PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também o conteúdo do protocolo foi determinado pela Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O Sr. Deputado Vitalino Canas explicou que: "O protocolo foi materialmente elaborado pelo meu gabinete, mas tivemos a contribuição não apenas dos gabinetes dos outros secretários de Estado, que deveriam depois subscrevê-lo, mas também do Dr. Jorge Dias, uma vez que solicitámos a sua ajuda, pois que era quem conhecia o processo antecedente", referindo, também que "A 3 de Março de 1998, há um despacho meu determinando a remessa oficial do projecto de protocolo, que entretanto estava a ser elaborado mas que ainda não era definitivo, a vários secretários de Estado.
Também a 3 de Março, há uma carta da Eurominas a sugerir alterações ao projecto de protocolo. É uma carta em que a Eurominas apresentava a pretensão de procurar alargar o protocolo.
Depois, em 10 de Março de 1998, o meu então gabinete envia o projecto de protocolo a várias entidades sem a aceitação de sugestões da Eurominas, mas com a alteração da Cláusula V, de modo a ficar bem claro que, no caso de acordo no grupo de trabalho, este se limitaria a elaborar a minuta de transacção que submeteria à apreciação das partes, isto é, o acordo atingido no grupo não era definitivo, estaria sujeito ao acordo por parte do Governo, de um lado, e da Eurominas, de outro lado.
A 8 de Abril de 1998, um mês e tal depois disso, é assinado o protocolo".
O possível acordo entre as partes a que se poderia chegar no âmbito dos trabalhos deste grupo de trabalho interministerial não era vinculativo para as partes, como se pode verificar pela redacção da cláusula IV do referido protocolo de 8 de Abril de 1998 assinado pelo Estado e a Eurominas, a saber: "As conclusões das discussões do Grupo de Trabalhos não vinculam as partes, nem constituem qualquer tomada de posição em concreto sobre a questão em análise".Quesito 17:
Quais as rubricas acordadas no protocolo assinado entre o Estado e a Eurominas, em 8 de Abril de 1998, para apuramento do valor da indemnização eventualmente a pagar à Eurominas?
Podem encontrar-se rubricas referentes ao apuramento da indemnização que eventualmente o Estado pagaria à Eurominas na cláusula primeira e no n.o 2 da cláusula quinta do Protocolo de 8 de Abril de 1998.
Nomeadamente, na cláusula primeira:"É constituído no prazo máximo de dez dias úteis a contar da celebração deste protocolo, um grupo de trabalho tendo em vista a obtenção de um acordo sobre os montantes a pagar, a título de indemnização, pelos Terrenos e pelas Benfeitorias, de modo a pôr termo aos litígios existentes entre a Eurominas e o Estado."Além disso, no n.o 2 da cláusula quinta:"A minuta referida no número anterior estabelecerá a calendarização dos compromissos assumidos, quer por parte da Eurominas, nomeadamente no que respeita à desistência de todas e quaisquer acções judiciais ou outros procedimentos judiciais - incluindo incidentes e recursos - que tenha interposto, ou pretenda interpor, por força do diferendo objecto deste protocolo, e à entrega dos Terrenos, incluindo de todas as benfeitorias neles realizadas, quer parte do Estado, quanto ao pagamento dos montantes indemnizatórios."Quesito 18:
O grupo de trabalho presidido pelo Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão limitou-se a avaliar as rubricas contempladas no protocolo ou alargou o seu âmbito?
Efectivamente, o grupo de trabalho presidido pelo Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão limitou-se a avaliar as rubricas contempladas no protocolo. De acordo com as suas declarações prestadas à Comissão de Inquérito em 25 de Janeiro:"(...) devo dizer que, quanto aos objectivos do grupo, nada tenho a acrescentar a não ser o protocolo que estava estabelecido entre o Estado e a Eurominas, que se cingia exclusivamente à obtenção de um acordo sobre os montantes a pagar a título de indemnização pelos terrenos e pelas benfeitorias. Bom, não era outro o objectivo, foi isto que foi explicado, aliás, foi este o documento que me foi entregue quando aceitei presidir ao grupo de trabalho."Quesito 19:
Que razões inviabilizaram o acordo quanto aos montantes a considerar como eventual indemnização a atribuir à Eurominas?
0038   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 No âmbito do grupo de trabalho presidido pelo Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão foram apresentadas avaliações, quer por parte do Estado quer por parte da Eurominas (ambas constam da documentação depositada na Comissão de Inquérito).
No que diz respeito à avaliação apresentada pelo Estado, o Sr. Deputado Vitalino Canas, em depoimento a esta Comissão de Inquérito explicou que:"O Estado iria fazer uma avaliação, sendo que, em todo o caso, já existia uma avaliação mandada fazer pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, que tinha sido comunicada ainda ao Ministro da Presidência em Outubro ou Novembro de 1997, ou seja, antes de o processo passar para as minhas mãos.
Esta avaliação preliminar tinha sido feita por uma sociedade designada American Appraisal, tendo o Estado uma noção mais ou menos certa daquilo que poderia estar em causa. Pareceu, contudo, que era necessário mandar fazer uma outra avaliação mais circunstanciada e que pudesse sustentar melhor quaisquer posições que o Estado assumisse no âmbito deste grupo de trabalho.
Em 16 de Outubro de 1998 é comunicada à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e, depois, é-nos comunicada a nós, a avaliação feita em Agosto por esta mesma empresa, American Appraisal - chamo a vossa atenção para o facto de esta ser a segunda avaliação -, onde se refere que o que estava em causa era um custo de reposição depreciado da propriedade imobiliária do cais da Mitrena, no valor de 2 066 000 contos, mais equipamento, no valor de 1 326 000 contos, num total de quase 4 milhões de contos.
Ora, esta avaliação da American Appraisal, de alguma forma, surpreendeu os representantes do Estado no grupo de trabalho, visto que era muito díspar da avaliação anterior feita pela mesma American Appraisal."O Sr. Deputado Vitalino Canas acrescentou que:"Da parte do Estado, dizia, esta avaliação foi recebida com alguma inquietação e entenderam os membros do grupo que representavam os vários gabinetes ministeriais ou os gabinetes dos secretários de Estado que deveriam fazer, com recurso a serviços do Estado, uma reponderação dessa mesma avaliação.
E é assim que, em 17 de Novembro de 1998, há documentação que mostra que a Direcção-Geral do Património, a estrutura do Estado mais habilitada para fazer este tipo de trabalho, fez alguns comentários à avaliação da American Appraisal, chegando à conclusão de que, no seu entender, o imóvel valeria cerca de 1 milhão de contos, mais 130 000 contos.
Só então os representantes dos secretários de Estado no grupo de trabalho se sentiram devidamente munidos dos elementos para reiniciarem o trabalho dentro do grupo, levando esta proposta para o seu seio. É certo que, obviamente, esta proposta suscitou dúvidas nos próprios representantes do Estado no grupo de trabalho, visto que havia aqui uma grande disparidade entre as outras avaliações que já existiam e esta, que era uma avaliação muito conservadora, como era óbvio.
Mas os representantes dos vários secretários de Estado no grupo de trabalho entenderam que era esta a nossa proposta base nesse grupo e foi ela que foi feita em 14 de Janeiro de 1999 nesse mesmo grupo de trabalho. A Eurominas, nessa ocasião, rejeitou liminarmente esta proposta e solicitou prazo para apresentação do seu próprio estudo."Por outro lado, e segundo explicou o Sr. Deputado Vitalino Canas:"No dia 9 de Março de 1999 a Eurominas terá apresentado a sua própria avaliação, feita por uma empresa chamada Euromarítima, em que se concluía que o que estava em causa eram 3 503 000 contos, mais 1 052 500 contos, valores de 1999. Se fossem valores de 1996 ou de 1995, seriam superiores. Esta avaliação da Euromarítima criou algum desconforto entre os representantes do grupo Estado (permitam-me que o designe assim), uma vez que os parâmetros, os fundamentos e a justificação apresentados inicialmente por esta empresa Euromarítima eram quase uma cópia daqueles que estavam na nossa própria avaliação, feita pela American Appraisal. Isto suscitou, na altura, alguma preocupação, uma vez que pareceu que havia ali qualquer problema que teria de ser esclarecido.
Todavia, a noção que tenho é a de que houve um grande debate em relação às duas propostas que, no fundo, estavam sobre a mesa, uma do Estado e outra da Eurominas, sendo que essas propostas eram manifestamente inconciliáveis, por serem muito díspares entre si e por nenhuma das partes parecer disponível para evoluir no sentido de encontrar um ponto intermédio que fosse aceitável para ambas."Como consequência, em 12 de Julho de 1999, o presidente do grupo de trabalho, o Dr. Juiz Conselheiro Jubilado Luciano Patrão, por sugestão do próprio grupo de trabalho, fez uma proposta de acordo, a submeter à consideração superior, preparada por ele, dada a grande discrepância que havia entre as duas propostas, a da Eurominas e a do Estado. Esta proposta perfazia o total 3 058 901 contos, pois era a que em seu entender era um valor justo e que poderia ser aceite pelas duas partes. No entanto, a mesma não foi aceite por nenhuma das partes, inclusive, e de acordo com as declarações do Sr. Deputado Vitalino Canas: "Em 17 de Setembro de 1999 os representantes dos secretários de Estado no grupo de trabalho fizeram comentários à
0039   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 proposta do presidente, tendo contestado o conceito amplo de benfeitorias que ele tinha empregue, a utilização dos valores base da Eurominas que ele tinha, em certa medida, adoptado e a possibilidade de indemnizar pelos equipamentos (porque eram considerados pelos representantes do Estado no grupo de trabalho meramente sucata), e, portanto, concluindo pela não aceitação da proposta do presidente do grupo de trabalho.
Nesse mesmo dia 17 de Setembro de 1999, o presidente do grupo de trabalho enviou uma carta para o meu gabinete, dando por concluído o seu trabalho e dizendo que não tinha sido possível chegar a acordo. Nessa carta, há um 'Visto' meu e um despacho de conhecimento aos outros secretários de Estado."Em 9 de Dezembro de 1999 o então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros emite um despacho comunicado a várias entidades, tomando a posição de que o assunto em causa deixava de estar na alçada do gabinete do Secretário de Estado da Presidência logo que o grupo de trabalho pois este havia terminado as suas funções, uma vez que não se chegou a acordo.
Ou seja, conclui-se que não houve consenso entre as partes pois havia uma grande diferença entre os valores propostos pelo Estado e a Eurominas, os quais se basearam nas respectivas avaliações apresentadas. Além disso, as partes não concordaram com a proposta apresentada pelo presidente do grupo de trabalho, Sr. Juiz Conselheiro Dr. Luciano Patrão. Nas palavras deste: "Uma vez que não havia acordo, limitei-me a permitir, a possibilitar às partes as observações que entendessem ao trabalho que eu tinha feito. Nada mais."Quesito 20:
Que razões levaram o XIV Governo a retomar as negociações com a Eurominas? Quem teve a iniciativa de as retomar?
A iniciativa partiu do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuário, Sr. Narciso Miranda, que, pouco tempo depois de ter assumido funções, recebeu uma carta do advogado da Eurominas (carta que se encontra na documentação desta Comissão de Inquérito), onde esta se mostrava disponível para retomar as negociações com vista a uma solução extra-judicial do litígio que tinha com o Estado e, mais ainda, admitia a hipótese de aceitar uma valor de indemnização inferior à proposta que a mesma havia apresentada no âmbito das actividades do grupo de trabalho, cujo protocolo foi assinado em 8 de Abril de 1998.
Nas palavras do Dr. Narciso Miranda, da sua audição de 25 de Janeiro:"(...) Eu recebo, portanto, um processo com tudo isto que eu disse agora: com resultados 'zero', com eficácia "zero", com um plano estratégico do porto de Setúbal 'zero' - que tinha sido anunciado, tendo sido apresentada uma candidatura, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, com cativação de verbas - com prejuízo evidente para a economia nacional e com prejuízo acumulado, dia após dia, para o Estado português. E isto com instalações que continuavam a ser utilizadas pela entidade privada a quem o Estado disse 'entregue!' E não aconteceu nada e ninguém fez contas e está bem!... É o desfasamento entre a burocracia e a decisão substantiva; é a diferença que existe entre aquilo que é o exercício do poder efectivo e o exercício do poder de uma forma burocrática ou administrativa. E os resultados são sempre estes, não apenas neste caso, mas em todos.
Isto para ir agora ao meu despacho, para o justificar com esta coerência que estou a transmitir. O processo chega-me às mãos parado no tribunal. Parado! Já estava parado há não sei quanto tempo e assim ia continuar, até que o Estado português ou alguém dissesse: vamos avançar. Remetem-me o processo para o que está aqui escrito, dizendo, entre outras coisas: não há acordo, em princípio isto apenas se resolve por via judicial, já não é nada connosco, você veja lá se não sei o quê... Pronto! E eu estudo o processo. Quando começo a estudar o processo e começo a manifestar as preocupações que aqui tive a coragem de transmitir, recebemos, dois meses e meio depois, o que não é muito tempo (reparem que já estou em seis anos)... Aliás, do ponto de vista da eficácia, ou, melhor, para o grau de exigência que me orgulho de ter, até já considero muito, mas, para aquilo que vejo e para aquilo que é o exemplo deste processo, este período de tempo é pouquinho.
Bom, dois meses e meio depois recebo uma disponibilidade, uma carta. O meu ex-chefe de gabinete recebe uma carta da Eurominas a dizer: nós estamos disponíveis. Mas, pela primeira vez, eles dizem uma coisa diferente da posição que defenderam no âmbito da comissão onde disseram assim: nós só fazemos acordo com este valor. Mas depois não conseguiram. Jogaram todos os seus trunfos, naturalmente, e deram mais um passinho, ainda que discreto, mandando uma carta a dizer: nós aceitamos retomar as negociações e até aceitamos na base, não do que sempre defendemos e que conduziu à inviabilização do acordo, daquilo que o presidente sintetizou, que era um valor mais baixo. Não sei se era muito ou pouco, mas era mais baixo. Portanto, a Eurominas disse que aceitava."Quesito 21:
Que consideração mereceram por parte do Governo as declarações, os pareceres e as informações prestadas pelos representantes do Estado no grupo de trabalho envolvidos nas negociações com a Eurominas?
0040   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Os comentários apresentados pelos representantes do Estado no grupo de trabalho foram tidos em consideração no momento da determinação do valor de indemnização a atribuir à Eurominas.
Tal facto foi assumido expressamente pelo Sr. Deputado José Junqueiro aquando do depoimento prestado a esta Comissão de Inquérito, em 25 de Janeiro de 2006 (reproduzido na resposta ao quesito seguinte), onde explicou o processo de determinação deste montante e fundamentou a decisão tomada com base nos comentários feitos pelos representantes do Estado, assim como na avaliação apresentado pelo Estado ao presidente do grupo de trabalho.Quesito 22:
A resolução final traduziu-se na assinatura de um protocolo entre o Estado português e a Eurominas, em 31 de Maio de 2001.
Neste protocolo a Eurominas compromete-se a, de acordo com as cláusulas primeira e segunda, respectivamente: " (...) proceder à devolução e entrega dos terrenos, obras e benfeitorias, no prazo de três meses a contar da data da assinatura do presente protocolo com excepção dos equipamentos não revertidos que serão desmantelados e removidos a seu cargo dentro dos prazos estabelecidos na cláusula quinta e a contar da data do pagamento da primeira prestação acordada"; "(...) desistir de todas e quaisquer acções judiciais ou outros procedimentos - incluindo incidentes e recursos - que tenha interposto, ou pretenda interpor, que tenham por objecto, directa ou indirectamente, litígios relativos à reversão do terrenos, benfeitorias neles realizados, e equipamentos das instalações da Mitrena e respectiva indemnização".
Por sua vez, e de acordo com a cláusula segunda do protocolo supra mencionado, o Estado compromete-se a "a pagar à Eurominas, SA, a título indemnizatório, o montante global de 2 384 861 (dois milhões trezentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e um contos) a realizar em três prestações iguais, sendo a primeira paga no prazo de três meses a contar da data da assinatura do presente protocolo, a segunda no primeiro trimestre do ano 2002 e a terceira no primeiro trimestre de 2003".
Quanto às demais pretensões originárias da Eurominas, nenhuma delas foi satisfeita. Com efeito, operada efectivamente a reversão dos terrenos da Eurominas para o domínio público marítimo e celebrado o acordo extra-judicial que culminou com a atribuição de uma indemnização, a Eurominas desistiu de todas as acções contra o Estado e deixou de exercer qualquer actividade nos referidos terrenos.Quesito 23:
Como e quando decorreu a execução concreta da reversão? Esta reversão foi operada num quadro pleno de segurança jurídica?
Em depoimento prestado à Comissão de Inquérito, o Sr. Deputado José Junqueiro esclareceu os presentes que:"Na altura - depois de, enfim, procurar insistir-  de, entretanto, o Tribunal Constitucional produzir um acórdão, que não dava razão à empresa. Não dando esse acórdão razão à empresa, o que fizemos, de imediato, com os portos de Setúbal foi, em conversa com a Administração, assumir a posse administrativa de tudo aquilo que estava estipulado e, de alguma forma, cumprir, ao fim de cinco ou seis anos, aquilo que tinha sido dito e estipulado para se cumprir ao fim de 20 dias.
Foi exactamente nesta altura que isso foi cumprido.
Ao cumprir, havia que notificar as partes, para que ambas tivessem nota da tomada de posse administrativa. Logo nos primeiros dias, houve um pequeno desencontro: ou não estavam a esta hora, ou àquela hora, de modo que solicitei, sem qualquer hesitação à Administração que diligenciasse, ela própria, no sentido de pedir a intervenção da Polícia Marítima.
A Polícia Marítima interveio, selámos as instalações. E pusemos, naquela altura - penso que a empresa se queixa, hoje em dia, por entender que tudo isto foi muito violento, da parte do Estado mas, da nossa parte, não podíamos consentir que este problema se arrastasse por mais tempo. Tivemos uma actuação que foi a que julgámos proporcional à necessidade de resolver, com urgência, os interesses do Estado, já que, durante estes anos, eles nunca tinham sido resolvidos, e já que, aquilo que deu origem a este problema, que era um decreto que previa 20 dias para solucionar esta questão, só foi possível fazê-lo ao fim destes meses.
A verdade é que a empresa fez logo uma contestação a isto, para o tribunal administrativo de Lisboa; e os portos de Setúbal responderam, imediatamente, e nós, solicitados a emitir parecer sobre essa matéria, acompanhámos - como, aliás, está nos documentos - a administração dos portos de Setúbal, mas a tutela, sobretudo, fez aquilo que entendia fazer, que era cumprir o decreto. E, portanto, o decreto foi cumprido.
É evidente que isto não foi agradável para muita gente, nomeadamente não foi, certamente, do agrado da empresa. Mas era aquilo que se impunha fazer."Ou seja, pode-se concluir que, de facto, a execução da reversão foi efectuada num quadro de relativa segurança jurídica, uma vez que o Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária agiu com base no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 241/2000 (Proc. 825/96), de 2 de Novembro de 2000, que consta da documentação desta Comissão de Inquérito, proferido no processo de suspensão da eficácia do acto contido
0041   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 no Decreto n.o 14/95. O referido acórdão nega o provimento do recurso da Eurominas, concluindo pela rejeição definitiva da suspensão da eficácia daquele acto, mantendo-se; no entanto, o recurso contencioso de anulação do mesmo, embora com instância suspensa, face às negociações existentes com o Estado.Quesito 24:
Como e por quem foi determinado o montante da indemnização? Quando e por quem foi decidido o seu pagamento e quem o efectuou?
O montante de indemnização foi decidido pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuário, o Dr. José Junqueiro, em 31 de Maio de 2001, data da assinatura do protocolo entre o Estado português e a Eurominas (documento que se encontra na documentação da Comissão), nomeadamente na cláusula terceira do referido protocolo, onde ficou estabelecido o seguinte:"O Estado compromete-se a pagar à Eurominas SA, a título indemnizatório, o montante global de 2 384 861 (dois milhões trezentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e um contos) a realizar em três prestações iguais, sendo a primeira paga no prazo de três meses a contar da data da assinatura do presente protocolo, a segunda no primeiro trimestre do ano 2002 e a terceira no primeiro trimestre de 2003."Em depoimento a esta Comissão, em 25 de Janeiro de 2006, o Sr. Deputado José Junqueiro explicou como chegou ao valor da indemnização, a saber:"E isto até podia ser uma novidade se o protocolo não fosse antecedido de uma explicação de todos os critérios e diz na alínea d) desse protocolo que "as partes assinaram em 31 de Março de 1998, um protocolo no âmbito do qual foi constituído um grupo de trabalho para definir o quantum a pagar pelos terrenos e benfeitorias a título de indemnização de modo a pôr termo aos litígios entre a Eurominas e o Estado.
Ora, isto é público, tinha mesmo de ser publicado, faz parte dos pressupostos do protocolo e isto para dizer, também, ao Sr. Deputado, de uma forma muito concreta que, de facto, esse protocolo teve influência está aqui plasmado e por escrito.
(...) Nesse sentido, foi dito à empresa que deveríamos encontrar uma solução para o quantum e essa solução é baseada em que critérios? Porque é que se encontrou aquele montante? A alínea k) do protocolo justifica: "os valores apresentados para a rubrica construções nas propostas dos representantes do Estado, em 14 de Janeiro de 1999, em 9 de Março de 1999, do presente grupo de trabalho em 12 de Junho de 1999, não serem significativamente divergentes foi adoptado como critério objectivo obter o valor médio resultante das três propostas que perfaz 1,584 milhões de contos.
É evidente que o Estado tinha feito uma avaliação de 1,5 milhão de contos, a empresa também de um valor superior, o Juiz Conselheiro tinha, também, um valor aproximado e, portanto, aqui não havia grande divergência, mas dizia-se que o Estado avaliou em 1,5 milhão e depois só ofereceu 1,143 milhões de contos por tudo. É evidente que o Estado e o grupo de trabalho fizeram isso, e penso que isso ficou já aqui claro, numa perspectiva negocial, numa perspectiva de evolução, mas relativamente às construções este é o critério.
Está aqui assumido por escrito e publicado, é a média, porque todas as avaliações estavam à volta de 1,5 milhão.
Agora vem a questão dos terrenos, e eu refiro das benfeitorias nos próprios terrenos, e o que é que se passa aqui? O que se passa é que o Estado pensou que o valor justo seria a actualização do dinheiro que foi pago, uma actualização feita à taxa de inflação e que daria 0,5 milhão de euros, sensivelmente, ou 100 000 contos, como, aliás, os papeis estavam traduzidos na altura e a empresa achava que deveria ter 1,8 milhões, quer dizer a empresa pedia 18 vezes mais e o Estado oferecia 18 vezes menos.
O Juiz Conselheiro fez uma avaliação nesta matéria, que eu acho que foi equilibrada, que fixava este valor na casa dos 800 000 contos. De facto, foram feitas um conjunto de benfeitorias que só elas é que dão valor ao próprio terreno e o dotaram de um cais. Houve uma conquista de vários hectares feita ao mar, houve possibilidade de tornar a operação dos navios uma realidade e depois tínhamos o espaço de movimentação de cargas, a questão das acessibilidades, das mercadorias, uma questão geral de mobilidade e que conferia lógica, digamos, aquela obra é o coração daquilo que está ali.
E, Sr. Deputado, não sei se o senhor conhece o local, mas eu fui lá ver. Primeiro, mandei tirar fotografias e depois fui lá ver que era para poder perceber no local o que é que, de facto, aquilo representava como estratégia para o porto de Setúbal. E eu sei que muita gente falou disto sem ir ver, mas eu fui ver.
E houve, também, muita gente que foi ver, porque é algo que é fundamental para formar um juízo, ora aquelas obras que ali foram feitas, foram obras fundamentais e, certamente, o Juiz Conselheiro ao entrar em linha de conta com os valores investidos, com as benfeitorias que ali foram realizadas e com um sentido dado à globalidade daqueles terrenos, entendia que o Estado não podia fazer uma valorização apenas à taxa de inflação, mas que a empresa também não tinha razão ao estar a pedir um valor excessivo e o Juízo Conselheiro o que refere é esta importância.
Acompanhei este raciocínio, tomei o raciocínio como o raciocínio correcto e, por isso, também se responde porque é que em tão pouco tempo se começou a chegar a estes valores. Foi assim, Sr. Deputado, foi estudando o problema, tomando em boa conta os critérios do Estado, tomando em boa conta os critérios o
0042   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Juiz Conselheiro, deixando, como já verificou, de parte as pretensões da empresa em tudo aquilo que respeitava aos valores apresentados.
Por isso, quando se caminha para uma proposta final já o valor da empresa desceu não de 4 ou 4,5 milhões de euros, como ele dizia, mas tinha descido de 13 milhões de euros, portanto que eram 22,5 milhões, que pedia a empresa, para menos dos 15 milhões que o Sr. Juiz Conselheiro propunha para ficar nos 11,8 milhões que era, de facto, o somatório daquelas duas partes: construções e as benfeitorias globalmente enquadradas na questão e na rubrica terrenos.
Finalmente, seguindo, também, o critério do Estado e do grupo de trabalho, que eu li e cujas críticas observei o que é que eu verifico? Verifico que pelo que eles disseram, mas também por aquilo que eu vi e por aquilo que eu falei com a própria administração constatei o seguinte: aquele material que lá estava não era material que interessasse à APSS.
Portanto, não só, ao seguir a proposta do Sr. Juiz Conselheiro estaríamos a pagar a globalidade daqueles equipamentos, como tínhamos de acrescentar a estes equipamentos a remoção dos mesmos, porque tínhamos de demolir os pavilhões, as casas, aquilo que lá estava e proceder a essa limpeza do terreno, que é uma limpeza que prepara o terreno não definitivamente, porque depois isso exigirá um conjunto de intervenções que está a ser realizado.
Portanto, não pondo em causa a avaliação, como eu nunca pus, daquilo que é a ideia do Juiz Conselheiro, pus, pelo menos a hipótese de não considerar aqueles valores e considerar aquele material, como um material que não interessava ao porto.
Assim, se passa neste capítulo dos equipamentos que o Estado não despende um tostão com estes equipamentos e a acrescentar a este valor de 3 milhões e tal de euros desses mesmos equipamentos, era preciso, ainda, acrescentar aquilo que nós gastaríamos, e não gastámos, na remoção dos mesmos e em outras operações que tinham de ser feitas nessa altura e também na retirada desse terreno de algumas centenas de toneladas de escórias que se encontravam ali e que era material que não interessava ao porto de Setúbal.
Somando, portanto, o valor das construções, como diz aqui no protocolo, com o valor do terreno, aceitando como bom o processo de juízo, do próprio Juiz Conselheiro, e fazendo digamos que uma primeira média dos valores e das diferentes avaliações, chegou-se a uma avaliação que é exactamente muito próxima de qualquer das outras que foi feita. Relativamente à questão dos terrenos foi assim explicado quanto à questão dos equipamentos foi assim que se passou.
Diria, portanto, que estes pressupostos dão corpo ao clausulado e ao próprio protocolo e a cláusula 2 é coincidente, na sua quase totalidade, com a cláusula 4 do protocolo de 1998, a terminologia é idêntica. Ou seja, tudo aquilo que foi feito aqui foi aproveitando os trabalhos anteriores."O pagamento do montante da indemnização foi decidido em Conselho de Ministros, através da Resolução n.o 116/2001 (2.a Série), de 30 de Agosto de 2001, de acordo com o n.o 1 da referida resolução:"1 - Autorizar nos termos do n.o 2 do artigo 16.o e da alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa no montante global de € 11 895 637, a que correspondem 2 384 861 000$, para pagamento de indemnização à Sociedade Comercial Eurominas Electro-Metalúrgica, SA."De acordo com a documentação da Comissão de Inquérito o pagamento da referida indemnização foi efectuado da seguinte forma:
A 1.a prestação do acordo entre Estado e Eurominas, no valor de 794 954 000$00, foi liquidada em 7 de Setembro de 2001;
A 2.a prestação do acordo entre Estado e Eurominas, no valor de 3 965 213,83 €, foi liquidada em 16 de Maio de 2002;
A 3.a prestação do acordo entre Estado e Eurominas, no valor de 3 965 209,34 €, foi liquidada em 3 de Abril de 2003.Quesito 25:
Houve oposição do Ministério Público ao arquivamento, decorrente do acordo extra-judicial, dos processos cruzados que opunham a Eurominas e o Estado?
Não. Pela documentação que se encontra na posse da Comissão de Inquérito pode-se confirmar que, em 6 de Novembro de 2001, a Eurominas requereu ao STA a desistência do recurso contencioso de anulação do acto administrativo contido no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, e o mesmo notificou o Primeiro-Ministro da extinção da instância por desistência do recurso contencioso, em 22 do mesmo mês, não tendo o Ministério Público exercido oposição.V - Ganhos e prejuízos para o Estado no processo EurominasQuesito 26:
Que ganho obteve o Estado da conclusão deste processo por via extra-judicial que não obtivesse por via judicial?
0043   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Da documentação depositada na Comissão de Inquérito e, sobretudo, dos depoimentos prestados perante a mesma, pode concluir-se que a solução extra-judicial do litígio que opunha a Eurominas ao Estado e que culminou com o arbitramento de uma indemnização teve por base três pressupostos essenciais: i) libertar a EDP de um processo judicial que poderia comprometer o respectivo processo de privatização; ii) a forte convicção de que o arrastamento e a eternização dos processos judiciais movidos pela Eurominas contra o Estado poderiam pôr em crise o projecto de revitalização do Porto de Setúbal e Sesimbra com a consequente perda dos apoios financeiros do QCA III e, finalmente; iii) a convicção de que a reversão dos terrenos sem que à mesma estivesse associada uma indemnização, era susceptível de colidir com princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa.
Assim, a única conclusão objectiva que é possível tirar é a de que a solução extra-judicial alcançada pelas partes, além de ter posto termo a um litígio que remontava a 1986, concorreu para afastar em definitivo o risco de uma condenação judicial do Estado e, simultaneamente, permitiu o desenvolvimento do Porto de Setúbal e Sesimbra. Neste contexto e, finalmente, tendo em conta que o valor da indemnização alvitrado à Eurominas, se situou abaixo do valor proposto pelo presidente do grupo de trabalho, Dr. Luciano Patrão, julga-se razoável e aceitável a actuação do Governo nesta matéria.
0044   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 C - ConclusõesAtentos todos os considerandos que antecedem, bem como todo o acervo documental e testemunhal depositado na Comissão de Inquérito, conclui-se que:1 - A EDP denunciou, nos termos contratuais previstos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, o contrato de fornecimento de energia eléctrica, em alta tensão, celebrado com a Eurominas em 1973, passando a partir daquela data a facturar a energia de acordo com o tarifário oficial. Por seu turno, a Eurominas não aceitou esta decisão da EDP, alegando não dispor de condições para suportar o inerente acréscimo dos custos de produção.
2 - Apesar da tentativa de negociação de um novo tarifário entre a EDP e a Eurominas, esta última continuou a efectuar, entre 1984 e 1986, os pagamentos de energia eléctrica com base no contrato celebrado com a CPE em 1973. Consequentemente, em 8 de Agosto de 1986, a EDP interrompeu o fornecimento de energia eléctrica àquela empresa.
3 - Em virtude do corte do fornecimento de energia eléctrica, a Eurominas viu-se impossibilitada de manter a sua actividade de produção de ligas de manganês.
4 - Em 1995 o XII Governo Constitucional determinou, através do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, a reversão dos terrenos da Eurominas para o domínio público marítimo, com o fundamento de que a mesma havia cessado a actividade que justificou a desafectação dos aludidos terrenos, não havendo perspectivas razoáveis da alteração da situação, isto é, pelo facto de ter deixado de cumprir o ónus de afectação especial a que estava obrigada.
5 - Pese embora o XII Governo Constitucional não ter previsto, no Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, a atribuição de uma indemnização à Eurominas, nos trabalhos preparatórios do processo legislativo que conduziram à aprovação daquele diploma estão patentes dúvidas sobre a conformidade legal da reversão sem indemnização.
6 - Na sequência da publicação de Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, inconformada com o mesmo, a Eurominas intentou vários processos judiciais contra o Estado, a saber:a) Em 8 de Junho de 1995, intentou acção, junto do STA, (processo n.o 37 933), requerendo a suspensão da eficácia do acto administrativo contido no referido diploma legal, que, após diversos recursos, viria a ser indeferida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 241/2000, de 2 de Novembro de 2000;
b) Em 14 de Junho de 1995 intentou acção, junto do STA (processo 38 244), requerendo a anulação do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, e em 10 de Abril de 1997 intentou, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o Estado português acção de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual (processo n.o 295/97), no valor de 15 600 000 000$00 (quinze milhões e seiscentos mil contos), as quais decaíram em virtude do acordo extra-judicial celebrado com o Estado, em 31 de Maio de 2001.7 - Os XIII e XIV Governos Constitucionais nunca puseram em causa a legalidade e a constitucionalidade da reversão dos terrenos da Eurominas para o domínio público marítimo. Entenderam, contudo, que à mesma devia estar associado, de acordo com os princípios gerais do direito administrativo e com disposições e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa, o direito a indemnização pelos terrenos e respectivas benfeitorias.
8 - Nessa conformidade, os XIII e XIV Governos Constitucionais mantiveram contactos com a Eurominas, com vista à resolução extra-judicial do conflito com o Estado.
9 - Em 27 de Setembro de 1996 a Eurominas e a EDP celebraram um acordo de transacção que pôs termo aos processos resultantes do litígio tarifário existente entre as duas entidades, o que permitiu que o processo de privatização da EDP decorresse sem a necessidade de provisionamento de uma verba na ordem dos 16 milhões de contos, valor correspondente à acção intentada pela Eurominas contra a EDP. Através deste acordo a EDP pagou à Eurominas o montante de 400 mil contos a título de compensação global e por uma subestação, pondo termo aos recíprocos processos, nada mais tendo a exigir-se mutuamente.
10 -  8 de Abril de 1998 foi celebrado um protocolo entre o Estado e a Eurominas para a constituição de um grupo de trabalho tendo em vista a obtenção de um acordo sobre os montantes a pagar, a título de indemnização, pelos terrenos e pelas benfeitorias de modo a pôr termo aos litígios existentes entre as partes, cujas conclusões não assumiam carácter vinculativo.
11 - No âmbito do grupo de trabalho referido na conclusão que antecede, o Estado propôs o pagamento de uma indemnização à Eurominas no valor de 1143 (um milhão, cento e quarenta e três mil contos), enquanto que esta reclamava uma indemnização na ordem dos 4,5 (milhões de contos). Não tendo chegado a acordo, o presidente do grupo de trabalho formulou uma proposta de 3 058 901 (três milhões e cinquenta oito mil novecentos e um contos), que também não foi aceite pelas partes, tendo o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros declarado extinto o grupo de trabalho.
12 - Posteriormente, em Março de 2000, a Eurominas manifestou ao Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária a sua disponibilidade para aceitar um valor indemnizatório inferior ao que
0045   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 inicialmente havia proposto no âmbito do grupo de trabalho referido na conclusão que antecede. Nessa conformidade, foi reaberto o processo de negociação que conduziu à celebração, em 31 de Maio de 2001, de um acordo, através do qual o Estado pagou à Eurominas a título de indemnização pelos terrenos objecto da reversão e respectivas benfeitorias, o montante de 2 384 861 (dois milhões trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um contos).
13 - Por via deste acordo, de que se não conhece qualquer oposição do Ministério Público, foi colocado termo aos litígios relativos à reversão dos terrenos para o domínio público marítimo, tendo a Eurominas desistido de todas e quaisquer acções judiciais contra o Estado.
14 - O pagamento da indemnização referida no ponto anterior foi autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 116/2001, de 30 de Agosto, tendo sido efectuada em três tranches que tiveram lugar, respectivamente, em 7 de Setembro de 2001, 16 de Maio de 2002, e 3 de Abril de 2003.
15 - As duas últimas tranches da indemnização à Eurominas foram efectuadas pelo XV Governo Constitucional, sem que fosse suscitado impedimento de qualquer natureza relativamente a este pagamento.
16 - Sendo certo que não compete à Comissão de Inquérito determinar o valor da indemnização a arbitrar à Eurominas, ainda assim podemos afirmar com suficiente grau de segurança que o valor pago foi adequado, considerando o risco, a posição das partes e os interesses em jogo.
17 - Acresce que a prossecução do interesse público exigia também uma solução atempada do problema, de cujo arrastamento vinha resultando claro prejuízo para o plano de expansão do Porto de Setúbal e Sesimbra.Assembleia da República, 16 de Março, de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Strecht.Nota: - O relatório final foi aprovado.AnexoDeclaração de voto apresentada pelos Deputados do PSOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas na profunda convicção de que o mesmo corresponde, nas conclusões que avança, ao veredicto que resulta da documentação e dos vários depoimentos depositados na Comissão de Inquérito.
Com efeito, no entendimento dos Deputados do Partido Socialista, uma análise assente no rigor e na independência ao vasto acervo documental e testemunhal depositado na Comissão Parlamentar de Inquérito, permite com segurança concluir que:1 - O XII Governo Constitucional esteve bem ao decidir a reversão para o domínio público marítimo dos terrenos desafectados em 1973 e alienados à Eurominas em 1974, pois já não estava a ser cumprido o ónus de afectação especial que sobre os mesmos recaía, isto é, a instalação e funcionamento de uma unidade de produção de ligas de manganês.
2 - O XII Governo Constitucional esteve mal quanto ao momento em que decidiu a reversão, pois fê-lo em Maio de 1995 quando o fundamento legal para a desafectação remontava a 1986, ano em que a Eurominas deixou de cumprir o ónus de afectação especial referido no ponto que antecede.
3 - O XII Governo Constitucional esteve mal quanto à forma legal utilizada para operar a reversão, decreto, uma vez que o mesmo exigia um auto de entrega assinado pelas partes, que só foi possível concretizar em meados de 2001, contrariando, assim, as perspectivas irrealistas para que a reversão se pudesse observar nos 20 dias seguintes à data da publicação do decreto, ou seja, até ao dia 11 de Junho de 1995.
4 - O XIII Governo Constitucional esteve bem ao aproximar a Eurominas e a EDP no processo de negociação directo que pôs fim a um conflito em que o Estado incorria com forte probabilidade na condenação do pagamento de uma indemnização à Eurominas no valor de cerca de 80 milhões de euros (16 milhões de contos).
5 - O XIII Governo Constitucional esteve bem ao criar, em 1998, um grupo de trabalho exploratório, cujas conclusões não eram vinculativas para as partes, com vista a uma solução extra-judicial dos litígios existentes entre o Estado e a Eurominas.
6 - O XIII Governo Constitucional esteve bem ao não aceitar quer a proposta de 22 milhões de euros apresentada pela Eurominas no âmbito do grupo de trabalho nem tão pouco a proposta do Presidente do Grupo de Trabalho, Juiz Conselheiro Jubilado Luciano Patrão, tendo por objectivo a aproximação das partes - de 15 milhões de euros (cerca de 3,1 milhões de contos) -, como ficou demonstrado pela solução final obtida que ficou abaixo destes valores.
0046   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 7 - O XIV Governo Constitucional esteve bem ao retomar as conversações com a Eurominas após manifestação de disponibilidade desta de abandonar o valor de partida de 22 milhões de euros, assumindo o novo valor de 15 milhões.
8 - O XIV Governo Constitucional esteve bem ao obter um acordo extra-judicial com a Eurominas que pôs termo a todos os litígios existentes entre as partes, mediante uma indemnização de cerca de 12 milhões de euros (cerca de 2.4 milhões de contos).
9 - O XV Governo Constitucional esteve bem ao efectuar os pagamentos das duas últimas tranches acordadas.Neste contexto, e porque vai em direcção similar, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, não obstante entenderem que as conclusões fixadas pelo Relator poderiam e deveriam ser mais afirmativas quanto à inequívoca vantagem para o interesse público da solução global dos litígios que opunham o Estado à Eurominas, alcançada através do processo extra-judicial, considerando, nomeadamente:a) A forte probabilidade de condenação do Estado no conflito que opunha a Eurominas à EDP, e que representaria um encargo para o erário público de 80 milhões de euros;
b) A probabilidade do Estado ser obrigado a pagar à Eurominas uma compensação financeira pelas benfeitorias, terrenos e construções por esta realizadas na área desafectada em 1973, que poderia representar um encargo para o erário público de 15 milhões de euros - proposta apresentada pelo Juiz Conselheiro Jubilado Luciano Patrão, que permite admitir que se a matéria tivesse sido motivo de pronunciamento do STA, do qual o proponente foi Presidente, este seria o valor apurado;
c) Que os valores dispendidos pelo Estado totalizaram 14 milhões de euros, havendo uma evidente vantagem de 81 milhões de euros.Acresce que a resolução extra-judicial dos litígios existentes entre o Estado e a Eurominas, ao permitir a concretização do plano de expansão do Porto de Setúbal e Sesimbra, com acesso a fundos comunitários do QCA Ill, bem como a cessação dos prejuízos resultantes da não utilização dos terrenos objecto da desafectação, implicou, por si só, ganhos inequívocos para o Estado.
Em suma, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem, atentos os interesses em presença, que a solução extra-judicial do litígio que opunha o Estado à Eurominas foi adoptada com respeito pelo interesse público, daí resultando evidentes ganhos que de outra forma não seriam alcançados.Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues - Afonso Candal - Mota Andrade - Maria Antónia de Almeida Santos - Luísa Salgueiro - Marco Sá - Rui Vieira - Ana Catarina Mendonça - mais duas assinaturas ilegíveis.Declaração de voto apresentada pelos Deputados do Partido Social DemocrataOs Deputados do Partido Social Democrata na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Gestão do Processo EUROMINAS aprovam, em absoluto, a posição adoptada pelo XII Governo Constitucional, pelos seguintes motivos:1 - O Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, que operou a desafectação do domínio público marítimo dos terrenos do estuário do Sado a favor da Eurominas, baseou a sua edição no preenchimento das condições previstas no Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro, designadamente na ocorrência de "fortes razões de interesse geral que prevaleçam sobre os fins justificativos da integração dos mesmos terrenos no domínio público". Este diploma assumiu que se encontravam em tais condições "os terrenos do estuário do rio Sado necessários à implantação de uma indústria de metalurgia de ligas de manganés, fundamentalmente destinada à exportação". Para além disso, no seu artigo 2.o o aludido Decreto de desafectação estabelecia que esses terrenos continuavam "sob a jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Setúbal".
2 - Por seu turno, o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 48 784 estabelece que "a desafectação (...) revestirá a forma de decreto". O n.o 1 do artigo 3.o prevê que "os bens desafectados poderão (...) ser vendidos". E o artigo 5.o do mesmo diploma legal estatui, no seu n.o 1, que "reverterão ao domínio público os terrenos a que for dada utilização diferente da fixada no decreto de desafectação ou em relação aos quais não seja observado o condicionamento nele estabelecido"; no seu n.o 2 que "a reversão importa a perda a favor do Estado das obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não confere direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago (...)"; finalmente, o seu n.o 3 prevê que "a reversão revestirá a forma de decreto fundamentado e referendado, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o".
3 - A escritura de compra e venda destes terrenos, com uma área de 873 325 m2, e o registo predial respectivo reflectem - como não poderia deixar de ser - toda esta disciplina legal, revestindo, por isso, a venda um carácter resolúvel a favor do Estado, designadamente quando verificado o incumprimento pela
0047   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Eurominas das condições que fundamentaram a desafectação. O preço pago pela Eurominas nesta transacção foi de seis milhões novecentos e seis mil e seiscentos escudos, "correspondente a metade do seu valor real", tendo em conta os compromissos assumidos então pela Eurominas. No essencial, de acordo com os documentos disponíveis na CPI, a Eurominas deveria:a) Construir e manter em laboração contínua, nos terrenos desafectados, uma fábrica de produção de ligas de manganés, destinadas à exportação;
c) Movimentar anualmente, num período inicial, cerca de 300 000 a 400 000 toneladas de carga de matérias-primas;