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São estes os valores que o PSD considerou fundamentais nesta matéria. É evidente que esta proposta não é a do projecto inicial do PSD. Os compromissos e os entendimentos políticos, os acordos políticos, são um caminhar no sentido da aproximação para denominadores comuns onde nos possamos rever, sem perda dos nossos princípios fundamentais.
Os princípios fundamentais do PSD, nesta matéria, são aqueles que acabei de expor e, por essa razão, o PSD subscreveu e revê-se nesta proposta comum. Depositamos, inclusive, uma grande esperança em que, como o Sr. Presidente referiu há pouco, na sequência do acto eleitoral para os órgãos autárquicos que ocorrerá no final deste ano de 1997, e passada a refrega eleitoral, onde necessariamente há sempre uma certa clivagem política de posições, que é normal e salutar em democracia, a partir do ano de 1998, possamos - e falo no plural porque me refiro a toda a comunidade política e, também, aos cidadãos individualmente considerados - dedicar-nos à tarefa construtiva de encontrar um modelo que possa reformar o actual modelo autárquico e, retirando da experiência os melhores ensinamentos, dele remover os obstáculos que a experiência tem demonstrado existirem ao mais eficiente desempenho desta instituição tão bem sucedida desde o 25 de Abril, como foi o poder local democrático.
São esses os votos que o PSD faz e deixo aqui, Sr. Presidente, a congratulação viva pela possibilidade desta flexibilização do texto constitucional, que abrirá portas a uma reforma muito necessária no modelo político nacional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): * Sr. Presidente, embora reconheçamos os méritos e as virtualidade que, ao longo dos últimos anos, devem ser reconhecidos às autarquias locais - aliás, consideramo-las como um legado precioso do nosso património democrático -, partilhamos as mesmas dúvidas quanto ao modelo de gestão, à eficácia e, mesmo, à democraticidade do modelo instituído.
Também não temos certezas quanto ao modelo alternativo. Pensamos que deverá ser objecto de um consenso nacional e ser precedido de um amplo debate, que ainda não foi feito. Nesse sentido, entendemos que a proposta 242 vem ao encontro do pensamento do Partido Popular sobre esta matéria.
Julgamos que é fundamental, em primeiro lugar, abrir o leque de possibilidades de candidatura aos órgãos autárquicos, retirando aos partidos políticos esse monopólio.
Por outro lado, julgamos que está salvaguardada a possibilidade de haver uma maioria conjuntural a impor um modelo que prejudique aqueles que, para nós, deverão ser os interesses e os princípios fundamentais, que são os da eficácia e o da eficiência, em função de interesses meramente partidários.
Uma vez salvaguardados estes princípios, revemo-nos nesta proposta e, em função disso, retiramos a que apresentámos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram aqui elogiados os méritos do poder local e, ao contrário do que foi dito, creio que boa parte dos méritos do poder local são inseparáveis do modelo que foi adoptado e que o actual modelo tem a vantagem de integrar mais sectores políticos na gestão e na comunidade locais e de permitir às minorias colaborar e fiscalizar de uma forma mais directa e mais intensa.
De qualquer modo, não gostaria de deixar de sublinhar que, na falta de um acordo em torno de um modelo, o PS, o PSD e o PP, pura e simplesmente, pedem um "cheque em branco" para, em qualquer altura, alterarem o modelo.
Julgo que este procedimento, que já foi adoptado noutras matérias, é extremamente negativo, porque corresponde a afastar cada vez mais a Constituição material da Constituição em sentido formal, para quem aceita estas distinções, e estes são aspectos negativos.
Tenho dificuldade em entender que o elenco dos eleitores para um órgão de soberania como o Presidente da República não conste da Constituição, tenho dificuldade em entender que o sistema eleitoral para a Assembleia da República não conste da Constituição e tenho dificuldade em entender, igualmente, que o sistema eleitoral para as câmaras municipais não conste da Constituição.
Penso que há aqui um caminho que se traduz, no fim de contas, no seguinte: em todas as matérias em que não houve acordo, o PS e o PSD acordaram em estabelecer aquilo a que o Sr. Deputado Marques Guedes chama "flexibilização do texto constitucional", que é um eufemismo para designar o facto de a Lei Fundamental não conter aquilo que deveria conter.
Julgo que nenhum sistema pode afirmar-se como perfeito. No entanto, também me parece evidente que aqueles que foram adiantados como alternativas são mais imperfeitos ainda.
Dar o prémio de maioria conferindo automaticamente a maioria absoluta a quem o povo não quis conferir ou propor que o órgão executivo seja designado pela assembleia de entre os seus membros por proposta do presidente de câmara e sendo precisos dois terços dos membros das assembleias para obter uma alternativa são duas situações que me parecem manifestamente infelizes e qualquer das duas de sentido não democrático.
Assim, aquilo que aqui foi apelidado de flexibilização é, para nós, um factor de inquietação, porque são caminhos bem menos democráticos do que aqueles que estão actualmente estabelecidos.
Há, de acordo com o sistema actual - e foi esta a grande crítica que foi feita -, situações de instabilidade. Julgo é que num outro tipo de sistema de sentido não democrático haveria, provavelmente, mais situações de instabilidade do que neste momento.
Por outro lado, não julgo que aquilo que se adianta salvaguarde a representação proporcional. Esta deve existir onde estava originariamente estabelecida e, se é substituída por qualquer outra forma, é evidente que é eliminada ou pode ser eliminada.
Por outro lado ainda, também me parece que, se o sistema actual tem, muito mais por virtude da lei ordinária do que do próprio texto constitucional, sentido presidencialista, aquilo que era adiantado, particularmente na proposta do PS, teria um sentido provavelmente muito mais presidencialista.
Chamo, ainda, a atenção não só para o facto de estarmos preocupados com o aumento de poderes das assembleias, particularmente no plano da fiscalização, no plano financeiro e noutros, mas também para o facto de que as restrições que houve nesta matéria - e que até hoje, infelizmente, não foram eliminadas - datam do tempo do bloco central. E, portanto, em última instância, são aqueles que neste momento invocam o fortalecimento do poder das assembleias para justificar esta solução que têm a grande responsabilidade nesse enfraquecimento em matérias que eram particularmente importantes ao longo de todo um mandato e não propriamente apenas no momento da eleição do respectivo órgão.
Quanto à questão do referendo, a proposta que é adiantada corresponde à redacção que tinha sido proposta na sequência da primeira leitura, com excepção da diferença entre atribuições e competências, que já aqui tivemos oportunidade de discutir. Existem mesmo elementos desta proposta que têm origem no projecto do PCP, como a questão da iniciativa dos cidadãos eleitores, e, neste sentido, não posso deixar de lamentar, mais uma vez, o facto de o acordo PS/PSD se ter apropriado do trabalho conjunto da primeira leitura em benefício próprio. Mas, enfim, cada um adopta os métodos e os processos que bem entende...!
Em todo o caso, como para nós aquilo que importa não são este tipo de procedimentos mas questões de conteúdo, votaremos a favor da proposta de artigo 241.o-A.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Muito obrigado, Sr. Presidente. Era só para deixar registado um pequeno apontamento.
Congratulo-me com o resultado a que se chegou. E tenho uma especial razão para me congratular visto que fui o primeiro subscritor de um projecto de lei apresentado e defendido em 1976, na 1.a Sessão Legislativa da I Legislatura, segundo o qual este sistema de garantir à maioria relativa da câmara uma maioria de funcionamento seria o sistema possível de acordo com a Constituição ainda hoje vigente. Mas não foi assim entendido.
A razão pela qual este sistema é de saudar assenta num elemento fundamental do sistema democrático: o princípio da responsabilidade política.
Fala-se muito que nas autarquias locais as forças políticas e as personalidades se concertam e acertam para gerir os assuntos municipais e, porque se pensa que estes acertos e concertos também respondem, se calhar, por muitos dos desvios democráticos que se verificam também no exercício do poder local, entendo que, ao darmos este passo (e oxalá o legislador o dê rapidamente!) se garante a clareza da responsabilidade política, e sem responsabilidade política, cobrada em eleições pelas forças partidárias que exerceram o poder, não há democracia saudável. Se, quando se chega às eleições, um pode dizer: "foste tu o culpado, porque eu não tinha maioria!", o povo fica sem saber a quem imputar responsabilidades e a quem escolher.
Portanto, este é um avanço altamente positivo, do ponto de vista democrático.
Por outro lado, o sistema eleitoral não é, nas Constituições mais evoluídas, matéria constitucional. A Constituição define os princípios constitucionais, e é bom que mantenha o princípio da representação proporcional, mas não define o regime, o próprio sistema eleitoral, isso faz parte de uma competência normal do legislador ordinário, aliás, trata-se, de resto, de uma competência que é especialmente cautelosa, visto que vai ser adoptada por uma lei que tem um processo de formação particularmente severo e exigente.
Por último, gostaria de dizer que as purezas da representação democrática são impossíveis. Qualquer sistema tem de introduzir modificações quando se trata de transformar os votos em mandatos, e introdu-las inevitavelmente.
Lembro o sistema proporcional, o mais evoluídos dos sistemas, por mais voltas que se dêem, por mais sonhos que se tenham com Inglaterra e França etc. Julgo que um dos méritos do nosso sistema político é o de ter garantido a todas as forças políticas com o mínimo de representação, não fixado na lei mas resultante do jogo normal dos votos, que tenham podido exercer a sua crítica dentro das instituições do Estado, e não na rua.
Este avanço ganhou-se através do sistema de representação proporcional; é um ganho e é mantido aqui.
Mas, como dizia, o sistema de representação proporcional também implica, desde logo, distorções em si para poder funcionar. Não se pode partir um Deputado em bocados para entrarem umas décimas e ficarem outras décimas de fora. Há sempre arranjos a fazer.
Portanto, a lei é equilibrada. Saúdo o avanço que ela constitui, lamento, porém, a forma bastante mal-amanhada em que se apresenta, mas esta é uma minha lamúria habitual.
Há aqui umas "suas" e uns "seus" mal colocados no fim do texto; há um "regulará" que deve ser "regular". Na expressão "sendo designado presidente", esta palavra
"designado" tem alguma função? Julgo que não tem. Designado por quem?
Sugiro, pois, que seja dada uma revisão formal a este n.o 3 que me parece realmente muito complexo e misturado.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Só uma pequena referência: a palavra "designado" tem, de facto, um efeito útil, uma vez que, quando da formulação da nova lei, se articulará necessariamente com os requisitos que na lei vierem a ser estabelecidos para as regras, tanto da constituição como de destituição. Significa isto que poderão ser encontradas soluções menos ou mais flexíveis, em função justamente do princípio da responsabilidade a que o Sr. Deputado Barbosa de Melo há pouco aludia.
Por isso, esta é uma expressão que permitirá que o presidente possa vir a exercer mandato, ou por todo o período correspondente do mandato, ou em função de uma dependência de responsabilidade das assembleias municipais. Esta última, eventualmente, também poderá ser substituída de acordo com uma lógica de alternância democrática e, nessa altura, a expressão "designado" abre aqui a porta para a possibilidade também da substituição alternante do presidente.
Simplesmente, isto são soluções hipotéticas neste momento. Porque o são, apenas queremos que a formulação normativa consinta várias possibilidades. A possibilidade que, em concreto, vier a ser adoptada, o futuro a dirá.
Srs. Deputados, posto isto, suponho que estamos em condições de passar à votação.
Todos os testemunhos e pontos de vista, creio que relevantes, estão assumidos em função destas propostas. Vamos, pois, votá-las.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 242, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 241.o - Órgãos deliberativos e executivos.
Esta proposta tem uma coerência intrínseca. Proponho, por isso, que a votemos globalmente.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, desculpe, mas há aqui questões que não estão efectivamente ligadas. Por exemplo, o n.o 4 não tem uma ligação com o resto.O Sr. Presidente: * Se o Sr. Deputado considerar preferível, votaremos autonomamente o n.o 4. Aliás, tem razão, porque trata-se da questão das candidaturas independentes.
Então, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 241.o constante da proposta 242.Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.São os seguintes:1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.
2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto das cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema de representação proporcional.
3. O órgão executivo da autarquia é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e da sua destituição os termos do seu funcionamento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 241.o constante desta mesma proposta 242.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser propostas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 243, apresentada pelo PS e pelo PSD, referente ao artigo 241.o-A - Referendo local.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer, a qual pode admitir a iniciativa dos cidadãos eleitores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, há que votar, também, a disposição transitória.O Sr. Presidente: * Falta votar uma proposta a que, há pouco, não tive ocasião de aludir mas que já vos foi distribuída.
Trata-se da proposta 246, com a natureza de disposição final, e que visa regular a fase transitória entre o regime actual e as possibilidades de aplicação do novo regime derivado da Constituição.
Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da proposta 246 que se refere à disposição final relativa ao artigo 241.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte: Até à entrada em vigor da lei prevista no artigo 241.o, n.o 3, os órgãos das autarquias locais são constituídos e funcionam nos termos de legislação correspondente à redacção da Constituição em vigor à data da aprovação da presente lei de revisão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, calculo que há pedidos de palavra para declarações de voto, mas antes gostaria de esgotar as matérias que em torno deste tema estão pendentes de votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, as propostas do PSD estão prejudicadas.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados do CDS-PP, podemos dar por prejudicadas as vossas propostas face às votações agora realizadas?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): * Sr. Presidente, eu anunciei que as retirava.O Sr. Presidente: * Estão, pois, retiradas as propostas apresentadas pelo CDS-PP.
As propostas do PSD estão consideradas substituídas e as propostas do PS substituídas estão. As do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, são consideradas prejudicadas com assentimento geral.
Srs. Deputados do PSD, há uma proposta subscrita pelo Deputado Arménio Santos e outros, do PSD, que se reporta ao referendo local. Podemos considerá-la prejudicada?O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.
A proposta subscrita pelo Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca está prejudicada com assentimento geral.
Srs. Deputados do PCP, qual é o vosso entendimento relativamente às vossas propostas?O Sr. Luís Sá (PCP): * A proposta relativa ao n.o 4 está prejudicada, mas não a que se refere ao n.o 5.O Sr. Presidente: * Então, vamos passar à votação de um n.o 5 ao artigo 241.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:5. As assembleias das autarquias locais podem deliberar a criação, sob proposta dos respectivos executivos, de comissões municipais, integradas por organizações económicas, sociais e culturais que exerçam a sua actividade na área da autarquia, a fim de estimular a participação na gestão de sectores de actividade a cargo dos municípios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, acho que isto não é para a Constituição.O Sr. Presidente: * Então, tivesse votado contra!
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, é para reafirmar duas coisas em relação a este conjunto de artigos.
Em primeiro lugar, a clareza de duas conclusões que tiramos com esta votação. A primeira, a de que a Constituição, pela primeira vez, consagra de maneira nítida a necessidade de uma reforma em relação ao modelo eleitoral para as autarquias locais, coisa que há muito tempo vínhamos reclamando. A segunda, a do princípio da flexibilização do texto constitucional em relação à matéria eleitoral, um princípio que também há muito tempo nos é caro e que, mais uma vez, vemos consagrado como uma certeza.
Em segundo lugar, gostaria de salientar quatro princípios que, para mim, são muito importantes nas votações que acabámos de fazer, designadamente dos artigos 241.o e 241.o-A.
Sabemos da importância histórica do modelo eleitoral que tem sido seguido para as autarquias locais, não negamos a importância histórica que eventualmente teve, mas estamos perfeitamente conscientes de que o mesmo, na verdade, há muito tempo tinha entrado em crise.
Não que essa crise diga respeito a duas questões essenciais do nosso ponto de vista e que estão salvaguardadas na votação que fizemos do artigo 241.o, não que a crise abrangesse a manutenção do sistema de representação proporcional, não que a crise abrangesse a identificação, com força significativa, do presidente de câmara municipal como elemento catalisador da responsabilidade do órgão autárquico. Mas, em relação às matérias como a da fiscalização, a da eficiência da administração municipal, a da possível confusão de responsabilidade entre maioria e oposição e a do aumento da participação dos cidadãos, penso que a discussão, designadamente a feita na primeira leitura, foi muitíssimo importante e o modelo genérico que, nesta altura, é atribuído no artigo 241.o também aponta um caminho de reforma que é muitíssimo importante e vai, quanto a nós, no bom sentido.
Em termos de participação dos cidadãos, é-nos particularmente grato salientar quer o aumento da participação eleitoral através da possibilidade de constituição de grupos de cidadãos eleitores, quer, em relação à participação referendária, o aumento, também, das possibilidades, tanto de solicitação, como de participação, como da diversificação das consultas aos eleitores.
Portanto, do nosso ponto de vista, este é um conjunto de artigos votados, que são significativos, são importantes, são positivos, são um bom contributo para esta revisão constitucional.
Todavia, Sr. Presidente, quero salientar que, no que diz respeito à proposta 246, já aprovada, deverá ser objecto de algumas melhorias do ponto de vista do texto em sede de redacção final. É que há alguns elementos nitidamente excedentários e um pouco "confusionistas" na determinação do seu conteúdo que parece que poderiam cair e ser substituídos por um texto melhor.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado. Lá chegaremos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de declarar que está aberta a porta para alterações ao actual sistema de eleição, em particular das câmaras municipais, o que não significa que a porta que vier a ser seguida não deva observar outros princípios que estão igualmente consagrados na Constituição.
A nosso ver, entretanto, o sistema actual provou, revelou-se vantajoso, naturalmente tinha dificuldades que foram resolvidas, desde logo com eleições intercalares em que aqueles que as provocaram foram castigados. Também há outras vias, como o acréscimo de poderes do presidente de câmara, mas tememos que as vias que vierem a ser
adoptadas sejam muito menos eficazes e muito menos democráticas do que aquelas que, até este momento, foram postas em prática.
Por outro lado, continuamos a julgar que há questões em que o texto constitucional não deve ser flexível, deve conter a regulamentação dos problemas que são os esteios fundamentais do sistema democrático e, a nosso ver, entre estes esteios está inequivocamente o poder local.
Congratulamo-nos, entretanto, com o facto de as alterações introduzidas no regime do referendo poderem vir, eventualmente, a possibilitar referendos locais, o que não foi possível até ao momento, bem como com a clarificação da possibilidade de os grupos de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas aos órgãos municipais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 243.o, que tem por epígrafe "Tutela administrativa".
Temos sobre a mesa uma proposta de um n.o 4, do PCP, e outra, que altera o n.o 3, do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS. Não creio que alguma delas tenha tido acolhimento na primeira leitura; no entanto, gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o n.o 3 do artigo 243.o da Constituição dizer que, e cito, "A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves."
No regime das autarquias locais, as juntas regionais, por efeito constitucional, já não eram formadas em função de uma eleição directa e agora abriu-se a porta, pela votação que já teve lugar, à eventual possibilidade de tal também vir a ocorrer quanto à constituição do órgão "município", a câmara municipal.O Sr. Luís Sá (PCP): * As juntas de freguesia também não eram!O Sr. Presidente: * As juntas de freguesia também já não eram.
Daí que me interrogue, e vos interrogue, sobre se faz sentido continuar a fazer referência aos órgãos autárquicos "resultantes de eleição directa" e não apenas aos órgãos autárquicos tout court, redacção que me parecia mais avisada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, do ponto de vista do PSD, e na sequência da reflexão que fizemos entre a primeira e a segunda leituras, quero reiterar que não alterámos a nossa posição neste pormenor.
Assim, relativamente à proposta apresentada pelo Partido Comunista, não concordamos com o termo "cessação individual", porque é evidente que as situações, nomeadamente as de renúncia (para não dar outros exemplos), não podem ser postas em causa por uma norma desta natureza e, nesse sentido, utilizando aquela que já é a linguagem constitucional - relativamente aos Deputados, a Constituição utiliza a dicotomia conceptual entre perda e renúncia -, o termo "cessação individual" deveria aqui ser substituído por "perda".
Do ponto de vista do PSD, também o problema da efectivação por via judicial só é aceitável como requisito necessário, eventualmente, nos casos da perda de mandato e já não no caso de dissolução de órgãos deliberativos. Por razões de eficiência de funcionamento do nosso Estado de direito, entendemos que a via judicial pode ser uma mera via de recurso, não pondo em causa a dissolução em termos operativos, em termos legais imediatos.
Sr. Presidente, o PSD estará receptivo a uma alteração que tenha uma redacção deste género: a dissolução de órgãos autárquicos, bem como a perda de mandato dos seus titulares, só podem ter por causa acções ou omissões ilegais graves. E ponto final!
O PSD estará disponível, repito, para viabilizar uma redacção deste género, que, julgo, também resolve indirectamente o problema que o Sr. Presidente acabou de referir e não abre dificuldades novas à legislação actualmente em vigor e que, de resto, foi recentemente alterada em alguns aspectos por unanimidade, nesta Assembleia.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, não terei dificuldade em acompanhar uma redacção do tipo da que foi proposta pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Porém, o Sr. Deputado não clarificou o que o leva a não admitir que este tipo de actos, isto é, a dissolução de órgãos autárquicos e actos conducentes à perda individual do mandato, se possa efectivar por via judicial! E essa não aceitação é tanto mais estranha quanto, felizmente, estamos a falar de uma conquista a que já chegámos na lei ordinária, na nova lei da tutela.
No fundo, o que é que o impede de consagrar constitucionalmente um princípio que me parece, de todo em todo, salutar? Isto é, por que razão não admite que a apreciação da actuação dos eleitos, daqueles que são democraticamente eleitos ou têm uma legitimidade indirecta, possa ser feita por via judicial e que a perda do mandato, a dissolução do órgão só se processe por via judicial?O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, embora concordando genericamente como o princípio, o PSD não considera essencial esta inscrição constitucional. E, como o Sr. Deputado acabou de referir, e bem, esta questão já tinha sido discutida na primeira leitura.
Com efeito, o actual texto constitucional não impediu, como o Sr. Deputado Luís Sá acabou de recordar, que o legislador ordinário tenha optado por uma solução desse tipo, solução que, do nosso ponto de vista, dificilmente sofrerá um recuo.
Em qualquer circunstância, por variadíssimas razões - e é evidente que as situações não são comparáveis -, por exemplo, na perda de mandato dos Deputados também não é exigível a intervenção necessária de tribunais, o que se prevê, sim, é a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.
Sei o que o Sr. Deputado Luís Sá irá dizer, mas poupo-lhe esse trabalho, porque comecei por dizer que, evidentemente, as situações não são comparáveis. Desde logo, a Assembleia da República é um órgão de soberania... Mas, Sr. Deputado, não vale a pena reeditarmos o debate da primeira leitura. De facto, só estaríamos disponíveis para consagrar a obrigatoriedade da via judicial para a perda de mandato, o que obrigaria a redigir números autónomos, sob
pena de a redacção desta disposição ficar impossível em termos de uma perceptibilidade fácil. Aliás, já o tínhamos deixado claro na primeira leitura.
Ou seja, o PSD estará receptivo a uma norma desse tipo, que consagre a via judicial obrigatória, mas desde que ela se destine apenas à perda de mandato. Só que tal obrigaria a que se fizesse uma alteração, incluindo um número novo na Constituição para separar as duas situações, o que não nos parece francamente necessário. O que interessa é que constem da Constituição estes princípios gerais, cabendo depois ao legislador ordinário (o que já fez) densificar, em termos adequados, a forma como terão lugar este tipo de situações.
Portanto, para nós bastaria dar-se aqui o mote, acrescentando-se, a par da dissolução dos órgãos, a perda de mandato dos seus titulares, prevendo como requisito essencial a ocorrência de acções ou omissões ilegais graves.
Quanto ao mais, compete ao legislador ordinário consagrar quais são os mecanismos que devem ser observados para a concretização destes princípios.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos de fazer a seguinte ponderação: por um lado, parece haver consenso quanto a que se suprima a referência "resultantes de eleição directa" mas, por outro lado, há ainda alguma hesitação sobre se se deve ou não incluir uma referência expressa, a par da dissolução dos órgãos autárquicos, à perda de mandato dos titulares dos órgãos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à supressão da expressão "resultantes de eleição directa", parece-me normal e lógica, tendo em conta que hoje em dia, independentemente de o texto constitucional o referir ou não, designadamente, o presidente de câmara é órgão do município e é discutível que ele seja designado por eleição directa no sentido próprio do termo.
No entanto, queria chamar a atenção para a circunstância de que não se pode confundir dissolução de órgão autárquico com perda de mandato autárquico, porque a perda de mandato autárquico não é acto de natureza tutelar, é acto de natureza sancionatória, aplicado individualmente ao titular do órgão. Em sentido estrito, acto de natureza tutelar é apenas o acto de dissolução do órgão. E não é verdade que todos os casos de perda de mandato resultem exclusivamente de acções ou omissões ilegais graves no sentido próprio do termo, porque há, de facto, alguns casos em que a natureza sancionatória do acto está mais vincada e não tem necessariamente que ver com aquilo que é normalmente o conceito de acção ou omissão ilegal grave, que, aliás, é um conceito vago e indeterminado que a lei de certa forma preenche, embora com alguma margem de liberdade.
Parece-me, pois, errado querer tratar aqui a questão da perda de mandato. Aliás, e fazendo uma crítica ao PCP, tratando essa matéria neste capítulo, referindo expressamente a decisão judicial, deixa de ser acto de natureza tutelar e deixa de fazer sentido que possa estar previsto no artigo 243.o, porque uma decisão do tribunal não é, com certeza, uma medida tutelar! Uma medida tutelar pressupõe, por definição, um acto de um órgão administrativo relativamente a actos de outro órgão administrativo.
Nesse sentido, a perda de mandato, sendo hoje, como é na lei, sempre decretada pelo tribunal, nem sequer é medida tutelar pela simples razão de que deixou de ser acto administrativo e passou a ser acto do poder jurisdicional.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Por outro lado, não tenho a certeza absoluta do que vou afirmar - o Sr. Deputado Luís Sá estará mais bem informado, porque trabalhou mais directamente no dossier do que eu - mas tenho ideia de que, na lei ordinária, a dissolução de órgão continua a ser competência do governo e não dos tribunais.O Sr. Luís Sá (PCP): * Não, Sr. Deputado. É dos tribunais!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Já é dos tribunais? É que na lei anterior essa diferença continuava estabelecida de forma bem clara.
Contudo, independentemente de a lei ordinária prever ou não prever, não me parece que seja boa solução confundir a dissolução de órgão com a perda de mandato autárquico e, nesse sentido, julgo que, a ser introduzida alguma benfeitoria útil ao artigo, para além daquela que proponho mas que, aparentemente, não colhe consenso, seria a de eliminar a referência aos órgãos designados por eleição directa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, tendo em conta a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, apenas gostaria de fazer a seguinte referência: independentemente de a decisão final da dissolução ou da perda de mandato competir aos tribunais, como já acontece, neste momento, em relação a todos os casos, de acordo com a última alteração que foi introduzida na lei ordinária, não impede que se insira essa situação, sem forçar demasiado, neste artigo sobre a tutela administrativa. E porquê? Porque, em última instância, quem comunica ao Ministério Público os factos apurados em inspecção, inquérito ou sindicância para efeitos de instaurar a acção é o governo, servindo-se do que foi apurado em acções inspectivas.
Nesse sentido, diria que o acto judicial é um acto terminal de um processo de tutela, em que todas as outras etapas são etapas, na medida em que resultam da relação entre o governo e as autarquias locais.
De qualquer modo, se a crítica do Sr. Deputado for procedente, então, ela é tão procedente para a perda do mandato como é para a dissolução, porque quer uma quer outra são efectivadas por via judicial.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, é para reafirmar que, como dissemos na primeira leitura, não vemos razão para alterar a norma constitucional atinente ao regime de dissolução no sentido da jurisdicionalização obrigatória, irretorquível, de sentido único, ainda que com as mitigações procedimentais a que aludiu agora o Sr. Deputado Luís Sá.
Por outro lado, é positivo e vantajoso não misturar, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro acabou de alertar, um regime que é puramente sancionatório, o atinente à perda de mandato, matéria sobre a qual, aliás, no artigo 120.o incorporámos, no n.o 2, uma benfeitoria para criar uma cláusula constitucional que permita estatuir legalmente sanções de diversos tipos face ao incumprimento de normas legais sobre deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, dos mais diversos tipos. Essa mistura não tem nenhuma razão de ser dada a natureza muitíssimo distinta das duas figuras e, sobretudo, tendo em conta que estas acções ou omissões ilegais são acções e omissões qualificadas, sendo certo que, não estando, seguramente, no campo e no horizonte do legislador ordinário sancionar com perda de mandato condutas de lana caprina, os requisitos são distintos.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de dizer que estaríamos de acordo em suprimir o inciso "resultantes de eleição directa", constante deste número, que tem dado origem a bastantes confusões.
Na verdade, dizer-se, como diz o actual n.o 3 do artigo 243.o da Constituição, que "A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa" pode ter lugar em determinadas circunstâncias pode inculcar uma de duas coisas: ou a possibilidade de dissolução em relação a esses órgãos não resultantes de eleição directa poder fazer-se por factos nada graves, não graves, minimamente graves, ou, então, uma proibição de dissolução desses órgãos, o que, francamente, não faz sentido. Seria um regime de protecção especialmente forte, o qual não tem nenhuma razão de ser a seu favor, antes pelo contrário.
Logo, estaríamos disponíveis para votar a eliminação do inciso "resultantes de eleição directa".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD):* Sr. Presidente, antes de procedermos à votação da proposta que está em cima da mesa no sentido de eliminar o inciso "resultantes de eleição directa", proponho que se ponha à consideração se não poderíamos aditar a expressão "representativos". E o n.o 3 do artigo 243.o ficaria assim: "A dissolução de órgãos autárquicos representativos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves". É que os artigos 245.o, relativamente às freguesias, 250.o, relativamente aos municípios, e 259.o, relativamente às regiões administrativas, dizem expressamente quais são os órgãos representativos das freguesias, dos municípios e das regiões administrativas. Penso que só esses se pretende abranger nesta norma do artigo 243.o, n.o 3, e não outros órgãos autárquicos que existem, e são muitos, não especificados na Constituição mas especificados nas leis.
Por isso, penso que, retirando a expressão "resultantes de eleição directa" e acrescentando a expressão "representativos", poderia ficar explícita esta questão.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Moreira da Silva, sinceramente não vejo vantagem. Porque se vierem a ser constituídas outras entidades com natureza inframunicipal, por exemplo, com a constituição de órgãos próprios, não vejo razão pela qual o seu regime de tutela, em homenagem ao princípio da autonomia do poder local, não deva ser rigorosamente o mesmo. Francamente não vejo!
Por isso, porque estamos a tratar de causas de dissolução, parece-me que a supressão do inciso "resultantes de eleição directa", que, pelo menos, parece fazer consenso entre nós, é um passo em frente. Quanto ao mais, julgo que seria prudente não introduzir novos factores de distinção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, chamo a atenção para o seguinte: não estou totalmente convencido de que seja fundamental colocar a palavra "representativos", embora a sugestão me pareça correcta. E parece-me correcta porque, na Constituição, "órgãos representativos" não é um conceito novo, existe na Constituição. Desde logo, no artigo inicial do capítulo do poder local e, depois, nos subcapítulos que têm que ver com cada um dos graus de autarquias, onde sempre se utiliza o termo "órgãos representativos".
Portanto, "órgãos representativos" é algo que a Constituição delimita muito bem, logo, não é um conceito novo. Se é necessário ou não pôr na Constituição, penso que pode, eventualmente, ser discutível, porque é evidente que, quando a Constituição fala em dissolução de órgãos autárquicos, refere-se àqueles que a Constituição prevê e não outros. Seria de todo inadequado pensar-se que, por exemplo, os conselhos municipais que venham a ser criados em determinadas autarquias, que serão órgãos autárquicos, só pudessem ser dissolvidos por acções ou omissões ilegais graves quando a sua própria existência deve depender de um critério de oportunidade da própria autarquia.
Portanto, não faz qualquer sentido que a Constituição venha pôr em causa...O Sr. Presidente: * Mas isso é uma deliberação normal ao abrigo de um regime de competência, não tem nada a ver com o exercício de uma função local!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, foi isso mesmo que eu disse. Tenho dúvidas de que seja necessário incluir no texto a palavra "representativos". No entanto, que fique claro em acta que é exactamente esse o sentido que lhe queremos dar. Ou seja, quando se fala em dissolução dos órgãos autárquicos, estamos a referir-nos aos representativos e não a outros, porque a Constituição define muito bem quais são os órgãos representativos e é exactamente a esses que queremos dirigir-nos nesta norma da tutela administrativa que fala em dissolução e coloca condições à dissolução. De facto, é a dissolução dos órgãos representativos que temos em meta e não outro. Gostava que isso ficasse claro em acta.
Se é necessário ou não pôr na Constituição, também me parece que, como dizia há pouco o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, uma vez que estamos em sede de artigo da tutela e em sede de Constituição da República, por maioria de razão, estamos a falar desses e não de outros órgãos que estão na liberalidade do legislador ordinário ou das câmaras municipais criar e instituir e, obviamente, também dissolver ou extinguir em qualquer momento.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar a uma fase deliberativa sobre este artigo.
Proponho que votemos, em primeiro lugar, a proposta 251, apresentada pelo PS, que tem como efeito único apenas a supressão, no n.o 3 do artigo 243.o, da referência "resultantes de eleição directa".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, subsiste agora, na proposta do PCP, a referência à efectivação por via judicial.
Sr. Deputado Luís Sá, deseja que a proposta seja submetida a votação?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 243.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:4. A dissolução de órgãos autárquicos e a cessação individual do mandato dos seus titulares só podem ter por causa acções ou omissões ilegais graves e só podem efectivar-se por via judicial.O Sr. Presidente: * Retirada a proposta que altera o n.o 3 do artigo 243.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, passamos ao artigo 244.o.
Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 244.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É o seguinte: 2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Em relação ao artigo 246.o, temos uma proposta comum, a 248, apresentada pelo PS e PSD, que visa harmonizar as referências aos órgãos da freguesia com o votado já para o artigo 241.o.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta declaração sobre a votação do n.o 2 do artigo 244.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente: * Então, voltamos atrás?O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, Sr. Presidente. Peço desculpa.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, não objectámos e, pelo contrário, viabilizámos esta proposta do PSD, em grande parte, porque ela é uma explicitação de algo que já decorre da Constituição e não acarreta qualquer distorção na leitura que fazemos da proposta.
Trata-se de um processo através do qual um determinado regime jurídico tem em conta especificidades. A aplicabilidade não pode ser, em muitos casos, directa e a adaptação não pode contrastar com princípios fundamentais. Não permite, por exemplo, "irrelevantizar" valores como o mérito, a competência ou as regras de bom acesso à função pública; não permite postergar boas regras em matéria de estatuto disciplinar; não permite diminuir o estatuto ou criar uma espécie de funcionários de segunda ou de terceira. A norma actual não o permite e esta norma também não.
Portanto, é de adaptação virtuosa que se fala aqui.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente ao artigo 246.o, como disse há pouco, temos uma proposta comum, a 248, apresentada pelo PS e PSD, que visa harmonizar as referências aos órgãos da freguesia com o votado já para o artigo 241.o, n.o 2.
Estamos em condições de votá-la?O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, gostava de fazer uma declaração para me congratular com o facto de, relativamente às freguesias, as opções do plano terem sido consagradas na proposta do PS e do PSD. O Deputado António Filipe dizia-me que faltava aqui a expressão "grandes" antes de "opções do plano", mas, apesar disso, não deixa de ter o seu mérito.O Sr. Presidente: * E tem um outro, que o Sr. Deputado Luís Sá não referiu mas que, já agora, me permito referir.
É que, ao conferir-se a competência para os órgãos deliberativos aprovarem o orçamento - será assim para a freguesia, será assim para o município -, faz-se uma alteração muito significativa relativamente ao regime actual. Isto porque o regime actual condiciona, designadamente, as assembleias municipais mas também as assembleias de freguesia a votarem o orçamento apenas por um voto "sim" e "não", sem possibilidade de alteração, na especialidade, das propostas de orçamento que são apresentadas pelos respectivos executivos.
Ao dar-se, em sede constitucional, competência plena aos órgãos deliberativos para aprovação destes documentos, eles ganham, iniludivelmente, competência não apenas para uma aprovação final global mas também para uma aprovação mediante eventuais propostas de modificação na especialidade.
Esse também é, a meu ver, um adquirido que vale a pena realçar.
Srs. Deputados, passamos à votação proposta 248, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 246.o.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:1. A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia, constituído por membros eleitos nos termos do artigo 241.o, n.o 2, salvo os casos de plenário.
3. Compete à assembleia de freguesia exercer as competências prevista na lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ainda quanto ao artigo 246.o, vamos ver o que acontece às propostas dos projectos originários. A proposta do PS foi substituída, a do CDS-PP está prejudicada, evidentemente, tal como as propostas do Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD, e do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 247.o, relativamente ao qual há também uma proposta comum, a 247, apresentada pelo PS e PSD, mais uma vez para harmonização com o artigo 241.o.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 247, apresentada pelo PS e pelo PSD, relativa ao artigo 247.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, sendo o presidente da junta designado e a constituição do órgão estabelecido nos termos do artigo 241.o, n.o 3.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora ver o que acontece às propostas restantes dos projectos iniciais. A proposta do PS é substituída e a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, está prejudicada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Está prejudicada pela ausência do Deputado!O Sr. Presidente: * Há, ainda, uma proposta do PCP, de aditamento de um artigo 247.o-A, do seguinte teor: "As freguesias podem constituir associações para administração de interesses comuns".O Sr. José Magalhães (PS): - Penso que a podemos votar já, Sr. Presidente, uma que já foi discutida.Pausa.Srs. Deputados, daqui a pouco, quando estivermos em sede de competências dos municípios, será apresentada uma norma relativamente à possibilidade de constituição de associações e federações de municípios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, isso é no capítulo dos municípios!O Sr. Presidente: * Foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado Marques Guedes!