12 DE MAIO DE 2016 35 genérica de que dispunham em matéria cível e criminal e não deve haver concelho do País que não tenha o seu tribunal. Os que já tiveram devem voltar a ter; os que nunca tiveram devem passar a ter. O País não pode estar condenado ao retrocesso e a nossa justa aspiração ao desenvolvimento equilibrado do território nacional não se pode limitar à mera reposição do que já existiu, tem de se traduzir em novos passos no sentido do progresso e na criação de condições de vida mais dignas para o conjunto das populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José De Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Estamos a encerrar um debate que valoriza o Parlamento, colocando a centralidade do interior, da coesão territorial, de um desenvolvimento sustentável que garanta condições de igualdade, de emprego digno e de crescimento como um dever que a todos os órgãos de soberania mobiliza e que deve responder à aspiração de todos os portugueses. Por isso, em nome do Governo, saúdo o Grupo Parlamentar do PCP quer pela iniciativa que nos proporcionou a avaliação de um conjunto amplo de temas em torno da promoção do interior, em torno da correção de assimetrias regionais, que tivemos, esta tarde, oportunidade de fazer, sabendo que este debate não termina aqui. Ele deve marcar uma atenção que está no âmago das prioridades do Governo para que o interior seja visto como um espaço de oportunidade, como uma verdadeira frente de desenvolvimento aberta ao que é a proximidade à Europa, ao grande mercado ibérico. Uma segunda nota que queria dirigir ao partido interpelante é de abertura, de compreensão relativamente à dimensão construtiva de um conjunto de propostas nas áreas da saúde, da organização administrativa, da justiça que foram referidas ao longo do debate e reiteradas pelo Sr. Deputado António Filipe na intervenção de encerramento. Há aqui uma matriz comum de valorização da igualdade no acesso aos serviços públicos, uma matriz de valorização de uma governação de proximidade, uma matriz de respeito pela vontade local que registamos e da qual partilhamos. Certamente, o debate parlamentar encontrará as melhores respostas para este sentido que é comum em todas as áreas que foram expressamente enunciadas. Estamos numa Legislatura que permitiu já a aprovação de um Orçamento do Estado que representou um virar de página relativamente ao respeito pela autonomia local, em matéria de contratação, em matéria de acesso ao financiamento para o desenvolvimento, em matéria de decisão local relativamente à utilização de instrumentos fiscais de apoio ao desenvolvimento. Esse virar de página permite, hoje, uma verdadeira relação de confiança com os municípios e com as freguesias em torno da descentralização, em torno da afirmação do princípio da subsidiariedade, em torno de um trabalho concreto pelo desenvolvimento local. Permitam-me que, compreendendo aquela que foi a intervenção construtiva da generalidade das bancadas do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes», realce também a intervenção do Sr. Deputado Abel Batista, que manifestou uma plena concordância com os princípios referidos na Resolução n.o3/2016, que enuncia o que deve ser a grande convergência em torno da valorização do interior. Não posso deixar de partilhar esta afirmação que ouvi de que as razões que nos levam a ver o interior como espaço de oportunidade devem ser múltiplas. De facto, para o interior não basta uma relação de paixão retórica, é necessário afirmar uma oportunidade, uma prioridade política, uma prioridade de ação que mobilize o melhor das políticas públicas e o melhor da capacidade de mobilizar investimento privado. E é por isso damos tanta atenção à colocação no interior de unidades de investigação e desenvolvimento, é por isso que valorizamos o retorno da prioridade à ciência e ao conhecimento, sendo o papel dos politécnicos e das universidades do interior decisivos nesta estratégia. As parecerias urbano-rurais são fundamentais para um desenvolvimento sustentável e para a competitividade do interior e é também por isso que o incentivo à fixação de jovens no interior exige que as carreiras públicas aí desenvolvidas tenham instrumentos de valorização e de estímulo à colocação de quadros qualificados no interior, isto para além de ser valorizada, nos projetos de cooperação transfronteiriça e de utilização de recursos no âmbito do Portugal 2020, a capacidade de fixar investimento, de criar emprego digno no interior.