2946	II SÉRIE - NÚMERO 104-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - O Dr. Rui Machete.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, Sr. Presidente, se não se importa, vamos deixar isto para quando o Dr. Rui Machete vier.Vozes.O Sr. Presidente: - Se é possível apresentarem outra formulação, aguardamos essa formulação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sinceramente, Sr. Presidente, não tenho presente esse compromisso do Dr. Rui Machete de ensaiar uma proposta...O Sr. Presidente: - Então, se quiserem votar já, vota-se.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Presidente. Se o Dr. Rui Machete assumiu esse compromisso, penso que não é correcto votarmos na sua ausência - se tal nos garante o Sr. Deputado José Magalhães, porque não tenho isso presente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais ainda: até sublinhou a necessidade de fazer uma reflexão integrada com a questão do estatuto financeiro e administrativo da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 200.°O Sr. Costa Andrade (PSD): - E por que não à disposição final relativa ao artigo 83.°?O Sr. Presidente: - Pode ser, sim.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já que em relação a esse artigo não há dados novos, resta-nos votar.Vozes.O Sr. Presidente: - O problema é que também não está reformulado. Vamos então para o artigo 200.°Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma sugestão?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que utilizássemos a mesma técnica usada num artigo similar...O Sr. Presidente: - É só: "Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional". Como já foi aprovado o referendo, agora não há razão nenhuma para não se votar esta alínea e) do artigo 200.° da proposta conjunta PSD/PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. A minha observação é a seguinte: sugeria que, à semelhança da técnica normativa utilizada no ar-tigo 200.°, n.° l, alínea á), mencionássemos os termos em que essa iniciativa governamental pode ter lugar. Tal como se diz "referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 143.°", se diga "propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 112.°-A". É que não é de "todas" as questões de relevante interesse nacional, é só das "questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo, através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo".O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Proponho esse aditamento e devo dizer que me abstenho em relação à parte dispositiva e, evidentemente, votarei a favor do aditamento.Vozes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de formular o aditamento por escrito.Vamos, desde já, votar a alínea é) do n.° 1 do artigo 200.° da proposta conjunta do PSD e do PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional.Vamos agora votar o aditamento proposto pelo PCP para a alínea é), do n.° l, do artigo 200.° acabada de votar.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:e) [...] nos termos do artigo 112.°-A.A votação da proposta de alteração apresentada pelos subscritores do projecto n.° 10/V para o artigo 201.° mantém-se adiada.As propostas de substituição relativas ao artigo 204.°-A, referente ao Tribunal Constitucional, anteriormente distribuídas, serão votadas amanhã de manhã, ou, então, quando cá estiver o Sr. Deputado Rui Machete.Quanto ao artigo 213.° passa-se o mesmo - é sobre o Tribunal Constitucional; os artigos 217.° e 219.° versam sobre o Tribunal de Contas, ficam para um dos próximos dias; o artigo 223.° - Conselho Superior de Magistratura - fica adiado; o artigo 229.° é sobre as regiões autónomas; os artigos 277.°, 278.° e 279.° são sobre a inconstitucionalidade. Vamos aguardar.Para o artigo 283.°-A há uma proposta do PCP, que já podemos votar.Vozes.O Sr. Presidente: Pausa.Estamos em condições de votar?