3 DE MAIO DE 2018 585 4 – Para efeitos dos números anteriores, entende-se como autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento aquela que, no Estado-membro da União Europeia em causa, tiver sido designada como ponto de contacto nos termos do artigo 79.o da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 5 – Se, relativamente a empresas de investimento com sede em Portugal, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários forem notificados de que estas infringem disposições legais ou regulamentares cuja verificação não cabe à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tomam as medidas necessárias e adequadas para pôr fim à irregularidade. 6 – As medidas adotadas ao abrigo do número anterior são comunicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. CAPÍTULO IV Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-membros da Comunidade Europeia Artigo 199.o-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-membros da União Europeia 1 – O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por empresas de investimento com sede em outros Estados-membros da União Europeia rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.o e 46.o a 49.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos artigos 52.o, 54.o a 56.o-A e 60.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 61.o, com as seguintes modificações: a) A competência conferida ao Banco de Portugal nos artigos 46.o, 47.o, 49.o, 50.o, n.o 2, e 61.o, n.os 1 e 2, é atribuída à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;b) Não são aplicáveis as alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 49.o;c) [Revogada];d) Nos artigos 52.o e 60.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência aos serviços e atividades de investimento e aos serviços auxiliares constantes das secções A e B do anexo I à Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sendo que os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e ou atividade de investimento;e) [Revogada];f) [Revogada];g) [Revogada];h) As comunicações previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no n.o 1 do artigo 61.o devem incluir:iii) Indicação sobre a intenção da empresa de investimento recorrer a agentes vinculados em Portugal e, em caso afirmativo, a identidade destes e o Estado-membro em que estão estabelecidos; iv) Indicação, no caso da empresa de investimento não ter estabelecido uma sucursal em Portugal e o agente vinculado estiver estabelecido em Portugal, uma descrição da forma como pretende recorrer ao agente vinculado e a sua estrutura organizativa, incluindo canais de comunicação e a forma como este se insere na estrutura empresarial da empresa de investimento. i) O disposto no artigo 56.o-A é aplicável apenas às empresas de investimento que se encontrem autorizadas a prestar os serviços de investimento de negociação por conta própria, tomada firme e colocação com garantia de um ou mais instrumentos financeiros, na aceção, respetivamente, das alíneas c) e f) do ponto 1.o do artigo 199.o-A. 2 – O recurso a um agente vinculado estabelecido em Portugal é equiparado à sucursal da empresa de investimento já estabelecida em Portugal e, caso a empresa de investimento já tenha estabelecido uma sucursal, são aplicáveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal.