27 DE OUTUBRO DE 2018 49 f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada. CAPÍTULO VI Emissão de alvará, licença e autorização Artigo 41.o Requisitos das empresas de segurança privada 1 – As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal. 2 – O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a: a) € 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; b) € 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e) e f) do n.o 1 do artigo 3.o; c) € 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o 3 – O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura, e que detenham neste país delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário; b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia, legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Artigo 42.o Entidade competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a instrução dos processos de autorização para o exercício da atividade de segurança privada, bem como da emissão dos alvarás, licenças, autorizações e respetivos averbamentos. Artigo 43.o Requerimento de alvará 1 – O pedido de atribuição de alvará é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o; c) Identificação das instalações da entidade, especificando o fim a que se destinam; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do artigo 3.o; f) Relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital