23 DE OUTUBRO DE 2021 5 equipamentos de deteção de incêndios e sensores de fumo, assegurando, assim, a segurança dos funcionários e dos animais, em particular nas explorações pecuárias... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — ... em que se verifique uma elevada densidade e concentração de animais, como é o caso das explorações pecuárias intensivas de classes 1 e 2. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda inscrições dos diversos grupos parlamentares.  Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir uma matéria que, aliás, vai sendo recorrente nas suas diversas aceções. Estamos imensas vezes a discutir, quase sempre por iniciativa do PAN, iniciativas ligadas àquilo que o PAN apelida de bem-estar animal. Hoje, é o caso de uma proposta que determina a obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de incêndios em instalações agropecuárias e de outra proposta sobre circuitos fechados de televisão em matadouros. Sobre estas iniciativas, parece-me que, para vermos o quanto elas são injustificadas para serem apresentadas, releva a própria exposição de motivos apresentada pelo PAN. Então, o PAN justifica legislação recorrendo a factos que o próprio PAN diz serem crime e que, portanto, não necessitam de nova legislação para o serem. O que é que o PAN quer? Quer usar um sistema quase pidesco de se vigiarem todos os momentos através de circuitos fechados de televisão para, com isto, se violar, nomeadamente, o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), não se tendo em conta os direitos de privacidade das pessoas, ao invés de fazer o que deveria ser o lógico, que seria o reforço de meios para que se fiscalize a atividade e não sejam cometidos crimes como aqueles que o próprio PAN aponta: a aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo do animal que não são permitidas; a aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e agressões em partes sensíveis no corpo; a ineficiência na imobilização de animais no abate, de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesão ou contusão inúteis; atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demora. Estas são algumas das justificações de motivos apresentadas pelo próprio PAN. Ou seja, nós temos é de fiscalizar e de aplicar a lei que temos e não de criar registos de controle total de tudo o que é movimento de pessoas, bens e animais, sob pena de vivermos num regime onde a liberdade existe cada vez menos, onde os cidadãos estão cada vez mais coartados em todos os seus movimentos e onde se confunde quem cumpre as leis com quem as viola. Não pode ser! Já basta imporem-nos como devemos comer, como devemos vestir, como devemos ter os nossos animais domésticos nas suas instalações. É uma tal perseguição a tudo e a todos porque nos querem impor modos de vida, confundindo esses modos de vida que nos querem impor com o bem-estar animal. O PSD estará sempre na primeira linha de defesa do bem-estar animal — está-o hoje, como sempre esteve! — e se há violação de lei isso deve ser fiscalizado. A lei deve ser aplicada e os prevaricadores devem ser exemplarmente sancionados. Agora, estarmos constantemente a criar novas entropias para tornar o sistema completamente bloqueado e tão complexo que é quase impossível de ser aplicado... Mas há outra questão que nunca se tem em conta. Nós compreendemos a agenda do PAN, que não gosta do setor agropecuário, não gosta de pecuária — aliás, até acha que deveríamos ser todos vegans e quer ensinar-nos como viver! —, mas, acima de tudo, não se tem em conta os custos que isto teria em todas as explorações pecuárias e nos matadouros,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!