1570II SÉRIE — NÚMERO 862) Tomou ou vai tomar posição sobre estes casos, no tocante à defesa dos direitos dos trabalhadores aos seus postos de trabalho, readmissão dos despedidos e reposição da legalidade?Assembleia da República, 29 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Junho de 1974 a Comissão Instaladora da Universidade do Minho considerou que um dos cursos a criar na novel Universidade devia ser o de Medicina.Por isso apresentou em Novembro do mesmo ano um estudo desenvolvido sobre tal matéria, contendo não só a filosofia como a programação do curso.A finalidade e objectivos do curso proposto constam da programação enviada ao governo em Novembro de 1974 e reenviada sucessivamente a outros governos.Em Abril de 1976 a Comissão Instaladora da Universidade do Minho decidiu tornar público esse documento crente que o mesmo se mantinha actual e de. que, consequentemente, o seu conhecimento poderia ser útil a todos os que têm uma palavra a dizer sobre a reformulação do ensino médico no nosso país.O curso não foi criado e, em contrapartida, foi criada nova Faculdade de Medicina em Lisboa e outra no Porto, a Bio-Médica Abel Salazar.Sendo certo que Guimarães polariza uma vasta zona que abrange todo o Norte do distrito de Vila Real, região de Basto, Fafe, Amarante e Felgueiras, centro privilegiado de todo o médio Ave, e sabendo-se que nos planos do Governo está a construção de um novo hospital em Guimarães e que a situação médico-sani-tária na região (e no Norte do País em geral) exige, há muito, uma reformulação e apoio que as actuais condições do ensino médico não podem oferecer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que esclareça:Vai o Governo deixar passar esta oportunidade de tornar o hospital, a construir em Guimarães, o núcleo sobre que assentaria uma parte importante da estratégia do curso preconizado pela . Universidade do Minho?Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:A Pousada da Oliveira, em Guimarães, é uma unidade hoteleira que a Câmara Municipal instalou em edifício recuperado, sito na zona medieval da cidade e que, depois de pronto, foi alugado a uma empresa para exploração.Acontece que ao lado do edifício restaurado (que alberga a Pousada) se situa um monumento nacional: os antigos Paços do Concelho.A construção deste monumento remonta ao reinado de D. João I e o seu exterior foi renovado no século xvt e profundamente modificado no século xvii.Face ao exposto, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que esclareça:Quando e porquê foi a Câmara Municipal de Guimarães autorizada a implantar no referido monumento nacional uma central de gás propano, em compartimento fechado, um posto de transformação de energia eléctrica e um purificador de água, tudo infra-estruturas da Pousada?Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Reinaldo Gomes (PSD) indagando sobre quem recai a isenção do pagamento da taxa de 25$ nas farmácias por cada receita apresentada.Em referência ao ofício n.° 1077/82, de 24 de Fevereiro de 1982, e como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:1 — A Portaria n.° 131/82, de 29 de Janeiro, não prevê isenções de taxa de prescrição de 25$ para qualquer estrato populacional.No entanto, no seu próprio texto se prevê a aplicação de uma só taxa aos conjuntos de medicamentos, que, por serem apresentados em unidose, constituem em bloco a terapêutica adequada.2—Por outro lado, a Portaria n.° 188/82, de 13 de Fevereiro, refere que, para os doentes em situação de tratamento prolongado, a prescrição de determinados tipos de medicamentos, indicados na própria portaria, pode ser feita para um mês de tratamejito sendo devida uma só vez, nesse período, a taxa de 25$.3 — Para atenuar a incidência da taxa de prescrição na população mais idosa foram, em contrapartida, considerados isentos das taxas moderadoras aplicáveis nos SMS, por força dos despachos ministeriais publicados na 2.° série do Diário da República, n.° 25, de 20 de Janeiro de 1982, os cônjuges dos pensionistas por velhice, situação que não se verificava em 1981.4 — Estão em estudo neste Ministério várias acções no âmbito da assistência medicamentosa, nomeadamente a criação da lista de medicamentos não comparticipáveis (OTC) e, portanto, de venda livre, bem como a sensibilização da população para o reaproveitamento dos medicamentos de que disponha e não utilize.