II SÉRIE-A — NÚMERO 9 18 PROJETO DE LEI N.o 51/XIV/1.a DETERMINA O FIM DA PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM PORTUGAL Exposição de motivos Portugal representa um dos países que ratificou o Acordo de Paris, em vigor desde novembro de 2016, cujo desiderato se cifra na redução das emissões de gases com efeito de estufa permitindo que o aumento da temperatura até ao ano de 2100 possa ser mantido abaixo dos 2o C (preferencialmente 1,5o C). Este acordo vincula os países a uma transição energética e produtiva que possibilite alcançar o objetivo explicitado, cortando as emissões, que na sua maioria têm origem na combustão de combustíveis fósseis – petróleo, gás e carvão. O País comprometeu-se em Marraquexe, na Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, em obter a neutralidade de carbono, isto é, um balanço neutro de emissões de gases com efeito de estufa até ao ano de 2050. No território nacional já existiram várias tentativas de explorar combustíveis fósseis, nunca tendo sido encontradas reservas comercialmente relevantes no País. Historicamente, a falta de consideração pelos impactos ambientais, sociais e económicos da atividade extrativa, motivada pelo puro desconhecimento da miríade de efeitos locais e globais decorrentes da exploração dos combustíveis fósseis, foi determinante nos processos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. Os impactes ambientais a nível local, quer no mar, quer em terra, estão profusamente documentados em vários locais do mundo, ainda que com maior ênfase em zonas onde existe exploração histórica de combustíveis fósseis, ilacionando-se que nem as melhores práticas evitam acidentes regulares e poluição difusa e crónica, com impactes sobre os ciclos naturais, químicos, sobre o ciclo da água e sobre fauna e flora. A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos deriva em impactos económicos profundos, alterando a matriz local e nacional da economia nos países onde ocorre, concorrendo diretamente contra outros sectores de atividade económica como sejam o turismo, a agricultura, a pesca e outros sectores que impliquem uma qualidade ambiental elevada e uma perceção de manutenção desses padrões de qualidade ambiental. A indústria petrolífera tem sido associada, a nível global, à corrupção, à violência e à interferência nos processos democráticos de vários estados soberanos. Os impactes sociais da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos colocam-se no cruzamento entre os impactos ambientais e os impactos económicos, afetando a vida das populações onde ocorrem esses processos, tanto diretamente, através da contaminação decorrente dos processos industriais e seus efeitos sobre a saúde das populações humanas, como indiretamente por via dos impactos a nível de emprego, a nível de degradação material dos territórios para diferentes práticas e a nível de degradação do meio ambiente e da paisagem, com reconhecido impacto nas populações. A possibilidade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece ainda um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar uma rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis. O quadro jurídico em vigor foi criado para impulsionar o investimento no sector, facilitando a emissão de um título único para todas as atividades ligadas à exploração comercial de combustíveis fósseis através de condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras e permitindo um regime de negociação direta com as concessionárias. Este quadro de facilitação contraria um quadro de investimento em energias renováveis, nomeadamente solar, eólica e das ondas, que não beneficiam de um tal tratamento favorável e que são, portanto, prejudicadas por perspetivas futuras de uma eventual exploração comercial de combustíveis fósseis. Embora a atual legislação não implique qualquer obrigatoriedade que dite a manutenção de uma percentagem da produção de uma eventual exploração futura de combustíveis fósseis em território nacional, o sinal económico dado prejudica ainda a aposta na mobilidade energética, pela indução da ideia de que uma eventual produção de combustíveis fósseis pudesse reduzir os custos energéticos nas frotas automóveis e de