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O Deputado do PCP, Rogério Brito.Projecto de lei n.o 678/VA vila de Amareleja, no concelho de Moura e distrito de Beja, bem merece a elevação com que foi distinguida por esta Assembleia da República. É, de facto, uma localidade que, para além de preencher os requisitos necessários à sua elevação, é terra de labor, de trabalho duro dos seus habitantes, que têm dado fama pelo que produzem em frutas e vinhos a esta bela vila alentejana, O PCP, que desencadeou o processo de elevação a vila com um primeiro projecto e foi o primeiro subscritor do segundo, com todos os deputados eleitos pelo círculo de Beja, logicamente votou favoravelmente a elevação a vila de Amareleja.Os Deputados do PCP: Manuel Filipe - Lourdes Hespanhol-Miguel Urbano Rodrigues.Projecto de lei n.o 702/VA aprovação do projecto de lei n.o 702/V, do Partido Socialista, que propunha a elevação de Termas do Geres, do distrito de Braga, a vila, é a confirmação das razoes que fundamentavam a iniciativa socialista.
O velho sonho das gentes do Geres é agora uma realidade. Aumentam deste modo as responsabilidades dos Geresianos, pois esta consagração implica uma maior exigência na criação de melhores infra-estruturas e de melhores condições de vida para a população.
Inicia-se deste modo um novo ciclo na vida daquela laboriosa terra, que vai depender ainda mais do dinamismo e empenho das populações e dos seus dirigentes. É terra com as maiores potencialidades em diferentes domínios, sendo, no entanto, de salientar o turismo.
A inserção da novel vila na magnífica serra do Geres garante uma enorme possibilidade de aproveitamento turístico, ao que acresce a existência de excelentes águas, mais que conhecidas em todo o país e mesmo na Europa. O valor terapêutico, cientificamente fundamentado, daquelas águas atrai um conjunto de potenciais turistas, misto de passeantes e peregrinos do precioso líquido.
O conjunto ambiental da sua localização geográfica aconselha a sua utilização durante o ano, apelando a uma permanente ocupação. Aliás, já hoje a indústria hoteleira tem um peso significativo no rendimento daquela vila.
Há, no entanto, outros valores que garantem um futuro risonho para as gentes do Geres. É este um momento importante, que permitirá uma maior fixação de população, pois o investimento e a criação de melhores condições de vida para as populações vai depender, agora, muito mais dos seus habitantes do que até aqui. Isso será garantido a partir do momento em que os novos órgãos se instalem.
A vila do Geres tem agora mais obrigações para quem a visita. Mas tem igualmente mais condições para lutar pelo seu futuro.
I SÉRIE - NÚMERO 96	 3344Tem ainda a obrigação, acrescida, de pugnar pela conservação da linda serra do Geres, na parte em que se encontra situada, evitando a degradação de uma das mais bonitas zonas naturais de Portugal. Com a criação da vila também ganhou a serra do Geres e todo o parque natural, que, estou certo, os Geresianos não deixarão de cuidar mais de perto, com mais competência para intervir. Mesmo que, porventura, escasseiem os meios, têm agora maior legitimidade de denúncia e de alerta.
Desde muito cedo, o Partido Socialista defendeu a vila para o Geres. Foi o PS quem provocou, nos restantes grupos parlamentares, a atenção para a necessidade e urgência de elevar o lugar das Termas do Geres a vila, para facilitar os mecanismos de controlo e de governo daquela terra aos Geresianos, que, por diversas circunstâncias, assistiam, com frequência, ao adiamento dos investimentos naquela localidade.
Congratulo-me por ter conquistado os restantes grupos, designadamente o PSD, para uma solução que contribuirá para o progresso e desenvolvimento do distrito de Braga.O Deputado do PS, António Braga.Projecto de lei n.o 712/VReconhecer a importância de uma comunidade pelos seus marcos históricos, petos seus padrões culturais, pelos seus valores espirituais e recursos naturais, pelo seu progresso social e económico, enfim, pelas suas potencialidades para o futuro, sempre foi uma das características e modos de actuar do PSD.
Foi por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Social-democrata apresentou o projecto de lei para a elevação à categoria de vila da povoação do Geres.
Apresentou-o e defendeu-o, independentemente de outras iniciativas, porque, nos Geresianos e na sua bela povoação, encontrou todas aquelas virtualidades.
A atribuição deste novo título não pode, no entanto, ser tomada apenas como um acto consumado. A categoria de vila, agora reconhecida pela Assembleia, da República, embora resultante de inequívoco merecimento, deve constituir, antes, mais um estímulo na senda do progresso, para essas populações, contribuindo da forma mais nobre; para a defesa, dignificação, conservação e valorização do património cultural, paisagístico e faunístico, orgulho das gentes e único no País.
O PSD não regateará a sua melhor colaboração com vista a esses objectivos.
Em nome do Partido Social-democrata e em meu próprio, como primeiro subscritor do projecto de lei, endereço à população do Geres os mais sinceros parabéns.;O Deputado do PSD, José Leite Machado.Projecto de lei n.o 694/VA elevação de Prado (Santa Maria) à categoria de vila, com a denominação de vila de Prado, veio dar resposta aos anseios da população da freguesia mais populosa do concelho de Vila Verde.
Quando apresentei o projecto de lei, em nome* do Partido Social-Democrata, fi-lo com o sentido de prestar um serviço ao concelho de Vila Verde e com a certeza da justiça da reivindicação da população de Prado e dos seus representantes.
Nflo fosse a disponibilidade que manifestei- e a tenacidade que empreguei para ultrapassar todos os obstáculos que se me depararam e hoje a elevação de Prado à categoria de vila não leria sido possível.
É justo salientar os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e. Junta e Assembleia de Freguesia. O mesmo não pode ser dito da maioria CDS/PS da Câmara Municipal, que foi procurando sempre desculpas para protelar indefinidamente o parecer sobre o projecto de lei n.o 694/V.
Não fossem a clarividência e isenção dos deputados que constituem a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, ao considerarem a maioria dos pareceres, dispensando assim o parecer da Câmara Municipal, e Prado (Santa Maria) continuaria até à próxima legislatura a aguardar que novo projecto de lei fosse apresentado.
Tudo acabou em bem e não há dúvida que, com a aprovação por unanimidade na sessão de hoje da Assembleia da República do projecto de lei em referência, o concelho de Vila Verde e o círculo que me elegeu estão de parabéns. Por outro lado, a população de Prado vê finalmente consagrada em lei uma aspiração de muitos anos.
O importante é que tudo foi resolvido a contento de todos, ou melhor, de acordo com a vontade unânime dos Pradenses.
Por tudo isto, declaro que votei favoravelmente e orgulho-me por ter conseguido levar até ao fim um processo que inicialmente parecia não ter qualquer tipo de resistência, mas que, com o seu desenvolvimento, se verificou que, dia-a-dia, as dificuldades aumentavam.
A população de Prado e aos seus representantes, as minhas felicitação pelo dia de hoje e o meu muito obrigado por me terem confiado a resolução de um dos seus mais velhos anseios.O Deputado do PSD, Alberto Cerqueira de Oliveira.Projecto de lei n.o 719/VOs deputados do PSD eleitos pelo círculo de Coimbra proponentes do projecto de lei n.o 719/V votaram favoravelmente este normativo conscientes de que a (reelevaçâo de Pereira a vila constitui uma legítima aspiração das suas gentes.
O que se justifica também pelo seu singular centro histórico e pelo progresso que se vem fazendo sentir, razões por que a nova vila observa os requisitos previstos na Lei n.o" 11/82, de 2 de Junho.
Por outro lado, a iniciativa legal obteve parecer favorável dos órgãos autárquicos envolvidos.
Votámos favoravelmente o presente projecto de lei na convicção de que se fez justiça à população de Pereira e de que se interpretou a sua vontade.O Deputado do PSD, Luís Pais de Sousa.Projecto de lei n.o 664/VOs deputados do PSD pelo círculo de Coimbra proponentes do, projecto de lei n.o 664/V votaram favoravelmente o aludido normativo, conscientes de que a (re)elevação de Tentúgal à categoria de vila constitui uma legítima aspiração das suas gentes.
Tal desiderato é amplamente justificado quer pelo valiosíssimo centro histórico quer pelo progresso e desenvolvimento comercial que se tem registado, pelo que a nova
3345 21 DE JUNHO DE 1991vila preenche os requisitos que constam da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Aliás, a (re)elevação de Tentúgal a vila obteve parecer favorável dos vários órgãos autárquicos co-envolvidos, designadamente da respectiva Assembleia e Junta de Freguesia.
Com a aprovação do projecto de lei mencionado fez-se justiça às populações em causa e a todos aqueles que pugnaram para que a vila de Tentúgal voltasse a ser, inequivocamente, uma realidade.
Votámos a favor do presente projecto de lei certos de que, ao fazê-lo, interpretámos a vontade e o sentir profundo das gentes de Tentúgal e sua área.O Deputado do PSD, Luís Pais de Sousa.
Projecto de lei 707/VComo primeiro subscritor do projecto de lei que promove a elevação da povoação de São Pedro de Alva à categoria de vila, venho congratular-me com a aprovação do projecto de lei n.o 707/V, que representa um acto de justiça para com as gentes da região, dado o desenvolvimento que se tem verificado, que é obra da população, dos autarcas da respectiva freguesia e do concelho de Penacova.
Assim, resta realçar que o projecto de lei em causa foi votado por unanimidade, o que realça o consenso que se gerou em torno da iniciativa que subscrevi em nome do Partido Social-Democrata.O Deputado do PSD, António Paulo Pereira Coelho.Projectos de lei n.o 628/V e 656/VAscende hoje à categoria de vila aquela que pela sua tipicidade e beleza é cognominada "a noiva do mar".
Efectivamente, a vila da Fuzeta está intrinsecamente ligada ao mar e as suas gentes comungam com ele as suas alegrias e as suas tristezas.
E foi o mar e os pescadores que constituíram a alma e a génese daquela que é hoje uma das povoações de grande preponderância económica e social no Sotavento Algarvio.
Como algarvio e como deputado mais antigo do Algarve, sinto-me particularmente orgulhoso por ter desencadeado o processo que deu origem a esta distinção honorífica, não só porque ela é inteiramente justa e pertinente como também porque vem de encontro aos anseios da sua laboriosa população, que assim vê enaltecida a sua terra, mercê do esforço e do bairrismo salutar dos seus habitantes.
Parabéns a todos e que esta outorga contribua para estimular ainda mais a dinâmica de desenvolvimento e progresso que se tem feito sentir na novel vila da Fuzeta.
O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.Projectos de lei n.o 642/V e 655/V : .A iniciativa legislativa que o PSD tomou de elevar à categoria de vila a vetusta e nobilíssima povoação de Moncarapacho foi de imediato seguida pelo Partido Socialista, que reconheceu a justeza e a pertinência desta medida.
Na verdade, há muito que se justificava esta distinção honorífica, não só pela circunstância de Moncarapacho preencher todos os requisitos factuais conducentes a esse enquadramento legal, mas sobretudo pela cada vez maior importância que sua freguesia desempenha no contexto económico e social da região do Algarve.
Mas também Moncarapacho se notabiliza por uma indiscutível riqueza histórica e cultural, que os seus habitantes procuram orgulhosamente preservar. Porque conheço muito bem Moncarapacho e as suas gentes, cujas características principais são a franqueza e a frontalidade, sinto-me particularmente satisfeito por ver o meu nome indelevelmente ligado à novel vila de Moncarapacho e faço votos que o progresso e a justiça social continuem a constituir parâmetros balizadores da sua vivência comum.O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.Projectos de lei n.o 652/V e 662/V
A povoação de Estombar, sede da segunda freguesia mais importante do concelho de Lagoa, ascende hoje à categoria de vila, não como artifício formal, mas como corolário e expressão do seu indesmentível desenvolvimento económico e social.
O concelho do Lagoa constitui hoje, sem sombra de dúvida, um pólo de referência em termos de progresso e desenvolvimento e a freguesia de Estombar está indissoluvelmente associada a essa dinâmica, que tudo leva a crer dever-se-à manter nos próximos anos.
Concelho turístico de primeira grandeza, onde a qualidade e a beleza se entrecruzam de uma forma harmónica, graças a uma política local bem concebida, Estombar e a sua freguesia têm sabido usufruir dessa indústria tão indispensável ao nosso desenvolvimento. O PSD tomou a iniciativa de propor a elevação de Estombar à categoria de vila, não por qualquer razão que não se prenda directamente com o público testemunho de fazer justiça às suas gentes ou a de satisfazer uma velha e legítima aspiração dos seus habitantes.
Como autor da iniciativa legislativa, sinto-me particularmente satisfeito não só pela justiça que foi feita, mas também por me ligarem profundos sentimentos de amizade e consideração ao concelho de Lagoa, onde iniciei a minha carreira de conservador do registo predial. Seria injusto não sublinhar o papel da Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia, Câmara Municipal e do seu presidente. Jacinto Correia, que desde a primeira hora nos incentivaram e connosco colaboraram no sentido de facilitar a nossa tarefa. A todos eles uma palavra de agradecimento.
Estão de parabéns os Estombarenses, porque vêem assim reconhecido o seu esforço, mas está igualmente de parabéns o concelho de Lagoa, que vê assim enriquecido o seu património cultural e administrativo.O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.Projecto de lei n.o 772/V
O dia 20 de Junho é um dia histórico para Santa Catarina, pois a Assembleia da República ouviu os anseios dos seus habitantes, feitos através dos seus legítimos representantes, votando favoravelmente a concessão do título de vila àquela povoação do concelho das Caldas da Rainha.
O passado histórico de Santa Catarina, que foi uma das 13 vilas dos coutos de Alcobaça, sendo a única que só dependia do Mosteiro no plano temporal, que teve foral
3346 I SÉRIE - NÚMERO 96atribuído por D. Manuel I, que foi sede de concelho, que teve juiz, que teve misericórdia e hospital, onde foi descoberto um castro antiquíssimo e de grande dimensão, etc., pesou decisivamente na decisão da Assembleia da República.
Está de parabéns Santa Catarina e os seus habitantes, para já não citar os órgãos autárquicos que os representam, pela reconquista desta honra que bem merecem. Ela é o fruto do seu trabalho, tendo eu sido simplesmente o seu porta-voz na Assembleia da República.
Esta de parabéns Santa Catarina e os seus habitantes, para já não citar os órgãos autárquicos que os representantes pela reconquista desta honra que bem merecem. Ela é o fruto do seu trabalho, tendo sido simplesmente o seu porta-voz na Assembleia da Republica.
Estou certo de que esta distinção será mais um incentivo para que os Santa-Catarinenses continuem a lutar pelo seu desenvolvimento a todos os níveis e em todas as suas vertentes.
O importante peso desta terra na região em que se encontra inserida, a sua riqueza agrícola (frutícola e hortícola), as suas indústrias, mas fundamentalmente o querer da sua população, aliado às suas qualidade de trabalho, são a certeza de ter sido bem atribuída esta honra.
Saberão os habitantes da nova vila de Santa Catarina e de toda a freguesia de que é sede honrar o título que lhe foi atribuído e sentir-se-ão mais motivados para fazerem progredir a sua terra.O Deputado do PSD, Lalanda Ribeiro. Projecto de lei n.o 764/VAo votar favoravelmente a elevação de Santa Marinha do Zêzere a vila, na sequência do projecto de lei n.o 764/V, que o PCP apresentou, reconhecemos a importância de uma terra que remonta a tempos muito antigos e respondemos às aspirações da população, com a esperança de que assim haja um estímulo a um maior progresso desta terra de gente laboriosa. ;
Natural e tradicional pólo de atracção e desenvolvimento da zona leste de Baião e já integrada simultaneamente na zona do vale do Douro e da serra do Marão, Santa Marinha do Zêzere é a freguesia mais populosa do concelho.
Com um passado digno de registo, a que se liga um presente em franco desenvolvimento, Santa Marinha do Zêzere e a sua população merecem este reconhecimento que lhe acaba de ser feito com a elevação a vila.A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Projecto de lei n.o 600/VA votação que acabamos de fazer por unanimidade e que cria uma nova vila ribatejana, vila de Fazendas de Almeirim, vem ao encontro das aspirações das suas gentes.
O aglomerado das Fazendas de Almeirim, com uma população actual de cerca de 6000 habitantes e uma área urbana de aproximadamente 350 ha, teve a sua génese nos finais do século passado, como resultado de aforamentos nos terrenos limítrofes de dois latifundiários, Gouxa-Atela e Alorna, para fixação da mão-de-obra rural.
O PCP congratula-se por este nobre acontecimento aprovado hoje, dia 20 de Junho de 1991, e deseja ao poder autárquico as maiores facilidades e êxitos nesta nova responsabilidade, de maneira que sirva os reais interesses da população.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Projecto de lei n.o 379/VO Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, apresentou, em 28 de Março de 1989, na Assembleia da República, o projecto de lei n.9 379/V, propondo a elevação do centro urbano de Santo André à categoria de vila. Fizemo-lo para dar sequência às posições assumidas pelas autarquias locais; fizemo-lo para corresponder às aspirações da população; fizemo-lo para que fosse feita justiça ao centro urbano, reconhecendo, dessa forma, o desenvolvimento que vem conhecendo nos últimos anos.Estes factos, a que se junta ser uma urbe onde residem 10000 pessoas, levou também o Grupo Parlamentar do PCP a apresentar A) projecto de lei de criação da freguesia do centro urbano de Santo André, que não subiu a Plenário para votação por falta de vontade da maioria PSD.
Importa referir que o centro urbano foi construído numa área a sul da freguesia de Santo André, destinado a realojar habitantes dos concelhos de Santiago do Cacem e Sines obrigados a sair das suas terras no decurso do processo de expropriação que decorreu nos primeiros anos da década de 70 e, sobretudo, os trabalhadores do Complexo Industrial e Portuário de Sines.
Também as questões sociológicas diferenciam o centro urbano, sendo de salientar a pirâmide etária acentuada juventude, a muito baixa taxa de analfabetismo e as altíssimas taxas de instrução secundária e mesmo superior da sua população.
Com a aprovação de um dos projectos de lei do PCP, o que eleva o centro urbano à categoria de vila, a Assembleia da República prestigia-se na medida em que corresponde à vontade e às aspirações de uma população decididamente preparada e virada para o futuro.
Como deputado eleito pelo círculo distrital de Setúbal, assumo o compromisso de, na próxima legislatura, representar na Assembleia da República o diploma para a criação da freguesia do centro urbano e manifesto, em nome do Partido Comunista Português, a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre, a elevação à categoria de vila do centro urbano de Santo André, com a designação de Vila Nova de Santo André.O Deputado do PCP, José Manuel Maía.Projecto de lei n.o 537/VA elevação da povoação do Cercal do Alentejo à categoria de vila constitui um reconhecimento público da importância desta povoação e uma justa e merecida homenagem à sua laboriosa população.
Cercal do Alentejo foi, no passado, um importante centro mineiro, que remonta ao período romano; hoje, importante nó rodoviário do litoral alentejano, regista uma significativa actividade económica, cuja vitalidade se expressa na indústria hoteleira e na exploração da sua riqueza agrícola e florestal.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei n.9 537/V, deu expressão viva a uma justa aspiração desde há muito sentida e, no momento da sua aprovação, saúda fraternalmente a população da nova vila de Cercal do Alentejo.A Deputada do PCP, Apolónia Teixeira.
21 DE JUNHO DE 1991 3347Projectos de lei n.o 630/V, 653/V e 657/VAcabam de ser aprovados três projectos de lei que conferem a outras tantas localidades do concelho ide Alijo, distrito de Vila Real, a, «levação à dignidade de vilas. Foi dada, assim, conclusão a um processo de grande relevância histórica para freguesias cujas populações têm trabalhado, incansavelmente, no progresso social, cultural e económico das respectivas comunidades.
Foi dada resposta concreta a um anseio de há muito porfiado, de inteira justiça e factor determinante na estratégia de desenvolvimento em que tais localidades estão apostadas e que se processa com significativo avanço e resultados promissores.
Saudamos e homenageamos, assim, com entusiasmo, as novas vilas de Pinhão, Sanfins do Douro e Favaios.
Tendo por base da sua economia a produção de vinhos de inigualável qualidade, nomeadamente o vinho generoso que, com a denominação de vinho do Porto, percorre o mundo, estas freguesias tomaram-se pólos dinamizadores da economia regional, com uma cultura e tradições bem enraizadas na população, cuja capacidade criadora é patente nos seus produtos únicos, cuja divulgação demonstra as potencialidades de tais realidades urbanas.
Tendo como objectivo principal e preocupação constante um desenvolvimento criterioso e equilibrado que dê condições para que as populações locais se enraízem e mantenham nas suas terras, as novas vilas têm nos projectos recentemente aprovados - PROZED e PDRITM - os instrumentos importantes para a materialização das suas justas aspirações.
Por tal motivo, nesta hora de euforia e neste marco histórico a que ficamos indissoluvelmente ligados, expressamos, nesta Câmara, a estimulante solidariedade e grande confiança no futuro das novéis vilas.
À vila de Sanfins do Douro, à vila de Favaios e à vila do Pinhão, às suas populações e autarquias, manifestamos, com grande alegria, os votos das maiores felicidades, com um porvir radioso, moderno e florescente.Os Deputados do PSD: Daniel Bastos-João Maria Teixeira - Abílio Guedes - Walter Lopes Teixeira - Fernando Pereira.Projectos de lei n.o 718/V, 760/V e 763/VO Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a elevação de Pontével à categoria de vila.
Pontével reúne hoje boas condições para um rápido desenvolvimento; com o labor e saber da sua população e com as estruturas de que dispõe, esse objectivo irá ser certamente conseguido.
Para concretizar tais objectivos, Pontével levará certamente em conta a sua longa história, da qual Virgílio Arruda dizia: «Pontével é tão antiga como Portugal, senão mais...» Não esquecer que esta nova vila ribatejana é uma das povoações com um dos mais ricos patrimónios históricos de Portugal, alguns dos quais salientados no projecto de lei apresentado na Assembleia da República e aprovado hoje, dia 20 de Junho de 1991, por unanimidade, por todos os grupos parlamentares.
À laboriosa população da nova vila, deseja o-PCP muitas felicidade e êxitos nesta nova responsabilidade, de maneira a que no futuro haja mais prosperidade e mais bem-estar para as suas gentes.O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Proposta de lei n.o 197/VVotámos contra a proposta de lei n.o 197/V que autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, isto depois do voto favorável que havíamos outorgado aquando da discussão na generalidade, ocorrida no passado dia 6, porquanto, lendo acreditado (ingenuidade minha ...) que seriam acolhidas as propostas de alteração que então apresentámos na Mesa e que aqui dou como reproduzidas, tal não se verificou!...
E pensamos mesmo que, tratando-se de matéria que em geral não deveria oferecer polémica, o Governo e maioria perdem a oportunidade de legislar, já que não foram acolhidas as nossas propostas, por forma a resolver problemas graves, como, a título de exemplo, são os que decorrem da aplicação do Decreto-Lei n.o 100/88, aliás suspensa, em parte, até 31 de Dezembro próximo.
Por tudo isto, em votação final global, o PS só podia votar contra a presente proposta de autorização legislativa:O Deputado do PS, Júlio Henriques.Votámos contra por .três razões fundamentais.
Primeira: o pedido de autorização legislativa do Governo para legislar sobre licenciamento de obras municipais, um dos instrumentos mais significativos de intervenção pública no âmbito do correcto ordenamento do território, aprovado a menos de quatro meses de eleições, demonstra a pouca importância que o PSD deu às questões urbanísticas durante os quatro anos da legislatura e prova que continua a ser de menor significado, já que nem sequer procurou um diálogo com a ANMP e com a Assembleia da República.
Segunda: apesar do tom vago das intenções da autorização legislativa, é claro o pendor centralista de algumas das suas disposições, designadamente no artigo 2.o, alíneas c), f) e g), ressalta uma governamentalização do processo de licenciamento municipal, uma inadmissível ingerência na vida dos municípios e o reforço das competências do poder central à custa das competências dos municípios.
Terceira: o PSD, durante o debate e votação na especialidade, não aceitou as propostas que fizemos com o objectivo de rever os aspectos mais centralistas do pedido de autorização legislativa, pelo contrário, nalguns casos até agravou esse pendor centralista.
Daí o nosso voto contra na votação final global da proposta de lei n.o 197/V.A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Proposta de lei n.o 190/VO texto votado pela Assembleia da República como Lei de Bases da Organização das Forças Armadas não é formalmente a proposta do Governo, é, sim, um texto alternativo da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, materialmente, corresponde a uma significativa derrota para os pontos de vista e projectos governamentais. Em dois aspectos: primeiro, no conteúdo organizacional, já que foram derrotados os projectos iniciais que transformavam os chefes de estado-maior dos ramos numa espécie de «directores-gerais da parte logístico-administrativa dos ramos», retirando-lhes funções operacionais. Em segundo lugar, foram derrotados os projectos de criação de um novo estado de excepção, a denominada situação de crise. É importante recordar que, através dessa figura, o Governo
3348 I SÉRIE -NÚMERO 96pretendia apropriar-se de um poder do Presidente da República, retirar è Assembleia da República o poder de autorizar ou não a declaração dos estados de excepção, tornear as limitações constitucionais aos estados de excepção, tanto no que respeita aos seus Fins como à sua extensão, e criar uni quadro que permitiria desvirtuar as missões das Forças Armadas, apontando mesmo para a inconstitucional, inaceitável e antidemocrática doutrina da «ameaça interna».
Comparado com o texto do Governo, o texto alternativo está tecnicamente muito mais apurado e desenvolvido, em numerosos pontos. Sem ser exaustivo, registam-se os seguintes: os n.o l e 2 do artigo 1.o, os n.o 3e5 do artigo 2.o, o novo n.o 4 do artigo 3.o, o n.o 3 do artigo 4.o, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o corpo do n.o 4 do artigo 6.o, as alíneas c),f), g) e n) do n.o 5 do artigo 6.o, as alíneas a), c) e g) do n.o 6 do artigo 6.o, o n.o 1 do artigo 7.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, a alínea b) do n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 8.o, a alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o, o artigo 9.o, o artigo 10.o, o corpo do n.o l do artigo 11.o o artigo 14.o e este longo enunciado dá uma ideia da profundidade e extensão das melhorias e inovações que o texto alternativo contém em relação à proposta de lei. A presente lei deixa, no entanto, uma margem excessiva de arbítrio em muitos dos seus dispositivos, que só revelarão o seu verdadeiro conteúdo após a publicação da legislação complementar. É certo que, nos termos do artigo 13.8, os diplomas fundamentais subjacentes à presente assumem a forma de decreto-lei, o que permitirá o seu controlo pela Assembleia da República. E o que sucede designadamente com a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com as orgânicas dos ramos Marinha, Exército e Força Aérea. Mas, por força do artigo 14.8, a lei só entrará em vigor com a publicação dos decretos-leis acima citados. Assim, sucedendo que é já sabido que esses decretos-leis só serão aprovados pelo Governo que emergir da Assembleia a ser eleita em 6 de Outubro próximo, então a pressa na aprovação da presente lei ou é inexplicável ou revela outras razões, não conhecidas e não confessadas.
Neste quadro, a aprovação da proposta aparece como inconveniente, inoportuna, precipitada e com objectivos pouco claros, razões por si suficientes para justificar o vota contra do PCP.
As alíneas a) e g) do n.o 6 do artigo 6.o, ao conferirem ao Ministro da Defesa Nacional poderes para aprovar os planos de defesa militar e os planos de contingência, atribui-lhe poderes que são especificamente da área militar e deveriam pertencer à própria estrutura militar:
Esta governamentalização da área das competências próprias das Forças Armadas é de todo inconveniente e viola o princípio de autonomia (designadamente técnica), que deveria ser respeitado às Forças Armadas.
O artigo 6.o, n.o 5, alínea a), ao conferir ao Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas o voto de qualidade nas votações que ocorrerem no Conselho de Chefes do Estado-Maior, é sinal de duas coisas: menorização e descaracterização que o texto aprovado faz ao Conselho de Chefes do Estado-Maior, tal como ele é hoje face à Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas, e, por outro lado, da excessiva concentração de poderes que é concretizada pelo texto aprovado na figura do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
O artigo 12.o, n.o 2, é expressão de uma certa desvalorização da estrutura dos ramos, já que permite que não sejam incluídas, nas respectivas leis orgânicas, órgãos tão essenciais como os órgãos de direcção, controlo, conselho e inspecção.
Finalmente, o artigo 2.o, n.o 2, vem aditar uma nova missão às Forças Armadas, a de «satisfazer, no âmbito militar, os compromissos anteriormente assumidos», missão que não está incluída no elenco constitucional e não estava legalmente prevista. Dir-se-á que essa missão já resultava da missão genérica, na medida em que os compromissos internacionais também tinham a ver directa ou indirectamente com a defesa militar da República. Mas, se assim é, a norma ou é desnecessária ou é de conteúdo que ultrapassa os limites constitucionais.
Em balanço final, registando mais uma vez a importância de não terem tido acolhimento as piores intenções do Governo, importa salientar que, da nossa parte, os diplomas relativos à organização das Forças Armadas sejam debatidos com pormenor pela Assembleia da República e expurgados dos erros e defeitos de que enferma a lei agora aprovada. Como sempre, o PCP não poupará esforços para que isso suceda, tendo em vista os interesses nacionais e as garantias de autonomia das Forças Armadas, tal como a Constituição da República as concebe.O Deputado do PCP, João Amaral.Projecto de lei n.o 724/VO PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 724/V porque entende que com ele se procurou fazer justiça.
Não se compreenderia que se tivesse estabelecido contingentes especiais através do Decreto-Lei n.8 354/88, de 12 de Outubro, ;?ara os candidatos oriundos das regiões autónomas, do território de Macau, dos emigrantes portugueses e seus familiares e para os candidatos portadores de deficiência física ou sensorial e se ignorasse os timorenses residentes em Portugal por motivo da ocupação do seu território por um Estado estrangeiro.Os Deputados do PSD: José Lemos Damião - Virgílio Carneiro.A ocupação de Timor pelos exércitos indonésios não retirou os direitos de administração portuguesa daquele território, conforme é reconhecido internacionalmente.
Portugal mantém responsabilidades na condução do processo diplomático que leve ao abandono das tropas indonésias e culmine na sua independência.
A esta responsabilidade acresce uma outra, que se relaciona com o apoio na formação dos jovens timorenses, por forma a colaborar na boa preparação dos futuros quadros técnicos e dirigentes de Timor.
É conhecida z enorme dificuldade em que vivem em Portugal ou no estrangeiro os naturais de Timor que. por motivos conhecidos, abandonam a sua terra. Maior dificuldade têm os jovens timorenses em prosseguir com sucesso os seus estudos, o que explica a escassez de alunos timorenses que chegam à frequência do ensino superior.
Existem mecanismos legais que favorecem o acesso a alunos oriundos de países africanos de expressão portu-
21 DE JUNHO DE 1991 3349guesa. Mas se aceitamos que, salvaguardados que fiquem os contingentes, os alunos oriundos dos países africanos de expressão portuguesa realizem as provas necessárias ao acesso ao ensino superior, reconhecemos que a excepcionalíssima situação dos naturais de Timor deveria permitir que, desde que concluído o ensino secundário, os mesmos pudessem, em condições a regular pelo Governo (designadamente os contingentes e a seriação), transitar para o ensino superior.
Com efeito, um território martirizado pela ocupação estrangeira, uma população castigada por condições duríssimas de vida, que se estendem lambem àqueles que se encontram fora, justifica uma abertura excepcional que, sem cair em laxismo avaliativo, facilite o acesso ao ensino superior.
Por estes motivos, o projecto do PS propunha uma solução de ingresso directo, logo que concluído o ensino secundário. Acresce a isso o facto de o universo de recrutamento ser assaz diminuto e até ao ano de 1986 nenhum aluno de origem timorense haver ingressado no ensino superior. Só depois de 1988 tiveram oportunidade de aceder ao ensino superior, respectivamente, 3, 5 e 8 alunos. Actualmente, frequentam o 11.o e 12.o anos do ciclo secundário cerca de 20 estudantes.
Nestes termos, preferíamos a proposta do PS e por isso nos abstivemos na alteração proposta pelo PSD, que, em nossa opinião, enquadra pior a situação de claríssima excepção dos estudantes timorenses.
Reafirmamos, contudo, o gesto político que esta lei constitui, sinal claro do empenho dos socialistas em contribuir para favorecer a formação dos Timorenses e, por isso, preparar o futuro da nação timorense. Constitui igualmente mais um impulso para que a diplomacia portuguesa aumente a pressão internacional sobre os ocupantes para que retirem do território.O Deputado do PS, António Braga.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 724/V, do PS, e ao abster-se em relação à proposta de substituição do artigo l.o do mesmo projecto de lei, da autoria do PSD, teve em conta o seguinte:
1.o Visando-se preencher grave lacuna contida no Decreto-Lei n.o 354/88, em relação aos naturais e filhos naturais de timorenses, no direito ao acesso ao ensino superior em Portugal, não pode contudo agora atribuir-se-lhe comparativamente direito igual aos naturais dos PALOP, como pretende a proposta de alteração do PSD. Não se podem comparar situações incomparáveis;
2.o A ocupação pela força armada, por parte da Indonésia, de Timor-Leste justifica, à evidência, a adopção de uma discriminação positiva em relação aos Timorenses, potenciais candidatos ao ingresso no ensino superior em Portugal, dispensando-os das provas de ingresso;
3.o O número de casos contemplados será naturalmente exíguo, pelo que não resultarão maiores dificuldades para o ingresso no ensino superior em Portugal pela adopção desta medida. Todavia, esta decisão da Assembleia da República, a ser aprovada, não deixará de ter o maior significado político para a luta da autodeterminação do povo timorense e constituirá precioso indicativo no sentido do reforço das acções de diplomacia portuguesa em defesa daquele território sob administração portuguesa.O Deputado do PCP. Vítor Costa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Maria Ilda Costa Figueiredo.Partido Renovador Democrático (PRD):
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página pára venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o. período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinatura do, «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, F. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 25 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente leu a mensagem do Sr. Presidente da República devolvendo o decreto n.o 302/V - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador -, em relação ao qual exerceu o direito de veto após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade formal.
A Assembleia aprovou, depois, um requerimento do PSD solicitando a publicação, em separata ao Diário, para discussão publica, da proposta de lei de autorização legislativa que deu origem ao referido decreto. Sobre o requerimento, que fora apresentado pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), pronunciaram-se os Srs. Deputados José Magalhães (Indep.). Jorge Loção f PS), Carlos Brito (PCP). Narana Coissoró (CDS) e Joaquim Fernandes Marques (PSD).
O Sr. Deputado António Esteves (PS) falou das conclusões das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas no Algarve, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, Filipe Abreu e António Vairinhos (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Carias Brito (PCP).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) abordou alguns problemas do distrito de Viana do Castelo.
Em declaração política, o Sr.. Deputado José Silva Marques (PSD) criticou o discurso político do PS, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD), que exercera o direito de defesa da honra e consideração de sua bancada - e deu igualmente explicações ao Sr. Deputado Jorge Loção (PS), que também defendera a honra e consideração da sua bancada.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 49 a 53 do Diário.
A Câmara foi informada de que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente discutira e rejeitara, na especialidade, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 5/91. de 8 de Janeiro (ratificações n.os 156/V e IS8/V). e aprovou vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando, uns, e recusando, outros, alguns deputados a deporem como testemunhas, e ainda um relatório e parecer da mesma Comissão sobre substituição de um deputado do PCP.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 171/V
- Aprova a lei quadro das regiões administrativas -, que, a requerimento do PS e do PCP. baixou à comissão competente para preparação do debate, na especialidade, a realizar em Plenário. Intervieram na discussão, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), Carlos Lilaia (PRD). Narana Coissoró (CDS), Natália Correia (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Loção (PS), João Maria Teixeira (PSD), Manuel Moreira e José Silva Morgues (PSD), lida Figueiredo (PCP), Edite Estrela (PS) e Carlos Brito (PCP).
12 DE ABRIL DE 1991 2033Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:-Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Basílio Horta, Luís Filipe Madeira, Rui Ávila, Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Ilda Figueiredo e António Filipe; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Rui Salvada; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.1 Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Rui Ávila, Miranda Calha, Laurentino Dias e António Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, e, finalmente, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: José Manuel Mendes, na sessão de 8 de Novembro; José Reis, na sessão de 21 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 22 de Novembro; António Guterres, na sessão de 30 de Novembro; Julieta Sampaio, na sessão de 5 de Novembro;
António Filipe, na sessão de 1O de Dezembro; Helena Torres Marques e Carlos Brito, na sessão de 11 de Dezembro; José Apolinário, na sessão de 13 de Dezembro; Virgílio Carneiro, na sessão de 20 de Dezembro; Vítor Caio Roque e Jorge Lemos, na sessão de 18 de Janeiro;
Octávio Teixeira, na sessão de 5 de Fevereiro; Filipe Abreu, na sessão de 7 de Fevereiro; Cristóvão Norte e Luís Roque, na sessão de 19 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 21 e 22 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 22 de Fevereiro, e Ferraz de Abreu, na sessão de l de Março.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.
2034 I SÉRIE-NÚMERO 62A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse relativamente à grelha de tempos para o debate da proposta de lei n.o 17l/V que consta do boletim informativo, porque não consigo perceber se ela inclui o tempo dos autores de todas as propostas sobre regionalização, que já estão em comissão, ou se inclui apenas o tempo dos grupos parlamentares mais o do Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já foram discutidos todos os projectos de lei sobre regionalização, que baixaram à respectiva comissão, com ou sem voto. Donde, não podem ser discutidos hoje. Portanto, a grelha de tempos corresponde apenas ao debate da iniciativa do Governo, embora todos os grupos parlamentares façam, obviamente, comentários...A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, então, neste momento, considera-se apenas a proposta pendente?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, então dê-me um segundo esclarecimento.
Uma vez que se trata de uma matéria muito importante, o Sr. Presidente poderá informar o Plenário quando é que entrarão em vigor as alterações ao Regimento, que já foram aprovadas há largas semanas?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, foram aprovadas há largas semanas, mas é um processo lento. Recebi hoje uma informação-não a tenho de memória- no sentido de que dentro de dois ou três dias será publicada, na íntegra, a nova versão do Regimento da Assembleia da República.A Sr.a Helena Roseta (Indep.):-Sr. Presidente, não há nenhuma possibilidade de através de acordo na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, os independentes poderem usar da palavra neste debate?O Sr. Presidente: - Haverá, com a ajuda dos grupos parlamentares desta Câmara.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, é essa a questão que suscito, porque, de facto, o Regimento não está publicado, a grelha de tempos não prevê a nossa intervenção, os projectos já baixaram às comissões, o debate é importante e nós não podemos falar!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, é sobre a mesma matéria?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pude, finalmente, verificar que deu entrada na Mesa da Assembleia da República a proposta de resolução, apresentada pelo Governo, relativamente ao acordo ortográfico; pude também verificar, consultando o despacho de V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ganharmos tempo, direi apenas que esse assunto já foi discutido em conferência de líderes e, oportunamente, saberá os resultados.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente, se me permite, concluiria a interpelação, pois creio que ganhará a Mesa, a Câmara e eu próprio com o esclarecimento que pretendo obter.
No despacho de V. Ex.a, relativo à admissão, numeração e publicação, foi omitida a referência à comissão a que deveria baixar esta proposta de resolução, apresentada pelo Governo.
A minha interpelação radica precisamente nesse Cacto. Nos termos do artigo 205.o do Regimento, as propostas apresentadas pelo Governo em matéria de tratados internacionais devem baixar a uma comissão especializada «competente em razão da matéria» e a outras que possam emitir parecer considerado útil.
Gostaria, portanto, de perguntar a V. Ex.a qual foi a comissão-creio que será uma omissão o facto de não vir referida no despacho-a que baixou a respectiva proposta de resolução, quais os prazos a que a mesma deverá estar sujeita para admissão de pareceres e que outras comissões deverão ser ouvidas em relação à matéria.
Sr. Presidente, é esta a minha interpretação, porque considero que, sendo esta uma matéria que tem vindo a gerar polémica na sociedade portuguesa, não poderá passar pela Assembleia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já percebi, e a Câmara também, qual é a questão. Vou, pois, responder.
Em primeiro lugar, há um lapso na argumentação do Sr. Deputado. As deliberações e as resoluções não baixam às comissões, embora, por regra, escreva sempre à margem, mandando distribuir à comissão competente.
Neste caso, como o Sr. Deputado bem sabe, há uma petição, que foi tratada na Comissão de Petições, e, portanto, os dois processos serão tratados paralelamente.
Estás esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não está esclarecido.O Sr. Presidente:-Quando muito, o Sr. Deputado poderá fazer um ofício solicitando a baixa a uma determinada comissão e eu despacharei nesse sentido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a não permite que use o microfone, mas ainda tenho boa voz para comunicar à Câmara o sentido da minha interpelação, que continua sem resposta.