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Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 17/VI (PCP) - Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar -, que baixou à 6.a Comissão, 18/VI (PCP) - Lei quadro de apoio ao associativismo -, que baixou à 3.a Comissão, e 19/VI (deputado de Os Verdes André Martins) - Prorrogação do prazo dos planos municipais de ordenamento do território, que baixou à 6.a Comissão; ratificação n.o 7/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes, e projecto de deliberação n.o 4/VI (PS) - Situação ambiental da zona ribeirinha do rio Alviela e da bacia de Minde/Mira de Aire, que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Rui Marques, do CDS, por Manuel de Almeida Cambra, a partir do dia 4 de Dezembro, Leonardo Ribeiro de Almeida, do PSD, por José Guilherme Coelho dos Reis, a partir do dia 4 de Dezembro corrente até ao dia 18 do mesmo, e Carlos Candal, do PS, por Rosa Maria da Silva da Horta Albernaz, a partir do dia 4 de Dezembro até dia 18 do mesmo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, vou ler uma comunicação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a Bruxelas e Paris, entre os dias 8 e 12 do próximo mês de Dezembro, em viagem de carácter oficial, para presidir, respectivamente, ao encerramento da Europália e à cerimónia de atribuição de condecorações a várias personalidades, na Embaixada de Portugal, em Paris, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e
240 I SÉRIE - NÚMERO 11166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Entretanto, interromperei esta deslocação para estar presente, no próximo dia 10 de Dezembro, na sessão plenária da Assembleia da República comemorativa da aprovação, pela Assembleia Geral da ONU, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Srs. Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação já aprovou o parecer e proposta de resolução, que o Sr. Secretário João Salgado vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Bruxelas e Paris, entre os dias 8 e 12 do corrente mês de Dezembro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, utilizando a figura regimental da interpelação, gostaria de informar a Câmara que fizemos chegar à Mesa, atempadamente, um projecto de deliberação visando adoptar um conjunto de medidas a propósito dos grupos de jovens visitantes à Assembleia da República.
Julgamos que se trata de uma matéria que pode reunir um vasto consenso, pois trata-se da dignificação e, de alguma forma, da abertura do Parlamento aos mais jovens.
Nesse sentido, a minha interpelação visa suscitar junto dos demais grupos parlamentares e, em particular, dos parlamentares mais interessados na dignificação da imagem da Assembleia da República, um consenso para que esse projecto de deliberação não apareça apenas como uma iniciativa do Partido Socialista, mas de todos os partidos com assento nesta Câmara.O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo da Cunha (PSD): - Sr. Presidente, quando a Mesa anunciou uma iniciativa do Sr. Deputado António Filipe, nomeadamente em relação ao apoio ao associativismo juvenil, suponho ter ouvido que ela iria baixar exclusivamente à 3.a Comissão. Por este motivo, e sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de saber por que e que essa iniciativa legislativa não baixa também à Comissão de Juventude?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Jorge Paulo da Cunha, penso que a forma mais rápida de resolver a questão que coloca é fazer baixar essa iniciativa às duas comissões, à 3.a, que e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à de Juventude.
Sr. Deputado José Apolinário, o repto está lançado.
Permitia-me, no entanto, chamar a atenção dos Srs. Deputados para o que e uma interpelação à Mesa.
Assim, e para que todos tenhamos a mesma linguagem, vou ler o artigo do Regimento relativo à figura da interpelação que diz que os deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
Vamos agora continuar os nossos trabalhos, com a formulação de perguntas ao Governo.
Para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: Tem V. Ex.a conhecimento pois, segundo diz a imprensa, já mandou averiguar os factos e proceder a um inquérito - dos lamentáveis acontecimentos verificados no dia 20 de Novembro, na Rua da Boa Hora no Porto?
Com efeito, naquele dia, os estudantes universitários encontravam-se em frente dos seus Serviços Sociais, reivindicando o pagamento das bolsas de estudo relativas ao mês de Setembro, que não tinham sido pagas e constava que não seriam pagas, aliás, como também já não tinham sido pagas as bolsas relativas ao mês de Outubro.
E enquanto o Sr. Presidente dos Serviços Sociais, Dr. João Carvalho, explicava aos estudantes quando essas bolsas seriam pagas, eventualmente no mês de Novembro - e faço, desde já, notar que, naquele momento, os estudantes nem sequer estavam a protestar ou a provocar quaisquer distúrbios, mas simplesmente a ouvir as explicações para depois dizerem de sua justiça -, verificou-se que um grupo de policiais, por sua livre iniciativa, pois, segundo consta, não foi pedida a sua intervenção, quer pelos Serviços Sociais da Universidade quer pelas autoridades académicas competentes, quer pelo governador civil, quer por qualquer outra entidade, começaram a forçar a dispersão dos estudantes, não de forma ordeira, mas recorrendo à «carga policial».
Em consequência desta atitude, alguns estudantes form agredidos e outros feridos e outros ainda levados para a esquadra de polícia, onde, segundo consta - mas V. Ex.a dirá se e ou não verdade -, também foram agredidos.
Para além disto, não posso deixar também de referir o caso caricato que aconteceu com um guarda prisional de Custóias, à paisana, que, a certa altura, se meteu entre os policiais e, por sua conta e risco, deu largas ao instinto sádico, gritando «quando estiverem em Custóias vão levar mais no lombo», começou a bater nos jovens, que não sabiam por que e que o guarda estava lá, nem quem é que o linha chamado e porque «estavam a levar no lombo».
Realmente, não se compreende, e é de condenar, esta actuação. Segundo a história, a rainha Antonieta de França, quando o povo lhe pedia pão, oferecia bolos; aqui, parece que a polícia, quando os estudantes pedem bolsas, oferece-lhes «cargas no lombo».
Não sei se é esta a política de juventude do Governo ou é só o abuso da polícia que pensou que o facto de o Governo estar apoiado numa maioria absoluta do PSD podia dar largas a este tipo de comportamento. Não percebemos por que
7 DE DEZEMBRO DE 1991 241tudo isto aconteceu, e, pela primeira vez, somos surpreendidos com a violência policial sobre estudantes que estavam a pedir o que é justo, isto é, as bolsas de estudo a que têm direito. V. Ex.a, Sr. Ministro, dirá de sua justiça.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró a pergunta que me fez, assim como ao deputado do Partido Socialista que também irá interpelar-me, porque me dão uma oportunidade para vir à Assembleia da República.
Apesar de já ter anunciado que desejava ter uma reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para expor a política do meu Ministério, uma vez que não tive oportunidade de o fazer, aquando do debate do Programa do Governo, considerei que - sendo o responsável por este Ministério que tem vectores importantes, nomeadamente o da segurança interna, no qual a Assembleia da República tem uma palavra forte a dizer - era minha obrigação vir a este órgão de soberania tomar mais explícito o Programa do Governo neste sector.
V. Ex.a, ao formular-me esta pergunta, antecipou a minha vinda aqui, mas isso não quer dizer que não venha à Comissão, virei na próxima semana e, então, falaremos de todos os aspectos que entenderem e que tem a ver com a política que está sob a incumbência do Ministério da Administração Interna.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que o problema que acabou de referir é, de facto, mais vasto, pois trata-se da segurança em Portugal e, certamente, V. Ex.a leu com atenção o que diz o Programa do Governo nesta matéria.
Com efeito, procurámos identificar e tornar suficientemente claros os princípios fundamentais pelos quais o Governo se guia nesta questão da segurança. No entanto, entendi que os devíamos tornar mais explícitos e mais aprofundados, explicando melhor o conteúdo do texto «magro» - como, aliás, tinha de ser - que faz parte do Programa do Governo.
Por este motivo, produzi um discurso na Escola Superior de Polícia, onde procurei, em primeiro lugar, com algum detalhe, dizer quais os princípios estruturamos da política, em segundo lugar, referir os princípios políticos da acção e, num terceiro momento, como consequência dos dois primeiros, tomar claros alguns princípios de aplicação prática destes dois primeiros.
Sc V. Ex.a me permite vou deixar-lhe este discurso, pois, porventura, não o conhece, e tenho todo o gosto em fazê-lo chegar às suas mãos. Assim farei lambem em relação à Comissão na próxima semana.
No entanto, agora, como pano de fundo de lodo este problema - e para que V. Ex.a lenha resposta à questão que me colocou, aliás, com alguma ironia e cujo gosto não vou discutir, sobre se era esta a política de juventude do Governo -, passo a citar alguns pontos daquele discurso que proferi e que contém algumas traves mestras da política do Ministério da Administração Interna.
Assim, Sr. Deputado, a certa altura, e referindo-me a um princípio que é para nós fundamental, dizia eu: «É por isso claro para nós, como princípio orientador, de que não nos desviaremos, que o fim último da acção das forças de segurança é o serviço à comunidade.»
Este é, de facto, um princípio fundamental para nós!
E continuava: «Certamente para tal estão as forças de segurança investidas do atributo da autoridade. Mas o exercício da autoridade toma-se assim um valor instrumental que se exerce nos estritos lermos da lei para servir a comunidade. E são estes princípios que tom de dar corpo a uma relação nova e fecunda entre as forças de segurança e os cidadãos.
Por isso, é necessário que iodos saibam e sintam que a função policial não existe para perseguir os cidadãos, que os agentes das forças de segurança e os cidadãos não estuo em lados opostos da barricada.
Pelo contrário, é necessário que se saiba e se sinta que os agentes das forças de segurança, reprimindo e prevenindo comportamentos anti-sociais, existem para que os cidadãos que vivem conformemente às leis estabelecidas possam, em plenitude, exercer os seus direitos.
É esta a relação que é preciso desenvolver entre os agentes das forças de segurança e os cidadãos, entre cada cidadão e cada agente de segurança.»O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, vou ter lodo o prazer em lhe dar uma cópia do discurso integral que proferi na Escola Superior de Polícia.
Nele estão contidos, Sr. Deputado Narana Coissoró e Srs. Deputados, aquilo que para mim suo os princípios estruturantes e fundadores de uma política de segurança de um Estado democrático.
Quero que estes princípios fiquem claros, desde o início, para a sociedade e para as forças de segurança; por isso produzi esse discurso no princípio do mandato deste Governo. Para quê? Sobretudo para que a actuação das forças de segurança não constitua uma actuação casuística, desenquadrada de grandes princípios, e que seja, sim, uma actuação enquadrada pelos princípios que o poder político defende e, aliás, aprovou nesta Assembleia.
Quanto aos incidentes do Porto - e para terminar -, após ler tomado conhecimento dos mesmos, pedi um relatório à PSP, que chegou vinte e quatro horas depois.
Entretanto, o Sr. Provedor de Justiça pediu-me cópia desse relatório e enviei-lha imediatamente.
Nesse primeiro relatório apus um despacho no sentido de que me fosse dado um outro mais circunstanciado dos factos, que chegou algumas horas depois, e desse segundo relatório dei, também, cópia ao Sr. Provedor de Justiça.
Logo de seguida o Sr. Provedor de Justiça anunciou nos jornais que ia pedir a instauração de um inquérito.
O Governo Civil do Porto recebeu os estudantes e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a meu pedido, recebeu-os também.
Agora, com data de dia 3, recebi um despacho do Sr. Provedor de Justiça dizendo, em suma, o seguinte: «O Sr. Ministro da Administração Interna tem revelado o melhor sentido de cooperação com o Provedor de Justiça, tendo o seu Gabinete enviado ao meu próprio Gabinete alguns elementos provindos do Comando Geral da PSP.
Entretanto, a Comissão Promotora da Associação de Bolseiros da Universidade do Porto e a Federação Académica do Porto habilitaram-me com uma vasta documentação, que reputo do maior relevo.
Face a isto, sugiro ao Sr. Ministro da Administração Interna que seja constituída uma comissão de inquérito que integre um coordenador da Provedoria de Justiça, por mim
242 I SÉRIE - NÚMERO 11designado, um representante do Ministério da Administração Interna e um representante do Sr. General Comandante da PSP.»
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que recebi ontem este despacho e irei responder hoje mesmo, afirmativamente, ao Sr. Provedor de Justiça, mostrando toda a disponibilidade, quer da PSP, que também terá de indicar uma pessoa, quer do Ministério, para que este inquérito seja levado a cabo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, sobre a pergunta em concreto diz-nos zero, porque, efectivamente, não nos esclarece se realmente há ou não má actuação da polícia, se está identificado o guarda prisional de Custóias, porque é que bateu, quem é que chamou a polícia, porque é que foi tomada esta iniciativa, etc., etc., tudo o que foi perguntado.
V. Ex.a diz-nos que fez um discurso. Pelos vistos, não sei se este discurso foi feito antes, ou depois da carga policial. Se foi feito antes, já tem aí o resultado do seu discurso. Discursos fazem-se e as cargas repetem-se!... Se a carga policial ocorreu antes, os tais que levaram no lombo do guarda de Custóias não devem ter acalmado a dor com o discurso de V. Ex.a. Não é verdade, Sr. Ministro?
Ora bem, todos fazemos discursos. O que ó preciso é saber se, efectivamente, estes discursos têm eficácia para a polícia deixar de agir como tem feito até aqui.
Em segundo lugar, passados 18 dias, ainda estamos sem saber como é que vai ser feito o inquérito. Quem e que o vai integrar e quando é que virão as suas conclusões. Naturalmente, um dia qualquer virá um enorme livro branco da carga policial sobre os estudantes. Mas não é isto que num Estado de direito está em causa. Quando os direitos do cidadão são violados desta maneira grosseira, tem de haver por parte do Governo uma resposta imediata e clara. Não é daqui a dois ou três meses, com um enorme caudal de informações de todos os lados, que o Governo vem dizer que, realmente, o guarda de Custóias e o chefe da esquadra tinham culpa. Entretanto, já terão passado cinco ou seis meses sobre esse assunto e a eficácia da actuação de V. Ex.a já não tem qualquer interesse para a sociedade civil. É mais um inquérito, são mais umas conclusões, mas não é isto que se espera de V. Ex.a como Ministro responsável pela ordem e segurança internas.
V. Ex.a tem de dar uma resposta a esta Câmara, tem de dar uma resposta à sociedade civil e, em primeiro lugar, tem dar uma resposta aos estudantes para se saber porque é que isto sucedeu e só depois é que virão os resultados dos inquéritos para apurar as responsabilidades. V. Ex.a falta ao seu dever - desculpe que lhe diga - ao não dar esta satisfação aos estudantes e à opinião pública, assim como a esta Câmara, no sentido de dizer porque é que sucederam estas coisas.
Em segundo lugar, V. Ex.a diz -c muito bem- que este problema é um problema mais vasto das relações da polícia com a sociedade.
Naturalmente, que muita coisa tem de mudar neste País. Também não se pode desarmar a polícia, no sentido de que todos lhe estamos confiados -mesmo quando; muitas vezes, a polícia não é lesta e zelosa nos seus deveres -, é ela, afinal, a nossa primeira garantia. Por exemplo, quando no Rossio, nas estações do Metropolitano, nos passeios públicos, nos bairros onde não há muita iluminação ou mesmo quando há muita iluminação, quando se roubam carros, quando acontece o chamado esticão, em que as pessoas são atiradas aos passeios para lhes tirarem as malas ou os fios de ouro, quando em lodo o lado pululam características e uma chusma de lodo o tipo de delinquentes, naturalmente que os discursos preenchem pouco o nosso sentido de insegurança. Portanto, quero saber, efectivamente, o que é que V. Ex.a vai fazer para dar às grandes e pequenas cidades, às populações, aquele mínimo de segurança ou o mínimo de tranquilidade, tirando aquela tal guarda a cavalo que agora vamos ver aí, de penacho, a passear nas praças públicas, naturalmente. O que é que vai fazer de concreto para que, realmente, dê alguma tranquilidade às pessoas que circulam pela cidade.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação ao que vou ia/cr de concreto, V. Ex.a vai dispensar-me de o dizer neste momento, porque no fim entrego-lhe o discurso e aqui encontrará um repositório de grandes princípios políticos e as respectivas aplicações práticas.
Sr. Deputado, deixe-me comentar as últimas palavras que agora acabou de produzir.
V. Ex.a referiu o que, no seu entender, se espera do Ministro da Administração Interna. Ora, eu começava precisamente por dizer qual é a minha opinião, sobretudo acerca daquilo que não se pode esperar do Ministro da Administração Interna.
Em primeiro lugar, diria que a primeira coisa que não se pode esperar do... Entretanto, levanta-se um burburinho na Sala.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Ministro, vai desculpar-me a interrupção, mas há Srs. Deputados que estão a fazer alguns sinais à Mesa, exprimindo dificuldades em ouvir- a sua intervenção, enquanto outros Srs. Deputados, distraídos, provocam algum ruído, pelo menos, não compatível com aqueles que desejam ouvi-lo.
Apelava, pois, a estes Srs. Deputados o favor de se sentaram e fazerem silêncio. Sr. Ministro, queira desculpar. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente; dizia eu que o Sr. Deputado Narana Coissoró começou por dizer o que é que, no seu entender, se espera do Ministro da Administração Interna.
Quero dizer-lhe o que é que, em meu entender, se não pode esperar do Ministro da Administração Interna. E o que não se pode esperar do Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, é uma apreciação ligeira dos factos. Isso não se pode esperar!
O Sr. Deputado sabe é advogado, além do mais - que, em relação a qualquer facto, há sempre, pelo menos, duas versões, às vezes contraditórias, às vezes não coincidentes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Passaram 18 dias!
7 DE DEZEMBRO DE 1991 243O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que muitas vezes há mesmo mais versões dos factos!O Sr. Deputado veio aqui trazer apenas uma versão dos factos: aquilo que leu nos jornais! A mim não me cabia - nem o Sr. Deputado devia esperar isso de mim ter apenas uma versão dos factos; por isso procurei uma mais completa, pondo-os em confronto.
Nesse sentido referi que tive o relatório da PSP, que foram ouvidos os estudantes, no Porto, pelo governador civil, e, no Ministério da Administração Interna, a meu pedido, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto.
Depois disso, o Sr. Provedor de Justiça anunciou que ia pedir um inquérito tripartido. Ora, não fazia sentido que me antecipasse abrindo outro inquérito, que não seria tripartido, ainda que pensasse que era necessário. Como o inquérito tripartido é mais rigoroso, é mais independente, esperei por ele, foi-me pedido ontem e vai ser feito. É isso, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os rapazes já estão formados!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Os automobilistas utilizam as auto-estradas porque pretendem rapidez, comodidade e segurança nas deslocações. Só por estas razões estuo dispostos a pagar tarifas elevadas.
No entanto, no dia-a-dia, suo confrontados com congestionamentos que afectam a rapidez da deslocação. Vejam-se as enormes filas de trânsito que se verificam junto das principais portagens - Carregado, Grijó - que fazem desesperar o mais calmo dos cidadãos, obrigando-o muitas vezes a efectuar desvios para estradas secundárias a fim de evitar o desgaste físico e nervoso do pára e arranca. Mas defrontam-se também com falta de estruturas de apoio e protecção que põem em causa a comodidade (atente-se à falta de postos de abastecimento, parques de repouso, restaurantes, etc.) e comprometem a segurança. Anote-se a deficiente sinalização, o reduzido policiamento e a falta de vias alternativas para socorro em caso de acidente.
Sr. Ministro, Sr. Deputados: Os trágicos acontecimentos verificados nas auto-estradas portuguesas, nos últimos tempos, obrigam-nos a meditar seriamente no problema da segurança.
Os apedrejamentos de que foram alvo diversos automobilistas (infelizmente com uma morte a lamentar) exigem que se criem grades de protecção nos inúmeros viadutos existentes, se reforce o policiamento e se prossiga uma investigação aprofundada, de forma a descobrir e punir exemplarmente os criminosos.
Os gravíssimos acidentes, alguns com perda de vidas humanas, verificados em locais perigosos, de que é exemplo a zona de Torres Novas a Leiria, põem a nu a deficiente sinalização e a ausência de vias de emergência para as ambulâncias e outras viaturas de socorro dos bombeiros.
Veja-se o que acontece no presente. Se acaso ocorrer um acidente na auto-estrada n.o 1, sentido sul/norte, dois ou três quilómetros a seguir ao nó de Torres Novas, os bombeiros, após prestarem os primeiros socorros no local do acidente, tom de efectuar uma deslocação até ao nó de Fátima e regressar a Torres Novas ao hospital distrital.
Têm assim de fazer cerca de 50 km, quando com vias de emergência poderiam fazer menos de uma dezena de quilómetros. Esta é a situação que se vive, actualmente, nas auto-estradas portuguesas.
A empresa concessionária - BRISA - exige tarifas de utilização elevadas, mas, lamentavelmente, faz muito pouco pela segurança dos automobilistas.Sr. Ministro, como vai o Governo pôr cobro a estas situações?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carneiro dos Santos: Quero agradecer a pergunta que me colocou e dizer que estou de acordo com uma afirmação que fez, entre outras, eventualmente, mas com uma estou claramente de acordo.
E essa pergunta tem a ver com a necessidade de uma meditação séria sobre a questão da segurança rodoviária, não apenas nas auto-estradas, mas de uma maneira geral, como é evidente.
O problema, hoje, em Portugal, atingiu proporções que já classifiquei em público de alarmantes e dramáticas. Hoje morrem por ano, nas estradas em Portugal, cerca de 2500 pessoas, ocorrem 7000 feridos graves e cerca de 50 000 feridos mais ligeiros. São números que, obviamente, não podem deixar de nos alarmar. E temos todos - e não digo apenas o Governo, mas cada um na medida das nossas responsabilidades - de estar conscientes disto e do que significa.
Os números, para além daquilo que é impossível quantificar, suo também alarmantes. Há coisas que não suo passíveis de quantificação. Uma pessoa mona numa estrada é já uma coisa demasiado grave para ser quantificada a alguns níveis, como é evidente, porque a morte nas estradas é o luto nas famílias, suo os filhos que ficam sem pais, suo os activos que se perdem, enfim..., suo os estropiados que enchem alguns hospitais, é um conjunto enorme de grandes calamidades decorrentes desta enorme calamidade.
Em Espanha, há alguns dias, saiu um estudo sobre esta questão que para 9000 mortos quantificava, para prejuízos causados naquilo que pode ser quantificado, e apenas nisso, 1500 milhões de contos. Números portugueses, para estes números que acabei de referir, andam à volta dos 300 milhões de contos. Isto, repito, naquilo que é o menos importante. O mais importante é a vida, suo as pessoas!
É por isso, de facto, que é preciso um grande esforço e uma meditação muito séria sobre segurança rodoviária.
Assim, exortava aqui também a Assembleia da República para que se juntasse ao Ministério neste esforço de pensar que causas e que medidas é que serão necessárias.
Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado Carneiro dos Santos: ainda agora, em Espanha, durante um ano e meio, uma comissão do Senado estudou esta questão, produziu um relatório de 417 páginas e propôs, recomendou, algumas medidas de política.
Penso que é salutar, assim como penso que é salutar que a Assembleia da República, preocupada com esta questão, que é uma grande questão nacional, pudesse também dar aqui o seu contributo. Aliás, tencionava fazer este apelo - devo confessá-lo - na próxima reunião que vou ter com a Comissão sobre esta matéria.
244 I SÉRIE - NÚMERO 11Mais, devo ainda dizer que atribuímos tanta importância a esta questão que, na última reunião de ministros, TREVI, que teve lugar segunda e terça-feira passadas, na Holanda, propus - e foi aceite por todos os Estados membros - que nos passássemos a ocupar também do problema da segurança rodoviária.
Por isso, durante a nossa presidência, e por nossa iniciativa, vai ser aberto um dossier novo no Grupo TREVI, que tem a ver justamente com segurança rodoviária, tentando descortinar causas e, sobretudo, medidas, que e o mais importante.
Antigamente, diga-se que as causas da insegurança rodoviária eram fundamentalmente duas: por um lado, o mau estado das estradas e, por outro, o estado do nosso parque automóvel. Uma coisa é certa: as estradas, hoje, são melhores e o parque automóvel tem hoje, e desde os últimos cinco anos, mais um milhão de carros novos e, no entanto, os acidentes e os números continuam a crescer.
Portanto, penso que o essencial em tudo isto está no factor humano, pois foi identificado que as causas primeiras são não aquelas que o Sr. Deputado indicou - que são importantes e relevantes e para as quais devia até ter pedido não a minha comparência, em boa parte delas, mas a do Sr. Ministro das Obras Públicas mas, sobretudo, o excesso de velocidade e o álcool. Está estudado. Penso que não vale a pena pensarmos que é de maneira, diferente.
Então, o que é que pensamos fazer? É preciso agir, e preciso aplicar medidas que têm a ver com normativos novos e com mais prevenção. É aqui, radicalmente, que a política tem de assentar.
Vamos, aliás, estar confrontados com um período que tradicionalmente é um período de grande preocupação no que diz respeito à segurança rodoviária. É a época do Natal, das grandes deslocações das cidades para o campo e vice-versa, como é evidente.
A prevenção tem de ter um lugar fundamental. Este ano vamos produzir um spot televisivo, temos um campanha cujo slogan será: «Natal é vida!» Obviamente, não vai resolver tudo, mas esperemos também que possa ter, nesta época do Natal, alguns resultados concretos.
No que diz respeito às auto-estradas, a situação que apontou que mais se prende com o meu Ministério - e que é, de facto, de uma gravidade extrema:- e o das pedras que são lançadas dos viadutos e que põem em causa a circulação em segurança.
Aliás, devo dizer-lhe que, desde o primeiro minuto em que tomei conhecimento de tal facto, determinei que a vigilância fosse claramente reforçada no sentido de evitar esse acto, que é criminoso e tem uma punição estatuída no Código Penal. Devido a essa minha determinação, a Brigada de Trânsito, o Batalhão n.o 2, o Batalhão de Coimbra e o do Porto envolveram-se numa especialíssima e mais atenta operação de fiscalização, estando, hoje, envolvidas, na segurança aos viadutos, 50 patrulhas diárias, o que é, relativamente aos efectivos da GNR, um esforço considerabilíssimo que penso já lerá atingido alguns resultados.
No entanto, terá de haver um esforço maior e estão já em estudo, com o Ministério das Obras Públicas e com a BRISA, algumas medidas no sentido de iluminar aquelas pontes que atravessam as auto-estradas, porque, no entender das forças de segurança, isso irá contribuir para um reforço da segurança nas mesmas.
Estas foram duas medidas tomadas até agora com resultados positivos, mas outras serão de encarar se se provar que estas não são suficientes.
Se assim o entenderem, mais adiante poderei dar mais alguns detalhes, mas para já é tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: (José Manuel Maia) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, lamento ter de lhe dizer, mas esperava que fosse mais esclarecedor na resposta as questões que lhe coloquei.
V. Ex.a veio aqui dizer que é preciso fazer um grande debate sobre a segurança rodoviária, mas, sobre este assunto, gostaria de lembrar que, na última legislatura, o Partido Socialista propôs precisamente que se fizesse aqui, no Plenário, um grande debate sobre o tema da segurança rodoviária, só que, por razões que não importa agora discutir, não foi possível agendá-lo.
No entanto, o PSD já faz parle do Governo há seis anos e as questões de segurança rodoviária já se põem há largos anos também e, de lacto, neste domínio, em que o exemplo das auto-estradas e mais do que elucidativo, a questão da segurança tem sido sistematicamente preterida. O Governo, de que V. Ex.a faz parte, diz que quer qualidade e nós também a queremos para os cidadãos, só que a qualidade para os utentes da auto-estrada implica, obviamente, que a empresa concessionária se preocupe com os problemas da segurança.
E o Sr. Ministro sabe o que acontece com a empresa concessionária? Pois eu vou dizer-lhe: depois da abertura dos novos troços, designadamente aquele que lhe referi, entre Torres Novas e Leiria, que é extremamente perigoso e com má sinalização, como decerto já teve ocasião de verificar naquelas descidas perigosíssimas, sabe V. Ex.a que foram os bombeiros a alertar a BRISA para a necessidade de lhes ser facultado um plano da própria auto-estrada?! E sabe que foram eles que improvisaram vias de emergência de acesso à mesma, porque a BRISA, em relação a essa matéria, não foz rigorosamente nada?! È, repare Sr. Ministro, isto são coisas relativamente fáceis.
Aliás, quem circula por essa Europa decerto já reparou que nas margens das auto-estradas existem caminhos, vias de emergência ligadas às auto-estradas por portões, cujas chaves estão à disposição das instituições encarregadas dos socorros, e que permitem fazer esse socorro de uma forma muito mais rápida e mais eficiente. Mas em Portugal programam-se as auto-estradas e a situação é a que se vê: são os postos de abastecimento que não existem; restaurantes praticamente não existem; parques de repouso contam-se pelos dedos de uma mão e a segurança é o que todos sabem!
Sr. Ministro temos de resolver esta situação de modo a evitar situações como a que presenciei há pouco tempo dos bombeiros de Pernes que, perante um acidente, tiveram de passar a maca com os feridos por cima da rede de protecção porque não tiveram hipótese de chegar rapidamente ao local do sinistro para socorrer as vítimas, o que e lamentável.
Repito, Sr. Ministro, as questões de segurança não podem ficar esquecidas pelo Governo porque nós queremos, de lacto,, qualidade para os cidadãos.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.
7 DE DEZEMBRO DE 1991 245O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, quero dizer que retiro das suas palavras aquilo que me parece mais impo min te e que é a disponibilidade do Partido Socialista não para um debate, que não é o mais importante, mas para que a Assembleia da República, em conjunto com o Governo, possa estudar esta questão nacional da segurança rodoviária em geral e a da segurança nas auto-estradas em particular, cuja importância não vale a pena realçar mais.
Aliás, o Governo vai pôr à prova a boa vontade do Partido Socialista que V. Ex.a agora aqui anunciou. Não tardará muito - creio que em menos de 60 dias -, trarei a esta Câmara algumas propostas de lei, para além do que até agora já se fez, que vão pôr à prova a boa vontade do Partido Socialista.
O Sr. Deputado José Gameiro dos Santos disse, bem e com razão, que ainda não há parques de repouso, restaurantes ou postos de abastecimento de combustíveis nas auto-estradas, mas quero dizer-lhe que, como ministro, me sinto muito contente com as suas críticas. Essa felicidade decorre do facto de ser ministro de um Governo que ouve estas críticas de que ainda não há parques de estacionamento nas auto-estradas, ainda não há restaurantes, ainda não há parques de repouso, ainda não há bombas de gasolina... É que quando nós éramos oposição e o Partido Socialista era governo os vossos ministros só ouviam perguntar quando é que havia auto-estradas no nosso País! Eu, porque já não tenho que ouvir isso, estou muito feliz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, quero saudá-lo por esta sua primeira vinda à Assembleia da República nas suas actuais funções e desejar-lhe, em termos pessoais e em termos da importância da defesa do ambiente, as melhores felicidades e resultados no seu trabalho e nas novas funções que agora assumiu.
Sr. Secretário de Estado, as áreas protegidas em Portugal, como de resto por esse mundo fora, suo áreas que pela sua riqueza e pelos valores que encerram suo submetidas a medidas de protecção, as quais todos nós temos obrigação de preservar e defender. Compete ao Estado Português, ao Governo, a protecção e a defesa desses valores que, no fundo, suo parte integrante de todos nós e que garantem um pouco da nossa vida mais sã e mais feliz neste planeta.
Verificamos, no entanto, ao longo dos anos e desde que existem áreas protegidas em Portugal, que a degradação tem sido constante, isto é, que valores fundamentais de interesse local, regional, nacional e até internacional têm sido destruídos por falta de uma intervenção adequada dos sucessivos governos portugueses.
Assim, não poderia deixar de referir aqui que, apesar de o Governo do PSD se ter arvorado de grande defensor do ambiente - aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo feita aqui há poucos dias, considerou que o PSD e o seu Governo têm sido grandes promotores da consciência ecológica em Portugal e da intervenção prática na defesa dos valores do ambiente -, verificamos que essa degradação das áreas protegidas se tem acentuado e por várias formas se tem leito, designadamente através duma exploração descoordenada de inertes nas próprias áreas protegidas, duma crescente pressão urbanística, dos clandestinos que proliferam em muitas áreas protegidas, da caça furtiva que se verifica em muitas áreas protegidas, da falta de planos de ordenamento dessas mesmas áreas e por uma catástrofe que suo os incêndios, os quais, para além de devastarem lodo um património florestal que este país possui, devastam também estes valores ainda mais importantes que ia em parte das áreas protegidas. É ainda o caso do Geres, da serra de Sintra, da Malcata, do Parque Natural da Serra da Estrela e foi, no final deste Verão, o caso do Parque Natural da Serra da Arrábida.
Gostaria, Sr. Secretário de Estado, que, face a esta situação, que eu não tenho mais tempo para desenvolver aqui e em que poderia apontar muitos outros exemplos com casos concretos, que certamente conhece, me dissesse as medidas que o Governo tem vindo a tomar, que medidas é que estuo a ser tomadas e que medidas pensa vir a tomar para que esta situação de acentuada degradação tenha o seu fim. E, só para nos fixarmos num caso concreto, gostaria que na sua resposta tivesse em conta o caso do incêndio do Parque Natural da Serra da Arrábida, até porque foi mandado fazer um inquérito à forma como decorreu aquele incêndio e esse inquérito tinha por objectivo resolver determinadas situações para que não se voltem a repetir os incêndios nessa área.
Eram estas, Sr. Secretário de Estado, as questões que gostaria de ver respondidas.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me, pela primeira vez que uso da palavra na Assembleia da República, dirigir uma saudação especial a toda a Câmara e exprimir a minha satisfação e o meu orgulho em estar aqui hoje.
Gostaria de agradecer, concretamente, ao Sr. Deputado André Martins os votos que me dirigiu e também a oportunidade que me deu de vir aqui, num primeiro encontro com a Assembleia, dizer algumas coisas sobre o que se pensa que irá ser a política do ambiente nos próximos anos.
Em primeiro lugar, quanto à pergunta que fez sobre as áreas protegidas, diria que estas, na sua especificidade, terão de constituir, naturalmente, uma componente fundamental de uma política de ambiente que se pretenda eficaz. Por isso, é importante atender ao próprio conceito de área protegida, onde se enquadra um conjunto de valores da natureza, de ecossistemas, de habitais, de valores faunísticos e florísticos, que são considerados globalmente pelo Estado como representando interesses nacionais da colectividade e como suficientemente importantes para merecerem um destaque especial e, portanto, serem alvo de uma política especial. Assim, é natural que, numa política de ambiente, a das áreas protegidas, este tenha de ter um papel fundamental.
Quero anunciar desde já, na continuidade aliás da política que vinha sendo prosseguida pelo governo anterior, a intenção de promover a revisão urgente do decreto-lei relativo as áreas protegidas, por forma a que se possam criar os mecanismos necessários a uma prossecução mais eficaz e globalizante de uma política de áreas protegidas.
246 I SÉRIE - NÚMERO 11Estas resultam, obviamente, da actividade e da forma como a ocupação humana se combina com o espaço natural. Daí que tais áreas sejam o fruto natural das civilizações e que o reconhecimento da sua especial qualidade signifique, no fundo, reconhecer que os nossos antecessores foram capazes de preservar e garantir um produto de elevada qualidade ambiental, que hoje, face aos objectivos actuais de política, urge manter.
Na minha opinião, na do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e na do Governo em geral, não basta declarar uma área como protegida, sendo necessário assegurar a política efectiva de protecção. Concordo completamente com o Sr. Deputado quando diz que a actividade humana detém em relação às áreas protegidas um conjunto de pretensões e usos, naturalmente incompatíveis com o próprio estatuto da área protegida. A forma mais eficaz de garantir a protecção de uma área protegida é através do seu plano de ordenamento, onde são compatibilizados no espaço da área protegida todas as actividades compatíveis com a manutenção desse estatuto.
Discordo completamente do Sr. Deputado quando diz que nada foi feito nesse domínio. Dir-lhe-ia, a este propósito, que até ao momento foram já publicados e existem cinco planos de ordenamento para outras tantas áreas protegidas e que estão em fase final de elaboração quatro planos e em estado extremamente avançado outros três, o que significa que, a curto prazo, 12 das principais áreas protegidas portuguesas estarão cobertas com planos de ordenamento, eficazes do ponto de vista da consagração de uma política e equilibrados quanto à manutenção da qualidade de área de elevado interesse.
Quero ainda dizer-lhe que com o objectivo de dar coerência à política que possa ser prosseguida nas áreas protegidas, foi lambem decidido, no âmbito do XII Governo, a clarificação do processo de coordenação de actividades ao nível das áreas protegidas. Assim, como a compatibilização do interface da caça e da pesca com o próprio estatuto das áreas protegidas é difícil, foi decidido atribuir ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a tutela sobre a caça e a pesca em águas interiores dentro de áreas protegidas.
Referiu igualmente o Sr. Deputado a questão dos incêndios.
Como hoje e sabido, cerca de 95 % dos incêndios resultam de actividades directamente associadas ao homem, afastando-se assim as leses que em determinado momento eram avançadas quanto ao carácter quase natural dos incêndios. É hoje sabido que tal não acontece e que 90 % dos incêndios resultam efectivamente da actividade do homem, alguns deles de actividade mal intencionada ou criminosa e outros de actividade descuidada ou pouco reflectida.
Gostaria, todavia, de lhe chamar a atenção para o facto de que o ritmo dos incêndios que têm assolado todo o País, e que realmente constituem uma preocupação para qualquer governo, não tem sido idêntico ao ritmo daqueles que ocorrem nas áreas protegidas. Os incêndios nas áreas protegidas têm efectivamente evoluído de uma forma completamente diferente dos incêndios a nível nacional, o que denota pelo menos que a política de protecção das áreas protegidas em termos de incêndios tem tido algum sucesso.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, fiz-lhe perguntas concretas, às quais não respondeu. V. Ex.a tentou falar do que e que tem sido a política do Governo e justificar e defender essa
política, como não poderia deixar de ser, mas nada disse quanto aos problemas' concretos. Coloquei-lhe, aliás, a questão concreta da situação da Arrábida, precisamente para evitar que andássemos aqui a dizer o que o Governo faz e o que o Governo não faz. Questionei-o sobre um caso concreto, ao qual não deu qualquer resposta.
Tinha a indicação de que estão feitos seis planos de ordenamento, mas o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer que só estão cinco, o que até nem é importante. Já ficaria muito satisfeito se afirmasse que pelo menos nos parques naturais onde existem planos de ordenamento estes estão a ser cumpridos rigorosamente, como o devem ser. Duvido muito, Sr. Secretário de Estado, e de que possa afirmar isso. O que na realidade verificamos e que todos aqueles fenómenos de degradação das áreas protegidas se agravam crescentemente.
Aliás, toda a política de ambiente do Governo é caracterizada pelo facto de existir uma Lei de Bases do Ambiente que deveria ter sido regulamentada no prazo de um ano, mas que ainda não o foi totalmente. O que é mais grave, Sr. Secretário de Estado, é que, por força da opinião pública, da pressão que a oposição tem feito nesta Assembleia e ale das directivas comunitários, o Governo viu-se obrigado a regulamentar pane da Lei de Bases do Ambiente. O que verificamos, todavia, é que essa regulamentação não foi posta em prática, sendo certo que precisamente o livro branco sobre o estudo do ambiente em Portugal o afirma. É o próprio actual Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, como responsável pela elaboração do dito livro branco, na altura em que ainda não era ministro, que criticava o Governo por não aplicar a legislação e não criar condições para essa aplicação ou mesmo para aquela que já existia.
Esta é a situação em termos gerais, Sr. Secretário de Estado. Não deixaria, contudo, de lhe falar de um caso concreto, para evitar, divagações.
Relativamente à questão do Parque Natural da Arrábida, deixaria de lado toda aquela polémica gerada pelos desentendimentos entre ministros e secretários de Estado durante o incêndio da Arrábida, sobre o qual ninguém se entendia, tendo até sido pedida a demissão do ministro e do director do Parque. Mas o que e certo é que, até hoje, não houve qualquer esclarecimento que justificasse a manutenção do actual ministro no Governo. De fado, o desentendimento foi de tal ordem que não podíamos deixar de salientar aqui que ficámos um pouco estupefactos por não haver qualquer esclarecimento sobre a acusação que o ministro dirigiu a uma corporação de bombeiros, quando bem conhecemos o esforço que os bombeiros portugueses têm feito precisamente no combate aos incêndios.