19 DE MAIO DE 2022 11 escusa-se de agir nos termos da lei, por a considerar inconstitucional. A justificação para as referidas violações, segundo a própria lei, seria o combate à criminalidade grave, com a qual se concorda. No entanto, essa necessidade não pode ir tão longe que coloque em causa direitos fundamentais de todos os cidadãos, a todo o tempo. Havendo, por isso, de uma forma evidente uma desproporcionalidade entre os direitos restringidos e aqueles que se pretendem acautelar. Não há dúvidas que ao Estado cabe garantir a paz e a segurança e, nesse âmbito, deve procurar os meios adequados (entre eles os tecnológicos) para a investigação criminal, em especial a criminalidade grave. Deve ser, no entanto, assegurada a proporcionalidade, coisa que não acontece com a Lei n.o 32/2008 e que justifica uma revisão da mesma, que tenha em conta as preocupações do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas também as do Tribunal Constitucional. Este, em sede de processo de fiscalização abstrata, através do Acórdão n.o 268/2022, de 27 de abril, veio também a pronunciar-se pela «inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.o da mesma lei (...)», assim como «da norma do artigo 9.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto no n.o 1, do artigo 35.o e do n.o 1, do artigo 20.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 18.o, todos da Constituição». Ora tal decisão, e atenta a importância do tema e das consequências da referida decisão, obrigam a que o legislador faça uma nova apreciação sobre a Lei n.o 32/2008, tendo por base a necessidade de acautelar o direito à segurança com o direito à reserva da intimidade da vida privada e sigilo das comunicações. Assim, atendendo a que a lei na sua redação atual determina a conservação dos dados por parte das operadoras de comunicação durante o período de um ano e permite o acesso pelos órgãos judiciários e órgãos de polícia criminal, devem ser mais restritas tanto as condições de conservação como de acesso. Desde logo o TJUE, posteriormente confirmado pelo TC, levantou reservas quanto a uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e de todos os dados de localização dos utilizadores de serviços de telecomunicações. Isto é precisamente o que está previsto nos artigos 4.o e 6.o da lei ora em crise. Para além disso, o artigo 7.o não incumbe as autoridades que podem aceder aos dados de informar as pessoas em causa, no âmbito de uma investigação judicial, pelo menos a partir do momento em que tal informação não coloque em causa a referida investigação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que aprova a Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto de oferta de Serviços de Comunicações Eletrónicas, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho São alterados os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o e 13.o, Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, alterada pela Lei n.o 79/2021, de 24 de novembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – (...). 2 – (...).