PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que aquilo que o Regimento diz é que, quando o debate não está concluído às 18 horas, há possibilidade da marcação de outra hora, neste caso, como o debate está terminado, podemos passar de imediato às votações.O Sr. Presidente: - A possibilidade não é uma obrigação e não quero impor esse facto sem ouvir as bancadas. Pergunto se há objecção a que se proceda às votações desde já.Pausa.Parece que há consenso para que se vote de imediato. Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 413/VII, que acaba de ser debatido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que vamos dar entrada na Mesa de um requerimento de avocação, ao abrigo do artigo 159.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Suponho que é no sentido de que se faça já a votação na especialidade deste diploma. Pergunto às bancadas se dispensam a distribuição do requerimento ou se exigem que se faça previamente a sua distribuição.
Para a leitura do requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, a avocação de imediato a Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.o 413/VII, de modo a que na sessão de hoje se proceda a essa discussão e votação bem como à votação final global.O Sr. Presidente: - O requerimento está assinado por 10 Deputados, portanto, encontra-se nas condições regimentais. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos, então, proceder à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.
Pergunto se é possível fazer a votação de todos os artigos em conjunto ou se alguém requer que se faça a votação artigo a artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não há problemas em que se faça a votação em bloco, desde que haja consenso de todas as bancadas, naturalmente, com excepção do artigo 4.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração, de que vou fazer entrega na Mesa de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos de mandar fotocopiar e distribuir essa proposta.
Assim sendo, poderíamos ir discutindo e votando os três primeiros artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o PS pretende tomar conhecimento de todas as propostas de alteração que eventualmente existam antes de iniciar qualquer votação na especialidade, como é normal. Aliás, as propostas de alteração deveriam ter sido distribuídas e entregues antes da passagem à votação na especialidade, mas não nos prendemos com esse pormenor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não era possível, porque não se podia ter por certa a aprovação na generalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pergunto, mais uma vez, se há oposição. Vai ser distribuída a única proposta de alteração que até este momento entrou na Mesa, no entanto, até ao fim da discussão na especialidade podem entrar mais propostas de alteração.
Srs. Deputados, há outras votações que poderíamos ir fazendo enquanto a referida proposta de alteração é distribuída.
Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Temos agora para votar, na generalidade. na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social.
Vamos fazer a votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação, na especialidade, do mesmo diploma. Pergunto se podemos fazer a votação sem discussão e de todo o texto em conjunto, uma vez que se trata de um texto de substituição, já aprovado pelos partidos na Comissão.Pausa.
7 DE NOVEMBRO DE 1997 433Não havendo oposição, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto.Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da Ordem dos Enfermeiros e da aprovação dos seus Estatutos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Verdes.Não sei se já têm presente o texto da proposta de alteração que foi apresentada...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente. acaba de ser distribuído um documento cujo título é «Proposta de alteração ao projecto de lei n.o 4l3/VII», com uma redacção para o artigo 4.o.
Assim, gostaria de perguntar a V. Ex.a se este documento foi admitido pela Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não podia deixar de sê-lo, já que é unia proposta de alteração a uni texto que estamos a discutir na especialidade. Logo, é evidente que foi admitido.O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, a Mesa admitiu esta proposta de alteração para discussão e votação.Vozes do PSD: - Não oferece dúvidas!O Sr. Presidente: - Para discussão e votação, é evidente que sim.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham a serenidade e o silêncio, estamos num momento de votação muito importante.
Srs. Deputados, agora que já conhecem o texto de substituição proposto para o artigo 4.o pergunto se se pode proceder à votação, na especialidade, em bloco dos artigos ou se tem de ser um a um.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta de alteração agora apresentada não é de somenos importância.O Sr. Presidente: - Claro que não é!O Orador: - Ora, tivemos muito pouco tempo para nos debruçarmos sobre o seu conteúdo, pelo que precisamos de mais.
Srs. Deputados, insisto, o Parlamento é uma instituição onde a discussão deve ser serena e ponderada, pelo que não se apresentam propostas de última hora de alcance relevante a golpe... Não passa!Aplausos do PS.Portanto, Sr. Presidente, para os efeitos regimentais e de acordo com os poderes da Mesa. o Grupo Parlamentar do PS gostaria de solicitar a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos desta sessão por 10 minutos, para podermos considerar a posição a adoptar perante esta questão e a eventual ponderação das suas implicações jurídico-constitucionais, ao abrigo do artigo 162.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa aceita o pedido, pelo que interromperemos os nossos trabalhos para recomeçá-los às 17 horas e 45 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se, depois da reflexão que teve, está em condições de poder dizer se aceita ou não a discussão na globalidade, de todos os artigos, ou até mesmo a não discussão, sendo o mesmo válido para os outros grupos parlamentares.
Assim, caso se aceite a discussão conjunta, na especialidade, de todos os artigos do projecto de lei n.o 413/VII, incluindo a proposta de alteração para o artigo 4.o, temos de convencionar um tempo de debate para esse efeito.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, compreendemos perfeitamente as questões que suscita, mas o debate está feito. Assim, estamos em condições de passar à votação dos artigos em bloco, como o Sr. Presidente enunciou.O Sr. Presidente: - Parecia-me ser esse o caminho. mas não quis ser eu a tomar a iniciativa.
Portanto, pelo que me é dado perceber, os grupos parlamentares dispensam a discussão na especialidade.
434 I SÉRIE - NÚMERO 12Sendo assim, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 413/VII e da proposta de alteração a ele apresentado, sem discussão prévia, uma vez que há consenso nesse sentido.
Vamos votar, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o e 3.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.São os seguintes:Artigo 1.oOs lanços Torres Vedras (Sul)- Bombarral, Torres Vedras (Norte)- Bombarral, bem como o sublanço Torres Vedras (Sul)- Torres Vedras (Norte) - variante de Torres
Vedras, da AE 8 - CRIL - Leiria -, são integrados transitoriamente na concessão da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A., para efeitos de conservação, até à decisão sobre a eventual atribuição da concessão Oeste, prevista no Decreto-Lei n.o 9/97, de 10 de Janeiro, nas condições definidas no presente diploma.Artigo 2.o1 - As vias rodoviárias referidas no artigo anterior e o seu prolongamento, já previsto, até Leiria, bem como o troço do IP6 entre Peniche e Santarém, não ficam sujeitas ao regime de taxa de portagem.
2 - O disposto no número anterior aplica-se quer no período transitório referido no artigo anterior quer posteriormente à concessão Oeste aí referida, venham ou não as mencionadas vias rodoviárias a ser integradas nesta concessão.Artigo 3.oAs condições financeiras para a conservação dos lanços e sublanço referidos no artigo 1.o serão objecto de acordo entre a Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A., e a Junta Autónoma de Estradas.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 4.o, apresentada pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, que, a ser aprovada, prejudica automaticamente a votação do artigo 4.o do diploma.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:Artigo 4.o1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 208/97, de 13 de Agosto.2 - A Base I do contrato de concessão para a construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:BASE IObjecto da concessão1 - ...........................................................................
2 - Integram também o objecto da concessão para efeitos de conservação e exploração, as seguintes auto-estradas:a) Construídas pelo Estado e ficando sujeitas ao regime de portagem, que reverterá para a concessionária:
Auto-Estrada do Norte: lanço Alverca - Vila Franca de Xira, com a extensão de 10,9 Km;
Auto-Estrada do Oeste: lanço Loures - Malveira, com a extensão de 11,7 Km, nos termos do disposto no Anexo II ao Decreto-Lei n.o 315/91, de 20 de Agosto;
7-.............................................................................3 - O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da data da sua publicação, com excepção do artigo 2.o, que entra em vigor com o Orçamento do Estado para 1998.Srs. Deputados, vamos, por último, passar à votação final global do projecto de lei n.o 4l3/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de deixar claro, porque a questão foi levantada durante o debate, que a atitude e a responsabilidade do PS, em relação a uma sua posição no que toca a um projecto de lei apresentado pelo PS enquanto oposição, foram nesse momento completamente diferente, e ler-lhe-ia o artigo 12.o desse diploma: «Para boa execução do disposto nos artigos anteriores, o Governo tomará as providências orçamentais necessárias à sua execução e ajustará para o ano de 1995 os contratos de concessão de exploração das auto-estradas ... »Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, a atitude do PS na oposição foi bem diversa daquela que as oposições neste ano aqui revelaram!Aplausos do PS.Finalmente, votámos contra o novo n.o 2 do artigo 4.o, aditado há última da hora, durante o debate. Não impugnámos a sua admissão, inclinámo-nos perante a decisão tomada pelo Sr. Presidente, mas também só isso, porque o preceito nos suscita profundas dúvidas de constitucionalidade, inquinando ainda mais todo este processo.Aplausos do PS.
7 DE NOVEMBRO DE 1997 435Numa democracia e num Parlamento, gostaríamos todos - pelo menos eu gostaria e estou certo de que a maioria de nós gostaria - que o debate tivesse sido esclarecedor,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tem razão!O Orador: - ... mas, do meu ponto de vista, não foi.
A questão que se me suscita é a de saber se os Srs. Deputados não perceberam as questões em debate ou se, tendo percebido, cada uma delas, quiseram ignorar as razões apresentadas. E eu dou apenas três razões: a primeira tem a ver com as zonas metropolitanas.
Os Srs. Deputados são viajados, vão a Paris, a Londres, a Nova Iorque, a Bruxelas, a Roma, e sabem que não há uma cidade no mundo, uma grande metrópole no mundo, onde haja uma zona metropolitana com portagens. Portanto, só por manifesta ignorância ou má fé se pode levantar neste debate a questão da CREL.Aplausos do PS.Protestos do PSD, tendo alguns Deputados batido com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique Neto, peço desculpa por interrompê-lo, mas já há pouco pedi aos Srs. Deputados para não bateram nas mesas, o que agora, uma vez mais, alguns Srs. Deputados, que nem me interessa saber quem, continuaram a fazer. Por isso, ou não têm respeito por mim, ou não têm respeito por si próprios, ou não têm respeito pela Assembleia da República. Em qualquer dos casos, é um desrespeito grave.
Srs. Deputados, peço, mais uma vez, que respeitem as minhas injunções.Aplausos do PS.Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Henrique Neto.O Orador: - Gostaria de deixar também claro nesta declaração de voto que, por exemplo, na questão da expropriação dos terrenos, o Governo apresentou dados, gráficos e valores relativos a cada propriedade. Só por má fé, ignorância ou por não querer ler os documentos é que se pode fazer o que aqui se fez.Protestos do PSD.Para terminar, Sr. Presidente, a acusação feita ao Governo de chantagem política é profundamente lamentável. O que o Governo aqui fez foi tentar, do melhor que sabe e pode, contribuir para o esclarecimento dos Srs. Deputados e dizer-lhes o que estava verdadeiramente em causa.
Foi isso e não mais o que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS quiseram fazer, ou seja, esclarecer neste debate as oposições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD, quero, em primeiro lugar, afirmar que, do ponto de vista do PSD, a votação que acabámos de fazer foi para repor a justiça numa situação incompreensível, gerada pela teimosia, pela arrogância e pela intransigência deste Governo.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, porque não houve, por ter sido dispensado pela Câmara, o debate na especialidade relativo aos artigos do diploma, nomeadamente à proposta de alteração, penso que face à simplicidade que a mesma tem, quero apenas deixar claro para a Câmara que esta alteração hoje proposta é meramente formal e se impõe como necessária para evitar a contradição entre o artigo 1.o do diploma. .Risos do PS e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Os senhores não gostam de ouvir, mas os senhores não gostam nada deste diploma.
Dizia eu que esta alteração é necessária para emendar uma eventual contradição entre o artigo 1.o deste diploma, que expressamente mantém aquilo que o Governo tinha decidido em Agosto, ou seja, a inscrição transitória na concessão da Brisa do lanço Torres Vedras/Bombarral, e o facto de o Governo, numa tentativa desesperada e pouco criteriosa, num diploma publicado em Outubro, já depois do debate nesta Assembleia, dando o dito por não dito, ter tentado inscrevê-lo definitivamente na concessão da Brisa.Protestos do PS.Refira-se, Sr. Ministro, que, para efeitos do «princípio da confiança» que o Sr. Ministro tanto aqui citou, eu não percebo como é que o Governo decide, por decreto-lei, integrar na concessão definitiva da Brisa, que é uma empresa que não concorre ao concurso das portagens do Oeste, um lanço de via rodoviária que está em concurso público há vários meses!
Em qualquer circunstância, trata-se de uma correcção formal,...Vozes de PS: - Ah!.. .O Orador: - ... para corrigir uma tentativa de facto consumada da parte do Governo e para acabar com a eventual contradição com o artigo 1.o do diploma.
O artigo 1.o do diploma refere, e muito bem, que o lanço Torres Vedras/Bombarral está integrado apenas transitoriamente na concessão da Brisa, e é assim que vai continuar. Não pode haver na nossa ordem jurídica diplomas que digam coisas diferentes e contrárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular gostaria de se congratular com a aprovação deste diploma exactamente na medida em que ele significa a reposição das coisas no seu devido lugar, de onde, de resto, nunca deveriam ter saído
436 I SÉRIE - NÚMERO 12Não me vou deter no pormenor que acabou de ser referido - e bem! - pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes,...Vozes do PS: - Não foi bem, não!O Orador: - Isso é a vossa opinião!
Como estava a dizer, não me vou deter no pormenor, que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, da estranheza de ter sido transferida, a título definitivo, uma concessão para a Brisa, que não é concorrente no concurso que foi mencionado, que, de resto, foi um diploma que foi publicado na pendência do processo legislativo que estava em curso na Assembleia, o que, só por si, denota a intenção com que ele foi publicado e justifica a medida que acabou de ser aqui aprovada nesta Assembleia.
Gostaria de registar - e desta vez tendo mais presente as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Henrique Neto - que, de facto, é muito estranho que um membro do Governo não saiba dizer, independentemente de concordar ou discordar da medida, quanto é que não entrou nos cofres do Estado pela simples supressão da portagem na CREL.
O Sr. Deputado Henrique Neto nunca ouviu esta bancada pronunciar-se a favor ou contra a supressão dessa portagem; apenas a ouviu fazer uma pergunta simples, que, pelos vistos, nem o Governo nem V. Ex.a, que nos últimos tempos está tão formado em matéria de portagens, sabem quanto é que custou ao Estado, o que nos faz confusão ... !
A partir do momento em que o Sr. Ministro João Cravinho admite não usar 300 milhões de contos, ainda mais confusão nos faz como é que não se vão poder construir mais estradas de hoje em diante. E evidente que vão poder construir-se mais estradas de hoje em diante, como veremos e como, certamente, o Governo não deixará de querer inaugurar antes das próximas eleições legislativas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero salientar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se comportou em todo este processo com a maior coerência relativamente às posições que anteriormente assumiu quanto a estas questões.Vozes do PS: - É verdade!Vozes de Membros do Governo: - É verdade!O Orador: - Congratulámo-nos vivamente com a extinção da portagem da CREL quando ela ocorreu, no início da presente legislatura. Consideramos que essa extinção foi e é inteiramente justa, tal como neste caso concreto da Região do Oeste consideramos inteiramente justa a eliminação da portagem que acabou de ser votada por esta Assembleia.
Queremos também lamentar a atitude de chantagem que o Governo e o Partido Socialista assumiram neste debate, quer em relação às oposições quer em relação ao próprio povo da Região do Oeste. A argumentação utilizada pelo Governo e pelo Partido Socialista nesta matéria foi, aliás, já considerada pelo grupo parlamentar como verdadeiro terrorismo argumentativo, e reafirmo isso neste momento.
Se o Governo, por retaliação para com esta decisão da Assembleia da República, quiser tomar a opção de atrasar o Plano Rodoviário Nacional ou de, como também já foi dito, aumentar os impostos aos portugueses é uma opção cuja responsabilidade terá de assumir inteiramente.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, queremos congratular-nos - vivamente - e esse é o aspecto fundamental deste debate - com o resultado da votação que acabou de ocorrer. A Assembleia da República hoje acaba de praticar um acto legislativo da mais elementar justiça para com o povo da Região do Oeste e contribuirá, seguramente, para um melhor desenvolvimento das potencialidades dessa região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, quero dizer que nos parece que esta votação traduz e repôs uma situação de normalidade e, do nosso ponto de vista, põe fim a uma guerra que, deliberadamente e de modo insensato, o Governo arrastou durante meses.
A discussão que aqui se fez - e não foi essa questão que esteve em causa e que dividiu as bancadas - não era sobre a decisão de ser favorável ou contra portagens; era, tão-só, de pôr fim a uma situação de ilegalidade em que o Governo, tendo prometido aos cidadãos projectar uma estrada em determinadas condições, decidiu, abusivamente, alterar o seu estatuto, com o único objectivo de penalizá-los e de obrigá-los a pagar portagens.
Ora, esse pagamento nada tem a ver com a criação de uma alternativa, de uma solução de luxo ou de uma escolha suplementar, que os cidadãos na Região do Oeste bem sabem que não existe, já que estão numa região em que o transporte ferroviário continua a ser anunciado, mas dilatado no tempo e sem concretização; numa região onde a rede regional e inter-regional continua atrasada, numa região onde o desenvolvimento continua acelerado, quer do ponto de vista ambiental, com problemas que não se resolvem, quer do ponto de vista do desenvolvimento da agricultura, da indústria, que precisa de uma rede viária com um mínimo de qualidade para que se possam desenvolver de uma forma harmoniosa.
Não foi isso que aconteceu, portanto esta penalização e este pagamento de portagens nada têm a ver com uma política e com uma estratégia, que, eventualmente, num outro contexto completamente diferente, se poderiam estar a discutir e equacionar, nem, tão-pouco, com o criar condições, numa perspectiva sustentada, de transportes, de energia e de ambiente, que, claramente, este Governo não tem.
Por isso, neste momento, esta votação é tão-só o pôr fim a uma situação de guerra inutilmente instalada na região, a que os cidadãos da Região do Oeste responderam com a sua contestação, embora a pressão, a chantagem e as múltiplas manipulações de que, sem pudor, o Governo não se furtou de fazer uso, fosse a negar hipóteses de transportes, fosse a inviabilizar e a chumbar projectos, fosse na hipotética localização do futuro aeroporto, fosse a pôr em causa a criação de empregos.
7 DE NOVEMBRO DE 1997 437Isso é fazer batota! Não é assim que entendemos o debate político e parece-nos que o Governo bem melhor teria feito se tivesse assumido o seu erro e tivesse assumido com outra frontalidade a alteração da situação que não esta.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a, na sua intervenção, depois da gravidade do que aconteceu - e desculpe-me dizer-lhe isto -, perdeu uma boa oportunidade por se ter dirigido ao Governo da forma como se dirigiu.
E o que aconteceu é grave em quatro aspectos essenciais. O primeiro aspecto tem a ver com a relação desta Assembleia da República com o Governo: é que este Governo publicou um decreto-lei, em Janeiro, que definiu um contrato de concessão e nenhum dos grupos parlamentares pediu a sua ratificação, como o podia ter feito, deixando-o consolidar-se na ordem jurídica portuguesa.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Não contentes com isto, com a alteração que hoje aqui aprovaram, VV. Ex.as permitiram-se alterar a Base I do contrato firmado entre o Estado português e uma sociedade anónima - a Brisa -, matéria que é claramente da competência do Governo e que sempre foi respeitada em todos os tempos por esta Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E digo isto com a coerência de ter sido subscritor, nos tempos em que estávamos na oposição, de um projecto de lei que alterava regimes de portagens, mas que condicionava a sua entrada em vigor não só a nova vigência orçamental mas ao facto de o Governo, que era por esse diploma mandatado para fazê-lo, renegociar os contratos de concessão já firmados e em vigor.Aplausos do PS.VV. Ex.as não deixaram o Governo fazer isso e impuseram unilateralmente uma restrição dos direitos de uma sociedade anónima privada.Vozes do PS: - É grave!O Orador: - É grave, em segundo lugar, pela violação do princípio da confiança. VV. Ex.as não pediram a ratificação do decreto-lei, deixaram que um concurso público internacional fosse aberto, deixaram vários concorrentes, consórcios com empresas nacionais e empresas de dimensão internacional e estrangeiras, apresentarem-se ao concurso, deixaram o concurso correr e deixaram o concurso chegar à fase final, porque, como VV. Ex.as sabem, estamos neste momento na fase de passar dos quatro candidatos aos dois seleccionados para a fase da negociação.
E, perante este quadro de legítimas expectativas firmadas e consolidadas, VV. Ex.as que nada fizeram vieram agora procurar unilateralmente frustrar, como se o Estado português não fosse uma pessoa de bem, não devesse ter uma palavra honrada e pudesse criar expectativas que, demais, vêm frustrar.
E grave, em terceiro lugar, Sr. Deputado António Filipe, porque VV. Ex.as, com esta iniciativa, tendo inviabilizado esta nova concessão, vieram frustrar uma nova forma de a iniciativa privada intervir, insistir, mobilizar a sua capacidade de investimento numa área tradicionalmente reservada ao Estado.
Louvo aqui a coerência do PCP, que não gosta da iniciativa privada, gosta do monopólio de Estado e obteve aqui hoje uma vitória.
Agora, percebam o seguinte: a vossa vitória é um mal para o País, porque, de facto, prejudica o País limitar ainda mais a capacidade da iniciativa privada e a possibilidade de o investimento poder ser reforçado.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Em quarto lugar - e com isto termino -, Sr. Deputado António Filipe, não é chantagem; este Governo não faz chantagem! Este Governo é leal para com a Assembleia e recordou-lhe que, quando o Governo aprovou e discutiu aqui na Assembleia o Plano Rodoviário 2000, explicou quais eram as obras que podiam ser realizadas até 2001 e como é que podiam ser realizadas e nesse momento o Governo disse o que é que podia ser realizado por investimento directo do Estado, por via da Brisa, por via de novas concessões ou por via de portagens virtuais. Os senhores não podem, «a meio do campeonato», alterar aquilo que deixaram e concordaram que se definisse em 1996.
Isto é que é grave e não legitima a forma como se dirigiu ao Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, naturalmente que V. Ex.a utilizou a figura da defesa da honra da bancada do Governo para fazer uma declaração de voto,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!Vozes do PSD: - Defesa da Brisa!O Orador: - ... que, de outra forma, não poderia ter feito. Aliás, foi isso que o Sr. Secretário de Estado fez. Demos-lhe esse pretexto.
Agora, relativamente a uma questão que o Sr. Secretário de Estado aqui colocou, importa dizer o seguinte sobre o decreto-lei que foi alterado pela proposta que foi apresentada durante o debate e votação na especialidade: é que o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que esse decreto-lei não estava consolidado na ordem jurídica portuguesa, ele era susceptível de apreciação por parte da Assembleia da República,...Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!
438 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - ... porque estava ainda dentro do prazo e o Governo, quando este decreto-lei foi publicado, sabia perfeitamente que esta iniciativa legislativa que hoje aprovámos estava pendente para apreciação desta Assembleia.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, foi o Governo que quis criar um facto consumado à revelia daquilo que estava a ser debatido nesta Assembleia.Aplausos do PCP e do PSD.Portanto, o Governo, em relação a este caso concreto, se tem razão para se queixar de alguém é precisamente de si próprio, e quanto
à decisão da Assembleia da República não tem mais do que aceitar, como já foi dito, com humildade democrática aquela que é a decisão maioritária desta Assembleia, que representa a maioria do povo português.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate deste projecto de lei.
Falta, no entanto, proclamar os resultados da eleição a que se procedeu e aprovar um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os resultados da votação a que se procedeu para eleição dos membros da Comissão Nacional de Eleições foram os seguintes: votantes - l07; votos sim - 62; votos brancos - 39; votos nulos - 6.
Em face dos resultados, declaro eleitos João Mota Pereira de Campos e Maria Manuela dos Santos Ferreira da Cunha.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Miranda do Douro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Meirinhos a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.o 41/96-AS, que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência de julgamento marcada para o dia 12 de Novembro de 1997, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 13, pelas 15 horas, com a discussão na especialidade das propostas de lei relativas ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano para 1998.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação. sobre a votação do projecto de lei n.o 4l3/VII - Reposição do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagemAo votar contra a presente iniciativa legislativa tive em consideração o facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter colocado no seu despacho de admissão dúvidas e reservas à admissibilidade deste projecto de lei. E fê-lo com a sabedoria, a competência e a larga experiência legislativa que todos lhe reconhecemos.
Julgo, no mínimo, importante que o debate em Plenário deveria ter contribuído para o cabal esclarecimento das dúvidas e reservas do Sr. Presidente da Assembleia da República, e que eu próprio compartilho e reforço. A questão é esta: pode a Assembleia da República, no quadro constitucional vigente, administrar por via de lei?
Gostaria de me basear no douto parecer de um ilustre constitucionalista sobre os critérios de determinação da fronteira entre a competência administrativa do Governo e a competência legislativa da Assembleia da República, transcrevendo algumas partes.
A Constituição fornece-nos pistas importantes para a substância do domínio da reserva de competência correspondente à função administrativa e que a função legislativa não pode usurpar ( ... ).
Aplicando ao Orçamento do Estado» - diz o douto constitucionalista -«diríamos que este não pode constitucionalmente chamar a si opções concretas que tenham que ver com a direcção da administração directa do Estado, a superintendência na administração indirecta e o regime de tutela sobre a administração autónoma, nem actuações concretas que respeitem aos funcionários e agentes da Administração Pública. Por maioria de razão com a organização e funcionamento do Governo.
Outra nota importante» - diz o douto constitucionalista - «é de que não colhe o argumento de reforço de garantias pela inclusão em lei formal de actos materialmente de administração. Este argumento, que é rebatido pelo artigo 268.o, n.o 3, levaria o Parlamento a converter-se, se o pretendesse, em órgão supremo da Administração Pública e derrogaria o princípio da divisão de poderes( ... ).
Por último, a assunção pela Assembleia da República de competência administrativa esvaziaria de sentido uma zona relevante do conteúdo da responsabilidade política do Governo perante ela, responsabilidade essa que também engloba a actuação governamental na direcção, superintendência e tutela da administração pública e não apenas a sua acção legiferante e política stricto sensu. (artigo com o tema 10 questões sobre a Constituição, o Orçamento e o Plano publicado in Nos Dez Anos da Constituição, Lisboa 1986, páginas l40-141 da autoria do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa)».
É óbvia a ilação que daqui se pode extrair: é que, sendo a AR o órgão legiferante por excelência, existirão certas matérias que estarão, pela sua natureza, adstritas à competência do Governo e consubstanciarão actos de gestão pública - teoria essa até à presente data partilhada pelo actual líder do PSD, sem que se tenha conhecimento de uma inversão da sua posição ou sequer da sua conversão a uma forma responsável de fazer política.O Deputado do PS, Manuel Varges.
7 DE NOVEMBRO DE 1997 439As razões são ditadas por dever de coerência e de consciência.
Não posso votar favoravelmente, porque, além do mais, o projecto de lei significa abolir o pagamento de portagens em vias rodoviárias que ainda não se encontram construídas, nem iniciada a sua construção. Sendo certo que é urgente e indispensável para a população do distrito de Leiria a construção rápida do lanço Caldas da Rainha - Leiria e da IP6 entre Peniche e Santarém.
Concordaria com o pagamento de portagens na via (aberta antes sem portagens), desde que este pagamento tivesse por objectivo a construção mais rápida, urgente e prioritária da ligação Caldas da Rainha - Leiria e do
IP6 e não tivessem sido abolidas portagens em outras vias em diversas regiões do País e a criação de auto-estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (portagens virtuais) em vias espalhadas pelo País.
Assim, é natural que a população do distrito de Leiria tenha reservas e não aceite um tratamento diferente de outros distritos e regiões do país.
Acresce ainda que não entendo que nesta discussão de portagens se traga à colação a localização do novo aeroporto. Este deve ser construído na OTA, caso os estudos em curso apontem este local como o mais acertado e viável.
O mais benéfico para o distrito de Leiria era que, em clima de diálogo, se arranjasse uma solução consensual que passaria pela suspensão do pagamento, até que na estrada Torres Vedras - Caldas da Rainha se efectuassem os arranjos necessários.
Apesar destas dúvidas, voto contra o projecto de lei na convicção que o pagamento de portagem entre Torres Vedras - Caldas da Rainha vá apressar o início da construção do troço Caldas da Rainha - Leiria e do IP6.O Deputado do PS, Arnaldo Homem Rebelo.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
440 I SÉRIE - NÚMERO 12DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n .o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00(IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P.
Terça-feira, 9 de Junho de 1998 I Série - Número 79DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 30 minutos.Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 533 e 534/VII e de requerimentos.
A propósito da forma como decorreu a actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, o Sr. Deputado Henrique Neto (PS) falou do processo de modernização de Portugal.
O Sr Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) trouxe à colação condenando a atitude do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso aquando da votação de um parecer daquele município sobre a eventual criação do concelho da Trofa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Silvio Rui Cervan (CDS-PP).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade das propostas de lei n.os 180/VII - Estabelece o regime financeira das autarquias locais, e 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 164/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais que foram aprovadas. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr. Secretário de Estado da Administração local e Ordenamento do Território (José Carvalho), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Luís de Sá (PCP), José Junqueiro (PS), Carmen Francisco (Os Verdes), Pedro Feist (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), Júlio Faria e Manuel Varges (PS), Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD) e José Egipto (PS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
Artur Miguei Claro da Fonseca Mora Coelho.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
9 DE JUNHO DE 1998 2717Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 533/VII - Lei das Associações de Imigrantes (PCP), que baixou às 1.o e 5.o Comissões - e 534/VII - Reconhecimento Oficial de Direitos Linguísticos da Comunidade Mirandesa (PS); que baixou à 6.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 2 de Junho de 1998: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres;
Na reunião plenária de 3 de Junho de 1998: ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e António Filipe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Henrique Neto e Bernardino Vasconcelos. Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.
O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr, Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: 0 recenseamento eleitoral recentemente levado a cabo pelo Ministério da Administração Interna bem como o debate que aqui foi realizado há alguns dias revelaram alguns aspectos exemplares que julgo serem suficientemente importantes para justificar voltar ao tema nesta Câmara.
Em primeiro lugar, dizendo que o recenseamento, como foi feito, deve merecer o nosso respeito e o maior elogio público, não apenas pelo esforço extraordinário realizado por muita gente mas, principalmente, pela coragem de não ter sido escolhida a solução mais fácil, método tantas vezes
2718 I SÉRIE - NÚMERO 79presente na nossa tradição nacional. Desta vez, foi escolhida a solução mais difícil mas também a mais ousada, a mais exigente e a mais moderna. Felizmente, isso mesmo foi bem entendido pelos Srs. Deputados, no debate da semana passada, ainda que o mais importante, do meu ponto de vista, não terá sido o facto de esta actualização do recenseamento eliminar dos cadernos eleitorais a totalidade dos cidadãos indevidamente inscritos, o que, aliás, não era a ambição da lei aqui aprovada, mas o facto de, pela primeira vez, a Administração Pública ter decidido e conseguido utilizar todas as possibilidades das tecnologias disponíveis na sociedade da informação e de o ter feito com objectivos claros, com sucesso e num tempo reduzido.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E tudo isto com a ajuda do Parlamento, quer na lei aqui votada quer no debate realizado.
Não estou, portanto, de acordo com algumas opiniões que acham que as correcções ao recenseamento deveriam ter sido feitas com mais tempo. A razão é que, em Portugal, e particularmente na Administração Pública, temos de aprender a trabalhar com objectivos crescentemente mais exigentes, e quanto mais rapidamente nos habituarmos a gerir projectos com dificuldades particulares de execução temporal tanto melhor para a nossa competitividade interna e externa. Além de que ter mais tempo não dá qualquer garantia de mais qualidade, a qual depende, cada vez mais, do nível dos recursos humanos existentes, do grau de organização disponível e das tecnologias utilizada.
Uma outra questão releva da importância de os cadernos eleitorais passarem a estar disponíveis para o escrutínio público, através da Internet, do Multibanco e de uma Linha Verde, podendo assim, qualquer de nós, participar na correcção e actualização permanentes desses cadernos eleitorais, num exemplo claríssimo das virtualidades da sociedade de informação, como um instrumento poderoso para aumentar a transparência dos actos da Administração Pública e como um factor muito importante, no sentido de facilitar e incentivar a participação democrática dos cidadãos. A partir de agora, qualquer um de nós pode verificar a correcção dos cadernos eleitorais e testar a sua probabilidade de erro e, sobre isso, emitir uma reclamação ou opinião, devidamente fundamentada, sem para isso depender de ninguém, Governo ou burocracia administrativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insisto na importância pedagógica desta revisão dos cadernos eleitorais, como um contributo valioso para a criação de uma cultura da autoconfiança e da competência, que aceite e valorize a ciência e a tecnologia como instrumento para melhorar a qualidade do trabalho e a nossa produtividade colectiva, não apenas na Administração Pública mas, por força de um desejável efeito de demonstração, junto de toda a sociedade. Mensagem que o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia não se tem cansado de divulgar e que, felizmente, já começa a fazer o seu caminho entre nós.
Isto é tão mais importante quanto a economia e a sociedade portuguesas têm, hoje, condições excepcionais para dar um salto qualitativo no seu processo de desenvolvimento. A democracia conquistada em 25 de Abril, a explosão escolar em curso, a participação de Portugal como membro de pleno direito da União Europeia, as nossas tradição e cultura como povo de navegantes e viajantes, uma não pequena vantagem competitiva na sociedade global dos nossos dias, tudo isto são factores que nos permitem a ambição de não ter de percorrer todos os caminhos do desenvolvimento, já trilhados por outros, e de poder antecipar algumas transformações do próximo século, mais rapidamente do que os nossos concorrentes.
Nesta visão, três recursos são estrategicamente determinantes: os recursos humanos, os sistemas de informação/comunicação e a logística dos transportes.
Concretamente, no que respeita à sociedade da informação, Portugal está hoje muito bem posicionado. Existem, no essencial, as tecnologias e os saberes adequados. Veja-se e admire-se o que foi feito na Expo, mas há muitos outros exemplos: o Multibanco é um sucesso internacional; na Via Verde, somos líderes mundiais; já exportamos softwares de grande qualidade e sucesso; as capacidades de inovação e de diferenciação são hoje realidades promissoras em muitas empresas portuguesas; a engenharia nacional bate-se com galhardia na Europa; nos escritórios, nas escolas e nas famílias os computadores, a Internet e a generalidade dos recursos da sociedade da informação são utilizados diariamente, com naturalidade, por centenas de milhares de portugueses.