30 DE JUNHO DE 2022 47 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, e também para apresentar o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de um ano, nesta tribuna, encerrei o debate potestativo sobre a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital — um debate marcado pelo Iniciativa Liberal, que sempre deu a maior importância a este tema — com as seguintes palavras: «A defesa das liberdades individuais será, por vezes, difícil, mas o primeiro passo que hoje» — ou seja, na altura — «podemos dar é fácil e é óbvio: vamos começar, hoje, pela defesa da liberdade de expressão, vamos começar, hoje, por revogar o artigo 6.o.» Ora, isto foi há um ano. Na altura, a nossa proposta de revogar o artigo 6.o foi rejeitada com uma maioria de votos, incluindo 103 votos contra da bancada do PS — o mesmo PS que, hoje, vem propor a revogação de cinco dos seis pontos desse artigo. Aquilo que o IL dizia que era fácil e óbvio demorou ao PS um ano a perceber. Alguns dirão: «poderia ser pior, poderia nunca ter percebido». Nós dizemos: «se o PS demora um ano a perceber o óbvio, não admira o estado de degradação a que estão a deixar chegar o País, a começar pela saúde e pelos outros serviços públicos». Aplausos do IL.Para o Iniciativa Liberal, o tema do artigo 6.o era, de facto, óbvio. Era óbvio no domínio dos princípios, porque acreditamos que a liberdade de expressão é essencial à saúde de uma sociedade democrática. Sem liberdade de expressão não há confronto de ideias, não há pensamento crítico, não há escrutínio, não há progresso científico, não há produção de conhecimento, não há progresso. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — No domínio legislativo ainda mais óbvio era, porque nunca aceitámos que se tenha fingido e que se tenha querido enganar esta Câmara e os portugueses, dizendo que se tratava de uma transposição do tal Plano Europeu de Ação contra a Desinformação — o tal que o PS diz agora que quer que, essencialmente, substitua o grosso do artigo 6.o. Na altura, já dissemos que havia diferenças fundamentais entre o plano que vinha da Europa e a versão que o PS queria fazer aprovar em Portugal. Por exemplo, o plano europeu previa que o discurso político partidário estava excluído da definição de desinformação, mas a versão portuguesa não o excluía e, apesar de repetidamente instado por nós, o PS nunca respondeu porque é que queria limitar o discurso político. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O plano europeu não previa qualquer papel do Estado contra os verificadores de factos. Já o PS queria que, em Portugal, eles passassem a ser avalizados pelo Estado e nunca — mais uma vez, apesar de instado repetidamente — respondeu à pergunta «quem é que vai verificar os verificadores e quem é que vai verificar os verificadores dos verificadores?». Uma espécie de mistério da verdade? Só poderia ser. Finalmente, o PS também se preparava para limitar opiniões que fossem, e cito, «uma ameaça ao processo de elaboração das políticas públicas». Na altura, também perguntámos, várias vezes: qual processo e quais políticas públicas? Quem é que as define? É o PS e o Governo do PS que estiver de turno? Também não obtivemos respostas. O PS vem agora — passado um ano e depois de o diploma já ter ido parar ao Tribunal Constitucional, pelas mãos do Presidente da República e da Provedora — propor a revogação quase total do artigo 6.o. E fá-lo através de um projeto de lei cuja exposição de motivos é, talvez, um exercício de contorcionismo político, só para esconder o simples facto de que o PS apresentou, defendeu e aprovou uma lei que estava errada e da qual se arrependeu.