2 DE FEVEREIRO DE 2018 35 i) Estabelecimentos industriais patentes na Parte 2 do Anexo 1 do Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto; ii) Estabelecimentos de comércio constantes da Lista III do Anexo I do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de Janeiro; iii) Instalações pecuárias referentes à classe 3 definida no Anexo I do novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho; iv) Alojamentos animais que careçam de permissão administrativa no âmbito dos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro; c) Concretizar o “Plano de Aprovação e Controlo a Estabelecimentos – talhos e peixarias (PACE)” e remeter atempadamente a documentação associada para a respetiva Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV); d) (...); e) (...); f) (...); g) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica periódica sobre os estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal; h) Efetivar o controlo veterinário de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros; i) Recolher animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, promovendo as diligências patentes no Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro; J) Dar seguimento às denúncias rececionadas relativas a maus tratos a animais de companhia, reportando as mesmas às autoridades competentes para o efeito; l) Dar seguimento às denúncias de incumprimento de normas relativas ao bem-estar animal aplicáveis a animais de pecuária; m) Implementar, se necessário, planos de contingência de doenças animais. 3 – Compete aos médicos veterinários municipais, coordenar a equipa de inspetores que atuem no âmbito das inspeções sanitárias nos estabelecimentos de abate localizadas na respetiva área geográfica, quando tal incumbência se encontre afeta aos municípios. 4 – Compete ainda aos médicos veterinários municipais, no âmbito das competências de âmbito municipal: a) Fiscalizar os estabelecimentos de comércio e de restauração e bebidas nos termos do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro que aprova o Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR); b) Fiscalizar as cantinas escolares, refeitórios de lares de idosos e de outras Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); c) Fiscalizar e implementar a aplicação das medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, fixadas na Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Artigo 4.o Dependência e relações funcionais 1 – Os médicos veterinários municipais dependem diretamente, hierárquica e disciplinarmente, do presidente da câmara da respetiva área da sua intervenção. 2 – As relações funcionais dos médicos veterinários com o MAFDR são asseguradas através das direções de serviço de alimentação e veterinária e da articulação destas com a DGAV, consoante a natureza das respetivas atribuições. 3 – (...). 4 – (...).