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É caso para dizer: deixem os executivos municipais e de freguesia trabalhar para poderem ser julgados acerca do que fizerem ao longo de quatro anos.O Sr. Presidente (António Filipe) - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, perguntando ao Partido Socialista se efectivamente esta lei agora apresentada é para vigorar já, a partir de Outubro de 2005.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe) - Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, tem outro pedido de esclarecimento. Pergunto se quer responder a cada um ou conjuntamente, no final.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, responderei conjuntamente, no final.O Sr. Presidente (António Filipe) - Então, dou a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, para formular o seu pedido de esclarecimentos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, em primeiro lugar e para começar, uma concordância com a perspectiva, que o CDS-PP aceita, de que não se alteram regras para eleições autárquicas a poucos meses destas mesmas eleições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma boa tradição e é uma boa prática do sistema político português que, penso, deve ser mantida.Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.No entanto e a partir daí, há uma série de discordâncias, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, sendo a primeira para registar que a história do nosso modelo e sistema autárquicos é globalmente de sucesso. Portanto, não denoto todas essas deficiências de que V. Ex.a fala. E se o sistema funciona, porquê mudá-lo?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É esta a minha primeira pergunta.
Diria mesmo que isto é um bocadinho uma conversa central da política portuguesa, e é central não no sentido da importância do tema mas no sentido "geográfico" da questão,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, "ora quero eu, mas não mudas tu; ora mudas tu, mas não quero eu", e andamos aqui a assistir a este longuíssimo diálogo entre PS e PSD sobre esta mesma matéria.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
0516   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 O Orador: - O sistema que o PS propõe tem um primeiro defeito, o da estabilidade, porque nem as assembleias municipais são a Assembleia da República nem existe no sistema autárquico o papel central do Presidente da República como garante de estabilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, se fizermos com que o sistema dependa pura e simplesmente das maiorias poderemos ter uma repetição sucessiva de eleições autárquicas, o que, do nosso ponto de vista, não é uma boa solução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o que propõe o PS? Ao mesmo tempo que fala em mais democracia e em limitação de mandatos, considerando-a o garante absoluto da renovação e da democracia, propõe para as câmaras municipais o presidencialismo, o presidencialismo absolutoVozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, enquanto que no sistema do PSD, que não merece a nossa concordância, há apesar de tudo representação da oposição ou dos partidos não vencedores - fui durante quatro anos vereador da oposição e percebo a importância do exercício desse mandato -, no sistema do PS o presidente que ganha põe e dispõe, decide e faz tudo o que quer.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Parece-me um sistema não propriamente típico de uma democracia como a portuguesa mas algo sul-americano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Parece Marco de Canavezes!O Orador: - Admite o PS uma moção de censura. Mas qual é a maioria necessária para ela passar? Metade dos votos mais um, como é normal? Não, uma maioria de 2/3!Risos do CDS-PP.É necessária uma maioria de dois terços para passar uma moção de censura! É o poder absoluto do presidente e, desse ponto de vista, é completamente inaceitável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E na sua intervenção não resistiu V. Ex.a a fazer uma associação...O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... - termino em 10 segundos, Sr. Presidente - entre o movimento "Novas fronteiras" e a maioria absoluta do PS.
Do nosso ponto de vista, isso é particularmente grave, porque V. Ex.a fala em maioria absoluta, em nova maioria e em eficácia, ou seja, em presidencialismo e em poder absoluto nas câmaras. Esse é um péssimo sinal para uma maioria absoluta, é um sinal de arrogância contra a melhor história e tradição democrática do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Raúl dos Santos, queria saudá-lo particularmente por ser um Deputado do meu distrito, ainda que eleito pelo círculo eleitoral do Porto de forma pouco explicável, mas um dia havemos de saber disso mais concretamente.Vozes do PSD: - Veja na sua bancada, tem aí tantos!
0517   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Veja os seus colegas que são cabeças de listas!O Orador: - O Sr. Deputado José Raúl dos Santos questionou-me acerca do momento de entrada em vigor da legislação que agora se discute.
Ora, parece-me ridículo que o PSD, admitindo a limitação dos mandatos, e saúdo-o por isso, tenha tido a coragem de dizer ao País que apenas pretende que a legislação produza os efeitos no ano de 2017.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - O País já está cansado de saber!O Orador: - Porventura, nessa altura, o Dr. Marques Mendes já não será presidente do partido. Nunca se sabe... Mas o ano 2017 está fora do nosso horizonte político.
Para o Partido Socialista é importante que haja um acordo político nesta matéria, para a qual é necessária uma maioria de 2/3, mas também que os principais partidos tenham a consciência de que é necessário dar novos poderes à assembleia municipal - o PSD está em dívida no que respeita à apresentação de uma proposta de reforço dos poderes e das competências da assembleia municipal - e que o PSD aceite a limitação dos mandatos. Ou seja, que o seu líder e o partido não fiquem "agachados" com medo de alguns "fantasmas", como os que referi há bocado, nomeadamente, os "fantasmas" Alberto, Isaltino, Marcelo e Pedro. Não tenham medo desses "fantasmas", defendam a limitação dos mandatos!Protestos do PSD.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Fomos os primeiros! Os senhores estão a plagiar!O Orador: - O Partido Socialista estará disposto a discutir globalmente essa matéria se o PSD tiver abertura para aceitar essas propostas.
Sr. Deputado José Raúl dos Santos, queria ainda responder à sua afirmação de que há presidentes de câmara que sabotam o trabalho das oposições, pois só tenho conhecimento de presidentes de câmara que sabotavam o trabalho das oposições.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - O Sr. Deputado bem podia ter explicado a esta Câmara quais são as suas dívidas. Não estou a falar das financeiras, mas das de resposta a inúmeros requerimentos que a oposição lhe dirigiu, que estão na sua gaveta e aos quais V. Ex.a não respondeu.
Sr. Deputado do CDS-PP Telmo Correia, queria saudá-lo, particularmente depois do momento especial que acabou de viver no Congresso do CDS-PP, e dizer-lhe que tenho a certeza que bons dias virão e prosseguirá a sua carreira política com brilhantismo no futuro.
Disse V. Ex.a que o sistema funciona. Pois funciona, mas mal!
V. Ex.a já reparou que, por vezes, as câmaras têm dificuldade em fazer o seu trabalho executivo, porque funcionam de uma forma novecentista, ou seja, reunindo-se numa assembleia que delibera todas as semanas? V. Ex.a já reparou no problema que as oposições têm dentro do sistema?
As oposições - e tenho experiência disso porque tive três mandatos de presidente de câmara...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu estive na oposição, são experiências diferentes!O Orador: - ... e, anteriormente, fui vereador da oposição e membro da assembleia municipal - são as grandes sacrificadas deste sistema, porque estão entorpecidas, estão mortas dentro do actual sistema!Vozes do CDS-PP: - Olhe que não!O Orador: - As oposições, para serem fortes, têm de ser livres e... O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Livres, mas à distância, que é para não incomodarem muito!O Orador: - ... para serem livres têm de estar fora do órgão executivo, têm de se afirmar no órgão deliberativo, na assembleia municipal. É aí que têm de nascer as alternativas políticas. Neste momento, as alternativas políticas não nascem aí porque o órgão executivo entorpece o trabalho da oposição!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, no que respeita ao presidencialismo - que, aliás, assinalei na minha intervenção
0518   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 e que vem do ano de 1991 -, ele acontece porque há vereadores da oposição dentro da câmara; se isso deixar de acontecer, o presidente da câmara passa a ter outra capacidade para poder trabalhar com os seus vereadores de uma forma colegial.Risos e protestos do CDS-PP e do PSD.Estou a ver que VV. Ex.as estão um bocadinho fora da matéria.
A verdadeira colegiabilidade é melhor garantida com o novo sistema...Risos e protestos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado concluir o raciocínio, até porque já terminou o seu tempo.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.
Espero que esta intervenção tenha estimulado os Srs. Deputados e os ajude a ir por bom caminho.
Queria terminar dizendo que, neste momento, temos um sistema presidencialista que funciona a latere da câmara,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - ... ao lado do verdadeiro órgão constitucionalmente previsto, porque o presidente e os vereadores que ele escolhe, a quem dá os poderes que entende, formam um executivo sub-reptício. É isso que deve terminar, deve ser o verdadeiro executivo a tomar as decisões.Aplausos do PS.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, ser-lhe-á dada a palavra no fim do debate, nos termos regimentais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mais perfeita demonstração do Portugal democrático nascido do 25 de Abril, data curiosamente comemorada há dias nesta Assembleia da República, foi visível, em primeiro lugar, ao nível do poder local.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aí, onde se decide mais próximo dos cidadãos, reforçaram-se poderes, aumentaram-se competências políticas, administrativas e financeiras e desenvolveu-se o país a diversos níveis, muitos dos quais anteriormente cometidos ao poder central.
Neste processo tão importante para a democracia portuguesa, a participação tem sido de todos os partidos políticos e, desde as últimas eleições autárquicas, também de cidadãos eleitores, que, podendo organizar-se em listas concorrentes, candidataram-se autonomamente ao exercício do poder autárquico em muitos municípios.
Neste esforço colectivo, os partidos e estes grupos de cidadãos eleitores têm sido todos fundamentais, com duas notas: por um lado, a representatividade partidária plural em todos os órgãos autárquicos, executivos e deliberativos, vem resultando numa actividade fiscalizadora fundamental para todo o sistema, e, por outro, não há memória de esta representação plural alguma vez ter impedido a normal gestão dos órgãos executivos.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, as alterações na forma e nas regras de composição das câmaras municipais, que Partido Socialista e Partido Social Democrata pretendem, não se justificam.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E pretender alterar-se estas regras, quando o "jogo" até está em curso, pois sabemos que vamos ter eleições autárquicas dentro de poucos meses, nem sequer se poderá considerar, pensamos
0519   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 nós, muito sério.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não se argumente, como alguns pretendem, que os executivos monocolores encontram suficiente justificação no facto de a fiscalização dever ser feita através das assembleias municipais e não das câmaras municipais. É que o que se pretende até indicia exactamente o contrário do que se quer fazer crer em relação às assembleias municipais, que nem sequer vêem reforçados os seus poderes, como aqui foi referido na última intervenção.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De resto, a solução socialista permite, desde logo, a seguinte distorção: o presidente é eleito e manda sozinho, escolhendo quem quer. Avança-se, assim, para o dito presidencialismo e, no entanto, retira-se poder à assembleia municipal, o tal órgão que era suposto ser fiscalizador, estipulando-se dois terços dos votos para a aprovação de uma moção de censura ao executivo,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, para cúmulo, mesmo que, em tese, essa moção de censura fosse aprovada, caíam os vereadores mas não caía o presidente, o que não deixava de ser uma coisa completamente extraordinária.Aplausos do CDS-PP.Acresce outro facto de legitimidade democrática que se enfraquece. É que, no actual sistema, os eleitores conhecem antecipadamente os eleitos que governarão os destinos dos municípios, constam todos de uma lista que é votada, desde logo, para as câmaras municipais. É na base dessa lista, com nomes conhecidos, que a escolha é feita. Os eleitores votam directamente todo o executivo municipal.
Já no novo regime que PS e Partido Social Democrata pretendem, os eleitores conhecerão o possível presidente da câmara e, no mais, passam um completo cheque em branco relativamente à composição do executivo e aos vereadores, que não têm como saber quem são.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas não é só! Um partido que obtenha uma maioria relativa dos votos em urna conseguirá a maioria absoluta dos vereadores eleitos, segundo o projecto de lei social-democrata, ou a totalidade dos vereadores, de acordo com a iniciativa socialista. Só que isto subverte toda a lógica de pluralismo e representatividade democráticas que a Constituição consagra. E se, a este propósito, o projecto de lei social-democrata é bem mais moderado do que a iniciativa socialista - pelo menos, neste caso, não elimina completamente toda a representatividade dos partidos que não vencerem - também não é menos verdade que este facto não esconde todos os inconvenientes da solução assim pensada.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - Querem argumentar com a necessidade de estabilidade na governação dos executivos municipais.
Mas, se querem maioria absoluta mesmo quando não a têm, ou unanimidade, no caso do Partido Socialista, então, terão de a merecer onde tudo se joga, que é nas urnas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e contemplem, ao menos, por essa via, uma segunda volta. Mereçam, numa segunda volta eleitoral, a maioria absoluta, porque, anteriormente, a relativa nunca o concederia.Aplausos do CDS-PP.Deixo-lhes uma nota final: aquilo que aqui dizemos ou, melhor, aquilo que, em particular, refiro não é mera reflexão de um representante de um partido com expressão eleitoral autárquica mais reduzida do que a de socialistas e sociais-democratas, é também um autarca que lhes fala. Sou Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão. Temos, em coligação, CDS e PSD, maioria absoluta mas tenho, também por isso, plena consciência de que nenhum deputado municipal poderá substituir, mesmo no plano
0520   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 fiscalizador, o papel que, actualmente, cabe aos vereadores da oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é assim em qualquer município e não é a circunstância de ter maioria absoluta naquele município, em coligação, como lhes referi, que altera esta realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O poder municipal permite o melhor serviço às populações mas sem uma acção fiscalizadora que seja verdadeiramente digna desse nome, logo ali, nas reuniões de câmara, onde tudo se decide, fica aberta a porta para a mais pura arbitrariedade.
Por isso, não concordamos com as soluções que aqui nos propõem socialistas e sociais-democratas, as quais visam, como primeira preocupação, eliminar a representação dos partidos menos votados. E isto é óbvio! De resto, não foi à toa que aqui alguém invocou, antes mesmo de a discussão ter ocorrido, um acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. Era suposto que, ao menos, esse acordo decorresse da discussão, de um plano de princípios, mas, não, ocorre antes da discussão e, assim, é a própria discussão que está completamente subvertida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - Espero até que só por coincidência a Associação Nacional de Municípios e a ANAFRE não tenham ainda sido ouvidas, como era suposto e como a lei impõe. Não quero crer que, logo aqui, antes mesmo de votada a lei, já se tenha começado a desrespeitar o poder local, não se ouvindo aqueles que imediatamente serão afectados, através dos seus representantes - a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jaime Soares.Seja como for, e termino, Sr. Presidente, a nossa razão é de princípio. Entendemos, sinceramente, que o poder local sairá enfraquecido com estas soluções e, no Partido Socialista, poderão até querer confundir maioria absoluta com prepotência.
Conseguirão, certamente, aprovar o diploma que pretendem, tendo em conta o acordo que aqui já foi evocado e que já deverá estar suficientemente lavrado, mas saberão também, e para registo nesta Acta, que, nessa jogada, não contarão connosco e, no enfraquecimento do poder autárquico, o CDS esteve, de facto, do lado dos autarcas.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jaime Soares.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei do PSD e do PS, hoje em discussão, propõem que as câmaras municipais deixem de ser eleitas directamente pelo povo.
O projecto do PS propõe que passe a ser o presidente da câmara, eleito com a assembleia municipal, a escolher todos os vereadores do executivo municipal. O projecto do PSD transforma artificialmente as maiorias relativas obtidas nas urnas em maiorias absolutíssimas obtidas na secretaria.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - As razões invocadas para esta profunda alteração, sem precedentes, na vida democrática dos municípios, são rotundamente falsas. Reza o preâmbulo do projecto do PS que "são conhecidos os sistemáticos bloqueios na gestão municipal verificados nos casos de maiorias relativas e as consequências perversas decorrentes desse tipo de situações".
Mas quererão os Srs. Deputados, antes de mais, dizer-nos que bloqueios são esses e, já agora, quem são os bloqueadores?
0521   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - E onde é que estão?!O Orador: - O PS e o PSD falam reiteradamente em bloqueios e em instabilidade, decorrentes da participação de forças políticas diferentes nas câmaras municipais, mas era bom que nos dessem, ao menos, um exemplo, um só exemplo, de algum bloqueio sistemático que tenha conduzido à dissolução de uma câmara municipal e à realização de eleições intercalares.
Os Srs. Deputados não dão um único exemplo, porque não há nenhum exemplo para dar. O argumento das forças de bloqueio nas câmaras municipais desempenha, neste processo de alteração das leis eleitorais autárquicas, exactamente o mesmo papel que as armas de destruição em massa desempenharam na guerra do Iraque.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Dizem que é preciso mudar a lei porque há bloqueios sistemáticos, mas não encontram um único caso de bloqueio que possam dar para amostra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, quantas eleições intercalares para câmaras municipais se realizaram em Portugal nos últimos 20 anos? Exactamente quatro: no Fundão, no mandato 85/89; em Monção, em 1990; em Albufeira, em 1996; e em S. Pedro do Sul, no ano de 2000. Ou seja, foram eleitas, nestes 20 anos, 1883 câmaras municipais, houve eleições intercalares em quatro e, em todas elas, a necessidade de eleições nunca foi imputável às tais minorias de bloqueio mas, única e exclusivamente, a irregularidades ou trapalhadas da responsabilidade do partido maioritário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Não, Srs. Deputados! A participação das várias forças políticas nas câmaras municipais não é uma força de bloqueio, é uma força da democracia.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - É uma força da democracia na medida em que cada força política participa nos executivos municipais não em função de vitórias na secretaria mas em função dos votos que obtém do eleitorado. E não há nada mais democrático do que cada um ser representado em função dos votos que tem.
É uma força da democracia na medida em que, em cada município, o mais importante não é saber quem é poder e quem é oposição. Em cada município, o que é importante é que cada cidadão que seja eleito pelo povo esteja disponível para trabalhar pela resolução dos problemas de todos, independentemente da sua cor partidária, e que o povo julgue, no fim de cada mandato, o trabalho realizado por cada um.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Nas câmaras de maioria CDU, qualquer eleito, de qualquer força política, pode, se assim o entender, assumir responsabilidades executivas. E os eleitos da CDU, em posição de minoria, não se eximem a assumir responsabilidades e a colaborar na gestão municipal, mesmo que isso dê lugar a críticas e a acusações de quem não perfilha a mesma concepção de serviço à comunidade e queira ver as autarquias como um mero palco para guerrilhas político-partidárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma força da democracia na medida em que constitui, de longe, o instrumento mais eficaz de fiscalização democrática da actividade municipal.
O problema com que o poder local está hoje confrontado não é o de excesso de participação das várias forças políticas, é precisamente o peso excessivo que os presidentes de câmara tendem já a assumir e que transforma a gestão de algumas autarquias em formas quase autocráticas de expressão de poder pessoal.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Isso é mentira!
0522   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 O Orador: - A este propósito, vou citar um artigo que li no jornal Público, em Abril de 2000, quando o PS apresentou um projecto em tudo semelhante ao que está hoje em discussão. Passo a citar: "Não é preciso grande esforço para ver o que é que isto vai produzir. A câmara desaparecerá como órgão colegial, passando apenas a ser o presidente mais os seus homens de confiança. Com isso desaparece também o controlo endógeno que hoje é proporcionado pela composição plural da câmara municipal. Na maior parte dos casos, o presidente eleito disporá de uma confortável maioria na assembleia. Deste modo, por mais que sejam ampliados os poderes de fiscalização da assembleia, isso de nada valerá, se o presidente dispuser de apoio maioritário na mesma. Não é difícil antever que, nestas condições, existem graves riscos de o actual presidencialismo municipal se transformar a breve trecho num despotismo municipal.".
Continuava o artigo: "Parece evidente que a eleição conjunta do presidente e da assembleia numa mesma lista tenderá a dar aos candidatos a presidente também um poder determinante na escolha dos candidatos à assembleia, assegurando ao chefe do executivo municipal uma assembleia dócil. Se a isso se acrescentar o poder do presidente escolher livremente a sua equipa na câmara e a sua quase imunidade perante a assembleia, que elementos é que faltam para um poder pessoal ilimitado sob a capa de um poder formalmente democrático?"O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem colocou esta interrogação, quem escreveu isto foi o Prof. Dr. Vital Moreira.Vozes do PCP: - Imagine-se!O Orador: - E seria bom que os Srs. Deputados ponderassem atentamente as suas objecções a esta vossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma evidência que, com os executivos monocolores, as deliberações que são hoje tomadas nas câmaras municipais, em resultado de um debate contraditório entre várias correntes de opinião, passarão a ser impostas unilateralmente pelo presidente, sem qualquer discussão ou participação democrática. O presidente quer, pode e manda!
E é também uma evidência que, com semelhante modelo, os cidadãos passam a não se rever nas decisões de órgãos autárquicos, que deixam de se basear na legitimidade conferida pelo voto popular e passam a basear-se na autoridade conferida pelo legislador ao presidente da câmara.
Mas já que um dos argumentos invocados é o da estabilidade, é preciso dizer que os projectos em discussão se arriscam seriamente a introduzir na governação local uma instabilidade sem precedentes, que bem pode levar à realização de largas dezenas - se não centenas - de eleições intercalares em cada mandato. Basta atentar no mecanismo proposto para a investidura das câmaras municipais.
O presidente da câmara propõe um executivo à assembleia composto por elementos da sua lista (se fosse para propor elementos de várias listas não valia a pena alterar a lei, bastava deixar tudo como está). Se houver maioria relativa e os eleitos das outras forças políticas se opuserem por duas vezes consecutivas haverá eleições intercalares. Ou seja, em todas as assembleias municipais em que não haja maioria absoluta (são actualmente perto de uma centena) podemos vir a assistir à realização de eleições intercalares sucessivas até que alguém obtenha a maioria absoluta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para quem propõe uma nova lei eleitoral em nome da estabilidade a solução dificilmente poderia ser pior.
Mas há mais: a moção de censura prevista no projecto de lei do PS não passa de uma fraude política. Diz o projecto que a assembleia municipal pode aprovar moções de censura ao executivo municipal, forçando assim a sua remodelação, desde que o faça por maioria de dois terços dos eleitos directos. Contudo, os Srs. Deputados não ignoram, porventura, que dos 308 municípios existentes só em quatro a soma dos eleitos em listas não maioritárias consegue atingir tangencialmente a maioria de dois terços.O Sr. Honório Novo (PCP): - O PS não tinha dado por isso!O Orador: - O que resulta, obviamente, de tudo isto é que nem o PS nem o PSD estão preocupados em melhorar o funcionamento democrático dos órgãos municipais ou em garantir a sua estabilidade. O seu real interesse, e que motiva realmente estas propostas, é assegurar artificialmente a "bipartidarização" dos órgãos autárquicos em Portugal. Ao polarizar a escolha dos eleitores no presidente da câmara e ao reduzir as câmaras municipais a um só partido o que se pretende é retirar aos eleitores o direito a uma escolha
0523   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 plural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A lógica dos executivos homogéneos proposta pelo PS, ou dos executivos quase homogéneos proposta pelo PSD, não contém em si nenhuma novidade política. É a mesma lógica que preside à proposta dos círculos uninominais para a Assembleia da República.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Trata-se de coagir os eleitores a pensar que a sua participação em eleições democráticas se tem de limitar a escolher, em cada momento, entre um dos dois partidos do bloco central.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este processo legislativo ameaça, sim, ser mais um dos artigos dessa espécie de Tratado de Tordesilhas com que o PS e o PSD pretendem repartir entre si a vida política portuguesa,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não sabem quem são os espanhóis!O Orador: - ... numa espécie de regresso a um rotativismo que já deu no passado as mais tristes provas e que no presente não promete nada de bom para a democracia.
Contarão com a oposição do PCP e, seguramente, de muitos outros democratas que não se conformam com esta adulteração da democraticidade do poder local.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais sob a qual nos regemos actualmente integra duas vertentes que, em nossa opinião, lhe conferem uma qualidade democrática acrescentada - a pluralidade de representação nos executivos municipais e a autonomização dos actos eleitorais para o órgão deliberativo e para o órgão executivo do município.
Por um lado, ela rege-se pelo princípio da pluralidade de representação nos executivos municipais. Ao fazê-lo, consagra a tradução mais rigorosa da proporcionalidade na expressão da vontade popular e transporta para a composição dos executivos a diversidade das correntes políticas que atravessam o espaço político do município.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Ao substituir estes executivos multipartidários por executivos monopartidários, a que o projecto de lei do Partido Socialista chama de "homogéneos", não se obtém outro resultado que não seja o predomínio do "cinzentismo" na nossa vida política local.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Arredar os partidos políticos de menor expressão eleitoral da participação nos executivos municipais significa transferir para a política local a lógica da alternância entre os dois partidos maioritários e impor uma estratégia de fuga ao surgimento e à afirmação de alternativas políticas.
O Sr. Deputado Jorge Coelho fez aqui, ontem à tarde, uma "profissão de fé" do Partido Socialista, falando "em manter bem vivos os valores da democracia". Sr.as e Srs. Deputados, não é esse o resultado deste projecto de lei quando procura camuflar a multiplicidade política nos municípios, sendo que o que obtém é o reforço dos autismo partidário, ao invés da lógica negocial que hoje existe quando se coloca em confronto partidos diferentes com responsabilidades de conduzir os executivos municipais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Se tivessem ido um pouco mais longe, aquilo que estariam a fazer era simplesmente a transferir as reuniões de câmara para as sedes dos partidos maioritários.
0524   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Aplausos do BE.Actualmente, a lei eleitoral autárquica consagra a autonomização da expressão eleitoral para os dois órgãos do município - o deliberativo e o executivo. Desta forma, dá corpo a uma optimização da afirmação da vontade popular, que se exprime diferenciadamente para um órgão e para o outro.
Os projectos de lei em discussão representam um retrocesso em relação à qualidade do exercício da democracia autárquica. Ao consignar a eleição indirecta dos vereadores privam os cidadãos dessa oportunidade de pronunciamento sobre cada um e cada uma dos vereadores eleitos. Representam, portanto, uma perda para a qualidade da democracia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Argumenta-se, em sua defesa, com a necessidade de reforço da função do órgão deliberativo.
Sr.as e Srs. Deputados, para o equilíbrio da organização do poder autárquico é fundamental promover o reforço e o alargamento da capacidade fiscalizadora da assembleia municipal. No entanto, essa capacidade fiscalizadora não lhe advém do pronunciamento sobre a composição do executivo municipal, antes do que é a sua apreciação e participação nos instrumentos normativos e balizadores do exercício do poder local: os orçamentos municipais; os regulamentos; os planos de actividades; os relatórios de contas; e, de uma forma global, a avaliação da actuação do executivo.
Reforçar o papel e a intervenção da assembleia municipal passa pela recomposição do seu leque de competências, da sua capacidade de inflectir a actuação do executivo e, em última análise, de reprovar essa actuação. Por isso, a questão da moção de censura ganha um peso maior.
Quando o Partido Socialista propõe que a aprovação de uma moção de censura exija uma maioria qualificada de dois terços está a conduzir um mero jogo de espelhos para esconder o facto de ela se transformar num recurso quase impossível.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Uma moção de censura ao Governo carece simplesmente de maioria absoluta dos Deputados da Assembleia da República. Não há, portanto, nenhuma razão lógica para que uma moção de censura ao executivo municipal tenha que obter uma maioria qualificada.
Estes projectos de lei, ainda que de formas diferentes, representam uma perda de qualidade para a democracia no poder local; põem fim à autonomia dos processos eleitorais para os órgãos da assembleia municipal e executivo; derrotam o princípio da pluralidade de representação nos executivos municipais; e reforçam o presidencialismo nas nossas autarquias.
O projecto de lei do Partido Socialista torna a moção de censura uma miragem; o do PSD, ao introduzir o conceito da maioria automática, comete um atentado contra o princípio constitucional da proporcionalidade. Em conjunto, são ambos um retrocesso e um agravamento da erosão da nossa democracia.
O Bloco de Esquerda opõe-se a estas concepções e vota, portanto, contra ambos os projectos de lei.Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio da proporcionalidade é um pilar fundamental da democracia representativa, dele decorrendo pluralidade de forças partidárias que representam a vontade expressa dos cidadãos.
O PSD e o PS têm, há já vários anos, demonstrado nas mais diversas circunstâncias que convivem mal com a pluralidade. Hoje, temos aqui uma prova disso mesmo com os projectos de lei que apresentaram de alteração à lei eleitoral autárquica. Como temos, à semelhança, aliás, daquilo que aqui já foi referido, essa prova relativamente a outras intenções destas forças partidárias, como seja a criação dos círculos uninominais, que têm exactamente o mesmo objectivo: a diminuição da pluralidade e da representatividade através do rearranjo dos círculos eleitorais para garantir a bipolarização.
Consideram estes partidos que o poder absoluto é o que melhor serve os cidadãos, ainda que não corresponda nem à sua representação nem à sua vontade. Nós, Os Verdes, queremos demarcar-nos completamente deste entendimento.
Alegam aqui que estamos, em sede de poder local, perante um modelo esgotado, mas é claro que não justificam por que é que o modelo está esgotado; porque o não está. Um modelo esgotado só se encontraria no caso de não funcionar. O poder local, em Portugal, funciona. O poder local foi, desde o 25 de Abril, a fonte dos maiores níveis de desenvolvimento do País, o poder mais aproximado dos cidadãos, das realidades
0525   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 e das necessidades.
É preciso aperfeiçoá-lo - claro que é preciso, também nós o dizemos -, mas não é este, seguramente, o caminho. É preciso dar-lhe mecanismos de financiamento adequados para as competências que detém. Essas dificuldades, sim, têm constituído as maiores deficiências com que se tem confrontado o poder local.
É preciso também, na nossa perspectiva, desligar o seu funcionamento da construção e do imobiliário por forma a virar a gestão dos municípios para o desenvolvimento sustentável.
Mas a estas questões o PSD e o PS não dão, obviamente, resposta, nem querem tão-pouco dá-la. O projecto de lei do PSD é, na perspectiva de Os Verdes, muito mau, mas o do PS ainda consegue ser pior.
O projecto de lei do PSD é muito mau porque visa uma verdadeira modificação, "manipulação genética", da vontade do eleitorado com a imposição de maiorias que podem não existir na vontade do povo. Para além disso, reduz o poder dos cidadãos quando lhes retira o poder de eleger directamente o executivo municipal.
O projecto de lei do PS é ainda pior, porque o seu objectivo principal é a constituição de executivos monocolores. Assim, ainda restringe mais a representatividade dos cidadãos eleitores e, ao contrário do que procuram fazer crer, diminui em muito os mecanismo de fiscalização e de transparência.
Muitos dos Srs. Deputados presentes têm experiência autárquica, sabem que mesmo numa câmara municipal hoje constituída com maioria absoluta, por vontade dos cidadãos e não por imposição da lei, a apresentação e a justificação de propostas é muito cuidada, pois têm de ser apresentadas a vereadores da oposição. A transparência é, então, maior.
Sabem os da maioria que ali há uns olhos fiscalizadores que estarão, à partida, direccionados para notar o mais pequeno erro, a mais pequena incoerência. Isso perde-se com os executivos monocolores. Logo, perde-se na transparência e perde-se na fiscalização. As assembleias municipais nunca substituirão esse poder fiscalizador que hoje têm os vereadores; não têm, de facto, mecanismos para isso.
Consideram também os proponentes que os executivos municipais têm de ser fiscalizados apenas no fim dos mandatos, mas diminuem, entretanto, os conhecimentos para essa fiscalização, como acabei de referir, e também os instrumentos de fiscalização. Até ao fim do mandato, portanto, manter-se-ão à vontade para as pequenas perversidades que o PS e o PSD consideram que existem hoje no poder local.
A estabilidade, para o PS e para o PSD, é não encontrar entraves à gestão, é o poder absoluto; a nossa noção de estabilidade é outra, é a busca de soluções políticas correctas, favoráveis ao desenvolvimento e à qualidade de vida das populações.
Para além disso, em bom rigor, podemos fazer o exercício através dos projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo PS, que podem gerar ainda mais instabilidade nos próprios órgãos do que outra coisa. O voto de moções de rejeição da forma que é apresentada, em caso de não haver uma maioria absoluta nas assembleias municipais, pode levar a eleições sucessivas e ao não funcionamento de um órgão que hoje é constituído integralmente logo após o acto eleitoral e representando a vontade dos eleitores.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Os Verdes estão totalmente contra estes projectos de lei. Ao contrário daquilo que os proponentes querem fazer crer, estas propostas representam um retrocesso na democracia portuguesa, representam a criação de condições para as perversidades que invocam existentes no poder local e representam um desrespeito pela generalidade dos cidadãos eleitores, porque o PSD e o PS querem substituir-se à vontade do povo e pretendem decidir quem quer, quem pode e quem manda.
Isto não é modernidade, isto não é aprofundamento da democracia; é exactamente o contrárioAplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, lembro que as votações agendadas para hoje irão ocorrer no final do debate, previsivelmente muito antes das 18 horas regimentais. Peço, portanto, aos grupos parlamentares que tomem medidas no sentido de ser assegurado o quórum de votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.O Sr. Pedro Farmhouse (PS): - Sr. Presidente, como esta é a primeira vez que intervenho neste Plenário, saúdo calorosamente todos os Deputados, em particular os que estão cá pela primeira vez, como é o meu caso.
Srs. Deputados, tal como já foi dito nesta sessão, há quem queira mudar a lei e há quem não queira - é uma questão de opção, de opinião. O Partido Socialista quer mudar a lei para os órgãos autárquicos e, nesse sentido, apresentou este projecto de lei; o PSD também quer mudar a lei autárquica e, nesse sentido, apresentou igualmente o seu projecto de lei.
O que é que nos distingue e o que é que nos une?
Nós estamos de acordo em manter a governabilidade, a estabilidade, a eficácia, a operacionalidade,
0526   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 mas há um aspecto do projecto do PSD com o qual não concordamos, que tem a ver com a clarificação de quem faz o quê. É que, para nós, saber quem é o poder executivo e quem é o órgão fiscalizador é uma questão central. Ora, desse ponto de vista, consideramos o projecto do PSD híbrido e o nosso projecto coerente, até em termos dos outros órgãos que são eleitos, nomeadamente para as juntas de freguesia, em relação aos quais não tem havido bloqueios, ninguém tem levantado esta questões.
No seu projecto de lei, o PS propõe claramente a separação do órgão executivo do órgão deliberativo e de fiscalização, remetendo para a assembleia municipal o papel de fiscalização. Aliás, não é por acaso que nós, Partido Socialista, apresentámos simultaneamente dois projectos de lei, um para alterar a lei autárquica e outro para alterar as competências da assembleia municipal, reforçando, dessa forma, os seus poderes.
Meus caros amigos, o reforço das competências da assembleia municipal é para nós uma questão central, até pela imagem que normalmente se cria dos autarcas. É preciso lembrar aqui que um município é gerido por estes dois órgãos e que os autarcas, quer os que estão nas câmaras quer os que estão nas assembleias municipais, têm desempenhado um excelente papel.O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Temos, pois, de destacar aqui o papel da assembleia municipal como órgão deliberativo e, acima de tudo, como órgão de fiscalização.
Em relação aos executivos, quero lembrar também que a questão que se coloca não é que eles sejam monocolores! O que o PS propõe é que eles sejam homogéneos, o que é diferente. Quem não tiver maioria absoluta terá, obviamente, de encontrar entendimentos com outros partidos para criar o tal executivo homogéneo. Não é por acaso que o Partido Socialista propõe que a investidura seja feita em sede de assembleia municipal, com um plano de acção para os quatro anos, de forma a comprometer a equipa que toma posse e que poderá não ser de um só partido. Assim, o compromisso daquela equipa é assumido perante a assembleia municipal.
Lembro também, embora não esteja aqui em discussão o projecto de lei relativo à assembleia municipal, que o nosso diploma propõe o reforço efectivo dos poderes deste órgão, uma composição mais alargada da mesa e a garantia de que, na sua composição, haja uma representação de cada um dos partidos e a valorização dos grupos municipais, das comissões especializadas para acompanhamento técnico, das comissões eventuais de inquérito e da comissão permanente, que passa a ter um papel central na articulação da assembleia municipal com o órgão executivo, propondo-se também que estejam representados todos os partidos, com poderes acrescidos naquilo que é exigível face à actual legislação.
Por último, em relação à alteração das competências dos presidentes das assembleias municipais, mas também em relação ao regime jurídico da tutela administrativa - e é importante - consta do nosso projecto que as causas de dissolução podem ser, nomeadamente, a recusa de prestação de contas e de informação à assembleia municipal.
Para nós é uma questão central reforçar os poderes das assembleias municipais e, desta forma, tornar mais coerente todo o sistema democrático das freguesias, da câmara municipal, da assembleia municipal e também do Governo do nosso país.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate julgo que será bom tentar tirar algumas conclusões para que algo de útil fique em relação ao caminho que temos ainda de percorrer nesta matéria.
A primeira conclusão que queria retirar do ponto de vista político é que houve, neste debate, posições que eram previsíveis em relação ao que sucedeu num passado mais ou menos longínquo. Previsíveis eram as posições do Partido Popular, do Bloco de Esquerda e do PCP, que, no passado, estiveram contra esta alteração legal e contra a alteração da Constituição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... que permitia - e permite - esta revisão legal do enquadramento eleitoral das autarquias locais. Portanto, relativamente ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Popular as posições foram previsíveis e nada de novo trouxeram em relação a uma linha política que têm afirmado desde há tempo a esta parte.
Mas importa verdadeiramente realçar uma única posição imprevisível neste debate, a do Partido Socialista, que resulta do facto de o PS ter publicamente assumido a sua vontade de mudança em relação a
0527   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 estas matérias, de ter feito connosco a revisão da Constituição de 1997, que nos permite estarmos hoje a discutir aqui estas questões, de ter iniciado um processo normal e democrático de negociação e de consultas, na medida em que é constitucionalmente necessário consensualizar posições para efectuar alterações no processo eleitoral para as autarquias locais, de forma a termos, até ao final de 2004, praticamente eliminado as principais divergências entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, de termos chegado a agendar a votação desta matéria. E hoje, verdadeiramente de uma forma inesperada, o Partido Socialista vem dizer coisa diferente daquilo que disse, pelo menos até Dezembro do ano passado.
Devo dizer que entendi, até há poucos dias, que esta posição do Partido Socialista podia ser determinada por razões outras que não a que tem a ver com o fundo da questão. Era conhecido, era público, foi divulgado pela comunicação social que o Partido Socialista mantinha ainda uma negociação com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda para efeitos autárquicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - E, sendo conhecida a posição contrária destes dois partidos em relação a esta alteração legal, pensei que podia ser por razões tácticas que o Partido Socialista não pudesse consumar uma posição que tinha no passado afirmado como sua e que parecia disposto a defender também nesta nova Legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensei que podiam ser razões de ordem táctica e política - que não aceitaria, mas compreenderia - que determinavam essa posição do Partido Socialista.
Mas uma vez que também os órgãos de comunicação social, de uma forma, aliás, particularmente unânime, dizem não haver acordo para as eleições autárquicas entre o PS, o BE e o PCP, julgo que essas razões de ordem táctica, a existirem, hoje não fazem nenhum sentido.