456II SÉRIE — NÚMERO 25RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas (Direcção-Geral do Saneamento Básico), o seguinte:Se consta no plano de comparticipações daquela Direcção-Geral para o corrente ano (1979) a comparticipação para a obra de saneamento da freguesia de Peso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.Lisboa, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais (Junta Central das Casas do Povo), o seguinte:Qual a posição da Junta Central das Casas do Povo quanto ao pedido formulado pela Junta de Freguesia de Peso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, através dos ofícios n.os 35/78 e 63/78 daquela autarquia, sobre a criação da Casa do Povo local?Qual' a posição do MAS sobre o assunto e que lhe foi referido pelos ofícios n.os 36/78 e 64/78 daquela Junta de Freguesia?Lisboa, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, requeiro ao Governo Constitucional se digne esclarecer-me, através do Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o problema que abaixo cito:João Nazário Leão, natural e residente no lugar de Bemposta, concelho de Alcobaça, tem exercido docência como professor provisório, nomeadamente na Escola Secundária de Alcobaça e de Frei Estêvão Martins, do mesmo concelho, conforme atestam as várias exposições que faço junto e dentro da qual o referido cidadão faz jus da sua justiça, da qual julgo possível, ao Ministério da Educação e Investigação Científica, tirar lúcida conclusão sobre este assunto, o qual me parece humano e justa a normal integração do docente, dado que a documentação junta atesta perfeitamente uma desvinculação incorrecta.Face ao exposto, solicito ao Ministério da Educação e Investigação Científica, através da Di-recção-Geral de Pessoal e Serviço Permanente de Colocações, se digne esclarecer-me do seguinte:1.° Dado que o exposto e documentado comprovam várias situações em que o docente é alvo de uma discriminação ilegal, qual a posição responsável que a Direcção-Geral se digna tomar?2." Entretanto, e dado que continuam vagas por preencher, compatíveis com a capacidade do docente, nomeadamente na Escola de Frei Estêvão Martins, concelho de Alcobaça, não será um elementar direito a legítima recondução do professor em causa?Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PS, José Ferreira Dionísio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos 'regimentais, agradeço seja remetido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte requerimento:Considerando que algumas estações da TV em países onde se encontram radicadas importantes comunidades portuguesas têm oferecido tempos de antena para exibição de filmes em português e sobre temas portugueses;Considerando que a produção de tais filmes se integra na política de emigração da responsabilidade do Governo e que não são indiferentes as temáticas desenvolvidas nem as formas do seu desenvolvimento;Considerando que, segundo notícias divulgadas pelos meios de comunicação social, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração celebrou com a RTP um protocolo onde se estabeleceram regras de cooperação na matéria de «cinema para emigrantes»:Requeiro que, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, o Ministério dos Negócios Estrangeiros:1) Me envie cópia do referido protocolo;2) Me informe dos custos previstos para aprodução cinematográfica em causa para o corrente ano;3) Me informe do valor e destino do materialcinematográfico pertencente à SENEE;4) Me informe do destino dos trabalhadoresque até agora trabalharam na Secretaria de Estado na sua produção cinematográfica.Com cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração.Lisboa e Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado pelo PS, João Lima.