I SÉRIE — NÚMERO 85 26 iniciativa, mas deixo, desde já, dito que, na nossa opinião, em sede de especialidade, ela terá de ser trabalhada e vista com uma sintonia fina, passe a expressão, para não termos o efeito contrário daquele que pretendemos. O efeito que nós pretendemos é não permitir que, dadas as tecnologias, dado o avanço, dadas as ações criminais para criar substâncias que ainda não estão criminalizadas e que podem ter influência muito negativa, nos cidadãos em geral e nos jovens em particular, essas substâncias não escapem. Esse é o objetivo — plenamente de acordo. Que isto seja feito automaticamente, através de uma lista que pode estar ou não publicada, que pode ser correspondente ou não à nossa própria intenção, já é diferente. Por isso, esperamos, em sede de especialidade, encontrar uma forma melhor, que garanta, no fundo, aquilo que queremos, que é uma atualização obrigatória, eventualmente — não automática, mas obrigatória —, sempre que este Observatório Europeu traga novas substâncias e novas realidades a este contexto. Isto com o objetivo óbvio de combater o tráfico de droga e estes novos tipos de droga e novas substâncias perigosas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma intervenção necessariamente breve para dizer três coisas. Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores várias vezes e em várias circunstâncias têm manifestado a sua profunda preocupação relativamente a este problema, como, aliás, o tem feito o grupo parlamentar na Assembleia da República e o próprio Governo, sendo disso exemplo a iniciativa que vem a seguir. Todavia, há dois aspetos que é muito importante que as pessoas entendam, e julgo que já terão entendido por todas as intervenções que me antecederam. Por um lado, a solução não pode ser executada, por impossibilidade prática, e isto foi já muito bem explicado. Em segundo lugar, mas não menos importante, num Estado de direito, não podemos criminalizar um comportamento à margem das regras do Estado de direito. Aplausos do PS. Isto é fundamental, Sr. Deputado! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Concluo, Sr.a Presidente. Nós não podemos resolver os problemas das pessoas violando as regras do Estado de direito. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. O ponto 7 da ordem de trabalhos, Proposta de Lei n.o 102/XIV/2.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, não tem tempos definidos para discussão, portanto vamos passar às votações regimentais. Peço aos Sr.as e Srs. Deputados das diferentes bancadas que se preparem para o efeito e aproveito para informar a Câmara de que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, por se encontrar em isolamento profilático, procederá às votações por videoconferência. Começamos por votar o Projeto de Resolução n.o 1376/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.