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DE MARÇO DE 1980 1289O Orador: - Detecta-se a fraude, apuram-se responsabilidades mas não se responsabiliza ninguém e, embora oficialmente nada se saiba das presumíveis regularidades, tudo leva a crer serem graves. Essa comissão, outrora constituída por seis elementos, está reduzida a dois ou três com funções simbólicas, e contudo o parque de máquinas pertencente D Grémio, que é composto por vários tractores e atrelados uma camioneta e várias alfaias agrícolas, está a deteriorar-se, além de os agricultores pressentirem um passivo cada vez mais avultado, mas que desconhecem (até porque as contas não estão em dia), situação de facto esta que desagrada a todos e não grada a ninguém. Srs. Deputados, os agricultores do concelho de Loulé, conscientes da sua responsabilidade social e o contributo que podem dar á restauração da economia local e nacional, reclamam às entidades competentes, muito sensíveis aos seus problemas (como, aliás, demonstraram a propósito da geada negra), que envidem esforços no sentido de acelerarem a rápida extinção do Grémio e entregarem o respectivo património à Cooperativa Mãe Soberana, onde se instalarão, como já frisámos, também os serviços da Taxa de Crédito Agrícola de Loulé.
A resolução rápida deste problema que se arrasta há mais de três amos, além de evitar a degradação material do património existente, dará um poderoso impulso aos legítimos interesses dos agricultores louletanos que confiam inteiramente na honestidade e capacidade do Governo da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado, assistiu-se em Lisboa à reedição de actos de violência desmesurada por parte de forças policiais. Tais actos deveriam estar para sempre banidos da vida pública portuguesa após o 25 de Abril.
A polícia de intervenção carregou com ferocidade sobre algumas dezenas de cidadãos que dispersavam normalmente após terem participado numa concentração contra o aumento do custo de vida. A brutalidade e a violência, gratuita e prepotentemente usadas, em prejuízo de elementares direitos e liberdades democráticos, ilustram e comprovam o que temos afirmado sobre o carácter e os objectivos repressivos e totalitários do Governo Sá Carneiro.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - É grave!
Embora previsível da parte de um Governo que busca o confronto a todos os níveis, erigindo-o em base fundamental da sua política, o facto não é por isso menos preocupante e merece da nossa parte o mais vivo repúdio e o mais veemente protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!circunstância e sancionar a violência desproporcionada e despropositada.
Mas este acto deste Governo, longe de ser um caso fortuito, um mero acidente de percurso, insere-se plenamente numa preocupante linha política de restauração dos privilégios perdidos pelos antigos senhores do País, que passa necessariamente -como os factos comprovam- pela restrição e atropelo dos direitos e liberdades dos cidadãos - para cuja gravidade mais uma vez alertamos.
Tais propósitos e tal política antidemocráticos reflectem-se claramente na nota agora distribuída pelos governadores civis dos distritos da Reforma Agrária. Sob a capa pretensamente ingénua de alertar os cidadãos para disposições legais em vigor, o documento mais não faz do que ameaçar com a repressão - ela, sim, ilegal e inconstitucional! - as realizações programadas pelos trabalhadores como protesto contra a ofensiva governamental que visa a destruição da Reforma Agrada.
Mas este mesmo traço caracteriza todos os aspectos da acção governamental e da coligação que a suporta.
É assim no assalto aos órgãos de comunicação social, com saneamentos, censura pelo medo, com o incumprimento das leis do sector, a tentativa de contrôle dos órgãos de comunicação estatizados, a negação do direito de antena a organizações sindicais e tantas outras coisas.
São assim também as tentativas para coarctar o debate democrático nesta Assembleia através de alterações ao seu Regimento.
É, afinal, o Governo e a coligação da direita que o apoia que se colocam, pelos seus projectos, pela sua acção, fora do quadro legal e constitucional. São os trabalhadores e o povo português que defendem as instituições democráticas e as liberdades, conquistadas com o 25 de Abril. É neles que mais uma vez manifestamos a nossa ilimitada confiança, no se« sentido dos verdadeiros interesses nacionais, na sua capacidade de os defender.
Pelo nosso lado compreendemos a firme oposição que declarámos a este Governo, no quadro do absoluto respeito pela Constituição e pela legalidade democrática.
Assim, dentro e fora desta Assembleia, continua remos a fazer.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia não posso dar-lhe a palavra, na medida em que seu partido já excedeu em dois minutos os 5 minutos regimentais que tinha para intervir.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Mas eu queria formular um protesto.O Sr. Presidente: - Então dou-lhe a palavra...
1290 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, a propósito de manifestações não autorizadas em termos legais, vem protestar em relação ao comportamento da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É falso!O Orador: - A violência, donde quer que ela parta, e condenável. A violência tem vários contornos, tem um contorno físico, psicológico e de manipulação. Quando órgãos da imprensa da comunicação social transmitem à evidência que fora das regras do direito de manifestação, contrariamente às intenções declaradas previamente foi proponentes da manifestação, um grupo actua contra a própria lei, desrespeitando o conteúdo da própria lei, subvertendo o quadro e a legalidade democrática, o Estado democrático tem o direito e o dever de defender a mesma legalidade. Ou seja, a questão de fundo não está, ao fim ao cabo, no contorno de violência física introduzido pelos instrumentos do Ministério da Administração Interna, mas sim e previamente no contorno da violência introduzido por aqueles que desrespeitaram a lei, violaram a ordem democrática estabelecida, provocaram, ao fim e ao cabo, o próprio Estado democrático.O Sr. Pedro Roseta {(PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é preciso despudor, é preciso um espirito de hipocrisia política para vir acusar um Governo que defende e quer fazer respeitar a lei contra aqueles que prevaricam contra ela.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O sentido do nosso protesto não pode deixar de ser veemente, porque a acusação que o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira fez é uma acusação que releva da mais baixa condição do que é a hipocrisia política em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Fascismo é a não existência de lei e de um Estado democrático em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para contraprotestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fossem necessárias mais razões para confirmar a justeza da intervenção e das acusações que fizemos o protesto do Sr. Deputado Ângelo Correia seria claramente essa razão ainda necessária.
É que o Sr. Deputado Ângelo Coreia desenvolveu uma teoria muito especial a respeito da violência.
Ele não cuidou de saber o que se passava e o que era necessário para fazer cumprir a lei ele não me ouviu falar em violência desnecessária, desmesurada, desproporcionada; ele não sabe que a primeira meios adequados, e não meios de terror completamenie desproporcionados,Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para ele isso não existe.
Sr. Deputado, todos nós sabemos pelas noticias de jornais que, ao desfazer da concentração que tinha sido legalmente realizada, houve um grupo que se pretendeu dirigir eu cortejo por uma de ruas. Todos nós sabemos disso. Contudo, o que está em causa é saber se o Estado democrático, quando é um Estado democrático, tem necessidade de recorrer ao estuo de rebentar a cabeça à primeira infracção à lei.
O Sr. Deputado também falou de hipocrisia devo dizer-lhe, Sr. Deputado Ângelo Correia, que talvez um espelho servisse neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quantas vezes respeitou a lei, Sr. Deputado? E pergunto se quer para si que ao mínimo desrespeito da lei lhe quebrem a cabeça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... se quer para si aquilo que se passou com os manifestantes no último sábado.
Se quer isso, o Sr. Deputado lá terá as suas razões terá, sobretudo, as razões para defender este Governo, mas não tem razão nenhuma para nos atribuir a hipocrisia que não temos e para nos retirar o direito dg protestar veementemente como fizemos e para exigir que o Estado democrático seja democrático e comece por adequar os meios que são necessários para o cumprimento da lei às infracções que sejam cometidas, e que não use indiscriminada e abusivamente de quaisquer meios para reprimir quaisquer infracções.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez acusações infundadas. Por isso tenho o direito regimental de defesa.O Sr. Presidente: - Lamento muito, mas não lhe posso conceder a palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: O ainda recente Congresso das Associações de País na cidade de Aveiro veio renovar alguns princípios cuja vitalidade e cuja possibilidade d» conjugação neste momento são essenciais ao futuro dos Portugueses. O princípio constítucional facilmente esquecida do papel da família na educação, princípio este directamente derivado da natureza do homem não
DE MARÇO DE 1980 1291pão igualmente constitucional da Uberdade de ensino; princípio da uberdade de associação, que também Constituição regista, e, finalmente, o direito de intervenção dos pais ou suas associações na própria estão das escolas, como representantes legítimos dos filhos menores de 14 anos.
Desejaria também pedir a atenção desta Câmara e, através dela, de todos os portugueses para a necessidade não confinar as associações de pais a nenhum sector ideológico ou doutrinário. O que está em causa o- interesse geral das crianças e idos adolescentes, é, assando por elas, o bem comum da Nação. Será, pois, preciso continuar a insistir na urgência concretização de um direita que a todos assiste.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer gora o intervalo até às 18 horas e 30 minutos.
Peço aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares ara irem ao meu gabinete para uma conferência.
A Comissão de Regimento e Mandatos já apreciou este pérfido e não se opôs, bem como o Sr. Deputado José Niza. A Câmara nada tem a opor?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se autorizado.
Srs. Deputados, vai proceder-se à eleição do vice-presidente do Conselho Nacional do Plano. Para este feito as umas já foram colocadas nos respectivos lugares, pois que esta eleição irá processar-se durante L discussão das matérias agendadas para hoje.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Adelino Carvalho e Marília Raimundo.
Assim, Srs. Deputados, entramos na discussão e votação do projecto ide lei n.o 392/I, sobre a defesa da floresta contra incêndios, apresentado pelo PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro {(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Na passada sexta-feira comemorou-se Dia Mundial da Árvore. Significativamente, o Governo entendeu cortar, mesquinhamente, as verdades já curtas de que dispunham vários serviços públicos para comemorar minimamente esse dia. O Governo entendeu por bem restringir essas verbas ou, melhor, acabar com elas, limitando-se a uns breves discursos em significado de maior.
Pela nossa parte, resolvemos prestar a nossa homenagem nesse dia, o Dia da Arvore e do Ambiente, através de uma iniciativa legislativa que proporcionamos a iniciativa de fixar a ordem do dia de hoje para a discussão e votação do projecto de lei que apresentámos sobre a defesa da floresta contra incêndios. Não o fizemos paira a passada sexta-feira unicamente porque previmos que não haveria sessão, como vedo a verificar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de lei tem um âmbito bem delimitado: definir uma política de defesa da floresta contra os incêndios por via da intervenção nas condições físicas da própria floresta por forma a conferir-lhe um tal estado que dificulte a deflagração e progressão do fogo, actuando tanto sobre a massa verde como sobre as: infra-estruturas. Não deve, pois, discutir-se este projecto de lei como se ele Tosse aquilo que não é, isto é, como se tivesse por objectivo estruturar um serviço nacional de incêndios ou, diferentemente, estabelecer es bases do ordenamento florestal nacional.
A primeira questão que devemos abordar é exactamente esta: porque é que) o projecto de lei teta este âmbito e não outro?
É evidente o nosso reconhecimento de que urge accionar mecanismos capazes de permitir, com menos sacrifícios, maior eficiência na detecção e ataque aos incêndios. Mas, como já dissemos, esse é um campo próprio do Executivo. E note-se que nem sequer há falta de legislação. O que parece dever concluir-se é que a legislação vigente é inadequada (esta questão será desenvolvida noutra intervenção do nosso grupo parlamentar neste debate).
Por outro lado, as bases do ordenamento florestal nacional são algo de tal envergadura e complexidade (tanto cientifica e técnica como política) que pressupõem um conhecimento aprofundado e uma situação mais clarificada do que a actual.
Mas será que o facto de não propormos esses caminhos desqualificam a nessa iniciativa? De todo que não. É que um serviço nacional de prevenção, detecção e combate, aos incêndios não cuida do das matas; e um ordenamento florestal nacional é um sonho para incluir nos programas dos governos, irrealizável a médio prazo.
Daí que tenhamos optado por propor um modelo adaptado às características das matas e dos seus proprietários e possuidores, por um lado e, por outro, às características da Administração Pública.
A segunda questão é, pois, a de saber em que consiste o modelo que propomos.
Ele consiste na definição de áreas nas quais a Administração concentrará esforços, tanto financeiros como técnicos e materiais, com vista a dar às matas abrangidas as condições desejadas. De. acorde com a maior perigosidade em matéria de incêndios, os serviços oficiais esboçarão uma zona de intervenção florestal e procurarão estabelecer, em comum com as populações interessadas, as infra-estrutura? necessárias e as medidas que devem orientar a exploração das matas.
Trata-se aqui de uma clara orientação que será dada aos órgãos da Administração Pública e que de corre da nossa profunda convicção de que as medi das a executar resultam, não apenas pela sua justeza mas principalmente pela adesão que es interessado marcarem em relação a elas. Recusamos, pois um
1292 I SÉRIE - NÚMEROnho do esclarecimento, da escolha consciente pelo debate de ideias diferentes, do desencadeamento de acções menores que tenham uma grande adesão, em vez de acções maiores que tenham uma grande aposição.
Com este trabalho prévio, marcadamente democrático, qualquer governo democrático ficará em condições de decidir com segurança em prol de um património nacional (que são os recursos florestais) com respeito pela vontade dominante. A publicação de um decreto-lei definirá então uma zona de intervenção florestal. E ao fazê-lo, o Governo terá de deixar claros os três principais instrumentos de execução desta lei:1.o Definir as técnicas silvícolas recomendáveis, bem como os estímulos adoptados para a sua aplicação, nomeadamente o modo de financiamento das infra-estruturas;
2.o Definir o plano de infra-estruturas a implantar com auxílio do Estado, nomeadamente as redes de caminhos, os postos de vigia e captações de água, bem como aceiros e cortinas arbóreas apropriadas a funções de corta-fogo, ou outras aconselháveis;
3.o Fixar as verbas orçamentais a utilizar no desenvolvimento das acções decorrentes da criação da Zona de Intervenção Florestal e no financiamento das infra-estruturas.Sr. Presidente, o ambiente sonoro está um pouco poluído ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos uni pouco de silêncio, por favor.O Orador: - É claro que o êxito na execução desta lei depende da abertura dos serviços oficiais ao diálogo com as populações, porque só nesse diálogo é possível buscar a maior margem de consenso.
Se as medidas que forem definidas tiverem uma larga aceitação, a zona de intervenção florestal será em pouco tempo uma realidade palpável e teremos protegido uma área importante; se, pelo contrário, as medidas estiverem divorciadas do sentir da população interessada e, designadamente, dos proprietários e possuidores da floresta, a zona de intervenção ficará no papel. Mas isso não está nas mãos da Assembleia da República, a não ser na medida em que dá ao Governo uma orientação e fiscaliza a sua acção.
Alguns poderão pensar que isto atenta contra os interesses e direitos dos proprietários. Mas não, porque eles só aderem na medida que tenham interesse nisso: se as condições estabelecidas pelo Governo não lhes interessarem, a coisa não avança. E para que avance, o Governo tem de ter em conta que há dois interesses distintos, mas que apontam no mesmo sentido: os proprietários têm interesse em defender o seu património e o Estado tem obrigação de assumir as suas responsabilidades na conservação dos recursos nacionais. E se se descortina que a razão primeira da atitude pouco interessada dos proprietários não reside no seu absentismo, mas sim na das que se impõem, então a obrigação do Estado é criar essas condições.
Algumas serão no campo de uma aceitável política de preços dos produtos florestais, de uma política crédito adaptada às características da produção florestal, de uma acção consistente de assistência te nica ou de apoio às diferentes formas de associativismo e criar do condições para uma exploração comercialização nacionais e com interesse para intervenientes úteis, sejam eles os proprietários os madeireiros. Outras serão no sentido da transformação da realidade das matas, quer através da construção dei caminhos, postos de vigia e captações águas, quer através da própria composição e estrutura do coberto florestal.
Note-se que não basta dizer que é preciso compartimentar as manchas florestais: os aceiros, não pode pensar neles em regiões de pequena propriedade privada, como é em grande medida o caso nosso país, e as cortinas de folhosas só se pode instalar se os seus produtos tiverem interesse material para os proprietários, designadamente se tivesse mercado garantido e compensador. É isso que o Estado cabe assegurar.
Por outro lado, o êxito na execução desta lei depende da vontade política do Governo de querer o não resolver o problema dos incêndios, dos meios financeiros de que queira e possa dispor para esse fim e da capacidade que os serviços oficiais tenha para desenvolver os trabalhos preparatórios da criação das ZIFs e as acções de extensão disso decorrentes. Não se diga, pois, que o sistema proposto é demorado, porque ele adquirirá a velocidade d acordo com circunstâncias exteriores ao próprio sistema. Poderia apresentar-se um outro modelo, aparentemente mais rápido, mas nós não alinhamento nem em demagogia nem em processos não democráticos ou não participados.
Importa, entretanto, esclarecer como é que n projecto se passa desta fase de participação n= decisão para a fase de concretização das medidas Realisticamente, propomos que tal avanço se faça pó núcleos.
Assim, definida a zona de intervenção e publicada o respectivo diploma contendo as medidas e os meio próprios, os serviços empenhar-se-ão na sua divulga cão entre os interessados, procurando a sua adesão às medidas beneficiando dos incentivos oficiais adesão dos proprietários vizinhos que no conjunto tenham uma área pelo menos igual àquela que foi fixada no respectivo decreto-lei permite a constituição de um núcleo de intervenção floresta]. Note-se que nestes núcleos é que existe vinculação dos interessa dos às medidas previstas e que o processo de adesão é absolutamente voluntário. As medidas a adopta não são necessariamente as referidas no diploma mas podem ser uma parte delas sobre as quais haja acordo geral dos proprietários localizados nesse núcleo. A formação sucessiva de novos núcleos aponta para a cobertura de toda a zona de intervenção.
Perguntar-se-à: e quem não quiser aderir voluntariamente?
Sem rodeios, diremos que se se tratar de grande proprietários florestais, cujas propriedades sejam vizinhas de
DE MARÇO DE 1980rigá-los, não a aderirem ao núcleo, mas a adoptam as mesmas medidas que os proprietários integradas no núcleo acordaram entre si. De outro modo ia admitir o direito a uma ínfima minoria de ricos proprietários de porem em perigo os meios de subsistência de um número elevado de pequenos proprietários e de sacrificarem o próprio interesse nacional. Repare-se que, a norte do Tejo, a área média das explorações florestais com menos de 20 ha é de 5 ha, em número de 360 000, enquanto as de mais 20 ha são apenas em número de 11 000, isto é, o do total. Ora, nós propomos no nosso projecto lei que as medidas só se tornam obrigatórias para proprietários de mais de 30 ha de floresta na respectiva zona de intervenção, o que dará qualquer da ordem de 5000 em 370 000 proprietários. Mesmo assim, a obrigatoriedade é com possibilidade de eles usufruírem dos mesmos benefícios postos disposição dos restantes e só em último caso é que Estado substituirá os relapsos. Também se prevê que, quando dois terços dos proprietários da zona de intervenção estiverem assoados em núcleos, isto é, quando a acção tiver raramente resultado, então as medidas mínimas acordadas por eles serão obrigatórias para os restantes, em direito às mesmas condições especiais que o governo decretou como incentivos. E assim se avançará com segurança para a cobertura, com infra-estruturas necessárias a prazo mais ou menos breve, das zonas mais perigosas, defendendo-as do flagelo dos incêndios com vantagem quer ara os proprietários quer para o País. A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa afirmar desde já que em seguida entregarei a Mesa, em nome do meu grupo parlamentar, uma iteração à redacção do artigo 10.o do nosso projecto e lei, redacção essa que corresponde ao nosso pensamento sobre esta matéria e que passará a ser a seguinte:Desde que os núcleos e as áreas adjacentes, definidas ao abrigo do artigo anterior, abranjam no seu conjunto um número de proprietários correspondente a dois terços dos proprietários de prédios rústicos incluídos na zona de intervenção, o Governo, através de diploma adequado, decretará para todos os proprietários de prédios incluídos na zona de intervenção a obrigatoriedade das medidas em todos os núcleos.
Esta alteração foi-nos sugerida por vários pequenos agricultores e proprietários florestais que se dirigiram o nosso grupo parlamentar, comentando o nosso projecto de lei após a sua apresentação.
Estamos certos de que o desenvolvimento desta orientação permitirá a efectiva protecção dos recursos florestais, que são factor de peso na economia do mais e factor determinante da paisagem, tanto pela própria floresta como pela influência que há exerce 10 ambiente. Estes aspectos são contemplados no nosso projecto de lei no capítulo final, sobre medidas gerais de protecção da floresta.
Aí se aponta o papel que a floresta pode e deve desempenhar no bem-estar das pessoas e das populações como área privilegiada para os tempos livres, desempenhar na formação cívica, cultural, pedagógica e científica. Naturalmente que uma política global que aponte para o reconhecimento do interesse geral da floresta criará condições para que ela seja estimada e defendida. E aí há que contar, como peça fundamental, com o contributo que podem dar as instituições científicas, a escola, as associações culturais, recreativas e desportivas, as comissões de moradores e outras organizações populares de base e os órgãos de poder local - todos eles tendo campo de acção que lhes permitem organizar actividades assentes no uso da floresta, mesmo que para tal seja preciso apoiá-los com meios financeiros e outros (como ao Governo compete).
Com uma tal orientação poder-se-á, na pratica, fazer uma política activa e positiva de defesa e utilização da floresta e, assim, cuidar do ambiente por actos e não apenas por palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha previsto terminar aqui a intervenção inicial deste debate. Todavia foi esta Assembleia colocada perante o facto de o Governo ter apresentado hoje uma proposta de lei, aparentemente sobre esta matéria.
É evidente que não é o momento de nos pronunciarmos sobre o conteúdo dessa proposta de lei. Contudo importa que fique desde já claro até para que os Srs. Deputados que vierem a intervir neste debate possam ter em consideração este facto - que a proposta de lei apresentada hoje pelo Governo nada tem a ver com o projecto de lei ora em discussão. Trata-se de um cadáver quo anda há vários anos nos serviços oficiais competentes e que foi agora desenterrado pelo Governo. Esta proposta de lei visa exclusivamente o problema do combate aos incêndios. Ora, como acabei de esclarecer, essa matéria não é a matéria do projecto de lei em discussão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a chamasse a atenção da, Câmara, uma vez que com o barulho que neste momento se faz certamente que a minha intervenção não será perfeitamente audível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que mantenham o silêncio necessário para que o orador possa proferir a sua intervenção. É certo que toda esta agitação tem na sua origem o facto de se estar a proceder à votação do representante no Conselho Nacional do Plano. Contudo, peco-vos que permitam que o orador seja ouvido em perfeitas condições.O Orador: - Sr. Presidente, talvez fosse conveniente eu aguardar que a votação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a realização da votação em simultâneo com a sessão deve-se a um consenso entre os diversos grupos parlamentares. Como tal, peço ao Sr. Deputado Faria de Almeida que faça a sua intervenção neste momento.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente. Gostaria apenas é que se chegasse também a um consenso no sentido de se fazer silêncio.
I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - Certamente que assim será, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 11 de Março do corrente ano fui apresentado pelo PCP o projecto de lei n.o 392/I, de defesa da floresta contra incêndios.
Se atendermos a que a área florestada no País é de cerca de 3 milhões de hectares, o que corresponde à taxa de 33 %, teremos um valor que mesmo sobre a óptica da ocupação do solo nos dia uma pequena indicação da sua importância. O pinheiro-bravo e o eucalipto, sendo as espécies mais atingidas pelos incêndios, ocupam uma área de cerca de l 500 000 ha, mais precisamente o pinhal-bravo ocupa cerca de 46 % da área florestada e o eucaliptal cerca de 8 %.
É a norte do Tejo que se obtém a maior parte da produção lenhosa e consequentemente, a zona do País mais atingida pelos incêndios.
Sabe-se que a área do pinhal-bravo a norte do Tejo ocupa cerca de 90%, mais 45% de eucaliptos em [povoamentos mistos dominantes e praticamente 95 % de eucaliptos em povoamentos mistos dominados.
Por despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas, de 17 de Outubro de 1978 foi constituída uma comissão para o estudo das causas dos incêndios florestais, a qual concluiu que a origem dos incêndios florestais se deve quase exclusivamente, à intervenção humana, vendo de admitir, como por mim também foi dito no dia 27 de Outubro de 1978 numa intervenção feita nesta Assembleia, que alguns se devem a acções políticas concertadas.
É de lamentar se compararmos que de 1968 a 1973 arderam 62 030 ha de povoamento e 36 039 ha de matas e de 1974 a 1979 arderam 263 238 ha de povoamento e 108 587 ha de matas. Só para recordar o que atrás disse, ou seja, de haver uma certa carga política na concertação dos incêndios, vejamos que em 1975, no chamado «Verão quente» - como o não havia de ser -, arderam 82 086 ha de povoamento, o que equivale a uma percentagem de área queimada em relação a área arborizada de 5,42 % e 29 800 ha de matas. É alarmante lembrar que o total de área ardida nos anos de 1968 a 1973 seja de 98 069 ha, comparado com 371 825 ha ardidos no período de 1974 a 1979. Comparando agora que a área média anual ardida em povoamento foi da ordem dos 44 000 ha e que a arborização média anual do mesmo período não deve ter ultrapassado os 15 000 ha pudemos avaliar a descapitalização que se tem operado na floresta portuguesa nos últimos anos. Só no meu distrito - distrito da Guarda -, onde de pinhal, conforme indica a comissão para estudo das causas de incêndios florestais, arderam 28 950 ha de povoamentos florestais.
Eis a razão por que nessa altura apelei, juntamente com outros Deputados, para que o Governo, legislando, pusesse em prática definitivamente os meios necessários para defesa da floresta. Era a destruição da economia nacional e a desmoralização das populações nortenhas, que têm na mata, na maioria dos casos, o mealheiro dos pobres e remediados, como que um seguro de vida com o qual contavam nas horas aflitivas.
Servem estes dados para sentir a admiração que me causou ao ser o PCP a apresentar este projecto lei, visto - como atrás disse - já ter alertado para este grave problema em Outubro de 19.... Por iso, no dia da apresentação do projecto de do PCP, disse que estranhava que depois de tanta terra queimada venham com asinhas brancas procurar apagar uma nota política que o povo
português apontava para determinado sector.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Diga lá qual!O Orador: - No final, Sr. Deputado.
Teria ficado em melhor posição se em 1978 e 1979 tivesse apresentado este projecto de lei. Não seria nem é de admirar que o Governo da A tivesse de imediato a preocupação apresentar uma lei de defesa da floresta contra incêndios.
Embora o Governo AD tenha pouco mais de dois meses, é a prova da sua preocupação, de um trabalho sem horário, o facto de apresentar já uma proposta de lei que preserve aquilo que fazia e fez parte integrante e importante da nossa economia. E se há muito existia a esperança de ver a protecção e o regresso ao repovoamento florestal, era lógica pensar que o Governo AD na sua proposta e a mudança ao País, se preocupasse de imediato na elaboração de uma proposta de lei. Nesta, aprove tando da melhor forma os meios disponíveis par que o ataque ao incêndio seja preventivo e para que seja depois eficaz na sua acção, tal como se ver haverá uma sintonização entre os órgãos regionais do qual fazem parte o Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Protecção Civil, Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão- Florestal, órgãos municipais de protecção civil, as possíveis comissões eventuais de coordenação e a responsabilização d cidadão no combate e protecção ao incêndio. Estipulam-se aí também os modos de incrementação destes serviços e respectivos subsídios, que terão d ser dados aos serviços apontados e suportados pelo Orçamento Geral do Estado.
Dizia o Sr. Deputado Vítor Louro, na apresentação do projecto de lei n.o 392/I, que o problema era essencialmente político que, por isso, seria bom que órgão legislativo declarasse a sua vontade político em relação aos fogos florestais. Responde o Governo AD, e neste caso a maioria AD neste Parlamento com uma proposta de lei que não ficará no papel como durante muitos anos aconteceu em planos traçados pelos respectivos serviços e por vezes nem sequer postos em prática ou mal interpretados.
Se Portugal é um dos países da Europa com um património florestal do Estado mais pequeno e que a política, a seguir é procurar aumentar este até onde seja possível com os nossos meios, era por isso necessário legislar com urgência neste e noutros campos com olhos no futuro, lutando pela salvaguarda da floresta e, consequentemente, pela melhoria da economia nacional, não esquecendo como fundamental a área privada florestada, sujeitando-se a determinada: normas técnicas, mesmo que lhes custe, em prol dos seu interesses a do País.
Foi até com admiração que ouvi o Sr. Deputado Vítor Louro referir-se - e muito bem - que a norte do Tejo o Estado apenas administra 2 % da floresta e participa na gestão de 18% da floresta
DE MARÇO DE 1980 1295quanto o sector privado abrange 80% da área prestada. Pela primeira vez ouvi dizer a esse partido, não sei com que intuito, que é necessária uma política realista, assente em acções de compatibiliza-o de interesses privados e de interesses públicos, um respeito, e, sublinho, por uns e por outros. É de facto de admirar que o PCP, hoje, defenda a propriedade privada! Será por nos aproximarmos da campanha eleitoral?
Talvez, mesmo por isso o PCP decidiu apresentar e projecto de lei, procurando tirar dividendos políticos neste debate, para o qual foi marcada esta ordem
Mas é do conhecimento público que, nomeadamente eu, aqui se levantou o problema em 1978, inventando-se que até então nenhum Governo se tenha debruçado sobre tão grave problema. Soube, o entanto, a AD, ou por outra, o Governo AD, pós conhecer os resultados da comissão para os Miúdos das causas dos incêndios das florestas, propor-se a apresentar a proposta de lei já anunciada há tanto tempo esperada. O que é um facto é que o fim de dois meses e pouco essa proposta de lei foi apresentada. Cabe-me agora dizer, visto aqui ter sido isto há alguns dias por um Deputado do PS «Eu não tenho culpa, não votei AD, que ou Governo é AD por isso trabalha», dando assim resposta aos interesses nacionais, à velocidade que é possível e por erma legal.Risos do PS e do PCP.Eu repito, Srs. Deputados: «o Governo é AD e por isso trabalha». Quero dizer que o Governo, ao fazer esta proposta de lei, teve o cuidado de ouvir o Serviço Nacional de Protecção- Civil e o Serviço Nacional k Bombeiros e, por isso, considerar no seu todo esta proposta de lei em alternativa ao projecto de lei n.o 392/I, apresentado pelo PCP, alternativa essa fácil de aplicar, traduzindo a tal vontade política que Testes casos é necessária e que aqui no Parlamento para ser demonstrada pela maioria AD.
Há em Portugal cerca de 3 milhões de hectares com capacidade de uso não agrícola, dos quais pelo menos 1 milhão tem capacidade para produção lenhosa rentável, podendo os restantes 2 milhões ter uma arborização agro-silvo-pastoril com fins múltiplos, tendo um desafio à criatividade dos técnicos agrários, e quem se espera o melhor esforço para o consequente aproveitamento total da legislação.
Fui sensível, como atrás disse e não podia deixar de ser, ao ouvir falar aqui nesta Assembleia de tão grave problema. Mas, comparando o projecto de lei apresentado pelo PCP com a proposta de lei apresentada pelo Governo AD, não poderia tirar outra ilação que não fosse a de que na proposta de lei está a essa vontade o a tradução daquilo que sabemos sentir o povo português e os organismos que terão de Dor em funcionamento, progressiva mas rapidamente, is intenções desta lei.
Basta referir que, quando da criação do Serviço Nacional dos Bombeiros, os sempre sacrificados no combate ao incêndio, até à data ainda não lhes foram lados meios capazes para que a sua acção seja mais rápida e eficaz. Mas nós não tivemos culpa. Não governava a AD e só agora, com certeza, verão as a ser resolvidas.
Não está o Governo esquecido também de que, após a mata ardida, há a regeneração natural, estando previstos acompanhamentos e reforço dessa regeneração, apoio directo à reconversão, nomeadamente na execução da própria florestação acompanhadas, como não podia deixar de ser, com linhas de crédito apropriadas.
Não entrarei em mais pormenores, uma vez que colegas da maioria AD também intervirão sobre esta matéria em sentido crítico ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Para terminar, lembrarei uma frase conhecida: «O homem poderá viver sem madeira, mas não poderá viver sem florestas.» Por isso aqui estamos na tentativa de, uma vez por todas, salvarmos as nossas florestas dos malefícios a que têm estado, sujeitas.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Faria de Almeida veio fazer exactamente aquilo que eu esperava que fizesse e para que, aliás, eu já tinha advertido: veio tratar a proposta de lei apresentada hoje pelo Governo como se ela tivesse alguma coisa a ver com o projecto de lei que está agora em discussão.
Limito o meu pedido de esclarecimento ao seguinte: o Sr. Deputado é capaz de me informar quais são as medidas previstas na proposta de lei capazes de modificar o estado actual da floresta, objectivo do nosso projecto de lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Farta de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Sr. Deputado Vítor Louro recordo o seguinte: em relação à nossa proposta de lei, quando fiz a minha intervenção, eu disse que a considerava no seu todo e que era fruto das reivindicações, digamos assim, dos organismos que por ela serão incentivados e das reivindicações que todos os proprietários, grandes, médios ou pequenos, fazem para salvaguardar a floresta nacional. Isto quer dizer que todo o povo português se sente chocado que desde 1978 a 1979, pelos dados que apresentei e que são de facto alarmantes...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas quais são os motivos?O Orador: - De uma vez por todas, é preciso levar para a frente esta proposta de lei do Governo e lamento que o PS e o PCP nestes últimos cinco ano em que governaram o País não tivessem tido a coragem de pôr em prática qualquer projecto que defendesse a floresta.Protestos do PS e do PCP.Quem a fez queimar não a pode defender agora com azinhas brancas, e isto porque não estão inscritos parir à procissão da Rainha Santa.Protestos do PCP.
1296 I SÉRIE - NÚMERODefensores que somos dos pequenos e médios proprietários da floresta - que é, aliás, a grande maioria deste povo -, devemos dizer que não eram certamente eles que deitavam fogo à mata. Quando em Outubro de 1978 fiz aqui uma intervenção sobre o assunto, provei e fui claro ao dizer nessa altura...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é falso!O Orador: -... que quem queima matas não se pode inscrever na procissão da Rainha Santa, com asinhas brancas e tudo, para emendar aquilo que fez.
Se o Sr. Deputado Vítor Louro reparar, de 1968 a 1973 arderam 98 069 ha entre povoamentos e matas; de 1974 a 1979 arderam a módica quantidade de 371 825 ha de povoamentos e matas, o que corresponde a mais 6,85% do que era habitual; em 1975, no célebre «Verão quente», arderam 111876 ha de povoamentos e matas. Estes números falam por si e são a razão pela qual não reconheço ao PCP autoridade para poder e defender aquilo que ouvi dizer na reunião da Comissão de Agricultura e Pescas na passada quarta-feira, ou seja, «se não fosse o PCP, o Governo AD não apresentaria esta proposta de lei».Vozes do PCP: - É verdade.O Orador: - Esta proposta de lei tem vindo a ser preparada desde Janeiro, desde a entrada do Governo em funções, e é fácil reparar que o projecto de lei do PCP entrou na Mesa da Assembleia no dia 3 de Março de 1979, a proposta de lei do Governo é de 21 de Março de 1980 e só nessa data é que deu entrada na Mesa da Assembleia da República.
Sr. Deputado, depois de ler e comparar a minha intervenção certamente me dará razão. Aliás, os números que lhe apontei são mais do que a razão, são mais do que a verdade, por isso não defendo o slogan «a mentira repetida pode transformar-se em verdade». Lamento que ao fim de cinco anos tenha de ser a AD, que não governava, a apresentar uma proposta de lei em defesa da floresta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro ('PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a (palavra para fazer um protesto, visto que o Sr. Deputado Faria de Almeida reincidiu numa provocação monstruosa. Já no final ia última sessão legislativa esse mesmo tipo de intervenção suscitou o protesto não apenas do Grupo Paramentar do PCP como de outras bancadas desta Câmara.
Para que o Sr. Deputado Faria de Almeida tenha vem presente que não são os comunistas que deitam agora às matas, vou anunciar parte de um requerimento, publicado no Diário da Assembleia da República de l de Março deste ano, do meu grupo parlamentar, onde se refere a prisão, pela GNR, no concelho de Vinhais, de dois irmãos que, em flagrante delito, lançavam fogo à floresta. Esses dois irmãos são conhecidos na zona como militantes activos dos paridos de direita. Refere-se ainda no requerimento o acto de os dois irmãos, apesar de terem sido apanhados em flagrante delito e de terem sido entregues pela GNR ao tribunal, terem sido libertos devido e facto de a participação não estar totalmente certo. Há gente que deita fogo às matas e há alguém que protege os incendiários São esses que acusamos.
O Sr. Deputado insistiu em referir o suor do Governo AD em prol da floresta e como ele própria tem trabalhado para apresentar a proposta de lei que agora chegou à Assembleia. O Sr. Deputado deve lembrar-se que o mundo não começou ontem e por isso desejava dizer-lhe que a proposta de lei agora apresentada é praticamente igual a um projecto de decreto-lei que anda pelo menos há três anos pelos serviço oficiais competentes, projecto esse que tenho aqui que se pode comparar com a proposta de lei do Governo para se verificar que o suor não é do Governo AD, é de quem já fez o projecto há bastante mais tempo. O que o Sr. Deputado devia dizer é que alguém aproveitou o suor dos outros.Risos do PCP.Creio que ficou bastante claro que a proposta d lei do Governo nada tem a ver com a matéria de projecto de lei, visto que não respondeu absolutamente nada à pergunta que lhe fiz sobre quais são as medidas desse diploma acerca da protecção da floresta. Nem podia responder de outra maneira, porque rifado nada contém.O Sr. Presidente: - Igualmente para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O meu protesto limita-se à leitura de extractos de uma intervenção feita na Assembleia da República por um colega de bancada do Sr. Deputado Faria de Almeida em relação ao l Governe Constitucional:Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, promulgados em 25 de Outubro de 1977, na vigência do I Governo Constitucional, visavam no seu conjunto a valorização do património florestal do País e a defesa do produtor florestal. O primeiro dizia respeito à cultura e à exploração das matas, com excepção dos montados de azinho e de sobro, para os quais já havia legislação própria, e o segundo impunha o ordenamento da utilização das matas cujas explorações tivessem uma área mínima compatível com a aplicação de planos conducentes à obtenção dos maiores benefícios económicos e sociais.
Eram louváveis os objectivos, sem dúvida, e muitas das suas determinações decalcavam-se de códigos florestais há muito adoptados em países mais evoluídos.
Estas declarações são do Sr. Deputado Carvalho Cardoso.Uma voz do PS: - O Sr. Deputado Faria de Almeida só diz aldrabices!O Orador: - O Sr. Deputado Faria de Almeida faz parte de um partido> que esteve no Governo com o Partido Socialista no II Governo Constitucional.Vozes do PS: - É uma vergonha!
26 DE MARÇO DE 1980 1297O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um contraprotesto, porque não entendi qual era o objectivo do Sr. Deputado Vítor Louro ao querer deturpar a minha intervenção.
Quando entrei na sala das sessões e ouvi a sua intervenção a apresentar o projecto de lei fiquei deveras surpreendido, .porque eu próprio não era capaz de fazer melhor. Estou espantado que seja o seu partido a apresentar este diploma. Já disse aqui em 1978, lembrado por um Deputado que na altura era do PSD, que o Código Penal prevê até vinte anos de prisão para os incendiários e lamentei na altura nunca ter visto os tribunais, como aliás acaba de provar, terem uma acção efectiva contra os incendiários.
Congratulo-me pelo facto de há três semanas, dois senhores, o Sr. Sanches e o Sr. Marques, condenados, respectivamente, a dez e oito anos de prisão por terem incendiado matas, terem tido de dar 15000$ de indemnização aos proprietários e terem perdido em favor do Estado o automóvel de que se serviram para esses incêndios. Estes senhores são conotados com os partidos políticos que aqui apontei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Vem à guisa de esclarecimento acrescentar que os advogados defensores desses dois senhores, um é comunista e o outro socialista.Protestos do PS.É verdade, veio na imprensa, não é rebatível.Vozes do PS: - Provocador!O Orador: - Custa muito ouvir a verdade, mas quando a consciência está tranquila esse custo não existe. Basta ler a imprensa, basta consultar a sentença lida há três semanas na cidade da Guarda, para se constatar a maneira como foram defendidos estes dois réus incendiários.