346	II SÉRIE - NÚMERO 12-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interrompemos os nossos trabalhos, na parte da manha, com uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que na altura nos deixou um pouco em suspense relativamente a uma proposta mais concreta para o n.° 2 deste artigo. O Sr. Deputado disse na sua intervenção, salvo erro - e não acompanhei todo o debate, mas ficou-me, pelo menos, esta referencia -, que o PS estaria predisposto a encontrar ou a trabalhar no sentido de uma formulação correctiva do n.° 2 que pudesse, designadamente, clarificar até que ponto pode ir o direito de intervenção dos jornalistas na orientação de certos órgãos de comunicação social.Creio que, passadas que são seis horas do nosso debate matinal, se o PS já estivesse em condições de dar alguma indicação sobre isso, antes de passarmos a outras questões sobre o artigo 38.° teria interesse conhecer a sua posição nesta matéria. Ficaríamos, pelo menos, com uma ideia dos diferentes posicionamentos e de algum tipo de correcção que pudesse de algum modo gizar o consenso nesta Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo sido directamente interpelado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, convidando-me a explicitar, se possível, algo mais relativamente ao pensamento que pude expender esta manhã, teria talvez que voltar a formular alguns juízos de apreciação sobre o n.o 2. Assim sendo, o primeiro juízo que gostaria de fazer é o de que penso, ao contrário do que ouvimos dizer agora ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que a parte final do n.° 2, ou seja, a regra de proibição a que qualquer sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a livre criatividade dos jornalistas e hoje uma regra excessiva, dado que a simples consagração constitucional do direito dos jornalistas à livre criação justifica o não poder haver outras formas de limitação a essa mesma liberdade. E, sendo assim, o normativo constitucional e uma regra de suspeição que tem raízes históricas, mas que não terá hoje fundamento bastante para persistir no ordenamento constitucional.Dito isto, a outra questão que está em aberto e que esta manhã foi motivo de algum debate entre nós é a de uma certa dicotomia quanto ao estatuto dos jornalistas que este n.° 2 permite, havendo um estatuto de horizontes mais amplos para os jornalistas no sector privado da informação e um estatuto de horizontes mais restritos para o sector público, os partidos políticos e as confissões religiosas, tudo se limitando à questão da mera titularidade desses órgãos de comunicação social e não propriamente à sua finalidade. Ora, admito que a restrição, nalguns casos excepcionais, se justifique, não por simples decorrência da questão da titularidade, mas por decorrência da finalidade que esse órgão de comunicação social prossegue. E, dado que o Sr. Deputado Jorge Lemos insiste numa explicitação, eu, a título pessoal, avançaria com uma sugestão - que, por enquanto, não e mais do que uma sugestão para reflexão posterior -, propondo uma redacção que admitisse o direito de intervenção dos jornalistas na orientação dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas quando do respectivo estatuto editorial resultar uma utilização essencialmente dirigida à prossecução de actividades próprias. Penso que fará sentido restringir estes limites se um partido político tem um órgão de informação para divulgação e para a mensagem das actividades inerentes à sua função de partido político. No entanto, se, por acaso, um partido político acede à titularidade de um jornal de grande divulgação, não há então nenhuma razão lógica para limitar, nesse caso, os direitos dos jornalistas.Penso que melhor seria condicionar esta restrição à finalidade editorial dos órgãos de comunicação social e não fazê-la depender apenas da questão da titularidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, acabei de ouvir a sugestão de redacção do Sr. Deputado Jorge Lacão e, consequentemente, seria de momento completamente insensato emitir um juízo peremptório sobre a maioria.O Sr. António Vitorino (PS): - Serão precisas, no mínimo, seis horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, há que garantir um intervalo razoável, talvez ate à próxima quarta-feira.Gostaria apenas de referir que, como esse é um processo de reflexão colectiva, poderia ganhar-se alguma coisa com uma troca de impressões sobre o conteúdo da alteração que vem proposta. Aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de dizer sugere-me esta observação e esta apenas: e evidente que o PS visa com isso uma clarificação, só que...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, quero apenas dizer que fiz esta observação a título pessoal e que, consequentemente, a reflexão e para todos nós, inclusive para o PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostosamente sublinho essa natureza e, aliás, lhe digo também que não poderei exprimir aqui um juízo da minha bancada por razões óbvias. Mas a questão pode ser discutida nesta base e sem mais: creio que aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de dizer é o que flui do preceito. Nem mais nem menos, porque seria completamente absurdo admitir-se que um órgão de comunicação social, ainda que influenciado, controlado, detido em propriedade, com tudo o que isso envolve no nosso direito, não deixasse, por isso, de ler de ser um espaço de liberdade em que se apliquem as regras do n.o 2 do artigo 38.oO Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, de lacto, não deixa de ter uma certa pertinência essa sua observação e que não deixa de ter um alcance