II SÉRIE-A — NÚMERO 103 6 Descentralização e Poder Local (11.a), em conexão com a 6.a e 7.a Comissões. A iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 9 de maio (cf Súmula n.o 41, da Conferência de Líderes de 19/04/2017).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A iniciativa propõe alterar o  Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais, e revogar o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo. Após consulta à base Digesto (Diário da República Eletrónico), confirma-se que o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, não foi, até à presente data objeto de qualquer modificação, sendo assim respeitado o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estipula: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Note-se, porém, que a referência à revogação não consta no título da iniciativa e, do ponto de vista da legística formal, considera-se que as “vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no titulo, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou revogação expressa de todo um outro ato”1. Nesse sentido, em caso de aprovação, propõe-seque o título passe a ser o seguinte: “Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais, e revoga o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo”.Em caso de aprovação, cumpre referir, para efeitos de apreciação na especialidade, que a alínea d) do artigo 1.o (objeto) prevê que a presente lei procede“à regulação das atividades de pesquisa geológicas” e a epígrafe do artigo 3.o refere a “regulamentação das atividades geológicas“ pelo que a opção, em caso de aprovação, talvez possa ser feita por “regula” ou “regulação” no sentido de estabelecimento de regras, menos confundível com a regulamentação das leis que normalmente cumpre ao Governo fazer.Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA atividade de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos foi inicialmente regulada pelo Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, que disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos (com vigência condicionada), a que se seguiu o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo, e onde se “regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial                                                           1In  “Legistica – Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, David Duarte e outros, pag.203.