II SÉRIE-A — NÚMERO 99 4 c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Uma vez que estava em causa legislação laboral, o projeto de lei foi vinculisticamente colocado em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, o que se concretizou no período entre 29 de julho e 29 de agosto de 2017, dando assim cumprimento do artigo 134.o do RAR, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites impostos pelo Regimento em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei possui uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário – Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possui um título que traduz resumidamente o seu objeto. Nesta iniciativa legislativa é depois previsto que, na eventualidade da sua aprovação, a respetiva entrada em vigor venha a ocorrer no trigésimo dia posterior à respetiva publicação em Diário da República, nos termos do artigo 3.o, o que se mostra consentâneo com o estatuído no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, onde se determina que “os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Relativamente às disposições de que dimanam implicações financeiras, dispondo-se que as mesmas apenas entrem em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, de modo a que seja respeitada a lei-travão – cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento – a partir do momento em que não é possível concretizar uma análise de impacto, poderão suscitar-se dúvidas de conformidade legal nesta temática. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Na eventualidade da sua aprovação, esta iniciativa poderá ter consequências nas contas públicas, pois, a não ser que existam recursos humanos em excesso nas residências oficiais do Estado situadas no estrangeiro, para manter o mesmo nível de serviço, reduzindo-se o horário dos atuais trabalhadores, será necessário proceder à contratação de novos profissionais. Não é neste momento percetível o montante concreto do possível aumento da despesa do Estado, uma vez que este projeto de lei do GP-PCP não se mostra assistido da competente análise sobre esta temática. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O subscritor deste parecer preserva a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 541/XIII (2.a) para o debate em Plenário da Assembleia da República, na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 541/XIII (2.a), com o qual pretende que se proceda à terceira“alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos