3 DE MAIO DE 19842757e estimulando a iniciativa dos diferentes agentes educativos, individuais ou institucionais, e garantindo a sua legalidade e qualidade.ARTIGO 3." Objectivos geraisSão objectivos gerais do sistema educativo:a) Garantir a todos os portugueses o direito àeducação como contributo para uma efectiva igualdade de oportunidades visando a atenuação progressiva das desigualdades sociais e regionais;b) Favorecer a realização pessoal de cada indi-víduo, contribuindo para o seu equilibrado desenvolvimento físico, afectivo e intelectual, para a formação da sua personalidade e para a assunção individual de uma atitude de aperfeiçoamento e valorização permanentes, na pluralidade da dimensão humana;c) Fomentar a criatividade e a inovação nos pla-nos cultural, científico, técnico e artístico;d) Preparar para a actividade profissional e con-tribuir para uma adequada inserção sócio--laboral, tendo em atenção o desenvolvimento económico, social e cultural do País;c) Criar hábitos de convivência democrática que se traduzam na capacidade de opção fundamentada e de intervenção crítica, consciente e responsável perante a sociedade, relativamente aos diferentes sectores da vida social e política do País;/) Preparar o livre e responsável exercício da cidadania democrática e estimular o amor aos valores nacionais.ARTIGO 4.° MeiosPara a prossecução dos objectivos gerais indicados, o Governo tomará decisões adequadas tendo em atenção a necessidade de:a) Assegurar que o sistema educativo complete a acção formativa das famílias e da comunidade social, através de uma cooperação dinâmica e sistematizada;6) Criar condições estruturais e pedagógicas motivadoras de integração social e afectiva de indivíduos provenientes de meios sociais desfavorecidos e de grupos minoritários;c) Promover, apoiar e coordenar situações e ac-ções diversificadas de educação permanente susceptíveis de valorizar o cidadão, nomeadamente de âmbito cultural e de formação e reconversão profissional continuada;d) Respeitar e estimular a diversidade culturalexistente no território nacional, no entendimento de que assim se reforça e projecta no tempo a identidade nacional;e) Fomentar e contribuir para a valorização deuma política de juventude e de tempos livres como parte integrante e complementar do processo educativo.CAPÍTULO III OrganizaçãoARTIGO 5."1 — O sistema educativo, organizado nos termos da presente lei, compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar.2 — Em cada uma das suas componentes e respectivos níveis, o sistema educativo visa prosseguir objectivos que, no seu conjunto, correspondam, de forma harmoniosa e coerente, aos interesses e desenvolvimento gradual dos educandos.Educação pré-escolarARTIGO 6.°1 — A educação pré-escolar destina-se às crianças que tenham completado 3 anos de idade e desenvolve-se até à idade de ingresso no ensino básico.2 — São objectivos da educação pré-escolar:a) Estimular as capacidades de cada criança;b) Contribuir para a estabilidade e segurançaafectivas;c) Despertar a curiosidade pelos outros e pelomeio ambiente;d) Desenvolver o autodomínio e o sentido daresponsabilidade associado ao da liberdade;e) Fomentar a vivência de grupo, como meio deaprendizagem e factor de desenvolvimento da sociabilidade e da solidariedade social; /) Desenvolver as capacidades de expressão, comunicação e invenção;g) Estimular a actividade lúdica;h) Incutir hábitos de higiene e de defesa dasaúde pessoal e colectiva.3 — A educação pré-escolar é facultativa e organiza-se segundo actividades complementares da acção educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação.4 — A educação pré-escolar realiza-se em jardins-de--infância.Educação escolarARTIGO 7." Niveis de ensino1 — A educação escolar realiza-se através do sistema escolar, que compreende os ensinos básico, secundário e superior e integra actividades de iniciação e formação profissional.2 — Os ensinos básico, secundário e superior constituem, na ordem temporal, os sucessivos níveis de ensino da educação escolar.ARTIGO 8.' Ensino básico1 — O ensino básico tem a duração de 6 anos.2 — Em termos a regulamentar, a ele têm acesso as crianças no ano civil em que completam 6 anos de idade.