12 DE JULHO DE 2017 61 Já em 2014 se falava na necessidade de uma importante campanha de promoção do arroz carolino português. O Secretário de Estado da Agricultura do anterior Governo PSD/CDS chegou a anunciar a campanha na Casa do Arroz, mas ela nunca surgiu. Em fevereiro de 2016, o diretor da Casa do Arroz — Estrutura Interprofissional do setor — dizia que: “Em relação à campanha do Carolino, defendemos que tem de ser institucional, tem de envolver toda a gente, não pode ser marca A ou B ou região A ou B. Tem de ser uma campanha para promover o arroz nacional, tem de ser forte e duradoura, três anos pelo menos...”. Recentemente foi anunciada a assinatura de protocolo entre a Casa do Arroz e a iniciativa “Portugal Sou Eu”, também com o objetivo de promoção do arroz carolino. O arroz carolino é uma produção nacional de qualidade. Ao estimular o consumo de arroz carolino estamos a estimular a produção nacional. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que apoie e promova odesenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em Portugal, envolvendo as estruturas representativas da fileira.Assembleia da República, 6 de julho de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — Ana Mesquita — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Diana Ferreira — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 972/XIII (2.a) RECOMENDA A ASSUNÇÃO DE UMA CALENDARIZAÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA HIDROAGRÍCOLA DO BAIXO MONDEGO Em julho de 2015 foram pela última vez votadas recomendações do Grupo Parlamentar do PCP sobre a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego. No Projeto de Resolução n.o 1366/XII (4.a), o PCP apresentava os argumentos para a necessidade de conclusão da Obra e que se mantêm atuais: “Desde há mais de 30 anos que os orizicultores e todos os agricultores do Baixo Mondego travam uma justíssima luta pela conclusão da obra hidroagrícola com vista à implementação do emparcelamento, de obras de rega e drenagem nos vales dos rios Arunca, Ega e Pranto, alargamento das obras aos vales secundários dos rios Arunca, Pranto, Arzila, Ega, Anços, Foja e Ribeira de Ançã e para estabilização dos terrenos. Obra que terá impacto num total de 12.337 hectares, conforme Despacho n.o 7809/2010, de 4 de Maio, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural. Esta é uma região com bastante relevância na produção de arroz e de milho, culturas com grande impacto na economia local e na vida das populações dos concelhos de Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Coimbra, Soure e Condeixa-a-Nova. A conclusão das obras de Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego arrasta-se há mais de 30 anos e apesar das visitas regulares de ministros e secretários de estado dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com reiteradas promessas, o certo é que a obra pouco avança e nada se conhece da sua conclusão.  Já em 2008, Jaime Silva (anterior ministro do Governo PS) afirmava que era necessário aproveitar o atual Quadro Comunitário de Apoio para disponibilizar os 50 milhões de euros necessários para concluir o projeto hidroagrícola do Baixo Mondego, prometendo que o projeto ficaria concluído dentro de “cinco anos”, para colocar água onde ainda não existia e “continuar o emparcelamento”.