16 DE FEVEREIRO DE 19851993Proposta de aditamento de novo artigoArtigo 30.°-A (Imposto sobre o valor acrescentado)Com vista a isentar os produtos alimentares, e outros produtos, como medicamentos, livros, material exclusivamente ou essencialmente didáctico, jornais, revistas e outras publicações periódicas, produtos de limpeza, electricidade e outros combustíveis e prestações de serviços, como aluguer de contadores de gás e de electricidade, serviços prestados por agências de notícias, fornecimento de refeições e bebidas nas cantinas de empresas e organismos, bilhetes de entrada para espectáculos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o seguinte:Os produtos alimentares, outros produtos e prestação de serviços constantes da lista n anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Decreto-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro) passam a integrar a lista i, deixando de estar sujeitos à taxa reduzida e ficando isentos.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.Proposta de aditamento de novo artigoArtigo 52.°-A(Medidas tributárias com vista à defesa dos direitos dos trabalhadores com salários em atraso)1 — Os trabalhadores que se encontrem em situação de salários em atraso serão objecto de medidas fiscais especiais.2 — Para além da prorrogação de prazos de liquidação, de cobrança, de reclamação ou de impugnação e não punição de infracções fiscais sem prévia autorização, serão estabelecidas a favor dos trabalhadores com salários em atraso isenções fiscais e reduções de taxas, designadamente no domínio dos impostos complementar e profissional, bem como moratórias e regimes especiais de amortização decorrentes de processos de aquisição de habitação própria.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Ilda Figeuiredo — José Magalhães — Octávio Teixeira.Proposta de aaftamento de novos números ao artigo 30.*Durante o ano de 1985, o IVA não será aplicado a medicamentos.Durante o ano de 1985, o IVA não será aplicado a livros escolares.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.Proposta de substituição do artigo 60."Propõe-se que o artigo 60.° passe a ter a seguinte redacção:Artigo 60.°(Receitas dos organismos de coordenação económica)1 — Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica ou dos que resultarem da sua reestruturação e estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime de cobrança das mesmas.2 — O pagamento de dívidas respeitantes a taxas criadas ao abrigo da autorização legislativa concedida no artigo 31.° da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho, e renovada pelo artigo 6.° da Lei n.° 43/79, de 7 de Setembro, poderá ser feito até ao máximo de 12 prestações mensais sem juros de mora, quando requerido no decurso dos 15 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.Proposta de siifcstittiteão Artigo 33.°Fica o Governo autorizado a reduzir para 7 % o adicional sobre o preço dos bilhetes de cinema e a anular o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de substituiçãoArtigo 33.°Fica o Governo autorizado a reduzir para 5% o adicional sobre o preçD dos bilhetes de cinema, cujo regime será revisto a partir de 1986, e a anular o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro, sem prejuízo de manutenção dos níveis de dotação do Fundo do Teatro e do Instituto Português do Cinema.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Proposta de aditamentoArtigo novo1 — O Governo procederá à revisão do Código do Imposto Profissional no sentido de que deixem de estar isentas de imposto as pessoas referidas nas alíneas a), b) e g) do artigo 4.° do Código, sem prejuízo de acautelar que, após a tributação, não recebam uma importância líquida inferior à que a igual título receberiam estando isentas.2 — A revisão referida no número anterior deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1986.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.