3 DE AGOSTO DE 2017 3 A implementação do “private enforcement” e a transposição desta Diretiva europeia vêm assegurar que as vítimas de violações às regras da concorrência da União Europeia (UE) possam obter uma reparação justa e integral pelos danos sofridos, facultando-lhes o acesso a mecanismos eficazes, em todos os países da UE. Trata-se de uma questão amplamente debatida, mas com jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), da qual a Diretiva agora transposta é tributária. Com efeito, aquele Tribunal passou a reconhecer, desde 2001 (Acórdão Courage v. Crehan), o direito de qualquer pessoa ou empresa ser indemnizada por danos decorrentes de práticas restritivas da concorrência. Todavia, as diferenças entre os regimes de responsabilidade civil nos diversos Estados-membros, à qual se soma a complexidade dos regimes processuais, fizeram com que os lesados por práticas violadoras da concorrência indemnizados pelos danos sofridos fossem em número reduzido. A Diretiva e, por isso, o presente projeto de transposição visam então facilitar a obtenção de reparação pelos lesados, alargando as possibilidades de os privados – em paralelo às autoridades da concorrência – punirem os infratores através da exigência de indemnizações, no caso de existirem danos prováveis (“private enforcement”). Face ao acima exposto, reiterando a importância da matéria em causa para o regular funcionamento do ordenamento jurídico concorrencial e para transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 – O presente diploma estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia. 2 – O presente diploma é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o pedido de indemnização já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal, nacional ou de qualquer Estado-membro da União, pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Acordo extrajudicial», um acordo ou uma decisão resultantes de uma resolução extrajudicial de litígios; b) «Autoridade de concorrência», a Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, como responsável pela aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), ou ambas, conforme o contexto o exija; c) «Autoridade da Concorrência», a Autoridade criada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro, com os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto; d) «Cartel», o acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas concorrentes que vise coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência,