PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A meu ver, teremos de reequacionar este problema, mas ele terá de sê-lo em função não só das políticas mas também das pessoas que fazem a política. Estará certamente de acordo comigo quanto à importância da lei, mas, como sabe, qualquer lei tem um corredor de liberdade que pode ou não ser usado, que permite ou não a sua humanização, em função de quem a aplica.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, no fundamental, penso que não me colocou qualquer questão de fundo, mas permito-me dar-lhe tão-só esta resposta: aguardemos pelas pessoas que estão de novo a trabalhar e pelo modo como utilizam o corredor da liberdade que qualquer lei contém.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Teve hoje início em Genebra uma conferência internacional que, prolongando-se por duas semanas, irá discutir o chamado efeito de
3240 I SÉRIE-NÚMERO 94estufa ou aquecimento global do planeta, questionando quer a sua própria existência quer as suas causas e consequências e procurando encontrar para eles soluções condizentes com a nossa sobrevivência.
Numa coincidência feliz sobe hoje a Plenário um projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes sobre o novo regime de avaliação do impacte ambiental. Para além da feliz coincidência, o projecto de lei ora em apreço transporta consigo uma elevada pertinência, conhecidos como são os tratos-de-polé que esta matéria tem vindo a sofrer no nosso país. Salvo muitas raras excepções, sucessivos governos têm usado e abusado da chamada política ambiental como mero efeito decorativo, ou como cenário, ou como moda, ou como marketing político, atrás dos quais se esconde o que realmente se faz ou a mais total inacção.
Anunciam-se muitas coisas; volta-se a anunciar as mesmas coisas sob novas formas; divide-se e subdivide-se um único projecto para que pareçam muitos; apregoam-se milhões de contos uma, duas, três e as vezes que forem necessárias; e, na sua vida concreta, quotidiana, o cidadão continua a ser agredido por tudo aquilo que todos os dias lhe dizem estar em vias de ser solucionado. É preciso que, de uma vez por todas, se entenda que nada de substancial, absolutamente nada, pode ser desenvolvido com segurança e respeito pelo futuro se não for submetido a uma avaliação de impacte ambiental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata aqui de qualquer forma de maximalismo, a não ser que maximalismo seja preocuparmo-nos com o mundo que vamos deixar aos nossos filhos e aos filhos dos nossos filhos. Não se trata também de uma questão essencialmente técnica mas de uma opção política de fundo.
A destruição da natureza está inequivocamente ligada a um determinado modo de produção e à deificação de lucro, ao imediatismo e ao consumismo, cujo lema preferido é: «quem vier atrás que feche a porta, por mim, já me governei». O lucro justifica tudo, mesmo o progressivo desaparecimento do futuro. Na verdade, é em nome do futuro ou em nome de políticas com futuro que o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, em nosso entendimento, melhor se justifica.
Este projecto de lei sonha, mas sonha com a realidade, e dá um contributo sério e fundamentado para que a avaliação do impacte ambiental deixe de ser o que até agora geralmente tem sido, ou seja, uma capa que tem servido para dar cobertura a autênticos factos consumados, e, normalmente, mal consumados. A avaliação do impacte ambiental não pode constituir-se nem ser perspectivada como mais um empecilho na consecução dos projectos ou na via do desenvolvimento e da qualidade de vida dos cidadãos mas, antes, como integrando de pleito direito 0 seu núcleo duro, de maneira participada e democrática.
É assim que no projecto de lei em apreço o parecer do Ministério do Ambiente passa a ter força vinculativa, deixando de se limitar a uma mera declaração de boas intenções quase sempre inócua, como até agora; é determinado que a aprovação dos projectos seja obrigatoriamente precedida da respectiva avaliação do impacte ambiental; e cria-se, sob tutela do Ministério, do Ambiente, uma comissão de avaliação do impacte ambiental de onde se afastam ou se minimizam hipóteses de governamentalização, uma vez que, para além da administração centeal, nela se encontram representadas autarquias, universidades, associações profissionais e de defesa do ambiente.
A credibilização das políticas do ambiente não passará apenas por este projecto de lei mas certamente por ele. Por nós, estamos disponíveis para dar o nosso contributo, porque uma política, qualquer que seja, ou é credível ou, simplesmente, não é. E este projecto de lei parece-nos um bom instrumento de credibilização.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao diploma hoje em apreço nesta Assembleia, vale a pena constatar que a sua elaboração ocorre num momento em que decorre a revisão do normativo comunitário no que toca a esta matéria, que, como já foi referido por outro parlamentar, ainda não está concluído, calculando-se que só pára meados de Novembro se possa conhecer, com mais detalhe, o resultado desse trabalho. Mas o Partido Ecologista Os Verdes entendeu ser oportuno - está no seu direito - avançar com um projecto de lei que pudesse trazer algo de inovador à actual legislação em vigor.
Tendo em conta o longo historial do PSD no que toca a toda a legislação que tem sido produzida nos últimos anos relativamente ao ambiente; não só na sua introdução, na lógica política, mas, sobretudo, no direito de as populações e em geral a sociedade participarem naquilo que é o seu presente e também na prevenção do seu futuro, que é não só desses mesmos cidadãos mas sobretudo das gerações vindouras, o PSD não pode deixar de acolher e entender que este projecto de lei, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, tem algumas virtualidades que não pode deixar de equacionar e também algumas perversidades na sua formulação que, apesar de poderem, eventualmente, ser acauteladas em sede de comissão, não deixam de ser objecto de alguma referência neste Plenário, sobretudo por poderem não ir ao encontro do objectivo proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes neste projecto de lei, conduzindo a soluções que não favorecem esses mesmos objectivos. Quero salientar alguns destes aspectos.
O primeiro tem a ver com a Comissão de Acompanhamento da Avaliação do Impacto Ambiental, porque se trata de criar uma superestrutura dependente do Ministério do Ambiente que provavelmente não teria as condições ideais para poder corresponder ao conjunto amplo de exigências que a evolução da legislação sobre o impacte ambiental irá permitir e também, provavelmente, de inculcar interesses contraditórios numa solução, que não vai no sentido de as decisões serem deferidas por maioria, ou por maiorias qualificadas, ou simplesmente por unanimidade. Há aqui interesses relativamente contraditórios que, porventura, poderão ser matéria de relevo numa decisão em matéria de impacte ambiental.
Vale a pena também salientar a questão dos pareceres não só das associações ambientalistas mas, sobretudo, o da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta é uma área que esta lei de impacte ambiental irá, sem margem para qualquer dúvida, envolver, porque é também a nível autárquico que muitos destes procedimentos ocorrem, pelo menos no alargamento que o Partido
11 DE JULHO DE 1996 3241Ecologista Os Verdes prevê. É natural que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tenha uma opinião clara e inequívoca sobre este mesmo diploma, e, neste aspecto, consideramos fundamental que possa pronunciar-se com alguma oportunidade, de modo a dar um contributo válido para esta discussão.
Por isso, sabendo nós que já foi entregue um requerimento na Mesa da Assembleia da República, sugerindo e suscitando que seja feita a votação, ainda hoje, no final da discussão deste diploma, não podemos deixar de suscitar ao Partido Ecologista Os Verdes a eventual ponderação de este diploma descer à 4.a Comissão, sem votação. Mas, como é óbvio, é um direito que se lhes assiste e, se entenderem fazer a votação, iremos, com certeza, respeitar essa decisão.
Há ainda mais dois ou três elementos que gostaria de salientar sobre esta mesma matéria.
Dá-se um poder excepcional ao Ministério do Ambiente com o parecer final em relação a todas as matérias da avaliação do impacte ambiental. Há uma evolução significativa sobre isto, mas não está aqui ponderado um amplo conjunto de situações que mereceriam a devida reflexão.
Apesar de ser importante discutir a questão de alargar a outro conjunto amplo de projectos a aplicação da avaliação do impacte ambiental, é também importante verificar que, no pormenor, poderíamos estar a entrar em grandes contradições no que toca a situações que, com certeza, nuns casos serão relevantes e noutros, porventura, não merecerão, da avaliação do impacto ambiental, essa relevância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, para pedir esclarecimentos, informo a Câmara de que, dentro de 10 ou 15 minutos, procederemos à votação requerida potestativamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, a primeira questão que quero colocar-lhe não será em jeito de pedido de esclarecimento mas de comentário.
É nosso entendimento que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE devem ser ouvidas - e tivemos oportunidade de dizê-lo esta manhã na Comissão - bem como outros destinatários deste processo, designadamente as associações profissionais de carácter científico, os biólogos, os engenheiros do ambiente, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos e as associações de defesa do ambiente. E julgo que faz sentido a realização dessa audição depois da apreciação, na generalidade, deste diploma, por a discussão em sede de Comissão ficar enriquecida com esses contributos.
De qualquer modo, gostava de sublinhar que não estamos a falar de uma legislação recente mas de uma legislação cujo percurso muito cedo todos reconheceram ter de ser modificado. Aliás, referi na minha intervenção que o Partido Social Democrata, poucos meses depois de ter transposto a directiva visada, reconhecia, tendo colocado essa questão a nível do Programa do Governo, a prioridade que importava dar à alteração da lei. Portanto, em relação a esta matéria não há, em termos genéricos, grandes dúvidas quanto aos problemas existentes pelo que, na especialidade, poderemos encontrar melhores caminhos para chegar a uma lei clara e eficaz que sirva os objectivos em função dos quais foi criada.
Registo como um dado extremamente positivo desta discussão o consenso generalizado de que é má a lei que temos e que os estudos de impacte ambiental, sobretudo o processo de avaliação desse impacte ambiental, têm sido totalmente ineficazes quer do ponto de vista da sua falta de credibilidade pela não delimitação do respectivo âmbito e pela não clarificação das balizas pelas quais devem ser elaborados e orientados, quer do ponto de vista do processo, que é fechado, hermético, com uma linguagem que não permite a participação dos cidadãos individualmente considerados ou das associações, quer ainda pela falta de cuidado na concretização de obras para minimização dos impactes de alguns destes projectos. Logo, a minimização dos impactes não tem sido levada à prática nem acompanhada ou fiscalizada pela Administração Central como lhe compete fazer.
Em relação aos municípios, a que o Partido Social Democrata se referiu, estou de acordo que os mesmos têm de ser envolvidos. De qualquer modo, lembro-lhe, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que os municípios, com este projecto de lei, passam a ser parceiros mais próximos de projectos em relação aos quais têm sido, contra sua vontade, alheados. Isso não se operará apenas de acordo com o nosso projecto de lei desde que seja concretizada, na especialidade, a comissão de avaliação de impacte ambiental mas em termos do próprio processo de consulta e do seu envolvimento em relação a questões que têm a ver com a responsabilidade política daqueles que têm de responder perante os cidadãos em relação ao território que administram. Assim, faz todo o sentido, em nossa opinião, que os municípios sejam parceiros privilegiados de todo este processo.
Em conclusão, diria que a lei que temos é má. Não há dúvidas sobre isso nem sobre a necessidade de alterá-la e julgo que os caminhos a seguir encontrar-se-ão na especialidade. Para nós, para todos os efeitos, há que não retardar este processo, não com prejuízo do não envolvimento de todos mas por termos consciência, em cada dia que passa, de um novo projecto, de um novo atentado, de mais uma malfeitoria, o que se paga caro. É isso que não queremos porque as lágrimas de crocodilo não servem para grande coisa e porque pensamos no futuro, sobre o qual há que agir.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Apesar de a Sr.a Deputada Isabel Castro não ter formulado um pedido de esclarecimento mas uma intervenção, se o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho quiser, numa segunda intervenção, prestar qualquer esclarecimento, faça o favor.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a sua intervenção resumiu-se a um conjunto de questões genéricas relativas à formulação desta lei. Gostava de responder apenas a duas que não foram suscitadas directamente mas que merecem algum reparo.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Isabel Castro disse que a lei é má. A lei será má como todas as leis portuguesas o são no momento da sua revisão. Ou seja, não se trata de um elemento valorativo nem de tirar das leis ilações a posteriori quando tiveram um período de
3242 I SÉRIE -NÚMERO 94vigência importante na sociedade portuguesa e constituíram uma oportunidade para todos aqueles que se preocupam com o ambiente de poder contribuir dessa forma para uma evolução do Direito Constitucional português bem como da legislação ordinária que tem sido produzida relativamente ao ambiente.
Nesse aspecto, a lei não é má, foi antes precursora de um conjunto de informações pertinentes obtidas em relação, ao ambiente e, dessa forma, podemos também, em termos gerais, considerar que o ambiente em Portugal está razoavelmente melhor protegido hoje em dia do que o estava há 10 anos.
Vale a pena fazer outra referência: a Sr.a Deputada Isabel Castro defende a oportunidade de os municípios serem melhor contemplados e protegidos do que no actual projecto de lei. Veremos se assim é ou não em função do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por essa razão é que nós, no PSD, consideramos pertinente conhecer a sua opinião relativamente a essa matéria e saber se esta é a melhor forma de a referida Associação intervir neste assunto. Do nosso ponto de vista, provavelmente, haverá outras soluções a adoptar, razão pela qual gostaríamos de conhecer melhor a opinião daquela Associação mas com certeza que, em sede de especialidade, evoluiremos nesta matéria.
Contudo, não posso deixar de enfatizar a importância de este diploma, não sendo agora votado, baixar à respectiva comissão especializada porque penso que o ambiente ganharia se todos os partidos políticos se pudessem pronunciar nessa comissão relativamente a esta matéria e não fosse necessário citar, em função do projecto de lei de Os Verdes, uma opinião de partida, pois vamos ser obrigados a pronunciar-nos na globalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer apenas dois comentários ao que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho acabou de dizer. Diferimos na apreciação que fazemos pois entendo que a lei que tínhamos não é boa. Em relação a grande parte da legislação produzida, posso aceitar que, globalmente, seja positiva mas a ausência de qualquer preocupação por parte do anterior Governo em levá-la à prática tornou-a totalmente inócua e ineficaz e essa é também uma forma de dar cabo das leis, na realidade.
Por outro lado, os municípios serão ouvidos mas, se não quiserem ser parte integrante deste processo, não temos da sociedade nem da resolução dos problemas a visão autoritária de obrigar os outros ao que quer que seja. Logo, se não quiserem ser parceiros deste processo ou se entendem que devem estar de fora, obviamente que o estarão.
O Sr. Deputado sugeriu que este diploma não deveria ser votado agora mas há condições para que o seja e faremos uso do direito regimental que temos, ó que não inviabiliza de modo algum aquela que me pareceu ser a sua preocupação de melhorá-lo com contributos diversos - as associações de defesa do ambiente são parte integrante desse contributo, as associações profissionais também o são, as universidades terão igualmente algo a dizer - e julgo que esse processo não será beliscado pela votação, na generalidade, deste projecto de lei.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados já foram informados de que o Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes requereu, exercendo um direito potestativo, a votação deste diploma. Terminou o debate e há condições para esse efeito.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 185/VII - Novo Regime de Avaliação de Impacte Ambiental(Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Informo os líderes parlamentares de que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, convocada para as 17 horas e 30 minutos, havendo consenso, pode ter lugar desde já.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que este projecto de lei baixa à 4.o Comissão, não é assim?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Obrigado por lembrá-lo.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, terá como ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.
11 DE JULHO DE 1996 3243Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3244 I SERIE - NÚMERO 94Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 11 de Março de 2005    I Série - Número 24
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 10 DE MARÇO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 12 horas e 5 minutos.
A Comissão Permanente aprovou o projecto de resolução n.o 303/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR).
O Sr. Presidente saudou os Deputados presentes não reeleitos à Assembleia da República.
Foram ainda aprovados seis pareceres da Comissão de Ética, dois relativos à substituição de Deputados do PSD e os restantes autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a deporem por escrito em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 10 minutos.
1471   |   I Série - Número 024   |   11 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 12 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Socialista (PS):
Rui António Ferreira da Cunha Partido Popular (CDS-PP):
1472   |   I Série - Número 024   |   11 de Março de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reunião da Comissão Permanente resulta de uma preocupação, muito legítima e extremamente respeitável, por parte do Sr. Presidente da República, que deseja que a Assembleia da República autorize a sua saída do País para uma viagem oficial a Espanha antes da partida. Como o programa desta viagem inclui a partida às 13 horas, antevejo que o Sr. Presidente da República deva estar a aguardar, no Palácio de Belém, o envio da carta a dizer que a Assembleia da República aprova a sua deslocação, porque é isto que diz a Constituição e o Sr. Presidente da República, muito escrupulosamente, quer realmente respeitá-la.
Há um projecto de resolução sobre esta matéria, que vou pôr imediatamente à votação, para poder comunicar imediatamente ao Sr. Presidente da República a autorização para a sua saída. Depois, votaremos vários pareceres da Comissão de Ética sobre autorizações de diligências judiciais e de substituições de Deputados, que também é necessário resolver imediatamente, já que se reportam à IX Legislatura.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 303/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR), a convite do Rei de Espanha, para uma cerimónia comemorativa do horrível atentado de 11 de Março.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de seis pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição do Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), círculo eleitoral de Santarém, com efeitos a 22 de Fevereiro de 2005, inclusive, pelo Sr. Deputado João Moura Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), círculo eleitoral de Aveiro, com efeitos a 20 de Fevereiro de 2005, inclusive, pelo Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa, 7.a Secção do DIAP, Inquérito n.o 13695/04.7TDLSB-0700, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1473   |   I Série - Número 024   |   11 de Março de 2005 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 15.a Vara Cível de Lisboa - 1.a secção, Processo n.o 426/1996, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Barcelos - 2.o Juízo de Competência Criminal, Processo n.o 1453/03.0TABCL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Contas, Processo n.o 37/04/Audit./DA VI, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, encontram-se aqui a participar nesta reunião da Comissão Permanente Sr.as e Srs. Deputados que, não tendo sido candidatos nestas eleições, não participarão da sessão plenária da parte da tarde, pelo que peço para eles uma saudação especial amiga e muito cordial.
Ana Maria Benavente da Silva NunoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2005    I Série - Número 23
REUNIÃO DE 26 DE JANEIRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 202/IX, do voto n.o 228/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) expressou indignação por, após a dissolução do Parlamento, o Governo não se limitar à prática de actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Montalvão Machado).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou da falta de opções políticas que resolvam os desequilíbrios sociais, económicos e ambientais que afectam os portugueses.
Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) verberou o Governo pelo que considera ser a instrumentalização do aparelho de Estado para fazer propaganda eleitoral, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Guilherme Silva (PSD) e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) fez um balanço da actividade parlamentar do seu partido na IX Legislatura e elogiou o trabalho desenvolvido por vários Deputados que não são candidatos nas próximas eleições, em particular o Sr. Ex-Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos e a Sr.a Vice-Presidente do PSD Leonor Beleza.
O Sr. Presidente, a propósito dessas elogiosas referências, enalteceu também o papel desempenhado na consolidação da democracia pelos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Leonor Beleza (PSD), no que foi secundado pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Guilherme Silva (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e António Filipe (PCP). No fim, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza interveio agradecendo as palavras que lhe foram dirigidas.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas (Carlos Costa Neves) referiu-se ao pacote de medidas, adoptadas pelo Governo, de apoio aos agricultores para fazer frente à situação de seca e de febre catarral. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Manuel Teixeira), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Heloísa Apolónia (Os
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 302/IX - Viagem do Presidente da República à República de Moçambique (Vice-Presidente da AR Manuel Alegre).
Sobre o requerimento de adiamento de apreciação e votação do voto n.o 228/IX - De protesto contra a violação, pelo Executivo demitido, de regras constitucionais e legais que limitam os poderes dos governos de gestão (PS), apresentado pelo PSD, pronunciaram-se os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP) e António José Seguro (PS).
Por fim, foram também aprovados nove pareceres da Comissão de Ética, dois relativos à retoma de mandato de Deputados do CDS-PP e do PSD e sete autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem por escrito em tribunal.
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 30 minutos.
1419   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
João Rodrigo Pinho de Almeida Partido Comunista Português (PCP):
1420   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de resolução n.o 302/IX - Viagem do Presidente da República à República de Moçambique (Presidente da AR) e o voto n.o 228/IX - De protesto contra a violação pelo Executivo demitido das regras constitucionais e legais que limitam os poderes dos governos de gestão (PS).
Foram também apresentados na Mesa, vários requerimentos.
Nos dias 4 e 6 de Janeiro: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Cultura, da Segurança Social, da Família e da Criança e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 7 de Janeiro: aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Ângela Sabino; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
No dia 18 de Janeiro: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
Foram ainda respondidos, nos dias 5, 6, 10, 11, 14, 17 e 18 de Janeiro, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Rodrigues, Herculano Gonçalves, Marcelo Mendes Pinto e Álvaro Castello-Branco, Narana Coissoró, Laurentino Dias, Isabel Castro e Carlos Luís.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, em período destinado a declarações políticas, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para expressar a nossa indignação pelo despudor a que chegou a actuação do Governo de gestão.
Relembro à Câmara que a nossa Constituição, a que todos estamos obrigados e a que os membros do Governo juraram lealdade, no artigo 186.o, n.o 5, estabelece o seguinte: "Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão,..." - que é o caso - "... o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.". Repito: o Governo "limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.".
Pergunto se as visitas, os anúncios, os protocolos, a distribuição de subsídios, a antecipação de conclusões de obras públicas, com os inerentes custos para o erário público, se podem enquadrar na acção que é exigida a um Governo de gestão.
Acresce a essas visitas o facto de muitos membros do Governo demitido, que são simultaneamente candidatos a Deputados, percorrerem freneticamente o País, não hesitando em dar prioridade a zonas do círculo eleitoral da sua candidatura partidária ou a regiões vizinhas.
Trata-se de uma situação anómala em democracia a que se juntarmos mais dois factos compreendemos bem por que é que este Governo a ela recorre, violando o espírito da Constituição. Um desses factos reconduz-se às nomeações em catadupa, nomeações essas que são publicadas no mês de Janeiro e que fazem referência a decisões do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2004, mas, quando vamos verificar as conclusões desse Conselho de Ministros, o comunicado não tem uma única linha a esse propósito, como sucedeu com o caso da nomeação da administração e, particularmente, do ex-presidente do Instituto de Estradas de Portugal.
Compreende-se, por isso, Sr. Presidente, que o Governo tenha faltado a esta reunião neste caso concreto, e que se tenham recusado, quer o Governo quer os partidos da maioria, a discutir este tema, agendado expressamente para esta reunião da Comissão Permanente.
Pergunto: que outro tema deveríamos nós colocar neste debate? Chega agora o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que talvez possa intervir e dar-nos respostas.
Como estava a perguntar, que outro tema poderíamos nós colocar neste debate, sendo uma das principais competências desta Comissão Permanente precisamente a de fiscalizar a acção do Governo, para dizer ao Governo, claramente e olhos nos olhos: "Não utilizem recursos públicos, do erário público, em favor da campanha partidária que os senhores estão a fazer ao longo deste mês de Janeiro"?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que o esforço que este Governo está a fazer visa esconder os resultados da má governação.
1421   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Recordo os dois grandes objectivos deste Governo: a redução do défice público e o controlo da despesa do Estado. Por tudo isso, diabolizaram o Partido Socialista, ou tentaram fazê-lo, e, mais grave, exigiram enormes sacrifícios aos portugueses: congelaram os salários da função pública durante dois anos, aumentaram o IVA, fizeram cortes cegos no investimento público. Quais foram os resultados destes sacrifícios que pediram aos portugueses? Ainda ontem, a Direcção-Geral do Orçamento, com 10 dias de atraso em relação ao que é normal, divulgou a execução orçamental do ano de 2004. Recordo: o défice do subsector Estado atingiu os 7,2 milhões de euros em 2004, com um aumento de 5,4% do PIB. Este agravamento fica a dever-se, essencialmente, ao acréscimo da despesa corrente primária, no montante de 2.284 milhões de euros, ou seja, mais 7,9%, quando a taxa de variação implícita na estimativa de 2004, apresentada pelo Governo no Orçamento do Estado para 2005, era apenas de 4,9%.
O Sr. José Magalhães (PS): - Notável!...O Orador: - Podia continuar a apresentar outros dados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas quero apenas dizer-vos que o Banco de Portugal já tinha anunciado que o défice real, em 2004, era de 5,3%.
Ficámos a saber que este Governo não cumpriu o objectivo (o défice é superior ao que herdaram) e não controlou a despesa corrente primária do Estado, pois ela aumentou, entre 2003 e 2004, de 22,4% do PIB para 23,4% do PIB, ou seja, 1%, ou seja, 1300 milhões de euros, o que, em moeda antiga, é cerca de 260 milhões de contos.
Ainda segundo a Direcção-Geral do Orçamento, as despesas com pessoal cresceram 578 milhões de euros, ou seja, mais 4,7% do que em 2003, com congelamento de salários. E o mais ridículo, Sr. Presidente - e vou já terminar -, é que a previsão para despesas com salários, no Orçamento do Estado para 2005, dizendo este Governo que vai aumentar um pouquinho os salários da função pública, é inferior à despesa que a Direcção-Geral do Orçamento veio agora dizer que foi a da execução orçamental de 2004.
É uma declaração de incompetência, de irresponsabilidade e de ausência de seriedade.
Os vossos erros saem muito caro aos portugueses. O que os senhores deviam fazer, nas vossas deslocações, era pedir desculpa aos portugueses pelos sacrifícios que lhes pediram e pelos resultados que não conseguiram obter.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Francisco Louçã e Nuno Teixeira de Melo e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a sua declaração política foi uma amostra da demagogia com que o PS continua a fazer política em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi assim quando foi Governo, foi assim quando foi oposição, é assim neste momento pré-eleitoral, e de forma ainda mais refinada.
O que o Sr. Deputado não disse, na sua declaração política, e devia começar por dizer, é que a situação em que o seu Governo deixou o País foi tão grave que, apesar das medidas que se tomaram, não foi possível, neste curto espaço de tempo, corrigir a situação difícil em que as contas públicas se encontravam, e encontram, graças à vossa acção, ao vosso desperdício, ao vosso desregramento.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Foi esta situação que determinou que, efectivamente, a União Europeia levantasse o processo contra Portugal e o arquivasse pela acção política dos Governos da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a diferença entre nós e não é conversa de partido, é conversa da instância europeia, isenta, que ajuizou o procedimento de um e de outro Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - O resultado está à vista!
1422   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Orador: - Mas o mais estranho de tudo isto é que VV. Ex.as, que levaram dois anos e meio, aqui, nesta Assembleia, a criticar as medidas do Governo do Dr. Durão Barroso e da Dr.a Manuela Ferreira Leite por excessivas - aliás, o Sr. Presidente da República até fez coro convosco, dizendo que havia mais vida para além do défice -,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... sejam agora os defensores intransigentes das medidas contra o défice. Imagine-se! Se nós tivéssemos seguido o vosso conselho, muito mais grave era a situação, muito piores eram os números que V. Ex.a vinha aqui trazer. Veja lá o bem que fizemos em não seguir a vossa orientação!
Em relação à actuação do Governo, agora, que está em gestão, quero dizer-lhe várias coisas. Em primeiro lugar, há uma diferença entre o que aconteceu com o Eng.o Guterres e o que acontece agora com este Governo em gestão: o Eng.o Guterres, como sabemos, fugiu, abandonou o cargo, deixou tudo num pântano, como ele reconheceu, e este Governo, apesar de uma maioria estável na Assembleia da República, foi afastado, mas foi ele próprio que assumiu o pedido de demissão, exactamente para ter o estatuto de Governo de gestão.
Em segundo lugar, V. Ex.a sabe quantas nomeações fez o governo do Partido Socialista em gestão? Fez 446 nomeações! V. Ex.a sabe quantos diplomas, designadamente leis orgânicas de ministérios, o governo do Partido Socialista em gestão aprovou? Cerca de 88 diplomas!O Sr. José Magalhães (PS): - Não seja injusto! Não misture as coisas!O Orador: - Olhe, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira veio justificar a questão das nomeações do Eng.o Sócrates com a circunstância de ser uma fusão, uma reestruturação... Enfim, um escândalo. Em pleno Governo de gestão, os senhores fizeram uma alteração à lei orgânica de um ministério e a norma que o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira disse que impunha aquelas nomeações diz apenas o seguinte: "Os cargos dirigentes do Instituto do Ambiente e do Instituto Geográfico Português podem ser providos". Ou seja, "podem", não havia nenhuma obrigatoriedade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - VV. Ex.as fizeram isto à pressa e o Sr. Deputado José Sócrates, agora candidato a Primeiro-Ministro, como Ministro do Ambiente, fez quatro ou cinco nomeações de altos cargos dirigentes, elaborando à pressa a lei para o poder fazer. Esta é que é a situação e quanto a isto não há equívocos, não há confusões, está no Diário da República, é uma vergonha, é um escândalo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento que me dirigiu.
Quanto às nomeações, no dia 7 de Janeiro de 2005, no Diário da República, foi feita uma nomeação para coordenador da Acção Integrada de Base Territorial Acção de Valorização do Norte Alentejo, do Programa Operacional Regional do Alentejo. Sabem quem foi nomeado? O presidente da distrital do PSD de Portalegre.O Sr. José Magalhães (PS): - Coitado!O Orador: - Quero, ainda a propósito de nomeações, Sr. Deputado Guilherme Silva, dizer-lhe o seguinte - e veja se se recorda de quem disse isto: "E nós tivemos a coragem de pôr agora na lei que os governos de gestão estão impedidos de fazer nomeações." Vou repetir: "E nós tivemos a coragem de pôr agora na lei que os governos de gestão estão impedidos de fazer nomeações."Vozes do PSD: - Leia outra vez!O Orador: - Foi dito por Guilherme Silva, no dia 30 de Janeiro de 2004, na Assembleia da República.
1423   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dê-me o exemplo de um caso que esteja abrangido pela lei!O Orador: - "Pela boca morre o peixe", Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dê-me o exemplo de um caso!O Orador: - Não esteja nervoso, Sr. Deputado!
Vou ler-lhe outra frase dita pelo então Primeiro-Ministro Dr. Durão Barroso: "Quanto à questão do clientelismo..." (que é disso que estamos a tratar) "... pergunto: Até hoje, qual foi o governo que teve a coragem de apresentar uma proposta, que foi aprovada na Assembleia, de pura e simplesmente proibir nomeações quando o governo se encontra numa fase de governo de gestão?"O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Tal foi dito por Durão Barroso, no dia 30 de Janeiro de 2004, na Assembleia da República.
Sr. Deputado Guilherme Silva, tem aqui a resposta ao seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Quanto à questão das contas públicas, apresentámos factos. Apresentámos, inclusivamente, as contas publicadas pela Direcção-Geral do Orçamento. Percebemos a dificuldade: no mês de Janeiro, a publicação da sua execução em relação ao Orçamento do Estado para 2004 atrasou 10 dias.
A esses factos, a esses números, o Sr. Deputado Guilherme Silva acrescentou o tradicional discurso da cassete: se o País está mal, a culpa não é deste Governo, mas do anterior.Protestos do PSD.E diz, a certa altura, esta coisa fantástica: "Não pudemos corrigir tudo o que os senhores fizeram de mal."Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - No entanto, pergunto: o défice que os senhores herdaram foi corrigido? Não, Sr. Deputado, foi agravado!O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi corrigido!O Orador: - O défice que existe, neste momento, não é de 4,4%, mas de 5,3%!
Pergunto, Sr. Deputado Guilherme Silva: o peso da despesa corrente primária foi reduzido? Não, Sr. Deputado, foi agravado em 1% da riqueza nacional!
O despesismo está do vosso lado! Aquilo que os portugueses vão fazer no próximo dia 20 de Fevereiro é julgar a acção deste Governo, das promessas que foram feitas em 2002 e dos resultados com que, infelizmente, o País neste momento se confronta. Esses resultados são inegáveis e o pior deles, que é a vossa face mais visível da governação, infelizmente para os portugueses, são os mais de 150 000 desempregados que há no País.
Os senhores deviam ter humildade democrática e pedir desculpa pelo comportamento e pelos resultados infelizes da vossa política ao longo destes quase três anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro, designadamente com o facto de me ter imputado uma afirmação
1424   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 de forma truncada. Gostaria, por isso, de fornecer elementos à Mesa, para serem distribuídos, no sentido de ficar claro aquilo que eu disse e o fundamento legal da minha afirmação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, esquece-se que o seu partido votou contra a Lei n.o 2/2004,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não contra essa norma!O Orador: - ... proposta e aprovada pelo PSD, aqui, na Assembleia, que inclui a norma moralizadora, segundo a qual "não pode haver nomeações para cargos de direcção superior depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado".
Mantenho esta afirmação, que é a que está na lei. Vou, pois, pedir para ser distribuída não apenas a minha intervenção, mas também o diploma em que esta norma se insere.
Pedi-lhe que indicasse um caso apenas em que esta norma tenha sido violada, mas V. Ex.a não indica, porque não tem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga um!O Orador: - A maioria dos cargos de nomeação que o seu governo preencheu enquanto estava em gestão inserem-se nesta limitação!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado António José Seguro pediu a palavra para que efeito?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Guilherme Silva o fez.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja rápido.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido.