24 DE MARÇO DE 198212934) Feita pelo PCP, de eliminação, no n.° 2 doartigo 2.°, da expressão «[•■•] de facto ou [...]»;5) Feita pelo PCP de eliminação do artigo 14." Debatidas, na especialidade, a proposta do Governoe as propostas de alteração ou aditamento acima referidas, foram aprovados, por unanimidade os artigos 1 2.°, n."s 1,3 a 13, inclusive, e 15, e ainda, as 2 primeiras propostas de aditamento acima referidas e rejeitadas as outras, com os votos contra do PSD, CDS, PS e ASDI e o voto favorável do proponente, tendo, por sua vez, sido aprovados por maioria os n.09 2 do artigo 2.° e artigo 14.° da proposta do Governo, com os votos a favor do PSD, CDS, PS e ASDI e os votos contra do PCP.Em face de que o diploma está pronto para subir ao Plenário, em ordem à votação final global.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1982. — O Relator, Fernando Condesso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Monte Gordo, praia das mais frequentadas do Algarve, há muitos anos que reclama a instalação de um posto de turismo.Obra sempre adiada, a sua necessidade é evidente, pois os turistas nacionais e estrangeiros não sabem onde se dirigir para qualquer informação.A época alta do turismo no Algarve aproxima-se e não parece ser possível para o ano de 1982 a construção e entrada em funcionamento do posto de turismo de Monte Gordo.Face ao que acabo de expor, nos termos constitucionais e regimentais requeiro a V. Ex.a que, através da Comissão Regional de Turismo do Algarve, me seja facultada a seguinte informação:1) Qual a data prevista para a construção do posto de turismo de Monte Gordo?Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vila Real de Santo António, concelho com elevada densidade populacional no distrito de Faro, tem um posto da Guarda Nacional Republicana instalado em condições que hão permitem o seu funcionamento eficaz.E quando sabemos que este posto está instalado numa zona de turismo intenso, onde é procurado por naqona/s e estrangeiros, a imagem pública dada a um serviço de segurança tão necessário como a da Guarda Nacional Republicana torna-se degradante para quem por obrigação presta o seu serviço em tais condições.O Sr. Ministro da Administração Interna que ultimamente tem colaborado intensamente na imagem e na eficiência das forças de segurança deve urgentemente tomar oonYiecunerita desta situação.Arrecadações não existem e quando a GNR faz a apreensão de qualquer viatura, recorre a armazéns da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.Ultimamente 10 bicicletas abandonadas e apreendidas pela GNR foram entregues nos armazéns da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.Passadas algumas semanas, todas tinhas desaparecido.Face ao que acabo de expor, nos termos constitucionais e regimentais requeiro a V. Ex.a que me sejam facultadas, através dos Srs. Ministro da Administração Interna e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, as seguintes informações:1) Tem conhecimento das condições em que seencontra instalado o posto da Guarda Nacional Republicana em Vila Real de Santo António?2) Que medidas pensam tomar a breve prazo paraa solução do problema?"Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que, através do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, me forneça as seguintes informações:1) Quais as conclusões do parecer solicitado pordespacho do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica de 14 de Setembro de 1981 à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho? Permitem ou não tais conclusões a instauração de processo disciplinar ou mesmo processo-crime aos responsáveis pela chamada «Operação To-bis», que lesou os interesses do Estado? Tenciona o Ministro da Cultura accionar os dispositivos necessários para esse efeito, pondo cobro à impunidade que aparentemente continua a verificar-se em relação aos responsáveis por todo este processo?2) Como explica o Sr. Ministro da Cultura eCoordenação Científica que, de acordo com a resposta que foi dada ao meu requerimento de 18 de Dezembro de 1981, tendo a INFORGESTA vendido ao IPC 100 000 das 323 000 acções que possuía no capital social da Tobis Portuguesa, figura agora na actual lista de titulares de acções da mesma empresa com um total de 270 000 acções, logo mais 47 000 das que lhe caberiam após conclusão da citada operação de venda?3) Como explica o Sr. Ministro da Cultura eCoordenação Científica a inexistência nos actuais estatutos da Tobis Portuguesa de um artigo 25.°, com o «salto» do artigo 24." para o artigo 26.°, notarialmente consagrado após a célebre assembleia geral de 11 de Junho de 1981?