I SÉRIE — NÚMERO 3 44 for a vontade do Governo e nenhuma surpresa ocorrer do lado da atividade económica, portanto, da recolha dos impostos, teremos a possibilidade de chegar a um resultado final que tem esse contorno. Julgo, sem querer atribuir qualquer intenção seja a quem for, que seria muito preocupante que qualquer governo — e este não o fará, com certeza — possa considerar instrumentos que garantam o resultado oposto. Julgo que não seria nem lógico, nem racional para quem quer que fosse. Espero, por isso, que Portugal possa, como está prometido, concluir este ano com um défice não superior a 3%, e, de preferência, como é a nossa expectativa, com um défice inferior a 3%, porque isso nos dará um acréscimo de credibilidade, um reforço de credibilidade muito importante, não apenas para financiar ainda melhor a economia portuguesa nos próximos anos mas também para discutir as perspetivas nos próximos anos, inseridas no quadro do programa de estabilidade e, portanto, a necessidade de atingir o objetivo orçamental de médio prazo, isto é, de não ter um défice estrutural superior a 0,5% nos próximos anos. O que está previsto hoje é que ele possa ser alcançado até 2017. Havia, até, a perspetiva de que pudesse ser alcançado em 2016, mas a perspetiva, como digo, que estava contratualizada era a de que pudesse ser alcançado até 2017, e podemos bem, em face do que foram reclassificações estatísticas da série do PIB que ocorreram, ter de negociar uma meta diferente no futuro. Ora, para isso, para não pôr em causa o nosso crescimento, precisaremos de ter esse resultado, esse acréscimo de credibilidade que o atingir das nossas metas nos poderá conferir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É evidente que a Mesa tem sido de grande flexibilidade, tanto para as intervenções dos Srs. Deputados, como para o Governo e para o Sr. Primeiro-Ministro, porque as ultrapassagens dos tempos normais regimentais são compensadas na perda de tempo global que vai existindo. Mas chamo a atenção que ainda faltam 11 questões para o Sr. Primeiro-Ministro responder, em grupos de quatro. Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no que às áreas sociais diz respeito, o Programa deste Governo não traz nada de novo. Limita-se a transpor a continuidade de uma política que privou milhares e milhares de portugueses de aceder à educação, à saúde ou aos apoios sociais em toda a sua plenitude, como consagra o texto constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro fala de defesa das áreas sociais, mas o que verdadeiramente defende não é a garantia dos direitos sociais aos portugueses e sim os interesses privados. Foi isso que PSD e CDS fizeram no anterior mandato, com a entrega dos hospitais às misericórdias, ou a abertura de turmas e de ofertas educativas no privado, encerrando-as na escola pública, ao lado. Sr. Primeiro-Ministro, como pode afirmar defender as áreas sociais quando as consequências das suas opções políticas contrastam com esse desiderato? Nos últimos quatro anos, na saúde, houve cada vez mais utentes a adiar a ida à consulta, a abandonar a terapêutica e os tratamentos por carência económica; mais de um milhão de utentes não tem médico e família, apesar de o Governo ter prometido, até ao final do mandato que terminou, a atribuição de médico de família para todos os utentes; os serviços públicos de saúde perderam cerca de 7500 profissionais de saúde; encerraram e reduziram serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos hospitais; os doentes com hepatite C não tiveram acesso ao tratamento mais adequado e só com uma luta em condições dramáticas o conseguiram alcançar; a rutura generalizada dos serviços de urgência, com horas e horas infindáveis de espera, foi o retrato do desinvestimento e da desumanização, em que PSD e CDS deixaram o Serviço Nacional de Saúde. Na educação, foram responsáveis pelo encerramento de escolas e pela degradação do parque escolar; pela expulsão de cerca de 25 000 professores do sistema educativo, pela carência de funcionários, psicólogos e demais técnicos; pela negação dos apoios adequados a milhares de alunos com necessidades especiais; pela segregação de milhares de estudantes com o ensino vocacional e o ensino profissional, impedindo-os de aceder aos mais elevados níveis de ensino, ou pela completa desvalorização do ensino artístico. Na área social, mais de 575 000 crianças perderam o abono de família, cerca de 36 000 idosos perderam o complemento solidário para idosos e retiraram o rendimento social de inserção a mais de 120 000 pessoas.