II SÉRIE-A — NÚMERO 47 64 8 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente ao regime sancionatório, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Definir o regime penal prevendo que: i) Quem prestar serviços de segurança a bordo sem alvará é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; ii) Quem exercer funções de segurança a bordo não sendo titular de título profissional habilitante é punido com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; iii) Na mesma pena incorre quem contratar os serviços das empresas ou pessoas referidas nos números anteriores; iv) Quem recorrer a autoproteção armada é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; v) Quem contratar os serviços de empresas de segurança privada que não tenha sede ou delegação em Portugal fora das situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; b) Estabelecer que as pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na alínea anterior; c) Definir o regime contraordenacional por violação das normas do regime jurídico relativo do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, prevendo contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves; d) Prever que a tentativa é punível; e) Fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações a criar de, respetivamente, € 3600 para as pessoas singulares e € 53 400 para as pessoas coletivas; f) Estabelecer que se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode a coima elevar-se até ao montante do benefício; g) Fixar a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de: i) Perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; ii) Suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da atividade de segurança a bordo; iii) Interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos; iv) Publicidade da condenação; h) Estabelecer que a fiscalização das atividades a regular pelo regime a criar é assegurada, no âmbito das respetivas competências, pela PSP, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), pela Autoridade Marítima Nacional (AMN) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha; i) Estabelecer que é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas no presente decreto-lei, ao qual têm acesso todas as entidades intervenientes no procedimento contraordenacional. 9 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior é concedida ao Governo ainda nos seguintes termos: a) Estabelecer que a tramitação dos procedimentos e as comunicações entre as entidades a prever no regime a criar é realizada informaticamente, com recurso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, e ao sistema informático próprio da responsabilidade da