27 DE MAIO DE 2011 7 Este normativo, ao determinar, no seu n.o 2, que se deverá ter em consideração ―a situação social e económica estrutural (...), dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento (...)‖, vem, de forma específica, dar maior intensidade aos normativos relativos à política de coesão económica e social relativamente a estas regiões, a qual, como se prevê expressamente nesta disposição, se impõe horizontalmente na definição das outras políticas, nomeadamente em domínios como as políticas aduaneira, fiscal, de auxílios de Estado e as zonas francas. Logo, este normativo significa não só o reconhecimento no mais importante diploma comunitário da especificidade e dificuldades acrescidas destas regiões, como atribuir um dever jurídico de discriminação positiva em relação a estas regiões, dever este que impõe que lhes seja concedido um tratamento objectivamente diferenciado como condição de realização do princípio da igualdade no âmbito das políticas comunitárias. Aliás, como é por demais conhecido por todos, com base nos artigos 174.o e seguintes do TFUE, a União Europeia, desde a sua origem desenvolve uma política de coesão económica e procura, em particular, reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prossecução deste fim é tão relevante como qualquer outra política de cariz comunitário. Assim, este fim deve ser tido em conta formulação e na realização das políticas da União. Estas políticas, entre as quais se encontra a política da concorrência e, logo, a política de atribuição de auxílios estatais, devem contribuir para a concretização do objectivo de redução das diferenças de desenvolvimento entre as diversas regiões da União acima referido. Deste modo, quando seja aplicável a sua competência exclusiva em matéria de auxílios estatais, a Comissão deve ter em conta os objectivos previstos no artigo 174.o do Tratado, ou seja a concretização dos princípios referentes à política de coesão económica. c) As regras relativas aos auxílios de Estado De acordo com o disposto nas regras constantes do Tratado, há uma proibição genérica relativamente à concessão de auxílios de Estado, pelo facto de estes serem contrários ao princípio da livre concorrência. Nestes termos, o artigo 107.o do TFUE vem determinar que ―Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções‖. De entre as formas de auxílio genericamente proibidas pelo normativo comunitário sobressai a ajuda sob a forma fiscal. Como excepções pontuais à proibição geral das ajudas de Estado, já referida, o artigo 107.o do TFUE que já se mencionou, nos seus n.os 2 e 3, vem, respectivamente, enunciar taxativamente as situações em que tais auxílios ―(...) são compatíveis com o mercado interno (...)‖ e em que ―(...) podem ser compatíveis com o mercado interno (...)‖. Encontram-se neste segundo caso os ―(...) auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.o, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social‖ [artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE]. Este tipo de auxílios poderá ser considerado compatível com o mercado interno, devendo, para o efeito, ser notificado pelo Estado-membro à Comissão para que esta o autorize. Só após a autorização da Comissão é que o regime poderá entrar em vigor, ou seja, a autorização da Comissão é condição de eficácia, e, consequentemente, de existência do regime de auxílios de Estado. Ou seja, os auxílios fiscais ao funcionamento, destinados a diminuir as despesas correntes das empresas, como é o caso das medidas em que se consubstancia o regime da ZFM são, em princípio proibidos, podendo a Comissão, excepcionalmente, aprová-los. De salientar que a Comissão tem determinado, no que respeita à aplicação das regras relativas a auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, que os auxílios ao funcionamento, em que