I SÉRIE — NÚMERO 18 30 Peço silêncio na Sala. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje votar, quase a meio de 2022, um Orçamento do Estado para este exercício, que é, na realidade, um Orçamento datado de 2021 e recauchutado, ou, para usar um termo mais em voga, recondicionado, uma vez que, na prática, é o mesmo documento que, em outubro do ano passado, o anterior Governo do Dr. António Costa negociou aos bocados com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda. Se já nessa altura o PSD considerou que a proposta de Orçamento apresentada não respondia às necessidades e às urgências do País, por maioria de razão, isso vale para um Orçamento que ignora, de modo ostensivo, que de lá para cá o mundo mudou, o País mudou e as necessidades, preocupações e anseios dos portugueses são agora outros, sabendo-se que nenhuma destas mudanças se deu num sentido positivo. O Governo não aproveitou a circunstância atípica de termos um Orçamento do Estado votado quase a meio do ano para o adaptar às exigências do tempo presente, abalado por uma guerra em solo europeu, o que não acontecia há muito. Nem os efeitos da convulsão económica e social provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia foram suficientes para levar o Governo a repensar os objetivos e as prioridades do principal instrumento de governação, que é o Orçamento do Estado. O Governo olhou para uma mão e viu a proposta de Orçamento que tinha sido rejeitada, olhou para a outra mão e viu a maioria absoluta entretanto conquistada pelo Partido Socialista e daí a concluir que não valia a pena esforçar-se para apresentar a esta Assembleia um Orçamento consentâneo com a atual realidade, pois podia fiar-se no peso da maioria absoluta, foi apenas um pequeno passo. O Governo argumenta que esta proposta de Orçamento é exatamente aquela que foi levada a votos nas eleições legislativas, como que referendada pelos eleitores. Ora, tal seria positivo se as circunstâncias não tivessem mudado desde outubro de 2021 e não exigissem essa mudança, mas é errado quando tal acontece. Esta pouco credível declaração socialista de fidelidade aos eleitores é — note-se — feita exatamente pelos mesmos que, apenas três meses depois das eleições, já estão a incumprir, de forma flagrante, as promessas que fizeram durante a campanha eleitoral. Aplausos do PSD.Repare-se: bastaram três meses para o Governo e o Partido Socialista darem o dito pelo não dito. Todos se lembram de que, na campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu aumentar os rendimentos dos portugueses, não apenas o salário mínimo — indicando até um valor concreto de 900 €, em 2026, que agora o Sr. Primeiro-Ministro se recusa a dizer se atualiza em termos nominais —, mas também o salário médio, designadamente por via do aumento dos salários dos funcionários públicos. Hoje, todos já percebem o embuste, a inflação tornou-se uma dura realidade que entrou pela vida dos portugueses dentro e as legítimas expectativas de que os rendimentos estariam protegidos, graças ao aumento dos salários prometido, foram completamente defraudadas. Hoje, os portugueses sabem com o que podem contar: a inflação, em 2021, foi de 1,3% e o Governo prevê 4% de inflação, em 2022, numa projeção muito conservadora, como confirma a realidade até quase metade do ano, mas atualiza os salários só em 0,9%. Só aqui, na melhor das hipóteses, os funcionários públicos já perderão 4,4% do poder de compra e nem sequer se prevê no Orçamento uma atualização, segundo a inflação, dos salários mais baixos da função pública ou das pensões mais baixas. Esta falta de atualização não pode — note-se — ser justificada com a necessidade de conter expectativas de inflação, considerando que este Orçamento não é votado agora para o ano seguinte, mas já a meio do exercício orçamental, em que essa inflação é uma dura realidade. Como os portugueses estão já a notar, a sua perda de rendimento não é uma falácia inventada pela oposição, é real e efetiva e tem vindo a ser agravada pela divergência da nossa criação de riqueza em relação à média europeia. Há mais de 20 anos, o PIB per capita dos portugueses era 85% do da média europeia; quando o PS voltou ao Governo, em 2016, após a recuperação da bancarrota que criara, era de 77%; hoje, está nos 74%. Isto é, em duas décadas, perdemos mais de 10 pontos percentuais de rendimento percapita em relação ao