PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta é que é a questão central, Sr. Deputado, porquanto o definir-se zonas industriais está muito bem, mas isso deve ser feito com a participação das próprias populações, que deverão verificar e avaliar qual a melhor localização das zonas industriais, não favorecendo um grupo muito reduzido de pessoas, que estão a lucrar centenas de milhares de contos com estas coisas, entre os quais eleitos pela própria AD!
Isto é que vocês não conseguem desmentir, porque são factos reais! Desmintam isto que eu acabo de dizer! Era isto que eu gostava de ouvir dos Srs. Deputados e não a condenação da denúncia de casos de corrupção neste órgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Nas eleições logo se vê!O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira Martins, que não está presente.
Está inscrito a seguir, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/ODE): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A seguir estão inscritos, também para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Mário Tomé, Guerreiro Norte e Avelino Zenha, que também não estão presentes.
Parece-me que, salvo opinião, o mais curial é passarmos ao período da ordem do dia.
Compreendo perfeitamente que as intervenções que os deputados estavam interessados em fazer aqui há 3 semanas ou mais tenham perdido a oportunidade.
Passamos, portanto, ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta, em primeiro lugar, a apreciação do pedido de prorrogação por mais 90 dias, solicitado pela Comissão Eventual, constituída para realizar o inquérito parlamentar acerca da aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation.
Nos termos da Lei n.o 43/77, entendo que devo submeter est pedido ao Plenário e, portanto, vamos votar o pedido da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar de prorrogação do prazo estabelecido por mais 90 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
21 DE MAIO DE 1982 3741O Sr. [Presidente: - Do segundo ponto da primeira parte da ordem do dia consta a apreciação do pedido da UEDS para constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP.
O pedido apresentado é no sentido da constituição de uma comissão eventual de inquérito e, nos termos regimentais, a Câmara iam de decidir, em primeiro lugar, da realização ou não do inquérito e só ulteriormente da composição da comissão.
Portanto, a Mesa interpreta este pedido como um requerimento para a realização do inquérito e nesse sentido abro o debate, dando a palavra em primeiro lugar ao partido requerente.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 1 ano, quando dos acontecimentos no Estádio da Luz, mostrámos nesta Câmara a necessidade urgente de um controle público e democrático sobre a preparação, treino, recrutamento, selecção, sistema de comando e orientação global da PSP e, muito particularmente, do seu Corpo de Polícia de Intervenção.
Na interpelação ao Ministério da Administração Interna no passado dia 10 de Março, de iniciativa do meu grupo parlamentar, voltámos a insistir nestes aspectos. Até agora não foi dada resposta cabal às interrogações que vimos reiterando e assiste-se, repetidamente, a actuações policiais, nomeadamente do Corpo de Polícia de Intervenção, pautadas pela violência, brutalidade repressiva injustificada e desrespeito pelas garantias individuais e colectivas consagradas na Constituição da República.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Os acontecimentos ocorridos recentemente no Porto evidenciam, uma vez mais, características das actuações policiais inaceitáveis num regime democrático e reforçam a urgência da pretensão, tantas vezes já por «05 aqui formulada, do controle democrático sobre as forças de segurança.
Recusam-nos a discutir, a propósito dos graves e trágicos acontecimentos ocorridos no Porto, quaisquer problemas que não caibam no âmbito da actuação das forças policiais. Ainda que tenha havido comportamentos incorrectos por parte das forças sindicais, ainda que o sectarismo e as contradições entre as organizações sindicais tenham produzido um clima de tensão, a verdade é que nada pode justificar a sanha repressiva, os desmandos autoritários e brutais, o uso da violência, as vidas destruídas. A existência de um clima de tensão entre os manifestantes presentes na noite de 30 de Abril para 1 de Maio exigia, bem ao contrário, ponderação, calma e uma actuação policial que pudesse serenar os ânimos e diluísse as tensões. Foi exactamente o contrário que se passou e estou certo que não foi obra do acaso o facto de as forças de segurança terem actuado do modo como actuaram.
Na verdade, a existência de agentes armados e à paisana dispersos por entre a multidão, a incapacidade de fazer reunir e concentrar rapidamente os agentes das forças de segurança após as acções desencadeadas, a actuação violenta de grupos de polícias longe do teatro dos acontecimentos, são 3 exemplos que mostram não terem sido obra do acaso os trágicos acontecimentos ocorridos no Porto.
É ou não verdade que as fotografias publicadas em A Capital - e que mostram civis armados - correspondem a agentes da PSP do Porto, um dos quais é subchefe de uma das esquadras daquela cidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS tem o maior respeito pelos agentes das forças de segurança que, em muitas e difíceis circunstâncias, prestam ao País importantes serviços. As nossas intervenções nesta Câmara e o pedido de inquérito que agora formulamos não visam denegrir os agentes de segurança enquanto tais e, muito menos, lançar sobre eles, considerados individualmente, a responsabilidade da violência repressiva e das tragédias geradas pela actuação global das forças de segurança.
Outros haverá que, escamoteando as suas próprias responsabilidades, procuram encontrar entre os simples agentes e entre policiais dos escalões menos graduados, os «bodes expiatórios» para a sua própria incapacidade de se inserirem, por inteiro, na ordem democrática.
É, ao fim e ao cabo, a concretização da pecha que temos de extirpar da nossa vida colectiva de que a «culpa é sempre dos outros».
E, a este propósito, repare-se na entrevista dada pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao semanário O Jornal, na sua edição de 7 do corrente mês, p. 6. -O Sr. Ministro não teve conhecimento da ida da Polícia de Intervenção para o Porto, não deu instruções de nenhuma espécie às forças de segurança, mostra-se totalmente ignorante acerca da actuação da PSP no Porto.
Quando da greve geral de 12 de Fevereiro, o Sr. Ministro comanda pessoalmente as operações, monta, como ele próprio afirmou, a direcção da luta anti-insurreccional e chama até um especialista policial espanhol para lhe servir de conselheiro,O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Outra vez?! ...O Orador: - Sim, outra vez!
Agora, Sr. Ministro, cândido e angélico, remete-se a um distanciamento face às ocorrências do Porto, que só se explica pelos aspectos obscuros de que se revestiu, nessa cidade, a actuação das forças de segurança.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As razões que presidem ao inquérito solicitado pelo meu grupo parlamentar têm sido, ao longo do tempo que leva já esta legislatura, enunciadas perante esta Câmara. Os trágicos acontecimentos do Porto apenas vieram evidenciar, com maior veemência, a necessidade deste Parlamento se debruçar com atenção, eficácia e isenção sobre a actuação das forças de segurança e, particularmente, sobre a actuação do Corpo de Polícia de Intervenção.
Não temos dúvidas de que, como agora ocorreu com a visita do Papa João Paulo II, as forças de segurança possam ter actuações louváveis e insusceptíveis de quaisquer reparos. No entanto, não é este tipo de actuações ou a ênfase e a propaganda orquestrada com
3742 I SÉRIE-NÚMERO 90que o Governo vem louvar a actuação das forças de segurança que nos demovem da necessidade de um rigoroso inquérito parlamentar à actuação da PSP e, particularmente, do Corpo de Polícia de Intervenção, no Porto, e que possa responder também cabalmente às interrogações que insistentemente vimos formulando sobre o recrutamento, selecção, preparação democrática, treino e sistema de comando das forças de segurança.
Se aplaudimos a actuação das forças de segurança quando da recente estadia entre nós do Papa, também denunciamos o propósito evidenciado pelo Governo de fazer esquecer a actuação dessas mesmas forças noutras circunstâncias, particularmente na noite de 30 de Abril para 1 de Maio, na cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos mais uma vez que sabemos perfeitamente distinguir os agentes, de segurança enquanto corporação ao serviço das populações e da ordem democrática, da cadeia de comando de que dependem e do Ministério que, em última instância, preside sempre à sua actuação. O MAI criou uma psicose de insurreição e violência de que são vítimas o povo português e também os próprios agentes de segurança.
O MAI é o responsável fundamental pela escalada repressiva e autoritária que ultimamente se vem verificando em Portugal.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A intimidação e o medo são, de facto, inerentes ao projecto de sociedade que este Governo tenta impor ao povo português ao arrepio das normas constitucionais e violentando a maioria democrática que, de facto, existe neste país.
Sabemos qual o destino que irá ter este nosso pedido de inquérito. A maioria invocará, certamente, o facto de estar em curso um inquérito ordenado pelo Governo para votar contra esta iniciativa parlamentar da UEDS. Compreende-se o alibi.
Contudo, e apesar de sabermos da existência desse inquérito, mantivemos esta iniciativa que hoje será decidida nesta Câmara. Os argumentos da maioria carecem de facto de sentido e de razão.
Houve também um inquérito aos acontecimentos ocorridos há cerca de 1 ano no Estádio da Luz e ainda hoje estamos para saber quais os seus resultados. Houve um inquérito à inventona de 12 de Fevereiro; o Sr. Ministro prometeu novos e reveladores elementos sobre a insurreição que ele próprio forjou e até hoje nada de novo nos foi comunicado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Secretário de Estado, Rebelo de Sousa, afirmou aqui que o relatório resultante do inquérito sobre escutas telefónicas está pronto desde Janeiro e que em breve seria revelado e continuamos à espera desse relatório que, sinceramente, duvidamos que exista.
O comandante do corpo de Polícia de Intervenção parece ir ser substituído e ficamos sem saber as razões dessa substituição e da sua própria responsabilidade nas recentes actuações do corpo de Polícia de Intervenção. Em suma: não temos a mais mínima das confianças neste Governo e não consideramos o Sr. Ministro da Administração Interna como autoridade idónea para presidir a forças de segurança que, sob a sua orientação, terão sempre a possibilidade de os inquéritos mandados instaurar por este Governo.
A maioria e os democratas que sabemos existirem na maioria assumirão as suas responsabilidades votando contra esta iniciativa parlamentar da UEDS. Cada um saberá as linhas com que cose o seu próprio silêncio, a sua própria cumplicidade em actuações que parecem querer testar a capacidade de resistência dos democratas, a capacidade de reacção e repúdio daqueles que sabem que os «safanões dados a tempo», de que Salazar falava a António Ferro, possam ter outro destino sem ser o da edificação de um Estado autoritário e repressivo, no qual as liberdades e as garantias constitucionais são pura letra de forma.
Este nosso pedido de inquérito entendemo-lo como um dever que a UEDS assume perante a sua própria consciência colectiva, perante os nossos princípios e, sobretudo, pela necessidade urgente de defesa da liberdade e da democracia em Portugal.Aplausos da UEDS, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, queria informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, suponho que com a concordância dos outros grupos parlamentares, me indicou que haveria vantagem em que hoje não houvesse intervalo, no sentido de a sessão poder acabar um pouco mais cedo. Portanto, em princípio e com esse objectivo, não faríamos intervalo.
Par outro lado, quanto ao desenvolvimento deste debate, peço desculpa, mas queria lembrar os Srs. Deputados que ele se orienta pelo disposto no n.o 2 do artigo 220.° do Regimento. Portanto, intervirão um dos requerentes, o Primeiro-Ministro ou um membro do Governo e um representante de cada partido.
Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Sousa Tavares, Lino Lima e Jorge Sampaio.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Era no sentido de solicitar à Mesa que pedisse aos serviços para serem verificadas as condições da instalação sonora, porque, pelo menos deste lado do hemiciclo, ouve-se pessimamente.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua chamada de atenção, Sr. Deputado. Peço aos serviços que verifiquem se há alguma anomalia.
Por outro lado, agradecia também aos Srs. Deputados um pouco mais de silêncio, que, em virtude desta situação, mais necessário se torna.
Para tuna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido formulado pela UEDS, de formação de uma nova comissão de inquérito por causa dos incidentes ocorridos no Porto, não merece
21  DE MAIO DE 1982 3743nesta ocasião a aprovação do meu partido, embora ulteriormente a possa vir a merecer.
Não merece a nossa aprovação por uma razão que nos parece fundamental: é que tendo sido ordenado um inquérito -o Sr. Deputado César de Oliveira não esclareceu isso e é bom recordá-lo, esse inquérito não foi atribuído ao Governo nem a ninguém nomeado pelo Governo, mas sim ao corpo judicial, portanto, à Procuradoria-Geral da Republica. Assim, é um inquérito de base judicial e feito por magistrados de carreira, os quais se parte do princípio que serão isentos.
Nós entendemos que seria grave para esta Assembleia nomear, agora, em sobreposição ao inquérito que está instaurado pela (Procuradoria-Geral da República, uma nova comissão de inquérito. Seria uma duplicação de uma função, a qual está atribuída ao corpo mais nobre da nação para essa finalidade, que é o corpo judiciário. E não nos parece que esta Assembleia possa, publicamente, significar a sua desconfiança perante a Procuradoria-Geral da República, o que seria extremamente grave.
Por isso, antes de termos conhecimento dos resultados do inquérito da Procuradoria-Geral da República e de podermos avaliar a extensão e exactidão com que ele tenha sido feito, não nos parece, de forma nenhuma, que esta Assembleia tome a posição de ornar uma comissão de inquérito para esse fim.
Seria, como eu disse, um atestado, publicamente dado, de desconfiança à Procuradoria-Geral da República, o que nos recusamos a fazer.
Além disso, sob o ponto de vista de celeridade e eficácia, tem esta Assembleia infelizmente, uma triste experiência: os inquéritos da Assembleia são, com certeza, os mais morosos, os que mais dificuldade têm em se realizar. Basta ter em vista que nenhuma comissão de inquérito - não sei porque princípio absurdo- se consegue constituir com menos de 19 membros, o que lhes dá, desde logo, uma inoperância total.
Uma comissão de inquérito que funciona à base de 19 membros e, portanto, com um expediente complicado, em que para os seus actos serem válidos têm que estar presente mais de metade dos seus vogais eleitos, para averiguar os acontecimentos ocorridos no Porto será, com certeza, uma comissão de inquérito profundamente ineficaz e, provavelmente, daqui a 1 ano ainda não terá dado quaisquer resultados válidos. Portanto, a própria finalidade a que se propõe, louvavelmente, o Sr. Deputado César de Oliveira, cai pela base.
Penso, por isso, que devemos aguardar a realização do inquérito cometido à Procuradoria-Geral da República, que pensamos seja dado com eficácia e rapidez. Provavelmente dentro de poucos dias estaremos senhores desses resultados, que devem ser estudados por cada grupo parlamentar. Depois, então, poderemos analisar se há motivo para criar uma comissão parlamentar de inquérito que complete o inquérito da Procuradoria-Geral da República, ou que veja se ele oferece os suficientes elementos esclarecedores, para que se fique completamente senhor do que aconteceu no Porto, das responsabilidades e das pessoas a quem devam ser atribuídas essas responsabilidades.
Basta a atitude que nós temos mantido perante outros pedidos de inquérito durante este ano, para se revelar que é só por esta motivação que votaremos contra o pedido de formação, agora feito, de uma comissão de inquérito para averiguação dos acontecimentos no Porto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que um dos argumentos que foi aduzido é de extrema importância no actual contexto da sociedade portuguesa.
De facto, também penso que os inquéritos da Procuradoria-Geral da República devem ser prestigiados, E, como tal, perguntaria ao Sr Deputado Sousa lavares o que pensa da actuação da Radiotelevisão Portuguesa, que depois do inquérito da Procuradoria-Geral da República, feito sobre o programa «A par e passo», resolveu fazer um inquérito próprio e interno, incriminando pessoas que tinham sido ilibadas pelos inquérito da Procuradoria-Geral da República.Aplausos do PS, do PCP, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota não invalidou nenhuma das coisas que eu (disse.
De facto, a única coisa que me restaria dizer é que achava péssimo o procedimento da Radiotelevisão Portuguesa. Simplesmente, há aí uma nuance. Até porque, e isto por curiosidade própria, me informei imediatamente do que tinha acontecido. Não estou de acordo com a referida actuação, mas devo explicar à Câmara que as coisas não são, exactamente, como o Sr. Deputado Magalhães Mota as: apresentou.
A Procuradoria-Geral da República foi encarregada de fazer um inquérito preliminar sobre o que se tinha passado - em termos de violação de leis, segundo dizem - aquando da entrevista concedida, sem autorização ao, então, prisioneiro no Hospital de Santa Mana, Carlos Antunes. A Procuradoria-Geral da República estabeleceu umas determinadas culpabilidades, sem dar seguimento ao procedimento disciplinar. Posteriormente a isso, a Radiotelevisão Portuguesa, com base no inquérito da Procuradoria-Geral Ida República - e não se trata de um novo inquérito- e com os dados nele recolhidos, mandou o Sr. Advogado Manuel João da Palma Carlos, investido nessas funções já pela segunda vez, instaurar o respectivo processo - o Sr. Advogado Manuel João da Palma Carlos, nessa altura, ilibou umas pessoas, culpou outras e instaurou processos a outras.
Pode estar em causa o procedimento do Sr. Advogado Manuel João da Palma Carlos, pode até estar em causa o procedimento da Direcção da Radiotelevisão Portuguesa, mas o que não pode estar em, causa é o princípio, que eu afirmei, de que um inquérito da Procuradoria-Geral da República não deve vir
3744 I SÉRIE-NÚMERO 90o ser enfermado nem posto em causa, como nota de desconfiança.E até o exemplo dado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota viria em reforço da minha tese e não contra ela, na medida em que o inquérito feito» pela Procuradoria-Geral da República veio abonar no sentido das teses que ele defende. Isso é a prova de que a Procuradoria-Geral da República tem isenção para fazer inquéritos e que não devemos sobrepor, de maneara nenhuma, a nossa actuação inquiridora à inquirição da Procuradoria-Geral da República.O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado (Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em primeiro lugar, gostaria de recordar à Câmara que há cerca de 1 ano o argumento invocado pelo então presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Moura Guedes, para justificar o voto contrário a um pedido de inquérito sobre os acontecimento ocorridos no estádio do Benfica, foi exactamente da mesma natureza. Estava em causa um inquérito ordenado pelo Governo, qualquer decisão da Assembleia da República era uma manifestação de desconfiança em relação a esse inquérito e teríamos de aguardar. O facto é que já lá vai 1 ano e continuamos a aguardar o resultado dos inquéritos.
No entanto, independentemente desse aspecto e sem pôr em causa a idoneidade da Procuradoria-Geral dai República, não considera o Sr. Deputado que o inquérito recusado no âmbito Ida Assembleia da República tem uma outra dimensão, nomeadamente uma dimensão política, que necessariamente o inquérito da Procuradoria-Geral da República não terá? É que, quando muito, esse inquérito poderá ser um elemento de valor importante ao inquérito que, a outro nível e com uma outra dimensão, esta Assembleia tem a obrigação de conduzir depois daquilo que tem sido o comportamento, nomeadamente do Corpo de Intervenção, no. que diz respeito a recrutamento, preparação e habilitação da Polícia de Intervenção, que escapa ao âmbito do inquérito conduzido pela Procuradoria-Geral da República. Esta era a primeira questão.
Independentemente da confiança que mereça ou não a Procuradoria-Geral da República, os 2 inquéritos não entram e conflito.
O Sr. Deputado levantou outra questão: a falta de eficácia das comissões de inquérito nomeadas por esta Assembleia.
Temos de reconhecer que é assim. Mas não sabe o Sr. Deputado que todas elas são presididas por representantes da maioria, que todas elas tem uma maioria que é a emanação da maioria neste hemiciclo e que se há alguém a quem assacar responsabilidades pela ineficiência dessas comissões de inquérito, os primeiros responsáveis são aqueles que as dirigem? Ora, a maioria que existe nessas comissões de inquérito é uma maioria AD.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Respondo muito simplesmente.Quanto à primeira questão, o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso deu resposta ai si mesmo: a Procuradoria-Geral da República não é o Governo e o facto de o Governo ter feito ou não um inquérito aos acontecimentos do Estádio da Luz, há 1 ano, não é um motivo para pormos em paralelo a actuação da Procuradoria-Geral da República.
Neste momento a coisa está entregue à Procuradoria-Geral da República, o caso é diferente, e portanto o argumento não colhe. Não colhe, porque o próprio Sr. Deputado sabe fazer a diferença.
Queria que ficasse claro que não me oponho, de maneira nenhuma à realização deste inquérito. O que eu disse é que nós somos contrários a ele por enquanto, porque entendemos que a determinação dos factos será mais bem feita pela Procuradoria-Geral da República do que por nós.
Portanto, é sobre os factos averiguados pela Procuradoria-Geral da República que então se deverá, talvez, motivar um inquérito à actuação, ao recrutamento e à forma como actual Polícia de Intervenção, etc., etc., etc.
Penso que é melhor esperar pela averiguação dos factos e propor depôs o articulado necessário para que um inquérito, então, seja eficiente e limitado ao seu verdadeiro objectivo.
Ora, exactamente, o que está formulado no pedido de inquérito da UEDS é um pedido de inquérito em geral sobre todos os factos que ocorreram no Porto. F. isto é que me parece ser, neste momento, uma duplicação de esforço perfeitamente inútil e que denota uma falta indiscutível de confiança perante o Procurador-Geral da República.
Quanto à segunda questão, ela até abona a meu favor. Pois se as comissões de inquérito têm logo à cabeça esse gravame de serem ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de o nosso pedido de inquérito não se referir especificamente à actuação do Corpo de Polícia de Intervenção no Porto, mas à sua acção em geral. Não tem um carácter específico e limitado.O Orador - Eu sei, Sr. Deputado, mas começa por se referir aos acontecimentos do Porto e é um pedido de inquérito a todos os factos que ocorreram no Porto. Depois disso, em segundo plano, refere-se à actuação, etc., etc.
Assim, penso que mesmo dentro da economia e da conceptualidade do vosso inquérito, ele será mais útil se formulado, uma vez os factos averiguados, pela Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Lopes Cardoso põe uma questão que se vira contra ele. Se as comissões de inquérito têm à cabeça esse labéu as serem presididas por deputados da maioria é evidente que oferecem, para mim e para qualquer deputado da oposição, menos garantia do que a Procuradoria-Geral
21 DE MAIO DE 1982 3745da República, onde o inquérito não é presidido por um deputado da maioria.
Quanto à ineficácia, devo dizer que ela deriva, a maior parte das vezes, da forma como se trabalha nesta Casa, e também da acumulação de trabalho que muitos deputados têm. É. por exemplo, o meu caso, que presido a uma comissão de inquérito, à qual, infelizmente, não tenho podido dar seguimento, mas que já está agora convocada, de novo, para quarta-feira. Infelizmente tenho sido absorvido por uma tal soma de trabalho que me não tem sido possível, de maneira nenhuma, dedicar ao inquérito sobre a eventual extinção da EJPAC. Isto não é uma má intenção, mas sim as condições defeituosas ide trabalho e a acumulação de trabalho sobre certos deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima.
Em todo o caso, os Srs. Deputados desculparão que insista pela necessidade de um pouco mais de silêncio. Os instrumentos que permitem medir a eficácia da ampliação sonora indicam que ela está a fazer-se normalmente, dentro de certos Limites, já que podem surgir assobias, caso aumentemos o som. Ó que há é um ruído de fundo que colide, de facto, com as exposições dos Srs. Deputados e com a necessidade de atenção para as seguir, o que, aliás, sim torna fatigante para todos.
Assim, agradecia, sobretudo aos que não me estão a ouvir, que procurassem fazer um esforço para ouvir aquilo que aqui se diz.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Uma.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: Na última sessão de perguntas ao Governo - e a propósito da necessidade de uma completa transparência democrática em matéria de enquadramento, organização, direcção e acção das forças policiais- tive a oportunidade de pôr ao Sr. Ângelo Correia, que lamentavelmente ainda continua a ser Ministro da Administração Interna, as seguintes questões: «O Governo quer dar confiança aos cidadãos ou quer amedrontar os cidadãos? O Governo quer assegurar a tranquilidade pública ou quer alarmar a opinião pública? O Governo quer assegurar a defesa do Estado democrático ou quer pôr em risco o Estado democrático?»
Mal pensava que, poucos dias depois, os gravíssimos acontecimentos do Porto, durante as comemorações do Dia Internacional do Trabalhador, dariam àquelas perguntas uma resposta tão concreta e dramática. 2 mortos a tiro, várias outras pessoas baleadas, à roda de uma centena de feridos, foi o saldo negro de uma noite de terror instaurada pelo Governo e executada pelo Corpo de Intervenção e outras forças da Polícia de Segurança Pública naquela cidade.
Noite de terror, que os do Porto não esquecerão porque, além das vítimas que causou, a acção policial foi uma ofensa à sua gente que tem tradições de honra e dignidade que não se compadecem com o tratamento animalesco a que foi submetida por um grupo de indivíduos que o País farda e paga para defender os cidadãos e não para os perseguir, ferir e matar com requintes de selvageria, como aconteceu no 1.° de Maio, não só na Baixa, mas em toda uma larga zona do burgo portuense.
Por isso o funeral dos trabalhadores assassinados, onde se incorporaram dezenas de milhares de pessoas das mais variadas classes sociais, não foi unicamente um acto de homenagem aos que morreram e de afirmação de fé na democracia. Foi também o protesto de uma cidade ofendida e indignada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ofendida e indignada, tanto mais quanto é certo que coisa nenhuma, mas absolutamente nenhuma, justificava a acção desencadeada pelas forças da polícia a mando do Governo.
As reportagens de jornais das mais diversas tendências, os depoimentos de jornalistas e de outras pessoas de diferentes quadrantes ideológicos são unânimes na afirmação de que, nomeadamente no momento em que foi desencadeada a última acção pela Polícia de Intervenção e outras forças da PSP, não se verificavam por parte dos milhares de pessoas que estavam na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade quaisquer actos que a pudessem justificar.
Não havia - e, aliás, não houve durante toda essa noite - confrontos entre pessoas. Não havia nenhuma alteração da ordem pública. Nos termos do próprio despacho do governador civil, Rocha Pinto, despacho ilegalíssimo e inconstitucional, só a Praça de Humberto Delgado estava reservada para a UGT e, por isso mesmo, só ela foi isolada por um cordão de polícia. Repito: só a Praça de Humberto Delgado que, como se sabe, fica ao cimo da Avenida dos Aliados, junto da Câmara Municipal, tinha sido reservada ilegal e abusivamente para a UGT. A Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade não estavam interditas ao trânsito ou à permanência de quem quer que fosse por virtude de ordem legítima ou ilegítima de qualquer autoridade. Por consequência, aqueles que ali se encontravam, com bandeiras ou sem bandeiras, catados ou gritando palavras de ordem, até por isso, estavam lá no seu pleníssimo direito.
E, uma vez que não havia alteração da ordem pública, a polícia não podia impedir o exercício desse direito. Mas admitindo, por mera hipótese -e só para esgotar todas as hipóteses -, que as forcas policiais entenderam a dado momento que deviam suspender o exercício desse direito, mandavam evacuar a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade. Mas em tal caso elas teriam de dar primeiro essa ordem de forma clara e aguardar depois o tempo necessário para que fosse cumprida, só intervindo para a fazer respeitar em caso de desobediência. Ora ninguém ouviu dar essa ordem, nem ninguém a invoca. Isto é, de repente, sem qualquer causa legítima ou justificada, quando tinha acabado ou estava a acabar o espectáculo da UGT, e era previsível que as pessoas ainda ali presentes fossem dispersar naturalmente, o Corpo de Intervenção, seguido por outras forças da Polícia de Segurança Pública, carrega sobre quem se encontrava na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade, sobre quem ia simplesmente a passar, sobre quem estava dentro de autocarros ou de cafés, e agride brutalmente e desata-se aos tiros de pistola e de G3 e persegue pelas ruas e praças circunvizinhas e vai até à Avenida da Ponte, e vai até dentro do próprio Hospital de Santo António, espancando a eito homens
3746 I SÉRIE-NÚMERO 90e mulheres, velhos e crianças, ferindo e matando quase à queima-roupa e pelas costas.
Isto é inqualificável, Srs. Deputados. É que esta actuação da polícia não se põe em termos de saber se, perante uma alteração da ordem pública, ela usou simplesmente meios desproporcionados para restabelecer a ordem pública. A questão é muitíssimo mais grave, porque é a da polícia ter perseguido, agredido e assassinado cidadãos sem que nada, mas absolutamente nada, justificasse sequer a sua intervenção.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.Não havia desordens entre pessoas, não tinha havido confrontos nem era previsível que então se verificassem; as pessoas estavam em local que lhes não era proibido; não houve desobediência a qualquer ordem legítima ou mesmo ilegítima da autoridade. Portanto, a polícia não actuou para restabelecer a ordem pública ou para prevenir que ela se alterasse.
A verdade é que foi a polícia que alterou a ordem, que subverteu a ordem pública, que sem qualquer motivo justificativo usou as suas armas contra os cidadãos do Porto e se lanço contra eles como se eles fossem inimigos que deviam ser abatidos.
E se pensarmos que horas depois, na tarde de 1 de Maio, sem ser precisa a polícia para nada, foi possível que na Baixa portuense a UGT continuasse a sua festinha com algumas centenas de pessoas na Praça de Humberto Delgado, enquanto na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade dezenas de milhar de trabalhadores comemoravam o Dia Mundial do Trabalhador, sem que houvesse qualquer confronto, sem a mais pequena alteração da ordem, melhor se concluirá que a operação desencadeada pela Polícia de Intervenção, a mando do Governo, era corripletamente desnecessária.Vozes do POP: - Muito bem!O Orador: - Melhor se concluirá que, na noite de 30 de Abril para 1 de Maio, a polícia desencadeou a frio, planeada, uma autêntica operação de terror político contra os trabalhadores portuenses. A polícia desencadeou-a, enquanto o Sr. Ângelo Correia e o Sr. Rooha Pinto esfregavam as mãos de contentamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma operação tão injustificada e revoltante que bem se compreende a pressa com que a reacção se empenhou logo nos dias seguintes ern baralhar e confundir a opinião pública, inventando as mentiras mais descabeladas para a encobrir. Insinuou-se a existência de armas de guerra nas mãos dos populares, misturando o noticiário do 1.° de Maio com as notícias de terem aparecido na praia da Madalena, em Vila Nova de Gaia, caixas de munições de 9 mm e com o desaparecimento de pistolas da Alfândega de Lisboa. Negou-se a existência de polícias à paisana no meio dos populares, a fim de sugerir a existência de civis armados. Baralhou-se a questão do calibre das balas. E chegou-se até ao cúmulo, como fez o Sr. Marcelo Rebelo de
Sousa, de negar a presença da Policia de intervenção no Porto!
Estas manobras de mistificação e confusão são visivelmente orquestradas e destinam-se a impedir o esclarecimento da verdade. Da verdade que, todavia, ressalta desde logo com meridiana clareza do testemunho dos jornalistas presentes.
Só alguns exemplos: «O corpo -policial, vindo de Lisboa, não actuou em resposta directa a qualquer provocação ou agressão», diz o Expresso. «Vasta exibição de violência repressiva e gratuita... De repente, a polícia avança sem qualquer justificação», afirma o Portugal Hoje. O jornalista A. Queirós escreve: «Pura selvajaria contra gente indefesa». Não pareciam homens, pareciam animais», diz o jornalista M. A. Pina. E o jornalista Ernesto Gradim escreve: «Pareciam lobos ou cães raivosos.»
Nas ruas ficaram dezenas de cápsulas de G3 e de 9 mm, Srs. Deputados, mas não houve um só polícia ferido a tiro e, segundo a imprensa noticiou, a generalidade dos polícias tratados foram-no a torsões lombares causadas pela brutalidade com que usaram os cassetêtes.
Os mortos, porém, sabe-se como morreram. O Mário Emílio, quase ainda uma criança, estava escondido por detrás de um muro da Rua dos Pelames, na zona da Avenida da Ponte. Levantou a cabeça para espreitar e um polícia que estava próximo apontou e disparou calmamente. O Pedro Vieira corria também em direcção àquela Avenida. Um polícia motorizado, depois de se apear da motocicleta, apontou, fez fogo com a pistola e atingiu-o com um tiro pelas costas.
Ora é preciso que nos interroguemos, Srs. Deputados, sobre as razões que levaram a desencadear uma tão selvagem operação terrorista.
É preciso que nos perguntemos sobre quais os motivos que levaram a mandar a Polícia de Intervenção de Lisboa para encabeçar essa operação punitiva no Porto. E uma primeira resposta é dada por vários testemunhos, que referem terem ouvido alguns agentes policiais a gritar que era preciso acabar com os «malditos comunistas»!
Mas a história demonstra que quando se quer acabar com os «malditos comunistas» se quer depois também acabar com os «malditos socialistas» e depois com os malditos democratas. Quando se quer acabar com os «malditos comunistas», o que se quer é acabar com a democracia, o que se quer é a ditadura.Aplausos do PCP. da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.E é isto o que certas forças políticas e sociais desejam. E é isto o que já está por detrás da organização, recrutamento, preparação e treino de corpos policiais como a Polícia de Intervenção de Lisboa. Como são preparados os seus agentes? O que faz com que eles actuem como feras, se transformem em tresloucados que, uma vez soltos das carrinhas onde são transportados, perdem a dignidade humana? Quem são os responsáveis por isto? Que comandos têm? Que programas e directivas lhes são dados pelo Ministério da Administração Interna? Que ideologia se lhes incute? A simples formulação destas perguntas mostra como foi cínica a resposta que o Sr. Ângelo Correia me
21  DE MAIO DE 1982 3747deu àquelas perguntas que recordei no início deste discurso.
Disse ele então, textualmente: «A Polícia de Segurança Pública actua não contra a democracia, mas pela democracia, é um órgão democrático... O que a Polícia de Segurança Pública faz é garantir a liberdade e a democracia».Vê-se, Srs. Deputados!Viu-se no Porto agora, como já se tinha visto em Lisboa, no Estádio da Luz e no Rossio. Pelas mãos deste governo AD, pelas mãos deste Ministro da Administração Interna, que só sonha com polícias e mais polícias, pelas mãos do governador Civil do Porto, corre o sangue das vítimas do 1.° de Maio, das vítimas da operação terrorista desencadeada com o fim de domesticar primeiro e acabar depois com o direito de manifestação e reunião, passo importante para jugular em seguida as liberdades conquistadas com o 25 de Abril e consagradas na Constituição.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo levantou um inquérito aos acontecimentos do Porto. Mas - e independentemente do magistrado que para ele foi nomeado - que crédito nos pode merecer tal inquérito? Será ele mesmo publicado? O que é feito de tantos inquéritos que, desde alegados casos de corrupção a outros, têm sido anunciados e sucessivamente caem no esquecimento? Onde estão os resultados do inquérito à mofe dos trabalhadores da Reforma Agrária, baleados em Montemor, e que também foi dirigido por um magistrado? Dificilmente se acredita em mais este inquérito, ordenado por um governo que está ele próprio por detrás da operação terrorista do Porto, que é moral e politicamente responsável por ela, que a quis, porque essa operação era um meio para executar a sua política de democracia musculada, de confronto com os trabalhadores e a CGTP-IN.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A imprensa começa já a dar notícias sobre as dificuldades de o inquérito chegar a bom termo. E porque está instalada a dúvida sobre os seus resultados e porque a actuação do Corpo de Polícia de Intervenção vem merecendo as maiores críticas em outras actuações passadas, o Grupo Parlamentar do PCP vai dar o seu voto favorável à constituição de uma comissão eventual de inquérito neste Parlamento aos actos do Corpo de Intervenção, bem como à resolução proposta pelo Partido Socialista, no sentido de recomendar ao Governo a suspensão preventiva dos comandos da Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Intervenção, directamente ligados aos sangrentos acontecimentos do Porto.
Daremos esses votos favoráveis, apesar de, em nosso entender, a atitude que se impunha desde já ser a da dissolução do Corpo de Intervenção da PSP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso o Partido Comunista Português a tem reclamado e continuará a reclamar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Os actos praticados por esse Corpo de Intervenção, a má fama que já criou na opinião pública, .^a necessidade para o próprio prestígio das forças de segurança junto da população - condição indispensável para que possa executar as suas missões legítimas- de que a Polícia de Segurança Pública seja respeitada e não temida, exigem a dissolução do Corpo de Intervenção.
É impensável, por aquilo que já se sabe quanto à sua concepção de ordem democrática - veja-se, por exemplo, a reportagem que sobre ele publicou o Expresso -, alimentar a esperança de que esse Corpo de Intervenção possa ainda ser convertido num organismo policial que dê confiança aos cidadãos e não amedronte os cidadãos; que assegure a tranquilidade pública e não alarme a opinião pública; que assegure a defesa do Estado democrático em vez de pôr em risco o Estado democrático.
Porque temos esta opinião fundada, entendemos e reclamamos que o Corpo da Polícia de Intervenção seja imediatamente dissolvido. Mas não fazemos dos seus agentes os únicos culpados do que se tem passado com a sua actuação, nomeadamente no Porto. Para nós, comunistas, se é certo que a responsabilidade individual dos agentes do Corpo de Intervenção ou de qualquer outra polícia está evidentemente em causa, o que maximamente é questionável é a responsabilidade dos seus comandos e do Governo, que têm desencadeado a besta negra da repressão gratuita e terrorista,
A ela se ficaram a dever as vítimas do Porto.Mas elas não sofreram em vão. O 1.° de Maio naquela cidade foi a resposta corajosa e vitoriosa das massas populares, dos trabalhadores, dos cidadãos da cidade invicta, em defesa das liberdades, da democracia e do 25 de Abril.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção gostaria que me fosse permitido formular ao Sr. Ministro da Administração Interna uma questão prévia para esclarecimento do debate, uma vez que S. Ex.a está - e muito bem - presente na Câmara.
Penso que depois de termos ouvido o Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez houvesse algum interesse em que o Sr. Ministro respondesse a uma pergunta muito concreta e sintética, que julgamos importantes para o desenrolar do debate.
A pergunta é esta: quem foi o membro do Governo - ou se porventura o Governo na sua totalidade - que deu o despacho ou fez a resolução, ordenando o inquérito e qual o âmbito que lhe foi dado?
Entretanto, pedia ao Sr. Presidente que não contasse o tempo para o meu partido antes de sabermos se o Sr. Ministro - como, certamente, o fará - vai responder a esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se o pretender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna,
3748 I SÉRIE-NÚMERO 90O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sábado, 1.° de Maio, e após conhecimento dos lamentáveis acontecimentos que ocorreram na cidade do Porto na madrugada de 30 de Abril para 1 de Maio, fui eu próprio que solicitei à Procuradoria-Geral da República a indicação de um ou vários magistrados que elaborassem um inquérito relativo ao conjunto de acontecimentos que ocorreram nessa data.
Fui eu próprio o responsável do desencadear desse mesmo inquérito, solicitando, portanto, não uma entidade dependente do Governo, mas uma que fosse independente, já que o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República.
Como tal, sentimos que era essa a entidade mais responsável, mais isenta, exterior ao próprio Governo, e que tinha não só legitimidade política, mas jurídica, para conduzir com imparcialidade e isenção esse inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas suponho que é de utilidade para a Câmara, porque estes monólogos no Parlamento português não têm, de facto, grande interesse - e eu agradeço ao Sr. Ministro a precisão que fez -, mas acontece que me não foi respondida, talvez por esquecimento, a segunda parte da minha pergunta.
Isto é, qual foi o âmbito do inquérito que o Sr. Ministro solicitou à Procuradoria-Geral da República e, também, a competência que por aí lhe foi atribuída, no âmbito e no objecto desse inquérito?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, o objecto desse inquérito é o conjunto de todos os acontecimentos. E, portanto, o comportamento das próprias forças policiais, naturalmente.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para a sua intervenção tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer ao Sr. Presidente desta Assembleia, a todos os grupos parlamentares e, obviamente, ao Sr. Ministro, a circunstância de ter sido possível ter este diálogo, não propriamente regimental, mas pelo menos útil para o bom desenrolar, em meu entender, do debate nesta Câmara. E as considerações que o Sr. Ministro teve a bondade de me fornecer serão comentadas, a tempo útil, no desenrolar da minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a Assembleia da República está confrontada com a sua própria, digamos, personalidade institucional.
É evidente que em torno desta questão, fomentada pelo requerimento da UEDS, poderemos tecer considerações sobre o problema filosófico da liberdade pessoal. Mas mais importante do que isso, aquilo que o requerimento da UEDS demonstra e levanta é, no fundo, o problema político da liberdade colectiva.
E se não é oportuno fazermos um balanço sobre o que no nosso tipo de sociedades são as deficiências de funcionamento das liberdades e do relacionamento no quadro das liberdades colectivas, bom será que saibamos que é absolutamente indispensável para a consolidação democrática reivindicar, e porventura alargar, espaços crescentes de liberdades face ao poder - é disso que se trata -, desde que a expressão dessa reivindicação se faça nos quadros democráticos da ordem democraticamente estabelecida.
Não será também oportuno, mas é de alguma forma útil relembrá-lo, que estão em causa, numa sociedade que se quer plural e democrática, os meios necessários ao desenrolar normal da vida privada e da garantia da liberdade pessoal, a questão da igualdade e, sem dúvida, a questão do modelo de sociedade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se as liberdades, como disse, precisam de ser alargadas e defendidas, não podemos ficar no quadro apenas decima concepção defensiva das liberdades públicas no quadro constitucional e democrático, entendido este num sentido largo, engloba a possibilidade até de contestar democraticamente o poder.
Não será disso que se trata no nosso caso concreto, mas é bom que tenhamos isto presente, sob pena de a normal evolução da ordem democrática se ver completamento ancilosada e impossibilitada do seu normal prosseguimento.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande questão não se resume a ter em Portugal instituições políticas equilibradas. Isso é uma exigência importante; mas é de igual modo importante, e em casos como este decisivo, saber da maneira como essas instituições vivem e, sobretudo, do modo como as fazemos viver.