II SÉRIE-A — NÚMERO 14 32 De acordo com a exposição de motivos do projeto de lei, na origem da alteração proposta pelos deputados do CDS-PP encontra-se a revelação, através da Conta Geral do Estado de 2016, de que o montante dos cativos finais ascendeu a 942,7 milhões de euros, “o valor mais elevado dos últimos anos, equivalente a 0,5% do PIB, e (...) mais do dobro do que foi prometido pelo atual Governo à Comissão Europeia”.3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei por 17 deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugira o seu aperfeiçoamento em caso de aprovação, através da introdução do número de ordem da alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (que será a primeira), em cumprimento com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. O artigo 3.o do projeto de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontra-se igualmente agendado para debate na generalidade no dia 20 de outubro o Projeto de Lei n.o 638/XIII (3.a) (PCP) – “Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental) ”, que deu entrada na Assembleia da República no passado dia 13 de outubro. Deu também entrada a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”, cujo artigo 5.o – “Transparência” – trata igualmente de matéria conexa. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foi identificada qualquer petição pendente sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 571/XIII (2.a) – “Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro –Lei de Enquadramento Orçamental” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Duarte Pacheco — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.