I SÉRIE — NÚMERO 102 4 O Sr. Primeiro-Ministro: — Estaremos, assim, em condições de, juntamente com a revisão de todo o sistema de capital de risco, da justiça à economia, poder responder à necessidade de revitalizar as pequenas e médias empresas portuguesas que são viáveis e que, por razão especial da crise que atravessamos, se encontram à beira da insolvência. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos também adiantar que estão em vigor os princípios orientadores da reestruturação voluntária extrajudicial, isto é, de tudo o que pode ocorrer em matéria de negociação, antes que as empresas, por via dos credores, sejam chamadas a tribunal para avaliar da sua capacidade de recuperação. Finalmente, está em preparação a revisão do Estatuto do Administrador da Insolvência, em particular para garantir o reforço da sua autonomia e da sua independência. Por outro lado, estamos em plena fase de debate público quanto à reforma do processo civil, que traz um novo paradigma quer para a ação declarativa quer para a ação executiva. Era um compromisso do Governo, inscrito no seu Programa do Governo, e é também um compromisso resultante do Memorando de Entendimento que possamos fazer as alterações cirúrgicas que são necessárias para que o nosso processo tenha uma simplificação grande, sem perda, evidentemente, de garantias. Sabemos que o juiz deverá passar a dirigir ativamente o processo, embora os Srs. Advogados possam ter também uma intervenção durante toda a fase de processo muito mais importante — de controlo, até, do desenvolvimento do processo — do que hoje é possível fazer. Nesta medida, dentro deste debate que está a ser promovido e do projeto que está em discussão, prevemos praticamente a instituição obrigatória da audiência preliminar, que obrigará a que, de uma vez por todas, nos nossos tribunais, possamos acabar com o espetáculo indecoroso da convocação indiscriminada de testemunhas (que acaba por não ocorrer), de forma concentrada, para dias em que os tribunais não têm condições para proceder aos julgamentos. Passaremos, assim, não a incidir a nossa atenção processual sobre o que é incidental, mas sobre o que é importante do ponto de vista da prova e que deve ser aclarado desde logo na audiência preliminar. Desta maneira, não se eterniza a justiça, mas garante-se que as partes estarão em condições, logo de início, de poderem desenhar um cronograma adequado e atempado para todas as fases do processo. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que, a par desta reforma importante, está a ser lançada também a reforma do processo penal e do Código Penal, visando, evidentemente, corrigir matéria que precisava de ser corrigia há muitos anos. Em primeiro lugar, pretendemos que não se mantenham efeitos suspensivos de processos que tiveram já condenação em primeira instância, de maneira a não eternizar também nos tribunais estas formas de fazer prolongar artificialmente as decisões da justiça. Pretende-se ainda, Sr.a Presidente, fazer com que as declarações que muitas vezes são proferidas em fases anteriores instrutivas do processo por parte dos arguidos possam ser utilizadas não só na fase instrutória, mas também na fase de julgamento, ao contrário do que hoje sucede, e, neste âmbito, a instituição do processo sumário em circunstâncias de flagrante delito, em que não há lugar à libertação dos arguidos, mas, sim, a que eles sejam presentes a juízo nas 48 horas devidas na lei e na Constituição, de modo a que possam ser julgados quando se encontrem em situação de flagrante delito. Sr.a Presidente, deixarei para a fase das perguntas o enunciado de vários outros aspetos relevantes na área da justiça, já que o tempo agora não o consente, mas estou convencido de que haverá um esforço relevante, como já há muitos anos não era feito em Portugal, de modo a colocar a justiça ao serviço dos cidadãos e, também por essa razão, ao serviço da economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.