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I SÉRIE — NÚMERO 7 50 O CDS está a dizer-nos o quê? Quer alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para quê? É para colocarem lá a vossa perspetiva de destruição da escola pública? A vossa prática política? Toda a destruição que foi feita? É isso que querem pôr em lei?! Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. Então, se é isso, Srs. Deputados, não contem connosco. É que nos lembramos muito bem das sucessivas trabalhadas — de trapalhada em trapalhada até à trapalhada final — do Governo PSD/CDS no início do ano letivo. Foi de tal maneira que até o ex-Ministro Nuno Crato veio pedir desculpa pelas trapalhadas que arranjou. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Não é essa a nossa visão da escola. Não é essa, de todo, a nossa visão da escola!Protestos do PSD e do CDS-PP. Se querem alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo para isso, não contem connosco para esse peditório. Não vão conseguir apagar da nossa memória os cortes, os despedimentos de milhares e milhares de professores, a não contratação de milhares de outros trabalhadores fundamentais para o bom funcionamento das escolas — o que é da vossa responsabilidade! —, o encerramento de tantas e tantas escolas por esse País fora. Não, não esquecemos! Não acordámos ontem para a defesa intransigente da escola pública, demos sempre a cara por esta luta, sempre continuaremos a dar e sempre a abraçaremos! Protestos do CDS-PP. E o CDS? O CDS não! O CDS andou noutro lado, o CDS andou no lado negro da força, no lado da destruição, do ataque à escola pública. Essa é que é a verdade! Risos do PSD e do CDS-PP. Apesar de haver problemas para resolver — com certeza que há, estão identificados, os sindicatos já os denunciaram e nós continuamos a denunciá-los, como é o caso da falta dos auxiliares, a falta de técnicos, a falta de psicólogos —, não podemos esquecer, com certeza, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, o imenso, o tremendo contributo que o PSD e o CDS deram para a situação de caos com que tentaram minar a escola pública. E esta é que é a questão. A Sr.a ÂngelaGuerra (PSD): — E os 30 000 professores que ainda não foram colocados?! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — O PCP cá estará, como sempre, na linha da frente da defesa da escola pública, mas não contem connosco para subverter a escola pública. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Fosse a Lei de Bases do Sistema Educativo cumprida e metade das trapalhadas do Governo PSD/CDS nunca teriam sequer acontecido. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.
30 DE SETEMBRO DE 2016 51 A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, registamos que veio aqui fazer o preâmbulo do agendamento potestativo da próxima semana, mas não sabemos se foi por falta de assunto ou se por ter real interesse na Lei de Bases. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas é compreensível o interesse do CDS na questão da mudança da lei de bases. O CDS nunca gostou da Lei de Bases, como nunca gostou da Constituição. Aliás, votou contra as duas! O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP) — Só votámos contra a Constituição de 1976, não a atual! A Sr.a JoanaMortágua (BE): — O problema do CDS não é com a necessidade de haver um consenso, é que o CDS não gosta do consenso que foi criado na Lei de Bases e na Constituição e, portanto, quer submeter todos os outros ao que acha que deve ser o consenso. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Aliás, o que o CDS disse, na altura de votar a Constituição, foi que votava contra por ela ser paternalista, na medida em que oferecia serviços sociais às pessoas. E também disse que havia «um ensino particular reduzido às precárias características de supletividade do ensino público». O problema do CDS com a Constituição e com a Lei de Bases é que o ensino particular e privado não andavam a viver às custas do dinheiro público; o problema do CDS com a Lei de Bases é que esta não permite implantar um gigantesco contrato de associação para desviar dinheiro dos impostos para os colégios privados, e isso foi o que ficámos a saber. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Os senhores só sabem destruir! Não sabem construir nada! A Sr.a JoanaMortágua (BE): — E o CDS tanto não gosta da Lei de Bases que nunca fez questão de a cumprir. Basta olhar para a Lei de Bases e ver que ela obriga o Estado a garantir oportunidades de acesso e sucesso escolar. Ora, comparando isso com o ensino vocacional do básico que o Governo da direita introduziu, percebemos que a Lei de Bases não foi cumprida. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quando olhamos para a Lei de Bases e vemos que a educação deve contribuir para a correção das assimetrias e o desenvolvimento regional e local, o que é que o Governo do CDS e do PSD fizeram? Fecharam escolas nas zonas do interior! Quando olhamos para a Lei de Bases e vemos que diz que a educação deve assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade para aqueles que não tiveram oportunidade de usufruir dela na idade certa, o que é que o CDS e o PSD fizeram? Acabaram com o ensino de adultos. O Sr. PedroAlves (PSD): — Mentira! A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Até no capítulo do desenvolvimento curricular o CDS e o PSD conseguiram contrariar a Lei de Bases, quando aí se diz que a educação também deve servir para criar um espírito crítico e seres humanos que possam contribuir para um progresso justo do País. Em tudo o CDS e o PSD contrariam a Lei de Bases! Há problemas nas escolas hoje? Há, sim, há problemas nas escolas hoje, mas alterar a Lei de Bases não vai resolver nenhum desses problemas.
I SÉRIE — NÚMERO 7 52 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Concluo, Sr.a Presidente. Sobre a falta de funcionários o que é que diz o Bloco de Esquerda? Vinculem-se! O que é que disse o CDS e o PSD? Chamem os trabalhadores que estão ao abrigo dos CEI (contratos emprego-inserção), chamem os desempregados para trabalharem nas escolas. Era assim que o CDS resolvia os problemas da escola pública. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, pergunto-lhe o seguinte: depois de tudo aquilo que fez, acha que este País confia no CDS para fazer a revisão da Lei de Bases? Acha que, mesmo que seja possível melhorar a Lei de Bases, o País ia confiar no CDS para fazer essa tarefa? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Termino mesmo, Sr.a Presidente. Estão aqui professores e alunos do Liceu Camões, um liceu em relação ao qual o seu Governo não fez nada. Pergunte-lhes, se tiver coragem para ouvir a resposta, o que é que o seu Governo fez por eles. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, sobre o passado, de facto, não estava cá mas estava no País e, portanto, acho uma certa graça voltarmos a fazer essa discussão quando se define o sucesso da abertura do ano escolar a partir da colocação bem-sucedida de professores. Aliás, pergunto: se essa colocação foi tão extraordinariamente bem feita, por que é que havia na lista de reserva de recrutamento 6000 lugares ainda por preencher no dia 17 de setembro? Portanto, se os professores estavam todos colocados, no dia 17 não seriam precisos mais 6000 professores nas escolas. Protestos do PCP. Pergunto: nas nossas escolas há cativações? Há, sim senhor! Há alunos em contentores? Há, sim senhor! Há escolas com infiltrações e amianto, agora, neste ano letivo? Há, sim senhor! Há falta de funcionários neste ano letivo? Há, sim senhor! Há turmas mistas? Há, sim senhor! Há turmas a ultrapassar o número máximo de alunos? Há, sim senhor! Isto passa-se neste ano letivo e é da responsabilidade do Governo de VV. Ex.as! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE e do PCP. Em todo o caso, concordo que não seja interessante passarmos os próximos 30 anos a discutir o que fez o Governo anterior. E é por isso que o CDS propõe que se desencadeie um processo de discussão de uma alteração à Lei de Bases. Protestos do BE. Não trazemos a verdade absoluta e gostaríamos que os senhores viessem a jogo. O PCP já disse que não vinha a jogo, pelo que gostaria de saber se o PS e o Bloco de Esquerda também preferem manter o status quo,... Risos do BE e do PCP.
30 DE SETEMBRO DE 2016 57 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O PSD ainda dispõe de tempo e o Sr. Deputado Duarte Marques inscreveu-se. Tem a palavra. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, não estava a pensar usar da palavra, até porque acho que o debate teve muito nível e, sobretudo, houve aqui um grande consenso. No entanto, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda não pode ficar sem resposta pelo discurso que fez, que é lamentável e, sobretudo, cria aqui uma divisão entre todos os grupos parlamentares. Só lhe fica mal a si, pessoalmente, e ao Bloco de Esquerda. Sr. Deputado, hipocrisia é, quando está na oposição, andar à porta dos hospitais a fazer manifestações e agora «enfiar o bobo no saco»! Aplausos do PSD. É que os Deputados do PSD, quando houve greve de enfermeiros, estiveram lá, no hospital, e éramos governo! E agora estarão outra vez! Quando houve problemas deram a cara e estavam lá! Deram sempre a cara! Mas o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda não! Protestos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, termino já. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de terminar. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero apenas dar conta de títulos de jornais: «Médio Tejo: Centro Hospitalar com excelência em 10 especialidades»; «Médio Tejo: CHMT lidera rácios de primeiras consultas externas, em novembro do ano passado»; «Centro Hospitalar do Médio Tejo dá as boas-vindas a 100 novos funcionários»; «Abrantes — Nova Sala de Observações entrou em funcionamento no Hospital»; «Médio Tejo — Centro Hospitalar tem novo serviço de nefrologia.»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado, onde é que está a hipocrisia? Hipocrisia é fazer protestos à porta e, quando chega a altura de fazer o mesmo, «enfiam o saco», novamente! Como diz o CDS, o Bloco de Esquerda, afinal, não passa de uma «lavandaria», mas é uma lavandaria na saúde. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta da petição n.o 551/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 153/XIII (1.a) (PS), 269/XIII (1.a) (Os Verdes), 320/XIII (1.a) (CDS-PP) e 319/XIII (1.a) (PSD), passamos ao terceiro e último ponto da ordem do dia com a discussão conjunta da petição n.o 61/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e a requalificação do Liceu Camões, e dos projetos de resolução n.os 157/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.a) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária
I SÉRIE — NÚMERO 7 62 Segue-se, no segundo ponto, a discussão conjunta do projeto de lei n.o 243/XIII (1.a) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 478/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP). Por último, serão discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 457/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS), 456/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012 (CDS-PP), 474/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD), 476/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016 (PCP), 481/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE), e 483/XIII (2.a) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes). Às 12 horas haverá votações regimentais, independentemente de termos ou não concluído a discussão dos vários pontos da nossa ordem de trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 37 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 I Série — Número 9XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 307 a 315/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 488 a 492/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 306/XIII (2.a) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS), Joana Mortágua (BE), Nilza de Sena (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Virgínia Pereira (PCP), Porfírio Silva (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Emília Santos (PSD), Margarida Mano (PSD), Luís Monteiro (BE) — que também solicitou a distribuição de um documento —, Ana Mesquita (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Paula Santos (PCP), Odete João (PS) e Assunção Cristas (CDS-PP). Entretanto, o Presidente anunciou à Câmara a nomeação, por aclamação e unanimidade, de António Guterres para Secretário-Geral da ONU (Organização Geral das Nações Unidas). Posteriormente, foi aprovado, também por aclamação, o voto n.o 136/XIII (2.a) — De congratulação pela indicação à Assembleia-Geral, pelo Conselho de Segurança, de António Guterres para o cargo de Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (Presidente da AR, PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), ao qual se associou o Governo, pela voz do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), tendo ainda usado da palavra os Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 43 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 9 12 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira, se bem percebo, a argumentação do PCP, aliás já explanada na última semana, prende-se com o facto de acharem que a Lei de Bases está integralmente certa e que não é preciso mexer nela, e, por outro lado, prende-se com o facto de se encontrarem na linha da frente da defesa da escola pública, significando isso que o PCP não tem de apresentar propostas construtivas, simplesmente tem de estar quieto a fazer essa defesa. Protestos do PCP. Aliás, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, na semana passada, falou no imenso, no tremendo contributo que o CDS tem dado à educação e realmente tenho pena de não encontrar uma correspondência naquele que tem sido o desempenho do PCP, porque o PCP, na verdade, está preso a 1986 e não tem uma única linha de contribuição. Protestos do PCP. Pelo PCP, em bom rigor, estaríamos ainda na Lei de Bases de 1986 sem nenhuma transformação, coisa que eu consigo compreender, Srs. Deputados. Consigo compreender que o PCP goste de estar em 1986, ainda antes da entrada de Portugal na União Europeia e, de preferência, até antes da Perestroika. Consigo perceber isso muito bem. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Isso mesmo! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Srs. Deputados do PCP, sabem, o mundo mudou! Sabem qual é que era o single mais vendido em 1986? É uma coisa curiosa: o Nikita, do Elton John. Lembram-se? Este era o single mais vendido em 1986. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Deputada, que deveria ser muito nova na altura, não teria, se calhar, conhecimentos de inglês, mas, a maior parte das crianças, hoje em dia, graças a Deus, já tem. De qualquer forma, vou relembrá-la da tradução de uma parte da letra dessa música, que é muito interessante: «Se chegar a um tempo que/armas e muros já não te prenderão/e se então for livre de fazer escolhas/olhe para o Ocidente e encontrará amigos». Sr.a Deputada, se quiser sair detrás do muro, se quiser dar um tremendo, um imenso contributo para a educação, seja bem-vinda ao debate. Protestos do PCP. Apresente as suas propostas, diga ao que é que vem para melhorar o sistema. Esta é a oportunidade que o PCP não tem tido de mostrar ao que é que vem, em vez de ficar atrás do muro a defender aquilo que entende que tem de defender. Como é que vai ser? Vai apresentar propostas ou vai ficar a defender? Aplausos do CDS-PP.
7 DE OUTUBRO DE 2016 17 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha vergonha! O seu sentido de Estado é zero! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas, já agora, Sr. Deputado... Protestos do Deputado do CDS Nuno Magalhães. Como dizia o Prof. Marçal Grilo... Bem, não vou dizer! Risos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha vergonha! O CDS apoia o Eng.o António Guterres! O Sr. Porfírio Silva (PS): — O Sr. Deputado tem problemas em que eu lhe responda? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não tenho. O que eu tenho é sentido de Estado! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Se não tem, deixe-me responder. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Devia ter vergonha! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já agora, Sr. Deputado, queria sugerir à Mesa, caso nem todos os Deputados tenham ainda tido acesso a uma correspondência da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que acabou de nos ser distribuída, que essa correspondência fosse distribuída a todos os Deputados. É que os órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram, nos termos habituais, solicitados a dar parecer sobre este projeto do CDS e acabámos de receber o parecer enviado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, através da sua 6.a Comissão, que diz, basicamente, o seguinte: «Perante uma matéria tão estruturante quanto as Bases do Sistema Educativo, não pudemos, em tempo útil, num prazo inferior a cinco dias, analisar de forma completa e consistente o referido diploma. Por isso, não estão reunidas as condições necessárias para nos pronunciarmos sobre o mesmo.» Esta é a consequência da forma atrapalhada, da forma atabalhoada, da forma irresponsável como o CDS tratou desta questão. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quando uma força política responsável quer realmente trabalhar para a convergência, escolhe os métodos apropriados, não tenta golpes, não tenta jogadas, não tenta começar a correr antes dos outros. Os senhores enchem a boca a falar do respeito pelo Conselho Nacional de Educação e nem o Conselho Nacional de Educação respeitam! Aplausos do PS. Repito, Srs. Deputados do CDS: responsabilidade! Por favor, responsabilidade! Não nos façam a todos sofrer as consequências da vossa corridinha particular com o PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, a Mesa fará chegar aos grupos parlamentares os documentos que os Srs. Deputados entenderem fazer chegar à Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano.
7 DE OUTUBRO DE 2016 23 Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o CDS não vem aqui à procura de um consenso; o que o CDS não quer, o que o CDS recusa é o consenso da Constituição da República Portuguesa. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Aliás, disse-o na altura em que votou contra a Constituição! Disse que uma das razões pelas quais não a aprovava era porque o papel do ensino privado era apenas supletivo em relação ao papel da escola pública. E, nisto, temos de reconhecer a coerência do CDS e temos até de propor que o CDS faça disto o próximo slogan do seu outdoor: «CDS, há 40 anos a proteger os colégios privados!». É um bom slogan, é uma grande coerência, vem do tempo da Constituinte, é um debate do passado! Aplausos do BE. Não, o CDS não está aqui à procura de consenso, o CDS está aqui, agora em minoria, para agitar a bandeira dos colégios privados. E, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, Sr.as e Srs. Deputados, mal estaria a escola pública, mal estaria o País, mal estaria a democracia se esta maioria parlamentar aceitasse mudar a Lei de Bases do Sistema Educativo debaixo da bandeira dos colégios privados. A verdade é que, apesar do CDS, temos escola pública. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não veem mais nada! Só o CDS! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Apesar do CDS, temos dois pactos sociais, chamados «Constituição da República Portuguesa» e «Lei de Bases do Sistema Educativo», que nos permitem mais 30 anos de progresso social, como aquele que tivemos nos últimos 40 anos. Esses pactos sociais foram aqueles que o CDS recusou. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E quais são?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas as propostas do CDS para o presente e o futuro são as propostas que o País recusou há 40 anos. E é tempo de deixar de olhar para o passado e para as propostas do passado, para começarmos a olhar para o futuro. A escola pública precisa de um compromisso de futuro,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E qual é?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... mesmo que seja apesar do CDS. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas educativas, o sistema educativo e a escola têm uma importância fulcral no crescimento das crianças e dos jovens, na construção do nosso futuro coletivo numa ótica de progresso e no desenvolvimento e aprofundamento da democracia. Se todos têm, segundo a nossa Constituição, direito à educação e à cultura, cabe ao Estado promover a democratização da educação e as demais condições para que a educação contribua para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.
7 DE OUTUBRO DE 2016 25 formação integral do indivíduo, de crescimento, de democracia, tornando-a num instrumento que replica eternamente as desigualdades existentes. A proposta do CDS — veja-se lá! — retira a democratização dos princípios gerais da lei,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não, não retira! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e há pouco nem quiseram responder porquê,... Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.Não, nos princípios gerais já não está! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Está, está! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Como eu estava a dizer, a proposta do CDS retira a democratização dos princípios gerais da lei e acentua as assimetrias entre público e privado, insistindo claramente numa lógica de rankings, de competição e disputa entre as escolas, não permitindo o desenvolvimento homogéneo do sistema de ensino, nem tão-pouco de práticas pedagógicas positivas. Sr.as e Srs. Deputados: Como pode esta iniciativa sequer ser levada a sério se nem tenta dar resposta, qualquer resposta, aos inúmeros problemas atuais com que a escola pública efetivamente se confronta?! O PCP defende como prioridade inequívoca o investimento público, com o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas,... A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... com o alargamento da rede pública de escolas, cumprindo a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo. Para o PCP, o Estado deve garantir o acesso à educação e o instrumento para o fazer é a escola pública universal, de qualidade e gratuita em todo o ensino obrigatório, independentemente das condições económicas e sociais de cada um. Cá estaremos, Sr.as e Srs. Deputados, para o combate a todos os ataques à escola pública, venham de onde vierem, vistam a «pele de ovelha» que vestirem. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do anterior Governo, do PSD/CDS, que aplicou à educação uma visão ajustada à estratégia de empobrecimento assente em baixos salários e na desvalorização das qualificações, o PS está totalmente mobilizado na aposta numa escola pública de qualidade e no sucesso escolar de todos os alunos. Para o Partido Socialista, a educação desempenha um papel central na promoção da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo que esta é igualmente fator indutor do crescimento económico e da sustentabilidade do País. A estabilidade a que alude o CDS na sua iniciativa é, sem dúvida, um princípio fundamental, porém só a atingimos através de processos de análise, debate e compromissos que permitam definir finalidades comuns e partilhadas, a serem vertidas, designadamente, na Lei de Bases, sendo que essa estabilidade esteve ausente, muito ausente, nos últimos quatro anos. Vozes do PS: — Muito bem!
7 DE OUTUBRO DE 2016 37 Todos os órgãos de soberania — e já aqui foram referidos —, como o Governo da República, o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República, todas as forças políticas e todos os partidos políticos, de uma forma unânime, abraçaram esta candidatura. O método inovador que foi seguido nesta eleição e que responsabiliza ainda mais a eleição de António Guterres é também um fator diferenciador: é a primeira vez que o Secretário-Geral das Nações Unidas é eleito através de um processo transparente e sério como este. E refiro-me também à campanha serena do próprio António Guterres. Foi uma campanha feita pela positiva, que deve servir de ensinamento não só a quem está na política internacional mas a todos nós, valorizando os adversários, aliás, cujos méritos só reforçaram ainda mais a valia da eleição de António Guterres. Esta é, sobretudo, e antes de mais, uma vitória de António Guterres, uma vitória pessoal, mas Portugal e os portugueses também a sentem como sua. Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, é o momento de encerrarmos uma das circunstâncias mais felizes, seguramente, vividas no nosso Parlamento. Cumpre-me, agora, anunciar a ordem do dia para amanhã. A reunião plenária terá início às 10 horas e da ordem do dia consta o debate da interpelação n.o 7/XIII (2.a) — Sobre políticas para a deficiência (BE) e a proposta de resolução n.o 19/XIII (1.a) — Aprova o Acordo que Cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012, à qual não estão atribuídos tempos para debate. Por fim, haverá lugar a votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 I Série — Número 36XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a Sessão Evocativa do antigo Presidente da República Mário Soares às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 367 a 370/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 601 a 609/XIII (2.a). Após ter lembrado a figura de Mário Soares, o Presidente, de pé, leu o voto n.o 194/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Mário Soares (Presidente da AR e Vice-Presidentes e Secretários da Mesa). Seguiram-se intervenções do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), em nome do Governo, e dos Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Montenegro (PSD) e Carlos César (PS). O voto foi, depois, aprovado por unanimidade, tendo, de seguida, sido projetado um filme, ao som da marcha Land of Hope and Glory, com imagens de Mário Soares no Parlamento. Após ter sido guardado, de pé, 1 minuto de silêncio, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional, que foi cantado, pela Câmara e pelo público presente nas galerias. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 20 minutos.
12 DE JANEIRO DE 2017 13 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos passar à votação do voto n.o 194/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Mário Soares (Presidente da AR e Vice-Presidentes e Secretários da Mesa). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos, de pé, do Presidente e dos Secretários da Mesa, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e dos membros do Governo presentes, bem como do público que se encontrava nas galerias, entre o qual a família de Mário Soares, tendo-se também levantado os Deputados do PCP e de Os Verdes.De seguida, ao som da marcha Land of Hope and Glory, foi projetado um filme com imagens de Mário Soares no Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara e o público presente nas galerias guardaram, de pé, 1 minuto de silêncio. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados. Muito obrigado, Mário Soares. De novo, registaram-se aplausos, tendo, depois, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, executado o hino nacional, que foi cantado, de pé, por toda a Câmara e pelo público presente nas galerias, que, no final, aplaudiram mais uma vez. Srs. Deputados, resta-me relembrar que a nossa próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Da ordem do dia constam, em primeiro lugar, declarações políticas. Em segundo lugar, será apreciada a petição n.o 124/XIII (1.a) — Solicitam o debate e a decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República (Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico») juntamente com os projetos de resolução n.os 379/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes), 603/XIII (2.a) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 606/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado com a sociedade civil e organizações não-governamentais sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN) e 608/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). Em terceiro lugar, será debatida a petição n.o 115/XIII (1.a) — Solicitando a revogação do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, que altera os artigos 3.o, 6.o, 8.o, 9.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o do Despacho Normativo n.o 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação (Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves). Agradeço a presença de todos e desejo a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 I Série — Número 31XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE 21 DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 358 a 361/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 575 a 585/XIII (2.a). No âmbito de um debate sobre desperdício alimentar, procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 582/XIII (2.a) — Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar (Os Verdes) e 583/XIII (2.a) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal (Os Verdes), do projeto de lei n.o 266/XIII (1.a) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN) — na generalidade — e dos projetos de resolução n.os 576/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e o Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma rede nacional de combate ao desperdício alimentar (CDS-PP), 577/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar (CDS-PP) e 581/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar (BE). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Júlia Rodrigues (PS), Emília Cerqueira (PSD) e João Ramos (PCP). De seguida, foi apreciada a petição n.o 109/XIII (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico, juntamente com os projetos de resolução n.os 575/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.a) — Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE),
I SÉRIE — NÚMERO 31 2 Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Maria Augusta Santos (PS) e Maria Germana Rocha (PSD). A Câmara apreciou a petição n.o 94/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando à Assembleia da República que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, recomende ao Governo a integração daquela Associação no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro), juntamente com o projeto de resolução n.o 479/XIII (2.a) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde IP e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro (PS). Intervieram os Deputados Ascenso Simões (PS), Ângela Guerra (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Foram também apreciados, em conjunto, a petição n.o 58/XIII (1.a) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet, e, na generalidade, os projetos de lei n.os 359/XIII (2.a) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.a) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN). Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Rosa Maria Albernaz (PS), Álvaro Batista (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP) e José Manuel Pureza (BE). Foi apreciada a petição n.o 83/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação do Dia dos Irmãos, no dia 31 de maio, juntamente com o projeto de resolução n.o 579/XIII (2.a) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Rui Cruz (PS) e Helga Correia (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 306/XII (3.a) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Fizeram intervenções os Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Rita Rato (PCP) e Joana Barata Lopes (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 31 32 em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, 25/XIII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, 29/XIII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, e 32/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015. Por fim, haverá votações regimentais no final do debate. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 17 minutos. Presenças e faltas do Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 I Série — Número 52XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 410/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 667/XIII (2.a). Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral na Administração Pública. Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Rita Rato (PCP) e o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), usaram da palavra, além daqueles oradores, os Deputados Carla Barros (PSD), Luís Soares (PS), Joana Mortágua (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Álvaro Batista (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Moura Soeiro (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 45/XIII (2.a) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.a) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU e 55/XIII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Intervieram o Secretário de Estado do Emprego e os Deputados Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Diana Ferreira (PCP) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/XIII (2.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.o 406/XIII (2.a) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE), tendo proferido intervenções, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Sandra Cunha (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Elza Pais (PS), Ângela Guerra (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). A Câmara apreciou o projeto de resolução n.o 409/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD), tendo intervindo os Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 52 2 Helga Correia (PSD), António Cardoso (PS), Diana Ferreira (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Pedro Pimpão (PSD). Foram debatidos, conjuntamente, o projeto de resolução n.o 624/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), os projetos de lei n.os 399/XIII (2.a) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.a) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 659/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo, a avaliação e a concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e do Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP). Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), Fernando Anastácio (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 52 6 A reposição da dignidade do trabalho passa, tem de passar também, pelo Estado empregador. É este o sentido e o propósito do nosso compromisso e da nossa política. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à primeira ronda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos este debate por deixar claro que o PSD não se identifica com a tentativa de oportunismo e de propaganda política levada a cabo pelo PCP e pelo Governo nesta matéria de combate à precariedade e da integração dos trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — A prova viva deste protagonismo e desta propaganda política é, precisamente, o facto de o Sr. Ministro das Finanças ter sido afastado da liderança deste processo e de ter sido chamado o Ministro Vieira da Silva à liderança deste processo de integração dos trabalhadores da Administração Pública, quando sabemos que a integração em emprego público é uma matéria exclusiva da esfera do Sr. Ministro das Finanças. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem recordado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Só há um Governo! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, fica o nosso alerta para o que é já notório relativamente ao que se pretende com esta luta contra a precariedade. Relativamente ao trabalho que o Governo afirmou já ter iniciado, temos a apontar, nesta fase do debate, três falhanços que consideramos essenciais, mas o Governo ainda pode vir a corrigir alguma rota em relação ao caminho que tem a seguir e, assim, melhorar o processo que vai levar a cabo. O primeiro falhanço foi o incompreensível atraso na entrega do relatório... Protestos do Secretário de Estado do Emprego. Parece um aspeto secundário, mas já vou chegar lá, Sr. Secretário de Estado. Como eu estava a dizer, o primeiro falhanço foi o incompreensível atraso na entrega do relatório, que devia ter sido entregue em outubro mas que só foi entregue em fevereiro. Porém, poderíamos relevar isso para segundo plano se o relatório tivesse caído bem naqueles que são os seus proponentes. O Bloco de Esquerda e o PCP dizem que àqueles 116 000 trabalhadores identificados ainda temos de acrescentar mais. E, vá lá saber-se porquê, o Sr. Ministro Vieira da Silva também diz que vai iniciar este trabalho sem ter um número sobre o qual vai partir, ou seja, não existem números para partir para este trabalho. Por isso, Sr. Secretário de Estado, aquilo que tem de fazer neste momento é esclarecer qual é o conceito de precariedade. Afinal, para que serviu este estudo? Queremos aproveitar este momento para saber quais são os trabalhadores que vão ficar excluídos deste processo... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e a que áreas da Administração Pública é que o combate à precariedade não vai chegar.