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Acontece que as duas propostas de lei que, neste momento, estão em discussão - as propostas de lei n.os 136/VII e 138/VII foram ambas colocadas à consulta pública pelo Governo. Inclusivamente, esta Assembleia recebeu pareceres da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que transcrevem um parágrafo que penso que não prestigia, de forma alguma, o Governo e esta Assembleia, que diz o seguinte: «Pensamos, contudo, que, para permitir um perfeito conhecimento por parte dos Deputados acerca do conteúdo concreto das alterações que o Governo pretende introduzir naquele regime, através do uso da autorização legislativa agora solicitada, faria todo o sentido remeter à Assembleia da República o texto do projecto de diploma, na versão final acordada».
Sr. Presidente, parece-me que teria sido escusado que recebêssemos este recado por parte dos sindicatos se o Governo tivesse cumprido o Regimento, como está obrigado a fazer, e remetesse a esta Assembleia, a título informativo, os projectos de decreto-lei a apresentar no seguimento destas autorizações legislativas.
Era esta a invocação do Regimento que queria fazer, presumindo que, uma vez que V. Ex.a nada disse, não terá recebido da parte do Governo esses projectos de decreto-lei, porque nós também não os recebemos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não tenho notícia de ter recebido, de facto, esses elementos, por isso, pedia ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o favor de nos prestar qualquer esclarecimento que considere oportuno.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque o Sr. Deputado Moreira da Silva leu muito bem e com total correcção o artigo 200.o, n.o 2, do Regimento, quero explicitar que, como resulta do que leu, o que o Governo deve juntar são os documentos que tenha recolhido em período de discussão pública. O artigo 200.o, n.o 2, não se refere aos decretos-leis para cujo texto se pretende autorização.
Existe uma praxe que o Governo, de facto, em regra, cumpre, e, quando não cumpre, passa a cumprir. Tendo em atenção que a votação só ocorrerá amanhã e se a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deseja consultar os documentos, com certeza que os enviaremos. De qualquer forma, recordo que as propostas de lei entraram no dia 1 de Julho e, até agora, não nos tinham sido solicitados os documentos.
Com certeza que nós próprios iremos tomar essa iniciativa e não nos custará nada enviar o texto até à hora da votação de amanhã, para os Srs. Deputados a poderem consultar.
Uma coisa é o envio dos textos dos decretos-leis, que não é uma obrigação do Governo mas, sim, uma praxe, pois, desde que este Governo tomou posse, há essa praxe de se enviar o texto, e outra é a discussão pública. que o Governo não procedeu à discussão pública destas propostas de lei, elas resultam da negociação com os sindicatos, e essa negociação tem documentação escrita que é do conhecimento público. Quem procedeu à audição pública foi a Assembleia da República, com o entendimento que o Governo tem sustentado de que, mesmo nos casos de autorizações legislativas em matéria laboral, elas têm sempre de descer à Comissão, porque é sempre necessário discussão pública. A Assembleia procedeu à audição que entendeu e creio que tem a documentação que obteve nessa audição.
Portanto, mantemos a praxe, mas não existe uma obrigação regimental de juntarmos esse documento.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta informação que o Sr. Ministro acabou de nos dar é contraditória com a posição que o próprio Grupo Parlamentar do PS tem tido na 1.a Comissão, e interpelava a Mesa nesse sentido.
Penso que será necessário esclarecer esta questão, porque recordo-me bem que, em debates anteriores na 1.a Comissão, o Sr. Deputado José Magalhães sempre disse que era uma obrigação do Governo juntar o texto do decreto-lei, a título informativo, à proposta de lei de autorização legislativa a apresentar à Assembleia. Por isso, há aqui, com certeza, algo que necessita de ser esclarecido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o que está no Regimento!O Sr. Presidente: - Hoje, creio que sim, que será uma obrigação.
1032 I SÉRIE-NÚMERO 30O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, com a benevolência da Mesa e enquanto Deputada do PS e Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, gostaria de dizer o seguinte: este Governo tem tido essa prática- aliás, iniciou-a - e os representantes do PS na Comissão e eu própria, na qualidade de Presidente, não interpelámos o Governo, reconhecendo esta omissão, porque compreendemos que decorria um processo negocia], em sede de concertação na Administração Pública, que ainda não estava finalizado, e porque a própria Comissão encetou uma consulta pública, que obteve apenas um parecer. Entendemos, portanto, que o decreto-lei não estava em condições de baixar à Comissão e que, inclusivamente, prejudicava a normal actividade parlamentar.
Por isso mesmo, pensamos que o Governo ainda está a tempo de entregar o decreto-lei antes da votação, como já aqui foi sugerido.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, não tencionava intervir sobre esta matéria, mas, uma vez que a Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família aqui lembrou essa situação, é norma efectiva a entrega de toda a documentação sobre a matéria que está a ser discutida, nomeadamente em relação ao pedido de autorização legislativa. Tanto mais que o Governo, tendo andado a negociar com os sindicatos, tinha já preparada a documentação para elaborar os projectos de decreto-lei e, naturalmente, seria de bom tom que isso tivesse acontecido. E quando os projectos de decreto-lei baixaram para discussão pública, eu próprio, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, solicitei que eles fossem entregues, o mais urgentemente possível, o que, até hoje, o Governo não fez.
Assim, Sr. Presidente, digo-o com mágoa, mas esses documentos não chegaram, até hoje, à posse dos grupos parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não chegaram, não.O Sr. Presidente: - Creio não estar a entender bem os esclarecimentos que estão a ser prestados. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou que o Governo, neste caso, não procedeu a consulta pública, porque não tinha obrigação de fazê-lo, mas a Assembleia fê-lo. Não sei se será o Governo que tem de trazer aqui as respostas recebidas pela Assembleia...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, creio que estamos entendidos quanto ao passado e espero que fiquemos entendidos quanto ao futuro, no seguinte sentido: o Governo entregará, amanhã, até à hora da votação, os documentos que agora lhe foram solicitados. Por nós, não temos qualquer problema.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é que interessa!O Orador: - Se isso satisfaz o Sr. Deputado Carlos Coelho...O Sr. Presidente: - Seria bom, em todo o caso, que ficasse claro se é obrigado a fazê-lo ou se o faz espontaneamente, porque esse é o problema aqui em discussão: se tem ou não de fazê-lo, neste caso. E que fazê-lo voluntariamente, terá muito mérito, mas, se for obrigado a fazê-lo, não tem mérito algum.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pois não tem, Sr. Presidente!O Orador: - Creio que teremos o mérito de o fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Ministro. Dilucidaremos isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esta foi uma forma delicada de o Sr. Ministro dizer que não foi bem feito...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho está a falar fora do microfone, pelo que não se consegue ouvir o que está a dizer.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão conjunta das propostas de lei de autorização legislativa atrás enunciadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois pedidos de autorização legislativa que hoje aqui vos trago inserem-se na discussão e na regulamentação que estamos a fazer na Administração Pública. Estes dois diplomas, convém dizê-lo, resultam também de um amplo, continuado e participado esforço de negociação com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública. Nesse sentido, devo dizer-vos que ambos os diplomas mereceram a total concordância do STE, da FESAP e da Frente Comum.
O primeiro diz respeito ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal e funda-se na revisão do regime até hoje existente, o Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro. Assim, no que toca ao recrutamento e selecção, este diploma tem em vista, em primeiro lugar, a liberalização do recurso ao concurso de acesso circunscrito ao pessoal que já desempenha funções no serviço, definindo critérios mais amplos, sem comprometer, contudo, a possibilidade de realização de concursos internos gerais; em segundo lugar., a flexibilização dos tipos de concurso existentes e respectivos objectivos, 'com a introdução de um concurso misto; em terceiro lugar, a simplificação de procedimentos e a supressão das formalidades dispensáveis; em quarto lugar, a definição dos métodos de selec-
22 DE JANEIRO DE 1998 1033ção dos candidatos, incluindo as normas sobre as classificações respectivas e ainda as regras sobre o sistema de classificação final; em quinto lugar, as regras definidoras da tramitação dos procedimentos de recrutamento e selecção, envolvendo a determinação dos diversos actos a praticar, bem como os respectivos prazos, conteúdos e publicidade; em sexto lugar, o estabelecimento de normas materiais sobre os requisitos de, admissão e apresentação de candidaturas e ainda condições de provimento e, em sétimo e último lugar, a determinação das regras especiais aplicáveis em matéria de impugnações administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que toca ao segundo diploma, respeitante à duração e ao horário de trabalho, pretendemos com esta iniciativa legislativa modificar, desta feita, o Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, que consagrou, de resto, pela primeira vez, na Administração Pública, um instrumento legal que, de modo sistemático, reuniu os princípios fundamentais enformadores do regime jurídico da duração de trabalho.
Decorridos 10 anos, impõe-se, agora, a sua adaptação às novas realidades sociais e económicas e ao novo papel que pretendemos para a Administração no nosso país.
Por isso, as alterações que propomos ao regime em vigor, que data de há 10 anos atrás, são as seguintes: em primeiro lugar, melhorar o funcionamento e a operacionalidade dos serviços e organismos da Administração Pública; em segundo lugar. adaptar o funcionamento dos serviços à disponibilidade e aos interesses dos cidadãos e, em terceiro lugar, assegurar a participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas na fixação das condições de prestação do trabalho, garantindo, deste modo, um maior empenhamento, motivação e responsabilização destes no desempenho dos serviços.
Concretamente, aquilo que se pretende no diploma é o seguinte: a consagração de um período de atendimento, distinto do período de funcionamento, de modo a criar condições que permitam o atendimento personalizado dos cidadãos, sem a sobrecarga coincidente das obrigações de funcionamento; - em segundo lugar, a consagração da audição das organizações representativas dos trabalhadores da função pública na fixação, em concreto, das condições de aplicação da duração e horário de trabalho; em terceiro lugar, o estabelecimento de períodos excepcionais de atendimento, sempre que o interesse público o justifique, designadamente em dias de feiras e mercados localmente relevantes; em quarto lugar, a criação do regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos definidos; em quinto lugar, a atribuição aos dirigentes máximos dos serviços da responsabilidade de gestão dos regimes de prestação de trabalho; em sexto lugar, a fixação da duração semanal do trabalho em 35 horas, sem prejuízo da manutenção de um período transitório para as situações de duração semanal superior; em sétimo lugar, a alteração do regime de trabalho a meio tempo e, em oitavo lugar, a consagração da escusa de prestação de trabalho extraordinário em determinadas circunstâncias.
Estes são, quer para um quer para outro diploma, os objectivos fundamentais que aqui nos trazem hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tenho algumas dúvidas relativamente a ambas as propostas de lei.
Em relação à proposta de lei n.o 136/VII, uma vez que se trata de um concurso de acesso, dá-me ideia que esse concurso de acesso se destina a contemplar situações de pessoas que já prestam serviço, mas não têm vínculo à função pública, ou seja, de pessoas que já lá estão há tempo suficiente para não se justificar que ingressem mas, sim, que regularizem a sua situação através de um concurso de acesso. Fico na dúvida se, quando se diz «desempenha funções no serviço», se está a pensar no organismo ou numa parte dele, porque «serviço», aqui, tem alguma ambiguidade e isso não é de somenos. Se estas pessoas não têm vínculo à Administração Pública, para além de ser possível discutir a bondade desta solução, porque tem implicações, em meu entender, eventualmente negativas, digamos, na própria estabilidade da função pública e em alguma justiça relativa que julgo fundamental manter sempre dentro de um ordenamento, digo-lhe o seguinte: se é assim, esta é necessariamente uma medida transitória. É que o Sr. Ministro Jorge Coelho jurou aqui que vai ficar tudo resolvido e que estas situações não se repetirão. Ou seja, abrindo estes concursos de acesso para regularizar á situação de quem não tem vínculo, mas está há tempo suficiente para justificar um acesso e não um ingresso, esgotadas estas situações, caso não sejam renovadas, esgota-se esta medida. Daí, parecer-me que, se assim fosse, ela devia surgir como uma medida temporária, circunscrita no tempo, para que não constituísse, depois, um precedente que, do nosso ponto de vista, não faria qualquer sentido. Era, portanto, uma medida excepcional face a uma situação excepcional, à qual se pretende pôr termo. Embora diga que, pelo menos, é uma solução com alguns espinhos, que haveria que limar.
Em relação à proposta de lei n.o 138/VII, percebo perfeitamente o que se quer fazer. No fundo, quer-se separar o atendimento do funcionamento, embora lhe diga que um serviço público, sempre que atende, está a funcionar pode é estar a funcionar apenas com os dois funcionários que estão no atendimento. Mas também me dá a ideia de que esta distinção pode permitir uma de duas coisas diferentes: ao fazer esta distinção, posso considerar que o atendimento, não sendo a mesma coisa que funcionamento, nem estando necessariamente subsumido ao conceito de funcionamento, pode ser feito por pessoas que não pertençam ao serviço, isto é, que não pertençam ao quadro do serviço, que é aquele que assegura o funcionamento normal do serviço; ou, então, posso considerar que isto torna obrigatório para todos os funcionários um eventual período excepcional de atendimento e de trabalho, que poderia ser resolvido através de uma escala ou, eventualmente, de horas extraordinárias ou fosse o que tosse. Esta distinção também me parece muito importante, porque se realmente o atendimento não é o funcionamento e se isso se destina a ter como objectivo permitir que pessoas estranhas ao serviço, enquanto seu funcionamento, possam colmatar períodos excepcionais de atendimento, também lhe direi que acho uma péssima solução, porque essas pessoas, não sendo do serviço, podem atender, mas, na realidade, depois, não podem passar a pasta aos funcionários.
Quanto à audição prevista na alínea b), queria perguntar-lhe se é vinculativa. Não pergunto se é obrigatória mas, sim, se o que daí resulta é ou não vinculativo. Tenho a
1034 I SÉRIE - NÚMERO 30impressão de que é porque, há pouco tempo, o Governo apresentou à Assembleia da República uma outra proposta de lei no mesmo sentido.
Portanto, se for vinculativo, também tenho de depreender - isto é quase um romance policial! - que podem os sindicatos considerar que estes períodos excepcionais não são períodos de trabalho e que, como tal, não devem ser feitos obrigatoriamente por funcionários mas por terceiros. Então, repito o que disse na altura, ou seja, que não estamos a pôr o funcionamento e o atendimento dos serviços de acordo com as necessidades dos cidadãos mas, sim, de acordo com a força negocial dos sindicatos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria que hoje vamos discutir no Plenário da Assembleia da República tem como base dois pedidos de autorização legislativa do Governo, assente na discussão feita em mesas negociais com os sindicatos da função pública.
Foram necessários muitos anos de luta dos trabalhadores da Administração Pública para que o Governo se sentasse à mesa das negociações e aceitasse negociar matérias que, desde há muito, são reclamadas com inteira justiça, quer pelos trabalhadores quer pelas suas estruturas representativas, mas o Governo não respeitou, em nosso entender, nem os prazos ali acertados nem os compromissos ali assumidos em relação a alguma matéria negociada.
Já tivemos oportunidade de afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP - e voltamos hoje, aqui, a reafirmá-lo - que o Governo do Partido Socialista não tem cumprido os calendários propostos em sede de mesas negociais e existem matérias, nomeadamente das ajudas de custo, da revalorização de carreiras e outras, que sofreram um enorme retrocesso, para já não falar da integração do pessoal a recibos verdes cujos resultados práticos são hoje praticamente nulos.
Os concursos não avançaram ou, se avançaram, foram fora do prazo que o Governo a si mesmo impôs, aqui, na Assembleia da República. É uma desorientação completa, Sr. Secretário de Estado, ou má fé de alguns serviços em relação a esta matéria. Cremos que talvez a segunda hipótese seja mais credível do que a primeira.
Nos pedidos de autorização legislativa que hoje aqui discutimos o Governo actuou de forma semelhante, ou seja, nas propostas de lei formulou os parâmetros dessas mesmas autorizações, mas não enviou à Assembleia da República os projectos de diploma que, entretanto, negociou com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Com efeito, desde há muito que o Governo apresentou aos sindicatos uma versão final de projecto de decreto-lei sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da função pública, bem como sobre o regime de duração e horário de trabalho.
Aliás, o Governo foi mesmo ao ponto de afirmar aos meios de comunicação social, com grande pompa e circunstância, a redução de horário e recrutamento de pessoal, enquanto, à Assembleia da República, aos Deputados em concreto, sonegou a informação necessária a quem vai dar-lhe essa mesma autorização legislativa. É inacreditável, mas é a realidade.
Por tudo isto tivemos necessidade de, por via não oficial, procurar obter os textos das propostas de lei em causa e é sobre eles que iremos fazer uma análise tão circunstancial quanto possível.
Quanto à primeira, a n.o 136/VII, entendemos que deveria, desde já, ser aceite como princípio, na área do recrutamento e concretamente dos concursos internos a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, o acesso de funcionários ou trabalhadores que a qualquer título exerçam funções nos organismos ou nos serviços há mais de um ano. Este princípio permitiria resolver grande parte das situações dos trabalhadores a recibo verde, já que esta é uma situação que justificadamente nos preocupa porque, apesar da aprovação do Decreto-Lei n.o 145/97, a questão está longe de ser resolvida.
Podemos mesmo afirmar que a admissão para a Administração Pública de milhares de trabalhadores nestes últimos tempos, com contratos a prazo, indicia que a precariedade é para continuar. Se- assim não for, o Sr. Secretário de Estado certamente terá oportunidade de afirmá-lo aqui.
Quanto à proposta de lei n.o 138N11, existem princípios que deveriam ser levados à prática em toda a sua verdadeira extensão, ou seja, a uniformização da semana dos cinco dias de trabalho e tal não é líquido na proposta de lei. Na verdade, tem algumas nuances que nos deixam dúvidas.
Por outro lado, o Governo anunciou, também com pompa e circunstância, a semana dos quatro dias, mas à custa de redução salarial com a qual não estamos de acordo e vai ao ponto de afirmar que a mesma será realidade, quer haja ou não acordo sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer alteração no horário de trabalho da função pública terá forçosamente de ter em atenção dois princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, reduzir o tempo de trabalho sem reduzir o salário, já de si desajustado da realidade da União Europeia e, em segundo lugar, permitir uma melhor organização da Administração Pública que conduza à eliminação do emprego precário.
Queremos reafirmar que o Grupo Parlamentar do PCP se oporá frontalmente às soluções já enunciadas pelo Governo pois, na prática, o que aconteceria é que aquela redução levaria, a breve prazo, a uma desregulação laborai e a uma maior precariedade de emprego na função pública. Foi o que aconteceu na Bélgica, Sr. Secretário de Estado, e deve servir para reflexão e não como exemplo a seguir.
Outra das situações que identificamos como negativa é a não aceitação do princípio do suplemento de trabalho nocturno. Existem carreiras profissionais na função pública que só são previsíveis com recurso a trabalho nocturno e essas deveriam ser objecto da consagração desse princípio, quer pela sua perigosidade quer pela sua penosidade.
Esperamos que o Governo seja sensível a estes e outros aspectos que entendemos ser necessário analisar em sede de discussão na especialidade, pois consideramos que estas propostas de lei podem constituir um passo significativo para o edifício legislativo do estatuto do pessoal da Administração Pública. desde que correctamente aplicadas, assim o Governo se mostre disponível para introduzir algumas alterações consideradas pertinentes e justificadas.
Pela nossa parte manifestamos a total disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para discutir, analisar e contribuir para a melhoria destas propostas de lei, assim o Governo o faça no mesmo sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião para uma intervenção.
22 DE JANEIRO DE 1998 1035A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei em debate, com a figura jurídica de pedidos de autorização legislativa, felizmente adoptada com pouca frequência por este Governo, não correspondem a um menosprezo pela. instituição parlamentar, contrariamente ao que acontecia no passado, quando foram apresentadas em grande número relativamente a todos os sectores do Executivo. Essas autorizações legislativas visavam facilitar totalmente a vida do Executivo de então e evitar o debate parlamentar.
Neste caso, trata-se de uma decisão célere e como tal a entendemos. Daí que a avaliemos no domínio dos princípios e não no do debate na generalidade, na expectativa e na confiança de que os diplomas que surgirão interpretarão bem as medidas agora propostas, que mais não fazem do que corresponder ao programa eleitoral do Partido Socialista e aos objectivos enunciados pelo Governo nesta matéria.
Com efeito, as iniciativas hoje em debate integram uma reforma global e gradual da Administração Pública que o Governo, com o apoio expresso dos parceiros sociais, tem vindo a levar a cabo com grande êxito, nos últimos dois anos.
Uma Administração Pública moderna e eficaz ao serviço dos cidadãos exige, quanto a nós, novos modelos de gestão e de mobilização dos recursos humanos: mais objectividade, mais igualdade, melhor serviço, menos burocracia e, naturalmente, melhores condições de trabalho. É neste contexto que as propostas de lei n.os l36/VII e 138/VII surgem e devem ser entendidas. Estamos convictos de que a sua aprovação contribuirá de forma decisiva para aqueles objectivos.
Estamos conscientes da importância que a Administração Pública tem para o desenvolvimento e a modernização do País. O Governo do Partido Socialista inscreveu no seu programa um conjunto de objectivos estratégicos que tem vindo a desenvolver, dos quais se destacam os seguintes: gerar um modelo de Administração Pública democrático, participado, desburocratizado; criar uma Administração Pública ao serviço do desenvolvimento do País, das necessidades da sociedade e dos cidadãos; organizar um serviço público eficaz, eficiente, de qualidade; qualificar, dignificar, profissionalizar os recursos humanos da Administração através de uma política coerente e adequada de carreiras, remunerações e formação profissional.
Estes objectivos, Srs. Deputados, ao contrário do que já aqui foi afirmado, não podem ter nem o acolhimento dos desejos de todos os corpos da Administração Pública em detrimento do utente e dos interesses do cidadão nem o contrário. Portanto, entendemos que estas duas propostas de lei são paradigmáticas deste objectivo e desta estratégia.
Daí que a flexibilização dos mecanismos de gestão dos recursos humanos, a dinamização do sistema de formação profissional, a reformulação da legislação sobre recrutamento e sobre o direito à negociação colectiva, à concertação e à diversificação do horário de trabalho correspondam, em nosso entendimento, a um conjunto de medidas indispensáveis para alcançar os objectivos que já enunciámos.
A acção governativa no domínio da Administração Pública é hoje reconhecida por todos. O Governo tem procurado melhorar a qualidade dos serviços, a relação cidadão/Administração, a valorização dos recursos humanos e o diálogo com as estruturas sindicais, até aqui não só inexistente como, em matéria de negociação colectiva, proibido.
Levámos a cabo um importante processo de regularização das situações da Administração Pública - embora ainda não esteja concluído, certamente iremos concluí-]o - que abrange mais de 11 000 trabalhadores que, durante muitos anos, estiveram em situações de grande precariedade e que, agora, poderão aspirar com confiança a uma relação jurídico-laboral estável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, com certeza, uma preocupação menor sabermos quantos são e onde estão os trabalhadores que hoje tem a Administração Pública.
Foram criados o Fórum Cidadão/Administração que congrega os vários interesses representativos da sociedade civil, o Livro de Reclamações da Administração que visa a defesa dos direitos dos utentes e, como já referi, o diploma relativo ao direito à contratação colectiva, recentemente discutido nesta Assembleia, que consideramos um dos pilares da democratização das relações laborais na Administração Pública.
Em nosso entender, corá estes diplomas, o Governo também dá passos no sentido de estimular a negociação colectiva no sector privado, como é o caso da redução do horário de trabalho, o que, para nós, também não tem um significado menor.
Queremos que este seja um Estado ao serviço fio cidadão mas que também contribua para que as relações laborais e, sobretudo, a capacidade de contratualizar e de modernizar, de melhorar as condições de vida dos trabalhadores sejam, efectivamente, um convite a que os demais parceiros, nomeadamente as associações, sigam o exemplo e não que, como aconteceu durante muitos anos, haja mais excepções do que regras, para que o Estado patrão seja um exemplo a seguir no domínio das relações laborais.
Portanto, quanto a nós, a proposta de lei n.o 136/VII possibilitará ao Governo legislar sobre o regime geral de recrutamento e de selecção dos quadros da Administração Pública, flexibilizando e simplificando os concursos e clarificando a composição e o funcionamento dos respectivos júris. Trata-se de uma matéria que carecia de ajustes, de melhorias e penso que há consenso no sentido de tornar mais eficiente e transparente o regime de recrutamento.
Também a proposta de lei n.o 138/VII visa adaptar o regime de duração de trabalho da função pública às transformações socio-laborais ocorridas, à evolução das sociedades, às necessidades da vida moderna, ao funcionamento dos serviços e às necessidades dos cidadãos.
O regime jurídico vigente de organização do tempo de trabalho, que data de 1988, constituiu um primeiro instrumento, estando definitivamente desactualizado. Aliás, creio que sobre isto também há o maior consenso.
Esta proposta de lei permitirá ao Governo legislar sobre os diversos aspectos da duração do trabalho, da administração do tempo de trabalho no sector público e, acima de tudo - e queremos sublinhá-lo - Fixa, em termos globais, a duração semanal do trabalho em 35 horas.
Não podemos deixar de rever-nos nestas duas propostas de lei de autorização legislativa, na convicção de que as mesmas terão um normativo adequado, o que não acontecia no passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.
1036 I SÉRIE-NÚMERO 30O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para começar, não posso deixar de dizer quanto fiquei admirado com esta intervenção da Sr.a Deputada Elisa Damião. É que estava a aproximar-se o fim do seu discurso e eu a ver que a Sr.a Deputada não dizia uma única palavra sobre as duas propostas de lei em discussão. No fim, lá conseguiu arranjar algum tempo para dizer que confiava no que esperava que o Governo viesse a fazer um dia.
Enfim, a Sr.a Deputada confiará no que entender, mas penso que nós, na Assembleia da República, tratando-se de propostas de lei de autorização legislativa, não podemos ficar-nos por uma mera confiança abstracta e genérica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como tal, passo à apreciação destas duas propostas de lei.
Através da proposta de lei n.o 136/VII pretende o Governo alterar o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. De entre os vários sentidos do artigo 2.o, o Governo exprime algumas pretensões que me permito identificar, pela sua completa generalidade.
Na alínea b) do artigo 2.o o Governo refere que a presente autorização legislativa visa «a flexibilização dos tipos de concurso e respectivos objectivos». Creio que, com esta afirmação, todos ficaremos esclarecidos sobre o que pretende o Governo, isto é, flexibilizar os tipos de concurso e respectivos objectivos. «Flexibilização» é uma palavra que o Governo deve entender como perfeitamente densificadora deste conceito para. efeitos da autorização legislativa.
Mais adiante, na alínea g), o Governo diz que pretende «o aperfeiçoamento da metodologia de selecção, com relevância para as provas de conhecimentos». Aperfeiçoar é sempre louvável mas, visto que estamos a apreciar uma autorização legislativa, gostaríamos de saber em que medida pretende o Governo aperfeiçoar.
Para além destas, há uma alínea perfeitamente incompreensível, a alínea e) do artigo 2.o, em que o Governo diz que pretende o «cumprimento dos princípios e regras do Código do Procedimento Administrativo (...)». Pretende dar cumprimento, através de uma autorização legislativa, a uma lei que está em vigor e é actual?!
É óbvio que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade e, como tal, aos princípios e regras do Código do Procedimento Administrativo. Vem agora o Governo dizer que não, que é através desta proposta de lei de autorização legislativa que, finalmente, vai dar cumprimento aos princípios e regras do Código do Procedimento Administrativo! Louva-se mais uma vez esta boa intenção, mas julgávamo-la desnecessária.
Finalmente, na alínea g) do artigo 3.o, o Governo diz que pretende determinar regras especiais em matéria de impugnações administrativas. Regras «especiais»'?! Especiais relativamente a quê e em que sentido?
Uma das matérias mais sensíveis num Estado de direito é a possibilidade de um particular, no caso um funcionário público na sua qualidade de particular, poder contestar uma decisão administrativa que envolve os direitos fundamentais da carreira em que se insere. E pretende-se agora, através de uma frase totalmente ambígua, criar «regras especiais aplicáveis em matéria de impugnações administrativas»?! Esta afirmação é suficientemente grave para que não possa deixa-la passar em claro.
Por seu lado, a proposta de lei n.o l38/VII contém algumas afirmações que também não quero deixar de referir.
Na alínea d) do artigo único, diz-nos o Governo que pretende criar um «regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos definidos» e fica-se por aqui. O Governo certamente quereria que os Srs. Deputados se contentassem com dar-lhe autorização para fazer tudo o que bem entenda sobre a criação de um «regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos definidos» quando, na Administração Pública, tem de haver regras claras e precisas relativamente aos regimes de prestação de trabalho, os quais se encontram clarificados no decreto-lei de 1988 que agora se pretende alterar.
Na alínea g) diz-se que o Governo pretende alterar o regime de trabalho a meio tempo. Alterar em que sentido? Alterar «para cima», alterar «para baixo», alterar «para o lado»...? Sr. Secretário de Estado, certamente não quer que esta Câmara se contente em aprovar uma autorização legislativa totalmente em branco, como a que estamos aqui a apreciar. E penso que estes exemplos são suficientes para demonstrar, à evidência, para não dizer ad absurdum. que V. Ex.a deveria ter maior cuidado na apresentação a esta Assembleia de duas propostas de autorização legislativa sobre regimes essenciais da função pública, sem as acompanhar dos decretos-leis, das propostas de decretos-leis autorizados, os quais, obviamente, em face do Regimento e das elementares regras de comportamento democrático, deveriam acompanha-las, até porque, conforme diz o Sr. Secretário de Estado. resultam de um acordo com os trabalhadores da função pública de 1996. Estamos em 1998, Sr. Secretário de Estado! Dois anos não chegam para enviar a esta Assembleia as propostas de decretos-leis autorizados?! Parece-me que o Governo está claramente em falta relativamente a esta matéria e, obviamente, não veio preparado para discutir com a Assembleia uma matéria de tão grande importância.
Mas, Sr. Secretário de Estado da: Administração Pública, vou ainda fazer algumas considerações que, penso eu, nesta altura, importa sublinhar.
O Sr. Secretário de Estado, com certeza, tem noção de que o regime da função pública não é um regime equiparável ao dos restantes trabalhadores e que, pela própria Constituição, tem especialidades, como as previstas, desde logo, no artigo 50.o, com a prefiguração do direito de acesso, em igualdade de circunstâncias, à função pública, e no artigo 267.o, que fixa os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da imparcialidade que vinculam a actuação dos funcionários públicos.
Face a estas especificidades próprias clã função pública, as alterações que o Governo pretende fazer no regime da função pública, quer no recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, quer na duração e horário de trabalho, precisam, obviamente, de estar em' concordância com estas especificidades, inclusivamente constitucionais, do regime da função pública.
Ora, perante esta vaga proposta de autorização legislativa, falta-nos um parâmetro para verificar a prossecução do regime especial e constitucional da função pública.
Diz a Sr.a. Deputada Elisa Damião: «damos a nossa confiança ao Governo. O Governo, nestes dois anos, tem actuado extraordinariamente bem em matéria de função pública e, por isso, tem a nossa total confiança para o que vier a fazer nos próximos dois anos».
22 DE JANEIRO DE 1998 1037Sr.a Deputada Elisa Damião e Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, sinceramente, gostava que isso fosse realidade, mas, como já disse, penso que a Sr.a Deputada Elisa Damião poucas vezes ou nenhuma terá tido oportunidade de se deslocar aos serviços públicos, de ser confrontada com os trabalhadores da função pública, de ouvir as suas queixas e as queixas dos utentes da Administração Pública.Protestos do PS.Nestes dois anos, podem, eventualmente, ter sido feitas muitas promessas, como é vosso apanágio, mas, quanto a realizações concretas e à alteração da situação, peço-lhe apenas que pergunte aos utentes da função pública se são melhor atendidos hoje do que eram há dois anos atrás. Verá que as respostas são todas iguais, ou seja, a situação, no atendimento, está muito pior do que há dois anos atrás. E está pior porque as situações, além de se manterem, tiveram um agravamento, sem qualquer resolução!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Está a mentir!O Orador: - A única alteração que se registou foi a da criação de várias comissões de trabalho para estudo das várias alterações que a Sr.a Deputada e o Sr. Secretário de Estado, de vez em quando, anunciam na comunicação social.
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para podermos votar favoravelmente esta autorização legislativa, que, no fundo, é passar um «cheque em branco» ao Governo para esta matéria, era necessário, conforme muito bem sabe, que houvesse credibilidade e confiança na parte que o recebe. Quando se passa um «cheque em branco», é necessário que haja credibilidade e confiança na parte que o recebe. E o que é que o Governo tem demonstrado a esse nível? Sr. Secretário de Estado, penso que não haverá muito crédito da sua parte!
A título de exemplo, recordo-lhe as várias medidas avulsas que tem produzido relativamente à função pública, como a Lei n.o 76/97; que está por cumprir, e as propostas de lei que estão neste momento no Parlamento as propostas de lei n.os 95/VII, 103/VII e 106/VII -, as quais contêm alterações de pequeno pormenor do regime da função pública. Onde está a grande alteração, a grande reforma do regime da função pública? Permanentemente adiada. Vamos em dois anos de Governo socialista e ainda não a vemos sequer num horizonte mais longínquo.
Mais, Sr. Secretário de Estado: as propostas que V. Ex.a e o Governo do Partido Socialista têm apresentado são claramente inconsequentes e, pior do que tudo, contraditórias. Aliás, é nisso que reside a falta de credibilidade e de confiança, por parte desta Câmara, relativamente ao Governo de V. Ex.a. Dou-lhe apenas dois exemplos de atitudes contraditórias, completamente insanáveis, em relação à função pública. Na própria proposta de lei que hoje aqui nos traz, a proposta de lei n.o 138/VII, na alínea b) do n.o 1 do artigo único, V. Ex.a pede à Câmara que o autorize a consagrar a «audição das organizações representativas dos trabalhadores da função pública na fixação das condições de aplicação da duração e horário de trabalho».A Sr.a Elisa Damião (PS): - E é mau?!O Orador: - Ora, o Sr. Secretário de Estado vem agora pedir isso, mas o Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui, há dois ou três meses atrás, mais concretamente em 16 de Outubro de 1997, apresentar a proposta de lei n.o 95/VII, onde se referia uma coisa completamente diferente, isto é, propunha-se que integrassem o elenco das matérias sujeitas a negociação colectiva com os trabalhadores da função pública as questões relativas a duração e horário de trabalho. Então, em que é que ficamos?!
Além disso, como bem sabe, aquele diploma fazia uma distinção entre negociação colectiva e mera participação dos trabalhadores, integrando na negociação colectiva a duração e horário de trabalho, isto é, vinculando o Governo às propostas daí saídas.
Afinal, o Governo volta atrás e propõe a esta Assembleia uma autorização legislativa que, em vez de referir a negociação colectiva, refere apenas a audição, o que, obviamente, deve querer significar participação dos trabalhadores. Em que é que ficamos? Os membros do Governo, pelos vistos, não se entendem, fazem propostas de autorização legislativa contraditórias, mas era bom que, de uma vez por todas, se decidissem.
Mas há pior: é que foi aqui aprovado aquilo que veio a dar origem à Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, conforme todos devem estar bem lembrados, pois tentaram que tal não sucedesse, relativa à obrigatoriedade de recrutamento de directores de serviços e chefes de divisão através de concursos públicos; isto é, aquilo que foram adiando até todos os «boys» poderem estar na função pública nestes cargas. Finalmente, em 23 de Maio, a Lei n.o 13/97 foi aprovada e publicada.
Ora, tenho aqui o Boletim Informativo do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, de Novembro de 1997, onde consta a transcrição de um despacho de um membro do Governo de V. Ex.a, o despacho n.o 179/97, de 21 de Outubro, que refere. pura e simplesmente, o seguinte: no ministério do qual ele é o principal dirigente não é aplicável a Lei n.o 13/97, de 23 de Maio. A transcrição está aqui! Tive dúvidas relativamente a isto e, por acaso, até tenho aqui a própria assinatura do Sr. Ministro, para esclarecer quaisquer dúvidas.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, como vê, penso que, para lhe podermos atribuir um «cheque em branco» destinado a produzir alterações no regime da função pública, era preciso confiança e credibilidade, mas está claramente demonstrado que VV. Ex.as não têm credibilidade nem podem ser merecedores da nossa confiança. Mais: como VV. Ex.as só têm produzido «cheques carecas», considero que é altura de promover a inibição do Governo relativamente ao uso de «cheques», ou seja, ao uso de autorizações legislativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A sua intervenção foi muito elegante!...Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto ao essencial, o Sr. Secretário de Estado, certamente, dará as res-
1038 I SÉRIE-NÚMERO 30postas devidas à intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva. Aproveito apenas para dizer que me surpreende que o Sr. Deputado desperdice o seu talento oratório no esforço de conseguir inventar pequenos pormenores que lhe permitam dar conteúdo a uma oratória agressiva, a qual se poderia dizer feita não por medida das circunstâncias mas à disposição de V. Ex.a para todas as circunstâncias.
Os senhores não aprenderam! Se o cenário catastrófico que, mais uma vez, tentou transmitir correspondesse à realidade, certamente o povo português tinha dado uma outra votação a VV, Ex.as e outra votação ao partido do Governo. Portanto, VV. Ex.as não aprenderam com a lição de Dezembro passado e insistem na mesma gravação gasta, agredindo em abstracto, inventando pormenores escandalosos, tentando descobrir contradições imaginárias, num esforço que representa mais uma «birra» da oposição do que propriamente um contributo sério para aprofundar e esclarecer o debate.
Na intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva o que mais me espantou foi que mais pareceu que V. Ex.a representava um partido que nunca esteve no Governo, que nunca tratou a Administração Pública na «ponta da bota», que nunca degradou a Administração Pública escandalosamente, que nunca tratou os trabalhadores da Administração Pública escandalosamente e que vem agora, aqui, com ar angélico, tentar ungir o Governo de uma pureza que o seu partido não tem e de que V. Ex.a não se pode arvorar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção feita pelo Sr. Deputado do PSD relativamente à Administração Pública só se pode entender face àquilo que tem sido o comportamento dos responsáveis pelo sector deste Governo, porquanto foi este Governo que terminou com o Quadro de Excedências Interdepartamentais, que o antigo governo tinha feito para colocar uma espada sobre os trabalhadores; que acabou com os trabalhadores precários, da ordem dos 40 000, que o anterior governo criou ao longo de 10 anos; que em três anos consecutivos chegou a acordo com as organizações sindicais, coisa que não acontecia no passado. o que resultou em aumentos substanciais na função pública, o que não aconteceu nos últimos seis anos dos governos do PSD; e foi este Governo que fez um esforço sério de negociação para mudar interna e externamente a Administração.
Isto são verdades e o Sr. Deputado não pode nega-las! São factos, são questões reais! Em todo o caso, admito que na oposição e no molde destrutivo como fez a sua intervenção, o senhor não o queira compreender, mas são verdades, e só estas é que me interessam.
No que toca a outro tipo de intervenções, mais construtivas, quero responder às duas questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Quanto ao concurso de acesso, devo dizer-lhe que ele só se dirige a quem tem vínculo à função pública, o que significa que não é por aqui que se vai resolver a questão dos trabalhadores precários.
Relativamente ao atendimento e ao funcionamento, como se poderá ler no decreto-lei. de que vou fazer entrega... Peço desculpa, tive de fazer um esforço muito grande para ser gentil até agora, mas é da minha responsabilidade e da do meu departamento governamental remeter à Assembleia da República os decretos-leis titulados pelos pedidos de autorização legislativa, pelo que não quero teimar se os mandei ou não, mas tenho-os aqui comigo e vou pedir para se proceder à sua distribuição aos grupos parlamentares no final da minha intervenção.
O que é verdade, Srs. Deputados, é que este pedido de autorização legislativa entrou aqui em Junho de 1997, estamos em Janeiro de 1998 e durante estes meses todos «perderam-se» os diplomas que foram negociados a par e passo com todos os sindicatos, com o STE, com a Frente Comum e com a FESAP e que deviam, naturalmente, ter entrado na Assembleia da República em Junho do ano passado.