21 DE FEVEREIRO DE 19861379Mas, de gente simples e sem ambição, ó povoado foi-se transformando, até que em 1839 o lugar da Senhora da Hora foi elevado à honrosa categoría de vila e tornada sede do concelho de Bouças. Assim se manteve por um período de quinze anos, até que em 1853 foi criada a vila de Matosinhos e para ali transferidos todos os serviços municipais, ficando assim perdido aquele título honorífico.2 — Contudo, a povoação da Senhora da Hora, ano após ano, foi-se desenvolvendo, não só mercê da sucessiva construção de prédios e aumento da população como também da instalação de várias unidades fabris.Do seu aumento demográfico e da crescente importância religiosa e civil resultou o surgimento da paróquia da Senhora da Hora em 25 de Abril de 1918 e a publicação do decréto-lei, em 14 de Junho de 1933, que criou a freguesia civil.Em constante expansão, é hoje a freguesia da Senhora da Hora, situada na proximidade da cidade do Porto, uma povoação com elevado índice de desenvolvimento urbanístico, de grande e diversificado comércio, com actividade industrial bastante significativa.3 — A área da povoação da Senhora da Hora é de 345 ha. Com cerca de 6400 fogos, tem um aglomerado populacional contínuo, à volta de 16 000 habitantes, dos quais 11 184 com capacidade eleitoral activa.4 — Entre os mais importantes ramos de actividade industria] conta-se uma unidade extractiva de caulino, várias unidades fabris, transformadoras e manufactureiras, como fiação e tecelagem, malhas, carrinhos de linha para bordar e coser, couros, carneiras e plásticos, aparelhagem electro-doméstica, perfilagem e fundição de metais, moagem de cereais, torrefacção de café e conservas de produtos alimentares, além de várias outras pequenas indústrias em laboração nesta terra.5 — A actividade comercial e de serviços diversos é de grande significado.Dispõe de um hipermercado e de um centro comercial de compras, além de um elevado número de mercearias, padarias, talhos, cafés, restaurantes e pastelarias, salões de cabeleireiro e barbearias, bombas de gasolina e oficinas, drogarias, fotógrafos e lojas diversas.6 — Possui um vasto conjunto de equipamentos colectivos nos domínios da saúde, ensino, cultura, recreio, culto religioso e outros, designadamente:a) 1 centro de prestação de cuidados de saúde,1 centro médico-cirúrgico, 2 clínicas dentárias,2 laboratórios de análises clínicas, 1 centro de medicina e recuperação física, 1 centro de saúde mental infantil, 1 centro educacional de crianças diminuídas mentais, 3 farmácias e vários médicos residentes;b) 5 escolas primárias, 1 estabelecimento de ensino preparatório, 1 infantário, 1 jardim-escola e 1 escola de condução automóvel;c) 1 centro de cultura, 1 casa de espectáculos, 1 campo de futebol, 1 recinto para a prática de outros desportos, 1 clube de futebol oficial e várias agremiações de desporto popular;d) 1 igreja construída em 1958 e 1 ermida que data de 1514;e) 1 estação dos CTT, 2 agências bancárias e 1 posto da GNR.7 — Na área dos transportes públicos, a povoação da Senhora da Hora está dotada:a) Com rede de caminhos de ferro: na estação ferroviária da Senhora da Hora entroncam as linhas férreas do Porto à Póvoa de Varam e do Porto a Guimarães e Fafe;b) Com transportes rodoviários: os Serviços de Transportes Colectivos do Porto e mais um operador privado de transportes colectivos de passageiros.8 — Conclui-se, em face da situação factual descrita, à evidência, de uma forma sintomática e inequívoca, que a povoação e freguesia da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, atingiu e até ultrapassou em todos os domínios os pressupostos social e politicamente exigíveis à sua ascensão à categoria de vila.9 — Nestas circunstâncias, por ser da mais elementar justiça e por constituir, de algum modo, um reconhecimento e uma homenagem aos seus laboriosos habitantes, que nunca regatearam sacrifícios em prol da sua terra e do seu engradecimento, os signatários, deputados do Partido Social-Democrata, propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA povoação e freguesia da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. —Os Deputados do PSD: Domingos da Silva e Sousa — Arlindo da Silva André Moreira.PROJECTO DE LEI N.e 130/IVNOMEAÇÃO DOS DIRECTORES, DOS DIRECTORES-ADJUNTOS, DOS SUBDIRECTORES E DAS CHEFIAS DE REDACÇÃO NA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA.Os órgãos de comunicação social, nomeadamente os estatizados, são obrigados a respeitar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade, de acordo com o que estipula a Constituição da República Portuguesa.A Radiotelevisão constitui um meio de comunicação social de grande audiência pública, pelo que aquelas normas nunca devem ser postas em causa. A responsabilidade da televisão na informação do público não se pode compadecer com atitudes que desrespeitam a Constituição e as leis.A verdade, porém, é que na RTP se tem assistido a uma constante manipulação da opinião pública através de um tipo de noticiário e de cobertura de reportagens que, muitas vezes, não só não é independente e rigorosa, como veicula apenas as opiniões de partidos que se encontrem no Poder ou, o que é muito grave, em lugar de noticiários isentos, transmite meras informações propagandísticas.Ê evidente que esse panorama se fica a dever, em grande parte, à forma como os responsáveis pelo sector informativo têm sido nomeados, o que concorre para uma distorção grave na informação televisiva. A Lei da Radiotelevisão é omissa quanto à obrigação