II SÉRIE-A — NÚMERO 26 4 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução Os quatro projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social e foram distribuídos à Deputada signatária para elaboração do respetivo parecer. Uma vez que as iniciativas versam sobre matéria de legislação laboral, os projetos de lei foram colocados em apreciação pública de 24 de novembro a 24 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tendo sido publicados na Separata n.o 1/XIII, DAR, de 24 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. De salientar contudo que, e tal como refere a nota técnica em anexo e que faz parte integrante do presente parecer, em 18 de dezembro de 2015 os textos iniciais dos Projetos de Lei n.os 8/XIII (PCP), 20/XIII (PEV) e 33/XIII (BE), que também pretendiam restabelecer como feriados obrigatórios as festividades religiosas “Corpo de Deus” e “Todos os Santos” (1 de novembro) foram substituídos a pedido dos respetivos autores. Refere a mesma nota técnica que tais alterações ocorreram “provavelmente por estar em causa matéria contemplada pela Concordata de 2004, o que parece implicar um acordo prévio entre a Santa Sé e o Governo nesse sentido”. Assim, e tendo em conta o supra referido, cumpre assinalar que os contributos remetidos, na sequência da apreciação pública, não tiveram em conta as referidas alterações aos textos iniciais porque essas alterações ocorreram em momento posterior ao da publicação da separata. Os contributos de entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados na página internet de cada um dos projetos de lei em apreço. A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 08/01/2016.2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Projeto de Lei n.o 3/XIII (1.a) (PS) De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 3/XIII (1.a) (PS), “a reposição dos feriados nacionais de 5 de Outubro e do 1.o de Dezembro corresponde, pois, a um imperativo nacional cuja concretização, inviabilizada na XII Legislatura, pode tornar-se agora possível com a diferente composição do parlamento, empenhada na construção de um caminho alternativo e inspirado pelo respeito pelos valores fundamentais da Constituição da República Portuguesa. No entendimento do Partido Socialista, com o início de uma nova Legislatura, chegou claramente o tempo de reverter esta opção, propondo-se, mediante a presente iniciativa, a reposição destes feriados históricos, com alteração do quadro legislativo próprio. Por outro lado, porque se reconhece a identificação cultural da maioria da população portuguesa com os demais feriados eliminados, do dia de «Corpo de Deus» e do dia de «Todos os Santos», importará igualmente impulsionar a sua reposição a breve trecho, através do recurso à necessária via de diálogo e negociação no plano jurídico-concordatário.”Projeto de Lei n.o 8/XIII (1.a) (PCP) O Grupo Parlamentar do PCP, através do Projeto de Lei n.o 8/XIII (1.a) (PCP), vem repor os dois feriados civis retirados – 5 de outubro e 1 de dezembro.