PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há também um outro aspecto que gostaria muito de reafirmar - não esclarecer, porque os Srs. Deputados sabem que assim é. Há aqui um pouco a ideia de que enganamos a Comissão Europeia, de que estamos a fazer determinado tipo de arranjos nas contas. Nomeadamente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira exigiu que as contas fossem analisadas da mesma forma que o foram em 2001.
Sr. Deputado, digo-lhe que as contas foram bastante mais avalizadas agora do que em 2001, pela simples razão de, naquela altura, terem sido analisadas a posterior enquanto que durante todo este ano foram acompanhadas mensalmente - para qualquer tipo de operação que fazíamos eram previamente acompanhadas pela Comissão - e, finalmente, as contas foram todas avaliadas, analisadas e testadas pela Comissão Europeia, pelo Eurostat, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco de Portugal e pelo Instituto Nacional de Estatística.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, se este Parlamento entender que deve haver uma comissão semelhante, ela será sempre mais restrita do que aquela que já fez a análise das contas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Efectivamente, não ficaria confortada se as contas não fossem as correctas. Não há o mínimo interesse
5103   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 nisso!
Mas há outro ponto que não poderei também deixar de referenciar. Os Srs. Deputados referem muitas vezes que o défice orçamental é de 5%, dizendo, nomeadamente, que sou responsável por um défice de 5%...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É mais!A Oradora: - Srs. Deputados, se é mais, se é de 5%, de 6% ou de 7%,  seja o que for, a política orçamental não é responsável por aquilo que os senhores estão a dizer, ou seja, que é responsável pela evolução da actividade económica. Pelos vistos não é, porque um défice de 5%, de 6% ou de 7%, na óptica da oposição, é uma política orçamental altamente expansionista e uma política orçamental altamente expansionista não poderia dar... Portanto, os Srs. Deputados dizem as duas coisas! Dizem que é a política orçamental que está a impedir uma retoma mais forte e dizem, simultaneamente, que a politica orçamental não está a ser suficientemente contida porque tem um défice de, pelo menos, 5%! Os dois elementos não jogam!
Assim, uma de duas: ou efectivamente o défice orçamental não é de 5% e provoca, como os senhores dizem, alguma incapacidade de uma retoma mais pujante, ou, então, o contrário não pode verificar-se. São dois aspectos incompatíveis!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!A Oradora: - Há um outro ponto que também não quero deixar de referir, levantado pela Sr.a Deputada Isabel Castro, que tem a ver com as receitas das privatizações. Fez-me a  pergunta directamente e eu aproveito a oportunidade para lhe responder.
Sr.a Deputada, as receitas das privatizações não são consideradas receitas do Estado e, como tal, em nada influenciam o défice orçamental. Nesse aspecto, pode estar não sei se tranquila se intranquila, mas a verdade é que pode haver todas as privatizações possíveis porque elas não serão consideradas receitas do Estado.
Vamos, então, à questão da consolidação orçamental, à ideia de que a mexida ou a não mexida no investimento público terá determinados efeitos e, ainda, ao tema trazido pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, sobre o emprego, a Espanha e as despesas sociais.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, peço desculpa de o dizer mas não vamos longe se compararmos a situação económica portuguesa, a nossa estrutura económica, o nosso desenvolvimento, a nossa competitividade, o nosso ponto de partida, com a Espanha! Temos problemas absolutamente diferentes da Espanha e, portanto, se em Portugal vamos aplicar uma política económica igual àquela que está a ser aplicada em Espanha... A única lição que podemos tirar de Espanha - e essa, sim, acho que é uma lição que devemos tirar - é a de que, numa situação de crise económica na Europa, a Espanha foi dos poucos países que teve crescimento, exactamente porque partiu de um superavit orçamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Repito, essa, sim, é a lição que podemos tirar de Espanha. Mas, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, é exactamente o exemplo de Espanha que deve dar-nos a consciência de que precisamos ter finanças públicas equilibradas para que, em momento de recessão, possamos utilizar o instrumento orçamental não para agravar mas para melhorar. Mas a situação de Espanha não é a situação de Portugal, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A culpa é do PS!O Sr. António José Seguro (PS): - Em Espanha não PS, é PSOE!A Oradora: - O Sr. Deputado falou depois em aumento de emprego. Qualquer um de nós - e nisso todos estamos de acordo - defende políticas de aumento do emprego, desde que, Sr. Deputado, não sejam aumentos artificiais. E Sr. Deputado, o exemplo que, até à data, tínhamos do governo anterior era o dos aumentos artificiais. Quando se aumentou o emprego em mais 200 000 pessoas na Administração Pública, isso foi emprego artificial.
5104   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Umas vezes são 100 000 e outras são 200 000?!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nada disto faz sentido!A Oradora: - Portanto, isso nós não queremos fazer.
Sr. Deputado António José Seguro, estou a falar em termos brutos. Se em termos líquidos a Administração Pública aumentou mais do que 100 000 pessoas, o que o senhor não pode negar, isso quer dizer que, em termos brutos, entraram mais de 200 000.Aplausos do PSD e do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Parte deles já lá estava!O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou acabar, Sr. Presidente.
Para terminar, quero só dizer que o problema da consolidação orçamental não é um problema pessoal, muito menos deste Governo e muito menos conjuntural, Srs. Deputados.
Tal como referi na minha intervenção, a grande discussão, neste momento, em todos os conselhos dos ministros das finanças é como arranjar espaço orçamental para enfrentar o problema do envelhecimento da população, com os encargos adicionais em saúde e em segurança social. Se não formos capazes de fazer isso - e isso só pode ser feito com um programa de resolução de despesa -, não mais se pode pensar que o futuro da Europa é o modelo social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, afinal, beneficiou também de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Chegámos, assim, ao fim deste debate, que declaro encerrado, e ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia de que constará a discussão do Orçamento Suplementar da AR, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 429/IX (Os Verdes) e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 64/IX, 65/IX e 66/IX e dos projectos de lei n.os 458/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 460/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), havendo ainda lugar a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5105   |   I Série - Número 092   |   27 de Maio de 2004 Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 5 de Março de 2004         I Série - Número 59
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 116/IX, do projecto de lei n.o 419/IX, do voto n.o 136/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) deu conta das conclusões do Congresso Alentejo XXI, realizado em Montemor-o-Novo, tendo feito o levantamento de problemas com que se depara esta região, que urge serem superados com vista ao seu desenvolvimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Cunha (PS) e Miguel Raimundo (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE) condenou o comportamento do Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Avelino Ferreira Torres, durante um jogo de futebol, a sua actuação política e algumas reacções públicas relativas a este comportamento. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Coelho (PS), o qual deu explicações ao Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), que exerceu o direito de defesa da consideração.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) criticou o Governo por não incentivar investimentos no distrito de Leiria que conduzam à resolução de problemas e carências com este se depara, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado José António Silva (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho) deu conta da entrega na Assembleia de uma proposta de lei que aprova o novo regime de mecenato científico. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra, os Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), os Srs. Deputados Pedro Roque (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Luísa Portugal (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco José Martins (PSD), Rui Cunha (PS), Ana Manso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Carito (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a deporem, como testemunha, em tribunal, após o que o Sr. Presidente da AR prestou um esclarecimento à Câmara sobre a sua decisão, tomada
na sessão plenária anterior, relativamente à votação nominal, requerida para a votação dos diplomas em debate na mesma.
Por último, foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut), os Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Bruno Dias (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
3277   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
3278   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
3279   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Fausto de Sousa Correia
3280   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano, que baixou às 1.a e 8.a Comissões, e o projecto de lei n.o 416/IX - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS), que baixou às 5.a e 6.a Comissões.
Deu também entrada na Mesa o voto n.o 136/IX - De protesto pelos acontecimentos ocorridos durante um jogo de futebol, em Marco de Canavezes.
Deram ainda entrada na Mesa os requerimentos que passo a enunciar.
Nas reuniões plenárias de 18 e 20 e no dia 19 de Fevereiro - aos Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da
3281   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Cultura, da Segurança Social e do Trabalho, da Saúde e à Câmara Municipal de Alcobaça, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Odete Santos, Luís Fazenda, Alda Sousa, Custódia Fernandes, Fausto Correia, Gonçalo Breda Marques e Francisco Louçã; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Isménia Franco; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Nas reuniões plenárias de 25 e 26 de Fevereiro - aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Luísa Portugal, Miguel Paiva, Manuel Cambra, Bernardino Soares, Alda Sousa e Artur Penedos; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e à Concessionária Auto-Estradas do Atlântico, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Lino de Carvalho; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior, Diogo Feio, Honório Novo e Miranda Calha; aos Ministérios da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Justiça, da Economia, dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, António Filipe, Rodeia Machado e Isabel Castro.
Na reunião plenária de 27 de Fevereiro - ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Melo; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Jamila Madeira e Lino de Carvalho; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Miranda Calha e Paula Duarte; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carito; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Instituto Nacional da Água), à Secretaria de Estado do Ambiente, à Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Veiga; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, à Secretaria de Estado do Ambiente, à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se recentemente, em Montemor-o-Novo, mais um Congresso do Alentejo, onde se debateram mais uma vez as potencialidades de uma importante zona do País, a região do Alentejo, que, como é sabido, ocupa um terço do território nacional.
Ao longo de dois dias de debate analisaram-se os velhos e novos problemas, as dificuldades e as potencialidades, e apontaram-se as saídas que são necessárias ao nível do investimento público para que a região possa ser factor de atracção também do investimento privado, com a consequente dinamização e criação de emprego, com a revitalização do tecido económico, que pode inverter o envelhecimento da população.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma questão decisiva para o desenvolvimento do Alentejo é a sua unidade geográfica, que pode e deve potenciar uma maior harmonia para o desenvolvimento, sendo que essa manutenção da unidade do Alentejo deve ser garantida.
O Alentejo tem potencialidades que podem e devem ser aproveitadas.
Com efeito, são conhecidas as dificuldades do Alentejo, com uma densidade populacional bastante baixa e uma população envelhecida. Mas não é menos verdade que as suas potencialidades são enormes, quer a nível dos três grandes projectos mais conhecidos - Alqueva, Base Aérea de Beja e Porto de Sines - e também de outros que igualmente podem contribuir para o desenvolvimento regional e nacional, como são os casos da exploração de mármores e da faixa piritosa do Alentejo, mais conhecida pelos jazigos de Neves Corvo e Aljustrel, e ainda a vertente turística, que pode e deve ser também um factor de desenvolvimento sustentável deste território.
3282   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Igualmente importantes são a agro-pecuária, a vitivinicultura e o azeite, a par dos produtos regionais de qualidade, como é o caso do queijo e dos enchidos e de novas produções que estão a surgir no litoral Alentejano, como a horticultura, a fruticultura e a floricultura, que, como produtos de qualidade, têm um nicho de mercado emergente ao nível da Europa.
É igualmente verdade que existe uma população jovem e qualificada que está a sair das escolas superiores existentes no Alentejo,  quer dos institutos politécnicos, quer da Universidade de Évora, jovens que anseiam ficar na região e não ter que partir para o litoral, para as zonas industriais de Portugal ou para o estrangeiro, isto é, imigrar ou emigrar à procura do trabalho que na sua terra não encontram.
É urgente inverter esta tendência. É urgente pôr cobro a esta situação. Mas isto só se consegue se o investimento público, que há muito é reclamado e igualmente prometido por sucessivos governos, tiver uma aplicação prática, passando da palavra aos actos. Dito de outra forma, é preciso existir vontade política do poder central para que o desenvolvimento do Alentejo seja uma realidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas vamos aos factos. É certo que a barragem de Alqueva avançou, e o Partido Comunista Português, que foi durante muito tempo o único partido a defender a sua construção, congratulou-se em devido tempo por tal facto e pelo fecho das suas comportas.
Mas Alqueva não é, nem pode ser, só a barragem. Alqueva é um projecto global, um empreendimento de fins múltiplos, com as suas valias de grande reserva de água para abastecimento das populações e para regadio agrícola de cerca de 110 000 ha, para a produção de energia eléctrica e potenciadora de turismo e, como tal, deve ser mantido. Para que isto aconteça, é necessário garantir a sua sustentabilidade.
O PCP, ciente dessa necessidade, há mais de um ano que requereu a vinda dos Srs. Ministros do Ambiente e da Agricultura à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e reiterou o pedido para a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem que numa ou noutra Comissão essa solicitação tenha sido concretizada até hoje, pese embora o compromisso assumido pelo Sr. Ministro Marques Mendes aqui no Plenário.
Nestas condições, a questão que queríamos e queremos debater, que se mantém actual, é a garantia do Governo quanto à sustentabilidade do projecto, porque sabemos que existem dificuldades que não foram ainda superadas - nomeadamente na rede de rega primária e secundária -, e prazos de execução, mas também quanto à produção de energia e ainda a entidade que a vai explorar.
Quanto à Base Aérea de Beja e à sua abertura para fins civis, conhecemos a validade do projecto e não aceitamos que o mesmo venha a ter mais contratempos do que os até agora tem tido.
O outro grande projecto é o do Porto de Sines, que, sabe-se, tem também sofrido vários entraves. O Terminal XXI, entregue para exploração ao operador de Singapura (PSA), tem visto adiada a sua entrada em funcionamento, sendo público que foi equacionada a venda da posição desta entidade. Afinal, quais são os condicionalismos? O que está a entravar o processo?
Quando a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações se deslocou a estes empreendimentos, questionámos os responsáveis por estas matérias. As respostas foram evasivas e tudo parece caminhar, mas a realidade é outra: a realidade é que estão atrasados e não existem garantias quanto ao futuro.
Por isso, queremos que o Governo nos dê respostas, e para isso apresentámos requerimentos.
A importância destes projectos para o Alentejo e para o País não pode ser contestada. Mas eles por si só não desenvolvem a região. Por isso, são necessárias as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias e nessa matéria mais uma vez se verifica que existem atrasos enormes na sua execução.
Por exemplo, o projecto do IP8, que liga Sines a Beja e Beja a Vila Verde de Ficalho, só agora está na fase de estudo de impacte ambiental, o que significa dizer que só dentro de alguns anos o projecto será realidade, quando deveria sê-lo já hoje. Mas o mesmo se passa com o IC33 ou com o IC27, que deriva para o Algarve a partir do IP2, que não passam de realidades virtuais.
No que toca à ferrovia, essa nem projecto tem, no que à ligação a Beja diz respeito, e está manifestamente atrasada a sua ligação a Espanha, pois só agora o projecto de modernização da ferrovia está a ser desenvolvido.
De uma coisa temos a certeza: a não execução destas obras rodoviárias e ferroviárias tem condicionado fortemente o aproveitamento de potencialidades que os projectos do Porto de Sines, Alqueva e Base Aérea 11 potenciam, nomeadamente no trânsito de mercadorias e no que ao turismo directamente reporta.Vozes do PCP: - Muito bem!
3283   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra das empresas que é referência no Alentejo é a SOMINCOR - empresa que explora o importante filão de minério de Neves Corvo.
Quanto a esta empresa, que até agora era detida pelo Estado português, através da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, com a maioria do capital de 51%, enquanto a Rio Tinto tinha 49%, o Governo decidiu a sua privatização total. É um bem precioso que o País perde, pela decisão política de um Governo que não olha a meios para conseguir os seus fins, ou seja, a baixa do défice.
A SOMINCOR, que é uma empresa bastante equilibrada e que tem presentemente 750 trabalhadores ao seu serviço directo e mais cerca de 300 de empresas contratadas, teve durante o ano de 2003 um lucro líquido de 7 milhões de euros, o que a configura como uma empresa apetecível à privatização.
Em vez disso, apenas uma empresa concorreu, a Eurozinc, que é já proprietária das Minas de Aljustrel e que até hoje não as colocou a produzir, conforme se comprometeu. A referida empresa Eurozinc não tem referências no mercado, apenas lhe é conhecida uma mina no Utah, nos EUA, mas mesmo essa sem estar em funcionamento.
Outras empresas de referência nesta área chegaram a levantar o caderno de encargos mas desistiram do concurso, não se percebendo o porquê destas desistências.
Os trabalhadores estão preocupados com esta situação, porque como experiência conhecem-se os compromissos nas Minas de Aljustrel, que não estão a ser cumpridos.
Além disso, acresce que o Estado, através do caderno de encargos, permite que possam ser despedidos anualmente até 10% dos trabalhadores, sem que para tal seja necessária autorização do Governo. É uma vergonha! Agora que a mina de Neves Corvo se preparava para a exploração do zinco, para naturalmente rentabilizar mais os seus investimentos e dar mais lucros, é que o Governo se lembra de a privatizar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A uma situação estável e equilibrada, como é a da SOMINCOR, este Governo contrapõe com uma privatização total, a uma empresa desconhecida e sem garantias, que vai criar instabilidade para os trabalhadores e incertezas quanto ao futuro.
Não é desta política que o Alentejo precisa. O que o Alentejo precisa é de investimento público que contribua para o seu desenvolvimento e que consequentemente sustenha a desertificação.
Com as políticas deste Governo, dificilmente o Alentejo e os Alentejanos terão o desenvolvimento que tão justamente anseiam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, ouvi com a maior atenção e interesse a intervenção que acaba de produzir em relação à região do Alentejo e, designadamente, ao Baixo Alentejo.
Entendo que esta região tem condições para ser uma das regiões mais aprazíveis da Europa. Trata-se de uma das regiões onde a qualidade de vida poderá ser uma realidade e onde poderá dar gosto viver, em contrapartida com a desertificação que ao longo dos anos se verificou e em contrapartida com o abandono a que este Governo vota o Alentejo, designadamente o Baixo Alentejo.
É incompreensível que o chamado triângulo de desenvolvimento, constituído por Sines, Alqueva e o aeroporto de Beja - triângulo cuja bissectriz deverá ser a IP8, via rodoviária fundamental que liga Sines à fronteira, a Vila Verde de Ficalho -, continue a sofrer atrasos, e que não se vejam os processos avançar.
Em relação ao aeroporto de Beja, por exemplo, estava tudo preparado para, em meados do ano passado, poder começar a operar, acolhendo a maior parte dos voos da Gimnestrada, mas isso não aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se, em várias deslocações que fez a Beja, no sentido de que o aeroporto iniciaria as operações até ao fim de 2003, mas estamos em Março de 2004 e continuamos a ver azinheiras no sítio onde deveríamos estar a ver as infra-estruturas aeroportuárias.
Em relação a Sines, Sr. Deputado, terminadas as obras, e quando se esperava que se procedesse à admissão de pessoal para pôr a infra-estrutura a funcionar, surpreendentemente, verifica-se que se procedeu ao despedimento de pessoal.
Quanto ao Alqueva, é preciso que nos entendamos rapidamente, pois tem de ser um investimento com aproveitamentos múltiplos e não podemos ficar em posições retrógradas ou conservadoras.
3284   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A componente ambiental é fundamental para o futuro deste país, bem como a reserva de água, pois a água é o bem mais precioso com cuja falta a humanidade se vai debater nos próximos anos. Mas é também a componente turística e outras componentes correlativas que é preciso desenvolver.
Em torno do aeroporto, o road show efectuado veio dizer-nos que a componente manutenção poderá criar 4000 postos de trabalho, o que promoverá todo o desenvolvimento da zona envolvente.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: como é que se pode compreender que tudo isto continue estagnado, Sr. Deputado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o Congresso do Alentejo XXI, realizado no fim-de-semana de 14 e 15 do mês passado em Montemor-o-Novo, permitiu efectivamente que as diversas forças políticas com representatividade na região consensualizassem quanto às grandes questões que afectam este terço do território, o que me apraz registar.
Foi possível diagnosticar de forma comum os graves problemas que afectam o Alentejo: a escassez da população, o envelhecimento da mesma, a falta de água, a falta de investimento, a quebra da agricultura, a ausência de indústria ou a inactividade socioprofissional da população, em que uma grande parte vive de pensões de reforma ou de subsídios de desemprego.
Por outro lado, também foi possível detectar factores positivos no Alentejo: a qualidade e a cultura das suas gentes, o facto de se tratar de um território vasto com muitas potencialidades de desenvolvimento industrial, comercial, agro-pecuário, no sector do turismo ou da vertente cultural, o seu património rico e preservado e o sector do conhecimento onde pontificam a Universidade de Évora e os Institutos Politécnicos de Beja e Portalegre.
Também é verdade que foi comum ouvirmos dizer que falta uma estratégia global para o Alentejo, que é preciso captar investimento, fomentar o espírito empreendedor e promover a competitividade. Tudo isto é verdade!
É minha convicção que os responsáveis máximos deste país têm conhecimento bastante das nossas insuficiências. E a nós, alentejanos, que aí vivemos, não nos incumbe, de alguma forma, procurar melhores soluções?Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - E, meus senhores, o poder local? As câmaras municipais alentejanas, de esmagadora maioria comunista ou socialista, não têm grandes e graves responsabilidades em toda esta problemática?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez de continuarem a ser os maiores empregadores dos respectivos concelhos, não seria mais vantajoso dedicarem-se a adoptar medidas que pudessem vir a fixar as suas populações, designadamente os mais jovens?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que a esta questão terá de ser respondido forçosamente que sim. É que toda esta situação não se resolve, como fizeram alguns que foram a esse Congresso, esporadicamente, exigindo que a administração central olhe para o Alentejo.
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: não é olhar para o Alentejo por parte do actual Governo a continuação, a excelente ritmo, de todas as vertentes do projecto do Alqueva? Tivemos oportunidade de constatar isto numa visita há pouco tempo realizada a esse empreendimento. O Alqueva vai finalmente regar, só a partir deste mês de Março, através da famosa Infra-estrutura 12, devido a erros estruturais que tiveram agora de ser reparados e de que é responsável o anterior governo socialista devido a inaugurações
3285   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 precipitadas dessa infra-estrutura.
Não é olhar para o Alentejo por parte deste Governo a central hidroeléctrica do Alqueva já a produzir para a Rede Eléctrica Nacional em fase experimental?O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não é também olhar para o Alentejo a construção da rede ferroviária de alta velocidade, o conhecido TGV? E a rede de mercadorias? E a construção do novo hospital central em Évora? E os cinco novos centros de saúde do distrito de Évora?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Cunha e Miguel Raimundo, porque me permitem, naturalmente, dar uma resposta cabal - penso eu - em relação àquilo que pensamos sobre a situação e àquilo que é a realidade prática no terreno.
É evidente que a desertificação do Alentejo não começou hoje, começou no governo de Cavaco Silva, e até um pouco antes, continuou com o governo do Partido Socialista e está agora também bem patente e numa fase crucial com este Governo.
Mas é preciso inverter esta tendência e é preciso, naturalmente - e com isto respondo ao Sr. Deputado Rui Cunha -, que o celebérrimo triângulo do desenvolvimento do Alentejo (Alqueva, Base Aérea n.o 11 e Sines) tenha, efectivamente, uma progressão, não sofra atrasos sistemáticos e não tenha apenas palavras bonitas, ditas por este ou por outros governos, que, na prática, não passam disso mesmo, não havendo, portanto, execução e vontade política para o seu desenvolvimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Senão, vejamos o que é que tem acontecido: o Terminal XXI, que foi apresentado como uma solução e a sua concessão entregue à PSA, para avançar o mais rapidamente possível, tem sofrido enormes entraves. E não se compreende porquê, porque, quando se fala com os responsáveis, como eu dizia há pouco, eles são evasivos sobre esta matéria e não chegam a dizer o que é que está no cerne da questão, qual é o problema, o que é que é necessário fazer e que problemas é que existem para que, efectivamente, o Terminal XXI seja uma realidade. E os anúncios públicos sobre esta matéria são um exemplo gritante disso mesmo, pois a PSA, neste momento, já diz que quer vender a sua posição no Terminal XXI, em Sines.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se falarmos na Base Aérea n.o 11, também ela tem problemas acrescidos e atrasos sistemáticos. O Sr. Presidente da República já foi por duas vezes a Beja e, naturalmente, fez um levantamento da situação. As empresas e os responsáveis estiveram lá e nós, Deputados, também lá estivemos e ouvimos as comunicações sobre a matéria, mas, passados dois anos sobre isto... O Sr. Primeiro-Ministro, Durão Barroso, a seguir, também foi a Beja dizer que rapidamente se avançaria: primeiro, era no 2.o semestre de 2003, depois, era no 1.o semestre de 2004, mas, afinal, não foi numa data nem noutra e os entraves são sucessivos.
Ora, naturalmente, isto condiciona o investimento e condiciona uma coisa que é muito importante: os próprios potenciais investidores que estão interessados na Base Aérea n.o 11 para fins civis, que, naturalmente, têm tido problemas acrescidos, poderão desaparecer se a situação não for debelada o mais rapidamente possível.
Mas falemos também do projecto do Alqueva e do problema que ele representa. O Sr. Deputado dizia, há pouco, que estão em franco progresso todas as vertentes do Alqueva, mas nós, sobre esta matéria, dizemos que há um problema acrescido, que é a sustentabilidade do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva. Ele não pode ser entendido só como barragem, tem de ser entendido com todas as suas componentes, com todas as suas valias, mas há problemas acrescidos sobre esta matéria, Sr. Deputado Miguel Raimundo, que são estes: a EDIA não sabe, neste momento, qual é a garantia para o futuro da
3286   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 sustentabilidade do projecto. A quem é que vai pertencer a mais-valia da produção da central hidroeléctrica? É à EDIA? É à EDP? É à REN? A quem é? Neste momento não se sabe! Não há uma definição concreta sobre esta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, não venha colocar a situação como se isto fosse um "mar de rosas" ou um "mar de laranjas", que não o é. É, de facto, uma situação preocupante e a responsabilidade é deste Governo, em particular dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, cuja presença quer na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, quer na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas há muito reclamamos, para responderem sobre estas matérias, pois têm fugido ao debate. Não têm vindo aqui porque, de facto, se passa alguma coisa de preocupante sobre esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, já teriam cá vindo, já teriam dado as respostas concretas sobre isto, porque, naturalmente, é numa situação clara que se quer que as situações evoluam.
Mas falemos também das acessibilidades no Alentejo. Os projectos não estão atrasados, Sr. Deputado? Estão imensamente atrasados e não se atrasaram só no tempo deste Governo, também se atrasaram no tempo do governo do Partido Socialista. No entanto, é este Governo que governa e a responsabilidade directa tem de lhe ser assacada neste momento.
Concretamente, a situação que temos é que o IP8 ainda está em fase de estudo de impacte ambiental, quando já devia estar no terreno, quando as obras já deviam estar feitas, e isso condiciona, naturalmente, o desenvolvimento da região.
Esta é uma situação calamitosa, como é a da ferrovia, e, em relação a isto, basta ver aquilo que é colocado no PIDDAC e o que é aplicado em cada ano. Este ano não ultrapassámos os 35 a 40% do que estava previsto para a área do Alentejo, embora estivesse lá dinheiro para se fazerem, algumas obras, nomeadamente no que diz respeito à ferrovia, que apareceu no distrito de Beja quando pertencia ao distrito de Évora. Portanto, veja lá a preocupação que o seu Governo tem sobre esta matéria! É aplicar numa zona quando ela, na prática, está consignada noutra.
Portanto, Sr. Deputado, a preocupação tem de ser comum, tem de ser no sentido de nós, que representamos os alentejanos, nos entendermos, para que, efectivamente, falemos a uma só voz,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... a fim de que o Governo rapidamente coloque em funcionamento os projectos que são fundamentais para o desenvolvimento do Alentejo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, quero falar aqui do Portugal profundo, esse que é dirigido pela confusão absoluta entre a construção civil, o futebol e os autarcas. E é esse Portugal que exige uma política de modernização democrática, tolerante, responsável. É esta grande questão de Estado que importa discutir.
O País tem acompanhado a "telenovela" de um homem, ele mesmo construtor civil, dirigente desportivo e autarca, de um dirigente nacional do CDS-PP, de um representante da direita profunda. Tem-se falado dele por ter pontapeado uma cadeira e equipamentos dos árbitros num estádio que tem o seu nome. O estádio tem o seu nome, a avenida tem o seu nome e há bustos seus espalhados por um concelho que trata como se fosse a sua república.
Mas o pontapé é talvez somente a parte anedótica. Claro que não deixa de ser irónico o comportamento, uma semana depois do Ministro José Luís Arnaut ter prometido mão pesada para a violência no desporto.
O que importa, hoje, neste debate nesta Assembleia, e é o único motivo que determina a intervenção do Bloco de Esquerda, é apreciar a seriedade que deve ser imposta como padrão da vida política e da actividade social de dirigentes desportivos, autarcas, Deputados e titulares de responsabilidades, de todos e sem exclusões.Vozes do BE: - Muito bem!
3287   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 A Oradora: - O desporto deve ter a sua organização autónoma, não se deve misturar com política e as autarquias devem ter a credibilidade da preocupação com o bem-estar das populações, não contribuindo para guerras de interesses.
Por isso mesmo, chocam as reacções desculpabilizantes, irresponsáveis e ligeiras que se seguiram a estes episódios, como ver o Ministro da Administração Interna dizer que a GNR se portou adequadamente, ouvir o Primeiro-Ministro dizer que não viu nada e que não sabe nada, nem quer saber, e observar o Deputado Telmo Correia a dizer que não comenta excessos de agentes desportivos.
Ferreira Torres é autarca e dirigente partidário, mas uma benevolência colectiva parece ter tomado conta dos responsáveis políticos da direita portuguesa.
Mas o que é mais grave não é nada disto. O mais grave é a longa história política de Avelino Ferreira Torres, um dirigente político que tem insultado opositores e jornalistas; que é acusado de usar a ameaça e a agressão física contra pessoas dentro das instalações da Câmara Municipal;...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... e que se gaba de não respeitar nada nem ninguém; que faz dos seus caprichos portarias camarárias, tão extraordinárias como as que proíbem a venda de flores no mercado ou que as pessoas cantem na via pública. Este é um comportamento de quem não aprendeu as regras democráticas, as regras de civilidade e as regras de convivência e que faz de tudo isso o seu programa político.
Marco de Canavezes vive em estado de sítio desde há muitos anos. O silêncio e a cumplicidade do silêncio garantem que tudo pode continuar na mesma, e trata-se de alguém com responsabilidades políticas. Ferreira Torres é membro do Senado do CDS-PP, apoiado em todas as eleições à presidência da Câmara de Marco de Canavezes pelo CDS-PP e candidato, agora que a autarquia de Marco de Canavezes está falida, a outra câmara municipal, a de Amarante, também pelo CDS-PP. É um homem de quem a direita se pode envergonhar mas que não dispensa para vitórias eleitorais. Este comportamento é o símbolo da direita profunda, a caricatura de uma cultura política de impunidade e de abuso de poder. E isto, sim, é intoleráve1.
Quinta da Segoiva de Baixo, Campo e Lameiro de Segoiva, Campo da Portela, Quintas de Vilar e Campo, Quinta da Várzea, um prédio urbano no lugar de Maria do Gil, Quinta da Mata das Salgueirinhas, Leiras do Monte de Vale Cidreiros, um prédio urbano no lugar de Segoiva, Mata da Quinta, Campo de Sorte da Vinhola, Monte Alto dos Reis, Mata da Fonte do Marão, Leira e Mata de Nespreta, Tapada do Chelo e um prédio rústico no lugar das Fontainhas é o património de Avelino Ferreira Torres, a dar como certo o que diz a imprensa de referência. Tudo isto na posse de um homem que refere na sua declaração de rendimentos nem mais um tostão do que o seu salário de autarca.
A câmara municipal que dirige há 20 anos encontra-se em situação de pré-falência.
Os seus terrenos, a sua propriedade privada, foram avaliados pelas Finanças do Marco pouco tempo antes de o responsável dessas mesmas Finanças se transformar em assessor de Avelino Ferreira Torres. São, entretanto, noticiadas vendas de propriedades ao presidente da câmara por preços surpreendentes, como a Quinta de Vilar e Campo, que foi vendida por 200 euros. Entretanto, a Câmara compra terrenos a preços exorbitantes, sem que alguém se dê ao trabalho de explicar o valor das aquisições. O IGAT, considerando tudo isto, pediu a perda de mandato do autarca. Tudo ficou na mesma, até ao pontapé no estádio e até ao início do julgamento, tudo em simultâneo.
Para quem julgue que o CDS-PP pretende deixar cair o homem, aí esteve o Dr. Álvaro Castello-Branco, coordenador autárquico nacional do CDS-PP e presidente da distrital do Porto daquele partido, a garantir que manteria todo o seu apoio a Ferreira Torres na sua candidatura a Amarante, independentemente da conclusão do julgamento que está agora a decorrer.
Sobre o processo em tribunal nada direi, porque não se trata da competência do Parlamento, competindo exclusivamente ao tribunal julgar, mas sublinharei que quem pediu o afastamento de Fátima Felgueiras e eleições antecipadas em Felgueiras, como aconteceu, entre outros, com o PSD e o CDS-PP, está a viver a incoerência absoluta e vergonhosa se aceitar que possa estar no exercício de funções quem, com o seu cargo, determine ou influencie o decurso da justiça.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O PSD e o CDS-PP, em nome da seriedade, deviam aconselhar Ferreira Torres a suspender ou a abandonar o cargo até à conclusão do processo em que responde por peculato e abuso de poder.
Em qualquer país civilizado, esta situação exigiria respeito pela lei e pela justiça; em qualquer partido civilizado, esta situação exigiria prudência e atenção, mas em Portugal e no CDS-PP Avelino Ferreira
3288   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Torres é entronizado no mais alto órgão político - no Senado -, ao lado do Ministro Bagão Félix e de outros altos representantes da direita, onde a elite se junta para aconselhar e escolher.
Avelino Ferreira Torres é a política profunda deste país, em que a tradição do caciquismo, dos negócios e dos seus clubes locais sequestram a nossa democracia. E quem os apoia não tem autoridade moral para falar em responsabilidade política, porque em política todas as acções têm de ter consequências.
Por isso, quem gosta da companhia de Avelino Ferreira Torres para ganhar câmaras municipais tem de responder politicamente por Avelino Ferreira Torres. Isto, mais do que um pontapé dentro de um campo de futebol, é que tem de ser debatido. Portanto, ou o CDS-PP diz aqui claramente que este homem perdeu a sua confiança ou responde politicamente por cada um dos seus actos. Porque todas as evasivas têm limites, têm o limite da democracia.
E porque somos democratas e porque respeitamos profundamente o pluralismo político, a diversidade de opiniões e, em particular, os nossos adversários, aqui estamos a apelar à responsabilidade e à seriedade, que tem faltado em Marco de Canavezes.Aplausos do BE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O CDS-PP não pede?! O CDS-PP não diz nada?!O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Sousa, quero cumprimentá-la pela sua intervenção e dizer-lhe que subscrevo aquilo que disse. Eu próprio fiz um requerimento sobre os acontecimentos que todos nós pudemos ver e o Partido Socialista vai apresentar hoje um voto sobre esta matéria.
No requerimento que fiz, coloquei algumas questões sobre as quais era importante podermos reflectir e sobre as quais gostava também de ouvir a sua opinião.
De facto, aquilo que pudemos ver pela televisão foi típico, foi digno de uma autêntica "república das bananas": um presidente de câmara, que, como disse, estava no seu camarote VIP - não era dirigente -, resolveu descer ao relvado e manifestar a sua revolta contra aquilo que ele acha que se passa na arbitragem, porque não terá sido marcada uma falta qualquer. Aquilo que vimos foi um "belo exemplo" para as crianças, e, por acaso, eu estava a ver televisão e tinha o meu filho de oito anos ao lado, que estava de boca aberta e fartou-se de me fazer perguntas sobre o que estava a acontecer e se aquilo podia acontecer.O Sr. António Costa (PS): - É o modelo CDS-PP!O Orador: - Foi, na realidade, um "belo exemplo". E, como sucedeu no ano em que há em Portugal o EURO 2004, também foi uma bela propaganda da imagem desportiva e até cívica do nosso País.