84II SÉRIE-C — NÚMERO 16Regulamento da Comissão de PetiçõesCAPÍTULO I Denominação e composição da ComissãoArtigo 1.°DenominaçãoA Comissão de Petições é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República criada nos termos do Regimento da Assembleia da República e do n.° 1 do artigo 15." da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6793, de 11 de Março, sendo denominada «Comissão de Petições» ou «2." Comissão», designando-se no presente Regulamento apenas por «Comissão».Artigo 2.° ComposiçãoA Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.CAPÍTULO JJAtribuições, competência e poderes da ComissãoArtigo 3.° AtribuiçõesSão atribuições da Comissão:a) Apreciar e deliberar sobre as petições, representações, reclamações e queixas que lhe sejam remetidas, adiante designadas apenas por «petições» ou «petição»;b) Tratar de todos os assuntos respeitantes ao direito de petição consignado na Constituição e na lei.Artigo 4.° CompetênciaNo uso das suas atribuições compete à Comissão:d) Deliberar sobre a admissibilidade de quaisquer petições, representações, reclamações e queixas que lhe sejam remetidas;b) Apreciar as questões suscitadas por qualquer petição, representação, reclamação ou queixa dirigida à Assembleia da República que tenha sido admitida;c) Propor as medidas que entender convenientes em função da apreciação a que se refere a alínea anterior e designadamente as constantes do artigo 16." da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março;d) Dar parecer sobre questões relativas à interpretação das normas constitucionais e legais relativas ao direito de petição;e) Dar parecer sobre projectos ou propostas de lei ou de outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;f) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e demais assuntos que lhe estejam cometidos;g) Inteirar-se de problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito ou que resultem do; exercício das suas competências;h) Fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação de qualquer petição, representação, reclamação ou queixa.Artigo 5oCompetência concorrente com outras comissõesA competência concorrente com outras comissões parlamentares especializadas não impede a sua apreciação e deliberação pela comissão, podendo, no entanto, ser solicitado parecer à outra comissão ou proceder-se à respectiva ariálisemreuiüão conjunta.Artigo 6.° Poderes1 — A Comissão pode ouvir os peticionantes, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer e obter informações e documentos de outros órgãos de soberania ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do disposto na Lei sobre o Segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional, podendo solicitar à Administração Pública as diligências que se mostrem necessárias.2 — Após exame da questão suscitada pelo peticionante, a Comissão poderá solicitar, sob proposta do relator, que as entidades competentes tomem posição sobre a matéria, com prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública e no prazo máximo de 20 dias, nos termos do n.° 3 do artigo 17." e do artigo 19.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.3 — A Comissão poderá ainda, para o bom exercício das suas funções:a) Proceder a quaisquer estudos;b) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;c) Realizar reuniões com a Comissão de Petições do Parlamento Europeu ou com comissões congéneres de outros parlamentos;d) Realizar diligências conciliadoras;e) Efectuar missões de informação ou de estudo;f) Realizar audições;g) Fornecer à comunicação social informações sobre trabalhos efectuados ou em curso.Artigo 7.°Grupos de trabalhoA Comissão poderá constituir grupos de trabalho, que deverão, em princípio, respeitar as principais representações partidárias na Comissão.CAPÍTULO m Mesa da Comissão Artigo 8.° ComposiçãoA mesa é composta pelo presidente, um vice-presidente e dois secretários.