PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Distrito de Viseu: Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Satão, Sernancelhe, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;
c) distrito de Coimbra: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa a Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares;
d) Distrito de Leiria: Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Ginestal informa a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto. Está registado.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.o do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É o seguinte:Artigo 6.oRegião da Beira InteriorA região administrativa da Beira Interior abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos da Guarda e de Castelo Branco:a) Distrito da Guarda: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seiva, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa;
b) Distrito de Castelo Branco: Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 7.o do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ficámos sem perceber se vamos votar o artigo 7.o do texto proposto pela Comissão ou se se trata de uma nova proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme anunciei, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 7.o do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes, proposta essa que consta do texto distribuído.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, esse texto foi distribuído a todas as bancadas?
80 I SÉRIE - NÚMERO 2Vozes do PS: - Foi!O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A que horas foi feita essa distribuição, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Creio que a distribuição foi feita quando eu ainda não estava presente, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah, é o texto das 15 horas!O Sr. Presidente: - Exacto, o texto inicial.
Srs. Deputados, volto a anunciar que vamos votar a proposta de alteração ao artigo 7.o do texto de substituição, apresentada pelos referidos partidos:Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É a seguinte:Artigo 7.oRegião da Estremadura e RibatejoA região administrativa da Estremadura e Ribatejo abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Leiria e de Santarém:a) Distrito de Leiria: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal e Porto de Mós;
O Distrito de Santarém: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo. Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar,
Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.o do texto de substituição aprovado pela 4.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É a seguinte:Artigo 8.oRegião de Lisboa e SetúbalA região administrativa de Lisboa e de Setúbal abrange a área dos seguintes municípios do Distrito de Lisboa e de Setúbal:a) Distrito de Lisboa: Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval. Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira;b) Distrito de Setúbal: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita. Montijo, Palmeia, Seixal, Sesimbra e Setúbal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 9.o do texto de substituição aprovado pela 4.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Agostinho Moleiro, Carlos Amândio, Gavino Paixão e Miguel Coelho e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É o seguinte:Artigo 9.oRegião do AlentejoA região administrativa do Alentejo abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Beja, Portalegre, Évora e dos municípios do distrito de Setúbal não incluídos na região administrativa de Lisboa e Setúbal:a) Distrito de Beja: Aljustrel, Almodóvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira;
b) Distrito de Évora: Alandroal Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portei, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;
c) Distrito de Portalegre: Alter do Chão, Atronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel;
d) Distrito de Setúbal: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.O Sr. Presidente: - Devo dizer aos Srs. Deputados do PS - Agostinho Moleiro, Carlos Amândio e Gavino Paixão, que votaram contra, exibindo uma corda à volta do pescoço, que não é correcto nem democrático fazer manifestações dessa ordem no momento da votação. Os senhores votaram livremente...Aplausos do PS.... e a prova de que votaram como quiseram é que nem sequer o fizeram alinhados com o grupo parlamentar a que pertencem. Essa manifestação não é digna de vós. Desculpem mas tenho de fazer-vos este reparo.
Os Srs. Deputados Maria Carrilho e Francisco Camilo informam a Mesa de que irão apresentar uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 10.o do texto de substituição aprovado pela 4.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD António Vairinhos, Cabrita Neto, Macário Correia e Mendes Bota e votos contra do PSD e do CDS-PP.
10 DE OUTUBRO DE 1997 81É o seguinte:Artigo 10.oRegião do AlgarveA região administrativa do Algarve abrange a área dos seguintes municípios incluídos no distrito de Faro: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Nova de Santo António.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 11.o) ao texto de substituição, apresentado pelo PS, PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.É o seguinte:Artigo 11.o (Novo)Alteração dos limites geográficos1 - Após a consulta directa prevista no artigo 256.o da Constituição, os limites das regiões administrativas instituídas podem ser alterados, nos termos constitucionais, mediante lei orgânica a aprovar pela Assembleia da República, a qual assegurará designadamente que o processo inclua a audição das respectivas assembleias municipais e das assembleias regionais das regiões envolvidas.
2 - As alterações previstas respeitarão sempre o princípio da contiguidade territorial.O Sr. Presidente: - Fica registado que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo irá apresentar uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as alterações entretanto introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mendes Bota, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PSD António Vairinhos, Cabrita Neto e Macário Correia.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes, de pé.O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.a e a Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar à Mesa uma declaração de voto, relativa à votação que acabámos de efectuar, assinada pela totalidade dos 88 Deputados do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero também informar a Mesa de que vou entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Fui informado de que os Srs. Deputados Marques Júnior, Fernando Pereira Marques e António Braga, do PS, também vão entregar declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que também vou entregar uma declaração de voto, a qual é subscrita pelos Srs. Deputados António Vairinhos e Cabrita Neto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Afinal, quantas declarações de voto apresentam?!O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que farei a entrega na Mesa de uma declaração de voto individual, explicitando a minha posição.Protestos do PS, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, fui ainda informado de que os Srs. Deputados António Barradas Leitão, do PSD, e Carlos Luís, do PS, também procederão à entrega de declarações de voto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Carlos Coelho anunciar que vai entregar uma declaração de voto subscrita pelos 88 Deputados do PSD mas ouvi outros Srs. Deputados do PSD anunciarem que vão entregar declarações de voto individuais.
Para clarificar este aspecto, solicito à Mesa que pergunte, novamente; ao Sr. Deputado Carlos Coelho se confirma que os 88 Deputados vão assinar a declaração de voto e se estão todos presentes.Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Sr. Deputado Carlos Coelho fará o que entender mas, como é óbvio, não é inconciliável uma declaração de voto colectiva com uma declaração de voto individual.
Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, que deveriam ter tido lugar pelas 18 horas mas relativamente às quais todos estivemos de acordo em que se adiassem para depois das votações que acabámos de realizar.
Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
82 I SÉRIE - NÚMERO 2Srs. Deputados, creio que há consenso e que o Governo não se opõe, mas, se não for esse o caso, o Sr. Secretário de Estado presente di-lo-á, a que a proposta de lei que acabámos de votar baixe, contra o que é regimental, à 1.a Comissão.
Uma vez que ninguém se opõe, aliás, foi isso que resultou da discussão na generalidade, a proposta de lei n.o 134/VII baixa à 1.a Comissão.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, julgo que esta proposta de lei deverá baixar também à 12.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nesta fase Final, de simples redacção, não é habitual que baixe a duas comissões e penso que a 1.a Comissão não deixará de ouvir a 12.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 164/VII - Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.O projecto de lei n.o 164/VII baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 6.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 96/VII Alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) (PSD).
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação na especialidade do mesmo projecto de lei, que contém um único artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do projecto de lei que acaba de ser votado na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final, global do texto final; apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei
n.os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda de produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar globalmente a proposta de resolução n.o 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, resta votar a proposta de resolução n.o 48/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15 de Outubro, pelas 15 horas, e compreenderá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia destinado à apreciação do projecto de lei n.o 292/VII - Revê o regime jurídico do segredo de justiça (CDS-PP) e à discussão conjunta das propostas de lei
n.os 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público e 106/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.
10 DE OUTUBRO DE 1997 83Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, referentes à votação do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei
n.os 94/VII (PCP), 137/VII (PS) e 143/VII (Os Verdes), sobre a lei de criação das regiões administrativas
Os deputados abaixo assinados declaram que votaram a favor da divisão administrativa do País em regiões administrativas por entenderem, como defensores intransigentes da regionalização, que a mesma se deve concretizar no mais curto espaço de tempo possível.
Pensando corresponder às expectativas dos agentes políticos, económicas e sociais, e à defesa dos legítimos interesses das populações, entendem que a melhor solução para os distritos de Braga e Viana do Castelo seria a região do Minho.
Considerando que a instituição em concreto das regiões administrativas constitui um imperativo nacional, que deverá evoluir de forma dinâmica e segura, aceitamos, neste momento, a inclusão destes dois distritos na Região de Entre Douro e Minho, para não pôr em causa a normal aprovação do mapa das regiões.Os Deputados do PS, Alberto Marques - Artur Sousa Lopes - Albino Costa - Martinho Gonçalves - António José Dias - Sónia Fertuzinhos.Embora continue a pensar que a regionalização não corresponde à nossa tradição histórico-cultural nem será, porventura, a melhor solução para o país, votei favoravelmente a Lei da Criação das Regiões Administrativas por esta dar corpo a um imperativo inscrito desde 1976 na Constituição da República e a um compromisso programático fundamental do PS. Já o sabia quando me candidatei. Por isso, ainda que não convencido, não seria correcto votar de outro modo numa matéria em que a minha posição é, de há muito, claramente minoritária dentro do meu partido. Espero que os objectivos de progresso económico e social e de descentralização administrativa venham a ser alcançados e sobrelevem esta minha reserva.O Deputado do PS, Manuel Alegre.Votei a favor da criação das regiões. Embora não me inclua no número daqueles que vêem na regionalização do País a panaceia para todos os seus males, estou convencido de que esta reforma se revelará positiva para Portugal.
Faço, todavia, a seguinte ressalva. No artigo 4.o, Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, retalha-se mais uma vez aquela que, nas palavras de Miguel Torga, é uma região única em Portugal: o Alto Douro.
Ao integrar municípios do Alto Douro em regiões diferentes, separa-se aquilo que a natureza, da forma mais impressiva, juntou. Não há região no país com identidade tão forte como o Alto Douro. Ignorar este facto é grave erro de miopia política e até um acto anti-cultural.
Tenho a certeza de que as populações do Alto Douro se manifestarão inequivocamente a favor da unidade da sua região.O Deputado do PS Rui Vieira.Votei favoravelmente todas as propostas hoje em discussão com a seguinte ressalva:
O actual processo de regionalização foi obscurecido pela não colaboração no debate público, sobretudo na consulta das assembleias municipais, pela parte do PSD e do PP.
Esta situação conduziu ao facto de em certas zonas fronteiras das regiões propostas não ter sido cabalmente esclarecida a vontade das populações, o que se pode confirmar pelo envio, já em datas recentes, de uma catadupa de tomadas de posição fundamentalmente desses mesmos municípios fronteiras do mapa hoje proposto.
Este facto, para que as populações não paguem pelas manipulações dos partidos que as deviam representar, devia implicar uma redacção do artigo 11.o que abrisse claramente para o ajuste de fronteiras antes da criação em concreto das regiões e após consulta aos municípios.
A redacção proposta não é de molde a tranquilizar as populações de que as excepções serão respeitadas, se o forem, atempadamente, o que poderá ter consequências gravosas ao próprio processo de regionalização.
Também no artigo 4.o, Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, não foram respeitadas, incluindo-as nesta região, as indiscutíveis opções do município da Meda, unanimemente expressa pela Assembleia Municipal, e de Vila Nova de Foz Côa, expressa em manifestação de opinião pública em abaixo-assinado por 29 em 35 deputados municipais de todos os partidos.
Este atentado à vontade das populações durienses, expressa por unanimidade na assembleia da Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro, pela Casa do Douro e assembleias municipais de Trás-os-Montes e Alto Douro, que sobre o assunto se pronunciaram, associações empresariais regionais, etc., atenta contra os próprios objectivos da regionalização. Estes visam reforçar os laços económicos, culturais e de identidade que se não existem no Douro não existem em nenhuma outra região do País.
Os negociadores do acordo PCP/PS revelaram uma preocupante insensibilidade, indiciando motivações indecifráveis que não são certamente as das populações que poderão beneficiar com o processo de regionalização.O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.Declaro que votei contra o artigo 9.o - Região Alentejo proveniente da 4.a Comissão e constante da Lei das Regiões Administrativas, uma vez que considero, em consciência, que tem toda a razão de ser a criação de uma região denominada região do Baixo Alentejo, uma das zonas mais definidas do nosso país, a qual só com dignidade e estatuto regional poderá ver criadas condições para a recuperação das suas dificuldades.O Deputado do PS, Miguel Coelho.Como já aconteceu aquando da votação dos projectos de lei n.os 136 e 137/VII, em 2 de Maio de 1996, votei favoravelmente as iniciativas legislativas em epígrafe, acatando a orientação maioritária do grupo parlamentar a que pertenço.
84 I SÉRIE - NÚMERO 2Não obstante, mantêm-se as minhas reservas quanto à concepção, faseamento e método do processo de regionalização em curso.
Já expliquei em sede própria de carácter partidário, no Grupo Parlamentar e por outros modos, que não sou, por princípio, contra a criação ponderada, participada pelas populações e gradual, de instâncias político-administrativas intermédias de carácter regional, que permitam uma maior descentralizarão e desconcentração, em prol do desenvolvimento do todo nacional.
Aliás, tal corresponde, antes de mais, a um imperativo constitucional que sucessivos governos do PSD iludiram por ausência de coragem política e de sentido de Estado.
O Governo da actual maioria e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista são, ao desencadearem este processo de regionalização, cumpridores desse imperativo e coerentes com os seus compromissos, factos que, evidentemente e por si só, também explicam o meu acatamento da disciplina de voto, apesar das minhas reservas atrás sucintamente enunciadas.O Deputado do PS, Fernando Pereira Marques.Votei favoravelmente a Lei da Criação das Regiões Administrativas.
Efectivamente, a sua aprovação, em sede parlamentar, constitui um passo importante no caminho de tão importante reforma do Estado, que culminará com a sua aprovação pelos portugueses em referendo, em data próxima.
E quando esta profunda reforma se concretizar plenamente, estarão criadas condições para uma efectiva e maior aproximação dos centros de decisão aos cidadãos, para um desenvolvimento mais equilibrado e mais justo de todo o país, para uma maior coesão económica e social de todo o território nacional.
Trás-os-Montes e Alto Douro, através desta lei, passa a ser reconhecida como região administrativa, realidade inquestionável em termos históricos, geográficos, culturais e sócio-económicos.
Infelizmente. por má vontade dos dirigentes do PSD de Vila Nova de Foz Côa, a assembleia municipal deste concelho não aprovou parecer favorável à regionalização nem à sua integrarão na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Infelizmente também, e por não haver contiguidade territorial, não foi contemplada a vontade expressa pela Assembleia Municipal de Meda no sentido de este concelho se integrar na Região Trás-os-Montes e Alto Douro. Não foi, assim, possível salvaguardar a unidade do Douro, o que lamento, sobretudo e essencialmente, na perspectiva das populações desses dois concelhos da Região Demarcada do Douro.O Deputado do PS, António Martinho.A votação do decreto de criação das regiões administrativas, volvidas duas décadas sobre a sua previsão constitucional, representa um marco histórico de alto significado no processo da descentralização do Estado e da Administração Pública, permitindo finalmente a construção coerente da arquitectura das autarquias locais do mesmo passo em que põe termo a uma prolongada situação de inconstitucionalidade por omissão.
O modelo territorial adoptado para as regiões é, no essencial, aquele que configura uma melhor adequação da região administrativa entendida como autarquia e sede de serviços públicos bem como do seu contributo para a realização de um desenvolvimento regional mais equilibrado, de acordo com uma correcta aplicação de futuras soluções de perequação financeira.
A aprovação do decreto (que o autor da presente declaração votou favoravelmente, quanto à configuração geral do mapa regional por convicção, quanto ao artigo 11.o por efeito da disciplina parlamentar de voto e tendo em vista que o que aí se não resolve também se não prejudica) deixa entretanto em aberto ou, porventura, de forma insuficientemente resolvida, alguns problemas relacionados com o regime legal de criação e de funcionamento das regiões administrativas.
Em primeiro lugar, entendo que deveria ter-se, nesta sede, procedido a uma recepção material da Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto (Lei-Quadro das Regiões Administrativas). Tal teria permitido actualizar as atribuições das regiões administrativas, particularmente por extensão às áreas da saúde, da protecção social e da protecção civil - o que, não ocorrendo, poderá futuramente suscitar sérias dificuldades quanto às possibilidades de planeamento/investimento regional em tais domínios, o mesmo ocorrendo quanto a eventuais possibilidades de descentralização de serviços. Mas sempre teria, no mínimo, permitido actualizar algumas disposições normativas à luz da Constituição da República revista pela IV Revisão Constitucional.
Seria certamente caso para, mesmo se apenas nesta estrita óptica, reponderar a articulação das competências da assembleia regional e da junta regional à luz do disposto no artigo 237.o, n.o 2, da CRP, com implicações na matéria relativa às «opções do plano», «plano de desenvolvimento regional» e «plano de actividades». Eventualmente, mas não obrigatoriamente, quanto à natureza facultativa do «Representante do Governo» estabelecido no artigo 262.o da CRP. Seria, igualmente, de estabelecer uma cláusula definindo a natureza transitória do modo de constituição da junta regional, dado que o procedimento estabelecido na Lei n.o 56/91 (CAP.II), sendo constitucional por efeito da aplicação do artigo 298.o. da CRP, em sede de disposições finais e transitórias, pode, no entanto, vir a ser futuramente. alterado ao abrigo do artigo 239.o da CRP.
Deveria, pois, ser antecipadamente acautelada tal possibilidade por forma a evitar, no futuro, qualquer controvérsia em relação ao processo de legitimação do novo regime.
Em segundo lugar, há que referir que o artigo 11.o do decreto parece consubstanciar, no plano técnico-jurídico, uma norma, por um lado, redundante e, por outro, inoperante, enquanto passa ao lado de uma mais adequada regulação do regime das «diferenciações» susceptíveis de aplicação a cada uma das regiões administrativas a instituir por lei.
Redundante, na medida em que a remissão para «lei orgânica» não pode ser entendida senão para a forma de lei que na CRP resulta da conexão dos artigos 255.o e 196.o. n.o 2, a qual se encontra, naturalmente, na disponibilidade da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos constitucionais.
Inoperante porque, pela razão supra-enunciada, nenhum constrangimento temporal, infra-constitucional, se impõe à prerrogativa constitucional de legislar.
10 DE OUTUBRO DE 1997 85Verdadeiramente, o problema que subsiste é o de uma adequada regulação das possibilidades de «diferenciação» quanto ao estatuto, de cada região e quanto à configuração do respectivo âmbito territorial. E o problema é tanto mais pertinente quanto a não explicitação de tal regulação em momento prévio à data da realização, dos actos de consulta directa, previstos no artigo 256.o, poderá ter como consequência uma fixação em grau de rigidez excessivamente elevado do disposto no regime legal de criação praticado ao abrigo do artigo 255.o da CRP.
Assim, e porque continua sendo inteiramente tempestiva a regulação, em sede legislativa, da questão em aberto, entendo oportuno produzir as seguintes reflexões:
Quando o artigo 255.o da CRP admite a possibilidade de que se estabelecem «diferenciações quanto ao regime aplicável» a cada região, estabelece, para o efeito, uma cláusula habilitante susceptível de ser utilizada e conformada na lei de criação das regiões - lei orgânica, com a natureza de lei de valor reformado com consequente especificação nas subsequentes leis de instituição em concreto.
Daqui decorre que deva ser em sede do regime legal de criação das regiões que, designadamente, se estabelecem as possibilidades de «diferenciação» orgânico-funcional e de «modificação territorial» das regiões administrativas. Com a particularidade relevante - e é a questão fundamental - de que tal regime , constituindo um pressuposto legal para a passagem à fase da instituição em concreto, ou é regulado em data anterior à da realização dos referendos ou, para actuar em sentido distinto do originariamente disposto, terá como possível consequência, para ser operativo, a necessidade de repetição dos actos referendários - de âmbito nacional ou só de âmbito regional, dependendo do alcance das alterações.
Ao autor da presente declaração de voto não se afigura especialmente difícil configurar o regime material relativo tanto às possibilidades da diferenciação orgânico-funcional (nos limites constitucionalmente admitidos) quanto de eventual modificação do âmbito territorial. Neste último caso, de acordo com soluções cuja flexibilidade se contivesse, necessariamente, em harmonia com o resultado geral, ainda que de leitura adaptada, das respostas dadas na consulta directa à pergunta de âmbito regional. E, naturalmente, como se intenta no artigo 11.o do Decreto, com possibilidade de consulta aos órgãos deliberativos das autarquias locais envolvidos.
A questão que subsiste é que, como já se deixou referido, ou a regulação legal de tais aspectos ocorre em momento anterior à data das consultas directas ou o grau de rigidez do regime legal adoptado tenderá para afirmar-se, malgrado eventuais conveniências de adaptabilidade supervenientemente admitidas.O Deputado do PS, Jorge Lacão.Declaro que votei a favor da divisão administrativa do País em regiões administrativas por entender, como defensor intransigente da regionalização, que a mesma se deve concretizar no mais curto espaço de tempo possível.
Tendo a certeza de corresponder às expectativas dos agentes económicos, políticos e sociais e à defesa dos legítimos interesses das populações do distrito de Portalegre, entendo que a divisão do Alentejo em duas regiões, Baixo Alentejo e Alto Alentejo, será a melhor forma de defender esses mesmos interesses.O Deputado do PS, Francisco Camilo.Votei favoravelmente estes projectos de lei por considerar que eles pretendem concretizar um imperativo constitucional.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao empenhar-se neste processo, mais não faz do que, por um lado, dar cumprimento a esse imperativo e, por outro, manifestar uma saudável coerência com os seus próprios compromissos.
Concebo um processo de regionalização que permita corrigir as assimetrias regionais que hoje se verificam em Portugal, permitindo um maior desenvolvimento do todo nacional através de uma maior descentralização e desconcentração.
No entanto, quero deixar claro que tenho dúvidas de que a correcção das assimetrias regionais e o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões do território nacional seja conseguido através deste processo de regionalização.
Na verdade, mantenho as maiores reservas quanto à concepção, faseamento e método deste processo e receio que os objectivos, em nome dos quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se tem empenhado, possam não ser alcançados com consequências imprevisíveis para o futuro de Portugal.O Deputado do PS, Marques Júnior.Votei favoravelmente os projectos de lei apresentados em Plenário relativos ao mapa das regiões, dando assim cumprimento a um preceito constitucional e cumprindo uma promessa eleitoral do Partido Socialista.
Não dispondo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o número de Deputados suficientes para fazer aprovar o mapa inicial (em que previa a criação de duas regiões no Alentejo - Alto e Baixo Alentejo - que apoiei desde a primeira hora), entendo que é preferível uma só região do que pôr em causa o processo de regionalização do país.O Deputado do PS, Carlos Luís.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, independentemente das suas posições pessoais, de princípio quanto à questão da regionalização, entendem sublinhar publicamente a sua concordância com o seguinte:
a) O processo seguido pelo PS e pelo PCP, iniciado em 2 de Maio de 1996, aquando do debate na generalidade das leis sobre as regiões e concluído, no essencial, em
86 I SÉRIE - NÚMERO 230 de Julho de 1997, no âmbito da Comissão do Poder Local, foi um processo leviano e irresponsável, negociado partidariamente, à revelia dos mais genuínos interesses do País, e visando, apenas e só, servir os desígnios clientelares de ambos os partidos
b) Em consequência, o modelo aprovado pelos dois partidos - PS e PCP - não serve Portugal e os portugueses, não tem na sua base uma fundamentação séria nem um qualquer estudo de impacto das suas consequências para o País assumindo-se como uma decisão que pouco ou nada tem a ver com a descentralização do Estado ou o desenvolvimento harmonioso e integrado de Portugal;
c) Este processo e este modelo, de única e exclusiva responsabilidade do PS e do PCP, traduz, deste modo, como denunciou publicamente o Presidente do Partido Social Democrata, uma irresponsável negociata partidária visando o mero retalho de Portugal em função de objectivos de natureza clientelar.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata reafirmam, ainda, neste momento:
a) A justeza e pertinência do combate político travado pelo PSD e pelo seu líder, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, em prol do referendo nacional, o qual concitou um amplo movimento popular, que obrigou o PS a mudar de posição e a ter de aceitar a consulta nacional vinculativa sobre esta matéria;
b) A necessidade de ser realizado, no próximo ano, este referendo nacional, sendo absolutamente injustificados e indesculpáveis quaisquer pretextos, alibis ou habilidades que visem adiar, protelar ou cancelar tal consulta nacional vinculativa aos portugueses;
c) A convicção de que só existirá regionalização se os portugueses, através de referendo nacional vinculativo, o desejarem, pronunciando-se pelo sim na consulta a realizar.
Sem referendo nacional vinculativo em que participem pelo menos, 50% dos eleitores inscritos não haverá regionalização, porque está absolutamente adquirido, política e constitucionalmente, que, à margem da consulta nacional aos portugueses, as regiões não podem ser criadas e instituídas.Os Deputados do PSD, A. Paulo Mendo - Paulo Pereira Coelho - Adriano Azevedo - Álvaro Amaro Amândio Oliveira - Antonino Antunes - Barbosa de Melo - António Barradas Leitão - Carvalho Martins António Vairinhos - António Cruz Oliveira - António Rodrigues - Roleira Marinho - António Germano Sá e Abreu - Soares Gomes - António Taveira - Arménio Santos - Artur Torres Pereira - Bernardino Vasconcelos - Carlos Brito - Carlos Coelho - Carlos Duarte - Carlos Encarnação - Carlos Marta - Carlos Pinto - Domingos Gomes - Duarte Pacheco - Azevedo Soares - Cardoso Ferreira - Fernando Pereira - Fernando Pedro Moutinho - Fernando Santos Pereira - Filomena Bordalo - Antunes da Silva - Francisco José Martins - Francisco Torres - Guilherme Silva - Hermínio Loureiro - Hugo Velosa - Mota Amaral - Calvão da Silva - João Carlos Duarte - João Mota - João Poças Santos - Cabrita Neto - Ferreira do Amaral Jorge Roque Cunha - José Cesário - José Falcão José Gama - José Júlio Ribeiro - Lemos Damião Moreira da Silva - Vieira de Castro - Macário Correia - Costa Pereira - Mendes Bota - Pacheco Pereira - José Reis Leite = Silva Marques - Lucília Ferra - Luís Filipe Meneses - Luís Marques Guedes -
Luís Marques Mendes - Luís Nobre - Acácio Roque Manuel Alves de Oliveira - Castro de Almeida - Correia de Jesus - Manuel Frexes - Manuel Moreira Manuela Aguiar - Maria Eduarda Azevedo - Fernanda da Mota Pinto - Maria
Luísa Ferreira - Manuela Ferreira Leite - Teresa Patrício Gouveia - Mário Albuquerque - Miguel Macedo - Miguel Relvas - Pedro Holsteitt Campilho - Pedro Passos Coelho - Pedro Pinto Pedro Roseta - Pedro da Vina Costa - Lalanda
Gonçalves - Rui Rio - Sérgio Vieira:O Algarve, sendo uma região natural bem definida, sempre apresentou características sócio-económicas próprias, que o identificam no todo nacional.
A necessidade de urna verdadeira política de desenvolvimento regional assente no aproveitamento dos recursos próprios, despertou nos algarvios, desde longa data, a necessidade de uma verdadeira descentralização administrativa.
Respondendo aos legítimos anseios da população algarvia, o PSD/Algarve vem defendendo, desde há mais de duas décadas, a criação da região administrativa do Algarve.
Este compromisso eleitoral encontra-se bem claro no programa regional apresentado aos algarvios em 1995.
Contudo, os modelos de divisão regional do resto do continente não têm sido pacíficos e têm constituído um impecilho à concretização do processo de regionalização.
A negociata feita entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista conduziu a um mapa de divisão regional que defende basicamente os seus interesses partidários, ao invés de defender os interesses do País.
Por outro lado, é importante referir que se aguarda com toda a expectativa o referendo sobre a regionalização, o qual deverá ocorrer a breve prazo.
É, pois, clara a posição dos Deputados do Algarve na defesa intransigente da criação da Região Administrativa do Algarve, a qual votaram favoravelmente.
No entanto, sendo a proposta global apresentada pelo PS e PCP contrária aos interesses nacionais, os
Deputados signatários não a poderiam votar favoravelmente.Os Deputados do PSD, António Vairinhos - Cabrita Neto - Macário Correia.Desejo exprimir, antes de mais, um sentimento de concordância com as posições do PSD, do líder do PSD e do Grupo Parlamentar do PSD, ao sublinhar, que o acordo PS/PCP sobre as regiões se traduziu num negócio partidário fechado, ao invés da procura do máximo consenso possível que o assunto justifica, prestando-se, pois, um mau serviço ao País e ao próprio processo de regionalização.
Tenho pena que assim tenha acontecido e que o Partido Socialista, ao actuar como actuou, tenha fragilizado uma ideia importante, um princípio descentralizador correcto e um objectivo que era, e é, a meu ver, decisivo para o futuro de Portugal.
Entristece-me bastante ver, constantemente, a regionalização a ser utilizada como arma de arremesso partidário, ao sabor dos interesses estratégicos de ocasião.
Desejo, igualmente, afirmar publicamente a minha satisfação por ver reconhecido pelo PSD, pelo líder do PSD
10 DE OUTUBRO DE 1997 87e pelo Grupo Parlamentar do PSD, o direito que me assiste de poder exprimir uma posição de voto diferente da generalidade do meu partido em matéria de regionalização, sem prejuízo da análise critica que faço quanto ao caminho e ao processo seguidos pelo Partido Socialista.
É que, enquanto Deputado pelo Algarve, assumi um compromisso com os eleitores, na última campanha eleitoral, em defesa da regionalização e da criação da Região do Algarve.
Ao contrário do Partido que, a nível nacional. não assumiu nenhum compromisso quanto a esta matéria nas eleições de 1995, os Deputados do PSD apresentaram-se ao eleitorado do Algarve com um programa próprio em defesa da regionalização, devidamente autorizado pelos órgãos nacionais do Partido.
O cumprimento da palavra dada é, para mim, um verdadeiro imperativo de consciência. O respeito pelos compromissos eleitorais é, a meu ver, uma questão essencial a que não devemos fugir, nem podemos ocultar, ou esquecer.
Assim, procedi em conformidade, votando favoravelmente, em sede de votação final global, a proposta de divisão regional que hoje sobe a Plenário, independentemente de sempre ter defendido o modelo das cinco regiões como o ideal e que, lamentavelmente, o PS inviabilizou.
Porém, confrontado entre a opção de criar oito regiões ou não criar nenhuma, prefiro claramente avançar pela primeira alternativa, por sentir que chegou o grande momento histórico do agora ou nunca. É uma opção pessoal, radicada em convicções profundas quanto aos méritos da regionalização e na expressão da vontade dos eleitores algarvios em verem criada a Região do Algarve.
Esta região é a única comum a todas as propostas de regionalização do País e que nenhum modelo alguma vez colocou em causa, sendo a única que não suscita controvérsia ou contestação, merecendo um reconhecimento formal e expresso por pare de todas as correntes regionalizadoras de Portugal.
Foi em nome deste conjunto de valores e circunstâncias, em favor do Algarve e salvaguardando as devidas distâncias de opinião quanto ao processo seguido que votei favoravelmente projecto de divisão regional proposto pelo PS e pelo PCP.O Deputado do PSD, Mendes Bota.Votei contra os projectos de lei n.os 137, 94 e 143/VII por duas razões essenciais: em primeiro lugar, por discordar do método utilizado pelos partidos subscritores dos projectos em todo este processo. Penso que uma reforma tão importante como a regionalização do país deveria ter merecido dos proponentes maior respeito pela vontade dos portugueses e não deveria ter sido feita, como foi, de forma apressada e, em muitos casos, apenas com o intuito de obtenção de ganhos meramente eleitoralistas. A sujeição do tema a prévio referendo nacional deveria ter sido adoptada, em respeito pela posição expressa pelos representantes de uma parte muito significativa dos portugueses.
Em todo o caso, mesmo que esta divergência, quanto ao método, pudesse por mim ser ultrapassada em função do beneficio que, estou convicto, a criação das regiões constitui para o País, teria de votar igualmente contra em respeito para com a orientação de sentido de voto assumida pelo grupo parlamentar de que faço parte. Embora discutível, o princípio da disciplina de voto vigora actualmente em todas as bancadas parlamentares e é resultado directo de um sistema de eleição de Deputados que, quanto a mim, deve ser rapidamente mudado, o que, aliás, é finalmente possível, depois da recente revisão constitucional.
Sou, desde sempre, favorável à criação de regiões administrativas no nosso País, posição que, ao longo dos anos, tenho vindo a defender nos órgãos políticos de que tenho feito parte, sejam autárquicos, partidários ou outros, e também em escritos publicados.
O recorte das regiões hoje votado, não sendo isento de críticas, é, quanto a mim, perfeitamente aceitável em termos globais e, até, preferível a outros que, embora não constando de qualquer projecto, têm vindo a ser defendidos em público por variados responsáveis políticos, designadamente o da coincidência das regiões administrativas com as actuais comissões de coordenação regional.
Acredito que, após o referendo, que se deverá realizar rapidamente, seja finalmente possível instituir as regiões administrativas no continente e, assim, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema político-administrativo do País, aproximando os eleitos dos eleitores, aumentando a eficácia da máquina administrativa, reduzindo assimetrias, ou seja, em suma, contribuindo para o aprofundamento e aperfeiçoamento da democracia.O Deputado do PSD, António Barradas Leitão.Sem prejuízo de aderir e subscrever, como fiz, à declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre a Lei de Criação das Regiões, entendo justificado explicitar outras razões contra este projecto de lei.
Em primeiro lugar, sendo, como sou, a favor da regionalização, não subscrevo um processo e uma solução que ignora anseios e identidades de muitas populações.
Acresce que não estão inteiramente avaliadas todas as consequências deste processo e, atenta a difícil reversibilidade desta opção, mal se compreende o amadorismo e voluntarismo que sustenta esta solução.
Com efeito, a consulta ás assembleias municipais, em muitos casos, não foi mais do que a ratificação das opções dos directórios partidários, abundando os exemplos em que aqueles órgãos votaram, no mesmo mandato - e com poucos meses de intervalo - opções diferentes para a região em que se inserem.
Em segundo lugar, sem prejuízo da natureza nacional do mandato de Deputado, não esqueço que fui eleito pelo círculo eleitoral de Braga e que, aí, foi sempre consensual a opção pela criação da Região do Minho.
Recordo, a propósito, as posições públicas de muitos responsáveis sobre esta matéria - de deputados a autarcas, de dirigentes partidários a responsáveis por associações empresariais, associações cívicas, culturais e outras - que, nesta solução, encontravam um denominador comum que ultrapassava as diferenças políticas que sustentam.
Recordo ainda as inequívocas conclusões neste sentido aprovadas em diversas realizações sobre a regionalização de que destaco os Congressos da Adere-Minho que recolheram amplo consenso, enfatizaram a
88 I SÉRIE - NÚMERO 2necessidade de regionalizar e congregaram vontades para concretizar a região do Minho. A região do Minho e não qualquer outra!
É por isso estranho que muitos dos que hoje se vergam silenciosos a outras soluções esqueçam responsabilidades assumidas no passado recente, calem convicções que juravam sinceras e se aprestem a «trocar» a região do Minho em favor apetites hegemónicos de baronetes emproados ou, como também é o caso, para concretizar e viabilizar o sonho do «grande Alentejo».
O comprometido silêncio de todos os que optaram por este caminho espelha bem a negociata inadmissível em que se envolveram e em que querem envolver o País, pouco importando para o caso as promessas de diálogo, participação, abertura à sociedade civil, fidelidade a compromissos e outras «flores» com que enfeitam ocos e insignificantes discursos.
É pois em nome da coerência que voto contra este projecto de lei.O Deputado do PSD, Miguel Macedo.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Eduardo Ribeiro Pereira.