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Quarta-feira, 8 de junho de 2022 II Série-A — Número 39XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                     S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 5, 8, 10 a 12, 23, 28, 29, 36, 40, 46 a 48, 53, 71, 73, 74, 76, 80 a 83, 85, 87, 88, 92, 93, 96, 97, 120 e 143 a 146/XV/1.a): N.o 5/XV/1.a (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 8/XV/1.a (Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 10/XV/1.a (Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 11/XV/1.a (Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica): — Vide Projeto de Lei n.o 10/XV/1.a N.o 12/XV/1.a (Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 23/XV/1.a (Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 28/XV/1.a [Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 29/XV/1.a [Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19)]: — Vide Projeto de Lei n.o 12/XV/1.a N.o 36/XV/1.a (Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 40/XV/1.a (Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.o dessa lei): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 46/XV/1.a [Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho)]:
8 DE JUNHO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 5/XV/1.aREGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENALPROJETO DE LEI N.o 74/XV/1.a(REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL, E ALTERA O CÓDIGO PENAL)PROJETO DE LEI N.o 83/XV/1.a(REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de março de 2022, o Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal». Posteriormente, a 17 de maio de 2022, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal». E a 20 de maio de 2022, a Deputada única representante do Partido-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal». Estas apresentações foram realizadas de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. Por despachos de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE), o Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a (PS) e o Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a (PAN) baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – comissão competente – a 8 de abril, 18 de maio e 23 de maio de 2022, respetivamente, sendo que o Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE) o fez em conexão com a Comissão de Saúde. Para o Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE) foram pedidos pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, em 20 de abril de 2022, e ao CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e à Ordem dos Psicólogos, em 3 de maio de 2020. Por outro lado, foram recebidos pareceres da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, respetivamente em 6, 12, 19 e 20 de maio de 2022, e ainda um contributo da advogada Dr.a Teresa de Melo Ribeiro em 13 de abril de 2022. Quanto aos Projetos de Lei n.os 74/XV/1.a (PS) e 83/XV/1.a (PAN), em 1 de junho de 2022, foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, à Ordem dos Enfermeiros, à Ordem dos Psicólogos e à Ordem dos Médicos. Todos os projetos objeto deste parecer foram acompanhados das respetivas fichas de avaliação prévia de impacto de género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 392015 anos, o crime prescreve no prazo de 30 anos a contar da maioridade das vítimas (article 7 e article 706-47 do Code de procédure pénale). ITÁLIANo sistema legal italiano, a liberdade sexual adquire-se aos 14 anos. Por esse motivo, são punidos os atos sexuais cometidos com menores desta idade, ainda que com o seu consentimento. São também punidos os atos sexuais praticados com menores de 16 anos, sempre que o seu autor exerça autoridade ou supremacia sobre a vítima (Art. 609-quarter1). De acordo com o Art. 157 do Codice Penale, a prescrição ocorre quando decorrido o tempo correspondente à pena máxima fixada para o crime em concreto, não devendo, contudo, ser inferior a 6 anos no caso de crime, e de 4 anos em caso de contraordenação. De acordo com o Art. 609-bis do Codice Penale, qualquer pessoa que, através de violência, ameaças ou abuso de autoridade, forçar alguém a realizar ou a sofrer atos sexuais é punido com pena de prisão de 6 a 12 anos. Acresce que, nos termos do Art. 609-ter, a pena de prisão é agravado em um terço, no caso da vítima ser menor de 18 anos (5), sendo aumentada em metade se a vítima for menor de 14 anos, e no dobro se a vítima for menor de 10 anos. I. f) Consultas e contributosEm 20 de abril de 2022, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Até à presente data, foram recebidos os pareceres do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados, bem como o contributo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que se encontram disponíveis para consulta na página da iniciativa, na internet – DetalheIniciativa (parlamento.pt). Parte II – Opinião do relatorO signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em evidência, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões1. A DURP-PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 8/XV/1.a – «Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal»; 2. A iniciativa pretende alterar o artigo 118.o, n.o 5, do Código Penal, que estabelece o regime de prescrição dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como do crime de mutilação genital feminina, nos termos acima identificados; 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 8/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. O Deputado relator, Pedro Pinto — O Presidente da Comissão,Fernando Negrão.  1 Diploma retirado do portal oficial NORMATTIVA.IT. Todas as referências relativas à legislação de Itália devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário.
8 DE JUNHO DE 202221Nota: As Partes I e III parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 10/XV/1.a(ASSEGURA A NOMEAÇÃO DE PATRONO EM ESCALAS DE PREVENÇÃO PARA AS VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)PROJETO DE LEI N.o 11/XV/1.a(PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE ALARGAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DIGA RESPEITO À EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de março de 2022, os Projetos de Lei n.o 10/XV/1.a – «Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica» e n.o 11/XV/1.a – «Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica».Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram, em 8 de abril, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, enquanto comissão competente. Em 20 de abril passado, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura (recebido em 2022-05-12), à Ordem dos Advogados (recebido em 2022-05-09) e à APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (recebido em 2022-05-06). I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa• Projeto de Lei n.o 10/XV/1.a (CH) – Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência domésticaO Projeto de Lei apresentado pelo Chega visa assegurar a nomeação de patrono em escalas de prevenção
8 DE JUNHO DE 202227e do PEV; – Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a (BE) – Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal), rejeitado em 12-12-2019, com os votos contra de PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e das Deputadas do PS Maria da Graça Reis, Sónia Fertuzinhos e Elza Pais; – Petição n.o 111/XIV/1.a – Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica, já concluída. Parte II – Opinião da relatoraA relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente Projeto de Lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões1. O Chega apresentou à Assembleia da República os Projetos de Lei n.o 10/XV/1.a que «Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica» e n.o 11/XV/1.a que «Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica». 2. O Projeto de Lei n.o 10/XV/1.a visa proceder à alteração dos artigos 11.o (Direito à informação) e 21.o (Direitos das vítimas especialmente vulneráveis) do Estatuto da Vítima, e ao artigo 41.o (Escalas de prevenção) da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais. 3. Por sua vez, o Projeto de lei n.o 11/XV/1.a visa alterar o artigo 202.o do Código do Processo Penal, no sentido de poder ser decretada a medida de coação de prisão preventiva, independentemente da pena que vier a ser aplicada ao arguido, nos casos em que possa estar em causa a prática do crime de violência doméstica. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 10/XV/1.a e 11/XV/1.a reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 10/XV/1.a e a nota técnica do Projeto de Lei n.o 11/XV/1.a elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
8 DE JUNHO DE 202231Projetos de Lei n.os 12/XV/1.a (CH) e 29/XV/1.a (IL), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões1. O CH apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 12/XV/1.a – Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas exceções. 2. Por sua vez, o IL apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 29/XV/1.a – Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (trigésima sétima alteração ao Decreto-lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19). 3. Ambas as iniciativas pretendem alterar o artigo 13.o-B do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que regula o uso de máscaras e viseiras, sendo que várias das alterações propostas, quer pelo CH, quer pela IL, já se encontram em vigor, desde o dia 22 de abril de 2022, por força da superveniência do Decreto-Lei n.o 30-E/2022, de 21 de abril, que eliminou o uso obrigatório de máscaras ou viseiras nos seguintes locais: a) Espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área; em edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam o público; b) Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre; c) Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais e similares; e d) Recintos para eventos de qualquer natureza e celebrações desportivas, designadamente em estádios. 4. A iniciativa do IL propõe também eliminar o uso obrigatório de máscara ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de táxi ou TVDE. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 12/XV/1.a (CH) e 29/XV/1.a (IL) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada relatora, Catarina Rocha Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 12/XV/1.a (CH) e a nota técnica do Projeto de Lei n.o 29/XV/1.a (IL) elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3934No parecer do Conselho Superior da Magistratura enfatiza-se que «o artigo 240.o prende-se com a necessidade de proteção de pessoas ou grupos mais vulneráveis e propensos à discriminação, como sejam os grupos minoritários social e historicamente marginalizados, alvo de preconceitos e discriminação em razão de determinados fatores como a raça, a cor, a origem étnica ou nacional, a ascendência, a religião, o sexo, a orientação sexual, a identidade de género ou a deficiência física ou psíquica, pelo que colocar no citado artigo 240.o a proteção dos membros dos «órgãos de polícia criminal» ou dos «órgãos judiciais», será desvirtuar o sentido e a finalidade da norma. Na realidade, essas forças de segurança e autoridades, investidas, de resto, de poderes públicos, não se encontram numa posição de especial vulnerabilidade ou desvantagem que careça, enquanto grupo social, de especial proteção, ao contrário do que sucede com as vítimas abrangidas pela incriminação. Efetivamente, tendo a norma que se visa alterar como escopo a tutela de minorias, pessoas ou grupo de pessoas percebidas, de alguma forma, em posição de desfavorecimento, dificilmente será defensável que as autoridades que nela se pretendem inserir careçam de tutela penal no âmbito dessa norma, na medida em que não se encontram em posição de desvantagem ou de desigualdade que necessite da proteção duma norma penal que densifica o princípio da igualdade». Parte III – Conclusões1. Os doze Deputados do Chega tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 23/XV/1.a (CH) – Criminaliza o incitamento ao ódio contra membros dos órgãos de polícia criminal em funções ou de pessoas no exercício de funções judiciais. 2. A iniciativa legislativa sub judice visa a introdução de alterações no artigo 240.o do Código Penal, que incluem o aditamento de um número criminalizando o discurso de ódio contra membros dos órgãos de polícia criminal em funções ou de pessoas no exercício de funções judiciais e o agravamento das penas quando condutas correspondentes ao discurso de ódio ocorram através das redes sociais ou dos meios de comunicação social, em virtude do alcance das ofensas cometidas com recurso a estas. 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 23/XV/1.a (CH) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada relatora, Cláudia Santos — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3944Portugal, em manifesto abuso do regime legal estabelecido em 2013. Apresentam o exemplo comparativo de Espanha, que sujeitou este regime a um prazo (suprarreferido). Ora, tal como noutros casos em que regimes jurídicos acabam por permitir, na prática, abusos e sem se pôr em causa que no caso vertente estes possam ter alegadamente ocorrido, o modo de acabar com os mesmos não passa, necessariamente, pela revogação dos regimes jurídicos – nem em geral, nem no caso em apreço. Isto não significa que a lei não possa comportar alterações no sentido de «blindar» mais o regime face a eventuais abusos, seja através da fixação de um prazo ou da exigência de uma qualquer outra ligação efetiva, a qual pode ocorrer através de alteração à própria Lei da Nacionalidade ou através da sua regulamentação. Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei Orgânica n.o 28/XV/1.a – Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). 2. A iniciativa legislativa visa revogar o n.o 7 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, sendo que o proponente justifica a mesma com a existência de abusos na aplicação do referido regime. 3. Esta lei assume a forma de lei orgânica e possui valor reforçado, sendo várias as especificidades aplicáveis à sua aprovação e promulgação(artigos 168.o, n.o 4, artigo 166.o, n.o 2, artigo 168.o, n.o 5, artigo 278.o, n.os 4 e 5, todos da CRP).4. A Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do seu artigo 4.o 5. São várias as soluções legislativas adotadas noutros países da União Europeia, em termos mais restritivos do que o regime adotado na atual Lei da Nacionalidade nesta matéria.6. Sugere-se que seja solicitado pedido de parecer por escrito à Comunidade Israelita de Lisboa, à Comunidade Israelita do Porto e à Comunidade Judaica de Belmonte.7. Face ao exposto no presente parecer, e não obstante as reservas suscitadas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a(PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada Relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 28/XV/1.a (PCP) elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3960Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada relatora,Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN, tendo-se registado a ausência do L, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 40/XV/1.a (PSD)elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ———PROJETO DE LEI N.o 46/XV/1.a[ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO)]Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos Parte I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 46/XV/1.a – Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. A iniciativa deu entrada a 19 de abril de 2022, tendo sido admitida no dia 27 do mesmo mês, data em que por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência. O Projeto de Lei n.o 46/XV/1.a é subscrito por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006,
8 DE JUNHO DE 202265A Petição n.o 123/XIV/1.a – Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, deu origem aos Projetos de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE), n.o 761/XIV/2.a (BE), n.o 682/XIV/2.a (PCP), n.o 660/XIV/2.a (PCP), n.o 659/XIV/2.a (PCP), n.o 658/XIV/2.a (PCP) e n.o 657/XIV/2.a (BE) tendo sido discutida conjuntamente com esta. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. d) Consultas e contributosDá-se conta, na nota técnica, de que o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 10 de maio de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A 16 de maio de 2022, foi enviado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais sobre a iniciativa em apreço. De acordo com o referido parecer, «A Comissão deliberou, por maioria, dar parecer desfavorável à presente iniciativa». Caso sejam enviados outros pareceres, os mesmos serão disponibilizados na página da presente iniciativa. Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Ministro das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 46/XV/1.a, reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. Parte III – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 46/XV/1.afoi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Eduardo Alves — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3966Parte IV – AnexosA nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível através desta ligação. ——— PROJETO DE LEI N.o 47/XV/1.a(APROVA MEDIDAS DE COMBATE À CARÊNCIA DE PROFESSORES E EDUCADORES NA ESCOLA PÚBLICA)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1.1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 47/XV/1.a (PCP) com o título «Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Conforme é salientado na nota técnica: «A iniciativa suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de abril de 2022, tendo o Presidente da Assembleia da República exarado, a 27 de abril, o seguinte despacho: «Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de Constitucionalidade suscitadas na Nota de Admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo». Embora com reservas, foi admitido e baixou na generalidade, no dia 28 de abril, à Comissão de Educação e Ciência, (8.a), Comissão competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da IniciativaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com a presente iniciativa aprovar um conjunto de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino, destinado ao universo desses profissionais, com contrato a
II SÉRIE-A — NÚMERO 3968educadores na Escola Pública»foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais, com as ressalvas já atrás referidas, e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, estando em causa a alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, deverá a 8.a Comissão, promover a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento, para além da consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Ministro das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. A Deputada relatora, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022. Parte IV – AnexosA nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível aqui. ———PROJETO DE LEI N.o 48/XV/1.a(VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM TRÊS OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATÉ 2023)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice1 Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos  1 Apenas as partes I e III são objeto de deliberação por parte da Comissão, podendo os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração – cfr. artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
8 DE JUNHO DE 202271seja, 8% das necessidades permanentes das escolas públicas. A conclusão a tirar é que, por opção do Governo, no próximo ano letivo continuarão a existir na Escola Pública, a satisfazerem necessidades permanentes, milhares de professores na precariedade, com 15 ou mais anos de serviço». Concluem a exposição referindo que «Num contexto em que, até ao final da década, se prevê que saiam das escolas por aposentação mais de metade dos atuais professores, o PCP considera que cada ano que passa sem que esta questão se resolva estruturalmente, por inação, e assim por responsabilidade do Governo PS, é um ano perdido no que respeita à necessária e urgente implementação de políticas de recrutamento e de valorização da carreira que contribuam para o rejuvenescimento da profissão e para o combate ao problema da falta de professores». Para tal, apresentam o referido diploma, composto por 6 artigos:• Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Vinculação de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço; • Artigo 3.o – Vinculação de docentes com três ou mais anos de serviço; • Artigo 4.o – Aplicação do regime geral; • Artigo 5.o – Regulamentação; • Artigo 6.o – Entrada em vigor e produção de efeitos. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentarRemete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. No que tange ao Enquadramento Parlamentar, retira-se, da nota técnica5, o seguinte: • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, neste momento, duas iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: N.o Título Data Autor Publicação  XV/1.a – Projeto de Lei 73 Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores 2022-05-17 PCP [DAR II Série-A n.o 53, 2020.12.30, da 2.a SL da XIV Leg (pág. 4-5)] 47 Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública 2022-04-27 PCP [DAR II Série-A n.o 14, 2022.04.19, da 1.a SL da XV Leg (pág. 14-16)]46 Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho) 2022-04-27 PCP [DAR II Série-A n.o 17, 2022.04.22, da 1.a SL da XV Leg (pág. 2-12), Alteração do texto inicial do projeto de lei]• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A mesma AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:  5 Ver páginas 24 e seguintes da nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3974• FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Parte II – Opinião da Deputada relatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 48/XV/1.a (PCP), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. Parte III – ConclusõesO Projeto de Lei n.o 48/XV/1.a (PCP) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. A Deputada relatora, Ana Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022. Parte IV – AnexosA nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível através desta ligação. ———PROJETO DE LEI N.o 53/XV/1.a(CRIA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO CENTRO, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 325/2003, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE A SEDE, A ORGANIZAÇÃO E A ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CONCRETIZANDO O RESPETIVO ESTATUTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 3980os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada Relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – Anexos• Nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 53/XV/1.a(PSD)elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. ——— PROJETO DE LEI N.o 71/XV/1.a(ALTERA AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS ASSOCIADAS A COMPENSAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR, DE FORMA A ELIMINAR DISCRIMINAÇÕES DE GÉNERO NA PRÁTICA CLÍNICA)PROJETO DE LEI N.o 88/XV/1.a(ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO DE GÉNERO NOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO ASSOCIADA ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DOS MÉDICOS)Parecer da Comissão de SaúdeÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandosa) Nota IntrodutóriaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 71/XV/1.a – «Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 12 de maio de 2022, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão do pertinente parecer, por despacho
8 DE JUNHO DE 202283Parte III – Conclusões1. O Projeto de Lei n.o 71/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e que «Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica», e o Projeto de Lei n.o 88/XV/1.a, apresentado pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, e que «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos» foram remetidos à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2. A apresentação do Projeto de Lei n.o 71/XV/1.a e do Projeto de Lei n.o 88/XV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 71/XV/1.a e o Projeto de Lei n.o 88/XV/1.a reúnem os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada autora do parecer, Fernanda Velez — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 71/XV/1.a e nota técnica do Projeto de Lei n.o 88/XV/1.a ——— PROJETO DE LEI N.o 73/XV/1.a(GARANTE A INCLUSÃO DE TODOS OS HORÁRIOS NO PROCEDIMENTO DE MOBILIDADE INTERNA DO CONCURSO INTERNO DE PROFESSORES)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1.1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 73/XV/1.a (PCP) com o título «Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 3984interna do concurso interno de professores». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Conforme é salientado na nota técnica: «A iniciativa suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de maio de 2022, tendo o Presidente da Assembleia da República exarado, a 23 de maio, o seguinte despacho: «Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo». Embora com reservas, foi admitido e baixou na generalidade, no dia 23 de maio, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), comissão competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da IniciativaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com a presente iniciativa aprovar a determinação para que no concurso de professores, no âmbito do concurso de mobilidade interna, sejam considerados todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. 1.3. Análise da IniciativaA iniciativa é composta por três artigos, os quais: definem o «Objeto»: determina que no concurso interno de professores se considere os horários completos e incompletos no concurso de mobilidade interna; (artigo1.o); «Consideração de todos os horários no concurso de mobilidade interna» (artigo 2.o); define a «Entrada em vigor e produção de efeitos» (artigo 3.o). 1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não há pendente, neste momento, qualquer iniciativa ou petição com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. 1.3.2. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIV/3.a – Projeto de Lei 980 Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna 2021-10-07 PCP IniciativaCaducada[DAR II Série-A n.o 11, 2021.10.04, da 3.a SL da XIV Leg (pág. 21-22)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 3986artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, deu origem aos Projetos de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE), n.o 682/XIV/2.a (PCP), n.o 660/XIV/2.a (PCP), n.o 658/XIV/2.a (PCP) e n.o 657/XIV/2.a (BE), tendo sido discutida conjuntamente com esta. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. 1.3.3. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparadaRemete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 73/XV/1.a (PCP) com o título «Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores», reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – ConclusõesProjeto de Lei n.o 73/XV/1.a (PCP) com o título «Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores» foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais, com as ressalvas já atrás referidas, e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Em sede de apreciação na especialidade, estando em causa a alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, deverá a 8.a Comissão, promover a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento, para além da consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. A Deputada Relatora, Maria Emília Apolinário — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022.