19 DE JUNHO DE 1993779Artigo 16."Penalizações1 — A violação do disposto no artigo 5.°, n.° 1, da presente lei será punida com multa igual à quantia que exceda o valor que regular e legalmente poderia ser recebido pelos partidos políticos.2 — O não cumprimento do disposto nos artigos 14.°, n.° 1, e 15° implica, necessariamente, a suspensão do pagamento das subvenções públicas de que o respectivo partido beneficie.3 — A suspensão referida no número anterior cessará a partir da data em que o partido político supra as respectivas irregularidades.4 — Compete ao Tribunal de Contas a verificação dos pressupostos de aplicação da multa ou da suspensão referidas nos números anteriores, bem como a aplicação daquela multa e a comunicação da suspensão à entidade processadora das subvenções bem como a sua posterior cessação.Artigo 17.°Legislação revogadaÉ revogada a legislação contrária ao disposto na presente lei.Assembleia da República, 15 de Junho de 1993. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral—Lino de Carvalho —António Filipe.PROJECTO DE LEI N.a 333/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FREIXIANDA À CATEGORIA DE VILA, NO CONCELHO DE OUREMA Freixianda, como um centro de grande convergência comercial e pela estrutura morfológica desta região, tem uma grande população, na qual se inclui um número significativo de emigrantes, encontrando-se a uma distância da sede do concelho de 19 km e alguns lugares, mais de 26 km. A população desta zona do vale do Nabão, tendo por centro a Freixianda num raio de 9 km era só em 1968 de 18 000 habitantes.A indústria é assente em fábricas de serração de madeiras mecanizadas e ainda carpintarias. Possui também serralharias, dois postos de abastecimento de combustível, lagares que laboram em azeites e extracção de resinas.A população encontra-se dispersa por aldeias distantes como o Arneiro ou a Perucha num total de 6000 habitantes.A freguesia de Freixianda com uma área de 30,830 km2, é uma das 18 freguesias que constituem o concelho de Ourém.Rodeada pela freguesia de Ribeiro do Fárrio, Pelmá, Formigais, Rio de Louros, Casal dos Bernardos e atravessada a nascente pelo rio Nabão e pela estrada nacional n.° 356, possui características que a individualizam das freguesias vizinhas, tendo nos últimos anos uma taxa de crescimento médio anual de 3 %.Mesmo com o grande desenvolvimento comercial que se tem venficaüo nos últimos anos, mantém ainda hoje muitas das suas características culturais, paisagísticas e ambientais bem vincadas.Vive hoje a freguesia uma fase de desenvolvimento assinalável na actividade industrial e comercial, no crescimento do parque habitacional e mantendo a preocupação de consolidar os espaços verdes com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.A elevação à categoria de vila justifica-se por razões:De ordem geográfica; Económicas;De ordenamento do território; De qualidade de vida.Atendendo à necessidade do estabelecimento de uma política urbanística entre os vários lugares periféricos e a sede, houve necessidade de atendermos aObjectivos de desenvolvimento:Afirmar a sede de freguesia como um espaço dequalidade residencial e de prestígio; Promover o desenvolvimento do desporto, daacção  social,  etc,   criando  espaços,equipamentos e demais condições favoráveisà sua instalação; Resolver os estrangulamentos ambientais esalvaguardar o património paisagístico,histórico e cultural; Melhorar as condições de vida das populaçõesmais desfavorecidas da freguesia; Gerir os reflexos, na sede, das transformações eprocessos de modernização;Estratégias. de desenvolvimento — os objectivos referidos pressupõem uma estratégia que tem como principais componentes:Controlo' do crescimento populacional; Selectividade no acolhimento das actividadeseconómicas; Organização da rede urbana Disponibilização de espaços para instalação devárias actividades; Criação de infra-estruturas e equipamentosnecessários à preservação do meio ambientee à melhoria da qualidade de vida dapopulação;Valorização do património cultural e paisagístico como valor de fruição pela população e base de novas actividades económicas.A freguesia de Freixianda assume assim, pelas suas características a nível de uma paisagem peculiar, pela qualidade dos seus solos e pela sua ocupação actual, especial importância no contexto do concelho.As pressões do desenvolvimento a que actualmente está sujeita fazem prever um desenvolvimento de sentido marcadamente urbano e comercial. 'A Freixianda em movimentoConforme o artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Freixianda conta com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e possui os seguintes equipamentos colectivos:d) Posto de assistência médica (Centro de Saúde de Freixianda);