I SÉRIE — NÚMERO 37 38 O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo os milhares de subscritores desta petição. A intervenção que podemos fazer, confinada a 3 minutos, não pode abarcar todas as vertentes e todos os termos que o objeto desta petição e deste projeto de resolução integra, na certeza de que, referenciando-se ao regime jurídico dos concursos de professores e tendo em conta o impacto na organização e funcionamento do complexo sistema de educação e ensino, merece todo o esforço de análise e de busca de soluções, designadamente de natureza normativa. Só será possível, assim, ficarmo-nos por um debate centrado nos princípios essenciais convocáveis nesta matéria. É convicção firme do Partido Socialista que, neste como em outros assuntos atinentes com o mundo da educação, os princípios operativos a privilegiar, mesmo que não se ignore que podem contender ou opor-se a outros, hão de ter como referência primeira e pressuposto lógico a ótica das crianças e jovens que frequentam a escola pública traduzida no interesse em verem criadas as condições tendencialmente ideais de aprendizagem e de sucesso educativo, no vertente caso condições relacionadas com a seleção e colocação de professores. Sem explicações outras, que o tempo de intervenção não admite, destacamos os princípios da estabilidade organizacional, da continuidade pedagógica, da adequação dos meios e recursos aos projetos educativos e do aprofundamento da autonomia das escolas territorialmente situadas e integradas nas comunidades. Não podemos deixar de enquadrar a problemática da contratação de docentes nestes pressupostos que hão de iluminar em concreto a ação, dizendo o seguinte: primeiro, é forçoso que a situação de docentes, ano após ano, ininterruptamente contratados, equiparados, em termos do exercício de funções, a todos os outros, seja tratada com equidade, desde logo, evoluindo para a estabilidade através do acesso aos quadros, como impõe a União Europeia e recomenda o Provedor de Justiça. Segundo, não pode ser o facto de existirem problemas no regime concursal e respetiva concretização que nos deve levar, sem mais, a recuar nos princípios que enunciamos como essenciais e subordinados aos quais definimos regras. Terceiro, o caminho que se percorra em matéria de concursos deve funcionalizar-se, sem cedência alguma, à transparência, à justeza e ao rigor de atos, procedimentos e decisões, assentando em critérios legais, objetivos, claros e não discriminatórios em que o trajeto dos candidatos e a sua graduação profissional deverão ter um peso relevante. Quarto, e último, não prescindindo de assentar as soluções a demandar nos aludidos princípios, sem ceder a propostas imediatistas aparentemente fáceis, o Partido Socialista está disponível para procurar a melhoria que se justifique no quadro regulamentador dos concursos, que, de forma equilibrada, sopese e responda aos interesses legítimos em equação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Isidro Araújo. O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer cumprimentar os 4398 peticionários e saudar a sua ação cívica como subscritores desta petição na qual solicitam, e cito: «Que a colocação dos professores em todas as escolas portuguesas públicas seja feita de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso...». E, para isso, consideram que o concurso nacional e a reserva de recrutamento são as únicas formas de colocação que devem ser utilizadas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Isidro Araújo (PSD): — O Ministério da Educação está seguro da necessidade de resolução da situação dos professores, que, durante vários anos, prestaram e prestam serviço por contratação nas escolas.