6 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Igualmente, anexam ao projecto de lei uma súmula dos principais enquadramentos legislativos existentes na União Europeia nesta matéria.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto e é precedida por uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Foi admitida, em 20 de Dezembro de 2007, pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (6.a). Foi anunciada na reunião plenária de 21 de Dezembro de 2007.b) Cumprimento da lei formulárioO projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.Cumpre o disposto no disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do Regimento.O artigo 10.o da iniciativa dispõe sobre a entrada em vigor, pelo que está conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.III. Enquadramento legal (nacional e internacional) e informação comunitária [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentesO alargamento do período de funcionamento do comércio com horários diversificados foi inicialmente introduzido pelo Decreto-Lei n.o 75-T/77, de 28 de Fevereiro1, visto que o horário que existia não satisfazia a maioria do público e havia plena coincidência do período de inactividade do comércio com o das restantes ocupações.O Decreto-Lei n.o 268/82, de 9 de Julho2 modifica aquele diploma no sentido de alargar o período de abertura dos estabelecimentos comerciais sempre que os interesses de determinadas actividades profissionais o justifiquem.Tendo em vista permitir às câmaras municipais maior flexibilidade na definição e autorização dos períodos de abertura dos estabelecimentos comerciais, sob a óptica do interesse do consumidor, o Decreto-Lei n.o 417/83, de 25 de Novembro3, modificado pelos Decretos-lei n.os 72/94, de 3 de Março4, e 86/95, de 28 de Abril5, estabeleceu o regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e revogou os diplomas acima referidos.Com base no princípio constitucional da livre iniciativa privada e com o objectivo de corrigir distorções da concorrência, através da uniformização nacional do regime de funcionamento das grandes superfícies, o                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1977/02/04901/00400041.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/1982/07/15600/20442044.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1983/11/27200/38923893.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1994/03/052A00/09900990.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1995/04/099A00/23982399.pdf