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Sobre a temática do tráfico de mulheres e crianças é de referir que estão em vigor em Portugal alguns instrumentos internacionais dos quais se destacam:
a) A Convenção Relativa à Abolição do Tráfico de Pessoas e à Exploração da Prostituição de Outrem, de 2 de Dezembro de 1949.
0068   |   II Série A - Número 003   |   28 de Setembro de 2000 b) A Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.
A Assembleia da República tem procurado debater estas questões. É, portanto, obrigatório referir a já citada Conferência sobre "Prostituição e Tráfico de Mulheres" que reuniu na Sala do Senado, em 18 de Março de 1997, um conjunto de pessoas que faz do seu dia-a-dia o combate a todas as formas de tráfico e exploração de mulheres e crianças.
Apesar de haver alguma mobilização e consciencialização sobre estas questões na nossa sociedade, talvez fosse importante fomentar cada vez mais, o debate sobre estes e outros temas que de alguma forma nos dizem respeito a todos.4) dos instrumentos internacionais para o combate ao tráfico de mulheres e criançasAo nível global existem uma série de mecanismos e convenções internacionais que se ocupam de toda esta problemática. Destacamos as seguintes:
- O Acordo Internacional para a supressão do Tráfico de Escravas Brancas, assinado em Paris a 18 de Maio de 1904;
- A Convenção Relativa à abolição do Tráfico de Pessoas e à Exploração da Prostituição de Outrem, de 2 de Dezembro de 1949.
- Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 10 de Dezembro de 1979.
- A Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.
É ainda de referir a Quarta Conferência mundial das Mulheres, que decorreu em Pequim em Setembro de 1995. Deste encontro resultou a Plataforma de Acção de Pequim que foi recentemente avaliada, em Nova Iorque, numa Conferência de Follow Up, designada por Pequim+5.
Ao nível da União Europeia, para além do já mencionado Working Paper do Parlamento Europeu sobre tráfico de mulheres, destacamos, na actualidade, a elaboração do primeiro relatório anual da União Europeia sobre os Direitos Humanos, que também se debruça sobre esta temática. É ainda obrigatório referir a futura Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que aborda e dispões sobre os direitos das mulheres e crianças.
No âmbito europeu importa referir também a Conferência Europeia Sobre Tráfico de Mulheres que decorreu em Viena a 10 e 11 de Junho de 1996. Desta Conferência resultaram uma série de recomendações aos Estados participantes com o objectivo de combater o flagelo do tráfico e exploração de mulheres. De mencionar ainda todos os relatórios e comunicações das várias instituições da União Europeia que se têm ocupado desta temática.
É importante, por último, referir o papel desempenhado pelo Conselho da Europa, pela Organização de Segurança e Cooperação Europeia e por tantas outras Organizações Internacionais, Governamentais e não Governamentais, em prol da promoção dos direitos das mulheres e das crianças.5) das medidas de combate ao tráfico de mulheres e criançasPara além das medidas de carácter multilateral internacional acima mencionadas o combate deve assentar em alguns aspectos chave dos quais destacamos:
- adopção de legislação nacional que puna todos os crimes associados ao trafico e à exploração de mulheres e crianças;
- celebração de uma Convenção internacional que defina o tráfico de seres humanos como violação dos Direitos Humanos;
- implementação de políticas preventivas e de protecção às vítimas de tráfico e exploração;
- promover a reabilitação e a reintegração, tanto nos países de origem como de destino, das vítimas que pretendam iniciar uma vida nova;
- Combate efectivo a todas as formas de exclusão social e de pobreza;6) da Proposta de Resolução N.o 38/VIIINeste último ponto tratamos da proposta de resolução n.o 38/VIII em concreto.
O Protocolo sob análise vem trazer meras alterações de forma e actualizações à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores. Estas alterações decorrem da criação da Organização das Nações Unidas após a entrada em vigor destes dois instrumentos jurídicos e da necessária transferência de competências que se teve de operar entre a Sociedade das Nações e a ONU.
Por tudo aquilo que aqui ficou expresso, é inteiramente oportuna a aprovação, para adesão, do Protocolo em apreço.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2000. - A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
- Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998.
- Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.
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Sábado, 30 de Setembro de 2000          II Série-A - Número 4
- Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Projectos de lei (n.os  304 e 305/VIII):
N.o 304/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.o 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (apresentado pelo PSD).  Projectos de resolução (n.os 76 a 78/VIII):
N.o 76/VIII - Convocação do Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).
N.o 77/VIII - Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude (apresentado pelo PS).
N.o 78/VIII - Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
0070   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 DECRETO N.o 25/VIII
(DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira1 - A Comissão Especializada Permanente de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reunida em 27 de Setembro de 2000, no exercício do direito de audição que à Assembleia Legislativa conferem as normas constitucionais do artigo 227.o, n.o 1, alínea v), e do artigo 229.o, n.o 2, e, em concretização destas, a norma do artigo 36.o, n.o 1, alínea i), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, vem emitir sobre o Decreto n.o 25/VIII da Assembleia da República o parecer que se segue.
2 - A 6.a Comissão Especializada não concorda com a filosofia que presidiu à concepção do Decreto n.o 25/VIII da Assembleia da República, dado que este foi elaborado numa óptica menos restritiva de direito penal.
Na nossa perspectiva o principal enfoque deverá ser dado na prevenção do consumo de produtos tóxicos e no acompanhamento do consumidor toxicodependente enquanto pessoa doente.
3 - Relativamente ao artigo 27.o e ao direito de audição desta Assembleia Legislativa Regional, oferece-nos dizer:
3.1 - a) Constituem-se, aqui, em objecto de pronúncia as normas do artigo 27.o do Decreto n.o 25/VIII da Assembleia da República. É, em boa verdade, o âmbito temático deste preceito que é pressuposto da competência de participação da região autónoma (das regiões autónomas) nas decisões estaduais, definida nos artigos 227.o, n.o 1, alínea v), e 229.o, n.o 2, da Constituição, e no artigo 36.o, n.o 1, alínea i), do Estatuto.
b) É que o artigo 27.o do Decreto n.o 25/VIII não desenvolve apenas a função declarativa de definir a incidência espacio-regional da lei que se forma, não se limita a nomear mais um espaço, entre os espaços da efectividade geral da mesma lei. Há no conteúdo material do preceito uma força de impulsão de competências regionais, normativas e administrativas.
É esta eficácia, por assim dizer, "constitutiva", do artigo 27.o que realiza os pressupostos do direito constitucional de audição das regiões, de tal modo que não é possível afirmar que o artigo 27.o é apenas um momento mais da generalidade da lei, sem qualquer conexão constitucionalmente relevante com o interesse regional. É clara a intersecção da vertente organizatória das normas do Decreto n.o 25/VIII e do seu domínio com a esfera de actuação político-administrativa das regiões.
c) Que é assim, que se trata aí de "questões respeitantes às regiões autónomas", "questões que lhes digam respeito", para usar as fórmulas, constitucionais dos pressupostos da competência de audição, resulta, desde logo, da estratégia organizatório-funcional implicada nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, previstas no Decreto n.o 25/VIII (cf. artigos 5.o e 7.o). Essa estratégia envolve uma mediação jurídica e política que, no espaço das regiões, interage com a competência delas: a instalação e distribuição das comissões, a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos de contra-ordenação, a execução e destinação das coimas convocam, como é evidente, os órgãos regionais para a concretização do Decreto n.o 25/VIII.
E são mesmo competências constitucionais das regiões, como a de "exercer poder executivo próprio" (CRP, artigo 227.o, n.o 1, alínea g)), ou a de "superintender nos serviços" (CRP, artigo 227.o, n.o 1, alínea o)), que estão imbricadas nas determinações do Decreto n.o 25/VIII e nos seus imperativos de organização. Ora, sendo assim, a matéria do artigo 27.o respeita, "por natureza constitucional" às regiões.
E também competências estatutariamente definidas são aí chamadas, como as que estão na base da qualificação do Governo Regional de órgão superior da administração pública regional (cf. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, artigo 55.o) e como as que concretizam e prolongam a atribuição constitucional de competências às regiões (cf. Estatuto, artigo 69.o, alíneas a, g e dd)).
A necessária mediação de um activismo de órgãos e serviços na dinâmica de aplicação dos ditados do Decreto n.o 25/VIII dá relevo ao papel concorrente dos órgãos e serviços das regiões, conformando, no caso, um interesse adjectivo delas que é bastante para que se verifiquem os pressupostos do direito de audição.3.2 - E é justamente em ordem a esta lógica constitucional das coisas que se afirma a funcionalidade é a de articular a generalidade essencial da lei - induzida pelo tema da liberdade de acção e das medidas restritivas de coacção - com a concretização prática das soluções trazidas pelo legislador e a sua inserção na estrutura organizatória das regiões.
3.3 - Com as razões que vêm de se afirmar, manifestou, oportunamente, esta Assembleia Legislativa, perante o Parlamento da República, a sua perplexidade com o não desencadeamento anterior do processo de audição que se impunha.
E, com arrimo ainda naquelas mesmas razões, esta Comissão vem agora manifestar inteira concordância com as formulações concretas e o âmbito temático do artigo 27.o do Decreto n.o 25/VIII.(O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou um documento com parecer escrito).Funchal, 4 de Outubro de 2000. Pelo Relator da Comissão, Nazaré Serra Alegra.Nota: - O parecer teve os votos a favor do PSD, a abstenção do PS e da CDU e votos contra do CDS-PP.
PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosA degradação das pensões de aposentação dos funcionários públicos têm-se vindo a acentuar, nomeadamente após a entrada em vigor do novo sistema remuneratório introduzido pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
0071   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 Não obstante, as correcções verificadas estão longe de corrigir os desfasamentos verificados.
Em rigor, o novo sistema remuneratório foi faseado no tempo e só entrou em funcionamento pleno em 1 de Outubro de 1992, quando entraram em vigor as regras dinâmicas de progressão (cifra artigos 38.o dos Decretos-Lei n.o 353-A-/89, de 16 de Outubro, n.o 393/91, 204/91 e 61/92, de 15 de Abril).
O próprio Ex.mo Provedor de Justiça já fez várias recomendações no sentido de o Governo corrigir esta situação, tendo-se mesmo dirigido ao Ex.mo Presidente da Assembleia da República a propósito da discussão e votação do projecto de lei n.o 537/VII, hoje Lei n.o 39/99, sobre a actualização de pensões da carreira docente (educadores de infância e professores do ensino básico, secundário e superior e do ensino público e particular), na qual se previa e prevê a indexação faseada, pelo período de cinco anos, das respectivas pensões a 70% da remuneração base dos funcionários do activo, onde destacava:
A Lei n.o 39/99 não só não resolve a degradação das pensões, como não indexa as pensões aos salários no activo como refere o estatuto de aposentações, para além de ser discriminatória em relação ao pessoal não docente, o que fere o desígnio constitucional da igualdade de tratamento.
Na regulamentação e concretização da Lei n. o 39/99 vem o Decreto-Lei n.o 165/2000 pecar de novo pelos vícios legislativos e constitucionais já anteriormente apontados.
Na concretização da Resolução da Assembleia da República n.o 52/2000, de 6 de Junho, deverá assumir-se a correcção das discriminações na aplicação do NSR que ainda se verificam e na linha do que foi assumido para os magistrados judiciais, Decreto-Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, e para os militares na reserva, Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, seja a consagrado a igualdade de tratamento entre todos os aposentados da função pública.
(Objecto)A presente lei estabelece regras sobre o regime de actualização de pensões de aposentação da Administração Pública.Artigo 2.o
(Âmbito)Esta lei aplica-se a todos os funcionários públicos já aposentados ou a aposentar a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 3.o
(Actualização anual das pensões)As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão.Artigo 4.o
(Actualização das pensões degradadas)Sem prejuízo do regime previsto no artigo anterior, são actualizadas extraordinariamente as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1989, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão de acordo com o estatuto de aposentação em vigor.Artigo 5.o
(Regime especial da carreira docente)1 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação os educadores de infância e os professores aposentados são reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao seu número de anos de serviço.
2 - Os educadores de infância e os professores que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, se viram impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.Artigo 6 o
(Remuneração relevante)1 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
2 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho ao nível remuneratório do docente se se encontrasse no activo.
4 - A remuneração relevante dos professores do ensino particular e cooperativo superior determina-se pela actualização da remuneração que relevou no cálculo inicial da pensão, na mesma proporção em que tenha sido revalorizada a remuneração das correspondentes categorias do activo do ensino superior.
0072   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 Artigo 7.o
(Aposentações no período de condicionamento)Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as pensões dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, ficaram impedidos de ascender ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira são recalculadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da presente lei, como se tivessem atingido o topo da carreira.Artigo 8 o
b) Informação sobre o escalão e índice do topo da carreira docente, reportados à data de aposentação, dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira, ficaram impossibilitados de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira.Artigo 9.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÁGUAS VIVAS, NO CONCELHO DE MIRANDA DO DOUROA povoação de Águas Vivas situa-se no município de Miranda do Douro, distrito de Bragança.
A superfície urbana de Águas Vivas é de 500 000 m2, correspondendo a mais de um terço da área da freguesia de Palaçoulo, à qual se acha anexada.
As distâncias à sede do município, à qual se liga por duas estradas com dois traçados, são, respectivamente, de 20 km e 33 km.
O tipo de povoamento é o que normalmente, em geografia humana, se designa por "povoamento concentrado".
No que concerne a indicadores demográficos, económico-sociais e de conforto, havemos de referir os seguintes:
- Habitantes, compreendendo os emigrantes com bens e casa própria na aldeia - 458;
- Alunos a frequentar a escola básica do 1.o ciclo - 18;
- Alunos a frequentar a escola básica dos 2.o e 3.o ciclos e a escola secundária, em Miranda do Douro - 50;
- Automóveis ligeiros e pesados - 60 (só para a população residente em permanência);
- Cabeças de gado bovino (de outras raças e, nomeadamente, leiteiras) - 130;
Existem algumas pequenas indústrias, destacando-se a de produção de aves e ovos, empregando 10 trabalhadores, a de salsicharia regional, com 12 trabalhadores, e a de construção civil, com 35 trabalhadores.
Águas Vivas possui ainda duas carpintarias, uma serralharia de alumínio, uma casa de material eléctrico e pichelaria, empregando ao todo 10 trabalhadores, uma sala de ordenha, 64 tractores agrícolas e duas retroescavadoras.
A escola primária está instalada num bom edifício de construção recente, com dois professores efectivos.
Orograficamente é uma área planáltica e de extensos vales.
As principais ribeiras são as de Pineiros e Carvalhal.
O clima é de contrastes, tipicamente continental, oscilando desde os 6.o negativos, no Inverno, e os 38.o positivos no Verão.
Na área dos transportes destacam-se as carreiras diárias que ligam Águas Vivas à sede do município e às principais povoações circundantes.
A distância entre a sede da futura freguesia de Águas Vivas e a sede da freguesia de Palaçoulo é de 4 km.
Águas Vivas é uma povoação com nascentes de água em abundância e com estações de tratamento. Tem também água com distribuição ao domicílio e encontra-se electrificada há 32 anos.
Na área da futura freguesia predomina o minifúndio, com um regime agrícola de exploração directa. As principais produções são o trigo, o centeio e a batata.
0073   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 A exploração pecuária é constituída por gado bovino e ovino.
A criação da freguesia de Águas Vivas é uma aspiração da sua população, que se baseia em razões não só de maior comodidade e bem-estar para os seus habitantes, mas também por existir o sentimento de estarem reunidos os requisitos sociais, culturais e económicos necessários à sua manutenção.
Pelas razões expostas, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Miranda do Douro, a freguesia de Águas Vivas.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Águas Vivas, conforme representação cartográfica anexa, são definidos:A norte: freguesia de Silva e Vilar Seco;
d) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Lisboa, 31 de Maio de 2000. Os Deputados do PSD: Luís Machado Rodrigues - Adão Silva.
CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASEm Setembro de 1997 reuniu, na Assembleia da República, o Plenário Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas, composto por 100 Conselheiros, eleitos em Abril desse ano, ao abrigo da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, aprovada por esta Assembleia da República.
Nessa reunião plenária foi eleito um Conselho Permanente, cuja constituição está prevista ao abrigo do artigo 17.o do referido diploma.
Porém, essa eleição não foi pacífica e mereceu da parte de três Conselheiros um processo de impugnação, que correu os seus trâmites, vindo a obter decisão positiva de impugnação por parte do Supremo Tribunal Administrativo em Fevereiro de 2000.
A partir dessa data o Conselho Permanente perdeu toda a legitimidade por ser considerada nula e de nenhum efeito a eleição então efectuada, e é justamente a partir dessa data (Fevereiro de 2000) que a situação tomou contornos verdadeiramente caricatos.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a quem incumbe, por força de lei, a convocação de nova reunião mundial para eleição do Conselho Permanente, nega-se a fazê-lo, porque diz desconhecer a decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Acontece, porém, que em pelo menos duas reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi o Sr. Secretário de Estado informado desta situação e questionado sobre o que tenciona o Governo fazer, recusando-se o Sr. Secretário de Estado a fazê-lo, afirmando desconhecer a referida decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Nem o facto de lhe ter sido dado conhecimento através de um requerimento enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP, com a decisão apensa, nem o facto de ter sido entregue no Ministério dos Negócios Estrangeiros cópia autenticada da sentença do STA pelos peticionantes demoveu o Sr. Secretário de Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República considera preenchidos os requisitos que conduzem à necessidade de convocação de uma reunião plenária, em Portugal, do Conselho das Comunidades Portuguesas e, nesse sentido, recomenda que, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, o Governo convoque com carácter de urgência uma reunião plenária do Conselho das Comunidades para eleição do seu Conselho Permanente, prevista no artigo 17.o do referido diploma.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2000. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Vicente Merendas - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Natália Filipe - mais uma assinatura ilegível.
APROVA MEDIDAS DE COMBATE A FACTORES DE RISCO NA ADOLESCÊNCIA E NO JUVENTUDE(A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera, na maioria dos documentos, "adolescência" e "juventude" como os períodos da vida que medeiam entre os 10 e os 19 anos e entre os 15 e os 24 anos, respectivamente)"Sente-se uma tensão impressionante (...)" - Daniel Sampaio, Vozes e ruídos - Diálogos com adolescentes, Editorial Caminho, 1993)A adolescência corresponde a uma fase da vida onde se buscam novas referências, sentido de pertença, onde se testam
0074   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 novas potencialidades e se procura conhecer os limites pessoais em todos os domínios. É a fase mais vulnerável às dinâmicas de mudança, sujeitando os jovens a pressões enormes.
Os adolescentes e jovens portugueses defrontam hoje quatro grandes áreas em que se expressam os factores e comportamentos de risco que exigem uma resposta adequada por parte dos poderes públicos e da sociedade: distúrbios alimentares, mortalidade por causas externas, consumo de álcool, tabaco e outras substâncias e problemas de saúde mental.
1 - São quatro as grandes áreas em que se expressam os factores e comportamentos de risco
Segundo opinião avalizada, "fenómenos recentes, como o poder de intervenção dos media na comunidade, as novas tecnologias, a urbanização progressiva, os movimentos migratórios, o turismo, a modificação do estatuto feminino, a alteração da estrutura e dos papéis familiares, a democratização do ensino, o aumento do tempo de escolaridade, os novos caminhos profissionais, etc., têm tornado as sociedades mais abertas e mais plásticas. Os adolescentes e os jovens constituem, porventura, um dos grupos etários mais sensíveis a esta dinâmica social (...)" - Vasco Prazeres, Saúde dos adolescentes, princípios orientadores, Direcção-Geral de Saúde, 1998.
Os fenómenos que traduzem a mudança são comummente sintetizados nos termos seguintes:
- Enquanto a idade média da puberdade diminui ou se encontra estabilizada, fruto da melhoria das condições de vida e da alimentação, o acesso ao estatuto de adulto e a integração plena no sector produtivo dão-se em idades cada vez mais avançadas.
- Nas sociedades industrializadas o progresso tecnológico determina índices crescentes de especialização - a escolaridade prolonga-se, a competitividade aumenta, em particular na procura do primeiro emprego.
- Nas últimas décadas a constituição das famílias é mais tardia, tem uma dimensão mais restrita e os papéis dos seus elementos modificaram-se. Os filhos aparecem mais tarde e são em número mais reduzido, assim como aumenta o número de famílias monoparentais e reconstruídas.
- A organização social e económica actual estimula e facilita o acesso a práticas e a consumos que, antes, eram pertença exclusiva dos adultos;
- A população envelhece e, em simultâneo, o investimento da sociedade em cada adolescente é mais elevado.
- Os adolescentes, enquanto grupo, ganharam protagonismo social e, individualmente, adquiriram estatuto de cidadania na sociedade contemporânea.
Algumas das características do actual modelo de desenvolvimento económico e social  traduzem-se num grande apelo ao consumo, que se assume como o principal factor de  produção, na internacionalização dos mercados da informação e do conhecimento e na elevada competitividade.
Nos países mais desenvolvidos consome-se muito para além das necessidades e o consumo assume muitas vezes contornos de integração social. A organização social e económica actual estimula e facilita o acesso a práticas e a consumos aos jovens que, antes, eram pertença exclusiva dos adultos.
Os adolescentes e os jovens têm na Internet e na comunicação social portas abertas à informação e ao conhecimento. Os seus comportamentos, atitudes, as modas e os factores de integração social vão-se uniformizando internacionalmente. Ao mesmo tempo que o conhecimento é cada vez maior, também o apelo a novos consumos e factores de risco aumenta.
Estas faixas etárias estão sujeitas a uma pressão que outras gerações não conheceram. Desde logo há uma intensa pressão por parte da sociedade e das famílias para o sucesso. O jovem é confrontado com uma enorme competitividade: na procura de emprego (especialmente do primeiro emprego, para o qual não concorre experiência profissional alguma), no acesso ao ensino superior... A frustração que muitas vezes daí resulta atinge igualmente níveis impressionantes: porque a média não foi suficiente para o curso que se queria, porque não se queria estudar mais, porque o emprego não é aquele com que sempre se sonhou, porque o ordenado não chega ... e os projectos de vida vão sendo adiados ou completamente alterados, tornando-se por vezes impossível definir um projecto de vida.
Todos estes factores têm enorme influência sobre este grupo etário. O testemunho de alguns especialistas nestas áreas é muita elucidativo:a) Distúrbios alimentares:
Segundo Isabel do Carmo - Prevalência de anorexia nervosa em adolescentes do sexo feminino dos distritos de Lisboa e Setúbal -, "Portugal está numa situação económico-social de transição, com marcadores económico-sociais também de transição e é muito permeável à influência cultural que vem dos países mais industrializados, sobretudo através dos meios de comunicação. No que diz respeito às perturbações do comportamento alimentar, está a caminhar para uma posição idêntica à dos países mais industrializados. Desde que se fizeram os primeiros estudos de prevalência da anorexia nervosa no mundo, há quase 30 anos, a rapidez e o acesso aos meios de comunicação tem evoluído de forma acelerada e os números parecem mostrar, aqui como noutros países, que esse é um factor uniformizador e homogeneizante".
Sublinha ainda a autora: "o isolamento geográfico, político e cultural vivido durante muitas décadas pode ter protegido a população portuguesa de doenças ligadas à cultura, como acontece não só em relação aos hábitos alimentares mas também em relação às perturbações do comportamento alimentar."
Fernando Baptista - Prevalência de distúrbios do comportamento alimentar numa população feminina universitária - alerta: "a prevalência de distúrbios alimentares tem sido relacionada com factores culturais. Nas sociedades ocidentais desenvolvidas o excesso de peso não é tolerado pelas mulheres, principalmente as de classes sociais mais favorecidas. Por outro lado, em países em vias de desenvolvimento o excesso de peso é menos estigmatizante ou até desejável. Portugal encontra-se numa fase intermédia entre estes dois níveis de desenvolvimento".
Outros autores citados referem o declínio da satisfação corporal durante a adolescência com a auto-estima e o excesso de dietas.
Segundo Paulo Machado - Avaliação da prevalência de perturbações do comportamento alimentar em estudantes universitárias, Universidade do Minho, 1999 - , "a realidade entre nós não é diferente e confirma mais uma vez que a insatisfação corporal pode reflectir a influência dos padrões culturais ocidentais que cada vez mais associam a beleza feminina a uma imagem corporal excessivamente magra".
Laurinda Queirós  - Monografia, auto-imagem quanto à aparência física na população feminina em idade escolar, Outubro de 1999, Universidade Nova de Lisboa - identifica a adolescência como uma fase crucial no desenvolvimento da auto-imagem quanto à aparência física. "A pressão psicológica a que se sentem sujeitos pode levá-los a comportamentos dirigidos a alterar a aparência física. Iniciam dietas para emagrecer (...), o jejum,  a toma de laxantes e de comprimidos para emagrecer, os vómitos provocados. Algumas destas práticas podem evoluir para doenças do comportamento alimentar." E continua: "As atitudes culturais parecem ter um importante papel no desenvolvimento e expressão destas doenças. Nas sociedades de abundância, marcadas pela competitividade e pela  importância simbólica da magreza, estas doenças seriam mais frequentes. Vários estudos têm documentado a mudança das dimensões ideais do corpo feminino, nos últimos 30 anos, como forma de mostrar a crescente pressão para um corpo magro. Têm sido estudadas revistas de modas e as medidas dos modelos e rainhas de beleza, vídeos e imagens do cinema para mostrar a tendência para a diminuição das dimensões do corpo feminino".
São causas externas de mortalidade as que englobam os acidentes, os suicídios, os homicídios e outras violências. Em Portugal constituem 50% das causas de morte da adolescência e juventude.
Segundo Vasco Prazeres - Saúde dos adolescentes, princípios orientadores, Direcção-Geral de Saúde, 1998 - "as transformações sociais têm determinado a importância crescente dos problemas de saúde ligados aos estilos de vida, às perturbações do ambiente e à utilização inadequada de novas tecnologias. É exemplo disso o facto de os acidentes rodoviários constituírem a principal causa de morte neste grupo etário".
Segundo dados do Conselho do Europa, as taxas de suicídio aumentaram de forma assustadora, constituindo a segunda causa de morte de jovens em países como a França, a Áustria, a Suíça, a Dinamarca e a Finlândia. A evolução deste indicador em Portugal é objecto de discussão entre especialistas e merece a máxima preocupação.
A este respeito diz Daniel Sampaio (em A cinza do tempo, Editorial Caminho, Lisboa, 1997): "Ao contrário do que por vezes é dito, as taxas de suicídio têm diminuído em Portugal nos últimos anos, graças, sobretudo, à melhoria dos serviços de atendimento e ao esforço dos técnicos que lá trabalham. O problema do suicídio mantém-se grave, sobretudo no Alentejo, onde as grandes dificuldades sócio-económicas da região agravam os problemas dos indivíduos com depressão. Temos, assim, cada vez mais, de considerar o suicídio a sul do Tejo como uma prioridade em saúde pública e definir estratégias para minorar o problema."
O mesmo autor - Vozes e ruídos - Diálogos com Adolescentes, Editorial Caminho, 1993 - deixa-nos outro alerta muito importante: "A comunidade não pode continuar a pensar que este é um problema dos técnicos. O psiquiatra é chamado já numa fase adiantada de muitas situações e a ele chegam pessoas com pouca consciência da doença ou fraca motivação. É, por isso, necessário um esforço de esclarecimento, que tire a psiquiatria do lugar hermético onde tantos vezes se coloca, para a fazer descer à terra, à vida de todos nós."
c) Consumo de álcool, tabaco e outras substâncias:
O aumento do consumo de álcool e tabaco entre adolescentes e jovens e o começo em idades cada vez mais jovens é igualmente alarmante. A forma como se consome e porque se consome merece atenção especial.
Segundo Vasco Prazeres - Saúde dos adolescentes, princípios orientadores, Direcção-Geral de Saúde, 1998 -, "o consumo regular e/ou imoderado de tabaco, para além de perturbar a fisiologia respiratória e o crescimento, pode interferir no rendimento escolar e no rendimento desportivo. O desenvolvimento de doenças respiratórias, cardiovasculares e mesmo de cancro são consequências deste tipo de consumo (... ). O consumo imoderado de álcool está ligado, com frequência, a condutas violentas, a lesões acidentais e a relações sexuais desprotegidas, com a possibilidade de surgirem gravidezes não desejadas e/ou doenças de transmissão sexual. Alguns autores designam este tipo de fenómenos por circuitos de risco (...) A maioria dos consumos nocivos que acontecem no seio dos grupos juvenis surge raramente como actividade solitária".
As novas modas procuram a rápida conquista de estados de espírito que permitam descomprimir e esquecer e surgem associados a novas formas de consumo e a novos consumos. Os shots e as novas drogas sintéticas são disso mesmo exemplo (ecstasy, serenity, ... ), sendo que a totalidade dos efeitos destas últimas são ainda desconhecidos.
Nos últimos anos - Relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia, 1999 - "tanto as drogas como a música associada à dança deram entrada na generalidade das discotecas e o consumo de álcool começa a aumentar. O carácter lucrativo do mercado da música e dança parece ter levado a indústria do álcool a patrocinar, publicitar e promover bebidas alcoólicas destinadas especificamente a este mercado, chegando a utilizar imagens ligadas à droga nas suas estratégias".
Luís Borges - Luís Borges e colaboradores, in Revista da sociedade portuguesa de alcoologia, volume  2, n.o 1, Coimbra, 1993 - denuncia: "Portugal continua a ocupar um lugar primordial no consumo e produção, assim como nos efeitos nocivos. Tem a mais elevada taxa de mortalidade por cirrose hepática, constituindo esta doença um importante indicador. 6% da população sofre de graves problemas de saúde relacionados com a ingestão excessiva de álcool."
Teresa Antunes - Maria Teresa Calvário Antunes, Os Jovens e o consumo de bebidas alcoólicas, Revista Referência, n.o 1, de 1998 -, referindo-se igualmente aos efeitos nocivos deste consumo, alerta para a diminuição das "capacidades de aprendizagem, podendo mesmo haver quebra das capacidades cognitivas". Para além disso, "o álcool
0075   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2000 está associado à maioria das causas de morte na adolescência. Os traumatismos, os suicídios e os homicídios são responsáveis por grande número de óbitos nos jovens e o álcool está quase sempre presente."
"Francisco sofre de depressão. É a situação mais frequente das consultas de psiquiatria, aparecendo também muitas vezes ao médico de clínica geral. Algumas depressões têm uma base hereditária e biológica, outras estão mais relacionadas com o modo de reagir aos acontecimentos da vida.
Na adolescência a depressão necessita de ser diferenciada dos momentos transitórios de tristeza e pessimismo que fazem parte do normal processo de desenvolvimento. A sintomatologia depressiva nos jovens surge muitas vezes sob a forma de dores musculares, falta de apetite, insónia, quebra de rendimento escolar, em vez daquela tristeza que caracteriza a depressão no adulto. Pode também manifestar-se através de uma agressividade mantida pelo uso de drogas ou por um tentativa de suicídio inesperada. São sinais de alarme o isolamento do jovem, o seu pessimismo mantido face ao futuro e outros comportamentos visíveis na história do Francisco." - Daniel Sampaio, A cinza do tempo, Editorial Caminho, Lisboa, 1997.
Os problemas psicológicos ou psicossociais na adolescência e na juventude tendem a não ser reconhecidos, muitas vezes porque os seus sintomas não estão tão definidos quanto na idade adulta, muitas vezes dada a dificuldade de distinguir o normal do patológico.
No entanto, as depressões afectam cada vez mais os estudantes portugueses, especialmente no final do ensino secundário e início do ensino superior. E se a situação não parece alarmante certo é que os casos se vão sucedendo - Ricardo Jorge Costa, Jornal A Página da Educação, Pode a escola gerar depressões? n.o 85, página 16.
Emília Costa - Ricardo Jorge Costa, Jornal A Página da Educação, Pode a escola gerar depressões? n.o 85, página 16 -, psicóloga e professora associada da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação do Porto, alerta: "Basta olhar para as actuais médias gerais de acesso à universidade - alguns cursos já têm médias próximas dos 20 valores -, o que leva a que a exigência do jovem em relação a si próprio seja gradualmente maior". Segundo Ricardo Jorge Costa - Ricardo Jorge Costa, Jornal A Página da Educação, Pode a escola gerar depressões? n.o 85, página 16 -, a este factor junta-se ainda a pressão da família e dos professores, concorrendo para o medo do fracasso e o aumento da ansiedade e dos níveis de stress. Emília Costa refere ainda a ocorrência de crises de pânico e aponta o esgotamento como uma das principais causas.
Rui Mota Cardoso - Ricardo Jorge Costa, Jornal A Página da Educação, Pode a escola gerar depressões? n.o 85, página 16 -, psiquiatra e professor associado da Faculdade de Medicina do Porto, acrescenta: "A própria natureza da adolescência - um estado entre dois paradigmas, definido por duas negativas (não sou criança mas também não sou adulto), contribui para aumentar este sentimento. A percepção - verdadeira ou falsa - de que "não valho nada", ou ainda de que "não vale a pena fazer nada para mudar a minha vida" instala-se por vezes como uma sombra. Agora acrescentemos a isto as dificuldades actuais do adolescente e, sobretudo, as dificuldades postas pela exigência da escola e do futuro: entrar para a universidade, lidar com colegas e professores, arranjar um emprego... são condições que, em qualquer meio, podem privilegiar o estado depressivo".
Ana Paula Vieira - Adolescência e depressão, Revista Portuguesa de Clínica Geral, 1995 - explica a importância de diagnosticar correctamente a depressão: "Porque a adolescência é um tempo de rápidas aquisições e de enriquecimento pessoal sem paralelo no desenvolvimento do indivíduo, pelo que uma depressão arrastada leva a:1 - Baixo rendimento escolar;