I SÉRIE — NÚMERO 53 16 No que concerne ao ato administrativo — e que muitas vezes sucede com os fundos europeus —, já não se aplicando esse impedimento, além de questionável do ponto de vista moral, esta solução é incoerente com outras soluções já em vigor na lei, como a que proíbe os apoios nos três anos posteriores à saída do cargo. Não nos faria qualquer sentido termos normas mais restritivas para alguém quando sai de um cargo do que durante o exercício do mesmo. A segunda zona cinzenta que identificámos tem que ver com o critério de referência aplicado ao impedimento dos cônjuges e unidos de facto no âmbito da contratação pública. Está em causa uma interpretação literal que levaria a que o cônjuge de um ministro, por exemplo, pudesse estar impedido de celebrar um contrato com um serviço do Estado, mesmo que não houvesse qualquer tutela ou a menor hipótese de influenciar o procedimento em causa, ao mesmo tempo que permitiria a celebração de contratos, pelos cônjuges, com serviços personalizados do Estado sujeitos a forte tutela de mérito do Governo. O que se pretende é clarificar e aplicar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, exigindo-se assim que, de forma direta, a influência que possa ou não ser exercida por parte do titular de cargo público opere o impedimento. Finalmente, a terceira zona cinzenta: não existir transparência nos casos em que foi pedida escusa. Para não virmos a saber depois, a reboque destes casos mediáticos, se isso foi, ou não, pedido, propomos que as entidades públicas possam dispor de uma secção online a que qualquer cidadão tenha acesso, em tempo real, para consultarem os pedidos de escusa feitos pelos titulares de cargos políticos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, temos oportunidade de corrigir a legislação e de dar o exemplo, demonstrando que a legislação também serve para reforçar a democracia. Não podemos dar a transparência e a seriedade da vida pública como perdidas. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Não há semana em que não sejamos confrontados com alegadas incompatibilidades ou impedimentos praticados pelos membros do Governo. Numa semana são as empresas do marido da Sr.a Ministra da Coesão Territorial que recebem fundos comunitários tutelados por esta, noutra semana é o Sr. Ministro da Saúde, que passa a tutela para uma secretaria de Estado por ser casado com a Sr.a Bastonária da Ordem dos Nutricionistas e dissolve uma empresa de consultoria na área da saúde. Numa semana é uma empresa do marido da Sr.a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que recebe apoio financeiro de uma fundação tutelada pela sua mulher, noutra semana é uma empresa do pai do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, e do próprio, que celebra um ajuste direto com uma entidade pública, depois de outros contratos que somam mais de 1,1 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, nem todos os casos são iguais, mas todos revelam algo em comum, ou seja, uma enorme despreocupação do Governo com os valores éticos e potenciais conflitos de interesses. A cada caso, o Governo aproveita para construir a narrativa de que a lei é pouco clara, que gera muitas dúvidas interpretativas e que lhe falta objetividade. Não, não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados! A lei em causa é muito clara. Diria até mais: a lei é claríssima e não suscita quaisquer dúvidas interpretativas, pelo menos nos casos que têm vindo a público. Sr.as e Srs. Deputados, a lei só precisa de ser aplicada e cumprida. O que está em causa não é a interpretação da lei, mas a sua aplicação, incumbindo ao poder judicial aferir da conformidade ou desconformidade da conduta de cada um. É claro, Sr.as e Srs. Deputados, que haverá sempre alguém que tenha dúvidas — é normal, no mundo do direito —, mas isso não significa que as entidades judiciais não tenham de aplicar a lei e que os visados não tenham de a cumprir.