PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE SETEMBRO DE 2012 21 A verdade é esta: perante a situação em que encontrou o País, a atuação do Governo está atualmente no domínio da necessidade, e não no das possibilidades. Do que se trata não é do que o Governo pode fazer, mas do que tem de fazer. Na atual situação, impõe-se, em particular, um apelo ao maior partido da oposição, ao PS. No momento em que foi necessário procurar ajuda externa, o PSD, quando estava na oposição, não recusou comprometer-se. E, em períodos mais recuados, quando foi também necessário salvar o País, com recurso a ajuda externa, o PSD não hesitou mesmo em juntar-se ao PS num projeto de salvação nacional. O País tem uma maioria que governa, que tem contado com apoio do PS na aprovação dos orçamentos em execução do Memorando de Entendimento. O PS é, com o PSD, um dos dois partidos sempre indispensáveis por assegurar o Governo de Portugal. O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — No presente momento, têm de saber estar à altura da situação, não dizendo que não ao Pais, mas correspondendo a um consenso mínimo de salvação nacional e cumprimento do programa de ajustamento, que defina um quadro geral dentro do qual então se manifeste então o salutar exercício da luta política. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É isto o que os portugueses querem. É isto que Portugal exige nesta hora. O caminho é difícil, os sacrifícios são muitos, mas a esperança é maior! Assim saibamos todos honrar a confiança que em nós depositaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques, do PS, Honório Novo, do PCP, e Catarina Martins, do BE. Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, tem a palavra. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, cumprimento-o, mas tenho que lhe dizer que me pareceu de grande miséria, miséria argumentativa, a sua intervenção. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Deputado, atribuir o descontentamento dos portugueses a outra coisa que não ao falhanço rotundo da vossa governação ao longo do último ano é passar ao lado da realidade. Aplausos do PS. O Sr. Deputado veio para aqui comprazer-se com aquilo que seriam os sucessos que encontra na situação atual?! Até parece que o País vai bem. É isso, Sr. Deputado?! Foi por aí que foi, Sr. Deputado?! Que agora estará tudo a caminho de ficar bem?! Protestos do PSD. Veio para aqui com umas estatísticas ou com uns indicadores que não têm nada a ver com a realidade das famílias, das empresas, com a realidade do País! Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 1 22 Protestos do PSD.O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O que a quinta avaliação nos trouxe, Sr. Deputado, foi a confirmação do falhanço da vossa governação. Os senhores escolheram, foi uma escolha deste Governo, uma escolha de ir muito para lá da troica, quase o dobro da austeridade que existia no Memorando original. Não se continue a desculpar com o Memorando, porque escolheram ir muito para lá da troica! E, com 10 000 milhões de euros de austeridade, chegámos a uma consolidação orçamental mixuruca, um falhanço rotundo no défice, Sr. Deputado! Protestos do PSDUm défice que está para lá dos 6%, apesar de sacrifícios incríveis que pediram aos portugueses ao longo do ano de 2012! Aplausos do PS. Qual foi a estratégia do Governo, também ela consubstanciada na quinta avaliação? A estratégia da «fuga para a frente», a estratégia no sentido de dizer: «Bom, falhámos no objetivo, que era o nosso alfa...» — o alfae o ómega eram o défice — «... e vamos insistir na dose e vamos tentar distrair o povo e as instituições internacionais.» E, portanto, mais austeridade, mais recessão, mais défice para 2013. Protestos do PSD. Lá tiveram que aceitar mais um ano, pelo ano que perderam a falhar na receita. Mas, entretanto, aí vem a desastrada proposta do aumento da taxa social única para os trabalhadores, esta fratura social impressionante que provocaram em Portugal, a partir daquela malfadada sexta-feira. À maior fratura social que os portugueses enfrentaram desde o 25 de Abril, porventura, responderam também com a maior manifestação democrática, dos últimos 35 anos em Portugal! Aplausos do PS. Se não quiserem ver isso, estão a passar ao lado da realidade! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Houve, pelo menos, alguns que viram, depois da manifestação, e oportunisticamente lá se começaram a pôr de fora. Mas, Sr. Deputado, as dificuldades da coligação os senhores têm que as gerir. A questão é esta: os senhores respondam como entenderem ao oportunismo do CDS; agora, têm é de recuar imediatamente na questão da medida da TSU. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Do que estão à espera para recuar numa medida que o senhor foi incapaz de defender na intervenção que aqui fez?! Recuem! Recuem depressa! A bem da confiança do País, a bem da confiança dos trabalhadores, a bem da situação social deste País para parar com o tumulto político, social, democrático que instalaram em Portugal de há duas semanas para cá. Aplausos do PS.
20 DE SETEMBRO DE 2012 23 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto informou a Mesa de que responderá a cada pedido de esclarecimentos, pelo que lhe vou dar a palavra para esse efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, não vou responder-lhe aos qualificativos à minha intervenção, porque penso que a sua intervenção fala por si. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em todo o caso, na medida em que tenta fazer aqui uma mistificação de falhanço, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado não contrariou nenhum dos factos que referi. É verdade que as exportações aumentaram; é verdade que, pela primeira vez, vamos ter uma balança de bens e serviços positiva;... Protestos do PS e do PCP. ... é verdade que as taxas de juro desceram e que tiveram a maior descida em todo o mundo, desde o início do ano; é verdade que têm sido impostos muitos sacrifícios aos portugueses; é verdade que os portugueses têm demonstrado um espírito de resistência, de verdadeiro estoicismo, perante as privações e os sacrifícios que compreenderam que eram necessários;... Protestos do PCP. ... é verdade também que esta revisão e a produção destas políticas foi acordada com o FMI, com o BCE e com a Comissão Europeia, com quem os senhores negociaram o Memorando de Entendimento e constituem um compromisso para continuação do cumprimento do programa de ajustamento; e também é verdade que, a meio da travessia, a meio deste programa para que os senhores nos atiraram, os senhores, infelizmente, como a sua intervenção demonstra, preferem abandonar o «barco», preferem deixar os portugueses à sua sorte e prefeririam, apenas para conseguir eventuais ganhos partidários, atirar novamente o País para eleições. Protestos do PS e do PCP. Os portugueses julgarão isso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Pinto, confesso que começo a estar cansado do «sacudir a água do capote» entre elementos e Deputados do PS e do PSD sobre a responsabilidade do Memorando de maio de 2011. O País está farto de vos ouvir «sacudir a água do capote» de uns sobre os outros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Sr. Deputado Mota Pinto, o senhor subiu à Tribuna para nos vir dizer que tinha sido um sucesso a avaliação positiva da quinta avaliação. Sr. Deputado, diga-me uma coisa: o senhor está convicto daquilo que disse? Acha que ter o desemprego que temos é um sucesso? Acha que ter falências de milhares e milhares de empresas todos os dias é um sucesso? Acha que ter manchas de pobreza cada mais indignas é um sucesso? Acha que ter famílias inteiras que não pagam nem a conta da água nem a conta da luz, ou que pagam alternadamente uma das duas
I SÉRIE — NÚMERO 1 24 contas, porque não têm dinheiro nem para a alimentação nem para pagar as contas de casa é um sucesso? Acha que é um sucesso as famílias devolverem as casas que tinham comprado por ausência de poder de compra para as pagar? É um sucesso?! Sr. Deputado Mota Pinto, o senhor pode ter as palavras mais simpáticas e de consideração pelo esforço dos portugueses, mas é responsável por essa situação que os portugueses vivem. Não «passe as mãos pelos ombros» daqueles que sofrem, porque não tem o direito de o fazer, Sr. Deputado! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por amor de Deus! Que grande espírito democrático! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, queria deixar-lhe uma outra pergunta, dirigida a quem foi, durante muito tempo, Presidente da Comissão de Orçamento. O senhor tem um programa que falhou; um programa que mantinha objetivos, que tinha medidas aprovadas, as quais foram todas implementadas, e que falhou rotundamente. O senhor, em nome do rigor, devia ter começado a sua intervenção por uma análise daquilo que falhou, mas não o fez, e com isso mostra que não está ética e honestamente neste debate. Mais, Sr. Deputado, se quisesse impor rigor no seu próprio raciocínio pensaria o seguinte: se a receita falhou, não podemos continuar a impor mais austeridade, medidas ainda mais recessivas, convencidos de que agora vamos cumprir os objetivos. O senhor bem sabe que insistir na mesma receita não vai salvar ninguém. Não vai salvar o País, não vai salvar a dívida do País, não vai desenvolver o País,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — ... vai, sim, lançá-lo naquilo que o senhor diz que não lança, ou seja, no caminho da Grécia, no caminho do abismo. E o senhor vai ser responsável por isso! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto para responder. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, não quero entrar aqui numa discussão de ética e de honestidade, mas já que fala de honestidade, desde logo intelectual, há algo que tenho de lhe dizer. O Sr. Deputado falou do sucesso da avaliação positiva do programa. O Sr. Deputado sabe que a alternativa à avaliação positiva era a avaliação negativa, era não termos dinheiro para pagar salário e pensões daqui a uns meses,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Chantagem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... era aqueles que o senhor diz defender, os mais desfavorecidos, os mais pobres, os pensionistas, daqui a meses, não terem com que receber. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É isso que o senhor esquece. Já que fala de desonestidade, deveria falar disso também! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 1 26 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, já sabemos que para o Bloco de Esquerda o consenso nacional é sempre esse, é sempre «Está na hora, está na hora, de o Governo ir embora!». O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Seja para que Governo for, dizem: «Está na hora»! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É que o Bloco de Esquerda, por definição, não conta nem espera — nem nunca os portugueses lá o colocarão — ir para o Governo; é por essa razão. Sr.a Deputada, quero dizer-lhe o seguinte: um partido responsável, um partido como o PS ou o PSD, um partido de Governo, não deve deixar o País sem governo, não deve provocar a instabilidade, porque tem de saber que neste momento isso seria, sem dúvida, o pior para o País. O que aconteceria é que daqui a seis meses ou um ano, aqueles em nome de quem a Sr.a Deputada fala, aqueles que diz defender, seriam os primeiros a sofrer, seriam os primeiros a ver o Estado atrasar-se no pagamento dos salários e das pensões. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse discurso é para a Dr.a Manuela Ferreira Leite! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sabemos também que o Bloco de Esquerda tem sempre tentado medir o sentir do País pelas pessoas que consegue mobilizar para se manifestarem frente à Assembleia da República, por vezes, aliás, limitando-se a atirar pedras à Assembleia. É talvez por isso que têm vindo, cá dentro, a diminuir e a ter cada vez menos Deputados. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Mas um partido responsável como o PSD não deixará o País sem governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, entendemos que os dias vão difíceis para o PSD e que a lucidez e o sangue frio não abundam, mas nem o senhor nem a sua bancada têm o direito, em circunstância nenhuma, de virem aqui dizer que o Bloco de Esquerda apelou ao que quer que fosse para encenar qualquer ato agressivo contra a Assembleia da República. O senhor cobriu-se de vergonha ao afirmar tal coisa! Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Não o aceitamos! Não é admissível. Por isso pedimos-lhe que se retrate hoje e aqui e que não tenha juízos de intenção absolutamente ignóbeis acerca do Bloco de Esquerda. Se o Sr. Deputado está incomodado com o apelo da Dr.a Manuela Ferreira Leite para chumbarem o Orçamento, discuta com ela, mas não atire pedras ao Bloco de Esquerda! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, escusa de vir aqui «rasgar as vestes» inventando afirmações. Sabe que não foi isso que eu disse.
20 DE SETEMBRO DE 2012 27 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi! Tenha honradez! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Não foi isso que eu disse! O que eu disse foi que o Bloco de Esquerda mede o apoio que sente no País pelas manifestações que consegue mobilizar em frente à Assembleia e é talvez por isso que tem cada vez menos Deputados cá dentro. Protestos do BE. Seja como for, há uma coisa que o Sr. Deputado não contesta, com certeza:... O Sr. Luís Fazenda (BE): — A sua cobardia! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... o Bloco de Esquerda não propõe alternativas, o que propõe é o protesto pelo protesto. A verdade é que os portugueses sabem isso, e é por essa razão que não lhe dão a sua confiança. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Retrate-se! A Sr.a Presidente: — A última declaração política desta tarde cabe ao PS. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ignorar o que hoje é uma evidência para todos — o Governo, não obstante os duros sacrifícios que impôs aos portugueses, falhou redondamente em toda a linha no combate à crise. Sim, os portugueses cumpriram, o Governo falhou. Aplausos do PS.Todos temos consciência da difícil situação que Portugal atravessa. Vivemos sob um programa de assistência financeira externa, e não podemos ignorá-lo, mas, repito, os portugueses cumpriram, o Governo falhou. Mais grave é a constatação de que o Governo falhou porque, por opção, convicção e linha ideológica, quis aplicar a austeridade pela austeridade, a austeridade do custe o que custar, sem sensibilidade social, empobrecendo ainda mais o País e as famílias. O resultado desta desgovernação está à vista: a situação está muito longe das previsões do Memorando da troica e as políticas seguidas, para as quais o Partido Socialista tantas vezes alertou, são políticas que levam o País ao empobrecimento. Este Governo, com pouco mais de um ano de vida, deixa inquestionavelmente marcas profundas na sociedade portuguesa. A saber: a incompetência, a irresponsabilidade, a insensibilidade são a identidade deste Governo. Aplausos do PS.Sim, incompetência. Falharam todas, todas, as previsões e os objetivos a que se propunham. Previam uma taxa de desemprego de 13,3% para 2012. Em julho, a taxa de desemprego já estava em 15,7%. Num só ano, destruíram-se mais de 190 000 empregos e o desemprego jovem atingiu o inacreditável valor de 36,4% em julho deste ano. Para este ano, o Primeiro-Ministro dizia que a economia cairia 2,8%. A última previsão do Governo aponta para 3%, mas há sinais de forte abrandamento neste 2.o semestre. Para este ano, o Primeiro-Ministro garantia que o défice ficaria nos 4,5%. Infelizmente, o défice vai ser, formalmente, de 5%, porque o Ministro das Finanças já reconheceu que, sem medidas extraordinárias, seria superior a 6,5%.
20 DE SETEMBRO DE 2012 29 crise política, mas estamos conscientes de que este é um Governo isolado e que protagoniza um caminho que os portugueses rejeitam. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Há, pois, toda a necessidade e toda a urgência de o Governo arrepiar caminho. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa aposta continua a ser o emprego e o crescimento económico com rigor orçamental, o combate às desigualdades sociais. Como no passado, de forma responsável, apresentaremos nesta Assembleia, em particular, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, propostas claras para inverter o caminho até agora seguido e cujos resultados estão à vista de todos. O Governo é hoje um Governo frágil e um Governo de instabilidade. Deitou fora o diálogo social e o diálogo político. Os portugueses sabem que podem contar com o Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mota Andrade, estão inscritos os Srs. Deputados Emídio Guerreiro, do PSD, e Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, o CDS está cá! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Andrade, permita que lhe diga que, no que diz respeito ao aumento da dívida, do défice, do desemprego e no falhanço da governação, o Partido Socialista não tem currículo, tem cadastro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O PSD e o PS têm, os dois, cadastro! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ao longo de seis anos, os senhores tiveram a governação mais desastrosa da história deste País. Foram capazes, apenas em seis anos, de constituir mais dívida do que em todos os oito séculos da História de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E assistimos, Srs. Deputados, ao exercício sistemático da responsabilização. O Partido Socialista é o partido do faz de conta: faz de conta que não foi Governo, faz de conta que não levou este País à bancarrota. Mas, Sr. Deputado, nós sabemos o que os senhores negociaram e sabemos o que assinaram na primavera do ano passado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Depois de assistirmos a uma dramática declaração do vosso Ministro Teixeira dos Santos, que informou os portugueses que já só havia dinheiro para mais dois meses, recordo que os senhores foram forçados a negociar com os parceiros internacionais o Memorando que assinaram. Os senhores deram a vossa palavra nesse documento. A pergunta que os portugueses fazem hoje é se os senhores estão ou não dispostos a cumprir a vossa palavra. Esta é que é a pergunta-chave. Mas, Sr. Deputado, pode ficar tranquilo porque o PSD, este Governo, em nome dos portugueses, vai cumprir a vossa palavra, aquilo que vocês subscreveram com os parceiros internacionais. E aqui, Sr.
I SÉRIE — NÚMERO 1 30 Deputado, não há falhanço. Há dificuldades? É evidente que existem dificuldades! Há trabalho a fazer? É óbvio que há trabalho a fazer! Mas há cinco avaliações positivas do Memorando de Entendimento, cinco avaliações que resultam em metas que foram atingidas. Graças a quê? Ao empenho de todos. A alternativa é aquela que o Deputado Mota Pinto já disse aqui: seria não haver transferência de dinheiro, seria não haver dinheiro para pagar aos funcionários públicos, não haver dinheiro para pagar as pensões e os compromissos do Estado. Por isso, Sr. Deputado, ouvimos com muita atenção o seu líder, na semana passada, anunciar a única medida que vai resolver tudo isto: um imposto especial sobre as parcerias público-privadas. Sr. Deputado, gostava que o Partido Socialista explicasse por que razão, há pouco mais de um ano, negociou com os parceiros das parcerias público-privadas, numa renegociação que blindou os contratos e transferiu o conjunto de riscos, que eram do privado, para o público, nomeadamente o do agravamento fiscal. Como é que os senhores conseguem vir aqui e dizer isto às pessoas, olhos nos olhos, como se não fosse assim? Os senhores passaram riscos do privado para o público e vêm agora dizer que um imposto tudo vai resolver, imposto esse que, pela vossa negociação, tem de ser pago pelos portugueses. Sr. Deputado, consegue explicar isto? É com muita curiosidade que vou querer ouvir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, o PS foi julgado,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! É isso! Tem de cumprir a sentença! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... os portugueses confiaram o Governo a essa maioria e o Orçamento do Estado... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, quando quiserem,... eu sei que estão incomodados, mas... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado Mota Andrade fazer-se ouvir. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. O Orçamento do Estado de 2012 é da vossa inteira responsabilidade, repito, da vossa inteira responsabilidade. Vozes do PSD. — Tenha vergonha! Tenha vergonha! O Sr. Mota Andrade (PS): — Repito, da vossa inteira responsabilidade! E deixe também que lhe pergunte, Sr. Deputado: será que o senhor se sente confortável com o Governo que apresenta 852 000 desempregados, 160 000 jovens desempregados, 108 000 jovens licenciados no desemprego, 450 000 desempregados sem subsídio de desemprego, mais de 100 000 portugueses, por ano, que tiveram de emigrar, 4325 empresas falidas, 8228 famílias insolventes, 2300 famílias que têm de entregar a casa? V. Ex.a sente-se confortável com estes dados?! Aplausos do PS. Sr.a Presidente, o PS honra os seus compromissos e aquilo que o PS assinou, o PS vai cumprir. Agora, não estão em causa as metas do Memorando, não! As metas não estão em causa. O que está em causa são
20 DE SETEMBRO DE 2012 31 os meios para lá chegar e VV. Ex.as falharam totalmente nesses meios para lá chegar, como estes indicadores o provam. Deixe-me também dizer, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que, em sede de Orçamento do Estado, mais uma vez, VV. Ex.as vão ser confrontados com as propostas do Partido Socialista, que, até ao momento, foram cerca de 356 e que VV. Ex.as chumbaram, na sua grande maioria. Esperemos, a bem do País, que, desta vez, essas propostas não sejam chumbadas, para invertermos este caminho de desgraça a que este Governo está a levar Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Andrade, cumprimento-o pela sua intervenção e até pelo tom relativamente sereno que usou. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não falou do Marquês de Pombal! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ainda assim, deixe que lhe diga que a vida tem destas coisas e que chega a ser irónico ouvir o Partido Socialista vir aqui dar lições de competência seja a quem for. Chega a ser irónico! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E nós temos bem a noção — e chamava-lhe a atenção para esse facto —, sabemos bem o que os senhores fizeram no governo passado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não nos esquecemos do que os senhores fizeram no governo passado. Diz o Sr. Deputado que já foram julgados, e é verdade. Mas, ainda assim, convinha que o cumprimento da sanção justificasse uma maior moderação do Partido Socialista, neste momento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O momento é de preocupação, tem toda a razão. As manifestações, de que aqui ouvimos falar, são manifestações sérias, de indignação de muitos portugueses, que devem levar qualquer político responsável a refletir. É indiscutível! Mas, ainda assim, não recomendaríamos a ninguém a teoria do cuco. Convém lembrar que o cuco é aquela ave que tem por princípio pôr os seus ovos no ninho dos outros. Esta manifestação foi uma manifestação de portugueses, não foi uma manifestação de que os partidos se devam, na nossa opinião, apropriar ou tentar aproveitar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Ana Drago (BE): — O CDS é um partido estrangeiro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao Partido Socialista, gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, para que haja, efetivamente, pergunta, como é que o Partido Socialista, num dia, diz que o Orçamento do Estado não serve, que estas medidas não servem, e, logo a seguir, diz que votam contra, isto a um mês de o Orçamento ser apresentado, muito antes de o documento ser conhecido?! Ou seja, querem contar para quê? Querem contar para quê?
20 DE SETEMBRO DE 2012 37 As aulas iniciaram-se dentro da normalidade. Acredito que é o melhor elogio que pode ser feito. Não é exagerado... A Sr.a Presidente: — Há um problema de som, Sr. Deputado, pelo que temos de pedir aos serviços que atuem de imediato porque o Sr. Deputado tem discurso com hiatos. Aliás, na intervenção da Deputada Ana Drago ocorreram algumas falhas que não foram decididamente provocadas por distração da Mesa, mesmo quando já tinha ultrapassado o tempo, era um problema de som. Pausa. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Retomo, então, com a sua autorização. Dizia eu que as aulas se iniciaram dentro da normalidade e que acredito que esse é o melhor elogio que pode ser feito, que não é exagerado pelo apoio que damos ao Governo mas também não é catastrófico, como tudo parece... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se não se importa, faremos um intervalo de 5 minutos, para regularizar a situação do som. Eram 17 horas e 10 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos. Eram 17 horas e 45 minutos. Peço aos Srs. Deputados que retomem os vossos lugares, visto que o problema está resolvido, e peço ao Sr. Deputado Amadeu Albergaria, a quem apresento as nossas desculpas pela falha do sistema de som, para reiniciar a sua intervenção. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, dá-se esta circunstância de falar da normalidade da abertura do ano letivo e começar com uma anormalidade no sistema de som. Risos. Retomo a intervenção dizendo que se iniciou mais um ano letivo. Milhares de jovens regressaram às escolas e em cada um deles é o futuro que se prepara, é um consenso nacional que se renova mas que está em permanente debate, o de que a educação é a chave para o desenvolvimento de Portugal. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Por isso, a abertura de um ano letivo não pode deixar de ser o momento de análise, de discussão e de balanço. Quero, pois, sublinhar o facto de o Governo, por sua própria iniciava, ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República. As aulas iniciaram-se dentro da normalidade. Acredito que esse é o melhor elogio que pode ser feito. Não é exagerado pelo apoio que damos ao Governo, tão pouco é catastrófico, como tudo parece ser, para a oposição. A normalidade significa que há coisas que têm de ser resolvidas mas que, globalmente, tudo estava atempadamente preparado. A normalidade é inimiga da oposição, para quem este ano letivo seria o caos, a confusão generalizada, o fim da escola. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 1 44 podendo — esta é a questão essencial — retornar à outra via, a chamada via regular, em qualquer momento do seu percurso. A Sr.a Ana Drago (BE): — Aos 12 anos! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Não é com 12 anos, Sr.a Deputada! Se fizer as contas verá que isso não poderá acontecer. Quanto aos horários zero, diria que são muito semelhantes aos do ano passado, são 1721 neste momento. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quantos? O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — São 1721, neste momento. Quanto à mobilidade especial, Srs. Deputados, já expliquei várias vezes e saiu ontem uma nota de imprensa sobre o assunto, mas posso voltar a explicar: não está em causa no Ministério da Educação nem no das Finanças e da Administração Pública nenhum estudo de regime de mobilidade especial para os professores. Não está! As Grandes Opções do Plano referem-se... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está escrito! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Eu sei, eu li e aconselharia o Sr. Deputado não só a ler como também a ler o esclarecimento do Ministério das Finanças, a nossa nota de imprensa, que tem tudo isso muito clarificado. Sobre a formação cívica, há, de facto, uma coisa curiosa, que é a seguinte: não impedimos que as escolas façam formação cívica como disciplina autónoma. Não o impedimos, repito. É exatamente isso que custa a compreender para quem está habituado que tudo seja decidido num último andar da Av.a 5 de outubro! É que quem não está habituado a pensar que as escolas têm e devem ter autonomia, pelo menos, para decidir se querem fazer a formação cívica como disciplina autónoma ou se querem fazer a formação cívica integrada noutras disciplinas, quem não está habituado a pensar que as escolas, ao menos aí, devem ter autonomia, ficará surpreendido e achará que reduzimos a autonomia das escolas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Nós não diminuímos a autonomia das escolas. Sr. Deputado, finalmente, sobre os alunos, sobre esses 200 000, também fizemos uma nota de imprensa. Se o Sr. Deputado quiser, faço-lhe chegar essa nota de imprensa e dou-lhe mais alguns dados, que são inegáveis: se olhar para o 1.o ciclo do ensino público — estão totalmente de fora os adultos — repara que, desde 1980 até 2010, houve uma redução de 51%. De 1990 até 2010 foi uma redução de 37%... O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — E nos últimos três anos? O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nos últimos três anos verificou-se uma redução de números de inscritos na escola pública que tem efeitos nas necessidades que essa escola pública tem. Protestos do PCP. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Diga a verdade! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Já disse e eu até faço melhor: entrego-lhe todas as nossas notas de imprensa, de forma que o Sr. Deputado possa lê-las com atenção e no recato da sua casa.
20 DE SETEMBRO DE 2012 45 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate. Antes de anunciar a ordem do dia de amanhã, lembro os Srs. Deputados que, celebrando a abertura do ano parlamentar, o Parlamento homenageia o cinema português e, em particular, o realizador Manoel de Oliveira, com a antestreia em Portugal aqui, no Parlamento, do seu filme O Gebo e a Sombra, às 18 horas. Cumprimento os Srs. Membros do Governo e informo ainda que a agenda de amanhã consiste no debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 79/XII (1.a) — Define as Bases da Política de Ambiente, 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 94/XII (1.a) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.o 255/99, de 7 julho, e a Lei n.o 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Teremos ainda a discussão do projeto de resolução n.o 452/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal (PS) e, finalmente, estará em apreciação a petição n.o 53/XII (1.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo, solicitando à Assembleia da República que seja analisada pelo Plenário a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 I Série — Número 39XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 53 e 54/XII (2.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) acusou o Governo de encomendar ao Fundo Monetário Internacional a elaboração de um relatório com mais medidas de austeridade, tendo defendido a realização antecipada de eleições. Após interpelações à Mesa por parte dos Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Lello (PS), a oradora respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) congratulou-se com a execução do QREN levada a cabo pelo Governo no último ano e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Medina (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Drago (BE). Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete João (PS) insurgiu-se contra o relatório do Fundo Monetário Internacional, que sugere cortes na despesa pública, nomeadamente no sector da educação, e contestou a política levada a cabo pelo Governo neste setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD) e Luís Fazenda (BE). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/XII (2.a) — Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS), Bernardino Soares (PCP), João Serpa Oliva (CDS-PP), João Semedo (BE) e Ana Oliveira (PSD). Foram ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 328/XII (2.a) — Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP) e 327/XII (2.a) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril) (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 558/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE), Rui Pedro Duarte (PS), Emília Santos (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 4 A Sr.a Catarina Martins (BE): — O País chumba-vos. O tempo deste Governo acabou. É chegado o momento das escolhas difíceis: defender o Estado social, anular o Memorando com a troica, reestruturar a dívida para cortar na despesa e criar emprego, controlar o crédito público para relançar o investimento, devolver os salários e as pensões. É chegado o tempo de resgatar a democracia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — O PSD sinalizou um pedido de palavra para uma interpelação à Mesa. Sr. Deputado Luís Menezes, tem a palavra para o efeito. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido seguinte: não queremos pedir nenhum esclarecimento ao Bloco de Esquerda, queremos apenas perguntar à Sr.a Presidente,... Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira prosseguir, Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. O Regimento diz, escrupulosamente, que a utilização de expressões injuriosas nesta Casa deve ser sancionada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E eu queria saber se chamar uma maioria de «criminosa» é ou não uma injúria ou é ou não considerado injurioso nesta Casa. Esta é a única questão que temos a pôr à Mesa e a mais ninguém, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, certas expressões limite têm um tratamento no Parlamento que se resolve na dialética entre as bancadas mais do que em qualquer possível controlo pela Mesa. Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra também para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, compreendendo a sua intervenção e respeitando aquilo que tem feito, de forma equitativa, em relação a todos os grupos parlamentares e a sua interpretação — vamos-lhe chamar lata — do Regimento, quero apenas dizer que, perante essa interpretação, e porque a respeitamos, não iremos, obviamente, formular pedidos de esclarecimentos a intervenções que manifestamente são antidemocráticas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O critério de V. Ex.a, Sr.a Presidente, que respeitamos, e que é um critério lato e que procura uma boa utilização do que é a liberdade de expressão e a democracia, nem sempre tem merecido, da parte de alguns grupos parlamentares, a abertura que tem demonstrado. Nestes termos, não iremos formular qualquer pedido de esclarecimento, porque não há nenhum pedido de esclarecimento a formular perante a violência verbal.
11 DE JANEIRO DE 2013 5 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP e do BE. Vozes do PS: — Há, há! A Sr.a Presidente: — A intervenção do Sr. Deputado Nuno Magalhães é já uma forma de expressão política. Aplausos do BE. O Sr. Deputado Sr. José Lello também pediu a palavra. Vou dar-lha, Sr. Deputado, mas pedia-lhe o favor de ser breve. Sem interferir na vossa liberdade, preferia que os Srs. Deputados não atrasassem muito o debate. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): — Serei breve, Sr.a Presidente. Quero dizer que me revejo na interpretação que V. Ex.a faz em relação a este diferendo, sugerindo que mandasse revisitar as atas das reuniões da passada Legislatura... Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. José Lello (PS): — ... para que se constatem os epítetos com que foram cumulados os membros do anterior Governo por parte dos Deputados da maioria. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, informo que se inscreveram, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Catarina Martins, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP). Pergunto à Sr.a Deputada como pretende responder. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, responderei individualmente a cada Deputado. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, a sua intervenção coloca questões relevantes para o momento que vivemos. O Dr. Mota Amaral, ex-presidente da Assembleia da República, lembrou-nos que a política deste Governo conduzirá a uma tragédia política e social. Protestos do PSD.Creio que o facto de fazer estas afirmações não é nenhuma injúria política. Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe, Sr.a Deputada, se acha legítimo e se não é uma injúria que o Governo, para estudar estes problemas, em vez de escolher de entre os melhores que temos em Portugal, procure e pague ao FMI para resolver questões que são nacionais e só nossas. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 39 6 Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, gostaria de colocar-lhe ainda outra questão. Relativamente ao FMI, que acabou por substituir o Governo português, gostaria de perguntar-lhe se acha, ou não, que é uma injúria para as pessoas fazer um corte permanente nas pensões de 20% e aumentar a idade da reforma. Pergunto-lhe também se é, ou não, uma injúria para os portugueses atingir os salários mais baixos com cortes; se é, ou não, uma injúria para os portugueses despedir 120 000 funcionários públicos; se é, ou não, uma injúria para os portugueses despedir 50 000 professores. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Injúria foi levar o País à falência! O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Deputada, quero perguntar-lhe se não acha que com «luvas brancas», com palavras bonitas, neste momento o Governo pode estar a defraudar e a enganar todo o povo português. Um Primeiro-Ministro que se honra e que tem um Programa do Governo deve executar esse programa. Sr.a Deputada, ao apresentar, com este relatório, um outro Programa do Governo, e ao fazê-lo nas costas dos portugueses, não acha que este Primeiro-Ministro deveria, voluntariamente, submeter-se ao sufrágio eleitoral para ver se as pessoas querem, ou não, aprovar estas medidas? Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até que enfim o PS diz isto! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para responder. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço a pergunta que colocou. Se me permite, Sr. Deputado, faria um primeiro comentário. Julgo que todos nós estranhamos que uma maioria que tem dito com tanto à vontade que os funcionários públicos são despesa, que tem insultado os desempregados dizendo que não têm suficiente incentivo para ir procurar emprego, que tem tratado os mais pobres como criminosos e que chamou piegas aos portugueses fique tão chocada quando o debate político é aquilo que deve ser, ou seja, dizer claramente ao que vimos, porque é isso que fazemos. Estas políticas, sim, são criminosas! Estas políticas, sim, são cobardes! Aplausos do BE.A democracia não é ser eleito e, depois, fazer o que bem apetece. A democracia tem um quadro constitucional e um quadro de participação cidadã ativa. O que este Governo quer fazer é um verdadeiro golpe de Estado, é não cumprir a Constituição, não cumprir o seu Programa do Governo, não cumprir nada daquilo a que se propôs e alterar completamente a ordem constitucional. Isso não pode ser! Não, não têm mandato de ninguém para cortar salários. Não têm mandato de ninguém para cortar pensões. Não têm mandato de ninguém para despedir 50 000 professores. Não têm mandato de ninguém para criar mais desemprego. Não têm mandato de ninguém para negar à população o acesso à saúde. Não têm mandato para isso. Devem demitir-se e devemos ter eleições, sim! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe também para pedir esclarecimentos.
11 DE JANEIRO DE 2013 11 económica deste País, do desemprego, da situação económica e da coesão territorial que se está a evidenciar e que estão cada vez piores a cada ano que passa. Não fossem os atrasos destes processos, poderiam já ter sido executados, no mínimo, 6500 milhões de euros! O Sr. Deputado consegue imaginar o que teria sido, para milhares de empresas, e em particular para as micro, pequenas e médias empresas deste País, se essa verba tivesse chegado a tempo e horas?! Ouvimos o Sr. Deputado dizer «conseguimos criar uma sociedade mais coesa». O Sr. Deputado não se importa de nos dizer onde é que conseguiram criar uma sociedade mais coesa? Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que o que vemos ao nível do território deste País, ao nível das regiões deprimidas do interior, ao nível do desemprego que vai grassando de Norte a Sul, ao nível do encerramento e insolvência de empresas é que a realidade que temos não é aquela de que o Sr. Deputado falou da tribuna. Na altura que em que estavam na oposição, os senhores disseram que sabiam perfeitamente o que fariam, mas, chegando ao Governo, mandaram suspender por quase um ano, mais de um semestre, a execução dos programas do QREN. As empresas ficaram com a corda ao pescoço, algumas fecharam por causa da vossa política e o resultado é esta situação que temos hoje. A pergunta muito concreta que lhe coloco é a seguinte, Sr. Deputado: tem a certeza que há todas essas razões que invocou para tanta autossatisfação? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, lamento ter de começar por aqui, mas não é leal no debate parlamentar invocar o privilégio do acesso à informação de que o Governo dispõe para tentar marcar um ponto político. Aplausos do PS. Os dados da execução do QREN só estão disponíveis até ao terceiro trimestre. Nenhum dado sobre a execução orçamental do quarto trimestre é público. Por isso, se a bancada da maioria quer fazer o número de se vangloriar da execução do QREN, há um mínimo que tem de fazer ab initio, que é tornar públicos os dados de que a administração hoje já dispõe. Aplausos do PS. Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que veremos com toda a atenção os números da execução do QREN, mas há uma coisa que nós já podemos, com certeza, dizer sobre a sua execução de 2012: veremos nos dados da execução de que forma o QREN ajudou às contas públicas e a transferir despesa das contas do Estado para a conta dos fundos comunitários. Vozes do PS: — Ora bem! O Sr. Fernando Medina (PS): — A execução vai mostrar-nos isso. Mas há uma coisa que já sabemos que podemos concluir: que o QREN em 2012 não foi um instrumento de apoio à economia, ao emprego e ao investimento. Aplausos do PS.