II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2 PROPOSTA DE LEI N.o 12/XIII (1.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE 1. Introdução 2. Recolha de Contributos 3. Audições e audiências 4. Votação na especialidade 1. Introdução A Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2016, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 23 de fevereiro de 2016, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade. Em cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 12.o-F da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual), bem como do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei foi discutida em Plenário e votada em Comissão, em sede de especialidade. Nos termos do estatuído no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, remeteram-se a Plenário as seguintes normas: n.os 6 e 8 do artigo 40.o, n.o 3 do artigo 43.o, artigos 44.o, 48.o, 51.o, 53.o, 175.o, 176.o e 177.o. Foram também remetidas a Plenário as propostas de alteração incidentes sobre estas normas. O processo de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei suprarreferida, em sede da Comissão, decorre de modo desmaterializado, com recurso à aplicação informática desenvolvida para esse efeito, da qual constam o articulado e mapas da proposta de lei, a legislação nela citada referente a diplomas a alterar, bem como as propostas de alteração apresentadas. Deste modo, as propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados foram submetidas eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenação para efeito de elaboração dos guiões de votações e dossiês de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi atualizada, em tempo real, com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação (de articulado e mapas) e dossiês de acompanhamento e, naturalmente, os respetivos resultados das votações efetuadas. De igual modo, a substituição de propostas e a retirada das mesmas foi efetuada com recurso à aplicação informática. Através de uma página internet específica referente ao Orçamento do Estado para 2016, a Comissão disponibilizou toda a informação do processo orçamental, vários documentos de trabalho, os pareceres das Comissões parlamentares permanentes e o relatório final da COFMA, os pareceres emitidos por diversas entidades externas, bem como os documentos setoriais remetidos pelo Governo para efeitos das audições em sede de especialidade, no decorrer da apreciação da iniciativa. Foram, também, disponibilizados os guiões de votações e dossiês de acompanhamento. 2. Recolha de Contributos Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas e dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos estatuídos por lei, foram igualmente remetidas aos respetivos órgãos de Governo próprios, através da aplicação