430-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 28Voor het Koninkrijk der Nederlanden:Für die Republik Österreich:Pela República Portuguesa:Suomen tasavallan puolesta:För Konungariket Sverige:For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:(') JO, n.° L 379, de 30 de Dezembro de 1978, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1971/89 (JO, n.° L 189, de 4 de Julho de 1989, p. 1),RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO DA QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ, NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPUBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM MAURÍCIA, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1995.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /'), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 31 de Janeiro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROTOCOLO DA QUARTA CONVENÇÃO ACP-CE DE LOMÉ, NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA 0A ÁUSTRIA, DA REPUBLICA DA FINLÂNDIA E 00 REMO 0A SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA.Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos^ Países Baixos, o Presidente Federal da República da Áustria, o Presidente da República Portuguesa, o Presidente da República da Finlândia, o Governo do Reino da Suécia e Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte, cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado Que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, bem como o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e os Chefes de Estado dos países ACP, cujos Estados são adiante designados «Estados ACP», por outro:Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada «Convenção», e, nomeadamente, o seu artigo 358.°;Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;Considerando que a Convenção deve ser devidamente adaptada e que devem ser definidas as medidas transitórias a aplicar ao comércio entre os novos Estados membros e os Estados ACP;Considerando que ficou acordado que o alcance dessas medidas deve corresponder ao período de vigência da Convenção;decidiram celebrar o presente Protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:O Presidente da República Federal da Alemanha:O Presidente da República Helénica:Sua Majestade o Rei de Espanha:O Presidente da República Francesa:O Presidente da Irlanda:O Presidente da República Italiana:Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:O Presidente Federal da República da Áus,vria\O Presidente da República Portuguesa:O Presidente da República da Finlândia: