1 DE JULHO DE 2015 45 Assumindo a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 28 de maio de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, deste modo, os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Deu entrada no dia 4 de junho, foi anunciada e admitida em 5 de junho, baixando, posteriormente, à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 3 de julho (Cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 102, de 3 de junho de 2015). A presente iniciativa legislativa do Governo não se encontra acompanhada de qualquer documento, estudo ou parecer que a tenha fundamentado, não se encontrando, assim, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, que prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. No entanto, na justificação de motivos, prevê-se que, “atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para além de já ter sido promovida a audição do Centro Português de Fundações e ouvido o Conselho Consultivo das Fundações pelo Governo. Apenas o parecer do Conselho Consultivo das Fundações acompanhou a iniciativa encontrando-se disponível para consulta.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tem um título que traduz o seu objeto, bem como uma exposição de motivos e, após o articulado, contém, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, obedecendo ao formulário correspondente a uma proposta de lei da iniciativa do Governo, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor no trigésimo dia após a sua publicação, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei formulário. Pretende alterar o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966 e proceder à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovado pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” A presente lei refere que altera o Código Civil, mas em face da dificuldade suscitada pelo elevado número de alterações sofridas pelo mesmo (são referidas pela Procuradoria-Geral da República 63 alterações) não refere o número de ordem dessa alteração, à semelhança das anteriores alterações ao Código Civil. Por outro lado, consultada a base Digesto verifica-se que a Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, Lei-Quadro das fundações, não sofreu até à presente data qualquer modificação pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá efetivamente a sua primeira alteração.  Finalmente, apesar de decorrer do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário que “sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações”, não se encontra prevista ou anexa à presente iniciativa qualquer republicação no seu articulado.  Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes