II SÉRIE-A — NÚMERO 86 20 Os sucessivos Governo PS, PSD e CDS-PP têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do ensino superior público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente ano letivo, através de propinas, taxas e emolumentos os estudantes vão pagar 340 milhões de euros para assegurar despesas fixas das instituições. Isto representa, cerca de 16% do financiamento total do Orçamento do Estado para o Ensino Superior em 2013. Aliado a tudo isto, a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensino superior. Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas. No presente ano letivo 2012/2013 o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor ao regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das limitações no acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de acelerada deterioração das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos de acesso e frequência ao ensino superior. Esta situação radica numa política de Ação Social Escolar que apenas garante apoio às famílias que vivem com rendimentos próximos ou abaixo do limiar da pobreza. A consequência desta opção é a exclusão de milhares de estudantes que apesar de viverem com condições económicas e sociais muito difíceis não são sequer elegíveis para efeito de atribuição de bolsa. Simultaneamente, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na privatização da Ação Social Escolar ao substituí-la por empréstimos bancários. O PCP considera este caminho inaceitável por representar uma desresponsabilização do Estado na garantia de um direito fundamental e no endividamento sem garantia para as famílias mas com lucros para a banca. III Perante esta situação dramática o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica e financeira seja negado um direito constitucional aos jovens portugueses. O Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem desde sempre a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus, e para tal, o fim das propinas, taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior, como garante da justiça, igualdade e qualidade no acesso e frequência. O PCP reapresenta também o Projeto de Lei de Financiamento do Ensino Superior Público, em simultâneo com a presente iniciativa, corporizando uma visão nova e responsável do que deve ser o financiamento do Ensino Superior em Portugal: uma nova política de financiamento, que valorize a qualidade e que tenha em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias, politécnicas ou não-integradas. A gravidade da situação exige uma resposta imediata que não pode esperar pelo próximo Orçamento de Estado. Por isso mesmo, com este diploma o PCP apresenta uma proposta conjunta que pretende ser uma resposta a três problemas: 1 – Garantir que os estudantes sem capacidade de pagar propinas não vejam os seus bens penhorados, proibidos de se matricularem e impedidos de continuar a estudar; 2 – Garantir que os estudantes sem incapacidade de pagar propinas não abandonem os estudos; 3 – Garantir em simultâneo aos estudantes os apoios da ação social diretos e indiretos necessários à sua continuidade no ensino superior.