12 DE ABRIL DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de dar início à ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para fazer o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 396/XII (2.a) — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP), 390/XII (2.a) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro (PCP), e 391/XII (2.a) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes); e projeto de resolução n.o 678/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, de seguida dar início à nossa ordem do dia. O primeiro ponto é, como sabem, por marcação do PCP, um debate de atualidade, que já identificarei; depois, vamos debater os requisitos de detenção relativos a animais de companhia e animais perigosos; segue-se o debate sobre o novo regime jurídico das armas e suas munições; depois, o debate relativo à questão da intolerância nos espetáculos desportivos relativa à violência, ao racismo e à xenofobia; procederemos, depois, ao debate relativo à Lei da Nacionalidade; seguindo-se-lhe o debate conjunto de três projetos de lei sobre o tema Direito das Crianças; depois, haverá um debate de outro projeto de lei, desta vez sobre as micro e pequenas empresas; e finalmente, faremos o debate de um projeto de lei sobre o IVA de caixa. Temos, por isso, uma agenda muito extensa, pelo que peço aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares para darmos início ao debate do primeiro ponto da ordem do dia, que passo a identificar: debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo PCP, sobre o despacho do Ministro de Estado e das Finanças de congelamento do funcionamento da Administração Pública e as suas consequências. O modelo deste debate implica uma primeira intervenção a ser feita pelo Grupo Parlamentar que fixou o tema, que é o PCP, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimentos e de debate, havendo um tempo global distribuído a cada grupo parlamentar de 5 minutos e ao Governo de 6 minutos. Sendo assim, pedindo aos Srs. Deputados que criem as condições para a intervenção do primeiro orador, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem se lembra das palavras do então Deputado do PSD Paulo Rangel sobre a claustrofobia democrática lê o despacho do Ministro das Finanças e não acredita. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é possível numa democracia que um Governo sequestre o Estado, paralise serviços e tome como reféns as vidas de milhões de portugueses, deixando-as suspensas de uma decisão do agora todo-poderoso Ministro das Finanças?