PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Finalmente, com vista a não desmotivar o eleitorado da propaganda eleitoral e a tornar a campanha eleitoral mais esclarecedora, permitiu-se que os candidatos ao segundo sufrágio reunissem os seus tempos de emissão na Radiotelevisão, inclusive concentrando num só dia tempos de emissão previstos para os restantes, a fim de efectuarem debates conjuntos.Sr. Presidente, Srs. Deputados. No decurso desta exposição, houve já oportunidade de fazer algumas referências aos projectos de lei do PSD/CDS e do PS. Para além de enfermar de notória fragilidade conceptual e manifesta debilidade do ponto de vista técnico-jurídico, se vão mesmo num certo desconhecimento do acervo da legislação eleitoral, conforme já evidenciámos, em especial nos aspectos em que pretenderam inovar relativamente à proposta de lei do anterior Executivo, os referidos projectos retoma, porém, ipsis verbis a ideia da substituição do apuramento distrital pelo apuramento municipal.
No projecto de lei do PSD/CDS a ausência de justificação ou de exposição de motivos, em desrespeito, aliás pelo preceituado no Regimento desta Assembleia, não possibilita descortinar a razão que levou os seus autores a propor aquela substituição. É, no entanto, de presumir que seja a mesma invocada pelo Executivo passado, ou seja, acelerar as formalidades do apuramento dos resultados, conforme também se refere no projecto de lei do PS.
46 I SÉRIE - NÚMERO 3Nada, contudo, menos exacto.
Com efeito a experiência de anteriores actos eleitorais demonstra à saciedade, conforme pode ser comprovado junto da Comissão Nacional de Eleições e do próprio Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que o apuramento geral feito a nível do distrito (como acontece nas eleições legislativas) é muito mais rápido que o apuramento geral feito a nível do município (como acontece nas eleições autárquicas).
O que não será difícil de explicar, tendo em conta que é muito mais fácil encontrar, a nível da sede do distrito, pessoal mais qualificado e meios técnicos mais operacionais que a nível da sede dos concelhos.
Depois, é preciso não esquecer que, enquanto nas eleições legislativas e autárquicas o apuramento se desdobra em dois graus - apuramento parcial, nas assembleias de voto, e apuramento geral ou na sede do círculo eleitoral, nas eleições legislativas, ou na sede do município nas eleições autárquicas -, nas eleições presidenciais, o apuramento desdobra-se em três graus - apuramento parcial, nas assembleias de voto, apuramento intermédio, na sede do distrito respectivo, apuramento geral, no Tribunal Constitucional.
Presentemente, com o apuramento intermédio a fazer-se a nível de distrito, o apuramento geral será realizado, atento o que se dispõe no artigo 107.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76 com base nas actas das operações de 23 assembleias de apuramento distrital.
A vingar a tese proposta, com a passagem do apuramento intermédio para o município, o apuramento geral seria realizado com base nas actas das operações, a concretizar em mais de três centenas de assembleias de apuramento municipal!
E não se esqueça que, de acordo com o que se estabelece no n.o 1 do artigo 103.o do Decreto-Lei n.o 319-A/79, de cada uma dessas actas, a apresentar à assembleia de apuramento geral, «constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 98.o e as decisões que sobre eles tenham recaído».
Não obstante tudo isto, concedem-se apenas 2 dias à assembleia de apuramento geral para a proclamação dos resultados, como resulta do confronto da nova redacção proposta para os artigos 105.o e 109.o
Na proposta do PRD também se concedem apenas 2 dias à assembleia de apuramento geral para a proclamação dos resultados. Mas esta assembleia funcionará tendo como base de trabalho cerca de duas dezenas de actas e não mais de três centenas. Isto para além de aquelas actas, pelas razões atras expostas, se encontrarem seguramente mais bem elaboradas do que estas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julga o Grupo Parlamentar do PRD, ao apresentar o presente projecto de lei, ter dado um contributo positivo para a alteração de instrumento legal essencial para a prática da democracia em Portugal, possibilitando a próxima realização de eleições para a Presidência da República em melhores condições de segurança, de justiça, de certeza e de celeridade.
Sem embargo de, na generalidade, «poderem ser votados e aceites outros projectos, julga-se que, atenta a urgência da publicação destas normas, a discussão na especialidade deverá ser feita com base, exclusivamente, no projecto que introduzimos, por, inequivocamente, representar, do ponto de vista técnico-jurídico, a melhor das contribuições apresentadas sobre esta matéria.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 22/IV, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. No entanto, como faltam apenas 5 minutos para o intervalo, pergunto se quer, nestes 5 minutos para o intervalo que nos restam, usar ainda da palavra ou se faz a sua intervenção depois do intervalo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção dura pouco mais de 5 minutos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos ter o prazer de o ouvir ainda antes do intervalo, Sr. Deputado. Aliás, a Mesa também tem interesse em o ouvir desde já por uma questão de ordem relativamente aos trabalhos e pela necessidade que temos de ouvir depois os representantes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias do prazo limite para a marcação das eleições para a Presidência da República, é nosso entendimento que as alterações a introduzir na legislação que enquadra esse acto eleitoral devem primar por serem, desde logo, poucas, por outro lado, não profundas e, por outro e acima de tudo, não polémicas.
Em nosso entender, a revisão a encetar agora, deve ser circunscrita às alterações que se revelem comprovadas e estritamente necessárias para assegurar a regularidade da realização do acto eleitoral que, obrigatoriamente, irá ter lugar nos termos constitucionais.
Entendemos que nem o estado da legislação em vigor exige mais do que isto nem a Assembleia da República deveria, em qualquer caso, exceder o limite político, que decorre de estar iminente o acto eleitoral.
Entendemos que num processo como este é de afastar, a todo o custo e de maneira inequívoca, a suspeição de condicionamento legal indébito do processo eleitoral por parte de forças que nele estão directa ou indirectamente empenhadas. A Assembleia da República deve afastar, de maneira clara, qualquer suspeição desse tipo.
Cremos que isto é tanto mais justificado quanto um exame objectivo da legislação em vigor revela que esta se apresentou hoje corrigida, porventura, das soluções que mais dúvidas suscitaram e mais objecções motivaram em anteriores aplicações.
Todos sabemos que essa legislação foi elaborada em 1976 ao abrigo de uma disposição provisória e transitória da Constituição da República na sua redacção originária, mas ninguém ignora também que, entretanto, foram publicadas sucessivas leis que introduziram alterações a esse regime, adaptando-o, adequando-o, corrigindo-o.
Como se lembrarão, foram os seguintes casos: da Lei do Recenseamento Eleitoral; da Lei n.o 45/80, que regulamentou, com mais desenvolvimento, o segundo sufrágio em termos que poderão merecer, aqui e ali, alguma correcção mas, de maneira alguma, podem ser colocados em questão globalmente; da própria Lei de
13 DE NOVEMBRO DE 1985 47Revisão Constitucional, que veio diminuir dúvidas que se suscitavam e que dirimidas estão - é absolutamente inútil e supérfluo que a lei ordinária venha corroborar aquilo que a Constituição estatui e estatuído está da Lei n.o 28/82, que transferiu para o Tribunal Constitucional todas as funções que anteriormente estavam cometidas ao Supremo Tribunal de Justiça e aos tribunais judiciais. Ora bem, transferidas estão e não cabe à lei ordinária vir transferir aquilo que está transferido, ou, menos ainda, vir fazer pequenas operações de cirurgia estética ou legislativa que são inteiramente dispensáveis e que, porventura, os juizes do Tribunal Constitucional dispensarão, pois sabem interpretar a lei.
Finalmente, o novo Código Penal actualizou as multas e outras penas previstas para os crimes eleitorais. Não nos caberá, porventura, rever nesta parte o Código Penal. Ele o dispensará. Bem carece de uma revisão de fundo! ... Não se trata agora de lhe enxertar pequenas alterações.
Por outro lado, Srs. Deputados, todos se recordarão que foram declaradas inconstitucionais cenas disposições que suscitavam, essas sim, fortes objecções por serem frontalmente contrárias ao disposto na Constituição. Expurgadas estão essas inconstitucionalidades, nada há a fazer e o texto que hoje está em vigor está, no fundo, sanado dos aspectos que nele podiam despertar mais objecções.
Comprova-se, por outro lado, que esse conjunto de textos serviu, e terá servido bem, para a realização dos dois actos eleitorais anteriores. Não suscitou essa legislação dúvidas inultrapassáveis ou sequer dificuldades assinaláveis.
A Comissão Nacional de Eleições, que é composta por eminentíssimos juristas, a Administração Eleitoral, que também não o deixará de ser e os tribunais - desde logo o Tribunal Constitucional neste ponto - saberão, tal como anteriormente souberam, usar os instrumentos e as regras que a lei prevê para encontrar respostas adequadas e atempadas para a maior parte das questões suscitadas pelo processo eleitoral.
Quais serão, pois, as questões dignas de ser objecto de uma lei de revisão? Disse há pouco que eram as estritamente necessárias; contudo, caberá agora concretizar um pouco.
Em nosso entender, estritamente necessárias serão aquelas questões que não possam ser dirimidas pelos intérpretes - Tribunal Constitucional, Comissão Nacional de Eleições e Administração Eleitoral - através dos meios próprios da interpretação.
Isto é, desde logo parecem-nos desnecessárias aquilo que sejam apenas meras transposições para o corpo do Decreto-Lei n.o 319-A/76, que, na sua altura própria, há-de ser revisto, das alterações que foram operadas pela Constituição ou que foram operadas pela legislação que veio alterando o processo e o contencioso eleitoral.
Srs. Deputados, o que está alterado alterado está e das duas, uma: ou queremos alterar o alterado ou, se não queremos alterar o alterado, não o copiemos, porque o Diário da República já tem por de mais legislação desnecessária, quando não perniciosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se nos afigura realmente, a qualquer título, que o Tribunal Constitucional careça, para adequada aplicação da legislação vigente, de ver formalizadas, por exemplo, certas alterações que já decorrem automaticamente, embora implicitamente, dos diplomas que foram, entretanto, publicados.
Não vale a pena - cremos nós - reproduzir aquilo que está vigente na ordem jurídica portuguesa!... Ou então teremos que rever a lei toda e republicá-la, o que certamente, seria esteticamente agradável, mas não é, certamente, estritamente necessário.
Em segundo lugar, parece-nos que há um corpo de alterações que não são apenas desnecessárias: poderão ser perniciosas, quando não mesmo indesejáveis.
Começaria pela introdução do apuramento ao nível concelhio. Srs. Deputados, não nos parece que haja razões para mudar de sistema. O sistema de apuramento distrital funcionou. Pelas informações que temos, funcionou b em, não há razões de queixa substanciais quanto ao apuramento distrital. O apuramento distrital funciona também, e bem, para a Assembleia da República, e ainda agora o constatámos.
A introdução do apuramento municipal pode suscitar dificuldades de aplicação, porventura inultrapassáveis neste momento; por outro lado, conduz à pulverização das orientações e critérios de definição por parte das mesas, que deixam de ser 18 para passarem a ser tantas quantos os municípios, isto é, muitas centenas; e, por outro, potencia-se o número de recursos prováveis e congemináveis, entre outras desvantagens, algumas das quais foram aqui já enunciadas.
Isto não quer dizer que objectamos à existência de mandatários municipais, figura que já tem até cabimento legal, mas não haverá nenhuma objecção a que venha a ser instituída. Agora, Srs. Deputados, para instituir os mandatários municipais não é necessário transformar o sufrágio ou o apuramento num apuramento municipal.
O segundo aspecto que nos parece não merecer alteração é o dos requisitos de apresentação. Srs. Deputados, para clarificar alguns aspectos de pormenor - que, de resto, a boa interpretação da lei tem permitido clarificar anteriormente junto do Supremo Tribunal de Justiça e agora perante o Tribunal Constitucional - não vale a pena fazer intervir o legislador.
Saber se é necessário uma certidão comprovativa de tutela, uma certidão completa, o bilhete de identidade ou uma ou duas certidões de recenseamento, Srs. Deputados, a lei já o diz e o intérprete chega lá, e bem, através dos meios próprios. Não vale a pena, que o digamos nós! Isso pode ser além de mais perturbador em relação ao próprio evoluir do processo.
O terceiro aspecto pernicioso o do encurtamento da duração da campanha eleitoral em geral e da campanha televisiva no segundo sufrágio. Devemos dizer que não entendemos como é que se pode propor o encurtamento da campanha num momento em que ela é absolutamente fundamental para o esclarecimento dos eleitores, com vista a dirimir um aspecto fulcral, qual seja o de qual dos candidatos que passará à segunda volta deve ser eleito. Exige-se para esse efeito mais
48 I SÉRIE - NÚMERO 3tempo para esclarecer e não menos tempo para esclarecer. Devo dizer que nos sensibiliza bastante pouco o argumento de que a televisão enfadonha. A televisão enfadonha para quem não a saiba fazer! De resto, um dos partidos proponentes adianta soluções que parecem interessantes quanto à forma de potenciar, rentabilizar e tornar mais imaginativos os tempos de antena televisivos. Use-se a imaginação, não se use restrição!...
Finalmente, a lei não deve, em nosso entender, estabelecer regras sobre a marcação do próximo sufrágio. Essa é uma questão capital. Não deve ser a Assembleia da República - colocada perante este momento e esta fase, em que não fora a nonagintena decorrente da Constituição as eleições já estariam marcadas e o processo eleitoral em curso- a exercer aquela que é, neste momento e à face do quadro-legal e constitucional, uma competência de um outro órgão de soberania. Suponho que não é isso que se espera de nós. Esse é um aspecto que, certamente, importa aqui clarificar.
Pela nossa parte, entendemos que as soluções decorrem do disposto nos artigos 128.o e 131.o da Constituição e elas devem ser aplicadas pelos meios, pelas formas e, sobretudo, no tempo próprio.
Dito isto, qual será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o âmbito desejável do diploma que deve ser elaborado pela Assembleia da República? Em nosso entender, deveriam ser reguladas basicamente cinco questões, que são aquelas que foram objecto de tratamento no projecto de lei que oportunamente apresentamos.
Em primeiro lugar, dirimir e precisar alguns aspectos do regime do segundo sufrágio - mas devo afirmar que não nos parece quê seja necessário revogar e substituir globalmente a Lei n.o 45/80; em segundo lugar, haverá que encontrar uma solução expedita para as situações geradas pela eventual impossibilidade de realização do sufrágio em qualquer assembleia de voto.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as soluções encontradas pelo PS, peio PRD, pelo PSD e pelo CDS parecem-nos excessivamente pesadas, excessivamente morosas e com a intervenção de excessivo número de entidades, para serem adequadas a um sufrágio como o segundo sufrágio ou como uma eleição com duas voltas, como é esta.
Em Julho passado, aprovámos por unanimidade um regime para as eleições autárquicas e para as legislativas tendente, a responder a essa questão. O PSD, o CDS e o PRD transpuseram esse regime para o seu articulado, mas, em nossa opinião, essa transposição não tem em conta que neste tipo de acto eleitoral, com duas voltas, em que a lei tem de encarar .e tipificar duas voltas, é absolutamente necessário não só garantir a celeridade como impedir que esta repetição do sufrágio se transforme numa espécie de campeonato do século, em que as populações envolvidas sejam chamadas, encaradas e pressionadas como dirimidos de uma eventual diferença de votos entre duas ou mais candidaturas.
Parece-nos que o acto eleitoral deve ter lugar o mais depressa possível, automaticamente, e que, verificada a impossibilidade de realização do acto, essa dificuldade seja ultrapassada através da não computação de resultados. Realizado o acto, os resultados devem ser computados em bons e devidos termos e a situação será ultrapassada.
É isto que propomos à vossa consideração, para efeitos de reflexão sobre uma solução mais adequada.
O terceiro aspecto que contemplamos é a aplicação às eleições presidenciais do regime que aprovámos em Julho sobre o voto dos cidadãos cegos e deficientes.
O quarto aspecto é a garantia mínima do princípio do contraditório nos processos - a lei que organizou o Tribunal Constitucional regula parcialmente este aspecto mas este domínio poderá ser substancialmente aperfeiçoado com vantagem geral.
Finalmente, seria útil estabelecer a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil aos actos que impliquem intervenção judicial no decurso do processo eleitoral.
São estas, e aparentemente só estas, as alterações absoluta e estritamente indispensáveis. Haverá outras?
A interrogação fica aqui e se o debate demonstrar que há outras estritamente necessárias, então de bom grado daremos o nosso contributo à sua elaboração e definição legal.
Uma última observação, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o diploma que agora vamos elaborar a poucos dias do prazo limite para a marcação do acto eleitoral deve ser elaborado no mais curto espaço de tempo. Creio que, tratando-se de um diploma desta natureza, apresentado neste momento, com o conteúdo limitado que deve ter e com a não repercussão no processo eleitoral que o deve caracterizar, tem de ser aprovado com a máxima urgência sob pena de ser ele próprio, porventura, o maior instrumento de repercussão no acto eleitoral e, nesse sentido, a maior violação do estatuto político desta Assembleia em relação a um diploma como este elaborado nas vésperas de um acto eleitoral que, em condições normais, já estaria em curso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo faremos para que a revisão agora encetada da Lei Eleitoral para o Presidente da República atinja o seu bom termo no mais curto prazo possível. Para isso podem contar com o labor e com os votos dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a sessão. Entretanto, convido os senhores representantes dos grupos parlamentares a estarem no meu gabinete às 18 horas e 15 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 34 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 23/IV, da minha responsabilidade, tem como objectivo fundamental proceder à retoma ou à recuperação da proposta de lei n.o 114/III, que o anterior Governo apresentou à Assembleia da República e que, em virtude da dissolução desta, não teve ocasião de ser apreciada.
O projecto procede ainda à delimitação dos actos preparatórios da segunda volta com base no escrutínio provisório da primeira volta, na medida em que prevê que alguns actos preparatórios possam ser praticados com base no escrutínio provisório fornecido pelo Secretariado Técnico para os Assuntos
Político-Eleitorais, sem prejuízo do rigor do apuramento dos candidatos que têm direito a apresentar-se à segunda volta. Procede-se ainda à clarificação dos normativos referentes à primeira volta que, por remissão do artigo 113.o, também são aplicáveis à segunda volta e estatuem-se as regras referentes às assembleias de voto e aos delegados das candidaturas no segundo escrutínio, lacuna que a lei actualmente compreendia.
Procedemos, por outro lado, à actualização de dois tipos de normas: as normas referentes ao limite das despesas dos candidatos com a campanha eleitoral, tendo utilizado na actualização um factor naturalmente aleatório, o factor 10, mas que nos parece consentâneo com a evolução da inflação nestes últimos l0 anos, tendo em linha de conta que a redacção originária do decreto-lei é a de 1976, o que permite que cada candidato faça despesas até ao montante máximo de 25 000 contos, e as normas referentes às multas aplicáveis em virtude das infracções, que também apresentavam uma notável disfunção em relação à data em que foram adoptadas.
Além de no artigo 74.o se ter procedido à adopção do regime de voto dos cegos e dos deficientes em paralelo com as leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias locais, contemplou-se no artigo 81.o o caso da não realização de votação por calamidade ou outras ocorrências que impeçam a efectivação do sufrágio.
Trata-se da solução que é, digamos, a estrita solução de paralelismo com o regime jurídico aplicável à Assembleia da República e às autarquias locais. Importa reconhecer que, neste caso, o critério da celeridade e do rigor fogem em sentidos divergentes e que há que optar dando prevalência a um ou a outro.
A nossa opção foi no sentido de dar prevalência ao sentido do rigor, consagrando uma solução que não amputasse o universo eleitoral dos votantes no caso de repetição de votação. Por isso, pela segurança jurídica de que o acto se deve revestir, previmos a realização de repetição do primeiro sufrágio 8 dias depois da realização da primeira votação.
Não estamos, de modo algum, fechados a ponderar outras soluções. Contudo, de momento, é esta aquela que nos parece mais consentânea com as nossas preocupações.
Esclarecemos ainda o regime jurídico aplicável subsdiariamente: o do Código de Processo Civil, solução em tudo idêntica à que vigora também para a Assembleia da República e para as autarquias locais.
Deixei para o fim e propositadamente a questão mais controversa: a da instância do apuramento - se distrital, se municipal. Pensamos que é um assunto que deve ser equacionado, por isso o incluímos no nosso projecto, tal como aliás já constava da proposta de lei que o anterior Governo apresentou a esta Câmara.
Não é que não sejamos sensíveis a alguns dos argumentos aduzidos em sentido contrário e que merecem, aliás, ponderação. As nossas reservas à solução do apuramento municipal não resultam tanto da questão de
50 I SÉRIE - NÚMERO 3fundo, mas sobretudo de saber se convirá, a tão curto espaço de tempo da realização do próprio sufrágio, introduzir um regime inovatório nesta matéria.Trata-se de uma questão que pode ser, com vantagens, dilucidada no debate na especialidade, sobretudo se pudermos contar com a colaboração do Governo e em especial do Secretariado Técnico para os Assuntos Político-Eleitorais, que poderá lançar luz sobre a realidade da eficácia da resposta dos serviços à realização do acto eleitoral para a Presidência da República.Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projecto de lei é, acima de tudo, um marcar de presença na resposta a questões meramente urgentes. Por isso nos situamos exclusivamente no plano das alterações das emergências requeridas. 0 que vamos votar não dispensa uma revisão global da lei, que deverá ser feita com tempo e ponderadamente.Reconhecemos em todos os projectos apresentados contributos válidos, sem termos a obsessão de reivindicar louros ou primazias, com a segurança que nos advém de, com o nosso modesto contributo, termos cumprido o dever de burilar os normativos indispensáveis a um acto de enorme transcendência política e de dignificação do regime democrático, que é a eleição de Chefe de Estado de todos os portugueses.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD, e do CDS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou subscritor de um projecto de lei relativo a alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, juntamente com o Sr. Deputado António Capucho, do PSD.Entendemos que a necessidade de alterar a legislação eleitoral derivava, por um lado, da inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei n.o 319-A/76, face ao disposto na alínea f) do artigo 167. o da Constituição, que define a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, e ao incluir entre essa «reserva» a regulação dos actos eleitorais respeitantes aos órgãos de soberania e do poder local e, por outro lado, da própria alteração do Estatuto Eleitoral para a Presidência da República, derivada também da revisão constitucional e que, do nosso ponto de vista, a legislação ordinária já publicada apenas parcialmente concretizou.
Entendemos também que as alterações às leis eleitorais para a Assembleia da República e para os órgãos das autarquias locais, ou seja, as Leis n.os 14-A/85 e l4-B/85, de 10 de Julho, introduzem disposições que devem ser comuns a toda a legislação eleitoral.
É óbvia - e não carece de ser demonstrada - a urgência destas actualizações, independentemente de comungarmos com o que aqui foi já dito por outras bancadas quanto à necessidade de se vir a publicar um código eleitoral que contenha disposições comuns para todas as eleições e que depois introduza disposições especiais para cada tipo de eleições.
Tenho perfeita consciência de que a elaboração, realizada em pouco tempo, do nosso projecto motivou que ele tivesse algumas soluções com certeza menos boas e mesmo uma ou outra contradição.
O intuito de o apresentar foi, no entanto, o de dar um contributo para uma discussão que terá de ser feita durante o debate na especialidade, onde terão de se compatibilizar um certo número de soluções e de procurar acima de tudo contribuir para a celeridade do processo eleitoral, de modo a poder garantir em condições de segurança jurídica a realização de uma segunda volta, quanto mais não seja no vigésimo primeiro dia, isto é, o último dia previsto pela Constituição para que esse segundo sufrágio tenha lugar.
Desde já declaro que a minha bancada votará favoravelmente todos os projectos de lei que estão em discussão, uma vez que consideramos que todos eles têm contributos positivos e que a discussão na especialidade ganhará em ser feita perante todos esses projectos de lei.
Uma última questão quereria deixar aqui, pois penso que se justifica que esta Assembleia perca alguns minutos a reflectir sobre ela: uma questão que, por ser eventualmente polémica, não introduzimos no articulado do projecto de lei que submetemos à apreciação do Plenário. Contudo, é uma questão que, segundo ceio, deverá alguma vez ser ponderada em Portugal. Refiro-me ao problema da publicação de sondagens.
A legislação portuguesa é extremamente restritiva quanto à publicação de sondagens de opinião em períodos eleitorais. Creio que com isso se proeurou evitar que através de sondagens de opinião possa haver uma manipulação dos comportamentos eleitorais dos cidadãos portugueses. No entanto, creio que a prática eleitoral já indicia que talvez este caminho não seja o, mais adequado. Na verdade, temos assistido em todas as eleições a uma prática constante de divulgação indirecta de resultados de sondagens de opinião contra o espírito da lei e sem que, simultaneamente, sejam garantidas quaisquer normas que visem assegurar a honestidade das referidas sondagens, que as amostras são representativas e, inclusivamente, assegurar a idoneidade técnico-profissional dos institutos que se dedicam a essa actividade.
Creio aliás que, embora a questão das sondagens seja um problema que tem sido controvertido na generalidade dos países com sistemas semelhantes aos nossos, temos de admitir e concluir que as sondagens são efectivamente um instrumento de conhecimento e não uma arma de combate político.
Terminaria esta curta intervenção, pedindo desculpa ao Plenário por fazer uma pequena citação de um livro exactamente sobre sondagens de opinião, de Alfred Max, onde conclui o seu estudo sobre as sondagens de opinião, dizendo:
Sem dúvida que as sondagens perturbaram a classe política e inflectiram as regras do jogo. Desse instrumento de pesquisa alguns quiseram fazer uma arma de combate. O remédio não está na interdição; não se melhora a informação pela censura, mas por mais informação.Aplausos do CDS, do PSD e do Sr. Deputado António Vitorino, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Beiroco, estão inscritos os Srs. Deputados José Magalhães, José Carlos de Vasconcelos e António Vitorino.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 51Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, não lhe faria qualquer pergunta se não fosse ter-se dado o caso de V. Ex.a ter emitido um juízo de particular gravidade.
Consiste tal juízo no facto de ter afirmado que o Decreto-Lei n.o 319-A/76 padeceria - se bem ouvi - de inconstitucionalidade superveniente, por força da redacção dada pela Lei Constitucional n.o 1/82, ao artigo 167.o, alínea f), da Constituição.
A ser assim, o debate assumiria outro cunho. A legislação que preside à eleição do Presidente da República seria, toda ela ou na sua parte «grossa», substancial, inconstitucional. A Assembleia seria confrontada com uma necessidade de sanar uma situação de inconstitucionalidade e, portanto, a tarefa a empreender seria a revisão global da Lei Eleitoral para a Presidência da República. Nenhum dos partidos com assento aqui o disse alguma vez e não sei bem se o Sr. Deputado Luís Beiroco terá ponderado todos os aspectos da afirmação que produziu. Digo-o, porque desde logo não creio que haja inconstitucionalidade alguma do tipo daquela que apontou.
A Lei Eleitoral foi elaborada ao abrigo de uma disposição constitucional transitória, na redacção originária do artigo 295.o da Constituição, que aliás foi já eliminado pela Lei de Revisão Constitucional n.o 1/82 e, portanto, a legislação até perdeu o seu carácter provisório. Foi elaborada por um governo provisório, que adquiriu uma competência legislativa extraordinária ao abrigo de uma norma constitucional. Não era uma mera autorização legislativa, segundo refere a melhor doutrina.
Entretanto, a situação hoje gerada é a de que não só essa legislação se convalidou, como foi expurgada até de certos mecanismos inconstitucionais que dela constavam e que foram declarados inconstitucionais por resolução oportunamente publicada. Portanto, a legislação está hoje padecendo deste ou daquele vício, mas não certamente de inconstitucionalidade e, menos ainda, de inconstitucionalidade global ou superveniente. Importa que não fique pairando no hemiciclo eternamente.
A não ser assim, Sr. Deputado Luís Beiroco, a iniciativa que o CDS subscreveu seria um pouco incongruente, porque, se se tratasse de sanar a inconstitucionalidade global da legislação, o CDS teria de apresentar um projecto de revisão integral e total da Lei Eleitoral para a Presidência da República, coisa que não fez, e muito bem, embora tenha um âmbito que quanto a nós é excessivo. Será excessivo, mas não global, o que é sintomático de que o CDS, ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Beiroco exprimiu, não é da opinião de que haja qualquer inconstitucionalidade superveniente.
Gostava que V. Ex.a aclarasse este aspecto, porque é, de todos aqueles que suscitou, o que me parece que não pode ficar pairando como ficou.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex. a referiu um aspecto que me parece particularmente interessante e que há que ponderar, ou seja, a questão das sondagens. Aliás, muitos profissionais da comunicação socialmanifestaram algumas vezes a sua discordância sobre este tipo de proibição, que, independentemente de a querer ou não situar nos limites à liberdade de informação, coloca algumas questões que me parecem importantes.
Julgo que o Sr. Deputado Luís Beiroco tem razão em várias considerações que produziu. Percebo perfeitamente o sentido e o espírito da proibição de publicações de sondagens, designadamente no princípio do regime democrático, em que as pessoas porventura estavam mais atreitas a uma influência psicológica de poderem votar nos candidatos aparentemente vencedores.
A prática, nomeadamente, tem demonstrado que, não sendo permitida a publicação de sondagens, acaba por ser, sob a forma de «palpites» ou de como quer que se lhe chame, uma publicação indirecta de sondagens com um facto ou factor extremamente negativo: é que são sondagens por que ninguém se responsabiliza. Enquanto a prática dos países democráticos e de democracia avançada diz que quando há empresas responsáveis a publicar essas sondagens e o fazem sem essa responsabilidade, vindo os resultados posteriores a mostrar que eram «fabricadas», perdem toda a credibilidade. Na verdade, quando há essas empresas as coisas decorrem com outra transparência.
Por isso, parece-nos que é um elemento a ponderar, em termos, pelos menos, de futuro.
O esclarecimento que pedia ao Sr. Deputado Luís Beiroco é que nos dissesse se em concreto, neste momento, o CDS propõe ou não a inclusão já no seu projecto de uma disciplina nova que venha a permitir a publicação de sondagens no período em que até agora elas são proibidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, antes de lhe fazer o pedido de esclarecimento, gostava só de fazer duas pequenas declarações.
A primeira é a de que partilho na sua ideia de que, quanto às sondagens de opinião, o sentido restritivo da lei, senão mesmo a proibição, é um convite ao piratismo e à manipulação. Quando o Sr. Deputado Luís Beiroco apresentar aqui um projecto no sentido de acabar com o piratismo e a manipulação, estarei consigo, se não tiver a fortuna de me antecipar e formular pessoalmente um nesse sentido.
A segunda respeita à questão da inconstitucionalidade superveniente, sendo esta um assunto que, sob o ponto de vista teórico, até poderia ter algum interesse discutir aqui, embora a doutrina seja sempre conforme em sublinhar que em regra geral é colocado em termos de inconstitucionalidade material. Quando se trata de eventual inconstitucionalidade superveniente por razões orgânica, há uma grande mediação, pois a doutrina é muito prudente. Eu também não iria tão longe, no sentido de dizer que tratando-se de uma mera inconstitucionalidade orgânica pudesse esta ser amanhã invocada para suscitar a anulação do acto eleitoral, com fundamento na ausência de convalidação pela Assembleia da República de um diploma legislativo emitido pelo Governo, ao abrigo de uma norma transitória da Constituição.
Contudo, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com uma norma inovatória do projecto do PSD e do CDS, que prevê a alteração da antecedência da
52 I SÉRIE - NÚMERO 3 marcação da data das eleições, isto é, os 90 dias. Acontece que, onde hoje a lei prevê que sejam 50 dias, o CDS e o PSD pretendem que passe a ser 90 dias. Prevêem que, em termos excepcionais para esta situação concreta, se mantenha aquilo que era regra e que daqui para o futuro, no vosso entendimento, esta última passará a ser excepção.Estamos a legislar em matéria de urgência; pelo que não sei se seria conveniente num caso destes, ainda por cima para não aplicar à situação mais próxima, estarmos a alterar essa antecedência.A verdade é que todo o sistema eleitoral português padece de delonga e não de encurtamento de prazos. Estes últimos são por sistema demasiadamente longos.Por outro lado, em relação às eleições presidenciais, trata-se talvez daquele acto eleitoral onde a data provável de realização das eleições salvo imponderáveis, é a mais definida de todas elas, porque de facto está estatuído na Constituição que a eleição do novo presidente tem de se operar entre o 30.o e o 60.o dia
anteriores ao termo do mandato do presidente cessante. Esta antecipação para 90 dias não será excessiva, excesso de zelo e sobretudo, inoportuna neste momento em que até não se destina a aplicar à próxima eleição presidencial?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a dispõe de 9 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não os utilizarei todos com certeza, Sr. Presidente.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, creio que já não precisarei de responder, porque o Sr. Deputado António Vitorino já respondeu por mim. Como eu a colocava, a questão era exactamente essa.
É certo que a doutrina é prudente nessa matéria, mas, em todo o caso, penso que poderia sempre vir a colocar-se uma questão de inconstitucionalidade orgânica superveniente. Embora o Decreto-Lei n.o 319-A/76 não tenha sido elaborado ao abrigo de uma autorização legislativa, mas sim de uma norma transitória especial, o certo é que foi um decreto-lei e não a Assembleia da República que legislou em matéria de eleição presidencial.
De qualquer forma, sendo a revisão mais ou menos ampla, e na medida em que, no fundo, se vai debruçar sobre o texto de 1976 para lhe introduzir alterações (todos os projectos apontam nesse sentido), a revisão que se vai fazer significa, do meu ponto de vista, que a Assembleia da República, se não legisla mais nessa matéria, está obviamente a dizer que convalida todas as disposições que não altera. Portanto, a questão reconduzir-se-ia à mera questão de forma de fazer uma republicação total, o que, como hoje já aqui foi dito - creio que pelo Sr. Deputado -, sendo esteticamente mais bonito não parece essencial.
Quanto à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, quero dizer-lhe que o CDS e, neste caso, o PSD só não fizeram a proposta em concreto por entenderem que não a deviam fazer se não houvesse um consenso ou, pelo menos, uma maioria muito alargada nesta questão, visto que também perfilhamos a opinião de que esta revisão da Lei Eleitoral para a Presidência da República, dado o carácter urgente com que é feita, deve tanto quanto possível ser limitada nos aspectos que aborda.
No entanto, discutindo-se mais uma vez uma lei eleitoral importante em Portugal, creio que não se deveria deixar passar esta ocasião sem fazer esta reflexão. Penso que cabe a todos os grupos parlamentares entenderem ou não retomar esta minha observação na discussão na especialidade. Se não a retomarem, ficará para uma melhor ocasião. Se a retomarem, estarei disposto a dar todo o meu contributo para que se encontre uma fórmula que seja aceitável e reúna à sua volta esse consenso amplo ou essa maioria alargada.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Vitorino, é evidente que não é para mim uma questão essencial, pelo que, se se entender que não se deve mexer nesse articulado, não será a minha bancada que fará questão disso. Em todo o caso, pareceu-nos que, a alterar a lei eleitoral, essa questão merecia alguma atenção, para que também não se dissesse que estávamos a fazer uma revisão meramente circunstancial e punhamos inteiramente de lado os problemas de fundo.
Como o Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de referir, distinguimos no nosso projecto duas hipóteses quanto ao prazo de marcação das eleições presidenciais: uma é aquela que tem a ver com as eleições no fim do mandato presidencial normal e outra a que respeita aos casos de vacatura do cargo, quer por renúncia; quer por morte, quer por impossibilidade física permanente do Presidente da República, hipótese em que, obviamente, o prazo tem de ser menor para respeitar o dispositivo constitucional.
No entanto, no caso de fim do mandato, parece-nos que não há desvantagem nenhuma em que o prazo de marcação das eleições seja um pouco mais alargado e que há algumas vantagens quanto à certeza da data em que as eleições virão a ocorrer. De certo modo, creio que os próprios factos que se têm passado nos últimos tempos sobre a questão das datas demonstram haver vantagem, sempre que possível, em que a data da eleição seja conhecida com uma maior antecedência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção da sessão por 30 minutos, a fim de podermos, antes de passar à votação, resolver alguns problemas que se têm levantado na reunião dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - É um direito regimental do seu grupo parlamentar.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 53Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade dos projectos de lei que estiveram em apreciação.
Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 18/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota e outros, do PRD, que promove alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, uma vez que quero fazer uma declaração de voto, perguntaria se a devo fazer agora ou no fim das votações.O Sr. Presidente: - V. Ex.a poderá apresentar uma declaração de voto por escrito, se o desejar fazer.
Não sei se o MDP/CDE teve ou não qualquer intervenção.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Não teve nenhuma intervenção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem o direito de prestar uma declaração de voto oral.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Então, faria a declaração após a votação dos quatro projectos de lei.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 19/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD e do CDS, que promove alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do projecto de lei n.o 22/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães, do PCP, que revê as disposições legais que regulamentam a eleição do Presidente da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 23/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Vitorino, do PS, que promove alterações pontuais à Lei Eleitoral para a Presidência da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto em presença de quatro projectos de lei versando a mesma matéria, dois deles apresentados unicamente hoje à tarde, e tendo acompanhado a apresentação dos mesmos projectos de lei, nos quais
é possível reconhecer, até, a presença de posições idênticas em relação a todos eles - embora naturalmente haja diferenças também em relação aos mesmos quatro projectos -, o MDP/CDE votou favoravelmente porque reconhece a necessidade e a urgência de serem colmatadas diversas lacunas da legislação eleitoral para a Presidência da República e porque, na especialidade, se reserva o direito de, em relação a algumas questões que estes projectos apresentam, se poder pronunciar de forma diversa.
São estas as razões da votação favorável na generalidade dos quatro projectos de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, vou submeter à vossa apreciação um requerimento de baixa à Comissão, subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, que refere o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa dos projectos aprovados, por um período que vai até às 10 horas da próxima sexta-feira, para discussão e aprovação na especialidade, a uma comissão eventual, constituída para o efeito com a composição seguinte:8 deputados do PSD;
1 deputado do MDP.Srs. Deputados, vou pôr à votação este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente vou ler-vos uma mensagem que me foi enviada por S. Ex.a e o Sr. Presidente da República e que respeita, precisamente, aos temas que temos estado aqui a discutir na generalidade e que deram causa ao processo que seguidamente apresentarei.A mensagem é a seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Nos termos conjugados dos artigos 128.o e 136.o, alínea b), da Constituição, o Presidente da República deverá marcar a data da eleição do próximo Presidente da República para uma data cujo primeiro dia do prazo ocorre já em 5 de Janeiro de 1986.Entretanto, à eleição do cargo do Presidente da República é aplicável, ainda, o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, com as alterações pontuais subsequentes, a última das quais data de 4 de Dezembro de 1980 - Lei n.o 45/80.
Mas esse regime eleitoral encontra-se desactualizado face às alterações constitucionais introduzidas pela lei da revisão, designadamente com a criação do Tribunal Constitucional - artigo 213.o, cuja lei orgânica (Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro) lhe comete as atribuições relativas ao processo de candidatura e seu controle, ao contencioso
54 I SÉRIE - NÚMERO 3eleitoral e ao apuramento final; atribuições que o referido Decreto-Lei n.o 319-A/76 ainda reserva ao Supremo Tribunal da Justiça.
Torna-se assim urgente e necessário que a Assembleia da República aprove a legislação que, no mínimo, adeqúe a legislação eleitoral em vigor às novas realidades jurídico-constitucionais, à semelhança do que já aconteceu relativamente à lei aplicável às eleições legislativas (Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho) e autárquicas (Lei n.o 14-B/85, de 10 de Julho), sem prejuízo de outras alterações que a experiência colhida e as necessidades aconselham.
Com os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 8 de Novembro de 1985. Vem assinado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Antes desta mensagem, já a conferência sê tinha pronunciado sobre este assunto e por. essa razão é que hoje teve lugar a discussão na generalidade dos diplomas que respeitam à matéria em causa.
Srs. Deputados, ainda nessa sequência, e em conferência de líderes, ficou resolvido, apresentar uma resolução para a constituição imediata de uma comissão eventual que estude, para apresentar Um diploma alternativo, a especialidade dos quatro diplomas que foram agora aprovados na generalidade.