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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO M7S00 IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JULHO DE 1993164-(47)4) O que se pretende é saber se, com a mudança de todo o espólio para a nova biblioteca construída na freguesia do Seixal, vai ou não o pólo da freguesia da Amora reabrir.Por que não informa a Câmara Municipal, desde já, os utentes do concelho da data da sua reabertura?5) Quanto ao centralismo dos serviços na freguesia do Seixal, os factos são mais que evidentes e indesmentíveis!Não foi minha intenção nem nunca pus em causa as boas e lícitas razões nesta operação, no entanto, fico preocupado com a falta de postura ética e democrática perante os simples esclarecimentos que solicitei, levando-me a crer que as intenções eram precisamente, mais uma vez, a centralização destes serviços numa única freguesia. Na do Seixal.Requerimento n.os 5/VI (2.*)-ARde 15 de Julho de 1993Assunto: Adaptação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na Região Autónoma dos Açores.Apresentado por: Deputado José Reis Leite (PSD).Está o Governo a preparar a racionalização e modernização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no sentido louvável de os adaptar à reforma fiscal, iniciada em 1986, e de os dotar de melhoria de qualidade e eficiência e maior aproximação ao contribuinte.Acontece que nessa adaptação dos serviços se prevê uma profunda remodelação naqueles existentes na Região Autónoma dos Açores, como desaparecimento das actuais direcções distritais de finanças (3) sediadas nas antigas capitais dos distritos insulares e a sua substituição por uma direcção distrital de finanças (nome infeliz no que se refere aos Açores) com sede na cidade de Ponta Delgada.Ora, atendendo às especificidades regionais, nomeadamente à dispersão territorial e à tradição da administração tripartida da Região Autónoma, que se mantém no actual Estatuto Político-Administrativo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores as seguintes informações:1." Como pensa organizar os serviços regionais nosentido de manter a efectiva eficiência e maioraproximação ao contribuinte; 2.° Quais as alterações aos actuais quadros de pessoaldas direcções de finanças extintas; 3.° Quais as medidas preconizadas para garantir aosactuais funcionários dessas direcções os seusdireitos adquiridos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln.' 8819/85IMPRENSANACIONALCASADA MOEDA, E. P.porte paco1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 218S00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 246$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 19 de Março de 1993II Série-B — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.o 652/VI (2.*)-AC a 6767VI (2.AC c 32/VÍ (2ALJ:N.° 652/VI (2.*)-AC — Do Deputado Júlio Henriques(PS) ao Governo sobre o Plano Rodoviário Nacional ..    74 -(4)N.° 653/VI (2.0-AC — Do Deputado Armando Vara (PS)ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a compra pela IPE daempresa de construção Severo de Carvalho    74-(4)N.° 654/VI (2.")-AC — Dos Deputadas José Manuel Maia e Jerónimo de sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças sobre a situação da indústria da Marinlia Grande e suasrepercussões sociais  74 - (4)N." 6S5/VI (Z.-yAC e 656/VI (2.)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Sr. Primeiro-Ministro respectivamente sobre lares para idosas com fins lucrativos e presumível ruga aos impostas de responsável governativo 74-(5) N.°657/VI (2.')-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunlia (PSD) ao Si. Ministro Adjunto sobre a Linha Aberta doProjecto Vida   74-(6)N.° 658/VI (2.")-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre condições de funcionamento da linha de Sintra    74 - (6)N." 659/V1 (2.'>AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças sobre atribuição de pensão por serviços prestados à causa da liberdade e da democracia    74 - (7)N." 660/Vl (2.*)-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o despedimento colectivo na EFACEC — MotoresEléctricos, S. A   74 -(7)N.° 66T/VI (2.")-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre níveis de saúde noAlentejo e na península de Setúbal  74 - (7)N - 662/VI (2.')-AC e 32/VI (2.">AL — Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura e à Câmara Municipal de Sines sobre a construção de um restaurante junto à praia de São Torpes......   74-(8)N." 663/VI (2.>AC — Do Deputado Luís Camillo da Cunha (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Soria] sobre a criação de um núcleo de apoio à criação deempresas (NACE) na cidade de Seia   74-(8)N. 664/VI (2.">AC — Do Deputado Carlos Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Programa Operacional Integrado para o Vale do Av   74-(8)N.° 665/VI Ç2:yAC — Do Deputado Manuel dos Santos e outros (PS) ao Governo sobre dívidas à segurança social por parte das empresas públicas e das empresas de capitais maioritariamente públicos e do sector públicoadministrativO   74 - (8)N.° 6667VI (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre operações cambiais em defesado escudo   74 - (9)N.° 667/V1 (2.')-AC —Do Deputado Alvaro Viegas (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as obras na Fortaleza de Sagres    74-P)
19 DE MARÇO DE 199374-(13)objecto de um plano integrado de despoluição, dado que a proliferação de fontes poluentes, bem como o carácter alienatório das descargas ilícitas, não permitem que, numa grande parte dos casos, os responsáveis sejam detectados.Não posso deixar de referir que, embora o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN) tenha vindo a tomar diligências no sentido de resolver os problemas de poluição que afectam o Lis, há que distinguir responsabilidades, de acordo com as competências que cada entidade detém. Por exemplo, o MARN não se pode responsabilizar pelo facto de uma grande parte das instalações poluentes terem sido construídas em locais inadequados. Na realidade, qualquer construção tem de ser licenciada pela respectiva autarquia onde se localiza, a qual, deste modo, tem a capacidade de prevenir o surgimento de disfunções ambientais mediante um correcto ordenamento do território que atenda à sensibilidade e capacidade de usos das diferentes zonas.De igual modo, as próprias autarquias são responsáveis por uma parte da poluição que afecta a bacia do Lis, dado que não possuem sistemas de recolha, e tratamento, com capacidade para drenar, e tratar, a totalidade das águas residuais domésticas dos respectivos concelhos.Só com uma actuação conjunta, e especialmente com o forte empenho das autarquias e dos cidadãos, será possível resolver os problemas de poluição e evitar que as casos de morte de peixe voltem a suceder nos próximos anos. Esta actuação inclui igualmente a fiscalização de casos anómalos, bem como sua comunicação imediata à Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, que, talcomo neste caso, accionará os necessários mecanismos legais de fiscalização que permitam uma actuação atempada e eficaz perante os infractores.12 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.°624/VI (l.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre pousadas existentes da juventude.Relativamente ao assunto sirriramendonado, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Juventude de junto enviar a V. Ex.' um mapa referente às pousadas existentes e em construção.Para que a informação seja completa, discriminam-se ainda as unidades de alojamento existentes e em construção.No que directamente se refere ao distrito de Portalegre, existe uma pousada de juventude que se pretende vir a encerrar, quando entrar em funcionamento uma unidade de alojamento com 54 camas que está em construção no novo Centro de Juventude de Portalegre.3 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Francisco Nogueira Leite.
19 DE MARÇO DE 199374-(27)ANEXO N.o 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2347VI(2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a anomalia na arbitragem da pensão de Amélia de Castro Cunba.Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar que a pensão da beneficiária n.° 126775159/01, Amélia de Castro Cunha, foi retirada em 1980 por não a poder acumular com a pensão de sobrevivência que lhe foi atribuída em Outubro de 1978.Dado que, a partir de 1 de Julho de 1991, face ao Decreto-Lei n.° 141/91, as duas pensões são acumuláveis, vai proceder-se ao processamento da acumulação com início de Julho de 1991.No que diz respeito a uma pensão própria do regime rural, foram feitas diligências junto do serviço local que integrou a Casa do Povo de Jovim e efectivamente apurou--se que não tem esse direito.11 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 240/VI(2.')-AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o pagamentoda pensão de reforma por invalidez ao beneficiário Ostflio José Paulino Carraça.Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar que a situação do beneficiário já se encontra regularizada, tendo as pensões a que tinha direito sido processadas juntamente com a pensão de Janeiro de 1993.4 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 243/VI(2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o atraso no pagamento das indemnizações compensatórias.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvidos o 1FADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) e o INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), de informar o seguinte:1 — Não há por parte do JPADAP quaisquer atrasos no pagamento das indemnizações compensatórias e das indemnizações por abate sanitário.2 — Relativamente ao pagamento dos subsídios dos ovinos e caprinos e no que respeita a 1992, foram pagos
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85MPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6SS0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 300S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Requerimento n.o 885/VI (2.*)-ACdo 10 da Maio de 1993Ahumo: Carta Deontológica da Função Pública e contactos dos funcionários públicos com a comunicação social.Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me sejam prestadas informações sobre o seguinte:a) Como decorreu a preparação da Carta Deontológica da Função Pública? Há trabalhos preparatórios? Se sim, solicito o respectivo envio.b) Qual a divulgação da referida Carta? Como é dado conhecimento dela a funcionários, utentes dos serviços públicos e cidadãos?c) Quais os ministérios que definiram regras específicas no tocante à proibição ou restrição de declarações de funcionários aos órgãos de comunicação social? Solicito uma lista das referidas medidas.d) Qual o teor do regulamento de disciplina dos músicos da Orquestra Sinfónica Nacional? Quais os motivos específicos para a sua aprovação? Qual a razão para se prever que «todos os contactos com a imprensa ou meios de comunicação social dependem de prévia autorização por escrito»?Requerimento n.o 886/VI (2.')-ACde 7 de Mato de 1993Assunto: Cobertura orçamental para «pacotes» de política económica.Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério das Finanças, me seja prestada informação sobre a afirmação da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento segundo a qual será a dotação provisional a cobrir o que não se encontra especificado no tocante às despesas relativas à execução dos «pacotes» anunciados pelo Governo. Qual a medida dessa cobertura?Requerimento n.9 887/VI (2.*)-ACde 7 de Maio de 1993Assunto: Solicitando o envio de documentação. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo e pela Radiotelevisão Portuguesa me seja prestada informação sobre data de aprovação do relatório e contas da empresa relativos a 1992. Mais requeiro que o referido documento me seja fornecido.
126-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 27" VER DIÁRIO ORIGINAL "MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 192/VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre direito de negociação da associação representativa dos profissionais da PSP.Referenciando o ofício n.° 679/92, de 20 de Janeiro de 1992, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex. do seguinte:1 —Da informação prestada pelo Comando-Geral da PSP sobre o presente requerimento transcrevemos o seguinte passo:Tem sido o Comando-Geral, e não o Ministério, que sempre apreciou toda a documentação emitida pela Associação Sócio-Profissional da PSP (ASPP), e para a qual se solicitava a adequada afixação, nos comandos e unidades, em locais previamente criados e destinados para o efeito.Mais me encarrega S. Ex.* o General Comandante-Geral de transmitir a V. Ex.* que tem sido autorizada a afixação da quase totalidade dos documentos recebidos com essa finalidade, tendo unicamente sido excluídos aqueles que, pelo seu conteúdo, não se encontravam enquadrados nos termos da lei, nomeadamente a Lei n.° 6/90, conjugada com o Decreto-Lei n.° 161/90.2 — O Governo entende que deve proceder-se à aplicação da legislação vigente sobre associativismo na PSP, resultante da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro, aprovada em 14 de Novembro de 1989 na Assembleia da República.Como V. Ex.* certamente terá em devida conta, a legislação citada não reconheceu natureza sindical à Associação nela prevista, daí decorrendo todas as naturais consequências.Está, porém, a Associação representada institucionalmente no Conselho Superior de Polícia e no Conselho Superior de Justiça e Disciplina.E resulta ainda da informação do Comando-Geral:A Associação Sócio-Profissional da PSP (ASPP) tem-se feito representar legalmente em diversos grupos de trabalho a funcionarem a nível do Comando-- Geral, entre os quais, pela sua importância, me é permitido destacar o dos estudos conducentes à viabilidade de atribuição do subsídio de risco, trabalho por tumos e seguro de vida referentes ao pessoal técnico-policial no activo da Polícia de Segurança Pública.3 — Não poderá V. Ex.' também ignorar, porque tal tem sido objecto de referências na comunicação social, que a associação profissional da PSP tem sido recebida várias vezes e sempre que para tal tem havido solicitação por este membro do Governo.3-5-93. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.
22 DE MAIO DE 1993126-(31)7 — Articulação com a CELEXPara além do referido no n.° 5.2 da presente informação e do previsto no citado plano de prioridades, serão iniciadas, no início do próximo mês, as diligências necessárias ao reconhecimento do DIGESTO como interlocutor nacional da CELEX nas secções em que tal se afigure pertinente.26 de Abril de 1993. — A Directora dos Serviços de Documentação e Relações Públicas, (Assinatura ilegível.)ANEXO 1Notas explicativas sobre as ligações jurídicas da PCMLEX1 — A partir de Junho de 1991, preenchimento de todas as partes, excepto a referente à doutrina e jurisprudência.2 — Entre 1989 e Junho de 1991, preenchimento apenas das modificações sofridas e produzidas.3 — Antes de 1989, o não preenchimento das ligações jurídicas prende-se com a metodologia utilizada no carregamento da base, falha que está a ser progressivamente colmatada.Sistema DIGESTOBases legislativas(Ponto da situação em 15 de Abril de 1993)Bases de dados especiais(Ponto da situação em 15 de Abril de 1993)" VER DIÁRIO ORIGINAL "ANEXO 2Sistema DIGESTOPrioridades de desenvolvimento(Aprovadas na reunião do Conselho Coordenador de 18 de Fevereiro de 1992)Em matéria de tratamento documental: Bases legislativas:1° Actualização, implicando a compatibilização de linguagens, sempre que possível, com as bases especiais;2.° Consolidação da documentação carregada e recuperação dos blocos de informação indispensáveis à consolidação;3.° Recuperação dos actos publicados desde 1910.Bases especiais:1." Actualização, implicando a compatibilizaçãode linguagens, sempre que possível, com asbases legislativas; 2.° Desenvolvimento de esforços no sentido deincluir o tratamento de outra documentaçãopertinente, tal como:Circulares da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;Circulares da Direcção-Geral da Administração Pública.Relacionadas com a infra-estrutura tecnológica* Na óptica do produtor1.° Desenvolvimento de procedimentos que reforcem a segurança dos dados;2.° Reformulação do formato por forma a possibilitar a existência de partes dedicadas a
22 DE MAIO DE 1993126-(37)ANEXORelação do pessoal  que presta serviço nos postos de turismo da Região de Turismo do Algarve" VER DIÁRIO ORIGINAL "
22 DE MAIO DE 1993126-(45)Cláusula 17.*Indemnizações a terceirosSão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão.Cláusula 18.'Fiscalização1 — A fiscalização e verificação do cumprimento do presente contrato de concessão é da competência do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.2 — No plano financeiro, a fiscalização referida no número anterior será exercida pela Inspecção-Geral de Finanças.Cláusula 19.'Auditoria externaSem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a apreciação e fiscalização da correspondência entre as missões de serviço público prestadas ou a prestar e o pagamento do respectivo custo efectivo e real será objecto anualmente de uma auditoria externa, a realizar por empresa especializada.Celebrado em Lisboa na Presidência do Conselho de Ministros, em 17 de Março de 1993, em três exemplares, destinando-se dois ao primeiro outorgante e um à segunda outorgante.O Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa. — O Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira. — 0 Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., António Joaquim de Freitas Costa Crut — O Vice-Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., António Hernâni Dinis Gonçalves.CÂMARA MUNICIPAL DE ALJEZURAssunto: Resposta ao requerimento n.° 27/VI (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre construções no Serro do Forte, em Aljezur.Relativamente ao assunto acima mencionado, esta Câmara deliberou informar que no Serro do Forte estão a decorrer obras de construção em terrenos privados, obras estas autorizadas por esta Câmara Municipal ao abrigo da alínea e) do n.° 2 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 100/ 84, de 29 de Março.13 de Maio de 1993. —O Presidente da Câmara, Manuel José de Jesus Maneiros.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco."áÉjife porte T8T    pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 314$00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/SSIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 24 — No que concerne espeficamente ao Programa em questão — Programa de Instalação dos Serviços de Vulgarização dos Perímetros de Odivelas e Vigia—, a sua execução desenrolou-se em duas fases distintas: a primeira, que decorreu de 1978 a 1983, consistiu praticamente na aquisição de diverso equipamento topográfico e de escritório, bem como ainda de quatro viaturas ligeiras; a segunda, que se estende de 1984 até à actualidade, deu lugar à aquisição de três imóveis para instalação dos serviços das zonas agrárias de Reguengos de Monsaraz e de Ponte de Sor e da brigada concelhia de Castro Verde e à aquisição do terreno destinado ao edifício sede da Zona Agrária de Aljustrel e ao início da construção da mesma. É precisamente a conclusão deste último empreendimento que dá corpo ao Programa inscrito no PIDDAC/92, que dispõe para o efeito de um orçamento de 45 000 contos.5 — Quanto às despesas realizadas até 1991, apresenta-se a seguir a cópia das mesmas, por anos e em contos e ecus:Montantea despendidosAnosEscudosEcus1978
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 101$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE ABRIL DE 199396-(ll)A produtividade do milho nos Açores varia bastante de ilha para ilha e, entre outros factores, é especialmente sensível à altitude (v. gráficos em anexo).De facto, a produtividade média estatística registada nos Açores está afectada pelo facto de as explorações agrícolas viradas para o mercado e de maior produtividade terem-se orientado cada vez mais para a produção de milho para forragem, cuja produtividade é medida à parte. Considerar apenas as produtividades em grão, como parece ter sido o casodo diploma em apreço, conduz a uma subestimação da produtividade real da cultura do milho.Numa ilha como São Miguel é normal uma produtividade de 81 a 91 por hectare, sendo mesmo esse o valor que é considerado em projectos de investimento aceites pelas autoridades, embora, estatisticamente, a produtividade tenha rondado as 41A actual legislação comunitária relativa às culturas arvenses (vulgo, reforma da PAC), ao fazer depender os subsídios a atribuir das produtividades cerealíferas registadas de 1986 a 1991, veio dar grande importância a esse dado estatístico.O Despacho Normativo n.° 35-A/93, de 15 de Março, do Ministério da Agricultura, estipula para os Açores, no entanto, uma produtividade cerealífera única e mais baixa do que a registada na generalidade do País.Enquanto no continente se faz uma caracterização exaustiva — que desce por vezes ao pormenor da freguesia — e que tem em conta a qualidade dos solos e a sua irrigação, nos Açores tudo é considerado por igual e classificado como cultura de «sequeiro».Assim, os Açores, onde historicamente se registam as maiores produtividades cerealíferas do País, que continuam, de resto, a verificar-se no período de referência da legislação comunitária, vêem-se relegados para uma posição secundária no contexto nacional, com menos de 41 por hectare (precisamente 3,81 por hectare), quando existem regiões em que a produtividade estimada é de 81 e 91.Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios da Agricultura e das Finanças as seguintes informações:1) Foi tomada em conta, no presente despacho, a importância da produção do milho para forragem nos Açores?2) Que significado se deve atribuir à classificação de cultura de sequeiro nos Açores?3) O Governo Regional dos Açores foi consultadopara a elaboração do despacho supracitado, como é imperativo constitucional através do n.° 2 do artigo 231.°?4) Em caso afirmativo, a posição do Governo Regional foi favorável à solução encontrada pelo supracitado despacho?ANEXOProdutividade por hectare da cultura de milho no continente e nos Açores de acordo com as estatísticas oficiais publicadas pelo INE (toneladas por hectare)Quadro I — Produüvidade no continente de milho em grão1981 1,41982  1,51983  1,51984 1,91985  2,21986  2,41987 2,51988 2,61989  2,61990 2,5Quadro II — Produtividade nos Açores, por ilhas, de milho em grão"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quadro III — Produtividade nos Açores, por ilhas, de milho para forragem"VER DIÁRIO ORIGINAL"
96-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 23em que tão preocupado estava com a situação desta instituição.22 de Fevereiro de 1993.— O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 540/VI (l.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre os fogos florestais no Algarve.Encarrega-me S. Ex.o o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento n.° 540/VI (l/)-AC, do Sr. Deputado Fialho Anastácio, os seguintes elementos:1 — Não existindo elementos referentes ao ano de 1990, na medida em que não eram elaborados relatórios globais dos serviços prestados no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros, é anexado o documento n.° 1 relativo aos anos de 1991 e 1992.2 — Relativamente às verbas utilizadas nos anos de 1990 e 1991 no combate aos incêndios são anexados os documentos n.os 2 e 3.3 — Em 1990 a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais apoiou a melhoria do heliporto de Monchique com uma verba de 6000 contos e em 1992 o Serviço Nacional de Bombeiros atribuiu uma verba de 1000 contos para instalação de um novo sistema rádio e a melhoria das instalações.18 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.ANEXO N.° 1SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROSRegião do Algarve"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.o 2Campanhas de fogos florestais 1990-1991 — Encargos"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS INSTITUTO DA JUVENTUDEAssunto: Resposta aos requerimentos n." 756/VI (l.*)-AC e 757/VI (l.o)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre formação e situação dos animadores juvenis.Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Em relação ao requerimento n.° 756/VI (l.*)-AC de 24 de Abril de 1992, sobre o assunto animadores juvenis,informamos o seguinte:Não é possível corresponder ao solicitado no referido requerimento, pois o grupo de trabalho interministerial não
96-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 233 — A melhoria das condições de funcionamento da Escola Secundária do Seixal está dependente da construção de novas instalações em terreno anexo e reabilitação de antigas instalações. Espera-se também que o acordo de colaboração com a Câmara Municipal do Seixal possa em breve ser concretizado para viabilização deste processo.Entretanto, e como medida de curto prazo, prevêem-se pequenas intervenções em 1993 e em especial a construção da vedação definitiva.30 de Março de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara,MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a gestão dos estabelecimentos do Centro Regional de Segurança Social de Bragança.Reportando-me ao ofício de V. Ex.* n.° 1266, de 8 de Março de 1993, sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me comunicar a V. Ex.' o seguinte:Os acordos de gestão objecto do requerimento em causa constituem um processo autónomo, não confundível com a alteração do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança, na decorrência da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro.Foram e serão acautelados todos os aspectos com relevância para o bom funcionamento dos estabelecimentos em apreço naquele requerimento, com padrões de qualidade e humanismo acrescidos, porque responsabilizantes da comunidade donde os utentes são oriundos.Os funcionários do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social, provenientes dos estabelecimentosversados no requerimento em epígrafe, estão a ser, e serão, reafectados a outros serviços daquela instituição.7 de Abril de 1993. — A Chefe de Gabinete, MariaJosé Policarpo.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 610/VI (2.*)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre acumulação de processos no Tribunal Judicial da Comarca de Peniche.Em referência ao ofício desse Gabinete e assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* que esta Direcção-Geral irá equacionar a redefinição do quadro de pessoal afecto ao Tribunal Judicial da Comarca de Peniche na revisão global de quadros das secretarias judiciais e do Ministério Público, actualmente em curso.31 de Março de 1993. — O Director-Geral, Mário Belo Morgado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 685/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1707, de 30 de Março de 1993, tenho a honra de informar que, de acordo com o que está estabelecido, os resultados dos Censos 91 —como aliás todas as publicações do UNE — foram enviados para a Biblioteca da Assembleia da República, bem como ao Grupo Parlamentar do PSD, onde poderão ser consultados.6 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 273S0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO OESTE NÚMERO 150S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6SS0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137S00 (IVA INCLUIDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Quarta-feira, 13 de Outubro de 1993II Série-B — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVotos (n." 9im a 93/VI):N.°91/V1— De congratulação pela vitória das forçasdemocráticas na Rússia (apresentado pelo PSD)............     192N.°92/VI — De satisfação pela derrota das forças que pretendiam fazer regressar a Rússia ao passado e de pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo (apresentadopelo PS).............................................................................     192N.° 93/VI— De pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo e exprimindo preocupação perante a evolução política na Federação Russa (apresentado pelo PCP)....     192Inquéritos parlamentares (n.°' 11 Al c 15/VI):N.° 1 l/VI — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu:Composição da mesa da Comissão.........................     193Regulamento da Comissão.......................................     193N.° 15/V1 — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários:Regulamento da Comissão (a).................................      195Ratificações (n.~ 88/VI c 92/VI):N.° 88/VI — (Decreto-Lei n.° 278/93. de 10 de Agosto):Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)........      197N.° 92/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 260/93. de 23 de Julho..............................................      197Petição n.° 21 l/VI (2.*):Apresentada pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de'Lisboa, solicitando a intervenção da Assembleia da República junto do Govemo para que se revoguem todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do direito à greve, de modo a suster a ofensiva contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.............................................      '97(a) Dado que sofreu alterações, publica-se agora o texto definitivo. A primeira versão foi publicada no n.° 37, de 11 de Agosto de 1993.
198II SÉRIE-B —NÚMERO 42empresas dos distritos de Lisboa e de Setúbal, dirigem-se a esse órgão de soberania para expor o seguinte:Não há verdadeira democracia se não existirem ou não puderem ser exercidos os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.A Assembleia da República tem competência exclusiva quanto à feitura das leis do trabalho. De as fazer, mas também de fiscalizar a sua execução.A Constituição da República inclui os direitos dos trabalhadores no capítulo dos «Direitos, liberdades e garantias fundamentais».Mas actualmente, em muitas empresas dos dois distritos, assiste-se à violação sistemática desses direitos por iniciativa do Governo, de algumas administrações e patronato sem que a Assembleia da República, como órgão de soberania, ou pelo menos a sua maioria, exerça os seus poderes constitucionais para repor a legalidade.Os abusos do Governo e de algumas administrações em relação ao exercício do direito à greve e as medidas repressivas que se seguem são sinais inquietantes que ultrapassam o nível da conflitualidade laboral para se transformar numa questão do regime democrático.Simultaneamente, direitos consagrados na lei das comissões de trabalhadores, na lei sindical (direito de informação e participação, liberdade de negociação da contratação), são omitidos, condicionados e proibidos, enquanto a Inspecção-Geral do Trabalho se afunda na ineficácia e na falta de meios.A par da liquidação massiva de postos de trabalho efectivos, as discriminações salariais e profissionais, a precariedade, que a Assembleia da República afirmou ser excepção durante a aprovação da lei dos contratos a prazo, instalaram-se, criando inseguranças e injustiças.Consideramos que a Assembleia da República, pelas suas obrigações constitucionais, tem o dever de intervir no plano político, legislativo e fiscalizador.A gravidade da situação social assim o exige.Por isso peticionamos:A revogação de todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do direito à greve, designadamente o abuso repressivo e desmedido dos denominados serviços mínimos;A intervenção da Assembleia da República junto do Governo para suster a ofensiva contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.Lisboa, 30 de Junho de 1993. — O Primeiro Subscritor, Jerónimo de Sousa.Nota. — Desta petição foram subscritores mais 5078 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE MARÇO DE 199377Pergunta do CDSNos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.* a pergunta ao Governo:Que balanço fez o Governo das operações de privatização ocorridas desde Junho de 1992 alé à presente data?Lisboa, 22 de Março de 1993 — 0 Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.Pergunta de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta a seguinte pergunta ao Governo para a sessão plenária de 26 de Março de 1993:Deputado André Martins sobre o ordenamento da albufeira de Castelo do Bode e a construção clandestina na margem da albufeira no concelho de Tornar.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Pesinho.
78II SÉRIE-B — NÚMERO 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias â data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Maio de 1993II Série-B — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVoto n.o 81/VI:Recomenda ao Governo e ao Govemo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargas políticos (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)..............................      124RatificaçSes (n.~ 767V1 e 77/VI):N." 76/VI— Requerimento do PS e do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 161/93, de 6 de Maio.........................................      124N.° 77/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril...............................................      ¡24Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos das artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes......     .124
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 IVA lNCLUÍD0 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1993II Série-B — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVotos (n - 54/VI a 58/VI):N.° 54/VI — De protesto, reprovando o desrespeito pela Resolução n.° 799 do Conselho de Segurança da ONU(apresentado pelo PS).........................................................       40N.° 55/VI — De protesto pela aprovação de uma resolução do Parlamento Europeu defendendo a limitação das presidências rotativas aos cinco maiores países e a diminuição do número de línguas oficiais da Comunidade Europeia (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)............       40N.° 56WI — De protesto, apoiando as posições assumidas pelos Deputados portugueses no Parlamento Europeu, contra a diminuição das línguas oficiais da Comunidade Europeia e a [imitação das presidências rotativas (apresentado pelo PSD) 40 N.° 57/VI — De protesto, repudiando as reformas da Comunidade Europeia que visem restringir o exercício da presidência do Conselho Europeu e o uso das línguas nacionais (apresentado pelo PCP)   40N.° 58/VI — De pesar pelo recomeço da guerra em Angola e apelando ao diálogo e ao respeito pelos acordos e resultados das eleições (apresentado pelo PS)         41Inquéritos parlamentares (n." 6WI e 7/VI):N.° 6/VII — Sobre a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de120000 contos (apresentado pelo PSD)..............................       41N.° 7/VI — Apreciação dos critérios de avaliação e processosde privatização das empresas públicas (apresentado pelo PCP)      4Ratificação n.° 57/VI:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° U/93, de 15 de Janeiro  43
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"