2 DE MAIO DE 2020 5 Terceira nota: não há qualquer menção ou referência à disponibilização dos dados à comunidade científica. É algo em que temos insistido muitas vezes, mas, ao dia de hoje, continua a haver queixas quanto ao acesso e à qualidade dos dados por parte dessa comunidade científica. A quarta nota — interessante e pitoresca! — é para dizer que ficamos a saber, da página 244 do Relatório, que o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça preferiria que as atas da Estrutura de Monitorização não constassem do Relatório. Teria sido um belo exemplo de transparência! A Iniciativa Liberal saúda o fim próximo do estado de emergência por vários motivos, sendo um deles o de que não teremos de comentar estes relatórios por muito mais tempo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Analisamos o segundo Relatório do estado de emergência e, de facto, foi a consciência dos portugueses que nos permitiu conseguir os resultados alcançados. Tivemos um segundo período de estado de emergência marcado pela libertação de reclusos, libertação essa que os jornais não deixaram de notar quanto à renovação de práticas criminais que depois foram verdade e deram razão àqueles que, desde o início, disseram que isso iria acontecer. Afinal, sim, tivemos presos perigosos cá fora e, afinal, sim, tivemos novos presos a cometer novos crimes. Convinha saber quantos e convinha saber como, visto que, aparentemente, a Ministra da Justiça não tem ainda os dados que permitam perceber isso. Percebemos também que, em algumas zonas do País, temos alguma imigração descontrolada, que gerou até novos surtos, como aconteceu em Lisboa, em alguns hostels de que muito ainda vamos ouvir falar e que, certamente, ainda discutiremos nesta Câmara. Terminamos com uma confusão entre calamidade e emergência, que nem o Governo vai saber discutir bem os termos em que ocorre. Passamos de uma emergência para uma calamidade sem que se perceba bem como vamos conseguir, num estado de calamidade, manter restrições muito próximas das do estado de emergência. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como vamos fazer restrições à mobilidade no estado de calamidade, visto que os melhores constitucionalistas do nosso País colocam em causa essa possibilidade? O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, como vamos passar a mensagem aos portugueses de que saímos de uma emergência, vamos para uma calamidade e depois não sabemos bem para onde vamos? É uma grande confusão de conceitos que convinha esclarecer. O Sr. Presidente: — Na verificação do quórum já temos 116 Deputados registados. Peço aos Srs. Deputados que já se registaram e que não queiram manter esta visão nos seus terminais que carreguem onde diz «minimizar janela». Os outros que possam chegar podem sempre registar-se. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando lemos o Relatório sobre a Aplicação da 2.a Declaração do Estado de Emergência, continuamos convictos de que os portugueses cumpririam todas estas medidas sem que fosse necessária esta medida drástica que implicou limitações às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos. Neste Relatório são-nos apresentadas medidas com ar de sucesso, como, por exemplo, na agricultura, onde se fala de canais de comercialização de produtos alimentares para que fosse possível o escoamento de produtos locais. Aí, podemos ler que a Sr.a Ministra da Agricultura apelou à reabertura dos mercados municipais, mas, não sendo essa medida obrigatória, e sendo certo que não se aproveitou esta oportunidade para alargar o número de mercados locais, muitos produtos de época ficaram por vender, com os problemas inerentes para os pequenos agricultores. A questão que se põe é quantos mercados reabriram e para onde foram os produtos que se destinavam à restauração e à hotelaria.