4 Intromissão do poder político na gestão das entidades públicas 179. O presente capítulo analisa o impacto negativo da proposta de lei do OE na eficiência das entida-des das AP — restrições à tomada de decisões pelos gestores públicos quanto à aquisição de serviços e recrutamento de trabalhadores. Uma vez que o principal objeto deste relatório é o de contribuir tecni-camente para o escrutínio da POE e o esclarecimento dos Senhores Deputados antes da sua aprecia-ção na especialidade, entende a UTAO que se justifica aproveitar o ensejo para destacar, uma vez mais, o problema, apelando à sua eliminação ou mitigação. As restrições de que aqui se falará colocam asentidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que ofere-cem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela AR. A fonte para esta ineficácia encontra-se em determinados artigos da lei orçamental que se repetem acriticamente há demasiados anos. O período de inflação que Portugal está a atravessar piora a situação no caso das aquisições de serviços, já que, como se explicará, os gestores apenas têm autonomia para decidir desde que a despesa em 2023 seja nominalmente igual à do ano de 2022 acrescida de 2%. Para muitos organismos, como se demonstrará abaixo, o limite chega a ser a despesa nominal paga num longínquo ano da década passada acrescida de 2%.180. O diagnóstico e o apelo à revisão do quadro legal constam do Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 demarço, e o problema, que se repete há muitos anos, tem sido sinalizado pela UTAO desde 2019 nas suas apreciações à POE e a Contas Gerais do Estado. O problema está em normas da lei orçamental anual e do decreto-lei de execução orçamental que impedem os gestores de usar em pleno as dotações aprovadas pelo Parlamento nas rubricas de pessoal e aquisições de serviços (neste aspeto, somando-se aos constrangimentos criados pelas cativações e outros instrumentos convencionais de racionamento da tesouraria), forçam-nos a escolher recursos de menor qualidade ou a solicitar autorizações a vários membros do Governo, acompanhadas de imensa burocracia, para praticar atos vulgares de gestão corrente — pedidos de autorização que muitas vezes não conhecem decisão em tempo útil. O capítulo surge propositadamente neste relatório porque ele precede o período de discussão na especialidade das normas da proposta de lei orçamental para 2023. Pretende ser um instrumento de reflexão dos de-cisores parlamentares acerca da pertinência das normas em causa. Ele atualiza o diagnóstico de março à luz da proposta de lei que integra a POE/2023. 4.1 O conceito de instrumentos não-convencionais de controlo da despesa pública 181. Os sucessivos OE têm vindo a manter em vigor um conjunto de restrições à autonomia de gestãodas entidades públicas, em todos os subsectores das AP e no sector público empresarial, quanto à con-tratação de serviços e recrutamento de trabalhadores. A UTAO tem vindo a alertar para a subsistência, em anos sucessivos, de normas nas leis orçamentais e nos decretos-lei de execução orçamental que obstaculizam a tomada de decisões de gestão corrente em serviços e empresas públicos com cabi-mento no orçamento aprovado pela AR. À semelhança deste relatório, esta temática foi abordada em vários outros que integram as coleções Análise Técnica das Propostas de Orçamento do Estado e Contas Anuais Definitivas das Administrações Públicas. Mais ainda, a UTAO expôs algumas propostas de solução no estudo que recomenda a reforma do processo legislativa orçamental — Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março.31 Importa perceber que é o Governo que propõe, e o Parlamento que aprova (ou veta), com ou sem alterações, tetos de despesa para as unidades orgânicas da Administração Central e da Segurança Social. Contudo, a mesma lei orçamental introduz, há vários anos, um conjunto rele-vante de procedimentos internos e interministeriais de fundamentação de decisões de gestão, que na maioria das vezes são atos de gestão corrente, mas que obrigam a autorização prévia por parte dos 31 Para mais informações, recomenda-se a leitura das Secções 5.10 (diagnóstico) e 8.10 (propostas de solução) doRelatório UTAO n.o 4/2022,de 17 de março. Estas secções analisam e sugerem, justificadamente, a eliminação destes constrangimentos à gestão pública. A crise infelizmente vivida nas urgências hospitalares do passado Verão foi apenas a ponta do icebergue que estas restrições colocam à generalidade dos serviços e das empresas públicas que delas não estão isentas. Esta frase não é escrita de ânimo leve e tem justificação alongada na referida Secção 5.10. 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________239