I SÉRIE — NÚMERO 4 56 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas com que dinheiro?!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E mais, Sr.a Presidente e Srs. Deputados do PCP... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É só conversa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... quando aqui é dito, como ainda agora, que é um Programa que esquece o apoio social aos que mais precisam, isso só pode ser por calculismo político, por falta de atenção ao Programa do Governo ou até ao que aqui, hoje mesmo, nos disse o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. Não é compreensível desvalorizarem-se propostas como: a antecipação do Programa de Emergência Social; a defesa do poder de compra dos pensionistas, com a obrigatoriedade da actualização das pensões mínimas, sociais e rurais, outrora congeladas, ao nível da inflação; a majoração do subsídio de desemprego aos casais que tenham filhos e que ambos se encontrem em situação de desemprego; a aposta na economia social e no reforço do papel das misericórdias e das IPSS; o desenvolvimento da rede nacional de equipamentos sociais, e tantas outras que aqui poderia enumerar e que não mereceram e deviam ter merecido uma única palavra neste debate por parte das oposições. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas não posso também deixar de referir a mudança que todos aqui notámos na formação dos mais jovens e na aposta num sistema educativo que, efectivamente, prepare os jovens para o mercado de trabalho. A intervenção do Sr. Ministro da Educação é paradigmática da esperança que o País pode, e merece, ter com este Programa e, apesar das dificuldades que atravessamos, pudemos perceber: a defesa de uma escola onde o esforço e o mérito são valores essenciais, onde a autoridade do professor é protegida, em que os manuais, os curricula e os programas são avaliados e reformulados para que o ensino se adapte às exigências de um mercado de trabalho cada vez mais global e, por isso mesmo, mais competitivo; o apelo à exigência com a introdução de exames nacionais no fim de cada ciclo de ensino; a defesa dos contratos de associação ou a transparência do Estado para com os seus cidadãos e com a obrigatoriedade de informação dos índices de empregabilidade quando um jovem escolhe um curso superior. Tudo isto foi aqui dito, tudo isto consta do Programa do Governo e nada disto tem a ver com o Memorando, que assinámos com as instituições internacionais, mas tudo isto parece ter sido omitido ou deliberadamente esquecido pelas oposições que aqui ouvimos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Também as oposições omitiram a visão reformista da justiça com um novo modelo de processos judiciais, mais simples e acessível aos cidadãos, que aposta na celeridade processual como um factor de competitividade da nossa economia, com um novo modelo de formação inovador, de compromisso e de responsabilização para os operadores judiciários, com o combate aos atrasos crónicos e, sobretudo, com a defesa da autoridade do Estado, do prestígio das forças e serviços de segurança e do respeito pelas decisões judiciais, medidas há muito reclamadas por muita gente como: a ampliação dos julgamentos rápidos para os casos de flagrante delito; a prisão preventiva para crimes com pena superior a três anos; o maior rigor na concessão de liberdade condicional ou a maior fiscalização na concessão das saídas precárias dos reclusos. Tudo isto parece ter sido desvalorizado. Mas, Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros, para que não fiquem dúvidas: os momentos são de grande dificuldade, as medidas que têm de ser tomadas são muito difíceis, terão um impacto importante na vida de muitos portugueses, e este, não o escondemos, é um programa de austeridade, que a situação do País exige.