PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 42 O investimento na prevenção será igualmente robustecido através da implementação dos Programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras, da execução da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus diversos pilares, e da consolidação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de monitorização do risco e de aviso à população. Por outro lado, no âmbito da floresta, serão incrementadas as ações de vigilância, deteção e fiscalização contra incêndios, através da expansão dos sistemas de videovigilância florestal e do reforço do patrulhamento realizado pelas Forças de Segurança e outros agentes de proteção civil. Ao nível da Segurança Rodoviária o Governo irá intensificar a execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), através do Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, do reforço da sensibilização junto de condutores e utentes – incidindo nas principais causas da sinistralidade – e da implementação do programa de simplificação e desmaterialização administrativa que permita agilizar o processo contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e de decisão. Neste campo, serão desenvolvidas iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realização de avaliações de segurança rodoviária em locais de concentração de acidentes, promovendo a criação de zonas com condicionamento da velocidade de veículos, como as designadas zonas 30 e zonas de coexistência, tendo como objetivo um ambiente rodoviário mais seguro. Será igualmente promovida a segurança rodoviária junto das autarquias locais, através de soluções de trabalho adaptadas às realidades locais e regionais. 2. b) Proposta de Orçamento No orçamento de 2019, a despesa efetiva total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2101,3 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 6,1% face à estimativa para 2018, apesar da transferência do encargo de 49 milhões de euros com os meios aéreos para combate aos incêndios para a Força Aérea Portuguesa, sob alçada do Ministério da Defesa Nacional. De acordo com o Relatório, expurgando este fator o acréscimo seria de 8,5%. Quadro IV.7.1. Segurança Interna (PO07) – Despesa total consolidada (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 118) De acordo com o Relatório do OE o acréscimo de 6,6% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (77,9%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que no orçamento de atividades o crescimento é de 4,3%.
27 DE OUTUBRO DE 2018 43 Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 118) O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 22,6% com destaque para o orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil devido à não orçamentação dos encargos com os meios aéreos para combate aos incêndios que transitaram para o Ministério da Defesa Nacional. Quadro IV.7.3. Segurança Interna (PO07) – Despesa por classificação económica (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 119) Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 84,2% dos recursos, em 2019, são absorvidos por despesas com pessoal (73,5%) e aquisição de bens e serviços (10,7%).
27 DE OUTUBRO DE 2018 45 Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 07 – Segurança Interna, a medida «Forças de Segurança» é a mais representativa, absorvendo 76,5% do total dos recursos previstos para 2019, seguindo-se as medidas «Proteção Civil e Luta Contra Incêndios» e «Administração e Regulamentação», que representam 7,2% e 5,5%, respetivamente. • Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: MAPA-OE-12 do OE 2018 e 2019): Outros: Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais – 4 887 260€; Projetos/106 500€ 2. c) Articulado da Proposta de Lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área setorial da Administração Interna: – Artigo 4.o (Utilização condicionada das dotações orçamentais)
27 DE OUTUBRO DE 2018 51 Administração Interna, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. PARECER SECTORIAL — ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” e a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 16 de outubro de 2018, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade e Não Discriminação. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2019 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 2 a 16 de novembro de 2018), encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o dia 13 de novembro, às 16h00, para a audição da Senhora Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII/3.a (Gov) estão previstas para os dias 26, 27 e 28 de novembro de 2018, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 29 de novembro de 2018. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas PROPOSTA DE LEI N.o 155/XIII/4.a — (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019) No que concerne à Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a e às Grandes Opções do Plano para 2019, a opção constante da alínea f) do artigo 3.o diz respeito ao Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Neste ponto, o Governo recorda que o ano de 2018 marcou o início de um novo ciclo de políticas, nesta área, através da aprovação da Estratégia para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual” (Estratégia Portugal + Igual), que se traduziu em três planos de ação (destinados a substituir os
27 DE OUTUBRO DE 2018 53 género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. As medidas e as políticas a que o Governo dá destaque nesta área são as abaixo arroladas: Políticas Medidas  Prevenção e combate ao tráfico de seres humanos;  Integração das pessoas ciganas;  Acolhimento e integração de migrantes e refugiados;  Combate à Discriminação em razão da origem racial e étnica;  Melhoria dos sistemas de estatísticas da igualdade;  Avaliação das funções no combate à discriminação salarial;  Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal;  Educação para a Cidadania;  Desenvolvimento de medidas de combate à segregação sexual das profissões;  Implementação de orçamentos com impacto de género;  Formação profissional na área da violência doméstica;  Implementação do IV Plano de Ação para a Prevenção, o Combate ao Tráfico de Seres Humanos;  Lançamento da nova geração (7.o) do Programa Escolhas;  Execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (revista);  Melhoria do acolhimento e integração de refugiados. 2. Proposta de Orçamento A) Desenvolvimentos orçamentais(Fonte: Mapas OE-02, OP-01, OE-12 do OE 2018 e 2019): Na área sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 16% (SECI+CIG): 2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Gab. Sec. Estado para a Cidadania e Igualdade 790 305 846 669 7,1% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) 2 757 851 2 290 356 -19,5% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos 1 520 676 2 744 423 80% TOTAL 5.068.832 5.881.448 16%
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 54 No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja tutela se encontra na esfera de competências do Ministro-Adjunto, o OE/2019 prevê os seguintes desenvolvimentos orçamentais:2018 Orçamento 2019 Orçamento Variação % Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)4.369.242 5.269.242 20,6% O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2019, tem um orçamento de funcionamento de 5.269 242, apresentando uma variação de cerca de 20,5% relativamente ao ano de 2018 (601 649). De referir que contribuem para o aumento de despesa do Programa Governação, entre outros, o alargamento das competências do ACM, IP, no âmbito do acolhimento e integração de pessoas carentes de proteção internacional. Por outro lado, é de recordar que, já no Orçamento do Estado para 2018, se havia procedido à fusão do Gestor do Programa Escolhas com o ACM, IP, opção esta que se mantém na proposta de Orçamento do Estado para 201919.  Programa Escolhas – 7.a Geração (2018-?)20: Gestor 2018 2019 Variação % Orçamento Orçamento Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)9 357 057 10 207 522 9,1% Finalmente, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade: 2018 2019 Variação % Orçamento Orçamento Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) 581 587 609 462 4,8% B) Articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, destacam-se os seguintes artigos, com relevo em matéria de Igualdade e Não Discriminação:                                                           19 V. Relatório do Orçamento de Estado, Quadro A2.1 – Alterações ao perímetro da Administração Central em 2016 (exclui as novas Entidades Públicas Reclassificadas) 20 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.o 19-A/2015 (D.R. n.o 199/2015, 1o Suplemento,
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 56  Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes;  Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.  Noutras áreas relevantes para a Igualdade e Não Discriminação, continuar a implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, bem como o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género, doméstica e da criminalidade sexual e, ainda, utilização de mecanismos de vigilância eletrónica no controlo dos agressores e proteção das vítimas; 5 –  A variação da despesa total da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, à qual incumbe a condução das políticas governamentais em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, é de 16% (SECI + CIG), nos termos atrás expostos; 6 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a e 156/XIII/4.a relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro-Adjunto, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Em geral 3. Análise dos Principais Vetores da Política Externa 4. Relações Bilaterais e Multilaterais 5. Internacionalização da Economia 6. Lusofonia e Comunidades Portuguesas Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões e Parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 60 América do Norte No quadro das relações bilaterais, é reafirmada a relação política e económica com os EUA e assinalada a vontade de manter a cooperação nas áreas da defesa, economia, energia, ciência, tecnologia e educação, sobretudo no contexto das perspectivas abertas pela iniciativa Mês de Portugal nos EUA. De igual forma, o relacionamento bilateral com o Canadá é identificado no documento em apreço como merecedor de aprofundamento nas diversas vertentes e tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente. América Latina As relações de Portugal com os países latino-americanos, merecerão ser reforçadas nas suas múltiplas vertentes de cooperação, sobretudo nos domínios da economia, da língua e da cultura. O Brasil merece um destaque especial no documento em análise, pelo profundo e vasto relacionamento que os dois países mantêm. De igual modo, é dada particular atenção às relações bilaterais com a Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México. África O relacionamento com os países da Região do Magrebe merece ser reforçado nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente com os países de língua portuguesa e os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe. São por isso sublinhado os interesses comuns em matéria económica e de segurança. E nesse contexto, o Sahel e o Golfo da Guiné afiguram-se como espaços merecedores de acompanhamento atento, sobretudo tendo em consideração a segurança marítima da região. Ásia-Pacífico O relacionamento com os países da Ásia-Pacífico deverá merecer uma atenção considerável do Governo português, nomeadamente no contexto da “consolidação do novo patamar de relacionamento com a China e a Índia atingido em 2018” e do relacionamento com importantes parceiros como o Japão e a Coreia do Sul e outros países associados na ASEAN. 5. Diplomacia Económica / Internacionalização da Economia Assume neste domínio particular importância o Programa Internacionalizar2, orientado para a prossecução de objetivos muito claros, os quais merecem ser reiterados em traços gerais: 1. Aumentar as exportações de bens e serviços – que ultrapassam já os 44% do PIB – e o número de exportadores (cresceram 4,3% em 2017); 2. Diversificar os mercados de exportação; incrementar os níveis de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em Portugal e de Portugal no exterior; 3. Fomentar o aumento do valor acrescentado nacional 4. Promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa. Tendo em consideração que “o Programa estará em execução até final de 2019, prevendo-se a concretização de 32 medidas que se inserem em 6 eixos estratégicos de atuação definidos nesta Resolução do Conselho de Ministros”, importa reiterar, a propósito, as principais linhas de força genéricas a ter em conta para a sua conclusão:  Prosseguir o apoio à internacionalização das empresas e assegurar maior proximidade às empresas                                                           2 Resolução do Conselho de Ministros n.o 189/2017
27 DE OUTUBRO DE 2018 63 Palácio de S. Bento, 23 outubro 2018. O Deputado autor do parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Em 15 de outubro de 2018 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2019, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão de relatório, tal como às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, devendo esta Comissão pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a sua competência material, ou seja, as questões de Defesa Nacional. O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e do artigo 92.o da CRP, elaborou um Parecer sobre as Grandes Opções do Plano – 2019, pronunciando-se sobre um conjunto de áreas consideradas relevantes. No entanto, à semelhança dos anos anteriores, o Parecer do CES, aprovado no dia 12 de outubro de 2018, não se pronuncia sobre a política de Defesa Nacional. – Enquadramento Geral A Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a refere, na sua exposição de motivos, que as Grandes Opções do Plano 2019 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas, “enquanto elementos definidores da visão e estratégia de médio prazo para o país”. Conforme explicita o texto, “o Programa Nacional de Reformas sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 66 Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018. O Deputado relator, João Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ParecerÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, sobre as Grandes Opções do Plano para 2019, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. A Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2019. De uma forma sucinta, são elencados os aspetos mais diretamente relacionados com as competências da Comissão de Assuntos Europeus presentes nas Grandes Opções do Plano para 2019. PARTE II – CONSIDERANDOS 1– As reformas e Grandes Opções do Plano para 2019 As Grandes Opções do Plano para 2019 têm por objetivo estabelecer as orientações estratégicas do XXI Governo Constitucional para 2019, tendo por base o Programa do XXI Governo, as Grandes Opções do Plano 2016-2019, bem como o Programa Nacional de Reformas. As Grandes Opções do Plano são delineadas tendo em conta a identificação dos obstáculos estruturais da economia portuguesa – a baixa produtividade e competitividade, o endividamento e a necessidade de garantir a coesão e igualdade social – e os seis pilares de atuação do Governo, definidos no PNR, para fazer face a esses obstáculos: a Qualificação dos Portugueses; a Inovação na Economia; a Valorização do Território; a Modernização do Estado; a Redução do Endividamento da Economia; e o Reforço da Coesão e Igualdade Social. A Proposta de Lei em análise elenca, assim, as medidas específicas que materializam os seis pilares identificados, expondo, ao mesmo tempo, o posicionamento de Portugal no contexto internacional previsto para 2019. Desta forma, destaca-se o capítulo 1.2. “Portugal no Mundo”, no qual o Governo identifica o
27 DE OUTUBRO DE 2018 67 contexto europeu e internacional e as principais orientações de política europeia e de política externa portuguesa, que serão objeto de análise no presente parecer. A proposta relativa às Grandes Opções do Plano para 2019, e na medida em que passaram 3 anos desde o início da XIII Legislatura, procede a um balanço da atuação governativa no que respeita à implementação das medidas preconizadas e aos seus resultados efetivos. De acordo com o documento em análise, os resultados alcançados – desde logo, o crescimento da economia e a reposição dos rendimentos e dos mínimos sociais – permitiram retomar “a confiança no Estado enquanto garante da qualidade de vida dos cidadãos e de condições dignas de existência”. De facto, observa-se o desemprego mais baixo dos últimos anos, o crescimento do investimento público e privado e uma evolução positiva em todos os indicadores económicos e sociais, que se consubstanciam numa trajetória de convergência com a União Europeia. 1.2. Portugal no Mundo A proposta de lei sublinha a eficácia da política externa para a afirmação de Portugal na Europa e no Mundo, lembrando alguns dos exemplos do sucesso da ação externa levada a cabo nos últimos anos: a eleição do Secretário-Geral da ONU, do Presidente do Eurogrupo e do Diretor-Geral da OIM. No que respeita ao posicionamento geopolítico de Portugal, volta a sublinhar-se a singularidade da nossa posição no espaço Euro-Atlântico, no qual o país deve continuar a assumir um “papel forte e empenhado” tendo em conta “as decisões importantes para o projeto europeu e as eleições europeias” que vão marcar o ano de 2019. O Futuro da Europa Neste capítulo é referido que o atual contexto político europeu requer um posicionamento de defesa dos interesses nacionais, bem como um contributo para a construção do futuro da União. Destacam-se, neste âmbito, o processo de saída do Reino Unido da UE, a importância da promoção da participação dos cidadãos nas eleições europeias, e os temas sobre os quais serão tomadas decisões importantes, como seja a União Económica e Monetária, a negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, a crise migratória e a promoção do emprego, crescimento e convergência entre os EM. Para Portugal, referem-se como áreas prioritárias da política europeia durante 2019 as seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 70 se no quadro do respeito das normais e padrões europeus no que se refere aos direitos sociais, ambientais, qualidade e segurança alimentar, e num quadro de respeito pelas normas multilaterais. 10 –  A monitorização do Estado de Direito é uma tarefa que deve persistir no quadro da UE, no sentido de assegurar o respeito dos valores e dos princípios fundamentais da UE. 11 –  É dado destaque à valorização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a par dos esforços de aprofundamento da UEM; 12 –  Serão tomados os primeiros passos para iniciar a preparação da Presidência de Portugal da União Europeia em 2021; PARTE V – PARECER Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, Grandes Opções do Plano para 2019, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Margarida Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Apresentação Sumária 2.1 – Enquadramento Geral 2.2 – Portugal No Mundo 2.3 – Contexto Macroeconómico 2.4 – Qualificação 2.5 – Inovação 2.6 – Turismo 2.7 – Economia Do Mar 2.8 – Mobilidade E Transportes 2.9 – Energia Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões
27 DE OUTUBRO DE 2018 77 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota preliminar 2 – Estrutura formal 3 – Aspetos mais relevantes das GOP 4 – Parecer do Conselho Económico e Social Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (PPL a seguir) referente às Grandes Opções do Plano (à frente também GOP) para 2019. A iniciativa legislativa do Governo tem sustentáculo legal nos artigos 91.o e 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa. A presente iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República em 15 de outubro de 2018, foi admitida e anunciada na mesma data, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República. Foi emitido Parecer pelo Conselho Económico e Social, datado de 12 de outubro de 20181, ao abrigo das competências previstas na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.o 108/91 que regula o CES e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o qual se encontra em anexo, elemento importante para a apreciação e votação das Grandes Opções do Plano. Entretanto foi feita uma “Avaliação Prévia de Impacto de Género”2 ao diploma, onde todos os campos estão referenciados como “neutro” ou “não aplicável”, o que permite formular a conclusão de que o mesmo não envolverá particulares preocupações sobre esta temática. Até à data de elaboração do presente Parecer, não foi apresentada a Nota Técnica referente a esta iniciativa. 2 – Estrutura Formal A PPL é composta por um articulado contendo em anexo o documento das GOP e vem ainda acompanhado por uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124. o do RAR. Em termos de sistematização interna do documento, o mesmo está dividido em oito capítulos, com as seguintes temáticas:                                                           1 Consultável em: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634842734d5455314c56684a53556c664d5335775a47593d&fich=ppl155-XIII_1.pdf&Inline=true  2 Disponível no site da AR, no seguinte endereço eletrónico: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634842734d5455314c56684a53556c664d6935775a47593d&fich=ppl155-XIII_2.pdf&Inline=true
27 DE OUTUBRO DE 2018 83 Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016 O Deputado Relator, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII (4.a) (PPL a seguir) referente às Grandes Opções do Plano (à frente também GOP) para 2019. A iniciativa legislativa do Governo tem sustentáculo legal nos artigos 91.o e 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa. A presente iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República em 15/10/2018, foi admitida e anunciada na mesma data, sendo seguidamente distribuída à Comissão de Educação e Ciência, para emissão de parecer setorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – Estrutura formal A PPL é composta por um articulado contendo em anexo o documento das GOP e vem ainda acompanhado por uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124. o do RAR. Em termos de sistematização interna do documento, o mesmo está dividido em oito capítulos, com as seguintes temáticas: 1. As reformas e Grandes Opções do Plano 2019; 1.1. Estratégia de médio-prazo; 1.2. Portugal no mundo; 2. Contexto e cenário macroeconómico; 2.1. Cenário Macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano; 3. Qualificação dos Portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego; 4. Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade; 5. Valorização do território; 6. Modernização do Estado;
27 DE OUTUBRO DE 2018 87 de um modelo de desenvolvimento assente na formação e na inovação, e as responsabilidades acrescidas para 2019, designadamente no ensino politécnico, não são compatíveis com o propósito de “manter a estabilidade das dotações orçamentais atribuídas através do Orçamento do Estado” (GOP 2019, p. 18). Diversas alterações legislativas ao longo dos últimos anos, como a reposição salarial, o descongelamento na progressão de carreiras, o aumento do salário mínimo e do subsídio de refeição, e a reintegração de trabalhadores com vínculo precário, aumentam significativamente os encargos das instituições, sem um aumento correspondente do orçamento distribuído.” PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a referente às Grandes Opções do Plano (GOP) de 2019; 2 – A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Educação e Ciência, nos termos do presente parecer; 3 – A Comissão de Educação e Ciência, sem prejuízo das matérias conexas e referências noutros capítulos, tem particulares responsabilidades e competências no capítulo 3, “Qualificação dos Portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego”.4 – No que se refere às matérias abrangidas na competência da Comissão de Educação e Ciência, propugna-se que o diploma se encontra em condições de ser submetido a discussão e votação. 5 – O presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, relativa às Grandes Opções do Plano para o ano de 2019, deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o parecer do Conselho Económico e Social. Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Cristóvão Simão Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado(a) Autor(a) do parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 88 Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) INTRODUÇÃO Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR, o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019”. Esta Proposta de Lei integra as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. A Proposta de Lei aqui em foque deu entrada na Assembleia da República no dia 15 de outubro de 2018, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 16, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e, entre outras, à Comissão de Saúde. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea a) e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, no que diz respeito à sua competência material. O presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para 2019 no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República de dias 29 e 30 de outubro de 2018, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com a Ministra da Saúde, agendada para o 6 de novembro de 2018. B) CONSIDERAÇÕES GERAIS O Governo prevê, no âmbito da sua “Estratégia a Médio-Prazo”, presente na Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a que aprova as Grandes Opções do Plano, que 2019 será um ano “marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de proteção social, em particular às crianças e idosos, transportes, habitação, educação e saúde, durante o qual se continuará a consolidação do aumento do rendimento das famílias e da progressividade fiscal, e em que se inclui um considerável estímulo ao regresso de emigrantes ao nosso país, em articulação com medidas complementares de facilitação da mobilidade das famílias, nomeadamente no acesso à educação e à habitação.” As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f)  Reforço da Igualdade e da Coesão Social. C) ÁREA DA SAÚDE A área da saúde é mencionada no documento das Grandes Opções do Plano para 2019, a propósito do “Reforço da Igualdade e da Coesão Social”, sendo também referida no âmbito da “Promoção na inovação da Economia Portuguesa: Mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade”; “Modernização do Estado” e em sede de “Valorização do Território". Em sede de “Reforço da Igualdade e da Coesão Social”, as Grandes Opções do Plano para 2019
27 DE OUTUBRO DE 2018 95 155/XIII/4.a possa ser apreciada em Plenário; 5 –  Deve o presente Parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Moisés Ferreira — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1.1 Do documento das Grandes Opções do Plano 2017 1.1.1 – Objeto e motivação da proposta de lei 1.1.2 – Promover o emprego, combater a precariedade 1.1.3 – Capacitação e boa gestão da administração pública 1.1.4 – Combate à pobreza e desigualdades 1.1.5 – Garantia de sustentabilidade da segurança social 1.1.6 – Elevação do rendimento disponível das famílias 1.1.7 – Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade 1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões e Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Do Documento das Grandes Opções do Plano 2019 O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019”1. A proposta de lei foi admitida a 15 de outubro de 2018 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente Parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a — “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2019, de                                                           1O artigo 34.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, prevê que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções até ao dia 15 de abril.
27 DE OUTUBRO DE 2018 105 15 de outubro de 2018, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3 –  O presente Parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à Solidariedade, Emprego e Segurança Social, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar; 4 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO ParecerÍndice Parte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Relator Parte IV – Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o XXI Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019”. Dia 15 de outubro de 2018, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República, tendo sido admitida no dia seguinte por se encontrarem cumpridos os requisitos formais definidos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Ao abrigo dos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República e por determinação do Presidente da Assembleia da República, a Proposta de Lei baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório, que solicitou parecer, em razão da matéria, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
27 DE OUTUBRO DE 2018 111 incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica”. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 2 –  A proposta de lei foi submetida à apreciação do CES, conforme dispõem os artigos 92.o da Constituição da República Portuguesa, 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho. 3 –  Ao abrigo do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 4 –  A Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2019, integrando por essa via as medidas de política e de investimento que contribuem para a concretizar. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação considera que a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. O Deputado relator, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. —— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 118 Em concreto, relembre-se que «Os seis pilares se referem à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Capitalização das Empresas e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social.» Por fim, refere o proponente que «Nas Grandes Opções do Plano 2019 são desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação pertencentes aos seis pilares identificados, sendo também apresentada a posição de Portugal face aos principais desafios europeus e globais em 2019.» 3.o CAPÍTULO – POSIÇÃO DOS PARTIDOS O Grupo Parlamentar do PS/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano 2019. O Grupo Parlamentar do PSD/Açores emite parecer desfavorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano 2019. O Grupo Parlamentar do CDS/Açores emite parecer desfavorável relativamente à presente Proposta de Lei. O Grupo Parlamentar do BE/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano 2019. 4.o CAPÍTULO – PARECER A Comissão de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS e BE e os votos contra do PSD e CDS, dar parecer favorável à presente Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano 2019. Ponta Delgada, 25 de outubro de 2018. O Relator  (Carlos Silva) A Presidente  (Bárbara Torres Chaves) O presente relatório foi aprovado por unanimidade. ———
27 DE OUTUBRO DE 2018 119 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAASSEMBLEIA LEGISLATIVA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e TurismoProposta de Lei n.o 155/XIII/4.a«Aprova Grandes Opções do Plano para 2019» ParecerPor solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 29 dias de outubro do corrente ano, pelas 10h30, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.° do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu o parecer referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentada pelo Governo da República. Considerando que as Grandes Opções do Plano congregam as linhas de desenvolvimento preconizadas pelo atual Governo. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exigir que o Governo da República inscreva de forma correta os valores referentes à construção do Novo Hospital Central do Funchal, de acordo com o compromisso solenemente assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro de comparticipar em 50% a construção e os equipamentos de referida infraestrutura. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exigir que o Governo da República inscreva os valores correspondentes ao apoio à manutenção da linha marítima de passageiros e mercadorias entre a Madeiras e o Continente nos termos prometidos pela Sr.a Ministra do Mar. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, perante a não indicação clara dos compromissos mencionados anteriormente nas Grandes Opções do Plano para 2019, dá um parecer desfavorável à Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov). Este parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do JPP e com o voto contra do PS. Funchal, 29 de outubro de 2018.  (Francisco Nunes) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.