PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
69 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Gráfico 29. Publicitação de devedores - valores cobrados em 2008 28,70 28,3929,4134,4731,1651,0220,4725,9224,7727,3724,97 24,77010203040506070JanFev MarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez050100150200250300350400Valor Cobrado Valor Acumulado Fonte: DGCI Unidade: M€3.1.4.4 Vendas coercivas Até Junho de 2006, data de entrada em produção do SIGVEC (Sistema de Gestão de Vendas Coercivas), todo o procedimento das vendas coercivas era manual, recolhido no Sistema de Execuções Fiscais. Neste sistema foram registadas: 4 613 vendas coercivas em 2004,  7 232 em 2005, 6 442 em 2006 e 5 934 em 2007.Gráfico 30. Número de vendas coercivas marcadas no SIGDEV2.46729.63216.17805.00010.00015.00020.00025.00030.0002006 2007 2008 Fonte: DGCI Com o SIGVEC foi possível incrementar esses valores em 2006 com 2 467 vendas coercivas, em 2007 com 16 178 e em 2008 com 29 632.O forte aumento de vendas que se verificou principalmente nos últimos dois anos está directamente relacionado com o aumento de produtividade dos recursos e com a eficiência trazida pelos novos sistemas informáticos desenvolvidos no âmbito da Modernização da
70 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Justiça Tributária, designadamente o SIGVEC (Sistema de Gestão de Vendas Coercivas) e o SIPA (Sistema de Penhoras Automáticas).Estes sistemas vieram desmaterializar e automatizar os procedimentos de penhora e marcação de vendas dos serviços de finanças eliminando um extenso e complexo conjunto de tarefas manuais. Ao mesmo tempo, foi implementado um sistema que colocou a funcionar em rede, de forma totalmente desmaterializada, todos os Serviços de Finanças do país e as Conservatórias do Registo Predial. Este sistema efectua a geração e impressão automáticas dos autos de penhora e dos requerimentos de registo das penhoras e resultou de um protocolo estabelecido entre a DGCI e o Instituto dos Registos e do Notariado para desmaterializar as comunicações com as Conservatórias.3.1.4.5 Penhoras automáticas A penhora, de forma sistematizada, de bens e direitos de elevada liquidez como, por exemplo, acções e outros valores mobiliários, produtos financeiros, contas bancárias, créditos de empresas sobre clientes, veículo automóveis e bens imóveis, tem contribuído, para o aumento da eficácia da DGCI no domínio da cobrança coerciva e, de forma indirecta, para o aumento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.O crescimento das penhoras marcadas, em consequência da implementação, no final de 2005, do Sistema Informático de Penhoras Automáticas (SIPA), está patente no gráfico seguinte: Gráfico 31. Números de penhoras automáticas marcadas59.034387.722814.9911.103.0190200.000400.000600.000800.0001.000.0001.200.0002005 2006 2007 2008 Fonte: DGCI Em 2007, tinha já ocorrido um forte crescimento, face a 2006 (mais do que duplicou, então, o número de penhoras automáticas marcadas). Mesmo assim, em 2008 e face ao ano de 2007, verificou-se um novo crescimento, agora superior a 35%.
71 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Salienta-se que muitos dos devedores efectuam o pagamento integral da dívida na sequência da penhora, casos em que a mesma é imediatamente cancelada antes de se consumar.3.1.4.6 Dívida Exequenda A dívida líquida (activos tramitáveis), em 31/12/2008, era de 8 214 M€. O total de activos seria de 16 375 M€, a dívida suspensa de 6 007 M€ e os montantes declarados em falhas de 2 154 M€. Em 31 de Dezembro de 2007 a dívida líquida era de cerca de 9 500 M€.Dívida líquida em 31/12/2008 (8 214 M€) = Total de activos em 31/12/2008 (16 375 M€) – Montante declarado em falhas 2008 (2 154 M€) – Dívida suspensa em 31/12/2008 (6 007 M€).O saldo da dívida exequenda à data de 31 de Dezembro de 2008 era de 14 221 M€, correspondendo a mais de 3,8 milhões de processos, incluindo os remetidos aos tribunais e excluindo os declarados em falhas.Saldo da dívida exequenda 2008 (14 221M€) = Total de activos em 31/12/2008 (16 375 M€) – Montante declarado em falhas 2008 (2 154 M€)Assim sendo, confirma-se a tendência de descida do saldo da dívida, conforme gráfico abaixo: Gráfico 32. Evolução do saldo da dívida exequenda 12  6 7 4 13  8 8 5 14  3 4 1 15  7 0 3 16  3 8 0 15  5 0 0 14  6 5 8 14  2 2 1 10 000 11 000 12 000 13 000 14 000 15 000 16 000 17 0002001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008AnosSaldo da dívida exequenda (em M€) Fonte: DGCI
72 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20093.1.4.7 Prescrições A DGCI continuou, em 2008, o arquivamento de todos os processos relativos a dívidas que haviam prescrito ao longo das últimas décadas, mas que, por escassez de recursos humanos, ainda não haviam sido arquivados.Com a informatização dos processos e a automatização de muitos procedimentos e actos, a base de dados tem que estar “limpa” de processos que não podem ser tramitados, pelo que se impunha uma operação de saneamento.O prazo de prescrição de dívidas fiscais, que era de 20 anos, passou em 1991 para 10 anos e em 1999, com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária, para apenas 8 anos.  Por força do decurso desses prazos legais, verifica-se que num curto período de 7 anos (desde 1999 até 2006), prescreveram dívidas relativas aos períodos de impostos correspondentes a 20 anos (desde 1977 a 1998). O saneamento que agora se operou, destinou-se a eliminar da base de dados a maioria desses processos.Por outro lado, a DGCI mantém uma grande preocupação com a cobrança de dívidas que se encontram em risco de prescrição incluindo permanentemente no Sistema Informático de Penhoras Automáticas um objectivo designado “dívidas em risco de prescrição”, para que os Serviços de Finanças marquem penhoras nesses processos, previamente seleccionados pelo sistema, e promovam todas as diligências com vista à cobrança das dívidas em causa.O amplo projecto de qualificação de dados do Sistema de Execuções Fiscais, levado a cabo especialmente durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2008, conduziu à declaração de prescrição em 509.853 certidões de dívida de um volume global de 1 400 M€ (90% de impostos e 10% de dívidas à Segurança Social e outras).
73 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20093.2 DGAIEC 3.2.1 Contra-ordenações Em sede de contra-ordenações, o resultado global de 2008 é reflectido no quadro abaixo indicado: Quadro 18. Contra-ordenações aduaneiras Viana do Castelo228 2633978.408Braga1.164 1.447150294.512Aeroporto do Porto733 89239162.450Leixões306 26439120.976Freixieiro1.119 935386254.553Aveiro1.109 1.483108179.515Peniche852 88672173.011Alverca545 1.353259194.417Aeroporto de Lisboa230 5866105.929Marítima de Lisboa422 266567.219Jardim do Tabaco842 1.329187361.696Setúbal297 4376574.766Faro665 5285972.730Ponta Delgada61 37168.768Funchal102 1082912.900DSCJC0070N.o de ProcessosAlfândegasMontante das Coimas cobradas (€)Por pagamentoPor outros motivos de arquivamentoProcessos Findos2,16 M€TOTAL 8.675 10.814 1.466Fonte: DGAIEC                                    Nota: DSCJC - Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso A comparação com os dados estatísticos relativos a 2007 permite extrair as seguintes ilações quanto aos processos de contra-ordenação instaurados: • Verificou-se um aumento do número de processos instaurados em 2008, na ordem dos 4%, tendência que, aliás, se vem verificando desde 2004, como evidencia o gráfico relativo à evolução da instauração de processos de contraordenação; • É também de relevar o peso crescente dos pedidos de redução de coima nos termos do artigo 29.o do RGIT. Efectivamente, em 2008, foram apresentados  4 828 pedidos de redução da coima, a maioria em sede de violação das regras da fiscalidade automóvel, ou seja, que não deram lugar, nos termos da lei, à instauração da contra-ordenação, mas que constituem ilícitos auto denunciados ou regularizados em momento anterior à sua instauração.
74 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20096757730983458675 1 000 2 000 3 000 4 000 5 000 6 000 7 000 8 000 9 000 10 0002004 2005 2006 2007 2008AnosN.o de ProcessosFonte: DGAIECEm relação às coimas pagas verificou-se em 2008 um ligeiro aumento do montante de coimas arrecadadas, por comparação com 2007.Em cerca de 53% dos PCO findos em 2008 por pagamento da coima, os arguidos recorreram ao pagamento antecipado da coima.Gráfico 34. Processos de contra-ordenação - coimas cobradas2,282,142,161, 2 700,511,522,52005 2006 2007 2008AnosMilhões de Euros Fonte: DGAIECII SÉRIE-E — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
75 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20093.2.2 Inquéritos criminais Na área da investigação criminal a actividade da DGAIEC traduziu-se na detecção e investigação de um número apreciável de actividades ilícitas, conforme se pode constatar nos quadros seguintes.Quadro 19. Inquéritos criminais Natureza 2006 2007 2008 Participados 46 43 36 Cometidos à DGAIEC 46 43 33 Concluídos 78 50 41 Aduaneira Em investigação 75 68 60 Participados 214 192 143 Cometidos à DGAIEC 5 8 7 Concluídos 19 13 5 Não Aduaneira Em investigação 10 5 7 Participados 260 235 179 Cometidos à DGAIEC 51 51 40 Concluídos 97 63 46 Totais Em investigação 85 73 67 Fonte: DGAIEC
76 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Burla tributária 2  2 Cheque sem cobertura  1 1 Contrabando 24 15 11 Contrabando de circulação   1 Contrafacção 22 17 15 Desobediência 5 14 8 Falsificação de documentos 18 11 9 Fraude fiscal  2  Furto 3 4 Introdução fraudulenta no consumo 19 22 21 Moeda falsa  2 1 Outros 4 6 2 Quebra de marcas e selos  1 1 Tráfico de estupefacientes 160 136 105 Violação de garantias aduaneiras 3 4 2 Totais 260 235 179 Fonte: DGAIEC Durante o ano de 2008, a DGAIEC propôs ao Ministério Público 30 processos para arquivamento, 13 processos para acusação, um foi concluído com proposta de suspensão e 2 processos foram incorporados noutros processos, por determinação do Ministério Público.3.2.3 Reclamações graciosas Na fase graciosa a área de IEC foi aquela em que se verificou maior reacção, por parte dos contribuintes, aos actos de liquidação de imposto (48%), seguida da área da área aduaneira/IVA (38%) e da relativa a ISV (14%).  A estatística das reclamações graciosas de 2008 revela o cumprimento, na generalidade, do prazo de 6 meses fixado na lei para a decisão da reclamação graciosa, podendo também concluir-se que, na sua maioria, são mantidos os actos de liquidação de impostos administrados pela DGAIEC e praticados pelas alfândegas.II SÉRIE-E — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
77 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Paralelamente, pode referir-se que, em sede de recursos hierárquicos de actos administrativos em matéria tributária, a área de ISV foi a que maior expressão teve em 2008 (total de 182, a maioria dos quais relativo a indeferimentos de pedidos de benefícios fiscais em sede de ISV).Estes dados não são aqui referidos uma vez que, para efeitos do presente relatório, apenas são contabilizadas as reclamações graciosas de actos de liquidação dos impostos administrados pela DGAIEC.Quadro 21. Reclamações graciosas Viana do Castelo 4Braga 13 178 1.202.981 9 351.839Leixões 4 41 6.276 3 15.410Freixieiro 8 14 1 9.759 13 145.470Aveiro 6 8 2 13.721 6 413.833Peniche 3 3 3 92.530Alverca 3 22 479.592Aeroporto de Lisboa22 2 123.767Marítima de Lisboa 1Jardim do Tabaco 4 22 10.469Setúbal 1 1 1 117.045Faro 7 5 2 134.276 3 25.113Funchal 2 21 2.390 1 306.909DSRA 2 2 2 70.007DSIVAVA 9 9 2 224.045 7 82.054Alfândegas / ServiçosReclamações  InstauradasPedidos deferidos  Reclamações FindasPedidos indeferidos QuantidadeValores        €QuantidadeValores      € 1,71 M€ 53 2,12 M€TOTAL 69 1871 Fonte: DGAIEC                          Nota: DSCJC - Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso 3.2.4 Impugnações judiciais Os dados estatísticos ora comunicados não incluem outros meios processuais de reacção a actos da administração aduaneira (que, em 2008 ascenderam a 54, mais 31 do que em 2007), cingindo-se a estatística às impugnações judiciais com intervenção do Representante da Fazenda Pública, como já aconteceu no ano passado.A comparação com os dados estatísticos relativos a 2007 permite concluir que se verificou um acréscimo do nível de litigiosidade (39 impugnações judiciais instauradas em 2007 e 139 em 2008). Constata-se, também, que a área de IEC foi a que, no ano de 2008, maior litigiosidade conheceu abrangendo 68% das impugnações judiciais instauradas, seguidas da área do ISV com 25% do total das impugnações judiciais.É também possível concluir que a taxa de decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis à DGAIEC foi, em 2008, de 70% das decisões judiciais proferidas em processos de
78 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009impugnação judicial, das quais resultou a confirmação dos valores que constam do quadro seguinte.Quadro 22. Impugnações judiciais Viana do Castelo 2 1 6.470 2 7.303 Braga 17 5 114.750 1Leixões 1Freixieiro 60 7 720.169 0Aveiro 18 1 168.959 Peniche 8 3 65.854 1 223.870 Alverca 2 2 87.382 1 1.226.679 Aeroporto de Lisboa 3Marítima de Lisboa 2 2 83.758 2 466.895 Jardim do Tabaco 16 4 69.860 3 18.705 Setúbal 1 6 1.481.947 1 263.665 Faro 3Ponta Delgada 1Funchal 4 1 3.224 DSCJC 113  2,38 M€ 139 30 2,63 M€Decisões desfavoráveis à Fazenda                     (De todo o tipo de acções)N.o de DecisõesDecisões favoráveis à Fazenda  TOTALN.o de decisõesValores            €Valores             €Alfândegas/ ServiçosImpugnações instauradasFonte: DGAIECEm gráfico, o resultado global, do ponto de vista do sucesso da DGAIEC na fase judicial de reacção a actos de liquidação de tributos administrados pela mesma, é o seguinte: Gráfico 35. Sentido das decisões em impugnações judiciais 01020304050607080Favoráveis DesfavoráveisEm percentagem Fonte: DGAIEC
79 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20093.3 Inquéritos sob a direcção do DCIAP 3.3.1 Pedidos de indemnização em processos por crimes tributários acusados em 2008 No âmbito de processos por crimes tributários cuja direcção do inquérito cabe ao DCIAP, com acusações deduzidas no ano de 2008, por crimes de fraude fiscal e crimes aduaneiros, foram apresentados pedidos civis de indemnização correspondentes ao valor das prestações tributárias em falta, no montante global de 18,44 M€, a que acresce o montante apurado de 780.807€, cuja reclamação seguiu as vias próprias da administração fiscal (liquidação).3.3.2 Apreensões e congelamento de contas em inquéritos pendentes no DCIAP Em inquéritos pendentes ou acusados no DCIAP por crimes tributários foram apreendidos, durante o ano de 2008, fundos e outros bens, relacionados essencialmente com a prática de crimes de fraude fiscal e de contrabando, com valor superior a 7,05 M€.  Por sua vez, no âmbito da competência do DCIAP para a prevenção do branqueamento, foram detectadas situações que revelam indícios de branqueamento de capitais provenientes do crime de fraude fiscal, que determinaram o congelamento de fundos no montante global de 0,3 M€.3.3.3 Dívidas fiscais regularizadas por via de inquérito pendente no DCIAP No âmbito de processos em fase de inquérito pendentes no DCIAP e relacionados com a designada “Operação Furacão” foram regularizadas, por vários sujeitos passivos, dívidas fiscais entretanto apuradas que se traduziram na recuperação para a Fazenda Nacional, no ano de 2008, de um montante de cerca de 25 M€ relativo a IRC e IRS. Estes pagamentos elevaram o valor acumulado de regularização fiscal nos mesmos processos e no espaço dos últimos três anos a cerca de 68 M€.3.3.4 Processos de natureza tributária em investigação  No final do ano de 2008 encontravam-se em investigação, sob a direcção do DCIAP, por respeitarem a criminalidade mais grave, organizada e com dispersão pelo território nacional e repercussão transnacional (envolvendo indícios de associação criminosa e, em alguns casos, de branqueamento de capitais), 79 processos por crimes fiscais e aduaneiros: 66 correspondem a crimes de fraude fiscal, 1 a crimes de abuso de confiança fiscal e 12 por crimes de contrabando e introdução fraudulenta no consumo. Os elementos já recolhidos na
80 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009investigação apontam, ainda que provisoriamente e em sede de 25 destes processos, para um prejuízo do Estado relativo a prestações tributárias não pagas de 280 M€.4 Mecanismos fraudulentos de elevada complexidade 4.1 Intervenção da DGCI A economia portuguesa encontra-se imersa num processo de internacionalização que não se limita ao espaço europeu, estendendo-se as relações económicas do Estado Português ao resto do mundo. Este facto tem como consequências, entre outras: ƒ A progressiva liberalização dos movimentos de capitais;  ƒ A maior possibilidade de investimento em todo o tipo de activos financeiros e em qualquer país, incluindo os paraísos fiscais;  ƒ A pressão para as empresas reduzirem custos, incluindo os fiscais, em busca de competitividade;  ƒ A crescente importância do comércio electrónico desenvolvido através da Internet;  ƒ Um maior grau de interdependência entre as economias nacionais.Neste contexto, o combate à fraude fiscal tem vindo a ser assumido sistematicamente como um dos objectivos fundamentais do Governo, atendendo a que para além do efeito potencialmente positivo sobre a receita, tem igualmente subjacente a concretização do objectivo redistributivo do sistema fiscal, garantindo a igualdade perante a lei tributária.A actuação da Administração Tributária neste âmbito rege-se por cinco princípios considerados essenciais para um combate bem sucedido à informalidade:  ƒ Em primeiro lugar, a facilitação do cumprimento das obrigações - o cumprimento das obrigações não deve ser mais custoso do que o estritamente necessário; ƒ Em segundo lugar, o combate célere à sensação de impunidade dos prevaricadores - a impunidade estimula o incumprimento e é sentida como iníqua pelos cidadãos cumpridores; ƒ Em terceiro lugar a necessidade de estabelecer um clima de confiança mútua entre o Estado e os cidadãos - quando os cidadãos não confiam no Estado, o incentivo para cumprir é reduzido porque não parece gerar a devida contrapartida; ƒ Em quarto lugar, a importância de reforçar os laços entre o Estado e os organismos da sociedade civil - acordos e parcerias com organismos da sociedade civil, como as
81 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009associações empresariais ou ordens profissionais, podem ser de grande utilidade para promover uma melhor compreensão dos objectivos do combate à informalidade e dos benefícios que daí decorrem para os agentes económicos cumpridores, bem como conseguir um melhor entendimento das causas e das formas da informalidade que permita orientar a actividade, por exemplo, da IT na selecção de alvos para acções inspectivas. O combate à economia informal não pode ser uma tarefa exclusiva do Estado porque é a sociedade no seu conjunto que por ela é prejudicada; ƒ Finalmente, a importância da estratégia, organização e meios dos organismos públicos que se dedicam ao combate à informalidade.Tendo presente os princípios atrás expostos e atendendo à multiplicidade de factores que explicam a existência do fenómeno bem como aos naturais constrangimentos que o enquadram, de natureza institucional, económica ou técnica, toda a actuação nesta área tem vindo a ser considerada prioritária e reforçada por medidas de natureza operacional, organizacional e normativa que visam a optimização dos resultados esperados com especial incidência na actuação adaptada a tipologias específicas de fraude e à economia paralela. Assim, para que a luta contra a fraude fiscal atinja os níveis de eficácia pretendida é ainda necessário que os princípios estratégicos definidos pela Administração Tributária neste âmbito afectem de modo directo a sua organização, designadamente ao nível da IT, principal responsável pelas acções de controlo. A DSIFAE, unidade dedicada fundamentalmente à investigação da fraude fiscal contou no ano de 2008 com 39 inspectores, sendo que 18 integraram equipas mistas com a PJ para investigação de inquéritos sob a coordenação do Ministério Público.Efectivamente no âmbito das suas competências, a DSIFAE tem vindo a reforçar a sua participação nas investigações conjuntas levadas a cabo pela PJ e DGCI.Tal como já se referiu, em 2008 a DSIFAE afectou à investigação de inquéritos 18 inspectores, que integraram 31 equipas mistas PJ/DGCI. As referidas equipas mistas foram constituídas entre 2006 e 2008.Quadro 23. Constituição de equipas mistas Anos N.o de equipas mistas 2006 7 2007 14 2008 10 Total 31 Fonte: DGCI.
82 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Os esquemas de fraude investigados naqueles inquéritos envolvem entidades de vários sectores da economia, a saber:  Quadro 24. Número de entidades referenciadas nos inquéritos Sectores N.o de entidades Informática 13 Construção Civil 4 Sucatas 4 Alimentar Telemóveis 2 Hotelaria Ensino 1 Futebol Total 31 Fonte: DGCI.Nesses processos de inquérito, dos quais 27 ainda se encontram em curso, foi já apurada uma fraude estimada de 48 M€ de imposto. O valor do imposto em falta apurado relativamente aos inquéritos já concluídos atingiu o montante de 4 M€.Dada a proximidade entre Portugal e Espanha, salienta-se que relativamente às entidades que aparecem envolvidas nesses esquemas foram identificados operadores espanhóis, pelo menos em 16 dos inquéritos.No âmbito das diligências realizadas, foram já efectuadas mais de 100 acções de busca a entidades referenciadas nos processos de inquérito.Tendo presente as competências específicas atribuídas à DSIFAE, designadamente as relacionadas com a definição de estratégias de luta contra a fraude e a evasão fiscais, a investigação de fraudes de elevada complexidade, a cooperação administrativa com outros Estados membros e ainda a coordenação da prestação de assistência técnica aos tribunais e a colaboração com a PJ, as iniciativas tomadas em 2008, que em seguida se descrevem com maior detalhe, visaram dar continuidade ao trabalho que vem a ser desenvolvido por esta unidade orgânica no sentido de estabelecer mecanismos de controlo e de detecção de situações de potencial fraude e evasão fiscais de cariz preventivo bem como na detecção de mecanismos de maior complexidade técnica e material, de âmbito interno ou comunitário.  Continuaram a ser áreas prioritárias de actuação as ligadas: à fraude em cadeia ou carrossel do IVA, e, nomeadamente, as relacionadas com a utilização abusiva do regime aduaneiro 42; à emissão de facturas falsas; e a esquemas associados à actividade desenvolvida em
83 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009determinados sectores consideradas de risco que quer nas formas quer nos efeitos obrigaram cada um deles a um tratamento diferenciado.4.1.1 Fraude intracomunitária ao IVA Em 2008, a DSIFAE desenvolveu acções de acompanhamento de operadores económicos supostamente envolvidos em esquemas de fraude ao IVA na aquisição que permitiram identificar operadores não declarantes.Desenvolveu ainda actividades de investigação a operadores supostamente envolvidos em esquemas de fraude ao IVA por utilização abusiva do regime aduaneiro 42, em importações de bens efectuadas em Espanha. Dessas investigações resultou a instauração de 2 inquéritos e a constituição de equipas mistas PJ/DGCI para a sua investigação criminal, bem como a identificação de outras situações irregulares que originaram regularizações voluntárias, em sede de IR, no montante de 6M€, de imposto.A DSIFAE continuou também a participar no projecto EUROCANET (sistema de troca de dados entre Estados membros direccionado para a detecção de operadores envolvidos em esquemas de fraude carrossel). Esta participação permitiu que, até 31 de Dezembro de 2008, Portugal recebesse informações relativas a 284 empresas portuguesas, clientes de operadores monitorizados noutros Estados membros.Da análise das empresas portuguesas referidas foi possível constatar que algumas dezenas de sujeitos passivos de IVA actuavam em Portugal como participantes activos em esquemas de “fraude carrossel”.O facto de Portugal ser membro de nível 1 da EUROCANET - para além de receber também fornece dados - levou a que a DSIFAE tenha acompanhado cerca de 20 empresas conduit companies (empresas de ligação) ou brokers (elos finais no EM), fornecendo a informação quanto aos clientes e ao valor das transacções que constam dos anexos recapitulativos das transmissões intracomunitárias antes da sua disponibilização no sistema VIES, resultando mesmo que, em consequência de visitas de recolha de dados, algumas dessas empresas reduzissem ou alterassem a sua actividade.Ainda no âmbito das investigações efectuadas pela DSIFAE a esquemas de fraude ao IVA, foram, em 2008, cessadas oficiosamente 58 sociedades, por aplicação do disposto no no 2 do artigo 34.o do Código do IVA e no no 6 do artigo 8.o do Código do IRC, que causaram ao Estado um prejuízo estimado no montante de 10M€ de imposto.A administração fiscal continuou igualmente a participar em controlos multilaterais com outros Estados Membros na investigação de esquemas de fraude ao IVA na aquisição.
84 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20094.1.2 Fraude no sector das “sucatas” Em 2008, foram desenvolvidas acções de investigação para acompanhamento de operadores económicos supostamente envolvidos em esquemas de fraude no sector das sucatas, que permitiram identificar um elevado número de operadores não registados e/ou não declarantes, tendo resultado ainda a instauração de 3 inquéritos e constituídas equipas mistas PJ/DGCI para a sua investigação criminal.4.1.3 Emissão de facturas falsas  Neste âmbito, desenvolveram-se acções de investigação por parte da DSIFAE aos empreiteiros gerais de grandes obras e seus subempreiteiros, tendo-se identificado a montante cadeias de operadores não declarantes, que supostamente procederam à emissão de facturas falsas.4.1.4 Economia paralela No âmbito das operações bancárias suspeitas comunicadas pela Unidade de Informação Financeira da PJ à DSIFAE, foram desenvolvidas acções de investigação aos sujeitos passivos supostamente envolvidos em esquemas de fraude, de que resultaram regularizações voluntárias e a instauração de um inquérito que se encontra em investigação criminal na DSIFAE.Relativamente às denúncias apresentadas foram desenvolvidas acções de investigação de que resultaram regularizações voluntárias no montante de 0,5 M€ de imposto.4.1.5 Fraude em operações com não residentes  Foram desenvolvidas acções de investigação a sujeitos passivos que em anos anteriores utilizaram “veículos” constituídos no Reino Unido com vista à simulação de operações que visavam o empolamento de custos.Destas acções resultaram regularizações voluntárias no montante de 2,5 M€ de imposto.
85 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20094.2 Intervenção da DGAIEC 4.2.1 Combate ao contrabando A publicação da Portaria n.o 243-A/2008, de 24 de Março e do Decreto-Lei n.o 232/2008, de 2 de Dezembro, veio consolidar as novas regras especiais de introdução no consumo de cigarros, associadas às regras e prazos de comercialização e venda ao público de produtos de tabaco com estampilha aposta, aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.o 307-A/2007, de 31 de Agosto, e pela Portaria n.o 1295/2007, de 1 de Outubro.  A partir de 09.02.2008 regulamentaram-se e reforçaram-se os mecanismos de controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) previstas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 71.o e no artigo 74.o do CIEC.A partir de 13.05.2008 clarificaram-se as regras de comercialização e reforçaram-se os mecanismos de controlo do gasóleo colorido e marcado, através do qual são concretizadas parte substancial das isenções e das reduções de taxa do ISP previstas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 71.o e no artigo 74.o do CIEC.  Nos termos do artigo 100o do CIEC foi aprovado pela Portaria n.o 1630/2007, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor em 01.01.2008, o novo sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados, situados no continente. Ao fim de um ano de testes em “real”, concluiu-se que o referido sistema está consolidado e que trouxe ganhos de eficiência e eficácia ao nível da prevenção da fraude fiscal, o que possibilitou a eliminação do Posto Aduaneiro de Albarraque.  No âmbito do controlo na circulação e detenção de produtos sujeitos a IEC foi implementada a aplicação informática Controlos SIC (sistema de controlo dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo) com a finalidade de classificar, segundo parâmetros de gestão do risco, as declarações apresentadas por via electrónica.No âmbito da Circular n.o 57/2008, série II, foram dadas instruções relativas à introdução no consumo de óleo vegetal para uso carburante.No âmbito da circular n.o 108/2008, Série II, regulamentaram-se as perdas de produtos petrolíferos e energéticos superiores à franquia, na circulação intracomunitária, em regime de suspensão de imposto.4.3 Colaboração com entidades policiais  4.3.1 Policia Judiciária 4.3.1.1 Combate à fraude fiscal organizada: equipas PJ/DGCI A Polícia Judiciária elencou nos objectivos estratégicos a prosseguir no ano de 2008, entre outros, o combate à fraude fiscal organizada, de carácter transnacional e nacional, utilizando
86 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009para a prossecução desses objectivos o know-how já adquirido, fruto da experiência acumulada no combate ao crime organizado ao longo de décadas, acrescida da mais valia que as equipas de investigação mistas PJ/DGCI efectivamente representam no combate ao fenómeno.Os resultados obtidos constituem um factor de grande motivação para que se prossiga no combate a um fenómeno que pela sua grande danosidade económica, coloca em risco não apenas o tecido empresarial que actua na legalidade e, portanto, cumpre as suas obrigações fiscais, mas também os próprios fundamentos de funcionamento do Estado Social de Direito, ao coarctar uma fatia importante de impostos devidos à Administração Tributária.Podemos afirmar que as fraudes ao IVA de grande dimensão – carrosséis de IVA e fraude na importação – que operavam no sector do comércio de componentes e de consumíveis de informática, estão agora neutralizadas fruto da intervenção das equipas mistas PJ/DGCI. A investigação logrou atingir as três principais organizações responsáveis por esta actividade ilícita, de tal modo que a existir fraude neste sector, situar-se-á a níveis perfeitamente marginais quando comparados com a situação anterior.O sector das sucatas e indústria de construção civil mereceu também intervenções enérgicas, sendo responsáveis por correcções à matéria colectável na ordem das centenas de milhões de euros.Outros sectores de actividade económica estão sob investigação, aguardando-se que durante o corrente ano venham a resultar em operações de dimensão nacional, de forma a produzirem também um efeito de prevenção geral, deveras relevante, na medida em que contribui para instalar  na comunidade um sentimento de maior equidade fiscal.  Ao nível do combate à fraude tributária o ano de 2008 representou para a PJ a continuação da investigação da fraude tributária em equipa mista.Actualmente estão constituídas aproximadamente três dezenas de equipas mistas, cujos resultados estão espelhados por exemplo, na constituição de 813 arguidos, 12 detenções e realização de 458 buscas e apreensões.Acresce referir que a intervenção da PJ/DGCI em sede de investigação, com a realização de buscas, detenção de pessoas ou apreensão de bens, tem um efeito preventivo imediato que se traduz na redução da prática da actividade criminosa de fraude fiscal.4.3.1.2 Actividades desenvolvidas  No decurso de 2008 verificámos que as áreas de actividade onde se registou maior susceptibilidade à fraude fiscal foram, na zona da grande Lisboa e sul do país, a indústria de
87 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009construção civil e o comércio e indústria de sucata; no norte abrangeu além destas áreas referidas, o sector das cortiças e o comércio de automóveis.Conforme referido atrás, a área dos consumíveis de informática mereceu particular atenção durante o ano de 2007, levando a que a actividade delituosa neste sector dos consumíveis de informática e papelaria ficasse reduzida a números insignificantes. Assim no ano de 2008 a actuação limitou-se à conclusão de investigações ainda pendentes.a) Como intervenções mais relevantes na industria de construção civil, podemos referir a “Operação Tecto Falso”, “Fio de Prumo” e “Invoice” as quais envolveram a realização de 150 buscas, maioritariamente domiciliárias e levou à constituição de 100 arguidos. Investigações efectuadas em equipa mista PJ/DGCI, recolheram prova indiciária da prática de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, no sector da construção civil.O modo de actuação dos indivíduos (alguns deles de nacionalidade estrangeira) decorria em “rede”, representando empresas de construção civil. A actividade ilícita consistia em adquirir livros de facturas para posteriormente procederem à venda de facturação falsa.As empresas emitentes de facturas eram maioritariamente sociedades unipessoais, empresas sem instalações, com domicílios fiscais fictícios e portanto dificilmente localizáveis.Foram identificados centenas de adquirentes (de norte a sul do país), sociedades comerciais que repercutiam o valor das facturas adquiridas na contabilidade das empresas num valor superior a 57 M€ (sem IVA).O prejuízo estimado para o Estado Português, apenas no que se refere ao IVA, ascende a valores superiores a 11 M€.b) Uma outra intervenção em sede de inquérito, conduziu à detenção de um empresário sulamericano, radicado em Espanha, por suspeita da prática dos crimes de fraude fiscal qualificada, associação criminosa, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.A investigação permitiu demonstrar que a actuação deste empresário estava inserida numa rede de carácter transnacional (que em parte, liderava), num modus operandi vulgarmente conhecido por “carrossel de IVA”, relativo à comercialização de consumíveis de informática.O indivíduo, há vários anos referenciado pelas autoridades nacionais e espanholas por este tipo de actuação criminosa, emitia e contabilizava facturação falsa, efectuando a dedução e o pedido de reembolso fraudulento de IVA. Para alcançar os seus intentos, utilizava empresas de fachada – missing traders. De acordo com os elementos já apurados, o prejuízo ao Estado Português ascende já a 5 M€.c) Foram objecto de investigação crimes tributários que envolveram dezenas de empresas em todo o país e que estão a correr termos no Departamento de Investigação Criminal (DIC) de
88 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Aveiro da Polícia Judiciária, levou já à constituição de 215 arguidos e à liquidação de impostos no montante global de cerca de 1 M€.Ainda neste departamento, decorre uma investigação em que é visado um grupo empresarial ligado ao ramo das sucatas, tendo-se apurado um montante de imposto devido ao Estado que ascende a cerca de 14 M€.d) No DIC de Braga da PJ, destacamos um inquérito que investiga um grupo organizado que angariava sociedades comerciais a quem fornecia facturação, com o objectivo de reduzirem a base tributária de IRC e de se locupletarem com o IVA. Foram constituídos 40 arguidos.e) O DIC de Leiria da PJ investigou crimes de associação criminosa, fraude fiscal, falsificação de documentos e branqueamento de capitais, tendo apurado um total de facturação falsa superior a 20 M€, e um prejuízo para o Estado superior a 2 M€ em sede de IVA e IRC. Foram detidos 3 indivíduos e constituídos 176 arguidos.f) A Directoria do Porto da PJ, durante o ano de 2008 constituiu 178 arguidos e realizou mais de uma centena de buscas. Das várias investigações realizadas, destaca-se uma investigação cujo alvo visava um conhecido importador de veículos de topo de gama, cujo esquema fraude fiscal consistia na venda de automóveis importados da UE (Alemanha) facturados pelo preço de custo, ficando fora da base de incidência do imposto a margem de lucro da sociedade. O esquema foi detectado na contabilidade da empresa e os valores apurados, só relativos ao ano de 2004, ascenderam a 3 M€. A Administração Fiscal arrecadou mais de 4 M€, fruto da intervenção da investigação criminal.No âmbito de outro inquérito, foram efectuadas correcções à matéria colectável de IVA e IRC em valores que se aproximam de 105 M€. Foram constituídos 56 arguidos, 20 pessoas colectivas e 36 pessoas singulares, que tinham as suas sedes em cidades situadas de norte a sul do país.g) No que diz respeito à cooperação internacional, no âmbito de uma investigação em curso, sob a coordenação do OLAF e em estreita colaboração com as suas congéneres europeias, a PJ contribuiu, de modo decisivo, para desmantelar uma rede organizada, com carácter transnacional, que se dedicava ao contrabando de tabaco.Relativamente a operações desencadeadas, na Alemanha e Bélgica, com base em informação, também colhida em investigação realizada pela DCICCEF, foram apreendidos mais de 120 milhões de cigarros, de diversas marcas (L&M, London, MG GOLD, Goldman, Sovereign e Raquel), tendo as autoridades locais procedido à detenção de doze indivíduos, de diversas nacionalidades.  O tabaco era proveniente do Leste Europeu e destinava-se, maioritariamente, ao mercado britânico.
89 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20094.3.1.3 Processos de inquérito No ano de 2008 foram iniciados 61 processos de inquérito, tendo sido encerrados 68. No final do mesmo ano encontravam-se 115 processos em fase de investigação.Gráfico 36. Número de processos de inquérito466170681150204060801001201402007 2008AnosIniciados Encerrados Em investigação Fonte: PJ 4.3.2  Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana Em 2008 a BF no âmbito da “Operação Furacão” realizou 281 buscas domiciliárias e não domiciliárias (em segredo de justiça).A BF participou ainda em operações conjuntas (controlos móveis e operações stop) com a DGAIEC (477) e com a DGCI (223).No concernente ao combate a mecanismos fraudulentos e abusivos de complexidade elevada: a) No 1.o trimestre do ano transacto, a BF concluiu a investigação inerente à “Operação Oriente” que, autonomamente, desencadeou no combate ao contrabando de tabaco com destino ao mercado português e países do Norte da Europa.No decurso desta investigação foram efectuadas 14 detenções, tendo sido decretada a prisão preventiva a 8 arguidos.Em face da prova reunida nos autos durante a investigação, o MP deduziu, em 2008, acusação contra 80 arguidos, a saber: 61 indivíduos e 19 sociedades, tendo-lhe sido imputada a prática dos crimes de associação criminosa, fraude fiscal, contrabando qualificado, contrabando de circulação qualificado, falsificação de documentos, detenção de armas proibidas (quatro arguidos), crime de detenção de munições proibidas (um arguido), desobediência, falsificação de selos (um arguido), contrafacção de marca (dois arguidos), introdução fraudulenta no consumo (dezanove arguidos).
90 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Em resultado desta operação foi apurada evasão fiscal (IVA, Imposto sobre o Tabaco e Direitos Aduaneiros) no montante global de cerca de 14 M€.b) Na continuação da “Operação Sol Nascente”, também autónoma, relativa a contrabando de tabaco, a BF prosseguiu as diligências de investigação, durante as quais foram realizadas 41 buscas domiciliárias e não domiciliarias, elaborados 41 autos de notícia por crimes aduaneiros, apreendidos diversos documentos comerciais, 470 tacógrafos e ainda material informático (computadores, discos rígidos e CD’s).O MP, perante a prova reunida nos autos, deduziu acusação contra 39 arguidos: 31 indivíduos e 8 sociedades, tendo-lhe sido imputada a prática dos crimes de associação criminosa, fraude fiscal, contrabando qualificado, detenção de armas proibidas, contrafacção de moeda, contrafacção de vestuário e introdução fraudulenta no consumo.Em resultado desta operação foi apurada evasão fiscal (IVA e Imposto sobre o Tabaco) no montante global aproximado de 4,2 M€.c) Tendo por objectivo a investigação dos crimes de associação criminosa, fraude fiscal, contrabando e introdução fraudulenta no consumo, decorrentes de comercialização irregular de bebidas alcoólicas, a BF, por sua iniciativa, desenvolveu a “Operação Viriato”, no âmbito da qual foram elaborados 41 autos de notícia por crime aduaneiro e realizadas 58 buscas (30 domiciliárias e 28 não domiciliárias), com os seguintes resultados: • 500 000 litros de vinho, 34 000 €, duas viaturas ligeiras, duas armas de fogo e diversa facturação falsa utilizada para dedução indevida do IVA; • Detenção de cinco suspeitos, os quais foram presentes ao tribunal competente, que decretou a medida de coacção de prisão domiciliária a quatro dos detidos e de apresentação em posto policial ao outro detido.Estima-se que o montante de evasão fiscal em sede de IVA, IRC e de IABA, fruto das actividades delituosas em investigação, seja superior a 2 M€.A BF teve ainda uma intervenção muito relevante no âmbito da detecção de infracções ao regime de circulação de mercadorias, ISV, Imposto Único de Circulação e IEC, bem como na instrução de crimes e contra-ordenações fiscais.
91 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20095 Áreas prioritárias de intervenção em 2009 Destacam-se em seguida as áreas que em 2009 vão merecer dos organismos tutelados pelo MFAP uma intervenção prioritária em matéria de combate à fraude e evasão fiscais.5.1 DGCI O principal desafio que se coloca à IT é o de, continuar a melhorar o seu desempenho, de forma sustentada, melhorando e aperfeiçoando os impactos positivos já alcançados e consolidando as boas práticas, assegurando o cumprimento das metas para 2009 e dando continuidade à adopção de medidas estruturais, com reflexos a médio e longo prazo.a) Controlo de novos contribuintes e de contribuintes com irregularidades em sectores de risco A opção entre o cumprimento e incumprimento das normas legais ocorre, em grande medida, nos primeiros anos de actividade da empresa. Se a empresa inicia a sua actividade revelando prática de actuação em economia paralela, adquire um conjunto de hábitos e estabelece um conjunto de relações de interdependência com outros agentes que dificultam a sua posterior transição para a formalidade. Evitar que a empresa chegue a entrar na informalidade constitui um importante elemento da política de combate à fraude e evasão fiscais. Por isso, este acompanhamento deveria reportar-se ao início da actividade das empresas. É, no entanto, um elemento difícil de adoptar. Um cálculo estritamente económico de curto prazo aponta para que se privilegie o acompanhamento de empresas de maior dimensão. Uma perspectiva de médio e longo prazo justifica a necessidade de dedicar atenção específica às empresas nascentes, nomeadamente aquelas que pelas suas características, em termos de sector de actividade ou dos intervenientes na sua gestão, apresentem um maior risco de informalidade.O Controlo efectivo dos Novos Contribuintes é assim um desafio na medida em que o elevado número de contribuintes que surgem todos os anos, nomeadamente por constituição de novas sociedades comerciais, aliada à quantidade de factos que ocorrem sobre os mesmos, fazem com que o seguimento integral do Ciclo de Vida do Contribuinte seja complexo, moroso e dispendioso. Assim, são necessários mecanismos automatizados que efectuem a monitorização do risco associado, o que permitirá uma maior capacidade de prevenção e uma consequente redução desse risco.Nos últimos anos a IT tem-se deparado com situações em que o registo de um novo contribuinte visa essencialmente praticar operações simuladas e/ou fictícias quer actuando autonomamente quer envolvendo outros sujeitos passivos. Assim será implementado um sistema de controlo que deverá passar pelo acompanhamento dos novos contribuintes e dos que reiniciem actividade com características de risco, de forma a detectar atempadamente as situações de incumprimento. Proceder-se-á, numa primeira fase, à identificação de um conjunto de indicadores de risco e à construção de uma matriz que permita filtrar todos os contribuintes que iniciem ou reiniciem a actividade. Efectuar-se-á um acompanhamento do
92 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009comportamento fiscal dos novos contribuintes, designadamente os que pratiquem aquisições e transmissões intracomunitárias, durante os primeiros anos, o que permitirá uma actuação atempada da IT que contribuirá sem dúvida para a redução da fraude e evasão fiscais b) Contribuintes não declarantes com manifestações de actividade Verificações dos contribuintes que não entregando declarações de rendimentos apresentam manifestações de actividade por constarem em declarações de terceiros, nomeadamente, na modelo 10 como titulares de rendimentos, na modelo 11 como intervenientes em escrituras de alienação de imóveis ou nos anexos de clientes e de fornecedores da IES/DA como intervenientes em operações comerciais.c) Contribuintes não declarantes ou com divergências em aquisições intracomunitárias de bens  Realização de acções de controlo externo, dirigidas a contribuintes que apresentem fortes indícios da prática de evasão, no domínio do comércio intracomunitário, procurando identificar redes de fraude carrossel. O controlo do IVA deverá ter por objecto sectores de risco e no âmbito das aquisições intracomunitárias dirigir-se-á, preferencialmente, a contribuintes que apresentem graves anomalias no âmbito do sistema VIES, detectadas por cruzamento com as bases de dados internas, visando, em particular, os que não entreguem declarações periódicas de IVA.Pela importância e pela frequência com que as redes de fraude ao IVA recorrem à utilização de esquemas fraudulentos, para obterem benefícios indevidos e causando elevados prejuízos ao Estado, deverão as mesmas continuar a merecer a atenção da IT.Nesta área, a DSIFAE tem acompanhado sujeitos passivos que regularmente efectuam aquisições de bens com aplicação do regime aduaneiro 42, uma vez que a falta de troca de informação e controlo por parte dos serviços fiscais e aduaneiros relativamente a bens importados que entram em livre prática, ao abrigo desse regime, seguida de transmissão intracomunitária para outro Estado membro, tem facilitado e levado ao abuso das regras de isenção do IVA nas importações.d) Fraude associada às facturas falsas Com a entrada em vigor, em 1 de Abril de 2007, do Decreto-Lei 21/2007, de 29 de Janeiro, passou a aplicar-se aos serviços de construção civil (empreitadas e subempreitadas), um regime de inversão da obrigação de liquidar IVA, com o objectivo de combater algumas situações de fraude, evasão e abuso, nomeadamente a fraude praticada através da emissão de facturas falsas. No entanto, o resultado das diligências já efectuadas após essas alterações permite concluir que tais situações deverão continuar a merecer especial atenção da IT uma vez que o recurso a tais esquemas de fraude permitem ocultar a existência de mão-de-obra ilegal e/ou reduzir significativamente as bases tributáveis dos impostos sobre o rendimento.e) Fraude no sector das sucatas