30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(47)Relativamente à vocação gestionária, nas empresas públicas do Ministério temos estado, desde 1986, dominados pelo problema da racionalização dos respectivos custos de produção. E assim, nas sete empresas que tive oportunidade de focar no Plenário e a quem o Estado paga indemnizações compensatórias, conseguimos melhorar consideravelmente os resultados financeiros antes das referidas indemnizações, sem perda de qualidade de serviço. Antes pelo contrário, pois chegou-se ao ponto de o défice destas sete empresas ser, em termos constantes, o menor registado na década de 80.A racionalização dos gastos foi, de facto, um problema que nos dominou até agora. E efectivamente todos os outros problemas relativos àquilo a que chamou vocação gestionária, encontram certamente melhor acolhimento dentro da capacidade de consciência profissional dos gestores do que propriamente nas directivas governamentais nessa matéria.O Sr. Neves da Silva (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Neves da Silva (PS): — Não sei se ainda vai referir-se a uma terceira questão que coloquei sobre os transportes urbanos ...Sei que o Sr. Ministro é um dos técnicos mais qualificados que já alguma vez sobraçou a pasta dos transportes. Não é fácil. E por essa Europa fora, ao falar com pessoas como as do NCA ou com especialistas da Mackinsey ou da MACK, verifica-se que o Sr. Ministro deixou um nome feito. Invoco isto para pedir desculpa por ser extremamente sucinto em duas ou três coisas que me vai permitir dizer.Fiquei perfeitamente esclarecido, embora detecte os meus pontos de divergência, com o que foi dito sobre as opções das estradas. Provavelmente, aliás, o problema não é do seu Ministério. Porém, também aqui perguntei ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território qual a perspectiva estratégica do Governo sobre por exemplo a zona de Cascais--Sintra, e não encontrei resposta.O que me parece é que as decisões estão a ser tomadas a um nível táctico e não estratégico. Mas o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, a quem manifesto e testemunho um grande apreço pessoal — perdoe-me tudo o que vou dizer a seguir, pois não põe em causa esse apreço —, disse por exemplo, que os tráfegos procuravam muito mais as ligações radiais do que as transversais. E com isso, implicitamente, indiciou de forma clara um critério. O Sr. Secretário de Estado referiu também que se iria fazer a terceira via entre o Jamor e Lisboa. O Sr. Ministro sabe que, quando estamos de manhã naquelas bichas muito grandes, há sempre algumas pessoas que criam, por sua conta e risco, uma terceira via. O que constitui uma forma de nos ultrapassarem na bicha, porque o estrangulamento está mais adiante. Nas Amoreiras há duas faixas e não sei se o Sr. Secretário de Estado quer arranjar uma terceira via de um lado que faça um loop e ligue à terceira via do outro lado, a fim de que as pessoas circulem depressa, embora provavelmente venham a regressar à origem. Até onde vai a terceira via? Até ao Castelo de São Jorge?Penso que a resposta foi perfeitamente elucidativa do tipo de parâmetros que balizam estas escolhas. E penso que o Sr. Ministro disse tudo quando referiu que «temos que ir fazendo as coisas com os dados que temos». Não está em causa aqui julgar ou ter uma opinião isolada sobre um Ministério, sobre um sector. Mas o que se constata é a inexistência de uma estratégia de território. E penso que no que diz respeito às ligações de longo curso, Sr. Ministro, as coisas são perfeitamente pacíficas. Não tenho quaisquer dúvidas em que mais ano, menos ano, haverá uma auto-estrada para Lisboa, para Madrid ou para Sevilha. Porém, nas zonas congestionadas do território, estão a ser tomadas opções implícitas.Quanto às empresas públicas, se me permite, Sr. Ministro, o que está em causa é a definição de mercados, a fim de se poder saber como é que as empresas podem ser empresas. Ou seja, saber quem compra, quem vende, distinguir a relação de accionista da relação de proprietário, de cliente, enfim, o mercado entre o Estado e as empresas, nomeadamente as empresas públicas. E aí é possível ajudar muitos gestores.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Queria rapidamente acrescentar que quanto aos problemas de ordenamento do território, o Ministério toma ainda uma outra providência, que poderemos qualificar de cautelar e que é a de ouvir nestes grandes empreendimentos situados nas zonas urbanas o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. Poderá dizer-me que é insuficiente. Porém o referido Conselho é o único órgão existente neste momento em que se sentam à mesma mesa os homens dos transportes e da urbanização. Consequentemente, nesse plano pode haver uma simbiose de ideias, um transplante de conhecimentos, de um lado para o outro, que não existe em nenhum outro órgão, nem na gestão de uma empresa pública nem até talvez num Ministério. Existe aquele órgão de consultadoria onde todos se juntam, minimizando-se assim riscos de decisões erradas.Relativamente ao problema das privatizações nos serviços públicos, gostaria de referir que o Programa do Governo nessa matéria parece-me claro «quanto baste», chamemos-lhe assim, para se verificar que a privatização prevista pelo Governo nestas áreas de serviço público não é da mesma latitude, da mesma magnitude daquela que o Programa prevê para outros sectores da economia. E a razão dada para tal não tem a ver com o facto de a empresa ser ou não rentável, ou de obter ou não bons índices de rentabilidade. Tem sim a ver com uma posição, a que na economia poderemos chamar estratégica, uma vez que se trata de empresas de serviço público onde existem interesses fundamentais do Estado, em que tem que existir um controle estatal, se bem que esse controle possa ser doseado com uma fracção, sempre com uma fracção, do capital privado. Julgo que isto resulta claramente do texto do Programa do Governo e eu não lhe acrescento aqui nem uma vírgula.No que respeita às questões colocadas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, relativamente ao artigo 67.°, n.° 3, como sendo obscuro quanto às verbas que envolve, referirei o que se pretende com este preceito — o que pode ter algum interesse para vários