I SÉRIE — NÚMERO 82 36 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado António Filipe por ter trazido o tema das contrapartidas militares hoje aqui, ao Plenário da Assembleia da República. É um tema de que, normalmente, não se fala e, quando se tenta pedir explicações, alguém nos diz que é muito complexo e que, portanto, não podemos perceber. Mas é bom trocar este assunto por miúdos: o que existe é uma Lei de Programação Militar feita pelo PSD e CDS, que obrigou o Estado português a gastar milhões e milhões de euros, que não tinha, em armamento que não precisava com a ideia de que viriam aí umas contrapartidas que iriam impulsionar a economia e chegámos ao fim de 10 anos com mais de 2000 milhões de euros que foram prometidos ao País, contratados, mas que nunca foram entregues, havendo, pelo meio, todo o tipo de ilegalidades, todo o tipo de suspeitas dos negócios mais obscuros. São disso um bom exemplo, aliás, os submarinos, havendo sentenças na Alemanha que nos dizem que a corrupção existiu. Pena é que, em Portugal, não se perceba como é que essa corrupção se efetivou, mas sabemos que aconteceu e sabemos também que as contrapartidas nunca foram pagas, não chegando sequer, todos os contratos, a um cumprimento de 25%. Porque estamos a falar de realidades concretas e de economia concreta, darei um exemplo, que é logo o primeiro da lista do último relatório que temos, de 2010. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, se as contrapartidas tivessem sido cumpridas, tinham mais de 300 milhões de euros a receber. Quando estamos numa altura em que se diz que não há dinheiro para fazer sobreviver uns estaleiros que são essenciais ao País, somos levados a pensar que, se as contrapartidas fossem cumpridas, haveria dinheiro para a sobrevivência dos estaleiros e para muito mais do que é preciso agora. Estamos a falar de um roubo descarado à economia portuguesa com a desculpa de que os contratos são complexos, um roubo descarado que ainda é mais óbvio no caso dos submarinos, os submarinos de Paulo Portas, que têm um contrato de exceção em que nem as garantias podem ser acionadas. Tudo isso é vergonhoso! Sr. Deputado, não considera que acabar com a Comissão Permanente de Contrapartidas, desistir de uma qualquer forma de fazer com que estes contratos sejam cumpridos, mostra um Governo que desistiu do País e que dá todo o facilitismo às grandes empresas de armamento norte-americanas e europeias? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, tem razão na questão que coloca, porque, efetivamente, o que é que tem acontecido em todos estes processos é que as empresas comprometeram-se — aliás, a escolha das empresas para fornecer estes equipamentos dispendiosíssimos às Forças Armadas portuguesas foi feita com base nas contrapartidas que ofereciam, o que terá sido determinante para a escolha —, mas, depois, essas empresas, na primeira «curva da estrada», arranjavam um diferendo com as empresas portuguesas que supostamente seriam as beneficiárias das contrapartidas. Portanto, com a desculpa de que a empresa portuguesa não estava em condições de receber a contrapartida ou com outra desculpa qualquer, o facto é que as essas empresas não têm cumprido. Enquanto os portugueses pagam, como se costuma dizer, com «língua de palmo» os equipamentos que adquiriram, essas empresas não cumprem os seus compromissos para com o Estado português. E o que é que acontece? Nada! Não acontece rigorosamente nada! Sr.a Deputada, de facto, no relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2010, que citou, são referidos vários processos em que, designadamente no último semestre de 2011, deveriam ser assinadas cláusulas de responsabilização pelo incumprimento. Ora bem, não se sabe de nada?! O Governo extinguiu a Comissão Permanente de Contrapartidas e não fez nada. Nada! Não acionou sequer essas cláusulas, ou, se acionou, não disse nada a ninguém! Presumimos que o não tenha feito, porque se o Ministro da Economia e