I SÉRIE — NÚMERO 97 36 Por último, termino, Sr. Presidente, dizendo, em relação aos falsos argumentos — e isso não têm o direito de continuar a repetir —, que não há «regra e esquadro»; era às autarquias que, nos temos da lei, competiria que se pronunciassem, tendo em conta a sua especificidade local. Não há qualquer extinção de freguesias, há agregação. Não se trata de uma questão semântica, são coisas completamente diferentes. Os dinossauros, há muitos anos, extinguiram-se porque deixaram de existir, as freguesias continuarão a existir e a servir a sua população. É óbvio que todos os portugueses ficam com a sua junta, é óbvio que, como disse, e bem, o Sr. Deputado António Filipe, todos os portugueses têm uma freguesia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos todos os peticionários e as populações dos concelhos que hoje aqui debatemos em relação à agregação e extinção das freguesias. Estes peticionários, que são vários milhares, trazem a história da sua freguesia, a história dos afetos dessa freguesia, a história dos compromissos dessas freguesias. Trazem um pouco daquela que é a vida das pessoas por todo o País e, em muitos casos, no interior. Esta reforma ou esta chamada reforma — porque nem o nome de reforma merece — foi feita «porque sim», Sr. Deputado Bruno Vitorino. Foi uma reforma que não ouviu ninguém; foi uma reforma feita a «régua e esquadro»; foi uma reforma cheia de erros. Ainda hoje recebemos, constantemente, a denúncia de erros grosseiros, que não olharam à situação das populações, aos limites geográficos, às tradições, àquilo que era mais evidente para toda a gente, porque foi feita num gabinete, nas «costas» das populações,... Protestos do PSD. ... e isso os Srs. Deputados da maioria não vão poder negar nunca. O Bloco de Esquerda saúda as populações de Santa Maria de Faria, em Barcelos, de Vila do Carvalho, na Covilhã, de Bogas de Baixo, no Fundão, de Vale de Vargo, em Serpa — a margem esquerda do Guadiana tantas vezes esquecida —, e as populações do concelho do Seixal. Saúdo os seus autarcas, independentemente do partido pelo qual foram eleitos, que puseram a defesa das populações à frente de tudo. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários, têm toda a razão, persistem na defesa dos anseios das vossas populações e nisso o Bloco de Esquerda está convosco. A maioria não aprendeu nada em todo este processo e vimos isso até com a última lei, que acabou de ser chumbada no Tribunal Constitucional. Resta-me referir o compromisso do Bloco de Esquerda, que é o de reverter toda esta situação assim que estejam criadas todas as condições. Aproximam-se eleições autárquicas, Sr.as e Srs. Deputados, e sem demagogia,... Risos do CDS-PP. ... devo dizer que são precisos compromissos e o compromisso do Bloco de Esquerda é o de que esta lei vá voltar para trás e não haverá reforma do território sem ouvir as populações. Este é o nosso compromisso. Qual é o vosso? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero saudar os peticionários de vários pontos do País e reconhecer o seu inconformismo relativamente ao modo como foram excluídos das decisões que recaíram sobre os seus territórios de freguesia.