11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(21)Estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares, Luís Beiroco, Vital Moreira e Almeida Santos. Por esta ordem, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (FSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para ultimar e esclarecer definitivamente a posição do PSD nesta longa discussão, que há 2 dias se vem travando nesta Comissão, sobre a questão de nomeação ou sobre a questão da alínea a) do artigo 137.° da Constituição. Portanto, e como disse, o meu objectivo é tornar clara a posição do PSD neste problema. A posição assumida pelo PSD é a seguinte: o PSD aceita a proposta da FRS. no que diz respeito à forma de nomeação e exoneração do Chefe de Estado--Maior-General das Forças Armadas, do Vice-Chefe de Estado-Maior e dos Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas. Além disso, tal como disse hoje de manhã e foi dito também pelo Sr. Deputado Nunes de 'Almeida, o PSD mantém reservas em relação à redacção do artigo 123.° e desta mesma alínea a), proposta pela FRS. Essas reservas dizem respeito à manutenção de noção de cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas, porque na expressão «cargo» se pode envolver todo um universo de competências não especificadas. Um «cargo» representa o exercício de uma função, muitas vezes com poderes especificados ou não especificados. A posição do PSD é de atribuir à função de Comandante Supremo das Forças Armadas uma qualidade de inerência à função do Presidente da República. Este tem de ser, por dignidade de cargo e por inerência de função, Comandante Supremo das Forças Armadas. Nós entendemos que nessa expressão se situam as competências que a FRS descreve na alínea a) do artigo 137.° Essas e só essas — a Presidência da Comissão de Defesa Nacional, a nomeação do CEMGFA, do Vice-CEMGFA e dos três Chefes do Estado-Maior por proposta do Governo— representam o conteúdo da noção de Comandante Supremo das Forças Armadas, que se atribui ao Presidente da República.Levantou-se hoje de manhã mais uma questão, em que o seu partido não tomou posição, porque foi levantada depois de ele se ter pronunciado, que é a questão ligada à forma como está redigida na proposta da FRS. É a questão de ser ou não ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e por quem, para a nomeação dos três Chefes do Estado-Maior, do Exército, da Armada e da Aviação.O PSD é sensível aos argumentos de parte a parte Ê sensível aos argumentos do Dr. Almeida Santos, no sentido de que reservar essa competência ao Governo, retirando-a ao Presidente da República é, de certa maneira, pôr em causa aquilo que já se continha na nossa aceitação da forma de nomeação. Porque, é evidente que pôr o Presidente da República, não só perante uma proposta do Governo, como, além disso, perante um parecer prévio das forças armadas através do seu Vice-CEMGFA é pôr o Presidente da República numa posição de inferoridade, para a liberdade de decisão. E, portanto, nós admitimos, como aliás o Sr. Dr. Luís Beiroco também admitiu, deixar cair essa audiência prévia por parte do Governo, do Vice--CEMGFA ou do CEMGFA; isto é, o parecer prévio deste sobre a nomeação dos Chefes do Estado-Maior. Por outro lado, também poderemos ser sensíveis à argumentação contrária: a que reservar essa posição ao Presidente da República é, de certa maneira, pôr o Governo em inferioridade perante o Presidente da República e, portanto, destruir a harmonia requerida pela FRS, entre os dois órgãos de soberania, para que o peso das forças armadas, com o seu parecer através dos Chefes do Estado-Maior, não prepondere, nem na proposta do Governo, nem da decisão do Presidente da República.Admitiríamos, portanto, que de parte a parte, fosse deixada cair a exigência da audição, embora seja evidente que, na prática, esta existirá sempre, já que nem o Ministro da Defesa, nem o Governo farão a proposta de nomeação de Chefes do Estado-Maior, sem uma conversa prévia com o CEMGFA. E vice» -versa, pois que também é evidente que o Presidente da República nunca dará a sua decisão sem uma conversa prévia com o CEMGFA. Desta forma, & exigência de um parecer escrito, que se contém na expressão «ouvido», parece-nos ser incorrecta se for aplicada ou a uma sede ou a outra. Em qualquer das duas, desequilibrada a balança, comprometendo exactamente aquela tentativa de harmonização entre dois órgãos de soberania, que a FRS quis com a sua proposta e que nós, de facto, aceitamos e compreendemos.Estamos, pois, completamente abertos, nesta questão, a uma audição do que a FRS e o CDS têm a dizer sobre este problema. A nossa posição, portanto, não é fechada, é aberta e manifestamos nitidamente a nossa preferência por deixar cair a exigência de «audição», como, aliás, foi admitido, em princípio, pelo Dr. Almeida Santos, ou, pelo menos, a sua possível abertura a essa possibilidade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Lois Beiroco (CDS):—Sr. Presidente: Gostaria de, neste momento, precisar a posição do CDS. Creio que se vislumbram boas perspectivas de acordo, na matéria que temos vindo a debater, mas que ele ainda não existe.Face à proposta da FRS, que era uma proposta global, onde se continha a nomeação dos chefes do estado-maior pelo Presidente da República sob proposta do Governo, bem como o poder do Presidente, da República sob proposta do Governo, bem como o poder do Presidente da República de presidir ao conselho Superior de Defesa Nacional, aparecendo estes dois aspectos envolvidos numa certa formulação que não é uma mera questão de redacção, nós apresentámos, esta manhã, uma outra proposta. Esta mereceu d aparte do PS, num ponto concreto —o de a audição do CEMGFA ser feita pelo Governo—, uma oposição total. Nós avançámos, também ainda nessa matéria, uma alteração à nossa proposta, dizendo que estamos abertos a que se deixe cair a necessidade de audição, sabendo perfeitamente, como ainda agora acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que, na prática, essa audição será sempre feita, quer pelo Governo, quer pelo Presidente da República. Mas quero reafirmar que a abertura para deixar cair