I SÉRIE — NÚMERO 34 18 Ao invés de promover e apoiar a exploração económica dos baldios em novos moldes, mais modernos, a anterior maioria aproveitou algumas dificuldades de gestão para abrir caminho à alteração da natureza desta propriedade e, a seu tempo, à sua privatização. O Bloco de Esquerda está frontalmente contra esta usurpação da propriedade comunitária e defende-a a todos os níveis, inclusivamente aqui, na Assembleia da República. Contra a privação de direitos ancestrais, protegidos constitucionalmente, o Bloco de Esquerda defende os povos e o seu património comum. Hoje, a usurpação não pode vencer, onde, há décadas, Salazar falhou! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior Governo do PSD/CDS elegeu os baldios como um dos alvos da sua política ideológica. Conhecendo a história dos baldios, não nos é estranha esta vontade de PSD e CDS quererem recuperar terreno nesta matéria. Os baldios são propriedade dos povos, geridos por compartes e complemento de rendimento individual e coletivo e têm dado um contributo fundamental para a fixação e manutenção das comunidades rurais. A ditadura fascista de Salazar tratou de se apoderar destas propriedades comunitárias, confiscando-as aos seus legítimos proprietários, para as submeter a processos de florestação. Com a revolução de Abril, os povos reconquistaram o direito ancestral à utilização e usufruto dos seus baldios. Este facto não será alheio ao ataque do PSD e do CDS. O anterior Governo fez alterações de vulto: alterou o conceito de comparte, desrespeitando os usos e os costumes e introduzindo conflitos potenciais na gestão dos baldios; aligeirou o processo de extinção de baldios, deixando de exigir a decisão de um tribunal; e abriu a possibilidade de os baldios estarem acessíveis ao comércio jurídico. Os espaços baldios são apetecíveis para a produção de eucalipto. É conhecida a pressão da indústria da pasta de papel no aumento da área de produção, ao invés de melhorar a produtividade. Foi com este enquadramento que o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a alteração à Lei dos Baldios, promovida por PSD e CDS. Esta Lei acabou por passar unicamente com os votos dos proponentes, tendo os outros grupos parlamentares votado contra. O documento agora em apreciação veio regulamentar a referida Lei. O PCP tem uma divergência de fundo com a alteração feita na Lei dos Baldios e, por analogia, também com a sua regulamentação. Darei alguns exemplos da divergência de fundo, entre muitos outros que poderia referir. Uma das matérias inaceitáveis é, por exemplo, o Estado querer ser ressarcido do investimento feito nos baldios, quando o investimento não foi discutido entre os dois gestores — o Estado e a entidade titular do baldio — e foi feito com receitas dos próprios baldios. Da mesma forma, existem baldios que o Estado pretende hoje entregar sem ativos florestais, depois de 40 anos de gestão, mas aí já não se prevê que o Estado compense a entidade gestora do baldio. Outro exemplo que poderemos apontar é o facto de a regulamentação vir colocar matérias que a legislação original não coloca. Por exemplo, a Lei clarifica de forma legal e objetiva a cessação da cogestão, mas a regulamentação vem fazer depender essa ação de um auto de entrega que fica na dependência do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). A prova de que se tenta promover um entrave é a de que todos os pedidos para se passar à autogestão aguardam pela elaboração do auto de entrega. A alteração à Lei dos Baldios mereceu a rejeição do Grupo Parlamentar do PCP e, da mesma forma, a regulamentação da dita Lei não a melhora, pelo contrário agrava aspetos que até podem vir a ser mais gravosos. Neste enquadramento, e em coerência com o seu posicionamento, é intenção do PCP fazer cessar este Decreto-Lei e, para isso, apresentaremos um projeto de cessação da sua vigência e trabalharemos para promover uma alteração à Lei que salvaguarde o direito dos povos à utilização dos seus baldios, enquanto propriedade comunitária. Aplausos do PCP.