12 DE FEVEREIRO DE 199468-(29)Requerimento n.s 229/VI (3.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1994Assunto: Depósito de material de guerra no mar (ZEE). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Em 1 de Setembro do passado ano, formulámos um requerimento a propósito de noticias veiculadas pela imprensa sobre o depósito no mar de cerca de 2 t de material de guerra a esse Ministério, sobre o qual até à data não vemos ter recebido qualquer resposta.Tendo idêntico requerimento sido formulado, entretanto, aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais, e confirmado pela resposta dada o facto de as operações de imersão em causa estarem sujeitas ao regime das Convenções de Oslo e de Londres (só permitidas até 1995);Mais prevendo aquelas convenções a criação de uma autoridade competente que, entre outras atribuições, deve intervir na concessão de autorizações de imersão de substâncias e outros materiais no mar, bem como responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as disposições legais relativas à operação e ao processo posterior;Por último, tendo o Ministério do Mar informado que as questões suscitas pelo nosso requerimento se inserem no âmbito da competência de S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional e o Ministério do. Ambiente e Recursos Naturais declarado que a autoridade competente neste processo deve ser o Ministério do Mar, que deverá para o efeito contar com a colaboração dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:1) Toda a informação já contida no requerimento n.° 1284/VI (2.*)-AC, de 1 de Setembro de 1993, e que se encontra para responder;2) Informação sobre quem efectivamente vai ser responsável pelo processo de imersão e seu ulterior acompanhamento.Requerimento n.B 2307VI (3.1)-AC de 7 de Fevereiro de 1994Assunto: Complexo desportivo de Alhandra. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).Desde há longo tempo o Alhandra Sport Clube e as autarquias locais têm vindo a estabelecer contactos com a Administração do Porto de Lisboa com vista à libertação de um terreno junto ao rio Tejo com vista a lançar o parque desportivo do Alhandra, nomeadamente o pavilhão gimnodesportivo. Com alguma frequência aparecem ideias para valorizar a zona ribeirinha do Tejo no concelho de Vila Franca de Xira, tendo, inclusivamente, sido objecto de outros requerimentos.Nesse sentido, nos termos regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD abaixo assinado, dando voz às preocupações da população da zona e das estruturas locais do PSD, solicita ao Ministério do Mar o envio das seguintes informações:1) Em que situação é que se encontra a eventual cedência desses terrenos?2) Quais são os planos da Administração do Porto de Lisboa e do Ministério do Mar relativamente às zonas ribeirinhas de Alhandra, Póvoa e Vila Franca?3) Existem alguns contactos para as ceder ao município? No caso de esta resposta ser afirmativa, qual a data prevista é em que condições de uso?Requerimento n.fl 231/VI (3.fl)-AC de 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Acidente de viação ocorrido em Abrantes no dia31 de Janeiro de 1994. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).No dia 31 de Janeiro de 1994, cerca das 20 horas, ocorreu na cidade de Abrantes, nas imediações da ponte que dá acesso ao Rossio ao sul do Tejo, um violento aci-; dente de viação, do qual resultou a morte do motorista de um dos veículos envolvidos.Este facto, que infelizmente é vulgar nas estradas portuguesas, deixou chocada a população da cidade, pois a morte do condutor (por asfixia) é por muitos atribuída à ineficácia dos meios mobilizados para o local — bombeiros, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR).O acidente resultou do tombar de um veículo pesado carregado de animais vivos sobre um outro veículo que se encontrava parado, tendo este ficado esmagado debaixo do primeiro com o condutor entalado no banco, o qual se viria a constatar estar morto, quando, cerca de uma hora e trinta minutos depois, foi retirado do carro.Durante este período de tempo, com espanto de todos os presentes, assistiu-se àquilo que se julgaria impossível. Devido às dimensões do veículo tombado e ao peso da sua carga, o equipamento dos bombeiros de nada serviu, e os minutos foram passando sem que nada se fizesse. Os populares tentaram tirar a carga do veículo tombado, de forma a torná-lo mais leve, mas as forças da PSP e da GNR presentes, mais preocupadas em proteger a carga do que a vida do sinistrado, segundo testemunhas no local, durante muito tempo não o permitiram. Segundo aquelas testemunhas, tiveram mesmo uma preocupação, a de que o trânsito não fosse afectado pelo acidente (enquanto o tempo continuava a passar), sem que se diligenciasse no sentido de mobilizar meios para resolver a situação. Foram populares que, após grande insistência e contrariando os representantes da autoridade, retiraram a carga do veículo tombado e possibilitaram que este fosse removido e, telefonando de um carro particular, conseguiram que um privado disponibilizasse duas máquinas, a fim de separar os dois veículos. Só após estas diligências foi possível a intervenção dos bombeiros, que retiraram já sem vida o corpo do interior do automóvel esmagado.Foi uma longa hora e meia, durante a qual a população se indignou pelo que classificou de passividade das forças da GNR e da PSP presentes e impotência dos bombeiros, carentes de meios para socorrer a vítima.Mais revoltou a população o facto de o carro pesado circular numa estrada vedada a esse tipo de veículos, tendo o condutor declarado a uma rádio local não se ter apercebido do sinal de proibição, mas que durante o trajecto (travessia completa da cidade de Abrantes) passou, pelo menos, por um polícia, que nada lhe terá dito.