I SÉRIE — NÚMERO 21 18 Aplausos do PSD. De duas, uma: ou o Governo não conhece a lei, o que é revelador de uma atroz negligência, ou incumpre propositadamente e o Grupo Parlamentar do PSD exige saber porquê. Fica a conclusão: este é um Governo sem pudor a nomear, mas é um Governo com muita vergonha em divulgar. Sem pudor, porque não se inibe de o fazer; com vergonha, porque ignora a lei e as mais elementares regras da transparência democrática procedendo, desta forma, sem divulgar publicamente, como deveria, as escolhas que faz. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, até havia esperança. Havia esperança de que o Governo de António Costa quisesse dar continuidade à política de transparência e clareza. Aliás, o próprio o afirmou, no Programa do Governo, na página 44. Mas na página 45 pode ler-se: «É premente estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando as alterações introduzidas pelos sucessivos governos». Ora, a verdade é que apenas 41 dias após a posse, todos os dirigentes — todos — de topo no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, central e regionais, foram todos exonerados. Sem qualquer pudor, sem qualquer parcimónia, o Governo prescinde de dirigentes que no último ano têm como legado a apresentar a diminuição do desemprego em Portugal e o crescimento do emprego. Diz o Governo que quer mudar a política. Mas qual? A da inversão da tendência que temos vindo a assistir? Quer o Governo do Dr. António Costa voltar ao aumento do desemprego galopante, tão caro e tão ao gosto dos governos do Eng.o Sócrates? O que têm agora os partidos que suportam o Governo a dizer? Ficarão no silêncio ruidoso depois desta intervenção, ou aguardam pelo seu direito, também quiçá legítimo, para a sua própria indicação, para esses lugares que agora vagaram? Mas voltemos à página 45 do Programa do vosso Governo: «É premente estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando as alterações introduzidas pelos sucessivos governos». É caso para dizer: letra morta, a do programa do Partido Socialista! Na prática, foram todos exonerados. A pergunta é esta: mas nem um servia? Não havia um que fosse competente? Mas alguém acredita nisso?! E, Srs. Deputados do Partido Socialista, a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) é para continuar? Ou aquilo que era uma exigência da transparência, para o vosso Governo já não serve? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Administração Pública precisa de estabilidade, é certo; as políticas devem ter coerência e durabilidade, é verdade; mas, ao que parece, estas características só podem existir se os nomeados forem escolhidos pelo Dr. António Costa. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Pode o Governo estar ciente de que o PSD não pactuará com qualquer tomada do Estado pelo aparelho do Partido Socialista. Bem sabem os portugueses que o Dr. António Costa é perito em tomar o poder custe o que custar, mas pode ficar a saber o Dr. António Costa que terá no partido mais votado nas últimas eleições legislativas a defesa da transparência, do mérito e da competência. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É para isso que aqui estamos, é esse o Portugal que construíamos com os portugueses e desse caminho não nos vamos desviar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.