111 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Municípios, o Sr. Ministro do Ambiente também assumiu que iria ser aberta uma quarta mesa de negociações sobre as matérias especificamente inseridas nesse Ministério.Relativamente à taxa municipal do direito de passagem, está prevista na Lei de Bases das Telecomunicações.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Pois está!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Não vou responder à questão de Gaia, porque não tenho informação suficiente; pode ser uma questão de não pagamento, de não exercício dos direitos pela autarquia, tal qual a configura, mas, neste caso, há formas de tutelar os direitos de crédito que a autarquia tenha sobre essa empresa. No entanto, não conheço o caso e não devo referir-me — é um princípio meu — a casos específicos de qualquer autarquia em concreto.Agora, a taxa de direito de passagem está prevista na Lei de Bases das Telecomunicações, envolve deliberação da assembleia municipal e exige transparência fiscal, isto é, exige que o consumidor final saiba qual é a parcela que suporta no custo final. Ou seja, não vale a pena entender que a taxa é escondida, que é suportada pelo operador e que o consumidor final paga sem saber que houve um aumento de custo que foi imputado a essa taxa. Não! Os municípios, como o Estado, têm de ter transparência quer na despesa que fazem, quer na receita que visam cobrar.A última questão tem a ver com a derrama, e peço desculpa ao Sr. Deputado José Soeiro, porque reparei agora que terá sido uma questão que colocou e à qual não respondi, mas, agora, ao ouvir a questão ser recolocada de outra forma, dei conta do meu lapso de há pouco.A Sr.a Deputada suscitou duas questões, uma das quais a que o Deputado José Soeiro havia colocado, embora de outra forma, e outra diferente, que ele não colocou.Quanto à questão que é comum a ambos os Srs. Deputados, o que houve foi uma alteração na forma de determinação da derrama.O Sr. José Soeiro (PCP): — Exactamente!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — A derrama incidia sobre a colecta e passa a incidir sobre o lucro tributável. Ora, o que dizemos é que, globalmente, e não município a município, a solução encontrada é neutra. Mas digo mais: em municípios, não como os do círculo eleitoral da Sr.a Deputada, mas como os do distrito pelo qual foi eleito o Sr. Deputado José Soeiro, já em 2008 se vai verificar que esta é uma boa solução. E digo porquê. Porque o Governo coloca no Orçamento do Estado uma norma que vai baixar o IRC relativamente às empresas localizadas no interior, como, por exemplo, nos distritos de Beja, Évora e Portalegre, mas, sendo o lucro tributável o mesmo — só assim é que a análise faz sentido, porque se o lucro mudar, enfim, a questão não tem sentido —, isto vai, claramente, favorecer os municípios, já que o Estado vai receber menos IRC mas o município vai receber o mesmo, uma vez que o critério incide não sobre a colecta de IRC mas, sim, sobre o lucro tributável em IRC.A Sr.a Deputada suscitou ainda uma outra questão relacionada com dois factores, um dos quais já vinha da antiga derrama e tem a ver com a repartição em função do número de trabalhadores — este é um critério para a repartição da derrama. Há um campo próprio no modelo da declaração de IRC que prevê a indicação desta situação e, relativamente a contribuintes que não cumpram a correcta indicação nesse campo, o Governo actuará segundo a indicação dos municípios.Relativamente à derrama de entidades em que o lucro resulte da exploração de recursos naturais, trata-se de uma norma que surgiu já na fase de debate parlamentar da Lei das Finanças Locais e por uma iniciativa que o Governo considerou justa e correcta, sobretudo de um conjunto de municípios que têm parte do seu território ocupado por barragens e que dizem que, em função da actividade das empresas que exploram as barragens, a derrama que o município apura é relativamente limitada, quase reduzida.Ora, em duas áreas sensíveis, o exercício desse direito depende de requerimento do município. Surgiram nos últimos dias os dois primeiros requerimentos de municípios nessa situação, mas o Governo não ficou à espera dos requerimentos, pois a minha Secretaria de Estado já trabalhou com o Ministério das Finanças em duas áreas, a das barragens e a da energia eólica. Nestas duas áreas já foi levantada, com a ajuda das empresas, a informação de base que permitirá aos municípios em causa beneficiar dessa norma, em matéria