29 DE MAIO DE 2015 9 Em junho de 2014, o Primeiro-Ministro afirmava que “não há precaridade laboral, mas há estabilidade laboral”, no entanto a realidade vivida por milhares de trabalhadores têm-se encarregado de o desmentir. Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores com vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. Entre 2009 e 2014 a economia portuguesa perdeu cerca de 470 mil empregos, sendo que apenas entre o 4.o trimestre de 2011 e o 4.o trimestre 2014, durante a governação da maioria PSD/CDS, foram destruídos mais de 243 mil postos de trabalho. Estes números revelam de forma clara a opção de classe tomada por este Governo e pelos sucessivos Governos da política de direita que governaram o país nos últimos 38 anos – PSD, PS e CDS. Opções essas alicerçadas na promoção de uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, agravando por esta via e de forma direta a exploração e a acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grupos económicos. A precariedade no trabalho é inaceitável, atingindo os vínculos de trabalho e os próprios salários, provocando a instabilidade na vida dos trabalhadores. A precariedade desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, inscrito na Constituição. A precariedade é um fator de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento do país. A precariedade não é nem pode ser o caminho. Porque a precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos uma condição e fator de progresso e justiça social, o PCP insiste na apresentação de propostas alternativas a este caminho de retrocesso e exploração propondo:  O alargamento dos critérios da presunção de existência de contrato de trabalho;  A redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo;  A revogação dos contratos especiais de muito curta duração;  O aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessou por motivo não imputável ao trabalhador, de 1/3 da duração do contrato para 1⁄2 da duração do contrato, reduzindo as exceções a esta regra;  O reforço do direito de preferência do trabalhador contratado a termo, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento feito em violação deste direito, dando ao trabalhador a possibilidade de optar entre a reintegração e a indemnização, que propomos que aumente para o dobro (de 3 para 6 meses da remuneração base);  A redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, com o máximo de duas renovações;  O estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês; O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do país, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 9.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, com vista ao combate à precariedade laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores.