14 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014m) Revisão do regime penal aplicado a jovens delinquentes; n) Revisão do regime de incapacidades previsto no Código Civil em articulação com a revisão do regime civil do suprimento do poder paternal; o) Promoção da aprovação parlamentar da lei contra o enriquecimento ilícito; p) Conclusão do processo de revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; q) Regulamentação da lei da nacionalidade que permitirá a concessão da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; e r) Continuação da implementação do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015, e do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção – Justiça Juvenil- 2013-2015.s) Continuação da execução do Plano de Investimento para a Requalificação e Ampliação de Estabelecimentos Prisionais e dos Centros Educativos 2012-2016.I.8 Relativamente à área da Administração Interna, importa destacar os seguintes objetivos apontados pelo Governo: a) Continuação da reorganização dos dispositivos da PSP em Lisboa e no Porto; b) Execução do plano de investimento em instalações, disponibilizando novos edifícios e melhorando os existentes; c) Manutenção do «ritmo» de entradas na GNR e PSP com ajustamentos para resposta a necessidades de reforço das polícias municipais de Lisboa e do Porto; d) Concretização de promoções na GNR e PSP; e) Continuação do concurso para ingresso de 45 inspetores no SEF; f) Revisão da orientação adotada na área dos recursos humanos «no sentido da estabilização dos fluxos de entrada»; g) Continuação do estudo sobre os serviços de assistência na doença na GNR e na PSP; h) Assunção na plenitude da gestão de meios aéreos que integravam o património da EMA pela ANPC; i) Implementação do sistema RAPID nos aeroportos internacionais e nos portos; j) Aprofundamento da participação nas instâncias e agências europeias (EUROPOL, EASO e FRONTEX); l) Elaboração de proposta de lei de bases da proteção civil; m) Revisão do atual modelo de financiamento dos corpos de bombeiros; n) Conclusão da implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade no plano da promoção da segurança rodoviária; o) Prossecução do processo de informatização dos postos e das esquadras da GNR e da PSP, e da sua ligação à RNSI com utilização de VoIP; p) Substituição dos PSAP’s (public answering points) por equipamentos de tecnologia mais recente; q) Criação do Centro Operacional Norte no âmbito do serviço 112; r) Eliminação de fragilidades no SIRESP e renegociação do respetivo contrato; s) Desenvolvimento e operacionalização de indicadores de análise e de controlo das atividades desenvolvidas no âmbito do MAI, atendendo ao novo quadro de atribuições da SGMAI, bem como o reforço na área na gestão dos fundos europeus estruturais e de investimento; t) Desenvolvimento de ações no âmbito do Fundo de Asilo, Migração, Integração e do Fundo de Segurança Interna, no quadro de financiamento comunitário 2014-2020; u) Continuação da introdução de alterações ao processo eleitoral, com atualização da componente tecnológica, aperfeiçoamento da fiabilidade dos procedimentos e melhoria da informação prestada aos cidadãos.I.9 No que concerne às políticas de Igualdade, o Governo propõe, no essencial, os seguintes objetivos: a) Execução da nova geração de planos nacionais (V PNI, V PNPCVDG, III PAPEMGF e III PNPCTSH);