12 DE DEZEMBRO DE 2012 17 anunciada a 26 de setembro de 2012. A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. A proposta de lei pretende atribuir autorização legislativa ao Governo para a legislar sobre o regime jurídico laboral aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. A duração proposta para esta autorização legislativa é de 180 dias. A proposta de lei tem anexo o decreto-lei que o Governo se propõe aprovar em execução da autorização legislativa presente na proposta de lei. Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, entre 3 de outubro e 1 de novembro de 2012 por deliberação da Comissão. O Governo procedeu ao envio à Comissão das atas das reuniões realizadas com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A presente proposta de lei pretende providenciar ao Governo uma autorização legislativa, com a duração de 180 dias. O objetivo desta autorização é o de legislar para: – Aprovar o novo regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado; – Alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro; – Alterar o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. Segundo o Governo, esta autorização legislativa “definirá as novas regras do regime de contrato de trabalho aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, tendo em linha de conta as recentes alterações do regime laboral da Administração Pública”. Assim, a motivação prende-se com a introdução de “alterações ao nível do recrutamento, das regras relativas à duração e organização do tempo de trabalho, dos feriados, das formas de cessação do contrato de trabalho, bem como ao procedimento disciplinar”. Abrange, ainda, alterações ao “regime remuneratório específico para estes trabalhadores, com base em critérios de transparência e objetividade, criando para cada país um sistema remuneratório uniforme e convergente ao previsto para Portugal, reduzindo-se os atuais valores salariais inflacionados, de forma a aproximá-los aos praticados nesses países, sem perder de vista uma redução global da despesa com pessoal de forma estrutural”. Por outro lado, alarga o regime de mobilidade interna, “previsto para os restantes trabalhadores em funções públicas, a par da mobilidade específica já hoje existente nos serviços periféricos externos”. Pretende, ainda, “estabelecer também, como regra geral, que os trabalhadores no exercício de funções públicas dos serviços periféricos externos, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, passam a ser inscritos no regime de segurança social e nos sistemas de saúde locais dos países onde são colocados”. 3. Consultas obrigatórias Dado tratar-se de uma iniciativa legislativa que versa sobre legislação laboral, a Comissão solicitou junto da Presidente da Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a colocação da iniciativa em apreciação pública por um período de 30 dias, conforme referido anteriormente. 4. Consultas Facultativas A Comissão deliberou, em 27 de setembro de 2012, solicitar a pronúncia da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre a referida proposta de lei, em razão das matérias da competência dessa Comissão, cuja resposta foi enviada a 11 de dezembro de 2012 e se encontra anexa ao parecer.