Também não nos peçam para dizer que a Comissão Nacional de Eleições não deve ir à Região, também não nos peçam para dizer que «o Tribunal Constitucional só gasta dinheiro do povo», como diz o mesmo senhor umas páginas à frente, etc. Portanto, atestados e argumentos ad terrorem, meus senhores, muito boa tarde, estamos conversados, não nos impressionam!O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Depois vê-se!O Orador: - Em relação aos argumentos, gostávamos de ouvir algum porque o Sr. Deputado limitou-se a repetir que os estatutos provisórios podem ser objecto de alterações pontuais. E eu pergunto-lhe: ao abrigo de quê e por que é que os senhores hão-de desencadear uma enorme guerra inconstitucional fazendo também aí um desafio à Assembleia da República, ao Tribunal Constitucional, ao Presidente da República, aos partidos da oposição, ainda por cima não assumindo isso de frente? Os senhores querem desafiar o Presidente da República? Os senhores vão a Belém, desafiem o Presidente da República, façam uma «belenzada» e digam: «O senhor promulgue isto porque é necessário para a defesa do interesse»...O Sr. Coito Pita (PSD): - Mas vai promulgar!O Orador: - Mas, não tendo a coragem de o fazer, utilizam o método ínvio, utilizam a «belenzada» envergonhada, a «belenzada» dos valentinhos, isto é, utilizam uma forma ínvia, baptizam a proposta não de alteração estatutária, procuram fazê-la passar de contrabando e só quando vos puxamos para o terreno, obrigando-vos a declarar que é uma alteração estaturária, é que aí então, mas sem argumentos, vêm dizer o que o Sr. Deputado Guilherme da Silva veio dizer. E vamos incomodar o Presidente da República com isso, vamos incomodar o Tribunal Constitucional com isso, vamos criar uma guerra desse tipo agora, a poucos meses das eleições regionais? É com esse clima que os senhores querem ir para as eleições regionais ...O Sr. Coito Pita (PSD): - Não invente coisas!O Orador: - ... ou precisam de um alibizinho que permita ao Dr. Jardim arranjar mais umas escapatórias, ocultar o facto de não ter salvo a dívida, ocultar o facto de o Ministro Cadilhe lhe dizer não e outros aspectos pouco nobres que vos envergonham e nos envergonham?Protestos do PSD.Esta é a questão. Já agora, gostava que o Sr. Deputado Guilherme Silva argumentasse um bocadinho sobre a questão jurídico-constitucional, em relação ao precedente e em relação à guerra que os senhores querem abrir. Estamos disponíveis para o consenso, Sr. Deputado Guilherme da Silva, mas não para a inconstitucionalidade. Não digam que a inconstitucionalidade é necessária para a defesa da autonomia, porque, ao contrário, a inconstitucionalidade é o caminho para a destruição da autonomia. Poderá também ser é o caminho para outras estrelas. Mas isso é uma conversa em que VV. Ex.as saberão tudo e nós não sabemos nada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Guilherme Silva, a Madeira tem, desde 1976, um estatuto provisório, situação realmente estranha, uma vez que estamos em 1988 e esse Estatuto, que já tem doze anos, continua a ser o mesmo. Mas, de súbito (o que, aliás, é confirmado no preâmbulo da proposta de lei), invocando aproximação do acto eleitoral, pedem uma alteração pontual do Estatuto. E qual é a vossa preocupação? É o número crescente de deputados que se iria verificar com o acto eleitoral.