PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 20.o-A), apresentada pelo PS e pelo PSD não tem, na nossa opinião, qualquer utilidade. De facto, se não existisse no Regimento qualquer regulamentação destes direitos dos grupos parlamentares, introduzidos pela revisão constitucional, a sua concretização passaria necessariamente por um acordo entre o Governo e os grupos parlamentares, sem haver, portanto, necessidade de existir tal norma no Regimento.
É claro que não tem justificação que, concretamente, não se regulamente, no seu devido lugar, o exercício deste direito dos grupos parlamentares, ou seja, no Regimento da Assembleia da República, a não ser que se pretenda esvaziar tal direito.
No entanto, em relação à proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se entende ou não que esta proposta vem complicar, claramente, o Regimento.
Como será feito este acordo proposto: caso a caso, objecto de um « mini- regimento avulso» para o exercício deste direito?
Sr. Deputado, como é que acha que vai ser regulamentada esta vossa proposta e como será posta em execução?O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, por uma questão de consideração, não quero deixar de responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Mas, efectivamente, não tenho mais nada a acrescentar aos argumentos que apresentei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para pedidos de palavra, vamos votar o artigo 20.o-A.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos apresentar uma proposta de aditamento ao texto do artigo 2. No entanto, como só será pertinente apresentá-la depois de V. Ex.a fazer votar esta proposta, prescindo da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar em primeiro lugar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, referente ao artigo 20.o-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, também referente ao artigo 20.o-A.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a pedir a palavra para propor o aditamento que há pouco referiu, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o seguinte o teor do aditamento que propomos:
Em condições que garantam a igualdade de tratamento e a periodicidade, bem como os direitos de iniciativa e informação dos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, farei de imediato chegar à Mesa este texto que sintetiza alguns princípios básicos que consideramos ser fundamental fiquem consagrados para dar algum conteúdo útil ao preceito.
6522 - I SÉRIE - NÚMERO 150O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de votada a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, votar-se-á a proposta de aditamento agora apresentada pelo Partido Comunista e que entretanto será distribuída aos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, referente a um novo artigo, o , artigo n.o 20-A.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não votou contra o texto que acaba de ser apresentado à Câmara por razões que se prendem com o facto de ele ser, praticamente, uma reposição da norma constitucional, com um acrescento branco, tecnicamente deficiente, que em nada dá garantias mínimas de exercício de um direito que deveria ser pautado por normas que acabassem por não o invalidar.
É mais uma prova cabal de que, aí onde a Constituição procurou reforçar a componente parlamentar do regime, esta maioria, a maioria que neste momento se constituiu para a revisão do Regimento, pretende, em detrimento das grandes afirmações parangónicas de outros tempos, anemià-la e esvaziá-la em absoluto.
Noutra oportunidade teremos ocasião de provar o quanto é fundamental, nesta matéria, orientarmo-nos por critérios objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como está a ser distribuída a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, vamos aguardar uns momentos para então passarmos à sua votação.
Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser novamente lida a proposta de aditamento ao artigo n.o 20-A, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos então proceder à votação ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de suscitar algum debate - o possível - em torno desta matéria e, designadamente, fundamentar a proposta. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver inscrições haverá debate.
Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de fixar critérios, sem o que esta norma fica desprovida de conteúdo útil e significado, exprimindo, portanto, uma situação de predomínio governamental e governamentalizante que consideramos contrária aos próprios desígnios constitucionais.
O CDS exprimiu aqui uma filosofia perfeitamente surpreendente nesta matéria. O Sr. Deputado Luís Beiroco veio aqui, dizer, praticamente, o seguinte: é impossível captar o político; ninguém pense em fazer o estatuto jurídico do político; o Governo ou é bom e consulta ou é mau e não consulta e é de arromba, vai abaixo.
Ora, a Constituição e o Regimento não são assim, Sr. Deputado Luís Beiroco, e o CDS também não era assim. Aliás, no passado, o CDS propôs aqui o estatuto do direito de oposição democrática. Quis captar o político e até regulamentava minuciosamente, tão minuciosamente que a Assembleia não aprovou a minúcia do CDS.
O CDS mudou, passou de O para 180 ou vice-versa. Hoje é minimalista, é um pouco anémico ou anémico, ou as duas coisas.
No caso concreto, o Regimento não é assim e regula as perguntas ao Governo, fixa regras, prazos, tempos.
Sr. Deputado Luís Beiroco e Srs. Deputados: esta é a única forma de se tentar dar um conteúdo útil a esta norma e é por isso que perguntamos às bancadas da maioria e aos seus deputados se não consideram útil que, pelo menos, se fixem aqui princípios que, naturalmente, serão sancionados com os meios gerais de sancionamento existentes no sistema político português.
Primeiro, o princípio de periodicidade. O que é que há de negativo nisso? Nós pensamos que ele é um direito fundamental.
Segundo, o princípio de igualdade de tratamento.
Sem ele cairemos em acordos bilaterais, porventura caso a caso, em condições desiguais, de acordo com uma política de favorecimento de uns e discriminações de outros.
Por outro lado, propõe-se que se consagre que isto não fique inteiramente na dependência do Governo e, finalmente, que se dê aos partidos o direito a uma informação útil.
Cremos que isto é o mínimo para que tenha algum significado a inserção de uma norma deste tipo no Regimento da Assembleia da República.
De contrário, ficará um fumo de aparência que nem sequer é demasiado dignificante.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.
6523 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que fosse verificado o quorum de votação.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à verificação do quórum.Pausa.Encontra-se presente na Sala a maioria dos Srs. Deputados, pelo que podemos passar à votação da proposta de aditamento do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o aditamento proposto pelo PCP porque é óbvio que se a disposição aprovada, que foi proposta pela maioria, era inócua na medida em que se limitava a consagrar no Regimento o mesmo princípio que estava na Constituição, è evidente que este aditamento ia bastante mais longe, designadamente ao consagrar a iniciativa dos grupos parlamentares, que nos parece não dever existir nesta matéria.
Aliás, gostava de perguntar ao PCP, que gosta tanto de regulamentar estas coisas, porque é que não apresenta também uma proposta de regulamentação, não digo em sede do Regimento mas noutra, para o dever que o Sr. Primeiro-Ministro tem de informar o Presidente da República sobre a condução da política geral do País interna e externa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que pergunta!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - São ambas do mesmo tipo!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, votámos a favor da proposta do PS e do PSD e contra as propostas do PCP porque entendemos que a disposição constitucional que se refere a esta matéria é uma norma de simples orientação.
Pensamos que é extremamente duvidoso que se possa impor ao Governo obrigações por via de resolução da Assembleia da República.
Por outro lado, se bem se reparar, a alínea i) do artigo 183.o da Constituição diz que é um direito dos grupos parlamentares o de serem informados regular e directamente pelo Governo.
Por outro lado, ainda pensamos que, tratando-se de um direito potestativo o dos grupos parlamentares serem informados pelo Governo, melhor fica que sejam os partidos e grupos parlamentares a regular directamente com o Governo a forma de cumprimento por este desta obrigação e dos partidos ou grupos parlamentares desse direito.
Por essas razões, pensamos ser preferível deixar agora uma norma suficientemente maleável, que pela experiência que se for adquirindo possa eventualmente vir a sofrer alguma maior concretização ou regulamentação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já conhecemos a vossa posição!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos à espera que a bancada do PSD, designadamente o Sr. Deputado Silva Marques, dissesse de sua justiça relativamente a esta matéria, o que não aconteceu, ficando nós na dúvida quanto à posição de tal partido sobre tal assunto.
De todo o modo, nesta declaração de voto gostaríamos de salientar que, como disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, se tratou, por parte da maioria governamental, de aprovar uma norma inócua e violínica.
O nosso texto de acrescento estabelecia regras mínimas que, por um lado, davam conteúdo útil e credibilidade à norma e, por outro, conferiam dignidade ao instituto e ao funcionamento do Parlamento português.
Não foi isso que pretendeu a maioria, conjugada com o CDS - no caso deste, com todas as agravantes que já aqui foram assinaladas -, não obstante a declaração do Sr. Deputado Luís Saias, segundo o qual este direito constitucionalmente consagrado é um direito potestativo, devendo ser estabelecido através de entendimentos bilaterais com o Governo.
Sabemos que se trata de um conjunto de afirmações, em geral, de boa intenção, mas sem qualquer sentido, o que permite que se denuncie, desde já, a atitude central da maioria, que é a de castrar os movimentos da oposição democrática o debate democrático e o controle dos actos do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da proposta apresentada pelo PCP do novo artigo 53.o-A, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO (53.o-A) (Orçamento)1 - A proposta de orçamento da Assembleia da República é remetida à Mesa pelo Conselho Administrativo até 15 de Outubro.
2 - A proposta é acompanhada de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, do qual constarão as principais orientações e medidas a adoptar nos diversos domínios da actividade dos serviços.
3 - O orçamento é aprovado pelo Plenário até ao início da votação na especialidade do Orçamento do Estado.
6525 - I SÉRIE - NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que justificar a proposta do PCP, uma vez que ela se justifica e não pode ser de maneira diferente da que é proposta no nosso texto, interessaria ouvir as razões que levam a maioria - já que não apresentou qualquer tipo de razão em comissão e muito menos em Plenário - a não considerar a inserção destes novos artigos.
Trata-se, no nosso entender, de fixar no Regimento as regras que devem pautar as questões orçamentais e a prestação de contas da Assembleia da República. Era bom que a maioria não deixasse votar sem explicar a razão por que está contra estas medidas.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta do artigo 53.0-A, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação, não por considerarmos que o conteúdo das normas propostas pelo PCP não seja correcto, porque consideramos que o é, mas por termos as mais sérias reservas sobre se elas devem ser efectivamente inseridas no Regimento da Assembleia da República ou se o seu lugar próprio não será noutro diploma, designadamente na Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não discute o seu orçamento? Não discute as contas?
Se a Assembleia da República discute o orçamento e deve aprovar as contas, o Regimento da Assembleia da República tem de conter o processo apto para esse efeito. Depois discutiremos na Lei Orgânica se o prazo é até tal ou até tal, se o modus operandi è aquele ou aqueloutro. Tem de haver um mínimo.
Compreenderia se a coligação governamental dissesse que não estavam de acordo que se fixasse aqui o ponto dois e que deve haver um relatório justificativo. Mas não fixar nada, Srs. Deputados?! ... Que responsabilidade é que preside a uma decisão deste tipo? É um verdadeiro absurdo e o Plenário da Assembleia da República vai ter de discutir isto tudo, como os senhores entenderem.
É uma ofensa à transparência, à publicidade dos actos e é a indeterminação. É este o reino que os Srs. Deputados consideram adequado para a Assembleia da República viver, sabe-se lá porquê, ou sabe-se bem demais! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Salas (PS): - Sr. Presidente, votámos contra a inserção no Regimento destas disposições porque, conforme tivemos oportunidade de dizer durante a respectiva discussão, afigura-se-nos que o lugar próprio para esta matéria é a Lei Orgânica da Assembleia da República.
Aliás, tivemos ocasião de dizer também nessa oportunidade que esta matéria do orçamento e das contas da Assembleia já vem regulada neste momento na Lei Orgânica da Assembleia da República.
Chamámos aqui, pelos vistos debalde, a atenção para os preceitos dos artigos 4.o e 12.o daquela Lei Orgânica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa sede ê incorecta!O Orador: - Por outro lado, entendemos que estando esta matéria actualmente regulada na Lei Orgânica da Assembleia da República seria obviamente ilegal pretender alterar esta por via de uma resolução da Assembleia.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é estrepitoso!O Orador: - Estúpido será V. Ex.a , se me permite!O Sr. José Magalhães (PCP): - O que eu disse não foi «estúpido» mas «estrepitoso».O Orador: - Ah, bom!O Sr. José Magalhães (PCP): - Bom, não. Mau!O Orador: - Como dizia, afigura-se-me que seria ilegal pretender alterar uma lei por via de uma resolução.
Aliás, todos sabemos que está em vias de ser proposta uma nova lei orgânica para a Assembleia da República. Por isso pensamos que os Srs. Deputados do PCP fariam bem em refrear os seus ímpetos e esperar que seja apresentada a Lei Orgânica da Assembleia da República e terão então ocasião de sobra para proporem a regulamentação que pretenderem adequada.O Sr. João Amaral (PCP): - Este conjunto de normas não altera em nada a Lei Orgânica!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 53.o-B, proposto pelo PCP, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO NOVO (53.o-B) (Contas)1 - As contas da Assembleia da República são remetidas à Mesa pelo conselho administrativo até 31 de Março do ano subsequente.
6525 - 3 DE OUTUBRO DE 19842 - As contas são acompanhadas de um relatório de execução, que incluirá um balanço do funcionamento dos serviços no período em referência.
3 - As contas são aprovadas pelo Plenário até ao dia 31 de Maio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para sublinhar mais uma vez que é estrepitoso - não haja confusões de novo - e absurdo que não se consagre qualquer norma sobre esta matéria. Isto porque poderá dizer-se que a redacção é A, B, C ou D, mas alguma coisa devia haver no Regimento sobre esta matéria, aliás, Srs. Deputados, já há muito se sabe que devia haver. Esta matéria não foi discutida na Comissão e é pena, porque se tivesse sido discutida cabalmente creio que até o Sr. Deputado Luís Saias teria admitido que isto era necessário.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta do PCP de artigo 53.o-B.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez sem qualquer tipo de justificação a maioria acaba de votar contra uma significativa benfeitoria que propúnhamos nesta revisão do Regimento.
Não se poderá dizer que não foi feito um esforço da nossa parte. Veremos no futuro o que vai acontecer quando qualquer Sr. Deputado colocar a questão de como se vai realizar um qualquer debate em relação a qualquer conta ou a qualquer orçamento. Os Srs. Deputados da ASDI, designadamente, devem ter em atenção a votação que acabam de fazer para depois não virem colocar determinado tipo de incidentes regimentais, esses sim descabidos. Se tivessem aprovado essas normas saberíamos as linhas com que nos cosemos.
Neste momento continuamos no reino da indefinição.O Sr. Presidente: - Vamos dar leitura a uma proposta de substituição do artigo 55.o apresentada pelo PS e pelo PSD em substituição da anterior que foi retirada.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 55.o (Sessão legislativa e período normal de funcionamento)1 - A sessão legislativa tem a duração de l ano e inicia-se a 15 de Outubro.
2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões
que a Assembleia deliberar, por maioria de dois
terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constata-se que depois da baixa à Comissão o texto vem com um teor que repete milimétricamente o texto vigente da Constituição da República.
Eu creio que haveria alguma vantagem em que os membros ou o relator da Comissão explicassem ao Plenário como é que se chegou a este resultado, uma vez que a discussão travada no Plenário é bastante interessante - tive ocasião de ler melhor o Diário da Assembleia da República - mas não permite perceber como é que se chegou a este texto que suprime algumas limitações adicionais hoje constantes do Regimento da Assembleia da República.
Nós propúnhamos que, no mínimo, a questão fosse introduzida pelo relator, a não ser que se queira discuti-la a seco. Cremos, contudo, que o assunto é suficientemente importante para merecer alguma atenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que está em discussão é o de uma proposta entrada na Mesa, que visa a substituição de uma outra que aqui se encontrava.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a manifesta alguma estranheza quanto ao resultado a que chegou a Comissão relativamente a este artigo 55.o Assim, eu explicitaria, embora o relatório já seja datado de 28 de Junho. Em qualquer caso, e tanto quanto me recordo, no artigo 55.o do Regimento actualmente em vigor apenas figura uma norma relativa à duração da sessão legislativa, a qual está obviamente ultrapassada pela Constituição, nomeadamente pelas alterações introduzidas em 1982.
Na altura, quando este artigo foi discutido no Plenário, chegámos à conclusão que deveríamos, exactamente, reproduzir aquilo que consta da Constituição a respeito quer da duração da sessão legislativa quer do período normal de funcionamento.
Portanto, no artigo 55.o estaria, apenas, incluída uma referência, em primeiro lugar relativa a duração da sessão legislativa e, em segundo lugar, à duração do período normal de funcionamento.
É normal que, mesmo constituindo uma repetição da Constituição, conste do Regimento, já que se trata de uma norma fundamental relativa ao funcionamento da Assembleia da República.
Penso que aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães se queria referir se reporta às limitações constantes do actual artigo 56.o e que serão discutidas adiante, a propósito da eliminação desse mesmo artigo.
I SÉRIE - NÚMERO 150O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração do artigo 55.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a Abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de eliminação do artigo 56.o, apresentada pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós tínhamos apresentado, oportunamente, uma proposta relativa ao artigo 55.o e que designámos como artigo novo, cujo n.o 1 está submetido nos 2 números que foram aprovados agora.
Tinha, além, deste, um n.o 2 que nós gostaríamos de manter como aditamento ao artigo 55.o que foi votado e que dizia o seguinte:2 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes, nem por períodos superiores a 20 dias, em cada sessão legislativa.
Nós manteríamos, portanto, esta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Isso significa, Sr. Deputado, que transforma a proposta de eliminação do artigo 56.o numa proposta de aditamento ao artigo 55.o que acaba de ser aprovado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que há um equívoco em torno da denominação ou qualificação das propostas que estão em debate.
Suponho que o que aconteceu foi que a coligação governamental propôs a eliminação do artigo 56.o
A UEDS, tal como nós - mas foi a UEDS que tomou formalmente essa iniciativa - propôs que se mantivesse o texto actual do Regimento no artigo 56.o É isso que está neste momento em debate: se se mantém o texto actual, ou se é acolhida a proposta de eliminação apresentada pela coligação governamental, o que suscita grandes problemas que devem ser discutidos agora a seguir.O Sr. Presidente: - Eu solicitava um esclarecimento à Mesa. É que não se encontra na Mesa nenhuma proposta de eliminação do artigo 56.o do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - No relatório!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o relatório contém precisamente essa proposta de eliminação, na sua alínea b).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio portanto que poderíamos proceder da seguinte maneira: votávamos primeiro a eliminação do artigo 56.o, conforme vem expresso no relatório, e posteriormente a proposta de aditamento apresentada pela UEDS. A proposta de aditamento poderia ser votada mesmo que
o artigo 56.o fosse eliminado. Como a proposta de aditamento da UEDS é o n.o 2 do artigo 56.o poderíamos, talvez, votar a eliminação do artigo 56.o por pontos, o que implicitamente faria votar a proposta da UEDS, que é o ponto n.o 2.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso parece que não está de acordo com esta modalidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Não estou de acordo pela seguinte razão: se se votar o aditamento da UEDS ao artigo 55.o, obviamente votaremos a eliminação do artigo 56.o Se não se votar este aditamento, votaremos contra a eliminação do artigo 56.o É evidente!
De qualquer modo, se o Sr. Presidente me permite, eu queria fazer uma rectificação, que foi aliás oralmente produzida no momento em que isto se discutiu e que diz respeito ao texto que a Mesa possui.
A proposta concreta que nós fazemos é a seguinte:
A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes, nem por períodos superiores a 20 dias, em cada período normal de funcionamento.
Não «em cada sessão legislativa» como, por lapso, figura na proposta que foi entregue por escrito à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma das hipóteses de colocar à votação, como é seu direito inegável, a proposta da UEDS seria aceitá-la como proposta de aditamento ao artigo 55.o, porque, em rigor, se por acaso vencer a eliminação do artigo 56.o, efectivamente, é difícil ter cabimento uma proposta de aditamento a um artigo que foi eliminado.
De maneira que, havendo consenso, e para efeitos legítimos de marcação de posição política, o Sr. Presidente colocaria à votação a proposta da UEDS como aditamento ao artigo 55.o e votaríamos depois a eliminação ou não do artigo 56.oO Sr. Presidente: - Claro que, se for aprovado o aditamento da UEDS e depois recusado o artigo 56.o, se recusa uma coisa que já foi aprovada.
De qualquer maneira põe-se primeiro à votação o aditamento apresentado pela UEDS, que vai ser lido de novo, agora já com a rectificação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Foi lido. É o seguinte:1 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias, em cada período normal de funcionamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós não vemos nenhum obstáculo em votar de acordo com o pedido da Mesa; agora o que nos parece necessário é esclarecer o que vamos votar e depois discutir essas questões.
65273 DE OUTUBRO DE 1984A matéria que estamos aqui a debater teve aqui uma viva discussão. No entanto, não se tiraram conclusões e não foi igualmente possível fazê-lo em sede de Comissão.
Nós, pelo menos, pelo nosso lado, temos interrogações a fazer à bancada da maioria e portanto não gostaríamos de votar antes de pôr estas questões e de as ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se deseja que se faça uma discussão sobre o assunto, faz-se, evidentemente.
Agora, está perfeitamente claro, penso eu, que aquilo que se passará a votar è. proposta de aditamento da UEDS que acabou de ser lida e que está em discussão.
Penso que não há dúvidas sobre o que se vai votar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, a solução que acaba de aventar quanto à votação desta disposição é a possível; no entanto, eu atrever-me-ia a sugerir outra forma de votação, que seria a seguinte: votaríamos a eliminação, número a número, do artigo 56.o do Regimento. Quanto ao n.o l e à sua eliminação não há problema; quanto ao n.o 2 pôr-se-ia a questão da manutenção ou não da possibilidade ou impossibilidade das suspensões da Assembleia no período normal de funcionamento. Haveria, portanto, aqui, uma rectificação na referência final à sessão legislativa, de acordo com o que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; finalmente passar-se-ia à eliminação do n.o 3.
É uma forma talvez simplificada de pôr esta questão à votação.O Sr. Presidente: - Com efeito, essa foi a minha primeira sugestão, mas, por ordem de entrada na Mesa, a proposta da UEDS deveria ser votada primeiro, o que não prejudica que depois se vote por números o artigo 56.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, concordo com o princípio de votarmos a eliminação do artigo 56.o número por número. Não tenho nada a objectar e retiro a minha proposta para simplificar o processo.
Votaremos número por número e teremos ocasião de apreciar o substancial da nossa proposta quando discutirmos o n.o 2 do actual artigo 56.o
Dou o meu acordo à proposta da Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Agradeço muito a compreensão, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 56.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é realmente importante passar da questão processual para a questão material e política, que deve aqui ser debatida com um mínimo de extensão.
A questão política, creio eu, é esta: pode a maioria parlamentar, por dois terços, fechar a Assembleia por períodos superiores a 20 dias ou mais que 3 vezes por cada sessão legislativa?
Na altura do debate do Regimento entendeu-se, e muito bem, que não podia.
A norma constitucional facultava esta interpretação porque apenas dizia: a sessão decorre de tantos a tantos sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer.
Actualmente refere «suspensões que têm de ser deliberados por maioria de dois terços».
Não há, portanto, nenhum obstáculo constitucional a que a Assembleia estabeleça restrições adicionais ou, se existem alguns obstáculos, são os que existiam quando esta norma que está em vigor foi votada por consenso.
Consideramos que esta garantia suplementar é importante e que só a falta de vontade política pode levar algumas bancadas a tentarem vislumbrar alguns fumos de argumentação constitucional para dizerem que estaríamos todos impedidos de pôr limites que a própria Constituição não põe, porque não há limites que não possamos pôr nesta matéria.
Isto é, estas garantias suplementares de funcionamento da Assembleia, a proibição de encerramento por mais de 3 vezes e por mais de 20 dias de cada vez, são um instrumento útil de garantia do funcionamento democrático.
E não se diga que é uma questão fictícia. Os Srs. Deputados sabem que, por exemplo, em outras instituições parlamentares do nosso sistema democrático, por exemplo nas regiões autónomas, um dos problemas do funcionamento desses sistemas na sua vertente parlamentar é o de os parlamentos regionais serem encerrados por períodos superiores àqueles que corresponderiam ao seu funcionamento normal, o que é gravíssimo.
Entende-se que a possibilidade de encerrar a Assembleia por períodos superiores a 20 dias, ou por mais de 3 vezes, não deve estar na disponibilidade de qualquer maioria parlamentar, ainda que de dois terços.
Achamos que isto é uma garantia útil e importante, e não vimos ninguém erguer suficientes obstáculos jurídicos a esta situação que pode ser uma vontade política, mas é bom que fique claro que má vontade política será a que se pretende impor sem nenhum disfarce, ou sem qualquer veste, que é bastante transparente e impudica em matéria constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pediu a palavra?O Sr. Luis Saias (PS): - Tinha pedido a palavra para dar a nossa concordância à proposta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso quanto à forma de votar, mas se V. Ex.a me permitir aproveitaria para uma pequena intervenção sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Entendemos que o artigo 56.o do actual Regimento deve ser eliminado porque é um artigo efectivamente inútil.
6528 - I SÉRIE - NÚMERO 150Como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, a Constituição no artigo 177.o determina o período normal de funcionamento da Assembleia, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.
Isto para dizer que a Constituição da República outorga a uma maioria qualificada o poder de deliberar suspensões do funcionamento da Assembleia.
Uma vez que se trata de um poder conferido pela Constituição, pensamos que quaisquer restrições feitas por via de resolução da Assembleia são flagrantemente institucionais. Este foi sempre, e desde o princípio, o nosso entendimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nunca!O Orador: - É evidente que . os Srs. Deputados do PCP, e nesta circunstância o Sr. Deputado José Magalhães, se mostram possuídos de, digamos, um certo terror em relação ao que a maioria possa fazer.
Devo, no entanto, dizer aos Srs. .Deputados da maioria antigovernamental que, não obstante esta faculdade estar concedida pela Constituição, a verdade é que nunca se formou nesta Assembleia uma maioria de dois terços que, em .vez de usar os seus legítimos poderes, abusasse deles.
Pode por isso, penso eu, Sr. Deputado José Magalhães, afastar do seu espírito essas sombras, porque se alguma vez for votada a suspensão da Assembleia por esta maioria, ela certamente o será pela vontade, largamente 'majoritária, do povo português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,, estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, José Magalhães e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era apenas para perguntar ao Sr. Deputado Luís Saias se ele pensa que a revisão do Regimento a que estamos a proceder está a ser feita para esta maioria, ou se é uma revisão que deveria estar a ser feita independentemente das maiorias que conjunturalmente possam existir nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Deseja responder de imediato, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - A minha resposta, Sr. Deputado, é perfeitamente clara. Penso que este Regimento está a ser feito para qualquer maioria, mas também penso que qualquer maioria de dois terços será uma maioria legítima e largamente representativa da vontade do eleitorado.
Por isso antecipadamente declaramos que nos juntaremos às deliberações que forem tomadas, em qualquer altura, por uma maioria legítima desta Assembleia.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saías (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não queria mas sou forçado a concluir que considera legítimo em democracia que uma maioria de dois terços ou quatro quintos possa calar a boca de uma minoria de um terço ou eventualmente de um quinto.
Devo dizer, Sr. Deputado, que tenho da democracia uma concepção totalmente antagónica dessa.O Sr. Luís Saías (PS): - A minha concepção da democracia, Sr. Deputado, é a de que as maiorias legitimamente formadas possam tomar as deliberações que entendam ser justas em qualquer momento.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o dispositivo do artigo 56.o da Constituição, ao contrário do que disse - e era isso que o questionava -, é tudo menos inútil. O Sr. Deputado argumentou depois dizendo que ele era negativo e inconveniente para a maioria. É a sua opinião, e naturalmente legítima.
Contudo, defendeu a seguir uma tese altamente perigosa, que é a de que este poder conferido pela Constituição à maioria para encerrar a Assembleia é um poder, quase se diria, sagrado, ilimitável, absoluto. Ou seja, por dois terços faz-se tudo, é como o fogo, purifica. Não há que discutir a democraticidade; a maioria é de dois terços, logo há um certificado de garantia, o que toda a gente sabe que é falso, visto não ser assim, infelizmente. Antes fora porventura!
Mas o que não demonstra é que seja proibido constitucionalmente aditar estas duas cautelas: não mais que 3 vezes; não mais que 20 dias. Pergunto ao Sr. Deputado Luís Saias o que é que impede constitucionalmente de o fazer? Mais ainda, o PS votou favoravelmente esta disposição na altura em que se fez este Regimento Q não considerou, nessa altura, que houvesse alguma inconstitucionalidade, como aliás não há. Porquê então inventá-la agora?
Diz o Sr. Deputado Luís Saias para a minoria antigovernamental não ter medo que a maioria vai usar este preceito prudentemente. Sem dúvida que não temos medo nenhum, até porque não está nas mãos da maioria abrir ou fechar a Assembleia conforme entenda. Está lá fora o povo português, e isso também é determinante aqui dentro. Não é certamente a virtude do lavrador que guarda a vinha; é outra coisa, que se chamará a força daqueles que neste país manifestam a sua opinião democraticamente, aconteça o que acontecer aqui dentro.
O que lhe perguntamos, Sr. Deputado Luís Saias, é qual é o fundamento para a mudança de opinião do Partido Socialista? Porque é que o PS, agora, encara tão horripiladamente, com tanta indignação e com uma certa inquietação o que achava normal em 1976 quando fizemos este Regimento? É que é realmente normal; são apenas duas cautelas adicionais e nada as proíbe, tudo as aconselha. Porquê, Sr. Deputado Luís Saias?
6529 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Deseja responder já, Sr. Deputado Luis Saias?O Sr. Luís Salas (PS): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Salas (PS): - Penso que ao raciocínio do Sr. Deputado José Magalhães apenas falta uma pequena coisa: è que quando o PS aceitou a disposição do Regimento que actualmente vigora ainda não havia o preceito constitucional.Vozes do PCP: - Havia, havia!O Orador: - Não havia, não havia! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Deputado me desse licença de o interromper, lia-lhe o preceito constitucional.O Orador: - A verdade è que o preceito constitucional tal como está existe hoje.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já existia, Sr. Deputado!O Orador: - E se o Sr. Deputado não aceita que por via regimental se diminuam os direitos e as garantias constitucionais aos partidos da minoria, também parece ser razoável que, pela mesma via, não se comprimam os poderes que a Constituição reconhece às próprias maiorias. Aqui está um caso flagrante em que a Constituição admite a suspensão da Assembleia, mas por votação de uma maioria qualificada.
Portanto, o que pretendemos é apenas que se respeite a Constituição.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há um equívoco basilar, que certamente resulta da
não leitura do artigo 177.o da Constituição, na sua redacção originária. Deve ser isso, só isso explica este equivoco do Sr. Deputado Luis Saias.
É que a Constituição outorgava - para usar a expressão utilizada há pouco por V. Ex.a - a uma maioria simples aquilo que agora outorga a uma maioria qualificada. Outorgava a uma maioria simples em 1976, e nós aprovámos, com o voto do PS, uma norma que introduzia uma limitação a essa outorga que a Constituição fazia à maioria parlamentar simples.
A alteração feita na revisão constitucional de 1982 não altera os dados do problema nesta esfera e, pelo contrário, o funcionamento do sistema bem demonstra que não há necessidade nenhuma de desactivar estas duas cautelas. O que ê que mudou? Existem aqui vários problemas, que, creio, o Sr. Deputado não desenvolveu na sua explicação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias tem a palavra para um contraprotesto.O Sr. Luís Salas (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães acaba de dizer que, no texto anterior à revisão constitucional, o poder de suspender o funcionamento da Assembleia cabia a uma maioria simples e dai que no Regimento se tivessem estabelecido cautelas adicionais com o acordo, parece-me, de todos os partidos.
A verdade é que na revisão constitucional se passou de uma maioria simples para uma maioria de dois terços. Se para o Sr. Deputado José Magalhães è a mesma coisa uma suspensão deliberada por uma maioria simples e outra deliberada por uma maioria de dois terços ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Para este efeito é!O Orador: - ..., então realmente não há possibilidade de nos entendermos.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luis Saias, acho que vale a pena continuarmos a discutir esta questão, porque, suponho, ela é de extrema relevância. Vamos pôr de parte, agora, a óptica de defesa, a todo o transe, das maiorias que o Sr. Deputado tem revelado ao longo do debate, e vamos considerar natureza intima daquilo que constava do Regimento até agora.
O que se visava era justamente, com algumas cautelas, proceder à defesa das minorias na dinâmica parlamentar, impedir o fraccionamento da Assembleia, a sua suspensão e o seu não funcionamento relapso e antidemocrático. Houve, por isso, o cuidado de se integrar, em 1976, um conjunto de normas que só são hoje contestáveis por quem tenha destas coisas uma visão completamente maioritarista.
A revisão constitucional em 1982 apenas procedeu a uma pequena alteração; aquilo que podia ser feito por maioria simples passou a só poder sê-lo por uma maioria de dois terços. Ora bem, se para uma maioria simples havia necessidade de se proceder a determinadas cautelas regimentais - ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Luis Saias -, para uma maioria de dois terços, pese embora o seu significado de alguma prudência, melhor se justifica que tal tipo de cautelas seja mantido e tenha um claro acento regimental.
Estamos ou não no domínio do completo esmagamento, por uma qualquer maioria, ainda que qualificada, do exercício democrático dos direitos das minorias, à revelia daquilo que é, por um lado, a introdução do reforço da componente parlamentar na revisão constitucional, e, por outro lado, o próprio funcionamento do sistema democrático, sem que a estas questões o Sr. Deputado Luís Saias dê resposta?
Falta ainda abordar um outro problema em relação ao qual muito gostaria de o ouvir.
Em que é que, no plano teórico-constitucional, o Sr. Deputado Luís Saias pode fundamentar-se para dizer que é impedido a um Regimento estabelecer novas limitações ao que uma norma constitucional desta natureza prescreve?
6530 - I SÉRIE - NÚMERO 150O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saías (PS): - No que diz respeito à maioria necessária para equilibrar a suspensão do funcionamento da Assembleia, penso que não adiantarei nada em dizer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes as razões que nos levaram a aceitar a eliminação do artigo 56.o do Regimento, porque o Sr. Deputado não quer, ou não é capaz, de distinguir uma maioria simples de uma maioria de dois terços. Ora, a verdade é que o facto de a suspensão só poder ser deliberada por uma maioria de dois terços é a garantia suficiente de que essa suspensão será deliberada em conformidade com os interesses do Parlamento e os interesses do País.O Sr. José Magalhães (PCP): - Veja o que se passa na Madeira!O Orador: - Quando o Sr. Deputado José Manuel Mendes me diz que não haveria razão para que se não possa, por via regimental, estabelecer restrições a esta faculdade, devo dizer que penso que o Sr. Deputado não irá defender a mesma teoria em relação a outros direitos consignados na Constituição, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias. Penso que o Sr. Deputado não admitiria, de forma nenhuma, que se estabelecessem restrições a esses direitos. Pois trata-se também de um direito de outra natureza, mas, de qualquer forma, é um direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Desejo fazer um breve comentário. Suponho que estamos a falar duas linguagens completamente diferentes. Não vale a pena insistir muito em tentar explicar aquilo que é «claro como água», mas, de todo o modo, é bom que se tenha a noção de que a norma em apreço é uma norma de defesa da Assembleia e do regime democrático e hão um instrumento, um privilégio, uma outorga, para usar a sua expressão, de poder absoluto, de uma qualquer maioria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há necessidade de clarificar toda esta discussão, e não a de debater estas questões.
Em primeiro lugar, parece-me óbvio que não se pode dizer que uma disposição deste tipo seja uma disposição inútil. É evidente que o não é.
Outra questão é a de saber se uma disposição deste tipo é ou não inconstitucional. A esse respeito o Partido Comunista Português disse - e disse-o muito bem - que a revisão constitucional não alterou nada ao fundo da questão. O que o Partido Comunista não demonstrou foi que a norma do Regimento actualmente em vigor, e face à Constituição antes da revisão, fosse constitucional. Pessoalmente considero que ela era claramente inconstitucional, embora pudesse ser considerada útil. Agora inconstitucional continuará a ser se mantivermos esta norma e ainda com a agravante de entretanto ter havido uma revisão constitucional, em que toda a questão pôde ser ponderada e se poderia ter constitucionalizado a norma que constava no Regimento da Assembleia da República.
Não se fez isso, preferindo-se seguir por outro caminho, qual seja o de reforçar a maioria que pode determinar a suspensão do período de funcionamento, exigindo-se uma maioria qualificada de dois terços. Pode-se entender que esta foi uma má solução e que melhor do que uma maioria qualificada seria haver ainda alguns limites objectivos máximos para as suspensões. Mas a verdade é que não foi essa a solução constitucional.