20 DE FEVEREIRO DE 2023 17 promovam a regular participação e conhecimento neste processo construtivo. Medidas essas que passam, e cito, «pelo dever de o Governo se apresentar, antes de cada reunião ministerial a acontecer ali, perante a comissão parlamentar que seja competente em razão da matéria, em ordem a permitir conhecer e debater os assuntos e posições constantes da ordem do dia». O Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a (L) tem, assim, como objeto, proceder à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com o aditamento de um novo artigo que promove que «Antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, o Governo comparece em audição perante a comissão parlamentar competente em razão da matéria, assim permitindo o conhecimento e ponderação sobre os assuntos e posições a debater». B. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos constitucionais, regimentais e formais para ser apreciada em Plenário. C. Enquadramento jurídico nacional Deve, igualmente, ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, que subscrevemos, pela sua competente e extensa descrição, salientando apenas neste parecer o facto de, no exercício das funções políticas do Governo, uma das suas competências ser a de, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do instituído na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia. Por sua vez, o n.o 2 do artigo 198.o da Constituição aborda a exclusiva competência legislativa atribuída ao Governo, a qual corresponde à determinação da sua própria organização e funcionamento. Assim, o XXIII Governo Constitucional, no exercício da sua competência legislativa exclusiva, aprovou o regime da sua organização e funcionamento pelo Decreto-Lei n.o 32/2022, de 9 de maio. Os diversos artigos que compõem este diploma regem os diferentes aspetos intrínsecos à organização e funcionamento do Governo, entre os quais: Título I – Organização do Governo: – A estrutura do Governo (Capítulo I – artigos 1.o a 6.o); – As competências dos membros do Governo (Capítulo II – artigos 7.o a 11.o); e – A orgânica do Governo (Capítulo III – artigos 12.o a 34.o). As competências do Primeiro-Ministro encontram-se identificadas no artigo 7.o, em especial, o n.o 3 deste artigo afirma que é o Primeiro-Ministro que conduz a política europeia do País, orienta a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, coordena a definição das posições nacionais sobre as políticas da União Europeia e exerce, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, a direção sobre: a) A Direção-Geral dos Assuntos Europeus; b) A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. No que concerne às ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, o artigo 8.o do mesmo decreto-lei expressa que «O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pela/o ministra/o que não se encontre ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.o, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o da Constituição». A ordem estabelecida no supracitado artigo 2.o corresponde à seguinte: