I SÉRIE — NÚMERO 11 26 nacional mas, sim, à atração de grande capital estrangeiro; em segundo lugar, que, de acordo com a OCDE, citada no próprio relatório do Estado como defesa da reforma do IRC, Portugal já é o País mais liberal, ou seja, com menos entraves regulatórios, à atração de investimento externo — imagine-se! —, muito além do que fazem a Alemanha, a França ou a maioria dos países europeus ou da OCDE. Portanto, a reforma do IRC tem dois problemas, falha duplamente, isto é, diz resolver um problema que não existe, porque não há esse tipo de entraves à atração de capital estrangeiro, e, ao escolher beneficiar grandes empresas, empresas financeiras e capital estrangeiro, ignora o problema do investimento português, ignora o tecido empresarial português e o problema das empresas portuguesas. Dizem-nos, muitas vezes, as bancadas da direita para olharmos para os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), para vermos os dados da economia. Eu recomendava uma leitura atenta do último inquérito ao investimento publicado pelo INE, de 2012. Os fatores que as empresas portuguesas apontam como os mais impeditivos ao investimento em Portugal são, em primeiro lugar, a quebra das perspetivas de vendas, em segundo lugar, a incerteza sobre a rentabilidade futura e, em terceiro lugar, a dificuldade em obter crédito. Este é o fator impeditivo ao investimento que aumenta de dia para dia — dificuldade em obter crédito. Desta forma, o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda traz hoje a esta Câmara visa resolver este problema, que é um problema real e sofrido pela maior parte das empresas portuguesas, pelas pequenas e médias empresas portuguesas que compõem o setor empresarial português. O Governo foi até agora muito célere a entregar dinheiro à banca sem que a economia tivesse visto qualquer benefício ou contrapartida desse gasto ou, melhor, sem que a economia tivesse beneficiado de nenhuma contrapartida desse aumento da dívida que foi criado para ajudar a banca. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.Do fundo de 12 000 milhões de euros entregues aos bancos para a sua recapitalização, 5700 milhões de euros foram entregues a quatro bancos em particular. Em troca desses 5700 milhões de euros entregues a quatro bancos houve uma exigência de contrapartida — 100 milhões de euros de crédito à economia. Em troca de 5700 milhões de euros exigiu-se 100 milhões de euros de crédito à economia, sem quaisquer regras sobre spreads, juros ou áreas a favorecer! É, portanto, um valor claramente insuficiente, que, aliás, nem está a ser cumprido neste momento. O Bloco de Esquerda considera que, em nome da economia e da equidade, a banca deve fazer aquilo para o que foi salva, que é conceder crédito à economia em regras mínimas de acessibilidade, que não contribuam, mais uma vez, para pôr a corda ao pescoço das empresas mas, sim, para facilitar a sua atividade económica. Assim sendo, a proposta que apresentamos é no sentido de que o fundo de recapitalização da banca possa servir para aquilo que a banca deve servir, ou seja, para financiar a economia, para dar crédito às pequenas e médias empresas, para poder criar emprego e para relançar a economia, de facto, num ciclo de crescimento económico. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua: Ainda bem que trouxe a debate uma matéria que tem a ver com o relançamento da economia e o seu financiamento, uma matéria que é central — e que nos preocupa, obviamente — para acudir e estimular o investimento nas PME. Gostaria de começar por me referir à parte final do vosso projeto de resolução, que diz respeito à utilização do fundo de capitalização da banca, propondo que a Caixa Geral de Depósitos possa usar o remanescente desse fundo para financiar e apoiar as pequenas e médias empresas portuguesas, as quais, é verdade, de certa forma, tiveram dificuldades de financiamento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — De certa forma?!