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SEPARATA — NÚMERO 23 114 5.2.6. - Culturas aquícolas e piscícolas; 5.2.7. - Canicultura; 5.2.8. - Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia; 5.2.9. - Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de laboratório. 5.3. – Apicultura; 5.4. – Silvicultura; 5.5. – São igualmente consideradas atividades de produção agrícola as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.» Artigo 188.o Disposição transitória no âmbito do Código do IVA 1 - A nova redação da alínea c) do n.o 4 do artigo 88.o do Código do IVA tem natureza interpretativa. 2 - As alterações ao artigo 11.o e à alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o e as revogações da alínea 33) do artigo 9.o e dos anexos A e B do Código do IVA entram em vigor a 1 de abril de 2013. 3 - Os sujeitos passivos que à data de 31 de dezembro de 2012 se encontrem abrangidos pelo regime de isenção previsto na alínea 33) do artigo 9.o do Código do IVA, que, durante aquele ano civil, tenham realizado um volume de negócios superior a €10 000 ou que não reúnam as demais condições para o respetivo enquadramento no regime especial de isenção previsto no artigo 53.o daquele Código, devem apresentar a declaração de alterações prevista no seu artigo 32.o, durante o primeiro trimestre de 2013. 4 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior ficam submetidos ao regime geral de tributação do IVA a partir de 1 de abril de 2013. 5 - As alterações ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, previstas no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, e na presente lei, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013. 6 - O disposto nos n.os 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.o do Código do IVA aplica-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013. 7 - O disposto nos artigos 78.o-A a 78.o-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 189.o Norma revogatória no âmbito do Código do IVA 1 - São revogados o n.o 33 do artigo 9.o e o artigo 43.o do Código do IVA. 2 - São revogados os anexos A e B ao Código do IVA. Artigo 190.o Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho Os artigos 5.o, 6.o, 10.o e 11.o do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]:
18 DE OUTUBRO DE 2012 115 a) [...]; b) Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.o dia útil seguinte, nos casos da alínea e) do n.o 1 ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador. 7 - [...]. 8 - Nos casos referidos no número anterior, sempre que o transportador disponha de código fornecido pela AT, fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1, fica dispensada a comunicação prevista no n.o 6, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, consideram-se exibidos os documentos comunicados à AT, desde que apresentado o código atribuído de acordo com o n.o 7 do mesmo artigo. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Nos casos em que os adquirentes não se encontrem registados na AT para o exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a AT emite, em tempo real, no Portal das Finanças, um alerta seguido de notificação, advertindo a tipografia de que não pode proceder à impressão dos documentos, sob pena de ser cancelada a autorização de impressão. Artigo 11.o [...] O Ministro das Finanças, por proposta do diretor-geral da AT, pode determinar a revogação da autorização concedida nos termos do artigo 8.o em todos os casos em que se deixe de verificar qualquer das condições
18 DE OUTUBRO DE 2012 127 6 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, resultante da aplicação número anterior, não pode ser inferior a € 0,12/g. 7 - [Anterior n.o 3]. Artigo 105.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 80% do montante de imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o 3 - [...].» Artigo 197.o Aditamento ao Código dos IEC É aditado ao Código dos IEC o artigo 96.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 96.o-B Comercialização do gás natural 1 - Os comercializadores de gás natural registados e licenciados nos termos da legislação aplicável, que fornecem ao consumidor final, devem registar-se na estância aduaneira competente, para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais previstas no presente Código. 2 - As quantidades de gás natural a declarar para introdução no consumo são as quantidades faturadas aos clientes consumidores finais. 3 - Para efeitos da declaração prevista no número anterior, a conversão das quantidades faturadas para a unidade tributável é efetuada nos termos previstos no n.o 3 do artigo 91.o» Artigo 198.o Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC São revogadas as alíneas c) ed) do n.o 1 do artigo 104.o do Código dos IEC. SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 199.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2013 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do adicional.
18 DE OUTUBRO DE 2012 129 Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogada]. 2 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - Os veículos destinados a desmantelamento devem ser reconduzidos diretamente para os centros credenciados para o efeito, ficando os seus proprietários ou legítimos detentores obrigados a enviar às entidades referidas no número anterior, no prazo de 30 dias, o certificado de destruição do veículo. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos de reembolso do imposto, o requerente apresenta na alfândega comprovativo do cancelamento da matrícula nacional, fatura de aquisição do veículo no território nacional e, quando estiverem em causa fins comerciais, a respetiva fatura de venda, que fundamente a expedição ou exportação, bem como cópia da declaração de expedição do veículo ou, no caso de se tratar de uma exportação, cópia do documento administrativo único com a autorização de saída do veículo nele averbada. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A isenção prevista no número anterior é aplicável também aos veículos adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência, independentemente dos níveis de emissão de CO2, devendo os mesmos apresentar as caraterísticas que se encontram definidas regulamentarmente pela entidade competente em matéria de circulação e segurança rodoviária, para os veículos destinados ao transporte em táxi de pessoas com mobilidade reduzida. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 56.o [...] 1 - O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54.o depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária
SEPARATA — NÚMERO 23 130 e Aduaneira, anterior ou concomitantemente à apresentação do pedido de introdução no consumo, acompanhado da habilitação legal para a condução, quando a mesma não é dispensada, bem como de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os seguintes elementos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Em derrogação do prazo a que se refere o n.o 1, nas situações de pessoas com deficiência motora definitiva com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 90%, o atestado médico de incapacidade multiuso têm validade vitalícia. Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - A restrição à condução a que se refere a alínea b) do número anterior, no que respeita à presença da pessoa com deficiência, não é aplicável às pessoas com multideficiência profunda, às pessoas com deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 80% ou, não a tendo, se desloquem em cadeiras de rodas, e às pessoas com deficiência visual, quando as deslocações não excedam um raio de 60 km da residência habitual e permanente do beneficiário e de uma residência secundária a indicar pelo interessado, mediante autorização prévia da administração tributária, nesta última situação. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 63.o [...] 1 - Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias que, tendo permanecido, pelo menos, 12 meses no exercício efetivo de funções, venham estabelecer ou restabelecer a sua residência em território nacional, após a cessação definitiva das mesmas, beneficiam de isenção de imposto sobre veículos na introdução no consumo de um veículo, desde que esse veículo: a) [...]; b) [...]. 2 - [...].» Artigo 202.o Norma revogatória no âmbito do Código do ISV É revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do ISV.
18 DE OUTUBRO DE 2012 131 SECÇÃO IV Imposto único de circulação Artigo 203.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 4.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 17.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O imposto é devido até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Sem prejuízo do referido nos números anteriores, quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz dos veículos da categoria F, o imposto é devido e torna-se exigível nos 30 dias seguintes à alteração. Artigo 9.o [...] [...]: Combustível utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,47 11,01 7,73 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,06 19,7 11,01 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  54,76 30,61 15,36 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  138,95 73,29 31,67 Mais de 2600 até 3500   252,33 137,41 69,97 Mais de 3500   449,56 230,93 106,11
SEPARATA — NÚMERO 23 132 Artigo 10.o [...] 1 - [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1250 27,87 Até 120 57,19 Mais de 1250 até 1750 55,94 Mais de 120 até 180 85,69 Mais de 1750 até 2500 111,77 Mais de 180 até 250 186,10 Mais de 2500 382,51 Mais de 250 318,80 2 - [...]: Ano de aquisição (veículo da categoria B) Coeficiente 2007 2008 2009 2010 e seguintes [Revogado] [Revogado] 1 1,05 1,10 1,15 [Revogado] [Revogado] Artigo 11.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 32 2501 a 3500 51 3501 a 7500 122 7501 a 11999 198
18 DE OUTUBRO DE 2012 133 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS           12000 215 223 199 208 188 198 182 188 180 186 12001 a 12999  305 359 284 333 271 318 260 306 258 304 13000 a 14999  308 364 286 337 274 322 263 310 261 308 15000 a 17999  343 382 319 357 305 340 292 327 290 324 >= 18000  436 485 405 450 387 430 373 412 370 408 3 EIXOS            < 15000  215 305 199 283 188 270 181 260 180 258 15000 a 16999  302 341 281 317 268 304 257 290 255 288 17000 a 17999  302 349 281 324 268 309 257 297 255 294 18000 a 18999  393 434 365 403 349 385 334 371 331 367 19000 a 20999  394 434 367 403 350 389 335 371 333 372 21000 a 22999  396 440 368 407 353 438 337 374 334 416 >= 23000  443 492 411 459 394 438 377 419 375 416 >= 4 EIXOS            < 23000  303 339 282 315 268 302 258 288 255 286 23000 a 24999  382 431 357 401 340 382 327 368 324 365 25000 a 25999  393 434 365 403 349 385 334 371 331 367 26000 a 26999  720 816 670 760 639 724 614 694 609 689 27000 a 28999  730 835 679 778 647 742 624 714 618 707 >= 29000  751 848 696 787 666 754 639 723 634 718
SEPARATA — NÚMERO 23 134 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS            12 000 214 216 198 200 187 190 181 183 179 182 12 001 a 17999  296 364 278 337 266 321 257 309 255 307 18 000 a 24999  393 463 368 430 353 410 340 395 336 392 25 000 a 25999  424 474 399 442 380 420 368 404 366 401 >= 26 000  790 870 742 809 708 773 683 741 679 735 2+2 EIXOS            < 23 000  292 335 276 312 263 297 254 286 253 284 23 000 a 25999  378 427 356 399 337 380 328 366 326 363 26 000 a 30999  721 822 676 765 644 730 625 701 619 694 31 000 a 32999  779 844 731 784 696 751 675 720 670 714 >= 33 000  829 1001 779 931 743 888 720 854 714 846 2+3 EIXOS            < 36 000  734 826 688 769 657 734 637 705 631 697 36 000 a 37999  810 879 762 824 727 786 702 762 695 756 >= 38 000  840 990 786 928 753 885 728 857 722 850 3+2 EIXOS            < 36 000  728 803 683 746 652 714 631 684 627 683 36 000 a 37999  746 850 701 790 670 756 645 724 640 723 38 000 a 39999  748 904 702 840 671 802 647 770 641 768 >= 40 000  870 1118 817 1042 779 995 756 954 749 953 >= 3+3 EIXOS  < 36 000  681 806 638 751 610 715 590 687 583 682 36 000 a 37999  802 891 754 828 719 801 694 761 689 754 38 000 a 39999  810 907 761 842 726 805 701 773 694 767 >= 40 000  828 920 777 857 742 817 719 784 711 779
18 DE OUTUBRO DE 2012 135 Artigo 12.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas anuais (em euros) Até 2500 16 2501 a 3500 28 3501 a 7500 63 7501 a 11999 106 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2 EIXOS                      12000 124 128 116 120 110 114 106 109 105 108 12001 a 12999  145 187 136 176 130 168 126 163 125 162 13000 a 14999  147 188 138 177 132 169 128 164 127 162 15000 a 17999  179 260 168 243 161 233 155 225 153 224 >= 18000  211 328 197 309 188 295 182 285 180 283 3 EIXOS                      < 15000  123 148 115 139 109 133 105 129 104 128 15000 a 16999  147 190 138 178 132 170 128 165 127 164 17000 a 17999  147 190 138 178 132 170 128 165 127 164 18000 a 18999  176 251 166 235 157 225 153 218 151 216 19000 a 20999  176 251 166 235 157 225 153 218 151 216 21000 a 22999  178 268 167 252 160 240 154 232 153 230 >= 23000  267 334 251 314 239 300 232 289 230 287 >= 4 EIXOS                      < 23000  147 186 138 175 132 128 128 162 127 161 23000 a 24999  207 249 193 234 184 223 179 216 177 215 25000 a 25999  236 274 222 257 212 244 205 237 204 235 26000 a 26999  382 479 359 449 343 430 331 414 328 411 27000 a 28999  385 480 361 451 344 431 332 415 330 412 >= 29000  434 646 406 607 389 579 375 560 372 555
SEPARATA — NÚMERO 23 136 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) 2+1 EIXOS                     12000 122 123 114 114 108 108 105 105 104 104 12001 a 17999 145 185 136 174 130 166 126 161 125 160 18000 a 24999 186 245 175 230 162 220 162 213 161 211 25000 a 25999 236 348 222 326 206 311 206 302 204 299 >= 26000 357 478 334 449 309 427 309 413 307 410 2+2 EIXOS                     < 23000 145 185 136 174 130 167 126 161 125 160 23000 a 24999 175 234 165 220 156 210 151 204 150 202 25000 a 25999 205 247 191 232 183 222 177 215 175 213 26000 a 28999 295 412 276 387 263 370 255 357 253 355 29000 a 30999 354 471 331 443 316 422 306 408 304 405 31000 a 32999 418 553 393 520 375 495 363 479 360 476 >= 33000 556 649 522 610 497 582 482 562 478 558 2+3 EIXOS                     < 36000 409 470 384 442 366 420 355 407 352 404 36000 a 37999 439 617 411 578 392 552 379 535 376 530 >= 38000 603 668 566 627 540 598 523 578 519 574 3+2 EIXOS                     < 36000  347 405 325 380 311 363 301 350 299 348 36000 a 37999 416 544 391 510 373 487 362 471 359 467 38000 a 39999 546 640 513 601 489 574 474 555 469 550 >= 40000  756 881 709 826 677 789 655 763 649 757 >= 3+3 EIXOS < 36000  289 376 271 353 259 336 251 325 249 323 36000 a 37999  379 471 357 443 340 422 328 408 326 405 38000 a 39999 443 477 415 447 396 426 384 412 380 409 >= 40000 455 644 426 605 407 577 394 558 391 554
18 DE OUTUBRO DE 2012 139 13 - [...]. 14 - [...]. Artigo 112.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. Artigo 118.o [...] 1 - [...]. 2 - Fica igualmente suspensa a liquidação do imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo, para os prédios destinados a habitação própria e permanente e para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, ao abrigo dos artigos 46.o e 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor declarado, nomeadamente o valor de aquisição do ato ou contrato, seja inferior aos limites estabelecidos nesses artigos, aplicando-se, para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido, os prazos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 120.o, e sem quaisquer encargos se o indeferimento do pedido for por motivo não imputável ao sujeito passivo.» Artigo 205.o Norma revogatória no âmbito do Código do IMI É revogada a alínea i) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do IMI. SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 206.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o e 12.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código
SEPARATA — NÚMERO 23 142 10 - Os titulares de rendimentos, pessoas singulares, respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de investimento imobiliário, quando englobem esses rendimentos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção. 3 - O rendimento referido no n.o 1 é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior. 4 - As isenções a que se refere o n.o 1 são reconhecidas anualmente pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de junho. Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder € 10 000. 4 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.o-A do Código do IRS. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 23 144 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]: a) [...]; b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados-membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos de IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal, até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. Artigo 63.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar. 7 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «beneficiário» o sujeito passivo que controle, direta ou indiretamente, e independentemente de qualquer título jurídico mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, os direitos sobre os elementos patrimoniais depositados nessas contas. Artigo 101.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso; e) [...]; f) [...]; g) [...];
18 DE OUTUBRO DE 2012 145 h) [...]; i) [...]; j) [...].» Artigo 210.o Disposição transitória no âmbito da LGT Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2012, preenchiam os pressupostos referidos no n.o 9 do artigo 19.o da LGT devem completar os procedimentos de criação da caixa postal eletrónica e comunicá-la à administração tributária, até ao fim do mês de janeiro de 2013. SECÇÃO II Procedimento e Processo Tributário Artigo 211.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 24.o, 26, 35.o, 39.o, 75.o, 97.o, 97.o-A, 112.o, 169.o, 170.o, 176.o, 191.o, 199.o, 223.o e 249.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Salvo o disposto em lei especial, a validade das certidões passadas pela administração tributária é de um ano, exceto as certidões comprovativas de situação tributária regularizada, que têm a validade de três meses. 5 - A validade de certidões passadas pela administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, que não pode ultrapassar três anos, desde que não haja alteração dos elementos anteriormente certificados, exceto as respeitantes à situação tributária regularizada, cujo prazo de validade nunca pode ser prorrogado. 6 - A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui documento de quitação. 7 - O pedido a que se refere o n.o 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração dos elementos anteriormente certificados. 8 - [Anterior n.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, considera-se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo.
18 DE OUTUBRO DE 2012 149 5 - [...]. 6 - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25% da soma daqueles valores, sem prejuízo do disposto no n.o 13 do artigo 169.o 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 223.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito competente, em que se aplica o disposto no Código de Processo Civil, a penhora efetua-se por meio de carta registada, com aviso de receção, dirigida ao depositário, devendo a notificação conter ainda a indicação de que as quantias depositadas nas contas referidas nos números anteriores ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação. 4 - Salvo comunicação em contrário do órgão da execução fiscal, verificando-se novas entradas o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, após consulta do valor em dívida penhorável e apenas até esse montante. 5 - Para efeitos do previsto nos n.os 3 e 4, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ao depositário, para consulta no Portal das Finanças, informação atualizada sobre o valor em dívida. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 249.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Qualquer condição prevista em lei especial para a aquisição, detenção ou comercialização dos bens. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].»
18 DE OUTUBRO DE 2012 151 Artigo 77.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado]. Artigo 83.o [...] 1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.a instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.a instância e não for aplicada sanção acessória. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 106.o [...] 1 - Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem ilegítima de valor superior a € 3500. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 107.o [...] 1 - [...]. 2 - É aplicável o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 105.o. Artigo 109.o [...] 1 - Os factos descritos no artigo 96.o, que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objeto da infração, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 1500 a € 165 000. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 117.o Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 23 152 4 - [...]. 5 - A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica, é punível com coima de € 50 a € 250. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 128.o [...]1 - [...]. 2 - A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, nos termos do n.o 9 do artigo 123.o do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750. 3 - A transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação, que não observem os requisitos legalmente exigidos, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.» Artigo 214.o Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias É revogado o n.o 2 do artigo 77.o do RGIT. SECÇÃO IV Custas dos Processos Tributários Artigo 215.o Aditamento ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários É aditado o artigo 18.o-A ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Devolução de taxa de justiça Se o interessado não pretender utilizar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, requer à administração tributária, no prazo de seis meses após a emissão, a devolução da quantia paga, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para a referida entidade.» CAPÍTULO XVIII Regulamento das Alfândegas Artigo 216.o Alteração ao Regulamento das Alfândegas 1 - São aditados ao Livro do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.o 31 730, de 15 de dezembro de 1941, os artigos 678.o-A a 678.o-T, com a seguinte redação:
18 DE OUTUBRO DE 2012 153 «TÍTULO IV-A Abandono e venda de mercadorias SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 678.o-A 1 - As mercadorias não comunitárias e as mercadorias comunitárias provenientes de territórios terceiros nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ou do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo são abandonadas a favor do Estado com: a) O deferimento, pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, do pedido de abandono; b) O decurso do prazo de sujeição das mercadorias às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro fixado em conformidade com o disposto no artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adiante designado por CAC. 2 - As mercadorias comunitárias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo são abandonadas a favor do Estado com o deferimento, pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, do respetivo pedido de abandono. Artigo 678.o-B 1 - As mercadorias abandonadas a favor do Estado em conformidade com a alínea b) do artigo anterior podem, a pedido do interessado e até ao momento da venda, ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro. 2 - O disposto no número anterior está condicionado ao pagamento de um montante correspondente a 5% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo do pagamento de todos os encargos e imposições devidos pela sujeição das mercadorias ao destino aduaneiro em causa. 3 - A percentagem referida no número anterior não é devida quando se pretender sujeitar as mercadorias ao destino aduaneiro de inutilização. 4 - Os montantes cobrados a título da percentagem de 5% prevista no n.o 2 são divididos e distribuídos nos seguintes termos: a) 50% para o Estado; b) 50% para a Autoridade Tributária e Aduaneira. 5 - Os custos e encargos inerentes ao depósito das mercadorias sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos termos previstos no presente artigo são da responsabilidade do interessado nessa sujeição. Artigo 678.o-C 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são vendidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): a) As mercadorias abandonadas a favor do Estado, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 678.o-A, nos termos e condições previstas no artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece as Disposições de Aplicação do CAC, adiante designadas por DACAC; b) As mercadorias abandonadas a favor do Estado, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 678.o-A; c) As mercadorias achadas no mar ou por ele arrojadas, quando estejam nas condições do § 7.o do artigo
SEPARATA — NÚMERO 23 160 «Artigo 16.o [...] 1 - O disposto no presente Código aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo e no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, relativamente ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). 2 - Os benefícios fiscais constantes dos artigos 268.o a 270.o dependem de reconhecimento prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, quando aplicados no âmbito do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 268.o [...] 1 - [...]. 2 - Não entram igualmente para a formação da matéria coletável do devedor as variações patrimoniais positivas resultantes das alterações das suas dívidas previstas em plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação. 3 - O valor dos créditos que for objeto de redução, ao abrigo de plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação, é considerado como custo ou perda do respetivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Artigo 269.o [...] Estão isentos de imposto do selo, quando a ele se encontrassem sujeitos, os seguintes atos, desde que previstos em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. Artigo 270.o [...] 1 - Estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência, de pagamentos ou de recuperação: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.»
18 DE OUTUBRO DE 2012 161 SECÇÃO II Contribuições especiais Artigo 221.o Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de março É revogado o artigo 27.o do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 472/99, de 8 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. Artigo 222.o Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de março É revogado o artigo 28.o do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de março, alterado pela Lei n.o 10-B/96, de 3 de março, pelos Decretos-Leis n.os 27/97, de 23 de janeiro, 43/98, de 3 de março, 472/99, de 8 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. SECÇÃO III Autorizações legislativas Artigo 223.o Autorização legislativa transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro (cooperação administrativa no domínio da fiscalidade) 1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, que revoga a Diretiva 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, e a revogar o Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de abril. 2 - A autorização referida no número anterior tem o sentido de: a) Estabelecer as regras e os procedimentos de cooperação administrativa, tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna respeitante a todos os impostos cobrados, excetuando o imposto sobre o valor acrescentado, direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União Europeia em matéria de cooperação administrativa entre Estados-membros e contribuições obrigatórias para a segurança social; b) Estabelecer a troca por via eletrónica e com recurso a formulários normalizados das informações a que se refere a alínea anterior. 3 - A autorização referida no n.o 1 tem a seguinte extensão: a) Estabelecer as regras e os procedimentos da troca de informações a pedido, automática e espontânea; b) Estabelecer as regras e os procedimentos relativos a outras formas de cooperação administrativa, que abrangem a presença em território nacional de funcionários de outros Estados-membros para participar em ações de investigação e controlos simultâneos; c) Estabelecer as regras e os procedimentos relativos à notificação administrativa; d) Definir as regras que regem a cooperação administrativa no domínio da divulgação de informações e de documentos e respetivos limites e obrigações; e) Definir as regras relativas à confidencialidade e proteção de dados no âmbito da troca de informações.
18 DE OUTUBRO DE 2012 167 aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME). Artigo 233.o Regime fiscal dos empréstimos externos 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. 2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, EPE, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, que deve ser efetuada até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, EPE, não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores. Artigo 234.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados-membros da União Europeia. 2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2006, de 8 de fevereiro. Artigo 235.o Operações de reporte Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais. Artigo 236.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentes Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português. SECÇÃO V Outras disposições Artigo 237.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2013, o n.o 2 do
SEPARATA — NÚMERO 23 170 2 - [...]. 3 - As infrações previstas nos artigos 5.o e 6.o são puníveis a título de negligência. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - A identificação referida no número anterior deve, sob pena de não produzir efeitos, indicar, cumulativamente: a) Nome completo; b) Residência completa; c) Número de Identificação Fiscal, salvo se se tratar de cidadão estrangeiro que o não tenha, caso em que deverá ser indicado o número da carta de condução. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Caso o agente da contraordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.o do presente diploma e extraída, pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 11.o, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados, que são remetidos à entidade competente. 6 - [...]. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - Os termos e condições de disponibilização da informação referida no número anterior são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens e o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, podendo esta entidade solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira, o número de identificação fiscal do sujeito passivo do Imposto Único de Circulação, no ano da prática da infração. 3 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A Autoridade tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.o 1. 5 - Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados. Artigo 17.o-A [...] 1 - Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário,