206II SÉRIE — NÚMERO 11deliberação da comissão de avaliação, para o Conselho Nacional de Educação, o qual emitirá parecer no prazo de quinze dias.Artigo 9.° Envio às escolasOs autores dos manuais escolares recomendados e respectivas editoras enviarão às escolas, até 15 de Junho, três exemplares das respectivas obras.Artigo 10.° Adopção dos manuais1 — A adopção dos manuais escolares competirá:a) Aos conselhos escolares ou aos professores de escolas de um só lugar nos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico;b) Aos conselhos pedagógicos de cada estabelecimento de ensino dos restantes ciclos do ensino básico e do ensino secundário.2 — As deliberações previstas no número anterior deverão ser tomadas até ao dia 15 de Julho anterior ao início do ano lectivo, sendo assegurada a devida publicitação.Artigo 11.° Vigência0 período de vigência dos manuais escolares por estabelecimento de ensino será, em princípio, coincidente com o período de vigência dos programas das respectivas disciplinas ou áreas disciplinares, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a dois anos lectivos.CAPÍTULO III Apoios à edição e preçosArtigo 12.° Subsídio de papelOs manuais escolares cuja adoptação seja recomendada pelas comissões de avaliação do livro escolar beneficiarão de subsídio de papel nos termos do subsídio de difusão atribuído à imprensa escrita, com as devidas adaptações.Artigo 13.° Porte pagoOs manuais escolares cuja adopção seja recomendada pelas comissões de avaliação do livro escolar beneficiarão do regime de porte pago no envio às escolas previsto no artigo 9.° nos termos do regime aplicável à imprensa escrita, com as devidas adaptações.Artigo 14.° Preços1 — O Governo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, fixará o regime de preços máximos dos manuais escolares para os diversos ciclos do ensino básico.2 — O regime referido no número anterior deverá ter em conta a necessidade de ser assegurado o efectivo cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória, consagrados na Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 15.° Constituições das comissõesAs comissões de elaboração dos programas e as comissões de avaliação dos manuais escolares deverão estar constituídas, respectivamente, nos 90 dias e nos 180 dias posteriores à publicação da regulamentação necessária para aplicação da presente lei.Artigo 16.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei nos 90 dias subsequentes à data da sua entrada em vigor e fixará um calendário especial que assegure o cumprimento da presente lei a partir do ano lectivo de 1988-1989.Artigo 17.° Norma revogatóriaÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.Artigo 18.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Linhares de Castro — Rogério Moreira — Álvaro Amaro — Maria de Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — José Manuel Maia Nunes de Almeida.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 7NCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTEOs deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 39.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, com vista ao cumprimento do artigo 297.° da Constituição da República Portuguesa (independência de Timor Leste) e à implementação das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.A comissão terá a composição seguinte:PSD — dezasseis representantes; PS — sete representantes; PCP — dois representantes;