10 DE MAIO DE 2017 135 “Artigo 5.o Deveres dos titulares de licença de utilização Os titulares de licença de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público ficam sujeitos aos seguintes deveres: a) Disponibilização de energia elétrica para carregamento dos veículos elétricos a todos os interessados, durante o prazo de vigência da licença de utilização; b) Cumprimento de todas as regras aplicáveis aos operadores de pontos de carregamento da mobilidade elétrica; c) Manutenção da área objeto da licença de utilização e das edificações e equipamentos nela instalados em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento e limpeza; d) Realização dos estudos, projetos e obras de construção, reparação, modificação e conservação dos bens necessários à utilização do bem dominial para a atividade de operação de pontos de carregamento e obtenção das necessárias autorizações legais; e) Permitir a fiscalização do terreno e das edificações e equipamentos nele instalados pelas entidades competentes e com elas colaborar em tudo o que seja solicitado; f) Não transmissão da licença de utilização sem autorização do respetivo outorgante; g) Proteção dos bens dominiais cuja utilização lhe foi permitida; h) Reposição do local no estado em que se encontrava na data da atribuição da licença de utilização quando esta se extinguir, salvo determinação diferente do outorgante da licença de utilização; i) Cumprimento dos respetivos procedimentos regulamentados pela legislação sectorial aplicável à realização de atividades acessórias à atividade de operação de pontos de carregamento.” Como se referiu supra, decorre da análise dos deveres dos titulares de licença de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público que não se faz qualquer menção à obrigatoriedade de sinalização vertical e horizontal referente aos pontos de abastecimento, omissão que degenera nas dificuldades de carregamento dos veículos elétricos, como já mencionado. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Recomenda ao Governo que torne obrigatória a sinalização vertical e horizontal dos pontos de abastecimento de veículos elétricos no elenco de deveres dos titulares de licença de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 852/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE AS ESTRATÉGIAS E OS PLANOS DE AÇÃO DECORRENTES DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE AO TERRORISMO E APROVE UM PLANO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA DAS INFRAESTRUTURAS AEROPORTUÁRIAS No último ano assistimos repetidamente a preocupantes quebras de segurança no Aeroporto Humberto Delgado, com a fuga de vários cidadãos estrangeiros que, conseguindo furtar-se ao controlo policial, transpuseram a rede de segurança deste aeroporto.