2 DE FEVEREIRO DE 2021 57 fundamental como a proteção animal, em particular na sensibilização e educação das crianças e da comunidade, para o respeito pela vida e bem-estar animal, não se encontre verdadeiramente integrada nas políticas educativas públicas e seja, em vez disso, considerada opcional pela ENEC. Os maus tratos e o abandono de animais são um flagelo em todo o País. Não obstante o quadro legislativo em vigor, as ações de educação e sensibilização são fundamentais para prevenir este tipo de violência, cuja dimensão não se cinge aos animais, mas também a contextos de violência doméstica, no namoro ou abuso infantil, sendo hoje reconhecida a ligação entre a violência contra animais e a violência contra pessoas. Para além de opcional, esta é também uma área sem um referencial educativo próprio quando, contrariamente ao sucedido sobre outras matérias, foram desenvolvidos diversos referenciais pela Direcção-Geral da Educação no âmbito da educação para a cidadania. Com efeito, esta área de conhecimento foi remetida para o Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade que, apesar de apresentar conceitos e conhecimentos de bem-estar animal, não os aborda de forma profunda nem com a especificidade que se exige. De facto, não é a mesma coisa falar de proteção da vida animal num contexto ambiental, de preservação das espécies ou numa perspetiva ecológica ou da zoologia e falar de maus tratos, abandono e deveres de cuidados para com os animais ou mesmo de prevenção no âmbito da sua relação com outros fenómenos de criminalidade. Acresce que, através da aprovação da Lei n.o 8/2017, de 3 de março, foi reconhecido que os animais não são considerados coisas, sendo «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». O reconhecimento de uma natureza jurídica distinta das coisas, com valor próprio, ou seja, da dignidade dos animais, enquanto seres vivos sensíveis, exige também a promoção de políticas públicas vocacionadas para a sua proteção, algo que se deve iniciar através da educação, com o desenvolvimento de valores de respeito pelos animais o mais cedo possível, incluindo desde logo, as crianças e jovens. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Reveja a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania no sentido do domínio bem-estar animal, atualmente de carácter opcional e inserido no terceiro grupo de domínios da disciplina de cidadania e desenvolvimento, passar a domínio de carácter obrigatório, preferencialmente em todos os ciclos de estudos do ensino básico; 2 – Desenvolva um referencial de educação para o bem-estar animal autónomo e independente do atual Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade ou de qualquer outro referencial da educação, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto; 3 – Crie um grupo de trabalho para a elaboração deste referencial, que integre profissionais e cidadãos relevantes das áreas da educação, psicologia, medicina veterinária, etologia, entre outras, assim como especialistas em bem-estar e comportamento animal, incluindo representantes de associações da proteção animal, cujas conclusões devem ser apresentadas até ao final do ano letivo de 2020/2021. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 906/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A REABILITAÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO FERREIRA Já há vários anos que o rio Ferreira é continuamente desprezado e se encontra com elevados níveis de poluição oriundas de descargas ilegais e sujeito à inoperância da ETAR de Arreigada. Os crimes ambientais no rio Ferreira subsistem e apesar das sucessivas declarações do Governo, nada se alterou. As populações, os ecossistemas e os meios hídricos de Paços de Ferreira e Paredes não podem continuar a ser tratados desta