9 DE MARÇO DE 1989	2407O Sr. Almeida Santos (PS): - No artigo 84.° há uma proposta do PSD de eliminação do n.° 3, que foi adiada.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem razão...Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Temos agora a proposta do PS para o n.° 1, não é?O Sr. Presidente: - A proposta do n.° 3 do artigo 84.° foi adiada porquê?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei.O Sr. Presidente: - Foi uma sugestão! Foi um pedido... Houve, houve. Foi adiado, tem razão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 84.°, n.° 3, cuja eliminação é proposta pelo PSD, foi adiado a pedido do PS, uma vez que o PS em sede de primeira leitura tinha considerado que a norma constitucional se deve manter. Não revelando qualquer alteração de posição, considerou, no entanto, o que está registado, que a matéria lhe merecia reflexão ulterior. Não sei se essa reflexão foi feita.O Sr. Almeida Santos (PS): - Será feita oportunamente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a proposta do PSD de eliminação do n.° 3 do artigo 84.° fica adiada. No artigo 85.° falta ainda votar a proposta de eliminação do CDS.Vamos então votar a proposta de eliminação do artigo 85.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP e os votos a favor do CDS.Vamos passar à proposta do PS...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma pergunta ao PS a propósito precisamente da norma que está prestes a ser votada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PS, Sr. Presidente, no decurso da primeira leitura tinha em relação ao n.° 1 associado esta proposta ao texto do artigo 85.°, alínea f), que o PS apresentava. A uma observação feita pelo PCP sobre a alteração da técnica normativa e do conteúdo do preceito o PS respondeu, aliás pela boca do Sr. Deputado Almeida Santos, que a omissão que nos preocupava (o desaparecimento na proposta do PS da alusão à relação entre o Estado e a iniciativa privada) era, na pane útil, recuperada e até transmutada em incumbência prioritária do Estado na alínea f) do artigo 81.° do PS. Só que, chegados à votação do artigo 81.°, alínea f), o PS, no dia 20 de Janeiro, como VV. Exas. se lembram, retirou a proposta. Portanto não foi votada qualquer alteração à alínea f) do artigo 85.° da Constituição, cujo texto fica na sequência dessa votação indiciaria, exactamente igual ao que é. Chegados agora ao artigo 85.°, pergunto: o que é que faz o PS? Retirou aquilo que outrora tinha proposto e agora não recupera, aparentemente, aquilo que tinha proposto. Entende o PS que se deve suprimir a alusão às relações entre o Estado e as empresas privadas? O PSD na sua proposta mantém a actual norma com a supressão de um advérbio: "O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis." O PSD elimina o advérbio "socialmente", a qualificação da viabilidade social. O PS em que é que fica? Insisto: a argumentação principal do PS na primeira leitura era de que para o PS a alusão à fiscalização passava para a enumeração das incumbências prioritárias do Estado. Não sendo assim, como aparece não ser, reajusta o PS a sua proposta? Ou o PS propõe o que nem o PSD ousou propor? É o que francamente não percebemos e atribuímos, até agora, isso a um lapso do PS, fruto de duas opções não articuladas.Em relação ao n.° 2 existe uma outra dúvida que gostava de vos transmitir: o PS durante o debate da primeira leitura admitiu que o preceito, tal qual se encontra redigido, conduziria a uma rigidificação quase total da eventual intervenção do Estado na gestão de empresas privadas e admitiu o aditamento à norma que propõe da expressão "em regra": "O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial." Gostaria de saber se o PS concretiza esta flexibilização da sua norma ou se mantém a sua redacção apesar de todos os deméritos, críticas, observações, que foram feitos no decurso da primeira leitura. Sr. Presidente, eram estas as interrogações que creio que são preliminares à submissão de qualquer texto a votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quando retirámos a nossa proposta de alínea f) do artigo 81.° fizemo-lo em consideração de que a matéria se encontra no n.° 1 do artigo 85.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Na vossa proposta isso sucede. Mas no texto indiciariamente aprovado não.O Sr. Almeida Santos (PS): - É evidente. Portanto pediríamos a possibilidade de reflectir nisto com mais algum tempo para ver se podemos manter, com outra redacção ou a actual, a nossa proposta para o n.° 1. Parece que deveria ser: "O Estado estimula a iniciativa privada e protege especialmente as pequenas e médias empresas e fiscaliza o respeito pela Constituição e pela lei pelas empresas privadas." Veremos isso. Temos de reflectir.O Sr. Presidente: - Mas n.° 1 apenas? E podemos votar o n.° 2... O PS pede a anulação do n.° 1 ou de todo o artigo?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não. Teremos de formular outra proposta que concilie o que propusemos com o facto de termos desistido da nossa proposta, além de que era de algum modo uma transposição desta