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Mas os portugueses e, nomeadamente, os agentes económicos estavam ainda para ver do que o Governo do PS seria capaz, em presença de dificuldades então conhecidas: crescimento económico muito abaixo da média europeia; desemprego crescente; queda da produção industrial; taxas de juro que teimavam em não descer; muitas empresas em situação de não pagar salários e muitos milhares mais sem cumprir as suas obrigações fiscais e legais para com o Estado, num desrespeito claro pelas regras da concorrência sã e leal.
Nessa altura, os partidos da oposição também não ajudaram muito, fazendo todo o tipo de profecias catastrofistas, primeiro, para o caso do PS ser Governo e, depois, sendo-o, imaginando todo o tipo de desgraças: desde o despedimento de funcionários públicos ao aumento dos impostos; do crescimento do desemprego ao regabofe que seria o rendimento mínimo garantido, para apenas citar algumas dessas «visões».
Passaram dois anos e muita água passou sob as pontes da casa portuguesa. O Governo apresenta-se agora nesta Câmara e perante o País para discutir o Orçamento do Estado para 1998 com uma legitimidade e uma credibilidade acrescidas, porque os portugueses sabem e, nomeadamente, os empresários conhecem que o Governo não apenas cumpriu o que prometeu, mas que o fez em diálogo permanente com os agentes económicos.
As associações empresariais, tal como os sindicatos, conhecem bem o esforço feito por este Governo em sede de concertação estratégica para eliminar o estilo de confrontação permanente do anterior governo e para criar um novo ambiente capaz de privilegiar o estudo rigoroso das questões, por oposição às tomadas de posição públicas baseadas em mal-entendidos e na desconfiança mútua.
Mas hoje, felizmente, os agentes económicos sabem mais do que isso, sabem também que o Governo não aumentou os impostos, como tinha afirmado. Mais: não se deixam iludir com os gritos da oposição sobre um inverificável aumento de impostos, porque sabem que o aumento da receita fiscal não é a mesma coisa e porque conhecem que essa é a via segura - a da eficiência fiscal
Os agentes económicos sabem hoje que as taxas de juro descem e que o sistema financeiro é mais competitivo, aproximando as suas condições de acesso ao crédito, de forma semelhante às da União Europeia, facilitando e dinamizando o investimento e a criação de novos postos de trabalho.
Os empresários sabem, também, que Portugal cumpre hoje todos os critérios para entrar na primeira leva da 3.a fase da União Económica e Monetária, com todas as vantagens que isso implica de estabilidade económica e cambial e de credibilidade acrescida para o nosso país. Com o resultado, entre outros, de facilitar o investimento e a realização de acordos e associações com empresas da Europa e do Mundo e o acesso a formas mais diversificadas de financiamento, seja crédito financeiro seja empresarial. Como sabem que a participação, desde a primeira hora, na moeda única aumenta a credibilidade das empresas portuguesas para a colocação dos seus produtos e serviços no exterior, com menor custo do que no passado, quando fomos penalizados pelo facto, apenas, de serem produtos ou serviços portugueses.
Os agentes económicos sabem que, hoje, é mais fácil criar uma empresa do que no passado e que existem estímulos e incentivos próprios para a modernização das empresas, através dos novos factores dinâmicos da competitividade, como sejam, a investigação, a inovação e o desenvolvimento de novos produtos, tecnologias ou serviços, nomeadamente através de novos e mais criativos incentivos fiscais. Como conhecem a actual dinâmica de internacionalização das empresas portuguesas, não apenas pela existência de apoios específicos com essa finalidade mas também por força de um novo clima de confiança e de optimismo, bem visível no valor dos investimentos no estrangeiro realizados por empresas portuguesas, sem qualquer paralelo com o passado.
Os empresários portugueses sabem que terminou, com o Governo do PS, a concorrência desleal que era feita por empresas com custos reduzidos, pelo facto de não cumprirem as suas obrigações para com o fisco e com a segurança social. Como sabem, da mesma forma, os trabalhadores que hoje existe não apenas um quadro legal claro mas também instrumentos de negociação e de resolução dos muitos casos de empresas em dificuldade, sem recurso às polícias, tornando muitas dessas empresas novamente viáveis e defendendo os postos de trabalho ameaçados.
Os agentes económicos sabem que a confiança e a estabilidade existentes, em consonância com o aumento dos salários reais, está a melhorar o consumo privado, com reflexos na produção industrial e nas vendas das empresas.
Os empresários portugueses, nomeadamente dos sectores da construção e das obras públicas, sabem que o Governo do PS reforçou o ritmo de crescimento das grandes obras, como as auto-estradas, o caminho de ferro ou outras obras desejadas pelas populações, que morriam no esquecimento das gavetas do Estado, como é o caso do Alqueva. Como sabem que esse aumento do investimento se deve não apenas ao recurso às formas tradicionais de financiamento herdadas do passado mas, através de uma nova dinâmica e de uma criatividade acrescida, abrindo à actividade privada o financiamento e a gestão dos consórcios criados.
E, a propósito desta nova dinâmica, os empresários portugueses também sabem e têm dificuldade em compreender, que sejam partidos políticos, como o PSD e o CDS-PP, que procuram atrasar, dificultar ou até mesmo inviabilizar estes consórcios, atrasando a construção e a entrada em funcionamento das novas vias desejadas pelos cidadãos e pelas empresas, vias que constituem reforços importantes da competitividade, como ainda recentemente
350 I SÉRIE - NÚMERO 10foi afirmado em comunicado, por várias associações empresariais da região do Oeste.
Ainda sobre este tema, devo confessar o meu espanto pela intervenção, esta manhã, do Sr. Deputado Rui Rio que, neste Plenário, disse uma coisa que é particularmente interessante e que, aparentemente, o choca, ou seja, que empresas privadas possam ter lucros por, em primeiro lugar, construírem obra pública e, em segundo lugar, por nesta investirem o seu dinheiro e fazerem a sua gestão. Vindas de um partido como o PSD, que reivindica a participação das actividades privadas e a defesa destas. estas afirmações são um pouco espantosas.
Para maior espanto só me resta aguardar que o PSD, em aliança com o PCP, possa vir aqui propor algumas nacionalizações, para evitar os inconvenientes de a actividade privada participar no investimento público... E se o Sr. Deputado quiser fazer o que muitas vezes já foi feito nesta Câmara, que é acusar o Partido Socialista de ter defendido as nacionalizações, apenas posso responder-lhe desde já que, mesmo que tal tivesse sido verdade, nós aprendemos e evoluímos enquanto, aparentemente, o PSD não aprendeu e retrocedeu.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estou certo de que os empresários portugueses, como os cidadãos em geral. sabem que o Orçamento do Estado para 1998 corresponde às necessidades do País e aos desafios que se colocam às empresas e à sociedade portuguesa. Como conhecem o valor da estabilidade política e da estabilidade económica, nomeadamente importante neste momento em que enfrentamos o momento histórico de participar, não apenas na moeda única mas, principalmente, no centro das decisões que vão modelar a Europa do futuro.
Por tudo isso, estou certo de que os empresários portugueses e os cidadãos portugueses em geral penalizarão aqueles que não compreenderem os desafios que hoje se colocam às empresas e à economia portuguesa, opondo-se a este Orçamento do Estado.
O PSD tem nisto particulares responsabilidades. Aliás, o PSD já afirmou nesta Câmara, e fora dela, não pretender inviabilizar o Orçamento. Ainda bem para Portugal e, estou certo, ainda bem para o PSD, nomeadamente, porque o povo português já demonstrou, abundantemente, não querer que o poder seja assumido por quem não demonstre o suficiente sentido de Estado e das suas responsabilidades enquanto oposição.
Mas, se assim é, o PSD terá também de estar certo que os portugueses compreendem o que quer dizer conceder com uma mão e tirar com a outra, isto é, viabilizar o Orçamento na votação na generalidade apenas para o inviabilizar através da apresentação de centenas de propostas de alteração, como fez o ano passado, propostas essas motivadas pelos interesses particulares à custa do interesse geral. Se isso acontecesse, seria mau para Portugal mas seria péssimo - estou certo - para o PSD, porque demonstraria. sem margem para dúvida, que o líder do PSD teria cedido à chantagem política e não tinha conseguido manter o seu partido como um partido credível e responsável.
Vamos todos, nesta Câmara e no País aguardar, com serenidade, para ver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento e as Grandes Opções do Plano submetidas à Assembleia da República são a confirmação da boa governação de que o País necessita nesta nova fase do seu desenvolvimento. Comecemos por situar brevemente esta nova fase.
Entre os anos médios das décadas de 70 e 50, deu-se a ruptura com a ditadura e a consolidação do Estado democrático de direito. Seguiu-se depois o Estado de quantidade, o Estado de quantidade monopartidária que o PSD instaurou por obra e graça dos fundos estruturais. entre os anos médios das décadas de 80 e 90. Finalmente. as eleições de 1995 levaram ao poder um Governo que está a substituir o Estado de quantidade dos governos do PSD por um Estado de qualidade plural, nos planos social, económico e político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa substituição 6 a condição necessária à aceleração da modernização da sociedade portuguesa. em cada uma das suas partes e no seu iodo, bem como à consolidação da participação de Portugal, de pleno direito, no centro director da União Europeia.
O cerne da modernização bem sucedida do País é a substituição do antigo Estado de quantidade do PSD, alimentado indefinidamente pelo maná dos fundos estruturais, pelo Estado de qualidade que estamos agora a construir na base da criatividade e energia dos portugueses.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Era bom, era!O Orador: - Com efeito, tornou-se evidente no início dos anos 90 que o Estado de quantidade dos governos do PSD se esgotou num processo de fidelização de clientelas que constituem. ainda hoje, o principal obstáculo à modernização da sociedade portuguesa.
Hoje em dia, a grande tarefa política que o País enfrenta é o varrimento dos corporativismos instalados à sombra desse Estado de quantidade, para dar lugar à libertação da iniciativa e de criatividade dos portugueses, sem discriminação de estrato ou território, apoiados pelo poder mobilizador de um Estado de qualidade igualmente atento aos deveres inalienáveis de solidariedade e coesão entre gerações e entre populações espalhadas por todo o País.
Por isso, as propostas apresentadas à Assembleia da República são a confirmação segura da prioridade, em primeiro lugar, ao reforço orçamental das funções sociais do Estado no campo da educação, da saúde, da solidariedade social, da habitação. Por isso, essas mesmas propostas confeririam também o reforço do investimento como elemento essencial da infra-estruturação do País, da criação de novas capacidades produtivas, para vencer os decisivos combates ao desemprego e à desigualdade de oportunidades, agora e, sobretudo, no futuro.
Finalmente, as propostas submetidas pelo Governo à Assembleia são propostas de confirmação da segura confiança na crescente descentralização de competências e capacidades apoiadas em transferências orçamentais a favor das autarquias e das mais diversas parcerias de reconhecido interesse público que se podem forjar no seio de uma sociedade civil aberta à cooperação para o desenvolvimento e à solidariedade nacional.
O reforço simultâneo das funções sociais do Estado. do investimento e da participação descentralizada são, assim,
31 DE OUTUBRO DE 1997 351marcas essenciais do Estado de qualidade produtor de coesão nacional, tendo em vista a construção de um País mais justo, mais próspero e mais solidário.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - E todas essas marcas só estão a ser atingidas porque os Orçamentos e as Opções propostas pelo Governo. desde 1995, confirmam a boa gestão das finanças públicas num quadro de maior justiça fiscal, o que as populações reconhecem. e de inflexível rigor na obtenção de objectivos merecedores da plena confiança dos mercados nacionais e internacionais.
Como o Primeiro-Ministro ontem sublinhou, o Governo tem bem presente que existem inúmeras carências. que são intoleráveis. Sabe bem que a extensão e os níveis de pobreza existentes em Portugal têm de ser combatidos radicalmente, que há desemprego imerecido, que há famílias cujos magros recursos nos põem a todos na posição de responder também pelo dever de solidariedade para com elas. Temos tudo isso bem presente e essa é a razão da nossa determinação em prosseguir sem desfalecimento o Programa do Governo. E. nesse caminho, é inegável que a situação económica e social do País nos últimos dois anos melhorou significativamente em relação ao período de 1992 a 1995.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Neste quadro, as oposições sentem-se incapazes de credibilizar propostas alternativas. E, assim, fazem o discurso da oposição a tudo, opondo-se frequentemente não ao Governo mas, sim, à realidade, por mais óbvia que ela seja. caindo em inúmeras e graves contradições. E, portanto, ficam-se pelo «bota abaixo».O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas as oposições não podem deixar de reconhecer que muitos dos grandes temas de disputa do tempo dos governos do PSD, hoje, não oferecem base lógica para o catastrofismo cego em que se têm obcecado neste debate.
Alguns exemplos, em áreas a que estou directamente ligado.
Lamentam-se as oposições que, em Portugal, a economia cresce pouco. No plano europeu, o crescimento português é forte: 3,8% nas previsões prudentes do
Governo para 1998. E mais forte poderá ser se as oposições não se coligarem só para impedir o Governo de fazer o investimento pro gramado e as transformações
estruturais que ele tão decisivamente impulsiona, tanto no sector público como no sector privado.Aplausos do PS.De qualquer modo, ficará sempre evidente que, do marasmo de 1993/1995, se passou para uma saudável dinâmica de desenvolvimento sustentada na confiança dos mercados quanto à política conduzido pelo Ministério das Finanças, no reforço do investimento e no aumento do consumo privado.
Queixam-se as oposições do investimento. Mas não sofre dúvida que o forte crescimento do investimento num período de redução do défice público continua a baralhar aqueles que, com défices duas vezes mais elevados. Não conseguiram sequer vencer a prolongada agonia da formação bruta de capital fixo ao longo dos três últimos anos da sua governação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1998, a despesa pública em PIDDAC crescerá 10,8%, atingindo cerca de mil milhões de contos. Entre 1995 e 1998, o crescimento do PIDDAC será responsável pela criação de 66000 novos postos de trabalho.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - No próximo ano, o PIDDAC dará emprego a 5% do emprego total, sendo próxima de 30% a sua contribuição para o emprego de um sector tão vital como é o da construção. O boom da construção, devido ao investimento público e à
habitação, não tem precedentes nos últimos 10 anos.
É. assim, evidente que o PIDDAC tem sido um instrumento extremamente eficaz para combater o desemprego na actual conjuntura, tal como será decisivo para aumentar o emprego no futuro, através da criação de infra-estruturas e capacidades produtiva, aptas a assegurar a competitividade da economia portuguesa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Queixam-se as oposições que o investimento público reprime as oportunidades do Norte para reforçar Lisboa. ou desenvolve o Litoral à custa do Interior.
O que sucede é bem diferente e a vários títulos. Não se muda de uni dia para o outro o nível do investimento público contra os padrões de concentração do produto ou da população estabelecidos ao longo de quase um século. Em Portugal. as assimetrias regionais são, partida, muito fortes no plano do produto e da demografia. Mas há que discutir este problema com seriedade e sem demagogia.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - A política do Governo inclina-se, inequivocamente, para combater as assimetrias originadas em potenciais de produção não aproveitados, em desigualdades de acesso ao rendimento e em diferenças de oportunidade face aos indicadores de bem-estar. Ora, as comparações relevantes não se centram no plano do PIB per capita a nível regional mas, sim, no plano das assimetrias regionais de rendimentos e níveis de bem-estar. E nesses dois planos o Governo está a contribuir poderosamente para reduzir desigualdades entre as regiões portuguesas através do Quadro Comunitário de Apoio, do PIDDAC e do investimento privado, suscitado ou apoiado pelo Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Nunca as oposições souberam distinguir ou quiseram sequer distinguir as assimetrias regionais do produto das assimetrias do rendimento ou do bem estar. Ora, o que sucede é que estas duas últimas estão a diminuir e não a aumentar, como julgam erradamente as oposições.Aplausos do PS.
352 I SÉRIE - NÚMERO 10Quanto ao investimento, mesmo nos empreendimentos inscritos no PIDDAC para 1998, há claro sinal de viragem.
Assim, por exemplo, comparando os distritos de Lisboa e Porto, resulta claro, para quem sabe ler, que Lisboa está a perder peso e o Porto está a ganhar relevo.
De facto, relativamente ao passado e considerando como base a totalidade dos empreendimentos, os investimentos para além de 1997 perderão cerca de dois pontos percentuais em Lisboa, ao passo que os do Porto subirão seis pontos percentuais. A diferença introduzida por este Governo, contrariando o governo anterior, é já bem visível.
No que mais directamente releva da possibilidade de intervenção a médio prazo do Governo, é evidente que o Governo está a fazer um grande esforço para acelerar a infra-estruturação do Interior e do Norte, ao contrário do que fizeram os governos do PSD.
Veja-se o caso das acessibilidades a lançar em 1998, quer pela JAE directamente quer através de concessões várias. A quase totalidade desse investimento será feita fora de Lisboa, no Centro, no Norte e no Interior do País. Nos próximos quatro anos, mais de mil milhões de contos serão lançados nesse combate de inversão das tendências dos governos anteriores, que favoreceram a concentração do investimento público em Lisboa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - É espantoso, é triste, diria mesmo que é lamentável que aqueles que pugnam pelo desenvolvimento do Interior venham combater a construção de auto-estradas para o Interior.Aplausos do PS.É vergonhoso, é lamentável que queiram confundir os portugueses com pseudo-cálculos tecnicamente fundamentados que, de facto, são extremamente fáceis de desmontar, ficando perfeitamente claro que a conclusão sobre a rendibilidade dos investimentos em causa é, precisamente, a contrária em todo o sentido daquela que tem sido propagandeada. Tenho as provas comigo: espero que algum dos Srs. Deputados queira trocar as minhas provas contra as suas. Se não as tiver, mesmo assim, darei as minhas de graça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queixam-se as oposições de que este Governo não faz reformas. Por mim, modestamente mas com indesmentível verdade, posso dizer que em todos os departamentos que tutelo estão em curso reformas estruturais que os governos do PSD atrasaram, na maior parte dos casos, pelo menos, de cinco a 10 anos.
É o que se passa no ordenamento do território. Pela primeira vez em duas décadas de democracia, foi presente ao Parlamento uma proposta de lei de bases de ordenamento do território. Essa proposta aqui jaz, nesta Assembleia, e quando dela sair, seis meses depois, estará regulamentada. Mas é preciso que ela saia urgentemente da Assembleia, Srs. Deputados do PSD, para que as reformas do Governo dêem fruto.
É também o que se passa no plano de reforço do poder local, onde não nos conformamos com a falta da nova lei de finanças locais e de atribuições de competências, também aguardando que a Assembleia faça o seu trabalho e acolha a colaboração do Governo.
Aliás, todos se recordam dos épicos trabalhos parlamentares sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais e demais transferências para as autarquias nos Orçamentos dos governos do PSD.
Pois bem, apesar de estarmos a escassas semanas das eleições autárquicas, não há possibilidade de levar a sério contestações, à proposta deste Orçamento do Estado para 1998 nessas matérias. Noto, aliás, que não têm sido feitas. Que haja, ao menos, um momento de lucidez!
De facto, as transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais aumentaram, entre 1995 e 1998, 31%, ou seja, 70 milhões de contos. Subiram 11% em 1996, 8% em 1997 e subirão 9% em 1998, sempre muito acima do que seria estrita obrigação. No caso das freguesias, o aumento entre 1995 e 1998 chega a 94%, sendo 26% em 1998.
No plano do desenvolvimento regional, executa-se, e bem, o actual Quadro Comunitário de Apoio...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e prepara-se já o novo plano de desenvolvimento regional para além de 1999, em moldes inteiramente novos, base imprescindível de um III Quadro Comunitário de Apoio bem diferente do actual.
Há também grandes reformas na política de acessibilidades, com a reforma dos caminhos de ferro, da aviação civil, da ANA, a recuperação da TAP, a reforma da JAE, o novo Plano Rodoviário Nacional, a nova política marítimo-portuária e o acento decisivo na intermodalidade. Há reformas em curso nas telecomunicações e na habitação. Não faltam reformas em todos estes domínios. Em todos estes casos, o que se valoriza é o serviço aos utilizadores e não o uso e o abuso dos dinheiros dos contribuintes em obras públicas lançadas de qualquer modo, para fazer vista em data de eleições.
Dirão as oposições que estas não são as grandes reformas estruturais. Mas é por demais evidente que sem todas estas reformas não haverá transformações que possam fazer de Portugal um país competitivo.
Dirão as oposições que todas estas reformas não são suficientes, só por si. Concordo! Mas acrescento que todas elas são absolutamente necessárias há muitos anos e que o governo do PSD nunca sequer tentou fazê-las a sério. E por isso as estamos fazendo com todo o empenho e cuidado. Porque este é um Governo que faz e o País começa a inteirar-se bem disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande problema do momento não está no Governo, está nas oposições, perdidas na oposição pela oposição, para mascarar querelas internas e falta de projecto alternativo, ou perdidas nos escombros do passado.
Um Estado de qualidade precisa de oposições de qualidade e não apenas de oposições de número ou quantidade. As oposições de qualidade ajudam a bem governar o País; as coligações de pura quantidade, as coligações negativas, visam o oposto, pois apenas se fixam nos expedientes mais oportunos para impedir o Governo de governar.
Quererá o PSD reduzir-se, por muitos anos, a uma simples fracção de apoio a sucessivas coligações negativas ou de quantidade? Este é o problema político das votações desta Casa, começando pela votação deste Orçamento. E
31 DE OUTUBRO DE 1997 353este não é um problema do Governo, Srs. Deputados, é da situação e determinar medidas de emergência um problema do PSD, porque o eleitorado não lhe apropriadas. Eu próprio presidirei a esse grupo de trabalho. perdoará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Martim Gracias, Jorge Ferreira, Lino de Carvalho, 15abel Castro, Manuela Ferreira Leite, Paulo Neves, Augusto Boucinha, Joaquim Matias, Álvaro Amaro, Luís Queiró, Manuel Varges e Octávio Teixeira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, peço desculpa pelo facto de a minha intervenção não se enquadrar perfeitamente na discussão do Orçamento do Estado, mas está bem na memória de todos nós a tragédia que caiu sobre o barlavento do Algarve, mais especialmente sobre a serra de Monchique e os concelhos de Portimão, Silves e Lagos.
Tratou-se, efectivamente, de uma tromba de água de grande dimensão e duração que provocou destruição, não só no município de Silves, mas também nos municípios de Portimão e Lagos, colocando populações sem acessos, com os seus haveres completamente destruídos, à míngua e à espera de um apoio, apoio esse que esperamos que venha do Governo. Aliás, o Governo nunca negou apoio às populações em casos de desastre deste tipo.
Pergunto ao Sr. Ministro João Cravinho se já foi tomada alguma posição política para acudir às populações e ao património destruído e quais os meios financeiros que serão postos à disposição das populações e das autarquias que viram destruídos estradas, pontões, redes de água e esgotos, muitos deles recentemente concluídos.
A população espera, da parte do Governo, uma posição firme perante o desastre que caiu sobre as populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martim Gracias, o Governo tomou, de imediato, medidas de emergência, mobilizando verbas da protecção civil. Vários membros do Governo. entre os quais o Sr. Ministro da Administração Interna, a Sr.a Ministra do Ambiente e secretários de Estado, visitaram imediatamente Monchique e as zonas atingidas, que não se circunscrevem a Monchique, para se inteirarem dos estragos.
Hoje mesmo o Conselho de Ministros constituiu um grupo de trabalho de emergência, formado por representantes dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna, do Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, ou seja, com elementos dos ministérios relevantes, que deverão estudar a situação com os autarcas. Aliás, desde já nos disponibilizamos para trabalhar com todos os Srs. Deputados do Algarve, todos!, bem como com os representantes das associações empresariais e dos sindicatos, para podermos estabelecer rapidamente o quadro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, fiquei espantado com a sua «tirada», de resto habitual, de acusar as pessoas e os partidos que defendem que no troço da estrada entre Torres Vedras e o Bombarral não deve haver portagens de não quererem a construção de mais estradas no País! Pela mesma razão, muitas vezes ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, como líder do PS. acusar o anterior Primeiro-Ministro de demagogia.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - É um mau exemplo que V. Ex.a dá, em termos de transformação de uma oposição de qualidade num governo de qualidade. Parece que, de facto, nesta matéria, não há correspondência.
Gostava de dizer ao Sr. Ministro João Cravinho que o problema dos 17 milhões de contos que, alegadamente. poderá custar a não instalação das portagens nessa estrada já está resolvido pelo seu colega Ministro das Finanças, que ontem anunciou ao Parlamento que o Governo prescindirá dos pagamentos por conta do IRS à custa de uma eficácia redobrada da administração fiscal na cobrança dos impostos. Portanto, V. Ex.a poderá encontrar não apenas esses 17 milhões, através de cobranças adicionais e do combate à evasão fiscal, como ainda mais!
Posto isto, o seu problema financeiro quanto às portagens está resolvido, e bem, queremos acreditar, pelo Sr. Ministro das Finanças. Agora, de facto, da demagogia V. Ex.a não se escapa, mas essa será uma matéria que teremos ocasião de discutir para a semana.
Aliás, gostaria de aproveitar esta oportunidade para focar o seguinte aspecto: diz-se por aí que haverá um acordo entre o PSD e o Governo no sentido de requerer a baixa à comissão competente, sem votação, do projecto de lei sobre as portagens do Oeste. Ora, gostaria de desafiar o PSD a deixar claro que, pelo menos, este acordo não existe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Este é igual ao outro!...O Orador: - Uma vez que já sabemos que, pelo menos, o outro existe, apelo para que deixem claro que este acordo não existe e que o PSD não cederá nem negociou com o Governo uma posição relativamente às portagens do Oeste por causa da viabilização deste Orçamento do Estado.
Espero, sinceramente, que a única forma de voltarmos a ter, no conceito do Sr. Ministro João Cravinho, oposição de qualidade não venha a ser o termos de devolver o PS à oposição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
354 1 SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente. Sr. Deputado Jorge Ferreira, eu não falei das portagens do OesteO Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas falei eu!O Orador: - Falou o senhor .... muito bem! Então, está respondido e até para a próxima semana.Risos e aplausos do PS.O Sr Manuel Monteiro (CDS-PP)- - É a arrogância... Quem o viu e quem o vê!...O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr Presidente, o Sr. Ministro João Cravinho
procurou introduzir um novo conceito na análise da distribuição regional do investimento com o fito, obviamente, de fugir ao debate sobre se as políticas do Governo estão ou não a aprofundar as assimetrias regionais. Refiro-me ao conceito de padrões de rendimento e de bem-estar como alternativa ou complemento ao de padrões de concentração do produto.
Sr. Ministro, considerando esse conceito que aqui trouxe ao debate, permita-me que lhe pergunte o seguinte: se em matéria de padrões de rendimento e de bem-estar das populações há uma tão grande alteração do quadro herdado pelo Governo. como é que o Sr. Ministro justifica. de acordo com os próprios dados demográficos oficiais, que continue a verificar-se êxodo e desertificação das zonas do interior para as zonas de concentração do produto, no litoral?
De qualquer modo, Sr. Ministro. voltemos ao conceito de padrões de concentração do produto. Estou tentado a estar de acordo com o Sr. Ministro quando afirma que estes padrões não se alteram de um momento para o outro. mas peço que o Sr. Ministro também esteja de acordo comigo quando digo que, pelo menos, devem começar a fazer-se esforços no sentido de alterar essa herança antiga que faz corri que o investimento, a riqueza e a concentração demográfica ocorra nas zonas do litoral, com problemas de qualidade de vida para quem lá vive.
Ora bem, gostava que o Sr. Ministro reflectisse comigo sobre alguns dados que resultam do próprio PIDDAC Regionalizado. que o Sr. Ministro só entregou ontem, ao fim da tarde - talvez se perceba porquê...-, em relação ao qual o próprio Sr. Ministro afirma ter feito um esforço para encontrar uma melhor distribuição regionalizada do investimento previsto para os anos anteriores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Feita unia rápida leitura, no pouco tempo que tivemos disponível, verificámos que para os nove distritos do interior do país. se exceptuarmos Santarém por causa da sua ligação à Área Metropolitana de Lisboa. estavam previstos no Orçamento do Estado para 1997, em relação ao PIDDAC Regionalizado. um conjunto de investimentos do plano da ordem dos 7,3% do valor global dos investimentos do plano, enquanto que no Orçamento para 1998 esse valor atinge 17,3%, o que corresponde, de acordo com os mesmos critérios, a um valor global relativo de investimento de 14,6%.Isto é, agravam-se as assimetrias regionais em relação aos distritos do interior do país com base em critérios de maior desenvolvimento da despesa regionalizada em relação ao ano anterior. Esta é que é a política que, pelo menos, abre caminho para combater os desequilíbrios regionais, Sr. Ministro? Esta é que é uma política de coesão?O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mais, Sr. Ministro: se fizermos um leve exercício para saber quais as taxas de execução dos programas do PIDDAC. nacionais e comunitários, verificamos que também é nas zonas do interior que elas são mais baixas.
A este propósito. lembrámo-nos das exigências feitas ao Governo pelos candidatos às câmaras municipais do Porto e de Gaia e, por curiosidade, fomos fazer a leitura comparada dos investimentos previstos para os concelhos do Porto e de Vila Nova de Gaia, entre 1997 e 1998. Foi fácil chegar à conclusão de que, no Porto, esses investimentos aumentam três vezes, de 15 milhões para quase
60 milhões. e no concelho de Vila Nova de Gaia esse aumento é dez vezes superior, Sr. Ministro! Se calhar, foi por essa razão que o Governo tardou em entregar o PIDDAC Regionalizado à Assembleia.
Em suma, pergunto se este é, de facto. um Orçamento que dá resposta a políticas que combatam as assimetrias regionais ou se é um Orçamento que responde. sobretudo. a exigências de ordem eleitoral do próprio Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra o Sr. Ministro tio Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é obvio que os conceitos de assimetria quanto ao rendimento, ao bem-estar e ao produto são completamente distintos. Também é elementar que o conceito mais relevante é o de bem-estar, seguido do de rendimento e. por último, do de produto. Portanto, há enormes diferenças entre eles.
O produto tem constrangimentos, quanto mais não seja, geográficos, geofísicos; o rendimento tem menos constrangimentos e o bem-estar ainda menos. porque este reflecte. no fundo, a coesão nacional, a solidariedade nacional.
A este propósito, podia dar-lhe números, mas reservo isso para uma outra ocasião. Aliás, o Sr. Deputado ficará extremamente surpreendido com eles, tal como muitos dos seus colegas, comentadores e analistas, porque a realidade é muito diferente daquilo que pensam.
De vez em quando, aparecem nos jornais pequenos afloramentos: quem paga impostos, quem não paga impostos,...Vozes do PSD e do PCP: - Exactamente!O Orador: - .. onde é que há investimento público. com base nos impostos de outras regiões...
Dentro de algum tempo, dar-lhe-ei números interessantes, e até já estou a ver o Sr. Deputado a transformar-
31 DE OUTUBRO DE 1997se, na segunda, quarta e sexta-feira, num adepto profundo das minhas teorias e, na terça, sábado e talvez domingo, num contraditor pleno delas. Veremos! Em todo o caso, vai usar os números que lhe vou fornecer com grande deleite. quando lhe convierem. E espero que lhe convenham muitas vezes!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Utilizei-os agora, Sr. Ministro!O Orador: - Agora, quanto ao PIDDAC, aproveito para informar a Câmara de que no dia 9 de Outubro, portanto, na altura em que estávamos quase a entregar o
Orçamento, a regionalização do PIDDAC era de apenas 58%, como nos outros anos. Todavia, a que têm em mãos é de 70%. com mais 100 milhões de contos regionalizados, porque se fez um grande esforço para saber a verdade, sem se saber, de antemão, em que sentido ela ia jogar! Mas a verdade é a verdade neste Parlamento e é a ela que devemos obediência.
Portanto, para habilitar os Srs. Deputados a terem informações mais fiáveis, fez-se um esforço, durante 20 dias, e quero louvar aqui, expressamente, os serviços públicos que fizeram esse esforço. dia e noite, para se poder passar uma cobertura de regionalização de 58% para 70%. Essa é a razão da entrega tardia e não outra!
Mas, dito isto, se o Sr. Deputado quiser ver os números, vai ver que não tem razão. E não tem razão porque o Estado não intervém apenas pelo PIDDAC!
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe que, por exemplo, no distrito de Beja se está a fazer o Alqueva, velha aspiração. decisiva para a transformação estrutural daquela região. E foi este Governo que o fez, foi este Governo que, de facto, o confirmou!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Ora. nascerão do Alqueva centenas de milhões de contos de actividade produtiva que não estão. sequer. aqui contabilizados. O Sr. Deputado sabe isso muito bem! Então, com que direito me vem dizer que, por exemplo, no distrito de Beja não há nada ou há pouco?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não falei nisso!O Orador: - Falou! Falou por indução de todos os outros! Então. e nos outros? Nós estamos a querer realizar 500 milhões de contos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em 1998?O Orador: - Em 1998! Estamos a querer realizar 500 milhões de contos de investimento, sob impulso público, que não estão contabilizados no PIDDAC e que serão todos feitos fora de Lisboa. Contra a sua vontade!... São as concessões do Oeste e do Norte e as chamadas SCUT! Contra a sua vontade, pois o senhor não quer! Quando nós queremos pôr 500 milhões de contos no mercado de investimento, que representam muito mais do que está aqui no PIDDAC. para todos esses distritos em causa, o senhor recusa! Está a ver como é diferente a vida da realidade!... É fácil fazer protestos. é muito difícil fazer obra, mas falaremos.Aplausos do PS.Finalmente. Sr. Deputado....O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
Estas questões das assimetrias, do futuro, do padrão de especialização da economia portuguesa no campo da actividade económica, são coisas muito sérias e muito difíceis e que, podemos dizê-lo, nunca foram atacadas com profundidade, merecendo, por
isso um debate muito mais sério do que este que às vezes se trava, sob a demagogia do PIDDAC per capita. Tem de me perdoar,
mas de facto essa demagogia não tem explicação!Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr Presidente. permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. desculpe mas não posso permitir o uso da palavra sob a forma de interpelação à Mesa. porque senão vai haver uma epidemia de interpelações e não saímos disto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar ao Sr. Ministro que, de facto, a contrapartida dos investimentos no Alqueva em 1998 está no PIDDAC, no distrito de Beja, ao contrário do que o Sr. Ministro acaba de referir.
Por outro lado, coloquei o Si. Ministro perante números concretos dos documentos que nos entregou e o Sr. Ministro não os contestou. Essa é que é a verdade, o resto é conversa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fez uma interpelação à Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. V. Ex.a alega que as oposições não são suficientemente sérias na abordagem destas matérias, e disse-o algumas vezes, o que me parece de mau gosto e uni sinal de arrogância que registo com desagrado. Parece-me, aliás. complicado caracterizar a oposição como tendo quantidade e não tendo qualidade. Não é um registo de boa memória nesta Câmara...
Em relação à questão que suscitou, dos números e da dificuldade de leitura dos Srs. Deputados, começo por fazer unia sugestão, que não é apenas nossa mas também da própria Associação Nacional de Municípios: que seja publicada com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano a listagem dos contratos-programa. Não se trata de uma reivindicação nova mas é, seguramente, uni dado que permite unia maior transparência na leitura. Aquilo que o Sr. Ministro entende como a nossa dificuldade de leitura talvez se possa, desse modo, ultrapassar.
E a primeira pergunta que lhe faço vai exactamente no sentido de saber se esses dados. que deveriam ser dados acessíveis e transparentes para todos os Deputados, para toda a Câmara e para qualquer cidadão que a eles quisesse recorrer, vão ou não ser tornados acessíveis pelo Governo.
356 I SÉRIE - NÚMERO 10A segunda questão relativamente à qual gostaria de obter uma resposta do Sr. Ministro Cravinho tem a ver com a afirmação de que «Lisboa perdeu peso». «Lisboa perdeu peso» poderia ser uma afirmação positiva se se quisesse dizer com isto que, a nível nacional, há uma repartição mais justa dos investimentos, mas, de acordo com a sua intervenção, não foi claramente esse o sentido da afirmação feita.
Por isso mesmo, a minha pergunta é a seguinte: a expressão «Lisboa perdeu peso» é o argumento de alguém que é anti-regionalista ou é a derrota, por antecipação, em relação à Agenda 2000, ao alargamento e à possibilidade de Lisboa e Vale do Tejo vir a perder, efectivamente, 30% daquilo que são importantes fundos comunitários?
A última questão que gostava de ver esclarecida tem a ver com o desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa, com novos equipamentos que se projectam para esta área, designadamente um novo aeroporto, com uma mudança que não vejo, porque não percebo como é que se projectam novos equipamentos sem que haja um plano regional de ordenamento do território, uma vez que tudo o que havia está parado. E há um aspecto que não compreendo e que é a segunda vez que ouço o Sr. Ministro criticar, que é o facto de haver uma lei de bases de ordenamento do território - que é apresentada pela primeira vez. ao fim de todos estes anos, o que é positivo - que, segundo o Sr. Ministro, jaz no Parlamento. Ora, se jaz no Parlamento, de duas, uma: ou jaz porque o Governo quer ou porque é incompetente para, em conferência de líderes, através do seu representante, colocar a questão da urgência da sua discussão e agendamento, como tem feito com outras matérias.
Portanto, a pergunta que lhe faço vai no sentido de saber se essa lei de bases jaz aqui deliberadamente e se isso é uma forma de facilitar algumas tomadas de decisão sem uma perspectiva global e integrada de desenvolvimento para esta região ou se é um problema de comunicação dentro do Governo ou uma incapacidade de um membro do Governo, concretamente do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para colocar as questões e para ser claro em relação àquilo que quer prioritário.
Por último, Sr. Ministro, uma questão relativamente à qual não me pareceu que tenha sido suficientemente alongado e que me parece importante, a da Expo 98.
A Expo 98 tem impactes sociais e ambientais extremamente importantes na região de Lisboa e Vale do Tejo, a zona da Expo 98 é hoje, na realidade, uma grande concentração de pessoas e de trabalhadores e o PER, de algum modo, tenta equacionar essa questão mas, do meu ponto de vista, não a equaciona suficientemente. Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: tendo em conta que as pessoas não vão ser expulsas dessa zona - não haja ilusões sobre isto! - como é que o problema é efectivamente ponderado: uma vez que ele existe?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, colocou questões realmente importantes e pertinentes.
Quanto a contratos-programa, quero dizer-lhe que está pronta uma resenha, no que diz respeito ao meu Ministério, para ser entregue à Sr.a Presidente da Comissão e, como verá por essa resenha, os resultados não são, certamente, correspondentes, mas é a vida, os números estão aqui e provam abundantemente que este Governo foi imparcial e apenas se limitou a corrigir a extrema parcialidade do governo anterior.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos novos equipamentos, em 1998/1999, porventura até ao ano
2000, termina um ciclo de grandes obras públicas em Lisboa. O Governo está atento às consequências desse problema e tem a resolução em marcha - não o estudo para mas a resolução!
Assim, sendo certo que a partir do segundo semestre de 1998 ou. se quiserem. do final de 1998, poderia haver uma quebra da actividade económica, o Governo tomou disposições para injectar recursos extra no valor de 700 milhões de contos, de modo a sustentar a procura interna até ao ano 2001, para além daquilo que já havia por todo o País, e a partir do ano de 2001 haverá 400 milhões de contos adicionais no novo aeroporto. Portanto. está perfeitamente garantida a continuidade de um ritmo de investimento forte, capaz de sustentar a procura interna e a criação de emprego.
Relativamente à questão de como é possível falar de novos equipamentos sem ter o plano, Sr.a Deputada, se me permite o plebeísmo, é, um pouco, o problema da «galinha e do ovo». Como é possível fazer um plano sem saber onde fica o novo equipamento, como sucede, por exemplo, com o novo aeroporto?! Faz um mundo de diferença e será a primeira a dizer o contrário! Como será possível pôr em marcha um plano que o governo do PSD fez, o qual ignora a ponte Vasco da Gama?! Ora bem, Sr.a Deputada, perdoe-me a expressão mas é bom evitar esses disparates e será bom não ficarmos parados porque não temos plano ou fazermos um plano só para mostrar um documento.
Finalmente, quanto à lei de bases de ordenamento do território, suponho que não será matéria que a Sr.a Deputada queira, porventura, discutir até ao dia 13 de Dezembro, mas, se o quiser, estamos prontos e, se houver disponibilidade da Assembleia para esse efeito, tenciono solicitar a possibilidade de vir aqui fazer um relatório do ordenamento do território, a fim de demonstrar como é urgente promulgar a tal lei de bases de ordenamento do território.
No que diz respeito à Expo 98, há mais desenvolvimentos que lhe poderão ser dados por quem tem a tutela directa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro. V. Ex.a não tem dúvidas acerca do tema sobre que lhe vou falar porque ele surge em resposta à sugestão que me fez da tribuna.
Em primeiro lugar e antes de mais, quero apenas pedir ao Sr. Ministro que considere que este é um problema sério e importante para o País e, nesse sentido, peço-lhe, desde já, que não me responda com um excesso de papéis e com o fornecimento de informação, mesmo de graça, porque não é isso que pretendo.