6 DE OUTUBRO DE 2021 47 • Projeto de Lei n.o 524/XIV/2.a (CH) – «Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do país, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade»; • Projeto de Lei n.o 622/XIV/2.a (CDS-PP) – «Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril»; • Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a (PAN) – «Promoção da equidade no subsídio parental»; • Projeto de Lei n.o 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença parental inicial paritária»; • Projeto de Lei n.o 645/XIV/2.a (PCP) – «Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade». Destas, serão discutidos em conjunto com as duas iniciativas aqui em análise, na sessão plenária de sexta-feira, 8 de outubro, os Projetos de Lei n.os 622/XIV/2.a (CDS-PP) e 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), e ainda o Projeto de Lei n.o 857/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade», tramitado pela 1.a Comissão, todos arrastadas com o agendamento do debate da Petição n.o 129/XIV/1.a, da iniciativa de Ângela Maria Oliveira Galvão e outros, num total de 25.277 assinaturas, intitulada «COVID-19 – Alargamento Licença Maternidade para 1 ano a 100%». Ainda na presente Legislatura, tramitou na Comissão de Trabalho e Segurança Social a Petição n.o 11/XIV/1.a – «Reforço dos direitos parentais para um combate eficaz da quebra da natalidade em Portugal», da autoria de Celso Nuno Ventura de Sá e outros, num total de 129 peticionários. Cumpre também registar que a 10.a Comissão constituiu neste âmbito o Grupo de Trabalho – Parentalidade, tendo em vista a apreciação de todas as matérias relacionadas com este escopo, tal como algumas iniciativas que já se encontram pendentes por ora em Comissão. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foram várias as iniciativas que deram entrada sobre esta temática ao longo da XIII Legislatura, quase todas apreciadas no Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género, que depois de uma vasta sequência de audições e audiências aprovou um texto de substituição que viria a dar origem à já mencionada Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro. Destarte, foram ainda apreciadas pela 10.a Comissão as seguintes petições: • Petição n.o 9/XIII/1.a – «Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos nossos bebés»; • Petição n.o 330/XIII/2.a – «Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%»; • Petição n.o 387/XIII/3.a – «Solicita o prolongamento da licença parental até 2 anos, sem vencimento». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 841/XVI/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Projeto de Lei n.o 948/XVI/3.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição6 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. As iniciativas assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente  6 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.