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Aproveito também para interpelar a Mesa no sentido de saber se não é exacto que, no ano de 1980, a votação que foi perdida, nesta Câmara, pela Aliança Democrática, aquela votação a que se referiu o Partido Comunista Português, teve a ver com uma proposta de lei sobre o alargamento do recenseamento de um para dois meses coisa que tenho obrigação de saber bem porque estava a contar com dois meses para fazer o recenseamento e apenas pude dispor de um. Essa votação foi perdida a meio do prazo de recenseamento.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, espero que tenha entendido o sentido das minhas palavras, que é o de alguém que trabalhou em Aliança Democrática, trabalhou com ministros do seu partido e depois, com ministros do PS. Penso que na emigração podemos trabalhar todos juntos. Se há um sector da vida portuguesa que deve ser despartidarizado no sentido de que deve ser olhado com realismo, respeitando o sentir das pessoas, a sua vontade de participar politicamente ou não, é este, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para interpelar a Mesa e, depois, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis para responder ao pedido de esclarecimento que acabou de ser feito, informo os Srs. Deputados que temos entre nós, na tribuna diplomática, uma delegação de parlamentares japoneses, liderada por um Vice-Presidente do Parlamento do Japão, que vieram visitar a nossa Assembleia e expressar, o desejo de intensificação das relações de cooperação, a nível parlamentar, entre o Japão e Portugal.
Saudêmo-los cordialmente.Aplausos gerais, de pé.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa, no sentido de saber se, relativamente à questão que levantou a Sr.a Deputada Manuela Aguiar e creio que tenho boa memória -, ou seja, se essa alteração do recenseamento eleitoral, que foi derrotada nesta Assembleia da República, não tinha em vista exactamente a possibilidade de o Governo de então (pelos vistos, pela mão empenhada da então Sr.a Secretária de Estado da Emigração, Manuela Aguiar) fazer promover o recenseamento oficioso dos emigrantes, isto é, ser ela, com uma máquina consular ao seu serviço, a inscrever no recenseamento quem quisesse e nas condições que quisesse, e se não era exactamente esse o projecto que levava a AD a tentar conseguir, por essa forma, uma maioria absoluta.
Esta é a pergunta que está colocada.
Pergunto, ainda, ao Sr. Presidente se não é a altura de perguntar à Sr.a Deputada Manuela Aguiar quando é que ela responde à questão, tão simples, que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, que foi a de saber qual é a ligação que devem ter os emigrantes à comunidade portuguesa para poderem votar para o Presidente da República.
3692 I SÉRIE - NÚMERO 100Já agora, gostaria também de saber quando é que o PS responde às questões que aqui lhe foram colocadas, porque quem mudou de posição foi o PS. Assim, pergunto: quando é que o PS diz por que é que mudou de posição? Tem vergonha daquela que assumiu hoje?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu sou a negação de um computador e mesmo que o tivesse via nele um marciano!
Em todo o caso, a minha memória regista o seguinte: fiz, na altura, uma intervenção exagerada, como sempre são as intervenções da oposição, dizendo - e esse discurso está publicado - que o que nos era proposto permitia a votação dos mortos, das criadas de servir e dos abexins. De modo que era urna proposta que, na altura, tinha alguns defeitos, em meu entender. Não me levem a mal. Isto passa por graça, apenas.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de averiguar o sentido dessa proposta antiga, mas aquilo que posso dizer perante a Câmara é que nunca fui a favor de um recenseamento ex oficio...O Sr. João Amaral (PCP): - Ai, não?!A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Fui, sim, a favor de um recenseamento facilitado para aqueles que o queiram.O Sr. João Amaral (PCP): - Ah!...A Oradora: - Foi isso que fizemos, enquanto eu estive no Ministério. Nunca se fez outra coisa!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, compreendo que a senhora não tenha entendido o que eu disse pelo estado da minha voz e não pelo estado da minha cabeça...Risos.... porque essa, penso, é perfeita e digo o que sempre disse.
A Sr.a Deputada conhece as comunidades de emigrantes. Pois bem, eu só quero dizer-lhe que as conheço há muito mais de 20 anos sem nunca ter sido Deputado pela emigração, nem ter ocupado nenhum posto oficial. Sempre tive essa "doença", chamemos-lhe assim, ou seja, a todos os sítios onde fui profissionalmente, por quem eu procurava primeiro era pelas comunidades de emigrantes - aliás, a Sr.a Deputada sabe isso, porque já se cruzou comigo em vários sítios do mundo e neles todos sabem quem eu sou.
Mas, Sr.a Deputada, nunca me passou pela cabeça que das minhas palavras pudesse sair qualquer ideia de arregimentação, sai, isso sim, com certeza, uma condenação a uma instituição que temos ineficiente, ineficaz e incapaz, que se chama Instituto Camões. E quando a comparo com a Alliance Française e vejo que nós lamentámos que a Alliance Française nos conquiste terreno, o que devíamos era lamentar que as nossas instituições não funcionem e nem serve dizer que não têm dinheiro, pois a verdade é que utilizam mal o dinheiro que têm, não o utilizam com os objectivos que deviam ter.
Aquilo que eu disse, Sr.a Deputada, foi que me custa, como português, ouvir aqui, de uma forma ou outra, criticar os emigrantes que não falam português quando eu sei há quanto tempo se pede, em sítios tão elementares como Luanda, Maputo, Bissau e várias outras cidades de língua portuguesa, a instalação de escolas portuguesas e elas continuam a não estar lá e quando se continua a dizer que não há professores para irem ensinar português, mas todos os dias os jornais nos dizem que as escolas primárias vão fechando neste País por falta de alunos. Ora, se há falta de alunos, há excesso de professores, com certeza, e continuamos a não os utilizar! E este desmazelo que não posso suportar que seja usado para acusar os emigrantes.
O que lhe digo é que não quero arregimentar ninguém, mas também não quero que haja uru único emigrante no mundo, esteja onde estiver, ainda que esteja sozinho no Alasca, que queira votar e não possa fazê-lo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de revisão constitucional apresentado na presente legislatura pelo Partido Socialista consagrava o princípio da votação dos emigrantes na eleição para Presidente da República. Este princípio era consagrado com regras de condicionamento necessárias à salvaguarda democrática do voto dos emigrantes. Aliás, esta solução é uma solução evolutiva do Partido Socialista que vem ao encontro de posições de princípio já tomadas por ilustres socialistas na candidatura para a Presidência da República.
Assim, o Dr. Mário Soares, no seu primeiro programa de candidatura à Presidência da República, admitia o voto dos emigrantes como solução a desenhar-se de forma concreta e autenticidade democrática, e também o Dr. Jorge Sampaio, na candidatura à Presidência da República, admitia expressamente esse princípio.
Estes eminentes socialistas tinham a noção dessa necessidade a que o Grupo Parlamentar do PS deu consequência no seu projecto de revisão constitucional.
A questão que se coloca, e por isso estamos hoje aqui a debater uma solução desenhada, em traços gerais, consagra de forma positiva a ideia do voto dos emigrantes.
Com um conjunto de colegas da minha bancada, cerca de 80, apresentei uma alteração ao acordo de revisão constitucional celebrado entre o PS e o PSD, no sentido de precisar alguns aspectos da execução desse voto dos emigrantes, basicamente para garantir a natureza pessoal, para garantir a natureza secreta e para garantir princípios de independência nacional no exercício do voto.
É bom que tenhamos presente que não está em causa o exercício do voto pelos emigrantes, está, sim, em causa a sua autenticidade.
O valor do voto e do sufrágio é um valor
24 DE JULHO DE 1997 3693fundamental, o valor da democracia é um valor para o qual o sufrágio concorre e que nunca pode pôr em causa e por isso há que encontrar soluções que sejam consistentes e democraticamente sustentadas. É esse o nosso objectivo. E porquê isto? Porque as palavras com que algumas bocas se enchem à volta da hipocrisia não resolvem alguns problemas que são sérios e que temos de resolver, em homenagem e por respeito para com os emigrantes.
Como sabemos, a lei da cidadania portuguesa é muito generosa...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não podia ser de outra maneira!O Orador: - ... e é bom que assim seja, é uma lei assente no jus sanguinis, diferentemente de outras leis que, aliás, têm uma diáspora maior do que a nossa. A nossa lei consagra a ideia de que têm nacionalidade portuguesa os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro bastando manifestarem esta vontade, os indivíduos nascidos em território nacional filhos de estrangeiros aqui residentes há, pelo menos, seis anos e até alguns que, por decisão do Governo, sejam considerados pela prática de altos serviços relevantes prestados ao Estado português.
Ora, isto significa que, na sua generosidade, a nossa lei conduz a que seja atribuído o estatuto de nacional a um conjunto muito alargado de pessoas que, por vezes, têm uma ligação relativamente difusa à comunidade nacional. Aliás, algumas dessas pessoas, em alguns casos, exercem nas comunidades em que estão inseridas, pelo estatuto da dupla nacionalidade que o Estado português, e muito bem, até impulsiona para defesa da nossa universalidade, poderes políticos relevantes, activos e passivos nos territórios onde vivam e, por isso, a ligação efectiva à comunidade portuguesa tem de ser filtrada por critérios de rigor que não estabeleçam uma correspondência absoluta entre nacionalidade e partilha da comunidade política.
É em nome da democracia que se faz esta distinção, pois nem todos os nacionais têm o direito de dirigirem politicamente a comunidade: é que não pagam aqui impostos, estão dissociados da vida política, às vezes, desconhecem a língua, outras vezes nem querem - e não querendo o problema resolvia-se -, não têm particular empenho e, por isso, da comunidade política devem ser afastados.
Ora, é por isso que, aliás, e bem!, o próprio acordo de revisão constitucional, contrariamente a algumas leituras de alguns dos nossos colegas, percebe que tem de haver condicionamentos a este voto dos 5 milhões de nacionais portugueses, que se admite como estimativa daqueles que vivem fora do território nacional.
Não podemos esquecer que, por contas grosseiramente feitas, mas que não estarão distanciadas da realidade, um em cada três votantes (se todos os nacionais votassem) viveria fora do território nacional. Por isso, o que importa - e o acordo de revisão faz esse condicionamento numa perspectiva indiciariamente correcta - é que tenham ligação efectiva à comunidade portuguesa.
Como é que essa ligação se vai aferir? Pode aferir-se das mais diversas maneiras - e há fórmulas jurídicas noutros ordenamentos relativamente a esta matéria podendo ser por via do recenseamento, da participação regular em certos actos eleitorais, por outro tipo de controlo e de participação que possamos admitir, mas tudo numa base objectiva - aliás, o acordo faz essa invocação, tendo em conta a ligação efectiva, que, em nosso entender, é um condicionamento correcto, portanto o voto não é absoluto.
No entanto, na nossa proposta, quisemos aprofundar esta ideia dizendo em "função de ligações efectivas". Trata-se de uma pequena alteração no sentido de Se focalizar a essencialidade desta ligação efectiva e não é, de qualquer modo, a discussão fundamental que na nossa proposta nos preocupa.
A questão fundamental que nos preocupa na nossa proposta é a questão do tipo de voto. Consideramos que o voto deve ser presencial, como já é hoje para o Presidente da República, só que é um voto presencial no território nacional, o que, aliás, se mantém,, na versão que está em debate.
Entendemos que o voto deve ser presencial dentro e fora do território nacional. O voto presencial no território nacional exerce-se da forma empírica que todos conhecemos e que me dispenso de referir e fora do território nacional, desde logo, poderá ser exercido nos consulados, presencialmente, ou seja, de modo a que as garantias da independência, do controlo democrático e da fiscalização sejam asseguradas de forma precisa..
Pensamos, por isso, não ser aceitável o voto por procuração ou por correspondência. Aliás, mesmo o voto por procuração não é admitido em qualquer acto eleitoral entre nós, enquanto o voto por correspondência é admitido de uma forma em que é um falso voto por correspondência, porque, na verdade, trata-se apenas de um voto antecipado.
Assim, em nosso entender, para garantir a democraticidade, o voto deve ser pessoal, o que, aliás, é uma exigência do artigo 48.o, n.o 2, da Constituição, pois, se não for pessoal, é inconstitucional; deve ser secreto, e o voto por procuração e por correspondência não garantem as condições do seu secretismo, como muito bem nos diz o Professor Jorge Miranda em muitos dos seus artigos, uma vez que se trata de um voto propenso e aberto à fraude e à manipulação; e, naturalmente, deve ser condicionado a quem participa na comunidade política.
Por isso, diria, para concluir: sufrágio eleitoral dos emigrantes, sim, é um contributo importante para o aprofundamento da democracia, a que damos a nossa adesão num trajecto que é conhecido e é evolutivo, mas, acima disso, deve haver autenticidade democrática, consistência democrática e controlos democráticos. Sem fiscalização, sem uma presencialidade e pessoalidade, isto não existe. Aliás, tenho para mim que um voto que não seja presencial é de duvidosa constitucionalidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!O Orador: - O voto que não seja presencial não garante as condições - aliás, estou bem acompanhado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está, não! Está mal acompanhado!O Orador: - ... pelo Professor Jorge Miranda, quanto à leitura desta questão - necessárias ao seu exercício, pelo que o voto não presencial é um voto que não é pessoal, não é secreto e pode pôr em causa as condições da independência nacional.Vozes do PSD: - Isso é uma resistência ao voto!
3694 I SÉRIE - NÚMERO 100O Orador: - Creio que os Srs. Deputados bem andariam se aderissem a esta solução, que vai ser a votada pela bancada do PS, sem pôr em causa, como é natural e já tive oportunidade de referir, o que foi firmado no âmbito do acordo de revisão constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Carlos Encarnação e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins referiu o facto de ter havido candidatos a Presidente da República e Presidentes da República que admitiram, em determinados termos e condições, o voto dos emigrantes. Por isso, pergunto-lhe: o que é que o PS admitiu no passado no seu programa eleitoral, qual foi a posição do PS e por que razão se verifica uma efectiva incoerência nesta matéria?
O Sr. Deputado procurou abrir vários caminhos de interpretação do que pode vir a ser, na lei ordinária, a definição dos laços de efectiva ligação à comunidade nacional. O problema que está colocado, e que o Sr. Deputado não consegue, seguramente, contornar, é este: o que leva a que a lei ordinária, no futuro, venha a estabelecer determinados critérios e não outros? Recordo uma intervenção do Sr. Presidente Almeida Santos em que, aludindo ao facto de haver portugueses de segunda e terceira geração, levantava este problema: "Os Srs. Deputados dir-me-ão que poderemos discriminar os emigrantes. Quem lá está há mais de 10 anos não terá esse direito e só o terão os que estiverem há menos de 5 anos. Mas essa saída cria uma discriminação que gera novos problemas. Não se julgue que isso é assim tão fácil de estabelecer e que todos eles estão dispostos a bater palmas a esta solução. O que é que pensarão os outros, os que estão no estrangeiro, por exemplo, há cinco anos e um mês? E os que já capitalizaram uma vida de luta e de saudade pela pátria merecem menos o direito?".
O problema que está colocado nesta matéria é este: como é que se vai compatibilizar esta questão, designadamente a partir do momento em que não ficou na própria Constituição a solução nesta matéria, por exemplo, com o princípio da igualdade, estabelecido no artigo 13.o? O que vai determinar que um emigrante não tenha laços de efectiva ligação com cinco anos e um mês de ausência do território nacional e o tenha com quatro anos e 11 meses de presença? Isto é, não há, seguramente, uma resposta coerente para uma questão deste tipo. Com efeito, os Srs. Deputados "meteram-se numa camisa de onze varas" e o que arranjaram foi forma de a gritaria do PSD e da direita ir aumentar .ainda muito mais do que no passado em torno desta questão.
Já agora, Sr. Deputado, levanto outro problema. Em matéria do voto presencial, não há dúvida de que o esforço feito por si e por outros Deputados é estimável, no sentido de evitar as óbvias possibilidades de fraude, de não respeito pelo carácter genuíno do voto em situações como as de voto por procuração e por correspondência. A questão que lhe coloco é se está em condições de assegurar que a fiscalização é efectivamente garantida com o voto presencial, designadamente nos consulados e em situações em que, por exemplo, os candidatos comunistas não podem intervir, por não terem visto, como é sabido, numa boaarte dos países do mundo, e em tantas e tantas situações similares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Alberto Martins (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço as várias questões que colocou.
Começo pela primeira. No Programa Eleitoral do PS, admitimos o voto dos emigrantes desde que fossem garantidas a autenticidade e as condições de autenticidade do voto.O Sr. Luís Sá (PCP): - Isso é a quadratura do círculo!O Orador: - Por isso, dissemos que o voto dos emigrantes é aceitável se houver essas condições de autenticidade. Perguntar-me-á como é que os compromissos eleitorais que decorrem do texto constitucional podem ser materializados na prática, em termos de lei ordinária. Como é natural, a Constituição é um comando operatório, que condiciona, desde logo, a matriz da ligação efectiva. Ora, a ligação efectiva tem de empenhar-nos a todos, no sentido de definir condições objectivas do exercício do voto. Devo dizer que preferia que os critérios objectivos da atribuição eleitoral constassem já do texto constitucional, mas, não constando, têm de passar para a lei ordinária num esforço de equilíbrio em que a igualdade seja assegurada na medida de fronteiras de diferença que sejam aceitáveis. Não há outras que não sejam essas fronteiras.
No que toca ao controlo do voto nos consulados, o grande problema que aqui se coloca é, naturalmente - e não enjeito a questão da liberdade do exercício da propaganda eleitoral -, criar condições de sindicabilidade dessa votação, de fiscalização partilhada de todos os candidatos e de garantias de independência funcional, por intermédio dos órgãos do Estado respectivos, de forma a que os consulados não funcionem como agência de qualquer candidatura. Aliás, é nesse sentido que, no fundo, a nossa solução da presencialidade vai, para evitar a existência de sindicatos de voto por correspondência ou por procuração ficta e para que a regra da personalização do voto tenha condições de verdade no exercício desse mesmo voto. Creio que isto responde precisamente a algumas das suas dificuldades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, antes de mais, quero reafirmar três princípios rápidos e simples.
Os senhores partem de uma suspeita, que foi evoluindo ao longo do tempo e se foi aproximando da nossa posição; o PCP continua como filho espiritual do conceito de participação eleitoral de Salazar, ou seja, quanto menos participarem, melhor, porque assim estão todos sob controlo;...Protestos do PCP.
24 DE JULHO DE 1997 3695... e a nossa posição que tem sido claríssima ao longo do tempo, em relação ao aumento do universo eleitoral, da participação eleitoral a todos os que se incluem no conceito de cidadania, a todos os que são portugueses. Não temos de considerar aqui se a lei é avara, se é madrasta ou se é concessionista, a nossa lei é a lei que temos, o jus sanguinis é um grande orgulho que temos em relação à nossa elaboração da lei da nacionalidade e é com estes portugueses que se faz Portugal.
O Sr. Deputado Alberto Martins é bem o retrato daquilo que têm sido as hesitações históricas do PS em relação a esta matéria. Tem sido um processo de avanços e de recuos. Promete-se; mas, depois, chega-se à altura e falha-se. Promete-se mundos e fundos, mas chega-se à altura e restringe-se o direito. Agora, com este acordo, a situação ficou mais clara.
Só tenho algum receio de que o Sr. Deputado Carlos Luís se sinta ofendido com o que o Sr. Deputado Alberto Martins disse sobre a eleição e os critérios de eleição, porque se o Sr. Deputado Alberto Martins desconfia do voto que é utilizado na eleição para a Assembleia da República nos círculos eleitorais da Europa e fora da Europa, então, o Sr. Deputado Alberto Martins desconfia da eleição do Sr. Deputado Carlos Luís. Nada garante que não tenha havido qualquer sindicato de voto que o senhor impute à eleição do Sr. Deputado Carlos Luís, mas não lhe faço esta desconsideração.
Se o Sr. Deputado Alberto Martins quisesse levar ao fim o seu argumento, e seria um argumento impressivo, então, proporia a eliminação do voto por correspondência da eleição para a Assembleia da República, mas não o fez.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Lá chegaremos!O Orador: - Mas o Sr. Deputado, Alberto Martins, dentro da difícil fronteira em que se move no interior da sua própria consciência, porque o Sr. Deputado Alberto Martins é um homem bom, luta contra as injustiças e considera - de facto, não pode deixar de considerar que a privação do direito de voto de um português é uma injustiça, é, todavia, demasiadamente cauteloso e desconfia mesmo da posição que a direcção do seu partido, o Sr. Primeiro-Ministro e a direcção da sua bancada tomaram neste acordo. Ora, quanto a mim, o Sr. Deputado Alberto Martins não tinha de desconfiar disso, porque mesmo em relação à ligação efectiva à comunidade nacional, e tendo em atenção a redacção proposta para artigo o 124.o e a disposição transitória, verá que há aqui um princípio que se aplica claramente e dá resposta às suas preocupações. A verdade é que, quando se diz que "Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontram inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996 (...)", isto significa um pressuposto de ligação efectiva à comunidade nacional, porque o grande pressuposto, do nosso ponto de vista, é a voluntariedade da inscrição. Esta é a declaração da ligação efectiva e consta desta disposição transitória.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, começo por responder à parte final, do seu pedido de esclarecimento, que é a questão da aparente contradição entre a posição que defendi, juntamente com 80 colegas da minha bancada, e os representantes do meu partido, maxime, o seu secretário-geral...Protestos do Deputado do PSD Carlos Encarnação.Não me vai interromper, por certo! Sabe que tive o maior prazer em ouvi-lo, sem o interromper, e fiz até algum esforço nisso, portanto, espero que me retribua.
Estava eu a dizer que não é justo e adequado que faça essa distinção. O PS é um partido de homens e mulheres livres e é um partido que tem um traço vincado da sua personalidade, da sua fisionomia partidária, ou seja, não há delito de opinião no nosso partido. Todos nós temos opiniões e todos nós fazemos do exercício do contraditório, da pluralidade, um valor inquestionável e que nos justifica no exercício democrático.
No nosso partido nunca ninguém foi expulso por delito de opinião, como aconteceu no seu, como sabe, ao Sr. Carlos Macedo, por discordar da opinião da
Dr.a Leonor Beleza. Portanto, como sabe, não há delito de opinião no meu partido.
Outra questão que lhe quero recordar e que é relevante quanto à democracia é a seguinte: o PS é um grande partido, fundador da democracia, e foi um partido que lutou contra a ditadura. Alguns de nós lutámos contra a ditadura, portanto, trata-se de pessoas com grande apego democrático desde sempre, desde a juventude. Por isso, jamais estará em causa para nós, Sr. Deputado Carlos Encarnação - esta lembrança é sugestiva, por certo -, a ideia da democracia e a ideia de não querermos mais democracia. Queremos mais democracia, mas democracia autêntica, porque a ficção democrática é uma falsa democracia, e isso, sim, é que é hipocrisia.
Temo que o Sr. Deputado, enredado na sua palavra fácil, tenha caído na hipocrisia da democracia e não na democracia autêntica. E caído porquê? Porque do que se trata aqui é da autenticidade do voto. Quero que o emigrante vote, mas o emigrante que tem a ver connosco, que tem a ver consigo, e não quero que vote aquele que lhe possa convir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem de querer! Ele tem direito!O Orador: - Portanto, não é o que lhe possa convir! E, por isso, quero que o voto seja pessoal e secreto. Porquê? Porque, se o voto não for pessoal e secreto, não é democrático. O Sr. Deputado sabe isso! E sabe mais ou devia saber e talvez não tenha presente: a lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo, embora, dito na epígrafe que é um voto por correspondência, é, efectivamente - e, depois, há outra epígrafe que também diz isso -, um voto pessoal. É um voto pessoal! É um voto antecipado! É um voto que está caracterizado como sendo por correspondência, mas é um voto antecipado, porque é um voto pessoal.
Ora, o que nós defendemos é que o voto seja pessoal e secreto e isso só é garantido com um voto presencial, porque, se não o for, não é pessoal e secreto.Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Portanto, aquilo que queremos, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é democracia!
3696 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não temos medo da democracia! Os senhores é que parece que querem uma democracia à vossa medida e "à la carte".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a, na justificação que deu para a tomada de posição, referiu a posição programática do PS.
Ora, essa posição programática, em termos de programa eleitoral, referia a definição de uma solução genuinamente democrática, equitativa e praticável para este problema do votos dos não residentes. E o PS traduziu isso numa proposta que apresentou no seu projecto, que dizia que só podiam votar os recenseados no estrangeiro que não tivessem dupla nacionalidade e que tivessem residido no território nacional pelo menos cinco dos últimos 15 anos. Estes eram elementos objectivos. Achámos que era um porta aberta, que já era muito negativo, mas o PS dizia que isso é que era genuíno.
O problema que se coloca agora, Sr. Deputado, é que, afinal, não era isso que era genuíno mas, sim, o que o PSD entendeu. E, agora, já é genuíno que vote toda a gente, na base de uma formulação abstracta, que é a da ligação à comunidade nacional, que não está definida. O problema central que V. Ex.a aqui vem colocar, com toda a franqueza, Sr. Deputado Alberto Martins, é este: o Sr. Deputado desconfia da solução encontrada no acordo PS/PSD - e muito bem! -, desconfia porque é uma solução injusta e inadequada, não é uma solução genuinamente democrática, equitativa e praticável, e por isso quer agora tentar encontrar, através do "presencial", uma forma de colmatar esse defeito estrutural.
Ó Sr. Deputado, mas se é um defeito estrutural, qual é a decorrência óbvia, se não rejeitar essa solução? Qual é a outra solução? Minorar os seus efeitos? Mas com que garantias?
O Sr. Deputado apresentou com outros subscritores, em número muito grande, uma proposta relativamente ao voto presidencial, que está em confronto com a proposta do acordo PS/PSD. Por isso, pergunto: o que é que o Sr. Deputado acha que sucede se for rejeitada a sua exigência de presencial idade? Se a Constituição não acolher aquilo que o Sr. Deputado aqui propõe e submete à votação, ou seja, que o voto dos não residentes em Portugal, nas eleições presidenciais, deve ser presencial, o que é que sucede? Afinal, onde é que está a garantia que o Sr. Deputado procura pára minorar os efeitos negativos de uma solução que não é genuinamente democrática, não é equitativa e não é praticável, no sentido de submeter-se a estes princípios?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a solução genuinamente democrática, equitativa e praticável que apresentámos no projecto de revisão revelou-se, durante o debate na própria Comissão - e até recolhi aqui junto dos meus colegas essa informação mais precisa -, uma solução impraticável, em termos da sua exequibilidade prática.O Sr. João Amaral (PCP): - Não era, não! Não acredite neles!O Orador: - Eu acredito muito em si, mas...O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que eles aqui estão de má fé!O Orador: - Portanto, se me permite, devo dizer que, no próprio debate, chegámos á conclusão das dificuldades da exequibilidade dessa solução, mas, naturalmente, independentemente disso, uma solução de acordo de revisão é sempre uma solução de convergência entre duas vontades. A nossa, naturalmente, nunca poderia, mesmo que fosse exequível em absoluto, impor-se dentro da lógica de uma solução concertada. Por isso, a solução que é aqui delineada, naturalmente,' não é a solução que considero mais adequada, daí ter apresentado uma proposta que, em alguma medida, é alternativa.
O que é que significa a votação da proposta alternativa que apresentamos, nos termos em que já defini? É um sinal político claro dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, corresponde a um compromisso político e isso significa que, se for rejeitada, em termos do modo do voto, que tem de ser regulado em lei ordinária, há o nosso compromisso de que, na regulação em lei ordinária, que, aliás, terá de ser feita num prazo relativamente curto, o nosso voto .vai nesse sentido, sem prejuízo das considerações que fiz sobre a natureza do voto e a sua constitucionalidade, que é outra questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão que estamos a discutir neste momento é, porventura, uma das mais importantes em termos do texto constitucional.
Não é, seguramente, uma questão menor nem uma questão cuja dimensão se meça por outra razão que não aquela que, do ponto de vista de Os Verdes, está em causa, ou seja, o regime democrático, na perspectiva em que estamos a falar, das condições de exercício do direito de voto para o Presidente da República, neste caso.
Não é uma questão menor, porque estamos a falar das condições do exercício de um direito de voto e as condições com que o sufrágio eleitoral se exerce não são questões menores, são questões do regime democrático, são questões da própria democracia. Por isso, parece-nos que não é propriamente construtivo misturar neste tipo de debate questões secundárias que nada têm a ver com o amor ou desamor ,que, hipoteticamente, possa dividir os Deputados em torno dos seus emigrantes.
A questão que aqui está colocada é uma questão de liberdade de um acto eleitoral, da sua autenticidade e das condições que garantem ou não o seu carácter genuíno. A não solução deste problema, ao longo de anos, tem a ver com a não existência de condições que permitam tornar exequível o exercício do acto eleitoral para o Presidente da República em condições que garantam a sua
24 DE JULHO DE 1997 3697autenticidade, nas suas múltiplas etapas - na campanha eleitoral, no acto eleitoral propriamente dito e na sua fiscalização.
Entendemos que não é uma questão menor, não é uma questão descartável, divorciar o debate em torno do direito ou não dos emigrantes ausentes do País em votarem para o Presidente da República das condições em que esse direito de voto se exerce.
Entendemos também que o acordo firmado entre o PSD e o PS coloca um problema cuja proposta alternativa em discussão tenta contornar, sem, no entanto, o conseguir, porque não nos parece, independentemente da tentativa de minorar e de criar um mal menor, que haja condições para ultrapassar um conjunto de questões que, de algum modo, ao longo do debate, já foram afloradas, como, por exemplo, quais os critérios da definição da efectiva garantia de ligação dos emigrantes a Portugal que permitem justificar que possam votar.
Parece-nos que é demasiado vago e inquietante que, num domínio tão importante quanto este, seja remetido para um futuro incerto aquilo que é a definição da barreira e da fronteira entre o que é ou não admissível.
Julgamos que o voto presencial, se bem que minimize e seja um mal menor em termos daquilo que poderia ser a efectiva chapelada que os votos por correspondência, por exemplo, poderiam permitir, deixa em aberto questões que, de todo em todo, não foram esclarecidas, ou seja, qual é a rede consular em que o exercício de voto se vai fazer e quem é que, das várias candidaturas, tem condições efectivas de poder fiscalizar o acto eleitoral. Estas são perguntas demasiado importantes para as quais não existiu qualquer resposta.
Portanto, em nosso entender, a questão que está colocada não é a de haver portugueses de l.o e de 2.o, pois não é disso que se trata - aliás, pela natureza do próprio cargo, num sistema como o nosso, não é o Presidente da República que resolve os problemas quotidianos que os emigrantes sentem quando votados ao ostracismo, são os diversos poderes -, é, sim, saber, e parece-nos que esta é uma questão de regime, se um acto eleitoral tem condições para ser feito com garantia, que não é para nós descartável, de genuinidade, de autenticidade, de igualdade e de liberdade de todos aqueles que se apresentam perante os eleitores.
Assim, do nosso ponto de vista, a proposta de alteração a este artigo não garante de todo essa igualdade e a proposta alternativa, apresentada por muitos Srs. Deputados do Partido Socialista, que tenta minimizar os efeitos negativos da proposta em discussão, contorna, acabando por as não resolver, as questões que não nos parecem ser menores e que de algum modo continuam equacionadas, mas sem solução óbvia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, incortornavelmente, perante uma questão nuclear deste processo de revisão constitucional; estamos, incontornavelmente, perante uma das questões mais relevantes na organização política do Estado português.
O Estado português exprime uma realidade que lhe é subjacente: Portugal como Nação. E essa realidade subjacente ao Estado, a realidade do Estado como Nação, sempre nos levantou grandes dificuldades no modo de regular as condições de participação política dos cidadãos portugueses, desde logo na própria definição material da aquisição originária da cidadania portuguesa, como a que há pouco lembrava o Sr. Deputado Alberto Martins. E para aqueles que tanto falam em desconstitucionalização, de soluções materiais no plano constitucional, talvez valha a pena lembrar a primeira das grandes dificuldades que os constituintes de 1976 enfrentaram ao não terem ousado fazer na Constituição a definição de qualquer princípio material quanto à aquisição originária da cidadania portuguesa, pois remeteram-se, no artigo 4.o da nossa Constituição, a definir uma cláusula constitucional de reserva de lei, ao definir apenas que cidadãos portugueses são todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Questão óbvia, emblemática e muito séria da dificuldade de plasmar em sede constitucional a definição do modo de aquisição da cidadania. Porquê, Srs. Deputados?! Porque a realidade da Nação portuguesa é complexa, distribuída, como sabemos, pelos quatro cantos do mundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é esta realidade complexa que temos procurado, ao longo do tempo, encarar e resolver. Resolvemo-la, desde logo, em sede constitucional, no que diz respeito à possibilidade de votação dos cidadãos residentes no estrangeiro quanto às eleições para a Assembleia da República. Não tínhamos logrado resolver o problema até hoje no que toca à eleição para o Presidente da República. E não fujamos às dificuldades.
É verdade que ao longo de vários anos o PS assumiu reservas relativamente à possibilidade de regulação, em termos adequados, do exercício desse direito de voto. Mas não pudemos deixar de reflectir que este mundo de globalização à nossa volta, em que a realidade nacional se deve impor, designadamente no plano internacional, através dos portugueses, que em tantos sítios a podem representar, é, porventura, tão relevante como isto: a circunstância de muitos deles na Europa, na Europa da União Europeia, ascenderem hoje progressivamente a um estatuto de cidadania europeia. Como poderíamos nós resolver o problema se não ousássemos outorgar-lhes um estatuto de cidadania nacional?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, era nosso dever, nossa obrigação, estarmos atentos à evolução das realidades deste mundo e, com isso, procurarmos acompanhar a dignificação do estatuto dos cidadãos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi exactamente isto o assumido no compromisso político e eleitoral do Partido Socialista nas últimas eleições legislativas. O Sr. Deputado João Amaral já teve a bondade de fazer a citação em parte desse compromisso, permitam-me que faça agora a citação por inteiro: "definição de uma solução genuinamente democrática, equitativa e praticável que dignifique a
3698 I SÉRIE - NÚMERO 100participação da comunidade portuguesa do exterior na eleição presidencial". Este é o compromisso político e inequívoco assumido pelo PS nas últimas eleições legislativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Traduzimo-lo - é certo,- na primeira formulação do nosso projecto de revisão constitucional em termos que o próprio debate, aquando da primeira leitura e com boa fé da nossa parte, revelou não ser totalmente praticável, porque dificuldades se levantavam e reconhecemos que os argumentos que nos foram colocados tinham a sua pertinência. Levantavam-se dificuldades, designadamente quanto à possibilidade de controlo pelo Estado português da problemática da dupla cidadania; levantavam-se dificuldades óbvias de operacionalidade da solução originariamente proposta, quando se constatava que a exigência de 10 anos, no máximo, de ausência no território acabava por bloquear, na prática, uma boa parte de possibilidade de votos de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que, em boa fé, entendíamos deverem ser chamados a poder participar eleitoralmente. E, por isto, assumimos de forma inequívoca a nossa disponibilidade para assumir uma solução operativa, como se dizia no nosso próprio compromisso eleitoral, mas nessa altura - não o escondamos - tivemos uma real dificuldade política na relação particular entre os dois partidos que formam a maioria de dois terços, indispensável à revisão constitucional.
Srs. Deputados, para compreendermos bem o presente, é preciso termos uma razoável perspectiva do passado, designadamente do passado próximo no processo de revisão constitucional.
Em certo momento, o PSD assumia o seguinte: ou se saía desta revisão constitucional com a consagração de uma solução de direito de voto irrestrito aos cidadãos residentes no estrangeiro e havia consenso constitucional, ou tal não se alcançava e esse consenso seria impossível. Tive ocasião, na altura, em particular com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. de debater vivamente esta questão aqui, no Plenário da Assembleia. E permitam-me, Srs. Deputados, que cite uma parte desse debate travado entre mim e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes a 20 de Dezembro de 1996, portanto, ainda antes da celebração do acordo entre o PS e o PSD. Tive então ocasião de dizer, no diálogo com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o seguinte: "O vosso princípio, naturalmente o princípio do direito de voto irrestrito aos emigrantes, portanto fora do território, é um princípio sem qualquer restrição. Para nós, a questão do voto dos emigrantes também é uma questão de princípio, mas deve ser reconhecida com restrições que permitam garantir a articulação efectiva dos eleitores com a sua comunidade de origem, a comunidade nacional". Em 20 de Dezembro de 1996, antes da celebração do acordo PS/PSD, tive ocasião de, no diálogo com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estabelecer a fórmula de princípio em nome da qual o PS estava disponível para o consenso: que se estabelecesse e, volto a citar, "uma articulação efectiva dos eleitores com a comunidade de origem, a comunidade nacional".
Srs. Deputados, permitam-me, pois, que me congratule por ter sido esta a fórmula que efectivamente pôde ser consagrada no acordo entre o PS e o PSD e, posteriormente, validada nas deliberações tomadas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Assim, fica definitivamente afastada a presunção daqueles que alguma vez imaginaram que nesta matéria teria havido qualquer cedência a alguma coisa que não fosse o cumprimento escrupuloso das próprias garantias políticas assumidas pelo PS no seu programa eleitoral e político.
Porém, Srs. Deputados, uma outra questão se colocou, não ao reconhecer-se a possibilidade do direito de voto dos cidadãos residentes no estrangeiro com a garantia da sua ligação efectiva à comunidade nacional mas ao garantir-se, como regra de estabilização da solução a ser encontrada, a exigência de uma maioria qualificada
de - dois terços relativamente a esta lei, naturalmente. E, se o tempo vier a revelar dificuldades políticas na obtenção deste consenso qualificado, o que fazer? Em nome do princípio da boa fé, em nome justamente da consagração daquilo que era o compromisso eleitoral do PS, o de encontrar uma solução efectiva para a possibilidade de voto dos cidadãos residentes no estrangeiro, admitimos, desde logo, uma solução transitória: considerar aqueles que nos últimos 20 anos, em democracia e livremente, se recensearam para participar na vida política portuguesa como poderem ser reconhecidos a participar na eleição do Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Atitude de maior boa fé, que, à partida, não criou uma única condicionante a um único cidadão emigrante que entendeu voluntariamente...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:... manter a sua ligação efectiva à comunidade nacional, é o maior testemunho de justiça que, com orgulho, a bancada do PS faz aos emigrantes
portugueses.Aplausos do PS.Mas fá-lo, Srs. Deputados, com o sentido do realismo, que já aqui, aliás, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, há pouco, lembrou. Estavam recenseados, e são esses que efectivamente são admitidos no processo de revisão constitucional a votar na eleição presidencial, 171 469 cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Srs. Deputados, meditemos nesta realidade. O universos eleitoral português é hoje um universo de, aproximadamente, 8,8 milhões de eleitores, ao qual acrescentamos desde logo 171 000 eleitores residentes no estrangeiro, algo menos do que 0,5% do universo eleitoral português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem tem fantasmas, Srs. Deputados, quem tem fantasmas que esgrima contra eles,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque nós assumimos, de cara levantada e em plena consciência, a garantia do direito de voto aos cidadãos residentes no estrangeiro nos termos que acabei agora de exprimir!Aplausos do PS.Depois, Srs. Deputados - é verdade! - , o Sr. Deputado Alberto Martins fez-se aqui eco de preocupações
24 DE JULHO DE 1997 3699inteiramente razoáveis, no que diz respeito à necessidade de regular, em termos que garantam a independência do voto, a democraticidade do voto, a pessoalidade do voto na eleição dos residentes fora do território. Mas também aqui vejamos o que pode ocorrer.
Se há, por via constitucional, a exigência de uma lei com maioria qualificada de dois terços para regular, no futuro, a condição de voto dos emigrantes na eleição presidencial, não é menos verdade que hoje os emigrantes já podem votar para a Assembleia da República e que é possível regular, em condições eventualmente inovadoras, as condições de exercício desse voto e com dispensa da maioria qualificada de dois terços. O que significa, Srs. Deputados, que, se esta é da parte de todos nós uma preocupação genuína, há condições para a regular por via legal, e sem a exigência da maioria de dois terços, para que este problema possa ser, em definitivo, acertado entre todos nós.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois não quero tomar-vos mais tempo, quero significar que é seguramente com muita convicção que o Secretário-Geral do PS e Primeiro-Ministro pode hoje, em nome do PS e com inteiro orgulho, dizer às comunidades nacionais que cumprimos a nossa promessa. Prometemos dignificar o vosso estatuto de cidadania e é isso que aqui estamos a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, longe de mim a ideia e o propósito de limitar o vosso pedido de palavra e até o tempo que utilizam, mas, se me permitem, com o à-vontade que existe entre nós, lembro-vos que, se o artigo sobre o voto dos emigrantes é de facto importante, a revisão constitucional também o é.