1926II SÉRIE — NÚMERO 71também melhorar a tecnologia por estes empregue nas suas explorações agrícolas.Os actuais sistemas de crédito não atingem a maioria das nossas exportações agrícolas, nomeadamente as pequenas e médias, as mais representativas (em 1968 cerca de 77,7 % tinham menos de 4 ha) e que em maior percentagem contribuem para o produto agrícola bruto (PAB).As razões para esta situação, entre outras, encontram-se na relutância que aquele extracto de agricultores tem em relação ao recurso ao crédito, quer pelo seu elevado ousto, quer pelo seu acanhamento e incapacidade cultural para abordar os estabelecimentos de crédito e cumprir os trâmites burocráticos exigidos, quer ainda pela existência no meio rural de preconceitos face ao pedido de dinheiro emprestado (endividamento), que é considerado desprestigiante e, como tal, há que evitar, o que não acontece se esse empréstimo tiver a forma de um adiantamento em espécie, a pagar aquando das colheitas.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), adiante assinados, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criado o crédito em espécie à agricultura (CEA). ARTIGO 2."O crédito em espécie à agricultura abrange fertilizantes e correctivos dos solos, sementes e propágulos, pesticidas, animais, rações e outros produtos necessários à actividade, no âmbito das campanhas agrícolas.ARTIGO 3."O crédito em espécie à agricultura consistirá no pagamento directo ao fornecedor, pela instituição que concede o crédito, das aquisições realizadas pelos agricultores, após aprovação da factura pró-forma ou documento equivalente.ARTIGO 4."As operações do crédito em espécie à agricultura vencerão juro bonificado.ARTIGO 5."Os prazos dos empréstimos em caso algum excederão 12 meses, contados a partir da data da libertação da primeira parcela de crédito a que respeitam.ARTIGO 6."O reembolso das operações do crédito em espécie à agricultura, abrangendo amortização integral e juro, é efectuado no prazo de 80 dias após a data fixada, de acordo com as datas das colheitas ou as características específicas da actividade.ARTIGO 7."Os serviços regionais de agricultura do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação têm a seu cargo, nas respectivas áreas de actuação:a) A elaboração de normas técnicas, para cadazona de características homogéneas, com a indicação qualitativa e quantitativa (valores médios por unidade) dos factores de produção a utilizar para cada actividade ali representada, a serem largamente divulgadas entre os agricultores, fornecedores e instituições de crédito;b) A inventariação das necessidades de crédito ea elaboração do calendário da sua utilização, para cada zona e actividade;c) A escrituração em livro próprio da utilizaçãodos créditos por cada beneficiário;d) Visar as facturas ou documentos equivalentesantes de os fornecedores as enviarem à instituição de crédito.ARTIGO 8."Os documentos a visar deverão ser acompanhados por um impresso, a preencher pelo agricultor, no qual conste, além da sua identificação e a da exploração: a área agrícola total desta, as áreas de cada cultura em curso ou a fazer no decorrer do ano agrícola a que respeita o pedido de crédito, número, espécie e função dos animais, a área ou dimensão da actividade a que se destina o factor de produção levantado, e datas prováveis de início e fim da actividade.ARTIGO 9°O recurso fraudulento ao crédito em espécie à agricultura é punido nos termos da lei penal, vencendo-se imediatamente a dívida e o juro, que não beneficiará de bonificação, e o fornecedor será ainda punido com interdição do exercício da actividade de 1 mês a 1 ano e o agricultor com a proibição de recurso ao crédito em espécie à agricultura por um período mínimo de 2 anos.ARTIGO io.°A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias, a partir da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE)-. Helena Cidade Moura — António Taborda — João Corregedor da Fonseca.PROJECTO DE LEI N.° 262/800PROCESSO DE RECENSEAMENTO DOS CIDADÃOS RESIDENTES NO ESTRANGEIROUm dos princípios mais elementares de uma efectiva representação política traduz-se na criação de condições conducentes à maximização da expressão da vontade popular. Tal princípio só é possível com a mais ampla participação na vida política dos cidadãos por-