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Todos temos a sensação de estarmos a atravessar um túnel, do qual se não vislumbra a luz da saída. Por isso, ficamos sempre com a sensação de que falamos sobre coisas cuja verdadeira essência não dominamos. Há que investigar com seriedade a verdadeira amplitude do fenómeno do desemprego e tudo quanto se passa tanto no nosso país como nos países vizinhos, promovendo a criação de nova investigação, olhando para as orientações do que outros fazem, que muitas vezes seguem orientações erradas, para não repetirmos os mesmos erros e não cairmos em novos riscos para novos e velhos investidores.
Mas também é preciso não ter medo dos riscos. É preciso garantir apoios financeiros, que a nossa banca se mostra particularmente avessa a conceder, pensando mais em riscos do que numa ajuda ao eventual sucesso.
Há, pois, que reformular a política de crédito e não apenas de incentivos fiscais e da segurança social, conjungando intersectorialmente todas as possibilidades de criação de unidades que possam absorver a mão-de-obra, principalmente a juvenil, em vez de anunciar medidas desgarradas e pontuais, que criam falsas expectativas e, na realidade, deixam tudo na mesma ou num estado pior, numa desenfreada campanha eleitoralista, com plena consciência de que, se tudo correr pelo pior, será o próximo Governo a ter de arcar com as nefastas consequências. É a conhecida técnica da fuga para a frente, de quem já se convenceu de que pouco mais tem a dar ao País, a partir do próximo Outono, que virtualmente já começou no último congresso do PSD.
Este debate de hoje é a prova provada do que estamos a dizer, pois o PSD nada mais veio trazer hoje de novo, depois do alarido que fez na comunicação social para agendar este debate e não estarem presentes os seus melhores representantes para o protagonizarem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a importância que o CDS-PP dá a este debate está bem patente no facto de VV. Ex.as não terem a vossa bancada completa!Vozes do PS:- Olhe para irás de si!O Orador: - A contradição entre as algumas ausências da minha bancada e as da vossa é evidente. Só que esse facto não foi suficiente para evitar que V. Ex.a produzisse aqui uma intervenção séria a propósito deste tema, se bem que estivéssemos habituados às abordagens que o antigo CDS fazia relativamente a estas matérias, procurando um enquadramento mais alargado para os problemas do crescimento do emprego e da economia em geral.
Como V. Ex.a sabe, o Governo do PSD, nestes 10 anos, foi capaz não só de atacar os problemas conjunturais do desemprego como trazer para o terreno dos empresários e da actividade produtiva condições fundamentais para que o emprego se pudesse criar: foram os juros que baixaram, foi um certo aliviar da burocracia na criação de empresas, foi um sem número de medidas que naturalmente conduziram a que hoje as empresas tenham um quadro de actuação diferente daquele que tinham em 1985.
Entre outras - não as que dizem respeito à política do Governo -, V. Ex.a disse aqui uma verdade que fixei, ou seja, que era preciso reestruturar e, ao reestruturar, era preciso reduzir-se as questões relativas ao factor humano e, por essa via, aumentar as condições de competitividade das empresas portuguesas.
Sr. Deputado, com a seriedade que V. Ex.a põe nestas matérias, pergunto: como é possível reestruturar, como é possível o Governo agarrar alguns sectores que trazem problemas crónicos do tempo em que existia ainda o condicionamento industrial sem causar algum desemprego? E como é possível abordar estas matérias sem um grande consenso no sentido de haver apenas um aumento relativo do desemprego, sobretudo em circunstâncias de crise económica internacional como a que vivemos e se não abordarmos estas questões de forma correcta e com a ideia-horizonte que elas apresentam hoje na Europa?
É esta a pergunta que lhe deixo, porque abordar este problema apenas pela via do que é preciso fazer no domínio das políticas económicas, esquecendo que estas têm consequências a nível do desemprego, não é uma forma séria de o fazer, e estou certo de que não era essa a sua ideia quando usou da palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Nanara Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, agradeço as suas amáveis palavras quanto à seriedade do trabalho que apresentei, mas, relativamente às ausências dos elementos da minha bancada, devo dizer-lhe que não fui eu que alardeei este debate. Não fui eu que corri para as centrais sindicais; não fui eu que levei a comunicação social a todo o lado para mostrar que estava a preparar um grande debate de ur-
6 DE ABRIL DE 1995 2033gência; não fui eu que pus nos jornais que agora á que ficava resolvido o desemprego! E também não fui eu que disse nos corredores «Se a oposição julga que este é um tema incómodo, cá estamos nós para o debelar»!
O que se demonstrou foi que os Deputados da vossa bancada estão incomodados demais para virem quando não estão aqui os seus líderes.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Olhe para a sua bancada!O Orador: - Só que não fui eu que agendei, nem alardeei este debate!
Nós já fizemos uma interpelação ao Governo e sabemos quanto este preza os discursos e as interpelações.
VV. Ex.as repetem - trazem-no na boca - que, durante 10 anos, fizeram isto ou aquilo. Sr Deputado, de uma vez por todas, responda-me a esta questão: um partido que governa há 10 anos, qual é o conceito que tem de governar? Os senhores pensam que, governando durante 10 anos, deveriam estar de mãos atadas e dizer «não faço nada, porque fui eleito»?! Os senhores trabalharam durante 10 anos porque foram eleitos para governar!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E mal!O Orador: - Agora, dizer «Nós durante 10 anos fizémos isto e aquilo», dá a impressão que a vossa obrigação era não trabalhar e que, excepcionalmente, trabalharam e trazem esta excepção para mostrar a todos! Os senhores não fizeram mais do que o vosso dever, só que cumpriram-no mal, pois podiam ter feito mais e melhor. Dizer que trabalharam durante 10 anos não traz nada de novo. Foram eleitos para isso, mas não cumpriram o que deviam ter feito.
E, agora, no dia 25 de Abril, vamos ver o grande desenvolvimento que trouxeram para a Revolução do Cravos! Hei-de ver V. Ex.a com um cravo na lapela para mostrar o grande desenvolvimento dos últimos 10 anos, comparado naturalmente com o caetanismo e nunca com o bloco central, em que as pastas económicas foram também da vossa responsabilidade.Protestos do PSD.O problema que coloquei quanto à reestruturação é relativo àquilo que conheço bem do ponto de vista jurídico. V. Ex.a sabe que o código de reestruturação, o actual quadro jurídico, que temos para as empresas, quer relativamente à restruturação das mesmas, quer relativamente aos respectivos problemas laborais, económicos ou financeiros, está completamente ultrapassado.
E isto, porque o Sr. Ministro da Justiça anda atrás do que está na moda! Está na moda a corrupção, ele corre atrás da corrupção; está na moda o problema prisional, ele corre atrás do problema prisional!O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não é essa a questão!O Orador: - Enquanto não se tornar moda o problema jurídico da reforma das empresas, o Sr. Ministro da Justiça não locará neste ponto essencial!O Sr Carlos Pinto (PSD): - Como é que faz a reestruturação sem algum desemprego?!O Orador: - Eu fui o primeiro a dizer que a reestruturação causa desemprego! Só que ao lado do desemprego tem de haver outras formas de criação de pequenas e médias empresas. O vosso - o nosso - Primeiro-Ministro descobriu que só lhe falta ter o Prémio Nobel das chamadas micro-empresas. Quantas micro-empresas criou o Sr. Professor Cavaco Silva em Portugal depois de voltar de Corfu?!O Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Não se vê! Só à lupa!O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Esse é um problema europeu!O Orador: - Ah, é para a Europa e não para nós!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretaría de Estado da Juventude.A Sr.a Secretária de Estado da Juventude (Maria do Céu Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum debate sério sobre o desemprego pode escamotear a realidade, reduzir à escala microscópica a sua real dimensão ou ignorar os seus efeitos e consequências sociais, tanto no plano individual como colectivo.
Há desemprego em Portugal. É uma das mais graves preocupações dos portugueses e é, por isso, uma questão que preocupa o Governo. Mas nenhum debate sério sobre o desemprego pode deturpar a realidade, ampliá-la à dimensão do Vesúvio ou explorar o drama vivencial dos desempregados. Combater o desemprego, criar mais e melhor emprego, obriga a passar das palavras aos actos e das propostas à acção, e esta tem sido a prática do Governo.
Nenhum debate sério sobre o desemprego pode, também, ignorar, distorcer ou manipular um dos seus aspectos mais preocupantes, que é o desemprego dos jovens. Há desemprego entre os jovens e estão-lhe associados complexos riscos de exclusão social, fenómenos de intolerância e ausência de perspectivas de futuro que geram atitudes de apatia ou de radicalismo.
Esta é uma realidade que me preocupa e preocupa o Governo.
Não existem - porque não existem, e todos o sabemos - soluções miraculosas, fórmulas mágicas ou panaceias para o desemprego dos jovens. Não é de hoje, nem de ontem, a prioridade política dada pelo Governo à integração dos jovens na vida activa e as respostas concretas que têm sido dadas a este problema não ficaram, nunca, prisioneiras num tempo já passado. Pelo contrário, tem sido avançadas soluções inovadoras no quadro da política de juventude.
O facto de os jovens constituírem um potencial estratégico de desenvolvimento, pela sua capacidade de adaptação à mudança e abertura à inovação, obriga a um maior investimento, que permita o seu aproveitamento no tecido produtivo e no mercado do emprego, fazendo com que a falta de experiência profissional não surja como desvantagem comparativa.
As medidas que o Governo tem tomado, de forma integrada e articulada, respondem às preocupações de acesso dos jovens ao mercado de trabalho, intervindo em áreas como o incentivo à criação directa de postos de trabalho, a ocupação activa dos desempregados, a formação profissional qualificante e o apoio à criação de empresas.
O estímulo às empresas e outros agentes económicos revela-se indispensável para que se consiga alcançar a
2034 I SÉRIE-NÚMERO 61criação de novos postos de trabalho. Por isso, com esse objectivo, foram recentemente aprovados pelo Governo incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou jovens desempregados, que prevêem a dispensa total ou parcial das contribuições para a segurança social por parte das entidades empregadoras, consoante se trate de contrato sem termo ou a prazo. Prevê-se ainda neste regime a atribuição de um apoio financeiro, equivalente a 12 vezes a remuneração mínima nacional garantida, sempre que haja criação líquida de emprego.
Com estas iniciativas serão criados cerca de 40 000 novos postos de trabalho para jovens à procura do primeiro emprego.
Isto não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de criação de emprego para os jovens.
O programa Acção, que, apenas em 1995, abrange cerca de 8000 jovens, aposta na valorização formativa das primeiras experiências de emprego em actividades de utilidade social e comunitária junto de instituições privadas e autarquias, promovendo ideais mobilizadores e de solidariedade na prevenção da toxicodependência, no combate à pobreza e à exclusão social e na defesa do ambiente e do património.
Isto não é uma promessa um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de ocupação de jovens desempregados.
O programa JADE - Jovens Agentes de Desenvolvimento -, que hoje mesmo é apresentado e a partir de agora operacionalizado, responde de forma concreta às novas exigências de competitividade, qualificação e diversificação do mercado de trabalho, contribuindo de forma decisiva para antecipar soluções aos problemas crescentes do desemprego qualificado.
O desenvolvimento de actividades profissionais inovadoras ou em áreas de expansão e criação de emprego - como o audiovisual, os serviços de proximidade, as actividades ligadas à cultura, à valorização dos tempos livres e à promoção da qualidade de vida - é potenciado por este programa, através formação profissionalizante dirigida sobretudo a jovens com habilitações superiores.
Contemplando um período alargado de formação em contexto real de trabalho, estimula-se activamente uma maior articulação e ajustamento entre o ensino superior e o sistema produtivo, favorecendo a integração dos jovens na vida activa, numa perspectiva de futuro.
Isto também não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de formação profissional qualificante para os jovens.
Ainda no mês de Abril será apresentado, no Porto, o novo Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários, que contempla um significativo reforço dos meios financeiros, o alargamento a novos sectores de actividade e a diversificação dos instrumentos existentes, através da plena utilização dos fundos comunitários que, agora, pela primeira vez, lhe são afectos.
Também isto não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de apoio à criação de empresas por jovens.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de medidas - sei-o bem - não acaba miraculosamente com o desemprego dos jovens, mas combate-o.
Esta é a prática do Governo. Com realismo, de forma positiva e construtiva, sem demagogia ou populismo fáceis, que, fazendo sonhar, hipotecam o futuro. O Governo, como lhe compete - e os portugueses reconhecem -, age.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que declaro suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, entramos agora na 2.a parte do período de antes da ordem do dia. O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 530/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 5.a Comissão: proposta de lei n.o 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano, não habitacional; projecto de resolução n.o 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade de comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política (PS), cuja discussão ficou agendada, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para hoje, conjuntamente com o projecto de resolução n.o 143/VI; interpelação ao Governo n.o 23/VI - Sobre os temas da insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da criminalidade dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade (CDS-PP), que será discutida no próximo dia 26 de Abril, às 15 horas.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentadas à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças, do Emprego e da Segurança do Social, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Bragança, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e António Murteira; aos Ministérios da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Governo, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia e à Secretaría de Estado da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José
6 DE ABRIL DE 1995 2035Reis, ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Raúl Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados: José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Arons de Carvalho, na sessão de 11 de Novembro; Octávio Teixeira, no dia 21 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 21 de Setembro, 20 de Outubro, 19 de Janeiro e 8 de Março; Luís Sá, nas sessões de 21 de Outubro, 13 de Janeiro, 15 de Fevereiro e 8 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 16 de Novembro; Paulo Trindade, nas sessões de 12 de Dezembro e 6 de Janeiro; Álvaro Viegas e Lino de Carvalho, nas sessões de 11 e 19 do Janeiro; José Silva Costa, na sessão de 20 de Janeiro; José Manuel Maia e Paulo Rodrigues, na sessão de 26 de Janeiro; Carlos Luís, na sessão de 8 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 15 de Março.
Entretanto, deram também entrada na Mesa os votos n.os 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP), 141/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS) e 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD).
Srs. Deputados, hoje reúnem, às 15 horas, a Subcomissão da Cultura e, às 16 horas, a Comissão Eventual para a História do Parlamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política do Grupo Parlamentar do PCP é sobre a questão da política de pescas.
O comportamento do Governo na crise da palmeta e nas negociações entre a UE e o Canadá, como na política de pescas, em geral, veio confirmar que Portugal não tem uma política para o sector das pescas nem de defesa dos interesses nacionais, no âmbito da Política Comum de Pescas da União Europeia.
O Governo parece, aliás, ter entrado numa nova fase, caracterizada pelo secretismo É o secretismo em torno da Conferência Inter-Governamental de 1996, que se propõe rever o Tratado de Maastricht; é o secretismo em torno das negociações entre Portugal e Espanha sobre a partilha das águas dos rios internacionais; é agora o secretismo em torno da crise da palmeta, das negociações entre a UE e o Canadá e com outros países.
Ora, este secretismo e ausência de informação não têm como objectivo político potenciar as negociações no sentido da defesa das interesses nacionais, antes traduzem e, de certa forma, procuram esconder a ausência de política e de governação na área das pescas e a aceitação acrítica do Governo em relação à Política Comuna de Pescas, da União Europeia.
Vejamos cinco questões que documentam o que acabamos de afirmar.
Primeira questão: pode Portugal continuar a aceitar a actual Política Comum de Pescas, sem defender os interesses nacionais?
A Política Comum de Pescas, conduzida pela União Europeia e aceite acriticamente pelo Governo português, está a causar enormes prejuízos às pescas nacionais.
Dados recentes documentam que desde a adesão de Portugal à Comunidade a frota diminuiu 20 %, passando a tonelagem de arqueação bruta de 210 525 para 168 248; a produção global diminuiu 30 %. passando de 402 914 toneladas, em 1986, para 280 000 toneladas, em 1993; a importação de pescado disparou, passando de 30 milhões de contos, em 1986, para 90 milhões de contos, em 1993; as quotas de Portugal nos bancos de pesca continuam a diminuir.
A questão de fundo que a evolução da situação das pescas em Portugal coloca é se é possível e útil ao País continuar a aceitar, de braços caídos, sem defender os interesses nacionais, uma tal Política Comum de Pescas, ou se é altura certa para propor a sua revisão, com base nas especificidades das pescas portuguesas, de características mais próximas das mediterrânicas do que das do norte da Europa.
A segunda questão relaciona-se com o facto de as 12 milhas e toda a plataforma continental constituírem uma reserva estratégica, de interesse vital para o País, da qual Portugal não pode abrir mão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A integração plena de Portugal e Espanha na Política Comum de Pescas, já no próximo ano, vem levantar outra questão de fundo, decisiva para o futuro das pescas, à qual o Governo se tem furtado a dar uma resposta cabal: qual é o futuro do mar territorial português, das 12 milhas e dos recursos da plataforma continental?
Temos informações de que até ao ano 2002 a gestão e o aproveitamento dos recursos, nas 12 milhas, caberá a Portugal. Nessa altura, a situação será reanalisada, reclamando alguns países, entre os quais a Espanha, o acesso sem restrição às águas comunitárias. Então, perguntamos nesse ano, serão as 12 milhas portuguesas abertas à poderosa frota espanhola e às outras frotas comunitárias?
Se assim for, isso significará, sem dúvida, o «dobre de finados» do nosso sector pesqueiro e das comunidades do litoral. Porquê? Porque e exactamente no mar territorial, nas 12 milhas, que fazemos 80% das capturas com que abastecemos o país de peixe fresco, é aí que temos 95 % dos nossos pescadores e é daí que vivem as comunidades piscatórias dispostas ao longo da costa portuguesa.
Esta é a reserva pesqueira estratégica, de interesse vital para Portugal, da qual o País não pode abrir mão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que seria também importante que o País conhecesse a opinião do Governo e da maioria sobre esta questão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem'O Orador: - Terceira questão: é ou não necessária uma nova política nacional para as pescas que potencie a utilização dos fundos do II Quadro Comunitário de Apoio?
O Governo português, como sabemos, colocou o acento tónico numa política de abates indiscriminados de embarcações, destinando para esse fim um terço dos fundos do I QCA. Foi essa, aliás, a única intervenção política perceptível na área das pescas, que provocou a destruição de mais de 600 embarcações e conduziu à redução em 20 % da tonelagem de arqueação bruta e em 30 % da produção.
De igual modo, a única linha de orientação política para as pescas que se conhece, neste momento, é a de que o II QCA afectará cerca de 1/3 das verbas, para que se continue a destruição das embarcações
2036 I SÉRIE-NÚMERO 61Manter esta como a grande, e praticamente única, orientação política para as pescas não só não modernizará como continuará a reduzir a capacidade de intervenção das frotas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quer aos armadores, quer os pescadores, reclamam uma nova orientação para a aplicação dos fundos do II QCA e entendem que é altura de, em relação à política de abates indiscriminados, dizer: basta!
Na opinião do PCP, o País precisa de uma política que defina e apoie os segmentos estratégicos da frota, aposte na investigação, no conhecimento rigoroso e preservação dos recursos, cuide da vertente dos mercados, e tenha potencialidades para defender os interesses nacionais na União Europeia.
A quarta questão tem a ver com o desconhecimento das negociações com Marrocos e outros países.
Decorrem negociações para um novo acordo de pescas entre Marrocos e a União Europeia. O actual terminou agora, em Abril. A primeira ronda de negociações indicia que não haverá novo acordo em Abril, o que implicará a paralisação da frota comunitária que lá trabalha e, portanto, também dos nossos barcos.
A Comissária Europeia para as pescas, a Sr.a Emma Bonino, já disse que a Comunidade Europeia não disponibilizará dinheiro para as indemnizações aos armadores e pescadores.
Assim, perguntamos: que alternativas, que medidas, adoptará o Governo para viabilizar a actividade destes barcos, que estão a pescar em Marrocos, e fazer face aos encargos decorrentes de eventual período de paralisação? Ninguém sabe!
Também não há qualquer informação do Governo sobre negociações para novos acordos de pesca, com outros países, em particular com a África do Sul e a Namíbia, que permitiriam «o reinicio de uma actividade nessa zona, onde Portugal tem grandes tradições», como os Srs. Deputados sabem.
Sabe-se apenas que, das negociações com a Guiné, não resultou qualquer acordo.
A quinta e última questão relaciona-se com a crise da palmeta e as negociações entre a União Europeia e o Canadá.
A pesca longínqua é uma actividade com uma tradição de mais de 500 anos, em Portugal.
Desde a adesão, em 1986, as quotas de pesca atribuídas pela União Europeia têm sofrido contínua e grande redução, originando uma redução drástica de 70 % na nossa frota de pesca do largo. Dos 60 barcos da nossa frota, temos, actualmente, 16 e poderá ver-se reduzida a 4 ou 5, se nas negociações com o Canadá, como com outros países, não forem defendidos os interesses nacionais, o que parece não estar a acontecer.
As quotas presentemente atribuídas a Portugal são ridículas: quanto ao bacalhau, um total de 8591 toneladas; quanto ao cantarilho, 4235 toneladas; em relação à palmeta, como sabem, estão em curso as negociações entre a União Europeia e o Canadá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda dizer algumas palavras sobre as negociações e o conflito em torno da palmeta.
O Governo português continua sem prestar a adequada e devida informação à Assembleia da República e ao País. Sabe-se apenas que em Bruxelas, a acompanhar as negociações, estará um funcionário do Ministério do Mar, o que contrasta com o comportamento do Governo espanhol, pois as negociações estão a ser acompanhadas ao nível do Primeiro-Ministro.
O que sabemos, através de diligências e contactos com os nossos parlamentares em Bruxelas, a Federação das Pescas e a Associação dos Armadores das Pescas Industriais, que, por sua vez, mantiveram contactos com os seus homólogos espanhóis, é que o Canadá terá proposto o aumento da quota da União Europeia de 3,5 para 10 000 toneladas - das quais, a Espanha ficaria com 8 000 e Portugal com 2 000 - e a redução da quota do Canadá de 16 000 para 10 000 toneladas e que propôs ainda, entre outras coisas, a instalação de um inspector da NAFO a bordo dos navios.
Ora, esta proposta de pré-acordo mereceu uma reacção imediata e vigorosa do Governo espanhol e mereceu o silêncio por parte do Governo português.
A situação da frota portuguesa não se compadece com as novas reduções de quotas.
Além disso, com base na informação de que dispomos, sem que sejam conhecidas contrapartidas ou alternativas noutros bancos de pesca, não se compreende que Portugal, cujos direitos históricos são mais antigos do que os de Espanha, tendo disposto, entre 1982 e 1992, de 57 % da quota de palmeta da União Europeia, enquanto que a Espanha dispunha de 41 %, passasse agora a ter uma quota de apenas 2000 toneladas e a Espanha uma de 8000 toneladas.
Em relação à colocação de um inspector a bordo, tudo indica que qualquer acordo passará pelo reforço da fiscalização, o que não incomoda, se houver quotas para pescar, na opinião da Associação dos Armadores das Pescas Industriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta situação, entendemos que o Governo português, na reunião do Conselho de Ministros da UE, que decorrerá amanhã, no Luxemburgo, segundo creio, deverá defender com rigor os interesses nacionais, com base na proposta, entre outras, das seguintes medidas: revisão dos acordos de pesca lesivos dos interesses nacionais, distribuição de quota de palmeta na NAFO, com «base nos respectivos direitos históricos»; redistribuição de quotas de bacalhau na zona 3M (NAFO), com transferência das quotas da Inglaterra e Alemanha para Portugal (sabe-se que a Inglaterra e Alemanha não pescam nem transferem as suas quotas, respectivamente, desde 1982 e 1987 e que a França já acordou em transferir a sua quota para Portugal até ao ano 2002); atribuição de quotas de bacalhau e cantarilho a Portugal na Gronelândia; aumento das quotas do bacalhau que Portugal detém, no Svalbard, que é actualmente da ordem dos 0,34 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As sugestões e propostas trazidas à Assembleia da República constituem um contributo do PCP para uma política de pescas alternativa à política do PSD.
«A questão dos recursos (. )» - sublinho isto, porque tem sido este o vosso argumento - «(...) não justifica a lamentável situação a que chegou a pesca portuguesa». «Basta referir, como exemplo, que este ano, serão capturados 1,2 milhões de toneladas de bacalhau e a Portugal só foram atribuídas 8591 toneladas».
O PCP é favorável a soluções negociadas, quer entre a UE e o Canadá, quer com outros países. O que não podemos aceitar é o secretismo, a ausência de uma política e de propostas e a passividade do Governo português na defesa dos interesses nacionais na União EuropeiaVozes do PCP: - Muito bem!
6 DE ABRIL DE 1995 2037O Orador: - O que não podemos aceitar é esta instabilidade crescente que o Governo cria aos pescadores e armadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os factos comprovam que Portugal está sem governação e sem política também na área das pescas. Esta situação, a manter-se até às eleições, acarretará incalculáveis prejuízos para as pescas portuguesas e para o País
Os pescadores e armadores portugueses podem contar com o PCP, na procura e luta por melhores soluções para as nossas pescas.Aplausos do PCPO Sr Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Olinto Ravara e Luís Capoulas Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, de facto, não é a primeira vez que discutimos estas questões, mas é importante fazê-lo nesta altura, quando estamos na véspera de um Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia, em que, como é natural, as questões que o Sr. Deputado colocou vão ser amplamente debatidas e às quais Portugal tem uma resposta a dar.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vou ser muito directo e vou procurar dar uma resposta às cinco questões que o Sr. Deputado colocou.
Relativamente à defesa dos interesses nacionais na União Europeia, é evidente que a nossa adesão trouxe alguns problemas e isso sempre foi denunciado pelo Partido Social Democrata Nunca escondemos essa situação e basta atentar nos acordos que tínhamos com países terceiros, nomeadamente o Canadá, para verificarmos que a perda desses direitos históricos representou um prejuízo claro e obrigou a que a política nacional de pescas incorporasse uma política de abates, de que, naturalmente, ninguém gosta, mas que fomos obrigados a aceitar e para a qual não há alternativa.
Temos de ter uma frota dimensionada para as capacidades de captura disponíveis. Isto é uma realidade, Sr. Deputado! Não pode menosprezar esse facto!
No que se refere à questão das 12 milhas, todos os países ribeirinhos procuram defender o seu «quintal» e essas 12 milhas, ou seja, as águas territoriais, são sagradas. Portanto, temos os nossos direitos garantidos até ao ano 2002 e tê-los-emos sempre, porque é impensável que qualquer país lance mão desse santuário e das suas espécies, que são as águas territoriais. Por esse aspecto, estamos absolutamente de acordo: nunca haverá qualquer cedência nessa matéria, pelo menos da parte do PSD.
Quanto à questão da política de pescas no II Quadro Comunitário de Apoio, devo dizer que a nossa política é correcta, Sr. Deputado, só que, muitas vezes, as condições reais existentes no mar é que podem não permitir um ciclo tão positivo como aconteceu no I Quadro Comunitário de Apoio. Basta ver que há uma crise profunda na gestão dos recursos pesqueiros e isso condiciona todo o alcance e toda a dimensão de qualquer política de pescas.
Agora, chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto: foi feita uma aposta na renovação da frota de pesca, não foram só abates, foram muitas dezenas de construções que já foram aprovadas no âmbito do IFOP, na formação profissional; na investigação científica; no reforço do associativismo; na recuperação financeira das empresas, que era um dos seus «dramas»; na criação de infra-estruturas portuárias - hoje temos um panorama que é completamente diferente daquele que existia - e na pesca artesanal, coisa que não aconteceu no I Quadro Comunitário de Apoio. Porquê? Porque o I Quadro Comunitário de Apoio foi gerido por Bruxelas e este está a ser gerido por nós. E o Governo português já deu claramente a entender que a pesca artesanal, pela sua importância em termos de emprego e de captação de recursos, tem de ser preservada. E isso está a ser feito, Sr. Deputado.
Relativamente a Marrocos, a negociação é extremamente difícil. Os marroquinos vão negociar sob pressão e, se não houver qualquer compensação financeira decorrente da paralização dos navios, é evidente que não temos outra alternativa que não seja acomodar esses cerca de 40 barcos polivalentes nas nossas águas, fora das 12 milhas. Aí não há outra alternativa, Sr. Deputado.
No que diz respeito ao Canadá, estou plenamente de acordo consigo e com as propostas que apresentou. Não há dúvida de que as quotas são insuficientes e que devemos ter uma posição muito firme no Conselho de Ministros que se vai realizar. Não podemos ceder um milímetro em matéria de quotas de palmeta e temos de procurar, por todos os meios, que haja mais possibilidades de pesca, para que, de facto, os nossos 16 navios que estão a capturar o bacalhau tenham um futuro garantido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Murteira, responde agora ou no fim?O Sr. António Murteira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, o Partido Socialista entende que a situação grave que se vive, neste momento, nas águas da Terra Nova exige do Governo português e de todos os órgãos de soberania uma posição única, firme e que defenda inequivocamente os interesses nacionais.
Por entendermos isso, ontem, como forma de protesto, recusámo-nos a participar na reunião da Subcomissão das Pescas, porque, sistematicamente, apesar de, há várias semanas, instado nesse sentido, o Sr. Ministro do Mar se recusa a participar.
Entendemos que esta não é matéria que deva ser sujeita a qualquer chicana política, mas não podemos aceitar que o Parlamento seja menorizado numa questão desta relevância. O Ministério do Mar anda, aparentemente, à deriva e é lamentável que assim seja numa questão de relevantíssimo interesse nacional.
Por isso, queria perguntar ao Sr. Deputado António Murteira se entende, tal como nós, que esta é uma matéria que nos deve irmanar e que, à volta de propostas concretas na defesa dos objectivos da pesca portuguesa, devemos ter uma posição comum.
Assim sendo, como é que V. Ex.a interpreta o acto aparentemente de não protesto que, ontem, a bancada do PCP assumiu, perante a insistência do PSD em provocar
2038 I SÉRIE -NÚMERO 61mais uma reunião, relativamente à qual nenhum dado novo foi posto em cima da mesa, num momento da maior importância para que assuntos destes pudessem ter sido discutidos e para que o Parlamento pudesse ter atribuído à questão e ao Sr. Ministro do Mar, que amanhã estará em Bruxelas, uma posição de maior reforço da posição portuguesa?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, há uma primeira questão a que o Sr. Deputado Olinto Ravara não respondeu, que é o porquê desta política secretista e de não informação que o Governo, particularmente este Ministério, tem seguido. Não se trata da questão de negociarmos com Marrocos e com os outros países, reconhecendo a sua soberania e os seus interesses. Não temos uma posição imperialista nesta matéria, pelo contrário, e o que é estranho é a posição secretista do Governo que nos leva a crer que traduz e procura esconder, de facto, uma falta de ideias, de criatividade e de propostas para a solução dos problemas das pescas.
Depois, repare que o PSD insiste na tónica de ser, ao mesmo tempo, oposição e Governo, quando o Sr. Deputado diz: não haverá cedência, pelo menos por parte do PSD. Fico sem saber se não haverá cedência por parte do PSD mas haverá por parte do Governo. Ora, estes truques não servem os interesses das pescas nacionais. É necessário que haja uma posição firme no sentido da defesa dos nossos interesses
Por outro lado, também não podemos aceitar a tese de capitulação quando diz que Portugal foi obrigado. Ora, se os espanhóis não foram obrigados e os outros países também não, porque é que só Portugal é que é obrigado? É evidente que o facto de sermos obrigados se deve ao facto de não termos uma política e uma estratégia clara de defesa dos interesses das pescas nacionais no seio na União Europeia. Essa é que e a razão e é ela que tem de ser alterada, provavelmente, só o será com um outro governo!
Em relação ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, devo dizer-lhe que há uma proposta na Comissão de Agricultura e Mar, feita pelo Partido Comunista Português, talvez já há duas ou três semanas - não sei exactamente quando -, para o Sr. Ministro do Mar vir à Comissão discutir connosco a questão da seca e das pescas Portanto, também nós entendemos que era muito útil que o Sr. Ministro do Mar, o anterior ou este, já tivessem ido à Subcomissão das Pescas e mantemos essa reivindicação como fundamental para que se possa analisar a política das pescas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. DeputadoO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, passados mais de 20 anos sobre a implantação da democracia e quase 20 anos sobre a consagração constítucional das autonomias, ainda nos deparamos com posições que passam pela incompreensão dessa riqueza da nossa arquitectura constítucional e desse factor importante da unidade nacional.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente, da circunstância de o jornal Público ter publicado ontem aquilo que diz serem extractos de um estudo encomendado pelo Governo a uma universidade sobre as relações financeiras entre o Estado e as regiões.
É a propósito desta questão que quero fazer esta interpelação, para que o Governo, efectivamente, nos esclareça sobre se incumbiu ou não esta universidade de fazer este estudo e sobre os termos em que ele está feito. E isto porque os governos regionais tinham conhecimento desta situação e estranham que, antes de lhes ser dado conhecimento desse estudo - se e que ele está concluído-, venha nos jornais aquilo que se diz serem extractos desse estudo universitário.
Por outro lado, é intolerável que se coloque neste estudo - se é que e verídico, repilo, aquilo que se refere neste jornal - a questão do financiamento das autonomias ou a questão das regiões autónomas numa visão tecnocrática, numa visão empresarial, num deve/haver que não se compadece com a unidade nacional.
Como dizia Sá Carneiro, «olhar do continente para as regiões autónomas numa óptica de deve/haver e uma visão separatista», e nós não pactuamos com ela.O Sr. Carlos Maciel (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos, efectivamente, aceitar que a União Europeia tenha, por exemplo em relação às regiões autónomas portuguesas, em relação às suas regiões ultraperiféricas, um sentido de solidariedade e, em termos nacionais, ainda surjam posições que põem em causa a solidariedade interna do Estado português Não aceitamos nem pactuamos com esta visão, e estamos crentes de que o Governo português também não vai pactuar com semelhante estudo, pois vai ter o sentido político que estas linhas deste estudo - a confirmarem-se como verdadeiras -, efectivamente, põem em causa a unidade nacional.
Passados 20 anos - dizia eu - sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, era tempo destas visões serem banidas, sejam de que órgãos de reflexão forem e particularmente de universidades responsáveis.
Estamos atentos a esta situação, mas gostaria que houvesse uma confirmação da situação deste estudo pelas instâncias competentes, designadamente pelo Governo.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma interpelação à Mesa, mas julgo que, dentro desta Câmara, quem tem competência para tratar do problema que levantou é a comissão especializada na matéria, pedindo ao Governo que venha à comissão prestar esclarecimentos. A Mesa nem sequer tem poderes para dar seguimento àquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de requerer.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PSD)- - Sr. Presidente, era para, sob a figura da interpelação, explicitar junto da
6 DE ABRIL DE 1995 2039Câmara que aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de fazer não foi uma interpelação mas, sim, uma declaração política. Por isso, deveria ter-se inscrito, porque foi isso que nós fizémos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o drama que permanentemente existe aqui.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anúncio da declaração política, só por si, já justificou a tarde, uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva se sentiu obrigado a fazer também uma, usando, heterodoxamente, a figura regimental da interpelação à Mesa.
Sr Presidente, Srs. Deputados: A poucos meses do fim da actual legislatura, é possível fazer um balanço do longo ciclo político caracterizado pela hegemonia do PSD no Governo da República e das Regiões Autónomas.
Um balanço sério da acção governativa deve revelar não apenas a obra feita, mas também o que devia e podia ler sido feito, e não foi, por incapacidade, por incompetência ou por desleixo, pura e simplesmente.O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Da obra feita, a propaganda diligente do Governo e da maioria vai dando conta ao País; é da nossa responsabilidade revelar a outra folha do balanço - a das reformas e das iniciativas anunciadas e permanentemente adiadas
Se tiver em conta que o PSD conquistou a confiança da maioria dos eleitores portugueses agitando a ilusão de uma democracia de sucesso e a bandeira das reformas estruturais, o confronto, sector por sector, entre as expectativas criadas e a realidade é decepcionante.
A reforma do ensino foi interrompida e ninguém parece estar satisfeito, professores, encarregados de educação e alunos;..O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... do sistema de saúde queixam-se tanto os médicos quanto os utentes; a reforma da segurança social vai sendo sucessivamente adiada; a situação da justiça é, no mínimo, preocupante; a reforma administrativa está como está e a ideia de regionalização foi simplesmente proscrita; a reforma fiscal precisa de rápidos ajustamentos; a reforma do sistema financeiro, provavelmente a verdadeira reforma deste ano, foi determinada pela adesão ao Mercado Comum e acabou por se revelar em processos menos claros, como o das relações com o Banco de Portugal ou como os casos do BTA e do BPA.
A reforma do sistema político tornou-se um novo tabu, e não sabemos o que o PSD pretende.
Da reestruturação dos sectores produtivos da economia nem vale a pena falar.
Olhando para trás, para as marcas destes 10 anos de Governo solitário do PSD, é fácil perceber que a grande reforma estrutural que o país conheceu foi afinal a adesão à Comunidade Europeia, que permitiu designadamente a canalização para Portugal de «rios» de dinheiro, nem sempre bem aproveitados, que pagaram a obra que estes Governos do PSD têm para apresentar - a rede de novas infra-estruturas rodoviárias. Mas para a adesão de Portugal à Comunidade Europeia - é bom sempre recordá-lo - o PS terá contribuído, como todos sabemos, mais decisivamente do que o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando pensamos o desenvolvimento das regiões autónomas nos últimos anos, é ainda aqui que encontramos as razões mais concretas da melhoria do bem-estar e das condições de vida que as populações insulares conheceram nos últimos anos e que só o recurso aos fundos estruturais tornou possível.
Por outro lado, é ainda o estatuto de regiões ultraperiféricas europeias que tem permitido àquelas o acesso a algumas condições materiais de apoio ao sector produtivo, através de um programa específico como o POSEI-MA, condições que, infelizmente, o Estado nunca consagrou no quadro do relacionamento com as regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É politicamente inadmissível que, depois de todos estes anos com maioria na Assembleia da República e nas assembleias regionais, o PSD não tenha conseguido consolidar, em consenso nacional, o processo autonómicoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que, por laxismo ou por incompetência governativa, se crie uma querela em torno das autonomias regionais na opinião pública, que só contribui para o enfraquecimento dos laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É inadmissível que o PSD não tenha sido capaz, ao longo destes anos, de definir uma política nacional para as regiões autónomas, envolvendo a participação dos órgãos do governo próprio e os órgãos de soberania.
Uma política que delimite com rigor as obrigações e as responsabilidades do Estado e dos órgãos regionais na criação das condições económicas e financeiras para o desenvolvimento daquelas regiões, no limiar de um novo século.
Pelo contrário, foi deixando que a situação evoluísse de uma forma descontrolada, muitas vezes ao sabor das pressões políticas, quando não da pura chantagem, segundo uma lógica por vezes mais consentânea com os interesses e ambições partidárias e com o equilíbrio interno de poder no partido do que com o interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A confusão tem sido tal que é legítimo aceitar a suspeita de que o que se passou com a assinatura do acordo da Base das Lages, à revelia da participação dos órgãos do governo próprio da região, possa ser ainda um resquício do Congresso do PSD e das batalhas pela liderança, em que os líderes regionais estiveram directamente envolvidos. Mas, admitindo que a preversão não vá tão longe, é legítimo questionar a constitucionalidade formal da assinatura daquele acordo sem a participação da região, objecto, aliás, de votos de protesto apresentados na assembleia legislativa regional.
Resta-nos aguardar a publicitação do acordo para avaliarmos em que medida as aspirações regionais, quanto às contrapartidas do acordo, foram minimamente acauteladas.