27 DE MARÇO DE 2014 53 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar não só os milhares de cidadãos que subscreveram a petição, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, e, em especial, aqueles que estão hoje aqui connosco, mas também a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que promoveu e dinamizou esta petição que incide sobre uma decisão do Governo. Trata-se de uma decisão que coloca em causa direitos constitucionais ao emprego e que representa um grave elemento, aliás, profundamente perturbador da conciliação da vida profissional com a vida familiar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo avançou com esta medida de aumento do horário de trabalho, tendo por base dois argumentos de natureza semelhante: por um lado, aquilo a que o Governo chama «uniformização com o setor privado» e, por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia. Estes argumentos, como, aliás, referem os peticionantes, não só são ão só são argumentos falsos, como o Governo sabia, e sabe, que são argumentos falsos, porque o Governo conhece os números, o Governo conhece os dados. Ora, se o Governo conhece os números, sabe que os argumentos são falsos e, se o Governo sabe que os argumentos são falsos, então, tem de estar, como esteve, neste processo, de má-fé. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vejamos: quanto à uniformização com o setor privado, o Governo bem sabe que esta medida coloca os trabalhadores da Administração Pública com um horário superior ao do setor privado; relativamente à pretensa aproximação aos restantes países da União Europeia, como já foi aqui referido e, aliás, citado, o Governo bem sabe que Portugal é um dos países da União Europeia com uma das maiores jornadas de trabalho e muito acima da média europeia. Conversa da treta! Mesmo assim, e estando ciente destes dados, o Governo aumentou o horário de trabalho na Administração Pública, de 35 horas para 40 horas semanais, ou seja, o período normal de trabalho passou de 7 horas por dia para 8 horas por dia. Com este aumento do tempo de trabalho, o Governo promove, assim, um verdadeiro e profundo retrocesso social. Aliás, foi preciso vir um Governo PSD/CDS para contrariar a evolução que vinha a verificar-se, há mais de um século, em matéria de horário de trabalho. Uma vergonha! Não deixa de ser curioso que o PSD, ainda há pouco tempo, tenha apresentado, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que procedesse à conciliação da vida familiar com a vida profissional das pessoas e venha depois o Governo aumentar o horário de trabalho das pessoas. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.Ó Sr. Deputado, não faça essa cara, porque foi verdade! O PSD apresentou uma iniciativa para que o Governo conciliasse a vida pessoal com a vida profissional e o Governo fez exatamente o contrário. E, depois, o Sr. Deputado ainda encolhe os ombros e faz para aí uns gestos que ninguém percebe o que significam. Mas esta medida do Governo é também uma manifesta injustiça, uma vez que este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e receber exatamente o mesmo salário. Sobre isso, também nada dizem. Para terminar, quero dizer que acompanhamos os peticionantes nos objetivos e nas pretensões expressas nesta petição, esperando que o Governo, de facto, oiça quem trabalha, como forma de combater o desemprego e também de travar a degradação da qualidade dos serviços públicos, que esta medida veio ocasionar.