4 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015recomendações de organizações internacionais como o GRECO e a ONU. Aludiram ainda ao trabalho, moroso mas que produzira um bom resultado, desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção, designadamente às audições realizadas, que haviam ajudado a densificar as soluções legais encontradas e referiram-se ao eco que as providências legislativas propostas haviam tido na Comunicação Social, em particular à solução do mecanismo de dispensa da pena que, ao contrário do que vinha sendo veiculado, já vigorava atualmente, desde 2010, como mecanismo de direito premial, com a lei a atribuir-lhe o estatuto de efeito necessário do arrependimento, sendo agora convertido, por via da legislação a aprovar, em faculdade que pressuporá um juízo de relevância processual por parte dos operadores judiciários. Sublinharam que este era um exemplo de que a legislação que se propunha não constituía uma concessão ao combate à corrupção, mas antes um reforço dos respetivos instrumentos e mecanismos.Recordaram que Portugal é já um país com margens de punibilidade mais amplas que outros países europeus e que, desde 2001, com uma alteração relevante em 2010, vinham sendo dados sucessivos passos no sentido da criação e reforço de instrumentos mais eficazes no combate à corrupção. Nesse sentido, a presente alteração não constituía uma revolução legislativa, mas antes a confirmação de que Portugal se vinha dotando de mecanismos legislativos adequados de prevenção e combate à corrupção, acolhendo as recomendações internacionais, designadamente a da referida dispensa de pena, medida que constitui aliás um modelo generalizado e defendido pela doutrina, para além de debatido no Conselho da Europa.O Sr. Presidente da Comissão saudou o trabalho de consenso muito importante levado a cabo pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS e que promovera a harmonização, com a legislação internacional, dos mecanismos legislativos nacionais de combate à corrupção. Recordou ainda que o GRECO promoveria nova visita de avaliação a Portugal em junho de 2015, desta feita acerca da prevenção da corrupção em relação a deputados, juízes e magistrados do Ministério Público.8. Seguem em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.os 453/XII (3.a) e 601/XII (3.a), e as propostas de substituição apresentadas sob a forma de texto pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PS, PCP, BE e PEV.Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2015.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Código PenalOs artigos 11.o, 118.o, 335.o, 374.o, 374.o-B, 375.o, 376.o e 386.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: