20 DE NOVEMBRO DE 2015 5 Ou seja, a lei previa a criação de uma Comissão Especializada que fizesse uma avaliação de três em três anos da lista das doenças, podendo eventualmente acrescentar outras. A Comissão deveria ter sido formada logo em 2010, mas o despacho que a constituiu foi apenas de novembro de 2013 e, em vez de reavaliar a lista de doenças, a comissão simplesmente acabou com ela. O regime especial de proteção na invalidez, aprovado e definido pela Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, protegia de forma especial “as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson ou doença de Alzheimer”. Tendo em conta o caráter altamente incapacitante destas doenças, assim como o fato de estas pessoas se virem privadas, desde muito cedo, da capacidade de trabalhar, considerou-se - e bem - que o Estado deveria ter uma resposta solidária e específica para estas pessoas, nomeadamente em forma de prestação pecuniária. Acontece que com as alterações feitas a este regime pelo recente Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, assiste-se a um recuo inesperado e injustificado a estas respostas sociais. Muitos dos portadores das doenças atrás enumeradas ficarão arredados de qualquer possibilidade de aceder ao regime especial. Uns poderão vir a perder o apoio já existente, outros deixarão de ser elegíveis para futuro. Isto porque, para os legisladores do Decreto-Lei já referido, só pode ter acesso a uma resposta solidária do Estado quem esteja incapacitado permanentemente para o trabalho e “que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”. Na verdade, estamos perante a introdução de alterações que têm um objetivo: cortar nas respostas sociais. Por isso mesmo é que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, têm merecido a oposição generalizada de várias associações e, inclusivamente, do Bastonário da Ordem dos Médicos. Tanto a Associação de Doentes Crónicos como a Associação Todos com a Esclerose Múltipla já vieram dizer que a alteração ao regime vai deixar sem qualquer tipo de proteção muitos doentes que se encontram incapacitados para trabalhar. O ex-presidente da Associação de Doentes Crónicos referiu que o novo regime especial de proteção na invalidez abrangerá apenas “doentes que já estão em estado vegetativo”; opinião corroborada por Joaquim Brites, presidente da Associação Portuguesa de Doentes Neuromusculares, que declarou que “só mesmo doentes completamente dependentes ou a morrer é que serão contemplados”. Já o Bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, dirigiu uma crítica muito dura ao novo critério de acesso ao regime especial (o da situação clínica que “se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”), dizendo que “só uma mente tortuosa poderia criar tal parâmetro”. A verdade é que tal alteração não faz qualquer sentido do ponto de vista médico, porque as evoluções clínicas são variáveis e imprevisíveis a tão longo prazo, dependendo dos tratamentos e das respostas dos pacientes aos mesmos. Essa mesma alteração, faz ainda menos sentido do ponto de vista de política social, uma vez que apenas vai reduzir o apoio a pessoas que sofrem de doenças muito incapacitantes. O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, tentou justificar o injustificável, dizendo que existem outras doenças altamente incapacitantes que hoje não fazem parte da tabela de doenças que dão acesso ao regime especial. Estranha foi a solução arranjada: em vez de alargar a tabela de doenças optou-se por acabar com essa mesma tabela e garantir acesso ao regime especial apenas a quem se preveja que venha a ficar completamente dependente ou que venha a morrer num prazo de 3 anos. Se a intenção era alargar o acesso ao regime especial, então a solução passaria por alargar a tabela de doenças. Perante as consequências gravíssimas que tal alteração pode representar para a vida de muitas dezenas de milhares de doentes em Portugal que correm o risco de ficar sem qualquer tipo de apoio, é necessário impedir que o Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, entre em vigor em janeiro de 2016. Assim, o Bloco de Esquerda avança com a presente apreciação parlamentar, de forma a impedir a entrada em vigor de critérios absurdos para acesso ao regime especial de proteção na invalidez patentes no Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro. Fazendo cessar a vigência deste Decreto-Lei, a Lei 90/2009, de 31 de agosto, que define o regime especial de proteção social na invalidez, volta à sua redação originária, uma vez que o que se pretende é a repristinação dos artigos revogados pelo Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro.