108-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 25adquirentes teriam, ainda, assim, que pagar juros remuneratórios a partir dessas datas, já não ao INH mas à CGD.14 — O valor total da dívida transferida para os associados adquirentes é igual ao valor da dívida consolidada em 31 de Agosto de 1991.14.1 — A data da consolidação do crédito os associados já habitavam os fogos, que eram propriedade da Cooperativa. A transferência da propriedade dos fogos para os associados cooperadores operou-se simultaneamente com a celebração das escrituras de mútuo individual (conforme o Decreto-Lei n.° 77/89. artigo 1.°, n.° 1).14.2 — Aos empréstimos individuais aplicou-se o disposto no Decreto-Lei n.° 328-B/86 (conforme o Decreto-Lei n.° 77/89, artigo 1.°, n.° 2), com bonificação de juros e prazo de amortização até 20 anos.14.3 — Os associados requerem o reembolso dos encargos diários vencidos entre as datas de entrega ao INH da documentação necessária à celebração das escrituras de mútuo individual (Setembro/Outubro de 1991) e as datas de outorga dessas mesmas escrituras (Fevereiro de 1992). Mas não requerem o reembolso dos encargos diários vencidos desde a data de consolidação do crédito.14.4 — Enquanto, para nós, é pacífico que os encargos diários, cujo reembolso é reclamado, constituem juros remuneratórios devidos pela Cooperativa, já não temos a certeza de quem efectuou o pagamento desses encargos junto da Caixa Geral de Depósitos, se a Cooperativa, como era sua obrigação, se cada um dos associados adquirentes, pelo valor correspondente. O INH informou telefonicamente que não possui documentos comprovativos e que só a CGD o poderá confirmar. No entanto, no seu fax n.° 208/97 (anexo n.° 6) o mesmo INH diz que «o pagamento dos encargos diários é efectuado pela Cooperativa».14.5 — Se foram os associados que efectuaram esse pagamento junto da CGD, directamente e em substituição da Cooperativa, é um problema entre os associados e a_Cooperafj'va, mas é evidente que a Cooperativa não poderia pagar sem que os associados lhe pagassem antecipadamente, pois os recursos das cooperativas são as contribuições dos associados.15 — Face ao exposto, julgamos que não deve haver reembolso dos encargos diários em causa.À consideração superior.O Assessor, Rodrigo de Macedo.(a) Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 47/VÜ (2.a)-AC, do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Benedita.Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue.Após a aprovação do Orçamento do Estado para 1997, o Ministério da Administração Interna passou a assumir a gestão do PIDDAC relativo a quartéis de bombeiros.Encontra-se em fase de conclusão a nova regulamentação sobre normas de comparticipação do Estado nas construções.Logo que concluída, será elaborado o plano definitivo de comparticipação, que integrará a Benedita, conforme declarações de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna aquando da visita àquela localidade.6 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 76/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao PIDDAC no concelho de Vila Franca de Xira no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n." 5873, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.°:Candidaturas ao abrigo do Despacho n.« 41/MPAT/95Programa Equipamento ReligiosoConstrução do Centro Social e Paroquial de Alhandra:Processo — LVT-Ol l/RL/95. Orçamento — 77 350. Comparticipação — 40 145. Subprograma 1 — 1fase.Construção dos anexos da Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Rosário de Fátima (Póvoa de Santa Iria):Processo — LVT-04 l/RL/93. Orçamento — 76 053. Comparticipação — 65 800. Subprograma I — 2.° fase.Construção do centro paroquial em Olival de Fora, Vialonga:Processo — LVT-065/RL/95. Orçamento —94 000. Comparticipação — 65 800. Subprograma 1 — 1.° fase.Construção da igreja e casa mortuária em Vialonga:Processo — LVT-074/RL/94. Orçamento — 74 091. Comparticipação — 44 455. Subprograma 1 — I.° fase.Anexos da igreja matriz da Póvoa de Santa Iria:Processo — LVT-075/RL/95. Orçamento — 61 006. Comparticipação — 42 704. Subprograma 1 — 1fase.