21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(27)aplicado à lei fiscal. O que está aqui em causa é fundamentalmente o problema dos impostos directos, que são geralmente impostos cobrados num ano, sobre os rendimentos do ano anterior. É assim em todos os países e, de facto, não pode ser de outra maneira, por razões até estatísticas, portanto.Estará também em causa o problema de sobretaxas sobre impostos, criados extraordinariamente num ano, necessariamente sobre rendimentos do ano anterior. Isto é assim em todos os países e em todos eles é possível, num determinado ano, alterar as taxas dos impostos ou criar sobretaxas que vão incidir sobre o rendimento do ano anterior, sob pena de qualquer mudança fiscal nos impostos directos, que nos países desenvolvidos são os que dão mais receitas ao Estado, levar 2 anos a fazer, o que torna totalmente inviável ou extremamente rígida qualquer gestão económica e financeira de uma economia Isto é manifestamente impossível e não se passa assim em nenhum país democrático.De facto, já hoje, em termos de pura gestão económica, todos os governos se queixam de grande diiiculdade que há em alterar a legislação fiscal. É um processo moroso, tem de ir ao Parlamento, demorando um ano ou mais. Agora, se nós definirmos juridicamente uma regra de retroactividade, que, logo à partida, exige como consequência que uma alteração de lei fiscal tenha de levar 2 anos para produzir efeito. Seria o caso de eu querer alterar a taxa dos impostos directos este ano. Isso só viria a ter efeitos para o ano ou daqui a 2 anos, pelo que só passado este tempo eu estaria, de facto, a poder alterar realmente os impostos directos. Isto, quando é certo que, quando eu em 81 vou pagar impostos directos, vou pagar, embora sobre os rendimentos do ano passado, com rendimentos deste ano, que eu auferi este ano. E, portanto, se desde o início do ano de 81 eu tiver conhecimento qual é a nova taxa do imposto durante 81, ano em que eu tenho outros rendimentos, é nesse ano que eu tenho de ter a poupança suficiente para pagar os impostos relativos a 80. Não é em 80, quando eu estive a ganhar os rendimentos de 80, que eu estou já a fazer a poupança para pagar os rendimentos desse ano. Mas é dos rendimentos de 81, normalmente, que todos nós vamos fazer a poupança necessária para pagarmos os impostos de 80. E é, portanto, necessário que, no início de 81, eu tenha conhecimento das taxas, que de facto se vão aplicar aos rendimentos de 80. E isso permite, que na elaboração do Orçamento e na apresentação das leis fiscais no início de 81, as taxas dos impostos possam ser aplicadas, em relação, como disse, aos rendimentos do ano anterior, ou seja de 80. Isso parece-me uma necessidade absoluta quer em termos de taxas normais de impostos directos, quer em termos de eventuais sobretaxas que a gestão da economia venha a tornar necessárias.O que não pareceria correcto seria uma situação semelhante àquilo que se produziu em Portugal em 76 e aqui vou, portanto, dar alguma mão à palmatória em relação a este ponto. Visto que nesse ano foram alteradas em Portugal taxas de impostos directos e publicados apenas em Agosto de 76, quando já nessa altura, digamos, eram devidos impostos directos relativos aos rendimentos de 75, tendo a alteração das taxas dos impostos sido publicada, apenas em Agosto de 76, produzindo efeitos quase já no finaldeste ano e, em consequência, não dando teoricamente possibilidade aos particulares e às empresas de, em toda a sua actividade durante o ano de 76, planear a sua poupança, em termos de fazerem face aos novos impostos que teriam de pagar sobre os rendimentos de 75. Essa é uma situação queime parece poder cair dentro de uma definição de que houve em 76 uma aplicação retroactiva e indevida dos impostos. Agora, quando a lei fiscal é alterada no final do ano anterior ou no início do anc em causa, para aplicar o rendimento do ano anterior, parece-me isso juridicamente não pode ser considerado como uma retroactividade e não é assim, seguramente, em nenhum país democrático que eu conheça. Portanto, a interpretação que, há pouco, o Sr. Deputado Vitaí Moreira deu, com, como disse, a aparente concordância da AD, parece-me totalmente descabida, inaceitável e susceptíveis de criar grandes problemas à gestão financeira do Estado.Já a redacção proposta pelo deputado Jorge Miranda parece-me, a mim que não sou especialista, resolver o problema, porque diz «ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados por lei anterior». Não sei se resolve, mas parece-me que é uma forma mais perfeita de pôr o problema e, pelo menos, evitaria os inconvenientes que eu acabo de descrever, em relação à interpretação dada pelo deputado Vital Moreira.Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Costa Andrade.Vozes.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Bom, eu também não percebia nada de economia mas tinha a vaga intuição dos perigos desta lei e ainda mais agora!De resto umà proposta como esta da AD, tem, no meu modo de ver, um clima de total abertura e, com o sentido de aperfeiçoarmos as coisas, tem um pequeno perigo técnico — «a lei fiscal não pode ter eficácia retroactiva». É evidente que, sobre o princípio que está aqui, todos estamos de acordo e sabemos de que se trata. Mas, de maneira como ele está aqui, é a lei fiscal na sua globalidade, incluindo até a lei processual fiscal, quer por natureza tem de ser necessariamente retroactiva, já que as leis do processo o têm de ser. Uma lei, que apareça nova sobre o processo das contribuições e impostos, tem de ser, por força dos princípios normais em matéria de direito processual, retroactiva, sendo isto um dado sobre o qual não há duas opiniões. E, portanto, conforme está aqui «a lei fiscal não pode ter eficácia retroactiva», teria inconvenientes, não só do ponto de vista financeiro, etc, mas também do ponto de vista ao contencioso fiscal seria trágicoiO Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Parece-me que o Sr. Deputado Vítor Constâncio, embora manifestando preocupações que eu compreendo perfeitamente, não tem razão. Eu estou de acordo consigo, é evidente, que a fórmula da não retroactividade tem que se en-