9 DE ABRIL DE 2015 11 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa em causa não disponha de capital social, aplicando-se, no seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O pedido de inscrição é instruído com cópia do ato constitutivo da respetiva representação permanente em Portugal e demais comprovativos dos requisitos constantes dos números anteriores. 5 - Caso a associação pública profissional não se pronuncie no prazo de 20 dias úteis, considera-se o pedido tacitamente aprovado e a organização associativa inscrita como membro da associação pública profissional, para todos os efeitos legais. 6 - O prazo referido no número anterior é de 40 dias úteis, nos casos em que haja pedido de esclarecimentos ou aperfeiçoamento à organização associativa ou pedido de informações a autoridade congénere de outro Estado membro, nos termos do artigo 57.o. 7 - A organização associativa inscrita deve comunicar à respetiva associação pública profissional o encerramento, por qualquer motivo, da atividade em território nacional. CAPÍTULO V Das deliberações dos sócios Artigo 28.o Assembleias gerais 1 - Compete à assembleia geral dos sócios deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da administração e ainda sobre as matérias que lhe sejam atribuídas nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o. 2 - Dependem, em qualquer caso, de deliberação dos sócios, os seguintes atos: a) Consentimento para transmissão de capital profissional a não-sócios, nos termos em que tal é permitido; b) Amortização de participações sociais; c) Aquisição, alienação e oneração de participações sociais próprias; d) Extinção da participação de indústria de sócios profissionais; e) Admissão e exclusão de sócio profissional; f) Designação e destituição de gerentes ou administradores e fixação das respetivas remunerações; g) Alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimentos da sociedade; h) Aprovação do relatório e contas do exercício, os quais devem ser depositados na associação pública profissional no decurso dos 60 dias seguintes à sua aprovação; i) Distribuição de lucros; j) Propositura de ações pela sociedade contra sócios, membros do órgão de administração e membros do órgão de fiscalização; k) Participação em consórcios, associações em participação, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico; l) Prorrogação da duração da sociedade; m) Dissolução da sociedade; n) Fusão, cisão e fusão-cisão da sociedade; o) Transformação da sociedade de profissionais em sociedade de regime geral; p) Alteração do contrato de sociedade.