II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 4 conceito jurídico-materialmente correto, o conceito que densifica bem o espírito que aqui queremos materializar é o de que Portugal é uma nação soberana e não uma República soberana. Não interessa entrarmos em conceitos de natureza jurídico-constitucional, mas a verdade é que o conceito de nação, até de acordo com a tradição liberal que vem do nosso espírito parlamentar, é mais adequada do que a expressão «Portugal é uma República soberana», pelo que propomos «nação», porque Portugal é uma «nação soberana» e não uma «República soberana». No artigo 25.o da Constituição, há uma alteração mais profunda e que se prende com o facto de, sistematicamente, não só o Tribunal Constitucional mas também, neste caso, o Parlamento e a 1.a Comissão, assim como os pareceres de algumas entidades, terem vindo a determinar que a obrigatoriedade da prestação de trabalho comunitário viola integralmente a Constituição da República Portuguesa, não só em termos de uma interpretação mais extensiva da dignidade da pessoa humana e do seu núcleo essencial como do próprio direito à integridade pessoal. Por isso mesmo, defendemos que a prestação de trabalho comunitário deve ser determinada pelo tribunal não como uma obrigatoriedade física — isto é, o tribunal não obriga à prestação do trabalho, porque isso seria uma redução a uma forma de escravatura —, mas em que se pode impor que esse trabalho seja uma sanção penal acessória e, caso não seja cumprida, que haja, como acontece, aliás, noutros Estados também, quer de natureza anglo-saxónica, quer de natureza continental, uma proibição de beneficiar ou de redução de pena, ou de liberdade condicional, ou, até, de saídas precárias do estabelecimento prisional. As saídas precárias seriam uma inovação do sistema português. A proibição de beneficiar de reduções de pena e de liberdade condicional já existe noutros Estados — não só na União Europeia como nos Estados Unidos, em alguns Estados também —, quando a obrigatoriedade da prestação do trabalho comunitário fruto de sanção penal, exceto nos casos em que haja, objetivamente, um impedimento ou de saúde ou físico, não seja cumprida. Portanto, o n.o 3 do artigo 25.o seria alterado. Seria, pois, estabelecida «a obrigatoriedade de prestação de trabalho comunitário, cuja recusa injustificada determinará a absoluta proibição de beneficiar de qualquer redução de pena, liberdade condicional ou saídas precárias do estabelecimento prisional.» A fórmula é colocada na negativa, quando se diz que «O disposto nos números anteriores não impede que...» e esclarece-se os casos em que isso acontece «... quando alguém seja definitivamente condenado, em consequência de sentença judicial, nos termos da legislação processual penal (...)» vigente. Portanto, há a obrigatoriedade de sentença transitada em julgado, há a obrigatoriedade de ser definitiva e, nestes casos, o facto de haver trabalho comunitário obrigatório não colide com o direito à integridade pessoal.O n.o 4 deste artigo 25.o prende-se com uma outra bandeira do partido, que entendemos que deve ser também consagrada na legislação portuguesa, que tem que ver com as penas acessórias de castração química. Aqui não há muito a dizer. O Parlamento e a 1.a Comissão já discutiram isto longamente. A nossa proposta é a de que a castração química não seja um ato voluntário, como acontece em algumas legislações, nomeadamente próximas da nossa. Na União Europeia, creio que há apenas um único caso de castração química coerciva, que é o caso da Polónia. Na proposta que fazemos queremos apenas excetuar do direito à integridade pessoal o que tem sido definido como uma proteção ou um núcleo fundamental que proibiria a castração química. Queremos abrir essa porta. Gostava de sublinhar que aqui não fica definido se a castração química será obrigatória ou voluntária. O que queremos com este projeto é abrir a porta a esta possibilidade jurídico-material, isto é, a possibilidade de que, do ponto de vista jurídico-material, o Tribunal Constitucional e o intérprete da Constituição não fiquem vinculados a dizer «em caso algum poderá haver castração química». Temos, como é sabido por todos aqui, uma norma de natureza histórica que diz «Em caso algum haverá pena de morte». Não tocámos nesse dispositivo, não temos uma norma a dizer que «em caso algum haverá castração química de pedófilos ou de violadores», mas a interpretação não só feita nesta sede parlamentar como pela maior parte — não todos — dos nossos constitucionalistas tem sido no sentido de que a atual fórmula da Constituição pode colocar entraves à aprovação de normas relativamente à castração química em casos de crimes de violação ou de abuso sexual de menores. Portanto, nesta norma — como, aliás, não poderia ser de outra maneira, porque não cabe à Constituição estabelecer normas penais —, o que se diz é que se excetuam «das limitações acima consideradas» a possibilidade de vir a aplicar «pena acessória de castração química para as condutas que configurem os crimes