II SÉRIE-A — NÚMERO 122 42 PROJETO DE LEI N.o 350/XV/1.a [ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2014, DE 9 DE JANEIRO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os seis Deputados do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 350/XV/1.a (PCM) – «Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro)». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de outubro de 2022. Foi admitido nessa mesma data e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, encontra-se acautelado o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, uma vez que o artigo 3.o da iniciativa difere a produção de efeitos para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 13 de outubro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, e do artigo 142.o do Regimento, para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres recebidos são disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa. Por se tratar de matéria de âmbito laboral, foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, nos termos dos artigos 469.o, 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, por remissão do artigo 16.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. O período para esta apreciação findou no dia 20 de novembro de 2022. A discussão na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendada. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa sub judice tem por desiderato consagrar legalmente que o subsídio de fixação nas regiões autónomas seja pago a todos os guardas prisionais que prestem serviço nestes territórios1, independentemente de nestes já estarem radicados em momento anterior à respetiva colocação. Observam os proponentes que, até final do ano 2000, o referido subsídio foi pago a todos os guardas  1 O Decreto Regulamentar n.o 15/88, de 31 de março, prevê no n.o 1 do artigo 1.o que «é instituído pelo presente diploma, para os funcionários que prestem serviço nos estabelecimentos prisionais sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, um subsídio de fixação de montante a estabelecer por despacho do Ministro da Justiça», acrescentando o n.o 2 do mesmo normativo que «são excluídos do âmbito do disposto no número anterior aqueles que na altura da respetiva colocação já se encontram radicados na ilha onde se encontre sediado o estabelecimento prisional em que exerçam funções». O artigo 2.o do mesmo diploma estabelece que «têm direito ao subsídio instituído pelo n.o 1 do artigo precedente os funcionários que, prestando serviço naqueles estabelecimentos prisionais à data da publicação deste diploma, reunissem as condições estabelecidas no mencionado artigo no momento em que iniciaram o exercício das respetivas funções».