II SÉRIE-A — NÚMERO 104 150 3 - O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais, em especial nos seus conhecimentos especializados no domínio da legislação e das práticas de proteção de dados e na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo seguinte. 4 - Pode ser designado um único encarregado da proteção de dados para várias autoridades competentes, tendo em conta a sua dimensão e estrutura organizativa. 5 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o, o responsável pelo tratamento comunica à autoridade de controlo os contactos do encarregado da proteção de dados. Artigo 35.o Funções do encarregado da proteção de dados Ao encarregado da proteção de dados compete, designadamente: a) Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento e os trabalhadores que efetuem o tratamento quanto às obrigações que lhes incumbem por força da presente lei e de outras disposições legais relativas à proteção de dados pessoais; b) Fiscalizar o cumprimento da presente lei e de outras disposições legais sobre proteção de dados pessoais, bem como das orientações do responsável pelo tratamento em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento e as auditorias correspondentes; c) Prestar aconselhamento, quando solicitado, no que respeita à avaliação de impacto e controlar a sua realização, nos termos do artigo 29.o; d) Cooperar com a autoridade de controlo; e) Ser ponto de contacto e apoiar a autoridade de controlo nos assuntos relacionados com o tratamento de dados, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 29.o. Artigo 36.o Exercício de funções pelo encarregado da proteção de dados 1 - O responsável pelo tratamento assegura que o encarregado da proteção de dados seja envolvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais. 2 - O responsável pelo tratamento apoia o encarregado da proteção de dados no desempenho das suas funções, concedendo-lhe acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento, e fornecendo-lhe os recursos necessários para esse efeito e para a atualização dos seus conhecimentos. 3 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante asseguram que o encarregado da proteção de dados não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções e que não pode ser destituído nem penalizado pelo facto de as exercer. 4 - O encarregado da proteção de dados não está impedido de exercer outras funções, desde que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante assegurem que do seu exercício não resulta um conflito de interesses. CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais Artigo 37.o Princípios gerais aplicáveis às transferências de dados pessoais 1 - Sem prejuízo de outras condições exigidas na lei, as autoridades competentes só podem transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, inclusivamente dados que se destinem a transferências ulteriores para outro país terceiro ou para outra organização internacional, se: a) A transferência for necessária para a prossecução das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 1.o; b) Os dados pessoais forem transferidos para um responsável pelo tratamento no país terceiro ou na