PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
383 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 200932 - DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS, COMO SEGUE:Demonstração consolidada dos resultados extraordinários Custos e Perdas Agregado Mov. Cons. Consolidado Proveitos e Ganhos Agregado Mov. Cons. Consolidado691 Transferências de capital concedidas 1.159.208.507,00 -1.118.173.788,40 41.034.718,60 791 Restituições de impostos 0,00 0,00692 Dividas incobráveis 81.612.546,82 0,00 81.612.546,82 792 Recuperação de dívidas 33.129,48 33.129,48693 Perdas em existências 139.790,05 139.790,05 793 Ganhos em existências 25.435,33 25.435,33694 Perdas em imobilizações 752.488,82 752.488,82 794 Ganhos em imobilizações 8.453.573,83 8.453.573,83695 Multas e penalidades 52.303,40 52.303,40 795 Benefícios de penalidades contratuais 148.990.520,73 0,00 148.990.520,73696 Aumentos de amortizações e provisões 0,00 0,00 796 Reduções de amortizações e provisões 91.050.382,26 91.050.382,26697 Correcções relativas a exercícios anteriores 421.753.650,73 -17.312.328,55 404.441.322,18 797 Correcções relativas a exercícios anteriores 3.953.239.878,35 -17.312.328,55 3.935.927.549,80698 Outros custos e perdas extraordinários 208.157,40 0,00 208.157,40 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 57.006.515,00 -26.294.999,27 30.711.515,73Resultados extraordinários 2.595.071.990,76 3.686.950.779,894.258.799.434,98 -1.135.486.116,95 4.215.192.107,16 4.258.799.434,98 -43.607.327,82 4.215.192.107,16Unidade Monetária: EurosCódigo das ContasExercício 2008 Código das ContasExercício 2008A conta 797 – “Correcções relativas a exercícios anteriores” reflecte no ano 2008, tal como ocorreu no ano precedente, nomeadamente, os valores das Declarações de Remunerações do mês de Dezembro do ano anterior, que por um erro de parametrização do SICC/GC/SIF não foram contabilizados na conta 723 – “Contribuições para a Segurança Social”. Esta situação foi ultrapassada em Janeiro de 2009.33 - DESDOBRAMENTO DAS CONTAS DE PROVISÕES ACUMULADAS E EXPLICITAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM UM QUADRO DO SEGUINTE TIPO:Provisões Acumuladas Unidade monetária: euro19 Provisões para aplicações de tesouraria 0,00 0,00 0,00 0,00291 Provisões para cobranças duvidosas 2.447.716.717,69 1.234.459.122,55 89.336.128,36 3.592.839.711,88292 Provisões para riscos e encargos 117.151,76 0,00 0,00 117.151,7639 Provisões para depreciação de existências 0,00 0,00 0,00 0,0049 Provisões para investimentos financeiros 5.367.317,18 3.064.216,14 11.089,04 8.420.444,28Redução Saldo FinalCódigo das contasDesignação Saldo Inicial AumentoPor inconsistência dos valores que foram apurados pelos sistemas de informação, o CSS da RAM não considerou como de cobrança duvidosa as dívidas de contribuintes, pelo que nessa Instituição não foi constituída provisão sobre esta rubrica.
384 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009de Dezembro de 2008:  - Ministério da Saúde - encargos com saúde Cx. dos TLP  ...............  88.652.877,04 euros  - Empréstimos à CPP dos C. Benguela  ...............................................  5.714.939,29 euros  - Direcção Regional de Segurança Social dos Açores  ........................  1.825.029,00 euros  - Ministério da Saúde - Indemnização do Estado às Misericórdias  .......  406.086,33 euros  - Ministério da Defesa – Fundo dos antigos combatentes  ................  29.082.785,94 euros 34 - INDICAÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NO REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, COM MENÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES CONTABILÍSTICOS.Nada a assinalar.35 - VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS QUE SE ENCONTRAM TITULADAS, POR RUBRICAS DO BALANÇO CONSOLIDADO, QUANDO NELE NÃO ESTIVEREM EVIDENCIADAS.Nada a assinalar.36 - INFORMAÇÃO SOBRE O NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DO SSS EM RESULTADO DOS EMPRÉSTIMOS TITULADOS E NÃO TITULADOS CONTRAÍDOS CONSIDERANDO O PRAZO INICIAL (CURTO E MÉDIO E LONGO PRAZO) E A MOEDA (NACIONAL OU ESTRANGEIRA).Nada a assinalar.VII – INFORMAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL37 - A INFORMAÇÃO A DIVULGAR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NA LEO E NA LBSS, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE SEJAM CONSIDERADOS RELEVANTES.x Publicação das alterações orçamentaisAs alterações orçamentais foram objecto de publicação no DR, sendo que a última alteração orçamental foi remetida à INCM no dia 23 de Fevereiro de 2009 e publicada no DR, 2.a Série, n.o 42, de 2 de Março de 2009, através da Declaração n.o 67/2009.II SÉRIE-A — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________384Consultar Diário Original
385 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Ainda relativamente à Declaração n.o 67/2009, de referir o seguinte: - Por lapso não consta no Mapa XIII – “Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar”, as transferências internas obtidas do Subsistema de Solidariedade no valor de 58.952.636,00 euros; - No Mapa XIV – “Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade”, nas transferências internas para o Subsistema de Protecção Familiar não consta o mesmo montante, o que originou que o total das transferências do Mapa X – “Receitas da Segurança Social por Classificação Económica” e Mapa XII – “Despesas da Segurança Social por Classificação Económica” deva ser considerado 957.247.484,51 euros, em vez de 898.294.848,51 euros, conforme foi publicado.x Consolidação orçamentalA execução orçamental das instituições compreendidas no perímetro de consolidação do OSS foi obtida directamente do SIF/SAP-R/3, com excepção do IGFCSS e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Rádio Marconi, por falta de integração destas últimas instituições nesse sistema de informação.A extracção automática do SIF/SAP dos movimentos orçamentais consolidados (OSS e respectiva execução) foi ainda prejudicada porquanto, relativamente aos Mapas da LEO e da LBSS, não foi possível contemplar: - As cotizações dos trabalhadores consignadas à Capitalização Pública de Estabilização; - A imputação (proporcional à despesa) das despesas de administração aos Subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania e ao Sistema Previdencial – Repartição; - As transferências internas entre Subsistemas e Sistemas de Segurança Social, com excepção do Sistema Previdencial – Repartição (do IGFSS) para o Sistema Previdencial – Capitalização (IGFCSS).A CSS integra o Mapa de Fluxos de Caixa Agregado. Com efeito, não se encontra ainda em produtivo no SIF/SAP uma transacção que permita validar os movimentos de operações de tesouraria recíprocos, a serem eliminados conjuntamente com as operações orçamentais recíprocas de forma a obter-se o Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado. Do exposto, decorre que o Mapa de Fluxos de Caixa - Agregado, diverge dos Mapas de execução orçamental que integram a CSS, por estes últimos contemplarem a anulação das operações orçamentais inter-entidades de segurança social.
386 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Em sede de consolidação orçamental, as transferências correntes e de capital (de receita e de despesa), bem como, as outras receitas e as outras despesas recíprocas e internas ao perímetro do OSS, foram anuladas de acordo com o quadro seguinte: Operações de Consolidação 2008      Transferência inter-entidades de Segurança Social    Receitas   Despesas     Classificação Económica Montante   Classificação Económica Montanteeuro euroR.06.06 18.384.503.689,98  D.04.06 18.384.503.689,98R.10.06 1.118.224.991,81  D.08.06 1.118.224.991,81TOTAL 19.502.728.681,79  TOTAL 19.502.728.681,79     Arrendamentos de edifícios (movimentos recíprocos)      Receitas   Despesas     Classificação Económica Montante   Classificação Económica Montanteeuro euroR.05.10.03 9.798,97  D.02.02.04 166.473,64R.05.10.04 156.674,67  D.02.02.03 39,90R.15.01.01 39,90      TOTAL 166.513,54  TOTAL 166.513,54     No exercício de 2008, tal como ocorreu em exercícios precedentes, não foi anulada a receita obtida pelo IGFCSS; oriunda do arrendamento do edifício alugado ao Instituto de Informática, IP, (registada no sistema Previdencial – Capitalização) e a correspondente despesa paga por esta última instituição (registada como despesa de administração a repartir pelos diversos sistemas/subsistemas), por duas ordens de razão: - A execução orçamental, nesta matéria, respeita na íntegra a construção do OSS para o exercício de 2008, aprovado pela AR, no qual, as previsões de receita são concordantes entre os Mapas X e o Mapa XIII e as dotações orçamentais são igualmente concordantes entre os Mapas XII e XI e o Mapa XIV;
387 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009- Em exercícios futuros, a alteração deste procedimento terá naturalmente que estar contemplado no OSS aprovado pela AR.Aquando da aprovação do OE/2008, do qual faz parte integrante o OSS/2008, os mapas X e XIII incluíam apenas a parcela do saldo orçamental transitado de anos anteriores que se estimava utilizar em 2008, critério que se manteve, aquando da aprovação das subsequentes alterações orçamentais pelo que estavam reunidas as condições para implementar a “recomendação 58-PCGE/2007” do Tribunal de Contas, o que efectivamente ocorreu em 2008.Relativamente à inscrição nos mapas legais derivados de todos os fluxos financeiros realizados entre os Sistemas/Subsistemas, há a referir que em 2008 se manteve a estrutura dos mapas aprovados pela AR. No OSS/2008, aprovado pela Lei n.o 67A/2007, de 31.12.2007, os respectivos mapas orçamentais de base e derivados não incluem as transferências financeiras internas. Estas estão evidenciadas apenas na linha adicional àqueles mapas legais.VIII - INFORMAÇÕES DIVERSAS38 - OUTRAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR DIPLOMAS LEGAIS.Nada a assinalar.39 - OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA MELHOR COMPREENSÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.
388 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 200939.1 – Desagregação da rubrica acréscimos e diferimentos a 31 de Dezembro de 2008: Unidade monetária: euroRubricas ValorAcréscimos de proveitos 238.964.876,06    Juros de depósitos de títulos e outros 204.223.343,21    Transferências SCML 24.893.695,65    Outros acréscimos de proveitos 9.847.837,20Custos diferidos 3.648.340,50     Rendas adiantadas 346.025,35        Conservação e reparação 2.457.644,50      Modernização do sistema de informação 245.043,79      Outros custos diferidos 599.626,86Acréscimos de custos 55.615.916,09     Remunerações a liquidar 44.727.441,72     Impostos a liquidar 1.668.647,52     Outros acréscimos de custos 9.219.826,85Proveitos diferidos 491.895.380,97    Juros vincendos 10.358.483,79    Rendas recebidas adiantadamente 425.377,47    Comp. Fin. - Bairros Casas do Povo 7.368,97    Acções de formação Profissional 13.834.249,16    Subsídios para investimentos 1.833.362,84    Saldos de programas 465.220.826,26    Outros proveitos diferidos 215.712,48
389 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 200939.2 – Cotações utilizadas para conversão em moeda portuguesa das contas incluídas no balanço e na demonstração de resultados consolidados, originariamente expressas em moeda estrangeira: Em 31 de Dezembro de 2008 e 2007, foram utilizadas pelo IGFCSS as seguintes taxas de câmbio de acordo com a Bloomberg, para conversão dos saldos denominados em moeda estrangeira: Moeda estrangeira 31/12/2008 31/12/2007    GBP 0,957045 0,735445USD 1,395250 1,458310JPY 126,6715 162,9950SEK 10,9625 9,437719 NOK 9,710531 7,933450 DKK 7,445850 7,455100 CHF 1,491100 1,656700 AUD 1,980200 1,663125 39.3 – Fundo de Certificados de Reforma No quadro da actual LBSS, aprovada pela Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, através do artigo 84.o da mesma, encontra-se instituído que: “Os regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.” No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respectivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1.o) Conforme o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da protecção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária.O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro, define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de actividade profissional, se encontram abrangidas por regime de protecção social de enquadramento obrigatório.”
390 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4.o do mesmo diploma estabelece o seguinte: “1 - A protecção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.” De acordo com o artigo 24.o e o n.o 1 do artigo 39.o, ambos do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro, compete ao IGFCSS, IP, efectuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6.o do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afecto à realização dos objectivos do regime público de capitalização”.No quadro seguinte apresentam-se os principais indicadores do FCR, reportados a 31 de Dezembro de 2008: (Unidades euro) FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA     Valor Numerário e depósitos bancários Acréscimos e diferimentos Credores gerais 2.966.687,3532.978,80(3.341,41)Total do património líquido 2.996.324,74Número de unidades de participação 2.895.419Valor por unidade de participação 1,03485Total de contribuições do exercício deduzidas de resgates 2.941465,9439.4 – Regularizações às contas individuaisx Segundo o POCISSSS as transferências de capital concedidas ao IGFCSS para financiamento da capitalização pública de estabilização são consideradas um custo no IGFSS e um proveito para o IGFCSS. Em sede de consolidação esta transferência é anulada.Adicionalmente o IGFCSS registou a verba recebida para o FEFSS a débito numa conta de proveitos por contrapartida de fundos próprios, de forma a não afectar o resultado do exercício. Este movimento foi anulado em sede de consolidação, no exercício de 2008, no valor de 1.091.878.789,13 euros, de modo a se obter uma ima
391 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009gem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do sector da SS.No exercício de 2008, foi levado a débito da conta 59 – “Resultados transitados” o valor de 80.980.477,52 euros, por contrapartida da conta 577 – “Reservas decorrentes de transferência de activos”, tendo presente o parecer da CNCAP, relativo à contabilização da desvalorização do lote de acções da “Portugal Telecom, SGPS, SA”, que se transcreve: “O facto de o IGFCSS ter adoptado a norma n.o 12/95 do ISP conduziu a que a redução do valor dos activos tenha sido relevada em conta da classe 5, o que não está conforme com o disposto no plano de contas sectorial, POCISSSS.A admitir-se a utilização do POCISSSS, a regularização das diferenças de valorização dos investimentos deveria ter sido relevada em conta da classe 6.O eventual ajustamento a efectuar agora deverá ser considerado na conta Resultados Transitados.De qualquer modo, na consolidação, o efeito a débito em conta de Fundo Patrimonial e a desvalorização dos activos aparecerão sempre reflectidos, uma vez mantida a redução do valor dos activos já reconhecida” (CNCAP – Oficio 59, de 6/06/2007).x Em sede de consolidação procederam-se às seguintes regularizações na conta doISS,IP:- Transferência do débito da conta 268999 – “Outros devedores e credores – Diversos”, no valor de 16,87 euros, para a conta 26513111 – “ Prestações sociais a repor  – Sistema Previdencial – Regimes de Segurança Social – Doença”, referente à dívida do beneficiário de prestação de doença; - Regularização do processamento do complemento solidário para idosos, transferindo-se o crédito da conta 27399 – “Acréscimos de custos – Outros acréscimos de custos”, no valor de 19.396.644,61 euros, para a conta 2661118 – “Prestações sociais a pagar – Prestações  a pagar a utentes e outros – Subsistemas de Protecção Social de Cidadania – regime de Solidariedade – Outros”; - Reajustamento das contas de dívidas de cobrança duvidosa lançando a débito da conta 218199 – “Cobranças em atraso – Outros devedores de cobrança duvidosa
392 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009– Outros” por contrapartida da conta21811 – “Cobranças em atraso – Clientes de cobrança duvidosa” no valor de 1.661,70 euros; - Reajustamento das provisões acumuladas para cobrança duvidosa lançando a débito da conta 2914124 – “Provisões – Para cobranças duvidosas – Dívidas de beneficiários – Subsistema de protecção à Família e Politicas Activas de Emprego e Formação Profissional – Outras” por contrapartida da conta 29141118 - “Provisões – Para cobranças duvidosas – Dividas de beneficiários – Prestações a repor por utentes e outros - Sistema de Acção Social e Subsistema de Solidariedade; – Regime de Solidariedade – Outros” no valor de 405.805,26 euros, e do débito da conta 2919 – “Provisões – Para cobranças duvidosas – Outras dívidas de terceiros” por contrapartida da conta 29148 – “Provisões – Para cobranças duvidosas – Dívidas de beneficiários – Outras” no valor de 1.259.516,27 euros.x Em sede de consolidação procedeu-se à seguinte regularização na conta do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social: - Lançamento a débito da conta 2689999 – “Outros devedores e credores diversos - Diversos – Outros” por contrapartida da conta 26892599 - “Outros devedores e credores diversos – IGFSS, Valores reembolsados de países estrangeiros – Valores pagos pelo ISS ainda não solicitados”, no valor de 577,18 euros, relativo à regularização de movimentos efectuados pelo IGFSS que não tiveram reciprocidade no DAISS. Este movimento veio a ser registado no DAISS no exercício de 2009.x Em sede de consolidação procedeu-se à seguinte regularização na conta da Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Electricidade: - Estorno da regularização efectuada no exercício de 2008 da contabilização prevista do subsídio complementar pago a desempregados inseridos em programas ocupacionais, no âmbito do artigo 14.o da Portaria 1324/93, de 31 de Dezembro, e Despacho Conjunto dos Secretários de Estado da Segurança Social e Emprego e Formação Profissional, de 5 de Abril de 1994 (DR II, n.o 99, de 29.04.94). Com efeito a regularização efectuada, no valor de 650,50 euros e 151,20 euros, por esta entidade, no exercício de 2008, conduziu a uma incorrecção no Mapa Fluxos de Caixa dessa Instituição.
394 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009x Em sede de consolidação procedeu-se à seguinte regularização das demonstrações financeiras do IAS da RAA:- Rectificação do saldo credor da conta 2719 – “Acréscimos de proveitos – Outros acréscimos de proveitos”, transferindo-se para a conta 27499 – “Proveitos diferidos – Outros proveitos diferidos – Outros”, no valor de 45.491,85 euros, dado o âmbito das respectivas contas.x Em sede de consolidação, face a reduzida materialidade, expressa em 123,99 euros, considerou-se reconhecer como custo nas demonstrações financeiras consolidadas, na conta 697287 – “Correcções relativas a exercícios anteriores – Regularizações – Financiamento concedido – Regularização de transferências”, a regularização efectuada pelo CNPCPR para com o CSS – RAM.39.5 – Consolidação patrimonial da CSS39.5.1 - A consolidação patrimonial da CSS foi efectuada pelo método de consolidação integral, sendo as demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação agregadas a 100%, à excepção da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Rádio Marconi e da farmácia anexa à “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência, à qual se aplicou o método de equivalência patrimonial.No que respeita à Marconi, apenas foi considerado o montante referente às prestações de desemprego.Pese embora o empenho do IGFSS na utilização do módulo de consolidação do SIF (EC-ES – Consolidação Financeira), verificaram-se situações de incongruência entre o módulo FI e as eliminações planeadas ao nível das áreas/unidades de consolidação, conduzindo ao adiamento na utilização desta ferramenta do SIF/SAP.O processo de consolidação da conta da segurança social compreende as seguintes fases: 1. Preparação da consolidação, que engloba, entre outras operações a homogeneização dos princípios contabilísticos, dos critérios de valorimetria, uniformidade no âmbito e na movimentação de contas e a emissão de circulares normativas;
395 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 20092. Recolha de informação financeira, que consiste na recepção e análise da conformidade interna de valores apresentados nas demonstrações financeiras e a organização de um dossier de consolidação por cada entidade consolidável; 3. Delimitação das entidades a consolidar; 4. Operações de agregação, que consistem na agregação das demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação; 5. Confirmação de saldos entre entidades consolidáveis; 6. Ajustamentos prévios, que se baseiam em correcções às contas individuais das contas das entidades consolidáveis através de verbetes de consolidação; 7. Operações de consolidação, que se baseiam na anulação das dívidas activas e passivas entre as entidades inseridas no perímetro de consolidação e dos proveitos e custos internos às entidades contabilísticas do sector da SS. Estes movimentos são lançados no Diário e no Razão de consolidação; 8. Operações de controlo, que englobam o confronto de valores anuláveis reconhecidos pelas entidades com o dos respectivos balancetes e o confronto de valores anuláveis reconhecidos por cada entidade face à entidade parceira. Após estas operações de controlo são elaborados os quadros de variação do balanço e da demonstração de resultados do exercício, de resultados financeiros e extraordinários, onde constam as demonstrações agregadas das instituições que integram o perímetro de consolidação, às quais são abatidos os movimentos de consolidação, dando origem às demonstrações financeiras consolidadas.39.5.2 – Os quadros que se seguem correspondem aos quadros de variação das demonstrações financeiras. As primeiras colunas dizem respeito à agregação das demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação, seguindo-se as colunas com os movimentos de consolidação e as colunas finais que correspondem às demonstrações financeiras consolidadas.
397 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos próprios:51 Património 9.989.069.649,75 -1.084.377.143,42 8.904.692.506,3355 Ajustamento de partes de capital em empresas 229.549,05 229.549,0556 Reservas de reavaliação 2.642.268,53 2.642.268,539.991.941.467,33 -1.084.377.143,42 8.907.564.323,91Reservas:571 Reservas legais 1.012.335.523,56 -7.232.796,29 1.005.102.727,27572 Reservas estatutárias 75.029.345,44 0,00 75.029.345,44573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 153.688,50 153.688,50577 Reservas decorrentes da transferência de activos -80.429.143,05 80.980.477,52 551.334,471.007.089.414,45 73.747.681,23 1.080.837.095,6859 Resultados transitados -957.015.887,36 -80.980.477,52 -1.037.996.364,8888 Resultado líquido do exercício 1.595.901.725,81 1.091.878.789,13 2.687.780.514,94638.885.838,45 1.010.898.311,61 1.649.784.150,06 Total dos Fundos Próprios 11.637.916.720,23 268.849,42 11.638.185.569,65Passivo:292 Provisões para riscos encargos 117.151,76 117.151,76Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,000,00 0,00Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 581.130,93 0,00 581.130,93228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 64.526,76 64.526,76222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 1.040.279,60 650,50 1.040.930,10219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,002611 Fornecedores de imobilizado c/c 44.285,03 44.285,0324 Estado e outros entes públicos 40.046.627,96 151,20 40.046.779,16266 Prestações sociais a pagar 13.188.906,44 19.396.644,61 32.585.551,05262+263+267+268 Outros credores 658.653.240,45 -471.686.354,71 186.966.885,74713.618.997,17 -452.288.908,40 261.330.088,77Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 134.559.036,00 -78.943.119,91 55.615.916,09274 Proveitos diferidos 492.903.030,36 -1.007.649,39 491.895.380,97627.462.066,36 -79.950.769,30 547.511.297,06Total do passivo 1.341.198.215,29 -532.239.677,70 808.958.537,59Total dos fundos próprios e do passivo 12.979.114.935,52 -531.970.828,28 12.447.144.107,24Balanço ConsolidadoCódigo das Contas POCISSSSBalanço Agregado Movimentos de consolidação
399 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009(Em euro)ContasValores por reconciliarAcréscimos e diferimentos 19.476,80Outros devedores e credores 249.372,62Reservas - Reservas decorrentes de transferências de activos 0,00Custos e perdas e proveitos e ganhos 0,00Valores por reconciliar - Total 268.849,42O quadro seguinte identifica as diferentes rubricas e respectivos valores por reconciliar respeitantes às contas da classe 2 - “Terceiros: (Em euro)Valor por reconciliar2689281000 - "ISSSS - Financiamento de prestações sociais a segurados estrangeiros - Subsídio de desemprego"2689271000 - "DAISS - Reembolsos do estrangeiro - Subsídio de desemprego" 341.340,132689282000 - "ISSSS - Financiamento de prestações sociais a segurados estrangeiros - Exames médicos"2689272000 - "DAISS - Reembolsos dos estrangeiros - Exames médicos" -69.795,322689511000 - "Abastecimentos Financeiros po OT - Abastecimento Financeiro concedido a ISS's"2689512000 - "Abastecimentos Financeiros po OT - Abastecimento Financeiro obtido do IGFSS" -22.172,192727 – “ Custos diferidos – Transferências para instituições de segurança social” 27499 – “Proveitos diferidos – Outros proveitos diferidos – Outros" 9.738,402719 – “Acréscimos de proveitos – Outros acréscimos de proveitos"2737 – “ Acréscimos de custos - Transferências para instituições de segurança social – Valores a liquidar" 9.738,40268.849,42TOTALContasOutros devedores e credores – Valores por reconciliarOs três primeiros valores por reconciliar dizem respeito a divergências entre o IGFSS e os Serviços Centrais do ISS, a restante divergência reflecte-se entre o IAS e o CGFSS, ambos da RAA.O resultado líquido consolidado foi afectado pelo ajustamento à Conta do IGFCSS no valor de 1.091.878.789,13 euros, cuja descrição se encontra na nota 39.4 deste Anexo.(em euro)Resultado líquido das contas individuais 1.595.901.725,81Correcção à conta do IGFCSS 1.091.878.789,13Resultados líquidos consolidados 2.687.780.514,94Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social,         de Junho de 2009 O Departamento de Orçamento e Conta (Maria Isabel Duarte Barreiros) (José Augusto Carmo Rodrigues Coutinho) O Conselho Directivo, (José Augusto Antunes Gaspar) (Joaquina Maria Franco) (Nelson da Silva Ferreira)
400 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Mapa XXXIIIConta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do EstadoENTRADASAÍDAReceitas cobradas0,00132.843.233.210,07132.843.233.210,07Fundos saídos0,00134.067.360.239,29134.067.360.239,29      Receitas efectivas40.856.416.698,9540.856.416.698,95      Despesas efectivas46.571.620.386,0946.571.620.386,09      Empréstimos91.986.816.511,1291.986.816.511,12      Amortizações86.271.612.823,9886.271.612.823,98      Reposições abatidas1.224.127.029,221.224.127.029,22Reposições abatidas1.224.127.029,221.224.127.029,22Operações Específicas do Tesouro464.530.416.355,87464.530.416.355,87Operações Específicas do Tesouro464.157.173.398,68464.157.173.398,68Saldos devedores e credores das diferentes contas com que abriu o ano económico de 2008:Saldos devedores e credores das diferentes contas com que fechou o ano económico de 2008:     DE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DO TESOURO:     DE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DO TESOURO:        Saldos devedores:        Saldos devedores:           Em dinheiro5.242.836.664,750,000,000,00           Em dinheiro5.440.851.551,870,000,000,00           Em metais para amoedar0,000,0010.614,590,00           Em metais para amoedar0,000,0010.614,590,00        Saldos credores:        Saldos credores:           Em dinheiro0,002.853.485.835,810,000,00           Em dinheiro0,002.678.257.765,740,000,00           Em metais para amoedar0,000,000,0010.614,59           Em metais para amoedar0,000,000,0010.614,595.242.836.664,752.853.485.835,8110.614,5910.614,595.440.851.551,872.678.257.765,7410.614,5910.614,59Saldos existentes nos cofres públicos em 1 de Janeiro de 2008 (diferença entre os saldos devedores e credores antes mencionados):Saldos existentes nos cofres públicos em 31 de Dezembro de 2008 (diferença entre os saldos devedores e credores antes mencionados):        Saldos devedores:        Saldos devedores:           Em dinheiro2.389.350.828,940,000,000,000,002.389.350.828,942.389.350.828,94           Em dinheiro2.762.593.786,130,000,000,000,002.762.593.786,132.762.593.786,13           Em metais para amoedar0,000,000,000,000,000,000,00           Em metais para amoedar0,000,000,000,000,000,000,00Total geral0,00600.987.127.424,10600.987.127.424,10Total geral0,00600.987.127.424,10600.987.127.424,10NOTAS: O saldo, em 1 de Janeiro de 2008 tem a seguinte composição:Em dinheiro:- Banco de Portugal5,19- Caixas e outros bancos1.392.055.509,68- Cheques a cobrar566.839,17- Aplicações977.403.102,37- Depósitos efectuados pelos SFA em instituições de crédito19.325.372,532.389.350.828,94O saldo, em 31 de Dezembro de 2008 tem a seguinte composição:Em dinheiro:- Banco de Portugal5,06- Caixas e outros bancos1.308.043.979,44- Cheques a cobrar429.005,16- Aplicações1.447.155.320,18- Depósitos efectuados pelos SFA em instituições de crédito6.965.476,292.762.593.786,13Os valores em saldo (€ 10 614,59), a débito e a crédito, dizem respeito a metais para amoedar, cujo desenvolvimento consta do Mapa n.o 24 dos elementos informativos.MetaisDinheiroSomaMetaisDinheiroSoma
406 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Capítulo Grupo Parcial Total Parcial TotalTransporte 50.457.747,83 Transporte 31.164.674,18Saldo para a Gerência Seguinte 19.293.073,65Execução Orçamental 19.156.149,28De Dotações orçamentais (OE)De Receitas Próprias 19.156.149,28Na Posse do Serviço 19.156.149,28Na Posse do TesouroReceitas do EstadoDe Operações de Tesouraria 136.924,37Descontos em Vencimentos e Salários:Receitas do Estado 6.371,9050.457.747,83 50.457.747,83NOTA: Este mapa foi copiado do original.Lisboa, em 24 de Abril de 2009.CódigoRecebimentosImportânciasCódigo PagamentosImportânciasTOTALTOTAL
407 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009ÍNDICEAcrónimos Síntese da Execução Orçamental Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social Relatório  Introdução A Política Económica em 2008 e a Evolução da Economia Portuguesa  Evolução da situação Económica em 2008 Enquadramento Internacional Evolução da Economia Portuguesa  Finanças Públicas em Portugal  No Contexto das Finanças Públicas Europeias As Finanças Públicas Portuguesas em 2008  Conta das Administrações Públicas 2008 (Óptica da Contabilidade Nacional) e explicação da passagem da óptica da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional  Ajustamentos de Especialização do Exercício  Ajustamentos de Universo  Outros Ajustamentos   Subsector Estado  Evolução da Situação Financeira  Análise da Despesa  Alterações Orçamentais  Classificações Orgânica e Económica  Créditos Especiais   Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional Outras Alterações Orçamentais Classificação Funcional  Análise da Execução Orçamental  Classificações Orgânica e Económica  Classificação Funcional  Despesas de Anos Anteriores Encargos Assumidos e Não Pagos no Final de 2008  Despesa por Programas  Programas de Funcionamento
408 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Programa de Investimentos das Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) Análise Global do PIDDAC Análise do Capítulo 50Receitas Alterações Orçamentais Execução orçamental de 2008 Operações de Encerramento da CGE Eficiência Fiscal Saldos das Receitas por Cobrar Reembolsos e Restituições  Despesa Fiscal  Receitas Fiscais Impostos Directos IRS IRC Imposto sobre as Sucessões e as Doações Imposto do Uso, Porte e Detenção de Armas Impostos AbolidosImpostos Directos Diversos Impostos Indirectos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)  IVA IA / ISV IT IABA ISRestantes Impostos Indirectos Receitas não Fiscais Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Recursos Próprios Comunitários Reposições Não Abatidas nos Pagamentos  Saldo da Gerência AnteriorOperações Extra-Orçamentais Receita Multi-imposto (Excessos) Reposições Abatidas Nos Pagamentos
409 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Dívida Pública Dívida Denominada em Moeda Euro Certificados de Aforro  Outros Empréstimos  Empréstimos em Moeda Não Euro Aplicações do Produto de Empréstimos por OET  Emissões e Aplicações de Empréstimos em 2008. Tesouraria e Dívida Interna do EstadoEncargos da Dívida Pública Evolução da Dívida PúblicaGarantias do EstadoAcréscimo de Endividamento Líquido Global Directo Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia Situação Patrimonial Balanço da Tesouraria Subsector Serviços e Fundos Autónomos Introdução Evolução da Situação Financeira  Alterações OrçamentaisExecução Orçamental Receita Despesa  Despesa de Anos AnterioresEncargos Assumidos e Não Pagos Relatório Anual de Actividades de 2008 do CCSCI I. Ponto Prévio II. Relatório Anual II.1. Enquadramento II.2. Metodologia e LimitaçõesIII. Actividade Desenvolvida Pelo CCSCI III.1. Informação e Planeamento  III.2. Normas e Metodologias III.3. Formação e Qualificação dos Recursos Humanos III.4. SEAV IV. Estrutura de Controlo do SCI V. Actividade de Controlo em 2008 V.1. Síntese Conclusiva da Actividade de Controlo V.2. Acções de Natureza Financeira Concluídas no Quadro do SCI
411 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Dívidas de terceiros – curto, médio e longo prazoPassivo  Fundos PrópriosDemonstração de Resultados Líquidos VII – Regime Público de Capitalização - Fundo de Certificados de ReformaMapas Contabilísticos Gerais Referentes à Execução Orçamental  Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos Mapa III - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação FuncionalMapa IV - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação EconómicaMapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Receitas Globais de Cada Serviço e Fundo  Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação EconómicaMapa VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de Cada Serviço e Fundo Mapa VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação FuncionalMapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica Mapa X - Receitas da Segurança Social, por Classificação Económica Mapa XI - Despesas da Segurança Social, por Classificação Funcional  Mapa XII - Despesas da Segurança Social, por Classificação Económica Mapa XIII - Receitas de Cada Subsistema, por Classificação Económica Mapa XIV - Despesas de Cada Subsistema, por Classificação Económica Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que Inclui os Respectivos Programas e Medidas Orçamentais, Articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), Evidenciando os Encargos Plurianuais e as Fontes de Financiamento e a Repartição Regionalizada dos Programas e Medidas Mapa XV-A – PIDDAC da Regionalização Mapa XVI - Despesas Correspondentes a ProgramasMapa XVII - Responsabilidades Contratuais Plurianuais dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, Agrupadas por Ministérios Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas Mapa XIX - Transferências para os MunicípiosMapa XX - Contas das Receitas e das Despesas do Subsector dos Serviços Integrados
412 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Mapa XXI - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos   Mapa XXII - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas do Sistema de Segurança Social Mapa XXIII - Conta Consolidada do Estado, Incluindo a do Sistema de Segurança Social Referentes à Situação de Tesouraria Mapa XXIV - Cobranças e Pagamentos Orçamentais  Mapa XXV - Reposições Abatidas nos Pagamentos Mapa XXVI - Movimentos e Saldos das Contas na Tesouraria do Estado  Mapa XXVII - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Estado Mapa XXVII-A - Movimentos e Saldos das Contas na Tesouraria do Sistema de Segurança Social        Mapa XXVII-B - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Sistema de Segurança Social    Referentes à Situação Patrimonial Mapa XXVIII - Aplicação do Produto de Empréstimos Mapa XXIX - Movimento da Dívida Pública  Mapa XXXII - Balanço e Demonstração de Resultados do Sistema de Solidariedade e Segurança Social Referentes aos Fluxos Financeiros  Mapa XXXIII - Conta dos Fluxos Financeiros dos Serviços Integrados do EstadoConta da Assembleia da República Conta da Assembleia da República Conta do Tribunal de Contas Conta do Tribunal de Contas
414 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009QUADRO 28 – PIDDAC POR FONTES DE FINANCIAMENTO  QUADRO 29 – DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR MINISTÉRIO  GRÁFICO 6 – DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC 2008 POR MINISTÉRIO QUADRO 30 – DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL  QUADRO 31 - NÚMERO DE PROJECTOS INSCRITOS POR MINISTÉRIO QUADRO 32 – REGIONALIZAÇÃO DA DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC 2007-2008 POR NUTS I E II E ESTRANGEIRO)  QUADRO 33 – REGIONALIZAÇÃO DA DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR PROGRAMA ORÇAMENTALQUADRO 34 - DESPESA POR PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E FONTES DE FINANCIAMENTO GRÁFICO 7 – DESPESA POR FONTE DE FINANCIAMENTO QUADRO 35 – DESPESA POR MINISTÉRIOGRÁFICO 8 – DESPESA POR MINISTÉRIO QUADRO 36 – DESPESA POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS GRÁFICO 9 – TIPOLOGIA DA DESPESA POR MINISTÉRIO EM 2008 QUADRO 37 – DESPESA SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL GRÁFICO 10 – DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL EM 2008  QUADRO 38 – RECEITAS DO ESTADO EM 2008. PREVISÃO/EXECUÇÃO  QUADRO 39 – RECEITAS ORÇAMENTAIS  QUADRO 40 – EFICIÊNCIA FISCAL QUADRO 41 – RECEITAS POR COBRAR (SALDOS TRANSITADOS)  QUADRO 42 – SALDOS DE LIQUIDAÇÃO DAS RECEITAS FISCAIS EM 2008 QUADRO 43 – SALDOS DAS RECEITAS POR COBRAR, POR SERVIÇO QUADRO 44 – ANULAÇÕES EM 2008 QUADRO 45 – SITUAÇÕES QUE MOTIVARAM AS ANULAÇÕES QUADRO 46 – PRESCRIÇÕES EM 2008QUADRO 47 - REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES PAGAS (POR CAPÍTULO ECONÓMICO DA RECEITA) QUADRO 48 - REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES PAGAS DE RECEITAS FISCAIS  QUADRO 49 - REEMBOLSOS E RESTITUIÇÕES PAGAS POR ENTIDADE QUADRO 50 - CICLO DOS REEMBOLSOS EM 2008  QUADRO 51 - CICLO DAS RESTITUIÇÕES EM 2008  QUADRO 52 – DESPESA FISCAL QUADRO 53 – TIPO DE DESPESA FISCALQUADRO 54 – FUNÇÃO DA DESPESA FISCALQUADRO 55 – DESPESA FISCAL EM IRSQUADRO 56 – TIPO DE DESPESA FISCAL EM IRS QUADRO 57 – FUNÇÃO DA DESPESA FISCAL EM IRS
416 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009QUADRO 94 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA QUADRO 95 – DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA GRÁFICO 11 - DÍVIDA PÚBLICA DIRECTA E JUROS (EM PERCENTAGEM DO PIB) QUADRO 96 – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA NA POSSE DO ESTADO QUADRO 97 – DÍVIDA PÚBLICA EFECTIVA QUADRO 98 – RESPONSABILIDADES DO ESTADO POR GARANTIAS PRESTADAS QUADRO 99 – PREVISÃO/EXECUÇÃO DOS FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UE, EM 2008QUADRO 100 – FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UE, NO TRIÉNIO 2006/2008QUADRO 101 – BALANÇO DA TESOURARIA DO ESTADO EM 31/12/2008QUADRO 102 – ALTERAÇÕES NO UNIVERSO DOS SFA - PRACE QUADRO 103 – ALTERAÇÕES NO UNIVERSO DOS SFA – EMPRESARIALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS 2008QUADRO 104 – OUTRAS SITUAÇÕES – 2008QUADRO 105 – EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS SFA QUADRO 106 – SALDO GLOBAL DO SUBSECTOR DOS SFA QUADRO 107 – ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS – MINISTÉRIO – RECEITA E DESPESA QUADRO 108 – SFA – RECEITA QUADRO 109 – SFA – DESPESA QUADRO 110 – CATIVOS FINAIS DE 2008 – CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA E POR MINISTÉRIOS QUADRO 111 – DESPESAS DE ANOS ANTERIORES  QUADRO 112 – SALDOS EM 31/12/2008 DE ENCARGOS ASSUMIDOS E NÃO PAGOS QUADRO 113 – DÍVIDAS EM 31/12/2008 DO SNS  GRÁFICO 12 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS POR INSPECÇÃO À DATA DE 31/12/2008 GRÁFICO 13 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS HUMANOS POR INSPECÇÃO EM 2008GRÁFICO 14 – DISTRIBUIÇÃO DAS ACÇÕES CONCLUÍDAS POR INSPECÇÃO EM 2008 GRÁFICO 15 – EVOLUÇÃO DAS ACÇÕES CONCLUÍDAS POR INSPECÇÃO (2006-2008) GRÁFICO 16 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR FUNÇÕES (2008) GRÁFICO 17 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR MINISTÉRIO (2008)  GRÁFICO 18 – ACÇÕES CONCLUÍDAS POR SECTORES (2008) GRÁFICO 19 – CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIAS DETECTADAS GRÁFICO 20 – DEFICIÊNCIAS DETECTADAS COM FREQUÊNCIA SUPERIOR A 20  GRÁFICO 21 – CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIAS DETECTADAS EM 26 EMPRESAS QUADRO 114 – PRINCIPAIS RUBRICAS DO ACTIVO LÍQUIDO EM 2008QUADRO 115 – PRINCIPAIS RUBRICAS DE DISPONIBILIDADES EM 2008QUADRO 116 – PRINCIPAIS RUBRICAS DO PASSIVO EM 2008 QUADRO 117 – FUNDOS PRÓPRIOS EM 2008
Sexta-feira, 26 de Junho de 2009    II Série-A — Número 142 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 755 e 778/X (4.a)]: N.o 755/X (4.a) (Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 778/X (4.a) (Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Propostas de lei [n.os 282 a 285/X (4.a)]: N.o 282/X (4.a) (Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 283/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho): — Idem.N.o 284/X (4.a) (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro): — Idem.N.o 285/X (4.a) (Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro).— Idem.
8 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 778/X (4.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário, agendado para o próximo dia 25 de Junho de 2009.Parte III — Conclusões1 — Em 13 de Maio de 2009 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata submeteram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 778/X (4.a), que cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.2 — Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Maio de 2009, o projecto de lei acima mencionado baixou, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como comissão competente, e, igualmente, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.3 — Em síntese, os autores da iniciativa legislativa pretendem estabelecer o regime jurídico do turismo em autocaravana, definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas públicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas. Para o efeito, o projecto de lei em apreço propõe alterar o Decreto-Lei n.o 39/2998 de 7 de Março, que aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.4 — O projecto de lei n.o 778/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Parte IV — AnexosAnexa-se a proposta de alteração ao projecto de lei n.o 778/X (4.a), da autoria do Círculo de Autocaravanistas da Blogo-esfera e as considerações e propostas dos Srs. Rui Narciso e Cardoso da Silva, que deram entrada na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativas à iniciativa em questão. (a) Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento (b).Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2009 O Deputado Relator, David Martins — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.(b) A nota técnica encontra-se publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 140, de 24 de Junho de 2009.———