II SÉRIE-A — NÚMERO 62 54 do prestador de serviços; e) Caso decidam controlar as qualificações profissionais do requerente, solicitar às autoridades competentes do Estado membro de estabelecimento as informações sobre os ciclos de formação que se revelem necessárias para determinar se existem diferenças substanciais passíveis de prejudicar a saúde ou a segurança públicas. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Sem prejuízo dos números anteriores, no caso de profissões não regulamentadas no Estado membro de origem, os centros de assistência podem prestar as informações referidas no n.o 2. Artigo 52.o Entidade coordenadora 1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete: a) Promover a aplicação uniforme da presente lei, reunindo, para o efeito, todas as informações úteis, nomeadamente as relativas às condições de acesso e de exercício às profissões regulamentadas nos vários Estados membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da mesma; b) Examinar as propostas de quadros de formação comuns e de testes de formação comuns; c) Promover o intercâmbio de informações e das melhores práticas para otimizar o desenvolvimento profissional contínuo nos Estados membros, bem como sobre a aplicação de medidas de compensação previstas no artigo 11.o; d) Apresentar bienalmente à Comissão Europeia um relatório sobre o sistema de reconhecimento de qualificações profissionais, o qual deve conter um enquadramento geral e informações sobre alterações dos requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, dados estatísticos sobre o número e os tipos de decisões tomadas pelas autoridades competentes, incluindo os tipos de decisões sobre acesso parcial nos termos do disposto no artigo 2.o-F, e uma descrição dos principais problemas decorrentes do funcionamento deste sistema. 2 - Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade coordenadora no prazo de 10 dias ou, no caso da alínea d), no prazo de 30 dias, a contar do pedido. 3 - [Anterior n.o 3]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - A entidade coordenadora e os centros de assistência são serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado designados por despacho do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área do emprego e, sendo caso disso, do membro do Governo de que aqueles dependem.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 9/2009, de 4 de março São aditados à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-E, 2.o-F, 17.o-A, 46.o-A, 46.o-B, 50.o-A, 52.o-A, 52.o-B, 52.o-C, 52.o-D, 52.o-E, 52.o-F e 52.o-G à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-ACarteira profissional europeia 1 - As autoridades competentes devem emitir uma carteira profissional europeia ao titular de uma qualificação profissional, desde que requerida por este, em conformidade com os procedimentos previstos em regulamento