2546II SÉRIE — NÚMERO 74«propor ao conselho de administração a política informativa da RDP». Nessa proposta cabe, inteira, lógica e necessariamente, a definição dos «meios logísticos» para a realização dessa «política informativa», ou seja, a proposta quanto aos meios financeiros previstos como indispensáveis às deslocações ao estrangeiro de jornalistas em serviço.Assim sendo, ao CA cabe a aprovação da proposta do director de informação quanto à definição das linhas gerais da política de informação; mas, uma vez aprovada, incumbe a este a execução dessa política na prática quotidiana, nomeadamente quanto à necessidade técnico-jornalística da deslocação e quanto à determinação de quais os jornalistas profissionalmente mais adequados a cada uma das missões — isto no quadro da proposta global aprovada anualmente pelo CA.Deste modo, a interpretação dada pelo parecer ao artigo 19.° da Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, não tem na letra da lei aquele «mínimo de correspondência verbal» que é exigido pelo artigo 9.° do Código Civil, e reduz, sem qualquer apoio legal, a competência atribuída por lei ao director de informação.c) Em conclusão: o CCS considera que a sua recomendação de 22 Agosto 1984:É a que melhor corresponde ao espírito da Lei da Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, v. g. artigos 18.° e 19.°), da Lei da Radiotelevisão (Lei n.° 75/ 79, de 29 de Novembro, v. g. artigo 13.°);Não interfere com os poderes da estrita competência dos CGs e dos CAs das empresas do sector público de comunicação social;Não extravasa da zona de competência reservada por lei a este Conselho.Por isso o Conselho de Comunicação Social confirma a sua Recomendação de 22 Agosto 1984.Posteriormente, o conselho de administração da RDP apresentou recurso desta recomendação para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso que deu entrada, nos serviços do CCS, em 13 de Novembro de 1984.O CCS apresentou ao Supremo Tribunal Administrativo em 5 de Dezembro de 1984, conjuntamente com o recurso referido, a seguinte resposta ao recurso interposto pela RDP:A) Quanto à competência do Supremo Tribunal Administrativo1 — O Conselho de Comunicação Social é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República (Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, artigo 2.°).2 — As funções são unicamente de natureza política, não lhe cabendo praticar actos administrativos. Pelo que,3 — Este venerando Supremo Tribunal não é competente para apreciar a matéria do presente recurso.B) Quanto à natureza do acto recorrido4 — A recomendação recorrida é dirigida a todos os conselhos de gestão e direcção dos órgãos de comunicação social referidos no artigo 3.° da Lei n.° 23/83.5 — Tem carácter genérico, isto é, não destinada a produzir efeitos num caso concreto determinado. Pelo que,6 — Não é contenciosamente recorrível (Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 15.°; Decreto-Lei n.° 276-A/77, de 17 de Junho, artigo 2.°; Constituição Política, artigo 268.°, n.° 3).C) Quanto à questão de fundoEm face da evidente improcedência do presente recurso, demonstrada pelas razões acima expostas, o Conselho recorrido abstém-se de se pronunciar quanto à questão de fundo.Pelo exposto e invocando o douto suprimento, deve a petição de recurso ser liminarmente indeferida, com as legais consequências.D} ANOPANOP: eleição de representantes do CCS no conselho geral daquela agência.Foram eleitos, na reunião do dia 11 de Julho de 1984, Jorge Lemos, deputado e ex-presidente do Conselho de Informação para a ANOP, e o membro do CCS Maria de Lurdes Breu.Casos pendentes4 — Leis de Imprensa e da Rádio: sua análise.7 — Comunicação social: estudos de audiência.8 — Comunicação social: subsídios estatais.15 — RTP: queixas dos Sindicatos dos Médicos doNorte, Centro e Sul. 20 — RDP: Publicidade.30 — RTP: direito de antena — queixa do Sindicatoda Marinha Mercante. 39 — Alterações à Lei n.° 23/83.45 — RTP: competência do director-coordenador deinformação e director de programas.46 — RDP: competência do director de informação.47 — RDP: queixa do Sindicato dos Jornalistas acercada política editorial.48 — RDP: queixa de Vicente Ferreira contra novo Es- •tatuto.55 — ANOP: fusão com a NP.61 — CCS/CI: delimitação de funções.66 — RDP: alegada proibição da transmissão de no-tícia da jornada de luta dos jornalistas em 25 de Outubro de 1984.67 — Língua portuguesa: seu uso nos órgãos de comu-nicação social.69 — RTP: alegada censura interna.70 — RTP: afastamento do jornalista José Mensurado.72 — RTP: queixa da USL.73 — CCS: relatórios semestrais dos órgãos de co-municação social .74 — CCS: relatório semestral.PREÇO DESTE NÚMERO 78$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.