19 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014O artigo 65.o dispõe, por seu lado, e em relação às responsabilidades parentais, que “o juiz pode suspender o acusado de violência de género do exercício do poder paternal ou da guarda e custódia dos menores” e o artigo 66.o prevê que “o juiz pode decretar a suspensão das visitas do acusado de violência de género aos seus descendentes”.Para alçm do mencionado, “o juiz pode decidir, relativamente aos réus acusados de crimes relacionados com o tipo de violência objeto da presente lei, a suspensão do direito de posse, porte e uso de armas, a obrigação de a depositar nos locais definidos pela legislação vigente” (artigo 67.o).Esta lei estabelece ainda, no artigo 68.o, que “as medidas restritivas de direitos, contidas neste capítulo, são adotadas por despacho fundamentado, considerada a sua proporcionalidade e necessidade e, em qualquer caso, com a intervenção do Ministério Público e com garantia do contraditório, de julgamento e de defesa”.Por fim, o artigo 69.o prevê que as mencionadas medidas “podem manter-se após proferida a sentença definitiva e durante a tramitação dos recursos que eventualmente sejam interpostos. Neste caso, deve constar da sentença a manutenção de tais medidas”.Importa ainda referir o Real Decreto 738/1997, de 23 de mayo pelo qual se aprova o Reglamento de Ayudas a las Víctimas de Delitos Violentos y contra la Libertad Sexual, e a Ley 35/1995, de 11 de Diciembre, de ajuda e assistência às vítimas de delitos violentos e contra a liberdade sexual.FRANÇA Em França, a Lei n° 2006-399 de 4 de abril de 2006 permitiu a aprovação de medidas de reforço da prevenção e combate à violência doméstica, introduzindo diversas alterações ao Código Penal, nomeadamente um novo artigo 132-80 (entretanto alterado pela Lei n° 2010-769 de 9 de julho de 2010), que estabelece o agravamento das penas relativas a crimes de violência doméstica, mas também ao Código Civil e ao Código de Processo Penal.Mas é com a já mencionada Lei n° 2010-769 de 9 de julho de 2010, relativa à violência especificamente cometida sobre as mulheres, a violência conjugal e o seu impacto sobre as crianças, que é regulada com maior profundidade a proteção das vítimas de violência doméstica, introduzindo-se alterações significativas ao Código Civil e ao Código de Processo Penal, nomeadamente:  Através da introdução de um novo Título XIV, artigos 515-9 a 515-13, ao Código Civil relativo à proteção da família vítima de violência doméstica. De acordo com estas disposições, uma pessoa que se considere em perigo pode enviar ao tribunal um pedido de ordem de proteção e, após a receção de tal pedido, o juiz deverá, pelos meios adequados, convocar as partes para uma audiência, assistida por um advogado, podendo as audiências ser realizadas separadamente. As medidas de proteção da vítima estão previstas no artigo 515-11 (alterado pela Lei n.o 2011-525 de 17 de maio de 2011, de simplificação e melhoria da qualidade da legislação e, recentemente, pelo artigo 32.o da Lei n.o 2014-873 de 4 de agosto de 2014 sobre a igualdade real entre mulheres e homens).  Assim, este artigo dispõe que “a ordem de proteção é emitida, o mais rápido possível, pelo tribunal de família quando se considera que, face às provas apresentadas e debatidas com ambas as partes, existe motivo sério para considerar como provável a prática dos alegados atos de violência e o perigo a que a vítima ou um ou várias crianças se encontram expostas. Assim, o tribunal de família é competente para: 1. Proibir o réu de receber ou de se encontrar com as pessoas especialmente designadas pelo juiz do tribunal de família, bem como de contactar com elas, sob qualquer forma; 2. Proibir o réu de posse ou porte de arma e, se necessário, determinar a entrega, ao serviço de polícia ou da guarda civil designado pelo juiz, das armas que detenha, com vista ao seu depósito nesse serviço; 3. Decidir sobre a separação da residência dos cônjuges, especificando qual dos cônjuges vai continuar a residir na residência conjugal e sobre em que termos passam a ser assumidos os encargos correspondentes a essa residência. Salvo circunstâncias especiais, a residência é atribuída ao cônjuge que não seja o autor dos atos de violência, mesmo quando este beneficia de um alojamento de emergência; 4. Precisar qual dos parceiros ligados por um pacto civil de solidariedade ou outro continua a residir na residência comum e estabelecer os termos em que os custos referentes a essa residência passam a ser assumidos. Salvo circunstâncias específicas a residência é atribuída ao parceiro ligado por um pacto civil de