I SÉRIE — NÚMERO 33 6 Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, vamos dar início à sessão plenária de hoje, cuja ordem do dia é preenchida com o encerramento das comemorações do Centenário da República. Vamos dar início às intervenções, começando pela do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Procedemos hoje ao encerramento das comemorações do Centenário da República e, nessa circunstância, interessa sublinhar a importância que o 5 de Outubro representou para o nosso destino colectivo. A República, que pôs fim à Monarquia, trouxe ainda o progresso, no plano dos direitos humanos, no plano social, na laicização do Estado, na liberdade religiosa ou na consagração do serviço público. Mas é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que este valiosíssimo património foi conseguido num período em que era visível a iniciativa popular. E é hoje, sobretudo hoje, importante não esquecer que a República conheceu governos que, desprezando as promessas feitas, levaram ao enfraquecimento do apoio popular à República que em nada contribuiu para contrariar o Golpe Militar de 1926. Tratou-se de um golpe que instituiu a ditadura fascista e que impôs profundos retrocessos, que só foram ultrapassados com o 25 de Abril de 74. De certa forma, com a Revolução dos Cravos, procedemos à reimplantação da República e dos seus ideais, recuperámos as conquistas da República, que tinham sido eliminadas pelo Estado Novo. Com Abril, os portugueses conseguiram o direito ao subsídio de férias, o direito ao 13.o mês, o trabalho com direitos, o Serviço Nacional de Saúde, o passe social, os serviços públicos e todo um património que nos permitiu sonhar com mais e mais justiça social. E, hoje, perante a ofensiva aos direitos de quem trabalha, é também tempo de perguntar a quem nos tem governado: o que é feito da justiça social? E, hoje, quando vemos a coisa pública a emagrecer substancialmente, é também tempo de perguntar: terá sido no interesse colectivo que o Governo ofereceu de mão beijada os direitos especiais que o Estado detinha em empresas estratégicas e que valiam milhões e milhões de euros? Será a pensar no interesse dos portugueses, privatizar empresas que dão lucro, como é o caso dos CTT? Mas também é tempo de perguntar: quem inventou e fomentou as parcerias público-privadas? Quem se recusou a tributar milhões e milhões de euros dos dividendos que as grandes empresas distribuíram