PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2. Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, terão precedência na emissão de parecer o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.ARTIGO 146.o(Sugestão de textos de substituição)1. A comissão poderá sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade.
2. O texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta, e, finda a discussão, proceder-se-á à votação sucessiva dos textos apresentados pela ordem da sua apresentação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação destes artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a leitura dos artigos 147.o a 153.oForam lidos. São os seguintes:DIVISÃO IIIDiscussão e votaçãoSUBDIVISÃO IDisposições geraisARTIGO 147.o(Conhecimento prévio dos projectos e propostas de lei)Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos Deputados, com antecedência de, pelo menos, cinco dias.ARTIGO 148.o(Termo do debate)1. O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.
21 DE JULHO DE 1976 2112. Não será admitido o requerimento previsto no número anterior enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, no debate na generalidade, três e, no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com Deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.ARTIGO 149.o(Proibição do uso da palavra no período da votação)Anunciado o início da votação, nenhum Deputado poderá usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.ARTIGO 150.o(Requerimento de baixa à comissão)Até o anúncio da votação podem dez Deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado não se aplicando neste caso o disposto no artigo 147.oSUBDIVISÃO IIDiscussão e votação na generalidadeARTIGO 151.o(Objecto)1. A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.
2. A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.
3. A Assembleia pode deliberar que, a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.SUBDIVISÃO IIIDiscussão e votação na especialidadeARTIGO 152.o(Objecto)1. A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.
2. A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.ARTIGO 153.o(Ordem da votação)1. A ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;
e) Propostas de aditamento ao texto votado.2. Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.O Sr. Presidente: - Há alguma rectificação a fazer?
O Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Não era propriamente uma rectificação, mas, na linha do que disse atrás a respeito de outro artigo, uma proposta no sentido de o artigo 149.o, no caso de vir a ser aprovado, como esperamos, ser aprovado com a recomendação à Comissão de Redacção para que o transplante para a secção respeitante ao «uso da palavra», porque se trata de um princípio geral, e não, simplesmente, de um princípio específico do processo legislativo.O Sr. Presidente: - Requer que baixe à Comissão, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Mirando (PPD): - Sr. Presidente: Não estou a requerer que baixe à Comissão, estou a formular uma recomendação à Comissão de Redacção, que poderia ser, eventualmente, subscrita por toda a Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Como interrompemos, sem que eu tenha visto motivo perceptível, a leitura dos artigos no meio de uma subdivisão, eu propunha que acabássemos a leitura de todos os artigos dessa divisão.O Sr. Presidente: - Eu tinha pensado nisso, mas tenho muito respeito pelo cansaço das minhas secretárias e, foi a razão por que eu mandei parar no artigo 153.o.
Vamos então continuar a leitura dos textos dos artigos. Vão ser lidos os artigos 154.o a 157.oForam lidos. São os seguintes:ARTIGO 154.o(Requerimento de adiamento da votação)A requerimento de dez Deputados, a votação na especialidade será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes.ARTIGO 155.o(Votação na especialidade pelas comissões)1. A Assembleia pode deliberar, a todo o tempo, submeter a votação na especialidade à comissão competente ou, havendo mais do que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito.
2. São obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário os projectos e as propostas de leis sobre as matérias abrangidas nas alíneas a), d), g), h) e i) do artigo 167.o da Constituição.
212 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92. Compete ao Presidente decidir dentro de vinte e quatro horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário até à reunião imediata à do anúncio da decisão.
3. Se o texto só puder ser publicado depois de encerrada a sessão legislativa ou durante as suspensões desta, os poderes atribuídos por este artigo ao Plenário serão exercidos pela Comissão Permanente.ARTIGO 156.o(Avocação pelo Plenário)No caso de votação na especialidade pela comissão, o Plenário pode, a todo o tempo, avocá-la a si, mediante deliberação a requerimento de, pelo menos, dez Deputados.ARTIGO 157.o(Votação final global)1. O texto aprovado na comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação.
2. Esta votação não é precedida de discussão.O Sr. Presidente: - Vamos votar então o texto completo. Mas antes ainda tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Era ainda uma sugestão: que no artigo 157.o, n.o 1, quando se diz: «O texto aprovado na comissão é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação», se entenda e, eventualmente, a Comissão de Redacção possa acrescentar «à sua publicação no Diário». Parece óbvio, mas clarifica.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade os artigos 147.o a 157.o.O Sr. Presidente: - Vamos continuar a leitura dos artigos. Agora do 158.o ao 160.o.Foram lidos. São os seguintes:DIVISÃO IVRedacção finalARTIGO 158.o(Redacção final)1. A redacção final das leis incumbe à comissão competente ou, no caso de mais de uma comissão se ter pronunciado sobre os respectivos projectos ou propostas, àquela que, o Presidente da Assembleia determinar.
2. A comissão não poderá modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.
3. A redacção final far-se-á no prazo que a Assembleia, ou o seu Presidente, estabelecer ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.
4. Concluída a elaboração do texto, será publicado no Diário.ARTIGO 159.o(Reclamações)1. Dez Deputados, pelo menos, poderão reclamar contra inexactidões até à terceira reunião plenária imediata ao dia da publicação do texto de redacção final no Diário.ARTIGO 160.o(Texto definitivo)Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.O Sr. Presidente: - Alguma sugestão?Pausa.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Senhores da Comissão, falta-me matéria-prima.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António, Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Se me dá licença, nós temos mais material. Temos, pelo menos, até ao artigo 180.o e, se não houvesse oposição, podíamos avançar. Já aprovámos cento e tal artigos e esta celeridade é de facto impressionante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas notas. A primeira é de que a nível da Comissão está terminado o trabalho que respeita ao projecto inicial de Regimento, faltando apenas os textos que tiveram de baixar à Comissão. A segunda nota é que eu partilho do entusiasmo do Deputado Arnaut, mas não partilho da solução por ele adiantada. Na verdade, há uma coisa de que o Plenário pode prescindir, que é a publicação prévia das matérias discutidas, mas há uma coisa de que o Plenário não pode prescindir, porque, regimentalmente, não está autorizado a isso, que é a distribuição prévia dos textos por todos os Deputados.
Nesta altura e neste momento só podemos fazer uma coisa: encerrar a sessão e marcar outra para amanhã para discussão e votação do texto que nessa altura for distribuído.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão já concluiu o texto de projecto de Regimento, de acordo com aquilo que consta do relatório de funcionamento apresentado à Assembleia, e seria altura de todo o texto elaborado pela Comissão ser publicado em suplemento ao Diário.
21 DE JULHO DE 1976 213Era esse o pedido que eu dirigiria a V. Ex.a, no sentido de providenciar quanto a esta publicação.O Sr. Presidente: - Os serviços tornarão nota desta sugestão do Sr. Dr. Jorge Miranda e providenciarei nesse sentido.
Sr. Deputado António Arnaut, faz favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Só para dizer, Sr. Presidente, que, quando há pouco nos propusemos entregar à Mesa as folhas que tem, e são do artigo 160.o ao artigo 180.o, nós supúnhamos que todos os Deputados as tivessem, visto que elas nos foram hoje distribuídas. Verificando-se que, afinal, não foram distribuídas, é evidente que não as podemos votar hoje. Temos, no entanto, e já está distribuída, uma folha relativa ao processo de urgência, que contém apenas cinco ou seis artigos, mas dado o adiantado da hora e porque se trata de um processo que não foi ainda estudado certamente, por todos os Deputados, nós não nos opomos a que se interrompa por hoje a sessão.O Sr. Presidente: - Muito boa tarde, Srs. Deputados.
A próxima sessão é amanhã, às 15 horas.
Zita Maria Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
1066 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 36da Costa (CD S) aproveitou uma declaração de voto sobre a votação anterior para requerer que a sessão continuasse, após as 20 horas, pelo tempo necessário á votação da ratificação na generalidade.
Reaberta a sessão, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) protestou contra a intenção atribuída pelo Sr. Deputado Amaro da Custa (CUS) ao requerimento do PCP para a suspensão da sessão.
Aprovado o requerimento do CDS, a Assembleia recusou, em seguida, a. ratificação do Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, lendo emitido declarações de voto a esse respeito os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Sérvulo Correia (PSD),
Acudo Barreiros (U DP), Carlos Brito (PCP) e Amaro da Costa (CDS).
Por não haver matéria em condições de entrar na ordem do dia, foi decidido adiar a reunião do Plenário sine die e marcar uma reunião dos presidentes das comissões especializadas e dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de estabelecer um calendário dos trabalhos da Assembleia. Sobre o assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Vítor Louro (PCP), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa(CDS), Salgado Zenha (PS), Sérvulo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão as 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Deu-se conta do seguinteExpedientePetiçãoEnviada em nome das Comissões de Gestão e Pedagógica do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, aceite pelo Sr. Presidente e enviada à Comissão de
1068 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLUCA N.o 36ExposiçãoDa comissão de trabalhadores da fábrica têxtil Manuel Esperança Vieira historiando os factos ocorridos desde Maio de 1975 até à presente data e as realizações levadas a cabo pela referida comissão de trabalhadores.MoçõesDos trabalhadores do sector C (Cabo Ruivo) da Petrogal repudiando veementemente a libertação dos «pides», exigindo o seu rápido julgamento e condenação, e ainda a prisão e julgamento do ex-general Spínola e de todos os terroristas e bombistas.
Da Comissão de Moradores do Alto dos Toucinheiros, do mesmo teor.
De 29 trabalhadores da Guide Artes Gráficas, igualmente do mesmo teor.
Da comissão de delegados do Sul e ilhas do Banco Pinto & Sotto Mayor tomando posição sobre o pedido formulado pelo engenheiro Pinto Eliseu - pagamento de honorários e de imposto profissional e complementar relativos aos réditos. auferidos no Banco em 1974-1975 -, nos seguintes termos:
Considerando que o engenheiro Eliseu, quando administrador deste Banco e portanto lacaio do capital monopolista, foi um verdugo da maioria dos trabalhadores; considerando que foi o engenheiro Eliseu quem retirou aos trabalhadores os impostos profissional e complementar: deliberam: exigir ao conselho de gestão o não pagamento dos impostos profissional e complementar ao. engenheiro Eliseu.Dos trabalhadores bancários da secção de crédito do Sotto Mayor exigindo do Conselho da Revolução, do Sr. Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo medidas concretas que conduzam ao imediato e exemplar julgamento dos responsáveis políticos pela ditadura fascista, dos legionários e dos «pides» - carrascos do povo -, bem como dos terroristas, incendiários e bombistas que atacam a democracia, a liberdade e as conquistas dos trabalhadores.
Dos trabalhadores da Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d' Ávila, L.da, repudiando veementemente a libertação dos «pides» e exigindo o seu rápido julgamento a condenação e prisão e julgamento do ex-general Spínola e de todos os terroristas e bombistas.
Da comissão coordenadora dos trabalhadores de Construções Técnicas, S. A. R. L., aprovada em plenário de trabalhadores, repudiando energicamente a posição das entidades oficiais pela não aprovação do contrato colectivo vertical da indústria da construção civil.
Do secretariado da Intercomissões do Concelho de Montemor-o-Novo repudiando energicamente o saneamento do. Prof. Melo de Carvalho e, ao mesmo tempo, exigindo do Governo a continuação da acção desportiva iniciada pela Direcção-Geral dos Desportos desde Abril de 1974.ProtestoDa direcção do Clube União Recreativa de S. Julião do Tojal contra a medida anticonstitucional que foi o saneamento político do director-geral dos Desportos.Abaixo-assinadoCom 70 nomes de trabalhadores do Banco Português do Atlântico (Porto) repudiando veementemente a libertação dos «pides» e exigindo o seu rápido julgamento e condenação e ainda a prisão e julgamento do ex-general Spínola e de todos os terroristas e bombistas.DocumentoDo secretariado do Conselho de Moradores de Queluz analisando o problema habitacional em Queluz, onde existem 2000 pessoas vivendo em barracas.CartasDa comissão de trabalhadores do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares repudiando veementemente a libertação dos «pides» e exigindo o seu rápido julgamento e condenação e ainda a prisão e julgamento do ex-general Spínola e de todos os terroristas e bombistas.
Da Presidência do Conselho de Ministros e dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro pela comissão de soldados desertores presos na Trafaria pedindo amnistia para os desertores.
Do secretariado da Internacional Nacional das Mulheres Trabalhadoras indicando as conclusões aprovadas no Encontro Nacional das Mulheres Trabalhadoras, cujos temas centrais foram: «A mulher trabalhadora na indústria, agricultura e serviços»; «A mulher trabalhadora e a saúde e assistência», «A mulher trabalhadora e a terceira idade»; «A participação da mulher trabalhadora na vida sindical».
Da direcção do Centro Cultural de Magalhães Lima, no bairro ele Alfama, protestando contra o afastamento do Prof. Melo de Carvalho da Direcção-Geral dos Desportos.
Do Sindicato Nacional dos Técnicos de Desenho e do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas protestando contra a libertação dos «pides» e exigindo o julgamento do ex-general Spínola.
Da Câmara Municipal de Arganil, cópia de uma parte do capítulo «Deliberações» da acta da reunião ordinária da Comissão Administrativa, onde se analisa o debate do Programa do Governo nesta Assembleia, afirmando a dado passo:
Como decorreu o debate, dão-nos a esperança, cada vez mais viva, de que é possível a reconstrução de Portugal e a implantação da uma sociedade nova em que os bens supremos da Humanidade, a paz, a Liberdade e a justiça social, sejam comuns a todos os portugueses.Do conselho directivo ela Associação Portugal-URSS manifestando a mais viva repulsa pelo miserável atentado terrorista de que foi alvo a sua sede e apelando para que as autoridades responsáveis apliquem a máxima diligência e firme determinação em reprimir e punir tais actividades contra o interesse nacional.
Do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas enviando o processo em que os trabalhadores do Banco Agrícola Industrial Viseense tomam posição contrária face ao despacho de reintegração no Banco de António Manuel Vitorino Piano pela Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.
29 DE OUTUBRO DE 1976 1069Da comissão intersindical dos trabalhadores da ICESA protestando pela suspensão arbitrária de dez elementos da comissão de trabalhadores da Arquitectura e Construções, S. A. R. L., decidida pela comissão administrativa desta empresa.TelegramaDa comissão representativa dos trabalhadores da Robbialac Portuguesa, cópia do telegrama enviado ao Sr. Presidente da República exigindo o julgamento de Spínola, manifestando preocupações pela libertação dos «pides» e regozijando-se pelo desmantelamento da rede terrorista bombista, esperando que as investigações sejam levadas até às últimas consequências.OfícioDa Santa Casa da Misericórdia do Porto esclarecendo o teor de um telegrama enviado a esta Assembleia sobre as conclusões do II Encontro das Misericórdias do Norte e afirmando, em dado passo:Esta comissão de gestão não está, pois, vinculada às referidas conclusões e deliberações desse II Encontro de Misericórdias, no qual não colaborou e a que não assistiu, pois nem se encontrava ainda em exercício.ComunicadosDos funcionários administrativos e auxiliares do Aeroporto de Faro transcrevendo uma mensagem que o serviço de telecomunicações do Aeroporto se recusou a transmitir via telex para os serviços centrais. Na mensagem os funcionários administrativos e auxiliares protestavam por lhes ser negado o direito de possuírem ou seus próprios estatutos.
Da comissão de trabalhadores e intersindical da Fábrica Diogo d' Ávila, L.da, informando como os trabalhadores em luta pelo acordo colectivo de trabalho e não deixando sair nenhum material da Fábrica satisfizeram uma encomenda urgente de cabos para a República da Guiné-Bissau.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito de Lisboa. chamando a atenção do Conselho da Revolução, do Sr. Presidente de República e do Governo para o facto de que os trabalhadores exigem o julgamento imediato e rigoroso do ex-general Spínola e de todos os opressores do anterior regime e a tomada de medidas drásticas que impeçam a vida de organizações de carácter fascista.O Sr. Presidente: - Foi apresentada pelo Governo uma proposta de lei, a que coube o n.o 7/I, sobre actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local, que fiz seguir para a respectiva comissão.
Está também na Mesa um projecto apresentado pelo CDS, mas eu resolvi, se não houvesse inconveniente, reunir com os grupos parlamentares durante o intervalo. para esclarecimento da situação criada na reunião de ontem, a que não presidi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para uma declaração política.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje à tribuna para fazer, nos termos regimentais, uma declaração política em nome do CDS.
Completam-se na próxima terça-feira, dia 2 de Novembro, três meses sobre a data em que o Primeiro-Ministro, acompanhado do seu governo, se apresentou com o respectivo Programa perante esta Assembleia e perante o povo português.
Três meses que na história de um País nada são, mas que nas circunstâncias concretas em que Portugal se encontra actualmente seriam, ou deveriam ser, decisivos. É cedo ainda para se fazer o balanço objectivo deste primeiro. trimestre socialista. Mas pode desde já afirmar-se que, ao contrário do que chegou a ser anunciado e contra o que em nossa opinião devia ler sido feito, o Governo não resolveu concentrar os seus esforços prioritários na tomada de decisões urgentes logo nas primeiras semanas do. seu exercício.
Em declarações do Sr. Dr. Mário Soares, que o semanário O Jornal publicou a 2 de Julho, sob o título «Arranque espectacular do Governo PS», foi afirmado: «0 impacte de um governo na opinião pública tem de ser conseguido nos primeiros tempos.» E falava seguidamente do exemplo do New Deal conseguido em três meses ... Isto, porém, não aconteceu. Sem embargo de reconhecermos que em alguns sectores o Governo já mexe, a impressão geral com que se fica é a de que, na principal frente de combate - a do ataque à crise económica -, o Governo vai. sucessivamente adiando. as medidas que se impõem.
Continuamos a não ver surgir aquele conjunto de providências concretas, nos domínios económico, financeiro e monetário, que o País espera e de que precisa urgentemente como de pão para a boca, sob pena de se comprometer por muitas décadas o bem-estar social dos Portugueses e a independência económica de Portugal.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - O CDS gostaria que o Governo explicasse ao País as razões deste atraso.
Não será certamente a falta de suficientes poderes legislativos que impede o Governo de governar melhor e mais depressa, como se impõe. Primeiro, porque a Constituição confere ao poder executivo larga competência legislativa, que ele, aliás, tem usado com muita parcimónia.
Segundo, porque a Assembleia foi generosa concedendo, em Agosto, ao Governo as autorizações legislativas por ele solicitadas, as quais, todavia, nem sequer foram utilizadas na sua totalidade.
E, terceiro, porque o Governo tem mesmo mostrado um grande à-vontade ao mover-se em domínios que se julgariam prerrogativa reservada da Assembleia da República: refiro-me, naturalmente, às alterações à legislação eleitoral, à concessão de uma amnistia e ao diploma aprovada em Conselho de Ministros, que, tocando matéria de organização das autarquias locais, restringe substancialmente as atribuições municipais sobre saneamento básico.
É necessário, a nosso ver, que rapidamente se promova um debate público acerca do problema - essencial em democracia - das relações entre o Governo e a Assembleia da República, segundo a Constituição.
1070 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36O Governo já se mostrou disposto a participar em tal debate. Pela parte que lhe toca, o CDS anuncia idêntica intenção e formula o voto de que se encontre maneira de a concretizar o mais rapidamente possível.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sugiro mesmo que o objecto do debate seja alargado, por forma a incluir outros aspectos conexos, nomeadamente o da atitude do Governo em relação às ratificações de decretos-leis. O CDS recusa-se a admitir que este mecanismo típico da democracia e consagrado na nossa Constituição possa ser posto de parte, ou esvaziado de sentido, com o argumento de que os decretos-leis são actos aprovados pelo Governo, vistos pelo Conselho da Revolução e promulgados pelo Presidente da República.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, quanto ao Presidente da República, a quem o CDS renova e confirma o seu apoia e a sua confiança, a promulgação não significa
compromisso político de fundo, pois o nosso sistema de governo não é, como se sabe, um sistema puramente presidencialista, e se o fosse, a separação
de poderes entre o legislativo e o executivo seria ainda mais favorável ao primeiro do que hoje é.
Quanto a serem os decretos-leis aprovados pelo Conselho de Ministros e vistos pelo Conselho da Revolução, é argumento que, em nossa opinião, não colhe, pois já lá vai a tempo em que vigorava o princípio «quem manda, manda bem».O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inacção do Governo e uma certa insegurança de que dá provas na condução das suas relações com esta Assembleia não favorecem a estabilidade da situação política. Tal e qual como a não favorecem a arrogância ou a fraqueza de partidos que, não se adaptando bem à sua condição real de oposição, alimentam constantemente a esperança de voltar ao Governo antes de novas eleições gerais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS não alinha nesta orientação. A nossa estratégia é clara e está claramente definida: somos aposição ao Governo e, ressalvada a hipótese de uma grave emergência nacional em que estivesse em causa a defesa da democracia, só estamos interessados em ser governo em consequência das eleições legislativas previstas para 1980.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Porque somos aposição e não temos grande pressa de entrar para o Governo, assumimos sem angústias a plenitude da nossa condição. Por isso temos revigorado a nossa linha oposicionista, sob a orientação lúcida, fiel e brilhante do presidente do nosso grupo parlamentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Outros partidos não pensarão porventura do mesmo modo. E não se sentindo bem na sua pele, definem as respectivas estratégias não tanto ou não apenas como partidos de oposição ao Governo, mas sobretudo como candidatos permanentes ao Governo.
Isto traz-nos um novo factor gerador de instabilidade à já tão delicada e complexa situação política que vivemos. Pois nem o Governo actua inteiramente como Governo, nem a oposição se afirma, toda ela, como oposição. O que de certo modo até se compreende, porque, ao contrário do que é normal em democracia, aqui é o Governo que é minoritário e é a oposição que detém a maioria ...
Seja porém coma for, o que importa é não deixar que, por falta de clareza ou por deficiente esclarecimento público, se vão acumulando elementos que encaminhem de novo o nosso país para as fórmulas governamentais características do gonçalvismo. Está na memória de todos o que foram as alianças tripartidas dos governos provisórios; está na lembrança de muitos a proposta de reabilitação desse esquema apresentada pelo então Presidente Costa Gomes: é a esse tempo que se pretende voltar?
Aqueles que mais aproveitaram com semelhante esquema são logicamente os que agora de novo procuram lançá-lo. Como reagem os outros? Que têm a dizer-lhes? Por quanto tempo deixarão pairar esta nova incerteza desestabilizadora?
É necessário, em nossa opinião, clarificar quanto antes a situação.
Perante a nova investida daqueles que ao longo destes dois anos mais se desacreditaram aos olhos do povo português, impõe-se uma resposta clara e inequívoca, tanto da parte daqueles que se encontram agora no Poder como da parte daqueles para quem não soou ainda a hora de lá chegar.
Por nós, continuaremos serenamente no rumo de há muito traçado, certos de que o futuro nos vai dar razão. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos sempre bem presente a lição da grande António Vieira: «Devem ser as honras a procurar os homens e nunca os homens a procurar as honras.»
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para pedir esclarecimentos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejava pedir dais esclarecimentos ao Sr. Deputado e meu ilustre amigo Diogo Freitas do Amaral.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, fazendo referência a partidos que neste momento não estão no Governo, mas já estiveram, utilizou, por um lado, expressões coma esta: «a oposição não se afirma toda ela coma oposição»; por outro lacto e simultaneamente, referindo-se aos mesmos partidos, acusa-os de assumirem determinadas posições de arrogância. Eu desejaria saber se estas expressões se referem ao meu partido e, caso se refiram, a quem e atribuída essa posição de arrogância que se cumula ou não com uma posição de oposição. Finalmente, desejava saber se o facto de assumir cargos governativos no País, com problemas como as que Portugal tem neste momento, deve ser encarada apenas como uma honra,
29 DE OUTUBRO DE 1976 1071em sentido de honraria, ou se é uma honra no sentido de um pesado e difícil encargo.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava perguntar ao Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral o seguinte: falou o Sr. Deputado na oposição e eu desejava saber se no seu pensamento existe uma oposição ou existem oposições.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Freitas do Amaral poderá responder, se assim o entender.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao meu ilustre colega e querido amigo Dr. Sérvulo Correia dizendo-lhe que, quanto à primeira questão, nem percebo como pede ter havido dúvidas no seu espírito. É evidente que, quando falava de arrogância, pensava no Partido Comunista ...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... e que só ao falar de fraqueza é que pensava no PSD.Risos gerais.Quanto à segunda questão que me pôs, é óbvio ao meu espírito que a honra de governar um país, sobretudo quando ele atravessa uma crise tão grave como o nosso neste momento atravessa, não é uma honraria, mas sim um pesado e difícil encargo. Por este motivo não percebo que haja tanta gente querendo depressa assumi-lo.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, quero dizer-lhe que dentro da oposição há de facto partidos muito diferentes, mas não quero utilizar a expressão «as oposições», pois era usada e abusada antes do 25 de Abril e hoje já não faz sentido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal (risos): Subo a esta tribuna para protestar veementemente contra acontecimentos de extrema gravidade .recentemente ocorridos, acontecimentos esses que, perante a passividade do Governo soarista, põem em perigo as mais elementares conquistas alcançadas pelos trabalhadores após o 25 de Abril.
Mas, antes, não podia deixar de saudar as dezenas de milhares de trabalhadores que ontem à tarde, nas ruas de Lisboa, protestaram contra a prisão de Otelo Saraiva de Carvalho e exigiram a sua imediata libertação. Tal manifestação, pela sua força e grandiosidade, voltou a mostrar que o 25 de Abril está bem vivo no coração do nosso povo. Se a compararmos com o facto de esta Assembleia nem sequer ter sido capaz de aprovar um simples voto de protesto, concluiremos como é já grande a distância que vai separando esta Câmara dos sentimentos e exigências do povo que a elegeu.
Queremos ainda frisar uma primeira repercussão internacional da prisão de Otelo, que tem o mais profundo significado político. Vinte Deputados da ala esquerda do Partido Trabalhista inglês, entre os quais um antigo membro do Governo britânico, enviaram um veemente protesto ao Dr. Mário Soares. Daqui se tira uma primeira conclusão bem preocupante para o nosso povo: se a moção de protesto pela prisão de Otelo, apresentada nesta Câmara pela UDP, tivesse sido apresentada no conservador Parlamento Britânico, teria obtido aí mais votos a favor do que nesta Assembleia da República. Em segundo lugar, as reacções internacionais mostram que, se a nossa diplomacia apresentar ao Mundo um cartão de visita com o 25 de Abril em Caxias, isso poderá agradar muito à alta finança, aos presidentes Ford e Brejnev, à junta fascista brasileira, mas seguramente merecerá o repúdio das forças e países progressistas de todo o mundo.
Finalmente, queria manifestar aqui a minha satisfação e agradecimento por, depois da minha última intervenção, ter sido contactado, quer telefónica, quer
pessoalmente, por vários oficiais das forças armadas, que me apresentaram a suas saudações. Todos eles foram unânimes em considerar que e uma grave ofensa à honra militar que, no cumprimento de uma pena disciplinar, um oficial seja encarcerado em Caxias, na mesma cadeia onde estão o facínora da PIDE Silva Pais e o criminoso Mota Freitas.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O facto de Otelo ter sido preso em Caxias, e não num forte militar ou numa unidade militar, mostra claramente o carácter fundamentalmente político desta prisão. Os fascistas exultam de contentamento. Otelo está finalmente em Caxias, lá, onde aos olhos dos fascistas, e só deles, cometeu dois crimes que lhe não perdoam: libertou de lá os antifascistas e lá encarcerou os fascistas e os agentes da PIDE; libertou de lá alguns que hoje se sentam nestas bancadas e que anteontem nem sequer um voto de protesto pela prisão de quem os libertou quiseram formular.
Mas todos os antifascistas, homens e mulheres, trabalhadores de Portugal, forças progressistas de todo o mundo, levantam o seu protesto. É que os trabalhadores vêem claramente esta prisão como um passo da ofensiva das forças mais negras da reacção em Portugal. Avançada essa que, com aprofunda preocupação e revolta, se constata estar a actuação dos altos comandos das forças armadas a favorecer.
Vejamos o que se passa nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico. É sabido que para todos os reaccionários, civis ou militares, as fábricas são casernas onde os trabalhadores só têm um papel: trabalhar e trabalhar, sem regalias e sem protesto, sob pena de a administração os despedir sumariamente.
O que se passa hoje nas fábricas militares é um claro exemplo desta política. Passemos aos factos.
Nas OGMA os trabalhadores decidiram discutir algumas directrizes reaccionárias do director da fábrica, inspiradas em legislação fascista de 1931, tendo-se realizado para tal um plenário. Que fez o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea? Primeiramente,
1072 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36suspendeu a comissão de trabalhadores das OGMA. Da suspensão passou ao despedimento de quinze dos seus dezasseis trabalhadores, numa tentativa de intimidar todos os restantes, ao mesmo tempo que tentava virar a opinião pública contra os trabalhadores através de um comunicado profusamente divulgado na imprensa. O que o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea não diz é que a crise que hoje se verifica em todas as fábricas militares se deve não à actuação dos trabalhadores, mas sim à incapacidade demonstrada pelas autoridades em reconverterem as fábricas militares após o fim da guerra colonial. O terror militarista que as autoridades pretendem ver instaurado nas fábricas militares é facilitado pelo seu regime interno, que faz aplicar aos próprios operários civis o RDM fascista, já tantas vezes repudiado, após a queda do fascismo, pelos militares progressistas. Neste momento, os trabalhadores das OGMA estão proibidos de reuniões, quer dentro, quer fora das horas de trabalho!Srs. Deputados, trabalhadores portugueses: Por este andar, para onde caminhamos? Com este exemplo, vindo das próprias forças armadas, para onde vamos? Por vontade dos fascistas e de todos os que com eles pactuam, a crise económica, social e política que hoje se vive e que eles criaram deverá ser paga à custa dos trabalhadores. A provar tão eseuros desígnios, muitos factos mais se poderiam apontar: um dirigente do Sindicato das Garagens de Lisboa esteve preso, por «ordem» do patronato, durante dez horas; dois dirigentes do Sindicato dos Rodoviários de Lisboa foram objecto de um mandato de captura, de inspiração patronal; a repressão policial, a tiro e à coronhada, abate-se sobre o plenário dos operários sapateiros de S. João da Madeira, em greve; os patrões imperialistas da Maconde ordenam o encerramento da empresa, ao mesmo tempo que fazem paralisar a fábrica de Braga, como forma de exigirem a expulsão de uma dirigente e de uma delegada sindical. Em Barcelos, e perante a atitude benevolente do governador civil, a fábrica Niltex, a funcionar em regime cooperativo, é assaltada por um bando armado com armas de fogo e dirigido pelo ex-patrão, do que resultou a expulsão dos trabalhadores da cooperativa e a paralisação da mesma. Finalmente, e enquadrando todas estas acções pontuais, temos diversas medidas de carácter geral impostas ao Governo soarista pela direita, e que esta tenciona usar como alavancas para subverter completamente a actual situação e como trampolim para a conquista total do Poder. São elas as lei dos despedimentos, a abolição da lei da unicidade sindical, os ataques contra a Reforma Agrária e as desocupações, etc.
A UDP repudia todas estas medidas, que outra coisa não visam do que fazer pagar aos trabalhadores a crise que os próprios capitalistas desencadearam.
A UDP entende que não deverão ser os trabalhadores a suportar a crise. Milhões e milhões de trabalhadores exigem melhores condições de vida, o respeito pelas conquistas populares, em suma, que sejam os ricos a pagar a crise do capitalismo.
É passível enfrentar a crise à custa daqueles que a provocaram: impostos com taxas fortemente progressivas sobre os rendimentos capitalistas; expropriações sem indemnizações de todos os monopolistas e latifundiários; confiscação de todas as grandes fortunas fascistas e coloniais; incremento da Reforma Agrária, dando o gado, as terras e as máquinas a todos os que nela trabalham; lançamento de circuitos de distribuição que libertem os pequenos e médios agricultores e produtores da tirania dos intermediários parasitas; prisão, julgamento e condenação de Spinola e de todos os pides e fascistas, com o correspondente desmantelamento das redes bombistas. Finalmente, no plano das relações externas, total independência em relação aos blocos imperialistas, que pretendem reduzir o nosso povo a mais negra das misérias e opressões.
Só um governo que encare de freme as mais profundas aspirações do povo poderá libertar Portugal da crise que ora atravessa: esse será um governo do 25 de Abril do povo.O Sr. Presidente: - Não há nenhum pedido de esclarecimento?
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do 25 de Abril, quando a liberdade de expressão e informação não existia, quando os meios de comunicação estavam na posse dos grandes grupos monopolistas e ao serviço da propaganda mentirosa e criminosa do seu governo, trabalhadores progressistas da informação lutaram difícil e persistentemente ao lado do povo e das forças democráticas pelo fim da longa noite de exploração, opressão e obscurantismo fascistas.
Na madrugada do 25 de Abril, desde o primeiro minuto da hora zero da arrancada dos «capitães» que os trabalhadores progressistas da informação se contaram entre os combatentes de primeira fila da batalha pela liberdade.
Após o derrubamento do governo de Marcelo Caetano, através de uma luta tenaz e corajosa, os trabalhadores da informação - jornalistas, gráficos, técnicos e empregados -, integrando-se na luta geral do nosso povo pela conquista das liberdades democráticas, impuseram o fim da odiosa censura fascista, sanearam administradores, directores e chefes serventuários dos proprietários monopolistas e do aparelho de propaganda governamental fascista, elaboraram estatutos democráticos das redacções e puderam, unidos, conquistar, defender e garantir para o nosso povo uma, efectiva liberdade na informação, ao serviço da democracia e do progresso social.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Viu-se, viu-se!O Orador: - Foi andes de mais graças à iniciativa e acção unida dos trabalhadores da informação que durante largo período as forças democráticas em Portugal não se tiveram que haver com os «Mercúrios» chilenos e antes puderam contar com firme apoio na grande imprensa, na rádio e na televisão. Os trabalhadores da informação deram assim uma valiosa contribuição para a revolução portuguesa, que não queríamos deixar de aqui liminarmente evocar, credores que são por isso de uma dívida de gratidão de todo o povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, a reacção, aqueles que durante quase meio século, pela repressão e o obscurantismo, foram reis e senhores deste país reocuparam importantes posições nos meios de comunicação social, donde fazem uma das prin-
29 DE OUTUBRO DE 1976 1073cipais frentes da sua ofensiva de recuperação capitalista, agrária e imperialista.Hoje os «Mercúrios» proliferam entre nós e assistimos indignados à multiplicação de folhas fascistas e fascinantes que, às centenas de milhares de exemplares semanais, derramam impunemente o veneno da desinformação, do obscurantismo e do ódio, do anticomunismo mais primário, da revanche fascista, movendo verdadeiras campanhas de intoxicação da opinião pública contra o regime democrático. O capital não lhes falta, com os indispensáveis «balões de oxigénio», gestores «experimentados» e agentes provocadores profissionais - como ainda há poucos dias se viu como O Dia ...
Reincide-se diária e impunemente, em letra de forma, nas mais torpes calúnias, insultos, intrigas e provocações contra democratas provados, as históricas conquistas do nosso povo, órgãos de soberania democrática, a Constituição. Julgamentos escandalosos, como os de Vera Lagoa, Fernando Barradas, Luís Arouca e Sanches Osório, entre outros, são marcos dessa impunidade de facto e verdadeiros atentados à democracia e à liberdade do nosso povo.
A manipulação da opinião pública - e o caso recentemente divulgado de um desconhecido e talvez falso «Centro Católico de Informação», agindo através da imprensa regional, é apenas um caso já agora provado e inegável, mas nem por isso se agiu perante ele como a lei impunha- alastra e torna-se prática corrente, mesmo em órgãos estatizados, como a rádio e a TV, particularmente nos seus monopolizados noticiários, onde, como explicitamente foi dito, se determinou superiormente doe havia doe «abrir um parêntesis no pluralismo». Manipulação caracterizada é igualmente o que se passa na Anop, onde o caso de corrupção administrativa recentemente vindo a público não deve fazer esquecer que esses mesmos responsáveis o são também dos arbítrios disciplinares ocorridos nessa agência noticiosa dita nacional, mas que pouco tem de nacional e mais se assemelha a uma agência de desinformação imperialista, bastando referir que 90% da «informação» internacional que difunde é veiculada com origem nos dois grandes monopólios norte-americanos e sua congénere espanhola.
O «lápis azul» da censura fascista não existe, mas outras formas mais ou menos subtis de tipo censório têm vindo a ser instaladas em redacções estatizadas por direcções nomeadas à margem da participação democrática das estruturas legais dos trabalhadores. As reestruturações internas como meio de marginalização de profissionais competentes e progressistas, o autorizado regresso de gente comprometida com o regime fascista, cortes em tetos, montagens que deformam a realidade captada pelas imagens, lugares de confiança atribuídos a pessoas sem passado nem presente democrático, são métodos vulgarizados nos bastidores da informação. João Coito tem as porias abertas a um possível regresso ao Diário de Notícias; o Sr. Vitorino de Sousa, responsável da ANP, foi colocado na direcção dos serviços de informação da Radiodifusão do Porto (e mais casos concretos idênticos tem sido tornados públicos); órgãos de informação estatizados, como A Capital ou a Vida Mundial, são entregues a directores que não hesitam perante os reais despudorados ataques e calúnias ao processo e às instituições democráticas. A invasão da direita, mesmo em meios de comunicação estatizados, é já motivo de justificado alarme de trabalhadores e profissionais da informação e de homens democratas de variadas tendências e craveira intelectual indiscutida, como Mário Dionísio, Carlos Veiga Pereira e muitos outros.
Esta situação, onde se dá livre curso à incompetência e à mediocridade como veículo de desinformação e da monopolização sectária, não podia deixar de se reflectir na queda das tiragens de certa imprensa. O Diário de Notícias, por exemplo, que em Setembro apresenta uma tiragem média mensal oficial de cerca de 86 000 exemplares, sem falar já da alta percentagem das sobras, tinha no mesmo mês do ano passado perto de 1 10 000 exemplares.Dozes do PSD: - E as sobras?O Orador: - O Século baixou, entre meados de 1975 e a actualidade, cerca de 50 % na tiragem e a quebra nas vendas é ainda muito maior. Eis um dos resultados evidentes da partilha partidária dos grandes jornais diários estatizados, em que o Partido Comunista Português justamente se recusou a participar.Risos do PSD.A situação de crise reflecte-se, directamente, sobre os próprios trabalhadores da informação. A par dos bons ordenados pagos pelo capital que sustenta a imprensa reaccionária, a esmagadora maioria dos trabalhadores de todos os sectores da informação estatizada vivem com o espectro do desemprego, do congelamento de salários, da deterioração das suas regalias sociais. A inexistência de uma política global de reestruturação e saneamento económico, elaborada com a participação democrática dos trabalhadores, transforma estes em bodes expiatórios de uma crise de que não são responsáveis.
Para além de projectos parcelares e controversos, reina a indefinição governamental, enquanto os avales do Estado funcionam como forma de pressão sobre os jornais e os seus trabalhadores. Encerrar ou deixar encerrar órgãos de informação, colocando em difícil situação a maioria dos seus trabalhadores, têm sido as acções mais visíveis: são os casos do Jornal do Comércio e da Flama. A crise económica da informação não se ultrapassará quando, por exemplo, se regateiam avales que pagam salários a trabalhadores, não se reestrutura o sector, mas simultaneamente se trata de gastar quantias fabulosas na instalação de televisão a cores - que será apenas um privilégio de uma minoria endinheirada do povo português e vai permitir a interesses capitalistas internacionais auferirem bons lucros com o negócio.
A independência dos meios de comunicação social estatizados relativamente ao poder político é um dos preceitos constitucionais. O Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social afirmou há dias que «o Governo já deu ou está dando sobejas provas de que deseja assegurar aos meios de comunicação social uma total independência do poder político». Mas palavras são palavras e nada provam. O que prova são os factos. A secção de informação e propaganda do comité central do meu partido divulgou, em 13 do corrente, uma nota onde apresenta factos indesmentidos e indesmentíveis sobre o resultado de uma