conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma outra situação idêntica. Desta vez foi umadirigente da associação “Amigos Atletismo Charneca da Caparica”, que viu indeferida apretensão de atribuição da prestação de desemprego. Acontece que este indeferimento ocorreno passado dia 27 de Dezembro de 2011, isto é, depois da resposta deste Ministério a admitir olapso cometido.»Na sua resposta do passado dia 4 de Julho de 2012 o Governo afirma:«Na situação reportada pelo Grupo Parlamentar do PCP, já foi corrigido o enquadramento daentidade sem fins lucrativos e já foi deferido o subsídio de desemprego à beneficiária.Inicialmente, a generalidade dos membros de órgão estatutários (MOE) de pessoas coletivas,não remunerados, e que não estavam obrigatoriamente enquadrados no respetivo regime,estavam qualificados com um código que abrangia todos os MOE. Com a implementação daaplicação informática nacional de gestão do subsídio de desemprego, que ocorreu em 2005, amaior parte das situações com o código antigo foram migradas das anteriores aplicaçõesinformáticas (...) podendo ocorrer, pontualmente, sobreposição com situações de MOE que osserviços analisam e corrigem a qualificação após confirmarem a natureza da pessoa coletiva, talcomo sucedeu nesta situação.»Num processo com diferenças, mas que tem em comum tratar-se de um membro de um órgãoestatutário, no caso da cooperativa de consumo COOPPOFA, um dirigente acumulava asfunções de membro da direção da cooperativa com a de gerente a tempo inteiro. Entretanto, omesmo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 187/2007, solicitou à Segurança Social apensão antecipada do regime de flexibilização por velhice.No ofício em que informa o deferimento da pensão, a Segurança Social esclarece que «Éproibida a acumulação de pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da flexibilização,com rendimento provenientes de exercício de trabalho ou atividade, a qualquer título, na mesmaempresa ou grupo empresarial, por um período de três anos». Acrescentando que o mesmoserá válido para rendimentos de trabalho independente para as mesmas entidades.Por fim, o ofício a Segurança Social solicita a entrega de um comprovativo em que o dirigenteem causa «renuncia à gerência da firma em questão».No decorrer do processo, o dirigente em causa, para aceder à respetiva pensão de reforma, foiobrigado a renunciar ao mandato de dirigente da COOPPOFA, cargo que não corresponde àatividade remunerada que até então exercia na mesma cooperativa.Como é do conhecimento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e, com certeza,também da própria Segurança Social a generalidade dos membros dos órgão sociais dascooperativas de consumo não auferem qualquer remuneração a qualquer título pela atividadeassociativa, em regime de voluntariado, que exercem.Neste caso, o dirigente em causa, ao reformar-se, renunciou à sua atividade remunerada naCOOPPOFA, passando a exercer a sua responsabilidade estatutária em regime de voluntariado.No entanto, por ação da Segurança Social, tal não foi possível, pelo que o mesmo teve que sedemitir.Ao Grupo Parlamentar do PCP têm chegado informações de que casos idênticos, em que estãoem causa dirigentes ou outros membros de órgão sociais em regime de voluntariado, têm vindo28 DE AGOSTO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original