II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 PROJETO DE LEI N.o 940/XIII (3.a) ACABA COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE JUBILADO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ÁRBITRO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA) Exposição de motivos A jubilação é o regime especial de aposentação aplicável aos magistrados judiciais, que implica a manutenção do vínculo aos deveres estatutários e a possibilidade de, em certas condições, regresso ao exercício de funções nos tribunais. A especialidade desse regime justifica-se essencialmente por três ordens de razões. Em primeiro lugar, é consequência da sujeição a um regime de exclusividade profissional e remuneratória, absoluto e vitalício, sem paralelo em qualquer outra carreira pública. Em segundo lugar, é também consequência da manutenção do vínculo a um conjunto de deveres estatutários que limitam o exercício dos direitos individuais dos magistrados judiciais. Por fim, visa preservar a imparcialidade dos magistrados judiciais e, consequentemente, a perceção social sobre a imparcialidade da Justiça, evitando a eventual reprovação social decorrente de, uma vez finda a carreira judicial, os profissionais em causa iniciarem outras funções, ligadas a entidades públicas ou privadas. O artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na versão originária da Lei n.o 21/1985, de 30 de julho, estabeleceu a possibilidade de renúncia à condição de jubilado, com a consequente sujeição do magistrado judicial ao regime geral da aposentação pública. Esta norma veio a ser alterada pela Lei n.o 10/1994, de 5 de maio, passando a prever a possibilidade de suspensão temporária da condição de jubilado. Porém, com a Lei n,o 9/2011, de 12 de abril, aboliu-se a possibilidade de o magistrado judicial suspender temporariamente a condição de jubilado, recuperando a redação originária da norma (artigo 67.o, n.o 12). Esta foi uma alteração que reuniu consenso entre os magistrados, uma vez que a suspensão temporária da condição de jubilado era contrária às razões que justificam o regime especial da jubilação, atrás enunciadas. Porém, surpreendentemente, o artigo 14.o da Lei n.o 20/2012, de 14 de maio (alteração ao Orçamento de Estado para 2012), aditou o n.o 5 ao artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), com o seguinte texto: Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável, aplicando-se em tais casos o regime geral da aposentação pública. Desconhecem-se as razões que levaram a esta alteração legislativa, tanto mais que, por exemplo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nunca previu a possibilidade de os magistrados judiciais desses tribunais suspenderem temporariamente o estatuto de jubilados. Mas o certo é que aquela proposta vingou, com a agravante de nem sequer ter sido precedida de consulta de várias entidades que podiam e deviam ter-se pronunciado sobre uma norma materialmente estatutária, nem sujeita a um amplo e transparente debate público. Não obstante o Bloco de Esquerda defender a proibição do recurso à arbitragem por parte do Estado relativamente a litígios abrangidos pela jurisdição administrativa e fiscal, importa a este Grupo Parlamentar que, enquanto esse recurso subsistir, ele seja devidamente regulado. Neste pressuposto, com o presente Projeto de Lei, não se visa impedir a participação de magistrados judiciais jubilados na arbitragem tributária. É sim a possibilidade de suspensão temporária do estatuto de jubilado para o exercício de funções de árbitro tributário que se afigura totalmente inaceitável. Admitir a possibilidade de exercício remunerado de funções de arbitragem tributária e posterior regresso ao estatuto da jubilação desvirtua, de forma ostensiva, o estatuto da jubilação. Não se pode conceber uma tal vinculação intermitente ao estatuto da jubilação. Tal equivaleria a aceitar que a jubilação é um regime de favor, que o magistrado judicial pode gerir no seu interesse pessoal.