22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(199)Artigo 9.°Honorários e despesasOs honorários e despesas da comissão ficarão a cargo das partes na controvérsia.Artigo 10.° Direito de as partes modificarem o procedimentoAs partes na controvérsia poderão, mediante acordo aplicável unicamente a essa controvérsia, modificar qualquer disposição do presente anexo.SECÇÃO 2Submissão obrigatória ao procedimento de conciliação nos termos da secção 3 da parte xvArtigo 11.° Início do procedimento1 — Qualquer das partes numa controvérsia que, de conformidade com a secção 3 da parte xv, possa ser submetida ao procedimento de conciliação nos termos da presente secção, pode iniciar o procedimento por via de notificação escrita dirigida à outra ou às outras partes na controvérsia.2 — Qualquer das partes na controvérsia que tenha sido notificada nos termos do n.° 1 ficará obrigada a submeter-se a tal procedimento.Artigo 12.° .Ausência de resposta ou não submissão ao procedimento de conciliação0 facto de uma ou várias partes na controvérsia não responderem à notificação relativa ao início do procedimento, ou de a ele não se submeterem, não constituirá obstáculo ao procedimento.Artigo 13.° CompetênciaQualquer desacordo quanto à competência da comissão de conciliação constituída nos termos da presente secção será resolvido por essa comissão.Artigo 14.° Aplicação da secção 1Os artigos 2.° a 10.° da secção 1 do presente anexo aplicar-se-ão salvo o disposto na presente secção.ANEXO viEstatuto do Tribunal Internacional do Direito do MarArtigo 1.° Disposições gerais1 — O Tribunal Internacional do Direito do Mar é constituído e deve funcionar de conformidade com as disposições desta Convenção e do presente Estatuto.2 — O Tribunal terá a sua sede na cidade livre e han-seárJca de Hamburgo na República Federal da Alemanha.3 — O Tribunal pode reunir-se e exercer as suas funções em qualquer outro local, quando o considere desejável.4 — A submissão de qualquer controvérsia ao Tribunal deve ser regida pelas disposições das partes XI e xv.SECÇÃO 1 Organização do TribunalArtigo 2." Composição1 — O Tribunal é composto por 21 membros independentes, eleitos de entre pessoas que gozem da mais alta reputação pela sua imparcialidade e integridade e sejam de reconhecida competência em matéria de direito do mar.2 — A representação dos principais sistemas jurídicos do mundo e uma distribuição geográfica equitativa devem ser asseguradas na composição global do Tribunal.Artigo 3.° Membros1 — O Tribunal não pode ter como membros mais de um nacional do mesmo Estado. Para esse efeito, qualquer pessoa que possa ser nacional de mais de um Estado deve ser considerada nacional do Estado em que habitualmente exerce os seus direitos civis e políticos.2 — Não deve haver menos de três membros de cada um dos grupos geográficos estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 4.° Candidaturas e eleições1 — Cada Estado Parte pode designar, no máximo, duas pessoas que reúnam as condições prescritas no artigo 2.° do presente anexo. Os membros do Tribunal devem ser eleitos da lista das pessoas assim designadas.2 — Pelo menos três meses antes da data da eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas, no caso da primeira eleição, ou o escrivão do Tribunal, no caso das eleições subsequentes, deve endereçar convite escrito aos Estados Partes para apresentarem os seus candidatos a membros do Tribunal, num prazo de dois meses. O Secretário-Geral ou o escrivão deve preparar uma lista por ordem alfabética de todas as pessoas assim designadas, com a indicação dos Estados Partes que os tiverem designado e submetê-la aos Estados Partes antes do sétimo dia do último mês que anteceder a data da eleição.3 — A primeira eleição deve realizar-se nos seis meses seguintes à data da entrada em vigor da presente Convenção.4 — Os membros do Tribunal são eleitos por escrutínio secreto. As eleições devem realizar-se numa reunião dos Estados Partes convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, no caso da primeira eleição ou segundo procedimento acordado pelos Estados Partes, no caso das eleições subsequentes. Nessa reunião, o quórum deve ser constituído por dois terços dos Estados Partes. São eleitos para o Tribunal os candidatos que obtenham o maior número de votos e a maioria de dois