II SÉRIE-A — NÚMERO 4668era cidadão sueco na altura; uma pessoa cujo pai é falecido, mas era cidadão sueco e casado com a mãe na altura. Se um cidadão estrangeiro for casado, viver numa parceria registada ou se for um parceiro em coabitação com um cidadão sueco, pode candidatar-se à cidadania sueca após três anos. Se assim for, devem ter vivido juntos nos últimos dois anos. Não é suficiente estar casado um com o outro. Também devem viver juntos. g) Enquadramento e antecedentes parlamentares Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar em apreciação, em matéria de alteração da Lei da Nacionalidade – ainda que alguns com escopo diverso do da presente iniciativa – os seguintes projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a (PCP) – Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 40/XV/1.a (PSD) – Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei; – Projeto de Lei n.o 122/XV/1 (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). – Projeto de Lei n.o 127/XV/1.a (L) – Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – Atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses.Em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais está ainda a Petição n.o 326/XIV – Inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de outubro), com precisamente o mesmo objeto da iniciativa sub judice.Na anterior Legislatura foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas de alteração da Lei da Nacionalidade: – Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a (PCP)16 – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)17; – Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a (PAN) – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro); – Projeto de Lei n.o 126/XIV/1.a (L) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – na reunião plenária n.o 17, de 12/12/2019, votação na generalidade: Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L [DAR I série n.o 17, 13/12/2019, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 67-67)]; – Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro) – na reunião plenária de 23/07/2020, votação na generalidade: Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL [DAR I série n.o 76, 24/07/2020, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 15-15)]; – Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.a (PSD) – Altera a Lei da Nacionalidade para revogar o artigo 14.o, projeto que caducou com o fim da legislatura.  16 Ligação retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 17 Que, discutido conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a, daria origem à Lei Orgânica n.o 2/2020 – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade (DR I série n.o 219, 10/11/2020).