43 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE desenvolvida, designadamente promovendo uma utilização racional dos recursos disponíveis no sentido de maximizar os resultados; k) Nomear os representantes da ERSAR em organismos exteriores; l) Constituir mandatários da ERSAR, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer.3 – O conselho de administração tem ainda competência para praticar os atos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da ERSAR e exerce todas as demais competências que lhe sejam conferidas nestes estatutos e na lei ou nele sejam delegadas ou subdelegadas.3 – O conselho de administração tem ainda competência para praticar os atos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da ERSAR e exerce todas as demais competências que lhe sejam conferidas nestes estatutos e na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras ou nele sejam delegadas ou subdelegadas. 4 – Todas as entidades sujeitas à atuação da ERSAR que tomem decisões desconformes às recomendações ou pareceres da ERSAR previstos na alínea f) do n.o 1, ficam obrigadas ao dever de fundamentação expressa da decisão, com a exposição circunstanciada dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a motivação do ato.5 – As decisões a que se refere o número anterior são obrigatoriamente objeto de publicidade na página na Internet da ERSAR, no da entidade decisora, bem como em publicação oficial adequada a nível nacional, regional ou local, no prazo de 15 dias.  Artigo 25.o Competências do presidente do conselho de administração1 – Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração:a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, orientar os seus trabalhos e promover o cumprimento das respetivas deliberações; b) Coordenar a atividade do conselho de administração e as relações deste com os demais órgãos e serviços da ERSAR;  c) Coordenar as relações com o Governo, com os demais organismos públicos e com as entidades titulares e gestoras; d) Solicitar a convocação do conselho consultivo para a apreciação dos assuntos que entender convenientes; e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração; Proposta 28-CArtigo 25.o Competências do presidente do conselho de administração1 – [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];    f) Outras previstas nos presentes estatutos ou na lei.2 – O presidente do conselho de administração é substituído pelo vice-presidente, pelo vogal que indicar e, na falta ou na inexistência de vice-presidente, pelo vogal mais antigo.f) Exercer outras competências previstas nos presentes estatutos ou na lei.2 – O presidente do conselho de administração é substituído, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, quando exista, ou pelo vogal que ele indicar e, na sua falta pelo vogal mais antigo.  Artigo 26.o Delegação de competênciasCom exceção das competências previstas nas alíneas b), c), e j) do n.o 1 do artigo 24.o, o conselho de administração e o seu presidente podem delegar as respetivas competências, mediante deliberação ou despacho, consoante o caso, em um ou mais dos seus membros ou em dirigentes ou trabalhadores da ERSAR, e autorizar a que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo em cada caso os respetivos limites, condições e mecanismos de controlo.Proposta 29-CArtigo 26.o Delegação de competências1 – Com exceção das competências previstas nas alíneas b), c), e j) do n.o 1 do artigo 24.o, o conselho de administração e o seu presidente podem delegar as respetivas competências, mediante deliberação ou despacho, consoante o caso, em um ou mais dos seus membros e autorizar a que se proceda à subdelegação desses poderes em dirigentes ou   Consultar Diário Original