«a criação de um mecanismo especial que, de forma justa e equitativa, contribua, quer para o desempenho da missão através da diminuição do desequilíbrio existente neste quadro, quer para a rentabilização dos custos com a formação dos militares (...)».Passou-se a centrar a atenção na situação daqueles militares que ingressaram na Acade-mia da Força Aérea sob a vigência da norma que fixava em 8 anos o período de garantia de serviço mínimo para o abate aos quadros permanentes e, entretanto, por força da necessi-dade invocada pelo legislador de «antecipação da aplicação de um regime mais exigente desde já» (veja-se, uma vez mais, o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 310/2007, na origem da alteração legislativa em questão), viram aumentar para 12 anos o tempo mínimo de permanência na instituição militar.Com invocação da argumentação anterior, indicou-se não ser defensável, ao abrigo da lei fundamental, uma cristalização dos regimes jurídicos ou a sua inerente imutabili-dade, sendo legítimas, por consequência, alterações legislativas que introduzam diferen-tes soluções normativas relativamente ao universo de situações específicas a regular. Sem embargo, ante a sucessão de regimes legais distintos, em um quadro regulatório aberto à revisibilidade e no exercício da liberdade constitutiva e conformadora ao legislador reco-nhecida, persiste um conjunto de cautelas a salvaguardar. Motivo pelo qual caberia por fim, na situação vertente, ponderar se a rutura com o regime legal precedente representa, para as posições jurídicas daqueles militares que trilhavam já o caminho em vista de possí-vel futuro ingresso no quadro especial de pilotos aviadores, um agravamento desconforme com as exigências de proteção da confiança como também de proporcionalidade, quanto a uma certa continuidade do ordenamento jurídico. Não se considerou que tal tivesse sucedido, antes de mais, porque a admissão à Acade-mia da Força Aérea ocorreu no âmbito de curso de licenciatura habilitante ao ingresso na categoria de oficiais dos quadros permanentes correspetivos, revelando-se sobremaneira a especificidade do ensino superior militar ali ministrado, na sua adaptação privilegiada à satisfação das necessidades deste ramo das Forças Armadas. Neste horizonte, não se jul-gou sustentável que, em atenção ao «espaço de autonomia da vontade» do candidato ao ingresso na Academia da Força Aérea, pudesse ser juridicamente tutelável, como inte-grando aquele domínio (enquanto elemento determinante e essencial para a formação da opção de aceitar a admissão na mesma Academia), uma sua expectativa de que, na even-tualidade de conclusão com sucesso da licenciatura e uma vez ingressado nos quadros per-manentes, o mesmo iria estar apenas obrigado a 8 anos de vinculação à instituição militar.Efetivamente, neste patamar, não se afigura idêntica a situação, em termos de expec-tativas, dos alunos matriculados na Academia da Força Aérea relativamente aos militares já ingressados nos quadros permanentes como pilotos aviadores. De outro modo dito: ante as determinações de um estatuto legal aberto à modificação, não é idêntico o nível de tutela das expectativas relativamente aos primeiros (que palmeiam ainda o percurso | 20920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________405