15 DE FEVEREIRO DE 2019 39 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como bem se viu pelo consenso gerado, ou pelo consenso de fundo gerado, o princípio aqui apresentado está correto. Se há um erro na cobrança do imposto, quer porque a lei é inconstitucional ou porque houve uma decisão do tribunal que diz o contrário, não há razão para penalizar duplamente os contribuintes. Ou seja, os contribuintes são penalizados porque pagaram a mais esse imposto, porque vão demorar algum tempo a reaver a taxa ou o imposto pago, e ainda têm a responsabilidade de retificar a sua declaração de rendimentos, sob pena de terem uma multa adicional por não cumprirem essa obrigação a tempo. Portanto, o princípio é mais do que correto. Se o Estado se engana, paga juros; da mesma forma, se o contribuinte se engana, paga juros. Se o Estado se engana, retifica as declarações; da mesma forma, se o contribuinte se engana, tem obrigação de retificar as declarações. No entanto, tenho uma dúvida, já aqui manifestada pelo Deputado Rocha Andrade, que diz respeito à capacidade da AT para o fazer. A ideia de que é preciso garantir uma interação entre, por exemplo, uma câmara municipal e a AT é uma boa ideia, mas temos de ter a certeza de que a Autoridade Tributária tem as condições, os meios e os dados para conseguir assumir a responsabilidade de ser ela própria, e tacitamente, a retificar estas declarações, até para proteção do contribuinte. Penso que estes projetos têm condições para passar à especialidade, para ouvirmos a AT e para serem alterados de forma a garantir que esta parte processual corre da melhor forma. De resto, com o princípio, concordamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vários grupos parlamentares têm ainda tempo disponível para fazerem intervenções no debate deste ponto da ordem do dia. Mas, como a Mesa não regista inscrições, passamos à intervenção final, que vai ser proferida pela Sr.a Deputada, Teresa Leal Coelho, do PSD. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Desde já agradeço as intervenções positivas sobre esta matéria e convido o Sr. Deputado Rocha Andrade a contribuir, em sede de especialidade, para quaisquer melhoramentos que se possam fazer a este diploma sem desvirtuar aquela que é a nossa intenção, porque dela não vamos prescindir. A sugestão apresentada pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua é uma sugestão que acompanhamos. Efetivamente, temos de ouvir a Autoridade Tributária para sabermos que instrumentos poderão ser acionados e de que forma é que se poderá desonerar o contribuinte de ter de atuar na sequência de já ter sido penalizado pela cobrança de uma taxa indevida. Julgo que, em sede de especialidade, temos condições de garantir aquilo que move o PSD. E aquilo que move o PSD é, exclusivamente, garantir que os contribuintes não sejam duplamente onerados em razão de cobranças inconstitucionais, abusivas por parte da autoridade pública, seja ela nacional, regional ou local. Naturalmente, referimos, em concreto, o caso do município de Lisboa, que não é o único — temos o município de Setúbal, temos o município de... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é a mesma coisa! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não é? É um julgamento de inconstitucionalidade! Temos também o município de Vila Nova de Gaia. Temos, talvez, cerca de 19 municípios com taxa de proteção civil. Mas, naturalmente, este é um diploma que é geral e abstrato e que se aplicará a qualquer situação de cobrança indevida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Setúbal não tem nada a ver com os outros! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — O caso do município de Lisboa foi particularmente gritante, porque foi um caso que envolveu um financiamento do município de Lisboa, um financiamento irregular.