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II SÉRIE-A — NÚMERO 2558COMISSÃO DE DEFESA NACIONALParecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise setorial Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Considerandos1. Nota PreliminarAo abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e do 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes Comissões Parlamentares, entre as quais a Comissão de Defesa Nacional, para elaboração do parecer setorial. Cabe, assim, à Comissão de Defesa emitir parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-o com base no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos. Foi promovida, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos próprios de Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A iniciativa em análise cumpre com os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem à Defesa Nacional, incluindo a participação de Portugal no âmbito da PESC/PCSD, a cooperação no Domínio da Defesa e as Forças Nacionais Destacadas. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Defesa Nacional realizará uma audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças para ouvir o Senhor Ministro da Defesa Nacional sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2022, dando assim cumprimento ao n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – Análise setorialNo âmbito das atribuições e competências da Comissão de Defesa Nacional, do Relatório do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) constante da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a destaca-se o Capítulo Cinco, referente aos Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.8 referente ao Programa Orçamental 07 «Defesa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o setor da Defesa, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento.
26 DE OUTUBRO DE 202163Proposta de Lei n.o 116XIV/3.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2022; 1. A referida proposta de lei e o Relatório anexo sobre o Orçamento do Estado para 2022 foram objeto de análise e apreciação pela Comissão de Defesa Nacional, nos termos do presente parecer; 2. Em especial foram analisadas as áreas relativas a competência da Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente o Capítulo Cinco, referente aos programas orçamentais e políticas públicas setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.8 referente ao Programa Orçamental 07 «Defesa», no qual se identifica as políticas e medidas para o setor da Defesa, bem como a quantificada destas medidas e respetivas fontes de financiamento; 3. Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, cabendo a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o respetivo parecer; 4. Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, no que respeita a área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. A Deputada Autora do Relatório, Ana Miguel dos Santos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de 19 de outubro de 2021. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer ÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2022. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 11 de outubro de 2021, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022 na parte respeitante à sua competência em razão da matéria. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022, que
26 DE OUTUBRO DE 202165Apesar da quebra registada no primeiro trimestre do ano, a economia portuguesa registou uma evolução positiva no primeiro semestre de 2021, com o PIB real a crescer, em termos homólogos, 4,3% (-10,3% no primeiro semestre de 2020). Para a recuperação rápida da economia contribuíram a melhoria da envolvente externa, o levantamento gradual das medidas restritivas de confinamento, em paralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-19, e os programas de estímulo económico, tanto a nível nacional quanto europeu. B) Perspetivas Macroeconómicas para 2022Hipóteses Externas1 – O Relatório do Governo OE 2022, refere neste contexto, que as projeções mais recentes das instituições internacionais (OCDE e BCE) apontam para a continuação de uma forte expansão da atividade económica mundial em 2022. De acordo com a OCDE, prevê-se que o PIB mundial cresça 4,5% em 2022 (5,7% em 2021), mais 0,2 pp face ao previsto nas projeções de maio de 2021, em resultado da revisão em alta do crescimento esperado nas economias dos EUA e da área do euro (Espanha e Alemanha). 2 – Estas previsões, refere o Governo, para além de continuarem rodeadas de uma incerteza elevada, associada à evolução da pandemia de COVID-19, evidenciam uma recuperação desigual entre as economias avançadas e os países emergentes devendo a retoma destes últimos, com exceção da China, ser mais lenta devido ao atraso nos planos de vacinação e da menor capacidade orçamental destes países face às economias avançadas em apoiar as empresas e as famílias. 3 – No que concerne à área do euro, é expetável que o PIB possa crescer 4,6% em 2022, de acordo com o BCE e a OCDE (5% e 5,3% em 2021, respetivamente), refletindo a retoma da economia mundial, que resulta num forte crescimento das exportações, o regresso ao contributo positivo das exportações líquidas para o crescimento real do PIB e ganhos de quota de mercado. 4 – Neste enquadramento, após uma quebra significativa da procura externa relevante para Portugal em 2020, o Governo refere, que se registou uma recuperação significativa das importações da área do euro no conjunto do primeiro semestre de 2021, nomeadamente dos principais parceiros comerciais (Espanha, França e Alemanha), devido ao crescimento robusto no segundo trimestre, associado à reabertura das economias. 5 – No âmbito do Cenário Macroeconómico, o Governo indica que em 2021, estima-se que a economia portuguesa cresça 4,8%, 0,8 pp acima do estimado no Programa de Estabilidade (PE) em abril passado, resultado de uma melhoria mais acentuada generalizada a todas as componentes do PIB, com destaque para o consumo privado. O crescimento do PIB para 2021 tem associado um contributo muito positivo da procura interna (5,2 pp), resultado de um aumento do dinamismo do consumo privado e do investimento, parcialmente atenuado pelo contributo da procura externa líquida (-0,4 pp), fruto das importações registarem um
26 DE OUTUBRO DE 202167D) Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeiai) Transferências de Portugal para a UE
II SÉRIE-A — NÚMERO 2570• Contribuir para a renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto de Migrações e Asilo; • Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen; • Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e ao extremismo violento nas suas múltiplas vertentes, bem como o combate às ameaças híbridas (incluindo a desinformação); • Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bem como da Parceria Oriental. Quantificação das medidas e fontes de financiamento1 – No que diz respeito à quantificação das medidas e fontes de financiamento, o Relatório do OE 2022 refere, neste âmbito, que o Programa Orçamental da Representação Externa, evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 524,4 milhões de euros, que excede em 26% a execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 489,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 524,4 milhões de euros.
26 DE OUTUBRO DE 2021712 – Com efeito, o Relatório do Governo OE 2022 indica que do total de receita consolidada de 524,4 milhões de euros, 57,8% respeitam a receita de impostos (303 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (85,6 milhões de euros), receitas próprias (69,2 milhões de euros) e transferências no âmbito da Administração Pública (66,6 milhões de euros). A dotação de despesa total consolidada do Programa, de 524,4 milhões de euros, evidencia um aumento nas dotações de despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento e ativos financeiros. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2022. 2 – A presente Proposta de Lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, nos dias 26 e 27 de outubro de 2022. 4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 9 de novembro, com a audição do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. 5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2022, é de 524,4 milhões de euros. 6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 6. 532,9 milhões. 7 – O debate na especialidade e a votação final global da presente proposta de lei, decorrerá entre os dias 28 de outubro e 25 de novembro. PARTE V – Parecer1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e votada em Plenário. 2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Moniz — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas dos Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião de 19 de outubro de 2021. ——
26 DE OUTUBRO DE 2021732. Economia (PO03)i) Políticas e medidas setoriaisFinanciamento, capitalização empresarial e dinamização do mercado de capitaisNo contexto da pandemia de COVID-19 e dos consequentes efeitos negativos na economia, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê várias medidas como o acesso a financiamento em condições competitivas no panorama europeu, a capitalização empresarial e a dinamização do mercado de capitais, tendo como objetivo último o aumento da resiliência financeira do tecido económico nacional. O Banco Português de Fomento (BPF) agora operacional, servirá como de apoio ao desenvolvimento da economia portuguesa, através da mobilização de soluções de financiamento, com condições adequadas à fase de desenvolvimento de empresas e projetos, da promoção da capacidade empreendedora, do investimento, da criação de emprego e da colmatação de falhas de mercado no acesso de empresas a alternativas de financiamento bancário e de capital. No sentido de colmatar o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial português, ampliado pela pandemia, foi criado o Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), que terá como função a capitalização e o acesso de empresas não financeiras a soluções de capital, com particular ênfase para o necessário reforço de solvabilidade para benefício do período de recuperação e relançamento da economia. O PRR prevê também o aumento de capital do BPF, dotando-o da capacidade financeira para o desenvolvimento da parceria nacional de implementação do programa InvestEU. O governo destaca também o programa Retomar que endereça a problemática da cessação da moratória pública bancária. Investimento e inovação na indústriaNo âmbito do investimento e inovação na indústria, o Governo destaca as Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial e as Agendas Verdes para a Inovação Empresarial, integradas na dimensão Resiliência
26 DE OUTUBRO DE 202175alargamento do Certificado Digital COVID-19 a novas áreas e utilizações. O pilar Gerar Negócio envolve, entre outras iniciativas, o lançamento de campanhas de promoção dirigidas ao mercado internacional e ao mercado interno, este fundamental no processo de retoma, bem como o desenvolvimento de novas plataformas de negócio e o reforço das medidas de estímulo ao consumo. Transição digitalNas competências digitais, destacam-se os programas, Escola Digital, do Emprego + Digital, do Upskill, do Líder + Digital e do Eu Sou Digital. Na digitalização das empresas e em consonância com o Plano de Ação para a Transição Digital será criada uma rede nacional de test-beds e de Digital Innovation Hubs (polos de inovação digital). Também na senda da digitalização das empresas, o Governo pretende continuar a apoiar o setor comercial tradicional de bairro, para que possam integrar tecnologia na sua operação diária, mas também reforçar a sua presença em canais de comércio eletrónico em articulação com a logística. No processo de transição digital na administração pública, o Governo apostará no reforço da modernização da interação do Estado com cidadãos e empresas, em particular por via da capacitação digital dos serviços, bem como da adoção inteligente de tecnologias de informação e de soluções transversais que proporcionem simplificação, interoperabilidade e partilha – interna e externa –, propiciando economias de escala, redução de custos de contexto, redução de custos operacionais e a melhoria dos fluxos de comunicação. Destaca-se o Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), nomeadamente a promoção da Estratégia Cloud para a Administração Pública. ii) OrçamentoO total da despesa consolidada do Programa Orçamental Economia ascende a 3470,3 milhões de euros e uma receita de 3488,2 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2576No total da despesa, os ativos financeiros representam o maior peso relativo da estrutura da despesa (60,9%), refletindo, os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, mas também a inscrição do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR). As transferências de capital assumem uma parcela de (21,7%) assente nos apoios concedidos pela Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI). Na despesa coberta por receitas próprias, no valor de 2005,3 milhões de euros, encontra-se o Fundo de Contragarantia Mútuo entre outros. Já a receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do programa, no valor de 17,8 milhões de euros, originado sobretudo no IAPMEI e no Fundo Revive Natureza (FRN). Neste programa, encontra-se a dotação especifica (IVA Turismo), que tem origem em receita de impostos consignada ao desenvolvimento do turismo regional. Na despesa destaca-se a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 38,3% da dotação de despesa total não consolidada, com projetos previstos nas componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0 e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência. As medidas orçamentais 065 – Outras funções económicas – Diversas não especificadas (35%),
II SÉRIE-A — NÚMERO 2578e Figueira da Foz, Leixões e Viana do Castelo. Telecomunicações e conectividade digitalNesta área, o governo refere que serão reforçadas o desenvolvimento de iniciativas que potenciem a melhoria do posicionamento estratégico de Portugal no âmbito da conetividade internacional, visando suportar a transformação digital da sociedade e da economia, melhorando a competitividade portuguesa na economia digital global e aumentando a autonomia tecnológica nacional. E que os objetivos inerentes à implementação dos portais de ligação de dados da Europa (European Data Gateways) e ao estabelecimento da Plataforma Atlântica de conetividade e de dados centrada em Portugal serão endereçados. ii) OrçamentoO total da despesa consolidada do Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação para 2022 ascende a 5971,1 milhões de euros, o que excede em 33,8% a execução estimada até ao final de 2021. Já a receita prevista ascende a 6029,1 milhões de euros, excedendo em 3,2% o estimado para 2021. Da receita total (6029,1 milhões de euros), apresentam maior relevância a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, relativa à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), bem como do serviço fixo no âmbito do espectro radioelétrico a atribuir aos operadores de comunicações eletrónicas pelo leilão do 5G e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da
26 DE OUTUBRO DE 202179mobilidade dos transportes e da aviação civil. Já da despesa total consolidada do Programa (5971,1 milhões de euros), assenta sobretudo no investimento previsto pelas empresas públicas, designadamente a IP, SA, decorrente da execução dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, na renovação e desenvolvimento da rede ferroviária (Ferrovia-2020) e no âmbito do setor rodoviário elegíveis no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); pela CP, EPE entre outros. A estrutura da despesa do Programa Orçamental reparte-se por dezoito medidas, com destaque para as relativas às «Parcerias Público-Privadas», da responsabilidade da IP, SA, com uma percentagem de 43,3%,
26 DE OUTUBRO DE 202181de euros, excedendo em 29,4% a previsão da execução para 2021. Já a receita consolidada, ascende a 3825 milhões de euros, destacam-se as vendas de bens e serviços no valor de 763,9 milhões de euros, sobretudo arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE). Em relação à dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, no valor de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).
II SÉRIE-A — NÚMERO 2582Da estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa destaca-se a medida 055 – Transportes Ferroviários, com 775,3 milhões de euros, representando 27,1%, da qual se enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto. 6. Representação externa (PO04)O Programa Representação Externa (PO004), detém nas suas competências a matéria relacionada com a internacionalização da economia que converge com as competências da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, pelo que se justifica elaborar uma breve avaliação das medidas associadas a esta matéria. Assim, no âmbito da internacionalização da economia portuguesa, o Governo propõe, Implementar o Programa Internacionalizar 2030, desenvolvendo novas medidas de apoio às exportações, ao investimento português no estrangeiro e ao investimento direto estrangeiro no País; Participar ativamente na execução do PRR, com enfoque nas medidas direcionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e das condições de contexto das atividades económicas (em especial com o exterior); Consolidar o processo de modernização dos serviços prestados pela Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), designadamente na área da transformação digital, no apoio às pequenas e médias empresas e ao investimento; Concretizar a participação portuguesa na Hannover Messe. Alterações fiscais relacionadas diretamente com as áreas da ComissãoSalientam-se as seguintes medidas de apoio as empresas no investimento, inovação, tesouraria e simplificação: «É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) que apoia até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre de 2022; Melhoria do regime fiscal ‘patent box’, posicionando-o como um dos
26 DE OUTUBRO DE 202183regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação; Eliminação do Pagamento Especial por Conta, aumento do número de prestações no âmbito dos processos de execução fiscal e suspensão em 2022 do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo; Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a Inovação (360 M€), descarbonização da indústria (182 M€), a digitalização (152 M€), Qualificações (130 M€); Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade; Capitalização do Banco de Fomento em 250 M€ para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas mobilizando investimentos públicos e privados; Apoio aos setores mais afetados pela pandemia – Linha «Retomar», com uma dotação global de até 1000 milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas.» PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, referente ao Orçamento do Estado para 2022. 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3 –  Compete à Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4 –  O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 5 –  Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, referente ao Orçamento do Estado para 2022, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Pereira — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião de 25 de outubro de 2021. —– COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARParecer Índice: Parte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 2584I. Nota Introdutória II. Enquadramento Macroeconómico III. Políticas e Medidas IV. Análise Setorial A. Enquadramento Geral B. Ambiente e Ação Climática – PO017 C. Agricultura – PO020 D. Mar – PO021 Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Parecer PARTE I – ConsiderandosNota IntrodutóriaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 116/XIV que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». A Proposta de Lei n.o 116/XIV foi admitida na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021 e, nessa data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. Enquadramento MacroeconómicoApesar do presente Parecer incidir sobre as matérias da competência da Comissão de Agricultura e Mar, para uma melhor leitura, citam-se alguns dos aspetos mais significativos do enquadramento macroeconómico, constantes no Relatório do Orçamento do Estado para 2022: - A atividade económica mundial apresentou uma forte recuperação em 2021, devendo o crescimento do produto interno bruto (PIB) situar-se próximo dos 6% (...). - A economia da área do euro tem estado também a recuperar rapidamente, (...). A retoma mais forte do que o esperado no segundo trimestre de 2021 deverá prolongar-se no segundo semestre, sendo expetável que se supere o nível anterior à crise em finais de 2021.- Globalmente, o crescimento do PIB previsto para a área do euro deverá situar-se em torno de 5% em 20212 (-6,5% em 2020), em resultado do contributo positivo da procura interna (especialmente do consumo privado e do investimento residencial), impulsionado pela diminuição da incerteza e pela recuperação do rendimento disponível real das famílias.- Em 2021, a economia portuguesa caraterizou-se pela recuperação forte da atividade económica, a partir do segundo trimestre do ano, após observar em 2020 a quebra da atividade económica (-8,4%) mais acentuada desde 1995, seguida de uma quebra de -5,7% no primeiro trimestre do ano, decorrente das várias vagas da pandemia de COVID-19. - Apesar da quebra registada no primeiro trimestre do ano, a economia portuguesa registou uma evolução positiva no primeiro semestre de 2021, com o PIB real a crescer, em termos homólogos, 4,3% (-10,3% no primeiro semestre de 2020). Para a recuperação rápida da economia contribuíram a melhoria da envolvente externa, o levantamento gradual das medidas restritivas de confinamento, em paralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-19, e os programas de estímulo económico, tanto a nível nacional quanto europeu.
26 DE OUTUBRO DE 202187A distribuição por Programa Operacional dos montantes destinados a projetos bem coma a sua distribuição percentual bem como o valor dos PRR apresentam-se no Quadro 5.5 do Relatório: Em 2022, os projetos financiados por receitas de impostos, representam cerca de 19,2% do total do financiamento nacional, que por sua vez representa 63,9% do financiamento total conforme Quadro 5.6 do Relatório:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2588Ambiente e Ação Climática – PO017O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 3824,6 milhões de euros, excedendo em 29,4% a previsão da execução para 2021.
26 DE OUTUBRO DE 202189As atribuições do PO17 – Ambiente e Ação Climática, no âmbito das competências da CAM, estão incluídas em duas áreas fundamentais: 1 –  Conservação da natureza, florestas e ordenamento do território Destaca-se a componente C8 – Florestas do PRR, assente em três reformas: I. Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis; II. Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS); III. Prevenção e combate de fogos rurais Esta componente (C8), permitirá assegurar condições financeiras para a concretização de um conjunto robusto e estruturado de intervenções ao nível do ordenamento e gestão ativa dos territórios e da proteção da biodiversidade e valorização do capital natural, concorrendo para a resiliência e revitalização dos territórios rurais. Será prosseguido o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), que assenta em quatro medidas programáticas: I. Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP); II. Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP); III. Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta — Condomínio de Aldeia; IV. Programa Emparcelar para Ordenar Citam-se algumas das principais medidas no âmbito da floresta: - No quadro da reforma da floresta, será dada prioridade ao desenvolvimento de um quadro integrado de medidas que mobilizem o investimento, a gestão e a valorização dos territórios agrícolas, florestais e agroflorestais, complementado com novos apoios financeiros e com investimentos financiados pelo PRR. - No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, será definido um programa nacional estratégico de redução de combustível, alicerçado na execução da rede primária de faixas de gestão de combustível e no planeamento de áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível. - Pretende-se igualmente iniciar a avaliação e o pagamento de servidões integradas nas faixas de interrupção de combustível da rede primária de faixas de gestão de combustível. - Em 2022, serão promovidos contratos-programa com organizações de produtores florestais (OPF), tendo em vista a prestação de importantes serviços de gestão florestal, monitorização e controlo de agentes bióticos nocivos, prevenção de fogos rurais, implementação de processos de certificação da gestão florestal sustentável ou extensão florestal, através da informação, sensibilização, aconselhamento e apoio aos proprietários e produtores florestais. - Serão ainda estabelecidos contratos-programa com as entidades gestoras das parcerias constituídas no âmbito dos cinco centros de competências diretamente relacionados com o setor florestal: (i) pinheiro bravo; (ii) sobreiro e da cortiça; (iii) pinheiro manso e pinhão; (iv) luta contra a desertificação; (v) estudo, gestão e sustentabilidade das espécies cinegéticas e biodiversidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25902 –  Bem-estar dos animais de companhia A Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2021, de 25 de junho, aprovou o Programa Nacional para os Animais de Companhia, que criou as bases e os alicerces para a contínua melhoria da política púbica em matéria do bem-estar dos animais de companhia. Para 2022, é objetivo prosseguir esta política e torná-la ainda mais ambiciosa e participada, estando previstas diversas medidas, entre as quais se citam: - Em 2022, continuarão a ser desenvolvidas medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de companhia, combatendo fenómenos como o abandono e a superpopulação, que levantam questões sociais graves, como matilhas de cães, reprodução incontrolada de cães e gatos nos meios urbanos e rurais, fenómenos de acumulação, como a Síndrome de Noé, e a incapacidade de recolher todos os animais em alojamentos adequados, com vista à sua recuperação e encaminhamento para adoção. - A Estratégia Nacional para os Animais Errantes, elaborada pelo ICNF, será, em 2022, um instrumento fulcral no panorama desta mudança, no âmbito da qual se afigura de maior relevo continuar a investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial enquanto alojamentos temporários e de proximidade às populações. No âmbito desta estratégia, estará em curso o Censo - A Estratégia Nacional para os Animais Errantes, a executar até agosto de 2023, em parceria com a Universidade de Aveiro, e que, ainda em 2022, permitirá caraterizar a população de animais errantes em território nacional e identificar os principais problemas relacionados com a presença de animais errantes, do ponto de vista das populações, do bem-estar animal e dos animais de outras espécies — selvagens e domésticos. - O Plano Nacional de Formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários, privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e contraordenacional, à perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção responsável, à gestão de alojamentos sem fins lucrativos, à medicina veterinária de abrigo, às técnicas de esterilização e de maneio de cães e gatos assilvestrados e à gestão das situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé, com recurso ao guia de procedimentos elaborado em 2021. - A criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas junto do ICNF irá garantir a sua participação estruturada nas políticas públicas, enquanto atores fundamentais na promoção do bem-estar animal. Agricultura – PO020O Programa Operacional Agricultura – PO20 evidencia, no Orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 1342,8 milhões de euros, o que excede em 34,2% execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 1329,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 1342,9 milhões de euros.
26 DE OUTUBRO DE 202191A despesa total consolidada é financiada maioritariamente por fundos europeus, assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), assim como nos projetos a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PO20 tem por objeto a implementação das políticas agrícola e agroalimentar e assegurar o planeamento e coordenação, a gestão e o controlo da aplicação dos fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura e do desenvolvimento rural. Os principais instrumentos para aplicação das políticas do PO20 são: 1 –  Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal 2014-2020 — (PDR2020) O PDR2020 é o instrumento de aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e contrapartida nacional que visa promover condições para o crescimento sustentável do setor agroflorestal em todo o território nacional, tendo como objetivos estratégicos: o crescimento do valor acrescentado do setor agroflorestal e a rentabilidade económica da agricultura; a promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos; e a criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural. Este programa concentra os apoios no setor e na produção de bens transacionáveis dirigidos a agentes diretamente envolvidos na criação de valor a partir de atividades agroflorestais, assentes numa gestão eficiente dos recursos naturais, visando a promoção de uma agricultura inovadora, sustentável e competitiva,
26 DE OUTUBRO DE 202193O PO21 inclui medidas de política associadas à proteção, ao planeamento e ordenamento do espaço marítimo, à exploração dos recursos do mar e à sua gestão e controlo, visando uma presença efetiva no mar e o desenvolvimento de uma economia sustentável. A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2021, de 4 de junho, é o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova estratégia alinha-se com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável promovida pela ONU e com as orientações e medidas do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Biodiversidade da União Europeia 2030, estando estabelecidos dez objetivos específicos para a década e 13 áreas de intervenção prioritária. Dando resposta às áreas de intervenção prioritária da ENM 2021-2030, destacam-se as seguintes medidas (1 a 9) com algumas das suas ações: 1 –  Promover a ciência e inovação - Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para o desenvolvimento do projeto de extensão da plataforma continental portuguesa; - Apoiar a realização de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como a prospeção de recursos naturais marinhos, nomeadamente através de cruzeiros científicos no quadro do processo de extensão da plataforma continental; - Participar em projetos de investigação e/ou desenvolvimento tecnológico para o conhecimento do mar profundo; - Desenvolver a rede de Port Tech Clusters nos portos comerciais e de pesca como plataformas de aceleração tecnológica das novas indústrias marítimas. Esta ação irá contribuir para a promoção e reforço do cluster do mar e das parcerias entre agentes públicos, privados e universidades, garantindo condições para a atração e retenção de talento, investimento e internacionalização nas áreas da economia azul. Estas medidas, previstas na ENM 2021-2030, serão implementadas nomeadamente através do investimento no Hub Azul, previsto no Plano de Recuperação e Resiliência;
26 DE OUTUBRO DE 2021956 –  Promover a robótica e tecnologias digitais - Otimizar a operacionalidade do ROV Luso (veículo submarino de operação remota), nomeadamente quanto às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental; - Desenvolver o cluster OEIRAS-MAR, com concentração de recursos de investigação em tecnologia e robótica submarina de unidades de investigação da Área Metropolitana de Lisboa; - Dar continuidade à transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar (...). - (...) 7 –  Recursos não vivos - Mapear e avaliar os recursos marinhos não vivos, nomeadamente através de campanhas de cruzeiros científicos articulados com o processo de extensão da plataforma continental. 8 –  Gestão do Litoral, obras e infraestruturas - Promover as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, apostando para o efeito num plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens, bem como garantir a segurança de arribas portuárias; - Promover a cooperação entre o IPMA, a APA e a DGRM na caraterização de impactos, em termos de contaminantes e biota, de intervenções em áreas vulneráveis do litoral. 9 –  Segurança e vigilância marítimas - Dar continuidade à criação de condições para a modernização e alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Nacional às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; - Promover a desmaterialização dos diários de bordo nos navios que arvoram bandeira portuguesa e alargar a implementação e uso do novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) à frota nacional, apostando na instalação de equipamentos vessel monitoring system (VMS); - Promover a modernização e adaptação do sistema de controlo da atividade da pesca (VMS e ERS), respondendo ao novo sistema de controlo europeu, incluindo os terminais embarcados, os sistemas em terra e os interfaces entre ambos, por forma a suportar diversos meios de comunicação, com vista a melhorar e facilitar a utilização destas tecnologias pelos profissionais da pesca; - (...) PARTE II – Opinião do Deputado relatorO Relator reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões1 –  O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022»; 2 –  A Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 2596tendo sido admitida a 11 de outubro de 2021; 3 –  O presente parecer observa, no âmbito das competências da Comissão de Agricultura e Mar, as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para os Programa do Ambiente e Ação Climática (PO17), Programa Agricultura (P020) e Programa do Mar (P021); 4 –  A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei N.o 116/XIV/3.a possa ser apreciada em Plenário; PARTE IV – ParecerA Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças, a Comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2021. A Deputado autor do parecer, João Nicolau — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião de 22 de outubro de 2021. —— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTOParecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise setorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV), que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», segundo os termos da alínea d) do número 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), preenchendo-se, assim, os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, cumprindo o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Por força deste n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b), do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, compete à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a emissão de parecer setorial relativo à proposta de lei que
26 DE OUTUBRO DE 2021103Dá-se nota, no Relatório do Orçamento do Estado, de que do total da dotação de despesa efetiva consolidada, verifica-se que as despesas com o pessoal representam 66,2%, com uma previsão de 5164,1 milhões de euros. Seguem-se, com um peso de 18,2%, as transferências correntes orçamentadas em 1420,5 milhões de euros, essencialmente destinadas ao financiamento do processo de descentralização de competências da Educação para as autarquias locais e ao apoio à educação Pré-escolar e ao Ensino Particular e Cooperativo. Dando-se continuidade ao processo de descentralização de competências, os trabalhadores não docentes serão transferidos para as autarquias locais, verificando-se uma reafetação de despesas com pessoal e outras despesas correntes do programa para transferências correntes. São mencionadas, ainda, sobre o crescimento previsto em despesas de capital, no que respeita à aquisição de bens de capital, as intervenções em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativos à universalização da escola digital, à transição digital na educação através da melhoria da qualidade da internet nas escolas, de novos equipamentos de projeção e dos Laboratórios de Educação Digital (LED) e à aquisição de novos meios de computação para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. No que concerne às transferências de capital consolidadas, salienta-se os montantes a transferir para entidades de formação com vista à modernização da oferta dos estabelecimentos de ensino e formação profissional, no âmbito do PRR. A dotação de despesa total consolidada do Programa é essencialmente financiada por receitas de impostos, no valor de 6291,2 milhões de euros, relevando, também, a despesa suportada por Fundos Europeus, com 916,1 milhões de euros. as receitas próprias e as transferências entre entidades ascendem a
II SÉRIE-A — NÚMERO 25104338,1 milhões de euros e 260,3 milhões de euros, respetivamente. Na agregação da despesa por medidas relevam as medidas 017 – Educação – Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6960,2 milhões de euros, representando 84,1% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, e a medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, que compreende os projetos financiados pelo PRR, num total de 752,8 milhões de euros, cerca de 9,1% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa. De salientar a inclusão, no OE 2022, da Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, no âmbito da medida 003 – Cooperação Económica Externa. Quando comparados os valores apresentados com os valores previstos para 2021 (quadro infra), constata-se, desde logo, um aumento significativo de todos os valores, nomeadamente: • Despesa Efetiva Não Consolidada – de 7290,1 para 8274,7; • Despesa Total Não Consolidada – de 7340,0 para 8331,6; • Despesa Total Consolidada – de 7017,1 para 7805,7; • Despesa Efetiva Consolidada – de 6967,2 para 7748,8.