26 DE JUNHO DE 2013 5 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço e Alexandra Graça (DAC); Luis Martins (DAPLEN); Paula Granada (BIB); Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito, Maria Leitão e Maria Teresa Paulo (DILP)  Data: 19 de junho de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentam um projeto de lei que visa introduzir na ordem jurídica portuguesa a figura do financiamento colaborativo (ou crowdfunding), como forma alternativa ao financiamento tradicional das empresas. Esta forma de financiamento caracteriza-se pelo recurso, das empresas, a plataformas online, para, através de campanhas de financiamento, recolherem pequenos montantes junto de uma multidão de investidores. Trata-se de uma forma de financiamento que já existe em Portugal, mas não está regulada juridicamente. Pretendem os proponentes, com esta iniciativa, assegurar segurança nas transações realizadas neste contexto, dotando o sistema de credibilidade e fiabilidade para todos os intervenientes. O projeto de lei tem 20 artigos, divididos por seis capítulos. No primeiro capítulo consagra-se a definição de financiamento colaborativo e definem-se as quatro modalidades que este pode assumir: através de donativo (sem qualquer contrapartida pecuniária para o financiador); com recompensa (em que o financiador recebe, como contrapartida, o produto ou serviço financiado); de capital (em que o financiador é remunerado com uma participação no capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros); e por empréstimo (em que o financiador é remunerado através do pagamento de juros fixados no momento da angariação). No segundo capítulo, dedicado às plataformas de financiamento colaborativo, define-se quem pode ser titular destas plataformas, a quem devem comunicar previamente o início da sua atividade [à Direção-Geral do Consumidor (DGC), as plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) as que se dedicam ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo], os deveres a que estão obrigadas bem como os impedimentos que se lhes aplicam. O capítulo terceiro é dedicado aos beneficiários do financiamento colaborativo, definindo quem a ele pode recorrer, como se faz a adesão de um beneficiário a uma determinada plataforma e as obrigações de informação que impendem sobre esses beneficiários. No capítulo sobre mecanismo de financiamento, definem-se as características da oferta, com realce para o facto de que cada oferta fica sujeita a um limite máximo de angariação; as informações que o beneficiário do financiamento colaborativo deve comunicar às plataformas para serem disponibilizadas aos investidores; os limites ao investimento; as situações em que podem ocorrer alterações das condições da oferta; e o direito subsidiário aplicável às relações jurídicas do financiamento colaborativo. O capítulo V regula a prevenção de conflitos de interesses. Finalmente, no capítulo dedicado às disposições finais e transitórias prevê-se que o regime sancionatório deve ser definido em diploma próprio, para além da regulamentação da futura lei, da salvaguarda das situações de financiamento colaborativo já validamente constituídas, e a entrada em vigor da futura lei.