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5 DE ABRIL DE 2017 61 especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GAB solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência, privilegiando o recurso a entidades públicas sempre que possível, e aplicando-se em qualquer caso as regras relativas à contratação pública. 2 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - É republicada, no anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, com a redação atual. 2 - É republicada, no anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, com a redação atual.» Palácio de São Bento, 4 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 55/XIII (2.a) (TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/67/UE, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e proposta de alteração apresentada pelo BE Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável: a) Às situações de destacamento de trabalhadores em território português; b) Às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado-membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.o a 8.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Definições 1 - Para os efeitos da presente lei, considera-se:
5 DE ABRIL DE 2017 65 CAPÍTULO III Controlo e fiscalização Artigo 9.o Medidas de controlo 1 - Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a: a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter: i) A identidade do prestador de serviços; ii) O número e a identificação dos trabalhadores a destacar; iii) A identificação da pessoa a que se refere a alínea d); iv) A duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) O endereço do local, ou locais, de trabalho; vi) A natureza dos serviços que justificam o destacamento. b) Conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico: i) Do contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho; ii) Dos recibos de retribuição; iii) Dos registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário; iv) Dos comprovativos do pagamento da retribuição; c) Apresentar, até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, os documentos referidos na alínea anterior e quando notificado pela autoridade competente; d) Designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e para enviar e receber documentos e informações, bem como, se for o caso, para articular com os parceiros sociais em matéria de negociação coletiva. 2 - A declaração referida na alínea a) do número anterior deve observar o formulário disponibilizado no sítio oficial na Internet, referido no n.o 1 do artigo 5.o e ser remetida, por via eletrónica, à autoridade competente, a quem compete efetuar os controlos factuais no local de trabalho indicado. 3 - A declaração referida na alínea a) do n.o 1 e os documentos previstos na alínea b) do mesmo número, quando solicitados para os efeitos do artigo seguinte, são apresentados em português ou acompanhados de uma tradução certificada nos termos legais. 4 - Os documentos referidos na alínea b) do n.o 1 devem ser conservados durante todo o período de destacamento e estar disponíveis num local acessível e claramente identificado no território português, nomeadamente: a) O local de trabalho indicado na declaração; b) O estaleiro de construção, c) A base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido. 5 - O disposto neste artigo aplica-se, com as devidas adaptações, ao destacamento de trabalhadores em território português por prestador de serviços estabelecido num Estado que não seja Estado-membro. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 e contraordenação leve a comunicação da declaração em violação do disposto no n.o 2. Artigo 10.o Inspeções 1 - A autoridade competente realiza as inspeções necessárias, a fim de assegurar a aplicação da presente
5 DE ABRIL DE 2017 71 Artigo 23.o Regiões Autónomas Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte Nota: Procedeu-se à votação artigo a artigo. Para o artigo 12.o da PPL foi apresentada pelo GP do BE uma proposta de eliminação do n.o 3, a qual, submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Os artigos da PPL, com estas alterações, foram aprovados por unanimidade. Proposta de alteração apresentada pelo BE Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2014/67/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Artigo 12.o (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – (Eliminar). Assembleia da República, 23 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do BE. ———
5 DE ABRIL DE 2017 87 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasAtendendo à matéria em causa, e em cumprimento do estatuído n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e no artigo 142.o do RAR, foi promovida, em 08.02.2017, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, na sequência da qual foram emitidos, até à data, os pareceres dos dois Governos Regionais e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, disponíveis para consulta online. Retoma-se de seguida o sentido dos pareceres emitidos: (i) Governo Regional da Região Autónoma da Madeira: parecer favorável (ii) Governo Regional da Região Autónoma dos Açores: nada a obstar (iii) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: nada a obstar Nota: a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é, como mencionado anteriormente, a proponente da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, parece resultar um aumento de despesas do Estado, conforme supra referido, sendo assim necessário garantir que, sendo esta iniciativa aprovada, seja cumprido o princípio estabelecido no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR (denominado “lei-travão”), fazendo diferir a entrada em vigor do diploma ou a sua produção de efeitos para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 1 de março de 2017 II Série-A — Número 74XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 138/XIII (1.a), 346, 414, 415, 426 e Propostas de lei [n.os 57 e 62/XIII (2.a): 427/XIII (2.a)]: N.o 57/XIII (2.a) (Estabelece as prescrições mínimas em N.o 138/XIII (1.a) [Integra representantes dos reformados, matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto)]: sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.o 346/XIII (2.a) (Integra a representação do Conselho nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, N.o 62/XIII (2.a) — Estabelece o quadro de transferência de procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto): competências para as autarquias locais e para as entidades — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e intermunicipais, concretizando os princípios da nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. subsidiariedade, da descentralização administrativa e da N.o 414/XIII (2.a) (Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que autonomia do poder local. regula o Conselho Económico e Social):  — Vide projeto de lei n.o 346/XIII (2.a). Projetos de resolução [n.os 550, 687 e 688/XIII (2.a)]: N.o 415/XIII (2.a) (Integra representantes dos reformados, N.o 550/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que desencadeie pensionistas e aposentados no Conselho Económico e os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar) (PCP): Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de — Alteração do texto do projeto de resolução. agosto): — Vide projeto de lei n.o 346/XIII (2.a). N.o 687/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR): N.o 426/XIII (2.a) — Organização do processo eleitoral no — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de da República. janeiro) (BE). N.o 688/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento N.o 427/XIII (2.a) — Recenseamento eleitoral de cidadãos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no portugueses residentes no estrangeiro (BE). Exercício de Funções Públicas (Presidente da AR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 2 PROJETO DE LEI N.o 138/XIII (1.a) [INTEGRA REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução A iniciativa legislativa em apreço– Projeto de Lei n.o 138/XIII (1.a) –, que Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto), da iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), deu entrada no dia 23 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada no mesmo dia, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em reunião da 10.a Comissão, de 23 de março, foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD). Por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei em apreço esteve em apreciação pública durante 30 dias, de 18 de março de 2016 a 17 de abril de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Os contributos das 13 entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link para o qual remete a nota técnica (anexo). 2.Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a respetiva exposição de motivos, “A ação do Conselho Económico e Social, sendo um órgão de consulta e de concertação social, pauta-se pela participação de 23 organizações representativas da sociedade portuguesa. No entanto, na análise da sua composição, é clara a ausência de representação relativa a um setor que está a ser particularmente afetado pelas políticas de austeridade. Aos reformados, pensionistas e aposentados, falta-lhes a presença necessária para poderem ter acesso a uma intervenção participada e ativa junto dos órgãos de soberania. É esse o intuito da presente iniciativa legislativa. Desta forma, a inclusão de representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social configura-se como um aprofundamento da democracia e das vontades de um relevante grupo social.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 4 alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.3. Assim, propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da Ordem de alteração introduzida.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2017. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota TécnicaNota Técnica Projeto de Lei n.o 138/XII (1.a) (BE) Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto) Data de admissão: 23 de fevereiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC); Filomena Romano de Castro e Rui Brito (DILP) e António Almeida Santos (DAPLEN).  Data: 6 de dezembro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço – Projeto de Lei n.o 138/XIII (1.a) –, que Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto), da iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), deu entrada no dia 23 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada no mesmo dia, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 8 Embora os membros do CES não estejam formalmente integrados em categorias, é possível considerar seis grupos que se distinguem pela natureza dos interesses que representam: 1. Governo 2. Empregadores 3. Trabalhadores 4. Representantes dos governos regionais e locais 5. Interesses diversos 6. Personalidades de reconhecido mérito Recorde-se que, na anterior Legislatura, foram apresentados os Projetos de Lei n.os 363/XII (PS), 383/XII (PEV), 384/XII (PEV), 385/XII (PEV), 388/XII (PSD), 484/XII (PS), 488/XII (BE), 491/XII (PSD), e 492/XII (PS) visando a integração de representantes na composição do Conselho Económico e Social. Estas iniciativas caducaram em 22 de outubro de 2015.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.  ESPANHA O Consejo Económico y Social (CES) encontra-se consagrado no n.o 2 do artigo 131.o da Constituição Espanhola, que determina que o Governo elaborará os projetos de planificação, de acordo com as previsões que sejam dadas pelas Comunidades Autónomas e o apoio e colaboração dos sindicatos e outras organizações profissionais, empresariais e económicas. Com esse objetivo foi constituído o CES, cuja composição e funções foram regulamentadas pela Lei 21/1991, de 17 de junho, de Creación del Consejo; pelo Reglamento de Organización y Funcionamiento Interno aprovado pelo Pleno del Consejo Económico y Social em 25 de fevereiro de 1993, e pelas normas e instruções de regulamentação aprovadas pelo CES. O Consejo Económico y Social espanhol é um órgão consultivo do Governo que é ouvido na tomada de decisões que afetam os diversos sectores que formam a sociedade espanhola. Com esse objetivo, o Conselho emite opinião, nomeadamente, sobre os Anteproyectos de Leyes del Estado, Proyectos de Reales Decretos Legislativos que regulem as políticas socioeconómicas e laborais e Proyectos de Reales Decretos, para além de, por iniciativa própria, analisar e estudar aspetos que preocupam a sociedade espanhola. Nos termos do artigo 2.o da Lei 21/1991, de 17 de junho, o CES é formado por 61 membros, incluindo o seu Presidente, divididos em 3 grupos:  20 integram o Grupo Primero em representação de organizações sindicais;  20 compõem o Grupo Segundo em representação de organizações empresariais;  e 20 formam o Grupo Tercero, correspondendo: o 3 ao sector agrário; o 3 ao sector marítimo-pescas; o 4 a consumidores e utilizadores; o 4 ao sector da economia social; o 6 especialistas nas matérias de competência do Consejo. Os membros do Grupo Primero são designados pelas organizações sindicais mais representativas, na proporção da sua representatividade e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o e n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica 11/1985, de 2 de agosto, de “Libertad Sindical”.
1 DE MARÇO DE 2017 9 Os membros do CES representantes do Grupo Segundo são designados pelas organizações empresariais que gozem de capacidade representativa, em proporção da sua representatividade de acordo com o disposto na Disposição Adicional Sexta do Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, “por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores”. Por último, os representantes do Grupo Tercero são propostos, em cada caso, pelas seguintes entidades ou associações:  Sector agrário: organizações profissionais com implantação no referido sector;  Sector marítimo-pescas: organizações de produtores pesqueiros com implantação no sector;  Consumidores e utilizadores: Consejo de Consumidores y Usuarios;  Sector da economia social: asociaciones de cooperativas y de sociedades laborales.  Os especialistas serão nomeados pelo Governo, através de proposta conjunta dos Ministros de Trabajo y Seguridad Social y de Economía y Hacienda, após consulta prévia das organizações representadas no CES, de entre pessoas com uma especial preparação e reconhecida experiência no âmbito socioeconómico e laboral. FRANÇA É no período após a Primeira Guerra Mundial que podemos encontrar as origens da criação de um conselho em França que reunisse representantes da sociedade laboral em diálogo social. Na sua designação atual, é em 2008 que se forma o Conseil Economique, Social et Environnemental (CESE), cuja organização e competências encontram-se sintetizadas AQUI. Previsto na Constituição Francesa, nos artigos 69.o a 71.o, e regulado pela Lei Orgânica n.° 2010-704, de 28 de junho, o CESE é constituído por 233 membros agrupados em 3 grupos:  140 membros em representação da vida económica e diálogo social.  60 membros em representação da coesão social e territorial e da vida associativa.  33 membros em representação da proteção da natureza e do ambiente. Não identificámos representantes de associações de reformados, pensionistas e aposentados entre as várias organizações e grupos atualmente presentes no CESE. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente na 10.a Comissão, o seguinte projeto de lei, já aprovado na generalidade: Tipo N.o SL Título Autoria Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Projeto 244/XIII 1 Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes CDS-PP de Lei dos reformados, aposentados e pensionistas   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre matéria conexa, se encontra pendente a Petição n.o 186/XIII (2.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 10 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor estar em causa legislação laboral, o projeto de lei em apreço esteve em apreciação pública durante 30 dias, de 18 de março de 2016 a 17 de abril de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das 13 entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) discorda do projeto de lei, alegando que: “O plenário do CES pode, atualmente, contar com até 67 membros – isto porque os Vice-presidentes do plenário podem ser eleitos dentro do plenário ou fora dele (v. n.o 4 do artigo 3.o da Lei do CES) –, o que, em termos de operacionalidade, constitui um universo global já muito extenso. Por outro lado, um eventual alargamento desse universo tem como consequência uma maior diluição dos lá representados, ai incluídos os Parceiros Sociais. Acresce, ainda, como razão cimeira, que, ao contrário do que diz o Bloco de Esquerda no texto supratranscrito, os aposentados, pensionistas e reformados, já têm hoje voz no CES, através de múltiplas organizações, sendo exemplo, pela sua abrangência, entre outras, as Centrais Sindicais.”A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical (CGTP-IN) relembra que a posição que tem defendido é a de que a composição do CES não é algo impenetrável a novas organizações sociais, no entanto, entende que o seu alargamento “deve ser precedido de um trabalho de avaliação tendo em conta o papel que a Constituição da República Portuguesa lhe dá, porquanto, a um maior número de organizações não corresponde necessariamente uma representação institucional melhor, maior e mais equilibrada da sociedade portuguesa no seu todo.”Contudo, a CGTP-IN concorda com a integração de dois representantes dos aposentados, pensionistas e reformados na composição do CES, conforme preconizado pelo Projeto de Lei, “na medida em que permitirá uma intervenção mais participada e visível de um grupo social, que apesar das suas especificidades próprias, tem sido particularmente afetado pelas políticas de austeridade”. As restantes entidades subscreveram a posição da CGTP-IN. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação O reforço da representação dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, previsto na presente iniciativa, não parece representar um encargo que resulte diretamente da sua aprovação. Em qualquer caso, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos. ———
1 DE MARÇO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 346/XIII (2.a) (INTEGRA A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 414/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) PROJETO DE LEI N.o 415/XIII (2.a) (INTEGRA REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 2. Enquadramento legal 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e de cumprimento da lei formulário 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação 6. Consultas obrigatórias e contributos PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 1.1. Projeto de Lei n.o 346/XIII (2.a) PSD Com o presente projeto de lei os seus proponentes pretendem que o Conselho Económico e Social contemple dois representantes do Conselho Nacional de Juventude porque, segundo a respetiva exposição de motivos, o CNJ é hoje a organização representativa dos jovens nas suas múltiplas dimensões e expressões – de associativismo juvenil e estudantil, culturais, ambientais, escutistas, partidárias, sindicais, confessionais, de defesa dos direitos humanos, de intercâmbios e mobilidade, da lusofonia, de imigrantes, de emigrantes, de filhos de emigrantes, entre outras – com um trabalho reconhecido nacional e internacionalmente nas mais variadas áreas, desde a participação política ao associativismo, da educação e formação à saúde, do ambiente à cultura, da inclusão e igualdade ao emprego, inovação e tecnologia, assegurando ainda a representação internacional da juventude portuguesa nos espaços europeus (União Europeia e Conselho da Europa), lusófono, ibero-americano e no sistema das Nações Unidas.
1 DE MARÇO DE 2017 15 Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional de Juventude”;  Projeto de Lei n.o 425/XIII (2.a) (PS) – “Procede à sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social”.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação É previsível que da aprovação destas iniciativas resultem encargos com repercussões orçamentais que, no entanto, são dificilmente quantificáveis nesta fase, atentos os elementos de que dispomos. 6. Consultas obrigatórias e contributos  Consultas obrigatórias Por estar em causa legislação laboral, os projetos de lei em apreço estão em apreciação pública durante 30 dias, de 27 de fevereiro até 29 de março, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  Contributos Assinala-se que, até ao momento, ainda não foram remetidos quaisquer atributos PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre os Projetos de Lei n.os 346/XIII (2.a) (PSD), 414/XIII (2.a) (PSD) e 415/XIII (2.a) (PSD), que é de “elaboração facultativa” (cfr. n.o 3 do artigo 137.o do RAR) para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. As presentes iniciativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, a respetiva designação seja alterada, passando a conter a alteração (7.a) à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, de forma a cumprir integralmente a lei formulário; 3. As presentes iniciativas estão em condições constitucionais e regimentais para serem debatidas na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiros Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 1 de março de 2017. PARTE IV – ANEXOSNota Técnica do Projeto de Lei n.o 346/XIII (2.a) (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 16 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 346/XIII (2.a) (PSD) Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto Data de admissão: 14 de novembro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP).  Data: 24 de fevereiro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei em apreciação deu entrada a 11 de novembro de 2016. Foi admitido a 14 de novembro de 2016, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) e à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).Foi anunciado na sessão plenária de 24 de novembro. Na reunião da 10.a Comissão de 22 de fevereiro de 2017 foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Ricardo Bexiga (PS). A discussão na generalidade, em Plenário foi agendada para o dia 2 de março de 2017. É proposto que o Conselho Económico e Social contemple dois representantes do Conselho Nacional de Juventude porque, segundo a respetiva exposição de motivos, o CNJ é hoje a organização representativa dos jovens nas suas múltiplas dimensões e expressões - de associativismo juvenil e estudantil, culturais, ambientais, escutistas, partidárias, sindicais, confessionais, de defesa dos direitos humanos, de intercâmbios e mobilidade, da lusofonia, de imigrantes, de emigrantes e filhos de emigrantes, entre outras - com um trabalho reconhecido nacional e internacionalmente nas mais variadas áreas, desde a participação política ao associativismo, da educação e formação à saúde, do ambiente à cultura, da inclusão e igualdade ao emprego, inovação e tecnologia, assegurando ainda a representação internacional da juventude portuguesa nos espaços europeu (União Europeia e Conselho da Europa), lusófono, ibero-americano e no sistema das Nações Unidas. Esta representatividade da juventude portuguesa reconheceu-a já a própria Assembleia da República ao incluir o CNJ na composição do Conselho Nacional de Educação, por exemplo, como única estrutura de representação dos jovens em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 24 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor estar em causa legislação laboral, o projeto de lei em apreço estará em apreciação pública durante 30 dias, de 27 de fevereiro a 29 de março de 2017, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  Contributos de entidades que se pronunciaramAssinala-se que, até ao momento, ainda não foram remetidos quaisquer contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação É previsível que da aprovação desta iniciativa resultem encargos com repercussões orçamentais que, no entanto, são dificilmente quantificáveis nesta fase, atentos os elementos de que dispomos. ——— PROJETO DE LEI N.o 426/XIII (2.a) ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO) Exposição de motivos São extremamente baixos os índices de participação nas eleições para a Assembleia da República por parte de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro. E se é necessário adequar o universo eleitoral à realidade da emigração atual, e tal objetivo prende-se com o recenseamento obrigatório desses cidadãos, a nosso ver, é também imprescindível facilitar o exercício do direito de sufrágio. O acesso ao voto livre deve ser protegido e incentivado pela República. Há um consenso de opiniões sobre a extensão das mesas de voto e a sua proximidade ao perfil da emigração atual. Contudo, o processo eleitoral compreende também o voto por correspondência. E, neste caso, conviria tornar gracioso o exercício de voto. Pode o Estado Português criar sistemas de franquia livre para o voto enviado por via postal ou, na sua impossibilidade em algumas regiões, garantir o reembolso da respetiva franquia. Na situação presente o pagamento da franquia configura uma “taxa” que deve ser eliminada. Por um lado, obtém-se uma desejável equivalência da real gratuitidade do exercício de voto entre cidadãos residentes no estrangeiro ou em território nacional. Por outro, prefigura-se um incentivo real à participação eleitoral. O aperfeiçoamento do voto por correspondência não conflitua com a eventual consagração jurídica de formas de voto eletrónico, que segue o seu estudo técnico sobre a fiabilidade essencial do mecanismo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:
1 DE MARÇO DE 2017 25 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro É aditado o artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, com a seguinte redação: “Artigo 9.o-A Gratuitidade do voto por via postal O voto por via postal é gratuito para os eleitores, obrigando-se o Estado ao pagamento das respetivas franquias.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Domicilia Costa — José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 427/XIII (2.a) RECENSEAMENTO ELEITORAL DE CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos Tempos houve em que se compreenderia que o recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro fosse voluntário. O défice de registo de todos os residentes no estrangeiro e em todos os continentes limitava a disponibilidade de recenseamento à iniciativa do eleitor. Contudo, com a introdução do cartão de cidadão, a sua conexão com o sistema de recenseamento eleitoral, a eficácia de um sistema informático, tornou-se possível, e fiável, promover a inscrição obrigatória e automática de todos os cidadãos e cidadãs, residentes no território nacional ou no estrangeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 26 Sabendo que há um elevado nível de emigrantes portugueses que não está recenseado na rede consular e, por esse facto, impedidos de participar nos sufrágios nacionais, afirmou-se imperioso obviar a essa limitação real de direitos democráticos fundamentais. Não se ignora que mesmo nos eleitores que se recenseiam voluntariamente se regista uma altíssima abstenção. Contudo, a valorização de toda a participação inicia-se na obrigatoriedade de inscrição em caderno eleitoral próprio. Mesmo que a rede consular conseguisse promover inscrições em muitos países, e os seus serviços mostram carências significativas, isso nunca equivaleria a uma inscrição obrigatória proporcionada pela plataforma eletrónica associada ao cartão de cidadão. Esta iniciativa legislativa pode criar uma nova esperança na consolidação da democracia e na coesão nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março Os artigos 1.o, 3.o, 9.o, 27.o e 44.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e referendos, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 3.o (...) 1 – (...). 2 – Todos os cidadãos nacionais maiores de 17 anos são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão. Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Os eleitores residentes no estrangeiro ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
1 DE MARÇO DE 2017 27 4 – (...). 5 – (...). Artigo 27.o (...) 1 – (...). 2 – Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, são automaticamente inscritos junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 44.o (...) 1 – Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado membro da União Europeia devem, querendo, fazer declaração formal sobre se optam por votar nos deputados do país de residência nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE; não havendo tal declaração, os cidadãos portugueses têm capacidade eleitoral ativa e passiva para as eleições do Parlamento Europeu.2 – (...).» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados a alínea a) do artigo 4.o e o n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Domicilia Costa — José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 30 Respeita ainda o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Formulário que prevê que, estando em causa “diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”.Importa assinalar que, caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia 1 do próximo mês de julho do corrente ano, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, e nos termos do disposto no artigo 17.o do seu articulado. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 57/XIII (2.a), que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 57/XIII (2.a), que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE, nos termos dos artigos 167.o e 197.o n.o 1 alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de PARECERQue a Proposta de Lei n.o 57/XIII (2.a), que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho, que transpõe a diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário no próximo dia 3 de março. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2017. A Deputada autora do Parecer, Helga Correia — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 1 de março de 2017. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR, anexa-se a respetiva Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 24 de fevereiro de 2017. ———
1 DE MARÇO DE 2017 31 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 57/XIII (2.a) (GOV) Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Data de admissão: 1 de fevereiro de 2017. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina R. Lopes (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP).  Data: 24 de fevereiro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada no dia 1 do corrente mês de fevereiro, foi anunciada e admitida no dia 2, baixando à Comissão Trabalho e Segurança Social (10.a), que, em 22 de fevereiro de 2017, designou autora do parecer a Senhora Deputada Helga Correia (PSD). Foi entretanto agendado o respetivo debate na generalidade para o Plenário de 3 de março. Segundo a respetiva exposição de motivos, a presente proposta de lei aborda todos os efeitos biofísicos diretos e todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos, estabelecendo medidas que visam garantir a segurança e a saúde de todos os trabalhadores expostos ao risco. As grandezas físicas, os valores limites de exposição e os níveis de ação estabelecidos na Diretiva 2013/35/UE e transpostos pela presente proposta de lei baseiam-se nas recomendações da Comissão Internacional para a Proteção contra as Radiações Não Ionizantes (CIPRNI) e deverão ser considerados de acordo com os conceitos da CIPRNI. A presente proposta de lei não abrange os efeitos a longo prazo da exposição a campos eletromagnéticos, por atualmente não estar cientificamente estabelecida uma relação causal. Também não são abrangidos os efeitos resultantes do contacto com condutores em carga.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 40 Este diploma introduz alterações ao Decreto Legislativo de 9 de abril de 2008, sobre proteção e saúde nos locais de trabalho, nomeadamente ao artigo 206.o (campo de aplicação), 207.o (definições) e 208.o, artigo em que se definem os valores limite de exposição dos trabalhadores a campos eletromagnéticos, bem como as ações a adotar pelo empregador neste âmbito, seja preventivamente, seja em caso de ultrapassagem dos limites definidos. Neste último caso, o empregador deverá atuar nos termos do artigo 210.o (disposições destinadas a eliminar ou diminuir o risco). O artigo 209.o versa sobre a avaliação de riscos e identificação da exposição pelo empregador, contendo o n.o 5 deste preceito os elementos a que, neste âmbito, o empregador tem de prestar especial atenção. As derrogações ao regime definido encontram-se previstas no artigo 212.o deste decreto. Outros países A página da Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, do portal EUR-Lex (acesso ao direito da UE), contém informação sobre a sua transposição para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros. De acordo com aquela, só o Luxemburgo e Portugal não tinham, até à data, procedido à respetiva transposição. Relativamente aos Estados que transpuseram, é possível consultar na referida página as medidas que concretizam, em cada um dos ordenamentos jurídicos, a transposição. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições versando sobre matéria idêntica ou conexa não se verificou, neste momento, a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 2 de fevereiro do corrente ano, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 10 dias ao Governo da RAM e 15 dias à ALRAM, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, e no prazo de 15 dias ao Governo da RAA e à ALRAA, nos termos do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.  Contributos de entidades que se pronunciaramEm 17 de fevereiro, o Governo da RAA e a ALRAM remeteram os respetivos pareceres; em 24 de fevereiro, foi a vez do Governo da RAM de o fazer. Em resultado da apreciação pública, que decorre de 07 de fevereiro a 09 de março, ainda não foram recebidos quaisquer contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, nomeadamente, da justificação de motivos e do articulado da iniciativa legislativa, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———