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e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oOs limites da freguesia de Vilar de Ferreiros são alterados por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vilarinho, nos termos e em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do PSD: António Nazaré Pereira - Bessa Guerra.(a) Por motivos técnicos, o mapa será publicado oportunamente.
GARANTE A ESTABILIDADE FUNCIONAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 21/2000, DE 10 DE AGOSTO - ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)PreâmbuloAlguns factos recentes relacionados com a demissão de dois sub-directores da Directoria do Porto da Polícia Judiciária na sequência da sua intervenção no âmbito da chamada "operação apito dourado" vieram chamar a atenção para um problema não previsto na lei de organização da investigação criminal e que se prende com a necessidade de garantir a estabilidade das operações desencadeadas no âmbito de processos em curso.
Os factos foram, em síntese, os seguintes: na sequência da demissão de um director da Polícia Judiciária do Porto devido ao envolvimento de alguns familiares seus em processos sob investigação, o Director Nacional da Polícia Judiciária aproveitou essa ocasião para demitir das suas funções dois sub-directores da Directoria do Porto. Sublinha-se que aproveitou a ocasião porquanto a demissão de director não acarretaria como medida necessária a demissão dos sub-directores, que poderiam perfeitamente ser reconduzidos, até por que as razões evidentes que levaram à demissão do director não lhes eram de forma alguma extensíveis.
Foi nessa altura difundido por diversos órgãos de comunicação social que as razões da demissão dos dois sub-directores por parte do Director Nacional da PJ se relacionavam com a sua participação na chamada "operação apito dourado", que, como se sabe, envolveu e envolve figuras públicas bem conhecidas do mundo da política, do futebol e dos negócios e que tal participação não teria sido do agrado da Direcção Nacional da instituição. Essa imputação, que afecta gravemente a reputação da Polícia Judiciária quanto à isenção da sua direcção no cumprimento da lei e na prossecução das suas funções de polícia de investigação criminal, suscitou de imediato iniciativas do PCP e posteriormente de outros partidos da oposição no sentido do seu rápido e cabal esclarecimento.
Sucede que no momento da sua tomada de posse, o novo Director da Polícia Judiciária do Porto aludiu a uma falta de lealdade dos anteriores sub-directores para com a chefia no desempenho das suas funções, o que deixou claro que as demissões foram decididas ainda antes da demissão do próprio director e se relacionaram de facto com as actividades desenvolvidas pelos sub-directores demitidos.
Esta situação motivou preocupações publicamente expressas não apenas por responsáveis políticos dos partidos da oposição ou por órgãos de comunicação social, mas também por responsáveis do Ministério Público que consideraram poder estar em causa a isenção político-partidária da Polícia Judiciária. Aliás, essas preocupações tornaram-se mais justificadas perante o facto dos dois sub-directores demitidos ostentarem brilhantes folhas de serviço e terem sido colocados de forma um tanto insólita em missões fora do território nacional.
Finalmente, confrontados com propostas concretas de audição do Director Nacional da Polícia Judiciária e da Ministra da Justiça perante a Assembleia da República com o objectivo de esclarecer toda esta situação, a maioria parlamentar recusou tais propostas, inviabilizando o apuramento dos factos pela forma institucionalmente adequada e fazendo assim perdurar um clima de suspeição em torno da Polícia Judiciária, que é, a todos os títulos, indesejável.
No plano prático, a demissão dos dois sub-directores da Polícia Judiciária do Porto que tinham em mãos a chamada "operação apito dourado" suscita um problema muito relevante: sendo a direcção funcional de cada processo em investigação da responsabilidade do Ministério Público, que delega actos investigatórios nos funcionários de investigação criminal, devem estes poder ser substituídos sem que os responsáveis do Ministério Público pelos processos em curso sejam sequer ouvidos?
2769   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 Segundo o artigo 2.o da lei de organização da investigação criminal, a direcção da investigação cabe à autoridade judiciária competente em cada fase do processo (n.o 1), sendo essa autoridade assistida na investigação pelos órgãos de polícia criminal (n.o 2). Estes actuam no processo sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica (n.o 4), sendo as investigações e os actos delegados pelas autoridades judiciárias realizados pelos funcionários designados pelas entidades dos órgãos de polícia criminal para o efeito competentes, no âmbito da autonomia técnica e táctica necessária ao eficaz exercício dessas atribuições (n.o 5). Ou seja: ao Ministério Público compete a direcção funcional da investigação, sendo a investigação efectuada por delegação sua por funcionários designados pela hierarquia da Polícia Judiciária.
Mas será curial que os funcionários de investigação criminal que se encontrem com um processo em mãos por delegação do Ministério Público possam ser livremente substituídos nesse processo sem que o magistrado responsável tenha qualquer palavra a dizer sobre o assunto? Não poderá isso pôr em causa a indispensável estabilidade da investigação criminal?
A lei portuguesa não prevê nenhuma salvaguarda a esse respeito. Mas, por exemplo, a lei espanhola fá-lo. De facto, em Espanha, a Lei Orgânica 6/1985, de 1 de Julho, sobre o poder judicial, prevê, no seu artigo 550.o, que os funcionários de polícia judicial a quem tenha sido encomendada uma actuação ou investigação concreta não possam ser afastados até que se finalize a mesma ou, em todo o caso, a fase do procedimento judicial que a originou, salvo por decisão ou mediante autorização do magistrado competente.
Faz todo o sentido que em Portugal seja introduzida na lei de organização da investigação criminal uma norma de salvaguarda com um sentido idêntico. Dessa forma, qualquer intento, vindo de responsável hierárquico de qualquer órgão de polícia criminal, ou de um qualquer ministro, de interferir na investigação de um processo criminal em curso através da substituição dos seus intervenientes, seria evitada, com uma intervenção obrigatória do magistrado titular do processo destinada a prevenir qualquer eventual perturbação da investigação criminal.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado ao artigo 2.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da investigação criminal), um novo n.o 8, com a seguinte redacção:"Artigo 2.o
Direcção da investigação criminal(...)8 - Os funcionários designados pelas entidades competentes dos órgãos de polícia criminal para a realização de investigações ou actos delegados pelas autoridades judiciárias competentes nos termos da presente lei não podem ser afastados dessas funções sem que tenha terminado a fase do processo em que se inserem, salvo autorização expressa da autoridade judiciária responsável pela sua direcção funcional."Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Odete Santos.
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IDENTIFICANDO OS AGENTES QUE O INTEGRAM, AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DEFININDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A SUA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 18 de Junho de 2004, na sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 128/IX, que "Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação".
Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 2 de Junho, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho em 4 de Junho, para efeitos de pronúncia e emissão de parecer até 22 de Junho de 2004.Capítulo II
Nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cabe às comissões especializadas permanentes pronunciar-se sobre questões dos órgãos de soberania que digam respeito à região, sendo que, no caso da deliberação do Plenário não poder ser tomada em tempo útil, a comissão competente exerce os poderes daquele, por solicitação do Presidente da Assembleia (n.o 4 do artigo 195.o).
Nos termos do n.o 1 da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.o 1-A/99/A, de 30 de Janeiro, e em razão da matéria em apreciação, é a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho a competente para emitir o parecer solicitado.
2770   |   II Série A - Número 068   |   26 de Junho de 2004 Capítulo III
Apreciação na generalidadeConstitui objectivo da proposta de lei objecto do presente parecer adequar o enquadramento legal da formação profissional à necessidade de qualificação dos activos, de modo a promover a modernização do tecido produtivo e a criação de emprego de qualidade.
Esta proposta de lei vem classificada para valer como lei geral da República.
Apreciada a proposta de lei na generalidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, deliberou emitir parecer favorável, por unanimidade.Capítulo IV
Apreciação na especialidadeNo sentido de serem salvaguardadas as competências constitucionais e estatutárias dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, previstas nos artigos 227.o da Constituição e 8.o, alínea u), 31.o e 60.o do Estatuto Político-Administrativo, quando consideram a "formação profissional" como matéria de interesse específico para a região, e considerando, por outro lado, a legislação regional existente em matéria de formação profissional, apreciada a proposta de diploma na especialidade a Comissão deliberou, por unanimidade, propor a seguinte alteração:"Artigo 50.o
Regiões autónomas1 - A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das respectivas assembleias legislativas regionais, tendo em conta as especificidades regionais e as condições necessárias para a sua execução.
2 - A presente lei não prejudica, nas regiões autónomas, a legislação em vigor relativa a formação profissional."Horta, 18 de Junho de 2004. O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto RosaNota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Fevereiro de 2004          II Série-A - Número 34
Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.Projecto de resolução n.o 213/IX (Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007):
- Texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP.
1806   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 RESOLUÇÃO
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Capítulo I
Princípios de actuação, instrumentos e critérios de gestão1 -  Os serviços da Assembleia da República devem pautar a sua actuação pelos seguintes princípios:a) Utilização legal, eficaz, transparente, inovadora e económica dos recursos disponíveis;
f) Sistema contabilístico que, nos termos da lei, possibilite um adequado planeamento e controlo da gestão económico-financeira da Assembleia da República e a gradual adopção de um Plano Oficial de Contas adequado aos objectivos e actividades da Assembleia da República.3 - Os serviços da Assembleia da República, no âmbito do processo global de informatização, colaboram na manutenção e desenvolvimento de um sistema de informação, que prossiga os objectivos do reforço da comunicação entre a Assembleia da República e o cidadão bem como a racionalização das tarefas de gestão das respectivas unidades orgânicas, zelando pela exploração e manutenção das operações informáticas e a qualidade da informação inserida.Capítulo II
Órgãos e serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da RepúblicaSecção I
Adjuntos do Secretário-GeralOs adjuntos do Secretário-Geral exercem as funções decorrentes das competências que forem delegadas e subdelegadas pelo Secretário-Geral, nos termos da LOFAR.Secção II
Âmbito funcionalO auditor jurídico tem as atribuições e competências que lhe estão definidas pela LOFAR.Capítulo III
Unidades orgânicasOs serviços da Assembleia da República compreendem as seguintes unidades orgânicas:a) A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado (DSATS);
1807   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 c) A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);
Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado (DSATS)Artigo 7.o
h) Elaborar notas, informações e pareceres técnicos necessários à regular tramitação das iniciativas legislativas;
c) Organizar e manter actualizado um ficheiro de todos os Deputados à Assembleia da República, registando as substituições, suspensões, cessações, renúncias e perdas de mandatos, cuja informação
1808   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 deverá ser transmitida à Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), designadamente para efeitos do Relatório de Actividades e à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), de acordo com as competências respectivas;
b) Elaborar actas, súmulas e relatórios e pareceres que lhe sejam solicitados, análise do expediente, instruindo o respectivo despacho e ainda as notas, pareceres técnicos e informações necessárias à regular tramitação do processo legislativo, petições e inquéritos;
n) Estabelecer os contactos e assegurar o expediente decorrente das relações das comissões com pessoas e entidades exteriores à Assembleia;
1809   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 i) Assegurar o apoio logístico e técnico ao Conselho de Direcção do Canal Parlamento;
j) Efectuar em tempo real o carregamento de todos os campos Bases de Dados relativas à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC) e ao Sistema de Informação Base da Assembleia da República (SIBAR) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.2 - A competência mencionada na alínea i) do n.o anterior é assegurada através do Centro de Apoio ao Canal Parlamento (CACP), que no âmbito da Divisão coordena o mencionado apoio logístico e técnico.
3 - A coordenação dos Serviços do CACP é assegurada pelo técnico superior que para o efeito for designado pelo Secretário-Geral, sendo remunerado pelo vencimento da categoria imediatamente superior à que detiver enquanto desempenhar as referidas funções de coordenação.Secção II
g) Organizar e manter em funcionamento um Centro de Informação ao Cidadão, utilizando designadamente as novas tecnologias de informação para o reforço da comunicação entre a Assembleia da República e o cidadão;
m) Construir e gerir as respectivas bases de dados;
c) O Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC/RP);
1810   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 c) Assegurar a ligação de sistemas de informação, redes e a bases de dados externas, nacionais e estrangeiras, bem como dos órgãos institucionais da União Europeia, de natureza jurídica, permitindo um acesso mais rápido e eficaz às fontes de informação disponíveis.3 - A Divisão é responsável pelo apoio aos trabalhos da Assembleia da República na área de informação legislativa e parlamentar, organizando, para o efeito, cadernos de informação, notas informativas e boletins de difusão e outros instrumentos adequados.Artigo 13.o
g) Propor, a realização de acções no âmbito da informação ao cidadão, assegurando a execução daquelas que lhe forem superiormente determinadas;
h) Assegurar a existência, para consulta, de uma colecção dos Diários da República e dos Diários da Assembleia da República;
Arquivo Histórico-Parlamentar (AHP)1 - Compete ao Arquivo Histórico-Parlamentar:a) Zelar pela conservação dos documentos das antigas Cortes Constitucionais, do Congresso da
1811   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 República, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República;
j) Fomentar e apoiar contactos com outros arquivos históricos, tanto nacionais como estrangeiros. 2 - O regulamento do Arquivo Histórico-Parlamentar define as condições de cedência de documentos, por prazo certo, de acesso dos vários utilizadores aos diferentes tipos de documentos e de transferência dos documentos administrativos e das legislaturas findas.Secção III
Competências e estrutura1 - À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete:a) Promover a adopção das técnicas, métodos e processos de trabalho que assegurem a operacionalização dos princípios de actuação instrumentos e critérios de gestão aplicáveis aos serviços da Assembleia da República, conforme o artigo 2.o;
1812   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 r) Assegurar o recebimento, selecção, encaminhamento e expedição de toda a correspondência da Assembleia da República, procedendo ao respectivo registo e tratamento de acordo com as normas superiormente dimanadas;
p) Processar as subvenções aos partidos e grupos parlamentares;
bb) Emitir relatórios de análise e controlo financeiro das deslocações em trabalho político no âmbito dos círculos de emigração da Europa e Fora da Europa.Artigo 20.o
h) Dirigir e zelar pela qualidade e eficiência dos serviços telefónicos, de aquecimento, iluminação,
1813   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 jardinagem, limpeza, ar condicionado, elevadores, detecção de incêndios, portaria e serviço de vigilância;
i) Monitorar a execução dos diferentes contratos de prestação ou concursos de serviços na Assembleia da República por forma a garantir a sua racionalidade, eficiência económica e qualidade de serviço;
q) Zelar pela manutenção do equipamento, mantendo os contactos necessários com os respectivos concessionários.Secção IV
Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP)
f) Assegurar o carregamento das Bases de Dados relativas à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC), em tempo real.3 - O Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo compreende:a) A Divisão de Relações Internacionais (DRI);
i) Manter e avaliar a qualidade e eficiência do contrato de prestação de serviços celebrado pela Assembleia da República para a gestão de sistema de viagens exigidas pela actividade parlamentar.Artigo 23.o
d) Assegurar no decorrer das reuniões plenárias solenes, o apoio às altas entidades, corpo diplomático
1814   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 e convidados em geral, presentes nas tribunas e galerias que lhes são destinadas;
e) Prestar na sua área de competência, todo o apoio que careçam as Comissões Parlamentares e as Delegações de Representação da Assembleia da República em deslocação pelo País;
h) Efectuar em tempo real o carregamento de todos os campos da Base de Dados relativa à Actividade Parlamentar e Processo Legislativo Comum (PLC) com a informação de que dispõe em primeiro lugar e que está na sua esfera de competência.Secção V
e) Conceber, desenvolver e implementar, em estreita colaboração com os serviços da Assembleia da República, as soluções de tratamento automático de informação;
n) Manter contactos regulares com todos os utilizadores para eficaz divulgação e utilização dos equipamentos.3 - O Centro de Informática é dirigido por um Director de Serviços.Secção VI
f) Articular as suas actividades com a Divisão de Recursos Humanos e Administração para concretização eficaz das políticas de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção, promoção e progressão, mobilidade, realização pessoal e profissional dos funcionários e politicas de inovação;
g) Organizar acções de formação que se destinem a apoiar as actividades de cooperação interparlamentar com os países de língua portuguesa.2 - Ao Director do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar é atribuído o nível de Chefe de Divisão.Secção VII
1815   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 2 - Ao Museu da Assembleia da República compete reunir, conservar, investigar, divulgar e expor, com fins pedagógicos e informativos, o património artístico que documenta a história do Parlamento português.
f) Disponibilizar informação relativa ao acervo afecto ao Museu, nomeadamente através de bases de dados acessíveis via Internet;
g) Colaborar com o Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC/RP) no acompanhamento de visitas ao Palácio quando solicitado;
6 - No exercício e para optimização das suas competências o Museu articula a acção com os restantes serviços da Assembleia da República, especialmente com o Arquivo Histórico-Parlamentar (AHP), a Divisão de Edições (DE) e a Biblioteca (BIB).
7- Não podem ser alienadas quaisquer obras de arte ou objectos considerados de valor histórico do património da Assembleia da República sob tutela do Museu.
8 - Ao Director do Museu é atribuído o nível de Chefe de Divisão, sendo detentor de categoria inserida na carreira técnica superior parlamentar da área de Conservador do Museu.Secção VIII
5 - O pessoal médico e de enfermagem será recrutado em regime de requisição ou de contrato de prestação de serviços, nas condições a definir no respectivo contrato.Secção IX
5 - O pessoal auxiliar, no exercício das suas funções de vigilância, colabora com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento hierárquico nos serviços.Capítulo IV
1816   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 2 - As competências e o regime de substituição dos chefes de divisão são os que estão previstas no artigo 43.o da LOFAR.Artigo 30.o
Funções do pessoal em geralO pessoal da Assembleia da República cujas funções não estejam especialmente fixadas na LOFAR, na lei geral ou nesta Resolução desempenha as funções que sejam fixadas pelo dirigente responsável pelo Serviço, desde que compatíveis com o conteúdo funcional genérico da sua carreira.Artigo 35.o
b) O Conselho de Direcção do Canal Parlamento (CDCP).2 - Ao Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais compete:a) Pronunciar-se quanto às questões culturais da vida parlamentar e planos de agenda cultural da Assembleia da República;
Comunicação interserviçosNa prossecução das suas competências e objectivos, todas as unidades orgânicas devem estabelecer entre si os necessários contactos pelas vias mais eficazes e eficientes, tanto quanto possível expeditas e personalizadas, sem prejuízo do cumprimento das decisões tomadas pelos dirigentes competentes nas diferentes matérias.
1817   |   II Série A - Número 034   |   07 de Fevereiro de 2004 Artigo 40.o
6 - Dos documentos finais produzidos por qualquer equipa de projecto será entregue cópia à Biblioteca, após despacho da entidade competente.Artigo 41.o
2 - Mantêm-se em funções todos os dirigentes da Assembleia da República excepto nos casos previstos nos números seguintes.
3 - Transitam para o cargo de Director de Biblioteca, Arquivo Histórico-Parlamentar e Museu os seus actuais coordenadores.
4 - Cessam as respectivas comissões de serviço o Chefe de Divisão de Gestão Financeira e o Chefe de Divisão das Edições, mantendo-se as actuais nomeações em substituição até que se efectuem as novas nomeações previstas no n.o 5.
5 - Serão nomeados dirigentes para novos cargos:a) Chefe de Divisão do Centro de Apoio ao Cidadão;
Disposições finais1 - A presente Resolução revoga o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República publicado no DAR 2.a série C n.o 30, (suplemento), de 15 de Julho de 1994.
c) A Resolução n.o 59/2003, de 28 de Julho, com excepção do quadro de pessoal que é substituído pelo mapa anexo I que faz parte integrante da presente Resolução.3 - Mantêm-se válidos os modelos de cartão de identidade aprovados pelo Regulamento referido no n.o 1.
4 - Como meio de identificação das unidades orgânicas dos Serviços da Assembleia da República, bem como das estruturas de participação previstas nesta Resolução, são adoptadas as siglas constantes do anexo II à presente Resolução, da qual faz parte integrante.Aprovada em 29 de Janeiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo IQuadro de pessoal da Assembleia da RepúblicaCarreiras/cargos Lugares
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Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação  DSDIC
Conselho de Direcção do Canal Parlamento CDCPPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 213/IX
(REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA 2004-2007)Texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PPTendo em atenção o apelo expressamente feito pelo Sr. Presidente da República em matéria de Finanças Públicas;
Tendo em conta as recomendações publicamente feitas nos últimos tempos pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, no sentido de que a consolidação orçamental é matéria que deve revestir um consenso alargado;
Considerando ainda o "Apelo aos Deputados" publicamente formulado nos últimos dias por várias personalidades de diversos quadrantes políticos;
Considerando, também, que no debate ontem realizado o Governo apresentou um conjunto de propostas concretas visando uma aproximação de posições com o maior partido da oposição em matéria de Finanças Públicas, as quais no início do debate registaram sinais inequívocos de disponibilidade de entendimento por parte do PS;
Considerando, finalmente, a nossa abertura para acolher as três propostas concretas formuladas pelo PS no decurso do referido debate;
Os Deputados do PSD e do CDS-PP, convictos de que nesta matéria de Finanças Públicas um consenso político alargado, de carácter plurianual, é fundamental para o País, independentemente dos governos, apresentam a seguinte proposta de substituição do projecto de resolução n.o 213/IX:
1 - Recomendar ao Governo que a posição de Portugal sobre a eventual revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja previamente concertada com a Assembleia da República;
2 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004/2007 que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia;
3 - Propor a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental com vista a introduzir a obrigatoriedade de submeter a prévia deliberação desta Assembleia quer os Programas de Estabilidade e Crescimento quer as respectivas actualizações, bem como o relatório sobre a evolução da despesa pública;
5 - Recomendar que o crescimento do tecto global da despesa primária para o conjunto do Sector Público Administrativo não ultrapasse os 4% ao ano;
6 - Recomendar que se prossigam as reformas estruturais, designadamente na Saúde, Educação e Segurança Social de forma a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo, com taxas de crescimento compatíveis com as definidas no ponto anterior;
8 - Recomendar a reestruturação e redimensionamento do Sector Empresarial do Estado;
10 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis suficientes de investimento público, na perspectiva de contribuir para garantir a absorção dos fundos estruturais, acelerar a modernização infra-estrutural do País e promover a convergência real com a União Europeia.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 152/IX - Terceira alteração à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio.
N.o 153/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
N.o 154/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.Resoluções:
- Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
- Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001. (a)Projecto de lei n.o 409/IX:
Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado por Os Verdes).Proposta de lei n.o 111/IX:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.Projectos de resolução (n.os 214 a 217/IX):
N.o 214/IX - Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres (apresentado pelo PCP).
N.o 215/IX - Anteprojecto de revisão do Código do Processo Penal (apresentado pelo PS). (b)
N.o 216/IX - Por um novo instrumento de coesão económica e social da União Europeia e de coordenação da política monetária da zona euro (apresentado pelo PCP).
N.o 217/IX - Direcção do Portal da Assembleia da República na Internet (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).(a) É publicada em suplemento a este número.
1792   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 DECRETO N.o 152/IX
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/90, DE 9 DE JUNHO (CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA), ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 193/99, DE 7 DE JUNHO, E PELA LEI N.o 9/2003, DE 13 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oO artigo 5.o da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
2 - A comissão coordenadora será composta por três personalidades referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, por três membros de cada um dos grupos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do mesmo artigo e por um membro do grupo referido na alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo".
3 - (...)Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 19 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE AS INFRACÇÕES AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À VINHA, À PRODUÇÃO, AO COMÉRCIO, À TRANSFORMAÇÃO E AO TRÂNSITO DOS VINHOS E DOS PRODUTOS DE ORIGEM VITIVINÍCOLA E ÀS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NESTE SECTORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Fica o Governo autorizado a legislar sobre o regime das infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à vinha, à produção, comércio, transformação e trânsitos dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector, podendo, designadamente, prever a punição como crimes e contra-ordenações de diversas infracções a essa disciplina, estabelecendo normas processuais específicas em matéria de ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola.
No uso desta autorização legislativa, o Governo deve, no respeito da regulamentação comunitária aplicável, definir um regime eficaz para prevenção e repressão dos actos ilícitos praticados no sector vitivinícola, intensificando a protecção ao vinho e produtos vínicos, dissuadindo a prática de actos que lesam os consumidores, os agentes económicos do sector e a imagem de qualidade dos vinhos portugueses, com vista a sancionar os infractores de modo proporcional à gravidade das infracções cometidas, sob jurisdição do Instituto da Vinha e do Vinho ("IVV"), do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto ("IVDP") e do Instituto do Vinho da Madeira ("IVM").
1 - Na concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a definir como ilícitos criminais a fraude sobre vinhos ou produtos vitivinícolas, a produção e comercialização de vinhos ou produtos vitivinícolas anormais, a usurpação de Denominação de Origem ou de Indicação Geográfica e o tráfico de produtos vitivinícolas.
2 - O Governo fica autorizado a estabelecer, para os crimes a definir nos termos do número anterior, penas de prisão até 4 anos e de multa até 360 dias, podendo prever ainda a aplicação das seguintes penas acessórias:
a) Perda a favor do IVV, do IVDP ou do IVM, dos produtos, vasilhame, e demais objectos ou mecanismos usados ou destinados à prática da infracção;
e) Publicação da decisão sancionatória pelo IVV, pelo IVDP ou pelo IVM, a expensas do infractor, num dos jornais nacionais mais lidos na região.
3 - Na definição do regime específico das contra-ordenações do sector vitivinícola, fica o Governo autorizado a:
a) Estabelecer normas processuais específicas em matéria de instrução, decisão dos processos de contra-ordenação, suspensão e execução das sanções, definindo o destino a dar ao produto das coimas e admitindo que a autoridade com competência para aplicar as coimas e sanções acessórias tenha legitimidade para recorrer das decisões
1793   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso;
c) Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente infractor no montante máximo de € 10 000, no caso de o infractor ser pessoa singular e no montante máximo de € 30 000, no caso de o infractor ser entidade colectiva, quanto aos ilícitos relativos à produção e comercialização irregulares;
d) Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente infractor nos montantes máximos de € 10 000, no caso de o infractor ser pessoa singular e de € 30 000 no caso de o infractor ser entidade colectiva, quanto aos ilícitos relativos à apresentação e rotulagem de produtos vitivinícolas;
l) Permitir ao arguido que efectue o pagamento voluntário da coima, desde que efectuado no prazo que lhe é concedido para apresentar a sua defesa e que o mesmo não seja reincidente, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias.
4 - Para as condutas a tipificar nos termos do número anterior poderá o Governo prever a aplicação das seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do IVV, do IVDP ou do IVM dos produtos ilegalmente elaborados ou comercializados e, infracção ao disposto nesta lei e dos produtos, objectos ou mecanismos usados ou destinados à prática da infracção;
5 - O Governo fica, também, autorizado a legislar sobre medidas preventivas de suspensão de certificação e proibição temporária de circulação de produtos vínicos, em caso de fundada suspeita da prática de actos ilícitos, e ainda sobre a apreensão e destino dos produtos ilícitos e dos materiais, instrumentos e meios de transporte utilizados na prática do crime, prevendo a sua perda a favor do Estado e a sua destruição, quando justificada, bem como a estabelecer o arranque coercivo da vinha ilegal a expensas do infractor.
7 - O Governo fica ainda autorizado a criar um registo central de coimas e sanções acessórias aplicadas em matéria contra-ordenacional no domínio da actividade vitivinícola, organizado pelo IVV e ao qual poderão também aceder o IVDP e o IVM, devendo o Governo estabelecer as normas procedimentais e de protecção de dados e demais condições exigidas pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 22 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
1794   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 DECRETO N.o 154/IX
AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
i) Prever a existência de um procedimento de advertência, para sanação de irregularidades previstas como contra-ordenações, quando a infracção, praticada no âmbito do exercício da actividade de mediação imobiliária, for punível com coima até € 5000 ou, caso tenha sido praticada no âmbito da actividade de angariação imobiliária, for punível com coima até € 2500;
m) Prever que a notificação mediante carta registada se considere efectuada no 3.o dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação;
1795   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 n) Prever que, no caso de notificação mediante via postal simples, seja lavrada uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e da morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do acto de notificação;
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 180 dias, contados da sua entrada em vigor.Aprovado em 22 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 29 de Fevereiro de 2004.Aprovada em 29 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZPreâmbuloPortugal continua a manter a repressão penal do aborto e, desse modo, a tratar como criminosas as mulheres que voluntariamente decidem interromper a sua gravidez.
1796   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 Uma criminalização que colide frontalmente com a liberdade de que mulheres e homens devem dispor, para fazer as suas escolhas no que respeita à sua saúde sexual e reprodutiva. Ainda, um facto que colide com direito que aos cidadãos em exclusivo cabe de decidir o momento de ter os seus filhos, de forma a garantir uma maternidade e uma paternidade responsável e consciente.
Um quadro legal que ao persistir na manutenção de ilicitude da IVG, constitui a negação do direito à vida privada, uma particular forma de repressão dirigida contra as mulheres, uma privação do seu direito de optar e, ainda, uma inadmissível ingerência do Estado numa matéria que, em exclusivo à mulher ou ao casal, compete decidir.
Uma legislação que contrasta vivamente com o quadro legal europeu dominante, despenalizador da interrupção da gravidez e cujo resultado tem precisamente por isso, conduzido em Portugal, ao contrário do que se verifica noutros países, à proliferação, em Portugal, do aborto clandestino, praticado sem regras, em condições de total insegurança e de enorme risco para as mulheres que, em especial se de menores recursos, se tornam neste quadro as mais vulneráveis.
Uma intervenção que se reclama perante um drama que não poder ser ignorado e que impõe ao Estado, a quem numa sociedade democrática não compete o poder de regular a consciência individual, nem penetrar na esfera da privacidade, o dever de estar atento à realidade social e de intervir quando tal se impõe, como é o caso, no sentido de criar condições para a prática segura de aborto para aquelas que, por decisão própria, o pretendam em determinadas condições praticar.
O papel que se reclama do Estado, em sociedades democráticas, livres e respeitadoras dos valores humanistas e, nos mesmos termos aliás que a Recomendação do Parlamento Europeu, de Junho de 2002 Sobre Direitos Em Matéria de Saúde Sexual e Reprodutiva preconiza, é que se abstenha de agir judicialmente contra as mulheres que tenham feito abortos ilegais, a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres. Igualmente que permita a interrupção voluntária da gravidez de forma legal, segura e universalmente acessível.
Uma medida cuja urgência é obvia em Portugal, tendo presente a dimensão e gravidade do problema de saúde pública, resultante dos mais de 20 000 abortos, estima-se, realizados anualmente em condições de enorme insegurança e identificados como a segunda causa de morte materna no País.
Razões que justificam plenamente a presente iniciativa política do Partido Ecologista OS Verdes e a apresentação de um projecto de lei que, em síntese, propõe:- A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas 12 primeiras semanas a pedido da mulher.
Assim, ao contrário do que uma leitura simplista poderia supor, trata-se de uma proposta pró natalista, dado que este alargamento de prazo permite evitar decisões de interrupção baseadas em meros índices de risco que, com o evoluir da gestação, podem vir a não se confirmar.
Considera-se que as situações de crimes contra a liberdade sexual praticadas contra menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica justificam um alargamento do prazo para a interrupção voluntária da gravidez por se tratarem de situações complexas e de enorme melindre, condicionadoras e inibitórias do comportamento da vítima, o que conduz consequentemente
1797   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 a uma maior morosidade na decisão de interrupção voluntária da gravidez.
- Garante-se o direito de objecção de consciência aos médicos e profissionais de saúde e, simultaneamente, o dever de os serviços de saúde se organizarem de modo a respeitá-lo e assegurar à mulher a interrupção lícita e voluntária, nos prazos e condições legalmente previstos.
Visa-se, assim, prevenir novas gravidezes não planeadas e assegurar o efectivo acesso e informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos.
Assim, as Deputadas abaixo-assinadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", apresentam o projecto de lei que "Despenaliza a interrupção voluntária da gravidez".
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença, designadamente de HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), ou malformação congénita e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2004. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
1798   |   II Série A - Número 033   |   05 de Fevereiro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 111/IX
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE MAIO DE 1998, RELATIVA ÀS ACÇÕES INIBITÓRIAS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORESExposição de motivosCom o estabelecimento do regime de fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, e com a consagração de um regime de protecção dos consumidores constante da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), a acção inibitória passou a constituir o meio processual por excelência para a protecção dos interesses colectivos, individuais homogéneos e difusos dos consumidores.
No que diz respeito à Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, a acção inibitória visa prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores consignados na lei, sendo reconhecida a legitimidade processual ao Ministério Público, ao Instituto do Consumidor, às Associações de Consumidores e, em certos casos, ao consumidor individual.
Em Maio de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 98/27/CE relativa às acções inibitórias para protecção dos interesses dos consumidores tutelados através das Directivas enumeradas no anexo àquele diploma.
A protecção conferida pela acção inibitória estende-se, assim, à publicidade enganosa, aos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, bem como aos contratos à distância, ao crédito ao consumo, ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, às viagens, férias e circuitos organizados, à publicidade dos medicamentos para uso humano, à utilização a tempo parcial de bens imóveis, ao comércio electrónico, às cláusulas abusivas e, por último, à venda de bens de consumo e garantias a elas relativas.
Tendo em conta as referidas Directivas, o legislador comunitário considerou como infracção "(...) todo e qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas no anexo, transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-membros (...)".
O desenvolvimento do Mercado Interno e o consequente aumento das trocas comerciais impõem a adopção de medidas necessárias para assegurar que, em caso de infracção, ou prática lesiva dos direitos dos consumidores, na terminologia da Lei de Defesa do Consumidor, com origem num Estado-membro, as entidades competentes de outros Estados-membros, onde sejam afectados os interesses por elas protegidos, possam recorrer ao tribunal ou à autoridade administrativa competente com o objectivo de prevenir, fazer cessar ou corrigir a infracção.