10 DE MAIO DE 2017 77 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNo âmbito do programa de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, em 2008, foi aprovada a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho5 (versão consolidada), que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Com esta lei foi criado o tipo de crime de financiamento do terrorismo, aditando o artigo 5.o-A à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto6 (versão consolidada), Lei de Combate ao Terrorismo, alterando ainda os artigos 2.o, 4.o e 8.o desta lei. No sentido de aumentar a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a União Europeia aprovou um pacote de medidas legislativas, nomeadamente a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, bem como o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006. A quarta diretiva (Diretiva (UE) 2015/849) sobre o branqueamento de capitais visa apertar a luta contra os crimes fiscais e o financiamento do terrorismo. As novas regras da União exigem que sejam criados e mantidos registos centrais em todos os países da União Europeia sobre os beneficiários efetivos de sociedades, fundações, trusts (fundos fiduciários) e outras entidades. Os Estados-Membros deverão assegurar o armazenamento dessas informações num registo situado fora das sociedades, podendo utilizar uma base de dados central que recolha as informações sobre os beneficiários efetivos, o registo comercial ou outro registo central. As informações contidas nesse registo central poderão ser consultadas pelas autoridades competentes e pelas Unidades de Informação Financeira (UIF), sem restrições, pelas “entidades obrigadas”7 (como os bancos) quando tomarem medidas de diligência quanto à clientela, e por “quaisquer pessoas ou organizações que possam provar um interesse legítimo” sobre o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e as infrações subjacentes associadas, tais como a corrupção, os crimes fiscais e a fraude. Para efeitos da presente diretiva, «Beneficiário efetivo», a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, conforme estabelece o seu artigo 3.o.                                                           5 Teve origem na Proposta de Lei n.o 173/X (Governo). A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentou um texto final relativo à proposta de lei, tendo sido votado por unanimidade (com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc). A Lei n.o 25/2008, de 5 de junho foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 41/2008, de 4 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Lei n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 62/2015, de 24 de junho e 118/2015, de 31 de agosto. 6 Teve origem no Projeto de Lei n.o 206/IX (PS) e na Proposta de Lei n.o 43/IX (Governo), que aprova a Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal. A Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto foi objeto de alterações através das Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho. 7 A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, no seu artigo 2.o, define as entidades obrigadas que são abrangidas pelo âmbito de aplicação, a saber: (i) Instituições de crédito; (ii) Instituições financeiras; (iii) Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, em determinadas situações; (iv) Prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts); (v) Agentes imobiliários;  (vi) Pessoas singulares ou coletivas que comercializem bens, que impliquem pagamentos em numerário de montante igual ou superior a € 15 000 (numa ou várias operações interligadas); (vii) Prestadores de serviço de jogo. Deixando, porém, aos Estados-membros alguma liberdade de conformação, nomeadamente por referência a profissões ou categorias em que o grau de risco é particularmente elevado.