I SÉRIE — NÚMERO 93 22 o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não quis dizer nem uma palavra — e não deve ser coincidência, Sr. Deputado!... Sr. Deputado, está comprometido o fator único para o Governo de desenvolvimento da economia em Portugal, ou seja, o crescimento das exportações, e a destruição de emprego vai ser bem maior do que a que o Governo prevê no Orçamento retificativo, por sinal muito abaixo das previsões do Banco de Portugal, que antevê a destruição de 170 000 empregos só em 2012. Há estimativas e previsões, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho conhece bem, que apontam para cenários mais desfavoráveis do que o do retificativo, estimando uma queda do produto mais acentuada e uma nova contração em 2013. A margem disponível é nula e qualquer desvio mínimo coloca em causa a execução orçamental, o défice de 4,5%, o que na ótica do Governo levará, certamente, a novas medidas de austeridade, o que, aliás, é bem visível com o pré-anúncio da continuação do corte dos subsídios de férias e de Natal em 2014. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como é visível e fica demonstrado, o retificativo mantém o rumo e aprofunda as políticas do Orçamento inicial, mantém e reforça as condições de exploração dos trabalhadores e do povo; continua a cortar e a condicionar as prestações sociais; mantém e reforça as dificuldades de acesso das pequenas empresas ao crédito; despreza ou elimina o investimento público; mantém e reforça os cortes nas funções sociais e nos serviços públicos; reforça o financiamento da economia de casino, de que é exemplo o apoio da Caixa Geral de Depósitos à OPA na Brisa; recusa a explicação... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, recusa a explicação sobre a origem e as incidências orçamentais de mais uma amortização de empréstimos dos veículos do BPN. Em síntese, o Orçamento retificativo limita-se a manter e reforçar as políticas da troica, que empobrecem o País e pretendem destruir direitos individuais e coletivos duramente conquistados. Mas não se iludam, senhores, porque os trabalhadores, o povo continuará a dizer «não» e a lutar contra a troica e contra o Governo e também contra as mentiras do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento retificativo que o Governo aqui traz hoje não é uma surpresa. O Orçamento retificativo que hoje debatemos foi já anunciado em 2011. É um documento previsível e é um documento esperado. Desiludiram-se aqueles que especulavam sobre uma austeridade reforçada neste Orçamento. Este Governo já tinha reiterado, sucessivas vezes, que isso não seria assim, e cumpriu. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Compromisso é, aliás, o ponto-chave que norteia a elaboração deste ajustamento que nos é apresentado. Reitero, uma vez mais, que a razão fundamental da sua existência — leia-se a transferência parcial dos fundos de pensões da banca para a segurança social — é um elemento de importância vital para o cumprimento do objetivo do défice a que nos comprometemos com os nossos credores. É uma razão sobejamente conhecida por parte dos portugueses, desde novembro de 2011. Sr.a Presidente, ao contrário do Partido Socialista, que, no passado, chegou a utilizar esta via para corrigir desvios das suas previsões erróneas sobre a evolução da realidade macroeconómica,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, e agora?!