• 13 DE MARÇO DE 19991155Artigo 2.° FunçõesOs conselhos municipais de acção social, adiante designados por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.Artigo 3.° ObjectivosConstituem objectivos do conselho:a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação social na área do município, através da consulta e audição de todas as entidades que o constituem;b) Formular propostas de resolução para os problemas de âmbito social dos cidadãos no respectivo município;c) Promover a discussão entre a população sobre as medidas concretas de combate aos problemas sociais, combatendo, assim, a exclusão social no . município;d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com questões sociais e de inserção social;é) Fomentar e desenvolver a articulação de meios entre as instituições de carácter social.Artigo 4.° Competências1 — Para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 3.° compete ao conselho dar parecer sobre:a) O plano de actividades da câmara municipal na parte respeitante às matérias sobre a sua alçada;b) Protocolos e acordos celebrados entre o Estado e a câmara municipal no âmbito da acção social;c) O sucesso da actividade municipal de acção social;d) Condições materiais e meios humanos empregues no âmbito da acção social;e) Situação sócio-económica municipal.. 2 — Compete ainda ao conselho:d) Acompanhar e apoiar as acções de carácter social desenvolvidas no respectivo município;b) Proceder ao levantamento das situações sociais do município.3 — Os pareceres referidos no n.° 1 têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho, a aprovar nos termos do artigo 6.°4 — Os pareceres do n.° 1 são apreciados pela assembleia municipal e pela câmara municipal, com conhecimento das autoridades de acção social com competência no território.Artigo 5.°Composição1 — Integram cada conselho:d) O presidente da respectiva câmara municipal; ¿>) O vereador do pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio presidente da câmara;c) O presidente da assembleia municipal;d) Os presidentes das juntas de freguesia; é) O provedor da misericórdia, se a houver;f) Representantes das instituições privadas de solidariedade social existentes na área do município;g) O delegado do Procurador da República;h) Representante do governador civil;i) O coordenador da área educativa;J) Representante do Instituto de Reinserção Social; k) Representante do centro regional de segurança social;f) Representante do centro de emprego do respectivo município, se o houver; m) Um conjunto de cidadãos, eleitos pelo conselho, por maioria qualificada, em número a definir no regulamento de cada concelho, no máximo de 20.2 — Cada conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal e, nas suas faltas e impedimentos, por um seu delegado.Artigo 6.° Regulamento1 —A assembleia municipal elaborará uma proposta de regulamento, que enviará, a título consultivo, ao conselho.2— O conselho, na sua primeira reunião, analisa a proposta de regulamento e emite parecer a enviar à assembleia municipal.3 — Na sua primeira reunião, após a recepção do parecer, a assembleia municipal discute e aprova o texto final do regulamento.Artigo 7.° Reuniões'0 conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do presidente da câmara municipal.Artigo 8.° Implementação1 — Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do conselho.2 — Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário a cada conselho.Artigo 9.° PosseOs membros de cada conselho tomam posse perante a assembleia municipal.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1999.— Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — Gonçalo Ribeiro da Costa — Augusto Boucinha — Nuno Correia da Silva — Rui Pedrosa de Moura e mais uma assinatura ilegível.PROJECTO DE LEI N.o 63/VIITRANSFERE PARA COIMBRA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E PARA 0 PORTO A SEDE DO BANCO DE PORTUGALA chamada «descentralização orgânica», consistente em localizar em cidades diversas da capital dos países a sede de instituições públicas relevantes ou de. outros organis-