Processo n.o 2397Requerente: Câmara Municipal de Nordeste1. Nuno Amaral, invocando a qualidade de vereador e o direito de oposição, solicitou, inicialmente ao abrigo da Lei das Autarquias Locais  e posteriormente nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos  (LADA), ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, o acesso, por fotocópia, "às facturas detalhadas dos telefones e telemóveis da Câmara referentes ao mês de Março de 2002".Tendo dúvidas quanto à natureza dos dados a facultar, o Presidente da Câmara Municipal de Nordeste solicitou o parecer desta Comissão e informação sobre se tal parecer tem carácter vinculativo.2. A LADA regula o acesso aos documentos produzidos ou detidos pelos serviços da Administração Pública, estipulando que, por regra, todos têm direito de acesso aos documentos não nominativos, sem necessidade de justificar o pedido (artigo 7.o, n.o 1).Documentos nominativos são quaisquer suportes de informação com dados pessoais: informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.A esta Comissão compete emitir parecer sobre o direito de acesso à informação administrativa, que a todos é reconhecido, independentemente do respectivo estatuto político. Este direito geral de acesso não afasta, porém, quaisquer outros direitos específicos de acesso, como os proporcionados pelo estatuto de vereador.Neste caso, e no quadro da LADA, importa determinar qual a natureza da informação incluída na factura telefónica detalhada, que normalmente contém o número de telefone chamado, a hora do início e do final da conexão e o custo da chamada.3. No âmbito da prestação de serviços de telecomunicações, é possível distinguir entre elementos "de base" (o posto e o número de acesso), elementos "de tráfego" (direcção da comunicação, localização, data e duração) e elementos "de conteúdo" (a própria mensagem).Os designados elementos "de base" (posto utilizado) constituem, em regra, informação "não nominativa", por não configurarem qualquer aspecto pessoal (com o sentido estrito aceite pelo artigo 4.o da LADA). Só não será assim se o posto e/ou número de acesso estiver(em) sujeito(s) a sigilo, por exemplo por razões de segurança. Assim, se o presidente da Câmara Municipal tiver direito a utilizar um número de telefone privativo, não sujeito a publicidade, o acesso a essa informação não deve ser permitido.Quanto aos elementos "de tráfego" (destino, data e duração da comunicação), a natureza será, em princípio, idêntica à dos elementos "de base", embora com particularidades. Estes elementos, conjugados com outros, podem em alguns casos indiciar comportamentos, de determinadas pessoas singulares, merecedores de reserva.Nos serviços públicos, os elementos "de tráfego" não beneficiarão, por regra, de reserva, salvo se a sua divulgação puser em causa outros direitos fundamentais (por exemplo, de personalidade de determinado indivíduo). Do mesmo modo, quando estiverem em causa interesses públicos, como a segurança interna ou externa, esses dados devem ficar sujeitos a reserva, nos termos da Constituição e da lei.No que respeita aos elementos "de conteúdo" da comunicação, os cuidados terão de ser ainda maiores, em especial quando contiverem informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigos 25.o e 26.o da Constituição).O legislador constituinte estabelece o princípio da inviolabilidade do "sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada" (artigo 34.o). Assim, "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.