II SÉRIE-A — NÚMERO 39 42 Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-B/2017, de 12 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro. – Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências orçamentais: – Transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, IP, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de € 2 000 000, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais. – Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o ACM, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna. – Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de € 2 000 000, de projetos de organizações não-governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo. – Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de prestações de serviços de mediação cultural no âmbito das suas atribuições e competências por entidades da sociedade civil, até um montante máximo de € 1 100 000. 3 – Proposta de Lei 6/XIV/1.a – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023 A presente iniciativa do Governo pretende dar cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovando o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, que indica os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais e ainda os limites de despesa para cada programa orçamental (2020), para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas (2020-2023). No anexo a que se refere o artigo 2.o da proposta de lei é apresentado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, no qual se inscrevem como limites de despesa coberta por receitas gerais para o Programa 008 – Segurança Interna, o valor de 1615 milhões de euros, para o ano de 2020. Quanto aos restantes anos (2021-2023) os valores programados não se encontram desagregados por programa orçamental. Parte II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as presentes Propostas de Lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2019, as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a, 5/XIV/1.a e 6/XIV/1.a referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano, ao Orçamento do Estado para 2020 e ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. 2 –  Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna. 3 –  A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020.