II Série — 3.° suplemento ao número 64Quarta-feira, 10 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 7 de Janeiro de 1982.Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:2° suplemento ao n.° 64, de 10 de Março de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião da 7 de Janeiro da 1982O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, artigo 234.°, n.° 1.Segundo o relatório da subcomissão, houve consenso por parte da AD e da FRS quanto à eliminação da expressão «ou suspensos». Meando apenas «Os órgãos da Região Autónoma podem ser dissolvidos pelo Pres-sidente da República [...].»Quanto às restantes alterações para o n.° 1, propostas tanto pela AD como pela FRS, estas formações mantiveram as posições constantes dos projectos de revisão, embora admitissem repensá-las.O PCP inclina-se, em princípio, para uma aceitação da proposta da FRS.Em relação à expressão «ou suspensos», não consta do relatório da subcomissão a posição do PCP. No entanto, quanto à eliminação desta expressão, existe também acordo por parte deste partido.Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Em relação à expressão sobre a qual existe acordo em eliminar, julgo que isso também significa haver acordo na eliminação da figura da suspensão dos órgãos regionais, implicando, assim, a eliminação do n.° 3.Vozes imperceptíveis.Pois, mas iso é relativamente ao n.° 2. Quanto a este número, houve acordo no sentido de desapareceresta disposição, em virtude da regra geral contida no n.° 6 do artigo 116.°Vozes imperceptíveis.Ah, certo! Estava a referir-me ao n.° 3 actual.O Sr. Presidente: — Quanto ao n.° 3, não existem dúvidas no respeito à sua eliminação. Sr. Deputado Correia de Jesus, faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente à segunda parte do n.° l do artigo 234.°, quer no actual texto constitucional, quer nas propostas tanto da AD, como da FRS (embora esta faça aqui um inciso referente à grave violação do respectivo estatuto), dá-se ao Presidente da República a possibilidade de dissolver as assembleias regionais ou os órgãos de governo próprio, por prática de actos contrários à Constituição.Ora, esta expressão é, na verdade, muito ampla, pois abrange um simples decreto regulamentar regional que seja contrário à Constituição. Por esse simples facto, o Presidente da República estaria legitimado, nos termos da Constituição, para dissolver os órgãos regionais.Por isso, a Assembleia Regional dos Açores — e chamava a especial atenção dos colegas para esta questão, não no sentido de termos de perfilhar a proposta ou a sugestão da Assembleia, mas sim no sentido de tentarmos encontrar uma forma mais realista — propunha ar substituição da expressão «por prática de actos contrários à Constituição», por «no caso de situações de conflito institucional, entre órgãos de governo próprio da região, que inviabilize a governação da mesma». Ora, como dizia, não se trata de adoptar pura e simplesmente este texto, mas sim de considerar positivo o esforço que possa ser feito por esta Comissão, no sentido de precisar um pouco melhor as condições segundo as quais o Presidente da República pode dissolver os órgãos regionais. Pois, tal como esta possibilidade se encontra consagrada na Constituição, tem uma latitude perfeitamente inadmissível.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.