9 DE MARÇO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, recordo a todos os Srs. Deputados que decorre, na Sala D. Maria, a eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Dou agora a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, só para comunicar à Câmara que deu entrada, e foi admitido por V. Ex.a, o projeto de lei n.o 373/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS), que baixa à 1.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passo a indicar a ordem do dia, que consiste no seguinte: 1 — Debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional; 2 — Apreciação conjunta de vários projetos de resolução e projetos de lei, todos eles ligados ao tema de hoje, o Dia da Mulher — de um modo direto ou indireto, todos estes diplomas estão mais diretamente ligados ao tema dos direitos da mulher; e 3 — Projeto de resolução n.o 638/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) (sem tempos). Sendo assim, Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Legislatura, temos sido chamados vezes demais a discutir medidas de urgência, medidas de emergência e medidas para amanhã. Somos absorvidos pelo curto prazo, obrigados pela conjuntura, pelas circunstâncias e pela tesouraria. Mas este é um debate diferente. Diferente pela importância do documento em causa, pelo seu impacto no rumo estratégico nacional, que vai muito para além dos ciclos governativos e que aponta ao País um caminho para os próximos 10 anos. O anterior Conceito Estratégico de Defesa Nacional data de 2003. Na última década, a situação estratégica e o ambiente internacional alteraram-se profundamente com o surgimento de novas condicionantes. Refiro-me à emergência de novas potências económicas, ao retraimento estratégico dos Estados Unidos da América, ao novo Conceito NATO, aprovado no nosso País em 2010, e ao novo Tratado Europeu, com consequências muito relevantes em termos de política comum de segurança e defesa. Refiro-me também à crise financeira internacional, com consequências profundas nas economias ocidentais, nomeadamente nas mais vulneráveis da zona euro, como a portuguesa, que precisaram de recorrer a programas da assistência financeira. Factos que tornavam imperiosa, mesmo não constando no Programa de Governo, a necessidade de revisão do Conceito Estratégico, enquanto instrumento para a resposta nacional ao novo ambiente de segurança. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir o Conceito Estratégico é discutir o documento mais importante da política de defesa nacional. O documento a partir do qual todos os outros emanam. E por isso mesmo, pela sua importância, quisemos que este fosse um documento diferente. Quisemos inovar nos conteúdos e na forma como são enquadradas as Grandes Opções que aqui debatemos. Um Conceito que trata, de forma integrada, as múltiplas dimensões de segurança e inclui orientações e linhas de ação para todos os vetores estratégicos cruciais que concorrem para a segurança e defesa nacionais; um Conceito que define a visão de conjunto da estratégia do País e que tem por base a ideia de