14 DE JULHO DE 1994942-(81)" •■: engenho ou substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para a fabricação de gases tóxicos Ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão até 3 anos oú com pena de multa.2 — Se as condutas referidas no número anterior disserem respeito a armas proibidas, nestas se incluindo as que se destinem a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.3 — Quem detiver pu trouxer consigo mecanismo de propulsão, câmara, tambor ou cano de qualquer arma proibida, silenciador ou outro aparelho de fim análogo, mira telescópica ou munições, destinados a serem montados nessas armas ou por elas disparadas, se desacompanhados destas, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias..     Artigo 276."Instrumentos de escuta telefónica. - . Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender,, ceder ou adquirir a qualquer título, transportar, distribuir ou detiver instrumento ou aparelhagem es-í. pecificamente destinados à montagem de escuta te-. lefónica, ou à violação de correspondência ou de telecomunicações, fora dás condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.. -:    :     Artigo. 277.°   .Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços1 — Quem: ^a) No âmbito da sua actividade profissional infringir regras' legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamen-to, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modifica-ção;b) Destruir, danificar ou tornar não utilizável, 1 total ou parcialmente, aparelhagem ou outros ' meios existentes em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou técnicas, omitir a instalação de tais meios ou aparelha-'   -gem; -■ -z       . c) Destruir,(danificar ou tomar não utilizável, ^ total ou parcialmente, instalação para apro-^ yeitamento, produção, armazenamento, con-dução ou distribuição de água, óleo, gasolina, calor, electricidade; gás ou energia nuclear, ou para protecção contra forças da „        natureza; .ou :. ,      ..   .d)- Impedir ou perturbar a exploração de servi-.     ços de comunicações òu de fornecimento ao r . .. público de água, luz, energia ou calor, subtraindo, ou desviando, destruindo, danificando outornando não utilizável, total ou parcialmente, coisa ou energia que serve tais serviços;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Se o.perigo referido no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até S anos.3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 278." Danos contra a natureza1 — Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, eliminar exemplares de fauna ou flora ou destruir habitat natural ou esgotar recursos do subsolo, de forma grave, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Para os efeitos do número anterior o agente actua de forma grave quando:a) Fizer desaparecer ou contribuir decisivamente para fazer desaparecer uma ou mais espécies animais ou vegetais de certa região;b) Da destruição resultarem perdas importantes nas populações de espécies de fauna ou flora, selvagens legalmente protegidas;c) Esgotar ou impedir a renovação de um recurso do subsolo em toda uma área regional.... 3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multaArtigo 279.° Poluição1 — Quem, em medida inadmissível:a) Poluir águas ou solos ou, por qualquer for-■ ..       ma degradar as suas qualidades; , - ~    b) Poluir o ar mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações; ou c) Provocar poluição sonora mediante utilização de aparelhos técnicos ou de instalações, em '  especial de máquinas ou de veículos terrestres, fluviais, marítimos ou aéreos de qualquer natureza;' é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena; de multa até 600 dias. -. 2;-—Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência o agente é punido com pena de prisão até. 1 ano ou com pena de multa.3 — A poluição ocorre em medida inadmissível * sempre que a natureza ou os valores da emissão ouda imissão poluentes contrariarem prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente em conformidade com disposições legais ou regulamentares e sob cominação de aplicação das penas previstas neste artigo.