PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Proceder à apreciação dos pedidos de autorização relativos ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, a si remetidos nos termos da alínea d) do artigo 4.o, ouvindo o Instituto do Ambiente, a respectiva DRA e os agricultores vizinhos da exploração agrícola em causa, notificados nos termos da alínea f) do artigo 4.o;
e) Notificar de imediato o Instituto do Ambiente sobre cada um dos pedidos de autorização relativos ao cultivo de variedades geneticamente modificadas;
f) Proceder à divulgação, designadamente na sua página da Internet, dos pedidos de autorização referidos na alínea d) e respectiva decisão, com georeferenciação detalhada dos locais de cultivo;
g) Deferir ou indeferir, por escrito, num prazo de 60 dias a contar da data da recepção, os pedidos de autorização relativos ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, considerando-se que a ausência de resposta corresponde a um indeferimento tácito;
h) [anterior alínea d)].2 - Compete ao Instituto do Ambiente, assim que for notificado pela DGPC, proceder à recepção, registo e divulgação, designadamente na sua página da Internet, dos pedidos de autorização relativos ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, bem como da decisão final da DGPC, de acordo com a alínea g) do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril.
3 - Compete às DRA da área de localização das explorações agrícolas de cultivo de variedades geneticamente modificadas:a) Proceder à recepção dos pedidos de autorização de cultivo de variedades geneticamente modificadas, quer entregues directamente pelos agricultores, quer através das organizações de agricultores, e respectivo envio à DGPC;
b) Proceder à divulgação e afixação, nos locais próprios da respectiva sede e delegações, bem como no seu sítio da Internet, das listas das explorações agrícolas autorizadas pela DGPC a cultivar variedades geneticamente modificadas, indicando a georeferenciação detalhada, a espécie e a variedade a cultivar, a data provável de sementeira ou plantação e as medidas de coexistência a aplicar;
c) Realizar acções de formação destinadas aos agricultores que pretendam cultivar variedades geneticamente modificadas, assegurando o registo dos que as frequentam e respectiva avaliação e concentrar registo idêntico a ser enviado, nos termos da alínea b) do n.o 5 do presente artigo, pelas organizações de agricultores que procedam a acções de formação;
d) (Eliminada).5 - As organizações de agricultores devem:a) Realizar acções de formação destinadas aos agricultores que pretendam cultivar variedades geneticamente modificadas, assegurando o registo dos que as frequentam e respectiva avaliação;
b) Enviar às DRA respectivas a lista dos participantes nas acções de formação realizadas, acompanhada da respectiva avaliação;
c) Proceder à recepção e registo dos pedidos de autorização de cultivo de variedades geneticamente modificadas e enviá-los à DRA da área geográfica das explorações agrícolas visadas;
Controlo e inspecção1 - As DRA procedem ao controlo e à inspecção das explorações agrícolas para avaliação da execução e cumprimento do disposto no presente diploma, designadamente com o objectivo de garantir que não há explorações agrícolas a fazer cultivo de variedades geneticamente modificadas sem a autorização devida, com o objectivo de garantir que as explorações agrícolas autorizadas a cultivar variedades geneticamente modificadas estão a cumprir rigorosamente as acções e medidas a que estão obrigadas no âmbito do presente diploma e com o objectivo de avaliar se as produções convencionais e biológicas estão ou não a ser sujeitas a contaminação.
3 - O controlo e a inspecção às explorações agrícolas são realizados aleatoriamente, mas tendo em conta os objectivos definidos no número anterior, e devem incidir sobre:a) (...)
b) (...)4 - As DRA procedem a um registo detalhado das acções de controlo e fiscalização, realizadas directamente por elas ou sob a sua supervisão, contendo as conclusões dessas acções, e procedem à divulgação desse registo, designadamente na sua página da Internet, actualizando-o quinzenalmente.
e) Pareceres solicitados pela DGPC, com a garantia de pelo menos 60 dias para a sua elaboração, às organizações de agricultores, às organizações de ambiente e às organizações de consumidores sobre a sua avaliação da implementação do presente diploma.2 - A DGPC elabora, até 31 de Dezembro de cada ano, o relatório de acompanhamento que é objecto de divulgação, remete-o à Assembleia da República e, pode, se for caso disso, propor alterações ao regime jurídico definido pelo presente diploma.Artigo 9.o
Destino das coimas1 - O produto das coimas reverte em 25% para a DGPC, 35% para as DRA e o restante para os cofres do Estado.
2 - No caso da DGPC ou da DRA não cumprirem as obrigações que a presente lei lhes atribui, o produto das coimas, previsto no número anterior, reverte, na parte correspondente à não cumpridora, para os cofres do Estado.Artigo 13.o
Zonas livres1 - O estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas será objecto de regulamentação, no prazo de 60 dias após a data da publicação do presente diploma, através de portaria conjunta dos Ministros que tutelam a agricultura e o ambiente.
0017   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 2 - A regulamentação referida no número anterior deve ser previamente sujeita a parecer das organizações representativas dos agricultores, consumidores e de ambiente, sendo garantido pelos ministérios que tutelam a agricultura e o ambiente, no mínimo 30 dias para elaboração desse parecer.
3 - A regulamentação referida no n.o 1 deve ter em conta os seguintes princípios:a) As áreas classificadas pelo seu valor ambiental, de âmbito local, regional, nacional ou comunitário, constituem automaticamente zonas livres;
b) Constituem, ainda, automaticamente zonas livres, após notificação à entidade responsável, aquelas objecto de voluntária associação dos agricultores com vista a que sejam dedicadas em exclusivo aos sistemas de produção convencionais ou biológicos;
c) A existência de um pedido de declaração de zona livre impede de imediato o cultivo de variedades geneticamente modificadas até à conclusão do processo de apreciação;
d) As regiões em que as medidas de coexistência não garantam a não contaminação dos terrenos agrícolas vizinhos constituem zonas livres.Artigo 14.o
Fundo de compensação1 - O Governo estabelecerá, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, em diploma específico, a criação de um fundo de compensação.
2 - O fundo de compensação será constituído para suportar eventuais danos causados, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas, bem como para suportar o aumento de custos fixos de produção para os agricultores de sistemas convencionais e biológicos, resultantes, designadamente, da implementação de medidas minimizadoras, de certificação e de monitorização da sua produção agrícola.
3 - O fundo de compensação será financiado por todos os operadores e entidades privadas envolvidas no processo produtivo de variedades geneticamente modificadas, incluindo importadores, vendedores de sementes e produtores.Artigo 16.o
Culturas de milho instaladas1 - Os agricultores que tenham instalado culturas de milho geneticamente modificado à data da entrada em vigor do regime constante do presente diploma têm 15 dias para apresentar o pedido de autorização, conforme as disposições constantes no artigo 4.o do presente diploma, com as adaptações necessárias, prestando, ainda, informação, designadamente, sobre onde adquiriu as sementes geneticamente modificadas, quando iniciou essa cultura, as espécies e variedades geneticamente modificadas adquiridas e cultivadas, a área precisa e a localização concreta do cultivo e as medidas de coexistência que foram aplicadas.
2 - No caso da DGPC indeferir o pedido de autorização de culturas de variedades geneticamente modificadas já instaladas, devem as mesmas ser destruídas e a DRA respectiva deve promover o controlo dos campos agrícolas vizinhos por forma a garantir se houve ou não contaminação.Anexo I
Normas técnicas para o cultivo de variedades geneticamente modificadas1 - (...)
c) A fim de fazer prova junto dos agentes de controlo, do cumprimento do disposto no presente diploma, o agricultor, independentemente das culturas que produza, é obrigado a manter na sua posse uma etiqueta de certificação de cada lote de semente utilizado na sementeira e a respectiva factura de aquisição de sementes.2 - (...)
2.1. (...)a) 1000 metros quando nesses campos for praticado o sistema de produção convencional;
b) 1200 metros se, comprovadamente, a cultura for realizada segundo o modo de produção biológico ou se destinar à obtenção de produtos que tenham de respeitar condições específicas, contratualmente estabelecidas, designadamente no que se refere aos limiares de presença acidental de organismos geneticamente modificados.
0018   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 2.2. (...)a) Para além da distância referida na alínea a) do número anterior devem ser instaladas no campo da variedade geneticamente modificada, nas zonas contíguas aos campos vizinhos, uma bordadura com o mínimo de 24 linhas.
b) Para além da distância referida na alínea b) do número anterior, devem ser instaladas no campo da variedade geneticamente modificada, nas zonas contíguas aos campos vizinhos, uma bordadura com o mínimo de 28 linhas.
c) No caso de um agricultor semear uma variedade geneticamente modificada com maior tolerância aos insectos, devem, ainda, ser constituídas zonas de refúgio semeadas com variedades convencionais de pelo menos 20% da área total semeada com a variedade geneticamente modificada.
e) (...)2.3. (...)a) Deve recorrer-se ao escalonamento de sementeiras ou à utilização de variedades de classes FAO diferentes, de modo que não haja coincidência no período de floração e polinização das respectivas plantas, nas seguintes situações:i) (...)
ii) (...)b) As medidas referidas na alínea anterior são aplicadas cumulativamente com as previstas nos números 2.1 e 2.2 anteriores.3 - (...)
3.1. (...)a) A fim de evitar trocas e mistura de conteúdos de embalagens de sementes na altura da preparação e da realização da sementeira, as embalagens de sementes de variedades geneticamente modificadas são acondicionadas em armazém diferente das não geneticamente modificadas.
b) No final da campanha, as embalagens de semente que não foram total ou parcialmente utilizadas e que se encontrem abertas devem ser fechadas e identificadas.3.2. (...)
De modo a evitar a dispersão e a mistura de grãos, qualquer equipamento, utilizado nos campos de variedades geneticamente modificadas não pode ser utilizado em campos de variedades convencionais ou biológicas.
3.3. (...)a) O agricultor deve garantir a separação física dos lotes de milho produzidos em diferentes modos de produção, desde a sua colheita até ao seu acondicionamento, o qual é feito em armazéns diferentes, e à sua entrega nas instalações de comercialização ou transformação.
b) (...)4 - Identificação de campos agrícolas:Todos os campos agrícolas de variedades geneticamente modificadas têm que ter uma placa informativa, visível do exterior, com menção, designadamente, da autorização concedida pela DGPC, da espécie e variedade cultivada, da área plantada e das medidas de coexistência implementadas.Anexo II
Modelo de pedido de autorização de cultivo de variedades geneticamente modificadasO pedido de autorização de cultivo de variedades geneticamente modificadas tem que integrar, designadamente, os seguintes elementos:a) Identificação do agricultor, designadamente nome /denominação, NIF, contacto, morada;
b) Nome e morada da exploração agrícola;
c) Comprovativo da acção de formação realizada, com indicação da data, do local, da entidade formadora e da avaliação obtida.
d) Identificação da espécie e variedade geneticamente modificada a cultivar;
e) Área que se pretende cultivar e local preciso onde se situa essa área;
0019   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 f) Data provável da sementeira ou plantação;
g) Prova da notificação aos agricultores vizinhos da intenção de cultivar variedades geneticamente modificadas.Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2005.
Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimentos [n.os 1489 a 1536/X (1.a)-AC e n.os 1114 a
das Pescas sobre os apoios à promoção e comercialização
mesmo Ministério sobre os atrasos no pagamento aos
sobre a participação da comunidade portuguesa nas
ao Ministério da Educação sobre o encerramento da Escola
Secundária D. João de Castro e processo de fusão com a
(PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de
ao Ministério da Administração Interna sobre o
Honório Novo e José Soeiro (PCP) ao Governo sobre a
documentação relativa à reestruturação do sector energético
sobre o futuro da carreira 45 (Lavra/Boavista), da STCP.
Rosa de Oliveira (PCP) ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros sobre a emergência humanitária nos campos
António Pires de Lima (CDS-PP) ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior sobre a desanexação do
PIDDAC da verba destinada à ampliação da Escola Superior
Cristóvão (PSD) ao Ministério da Educação sobre as escolas
do 1.o ciclo e jardins de infância dos distritos da Guarda e de
Castelo Branco e o novo mapa escolar.
da Justiça sobre os serviços de justiça nos distritos da
Guarda e de Castelo Branco e o seu eventual encerramento.
sobre a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e
Primeiro-Ministro sobre os serviços públicos nos distritos da
sobre as construções no Parque Natural da Arrábida.
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as finanças das
outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre as obras de
Ferroviário Eng. Armando Ginestal Machado, na cidade do
(PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social
e da Economia e da Inovação sobre a situação da empresa
ao Ministério da Administração Interna sobre a situação de
incumprimento na colocação de efectivos da PSP na
esquadra do Laranjeiro, no concelho de Almada.
ferroviária na estação de Rio Tinto e os transportes para o
Saúde sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Tinto.
condições sanitárias e de segurança na estação de Rio
(PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento da
mesmo Ministério sobre o regime do novo ensino nocturno
Administração Interna sobre a interpelação feita a
estudantes na Madeira por parte dos agentes de autoridade.
(BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
respectivamente, as irregularidades e ilegalidades na gestão
do Parque Natural da Arrábida, a poluição na praia do molhe
leste, em Peniche, e a falta de meios do Corpo de Vigilantes
Saúde sobre a unidade de tratamento de resíduos
hospitalares do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Educação sobre a inexistência de banda larga em escolas
Cultura sobre os cortes orçamentais no cinema português.
departamentalização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
(PSD) ao Governo sobre o horário de funcionamento do
Serviço de Atendimento Permanente de Castelo de Paiva.
Comunicações sobre o ramal ferroviário da Siderurgia
Desenvolvimento Regional sobre as conclusões do estudo
Saúde do Centro e pela Faculdade de Medicina de Coimbra
sobre a incidência de determinadas doenças patológicas nas
populações de Maceira, freguesia do concelho de Leiria, e
Ministério da Saúde sobre as cirurgias de tratamento da
ao Ministério da Administração Interna sobre as dívidas do
Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC)
Território e do Desenvolvimento Regional sobre a inspecção
administrativa da Inspecção-Geral do Ambiente ao Parque
Carvalho (PS) ao Ministério das Finanças e da
Administração Pública sobre os fundos públicos atribuídos à
Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o estatuto
sobre a situação precária dos aeródromos portugueses em
António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da
Economia e da Inovação sobre a desactivação do serviço de
telefonia móvel em resultado de alterações e
António Pires de Lima (CDS-PP) ao Ministério da Saúde
sobre as urgências no Hospital de São João.
outros (PSD) à Câmara Municipal de Setúbal sobre as obras
de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.
e Luís Rodrigues (PSD) à mesma Câmara Municipal sobre
as construções no Parque Natural da Arrábida.
Ribeiro Cristóvão (PSD) à Câmara Municipal de Almeida
sobre, respectivamente, os serviços de saúde da Guarda e o
seu eventual encerramento e as escolas do 1.o ciclo e os
Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre,
Municipal de Belmonte sobre as escolas do 1.o ciclo e os
jardins de infância do distrito de Castelo Branco.
Municipal de Castelo Branco sobre as escolas do 1.o ciclo e
Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre,
0003   |   II Série B - Número 033S2   |   25 de Fevereiro de 2006 eventual encerramento e as escolas do 1.o ciclo e os jardins
Municipal da Covilhã sobre as escolas do 1.o ciclo e os
Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre,
Municipal do Fundão sobre as escolas do 1.o ciclo e os
Municipal de Fornes de Algodres sobre os serviços de saúde
no distrito da Guarda e o seu eventual encerramento.
Câmara Municipal de Gouveia sobre, respectivamente, as
escolas do 1.o ciclo e os jardins de infância da Guarda e os
serviços de saúde deste distrito e o seu eventual
Câmara Municipal da Guarda sobre, respectivamente, os
serviços de saúde da Guarda e o seu eventual
encerramento e as escolas do 1.o ciclo e os jardins de
os jardins de infância do distrito de Castelo Branco.
Câmara Municipal de Manteigas sobre, respectivamente, as
Câmara Municipal de Mêda sobre, respectivamente, os
encerramento as escolas do 1.o ciclo e os jardins de infância
Municipal de Oleiros sobre as escolas do 1.o ciclo e os
Municipal de Penamacor sobre as escolas do 1.o ciclo e os
Câmara Municipal de Pinhel sobre, respectivamente, os
Câmara Municipal de Sabugal sobre, respectivamente, as
Câmara Municipal de Seia sobre, respectivamente, as
escolas do 1.o ciclo e os jardins de infância do distrito da
Guarda e os serviços de saúde deste distrito e o seu
Municipal da Sertã sobre as escolas do 1.o ciclo e os jardins
Câmara Municipal de Trancoso sobre, respectivamente, os
serviços de saúde no distrito da Guarda e o seu eventual
encerramento e as escolas do 1.o ciclo e os jardins e
Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre,
respectivamente, os serviços de saúde no distrito da Guarda
e o seu eventual encerramento e as escolas do 1.o ciclo e os
Municipal de Vila Velha de Ródão sobre as escolas do 1.o
ciclo e os jardins de infância do distrito de Castelo Branco.
Municipal de Vila de Rei sobre as escolas do 1.o ciclo e os
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0082   |   II Série B - Número 033S2   |   25 de Fevereiro de 2006 Consultar Diário original.
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0144   |   II Série B - Número 033S2   |   25 de Fevereiro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Outubro de 2005  II Série-B - Número 18 (*)
(APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DE SETÚBAL E AZEITÃO, SOLICITANDO O INÍCIO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO CONVENTO DE JESUS, EM SETÚBAL)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - AnáliseNa origem do presente relatório está uma petição dirigida a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, na qual os signatários vêm requerer, "face ao abandono e degradação do Convento de Jesus, em Setúbal, que urgentemente se iniciem as obras de recuperação deste monumento nacional".
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 8 de Julho de 2005, o documento em apreciação foi remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para os procedimentos legalmente previstos para as petições, ao abrigo do artigo 250.o do Regimento da Assembleia da República.
Verifica-se que esta petição cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho, não se verificando quaisquer razões para o seu indeferimento liminar, de acordo com o artigo 12.o do citado diploma. Assim, parece ser de admitir a presente petição.
À petição foi atribuído o n.o 43/X e é assinada por 8400 peticionantes.
Por conter mais de 2000 assinaturas, esta petição foi publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República II Série B n.o 13, de 10 de Setembro de 2005, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho e, por conter mais de 4000 assinaturas, terá de ser apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do citado diploma.
De acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 17.o do supra citado diploma legal, e uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes, no dia 27 de Julho de 2005, na Assembleia da República.
Considerando que a petição, por conter mais de 4000 assinaturas, será necessariamente apreciada em Plenário da Assembleia da República, e atendendo a que a pretensão exposta - a discussão da adopção de determinadas medidas - se concretizará através de um debate naquela sede, sugere-se que a presente petição seja remetida, para estes efeitos, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Para cumprimento no disposto no artigo 16.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, sugere-se que seja dado conhecimento do teor da presente petição aos diferentes grupos parlamentares para que, querendo, apresentem iniciativa legislativa sobre a matéria em questão.II - MotivaçãoPela presente petição os peticionantes dirigem o seu manifesto aos "poderes públicos responsáveis pela conservação do património histórico e cultural de Portugal" e insurgem-se contra o "abandono, degradação e mesmo ruína em que se encontra o Convento de Jesus". Esta petição foi endereçada a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, à Sr.a Ministra da Cultura, aos Srs. Deputados pelo distrito de Setúbal e ao Sr. Presidente do IPPAR.
Reclamam o início urgente das obras de recuperação deste monumento nacional, salientando a sua importância "no respeito pela identidade e memória do nosso povo", tendo sido, no Convento de Jesus, ratificado o Tratado de Tordesilhas.
Por iniciativa da Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão - LASA - reuniram-se, em 8 de Abril de 2005 e integraram o Movimento de Defesa do Convento de Jesus, as seguintes associações: Associação de Atletismo Lebres do Sado, Associação de Socorros Mútuos Setubalense, Associação dos Artistas Plásticos de Setúbal - ARTISET-, Caritas Diocesana de Setúbal, Centro de Estudos Bocagianos, Club Setubalense, Clube de Campismo de Setúbal, Clube Desportivo e Recreativo Águias de São Gabriel, Grupo Desportivo "O Independente", Grupo Desportivo "Os Amarelos", Liga dos Amigos da Terceira Idade - LATI, Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão-LASA, Ordem de Cavalaria do Sagrado Portugal, Sociedade Musical Capricho Setubalense, Teatro Estúdio Fonte Nova, Teatro Elefante - Acção Cultural CRL e Vitória Futebol Clube. Resultou como decisão a realização de acções várias cujo objectivo final é a recuperação do Convento de Jesus e "a realização do projecto do Arq. Carrilho da Graça para a construção do Museu da Cidade".
No seu documento os peticionantes fazem uma exposição cronológica da sucessão de etapas do processo de recuperação "da mais importante obra arquitectónica do concelho de Setúbal" nos últimos 12 anos. Dessa exposição transcrevem-se os seguintes passos:
0003   |   II Série B - Número 018   |   29 de Outubro de 2005 - 19 de Maio de 1993 - foi apresentado o ante-projecto para a recuperação do Convento de Jesus, tendo sido o mesmo contestado pelo Conservador do Museu e pelo Conselho Consultivo do IPPAR.
- 25 de Maio de 1996 - a Direcção da Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão - LASA, solicitou uma informação ao IPPAR sobre o processo relacionado com a recuperação daquele monumento nacional.
- 7 de Novembro de 1996 - sem resposta do IPPAR, a LASA dirige uma carta aberta à população "denunciando esta atitude negligente e irresponsável" daquele organismo público. Esse comunicado foi também apresentado numa sessão pública do executivo camarário.
- 21 de Novembro de 1996 - recepção da resposta do IPPAR, a informar que prosseguiam diligências com o Arq. Pedro Vieira de Almeida no sentido de ser encontrada solução para as divergências entre este, o Conservador do Museu e o Conselho Consultivo do IPPAR.
- 3 de Abril de 1997 - a LASA lembrou ao IPPAR que tinham passado 10 meses sobre o pedido de audiência solicitado àquele organismo público.
- 5 de Maio de 1997 - o IPPAR recebe a LASA em audiência. Na oportunidade, a LASA apresenta as suas preocupações quanto "às desinteligências entre os responsáveis, a situação de degradação em que se encontrava o Convento e a necessidade de marcar datas para a calendarização das obras".
- 21 de Maio e 13 de Setembro de 1997 - a LASA insiste junto da direcção do IPPAR para enviar a calendarização das diversas fases da obra.
- 27 Outubro de 1997 - o IPPAR informa sobre a impossibilidade de adiantar dados sobre a evolução do processo de recuperação do Convento de Jesus.
- 15 de Maio de 1998 - a LASA efectuou uma intervenção na assembleia municipal com o objectivo de uma tomada de posição daquele órgão autárquico.
- 25 de Outubro de 1998 - foi assinado um acordo entre o IPPAR e a câmara municipal para a recuperação do Convento de Jesus, numa sessão a que presidiu o Sr. Ministro da Cultura. Decidiu-se abrir um concurso público para a realização do projecto de recuperação e efectivação das obras de restauro. O Sr. Presidente do IPPAR anunciou que as obras começariam em Fevereiro de 1999.
- 26 de Julho de 1999 - foi declarada vencedora do concurso público a empresa JLGC-Lda, Arquitecto Carrilho da Graça.
- 8 de Maio de 2001 - foi aprovado por unanimidade, em sessão pública, o projecto de recuperação do Convento de Jesus, cujas obras foram avaliadas em cerca de 2,5 milhões de contos.
- 8 de Abril de 2002 - foi noticiado pela comunicação social que o projecto de recuperação do Convento de Jesus estava comprometido devido a dificuldades financeiras da câmara municipal.
- Maio de 2003 - A câmara municipal decidiu não adjudicar a empreitada de recuperação do Convento de Jesus e anular o concurso de planeamento e fiscalização da empreitada. A LASA manifestou discordância com esta decisão.
- Julho de 2003 - a câmara municipal e o IPPAR realizaram reuniões no sentido de analisarem uma proposta para a recuperação do Convento de Jesus de uma forma faseada entre 2004 e 2008.
- 31 de Julho de 2003 - a comunicação social informava que a primeira fase das obras iria iniciar-se no início do próximo ano com um orçamento que rondaria 1 milhão de euros, mas dependeria da aprovação do caderno de encargos e da inclusão no Orçamento do Estado de 2004.
- 4 de Março de 2004 - a comunicação social informava que as obras de recuperação não iriam ser realizadas por fases. O concurso iria ser lançado pelo IPPAR até ao dia 1 de Maio e os trabalhos começariam em Outubro. O presidente da câmara afirmou que o "dono da obra vai ser o IPPAR, que vai financiar todos os custos".
- 6 de Dezembro de 2004 - a direcção regional do IPPAR garante que há verba para avançar e que para os anos de 2006 e 2007 estão previstos investimentos de, respectivamente, 1 168 000 euros e de 1 060 000 euros para a conclusão da empreitada. Os anos de 2008 e 2009 serão consagrados a acabamentos interiores e exteriores.Os peticionantes criticam "estes avanços e recuos, entre as promessas nunca concretizadas" e declaram vontade em mobilizar a sociedade civil para resolver esta situação. Assim sendo, em 15 de Janeiro de 2005, é criado o movimento "Vamos Defender o Convento de Jesus", numa vigília realizada no Largo de Jesus.III - Audição aos peticionantesUma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, e de acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes, no dia 27 de Julho de 2005, na Assembleia da República.
Estiveram presentes os peticionantes António Maurício Pinto da Costa (LASA, Liga de Amigos de Setúbal e Azeitão), Henrique Dias (Clube de Campismo de Setúbal), Carlos Branco (ARTISET, Associação de Artistas Plásticos de Setúbal), Maria Madalena Cruz (Caritas Diocesana de Setúbal) e Manuel Sequeira (Associação de Atletismo Lebres do Sado).
0004   |   II Série B - Número 018   |   29 de Outubro de 2005 Interveio o peticionante António Maurício Pinto da Costa que apresentou o movimento, composto por 17 colectividades, e cujo objectivo é a recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, uma "obra ímpar do Manuelino".
António Maurício Pinto da Costa salientou a relevância histórica deste monumento, destacando o facto de o Tratado de Tordesilhas ali ter sido ratificado.
Referiu, também, o facto de a procura de uma solução para a recuperação do imóvel classificado durar há mais de uma década, resumindo sucintamente as diferentes fases do processo, constantes no Capítulo II do presente relatório.
Os peticionantes referiram o último projecto aprovado para o local, que envolvia verbas na ordem dos 6,1 milhões de euros. Defenderam que, embora a verba seja significativa, o projecto deveria ter uma maior vertente de integração do espaço na cidade. Advogaram, assim, que do projecto de recuperação deveria fazer parte a criação do Museu da Cidade de Setúbal, defendendo que seria viável a sua criação e posterior manutenção, ao abrigo do mecenato.
Os peticionantes lamentaram o facto de mesmo após a assinatura, em 22 de Junho de 2005, daquele que dizem ter sido o último protocolo relativo a esta matéria, entre a Câmara Municipal e o IPPAR, ainda não se ter verificado qualquer intervenção no local.
Os peticionantes convidaram, ainda, os Srs. Deputados a visitar o local, afim de poderem verificar o latente estado de degradação do Convento.
Os Deputados da Comissão de Educação Ciência e Cultura comprometeram-se, antes de mais, a efectuar as necessárias diligências para obterem informação sobre o andamento dos protocolos, bem como sobre a propriedade do Convento de Jesus. O relator da petição comprometeu-se a visitar o local após recepção da informação a solicitar aos organismos competentes.IV - Requerimentos sobre a matériaA recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, foi objecto de seis requerimentos da Assembleia da República. Na VI Legislatura o requerimento n.o 139/VI (4.a)-AC, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, dirigido à Secretaria de Estado da Cultura. Na VII Legislatura o requerimento n.o 597/VII (3.a)-AC, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, dirigido ao Ministério da Cultura. Na VIII Legislatura o requerimento n.o 15/VIII (1.a)-AL, da autoria do Grupo Parlamentar Os Verdes, dirigido à Câmara Municipal de Setúbal, e o requerimento n.o 517/VIII (1.a)-Afonso Candal, da autoria do Grupo Parlamentar Os Verdes, dirigido ao Ministério da Cultura. Na IX Legislatura o requerimento n.o 2585/IX (1.a)-Afonso Candal, da autoria do Grupo Parlamentar os Verdes, dirigido ao Ministério da Cultura. Na X Legislatura o requerimento n.o 329/X (1.a)-Afonso Candal, da autoria do Bloco de Esquerda, dirigido ao Ministério da Cultura.V - InformaçõesPela Comissão de Educação, Ciência e Cultura foram solicitadas à Câmara Municipal de Setúbal e ao Ministério da Cultura informações que nos permitissem fazer um ponto actualizado da situação.
Até agora apenas a Câmara Municipal de Setúbal nos deu resposta No documento recebido daquela entidade, e no qual é historiado o processo iniciado em finais da década de 80, confirmam-se dados já enunciados neste relatório.
Depois de confirmar que em 2001 se realizou o concurso de adjudicação da obra, o qual entretanto "não pode ser concluído até à data por não haver garantias financeiras de execução do mesmo, por parte das duas entidades envolvidas", acrescenta:"Em 2004 o IPPAR apresenta uma minuta de aditamento ao protocolo assinado em 1998, que não chegou a ser celebrado pelas entidades intervenientes;
Em Junho de 2005 foi assinado um protocolo de colaboração entre o IPPAR e a CMS para a realização da intervenção arqueológica no Convento de Jesus. Esta intervenção deve preceder as obras de recuperação do Convento de Jesus da responsabilidade do IPPAR;
No protocolo acima referido o IPPAR financia a intervenção arqueológica até ao montante de 132 500,00 euros. No entanto, até à data de hoje esse montante ainda não foi transferido para a CMS;
A CMS, após a celebração deste protocolo, iniciou, imediatamente, as diligências necessárias para a realização da intervenção arqueológica no que diz respeito à constituição da equipa (a equipa está constituída, os técnicos e os trabalhadores indiferenciados poderão iniciar o trabalho a partir do dia 15 de Novembro), à aquisição de materiais e equipamentos necessários e à preparação do Convento para a intervenção propriamente dita (limpeza dos claustros, salas e áreas alvo da intervenção arqueológica).
A autorização para a realização da intervenção arqueológica já foi dada pela entidade competente, o Instituto Português de Arqueologia. Tudo indica que a intervenção arqueológica se iniciará no dia 15 de Novembro de 2005.
0005   |   II Série B - Número 018   |   29 de Outubro de 2005 No entanto, a CMS continua à espera da transferência da verba disponibilizada e celebrada no protocolo de colaboração."VI - ParecerNestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é do seguinte parecer:A petição 43/X (1.a) preenche os requisitos regimentais e constitucionais para ser apresentada ao Plenário, uma vez que é subscrita por 8400 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Ribeiro Cristóvão - O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Julho de 2005  II Série-B - Número 11
De pesar pelo falecimento do Professor Emídio Guerreiro (apresentado pelo PSD).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR EMÍDIO GUERREIROA morte do Professor Emídio Guerreiro representa o desaparecimento de um grande português, um grande democrata e um grande combatente pela liberdade.
A luta pela liberdade foi mesmo a grande causa da sua vida. Fê-lo em Portugal e no estrangeiro. Fê-lo antes e depois do 25 de Abril.
Sempre com a mesma convicção, lutou contra Franco, Hitler e Salazar.
Teve um papel importante na construção da democracia portuguesa, assumindo o cargo de Deputado à Assembleia Constituinte e o de Secretário-Geral do então PPD ao longo do denominado "Verão quente", em 1975.
Não sendo hoje militante nem Deputado Social Democrata, o Grupo Parlamentar do PSD recorda o seu empenho nos valores da liberdade, da construção da democracia e da solidariedade no nosso país, particularmente no período em que exerceu estes cargos no PPD.
No momento da suas perda, a Assembleia da República associa-se à dor dos seus familiares e amigos e expressa a sua profunda homenagem à memória do Professor Emídio Guerreiro.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2005.
Os Deputados do PSD: Leonor Beleza - Emídio Guerreiro - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Outubro de 2005  II Série-B - Número 16 (*)
De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PS Maria Alzira Lemos (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 3 a 6/X):
N.o 3/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto.
N.o 4/X - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto.
N.o 5/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA EX-DEPUTADA DO PS MARIA ALZIRA LEMOSAcima de tudo, Maria Alzira Lemos foi uma feminista. Foi condecorada pelo Presidente da República como activista dos direitos das mulheres. Tinha uma consciência profunda de que a igualdade entre mulheres e homens é uma condição do desenvolvimento das sociedades. E por isso mesmo a sua visão da sociedade era profundamente marcada pela igualdade de género. A construção de uma organização social que permitisse a todos e a todas o planeamento das suas vidas, sem quaisquer constrangimentos pelo facto de serem mulheres ou homens foi a causa a que mais se dedicou na sua vida. Contribuir para um futuro de mais igualdade, mais liberdade e mais solidariedade para as mulheres das gerações mais novas foi sempre o que a motivou até ao fim.