PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estamos, no entanto, a fazer aqui uma pequena sondagem no sentido de saber como é que vai funcionar esta discussão.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de saber se se vai votar hoje a proposta de lei que acabámos de discutir ou se passará para outro dia. Qual é, pois, a informação de que a Mesa dispõe? uO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação dessa proposta de lei vai ter lugar hoje, às 12 horas e 30 minutos, aquando do período das votações, ou, eventualmente, um pouco mais cedo,, se estivermos de acordo, e uma vez que as comissões estão reunidas. Por outro lado, depende também do debate da proposta de lei n.o 110/V, e uma vez que a informação que temos é a de que se vai proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global, incluindo as declarações de voto. Em todo o caso, estamos a envidar esforços no sentido de saber, junto da comissão, se é só isso que temos a fazer.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - De qualquer modo, será votada hoje?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vai ser votada hoje!Srs. Deputados, a última informação que obtivemos foi a de que a proposta de lei n.o 11O/V já foi discutida em sede de comissão, estando apenas prevista para o Plenário a votação na generalidade, na especialidade e final global. Também foram atribuídos alguns tempos para serem produzidas declarações de voto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quanto à proposta de lei n.o 110/V não se passa assim!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não é essa a informação correcta, porque nunca se travou aqui, em Plenário, qualquer debate na generalidade relativamente a essa matéria. Não houve sequer qualquer acordo para que se não fizesse o debate em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não tem qualquer objecção em que se efectue esse debate. Simplesmente, em face do que se tinha passado, procurámos um entendimento daquilo que foi combinado em sede de comissão, e a informação que obtivemos é a de que não haveria senão a votação na generalidade, na especialidade e final global. Porém, também não temos a certeza absoluta de que este entendimento seja totalmente correcto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu estive na comissão no dia em que os Srs. Secretários de Estado estiveram presentes para se fazer uma abordagem desta proposta e posso dizer que nada ficou combinado relativamente ao debate em Plenário. Isso nem sequer foi referido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso, podemos dar início ao debate, tendo em conta os dez minutos previstos para cada grupo parlamentar e para o Governo.Pausa.Uma vez que não se verifica qualquer objecção, assim se fará.
Vamos, então, passar ao debate na generalidade da proposta de lei n.o 110/V; que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, convinha acertar melhor o que se passa com esta proposta de lei. De facto, a Sr.a Deputada Odete Santos tem razão quando diz que ainda não foi feita a discussão na generalidade, mas a informação que chegou ao Governo é a de que, em sede de comissão,, se estabeleceu que a discussão e a votação deste diploma ocorreriam hoje, com estes tempos que foram atribuídos.
Por nós, estamos disponíveis, desde que, efectivamente, seja esse o entendimento da Câmara. Ou seja, iniciar-se-ia agora a discussão na generalidade, seguida da discussão na especialidade e por fim votar-se-ia. Se assim for, não vemos qualquer inconveniente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, Sr. Ministro.O Orador: - Visto não haver objecções a que assim se faça, quem o Governo inscreve para apresentação do diploma é o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acrescento apenas que, face a esta metodologia, as declarações de voto poderiam ser um pouco mais reduzidas, ou deixariam até de ter sentido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nível dos acidentes nas estradas portuguesas atingiu, nos últimos anos, valores que nos aconselham a repensar as medidas que podem ser adoptadas no sentido de atenuar este fenómeno grave das sociedades modernas, que são os acidentes nas estradas.
O caso português é um caso muito específico na Europa, porque a percentagem de mortos e feridos no que se refere aos peões que circulam nas áreas urbanas e às pessoas que circulam em veículos de duas rodas, é anormalmente elevada. São fáceis de fazer
4940 I SÉRIE-NÚMERO 31as contas e se nestes dois casos tivéssemos os índices médios na Europa não ocuparíamos o lugar que ocupamos e situar-nos-íamos no espectro médio dos países europeus. Daí que devíamos pensar nas medidas que seria necessário reajustar para tentar obstar ao agravamento desta situação.
O Governo também não tem qualquer espécie de ilusão a respeito do verdadeiro fundamento de uma política de segurança rodoviária. O alicerce dessa política foi no passado é no presente e continuará a ser no futuro a educação das pessoas daqueles que utilizam as estradas dos condutores dos peões da própria fiscalização que tem de actuar para prevenir no começo e propor a punição na fase final. Tudo isto é um conjunto diversificado de actuações que repousa sempre na educação cívica e na instrução das pessoas para este domínio especial que é a condução automóvel através das estradas.
Mas se esse é o fundamento obviamente que a actuação não se pode esgotar nessa matéria até porque a educação das pessoas é sempre uma obra lenta que demora tempo a executar e independentemente disso é preciso adoptar medidas que tentem obstar a esta hemorragia
Foi por isso que o Governo no começo deste ano determinou um conjunto de actuações consideradas prioritárias para atender a este fenómeno desfavorável que são os acidentes nas estradas. Recordo aqui que para este ano de 1989 se está a actuar no reforço da fiscalização geral da circulação no agravamento sensível das penalidades - e é esse o motivo da proposta de lei que irei referir - na continuação da melhoria da sinalização das vias designadamente quando estão em obras na intensificação da fiscalização da alcoolémia fomentando designadamente o autocontrolo. Aliás chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que se a proposta de pedido de autorização legislativa com os projectos de diplomas subsequentes criminaliza certos aspectos de alcoolemia também se prevê uma acção que já começou no sentido de incitar as pessoas a autocontrolar o grau de alcoolémia quer através da aquisição de alguns instrumentos que existem mas que ainda são caros e que permitem saber com razoável aproximação qual é o grau de alcoolémia no sangue quer através da consulta a organizações que se vão prontificar a prestar esse serviço aos utilizadores das estradas como acontece já hoje na cidade de Lisboa.
A este propósito presto aqui uma grande homenagem como produto da iniciativa de um orgão da comunicação social ao Diário de Notícias que juntamente com certas estações de rádio e alguns outros órgãos da nossa empresa escrita tem ajudado muito neste combate aos acidentes rodoviários.
Outras medidas a adoptar são por exemplo os apoios aos municípios no que se refere à disciplina e a sinalização do transito de peões uma vez que essa é uma área de grande sinistralidade ao melhoramento da formação de condutores de veículos de duas rodas e a toda legislação dos veículos de duas rodas que está concentrada num diploma único.
Este pedido de autorização legislativa que está em discussão contempla essa matéria que constitui a nossa preocupação. Contudo também é preciso ter em conta que a produção de veículos de duas rodas em Portugal digamos assim, dá origem a um numero considerável de postos de trabalho pois há regiões no País onde as fábricas de veículos de duas rodas representam um estimulo para o seu desenvolvimento.
Assim ao tratarmos deste assunto temos de encontrar soluções de compromisso acertadas porque não se trata de qualquer coisa em abstracto mas de um produto que sai do fabrico português e que dá trabalho a muitos portugueses.
Outra medida que se tenciona adoptar no decurso deste ano é a melhoria da eficácia na evacuavam de feridos provocados por acidentes. É um problema que digamos cai no foro do Ministério da Saúde.
Desenvolvemos e continuaremos a desenvolver campanhas mais incisivas sobre os acidentes nas estradas. Há países na Europa que nos tem enviado numa troca habitual de informações que se processa nos países do Mercado Comum estudos que parecem provar que quanto mais incisivas são as campanhas publicitárias mais os condutores pensam nos riscos da condução e menor é o numero de acidentes. Parece haver uma correlação mais campanha publicitária/menos acidentes rodoviários.
Preparámos os diplomas que vão tornar obrigatórias as inspecções periódicas aos veículos que não os pesados dado que estes são já hoje obrigados a proceder a tais inspecções. Finalmente adoptaram-se medidas quanto ao condicionamento de cargas nos veículos e até mesmo quanto à sua eliminação. Como os Srs. Deputados vêem trata-se de um conjunto vasto de medidas.
Como comecei por dizer, nada disto terá utilidade se na base do edifício o alicerce educação não progredir e com esta legislação todos nós estamos a contribuir e devemos contribuir para que isso aconteça. Pensamos que desta maneira durante o ano de 1989 se dará um passo significativo no sentido de contrair os vícios de condução que se verificam na circulação pelas estradas portuguesas.
Sobre os termos em que neste contexto está redigida a proposta legislativa estou à inteira disposição dos Srs. Deputados para responder às questões que me queira colocar sobre a matéria. Queria apenas dizer que dentro do agravamento geral das penalidades por infracção ao Código da Estrada distinguimos duas situações. Uma que é como que a reprodução do que vem do passado apenas com agravamentos numéricos relativamente às multas que pensamos poder começar a aplicar já a partir do dia 1 de Agosto deste ano a outra repousa nos desenvolvimentos que terão de ser tomados a partir da autorização legislativa designadamente no que se refere à criminalização de certos comportamentos que hoje não são encarados de uma maneira tão severa. E o caso da condução com um grau de alcoolémia de 12 ou superior será o caso da condução sem a devida habilitação bem como outros aspectos que a proposta contempla.
Julgo que estamos no bom caminho Srs. Deputados. Nunca é agradável propor medidas desta natureza mas as circunstâncias obrigam a que o façamos, de resto sem inventar nada uma vez que quando fazemos a análise comparada do que se passa em Portugal com o que se passa em outros países europeus verificamos que essa é uma linha geral de desenvolvimento.Aplausos do PSD O Sr Presidente: - Srs. Deputados inscreveram se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras
6 DE JULHO DE 1989 4941Públicas e Comunicações a Sr. a Deputada Odete Santos, Sr. Deputado Rui Silvas e a Sr. a Deputada Leonor Coutinho.
O Governo não dispõe já de tempo para responder mas fá-lo-á com cedência de tempo por parte do PSD.
Antes queria, porém, informar que se encontra em meu poder uma solicitação da Comissão de Regimentos e Mandatos para que se proceda a uma reunião ao meio-dia.
Por outro lado, é previsível que possamos terminar a discussão da proposta de lei n.o 110/V um tudo nada antes da 12 horas e 30 minutos. Como, por essa hora, as reuniões das comissões estarão a terminar pedia aos Srs. Deputados que nelas participam - e faço este pedido aos serviços através da transmissão interna - que, tão logo terminem os seus trabalhos, se dirijam ao Hemiciclo para podermos começar o processo de votações uns segundos antes dessa hora, dado que temos de proceder hoje às votações seguinte: proposta de lei h. o 94/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o acesso ao exercício da actividade da indústria petrolífera, discutida já esta manhã e relativamente à qual há consenso para que seja votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Temos ainda duas propostas de lei que foram debatidas durante a sessão de ontem, a proposta de lei n.o 105/V, que autoriza 'o Governo a estabelecer o regime sansionário das infracções cambiais e a proposta de lei n.o 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária, agora em debate, a qual vai ser também votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Temos ainda duas propostas de lei que foram debatidas durante a sessão de ontem, a proposta de lei n.o 105/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionário das infracções cambiais e a proposta de lei n.o 109/V, que autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência, relativamente às quais tenho a informação de que podemos proceder à votação na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Pedia, pois, aos serviços, que tomassem as devidas providências junto das comissões para que possamos proceder a estas votações.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, quero se apenas colocar-lhe duas ou três questões. Em primeiro lugar gostaria de saber por que é que, tendo o Governo urgência em legislar sobre esta matéria, o pedido de autorização legislativa é feito pelo período de 180 dias, prazo que me parece contraditório com a urgência manifestada.
A segunda questão que quero colocar-lhe é de carácter técnico-jurídico. Tive acesso aos diplomas que saíram desta autorização legislativa, e em relação ao diploma sobre influência do álcool lê-se, em determinada altura, no que se refere à incidência, que as sanções aplicadas passam para o dobro ou para o triplo, nos termos do artigo anterior. Ora, um dos artigos anteriores é o da criminalização, através da pena de prisão para determinado grau de alcoolémia, considerado mais grave, não sendo com isso que discordo.
Ocorre porém, Sr. Ministro, que no actual Código Penal a questão da reincidência já não tem nada a ver com a prática do mesmo tipo legal de crime, sendo-se apenas reincidente quando se pratica dois crimes de tipos absolutamente diferentes. Assim sendo, gostaria de saber se não haverá no texto do diploma uma má redacção, que terá de ser modificada pois talvez seja difícil compreender que uma pessoa que tenha sido punida com uma pena de prisão, por exemplo em virtude de ofensas corporais graves, venha depois ter pena agravada com reincidente por conduzir sob a influência do álcool. Parece-me não fazer grande sentido.
A outra questão que queria colocar-lhe é de âmbito diferente e tem a ver com o facto de V. Ex.a ter enumerado os vários itens de uma resolução do Conselho de Ministros que, na minha opinião, ainda se ficam muito aquém do que é preciso. Gostava porém, de abordar esta questão sob o ponto de vista do apoio aos municípios no que se refere a disciplina e trânsito de peões, dado que o assunto tem a ver com o trânsito dentro das próprias localidades, nomeadamente dentro das cidades. Gostava até de referir-lhe um caso muito concreto e de lhe perguntar se pensa que o Governo está a fazer, de facto, aquilo que pode e deve fazer. Na minha opinião não está.
Refiro-lhe, a título de exemplo, que, em Setúbal, o tráfego pesado ainda não foi desviado do centro da cidade por falta de cumprimento de projectos que já existem há muito tempo mas que se encontram por realizar. Pergunto-lhe, portanto, Sr. Ministro, se é desta maneira que o Governo está a apoiar os municípios, se de facto a poluição sonora, que também é objecto desta autorização legislativa da punição dos condutores, se combate deixando que o tráfico pesado passe pelas cidades sem que se tomem medidas e cumpram decisões.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou prefere fazê-lo depois dos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Silva e Leonor Coutinho?O Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O, Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, serei muito rápido, sobretudo porque algumas das questões, que desejava colocar-lhe já foram colocadas pela Sr." Deputada Odete Santos, nomeadamente e da urgência da entrada em vigor desta proposta, a que farei alusão na intervenção que irei produzir a seguir, contraditória com o prazo de 180 dias constante do pedido de autorização legislativa.
Farei uma análise tão sucinta e tão rápida quanto possível da discussão que fizemos sobre esta matéria no âmbito da comissão. Pareceu-nos, na altura, que o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Sr. Ministro da Justiça estava receptivo e até, digamos, consciente, de que algumas das sanções que constam do diploma e que poderiam vir a ser aplicadas por força da sua entrada em vigor, não teriam aplicabilidade prática, isto é, além de serem, de algum modo, injustas - embora, para quem prevarica, não haja injustiça que se lhe aplique sendo sempre justas as medidas a aplicar - talvez, perdoe-me o termo, por alguma inconsciência das realidades práticas do nosso país revestirem-se de alguma violência tendo como termo de comparação
4942 I SÉRIE-NÚMERO 101e acareando a actual legislação. Por exemplo, Sr. Ministro não lhe parece que uma multa de 5 a 50 mil escudos para quem se esquece de uma carta de condução ou para quem se esquece de um livrete de título de registo de propriedade de um veículo é demasiado severa. A actual lei permite a apresentação desses documentos dentro de um prazo mínimo que suponho ser de 48 ou de 24 horas. A entrada em vigor deste diploma faz caducar esse sistema ou quem hoje tiver o azar de se esquecer desses documentos está imediatamente a ser sancionado com uma multa que pode ir de 5 a 50 mil escudos.
Todos nós estamos conscientes, Sr. Ministro que há necessidade de disciplinar a prática abusiva da condução de ciclomotores sem a devida habilitação e que essa prática provoca grandes índices da mortalidade. Será no entanto realista aplicar uma multa de 1100 contos a condutores de ciclomotores sem carta os quais em Portugal como todos nós sabemos são jovens de menoridade com idade a volta dos 16 anos. Como é que um jovem de 16 anos poderá vir a pagar uma multa de 100 contos? Acresce que o Código Penal em vigor permite reduzir ou pelo menos atenuar as penas aos jovens menores. A pena de prisão até um ano prevista do diploma não irá colocar um juiz numa situação de algum modo ingrata e difícil para proceder a essa aplicabilidade? Ou vamos continuar a assistiria aplicação  de penas suspensas para que o jovem possa voltar no dia seguinte a fazer exactamente a mesma coisa?
Não temos nada absolutamente nada contra a necessidade, a urgência e a pertinência da aplicação desta lei. O que nos parece é que as sanções demonstram um total desconhecimento da realidade. O que tem a dizer sobre isto Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Ministro grande parte daquilo que queria referir já foi aqui dito e portanto serei também relativamente breve.
Em primeiro lugar gostaria de assinalar que o Sr. Ministro foi até relativamente pudico que teve alguma inibição em dar a dimensão real daquilo que  a sinistralidade rodoviária neste país a qual se situa em níveis três vezes superiores aos dos outros países da Europa e duas vezes superiores aos da maior parte dos países da Comunidade Económica Europeia.
Na verdade após um período de cerca de dez anos em que esses índices baixaram verificou-se de facto nos últimos três anos um aumento não só do número absoluto de mortes mas inclusivamente das próprias taxas de mortalidade.
Verificando os números que actualmente existem é fácil dizer que se tivéssemos um taxa comparável a países da Europa e se seguíssemos o mesmo tipo de decréscimo a taxa de sinistralidade que nós próprios conseguimos entre 1977 e 1985 poderiamos reduzir substancialmente o número de mortos - que ronda os mil, por ano - apenas seguindo estas taxas. Daí a importância de todas estas medidas.
O Sr. Ministro leu aqui o programa publicado na resolução n.o 2/89 em que o Governo de facto agiu com maior vigor apesar de continuarem um certo número de campanhas que já estavam em curso. No entanto assinalamos a necessidade de uma maior intervenção a este nível dado os resultados reais que se tem verificado nos últimos três anos.
Para a maior parte, destas medidas o Governo não necessita de autorização legislativa, apenas necessita de autorização legislativa no que diz respeito a sanções. E aqui também nos parece que habituações extremamente diferenciadas. Se no que diz respeito a condução sob o efeito do álcool não podemos deixar de estar completamente de acordo com o reforço das sanções previstas uma vez que de facto se trata de algo em que tanto a nível de campanhas como a todos os níveis houve incidência de muitas medidas e de facto as sanções também são indispensáveis no que diz respeito aos motociclos como referiu aqui o Sr. Deputado Rui Silva parece-nos que as sanções que aqui estão prevista são um pouco exageradas - por exemplo para os ciclomotores são de 20 mil a 100 mil escudos por falta  de material reflector ou retroreflector.
Ora isso parece-nos um pouco exagerado no que diz respeito a veículos de duas rodas tendo embora a consciência de que um terço dos mortos neste país, cerca de 670 são devido as veículos de duas rodas.
Obviamente que todas às medidas previstas relativamente aos veículos e ao esquecimento das cartas de condução nos parecem extremamente adequadas. No entanto as medidas sancionatórias parecem-nos exageradas para agir num domínio que está agora a começar a ter legislação isto as medidas parecem-nos um pouco desadequadas.
É pois neste sentido que pensamos que o Governo terá que desenvolver o máximo de medidas possíveis e dar-lhe-emos todo o apoio a que essas medidas sejam prosseguidas. No entanto também nos parece que as medidas sancionatórias de em apenas acompanhar essas outras medidas não se deve ter tendência a inverter a situação o que às vezes pode parecer fácil mas parece-nos ser relativamente abusivo.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações: - Sr.a Deputada Odete Santos a proposta do prazo de 180 dias foi uma medida de prudência.
Relativamente às observações que fez sobre a condução sob o efeito do álcool devo dizer que tomámos boa nota disso. Aliás devo dizer que na comissão também já tínhamos tomado nota disso e na legislação que vai ser produzida certamente que ponderaremos razões do tipo daquelas a que a Sr.a Deputada referiu.
Quanto à questão de a resolução do Conselho de Ministros ficar aquém daquilo que seria desejável ou de esperar numa situação destas peço à Sr.o Deputada para atender a uma expressão que consta da resolução do Conselho de Ministros e que é o seguinte «Conjunto de medidas prioritárias para que o ano de 1989.
Creio que a resolução do Conselho de Ministros além do mais evidencia um método de ataque a este problema isto é o Conselho de Ministros resolveu primeiro criar uma comissão interministerial a alto nível porque os problemas que estão em causa dependem de vários ministérios e depois resolveu adoptar um método que consiste em anualmente para cada um dos anos dizer o que é que é prioritário. Não quer dizer
6 DE JULHO DE 1989 4943que o resto não seja importante, mas, sim, que naquele ano há um esforço dirigido para aquelas matérias, e é isso o que vamos fazer já em 1989. Em 1990, certamente actuaremos noutras áreas que não estão, agora esboçadas na resolução do Conselho de Ministros citada.
Relativamente ao apoio aos municípios e, no que se refere aos desvios de tráfego, lembro à Sr.a Deputada que a disciplina do trânsito dentro dos aglomerados urbanos está descentralizada e é da competência dos municípios. São os municípios que, através das "posturas de trânsito", regularizam o trânsito nas cidades, com a condição de não poderem infringir as regras gerais que estão no Código da Estrada. Porém, é aos municípios que compete dizer se os veículos pesados vão por aqui ou por ali, a que horas descarregam, etc. Portanto, a disciplina do trânsito é da competência dos municípios.
O Sr. Deputado Rui Silva referiu algumas sanções que não são facilmente aplicáveis. Como foi dito na discussão em comissão, vamos ter em conta todas estas observações na feitura final dos diplomas.
Quanto ao facto de haver multas muito agravadas para infracções que, eventualmente, não têm a gravidade que parecem ter, como seja o esquecimento dos documentos, devo dizer que isso também é tido em conta. Posso mesmo dizer que houve alguma evolução nesta matéria. No próprio Conselho de Ministros, quando este assunto foi apreciado, formou-se um consenso no sentido de dizer que, da primeira vez em que se verifique o esquecimento da cana de condução ou do livrete, há lugar a uma multa que, em vez de ser multiplicada pôr dez, como em geral são as multas, será apenas multiplicada por cinco. Portanto, tentámos distinguir as situações. Contudo, se passados oito dias ou o prazo que está na lei, o infractor não apresentar a carta de condução ou o livrete, aí a multa já "dói" um pouco mais.
Quanto à questão de se conduzirem sem carta veículos de duas rodas, a lei dá uma variação das penalidades, competindo ao juiz graduar a pena em função da efectiva condição em que se deu a infracção. Portanto, os números que foram citados parece-me os mais elevados e não têm em conta isto.
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, em relação ao facto de o nível de sinistralidade ser muito elevado, não vou aqui discutir os números. Apenas direi que eles são elevados e que vêm essencialmente de veículos de duas rodas. Se não houvesse estes números anormais nestas áreas teríamos uma média europeia.
Aliás, devo dizer que, apesar de tudo, quando' se compara a evolução do número global de mortos e feridos com o crescimento do tráfego, se se considerar que, em 1986, em 1987 e em 1988, o crescimento de tráfego foi de 205 - valores medidos pela BRISA e a Junta Autónoma das Estradas -, considerando isso, o crescimento dos acidentes reportado ao nível do tráfego não é efectivo, como está a pensar; antes pelo contrário, em alguns anos decresce.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O número de acidentes, e sobretudo de acidentes graves, nas estradas portuguesas é, de facto, de molde a suscitar as mais sérias preocupações.
Têm minguado as medidas de fundo que ponham fim a tanta angústia e desespero que surge lá, na curva da estrada, quando o acidente, que normalmente se julga reservado para os outros, corta, cerce uma vida ou a inutiliza quase completamente.
Mas não será apenas com propostas de lei como esta que hoje discutimos que veremos atacar no cerne o problema da sinistralidade rodoviária.
Não se ignora que a realidade exige uma revisão das proibições, das sanções, dos condicionamentos, para uma circulação em segurança. Mas, ao mesmo tempo, ou talvez antes disso, tornam-se necessárias medidas que podemos classificar como medidas preventivas e que continuam a minguar.
Percorrendo o catálogo das medidas contidas na resolução do Conselho de Ministros já hoje aqui referida, poderemos dizer que o Governo começa - e começa a fundo - pela penalização.
Tanto quanto sabemos, determinadas multas preventivas do Código de Estrada, como as multas por estacionamento proibido, foram agravadas brutalmente. O Governo até já se apressou - vide portaria n. o 425/89 - a repartir, carinhosa e equitativamente, o- produto de tais multas: 40% para o Estado e 60% para a fiscalização rodoviária. E o Governo aumenta brutalmente essas multas porque sabe que elas são inevitáveis, que não há sítio para estacionar e que, ainda que o não queiram, os cidadãos, condutores se vêem coagidos a invadir o espaço dos, peões, gerando-se uma conflitualidade peão-automóvel por manifesta falta de resposta às exigências, do estacionamento. É também isso o que se passa a nível das redes viárias. Impreparadas para o afluxo de trânsito, estão muitas vezes na origem de acidentes graves, assim como a falta de sinalização apropriada pode estar, e muitas vezes está, na origem desses acidentes.
Estas não são palavras vãs e, mais uma vez, como fiz há pouco, gostaria de citar um exemplo que considero verdadeiramente exemplar - perdoe-se-me a repetição -, o do concelho de Setúbal. Este concelho tem algumas passagens de nível sem guarda, sem dispositivos adequados que permitam ao automobilista a sua travessia em condições de segurança. Ao longo dos anos tem, vindo a ser prometida a resolução do problema, mas a verdade é que nada foi feito até agora e, em Setúbal, continuamos a horrorizar-nos com mais uma família que desaparece trucidada pelo comboio, mais um jovem ceifado de surpresa pela inépcia de quem promete e não cumpre.
Aproveito esta oportunidade para explicitar a pergunta que há pouco coloquei ao Sr. Ministro e que diz respeito ao desvio do tráfego pesado do centro das povoações - aliás, creio que V. Ex.a entendeu a minha pergunta, mas .desviou a resposta. Sr. Ministro, sei muito "bem que no centro nas povoações pertence aos municípios a disciplina do trânsito, mas a verdade é que eles não podem desviar o tráfego quando não existem alternativas a esse desvio, quando não se fazem as vias necessárias para o desviar, e isso incumbe ao Poder Central.
Temos, além disso, um parque automóvel degradado, quase decrépito, que não poucas vezes tem estado na origem dos acidentes. Também aqui são necessárias medidas que não se compadecem com a inacessibilidade
4944 I SÉRIE-NÚMERO 101 a um novo automóvel como resulta de recentes decisões governamentais.
Ainda na área das medidas preventivas e fiscalizadoras não pode ignorar esta necessidade de libertar a GNR e a PSP de obrigações burocráticas para estarem disponíveis para verdadeiras facções de prevenção A prevenção começa de facto na boa formação dos condutores nas escolas de aprendizagem mas deve continuar diariamente através de acções múltiplas e a cargo de agentes diversificados.
A proposta de autorização legislativa contempla disposições relativas aos motociclos ciclomotores e velocípedes. A este respeito permitam-me que acrescente mais algumas preocupações. Aliás creio que das preocupações que vou manifestar se verá que há medidas prioritárias que não estão contempladas na resolução do Conselho de Ministros. De facto não é suficiente punir e proibir para evitar os acidentes ocorridos com tais veículos.
Proíbem-se certas acrobacias. Muito bem. Estamos de acordo! Mas essa proibição é suficiente quando nas nossas casas e pelas mãos dos nossos filhos entram as mais variadas revistas dos ases do motociclismo ou de motocross nas piruetas mais incríveis despertando sonhos de ser herói contra todos os perigos contra a própria vida.
Nunca foi suficiente proibir. O que se dizia a este respeito quanto às questões que acabei de referir e que tem a ver com uma educação base também se diz em relação às velocidades, às altas velocidades com o automóvel. É raro que a televisão não nos passe pelo menos uma vez por dia um anúncio em que o bom é ter um carro que dá 200 km/h e a pessoa chega ao emprego a tempo e a horas mesmo que saia muito tarde de casa. Cria-se a imagem de que ser homem é conduzir depressa é conduzir para a morte como se tivesse a vida nas mãos. Estas são questões de fundo são questões prioritárias que tem de ser resolvidas.
É por isto que a proposta de lei em análise não é suficiente. E não o é porque surge desenraizada de toda uma gama de medidas urgentes que essas sim atacariam o verdadeiro cerne da questão.
De resto a autorização legislativa não define com rigor o seu verdadeiro sentido. Não sabemos por exemplo - e não tive acesso a esse diploma - como é que a ser punida a condução sem carta de um veículo automóvel seria apenas no que diz respeito aos motociclos.
Por outro lado há disposições como o da reincidência que em minha opinião carecem de um aperfeiçoamento.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente não gostaria de terminar sem antes deixar uma referência sobre o problema das vitimas. É que esta questão da segurança rodoviária nada tem a ver também com soluções legislativas necessárias e de há muito reclamadas tem relação a vítimas destes acidentes.
Há vítimas que ficam totalmente desprotegidas quando o seguro não cobre ou quando não há seguro. Por exemplo furta-se um automóvel e mata-se uma pessoa e a companhia de seguros não é responsável pelo pagamento de indemnização. Este é um exemplo de entre outros.
Pergunto como é que as vítimas são protegidas? O Código Penal tem uma solução modesta desde 1982 que nunca foi executada nem regulamentada. Passaram-se sete anos e as vítimas continuam sem a devida protecção. Penso que já era mais do que tempo de se resolver esse problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a consciência de que não abordei todos os ângulos da questão termino dizendo que nos afirmamos dispostos e empenhados em acções que garantam a segurança rodoviária que reúnam o mais amplo consenso e envolvam não só os órgãos  de soberania como também outras estruturas que se revelem com capacidade de intervenção para prevenir os flagelos do asfalto. Só com tal empenhamento poderemos diminuir a sinistralidade na estrada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as  e Srs. Deputados: Lamento que o Sr Ministro tenha dito o que disse ou seja que a taxa de acidentes não aumentou sabendo-se que o tráfego aumentou 17%.
Em 1987 o número de mortes aumentou 32% e não foi só em números absoluto como muito bem sabe.
Não vamos minimizar esse problema. A taxa também aumentou! Vejamos a taxa que em 1985 era de 8 mortes por 10 000 veículos e actualmente de 89 ou 93 mortes por 10 000 veículos. Portanto mesmo em termos de taxa aumentou depois de um período em que diminuiu muito.
Por exemplo na Alemanha, na Itália, na Holanda, em 1985 a taxa era de 4 mortes e actualmente está em 35 nos Estado Unidos ou no Reino Unido ela anda à volta dos 3 a 35 conforme os anos sempre com tendência a baixar. Não vamos pois minimizar esse assunto porque não é só o número de mortes que aumentam mas também a taxa e é isso que é preocupante.
O problema que se põe é o da prioridade de intervenção. Estamos absolutamente convictos de que são necessárias sanções sobretudo naqueles domínios em que houve muitas medidas de acompanhamento como é o caso da condução sob efeito do álcool. No entanto é evidente que a nível das redes rodoviárias há muitas coisas por fazer e o Sr. Ministro sabe-o tão bem como eu.
Ainda há dias foi publicada num jornal a criação de uma associação das vítimas da marginal do Estoril um dos pontos negros da nossa rede viária. Aliás muitos desses pontos negros já foram de resto detectados há muitos anos e ainda não foram tomadas medidas como por exemplo a da separação das duas faixas ou outras desse tipo.
Para além das medidas já aqui referidas pela Sr.a Deputada Odete Santos como por exemplo as relativas ao estacionamento obviamente que se devem aumentar as sanções mas simultaneamente devem construir-se parques de estacionamento. Quando não há a preocupação de simultaneamente se agir nesse domínio deve se ser muito mais moderado a nível de multas.
6 DE JULHO DE 1989 4945Volto a reiterar que este diploma, em relação aos veículos de duas rodas - domínio em relação ao qual houve até agora muito poucas medidas, o que lamentamos! -, prevê multas extremamente elevadas, tendo em conta que é uma matéria em que se está a legislar de novo. E não falo na multa máxima, de 100 contos, mas na multa mínima, de 20 contos, pelo facto de não haver num motociclo material reflector. Parece-me relativamente exagerada.
O Partido Socialista está de acordo com todas as medidas de prevenção rodoviária e pensamos que o "Governo tem outras prioridades de intervenção que não têm de vir à Assembleia da República.
No que diz respeito às sanções, concordamos que é necessário o seu reforço conjugado com as medidas que forem adoptadas pelo Governo e no que toca, por exemplo, aos veículos de duas rodas - um dos diplomas que nos é anexado à autorização legislativa -, parece-nos que o doseamento das medidas é exagerado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Uma nota prévia para dizer que o Governo traz hoje a esta Câmara uma autorização legislativa que vai permitir-lhe legislar em termos de segurança rodoviária e eu gostaria de recordar que já este ano fiz, também nesta Câmara, duas intervenções alusivas aos perigos que existem em muitas das nossas estradas, e não só, nas rodovias e ferrovias.
Parece-nos importante que o Governo legisle tendo em atenção as duvidas que inicialmente coloquei e que volto a referir, mas também não podemos abdicar das nossas responsabilidades em relação a várias situações.
Recordo, uma vez mais, que o Interface da Amadora ainda não foi construído. Poder-lhe-ei dizer, Sr. Ministro, que desde a última intervenção, em que tivemos oportunidade de discutir a pertinência, a urgência e a necessidade de legislação sobre esta matéria, mais duas pessoas faleceram e três pessoas foram parar ao hospital, não sei em que condições.
A Estrada Nacional n.o 114, entre Queluz e Rio de Mouro, que também já tive oportunidade de referir, infelizmente, já teve mais uma morte, depois da minha última intervenção. Parece-nos importante que se legisle nesta matéria e que o Governo atente naquilo para que os deputados e as populações têm vindo a alertar, ou seja para os perigos da circulação nas ferrovias e nas rodovias portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 110/V, através da qual o Governo solicita à Assembleia da República autorização para legislar em matéria de segurança rodoviária, pretende - em nosso ver, bem - disciplinar a prática de condução rodoviária no nosso país, tendo em vista a necessidade, que infelizmente em Portugal assume números assustadores, de minorar a sinistralidade nas nossas estradas que nos catapultam para o 1.o lugar da Europa, com um índice triplo da média comunitária.
É, pois, urgente que sejam tomadas medidas sancionatórias dos abusos diários verificados.
Não temos quaisquer dúvidas da necessidade da introdução em Portugal de medidas que visem a regularização destes procedimentos. Se outras razões não houvesse, o elevado grau de mortalidade nas nossas estradas seria suficiente para o justificar. No entanto não percebemos o prazo previsto de 180 dias para a entrada em vigor do diploma. São do conhecimento público as medidas sancionatórias e reguladoras que o Governo pretende publicar e pôr em prática, logo após a aprovação da proposta de lei que hoje discutimos. Erradamente, até, alguns órgãos publicaram a sua entrada em vigor a partir de 1 de Maio passado. Então, Sr. Ministro, porquê seis meses?
Recordamos ao Governo que já teve início o Verão, a época alta das férias e o início de uma redobrada ou triplicada movimentação nas nossas estradas, com as consequências graves e fatídicas que todos conhecemos. Se todos, em consciência, pretendemos obviar estes trágicos números, que o façamos desde já. Pela nossa parte,- o Governo terá o nosso apoio e recomendações.
Permito-me, no entanto, chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para a necessidade de regulamentar algumas normas que já há muito tempo deviam ter sido regulamentadas e que, incompreensivelmente, continuam a aguardar melhor momento. Esperemos que agora entrem em vigor. É o caso do constante na alínea é) do artigo 2.o, que definirá a aplicação de sanções acessórias no âmbito da regulamentação sobre veículos de duas rodas e cuja lei, já publicada há muito, continua sem regulamentação. Os nossos ouvidos, por exemplo, são sofredoras testemunhas do resultado da ausência dessa regulamentação. Os decibéis máximos permitidos para os ruídos dos escapes dos veículos de duas rodas, embora já estabelecidos, não são executados e as consequências estão bem à vista.
A medida prevista na alínea b) do artigo 3.o também se nos afigura deveras importante, porque se reporta a um projecto já previsto há longos anos e ainda não posto em vigor na sua plenitude. A inspecção dos veículos é urgente e necessária, porque também todos conhecemos as precárias condições em que alguns veículos circulam nas nossas estradas, pondo em causa flagrante a vida de pessoas, motivadas pela falta de manutenção e, às vezes, pela total ausência de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que se refere aos artigos 44.o e 46.o, que o Governo se propõe publicar e que referem, concretamente, as sanções com a respectiva aplicação de multas, embora entendamos a necessidade urgente de disciplinar esta prática de condução rodoviária no nosso país, parece-nos que, em algumas das áreas a aplicar, são demasiado severas e de difícil regularização.
Recordamos que a maior parte dos condutores de motociclos e de ciclomotores que infringiram o articulado do artigo 31.o, n.o 1, são menores de 18 anos com capacidades financeiras reduzidas e muitos deles são trabalhadores, não são filhos de pais ricos, e portanto as sanções são impossíveis de concretizar. Recordamos também que a legislação penal em Portugal protege, ou de algum modo atenua, as penas a aplicar aos menores, o que também poderia causar alguns problemas acrescidos na imposição penal a aplicar.
4946 I SÉRIE-NÚMERO 101 Esta medida foi discutida na comissão e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça confirmou a Recordamos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça na reunião havida em sede de comissão anunciou a intenção do Governo de ponderar a reformulação do texto nesta matéria o que também já foi hoje aqui referido pelo Sr. Ministro. Foi pena não o terem dito mais cedo concretamente na comissão onde estivemos presentes. Por isso nos permitimos afirmar que o próprio Governo tem algumas dúvidas da aplicabilidade prática do diploma nas áreas atrás citadas. Tomamos boa nota. Vamos ver se de facto aquilo que solicitamos vai ser posto em prática.
O abuso do álcool durante a prática de condução deve ser severamente penalizado e concretamente nesta área consideramos útil e urgente que se apliquem as sanções mais severas propostas pelo Governo. O álcool é um dos maiores causadores de acidentes nas nossas estradas e para os condutores que conduzam sob o efeito do álcool a pena deverá ser sempre sempre severa.
Srs. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não somos insensíveis às razões apontadas pelo Governo para alterar os códigos e legislações que regulam ou estão afectos à prática da condução do nosso país e como tal não recusaremos a proposta de autorização legislativa apresentada. No entanto fá-lo -emos sublinhando as reservas que tivemos oportunidade de por à discussão quer em comissão quer hoje em Plenário nomeadamente a entrada em vigor do diploma que consideramos demasiado longo e os montantes de algumas sanções que nos parecem desajustadas das realidades do nosso país e cuja aplicabilidade prática como também foi referido em sede de comissão se nos afigura difícil ou mesmo impossível.Vozes do PRD - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: informo a Câmara e em particular os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Regimento e Mandatos que a reunião que esta a marcada para cerca das 12 horas de hoje e adiada para depois do encerramento das votações que terão lugar cerca das 12 horas e 45 minutos de hoje.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Srs. Deputados: Algumas reflexões soltas sobre a matéria que aqui estamos hoje a discutir sendo a primeira sobre as estatísticas da sinistralidade. Como sabemos o problema da  sinistralidade das estradas do nosso país e discutido um pouco em todos os órgãos de comunicação social e grave é uma das questões que vem sempre à baila é o facto de as estatísticas não serem fiéis ou seja o número de mortos que é apresentado corresponde apenas àqueles que morrem no local do acidente pelo que ficamos sem saber concretamente o número de mortos tendo em conta o elevado número de feridos graves.
Portanto pensamos que deve a haver um mecanismo expedito de divulgação das estatísticas tal qual elas são e não como resultam de uma primeira leitura.
Ainda em relação a este aspecto gostaria de saber se o Governo fez uma avaliação ainda que sucinta dos programas estrangeiros similares aos que agora irão ser implementados em Portugal como por exemplo o programa que foi implementado em Espanha. Aliás em relação a este país como todos saberão as multas são de um montante elevadíssimo enquanto que a diminuição dos acidentes não está na mesma proporção ou seja não está na relação inversa do aumento do quantitativo das multas. Isto e apesar do elevado quantitativo das multas e das condições de rede viária espanhola serem diferentes das da portuguesa como do dia para a noite - obviamente para melhor no País vizinho - não houve melhorias sensíveis na diminuição da sinistralidade em Espanha que também é elevada embora não seja comparada à nossa.
Aqui poderiamos entrar nas causas reais e profundas dos acidentes de viação que como todos sabemos não são só devido a excessos dos condutores sendo certo que o condutor português é dado a excessos uma vez que é sistematicamente estimulado como aqui foi referido pela Sr.a Deputada Odete Santos. O condutor português e permanentemente estimulado a infringir as regras a superar-se a si mesmo e a tudo o que e sinalização das estradas e condições de piso. De facto contra este estimulo não se tomam medidas pelo que no nosso entender deveria haver uma acção no sentido de dizer que não se e mais gente pelo facto de se dominarem mais casos ou de se por em perigo com sucesso repetido a vida própria e a dos outros.
Pensamos pois que deveriam existir programas de educação que contrabalançassem esta publicidade que obviamente não pode proibir-se mas que podia moralizar-se.