14 DE MARÇO DE 2017 27 PROJETO DE LEI N.o 444/XIII (2.a) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 228/2000, DE 23 DE SETEMBRO (CRIA O CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS), REFORÇANDO AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS, E PROMOVENDO A EFICIENTE COLABORAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE AS VÁRIAS ENTIDADES DE SUPERVISÃO FINANCEIRA –BANCO DE PORTUGAL, COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF), CRIANDO UM SECRETARIADO EXECUTIVO Exposição de motivos Na última década Portugal assistiu a diversas intervenções em instituições do sistema financeiro, sendo aquelas de maior relevo as que ocorreram junto do Banco Português de Negócios (BPN), Banco Privado Português (BPP), Banco Espírito Santo (BES) e Banco Internacional do Funchal (BANIF). Em cada um destas intervenções, mas com enfoque particular no caso do Banco Espírito Santo, foi analisada a intervenção de diversas entidades, nomeadamente entidades de supervisão, administrações das instituições de crédito, auditores e governo. Estas análises, para além de terem sido efetuadas a muitos níveis e âmbitos, tiveram uma expressão muito significativa a nível das Comissões Parlamentares de Inquérito que, para o efeito, foram constituídas. No caso da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, os factos apurados, bem como toda a informação e análises a que tal Comissão teve acesso, levaram à elaboração de um conjunto vasto de sugestões, recomendações e ações, que podem ser consultadas na íntegra no relatório final daquela Comissão, no sentido de contribuir para a melhoria do sistema financeiro e procurar prevenir a ocorrência de problemas idênticos aos sucedidos em torno do BES e outras entidades bancárias, tendo por base os seguintes tópicos: Criação de uma Cultura de Exigência; Remoção de Conflitos de Interesses; Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação e o Reforço da Articulação e Coordenação. Assim, no que se refere à Criação de uma Cultura de Exigência, a CPI fez as seguintes recomendações:  Adoção de modelos de governação adequados, com atividades permanentes, acompanhamento e fiscalização do funcionamento de cada banco, com reforço das funções de controlo interno, nomeadamente em termos de gestão do risco, auditoria interna e compliance;  Os modelos de governação das entidades bancárias devem conferir autonomia e independência, reforçados no exercício das referidas funções de controlo interno, convenientemente capacitadas para intervir a todos os níveis dentro dos correspondentes bancos  As políticas de remuneração variável e prémios, a todos os níveis, devem pautar-se por uma análise do contributo para a sustentabilidade dos bancos numa ótica de médio prazo, bem como assentar no estrito cumprimento e efetiva implementação de uma cultura de comportamento irrepreensível em termos deontológicos, alinhados com exigentes códigos de conduta, de acordo com as orientações da Diretiva CRD IV;  Os requisitos de funcionamento das entidades bancárias, à luz destas orientações, devem contemplar um conjunto reforçado e bem definido de exigências em termos de modelo de governação, de acordo com um referencial a definir pelo Banco de Portugal, cujo cumprimento deve ser objeto de acompanhamento constante, auditorias internas e externas;  Definição de mecanismos de qualificação, registo e acompanhamento dos colaboradores das instituições financeiras que ficam autorizados a comercializar produtos financeiros com risco associado;  Reformulação dos sistemas de auditoria externa, incluindo: i) existência de um sistema reforçado de pré-qualificação das entidades acreditadas para o exercício desta atividade; ii) definição de um sistema de acompanhamento e supervisão das atividades dos auditores externos, incluindo a realização de auditorias periódicas ao seu funcionamento por parte das entidades supervisoras, enquanto requisito de manutenção da correspondente acreditação; iii) intervenção do Banco de Portugal na seleção e escolha das entidades auditoras de uma determinada entidade 14067 bancária; iv) existência de uma