1786II SÉRIE — NUÚERO 49proceder aos estudos necessários à demarcação e regulamentação de novas regiões, em conformidade com o estipulado na lei quadro das regiões vitivinícolas.Em resultado dos trabalhos a que se aludiu, foi considerado de interesse a demarcação de diversas áreas vitícolas, que, sem prejuízo das regiões cuja demarcação foi proposta na Assembleia da República, mas antes numa perspectiva mais global, são enunciadas no presente diploma.Finalmente, é de assinalar que na classe dos chamados «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas» (VQPRD) da regulamentação comunitária passarão a ser abrangidos em relação a Portugal os vinhos a qualificar, conforme os casos, numa hierarquia de qualidade crescente, de indicação de proveniência regulamentada (IPR) ou de denominação de origem controlada (DOC). Entende-se, assim, que numa primeira fase, e no propósito de reservar a qualificação DOC exclusivamente para os vinhos de alta qualidade devidamente personalizados e de interesse comercial efectivo, não se deverá para a generalidade das regiões atribuir qualificações para além da qualificação IPR.Admite-se, todavia, a possibilidade de futuramente, face ao regime de disciplina regulamentar estabelecido e à evolução comercial dos vinhos, virem a ser qualificados DOC vinhos actualmente qualificados IPR.igualmente, à semelhança do que se verificou no período de 1907-1908, o programa geral das demarcações a efectuar a curto prazo não inviabiliza a possibilidade de que outras regiões venham mais tarde a ser consideradas para a produção de vinhos de qualidade.A presente lei não põe em causa os projectos de lei já apresentados na Assembleia da República, antes pelo contrário, vem reforçá-los numa perspectiva de unidade e identificação de processos atinentes à demarcação.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO J."1 — A presente lei tem por objectivo enunciar as zonas vitícolas que deverão desde já ser objecto de demarcação e regulamentação, após eventual agrupamento em regiões, para a produção de vinhos a integrar na categoria de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD).2 — Para efeitos de demarcação e regulamentação, nos termos do número anterior, bem como para o estabelecimento da necessária disciplina relativa aos vinhos a que se refere o mesmo número, serão tomados em conta os princípios gerais constantes da legislação em vigor e os resultados da experiência dos trabalhos já efectuados no propósito da demarcação e regulamentação de novas regiões.ARTIGO 2."1 — Para os efeitos do disposto na presente lei, passam a enunciar-se as designações correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas restritas, considerados de interesse em sede de demarca-ção e regulamentação destas, de acordo com as solicitações dos agentes económicos interessados e com base nos estudos e trabalhos já realizados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:a) Valpaços;b) Encostas da Nave;c) Lafões;d) Pinhel;e) Cova da Beira;/) Alcobaça, Gaeiras, Alto Alenquer, Arruda e Torres;g) Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Santarém e Tomar;h) Encostas da Arrábida e Palmela;/) Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos de Monsaraz e Vidigueira.2 — A área e sua caracterização, correspondente a cada uma das designações mencionadas no número anterior, dependerá dos estudos subsequentes a realizar e constará do estatuto da região em que se integre.3 — As designações a que se refere o n.° 1 só poderão ser utilizadas para vinhos e derivados produzidos nas respectivas áreas de produção e que satisfaçam o disposto nos estatutos das regiões.ARTIGO 3.»1 — No estatuto relativo a cada região, sub-região ou zona vitícola restrita será feita a qualificação dos respectivos vinhos, conforme os casos, como de denominação de origem controiada (DOC) ou de indicação de proveniência regulamentada (IPR).2 — No termo do período de cinco anos após a sua regulamentação, poderão os vinhos qualificados nesta fase como de indicação de proveniência regulamentada (IPR), considerando-se os factos relevantes, designadamente o regime disciplinar aplicável e a própria evolução da respectiva comercialização, vir a ser qualificados, em face de novo estatuto, como vinhos de denominação de origem controlada (DOC).ARTIGO 4.»1 — As adegas cooperativas e as cooperativas agrícolas que comercializem vinhos com referência às designações a que se alude no artigo 2." ou que nisso estejam interessadas deverão dar do facto conhecimento no prazo de 30 dias aos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.2 — Comunicação idêntica à referida no número anterior deverá ser feita pelos viticultores isolados e pelos comerciantes (armazenistas e exportadores) que já engarrafem vinhos com referência às aludidas designações.3 — Em face das comunicações recebidas, os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação deverão promover a constituição das necessárias comissões de apoio, com representação paritária da produção e do comércio, em ligação com as quais deverá ser dada continuidade aos trabalhos de demarcação e regulamentação.4 — As comissões referidas no número anterior deverão ser constituídas tanto quanto possível agrupando zonas vitícolas, por /orma que estas venham