I SÉRIE — NÚMERO 27 28 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os quase 15 000 subscritores desta petição. Falta de professores nas escolas, precariedade, incerteza quanto ao futuro, baixos salários, limitações e impedimentos à progressão na carreira e respetiva valorização remuneratória — quem hoje começar a lecionar não atingirá o topo da carreira —, tempo que foi trabalhado pelos professores mas que não foi contado para a progressão na carreira, tendo sido administrativamente retirado por PS, com o apoio do PSD, falta de rejuvenescimento da profissão, turmas com elevado número de alunos, sobrecarga de trabalho burocrático, entre tantos outros obstáculos e dificuldades que os professores da escola pública enfrentam todos os dias no exercício da sua profissão. Uma profunda desvalorização sociolaboral da profissão, continuadamente alimentada por sucessivos governos, desde logo quando recusam a resolução destes problemas, e que desrespeita os professores que, hoje, estão na escola pública, mas que também afasta jovens desta profissão, porque não têm estabilidade nem perspetiva de futuro. Problemas que o PCP tem trazido e denunciado e para os quais temos apresentado soluções, como temos apresentado soluções para resolver a profunda injustiça criada pelas vagas nos 5.o e 7.o escalões, que significa, objetivamente, uma barreira na progressão da carreira para os professores. Com a publicação do decreto-lei de 2010, que alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, passou a ser obrigatória a observação de aulas e a obtenção de vaga nos 5.o e 7.o escalões A isto, acrescem outros requisitos já anteriormente previstos, como a avaliação de desempenho de menção qualitativa não inferior a «bom» e a frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada. Para o PCP, a imposição administrativa de vagas para acesso aos 5.o e 7.o escalões é meramente um mecanismo economicista que apenas serve para dificultar a progressão e impedir a maioria dos docentes de atingir os escalões superiores. Gera enormes injustiças e, ao invés de promover a cooperação e a interajuda, antes promove uma competição, sendo fator de conflitualidade. Mais: esta retenção no escalão faz com que grande parte do tempo de serviço a recuperar seja consumido sem que daí resulte qualquer retorno positivo para o docente ao nível do desenvolvimento da carreira ou algum benefício quanto à sua ordenação relativa nas listas de graduação para progressão aos 5.o ou 7.o escalões. A injustiça aumenta se considerarmos que nas regiões autónomas, pura e simplesmente, ou não existem estes obstáculos administrativos, como nos Açores, ou, quando existem, como na Madeira, têm vindo a ser anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão. Significa isso que a existência de vagas para progressão para os docentes em exercício de funções no continente, associada às quotas na avaliação, se torna claramente num elemento de desestabilização do trabalho nas escolas e é um dos elementos que aumenta claramente a falta de atratividade da profissão docente. O PCP considera que têm de ser tomadas medidas para corrigir as injustiças geradas e que deve rapidamente ocorrer um processo negocial com as estruturas sindicais com vista à consagração das soluções que resolvam o problema enunciado. Com esta iniciativa, propomos, entre outras medidas, a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais; a fixação de um número de vagas correspondente ao de candidatos nestes mesmos escalões e que o tempo de serviço recuperado transite para o escalão para o qual progride. A valorização dos professores, e de outros profissionais da educação, das suas carreiras e dos seus salários é fundamental para defender a escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva que a nossa Constituição consagra. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 56/XV/1.a (BE), tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.