1076-(44)II SÉRIE — NÚMERO 47IIA questão posta exige uma interpretação do artigo 20.°, n.° í, da Constituição e do artigo 262.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, a deste último à luz de determinado princípio que enforma o direito fiscal.1 — Assim é que, no tocante ao primeiro, entendemos que não está assegurado o «acesso aos tribunais» e à «justiça» naqueles casos em que ao cidadão seja vedado, por circunstâncias mais ou menos acidentais, o julgamento pela última instância de recurso que o pleito admita. Por outras palavras, sendo o controle das decisões dos tribunais inferiores exercida, tão-só, pelas instâncias superiores, a justiça e o acesso aos tribunais, com o alcance real e pleno que comportam e que levam ao seu enquadramento nos «Direitos e deveres fundamentais» (parte i da Constituição), serão denegados, se e enquanto o cidadão não puder exercer o seu direito ao juízo da última instância.Ao referirmo-nos às circunstâncias mais ou menos acidentais — no caso, a possibilidade de prestar caução — e à última instância de recurso que o pleito admita, pensamos, obviamente, naquelas excepções em que a lei, directamente e através do sistema das alçadas, limita a possibilidade de recurso. Em boa verdade, nem de excepções se trata, mas de casos com últimas instâncias específicas ou diferentes das normais.2 — A esta luz, o mencionado artigo 262.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, ao condicionar, em termos absolutos, o seguimento do recurso no processo de transgressão à prévia prestação de caução — o mesmo é que dizer às possibilidades económicas, ou ao crédito necessário — parece, efectivamente, violar aquele direito fundamental.Mas, sendo o direito fiscal, no nosso como na generalidade dos países, dominado por princípios próprios, que radicam, potenciando-se, na sua natureza de direito administrativo, entre os quais sobreleva o privilégio da execução prévia, em que medida aquele principio constitucional também neste âmbito se quis impor, ou se deverá impor? Mais concretamente, é perguntar que peso, ou que relevo deve ser atribuído, na presente questão, ao princípio do solve ei repete — segundo o qual o contribuinte só è admitido a discutir a legalidade do imposto depois de o ter pago —, relevo que será, obviamente, tanto menor, quanto mais ténue for a sua consagração no respectivo sistema legal.Ora, o nosso sistema fiscal não adopta, como regra, o princípio do solve et repete: as reclamações e a impugnação judicial são admitidas e seguem os seus termos sem necessidade de pagamento prévio do imposto, mas também não afectam em princípio e, sem mais, o normal desenvolvimento da relação tributária; é o que resulta do artigo 160.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, segundo o qual a impugnação e o recurso (que não seja de processo de transgressão) suspendem a execução até à decisão, desde que a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, ou, se ainda não houver penhora ou os bens penhorados nào chegarem, desde que o executado preste cauçãc por qualquer das formas já aludidas.E, abstraindo dos casos de cobrança eventual, onde o pagamento prévio do imposto surge como uma consequência necessária da natureza e regime de tal cobrança e não da consagração como tal, autonomamente, do princípio solve et repete (Cardoso da Costa, Aditamentos às Lições de Direito Fiscal, Coimbra, 1965, p. 21), é só, precisamente, na segunda parte do artigo 262.° que tal princípio foi expressamente consagrado pelo nosso direito [idem, p. 22, nota (!)], ou, em todo o caso, logrou um maior grau de expressão (Ruben Carvalho e Rodrigues Pardal, Código de Processo das Contribuições e Impostos, Coimbra, 1969, p. 456). A sua estatuição nessa parte surge, assim, desta óptica, excepcional. Cremos que a sua razão de ser reside no facto de o legislador, no recurso do processo de transgressão e quando o imposto deva ser cumulativamente nele cobrado (cf. artigos 105.° e 117.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos), não ter querido prescindir da prévia garantia de pagamento da quantia devida, garantia que o mencionado artigo 160.° não asseguraria, porque aplicável, em matéria de recurso, apenas aos interessados do processo de impugnação. Daí que tenha condicionado o seguimento daquele à prestação de caução pelo arguido.a) Mas não será ir longe demais, no único caso onde o princípio do solve et repete foi expressamente consagrado, ou, pelo menos, alcançou maior afloramento, levá-lo logo a abranger também (a garantia de) o pagamento das próprias multas fiscais (em regra, até, só de multas)? Tal principio cobre também as multas? E estará certo que o faça em termos de tolher, na prática, a possibilidade de recurso?É dizer que duvidamos da justeza e da coerência da solução no próprio âmbito do direito fiscal.b) E o mesmo se diga fora desse âmbito, mas ainda dentro do direito ordinirio.Com efeito e não obstante a exposta razão de ser do normativo em causa, discorda-se que o legislador tenha adoptado para o (recurso do) processo de transgressão uma solução, cujas consequências práticas podem ser mais gravosas para o contribuinte do que a perfilhada para os demais processos fiscais, esquecendo, naquele, ou, de qualquer modo, menosprezando o principio in dúbio pro reo, agora com assento constitucional no artigo 32.°, n.° 2. É que, nem pelo facto de, em princípio, se tratar de ilícito . ministrativo, deixa de ser ilícito e cuja ave-riguaçà está sujeita ao princípio da verdade material (v. artigo 121.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos), onde aquele outro princípio pode e deve ter pleno cabimento. E não nos parece que esta conclusão seja invalidada pelas circunstâncias de, no caso, já haver unia sentença condenatória e de o princípio in dúbio pro reo ser, pelo menos para certos autores, atinente só à prova. É que, nem a sentença transitou em julgado, nem fixou e apreciou a prova em termos que possam ser considerados inalteráveis (v. artigos 257.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e 749.° do Código de Processo Civil).Por outro lado, se passarmos em revista os diversos ramos de direito, cremos não se encontrar situação idêntica, ou seja, de o seguimento de o recurso estar condicionado a prévia prestação de caução pelo recorrente.