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2507  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001o PS diz que é preciso primeiro fazer determinada coisa, discutir a reforma estrutural a longo prazo... Dizia Lord Keynes que, a longo prazo, estamos todos mortos e, portanto, se esperarmos pelas vossas prioridades temos grandes dificuldades para resolver seja o que for.
Por outro lado, o seu discurso é contraditório, porque o Sr. Secretário de Estado disse que não havia dinheiro, que isso custa muito caro. Por outro lado, diz que o melhor é nem aumentar, porque lhes tiramos dignidade. A certa altura, comecei a ficar preocupado, porque comecei a vê-lo a embalar, a pedir aos presidentes de câmara do seu partido que prescindam da remuneração por nobreza e dedicação às populações... A seguir íamos nós todos: o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário de Estado... Assim, ninguém recebia, por uma questão de dedicação e nobreza ninguém mais podia receber um tostão, porque não é nobre ser-se remunerado.
Sr. Secretário de Estado, isso não faz sentido nenhum. Como já aqui foi dito, tire, por exemplo, 1 milhão aos 30 ou 40 milhões do Polis que vão ser geridos pela Administração Central em vez de serem geridos pelas autarquias. Repensem um pouco os custos, os mil milhões de contos, do novo aeroporto, desnecessário, do nosso ponto de vista, e faça como disse aqui ontem o Ministro Sócrates: não se perca em minudências. Para o Ministro Sócrates, 2 ou 3 milhões são uma minudência, são um pormenor; para o Sr. Secretário de Estado, 2 milhões, que é o que custa a nossa proposta, para fazer justiça e para dar condições de trabalho a quem precisa, é um disparate, é um exagero e não faz sentido algum. Sr. Secretário de Estado, desculpe lá, mas assim não vamos a lado algum!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é evidente que em nada fui contraditório e o Sr. Deputado Telmo Correia, com a inteligência que unanimemente lhe reconhecemos, sabe que não fui. E sabe muito bem do apreço em que os eleitos de freguesia são tidos pela generalidade da população portuguesa. E porque é que esse apreço, essa consideração, existem? Esse apreço é um capital, esse é um activo que não podemos desperdiçar numa estratégia sustentável de reforço do poder local.
Quanto à questão das prioridades, Sr. Deputado, neste caso o risco é distrairmo-nos do essencial. Eu, que acredito, e os Srs. Deputados que acreditam nas virtualidades da descentralização, façamos tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para que esse aspecto essencial não seja postergado sob que pretexto for! Acompanhem a actividade do Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual actividade?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mais comissões!O Orador: - Criem uma comissão eventual para o efeito.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Honório Novo disse que o que pretendemos é protelar, o que pretendemos é adiar, que o Governo paga uns e não paga a outros...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não está de acordo?!O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, como se isso fosse uma decisão discricionária do Governo, como se não resultasse de uma opção legal do cumprimento estrito de uma lei legitimamente aprovada neste Hemiciclo!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.É óbvio que o que está aqui em causa é que há uma estratégia que pressupõe uma determinada sequência faseada,...O Sr. Honório Novo (PCP): - A estratégia é que está muito má!O Orador: - ... num processo que é complexo e em que a prioridade à descentralização não pode, seja sob que pretexto for, distrair-nos em nenhuma circunstância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém gostou de ouvir, ninguém aplaude!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por fazer referência a uma frase que aqui foi preferida pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos dizendo que todos temos respeito pelos autarcas. Eu diria, Sr. Deputado: uns mais do que outros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, VV. Ex.as, no debate que aqui se acabou de realizar, demonstraram claramente que não defendem, tal qual, as posições do Partido Comunista, do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Aliás é de salientar, de forma negativa, que o Presidente da ANAFRE, que é, simultaneamente, Deputado dessa bancada, tenha passado o debate calado. Não fez intervenção alguma, não se pronunciou, porque sabe perfeitamente que a posição dos autarcas neste país é absolutamente contrária àquela que o PS agora quer defender.Protestos do PS.Não se enervem, Srs. Deputados! A realidade é pura e simplesmente essa! VV. Ex.as, através do Sr. Deputado Bruno Almeida, disseram pelo menos uma coisa que, espero, se venha a concretizar. Foi proferida pelo Sr. Deputado uma afirmação no sentido de que estarão presentes no debate da especialidade. Se assim é, Srs. Deputados do Partido Socialista, ficamos satisfeitos com isso, porque esperamos que VV. Ex.as, até ao debate na especialidade, possam trazer um contributo diferente daquele que apresentaram, no dia de ontem, tardiamente, e que está muito aquém daquelas que são as reais necessidades dos presidentes de junta deste País.
Perguntava-lhes, Srs. Deputados do Partido Socialista - gostava que VV. Ex.as se referissem expressamente a esta questão -, se entendem ou não que um presidente de junta
2508  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001de uma pequena freguesia ou de uma freguesia «sem grande expressão» - palavras que os senhores utilizam - é uma pessoa que tem de ter um tratamento desigual, diferente, relativamente às grandes freguesias. E reparem que as grandes freguesias, de uma forma geral, têm estruturas montadas, têm funcionários, têm todos os recursos possíveis e imaginários,...Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - ... poderiam, inclusivamente, sem o apoio do próprio Orçamento do Estado, pagar as retribuições aos seus membros a tempo inteiro ou a meio tempo. Mas os pequenos presidentes de junta, esses...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Que não têm nada...O Orador: - ... têm de fazer tudo sem apoio de ninguém.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E diz o Sr. Secretário de Estado, a este propósito, que se pretende funcionalizar os membros das juntas de freguesia!?
Ó Sr. Secretário de Estado, funcionalizar os membros das juntas de freguesia?! Então V. Ex.a é um funcionário?! Nós, nesta Câmara, somos funcionários?!
Haja respeito pelos membros das juntas de freguesia, não se lhes peça mais sacrifícios do que aqueles que, ao longo de 25 anos, eles já nos concederam em prol da democracia, em prol da liberdade, em prol de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso que haja respeito, é preciso que haja consideração e é preciso que haja correspondência na lei relativamente àquilo que é o exercício das funções dos membros das juntas de freguesia no dia-a-dia nas suas terras.
Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, VV. Ex.as preocupam-se com 9,6 milhões de contos e com 2,6 milhões de contos quanto às despesas de representação e quanto às retribuições. Desde logo, Sr. Secretário de Estado, quanto às despesas de representação, V. Ex.a nem sequer conhece o diploma do seu partido! Ou, pelo menos, do partido que sustenta o poder! É que as despesas de representação estão lá previstas.Protestos do PS.Por acaso e para sorte dos autarcas deste país, pelo menos esta matéria vai passar até porque o senhor não é Deputado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - ... e, portanto, não vai interferir na decisão da questão das despesas de representação. Senão, se calhar, teríamos o senhor a votar contra o próprio diploma do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - Quanto ao restante, Sr. Secretário de Estado, preocupem-se em poupar em áreas que são muito menos importantes: nas festas do Polis, nos jobs e em outras coisas... Preocupem-se em poupar, porque isso é muito mais importante do que despender, generosa e devidamente, estas verbas com os membros das juntas de freguesia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me referir àquilo que o Sr. Deputado Eugénio Marinho acabou de transmitir à Câmara. Não sei se o Deputado Eugénio Marinho alguma vez foi autarca de freguesia, não faço a mais pequena ideia... Penso que não foi.
Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: em primeiro lugar, que sou presidente de junta desde 1989, com muito orgulho e com muita honra. E quero dizer-lhe também que eu, e enquanto membro do Partido Socialista, defendo o projecto da ANAFRE desde a primeira hora. Outros estiveram de fora...
O Sr. Deputado Eugénio Marinho deve recordar-se, com certeza, quando o seu ex-líder e presidente de um governo, Professor Cavaco Silva, disse aos autarcas de freguesia: «abandonem a Associação Nacional de Freguesias»!O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Deve estar também recordado de que a Associação Nacional de Freguesias veio a este Parlamento, nessa altura com maioria absoluta, trazer abóboras.
Era aquilo que as freguesias davam ao governo do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, com este Governo são «raspas»...Protestos do PSD.Tenham calma! Tenham calma! Tenham calma!
O Sr. Deputado Eugénio Marinho, como me disse que eu tinha estado calado, quero dizer-lhe o seguinte: penso que o Deputado não faz parte, e ainda bem que não faz, da liderança do grupo parlamentar, porque, se não, também lhe colocava a questão: por que razão é que hoje, na bancada do PSD, com tantos presidentes de junta de freguesia que vocês têm, não houve nenhum que usasse da palavra? É a mesma questão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, tenho alguma honra em ser Presidente da Associação Nacional de Freguesias e, desde que exerço esse mandato e que o Governo do Partido Socialista assumiu funções, a dignidade dos autarcas de freguesia, o valor que foi dado às freguesias portuguesas, nada tem de comparável com tempos passados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eles sabem isso!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Fale do presente e do futuro!
2509  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O Orador: - Mas vou referir-lhe vários aspectos, Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Quanto à Lei n.o 11/96, poderemos estar de acordo em que é uma lei que, neste momento, não serve os interesses dos autarcas de freguesia - penso que todos estamos de acordo com isto -, mas recorda-se, com certeza, essa lei foi da iniciativa do Partido Socialista.
Sr. Deputado, sabe de quando é a primeira lei-quadro de competências e atribuições para as juntas de freguesia? É de 1997, ou seja, do Governo do Partido Socialista.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Até parece que as coisas mudaram muito!...O Orador: - Está bem! Mas vou recordar-lhe mais: sabe quando é que se verificou o reconhecimento da ANAFRE enquanto parceiro social, Sr. Deputado? Em 1998! Sabe com que Governo? Com o Governo do Partido Socialista!
Quanto à Lei das Finanças Locais, Sr. Deputado, sabe que antes de 1995 se verificava o seu incumprimento e que, durante dois anos seguidos, houve zero de aumento para as juntas de freguesia?! De 1995 a 2000, sabe quanto houve de aumento?! Houve, mais ou menos, 140% de aumento!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado! E fala um presidente de junta!O Orador: - Como lhe disse, Sr. Deputado Eugénio Marinho, tenho muita honra em ser Presidente da ANAFRE e em defender as freguesias. O meu silêncio nesta bancada não significa que não esteja de acordo com o problema das freguesias, porque estarei sempre de acordo com a defesa dos autarcas de freguesia e das populações que represento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas quero dizer-lhe também que não foi correcto, da sua parte, ter-me invectivado no sentido de ser Presidente da ANAFRE, quando disse que uns têm mais respeito pelos autarcas do que outros. Responder-lhe-ei que, realmente, tem razão, porque tenho muito mais respeito pelos autarcas de freguesia do que muitos de vós, que nunca, por nunca... Só há muito pouco tempo é que tiveram respeito pelos autarcas de freguesias e vieram a este debate e se lembraram deles.
Sr. Deputado Eugénio Marinho, a maior força local não é nas freguesias, mas, enfim,... Termino dizendo-lhe que, realmente, não estava para usar da palavra, o Sr. Deputado é que me obrigou a tal, mas, enquanto Presidente da ANAFRE, tenho muito orgulho em representar os autarcas de freguesia e em ser autarca de freguesia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, quero afirmar que não aceito lições, com o devido respeito pela expressão, quanto à forma como nós, desde a primeira hora, temos tratado os eleitos de freguesia e a respectiva associação representativa.
Aqueles que têm integrado, sucessivamente, os corpos sociais da ANAFRE sabem apreciar a diferença de tratamento relativamente a anteriores Governos e sabem que, no passado, eram atendidos no patamar do Ministério pelo respectivo contínuo ou pelo respectivo funcionário das relações públicas e não passavam daí.Protestos do PSD.O Orador: - Sabem que é verdade!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Sabem que é verdade!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é mentira!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais valia não ter cá vindo hoje!O Orador: - Sabem que é verdade, e sabem qual a evolução que as transferências financeiras registaram ao longo destes anos.
Aquilo que, no essencial, nos preocupa, é a preservação do crédito que os eleitos de freguesia granjearam a muito justo título junto da opinião pública. Por isso, estamos convictos de que a nossa estratégia é a correcta, aliás, é a consagrada neste Hemiciclo, no estrito cumprimento da Lei n.o 159/99. E quero aqui dar testemunho de que tem havido muitos e muitos eleitos de freguesia que me têm dito: «Caro Amigo, o essencial é a transferência de competências, a nossa dignificação passa por aí. E não esqueça a protecção social na aposentação e na reforma. A questão da remuneração virá por acréscimo, como uma consequência lógica, natural e inevitável».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem é que duvida da sustentabilidade desta lógica e desta estratégia?!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desta vez acordaram e aplaudiram-no!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não existem mais inscrições, pelo que está terminado o debate dos projectos de lei n.os 356, 128 e 400/VIII, cuja votação se fará na próxima quinta-feira.
Entretanto, recordo ao Governo e aos grupos parlamentares, que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e começará pontualmente com a apreciação das propostas de lei n.os 62/VIII, aliás, uma importante proposta de lei sobre publicação, identificação e formulário de diplomas, e 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos e dos projectos de resolução n.os 105 e 99/VIII, relativos a minas de urânio.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 219/VIII
2510  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Os Deputados do PSD relativamente à votação do projecto de lei n.o 219/VIII têm a seguinte posição:
No debate na generalidade colocamos o enfoque na necessidade de acolher na lei a equiparação a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância habilitados com o curso de promoção a educadores de infância a que se referem o despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, e despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação, Administração Escolar e Segurança Social.
Mais defendemos que esta contagem de tempo de serviço determinasse a mudança para o correspondente escalão na carreira indiciária da Função Pública.
Em consequência, na especialidade, apresentamos propostas neste sentido.
Lamentavelmente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inviabilizou estas justas propostas, votando contra, de forma isolada, qualquer iniciativa dos restantes grupos parlamentares.
Com este comportamento e sentido de voto, o Grupo Parlamentar Socialista impede que pessoas que prestaram serviço nas categorias de vigilante e ajudante de jardim de infância, habilitados com o curso de promoção a educador de infância não tenham o mesmo tratamento legal, agora conferido aos da categoria de auxiliar de educação.
Como não temos o mesmo comportamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votamos favoravelmente o projecto de lei n.o 219/VIII.Os Deputados do PSD, David Justino - Hugo Velosa - José Cesário - Guilherme Silva - Manuel Oliveira - Ana Narciso - Carlos Antunes - João Maçãs - Natália Carrascalão - Arménio Santos - Ofélia Moleiro.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quarta-feira, 20 de Junho de 2001        I Série - Número 97
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 85 e 86/VIII, das propostas de resolução n.os 62 e 63/VIII, dos projectos de resolução n.os 144 e 145/VIII e da apreciação parlamentar n.o 46/VIII, bem como de requerimentos e da respostas a alguns outros.
A Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos (PS) falou no lugar que o idoso deve ter na sociedade e chamou a atenção para o dever de o dignificar, individual, colectiva e institucionalmente.
O Sr. Deputado José Macedo Abrantes (PSD) enalteceu a gestão autárquica do concelho de Cantanhede e criticou o poder central por estar a fazer uma política de distribuição e investimento desigual, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) e Maria do Céu Lourenço (PS).
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) condenou o Governo por, ao querer poupar nas despesas, pôr em causa o apoio a milhares de crianças e jovens portadores de deficiências ao reduzir os professores e educadores, impedindo, assim, um ensino público de qualidade e uma educação para todos. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS), David Justino (PSD) e António Pinho (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Fernando Rosas (BE) e Cláudio Monteiro (PS).
A Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República aos Estados Unidos da América e à República Checa, respectivamente de 23 a 28 de Junho e de 9 a 12 de Julho.
O projecto de lei n.o 445/VIII - Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho (CDS-PP) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Lucília Ferra (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Helena Ribeiro (PS).
De seguida, procedeu-se à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 322/VIII - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio) (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Armando Vieira (PSD) e Honório Novo (PCP).
Por último, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 244/VIII - Estatuto do voluntariado jovem (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), António Pinho (CDS-PP), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), João Pedro Correia (PS), Margarida
3774   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
3775   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, quero apresentar as minhas desculpas por estarmos a começar excepcionalmente tarde, mas estivemos a cumprir uma formalidade, aliás, a assistir a um acontecimento notável, à Filarmónica Frazoeirense, de Ferreira do Zêzere, que, no dia do seu 160.o aniversário, quis homenagear os autores da música e da letra do Hino Nacional com a sua execução no nosso Salão Nobre. Foi um momento comovente, até porque todos sentimos que temos de valorizar, ou revalorizar, se assim o entenderem, o nosso Hino Nacional. Por isso, está justificado este ligeiro atraso no início dos nossos trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 85/VIII - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público, que baixou à 1.a Comissão, e 86/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um novo código de justiça militar e a revogar a legislação existente sobre a matéria; propostas de resolução n.os 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas, baixa às 2.a e 10.a Comissões, e 63/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, baixa à 2.a e 10.a Comissões; projectos de resolução n.os 144/VIII - Agência Europeia de Segurança Marítima em debate (PS), e 145/VIII - Sobre a adopção dos dispositivos legais que permitam a aplicação das alterações no âmbito da ecofiscalidade, aprovadas pela Lei n.o 30-C/2000, designadamente a revogação do n.o 2 do artigo 80.o-L, do Código do IRS (PS); e apreciação parlamentar n.o 46/
3776   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 VIII (CDS-PP) - Do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio (Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias).
Na reunião plenária de 6 de Junho de 2001: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado David Justino; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Maria Eduarda Azevedo; aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministro da Presidência, ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Direcção-Geral dos Impostos, formulados pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona; aos Ministérios da Juventude e Desporto e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal de Almeirim, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 6 de Junho de 2001: Francisco Louçã, nos dias 27 de Novembro e 18 de Janeiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 2 de Março e 7 de Fevereiro; Fernando Pésinho, na sessão de 30 de Março; Bruno Vitorino, nas sessões de 25 de Maio e 20 de Abril; Paulo Fonseca, na sessão de 14 de Junho; Agostinho Lopes e Heloísa Apolónia, nas sessões de 26 de Julho e 16 de Maio; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Novembro; Arménio Santos, no dia 19 de Dezembro; António Nazaré Pereira, na sessão de 20 de Dezembro; Carlos Santos e Cândido Capela, na sessão de 21 de Dezembro; Honório Novo e Manuel Oliveira, nas sessões de 3 e 17 de Janeiro, 21 de Março e 3 de Maio; José Eduardo Martins, Helena Neves, Maria Manuela Aguiar e Manuel Queiró, nas sessões de 19 e 24 de Janeiro e 18 de Abril; Manuel Alegre, na sessão de 31 de Janeiro; Alves Pereira, no dia 6 de Março; Octávio Teixeira, na sessão de 7 de Março; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 8 de Março; Manuela Ferreira Leite, no dia 19 de Março; Pedro Mota Soares, na sessão de 28 de Março; José Cesário e Nuno de Freitas, na sessão de 29 de Março; Lucília Ferra, no dia 17 de Abril; Fernando Rosas, na sessão de 2 de Maio; e João Amaral, no dia 15 de Maio.
No dia 11 de Junho de 2001: António Nazaré Pereira, no dia 13 de Março; Manuel Moreira, no dia 4 de Abril; Eugénio Marinho e Rodeia Machado, nas sessões de 28 de Junho e 29 de Março; João Amaral, na sessão de 30 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 de Julho; Bernardino Soares, no dia 19 de Julho; Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís e Luísa Mesquita, nos dias 13 de Setembro, 16 de Novembro, nas sessões de 23 de Março e 18 de Abril; Miguel Macedo, no dia 14 de Novembro; Natália Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; António Pinho, na sessão de 15 de Dezembro; Machado Rodrigues, na sessão de 5 e no dia 16 de Janeiro; Isabel Castro, Miguel Ginestal e Agostinho Lopes, nas sessões de 7 e 15 de Fevereiro, 14 e 28 de Março; Fernando Pereira Marques, na sessão de 22 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 15 de Março; Luís Cirilo, na sessão de 21 de Março; Herculano Gonçalves, no dia 3 de Abril; Ana Narciso e José Cesário, na sessão de 4 de Abril; Lucília Ferra, na sessão de 6 de Abril; e Rosado Fernandes, na sessão de 2 de Maio.
Foi respondido o requerimento apresentado pelo seguinte Sr. Deputado:
No dia 11 de Junho de 2001: Telmo Antunes, na sessão de 7 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Informo que se encontram inscritos, para intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Luísa Vasconcelos, José Macedo Abrantes e Luísa Mesquita.
Tem a palavra Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos.A Sr.a Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilho convosco a responsabilidade da informação que me chega: encontraram-na ao terceiro dia de coma diabético; primeiro, os vizinhos estranharam; a família só chegou depois.
Estaremos condenados a um processo contínuo de diluição de deveres individuais e colectivos? Como é possível que o primeiro círculo social que aconchega o indivíduo fracasse perante quem deu vida e a vida? Como é possível deixar que os valores que nos estruturam no essencial, tenham os seus emissários no círculo seguinte? Qualquer dia, já nem os vizinhos estranharão.
Mas quem é a minha amiga Amélia? É cidadã inteira; pertence àquele grande grupo de cabelo encanecido que «passa da juventude à velhice numa insensível transição». Faz parte dos que contribuíram para o cofre social, dos que formaram os inscritos na nossa sociedade, dos que lhe deram futuro, dos que lhe guardam a tradição. Só será cidadã inteira até ao fim se a soubermos dignificar. Contudo, só a encontraram ao terceiro dia.
Pergunto: onde está aqui a dimensão humana do envelhecimento? Não se trata da enumeração do muito que temos feito pelos nossos idosos, cumprindo os nossos deveres de solidariedade colectiva. Aliás, não mais do que a expressão da nossa identidade socialista e, também por isso, não mais do que a nossa obrigação. Não se trata, tão-pouco, do tratamento algébrico das importantes e imediatas questões demográficas ou económicas do envelhecimento, ao nível da sustentabilidade das finanças públicas ou do desenvolvimento regional e nacional. O que pretendo é o reconhecimento vivo e consequente de uma nova realidade social, onde as verdadeiras alterações se encontram na erosão dos valores do indivíduo, hoje particularmente seduzido pela hecatombe televisiva, inebriado pela tribo do futebol, extraviado nos clãs cibernautas que fazem equivaler «extensões artificiais do corpo» à produção de relações sociais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nesta sociedade que se desumaniza ao arrepiante ritmo da pataca, é necessário tornarmo-nos mais gregários, menos pseudo-auto-suficientes e, só assim, mais indivíduos. Mas tornarmo-nos mais gregários, mais família, em nada significa retomar os tradicionais deveres burgueses que tantas vezes desperdiçam a vida do indivíduo, ao esvaziá-lo dos seus direitos de sujeito livre. Não se trata de recuperar o dever da união uniforme e perene, mesmo que desajustada ou caduca. Trata-se de acalentar a insti
3777   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 tuição nascida do direito à união livre, multiforme, mais verdadeira porque desligada de qualquer «dimensão impessoal ou doutrinária». É esta família que reconhecemos como promotora das concretizações importantes para a sociedade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - É esta família, tardiamente convertida em «instituição emocional e flexível», que reconhecemos como meio integrado e privilegiado de formação humanista e embrião de solidariedade. É nesta família que o idoso deve ter o seu lugar. É, por fim, nesta família que deve continuar a mudança de mentalidade, a aprendizagem do envelhecimento não como diminuição mas como um direito, o direito à metamorfose para outros papéis sociais, autênticos, enciclopédicos e merecidos.
Diz-nos a estatisticamente idosa Agustina que «antes do meio século, meus amigos, ninguém tem história. Aos quinze tem-se um futuro, aos vinte e cinco um problema, aos quarenta uma experiência; mas antes do meio século não se tem verdadeiramente uma história».Aplausos do PS.É no idoso que encontramos essa história. Em Portugal, corremos o risco de perder essa mesma história.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos este novo século com mais de 2 milhões de portugueses acima dos 60 anos; mais de 1,5 milhões acima dos 65 anos. No breve período de apenas cinco legislaturas, por cada 100 jovens existirão 127 portugueses com mais de 65 anos de idade. Por essa altura, lamento lembrar, a maioria dos Srs. Deputados fará já parte, em pleno, desta estatística. Mas o que é relevante não é a inclusão dos Srs. Deputados nesta desactualizada dimensão terminológica - idosos. O que é relevante é que não quererão fazer parte dela. O que é relevante é que não se sentirão como fazendo parte dela! Não existe essa verdade, de sermos idosos.
Com efeito, não se é idoso! Têm-se comportamentos idosos... ou não se têm! Aliás, não se envelhece, vai-se envelhecendo e de maneira diferente e progressivamente diferente, consoante se é «explorado ou explorador», se é homem ou mulher, se vive ou não só, se tem ou não filhos, se habita nos meios urbanos ou rurais, se é saudável ou doente, se é iletrado ou doutor... enfim. O nosso idoso é ainda maioritariamente analfabeto, pobre ou remediado, limitado pelas exigências físicas de um modo de produção fabril e incapaz de lidar com uma sociedade em transformação. Num futuro próximo, teremos um idoso progressivamente alfabetizado, experiente e capaz de manusear o conhecimento. Em qualquer dos casos, ele representa uma experiência e memória colectiva da Nação.
Está Portugal disposto a permitir um desperdício desumano e bestial, da ciência e valor útil destes idosos? Como é que se faz a necessária correcção? Promovendo uma vivência mais baseada na actividade do que na idade; promovendo a solidariedade intergerações, sem comiseração ou assistencialismo; continuando a acompanhar o cidadão fisicamente debilitado, procurando garantir-lhe auto-suficiência e qualidade de vida. Mas, aceitando e promovendo o seu conhecimento e iniciativa na sociedade civil; colocando-o ao serviço da comunidade; aceitando a continuidade da sua contribuição como voluntário e prestador de cuidados; continuando a apostar numa lógica de transversalidade e protagonizando respostas focalizadas a problemas diferenciados, de isolamento, violência, suicídio, doença, mas também de vitalidade, conhecimento, experiência e utilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O homem e o mundo espelham-se mutuamente». Os portugueses parecem, por vezes, esquecer olhar esse espelho.
Encontraram-na só ao terceiro dia! Os idosos são parte insubstituível da nossa memória. Devemos, também por isso dignificá-los, individual, colectiva e institucionalmente. Devemos continuar a melhorar os nossos trabalhos de secretaria, no que concerne aos deveres do Estado no apoio à terceira idade.
Peço desculpa pelas notas pessoais.Aplausos do PS, do BE e do Sr. Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Macedo Abrantes.O Sr. José Macedo Abrantes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho hoje aqui abordar alguns assuntos que reputo de interesse e de actualidade. Ainda que em concreto me refira a uma região, a região centro, a um distrito, o de Coimbra, e a um concelho, o de Cantanhede, tal abordagem pretenderá sempre extrapolar conceitos, ideias e práticas para o nosso universo nacional.
Em boa verdade, o concelho de Cantanhede e a sua cidade, a cidade do Marquês de Marialva, não são reféns de uma região ou de um distrito, integrando múltiplas regiões - da Gândara e da Bairrada - e também associações intermunicipais, estendendo e acolhendo a sua influência desde o mar à serra, entre o Vouga e o Mondego, assumindo a sua marca e presença no centro do triângulo de três das mais belas e tradicionais cidades: Coimbra, Aveiro e Figueira da Foz. Terra da vinha, do leite, das areias e do barro, das pastagens e da floresta, dos emigrantes e agricultores, de ourives e artesãos da pedra macia de Ançã, cada vez mais virada para o futuro e para o desenvolvimento.
Tal como o País, também esta parcela concelhia é rica e multifacetada, de paisagem variada, onde convive harmoniosamente a tradição e a modernidade, a ruralidade e a urbe, a arte xávega e a indústria, o operário e o empresário. Terras de bons costumes, de afamada gastronomia, de gente pacífica, humilde, trabalhadora e corajosa, que sabe procurar e porfiar com sacrifício o seu futuro e interpretar com clarividência, sabedoria, serenidade e oportunidade os novos e os velhos tempos.
Tais qualidades também se reflectem na sua tradicional escolha política. É à social-democracia e ao PSD que a população tem confiado insistentemente a gestão pública dos seus destinos e das suas autarquias. Certamente não apenas pela cor partidária, mas também pela convicção de que são o melhor garante da defesa da liberdade e dos valores e que melhor defendem a dignidade e iniciativa humanas. E é também com os militantes, simpatizantes e representantes do PSD que a população em regra se identifica, mesmo quando, como agora, o Governo ainda é socialista. A gestão camarária do PSD tem sabido corresponder a tal confiança e anseios da sua população, mesmo ultrapassando grandes obstáculos e dificuldades, que passam pela tentação hegemónica do poder central de estender localmente a sua influência através de uma política de distribuição e investimento escandalosamente de
3778   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 sigual. Por um lado, são silenciados os protagonistas distritais que reduzem ao quase anonimato um distrito como Coimbra, abdicando do poder do seu passado glorioso, calando escandalosamente tragédias como a co-incineração ou a gestão danosa e ruinosa das cheias do Mondego e não dando voz aos mais singelos direitos e anseios dos seus concidadãos.
Poderia frisar inúmeras dificuldades do meu concelho e região que se manifestam no atraso da concretização de infra-estruturas básicas, nas deficientes acessibilidades, no desrespeito e desprezo pelos mais humildes e que mais dificuldades têm de fazer ouvir a sua voz, como são o caso dos agricultores e dos produtores de leite. É, aliás, habitual o desrespeito que o Governo socialista tem por aqueles que têm fracas possibilidades para produzir «buzinões» incómodos.
Cantanhede, tal como a região, são vítimas do centralismo de Lisboa e Porto e da discriminação negativa na distribuição de verbas do PIDDAC. De nada vale anunciar verbas se os anos passam e a execução é adiada. Os cerca de 300 000 contos atribuídos este ano ao concelho de Cantanhede têm de novo, em 2001, execução praticamente nula, e não é por falta de projectos, porque a Via Regional de Cantanhede ao IC1/Tocha, com projecto há vários anos à custa do município, está longe de ter início, não tendo ainda sequer sido aberto concurso. Também o Hospital de Rovisco Pais, na Tocha, o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, com verbas atribuídas pelo PIDDAC desde 1996, cinco anos após a nomeação da Comissão Instaladora, continua paralisado. O requerimento que fiz, eu próprio, ao Governo há um ano ainda não obteve resposta. Certamente porque o Governo não pode e não sabe, ou não quer que se saiba, quais as obras que foram realizadas, quantos funcionários já foram admitidos e quais as suas funções ou ocupações. Mas eu poderei dizer que estão a decorrer obras, mas na residência existente no complexo destinada ao administrador delegado - talvez para dormir umas sestas! Como se entende que a EN335, entre Cantanhede e Aveiro, tenha só agora obtido um projecto de requalificação e alargamento? Estrada da vergonha, que definha há mais de quatro décadas. E como classificar a atitude subtil e criteriosamente posta em prática para o «estrangulamento e morte» da linha ferroviária da Beira Alta, entre Pampilhosa e Figueira da Foz, ou a irresponsabilidade do adiamento do PROCOM, do II Quadro Comunitário de Apoio, para o URBCOM, do III Quadro Comunitário de Apoio, provocando desistências e fazendo perigar candidaturas e investimentos na cidade de Cantanhede? Por que é que Cantanhede tem uma exígua capitação de efectivos da GNR, lutando com uma atroz falta de meios humanos e materiais? Por que é que o Instituto de Conservação da Natureza está incomunicável e não responde à Câmara Municipal de Cantanhede, boicotando por via da Rede Natura 2000 a sua intervenção e bloqueando o Plano de Urbanização da Praia da Tocha? Quando é que fica pronto, na Direcção Regional da Beira Litoral, o levantamento das ordenhas privadas e públicas, e por que é que não é aplicado a este caso o eixo III do POC na promoção de ETAR colectivas, para agrupamentos de produtores, tal como, por exemplo, os lagares que usufruem de linhas de apoio próprias?
Muitas questões poderia colocar. Porém, Cantanhede não pode nem vai ficar à espera de medidas justas e acertadas de um governo central que não descentraliza ou da capital distrital que não lidera, não desconcentra nem divide solidariamente pelos vizinhos as suas instituições, como sejam o hospital ou a universidade. A gestão do PSD de Cantanhede não espera, antes: zela pelos mais necessitados, promovendo projectos de luta contra a pobreza; recupera património arquitectónico em Cantanhede e em Ançã; cria o GTL, perspectivando que Ançã seja outra Óbidos, não com muralhas mas com cursos de água, com vida própria e habitantes verdadeiros; promove o turismo com a abertura de postos de atendimento e a hotelaria em Cantanhede e praia da Tocha; disciplina e ordena o território com planos de urbanização em Ançã, Febres, Tocha e praia da Tocha; desenvolve actividades culturais, desportivas e associativas, que, curiosamente, a oposição socialista local acha em demasia; consegue atrair mais de 12 milhões de contos de investimento e 1250 postos de trabalho nas quatro zonas industriais criadas, de uma forma ambiental e tecnologicamente seleccionada; cuida do ambiente, preservando e requalificando cursos de água, lagoas, nascentes e espaços verdes, por todo o concelho, correspondendo a um plano ambicioso de desenvolvimento estratégico, que traz qualidade de vida e torna o concelho atractivo. Atractivo para as indústrias, para o regresso dos emigrantes (de fora e de dentro do País) e para novos residentes, atingindo o final de um ciclo virtuoso com a concretização futura do parque tecnológico, que atrairá também «massa cinzenta».
Cantanhede conseguiu, devido ao seu arrojo e iniciativa, uma verba, irrecusável pelo Governo, de 100 000 contos, que corresponde a um apoio de 100% no âmbito das medidas voluntaristas do PEDIP e que se destina aos estudos da definição estratégica e projectos do futuro parque tecnológico.
Este processo de desenvolvimento não pode, de modo algum, sofrer agora um revés do Governo, com o risco de arrefecer a motivação da Associação Beira Atlântico Parque, projecto inédito centrado em Cantanhede, mas solidariamente desconcentrado, para já, nos concelhos vizinhos, quer do distrito de Coimbra, como é o caso de Mira, quer do distrito de Aveiro, como é o caso de Vagos, Mealhada e Oliveira do Bairro.
Cantanhede dá, assim, exemplos - que deviam vir de cima - de dispersão e de desconcentração, com a visão das vantagens de incentivar a integração regional, com a visão estratégica dos ganhos de escala em troca de processos de desenvolvimento isolados, substituindo o papel de charneira, que caberia talvez a Coimbra.
Aliás, a manutenção de alguns protagonistas de barba, pêra ou gravata branca tem retirado a Coimbra algum do seu encanto. Com o seu autismo e altivez, vivendo de um passado cada vez mais distante, em vez de promoverem a união de esforços na região centro, solidificando uma nova e inédita centralidade nacional, alienam a imagem solidária e sábia de Coimbra perante as cidades vizinhas, que, felizmente para elas, olham Coimbra com alguma desconfiança, emancipando-se, criando os seus próprios rumos e ultrapassando até Coimbra nos mais variados sectores.
Pelo contrário, a gestão do PSD no concelho de Cantanhede tem conseguido o mais alto e significativo dos objectivos: o orgulho e a auto-estima dos cantanhedenses.
Tal como referi no início, oxalá pudéssemos extrapolar para os nossos universos distrital, regional e nacional tais reconfortantes sentimentos de auto-estima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
3779   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Macedo Abrantes, começo por felicitá-lo por nos ter trazido aqui uma explanação dos interesses do concelho de Cantanhede e é sobre isso que quero questioná-lo.
Cantanhede é um dos concelhos mais extensos do nosso país (tem uma área muito importante), é um concelho essencialmente rural e comercial, mas cujo futuro está dependente do desenvolvimento dos serviços e da indústria. Por outro lado, tem uma parte muito importante, que já não é só a Bairrada, que é a parte da Gândara, centrada na freguesia da Tocha e na vila da Tocha e para a qual as políticas ambientais assumem uma importância desmedida, porque essa vila está implantada no seio de uma enorme mancha florestal, à beira-mar, que está em vias de classificação na Rede Natura 2000.
Ora, acontece que essa parte desse concelho tem uma dinâmica de desenvolvimento própria, senão mesmo autónoma, centrada naquela vila, em que a aposta na dinâmica industrial e nos serviços é também um factor muito importante.
O Sr. Deputado tem conhecimento - e esta é a questão que quero colocar-lhe - de que a autarquia dessa freguesia conseguiu a implantação de uma zona industrial, legalizada e que tem servido de suporte físico para a implantação de novas indústrias e de mais emprego, para a fixação das gentes na Gândara à beira-mar e em torno da Tocha, naquela zona do concelho de Cantanhede, e de que essa zona industrial está, hoje, em risco de ver colocada em causa a sua desclassificação como zona florestal pelos mecanismos da Rede Natura 2000, que foram devidamente contestados dentro do figurino posto à disposição para todos os interessados, mas que, ainda assim, posteriormente à desclassificação daquela área, daqueles poucos hectares para a implantação de indústrias, essa desclassificação e essa autorização para a fixação da actividade industrial continua a poder vir a estar em risco.