3 DE ABRIL DE 19791059ARTIGO 12.» (Regime e situação do actual pessoal dirigente)1 —O pessoal dirigente que, à data da entrada cm vigor do presente diploma, se encontre no exercício efectivo de funções de direcção ou chefia passa ao regime de comissão de serviço previsto no presente diploma.2 — O tempo de serviço prestado pelos dirigentes no exercício efectivo de funções, até à data da entrada em vigor do presente diploma, será contado para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 4.°3 — São assegurados, cumulativamente, ao pessoal dirigente referido nos números anteriores:a) O direito ao provimento definitivo em cate-goria correspondente na carreira técnica superior, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, para os que se encontrem providos definitivamente no respectivo cargo:b) O direito referido na alínea anterior, para osque, não se encontrando providos definitivamente no cargo actual, se encontrassem vinculados à função pública à data da sua nomeação e contem no exercício das actuais funções mais de três anos ou seis no conjunto dos cargos de direcção e chefia:c) O direito ao exercício de funções técnicas com-patíveis com a letra de vencimento em que passam a ficar enquadrados nos termos das alíneas anteriores, quando se verifique a cessação da comissão de serviço.4 — A transição do dirigente para o exercício de funções técnicas não deverá implicar mudança da área de residência sem o acordo do interessado, podendo a sua colocação fazer-se no mesmo ou cm serviço diferente, de acordo com os interesses da Administração e a anuência do funcionário.5 — O pessoal dirigente a que se refere a alínea b) do n.° 3 adquirirá o respectivo direito à medida que perfizer aqueles prazos.6 — O disposto nos n.os 2 a 5 é aplicável ao pessoal dirigente e de chefia que se encontre provido interinamente.7 — A aplicação do disposto nos números anteriores far-se-á mediante despacho do membro do Governo competente, a proferir no prazo de trinta dias após a publicação do presente diploma, anotado pelo Tribunal de Contas e publicado no Diário da República.ARTIGO 13."(Pessoal dirigente que não esteja no exercício de funções)A partir da data da entrada em vigor do presente diploma, considerar-se-ão extintas todas as situações do pessoal dirigente que não exerça efectivamente funções de direcção ou chefia, transitando o que possua nomeação definitiva para as categorias correspondentes ao cargo, de acordo com o mapa anexo, regressando o restante à situação de origem, salvaguardadas as expectativas no que se refere à progressão na carreira.ARTIGO 14." (Criação de lugares)1 — Considerar-se-ão automaticamente criados os lugares necessários à execução do disposto nos artigos 12.0 e 13.", os quais serão extintos à medida que vagarem.2 — A alteração dos quadros prevista no número anterior far-se-á mediante portaria, uma por cada Ministério ou Secretaria de Estado, sempre que possível, assinada pelos Ministros das Finanças e do Plano e da respectiva pasta e pelo Secretário de Estado da Administração Pública.ARTIGO 15.° (Prevalência)1 — O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições especiais relativas aos diversos organismos e serviços, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — As regras constantes do presente diploma não se aplicam ao pessoal dirigente integrado em carreiras, bem como ao do Ministério dos Negócios Estrangeiros.ARTIGO 16° (Providências orçamentais)1 — Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma poderão ser satisfeitos, no corrente ano, pelas disponibilidades existentes nas dotações orçamentais que vêm suportando o pagamento do vencimento do respectivo pessoal.2 — Poderão ser sempre pagos por conta das referidas disponibilidades os encargos resultantes da execução do artigo 14° do presente diploma.ARTIGO 17." (Dúvidas)As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública.ARTIGO 18°(Entrada em vigor)"VER DIÁRIO ORIGINAL"