14 DE JUNHO DE 2018 31 A nível federal vigora o Customs (Prohibited Imports) Regulations 1956, que regula a importação de armas de fogo no Regulamento 4F e na Adenda 6. A ocorrência de um massacre em 1996 levou a que o Governo federal e os territórios e os estados australianos celebrassem acordos no sentido de aproximar as diversas legislações, harmonizando-as de modo a tornar o controlo do acesso às armas mais rigoroso e exigente, e a abrir um período de 12 meses para a compra6 de armas ilegais ou proibidas7. Mais tarde, também na sequência de um ataque massivo em 2000, foi acordado entre os estados e os territórios, restringir ainda mais a legislação referente ao comércio, detenção e uso de pistolas. É o denominado National Handgun Agreement. Nesta sequência o parlamento aprovou o National Handgun Buyback Act 2003 que garantiu apoio financeiro aos estados para a implementação da recolha com contrapartida financeira das pistolas que deixaram de cumprir os requisitos legais entretanto aprovados. Em 2017, verificado o aumento de crime organizado e após a ocorrência de mais uma crise com reféns, o governo australiano propôs e levou a cabo mais uma amnistia nacional de armas de fogo (metralhadoras e pistolas). Desta vez o estado não se dispôs a pagar pelas armas entregues mas deu três meses para que todos aqueles que possuíssem armas ilegais, as vendessem a outros ou as entregassem para destruição. A posse de armas sem licença pressupõe uma multa de 280.000,00 AUSD e prisão até 14 anos. O parlamento australiano tem disponível informação referente às amnistias relativas ao uso das armas de fogo na Austrália.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica:  Projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) (PCP) – “Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas”;  Projeto de lei n.o 859/XIII (3.a) (PEV) – “Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade.”  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 6 de junho de 2018 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados os quais, até à data da elaboração da presente nota técnica não se pronunciaram. Todavia, as referidas entidades foram igualmente solicitadas a pronunciar-se no âmbito do projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) (PCP) – Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e do projeto de lei n.o 859/XIII (3.a) (PEV) – Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista                                                           6 Decorreu de 1 de outubro de 1996 a 30 de setembro de 1997. Consistiu num período de amnistia e recolha, mediante compensação monetária aos possuidores de armas ilegais ou que se tornaram proibidas na sequência das alterações legislativas. Os dados relativos ao número de armas recolhidas e de compensações monetárias pagas podem ser encontrados aqui.