29 DE JUNHO DE 2013 55 c) Promover a realização de reuniões de planeamento dos serviços judiciais da comarca; d) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; e) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias à comarca pelo Conselho Superior da Magistratura; f) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias relativamente aos serviços judiciais e à secretaria; g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta. 3 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais: a) (Eliminado.) b) Elaborar os mapas e turnos de férias dos juízes e submetê-los a aprovação do Conselho Superior da Magistratura; c) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar; d) (Eliminado.) e) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos juízes do tribunal, em articulação com o Conselho Superior de Magistratura; f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça em serviço no tribunal, nos termos da legislação específica aplicável. 4 — (Eliminado.) 5 — (Eliminado.) 6 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades; b) Elaborar os regulamentos internos do tribunal; c) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais; d) Planear, no âmbito da magistratura judicial, as necessidades de recursos humanos. 7 —  ................................................................................................................................................................. 8 —  ................................................................................................................................................................. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 102.o (Administrador do tribunal de comarca) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 102.o Administrador do tribunal de comarca 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 — O administrador judiciário atua sob a orientação genérica do juiz presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público coordenador, consoante se trate de matéria relacionada com o funcionamento do tribunal ou dos serviços do Ministério Público, ainda que no exercício de competências próprias. 3 — O administrador judiciário é nomeado em comissão de serviço pelo período de três anos, após concurso, pelo Ministério da Justiça. 4 — As regras de seleção e recrutamento e as condições de exercício do cargo são fixadas na lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.