918II SÉRIE — NÚMERO 88ARTIGO 9.°O rocesso previsto no artigo anterior tem natureza urgente.ARTIGO 10.o1 — A representação da organização acusada de perfilhar a ideologia fascista determina-se pelas normas em geral aplicáveis.2 — Não existindo ou sendo difícil a determinação dos representantes legítimos, serão como tais sucessivamente consideradas as pessoas que por último tiverem dirigido a actividade da organização de que se trate ou agido como se fossem seus dirigentes.3 — Mostrando-se difícil a identificação, aceitação ou a notificação dos representantes referidos nos números anteriores, serão os mesmos citados editalmente como incertos, por éditos de oito dias, e por este meio igualmente notificados.4 — Em todos os casos a notificação para julgamento será feáta com a cominação de que, em caso de não representação bastante na data designada, o julgamento terá lugar, à revelia, no oitavo dia útil seguinte.ARTIGO 11.°O julgamento dos agentes referidos no artigo 5.° pode ser feito conjuntamente, desde que sem prejuízo da celeridade do processo, ou em separado, e não poderá ser adiado por mais de uma vez por falta do réu, que neste caso será julgado à revelia nos termos da lei de processo.Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Relator, Lino Carvalho Lima — O Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.COMISSÃO DE TRABALHO Relatório relativo ao projecto de lei n.° 99/1A) O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunicou em 27 de Janeiro de 1978 ao Ex.m0 Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo dos artigos 132.° e 133.° do Regimento, deliberara adoptar como projecto de lei a proposta de lei n.° 56/I que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) e que havia sido já publicada no suplemento ao n.° 92 do Diário da Assembleia da República, de 31 de Março de 1977.(Conferir 2.a suplemento ao n.° 34, 2.a série, do Diário da Assembleia da República.)B) Foi admitida em 31 de Janeiro como projecto de lei, a que foi dado o n.° 99/I.C) Pela Comissão Parlamentar de Trabalho foi já apresentado e lido no Plenário da Assembleia da República, em 28 de Fevereiro de 1978, o relatório da subcomissão nomeada para estudo deste e outros diplomas conexos, o qual se encontra publicado no n.° 44, 1.a série, do Diário da Assembleia da República.D) A discussão na generalidade deste diploma iniciou-se em 28 de Fevereiro de 1978 e terminou em 9 de Março de 1978, tendo sido aprovado na genera-Pidade por 104 votos do PS e do CDS, contra 81 doPSD, PCP, UDP e quatros Deputados independentes e 0 abstenções.E) A requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentado no final da votação, e que foi aprovado por maioria, o diploma baixou à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade.F) Depois de se ter discutido o diploma em várias reuniões da Comissão marcadas para esse fim, só foi possível proceder-se à votação na especialidade na reunião da Comissão realizada na noite de 14 de Junho de 1978.G) A referida votação decorreu do seguinte modo:Discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 99/I, do PS1 — No início da discussão na especialidade do texto do projecto de lei n.° 99/I, pelo CDS foi proposta a eliminação do artigo 2.° do projecto e, ao mesmo tempo, a inclusão, no texto do artigo 1.°, da indicação do lugar da sede do INEA, que constava do artigo 2.oTendo-se passado à votação, o artigo 1.° do projecto, com a redacção proposta pelo CDS, foi aprovado por maioria, com 10 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 4 votos contra (PCP).2 — Com idêntico resultado, foi aprovada, por maioria, a proposta de eliminação do artigo 2.° do projecto.3 — Também pelo CDS foi apresentada proposta de alteração do texto do artigo 3.° do projecto, do seguinte teor:O INEA funcionará sob tutela do Primeiro--Minktro, que poderá delegá-la em qualquer Ministro.Esta proposta veio a ser aprovada por maioria, com 7 votos a favor (PS e CDS), 2 contra (PSD) e 4 abstenções (PCP).4 — Anteriormente, havia sido rejeitada, com 8 votos contra, do PS e CDS, e 6 votos a favor, do PSD e PCP, uma proposta do PSD no sentido de ser eliminado o texto do referido artigo 3.° do projecto.5 — Discutido o artigo 4.° do projecto, veio a ser aprovado por maioria, com 9 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 4 votos contra (PCP).6 — Este partido viu rejeitada, com 8 votos contra (PS e CDS), 2 abstenções (PSD) e 4 votos a favor, uma sua proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 4.° do projecto, do seguinte teor:ARTIGO 4.o2 — O INEA exercerá as suas atribuições e competências com respeito pelo princípio da independência e autonomia das empresas do sector.7 — Os artigos 5.°, 6.° e 7.° do .projecto foram, sucessivamente, discutidos e votados, sendo todos eles aprovados com 10 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 4 abstenções (PCP).8 — Em relação ao artigo 8.° do projecto, o CDS propôs a sua alteração, por forma que o seu texto fosse o seguinte:O INEA submeterá anualmente à aprovação do Primeiro-Ministro os planos e o orçamento da sua