864II SÉRIE — NÚMERO 30ARTIGO 3.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, ou no dia 1 de Outubro de 1983, se esta data ocorrer após aquela.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.PROPOSTA DE LEI N.° 44/111ALTERAÇÃO 00 IMPOSTO 00 SELOO imposto do selo constitui uma importante fonte de receita do Estado, apresentando normalmente uma elevada «produtividade fiscal».0 agravamento das taxas dos diversos escalões do imposto justifica-se, no âmbito da política de ajustamento do défice orçamental, pela necessidade de obter, a curto prazo, novos acréscimos de receita fiscal.A receita do imposto reverterá na totalidade para o Estado, por se estar em presença de alterações a integrar no Regulamento do Imposto do Selo.Nestes termos e nos da alínea c) do n.° 1 do artigo 204.° e da alínea i) do n.° 1 do artigo 168." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO l.°1 — São fixadas em 60$ a taxa do papel selado propriamente dito, a que se refere o artigo 6.° do Regulamento do Imposto do Selo, as demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo em que esteja previsto como forma de pagamento o papel selado e bem assim as correspondentes àquela taxa constantes das seguintes disposições da mesma Tabela:a) Verba xl do artigo 4;b) Alínea b) do n.° 1 e alínea b) do n.° 2 doartigo 17;c) Artigo 19 (última taxa);d) Artigo 26;e) Alínea b) do n.° 1 e alínea b) do n." 2 doartigo 44;/) Artigos 56, 57, 58, 62, 86, 87, 88 e 89;g) Artigo 94—A (as três primeiras taxas);h) N.° 1 do artigo 137 (as três primeiras taxas); /) Artigo 153;/) Alínea b) do artigo 157.2 — É elevada para 30$ a última taxa constante da alínea b) do artigo 94-A e a última taxa da alínea b) do n.° 1 do artigo 137 da Tabela Geral do Imposto do Selo.3 — Continua em uso lícito, até à sua extinção, o papel já selado com taxas inferiores, devendo a diferença entre estas e a nova taxa ser preenchida por meio de estampilhas fiscais, coladas na parte superior do papel e inutilizadas nos termos legais.4 — A actualização prevista no número anterior será observada sempre que o imposto correspondente ao papel selado deva ou possa ser pago por meio de estampilha, selo de verba ou selo especial.ARTIGO 2.°As taxas específicas insertas na Tabela Geral do Imposto do Selo são aumentadas de 1.ARTIGO 3.°As alterações constantes da presente lei consideram--se integradas no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação ou no dia 1 de Outubro de 1983, se esta data ocorrer após aquela.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Setembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares.— O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.PROJECTO DE LEI N.° 204/111 LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS1 — Em 1976, a Constituição da República determinou que a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes deveriam ser revistos até ao final da l.a sessão legislativa.Sete anos depois, esta obrigação constitucional con tinua por cumprir no que respeita aos tribunais administrativos e fiscais.Em Maio de 1978, um grupo de trabalho constituído por juízes e magistrados do ministério público das 2 secções do Supremo Tribunal Administrativo apresentou um anteprojecto de diploma legal juntamente com um relatório justificativo que situava os pontos nodais da reforma a levar a cabo.Na Assembleia da República, o PCP foi o único partido que apresentou o seu próprio projecto de Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluído num conjunto mais vasto de iniciativas tendentes a uma profunda reforma da justiça administrativa. Atempadamente entregues e sucessivamente renovados ao longo dos anos, nunca tais projectos chegaram a ser votados e convertidos em lei, apesar dos esforços persistentemente desenvolvidos pelo PCP.Por sua vez, uma após outra, foram dando entrada na Assembleia da República propostas governamentais relativas, aos tribunais administrativos e fiscais, que, não tendo sido agendadas em devido tempo, caducaram por força da demissão dos governos proponentes [cf. propostas de lei n.° 248/1 (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 64, de 23 de Maio de 1979, 2." suplemento), 291/1 (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 29, de 4 de Março de 1980), 23/11 (Diário da Assembleia da República, 2.u série, n.u 43, de 20 de Março de 1981) e 96/11 (Diário da Assembleia da República. 2." série, n.° 92, de 19 de Maio de 1982)]. Se não se esquecer que cada proposta governamental teve não uma mas diversas versões