II SÉRIE-A — NÚMERO 45 8 rodoviária e da segurança das populações, quer na redução dos custos ambientais e energéticos da atividade económica.”. Acresce que, consideram que o Governo nunca informou a Assembleia da República dos verdadeiros contornos do negócio, nem permitiu que as Administrações da CP e da CP Carga informassem as respetivas Comissões de Trabalhadores. Os autores da iniciativa entendem também que o processo de privatização da CP Carga caracterizou-se por sucessivas ilegalidades, sendo particularmente chocante que a CP Carga “esteja a ser “vendida” por 2 milhões de euros quando possuía em caixa mais do dobro desse valor, tinha no seu balanço ativos superiores a 60 milhões e recebeu ainda uma transferência de ativos da CP (as locomotivas) superior a 116 milhões de euros”. Por último, os autores da iniciativa alegam ainda que a rápida anulação da oferta da CP Carga à MSC não implicará agora nada mais do que o pagamento de uma pequena e eventual indemnização, explicitando que a definição de pequena assenta nos seguintes pressupostos: 1. A indemnização deverá ser proporcional ao valor da venda (dois milhões de euros); 2. Significaria pagar umas centenas de milhares de euros para impedir uma doação de mais de cem milhões de euros; 3. Os custos futuros desta opção são incalculáveis. Face ao exposto, propõem a revogação do Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, e determinação da anulação dos passos dados na privatização da CP Carga. Em concreto, esta iniciativa contém os seguintes artigos: Artigo 1.o - Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA. Artigo 2.o - Revoga o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio. Artigo 3.o - Disposição transitória. Artigo 4.o - Entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Relativamente a este artigo a nota técnica da iniciativa ora em apreciação salienta que, face à referência sobre a eventualidade de haver lugar a uma indemnização com consequente cabimento no Orçamento do Estado, a entrada em vigor deveria ser alterada, em caso de aprovação, na fase de especialidade, para entrar em vigor ou produzir efeitos após a aprovação do Orçamento do Estado posterior à publicação da lei. 3. Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. Não obstante, destacamos os seguintes diplomas legais:  Decreto-Lei n.o 205-B/75, de 16 de abril: Nacionaliza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a contar de 15 de abril de 1975.  Lei n.o 11/90, de 5 de abril: Aprova a L ei Quadro das Privatizações.  Lei n.o 102/2003, de 15 de novembro: Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.  Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro: Altera (segunda alteração) e republica em anexo a Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril. E, ainda, as seguintes Resoluções do Conselho de Ministros:  Resolução do Conselho de Ministros n.o 30-B/2015, de 8 de maio: Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA.  Resolução do Conselho de Ministros n.o 46-B/2015, de 9 de julho: Determina a realização de uma fase de negociações para três dos proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA.