12 DE MAIO DE 2015 19 créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização prévia dos contratos de empréstimos subordinados pela ASF; e) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, que preencham as condições adiante enunciadas, os quais, somados aos empréstimos subordinados referidos na alínea anterior, não podem representar mais de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor: i) Não serem reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem autorização prévia da ASF; ii) O contrato de emissão permitir à sociedade gestora o diferimento do pagamento dos juros do empréstimo; iii) Preverem a total subordinação dos créditos do mutuante sobre a sociedade gestora aos créditos de todos os credores não subordinados; iv) Conterem, nos documentos que regulam a emissão dos títulos, a previsão da capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo, em simultâneo, a continuação da atividade da sociedade gestora; v) Só serem tomados em consideração os montantes efetivamente realizados. 3 - Os empréstimos subordinados previstos na alínea d) do número anterior devem preencher ainda as seguintes condições: a) Só serem tomados em consideração os montantes efetivamente realizados; b) Fixação do prazo inicial para os empréstimos a prazo fixo em, pelo menos, cinco anos, devendo a sociedade gestora apresentar à ASF, para aprovação, o mais tardar um ano antes do termo do prazo, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou reposta ao nível exigido no termo do prazo, podendo aquela autoridade dispensar tal plano se o montante do empréstimo necessário para a verificação da mencionada margem tiver sido progressivamente reduzido durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data do vencimento, e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido da sociedade gestora, o reembolso antecipado desses fundos se a sua margem de solvência disponível não descer abaixo do nível exigido; c) Reembolso, não estando fixada data de vencimento da dívida para os empréstimos, mediante um aviso prévio de cinco anos, a menos que tenham deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou que haja acordo prévio da ASF para o reembolso antecipado, caso em que a sociedade gestora informa esta autoridade, pelo menos seis meses antes da data do reembolso, indicando a margem de solvência disponível e a margem de solvência exigida antes e depois do reembolso, só podendo a referida autoridade autorizá-lo se a margem de solvência disponível não descer abaixo do nível exigido; d) Não inclusão, no contrato de empréstimo, de cláusulas que estabeleçam, em circunstâncias determinadas, o reembolso da dívida antes da data acordada para o seu vencimento, exceto em caso de liquidação da sociedade gestora; e) Alteração do contrato de empréstimo apenas com autorização prévia da ASF. 4 - Mediante autorização prévia da ASF, a margem de solvência disponível pode igualmente incluir os seguintes elementos: a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter excecional e que resultem da avaliação de elementos do ativo; b) Metade da parte do capital social ainda não realizado, desde que a parte realizada atinja, pelo menos, 25% do valor do capital social, até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. 5 - Para efeitos da determinação da margem de solvência disponível são deduzidos aos elementos referidos nos n.os 2 a 4 os montantes referentes a: a) Imobilizado incorpóreo; b) Menos-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter excecional e que resultem