I SÉRIE — NÚMERO 57 38 O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Ou seja, reduzimos a dívida pública e assegurámos a sustentabilidade para garantir direitos, rendimentos e salários a médio prazo para os portugueses. Perante todos estes factos, temos uma oposição em ziguezague, sem argumentos, sem rumo e sem estratégia, porque é uma oposição sem alternativa que assentou a sua análise do Orçamento numa base que foi totalmente desmontada com a realidade dos factos e com a verdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 95.o — Limites máximos para a concessão de garantias, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desilusão: o primeiro dia de votações foi uma desilusão para os madeirenses, que, independentemente dos partidos, ainda acreditaram que este Governo fosse autonomista e estivesse disponível para resolver os inúmeros dossiers pendentes. Afinal, o apregoado diálogo e compromisso com a Madeira é mais do mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, como já se viu na revisão constitucional e agora com o voto contra do PS a mais de 24 — repito, a mais de 24! — propostas de alteração. Mas pior, Sr.as e Srs. Deputados: não se limitaram a chumbar, fizeram aprovar uma proposta que confere um tratamento discriminatório inaceitável entre a Universidade da Madeira e a dos Açores, ao terem aprovado um reforço de verbas para os Açores e zero para a Madeira. Esta situação, como a que pretendemos corrigir agora, é inadmissível, pois não faz sentido que a Madeira não se possa financiar nas mesmas condições que a República. Sr.as e Srs. Deputados, antevemos que esta e outras propostas continuem a ser chumbadas. Afinal, é o rolo compressor do PS a funcionar contra a Madeira! Mas os madeirenses não estão distraídos, não esquecerão e o PSD vai ter a sua resposta em breve! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 100.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Begonha, do PS. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com o Orçamento do Estado para 2023, a habitação volta a ser uma das grandes marcas de reforma e investimento público no nosso País e uma das prioridades do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Este é um Orçamento que combate todas as formas de exclusão, discriminação ou desigualdade e a habitação não é exceção, porque a crise estrutural e prolongada que vivemos na habitação carece de reformas que alterem o paradigma de inércia, de desinvestimento e de abandono da habitação a um mercado que vingou durante décadas e que, tendo terminado com o PS, continua ainda a fazer as suas vítimas. Esta reforma merece, como sabemos, a mais violenta oposição por uma parte deste Hemiciclo, que deseja que o Estado não coloque entraves à liberdade de mercado, que o Estado escolha uma cultura de privilégio e de reprodução simples da riqueza e das desigualdades, que não se revê na Lei de Bases da Habitação e numa nova geração de políticas que veio criar o 1.o Direito para eliminar situações de carência e de indignidade habitacional por todo o País. O 1.o Direito já deu ou vai dar uma casa digna a milhares de famílias e trata o direito à casa como um qualquer outro bem transacionável. A direita deste Hemiciclo não se revê, por isso, em mais um orçamento que expande e desenvolve o Estado social. Este não é um debate de lados e de trincheiras que, em termos primários, escolhe entre proprietários e inquilinos, entre proteger a atividade económica e ter acesso à habitação. Este é o debate do Orçamento do Estado para 2023 onde está refletida a escolha do Governo de investir e continuar a realizar a maior expansão do parque público de habitação alguma vez realizada em democracia, que é a única reforma real capaz de