II Série — Número 29Terça-feira, 4 de Março de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIODecreto n.* 277/1:Revogação da Lei n.° 77/79, de 4 de Dezembro.Propostas de lei:N.° 291./I — Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos.N.° 292/1 —Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.N.° 293/1 — Autpriza o Governo a rever o regime legal do; benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.Projecto de lei n.' 392/1:Sobr; a defesa da floresta contra incêndios (apresentado pelo PCP).Ratificações:N." 186/1 e 233,1 — Comunicação do PSD retirando estas ratificações.Requerimentos:Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre investimentos para o aeroporto do Faial e medidas para melhoria da sua operacionalidade.Do Deputado João Amaral ÇPCP) à comissão administrativa da RTP sobre medidas tomadas ou a tomar para solucionar o problema da não captação das emissões de televisão pela população de S. Jorge da Beira (Covilhã).Do 'Deputado João Amaral (PCP) ao conselho de gestão dos CTT sobre a deficiência dos serviços dos CTT na freguesia de S. Jorge da Beira (Covilhã).Do Deputado João Amaral (PGP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola do Magistério Primário do Fundão.Dos Deputados Vítor Sá e José Casimiro (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo sobre a venda em Braga e outras localidades de grande quantidade de carne de bovino portadora de doença.Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à comissão administrativa da RDP pedindo o texto da entrevista à RDP-1 concedida pelo Secretário de Estado da Comunicação Social no dia 2 de Março.Do Deputado Jorge Lemos e outros (POP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Plano de Emergência de Instalações e Equipamento Escolar previsto no Programa do Governo.Dos Deputados Faria de Almeida e Soares Cruz (CDS) ao Instituto Nacional do Azeite acerca da produção e comercialização do azeite.Conselho para a Uberdade de Ensino:Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP indicando os membros do partido para aquele conselho.DECRETO N.° 277/1REVOGAÇÃO DA LEI N.° 77/79, DE 4 DE DEZEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOÉ revogada a Lei n.° 77/79, de 4 de Dezembro.Aprovado em 28 de Fevereiro de 1980.O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PROPOSTA DE LEI N.' 291/1APROVA A LEI ORGÂNICA 00S TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSExposição de motivosBaseado num anteprojecto elaborado por um grupo de trabalho constituído pelo presidente e três juízes das duas secções do Supremo Tribunal Administrativo e pelos magistrados do Ministério Público junto delas, o Governo elaborou a presente proposta de lei orgânica dos tribunais administrativos, assumindo, em quase todo o articulado, aquele anteprojecto.O pressuposto fundamental de que se parte é o de que a jurisdição administrativa deve ser integrada, tanto quanto possível, na organização judiciária.