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Alberto Manuel Avelino. António de Almeida Santos.
Carlos Matos Chaves de Macedo.AS REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Apolónia Maria Pereira TeixeiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
No encerramento da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V - Orçamento do Estado para 1991 - e 164/V-Grandes Opções do Plano para 1991-, que foram aprovadas, proferiram Intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Martinho (PRD), Carlos Brito (PCP), Ferro Rodrigues (PS) e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.
João Álvaro Poças Santos.João Costa da Silva.
23 DE NOVEMBRO DE 1990  527Alberto de Sousa Martins.
Henrique do Carmo Carminé.aime José Matos da Gama.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 627/V, sobre pensões de velhice e invalidez, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de deliberação n.o 116/V, propondo a preparação de um relatório pela Comissão de Equipamento Social sobre a actual situação da habitação social e do crédito à habitação nas suas diferentes vertentes, apresentado pelo PS; projecto de resolução n.o 69/V, propondo a declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste, apresentado por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, como sabem, na sessão de hoje vai proceder-se ao encerramento da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V -Orçamento do Estado para 1991- e 164/V - Grandes Opções do Plano para 1991.
Da nossa ordem de trabalhos constam ainda as eleições para o Serviço de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições, que terão lugar na sala de visitas, começando às 17 horas, terminando as 18 horas e 30 minutos e sendo os resultados anunciados na próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tentando sintetizar, de modo mais ou menos expressivo, o que se passou nos dois dias de debate na generalidade do Orçamento do Estado para o próximo ano, apenas me ocorreu - e esta ideia não me abandonou o pensamento - a seguinte formulação: «Crónica de um rigor envergonhado».
Dominado por esta ideia, debati com o Sr. Secretário de Estado da Saúde o orçamento sectorial do seu ministério e vim desse debate com a suspeita fundada de que a fórmula mais capaz de sintetizar o que vai ser a execução orçamental já não será a que refere o «rigor en-
Desconfiei sempre que assim seria, mas confesso que a abertura do debate, com o Sr. Ministro das Finanças a confessar, embora veladamente, aquilo que sei serem as suas convicções mais fundas e autênticas sobre o papel do Estado na economia, animou-me um pouco.
O Prof. Miguel Beleza recorreu, talvez um pouco de mais, ao pensamento e às palavras de terceiros. Mas, apesar disso, confesso que admirei o desassombro com que citou Adam Smith sobre o papel do Estado, ao pedir desculpa pelo agravamento fiscal efectivamente contido na sua proposta.
E o que se passou com o Sr. Ministro das Finanças passou-se um pouco, e mais agravadamente, com os outros membros do Governo. É certo que o «ministro do discurso» não foi bem o «ministro do relatório», onde a boa doutrina, mesmo que em doses moderadas, aparece sempre justificada e desculpada com a ameaça europeia - como, aliás, tive ocasião de salientar no primeiro dia do debate.
De tal modo assim foi que, se não fosse o discurso e os esclarecimentos fornecidos à Câmara, ficaríamos sem saber se as opções correctas de diminuição da despesa, contenção do défice e uso da política orçamental para combater a inflação são assumidas pelo Governo como opções correctas e salutares ou, simplesmente, sofridas como as primeiros beliscaduras na soberania nacional impostas como ablativos da unidade europeia.or isso falamos de orçamento sem autonomia, que, justamente por isso, presta um mau serviço à ideia da Europa, brandida um pouco à laia de Fundo Monetário Internacional dos anos 90, desculpa para as «economias» que o Orçamento tem de impor.
Foi esta mesma ideia de «rigor envergonhado», espécie de «jóia» para entrar no clube europeu, que acabou por ser confirmada com as intervenções dos outros membros do Governo.
Quando esperávamos, por exemplo, que o Sr. Ministro da Saúde viesse aqui delinear um quadro de actuação em que a aplicação da nova lei de bases da saúde possibilitaria conter o Orçamento, aumentando a capacidade de resposta ao direito à saúde, assistimos precisamente ao contrário.
O Ministro da Saúde não apenas se esqueceu de que a dotação do Serviço Nacional de Saúde para este ano foi já oficialmente reforçada com mais 15 milhões de contos, para insistir na ideia de que vai ter um aumento real de dotação, como também se esqueceu de revelar como e que tenciona resolver o magno problema de um orçamento em que quase dois terços do montante global correspondem a despesas de pessoal.
É claro que, de esquecimento em esquecimento, não se lembrou de que tem uma nova lei de bases da saúde para implementar, enformada por um espírito que, felizmente, já nada tem a ver com o monopólio estatal do serviço proposto pelo Dr. Arnaut.
Quer isto dizer que, em vez da pedagogia do novo entendimento do modo de satisfazer o direito à saúde, do que aqui se tratou foi de uma disputa acerca de montantes; com os socialista a dizer que é pouco e o Ministro a dizer que estão enganados, ambos, porém, completamente entendidos acerca do modo de gastar.
E o que se passou com o Ministério da Saúde passou-se também com os outros Srs. Membros do Governo, à excepção do Ministro da Educação, único que confessou que tinha saído defraldado com este Orçamento.Vozes do PS: - Confessou?!...O Orador: - E isto para não falar nas externalidades condicionantes a que nos referimos na abertura e que, pese embora a justiça que concretizam, vão dar um contributo muito sério ao incremento da despesa, para além, é claro, da influência recíproca que vão exercer entre si, com o Acordo de Concertação Económico-Social a influenciar a negociação salarial da função pública e vice-versa.
Estamos, pois, convictos de que a história da execução orçamental vai transformar-se, como disse, numa crónica de rigor arrependido».
Pena é que os repetidos atrasos dos governos - e não apenas deste actual -, conjugados com a falta de meios técnicos da Assembleia da República, não tenham permitido, desde 1975, um único julgamento público e político das contas do Estado.
Sem prejuízo da importância e do significado que, sem dúvida, assume a discussão e votação do Orçamento do Estudo, não restarão dúvidas a ninguém de que este significado resultaria muito valorizado se estivéssemos também em condições de discutir as contas do Estado, avaliando o grau de execução das previsões e promessas que aqui somos chamados a discutir e aprovar.
Seria interessante, por exemplo, apreciar a conta respeitante a este Orçamento. O que significará, no fundo, que, novamente este ano, vão ser as políticas monetária e cambial a suportar o peso da política de combate à inflação, com todas as consequências que os agentes económicos já conhecem, nomeadamente: crédito mais caro, para que haja menos crédito; crédito externo limitado; desvalorização deslizante e programada do escudo a chegar ao fim e a ser substituída, com toda a probabilidade, por uma valorização.
E o mais curioso, dando razão à teoria do «rigor envergonhado», é que o Ministro das Finanças, quando apresentou as linhas mestras destas políticas, acrescentou, à laia de garantia, que em ordem a preparar a sua implementação foi já conferida maior autonomia ao Banco de Portugal. Sabe o Sr. Ministro do que fala e sabe-o também o Sr. Primeiro-Ministro: de facto, o banco central está mais habituado ao rigor do que o Governo.
De qualquer modo, não desanimamos com o clima da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 1991 e vamos formular propostas, aquando da sua discussão na especialidade, que possam conduzir a um mais sincero rigor, consagrando limitações aos quadros de pessoal, de preenchimento temporário, bem como aos meios ao seu dispor e, ainda, à realização de viagens e a certo tipo de aquisições.
Vamos também pugnar por um verdadeiro, e não aparente, alívio fiscal dos contribuintes, principalmente dos que são titulares de rendimentos médios.
Finalmente, não deixaremos de tentar a viabilização, em sede do Orçamento, das nossas propostas de revisão das indemnizações, aproveitando esta oportunidade para demonstrar, mais uma vez, que aquilo que propomos e nos termos em que o fazemos não tem implicações a prazo médio sobre a despesa e mesmo a sua repercussão em matéria de necessidade de financiamento será muito reduzida quando perspectivado o processo no contexto da política das privatizações.
23 DE NOVEMHRO DE 1990  529Aliás, o Governo talvez esteja agora a chegar ã conclusão de que o isolamento das duas questões, não sendo correcto e justo, pode vir a enquinar completamente as iniciativas de privatização. O que se passou com a CENTRALCER não será, com certeza, caso isolado.
Quanto a nós, a convicção com que apresentamos e defendemos as soluções contidas no projecto submetido a esta Assembleia não pára de crescer. Elas contam, de resto, com o apoio das próprias comissões arbitrais, que, em grande parte dos casos com o voto do representante do Governo, decidiram unanimemente a favor dos indemnizados/expoliados e que, por isso, estão a ver as suas decisões bloqueadas pelo veto ministerial e também dos tribunais superiores, que estão a alinhar as suas decisões de um modo que põe inteiramente em causa a posição actual do Governo.
De qualquer forma, estamos abertos a encarar soluções alternativas para as questões chave do regime das comissões arbitrais e do modo como devem ser efectivamente pagas as indemnizações.
É que tão graves atentados aos direitos da iniciativa e da propriedade privada carecem, sem dúvida, de soluções capazes de repor, o mais depressa possível e em medida razoável, a situação anterior.
Veremos qual será a tradução prática das afirmações positivas aqui proferidas sobre o assunto pelo Sr. Deputado António Guterres, em nome do PS, e pelo Sr. Ministro das Finanças, em nome do Governo.
Porém, e infelizmente, elas não chegam para alterar a impressão que nos deixou este Orçamento do Estado. Veremos, pois, o que se passará no debate na especialidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que agora termina constituiu um primeiro passo no processo que conduzirá à aprovação, pela Assembleia, dos diplomas analisados na generalidade - as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1991.
Do nosso ponto de vista, surgiram no debate ideias e propostas positivas, que o Governo terá obrigação de acolher. Aliás, como foi oportunamente salientado por companheiros meus da bancada do PRD, a proposta de lei que nos foi presente não resolve problemas e bloqueios cruciais do desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesa.
A proposta orçamental é, sobretudo, um resultado da compatibilização de projecções macroeconómicas. Não é, como deveria ser, um instrumento de concretização de novas ideias e de opções novas, mas, sim, um instrumento de continuidade de uma acção governativa que, cada vez mais, parece esgotada, e não é, como seria necessário, um instrumento que adopte e antecipe as transformações significativas que, no futuro imediato, o País vai ter que enfrentar e gerir.
O País precisa menos de discutir a justeza dos números do que aprofundar as ideias de desenvolvimento de que os mesmos deveriam ser suporte.
Mas, apesar disso, por paradoxal que pareça, nas Grandes Opções do Plano estão contidas algumas ideias e opções positivas, embora nem no orçamento de funcionamento nem no PIDDAC se descortinem a sua tradução orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD continua a sustentar que só alterando a filosofia, clássica, que enforma a técnica de orçamentação, sempre presente nestas propostas do Governo, acabando-se com a recondução automática de certas despesas e promovendo-se a sua substituição por outras mais aptas, para melhor satisfazer as solicitações da economia e da sociedade, se poderá esperar que o Orçamento do Estado tenha eficácia, mérito e interesse social.
É absolutamente imprescindível que, eventualmente, a par da orçamentação tradicional, surja um orçamento por programas, que evidencie a finalidade das despesas, mobilize a participação integrada dos vários departamentos do Estado e possibilite um controlo da eficácia e da eficiência dos gastos públicos.
Como já foi referido pela minha bancada, a proposta de lei evidencia um objectivo absorvente - a estabilização económica -, que é importante porque da sua consecução depende, além do mais, a confiança dos agentes económicos.
Mas, Srs. Membros do Governo, não deverá a política orçamental servir também para, progressivamente, possibilitar a erradicação das profundas desigualdades sociais e assimetrias regionais do País?
À estabilidade económica terá de corresponder aumento do bem-estar social, a menos que se pretenda que a estabilização económica só favoreça alguns portugueses.
Mas observando estritamente a sua lógica intrínseca, é óbvio que a proposta orçamental é imperfeita e lacunar.
Quer-se estimular a cooperação com os PALOP - países africanos de língua oficial portuguesa -, mas essa finalidade não tem implicação orçamental bastante.
Quer-se incentivar a cultura, mas não se descortinam os incentivos concedidos.
Quer-se imprimir mais eficácia à gestão dos fundos comunitários, mas não se cria um mecanismo de controlo das suas aplicações.
Quer-se desenvolver e aprofundar o poder local, mas o FEF - Fundo de Equilíbrio Financeiro - não pondera especificidades regionais nem cabimenta adequadamente novas funções.
Quer-se modernizar e desenvolver o País, mas o PIDDAC - Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central- continua a não financiar novos projectos em domínios cruciais.
Poderá dizer-se que o Orçamento do Estado não tem de prever e apoiar tudo, mas também não tem de continuar a incentivar os rendimentos do capital em detrimento dos rendimentos do trabalho. Também não tem de viabilizar-se a partir dos contribuintes da classe média, sem lhes dar contrapartidas que viabilizem a concretização dos seus legítimos anseios de serem mais europeus. Também não tem de privilegiar as despesas correntes em detrimento das despesas de capital.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental tem de ser modificada por forma que o Orçamento do Estado possa responder melhor aos anseios da população.
O PRD apresentará propostas concretas nesse sentido e apoiará todas as que contribuam para a concretização do nosso grande objectivo - a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, sobretudo dos mais carenciados.
Não subscreveremos propostas demagógicas ou eleitoralistas, que aumentem a despesa sem, concomitantemente,
530  I SÉRIE - NÚMERO 16apresentarem alternativas que não aumentem o défice das finanças públicas, que é ainda muito elevado e continua a constituir um bloqueio considerável ao desenvolvimento do País.
O Governo e o PSD têm de compreender, de uma vez por todas, que não é possível continuar a obter o benefício da dúvida quando, de uma forma sistemática, escolhem a via do não diálogo e a de sempre continuarem a rejeitar as propostas que são feitas, mesmo aquelas que se pautam por grande seriedade e que vão ao encontro de justas pretensões de largas camadas do povo português.
Portanto, conscientemente, não temos outra alternativa que não seja a de votar contra a proposta do Orçamento do Estado apresentada.
Em lodo o caso, não hesitaremos em vir a emendar o senado do nosso voto face à discussão do Orçamento em sede de especialidade, que se vai seguir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Votaremos a lavor das Grandes Opções do Plano, porque introduzem aspectos e ideias positivas, que importa apoiar politicamente.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Pena é, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados sociais-democratas, que a nova e renovadora aragem que dimana da proposta das Grandes Opções do Plano se tenha desvanecido, quase por completo, na rigidez da filosofia e nas resistências à mudança, de novo evidenciadas por esta proposta orçamental.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, usando de uma modéstia pouco usual nos seus antecessores, insistiu em designar de «discurso esquecível» o que produziu na apresentação do Orçamento do Estado, no início deste debate.
O Sr. Ministro lá terá as suas razões para esta atitude premonitória.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já não se pode ser modesto!O Orador: - Pela nossa parte, não lhe vamos poder corresponder. Vamos lembrar o discurso do Ministro das Finanças pelas necessidades do próprio debate e pelas suas especiais responsabilidades na elaboração da inconsistente e injusta política económica do Governo para o próximo ano, na estreita continuidade da que vem de trás.
O debate esclareceu que este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano não contribuem para atenuar as desigualdades sociais e regionais, antes favorecem o seu agravamento; não trazem mais justiça e solidariedade, mas levam à sua redução; não garantem um melhor desenvolvimento, comprometem-no. O desenrolar da discussão, no Plenário da Assembleia da República, em torno dos dois diplomas governamentais fortaleceu por isso mesmo a oposição que lhes faz o PCP.Aplausos do PCP.Da voz mais autorizada do Governo que interveio no debate - e só por isso - retivemos a proclamação de que «a economia portuguesa encontra-se numa situação privilegiada» e a exaltação dos quatro anos de crescimento da abundância dos fluxos comunitários, da «situação de virtual pleno emprego». Isto é, só vitórias e só vitórias do Governo.
É claro que o Governo se esquece de dizer que a chamada «situação privilegiada» da economia tem contemplado, essencial e crescentemente, os privilegiados da sociedade e que o exaltado crescimento económico não se tem traduzido em desenvolvimento do País, como o debate amplamente demonstrou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:-O Governo não se lembra também - e por alguma razão é - de prestar informações à Assembleia da República sobre a execução dos programas comunitários, quando é certo que, segundo a Comissão de Bruxelas, era baixíssimo o seu nível de execução em meados do ano -17% para o FEDER e 19% para o FSE-, nem sobre as denunciadas situações de clientelismo, de esbanjamento, de desvio e até de corrupção, que, lamentavelmente, continuam a acompanhar a atribuição e a utilização dos fundos comunitários.
Finalmente, o Governo oculta que a questão fundamental que caracteriza a situação do emprego, no nosso país, não é o «virtual pleno emprego» propagandeado, mas a precariedade do emprego como fenómeno generalizado e massivo, compreendendo centenas de milhares de trabalhadores, que oscilam entre o mau emprego e o desemprego - como foi dito no debate pelo meu camarada Jerónimo de Sousa - e se sujeitam a situações absolutamente ilegais e a formas de exploração medievais. Escamotear esta trágica realidade, esgrimindo números sem qualquer espécie de credibilidade, como fez o Sr. Ministro do Emprego, não é passar a uma nova qualidade da batalha, como quis fazer crer, mas é tugir à batalha que, além da componente social, tem também uma componente da legalidade e, por isso, indeclinável por parte do Governo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-Muito bem!O Orador: - Salientamos que apenas numa questão o Governo não se atreve a cantar vitória, o que seria sumamente ridículo, embora também resista a reconhecer o seu evidente fracasso. Trata-se da eufemisticamente chamada pelo Ministro das Finanças «interrupção da tendência regressiva da inflação». Mas mesmo assim tenta fazer passar este indisfarçável pecado como um filho das virtudes do crescimento. Mais ainda, o Governo, que mostra um zelo inultrapassável em proclamar e capitalizar as «suas» vitórias, até nos casos em que são visivelmente produto da conjuntura ou efeitos do processo de integração, revela, no que se refere à derrapagem da inflação, uma grande abertura para repartir o fracasso com as oposições e os parceiros sociais e quer que todos se comprometam na política e nos objectivos que escolheu. Como se o Governo não fosse o responsável pela situação criada, invoca-se a adesão à UEM -União Europeia Monetária -, apela-se a novos sacrifícios dos trabalhadores e argumenta-se dramaticamente: «Temos só três anos...»
23 DE NOVEMBRO DE 1990  531O Ministro das Finanças, na sua intervenção, não pôde esconder que um dos objectivos do Governo no acordo económico-social foi a contenção dos salários reais, que tem «um lugar proeminente numa estratégia de desinflação», como sublinhou, sem garantir, no entanto, que não possam vir a ser demasiado afectados.
É precisamente a este ponto que queríamos chegar. São sempre os mesmos a quem se pode que façam sacrifícios! São os trabalhadores, os reformados, os agricultores, a generalidade dos que vivem dos rendimentos do trabalho, os sectores mais depauperados da nossa sociedade.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Pediram-se-lhes sacrifícios nos tempos das «vacas magras», volta a pedir-se-lhes novos sacrifícios quando se fala das «vacas gordas», de situações privilegiadas da nossa economia.
Depois de quatro anos de decantado crescimento, para que todos os portugueses contribuíram, é inteiramente legítimo e justo propor e reclamar, como faz o PCP, a melhoria da parte do trabalho na repartição do rendimento nacional, um aumento mais substancial das reformas e das pensões e das outras prestações de segurança social, uma mais equitativa distribuição da carga fiscal, com o desagravamento dos rendimentos do trabalho, um significativo reforço das dotações para a função social do Estado, designadamente nos domínios da habitação, da saúde e do ensino, uma transferência de verbas para as autarquias que as compense de prejuízos dos anos anteriores e que dê cabal cumprimento à lei em vigor.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território hierarquizou as preocupações do Governo em relação aos agentes económicos por forma que não deixou qualquer dúvida sobre as verdadeiras opções governamentais, que expressa nas três afirmações seguintes: «Queremos facilitar a vida dos empresários», a primeira; «queremos alargar o número dos empreendedores», a segunda; «queremos ver prósperos todos os trabalhadores», a última.
Nas Grandes Opções do Plano define-se que o processo de formação e de desenvolvimento dos grupos económicos é o primeiro elemento chave da dinâmica do sector empresarial. São claras, pois, as prioridades do Governo!
É, inegavelmente, neste quadro de formação e de restauração acelerada dos grupos económicos que se inserem as privatizações em curso, que envolvem empresas fortemente lucrativas de sectores básicos e estratégicos da nossa economia, transferidas para grupos nacionais e estrangeiros em processos caracterizados pela falta de transparência e por valores que os próprios beneficiários proclamam ser baixos.
Não compreendemos que o PS, que se tem mantido silencioso sobre o cortejo destas peripécias das privatizações, depois de as ter facilitado com o acordo da revisão da Constituição, apareça agora, precisamente na abertura deste debate, a preconizar a aceleração do processo de indemnizações relativas às nacionalizações, sem atrasar de qualquer forma as privatizações.
Mais chocante é ainda ouvir o PS manifestar a sua disponibilidade para encarar positivamente uma alteração da Lei-Quadro das Privatizações «que permita que os detentores primários de títulos de indemnização possam ter, parcialmente e a semelhança do que acontece com os trabalhadores ou com os aforradores, algum tratamento específico na privatização das empresas nacionalizadas». Isto não é, nem mais nem menos, do que favorecer o regresso em força dos Melo, Champalimaud, Espírito Santo e outros grupos marcantes do tempo da ditadura fascista às empresas que controlavam.Protestos do PSD.A opinião democrática não pode deixar de reagir em face de uma tal perspectiva.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não tem emenda!O Orador:-Por sua vez, o Governo multiplica as generosidades de toda a ordem a favor do capital, com destaque para as de natureza fiscal, através de variadas isenções e até de perdões fiscais, de que tanto se falou no inicio deste debate. É o capital que sai contemplado do único desagravamento fiscal que o Orçamento comporta, a redução de 36,5 % para 36 % na taxa do IRC.
A propósito desta redução, vale a pena citar o comentário do Sr. Ministro das Finanças. Disse S. Ex.a: «É um primeiro passo no sentido claramente apontado pelos nossos parceiros europeus.» Nós perguntamos: porque não faz o mesmo com os salários? E, mais, porque não faz o mesmo com as reformas, designadamente com as chocantes reformas mínimas, que, segundo os nossos parceiros europeus, devem ser, pelo menos, 55% do salário mínimo nacional? Estamos longe disso!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador:- Ao contrário do que se tem pretendido fazer crer, o acordo económico-social é uma viva demonstração desta política de permanente exigência de sacrifícios aos trabalhadores. Revela-se assim na mediocridade dos objectivos em mataria de actualizações de salários, reformas e outras prestações sociais, e sobretudo quando visa desapossar os trabalhadores de direitos fundamentais, como são as garantias contra os despedimentos.
No final deste debate não podem subsistir dúvidas de que a propagandeada prioridade às funções sociais do Estado não tem correspondência nas dotações inseridas no Orçamento. É uma evidência que as dotações para a saúde e para a educação não só não aumentam, em termos reais, como são manifestamente insuficientes para as despesas dos respectivos ministérios, como tem acontecido nos últimos anos.
Em relação à habitação a situação é ainda mais grave, pois as ridículas verbas que o Governo, nos últimos anos, tem atribuído para uma das áreas mais drasticamente carenciada da vida dos Portugueses sofre este ano uma nova redução em lermos reais. A dotação inscrita é a clara comprovação de que o Governo declina as suas responsabilidades neste domínio.
Falando de abandonos, registamos de passagem que outro tanto acontece com a agricultura, que não merece qualquer atenção nas propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano e não mereceu ao Governo qualquer intervenção durante o debate. Isto - repare-se - verifica-se num momento crucial para a agricultura portuguesa, resultante da passagem à segunda fase da integração europeia e em pleno processo de negociação nos GATT.
532  I SÉRIE - NÚMERO 16Chegados a este ponto, poderá perguntar-se: onde reside então o eleitoralismo deste orçamento? Em nossa opinião não reside nas verbas, mas no verbo!Vozes do PCP:-Muito bom!Vozes do PSD:-Muito mal!O Orador: - Reside na propaganda com que foi apresentado, nas prioridades proclamadas e que não tem correspondência real, nas múltiplas promessas para não serem cumpridas e nas inscrições orçamentais com exclusivos intuitos demagógicos. Este último caso verifica-se abundantemente no PIDDAC, onde se regista uma massa impressionante de obras de grande vulto, hospitais, centros de saúde, estradas, pontes, etc., que, tendo custos previstos de milhões de contos, aparecem orçamentados para 1991 com verbas ridículas de 5 a 10 mil contos.
O caso do Hospital do Barlavento Algarvio é paradigmático. Foi objecto de uma decisão do Governo no princípio deste ano, logo seguida de uma entusiástica intervenção de regozijo, na Assembleia da República, de um deputado da maioria. Mas nem assim conseguiu, como vários outros hospitais propagandeados, mais do que uma verba de cinco mil contos, que, neste caso, vem desde o Orçamento para 1987, aprovada pela votação conjunta da oposição de uma proposta apresentada pelo PCP.
Os factos demonstram que o governo de Cavaco Silva não é capaz de viver sem uma guerrilha institucional. Não o podendo fazer com o Presidente da República, a quem, temendo fazer frente, acaba por prodigalizar um crescente apoio, sendo absurdo fazê-lo com a Assembleia da República, onde disfruta de uma maioria absoluta, escolheu por alvo as autarquias locais.
É assim que temos, além dos pequenos ataques, intrigas e fustigações, as famosas propostas de alienação à lei eleitoral e à lei das autarquias e a guerra aos presidentes de câmaras com mais de três mandatos.
É assim que temos, e este ano de maneira mais sofisticada, a habitual operação de sonegação às autarquias dos, meios financeiros que lhes são devidos.
É de uma extrema gravidade que o Governo, que invoca para bloquear a regionalização os valores da estabilidade e os perigos do regionalismo, não hesite, na sua campanha contra o poder local democrático, em atirar os municípios uns contra os outros, em vez de negociar com a Associação Nacional de Municípios.
No entanto, a resposta das autarquias é muito clara, mesmo no que se refere à consulta feita pela Assembleia da República. O Governo, para ser minimamente coerente, devia tomar em conta a sua vontade a favor de uma dotação de 180 milhões de contos para o FEF, a distribuir de acordo com a Lei de Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Nesta, como noutras matérias, a vontade do Governo não pode substituir-se à vontade do País.
Isto vem a propósito da forma ligeira e apressada como nas Grandes Opções do Plano, ao falar-se da afirmação de Portugal no Mundo, se apresentam definições, reconsiderações e redefinições em matéria de política externa e de política de defesa.
Nós, comunistas portugueses, atribuímos a maior importância a esta questão da presença de Portugal no Mundo.
O meu camarada Carlos Carvalhas, na declaração de apresentação da sua candidatura presidencial, afirma claramente: «Portugal não está condenado a um lugar subalterno...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Ele é que está!Risos do PSD e do CDS.O Orador: - ... a um apagamento crescente na cena internacional. Portugal dispõe de recursos e de potencialidades que lhe permitem afirmar-se e dar a sua contribuição positiva ao diálogo das culturas, à institucionalização de um novo sistema de segurança colectivo e da conferência sobre segurança e cooperação europeia, ao desenvolvimento harmonioso, a uma nova ordem económica mundial.»Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD):- É verdade!O Orador: - Entendemos, no entanto, que estes objectivos não podem ser atingidos pela acção exclusiva do Governo de costas voltadas para os outros órgãos de soberania, os partidos da oposição e a opinião pública nacional.
O Governo foi à Conferência de Segurança e Cooperação da Europa exprimir as posições de Portugal sem se dignar ouvir a Assembleia da República, apesar de ter sido proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP um debate para o efeito.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- A participação da Assembleia da República no processo de integração europeia não merece, manifestamente, a simpatia do Governo, apesar de ser fundamental para garantir os interesses do País.
A informação aos partidos da oposição continua a ser prestada depois das posições assumidas pelo Governo. A Assembleia da República é, seguramente, o único Parlamento da Europa que não debateu em plenário a crise do Golfo, apesar das suas sombrias perspectivas e das gravíssimas implicações na situação internacional e na situação do País.
Um debate na Assembleia da República é essencial para avaliar todas as consequências, para definir o verdadeiro sentido da posição nacional e reforçar a intervenção portuguesa a favor de uma solução política negociada do conflito.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Voltemos ao Orçamento do Estado.
A todas as propostas e acusações do PCP sobre a exiguidade de dotações o Governo responde com a pergunta sacramental: como é isso possível sem aumentar o défice?
A verdade é que é possível aumentar as receitas sem aumentar a carga fiscal que pesa sobre a generalidade dos contribuintes. Impõe-se, para isso, eliminar ou reduzir drasticamente os benefícios fiscais, as isenções e taxas especiais actualmente concedidas aos rendimentos e mais-valias financeiras. Eliminem-se os tratamentos especiais dos rendimentos de títulos da dívida pública, das mais-valias financeiras, dos rendimentos das acções cotadas em
23 DE NOVEMBRO DE 1990  533bolsa e das múltiplas aplicações e produtos financeiras e serão dezenas de milhões de contos de receitas adicionais para o Orçamento do Estado.
É com este objectivo - e a partir dele - que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um conjunto coerente de propostas alternativas, dando sequência às preocupações que manifestámos durante o debate, em especial no que respeita à habitação, à saúde, à educação e às autarquias locais.
O objectivo é demonstrarmos, também pela positiva, que há outras orientações e soluções diferentes e opostas à política governamental que rege os destinos do País há cinco anos e que, com toda a probabilidade, encontrará o seu termo nas eleições legislativas do próximo ano.
O debate que acabámos de travar confirma plenamente a imprescindibilidade dessa viragem democrática, para que o Pais retome, finalmente, os caminhos do desenvolvimento e da justiça social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em tempo de interpelação à Mesa, e conforme previsto, vou dar a palavra aos Srs. Deputados António Guterres e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, surgiram ontem, dentro e fora da Câmara, especulações quanto à minha ausência nos minutos finais do debate, bem como à ausência de um número significativo de deputados socialistas, correndo-se o risco de interpretar essas duas atitudes como se, de alguma forma, desejássemos desvalorizar o debate do Orçamento do Estado para 1991 e das Grandes Opções do Plano.
Essa circunstância justifica algumas palavras de sereno esclarecimento. Em primeiro lugar, para dizer que é verdade ter-me ausentado no final da sessão por motivo de força maior, que, aliás, tive a ocasião de explicar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao líder da bancada parlamentar do PSD, pedindo-lhe, naturalmente, as minhas desculpas pelo facto de não ficar até ao fim do debate que iria decorrer.
Quero acreditar, naturalmente, que a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Silva Marques a esse respeito se deveu apenas ao facto de ele não ter conhecimento desta minha indicação.
Quero também dizer que a importância deste debate e o interesse que nós pomos em que ele seja tão esclarecedor quanto possível me levou a tomar a iniciativa - o que, aliás, acontece entre nós com frequência, porque entendemos, tal como o Governo tem entendido, que a oposição clara e frontal nas políticas não pode nem deve sobrepor-se à lealdade, também clara e frontal, nas relações processuais nesta Câmara - de informar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares do nome dos oradores que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha escalado para ontem, com o objectivo, naturalmente, de que o Governo estivesse preparado para lhes responder, e o Sr. Ministro também teve a gentileza de responder à minha informação. Foi isso que permitiu, nomeadamente, que o Sr. Secretário de Estado da Cultura aqui tivesse podido estar para enriquecer o debate, respondendo à intervenção da minha camarada deputada Edite Estrela.
Quero dizer à Câmara que na lista que me foi fornecida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não constava uma intervenção final do Sr. Ministro das Finanças, mas quero também dizer com clareza que aceito perfeitamente a explicação que me foi dada - porque ela me parece, aliás, consentânea com o decorrer dos trabalhos - de que a decisão de inscrever o Sr. Ministro decorreu já posteriormente à ocupação, por todos os grupos parlamentares e pelo Governo, dos tempos que tinham sido preliminarmente adjudicados, o que levou mesmo o Governo a pedir um acrescentamento desse tempo, exactamente para que o Sr. Ministro das Finanças pudesse fazer essa intervenção excepcional.
Acontece que, não tendo o meu grupo parlamentar conhecimento dessa intervenção e vendo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional ia produzir a última intervenção governamental - não havendo, aliás, tempo escalado para mais -, deixou apenas na sala um grupo reduzido de deputados, entre os quais aqueles que tinha preparado para interpelar o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Foi apenas devido a essa circunstância que não estavam cá outros deputados. E da mesma forma que seria ilegítimo, da minha parte, especular com qualquer eventual deslealdade da parte do Governo, parece-me também inteiramente ilegítimo que se especule com qualquer intenção inexistente deste grupo parlamentar em relação a uma desvalorização do debate, que não desejamos por reconhecermos a sua importância e por a ele querermos dar todo o nosso contributo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro):- Também para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, estava previsto e acordado que apenas haveria lugar a duas interpelações, no entanto conceder-lhe-ei a palavra.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: Devo dizer-lhe que mesmo ontem, quando levantei a questão da ausência do Sr. Deputado, não estava na minha mente qualquer hipótese de deslealdade. Devo dizer-lhe também que é pressuposto meu não haver deslealdade pessoal nesta Câmara, por muito grande que seja a divergência política entre nós. Isso não impede, Sr. Deputado, que abdiquemos da essência daquilo que justifica a nossa presença aqui, isto é, a publicidade das nossas funções e do nosso mandato.
Não tenho a menor dúvida da cortesia do Sr. Deputado, da sua civilidade, mas há-de compreender que, ignorando eu as explicações particulares e pessoais que tinha dado, levantasse a questão.
No entanto, a lealdade que é timbre de todos nós obriga-me, porque não quero correr o risco - e, nessa altura, abdicando daquilo que acabo de definir como sendo a essência do nosso mandato - de, eu próprio, aceitar qualquer confusão entre as relações pessoais que temos - e todas elas da maior nobreza - e as do mandato político que aceitámos - e que é imperativo não pôr de lado -, dizer-lhe que mesmo ainda que eu soubesse dessas explicações pessoais teria levantado a ques-
534  I SÉRIE - NÚMERO 16tão. E não apenas por esta razão, Sr. Deputado, uma razão de princípio geral, mas também pela razão de um apelo, que é meu timbre - e decerto seu -, ao sentido profundo da justiça. Tantas vezes tem sido posta por VV. Ex.a a questão da presença institucional, nesta Câmara, não só de colegas meus mas também dos Srs. Membros do Governo e do próprio Sr. Primeiro-Ministro, que se torna um encargo suplementar de cada um de nós a sua presença aqui e, sobretudo, a daquele que tanto mais a reclama.
Sr. Deputado, com toda a frontalidade, queria dizer-lhe isto: mesmo que tivesse conhecimento das suas explicações pessoais eu levantaria a questão. E imagine, Sr. Deputado, se eu lhe exigia que explicasse à Câmara cada uma das suas ausências, como por exemplo aquela que ocorreu ontem. Para onde foi?!...
Cada um de nós é juiz das suas opções, da sua presença. Há momentos em que não podemos estar presentes!... O debate de hoje iniciou-se com a intervenção do representante do CDS sem a presença de V. Ex.a!... Decerto que um imperativo o fez ausentar-se!... Mas nenhuma explicação pessoal pode suprir essa ausência institucional.
Daí que queira dizer-lhe, com toda a frontalidade, que tem sido tão grande a vossa exigência - que considero, permita-me que lhe diga, excessiva nesse ponto - que eu, por imperativo de equidade e de justiça, teria levantado a questão mesmo que me tivesse dado essas explicações pessoais.
Nós, Sr. Deputado, devemos ser de uma relação pessoal sem mácula, mas, ao mesmo tempo, devemos ser de uma relação pública sem sombra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Dentro do que tinha permitido, cabe-me também dar a palavra, para uma interpelação, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr Presidente e Srs. Deputados: A minha brevíssima interpelação visa confirmar, na maior parte, as palavras do Sr. Deputado António Guterres.
De facto, por cortesia do Partido Socialista, fui avisado do nome dos oradores que iam intervir neste debate. Correspondi do mesmo modo, quer num dia quer no outro, como, aliás, já se passou no ano anterior. Fi-lo pensando que - como, aliás, também da parte do Sr. Deputado António Guterres - isso contribuía para a fecundidade do debate, como veio a provar-se que assim foi.
V. Ex.a já disse também - e é verdade - que o Sr. Ministro das Finanças decidiu intervir muito tempo depois de termos conversado e de eu lhe ter fornecido a lista dos membros do Governo que iam intervir no debate. Tomou essa decisão mesmo até em cima da hora, quando o Sr. Deputado já não eslava presente. Só por essa razão não pude retribuir-lhe a cortesia.O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Caiu hoje a Sra Thatcher. Caiu hoje um dos grandes símbolos do liberalismo e do monetarismo na Europa. Sai com o seu país bem pior do que estava quando entrou, sai com o Reino Unido a apresentar uma crise de confiança, tanto no plano geopolítico como no plano económico.Protestos do PSD.Caiu hoje uma das grandes referencias ideológicas do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Caiu hoje, com honra mas sem glória. É um sinal dos tempos, que deveria levar o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo a pararem, enquanto é tempo...Protestos do PSD.Aplausos do PS...., a vossa prática de sacralização de um mercado abstracto e de desresponsabilização face a uma sociedade concreta e as vossas hesitações em relação à construção da Europa.
Hoje caiu a Sr.a Thatcher. Amanhã, estamos convictos de que será a vossa vez. Por vontade do eleitorado português.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vale a pena começar por fazer a seguinte pergunta: que margem de manobra existe para a concepção de alternativas em relação às políticas macroeconómicas em Portugal?Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A razão de ser da interrogação repousa em dois pontos.
Em primeiro lugar, o País continua a apresentar uma grande vulnerabilidade à evolução do enquadramento internacional. Em Portugal, as estruturas produtivas, as nossas redes e infra-estruturas, a preparação dos recursos humanos, o padrão de especialização internacional, continuam a apresentar grandes fragilidades. Para Portugal, a internacionalização e as interdependências concretizam-se, infelizmente, em vulnerabilidades não ultrapassadas. No actual contexto de incertezas internacionais a margem de manobra para o País parece, pois, estar a diminuir, sobretudo se se concretizarem cenários que tenham como consequência a deterioração dos termos de troca entre a nossa economia e a economia mundial. E é um mau sinal dos tempos que os responsáveis pelas áreas da economia e das finanças nos vários países ocidentais recusem a análise de cenários de guerra, enquanto os analistas políticos praticamente não falam senão nessa fatalidade.
Em segundo lugar, o País aceitou, felizmente, o desafio europeu, o que, se permite vantajosos apoios financeiros, também implica, nos próximos anos, o avanço para o mercado interno e para a união económica e monetária, aceitando a imprescindível partilha de aspectos da soberania nacional e europeia, de modo que o avanço da união política permita a concretização de políticas subordinadas ao objectivo da coesão económica e social.
Neste contexto, o difícil combate à inflação em Portugal, de modo a, progressivamente, reduzir o diferencial em relação ao resto da Comunidade, num contexto de crescimento económico e de natural aproximação dos salários e preços médios do País aos que vigoram na CEE, constitui um objectivo incontornável. A competitividade da economia portuguesa, o futuro do sector ex-
23 DE NOVEMBRO DE 1990  535portador português, tão importante em economia muito aberta e internacionalizada  como é a nossa, exigem o alcance de elevados ritmos de aumento de produtividade das empresas expostas à concorrência internacional, de modo que seja possível, apesar de durante alguns anos apresentarmos taxas de inflação superiores às da média comunitária, podermos continuar a ter uma significativa diferença entre a evolução dos preços na exportação e a dos preços no consumidor, sem pôr em causa a necessária rendibilidade dos nossos sectores mais abertos ao mercado internacional e a nossa presença de parte inteira no Sistema Monetário Europeu.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Vulnerabilidade à evolução da conjuntura internacional e necessidade de tuna política anti-inflacionista coerente e articulada nos seus vários vectores constituem, pois, duas características do actual momento da economia portuguesa, que impõem, ao nível da regulação conjuntural, uma efectiva estreiteza na margem de manobra, sobretudo tendo em atenção a necessidade de pagamento da dívida pública e de ter fortes dotações nacionais como contrapartidas dos importantes apoios comunitários.
Mas no quadro dessa margem de manobra realmente não muito ampla é possível e mesmo imprescindível a definição de alternativas claras para a economia e a sociedade portuguesas.