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43 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento, compromete-se, entre as medidas, a reduzir os cargos dirigentes em funções na administração local.No que concerne à reforma da administração local, o Governo, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local12 que defende a redução efetiva dos dirigentes municipais.  O referido documento prevê um novo critério para a determinação do número máximo de dirigentes municipais, de acordo com a seguinte tipologia de município:Diretor Municipal – 1 Diretor Municipal por cada 100.000 habitantes Diretor de Departamento – 1 Diretor de Departamento entre 40.000 a 70.000 habitantes – 2 Diretores de Departamento entre 70.000 a 100.000 habitantes – A partir de 100.000 habitantes: 1 Diretor de Departamento por cada 40.000 habitantes; Chefes de Divisão – Até 5000 habitantes: 1 Chefe de Divisão; – Entre 5000 e 10.000 habitantes: 2 Chefes de Divisão; – Entre 10.000 e 30.000 habitantes: 3 Chefes de Divisão; – A partir de 30.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão por cada 10.000 habitantes.Ainda quanto às alterações a implementar no novo enquadramento legal autárquico, o mesmo documento enuncia a seguinte proposta:Proposta de Matriz de Critérios Orientadores para cargos de Dirigentes Municipais                                                             12 Fonte: Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares O Documento Verde da Reforma da Administração Local, visa, sobretudo, lançar o debate político, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base, promovendo o estudo e a análise do suporte legislativo em vigor. Posteriormente, o Governo, efetuará a revisão do quadro legal, tendo por base as alternativas geradoras do consenso possível e desejável entre as diferentes partes intervenientes nos eixos sobre os quais pretende atuar.Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, consulta já solicitada pelo Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Igualmente foi promovida a apreciação, através de consulta pública, da presente proposta de lei, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, cujo prazo termina no dia 31 de maio p.f.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoRelativamente aos previsíveis encargos com a aplicação desta iniciativa, tendo em conta a informação disponível, não parece que seja possível aferir, em concreto, quais os custos (diretos ou indiretos) envolvidos.———PROPOSTA DE LEI N.o 58/XII (1.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Enquadramento 3. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 4. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 5. Antecedentes parlamentares 6. Consultas obrigatórias e ou facultativas Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Parecer Parte V – AnexosParte I – Considerandos1. Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 58/XII (1.a),1 que «aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais».A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.A proposta de lei em causa foi admitida em 10 de maio de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Por despacho datado de 15 de maio de 2012, que reapreciou o de 10 de maio, foi a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, reputada de comissão competente e a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública como comissão conexa.                                                           1 DAR II Série A n.o 179 XII (1.a) 2012.05.11
50 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012 Proibição de participações, com ou sem influência dominante, detidas por muitas empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas;  Interdição de constituição ou de participação das empresas locais em associações, fundações ou cooperativas;  Inclusão no presente diploma normativo, das participações (municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas) noutras entidades de natureza associativa, fundacional ou cooperativa que possam desenvolver atividades que se revelem tributárias ou confluentes face à prossecução do interesse público local;  Transposição do regime aplicável aos serviços municipalizados para este diploma, não obstante estarem destituídos de personalidade jurídica, revogando-se, para o efeito, as disposições do Código Administrativo sobre a matéria.4. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), constatou-se que o Grupo Parlamentar do BE apresentou o projeto de lei n.o 229/XII (1.a) (BE), que procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, e que se encontra nesta 11.o Comissão.5. Antecedentes Parlamentares A matéria objeto da proposta de lei n.o 58/XII (1.a) – regime jurídico atinente ao setor empresarial local – foi, ao longo de várias legislaturas, objeto de alterações. Assim:VI Legislatura:  Projeto de Lei n.o 70/VI (PS) – Bases das Empresas municipais, intermunicipais e regionais. Projeto de Lei n.o 92/VI (PCP) – Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais;As iniciativas caducaram.VII Legislatura:  Proposta de Lei n.o 86/VII (Governo) – Cria empresas públicas municipais e intermunicipais. Projeto de Lei n.o 127/VII (PCP) – Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais. Projeto de Lei n.o 320/VII (CDS-PP) – Lei-quadro das empresas municipais e intermunicipais.A discussão conjunta deu origem à Lei n.o 58/98, de 18 de agosto, que aprovou a Lei das Empresas municipais, Intermunicipais e Regionais.X Legislatura:  Proposta de Lei n.o 91/X (Governo) – Aprova o regime jurídico do setor empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de agosto.Na sequência desta iniciativa foi publicada a Lei n.o 53-F/206, de 29 de dezembro – Estabelece o regime jurídico do setor empresarial local.Esta Lei foi posteriormente alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008) e 64-A/2008, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2009) e pela Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro.  Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.2. O presente relatório e parecer devem ser remetidos a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Parte V — AnexosAnexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer  Parte III – Conclusões  Parte IV – AnexosParte I — Considerandos1.Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 58/XII (1.a),1 que «aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais».A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.A proposta de lei em causa foi admitida em 10 de maio de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual, por despacho datado de 15 de maio de 2012, foi considerada a comissão competente para apreciação e emissão do respetivo parecer.2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Através da proposta de lei n.o 58/XII (1.a) visa o Governo revogar a legislação em vigor do regime aplicável ao setor empresarial local e dos serviços municipalizados, nomeadamente a Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, com as alterações posteriormente introduzidas pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro, e o Capítulo IX do Título II do Código Administrativo, ―(») no àmbito da reforma que o Governo está a levar a cabo no domínio da administração autárquica, segundo a matriz proporcionada pelos princípios orientadores oportunamente enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração Local e na Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 8 de setembro.‖ De acordo com os autores da proposta de lei n.o 58/XII (1.a), após a publicação do Relatório do Livro Branco do Setor Empresarial Local, pretende-se ―(») concretizar a atividade legiferante tendente à alteração do regime contido na Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, de modo a atingir a otimização da relação custo                                                           1 DAR II série A n.o 179 XII (1.a) 2012.05.11
54 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012A discussão conjunta deu origem à Lei n.o 58/98, de 18 de agosto, que aprovou a Lei das Empresas municipais, Intermunicipais e Regionais.X Legislatura: Proposta de Lei n.o 91/X (Governo) - Aprova o regime jurídico do setor empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de agosto.Na sequência desta iniciativa foi publicada a Lei n.o 53-F/206, de 29 de dezembro – Estabelece o regime jurídico do setor empresarial local.Esta lei foi posteriormente alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008) e 64-A/2008, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2009) e pela Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro.XII Legislatura: Proposta de Lei n.o 11/XII (Governo) – procede à terceira alteração à lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro).Na sequência desta iniciativa foi publicada a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro – procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do setor empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.Proposta de Lei n.o 58/XII (Governo) – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.Projeto de Lei n.o 229/XII (BE) – procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime jurídico do setor empresarial local.5. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelo Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Juntamente com a Proposta de Lei foram apresentados foram apresentados à Assembleia da República os pareceres emitidos pelo SINTAP, pela ANMP, pela ALRAA, pela ALRAM e pelo Governo da Região Autónoma da Madeira.Foram recebidos os contributos do Tribunal de Contas.Nos termos do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP embora a ANMP já tenha informado a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública de que mantém o parecer anteriormente emitido sobre esta iniciativa) e foi já promovida a discussão pública2 da presente proposta de lei, cujo prazo termina no dia 15 de Junho.Parte II — Da opinião do Deputado autor do parecerSem prejuízo da exposição consubstanciada da posição no debate em Plenário, e sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator eximese de, nesta sede, emitir outras considerações políticas sobre a mesma proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.Parte III — ConclusõesA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local face aos considerandos que antecedem, conclui no seguinte sentido:                                                           2 Separata do DAR 013, 2012.05.28
55 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 20121 – O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 58/XII (1.a) que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.2 – A proposta de lei n.o 58/XII (1.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular.3 – Através da proposta de lei n.o 58/XII (1.a) visa o Governo revogar a Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, com as alterações posteriormente introduzidas pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, a Lei n.o 55/2011, de 15 de novembro, e revogar o Capítulo IX do Título II do Código Administrativo.4 – E, como já referido anteriormente, pretende o Governo, com a apresentação da presente iniciativa,  ―» concretizar a atividade legiferante tendente à alteração do regime contido na Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, de modo a atingir a otimização da relação custo-benefício das estruturas empresariais em causa, assegurando, do mesmo passo a sua adequação e tendencial autossustentabilidade.‖ 5 – A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a proposta de lei n.o 58/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.6 – O presente relatório e parecer devem ser remetidos a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Parte IV — AnexosAnexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de maio de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Pedro Farmhouse — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 58/XII (1.a) Aprova o Regime Jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Data de admissão: 10 de maio de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Paula Granada (BIB)Data: 24 de maio de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012defendeu que os procedimentos que se pretendiam aligeirar para estes postos de abastecimento fossem extensivos aos postos da grande distribuição, tendo concluído que havia capacidade de expansão significativa neste sector.4 – O projeto de resolução n.o 288/XII (1.a) – (CDS-PP/PSD) foi objeto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 23 de maio de 2012.5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de maio de 2012.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 299/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME O PROJETO DE LIGAÇÃO DO METRO DO PORTO ENTRE O ISMAI/MAIA E O CONCELHO DA TROFA)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Dois Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 299/XII (1.a) – (PSD/CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de abril de 2012, data na qual admitido e em que baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.3. A discussão do projeto de resolução (PJR) n.o 299/XII (1.a) – (PSD/CDS-PP) ocorreu nos seguintes termos:O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) recordou que tinham já sido discutidos outros projetos de resolução em Plenário sobre esta matéria, e realçou as recomendações feitas ao Governo neste projeto de resolução, no sentido de ser retomada a análise do projeto do Metro da Trofa, a sua reavaliação e viabilização.Usou também da palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS), para sublinhar a importância estratégica desta obra para a região, lembrar que o concurso existente tinha sido suspenso em função da conjuntura que se vivia no final do anterior Governo, tendo esta obra sido parada à semelhança de outras. Expressou votos de que a obra seja retomada, tendo lembrado que os estudos custos/benefícios tinham sido já elaborados.4. O projeto de resolução n.o 299/XII (1.a) – (PSD/CDS-PP) foi objeto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 23 de maio de 2012.5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de maio de 2012.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———
2 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012O Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em 23 de junho de 2000, em Cotonou (Acordo de Cotonou), foi celebrado por um período de vinte anos, com a possibilidade de revisões quinquenais. O Acordo foi alterado uma primeira vez em 25 de junho de 2005, no Luxemburgo, tendo a segunda alteração sido assinada em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010. Esta segunda alteração visa melhorar algumas das disposições do Acordo e adaptar a parceria às mudanças ocorridas na última década.Neste sentido são aprofundados certos temas essenciais para as duas partes, nomeadamente, a dimensão política, questões institucionais e certos aspetos das políticas sectoriais, a cooperação económica, a integração regional e o comércio, a cooperação em matéria de financiamento do desenvolvimento, incluindo a ajuda humanitária e de urgência, assim como as novas abordagens em matéria de programação e gestão da ajuda.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:  Aprovar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010, cuja versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo.PR APROVA O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, ASSINADO EM COTONOU, A 23 DE JUNHO DE 2000, E ALTERADO PELA PRIMEIRA VEZ NO LUXEMBURGO, EM 25 DE JUNHO DE 2005, ASSINADO EM OUAGADOUGOU, A 22 DE JUNHO DE 2010 PROPOSTA DE RESOLUÇÂO N.o 26/XII (1.a)
3 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012O Primeiro-MinistroO Ministro de Estado e dos Negócios EstrangeirosO Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
4 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012ACORDO QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, ASSINADO EM COTONU, EM 23 DE JUNHO DE 2000, E ALTERADO PELA PRIMEIRA VEZ NO LUXEMBURGO EM 25 DE JUNHO DE 2005SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,O PRESIDENTE DE MALTA,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,
5 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros",eA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União" ou "UE",por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE ANTÍGUA E BARBUDA,O CHEFE DE ESTADO DA COMMONWEALTH DAS BAAMAS,O CHEFE DE ESTADO DE BARBADOS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE BELIZE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BENIM,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BOTSUANA,O PRESIDENTE DO BURQUINA FASO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BURUNDI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS CAMARÕES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CABO VERDE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA,O PRESIDENTE DA UNIÃO DAS COMORES,
6 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CONGO,GOVERNO DAS ILHAS COOK,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CÔTE D'IVOIRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE JIBUTI,O GOVERNO DA COMMONWEALTH DA DOMÍNICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOMINICANA,O PRESIDENTE DO ESTADO DA ERITREIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DEMOCRÁTICA DA ETIÓPIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA GABONESA,O PRESIDENTE E CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO GANA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE GRANADA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO HAITI,O CHEFE DE ESTADO DA JAMAICA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO QUÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUIRIBATI,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DO LESOTO,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LIBÉRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR,
7 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALAVI,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO MALI,O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALLO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA MAURÍCIA,O GOVERNO DOS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA NAMÍBIA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE NAURU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO NÍGER,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA,O GOVERNO DE NIUE,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE PALAU,SUA MAJESTADE A RAINHA DO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO RUANDA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SANTA LÚCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DE SÃO VICENTE E GRANADINAS,O CHEFE DE ESTADO DO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SENEGAL,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DAS SEICHELES,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,SUA MAJESTADE A RAINHA DAS ILHAS SALOMÃO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,
8 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO SURINAME,SUA MAJESTADE O REI DO REINO DA SUAZILÂNDIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO CHADE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TOGOLESA,SUA MAJESTADE O REI DE TONGA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TRINDADE E TOBAGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DE TUVALU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO UGANDA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA,O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABUÉ,cujos Estados são a seguir designados "Estados ACP",por outro,TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e o Acordo de Georgetown que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado "Acordo de Cotonu"),CONSIDERANDO que o n.o 1 do artigo 95.o do Acordo de Cotonu estabelece que o Acordo é concluído por um prazo de vinte anos a contar de 1 de Março de 2000,CONSIDERANDO que o Acordo que alterou, pela primeira vez, o Acordo de Cotonu foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2008,DECIDIRAM assinar o presente Acordo que altera, pela segunda vez, o Acordo de Cotonu e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
11 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012Embaixador, Representante Permanente junto da União EuropeiaPELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,Maria Inês DE CARVALHO ROSA Vice-Presidente do Instituto Português de Apoio ao DesenvolvimentoPELO PRESIDENTE DA ROMÉNIA,Mihnea MOTOC Embaixador, Representante Permanente junto da União EuropeiaPELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,Igor SENČAR Embaixador, Representante Permanente junto da União EuropeiaPELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,Ivan KORČOK Embaixador, Representante Permanente junto da União EuropeiaPELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,Claus-Jerker LINDROOS ConselheiroPELO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,Klas MARKENSTEN Director Nacional da Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SIDA)POR SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Nicolas WESTCOTT Alto Comissário em AcraPELA UNIÃO EUROPEIA,Soraya RODRÍGUEZ RAMOS Secretária de Estado da Cooperação Internacional do Reino da Espanha, Presidente em exercício do Conselho da União EuropeiaAndris PIEBALGS Membro da Comissão Europeia responsável pelo Desenvolvimento
20 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO ÚNICONos termos do seu artigo 95.o, o Acordo de Cotonu é alterado do seguinte modo:A. PREÂMBULO1. O décimo primeiro considerando, cujo início se lê: "RECORDANDO as Declarações de Libreville e de Santo Domingo ...", passa a ter a seguinte redação:"RECORDANDO as Declarações das cimeiras sucessivas dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados ACP;"2. O décimo segundo considerando, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que os objetivos de desenvolvimento do milçnio ... ", passa a ter a seguinte redação:"CONSIDERANDO que os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio enunciados na declaração do milénio adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, especialmente a erradicação da pobreza extrema e da fome, bem como os princípios e objetivos de desenvolvimento acordados pelas várias conferências das Nações Unidas, proporcionam uma perspetiva clara e devem nortear a cooperação ACP-União Europeia no âmbito do presente acordo; reconhecendo que a UE e os Estados ACP têm de realizar um esforço concertado para acelerar os progressos com vista a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;"3. Após o décimo segundo considerando, cujo início se lê: "CONSIDERANDO que os objetivos de desenvolvimento do milçnio ... ", ç inserido o seguinte considerando: "SUBSCREVENDO os princípios em matéria de eficácia da ajuda enunciados em Roma, confirmados em Paris e aprofundados no Programa de Acão de Acra;"4. O décimo terceiro considerando, cujo início se lê: "CONCEDENDO especial atenção aos compromissos...", passa a ter a seguinte redação:"CONCEDENDO especial atenção aos compromissos assumidos e aos objetivos acordados aquando das principais Conferências das Nações Unidas, bem como noutras conferências internacionais, e reconhecendo a necessidade de redobrar os esforços com vista a alcançar os objetivos e executar os programas de ação elaborados nestas instâncias;"5. Após o décimo terceiro considerando, cujo início se lê: "CONCEDENDO especial atenção aos compromissos...", ç inserido o seguinte considerando: "CONSCIENTES da gravidade dos desafios ambientais globais colocados pelas alterações climáticas e profundamente preocupados com a situação das populações mais vulneráveis que vivem nos países em desenvolvimento, em especial nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares ACP, nos quais os meios de subsistência e o desenvolvimento sustentável se encontram ameaçados por fenómenos
21 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012climáticos como a subida do nível da água do mar, a erosão do litoral, as inundações, a seca e a desertificação;".B. TEXTO DOS ARTIGOS DO ACORDO DE COTONU1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"Esses objetivos, assim como os compromissos internacionais das Partes, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, devem nortear todas as estratégias de desenvolvimento e serão concretizados através de uma abordagem integrada que tenha simultaneamente em conta os aspetos políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais do desenvolvimento. A parceria deve proporcionar um enquadramento coerente de apoio às estratégias de desenvolvimento adotadas por cada Estado ACP.";b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:"O crescimento económico sustentável, o desenvolvimento do sector privado, o aumento do emprego e a melhoria do acesso aos recursos produtivos fazem também parte integrante desta abordagem. O respeito pelos direitos da pessoa humana e a satisfação das suas necessidades essenciais, a promoção do desenvolvimento social e a criação de condições para uma distribuição equitativa dos benefícios do crescimento são igualmente apoiados. Do mesmo modo, são incentivados os processos de integração regional e sub-regional que facilitem a integração dos países ACP na economia mundial em termos comerciais e de investimento privado. O desenvolvimento das capacidades dos diversos intervenientes no desenvolvimento e a melhoria do enquadramento institucional necessário à coesão social, ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado, bem como à emergência de uma sociedade civil ativa e organizada fazem igualmente parte integrante desta abordagem. É concedida especial atenção à situação das mulheres, devendo as questões de igualdade e sexos ser sistematicamente tidas em conta em todos os domínios – políticos, económicos ou sociais. Os princípios de gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente, incluindo as alterações climáticas, são aplicados e integrados a todos os níveis da parceria."2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o  Princípios fundamentais A cooperação ACP-CE, assente num regime juridicamente vinculativo e na existência de instituições comuns, é norteada pela agenda relativa à eficácia da ajuda acordada a nível internacional no que respeita à apropriação, alinhamento, harmonização, gestão orientada para os resultados e responsabilização recíproca e exercida com base nos seguintes princípios fundamentais:
22 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012– igualdade dos parceiros e apropriação das estratégias de desenvolvimento: a fim de realizar os objetivos da parceria, os Estados ACP determinam com toda a soberania as estratégias de desenvolvimento das respetivas economias e sociedades, respeitando devidamente os elementos essenciais e o elemento fundamental descritos no artigo 9.o; a parceria deve incentivar a apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países e populações interessadas; os parceiros de desenvolvimento da UE alinharão os seus programas por estas estratégias, – participação: para além da administração central, enquanto principal parceiro, a parceria está aberta aos Parlamentos dos Estados ACP, bem como às autoridades locais desses Estados e a outros tipos de intervenientes, de modo a incentivar a participação de todos os estratos da sociedade, incluindo o sector privado e as organizações da sociedade civil, na vida política, económica e social, – papel primordial do diálogo e respeito pelos compromissos mútuos e responsabilização: as obrigações assumidas pelas Partes no âmbito do seu diálogo estão no centro da parceria e das relações de cooperação; as Partes trabalharão em estreita colaboração para determinar e aplicar os procedimentos necessários que permitam o alinhamento e a harmonização entre os doadores, de modo a assegurar que os Estados ACP desempenhem um papel central neste processo, – diferenciação e regionalização: as modalidades e prioridades da cooperação são adaptadas em função do nível de desenvolvimento dos diversos parceiros, das suas necessidades, do seu desempenho e da sua estratégia de desenvolvimento a longo prazo. Os países menos desenvolvidos beneficiam de um tratamento especial, sendo tida em conta a vulnerabilidade dos países sem litoral e insulares.É concedida especial atenção à integração regional, incluindo a nível continental."3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o  Abordagem geral Os Estados ACP determinam com toda a soberania os princípios, estratégias e modelos de desenvolvimento das suas economias e das suas sociedades e devem definir com a Comunidade os programas de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo. As Partes reconhecem, todavia, o papel complementar e o potencial do contributo dos intervenientes não estatais, dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP e das autoridades locais descentralizadas para o processo de desenvolvimento, especialmente a nível nacional e regional. Nesta perspetiva e nas condições previstas no presente Acordo, os intervenientes não estatais, os Parlamentos nacionais dos Estados ACP e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso: – ser informados e participar nas consultas sobre as políticas e estratégias de cooperação e sobre as prioridades da cooperação, nomeadamente nos domínios que lhes digam diretamente respeito, bem como sobre o diálogo político,
23 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012– beneficiar de apoio ao desenvolvimento das capacidades em domínios cruciais, a fim de reforçar as suas competências, especialmente em termos de organização e representação e de criação de mecanismos de consulta, incluindo canais de comunicação e de diálogo, bem como de promover alianças estratégicas. Os intervenientes não estatais e as autoridades locais descentralizadas devem, consoante o caso: – beneficiar de recursos financeiros, nas condições previstas no presente Acordo, destinados a apoiar os processos de desenvolvimento local, – participar na execução dos projetos e programas de cooperação nos domínios que lhes digam respeito ou nos quais estes intervenientes apresentem vantagens comparativas."4. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:"1. Os intervenientes na cooperação incluem:a) O Estado (a nível local, regional e nacional), incluindo os Parlamentos nacionais dos Estados ACP;b) As organizações regionais ACP e a União Africana; para efeitos do presente Acordo, a noção "organizações ou níveis regionais" inclui igualmente organizações ou níveis sub-regionais;c) Os intervenientes não estatais:   – o sector privado,   – os parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações sindicais,   – a sociedade civil sob todas as suas formas, consoante as características  nacionais."b) No n.o 2, a expressão "intervenientes não governamentais" é substituída por  "intervenientes não estatais".5. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação :"Artigo 8.o Diálogo político1. As Partes devem manter um diálogo político regular, abrangente, equilibrado e aprofundado, que conduza a compromissos de ambos os lados.
25 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 20128. Sempre que adequado, e a fim de evitar que ocorram situações em que uma das Partes possa considerar necessário recorrer ao processo de consulta previsto no artigo 96.o, o diálogo sobre os elementos essenciais deve ser sistemático e formalizado em conformidade com as regras estabelecidas no Anexo VII."6. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:a) No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"A boa governação, princípio no qual assenta a parceria ACP-UE, preside às políticas internas e externas das Partes e constitui um elemento fundamental do presente Acordo. As Partes acordam em que os casos graves de corrupção, incluindo a corrupção ativa e passiva, referidos no artigo 97.o, constituem uma violação desse elemento."b) Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:"Os princípios em que assentam os elementos essenciais e o elemento fundamental definidos no presente artigo aplicam-se de igual modo aos Estados ACP, por um lado, e à União Europeia e aos seus Estados-Membros, por outro."7. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:"– uma maior participação dos Parlamentos nacionais dos Estados ACP, das autoridades locais descentralizadas, se for caso disso, e de uma sociedade civil ativa e organizada, assim como do sector privado.";b) No n.o 2, a expressão "economia de mercado" é substituída por "economia social de  mercado".8. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 11.o Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos, resposta a situações de fragilidade1. As Partes reconhecem que sem desenvolvimento e redução da pobreza não pode haver paz e segurança sustentáveis, e que sem paz e segurança não pode haver desenvolvimento sustentável. As Partes devem prosseguir uma política ativa, abrangente e integrada de consolidação da paz e de prevenção e resolução de conflitos, bem como de segurança humana, e procurar encontrar soluções para as situações de fragilidade no âmbito da parceria. Esta política baseia-se no princípio da apropriação e centra-se, especialmente, no desenvolvimento das capacidades nacionais, regionais e continentais, assim como na prevenção de conflitos violentos na sua fase inicial, agindo diretamente sobre as suas causas profundas, incluindo a pobreza, e associando da forma mais adequada e focalizada todos os instrumentos disponíveis.
27 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 20123-B. As Partes comprometem-se também a cooperar na prevenção de atividades mercenárias em conformidade com as suas obrigações no âmbito de todos os instrumentos e convenções internacionais relevantes, bem como com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.4. Para fazer face às situações de fragilidade de forma estratégica e eficaz, as Partes trocam informações e facilitam a adoção de respostas preventivas, combinando de forma coerente a utilização de instrumentos diplomáticos, de segurança e de cooperação para o desenvolvimento. Chegarão a acordo quanto à melhor forma de melhorar as capacidades dos Estados para desempenharam as suas funções essenciais e de promover a vontade política de empreender reformas, respeitando simultaneamente o princípio da apropriação. Em situações de fragilidade, o diálogo político adquire uma importância especial, pelo que continuará a ser promovido e reforçado.5. Em situações de conflito violento, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para prevenir uma intensificação da violência, limitar o seu alastramento territorial e promover uma resolução pacífica dos diferendos existentes. Deve ser prestada especial atenção a fim de assegurar que os recursos financeiros da cooperação sejam utilizados segundo os princípios e os objectivos da parceria, bem como para impedir um desvio desses fundos para fins bélicos.6. Em situações pós-conflito, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para estabilizar a situação durante o período de transição, a fim de facilitar o regresso a uma situação de não-violência, estabilidade e democracia. As Partes asseguram a ligação necessária entre as intervenções de emergência, a reabilitação e a cooperação para o desenvolvimento.7. Na promoção do reforço da paz e da justiça internacional, as Partes reafirmam a sua determinação em: – partilhar a experiência em matéria de adoção das adaptações jurídicas necessárias para possibilitar a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, – combater o crime internacional em conformidade com o direito internacional,  respeitando devidamente o Estatuto de Roma. As partes envidam esforços para ratificar e implementar o Estatuto de Roma e instrumentos  conexos."9. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 12.o Coerência das políticas comunitárias e impacto na execução do presente AcordoAs Partes comprometem-se a abordar a questão da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento de forma focalizada, estratégica e num espírito de
28 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012parceria, designadamente através da intensificação do diálogo sobre essa matéria. A União reconhece que as outras políticas das União – para além da política de desenvolvimento – podem apoiar as prioridades de desenvolvimento dos Estados ACP em conformidade com os objetivos do presente Acordo. Nesta base, a União reforça a coerência destas políticas com vista à realização desses objetivos.Sem prejuízo do disposto no artigo 96.o, sempre que, no exercício das suas competências, a Comunidade pretenda adotar uma medida suscetível de afetar os interesses dos Estados ACP no que respeita aos objetivos do presente Acordo, deve informar atempadamente o Grupo ACP das suas intenções. Para o efeito, a Comissão informa regularmente o Secretariado do Grupo ACP das propostas previstas e comunica-lhe simultaneamente a sua proposta de medidas desse tipo. Se necessário, pode igualmente ser apresentado um pedido de informação por iniciativa dos Estados ACP.A pedido dos Estados ACP, iniciam-se rapidamente consultas para que as suas preocupações quanto ao impacto dessas medidas possam ser tidas em conta antes da decisão final.Após a realização das consultas, os Estados ACP e o Grupo ACP podem, além disso, comunicar por escrito, o mais rapidamente possível, as suas preocupações à Comunidade e propor alterações que vão ao encontro das suas preocupações.Se a Comunidade não puder satisfazer os pedidos apresentados pelos Estados ACP, informa-os o mais rapidamente possível, indicando os motivos da sua decisão.O Grupo ACP deve receber igualmente, sempre que possível com antecedência, informações adequadas sobre a entrada em vigor dessas decisões."10. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 14.o Instituições comuns1. As instituições comuns do presente Acordo são o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária.2. As instituições comuns e as instituições criadas ao abrigo dos Acordos de Parceria Económica, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Acordos de Parceria Económica existentes ou futuros, devem procurar garantir a coordenação, a coerência e a complementaridade, bem como um fluxo de informações eficaz e recíproco."11. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 14.o-A Reuniões dos Chefes de Estado ou de Governo As Partes reúnem-se a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de comum acordo, na formação adequada."
29 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 201212. O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"O Conselho de Ministros reúne-se, em princípio, uma vez por ano, por iniciativa do Presidente, e sempre que tal seja necessário, sob uma formação e composição geográfica adaptadas aos temas a tratar. Estas reuniões permitem realizar consultas de alto nível sobre questões de interesse específico para as Partes, complementando o trabalho desenvolvido no Comité Ministerial Misto para as Questões Comerciais, instituído pelo artigo 38.o, e no Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, instituído pelo artigo 83.o, cujos resultados servem de base de discussão para as reuniões anuais ordinárias do Conselho de Ministros.";b) No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"O Conselho de Ministros pode adotar decisões vinculativas para as Partes, bem como resoluções-quadro, recomendações e pareceres, durante a reunião anual ordinária ou por procedimento escrito. Apresenta um relatório anual sobre a aplicação do Acordo à Assembleia Parlamentar Paritária. O Conselho de Ministros deve analisar e tomar em consideração as resoluções e as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar Paritária."13. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:i) os terceiro e quarto travessões passam a ter a seguinte redação:"– debater questões relativas ao desenvolvimento e à parceria ACP-UE, incluindo os acordos de parceria económica, outros regimes comerciais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento e os documentos de estratégia por país e regionais. Para este efeito, a Comissão transmitirá esses documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária,– discutir o relatório anual do Conselho de Ministros sobre a aplicação do presente Acordo e adotar resoluções e formular recomendações dirigidas ao Conselho de Ministros, tendo em vista a realização dos objetivos do presente Acordo;"ii) é aditado o seguinte travessão:"– defender o desenvolvimento institucional e o reforço das capacidades dos Parlamentos nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do presente Acordo."