1722II SÉRIE — NÚMERO 64mente tempo para o fazer. Portanto, enquanto não for alterado o referido decreto-lei, entendíamos que o artigo 2° está perfeitamente adequado a este decreto-lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Jose Magalhães (PCP): — Creio que agora é que ficámos sem condições para deliberar coisa nenhuma. Porque o que o Sr. Secretário de Estado nos veio dizer foi que este artigo 2° estava conforme ao Decreto-Lei n.° 459/82, presumindo que este está conforme à lei do enquadramento do orçamento que aprovámos, o que está por demonstrar.Porque se este artigo é o que diz o Decreto-Lei n.° 459/82, este artigo é supérfluo. Se este artigo não é o que aquele decreto-lei estabelece é um artigo alterador, revogador, parcial ou totalmente, de certos aspectos do regime jurídico, e este é um péssimo sitio para o fazer.Então por que é que o Sr. Secretário de Estado quer enxertar a revisão do Decreto-Lei n.° 459/82 nesta lei do orçamento?Esta disposição ou é supérflua ou é perfeitamente inóspita e inadequada para a sede em que o Governo a propõe. tO Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Está conforme ao Decreto-Lei n.° 459/821O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — O Sr. Secretário de Estado acaba de nos dizer que esta disposição está conforme. Em termos jurídicos, das duas uma: ou esta disposição reproduz disposições do Decreto-Lei n.° 459/ 82, e está conforme, porque é um papel químico, e logo é supérfluo, ou está conforme, na medida em que, estando dentro do espírito daquele decreto, ou, pelo menos, tendo objecto coincidente —coisa que largamente admitimos—, introduz alterações. E então nós dizemos: não deve fazê-lo, não é esta a sede própria, é um enxerto inaceitável na lei do orçamento, que já está infestada por de mais disposições que lá não deviam estar. Mas o Governo não prova, sequer, que este instrumento seja preciso. O Governo tem que provar aqui — e a hora é má, está visto — que ou este instrumento é preciso, e nós não lhe podemos conceder porque esta não é a sede própria, ou este instrumento é redundante, e nós não temos nada que lhe conceder isto porque a lei já lho concede.Ora, eu creio que é de mais admitir que o Governo engrene tanto na redundância. Portanto, o Governo quer certamente alterar o Decreto-Lei n.° 459/82. Ele está mal face ao que dispõe a lei do enquadramento do orçamento — admitimos isso —, bom, mas então reve-ja-se. na sede própria. Não se infeste o orçamento com esta matéria!...Por isso é que propomos que ou o Governo retira esta disposição, e disponha a latere a revisão deste diploma, ou que, pelo menos, pensa nisto. A não ser que queira pôr a maioria a votar e a carimbar esta solução, que não é só dúbia, é mais do que fomentadora de perplexidades e atinge um nível, Sr. Secretário de Estado, um pouco surrealizante de mais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):—Eu estou um pouco falho de energias, sou um homem com sono, ao contrário dos homens sem sono. Mas pretendia apenas aposicionar aqui algumas coisas sobre isto.É bem provável que haja boa fundamentação jurídica do Sr. Deputado José Magalhães —não sou eu que a vou pôr em questão —, é também provável que haja alguma forma mais adequada de resolver esta matéria, se não estivéssemos num momento de transição, o que parece é que este artigo deve ficar aqui, exactamente para evitar que haja tanto equívoco na execução orçamental, como está agora a haver aqui nesta Comissão.Porque, Sr. Deputado, se é redundante, o que é redundante não faz mal a ninguém e o que é importante, exactamente porque se integra numa certa explicitação de anos anteriores, é importante e este artigo deve ficar aqui.É só isto que tenho para dizer independentemente dos aspectos jurídicos que o Sr. Deputado muito e brilhantemente, como sempre, vem invocando.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou rigorosamente em desacordo com o Sr. Deputado Almerindo Marques.Peço desculpa a todos de também não ter presente rigorosamente o Decreto-Lei n.° 459/82, mas se a expressão do Sr. Secretário de Estado está conforme — e repito aí o Sr. Deputado José Magalhães—, significa que é uma repetição daquele decreto e, portanto, ficava-nos bem a todos concordar em retirar esta disposição.Ê claro que há qualquer coisa no referido decreto--lei que tem que falhar, necessariamente: é que ele não pode estar de acordo com o n.° 1 da lei do enquadramento orçamental, porque não o conhecia, isto é, não regulamenta o regime financeiro dos fundos autónomos com vista à sua integração no Orçamento do Estado. E desse ponto de vista eu retiro a opinião de que é inconveniente manter o artigo 2.°; e é-o por isto: enquanto o Decreto-Lei n.° 459/82, porque anterior, não tinha que estar de acordo com a lei do enquadramento orçamental, é lamentável que nós vamos introduzir nesta lei do orçamento uma disposição já posterior à lei do enquadramento orçamental que não respeita inteiramente a dita lei.Portanto, se esta disposição do artigo 2." repete o Decreto-Lei n.° 459/82, por que é que não a retiramos daqui, se realmente só tem inconveniente mantê-la?Ê que o que é necessário é adequar o mais possível esta lei à lei do enquadramento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É completamente diferente. O Sr. Deputado não leu o Decreto-Lei n.° 459/82, portanto há aqui matéria nova e matéria que, como digo, está de acordo com o espírito daquele decreto.O Orador: — Ô Sr. Secretário de Estado, então, realmente, parece-me inconveniente incluí-lo. Por outra razão então: porque não se trata da lei especial