PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011encarregados de educação, que são confrontados com a falta dos apoios necessários aoprocesso educativo e social dos seus educandos, sem que lhes seja apresentada uma soluçãono curto prazo.De referir ainda que dotar estas unidades de outros técnicos contribui ainda para a eficácia dotrabalho dos docentes, que podem assim dedicar-se de outra forma ao seu trabalho,designadamente ao processo de integração destes alunos no contexto de turma.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da actual falta de apoiosespecializados em que se encontram as Unidades de Ensino Estruturado para Alunos comPerturbação do Espectro do Autismo existentes no agrupamento em causa?1.Como explica o Ministério que, perante o desacordo entre a DREN e a APPDA, a tutela nãotenha de imediato procurado uma solução, ainda que transitória, para estas crianças,designadamente lançar o concurso de contratação directa pelo agrupamento?2. Perante a preocupação que se instalou nos pais e encarregados de educação destascrianças, como pretende o Ministério actuar de maneira a resolver, com a maior brevidadepossível, a ausência destes apoios?3.Tem o Ministério conhecimento sobre situações semelhantes noutros estabelecimentos deensino ou em centros de recursos para a inclusão, com falta de técnicos especializados àprestação destes apoios?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)ANA DRAGO (BE)JOÃO SEMEDO (BE)
25 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)vieram recentemente a público denunciar a ausência de pagamento por parte do Estado. Ogoverno suspende o pagamento às UCCI mas não faz o mesmo com as rendas das PPP.A esta situação, que coloca em risco os lugares actualmente existentes na rede, junta-se aindaa das unidades que já tinham sido aprovadas, mas aguardavam a respectiva orçamentação noâmbito da Rede, o que comprometeu o alargamento das vagas disponíveis na Rede e cujanecessidade foi plenamente identificada pela própria Unidade de Missão, nos seus relatórios.O actual governo acusa o anterior pelo sub-financiamento da RNCCI, mas independentementeda atribuição de culpas, compete ao actual governo o pagamento das dívidas em atraso àsUnidades da RNCCI, assim como clarificar quais os objectivos com que se compromete a curtoe médio prazo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o valor em dívida neste momento às Unidades da RNCCI?1.Quando irá o Ministério da Saúde proceder à regularização do montante em dívida?2.Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para amanutenção das vagas actualmente existentes na RNCCI, nas diferentes tipologiasprevistas?3.Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a criaçãodas unidades já aprovadas no âmbito da RNCCI?4.X 1011 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:45:31 +01'00'Financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados IntegradosMinistério da Saúde
26 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)Por tipologia, qual o número de vagas que o Ministério pretende criar em 2012, 2013 e 2014,no âmbito da RNCCI?5.
27 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Estado português lançou em 2002 um concurso internacional para a concessão de direitos deprospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no “deep offshore”português.Desse concurso resultou a apresentação de apenas duas propostas, para os chamados Blocos13 e 14, apresentadas por um consórcio constituído pelas empresas Repsol YPF Exploration(Espanha), e RWE Dew (Alemanha).Entretanto, em 2003, já sob a vigência do XVI Governo Constitucional, o então Ministro daEconomia, Carlos Tavares, viria a suspender o processo de adjudicação desse concurso porconsiderar que as contrapartidas financeiras para o Estado português eram manifestamenteinsuficientes, conforme o próprio afirmou ao deputado signatário do presente instrumentoparlamentar.Entretanto, em finais de 2005, e já na vigência do XVII Governo Constitucional, começaram acircular notícias em vários órgãos de comunicação social, de que o Despacho de adjudicaçãodesta concessão já teria sido assinado pelo então Secretário de Estado Adjunto para a Indústriae a Inovação, António Castro Guerra, e que estaria iminente a assinatura dos respectivoscontratos.Esta notícia figurava, inclusive, no sítio electrónico da Direcção Geral de Geologia e Energia, eera inteiramente verdadeira. Trata-se do Despacho 453/XVII SEAII/2005.Entretanto, por entender que a iminência de um facto consumado que, na sua opinião, nãoacautelava os interesses financeiros e energéticos do Estado português, e colocava um riscoambiental grave sobre a região do Algarve como um todo, mas muito particularmente, sobre oParque Natural da Ria Formosa, o deputado signatário questionou sobre esta questão, verbal edirectamente, o Ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, numa audição parlamentarque teve lugar a 10 de Janeiro de 2006.Logo a 11 de Janeiro de 2006, o deputado signatário endereçou um correio electrónico aoSecretário de Estado Adjunto da Energia e Inovação, formulando 24 perguntas, quecorrespondiam a 24 inquietações e necessidades de esclarecimento, mas que não obteveresposta.Noutra audição parlamentar, agora ocorrida a 21 de Março de 2006, o deputado signatárioX 1012 XII 12011-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.18 23:48:11 +01'00'EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL FRENTE À RIA FORMOSASUSCITA LEGÍTIMAS INTERROGAÇÕESMinistério  da  Economia e do Emprego
30 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011combustíveis fósseis, com todos os inconvenientes ambientais que são do conhecimento geral?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Outubro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)12- Como encara o Governo esta aparente contradição de deixar o País amarrado a um contratoque pode ir até aos cinquenta e cinco anos, precisamente numa altura de mudança doparadigma energético em todo o mundo, abraçando formas de energia renováveis e nãopoluentes, em detrimento de um modelo económico ultrapassado e sustentado nos
31 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita ao Centro de Saúde da Lapa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portuguêsteve oportunidade de conhecer um conjunto de situações preocupantes sobre os serviços aliprestados.No Centro de Saúde da Lapa funciona o único serviço de Doenças Sexualmente Transmissíveisde Lisboa, serviço esse que presta atendimento a utentes de toda a região e mesmo de outrasáreas do país. A importância desse serviço não carece de explicações dada a incidência deInfecções Sexualmente Transmissíveis em Portugal e a perigosidade que representam no planoda saúde pública. Na verdade, o rastreio e o acompanhamento a doentes constituem as únicasformas de intervenção no controlo, após a prevenção. Esse serviço atende várias dezenas depessoas diariamente, quer utentes que ali se dirigem para aconselhamento ou despistagemapós comportamento de risco identificado pelo próprio, quer utentes referenciados ou para aliencaminhados por outros serviços.Além do HIV, o serviço acompanha utentes portadores de um vasto conjunto de infecções,nomeadamente HPV, clamídia, blenorragia, sífilis, entre outras.Entretanto, até há algum tempo atrás, o serviço tinha capacidade de colheita de amostrassanguíneas para análise, em cooperação com o Instituto Ricardo Jorge, sendo queacompanhava assim todo o percurso da análise e do resultado, chamando sempre quenecessário, o utente ao Centro de Saúde para o encaminhamento devido de acordo com acircunstância e para o tratamento adequado e justificado. Todavia, desde 1 de Setembro de2011 que o Centro de Saúde da Lapa não procede à colheita de amostras, sendo que prescreveagora apenas as requisições para análise em laboratório exterior.Essa situação veio, de certa forma, quebrar o acompanhamento permanente que o Centro deSaúde fazia dos processos desde que ali davam entrada. Mas mais grave é o facto de terdeixado de ser convencionado um vasto conjunto de análises, o que significa que o utente temde pagar, independentemente da requisição feita pela equipa médica do serviço de DST. Estasituação é fruto da diminuição da comparticipação do Estado nos meios auxiliares dediagnóstico e repercute-se certamente em todos os serviços do país.A utilização de análises para identificação de infecções, para determinação de cargas virais, oudespiste é um instrumento fundamental para o controlo da disseminação das IST. Com o fim daX 1013 XII 12011-10-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 00:37:43 +01'00'Eliminação de análises a IST da lista de convencionados e fimMinistério  da  Saúde
32 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011comparticipação nestas análises, o Estado demite-se de contribuir para uma mais verosímilavaliação do panorama de incidência de IST’s.Será de esperar como resultado desta política cega, a diminuição das notificações das infecçõesde notificação obrigatória, não porque a incidência venha a diminuir, mas porque não é feita asua identificação atempada. Essa consequência, por sua vez, aumenta substancialmente o riscode infecção entre a população e degrada a qualidade do serviço prestado ao utente portador deinfecção.Para que fique claro o teor das perguntas aqui apresentadas ao Governo, desde já clarificamosque não se trata de questões relacionadas com o funcionamento do CAD da Lapa, mas sim como serviço de DST do Centro de Saúde.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o GrupoParlamentar do Partido Comunista Português requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo,através do Ministério da Saúde, a resposta às seguintes Perguntas: Que motivos justificam a eliminação das análises a infecções sexualmente transmissíveisvirais ou bacterianas da lista de análises convencionadas, assim remetendo os custos para outente?1.Que motivos levaram a que o serviço de DST do Centro de Saúde da Lapa não possaproceder à colheita de amostras por meios próprios e fazer o encaminhamento directo para oInstituto Ricardo Jorge?2.Considera o Governo que o fim do apoio do Estado no pagamento das análises à presençade IST, nomeadamente as que recorrem a PCR, não produzirá efeitos no rastreio e despistede IST entre a população?3.Como justifica o Governo o fim da comparticipação para análises fundamentais para adetecção de infecções de notificação obrigatória?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)
33 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA presença de instituições nos estabelecimentos de Ensino Superior Público é hoje uma práticageneralizada e assume diversas formas. Por um lado, a sua presença é física, através de umbalcão de um banco no interior da maior parte das universidades e politécnicos, por outro esta étambém institucional, pois são múltiplos os exemplos de protocolos entre as escolas de ensinosuperior com as instituições bancárias para as mas variadas funções.A presença das entidades bancárias no seio dos estabelecimentos de ensino superior não serestringe à prestação de serviços bancários. Ela consubstancia-se, regra geral, na ocupação doespaço das escolas para uma intensiva publicidade ao próprio banco, bem como para apromoção, tantas vezes por marketing agressivo, de produtos e serviços bancários dirigidos àscamadas mais jovens, como sejam empréstimos para estudantes ou para aquisição de materialnecessário à actividade académica, como por exemplo computador.Ora, o expoente máximo desta presença impositiva é o facto de, em muitas instituições, o cartãode estudante se encontrar necessariamente associado a uma instituição bancária. São inúmerosos exemplos de escolas do ensino superior que estabeleceram protocolos com bancos,transmitindo para estes a responsabilidade de emissão dos cartões de estudante, com todas asimplicações que tal situação acarreta.Como é do conhecimento da tutela, o cartão de estudante é, frequente e necessariamente, umcartão emitido pelo banco, com o seu logótipo, e que é, na sua generalidade, um cartão dedébito, cuja inactivação enquanto tal tem de ser especialmente requerida pelas/os estudantes.Nesta medida, o cartão emitido pelo banco passa a ser o único comprovativo da condição deestudante. A verdade é que ninguém que frequente uma instituição de ensino superior público, eque pretenda ter um comprovativo de tal condição, escapa a ter um cartão associado a umaentidade bancária, pese embora possa escolher ter conta aberta, ou não, nesse mesmo banco.Tal não é aceitável, ou sequer compreensível, pois não só deviam ser os própriosestabelecimentos de ensino superior a emitir os cartões de estudante, como as/os estudantesnão deviam ter sujeitos a ser portadores de um cartão bancário que não escolheram.X 1014 XII 12011-10-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:43:45 +01'00'Possibilidade do cartão de estudante universitário não estar associado a umainstituição bancáriaMinistério  da  Educação e Ciência
34 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Esta presença é, por isso, um exemplo demonstrativo das consequências dos sucessivos cortesno investimento e financiamento público por parte do Orçamento do Estado, restrições queempurram as instituições de ensino superior a procurarem todas as formas de obtenção de“receitas próprias”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Considera o Governo legítimo que o cartão de estudante do ensino superior público tenhanecessariamente que estar associado a uma instituição bancária?1.Está o Governo disponível para, junto das instituições de ensino superior público e comrepresentantes das/dos suas/seus estudantes, promover a criação de normas comuns quelimitem a utilização dos dados das/dos estudantes para fins comerciais, mesmo quando cabeàs instituições bancárias a emissão dos cartões de estudante?2.Está o Governo disponível para garantir às/aos estudantes, mediante uma orientaçãonormativa dirigida a todas as instituições de do ensino superior público, a possibilidade deobtenção de um cartão de estudante cuja única identificação seja a do próprio e a dainstituição que frequenta?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Outubro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO (BE)
35 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 39 enfermeiros com contrato a termo certo no Centro Hospitalar do Nordeste (CHNE) Hospital Macedo de Cavaleiros e Hospital de Bragança - já foram informados que vão serdispensados até ao final do ano, o que poderá colocar vários serviços ou especialidades emsituação de ruptura.O CHNE invoca a necessidade de racionalizar as despesas para justificar a medida, semqualquer preocupação com as suas consequências, como o muito provável encerramento doserviço de convalescença e de cuidados continuados, devido à falta de profissionais paraatender os utentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Saúde a dispensa até ao final de 2011 dos 39 enfermeiros comcontrato a termo certo no Centro Hospitalar do Nordeste?1.Como irão ser asseguradas as funções até agora desempenhadas por estes profissionais?2.Compromete-se o Ministério da Saúde com a manutenção em funcionamento do serviço deconvalescença e de cuidados continuados do CHNE, nas mesmas condições em que temfuncionado até este momento?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 1015 XII 12011-10-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:42:14 +01'00'Dispensa de enfermeiros com contrato a termo certo no Centro Hospitalar do NordesteMinistério  da  Saúde
37 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNove médicos da Costa Rica, que chegaram a Portugal em Maio, para trabalhar em TorresNovas e no Entroncamento - Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Serra D’Aire - e emAlmeirim - ACES da Lezíria do Tejo II, continuam cinco meses volvidos sem poderem trabalharcomo médicos de clínica geral, quando é amplamente conhecida a escassez destesprofissionais, a qual tem impedido muitos Portugueses de terem acesso a consultas de clínicageral.É completamente irresponsável o “jogo do empurra”, entre anterior governo, actual governo eOrdem dos Médicos, sobre quem tem a responsabilidade por estes médicos não terem ainda aautorização necessária para exercerem em Portugal. E é incompreensível que a razão invocadapela Ordem dos Médicos, para a não atribuição da célula profissional a estes médicos, seja ainexistência de um acordo de reciprocidade. Note-se que não é a falta de habilitações dosclínicos, as quais já foram devidamente comprovadas.A grave carência de médicos com que o Serviço Nacional de Saúde de debate neste momento,não é compatível com burocracias que não são do interesse dos utentes, exigindo-se umaactuação responsável por parte do governo e da Ordem dos Médicos, no sentido da resoluçãoimediata desta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Saúde uma previsão temporal para que os nove médicos da Costa Rica,que chegaram a Portugal em Maio, possam iniciar funções nos ACES para onde foramcontratados?1.Que diligências realizou o Ministério da Saúde no sentido de serem atribuídas, pela Ordemdos Médicos, a estes médicos as respectivas cédulas profissionais?2.X 1017 XII 12011-10-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:39:15 +01'00'Médicos da Costa Rica sem autorização para trabalharMinistério da  Saúde
38 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011médicos da Costa Rica possam trabalhar em Portugal como clínicos gerais?De quem é a responsabilidade de celebração do acordo de reciprocidade, aparentemenite emfalta?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Confirma o Ministério da Saúde, a necessidade de existência deste acordo, para que os3.
39 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 1999, com a criação das Lojas do Cidadão em Lisboa (Laranjeiras) e Porto, foi dado oprimeiro passo do conceito one stop shoppara o atendimento público. Num mesmo local, ocidadão passou a ter acesso a uma larga gama de serviços públicos e privados (utilities).Sendo um serviço de utilidade pública, funciona em horário contínuo e alargado, de segunda asexta-feira (08:30h às 19:30h) e aos sábados (09:30h às 15:00h), salvo excepções devidamenteassinaladas.A experiência acumulada ao longo do tempo que permitiu agora estabelecer objectivos maisambiciosos. Tem sido público que o governo pretende levar a cabo uma expansão estratégica ecoerente da rede das Lojas do Cidadão e que propõe novos modelos de atendimentodesenvolvidos para dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas.É público também que o concelho de Almada já há muito tem defendido a importância dacriação de uma Loja do Cidadão neste concelho que é dos mais populosos do país.Por tudo isto, e no cumprimento do quadro legal e regimental, vimos por este meio questionar:1- Que diligências foram encetadas pelas diversas entidades para que a Loja do Cidadão deAlmada seja uma realidade?2- No quadro de competências e responsabilidades dos diversos agentes envolvidos, seja daAdministração Central, seja da Câmara Municipal de Almada, que procedimentos, intençõesou garantias foram apresentadas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011Deputado(a)sNUNO FILIPE MATIAS (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)X 1018 XII 12011-10-19JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 15:45:46 +01'00'Loja do Cidadão em AlmadaMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresBRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
40 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1019/XII  (1.a) Assunto: Windfloat - Projecto Eólico da EDPDestinatário:  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
41 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1020/XII  (1.a) Assunto: Extinção do Arco Ribeirinho Sul, SADestinatário:  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento                     do Território
43 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1021/XII  (1.a) Assunto: Obrigação de Portugal devolver 1,735 milhões de euros "indevidamente gastos"Destinatário:  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
45 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1022/XII  (1.a) Assunto: Fim do transporte rodoviário alternativo em linhas férreas encerradas definitiva               ou temporariamente peça CP (II)Destinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
47 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1023/XII  (1.a) Assunto: Indefinição e incerteza do Plano DOMDestinatário:  Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialPalácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes
49 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português levou a cabo uma visita ao Centro deSaúde da Lapa, onde teve oportunidade de conhecer os efeitos de muitas das medidas tomadasnos últimos anos no âmbito da política de saúde.No centro de Saúde da Lapa, por força da política de precariedade nos recursos humanospromovida pelos sucessivos governos, houve perda de 4 enfermeiros. Na verdade, esses 4enfermeiros estavam ali colocados por via de uma empresa de sub-contratação de mão-de-obra,sendo que não foi permitida a renovação do contrato com essa empresa.Esta política de depauperação dos serviços públicos, que ataca a sua qualidade bem como osdireitos dos seus profissionais, resulta numa degradação acentuada das características doServiço Nacional de Saúde e na capacidade de prestação de cuidados que acaba por resultarnuma complexa e frágil gestão de recursos humanos face às necessidades.Agravando a perda de 4 enfermeiros que não viram renovados os seus contratos, está o factode terem saído daquele Centro de Saúde outros 6 enfermeiros para colocação em outrasunidades, deixando assim uma fragilidade no serviço do Centro de Saúde.A falta objectiva, ainda que por motivos vários, de enfermeiros naquele Centro de Saúde podecomprometer a qualidade do serviço e dos cuidados prestados, sobrecarregando osprofissionais que ali trabalham. Também no que toca a assistentes operacionais ou pessoaladministrativo ali colocado por via de contratos emprego-inserção ou por outras formascontratuais originadas nos centros de emprego, existe uma falta que sacrifica o regularfuncionamento, ou pelo menos, a maximização das capacidades do centro de saúde.A intensa rotatividade dos quadros, quer enfermeiros em regime de prestação de serviços, queradministrativos em colocação temporária por via de contratos de emprego-inserção é tambémindicada como um factor de perda de potencial qualitativo e quantitativo do centro de saúde daLapa. Mais grave ainda é precisamente, além da rotatividade, a insuficiência de pessoal que severifica sempre que há cessação ou não renovação de contratos.Este é apenas mais um resultado da precarização galopante das relações laborais, no curso dedegradação e paulatina destruição do Serviço Nacional de Saúde, rumo à totaldesresponsabilização do Estado perante a saúde dos portugueses e à privatização integral dosector.X 1025 XII 12011-10-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:04:34 +01'00'Recursos humanos no Centro de Saúde da LapaMinistério  da  Saúde
51 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Ex.a se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintesPerguntas: Que medidas tomará o Governo para assegurar a colocação de enfermeiros e auxiliares emnúmero necessário ao regular e bom funcionamento do Centro de Saúde da Lapa,nomeadamente através de estabelecimento de vínculo público?1.Que avaliação faz o Governo dos efeitos da precarização laboral no Serviço Nacional deSaúde, nomeadamente sobre o recurso a sub-contratação por via de empresas de cedênciade mão-de-obra?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)
52 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ofensiva contra os Serviços Públicos de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde está a afectar oCentro Hospitalar de Coimbra (CHC) que integra o Hospital Pediátrico de Coimbra, aMaternidade Bissaya Barreto e o Hospital dos Covões.Terá sido recentemente comunicado aos serviços destas unidades de saúde que o CHC quedeixará de pagar as ajudas técnicas aos doentes na área de Ortopedia (não pagamentodetalas, aparelhos, coletes), mas também na área da Oftalmologia e Fisiatria.O fim destes pagamentos obriga as famílias destas crianças e de todos os utentes a pagar entre150 a 1000 euros, de contrário não recebem os tratamentos necessários e os respectivosequipamentos. Nestas circunstâncias, os serviços só atendem os casos em que há coberturapelos subsistemas de saúde das Companhias de Seguros, ADSE.Esta situação a confirmar-se é muito grave e representa a negação do direito à saúde comoconsagrado na Constituição. O PCP entende como fundamental o reforço do SNS e das suasvalências e não a sua desorçamentação e degradação para privatização de serviçosimprescindíveis aos utentes e populações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1- Confirma o Governo esta situação? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o direito à saúde a todos os utentes,designadamente o pagamento das ajudas técnicas nos serviços de ortopedia, Oftalmologia eOrtopedia? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)X 1026 XII 12011-10-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:03:01 +01'00'Não pagamento ajudas técnicas aos doentes do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC)Ministério  da  Saúde
53 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de denúncias que os trabalhadores das Lojas ZON/TVCABO do Porto fizeramchegar ao Partido Comunista Português, no passado dia 1 Setembro de 2011, o GrupoParlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Ministério da Economia e Emprego sobre aameaça de desconto ilegal de 35  nos salários de trabalhadores das Lojas ZON/TVCabo noPorto.Após acção inspectiva da ACT, despoletada pela intervenção do PCP, o Ministério da Economiae Emprego reconhece a existência da ameaça de desconto ilegal de 35  nos salários dostrabalhadores, durante 6 meses, para pagar material que alegadamente faltava no conjunto dasLojas ZON/TVCabo.Contudo, a acção inspectiva não foi conclusiva e punitiva, nem conseguiu evitar que a ameaçase concretizasse, o que aconteceu no mês de Setembro com a retirada do salário destestrabalhadores da quantia de 35 euros, o que constitui uma acção ilegal.Importa referir que estes trabalhadores, que têm vínculo à empresa de trabalho temporário CRH,foram assim, ilegal e ilegitimamente privados de parte do seu salário, pelo que se exige umaurgente intervenção da ACT para repor a legalidade e punir quem viola a lei,Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia eEmprego o seguinte:1.o Que medidas, nomeadamente inspectivas,vai este Ministério tomar para repor a legalidade epunir esta violação à lei?X 1027 XII 12011-10-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:00:15 +01'00'Desconto ilegal de parte do salário dos trabalhadores das lojas da ZONMinistério  da  Economia e do Emprego
54 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)2.o Qual foi o resultado das acções inspectivas levadas a cabo pela ACT nesta empresa?
55 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou, ao grupo parlamentar do PCP, a informação que a empresa ASCENDI, que é aempresa concessionária da A41, não respeita os direitos dos utentes destas vias.Na verdade, a informação dá conta que esta empresa cobrou, por diversas vezes, um preço deportagem superior ao devido. Tal cobrança excessiva deveu-se a “erros de classificação” dosveículos que circulam nestas vias.Acontece que o utente em causa apresentou diversas reclamações mas, até hoje, não lhe foidevolvida qualquer uma das quantias indevidamente cobradas.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economiae Emprego o seguinte:1.o Que informações tem este Ministério quanto a situações idênticas à acima descrita?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos utentes destas viase que medidas de fiscalização pode e vai tomar para resolver o problema acima identificado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO.(PCP)X 1028 XII 12011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 19:07:22 +01'00'Cobranças indevidas de portagens na A41 (Porto)Ministério  da  Economia e do Emprego
56 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A prestação de cuidados de saúde primários no concelho de Baião enfrenta - há largos anos dificuldades sérias, relacionadas com a falta de pessoal médico e de Extensões de Saúdecapazes de servir de forma adequada uma população envelhecida e dispersa por uma vastaárea dotada de uma rede de transportes públicos quase inexistente. Esta situação tem vindo a agravar-se graças a medidas tais como o encerramento dasExtensões de Saúde de Mesquinhata e Pala e o fim do serviço de internamento no Centro deSaúde de Baião. Em resultado da degradação do SNS no concelho, estima-se que neste momento cerca de5.000 utentes do concelho de Baião estão sem médico de família.Neste contexto, a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde de Baião, sem queesteja previsto dotá-lo da valência de internamento de doentes e de SAP – serviço esse atéagora assegurado no antigo Centro de Saúde - preocupa os utentes.Esta preocupação foi transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP aquando de uma reunião commembros de comissões de utentes do distrito do Porto.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o  Tem conhecimento da situação de falta de médicos no concelho de Baião, apenas mitigadacom o recurso à deslocação de médicos do vizinho concelho de Amarante?2.o Tendo em conta os gravosas consequências para os utentes, que medidas pensa esteMinistério tomar para corrigir a situação?X 1029 XII 12011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 19:03:25 +01'00'Centros de saúde e extensões de saúde de Baião (distrito do Porto)Ministério  da  Saúde
57 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011novo Centro de Saúde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)3.o Como encara e justifica a possibilidade do fim do SAP em Baião aquando da inauguração do
59 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Centros de Cultura e Desporto (CCD ́s) da Segurança Social são umaimportante organização dos trabalhadores da Segurança Social. Estes CCD ́sprestam importantes serviços nas áreas de refeitórios, lares, cultura e lazer.Como é do conhecimento deste Ministério, estes CCD ́s sobrevivemfinanceiramente graças a protocolos estabelecido com a Segurança Social.Acontece que o protocolo de Abril de 2011, que resultou da luta dostrabalhadores, não está a ser cumprido. Na verdade, os Institutos da SegurançaSocial não estão a pagar devidamente as verbas previstas neste protocolo.Na verdade, há CCD ́s que não recebem as verbas previstas e há outros querecebem sem a periodicidade mensal prevista.O resultado deste comportamento é a asfixia financeira de muitos dos CCD ́s.Tal situação levou a luta dos trabalhadores dos CCD ́s. Ainda no passado dia 23de Setembro, os trabalhadores dos CCD ́s de Lisboa e Vale do Tejoconcentraram-se frente ao Ministério da Solidariedade e Segurança Socialexigindo o desbloqueamento das verbas previstas nos protocolos.Importa por fim referir que a não transferência das verbas ou o seu atraso põeem causa o pagamento dos salários e subsídios de férias e natal dostrabalhadores dos CCD ́s.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e paraos efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério Solidariedade e Segurança Social o seguinte: 1.o Como justifica este Ministério a situação acima descrita?2.o Não é este Ministério uma “pessoa de bem” que paga a tempo e horas aquiloque lhe é devido?3.o Tendo em conta os graves impactos que este comportamento tem nosCCD ́s e seus trabalhadores, que medidas vai este Ministério tomar pararegularizar os pagamentos que lhes são devidos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 1031 XII 12011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 18:58:23 +01'00'Situação dos trabalhadores dos Centros Cultura e Desporto (CCD)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social
60 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 6 de Maio de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre agrave situação que viviam os trabalhadores da Ordem do Carmo, na cidade do Porto. Tendo emconta a informação recolhida pelo PCP, os problemas mantêm-se, pelo que importa umaurgente intervenção para pôr cobro às ilegalidades que se vivem na Ordem do Carmo.Nessa altura denunciámos os seguintes problemas, que se mantêm ainda hoje:Os trabalhadores desta IPSS relatam que desde Outubro de 2010 os salários, de uma boa partedos trabalhadores, são pagos em pequenas prestações. Assim, em vez de receber o salário,como é do seu direito, a entidade patronal vai transferindo montantes de 125, 150 ou 200 eurosem diversos dias do mês.Como se tal não fosse já suficientemente grave, uma vez que além de ilegal causa um gravetranstorno na vida destes trabalhadores, hoje existem largas dezenas de trabalhadores que têmdois ou mais salários em atraso.Tal situação, pela complexidade e dificuldades que provoca na vida destes trabalhadores, levoua que cerca de 40 trabalhadores tenham suspendido o seu contrato de trabalho.Importa referir que existe um tratamento discriminatório entre os trabalhadores, uma vez que hátrabalhadores que recebem o seu salário, outros que recebem em prestações e outros que têmos seus salários em atraso.Por outro lado, além de sérias dúvidas suscitadas quanto à administração e gestão da Ordem doCarmo, alguns trabalhadores denunciaram que existe um número muito significativo de ex.trabalhadores da Ordem do Carmo que não recebem o complemento de reforma a que têmdireito há mais de um ano.De acordo com a informação transmitida, os trabalhadores que se aposentaram com mais de 30X 1032 XII 12011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 18:55:52 +01'00'Salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo (Porto)Ministério  da  Economia e do Emprego
61 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011anos de “casa” e 55 anos de idade recebem, da Ordem do Carmo, um complemento de reformaque compensa as baixas reformas que a generalidade dos trabalhadores desta IPSS recebe.Esse complemento, como já foi acima referido, não é pago a ex. trabalhadores há mais de umano, deixando estes reformados numa situação extremamente difícil.Por fim importa referir que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) já foi chamada aintervir desconhecendo, os trabalhadores, se tal acção inspectiva foi ou não realizada.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos, com carácter de urgência, aoMinistério da Economia e Emprego o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Realizou a ACT alguma acção inspectiva? Se sim qual foi o resultado?3.o Tendo em conta a informação acima descrita, nomeadamente os atrasos e irregularidade nopagamento do salário, a descriminação e o não pagamento do complemento de reforma, queacções inspectivas vai este Ministério tomar? 4.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar e repor os direitos destestrabalhadores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)
62 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 6 de Maio de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre agrave situação que viviam os trabalhadores da Ordem do Carmo, na cidade do Porto. Tendo emconta a informação recolhida pelo PCP, os problemas mantêm-se, pelo que importa umaurgente intervenção para pôr cobro às ilegalidades que se vivem na Ordem do Carmo.Nessa altura denunciámos os seguintes problemas, que se mantêm ainda hoje:Os trabalhadores desta IPSS relatam que desde Outubro de 2010 os salários, de uma boa partedos trabalhadores, são pagos em pequenas prestações. Assim, em vez de receber o salário,como é do seu direito, a entidade patronal vai transferindo montantes de 125, 150 ou 200 eurosem diversos dias do mês.Como se tal não fosse já suficientemente grave, uma vez que além de ilegal causa um gravetranstorno na vida destes trabalhadores, hoje existem largas dezenas de trabalhadores que têmdois ou mais salários em atraso.Tal situação, pela complexidade e dificuldades que provoca na vida destes trabalhadores, levoua que cerca de 40 trabalhadores tenham suspendido o seu contrato de trabalho.Importa referir que existe um tratamento discriminatório entre os trabalhadores, uma vez que hátrabalhadores que recebem o seu salário, outros que recebem em prestações e outros que têmos seus salários em atraso.Por outro lado, além de sérias dúvidas suscitadas quanto à administração e gestão da Ordem doCarmo, alguns trabalhadores denunciaram que existe um número muito significativo de ex.trabalhadores da Ordem do Carmo que não recebem o complemento de reforma a que têmdireito há mais de um ano.De acordo com a informação transmitida, os trabalhadores que se aposentaram com mais de 30X 1033 XII 12011-10-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 18:56:57 +01'00'Salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo (Porto)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social
63 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011anos de “casa” e 55 anos de idade recebem, da Ordem do Carmo, um complemento de reformaque compensa as baixas reformas que a generalidade dos trabalhadores desta IPSS recebe.Esse complemento, como já foi acima referido, não é pago a ex. trabalhadores há mais de umano, deixando estes reformados numa situação extremamente difícil.Por fim importa referir que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) já foi chamada aintervir desconhecendo, os trabalhadores, se tal acção inspectiva foi ou não realizada.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos, com carácter de urgência, aoMinistério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte: 1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Que avaliação faz este Ministério da actual situação desta IPSS? Tem este Ministério algumprotocolo de cooperação com esta IPSS? Existem pagamentos em atraso por parte desteMinistério? Se sim para quando prevê regularizar esses pagamentos?3.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)
65 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 688/XII (l.a), de 20 de Setembro de 2011 - Diminuição, encurtamento e extinção de carreiras da Carris, Lisboa