23 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Aplausos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qualquer dia discutimos só os agrafos do Ministério das Finanças!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, faço este pedido de esclarecimento numa esperança muito democrata-cristã de que finalmente possamos ter respostas. Porque, Sr. Ministro, ouvi toda a sua intervenção e sobre impostos disse zero — nem sequer os referiu! Sr. Ministro, temos salientado, e muito, esta matéria das violações aos direitos e garantias dos contribuintes, de se fazerem penhoras que ultrapassam em muito aquilo que é o limite do razoável, de não haver limitações noutras matérias.Ó Sr. Ministro, se calhar o senhor acredita no «ver para crer», mas será que nesta matéria tiveram de «ler para crer» o relatório do Sr. Provedor de Justiça? Esta é a primeira questão que lhe coloco.A segunda questão é a de saber se o Sr. Ministro é capaz de me explicar — o Sr. Deputado Afonso Candal tentou fazê-lo há pouco, não sei se já usurpando futuras responsabilidades governamentais nas áreas das finanças ou das obras públicas... — qual a vantagem da modificação da Estradas de Portugal de entidade pública empresarial para sociedade anónima.São duas perguntas muito concretas a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, mas permita-se exprimir a minha surpresa pelas questões. Em primeiro lugar, porque o relatório do Provedor de Justiça incide justamente sobre a gestão da Direcção Geral das Contribuições e Impostos que o Sr. Deputado aqui tantas vezes exaltou. A nossa diferença em relação ao CDS, em matéria de direitos dos contribuintes é muito simples: o CDS gosta de dizer agora que é o «partido do contribuinte»; nós gostamos de dizer que queremos que todos paguem os impostos que devem, para aqueles que pagam hoje poderem pagar menos. Esta é a diferença!Aplausos do PS.Os Srs. Deputados nunca conseguem dizer esta frase até ao fim. Convido a que diga esta frase: «Todos os que devem pagar impostos devem pagá-los, para aqueles que pagam hoje impostos poderem pagar menos impostos». Porque de uma questão não deve ter dúvidas, Sr. Deputado: a evasão fiscal, a fraude fiscal é paga pelos contribuintes e, portanto, se o Sr. Deputado pertence a um partido auto-intitulado «partido dos contribuintes», deve ser pelo menos tão firme quanto o Governo na luta contra a fraude e a evasão fiscais.Quanto à outra questão também ela me surpreende. Então o Sr. Deputado apoiou e pertenceu a governos que empresarializaram os hospitais e agora pergunta-me que vantagens é que o Governo encontra na empresarialização plena da Estradas de Portugal? Ó Sr. Deputado, ou o Sr. Deputado perdeu a memória, ou mudou de opinião «como se muda de casaco», ou então não estamos a entender-nos, visto que o que queremos com a gestão empresarial, claramente delimitada pelos termos da concessão e regulada por uma instituição pública, é justamente maior eficiência na gestão, maior profissionalismo e maior independência técnica, como, aliás, demonstram quer as decisões do Governo em matéria de concessão quer as escolhas do Governo em matéria de gestão dessa empresa.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Isso é para esconder o resto! É uma manobra de diversão!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que repristine a sua intervenção, solicitando que todos nos dediquemos ao debate do Orçamento na especialidade. V. Ex.a sublinhou-o da forma discreta que lhe é habitual, mas faço esta alusão porque me parece evidente que a intervenção do Sr. Ministro dos Assun-