29 DE ABRIL DE 198728013) O montante máximo de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar, bem como as condições gerais que devem presidir aos mesmos;4) Os critérios que devem presidir à autorização c concessão de avales a operações de credito interno e externo e o limite global das responsabilidades resultantes dos mesmos;5) A indicação do montante máximo cm circulação, nesse mesmo ano, de bilhetes do Tesouro emitidos nos termos da lei aplicável e a sua articulação com a cobertura do défice orçamental;6) Todas as outras medidas que sc revelarem indispen-sáveis à correcta administração orçamental do Estado para o ano a que o Orçamento sc destina.Artigo 12.fiAvaliação da eficácia dc despesas1 — A Assembleia da República poderá indicar cm cada ano até três conjuntos dc despesas, constituindo categorias homogéneas da classificação económica ou orgânica, cm relação às quais o Governo deverá apresentar, conjuntamente com a proposta de orçamento para o ano seguinte, a justificação das respectivas verbas mediante a avaliação quer da sua utilidade e rendimento sociais, cm termos dc benefícios-custos, quer da adequação das missões, eficácia c eficiência do funcionamento dos organismos envolvidos no processo de gestão orçamental referente a essas despesas.2 — O Governo fixará c publicitará, no prazo dc 60 dias após a publicação da lei orçamental, os termos dc referência das avaliações a produzir, sem prejuízo dc a Assembleia da República poder promover directamente os estudos e audiências que entender convenientes.Artigo 13.'Perda dc receitas c despesas por concessão dc benefícios1 — Constarão de um programa anexo ao Orçamento, dele fazendo parte integrante, lodos os benefícios, incluindo as bonificações de juros, que tenham como efeilo a perda dc receitas ou a realização dc despesas, mesmo que concedidos por empresas ou outras entidades públicas, desde que impostos por lei.2 — Do programa referido no número anterior constarão obrigatoriamente:a) A estimativa dos montantes da perda dc receitas ou do aumento de despesas, com referência às respectivas disposições legais;b) Os prazos dc concessão, os quais não deverão exceder cinco anos, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;c) Justifacação económica c social dc novos benefícios, que tenham um prazo superior ao referido na alínea anterior, bem como daqueles cuja renovação seja proposta.Artigo 14.p Estruturas dos mapas orçamentaisA) Mapas anuais:I)   ................................................II)   ..............................................III)   ..............................................IV)   ..............................................V)   ..............................................VI) Orçamento do Serviço Nacional de Saúde;VII) (Antigo mapa vi);B) Mapas plurianuais:VIII) (Antigo mapa vn.)2 — O mapa vn deve [...] locais.3 — O mapa vin deve conter [...] plurianuais e evidenciar as fontes dc financiamento dos programas, a ventilação destes por regiões e os programas e projectos novos.4 —................................................................Artigo 15.°Anexos informativos1 — O Governo deve apresentar à Assembleia da República, com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada, designadamente do eventual défice corrente e das formas da sua cobertura, com especificação do seu impacte sobre a programação monetária, a política global dc credito interno, o mercado de capitais e o endividamento externo, bem como os relatórios e mapas indicados nos números seguintes.2 — O Governo deve fazer acompanhar a proposta dc orçamento dos seguintes relatórios:o) Relatório justificativo das previsões dc receitas c despesas c demonstração analítica das variações relativamente ao orçamento anterior,b) Relatório sobre a dívida pública e as contas do Tesouro, incluindo o balanço dc tesouraria, e sobre a dívida global das restantes entidades integradas no sector público administrativo;c) Relatório sobre a situação da Segurança Social;d) Relatório sobre a situação do Serviço Nacional dc Saúde;e) Relatório sobre a situação dos fundos e serviços autónomos;f) Relatório sobre a situação financeira das regiõesautónomas;g) Relatório sobre a situação das cobranças fiscais, com discriminação dos impostos com maior peso nas recciuis orçamentais;3 — O Governo deve fazer acompanhar a proposta dc orçamento dos seguintes mapas:a) Estimativa dc execução do orçamento anterior e do respectivo orçamento consolidado do sector público administrativo;b) Versão provisória do orçamento consolidado do sector público administrativo;c) Resumos comparativos com o orçamento anterior, segundo as classificações orgânica, económica c funcional das despesas orçamentais;1 —..............................................................