4 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Orçamento do Estado, mas não obteve a resposta desejada da parte do Governo relativamente a estes trabalhadores, ou seja, o Governo disse que sim ao BE, mas disse que não a estes trabalhadores. Afirmou ser uma matéria muito relevante que deveria ser preferencialmente tratada em Plenário, designadamente mediante a apresentação de propostas de alteração à Lei do Orçamento do Estado por parte do Bloco de Esquerda, em vez de o trazer a discussão em sede de Comissão sob a forma de um Projeto de Resolução. Todavia, sugeriu que seja retificado o ponto 1 do projeto de resolução – uma vez que a sua discussão decorre já no mês de novembro e sem que o Governo tenha apresentado o levantamento a que se comprometeu –, no sentido de ficar apenas a constar “até ao final do presente ano”, em vez de “até ao final do mês de outubro do presente ano”.  Por seu lado, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) disse que o Governo se comprometeu a fazer um levantamento exaustivo, complexo e demorado de todos os instrumentos de contratação em vigor nos serviços e organismos da Administração Pública Central e Local e no Setor Empresarial do Estado, encontrando-se o mesmo em curso, mas ainda por concluir. Que o Governo se comprometeu, também, a apresentar uma estratégia plurianual de combate à precaridade, elaborada em função dos dados revelados por aquele levantamento, pelo que os dois documentos vão ser apresentados. E, se tal ainda não aconteceu não foi por falta de empenhamento.  A Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) considerou que a apresentação do projeto de resolução pelo Bloco de Esquerda em Comissão constitui uma forma de pressão daquele GP sobre o Governo, para que este honre o compromisso assinado entre os dois partidos políticos: Bloco de Esquerda e Partido Socialista. O GP do PSD é a favor do combate à precariedade, mas não entende como é que se propõe a abertura de concursos públicos para a resolução da situação destes trabalhadores quando o que está previsto no Orçamento do Estado para 2017 é a regra de que por cada 2 trabalhadores que saem da Administração Pública entra 1. Relembrou que a situação dos trabalhadores do IEFP não é exclusiva, é uma situação transversal a toda a Administração Pública, pelo que não entende a escolha destes trabalhadores em detrimento do restante universo de trabalhadores da Administração Pública que se encontram em situação idêntica.  Também a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) considera que está em causa uma situação que é transversal a toda a Administração Pública e que não é exclusiva do IEFP. Relativamente àquele instituto, lembrou que todo o processo foi acompanhado de perto pelo GP do PCP, inclusivamente a situação dos seus formadores, e que, relativamente a estes, o PCP discorda com a posição do Governo vertida na resposta dada a uma pergunta formulada em junho p.p. Entende que as oscilações conjunturais que podem fazer variar os planos de formação podem ser asseguradas por uma bolsa fixa de formadores, sujeitos a um horário fixo de trabalho e a uma relação de subordinação hierárquica, ainda que, na parte restante, seja necessário recorrer a formadores na qualidade de verdadeiros prestadores de serviços. Informou que o GP do PCP acompanha o projeto de resolução.  O Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) interveio a final para tecer breves comentários às intervenções anteriores. A discussão foi gravada, constituindo a gravação áudio (a partir do minuto 33) parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 519/XIII (2.a) (BE) remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 3 de novembro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte———