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23 DE FEVEREIRO DE 2018 63 Artigo 13.o Sociedades Profissionais 1 – Podem ser constituídas sociedades profissionais que tenham por objeto principal o exercício da profissão de assistente social. 2 – Os sócios, gerentes ou administradores de sociedades de profissionais devem respeitar os princípios e regras deontológicos, bem como a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas ao assistente social pela lei e pelo presente Estatuto. 3 – O registo de sociedades profissionais na Ordem é definido no regulamento de inscrição. Capítulo III Deontologia profissional Artigo 14.o Deveres gerais No exercício da sua atividade profissional, os assistentes sociais devem respeitar os seguintes deveres gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Exercer a sua atividade com diligência e zelo; d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido no exercício da profissão; e) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional, quando seja devido; g) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; h) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei. i) Desenvolver a sua formação e atualização profissional ao longo da vida Artigo 15.o Deveres específicos Constituem deveres específicos, entre outros definidos no código deontológico: a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo justificado; b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) A cooperação em procedimentos disciplinares; d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, por falta de habitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição profissional. Artigo 16.o Deveres negativos O assistente social, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica; b) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua atividade; c) Abster-se de utilizar métodos e técnicas específicas da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizadas ou que sejam desadequadas ao contexto de aplicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 64 Artigo 17.o Deveres recíprocos entre assistentes sociais O assistente social, no exercício da sua profissão, deve: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Não denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços, abster-se de atos de concorrência desleal. Artigo 18.o Código deontológico 1 – A Ordem aprova o código deontológico dos assistentes sociais. 2 – A elaboração e revisão do código deontológico devem ser precedidas de debate público. TÍTULO II Ordem dos Assistentes Sociais Capítulo I Natureza, âmbito e missão Artigo 19.o Natureza 1 – É criada a Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem. 2 – A Ordem é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos desta lei e outras disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de assistente social. 3 – A criação da Ordem não prejudica a liberdade de criação de associações para a defesa dos interesses científicos, culturais ou socioprofissionais dos assistentes sociais, incluindo no plano das relações de trabalho, nos termos da legislação competente. Artigo 20.o Missão É missão da Ordem, nos termos da lei, regular e supervisionar o acesso à profissão de assistente social e o seu exercício, elaborando as normas técnicas e deontológicas respetivas, velando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercendo o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 21.o Atribuições 1 – São atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados por assistentes sociais, assegurando e fazendo respeitar o direito das pessoas a serviço de qualidade; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da profissão; c) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 66 3 – A Ordem tem sede em Lisboa, podendo porém a mesma ser mudada por deliberação do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta. 4 – As delegações regionais, caso existam, correspondem às unidades territoriais correspondentes às NUTS II do território nacional, podendo porém agregar as que não contenham o número mínimo de profissionais definido no regulamento referido no n.o 2. Artigo 25.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo Conselho Geral, sob proposta da Direção. Capítulo II Membros da Ordem Secção I Categorias e inscriçãoArtigo 26.o Categorias 1 – A Ordem tem membros efetivos, correspondentes, honorários e beneméritos. 2 – Consideram-se membros efetivos os profissionais de Serviço Social que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto e tenham realizado estágio profissional. 3 – São admitidos como membros correspondentes: a) Cidadãos portugueses licenciados em Serviço Social que exerçam a sua atividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. 4 – São admitidos como membros honorários e beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de assistente social, sejam considerados como merecedores de tal distinção, sob proposta apresentada pela direção e aprovada pelo conselho geral. Artigo 27.o Obrigatoriedade 1 – A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de assistente social, em qualquer setor de atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade os setores público, privado, cooperativo e social, e independentemente do exercício de forma liberal ou por conta de outrem. 3 – O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal. 4 – Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a assistentes sociais que não estejam inscritos na Ordem. 5 – A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com coima no montante equivalente a entre 3 e 10 IAS, a aplicar pelo Ministro responsável pela área dos assuntos sociais, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 67 Artigo 28.o Estagiários 1 – Devem inscrever-se como estagiários os candidatos ao acesso à profissão, até à aprovação nas provas de habilitação profissional. 2 – Os estagiários podem ser isentos de pagamento de contribuição ou sujeitos ao pagamento de contribuição reduzida. 2 – Os estagiários estão sujeitos à jurisdição da Ordem, incluindo o poder disciplinar, estando porém impedidos de participar na sua vida institucional. Artigo 29.o Cédula profissional 1 – Com a inscrição é emitida a cédula profissional, assinada pelo Bastonário. 2 – A cédula profissional segue modelo a aprovar pela Direção. Artigo 30.o Suspensão e cancelamento 1 – São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar. 2 – É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer a atividade profissional e que assim o comuniquem à Direção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei. Secção II Direitos e deveres dos membrosArtigo 31.o Direitos 1 – Constituem direitos dos membros efetivos: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas na presente lei; b)  Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca de estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a sua cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos dos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 26.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 68 2 – Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição. Artigo 32.o Deveres 1 – Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida institucional da Ordem; b)  Pagar as contribuições, quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho da Ordem a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos da presente lei; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem. h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional. 2 – Os membros estagiários estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição. Artigo 33.o Não pagamento de quotas O não pagamento de contribuições por período superior a um ano, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar. Capítulo III Organização da Ordem Secção I Disposições gerais Artigo 34.o Princípios gerais 1 – A Ordem tem órgãos nacionais, podendo também ter órgãos regionais, nos termos desta lei. 2 – A organização nacional da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes. 3 – Nenhum órgão pode exercer competência legal de outro, salvo delegação legalmente admitida e os casos especiais legalmente previstos. Artigo 35.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O Conselho Geral; b) O Bastonário e o Vice-Bastonário; c) A Direção;
23 DE FEVEREIRO DE 2018 69 d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal. Artigo 36.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais, havendo-as: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 37.o Incompatibilidades 1 – Nenhum membro da Ordem pode pertencer simultaneamente a mais do que um dos órgãos referidos no artigo 35.o, ressalvada a integração do Bastonário e do Vice-Bastonário na Direção. 2 – O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível como exercício dos seguintes cargos: a) Cargos de direção em outras associações de assistentes sociais; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio de região autónoma, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo Conselho Jurisdicional, a pedido da Direção. Artigo 38.o Duração do mandato e tomada de posse 1 – O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de novembro e tem a duração de três anos. 2 – A constituição ou tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os órgãos não tiverem sido eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no 8.o dia posterior à eleição. 3 – Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no primeiro dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções pelo tempo necessário. 4 – Os titulares dos órgãos nacionais ou regionais não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes. Artigo 39.o Renúncia e suspensão 1 – Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual tenham sido eleitos ou designados. 2 – Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o Bastonário e o Vice-Bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o tempo total de suspensão exceder seis meses no mesmo mandato. 3 – A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do Conselho Geral, salvo no caso da renúncia do Bastonário e do Vice-Bastonário, que só ser apresentada ao presidente da mesa do Conselho Geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 70 Artigo 40.o Vagatura, substituição e eleição intercalar 1 – As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte ou incapacidade, ou outras causas, são preenchidas pelos respetivos suplentes, nos termos do regulamento de organização da Ordem. 2 – No caso de vagatura do cargo de Bastonário, é o mesmo substituído pelo Vice-Bastonário e, na falta deste, pelo presidente do Conselho Geral, havendo lugar a nova eleição para o cargo deste. 3 – Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respetiva mesa, conforme os casos, os membros que excederem o número de faltas previsto no respetivo regulamento, bem como os que forem condenados a pena disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem, ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão. 4 – A vagatura de mais de metade dos membros de órgão colegial diretamente eleito, depois de esgotadas todas as substituições, obriga à realização de eleições intercalares, salvo se restar menos de um ano para terminar o mandato, caso em que o órgão funcionará com os membros subsistentes, desde que no mínimo de 1/3 do número total. Artigo 41.o Gratuitidade dos cargos 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como da remuneração do revisor oficial de contas, nos termos do artigo 55.o, o exercício dos cargos nos órgãos da Ordem é gratuito. 2 – Por deliberação do Conselho Geral, os cargos de exercício permanente, designadamente os cargos de Bastonário e de presidente do Conselho Jurisdicional, podem ser remunerados. 3 – O disposto no n.o 1 não prejudica o pagamento de despesas de representação ou de deslocação ao serviço da Ordem, nos termos dos regulamentos competentes. Artigo 42.o Responsabilidade solidária 1 – Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 – Ficam isentos de responsabilidade os membros que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 43.o Vinculação 1 – Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do Bastonário, ou seu substituto, e de um outro membro da Direção em efetividade de funções. 2 – A Direção pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos. Secção II Conselho GeralArtigo 44.o Composição e eleição 1 – O Conselho Geral é composto por entre 30 e 50 membros, nos termos do regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 72 Artigo 47.o Convocatória 1 – O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas 3 dias. 2 – Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 48.o Mesa do Conselho Geral 1 – A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. 2 – A primeira reunião do Conselho Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso presente e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 49.o Votações 1 – Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam pelo menos 1⁄4 dos membros presentes. 2 – Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação da próprio Conselho caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto. Secção III Bastonário e Vice-BastonárioArtigo 50.o Função 1 – O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direção. 2 – O Vice-Bastonário é o vice-presidente da Direção e substitui o Bastonário nas suas faltas ou impedimentos, bem como em caso de vagatura. Artigo 51.o Eleição 1 – O Bastonário e o Vice-Bastonário são eleitos por sufrágio universal, em lista conjunta. 2 – Para a candidatura ao cargo de Bastonário e de Vice-Bastonário é necessário o mínimo de 10 anos e 5 anos de exercício profissional, respetivamente, e nacionalidade portuguesa. 3 – No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 4 – O Bastonário e o Vice-Bastonário tomam posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião deste. Artigo 52.o Competências 1 – Compete ao Bastonário:
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 74 j) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento. k) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; l) Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos, nos termos do regulamento eleitoral; m) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; n) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para o desempenho das atribuições da Ordem; o) Revogar, por sua iniciativa ou mediante recurso, os atos dos órgãos regionais, caso estes sejam instituídos, por ilegalidade ou lesão dos interesses gerais da Ordem, salvo daqueles cuja validade é apreciada pelo Conselho Jurisdicional; p) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras tarefas da Ordem; q) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 55.o Funcionamento 1 – A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais frequente for decidida pela própria Direção, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 – A Direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 – As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Secção V Conselho JurisdicionalArtigo 56.o Composição e designação 1 – O Conselho Jurisdicional é composto por cinco, sete ou nove membros, nos termos do regulamento de organização. 2 – Os membros do Conselho Jurisdicional são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, de entre membros da Ordem com pelo menos 5 anos de inscrição profissional. 3 – Podem também ser eleitos para o Conselho Jurisdicional membros estranhos à profissão, até um terço da sua composição. 4 – O Conselho Jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos nem censurados pelas suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo judicial. Artigo 57.o Competência Compete ao Conselho Jurisdicional: a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; b) Decidir os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimentos dos interessados; c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 76.o;
23 DE FEVEREIRO DE 2018 75 e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo Conselho Geral; f) Dar parecer sobre as propostas de código deontológico e de regulamento disciplinar, bem como de regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 58.o Funcionamento 1 – O Conselho Jurisdicional reúne ordinariamente de acordo com a agenda por si aprovada e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do regulamento interno. 2 – As deliberações são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 – O Conselho Jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela Direção sob proposta do presidente daquele. Secção VI Conselho FiscalArtigo 59.o Composição e eleição 1 – O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas. 2 – O Conselho Fiscal é eleito pelo Conselho Geral, por maioria de 3/5, sob proposta da Direção. 3 – Compete à Direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 60.o Competência Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer prévio sobre as contas anuais a apresentar pela Direção ao Conselho Geral; c) Pronunciar-se sobre os contratos de empréstimo negociados pela Direção, antes da sua conclusão. d) Apresentar à Direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem em matéria de gestão patrimonial e financeira; e)  Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência. Secção VII Delegações regionais Artigo 61.o Órgãos regionais 1 – A instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção, nos termos de regulamento a aprovar por aquele. 2 – A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem com domicílio profissional na circunscrição territorial da respetiva delegação regional. 3 – A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais, num mínimo de dois e num máximo de quatro, eleitos por sufrágio de lista, pelos membros da Ordem inscritos na respetiva circunscrição regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 76 4 – As listas concorrentes devem indicar o candidato a presidente e vice-presidente. Artigo 62.o Competência 1 – Compete à assembleia regional: a) Eleger a respetiva mesa, bem como os membros da Direção regional; b) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas da delegação regional; c) Pronunciar-se sobre assuntos da competência da delegação regional, por iniciativa própria ou a pedido da Direção regional. 2 – Compete à Direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área territorial, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam funções, sempre que mandatada para o efeito pela Direção; b) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e da assembleia regional e às deliberações e diretrizes da Direção nacional; c) Exercer os poderes delegados pela Direção nacional; d) Propor e executar o orçamento e o plano de atividades da delegação regional; e) Gerir os serviços da delegação regional; f) Apresentar à Direção nacional o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional. 3 – As decisões das assembleias regionais e das direções regionais são suscetíveis de recurso para a Direção da Ordem, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo para o recurso hierárquico impróprio, com as necessárias adaptações, não podendo ser impugnadas diretamente perante os tribunais. Secção VIII Secções profissionaisArtigo 63.o Criação e competências 1 – Por deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção, podem ser criadas secções representativas das diferentes áreas profissionais dos assistentes sociais. 2 – A organização e as competências das secções são reguladas por regulamento do Conselho Geral. Capítulo IV Eleições e referendosArtigo 64.o Regulamento eleitoral 1 – As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, com respeito da presente lei e dos princípios gerais do direito eleitoral nacional. 2 – Os casos omissos serão resolvidos por analogia com as leis eleitorais dos órgãos do poder político, conforme os casos. Artigo 65.o Comissão eleitoral 1 – As eleições diretas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são conduzidas por uma comissão eleitoral composta pela mesa do Conselho Geral e por um representante de cada uma das
23 DE FEVEREIRO DE 2018 77 listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 2 – A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do Conselho Geral. 3 – Compete à comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela Direção da Ordem; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto. 4 – A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções. Artigo 66.o Data das eleições 1 – As eleições realizar-se-ão simultaneamente para todos os órgãos eletivos até duas semanas antes do termo do mandato. 2 – No caso de eleições intercalares do Conselho Geral, elas têm lugar até ao 60o dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem. Artigo 67.o Capacidade eleitoral 1 – Têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos, inscritos na Ordem até à data da marcação das eleições, desde que tenham as contribuições em dia. 2 – Sem prejuízo do disposto em relação ao Bastonário e ao Vice-Bastonário, bem como ao Conselho Jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os membros que sejam eleitores, desde que não tenham sido sancionados disciplinarmente nos últimos três anos com uma pena superior a censura. Artigo 68.o Candidaturas 1 – As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais, se existirem, são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral. 2 – As listas candidatas aos órgãos colegiais, as quais são individualizadas para cada órgão, é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, no caso dos órgãos nacionais, e de 20, no caso dos órgãos regionais, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação. 3 – As candidaturas a Bastonário e Vice-Bastonário são subscritas pelo menos por 100 eleitores. 4 – As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data das eleições. Artigo 69.o Igualdade de tratamento 1 – As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem. 2 – A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela Direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 78 Artigo 70.o Cadernos eleitorais 1 – Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e nas sedes das delegações regionais, conforme os casos, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet. 2 – Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 71.o Verificação das candidaturas 1 – A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 – Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis. 3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 72.o Boletins de voto 1 – Os boletins de voto são editados pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral. 2 – Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores até uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto. Artigo 73.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do Cartão de Cidadão ou qualquer outro documento oficial de identificação com fotografia. Artigo 74.o Assembleias de voto 1 – Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional. 2 – A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais. Artigo 75.o Votação 1 – O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral. 2 – O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais. 3 – É vedado o voto por procuração. Artigo 76.o Reclamações e recursos 1 – Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com fundamento em
23 DE FEVEREIRO DE 2018 79 irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas até ao encerramento da assembleia. 2 – Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de quarenta e oito horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio eletrónico da Ordem. 3 – Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de três dias úteis contados da data da sua afixação. 4 – O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes. Artigo 77.o Referendos 1 – Por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do Bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do Bastonário ou da Direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares. 2 – Está sujeita a referendo vinculativo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 – A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo Conselho Jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de quem tenha permitido a sua realização. 4 – A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 5 – Os casos omissos serão solucionados de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei. Artigo 78.o Secções profissionais O mandato, a competência e a forma de eleição dos órgãos das secções de especialidade e colégios de especialidade, quando existam, constam de regulamento próprio. Capítulo V Gestão administrativa, patrimonial e financeiraArtigo 79.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 80.o Gestão administrativa 1 – A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento. 2 – O pessoal está sujeito ao regime do contrato de trabalho, com as ressalvas estabelecidas na lei para salvaguardar a igualdade e não discriminação no acesso ao emprego em entidades públicas. Artigo 81.o Autonomia financeira A Ordem goza de independência orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista nesta lei e na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, bem como da submissão à jurisdição do Tribunal de Contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 80 Artigo 82.o Receitas 1 – Constituem receitas da Ordem: a) As contribuições e quotas dos seus membros; b) As taxas por atos ou serviços específicos; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) O produto da prestação de serviços. h) Outras receitas previstas na lei. 2 – O montante das contribuições, quota e taxas, bem como os restantes aspetos relativos à sua fixação e cobrança são previstos em regulamento. 3 – A Ordem pode recorrer ao crédito dentro dos limites previstos na lei e até ao montante previsto no orçamento aprovado pelo Conselho Geral. Artigo 83.o Despesas Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com todas as atividades necessárias ao desempenho das suas atribuições Capítulo VI Tutela e responsabilidade externa da OrdemArtigo 84.o Tutela ministerial 1 – Os poderes de tutela sobre a Ordem, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais podendo ser delegados num secretário de Estado. 2 – Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a autorização nem aprovação governamental. 3 – Compete ao Bastonário submeter a aprovação tutelar, nos termos da lei, os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais e as provas profissionais de acesso à profissão e sobre as especialidades profissionais. Artigo 85.o Relatório anual e deveres de informação 1 – A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, que será presente à Assembleia da República e ao Governo, até ao dia 31 de março de cada ano. 2 – A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições. 3 – O Bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. Artigo 86.o Controlo jurisdicional 1 – Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos são passíveis de ação
23 DE FEVEREIRO DE 2018 83 Artigo 93.o Graduação Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, à gravidade e consequências da infração, ao grau de culpa e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 94.o Reabilitação 1 – O membro punido com sanção de expulsão pode ser reabilitado desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O membro tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em Direito. 2 – O processo de reabilitação segue a tramitação prevista no regulamento disciplinar. 3 – Concedida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente o direito de exercer a profissão. TÍTULO IV Disposições Finais e TransitóriasArtigo 95.o Comissão instaladora 1 – A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a concomitante tomada de posse do primeiro Bastonário eleito nos termos dos estatutos. 2 – Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 – A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente, sendo nomeada pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações de assistentes sociais existentes, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos. 4 – O mandado da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, nos termos do n.o 1. 5 – Se no prazo definido no número anterior não tiverem sido eleitos os órgãos da Ordem, o Ministro competente para a área dos assuntos sociais pode determinar a prorrogação do mandato da comissão instaladora, simultaneamente com a marcação da data das eleições. 6 – Os atos ilegais da comissão instaladora são suscetíveis de recurso para o Ministro responsável pela área dos assuntos sociais, sem o que não podem ser judicialmente impugnados. Artigo 96.o Competência e funcionamento da comissão instaladora 1 – Compete à comissão instaladora: a) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e aprovar o respetivo regulamento provisório, incluindo o valor provisório das taxas de inscrição; b) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos assistentes sociais e torná-lo público no sítio da Ordem na Internet;
23 DE FEVEREIRO DE 2018 85 Artigo 101.o Responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar dos atuais profissionais inicia-se com a sua inscrição na Ordem, não abrangendo os atos praticados anteriormente. Artigo 102.o Duração do primeiro mandato O primeiro mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia da primeira reunião do Conselho Geral e da tomada de posse do Bastonário e termina no dia 31 de outubro do terceiro ano subsequente. Artigo 103.o Associação dos Profissionais de Serviço Social 1 – Se, na sequência da criação da Ordem dos Assistentes Sociais, for extinta a Associação dos Profissionais de Serviço Social, os seus bens e créditos, livres de ónus e encargos, revertem a favor da Ordem, ressalvado o disposto no n.o 1 do artigo 166.o do Código Civil. 2 – Por decisão da Direção, e salvo oposição dos interessados, a Ordem pode suceder na posição da Associação nos contratos de trabalho, de prestação de serviços, de arrendamento, de leasing e de outros contratos em que a Ordem tenha interesse. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Álvaro Castelo Branco — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1354/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FINANCIAMENTO TRANSITÓRIO DOS INVESTIGADORES DOUTORADOS, CUJAS BOLSAS CESSARAM ENQUANTO SE AGUARDA A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 57/2017 Exposição de motivos No âmbito do Programa de Estímulo ao Emprego Científico, da iniciativa do presente Governo, e na sequência da conclusão do processo de regulamentação das alterações ao Decreto-Lei n.o 57/2016, introduzidas pela Lei n.o 57/2017, as instituições devem abrir concursos para a contratação de investigadores doutorados ao abrigo do novo regime legal, em particular do Artigo 23.o, designado por norma transitória. Neste contexto, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) financiará os custos de contratação originados por procedimentos concursais – até 31 de dezembro de 2017 ou 31 de agosto de 2018 – para as funções desempenhadas por bolseiros doutorados com bolsas em vigor a 1 de setembro de 2016, financiadas, direta ou indiretamente, pela FCT há mais de três anos seguidos ou interpolados. Sucede que o primeiro prazo, de 31 de dezembro de 2017, terminou sem que tivessem aberto os concursos, nos termos pretendidos ou esperados. Sobre esse prazo estipulado na lei do emprego científico, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou, no final do Conselho de Ministros de 14 de dezembro, que “as universidades não têm de
Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 40XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que rejeite a concentração de unidades de saúde na região de Entre o Douro e Vouga e valorize o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. — Recomenda ao Governo que melhore os instrumentos de análise da emigração portuguesa. — Recomenda ao Governo a criação de um museu nacional sobre a emigração portuguesa, dotado de um centro de estudo e documentação.  Projetos de lei [n.os 437, 568/XIII (2.a), 621, 667, 694, 695 e 696/XIII (3.a)]: N.o 437/XIII (2.a) (Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 568/XIII (2.a) (Assistência a banhistas): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 621/XIII (3.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico): — Alteração do título e do texto do projeto de lei. (*) N.o 667/XIII (3.a) (Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 694/XIII (3.a) — Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD). N.o 695/XIII (3.a) — Determina o fim da utilização de animais nos circos (PAN). N.o 696/XIII (3.a) —Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS).  Propostas de lei [n.os 83, 84 e 85/XIII (2.a), 104, 105, 106 e 107/XIII (3.a)]: N.o 83/XIII (2.a) (Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2 N.o 84/XIII (2.a) (Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas): — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP. N.o 85/XIII (2.a) (Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital): — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS-PP. N.o 104/XIII (3.a) (Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 105/XIII (3.a) (Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 106/XIII (3.a) (Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 107/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, 28 de julho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de resolução [n.os 829/XIII (2.a), 1164 e 1181 a 1186/XIII (3.a)]: N.o 829/XIII (2.a) (Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas): — Novo texto do projeto de resolução. (**) N.o 1164/XIII (3.a) (Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1181/XIII (3.a) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes). N.o 1182/XIII (3.a) — Estudo para a construção de um ramal de ligação da linha do Leste (estação de Portalegre) à zona industrial de Portalegre (Os Verdes). N.o 1183/XIII (3.a) — Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE). N.o 1184/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD). N.o 1185/XIII (3.a) — Recomenda a constituição de um grupo de trabalho para o levantamento da situação em que se encontram os arquivos nacionais tendo em vista a sua reforma e salvaguarda da memória e história portuguesas (BE). N.o 1186/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal que permita uma política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolvendo as coleções e enriquecendo o património bibliográfico nacional (BE).  (*)Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 8 (2017.10.10). (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 103 (2017.05.04).