II SÉRIE-A — NÚMERO 12370CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo das disposições com relevância orçamental, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2024. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Marta Freitas — Miguel Iglésias. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 309/XV/1.aCRIAÇÃO DE LINHA DE APOIO À TESOURARIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DO SETOR DA PIROTECNIAExposição de motivosA crise pandémica provocada pela covid-19, devido aos seus efeitos potencialmente devastadores para a economia, obrigou o Governo a empreender medidas urgentes e excecionais de apoio aos setores mais frágeis e expostos às suas consequências. Efeitos esses que se fizeram notar desde a suspensão forçada da produção industrial, à disrupção nos fluxos circulatórios das cadeias de abastecimento, com reflexos acentuados na quebra da procura, por força do isolamento da população. A resposta do Governo1 que foi direcionada para as micro e pequenas empresas2, tendo o duplo intuito de impedir o seu encerramento e de preservar postos de trabalho, objetivou-se na criação de uma «linha de apoio a micro e pequenas empresas», para a qual foi disponibilizado um envelope financeiro de 100 000 000,00 euros. O sucesso da medida, em consequência das dificuldades existentes, materializou-se quer no facto das verbas destinadas a esta linha de apoio terem esgotado, quer na aprovação, por via do Orçamento do Estado para 2022 (vide artigo 137.o), da prorrogação deste programa, justificando-se agora a sua manutenção como consequência dos efeitos nefastos da invasão da Ucrânia pela Rússia. Por estes motivos, e embora tendo ficado demonstrada a relevância da iniciativa para a sobrevivência de muitas empresas e a manutenção de milhares de postos de trabalho, mantendo-se válidos os argumentos para a sua prorrogação, verifica-se, por outro lado, que as verbas canalizadas para este apoio ficaram aquém das necessidades sentidas, pelo que, neste momento, em que o Governo está em vias de regulamentar a prorrogação do apoio, faz todo o sentido proceder ao reforço do seu envelope financeiro. Neste contexto de crise, verifica-se, também, que as verbas ficaram aquém das necessidades sentidas no setor da pirotecnia, que já vinha a sofrer constrangimentos financeiros em virtude da limitação na utilização de artigos de pirotecnia durante os períodos em que existe risco de incêndio rural «muito elevado» e «máximo», temporalmente coincidentes com a altura em que se realizam a maioria das festas e romarias, que é a fonte de receitas tradicional deste setor. E muito pior ficou desde o período pandémico, encontrando-se atualmente – num momento em que poderia estar a recuperar, ainda que lentamente – bastante limitado, em virtude das  1 Criado através do Decreto-Lei n.o 64/2021 de 28 de julho e regulamentado pela Portaria n.o 192-A/2021, de 14 de setembro. 2 Em 2020, segundo dados do PORDATA, as Micro, Pequenas e Médias Empresas representavam 99,9 % do total de empresas registadas em Portugal e empregavam 77,7 % dos trabalhadores.