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O Sr. Deputado António Preto, que ressuscitou para o debate parlamentar com o seu "tom sereno, não troante, não gesticulante", de facto, não leu as propostas, portanto "debitou" um discurso que já tinha preparado, porque se se tivesse dado ao trabalho - isso dá algum trabalho - de ler as propostas verificaria
1217   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 que não nos limitamos a propor a actualização das taxas em 2,5%, tanto para os escalões como para as deduções à colecta - o que já não seria mau, porque isso significaria contrariar a política do Governo de agravar a tributação dos rendimentos por conta de outrem com uma actualização das taxas e das deduções à colecta inferior à taxa de inflação!!
Mas nós vamos mais longe, Sr. Deputados, porque propomos uma reorganização dos escalões do IRS, de tal modo que diminuímos a carga fiscal sobre os rendimentos mais baixos e aumentamos a carga fiscal sobre os rendimentos mais elevados. Poderia ter lido essa proposta, Sr. Deputado!O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ver, Sr. Deputado António Preto?!...O Orador: - Mas mais à frente, em sede de IRC, também apresentamos uma proposta para disciplinar a tributação das instituições financeiras e a forma como as instituições bancárias recorrem a práticas de elisão fiscal, através das provisões e de outras formas de dedução ao rendimento tributável, de modo a que não se mantenha o escândalo de as instituições financeiras pagarem taxas de IRC das mais baixas do País! Não percebo por que é que o Governo não intervém nesta matéria!
Mas, Sr. Deputado, também temos propostas no sentido de facilitar o acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário como forma de combater a fraude e a evasão fiscais. Não compreendemos por que é que o Governo não prossegue este caminho e por que é que esta questão é tabu para a Sr.a Ministra da Finanças!
E também propomos, Srs. Deputados, a eliminação de um conjunto de benefícios ficais que não têm qualquer sentido produtivo, mas que apenas promovem actividades especulativas.
E não propomos aquilo que o Sr. Deputado referiu que propúnhamos: o que propomos relativamente aos desportistas de alta competição é que o IRS não incida sobre as bolsas -...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... não é sobre os seus rendimentos, é sobre as bolsas -, porque é um caso único na União Europeia e essa é, aliás, uma reivindicação do Comité Olímpico de Portugal e, igualmente, da vossa bancada.
Aliás, o Sr. Deputado também poderia ter referido, e não referiu, que propomos uma outra medida de justiça fiscal que é a possibilidade de deduzir à colecta as despesas que as famílias hoje suportam com as rendas de habitação, ou com parte das rendas, dos filhos que estudam fora da sua área de residência.Vozes do PCP: - Também não leu!O Orador: - E essa era uma medida importante, até para compensar o incremento sem sentido das propinas que o Governo acabou de fazer!
Portanto, o Sr. Deputado já verificou que as nossas propostas são substancialmente diferentes daquelas que referiu!
Sr. Deputado, é melhor ler as propostas, porque o que propomos, como fizemos no passado e continuaremos a fazer, é a introdução de um sistema fiscal mais justo e equilibrado, de uma política fiscal que, no caso do imposto sobre o rendimento, seja efectivamente progressiva e aponte para o englobamento dos rendimentos! É esse o sentido das nossas propostas!
E não é verdade, Sr. Deputado, como sabe, que os Deputados da oposição, sobretudo no nosso caso, passem a vida com as "mãos nos bolsos"; nós fartamo-nos de trabalhar, temos propostas e discutimo-las, mas, se isso fosse verdade, antes "com as mãos nos bolsos do que com a mão na mala"!!Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É para aprender a ser educado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho em defesa de uma proposta simples, que resulta de uma ideia simples, mas que procura responder a uma necessidade absolutamente essencial nos dias de hoje, no nosso País, que é a de criar uma dedução específica para as despesas com o completamento de educação fundamental por parte dos adultos.
1218   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Todos sabemos que um dos problemas principais do nosso sistema educativo é a subqualificação e a subcertificação da nossa população adulta e o que propomos é a criação de um incentivo fiscal à vontade de completar a educação fundamental por parte dos nossos adultos, seja o ensino básico, o secundário ou o profissional. É este o sentido muito simples e claro da proposta que aqui defendo e julgo que se for bem compreendido será aceite por toda a Câmara, porque estas ideias claras pedem opções igualmente claras de todos os grupos parlamentares assim como do Governo.
Portanto, se o Governo e a maioria admitirem compreender o sentido desta proposta aceitarão criar um dispositivo adicional de incentivo, em sede fiscal, à formação e à educação dos nossos adultos.
Se o Governo e a maioria, para além de já terem retrocedido na organização do sistema de educação e formação de adultos ao desmantelarem a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, para além de já terem retirado prioridade à educação e formação de adultos no orçamento do Ministério da Educação, quiserem somar a esses passos negativos a inviabilização desta nossa proposta, o significado político será também claríssimo: mais uma vez mostrarão que estão contra a educação e a formação da nossa população adulta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto, para uma segunda intervenção.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho por si uma enorme estima, como compreende, e devo dizer-lhe que a prova da validade das propostas que o PCP aqui apresenta é a de que o Sr. Deputado preferiu o fait-divers à discussão profunda das suas propostas.
E quanto ao facto de eu não ler as vossas propostas, respondo-lhe do seguinte modo: todos os que estiveram presentes na Comissão de Economia e Finanças se aperceberam, aquando da discussão, na especialidade, que o PCP apresentou uma proposta em que previa verbas para a criação de um tribunal em Vizela, onde nem sequer existe comarca, portanto está tudo dito relativamente à maneira como o PCP "lê" as suas propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queria lembrar isso, naturalmente até deixaria passar isso em claro, mas...
Em relação à substância das suas propostas, digo-lhe que o PCP apresenta uma proposta que em termos de escalões vai ao arrepio da tradição europeia: enquanto na Europa a tradição é a de diminuir o número de escalões - a média era de 10, agora é de 5 -, nós, de acordo com o proposto pelo PCP, já vamos em 8 escalões.
Além disso, essa proposta tem uma agravante, que é a de que vem beneficiar as classes com mais altos rendimentos. Senão reparem: ao nível das taxas de retenção na fonte previstas no artigo 100.o do Código do IRS, para os rendimentos mais elevados a retenção é de 38%, exactamente a mesma que propõem o Governo, o Bloco de Esquerda e todos os outros partidos que falam nessas taxas. Ora, se a taxa que o PCP prevê, para os rendimentos mais elevados, é de 45% e se mantém uma taxa de 38% de retenção na fonte, significa que os rendimentos mais elevados vão ser beneficiados!O Sr. Patinha Antão: - É óbvio!O Orador: - Podia esperar tudo do Partido Comunista, não podia esperar, com toda a certeza, que viesse a beneficiar os rendimentos mais elevados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra coisa que também não consigo compreender é que a introdução da taxa média de 27% venha, de algum modo, penalizar todos os rendimentos que são rendimentos marginais e que estão daí para cima.
Portanto, a proposta de reorganização dos escalões de IRS que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, há pouco, aqui apresentou como uma grande benesse, uma grande vantagem, não significa mais do que beneficiar as classes de mais altos rendimentos, em determinadas circunstâncias, e voltar aos anos 40 ou 50, por parte de quem ainda não está habituado às novas regras do mercado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!
1219   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Orador: - Termino, dizendo à Sr.a Deputada Isabel Castro, que também veio aqui falar das propostas iníquas e do sistema de injustiça fiscal, que as quatro propostas apresentadas por Os Verdes são a cópia exacta das propostas da sua "alma gémea", que é o Partido Comunista.Risos do PSD.Deviam estar em comunhão de pensamento e de palavra, porque se trata de uma "clonagem" absoluta. E, meus amigos, com uma "clonagem" destas, já para não falar em seriedade nas propostas, parece-me que desse lado da bancada acabou o sonho, acabou a esperança. E quando nós o dizemos estamos a dizer aquilo que os portugueses estão a ver: desse lado, meus amigos, já não há lugar ao sonho nem à esperança!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegou a hora a que deveríamos interromper a discussão para realizar as votações, mas gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: estão ainda inscritos dois oradores para segundas intervenções sobre esta matéria, pelo que me parece melhor concluí-la, até para que, em seguida, a possamos votar e, com isso, adiantarmos o trabalho, em termos de votações.
Tem, pois, a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui praticamente a concluir o debate do artigo relativo ao IRS e, a propósito deste imposto, são evidentes as prioridades do Governo.
É indesmentível que Portugal tem um problema de qualificação das pessoas. O PS apresenta propostas que reforçam a aposta na formação profissional e na educação. O que faz a maioria? Elimina a dedução fiscal para aquisição de computadores, elimina a bonificação fiscal para aumento da ligação à Internet.
O País tem um problema de competitividade fiscal. O que faz a maioria? Penaliza as empresas do interior, penaliza as empresas que apostam na investigação e no desenvolvimento.
O País tem uma situação marcada por uma carga excessiva da tributação sobre as famílias e pela penalização dos trabalhadores. É indesmentível que a proposta do Governo de, em 2003 e 2004, actualizar os escalões do IRS em 2% agrava a tributação das famílias e dos trabalhadores por conta de outrem.
Como foi dito por analistas que se pronunciaram sobre as propostas do Partido Socialista, as nossas propostas de reforço da qualificação dos portugueses e de actualização dos escalões correspondem, com sentido de responsabilidade e com critério, em função de uma preocupação de efectiva consolidação orçamental e não de hecatombe, não de "manigância", não de desespero em obter receitas de qualquer forma, titularizando, por ajuste directo, 12,5 milhões de créditos fiscais e à segurança social, ao horizonte de esperança mínimo para mais de 6 milhões de portugueses.
É esta justiça que esperamos ainda da maioria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pensava voltar a intervir, nesta fase, mas algumas das intervenções dos Srs. Deputados dos partidos da oposição levam-me a fazê-lo.
Quando se faz referência à matéria da tributação das pessoas singulares e à matéria da evasão fiscal, começo por estranhar que não se saliente que o facto de não se estabelecerem muitas mudanças no Orçamento do Estado é, desde logo, uma das medidas legislativas fundamentais que se podem implementar no combate à fraude e à evasão fiscais,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque esse combate faz-se, essencialmente, por medidas de natureza administrativa.
Veio o Sr. Deputado Francisco Louçã falar em "embaraço" dos Deputados da maioria. De facto, Sr.
1220   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Deputado, quando o ouço, por vezes, fico um bocadinho embaraçado, porque faz referências aos mais pobres e aos mais fracos, como sucedeu há pouco, esquecendo-se da referência ao nível médio da inflação e aos aumentos de escalões, e esquecendo-se da referência ao facto de aqueles que não mudam de escalão pagarem precisamente o mesmo imposto!
Esquece-se de todas essas referências e avança até com uma ideia que diz ser a que vai trazer justiça ao sistema fiscal, que é a do englobamento de todos os rendimentos, isto é, da eliminação das taxas liberatórias, que são, aliás, precisamente, a aplicação de taxas proporcionais, de taxas únicas sobre determinados rendimentos e não a aplicação de taxas progressivas.
Sr. Deputado Francisco Louçã, as taxas liberatórias existem fundamentalmente para aplicação a rendimentos que têm natureza diferente durante o ano, facilitando a sua cobrança e dificultando a fraude e a evasão fiscais. É precisamente para isso, para facilitar fenómenos como o da retenção na fonte e para que seja possível a cobrança desses rendimentos no momento da sua percepção que se aplica o regime das taxas liberatórias.
Portanto, também é importante que façamos o debate de que acordo com aqueles que são os critérios técnicos exigíveis nesta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é útil intervir nesta Assembleia sobre a matéria que tem estado em discussão nestes últimos minutos, que é a política fiscal.
Basicamente, quero dizer o seguinte: a política fiscal do Governo é clara e é executada com toda a coerência. E é clara, no sentido de que estamos a seguir uma política que conduza à possibilidade de redução dos impostos de forma sustentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É que é fácil, Srs. Deputados, cada um dos Srs. Deputados propor alterações de impostos, no sentido da sua redução, mas não propor, simultaneamente, uma política de redução de despesas, bem pelo contrário. Ou seja, quando os Srs. Deputados da oposição propõem mais despesa, na medida em que criticam muitas das verbas que consideram exíguas para determinado tipo de funções, estão a dizer aos portugueses, indirectamente, que têm uma política que, no futuro, lhes vai dar aumento de impostos. É que eu espero que já todos os Srs. Deputados tenham entendido que o recurso ao endividamento é algo que atingiu o limite inultrapassável e, nessa medida, só podem dizer aos portugueses que querem aumentar os impostos, uma vez que não haverá outra solução.
O Governo tem uma política clara e completamente oposta à da oposição. Aquilo que o Governo diz é: estamos a reduzir a despesa para darmos espaço à redução de impostos. O nosso futuro encerra uma proposta de redução de impostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E não ficamos por palavras, Srs. Deputados! No Orçamento do Estado para 2004, iniciamos a marcha da redução dos impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Dizem os Srs. Deputados da oposição, porque penso que não são capazes de criticar, propriamente, a baixa do IRC, que se trata da baixa dos impostos sobre o capital, deixando desfavorecido todo o resto da população. Acho graça, Srs. Deputados, que, sendo os Srs. Deputados os grandes arautos do combate ao desemprego, não saibam que o desemprego não se combate com palavras mas com medidas e com acções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.E essas medidas e essas acções passam, primordialmente e em primeiro lugar, por dar condições de
1221   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 sobrevivência às empresas, uma vez que são elas que criam os postos de trabalho.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quando estamos à beira do alargamento da União Europeia a países com uma enorme competitividade fiscal, face a Portugal, os senhores entendem que não é uma medida de protecção ao desemprego e aos trabalhadores levarmos as empresas a poderem melhorar a sua competitividade fiscal e, assim, a poderem sobreviver num espaço de competitividade muito mais violento do que aquele em que têm vivido até à data.
Os Srs. Deputados defendem o combate ao desemprego mas, em seguida, entendem que não interessa a competitividade fiscal para a sobrevivência das nossas empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2004 inicia o caminho da redução dos impostos pelo IRC e pela tributação do património. Mas os Srs. Deputados também entendem que, por exemplo, a eliminação do imposto sucessório ou a redução da taxa da antiga sisa não beneficiam os contribuintes deste País. Não sei, então, quem beneficiam!!
Passemos à questão do combate à evasão fiscal.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Aumento da fuga, diminuição da receita!A Oradora: - Quero dizer, firme e claramente, a esta Assembleia que o Governo está profundamente empenhado e a trabalhar intensamente, com resultados visíveis, no combate à evasão fiscal e que recuso liminarmente que sejam os partidos de esquerda que têm a titularidade do combate à evasão fiscal. Nenhum partido de esquerda está mais empenhado no combate à evasão fiscal do que este Governo!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, espero que os Srs. Deputados também entendam que o nível de evasão fiscal deste País não é, com certeza, consequência da situação fiscal existente neste último ano e meio. Ela vem muito de trás...Protestos do PS.... e os Srs. Deputados, pelos vistos, pouco fizeram, porque a situação que encontrámos nas contribuições e impostos não é de molde a pensar que se estava muito empenhado no seu combate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Aí havia aumento da eficiência!A Oradora: - Quero recordar aos Srs. Deputados que, sendo unânime a convicção de que é por via informática que se faz o grande combate à evasão fiscal, a situação das contribuições e impostos, em termos de informática, quando chegámos ao Governo, era rigorosamente a mesma que havíamos deixado seis anos antes. E os Srs. Deputados podem verificar se isso é ou não verdade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isto é um desastre!A Oradora: - Portanto, nessa circunstância, o combate à evasão fiscal é uma prioridade deste Governo e recuso qualquer tipo de hipótese de serem apenas os partidos de esquerda que querem combatê-la.
Por isso, Srs. Deputados, quero, mais uma vez, reafirmar o seguinte: a nossa política fiscal é claramente no sentido de baixar os impostos. Começámos pelo IRC, não agravámos o IRS,...Vozes do PCP: - Ah!
1222   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Ó Sr.a Ministra!...A Oradora: - ... porque as deduções ao IRS estão feitas, em termos de escalões, de acordo com a taxa de inflação esperada, como é feito todos os anos - são feitas as deduções e é feita a actualização nas deduções que são estruturais -, e todas as medidas que estão a ser tomadas vão no sentido de uma política fiscal que leve à redução dos impostos e não são medidas desgarradas, como as que, demagogicamente, são propostas pela oposição, para tentar transmitir a ideia de que estão a favor da redução dos impostos, quando, na realidade, toda a política que defendem, que é sempre de mais despesa, não conduz a outra coisa que não ao aumento dos impostos. É a grande diferença entre a oposição e o Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A diferença de política entre a oposição e o Governo é a de que os senhores sugerem medidas que não são coerentes entre si. Não é possível dizer-se, por exemplo, que vão baixar os impostos, de forma solta, sem ser através de uma política que todos entendamos que é a isso que conduz. A nossa política de redução de despesa só pode conduzir à redução dos impostos. E, Srs. Deputados, estarão todos aqui para ver que, até ao final da Legislatura, reduziremos não só o IRC como também o IRS.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Lino de Carvalho e Joaquim Pina Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, hoje já sabemos qual é a verdade das contas do Governo. Toda a argumentação que nos apresenta aqui é a de que a consolidação orçamental merece qualquer esforço, mas hoje o País já sabe que não há consolidação orçamental.Vozes do PSD: - Há!O Orador: - É certo que o total da despesa pública no Produto desceu três décimas, mas o total da despesa corrente continua exactamente o mesmo de há um e dois anos atrás, ou seja, 42%.
A Sr.a Ministra conseguiu uma diminuição reduzidíssima da despesa pública à custa da redução do investimento, mas a despesa corrente é exactamente a mesma; nada conseguiu, nada - nem sei se queria conseguir alguma coisa!...
É significativo que quando estamos a discutir o IRS venha a Sr.a Ministra argumentar com o IRC; aliás, na sua intervenção utiliza a separação chocante entre as receitas de capital e os "coitados". Pois é dos "coitados" que lhe quero falar, Sr.a Ministra!
Os "coitados" sabem que os impostos aumentaram - aumentou o IVA e aumentou o IRS. A Sr.a Ministra recorreu, para responder a esta situação, a uma cornucópia de medidas desgarradas que deixam a despesa exactamente como estava. O País, depois destes anos, terá o mesmo problema de salários, de desperdício, de irracionalidade e de falta de perspectivas de investimento e de desenvolvimento.
A Sr.a Ministra diz-nos que também quer contribuir para a luta contra a evasão fiscal. Sr.a Ministra, que cara têm V. Ex.a e o Governo para dizer isto quando qualquer empresário de futebol pode continuar a gabar-se na praça pública de não pagar e de não entregar declarações de IRS, mesmo que seja proprietário de empresas de milhões de contos, situação que se arrasta?
Sr.a Ministra, o problema não é só a evasão fiscal não detectada; é o Governo nada fazer em relação aos casos exemplares e determinantes em que se sabe onde está a fraude, com nome e número de telefone!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Uma vez que a Sr.a Ministra pretende responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, uma questão é verdadeira: o Orçamento do Estado define claramente qual é o sentido da política fiscal do Governo, e trata-se de uma política fiscal injusta, que agrava um sistema fiscal que, por si, já é um sistema injusto!
1223   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 A Sr.a Ministra sabe tão bem como eu que a descida do IRC, que propõe de forma cega, nada tem que ver com problemas de competitividade fiscal porque, hoje, a taxa de tributação efectiva do IRC - não é a nominal -, que é o que interessa para as empresas em Portugal, é a mais baixa da União Europeia e dos países que a ela vão aderir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra sabe também que não fala verdade quando diz que não há agravamento da tributação do IRS. A Sr.a Ministra volta a insistir, para 2004, com o discurso de 2003. Já que 2003 está no fim, é V. Ex.a capaz de fazer aqui uma autocrítica, dizendo que errou quando vinha afirmar que não havia agravamento da tributação do IRS porque os escalões eram actualizados em função da taxa de inflação, uma vez que estes foram actualizados em 2% e temos hoje 3,4% de taxa de inflação? Errou ou não errou, Sr.a Ministra? Há ou não um agravamento da taxa de tributação efectiva em IRS, e o mesmo vai suceder em 2004?
A Sr.a Ministra proferiu uma frase célebre no debate anterior. Disse que Portugal não tinha um problema de receita fiscal. Pois não, Sr.a Ministra, não temos um problema de receita fiscal, mas vamos chegar ao final de 2003 com menos 2000 milhões de euros do que o Governo previu em relação, designadamente, ao IRC.
Hoje a Sr.a Ministra já adiantou um pouco mais, já disse que estava tão empenhada como nós no combate à fraude e à evasão fiscais. Acrescento mais: também à elisão fiscal. Nesse sentido, se assim é, desafio a Sr.a Ministra a aprovar a nossa proposta sobre a tributação das instituições financeiras.
Pergunto-lhe também, Sr.a Ministra, se já mandou investigar a razão pela qual o Banco Comercial Português divulga um folheto em que diz que só paga 8% de taxa de IRC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já mandou investigar este caso, Sr.a Ministra? Fico à espera da resposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, V. Ex.a afirmou na sua intervenção que não tinha havido progressos na informatização da rede tributária durante os seis anos e meio de governação socialista. Quero confrontar a Sr.a Ministra quanto a esta matéria apenas com factos, recordando à Câmara - e é um facto - que quando o PS formou o XIII Governo existiam cerca de 70 serviços de finanças informatizados; quando este partido abandonou o governo existiam 700 serviços de finanças nessas condições!O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Não se trata apenas de uma infra-estruturação informática da rede tributária; trata-se também de verificar a evolução da receita ao longo desse período. A verdade é que ao longo desses seis anos a receita fiscal aumentou, em termos nominais, 60%, quando o crescimento nominal acumulado da economia nesse período foi apenas de 48%, ou seja, houve, em média anual, um crescimento da eficiência fiscal de 2%.
Estes são os factos. Gostaria de saber como compagina a Sr.a Ministra das Finanças estes factos com a afirmação que fez de que não houve progressos no combate à fraude e à evasão fiscais e de que não houve, nomeadamente, progressos na informatização da rede tributária.
Gostaria também de relembrar que vários dos instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscais que a Sr.a Ministra frequentemente refere estarem ser a utilizados na actualidade resultam de forma directa de instrumentos criados na Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, sendo que este diploma e os procedimentos nele previstos foram, na altura, objecto de voto contra por parte do partido hoje no poder, do partido que lidera o Governo.
Sr.a Ministra, são estes os factos que eu gostaria que comentasse.Aplausos do PS.
1224   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, se a consolidação orçamental não for avaliada através das influências do ciclo, como é evidente, teremos números como aqueles que o senhor referiu, esquecendo-se, nomeadamente, que numa situação como a actual as prestações sociais aumentam. O Sr. Deputado considera que isso não deveria ser observado, isto é, que no momento em que o desemprego aumentou as prestações sociais não deviam aumentar.
Se o Sr. Deputado retirar os efeitos do ciclo - e o senhor sabe muito bem como isso se faz e o que isso significa -,...Vozes do PSD: - Devia saber!A Oradora: - ... verificará que, em 2001, o défice era de 4,9%; em 2002, de 2,7%; e, em 2003, de 1,7%. São estes os pontos que o senhor tem de verificar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se quiser ser sério!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que não é possível fazer-se a análise do montante da despesa corrente sem entrar em consideração com o aumento das despesas das prestações sociais.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Evidentemente!A Oradora: - Retirando o aumento das despesas das prestações sociais não dá os resultados que o Sr. Deputado disse. Mais: se tomar em consideração que a evolução do PIB foi negativa, como os senhores tanto dizem - estão conscientes disso e nós também -, então, a percentagem do PIB só por esse elemento aumenta. Portanto, se não retirar esses elementos não tem o défice estrutural.
O Sr. Deputado sabe isso e sabe também que quando fala em consolidação orçamental deve fazer assim a análise.O Sr. Patinha Antão (PSD): - É demagogia!A Oradora: - O Sr. Deputado está verdadeiramente consciente de que a consolidação orçamental está a ser feita numa situação difícil e complexa,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... exactamente porque não foi feita, como devia ter sido se houvesse responsabilidade política, num momento de expansão económica.
Se há algo de errado com a consolidação orçamental é o facto de estar a ser feita num momento impróprio, mas está a sê-lo porque quem tinha a capacidade de a ter feito no momento próprio, sem custos para os portugueses, resolveu conquistar votos e não fazer o que devia em nome do País...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a considera que a política fiscal é injusta porque não baixa os impostos, concretamente o IRS. Sr. Deputado, não é possível, responsavelmente, fazer tudo ao mesmo tempo, mas estamos a trabalhar para a baixa do imposto do IRS com segurança.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando?A Oradora: - Sr. Deputado, eu disse "responsavelmente" e a responsabilidade implica que não interessem datas, sejam ou não verificadas!Vozes do PCP e do PS: - Ah!A Oradora: - O que interessa é que lhe digo que até ao fim da Legislatura as condições serão reunidas para que isso seja feito. Isto interessa aos trabalhadores por conta de outrem em especial, que são aqueles mais penalizados porque não podem fugir aos impostos.
1225   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Aumentar o máximo para reduzir qualquer dia!A Oradora: - Sr. Deputado, vou dar-lhe uma resposta muito simples à questão sobre o BCP. Penso que é uma discussão técnica que poderemos fazer fora do Plenário, pois não temos tempos para isso. De qualquer modo, Sr. Deputado, para perceber por que acontece a situação que mencionou, veja quais são os regulamentos e as regras do Banco de Portugal, que impõe provisões que têm de ser deduzidas nos lucros. Portanto, Sr. Deputado, vá falar com o Banco de Portugal para alterar essa política.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, vai aprovar a nossa proposta!A Oradora: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que eu tinha uma frase célebre, aquela em que disse que o problema do nosso país não é de receita mas, sim, de despesa. Reafirmo essa frase, no sentido que passo a explicar.
Encontrámos mais de metade do Produto Interno Bruto atribuído em despesa pública. Ora, não há nem regime nem sistema fiscal, mesmo que não haja um cêntimo de fuga e que seja totalmente eficaz, capaz de gerar uma receita para cobrir mais de metade do Produto. É impossível! As taxas médias tinham de ser superiores a 50%, ou seja, tinha de haver taxas superiores a 100%.
Portanto, Sr. Deputado, é evidentemente um problema de despesa. A despesa não pode ser metade do Produto porque não há sistema fiscal que gere receita suficiente para pagar este montante de despesa. É, portanto, um problema de despesa; se não baixarmos a despesa não há possibilidade de haver receita suficiente para cobri-la!!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, disse-o e reafirmo!
Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, afirmei que tínhamos encontrado a área de contribuições e impostos, em termos de informática, numa situação semelhante àquela em que a tínhamos deixado uns anos antes e reafirmo. O Sr. Deputado, de resto, confirmou-o, dizendo que tinha havido uma expansão; houve uma expansão, mas nada de novo houve, não havia qualquer programa informático novo!
Gostaria ainda de manifestar aqui uma dúvida quanto a essa expansão que o Sr. Deputado referiu. Disse o Sr. Deputado que tinha havido uma expansão de cento e tal serviços de finanças informatizados para mais de 700. Que eu saiba só existem 372 serviços de finanças, portanto, não sei por onde foi essa expansão!Risos do PSD e do CDS-PP.Em todo o caso, Sr. Deputado, as políticas avaliam-se pelos resultados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - E o resultado do governo socialista foi a dívida fiscal triplicar durante esse mandato!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Ministra das Finanças veio a esta Câmara dizer que vai descer os impostos. Tenho a certeza que vai descer o IRS, tenho a certeza absoluta disso! Não sei se será a Sr.a Ministra a fazê-lo, mas o Governo vai descer o IRS em 2006, véspera de eleições, por mero expediente eleitoralista - não poderá deixar de o fazer!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Em segundo lugar, disse a Sr.a Ministra que vai descer o IRC e que de maneira nenhuma
1226   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 agrava os contribuintes em IRS. Agravou em 2003 - isso é um facto indiscutível - e agrava em 2004, visto que a correcção dos escalões ficará, com certeza, fora da inflação.
Em terceiro lugar, a Sr.a Ministra vem aqui dizer que desce os impostos no preciso dia em que se anuncia o aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP). Em que País está a Sr.a Ministra?!
Em último lugar, veio a Sr.a Ministra dizer que, de facto, o endividamento é a chave. É, sim!
Quando a Sr.a Ministra iniciou funções o endividamento era de 58% do produto interno bruto e, em 2004, será de 63%; e hoje é também o dia em que se anuncia um agravamento do endividamento público de 440 milhões de euros sobre os 5,9%, que é um autêntico regabofe, como já tive aqui a ocasião de dizer, previstos na sua proposta inicial.
De facto, Sr.a Ministra, é preciso ter uma grande capacidade para dizer uma coisa e fazer outra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para respeitar a regra de alternância, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, uma breve intervenção para referir que algumas das coisas que aqui têm sido ditas não são rigorosamente verdade.
Primeiro ponto, Portugal é, de facto, o país da União Europeia (e estou a referir-me à tributação em sede de IRC) onde a diferença entre a taxa nominal e a taxa efectiva é a maior; considero uma estatística vergonhosa,...Aplausos do PCP e do PS.... que se combate, para além de outras medidas, com a descida da taxa nominal de IRC, e é isto que está a ser feito por toda a Europa, comunitária ou não -...O Sr. Honório Novo (PCP): - Por que é que não aproxima a taxa efectiva?!O Orador: - ... se o Sr. Deputado me deixar acabar talvez consiga perceber -, como ainda recentemente foi anunciado quer na Alemanha quer na Finlândia, mas também nos países que vão entrar na União no próximo ano, países que, recordo mais uma vez, como o fiz aqui há 15 dias, ainda há pouco mais de 10 anos eram regimes comunistas totalitários.
Sr. Deputado, o que significa que países como a Estónia, a Lituânia, a Hungria, a Eslováquia, a Eslovénia, a Letónia, a Polónia e a República Checa têm, todos eles, taxas de IRC mais baixas do que a nossa, e, mais, estão a descê-las.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ou até não têm!O Orador: - Exactamente! E sabe porquê? Para atrair investimento, quer nacional quer estrangeiro, que está a deslocalizar-se para esses países.
Ora, é com isto que temos de competir, Sr. Deputado. Se não compreende isto, então muito mal vai o País de facto por ter a oposição que tem. Não tenha a mais pequena dúvida!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é desta maneira, atraindo investimento, fomentando e dinamizando a actividade e criando mais e melhor emprego, que a base de tributação pode ser alargada e, assim, aumentar-se o bem-estar. E, então, sim, tal como o Governo anunciou, do nosso ponto de vista de maneira perfeitamente correcta, o IRS poderá baixar, numa 2.a fase, porque se cria uma base sustentável - repito, sustentável - para a descida dos impostos.
É este o caminho que temos de levar e, se a oposição não percebe isto, ainda bem que, em 2002, o governo se alterou, porque com o governo da altura não iríamos, certamente, chegar a bom porto, e, assim, podem ter a certeza de que o bem-estar dos portugueses irá aumentar, e não demorará muito tempo até que isso aconteça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nota-se!
1227   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente à administração fiscal, disse a Sr.a Ministra que, de facto, as coisas estavam melhor - foi isto que percebi, embora não tenha tido a coragem de o dizer -, porque criticou o seu funcionamento.
Ora bem, há, de facto, dificuldades no seu funcionamento e uma parte das dificuldades recentes, segundo as informações de que dispomos, tem a ver, por um lado, com a errada forma como foi apresentada uma política de aposentações e, por outro, com o saneamento político feito por uma série de responsáveis e a nomeação de outras pessoas.
As políticas avaliam-se pelos resultados - é uma verdade! -, mas 2002 foi um dos piores anos em termos de cobrança fiscal. As políticas avaliam-se pelos resultados, Sr.a Ministra das Finanças!
Quanto à eficiência fiscal: a receita crescia mais do que o Produto; hoje, cresce menos do que o Produto. Os senhores perderam eficiência fiscal! Não há nenhuma fórmula de cálculo que nos permita dizer que ganharam eficiência fiscal.
No que toca à questão da informática, já suficientemente esclarecida, reafirmo todas as informações que tenho - embora não seja necessário, pois ainda agora foram confirmadas por um outro ex-Ministro, mas, se for preciso, organiza-se um debate entre a Sr.a Ministra e esse outro ministro das Finanças do governo Guterres, que, neste momento, não está presente. Portanto, foi introduzido um conjunto de melhorias no sistema informático para o cruzamentos de dados, o que não existia no tempo do governo do Sr. Professor Cavaco Silva.
Relativamente à redução sustentada de impostos, o Sr. Deputado João Cravinho já referiu o aumento do ISP. Porém, na redução sustentada de impostos, não sei se a Sr.a Ministra insere o aumento do IVA de 17% para 19% e o aumento do IRS, através das mexidas nos seus escalões, mas dir-me-á.
Diz-nos que os escalões estão de acordo com o modelo. Pois é, mas ninguém acredita, nem mesmo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que a taxa média de inflação seja de 2%. Essa taxa de inflação é fictícia, é estabelecida a partir de um cenário económico inconsistente, que o próprio Sr. Secretário de Estado do Orçamento não conseguiu sustentar aqui, nem em Comissão.
Sr.a Ministra, estamos disponíveis para, quando quiserem, fazer um debate sobre o cenário macroeconómico, em que estejam presentes os representantes dos sindicatos e os autores do cenário macroeconómico, que é, em boa parte, um cenário fictício.O Sr. Hugo Velosa (PCP): - Chamam especialistas independentes!O Orador: - Chamamos especialistas independentes, não chamamos é pessoas que martelem cenários!
Relativamente ao empenhamento, o Governo está empenhado, ou está a empenhar o País? Esta é, efectivamente, a questão.
No que respeita ao desemprego, de facto, pelos frutos os conheceremos: nós combatemos o desemprego e reduzimo-lo; os senhores fazem crescer o desemprego, dada a vossa errada e desajustada política económica e financeira.
Mas, o mais grave, Sr.a Ministra - e, como, entretanto, se inscreveu, sei que terá oportunidade de comentar -, é que os senhores estão a comprometer o futuro deste país, os senhores estão a diminuir a esperança dos portugueses e da grande maioria das pessoas que vive neste país, dos agentes económicos, dos trabalhadores, dos reformados, de todos.
Sei que pensam inverter o ciclo; pensam dar, a partir de certa altura, benesses, mas é preciso que a política que neste momento estão a seguir seja devidamente criticada, porque, apesar de o Governo pensar que está bem, está profundamente errada e não leva o País a parte alguma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Cravinho considera que reduzir os impostos é um expediente eleitoralista;...O Sr. José Magalhães (PS): - Já tem acontecido!
1228   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 A Oradora: - ... confunde o que é visão estratégica com visão de curto prazo.Risos do PS e do PCP.Visão de curto prazo, Sr. Deputado, foi a que teve sempre o Partido Socialista, que nunca teve a coragem de tomar medida alguma, não se importando com as consequências que isso teria no futuro.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Portanto, nunca tomou qualquer medida que pudesse conduzir à redução de impostos. Logo, se algum dia lhes tivesse passado pela cabeça reduzir os impostos, essa seria, realmente, uma medida eleitoralista, porque não teria qualquer fundamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não diga isso!A Oradora: - Sr. Deputado, se alguma vez lhes passou pela cabeça reduzir os impostos, então, neste momento, os portugueses ainda mais choram o facto de os senhores terem "fugido", porque perderam essa grandíssima oportunidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a política e a orientação deste Governo é completamente diferente: pedimos sacrifícios hoje e temos a coragem de os enfrentar; temos a coragem de tomar medidas impopulares, para, no futuro, podermos dar uma melhoria de vida aos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E isto, Sr. Deputado, não é eleitoralismo. Temos toda a autoridade para tomar todas as medidas que forem possíveis a partir do momento em que temos a coragem de tomar as medidas que, mesmo impopulares, servem para sanear as finanças do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Deputado, não confunda a coragem de hoje, para dar benefícios no futuro, com medidas eleitoralistas que apenas pensam no presente, como foi o vosso caso.
Porém, Sr. Deputado, o que mais me espantou foi a sua ideia sobre o fundo florestal, que virá, com certeza, a ser discutido. Pelos vistos, o Sr. Deputado está escandalizado com o aumento de uma taxa por causa da reforma florestal.
Sr. Deputado, não há discurso que mais tenha trespassado por toda a sociedade do que o relativo ao problema da floresta, mas, no momento em que se pensa nos meios para resolver este problema, e vai resolver-se - Sr. Deputado, o problema da floresta não se resolve com discursos, resolve-se com meios, com actuação -,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... os Srs. Deputados começam a criticar. Mas o mais espantoso, Sr. Deputado, é que, à boa maneira socialista, nós não inventámos nada, já tudo estava na lei. A Lei de Bases da Política Florestal é da vossa autoria, é de 1996, e nela consta o Fundo de Fomento Florestal, criado pelos senhores, mas, evidentemente, nunca executado. É óbvio que também isso ficou por fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, espantosamente, o Sr. Eng.o João Cravinho apresentou uma proposta, e foi aprovada, em Conselho de Ministros, que posteriormente foi submetida à aprovação da Assembleia da República,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Já não se lembra!
1229   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 A Oradora: - ... de Lei de Bases da Política Florestal, que cria um fundo, para o qual é necessário dinheiro, mas o governo a que pertenceu nada fez neste sentido,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É falso!A Oradora: - ... e, quando nós vamos buscar o dinheiro, aqui d'El Rei que não era para ir buscar dinheiro!
Ó Sr. Deputado, realmente isto é o exemplo típico da política socialista: falam, falam, escrevem e dizem que fazem, mas não fazem absolutamente nada em termos de acção.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É falso!A Oradora: - Por isso, o País está no estado em que está!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, há que ter coerência.Vozes do PSD: - Ah!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Há que ter coerência, Sr.a Ministra,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... porque, às 12 horas e 30 minutos, não se pode dizer uma coisa e, às 12 horas e 45 minutos, outra. A Sr.a Ministra veio agora dizer que de facto se aumenta o ISP, enquanto que há pouco disse que se desciam os impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Deputado, isso é demagogia barata!O Orador: - A finalidade desse aumento é justa, embora tardia, porque há muito se deveria ter enveredado por uma política florestal para evitar o que aconteceu em 2003.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é demagogia barata!O Orador: - E, em 30 anos de democracia, o PSD, que esteve mais de metade deste tempo no governo - 18 anos -, nada tem a ver com a situação em que o País se encontra, só os outros!Protestos do PSD e da Ministra de Estado e das Finanças.Finalmente, Sr.a Ministra, o PS desceu a taxa do IRS, desceu a taxa do IVA para certas categorias, por razões de mérito, e a taxa do IRC, de 36% para 30%, só a Sr.a Ministra é que não o sabe.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - E endividou-se!O Orador: - Sr.a Ministra, é bom que desça ao País real!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão desta matéria, vamos dar início ao período de votações.
Porém, antes, iremos proceder à verificação do quórum pelo método habitual, através da utilização do cartão electrónico.Pausa.
1230   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 De acordo com o quadro electrónico, encontram-se presentes 187 Srs. deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2004.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Vamos proceder à votação do artigo 9.o, para o qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 11.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 10-C, do PCP, e 965-C, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta 10-C, que tinha como objectivo o cumprimento da Lei das Finanças Locais, cumpriu a sua função, visto o Governo, reconhecendo o erro em que caiu na proposta de Lei do Orçamento do Estado, ter apresentado, através do PSD e do CDS-PP, uma proposta onde repõe os valores exactos, anexando os respectivos mapas, retiramo-la.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a proposta 10-C, do PCP, é retirada.