20 DE JULHO DE 2015 21 Artigo 4.o-A Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica 1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, visando retirar conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos respetivos procedimentos. 2 - Para efeitos do número anterior, é constituída uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica composta por: a) Um/a representante designado pelo Ministério da Justiça; b) Um/a representante designado pelo Ministério da Saúde; c) Um/a representante designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; d) Um/a representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; e) Um/a representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; f) Um/a representante do Ministério Público; g) Um/a representante da força de segurança territorialmente competente na área em que tiver sido praticado o crime. 3 - Para além dos elementos referidos no número anterior, podem ainda integrar a equipa um ou mais representantes de entidades locais, incluindo organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção no caso. 4 - A análise prevista no n.o 1 compreende exclusivamente a análise dos seguintes elementos: a) Documentação constante do processo judicial; b) Documentação técnica das entidades representadas na equipa; c) Depoimentos prestados pelos técnicos que acompanharam o caso;  d) Demais documentação de natureza técnica considerada relevante. 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio devem facultar toda a documentação e prestar outras informações relevantes solicitadas para o efeito. 6 - Sempre que se justificar, a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica produz recomendações tendo em vista a implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos procedimentos.  7 - Os elementos da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica estão sujeitos ao dever de confidencialidade. 8 - Os representantes das entidades que integram a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. 9 - O procedimento previsto no presente artigo é regulamentado por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da cidadania e da igualdade de género, da saúde, da justiça e da segurança social. CAPÍTULO III Princípios Artigo 5.o Princípio da igualdade Toda a vítima, independentemente da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo, etnia, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, cultura e nível educacional goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, sendo-lhe assegurada a igualdade de