I SÉRIE — NÚMERO 47 22 Mas falemos então da privatização. É preciso dizer-se que, no processo de privatização, o Governo nomeou uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do Processo de Privatização dos CTT, composta por três pessoas de grande prestígio e reconhecido mérito, o Prof. Cantiga Esteves, o Dr. José Manuel Morais Cabral e o Prof. Duarte Pitta Ferraz. Esta Comissão de Acompanhamento efetuou um relatório muito claro e inequívoco quanto ao rigor e à qualidade do processo de privatização. E cito o que diz o relatório na primeira fase de privatização: «Em linha com o disposto na Lei-Quadro das Privatizações e outra legislação publicada para os mesmos fins, seguindo boas práticas dos mercados de capitais, bem como com padrões de transparência, rigor, isenção e imparcialidade alinhados com a prossecução e melhor defesa do interesse público e do Estado». Claramente, a Comissão de Acompanhamento dá uma nota muito positiva à forma como se processou o processo de privatização dos CTT. Este é um dado muito claro. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste mesmo relatório — somos obrigados a voltar a referi-lo — diz a Comissão de Acompanhamento: «A privatização dos CTT está considerada no quadro das medidas de ajustamento macroeconómico, para cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira acordado com a União Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu». Claramente, este processo de privatização fazia parte do Memorando de Entendimento e o que queremos aqui dizer é que o processo correu bem. O mais importante é que corra bem para as pessoas, para quem usufrui dos Correios, para os trabalhadores. É um dado fundamental que hoje há uma paz social na empresa pois não há notícias negativas sobre os Correios, sendo o serviço público prestado com mais qualidade. É, pois, isso que se pretende. Sr.a Presidente, esta petição vem no momento certo e num momento em que vale a pena discutir o assunto, porque já teve lugar a fase total de privatização. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, dirijo uma saudação ao Sindicato que promoveu esta petição, mas também a todos aqueles que a subscreveram. Foram 21 155 portugueses que apresentaram esta petição e quando a apresentaram tinham razão, como hoje verificamos, por tudo aquilo que conhecemos relativamente ao processo e à forma como correu esta privatização. Efetivamente, não havia motivos para privatizar os CTT a 100%. A troica não exigia as melhores práticas verificadas na grande maioria dos países — cerca de 27 países da Europa não têm esses serviços privatizados, apenas dois os têm privatizados a 100%. A empresa não precisava de parceiro estratégico; a empresa não precisava de parceiro para capitalizar e crescer — como todos sabemos, a empresa sempre cresceu e investiu, nos últimos anos, cerca de 300 milhões de euros sem qualquer problema; a empresa, como diz o Governo, tinha uma gestão qualificada e trabalhadores competentes e qualificados; a empresa apresentou, nos últimos 10 anos, resultados operacionais, tendo libertado cash-flow num valor superior àquele que foi obtido na privatização, quase 1000 milhões de euros nos últimos 10 anos; a empresa dava lucros; a empresa distribuía dividendos; a empresa não tinha endividamento; a empresa, aliás, dispunha de depósitos bancários de 550 milhões de euros e nada de endividamento,... O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Campos (PS): — ... pelo que os contribuintes nunca foram chamados a acorrer quer para aumentos de capital quer para suprimentos, quer para indemnizações compensatórias. Não havia, portanto, motivo para a sua privatização; o único motivo foi o preconceito ideológico e o ataque ao Estado. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!