I SÉRIE — NÚMERO 16 38 PSD tem dito, nos fóruns próprios mas também, e designadamente, nesta Assembleia, que a segurança sanitária é, nos dias de hoje, o maior temor dos cidadãos, e compreensivelmente pela situação em que todos estamos envolvidos. Um relatório anual cuja entrega é a meio do ano está, compreensivelmente, demasiado atrasado e tinha de prever a circunstância em que o País está envolvido desde março. No entanto, não previu, ou seja, limitou-se a manter aquilo que já estava no papel e não fez qualquer tipo de atualização, apesar dos vários alertas sobre isso mesmo. Mais, Sr. Ministro: o Relatório Anual de Segurança Interna permite-nos ver o índice de execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança e verificamos que temos uma execução plurianual, desde 2017, de 62,5%. É quase metade, é manifestamente pouco face àquilo que foi prometido pelo Governo, e concretamente o ano de 2019 apresenta uma execução de 55,3%. Portanto, se de cada vez que o Governo propõe a este Parlamento determinada intervenção, em termos de Lei de Programação, só executar metade, temos de começar a tirar metade do tempo ao Governo, porque é o que basta para aquilo que efetivamente vai ser executado. Sr. Ministro, quero dar-lhe nota daquela que é a nossa reflexão sobre os crimes, o catálogo de crimes, aquilo que nos apresenta o RASI de 2019 e aqueles que nos merecem maior preocupação. Há um crime que todos consideramos hediondo, que é o da violência doméstica, que cresce de forma assustadora. Sabemos bem que poderá significar maior número de participações — e que desejavelmente assim seja! — mas, em todo o caso, um aumento de 10,6% em 2019 face a 2018 e, como disse agora a Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, representando 50% do total dos homicídios ocorridos em Portugal, é uma matéria que tem de nos preocupar, independentemente da classificação em que Portugal esteja, a nível internacional, em padrões de segurança. Tem de nos preocupar porque é uma questão civilizacional que tem de nos envolver a todos. Depois há outros dois crimes que consideramos importante referir neste momento, porque são crimes que representam novos fatores de criminalidade: por um lado, a cibercriminalidade, cujos fenómenos têm aumentos exponenciais, e estamos a falar de uma ameaça à vida das pessoas e à sua segurança e estabilidade que nós nem conhecemos, pois somos atacados sem sabermos que estamos a ser atacados. É uma realidade nova, é certo, mas a burla informática, por exemplo, tem um crescimento na ordem dos 66,7% e os crimes informáticos um crescimento na ordem dos 42,7%. São crescimentos enormes para uma nova área de criminalidade, mas que não é nova no ano de 2019, pois ela já estava presente. Por último, Sr. Ministro, as rotas de imigração ilegal. Se o Sr. Ministro me permite, quero dar-lhe a oportunidade de se poder retratar daquilo que disse ao País, na qualidade de Ministro da Administração Interna, quando classificou como «ridícula» — aliás, foi depois secundado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros — a existência de rotas de imigração ilegal e, depois, quer a agência europeia Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira), quer o SEF, quer os serviços de informações, nos seus relatórios, quer — pasme-se! — o próprio Relatório Anual de Segurança Interna que nos entrega o Governo, o próprio relatório que o Sr. Ministro está a defender, diz que Portugal continua a servir como um ponto de acesso subsidiário ao espaço europeu, sendo expectável um aumento da imigração ilegal com reflexos diretos no nosso País. Sr. Ministro, aquilo que o Sr. Ministro classificou como ridículo está neste relatório que estamos a analisar como uma preocupação que devemos ter presente e, para além de refletir sobre as matérias que aqui trouxe, terá, então, a oportunidade de poder retratar-se pela forma como qualificou as rotas de imigração ilegal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, queria começar por registar com satisfação um dado objetivo que é discutirmos o Relatório Anual de Segurança Interna de 2019, felizmente, sem o sobressalto que marcou outras discussões de outros relatórios anuais de segurança interna, particularmente em anos marcados pelos crimes, por exemplo, de roubo de automóveis e sequestro, o designado carjacking, que suscitou algumas discussões de verdadeiro sobressalto