10 DE NOVEMBRO DE 2017 15 Artigo 7.o PROVERE 2020 1 – As Estratégias de Eficiência Coletiva (EEC) PROVERE – Programas de Valorização de Recursos Endógenos devem promover especialmente o estímulo da função empresarial nos territórios de baixa densidade afetados pelos incêndios florestais. 2 – As estratégias referidas no número anterior são apresentadas aos Programas Operacionais Regionais Norte 2020 e Centro 2020 por um consórcio de instituições de base regional ou local, numa lógica de ação coletiva. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior as autoridades de gestão daqueles Programas Operacionais, e sem prejuízo da sua autonomia administrativa, devem proceder ao lançamento a curto prazo de concursos para efeitos de reconhecimento de estratégias de eficiência coletiva que visem o objetivo referido no n.o 1. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Teresa Morais — Luís Leite Ramos — António Costa Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 664/XIII (3.a) ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA O RECRUTAMENTO DOS CARGOS DIRIGENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO E SOCORRO (SIOPS) Exposição de motivos De acordo com o relatório da Comissão Técnica Independente “Os teatros de operações dos grandes incêndios rurais que ocorrem em Portugal atingem frequentemente uma quantidade e diversidade de meios cuja gestão logística e operacional ultrapassa recorrentemente a capacidade de organização dos intervenientes presentes nos postos de comando operacionais. (...) Não existe correlação, que deveria ser obrigatória, entre as competências pessoais e os cargos ou funções das estruturas da ANPC.”Acrescenta ainda o mesmo Relatório que“Os cargos de comando/coordenação da estrutura operacional (EO) da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) são atribuídos por nomeação e não por concurso, apenas existindo o requisito de possuir uma licenciatura (qualquer área de formação). Não existem, em qualquer das áreas de competência da proteção e socorro, perfis definidos e conteúdos funcionais, nem sistema de verificação ou validação oficial da capacidade dos nomeados para o desempenho das funções.”O PSD entende que deve ser substituído o atual sistema de nomeações por um sistema de concursos, com base na formação, nas competências, na experiência e no mérito, de acordo com os perfis definidos para as funções e submetendo-se às regras de seleção de dirigentes superiores previstas na administração pública, acolhendo, assim, a recomendação expressa da CTI. Neste sentido, propõe-se uma alteração à Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil por forma a que os cargos dirigentes doSistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) passem a estar sujeitos aos procedimentos concursais de recrutamento previstos no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: