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Pretendemos ainda, no caso da proposta de lei n.o 33/IV, de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, saber se o Sr. Ministro da Defesa Nacional consultou as Forças Armadas sobre a matéria ou se opinou pelo seu Gabinete sem as ouvir - por exemplo, admitindo a hipótese que não deveria instrumentalizar partidariamente as Forças Armadas, transformando-as institucionalmente em instituições consultivas de qualquer partido político.
Pretendemos ainda saber se o Sr. Ministro da Defesa Nacional conhece ou não, sobre o referido Estatuto, qualquer parecer das Forças Armadas; se o solicitou ou se, por qualquer outra forma, lhe foi transmitida a sua posição sobre a matéria.
Pretendemos saber qual a informação que serviu de base ao ofício n.o 1825, que agora nos foi transmitido, e se sobre essa informação foi exarado algum despacho pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional e qual o seu teor.
Finalmente, pretendemos saber em que termos e por que modo foi transmitida a S. Ex.a o Presidente da República a posição das Forças Armadas sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Só obtidos estes esclarecimentos é que consideramos estar em condições de travar um debate.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que esta semana ocorreu outro debate político relevante e também sobre ele nos interrogamos, pretendendo que esta interrogação que fazemos fique exarada.
O Conselho de Comunicação Social condenou, por unanimidade, o modo como a RTP actuou em relação ao telejornal que emitia, no que diz respeito, a declaração do Sr. Primeiro-Ministro.
Face a essa condenação unânime do Conselho de Comunicação Social, face à relevância que ela assume numa matéria da maior transcendência e estando tão à vontade como estamos, uma vez que não reclamámos da posição assumida, pretendemos naturalmente saber quais são as consequências tomadas, ao nível do Governo e da Administração da RTP, face a esta condenação unânime da informação praticada na RTP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a primeira pergunta que lhe coloco é a de saber se pensa o Grupo Parlamentar do PRD pôr à disposição de outros grupos parlamentares, para por eles poder ser subscrito, o requerimento que anunciou. Se o puser à disposição de outros grupos parlamentares, diria que, pela nossa parte, estamos desde já interessados em o subscrever.
Em relação à segunda parte da sua intervenção, gostaria de dizer que também nós lemos atentamente a posição assumida pelo Conselho de Comunicação Social. Aliás, o MDP/CDE tinha apresentado uma queixa no Conselho de Comunicação Social contra a Radiotelevisão Portuguesa, exactamente pelos motivos aduzidos.
Nesta sequência, perguntaria ao Sr. Deputado Magalhães Mota o que se lhe oferece dizer pelo facto de, segundo notícias tornadas públicas, o programa «Parlamento», que se tem revelado de certo modo incómodo para o poder executivo, para o Governo, ter sido relegado, na teia da programação a entrar em vigor a partir de Outubro, para as 14 horas dos sábados, em vez de continuar a ser às 19 horas ou 19 horas e 30 minutos, como era normal. Tanto mais que havia uma tentativa de jornalistas da Radiotelevisão Portuguesa para transferirem o programa «Parlamento» - isso sim - para uma hora mais conveniente, ou seja, uma hora noctuma que pudesse ter mais audiência.
Em face do facto de a Radiotelevisão Portuguesa ter agora transferido esse programa «Parlamento» para as 14 horas, pergunto ao Sr. Deputado o que se lhe oferece dizer sobre esta matéria e se entende ou não que os grupos parlamentares - todos ou alguns - com assento na Assembleia da República poderiam, perante esta atitude da Radiotelevisão Portuguesa, recusar-se a ir a esse programa, uma vez que a hora escolhida, intercalada com programas infantis, não é com certeza a mais digna para tratar de assuntos políticos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, respondendo às questões que me colocou quanto ao requerimento que formulámos sobre a posição do Governo perante o Estatuto Autonómico dos Açores, a nossa reacção foi, de facto, uma reacção imediata. Assim, não trocámos impressões com qualquer outro grupo parlamentar, pelo que o requerimento é apenas subscrito por deputados do PRD. Mas é evidente que nada temos a opor, antes pelo contrário, a que ele possa ter outras subscrições.
Quanto à questão que me coloca sobre o programa «Parlamento», estamos agora a tomar conhecimento dela. Não a conhecia, pelo que não estou em condições de enunciar qualquer posição que o Grupo Parlamentar do PRD possa tomar perante a modificação do horário de transmissão do programa. Penso que é uma matéria suficientemente complexa para justificar alguma ponderação por parte de um grupo parlamentar, mas, tendo recebido a notícia neste momento, não estou em condições de me pronunciar.
Em todo o caso, agradeço-lhe a informação que transmitiu, que considero importante.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pelo que me informa o Sr. Secretário Carlos Coelho, penso que o Sr. Deputado foi há pouco vítima de um equívoco. V. Ex.a tinha intenção de intervir no período de antes da ordem do dia, mas eu dei a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota por me ter parecido que V. Ex.a só pretendia intervir no período da ordem do dia.
Queira, pois, aceitar as minhas desculpas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - De nada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.
4078 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade desenvolvida pelo Governo, especialmente no seu relacionamento com a Assembleia da República, torna imprescindível que a Comissão Permanente exerça efectivamente a primeira das suas competências constitucionais, praticando os actos de fiscalização necessários.
Durante o período de suspensão dos trabalhos do Plenário, o Governo não se coibiu de prosseguir a sua política de guerrilha institucional com a Assembleia, aproveitou até para lhe imprimir novas facetas particularmente graves e escandalosas.
Depois de ter acusado a Assembleia da República, falsamente, de longas demoras na aprovação do orçamento suplementar para o ano em curso, o Governo só procedeu à sua publicação a 29 de Agosto, isto é, mês e meio depois da sua aprovação urgente pela Assembleia da República (que se verificou a 15 de Julho) e um mês depois da sua promulgação pelo Presidente da República. É fundamental que a Assembleia da República conheça em toda a sua dimensão as razões e todas as implicações desta abusiva retenção, que modifica os efeitos da lei orçamental aprovada pela Assembleia da República e revela uma intolerável instrumentalização de dois órgãos de soberania.
Em segundo lugar, o Governo não está a cumprir as leis que o obrigam a informar a Assembleia da República sobre os empréstimos públicos e os benefícios fiscais concedidos e respectiva inventariação e justificação económica e social, não reviu no prazo legal legislação de cuja revisão foi incumbido pela Assembleia da República e chega agora à extrema provocação de proclamar que se arroga o direito de não cumprir as obrigações de informação que a Assembleia da República fixou no artigo 3.o do orçamento suplementar.
Tendo o Ministro das Finanças, Sr. Cadilhe, declarado em 8 de Agosto que estava «a analisar a possibilidade, ou mesmo a obrigatoriedade, de prestar essas informações», cabe perguntar ao Governo qual a sua decisão final para que a Assembleia da República possa proceder em conformidade.
Constitui, por outro lado, um grave desafio aos deputados e à Assembleia da República a prática sistemática pelo Governo de actos que abertamente contrariam orientações inequívocas da Assembleia da República, mesmo com força de lei.
É o caso da insistência governamental em isentar de imposto de capitais os juros dos chamados títulos de participação. Tendo a Assembleia da República recusado a isenção no Orçamento do Estado, o Governo abriu uma guerra interpretativa pondo em dúvida a letra e o espírito da lei. Clarificado e confirmado o seu sentido pela Assembleia da República, o Governo, mal esta suspendeu os seus trabalhos, fez publicar o Decreto-Lei n.o 210-A/86, de 30 de Julho, estabelecendo a isenção de forma abertamente ilegal. Em face disto, a Assembleia da República não pode deixar de repor a legalidade e censurar firmemente estes métodos, que aviltam de forma inadmissível as relações entre órgãos de soberania.
Há que fazer outro tanto no que diz respeito à política governamental de destruição a ferro e fogo do sector público. Neste domínio, o Governo tem primado pela usurpação de competências da Assembleia da República e pela tentativa de consumar decisões inconstitucionais. Tentou alterar por decreto-lei a Lei de Bases das Empresas Públicas, que é da exclusiva competência da Assembleia da República, mas foi contrariado pelo Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional. Mal a Assembleia da República suspendeu os trabalhos, volta à carga tentando alterar caso a caso o estatuto de empresas públicas, transformando-as em sociedades anónimas, procedimento inconstitucional, como reconheceu já o Tribunal Constitucional no caso da SOCARMAR. Mas o Governo já fez isso em outros casos e prepara-se para o fazer em muitos mais, incluindo a própria banca nacionalizada, ao mesmo tempo que esperou pelo encerramento da Assembleia da República para decretar a extinção da CNP, que sabe contrariar a posição maioritária da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos permitir que a Assembleia da República seja permanentemente colocada nesta situação de provocação, amputação de competências e desestabilização do funcionamento das instituições e da vida económica e social do País.
Essa desestabilização é um facto. Contrariando a gabarolice do Governo, as grandiosas lutas dos trabalhadores põem em evidência o profundo descontentamento que percorre o País. Não é por acaso que o Governo se reclama de méritos que não tem na condução da política económica, ao mesmo tempo que não publicou ainda o Plano para 1986, errou nas previsões da evolução da situação económica e escamoteia agora o conhecimento público dos estudos de avaliação da conjuntura, designadamente os referentes ao investimento e ao PIB. O Governo prepara-se, como tudo indica,, para lançar mão de expedientes, inclusive estatísticos, tendentes a manipular os indicadores de gestão económica com indisfarçáveis objectivos eleitoralistas.
Estes mesmos objectivos revelam-se também na recente visita do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos. Os ecos que dela chegaram revelam inquietantes manifestações de submissão e de apropriação partidária da condução dos negócios do Estado, com grave desvio às regras constitucionais e à dignidade nacional. Tendo sido qualificada de particular, a visita é agora caracterizada pelo próprio Primeiro-Ministro como fonte de compromissos de tal gravidade que se impõe que a Assembleia da República reclame completa e rigorosa informação que lhe permita ajuizar as medidas necessárias à defesa do interesse nacional.
Minoritário e isolado, o Governo mostra-se disposto a lançar mão de todos os expedientes para se aguentar no poder e consumar a sua nefasta política. Não o podemos permitir!Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Liminarmente, gostaria de dizer que os deputados socialistas dão o seu apoio e estão prontos a subscrever o requerimento que foi apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota em nome dos deputados do PRD.
De seguida, gostaria de tecer algumas considerações exclusivamente sobre esta matéria, porque penso que ela é suficientemente importante para mobilizar todas as nossas atenções no momento.
12 DE SETEMBRO DE 1986 4079Em primeiro lugar, diria que a comunicação do Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não responde cabalmente ao que foi pedido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, nem responde também cabalmente, pelo menos no seu espírito, ao requerimento que foi elaborado pelos restantes deputados.
Em segundo lugar, quero dizer que numa questão desta ordem só ganham a Assembleia da República, como a mais alta assembleia nacional, as instituições democráticas e a Constituição, como o mais alto diploma que nos vincula a todos nós, em ser devidamente esclarecida, e esclarecida de forma a que não haja lugar para dúvidas.
As dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vêm de três ordens de vectores.
A primeira ordem de vectores é a da prática, que se desconhecia, entre os governos e as forças políticas que os apoiam no Parlamento, de se pedirem pareceres a órgãos de soberania unicamente para um grupo parlamentar. Desconhecíamos essa prática, desconhecíamos que S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional dá pareceres para informação do Grupo Parlamentar do PSD, liminarmente porque ao Ministro da Defesa Nacional incumbe uma função muito mais elevada do que a de dar pareceres para habilitar um grupo parlamentar, mesmo da maioria. Em segundo lugar, porque um parecer do Ministro da Defesa Nacional deveria naturalmente ser um parecer dirigido ao Governo para o possibilitar assumir a sua política. Em terceiro lugar, porque, mesmo existindo e tendo sido elaborado um parecer do Ministro da Defesa Nacional, quando esse parecer adquira a dignidade de parecer, ele deveria ser enviado a todos os grupos parlamentares, à Assembleia da República no seu todo, e não apenas a um grupo parlamentar.
O que aqui está - esperemos que por pura infelicidade de quem redigiu esta carta, informação ou despacho - é uma confusão do aparelho e das instituições do Estado com o aparelho de um partido político, o que é simplesmente lamentável.
As dúvidas que se nos colocam tornam-se tanto mais agravadas quanto é certo que o documento do Estado-Maior General das Forças Armadas é um documento que é hoje, nas suas grandes linhas, do domínio público. Foi referido na imprensa e nos meios de comunicação social, de todas as maneiras e feitios, e em declarações de vários líderes partidários, de todos os sectores. Bom é que esse documento seja do conhecimento da Assembleia da República na sua integralidade, para que não existam especulações quanto ao seu conteúdo.
Ora, acontece que esta quase aparente preocupação de ocultar um documento que já caiu no domínio público, e que bem ganhará em ser conhecido na sua integralidade, porque não se refere manifestamente a matéria confidencial, secreta, muito secreta ou sequer reservada, não tem qualquer espécie de sentido. A Assembleia da República tem o direito de conhecer este «segredo de polichinelo», que, como muitas vezes acontece na vida, é a Assembleia da República no seu todo a última a saber. Temos o direito de conhecer este parecer na sua integralidade, até para pôr termo às especulações que sobre esta matéria têm sido feitas.
Neste sentido, associamo-nos ao requerimento dos deputados do Partido Renovador Democrático.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, agradeço-lhe a amabilidade de me permitir esta interrupção para prestar um esclarecimento.
Tal como disse há pouco ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o requerimento foi elaborado em termos imediatos. Neste momento, aquilo que vamos fazer é retirar o requerimento para que um outro requerimento do mesmo teor possa ser subscrito por vários grupos parlamentares.O Orador: - Agradeço-lhe essa atitude, Sr. Deputado. Na verdade, isso vai permitir que subscrevamos, em conjunto com o Sr. Deputado Magalhães Mota, o referido requerimento.
Quero, porém, solicitar ao Sr. Deputado que nesse requerimento também se peça o esclarecimento sobre se este parecer que aqui está reflecte ou não a posição do Governo em relação a esta matéria. Isto porque só tem competência para pedir um parecer ao Ministério da Defesa Nacional o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não pode pedir pareceres ao Ministro da Defesa Nacional, muito menos para uso exclusivo de um grupo parlamentar, qualquer que ele seja, até porque esta questão é uma questão de Estado da mais elevada importância.
Atente-se em que nas minhas palavras não se pode ver outra coisa que não seja uma interpretação ou exegese do documento e as dúvidas e preocupações que estes factos me fazem suscitar, que desaparecerão certamente depois de um cabal esclarecimento acerca desta matéria.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados, sublinhando com isto que é cada vez mais necessário esclarecer este ponto, que este documento foi pedido pelo Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares, segundo se infere do próprio documento, em 31 de Junho de 1986. Do documento consta a referência «v/ofício n.o 4452/86, de 31 de Junho de 1986».Vozes do PRD: - 3 de Junho de 1986!O Orador: - Sim, 3 de Junho de 1986, o que ainda é muito mais curioso. Pareceu-me 31 de Junho, mas ainda bem que os Srs. Deputados me chamaram a atenção, porque assim o assunto suscita mais preocupações.
Pedido a 3 de Junho de 1986, diz-se o seguinte no conteúdo do requerimento:Face ao reduzido prazo de apreciação da proposta em causa [...].Se tivesse sido pedido em 31 de Junho de 1986, esta afirmação teria todo o sentido. Pedido a 3 de Junho de 1986, ela é dificilmente explicável, porque é datada de 8 de Julho de 1986, conforme se pode ver na data que está no topo da respectiva página fotocopiada, e dá entrada no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares nove dias depois, ou seja, em 16 de Julho de 1986, conforme se pode ver pelo carimbo na parte inferior esquerda dessa página do diploma.
4080 I SÉRIE - NÚMERO 105O que é que isto significa? Conjugando isto com a afirmação que foi feita de que o Estado-Maior-General das Forças Armadas entregou o seu parecer em 9 de Julho de 1986, isto permite algum tipo de especulações acerca da natureza e do conteúdo deste documento e da sua localização no tempo. Essas especulações podem e devem ser ilididas por um cabal esclarecimento sobre esta matéria.
Porque isto é assim, insistimos em que o Grupo Parlamentar do PS, que subscreve este documento conjuntamente com o PRD e com os restantes grupos parlamentares que vierem a associar-se a ele, e - mais importante do que o Grupo Parlamentar do PS - a Assembleia da República sejam habilitados com o parecer que o Estado-Maior-General das Forças Armadas entregou sobre esta matéria.
Neste sentido, aguardamos a redacção final do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, com adenda que tive ocasião de formular e que creio que o Sr. Deputado e os seus colegas de bancada aceitaram, para o subscrevermos e lhe fazermos dar entrada na Mesa.
Obviamente que isto coloca uma questão institucional. ..O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas V. Ex.a apenas dispunha de cinco minutos, que já foram largamente excedidos.
Queira, pois, ter a bondade de sintetizar o resto da sua intervenção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede algum tempo ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Há uma questão institucional que aqui é colocada - e penso que nos teremos de debruçar essencialmente sobre esta matéria e tirar dela conclusões extremamente correctas - que é a de saber em que medida é que esta resposta aos requerimentos da Assembleia da República põe em causa a possibilidade de esta questão ser apreciada na próxima terça-feira, dia 7.
Digo isto porque se gerou um consenso generalizado no sentido de que essa questão seria apreciada, mas que desejávamos ter conhecimento prévio do parecer do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Não só esse parecer não nos foi enviado, como nos foi enviado um documento dizendo que até à data se ignorava a sua existência - e com todas as razões para isso. Mas ninguém sabia que existia um parecer do Ministério da Defesa Nacional.Vozes do PSD: - Foi dito aqui, mas o Sr. Deputado não estava cá.O Orador: - Falou-se, mas ninguém sabia.
Falou-se, em todos os meios de comunicação social, de um parecer do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Certamente por defeito dos meios de comunicação social, que é perfeitamente compreensível, sempre se entendeu que era desse documento que se tratava neste caso. Mas não é assim, pois há dois documentos.
Ora, nós tomámos conhecimento deste documento, mas também queremos o outro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há vários documentos!O Orador: - Bom, pode haver vários, mas de momento só podemos pedir aqueles cuja existência conhecemos e não fazer pedidos incertos.
Solicitámos o envio do parecer do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e pedimo-lo e solicitamo-lo neste momento para que não nos vejamos na obrigação de o exigir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a intervenção de V. Ex.a suscitou-me duas questões.
Em primeiro lugar, V. Ex.a afirma que existe um parecer das Forças Armadas. E penso que, para fazer essa afirmação, se socorre do facto de ter vindo transcrito na comunicação social um parecer que é intitulado nesses termos.
Gostaria que ficasse claro que o documento que recebi era um parecer do Ministro da Defesa Nacional e que, há oito dias, afirmei existir, não é, pois, novo hoje. Nem nesse parecer nem na resposta aos requerimentos, que li há uns minutos atrás, se refere nenhum parecer das Forças Armadas. Não sei se ele existe ou não, e suponho que ou V. Ex.a está a fazer extrapolação ou, então, tem outras informações. O que queria que ficasse claro é que nunca afirmei conhecer um parecer das Forças Armadas, nem dispor de nenhum parecer das Forças Armadas. Fui muito claro - suponho - ao dizer que se tratava de um parecer do Gabinete do Ministro da Defesa.
Quanto ao segundo ponto da sua intervenção, gostaria de salientar o seguinte: ficou V. Ex.a muito preocupado com o facto de o Grupo Parlamentar do PSD receber um parecer de um Ministro. Penso que V. Ex.a não esteve cá na última reunião da Comissão Permanente, não tendo assistido, designadamente, às intervenções que aqui foram produzidas sobre essa matéria. Refiro-me, por exemplo, à do nosso colega Sr. Deputado Jorge Lacão, que, do meu ponto de vista, teve o bom senso de distinguir muito claramente entre o relacionamento no plano político que existe entre um Ministro e o grupo parlamentar que apoia o Governo - que, segundo suponho, não escandaliza - e o relacionamento institucional entre o Governo e a Assembleia da República.
Portanto, a questão de saber se o Governo deveria ou não ter de informar a Assembleia da República a propósito de um suposto parecer das Forças Armadas ou do Governo sobre esta matéria é uma questão relativa ao contacto entre o Governo e o grupo parlamentar que o apoia, que me parece normal.
Mais normal me parecem as dúvidas de V. Ex.a, quando é certo que foi presidente do seu grupo parlamentar na sessão legislativa anterior, tal como eu já o era na altura. Nessa altura, como suponho que se recorda, apoiávamos o Governo de coligação PS/PSD
12 DE SETEMBRO DE 1986 4081e V. Ex.a, como eu, deve ter recebido inúmeros pareceres deste tipo. Se não recebeu por escrito - e não tenho nem quero ter acesso aos arquivos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista -, recebeu verbalmente na minha presença. Quantas reuniões tivemos em conjunto com membros do Governo para que eles nos dessem o seu parecer sobre as matérias em trânsito na Assembleia da República? Mil vezes! Que anormalidade é que há nisso? Nenhuma!
Não discuto que V. Ex.a possa considerar anormal uma falha no relacionamento institucional entre o Governo e a Assembleia da República, mas não me venha atirar à cara com uma enormidade que seria a de um Ministro facultar um parecer ao grupo parlamentar que o apoia. Não é anormal, V. Ex.a sabe que não o é, e recebeu inúmeros pareceres desse tipo à minha frente, ao meu lado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Capucho, a questão é muito simples: se há um parecer do Estado-Maior-General das Forças Armadas a responder que não existe parecer nenhum do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o assunto está liquidado. O que não se pode fazer é deixar esta questão - se há ou não - na dúvida. Se é só isto, o Ministério da Defesa Nacional esclarece que não tem nenhum parecer e arruma a questão.
A segunda questão, que é a mais grave, é a de que não se trata de uma conversa ou debate com os membros do Governo, mas de um parecer escrito. E o que é mais grave é que se trata de um parecer - estou a ler os termos em que isto está escrito - «solicitado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para informação do Grupo Parlamentar do PSD». Nunca recebi nem tenciono receber na minha vida um parecer solicitado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para informação do Grupo Parlamentar do PS. O que é condenável é isto, já que o Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não podem pedir pareceres exclusivos para informação de um grupo parlamentar, qualquer que ele seja.
É isto que está aqui escrito. Dir-me-á: «Isto está mal escrito». Pois está, e isto é uma falta de habilidade...O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não contorne ou rodeie o assunto, como está a tentar fazer.
Não faço comentários sobre a eventual inexistência de pareceres escritos de membros do Governo anterior para o seu grupo parlamentar, mas não se admire que venha pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Orador: - Não é «que venha»!O Sr. António Capucho (PSD): - É que, de facto, ambos recebemos, lado a lado, pareceres de membros do Governo precisamente no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao tempo o Sr. Dr. António Vitorino.O Orador: - Certo, Sr. Deputado, mas não confunda as conversas que tivemos acerca dessas matérias com pareceres. Não se trata de vir do Sr. Secretário de Estado, mas de uma questão mais grave. Trata-se de um parecer que foi solicitado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para informação do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Isto significa que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares se dirigiu ao Sr. Ministro da Defesa Nacional dizendo assim:Faça favor de me dar um parecer sobre esta matéria para informação do Grupo Parlamentar do PSD.Isto é que está mal, já que um órgão do Estado não pode emitir pareceres em exclusivo para um grupo parlamentar.O Sr. António Capucho (PSD): - Fez isso mil vezes à minha frente.O Orador: - Não, Sr. Deputado, nunca se soube que uma prática destas existia.
Penso que respondi às questões que acaba de levantar.O Sr. Presidente: - Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho para interpelar a Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero invocar o Regimento.
Não quero de modo nenhum, nem votarei nesse sentido qualquer proposta de deliberação que haja, cercear o debate deste e de muitos outros problemas que certamente todos gostaríamos de abordar no período de antes da ordem do dia. Eu próprio pretendia fazer uma intervenção, que entretanto considerei prejudicada na justa medida em que o Regimento refere que a duração do período de antes da ordem do dia é de 45 minutos.
Como, por analogia com o período de antes da ordem do dia das sessões plenárias, esse período é improrrogável, salvo havendo declarações políticas, o que quero suscitar à Mesa é que, se vamos prolongar o período de antes da ordem do dia, seria bom estarmos conscientes disso e por quanto tempo, para podermos organizar os nossos trabalhos e as nossas intervenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tomei em consideração o período de antes da ordem do dia como termo regimental porque penso que o problema tem realmente algum interesse e que, por isso, os Srs. Deputados deveriam ter inteira liberdade de se manifestar.
Com essa preocupação e, sobretudo, porque estava convencido de que a ordem do dia iria sofrer alguma alteração ou, pelo menos, ser reduzida, já que iria ser
4082 I SÉRIE - NÚMERO 105prejudicado pelo menos um dos aspectos, não tive grande preocupação em marcar os 45 minutos. Estava precisamente a deixar que os senhores deputados reconhecessem a necessidade de pôr termo ao período de antes da ordem do dia, salvo se houver ainda mais alguma intervenção.
O Sr. Deputado Jorge Lemos encontra-se inscrito para uma intervenção, que não sei se é ou não sobre esta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sobre outra matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Mais algum dos Srs. Deputados, pretende usar da palavra no período de antes da ordem do dia?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas, como complemento da intervenção já feita, anunciar que tenho um requerimento para entregar na Mesa, que iria ler rapidamente, já que isso poderá ajudar à redacção do requerimento que os meus colegas de outras bancadas estão neste momento a elaborar.O Sr. Presidente: - V. Ex.a fará isso depois, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas, Sr. Presidente, ainda desejaria usar da palavra sobre a matéria do período de antes da ordem do dia.
Não sei se já esgotei os meus cinco minutos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte - não sei se os Srs. Secretários fizeram isso - devo confessar que não tive a preocupação de estar a marcar tempos, pois estamos numa audiência de esclarecimento, que gostaria que fosse um esclarecimento total para tranquilidade de todos nós e, sobretudo, para tranquilidade da consciência política.
Por isso, não fiz grande questão nos tempos. De resto, se os têm excedido não o tem sido de forma gravosa.
Faça favor Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas quero dizer que a Assembleia da República deve estranhar que a orgânica do Governo preveja a criação de um lugar de Secretário de Estado não para fins governamentais, mas para ser o agente de ligação entre o Governo e um dos grupos parlamentares. Não há, na história dos regimes políticos democráticos, memória de um governo ter criado um lugar de Secretário de Estado pago pelo erário público, com o ordenado, que tem, com as regalias e as prerrogativas que tem, para esse senhor levar e trazer recados e informações do Governo para o grupo parlamentar, que oculta a outras forças.
Pergunto se o Grupo Parlamentar do PSD ou qualquer outro grupo parlamentar não poderia arranjar, através de outros funcionários, um agente para levar e trazer informações para os militantes, seja o militante que é Ministro, seja o militante que é chefe de grupo parlamentar, seja o que é gestor ou presidente de uma empresa pública, ou qualquer outro. Onde se baseia esta figura da criação de um lugar de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com carro, com chauffer, com assessores, com secretárias e com todo o estendal e parafernália que este lugar exige para ser o agente de ligação entre um grupo parlamentar e o Governo?
Era isto que gostaria que o Sr. Deputado António Capucho me esclarecesse.O Sr. Presidente: - O Sr. António Capucho pretende prestar esclarecimentos, embora a matéria não seja da responsabilidade de V. Ex.a?O Sr. António Capucho (PSD): - Sim Sr. Presidente, pretendo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe dizer alguma coisa, não sei se em esclarecimento, porque ou o Sr. Deputado nunca foi membro de um partido que esteve no Governo ou anda distraído. Aliás, já pude esclarecer isto há oito dias, e não gostaria muito de colaborar excessivamente neste «fazer render o peixe» que estou a verificar à volta desta matéria.
Do meu ponto de vista, o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe exactamente quais são as funções do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que não são aquelas que refere, mas sim as de elemento de ligação entre o Governo e a Assembleia da República institucionalmente. Se adjuvantemente pode permitir a circulação de uma ou outra informação entre o Governo e a maioria parlamentar que o apoia, sabe que é normalíssimo.
Se quer explorar esse assunto politicamente, faça-o à vontade, que eu não me preocuparei mais com isso.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para não prejudicar o andamento dos trabalhos e algumas observações que já foram feitas, prescindo da minha intervenção, que irei transformar em proposta que dirigirei à Mesa.
Penso, pois, que poderemos entrar no período da ordem do dia, o que, segundo creio, facilitará o andamento da nossa reunião.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado Jorge Lemos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, já tinha pedido a palavra, mas não a quis utilizar há pouco, talvez no melhor momento, na sequência de uma afirmação feita pelo Sr. Deputado António Capucho, que invocou outras afirmações feitas por mim na reunião passada.
Em todo o caso, como o Sr. Deputado Narana Coissoró teceu algumas considerações à volta do mesmo tema, aproveitaria para declarar, em nome do meu grupo parlamentar, que, depois da adesão que já declarámos fazer ao espírito e à intenção do requerimento
12 DE SETEMBRO DE 1986 4083que em conjunto estamos a subscrever e que foi da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota, estamos na expectativa de aguardar as respostas complementares e o esclarecimento a esse requerimento. No sentido de pela nossa parte pôr um ponto final, pelo menos nesta fase, a este debate, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Capucho, e em esclarecimento de afirmações minhas feitas aqui na reunião passada, que afirmei - e mantenho - que é uma prática que todos compreendemos a de relações políticas entre um Governo e o partido ou partidos que o apoiam, que essas relações políticas decorrem com frequência paralelamente e à margem das relações institucionais e que muitas vezes a cobertura das relações institucionais é feita através de um processo prévio que se prepara ao nível das relações políticas entre um determinado Governo e o partido ou partidos que o apoiam. Esta é uma prática óbvia que ninguém contesta, porque todos nós temos dela a experiência suficiente.
Uma questão diferente desta é a de transformar a burocracia qualificada do Estado - e utilizo a expressão «burocracia do Estado» não no seu sentido negativo, mas no seu sentido institucional - em veículo de utilização partidária ilegítima. O problema que aqui se coloca é o de saber se, num aspecto particular da burocracia do Estado, que neste caso tem uma configuração institucional de elevada dignidade, que são as Forças Armadas, elas foram ou não instrumentalizadas na sua função hierarquicamente dependente do Ministério da Defesa Nacional para apenas se colocar o seu ponto de vista ao serviço exclusivo de uma força partidária, a coberto da prática institucional que o sistema permite.
É esta a questão que vem bem aflorada nos termos apresentados pelo requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota. Por isso nos abstemos de mais considerações sobre o problema, aguardando agora que o Governo clarifique em definitivo este aspecto.
Quero proferir uma última palavra para expressar a nossa posição de perplexidade pela circunstância de o Governo, sabendo que esta questão continuava na ordem do dia, se manter ausente destas reuniões, já que a sua presença nestas reuniões, designadamente a do Sr. Secretário de Estado para as relações com o Parlamento, seria desejável. É suposto que, por isso mesmo, por ter essa função, o Sr. Secretário de Estado para as relações com o Parlamento deveria participar e estar atento a este tipo de reuniões, designadamente às reuniões da Comissão Permanente. A ausência do Governo nestas reuniões é já de si um elemento negativo, que obviamente temos que registar aqui.O Sr. Presidente: - Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, à semelhança do que anunciou o Sr. Deputado Jorge Lemos, também gostaria que ficasse registado que retiro a intervenção que tinha prevista para o período de antes da ordem do dia, a fim de facilitar os trabalhos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente sobre matéria respeitante a Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte.Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão PermanenteEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 11 de Setembro de 1986, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social.José Vieira de Carvalho (Círculo Eleitoral do Porto), por Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) a partir do passado dia 7 de Agosto, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente, (Assinaturas ilegíveis.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do dito parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Versando o primeiro ponto da ordem do dia exactamente sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, creio que é esta a oportunidade de discutirmos quais as medidas que a Assembleia da República deve tomar no seguimento da mensagem do Sr. Presidente da República que acompanhou o anúncio do veto do referido diploma.
Pela nossa parte, tínhamos concordado com as opiniões manifestadas por outras bancadas, segundo as quais a Assembleia da República estaria em condições de tomar medidas e, eventualmente, fazer a convocação antecipada de uma reunião plenária depois de ser habilitada pelo Governo com o parecer ou pareceres emanados das Forças Armadas de que aquele dispunha. Foi com esse espírito que subscrevemos um reque-
4084 I SÉRIE - NÚMERO 105rimento com outros grupos parlamentares na reunião anterior e que participámos num debate na conferência dos representantes dos grupos parlamentares para vermos como proceder em relação ao futuro.
Como agora dispomos de uma primeira resposta do Governo, creio que é esta a altura de avaliarmos se estamos ou não em condições de tomar outras medidas, como, por exemplo, saber se é a altura de tomar a medida de convocação antecipada do Plenário ou se importará tomar outras medidas anteriores.
Isto leva-nos a tecer algumas considerações em relação à resposta devida.
As primeiras considerações que temos a fazer referem-se ao texto que nos chegou. Ouvimos as que foram feitas pelas outras bancadas e também queremos adiantar as nossas.
Quanto a nós, o que é inadmissível é que, dispondo o Ministro de um parecer que lhe foi fornecido pelo seu Gabinete e no qual se levantam questões que têm a ver com a unidade nacional das Forças Armadas, o Governo não tome medidas em relação a esse parecer nem tome, como órgão de soberania, medidas em relação a outro órgão de soberania que discutia legislação respeitante a esse parecer. Isto é que nos parece inadmissível e inexplicável e nos parece colocar responsabilidades muito grandes sobre os ombros do Governo. Como é que o Governo, dispondo deste parecer, não tomou medidas imediatas para agir em conformidade, quando estava em causa nada mais nada menos do que a unidade nacional das Forças Armadas?
A segunda questão é a de que tendo o Grupo Parlamentar do PSD tido acesso - e já se discutiu se foi legítimo ou ilegítimo - a esse parecer, o que também nos parece inexplicável é que, tratando-se da questão da unidade nacional, o Grupo Parlamentar do PSD não tenha tido a sensibilidade para alertar o Governo para a obrigação de informar institucionalmente a Assembleia da República da existência deste parecer.
Mas isto - que é o que se nos oferece dizer acerca do parecer que nos foi enviado - não resolve a questão. É este o parecer autêntico que é referenciado na imprensa como o parecer das Forças Armadas? Existe ou não este parecer das Forças Armadas?
Há um comunicado do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que parece inculcar a ideia da existência de um seu parecer. Diz-se nele que as Forças Armadas não emitiram pareceres discordantes abrangendo apenas matéria de simbologia. Naturalmente, isto tem implícito que emitiram pareceres que abrangiam não só matéria de simbologia, mas outra matéria. Deste comunicado pode retirar-se a conclusão de que existem esses pareceres das Forças Armadas.
E esses pareceres foram enviados a quem? Tudo leva a crer que foram enviados ao Governo. Ou seja, o Governo tem pareceres das Forças Armadas que, mesmo a solicitação institucional, através de requerimentos por parte da Assembleia da República, se recusa a fornecer a esta, o que aumenta a responsabilidade do Governo nesta questão.
Além disso, a imprensa fala de vários pareceres, pelo que caberia perguntar se eles são ou não verdadeiros. Fala de um parecer de 8 de Agosto, de um de 10 de Agosto, de um de 8 de Julho, de um de 10 de Julho e de outro de 26 de Agosto. O Governo tem ou não estes pareceres? Por que é que o Governo não fornece estes pareceres à Assembleia da República?
Pensamos que, em face desta situação, não estão reunidas as condições para que a Assembleia da República, por si própria, prossiga no debate desta questão. Estão, sim criadas condições para se continuar a exigir ao Governo as explicações cabais acerca dos pareceres de que dispõe e que possam habilitar a Assembleia da República a proceder da melhor forma na reponderação que vai fazer desta questão.
É por isso que estamos de acordo, apoiamos e subscrevemos o requerimento que foi inicialmente apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros Srs. Deputados do PRD e as posições aqui já assumidas por outros Srs. Deputados. E pensamos que este é um bom passo, pelo que reservaríamos para a próxima reunião da Comissão Permanente a reconsideração destas questões, para ver se nessa altura já estamos ou não habilitados, pelas informações recebidas, a proceder à convocação do Plenário da Assembleia da República. Se não tivermos as informações, creio que podemos fazer um debate no Plenário da Assembleia da República para levantar - com a força que o Plenário tem - todas estas questões.
Gostaria de colocar uma questão aos Srs. Deputados que constituem a Comissão Permanente da Assembleia da República.
Está plenamente previsto, isso até foi objecto de uma troca de impressões que tivemos quando se tratou de aprovar o Regimento da Comissão Permanente, que os Membros do Governo possam, a todo o momento, participar nas reuniões da Comissão Permanente e usar da palavra.
Perante a situação que está criada, perante a resposta que agora nos é enviada, não seria curial trazer aqui à Comissão Permanente o Sr. Ministro da Defesa, para que o Sr. Ministro prestasse esclarecimentos aos imensos pedidos que todos temos para lhe dirigir?
Portanto, deixamos à Comissão Permanente a sugestão de considerar agora a convocação do Sr. Ministro da Defesa, para que a questão seja cabal e profundamente esclarecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, o ofício subscrito pelo Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares acrescenta alguns pontos à nossa perplexidade sobre esta matéria, não só quando no seu ponto 1, diz que não foi remetido ao Grupo Parlamentar do PSD qualquer parecer das Forças Armadas, como também não se acrescenta que não existe qualquer parecer das Forças Armadas.
O facto de se afirmar que não foi remetido qualquer parecer traduz-se - em nossa opinião e, pelo menos, essa interpretação parece-nos admissível - na confirmação da existência de parecer e, mais, até na confirmação de que existem vários pareceres, dada a expressão «não foi remetido qualquer parecer».
Assim sendo, gostaríamos de saber se face a esse parecer ou a esses pareceres das Forças Armadas, o Sr. Ministro da Defesa Nacional nos ignorou pura e simplesmente, não considerou essa opinião como válida ou se a transmitiu aos restantes Membros do Governo.
Que posição assumiram, não apenas o Sr. Ministro da Defesa mas também os restantes Membros do Governo, sobre a posição contida nos pareceres das Forças Armadas?
12 DE SETEMBRO DE 1986 4085O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, aproveito a interrupção que V. Ex.a me concede para chamar a atenção para um ponto extremamente curioso - é por isso que o assunto precisa de um cabal esclarecimento.
Os jornais dizem que o parecer do Estado-Maior-General das Forças Armadas foi remetido em 9 de Julho. Este parecer do Ministério da Defesa Nacional, do Gabinete do Sr. Ministro, tem, tal como consta desta carta, a data de 8 de Julho, e demorou oito dias a chegar à Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, como se pode ver do carimbo colocado no lado esquerdo do parecer onde se lê «16 de Julho».
Portanto, dá a ideia de que este parecer foi emitido antes do conhecimento do alegado parecer do Estado-Maior-General das Forças Armadas.