20 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009Cada organismo estabelece os seus próprios critérios de atribuição das habitações, tendo em conta, entre outros, a composição, a idade, os recursos financeiros e as condições de habitação do agregado familiar.A Lei n.o 90-449, de 31 de Maio22, modificada e conhecida pela lei Besson, institui os princípios orientadores do direito à habitação para as pessoas desfavorecidas, através de medidas de acompanhamento social e de ajudas provenientes do fundo de solidariedade para a habitação.Com vista à execução da lei Besson, o Decreto n.o 2007-1688, de 29 Novembro23 define e precisa os objectivos prioritários presentes na elaboração dos planos departamentais de acção para a habitação das pessoas desfavorecidas (PDLPD).A Circular, de 19 de Dezembro de 200724 estabelece as novas condições de utilização dos recursos disponíveis nos fundos departamentais de ajuda.A Lei n.o 2007-290, de 5 Março25, sobre o direito à habitação, e posta em execução pelo Decreto n.o 20071677, de 28 Novembro 200726, aprova diversas medidas a favor da coesão social.Mencionam-se, ainda, os artigos Articles L441 a L441-2-627 do Código da Construção e da Habitação que dispõem sobre as condições de atribuição das habitações e dos plafonds de recursos financeiros e os artigos Articles L445-1 a L445-828 relativos ao novo regime convencionado entre os organismos de habitação social e o Estado sobre o seu conjunto patrimonial.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEfectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência das seguintes iniciativas conexa com o presente Projecto de Lei:Projecto de lei n.o 17/X (1.a) (BE) – Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945; Projecto de lei n.o 136/X (1.a) (PCP) – Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres); Projecto de lei n.o 193/X (1.a) (PCP) – Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional).Projecto de lei n.o 457/X (3.a) (PCP) – Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).V.  Audições obrigatórias e/ou facultativas Dadas as características da iniciativa deverão ser ouvidas a Associação Nacional de Municípios e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos eventualmente recebidos serão objecto de análise e integração nesta nota técnica.                                                                                                                                                                                                     21 http://www.spaviv.es/   22http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT000006075926&dateTexte=20090107  23http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT000017630275&dateTexte=20090107  24 http://www2.equipement.gouv.fr/bulletinofficiel/fiches/BO20081/A0010032.htm  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT000006055593&dateTexte=20090107  26http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT000017629127&dateTexte=20090107  27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006176320&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20090107  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006159077&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20090107