10 DE MARÇO DE 19821232-(93)ultrapassam aquilo que, de acordo com as suas próprias atribuições, compete às regiões autónomas.Não há uma cidadania das regiões autónomas. É ilegítimo tudo o que possa inculcar a existência de uma cidadania das regiões autónomas. Portanto, falar-se na necessidade de as regiões autónomas cooperarem com entidades estrangeiras para, por exemplo, resolverem ou tratarem de problemas de emigração, é ilegítimo e inconstitucional e mais uma razão para não podermos votar a favor deste artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, gostaria de considerar encerrada a discussão sobre este artigo, mas a sua intervenção leva-me a levantar uma questão que considero muito importante, que é a da caracterização das regiões autónomas num plano estritamente territorial. Tem-se defendido que são pessoas colectivas territoriais, entidades meramente territoriais. O Dr. Vital Moreira defende essa tese com grande empenho. Vejo que o Dr. Nunes de Almeida também a defende com igual vigor, ou até mais. Mas para quem conhece e sente a realidade das regiões autónomas é evidente que o que sobreleva na caracterização das regiões autónomas não é o critério territorial, mas sobretudo o que, na falta de melhor expressão, se poderia designar por um critério institucional. E isto para significar que na caracterização das regiões autónomas, mais do que o território, interessam as pessoas e os outros aspectos que constitucionalmente são considerados como fundamento da autonomia.É uma questão que nos levaria longe, mas de qualquer maneira deixo aqui muito claro o pensamento que sempre tenho defendido a este respeito.Surpreende-me que o Dr. Nunes de Almeida defenda tão acaloradamente esse ponto de vista, quando o n.° 3 do artigo 11.° da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, que é uma lei portuguesa, aprovada pela Assembleia da República e que se encontra em vigor em Portugal diz textualmente o seguinte:Haverá ainda mais 2 círculos, um compreendendo os açorianos residentes noutras parcelas do território português e outro, os açorianos residentes no estrangeiro, cada um dos quais elegerá um deputado.Vozes.Se faz favor, já terminei a minha intervenção.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Muito obrigado por me me deixar interromper.O Sr. Deputado não ignora que essa lei — que não foi sujeita a controle preventivo da constitucionalidade— teve destino diverso, nessa matéria, do destino que teve o Estatuto da Madeira, em que, expressamente, a Comissão Constitucional por unanimidade se pronunciou pela inconstitucionalidade de disposição idêntica ínsita nesse Estatuto.Não foi por acaso que isso aconteceu, como é evidente que essa disposição concreta que o Sr. Deputado acabou de ler é, obviamente, inconstitucional! Aliás ajnd.1 não foi aplicada e tenho a certeza que não o será.O Orador: — Concluía a minha intervenção, se o Sr. Presidente me dá licença, apenas para dizer — repetindo aliás o que esta manhã disse o meu colega Dr. Costa Andrade — que os juízos subjectivos de inconstitucionalidade não relevam.O Sr. Presidente: — Penso que estamos a entrar num tipo de discussão que nos levaria muito longe. Seria muito interessante retomá-la, pois, em parte, já o travámos no Plenário da Assembleia da República, mas que não conduz a nada. Está claro que não haverá aceitação nem da nossa parte, nem da parte do PCP. Portanto não há hipóteses da maioria de dois terços.Está inscrito o Dr. Beiroco? Desculpe. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria dizer apenas duas palavras sobre esta disposição, correndo embora o risco de, não tendo estado presente até agora, me faltarem alguns elementos que já apareceram nesta discussão.Não tenho dúvidas de que esta disposição tenha algum sentido político e que possa causar alguns problemas. Devo, no entanto, dizer que a redacção desta disposição foi alvo de várias versões até se chegar à presente no projecto da AD, de modo a que exprimisse exactamente aquilo que se tinha em vista, ou seja, possibilitar às regiões autónomas formas de cooperação com outras entidades regionais, quer nacionais quer estrangeiras, sem abranger outro tipo de questões que aqui terão sido trazidas à colação, mas que não têm razão de ser.Sabendo nós o desenvolvimento que têm hoje na Europa os temas do regionalismo e sabendo que se procuram novas formas de cooperação inter-regional, sabendo mesmo que uma das vertentes por que hoje se vai processando o movimento de integração europeia é a do regionalismo e da autonomia das regiões, parece-nos importante que pudesse ser consagrada uma fórmula constitucional que habilitasse as regiões autónomas a, sem suspeição de qualquer natureza, prosseguirem uma série de contactos e de iniciativas nesse sentido.Creio que a redacção a que se chegou é perfeitamente clara e transparente, estando salvaguardados todos os princípios que relevam propriamente dos órgãos de soberania, todas as questões que se prendem com a unidade do Estado, com a unidade da política externa que compete aos órgãos da República, não havendo, pois, razões para que uma disposição deste tipo — admito que como em qualquer outra possam ser introduzidas algumas melhorias— não possa ser constitucionalmente consagrada.O Sr. Presidente: — Retomo o fio da minha meada para dizer o seguinte: não estão em causa intenções; as coisas valem o que valem quando são escritas. Nesta matéria, a tendência, aliás compreensível e normal, é para interpretações extensivas, não para interpretações restritivas, e uma de duas: ou esta matéria tem tão pouca relevância, como pretendem os proponentes deste artigo e não se justifica a sua constitucional ização, ou tem tanta, como pretende quem se lhe está a opor neste momento, e é perigosa a sua cons-titucionalização.De qualquer modo dizer-se aqui «sem prejuízo da competência constitucional dos órgãos de soberania