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Ao organizar o processo eleitoral num círculo único, por país ou países, sem atender às suas dimensões continentais, à diversidade das suas regiões e da forma de integração dos portugueses nas regiões, nas províncias, nos Estados federados, o Governo permitiu que a partir de áreas consulares onde há maior concentração de cidadãos se excluíssem todas as outras. Cito de novo o caso do Brasil, onde, ao que julgo, 24 dos 25 conselheiros são dos Estados do Rio e de S. Paulo e apenas um - excepção que confirma a regra! - virá do Estado de Pernambuco. Assim, nomeadamente, Minas Gerais, Pará, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, onde há comunidades e, sobretudo, instituições de grandeza sem paralelo em qualquer outra parte do mundo, estarão privadas de representação e de voz.
Pela aplicação do mesmo critério, nos países da União Europeia, que cabem dentro do Brasil - não se esqueçam! -, a representação poderia ficar entregue apenas a Paris ou à Suíça.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Governo tomou em mãos um quadro estatístico e em abstracto, como "outrora se traçaram as fronteiras de África, à revelia das características e afinidades dos povos, estabeleceu um "mapa de representação" que parece um jogo de espelhos côncavos e convexos.
Por tudo isto, degradou a imagem do sucesso possível destas eleições.
O CCP, que as manchetes da informação desprestigiaram pela frieza abstracta dos números das taxas de abstenção, há-de salvar-se pela força concreta das pessoas. Assim seja!
Para finalizar, Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção para o facto de, sempre que se fala de comunidades portuguesas, a Câmara estar pouco interessada, o que me levou a fazer a minha intervenção sob um tumulto bastante considerável.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sei se não gostei mais daquela crónica da TSF!...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, pedi silêncio por várias vezes. Só se interrompesse a sessão, mas também me parece excessivo...A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, o meu reparo não era, de forma nenhuma, como é óbvio, dirigido a V. Ex.a, cuja intervenção agradeço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguimos, informo que assistem à reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Aurélia de Sousa, do Porto, um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Pedrouços, de Ermesinde, um grupo de 150 alunos do Colégio Luso-Francês, do Porto, um grupo de 80 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos de Toutosa, de Marco de Canavezes, um grupo de 36 alunos da Escola Secundária do Morgado de Mateus, de Vila Real, e um grupo de 23 alunos da Escola Secundária de Augusto Gomes, de Matosinhos.
Saudemos, pois, estes cidadãos do futuro.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Aguiar, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Luís. Vou dar-lhe a palavra, mas peço, novamente, silêncio no Hemiciclo - na Sala e nas galerias.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, nesta Câmara e em diversas circunstâncias, tenho saudado V. Ex.a e tenho-a cumprimentado pela forma como tem encarado a problemática das comunidades portuguesas. Mas, Sr.a Deputada, deixe-me que lhe diga que esta sua intervenção foi descabida por várias razões.
Em primeiro lugar, como V. Ex.a sabe, só a partir do dia 9 é que existe o apuramento final dos resultados das eleições do dia 27 de Abril. Logo, V. Ex.a antecipou-se, precipitou-se e tem uma antevisão que, provavelmente, não corresponde à minha.
Por outro lado, V. Ex.a, que votou o diploma das comunidades portuguesas, o qual foi aprovado nesta Câmara por unanimidade, teceu severas críticas a esse diploma, quando a sua bancada e V. Ex.a - e também a cumprimento por isso - tiveram uma participação activa na sua elaboração.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, uma bandeira levantada no passado, pelo PSD, era o voto dos emigrantes. Essa bandeira "esvaziou-se",...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - "Esvaziou-se", não! Ergueu-se, esvoaçou!O Orador: - ... esse balão como que explodiu e penso que o nervosismo de V. Ex.a traduz já os resultados provisórios e a antevisão do resultado que V. Ex.a faz.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar todos aqueles que foram eleitos e todos aqueles que participaram, numa atitude cívica e democrática.Aplausos do PS e da Deputada do PSD Manuela Aguiar.E deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que, se mais participação dos emigrantes não houve, nestas eleições para o CCP, a sua bancada é a primeira responsável.Aplausos do PS.E porquê, Sr.a Deputada? É que, durante 10 anos, repito, durante 10 anos, o PSD, com maioria absoluta, silenciou as comunidades portuguesas no estrangeiro.Aplausos do PS.Durante 10 anos, Sr.a Deputada, as comunidades portuguesas foram impedidas de se manifestarem democraticamente e de dizerem aquilo que têm a dizer ao Governo e aos órgãos de soberania.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não houve um único Congresso Mundial nos últimos 10 anos das comunidades portuguesas e, através do Decreto-Lei n.o 101 /90, o PSD, em vez de promover a eleição dos conselheiros para as comunidades
8 DE MAIO DE 1997 2365portuguesas, utilizou a mesma falácia do anterior regime para nomear presidentes de junta de freguesia e presidentes de câmara, fazendo o mesmo em relação aos conselheiros das comunidades portuguesas, pois eram nomeados por cônsules e embaixadores,...Aplausos do PS.... retirando, assim, a participação democrática, cívica e activa às comunidades portuguesas.
Mas a pergunta que lhe quero fazer, Sr.a Deputada,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de fazê-la de imediato, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Manuela Aguiar, depois do dia 9, quando forem apurados os resultados finais, subirei à tribuna para me pronunciar sobre esta matéria, mas faço-lhe, desde já, a seguinte observação: pelos dados que tenho, houve maior participação para o Conselho das Comunidades Portuguesas do que para a eleição de V. Ex.a é dos outros Deputados pelos círculos da emigração. Gostaria que comentasse este facto,
Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, agradeço as suas palavras, mas parece-me que não ouviu o que estive á dizer. Aquilo que estive a dizer foi que houve participação, para quem considera níveis de participação realistas - e níveis de participação realistas foram os que propus no meu diploma, nesta Câmara, é o nível associativo e o nível daqueles que estão inscritos voluntariamente para votar, não é o das pessoas que vivem nas comunidades, integradas nessas comunidades e que, na sua maioria, como o Sr. Deputado sabe, nunca vão votar, nem sequer nas eleições presidenciais - o tal fantasma dos quatro milhões. Estas eleições, para além dessa virtude, e de muitas outras, da participação democrática das pessoas, que sempre defendi - sou defensora do sistema, como disse da tribuna, do sufrágio directo e universal -,tiveram esta vantagem: mostrar que os tais quatro milhões de eleitores não existem, Sr. Deputado. Os que existem são os que votaram e esses devem ser prestigiados, considerados e respeitados e não devem ser integrados em universos eleitorais fantasmagóricos, que provocam taxas de abstenção como aquelas que vimos.O Sr. Pedro Baptista (PS): - A Sr.a Deputada só tem razão quando fala do Futebol Clube do Porto!A Oradora: - Mas como estava a dizer, o que eu afirmei, Sr. Deputado, foi que a participação destas eleições foi excelente, mas foi muito mais excelente, Sr. Deputado, no meu círculo do que no seu! Foi muito mais excelente nos países onde eu andei a divulgar o Conselho das Comunidades do que nos seus, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Devo acrescentar que quem escolhe os tempos de palavra é quem fala. E como o Sr. Deputado já se apressou a felicitar os conselhos que estão eleitos, e até já se apressou a mencionar os que julga que são do seu quadrante político...O Sr. Carlos Luís (PS): - Eu não disse isso!A Oradora: - ..., o Sr. Deputado sabe muito bem quem eles são, mas eu também sei. No círculo de Fora da Europa, a eleição foi muito despolitizada e não considero que nenhum único conselheiro do meu círculo seja eleito contra mim ou contra o meu partido. São todos bem-vindos e a todos felicito por igual.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, fiz sessões de esclarecimento de uma forma completamente apartidária, nas condições que o Sr. Deputado sabe muito bem que são aquelas que a Assembleia da República nos dá, em perfeita discriminação com ás que dá a todos os outros Deputados, e não podia fazer mais do que fiz e o Sr. Deputado, com certeza, que também tez o mais que podia. O que não podemos dizer é que o Governo de Portugal fez o mais que podia, porque não fez!O Sr. Carlos Luís (PS): - Fez, fez!A Oradora: - O Governo de Portugal não fez! Como afirmei da tribuna, tudo isto foi organizado de uma forma perfeitamente despropositada.
O Sr. Deputado fala do fomento da participação, da quimera da participação, dos milhões em que este Governo se escuda. Este Governo libertou os portugueses há 18 meses, libertou os portugueses das comunidades para votar. E quantos votaram? Votaram os que sempre votaram, interessaram-se os que sempre se interessaram. É preciso saber respeitar aqueles que não enviam remessas para Portugal, porque a sua ligação ao País não é feita pela via económica; é preciso respeitar os portugueses que não querem participar politicamente nas eleições portuguesas, e eu respeito-os! Eu, que defendo o sufrágio dos emigrantes, e sempre defendi, respeito os que não querem votar, quem não os respeita, Sr. Deputado, é quem os integra à força num colégio eleitoral, em que todos vão contar para a abstenção.
Muito obrigada pelas suas palavras, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia das regiões insulares é uma conquista irreversível e indiscutível. A autonomia é um processo dinâmico, como dinâmica é a história dos homens.
Os madeirenses lutaram ao longo de gerações e esse esforço é patente a quem nos visita. Os socalcos arrancados às montanhas, em forma de degraus gigantes, e as Levadas que as circundam desde o norte da ilha atestam a grandeza do povo madeirense. Estas Levadas, pelo seu engenho e arte, deveriam ser consideradas património mundial.Entretanto, regista-se, de novo, burburinho na Sala.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço, uma vez mais, atenção e respeito pelas intervenções
2366 I SÉRIE - NÚMERO 68que estão a ser feitas. Há uma agitação na Sala que não é compatível com a dignidade desta reunião plenária.
Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e que se faça silêncio na Sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Apesar do esforço em arrancar da rocha a terra arável, o madeirense viu-se obrigado, desde muito cedo, a abandonar a sua terra, emigrando. Era do regime de monoculturas, viradas para a exportação, que os colonos madeirenses sustentavam os donos das terras, sendo as culturas de subsistência secundarizadas, espalhando a fome e a miséria à maior parte da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À inicial cultura do açúcar, seguiu-se-lhe a do vinho, que fez delícias em algumas cortes europeias. A indústria açucareira, introduzida no Brasil, entretanto descoberto, arruinou a madeirense. De exportadora vai passar a Madeira a importar açúcar. A cana-de-açúcar é novamente introduzida em substituição do vinho e as fábricas de aguardente e melaço atingem a dezena.
Entretanto, a Madeira introduziu na Europa o gosto pela banana, antes mesmo das Canárias e da América Central. A exportação para o mercado continental chega a atingir as 40 000 toneladas anuais, numa altura em que a concorrência era inexistente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no século passado que se inicia na Madeira o que virá a ser a "galinha dos ovos de ouro" da sua economia, a transformação da Madeira em instância turística de Inverno e, muito embora de fraco desenvolvimento, é, neste sector, a Madeira pioneira em Portugal, com quase 200 anos de existência.
Assim, a indústria dos bordados da Madeira vai também ganhar importância através de mãos inglesas, que, de resto, já influenciavam a vida comercial madeirense, incentivada com o casamento de Catarina de Bragança com Carlos II de Inglaterra.
À semelhança dos portugueses, que tinham estabelecido feitorias na Índia e em África, os ingleses estabeleceram uma feitoria na Madeira. Neste século, já foi a Madeira mais importante noutras indústrias, entre elas a dos lacticínios e a de conservas de peixe. Chegámos a ter mais de 20 fábricas de lacticínios e várias fábricas de conservas, sendo a maior parte da produção destinada à exportação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do século e quando outros povos já se encaminhavam ao encalço do século XXI, nós ignoramos a Europa e o mundo. Era a política do "Orgulhosamente só". Afogámo-nos em várias guerras e com elas consumimos e empobrecemos Portugal, os portugueses e os povos, então, coloniais, hoje, de língua oficial portuguesa.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem!O Orador: - Só a Revolução de Abril lhes pós termo, restituindo a liberdade ao povo português e aos povos, então, coloniais. Com as autonomias das Regiões da Madeira e dos Açores consagradas, Portugal democrático, agora sim, iniciou a sua caminhada ao lado das nações mais civilizadas do mundo, não esquecendo as relações com os PALOP.
As regiões, hoje insulares, também elas, sofreram a mão fechada e centralizadora de Lisboa, à semelhança dos, então, impérios coloniais. Os madeirenses encontraram na emigração a forma de conseguir o pão, que lhes era negado na sua terra. Hoje, é fácil detectar-se madeirenses em qualquer parte do mundo, especialmente na Venezuela, no Brasil, no Canadá, na Austrália, na África do Sul e em muitas ilhas dispersas das Caraíbas e, mais recentemente, em Inglaterra e na Suíça.
A população residente na Região Autónoma da Madeira é de cerca de um quarto da residente no exterior, que atinge um milhão de pessoas. O amor à sua terra é cultivado de forma muito especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O surto de investimento, verificado após a Revolução de Abril, na construção civil e obras públicas ficou-se a dever à autonomia e consequente regionalização. As verbas necessárias vieram dos fundos estruturais da União Europeia e do Orçamento do Estado, as quais atingiram cerca de 250 milhões de contos. Não obstante, houve necessidade de contrair empréstimos. A uma dívida inicial de 20 milhões, hoje estamos a cerca de 170 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa famigerada dívida, a que a Região se viu obrigada a contrair, em períodos difíceis, apesar de incompreendida, necessita de tratamento adequado, por parte do Estado, que não os constantes protocolos assinados entre o Estado e a Região.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Aproveito esta oportunidade e do alto desta tribuna faço um apelo
ao Parlamento e ao Governo da República, apoiado pelo meu partido, que tentem resolver com a maior celeridade possível uma situação que se arrasta há longo tempo.
Se há "Empresa" em Portugal, que mereça apoio incondicional do Estado, é esta grande "Empresa" a que os madeirenses, porto santenses e açorianos meteram ombro - a Autonomia das Regiões Insulares. Houve esbanjamento e descontrolo das finanças regionais, mas a verdade é que isso aconteceu um pouco por toda a parte, em maior ou menor grau.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Ora dor: - A Região Autónoma da Madeira é hoje diferente de há 20 anos a esta parte. As condições que se abriram às ilhas, agora regiões politicamente autónomas, devem-se, em primeiro lugar, ao povo ilhéu e ao Portugal democrático e europeu.
Os erros, dificuldades ou mesmo acidentes de percurso, não podem de forma alguma serem imputada s às instituições autonómicas mas, sim, aos seus concretos governantes. Estes é que, por vezes, não estão à altura das suas responsabilidades e confundem funções de Estado com populismo anárquico, mal-educado e trauliteiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esqueçam, Srs. Deputados, os maus exemplos que influenciaram o anterior Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, no que se refere à regionalização administrativa do continente.
Comungamos da opinião de que, apesar de tudo, apesar de alguns desvios ao Estado de direito democrático e de alguns atentados à democracia na Região Autónoma da Madeira, valeu a pena a caminhada.Aplausos do PS.
8 DE MAIO DE 1997 2367Podemos afirmar que se Portugal continental iniciasse o seu processo de regionalização administrativa há mais tempo, hoje a realidade era bem outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do surto aparente de desenvolvimento e das taxas de crescimento serem interessantes, o PIB por habitante ainda se mantém a cerca de 70% do continente e a cerca de 40% dos valores médios da União Europeia.
Verifica-se que a economia não cresceu de uma forma sustentada e sustentável. À excepção do turismo, da construção civil e de algum comércio, os sectores produtivos da economia estão estagnados. No sector agrícola, ainda conseguimos exportar bananas e flores, mas com um futuro pouco animador.
As injecções maciças de dinheiros públicos nas despesas da Administração e no lançamento de obras públicas, algumas de prioridade discutível, são responsáveis pelos indicadores económicos, especialmente pelo crescimento do PIB.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos daqueles que pensamos que o investimento público, por si só, não criará condições de futuro para a Madeira e Porto Santo, esta ilha, também ela, dependente da Madeira e necessitando de uma atenção especial, no âmbito da autonomia. A satisfação das necessidades básicas da população, educação, saúde e segurança social só podem obter resposta adequada e satisfatória se a economia for capaz de gerar riqueza e, assim, libertar recursos financeiros imprescindíveis.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É urgente, na Região Autónoma da Madeira, mobilizar e libertar a sociedade civil, no sentido de privilegiar o esforço produtivo e o desenvolvimento da inovação e da criatividade, com vista à preparação de uma economia saudável.
O Governo Regional não pode atrofiar a iniciativa dos. cidadãos, na tentativa de tudo manietar, começando na economia e acabando no futebol, utilizando descaradamente os órgãos de informação estatizados, entre eles a RTP, a RDP e o Jornal da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo da República não pode continuar nesta cumplicidade, relativamente à RTP e RDP na Região Autónoma da Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O lançamento da Zona Franca Industrial não constituiu o êxito que o Governo Regional esperava, muito embora se esperasse que fosse um bom exemplo de diversificação e de internacionalização da economia madeirense.
Apesar de estarem constituídas cerca de 3000 empresas, no âmbito do chamado Centro de Negócios da Madeira, o qual
inclui a Zona Franca e o Centro Offshore, bem como o Registo Internacional de Navios, o seu contributo para o desenvolvimento regional é diminuto e o número de postos de trabalho está muito aquém do que se pensava criar e a maior parte das empresas não têm qualquer actividade. As nossas acessibilidades são das mais caras do mundo, especialmente as marítimas, havendo, na prática, um oligopólio entre as três empresas que operam no mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso défice orçamental, no estado actual da nossa economia, é um défice estrutural e só o auxílio externo da República, da União Europeia ou de outro lugar qualquer, a fundo perdido, como é óbvio, ajudará a resolver a nossa mais que débil economia.
À solidariedade da República, deveria o Governo Regional corresponder num esforço na contenção das despesas públicas. A nossa agricultura está estagnada e os campos abandonados, especialmente no norte da Madeira. A população aproveita as novas estradas e caminha em direcção ao Funchal e zona sul da Madeira, onde já habitam 90% dos madeirenses. Nos últimos 20 anos, houve crescimento económico mas o verdadeiro desenvolvimento continua, infelizmente, a ser uma miragem para a população madeirense. Há 20 anos que o Governo da Região Autónoma da Madeira é maioritariamente do PPD/ PSD e nunca se estabeleceu um relacionamento financeiro entre a Região e o Estado, baseado na transparência e nos princípios que devem nortear as relações entre órgãos de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi necessário mudança a nível nacional, um Governo PS, para que se iniciasse a feitura de uma lei de finanças regionais a submeter a este Parlamento e se aprofundasse a autonomia, na revisão constitucional em curso. É a forma de o PS responder às autonomias e à regionalização e acabar, de uma vez por todas, com as contas de mercearia, que têm pautado o nosso relacionamento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Há que clarificar, de forma objectiva e concreta, o futuro relacionamento financeiro entre o Estado e a,
Região e, assim, iniciarmos uma nova era no relacionamento político entre governantes regionais e governantes nacionais. Que a inadmissível chantagem política não tenha mais lugar, corroendo as instituições e as relações entre as pessoas que as representam, instalando-se a suspeição, reprováveis num Estado de direito. Há que fundamentar os princípios enformadores da nova lei - e por isso entendi oportuno vir a esta Assembleia falar-vos do estado da economia da Região Autónoma da Madeira.
É preciso um esforço concertado entre o Governo Regional e o Governo da República, numa nova maneira de fazer política, diferente da que vem sendo realizada nestes últimos 20 anos, em que o folclore verbal, de teor arruaceiro, vem campeando impunemente. No passado,, reconhece-se que a chantagem deu os seus frutos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilhermino Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arlindo Oliveira, quero, antes de mais, cumprimentá-lo e saudá-lo pela sua primeira intervenção na Assembleia da República, no exercício do seu mandato de Deputado, integrando o Partido Socialista pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Até agora, está tudo bem!O Orador: - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção e foi pena que V. Ex.a tivesse mesclado aspectos relevantes
2368 I SÉRIE - NÚMERO 68e positivos com críticas menos fundadas à acção do Governo Regional e dos governos da República anteriores ao actual Governo do Partido Socialista. E digo que foi pena, porque V. Ex.a assumiu um discurso que nem sempre foi o do seu partido, relativamente à dívida da Madeira, reconhecendo que ela foi criada por falta das necessárias transferências do Orçamento do Estado para a Região, que foi resultante de investimentos públicos que estão à vista de todos - a obra está feita - e que é necessário haver coragem para resolver este problema da dívida.
Aliás, quero lembrar que foram, pela primeira vez, os governos do Professor
Cavaco Silva e do Ministro Cadilhe que assumiram uma solução que não foi ainda a solução integral, mas foi um passo importante na assumpção dos
50% dos juros da dívida e na celebração do protocolo de reequilíbrio financeiro.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:l - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 7 de Maio de 1997, pelas 10 horas, foram observadas a seguinte retoma de mandato e substituição de Deputados:
a) Retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os l e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março)
Rosa Maria Correia dos Santos Mota (Círculo Eleitoral do Porto), em 3 de Maio corrente, inclusive, cessando Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
b) Substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março)
Rosa Maria Correia dos Santos Mota (Círculo Eleitoral do Porto), por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, com efeitos a 3 de Maio corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato da Deputada Rosa Mota, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Fernando Antão de Oliveira Ramos, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório n.o 3 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 7 de Novembro de 1995.
8 DE MAIO DE 1997 23692 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o parecer está à discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do diaEram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP) e 298/VII - Estatuto do voluntariado para a solidariedade social (PSD).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propõe hoje à Assembleia da República que aprove um estatuto legal do dirigente associativo voluntário. Trata-se de cidadãos dirigentes de associações que não visem o lucro económico dos respectivos associados, dirigentes esses que não tenham um vínculo remunerado com essas associações mas que, pelo contrário, exerçam as suas funções directivas em regime de gratuitidade, na base de um total voluntariado.
Estes são cidadãos credores da nossa admiração, do nosso reconhecimento, na medida em que, por uma opção pessoal e exclusivamente por abnegação, dão horas do seu esforço, prescindem do seu descanso em benefício das associações de que são dirigentes, associações que não funcionariam sem esses dirigentes e sem esse esforço voluntário. São cidadãos que nada pedem em troca nem nada recebem em troca a não ser cansaço, a não ser problemas que têm de resolver em nome das suas associações e que recebem o prazer pessoal, que é o de dar o melhor de si próprios em benefício da comunidade, em benefício das suas colectividades.
A adopção de um estatuto social para o voluntariado relativamente a um certo tipo de associações não é inédita, há várias situações no direito português em que é consagrada a situação específica de determinados dirigentes. Embora não se trate propriamente de associações, existe já um estatuto dos eleitos locais e um estatuto próprio dos dirigentes sindicais e de comissões de trabalhadores.
Mas, para referir concretamente várias situações de associações cujo dirigente tem um estatuto específico, bastará lembrar a existência do Estatuto Social do Bombeiro, do Estatuto do Dirigente Desportivo, embora abranja exclusivamente os dirigentes das federações desportivas e não propriamente os dirigentes dos clubes ou das colectividades, do Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil, embora aí não se destine a regular uma situação para com a entidade patronal mas uma relação específica entre o dirigente associativo estudantil e o funcionamento da respectiva escola.
Por outro lado, de há muito que se tem vindo a falar num estatuto específico para os dirigentes das instituições privadas de solidariedade social (para o que temos hoje um projecto do PSD também em discussão, especificamente sobre essa matéria), para além de, também há muito, se falar num estatuto específico para os dirigentes de associações de pais e encarregados de educação que exerçam funções de direcção, administração ou gestão das escolas nessa qualidade. Portanto, não é matéria inédita: há várias expressões no direito português.
O nosso projecto diz respeito ao dirigente associativo em geral e insere-se numa linha, que temos vindo a privilegiar, de luta por uma política e por uma legislação de apoio ao movimento associativo que tenha em conta aquele que é o seu inestimável valor social. Ninguém pode ignorar que o associativismo constitui uma das maiores riquezas do nosso país. Bastaria perguntarmos o que seria do desporto nacional se não existissem as colectividades que lhe dão corpo. Importa aqui lembrar que o desporto amador corresponde a cerca de 90% do total do fenómeno desportivo em Portugal e que é assegurado, no essencial, por colectividades que são dirigidas precisamente por dirigentes associativos voluntários. Bastaria pensar o que seria da nossa cultura se não existissem as bandas de música que muitas colectividades alimentam por esse país fora, se não existissem os grupos de teatro amador, se não existissem os cine-clubes, se não existissem as colectividades que promovem as mais diversas iniciativas de âmbito cultural e recreativo.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bastará pensar o que seria a acção social no nosso país se não existissem instituições particulares de solidariedade social, se não existissem associações de apoio aos idosos, se não existissem as associações de deficientes.
Poderíamos pensar, ainda, o que seria de nós todos se não existissem as associações de bombeiros, que existem, felizmente, por este país fora!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os dirigentes destas associações desenvolvem uma actividade cujo mérito só o Estado não reconhece. Efectivamente, se algum membro do Governo ou se algum Deputado, de qualquer partido, visitar uma colectividade, como acontece frequentemente, não deixará, nas palavras, de enaltecer o enorme esforço desenvolvido por todos os seus dirigentes voluntários e de garantir o seu apoio a que sejam tomadas medidas de incentivo à actividade das associações! Mas, depois, aquilo a que assistimos é a um enaltecimento nas palavras e a um desprezo prático no actos! Creio que hoje estamos aqui perante uma oportunidade de demonstrar que assim não é e de verificar quem é que está disposto, efectivamente, a dar um passo positivo no apoio do Estado às associações.
2370 I SÉRIE - NÚMERO 68Este projecto de lei visa, acima de tudo, apoiar o associativismo. A situação actual em que as colectividades se encontram, de pagar para poder existir, não faz nenhum sentido! O regime de utilidade, pública é hoje praticamente irrelevante, dada a sua manifesta desactualização: uma banda de música tem de pagar 17% de IVA pelos instrumentos que adquire; uma colectividade que faça um peditório entre os seus associados ou entre a população para recolher dinheiro para construir uma sede ou para comprar equipamentos vê "fugir" pela porta das Finanças uma parte significativa do seu esforço. Não é possível ignorar muitas colectividades, algumas delas centenárias e de grande prestígio, outras com enormes responsabilidades na medida em que movimentam centenas, quando não milhares, de jovens praticantes desportivos, que têm hoje uma dificuldade extrema em encontrar pessoas que possam
- não é que queiram, mas que possam - ser dirigentes que assegurem o funcionamento dessas colectividades. Há colectividades de grande importância e de enorme prestígio que, hoje em dia, se vêem na contingência de terem de fazer três e quatro assembleias gerais para conseguir encontrar pessoas que tenham possibilidades reais de assegurar a respectiva direcção.
Ao contrário do que alguns possam dizer, o que nós propomos é muito pouco, mas gostaríamos, inclusivamente, de poder propor mais a cidadãos como os dirigentes das colectividades, que dão tanto à colectividade, que dão tanto ao seu semelhante. Propomos apenas que lhes seja permitida alguma disponibilidade relativamente ao seu regime laborai. Isto sem prejuízo para as respectivas empresas que os empregam e dando até algumas vantagens às empresas que queiram colaborar neste esforço, através de um esquema de mecenato, na medida em que as empresas que estejam disponíveis para assumir o encargo financeiro da disponibilidade laborai que seja permitida nos termos da lei possam ser majoradas em sede de IRC por esse facto. Queremos acreditar que as empresas não deixarão de aderir a este esforço. Há muitas empresas que apoiam as colectividades do local onde exercem a sua actividade, que o fazem com gosto e que, seguramente, também estarão disponíveis para apoiar os respectivos dirigentes desta forma.
Não estamos a propor benesses para ninguém - que isto fique registado, porque é importante. Esta disponibilidade quê propomos para os dirigentes associativos não é para eles irem ao cinema ou para estarem com a família, embora muitos deles bem precisassem de poder estar mais tempo com a família! Nós propomos uma disponibilidade para trabalhar para o bem da comunidade, para o bem do País. Quando os dirigentes associativos de todos os partidos, sem qualquer excepção, reivindicam um estatuto próprio, não o fazem para poderem beneficiar com ele, apenas querem que toda a comunidade possa ser beneficiada com esse estatuto que eles reivindicam.
Alguns Srs. Deputados poderão criticar um ou outro aspecto deste projecto de lei - estão no seu direito, achamos muito bem que o façam. Encontremos soluções de consenso, mas não se procurem encontrar pretextos para recusar liminarmente a adopção de um estatuto para o dirigente associativo voluntário. Avancemos alguma coisa que vá para além da injusta situação actual. E isso que propomos a todos os Srs. Deputados. Nenhum dirigente associativo, nenhum associado de qualquer associação, seja de que partido for, compreenderá que este projecto de lei seja recusado na generalidade. Os Srs. Deputados que recusem liminarmente a apreciação deste projecto na especialidade e que recusem a aprovação de um estatuto próprio para os dirigentes associativos, que tenha em conta os meritórios e inestimáveis serviços que eles prestam ao País, assumirão perante todos os dirigentes associativos voluntários e perante todas as colectividades a responsabilidade de lhes negar um pouco - um pouco! - do justo reconhecimento que, lhes é devido.
Daí que apelamos a todos os Srs. Deputados para que a Assembleia da República não desperdice esta oportunidade de poder atribuir legalmente um estatuto social mais justo aos dirigentes associativos voluntários, que tanto fazem pela juventude, pela cultura, pelo desporto, pela acção social no nosso país.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voluntariado social representa uma das formas mais generosas da participação dos cidadãos em prol dos mais carenciados. Constitui, aliás, um dos dados mais seguros da evolução da sociedade portuguesa o papel relevante das instituições particulares de solidariedade social pelos inestimáveis serviços que prestam à comunidade. A actividade das IPSS é já hoje manifestamente reconhecida, quer pelas populações quer pelo próprio Estado, apesar das dificuldades com que exercem a sua actividade. E ainda um dos domínios onde se pode contribuir para o crescimento de novos postos de trabalho.
Convicto desta realidade, o PSD apresentou um projecto de lei de apoio à criação de emprego pelas IPSS que aguarda a oportunidade de agendamento. E preciso destacar a tarefa e o empenho das pessoas que nelas trabalham. O esforço e por vezes o sacrifício, sem buscar qualquer proveito pessoal, merecem ser destacados e reconhecidos publicamente por toda a comunidade. Mais se destaca quando esta acção se acumula com o desempenho de funções profissionais, o que implica uma perda dos seus tempos livres em acções de solidariedade social para com os outros. Esta é ainda uma das manifestações mais puras da democracia participativa e particularmente do valor participação, consolidando este valor como um dos mais relevantes deste final de século.
As tarefas dos voluntários para a solidariedade social são relevantes e merecem a nossa atenção, dignificando
o seu estatuto perante a sociedade, assumindo que o seu papel representa uma acção social complementar à exercida pelos profissionais. As políticas de inserção social e de fomento à solidariedade social para serem eficazes devem contar com um movimento de voluntariado dinâmico e actuante.
O projecto de lei que hoje apresentamos visa contribuir para alcançar estes objectivos de reconhecimento e dignificação de um conjunto de pessoas que generosamente estão disponíveis para ajudar os outros. Sobrelevam aqui o espírito de abnegação, o valor de participação, o sentido de auxílio ao próximo num claro pronunciamento a favor da vitalidade da sociedade civil, tantas vezes enunciada, mas muitas vezes esquecida. Daí igualmente que se reconheça que a acção de voluntariado constitui uma das formas de intervenção social menos rígidas e mais inovadoras, cujos resultados têm uma repercussão directa junto dos cidadãos e sem qualquer tipo de intervenção de organismos públicos, o que a torna num verdadeiro retrato do
8 DE MAIO DE 1997 2371pulsar da referida sociedade civil. Esta é uma tendência crescente em toda a Europa, com consagração em Espanha, na Bélgica, em Itália e no Reino Unido e pelo próprio Conselho da Europa, que aprovou uma recomendação neste sentido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do presente projecto de lei, consagra-se a gratuitidade das tarefas a desempenhar pelos voluntários sociais, os deveres e direitos que lhes são inerentes, a possibilidade de serem criadas associações de voluntários com estatuto similar às associações de solidariedade social. É ainda criado um organismo de natureza nacional que agregue os representantes das principais estruturas que trabalham em domínios do voluntariado e que funcionará como interlocutor do Governo para desenvolver e incrementar a acção para o voluntariado social.
O voluntariado para a solidariedade pode parecer uma contradição, numa sociedade virada mais para o consumo e para a busca do lucro fácil, porque transporta consigo valores essenciais da solidariedade. Ele é testemunho do trabalho em equipa, da generosidade, do compromisso livre de trabalhar para os outros sem buscar proveitos pessoais.
Assume ainda um reconhecimento do papel das IPSS, instituições que se têm substituído muitas vezes ao próprio Estado e que importa continuar a dinamizar pelas acções que desenvolvem. A política social não se harmoniza com intervenções estatistas e estáticas. A flexibilidade e o dinamismo de que se tem revestido o trabalho das IPSS tem de ser reconhecido continuadamente - quer pelas instituições em si, quer pelos profissionais que nelas trabalham, quer pelos voluntários que com elas cooperam.
Este é o desiderato do nosso projecto e esperamos contar com o apoio dos restantes grupos parlamentares para este fim: reconhecer o trabalho dos voluntários para a solidariedade social e contribuir para a dignificação da acção das pessoas e para o fomento e protecção do próprio voluntariado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Rodeia Machado, a quem concedo a palavra.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, ouvi com atenção a apresentação do projecto de lei do PSD sobre esta matéria e gostava, fazendo alguns considerandos, de colocar-lhe algumas perguntas.
Naturalmente que não questionamos o voluntariado, pois para nós é algo de importante pelo muito que tem dado a este país e que espero continue a dar, mas o vosso projecto de lei merece da nossa parte algumas considerações. Não compreendemos muito bem qual a razão por que propõe que o estatuto desse voluntariado social se transforme em IPPS, na medida em que as IPPS já existem e esse voluntariado também. Portanto, esse voluntariado tem de se integrar perfeitamente nas IPPS. É claro que essas associações têm toda a legitimidade de existir, mas criar uma associação própria só para voluntariado não nos parece uma ideia muito acertada. Qual a razão por que esse voluntariado não se integra nas associações com o próprio estatuto das IPPS? Equiparar associações de voluntários a IPPS parece-nos excessivo.
Aliás, também nos parecem excessivos os deveres imputados. Assim, o artigo 5 o do vosso projecto diz: "Constituem em especial deveres do voluntário para a solidariedade social: (...) d) Guardar sigilo relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser publicitados;" e, se bem que não nos preocupe naturalmente a realização das tarefas definidas, já nos parece complicado o dever de sigilo atrás referido. Creio que é ir longe de mais em relação a esta matéria até porque do ponto de vista prático, naturalmente, a aplicação de qualquer sanção a um voluntário é extremamente difícil de fazer exactamente pelo seu carácter voluntário. E marcar no estatuto estes deveres como fundamentais creio que é demasiado excessivo.
Por outro lado, a criação das associações configura para nós uma coisa que pode parecer cedência de mão-de-obra dessa associação a terceiras entidades o que configura uma espécie de Manpower embora sem fins lucrativos. Gostaria que esclarecesse devidamente esse ponto.
Em suma, está o seu partido disponível para, no caso de o diploma ser votado favoravelmente, proceder, em sede de especialidade, a uma análise exaustiva e a alterações que pudessem consubstanciar aquilo que acabei de dizer?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir de esclarecimento, está também inscrita a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a quem concedo a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que antes do pedido de esclarecimento faça uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, após a intervenção do Sr. Deputado António Filipe de apresentação do projecto de lei do PCP, tinha-me inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado, mas, por qualquer lapso que não me imputável, não me foi dada a palavra. Não é possível fazê-lo agora?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, penso que não é regimental.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sendo assim, farei a minha pergunta ao Sr. Deputado António Rodrigues.
Sr. Deputado, li com atenção este projecto de lei do PSD e, ao contrário do projecto do PCP que me parece bastante mais razoável, considero-o um projecto de esquerda que nunca governou - é uma coisa curiosa! -, desde logo, pelo facto de atirar com uma série de encargos para cima das empresas sem que se diga porquê, com que fundamento ou com que direito.
Assim, cria um seguro social voluntário que não sei o que é mas que me poderá explicar. Depois cria uma coisa que é uma tentação inevitável para a bancada do PSD: um comissariado que é aquilo com que começamos tudo para nada acabar! Além disso - e isso é que me parece grave porque vem duma bancada que não sendo de direita também não é de esquerda -, há a ideia de burocratização e funcionalização do voluntariado. Acho que os senhores
2372 I SÉRIE - NÚMERO 68confundiram o mercado social de emprego com o voluntariado. Só que não é a mesma coisa.
Ora, o voluntariado assenta, sobretudo nas sociedades mais desenvolvidas, num espírito de civismo
em que as pessoas se disponibilizam a dar uma parte do seu tempo, certamente com algum sacrifício, para várias coisas em que acreditam. Portanto, elas não pediram nem pedirão um comissário, que não vão conhecer e que não lhes vai fazer nada, nem um seguro social voluntário que criará encargos às empresas e que virá a redundar em prejuízo delas.
Estamos a tratar do mercado social de emprego ou do voluntariado?! Para que servem uma comissão e um comissariado?! Se fizéssemos o balanço dos que existem não estaríamos agora a responder a esta pergunta...! Aliás, como é que explica que as empresas possam ser penalizadas por terem voluntários?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, permita-me que lhe diga que julgava que as questões de voluntariado seriam transversais e consensuais nesta Câmara e que facilmente conseguiríamos chegar a um entendimento sobre este tema. Ora bem, da parte do PSD, tal como o desafio que lancei da tribuna aos restantes grupos parlamentares, aceitamos o repto de, em sede de especialidade, melhorar este diploma, pois não temos a pretensão de apresentar uma verdade única relativamente a esta matéria. Aliás, discutindo este assunto de boa fé - e foi neste sentido que apresentámos o projecto -,julgo que a actividade das IPPS que se faz em todo o país e que se tem multiplicado felizmente, engloba dentro de si virtualidades que devem ser potenciadas. E, mais do que isso, deve, acima de tudo, passar pela dignificação das pessoas quede alguma forma generosamente acabam por dar o seu contributo. Assim, o intuito de apresentação deste projecto de lei é, mais do que qualquer conteúdo do diploma, dizer à sociedade portuguesa na sua globalidade e às pessoas que voluntariamente prestam
a sua actividade, que reconhecemos o trabalho que elas prestam. Daí que tenhamos tentado construir um projecto que de alguma forma dissesse às pessoas que queremos reconhecer essa tarefa já que não são retribuídas pelo tempo que sacrificam na sua vida pessoal. Em suma, a Assembleia da República e a própria sociedade portuguesa dizem-lhes: muito obrigado pelo que fazem.
Relativamente às questões em concreto, embora possa reconhecer que o diploma não o expresse devidamente, julgo que está a ver um fantasma relativamente à suposta Manpower. Falamos aqui em associações de voluntários porque entendemos que há muita gente que presta a sua actividade em termos de voluntariado que é generosa mas, por vezes, não tem formação suficiente para o efeito e as IPPS muitas vezes não lhes dão sequer essa formação, nem tem capacidade, nem vontade de perder tempo com esse tipo de situações. Pretendemos que as pessoas que querem alcançar um determinado objectivo tenham oportunidade - também transversalmente porque a actividade das IPPS
e extraordinariamente transversal, pois vai da infância até à velhice tratando de uma multiplicidade de situações, quando provêm de instituições diferentes -, de se juntar no sentido de poderem não só obter troca de experiências mas, acima de tudo, ter acções de formação relativamente às matérias ou às acções que querem vir a desenvolver. Mas, como lhe disse, estamos disponíveis para limar qualquer aresta relativamente a este projecto de lei.