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Consagra-se também o direito à não caça, indo ao encontro de uma sensibilidade crescente de certas faixas da sociedade, e, dado ainda tratar-se de uma actividade que envolve certos riscos, concretizam-se disposições para prevenir situações de exercício da caça por pessoas que não se encontram nas condições ideais.
Srs. Deputados, Sr. Deputado José Salter Cid, foi no respeito estrito por estes princípios que procedemos à regulamentação da Lei.
Assim, passando agora concretamente às questões que abordou, gostaria de começar por dizer que estranho muito que seja o Partido Social Democrata a colocar a questão da integração de terrenos privados em zonas de caça nacionais ou municipais, quando o sistema implementado pelo Decreto-Lei n.o 311/87, de 10 de Agosto, e as várias revisões que teve ao longo do tempo, conhecido pelo «processo do edital», permitiram a constituição de inúmeras zonas de caça sem acordos dos proprietários, situação conflituosa que herdámos e que decidimos, em boa hora, alterar, em 1996, antes de o Tribunal Constitucional, em Dezembro desse mesmo ano, se ter pronunciado no mesmo sentido.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Bem recordado!O Orador: - Lembro que nos vimos obrigados a reinstruir mais de 400 processos, referentes, nomeadamente, a zonas de caça associativas, constituídas por aquele processo e que foram atingidas pela declaração de inconstitucionalidade, o que implicou a regularização da situação patrimonial com cerca de 300 000 proprietários ou arrendatários.
Lembro isto, porque parece que a memória do PSD é curta.Protestos do PSD.Não exigimos acordos na constituição de zonas de caça nacionais e municipais, porque se trata de uma transferência de gestão da caça, num determinado espaço, que o Estado faz para uma entidade, a qual pode ser da mais variada natureza (clubes de caçadores, associações de produtores florestais, autarquias, etc.), e que está aberta a todo e qualquer caçador, com vantagens acrescidas para os proprietários fundiários incluídos naquela zona de caça, porquanto constituem a primeira prioridade de entre todos os tipos de caçadores no acesso a essa zona de caça.
Como isto contrasta com tantas zonas de caça criadas à revelia do acordo dos proprietários, onde estes eram até impedidos de caçar! E tivemos, infelizmente, muitos casos, a maioria dos quais, hoje, resolvidos.
Aliás, isto é sustentado judicialmente no, já referido, acórdão do Tribunal Constitucional, que não considera inconstitucional aquele acto no que respeita a zonas de caça sociais e zonas de caça nacionais, apenas o considera relativamente a zonas de caça associativas, dado que, naquelas situações, prevalece a função social da propriedade, o acesso dos caçadores é universal, estando ainda os proprietários em situação privilegiada face aos restantes caçadores.
O Sr. Deputado talvez esteja a confundir a transferência de gestão com a concessão que é feita a um grupo restrito de caçadores beneficiados. Não! As duas figuras não são confundíveis: ambas são ou podem ser legitimamente accionadas pelo Estado - e penso que ninguém aqui foi enganado, que isto ficou claro, aquando da discussão da lei na Assembleia da República - e respondem a interesses diferenciados, respondem a grupos com racionalidades sociais e comportamentais distintas.
O que acabei de dizer não significa, no entanto, que não possa haver entendimentos entre os futuros gestores das zonas de caça nacionais ou municipais e os proprietários, por forma a minimizar ou ultrapassar eventuais conflitos de interesses.Protestos do Deputado do PSD José Salter Cid.Lembro ainda, Sr. Deputado, que, em muitas zonas de caça nacionais e municipais, serão certamente necessárias
1707   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 acções de ordenamento, por forma a poder disponibilizar caça, e que ficou previsto, no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 de Setembro, a necessidade de as autoridades que as efectuem obterem autorização dos proprietários.
O Sr. Deputado referiu também que o Governo não aprovaria zonas de caça turísticas ou associativas, por forma a deixar implementar o sistema das zonas de caça municipais. Isso é falso! Não sei onde o senhor foi buscar essa ideia, se tem valores... Desconheço-o, porquanto, nós, em Março de 2000, no limiar da anterior campanha, tínhamos nos serviços 755 processos da mais diversa natureza, sendo que, deste total, mais de 90% estão decididos ou em vias de decisão - e lembro que, no dia 2, realizar-se-á uma reunião do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, onde serão presentes muitos destes processos para análise e aprovação - e os restantes 9,3% aguardam conclusão por diversas razões, de entre as quais, a maioria, a falta de elementos (lista de caçadores, cartografia, falta de acordos, etc.) e, noutros casos, a falta de parecer da Direcção-Geral de Turismo ou do Instituto da Conservação da Natureza. Portanto, é completamente falso que eu tenha retido processos para dar caminho a outros, como o Sr. Deputado acabou de insinuar.
Penso que abordei todas as questões que colocou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado saiu à caça e praticamente já levou todas as peças que restavam.O Sr. Gavino Paixão (PS): - É bom caçador!O Orador: - Sim...
Tem havido uma questão medieval da caça, em Portugal, extremamente apreciada pelos portugueses, ignorando a riqueza que ela representa em todo o espaço nacional, que são centenas de milhar de hectares, que, neste momento, estão despovoados, desérticos, e que não constituem fonte de rendimento para ninguém, nem para o Estado.
Há naturalmente um fundamento totalitário, tanto na Lei de Bases como no decreto-lei que a regulamenta, que é o de o Estado se arvorar no único gestor de recursos cinegéticos.
Evidentemente, é um processo que, em Portugal, é normal. Somos todos filhos do Estado Novo e muitos de nós não sentem repugnância alguma em ver que o «Velho das botas» ainda continua vivo e de boa saúde na nossa mente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu também era filho, mas prenderam-me!O Orador: - Ora, ora, meu caro amigo, vossemecê é o mais parecido com ele! Vá lá...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - V. Ex.a estava sempre ao lado! Eu estive na prisão!O Orador: - O problema é seu...O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o assunto é a caça.O Orador: - Sobretudo, há uma coisa que é considerada quase que um crime, um anátema, em Portugal: é ter lucro - Mehrwert, como diz, em O Capital, Karl Marx - com qualquer actividade. De maneira que o maldito Mehrwert faz uma impressão danada aos governantes portugueses, mesmo a alguns que não se dizem de esquerda, imagine!... Estamos todos contaminados. Por isso, os coutos turísticos são sistematicamente perseguidos. Noutro dia, a um conhecido meu até lhe pediram análises da água para ver se o couto estava em condições - até admitia que lhe pedissem uma análise de urina, para ver se ele estava em condições físicas para aguentar um couto...
De qualquer maneira, Sr. Secretário de Estado, sei que há uma nítida sanha contra os proprietários. E o facto de terem acabado com o nome de «couto privado»... É que ele existe em Espanha! O senhor vai à raia de Espanha e vê que eles da pobreza conseguiram fazer alguma riqueza, enquanto que nós da riqueza conseguimos fazer alguma pobreza - aliás, foi sempre a nossa arte, a de «dar tiros nos pés»!
A verdade é que este regulamento em nada vem melhorar uma lei de bases que, já por si, era deficiente e que passou - é verdade, foi um acto de boa vontade - com as abstenções do PSD e do PP. É verdade! Isso temos de reconhecê-lo! Enfim, os erros estão feitos, as coisas são assim... Mas também ninguém sabia que a intenção dos governantes era tão malévola e tão parcial...Risos do PS e do PSD.É que se pensa sempre que, apesar de tudo, são seres humanos e que ainda são susceptíveis de alguma bondade. Mas, pelos vistos, não! E, pelos vistos não, porquê? Este artifício, de as zonas de caça nacionais e as zonas de caça municipais se fazerem sem autorização dos proprietários e de, depois, o ordenamento ter de ser feito com autorização dos proprietários, vai criar conflitos entre as partes em confronto.
Se não houvesse tanta corrupção em Portugal, eu até podia admitir a existência de coutos municipais, mas vão criar-se máfias a nível local, que, naturalmente, se vão aproveitar e ameaçar os presidentes dos municípios. Enfim, é evidente que isto poderá não acontecer. Ainda há seres bons. Eu não os vejo muito, mas ainda há alguns seres com alguns princípios.
Não há qualquer dúvida de que há contradições graves e um sentimento de domínio do Estado sobre toda a vida económica portuguesa.
A verdade é que a serra do Algarve continua com 300 000 ha que não têm uma peça da caça! A verdade é que, se for para a zona que vai do Sabugal à Régua, não vê caça! A verdade é que nas zonas desertificadas de Trás-os-Montes não se vê caça! Enfim, aquilo que poderia ser uma riqueza não o é! E meu Deus, temos o exemplo dos espanhóis, que, desde há muito tempo, conseguiram arranjar coutos sociais e coutos privados e a verdade é que ninguém é privado da caça!
Sei que a maior parte dos caçadores, se lhes fizesse um inquérito, diriam que gostariam de pertencer a um couto associativo, que tem sido um sucesso.
1708   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 É evidente que, se começarem a fazer aquilo que foi sempre timbre da Inquisição, a prova da pureza de sangue, e, se à quinta geração encontrarem um judeu, põem-no na fogueira! É isto que os senhores estão a fazer!
Além de descenderem do «velho António de São Bento», descendem também daqueles familiares do Santo Ofício, cuja profissão tanto honrava certas famílias portuguesas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado Rosado Fernandes. Mandam as regras da boa educação agradecer a sua intervenção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fazendo minhas as suas palavras, passo à intervenção,...O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Força!O Orador: - ... porque é suposto estarmos a discutir um pedido de apreciação parlamentar sobre a lei da caça, e é nesse terreno que me vou fixar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, já assisti a dois actos de contrição, um do PSD e outro CDS-PP, em relação à viabilização que fizeram, em 1999, da Lei de Bases Gerais da Caça.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não fui eu. Foi o meu pai!O Orador: - Sr. Deputado, não negue o seu pai!
O PSD e o CDS-PP não só viabilizaram a Lei de Bases Gerais da Caça mas também participaram activamente no grupo de trabalho que foi criado no âmbito da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e muitas das soluções adoptadas na lei, incluindo algumas que, hoje, têm proposto alterar, foram propostas por estes partidos!
Nós, Srs. Deputados, como sabem, na altura, votámos contra e expusemos um conjunto de argumentações, às quais, pelos vistos, os Srs. Deputados, agora, por esse ou por outros ângulos, aderem!
Uma dessa argumentações era exactamente o facto de a Lei de Bases deixar para regulamentação posterior quase tudo o que lhe dava substância. Alertámos, na altura, que isso poderia subverter completamente o conteúdo da Lei de Bases, independentemente de, nessa altura, já termos definido a nossa posição de oposição à Lei de Bases, porque entendíamos que os parâmetros e os princípios nela estabelecidos alteravam o equilíbrio que havia em relação à exploração e ao ordenamento dos recursos cinegéticos.
Somos favoráveis à actividade cinegética como uma actividade complementar dos recursos dos agricultores, como uma actividade lúdica, no quadro de uma política de ordenamento cinegético e de promoção do associativismo, e, nesse contexto, entendemos que o associativismo e o ordenamento não se esgotavam nas chamadas «zonas de caça concessionadas» e que era possível encontrar, naquilo que se chamava «terreno livre», soluções de ordenamento para se manter um princípio social equilibrado entre quem entendia aderir a zonas de caça, tout court, e os chamados «caçadores do regime livre», que, por razões diversas (culturais, económicas, etc.), não tinham condições para nelas serem incluídos.
Na altura, como sabem, também questionámos o princípio do direito à não caça, pelo que ele poderia representar na ordem jurídica da caça: a alteração do direito romano do res nullius, ou da liberdade de caçar, por um princípio germânico, ao qual se poderia abrir a porta, com todas as consequências que isso poderia vir a ter.
Pelos vistos, os Srs. Deputados, neste momento, pensam que a regulamentação veio, pelo menos em parte, dar razão às dúvidas e às críticas que colocámos.
Em todo o caso, Srs. Deputados, as nossas críticas vão por este ângulo e não tanto por alguns outros, não direi todos, propostos pelo PSD.
Para dar um exemplo, mas depois, em sede de comissão, teremos oportunidade de discutir mais em pormenor, o PSD quer integrar, nas prioridades dos caçadores que têm acesso às zonas de caça municipais e nacionais, os caçadores que já estejam integrados noutras zonas de caça na mesma zona. Acho isso errado. Acho isso um perigo, porque é a duplicação dessa possibilidade. Aliás, esse foi um dos elementos de conflito e de choque. Se um caçador está integrado numa zona de caça numa determinada região, não há razão para duplicar a sua presença nas zonas de caça municipais dessa mesma região, as quais substituem, grosso modo, as antigas zonas de caça sociais, com todos os conflitos que isso tem, mais a mais quando todas as pessoas reconhecem que o nível de recursos cinegéticos existente é bastante limitado, podendo encontrar-se, aqui, alguns equilíbrios entre os vários caçadores que estão no terreno.
Este é um exemplo. Poderá haver, aqui, um ou outro aspecto melhor, admito que sim, porque as propostas até foram entregues agora, mas entendemos que algumas propostas apresentadas pelo PSD são capazes de agravar ainda mais os elementos que, para nós, são negativos na actual Lei de Bases Gerais da Caça e respectiva regulamentação.
Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que, em sede de comissão, vamos ver em pormenor as propostas entregues na Mesa pelo PSD, mas penso que um dia destes vamos ter de fazer, de novo, um debate geral sobre o problema da actividade cinegética em Portugal e sobre o que temos de fazer para que, de facto, a Lei de Bases Gerais da Caça e a sua regulamentação criem um modelo ordenado de aproveitamento dos recursos cinegéticos, promovam o associativismo e criem condições para que, de uma vez por todas, o aproveitamento da actividade cinegética se faça também de acordo com os interesses ambientais e com os diversos interesses sociais que estão em presença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, meu querido adversário, quero perguntar-lhe se, para si, a caça, além de ter um valor ambiental, também poderia constituir uma fonte de riqueza.
Quero ainda dar um pequeno esclarecimento: a velha noção da caça res nullius, no direito germânico continua
1709   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 a ser a mesma. Por mais estranho que pareça, os alemães têm o direito romano; os ingleses é que admitiram o direito visigótico, através dos saxões.
Simplesmente, a caça é, efectivamente, res nullius, porque se ela fugir do meu território para o do meu vizinho, ele pode abatê-la sem que isso constitua uma infracção. Mas o direito à caça, dizem os juristas alemães, não é res nullius mas, sim, res do proprietário.
Portanto, há aqui esta pequena diferença que gostava de esclarecer para não haver status ambiguitatis, de que o nosso Governo tanto gosta, porque este permite, de facto, a discrição e tomar as decisões que favoreçam os amigos. Mas isto são coisas da história, são coisas do presente!
Só queria perguntar-lhe se a caça pode ou não dar algum dinheiro? Acha que vai algum mal nisso?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não lhe posso dar a palavra em latim para responder, dou-lha em português.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também não posso responder em latim, porque não andei na Faculdade de Letras e na Faculdade de Economia não se aprendia latim.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Que sorte!O Orador: - Sr. Deputado, porventura, não ouviu a primeira parte da minha intervenção em que afirmei, entre outros aspectos, que a cinegética deve ser também uma fonte complementar do rendimento dos agricultores. Penso que está dada a resposta.
A articulação com o ambiente é no sentido de a actividade cinegética respeitar o ambiente e também os direitos daqueles que têm, perante a caça, uma atitude de distanciamento ou que não querem ver os seus terrenos invadidos por uma actividade que, muitas vezes, como sabe, feita de uma forma desregrada, acaba por se traduzir em prejuízos para proprietários, para agricultores e, às vezes, até para simples cidadãos que usufruem das belezas da natureza.
Portanto, temos de encontrar um equilíbrio. É por isso que a chamada concepção romanística do res nullius da liberdade de caçar foi a que sempre presidiu à actividade cinegética em Portugal e que considero dever manter-se, aliás, em acórdão, o Tribunal Constitucional reafirma este princípio. Porém, não posso deixar de fazer notar que, entretanto, se multiplicou a legião, no bom sentido do termo, de caçadores.
Assim, temos de encontrar soluções equilibradas entre esse princípio, a defesa dos recursos cinegéticos, que são finitos, o seu ordenamento e o respeito em relação a todos aqueles que têm uma posição própria de distanciamento quanto à caça, bem como em relação aos proprietários que consideram que os seus terrenos não têm necessariamente de ser invadidos por caçadores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É, pois, este equilíbrio que é preciso encontrar e que, pensamos, a lei não conseguiu obter.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, beneficiou de 1 minuto que lhe foi cedido pela Mesa para o Sr. Deputado Rosado Fernandes poder ouvir a sua resposta.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Isso é partidarismo!Risos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de haver algum partidarismo, pois, caso contrário, estas discussões não teriam sal!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar apresentada pelo PSD, respeitante ao Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta à Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, vulgo lei da caça, apesar de algumas inexactidões, que já tivemos oportunidade de constatar neste debate, tem o mérito de poder realizar uma avaliação mais serena e justa da respectiva lei e da sua regulamentação.
Refere o PSD que o Decreto-Lei n.o 227-B/2000 suscita enorme controvérsia e dúvidas quanto à sua justeza e equilíbrio para os caçadores, em resultado da aplicação deste novo instrumento legal.
Sr.as e Srs. Deputados, apelo à vossa memória, o que, creio, já foi feito pelo Sr. Secretário de Estado, para relembrar o clima de suspeição, as manifestações sucessivas, as ameaças constantes de confrontação e o clima geral de contestação que foram as notas dominantes durante os anos de 1993, 1994 e 1995. Esta situação ocorreu, porque os responsáveis políticos do PSD - é bom relembrá-lo também - nunca souberam ou quiseram enfrentar esta problemática com a serenidade e o respeito que ela merecia.
É bom recordar que foi necessário o Governo do PS criar condições que permitissem pacificar os antagonismos existentes, o que, felizmente, foi possível conseguir.
Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases Gerais da Caça, cuja regulamentação hoje apreciamos, teve como principais preocupações o ordenamento do território cinegético, sobre o qual vários intervenientes já hoje falaram, e a conservação do meio ambiente (uma vertente que me parece também essencial), motivações que encontraram, nos diversos sectores, um amplo consenso.
Figuras como as zonas de caça municipais, o melhoramento do sistema de seguros e o regime do direito à não caça encontraram no diploma regulador apaziguamento quanto a alguns receios colocados durante a discussão da Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro. Ainda há pouco, o nosso colega Lino de Carvalho focava que, durante essa discussão, muitas foram as dúvidas que surgiram pelo facto de algumas das matérias estarem reenviadas para futura regulamentação. Creio que essa regulamentação, na sua grande maioria, veio retirar alguns dos receios que existiram nessa discussão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A boa aceitação, na generalidade, destes instrumentos jurídicos não deve ser impeditiva, quer para o Governo, quer para a Assembleia da República, de tentar responder e clarificar algumas dúvidas ou críticas que,
1710   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 porventura, possam surgir, aliás, creio que muitas delas já foram hoje aqui esclarecidas cabalmente.
O difícil equilíbrio deve-se, do meu ponto de vista, à procura de consensos entre os diversos actores. Para uns, o exercício da caça é meramente lúdico e de carácter desportivo, mas não podemos esquecer a importância económica e ambiental que esta matéria também reveste.
A caça é, hoje, do nosso ponto de vista, uma riqueza nacional, regional e local de extrema importância para todos. O equilíbrio tentado na distribuição entre zonas de caça turísticas, zonas de caça associativas e zonas de caça municipais é mais um sinal de pacificação e de reconhecimento de diversos interesses em presença.
Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Creio, sinceramente, que os motivos apresentados pelo PSD na sua apreciação parlamentar não têm razão de ser, pelo menos aqueles que hoje mais foram evidenciados neste debate.
Acredito que os contributos hoje aqui debatidos obedeceram a preocupações genuínas, mas não tentemos encontrar problemas onde eles não existem, pelo menos com a intensidade que pretenderíamos.
Estamos e estaremos atentos às dúvidas levantadas e teremos oportunidade de, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, analisar ao pormenor as propostas apresentadas, sempre na procura de melhorar a prática de um exercício primordial para a economia nacional e para a pacificação de um sector cujos interesses são, na maioria, antagónicos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os diversos agentes encontraram no Governo e no Grupo Parlamentar do Partido Socialista interlocutores atentos e interessados nas suas preocupações.
Nesta, como noutras matérias, continuaremos a tentar encontrar consensos, mesmo que considerados impossíveis para muitos. Saber ouvir e agir com respeito pelo bem comum foi, e continuará a ser, o nosso lema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid.O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar um aspecto referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O problema da precedência pode ser explicado facilmente. Por exemplo, se sou associado numa zona de caça associativa no Alentejo ou no Ribatejo e vou a Trás-os-Montes para uma montaria tenho precedência sobre o homem dessa região, que, por acaso, também tem lá uma zona de caça associativa. O problema é este e por isso queria ver o diploma alterado. De qualquer forma, discutiremos este aspecto em comissão. É que isto não faz sentido, pura e simplesmente!
O que vejo com agrado é que, afinal, estamos todos de acordo: não queremos voltar ao que aconteceu no tempo do governo do PSD! Parece-me que quanto a isto estamos todos de acordo. O PS e o PP dizem estar de acordo, presumo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também, e o Sr. Secretário de Estado afirmou peremptoriamente que não queria voltar a esse tipo de problemas, de caçadores contra proprietários e de proprietários contra caçadores. Ora, parece-me que, com o diploma em apreciação, pode acontecer o mesmo.
Se quiserem fazer uma zona de caça municipal num terreno de que sou proprietário, no concelho da Chamusca, contra a minha vontade, eu não autorizo. Eu, proprietário, não autorizo! Eu, caçador, não posso retirá-lo para não caça, porque estou impedido pela lei. Então, o que faço? Sou obrigado a ficar na zona de caça municipal, que é gerida por pessoas de quem não gosto?! Não pode ser!
É este o problema que se levanta hoje, que será levantado no futuro e que, em consenso, conseguiremos resolver com toda a facilidade. Pode não ser um acordo tão tacitamente expresso como o previsto para as zonas de caça associativas ou para as zonas de caça turísticas, em que é preciso caderneta predial actualizada, autenticada em notário e assinatura do proprietário constante da caderneta, o que cria várias dificuldades e impossibilidades. Porém, parece-me que estamos todos em sintonia quanto a considerarmos que o problema existe.
Eu, como proprietário, não quero que a minha propriedade seja gerida, em termos cinegéticos, por pessoas a quem não reconheço autoridade para tal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para responder ao Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Sr. Deputado, estamos de acordo com todos os pontos, na medida em que o Governo vê a actividade cinegética como criadora de riqueza e de desenvolvimento rural, aliás, é para isso que estamos a trabalhar. Penso que a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, e a sua regulamentação pretendem dar um contributo muito forte nesse sentido, nomeadamente ao tentar ordenar todo o nosso território.
Sr. Deputado Rosado Fernandes, quero dizer-lhe que não temos qualquer sanha contra as zonas de caça turísticas. De facto, por orientação minha e do meu colega da área do turismo, que esteve há pouco nesta Câmara, procedemos a uma operação de fiscalização junto de zonas de caça turísticas que estavam com processos de renovação ou de anexação em curso. Porém, estamos a falar de um total de 25% das zonas de caça turísticas, relativamente às quais era preciso perceber se estavam a cumprir ou não todos os planos a que se tinham obrigado no contrato de concessão que lhes tínhamos atribuído uns anos antes.
Pensava-se, inicialmente, que esta acção de fiscalização levasse a um indeferimento de muitas zonas de caça, o que, felizmente, não ocorreu, aliás, são poucas as que irão ficar pelo caminho depois da operação de fiscalização.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou por não colocar qualquer questão concreta, aliás, dá-nos razão relativamente à alteração proposta pelo PSD quanto aos caçadores inseridos em zonas de caça sociais numa determinada região cinegética poderem ter acesso às zonas de caça municipais. Nesse aspecto, estamos de acordo.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, posso dizer-lhe também que, para além de ordenar o território com o intuito de criar caça e de termos um desenvolvimento sustentável da cinegética numa relação muito estreita com preocupações de natureza ambiental, temos uma outra questão: encontrar caça a preços acessíveis para 250 000 caçadores, em Por
1711   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 tugal. É perseguindo este objectivo que estamos a legislar e a regulamentar, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não nos desviando um milímetro do que foi aprovado na Câmara. Penso que os princípios fundamentais vertidos na lei aprovada na Assembleia da República estão a ser respeitados por nós na regulamentação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 de Setembro [apreciação parlamentar n.o 27/VIII (PSD)]. Informo que as propostas de alteração apresentadas pelo PSD baixam, juntamente com o Decreto-Lei, à 11.a Comissão para debate e votação na especialidade.
Srs. Deputados, resta-me dar conta que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, com início às 15 horas, constando da ordem de trabalhos, além do período de antes da ordem do dia, no período da ordem do dia, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/VIII, bem como a discussão, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 203/VIII, apresentado pelo BE, e 351/VIII, apresentado por Os Verdes.
Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 3 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 45
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 361 e 362, 364 a 367, 369 e 370/VIII e do projecto de resolução n.o 104/VIII.
Os Decretos-Leis n.os 109/2000, de 30 de Junho (Altera o Decreto-lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.o 7/95, de 29 de Março, e n.o 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho) [apreciação parlamentar n.o 28/VIII (PCP)] e 110/2000, de 30 de Julho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho) [apreciação parlamentar n.o 29/VIII (PCP)] foram apreciados conjuntamente, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Arménio Santos (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro (Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano) [apreciações parlamentares n.os 31/VIII (PSD) e 32/VIII (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Pedro Correia (PS), Francisco Louçã (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
1811   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 361/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PS), que baixou à 4.a Comissão, 362/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.a Comissão, 364/VIII - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 365/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 366/VIII - Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 367/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 369/VIII - Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS), que baixou às 1.a e 4.a Comissões; e projecto de resolução n.o 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia, dando início à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 109/2000, de 30 de Junho (Altera o Decreto-lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.o 7/95, de 29 de Março, e n.o 118/99, de 11 de
1812   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho) [apreciação parlamentar n.o 28/VIII (PCP)] e 110/2000, de 30 de Julho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho) [apreciação parlamentar n.o 29/VIII (PCP)] .
A iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, numa intervenção muito breve, gostaria de dizer que os dois diplomas ora em discussão têm de ser apreciados no seu conjunto, embora nós apenas apresentemos alterações ao Decreto-Lei n.o 110/2000, que cremos resolverem o problema que nos foi apresentado.
Concretamente, os pontos que suscitaram protestos da parte de alguns técnicos de segurança do trabalho foi a redacção do n.o 4 do artigo 18.o e do artigo 20.o.
A situação é a seguinte: por um diploma anterior, cujo artigo 30.o foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 109/2000, técnicos, alguns deles já há 40 anos nessa profissão, não tendo uma licenciatura ou um bacharelato - aliás, este diploma nem sequer exige que seja uma licenciatura em matéria de trabalho, podendo ser um curso de matemática, por exemplo -, verificam que os licenciados ou bacharelados com três ou cinco anos de exercício de actividade teriam direito a ser classificados como técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho.
Ora, por causa destas normas constantes do artigo 18.o, algumas dessas pessoas, muitas delas com 40 anos de profissão, quer trabalhando em serviços internos quer trabalhando nos serviços externos de empresas, vêem vedada a possibilidade de requererem e verem conseguida a sua certificação. A não ser que seja efectivamente entendido pelos técnicos da inspecção do trabalho que eles possuem conhecimentos e habilitações práticas para conseguirem a categoria correspondente às funções que vêm exercendo há longuíssimos anos, caso em que é passada a referida certificação.
Como é evidente, entendemos que esta avaliação deve ser rigorosa. Aliás, tal como referimos ontem em declaração política sobre matéria de sinistralidade laboral e de prevenção, pensamos, efectivamente, que deve haver rigor na avaliação e que o Governo deve promover, de facto, cursos de formação complementar da prática que as pessoas têm para que elas apurem os seus conhecimentos.
Mas não consideramos que só pelo facto de as pessoas não terem uma licenciatura ou um bacharelato qualquer se deve concluir que já não podem aceder à categoria de técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho. Aliás, creio que, neste país, há apenas um instituto, se não me engano, na Maia, que dá formação nesta matéria de segurança e higiene no trabalho, o que é, obviamente, muito pouco.
Ainda em relação às pessoas que não têm uma licenciatura ou um bacharelato - e algumas até se inscreveram nesse curso leccionado no instituto da Maia, mas ainda não o completaram, e só por isso também não podem ter a categoria de técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho -, pensamos que, a nível do artigo 20.o, deve ser incluída também uma alteração, para que, desde que as pessoas provem que estão inscritas num curso a fim de tirarem uma licenciatura ou um bacharelato ou que reingressaram nesse curso até ao final do ano 2001, lhes seja passada, como aí está dito em relação às pessoas referidas no artigo 18.o, e que necessitem da formação complementar, uma autorização provisória para o exercício de funções como técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho por um período máximo de quatro ou sete anos, consoante se trate de bacharelato ou de licenciatura.
A nível do artigo 18.o, n.o 4, a exclusão de pessoas que estão, algumas há 40 anos, a exercer as funções que agora se chamam de técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho resulta, efectivamente, da exclusão da alínea c) da possibilidade de terem essa classificação de técnico superior.
Assim, como reflexão final, deixaria o seguinte: os saberes que as pessoas adquirem durante a sua prática e a sua experiência valem, efectivamente, muito e têm um capital acumulado.
O autodidatismo foi, durante muitos anos, de facto, uma menção honrosa em relação às pessoas consideradas autodidatas. Até temos experiências interessantes de autodidatismo através das universidades populares Bento de Jesus Caraça.
Creio que, tal como aqui está, embora, de qualquer forma, se tenha alguma contemplação em relação a estes trabalhadores neste segundo diploma, não há justiça na discriminação que se faz de alguns.
Assim, vou entregar a Mesa as propostas que anunciei nesta minha intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares hoje em debate permitem-nos abordar uma problemática já recorrente nesta Câmara e que assume importância fundamental para os trabalhadores portugueses, mas também para as empresas e para o próprio Estado, que é o papel da formação e certificação dos técnicos de higiene e segurança do trabalho.
A necessidade de conciliar o desenvolvimento tecnológico e o progresso económico com a promoção das condições de trabalho, nomeadamente no plano da protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, constitui, na actualidade, um desafio e um imperativo das sociedades modernas.
Para o Partido Socialista, a promoção das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho constitui uma prioridade central da política laboral, enquanto factor estratégico para a redução da sinistralidade no trabalho, para o controlo e eliminação dos riscos profissionais e para o aumento da qualidade, competitividade e produtividade das empresas portuguesas.
Os objectivos estratégicos que nos propomos alcançar neste domínio, de resto partilhados pelos parceiros sociais, são bem claros: conciliar o desenvolvimento e a modernização empresarial com a adopção de medidas, visando a melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; promover e favorecer uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, com partilha de
1813   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 responsabilidades entre os empregadores e os trabalhadores; e criar condições propícias à redução do número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Nesse sentido, os governos do Partido Socialista têm vindo, desde a VII Legislatura, a adoptar medidas tendentes à promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente através de instrumentos jurídicos que julgamos indispensáveis e dotando os serviços da administração do trabalho e o IDICT dos meios adequados à prossecução dos seus fins.
O Acordo de Concertação Estratégica, o Livro Branco sobre os Serviços de Prevenção das Empresas, a aprovação dos Decretos-Leis n.os 109/2000 e 110/2000, de 30 de Junho, hoje em debate, passando pela constituição da comissão com incumbência de proceder à definição dos perfis profissionais dos técnicos da área da segurança e higiene, bem como pelo Manual de Certificação de Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho, são provas do empenhamento firme e sério do Governo na resolução dos problemas relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho.
De sublinhar ainda que, em sede de concertação social, se encontra em fase de negociação um acordo sobre condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho, bem como de combate à sinistralidade, que contempla um vasto conjunto de medidas de curto e médio prazo, cujo cumprimento, estamos convictos, contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e para a prevenção dos riscos profissionais e combate aos acidentes de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é consabido, a qualificação profissional e os mecanismos de certificação dos técnicos de segurança e higiene do trabalho constituem um eixo fundamental da política de prevenção dos riscos profissionais e são factores determinantes para uma efectiva implementação nas empresas portuguesas das normas legais de segurança e higiene no trabalho.
Acresce que os padrões de qualidade exigidos a estes técnicos no exercício das suas funções, porque o que está em causa é a segurança e muitas vezes a própria vida dos trabalhadores, devem ser elevados, rigorosos e enquadrados à luz de um sistema de certificação apto a responder aos interesses em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Através dos Decretos-Leis n.os 109/200 e 110/2000, o Governo deu resposta a este importante imperativo, melhorando, por um lado, o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho e, por outro lado, criando as bases jurídicas de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de higiene e segurança do trabalho.
Trata-se, pois, de diplomas legais que assumem importância fulcral para o desenvolvimento da política de prevenção de riscos profissionais, que consagram soluções normativas justas e equilibradas e que, por isso mesmo, merecem a concordância e o apoio de todos os parceiros sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contrariamente ao que o PCP vem aqui hoje defender, na nossa perspectiva, a publicação dos citados diplomas legais não constituiu qualquer impedimento à obtenção da certificação por equiparação por parte dos trabalhadores que exercem, há largos anos, funções na área da segurança e higiene, sem as habilitações legalmente exigíveis. Pelo contrário, essa possibilidade não apenas foi mantida como foi mesmo ampliada, nos termos do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não ouviu a minha intervenção!O Orador: - Em rigor, o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, cuja revogação foi operada através do Decreto-Lei n.o 109/2000, de 30 de Junho, e que deu origem a iniciativa do PCP, encontra-se, na sua essência, reproduzido no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho.
Mas mais importante ainda, a possibilidade de certificação de trabalhadores em exercício, por equiparação, foi alargada, na justa medida em que o citado artigo 18.o expressamente estabelece que os certificados de aptidão profissional podem ser obtidos mediante avaliação curricular, por trabalhadores em exercício que, até à data da entrada em vigor do diploma, tenham requerido ao IDICT a certificação por equiparação.
Ou seja: na prática, dado que o diploma foi publicado em 19 de Junho de 2000 e a sua entrada em vigor ocorreu em 19 de Agosto desse ano, os trabalhadores, incluindo os que não o fizeram em 1994, ao abrigo do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, tiveram um prazo adicional de dois meses para solicitar ao IDICT a certificação por equiparação, pelo que os fundamentos invocados pelo Partido Comunista não colhem.
Com efeito, no que respeita aos trabalhadores em exercício na área da segurança e higiene no trabalho, o Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, abre várias vias de certificação por equiparação.
Estes trabalhadores, têm, por um lado, a possibilidade de aceder à certificação por equiparação, desde que sejam titulares de licenciatura, bacharelato ou o 9.o ano de escolaridade...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O n.o 4 do artigo 18.o!O Orador: - ... e, cumulativamente, determinado período de exercício efectivo de funções técnicas na área de segurança e higiene no trabalho.
Por outro lado, quando não reúnam os requisitos de tempo exigidos ou a avaliação curricular seja considerada insuficiente ou quando se trate de trabalhadores que apenas possuam a escolaridade obrigatória e um mínimo de 10 anos de exercício efectivo de funções, a certificação por equiparação poderá ser obtida mediante a prestação de provas de avaliação.
Por último, mesmo àqueles trabalhadores que nas provas de avaliação não obtenham aproveitamento é-lhes garantido o acesso a formação complementar específica para obtenção das competências em falta a cujo certificado de aptidão profissional se candidatarem.
E, não menos importante, ainda que necessitem de formação complementar específica para a obtenção da certificação, poderão continuar a exercer funções técnicas por um período máximo de três anos, mediante autorização prévia, dispondo, deste modo, de um prazo razoável para a obtenção daquela formação.