76II SÉRIE-A —NÚMERO 9Decreto-Lei n.° 27/84, de 18 de Janeiro, acolhendo o sentido das disposições vigentes do Código Penal, do Código Civil e das disposições relativas à responsabilidade dos funcionários civis do Estado, e tendo em consideração, no estabelecimento das sanções pecuniárias, as alterações decorrentes da evolução do contexto económico e social.Art. 3." A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. — O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. —O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROPOSTA DE LEI N.e 83/VIESTABELECE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE CIENTÍFICA E PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR.Exposição de motivosDe acordo com o estatuído na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, o sistema educativo deve ser objecto de avaliação continuada, nomeadamente nos seus aspectos educativos e pedagógicos, sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros, e ainda nos aspectos político-administrativos e culturais (artigo 49.°).No ensino superior, a Lei de Autonomia Universitária (Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro) concretiza injuntivamente esta determinação, estabelecendo que o Governo deve apresentar à Assembleia da República proposta de lei sobre avaliação e acompanhamento das universidades (artigo 32.°). Igual determinação se contém no Estatuto de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro, artigo 48.°).Uma visão global e sistemática do ensino superior em Portugal deve concretizar esta intrínseca ligação entre o ensino universitário e o ensino politécnico, sem esquecer essa outra articulação sistemática e de regime entre o ensino público e o ensino não público.Assim, a inserção das instituições particulares e cooperativas na rede de escolas de ensino superior, como se contém na Lei de Bases do Sistema Educativo, aconselha a aprovação de um sistema unitário, assente num paralelismo metodológico e institucional, entre o ensino público e o ensino privado. Neste sistema, o parâmetro de referência da avaliação é constituído pelo desempenho das instituições, independentemente da qualidade do titular ou da entidade instituidora desse estabelecimento de ensino.O carácter unitário do sistema de ensino superior, assente no valor normativo idêntico dos graus e diplomas conferidos pelas escolas públicas e pelas escolas não públicas, justifica esta identidade do regime de avaliação.O sistema de avaliação a introduzir tem um objectivo fundamental de orientação do sistema educativo, cabendo--lhe contribuir para estimular a melhoria da qualidade das actividades prestadas, informar e esclarecer a comunidade educativa, bem como para concorrer para o planeamento da rede de escolas de ensino superior. Deste modo, o sistema de- avaliação e acompanhamento deve assumir carácter nacional e obedecer a metodologias de avaliação periódicas.A parametricidade própria da introdução de um regime de avaliação do ensino superior determina ainda o carácter independente e imparcial da instituição avaliadora, como critério de fidedignidade dos resultados. Independência e imparcialidade perante o Estado e perante as instituições avaliadas. Estas mesmas exigências justificam o carácter participativo do sistema de avaliação e acompanhamento, em que a colaboração das entidades avaliadas e dos docentes e discentes fornece contributos iniludíveis para a confiança nos seus resultados.Assim:Nos termos da alínea (í) do n.° I do artigo 200." da Constituição, o. Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.°ObjectoA presente lei estabelece as bases do "sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior.Artigo 2." Âmbito de aplicação0 sistema de avaliação e acompanhamento abrange as instituições de ensino superior universitário e de ensino superior politécnico, públicas e não públicas.Artigo 3.° Incidência1 — O sistema de avaliação e acompanhamento incide sobre a qualidade do desempenho científico e pedagógico das instituições de ensino superior, de acordo com a natureza e a tipologia do ensino, a preparação académica do corpo docente e as condições de funcionamento.2-— O sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior toma especialmente em consideração:a) O ensino, designadamente as estruturas curriculares, o nível científico, os processos pedagógicos e as suas características inovadoras;b) A investigação realizada;c) A ligação à comunidade, designadamente através da prestação de serviços e da acção cultural.3 — O sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior considera ainda, sem prejuízo de outros aspectos relevantes:a) A procura efectiva dos alunos, o sucesso escolar é os mecanismos de apoio social;