II SÉRIE-A — NÚMERO 6 18 É preciso relembrar que a Via do Infante foi construída, maioritariamente, fora do modelo de financiamento SCUT e com verbas provenientes das instituições europeias, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Os principais responsáveis políticos do PS, do PSD e do CDS-PP antes culpavam a troika, agora desculpam-se com a atual situação financeira do País, dizendo que não permite eliminar as portagens, o que não é verdade, tendo em conta os últimos desempenhos da economia portuguesa. O que sucede, é que não se importam com a dimensão do sofrimento e dificuldades que continua a abater-se sobre o Algarve. Refira-se também, que o contrato assinado com a concessionária da PPP da Via do Infante é bastante ruinoso para os contribuintes e muito obscuro, considerando as elevadas taxas de rentabilidade e outros valores a pagar pelo Estado e os diversos anexos dos contratos que são confidenciais, nomeadamente os respeitantes aos contratos de financiamento, ao modelo financeiro, às entidades financiadoras, ao programa de seguros, aos contratos de assessoria e aos critérios para a reposição do equilíbrio financeiro. A concessionária privada, ao não tornar públicos os anexos contratuais, esconde-se atrás dos pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em nome do interesse público, da transparência e dos princípios mais elementares do Estado de direito democrático, deverá a concessionária, ou o Governo, providenciar para que os referidos anexos deixem de ser confidenciais. Só os encargos com as PPP rodoviárias (onde se inclui a PPP da Via do Infante) representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1100 milhões de euros anuais. Também importa relembrar que o anterior governo PSD/CDS-PP, através da Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN2, entre Faro e S. Brás de Alportel, o que constitui uma fraude e uma profunda alteração ao contrato inicial, significando assim, uma afronta ao Algarve, aos utentes e às populações. As portagens na Via do Infante também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a euro região Algarve-Alentejo-Andaluzia. Também é sabido que a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador de desigualdades e assimetrias. Eliminar as portagens no Algarve significa apostar nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social e económica, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, de um desenvolvimento sustentável e de uma melhor mobilidade para todos. E que constituem fatores estruturantes de uma democracia moderna. Nesta conformidade, o que se impõe é abolir as portagens na Via do Infante, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo e trágico para o Algarve. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao governo a abolição urgente das taxas de portagem na Via do Infante/A22. Assembleia da República, 31 de outubro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.