10 DE JULHO DE 2019 205 situação de dependência, ao acesso a cuidados continuados, considerando-se estes como as prestações adequadas, designadamente promotoras de saúde, preventivas, terapêuticas e de reabilitação.2 – O direito previsto no número anterior é concretizado através de uma rede nacional, criada no âmbito dos ministérios que tutelam as áreas da saúde e do trabalho e da solidariedade social, e baseada num modelo de intervenção integrada e articulada que preveja diferentes tipos de unidades e equipas para a prestação de cuidados continuados de saúde e ou de apoio social. 3 – A prestação dos cuidados a que se refere a presente Base deve contemplar, designadamente a resposta a situações de: a) Doentes ainda sem alta hospitalar mas com critérios de internamento ao domicílio, sob responsabilidade da unidade hospitalar em causa; b) Doentes com alta hospitalar mas que não apresentam critérios clínicos para regresso ao local de residência; c) Pessoas com necessidades de saúde ou de cuidados pessoais prolongados, que carecem de cuidados domiciliários continuados de média e longa duração para viver de forma tão independente e segura quanto possível. 4 – Os cuidados continuados são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo essas prestações de saúde, quando a resposta pública se revelar insuficiente ou quando tal se afigurar vantajoso para os doentes, ser também asseguradas por entidades do setor social ou privado, certificados nos termos da lei. (Base XXVII – Cuidados Continuados)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 10.o-C (X-C) Cuidados em fim de vida e paliativos 1 – O Estado reconhece o direito dos cidadãos que padeçam de doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva, a cuidados em fim de vida epaliativos, devendo estes centrar-se na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria do bem-estar e no apoio a esses doentes e às suas famílias e no planeamento do fim de vida. 2 – O direito previsto no número anterior é concretizado através de uma rede nacional, criada no âmbito do ministério que tutela a área da saúde, baseada num modelo de intervenção integrada e articulada e que preveja unidades e equipas para a prestação de cuidados paliativos. 3 – Os cuidados em fim de vida epaliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo essas prestações de saúde, quando a resposta pública se revelar insuficiente ou quando tal se afigurar vantajoso para os doentes, ser também asseguradas por entidades do setor social ou privado, certificados nos termos da lei. (Base XXVIII – Cuidados em fim de vida e paliativos)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 10.o-D (X-D) Literacia para a saúde 1 – É promovida a educação em saúde em todas as etapas da vida e atendendo às necessidades específicas e à diversidade de níveis de competência das pessoas na matéria, habilitando-as para aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada em matéria de cuidados de saúde, prevenção da doença e promoção de estilos de vida saudável, a fim de desenvolverem o seu potencial de saúde. 2 – Para o efeito, o ministério responsável pela área da saúde deve: