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Por outro lado, congratulamo-nos com o assegurar de turnos para o serviço urgente aos sábados, domingos e feriados, e durante as férias judiciais, já que assim se clarificam exigências legais, tudo na linha do respeito por direitos fundamentais dos cidadãos.
Finalmente, os tribunais (e secções) auxiliares, enquanto instrumentos de intervenção eficaz em situações de acumulação de serviço ou de grande congestionamento de processos, uma vez que actuarão, por períodos limitados e em função de exigências concretas ou conjunturais, mesmo em circunscrições judiciais para além das de Lisboa e Porto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na base desta proposta do Governo encontram-se razoes de política judiciária, como política global de justiça, que se nos afiguram óbvias. Sabemos que a nossa administração da justiça enfrenta problemas, como não poderia deixar de ser numa sociedade como a nossa. Mas trata-se de um critério de reforma possível, num quadro de opções que não é muito largo e num momento em que, para além dos problemas da quantidade e da celeridade, todos nos devemos preocupar com a qualidade da justiça em Portugal.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dará o seu voto positivo a esta proposta do Governo, mas desde já declaramos que o decreto regulamentar da lei orgânica em causa será fundamental para o êxito das apontadas alterações, pelo que este debate deverá ser complementado com o conhecimento plural do diploma regulamentar, o que poderá, do nosso ponto de vista, ter lugar, em sede de especialidade, na 3.a Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para o primeiro ponto da ordem do dia, passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 5/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Listado do Equipamento e Tecnologias de Defesa.O Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o Tratado CFE foi assinado na Cimeira da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, que teve lugar em Paris em 19 de Novembro de 1990. Consta de um corpo e oito protocolos e produz efeitos no território europeu dos Estados participantes, do Atlântico aos Urales, incluindo os territórios insulares europeus e excluindo uma faixa da Turquia que faz fronteira com o Irão, o Iraque e a Síria.
Os signatários do Tratado foram os 16 Estados membros da NATO e os sete Estados membros do então Pacto de Varsóvia.
Desde a sua assinatura, deu-se a unificação alemã, a dissolução do Pacto de Varsóvia e o desmembramento da URSS nos Estados da chamada Comunidade de Estados Independentes, dos quais oito têm o seu território na área de aplicação do Tratado. Estas profundas transformações atrasaram a entrada em vigor do Tratado e obrigaram à realização de uma série de negociações entre os oito Estados sucessores da URSS e entre estes e os restantes signatários, tanto em Viena, como no Grupo Consultivo Conjunto, como em Bruxelas, no grupo de trabalho de alto nível criado por decisão do Conselho de Cooperaçâo do Atlântico Norte.
Os objectivos fundamentais do Tratado consistem na redução de certos tipos de armamentos terrestres e aéreos (recordo que as forças navais não foram contempladas) com características marcadamente ofensivas, como carros de combate, veículos blindados, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque, por forma a limitar a capacidade ofensiva dos dois blocos e a promover o equilíbrio de forças entre as duas alianças militares. Assim, ficou decidido que cada grupo de Estados não poderia dispor, na área de aplicação, de mais de 20000 carros de combate,
2322  I SÉRIE-NÚMERO 7130000 veículos blindados, 20 OOO pevas de artilharia, 6X00 aviões de combate e 2000 helicópteros de ataque.
Além disso, foi estabelecida a chamada regra da suficiência, que impedia qualquer Estado de ter mais de um terço de cada tipo de armamento limitado pelo Tratado, abreviadamente designado por TLE.
Foi ainda instituído um sistema de inspecções, tanto para verificação dos limites máximos de TL E acordados, como para a verificação da destruição dos TLE que excedessem aqueles limites fixados.
Para os TLE terrestres foram estabelecidas subzonas, com os seus limites próprios, enquanto os aéreos, por força da sua mobilidade, apenas foram limitados para a área total de cada aliança.
Embora as negociações CFE se tenham efectuado entre duas alianças militares, cada Estado assinou e lerá de ratificar o Tratado, que entrará em vigor 10 dias após o depósito dos instrumentos de ratificação no depositário (no caso a Holanda).
Cada Estado notificou também, no momento da assinatura, os níveis máximos de TLE que se compromete a não ultrapassar, os quais foram negociados' no seio de cada aliança. Portugal notificou os seguintes níveis máximos: 300 carros de combate, 430 veículos blindados, 450 peças de artilharia, 160 aviões de combate e 26 helicópteros de ataque.
Os níveis máximos de TLE notificados por Portugal poderão vir a ser alterados no futuro, por acordo interno da NATO, desde que não sejam ultrapassados os níveis totais e os níveis definidos para as subzonas. Os tectos negociados por Portugal - recordo -. não excedem as existências actuais e permitem ainda, margem para recepção de algum equipamento adicional, cuja transferencia foi negociada com os aliados, num processo que se designou por "cascata". Este processo permite que países da NATO com equipamento excedentário e relativamente moderno o transfiram para outros dispondo de armamento mais antigo. Os custos relacionados com o processo "cascata", nomeadamente a inspecção, o transporte e a reparação para a obtenção dos níveis mínimos operacionais, serão financiados através de fundos comuns de infra-estruturas NATO.
As transformações políticas ocorridas na Europa após a assinatura deste Tratado, associadas à recusa da então URSS em aceitar certas das suas cláusulas, por divergências de interpretação com os outros Estados, levaram a atrasos substanciais na sua entrada em vigor. Para tentar solucionar os problemas encontrados, a URSS acabou por assinar declarações politicamente vinculativas, nas quais; mediante uma metodologia própria, se comprometia a cumprir todas as cláusulas do Traindo.
Porém, a dissolução da URSS criou vários problemas adicionais, os quais, como atrás foi referido, estão a ser gradualmente solucionados, por forma a se cumprir o objectivo de que todos os Estados, incluindo os sucessores da URSS, possam assinar o documento final na Conferência Extraordinária CFE, prevista para Oslo, no dia 5 do corrente mês.
A referida conferência destina-se a permitir aos 29 Estados agora envolvidos no processo CFE o preenchimento dos requisitos necessários a entrada em vigor do Tratado, sem necessidade da sua renegociação, e também a permitir àqueles que ainda o não fizeram o depósito dos seus instrumentos de ratificação. Para tal, será necessário que os oito Estados sucessores da URSS acordem entre si várias questões, designadamente a mais importante, qual seja a da partilha dos TLE soviéticos dentro dos limites globais e sub-regionais definidos no texto do Tratado, o que se espera e se prevê se concretize até à mencionada conferência, de acordo com a informação actualmente disponível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante a nova situação política e militar que se gerou na Europa, resultante da dissolução do Pacto de Varsóvia e do desmembramento da URSS, o Tratado CFE continua, nas suas linhas fundamentais, a manter actualidade. De facto, a sua execução é pedra fundamental, juntamente com os resultados das negociações que agora decorrem em Viena sobre limitação de efectivos, para que novas medidas criadoras de confiança e controlo de armamentos sejam acordadas no futuro, num contexto de diálogo, negociação e cooperação em matéria de segurança.
Por outro lado, a consistência do Tratado CFE é acrescida pelo facto de no seu corpo estarem previstas diversas normas, que irão aplicar-se após a sua entrada em vigor, relativas a concentrações excessivas de armamento convencional ainda existentes em países do Leste da Europa e nas novas repúblicas derivadas do desmembramento da URSS, de modo que venha finalmente a cumprir-se um dos seus elementos fundamentais: a regra da suficiência, estabelecida no artigo 6.o
Face a esta situação, tendo em consideração que existe o entendimento político, publicamente expresso em vários comunicados ministeriais da OTAN e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, entre todos os Estados parles do Tratado, de que ele deverá entrar em vigor em 10 de Julho de 1992, por altura da Cimeira de Helsínquia, e uma vêz, que isso só poderá acontecer, de acordo com os próprios termos do Tratado, 10 dias após o depósito do último instrumento de ratificação, tal implica a necessidade de o Tratado ser. ratificado pela Assembleia da República Portuguesa em tempo útil, para que a contagem daquele prazo permita a sua entrada em vigor na data que acabo de indicar.
É, pois, este texto que o Governo submete à elevada apreciação desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS dá o seu voto favorável à proposta de resolução n.o 5/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Convencionais na Europa.
O Tratado é um marco histórico que representa uma base significativa dos novos relacionamentos políticos na Europa. No seu contexto, e referenciando-nos ao início das negociações, o Tratado constitui também algo de relevante na História recente da Europa, que consiste na renúncia, pela então União. Soviética, à pretensão de hegemonias militares e políticas no continente europeu.
A ratificação do Tratado é ainda importante se o relacionarmos com o Acordo de Forças Convencionais na Europa, o chamado CFE ÍA, respeitante à redução de efectivos militares.
Chegar-se a estes tratados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, só foi possível em virtude das mutações impressionantes que tem caracterizado este fim de século, nomeadamente o fim da guerra fria, a evolução das relações entre
3 DE JUNHO DE 1992 2323as superpotências, o acordo INF, u evolução democrática que se desenvolveu no Centro e Leste europeu, a queda do muro de Berlim e a reunificação alemã e o desmoronar do Pacto de Varsóvia, que constituem referenciais que baseiam todas estas mudanças.
Os trabalhos sobre redução de forças convencionais foram iniciadas em 6 de Março de 1989 e tiveram o seu culminar em Paris, em 1990. É um período de cerca de 20 meses que é decisivo na evolução das negociações sobre controlo de armamentos e na óptica de uma nova estrutura europeia de segurança.
Foi assim possível chegar, com sucesso, a um articulado de documentos que tiveram consagração solene na Cimeira de Paris pelos Chefes de listado e de governo dos países envolvidos.stes documentos constituem um vínculo entre os signatários da Acta Final de Helsínquia e como que o corolário das posições do então Pacto de Varsóvia, no seu apelo feito em 1986, formulando a ideia de reduções nas forças terrestres, na aviação táctica de combate, nas armas nucleares de curto alcance, e na resposta da Aliança, através da declaração de Bruxelas, que aponta então para a eliminação de disparidades preconizando a limitação das negociações ao armamento convencional.
Nesta sequência, aprovou-se o mandato relativo as negociações sobre forças convencionais, dando-se autonomia no processo FCE muito embora enquadrado no âmbito, mais vasto, na conferência de Segurança e Cooperaçâo na Europa.
O Tratado de Paris fixa os plafonds numéricos precisos referentes às dotações em armamentos convencionais dos dois grupos de Estados interessados - regra de paridade global e sub-regional entre as alianças -, assim como as dotações individuais de cada Estado parte - regra de suficiência nacional -, prescreve a redução de armamentos excedentários pela destruição - acessoriamente através de reconversão civil - e institui um sistema muito elaborado de inspecções com finalidades de verificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado significa, entre outros aspectos, o reforço da estabilidade e segurança na Europa, em virtude de consagrar equilíbrios de forças a níveis mais baixos, a obtenção de paridade, devido à correcção de desequilíbrios, a eliminação de desvios às obrigações consignadas, o estabelecimento de prioridades conducentes à drástica redução de capacidade para ataques de surpresa e acções ofensivas de elevada envergadura, em virtude de limitação de sistemas de armas com grande mobilidade e poder de fogo, e procura atingir uma situação de menos forças, menor concentração e menor movimentação baseada num regime de verificação e troca de informações que permita testar, em qualquer ocasião, a capacidade das forças em presença.
Porventura, Sr. Presidente, Srs. Deputados, poder-se-ia ler ido mais longe nos plafonds considerados e contemplados em diverso equipamento, muito embora exista a evolução positiva no respeitante a efectivos.
O Tratado FCE é, no entanto, o primeiro acordo multilateral, que consagra reduções e limitações concretas de armamento e verificáveis, pois cria um regime de verificação credível de difícil ultrapassagem. Tal aspecto vinca os factores de confiança, segurança e transparência que se pretendem construir.
No âmbito deste Tratado é ainda criado um grupo consultivo conjunto, em funções, no qual participam os Estados signatários e cuja principal tarefa é o exame às questões relativas ao desenvolvimento do Tratado, nos eventuais desvios no cumprimento do previsto, bem como o esclarecimento de ambiguidades existentes.r. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, com este Tratado, vincula-se a um conjunto de obrigações basicamente relacionadas com o fornecimento de indicações actualizadas sobre os seus "equipamentos limitados pelo Tratado" (TLE), e com os compromissos referentes à aplicação de instrumentos de verificação especialmente no campo das inspecções.
Contrariamente a outros países, Portugal não terá de reduzir, e, obviamente, "não terá de destruir", as suas existências em equipamento e armamento de terra e ar, que se situam abaixo dos níveis considerados.
Aliás, é em virtude deste Tratado que, pelo contrário, Portugal irá beneficiar do chamado "efeito de cascata", nele consignado, que visa a concessão de material excedentário que implicará algum reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas.
Assim, o fornecimento de tais equipamentos, segundo se sabe, lerá em paralelo apoios relacionados com a segurança, manutenção do material e será previamente inspeccionado por especialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As rápidas mutações a que nos referimos e que irão dar-se fazem nascer novos problemas e perspectivas.
O Tratado FCE e também o próprio documento de Viena, sobre as medidas de confiança e segurança - as chamadas CSBM - não serão completamento suficientes.
Estão ainda em evolução as questões de pessoal - FCE IA-, há a temática do open skies, isto é, os desenvolvimentos sobre notificação de voos, estabelecimento de quotas, voos recíprocos de verificação, entre outros aspectos.
Por outro lado, e com o que se tem verificado nos últimos tempos, há necessidade de fazer face às questões de limitações de exportações de armamento e ou controlo qualitativo da sua produção, estabelecer mais acordos mútuos nas questões de segurança e militares, perspectivar outros graus de atenção aos conflitos regionais e, com certeza, continuar a redução de armamentos.
Todavia, manter-se-ão ainda, depois deste Tratado e na área europeia, que vai até aos Urales, 40000 tanques, 40000 peças de artilharia, 13600 aviões de combate e 4000 helicópteros de ataque.
Daí que, neste contexto que acabo de referir, deva sobressair a importância da Carta de Paris para uma nova Europa, carta essa que preconiza orientações importantes para o futuro. Alente-se, pois, na criação do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e no lançamento do Centro de Prevenção de Conditos em Viena, que institui o processo CSCE, constituindo-se este como forma de diálogo e integração e, mesmo, ocupando espaços vazios. Aqui cabe recordar que a CSCE é a estrutura que enquadra os processos FCE e CSBM e que aposta - e aqui reside o essencial do que certamente todos desejamos -, numa nova era de democracia, paz e unidade na Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado CFE é importante, merece o apoio do PSD - e, naturalmente, desta Câmara - e tem uma lógica que vem institucionalmente desde 1973, quando se começou a discutir, pela
2324  I SÉRIE-NÚMERO 71primeira vez na Europa, no âmbito do acordo prévio ao CFE - o MBFR - o problema do desequilíbrio convencional existente na Europa entre os dois blocos.
Portanto, foi com base no desequilíbrio de armas convencionais na Europa que a percepção política do Ocidente era a da necessidade de alterar profundamente a matriz organizativa que presidia, na Europa, à implantação aos dispositivos militares.
Este foi a génese e talvez daí as consequências mais importantes que retiramos do acordo CFE. Aliás, é interessante verificar as lógicas diferentes entre o MBFR e o CFE. O acordo MBFR era um acordo de pessoas e de meios, enquanto que o CFE é mais restrito, limitando-se aos meios e reservando para ulteriores negociações como o Sr. Secretário de Estado disse, a questão do pessoal. Aliás, isto compreende-se numa lógica de desmobilização de pessoal por parte da ex-União Soviética.
Mas há duas diferenças fundamentais entre o acordo CFE e o acordo MBFR, que são também de realçar: em primeiro lugar, o segundo é um acordo da Europa Central enquanto o primeiro alarga do Atlântico aos Urales a perspectiva do desarmamento convencional.
Em segundo lugar, a lógica de participação, no caso do acordo MBFR, era a de 11 Estados, restrita politicamente, englobando apenas os países directamente envolvidos na zona do chamado Centro da Europa, enquanto o acordo CFE era, na época, um acordo a 22 países - e quando a RDA foi incluída na Alemanha Federal passou a ser de 21 -e com as multiplicações estaduais oriundas da ex-União Soviética e da Jugoslávia o Tratado também se ampliou. Por isso, há um alargamento regional, geográfico e o político do CFE lace ao MBFR, havendo uma redução da postura relativamente ao número de pessoal abrangido por este acordo.
Por outro lado, o acordo CFE é importante porque traz um estado de espírito novo: é que demorámos 15 anos, desde 1973 até 1987, a discutir o acordo MBFR, em Viena, sem que com isso obtivéssemos qualquer resultado. Todavia, em 20 meses, conseguimos resolver o acordo CFE, o que significa que o que estava por detrás de tudo isto era uma predisposição, um estado de espírito, dos dirigentes soviéticos que perceberam que tinha lógica e razoabilidade a sua participação numa envolvência política nova que legitimasse a sua aceitação como potência parademocrática no contexto europeu. Isso é que é importante! Não é o facto de reduzirmos alguns milhares de carros de combate, de veículos de transporte militar, de aviões e de helicópteros de combate, e não de ataque, porque no acordo não estão só helicópteros de ataque mas também helicópteros de reconhecimento que não podem ser tipificados como sendo de ataque.
Nesse sentido, o que é importante é o estado de espírito que legitima uma nova situação na Europa, coincidente, aliás, com a celebração de dois outros acordos: em 1987, a celebração do acordo da abolição dos euromísseis, os SS 20, do lado soviético, e os Pershing 2A e os mísseis de cruzeiro, por pane da NATO; e, em 1991, uma visão do acordo START que permite uma redução básica de cerca de 50 %, grosso modo, do arsenal nuclear estratégico e para-estratégico.
É importante este estado de espírito, que reduz as situações de perigo e de agressividade, mas mais importante do que tudo é o estado de espírito que subjaz a este tratado. Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é que interessa chamar a atenção para além do que o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, em relação a este problema?
Em primeiro lugar, que o seu objectivo foi alcançado, isto é, há um desequilíbrio, uma não paridade das duas alianças - a ex-aliança Pacto de Varsóvia e a NATO - em lermos convencionais. Ora, verifica-se, claramente, uma redução dessa assimetria. 'Mas, em segundo lugar, e importante, essa redução da assimetria faz-se baixando o patamar, os limiares físicos que ambas, os países que pertencem a essas alianças, possuem. Logo, há um desarmamento dos dois lados, mais acelerado de um lado, é certo, mas, em todo o caso, há patamares convencionais mais baixos.
Por isso, é importante perceber que, sendo estes objectivos atingidos, os dois critérios básicos que os negociadores do Tratado possuem são, por um lado, um princípio de paridade de alianças, em que se estabelece um patamar máximo de equivalência entre as duas - daí que a redução, por exemplo, na União Soviética e nos países do Pacto de Varsóvia tenha sido muito maior, quase o dobro, da redução verificada nos países da Aliança Atlântica - e, por outro lado, há ainda um segundo comando político neste Tratado, importantíssimo de referir: o princípio da chamada suficiência nacional. Este princípio é muito importante porque em 1990 a União Soviética possuía, no conjunto dos países da NATO, Pacto de Varsóvia e outros envolvidos, 54 % dos tanques, 47 % dos veículos estáticos de combate e 57 % das peças de artilharia. Assim, no conjunto das duas alianças, a União Soviética tem esta fracção maioritária, mais do que todos os outros!
Ora, o Tratado é muito importante porque prevê para cada país um limiar físico fixado, em princípio, em 30 %. f. certo que, por razões de magnanimidade para com a União Soviética, e para não provocar uma desestabilização do próprio aparelho militar soviético, os negociadores europeus ocidentais aceitaram o princípio de que havia uma ressalva para esse mesmo país ou para os herdeiros desse país; ou seja, seria preenchido um conjunto de percentagens que variam de 32,5 % para tanques de guerra até 37,6 % para aviões estáticos de combate, em relação à margem máxima que é permitida como princípio de suficiência nacional para a União Soviética.
Foi, portanto, adoptado um critério derrogatório - de pré-intenção da NATO em relação à União Soviética-, mas que, politicamente, é de ressalvar, uma vez que ele tem por objectivo uma coisa que todo o negociador político tem de ter presente em Portugal: uma atenção muito específica ao equilíbrio e ao discurso sobre as Forças Armadas. A NATO teve esta atitude importante em relação ao aparelho militar soviético, ou seja, os negociadores políticos europeus tiveram em relação a esse país um determinado cuidado. Seria bom que esse princípio fosse sempre percebido e respeitado em todas as instâncias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Focando um terceiro aspecto, direi que o acordo não prevê apenas o desarmamento convencional nos países da NATO e do Pacto de Varsóvia, prevê a criação de quatro zonas. Zonas para quê? Para que não se verifiquem densidades anormais de posicionamento ou de pré-posicionamento de equipamento nalgumas zonas, por exemplo, nas periferias, nas
3 DE JUNHO DE 1992 2325zonas dos flancos ou no próprio centro europeu - daí a criação da chamada zona europeia sobre alargada na europeia e flancos.
É importante fixar que o Tratado prevê, justamente, contingentes máximos para cada uma destas subzonas, de modo a provocai uma situação que se pode caracterizar como de equilíbrio posicional geográfico, sem desestabilizações ou potenciais ameaças excessivas em algumas zonas geográficas. É, pois, importante que o Tratado tenha fixado isto e que nós próprios reflictamos sobre esta postura.
Outra questão que se põe diz respeito - e o Sr. Deputado Miranda Calha tocou o problema com particular pertinência - às inspecções. De facto, não se pode recusar uma inspecção como o próprio Tratado diz, mas pode haver pré-avisos para algumas zonas específicas no perímetro de 70 km em relação a certas zonas concretas a abordar.
Porém, põe-se o problema de saber o que fazer ao material excedentário. Sobre essa questão, o Tratado prevê várias fórmulas: que esse material possa ser utilizado como alvo terrestre, como alvo teleguiado, desunido, reposicionado, reconvertido para indústria civil, recalcificado de outra maneira. Aqui, sim. colocam-se problemas políticos importantes, em relação ao cumprimento dos quais devemos dar alguma atenção. É que esta previsto que este acordo seja cumprido em 40 meses, dos quais 25 % durante os primeiros 18 meses, caminhando depois para os 30%-40% nas latias dos 12 meses seguintes.
Ora, a primeira discussão técnico-política importante que se estabeleceu sobre este aspecto surgiu justamente, na União Soviética como tentar classificar e utilizar paia fins civis este potencial convencional. Trata-se de uma questão que julgo ler um particular interesse - discussão esta que se verificou nos países do Leste -, porque é espantoso que em todas as discussões havidas se manifeste o seguinte: o objectivo esta correcto mas, na prática, até agora, esses próprios países não conseguiram ainda encontrar fórmulas de reconversão fácil desse equipamento para fins civis.
Mas, mais interessante do que isso, é que parte desse equipamento pode ser destruído - e o Tratado di-lo - «por deformação, por explosão ou por implosão», sendo, portanto, várias as foi mas permitidas. No entanto, a ex-União Soviética ainda não conseguiu começar a cumprir parte deste articulado, que custa muito dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É espantoso e paradoxal estarmos no meio de um processo político em que foi caríssimo constituir todo este equipamento mas paradoxalmente, em que também é caríssimo destitui esse equipamento. E esta é uma das grandes dificuldades práticas que hoje em dia estamos a verificar em relação ao cumprimento do próprio Tratado.
Portugal teve vantagens. Aliás, e para aqueles que em Portugal dizem que o País está, por vezes, sobredimensionado militarmente, verificou-se que o «processo da cascata» relendo pelo Sr. Secretário de Estado mostra que os limiares aceites são superiores ao nosso potencial, ou seja. Portugal tem legitimidade para se reequipar ainda mais, simplesmente isso também tem os seus custos, os seus preços e suas dificuldades.
De qualquer das foi mas, em síntese, este Tratado é politicamente relevante, já que se insere numa lógica de distensão Leste-Oeste. Ele verifica-se porque há uma mudança política na União Soviética, isto é uma nova liderança soviética que aposta em esquemas de relações de distensão e não de tensão.
Em segundo lugar, este Tratado não anula a ameaça nem anula as dificuldades. Há uma alteração profunda em Portugal e no Ocidente em relação à prestação da ameaça. Até 1985 tínhamo-la contida num meridiano, mas, hoje em dia, ela desviou-se 90 graus. Há, pois, uma rotação da própria evolução e da fronteira da tensão e da ameaça Por isso, continuamos a sentir a necessidade de o diálogo ser extensível não só agora às zonas da Europa Ocidental, nem até aos Urales, mas também no âmbito do Mediterrâneo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este passo representou uma viragem para a democracia na Europa. É um processo que tem custos, que tem objectivos políticos e práticos que vão ser difíceis e até caros de conseguir, mas que representa uma mudança para o mundo, mudança na qual Portugal se empenhou, para a qual contribuiu e na qual, naturalmente, qualquer português democrata se revê.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Angelo Correia, este Tratado é naturalmente útil para a distensão e para paz no Mundo e. em particular, para a Europa e para a Portugal.
Srs. Deputados, nós vemos esta questão da seguinte maneira: o Pacto de Vai só via desapareceu, assim como desapareceram as relações de tensão Leste-Oeste, mas as armas ficaram, sobretudo onde as forças convencionais eram mais excedentárias, ou seja, nos países do Leste. Nesses países, novos focos de tensão apareceram - e poderão aparecer mais de natureza indeterminada ou imprevisível, que podem potenciar o uso mortífero de todo aquele excedente de armas convencionais que ainda existe a leste.
Portanto, nesta perspectiva, este Tratado é útil para a paz, neste momento em que as incertezas políticas, internas e interestaduais a leste propiciam algum clima de tensão e de preocupação quanto ao uso possível das armas que continuam a existir. Mas, como disse, também é útil para Portugal porque nestes 40 meses em que será cumprido o Tratado, se imaginarmos que todos os países esgotariam os tectos nele admitidos para o seu potencial militar havendo uma redução global, Portugal aumentaria o seu potencial, uma vez que os limites máximos lixados excedem o seu potencial actual. Isto é, o peso relativo das forças convencionais de Portugal no quadro europeu aumentaria.
Srs. Deputados, pondo de lado todas as dificuldades já apontadas pelo oradores precedentes, nomeadamente o orador que me antecedeu, gostaria de dizer que se não depende apenas e, infelizmente, do potencial militar de cada país o seu grau de efectiva independência na comunidade internacional, lambem é verdade que lhe está indissoluvelmente ligado, sendo certo que essa relação desaparecei á se esse potencial militar convencional não corresponder a uma política de defesa própria, efectivamente autónoma e independente.
Portanto, gostaria de questionar o Sr. Deputado sobre quais os efeitos úteis que se lhe afiguram apropriados sobre
2326 I SÉRIE-NÚMERO 71esta visão do CDS, já que o .Sr. Deputado é, inquestionavelmente- e continuará a ser-, o porta-voz do seu partido.
Quer dizer, estes eleitos úteis para Portugal poderão esbater-se, atenuar-se ou até, eventualmente, desaparecer se nos anos que vêm, em função de compromissos internacionais, o nosso país perder a possibilidade de ter uma política de defesa própria efectivamente autónoma e independente.
Nesse caso, não estaríamos a aprovar algo que seria útil ao País mas, sim, a aprovar uma forma indirecta de colocar o País numa situação não digo de dependência mas de algum servilismo, porque transformar-se-ia num potencial a utilizar por comandos exteriores e ao serviço de estratégias definidas fora dele.
Mas, como estamos convencidos de que não vai ser assim - em todo o caso, gostaria de ouvir um 'Comentário seu acerca da maioria-, o CDS tem lodo o prazer em, com o seu voto, aprovai', para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que Portugal assinou, porque as vantagens para a comunidade internacional e para o País são óbvias, não deixando .qualquer dúvida possível.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, gostaria de responder com algum detalhe, pois a pergunta justifica, mas não tenho tempo, visto um companheiro meu ter ainda de intervir.
Em síntese, não há soberanias absolutas nem ha centurizações absolutas em matéria de defesa, em nenhuma política e muito menos na da defesa.
Portugal não tem capacidade - para ser mais rigoroso tenho de dizer que quase nenhum país a tem - para ter políticas autónomas de suficiência militar. Portugal tem capacidade, sim, para dar uma resposta imediata no primeiro momento, não no segundo. Para isso tem uma solenidade atlântica, onde se exercem um direito e um exercício normal de supletivação da nossa capacidade autónoma.
Por outro lado, Portugal ó uma zona iminentemente aeronaval, pelo que é o meio fundamental que tem de ocupar nos próximos tempos. E esses não são referidos directamente por este Tratado, a não ser os aviões de combate F-16, que vão. eventualmente, ser comprados e adquiridos ao abrigo da próxima Lei de Programação Militar.
A questão naval nunca foi considerada nos acordos de armas convencionais, como sabe não estão IA incluídas. Por isso aquilo de que Portugal vai beneficiar, directa e fundamentalmente, é, por exemplo, de M-113, M-155, M-48. A5, M-60 ou Leopard - não sei qual irá ser a opção do Governo Português, se irá optar pelo modelo que a Holanda ou os Estados Unidos da América vão facultar... Não sei qual é a opção, mas se for pelos modelos tradicionais são M-48, A5 ou M-60 e, se não for, será o Leopard 2. julgo eu - porque também há alguns Leopard I à disposição,... há vários "leopardos" nestas questões...Risos.Por isso, Sr. Deputado, em lermos de armas convencionais, Portugal beneficia no Exército e a Armada e a Força Aérea estão fora.
Em relação à política básica, é óbvio que nenhum país pode falar, ainda por cima um país pequeno e periférico, em "suficiência razoável"; pode falar, sim, em suficiência mínima para o primeiro momento e nada mais!
A sua pergunta justificava uma resposta mais completa, mas nem V. Ex.a quer que eu a dê aqui, seguramente, nem eu posso prejudicar o meu querido amigo e companheiro Rui Gomes da Silva, que está também inscrito para intervir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amurai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que é inegável a importância da convenção internacional do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, que neste momento a Assembleia da República aprova para ratificação.
O Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa foi, a altura da sua celebração e é hoje ainda, um importante instrumento num percurso de paz e de cooperação na Europa. Mas o que cabe perguntar - e o Sr. Secretário de Estado utilizou uma expressão interessante ao dizer que o Tratado mantém actualidade - é se o Tratado tem hoje a mesma actualidade que tinha no momento em que foi celebrado.
O Tratado foi assinado juntamente com um importante conjunto de documentos de que fazia parte - nomeadamente, a Carta de Paris, já aqui citada, e também a declaração de não agressão entre a NATO e o então existente Pacto de Varsóvia - e, ao fim e ao cabo, insere-se no quadro da afirmação de um conjunto de medidas de confiança e segurança que durante muito tempo foram procuradas na Europa.
No momento em que foi celebrado este Tratado as expectativas eram, seguramente, positivas, mas o que cabe perguntar é se, decorrido um ano e meio desde a sua assinatura, a concretização dessas expectativas correspondeu as que se geraram, isto é, se o patamar de expectativas foi preenchido. E, creio, essa questão tem a ver com um outro problema de fundo.
Há, no entanto, nas intervenções produzidas, muito interessantes e que carrearam informações e apreciações justas, um problema que não foi resolvido: todas as apreciações foram feitas ã luz do mesmo enquadramento com que o Tratado foi elaborado, mas, entretanto, o enquadramento mudou profundamente. E este é um problema que não é de desprezar, porque a questão configurada no percurso que o Tratado traçou era a de, a partir de certos dados, configurar, construir, sedimentar, um sistema de cooperação e segurança na Europa que tinha um determinado número de pressupostos.
Ora, se esses pressupostos não se verificaram, é preciso interrogamo-nos sobre se já foi feito tudo o que era necessário para, reequacionadas as questões, apontarmos para um sistema de segurança e cooperação eficaz, justo e que garanta os objectivos a que se propõe. Creio que o último ano mostra um caminho de grandes dificuldades.
Se pensarmos, por exemplo, nos comportamentos que no Centro da Europa conduziram à situação em que se encontra a Jugoslávia, ou a ex-Jugoslávia, ao desmantelamento do Estado Jugoslavo, que não é um produto da guerra fria; se pensarmos na actuação que teve o grande
3 DE JUNHO DE 1992 2327país do Centro da Europa, mais concretamente a Alemanha, n velocidade que ela imprimiu ao processo de reconhecimento da Croácia e da Eslovénia e as consequências que isso teve no plano do ex-Estado Jugoslavo; se pensarmos também no que se passou no Iraque e na fornia como os Estados Unidos utilizaram a ONU, tendo em vista objectivos próprios e não só, então podemos considerar que o que, neste momento, pode estar a ser discutido é uma grave crise dos sistemas de segurança, que pode atingir, e atinge de alguma maneira, a Organização das Nações Unidas, mas que, provavelmente, atinge de uma maneira profunda a Conferência sobre Segurança e Cooperaçâo na Europa.
Creio que quando o debate que está a ser leito, neste momento, entre as estruturas da NATO e tia Conferência sobre Segurança e Cooperaçâo na Europeia permite confundir um sistema de segurança com uma aliança, com todas as implicações que isso tem, quando permite confundir o suporte técnico-político de um sistema de segurança, que se deve basear na partilha de intenções de segurança e na busca de acordos e de troca de doutrina, com uma aliança que, por definição, se destina a congregar esforços contra alguma coisa, então, provavelmente, a situação actual não & de molde a criar ou a poder manter a tranquilidade total em torno destas questões.
Em minha opinião, o Tratado que agora ratificamos é, sem dúvida alguma, um passo importantíssimo para a construção de uma Europa mais segura, mas continua a ser necessário um esforço muito grande para que a Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europeia não seja hegemonizada em favor seja de que parte for,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... para que ela funcione como um forum político-militar de segurança dos Estados, em pé de igualdade, para que os princípios em que assentou a Acta de Helsínquia continuem a ser respeitados nos mesmos lermos em que foram aceites, ou que se desejava que fossem, por todos os países tia Europa, para que situações como a que foi criada no Centro tia Europa, a partir de atitudes unilaterais, particularmente da Alemanha, não se repitam e para que a Europa não apareça aos olhos do mundo como uma potência tendendo a ser agressiva, fechada e, nomeadamente, virada contra um outro mundo que, seguramente, apela a que se criem sinais de segurança, de rigor e de cooperação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sinais esses que ainda faltam, pois não foram dados e talvez tenham de ser um dia objecto de um debate muito profundo aqui, na Assembleia da República.
Quando se pede que as grandes opções tio conceito estratégico de defesa nacional sejam discutidas aqui e que se faça, com urgência, a reformulação necessária desse conceito o que se pretende é equacionar a posição de Portugal à luz destas transformações e adoptar uma estratégia de Estado capaz de responder às dificuldades e aos desafios deste tempo que atravessamos. Não são desafios fáceis e creio que, em vários campos, há muito a fazer.
O Tratado abre um espaço para a Europa, mas há outros espaços e, pensando no Mediterrâneo, na possibilidade da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, também ela não hegemonizada, pensando numa arquitectura da Europa que se baseie num plano de igualdade, creio que daremos o entendimento justo ao Tratado, tal como ele é aprovado agora e tal como deve ser ratificado.
Este Tratado não pode ser a vitória de ninguém, terá de ser a vitória da força, da vontade da paz e da cooperação da Europa, dentro do mundo e em todos os planos, para que beneficie a humanidade no seu conjunto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a colocou questões importantes, que nos preocupam n todos e que, em suma, decorrem do fim da guerra fria e do momento em que, após assinatura deste Tratado da CSCE, se pensou que tinha terminado a instabilidade e o confronto e que, portanto, se tinha conseguido a paz.
De facto, as preocupações que aqui expressou relevam, pois - pese embora o facto de se ter eliminado a confrontação entre os dois blocos, na medida em que um deixou de existir - a insegurança do vazio e a instabilidade que decorrem de, neste momento, as relações com os anteriores inimigos, digamos assim, não serem directas mas a nível multilateral.
Contudo, V. Ex.a expressou grande esperança em relação ao processo CSCE e definiu-o como um processo que tem a ver com o debate em torno da problemática política da segurança e também da segurança militar.
Ora, quando aqui referiu o processo que está em curso na Aliança Atlântica e manifestou uma certa surpresa pelo facto de se estar a alargar, uma vez que é uma aliança com os anteriores inimigos, não pude deixar de pensar que isso decorre do facto de esse vazio não ter sido colmatado por qualquer sistema ou instituição. Penso que poderia ser a CSCE a criar o diálogo na base da estabilidade e do equilíbrio de forças. E o que se verifica, neste momento, é que a NATO evolui já o seu conceito estratégico no sentido de não eleger o antigo inimigo como foco da sua principal preocupação, mas abrindo vias de debate e de cooperação com esses anteriores países. Esse é o caminho, mas isso decorre, como referiu, do facto de não existir esse cimento, essa estrutura com capacidade militar para poder fazer face a focos de profunda instabilidade. A nossa preocupação é muito grande nesse sentido, porque à guerra fria se sucederam as contingências de múltiplas guerras quentes potenciais.
Todavia, esse diálogo que se sobrepôs a esse vazio permitiu também que um Tratado que foi feito a dois pudesse ser feito hoje em dia com os herdeiros do antigo bloco, o que nos parece extremamente relevante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. João Amaral (PCP): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a, no decurso da intervenção, disse que era importante que a assinatura deste Tra-
2328  I SÉRIE-NÚMERO 71tado não constituísse a vitória de ninguém sobre outrem. Ora, eu, ao ouvir a sua intervenção, dei comigo a reflectir que isso é importante mas para que isso aconteça é também importante que ninguém se considere derrotado com a sua assinatura.
Este Tratado foi indiscutivelmente feito no passado, com base em pressupostos que já estilo ultrapassados e por protagonistas que não se encontram totalmente em presença no teatro estratégico, mas é óbvio que tem de ser encarado não numa perspectiva do passado mas numa perspectiva de futuro. Enquanto eu, exprimi a posição do CDS sobre este Tratado, procurei situar-nos numa perspectiva de futuro, V. Ex.a centrou-se, quase exclusiva e obsessivamente, sobre o passado. Foi uma intervenção virada para o passado e em que fez uma observação que é objecto do meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado disse que era importante não confundir um sistema de segurança com uma aliança e, por isso, queria o seu comentário sobre a possibilidade, já aventada pelos países do Leste, nomeadamente pelas chefias do Estado-Maior do ex-Exército Soviético, de esses países, inclusive a Rússia, entrarem na NATO. É que todos somos conhecedores dessa pretensão russa de integrar amanhã a NATO, isto é, a NATO transformar-se, ela própria, num sistema de segurança euroasiático.
Queria que V. Ex.a me esclarecesse, porque, apesar de isto não ser muito importante para a ratificação deste Tratado, gostaria de ficar esclarecido sobre a sua posição e do seu partido sobre este ponto. Isto é, são absolutamente contrários à transformação da NATO num sistema de segurança eurasiático, ultrapassando convictamente os pressupostos estratégicos da sua fundação?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Sr. Deputado João Amaral, este Tratado não é uma vitória de ninguém e se é uma vitória de uma pessoa é da liderança soviética, do anterior Presidente Gorbatchov.
Quanto ao hegemonismo, eu diria que ele não se põe hoje em dia em relação a qualquer acordo no Ocidente, nem em relação a este Tratado, mas já se põem duas questões completamente diferentes, a primeira tias quais tem a ver com o vazio de segurança no Centro da Europa. A Hungria, a Polónia, a Checoslováquia tinham um sistema de segurança no anterior regime comunista ligado a Moscovo. A pedido dos países que integravam o Pacto de Varsóvia e que passaram a Estados democráticos, esse Pacto caiu. Qual é o sistema de segurança destes países? VISEGRAD? Pentagonal? COCOM? Das várias formas que existem, nenhuma delas resolve o problema, porque nenhuma delas é suficiente para garantir a segurança individual de cada um desses Estados; logo, cria-se o vazio, mas também se cria uma necessidade. Como complementar a segurança e "agarrar" a segurança desses Estados? A lógica é ligá-las imediatamente às potências que, no passado, ofereceram um modelo alternativo, civilizacional, económico, social e democrático. Daí a pretensão e o pedido de entrada desses países na NATO.
Segunda questão: quem é que pede para entrar na NATO há quatro meses? O presidente Boris Yeltsin, que é insuspeito, que é russo, que não é português. E ele pede porquê? Porque percebeu uma coisa que V. Ex.a não referiu, apesar de eu ler percebido a sua intervenção, que foi o facto de a NATO ter desaparecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, o tempo foi-me cedido pelo CDS.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o problema é que o CDS não dispõe de tempo e ninguém pode dar o que não tem.O Orador: - Então, VV. Ex.as disseram que me davam tempo e não o tem. Como é que se pode acreditar no CDS?!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe um minuto.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sua liberalidade, bem como a do CDS.O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, o PS dá algum tempo ao Sr. Deputado para que possa concluir, mas também dá algumas décimas de minuto ao CDS para que não fique com tempo negativo.O Sr. João Amaral (PCP): - E a mim ninguém me dá nada?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, também é preciso que o PS sufrague com alguma coisa o PCP, que, não ser assim, não terá tempo para responder.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, como é uma aliança para a segurança e como não queremos também instabilizar a segurança do PCP, também lhe damos algumas "migalhas".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos gerir esta situação com alguma parcimónia.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Ângelo Correia.O Orador: - Srs. Deputados, vou registar a última expressão do Sr. Deputado José Lello - vazio de segurança no Centro -, aliás, magnífica para aplicá-la ao nosso caso.