1448II SÉRIE-A — NÚMERO 50comunicará oficiosamente o facto ao distrito de recrutamento e mobilização onde o objector esteja recenseado, enviando ainda boletins ao Centro de Identificação Civil e Criminal.Artigo 35.° Comissões regionais de objecção de consciência1 — São extintas as comissões regionais de objecção de consciência criadas pelo artigo 30.° da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços de apoio às comissões regionais de objecção de consciência apenas cessarão ao suas funções após a elaboração da lista final dos indivíduos que no âmbito do respectivo distrito judicial tenham transitado para a situação de reserva geral e a sua remessa ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 30.°3 — Após o cumprimento do disposto no número anterior, os serviços de apoio aí referidos serão declarados extintos por despacho conjunto do Ministro da Defesa e do membro do Governo com tutela sobre o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, no qual se determinará o destino do pessoal e dos bens afectores aos mesmos serviços.Artigo 36.°Penas aplicadas0 cumprimento de penas aplicadas nos termos dos artigos 9.° e 47.° da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, este último aditado pela Lei n.° 101/88, de 25 de Agosto, suspende a contagem do tempo de prestação do serviço cívico.Artigo 37.°Norma revogatória1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 33.°, são revogadas a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, e a Lei n.° 101/88, de 25 de Agosto.2 — No prazo máximo de 90 dias, contados da entrada em vigor da presente lei, deverá o Governo proceder à revisão do Decreto-Lei n.° 91/87, de 27 de Fevereiro, por forma a adequá-lo ao regime ora instituído.Artigo 38.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 10 dias contados da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1990. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Paulo Seabra Roque Cunha — Miguel Fernando C. de Miranda Relvas — António Maria Ourique Mendes — José Puig — Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre — Alvaro Viegas — Fernando Gomes Pereira.PROJECTO DE LEI N.° 555/V CRIAÇÃO DAS AREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTOAs concentrações urbanas de Lisboa e do Porto apresentam características particulares em face do todo nacional, que não tiveram ainda tradução em fórmulas diferentes de administração.É nos grandes aglomerados urbanos que mais se faz sentir a permeabilidade e interpenetração dos efeitos de decisões do nível concelhio para além da área geográfica da jurisdição municipal. A interdependência de cada um dos municípios em matérias como o sistema de transportes urbanos e suburbanos, redes de captação, transporte e distribuição de água, os sistemas de recolha e tratamento de resíduos, as infra-estruturas de abastecimento público, as vias de comunicação, o planeamento do uso e ocupação do solo, etc, exigem a criação de uma estrutura supramunicipal onde se promova a articulação dos investimentos de cada município e a exploração em comum de infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva.Por outro lado, é também nos maiores centros urbanos que se desenvolvem os mais importantes investimentos da Administração Central, carecendo, pela sua natureza, de cuidadosa articulação com os investimentos de origem municipal.É em função destes desideratos que se justifica a criação nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto de uma nova estrutura autárquica que melhor corresponde às necessidades das respectivas populações e dotada dos instrumentos adequados às suas especificidades.Procura-se, desta forma, dar cumprimento ao preceituado no n." 3 do artigo 238.° da Constituição, o qual permite a criação por lei de outras formas de organização territorial autárquica, atendendo às condições específicas das áreas urbanas.No plano estritamente orgânico, opta-se por uma estrutura semelhante à das autarquias de nível municipal, ou seja, considera-se a existência de um órgão deliberativo e um executivo, designados, respectivamente, assembleia metropolitana e junta metropolitana.É ainda criado um órgão consultivo, designado conselho metropolitano, onde terão assento representantes da Administração Central e da administração local, em ordem a assegurar a conveniente articulação entre os dois níveis de administração e contribuir, tanto quanto possível, para suprimir eventuais carências técnicas.Dois objectivos máximos se pretendem atingir com esta estrutura orgânica: a representatividade e a operacionalidade. Daí a preocupação de assegurar a plena participação dos representantes municipais, quer ao nível deliberativo, quer a nível executivo.Julga-se, desta forma, estar a contribuir para criar condições a fim de serem plenamente satisfeitas as aspirações das respectivas populações e dos eleitos locais, bem como a proporcionar o pleno preenchimento das vastas atribuições agora reconhecidas às áreas metropolitanas.Em última análise, pretende a presente medida legislativa dar um contributo decisivo para o reforço do poder local.Assim: Nos termos da alínea n) do artigo 167.° da Constituição, os deputados do PSD apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Criação das áreas metropolitanas1 — São criadas as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, abreviadamente designadas, respectivamente, por AML e AMP, como formas específicas de organização territorial autárquica, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.