63 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010e financeira e devem possuir os recursos suficientes para o exercício das suas funções. A Lei oferece, no artigo 81.o, uma enumeração de todos os elementos que podem constituir receitas das Universidades e constitui as Comunidades Autónomas na obrigação de proceder à fixação anual das propinas das Universidades públicas que funcionem no seu território.Quanto às bolsas de estudo é o artigo 45.o do diploma citado22 que se lhes refere, dizendo no seu n.o1 que para garantir igualdade de condições para o exercício do direito à educação para todos os estudantes, independentemente do local onde vivem, para desfrutar das mesmas oportunidades de acesso ao ensino superior, cumpre ao Estado, a partir do orçamento geral, estabelecer um sistema de bolsas de estudo destinado a remover os obstáculos de ordem socioeconómica em qualquer parte do território, que impeçam o acesso ou continuidade de ensino superior para estudantes que são capazes de dele tirar pleno partido.As Comunidades Autónomas são, aliás, as entidades responsáveis pela aprovação dos contratos-programa plurianuais das Universidades e pela distribuição de recursos pelas Universidades da sua região, com base em critérios como o número de alunos das universidades, número de professores, quantidade de investigações realizadas, entre outros.Apresenta-se, a título de exemplo a Lei de Universidades do País Basco (Ley 3/2004, de 25 de Fevereiro23), chamando-se em particular a atenção para os artigos 89.o24 e seguintes e em especial o artigo 95.o25 que trata dos preços públicos por serviços académicos.FrançaA Loi n°2007-1199 du 10 août 2007 relative aux libertés et responsabilités des universités26, também conhecida como Lei Pécresse (nome da Ministra da Ciência e Ensino Superior francesa), introduziu várias alterações ao Código da Educação, no sentido de permitir que, num prazo de 5 anos (até 2012), todas as Universidades acedam a um estatuto de total autonomia ao nível da gestão financeira, da gestão dos recursos humanos e se possam tornar proprietárias dos bens imobiliários que gerem, por transferência gratuita do Estado a seu favor.O estatuto alargado de autonomia materializa-se na autonomia orçamental, na possibilidade de a Universidade receber fundos privados e na faculdade de as universidades constituírem fundações dotadas ou não de personalidade jurídica.  Na sequência da aprovação da lei e, segundo dados do Ministério da Ciência e Ensino Superior francês, 18 universidades são já autónomas e 33 acederão a esse estatuto a partir de 1 de Janeiro de 2010. Estas 51 universidades representam mais de 60% da academia francesa.  Por isso e no que se refere ao pagamento de propinas não foram encontradas no código de educação regras gerais relativas à sua definição.Segundo informação, por exemplo, da Universidade de Paris27 as propinas diferem consoante se é europeu ou não europeu.O Ministçrio do Ensino Superior e da Investigação atravçs do CNOUS, ―Les Services de la vie étudiante‖ dá notícias acerca das propinas em França28.―Para se registar, no primeiro ou no segundo ciclo, na Universidade o montante das propinas ç definido a nível nacional, e aplica-se a todos os franceses e estrangeiros. Por exemplo, para a taxa de retorno 2005/06 (primeiro ciclo) foi fixado em 156 €. Os bolsistas do Estado francês não pagavam as mensalidades. Para outros cursos universitários, de instituições públicas ou privadas para fins específicos (por exemplo, institutos e faculdades) o valor das taxas ç variável‖.No site: http://www.studyrama-budget.com/spip.php?article23211, num artigo de ―Laurence Jacquin‖, encontra-se informação interessante sobre a matéria em análise.                                                                                                                                                                                                     21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-2001.html  22http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_113_XI/Doc_Anexos/Artículo%2045.docx  23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l3-2004.html  24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l3-2004.t7.html  25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l3-2004.t7.html#a95  26 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000824315&dateTexte=# 27 http://www.univ-paris1.fr/diplomes/tpti/frais-de-scolarite-bourses/     28 http://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid20202/les-frais-d-etude-en-france.html