I SÉRIE — NÚMERO 80 8 Quando se fala na questão da Caixa, quero dizer que os 10% já estão repercutidos na tabela que os notários auferem. Portanto, essa questão está, por aí, resolvida, e o próprio Estado comprometeu-se, durante um período de 18 meses, a apoiar. Estamos a falar de uma profissão liberal. Sr. Deputado António Filipe, nunca houve conflitualidade da parte do Ministério da Justiça. É exatamente o contrário. O Sr. António Filipe (PCP): — Não?! A Sr.a Ministra da Justiça: — O primeiro projeto apresentado pela Ordem dos Advogados — e espanta-me muito que venha do Sr. Deputado uma afirmação desse teor — é que vinha exatamente à revelia de uma discussão dentro da classe. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas aceitou ou não o projeto?! A Sr.a Ministra da Justiça: — Quanto ao artigo 211.o, leia-o bem, Sr. Deputado! O n.o 1 diz que as organizações associativas dos outros Estados-membros têm os limites previstos no n.o 7 do artigo 213.o, que diz que não é permitido às sociedades de advogados exercer, direta ou indiretamente, a sua atividade em qualquer tipo de associação ou de integração com outras profissões. Portanto, Sr. Deputado, por nós está muito claro, mas se tiver uma formulação melhor, com certeza. Relativamente à Sr.a Deputada Teresa Anjinho, creio que respondi em função daquilo a que já me reportei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Debatemos, hoje, três diplomas que direcionam, no bom sentido e uma vez mais, exercícios profissionais essenciais, e sê-lo-ão ainda mais a partir de hoje, na relevância da realização da justiça. A Sr.a Ministra, como acabou de dizer, tem sido sucessivamente atacada por legislar demais e por legislar de menos. Não é esse o ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, que entende que o Governo e a Sr.a Ministra têm legislado, em matéria de justiça, bem e aquilo que é necessário. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A primeira proposta de lei é a que transforma a Câmara de Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e aproveito para cumprimentar os dirigentes da Câmara dos Solicitadores aqui presentes. Com este diploma, vai dignificar-se o exercício profissional de solicitadores e agentes de execução. A proposta de lei n.o 310/XII (4.a) altera o Estatuto da Ordem dos Notários, conformando-o também com a Lei n.o 2/2013. Aproveito também para cumprimentar os dirigentes e o Bastonário da Ordem dos Notários, que têm, a partir da aprovação deste diploma, novas competências, alargando o seu âmbito de ação na realização da justiça. Temos, depois, a proposta de lei n.o 309/XII (4.a), que aprova o novo estatuto da Ordem dos Advogados, conformando-o também com a Lei n.o 2/2013. E aproveito para cumprimentar também os dirigentes da Ordem dos Advogados e, em particular, a Sr.a Bastonária da Ordem dos Advogados. Há um conjunto de inovações e de pontos salientes neste estatuto, que têm vindo a ser alvo de debate. Por falta de tempo, não vou debruçar-me sobre todos eles. Direi apenas o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD, em sede de especialidade, a qual se abrirá brevemente, estará disponível para recolher todos os contributos que sejam construtivos e válidos, tendo em vista o melhoramento destas propostas de lei. Mas, repito, contributos que sejam construtivos e que sejam válidos. Não podemos, em virtude de estarmos em ano eleitoral e a poucos meses de eleições, transformar o Estatuto e o exercício profissional destas