PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.É do seguinte teor:Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira conforme representação topográfica, que se anexa, são:- Norte: com a freguesia de Santa Clara-a-Velha, desde o primeiro marco da Corte Sevilha, junto à EN, a sul do referido marco, com o terreno de Inácio João e a norte do referido marco com terreno de Joaquim Gonçalves, chegando à Ribeira, seguindo pela linha de água até ao porto da Fragura, seguindo pelo barranco da Casa Branca, partindo com terras de José António Cabrita, seguindo por partilhas com terras de Anastácio da Silva Cabrita, chegando até à partilha com a Foz da Reboja, partindo de seguida com o terreno do Monte Velho e da Refeita, continuando por partilhas do Montinho com Fitos de Baixo, avançado por partilhas de Fonte do Corcho com terreno do Ribeiro, seguindo pela vertente, partindo com o terreno dos Fitos Grandes e do Gavião, chegando ao Serro do Olival, continuando
4872 I SÉRIE-NÚMERO 99pelas partilhas do Gavião com o Gavianito até à Portela da Cruz.
Sul com frequência de São Marcos da Serra.
Nascente com a freguesia de Santana da Serra.
Poente com a frequência de SaboiaO Sr. Presidente: - Ainda deste capitulo consta o projecto de lei n.o 81/V do PSD (alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo concelho de Nelas no distrito de Viseu).
Vamos votar na generalidade na especialidade e em votação final global.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PS do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
É do seguinte teor:Artigo 2.oOs limites da nova frequência conforme representação cartográfica anexa são os seguintes:
Partindo do norte para nascente segue o chamado caminho da pedreira ou do areal do quilómetro 84 7 da Estrada Nacional n 234 segue virado ao no Mondego fica delimitada pelo mesmo caminho até à barqueira onde cortar mais para nascente ficando lhe no cruzamento a propriedade dos herdeiros de Avelino Dias Pereira conhecida por Pedro que Bole daqui segue o caminho inicial que passando pela chamada mata cortada pertencente a Maria Celestina Cardoso Pessoa segue pelas poças ao ribeiro de São João e finalmente ate ao no Mondego.artindo do norte para poente ao quilo metro 84 7 da Estrada Nacional n 254 segue pelo caminho da Escola ultrapassando a linha férrea da Beira Alta até ao ribeiro da CUF nas propriedades rústicas as Janeiras segue a linha de água formada pelo citado ribeiro ate a confluência com o ribeiro do Pai Moiro dai segue mais para poente o caminho vicinal até ao ribeiro das Fontes numa linha que limita as propriedade dos herdeiros de Avelino Homem Ribeiro e José Miranda Pinheiro (a ribeira) o limite sul da no a freguesia é o concelho de NelasO Sr. Presidente: - Srs. Deputados terminámos o processo de votações Tal como estava determinado cada partido poderá usar da palavra por um período de cinco minutos para fazer as suas declarações de voto e a entrega na Mesa de eventuais declarações de voto.
A Mesa informa a Camará que se encontraram inscritos para produzir declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Costa Cláudio Percheiro Narana Coissoró e Oliveira e Silva.A Sr.a Ercília da Silva (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada o que tinha sido combinado por todos os grupos parlamentares é que as declarações individuais seriam entregues na Mesa sem uma bateria de anúncios mas tem a palavraA Sr.a Ercília da Silva (PSD): - Sr. Presidente quero apenas informar V. Ex.a que se encontram nas galerias mais de uma centena de populares naturais da Ilha do concelho de Pombal algumas entidades nomeadamente o presidente da Junta de Freguesia mãe.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente assim tem de admitir todas as outras declarações de voto.A Oradora: - desta nova freguesia da Ilha Sr José Lopes e a Comissão de Melhoramentos na sua totalidade Sr Presidente só queria saudarO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada se permito esta situação temos naturalmente uma batera" de saudação a cada um dos presentes É evidente que a Mesa sabe que estão presentes autarcas de várias freguesias que saúda
Peço-lhe desculpa mascamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata consciente das expectativas que foram geradas ao longo do tempo a muitas populações e autarcas espalhados pela maior parte do território continental expectativas estas comprovadas pelo grande número de pessoas que nas galerias assistem a esta sessão plenária disponibilizou-se para que em sede de comissão especializada fossem criadas as condições necessárias para que se mi ciasse a apreciação das largas dezenas de projectos de lei que i no âmbito da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho visavam a criação de algumas dezenas de novas freguesias e vilas embora a experiência recolhida pelo PSD nos sete anos de vigência da citada lei aconselhe a uma revisão urgente do seu articulado
Estamos certos que este nosso sentimento é partilhado pelos restantes partidos políticos representados nesta Assembleia.
Para fundamentar este nosso repare quero aqui recordar que no período compreendido entre 1984 a 1988 foram criadas por esta Assembleia 34 novas cidades no continente elevando assim para 81 o numero total de cidades existentes incluindo as das regiões autónomas.
Em relação a elevação de povoações à categoria de vilas desde 1984 até ao presente momento foram criadas 95 novas vilas no continente elevando se assim para 378 o numero total incluindo as das regiões autónomas.
Com a criação de novas freguesias o panorama e idêntico passando o seu numero total a partir deste momento a ser de 4208 freguesias.
Em face ao exposto reiteramos a necessidade da revisão da actual lei-quadro.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O Partido Social Democrata no conjunto da apreciação dos 74 projectos de lei que acabamos de votar tanto na sub comissão como em apreciação final na comissão especializada
1 DE JULHO DE 1989 4873pautou a sua actuação por critérios rigorosos, de acordo com o peso e a responsabilidade política que neste momento detém nesta assembleia.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Assim, dos 74 projectos de lei que visam a criação 24 vilas e 25 novas freguesias, o PSD apresentou os seguintes projectos: elevação de povoações a vilas - 19 projectos - referentes a Vila Chã de São Roque, concelho de Oliveira de Azeméis; Eixo, concelho de Aveiro; Mozelos e São João de Ver, concelho de Santa Maria de Feira; Branca, concelho de Albergaria-a-Velha; Forjães, concelho de Esposende; Paião e Achadas, concelho da Figueira da Foz; Paul e Aldeia do Carvalho, concelho da Covilhã; Loriga e Paranhos da Beira, concelho de Seia; Forte da Casa, concelho de Vila Franca de Xira; Pêro Pinheiro, concelho de Sintra; São Vicente de Alfena, concelho de Valongo; Fãnzeres e São Pedro da Cova, concelho de Gondomar; Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia; e Amora, concelho do Seixal.
Para a criação de novas freguesias o PSD apresentou 13 projectos referentes a: Nossa Senhora de Ó de Aguim, concelho de Anadia; Dornelas, concelho de Sever do Vouga; Fradelo, concelho de Braga; Cantar-Galo, concelho da Covilhã; Borda do Campo, concelho da Figueira da Foz; Ilha, concelho de Pombal; Carreira e Chainça, concelho de Leiria; Usseira, concelho de Óbidos; Montes, concelho de Alcobaça; Riba Fria, concelho de Alenquer; Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures; Ribeira do Fárrio, concelho de Vila Nova de Ourém.
O Partido Social-Democrata apresentou ainda dois projectos de lei para alteração de designação de quatro freguesias, no concelho das Caldas da Rainha e Vila Nova de Ourém, alterando também a designação deste último concelho.
O PSD apresentou ainda um projecto de lei que visa corrigir os direitos da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata salienta que votou favoravelmente todos os projectos de lei...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Depois de ter impedido que os outros fossem agendados!O Orador: - ... constantes no relatório de comissão especializada, independentemente do partido proponente...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque considera que as promoções de povoações a vilas, assim como a criação de novas freguesias, possam e devam contribuir para um maior desenvolvimento, maior progresso e uma melhor qualidade de vida às suas populações, fortalecendo de igual modo a dinâmica do Poder Local.Aplausos do PSD.Para terminar, o Partido Social-Democrata, aproveita esta ocasião para saudar e felicitar os autarcas e as comunidades locais abrangidas pelos projectos de lei
Lamentavelmente, não pudemos votar os projectos de elevação de vilas à cidades, como Felgueiras, Loures, Odivelas, Valongo, Ermesinde e Alverca do Ribatejo, e a reestruturação administrativa da cidade de Évora, porque o PSD o impediu.
Apesar de a subcomissão criada para análise dos projectos de lei de novas freguesias, vilas, cidades e municípios considerar no relatório que elaborou que aqueles projectos de lei se encontravam «técnica e legalmente» em condições de subir a Plenário, o PSD boicotou a subida dos mesmos para votação «alegando» que necessita de tempo para melhor apreciação dos mesmos.O boicote é claro, é inadmissível!Não corresponde minimamente à verdade o que o PSD invoca, pois o trabalho sério e objectivo que a subcomissão desenvolveu durante vários dias, o PSD pretende agora passar um atestado de «descrédito», incluindo aos dois deputados do PSD que fazem parte da subcomissão.
A verdade, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é que o PSD, ao fazer isto, «partidarizou» este pacote autárquico, pelo que esta actuação merece o nosso protesto e denúncia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, desde já, queremos que fique claro que da parte do PCP foram votados favoravelmente os agendamentos de todos os projectos de todos os partidos.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quem diria que votaríamos hoje um novo pacote autárquico? Quem se recorda de, em 11 de Março de 1988, o Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, prometer fechar a malha, a grelha da lei-quadro, para travar o que apelidou de «inflação legislativa»? Por que caiu essa tese do PSD?
A verdade, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, tem de ser pública e este é o local próprio.
Este pacote autárquico deve-se à persistência e às justas reclamações dos eleitos das autarquias locais e suas populações em geral e, em particular e fundamentalmente, aos eleitos e população de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD recuou, sendo obrigado a admitir este «pacote», apesar dos atropelos que cometeu.
4874 I SÉRIE-NÚMERO 99Estamos convictos Srs. Deputados que o PSD ainda será obrigado a recuar mais noutras matérias que há muito estão pendentes nesta Assembleia da República na área do Poder Local Refiro me concretamente ao direito e à justiça que é devida aos autarcas das freguesias de permitir que os membros das juntas de freguesia possam desempenhar as suas funções em regime de permanência.
O PSD utilizou todas as formas regimentais para boicotar a votação na especialidade e a final global do projecto de lei que garante esse direito e de que nós PCP tivemos a iniciativa com vista a dignificar a autarquia freguesia e os eleitos desse órgão.
Continuamos a estar convictos Sr. Presidente e Srs. Deputados que o processo desenvolvido pela ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias - e pelos autarcas das mais de 4000 freguesias do País obrigará sem dúvida a que o PSD recue das suas posições de boicote e reconheça a dignificação que é devida a esses eleitos pelo cargo importante que desempenham e que se traduzirá no fortalecimento do Poder Local democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propôs hoje à aprovação da Assembleia da Republica um conjunto de projectos de lei que contemplam a criação das freguesias de Luzianes Gare e Zambujeira do Mar no concelho de Odemira Olival Basto Santo António dos Cavaleiros Prior Velho Bobadela Ramada e Famões no concelho de Loures Afonsueiro no concelho do Montijo. Comporta no concelho de Alcácer do Sal a correcção de limites da freguesia de Pereiras Gare no concelho de Odemira correcção do limite Norte a elevação de povoações à categoria de Vila de Pias no concelho de Serpa Forte da Casa no concelho de Vila Franca de Xira Amora no concelho do Seixal São João do Campo no concelho de Coimbra S. Vicente de Alfena no concelho de Valongo São Pedro da Cova e Fanzeres no concelho de, Gondomar Pedroso no concelho de Vila Nova de Gaia
Além das seis cidades e da reorganização administrativa da cidade de Évora que referi no início ficam ainda por apreciar algumas dezenas de projectos de lei que não se encontram em condições de subir a Plena no e desde já anunciamos que nos encontramos ao dispor da Assembleia e abertos ao diálogo para que na subcomissão se encontrem as medidas adequadas para que a Assembleia da [Republica[corresponda desforma célebre a essas pretensões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Por ultimo pela ocasião solene e histórica para muitas das nossas vilas e freguesias queria saudar desta Tribuna todas as populações que vêem hoje aprovadas as suas vivas e justas pretensões bem como todos os eleitos e cidadãos que estando aqui presentes nas bancadas da Assembleia da Republica não quiseram deixar de estar presentes nesta sessão.
A todos reiteramos votos de que este acto que hoje teve lugar se traduza no reforço do Poder Local e na resolução dos problemas que afectam as populações do nosso pais.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É um dia de festa e de alegria este rol da votação do chamado pacote autárquico porque as povoações vilas freguesias e cidades que nascem no mapa do continente e das regiões autónomas demonstrem o seu desenvolvimento e vigor E é sem pré motivo de jubilo para os deputados votarem por unanimidade todas essas alterações. Contribuímos com a modestia do nosso grupo parlamentar para alguns casos que já foram referenciados e constarão da acta não é preciso alardeá-los ou fazer a lista deles e esperamos que esta elevação de todas as povoações para as vilas e freguesias contribua para o desenvolvimento do País das terras beneficiadas e para o prestigio dos seus autarcas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que acabámos de votar vêm permitir a elevação de varias povoações a vila e a criação de diversas freguesias.
É um acto que se tem renovado invariavelmente pelo menos ao longo de todas as sessões legislativas das últimas legislaturas e cuja justificação por repetida já não constitui novidade.
Á promoção der povoações a vilas ou a cidades e por via de regra a solução final de esforços que congregam sucessivas gerações irmanadas no( anseio comum de verem prestigiadas as suas terras E representa simultaneamente da parte do poder público i não só o reconhecimento do mento dessa luta como também um incentivo a que nele se prossiga com ânimo de alcançar novas metas na senda do progresso
O próprio facto de pertencer exclusivamente à Assembleia da Republica a competência para conferir aquelas distinções é sinal bem eloquente da importância e da dignidade que se lhes quis imprimir.
Justamente por isso em intervenção que fizémos no ano findo neste Plenário sentimo-nos na obrigação de reagir contra a excessiva elasticidade dos critérios que vinham orientando e degradando a promoção de povoações a vilas e destas cidades
Tivemos então oportunidade de dizer que a profusão de iniciativas legislativas a que se estava a assistir neste domínio nem sempre se amparava a um grau de desenvolvimento económico social e o cultural das povoações que mesmo sofrivelmente pudesse legitimar tão lata, atribuição de títulos.
Por isso alertámos então como agora para a necessidade de reformular a lei que deverá circunscrever com outro rigor e precisão os requisitos a exigir para a promoção a vilas e cidades pondo em melhor e evidencia se possível as condições de relevância dos factores de natureza histórica de arquitectónica bem como as características do aglomerado urbano contínuo que lhe devem servir de suporte
1 DE JULHO DE 1989 4875Ninguém, ignora, com efeito, que tem imperado neste campo a maior subjectividade, geradora inevitável do arbítrio que não raras vezes tem permitido fraudar, impunemente, a letra e o espírito da lei. Mas, além disso e sobretudo, importa estabelecer um controlo daqueles requisitos mais eficaz, nomeadamente através do concurso instrumental de outras instâncias oficiais, como as ligadas à administração e ordenamento do território, que, assim, poderão ser chamadas a prestar um contributo de grande importância para a correcta fundamentação das decisões a tomar pela Assembleia da República.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Todas as razões levaram o PS, na anterior sessão legislativa, a proclamar a sua disponibilidade para participar na reforma da Lei n.o 11/82, que se encontra em vigor, fazendo um apelo ao consenso nesse trabalho de todas as forças políticas representadas neste Parlamento.
Ao assumir esta atitude, partíamos do pressuposto de que uma acção concertada nesta matéria, em consequência de um amplo entendimento, era do interesse comum de todos os partidos. Com efeito, sem ele, nenhum se disporia a arrojar com os prejuízos da impopularidade, que sempre acarreta a oposição às pretenções dos povos, que, compreensivelmente, reclamam privilégios para as suas terras, mesmo que desprovidos do necessário fundamento.
O tempo decorrido desde então até agora sem qualquer iniciativa do Governo ou do partido maioritário, que o apoia, força-nos a concluir que se pregou afinal no deserto. Mas, pior do que isso, a atitude tomada pelo PSD neste Plenário e na Comissão de Administração do Território, Poder local e Ambiente, perante os projectos de lei que foram submetidos à apreciação, demonstra à saciedade que ele quis e ameaça continuar a fazer uma utilização perversa da sua maioria, que consubstancia autênticos abusos do poder.
A exclusão pura e simples de todos os projectos que contemplavam a elevação de diversas vilas a cidades, que preenchiam e excediam até largamente todas as exigências da lei-quadro, dá testemunho de um capricho, ou prepotência, que contende manifestamente com as regras da convivência democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A disparidade de critérios usados para a elevação de povoações a vilas, com base em razões de ordem histórica, que levou o PSD a sufragar todos os seus projectos, rejeitando idêntico tratamento para a oposição, e o critério de funil adoptado perante os projectos de lei com, igualdade de circunstâncias - o do PRD, para a criação da freguesia de Vergadas, e o seu, para a criação da freguesia de Fradelos - também não podem passar sem o mais veemente protesto da bancada do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É de lamentar!O Orador: - Continua, por outro lado, a maioria a impedir a criação de novos concelhos, mantendo em vigor uma lei travão, que vem sufocando, por todo o País, as mais justas aspirações à autonomia municipal.
Situação tão aberrante que não tem sequer paralelo no velho regime, que não obstante a sua política de permanente contenção das reivindicações populares, nunca chegou ao extremo de impedir, por lei, a formação de novos municípios.
Por último, não podemos deixar de chamar mais uma vez a atenção para toda a sorte de expedientes, pretextos e desculpas com que se vem obstando à regionalização contra um imperativo constitucional, que soma já inutilmente catorze anos e que ganhou renovada premência com a nossa integração na Comunidade Europeia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos estes comportamentos demonstram que o processo para uma efectiva descentralização do País, já de si complexo, vê conjunturalmente agravadas as suas dificuldades, não sendo de esperar qualquer progresso enquanto durar esta maioria que nos governa, a menos que mude de rumo e passe a demonstrar outro respeito pelas regras da democracia, ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... o que para ela não é fácil.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A maioria não muda. Nós é que vamos mudar de maioria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Um vasto conjunto de projectos de lei, visando a criação de novas freguesias e a mudança de categoria de várias povoações, acabou de ser aprovado. A aproximação de actos eleitorais para as autarquias torna mais quente esta questão que deveria ser resolvida com a ponderação e o equilíbrio requeridos pela importância de algumas alterações que vão ser operadas.
Sem pretender fazer qualquer juízo de valor sobre os projectos em discussão e votação, julgamos que deveria ser elaborada legislação mais adequada à realidade existente, que deveria ser escrupulosamente respeitada de forma a evitar problemas que a ninguém aproveitam.
Pensamos, contudo, que se estão a considerar aspectos meramente simbólicos, sem efeitos práticos, no que se refere à mudança de categoria de povoações. De facto, não é por uma terra se chamar vila ou cidade que os problemas com que se debate serão resolvidos. As votações, a que procedemos, não constituirão a varinha de condão que tudo fará modificar.
Importa esclarecer as populações das escassas virtualidades que tais leis contêm. Não se caia na tentação de se comprar mais um bibelot para colocar na parte mais nobre da casa, quando os alimentos escasseiam na dispensa.
Por outro lado, uma lei demasiado permissiva e com critérios excessivamente generosos está a transformar, administrativamente, Portugal numa imensa cidade e numa não menor vila, restando envergonhadamente,
4876 I SÉRIE-NÚMERO 99escassas aldeias que serão" num futuro próximo abencerragens preciosas e espécies em vias de desaparecimento.
A criação de novas freguesias inscreve se todavia em outro contexto
Julgamos importante que se aproxime cada vez mais o poder das populações e estas iniciativas conseguem no de forma eficaz.
Por razoes diversas há projectos de lei que pretendem criar novas autarquias.
Sabemos que o corte do cordão umbilical de alguns filhos causa traumas indesejáveis a certos pais Dai que nem sempre se consiga a unanimidade nos pareceres requeridos O tempo curador de muitos males irá decerto também neste domínio cicatrizar feridas que penosamente ainda ficarão por algum tempo abertas
Sr. Presidente Srs. Deputados: De qualquer forma queremos sinceramente saudar as comunidades que no decurso das votações que fizémos terão razoes para celebração de festa que queremos que seja em tempo breve acompanhada de usufruto de condições de vida consentâneas com a elevação da sua categoriaAplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira dia 4 às 15 horas com o período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia de que consta a apreciação das propostas de lei n.o 105/V 109/V e 111/V e ainda do projecto de lei n.o 85/V.
Maria Luísa AmorimPartido Renovador Democrático (PRD)Natália de Oliveira CorreiaCentro Democrático Social (CDS)José Luis Nogueira de BritoPartido Ecologista os Verdes (MEP/PV)Maria Amélia do Carmo Mota SantosDeputado IndependenteCarlos Mattos Chaves de MacedoDeclarações de voto enviadas à mesa para publicação relativa à elevação de povoações à categoria deProjecto de lei n.o 51/V (elevação da povoação de Torre D. Chama à categoria de vila).Quero através desta breve declaração de voto manifestar a minha satisfação pela votação que a Assembleia da Republica acaba de fazer elevando a povoação de Torre D Chama à categoria de vila.
O facto de o projecto de lei que em nome do Grupo Parlamentar do PS apresentei à Assembleia da República ter sido aprovado por unanimidade demonstra que se tratava de uma pretensão justa.
Com efeito Torre D Chama e já uma das mais progressivas terras do nordeste transmontano e o empe nho e o dinamismo das suas gentes são merecedoras do incentivo que constitui a sua elevação a vila.
É pois para mim uma grande honra e motivo de grande orgulho ter ficado associado a este acontecimentoO deputado do PS Armando Vara.Projecto de lei n.o 149/V (elevação da povoação de Forjães à categoria de vila)
Sempre que uma comunidade simboliza o progresso e o desenvolvimento os seus habitantes sentem se felizes porque isso traduz se em bem estar e felicidade
Forjães tendo estagnado durante largos anos teve nos últimos tempos um surto de progresso que causa admiração a muitas localidades que tendo tantas ou mais potencialidades não conseguiram tal desiderato.
É por isso exemplo vivo no concelho de Esposende que deve ser apontado a tantas outras localidades para que consigam que os filhos se motivem e canalizem todas as suas capacidades todos os seus recursos para que possam também conhecer tal progresso o que significará a sua transformação em locais aprazíveis de qualidade de vida e bem estar social.
Estão pois de parabéns todos os forjanenses assim como todos os que labutam e veraneiam no encanta dor concelho de Esposende que finalmente vêem concretizada uma velha e mais que justa aspiração.
1 DE JULHO DE 1989 4877Não podia, por isso, ficar indiferente a tal evento, que me proporcionou um enorme contentamento pelo facto de ser um deputado eleito com os votos desta região e primeiro subscritor do projecto de lei n.o 149/V, agora aprovado.
Não podia também o PSD - Partido Social-Democrata - deixar de se congratular pelo desfecho da Assembleia da República ao aprovar o projecto de lei n.o 149/V, que contempla a elevação a vila da povoação de Forjães.
Neste momento de regozijo, desejamos que este seja um primeiro reconhecimento, visto que, estamos certos, o progresso, o desenvolvimento, a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar social, jamais pararão na neófita vila de Forjães.Lisboa e Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1989. O deputado do PSD, António Fernandes Ribeiro.Projecto de lei n.o 261/V (elevação da povoação de Paião a vila).Em meu nome pessoal e do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, saúdo a aprovação do projecto de lei que fui primeiro subscritor.
A elevação da povoação de Paião a vila é um acto de justiça. Na medida em que tal acto consubstancia o reconhecimento do desenvolvimento verificado no Paião, o qual se deve à população laboriosa e dedicada que habita no Paião.
À vila do Paião e às suas gentes desejo os maiores êxitos colectivos e particulares, certo de que em conjunto conseguiremos impulsionar ainda mais a vila do Paião e o concelho da Figueira da Foz.Lisboa, 30 de Junho de 1989. O deputado do PSD, António Pereira Coelho.Projecto de lei n.o 285/V (elevação da povoação de São João do Campo, no concelho de Coimbra à categoria de vila).O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o presente projecto de lei na medida em que a aprovação do mesmo vem de encontro ao querer da população de São João do Campo.
Na minha qualidade de deputado eleito pelo Círculo de Coimbra, saúdo a população de São João do Campo, fazendo votos que a elevação a vila constitua um incentivo para o progresso é desenvolvimento da freguesia e do concelho de Coimbra.Lisboa, 30 de Junho de 1989. O deputado do PSD, António Pereira Coelho.A elaboração e apresentação, nesta Assembleia, de um projecto de lei que propunha a elevação de São João do Campo, do concelho de Coimbra, à categoria de vila constituiu, por parte do Partido Comunista Português, uma acção justa, indo ao encontro dos anseios da população desta laboriosa povoação.Ao votar favoravelmente tal projecto de lei do PCP, a Assembleia da República vai contribuir para o desenvolvimento da freguesia, para a preservação do seu património arquitectónico e cultural e para a participação dos cidadãos na vida colectiva.O PCP congratula-se, pois, pela elevação da povoação de São João do Campo a vila.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989. O deputado do PCP, Fernando Gomes.Projectos de lei n.os 308 e 416/V (elevação de Pias, no concelho de Serpa, a vila).Justa aspiração desta freguesia, a elevação de Pias a vila, constitui motivo de regozijo para o Grupo Parlamentar do PCP.
Bem o merece esta vila pródiga em azeite e vinho, de filhos de antigos cabouqueiros, homens e mulheres que regam os campos desse bocado do Alentejo com o suor do seu rosto.
Felicitamos, nesta data, a população e os órgãos autárquicos de Pias.Parabéns, Pias.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989.Os deputados do PCP, Manuel Filipe, Cláudio Percheiro e Lourdes Hespanhol.Projectos de lei n.os 345, 356 e 359/V (elevação da povoação de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila).Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila, mais não fez do que dar resposta positiva às aspirações da sua população manifestada através dos órgãos autárquicos locais.
Como subscritor do projecto de lei n.o 356/V, com esse objecto, procurei contribuir, de forma decisiva, para a materialização dessa aspiração.
Congratulo-me vivamente por ter sido possível chegar a consenso com os meus colegas deputados do PS e do PCP, subscritores igualmente de projectos de lei com idêntico objecto, do qual resultou um texto único que substitui os textos dos projectos de lei n.os 345/V, 356/V e 359/V.
O PSD apresentou ao projecto de lei consensual, subscrito pelo PSD, PS e PCP, um aditamento de um artigo novo, que passou a artigo 2.o, tendo o artigo único do referido projecto de lei passado a artigo 1.o, cuja redacção resulta de uma das passagens da fundamentação do mesmo projecto e que tem a seguinte redacção:
A elevação da povoação de Pedroso a vila, respeita a Lei n.o 14/88, de 1 de Fevereiro, que elevou a povoação dos Carvalhos a vila, não colidindo com esta.
Este aditamento foi igualmente aprovado por unanimidade pela Assembleia da República, ficando desta forma totalmente claro perante todos qual o espírito e a letra do legislador ao aprovar hoje a elevação da povoação de Pedroso a vila, com o respeito pleno pela outra vila, a dos Carvalhos.
Penso que deste modo demos provas de grande sentido de responsabilidade e de unidade, que devem ser entendidas como testemunho e exemplo a seguir pela população da novel vila de Pedroso e pela população da vila dos Carvalhos, coexistindo pacificamente e ainda colaborando e cooperando reciprocamente dentro da mesma autarquia, a freguesia de Pedroso.
4878 I SÉRIE-NÚMERO 99O estatuto de vila não deve ser um fim em si mesmo mas deve ser entendido como uma forte incentivo para que as autarquias locais as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais e melhor no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Foi por tudo isto e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei consensual subscrito pelo PSD PS e PCP que eu pelo Partido, Social Democrata votámos a favor da elevação de Pedroso à categoria de Vila.
A concluir dirijo daqui e deste modo as minhas felicitações a população da vila de Pedroso.Assembleia da Republica 30 de Junho de 1989.O deputado do PSD Manuel Moreira.Projecto de lei n.o 382/V (elevação da povoação de Forte da Casa à categoria de vila).
A elevação da povoação de Forte da Casa à categoria de vila é uma antiga e legítima aspiração dos seus habitantes e que se justifica plenamente face às condi coes contempladas na legislação preenchidas claramente por este aglomerado populacional.
Tratas-se efectivamente de uma povoação com características sócio-económicas e culturais suficientes para satisfazer a pretensão das suas gentes isto é a elevação de Forte da Casa à categoria de vila.
Deste modo os deputados do Partido Social Democrata pretendem através desta declaração de voto reafirmar o seu apoio às pretensões da população de (Forte da Casa e saudá-la pela sua elevação à categoria de vila cujo mérito lhe pertence inteiramente.O deputado do PSD João Matos.Projecto de lei n.o 399/V (elevação da povoação de Alhadas a vila).Em nome do Grupo Parlamentar do PSD saúdo a aprovação do projecto de lei de que fui primeiro subscritor. A elevação da povoação de Alhadas a vila resulta do querer das populações e dos autarcas da freguesia de Alhadas.
O Grupo Parlamentar do PSD vê neste acto o reconhecimento devido às populações autarcas da freguesia que em conjunto vão trabalhando para o engrandecimento da sua terra.
A vila de Alhadas e às suas gentes desejo os maiores êxitos colectivos e particulares certo de querem conjunto conseguiremos impulsionar ainda mais a vila de Alhadas e o concelho da Figueira da Foz.Lisboa 30a de Junho, de 1989O deputado do PSD António Pereira Coelho.Projecto de lei n.o 408/V (elevação da povoação de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra à categoria de vila)Sr. Presidente Srs. Deputados: - A Assembleia da República ao aprovar hoje por unanimidade a elevação da povoação de Pêro Pinheiro à categoria de vila satisfaz uma aspiração legitíma da sua população manifestada através dos órgãos autárquicos locais.
Foi para mim uma grande honra ser o subscritor do projecto de lei n.o 408/V que propôs a elevação de Pêro Pinheiro à categoria de vila como já o tinha sido quando subscrevi o projecto de lei que criou a respectiva freguesia.
Pêro Pinheiro é o maior centro de transformação de rochas ornamentais de Portugal e um dos maiores da Europa.
Pêro Pinheiro tem vindo a usufruir de um desenvolvimento económico social e cultural significativo que justifica plenamente a sua elevação à categoria de vila satisfazendo deste modo os requisitos da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho designadamente as condições exigidas nos artigos 12.o e 14.o
O estatuto de vila não deve ser um fim em si mesmo mas deve ser entendido como um forte incentivo para que as autarquias locais as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos Foi por tudo isto e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei n.o 408/V que eu e o Partido Social Democrata votámos a favor da elevação de Pêro Pinheiro à dignidade de vila.
Concluo dirigindo daqui e deste modo as minhas sinceras felicitações à população da novel vila de Pêro Pinheiro.Assembleia da Republica 30 de Junho de 1989O deputado do PSD Manuel Moreira.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicações relativas à elevação de freguesiasProjectos de lei n.o 54.o 346.o 347.o 348.o e 350/V (criação de freguesias de Olival Basto. Bobadela Ramada Prior Velho e Famões no concelho de Loures).
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente os projectos de lei que preconizavam a criação das freguesias de Bobadela Olival Basto Ramada Prior Velho e Famões no concelho de Loures.
Assim o PSD associa se a este acto contribuindo decisivamente com o seu voto para que uma velha aspiração da população do concelho de Loures seja concretizada.
A criação destas novas autarquias não deve ser um fim em si mesmo mas apenas uma meta e o reinício de uma outra etapa, etapa essa que deve ser de maior desenvolvimento maior processo e maior modernização das comunidades locais.
Para tal deve haver um maior incentivo de todos órgãos locais assim como das forças vivas e da população em geral para quedas gentes destas novas freguesias possam usufruir no futuro de uma melhor qualidade de vida
Como deputado autarca do concelho de Loures quero manifestar em nome do Partido Social Democrata às populações das novas freguesias as maiores felicitações a incentivá-las para que continuem a trabalhar agora mais do que nunca com maior empenhamento no processo das suas comunidades locais.O deputado do PSD João Matos.Projecto de lei n.o 118/V (criação de freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer).
1 DE JULHO DE 1989 4879Como autor do projecto de lei n.o 118/V (criação da freguesia de Ribafria) sinto-me particularmente feliz por ter concretizado uma vontade centenária das populações de Ribafria, Palaios, Mato, Azedia, À-dos-Carneiros, Silveira do Pinto e Sobreiros.
Não foi fácil a caminhada do projecto até à aprovação. Muita gente colaborou para a sua feitura, ficando certamente fora da história da sua criação os que nunca acreditaram que seria possível ou aqueles que durante o percurso lhe colocaram alguns obstáculos.
Para a jovem freguesia e para a sua população, os votos sinceros de que constitua uma autarquia forte, dinâmica e de espírito autenticamente democrático, que o progresso e o desenvolvimento lhe sorria.Lisboa, 30 de Junho de 1989. O deputado do PSD, Vasco Miguel.Projecto de lei n.o 126/V (criação da freguesia de Fradelos, no concelho de Braga).Apesar da opinião negativa de instituições locais, o PSD insistiu na apresentação e votação do projecto de lei que propõe a divisão da freguesia de Tadim, concelho e distrito de Braga, criando a nova freguesia de Fradelos.
A lei é imperativa na definição dos quesitos para a formação de novas autarquias.
A documentação apresentada não só é insuficiente como não é credível nem merece confiança.
A lei geral das autarquias define claramente as exigências empíricas, legais, culturais e económicas, etc. E nosso entender que este processo relativo à criação da freguesia de Fradelos, Tadim, concelho de Braga, não se encontrar de todo em todo constituído e preparado.
Fico com a impressão que o partido proponente, numa espécie de zelo campanário, construiu uma ficção demográfica que não consegue provar socorrendo--se das instituições que normalmente asseguram esses mecanismos, como o Instituto Nacional de Estatística, a Comissão Nacional de Eleições, a Câmara Municipal ou a Junta de Freguesia.
Por isso e neste momento o nosso voto é contra.
Mais, receamos que um processo tão arbitrariamente constituído venha a ser revisto, por quem de direito, gorando as expectativas levianamente criadas.O deputado do PS, António Braga.O Grupo Parlamentar do PCP congratulou-se, com a criação da freguesia de Fradelos, no concelho de Braga, porquanto:Constitui o justo culminar, na sede própria, de um processo popular, reiterada e massivamente assumido, ao qual o PCP deu, desde a primeira hora, um claro apoio; resulta de uma correcta avaliação de dados de natureza histórica, geográfica, técnica, social e política, tanto mais que nova autarquia reencontra as delimitações que a erosão de longos anos não diluiu e corresponde a um generalizado sentimento de autonomia relativa, estribado na tradição e em critérios de racionalidade; contribui, de forma adequada, para a erradicação de potenciais crispações e conflitos, a todas as luzes indesejáveis, entre povoações vizinhas apelando ao estabelecimento de relações de fraterno convívio, ainda que numa emulação sadia; recusa o êxito de metodologias de obstrucionismo sistemático e impune, de índole obscura, afirmando as amplas potencialidades da democracia na interpretação de estimáveis anseios locais, acima de querelas artificiosas geradas por uma qualquer partidarite insalubre.
Não deixa o PCP, entretanto, de lamentar a incompletude do dossier que antecedeu a votação, hoje, no Plenário da Assembleia da República, do projecto de lei do PSD, e, a um outro nível, que não tenha a instituição de Fradelos como freguesia recolhido o aplauso unânime da Câmara. Mereciam-no os homens e mulheres daquela localidade minhota, a quem, na presente circunstância, o PCP endereça veementes felicitações, associando-se, de pleno direito, ao seu manifesto júbilo.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989. O deputado do PCP, José Manuel Mendes.Projecto de lei n.o 140/V (criação da freguesia de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira).O dia 30 de Junho de 1989 ficará na história desta freguesia e as gerações futuras com certeza que esquecerão o trabalho justo daqueles que nunca quebraram e lutaram pela criação da freguesia de Luzianes-Gare.A Comissão de Moradores de Luzianes-Gare e os habitantes de toda a área da nova freguesia estão de parabéns.O Poder Local e o concelho de Odemira ficaram mais ricos. A partir de hoje é possível ao povo de Luzianes-Gare eleger os seus directos representantes que, com toda a certeza, tudo farão para responder aos anseios da população, pugnando pela sua qualidade de vida.
O Grupo Parlamentar do PCP e, em especial os deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Beja, neste dia histórico dedicam uma saudação muito especial à população de toda a área da nova freguesia.
Para que o Poder Local se reforce e os eleitos da freguesias saiam dignificados torna-se necessário que os outros passos se alcancem rapidamente, como sejam: a descentralização de atribuições, competências e meios financeiros; a instituição do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia e a criação urgente das regiões administrativas.Assembleia da República, 30 de Junho de 1989.Os deputados do PCP, Cláudio Percheiro, Manuel Filipe, Lourdes Hespanhol.Projecto de lei n.o 168/V (criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures).
O Partido Social-Democrata foi o primeiro partido na Assembleia da República, que interpretou o mais profundo sentir das populações da nova autarquia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures.
Trata-se da consumação de uma realidade que, de facto, já de certo modo existia. Com efeito, Santo António dos Cavaleiros, pelo seu dinamismo largamente evidenciado sobretudo no últimos anos, pelas dimensões que atingiu, há muito que ultrapassou os limites mínimos consagrados para uma sede de freguesia.
A sua população tem-se caracterizado pela determinação com que luta pelo desenvolvimento e prestígio da sua terra, patenteada através de iniciativas de natureza social, económica e cultural que ultimamente se tem verificado.
4880 I SÉRIE-NÚMERO 99Por outro lado a criação desta nova autarquia em permitir no futuro atendendo ao forte crescimento populacional um crescimento harmonioso e seguro difícil de se conseguir se mantivesse a actual divisão administrativa.
O concelho de Loures ficou mais enriquecido. A criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros não deve ser um fim em si mesmo mas apenas? um reinicio de uma outra etapa de maior desenvolvimento maior processo e de maior modernização da comunidade local.
E com um mal disfarçado orgulho que os habitantes de Santo António dos Cavaleiros vêem hoje! finalmente materializado um sonho de longa data e imperioso distinguir aqueles que denodadamente lutaram para isso com prejuízo dos seus interesses pessoais e profissionais A eles a nossa homenagem
Como deputado e autarca do concelho de Loures quero manifestar em nome do Partido Social Democrata da enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre.
Acredito sinceramente na nova freguesia e nos homens que a corporizam.
Parabéns população de Santo António dos Cavaleiros. O futuro e vosso!
O deputado do PSD João MatosProjecto de lei n.o 192/V (criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira).Concretizamos hoje dia 30 de Junho de 1989 o velho sonho dos habitantes de Zambujeira do Mar que de há muito vinham solicitando a criação da freguesia
Foi um processo longo e diga-se teve várias vicissitudes no percurso.
Primeiro a área prevista no projecto anteriormente apresentado pelo PS não correspondia a anseios de outros lugares e de outros habitantes.
Segundo o novo projecto correspondendo à opinião dos cidadãos das autarquias en olvidas e das forças políticas do concelho de Odemira viu se confrontado com o boicote do PSD que durante ano e meio recusou a criação de freguesias a elevação de povoações a vilas e a criação de novas cidades.
O PSD teve de recuar na sua posição e nós PCP empenhados como temos sempre sido e demonstrado correspondendo aos anseios da população e tendo sem pré em vista o reforços do Poder Local democrático conseguimos a criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira.
Estão de parabéns os habitantes de Zambujeira cirando Mar esta de parabéns o maior concelho do Pais que assim e criadas mais duas freguesias - Zambujeira do Mar e Luziares Gare.
Para a dignificação do Poder Local e para que sejam satisfeitas as exigências de melhoria das condições de ida e o desenvolvimento das nossas comunidades e do Pais torna se necessário dar outros importantes passos na área da descentralização de atribuições de competências e meios financeiros na instituição do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia com ista ao reforço, e autonomia do Poder Local.
A data de hoje para os habitantes de Zambujeira do Mar ficara na história e as gerações vindouras com certeza não esquecerão este dia.
O Grupo Parlamentar do PCP e em especial os deputados eleitos pelo Circulo de Beja saúdam todos os habitantes da área da no a freguesia.Assembleia da Republica 30 de Junho de 1989.o Os deputados do PCP Cláudio Percheiro Manuel Filipe Lourdes Hespanhol.Projecto de lei n.o 196/V (criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal)Congratulo-me com a aprovação pela Assembleia da Republica do projecto de lei que criou a freguesia de Ilha no concelho de Pombal
A criação da nova freguesia de Ilha além de dar satisfação a uma legitíma aspiração das populações constituíra certamente um forte estimulo para o desenvolvimento progresso e bem estar dos seus habitantesO deputado do PS Rui Vieira.Projectos de lei n.o 232 e 247/V (criação da freguesia de Ribeira de Farrio no concelho de Vila Nova de Ourem à categoria de freguesia)Relativamente à criação da freguesia da Ribeira do Fárrio agora desmembrada da freguesia de Freixianda concelho de Vila No a de Ourem distrito de Santarém não posso deixar de manifestar em nome da bancada do PSD e como subscritor de um dos projectos para o efeito apresentado na Comissão do Poder Local a minha maior satisfação por deste modo ter sido realizada uma legitíma e ha muito acalenta aspiração das respectivas populações.
Na verdade esta nova freguesia possui todos os requisitos legais desenvolvimento capazes de lhe afigurar um futuro de acentuado crescimento social económico e cultural sem que de qualquer modo seja algo prejudicada a histórica e progressiva freguesia de Freixianda de que fazia parte integrante.
Aproveito ainda o ensejo de me associar a alegria de todos quantos lutaram para esta causa destacando particularmente os Srs. Presidentes da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia que tanto se empenharam para que tal objectivo fosse atingido.Lisboa, 30 de Junho de 1989.O deputado do PSD Casimiro G. PereiraO PCP votou favoravelmente os projectos de lei n.o 232/V e 247/V que eleva a povoação de Ribeira de Fárrio Vila Nova de Ourem a categoria de freguesia na certeza de que esta medida constitui uma acção justa indo ao encontro dos anseios desta laboriosa povoação.