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24 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011No artigo 10.o, relativo à duração dos contratos de colaboração, é dito que «Os contratos podem ter a duração máxima de quatro anos, sem incluir as renovações.» No artigo 13.o, sobre direitos e deveres dos professores voluntários, diz-se que «Os direitos e deveres dos docentes voluntários são os previstos na carreira docente universitária, com as adaptações decorrentes do facto de os voluntários exercerem as suas funções sem remuneração.» Neste momento, nas universidades públicas, que estão asfixiadas pela política orçamental do PS, obviamente com o apoio do PSD, está a recorrer-se a bolseiros, a estudantes, para suprir carências de postos permanentes e de professores nas universidades.Uma política que responda ao País tem de ser uma política de criação de emprego qualificado, de valorização das qualificações.Esse é também o sentido do combate do Bloco de Esquerda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Freitas.A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura Soeiro, de facto, a taxa de desemprego dos jovens, das mulheres e dos desempregados de longa duração é preocupante, mas permitame que lhe diga que entendemos lamentável ter utilizado este argumento para o ensaio da moção de censura que os senhores vão apresentar.Aplausos do PS.Em relação aos estágios não remunerados, gostaria de relembrar o seguinte: qual foi o partido, que governo iniciou o combate eficaz aos estágios não remunerados? Foi o Partido Socialista e o governo do Partido Socialista. Não é o desejável? É o possível. E o caminho faz-se caminhando.O Sr. João Oliveira (PCP): — Se votassem favoravelmente as propostas do PCP iam mais longe!A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Mas fomos nós, o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, que iniciámos esse caminho.Vamos falar também de estágios profissionais. Que governo e que partido deram protecção social aos estagiários dos estágios profissionais? Toda a protecção social, com os descontos para a segurança social, protecção na saúde, protecção na maternidade e na paternidade. Convém também lembrar que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista têm estado a fazer um combate efectivo e eficaz aos estágios não remunerados e, assim, à precariedade.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Só no discurso!A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Sr. Deputado José Moura Soeiro, permita-me que lhe deixe algumas questões.Os estágios são ou não uma medida eficaz de combate à precariedade? Os estágios profissionais com protecção social são ou não um avanço feito pelo Partido Socialista e pelo Governo do Partido Socialista?O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa pergunta diz tudo sobre o Partido Socialista!A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Tirando a medida que o Sr. Deputado há pouco nos falou, a da integração de todos os recibos verdes na Administração Pública, que outras medidas activas de política de emprego é que os senhores propõem?
25 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Freitas, a intervenção que fez é paradigmática da forma como o Governo e a bancada do PS olham para o País.Há um decreto-lei sobre os estágios não remunerados que perpetua a «escravatura»? Não é o desejável, mas é o possível.Há falsos recibos verdes que não dão quaisquer direitos? Não é o desejável, mas é o possível.Não há bolsas para os estudantes? Não é o desejável, mas é o possível.Não há contratos de trabalho? Não é o desejável, mas é o possível.Não há emprego? Não é o desejável, mas é o possível.A banca não paga impostos? Não é o desejável, mas é o possível.«Não é o desejável, mas é o possível» é sempre a resposta do Partido Socialista.Protestos do PS.O conformismo com as injustiças, a incapacidade de responder às vítimas da crise, que é quem sente os problemas na pele, esta é a vossa política!Aplausos do BE.Protestos do PS.E, sim, Sr.a Deputada, é verdade que o Bloco de Esquerda está aqui precisamente para confrontar o Governo com estes problemas e com as dificuldades, sim, para apresentar alternativas, como nós apresentámos e continuaremos a apresentar, sim, para responder pelos jovens desempregados, que já nada esperam deste Governo, sim, para responder pelos precários que este Governo abandonou, sim, para responder pelos estagiários não remunerados de que este Governo não quer saber. Sim, é também por isso, Sr.a Deputada, que este Governo merece censura e que o Bloco de Esquerda está nesta Assembleia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola portuguesa está cada vez mais transformada num laboratório de experimentalismos do «eduquês» e numa repartição de serviços geradora de conflitos.O objectivo principal da escola — ensinar e aprender — está a ser desvirtuado por uma teia burocrática imposta pelos normativos e pelas directrizes do Ministério da Educação.A escola enquanto comunidade de aprendizagem, trabalho, socialização e crescimento humano está a dar lugar a um espaço de competição desenfreada, de conflitos e de tensões.Na base deste clima, inquietante e destabilizador, está o modelo e procedimentos de avaliação dos professores que os transformou em meros agentes de uma máquina legislativa e burocrática que não deixa espaço para o essencial: instruir e educar.Aplausos do CDS-PP.A função nobre da escola e dos professores está assim posta em causa por uma avaliação que esgota energias e é fonte inesgotável de problemas.Que País é este que põe professores contra professores a competir para a mesma vaga? Que País é este em que avaliadores e avaliados concorrem para o mesmo lugar? Que País é este onde docentes de inglês
35 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011democracia, designadamente com a forma como podemos e devemos exercer o nosso direito de voto. Se o Partido Socialista e o Governo não querem compreender a relevância e a importância desta matéria, é com eles, mas nós, como já aqui dissemos, não vamos desistir em relação a uma matéria como esta.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi só a balbúrdia com o cartão de cidadão que se passou no dia 23 de Janeiro. Como o Sr. Deputado António Filipe já teve oportunidade de afirmar aqui, os números que constam do mapa final de apuramento destas eleições dão conta de desconformidades enormes e incompreensíveis em relação ao processo eleitoral.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E esta é também uma matéria em relação à qual temos de fazer um apuramento e queremos tudo limpinho, porque uma democracia não sobrevive com este tipo de situações, com este tipo de dúvidas e incongruências, que abalam, de facto, a credibilidade dos processos eleitorais.Esta é uma matéria muito relevante.Ficou aqui dito: houve cento e noventa e tal mil eleitores inscritos a mais nos cadernos eleitorais, conforme se verifica no mapa que foi publicado, e houve cerca de 96 000 eleitores que, supostamente, não votaram, quando, antes, os resultados os deram como votantes nas eleições presidenciais. É muita gente, é muita discrepància,»O Sr. Luís Menezes (PSD): — Uma vergonha!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » ç muito erro junto numa eleição só.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é uma mera questão administrativa. Chamo a atenção da Câmara para as consequências políticas de uma situação como a que se verificou no dia 23 de Janeiro.Há cinco anos, em eleições presidenciais, não houve segunda volta, porque o candidato mais votado, o actual Presidente da República, teve 32 000 votos a mais do que era necessário para evitar a segunda volta.Nestas eleições, se esse resultado se tivesse repetido, estava em causa o resultado das eleições, mas também se criaria uma situação inimaginável para o País, impensável para o País, 36 anos depois da democracia instaurada em Portugal.Aplausos do PSD.Para nós, que já temos tantos problemas em Portugal, o que mais faltava era que criássemos uma situação de contornos e consequências políticas inimagináveis como esta. Tal como é absolutamente impensável, Srs. Deputados, que, amanhã, quando for data disso, em eleições legislativas, se ponha em causa a atribuição de mandatos nesta Assembleia da República ou, depois de amanhã, em eleições autárquicas, se ponha em causa o resultado neste ou naquele concelho, fruto do voto eleitoral.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Esta é uma matéria muito relevante à qual vamos ter de dar aqui a máxima das atenções.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Podemos dá-la já!
38 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, com toda a franqueza do mundo, penso que o Sr. Deputado se excedeu na defesa do Governo nesta matéria.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E excedeu-se, porque o Sr. Deputado Francisco Assis sabe bem que aquilo que se passou no dia 23 de Janeiro foi uma situação muito grave, que afectou milhares de cidadãos num direito que é um direito sagrado na República e em democracia, e que aconteceu por incompetência do Governo.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso não está provado!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Francisco Assis, o Governo devia ter retirado todas as consequências políticas dessa sua incompetência, coisa que, até hoje, foi manifestamente incapaz de fazer. E não é a demissão de um director-geral que cobre essa responsabilidade política, que é do Governo, só do Governo e ao Governo cabe assumir.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diz o Sr. Deputado: o Governo fez tudo o que era necessário fazer. Não, Sr. Deputado! O Governo não fez nada do que era necessário fazer! O Governo, desde logo, não fez aquilo que era necessário fazer, que era notificar os cidadãos que tinham mudado de residência ou que tinham entrado de novo no recenseamento e que, naquele dia, não sabiam onde podiam votar. Portanto, o Governo falhou, e falhou num aspecto essencial para a regularidade do processo eleitoral, no dia do voto, que foi o de informar os cidadãos sobre o local onde podiam exercer esse direito de voto. E tanto assim foi, Sr. Deputado Francisco Assis, que, hoje, o comunicado do Conselho de Ministros é, verdadeiramente, uma confissão do falhanço do Governo.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não é, não!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E o que é mais espantoso é que o Conselho de Ministros — e o Conselho de Ministros com o Ministro da Administração Interna, que deu origem a esta bagunçada eleitoral —,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, não foi lá!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » faz esta confissão põblica mas recusa-se, teimosamente, a tirar qualquer consequência política da incompetência que existiu naquele dia.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado Francisco Assis, deixe-me dizer-lhe que, neste particular, o Governo lá entenderá o que deve sobre responsabilidade política, mas ficamos assentes num ponto: temos visões completamente diferentes daquilo que é a responsabilidade política.Segundo ponto, Sr. Deputado: não foi só a questão do cartão de cidadão e do número de eleitor que esteve aqui em causa. De resto, o cartão de cidadão está a ser uma espécie de «brinquedo tecnológico» do Governo.Risos do PS.
39 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Não se riam, Srs. Deputados! É que vou dar-lhes exemplos de situações caricatas e absurdas que acontecem todos os dias em repartições públicas do Estado.Por exemplo, o cartão de cidadão não tem o estado civil do cidadão que se dirige a uma repartição qualquer, não refere se é solteiro, se é casado, se é divorciado, se é viúvo, o que seja.Protestos do PS.Posso acabar de falar, Srs. Deputados?! Isso não está lá escrito, essa informação está no chip! Ora, se, hoje, um cidadão se dirige a um serviço público e precisa de fazer prova do seu estado civil, a esmagadora maioria dos serviços públicos não tem o leitor para aceder à informação contida no cartão de cidadão.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, não se riam,»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » porque isto são coisas do dia-a-dia que só mostram que aquilo que os senhores fizeram em relação a uma ideia que é boa, a uma iniciativa que é positiva, que já vinha de trás e foi concretizada, mas mal concretizada, tem baralhado mais a vida dos cidadãos do que, muitas vezes, resolvido os seus problemas.Mas não há só este problema, há problemas na Comissão Nacional de Eleições, há problemas na lei, de compatibilidade entre as competências hoje atribuídas ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições, há um conjunto sçrio de questões, do ponto de vista do processo eleitoral, que temos de resolver»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » e que temos de resolver depressa, porque o País não suporta uma bagunçada eleitoral como aquela que se verificou no dia 23 de Janeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por duas questões prévias, aliás, respondendo um pouco à sua intervenção.Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, claramente, que a posição do Bloco de Esquerda é a de ir até ao fim no esclarecimento de todas as confusões que ocorreram no passado dia 23 de Janeiro.A segunda é dizer-lhe que, sim, estamos disponíveis para o debate sobre todas as alterações necessárias na lei, para que a situação que vivemos nas eleições presidenciais não se volte a repetir.Aliás, Sr. Deputado, entregámos hoje mesmo na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre essa matéria.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, penso que é já óbvio para toda a gente que a credibilidade dos actos eleitorais foi posta em causa com tudo o que se passou nas últimas eleições.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Esse é que é o problema!
58 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É verdade!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao reconfirmar o texto do Decreto tal qual foi aprovado, o Partido Socialista está a considerar que este é um bom diploma, que responde às dificuldades com que as pessoas se confrontam no seu dia-a-dia. Também não se conhece qualquer estudo ou dado novo desde a discussão ocorrida em Plenário a 30 de Setembro até hoje.Este diploma é, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um passo importante, que dignifica os cidadãos, o direito, a justiça e a República e que vai ao encontro dos anseios do Conselho da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação do Decreto n.o 68/XI, que será electrónica e por levantados e sentados.De acordo com o n.o 2 do artigo 136.o da Constituição e o n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia, a votação de reconfirmação do Decreto da Assembleia da República exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, portanto 116 Deputados.Não procederemos à verificação de quórum porque seria um pleonasmo electrónico.Pausa.Os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Ana Paula Vitorino, Isabel Oneto, Defensor Moura e Bravo Nico assinalaram à Mesa que não conseguiram proceder ao seu registo electrónico.É muito difícil compatibilizar a modernidade electrónica com o sistema artesanal.Vamos, então, votar o Decreto n.o 68/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 123 votos a favor (86 do PS, 7 do PSD, 15 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), 70 votos contra (52 do PSD e 18 do CDS-PP) e 10 abstenções (do PSD).Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar a respectiva posição de voto electronicamente o favor de o assinalarem.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — É para dizer que votei contra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Fica aditado.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Votei a favor, Sr. Presidente.O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
59 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O Sr. Bravo Nico (PS): — Votei a favor, Sr. Presidente.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, em meu nome e em nome de outros Deputados do PSD, apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?O Sr. Defensor Moura (PS): — Creio que ficou registado, mas é para dizer que votei a favor.O Sr. Presidente: — Nesse caso, já ficou registado.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Honório (BE): — É para dizer que o meu sentido de voto foi a favor, Sr. Presidente.A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Também votei a favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Se estas declarações verbais já tiverem ficado registadas electronicamente, os Srs. Deputados não terão de registar a respectiva presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.Srs. Deputados, o Decreto está reconfirmado pela votação electrónica e pelas declarações verbais.Aplausos do BE e de Deputados do PS.Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 375/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.o 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE), 381/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.a) — Revogação do Despacho n.o 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar neste Parlamento um projecto de resolução que tem por objectivo recomendar ao Governo que anule uma decisão sua que pretende instituir em Portugal uma nova realidade no Serviço Nacional de Saúde.
62 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP foi o primeiro partido a denunciar e a colocar a questão da limitação do transporte dos doentes não urgentes na Assembleia da República, questionando directamente o Primeiro-Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é uma medida de natureza economicista e de redução dos custos do Estado com a saúde, impondo-os aos doentes. Esta medida insere-se no ataque ao direito à saúde das populações, assente nos cortes do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo PS e com o apoio do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mais uma vez, o PSD tenta iludir os portugueses e não assume as suas responsabilidades decorrentes da viabilização do Orçamento de Estado, que incluía esta medida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Na semana passada, tivemos oportunidade de ouvir o Governo a valorizar a redução da despesa na saúde; só não ouvimos o Governo dizer que essa redução se faz à custa dos utentes.As pessoas pagam cada vez mais para terem acesso à saúde.A atitude do Governo é inaceitável: depois de terem encerrado dezenas de serviços por todo o País alegando que as populações sempre teriam garantido o transporte para se deslocarem, agora cortam no transporte aos doentes e deixam milhares sem acesso a consultas e tratamentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Temos conhecimento — e os senhores sabem que temos conhecimento — de muitas pessoas a quem já foi recusado este transporte e que não têm condições para assumir este encargo. É uma medida profundamente injusta e desumana, com consequências dramáticas para a saúde dos portugueses.No momento em que cortam nos salários, congelam reformas e pensões, reduzem prestações sociais, atacam os direitos sociais, aumentam os custos dos medicamentos para os utentes, aumentam as taxas na saúde, o PS e o PSD vêm impor ainda mais restrições ao povo no acesso aos cuidados de saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas esta limitação, injusta, no transporte de doentes está também a criar dificuldades às associações de bombeiros.Aproveitamos para saudar os bombeiros que estão hoje, aqui, connosco a acompanhar esta discussão e as respectivas associações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
64 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O que se passou já aqui foi descrito. Aquilo que aconteceu foi que, de uma forma precipitada, reveladora de desgoverno e em tudo contrária à sensibilidade social, tantas vezes proclamada mas muito menos praticada, surgiu um despacho»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Até parece que surge do nada!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » que não corrige nem as desigualdades geográficas nem as desigualdades sociais, apenas abriu caminho a situações verdadeiramente preocupantes e nada consentâneas com quem anunciou que não existiriam cortes cegos na saúde, que não seria comprometida a qualidade assistencial.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Diz-se que a Sr.a Ministra desconhece o que se passa.Então, deixo-vos aqui alguns exemplos e algumas perguntas: quem se responsabiliza por vários doentes que, no Hospital de Santarém, na unidade de oncologia, estão a faltar às suas sessões de tratamentos?!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso não é verdade!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quem se responsabiliza por doentes operados no Serviço de Oftalmologia do Hospital de Évora, que devem fazer um seguimento pós-operatório regular e que têm estado a faltar às consultas de follow-up?!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quem se responsabiliza pelos doentes de vários centros do distrito de Lisboa que reduziram o número de sessões de hemodiálise, com grave prejuízo?!A Sr.a Teresa Salgueiro (PS): — É falso!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quem vai pagar, para além dos próprios, o impacto que estas situações terão no bem-estar e na saúde de cada cidadão?! Foi por tudo isto que o CDS apresentou o projecto de resolução e congratulamo-nos por todos os outros partidos, à excepção, de resto lamentável, do Partido Socialista, se terem apressado a denunciar esta situação de tremenda injustiça.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Denuncie casos concretos!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aquilo que queremos é, com certeza, revogar uma legislação que se pretende que seja melhorada e que deve ser melhorada.Agora, o que não pode acontecer — e para isso não contarão com o nosso apoio — é que se faça uma legislação apressada, atabalhoada, com prejuízo dos mais vulneráveis, das pessoas doentes, porque para nós o sofrimento conta.Assim não vamos no bom caminho! Assim não há Estado social! Assim não há Serviço Nacional de Saúde digno!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
66 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que ainda ninguém disse hoje, aqui, foi qual a motivação deste despacho.Protestos do Deputado do BE João Semedo.Ora, a motivação deste despacho prende-se com relatórios de auditorias que apontam para situações de utilização inapropriada do transporte de doentes.Convém que os Srs. Deputados sejam consequentes com aquilo que querem porque, senão, não vale a pena nem haver auditorias nem haver relatórios. Se, por um lado, há relatórios com auditorias conclusivas, os Srs. Deputados fazem de conta que não existem; quando eles existem, não querem saber.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas o Governo é responsável e quer assegurar a equidade no transporte de doentes. E os Srs. Deputados sabem disto, mas continuam a fazer de conta.Srs. Deputados, racionalizar não é racionar.Senão, vejamos: o transporte de doentes urgentes está completamente assegurado pelo Estado.O Sr. João Semedo (BE): — Onde é que isso está?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A quem tem indicação clínica para ser transportado está completamente assegurado; quem não tem alternativas — a tal necessidade de que o Sr. Deputado João Semedo falava há pouco — tem, neste momento, o seu transporte assegurado.O que fica fora, Srs. Deputados? O que é que os senhores, hoje, pedem para revogar? Um despacho que ainda não produziu efeitos concretos,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não, não produziu!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » um despacho que está a ser regulamentado por um grupo de trabalho onde estão incluídos os bombeiros — e aqui uma palavra de saudação muito especial para as suas estruturas representativas»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh»!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » que sempre estiveram do lado do interesse põblico, pautando-se por um princípio de razoabilidade que os senhores, infelizmente, não estão a ter.A Sr.a Teresa Salgueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo é que não está!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Dizia eu que o Ministério está a preparar um regulamento geral de transportes de doentes não urgentes. Estão a decorrer negociações, nomeadamente com a Liga dos Bombeiros Portugueses, de onde vão sair, de entre vários critérios, o da avaliação da condição de recursos.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Ora, se ainda não existe este critério, como é que os Srs. Deputados pedem para ser revogada uma coisa que ainda não tem os seus efeitos, que ainda não produziu nenhuma eficácia?!
67 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha, não!»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quando muito são iniciativas, desde logo extemporâneas.O Sr. Deputado João Semedo também falou numa circular informativa que dizia que o Governo tentava corrigir uma posição. Não, Sr. Deputado, essa circular informativa serve para uma chamada «aclaração do despacho».Vozes do BE: — Ah»!O Sr. João Semedo (BE): — É para «aclarar»!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Penso que o Sr. Deputado não saberá. Não é para corrigir, é para aclarar. Juridicamente, é assim que se diz, e tem toda a razão de ser.Protestos do BE.Sr.as e Srs. Deputados: A terminar queria dizer que consideramos e temos a certeza de que o Governo está nestas negociações de boa-fé, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de boa-fé e preocupa-se com esta situação,»Vozes do PCP: — Vê-se!»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » estamos atentos. De má-fé poderão estar outros, que não nós, nem o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria só de dizer que, não negando que possam existir situações fraudulentas, o que nos parece é que não é desta forma que se vai corrigir esta situação.De facto, em linguagem popular e muito clara a este respeito, «o justo não pode pagar pelo pecador».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aliás, isto é revelador da incapacidade de fiscalizar e de introduzir credibilidade no sistema do próprio Ministério da Saúde.Aplausos do CDS-PP.Não é desta forma que se introduz a tal racionalidade que a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos clamou, nem é desta forma que se corrigem as situações para as quais já chamei a atenção, porque a verdade é que este despacho já está a produzir efeitos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não, não está!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, não venham negar as realidades que aqui foram todas apontadas!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
68 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Apelamos a que, em vez de tantas vezes clamarem que o Serviço Nacional de Saõde tem de ser para todos e que não pode haver tantas indignidades,»Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » não promovam mais medidas com a insensibilidade e falta de rigor desta que produziram!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, ainda sobre esta matéria, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos referiu que há situações anómalas em relação aos transportes de doentes. Bom, então, se há, que se corrijam!Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é à conta de situações anómalas que se vai retirar um direito às populações,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): — » porque ç isso que está a acontecer.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é, não!A Sr.a Paula Santos (PCP): — É à conta dessa dita situação inapropriada, situação anómala e de racionalização que as populações, que tinham direito ao transporte de doentes para poderem fazer os tratamentos e ir às consultas, deixam de ter direito a esse transporte!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Sr.a Paula Santos (PCP): — E estamos, naturalmente, a falar de situações em que necessitam deste transporte.A Sr.a Deputada refere também que o PS está atento e que este despacho não produziu efeito.Então, sabe, seguramente, que, a nível nacional, houve já uma redução da actividade, nomeadamente do transporte, que tem afectado as associações de bombeiros entre 30 a 40%;»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não foi pelo despacho!A Sr.a Paula Santos (PCP): — » sabe que, no concelho de Sousel, a quebra desta actividade ç de 60%; sabe que, no distrito de Beja, houve também uma quebra significativa que pode levar ao despedimento de 60 bombeiros; sabe que, no concelho de Mora, há um conjunto de pessoas, de entre doentes oncológicos, pessoas com deficiência, doentes crónicos, que viu recusada a credencial do transporte para tratamentos e consultas de reabilitação.Vozes do PCP: — Essa é que é essa!
70 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).Seguidamente terá lugar a apreciação do Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.a) (CDS-PP) e 82/XI (2.a) (PSD)].Depois deste ponto, proceder-se-á à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 197/XI (1.a) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (Os Verdes), 248/XI (1.a) — Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade (PCP), 403/XI (2.a) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE), 404/XI (2.a) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS) e 411/XI (2.a) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade (PSD).Serão votadas as propostas de resolução n.os 26/XI (1.a) — Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, e 38/XI (2.a) — Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009, havendo ainda lugar a outras votações regimentais às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD José Eduardo Martins relativa ao Decreto n.o 68/XI não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Pereira Ribeiro Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Teresa Maria Neto Venda
71 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Hortense Nunes Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) Carla Maria Gomes Barros Carlos António Páscoa Gonçalves Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 I Série —  Número 38 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 16 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 11/XI (2.a).Em declaração política, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) falou sobre o estado da economia portuguesa e regozijou-se com os resultados obtidos na operação de emissão da dívida pública, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD) e José Gusmão (BE).Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) abordou a questão do leilão da dívida pública e das previsões do Banco de Portugal sobre a recessão da economia portuguesa. Depois deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Galamba (PS) e Bernardino Soares (PCP).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o aumento dos preços dos bens essenciais. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho), das Pescas e Agricultura (Luís Vieira) e dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca), os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Hortense Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Capoulas (PSD), Heitor Sousa (BE) e Paula Santos (PCP).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
2 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011(Fernando Serrasqueiro) e o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 45/XI (2.a) —  Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), José Pedro Aguiar Branco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e Miguel Macedo (PSD).O projecto de lei n.o 264/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP) e a proposta de lei n.o 48/XI (2.a) —  Aprova a lei da arbitragem voluntária foram debatidos, na generalidade, conjuntamente. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Filipe Lobo d’Ávila (CDSPP), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).Por último, foi apreciado o projecto de resolução n.o 302/XI (2.a) —  Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), João Ramos (PCP), Jorge Costa (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 16 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
6 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro