45 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009efectivamente o entendimento e a opinião que já foi manifestada, inclusive pelas organizações representativas dos trabalhadores deste sector.Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário e urgente pôr cobro a este processo vergonhoso que o Governo está a desenvolver nesta matéria.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto para uma intervenção.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do Governo nunca foi bem explicada. É uma iniciativa contraditória entre os objectivos enunciados e as soluções encontradas.Como aqui já foi relembrado, esta iniciativa foi apresentada como uma medida em prol da segurança rodoviária, da gestão do tráfego e até do planeamento de infra-estruturas – veja-se bem! O chip servia para tudo e para mais alguma coisa.No fundo, a questão é muito simples. A questão que se coloca e à qual o Governo deve dar uma resposta é esta: para garantir o pagamento de portagens nas SCUT, no futuro, é necessário criar este super sistema de cobrança de portagens e obrigar à instalação de um chip em todos — sublinho, em todos — os veículos? É necessário pôr em causa a privacidade dos cidadãos, não garantindo direitos? Veja-se os alertas da Comissão Nacional de Protecção de Dados, veja-se o que é afirmado nos seus pareceres, sendo que nada foi tido em consideração pelo Governo na versão final do diploma.Vamos ter várias bases de dados gigantescas, com informação sobre os cidadãos e as cidadãs e os seus movimentos no território nacional, mas não conhecemos nem sabemos como vão ser geridas, porque, para variar, Sr.as e Srs. Deputados, vai tudo para portaria, ficando fora do escrutínio democrático da Assembleia da República.E, depois, resta um outro problema muito importante: e os trabalhadores das empresas concessionárias das auto-estradas? Sr. Ministro, aproveito para colocar-lhe uma questão, pedindo que na sua intervenção responda: foi avaliado e ponderado pelo Governo o impacto desta medida nestas empresas, na possibilidade de futuros despedimentos que atingirão centenas de trabalhadores, na actual situação de grave crise económica e social que o nosso País atravessa? É preciso que o Governo responda a tudo isto.Este Decreto-Lei deveria ver hoje e aqui o seu fim, pois não é necessário, é abusivo em termos dos direitos e garantias dos cidadãos e das cidadãs e vem criar mais problemas, em vez de vir resolvê-los.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já em Julho do ano passado, quando foi discutido o pedido de autorização legislativa, o CDS disse que este era um problema que tinha que ver com a privacidade e os direitos dos cidadãos.A obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula — obrigatoriedade e não um contrato de adesão, por exemplo, não um contrato livre — é, na nossa perspectiva, um violento ataque à liberdade de circulação dos cidadãos, sem que haja a necessidade de ter de o fazer desta forma.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O próprio Presidente da República levantou questões sobre esta matéria aquando da autorização legislativa aqui provada. No parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados é dito claramente que se trata de uma forma de vigilància policial...  No parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados é dito, claramente, que se trata de uma forma de vigilância policial, não justificada, sobre determinados aspectos da vida privada dos cidadãos.