PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Helsínquia - 11 a 14 Setembro 01Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados
Bruxelas - 12 e 13 Setembro 01Reunião Extraordinária da Comissão dos Negócios Estrangeiros do P.E. com os
Presidentes das Comissões Negócios Estrangeiros e de Defesa dos Parlamentos
0134   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 3 - PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM
3.1. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConferência dos Presidentes dos Parlamentos da U.E.
Hannover - 4 a 7 Outubro 00Visita oficial à República de Cuba
Havana - 20 a 25 Outubro 00Fórum Europeu do Movimento contra a Pena de Morte nos E.U.A.
Paris - 21 Outubro 00Visita oficial a convite do Presidente do CNRT/Congresso Nacional
Dili - 15 a 21 Novembro 00Cerimónia da Tomada de Posse do Presidente FOX
México - 30 Novembro a 3 Dezembro 00II Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico
Bruxelas - 7 a 10 Fevereiro 01Grupo de Trabalho Ad-Hoc sobre "Luta contra o crime organizado e a corrupção"
Paris - 14 a 18 Fevereiro 01IX Congresso da Imprensa Portuguesa
Nova Iorque - 26 Abril a 1 Maio 01Fórum sobre Coesão, no P.E.
Bruxelas - 21 e 22 Maio 01Visita Oficial a Marrocos
Rabat - 24 a 27 Maio 01Visita Oficial à República Checa e à República Eslovaca
Praga e Bratislava - 14 a 19 Junho 011o. Congresso Mundial Contra a Pena de Morte e Conferência no Centro
Estrasburgo e Londres - 21 a 26 Junho 01Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da U.E.
Estocolmo - 12 a 15 Setembro 01 3.2. DELEGAÇÕES  DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConferência sobre "A Igualdade entre Homens e Mulheres - um Direito
Paris - 21 a 23 Setembro 00Deslocação do Grupo de Trabalho sobre o Ensino da Língua Portuguesa
Berlim - 17 e 18 Novembro 00Conferência de Haia sobre as Alterações Climáticas
Haia - 21 a 24 Novembro 00Encontro dos Presidentes e Altos Funcionários das Comissões Parlamentares
de Orçamento dos Países Membros da OCDE
Paris - 24 e 25 Janeiro 01Missão da Assembleia da República a Timor Leste, Timor Ocidental e aos
Sidney-Camberra-Jacarta-Kupang e Dili - 20 Fevereiro a 8 Março 01Conferência para a Ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional nos Países Lusófonos de iniciativa da "Parliamentarians for Global Action"
Lisboa - 19 e 20 Fevereiro 01 Cerimónias do Consistório realizadas no Vaticano
IV Conferência Transatlântica Interparlamentar sobre o Controle das Drogas
Santa Cruz da Serra (Bolívia) - 21 a 23 Fevereiro 01Fórum Euromediterrâneo de Mulheres Parlamentares
Malta - 2 e 3 Março 01Deslocação da Comissão de Assuntos Europeus à República Checa
Praga - 12 a 15 Março 01Deslocação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias ao Brasil e à Argentina
S. Paulo-Brasília e Buenos Aires - 25 a 31 Março 01Grupo de Trabalho sobre o Ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro
Canadá e E.U.A. - 20 Abril a 1 Maio 01Cerimónia de Inauguração do Monumento Evocativo do 25 de Abril de 1974
Madrid - 16 a 18 Maio 01Fórum Mundial sobre a Luta contra a Corrupção e sobre a Prevenção
Haia - 7 e 8 Junho 01V Fórum Económico de Petersburgo
0135   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Missão de Observação para as Eleições da Assembleia Constituinte
Timor-Leste e contactos com o Parlamento de Jacarta
Dili e Jacarta - 26 Agosto a 5 Setembro 01 3.3. RELATÓRIOS DAS DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA" Relatório do Deputado do PS José Barros Moura relativo à sua participação na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu
DAR II S C 15, 10/02/2001" Relatório do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira relativos à sua participação na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu
DAR II S C 15, 10/02/2001" Relatório, elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral, relativo à participação portuguesa na missão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que teve lugar no Japão, a convite Nacional do Japão
DAR II S C 17, 24/02/2001" Relatório da participação do Deputado do PSD Correia de Jesus na Conferência dos Presidentes das Comissões da Defesa dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu que teve lugar em Estocolmo em 12 e 13 de Fevereiro de 2001
DAR II S C 17, 24/02/2001" Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Subcomissão de Relações Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que teve lugar em Genebra, Suíça, em 14 de Fevereiro de 2001
DAR II S C 17, 24/02/2001" Relatório da participação na 3a Mesa-Redonda de Parlamentos da Deputada do PS Isabel Vigia na reunião realizada em Bona nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2000
DAR II S C 17, 24/02/2001" Relatório, elaborado pelos Deputados Ricardo Castanheira, do PS, e Guilherme Silva, do PSD, relativo à participação portuguesa no Fórum Parlamentar Euromediterânico, que teve lugar em Bruxelas em 8 e 9 de Fevereiro
DAR II S C 20, 31/03/2001" Relatório, elaborado pelo Dep. José Saraiva do PS, relativo à sua participação na 1a Missão do Grupo Consultivo Permanente, responsável pelo Projecto de apoio Parlamentar da OSCE à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegivina
DAR II S C 21, 07/04/2001" Relatório elaborado pelos Deputados João Sobral, do PS, Nuno Freitas, do PSD e António Filipe, do PCP, relativo à sua participação na reunião da IV Conferência Transatlântica Interparlamentar sobre o controlo de Drogas, realizada na Bolívia entre os dias 21 e 23 de Fevereiro
DAR II S C 25, 12/05/2001" Informação relativa à participação do Deputado João Amaral, do PCP, no segundo Fórum Europeu sobre a Coesão, que teve lugar em Bruxelas
DAR II S C 30, 23/06/2001" Relatório do Deputado Henrique Freitas relativo á sua participação na reunião da subcomissão para a Europa Central e Oriental, da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada na Roménia entre os dias 11 e 14 de Janeiro de 2001
DAR II S C 31, 30/06/2001" Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Comissão das Questões Económicas e do Desenvolvimento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizou em Sevilha entre 28 e 29 de Maio de 2001
DAR II S C 36, 11/08/2001" Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Comissão de Defesa da Assembleia da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Torrejonde Ardoz e Ávila, em Espanha, nos dias 7 e 8 de Junho de 2001
DAR II S C 36, 11/08/2001" Relatório da participação do Deputado do PSD José Cesário na reunião da Assembleia da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris entre 18 e 20 de Junho de 2001
DAR II S C 36, 11/08/2001" Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Cesário relativo á participação portuguesa na missão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realizou em Estrasburgo
DAR II S C 36, 11/08/2001" Relatório elaborado pelos Deputados Dias Baptista (PS), Manuela Aguiar (PSD), Vicente Merendas (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP) relativo à sua participação na cerimónia da inauguração do monumento evocativo do 25 de Abril de 1974, em São Paulo, Brasil
DAR II S C 36, 11/08/2001" Relatório da participação do Deputado do CDS-PP João Rebelo no 49o Seminário Rose-Roth sobre a Segurança e Estabilidade na Europa Central Meridional, que se realizou em Dubrovnik, na Croácia, entre 22 e 24 de Março de 2001
DAR II S C 37, 18/08/2001" Relatório da participação do deputado do CDS-PP João Rebelo numa reunião da Assembleia Parlamentar da NATO que se realizou em Vilnius, na Lituânia, entre 27 e 31 de Maio de 2001
DAR II S C 37, 18/08/2001" Relatório da participação do deputado do CDS-PP João Rebelo no simpósio do SACLANT-Islândia " O futuro da segurança do Atlântico Norte: imperativos estratégicos emergentes", que se realizou na Islândia em Setembro de 2001
0136   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 " Relatório da participação do Deputado do PS António Reis numa reunião da Assembleia Parlamentar da OSCE que se realizou em Paris entre 4 e 11 de Julho de 2001
DAR II S C 37, 18/08/2001" Relatório da participação do Deputado do PS Gonçalo Almeida Velho na reunião "New parliamentarians initiative", organizada pela Assembleia Parlamentar da NATO, que se realizou em Bruxelas entre 8 e 13 de Julho de 2001
DAR II S C 37, 18/08/2001" Informação relativa à participação do Deputado Carlos Encarnação, do PSD, no seminário " O Papel dos parlamentos no que concerne às consequências da reforma das forças armadas", da iniciativa da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu no dia 7 de Maio de 2001 em KIEV
DAR II S C 37, 18/08/2001" Relatório da visita do Presidente da Assembleia da República e de uma delegação parlamentar ao Reino de Marrocos
11 JUL 2001" Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República do Chile, Ricardo Lagos
25 OUT 2000" Visita ao Palácio de S.Bento de um grupo de professores e alunos do curso de Direito da Universidade de Munique. Encontro com técnicos da Comissão de Assuntos Europeus
9 NOV 2000" Visita de uma Delegação da Subcomissão Parlamentar para os Assuntos da Globalização/regionalização do Parlamento Federal alemão.
20 JUN 2001Austrália" Reunião da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste com a Embaixadora da Austrália em Portugal
20 FEV 2001" Reunião da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor-Leste com uma Delegação Australiana
16 JUL 2001Bélgica" Visita de um Grupo de Estudantes da Bélgica
8 JUN 2001Brasil" Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil em honra do Secretário de Estado de Santa Catarina (Brasil)
8 NOV 2001" Visita ao Palácio de S. Bento de alunos e professores do Curso de Ciência Política da Universidade do Vale do Itajai
10 NOV2000Bulgária" Encontro da Comissão Parlamentar de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e almoço com a o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária com o Presidente da Câmara Municipal de Sófia e Comitiva
16 Mar 2001Cabo-Verde" Visita do Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Raimundo Lima, e Delegação.China" Visita de uma Delegação da Comissão de Relações Exteriores da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Reunião com a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
28 NOV a 2 DEZ 2000" Encontro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a Senhora Secretária para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Dra. Florinda Chan.
17 JAN 2001Cuba" Visita do Ministro do Turismo de Cuba. Reunião com o Grupo de Amizade Portugal-Cuba
0137   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 " Visita de Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Cuba-Portugal
27 a 31 MAI 2001Eslováquia" Visita da Comissão Parlamentar para a Incompatibilidade de Cargos Políticos e Públicos do Conselho Nacional da Eslováquia
7 JUN 2001" Visita da Comissão Parlamentar para a Administração Pública do Conselho Nacional da Eslováquia
26 JUN 2001Eslovénia" Encontro da Comissão de Assuntos Europeus com o Ministro Conselheiro do Primeiro Ministro da Eslovénia
27 JUN 2001Estónia" Reunião da Comissão de Defesa Nacional com o Embaixador da República da Estónia.
22 MAI 2001" Encontro da Comissão de Assuntos Europeus com o Encarregado de Negócios da Estónia
28 MAR 2001Espanha" Visita Oficial da Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Luisa Fernanda Rudi
30 MAR 2001França" Reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus com o Ministro dos Assuntos Europeus de França, Pierre Moscovici
20 NOV 2000" Reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus com o Ministro dos Assuntos Europeus de França, Pierre Moscovici
27 FEV a 4 Mar 2001" Visita do Subsecretário de Estado para a Integração Europeia da Hungria. Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus
22 JUN 2001Japão" Visita da Secretária da Divisão de Relações Internacionais da Câmara de Conselheiros do Japão
25 JUN 2001Letónia" Reunião da Comissão de Defesa Nacional com o Embaixador da República da Letónia
Lituânia" Visita da Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Lituânia
11 ABR 2001" Reunião da Comissão de Defesa Nacional com o Embaixador da República da Lituânia
22 MAI 2001Moçambique" Visita de uma delegação da Assembleia da República, no âmbito do Projecto AWEPA
17-20 JUN2001" Visita de trabalho de uma delegação da Comissão do Plano e Orçamento
7 JUN 2001Países Baixos" Reunião de uma Delegação dos Países Baixos com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
12 SET 2001Republica Checa" Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com uma Delegação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa
28 FEV 2001Rússia" Visita da Delegação do Conselho da Federação da Assembleia federal da Federação da Rússia
Timor" Encontro da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor-Leste com os Ministros da Economia e da Administração Interna de  Timor, Mári Alkatiri e Ana Pessoa.
15 FEV 2001 CONSELHO DA EUROPA" Visita a Portugal do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Lord Russel-Johnston
0138   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 NATO" Visita de  uma Delegação do Colégio da NATO. Reunião com Comissão de Defesa Nacional
17 OUT2000OSCE" Visita a Portugal do Presidente da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConselho da Europa" Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul 2000
24 NOV2000" Reunião em Lisboa da Comissão para Acompanhamento das Obrigações dos Estados-Membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
0139   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 SECRETÁRIO -  João Amaral (PCP)VOGAIS -  José Eduardo Martins (PSD)
-  Ricardo Castanheira (PS) Eleito em 12 de Outubro de 2000 - DAR II SC No  4 de (21.10.00)Portugal-CubaPRESIDENTE -  Lino de Carvalho  (PCP)VICE-PRESIDENTES -  Artur Penedos  (PS)
- Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)SECRETÁRIOS -  Isabel Castro (VERDES)
- Basílio Horta (CDS-PP) VOGAIS - Manuel Maria Carrilho (PS)
- João Rebelo (CDS-PP) VOGAIS - José Saraiva (PS)
0140   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003  8 - PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO  8.1. ProtocolosTexto do Protocolo Relativo à Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e o Conselho Nacional de Timor-Leste
AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1 - ENTIDADES NACIONAISSetembro de 2000Dia 25
Presidente da Câmara Municipal de Santiago do CacémDia 17
Grupo de Alunos do Curso do Colégio de Defesa da NatoDia 18
Senhores Eusébio Ferreira e Mário WilsonNovembro de 2000Dia 3
Grupo de 80 Alunos da Universidade de AbrantesDia 13
Comitiva Portuguesa que transporta a Chama da AmizadeDezembro de 2000Dia 5
Grupo de Agricultores do Concelho de LagosDia 14
Direcção da Confederação do Desporto de Portugal
Presidente e Membros da CADAJaneiro de 2001Dia 11
Ministro da República para a Região Autónoma da MadeiraDia 31
Embaixador de Portugal na Ucrânia, Dr. Vasconcelos e CastroFevereiro de 2001Dia 1
Presidente da Comissão Nacional de Protecção de DadosDia 14
Membros da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor-Leste
Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação SocialDia 21
0141   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Março de 2001Dia 1
Grupo de 50 cidadãos da Freguesia de Almancil
Presidente da Comissão de Acompanhamento à Situação em Timor-LesteDia 19
Ministro da República para a Região Autónoma da MadeiraDia 26
Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDia 29
Equipa de Voleibol do Sporting de EspinhoDia 30
Presidente e Membros da Comissão Nacional de Protecção de DadosAbril de 2001Dia 2
Presidente da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteDia 20
Comissão da Queima das Fitas de CoimbraMaio de 2001Dia 2
Corpos Sociais do Comité Olímpico de Portugal
Presidente da Comissão de Acompanhamento do Euro-2004
Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Dr. José Junqueiro
Grupo de Alunos da Escola Básica do 1° Ciclo da Igreja de Milheirós-PoiaresDia 28
Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva
Presidente do Tribunal de ContasJulho de 2001Dia 6
Vice-Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, Dr. José Garibaldi
Presidente e Membros da CADASetembro de 2001Dia 11
Presidente da Assembleia Legislativa de GoaOutubro de 2000Dia 3
Director do Centro Económico e Social de TaipéDia 29
Director do Centro Económico e Social de Taipé
Presidente do Congresso de Deputados de EspanhaDia 17
Dr. Mário Alkatini e Dr.a Ana Pessoa, responsáveis das Relações Externas e Administração Interna de TimorDia 19
Ministro da Energia da República de Moçambique
Grupo de Juízes Federais do BrasilMaio de 2001Dia 16
Director do Centro Económico e Cultural de TaipéDia 8
Presidente da AWEPA e representante da República de Moçambique na AWEPADia 28
Delegação de Deputados da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República de MoçambiqueJulho de 2001Dia 2
Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde Dia 16
Presidente da Câmara dos Conselheiros da Dieta do JapãoDia 10
Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo VerdeDia 18
Embaixador da CroáciaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Relatório anual em matéria de segurança interna de 2001.
0002   |   II Série C - Número 013S   |   13 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0003   |   II Série C - Número 013S   |   13 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0004   |   II Série C - Número 013S   |   13 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0005   |   II Série C - Número 013S   |   13 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0006   |   II Série C - Número 013S   |   13 de Julho de 2002 Consultar Diário original
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0049   |   II Série C - Número 013S   |   13 de Julho de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Maio de 2003          II Série-A - Número 42
Despacho relativo ao regulamento sobre regras aplicáveis à recuperação do vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da 1.a visita de trabalho a bairros sociais na Área Metropolitana de Lisboa, que se realizou no dia 1 de Abril de 2003.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS José Saraiva e do PSD Eugénio Marinho acerca da missão de observadores das eleições parlamentares da FYROM (Former Yugoslav Republic of Macedónia), que teve lugar no dia 15 de Setembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa, acerca da visita, como membro da Subcomissão para a "Governança Democrática" da Assembleia Parlamentar da NATO, ao Azerbeijão, realizada nos dias 16 e 17 de Setembro de 2002.Provedor de Justiça:
Recomendação n.o 3/B/2003, sobre a possibilidade do voto antecipado por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização da eleição ou do referendo.
0504   |   II Série C - Número 042   |   10 de Maio de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoRegulamento n.o 1/2003Regras aplicáveis à recuperação do vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doençaO regime de férias, faltas e licenças consagrado no Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, entretanto alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro, aplica-se subsidiariamente aos funcionários parlamentares por via do disposto no n.o 2 do artigo 45.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.
No termos do n.o 2 do artigo 29.o do referido Decreto-Lei n.o 100/99, as faltas por doença determinam, em regra, a perda do vencimento de exercício nos primeiros 30 dias de ausência ao serviço, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.
Por seu turno, a recuperação do abono perdido pode ser autorizada pelo dirigente máximo do serviço (no caso o Secretário-Geral), a requerimento do interessado, tendo em conta a assiduidade e o mérito evidenciado no desempenho das funções, nomeadamente através da última classificação de serviço (artigo 29.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 100/99).
Importa, por razões de racionalidade administrativa e uniformização de regras procedimentais, concretizar a estatuição legal e criar alguns critérios objectivos que norteiem o dirigente competente para decidir e diminuam a margem de discricionariedade na análise dos casos anualmente submetidos à sua apreciação, assegurando ainda maior igualdade no tratamento desses casos.
Com tal intuito, e sem prejuízo da aplicação do regime geral constante dos diplomas acima mencionados em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, estabelece-se o seguinte:1 - Os funcionários ou agentes parlamentares podem requerer a recuperação do vencimento de exercício perdido na sequência de faltas por doença:a) Durante o mês de Julho de cada ano, relativamente às faltas dadas no semestre imediatamente anterior;
b) Durante o mês de Janeiro de cada ano, em relação às faltas dadas no último semestre do ano anterior;
c) Logo que perfaçam 30 dias de faltas por doença, mas sem ultrapassagem dos prazos previstos nas alíneas anteriores.2 - O pedido referido no número anterior será dirigido ao Director de Serviços Administrativos e Financeiros, que decidirá, se tiver competência delegada para o efeito, ou remeterá o requerimento ao Secretário-Geral, no caso contrário.
3 - No requerimento incidirão, pela ordem indicada:a) Informação da Divisão de Recursos Humanos e Administração quanto à assiduidade do requerente no ano a que respeita o período de faltas dadas e no ano anterior, com indicação da última classificação de serviço, devidamente homologada, que lhe haja sido atribuída;
b) Parecer, fundamentado dos respectivos superiores hierárquicos sobre a decisão a tomar, tendo em conta o mérito evidenciado pelo requerente no desempenho das funções, nomeadamente em face dos elementos constantes da informação mencionada na alínea anterior.4 - A inobservância dos prazos previstos no n.o 1 do presente regulamento determinará a impossibilidade de o interessado recuperar o vencimento de exercício perdido, salvo se invocar motivo atendível e devidamente comprovado que o dirigente a que compita a decisão considere causa justificativa do atraso.
5 - A recuperação do vencimento de exercício perdido só será concedida quando se encontrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Ser favorável o parecer dos superiores hierárquicos a que alude a alínea b) do n.o 3 da presente circular;
b) Ter o requerente dado um máximo de 30 dias de faltas por doença no ano anterior ao do pedido, ressalvadas as situações excepcionais e ponderosas de faltas por período superior que o dirigente a quem caiba decidir considere justificadas.
6 - Em caso algum haverá lugar à recuperação parcial do vencimento de exercício perdido correspondente aos dias de falta.
7 - Para efeitos do presente regulamento, a expressão "vencimento de exercício" tem o mesmo significado que a expressão "remuneração de exercício" utilizada no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 353 A/89, de 16 de Outubro, segundo o qual tal abono é igual a um sexto da remuneração base, acrescida dos suplementos a que eventualmente haja lugar.Assembleia da República, 4 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da 1.a visita de trabalho a bairros sociais na Área Metropolitana de Lisboa, que se realizou no dia 1 de Abril de 20031 - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita aos bairros sociais foram estabelecidos contactos com a Junta Metropolitana de Lisboa e as câmaras municipais dos bairros a visitar e, com a sua colaboração, foi fixada o programa da visita, que se concretizou no dia 1 de Abril.2 - Composição da delegaçãoNa visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Edite Estrela, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra,
0505   |   II Série C - Número 042   |   10 de Maio de 2003 Bessa Guerra, Maria Paula Castro, Gago Horta, José Junqueiro, Leonor Coutinho, Nelson Baltazar, Ramos Preto e Luís Miranda.3 - O programaO programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 1 de Abril
14H00   Encontro na Assembleia da República, na porta de São Bento.
14H15   Saída para a visita ao bairro da Quinta do Mocho, em Loures. Encontro na Foz do rio Trancão com os Srs. Presidente da Câmara (Carlos Teixeira), Vereador da Habitação (Dantas Ferreira), Adjunto da Presidência (Jorge Andrew) e o Presidente Junta de Freguesia de Sacavém (Fernando Marcos), que acompanharão a visita. Briefing/distribuição de documentação no percurso Foz do Trancão-Quinta do Mocho.
14H45   Visita ao bairro da Quinta do Mocho.
15H30   Partida para Oeiras. Encontro no fim do nó A5-Carnaxide com a Sr.a Presidente da Câmara (Teresa Zambujo), Vereador da Habitação (Rui Soeiro), Adjunto da Presidência da Câmara (Carlos Pereira), que acompanharão a visita. Briefing/distribuição de documentação no percurso nó de Carnaxide-Pátio dos Cavaleiros.
16H30  Visita ao bairro Pátio dos Cavaleiros.
17H30   Fim da visita e regresso à Assembleia da República.4 - Avaliação da situação4.1. Quinta do Mocho
O projecto da Quinta do Mocho foi feito de raiz, com uma natureza mista, isto é, prevendo uma parte para habitação social e realojamento e outra para habitação livre. Falta concluir a construção do projecto global para a Quinta do Mocho que inclui, nomeadamente, a construção de uma escola e de um centro de saúde, existindo terreno disponível para esse efeito.
Os problemas fundamentais referidos pelo Sr. Presidente da Câmara podem ser sintetizados no seguinte: incapacidade orçamental da câmara para a realização de obras de manutenção no bairro (o montante recebido das rendas não é suficiente), vandalismo de instalações, não pagamento de rendas, de água e electricidade. Desemprego entre habitantes da Quina do Mocho.
A Delegação visitou as instalações do Grupo de Apoio e Intervenção e da Associação Pomba da Paz, que é uma IPPS.4.2. Pátio dos Cavaleiros
O projecto do bairro do Pátio dos Cavaleiros está já concluído, havendo uma parte com realojamento estabilizado e uma parte destinada a novos realojamentos. De referir que a Câmara Municipal de Oeiras concluiu já o programa PER.
A preocupação manifestada relaciona-se com a "formação" prévia ao realojamento, com o equilíbrio nos realojamentos a efectuar (pela integração harmoniosa das diferentes raças e culturas) e com o controlo da situação que evite abusos na ocupação das casas, vandalismos, etc.
Na visita ao Bairro, associaram-se, também, à vista, os Srs. Arquitectos Manuel Madruga e Romano de Castro e a Sr.a Dr.a Odete Fernandes, da Câmara Municipal de Oeiras.
A Delegação visitou a Associação o Moinho e o complexo desportivo Oeiras Viva, tendo sido acompanhada, nesta última visita, pelo respectivo Presidente do CA deste complexo, Dr. Arnaldo Pereira.5 - ConclusãoContinuamos a considerar da maior utilidade que os Deputados da comissão possam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da comissão.
Sobre a questão específica da habitação social e face aos problemas enumerados, parece ser de reflectir sobre modelo adoptado que, nalgumas situações e a prazo, conduzirá a que aquela população viva numa situação de degradação acentuada.Assembleia da República, 4 de Abril de 2003. - A Presidente da Delegação, Edite Estrela.DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS José Saraiva e do PSD Eugénio Marinho acerca da missão de observadores das eleições parlamentares da FYROM (Former Yugoslav Republic of Macedónia), que teve lugar no dia 15 de Setembro de 2002Por decisão de V. Ex.a, os Deputados que subscreveram este relatório e que integram a Assembleia (AP) da OSCE integraram uma vasta missão de observadores das eleições parlamentares da FYROM, que teve ainda a presença, naquela qualidade, de membros do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa.EnquadramentoA independência da Macedónia foi alcançada em 8 de Setembro de 1991, através de uma votação favorável (74%) da população, convocada por um referendo para se pronunciar. Em 1993 as Nações Unidas reconheceram o novo Estado.
Todavia a Macedónia viveu (e, de certo modo, vive ainda) um clima de constante tensão: por um lado, a sociedade é multiétnica, destacando-se a comunidade albanesa (cerca 22.67%), que se localiza nas áreas fronteiriças do Kosovo e, obviamente, com a Albânia, com a Bulgária e com a Grécia.
Deve-se anotar igualmente uma forte instabilidade social que se agrava pela presença de "bandos armados" que causam enorme preocupação às entidades governamentais, visto que, para lá das questões étnicas, sempre "à flor da pele", existe uma debilidade estrutural nos diversos patamares do Estado.
O Parlamento é constituído por 120 deputados. Constituíram-se para eleições várias coligações.
Para estas eleições formaram-se quatro grandes coligações, tendo saído vencedora das urnas a "Juntos pela Macedónia" que agrupava os partidos oposicionistas.
O mapa eleitoral   com aplicações do método da proporcionalidade aos resultados verificados   está desenhado em seis distritos (ou círculos) eleitorais. A campanha eleitoral tem a duração legal de 30 dias e os resultados são oficialmente divulgados cinco dias após o acto eleitoral. As listas têm de incluir 30% de cada género.A observaçãoNeste quadro político   em que a presença de uma força militar da NATO é uma realidade que obsta a diversas tentações   os Deputados Eugénio Marinho (PSD) e José Saraiva (PS) integraram a missão da OSCE que observou as eleições legislativas de 15 de Setembro de 2002. Tiveram, registe-se, oportunidade de manter vários contactos com o embaixador António Faria, representante pessoal da Presidência da OSCE, que é assumida por Portugal.
Também as ONG (organizações não governamentais) tiveram oportunidade de expor os seus pontos de vista, destacando-se em igual o apontar de um clima de conflito da população macedónia com os albaneses. A região   distrito eleitoral   centrada em Tetovo é considerada como uma zona de risco e de constante ebulição social.
Ocorreram, nos dias antecedentes ao acto eleitoral, vários actos informativos, designadamente com responsáveis de vários órgãos da comunicação social   praticamente todos eles representando tendências político-partidárias  , com dirigentes, ao mais alto nível, dos principais partidos políticos, e também com o presidente da comissão eleitoral.
Daí resultou saber-se que a campanha eleitoral teve algum dramatismo   inclusive com incidentes graves e até, mesmo, com atentados criminosos. Estes factos acabaram por acontecer mesmo no próprio dia das eleições, tendo o coordenador da delegação da OSCE, o deputado finlandês Kinimo Kiljunen, "escapado" a uma cena de tiroteio...
Aos Deputados portugueses foi-lhes destinada uma área de observação em SKOPJE, designadamente junto de várias   seis   polling-station, representando um total superior a cinco mil eleitores.
Acompanhados por intérprete, tiveram oportunidade de registar o modo rigoroso como decorreu a votação nos locais que nos tinham sido destinados - notando-se a presença de representantes de vários partidos concorrentes. Verificamos a abertura das urnas às 7 horas, o decorrer do processo de votação, e o fecho (às 19 horas) e contagem de votos.
ConclusãoRegiste-se que este trabalho de "observador" do processo eleitoral obriga a uma cuidada interpelação do membros das mesas de voto com vista ao preenchimento de vastos inquéritos que servem para que se possa aquilatar da transparência das eleições.
Como conclusão desta observação, cumpre afirmar que o processo democrático na República da Macedónia enferma ainda de múltiplos problemas, bem assinalados pela circunstância de se terem verificado assassinatos e raptos de policiais locais, ataques e mesmo assaltos a sedes partidárias e de meios de comunicação social. Apesar de os Deputados portugueses não terem testemunhado qualquer incidente, tiveram conhecimento destes factos   inclusive ocorridos no dia das eleições. Ou seja: o acompanhamento por parte de organizações de segurança e de controlo democrático vai ainda ser indispensável durante algum tempo mais. Qualquer "faúlha" pode incendiar um ambiente muito tenso.
Permita-se-nos que seja considerado que a presença de Deputados da Assembleia da República nestas observações contribuem, de certo modo, para a visibilidade de Portugal no seio da OSCE cujo papel tem vindo a crescer e a prestigiar-se no Leste da Europa.
Aliás, deve-se sublinhar que essa presença é considerada também como consequência do excelente desempenho da Presidência de Portugal este ano.Assembleia da República, 2 de Maio de 2003. - Os Deputados: José Saraiva - Eugénio Marinho.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa, acerca da visita, como membro da Subcomissão para a "Governança Democrática" da Assembleia Parlamentar da NATO, ao Azerbeijão, realizada nos dias 16 e 17 de Setembro de 2002O signatário, enquanto membro da Subcomissão para a "Governança Democrática" da Assembleia Parlamentar da NATO, integrou a missão que visitou o Azerbeijão em 16 e 17 de Setembro de 2002.
O relatório anexo, elaborado pelo secretariado respectivo, e que aqui se dá como reproduzido (doc. 1), oferece extensa informação, quer sob o ponto de vista dos contactos efectuados quer dos conteúdos abordados, acerca da missão efectuada.
Em complemento ao teor do relatório, enunciam-se algumas ilações retiradas.1 - País islâmico consideravelmente secularizado, integrado no passado recente no sistema/império soviético, o Azerbeijão ilustra hoje as dificuldades substantivas da transição democrática nos quadros nacionais em que o legado cultural e político não proporciona os pré-requisitos da democracia (tradição, crítica, pluralismo, sociedade civil, autonomia individual, etc.).
2 - Por detrás das regras formalmente democráticas que foram instituídas e das garantias enunciadas, detectam-se ou pressentem-se estilos, comportamentos, práticas e realidades explicáveis por aquele passado totalitário, e ainda distantes de padrões aceitáveis (isto tem tradução em vários
0507   |   II Série C - Número 042   |   10 de Maio de 2003 domínios, do presidencial ao parlamentar, ao judicial e aos direitos humanos).
3 - Se a "agenda institucional" local, com estas dificuldades, se orienta para a difícil aquisição de traços constitucionais que tornem possível a futura adesão à NATO, o tema político obsessional no país continua a ser a questão Arménia/Azerbeijão, que permanece viva vários anos após a guerra em torno de Nagorno Karabakh, que o Azerbeijão perdeu. Esta tensão, todos os dias alimentada na retórica oficial, estrutura também as relações e pertenças no teatro regional, já que a Arménia alinha pela Rússia e o Azerbeijão pela também islâmica/secularizada Turquia (com que mantém profundas afinidades linguísticas, culturais, religiosas   para além das relações políticas e económicas).
4 - Tal como nas primeiras décadas do séc. XX, em que o Azerbeijão era um dos principais produtores mundiais de petróleo, a construção agora formalmente contratualizada de um gigantesco pipe-line, que irá atingir o Mediterrâneo com segurança (via Turquia) parece oferecer uma perspectiva renovada, com riscos conhecidos, mas promissora, ao ora apagado panorama económico nacional.
5 - Parecendo o legado material e a herança educacional recebidas do regime soviético dignos de registo, os pressupostos duma transição democrática que se não limite a transferir vinho velho para odres novos passam agora pelo desenvolvimento de condições económicas e sociais capazes de sustentar o pluralismo. Caminhar com segurança no sentido da democratização   efectiva e não nominal   de uma sociedade com forte fundo islâmico e persistente marca soviética é o desafio central que o Azerbeijão parece ter pela frente.
6 - País progressivamente interessante do ponto de vista da NATO, cujos membros dispõem na sua generalidade de representações diplomáticas em Baku, parece legítimo colocar a interrogação em relação ao ausente Portugal. Ainda que outras o possam fazer, uma "política para o mundo islâmico" e uma "política para o petróleo" não poderão evitar contributos para a resposta a essa interrogação.Assembleia da República, 30 de Abril de 2003. - O Deputado, Alberto Costa.Nota: O relatório anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
PROVEDOR DE JUSTIÇARecomendação n.o 3/B/2003, sobre a possibilidade do voto antecipado por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização da eleição ou do referendo(artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril)1 - O objecto do presente ofício motivou já a formulação de uma Recomendação junto da Assembleia da República, pelo meu antecessor (cfr. Recomendação 9/B/99, publicada no Relatório Anual à Assembleia da República, respeitante a 1999, II volume, pág. 41).
Assim, há quatro anos atrás, propunha este órgão do Estado a esse órgão de soberania a alteração dos diplomas que regulavam as eleições do Presidente da República para a Assembleia da República e autarquias locais, e a realização de referendos, por forma a neles se incluir a possibilidade do voto antecipado por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro, em período que compreenda o dia da realização de uma eleição ou referendo.
Por outro lado, tendo em vista a uniformização da solução legislativa em apreço, recomendou-se, na mesma ocasião, a alteração dos diplomas que regulavam as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, por forma a neles se incorporar, não só a mesma possibilidade do voto antecipado, por parte dos funcionários e agentes da Administração Pública colocados nas circunstâncias referidas, mas também a possibilidade do voto antecipado por parte dos eleitores que, por motivo de doença, se encontrem, nas datas das eleições ou referendos, internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocarem à assembleia de voto, e dos que se encontrem, nas datas em referência, em cumprimento de medida privativa de liberdade, nos moldes que a previsão das duas situações já então revestia nos diplomas relativos às eleições do Presidente da República, Assembleia da República, autarquias locais, Parlamento Europeu, e na própria lei orgânica do referendo.
2 - Foi possível ver acatada a recomendação relativa ao alargamento aos diplomas reguladores das eleições para as Assembleias Legislativas Regionais da solução já então vigente na restante legislação eleitoral, quanto aos eleitores internados por doença ou presos   a legislação relativa aos Açores consagrou, ainda, o voto antecipado para os estudantes ou pessoas matriculadas em cursos de formação profissional, inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha onde se encontram recenseados. Tais alterações vieram a ser concretizadas através da Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, no que toca ao diploma que regula as eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, quanto à legislação relativa às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira.
Ficou, no entanto, de fora a sugestão de que o voto antecipado fosse estendido, em todas as referidas leis, aos funcionários e agentes da Administração Pública que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos.
Recordo a V. Ex.a que a possibilidade do voto antecipado foi recentemente - através da Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto   facultada aos "membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição".
Já em data anterior, a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto, havia estendido o mecanismo do voto antecipado para a eleição do Presidente da República às pessoas colocadas nas situações a que se reporta o artigo 2.o, alíneas a) a d), do Decreto-Lei n.o 319 A/76, na sua redacção actual.
0508   |   II Série C - Número 042   |   10 de Maio de 2003 3 - Desde a data da formulação, por este órgão do Estado, da Recomendação nos termos explicitados, continuam a chegar-me reclamações de cidadãos que se insurgem contra a impossibilidade do exercício do direito de voto na situação aí descrita, em termos que não podem deixar de se acompanhar.
Citando as palavras do meu antecessor na Recomendação mencionada, "a situação de um cidadão que se encontra obrigado, pelo próprio Estado, a cumprir missão oficial fora do país em período que englobe a data da realização de qualquer eleição ou referendo, e que, em virtude desse facto, se encontre impedido de exercer, no sufrágio em causa, o, seu direito de voto, consagrado na Constituição como um direito fundamental e considerado como um dever cívico, ofende, antes de mais, o direito subjectivo do cidadão em causa, e também os princípios enformadores da ordem jurídico-constitucional do Estado democrático".
A matéria em causa é da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [artigo 164.o, alíneas a), b), j) e l) da Constituição da República Portuguesa], revestindo a forma de lei orgânica, nos termos do artigo 166.o, n.o 2, da Lei Fundamental, carecendo, assim, da aprovação definida no artigo 168.o, n.o 5.
4 - Assim sendo, na medida em que me parece de mais elementar justiça, e ao abrigo do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomendo à Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.a, que promova a alteração ao:a) Artigo 70.o-A (e concomitante âmbito do artigo 70.o B) da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, na sua redacção actual;
b) Artigo 79.o-A (e concomitante âmbito do artigo 79.o-B) da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, na sua redacção actual;
c) Artigo 66.o-A (e concomitante âmbito do artigo 66.o-B) do regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, na sua redacção actual;
d) Artigo 79.o-A (e concomitante âmbito do artigo 79.o-B) da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, na sua redacção actual;
e) Artigo 76.o-A (e concomitante âmbito do artigo 76.o-B), do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, na sua redacção actual, que regula as eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira;