31 DE JULHO BE 1976 395O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma brevíssima intervenção, no sentido de sugerir ao Sr. Deputado do PPD, se acaso estivesse de acordo, que incluísse também a colaboração em actividades de investigação.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece que estamos de acordo, não?O Sr. Costa Andrade (PPD): - Naturalmente que para nós o fundamental é a nota que pomos de gratuitidade deste trabalho. A investigação está naturalmente no nosso espírito, vamos com certeza incluí-la. Pedimos, portanto, à Mesa para tomar como autêntica a proposta que nestes termos faremos lá chegar e que substituirá aquela que já aí está.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Vamos votar a proposta, que tem a seguinte redacção final:Não se considera exercício de funções públicas, para efeitos do artigo 7.o desta lei, o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de investigação científica ou outras similares, como tal reconhecidas caso a caso pela Assembleia da República.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do capítulo IV, artigos 19.o e 20.oForam lidos. São os seguintes:CAPÍTULO IVDisposições finaisARTIGO 19.o(Encargos)Os encargos resultantes da aplicação da presente lei serão satisfeitos por verba do Orçamento Geral do Estado do capítulo respeitante à representação nacional.ARTIGO 20.o(Vigência)A presente lei entra imediatamente em vigor e produz efeitos desde 3 de Junho de 1976.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era também para fazer uma sugestão de redacção quanto ao artigo 20.o Não parece feliz a fórmula: «A presente desde 3 de Junho de 1976.» Seria mais correcto: «A pre-lei entra imediatamente em vigor e produz efeitos desde 3 de Junho de 1976.» Seria mais correcto: «A presente lei produz efeitos desde 3 de Junho de 1976».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, .«tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, já que acaba de fazer esta sugestão, queria fazer-lhe uma pergunta. Suponho que está no espírito de todos que os efeitos retroactivos da lei dizem respeito às regalias, mas pergunto se não levantará problemas graves o facto de se considerar aplicável todo o texto da lei desde o dia 3 de Junho, nomeadamente o regime de faltas justificadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Amaro da Costa tem razão. E o facto de ter razão implica que a meu ver se melhore a redacção para este artigo final. Assim: «A presente lei entra imediatamente em vigor, produzindo, porém, efeitos desde 3 de Junho de 1976 no que respeita...», seguindo-se então a parte que se entenda dever produzir efeitos retroactivos.O Sr. Presidente: - Há alguma observação? Vamos votar o artigo 19.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, não é verdade?O Sr. Jorge Miranda: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos toda a gente se quer ir embora, mas temos que acabar a lei e tenho a impressão de que com um pouco mais de paciência acabamos mesmo.