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Por outro lado, é cada vez maior a importância social e económica deste sector, patente na crescente valorização económica das suas componentes e no seu papel nas políticas de emprego, seja no turismo cultural, como meio de desenvolvimento regional e local, seja no desenvolvimento da sociedade de informação e das indústrias culturais, na crescente valorização dos conteúdos culturais e na multiplicação de escolas profissionais de artes. A economia do século XXI será dominada pela economia imaterial, na qual a criação cultural é fundamental, caminhando-se para uma progressiva culturização da própria economia.
A cultura contribui para a diminuição da exclusão social e para o reforço da auto-estima das pessoas e das comunidades locais. Deste modo, a cultura, visando proporcionar a todos uma vida mais digna, mais livre e mais feliz, é elemento indispensável e essencial para a própria qualidade de vida.
Para alcançar estes objectivos, a política cultural tem de visar uma cultura criativa, aberta, descentralizada e de responsabilidade solidária. Por outro lado, a política cultural tem de ser conduzida sobretudo numa perspectiva de longo prazo.
Sendo a cultura por essência criativa e inovadora, o Estado deve estimular e apoiar a criação cultural, aceitando e reconhecendo a pluralidade das suas expressões. Este pluralismo reforça o valor da tolerância e evita qualquer tentativa de dirigismo.
Será devidamente reconhecido o papel dos grandes criadores que projectam Portugal no mundo e contribuem para a auto-estima dos portugueses.
Uma cultura fechada sobre si própria estaria condenada ao estiolamento. Não é possível evitar a interacção e a influência recíprocas entre as culturas que, no mundo de hoje, mutuamente se enriquecem. A interculturalidade é estimuladora e constitui o prolongamento moderno da abertura ao mundo e do encontro de culturas, que reciprocamente se influenciaram, de que os portugueses foram pioneiros.
Será tido em conta o crescente papel que podem desempenhar as comunidades de imigrantes legalmente estabelecidas em Portugal.
Sendo produto e responsabilidade de toda a comunidade nacional, a cultura tem de ser descentralizada, não podendo concentrar-se em Lisboa e no Porto.
O conjunto de responsabilidades no domínio cultural deve ser partilhado com os agentes e criadores culturais e com as autarquias locais, universidades, fundações, empresas e outras instituições, bem como com os particulares. Para tanto proceder-se-á a uma descentralização através da progressiva transferência de competências e meios adequados ao aumento da capacidade e responsabilidade das autarquias locais (em especial dos municípios), e outras entidades, quer na conservação e manutenção do património imóvel e dos centros históricos, quer no estímulo à criação e ao apoio às artes do espectáculo.
O Governo, tendo presente o exemplo dos numerosos portugueses que, em acções de voluntariado, se empenham em tarefas sociais e culturais, considera a cultura essencial para superar a indiferença, o egoísmo e a irresponsabilidade que afectam boa parte das sociedades contemporâneas. A política cultural deve estimular uma cultura de responsabilidade solidária que leve todos a empenhar-se na vida cultural e na protecção do património, tornando-se, sempre que possível, agentes culturais, impondo a si próprios os necessários esforços e limites aos seus interesses em nome da solidariedade e da promoção do bem comum.
Para tanto, o Governo incrementará a participação privada na cultura, incentivando a responsabilização de todos os cidadãos, fundações, associações e empresas na sua função de suporte das actividades artísticas e culturais, complementando o esforço do Estado nesta área. Serão
0028   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 incentivadas as doações ou depósito de bens culturais nos museus e simplificados os procedimentos da Lei do Mecenato, agilizando a atribuição do estatuto de manifesto interesse cultural e de visibilidade e reconhecimento público aos mecenas.
O Governo dará prioridade à dimensão de longo prazo da política cultural e resistirá às pressões do imediatismo que, sobrevalorizando quer os efeitos de anúncio mediático quer as soluções pontuais ou de curto prazo, tornam errática, efémera e quase sempre inconsequente qualquer política cultural.
Para tanto, será atribuída prioridade absoluta à articulação com o Ministério da Educação, nos termos seguintes:
- Interessando as crianças e os jovens pela cultura, introduzindo a obrigatoriedade curricular das visitas de estudo ao património e a exposições, bem como a assistência a espectáculos;
- Promovendo o desenvolvimento de uma componente artística nas escolas públicas e particulares, disponibilizando ou apoiando docentes fornecendo instrumentos e locais próprios para o ensino da musica, dança, teatro, artes plásticas e audiovisuais;
- Estimulando a ligação a nível local entre escolas e monumentos, definindo modalidades de estabelecimento de laços duradouros que de algum modo responsabilizem cada escola por um monumento;
- Reforçando a vertente educativa das estruturas culturais, condicionando os apoios do Estado à abertura e manutenção das suas instalações à realização de actividades extra-curriculares;
- Incrementando e tornando atraente para os jovens a formação nas áreas de apoio à actividade cultural;
- Solicitando aos agentes culturais contrapartidas a apoios públicos, designadamente por uma presença regular nas escolas;
- Organizando programações locais e nacionais de espectáculos e exposições, quando possível itinerantes, com ligação articulada aos programas escolares.
No que diz respeito ao património o Governo propõe-se:
- Afirmar o conceito transversal de «herança cultural», capaz de enformar todo o apoio do Estado à cultura;
- Considerar o património integrado e vivo, não limitado aos monumentos mas englobando conjuntos urbanos e rurais e edifícios que adquiriram com o tempo significado cultural para a população, sem esquecer as próprias actividades que os animam, lhes dão vida e deles são complementares;
- Proceder ao levantamento rigoroso das necessidades de intervenção no património construído e concluir o inventário do património móvel nacional;
- Associar mais intensamente as instituições relevantes e os portugueses em geral à identificação, guarda e protecção do património;
- Recuperar imóveis desafectados destinando-os a fins públicos;
- Actuar vigorosamente contra o roubo e tráfico ilícito de obras de arte e outros bens culturais nos termos das convenções internacionais aplicáveis.
No que se refere aos museus, o Governo:
- Reforçará a acção do Instituto Português de Museus, estabelecendo diferentes categorias de museus e descentralizando competências para as direcções dos mesmos;
- Dará prioridade às obras do Museu Nacional de Arqueologia, do Museu do Chiado e reformulará o projecto do Museu do Côa;
No âmbito da sua política cultural, o Governo:
- Continuará a apoiar o projecto da Casa da Música do Porto;
- Apoiará, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a consagração, em curso, de Coimbra como Capital Nacional da Cultura 2003;
- Desenvolverá, no que diz respeito aos Arquivos, uma política sistemática de criação de arquivos privados de interesse nacional;
- Promoverá o livro, redimensionará e ampliará a Rede de Leitura Pública, em articulação com a rede de bibliotecas escolares;
- Promoverá, no que respeita à valorização dos grandes autores de língua portuguesa, a redefinição de critérios mais coerentes com vista à edição e fruição das obras clássicas da literatura.
- O Governo dotará os Teatros Nacionais, as Orquestras Nacionais e a Companhia Nacional de Bailado das regras e dos meios adequados, para lhes permitir maior prestigio e eficácia na prestação de serviços públicos que devem proporcionar o acesso do maior número possível de pessoas às grandes obras e valores da dramaturgia, da música, da ópera e da dança.
O Governo redefinirá os critérios de atribuição de apoios às Artes do Espectáculo, introduzindo a exigência de contrapartidas (pedagógicas, formação, público, inserção social, itinerância) e valorizando a participação de financiamento não estatal. A Biblioteca das Artes do Espectáculo já programada será integrada no Centro Cultural de Belém.
O Governo prosseguirá o desenvolvimento da rede de cine-teatros nas capitais distritais.
O Governo promoverá a valorização e dignificação profissional dos criadores e outros agentes culturais, designadamente pela criação de um estatuto profissional que dê resposta às suas necessidades específicas.
No que respeita ao cinema, o Governo criará condições para abrir o mercado à circulação das produções portuguesas, promovendo a definição de mecanismos de regulação de mercado e apoiando a difusão da produção apoiada por dinheiros públicos.
O Governo definirá uma estratégia integrada no sector do audiovisual e da área das telecomunicações, de acordo com as directivas europeias, ajudando a abrir novos meios de difusão aos produtos cinematográficos e audiovisuais.
Acompanhando o desenvolvimento tecnológico e utilizando os novos meios de comunicação, o Governo apoiará a adequada utilização da Internet na cultura.
0029   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 O Governo terá ainda a preocupação de garantir uma eficiente utilização dos recursos que os cidadãos disponibilizam, devendo, para esse efeito, assegurar a modernização dos organismos públicos com o objectivo de alcançar uma maior agilidade e eficácia nas respostas às necessidades do País no sector cultural, eliminando o desperdício dos recursos humanos e materiais que tem ao seu dispor.5 - Comunicação social:
O Governo reconhece e valoriza a importância da comunicação social como agente de modernização da sociedade, prestador de um importante serviço de informação, formação e divulgação cultural.
É desiderato do Governo contribuir para ajustar o papel dos media na sociedade moderna, cada vez mais global e comunicacional. A sua função concretiza-se numa vasta pluralidade de meios, de iniciativas e de projectos, em ordem a salvaguardar e incentivar a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O Governo herda uma das mais graves crises do sector dos media ainda sob responsabilidade pelo Estado. Uma crise de identidade, de integridade, de estratégia e de organização, conjugada com uma gravíssima situação financeira.
Deste modo, assumindo uma responsabilidade inadiável, o Governo procederá rapidamente à clarificação do quadro de actuação, da dimensão e do perfil das empresas controladas pelo Estado e contribuirá, de forma positiva e eficaz, para a recuperação, reestruturação, credibilidade e estabilidade, quer do sector público, quer do sector privado.
Antes de qualquer iniciativa sectorial importará, porém, aperfeiçoar o enquadramento legal e de actuação dos diferentes agentes de comunicação, públicos e privados.
Para esse efeito, o Governo preconiza a alteração da responsabilidade reguladora, nesta matéria, da esfera governamental para a da Assembleia da República promovendo a simplificação e agilização dos órgãos de regulação, que actualmente, por omissão ou acção, são fonte de perturbação no sector dos media.
Igualmente decisiva é a definição, que deve ocorrer de forma consensual por constituir um pressuposto de qualquer política séria de comunicação social, do que é o serviço público de rádio e de televisão.
O Governo defende que o Estado deve manter uma presença no sector audiovisual, concretizada num serviço público financiado de forma transparente e que contribua, pela via positiva e com agilidade, para a defesa dos interesses dos portugueses e para um funcionamento mais saudável do mercado.
Ao contrário do que seria desejável, o conceito e a prática do serviço público, em particular na televisão, tem sido fonte de polémica, de concorrência quase irracional com os operadores privados e de esbanjamento dos dinheiros públicos. Interessa redefinir e clarificar o que deve ser hoje, e será no futuro, o serviço público de rádio e televisão, tanto na sua concepção, como na sua prática e respectivas consequências financeiras.
O Governo defende um serviço público de rádio e televisão como exigência:
- Da necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa;
- Da existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortíssimas ligações ao país de origem;
- Da língua portuguesa, enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e de afirmação desta cultura no mundo;
- Da importante função da rádio e da televisão nas sociedades modernas, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores socialmente inquestionáveis.
No que concerne ao actual sector público de comunicação social, o objectivo é, desde logo, desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado.
Para tanto torna-se necessário dar resposta a problemas graves e urgentes, desde logo à delicada situação económico-financeira da Rádio Televisão Portuguesa. Esta empresa acumulou um passivo absolutamente incomportável e que assume a dimensão de verdadeiro escândalo público (só nos últimos seis anos a televisão pública custou aos contribuintes mais de 300 milhões de contos). Resolver este problema é uma prioridade do Governo que, para esse efeito, tomará todas as medidas indispensáveis para devolver à RTP e aos portugueses uma televisão de serviço público, com regras claras de financiamento e uma dimensão ajustada.
É, no entanto, necessário integrar a reestruturação da RTP numa visão mais ampla de todo o sector público dos media, redefinindo, por um lado, a dimensão e o perfil da RDP e, por outro, a participação e o financiamento do Estado na agência Lusa.
O Governo valorizará permanentemente o importante papel dos operadores privados de comunicação social, que deve ser considerado de forma a garantir a liberdade e pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia.
O Governo quer assegurar ainda que o recente processo de concentração empresarial coexista de forma harmoniosa com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais. Isso significa defender um regime de concorrência e definir um quadro de apoio a algumas actividades de maior risco, como é, por exemplo, o caso da imprensa regional.
O Governo acompanhará ainda o processo de arranque da televisão digital, de forma a assegurar que esta revolução do sector audiovisual contribua verdadeiramente para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure as regras da concorrência e os direitos dos cidadãos.
Neste quadro, o Governo promoverá a adopção das seguintes medidas prioritárias:
- A reestruturação da RTP, com apresentação pública da real situação da empresa e das medidas a tomar;
- A reestruturação da RDP e da Lusa;
- A apresentação do quadro global de funcionamento do sector público dos media, que concretize o objectivo de o desgovernamentalizar, com a criação dos novos mecanismos de regulação e controlo.
0030   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 Em relação à RTP, as medidas concretamente preconizadas pelo Governo são, sequencialmente, as seguintes:
- A realização de uma análise de gestão, organizacional e financeira, num curtíssimo prazo e com datas bem definidas;
- A aplicação de um plano financeiro de curto prazo, por forma a resolver alguns problemas imediatos;
- A cisão em duas empresas da actual RTP, SA, permanecendo apenas uma delas, com a titularidade de uma só licença de televisão, sob a responsabilidade do Estado;
- A concentração na empresa que ficará sob a responsabilidade do Estado do serviço público de televisão, através de um canal generalista e da conjunção da RTP Internacional e da RTP África;
- A verificação da possibilidade de rentabilizar os activos da RTP, nomeadamente através da venda ou concessão, aplicando as receitas aí geradas na resolução do passivo;
- A quantificação, de forma rigorosa, do custo real do serviço público de televisão e a procura de formas de garantia do respectivo financiamento, sem prejudicar o normal funcionamento do mercado e com limites previamente fixados;
- A fixação de padrões de qualidade para o canal generalista, assentes numa definição do que é um serviço público de televisão que defenda a cultura, a língua, a identidade e coesão nacionais. Um canal sem preocupações de concorrer com os canais privados, mas que possa ser um parceiro activo na melhoria do panorama audiovisual;
- A transformação da RTP Internacional e da RTP África, agindo em conjunção, em verdadeiros instrumentos de uma política de defesa da identidade nacional, no primeiro caso, e de cooperação, no segundo; tal implica rever toda a estrutura de produção de conteúdos, que devem deixar de ser um exclusivo da RTP;
- A autonomização, no respeito das regras de prestação de serviço público atrás referidas, dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira, em condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos governos regionais.
- À reorganização da actual estrutura da empresa de forma a ajustá-la às funções específicas de um serviço público de radiodifusão, combatendo o desperdício;
- À concentração da sua actividade num canal generalista (RDP 1) e na RDP Internacional;
- À rentabilização, considerando a situação de mercado actualmente existente e os operadores que nele actuam, dos activos da empresa, alienando a Antena 3 e avaliando um novo modelo para a Antena 2;
- À aplicação das receitas geradas com as operações atrás referidas na reestruturação do sector audiovisual do Estado;
- À valorização e dignificação do importante papel da RDP no espaço nacional, no espaço lusófono e nas comunidades portuguesas.
O Governo avaliará ainda a participação na agência Lusa, numa lógica que salvaguarde o papel de uma agência de informação no espaço da língua portuguesa e com um quadro de financiamento rigoroso.
O corolário das medidas que o Governo preconiza para este sector será a extinção da Portugal Global.6 - Sociedade da informação:
No que concerne aos indicadores da Sociedade da Informação, é imperioso retirar Portugal da cauda da Europa.
Sendo certo que não vemos a Sociedade da Informação como um fim em si mesmo, consideramo-la uma oportunidade para:
- Alterar as relações entre os cidadãos e o Estado;
- Reinventar a organização do Estado, orientando-o para os cidadãos;
- Criar um sector de tecnologias de informação e comunicação forte e competitivo.
Tendo em vista alcançar tais desideratos, devem ser adoptadas medidas estratégicas, como:
- A assunção da liderança e coordenação horizontal a partir de um órgão na dependência directa do Primeiro-Ministro;
- A elaboração de um Plano Estratégico Info 2005, com definição da estratégia de digitalização de toda a Administração Pública;
- Assegurar que o Governo esteja na primeira linha da inovação, através de exemplos de excelência e de sucesso, que consigam gerar um efeito mobilizador.
Importa, ainda, desenvolver uma estratégia de e-goverment, conceito que pode ser materializado na oferta de melhores serviços, mais rápido, mais próximo e com menos custos.
Para a sua concretização serão adoptadas as seguintes medidas:
- Todos os serviços públicos deverão estar on-line dentro de um ano;
- Os sites do Governo deverão ser, para além de informativos, acessíveis, interactivos, transaccionais, seguros e personalizados;
- O lançamento do portal «Portugal on line», para onde convergem todos os serviços e informação do Governo, organizado de acordo com as necessidades quotidianas dos cidadãos;
- O lançamento de um portal com idêntica filosofia para as empresas, que centralize os serviços da administração em função das suas necessidades, sobretudo as PME;
- A criação de um Plano Estratégico dos Serviços Públicos Electrónicos, uma estratégia de e-business por parte dos diversos departamentos da Administração Pública, através de planos de negócio devidamente
0031   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 estruturados, alicerçados em equipas de gestão qualificadas;
- O lançamento de um número de telefone de informações da Administração Pública;
- A criação de um portal do funcionário público, um intranet ao serviço da Administração Pública;
- A criação de um plano de segurança digital nacional.
A Sociedade da Informação é, no entanto, um desafio que deve envolver e mobilizar a sociedade civil e as empresas.
Lançaremos, assim, o Programa «Todos on-line com todos», constituído pelas seguintes medidas:
- Assegurar a existência de pontos públicos de acesso em todas as freguesias;
- Assegurar que todas as bibliotecas públicas e estações de correio tenham pontos de acesso à internet;
- Assegurar que o ratio de número de computadores por cada 100 estudantes seja superior à média comunitária;
- Incluir no orçamento de cada escola uma verba para aquisição de conteúdos didácticos na internet.
Quanto à exploração das potencialidades da sociedade da informação e no que respeita ao aumento da competitividade da economia portuguesa:
- Criar um portal especificamente destinado às empresas;
- Incentivar o investimento de capital de risco em empresas do sector tecnológico.
A questão tecnológica fundamental para a aceleração da Sociedade da Informação no futuro próximo é a banda larga para todos, a preços acessíveis.
Impõe-se assegurar o acesso e a utilização de todas as redes de telecomunicações pela generalidade dos operadores, permitindo a «explosão» de novos serviços e conteúdos a preços competitivos;
- O surgimento de operadores de serviços e de infra-estruturas alternativas;
- A abertura, em condições justas, das infra-estruturas dominantes: lacete local, preços de interligação;
- Uma concorrência forte e sã no sector de modo a evitar, nomeadamente, situações de abuso de posição dominante e subsidiação cruzada.IV
Reforçar a justiça social. Garantir a igualdade de oportunidades1 - Saúde:
A saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constituindo um investimento nas pessoas e um poderoso factor de reforço da coesão e do desenvolvimento económico e social.
Na realidade, a política de saúde é uma das políticas sociais que contribui decisivamente para uma sociedade mais solidária e mais justa.
Em Portugal, a situação do sector da saúde degradou-se fortemente nos últimos anos, apresentando contornos de extrema gravidade, sendo, hoje, generalizadamente reconhecida a desorganização e degradação do Serviço Nacional de Saúde, com crescimento descontrolado das despesas públicas e défices elevadíssimos, frustrando o direito dos cidadãos ao acesso generalizado e de qualidade aos cuidados de saúde.
As condições de atendimento em várias urgências hospitalares são inadmissíveis, quer em burocracia, quer na desumanização dos serviços prestados.
O acesso difícil aos serviços públicos, com formação inaceitável de listas de espera crescentes para consulta e tratamento, penaliza fortemente os grupos sociais mais desfavorecidos.
O elevado peso dos gastos com medicamentos, numa proporção superior a todos os países da União Europeia, é outro grave factor de perversão no sector.
A ineficácia da gestão de recursos materiais, técnicos e humanos, gerando a insatisfação crescente dos profissionais de saúde e penalizando fortemente os utentes, que têm direito a uma prestação de cuidados de saúde rápida e condigna, é outra grave realidade do sector.
A reforma do sector da saúde é, assim, um vector prioritário para o Governo, tendo em vista a criação de um verdadeiro Sistema Nacional de Saúde justo e solidário.
Neste contexto, o actual Serviço Nacional de Saúde deverá ser profundamente reformado por forma a passar de um sistema público, de natureza monopolista e administrativa, para um sistema misto de serviços de saúde, onde coexistam entidades de natureza pública, privada e social, agindo de forma integrada e orientado para as necessidades dos utentes.
O compromisso político do Governo é o de que as reformas a realizar serão norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.
Entendemos, assim, por Serviço Nacional de Saúde (SNS) um sistema misto, combinado e integrado, em que todas as entidades intervenientes no sector - públicas, privadas e sociais - devem colaborar e participar.
Gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade serão pilares essenciais da política de rigor na administração desse Serviço Nacional de Saúde.
No processo de reforma que preconizamos assume importância significativa o empenho dos profissionais de saúde, mas também o reconhecimento de que a finalidade última do SNS é a prestação de cuidados de saúde a quem precisa e não a satisfação das necessidades internas do próprio sistema.
O Estado pode e deve ter um papel a desempenhar na gestão das estruturas da saúde. No entanto, onde se comprove que os sectores privado e social gerem com maior eficácia, menores custos e evidente benefício de quem carece de cuidados, o Governo não terá qualquer hesitação em assumir uma visão bem distinta da atitude estatizante, centralizadora e burocrática que tem caracterizado a política ao longo de sucessivos Ministérios da Saúde.
Na política de saúde a prosseguir, o objectivo fundamental é servir melhor aqueles a quem o SNS se destina. O essencial não é a natureza do sistema: mas que as pessoas e os doentes possam ser melhor atendidos em tempo útil, com eficácia e humanização.
0032   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 A melhor forma de pôr em prática esta política de saúde e de proceder à sua avaliação é permitir que sejam os interessados a julgá-la, assegurando a diversidade na oferta e liberdade de escolha aos utentes. A garantia da liberdade de escolha é fundamental na política de saúde que o Governo se propõe levar a cabo, sendo este o caminho para assegurar o imperativo constitucional do direito à prevenção da saúde e para colocar o cidadão como referencial do funcionamento dos serviços de saúde.
O sistema misto que preconizamos, assente numa ideia de complementaridade entre o sector público, sector social e sector privado, pressupõe que sejam determinados de forma realista os custos por patologia e por procedimento técnico, desde o diagnóstico às modalidades terapêuticas convencionais, estabelecendo uma «Tabela de Preços para a Saúde».
Será com base nessa tabela que o Estado assegurará, progressivamente, através de uma entidade especificamente vocacionada para o efeito, a satisfação dos custos incorridos pelos actos médicos, independentemente da sua prestação em entidades públicas, sociais ou privadas.
No contexto assim definido, caberá ao Estado o duplo papel de enquadrador do serviço público de saúde e de regulador da participação dos operadores sociais e privados, através de mecanismos de regulação económica, bem como da fixação e da fiscalização do cumprimento de critérios de qualidade e de desempenho.
Esta nova configuração estrutural do Serviço Nacional de Saúde impõe mudanças profundas que atendam, acima de tudo, aos interesses dos cidadãos e aos problemas dos utentes e que obedeçam a valores de solidariedade, equidade e justiça social.
Neste sentido, o Governo preconiza as seguintes medidas:
- A adopção de modelos alternativos à actual gestão burocrática e centralizadora das unidades públicas de saúde, na perspectiva de reforçar a sua capacidade de organização, valorizando os melhores e estimulando a iniciativa individual;
- O aprofundamento das experiências inovadoras de gestão de natureza empresarial e de mobilização do investimento não público no sistema de saúde, fazendo participar crescentemente o sector privado e social nos diferentes modelos e formas contratuais, o que permitirá uma progressiva racionalização das funções financiamento/contratação e da função prestação e cuidados de saúde;
- A prossecução de uma política de recursos humanos em ordem a:
Valorizar a competência, a diferenciação técnica e profissional e o respeito pelo estatuto de todos os profissionais de saúde;
Promover a diversidade contratual, com garantias de segurança;
Desenvolver uma gestão consistente de recrutamento e de formação contínuas;
Desenvolver uma política de formação coerente, contribuindo para o ensino pré e pós-graduado nas áreas da saúde, reconhecendo a variedade da especialização técnica profissional;
- A adopção de procedimentos de gestão rigorosos que permita:
Atribuir orçamentos específicos e adequados à natureza das instituições, de acordo com um plano estratégico de contratualização;
Estabelecer incentivos financeiros ligados a ganhos de produtividade, à flexibilidade na criação de equipas de trabalho e à mobilidade funcional e geográfica;
- Tendo em vista um novo Sistema Nacional de Saúde, o Governo pretende:
A reestruturação do Serviço Nacional de Saúde, baseando a sua organização e funcionamento num sistema articulado de redes de cuidados primários, de cuidados diferenciados e de cuidados continuados;
A reorganização da actual rede de cuidados primários, com vista a proporcionar a cada cidadão o seu médico assistente, tendo por base um modelo de contratualização com os médicos de clínica geral e familiar que tenha em conta uma capitação definida associada a incentivos;
O término, com carácter de urgência, das listas de espera de cirurgias e de consultas, por via, quer da contratualização com entidades privadas e sociais, quer da melhoria de eficiência na mobilização dos recursos do próprio sistema, nomeadamente aumentando o tempo de utilização dos blocos operatórios e de funcionamento das consultas externas hospitalares;
A introdução de sistemas e equipas de triagem nos serviços de urgência hospitalares, que estabeleçam o tratamento prioritário das situações mais urgentes;
O fomento de formas alternativas de gestão, incluindo a utilização de regras de gestão empresarial pelas administrações públicas, através da celebração de contratos-programa;
O incentivo a o desenvolvimento, nos serviços públicos, de novas soluções de gestão, como são já o exemplo dos Centros de Responsabilidade Integrada nos Hospitais e os Regimes de Remuneração Experimental nos Centros de Saúde;
O reconhecimento da função especial em todo o sistema do cargo de director de serviços, reconhecendo-lhe a indispensável autonomia e respectiva responsabilidade;
O estabelecimento no âmbito do SNS, de parcerias público/público (entre a Administração Central e entidades públicas) e público/privado (pela concessão da gestão de unidades prestadoras de cuidados a entidades privadas ou de natureza social ou pelo investimento conjunto entre estas entidades e o Estado), segundo princípios de eficiência, responsabilização, contratualização e de demonstração de benefícios para o serviço público de saúde;
A definição e regulamentação de um novo estatuto jurídico para os hospitais, tendo em consideração
0033   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 os novos modelos de gestão empresarial e as parcerias público/público, público/privada e público/social;
A criação de uma Carta Nacional de Equipamentos de Saúde, com vista a evitar sobreposição de estruturas e a proporcionar uma correcta gestão da capacidade instalada;
A informatização de todos os serviços e entidades a operar no SNS, estabelecendo redes de articulação entre eles e entre ligação com os restantes operadores da saúde;
A consagração da existência de um Cartão do Utente operacional que identifique o utente perante o sistema, que efective os respectivos direitos e que assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente;
A reorganização e conclusão dos projectos da Carta de Direitos e Deveres dos Utentes e do Manual de Qualidade para o Acolhimento/Admissão/Orientação e Encaminhamento dos cidadãos no SNS;
A garantia do acesso diferenciado aos meios complementares de diagnóstico, com liberdade de escolha dos prestadores, desde que estes possuam certificados de qualidade;
O desenvolvimento de uma rede de unidades de acolhimento hospitalar e de cuidados continuados para doentes crónicos e doentes idosos, mediante protocolos a celebrar com o sector social e privado;
A criação de uma entidade reguladora, com a natureza de autoridade administrativa independente, que enquadre a participação e actuação dos operadores privados e sociais no âmbito da prestação dos serviços públicos de saúde, assegurando o acompanhamento dos respectivos níveis de desempenho;
O estabelecimento de uma «Tabela de Preços para a Saúde» com base na qual o Estado se comprometerá perante o cidadão a custear as despesas essenciais na prevenção e protecção da saúde, independentemente da natureza, pública, social ou privada dos prestadores;
O incentivo da poupança a aplicar na constituição de fundos e seguros de saúde e outros sistemas complementares de assistência, mediante adequadas compensações fiscais;
O desenvolvimento de uma política do medicamento assente numa estratégia de informação que garanta um maior rigor e segurança na prescrição farmacológica e acautele a sustentabilidade da despesa;
A opção determinada por uma política que promova a expansão do mercado de genéricos, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a afirmação de uma política de venda de medicamentos por doses ajustadas aos cuidados necessários;
A instituição do princípio de que a comparticipação dos medicamentos de eficácia terapêutica comprovada, através da introdução gradual da comparticipação de referência para grupos homogéneos de medicamentos, garantindo ao mesmo tempo que as doenças mais incapacitantes e os doentes de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento;
O fortalecimento e a dignificação das carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação científica, técnica e profissional;
A colocação em prática de programas de prevenção da doença, com destaque para o papel a desempenhar pelo médico de família, devendo reconhecer-se, em particular, as situações mais graves do nosso tempo, tais como o SIDA, a tuberculose, as hepatites, as doenças oncológicas, as doenças sexualmente transmissíveis, a diabetes, as doenças cardio e cerebro-vasculares, as doenças associadas ao tabagismo e a toxicodependência;
A adopção de um programa nacional de prevenção ao alcoolismo, com meios humanos, técnicos e financeiros reforçados, para a informação, o aconselhamento, a formação profissional, e tratamento e reabilitação e a reinserção social;
A diversificação das profissões de saúde e a promoção uma reforma profunda no actual sistema de ensino susceptível de melhorar o processo de recrutamento, formação e educação dos profissionais de saúde, a qualidade académica e pedagógica dos docentes e o seu interesse e dedicação na investigação científica.
O Governo reconhece a toxicodepêndencia como doença, assumindo a necessidade de combater este flagelo da sociedade, logo das famílias por ele afectadas, ficando adstrita ao Ministério da Saúde a responsabilidade de uma política integrada assente na prevenção, tratamento e reinserção.
Esta decisão, não pode prejudicar a intervenção necessariamente transversal do Governo em matéria de combate à toxicodependência, o que será garantido pela autonomia funcional do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) e pela coordenação, quando necessário, das acções em matéria de sistema nacional de informação e actuação nos organismos internacionais.
A eficácia do combate à toxicodependência depende muito da estabilidade das políticas em curso. A importância do problema, num país com uma das maiores prevalências de consumo problemático de drogas de toda a União Europeia, não se compadece com avanços e recuos.
Por isso, o Governo manterá o IPDT como estrutura central de intervenção, embora com o objectivo de redução dos seus efectivos em 50% num prazo máximo de 18 meses, e afirma a necessidade de cumprir a Estratégia Nacional de Luta Contra Droga e o Plano de Acção Horizonte 2004, em ambos os casos sujeitos a uma avaliação que verifique de forma rigorosa o grau de cumprimento face ao estabelecido.
Em matéria de prevenção, e para além das acções em curso, será dada prioridade ao trabalho de promoção de estilos de vida saudáveis para prevenir comportamentos desviantes, centrado no papel determinante da escola. Será
0034   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 especialmente valorizada a função dos educadores, dos formandos e de especialistas em prevenção primária e serão reforçados os meios necessários à prevenção da iniciação nas drogas e outras dependências, incluindo o alcoolismo e o tabagismo e criados mais meios de acompanhamento psicológico para auxiliar aqueles que já consomem.
Em matéria de tratamento, o Estado deve assumir um papel de complementaridade, de coordenação e de regulação relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social. Nesta matéria, a comparticipação mensal deve ser progressivamente substituída pela fixação de um valor global de comparticipação em cada tratamento.
- A manutenção da estrutura de Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), reavaliada na sua distribuição geográfica;
- O reforço do apoio aos toxicodependentes na prisão;
- A aposta clara na criação de equipas de rua e outros mecanismos que garantam a proximidade de apoios aos que verdadeiramente precisam.
Em matéria de reinserção, será apresentado um novo programa redefinindo os objectivos e prioridades para esta área, a partir da avaliação da execução dos programas VIDA-Emprego e do Programa-Quadro Reinserir.
Em todos os casos, é dada prioridade ao envolvimento das associações representativas dos pais e famílias no apoio à Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, designadamente através da valorização da terapêutica familiar e da apresentação de um plano laboral que permita o acompanhamento de filhos toxicodependentes.
A profunda reforma da segurança social é, não apenas inevitável, como urgente.
Como qualquer reforma sustentada, tem de se basear no justo equilíbrio entre criação e distribuição de riqueza nacional e numa abordagem aproximativa. Mas, simultaneamente, tem de ser visível a prazo, simples de entender e pragmática na execução.
As reformas sociais exigem muito tempo para produzir em pleno os seus resultados de equidade e de eficiência. E exactamente porque são geracionais, devem ser inadiáveis.
Os diagnósticos estão todos feitos. O Livro Branco da Segurança Social constitui um excelente instrumento de análise e de propositura de acções.
É tempo de se avançar na reforma, com coragem e com o sentido de se encontrar o maior denominador comum na sociedade portuguesa. Não se poderá iludir a reforma com medidas avulsas, que quase sempre tornam os sistemas mais opacos e incoerentes, ou assumir um espírito de mudar cosmeticamente algo para que tudo fique substantivamente na mesma.
Em traços necessariamente gerais e programáticos, a reforma da segurança social que o Governo preconiza passará:
- Por introduzir gradualmente, mas sem tibieza, o princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, o que significa que se tomem medidas que tornem viável uma crescente e harmoniosa cultura e prática de partilha de riscos; trata-se de uma vertente essencial da reforma, porque ao mesmo tempo cultural e geracional, comportamental, técnica e financeira; esta cultura previdencial revela-se mais protectora das futuras gerações e disponibiliza mais o Estado para as situações de acrescida dificuldade social;
- Por ter um custo tão moderado quanto possível para as gerações futuras, o que exigirá, entre múltiplos aspectos, um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros ou, por outras palavras, entre a solidariedade dos activos para com os inactivos e o auto-aforro compulsivo ou voluntário;
- Por assegurar um nível de prestações sociais tão justo e eficaz quanto possível, aprofundando o princípio da diferencialidade positiva que discrimine a favor dos mais pobres, idosos ou das famílias mais numerosas, premiando o contributivismo na formação das pensões e que, face à manifesta insuficiência das pensões mais baixas, assegure os meios de financiamento solidário para se atingirem, com visibilidade a prazo, valores mínimos de dignidade;
- Pelo incentivo ao trabalho e à poupança, com a adopção de mecanismos de financiamento que aliviem as empresas e os trabalhadores dos encargos de redistribuição que a toda a comunidade se impõem, que não sejam um factor distorsor da competitividade e que não atrofiem a flexibilidade e a mobilidade laborais, e também com o estabelecimento de regras claras, estáveis, congruentes e justas de incentivo ou compensação fiscal para a poupança;
- Por ser moralizadora pelo rigor e estabilidade das regras e garante da imprescindível supervisão pública dos diferentes mecanismos públicos, privados e mutualistas de protecção social;
- Pela adopção da prática da flexibilidade das soluções para ocorrer a eventualidades em permanente mutação e complexidade, eliminando a obsessão do uniformismo social, da estandardização técnica e da desumanização burocrática;
- Por se ter em conta o carácter cada vez mais indissociável dos riscos sociais (o desemprego, a velhice, a saúde, a solidão, a dependência, etc.), o que obriga a um tratamento dos mesmos de uma forma integrada, coerente e não meramente reparadora ou indemnizatória, mas crescentemente preventiva e dignificadora pela inserção social;
- Pela garantia de que a reforma da segurança social não seja isolada de outras importantes reformas, em particular da fiscal, da laboral e da saúde.
Por outro lado, importa promover e consolidar uma nova dimensão ética das relações e transferências sociais fundada nos princípios da solidariedade, da subsidiariedade, da proporcionalidade dos meios e da subsunção aos novos desafios e respostas sociais.
A solidariedade, enquanto valor e fundamento inalienável da dignidade humana; a subsidiariedade, enquanto afirmação de uma cultura social de partilha solidária de riscos e não apenas de uma atitude passiva de dependência;
0035   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 a proporcionalidade de meios, tendo em atenção a sintonia entre as macro-políticas e as micro-iniciativas e o justo equilíbrio entre a riqueza e a sua distribuição.
Neste quadro de valores e referências, destacam-se as seguintes orientações e medidas essenciais:
- A concretização de uma reforma global, faseada, coerente e articulada da segurança social que permita um justo equilíbrio entre direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições de sustentabilidade geracional da segurança social pública;
- A aprovação de uma nova da Lei de Bases da Segurança Social, por forma dar expressão a estes princípios;
- O desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social, o que implica assumir a complementaridade de uma maneira clara e definitiva, com:
- A introdução, de facto, do tecto contributivo, com consequente criação de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;
- Uma maior consistência dos benefícios fiscais para estimular as pensões complementares (públicas ou privadas);
- O reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares;
- A concessão, no conjunto das prestações sociais, de absoluta prioridade ao aumento das pensões mínima e social, de uma forma orçamentalmente sustentável e convergente para o salário mínimo nacional líquido;
- A concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, designadamente diminuindo as contribuições sobre os rendimentos do trabalho e com o objectivo de lhe conferir maior neutralidade económica e fiscal;
- A articulação da reforma da segurança social com a reforma fiscal e a laboral, por forma a incentivar a poupança, a eliminar factores de distorção na economia e a flexibilizar o mercado de trabalho;
- O reforço dos mecanismos efectivos de combate à fraude (rendimento mínimo garantido, subsídio de doença, subsídio de desemprego) e à evasão e não pagamento das contribuições sociais;
- A revisão do rendimento mínimo garantido, por forma a consagrar uma nova filosofia assente nos princípios:
Do efectivo controlo da sua atribuição e acompanhamento;
Da inserção social, profissional e comunitária que a ele deve estar associado em termos de eficácia social;
Da articulação com as políticas activas de emprego e formação;
Da diferenciação positiva em situações de maior gravidade social e familiar;
Do seu campo de aplicação pessoal e o conteúdo da prestação de maneira a estimular a actividade e a não cristalizar vícios sociais;
- A concretização efectiva do princípio da subsidiariedade social, incentivando, promovendo e protegendo iniciativas locais, voluntárias, privadas e mutualistas de protecção social;
- O desenvolvimento e aprofundamento do mecenato social;
- A transformação gradual do financiamento directo às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias beneficiárias, segundo critérios de equidade social;
- O apoio aos idosos mais carenciados e isolados, aos doentes graves e aos cidadãos atingidos por incapacidade absoluta e definitiva;
- A atribuição de ênfase às políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, orfandade e de crianças em situação de risco;
- A definição e execução de uma política diferenciada para a chamada 4.a idade, em articulação estreita com a política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes;
- A definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e insegurança, e discriminando positivamente as famílias que acolhem os mais velhos no seu seio;
- A reestruturação e simplificação, em conjugação com o Ministério da Justiça, do instituto de adopção de crianças;
- A revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente;
- A concretização de medidas de estímulo ao tele-trabalho e ao trabalho domiciliário de cidadãos portadores de deficiência;
- A criação de novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;
- A previsão legal da possibilidade de pensões de reforma parcial em conjugação com a prestação de trabalho a tempo parcial;
- O reforço dos mecanismos de capitalização na segurança social, bem como da eficiência financeira da sua gestão;
- A diferenciação do regime do subsídio de doença, favorecendo as doenças graves e longas e moralizando a atribuição de baixas de curta duração;
- A melhoria da protecção em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
- A racionalização dos serviços do sistema de segurança social, tornando-os mais eficientes e aperfeiçoando o grau de proximidade e de informação tempestiva aos interessados.