25 DE MAIO DE 1990164-(7)Os sobressaltos e perturbações para quem tem a responsabilidade de organizar o assinalamento de tão importante efeméride e os prejuízos já causados à mesma são fáceis de avaliar.Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:Qual a razão por que o Governo não deu ainda cumprimento ao disposto na lei do Orçamento do Estado e não transferiu os 100 000 contos atribuídos à Universidade de Coimbra para as comemorações dos seus 700 anos?Quando pensa fazê-lo e em que fundamenta esta sua decisão?Requerimento n.° 667/V (3.")AC de 10 de Maio de 1990Assunto: Construção da Central Eléctrica de Poio, emRibeira de Pena. Apresentado por: Deputados António Mota, OctávioTeixeira e Rogério Brito (PCP).Está em construção a Central Eléctrica do Poio, em Cabriz, por parte da Empresa Condutora de Electricidade do Alto Tâmega, S. A.O rio Poio, no seu curso, servia as populações de Cabriz, fazia mover os moinhos e fornecia água para as regas nas zonas de Caliz e Cerva.A empresa prometeu às populações que a água tornaria a passar nestes locais para movimentar os moinhos e servir os campos de rega.Até à data não aconteceu nada disto, pelo que as populações se sentem ludibriadas, responsalizando a empresa pelos prejuízos causados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:Tem esse Ministério conhecimento de tal situação?Vai esse Ministério tomar medidas, e quando, para que a empresa torne a levar a água a estas populações?Vai esse Ministério tomar medidas para que a empresa recompense as populações pelos prejuízos causados?Requerimento n.° 668/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990Assunto: Lei Orgânica dos Tribunais Militares. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).A Lei Orgânica dos Tribunais Militares em vigor encontra-se manifestamente desajustada no seu espírito e substância em relação ao quadro juridico-constitucional vigente. Por outro lado, é conhecido que um anteprojecto de uma nova lei se encontra há largo tempo para a apreciação do Ministro da Defesa Nacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre quando irá o Ministro da Defesa Nacional apresentar uma nova Lei Orgânica dos Tribunais Militares.Requerimento n.° 669/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990Assunto: Defesa, prevenção e ataque aos incêndios nas florestas.Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).Em 28 de Abril do corrente ano reuniu a Assembleia Municipal da Guarda, tendo sido aprovada (por maioria) a moção que transcrevo:1 — Considerando que na época estival os incêndios continuam a destruir a maior riqueza de Portugal, pois que as matas, ao arderem, destroem a Fazenda Nacional, a fazenda privada, a fauna e a flora, contribuindo assim para alterar todo o ambiente ecológico;2 — Considerando que, pelo que tem acontecido nos anos anteriores, a vaga de incêndios aumenta de ano para ano e que só o esforço heróico dos bombeiros voluntários e das populações é que procede à sua extinção, o que é pouco;3 — Considerando que os meios de ataque aos incêndios instituídos pelo Governo são escassos e, como tal, inoperantes para enfrentarem esta calamidade;4 — Considerando que é ao Governo da Nação que compete zelar e salvaguardar o património nacional, e tem o dever de colocar no exercício desta missão patriótica, a par dos valentes e desinteressados bombeiros voluntários, as forças armadas, especialmente o Exército:Propomos:a) Que urgentemente o Ministro da Administração Interna convoque uma cimeira com os seus pares da Defesa, do Plano e do Ambiente, presidentes da Associação Nacional dos Bombeiros e dos Serviços de Protecção Civil e a Direcção-Geral das Florestas, a fim de estabelecerem e coordenarem um plano de defesa, prevenção e ataque aos incêndios;b) Aos militares, a quem compete a defesa do território nacional — e a extinção de incêndios é defender o território nacional —, sugerimos que sejam transferidos dos aquartelamentos para se instalarem nos pontos vitais e nevrálgicos onde é maior a deflagração e violência dos incêndios;c) Que os militares nesta missão de serviço procedam ao desbaste e limpeza das florestas, à sua vigilância assídua com deslocação de patrulhas, e colaborem no ataque aos incêndios com todo o seu material, camiões, auto-tanques, buldozers, gruas, serviços de assistência e de saúde, etc;d) Que os meios aéreos sejam devidamente reforçados e se tornem de facto funcionais, pois que actualmente a sua eficácia é quase nula e que os Serviços de Protecção Civil, nas horas trágicas, deixem de ser teóricos e utópicos para serem práticos e úteis na missão que lhes compete nos momentos em que são solicitados.