II SÉRIE-A — NÚMERO 8 26 previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Assinala-se que o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado (limite igualmente previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por norma-travão). Ao prever, no artigo 5.o, um conjunto de apoios e a criação no Orçamento do Estado de «um fundo destinado à implementação de programas de saída do sistema de prostituição, com o objetivo de garantir a concretização dos apoios previstos», a iniciativa parece poder implicar encargos orçamentais. Contudo, o limite imposto pela norma-travão foi acautelado pela proponente, na medida em que o artigo 7.o do articulado difere a entrada em vigor do disposto no artigo 5.o para o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Refira-se ainda que a matéria objeto da presente iniciativa se enquadra na alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 21 de maio de 2021, data em que foi admitido e em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Foi anunciado em reunião plenária no dia 26 de maio. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário26 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. Desde logo, cabe assinalar que o título do projeto de lei em apreciação – «Procede à implementação do modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, embora, em caso de aprovação, deva ser aperfeiçoado. Com efeito, na redação do título deve ter-se em consideração que, como indicado no artigo 1.o do articulado, a iniciativa altera: ➢ O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro27; ➢ A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; e ➢ A Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar. Ora, as regras de legística formal recomendam que «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»28, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Assim, em caso de aprovação da iniciativa, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Aplica o modelo da igualdade e reforça a proteção das pessoas na prostituição, alterando o Código Penal e as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, e 60/2009, de 6 de agosto». O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que  26 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 27 O Código Penal foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Embora o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, lhe tenha introduzido uma profunda revisão, indica no seu artigo 1.o que «O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, é revisto e publicado em anexo». 28 DUARTE, David (et al.) – Legistica: Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201.