52 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010mínimos da dignidade do trabalho numa democracia do século XXI, há, no entanto, Sr. Secretário de Estado, e aproveito a sua presença, uma questão muito mais profunda do que esta e que não está prevista.Refiro-me aos falsos trabalhadores independentes, aos mais de 600 000 recibos verdes deste País, ao falso trabalho independente, que é aquele que não convive com enunciados bonitos, com princípios que ficam numa proposta de lei e que não resolvem os problemas da vida de milhares de pessoas, em Portugal. Não sei se o Sr. Secretário de Estado, que é especialista em números, tem um número diferente deste drama, da realidade destes milhares de pessoas, que são falsos trabalhadores independentes e são discriminados, diariamente, exactamente porque são falsos recibos verdes.Portanto, se me permite, darei oportunidade ao Sr. Secretário de Estado de dizer se o seu Governo tem alguma resposta consistente para esta exploração e para a indignidade da situação destes milhares de profissionais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma primeira referência não pode deixar de ser feita sobre todo o processo relativo a esta proposta de lei.Esta iniciativa legislativa deu entrada na segunda-feira passada, não teve direito a relatório e não teve direito a discussão pública. Já foi aqui adiada a sua votação, mas importa sinalizar a falta de respeito pelas regras normais de funcionamento da Assembleia da República, da única e exclusiva responsabilidade do Governo, que deveria ter tratado do processo com a devida antecedência e de uma outra forma.Em relação à matéria propriamente dita, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a proposta de lei proíbe qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente e nas condições de prestação desse trabalho, em todos os sectores de actividade, seja no público, seja no privado. Proíbe a discriminação no acesso, por exemplo, quando prevê que um concurso não possa preterir alguém em função do sexo; proíbe, também, a discriminação na formação e nas condições de trabalho, entre muitas outras situações.A transposição das directivas que estão em cima da mesa não corresponde, no entanto, a nenhuma novidade jurídico-laboral, porque estes princípios, estas matérias já estão concretizadas no nosso ordenamento jurídico, como refere, aliás, o próprio preâmbulo da proposta de lei. O princípio da proibição da discriminação já está largamente assumido no nosso ordenamento jurídico, pelo que não é, de facto, uma novidade.Importa, no entanto, aqui referir que a proposta de lei não aborda outros problemas dos trabalhadores independentes. Hoje, de acordo com o INE, existe mais de 1 milhão de trabalhadores por conta própria e muitos deles, senão a larguíssima maioria, são falsos recibos verdes. Trata-se de um flagelo social que não encontra qualquer resposta por parte do Governo. Estes trabalhadores, estes falsos recibos verdes são diariamente discriminados, nomeadamente no acesso ao contrato de trabalho a que têm direito, no acesso à segurança social, como qualquer outro trabalhador, na estabilidade da sua relação laboral e num conjunto de direitos que deveriam ter no âmbito da contratação mas que lhes é, pura e simplesmente, retirado.Quanto a esta discriminação, importa dizer que o Governo nada fez e nada pretende fazer, tanto quanto se percebe pela intervenção dos membros do Governo nesta matéria.Convém lembrar que o Governo, que promoveu uma alteração à legislação laboral, não mexeu uma palha que fosse no que diz respeito à situação dos falsos recibos verdes no nosso País, que representam uma situação de flagelo social relativamente à qual o Governo fica impávido e sereno. Aliás, aproveitou, isso, sim, o Código do Trabalho para piorar as condições da generalidade dos trabalhadores.No que diz respeito à ACT, a Autoridade para as Condições do Trabalho, que é uma entidade fundamental para combater as ilegalidades, o que é que o Governo faz? Pouco ou nada, na medida em que não pára de aumentar o número de situações de falsos recibos verdes, incluindo na própria Administração Pública, o que é um sinal claro de vergonha para o próprio Governo.Entretanto, utilizando a legislação do Código Contributivo, e aposto que o Sr. Secretário de Estado a vai utilizar hoje, mais uma vez, qual é a grande solução do Governo para os falsos recibos verdes? Tributá-los,