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Neste momento encontram-se expropriados cerca de 1 000 000 ha, expropriações que retiraram privilégios a cerca de 1000 pessoas. Receberam a posse útil dessa ferra cerca de 200 OOÓ trabalhadores agrícolas.
Se fizermos o cálculo, caberão a cada trabalhador cerca de 5 ha. Ora, 5 ha, mesmo que sejam todos de regadio e portanto cotados pela mais alta pontuarão, darão cerca de 10 000 pontos, e recordemos que só são expropriáveis os proprietários com mais de 50 000 pontos.
Que interesse de classe está o CDS a defender? A quem quer dar um nível de vida digno?
Afirmava também um deputado do CDS que o Governo tomava atitudes antidemocráticas ao persistir
1190 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39com as expropriações dos prédios rústicos na área da RA.
Antes do 25 de Abril de 1974 existiam cerca de 1500. empresas agrícolas com área superior a 50 ha e cerca de 250 000 assalariados rurais sem qualquer parcela de terreno.
Para que suspender leis que atribuem a posse Útil da terra a mais de metade daqueles assalariados? Que democracia é aduela que defende os interesses dos detentores de 1500 propriedades, contra os interesses de algumas centenas de milhares de trabalhadores agrícolas?
Ao pretender suspender a expropriação de alguns elos 1500 grandes proprietários o CDS desconhece que por cada expropriado há cerca de 600 pequemos agricultores com menos de 5 ha.
Para defender os peixes pequenos é preciso começar por pescar os peixes grandes. Porquê esta pressa em suspender aquilo que, na prática é a neutralização dos grandes peixes?
Será doe a classe trabalhadora de origem de alguns Srs. Deputados do CDS se encontra entre os grandes expropriados?
Foi também desejado, pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que a Assembleia da República pudesse ser digna das suas responsabilidades.
Contribui o CDS para tal, ao propor a suspensão das expropriações dos prédios rústicos na área da Reforma Agrária em vez de propor qualquer outra lei que, em seu entender, defendesse o pequeno agricultor do Centro e Norte do País?
Vem dizer-nos o Sr. Deputado Amaro da Costa que o povo do Norte vive assustado á espera de que a lei das expropriações lá chegue.
A quem interessa encobrir as desocupações de terras indevidamente ocupadas e a entrega de parcelas de 11 ha a 15 ha a cerca de noventa famílias de pequenos e médios agricultores do perímetro de rega de Odivelas com a discussão de um projecto que só põe em foco os desvios cometidos na aplicação, de uma lei da Reforma Agrária?
Será o povo do Norte que anda assustado ou será o CDS que intencionalmente o assusta, para agora, através desta proposta de lei, se arvorar em seu defender e poder colher votos nas eleições que se avizinham?
Nós, PS, não precisamos de assustar o Norte ou o Sul. Concordamos com os Decretos-Leis n.os 406/75 e 407-A/75 porque na sua essência eles obtêm a alteração das estruturas fundiárias necessárias à promoção do trabalhador rural e ao desenvolvimento da agricultura do Sul.
Porque temos implantação em todo o País, pensamos nele como um todo, onde, ao expropriar os 0,1 % das empresas agrícolas detidas pelos latifundiários e distribuí-tas pelos.200 000 trabalhadores agrícolas, iremos conseguir uma nivelação que permita um cresci-
mento homogéneo de toda a agricultura portuguesa.
Ficarão os agricultores do Sul com a posse útil média de 5 ha. por pessoa, e por tal, muito mais próximos das pequenos agricultores nortenhos, na sua generalidade com a posse real de menos de 5 ha, do que os antigos latifundiários, que detinham cerca de 50 % da área cultivada do País. Poderemos fazer então um autêntico fomento agrário, sem que medidas estudadas para a protecção das classes trabalhadoras vão de qualquer modo contribuir para o aumento dos mais poderosos, fazendo com que os peixes grandes comam os peixes pequenos.Fozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Defenderemos, como sempre, a propriedade privada das pequenos agricultores de todo o País e tudo faremos para despertar um verdadeiro cooperativismo, do norte ao sul, que dignifique as pessoas, as promova, as responsabilize e as livre da manipulação a que foram sujeitas durante quarenta e oito anos e que agora "algumas forçoso querem perpetuar.
Lutaremos para que nesta Assembleia, que, se não é circo de S. Bento, também não será um circo romano, onde, as feras comiam os escravos, se defendam os interesses das alasses trabalhadoras, que, afinal, são a grande maioria do povo português.
Defenderemos leis sem complexos de esquerda ou de direita, sem medo que hoje o PCP vote connosco, tal como o fizeram ontem outros partidos ou amanhã o possuam vir a fazer.
Continuaremos a aceitar oposições, sem medo e sem necessidade de propor a dissolução desta Assembleia, como o CDS, autoproclamado oposição democrática, já começa a insinuar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado muitos dos nossos militantes; foram vítimas das masmorras fascistas. Após o 25 de Abril, sob o silvar das balas, o efeito dos gases ou o vexame das barricadas, lutámos por uma democracia que permite agora ao CDS chamar de antidemocráticas leis que, na sua essência, são pedras basilares da própria democracia.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- Hoje continuaremos a defender as conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras, mesmo que nos ponham bombas em casa, conto aconteceu ao nosso Deputado e ex-Ministro da Agricultura Lopes Cardoso.
Sabemos que os 750 000 ha expropriados por despacho do Gabinete de Lopes Cardoso são qualquer coisa que a direita não esquece nem perdoa.
Quem não quer ;ser lobo não lhe vista a pele. O CDS, ao fazer o seu ataque encarniçado às leis da expropriação, aparece minta altura em que os bombistas se activam, a internacional fascista se organza e os opressores são considerados heróis.Unia voz do CDS: - Provocador!O orador: - Serão casos isolados ou pedras do mesmo puzzle? O futuro o dirá.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nono Abecasis.O Sr. Nono Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: É para formular um protesto e pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente:- Então, Sr. Deputado, queira fazer o protesto, para o qual não há tempo limitado,
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1191e em seguida faça os pedidos de esclarecimento, para o que dispõe de três minutos.
Acabámos de ouvir uma intervenção de um Deputado do Partido Socialista cheia de processos de intenção, cheia de falsas afirmações, cheia de meias verdades, e o meu partido não pode consentir, nem deixar passar em claro, as afirmações que foram feitas.
Srs. Deputados: Se se pretende nesta Assembleia misturar-nos de alguma maneira com quem põe as bombas em casa de cidadãos, sejam eles quais forem, recusamos essa acusação.Uma voz do CDS:- Muito bem!
Vozes de protesto do PCP e PS.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se tentado fazer uma confusão à volta da discussão deste projecto de lei do CDS, confusão essa que nós recusamos.
Não afirmámos, nem no texto do nosso projecto de lei, nem em qualquer das nossas intervenções, que nos propúnhamos Fazer desnacionalizações. Nem sequer afirmámos que pretendíamos fazer recuar direitos adquiridos. Isso está bem claro, não só no nosso projecto como em toda. as afirmações que aqui fizemos.
Ouvimos com espante, vir da bancada do PS a repetição de uma injúria levantada aqui pelo Sr. Deputado Vital Moreira. O CDS nunca negou o verdadeiro espírito, aquilo que de melhor existe, no 25 de Abril, antes pelo contrário, os homens do CDS têm-se batido para que os direitos do povo português, os direitos do homem português, sejam cada dia mais respeitados e não consentimos que, de alguma maneira, para mistificar esta Assembleia, se fosse fazer confusão daquilo que nós propusemos com ideias que nunca defendemos e contra as quais temos lutado denodadamente..O Sr. Vítor Louro (PCP): - E o 2 de Setembro?O Orador: - Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado se é capaz de afirmar nesta Assembleia e manter a sua afirmação que os trabalhadores rurais, ma zona de intervenção da Reforma Agrária, se sentem efectivamente proprietários de 5 ha de terra.
Eu suponho que, quando faz essa afirmação, está a esconder uma verdade dolorosa para esse mesmo povo: ele apenas mudou de patrão, não é proprietário de coisa nenhuma.
É essa uma das razões por que nós propomos que se faça a suspensão .da aplicação desta lei em tudo aquilo em que ela ainda não foi aplicada, mas não pedimos - repito aqui- que se volte atrás, que se retirem os direitos às pessoas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas isto é uma intervenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para formular um protesto em relação a duas afirmações feitas pelo Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Outro!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Cada um pode fazer os que quiser.O Sr. Presidente:- Os Srs. Deputados reclamam, mas o Sr. Deputado Basílio Horta está no direito de fazer o protesto.O Sr. Basílio Horta (CDS): - A primeira afirmação era de que o CDS propôs a dissolução da Assembleia da República. Isso é mentira, é totalmente falso, isso é verdade (risos), perdão, isso não é verdade de maneira alguma. Sr. Presidente, quando eu puder falar, diga-me, se faz favor.U Sr. Presidente: - V. Ex.a compreende que a Mesa não pode evitar que a Assembleia se manifeste, sobretudo ...Uma voz do CDS: - Ai não?Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Dá-me licença que conclua a frase, Sr. Deputado?
... sobretudo desta forma, rindo-se de um lapsus linguae do Sr. Deputado.O Orador: - Mas é que não foi um lapsus linguae.. Essa afirmação não é verdadeira. O que aconteceu foi que em Braga, à pergunta de um jornalista sobre quais eram as alternativas possíveis a seguir a um governo do Partido Socialista, foi-lhe respondido que havia verias e dentro delas houve uma que foi claramente expressa: a de um governo majoritário em vez de um governo minoritário. Essa foi a alternativa expressa.
E por fim, dada a insistência do jornalista, a qual se pode facilmente comprovar, o que foi dito foi que em última análise era corrente, quando não se pode obter rima maioria, o recurso à dissolução da Assembleia da República e a novas eleições. Mas em última análise e como íntimo recurso, o que não pode. de forma alguma, significar que o CDS propõe ou defende a dissolução da Assembleia da República.Protestos do PS.O Orador:- Isso está perfeitamente esclarecido riam comunicado do partido e pode ser facilmente comprovado.
O segundo aspecto é bastante mais grave e diz respeito à infelicíssima conexão que o Sr. Deputado fez entre as bombas que os terroristas sem escrúpulos continuam a pôr ...Risos.O Orador: - Realmente, Sr. Presidente, este tipo de risos são o .símbolo de quem já não tem a razão por si e através da mentira quer ter a razão que não tem. Nós até ao fim diremos a verdade e é bom que isto fique completamente esclarecido.
1192 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39É preocupante que nós comecemos a ver que sobre 1 oposição SC está a abater a chantagem, porque é chantagem ...Fozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... correlacionar as bombas que aparecem em casas de pessoas que, embora delas discordemos, merecem o nosso respeito, com o livre exercício da oposição. No dia em que se calar a oposição morre a democracia em Portugal.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não serão as chantagens do Sr. Deputado ou de quem quer que seja que hão-de abater o nosso espírito de oposição e o dizermos as verdades quando elas merecem ser ditas, aqui ou em qualquer outro lado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Carvalho Cardoso.Lima voz:- Outro protesto?O Sr. Carvalho Cardoso {CDS) : - O Sr. Deputado socialista começou a sua exposição por dizer que não tinha ouvido críticas ao conteúdo dos decretos-leis cuja suspensão está em discussão neste momento, mas depois citou várias vezes a minha intervenção. Portanto, parece-me que seria despiciendo eu agora perguntar-lhe se leu a minha intervenção. Leu, mas tenho a impressão de que pelo menos não a leu completamente.
Quando a certa altura diz que eu na minha comunicação afirmei que os governos provisórios, ao publicarem aqueles decretos, estavam a ter atitudes anticonstitucionais, esqueceu-se do resto da frase onde eu dizia que seriam assim por não estarem autorizados para tal pelo Programa do MFA, que não permitia reformas de fundo. Isso é completamente diferente do que, amputando a frase, interpretá-la de outra maneira.
Mas pós, na minha intervenção, não partimos dessa premissa. Dissemos que não nos interessava discutir a constitucional idade ou inconstitucionalidade dos decretos-leis. O chie nos interessava eram as actuações a seguir à entrada em vigor da presente Constituição. Era isso que estava em causa na minha comunicação e no projecto que o meu partido apresentou, e não o que se passou anteriormente a esta Constituição.
O Sr. Deputado também perguntava o que é que o CDS está a defender. Eu posso dizer-lhe que o que o CDS está a defender são os agricultores e os trabalhadores rurais.Risos do PCP e PS.Unia voz: - É incrível!O Orador: - Não percebo por que é que é incrível que isso se faça. Há catorze anos que eu não faço outra coisa.Risos.Vozes do PCP: - Isso é o que se vê! ...O Orador:- Posso demonstrá-lo, Srs. Deputados, e posso-lhes garantir que nós não estamos a defender os "peixes grandes" nem nada temos a ver corri os bombistas. Nós estamos a defender os interesses do povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... com uma óptica totalmente diferente, mas é a óptica que nós defendemos.Aplausos do CDS.O Sr. - Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente: Se me permite, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eu estou perplexo, porque assisti não a pedidos de esclarecimento, mas a um esclarecimento que ninguém pediu e que não tinha o direito de ser dado por parte do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, isto dentro da ordem do dia, segundo o Regimento da Assembleia, como é evidente, porque ouviremos sempre com agrado todos os esclarecimentos de todos os Deputados na altura oportuna.As outras intervenções parecer que também, longe de serem pedidos de esclarecimento, foram a defesa de posições, o que está nitidamente fora pio Regimento.Se os Srs. Deputados se querem pronunciar sobre essa matéria inscrevam-se na altura devida. Nós estamos no período dos esclarecimentos e quem os deve prestar é o Sr. Deputado Brás Pinto. Não são os Srs. Deputados que intervêm para pedir os esclarecimentos que devem vir agora esclarecer as suas posições.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Magister dixit!O Sr. Presidente: - O Regimento também permite que o Deputado peça a palavra para dar esclarecimentos. Em todo o caso, Srs. Deputados, eu pedia-lhes que se limitassem ao objectivo das vossas intervenções e que nunca esgotassem o tempo que lhes é concedido, para não colocarem a Mesa na situação delicada de ter de vos interromper.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que eu não pedi nenhum esclarecimento. Ora, efectivamente, eu pedi.O Sr. presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado Nuno Abecasis, mas V. Ex.a está a usar da palavra?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Se ma dá, estou.O Sr. Presidente: - O que acontece é que o Sr. Deputado não a pediu e ela não lhe foi dada.Antes disso está o nosso colega Faria de Almeida.
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1193O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Era somente para fazer umas perguntas.
Em primeiro lugar, eu queria perguntar ao Sr. Deputado, que tantas vezes aí falou em referendo, se o PS já fez algum referendo sobre uma afirmação que constantemente faz, dizendo que o povo português ratificou a Reforma Agrária.Uma voz do PS: - É óbvio que fomos nós.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Três eleições!O Orador: - A segunda pergunta que lhe queria fazer era se, quando o Sr. Deputado afirma que o PS respeita a posse das terras no Centro e Norte, com
o contrato de arrendamento em vigor, não discutido regionalmente, essa posse lhe é garantida.
A terceira questão é sobre o crédito de emergência, assunto sobre o qual já aqui tinha falado. Crê o Sr. Deputado que a agricultura do Centro e Norte
do País está em condições de pagar o juro do crédito de emergência?
O Sr. Deputado referiu-se a um projecto de lei de fomento agrário, apresentado pelo PS na Comissão de Agricultura e Pescas. Eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado, como, aliás, já o disse na Comissão, que preferia chamar-lhe "apontamentos para um projecto", porque aquilo nada é, pelo menos especificado, para quem trabalha na lavoura.
Em último lugar, eu queria perguntar-lhe se tem dúvidas sobre as próximas eleições, perante a actuação dessa bancada num assunto tão sério como o da Re
forma Agrária.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nuno Abecasis, tenha a bondade de dizer para que efeito pede a palavra. Já há pouco a usou para formular um protesto
e para pedir esclarecimentos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: É que eu tinha feito uma pergunta que me parece ninguém ouviu.O Sr. Presidente: - O interpelado ainda não pôs essa objecção.O Orador: - Mas pôs o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Deixemos então responder o interpelado e depois, se ele não tiver ouvido a sua pergunta, V. Ex.a terá oportunidade de a fazer de novo.
O Sr. Deputado Brás Pinto deseja prestar desde já os esclarecimentos ou reserva-se para depois do intervalo, visto que estamos na hora em que habitualmente ele é feito?
O Sr. Brás Pinto (PS):- Respondo já.O Sr. Deputado Nuno Abecasis disse muitas coisas mas perguntou muito pouco. Em primeiro lugar, protestou contra o processo de intenção, as falsas intenções, as meias verdades, ligando com as bombas, etc.
Eu nunca disse que o CDS pôs as bombas. Longe de mim tal afirmação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Insinuou! Mas ainda bem que retira.O Orador: - Não, não! Eu não retiro, porque não cheguei a afirmar.Desculpe, mas está a ver nas minhas palavras coisas que não existem e isso não é democracia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Embora o diálogo seja normalmente muito útil, creio que neste momento não é pertinente.
Queira responder às questões.O Orador: - Quanto, às nacionalizações, também não falei em desnacionalizações, falei em suspensão das expropriações, o que é completamente diferente de desnacionalizações.Eu do que estou convencido é que o CDS está tão preocupado com as desnacionalizações que até vê desnacionalizações onde elas não existem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que piada!O Orador: - Quanto à questão de eu ter dito que o CDS traía o espírito do 25 de Abril, eu também não disse isso. E para isto parece-me que posso usar as mesmas argumentações que usei há pouco.
Quanto aos trabalhadores rurais, ou melhor, trabalhadores agrícolas do Sul - eu prefiro chamar-lhes assim, não se sentirem proprietários dos 5 ha de terra, eu queria dizer ao Sr. Deputado que, por acaso, até sou membro de uma cooperativa do Alentejo, sou um dos cento e vinte trabalhadores de uma cooperativa do Alentejo.Uma voz do CDS: - Nota-se!O Orador: - Nota-se, soim, porque ser regente agrícola também é ser trabalhador, meu senhor. Porque o PS nunca desmentiu que os quadros também são trabalhadores. Portanto, parece-me que não podem fazer essa acusação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve limitai-se ao objecto das perguntas.
O seu tempo é, como sabe, limitado.O Orador: - Portanto, posso dizer que efectivamente os trabalhadores agrícolas do Sul, do Alentejo, ou pelo menos aqueles do meu conhecimento, sentem-se com a posse útil da tenra e foi isto que eu disse. Eles sabem que a terra pertence ao. Estado e é bom que aqui seja dito que as expropriações fazem com que a terra pertença ao Estado, a terra não passa para a posse das cooperativas. Mas eles sentem que aquilo que de facto produzem - o meu arroz, o meu milho, o meu trigo - é deles.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Então estão enganados.Uma voz do CDS: - É uma vantagem.O Orador: - Talvez não seja vantagem para o senhor que nunca produziu nem milho nem trigo.Risos.
1194 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39O Sr. Deputado Basílio Horta disse que eu tinha afirmado que o CDS tinha proposto a dissolução da Assembleia. Isto também é falso, porque o que eu disse foi que se começava a insinuar, e se não, é ver o que é que a imprensa e parece-me também a rádio e a televisão dizem.O Sr. Carlos )(lobato (CDS): - Ah!U Orador: - .Desculpem, Srs. Deputados, mas agora estou eu a falar.
Quanto ao querer calar a oposição, quero dizer que afirmei concretamente que o PS aceita a oposição e sempre aceitou. Simplesmente a oposição não pode é estar à espera que o PS não argumente.O Sr. Basílio Horta (ODS): - Argumento, mas com verdade.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, disse que eu tinha citado muitas vezes o seu nome. É facto, mas eu também disse que não tinha ouvido críticas ao conteúdo da lei. Foi esta a minha afirmação.
Quanto à questão sobre o Programa do MFA, que tinha tornado anticonstitucional a lei, parece-me que ainda está recordado que ele dizia que era preciso tomar uma estratégia antimonopolista e antilatifundiária.Uma voz do P5: - Muito bem!O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado Faria de Almeida, que me punha a questão do referendo para a Reforma Agrária, parece-me que eu disse que também não tinha sido feito referendo para o 25 de Abril e que a expressão da manifestação da vontade popular tinha sido considerada um referendo.
Também no que respeita às leis da Reforma Agrária, as sucessivas votações em massa, na zona de intervenção da Reforma Agrária, nos partidos que preconizam a expropriação podem ser consideradas um referendo.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - E o Centro e o Norte?O Orador: - Desculpe, mas o Centro e o Norte não estão incluídos na zona de intervenção da Reforma Agrária, pelo menos que eu saiba.
Quanto à posse da terra e à lei do arrendamento, parece-me que esta não expropria o proprietário da terra. Segundo me parece, a única coisa que essa lei faz é impor determinadas condições a esse arrendamento, para que ele não seja uma pura especulação.
No que se refere ao juro do crédito agrícola de emergência, é possível que ele seja elevado; no entanto, foi aquele que o País pôde conceder e, apesar de tudo, estou convencido de que o juro do crédito agrícola de emergência sempre será melhor do que o dos usurários lá do sítio.Aplausos do PS.Quanto às dúvidas sobre as próximas eleições, não sei, Sr. Deputado, só indo à bruxa.Uma voz do CDS: - Já ouvi isso .em qualquer lado.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e ao Sr. Deputado da UDP o obséquio de comparecerem durante este intervalo, se possível imediatamente, na sala n.o 17, para nos reunirmos, a fim de trocarmos impressões sobre vários assuntos pendentes, designadamente a elaboração da ordem de trabalhos para as próximas reuniões.
Peço aos colegas que constituíram a delegação da nossa Assembleia que recentemente se deslocou
União Soviética o favor de se reunirem, finda a reunião de hoje, na mesma sala n.o 17, para elaborarmos o relatório dessa missão.
Peço também aos colegas Vice-Presidentes o obséquio de amanhã se reunirem comigo, às 14 horas e 30 minutos, para igualmente trocarmos impressões sobre a distribuição dos nossos trabalhos.
A reunião está interrompida por meia hora.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos para participarem nesta discussão os seguintes Deputados: Acácio Barreiros, João Manuel Ferreira, Jaime Gama, Vital Moreira, Rui Pena, Meneres Pimentel, Francisco Miguel, Narina Coissoró, Vital Rodrigues, Custódio Gingão, Riço Calado, Mendes Godinho e Carlos Lage.
Está em primeiro lugar o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Como ainda não chegou, dou a palavra ao Sr. Deputado João Manuel Ferreira.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ser presente a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 3/I, proposto pelo CDS, não deixou o Partido Social-Democrata de ter em atenção o alcance de tal proposta.
Porém, o texto apresentado não nos pareceu suficientemente claro e construtivo, mas tão-somente um texto que visava lançar como que um rastilho no caminho da "grande questão", ou " grande querela", como agora se diz.
O nosso trabalho na Comissão foi precisamente o de tentar transformar aquele projecto num conjunto de soluções realistas enquadradas na Constituição e nos justos anseios dos agricultores portugueses.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador:- Após várias reuniões, onde. tivemos ocasião de defender a nossa posição e ele rebater aquilo que nos pareceu inaceitável, surge o relatório final, esgotadas que foram todas as nossas formas de argumentar para o aproveitamento de tal projecto.
Em nosso entender, contudo, é necessário e preciso dizer algo em relação às conclusões nele enunciadas.
Para já, que fique claro e que o povo português, a quem este assunto directamente diz respeito, fique sabendo que o relatório foi aprovado e o parecer emitido por dez votos a favor (PS e PCP), contra oito votos (PSD e CDS).
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1195Se nos debruçarmos sobre as declarações de voto que se seguiram às votações, aí se verificam as várias posições, bem como as dificuldades que há em fazer "passara qualquer projecto de lei que vise alterar aquilo que, a nosso ver, deve ser alterado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta análise, principio pela declaração d.e voto do PCP. Em determinado passo diz: "O projecto traz em si o germe da instabilidade política e social, uma vez que não só pretende a paragem do processo revolucionário pela suspensão de uma lei que a prática popular ratificou, como até admite no seu artigo 2.o a possibilidade de retrocesso."dozes do PSD e CDS:- Muito bem!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): --Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, ao estudarmos esta declaração de voto, fica-se com esta dúvida: porque não fez o PCP a análise da nossa proposta de alteração? Seria de todo o interesse que, em declaração, nós, e os portugueses que aqui trouxeram, pudéssemos ver até onde apontam as baterias do PCP.
Agora a declaração de voto do PS, que, a dado passo, diz assim: "Os Deputados do Partido Socialista na Comissão de Agricultura e Pescas votaram contra a suspensão dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/ 75, constante do projecto de lei n.o 3/I, apresentado pelo CDS. Embora o Partido Socialista não tenha responsabilidade na elaboração dos decretos que o CDS agora quer suspender, considera que eles têm sido na prática instrumentos capazes de realizar a Reforma Agrária que o povo português aprovou,
bem, na Constituição, através dos seus representantes livremente escolhidos n
Diz mais a declaração de voto do PS: " O vazio legal que provocaria a suspensão dos diplomas acima referidos seria fonte de instabilidade social e motivo de justa preocupação de todos aqueles que, de norte a sul do País, desejam um progresso económico em Portugal e uma melhor distribuição da riqueza pelos portugueses e se opõem à recuperação de antigos privilégios."
E mais adiante reza a declaração de voto do PS, que "votaram também contra a proposta de emenda que o PSD oportunamente apresentou na Comissão, porquanto, embora esta tivesse em conta alguns aspectos menos claros da proposta do CDS, trazia os mesmos efeitos práticos finais".
Que se passa com o PS? Limitou-se à posição mais cómoda de partido charneira, sem cujo voto nada se pode fazer, e, deste modo, cai no erro de, estudando superficialmente tão importante problema, alinhar com o PCP, votando com ele e com certeza contra a vontade da maioria do povo português, que a este assunto se encontra ligado de várias formas.
Que o projecto de lei n.o 3/I não era perfeito estamos nós também de acordo, e por isso procurámos introduzir-lhe as alterações que nos pareciam convenientes. Mas que o PS não tomasse uma atitude mais clara e definidora da sua posição é que nos parece reprovável.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: -0 PS deveria, de futuro, dizer e mostrar de que lado está.
Se na Comissão de Agricultura e Pescas não se dedicar, de futuro, aos assuntos muito mais em profundidade e colaborar na resolução dos problemas que a esta Comissão se lhe apresentam, então não vale a pena trabalhar, pois tudo quanto se possa vir a discutir para que este país possa ser dotado de leis que o sirvam veremos sempre, se for essa a posição do PS, não ser possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto o PS como o PCP dizem mais ou menos isto na sua declaração de voto: "A suspensão dos diplomas seria fonte de instabilidade social é motivo de justa preocupação."
Não nos pareceu nunca que pudesse o projecto em causa trazer qualquer instabilidade social, desde que melhorado com as limitações que propugnamos, e muito menos preocupação aos portugueses. Antes, pelo contrário, o que traria sem nosso entender era a certeza de que neste país se começava a encarar os problemas de frente, e sem prejuízo para o que de bom já tenha sido feito nesse campo. Nós próprios entendemos que existe algo de bom e positivo já feito nesta matéria de expropriações.
Se se fala de expropriações, é porque não entendemos, e já de há muito o temos vindo a afirmar, os Dwret.o3 n.os 406-A/75 e 407-A/75 sejam reforma agrária. Reforma agrária, sempre o temos dito, não são expropriações, nem tão-pouco é, ou pode ser, uma lei que só tenha aplicação neste pequeno país numa parcela, e não no todo.Fozes do PS(r): - Muito bem!O Orador:- Se queremos uma verdadeira e autêntica Reforma Agrária, temos de dizer que está mal o Decreto n.o 406-A/75, bem como parte do 407-A/ 75. Não nos parece que se possam fazer leis de fundo que não tenham aplicação viável em todo o País. Se a Lei n.o 406-A/75 é uma lei de aplicação em todo o Portugal, pergunto: como é possível a sua aplicação no Centro e Norte do País? Por outro lado, se se fazem leis para servirem determinados casos e determinadas zonas, francamente que não entendemos que espécie de país há-de vir a ser este.