38 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Aliás, o artigo 2.o da Lei n.o 16/2003, de 28 Maio, já afirmava entre os princípios base enunciados a igualdade de todos os cidadãos, a responsabilidade universal e pública por parte do Estado e o financiamento público do Sistema Nacional de Saúde (incluindo as transferências orçamentais por parte das regiões autónomas). Resumindo, em Espanha não é cobrada taxa moderadora aos utentes dos serviços de saúde públicos — apenas os medicamentos estão sujeitos a uma contribuição por parte do utente —, sendo, inclusive, reembolsadas algumas despesas realizadas em prestadores privados de cuidados de saúde.França: Em França foi em 1999 que foi criada a Couverture Maladie Universelle (CMU) através da Lei n.o 99-641, de 27 de Julho. Este sistema inclui todas as pessoas de nacionalidade francesa ou estrangeira, com ou sem domicílio fixo, desde que residam em França há mais de três meses de forma regular e não estejam cobertas por outro regime de segurança social. Este carácter universal encontra-se espelhado no artigo L111-1 (e seguintes) do Código da Segurança Social. O acesso á saúde através do CMU é gratuito, se os rendimentos anuais não ultrapassarem os 9.029€ (valor válido atç 30 de Setembro de 2011). Se ultrapassarem esse valor, deverá ser paga uma quotização de 8% sobre o montante que excede, ou seja, para um rendimento fiscal de 10.509€, que excede o plafond em 1480€, a quotização seria de 118,40€ anuais. No entanto, se o montante da quotização for inferior a 37€ por trimestre (148€ anuais), haverá lugar a dispensa de quotização.Ou seja, na prática, quem tiver rendimentos até 10 879€ anuais, terá acesso gratuito ao CMU. Este sistema do CMU «base» comparticipa as despesas em 70%, ficando 30% ao cargo do indivíduo, à semelhança dos cidadãos que têm acesso à saúde através da segurança social, decorrendo o direito do exercício da sua actividade profissional.É também possível requerer uma CMU complementar, que funciona como um seguro de saúde complementar, disponível para agregados familiares na França Metropolitana com rendimentos entre 7.771€ (uma pessoa) e 16 320€ (quatro pessoas). Os agregados familiares que recebem Revenu de Solidarité Active (RSA) sociale têm direito ao CMU complementar.Existem duas taxas moderadoras, uma fixa de 1€ por exame ou meio de diagnóstico denominada de Participation Forfaitare, da qual só estão isentos os menores de 18 anos, as grávidas a partir do 6.o mês de gravidez, as puérperas nos 12 primeiros dias após o parto, os beneficiários do CMU complementar ou da Aide Médicale de l'État (AME). No entanto, existe um limite de 4€ por dia num mesmo profissional de saúde e de 50€ por ano e por pessoa.A outra taxa, denominada de ticket moderateur, tem valores variáveis, mas utilizando um exemplo dado pelos serviços sociais franceses para uma consulta por um médico de clínica geral do sector 1 existe um preço estipulado de 23€, que ç reembolsado em 70%, acrescido de 1€ de Participation Forfaitare, tendo após o reembolso o paciente contribuído em 7,90€ (30%+1€).As duas contribuições encontram-se definidas no Código da Segurança Social, nos artigos L322-2 (e seguintes), e R322-2 (e seguintes).Reino Unido: O Serviço Nacional de Saúde britânico, criado em 1948, assenta nos princípios da adequação (baseado nas necessidades individuais), gratuitidade para o utilizador e necessidade (o serviço é prestado em função da necessidade do utente e não da sua capacidade para pagar).O princípio da gratuitidade, reafirmado no n.o 3 do artigo 1.o do National Health Service Act 2006, implica que os serviços de saúde são, na sua maioria, gratuitos para o utente, apesar de serem aplicáveis taxas na realização dos testes oculares, na prestação de cuidados estomatológicos e médico-dentários, na prescrição medicamentosa e em alguns outros serviços relacionados com cuidados pessoais. A Parte 9 do NHS Act 2006 (artigos 172.o a 194.o) dispõe especificamente sobre as taxas aplicáveis.No caso dos cuidados de estomatologia e de medicina dentária, aplica-se o disposto nas The National Health Service (Dental Charges) Regulations 2005.Note-se, porém, que esta matéria foi alvo de modificações muito recentes, ainda não disponíveis nas bases de dados.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria