I SÉRIE — NÚMERO 64 28 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, quero colocar-lhe uma pergunta muito curta. Julgo que o decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado referiu ainda não foi publicado em Diário da República, pelo que eu gostava de lhe perguntar, muito concretamente, porque é importante para o debate, qual é o enquadramento institucional e orgânico desse gabinete e que consequência terá para a lei orgânica do Ministério — publicada na passada semana — que não o refere. Em segundo lugar, eu gostaria de saber qual é o estatuto dos investigadores e demais membros desse gabinete e que contingente, que meios estarão afetos à sua estrutura. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Mar. O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pelas questões que colocou. Não mencionei qualquer decreto-lei,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acabou de o mencionar! O Sr. Secretário de Estado do Mar: — ... apresentei uma proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu sei, mas falou do decreto-lei sobre a estrutura orgânica! O Sr. Secretário de Estado do Mar: — A proposta de lei aqui em discussão é a que cria o gabinete de prevenção e de investigação de acidentes marítimos. Portanto, o decreto-lei que cria este gabinete ainda não foi publicado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Daí a minha pergunta! O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Exatamente. Esse decreto-lei vai ser publicado e, no que respeita à orgânica, o gabinete vai estar inserido na Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), vai contar com um corpo próprio de quatro elementos e as competências dos investigadores também serão posteriormente publicadas por decreto-lei. As competências são as que estão previstas na Diretiva que esta proposta de lei transcreve para o ordenamento jurídico português. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do nível de segurança nos transportes marítimos e a melhoria da investigação técnica de incidentes e acidentes neste mesmo sector são objetivos primordiais da proposta de lei referente à transposição de uma diretiva europeia, agora em debate. O Parlamento Europeu e o Conselho, com o intuito de aumentarem o nível de segurança no transporte marítimo efetuado na Europa, através da redução do risco de acidentes marítimos, da diminuição da perda de vidas humanas, da perda de navios, e considerando ainda a importância de salvar o mar, aprovaram, em abril de 2009, a diretiva que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes nos transportes marítimos. A diretiva em questão reveste-se de importância fundamental, no sentido de apurar, a partir de investigações técnicas, as circunstâncias e as causas de acidentes nos transportes marítimos, sendo que quaisquer conclusões e recomendações que dela resultem não devem servir, em caso algum, para apurar responsabilidades ou imputar culpas. Importa salientar que, respondendo à necessidade de transposição desta diretiva comunitária, o Governo, através da proposta de lei em discussão, navega em boas águas e permite o avanço no sentido da correta política de safety & security com que se deve efetivamente apostar e desenvolver o transporte marítimo.