespeito do contratado, continuava por instituir (...)", ao tempo desta auditoria, "(...) o órgão do projecto denominado Conselho de Coordenação Nacional, para além de, não existindo tal estrutura, aí poder residir uma das causas do constatado deficiente de desbloqueamento de verbas, como da promoção da melhoria dos, cada vez mais fracos, graus da respectiva execução do projecto.
A manterem-se estes constrangimentos a médio e longo prazo, ou seja, no decurso desta segunda fase, não se cumprirá o programa, que, assim, só deve vir a ser efectivamente realizado em cerca de 55 % do seu valor. Consequentemente, as ajudas comunitárias afectas ao projecto serão muito provavelmente desperdiçadas, contribuindo assim para uma redução efectiva do Quadro Comunitário de Apoio quanto aos valores dos investimentos concluídos, criando ou aumentando uma imagem má que, em candidaturas de projectos futuros, nos organismos internacionais, terão quer em termos da região e sua população - que não vê realizar-se, sem qualquer explicação, o que, de alguma forma, lhe chegou a ser anunciado como ir ser feito em seu benefício, para além dos prejuízos que tal pode implicar para o País ou para outras regiões na perspectiva de novos projectos no futuro - quer nos gastos assim totalmente inertes com comissões de imobilização (...)".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeria a pena ler aqui o texto completo do acórdão do Tribunal de Contas, mas, como tal não é possível, citarei apenas mais uma passagem que considero extremamente elucidativa.
"Por fim, a actual situação parece que, sem qualquer dúvida, cria prejuízos, em termos de economicidade, na utilização de dinheiros públicos, que, assim e na 'normalidade deste processo anormal, vão implicando acréscimos dos custos inicialmente previstos e, portanto, desperdícios financeiros, quer para o Estado português, quer para as entidades públicas envolvidas e responsáveis a diversos títulos deste processo, quer para os beneficiários do programa, públicos ou privados, pessoas singulares ou colectivas.
Na verdade a situação é gravosa para o Estado português e para a sua Administração Pública e Financeira, não só em termos de imagem, como parece uma preocupação, senão a única que verdadeiramente emerge para alguns dos responsáveis por esses serviços (...), mas também e principalmente em termos de custos acrescidos, devido, apenas, aos mesmos responsáveis terem deixado a situação surgir e, depois, porque, tendo a mesma aparecido e não tendo sido logo resolvida (...)" acarretaram com isso prejuízos ainda mais elevados.
"(...) este posicionamento dos responsáveis do CCRN, do IFADAP e do DRATM é grave.
Por isso mesmo se entende que, não tendo os responsáveis por aqueles organismos resolvido esta situação, a mesma tem de ser levada ao conhecimento dos governantes que os tutelam, porque os prejuízos que dela advêm implicaram não só uma degradação da imagem do Estado (...) mas também porque a manutenção desta situação representa um apreciável dispêndio acrescido e talvez indevido de fundos públicos - nacionais e comunitários - para além de poder ter também consequências, em termos de desenvolvimento económico e social de uma região, que, assim, nem sequer vê devidamente aplicados os recursos públicos que foram seleccionados para a desenvolver (...)".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não creio que sejam necessários comentários adicionais ao que acabo de citar.
Há poucos dias, o PSD rejeitou um pedido de inquérito parlamentar relacionado com a aplicação de dinheiros públicos na região. Não me conformo, nem com essa nem com esta situação. Não posso aceitar que tudo isto aconteça e ninguém seja responsabilizado. Está em causa o desenvolvimento de uma região. Está também em causa a credibilidade da Administração Pública e a própria dignidade do Estado.
Vou, por isso, apresentar um pedido de audição parlamentar a todas as entidades envolvidas na execução do projecto e aos membros do Governo que as tute-
21 DE ABRIL DE 1995 2141Iam. Não seremos dignos do mandato que nos foi confiado se não fizermos tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que situações destas se repitam. Não podemos permitir que as entidades que se revelaram incapazes de executar um programa com a importância deste, o PDRITM, sejam agora contempladas com a gestão de um novo pacote, como o que foi anunciado para o Douro. Não quero estar aqui de novo, daqui a dois ou três anos, a lamentar a má aplicação de fundos públicos.
Talvez valha ainda a pena reflectir sobre como teria sido executado este programa se, em vez de serem os organismos referidos a coordenar a sua execução, fosse um órgão da administração regional, democraticamente eleito, responsável pela execução. Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro concluiria que a regionalização, em vez de custos acrescidos, traria ao País ganhos acrescidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva e Ferreira Ramos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Reputado Armando Vara, segui a sua intervenção com (atenção e posso dizer-lhe que comungo das suas preocupações acerca do assunto candente que V. Ex.a aqui trouxe. Por isso, vou não tanto colocar-lhe questões mas tecer alguns comentários acerca do que disse.
Tirando um ou outro adjectivo, porventura mais extremista, gostaria de referir que o que o Sr. Deputado acaba de dizer não é verdade, mas fruto do tradicional pessimismo e "bota abaixismo" da oposição, e que as cores não são afinal tão negras quanto V. Ex.a, acaba de pintá-las sobre o caso concreto do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM) na sua segunda versão.
Mas, em boa verdade, Sr. Deputado, não posso dizer isso acerca da intervenção que V. Ex.a acaba de fazer por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque também eu, como transmontano, sinto, relativamente a este projecto, uma profunda inoperacionalidade e alguma falta de resultados, no que diz respeito às pessoas do nosso distrito e da nossa região. Em segundo lugar, porque o Tribunal de Contas, autor do documento que V. Ex.a vastamente citou, é uma instituição idónea, credível e rigorosa - pelo menos tenho-a como tal. E, por último, porque não vale a pena estar a escamotear algumas disfunções, claramente demonstradas e dissecadas neste documento do Tribunal de Contas, o Acórdão n.o 3/95 - II Secção, citado por V. Ex.a.
Importa, no entanto, recordar que o PDRITM I, assim como o PDRITM II, foram lançados pelo Governo do Professor Cavaco Silva e reflectem, de algum modo, uma preocupação dos governos do PSD em relação ao desenvolvimento dos territórios interiores do País, com as suas especificidades e as suas lacunas de desenvolvimento. E, neste aspecto, pelo menos na teoria, há que dar virtude a este projecto.
Aliás, há outros aspectos positivos, que não sonegaremos, sobretudo na primeira fase, ou seja, naquela onde temos uma visão mais ampla e concluída do que foi o desenvolvimento deste PDRITM I. Ninguém esquece a nova forma e metodologia de trabalhar, mais do ponto de vista interinstitucional, adoptada a partir deste projecto, fazendo convergir nele as sinergias das várias entidades. Também não há dúvida de que resolveu alguns problemas estruturais desta região e respondeu a certas necessidades há muito evidenciadas pelas populações, dando sobretudo satisfação a promessas, reiteradamente feitas por governantes, que, de algum modo, foram cumpridas com este projecto.
Naturalmente, há também situações negativas, quase escandalosas. Basta ver, por exemplo, o que se passa com as salas de ordenha colectivas, que estão construídas, mas inoperacionais, o que é um perfeito dispêndio de capital.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Também, por exemplo, aquelas célebres casas, construídas para a fixação de técnicos, que, muitas vezes, são habitadas por pessoas que de técnicos de desenvolvimento agrário nada têm.
Sr. Deputado, saudei, de viva voz, o aparecimento do PDRITM II, escrevendo até alguns artigos na imprensa regional, porque estava convicto de que era um bom caminho que o Governo do partido social-democrata estava a trilhar, ao dar uma nova versão ao PDRITM I, a este plano de desenvolvimento regional.
É claro que o acórdão que V. Ex.a citou tem a ver com o ano de 1991. É obviamente executado durante o ano de 1992, mas reportado ao ano de 1991. E é preciso não esquecer que o ano de 1991 foi, em boa verdade, um ano charneira, porque era o ano de conclusão da primeira versão do PDRITM e o início do PDRITM II.
Com certeza há aqui algumas disfunções. Aliás, recordo-me da apresentação pública deste PDRITM II na Universidade de Vila Real, durante o ano de 1991. Portanto, mais uma vez, afirmo que 1991 factualmente é um ano charneira.
De qualquer modo, isto não leva a que também não comungue - como, aliás, já o disse - das preocupações que o Sr. Deputado aqui expôs, reportando-me, aliás, ao acórdão do Tribunal de Contas. Naturalmente, lastimo os atrasos verificados nas obras, que estavam previstas e não executadas, e a falta das instituições e dos instrumentos institucionais, que foram planeados e gizados para um bom enquadramento deste programa, sobretudo quando era tão fácil. Lembro o que o Sr. Deputado, aliás, referiu relativamente ao Conselho de Coordenação Nacional. Não há dúvida de que era um órgão relativamente fácil de montar e de grande importância- como, aliás, o próprio Tribunal de Contas o diz-, mas que não foi instituído.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, porque já utilizou a benevolência da Mesa e excedeu-a.O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Há também aquela questão, que me parece aberrante, do pagamento desnecessário dos juros de amortização.
2142 I SÉRIE -NÚMERO 65Sr. Deputado Armando Vara, para concluir, direi apenas o seguinte: aquilo que espero verdadeiramente é que este acórdão do Tribunal de Contas, que veio à luz no ano de 1995, seja, de algum modo, uma chicotada psicológica ou, se quiser, um instrumento de correcção de rumo de algumas atitudes e de alguns comportamentos da administração central e dos seus departamentos descentralizados. Espero que as autarquias locais também venham a ser envolvidas neste projecto, assim como os transmontanos em geral, porque ele é de multiparcerias. E digo isto,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça o favor de concluir, de imediato, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Digo isto, porque espero sinceramente que este projecto possa contribuir com muitas das suas virtudes e com o seu alfobre de promessas para o progresso de uma terra, como o distrito de Bragança, que está carente de desenvolvimento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Armando Vara, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Armando Vara (PS): - Pela quantidade de questões que o Sr. Deputado Adão Silva colocou, penso dever fazê-lo já.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, em primeiro lugar, quero felicitar a sua intervenção, na medida em que considerou pertinentes as questões aqui suscitadas. Em segundo lugar, julgo não ser possível abordar todas as facetas da sua intervenção, mas há dois aspectos que gostava de referir. O primeiro tem a ver com o período a que se refere a auditoria do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas só agora torna isto público e só agora manda este acórdão aos Deputados e a um conjunto de instâncias governamentais, porque verifica, como é dito no próprio relatório, que as primeiras observações que fez se mantiveram nos anos seguintes. E, embora neste caso se refira a 1991, em auditorias seguintes verificou que, em 1992, os processos continuaram a desenvolver-se do mesmo modo, ou seja, que tudo o que foi apontado como estando a desenvolver-se mal, em 1991, persiste nos anos seguintes. Portanto, como aqui se menciona no acórdão, quis o Tribunal de Contas levar esta situação ao nosso conhecimento, dizendo que, já que os responsáveis das entidades com poderes de coordenação do plano não agiram sobre esta matéria, pelo menos a tutela, o Parlamento, deve fazê-lo.
O segundo aspecto diz respeito ao PDRITM. Sempre tive, como penso ser do seu conhecimento, algumas dúvidas em relação à primeira fase do projecto. Sempre pensei que a componente não agrícola da primeira fase tinha sido bem implementada, porque esteve a cargo das autarquias, e sempre fui da opinião de que a parte agrícola da primeira fase teve falhas, erros e omissões, que atribuí ao facto de não ter sido executada por órgãos democraticamente eleitos da administração. Julgo até que já discutimos isso publicamente várias vezes.
Porém, em relação à primeira fase, apesar de toda essa crítica e de ter algumas dúvidas sobre o assunto, concordo - e várias vezes o disse - que foi um plano com alguma eficácia, que funcionou e resolveu algumas situações. Embora, como também o sabe, o Governo de Cavaco Silva apenas o tenha executado, como, aliás, aconteceu em relação a muita coisa neste país.
Agora, a segunda fase do programa, que devia decorrer entre 1990 e 1996 com finalização em 1997, é um desastre! Inclusivamente, chegamos a 1995 e verificamos que o Estado português está a pagar juros de empréstimos internacionais que não foram utilizados. Confesso-lhe que, para mim, só esta razão era motivo suficiente para demitir os responsáveis dos organismos que têm estado a coordenar a execução deste programa.
Para além disso, é de todo incompreensível que ninguém seja responsabilizado por coisa alguma neste país! Não queria agora sequer falar do Ministro da Defesa Nacional, que nunca foi responsável por nada do que se passou no seu ministério. O problema é que não há qualquer ministro que seja responsável pelo que se passa no seu ministério; não há qualquer gestor de empresa que seja responsável pelo que se passa na sua empresa; não há qualquer director-geral que seja responsabilizado pelo que se passa na sua direcção-geral.
Quem é que é responsável? Nós?! Nós, que não temos funções executivas?! A questão é esta. Por isso, não estou disposto a deixá-la passar em claro e vou fazer tudo o que estiver ao meu alcance, Sr. Deputado, com uma audição parlamentar, com artigos de opinião, com mobilizações de rua, com entrevistas na rádio, onde for possível, porque não estou disposto, num caso que mete Trás-os-Montes, a assistir, impávido e sereno, ao desbaratar de fundos públicos.
Devo dizer-lhe que, em relação a muitas das pessoas que vi a coordenar este tipo de projectos, sempre tive a maior dúvida sobre a sua competência para executarem programas de tanta responsabilidade. Mas, enfim, deixámos passar! O que não quero, como lhe disse, é que, daqui a três anos, esteja aqui o senhor ou qualquer outro Sr. Deputado a lamentar-se, por não termos agido a tempo e, por esse facto, se estar a ver de novo os fundos comunitários, os dinheiros públicos, a irem por água abaixo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, mais do que para um pedido de esclarecimento será para manifestar a posição da bancada do CDS-PP acerca da sua intervenção.
Quero felicitá-lo por trazer este tema a Plenário, o qual não constitui surpresa para qualquer um de nós. No entanto, se o tema não constitui surpresa, algumas das situações a que V. Ex.a fez referência na sua intervenção, que ultrapassaram o próprio acórdão do Tribunal de Contas, vêm levantar questões de alguma seriedade, que interessará pôr a claro, a fim de que se possa- pelo menos neste caso, já que, em alguns casos, como o Sr. Deputado referiu, ninguém é responsabilizado- achar a responsabilidade por um facto ex-
21 DE ABRIL DE 1995 2143tremamente importante, que é o do desenvolvimento e do desequilíbrio regional, não só em relação a Trás-os-Montes mas também, certamente, em relação a outros projectos de outras regiões do nosso país, que poderão não estar a ter a execução que se esperava.
A posição do CDS-PP é a de apoiar a proposta que V. Ex.a irá, certamente, apresentar, na sequência, aliás, da sua intervenção, ou seja, a realização de uma audição parlamentar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, era apenas para agradecer a intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos e comunicar que farei chegar à Mesa um pedido de audição parlamentar, esperando que a Câmara o venha a aprovar, no sentido de podermos responsabilizar quem tiver de ser responsabilizado por esta situação.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 183/VI, que altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia é instada a pronunciar-se, uma vez mais, sobre a Lei de Imprensa e, mais concretamente, sobre as alterações propostas e votadas para o direito de resposta.
Fazemo-lo assumindo a responsabilidade de quem desenvolveu, ao longo deste processo legislativo, inequívocos esforços de diálogo, que culminaram até nas diversas alterações introduzidas à proposta inicial, bem como as que vieram a ser consagradas na redacção final do artigo 180.o do Código Penal, matéria com a qual, como se recorda, sempre se associaram as críticas dirigidas às alterações aprovadas à Lei de Imprensa.
Estamos, como estávamos desde o início deste processo, motivados pela necessidade, amplamente reconhecida, de encontrar uma plataforma de equilíbrio entre direitos fundamentais com igual dignidade constitucional.
Com efeito, a liberdade de imprensa e o direito de informar e ser informado são direitos constitucionais ao lado de outros direitos fundamentais, como sejam o direito à defesa do bom nome e consideração e do direito de resposta e de rectificação. É o equilíbrio destes direitos, de igual dignidade e força constitucional, que buscamos com as soluções que propomos e votámos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados. A convicção que sempre tivemos de que as soluções propostas não beliscavam constitucionalmente o direito à informação e à liberdade de imprensa não foi infirmada pelo Tribunal Constitucional. Este facto, que alguns parecem agora querer ignorar, reforça a convicção dos que, como nós, entendem não dever discutir esta matéria no circuito fechado dos slogans e chavões fáceis esgrimidos como suporte de acusações despropositadas e injustificadas que repudiamosO Sr. José Magalhães (PS):- Não apoiado!O Orador: - Sempre fomos, e sempre continuamos a ser, intransigentes defensores da liberdade de imprensa;...O Sr. José Magalhães (PS): - Não se nota!O Orador:- ... orgulhamo-nos do património político de que somos portadores nesta matéria,...O Sr. José Magalhães (PS):- Não se percebe porquê!O Orador: - ... que em muito contribuiu para o desenvolvimento e aprofundamento da sociedade democrática em que vivemos, sobretudo quando - recordamo-lo agora e aqui - as mesmas acusações e os mesmos chavões suportaram uma intensa luta política dos nossos adversários que se opunham à abertura e liberalização do sector da comunicação social.Aplausos do PSD.São, afinal, os mesmos que retardaram as soluções constitucionais que permitiram a abertura de canais privados de televisão; são ainda os mesmos que criticaram as privatizações feitas na imprensa e na rádio estatizadas; são, finalmente, os mesmos que nunca esconderam uma indisfarçável suspeita pelas transformações operadas, que permitiram a realidade das rádios locais e o reforço dos meios disponibilizados para os órgãos de comunicação social regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr Presidente da República suscitou agora nova apreciação do decreto aprovado nesta Assembleia. Fê-lo no uso de uma competência constitucional, que não contestamos, embora não nos pareça excessivo sublinhar que do conteúdo de mensagem presidencial, em bom rigor, resulta sobretudo a preocupação de continuar a responder ao Acórdão n.o 13/95 do Tribunal Constitucional.
Por nós, não enjeitamos também a oportunidade para reafirmar posições já assumidas em anteriores debates sobre esta matéria. Valorizamos a liberdade de imprensa como direito constitucional inatacável e condição essencial de qualquer sociedade democrática; sublinhamos o respeito por outros direitos constitucionais, como o direito ao bom nome e consideração, em estrita homenagem ao personalismo que perfilhamos; reafirmamos a necessidade de melhor adequar, em termos de efectiva igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação constitucionalmente reconhecidos a todas as pessoas singulares ou colectivas; e recordamos aos que se permitem ainda sustentar que o decreto ora em apreciação ofende direitos fundamentais que essa é questão já dirimida pelo Tribunal
2144 I SÉRIE -NÚMERO 65Constitucional, pelo que estamos reconduzidos ao terreno das opções políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreende-se por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o nosso voto seja no sentido de confirmar o Decreto n.o 183/VI, agora em apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados (não direi Sr. Membro do Governo, porque ele, sintomaticamente, ausentou-se deste debate, ao contrário do que aconteceu com anteriores, coisa que não me apraz sublinhar, mas sublinho): Vão registar as crónicas que o "mostrengo" legislativo, que hoje está em apreço outra vez, deu mil voltas e está tão feio hoje como estava no primeiro dia. "O leme rodou três vezes", três vezes rodou o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, mudou o piloto em São Caetano à Lapa (embora a pilotagem remota, a partir de São Bento, continue); rompeu-se o maravilhoso triângulo estratégico, tão efémero e tão breve, mas nisto o PSD é uno, aqui o PSD tem uma voz - e que voz, Srs. Deputados!. O Dr. Nogueira e o Dr. Pacheco Pereira abraçam-se e olham ternamente para a mesma criatura. Infelizmente, a criatura é um monstro.
Neste ponto, o Dr. Fernando Nogueira entendeu não dar uma cambalhota. Não faz "flic-flac", mas houve suspense sobre se faria. Durante uns dias, li com uma atenção absorvente toda a imprensa, que me relatava que o PSD estava pronto a mudar, estava ponto a fazer um "zig-zag"...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Especulações! Especulações!...O Orador: - Mas eram "especulações", como agora diz a bancada do PSD!
O suspense era infundado. O PSD optou por uma postura de "múmia paralítica" no que diz respeito a esta lei. E, todavia, se havia matéria em que se justificasse uma viragem, se havia matéria em que ninguém, na nossa bancada, se ergueria para o PSD, dizendo que ele se preparava para serpentear até à bancada do PS, adoptando as suas posições - suas, nossas, entenda-se! -, era esta precisamente.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito gentil!O Orador: - Os Srs. Deputados, nesta matéria, revelam-se de uma inflexibilidade injustificada, como passo a demonstrar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Amoroso!O Orador: - De vicissitude em vicissitude, chegámos a um caso verdadeiro de Guiness legislativo; é um record, é um must absoluto.
O Tribunal Constitucional, por culpa e responsabilidade do PSD, e apesar dos esforços insistentes do Sr. Presidente da República, que vetou- e muito bem!- este "aborto" legislativo, reinterpretou partes inteiras da lei escrita - e mal escrita! - pela maioria parlamentar. Ao fazê-lo, multiplicou o que já suscitava perplexidade.
A verdade é que a lei que entrou no Ratton não é a mesma que de lá saiu, como o Sr. Presidente da República bem relembra no seu veto, citando o Dr. Vital Moreira. Em consequência, em vez de clarificação, temos, hoje, uma nova confusão, uma agravada indefinição, uma floresta de obscuridades.
Temos aquilo a que eu chamaria "as sete pragas nogueirais" em matéria de direito de resposta.
A primeira praga é que o diploma cria um colete de forças para a imprensa escrita e uma fatiota de Lillian Ramos para a rádio e para a televisão; é uma obscena dualidade, sem qualquer fundamento.
A segunda praga é que cria a obrigação - segundo a lei - de publicar respostas abusivas, impertinentes, descabidas, desbocadas e mesmo ilícitas, sob a ameaça de pesadas sanções.
A terceira praga é a possibilidade - segundo o Tribunal Constitucional, que não segundo a lei (viva a confusão!)- de invocação pelos jornais de causas de justificação não escritas, etéreas e indefinidas, para não publicar respostas abusivas, que o legislador PSD quis liberalizar e contra as quais não quis que houvesse qualquer resposta possível.
A quarta praga são as sanções draconianas para quem vista mal este espartilho legal: montantes brutais; tratamento igual de boletim de paróquia, boletim de bairro e jornal de grande expansão; no mínimo, 500 contos, superiores às multas por outras infracções à Lei de Imprensa e superiores às previstas para a rádio e para a televisão.
A quinta praga - uma invenção genial do Dr. Nogueira, e tenho imensa pena de que nenhum daqueles que dão voz à sua voz aqui esteja sentado na tribuna do Governo - é a fixação, pelo juiz, da famosa multa preventiva por cada dia de atraso, se um jornal não acatar a condenação judicial de publicação. É o histórico artigo 53.o, n.o 4. Se vingar a tese - infelizmente sufragada pelo Tribunal Constitucional - de que este tipo de sanções penais disfarçadas são criáveis à margem dos princípios da legalidade e da culpa, o que é que vai acontecer, Srs. Deputados? Dou-vos quatro sugestões, já que estão numa era de insanidade legislativa.
Que tal "sanções pecuniárias compulsivas" para dirigentes civis ou militares que mintam ao Parlamento e aos ministros, como aconteceu ao Dr. Nogueira, esse que tudo desconheceu até ao fim?!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - E que tal multas preventivas para o Estado, quando não pague a fornecedores?! E que tal multas preventivas para os polícias que espanquem cidadãos?! E que tal multas preventivas para actos ilegais do SIS. E uma solução aberrante!
E qual é o montante? A lei é confusa. Admitindo que o artigo 53.o, n.o 5, remete para o artigo 33.o, n.o 2., o tribunal pode fixar multa de 500 a 5000 contos por cada dia de atraso na publicação. E, para cúmulo, o julgamento é feito a jacto, em regime de excepção, sem audiência de julgamento.
21 DE ABRIL DE 1995 2145Acresce que não é liquido (ao contrário do que aventa o Tribunal Constitucional!) que a estas sanções não acresçam as correspondentes ao crime de desobediência a uma sentença judicial.
A sexta praga é a criação de limites abusivos à possibilidade de comentar e anotar respostas, pondo jornais de quarentena e criando tabus.
A sétima praga decorre do facto (grave) de as regras sobre publicação de respostas não satisfazerem o princípio da igualdade de armas.
Sr. Presidente, a nossa posição sobre esta matéria é simples: esta lei será uma vitória de Pirro do PSD. Não ficará "pedra sobre pedra" deste mostrengo legislativo se, como esperamos, no mês de Outubro, mudar a maioria político-parlamentar.Vozes do PSD: - Essa é a última praga!O Orador: - A nossa ideia e o nosso compromisso é claro: revogar as disposições do Código Penal restritivas ou ambíguas...Vozes do PSD: - Essa é a última praga!O Orador: - Ó Sr. Presidente, há uma grande emoção por parte da bancada do PSD, porque se enganou quanto ao tempo. O PSD não sabe contar o tempo! Também se engana quanto a Outubro! Não sabem contar o tempo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado também se enganou no tempo. Já não tem tempo.O Orador: - Ainda tenho minutos que cheguem para dizer tudo o que é suposto que diga.
O nosso compromisso é este. Repito-o, em homenagem ao Sr. Deputado Guilherme Silva.
Primeiro compromisso, revogar as disposições do Código Penal, restritivas ou ambíguas, quanto à liberdade de informar, cuja vigência se prevê para o mês de Outubro e esperamos que nunca venham a ser aplicadas. Obra de Pirro, vergonhosamente feita pelo Ministro da Justiça, rompendo compromissos assumidos pela vossa bancada, rompendo e lesando a honra de Deputados vossos, como a do Deputado Costa Andrade, e levando a Assembleia da República a fazer uma triste figura colectiva, absolutamente lamentável.
Segundo compromisso, abolir limitações ao sigilo profissional dos jornalistas constantes do Código de Processo Penal.
Terceiro compromisso, restituir garantias de independência dos jornalistas, demolidas com medidas como a abolição do Conselho de Imprensa.
Quarto compromisso, revogar e suprimir ingerências estatistas, como as constantes do regulamento da carreira profissional dos jornalistas, e órgãos de triste currículo, como a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Quinto compromisso, revogar também a lei mutiladora, que é este aborto legislativo regulador do direito de resposta.
Sexto compromisso, revisão da legislação sobre televisão por cabo e das limitações vigentes em matéria de expressão televisiva dos interesses regionais e locais.
E, por último, Srs. Deputados, rever, de forma harmoniosa e com a participação de todos os interessados, a Lei de Imprensa que a vossa prática sedimentada, casuística e ínvia conduziu a uma manta de retalhos sem coerência e com lacunas muito perigosas.