12 DE JULHO DE 2019 143 c) Ser demonstrado que a sociedade está em condições de dispor de um sistema de governação que respeite os requisitos previstos no capítulo III do título V; d) Sempre que existam relações estreitas entre a sociedade e outras pessoas singulares ou coletivas: i) Inexistência de entraves, resultantes das referidas relações estreitas, ao exercício das funções de supervisão; ii)Inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão fundadas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a empresa tenha relações estreitas. Artigo 69.o  Instrução do requerimento 1 –  O requerimento para a constituição da sociedade deve referir o respetivo capital social e ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Projeto de contrato de sociedade ou de estatutos; b) Identificação dos acionistas iniciais, titulares de participação direta ou indireta, sejam pessoas singulares ou coletivas, com especificação do capital social e dos direitos de voto correspondentes a cada participação, bem como os elementos e informações estabelecidos nos termos do n.o 3 do artigo 77.o; c) Descrição detalhada do sistema de governação que permita verificar o cumprimento da condição prevista na alínea c) do artigo anterior; d) Informações detalhadas que permitam verificar os requisitos previstos na alínea d) do artigo anterior; e) Identificação do responsável pelo processo de autorização; f) Informações detalhadas sobre a estrutura do grupo que permitam, sempre que existam relações de proximidade entre a sociedade e outras pessoas singulares ou coletivas, verificar a inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão; g) Programa de atividades, o qual deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: i) Elementos que constituem o fundo mínimo de garantia; ii)Estrutura orgânica da sociedade, com especificação dos meios técnicos e financeiros, bem como dos meios diretos e indiretos de pessoal e material a utilizar; iii) Previsão das despesas de instalação dos serviços administrativos, bem como dos meios financeiros necessários; iv)Indicação do tipo de fundos de pensões a gerir, forma de comercialização e comissões aplicáveis. 2 –  O programa de atividades referido na alínea g) do número anterior deve ainda incluir, para cada um dos três primeiros exercícios sociais, os seguintes elementos:  a) Balanço e demonstração de resultados previsionais, indicando o capital subscrito e realizado; b) Previsão do número de trabalhadores e respetiva massa salarial; c) Previsão da demonstração dos fluxos de caixa; d) Previsão da margem de solvência e dos meios financeiros necessários à sua cobertura, em conformidade com as disposições legais em vigor. 3 –  As hipóteses e os pressupostos em que se baseia a elaboração das projeções incluídas no programa previsto no número anterior são devida e especificamente fundamentados. Artigo 70.o  Apreciação do processo de autorização 1 –  Caso o requerimento não se encontre instruído de acordo com o disposto no artigo anterior, a ASF informa, no prazo máximo de um mês, o representante dos requerentes das irregularidades detetadas, o qual dispõe de um prazo de um mês para as suprir, sob pena de caducidade e arquivamento do pedido findo esse prazo. 2 –  A ASF pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos adicionais que considere úteis ou necessários para a análise do processo, bem como efetuar as averiguações que considere necessárias.