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Desde logo, são completamente verdadeiros os principais sublinhados da mensagem presidencial, que cito: "O desequilíbrio estrutural das finanças públicas portuguesas tem de ser corrigido, de forma gradual e sustentada (...)", ou "(...) a necessidade de aumentar a margem de manobra da política de estabilização macroeconómica, sem o que continuaremos, no futuro, a ter dificuldades em lidar com conjunturas económicas nacionais e internacionais desfavoráveis.", ou, ainda, "(...) a necessidade de uma adequada revisão do Pacto (...)", ou "(...) que, em termos internos, o tratamento agora dado àqueles dois países ..." - a França e a Alemanha - "... pode tornar menos necessário recorrer a medidas orçamentais extraordinárias (...)", ou, ainda, "Ninguém espera (...) que medidas de contenção da despesa corrente de natureza transitória e receitas extraordinárias (...) possam apoiar uma consolidação orçamental duradoura e consequente.", ou, ainda, que "Para baixar efectivamente o défice público, sacrificando o menos possível despesas sociais indispensáveis e os investimentos públicos produtivos necessários ao desenvolvimento do País, impõe-se eliminar despesas supérfluas e racionalizar as restantes em todas as Administrações Públicas e, em simultâneo, combater a fraude e a evasão fiscais.", ou, então, como disse o Sr. Presidente da República, evitar "(...) que, no movimento de controle da despesa, se sacrifiquem critérios elementares de justiça social ou se tomem medidas penalizadoras da própria qualidade da Administração Pública.", ou, também, o apelo à não dissociação do esforço de consolidação orçamental com a "necessidade de manutenção de responsabilidades por parte do Estado, quer na área da protecção social, quer em termos de investimento público.",...O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... ou, ainda, o próprio apelo à necessidade de se avançar para um Orçamento de base plurianual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso mesmo!O Orador: - Ora, Srs. Deputados, isto tudo é exactamente o contrário do que o Governo tem vindo a fazer.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - São, talvez, as pequenas palavras de dissonância de que falava há pouco o Deputado Jorge Neto!
É por isso, Srs. Deputados, que nem com toda a boa vontade se vislumbra a base para o verdadeiro "golpe de rins" do Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro Marques Mendes ao afirmarem ontem que o Governo está em sintonia de posições com a mensagem presidencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu sei, Srs. Deputados, que era pedir-lhes demais que "enfiassem a carapuça", mas é preciso muito descaramento para lerem exactamente o contrário do que está na mensagem.
2209   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Aplausos do PCP.Então, não é verdade, Srs. Deputados, que, se não fossem as receitas extraordinárias, o défice orçamental estaria, em 2003, na ordem dos 5,4% e que o mesmo, muito provavelmente, vai repetir-se em 2004?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um facto!O Orador: - Não é verdade que, quando o Pacto de Estabilidade se desmorona, o Governo de Portugal insiste no seu cumprimento cego e não põe em cima da mesa da União Europeia a necessidade da sua profunda revisão, como, aliás, o PCP há muito vem reclamando?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é verdade que chegámos ao fim de 2003 a rondar os 0,5 milhões de desempregados - 9,4% da população activa, valor que vai aumentar em 2004?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é, ainda, verdade que pelo quarto ano consecutivo os trabalhadores perdem poder de compra?! E, ainda, que está em marcha um programa de desvalorização e ataque aos direitos sociais e laborais e de quem trabalha, como, por exemplo, redução do subsídio de desemprego, cortes no rendimento social de inserção, diminuição do subsídio de doença, ataque ao valor das pensões - cuja promulgação pelo Sr. Presidente da República, no que toca às pensões antecipadas da Administração Pública, merece a nossa crítica -, ou, ainda, o processo de descapitalização e privatização da segurança social pública, ou a drástica redução dos níveis de protecção social, ou os ataques aos direitos das comissões de trabalhadores e às capacidades de intervenção do movimento sindical que estão contidos na proposta de regulamentação do já muito negativo Código do Trabalho, aprovadas na semana passada, em Conselho de Ministros?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é também verdade, Srs. Deputados, que os cortes no investimento público estão a agravar os efeitos da desaceleração económica global e são, em grande medida, responsáveis pela recessão em que o País mergulhou?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou não é ainda verdade que os cortes cegos na Administração Pública, cujos trabalhadores foram eleitos por este Governo como adversários a abater, estão a levar rapidamente a uma diminuição da qualidade da Administração Pública!? Ou ainda que nenhumas medidas efectivas de combate à fraude, elisão e evasão fiscal foram adoptadas, bem pelo contrário, e que se agravam seriamente no País as desigualdades sociais!?
Não é ainda verdade que o economicismo e o objectivo do lucro que foram introduzidos nos cuidados de saúde estão a levar a uma discriminação dos portugueses de menores rendimentos, como consequência inevitável do novo modelo de privatização dos serviços de saúde!?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - E que se está a assistir a uma degradação do ensino público de qualidade? Isto não é tudo verdade, Srs. Deputados?! É, seguramente!
E, então, não é verdade também que o clima de incompetência, de superficialidade, de compadrio, de favorecimentos em causa própria de altos responsáveis do Estado e do Governo está a arrastar o País para uma atitude de quebra de exigência de qualidade e de rigor, de laxismo, de seriedade nos comportamentos sociais, infiltrando-se na própria credibilidade das instituições democráticas!?
Claro que tudo isto é verdade, Srs. Deputados! E é por o ser que o Presidente da República tem razão, como nós temos quando há muito criticamos as orientações da política do Governo.
2210   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Aplausos do PCP.Neste quadro, a não ser com uma política diametralmente oposta, não vemos como seja possível chegar a um qualquer consenso. A demonstrá-lo está aí o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007, apresentado pelo Governo à Comissão Europeia sem qualquer debate prévio com o Parlamento, sem qualquer esforço de diálogo com os partidos da oposição, que se traduz num documento ainda pior que o anterior e onde ainda está mais evidenciado o distanciamento progressivo em relação às médias de crescimento da União Europeia.
Que há alternativas, está também implícito na mensagem presidencial, mas importa dizer aqui, para o futuro, que essas alternativas não podem ser construídas mantendo o essencial das mesmas orientações de política económica e orçamental que hoje tanto são criticadas.
Da nossa parte, PCP, estamos sempre disponíveis e empenhados em percorrermos um caminho alternativo comum de estratégias e medidas que conduzam a um Portugal mais desenvolvido, mais próspero, com mais justiça social, onde o Estado não se demita das suas responsabilidades no plano económico e social. Mas isso não é, seguramente, com este Governo, nem com esta política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa. A seguir, o Dr. Diogo Feio dirá alguma coisa sobre o conteúdo da matéria,...Vozes do PS: - Já agora, umas coisinhas...O Orador: - ... penso que ele está inscrito para esse efeito. Portanto, não é sobre o conteúdo que eu me queria pronunciar, mas, precisamente, sobre a condução dos trabalhos, designadamente sobre a condução dos trabalhos de ontem e os de hoje.
Sr. Presidente, no Parlamento, habituamo-nos a quase tudo, mas há coisas que, realmente, julgo que não poderemos deixar, pelo menos, de assinalar - eu não diria indignar, porque se calhar não vale a pena  , como é o caso do que vou expor. Ontem, não participámos na discussão sobre a forma do debate, sobre se era muito ou pouco tempo, pois queremos discutir a essência e não a questão procedimental.O Sr. José Magalhães (PS): - E nós escutamos...O Orador: - Porém, ontem fiquei com a ideia de que as posições que foram dadas sobre esta matéria foram a do Deputado Luís Marques Guedes, que disse que queria discutir ontem; a minha que disse que estava disposto a isso; a do Deputado António Costa que fez questão de sublinhar que não era pela parte do Partido Socialista que então não se faria a discussão.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E se não houve consenso foi precisamente porque o PCP...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... disse que, dada a solenidade, a importância da matéria e não sei o quê, não deveria discutir-se ontem, deveria discutir-se hoje. Ora, o Deputado Lino de Carvalho abriu hoje o seu discurso aqui dizendo que agora é que se percebeu quem é que não queria discutir ontem.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É extraordinário!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não sei, mas há qualquer coisa que se passa aqui! Isto não é normal!
2211   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não?!O Orador: - Não é normal, Sr. Deputado! E não só não é normal como lhe digo mais: penso que são coisas deste tipo que descredibilizam completamente os políticos e a política.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Oh!...O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Bloco de Esquerda não se pronunciaram, tanto quanto me lembro, mas houve um partido que não deu o consenso, foi o PCP, e é esse partido que vem aqui hoje dizer "agora é que se percebeu quem é que não queria...".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - Isto é extraordinário! Sendo que esse mesmo partido que não queria discutir aqui, ontem, esta mesma matéria, cinco minutos depois, estava lá fora a falar "de cátedra" sobre o mesmo assunto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Isto é extraordinário, Sr. Presidente, e não posso deixar de o registar!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, registo as opiniões de V. Ex.a. Julgo que elas não têm propriamente que ver com a condução da Mesa relativamente aos trabalhos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não, não, Sr. Presidente. Foi a constatação de um facto! Foi só a verificação desse facto!O Sr. Presidente: - Nestas condições, darei a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que a pediu nos mesmos termos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa e dizer que já conhecemos as habilidades que, por vezes, são utilizadas e não é por esta bancada.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O senhor quer reescrever a História!Vozes do PSD: - Pois é!O Orador: - O que a maioria se preparava para fazer ontem, Sr. Presidente, face a uma importantíssima mensagem do Sr. Presidente da República, lida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, e no momento em que ela tinha sido acabada de ler e nem sequer ainda tinha sido distribuída,...Vozes do PSD: - Ao PS, já tinha!O Orador: - ... era uma ronda de interpelações/comentário em formato reduzido e, assim, se me permite a expressão, Sr. Presidente, "arrumar" o conteúdo da mensagem presidencial.Vozes do PCP: - Muito bem! Exactamente!O Orador: - Ora, nós entendemos, na altura - e continuamos a entender -, que este debate tinha de se fazer de forma séria e profunda, tendo em conta o conteúdo importante da mensagem e a dignidade institucional com que ela devia ser tratada. Portanto, não estivemos de acordo com um debate "arrumado",
2212   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 em termos de menorização da mensagem, feito com interpelações à Mesa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já se percebeu por que é que não queriam discutir!O Orador: - Essa não era a forma de fazer esse debate.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que não compreendemos é esta argumentação, repetida ontem durante o do o dia e hoje ainda,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ontem!O Orador: - ... dos mesmos que inviabilizaram, afinal, um debate com grelha própria que se poderia ter realizado...Protestos do PSD.... e que era, Sr. Presidente - como todos sabem -, a forma adequada, face ao conteúdo e à dignidade institucional que era devida ao Sr. Presidente da República, de tratar este assunto. Mas a maioria não o quis tratar dessa formaAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o modo como estamos a tratar desse assunto, hoje, corresponde à minha proposta de ontem, relativamente à qual todos os partidos tiveram ocasião de se exprimir.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os tempos que foram, na prática, utilizados pelos partidos nem sequer estariam muito longe (excepto para os maiores, por acaso) daqueles que disporiam se tivéssemos optado por uma grelha qualquer. Digo isto só para, de alguma forma, varrer a testada da Mesa no sentido de garantir que houvesse uma reflexão no Parlamento sobre a mensagem presidencial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante esta semana assistimos a alguns factos extraordinariamente relevantes em relação à política económica portuguesa.
Começo, obviamente, pela mensagem do Sr. Presidente da República,...Risos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.... onde se diz que "(...) o desequilíbrio estrutural das finanças públicas portuguesas tem de ser corrigido (...)"...O Sr. José Sócrates (PS): - Não está corrigido!O Orador: - e que "(...) assumir o objectivo de rigor orçamental deve, por isso, ser muito mais do que uma intenção política conjuntural (...)".O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Também refere que o controlo das contas públicas deve ser feito, mais do que por razões externas, por razões internas, como, aliás, esta maioria tem sempre assumido.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estranhamos, quando o Sr. Presidente da República faz um apelo ao consenso em relação a estas matérias, que no dia anterior tenhamos ouvido o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista a dizer que sobre isso não havia consenso algum,...
2213   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Não, não!O Orador: - ... que o Partido Socialista não participava em consenso algum,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... em relação à matéria do Programa de Estabilidade e Crescimento de 2003 para 2006.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!Vozes do PS: - Já entregue em Bruxelas!O Orador: - E depois, hoje, ainda assistimos a um outro facto, que foi o Sr. Deputado João Cravinho tentar fazer a síntese de tudo isto.O Sr. José Magalhães (PS): - E bem feita!O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, poderia ter estado 10 minutos, duas horas, ou mais, a tentar fazer essa síntese, podia até ter estado não sei quanto tempo a criticar a política orçamental, mas havia algo que poderia ter dito em três segundos e que era fundamental: o Partido Socialista está, ou não, disponível para um consenso com os restantes partidos em relação à matéria de rigor orçamental e da política financeira?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque essa é que é a questão essencial, é essa a grande questão que tem de ser resolvida.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Estão, ou não, disponíveis para uma política de controlo da despesa pública como aquela que tem feito o actual Governo, especialmente em relação à despesa corrente primária do Estado? Estão, ou não, disponíveis para um consenso em relação à matéria da fraude e evasão fiscais, apoiando medidas como, por exemplo, o cruzamento de dados entre essa mesma administração fiscal e a segurança social ou o maior investimento feito em informática para a administração fiscal dos últimos anos?
Em relação às matérias sociais, estão ou não de acordo com as melhorias feitas no abono de família e com uma espécie de 13.o mês para os mais pobres? Estão de acordo com o maior aumento de pensões que foi feito nos últimos anos?O Sr. Artur Penedos (PS): - Qual aumento?!O Orador: - Estão de acordo com novas regras de eficácia em relação ao subsídio de desemprego?Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Nem mais!O Orador: - Srs. Deputados, sinceramente devo dizer que, a certa altura, há uma dúvida que nos assalta o espírito: é se o Partido Socialista só faz oposição quando aparecem mensagens presidenciais,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque o Partido Socialista não faz oposição e parece que necessita destas mensagens para isso.
O que é fundamental saber é o seguinte: estão ou não disponíveis para este consenso?
Vamos seguir um caminho de controlo do défice, um caminho de controlo em relação à despesa pública, um caminho de maior combate à fraude e evasão fiscais. Continuaremos a seguir esse caminho independentemente de todas as críticas que, constantemente, o Partido Socialista parece querer fazer e da sua fuga aos consensos, que tão necessários são.
2214   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta semana, como o da semana passada, na sequência da divulgação do relatório do Banco de Portugal, revela um sinal particularmente preocupante para a maioria, que é o de esta, não se conformando com a realidade, ter adoptado a "política da avestruz", com a ilusão de que, enfiando a cabeça na areia, a realidade deixa de ser a que é.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O exercício em que a maioria se vem especializando é o da releitura da evidência.
Na semana passada, o relatório do Banco de Portugal informou o País de que vai divergir da União Europeia durante toda a legislatura. A maioria manifestou preocupação? Não, a maioria apareceu perante o País dizendo: "o Governador do Banco de Portugal dá-nos boas notícias".
O relatório do Banco de Portugal, na semana passada, reviu em baixa as projecções de crescimento - de crescimento do investimento e das exportações - e reviu em alta as perspectivas quanto à inflação, e a maioria veio dizer-nos: "Afinal, isto vai ser pior do que o que estava previsto, mas as notícias que vêm do Banco de Portugal são boas.".
Mas o mais extraordinário é a leitura que maioria procura fazer, nas últimas 24 horas, da evidência que é a mensagem do Sr. Presidente da República. Ontem, pareceu-me logo que naquela mensagem havia uma tripla censura muito clara à maioria e ao Governo.
Em primeiro lugar, censura pelo falhanço absoluto no objectivo da consolidação orçamental - um défice de 5,4%, só disfarçado com as receitas extraordinárias a que se referiu o Sr. Presidente da República.
Em segundo lugar, censura por uma estratégia de cortes cegos, que desconsidera a coesão social e o investimento.
Em terceiro lugar, censura pelo facto de a maioria ter violado o consenso que, no ano passado, foi possível estabelecer nesta Câmara em torno do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003.
Dir-se-á que cada um lê conforme gosta aquela mensagem. Então, não vamos ter em conta o que eu penso e o que vocês pensam, mas ao menos tenham em conta a leitura que uma entidade insuspeita como a comunicação social...Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.... fez desta mensagem do Sr. Presidente da República.
O Diário Económico, que não deve ter percebido a mensagem, diz "Sampaio critica política orçamental"; o Diário de Notícias, que ainda deve ter percebido menos a mensagem, diz "Presidente arrasa política orçamental"; A Capital, que, então, não percebeu a mensagem de todo em todo, diz "Jorge Sampaio puxa as orelhas ao Governo".Vozes do CDS-PP: - E a Acção Socialista?!O Orador: - Não somos nós que o dizemos, são o Diário Económico, o Diário de Notícias, A Capital, certamente entidades insuspeitas para analisar a mensagem do Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados da maioria, "o pior cego é aquele que não quer ver" e o papel que têm vindo a desempenhar ao longo deste debate é, a todo o título, deplorável.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não é só deplorável pela atitude política, é-o, sobretudo, pelas consequências políticas que resultam dessa leitura,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque a consequência política mais grave é a de que, recusando a realidade, não conseguem fazer o que é essencial em face da mensagem do Sr. Presidente da República.
2215   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Perguntaram-nos: "Estão ou não disponíveis para o consenso?". E estão de tal forma cegos na repetição do slogan que não ouviram sequer a intervenção do Sr. Eng.o João Cravinho, que disse muito claramente: "Estivemos e estamos disponíveis para o consenso, tal como ele ficou plasmado na resolução aprovada em 9 de Janeiro de 2003, nesta Assembleia da República, e que VV. Ex.as e o Governo desrespeitaram.". Esta é a nossa disponibilidade!Aplausos do PS.E, Srs. Deputados da maioria e Governo, que está fisicamente ausente mas certamente o Sr. Ministro Marques Mendes está a ouvir-nos pelo Canal Parlamento, temos, neste momento, uma grande oportunidade para trabalharmos para um consenso, se quiserem ser sérios. Não é fácil, sabemo-lo todos, mas é possível, se tiverem a disposição que nós temos para trabalhar para um consenso.
Não é um consenso sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento que já apresentaram em Bruxelas, porque não há consenso sobre factos consumados.
No ano passado, houve um consenso, mas o método de trabalho foi outro: antes de o Governo aprovar o Programa, houve sessões de trabalho entre o Governo e o PS para a sua construção; antes de o Programa ser apresentado em Bruxelas, foi debatido e aprovado na Assembleia da República, e foi-o com base numa resolução que apresentámos e que VV. Ex.as negociaram e aceitaram com alterações.
Este ano, não fomos ouvidos. Este ano, a Assembleia da República não foi informada. Este ano, o Governo apresentou, em Bruxelas, um Programa e enviou-nos um facto consumado. Não existem consensos com factos consumados, como devem saber.Aplausos do PS.Contudo, o que existe, como bem sublinhou o Sr. Deputado João Cravinho, é uma oportunidade.
Tal como reclamamos há mais de um ano, a Comissão Europeia anunciou esta semana que abriu o processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que no princípio de Fevereiro apresentará aos Estados-membros propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Se estão interessados num consenso, têm aqui a oportunidade. Aceitem constituir o grupo de trabalho que propusemos e trabalhemos em conjunto com todos os partidos desta Assembleia da República para saber qual o Pacto de Estabilidade e Crescimento inteligente e favorável a uma estratégia de crescimento e de desenvolvimento de Portugal; obtenhamos, desde já, um consenso sobre o que deve ser a proposta portuguesa para o novo Pacto; e construamos sobre esse consenso um acordo sobre um novo Programa de Estabilidade e Crescimento, que é, como sabem, um mero instrumento de desenvolvimento do Pacto.
Existe a oportunidade e existe a nossa disponibilidade. Sejam sérios, estejam disponíveis, sejam construtivos...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o nosso retrato!O Orador: ... e não será por causa do PS que esse consenso deixará de existir, para bem de Portugal e para bem dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que beneficia da cedência de tempo por parte do Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, o meu agradecimento ao Partido Ecologista Os Verdes pelo tempo que me cedeu.
Srs. Deputados, queria registar que o aspecto essencial da mensagem do Sr. Presidente da República é o apelo para que exista um consenso alargado em matéria da política de consolidação orçamental e de contenção da despesa pública.
Queria dizer que se começa a sentir que este apelo do Sr. Presidente da República valeu a pena, dada a intervenção que o Sr. Deputado António Costa acabou de fazer. A primeira parte da sua intervenção, em que exibe os jornais, é apenas a revelação de que, mesmo na oposição, o Partido Socialista continua a guiar-se pela comunicação social.O Sr. António Costa (PS): - Julgava que era a manipular!
2216   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Orador: - Não é essa a nossa postura; nós guiamo-nos pelo mandato que recebemos dos eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas interessa agora pôr de parte, como apela o Sr. Presidente da República, as picardias; o que importa é que V. Ex.a deu um sinal contrário ao do seu Secretário-Geral,...O Sr. António Costa (PS): - Não, senhor!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... de que haverá disponibilidade para um consenso.
E como nós já apresentámos um projecto de resolução para reformularmos o Pacto de Estabilidade e Crescimento, com base nas linhas da resolução que aprovámos com largo consenso no ano passado, vamos pedir o seu agendamento, na Conferência de Líderes, para darmos ao País a possibilidade de existir um consenso alargado, dado pelo maior partido da oposição, em nome da correspondência a um apelo, que é um apelo ao interesse nacional, ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que o Sr. Presidente da República dirigiu nesta mensagem à Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É este o nosso objectivo, é esta a sintonia que o Governo e o Presidente da República têm, é esta a sintonia que se espera, responsavelmente, do maior partido da oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi muito claro, houve quem apresentasse propostas e quem nada dissesse, a não ser recriminações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós apresentámos propostas, VV. Ex.as nada propõem e fazem um jogo de recriminações.
Sr. Deputado Guilherme Silva, há que distinguir o Pacto de Estabilidade e Crescimento do Programa de Estabilidade e Crescimento, que é um mero instrumento de execução.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não apanhou isso bem!O Orador: - O Programa que os senhores apresentaram em Bruxelas está apresentado. Nós não gostamos dele, mas já está apresentado. Não venham, neste momento, pedir-nos um consenso relativamente a um documento que já é um facto consumado, a não ser que me diga que o Governo português está disponível para retirar o documento que já apresentou em Bruxelas, para abrirmos uma discussão agora.
O Governo não vai fazer isso e, portanto, não vamos perder tempo a discutir o passado. Além do mais, é um Programa de mera execução de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que estava em vigor e que "morreu" do dia 25 de Novembro, quando uma minoria de bloqueio, formada com o voto do Governo português, o destruiu.
Portanto, vamos esquecer o passado e concentremo-nos no futuro, e o futuro é simples: há um calendário marcado pela Comissão, vão abrir negociações para rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e é nessa linha de oportunidade que temos de colocar-nos, porque o Pacto não é algo imposto aos Estados, também é construído por estes e nós estamos disponíveis para contribuir no sentido de obter uma boa posição portuguesa para a revisão do Pacto, e, nesse quadro, para o consenso.
Já fizemos uma proposta muito clara, que é da criação de um grupo de trabalho entre a Comissão de Economia e Finanças e a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. Aceitem a proposta, "arregacemos
2217   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 as mangas", trabalhemos e construamos um sólido consenso, que não seja uma mera retórica política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar e reafirmar a alteração da posição socialista, por intermédio do Sr. Deputado António Costa, em relação à posição do Secretário-Geral Ferro Rodrigues.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas ainda bem que V. Ex.a introduziu essa nota de senso na sua bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vale a pena entrarmos no sistema socialista das comissões, dos grupos de trabalho, de empatar, de enrolar; não vale a pena entrarmos em nada disso.Protestos do PS.O Sr. António Costa (PS): - Vocês é que sabem!...O Orador: - Aliás, o Sr. Presidente da República sabe muito bem o que faz e ao que se destina e disse, muito claramente, que a resolução do ano passado foi uma base de trabalho muito importante, que deve ser retomada, tendo concluído desta forma muito clara: "estou certo que este é um bom caminho". V. Ex.a não se desvie do bom caminho que o Sr. Presidente da República nos aponta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Primeiro, tem de ir ao lixo buscar a resolução!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de lei reduz-se a um único artigo que impõe que o relatório de gestão e as contas do exercício das sociedades cotadas em bolsa informe, de forma individualizada, as remunerações base e acessórias de cada um dos administradores das sociedades cotadas em bolsa, obviamente, mesmo nos casos em que não sejam estas a assumir directamente os respectivos encargos.
Visto ser uma matéria que vem sendo tratada em diversas directivas e recomendações da Comissão Europeia e mesmos nos esforços que, em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem realizado para tornar mais transparente o chamado governo das sociedades, não se vê razão para que não alcance, nesta Assembleia, o consenso necessário à sua aprovação. Veremos.
Como é sabido, são crescentes as preocupações quanto à necessidade do conhecimento público e divulgação dos mecanismos de remuneração dos administradores das empresas, designadamente das que se encontram cotadas em Bolsa, de forma a permitir a informação e fiscalização permanente por parte dos accionistas, dos trabalhadores e dos mercados, em especial no que se refere à compatibilidade entre aquelas remunerações e a situação financeira das empresas.
2218   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Aliás, numa comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, traduzida numa recomendação, o Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, já se afirmava imperativamente "que os accionistas devem estar em condições de apreciar plenamente a relação entre os resultados da empresa e o nível de remunerações dos administradores" e que, para esse efeito, deverá ser instituído um regime regulamentar adequado, que a Comissão classifica inclusivamente como "elemento-chave", de onde conste "informação sobre a política de remunerações nas contas anuais, divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais".
Os escândalos ligados a falências fraudulentas que têm atravessado o universo das grandes empresas, em particular das empresas transnacionais, impõem a criação de um regime de total transparência e informação sobre esta matéria.
Sabe-se como, a coberto da opacidade que reina no mundo das remunerações de administradores e altos executivos, têm sido recorrentes os actos de gestão em que aqueles se auto-remuneram regiamente, através de aumentos gigantescos dos seus vencimentos e das suas remunerações acessórias, enquanto as respectivas empresas são descapitalizadas, dando lugar, através de múltiplas formas de contabilidade criativa e totalmente opaca, à falsificação dos resultados que apresentam, defraudando milhões de pessoas. Foi assim na Enron, na WorldCom, na ELF, na Vivendi Universal, onde as fraudes somaram milhares de milhões de dólares e conduziram ao despedimento de mais de uma centena de milhar de trabalhadores. Está a ser assim na Parmalat, onde a fraude pode chegar aos 8000 milhões de euros.
E se no caso do nosso país não vieram ainda à luz do dia situações de dimensão idêntica, não é menos verdade que, à nossa escala, são impostos congelamentos salariais aos trabalhadores, não se distribuem dividendos aos pequenos accionistas, que não têm assento à mesa dos conselhos de administração, mas paralelamente são aumentadas as mordomias, designadamente em matéria de remunerações acessórias, aos altos quadros e membros das administrações das empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda agora foi publicado um estudo que sublinha o facto de, para 2004, se preverem aumentos médios dos executivos na ordem dos 4,7%, enquanto que para a generalidade dos quadros e trabalhadores das empresas os salários podem ser congelados ou ser alvo de aumentos que não ultrapassarão os 2%.
Se pelo facto de a informação ser escamoteada não existem dados suficientemente detalhados sobre o que se passa no interior da política de remunerações das administrações das empresas privadas, temos aí como exemplo, ao nível dos gestores públicos, o relatório da auditoria do Tribunal de Contas a quatro empresas auditadas, suficientemente impressivo. Menciona-se remunerações que chegam a ultrapassar, por excesso, 450% do fixado pelo Conselho de Ministros, e temos ainda as notícias vindas hoje a público sobre a mordomia dos novos gestores nomeados pelo Governo para os hospitais SA.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como as empresas privadas cotadas não estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas e os seus relatórios e contas nada informam sobre esta questão, é uma evidência que ninguém, nem os pequenos accionistas, nem os trabalhadores, nem o mercado, nem a instituição reguladora, pode ter qualquer informação sobre a matéria. E quando se sabe, muitas vezes, já é tarde para evitar casos como os que se têm passado.
É verdade que esta questão não tem passado despercebida em Portugal. Honra seja feita à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que tem procurado introduzir alguma transparência neste processo, mas a verdade é que as suas recomendações e mesmo os regulamentos que tem aprovado se têm confrontado com a resistência e até oposição activa das grandes empresas, para não dizer que têm sido afrontosamente ignorados.
Representantes de empresas como a Vista Alegre, Atlantis, a Inapa, a Compta, a Reditus, a Ibersol e o BCP, entre outras, colocados perante a eventualidade de serem obrigados a divulgar as remunerações dos seus administradores, têm vindo a afirmar à comunicação social que "não vão cumprir", "que esta questão não faz sentido" ou "que há pouco interesse na divulgação das remunerações individuais". Aliás, neste aspecto, é muito instrutivo ler as respostas recebidas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito da consulta pública que efectuou sobre esta matéria, que estão à disposição no seu site. O mais longe que vão algumas dessas respostas, poucas, consiste na divulgação da globalidade das remunerações fixas, quando não as integram no conjunto das despesas com pessoal.
Já depois da apresentação do projecto de lei do PCP que hoje debatemos, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o Regulamento n.o 11/2003, em que procura ir um pouco mais longe do que
2219   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 nas decisões anteriores que tomou sobre esta questão, determinando que no relatório sobre o governo das sociedades sejam indicadas as remunerações dos membros dos órgãos de administração. Porém, cedendo às pressões das grandes empresas, não determina imperativamente que essa informação seja divulgada de forma individualizada, deixando tal decisão às próprias sociedades. Fica, pois, tudo na mesma, como já estava com o anterior Regulamento n.o 7/2001, que, além do mais, não era cumprido pela generalidade das empresas.
Importa, pois, face à resistência de quem não quer tornar transparente os seus actos de gestão, decisivos para a empresa, para os seus trabalhadores, para os pequenos accionistas e para muitos sectores da actividade económica, subir um patamar no ordenamento jurídico da questão...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e fixar por lei da Assembleia da República a obrigatoriedade da divulgação individualizada da remuneração dos administradores das empresas cotadas e, assim, contribuir para a moralização e a transparência do funcionamento do sector empresarial, dando corpo à tão falada função social da empresa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem não deve não teme. Ficamos, pois, a aguardar com curiosidade a posição das diferentes bancadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em apreciação insere-se num debate mais amplo sobre o denominado governo das sociedades, matéria em que a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver um trabalho profundo no sentido de criar um mercado de capitais europeu integrado e dinâmico, com um enquadramento legal que salvaguarde a competitividade das empresas e os direitos dos accionistas e promova a confiança dos investidores.
Os recentes escândalos relacionados com a administração de empresas com títulos negociados em Bolsa foram o mote para que as instituições, como os reguladores dos mercados de capitais, no caso da União Europeia enquadrados pelos objectivos políticos delineados pela Comissão Europeia, viessem a tomar medidas sobre o governo das sociedades que reforçassem os direitos dos accionistas e a protecção dos terceiros sem comprometer a competitividade das empresas.
Neste sentido, a Comissão Europeia delineou um plano de acção para a modernização do direito das sociedades, que apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Maio de 2003, com várias medidas que poderiam vir a ser regulamentadas caso os Estados-membros assim o entendessem.
No entender da Comissão Europeia, as iniciativas regulamentares a ser prosseguidas deveriam respeitar certos critérios, como, por exemplo, as tradições culturais e empresariais, sob pena de inibir as empresas no recurso ao mercado de capitais para financiamento das suas actividades; serem de aplicação flexível, tendo em conta a actuação extraterritorial das empresas fruto da globalização; centrarem-se em prioridades; serem transparentes e resultarem de consultas aos agentes de mercado, ou seja, deveriam pautar-se por regras sólidas e sensatas.
Em Portugal, tal como referiu o Sr. Deputado que apresentou o projecto de lei em debate, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, regulador do mercado de capitais, pôs à discussão a matéria do governo das sociedades durante o ano de 2003, tendo para tal lançado um debate público que culminou na alteração da regulamentação sobre essa matéria já no final de 2003.
Contudo, nem todas as matérias levadas à discussão foram regulamentadas, sob pena de poderem vir a constranger o mercado de capitais português e, desde logo, não ser essa a intenção de instituições que defendem a competitividade e dinamismo do mercado de capitais.
O Partido Comunista, aliás, agora interessado na viabilidade e dinamismo do nosso mercado de capitais,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a ver!A Oradora: - ... apresenta o projecto de lei n.o 377/IX, que prevê a obrigatoriedade da divulgação
2220   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado. Ao fazê-lo, recorre apenas aos argumentos que vão ao encontro às suas pretensões, não invocando outros instrumentos que também fazem parte da discussão pública do governo das sociedades e não vieram a ser regulamentadas, como, por exemplo, as matérias referentes aos administradores independentes ou à ampla divulgação de planos de opções de acções para administradores e trabalhadores, também elas causas de vários escândalos que ocorreram nos anos passados.
Contudo, o PCP revela uma preocupação com os analistas de mercado e investidores institucionais, ao referir que tal instrumento permitirá "uma avaliação segura e informada da gestão da sociedade".
No nosso entender, aliás, indo de encontro ao referido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nas recomendações apresentadas e publicadas sobre o governo das sociedades, não devemos impor modelos rígidos e uniformes mas, sim, "procurar contribuir para a optimização do desempenho das sociedades e beneficiar todos os interesses - investidores, credores e trabalhadores".
A matéria da divulgação das remunerações individualizadas dos administradores das sociedades cotadas não se aplica em todos os Estados-membros, desde já salvaguardando as tradições culturais e empresariais de cada país, existindo um consenso alargado em a não tornar imperativa, até porque coexistem realidades diferentes.
Por exemplo, o regulador do mercado holandês impõe a referida divulgação, e nem por isso impediu que a empresa Ahold fosse vítima de gestão fraudulenta. Em contrapartida, o mercado inglês não impõe qualquer regra de divulgação, deixando essa decisão às empresas, contando com muitas empresas que divulgam por sua iniciativa as remunerações individualizadas dos seus administradores. Outros mercados, como o português, obrigam apenas à divulgação da remuneração global da administração e deixam às empresas a decisão de divulgarem mais informação.
Neste contexto, e tendo sido aprovado recentemente regulamentação sobre o governo das sociedades com vista à modernização do quadro legal, processo este realizado após consulta pública, não nos parece oportuno introduzir uma medida avulsa que, no todo, possa não contribuir para o melhor desempenho do nosso mercado de capitais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A posição do Grupo Parlamentar do PSD é de sermos prudentes e conscienciosos nesta matéria. Por isso, tal como exposto, não consideramos este projecto de lei oportuno e relevante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, percebo que em tudo o que diz respeito ao mercado de capitais o PSD é muito prudente, não lhe toca, não quer dar nenhum passo no sentido de tornar mais transparente o funcionamento das empresas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Já o mesmo não se passa quando estamos a falar, por exemplo, dos trabalhadores e das exigências em relação ao mundo do trabalho.
Sr.a Deputada, parece-me estranha a posição do PSD e, em concreto, de V. Ex.a, pois os argumentos que mencionou para justificar não ser oportuno avançar com esta iniciativa nada têm que ver com os argumentos reais avançados pelas sociedades, as quais têm resistido a esta alteração, que, naturalmente, os Srs. Deputados acompanham, com os argumentos da União Europeia e, mais, com aquilo que se passa na Europa.
Sr.a Deputada, vou ler um excerto do relatório da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre esta matéria, sendo interessante sublinhar por que não querem as empresas que sejam divulgadas as remunerações. Diz o seguinte: "Os argumentos mais utilizados prendem-se, primeiro, com o melindre associado à questão; segundo, o tratamento sensacionalista que se antecipa seja dado às informações obtidas; terceiro, as tensões sociais previsivelmente originadas...Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - ...ou (...) - mais ainda, Sr.a Deputada! - (...) o esperado nivelamento por cima da remuneração dos administradores".
2221   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah!O Orador: - São estas as razões, Sr.a Deputada!
Sabe o que diz a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em resposta a isto? Diz que, no entanto, "a recomendação atinente à divulgação anual da remuneração auferida individualmente por cada administrador visa o alinhamento do quadro regulatório português com as sãs práticas internacionais".
E sabe quais são as sãs práticas internacionais, Sr.a Deputada, ao contrário do que disse? Esta divulgação é obrigatória na Itália, na França, na Holanda, na Irlanda e no Reino Unido. Está aqui no relatório!
Portanto, não entendo como é que os Srs. Deputados, para umas coisas, estão sempre abertos às boas experiências que vêm da União Europeia mas, neste aspecto, que visa tocar numa área sensível, ou seja, procurar dar uma informação transparente do que se passa no segredo opaco da gestão das grandes empresas, não querem avançar. Porquê, se o que está em causa são as próprias recomendações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o próprio funcionamento desse mercado e a defesa dos interesses dos pequenos accionistas e dos trabalhadores?!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porquê, Sr.a Deputada? É para que amanhã, quando ocorra algum escândalo como os que têm acontecido noutros países, já seja tarde para prevenir?! Sr.a Deputada, gostaria que me esclarecesse sobre esta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos países que enunciou, a informação que deu quanto ao regulador do mercado inglês não pode estar correcta, pois não obriga à divulgação detalhada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de dizer isso à CMVM!A Oradora: - O que se passa na maioria dos mercados em relação a essa matéria - aliás, o Sr. Deputado até sabe que a conheço bem - é que o grau de exigência de qualidade das empresas obriga a um índice, não é o regulador de mercado. Não se trata de uma obrigação, não é um regulamento, é uma situação completamente diferente.
O Sr. Deputado diz que falamos sempre em prudência no que toca a mercado de capitais, mas isso faz todo o sentido, pois o mercado de capitais é aberto, está exposto a quem quiser nele intervir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!A Oradora: - Por isso não deve ser objecto de grandes imposições.