33 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 20134. CONCLUSÕES 1. O sector da pesca em Portugal representa uma elevada importância económica e social, após ter sofrido ajustes profundos no âmbito da política comum de pescas.2. Portugal – enquanto país arquipelágico, com uma da maior ZEE da Europa deverá assumir que a exploração do espaço marítimo é da maior importância socioeconómica no contexto do desenvolvimento sustentável dos espaços marítimos. Neste contexto as políticas públicas devem incentivar a investigação científica, na qual reside o conhecimento da exploração sustentável dos recursos marinhos.3. A primeira venda do pescado está regulamentado a nível nacional e comunitário e prevê que seja feita obrigatoriamente em lota, por leilão ou por contrato. A Docapesca, enquanto empresa do Sector Empresarial do Estado, detém o exclusivo da primeira venda de pescado no Continente e constituiu um elemento essencial em todo o processo.4. Nos últimos anos têm-se observado uma tendência decrescente dos preços médios de primeira venda, quer em termos nominais, quer em termos reais, que se baseia num sistema de leilão decrescente em lota (que representa 75% do total) e num regime de contratos de abastecimento entre as organizações de produtores e os compradores, O setor entende que o sistema de leilão decrescente é adequado à venda de pescado fresco, não considerando que influencia a desvalorização do pescado. Contrariamente ao expectável, o setor não recebeu bem a ideia de se poder desenvolver uma experiência na generalidade das lotas e para o pescado fresco de um sistema de leilão crescente, considerando que a adoção deste sistema de leilão não iria valorizar o pescado. Contudo, embora sem entusiasmo, o setor aceita que se realize uma experiência piloto numa lota de pequena dimensão, de um leilão misto (decrescente seguido imediatamente de um leilão crescente).5. O aumento do número de contrato implica uma diminuição do produto (peixe) em leilão, tendo como consequência um crescimento dos preços no sistema de leilão, estimando-se que se o número de contratos diminuísse, os preços em leilão sofreriam um decréscimo acentuado.6. O aumento da transparência dos contratos de venda do pescado, do fortalecimento das transações em lota, o estabelecimento do preço e o aumento das ações de fiscalização e de intervenção da inspeção da Docapesca, são medidas que potenciam a valorização do produto e ajudam no combate à informalidade ainda elevada, assim como rever e atualizar o Decreto-Lei n.o 81/2005, com especial enfoque nos requisitos da celebração dos contratos de abastecimento. A integração da fileira do pescado na PARCA poderá melhorar as relações comerciais e a transparência no setor e consequentemente a valorizar o pescado.7. Relativamente à rede de postos de vendagem e locais de desembarque, considerar-se importante, reavaliar a rede de postos de vendagem verificando as condições de funcionamento e o volume de pescado transacionado anualmente tendo em atenção a frota e a área geográfica que servem e desenvolver a nível nacional de um estudo sobre todas as situações em que os locais habituais de desembarque de pescado fique distante dos  postos de vendagem e lotas, prevendo nesses casos a existência de serviço móvel de controlo.8. Julga-se necessário a realização de campanhas de promoção do pescado, que incidam sobre os benefícios do produto para a saúde, em que estejam envolvidos os agentes económicos de toda a fileira, por forma a sensibilizar os públicos jovens, com mensagens especialmente dirigidas e com o envolvimento de desportistas conhecidos. Igualmente é importante a realização de campanha para a valorização das espécies cujo valor na primeira venda é mais baixo.9. É importante que se realizem ações de sensibilização e discussão entre as diferentes entidades com intervenção no setor das pescas. A Direção-geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) deve organizar ações com vista à discussão dos temas, análise da legislação e à troca de informações mais importantes para a valorização do pescado (ao nível da certificação, rastreabilidade e fiscalização). Nestas ações devem envolver-se as entidades e os agentes económicos mais relacionados com os temas.10. O combate à fuga à lota deve ser intensificado e deve ser feito de forma eficaz, pois a existência de um circuito paralelo de 1.a venda de pescado, não permite muitas vezes que o mesmo se valorize na venda em lota. Acresce que o pescado vendido em lota é sujeito a uma inspeção higio-sanitária, que garante que está