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II SÉRIE-A — NÚMERO 3 16 Artigo 9.o Material didático e escolar Os serviços sociais devem assegurar os meios que permitam aos estudantes do Ensino Superior o acesso em condições mais favoráveis a material didático e escolar e a serviços de reprografia, livraria, papelaria e informática. Artigo 10.o Informações e procuradoria Os Serviços Sociais devem assegurar o funcionamento de serviços de informações e procuradoria aos estudantes do Ensino Superior. Secção II Apoios Específicos Artigo 11.o Apoios Específicos De modo a contribuir para a superação de desigualdades económicas e sociais garantindo a todos os cidadãos a igualdade de oportunidades no acesso aos graus mais elevados de ensino, os estudantes do ensino superior podem ainda beneficiar, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei e em legislação complementar, das seguintes modalidades de apoio social: a) Alojamento; b) Bolsas de estudo. Artigo 12.o Alojamento 1. Os estudantes que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito. 2. Para os efeitos do número anterior, considera-se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior, ou da absoluta incompatibilidade de horários. 3. A verificação das condições referidas no número anterior é feita aquando da apreciação da candidatura pela entidade competente para a análise dos requerimentos de bolsa de estudo da instituição frequentada pelo estudante deslocado. 4. Os alojamentos referidos no número anterior devem ser assegurados preferencialmente em residências criadas para o efeito, cujo acesso é feito por concurso a regulamentar por portaria do Ministério da tutela sob proposta do Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior. 5. Aos estudantes beneficiários de bolsa de ação social escolar é garantido o pagamento integral do valor do alojamento. 6. Os serviços sociais devem garantir o apoio às repúblicas e solares de estudantes. 7. Quando não for possível assegurar o alojamento em residências aos estudantes nos casos previstos no n.o 1, os serviços sociais facilitarão o acesso a outros alojamentos, designadamente particulares, auferindo
21 DE SETEMBRO DE 2012 17 esses estudantes de um subsídio específico destinado a custear a diferença entre os custos do alojamento em residências e os custos dos alojamentos que lhes forem propostos. 8. Os custos do alojamento em residências dos Serviços Sociais serão determinados anualmente por portaria do Ministério da tutela, sob proposta do Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior, devendo ser obrigatoriamente ouvidas as Associações de Estudantes. Artigo 13.o Bolsas de estudo 1. A atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do Ensino Superior tem como objetivo permitir a frequência do ensino superior por parte dos estudantes que preencham as condições legais de acesso e não disponham dos necessários recursos económicos, assegurando assim o reforço e alargamento do sistema de ação social escolar e uma efetiva igualdade de oportunidades na frequência com sucesso dos diversos graus de ensino superior. 2. A atribuição de bolsas de estudo e o cálculo dos respetivos montantes terão em conta o conjunto dos seguintes parâmetros: a) O rendimento líquido mensal per capita do agregado familiar, de acordo com o número de membros do agregado familiar e outros meios económicos do estudante ou do agregado familiar em que ele se integre. b) A situação do estudante exercer, ou não, atividade profissional remunerada. 3. O montante das bolsas de estudo é: a) Igual à bolsa máxima se o RLmpc for igual ou inferior a 1,5 x IAS; b) Igual a Bm x (2,5 – RLmpc/IAS) se o RLmpc for superior a 1,5 x IAS e igual ou inferior a 2,5 x IAS, em que Bm é a bolsa máxima, RLmpc é o rendimento líquido mensal per capita e IAS é o Indexante de Apoios Sociais. 4. O montante das bolsas de estudo a determinar em cada ano nos termos do número anterior não pode ser inferior ao montante estabelecido para o ano anterior acrescido da taxa de inflação entretanto verificada. Subseção I Condições de elegibilidade Artigo 14.o Valor da bolsa 1. Tem acesso à bolsa máxima os estudantes em situação de insuficiência económica, ou seja, aqueles que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 1,5 IAS. 2. A bolsa é atribuída aos estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 2,5 IAS. Artigo 15.o Rendimento Líquido Mensal 1. Para efeitos do presente diploma considera-se “rendimento líquido mensal”, o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar no ano anterior. 2. Para efeitos do disposto do número anterior consideram-se rendimentos: a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 18 e de férias, com exceção dos restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego; c) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares. Artigo 16.o Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo Considera-se elegível, para efeitos de requerimento de bolsa de estudo, o estudante de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, nos termos do artigo 2.o, que esteja, ou venha a estar, inscrito, matriculado e a frequentar um estabelecimento de ensino superior público, e esteja inscrito a pelo menos 30 ECTS salvo nos casos em que o estudante se encontre inscrito a um número de ECTS inferior em virtude de se encontrar a finalizar o ciclo de estudos, ou em virtude de ser estudante a tempo parcial. Artigo 17.o Conceito de agregado familiar do estudante 1. Para efeitos do presente diploma, considera-se agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto, nos termos previstos em legislação específica; b) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 2.o grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confinado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; d) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.o 103/2009, de 11 de Setembro. 2. Podem ainda ser considerados como constituindo um “agregado familiar unipessoal” os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos. 3. Consideram-se, ainda, como constituindo um “agregado familiar unipessoal” os estudantes titulares do direito às prestações que estejam em situação de acolhimento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados, sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção. 4. A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar, relevante para efeitos do disposto na presente lei, é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento. Subseção II Valor e complementos de bolsa de estudo Artigo 18.o Valor da bolsa anual 1. A bolsa anual máxima corresponde a 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para cada um dos ciclos do ensino superior público nos termos legais em vigor.
21 DE SETEMBRO DE 2012 19 2. O valor da bolsa anual é calculado nos termos do n.o 3 do artigo 12.o. 3. O pagamento da bolsa é feito em 10 frações, através de transferência bancária, até ao dia 8 de cada mês. 4. Os estudantes com necessidades educativas especiais beneficiam de um estatuto próprio de atribuição de bolsa de estudo, a regulamentar pelo Ministério da tutela, que tem em conta a situação e necessidade concretas do requerente. Artigo 19.o Processo de candidatura 1. O processo de candidatura a apoio no quadro da ação social escolar decorre uma vez no início de cada semestre. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estudante tem direito a requerer revisão do seu processo de candidatura a apoio de ação social escolar sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica ou na do seu agregado familiar, relativamente à data da análise e decisão do seu processo pelos serviços competentes. Secção III Outros Apoios Artigo 20.o Outros apoios As modalidades de apoio social previstas nos artigos anteriores não excluem a adoção de outras que pela sua natureza se enquadrem nos objetivos gerais do apoio social aos estudantes do ensino superior. Capítulo III Organização dos Serviços Artigo 21.o Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior 1. A coordenação geral da política de apoio social aos estudantes do Ensino Superior incumbe ao Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior (CNASES). 2. No âmbito das suas atribuições, compete ao CNASES: a) Acompanhar o desenvolvimento da política de apoio social aos estudantes do Ensino Superior; b) Promover e a cooperação entre as entidades a quem compete a prossecução da política de apoio social em cada instituição do ensino superior; c) Receber os planos e orçamentos anuais das entidades referidas no número anterior e elaborar de acordo com eles o plano e orçamento geral da ação social escolar do Ensino Superior; d) Definir critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes do Ensino Superior nos termos da presente lei; e) Propor as medidas legislativas e regulamentares que entenda convenientes no âmbito do apoio social aos estudantes do Ensino Superior; f) Propor as medidas regulamentares necessárias à execução da presente lei; g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos respeitantes ao apoio social aos estudantes do Ensino Superior; h) Promover a cooperação entre as políticas de ação social e as políticas de juventude.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 20 Artigo 22.o Composição do CNASES 1. O CNASES tem a seguinte composição: a) Dois membros designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; b) Dois membros designados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; c) Seis membros designados pelos estudantes, sendo dois do Ensino Superior Universitário, dois do Ensino Superior Politécnico e dois do Ensino Superior particular ou cooperativo; d) Três membros designados pelo Governo; e) Dois membros designados pelas associações representativas dos trabalhadores dos serviços sociais do Ensino Superior; f) Dois membros designados pelos estabelecimentos de Ensino Superior particular e cooperativo. Artigo 23.o Serviços Sociais 1. Em cada instituição do ensino superior público, compete aos Serviços Sociais executar a política de ação social e a prestação dos apoios e benefícios de acordo com o disposto na presente lei. 2. Os Serviços Sociais são unidades orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos respetivos estatutos, de autonomia administrativa e financeira. Artigo 24.o Conselhos de Ação Social 1. Em cada instituição do ensino superior público, compete ao respetivo Conselho de Ação Social a gestão superior da política de ação social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes. 2. O Conselho de Ação Social de cada instituição de ensino superior é constituído: a) Pelo Reitor ou Presidente da instituição, que preside, com voto de qualidade; b) Pelo responsável pelos Serviços Sociais; c) Por dois representantes de estudantes, um dos quais bolseiro. 3. Compete a cada Conselho de Ação Social: a) Aprovar a forma de aplicação, na respetiva instituição, da política de ação social; b) Aprovar os projetos de planos e orçamentos anuais dos Serviços Sociais e dar parecer sobre os respetivos relatórios de atividades; c) Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas que garantam a funcionalidade dos Serviços Sociais; d) Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação. Capítulo IV Financiamento Artigo 25.o Financiamento Compete ao Estado, através do Orçamento do Estado, dotar os Serviços Sociais com os recursos financeiros necessários à prossecução das suas atribuições nos termos da presente lei.
21 DE SETEMBRO DE 2012 21 Capítulo V Disposições Finais Artigo 26.o Procedimento Os requerimentos, as comunicações, notificações e restante processo, são efetuados por via eletrónica ou junto dos serviços de ação social de cada uma das instituições. Artigo 27.o Participação das Associações de Estudantes As associações de estudantes têm o direito de participar nos órgãos de direção dos serviços sociais e nos respetivos departamentos operativos, nos termos da legislação regulamentadora da presente lei. Artigo 28.o Participação dos estudantes na gestão das residências Os estudantes alojados em residências dos Serviços Sociais têm direito a participar na respetiva gestão através de comissões de residências eleitas para o efeito. Artigo 29.o Comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo O Governo, ouvido o CNASES, estabelece por decreto-lei o regime aplicável à comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nos custos do sistema de apoio social aos respetivos estudantes. Artigo 30.o Regulamentação Compete ao Governo, ouvido o CNASES, regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 31.o Norma revogatória É revogada toda a legislação em vigor que contrarie a presente lei. Artigo 32.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bernardino Soares — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 26 refere o artigo anterior, o grau académico ou o nível de escolaridade vigente em Portugal ou o equivalente no país onde o trabalhador completou o respetivo grau académico ou nível de escolaridade, quando não exista identidade. 2 - A publicitação do procedimento pode prever a candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação ou experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. Artigo 5.o Requisitos de admissão 1 - Com exceção da nacionalidade, para além dos requisitos gerais previstos na LVCR, é ainda considerado requisito para a constituição de relação jurídica de emprego público o cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e permanência ou residência no país onde vão ser exercidas as funções, ainda que comprovado a posteriori, desde que requerido às entidades locais no prazo estipulado pelo MNE para o efeito. 2 - Podem ser exigidos requisitos especiais para a constituição da relação jurídica de emprego público, desde que necessários para o exercício de funções, designadamente o conhecimento das línguas portuguesa e local. Artigo 6.o Celebração de contratos Os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou incerto para constituição de relações jurídicas de emprego público no SPE do MNE, incluindo nas residências oficiais do Estado, são celebrados pelo chefe de missão ou de posto consular ou em quem este delegar. Artigo 7.o Avaliação do desempenho A aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública aos trabalhadores dos SPE do MNE, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, efetua-se, com as necessárias adaptações, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, doravante designada por SIADAP. Artigo 8.o Acreditação Cabe ao MNE promover junto das autoridades locais as diligências necessárias para a obtenção da acreditação dos trabalhadores, nos termos das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares. CAPÍTULO II Trabalhadores dos serviços administrativos e consulares SECÇÃO I Carreiras, recrutamento e seleção Artigo 9.o Carreiras Os trabalhadores dos serviços administrativos e consulares dos SPE do MNE, agrupam-se nas carreiras
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 28 Artigo 13.o Alteração do posicionamento remuneratório O desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores dos SPE do MNE efetua-se por alteração do posicionamento remuneratório na tabela remuneratória da respetiva categoria e país, nos mesmos termos e condições dos demais trabalhadores em funções públicas. Artigo 14.o Abonos 1 - Aos trabalhadores dos SPE do MNE é aplicável o regime e os montantes de ajudas de custo por deslocação no estrangeiro previstos para os demais trabalhadores em funções públicas, nos termos a regulamentar por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da administração pública e dos negócios estrangeiros. 2 - Aos trabalhadores das carreiras gerais de técnico superior e de assistente técnico dos SPE do MNE, que manuseiem ou tenham à sua guarda nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, é devido abono para falhas, nos termos da lei, nos montantes a fixar, por país, em decreto regulamentar. Artigo 15.o Alojamento fornecido pelo Estado Sem prejuízo dos descontos obrigatórios estabelecidos pela lei geral ou pela legislação local imperativa, aos trabalhadores dos SPE do MNE que beneficiem de alojamento fornecido pelo Estado é descontado na respetiva remuneração base mensal o valor correspondente a 15% desta. SECÇÃO III Mobilidade Artigo 16.o Mobilidade 1 - O local de trabalho pode ser objeto de alteração definitiva entre SPE do MNE, mediante acordo entre o trabalhador e o MNE. 2 - Independentemente de acordo, pode ser determinada pelo MNE a alteração definitiva do local de trabalho quando haja: a) Fundamentada conveniência de serviço; b) Mudança total, ou parcial do serviço periférico externo; c) Reestruturação, fusão ou extinção, total ou parcial, da missão diplomática ou posto consular, bem como de racionalização dos seus efetivos, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, com exceção das regras relativas ao destino dos trabalhadores; d) A declaração como persona non grata do trabalhador. 3 - A alteração de local de trabalho determinada nos termos do número anterior deve, sempre que possível, ter em consideração a proximidade ao país de origem do trabalhador, a identidade ou conhecimento da língua oficial do país de destino, assistindo sempre ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das circunstâncias. 4 - Na alteração definitiva do local de trabalho determinada nos termos das alíneas a) a c) do n.o 2, o trabalhador tem direito ao pagamento de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 32 5 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final. 6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar referido no número anterior suspende-se: a) Durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente procedimento não deva iniciar-se ou prosseguir a respetiva tramitação; b) Durante o período de dilação estabelecido no artigo 73.o do Código do Procedimento Administrativo para a realização de notificações e de atos procedimentais para a instrução e decisão do procedimento disciplinar; c) Pelo período necessário à obtenção de tradução de documentos redigidos em língua estrangeira, que não pode ser superior a três meses. 7 - O prazo da prescrição volta a correr a partir do dia em que cessa a causa da suspensão. 8 -  É admitida a prova pericial realizada fora do território nacional, desde que efetuada por técnico credenciado localmente, de acordo com as normas do direito local. 9 - As notificações ao trabalhador são efetuadas pessoalmente ou por via postal, para a morada indicada pelo trabalhador para efeitos de notificação, bem como por edital afixado no lugar de estilo da chancelaria do serviço periférico externo e que produz efeitos no 3.o dia útil seguinte ao da sua afixação. CAPÍTULO III Trabalhadores das residências oficiais do Estado Artigo 23.o Estrutura da carreira 1 - Os trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado agrupam-se na carreira unicategorial de assistente de residência, carreira de grau 1 de complexidade funcional. 2 - A identificação da respetiva categoria, grau de complexidade funcional e número de posições remuneratórias para a carreira especial de assistente de residência consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 24.o Remunerações e posicionamento remuneratório 1 - As tabelas remuneratórias dos trabalhadores das residências oficiais do Estado, fixadas por país, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos critérios, cujos valores são objeto de atualização nos termos do artigo 12.o. 2 - O posicionamento de trabalhador recrutado para a carreira especial de assistente de residência, numa das posições remuneratórias estabelecidas para a respetiva categoria na tabela remuneratória do país onde se localiza a residência oficial de exercício de funções, efetua-se nos termos estabelecidos para os demais trabalhadores em funções públicas, após autorização do Secretário-Geral do MNE. Artigo 25.o Conteúdo funcional 1 - Os trabalhadores das residências oficiais do Estado desempenham funções subordinados ao chefe de missão ou do posto consular e respetivo agregado familiar, cabendo-lhes executar, designadamente: a) Serviços de cozinha, mesa e limpeza: elaboração de ementas e confeção de refeições, serviço de mesa, manutenção dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como a sua inventariação regular,
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 36 procedimento disciplinar, o chefe de missão ou do posto consular comunica à IGDC, nos termos anteriormente previstos, com conhecimento ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE, os factos e circunstâncias ocorridos, propondo, sempre que a gravidade dos factos o justifique, a suspensão preventiva do trabalhador, sem perda da remuneração base mensal. 4 - Salvo indicação em contrário da IGDC, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação referida no número anterior, o chefe de missão ou do posto consular pode proceder à suspensão preventiva do trabalhador pelo prazo máximo de 90 dias úteis. 5 - A IGDC elabora nota de culpa no prazo de 20 dias úteis a contar da comunicação circunstanciada dos factos, remetendo-a para o chefe de missão ou do posto consular para efeitos de notificação ao interessado. 6 - O trabalhador tem 10 dias úteis a contar da notificação referida no número anterior para, querendo, se pronunciar e apresentar ao chefe de missão ou do posto consular a sua defesa, só sendo admitida prova testemunhal ou documental produzida por escrito. 7 - A decisão de aplicação de sanção disciplinar é proferida pelo Secretário-Geral do MNE, mediante proposta da IGDC, no prazo de 30 dias úteis contados do termo do prazo referido no número anterior. 8 - Da decisão final do Secretário-Geral do MNE cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de 10 dias úteis para o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, com efeito suspensivo, exceto se o Secretário-Geral ou o membro do Governo considerar fundamentadamente que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público. 9 - As notificações ao trabalhador são sempre efetuadas pessoalmente e por via postal, para a morada indicada pelo trabalhador para efeitos de notificação, bem como por edital afixado no lugar de estilo da chancelaria do serviço periférico externo, produzindo efeitos no 3.o dia útil seguinte ao da sua afixação. 10 - Todos os atos processuais e instrutórios devem ser redigidos em língua portuguesa ou sujeitos a tradução oficial, quando redigidos em língua estrangeira. Artigo 34.o Outras normas aplicáveis São ainda aplicáveis aos trabalhadores das residências oficiais do Estado as normas estabelecidas no capítulo II do presente decreto-lei, nas seguintes matérias: a) Determinação do posicionamento remuneratório; b) Abonos; c) Mobilidade; d) Regimes de proteção social aplicáveis; e) Férias, licenças, faltas e dispensas; f) Fiscalização e verificação de situações de doença; g) Subsídio de refeição. CAPÍTULO IV Chefia de chancelaria e contabilidade  Artigo 35.o Cargo de chefia 1 - É considerado cargo de chefia administrativa dos SPE do MNE o cargo de chefe de chancelaria e contabilidade, cujo titular é designado por chanceler. 2 - Os cargos de chefia correspondentes a cada SPE do MNE são previstos no mapa único de pessoal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 40 10 - A propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem como efeito a proibição da execução desse ato. 11 - O candidato selecionado é designado em regime de substituição enquanto vigorar a suspensão judicial da eficácia do despacho de designação. 12 - À substituição referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 36.o.  13 - As notificações dos candidatos são efetuadas para o endereço postal ou eletrónico expressamente indicado na candidatura para o efeito, sendo a sua não indicação motivo de exclusão do concurso. Artigo 42.o Estatuto remuneratório 1 - Os chanceleres auferem a remuneração base mensal, bem como outros componentes que lhes sejam devidos pelo exercício do cargo, estabelecidos por decreto regulamentar e atualizados nos termos do n.o 2 do artigo 12.o. 2 - Mediante autorização expressa no despacho de designação, os chanceleres que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado podem optar pela remuneração base da sua categoria de origem. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é adotado como referência o vencimento ou retribuição base médio efetivamente percebido durante o ano anterior à data do despacho de designação. CAPÍTULO V Normas complementares, finais e transitórias Artigo 43.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro O artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A aplicabilidade da presente lei aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência: a) [...]; b) Das normas imperativas de ordem pública local; c) Dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio. 5 - [...].» Artigo 44.o Alteração ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas O artigo 2.o do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
21 DE SETEMBRO DE 2012 41 «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A aplicabilidade do presente Estatuto aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência: a) [...]; b) Das normas imperativas de ordem pública local;  c) Dos normativos especiais previstos em diploma próprio. 5 - [...].» Artigo 45.o Transição dos trabalhadores 1 - Os trabalhadores dos SPE do MNE que se encontrem integrados nos mapas únicos de vinculação e de contratação extintos por força do presente decreto-lei, transitam para as carreiras gerais ou para a carreira de assistente de residência, nos termos dos números seguintes. 2 - Transitam para a carreira geral de técnico superior os atuais trabalhadores titulares das categorias de técnico especialista e técnico, da carreira de pessoal técnico. 3 - Transitam para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os atuais trabalhadores titulares das categorias de vice-cônsul, chefe de chancelaria e chanceler. 4 - Transitam para categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os atuais trabalhadores titulares das categorias de assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal e assistente administrativo, da carreira de pessoal administrativo. 5 - Transitam para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os atuais trabalhadores titulares das categorias de telefonista e auxiliar administrativo, da carreira de pessoal auxiliar. 6 - Transitam para a carreira de assistente de residência os atuais trabalhadores: a) Titulares das categorias de motorista de ligeiros e de auxiliar de serviço de níveis 1 e 2 da carreira de pessoal auxiliar; b) Titulares das categorias de guarda e jardineiro da carreira de pessoal operário. Artigo 46.o Reposicionamento remuneratório 1 - Na transição para as novas carreiras, categorias e tabelas remuneratórias, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória da tabela remuneratória do país de exercício de funções cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base a que atualmente têm direito, nela incluindo os diferenciais de integração ou os prémios de antiguidade a que se referem os artigos 65.o e 88.o do Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 180/2001, de 19 de junho. 2 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados em posição remuneratória automaticamente criada entre duas posições da tabela remuneratória respetiva ou para além da última posição remuneratória, quando a exceda. 3 - A lista nominativa das transições referidas nos números anteriores é notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública através de afixação nos lugares de estilo dos SPE do MNE. 4 - A atual transição não prejudica a aplicação aos trabalhadores pertencentes ao ex-mapa único de
21 DE SETEMBRO DE 2012 43 implique aumento de encargos globais para o orçamento do MNE. Artigo 51.o Referências legais No Regulamento Consular, todas referências a funcionário consular designado nos termos do artigo 12.o devem ser tidas por feitas a chanceler ou coordenador técnico que tenha o exercício efetivo dessas funções. Artigo 52.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 180/2001, de 19 de Junho, e demais legislação complementar;  b) Os artigos 12.o, 15.o e 32.o do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março. Artigo 53.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... O Ministro de Estado e das Finanças, ... O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ... O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, ... ANEXO(a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o) Estrutura da carreira especial de assistente de residência Carreira especial Categoria Grau de complexidade funcional Número de posições remuneratórias  Assistente de residência Assistente de residência 1 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 44 PROPOSTA DE LEI N.o 96/XII (2.a) INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, AO CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO E À LEI GERAL TRIBUTÁRIA Exposição de motivos A prossecução do interesse público, em face da situação económico-financeira do País, exige um esforço de consolidação que requererá, além de um permanente ativismo na redução da despesa pública, a introdução de medidas fiscais inseridas num conjunto mais vasto de medidas de combate ao défice orçamental. Estas medidas são fundamentais para reforçar o princípio da equidade social na austeridade, garantindo uma efetiva repartição dos sacrifícios necessários ao cumprimento do programa de ajustamento. O Governo está fortemente empenhado em garantir que a repartição desses sacrifícios será feita por todos e não apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho. Em conformidade com esse desiderato, este diploma alarga a tributação dos rendimentos do capital e da propriedade, abrangendo equitativamente um conjunto alargado de sectores da sociedade portuguesa. Nestes termos, será agravada a tributação dos rendimentos de capitais e das mais-valias mobiliárias, passando as respetivas taxas de 25% para 26,5% em sede de IRS. As taxas de tributação aplicáveis aos rendimentos obtidos de, ou transferidos para, os paraísos fiscais são também agravadas para 35%. Por outro lado, é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre os prédios urbanos de afetação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros. Finalmente, este diploma introduz uma medida de reforço de combate a fraude e a evasão fiscais, através do reforço do regime aplicável às manifestações de fortuna dos sujeitos passivos (IRS) e às transferências de e para paraísos fiscais. Em primeiro lugar, reforça-se a operacionalização da liquidação do IRS com base em manifestações de fortuna, reduzindo-se o diferencial de 50% para 30% entre as manifestações de fortuna e os rendimentos declarados em sede de IRS. Por outro lado, as transferências de e para paraísos fiscais efetuadas entre contas do sujeito passivo, não declaradas nos termos da lei, passam a ser consideradas uma manifestação de fortuna e, nessa medida, sujeitas a tributação em sede de IRS por métodos indiretos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 71.o e 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 71.o [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].
21 DE SETEMBRO DE 2012 45 2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a titulo definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 35% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais. 13 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35%, os rendimentos mencionados nos n.os 1 e 2, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 14 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35%, os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o, obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 72.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 26,5 %. 5 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 26,5 %. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.o 13 do artigo 71.o, são tributados autonomamente à taxa de 35%.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 50 3 - Aplica-se às liquidações do imposto previsto na verba n.o 28 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o do CIMI. Artigo 67.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Às matérias não reguladas no presente Código respeitantes à verba n.o 28 da Tabela Geral aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CIMI.» Artigo 4.o Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo É aditada a verba n.o 28 à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, com a seguinte redação: «28 – Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), seja igual ou superior a € 1.000.000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI: 28.1 – Por prédio com afetação habitacional – 1% 28.2 – Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças – 7,5%» Artigo 5.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 89.o-A [...] 1 - Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.o 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A soma dos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.o-A, no ano em causa. 3 - [...].
21 DE SETEMBRO DE 2012 51 4 - [...]: [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 6 - Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.o-A 100% da soma dos montantes anuais transferidos 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 6.o Disposições transitórias 1 - Em 2012, devem ser observadas as seguintes regras por referência à liquidação do Imposto do Selo previsto na verba n.o 28 da respetiva Tabela Geral: a) O facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012; b) O sujeito passivo do imposto é mencionado no n.o 4 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo na data referida na alínea anterior; c) O valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011; d) A liquidação do imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira deve ser efetuada até ao final do mês de novembro de 2012; e) O imposto deverá ser pago, numa única prestação, pelos sujeitos passivos até ao dia 20 de dezembro de 2012; f) As taxas aplicáveis são: i) Aos prédios com afetação habitacional avaliados nos termos do Código do IMI – 0,5%; ii) Aos prédios com afetação habitacional ainda não avaliados nos termos do Código do IMI – 0,8%; iii) Aos prédios urbanos quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças - 7,5%. 2 - Em 2013, a liquidação do Imposto do Selo previsto na verba n.o 28 da respetiva Tabela Geral deve
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 60 Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Suspenda imediatamente a aplicação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e a constituição de mega-agrupamentos; 2. Cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010, designadamente, que se Desenvolva, num prazo de dois anos, uma Carta Educativa Nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes, obedecendo essencialmente aos seguintes critérios: 3. Estratégia local e regional de desenvolvimento e investimento e importância da presença da escola para o seu cumprimento; 4. Qualidade pedagógica e eficiência pedagógica da escola ou agrupamento, independentemente do número de estudantes; 5. Capacidade de envolvimento das populações com a comunidade escolar, seu aprofundamento ou manutenção; 6. Proximidade da infra-estrutura aos aglomerados urbanos e habitações e tempo de transporte previsto para as deslocações dos estudantes, considerando limite máximo da duração da deslocação os 30 minutos; 7. Existência de alternativas reais ou necessidades de construção de novas escolas, analisando caso a caso a realidade nacional, sem que se aplique um critério unificado para as condições diversas verificadas no terreno. 8. Proceda à discussão dessa Carta, através de um Projeto global, com os agentes educativos e as autarquias e proceda posteriormente à aplicação gradual da estratégia nela contida em articulação com os órgãos autárquicos e de gestão dos agrupamentos e escolas, salvaguardando sempre a qualidade de vida das populações e as implicações do reordenamento da rede, assegurando que nenhum estudante ou verá deteriorado ou prejudicado o seu direito à educação pela reorganização planificada. Assembleia da República, 20 de setembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Lurdes Ribeiro — Paulo Sá — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 60XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     SUPLEMENTO S U M Á R I O  Propostas de resolução [n.os 53 e 54/XII (2.a)]: N.o 53/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012. N.o 54/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.