31 DE MAIO DE 1989 4401Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade. É o seguinte:5 - Na Lei do Orçamento podem ser concedidas autorizações ao Governo nos termos do presente artigo, as quais, quando sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar sobre o que incide a próxima votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 172.o foram apresentadas, pela CERC, uma proposta de substituição para o n.o 2 e duas propostas de aditamento de dois números novos, os n.os 3 e 5.O Sr. Presidente: - Vamos votar conjuntamente as propostas de substituição do n.o 2 e de aditamento dos n.os 3 e 5 do artigo 172.o, apresentadas pela CERC.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.São os seguintes:2 - Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia da República poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.3 - A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias em que a Assembleia se tenha pronunciado a final sobre a ratificação.5 - Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo de ratificação.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar as propostas que serão objecto da próxima votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Falta votar a proposta distribuída com o n.o 98 referente ao n.o 4 do artigo 172.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a respectiva leitura, por razões de clarificação.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta relativa ao n.o 4 do artigo 172.o é do seguinte teor: «A apreciação de decretos-lei goza da correspondente prioridade nos termos do Regimento.»O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai identificar as propostas-objecto da próxima votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A próxima votação vai incidir sobre a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 179.o, apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 179.o, da CERC.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era o seguinte:3 - Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de quatro reuniões plenárias durante cada sessão legislativa ou, tratando-se de grupo correspondente a partido não representado no Governo, de seis reuniões plenárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos de votar todos os artigos que foram adiados e, portanto, vamos agora continuar este processo de votações com o artigo 185.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que este artigo visava introduzir uma benfeitoria, meramente explicitativa, o PCP, face aos resultados do debate reproduzidos na acta do dia 9 de Fevereiro de 1989, retira a proposta de substituição que tinha apresentado e não a submete a votação.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação do artigo 185.o-A. O Sr. Secretário vai enunciar as propostas apresentadas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 185.o-A há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que foi reformulada na CERC sob o n.o 99.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta foi reformulada e para que não haja dúvidas, solicito a sua leitura.