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Em 1986, a mesma Direcção-Geral fazia a seguinte consideração às referidas instalações: «Não tendo sido realizadas quaisquer obras, as condições de habitabilidade e o estado de conservação foram entretanto piorando, atingindo-se uma situação francamente deplorável nos edifícios referenciados [...] O grau de risco de ruína parcial desses edifícios não é objectivamente quantificável, mas parece-nos suficientemente elevado para justificar a sua breve desocupação e a imediata remoção de todas as cargas existentes nos sótãos.»
Perante esta situação, a direcção da Estação Florestal Nacional solicitou ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), em 1988, informação e apoio, no sentido de conhecer as limitações e as regras impostas a considerar para poder elaborar um projecto de adaptação e ou reconversão de alguns dos anexos em que estão instalados os seus serviços.
Em resposta ao solicitado, o IPPC respondeu o seguinte: «Em referência ao ofício acima indicado, transcrevo a V. Ex.a informação deste Instituto, que mereceu concordância superior:1 - O conjunto definido pelo Palácio das Necessidades e Tapada e Largo das Necessidades encontra-se classificado como imóvel de interesse público.2 - Pretende a Estação Florestal Nacional, criada em 1979 através de promulgação da lei orgânica do IMA, construir as suas instalações centrais em moldes mais seguros e funcionais, na zona confinante, para norte, com o edifício do Instituto de Defesa Nacional, e a adaptação ou reconversão de alguns dos seus anexos. As actuais instalações da Estação Florestal Nacional localizam-se na Tapada, onde ocupam uma área coberta de 900 m2, dispersa por diversas unidades adaptadas de velhos edifícios ou construções precárias.3 - Relativamente ao solicitado, parece à signatária de indeferir a pretensão, bem como as de quaisquer outras relativas a novas construções no recinto da Tapada. Considera a signatária que jardins ou parques classificados devem ser defendidos de novas construções, sob pena de adulterar seriamente as suas características, valores, qualidade e unidade de conjunto. No caso concreto da Tapada das Necessidades, a implantação sucessiva de novas áreas construídas adulteraria irremediavelmente o seu património arquitectónico e paisagístico, constituindo um processo de destruição que a todos compete impedir. Pretende-se garantir a integridade paisagística deste conjunto, que passa pela sua estabilização como parque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante esta posição do IPPC, como poderemos aceitar que, em Março do corrente ano, esta mesma instituição e o Ministério da Agricultura tenham agora autorizado uma construção para alargamento do actual edifício do Instituto de Defesa Nacional no interior da cerca; precisamente no mesmo local em que, em 1981, estava projectada a construção do edifício da Estação Florestal Nacional e que foi recusada, como já referimos, por ser considerada a Tapada das Necessidades um conjunto patrimonial classificado de interesse público?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete-nos a nós, representantes eleitos do povo português, desenvolver todos os esforços para evitar que venha a ser consumado mais este atentado contra a dignidade do Estado democrático, que também representamos, já que o actual Governo continua a caminhar num túnel cada vez mais escuro.
O Partido Ecologista Os Verdes fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a Tapada das Necessidades possa vir a ocupar, na cidade de Lisboa, um património nacional preservado e susceptível de vir a ser melhor usufruído. Esperamos que os deputados do PSD, que sustentam nesta Assembleia o Governo, venham a tomar posição contra este atentado, que é contrário aos interesses da salvaguarda do património histórico construído e à qualidade de vida de quem vive e trabalha em Lisboa.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Barros.O Sr. Pinto Barros (PSD): - Ó Douro, ó grande rio, Rio de mau navegar! /Dize-me, essas tuas águas/Aonde as fostes ganhar?
A água corre dos montes,/Da ribeira leva ao rio/E o rio vai a ia mar!
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vão distantes já os tempos de mau navegar, descritos no romanceiro, donde, se extraiu a citação introdutória.
Então, o rabelo, descia a corrente forte e traiçoeira do rio estreito, semeado de escolhos e perigos, ao mando experimentado e sabedor do arrais, que lhe conhecia os sítios e as passagens como a palma da sua mão.
A carga eram preciosas pipas de vinho do Porto, que aqui, preferencialmente, se chama vinho fino, vinho tratado e vinho generoso (apesar desta última denominação ter sido recentemente apropriada pela Espanha). Desciam, rio abaixo, até Vila Nova de Gaia.
O rio é uma veia aberta no corpo vivo e insubmisso da terra mãe que abriga a mais antiga região demarcada do mundo.
2260 I SÉRIE - NÚMERO 66Hoje, o Douro é vida, civilizada pelo esforço e querer do homem, que submeteu à sua a vontade insana, avassaladora e torrencial do grande rio que levava tudo à sua passagem, arrastando vidas e  delapidando haveres na enxurrada irresistível e imparável.
As barragens tolheram-lhe o passo e regularizaram-lhe o curso, ainda que não de modo absoluto e definitivo, a avaliar pelos danos recentemente causados pelas inundações do princípio do ano, ainda hão integralmente reparados, para os quais se chama a atenção do Governo e se pede um mais generoso contributo.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem! O Orador: - Contributo é generosidade que, desde logo e antes de qualquer outra; haverá de se manifestar na preocupação de dar guarida aos desalojados pelas cheias, 32 famílias que formam um conjunto de 120 ou 130 pessoas, vivendo, desde então, precariamente, nas instalações de uma escola, no município da Régua.
Para além da paisagem, o Douro é cultura, monumentalidade, gastronomia e laboriosa economia.
Sobejam-lhe todas, igualmente ricas e variadas, em qualidade; novidade e grandeza.
É vasto o elenco dos homens, subidos e notáveis, nascidos em solo duriense ou que nele viveram.
Para não nomear coevos, citarei apenas Afonso, o rei conquistador que, di-lo pelo menos a lenda, escolheu a Igreja de Almacave, em Lamego, para realizar as primeiras cones; Egas Moniz, se não é natural de Britiaride, no mínimo é certo que viveu nesta freguesia do Município de Lamego. Exemplo sublime de Fidelidade à palavra empenhada, dele muito se orgulham e justificadamente os filhos da terra. Também Fernão de Magalhães era natural de Sabrosa, na margem direita do rio, enquanto Diogo Cão é o heróico comandante Carvalho Araújo são filhos de Vila Real.
Monumentalmente; a região faz jus aos seus pergaminhos. De São João de Tarouca, com o seu mosteiro-cisterciense em lamentável ruína (aqui abre-se parêntese ! para dizer que urge retomar a iniciativa, em boa hora empreendida pelo IPPC, para adquirir os terrenos de particulares sitos nas suas imediações ou a ele noutros tempos pertencentes) até ao Convento de Salzedas; de São Pedro das Águias a Cárquere, passando pelo- Castelo de Lamego, a sua bela torre de menagem e a cisterna, a que sé acede pela entrada das Portas do Sol, pela Sé desta mesma cidade e Santuário, escadório e Parque de Nossa Senhora dos Remédios, para .descer, em visita à Capela de São Pedro de Balsemão, o Douro multiplica-se em monumentos de ímpar beleza e grandiosidade, sinais e testemunhos da capacidade realizadora dos seus ancestrais.
Gastronomicamente, o Douro é senhor de uma culinária rica e esmerada, de- apurada técnica e fina confecção, diariamente exercitada, sobretudo pelo elemento feminino. Mães e esposas, as mulheres do Douro, a quem. presto aqui a minha homenagem, são exímias cozinheiras na preparação de pratos regionais que, acompanhados pelos capitosos V.E.P.R.D. ali nascidos, espremidos e fabricados, regalam os melhores apreciadores.
Qualquer bom estabelecimento turístico da região ou... casa de turismo de habitação; poderá proporcionar ao. visitante o ansiado prazer do encontro com a arte e a cozinha duriense; servida em locais de indizível beleza, de bons ares e sossego.
O ensino e a saúde são duas áreas em que, reconhecendo, embora, o esforço já feito e o volume do investimento da iniciativa governamental - pelos quais aqui se presta a merecida homenagem ao Governo -, importa, caminhar mais e mais depressa para hão ficarmos definitivamente peados e presas do subdesenvolvimento. Crianças e jovens são o mais importante capital que qualquer nação pode ambicionar. Sem eles não haverá continuidade nem nações, nem. interesses atendíveis a proteger ou socialmente justificados e relevantes, nem  Constituições em que se faça exarar que todos os cidadãos nascem e são iguais. Tão-pouco fará sentido que se fale em direitos, liberdades e garantias, taxas de inflação, níveis e qualidade de vida, desemprego e crescimento.
Eles são, hoje, o futuro, a razão primeira e última do nosso incansável labor e devoção: Por eles e para eles se constróem escolas; se erigem parques desportivos e outras infra-estruturas de relevante significado social.
É por isso que não faz sentido - a despeito e apesar dos largos passos dados neste domínio pelo Ministério, da Educação - que, ainda hoje, haja crianças que, esfomeadas e andrajosas, se vejam feitas peregrinas, obrigadas a percorrer longas distâncias, por vezes de vários quilómetros, duas vezes ao dia para vencer a distancia que as separa da casa, na aldeia ou lugarejo em que vivem, à escola, onde buscam adquirirão primeiro saber. E são ermos e perigosos; esses caminhos da serra por onde, muitas vezes de noite, têm de passar.
Depois, não podemos, do mesmo modo, deixar de nomear aquelas crianças que, filhas de destinos cruéis e injustos e vítimas congénitas de deficiências que diminuem a sua capacidade perante os outros e a sociedade, são carentes de maior e melhor ajuda para que se cumpra o preceito constitucional da leitura do qual resulta «que o igual deve ser tratado igualmente e o desigual de modo desigual». Referimo-nos, obviamente, aos deficientes, que carecem de ver melhor servido, em quadros e meios, os centros de educação especial porque, nalguns casos, não basta dispor de equipamentos mais ou menos sofisticados quando as crianças não podem, devido aos magros recursos dos seus progenitores, adquirir um pequeno acessório que viabilize o melhor aproveitamento daqueles equipamentos.
Saúda-se a saúde e, também aqui, os passos de gigante já dados, mas não podemos ficar insensíveis e calar - sem que, todavia, se possam escamotear as dificuldades de financiamento que sabemos existir:- as insuficiências constatadas. Podemos, aqui, dizer que a saúde, a região, continua doente, apesar de conhecer melhoras.
Assim, existem dois hospitais, um deles, com a classificação de distrital, na cidade de Lamego e outro na jovem cidade da Régua.
O primeiro visa servir uma população de cerca de 150000 pessoas, não abrangidas pelos hospitais das vizinhas cidades de Viseu e de Vila Real. O edifício é do fim do século, formado por pavilhões decrépitos, num estado de degradação total. Os blocos em que funcionam os serviços de medicina, urgência e fisioterapia necessitam de urgente remodelação. Também o pavilhão cirúrgico tem o pavimento corripletamente deteriorado e a casa mortuária, não tem o mínimo de condições e dignidade. Os restantes serviços funcionam em pavilhões pré-fabricados.
A população servida espalha-se pela área geográfica de dez concelhos sediados todos na margem, sul do Douro.
26 DE ABRIL DE 1990 2261Urge adoptar soluções de raíz, a melhor das quais será, seguramente, a construção de um edifício novo. Mas se esta solução não puder impor-se, deverá ser, pelo menos, encarada, com carácter de imperiosa necessidade e absoluta prioridade, a remodelação das instalações, mormente das mais degradadas e incapazes.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também o Hospital da Régua carece de obras de conservação da sua estrutura física. O edifício tem 33 anos e nunca nele foram efectuadas obras de conservação e restauro. Da mesma idade é o equipamento de raios X, obsoleto, inoperante e perigoso em razão das suas frequentes avarias. Mas importa, igualmente, deixar registada aqui uma palavra de apreço à modernização administrativa que financia as obras de ampliação já iniciadas e em curso.
Variamente, rasgado que foi um canal no leito pedregoso do rio, o Douro tornou-se um curso de água disponível para a navegação de barcaças e barcos de recreio. Esta possibilidade é complementada pela construção de eclusas, existentes em todas as barragens nele erigidas. As albufeiras, mormente a que se estende desde a barragem de Bagaúste, nas imediações da Régua, até ao Cachão da Valeira, já em São João da Pesqueira, com aproximadamente 38 km de comprimento, proporcionam condições óptimas para a prática de várias modalidades desportivas e turísticas.
Espera-se e exige-se que as diferentes sociedades de desenvolvimento regional, já criadas por iniciativa dos municípios ribeirinhos ou por estes apadrinhadas, passem prontamente à execução de acções concretas, dentro do espírito e na prossecução dos objectivos para que se mostram vocacionadas e em vista dos quais foram criadas.
Mas, são as estradas e as linhas férreas as infra-estruturas mais utilizadas para deslocação de pessoas e transportes de mercadorias. Urge, por isso, dotar a região de vias rodoviárias modernas e seguras, acelerando a sua construção, para que possam contribuir para a desejada redução dos custos económicos e sociais e recuperar as que, embora existentes, todavia não servem, degradadas como estão pelas inclemências do tempo e pelo abandono a que tem sido votada a sua conservação.
A ferrovia carece de renovação e reparações. O material circulante é impróprio e algum dele, já com cerca de um século de quase permanente utilização, pede o descanso merecido de um museu. O comboio, se, noutro tempo, foi factor de progresso e sinal de desenvolvimento, representa hoje o atraso de que se carece recuperar, quer a nível de material quer educacional, pela reciclagem dos meios humanos, no respeito pelos utentes e cumprimento dos horários anunciados. Respeito pelos utentes que deve impedir que se fechem apeadeiros e estações e se encerrem definitivamente linhas sem estudar as alternativas e contrapartidas a proporcionar às populações atingidas com tais discricionárias medidas.
Também o avião chegou para servir as populações. Apadrinhado pelos municípios que viam nele um meio, custoso embora, de devassar a interioridade, o avião tem--se ficado quase pelas promessas, acorrentado a horários que não se ajustam à realidade nem aos interesses que visam e dizem servir. Não há clientes porque os horários não servem e não há aviões nem horários porque não há clientes.
No domínio económico, os problemas do Douro passam pela vertente horto-frutícola e pela produção de vinhos.
Naquela, impõe-se uma melhor disseminação da informação a prestar ao agricultor, designadamente dos apoios de que pode beneficiar no quadro das ajudas de pré-adesão comunitária. Num sector que ocupa ainda uma franja tão importante da população activa, importa acelerar o desenvolvimento mental e fornecer capitais a preços interessantes e susceptíveis de estimular o investimento necessário.
Os vinhos e, de um modo muito especial, o vinho do Porto, são a causa maior das nossas preocupações. É que se é certo dizer-se que a crise no Douro se reveste de um carácter cíclico, impõe-se estudar-lhe as causas para, tão categoricamente quanto possível, se debelar o mal.
Garantir ao produtor segurança quanto aos preços e à colocação do produto e a todos financiamentos à armazenagem destinada ao seu envelhecimento será, certamente, uma boa forma de conseguir aquele desiderato.
Este preço, porque a comercialização do vinho do Porto assume uma dimensão nacional e mesmo extranacional, deverá ser suportado por toda a colectividade que, por via da entrada de divisas - e são cerca de 38 milhões de contos por ano e do seu contributo para o equilíbrio da balança de transacções correntes, é também a grande beneficiária das vantagens que dele advêm.
O «Porto» é seguramente ainda o melhor embaixador de Portugal e, apesar dos problemas com que, no presente, se debate e das nuvens que se avizinham no futuro imediato, deve continuar a desempenhar esse nobre papel.
Os organismos responsáveis estão atentos ao evoluir da situação e têm tomado algumas medidas e recomendado a adopção de outras, mas, de entre estas, uma parte só poderá ser posta em prática com o auxílio do próprio Governo.
Uma dessas medidas, recentemente postas em prática, consiste no reatar da tradição das feiras do vinho.
As feiras do vinho fizeram o seu aparecimento no reinado de D. José, quando governava o todo-poderoso marquês Pombal, á quem o Douro muito deve.
A partir dessa data e desde então, as feiras do vinho realizavam-se regularmente: todos os anos, em Fevereiro, os lavradores desciam à Régua para ali apresentarem os seus vinhos, a fim de serem controlados, classificados e vendidos.
Extinta, em 1934, a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, desapareceram, com ela, as feiras do vinho.
Recentemente, por iniciativa da Casa do Douro, foram reatadas as feiras do vinho, no propósito de dinamizar a região e inverter a tendência de quebra que se tem verificado. Mas esta medida, por si só, não será suficiente para obter o efeito desejado.
É que a quebra verifica-se, sobretudo, nos mercados exteriores que, tradicionalmente, são os nossos principais clientes.
E esta é resultante de vários factores, os mais importantes dos quais são o agravamento dos preços, motivado este, em parte, pelo agravamento das taxas de juro e, também, por um certo desentendimento entre produtores e consumidores quanto aos preços a praticar.
Consequência imediata da quebra é a existência na produção, anormal desta data, de cerca de 60 000 pipas de vinho por escoar.
2262 I SÉRIE - NÚMERO 66A partir do Verão de 1989 momento do ano em que se determinam as quantidades e  se faz a distribuição do benefício, as vendas sofreram uma baixa significativa.
As soluções para este problema poderão passar pela procura de novos mercados, fomentando o consumo ainda nos mercados tradicionais, e pelo aliviar da, pressão das taxas de juro.
Qualquer destas acções carece,- para atingir os seus objectivos, do suporte e comparticipação do Governo, uma vez que as organizações empenhadas, por si só não são capazes de conduzir a bom porto.
A bonificação das taxas de juro poderá, em parte, passar pela afectação ao sector do provento obtido com a importação da aguardente.
O Decreto-Lei n.o 38/88, de 4 de Fevereiro, prevê que o diferencial entre o preço de intervenção e o do custo da aguardente importada constitua receita a arrecadar pelo erário público. Em 1989, essa verba terá atingido pouco menos do que 1,5 milhão de contos, calculada na base de 76S50 por cada litro.
Também o programa que respeita à reestruturação da vinha, criado no âmbito do Regulamento n.o 2238/86. carece de ser revisto.
Aquele prevê a possibilidade de replantio de 5000 ha de vinha na região do Douro. Todavia, destes apenas 80 ha foram até agora inscritos. E isto acontece, precisamente, porque as condições nele previstas não são suficientemente atraentes para concitar a adesão dos viticultores.
O Sr. Ministro da Agricultura já reconheceu a necessidade de se rever o programa e a Casa do Douro, em articulação com o Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro, já redigiu e apresentou uma nova proposta, que deverá ser quanto antes renegociada em Bruxelas.
Por outro lado e no âmbito do PDRITM - II Fase, conseguiu ainda a mesma Casa do Douro mais um apoio, na medida em que através do Banco Mundial conseguirá bonificar a taxa de juro no crédito destinado à renovação de vinhas velhas.
Mas tendo em conta que o programa tem a duração de 10 anos, e deve cessar em 1996, urge acelerar a renegociação acima falada, por forma que possam os viticultores apresentar, quanto antes, os seus projectos, de modo a lhes permitir utilizar ainda o período de plantio do próximo Inverno de 1990-1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este texto de breve intervenção..O Sr. Luís Roque (PCP): - Breve! O Orador: - ...foi intenção do seu autor testemunhar, antes de mais, o seu enorme apreço e, carinho pejas gentes laboriosas do Douro.
Ele constitui um despretensioso poema, sem forma nem contornos, ditado, não obstante, por um sentir vivido e assumidamente partilhado com as suas gentes humildes e sofredoras. Oração e hino, dizeres com o fervor de quem reza e pede, não com o gesto soez de um qualquer inoperante servilismo, mas com o gesto digno do amigo que, como se lê no Livro dos Provérbios, «faz censuras como prova de lealdade».
Ao chamar, deste modo, a atenção dos poderes constituídos, legítima e democraticamente eleitos, para os problemas específicos e mais candentes da região do Douro, parte do todo nacional, pretende dar-se um contributo, ainda que modesto para erradicar de vez os males denunciados e suas sequelas. E se, depois disto, alguma coisa mudar e os problemas aqui sumariamente enunciados conhecerem o necessário encaminhamento e solução, ainda que incompleta, dar-se-á por bem empregue o tempo dedicado e generosamente compensado o esforço aplicado, consubstanciando o nosso agradecimento numa expressão bem viva e popular entre as gentes da nossa terra: «Bem hajam.»Aplausos, do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar. A Sr.a Presidente (Manuela Aguiar): - Srs. Deputados, há ainda várias inscrições; mas como temos de terminar as 19 horas, pedia aos Srs. Deputados para serem o mais breves possível nas suas intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Carmine.O Sr. Henrique Carmine (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Lamego, situada no coração da região onde se produz «o vinho fino do Douro», precioso néctar conhecido na Antiguidade como «vinho cheirante de Lamego», e admirada pelos seus seculares monumentos de grande valor artístico e cultural, constitui o centro vital de uma zona do País a sul do rio Douro.
A sua integração num distrito altamente carenciado, como o de Viseu, abrangendo 24 concelhos (10 a norte e 14 a sul) distribuídos por um diverso e vasto espaço geográfico, em muito pouco ou quase nada tem beneficiado.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O distrito, que tem sido fiel ao PPD/PSD e ao Governo, começa a despertar do seu longo letargo, rompe o casulo que o envolve e começa a considerar o poder central como o seu «inimigo público», levando um membro do PSD da Assembleia Municipal de Viseu, em 27 de Março de 1990, dizer, num estilo desassombrado, «que o poder central é um carrasco de Viseu».
Em entrevista dada ao Jornal de Notícias o presidente da Câmara Municipal de Tarouca, eleito pela lista do PPD/PSD, afirma, «que têm sido marginalizados pelo FEF ou pelas pessoas que lidam com os fundos e que há dois anos que não têm FEDER e deveriam ter verbas importantes»!
Continuando, afirma que «o Governo devia prestar atenção ao nosso património histórico, uma vez que ele faz parte do património da Nação» e «lamenta a situação incómoda e desprestigiante por que passa a preservação do Mosteiro do São João de Tarouca e da Torre da Tacanha» (construção dos séculos XIII-XIV, exemplar único no País de ponte fortificada), adiantando que «o IPPC fez um contrato de compra de terrenos envolventes do Mosteiro e da Torre e ainda não cumpriu, o que é injusto para os proprietários».
No campo da saúde, o concelho está praticamente abandonado e o mesmo Sr. Presidente da Câmara lamenta-se, dizendo que «talvez em 1991 tenhamos um centro de saúde, mas parece haver divergência entre o planeamento das administrações regionais de saúde (ARS) e do Ministério da Saúde; enquanto este aponta que o centro será incluído no PIDDAC de 1991 a ARS diz que não tem conhecimento».A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!
26 DE ABRIL DE 1990 2263O Orador:- Como o tempo disponível não permite alongar-me, limito-me a mencionar estes dois exemplos, entre os muitos que fazem parte de um longo rosário de lamentações.
Há um diferença abismal entre a propaganda bem orquestrada, como fogo-de-artíficio deslumbrante, e a realidade das coisas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O povo do distrito de Viseu já está farto das promessas, que, após as eleições, caem no vaso negro do esquecimento. Como prova do seu descontentamento com o governo de Cavaco Silva e com o PPD/PSD, o distrito proporcionou ao Partido Socialista uma grande vitória nas eleições autárquicas, ao confiar sete câmaras ao PS quando inicialmente este partido só tinha duas.
Novos ventos sopram nas Beiras! Urge romper com o «colete de forças» da interioridade e, numa ampla convergência de esforços e vontade em volta do PS, perspectivar o que há a fazer, para revitalizar, modernizar e desenvolver esta extensa região.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho-me, por hoje, tecer algumas considerações e focar alguns problemas e carências que preocupam a cidade de Lamego e os concelhos limítrofes (Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, Penedono, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Resende e Cinfães) - zona norte do distrito de Viseu - que, pelas suas características tão peculiares e pela coerência geográfica, económica, histórica e cultural, constituem a região Beira-Douro, também conhecida, turisticamente, por Região do Vale do Douro.
Lamego, capital turística e cultural do vale do Douro, vê-se impossibilitada de dar continuidade nos estudos a mais de 70% dos seus jovens; as escolas que existem não correspondem às legítimas aspirações da população e às necessidades das actividades económicas.
Com a extinção da Escola do Magistério Primário, Lamego ficou mais pobre, limitando-se a ter todos os anos uma ou duas turmas (e até se fala já no corte final, que se avizinha) de educadores de infância da Escola Superior de Educação de Viseu, que de modo algum satisfaz as necessidades e aspirações dos jovens estudantes.
Desde há anos que se apela à cooperação e ao diálogo entre a administração central e a local para implementar cursos de Agricultura, Ecologia, Informática, Electrotecnia, Educação Física; criar cursos técnicos-profissionais (comércio, construção civil e pecuária); criar uma escola de enfermagem, que se tornaria um instrumento de largo alcance a nível de toda a região e constituiria um importante apoio ao sistema regional de saúde.
Sendo a nossa região uma estrutura sócio-económica rural, onde predominam as vertentes agrícolas e pecuária, por que não criar uma escola verdadeiramente identificada com a região, a Escola Superior Agrária?
Convém recordar, uma vez mais, que Lamego possui um importante complexo desportivo, pertencente à Direcção-Geral dos Desportos, com instalações e infra-estruturas extraordinárias que se encontram subaproveitadas, dado que só eventual e temporariamente são ocupadas. Ouso perguntar: porquê não instalar uma escola superior de educação física, indo de encontro à Lei de Bases do Sistema Desportivo, que inclui o desporto escolar?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta região dúrio-beirã, que possui uma personalidade histórico-cultural bastante vincada, não tem qualquer estabelecimento de ensino médio e superior, limitando, como é obvio, as possibilidades dos jovens que não tem recursos económicos para suportar despesas de deslocação, de alojamento e de estudo. Sc fizéssemos surgir novos motivos de esperança para os jovens e suas famílias, não teríamos dúvidas de que se minorariam as carências de uma região que sofre os efeitos da interioridade e do isolamento.
A instalação do Mercado de Origem de Lamego continua em «banho-maria». Os estudos já estão feitos e é visível a sua necessidade. Contudo, estranha-se a falta de vontade política para desbloquear esta situação tão morosa, que resolveria os problemas de mercado e do escoamento dos produtos horto-frutícolas da região, pois os lavradores ainda se mantêm dependentes dos intermediários e de circuitos parasitários.
O Hospital Distrital de Lamego, que se encontra instalado num edifício pertença da Misericórdia de Lamego, desde 1892, tem sofrido ao longo dos anos (quase um século) obras de beneficiação e conservação insuficientes para cumprir minimamente as suas funções assistenciais.
Promessas tem havido muitas, mas, desde a execução de um plano director que foi presente em 1977 até à inscrição de uma verba de 300 000 contos no PIDDAC (anos de 1986 a 1989) cuja verba foi retirada, não tem havido vontade política de proceder à remodelação do Hospital, que abrange uma área de 10 concelhos com uma população de 150 000 habitantes.
O Hospital tem um orçamento de 700 000 contos, verba essa que é absorvida pelas despesas correntes e pelas despesas com o pessoal. Assim sendo, este Hospital não tem dinheiro para qualquer investimento nem qualquer dotação para obras, funcionando o Hospital em condições precárias. Onde estão, então, os 300 000 contos que foram atribuídos ao Hospital?
O Governo não cumpriu a programada remodelação do Hospital Distrital de Lamego e espera-se que, como prioridade das prioridades, a construção de um novo hospital bem dimensionado e em local de fácil acesso faça parte de um plano a curto prazo.
A cidade ficou perplexa com a atitude do Governo perante o caso insólito da política do acto consumado. Pelo Decreto-Lei n.o 429/86, de 29 de Dezembro, emanado do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, o reconhecimento e a denominação da zona vitivinícola de Lamego com sede de delimitação em Lamego.
Em 15 de Novembro, no Decreto-Lei n.o 404/89, nos termos da mesma alínea do mesmo número e do mesmo artigo da Constituição, o Governo aprova os estatutos da Zona Vitivinícola do Varosa, substituindo a denominação «Lamego» constante no Decreto-Lei n.o 429/86, de 29 de Dezembro, por «Varosa», sem qualquer explicação prévia. Que movimentações ocorreram com este processo? Que atropelos, que manobras obscuras foram utilizados para alterar o disposto do Decreto-Lei n.o 429/86, que pôs em causa a legitimidade da criação da região demarcada da zona vitivinícola de Lamego?
É necessário apoiar o turismo com vista ao aproveitamento das potencialidades desta maravilhosa zona do vale do Douro, que, como vertente importante para o desenvolvimento da região, caminha a passo de «caracol»...
2264 I SÉRIE - NÚMERO 66Promover o sector agro-industrial, implantando-as nas industriais não poluentes, transformando a estrutura produtiva da região, contribuindo-se deste modo para a fixação de mão-de-obra, evitando o despovoamento das nossas aldeias e melhorando a qualidade de vida das populações.
É prioritário desenvolver os centros urbanos que vão constituir o eixo Lamego-Régua-Vila Real, uma vez que uma boa acessibilidade provoca o desenvolvimento, e pouco se tem feito em prol dos concelhos de Vale do Douro.
A construção da Ponte da Ermida com ligação ao IP4 e a ligação do troço Lamego-Vila Real ao IP3 dariam uma ampla possibilidade de atenuar os efeitos negativos da interioridade e os habitantes da região dúrio-beirã passariam a deslocar-se mais facilmente para o litoral, para o Centro e para o Sul do País, assim como para a cidade do Porto, que seria o pólo ordenador e incenavador de toda a bacia hidrográfica do Douro.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presente intervenção visou, essencialmente, focar alguns dos muitos problemas e preocupações que mais afligem a cidade de Lamego e chamar a atenção desta Câmara para a realidade concreta da distribuição da riqueza nacional cada vez mais injusta.
A população desta região dúrio-beirã tem a noção exacta e precisa de ser tratada desigualmente, pelo que tem um sentimento de frustração traduzido num pessimismo doentio, ao notar o abismo que existe entre o medíocre desenvolvimento da sua região em relação a outras regiões do litoral.
A orientação do Governo em «litoralizar» o progresso e o desenvolvimento não augura nada de bom para o interior do País. Para evitar a desertificação da região é preciso inverter o processo, apoiar e incentivar a economia do interior, criar novas estruturas de produção e de empregos, interiorizar a indústria e melhorar as condições de acesso entre as localidades.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estou convicto de que, com o esforço solidário e o contributo de todos, será possível combater progressivamente as carências do interior do País e promover o desenvolvimento, o progresso, a modernização de Lamego e, obviamente, da região dúrio-beirã.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Teixeira.O Sr. Joaquim Teixeira (PCP): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de um desenvolvimento regional integrado que aproveite os recursos e promova uma efectiva coesão económica e social, também no interior do nosso país, é hoje uma condição do desenvolvimento geral que hoje ninguém contesta.
O Alentejo, que representa cerca de um terço do País, contribui com 70% da produção cerealífera nacional; contudo, é uma região onde é cada vez mais visível o contraste entre a roupagem dos milhões, diariamente repetidos pelos membros do Governo, e a realidade.
Basta olharmos para o plano de desenvolvimento regional que o Governo entregou em Bruxelas para verificarmos que a perspectiva apontada para a região levaria a que, no final da execução do plano, não tivesse sido criado um único emprego liquido. A população diminuiria em cerca de 2%, a estrutura etária seria mais envelhecida e não haveria lugar à criação de mais riqueza.
Ora, se ainda recentemente a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, de visita a Évora, anunciou que o conjunto das verbas previstas no quadro comunitário de apoio para região atingiria cerca de 100 milhões de contos, a pergunta é óbvia: que raio de plano de desenvolvimento é este que pretende mobilizar avultadas verbas comunitárias, nacionais, autárquicas, e outras, para que no final ainda haja menos desenvolvimento que o actual?
Estamos, pois, perante um projecto que em vez de canalizar o investimento para os sectores produtivos os desperdiça em projectos que levariam à aceleração do processo de despovoamento e desertificação da região. Aliás, esta estratégia está patente nos actos concretos que o Governo tem privilegiado para o Alentejo. Isto é, compromete-se a reforma agrária mas não se promove sequer a criação de explorações alternativas que aproveitem os recursos e defendam o emprego e os rendimentos dos agricultores.
Fala-se na necessidade de estabilizar a posse da terra, mas o entendimento do Governo é o de privilegiar a estrutura latifundiária da propriedade, a que não escapam sequer os pequenos agricultores que, aliciados no tempo do Governo da AD, entre outros, para requererem terras das cooperativas são hoje confrontados com o cancelamento dos direitos de exploração, com brutais aumentos das rendas, «que chegam a ser aumentadas 20 vezes de um ano agrícola para o outro», e com expulsão das parcelas agrícolas que exploram.
Fala-se na importância de defender e valorizar os montados tradicionais, mas assiste-se ao incremento da floresta industrial de desenvolvimento rápido com relevo para o eucalipto, de que é exemplo a larga mancha já existente no concelho do Alandroal.
Fala-se no aproveitamento dos recursos turísticos, mas o Governo, como no caso de Mértola, privilegia a implantação de um campo de tiro, pondo em perigo projectos turísticos para a zona.
Aponta-se a importância do aproveitamento dos recursos do subsolo, mas não se dão passos efectivos para o pleno aproveitamento e transformação das riquezas cupríferas de Neves Corvo.
A construção da barragem do Alqueva continua bloqueada, mas o Governo nada faz para promover o pleno aproveitamento dos perímetros de rega existentes como, por exemplo, do Caia, do Roxo, Odivelas, Mira, entre outros. Inclusivamente, o Governo mantém paralisado o início da construção da barragem dos Minutos.
Quando se impõe um efectivo processo de regionalização e de mobilização do poder local e dos agentes económicos, sociais e culturais da região, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e a sua extensão (Comissão de Coordenação Regional) organizam sessões confidenciais para discutir o que se chama «desenvolvimento do Alentejo» de onde marginalizam todas aquelas entidades, como é o caso da autoproclamada Convenção para o Desenvolvimento do Alentejo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É urgente pôr cobro ao quadro descrito. O Alentejo tem enormes recursos humanos e naturais que permitem, se aproveitados, dar um sério impulso ao processo de desenvolvimento da região.
26 DE ABRIL DE 1990 2265Nesse sentido merecem-nos todo o apoio os planos integrados de desenvolvimento para os distritos de Beja e Évora, que as respectivas associações de municípios estilo a elaborar, e condenamos vivamente a falta de apoio do Governo a esses planos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Alentejo, que neste Parlamento possui mais de uma dezena de deputados, tem direito a um futuro onde haja garantia de trabalho e de emprego. Para isso é necessário mobilizar todas as forças da região o que não é possível com a actual política do Governo cujos resultados só não são mais graves devido aos esforços dos investimentos do poder local. Também por esta razão se justifica a exigência de uma mudança de política.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente:- Por último, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região de Turismo do Oeste, pelas suas belezas paisagísticas, é uma das zonas mais procuradas da nossa orla litoral, quer por turistas nacionais ou estrangeiros.
Várias são as situações que por diversas vezes tenho trazido a esta Câmara denunciando alguns casos que em nada abonam a favor da boa estabilidade, quer física ou ambiental ou mesmo cultural, necessária à prossecução de uma política turística que se deseja para a referida região.
Recentemente, uma notícia veiculada por alguns órgãos de comunicação social deu a conhecer uma lamentável situação passada na denominada Quinta Velha do Hespanhol, em Carreiras, perto de Torres Vedras, palácio do século XIV, que foi em tempos residência de Cristóvão Colombo e de sua mulher, Felipa Moniz Perestrelo, e onde também residiu João Lopes Perestrelo, um dos capitães de Vasco da Gama.
É que desde Novembro passado, três lagoas que servem de despejo de uma suinicultura, construídas a cerca de 100 m do referido local, rebentaram e deixaram escapar o seu conteúdo, que se escapou pelos vinhedos em redor da referida casa, esperando os seus proprietários que o pior ainda esteja para acontecer.
Estas lagoas, que fazem parte de um projecto de construção de uma estação de tratamento de águas residuais não concluída, continuam a servir de local de despejo de toda a espécie de resíduos e excrementos e o desastre total e eminente.
A derrocada das lagoas confirma as reservas colocadas por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que, após uma visita ao local, constataram que o mesmo reunia condições de instabilidade na sequência de períodos prolongados de chuva. Mais constataram que as obras não foram efectuadas tendo em conta os procedimentos técnicos normalmente recomendados e não garantiram a estanquidade das lagoas.
Face a esta situação e após queixa judicial entregue no Tribunal de Torres Vedras este pronunciou-se pelo embargo das obras em curso. No entanto, nem a força dos tribunais conseguiu pôr cobro a esta situação e o problema vai-se arrastando, parecendo todos os responsáveis não quererem assumir quaisquer responsabilidades.
O mau cheiro, a proliferação de ratos e moscas e a contaminação de água de toda a região são para já as consequências desta situação.
Este palácio, que tem como função o turismo de habitação, é um dos mais requisitados da zona de Torres Vedras e vê assim perigar a sua continuidade neste objectivo, pondo em causa a própria sobrevivência da sua função turística.
Paralelamente, os perigos para a saúde pública já foram comprovados, quando recentemente, análises feitas no Instituto Ricardo Jorge atestaram que as amostras recolhidas na totalidade das nascentes da quinta são bacteriologicamente impróprias para consumo. Ao mesmo tempo, estudos posteriores feitos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil vêm provar a instabilidade das referidas lagoas e que a sua derrocada total pode estar eminente, provocando o tão temido desastre ecológico ambiental daquela zona.
A suinicultura que provoca esta situação continua, de acordo com as informações que recolhemos, a ter o mesmo procedimento indiferente aos prejuízos causados, e pese embora alguma «guerra», entre o Tribunal e a Câmara de Torres Vedras, continue a encher as páginas de alguns jornais, afirma-se que só a Direcção-Geral de Pecuária poderia por cobro à situação, mas por enquanto não o fez.
Enfim, enquanto a administração local passa as culpas para a administração central, e vice-versa, os suínos continuam a viver no seu apelidado hotel de cinco estrelas e a produzir excrementos que são permanentemente depositados na colina sobranceira ao palácio, que se vai assim deteriorando e caindo naturalmente no esquecimento e abandono por parte dos turistas e potenciais visitantes.
Recordo, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que entre as muitas preciosidades que recheiam o solar, encontra-se uma Nossa Senhora feita de coral, a Virgem do Mar, que, segundo reza a tradição, Cristóvão Colombo trazia ao pescoço, um Atlas Plotomeu do século XVI e vários mapas raríssimos. Preciosidades que, a não se acautelar esta situação, passarão muito em breve, única e exclusivamente, a ser apreciadas apenas pelos suínos, que nesta batalha parecem estar a vencer.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã. Trata-se da sessão solene comemorativa do 16.o aniversário do 25 de Abril.
Os nossos trabalhos serão retomados na sessão plenária de quinta-feira, dia 26, com um período de antes da ordem do dia, e do período da ordem do dia constará a apreciação de vários projectos de lei relativos ao exercício do direito de petição.
2266 I SÉRIE - NÚMERO 66Partido Socialista (PS): Armando António Martins Vara.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA PA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 29 de Junho de 1990 I Série - Número 92DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Deu-se coma da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 562/V e da proposta de resolução n.o 32/V.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 152/V - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, dos projectos de lei n.os 507/V (PS) - Lei de Enquadramento Orçamental e 538/V (PCP) - Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro) que, tendo merecido aprovação na generalidade, baixaram a Comissão para apreciação na especialidade, e das propostas de lei n.os 155/V - Estabelece normas relativas à regularização de operações de tesouraria e 156/V - Estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria, que também foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD), Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Oliveira Martins (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Rui Macheie (PSD).
Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 146/V - Alteração a Lei n. o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), foi rejeitado um requerimento do PCP, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei e aprovado um requerimento do PSD no sentido de a mesma baixar à Comissão de Agricultura e Pescas para se proceder à respectiva discussão e votação.
Foram ainda aprovados, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 131/V - Regime jurídico das assembleias distritais e, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.os 87/V (ARM) e J13/V (ARA) - Alteração, no que respeita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dos valores de incidência das taxas de sisa.
Por último, e após intervenções dos Srs. Deputados fida Figueiredo (PCP), José Lello (PS), Valente Fernandes (Os Verdes), Domingos Sousa (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS), foi igualmente aprovado o pedido, apresentado pelo PCP, de processo de urgência para o projecto de lei n.o 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.
3132 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
29 DE JUNHO DE 1990 3133Elisa Maria Ramos Damião Vieira.