1 DE FEVEREIRO DE 1996319c) De ampliar o objecto daquelas reclamações, tornando-o extensivo à «localização da obra» que determina a expropriação.3. — Em conformidade, propõe-se:3.1 — A alteração da redacção dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.", pela forma que se alcança do cotejo do texto legal vigente com os correspondentes números do projecto de lei.E com esta primeira alteração visa-se dar resposta à necessidade referida na alínea a) do número precedente, apontando especialmente para situações em que os bens a expropriar se estendem por mais de um município.Para esses casos propõe-se que, para além da actual (única) afixação de edital na sede daquele concelho a que corresponde maior extensão de bens, se processe a afixação de editais na sede dos municípios da localização dos bens a expropriar e que se acrescente ao conteúdo informativo de cada edital e comunicação a fazer aos titulares dos bens a expropriar a menção «do município ou municípios onde se localizam esses bens».3.2 — A alteração do n.° 5 do artigo 14.°, visando á substituição do texto vigente, que é o seguinte:Qualquer interessado poderá pronunciar-se sobre a legalidade e oportunidade da expropriação, mediante exposição escrita apresentada à entidade requerente.por aquele que sé transcreve:Qualquer interessado poderá pronunciar-se sobre a legalidade, oportunidade e localização da expropriação, deduzindo por escrito oposição ou reclamação que apresentará na sede da entidade expropriante.3.3 — A alteração dos n.°s 6 e 7 do referido artigo 14.°, sendo que esta encerra em si profunda inovação, a saber:As exposições são recebidas e, com ou sem resposta da entidade expropriante, submetidas ao veredicto dos árbitros, para tanto chamados a decidir «nos termos dos artigos 43." a 49.°»;Se a decisão arbitral julgar procedente alguma oposição ou reclamação, «ficará sem efeito o requerimento para a declaração de utilidade pública, arquivando-se o processo»;A decisão arbitral não admite recurso.3.4 — A alteração da redacção dos artigos 46.° e 48.°, n.° 2:A formulação do n.° 8 do artigo 14.° corresponde ao actual n.° 6, adaptado à inovação acabada de referir.II — Esboço histórico dos problemas suscitados4 — O Código das Expropriações vigente (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro) deu acolhimento a princípios legais e constitucionais cuja consagração é indissociável da ideia de um Estado de direito democrático.No que diz respeito aos problemas aqui suscitados, consagrou um conjunto de regras de procedimento por parte da Administração Pública, de modo que esta, no decurso do processo de expropriação, subordine a sua actuação aos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade (conforme o disposto no artigo 266.° daConstituição) e de molde a garantir aos particulares o antecipado conhecimento da intenção de expropriação dos seus bens, evitando que sejam surpreendidos com o início das obras e com a inerente ocupação dos terrenos.O artigo 14.°, tal como vigora, tem a inequívoca finalidade de proporcionar a qualquer interessado — expropriado ou não — um período de reclamação pública.5 — São do conhecimento público situações de alguma polémica e de agitação social, mais ou menos localizadas e recentes, relacionadas com traçados de obras das redes de gás natural e de auto-estradas.Os autores da iniciativa legislativa relacionam-nas com «casos de alterações imprevistas e injustificadas dos traçados», «reveladoras das pressões de lobbies e de poderosos interesses de particulares ou de pessoas colectivas a que a Administração está sujeita e a que, por vezes, não consegue ficar imune».Ill — Enquadramento legal e doutrinário.do tema em debate, consequências previsíveis da aprovação6 — No despacho de admissão deste projecto de lei, o Presidente da Assembleia da República observou que o disposto no n.° 6 do artigo 14.°, conjugado com o disposto nos n.os 7 e 8, se lhe afigurava «esvaziante da competência decisória do ministro competente».Desse despacho não foi interposto recurso para o Plenário.7 — As alterações apresentadas para os n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.°, na medida em que reflectem uma preocupação acrescida de publicitação do requerimento de utilidade pública, não deixam de merecer justificada ponderação. (Assim, v.g., em França, o Code de l'Expropriation pour Cause d'Utilité Publique prevê o anúncio público, a fazer através da difusão em jornais ou por quaisquer outros processos, incluindo editais a afixar em cada uma das comunas por cuja área se estendem os imóveis objecto de intenção de expropriação; e, em Espanha, o Procedimento Expropriatorio prevê a informação pública através da publicação no Boletim Oficial de la Província e em alguns dos periódicos de maior circulação.)Deverá buscar-se o ponto de equilíbrio entre a ideia de necessidade de uma maior eficácia dos actos publicitários, por um lado, e a ideia de luta contra o acréscimo de burocracia (que, de resto, se não apresentará aqui como desmesurada), pelo outro.Será também de ajuizar da oportunidade, conveniência e efectiva justificação da alteração de um «código» relativamente ao qual sempre deve haver preocupação acrescida de não prejudicar a sua identidade e sistematização — em resposta também à preocupação e aos anseios de quantos no dia-a-dia lutam contra a «inflação» e dispersão legislativas.Esta cautela não deve ser entendida como conservadora. Muito pelo contrário, pensa-se que a lei deve ser objecto de uma revisão mais ampla e globalizante, que corrija algumas insuficiências e desajustamentos revelados pela experiência resultante da sua vigência de quase cinco anos.8 — As reservas acabadas de expor no último parágrafo do número anterior aplicar-se-ão, mutatis mutandis, à redacção proposta para o seu n.° 5, observando-se mais o seguinte:8.1 — É, pelo menos, duvidoso que a referência à localização da expropriação seja inovadora, e se não possa reconduzir ao conceito de «oportunidade» já inserido na versão original;