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Concordamos inteiramente com as afirmações cuidadas que fez sobre a liberdade de imprensa e sobre os direitos fundamentais, mas a nossa opinião é a de que esta Câmara não pode levar a sério todas as atoardas que qualquer jornalista profira, em qualquer circunstância, com o seu direito e os seus conhecimentos, em termos de tornar as coisas do conhecimento público, formando, de imediato,comissões de inquérito para averiguar não se sabe bem o quê.
Assim, embora reprovemos a acusação que foi feita, não a podemos levar a sério nem nos parece correcto que se faça um inquérito contra incertos ou, melhor, contra dúzias de incertos, sabe-se lá ao longo de quanto tempo e de quantas sessões legislativas.
Em segundo lugar, acabámos de aprovar aqui, no Parlamento, regras novas sobre os inquéritos parlamentares, entre as quais figura a ideia de que, estando a correr, pelas vias próprias, um procedimento criminal ou um processo oficial de inquirição ou de averiguação de determinadas circunstâncias ou factos, esta Câmara não se deve substituir às verificações oficiais.
Nestes termos, compreendemos e acompanhamos o PSD no seu lamento sobre a situação, acompanhamos os princípios expendidos pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas a criação de uma comissão de inquérito é uma ideia que não pode merecer, de forma alguma, o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, antes de mais, queria manifestar o meu regozijo e a minha satisfação pelo facto de V. Ex.a e o Partido Socialista se identificarem com as nossas preocupações relativamente a este incidente.
Quero deixar claro, e penso que a minha intervenção foi suficientemente explícita nesse sentido, que não estamos em nenhuma cruzada contra a comunicação social. Aliás, parece-me que todos nos devemos regozijar com o facto de a informação ter profissionais dignos, na sua maioria.
No entanto, entendemos que a reacção a estas situações é nosso dever, não só como classe política atingida mas também pelas funções que desempenhamos, para as repor no seu devido lugar, em nome da dignificação da informação e dos profissionais que exercem com dignidade a sua função.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aproveitando a abertura de V. Ex.a, propunha que procedêssemos já hoje à votação do requerimento que apresentámos, se houver consenso nesse sentido.
Em relação ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, tenho de dizer que estranho muito a sua posição, pois não se trata, obviamente, de uma afirmação qualquer, de um fait divers ou de uma questão secundária, mas de uma questão suscitada na televisão, perante muitos milhões de telespectadores, e que se traduz numa acusação de tal gravidade que não pode, efectivamente, passar em claro.
Se assim não fosse, estaria inteiramente de acordo consigo, tanto mais que não é frequente assumirmos estas iniciativa; porém, a gravidade da situação impunha que se desencadeasse este processo.
Por outro lado, como disse há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos, esta questão não atinge só os membros do actual governo. Ela foi colocada de uma forma que abrange talos e quaisquer ministros que tenham integrado qualquer executivo, incluindo os ministros do CDS, e muitos houve em vários governos.
Ora, V. Ex.o, perdoar-me-á esta expressão, negligenciou um pouco a defesa de companheiros seus que integraram,
1102 I SÉRIE-NÚMERO 31efectivamente, vários executivos e deveriam merecer, neste momento, alguma solidariedade, ou seja, a viabilização desta iniciativa por parte do CDS.Aplausos do PSD e do Deputado do PS José Reis.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado, pode conceder-me alguns minutos do seu tempo?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, teria muito gosto em conceder-lhe alguns minutos, mas há limitações de tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se o tempo destinado às declarações políticas.
Vamos dar inicio a uma outra fase do período de antes da ordem do dia, a da produção de intervenções pela ordem das inscrições.
Entretanto, informo a Câmara de que vai proceder-se à distribuição do requerimento apresentado pelo PSD, que será votado, se houver consenso, à hora regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15ilda Martins.A Sr.a 15ilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das características mais interessantes da Europa do pós-guerra foi o fenómeno turístico, que emergiu de factores diversos mas sobretudo das facilidades de acesso que as vias de comunicação exigidas pelo esforço da guerra proporcionaram às populações europeias.
Este fenómeno acabou por se reflectir no nosso pais, em particular no Sul, no Algarve.
Quando, em 1971, o empresário André Jordan adquiriu a Quinta dos Descabeçados, no litoral algarvio, tinha em mente a execução de um projecto que correspondesse ao grau de qualidade que, no seu entender, exigia este recanto privilegiado da Europa Ocidental, de extensas praias de areias finas e douradas, banhadas por um mar calmo de águas transparentes aquecidas por um sol que brilha com persistência todo o ano.
O Algarve deslumbrava os empresários estrangeiros mais cultos e esclarecidos, cuja filosofia de markting turístico assentava no princípio de que a uma boa qualidade de oferta deve corresponder idêntico grau de qualidade de serviços.
A indústria turística algarvia nascia assim em berço de ouro. Pela mão de empresários estrangeiros, floresceram complexos turísticos de grande qualidade, como Vale de Lobo e Quinta do Lago, e pela primeira vez associou-se a ideia de turismo de qualidade à cultura, sendo o fundador deste último empreendimento o promotor, em 1973, do primeiro Festival Internacional de Música do Algarve.
É lícito perguntar por que razão estes exemplos não fizeram escola.
Em primeiro lugar, pensamos que tais empreendimentos, em termos de padrões de cultura ocidental, correspondiam a um nível de desenvolvimento superior e não se ajustavam à realidade portuguesa que era a de um pais acentuadamente atrasado com uma classe média em geral descapitalizada.
Assim, infelizmente, o que vimos proliferar, como cogumelos, foram iniciativas de oportunistas vindos de todo o lado, sedentos de lucros fáceis, procurando explorar, de uma forma apressada, uma galinha que inesperadamente começara a pôr ovos de ouro.Era a mentalidade típica de uma classe média inculta, a mesma que no Norte do País, com as descargas das suas fábricas, poluía os cursos de água e colocava em desequilíbrio diversos ecossistemas.
O governo central, habituado ao marasmo económico próprio das oligarquias, nem se apercebia de que as modificações produzidas na Europa se estavam a reflectir no Algarve.
Acresce que, sendo o Algarve uma região periférica, os cargos administrativos eram considerados de menor importância e, se a monarquia os atribuiu a nobres de segunda, a República mantém a tradição e confia-os a clientelas políticas menos dotadas.
Os raros quadros técnicos enfermavam de deficiente formação científico-cultural.
As autarquias, desprovidas de poder e de saber, vogavam ao sabor de interesses pontuais.
Sem uma estratégia de desenvolvimento regional ou local, a indústria turística algarvia acabou por ser vítima de um crescimento anárquico que se manteve mesmo depois da Revolução de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justo salientar que foi só com o governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva que se tomaram medidas tendentes a pôr cobro a esta anarquia. Foi o governo do Prof. Cavaco Silva que defendeu o principio de que a qualidade da indústria turística estava intrinsecamente ligada ao grau de evolução da região e que seria impossível fazer progredir uma das partes, um sector, desligada do todo a que, por natureza, pertence.
Entendendo o Governo que o progresso assenta no desenvolvimento harmonioso e integrado de todos os sectores, havia que definir as estratégias e criar os instrumentos adequados à sua concretização.
Assim, em termos gerais, elaborou-se o primeiro Programa Regional de Ordenamento do Território (PROTAL), estão em curso os planos directores municipais (PDM) e tomaram-se medidas concretas para o desenvolvimento integrado dos sectores primário, secundário e terciário que passam pela florestação da serra algarvia, pela defesa dos pomares mediterrânicos, pela construção de barragens que permitam o alargamento das áreas de regadio ou, ainda, no sector da cinegética, pela criação de coutadas que possibilitem a diversificação da oferta turística.
Designadamente, no sector das pescas promoveu-se a construção de portos, docas e lotas informatizadas e no sector do ensino o Governo apoiou, sem tibiezas, a Universidade do Algarve, onde estão a formar-se os quadros técnicos de que a região carece, e adquiriu recentemente o belíssimo Convento de São Francisco, em Faro, onde irá funcionar a Escola Superior de Hotelaria e Turismo, estando, entretanto, em curso a construção de uma rede de escolas que cobrirá todo o Algarve.
Por outro lado, a nível de acessibilidades está em curso a abertura de um vasto leque de novas estradas e o melhoramento das existentes, sendo de salientar a construção da longitudinal denominada "Via do Infante", auto-estrada que permitirá uma rápida deslocação por todo o Algarve e facilitará os acessos a Lisboa e a Andaluzia.
Vai ser este desenvolvimento integrado que possibilitará ao Algarve a oferta de um turismo de qualidade que, no nosso entender, assenta em cinco pilares: na qualidade do alojamento, do meio ambiente, dos serviços, da animação e da promoção.
No que se refere ao alojamento, estão em curso medidas para uma fiscalização rigorosa, de modo a garantir que a oferta de alojamentos turísticos seja de boa qualidade. Na
20 DE JANEIRO DE 1993 1103verdade, há que tomar medidas urgentes contra o alojamento clandestino, as camas paralelas e o alojamento de má qualidade, pois prejudicam a imagem e contribuem para a desvalorização de toda a indústria turística algarvia.
Em relação ao ambiente, um meio ambiente cuidado é o principal indicador de qualidade da indústria turística.
Neste âmbito, o Governo tem em curso uma panóplia de medidas regulamentares de preservação do meio ambiente, nomeadamente a criação de zonas de ocupação turística e o ordenamento da orla costeira De facto, é desagradável, por falta de cumprimento de prazos de construção, ver velhos lotes transformados em lixeiras; logradouros e edifícios inacabados abandonados; casas e muros por pintar.
A responsabilização dos residentes em zonas turísticas pela conservação do seu património parece-nos mais vantajosa para a qualidade do ambiente do que pesados encargos fiscais.
Por seu lado, as câmaras deviam ser autuadas quando não cumprem as regras mínimas de saneamento básico, pois algumas, por desleixo, não reparam as avarias das estações elevatórias, permitindo que os detritos sejam canalizados directamente para as praias, como acontece em Vila do Bispo.
No que diz respeito aos serviços, poderíamos subdividir esta área em meios técnicos e humanos.
Vamos cingir-nos aos polémicos apoios de praia que proliferam ao longo da costa algarvia de uma forma anárquica e desprovida de qualidade. Chega a ser chocante que, em instâncias turísticas de grande qualidade, o apoio de praia assuma o carácter de barracão de feira, onde é notória a falta de higiene e de preparação do pessoal e onde se praticam preços exorbitantes.
Também uma breve referência aos inúmeros restaurantes e similares clandestinos de má qualidade, que não pagam impostos nem têm encargos com a segurança social. Acabado o Verão, arrecadam os vultosos lucros e, sem qualquer responsabilidade, fecham a porta e desaparecem, enquanto os empresários dos restaurantes legais e de qualidade, com pessoal especializado e permanente, se vêem sobrecarregados com impostos e outros encargos, originando a situação injusta de a legalidade ser penalizada.
A ocupação dos tempos livres é importante na caracterização do turismo. É um dado adquirido que o moderno turista exige para os seus tempos de lazer mais do que a praia e o sol. Aqui, desempenha papel primordial o turismo cultural, para o qual o Algarve tem capacidade de oferta quer a nível de património cultural quer natural, pelo que seria aconselhável uma conjugação de esforços mais eficaz entre as Secretarias de Estado do Turismo e da Cultura.
Em relação à promoção, a indústria turística deve ser objecto de tratamento idêntico às restantes congéneres, tendo em conta as respectivas especificidades.
A indústria turística é hoje uma ciência e, como todas as outras, nasceu de uma forma empírica, sendo as actuais comissões ou regiões de turismo os vestígios dessa fase primária. Trata-se de estruturas obsoletas, pouco eficazes e muito onerosas.
A indústria turística é de iniciativa privada, pelo que cabe aos empresários a responsabilidade da promoção e venda do seu produto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Por isso é que é uma ciência; se fosse de iniciativa pública, era uma prática!A Oradora: - Ao Governo compete regulamentar e apoiar as empresas nas áreas de formação, no estudo das melhores estratégias de mercado e, em suma, na adopção de medidas favoráveis ao desenvolvimento desta indústria.
Os milhares de empresas e estabelecimentos de vocação turística existentes no Algarve poderiam financiar, sem qualquer esforço, um programa de promoção e publicidade. Aliás, mais vale gastar em promoção do que oferecer descontos ruinosos e pouco dignificantes para a imagem de qualidade que se pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria turística é uma indústria jovem e em fase de expansão.
Acreditamos no futuro da indústria turística em Portugal, sobretudo no Algarve, que é uma região de grandes potencialidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor Leste, uma vez mais. O tema, eu sei, incomoda a maioria.
A ocupação de Timor Leste pela Indonésia, a memória viva do genocídio, a certeza da repressão quotidiana, o sofrimento de um povo privado do direito de construir em liberdade o seu futuro provocam em Portugal solidariedade, dor e mal-estar. Esses sentimentos embaraçam o Governo e incomodam-no muito, porque o discurso oficial sobre a terra maubere, barroco e nevoento, prolonga incertezas, estimula ilusões e evita sistematicamente as questões de fundo.
O Grupo Parlamentar do PCP não exige do Governo o impossível. Pede-lhe somente o possível e indispensável: que seja coerente e firme na condução do caso de Timor Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril próximo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da Indonésia vão retomar na Europa as conversações sobre Timor Leste, cuja primeira fase decorreu em Dezembro nas Nações Unidas sem produzir quaisquer resultados. Seria uma ingenuidade esperar que o novo encontro tire o diálogo do pântano em que caiu, ou seja, que se chegue a um consenso que corresponda minimamente às aspirações do povo maubere à autodeterminação e independência.
A contradição entre as palavras e os actos dos governantes indonésios assume aspectos cada vez mais chocantes. Enquanto em Timor a repressão prossegue - são muitos os indícios de que o anunciado julgamento de Xanana Gusmão será mais uma farsa judicial montada pelas autoridades indonésias -, o general Suharto apresenta o seu país como campeão mundial na luta pelas liberdades e direitos dos povos.
No discurso de encerramento que proferiu em Jacarta, na Cimeira dos Não Alinhados, o Presidente da Indonésia condenou insistentemente "o domínio do forte sobre o fraco, do rico sobre o pobre". Foi também categórico na condenação de atrocidades cometidas no território da antiga Jugoslávia e das graves violações dos direitos humanos que ali atingem as populações. Afirmou, então, que os Estados poderosos devem respeitar os vizinhos débeis, aproveitando a oportunidade para reafirmar o seu apoio à luta do povo palestiniano "pelos seus direitos inalienáveis à autodeterminação e independência". De Timor, obviamente, não disse uma palavra.
1104 I SÉRIE - NÚMERO 31Porventura o Governo Português, no local mais adequado, ou seja, na Assembleia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança da ONU.
denunciou a contradição frontal entre os princípios proclamados pelo general Suharto em Jacarta e a prática que os Vozes do PCP: - Muito bem!
nega, nomeadamente a invasão de Timor Leste e os crimes ali cometidos?O Sr. João Amaral (PCP): - Bem perguntado!
O Orador: - Não, Srs. Deputados. O Governo
Português continua a tratar a Indonésia com luvas de seda,
evitando arranhar-lhe a sensibilidade. É contra silêncios
como este que os comunistas portugueses protestam.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!
O Orador: - No momento em que Jacarta se prepara
para ser sede de uma Conferência Internacional sobre
Direitos do Homem - vejam só! -, a passividade do
Governo Português na denúncia frontal e permanente do
cinismo indonésio encoraja a ditadura de Suharto a levar
rasgo de humor negro, já nos chama hipócritas!
quando visitou Paris, em Novembro, ofereceu, aliás, ao
povo francês uma demonstração prática, esclarecedora do
seu conceito de democracia e de respeito pelas liberdades.
A sua policia secreta - à paisana, como é óbvio -, ao
imigrantes portugueses que protestavam contra a anexação
de Timor Leste e as últimas violências dos ocupantes,
retirou faixas e cabazes das mãos dos nossos compatriotas,
agredindo mesmo alguns. Não respeitou sequer a soberania
Pergunto, Srs. Deputados: manifestou o Governo Português o seu repúdio por atitudes como essa, definidoras de
arrogância autocrática e policiesca das invasores de Timor
Leste? Não! Ignorou também o espancamento em França,
por esbirros indonésios, de cidadãos portugueses solidários
Naturalmente, a Indonésia adopta esse estilo desafiador
porque sabe contar como apoio dos Estados Unidos. A posição norte-americana é muito clara: Washington considera
a anexação de Timor Leste pela Indonésia como um facto
Perante a situação criada, como procede o Governo
Português? Fala muito, mas faz pouquíssimo, quase nada!
Há poucos dias, o futuro secretário de Estado dos Esta
dos Unidos, Sr. Christopher Warren, afirmou, com expressão de tédio, não ter < soluções mágicas - foram estas
Não é este o lugar para dizer o que penso do comportamento moral de sucessivas administrações norte-americanas no tocante a Timor Leste, mas não é certamente o
silêncio a resposta que tais atitudes merecem.
Não geria realista exigir do governo do PSD o que não
está ao seu alcance, ou seja, forçar uma reviravolta da
posição americana, mas é legítimo exigir-lhe - insistimos - uma política de firmeza na sustentação dos
Sintetizo, Srs. Deputados: não basta pedir a Jacarta que
respeite os direitos humanos. É indispensável insistir, e o
Governo não o faz, no direito dos Timorenses à autodeterminação e à independência, pois esse direito é referido
na Constituição da República Portuguesa e consta explicitamente de resoluções aprovadas pela Assembleia GeralO Orador: - Em segundo lugar, é dever do Governo desmascarar a política de cobertura dos Estados Unidos à Indonésia. No entanto, o Governo Português, que acaba de engolir o desabafo do Sr. Christopher Warren sobre as "soluções mágicas", engoliu antes os insultos ao 25 de Abril do ex-Secretário dos Assuntos para a Ásia Oriental e Pacifico, Sr. Quinn.Sr. Presidente e Srs. Deputados, repito: o primeiro dever do governo de Cavaco Silva no tocante à política timorense é assumir posições límpidas e sustentá-las sem desvios nem receios. O respeito que merece a luta pela liberdade do povo maubere torna cada vez mais indispensável uma mudança da política timorense do Governo Português. A actual, semeada de ambiguidades e omissões, não serve.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbana Rodrigues, ouvi com bastante atenção a intervenção que acabou de proferir sobre uma matéria tão sensível e tão cara a talos os portugueses, a todos os homens de boa vontade que, à superfície da terra, defendem e pugnam pelos direitos do homem.
V. Ex.o fez algumas afirmações, na minha opinião, em tom de certa forma acusatório relativamente ao Governo Português. Ora, na minha qualidade de acompanhante de toda esta questão na Assembleia da República, penso que teria de haver uma maior ponderação por parte do Partido Comunista, atendendo à dificuldade e à situação em que os governos de Cavaco Silva receberam a questão da problemática de Timor Leste.
Quero associar-me a V. Ex.a nas preocupações relativas aos direitos do homem quanto à situação vivida naquele território, mas também faço a seguinte pergunta: onde estavam os comunistas portugueses, em 1974, em 1975, em 1976 e nos anos seguintes até 1983, altura em que foi constituída na Assembleia da República a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste? Onde estavam os comunistas portugueses no início da convulsão naquele território para defenderem com igual força e veemência os direitos do homem no território de Timor Leste?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, vou responder-lhe de forma rapidíssima porque o tempo de que ainda dispomos para este período de antes da ordem do dia é para ser preenchido por uma intervenção da minha camarada Odete Santos.
Em primeiro lugar, o meu tom não foi "de certa forma acusatório", foi frontalmente acusatório.
Em segundo lugar, como prova de que as minhas acusações são justas, apenas citarei um pormenor: vinte e quatro horas após a prisão de Xanana Gusmão, em Díli,
20 DE JANEIRO DE 1993 1105foram elaborados dois votos nesta Assembleia, que, posteriormente, foram lidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nessa altura, o Sr. Deputado João de Deus Pinheiro, que tinha acabado de deixar o cargo de ministro dos Negócios Estrangeiros, em que teve a responsabilidade da questão de Timor Leste, considerou que os referidos votos continham referências criticas à Indonésia que ele pediu para serem retiradas dos textos. Ora, acho que isto, só por si, confirma o que eu disse.
Para terminar e quanto à referência que fez aos comunistas, respondo-lhe que, em qualquer lugar e em qualquer momento, os comunistas estão sempre na primeira linha da batalha pela defesa dos povos que lutam pela liberdade e pela independência.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apelo que aqui trago a esta Câmara - no cumprimento de um dever de solidariedade para com as populações cujos legítimos interesses me incumbe defender - tem a dramática dimensão de uma grande angústia.
Angústia a que urge pôr termo com toda a celeridade, a mesma celeridade com que essas populações atingidas acreditaram, confiaram e confiam nos compromissos assumidos pelas entidades que, diligentemente, se vêm empenhando na conquista de soluções de emergência, tão eficazes quanto possível.
A situação, muito em síntese, poderá resumir-se do modo que passo a expor.
Procurando resolver o problema da defesa do ambiente - problema que assumia foros de incontrolável gravidade face ao desenvolvimento da região, inquestionável sejam quais forem os ângulos de observação -, os municípios de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra constituíram-se em associação e abalançaram-se à construção de um aterro sanitário. Solução prevista para 20 anos, período que possibilitaria o estudo e execução de mais arrojado projecto, porventura, abrangendo uma bem maior área geográfica.
Apesar da reconhecida experiência das empresas seleccionadas - produtora do projecto, construtora e gestora do aterro, erguido sob estudo submetido a todos os pareceres das entidades responsáveis -, viria agora a verificar-se um gravíssimo problema de inquinação de águas.
Águas utilizadas nos usos domésticos e nas actividades agrícolas que, para estas populações, têm ainda muito significativo peso económico. Fáceis de avaliar, em tais circunstâncias, a angústia e o estado emocional destas laboriosas gentes, privadas do mais essencial dos bens. Perfeitamente compreensíveis, portanto, a1 vozes a as atitudes de protesto que, não ultrapassando os limites do civismo, apenas reclamaram legitimamente a resolução de tão angustiante problema.
Todas as entidades envolvidas, com especial relevo para a Associação dos Municípios das Terras de Santa Maria, de imediato procuraram desencadear as providências possíveis no sentido do abastecimento de água, enquanto que, paralelamente, sempre se optou por privilegiar o diálogo com as populações e seus representantes.Fruto desta actuação, a que o Sr. Governador Civil de Aveiro concedeu a mais prestimosa e decisiva colaboração, obtida a desejada tranquilidade, estão reunidas as condições para se iniciarem os trabalhos de recuperação e beneficiação do aterro, de acordo com as directrizes dos especialistas na matéria, para que não possa voltar a repetir-se acidente de tão catastróficos efeitos, para que a confiança regresse a essas martirizadas gentes.
Esta atarefa em que a Associação de Municípios se vai empenhar de imediato, o que de modo algum exclui o propósito de, em tempo oportuno, proceder a uma exaustiva análise das razões que estiveram na origem do acidente, incluindo, obviamente, um eventual apuramento das responsabilidades.
Embora não seja, por enquanto, possível determinar, com credível margem de segurança, os custos dos trabalhos a realizar, é facto sabido que atingirão verbas muito elevadas, de todo incomportáveis para os réditos daqueles três municípios aveirenses.
Mas, em situação de catástrofe como esta, criminoso seria que a ausência de meios financeiros constituísse impedimento e atraso. E, a prová-lo, está a já assegurada promessa de financiamento do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, procedimento que, por certo, será acompanhado pelo Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, muito em especial, no que concerne as estudo, apresentação e aprovação de um projecto de candidatura aos indispensáveis apoios comunitários, visando a recuperação técnico-funcional do respectivo empreendimento.
É nesta convicção ou bem mais que isso -, é nesta certeza que proeuro interpretar os sentimentos de angústia das populações atingidas, também elas imbuídas de uma esperança que não poderemos trair.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, que apenas dispõe de um minuto.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro de Almeida, em primeiro lugar, quero saudá-lo por ter trazido esta matéria à Assembleia da República. Aliás, eu próprio já me tinha comprometido a abordá-la nesta sede e fá-lo-ei quando entender conveniente. De momento e face à sua intervenção, colocar-lhe-ei duas questões.
A primeira questão é a de saber por que razão depois do mal feito querem pôr "trancas à porra", visto que foi isto que o Sr. Deputado aqui veio dizer-nos. É que, nesta matéria, entendemos que as responsabilidades são do PSD e do Governo.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Porquê, Sr. Deputado?O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de saber como é que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo encaram o problema que está a alastrar por todo o País e que consiste na contaminação das nossas águas de superfície e também subterrâneas.
Nestes termos, também gostaria de saber como é possível o Sr. Deputado vir aqui dizer que os Srs. Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e Ordenamento do Território estão fortemente empenhados
1106 I SÉRIE - NÚMERO 31na resolução do caso que citou, indo arranjar fundos comunitários para resolver o problema. É que o Sr. Deputado certamente sabe tão bem como nós que o empreendimento a que se referiu foi co-financiado pelos fundos comunitários. Perante isto, gostaria de saber porque é que se construiu aquela vergonha, que é, de facto, o que ali está, Sr. Deputado, que - repito - é da responsabilidade do PSD e do Governo.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Porquê, Sr. Deputado?O Orador: - Com efeito, é uma vergonha que na altura não se tenha feito o investimento devido, que obedecesse às condições técnicas obrigatórias por lei e, agora, verificamos que, dadas as condições de contaminação da água, só talvez daqui a 20 ou 30 anos aquela região disponha de água potável, em condições de ser consumida por seres humanos. É a esta situação que estamos sujeitos e é esta a política do actual Governo, sustentado pelo PSD.
Gostaria, pois, de ouvir as suas explicações, Sr. Deputado.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Pouca clareza e muita demagogia! O Sr. Deputado tem um completo desconhecimento das coisas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimira de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, as suas palavras não nos trazem nada de novo. Na verdade, opta por responsabilizar-nos por este problema quando, neste momento, estamos é a tentar resolvê-lo. Aliás, ao querer responsabilizar o Governo e o PSD, o Sr. Deputado engana-se redondamente e coloca mal o problema.
É que, em primeiro lugar, o estudo, o projecto e a respectiva aprovação relativos à obra nem sequer ocorreram durante a governação do PSD mas antes.
Em segundo lugar, se o que pretende é atingir as autarquias locais que exploram este aterro sanitário, também se engana redondamente, porque, mesmo querendo falar em termos políticos, respondo-lhe que duas das autarquias que utilizam o aterro não são PSD e numa que também o utiliza o vereador responsável pelo pelouro respectivo é do CDS. Portanto, como vê, está a colocar mal o problema.
Para além disto, como afirmei, não estamos preocupados em saber de quem são as responsabilidades por esta obra porque, neste momento, pretende-se é resolver o problema. Ora, é nesse sentido que aqui vim dizer que, felizmente e ao contrário de tudo o que se dizia, o Governo disponibilizou verbas para resolver a questão, enquanto a vossa preocupação certamente era a de que o problema se mantivesse para poderem continuar a "arvorar a bandeira". Ora, quero dizer-lhe que não é dessa forma que procedemos, mas sim que, primeiro, tentamos resolver os problemas e só depois iremos apurar as responsabilidades, numa segunda fase do processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As principais forças políticas e os parceirossociais têm vindo a considerar a formação profissional como um dos elementos chave do sucesso do mercado interno, iniciado em 1 do corrente.
É inquestionável o esforço que agentes económicos e sociais têm colocado neste objectivo com as orientações e apoios que a Comunidade Europeia tem despendido para este 8m. E note-se que os apoios comunitários, em termos financeiros, no final do ano em curso, atingirão 400 milhões de contos.
E esperava-se que no primeiro ano do mercado interno tais esforços se multiplicassem, fosse pelos parceiros sociais, fosse pelo Governo da República.
A Cimeira de Edimburgo, com a aprovação das medidas propostas pelo Presidente da Comissão da Comunidade, Sr. Jacques Delors, foi um sinal motivador e expectante para todos os parceiros sociais que aí viram a possibilidade de aumentar a sua competitividade, produtividade e qualidade e, consequentemente, viram diminuídos os seus legítimos receios do mercado interno.
É neste quadro - só assim o podemos entender - que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, através da sua comissão executiva, em 24 de Novembro último, delibera cancelar apoios à formação profissional, nomeadamente, aos cursos de novas tecnologias - os chamados PO 4 - e aos cursos de curta duração de activos (iguais ou inferiores a cinquenta horas) - os chamados PO 1.
15to surge quando na revista Emprego e Formação Profissional, de Setembro de 1992, editada pelo IEFP (dois meses antes da decisão da comissão executiva), na análise feita à execução do referido Programa Operacional n.o 4, pela gestora nacional do programa, se afirma: "A repartição dos formandos por actividades económicas pode ser visualizada no quadro e gráfico seguintes, verificando-se que as actividades ligadas ao sector terciário, tais como comércio, hotelaria e sector bancário, deverão ver o seu peso relativo aumentado, com vista a uma melhor integração nos padrões de desenvolvimento comunitário."
15to surge como se fosse possível aumentar a competitividade e produtividade dos agentes económicos e, simultaneamente, aumentar a qualidade dos seus recursos humanos, exclusivamente através de acções de formação profissional com a duração mínima de oitenta ou noventa horas, isto é, 10 ou 12 dias de trabalho!
A verdade é que, desde há quatro semanas, quem aposta na formação profissional vem sendo surpreendido por cartas do IEFP, em resposta a pedidos de apoio à formação de Setembro, Outubro e Novembro, contendo a seguinte comunicação: "A proposta de indeferimento a que se reportam os formulários acima mencionados assenta na decisão da comissão executiva do IEFP, a qual, na qualidade de responsável pela gestão dos programas operacionais e tendo em conta a sua actual execução financeira, deliberou que deixavam de ser co-financiados os cursos com características idênticas às inscritas no formulário B acima referido."
A verdade é que a grande maioria dos receptores destas cartas candidatou-se ao apoio à formação profissional, preenchendo todos os quesitos processuais em vigor à data, e terá mesmo iniciado a respectiva formação por incumprimento, por parte do IEFP, dos prazos estipulados e vê-se agora, fruto de um expediente que em nada dignifica os organismos governamentais, privada do correspondente apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mal nunca vem só!
E como se este quadro não bastasse, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional faz
20 DE JANEIRO DE 1993 1107publicar, em 19 de Dezembro último, o Despacho Normativo n.o 241/92, onde se lê: "Determino que o pagamento dos saldos das acções de formação que no âmbito do actual quadro comunitário de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente após a liquidação pela Comissão das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas acções se inserem."
Ou seja, que os 50 % devidos pela realização de toda e qualquer formação profissional que termine em 1993, mesmo que se tenha iniciado no 1 o semestre de 1992, seja paga em 1995, isto é, no ano das eleições legislativas! Senão vejamos: Até Maio de 1994, o Governo Português envia a Bruxelas a documentação necessária. Consideremos seis meses para a análise comunitária, adicionemos um mês de férias e estaremos em Dezembro de 1994.
Esqueceu o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que, quando os agentes económicos se candidataram e iniciaram as respectivas acções de formação profissional se encontrava estabelecido, pelo Despacho Normativo n.o 68/91, que o saldo seria pago até seis meses após a conclusão dos cursos.
Será que também nesta área o Governo pretende pagar os apoios comunitários em função do calendário eleitoral do PSD?
Srs. Deputados, não será exigível ao Governo que assuma, perante o País e, designadamente, perante os agentes económicos e sociais, que com esta medida e à custa destes financiará o Orçamento do Estado para 1993 em cerca de 50 milhões de contos, isto sem fazermos contas às tributações em sede de IVA, IRC e IRS?
É que, se o pagamento de saldos foi diferido para 1995, as normas de organização contabilística da execução financeira dos correspondentes cursos mantêm-se, pelo que os promotores de formação têm de garantir documentos contabilísticos dos agentes formativos, e de duas uma: ou pagam de imediato, com os consequentes desequilíbrios de tesouraria e respectivos riscos; ou negoceiam com aqueles o pagamento, com a consequente tributação pelo Ministério das Finanças de receitas que não deram entrada. Em qualquer dos casos "que venha o diabo e escolha"!
Sr Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não deseja que a formação profissional possa, eventualmente, voltar a caminhos tortuosos. E temos de admitir que estas medidas a isso podem conduzir. Também não questionamos o direito à prática de actos administrativos decorrentes das funções exercidas. Questionamos, isso sim e de momento, a forma como estes actos administrativos são aplicados.
Os interesses dos parceiros sociais e, consequentemente, do País assentam na estabilidade das normas, o que lhes permite a organização e o desenvolvimento da formação profissional. E, nesta matéria, os seus interesses encontram-se profundamente afectados e penalizados pelas novas normas e não se pode exigir aos parceiros sociais o dom de prever as alterações administrativas do futuro e, muito menos, sujeitarem-se à ausência de planeamento de quem tanto fala em orçamentos de rigor.
Daí decorre que o Partido Socialista não compreenda, nem aceite, que não se apliquem aos apoios à formação profissional as normas em vigor ao tempo da sua prática, por ser com os efeitos destas que os agentes económicos e sociais, ao agirem, podem e devem contar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao produzir as alterações a que aludimos demonstra, tuna vez mais, total insensibilidade perante os problemas do País real e poderá com tal comportamento vir a pôr em causa não sóo normal funcionamento de algumas empresas mas também, e contrariamente aos fins a que se destinam os apoios comunitários em matéria de formação profissional, a qualificação do emprego, o necessário aumento de competitividade e produtividade e, por que não dizê-lo?, a defesa dos recursos humanos do Pais, que, num quadro comunitário de livre circulação de pessoas, estão ameaçados pelas desigualdades das formações educativa e profissional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do período de antes da ordem do dia, pelo que nos termos do n o 1, alínea d), do artigo 72 o do Regimento, vamos proceder à votação de três votos que já foram distribuídos pelas diversas bancadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o voto n o 54/VI, apresentado hoje pelo Partido Socialista, suscita-nos a questão de saber qual é a parte resolutiva deste voto, isto é, a parte a que a Assembleia da República poderá ou não associar-se, de acordo com a votação que se verificar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em resposta à sua interpelação, limito-me a fazer a leitura do parágrafo que se refere à Assembleia da República e que é do seguinte teor: "A Assembleia da República considera seu dever formular um voto de reprovação do desrespeito pela Resolução n.o 799 do Conselho de Segurança da ONU e pelos direitos fundamentais postos em causa com o acto de deportação, pronunciando-se a favor da rápida reparado da situação criada em condições internacionalmente aceitáveis e da retoma do diálogo no quadro das negociações de paz em curso, que acima de tudo devem ser preservadas."O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se o voto que nos foi distribuído é igual ao que V. Ex.a tem em seu poder, penso que a questão que coloquei resulta precisamente de tuna parte do voto que não foi referida na sua leitura. E, em meu entender, convém que esse aspecto fique claro.
Com efeito, o que se diz no voto é: "No momento em que a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre o tema, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista [...]" e mais adiante refere-se ainda "pela direcção do Partido Socialista".
Ora, pretende-se que a Assembleia se pronuncie sobre a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da direcção do Partido Socialista ou que assuma um voto de reprovação em relação à posição do Governo de 15rael?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não posso deixar de considerar pertinente a questão que acaba de colocar, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para esclarecer o sentido do voto apresentado pelo PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, na verdade, o voto de reprovação apresentado pelo Grupo Parla-
1108 I SÉRIE -NÚMERO 31mentar do Partido Socialista já, em anteriores momentos, foi assumido pela direcção do Partido Socialista, nomeadamente quando recentemente visitámos 15rael.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas é isso que se vota?O Orador: - Não, não é isso! Formulámos um voto de reprovação e gostaria de esclarecer que já em anteriores momentos essa reprovação foi expressa.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não o pode formular nestes termos!0 Orador: - Por que não? Sinceramente não sei porquê! Então, não podemos dizer que não é a primeira vez que fazemos esta reprovação e que já anteriormente a direcção do nosso partido a fez? Peço desculpa por discordar, mas parece-me que podemos fazê-lo!
Na verdade, não consigo perceber por que é não podemos expressar o voto desta forma mas, se o Sr. Deputado me esclarecer, estou disposto a rever a minha posição. 0 que queremos expressar neste voto é que a reprovação já foi assumida anteriormente. Portanto, não queremos dizer que o voto já foi assumido, mas que a reprovação já foi assumida. Daí dizermos: "já em anteriores momentos assumida pela direcção do Partido Socialista" - e posso esclarecer -, nomeadamente quando visitámos 15rael.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor!0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, inicialmente, não compreendi a interpelação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas com a resposta de V. Ex.a já a percebo. Com efeito, ninguém impede que o PS, na fundamentação do voto agora em causa, refina que se trata de uma posição já assumida anteriormente, mas, de acordo com a tradição desta Casa, qualquer voto tem de conter um texto resolutivo que possa ser partilhado por toda a Assembleia e, naturalmente, o sentido de voto dos diversos grupos parlamentares dependerá desse texto.
Se o Sr. Deputado Almeida Santos considerar que podemos entender que o texto resolutivo é: "A Assembleia da República formula um voto de reprovação do desrespeito da Resolução n.o 799 do Conselho de Segurança da ONU [...]", julgo que este voto terá um sentido. Mas, se a referência ao passado histórico do Partido Socialista, nomeadamente às posições que o Partido Socialista tomou sobre a matéria, constar da parte resolutiva, naturalmente que não o aceitamos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, como pode verificar, a frase "já em anteriores momentos assumida pela direcção do Partido Socialista" é intercalar, mas, se faz muita confusão aos Srs. Deputados, não temos a menor dúvida em riscá-la. Não transformemos isto num casto, pois não vale a pena perdermos tempo com esta questão e a Mesa está autorizada a eliminar esta frase.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, a sugestão da Mesa é no sentido de o terceiro parágrafo do voto ter a seguinte redacção: "A Assembleia da Repúblicaconsidera seu dever formular um voto de reprovação do desrespeito pela Resolução n.o 799 do Conselho de Segurança da ONU e pelos direitos fundamentais postos em causa com o acto de deportação, pronunciando-se a favor da rápida reparação da situação criada em condições internacionalmente aceitáveis e da retoma do diálogo no quadro das negociações de paz em curso, que acima de tudo devem ser preservadas."O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos votos relativos à deportação de palestinianos para uma região situada a sul da Palestina. Começamos pelo voto n.o 52/VI, subscrito pelo Deputado independente Mário Tomé.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PS, do CDS e do PSN.Era o seguinte:Voto n.o 52/VIDe pesar pela deportação de 400 palestinianosA Assembleia da República expressa a sua consternação pela situação de mais de quatrocentos deportados palestinianos na "terra de ninguém".
Sujeitos a condições desumanas, ao frio, à fome e à doença e impedidas de receber apoio humanitário, aqueles palestinianos foram violentamente privados de todos os direitos através de uma pena que evoca lamentavelmente métodos que não são entendíveis por parte de um pais civilizado.
A ordem de deportação decidida pelo Primeiro-Ministro 15aac Rabin, contraria as esperanças legitimamente criadas pelas suas declarações no seguimento da sua tomada de posse.
A Assembleia da República, profundamente preocupada pela violação dos mais elementares direitos humanos e pela degradação das condições do diálogo para a paz na Região, apela ao Governo de 15rael para que crie, com a urgência que a gravidade da situação requer, as condições que permitam o regresso ao seu território dos deportados no cumprimento da Resolução n.o 799, de 19 de Dezembro de 1992, do Conselho de Segurança da ONU.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 53/VI, apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PS, do CDS e do PSN.Era o seguinte:Voto n.o 53/VIDe condenação pela deportação de 410 palestinianosNo próximo dia 17 completa-se um mês sobre a deportação pelo Governo de 15rael de 410 palestinianos aos quais foi retirado pela força o direito de permanecerem na sua própria terra.
20 DE JANEIRO DE 1993 1109Essa foi, por múltiplos motivos, uma decisão política imoral de que ficará memória sombria pelo desafio que carrega a convenções internacionais subscritas pelo Estado que a tomou e por princípios morais e éticos que afirma defender.
A deportação de presos para qualquer pais configura um desafio à ordem jurídica internacional, agravado no caso presente por se tratar de uma decisão que visa manter, contra resoluções das Nações Unidas, territórios palestinianos ocupados. Além do mais, no caso dos 410 palestinianos, expulsos devido exclusivamente ao seu ideário, foram colocados em território do Líbano contra a vontade expressa do próprio Estado Libanês.
Transcorridas quatro semanas, os deportados continuam do outro lado da fronteira, vivendo sob tendas, na solidão das montanhas fustigadas por nevões intensos. Morrem um pouco a cada dia que passa. A intransigência de 15rael atinge, aliás, tais extremos que os seus governantes proíbem inclusivamente a passagem de alimentos pela fronteira.
A opinião pública acompanha, naturalmente com sentimentos de crescente condenação, o desenvolvimento da grave situação criada pelo Estado de 15rael.
Calar o protesto perante as consequências do fanatismo guindado a doutrina do Estado repressiva, é sempre uma forma de cumplicidade indirecta.