13 DE FEVEREIRO DE 1980199gentes sindicais da Rodoviária Nacional, E. P., realizado em 18 de Janeiro de 1980, uma moção em que:1) Se referem intenções do actual Governo em retirar da empresa as actividades mais rentáveis na sequência das tentativas ilegais e inconstitucionais do Governo Mota Pinto, nomeadamente as actividades complementares e a exploração dos transportes interurbanos;2) Se culpa o Estado pelo não cumprimento das responsabilidades assumidas no acordo de saneamento económico-financeiro, nomeadamente pela não entrega das indemnizações compensa'órias acordadas, pelo atraso na aprovação dos planos de investimento que comprometeram gravemente o equilíbrio da empresa e as metas para si estabelecidas;3) Os trabalhadores se opõem à tentativa de destruição da empresa, em que se incluem quer a desnacionalização das partes rentáveis quer os elevadíssimos encargos adicionais com que tem sido sobrecarregada, nomeadamente a resultante de encargos bancários das dívidas dos cx-patrões, dos aumentos dos combustíveis e da desvalorização do escudo.Ora, sabendo-se, como é, aliás, referido no plano de 1980 da empresa, que «a situação económico-fi-nanceira reflecte, necessariamente, as incidências do ASEF celebrado com o Estado e que o equilíbrio relativo que se veio a verificar após a sua assinatura teve, contudo, um curto período de vigência já que, de imediato, se vieram a constatar situações de incumprimento pelo Estado que afectaram os resultados e metas previstos no acordo» e que «se assiste à degradação progressiva da situação económica da empresa, que se vê coarctada de cumprir metas e objectivos definidos no ASEF, por razões que obviamente a transcendem».Assim, solicita-se que o Governo, através do Ministro dos Transportes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor nos informe:a) Que medidas tem o Governo previstas pararepor os compromissos legitimamente assumidos pelo Estado quanto ao apoio à viabilização desta empresa pública, iniciada de uma situação de falência em que a gestão privada a deixou?b) Quais as consequências negativas apuradas naempresa pelo não cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no ASEF?c) Que medidas tem o Governo previstas paracompensar a empresa dos elevados encargos e quebras de receitas resultantes, respectivamente, quer dos aumentos de encargos e preços verificados por responsabilidade do Estado — em que se inclui o último aumento de combustíveis, que só por si gerou um aumento de encargos de 250 000 contos — quer, nomeadamente, dos atrasos no investimento de frota, que em 1979 atingiu apenas cerca de 10% do inicialmente previsto, em virtude do plano de 1979 ter sido aprovado apenas em 11 de Setembro?d) Que medidas tem o Governo previstas paraapoiar o aumento de rentabilidade das actividades lucrativas que a empresa explora, como forma de gestão responsável e cor-recta de compensar parcialmente a obrigação de prestação de serviços a preços sociais reduzidos?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Ercília Talhadas — Joaquim Miranda— Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A meio da barra da Fuzeta (Algarve), entre as ilhas de Tavira e da Armona, encontram-se umas pedras que os pescadores dizem ser vestígios de uma armação antiga tragada pelo mar e que constituem um perigo grave para a navegação no local.Têm sido vários os barcos abatidos nas referidas pedras. Diariamente são postos em perigo a vida e os barcos dos pescadores locais, indo agravar ainda mais a já tão dura vida daquelas populações.A solução definitiva deste problema, também na óptica das populações, consiste apenas em colocar na altura da maré vazia uma carga conveniente de dinamite, de forma a fazer saltar pelos alicerces as referidas pedras.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:Vai o Governo resolver este problema da barra da Fuseta, que, sendo aparentemente de diminuta importância, tão grandes e graves problemas tem trazido às populações locais, pondo diariamente em risco a vida dos pescadores?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:Na sequência de uma audiência com a comissão de estudantes do Ano Propedêutico, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem por este meio solicitar um esclarecimento, o mais concretizado possível, acerca da situação em que se encontram cerca de dois mil estudantes, candidatos à Universidade ainda não colocados, e das perspectivas do Ministério da Educação quanto ao futuro dos estudantes atingidos pela aplicação do numerus clausus.Tais factos devem merecer a particular atenção do Ministério, já que, relativamente a anos anteriores, se estão a praticar injustiças que resultam da aplicação excessivamente rígida e arbitrária do numerus clausus.Aquilo que já de si constitui um elemento extraordinariamente negativo, porquanto impede o acesso livre e democrático à Universidade (ignorando mesmo as necessidades de formação de técnicos para o País),