PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008b) Os directores nacionais adjuntos que coadjuvam o director nacional; c) O Conselho Superior da Polícia Judiciária, órgão de apoio ao director nacional, com carácter consultivo.Artigo 24.o Director nacionalSem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director nacional:a) Coordenar a articulação da PJ com as forças e serviços de segurança e serviços aduaneiros, em matéria de criminalidade organizada; b) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperação recíproca e planos de actuação conjunta com os demais órgãos de polícia criminal; c) Atribuir ou redistribuir competências de investigação criminal entre as unidades orgânicas e reafectar processos de inquérito em curso; d) Presidir ao Conselho Superior da Polícia Judiciária.Artigo 25.o Directores nacionais adjuntosCompete aos directores nacionais adjuntos:a) O exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director nacional, devendo este identificar a quem compete substitui-lo nas suas faltas e impedimentos; b) Exercer a coordenação superior das estruturas para que forem designados pelo director nacional, designadamente no âmbito administrativo, financeiro e operacional.Artigo 26.o Conselho Superior da Polícia Judiciária1 - O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.2 - São membros natos:a) O director nacional, que preside; b) Dois dos directores nacionais adjuntos; c) Dois dos directores das unidades nacionais; d) Quatro directores das unidades territoriais; e) O Director da Escola de Polícia Judiciária.3 - Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo director nacional.4 - São membros eleitos:a) Um coordenador superior de investigação criminal; b) Um coordenador de investigação criminal; c) Dois inspectores-chefes; d) Cinco inspectores; e) Seis representantes do demais pessoal.
9 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 20085 - Compete ao CSPJ:a) Elaborar o projecto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça; b) Dar parecer, quando tal for solicitado pelo director nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento; c) Pronunciar-se, com carácter consultivo, sobre os projectos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo director nacional; d) Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excepcional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos; e) Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão; f) Apresentar ao director nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.6 - As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.CAPÍTULO III ServiçosArtigo 27.o Serviços da Direcção NacionalA Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes serviços, que funcionam na dependência do director nacional:a) A Escola de Polícia Judiciária; b) A Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico; c) A Unidade de Informação Financeira; d) A Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação.Artigo 28.o Unidades nacionais1 - Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:a) A Unidade Nacional Contra-Terrorismo; b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupção; c) A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes.2 - As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.Artigo 29.o Unidades territoriais, regionais e locais1 - As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 22.o.2 - A sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.o 3 do artigo 22.o.
10 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 20083 - As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional.Artigo 30.o Unidades de apoio à investigação Na PJ existem as seguintes unidades de apoio à investigação:a) A Unidade de Informação de Investigação Criminal; b) A Unidade de Cooperação Internacional; c) O Laboratório de Polícia Científica; d) A Unidade de Telecomunicações e Informática.Artigo 31.o Unidades de suporteNa PJ existem as seguintes unidades de suporte:a) A Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança; b) A Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas; c) A Unidade de Perícia Financeira e Contabilística; d) A Unidade Disciplinar e de Inspecção.CAPÍTULO IV Direcção dos serviçosArtigo 32.o Directores das unidades nacionaisCompete aos directores das unidades nacionais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as acções de prevenção, de detecção e de investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da competência da respectiva unidade nacional, nos termos a estabelecer pelos directores nacionais adjuntos; b) Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 33.o Directores das unidades territoriais1 - Compete aos directores das unidades territoriais:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar as acções de prevenção, detecção, investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente a crimes da competência da unidade territorial; b) Coordenar as unidades regionais e locais que lhes estejam adstritas, nos termos fixados pelo director nacional; c) Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual que deve integrar a descrição das actividades desenvolvidas pelas unidades regionais e locais existentes na dependência da respectiva unidade territorial.d) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional;
11 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008e) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.2 - Nas faltas e impedimentos ou em caso de vacatura do lugar, o director de unidade territorial é substituído temporariamente pelo subdirector da unidade territorial.Artigo 34.o Directores de unidades Compete aos directores de unidades:a) Representar, dirigir, orientar e coordenar a nível nacional as actividades das respectivas unidades, no âmbito das suas competências; b) Apresentar ao director nacional, até 15 de Março, o relatório anual; c) Exercer as competências delegadas e subdelegadas pelo director nacional; d) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.Artigo 35.o Subdirectores das unidades territoriaisCompete aos subdirectores das unidades territoriais, coadjuvar os directores da respectiva unidade.Artigo 36.o Chefes de áreaCompete aos chefes de área, designadamente:a) Coadjuvar directamente o respectivo director; b) Chefiar e orientar a unidade orgânica nos domínios da respectiva competência; c) Emitir informações e pareceres que lhe forem solicitados pelo respectivo director.Artigo 37.o Lugares de direcçãoOs lugares de direcção superior e intermédia são estabelecidos em portaria a aprovar pelos membros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.TÍTULO III ProvimentoArtigo 38.o Regra geralO recrutamento do pessoal dirigente e de chefia da PJ é realizado por escolha, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 39.o Director nacional1 - O director nacional é provido, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro Governo responsável pela área da Justiça, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de
12 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008investigação criminal e coordenadores superiores de investigação criminal ou licenciados em Direito de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.2 - O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos.3 - A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o membro do Governo responsável pela área da Justiça não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar, caso em que o dirigente se manterá no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do cargo.4 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve a entidade competente ser informada, com a antecedência de 90 dias, do termo de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.5 - Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.Artigo 40.o Directores nacionais adjuntos1 - Os directores nacionais adjuntos são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.2 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.3 - Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do ministro da tutela, por iniciativa deste, por proposta do director nacional, ou a requerimento do interessado.Artigo 41.o Directores de unidades nacionais1 - Os directores de unidades nacionais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 - O director da Escola de Polícia Judiciária é provido de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o
13 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008desempenho das funções.3 - O director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico é provido de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.4 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 42.o Directores de unidades territoriais1 - Os directores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal; e) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 43.o Directores de unidades 1 - Os directores de unidades são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional.2 - Os directores das unidades de apoio à investigação e o director da Unidade de Informação Financeira são nomeados de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria; d) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções.3 - O director da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação é provido de entre:a) Especialistas superiores com, pelo menos, seis anos de serviço na carreira; b) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício das funções.4 - Os directores das unidades de suporte são nomeados de entre:a) Especialistas superiores com, pelo menos, seis anos de serviço na carreira; b) Detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício das funções.5 - O director da Unidade Disciplinar e de Inspecção é provido de entre:
14 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) Assessores de investigação criminal; d) Coordenadores superiores de investigação criminal.6 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 44.o Subdirectores de unidades territoriais1 - Os subdirectores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:a) Assessores de investigação criminal; b) Coordenadores superiores de investigação criminal; c) Coordenadores de investigação criminal com mais de cinco anos de serviço na categoria.2 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o, com as devidas adaptações.Artigo 45.o Chefes de área1 - Os chefes de área são providos por escolha, mediante despacho do director nacional, de entre especialistas superiores com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.2 - O chefe de área do serviço de armamento e segurança na Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança é provido por escolha, de entre pessoal de investigação criminal com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.TÍTULO IV Disposições financeirasArtigo 46.o Receitas1 - A PJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.2 - A PJ dispõe das receitas provenientes das transferências do Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça, IP. (IGFIJ, IP).3 - A PJ é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:a) As importâncias cobradas pela venda de publicações e de artigos de promoção institucional; b) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente, acções de formação, realização de perícias e exames, extracção de certidões e cópias em suporte de papel ou digital; c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.4 - As quantias cobradas ao abrigo do disposto no número anterior são pagas à PJ de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.5 - As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da PJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.
15 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008Artigo 47.o DespesasConstituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas.Artigo 48.o Despesas classificadas1 - A PJ pode realizar despesas sujeitas ao regime de despesas classificadas, definido no presente artigo, nos casos em que o conhecimento ou a divulgação da identidade dos prestadores de serviços possa colocar em risco a sua vida ou integridade física, ou o conhecimento do circunstancialismo da realização da despesa possa comprometer quer a eficácia quer a segurança das actividades de investigação e apoio à investigação.2 - As despesas classificadas são justificadas por documento assinado pelo director nacional.3 - As demais regras de gestão orçamental deste tipo de despesas são fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.TÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 49.o Direcção dos departamentos de investigação criminalAs comissões de serviço do pessoal provido na direcção dos departamentos de investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular.Artigo 50.o Pessoal de chefia de apoio à investigação criminalAs comissões de serviço do pessoal de chefia de apoio à investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários nomeados no exercício de funções de gestão corrente até à reestruturação do respectivo serviço.Artigo 51.o Oficiais de ligaçãoMantêm-se em vigor as comissões de serviço em curso dos oficiais de ligação acreditados junto de Estados estrangeiros ou organismos internacionais.Artigo 52.o Concursos e cursos de formação1 - Mantêm-se válidos os concursos cujo aviso de abertura tenha sido publicado até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como os cursos de formação que se encontrem nas mesmas condições.2 - Para efeitos do número anterior as designações das carreiras e categorias consideram-se reportadas ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ.3 - O direito a um abono mensal igual ao valor do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, atribuível aos alunos não vinculados à função pública que frequentem cursos de formação para ingresso na PJ, é assegurado por dotação a inscrever no orçamento da PJ.
16 | II Série A - Número: 130 | 10 de Julho de 2008Artigo 53.o Reestruturação dos serviços1 - O pessoal em exercício de funções no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais é integrado no quadro de pessoal da PJ.2 - O pessoal docente contratado é integrado na carreira de especialista superior de acordo com regras a definir em despacho do director nacional.3 - A sucessão de direitos e obrigações, bem como a reafectação dos recursos financeiros e organizacionais do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais são efectuadas nos termos da lei.Artigo 54.o Regulamentação1 - Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.2 - Enquanto não for publicada a regulamentação referida no número anterior permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.Artigo 55.o Direitos e deveresOs regimes e estruturas das carreiras do pessoal de investigação criminal e do pessoal de apoio à investigação criminal serão regulamentados em diploma próprio.Artigo 56.o Salvaguarda de direitosA efectivação do direito de acesso na carreira dos funcionários providos em cargos dirigentes e de chefia de área, até à entrada em vigor da presente lei, é realizada mediante despacho do director nacional, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas.Artigo 57.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de NovembroO artigo 84.o da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 84.o [...]1 - .................................................................. ......... ... ......... .................. ......... ......... ... ......2 - ......................................................... ......... .................................. .................. ... .......... .3 - ............................................................ ......... ............................... .................. ...... ....... .4 - Por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tutela a área dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, despesa a suportar pelo orçamento da PJ.»
Quarta-feira, 30 de Abril de 2008  II Série-A — Número 89 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução.Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
2 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008RESOLUÇÃO N.o        /2008APROVA O TRATADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE DEZEMBRO DE 2007A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, cujo texto, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.Aprovada em 23 de Abril de 2008O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
3 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TRATADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIAPREÂMBULOSUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,O PRESIDENTE DE MALTA,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
4 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,DESEJANDO completar o processo lançado pelo Tratado de Amesterdão e pelo Tratado de Nice no sentido de reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da União, e bem assim a coerência da sua acção,RESOLVERAM alterar o Tratado da União Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGASGuy VERHOFSTADT Primeiro-MinistroKarel DE GUCHT Ministro dos Negócios EstrangeirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIASergei STANISHEV Primeiro-MinistroIvailo KALFIN Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros
11 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIAARTIGO 1.oO Tratado da União Europeia é alterado nos termos do presente artigo.PREÂMBULO1) O preâmbulo é alterado do seguinte modo:a) É inserido o seguinte segundo considerando:"INSPIRANDO-SE no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito,";b) No sétimo considerando, que passa a ser o oitavo considerando, os termos "do presente Tratado" são substituídos por "do presente Tratado e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,";c) No décimo primeiro considerando, que passa a ser o décimo segundo considerando, os termos "do presente Tratado" são substituídos por "do presente Tratado e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,".
12 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DISPOSIÇÕES GERAIS2) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) No final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte trecho:"..., à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns.";b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A União funda-se no presente Tratado e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "os Tratados"). Estes dois Tratados têm o mesmo valor jurídico. A União substitui-se e sucede à Comunidade Europeia."3) É inserido o artigo 1.°-A:"ARTIGO 1.o-AA União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres."
13 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 2.o1. A União tem por objectivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.3. A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos da criança.A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros.A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.4. A União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro.5. Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a protecção dos seus cidadãos. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.6. A União prossegue os seus objectivos pelos meios adequados, em função das competências que lhe são atribuídas nos Tratados."
14 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20085) É revogado o artigo 3.o e é inserido o artigo 3.°-A:"ARTIGO 3.o-A1. Nos termos do artigo 3.o-B, as competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.2. A União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respectiva identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A União respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional. Em especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro.3. Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados.Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da União.Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União."6) É inserido o artigo 3.°-B, que substitui o artigo 5.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia:"ARTIGO 3.o-B1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.2. Em virtude do princípio da atribuição, a União actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.
15 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20083. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados.As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade."7) São revogados os artigos 4.° e 5.o.8) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 6.o1. A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados.De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados.Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições.
16 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20082. A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos Tratados.3. Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros."9) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:a) Em todo o artigo, os termos "parecer favorável" são substituídos por "aprovação", a referência à violação "de algum dos princípios enunciados no n.o 1 do artigo 6.o" é substituída por uma referência à violação "dos valores referidos no artigo 1.o-B", os termos "do presente Tratado" são substituídos por "dos Tratados" e o termo "Comissão" é substituído por "Comissão Europeia";b) No primeiro parágrafo do n.o 1, no primeiro período, é suprimido o trecho final "... e dirigir-lhe recomendações apropriadas"; no último período, o trecho final "... e pode, deliberando segundo o mesmo processo, pedir a personalidades independentes que lhe apresentem num prazo razoável um relatório sobre a situação nesse Estado-Membro" é substituído por "... e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo.";c) No n.o 2, o trecho "O Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo e deliberando por unanimidade..." é substituído por "O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade..." e os termos "... o Governo desse Estado-Membro..." são substituídos por "... esse Estado-Membro...";
17 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008d) Os n.os 5 e 6 são substituídos pelo seguinte texto:"5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."10) É inserido o novo artigo 7.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 7.o-A1. A União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação.2. Para efeitos do n.o 1, a União pode celebrar acordos específicos com os países interessados. Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar acções em comum. A sua aplicação é acompanhada de uma concertação periódica."11) As disposições do Título II são incorporadas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como resulta das outras alterações nele introduzidas, o qual passa a denominar-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
18 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS12) O Título II e o artigo 8.o são substituídos pela nova denominação e novos artigos 8.o e 8.o-C com a seguinte redacção:"TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS"ARTIGO 8.oEm todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo.ARTIGO 8.o-A1. O funcionamento da União baseia-se na democracia representativa.2. Os cidadãos estão directamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu.Os Estados-Membros estão representados no Conselho Europeu pelo respectivo Chefe de Estado ou de Governo e no Conselho pelos respectivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respectivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos.3. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.4. Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União.
19 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 8.o-B 1. As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União.2. As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.3. A fim de assegurar a coerência e a transparência das acções da União, a Comissão Europeia procede a amplas consultas às partes interessadas.4. Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.Os procedimentos e condições para a apresentação de tal iniciativa são estabelecidos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
20 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 8.o-COs Parlamentos nacionais contribuem activamente para o bom funcionamento da União:a) Sendo informados pelas instituições da União e notificados dos projectos de actos legislativos da União, de acordo com o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia;b) Garantindo o respeito pelo princípio da subsidiariedade, de acordo com os procedimentos previstos no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;c) Participando, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, nos mecanismos de avaliação da execução das políticas da União dentro desse mesmo espaço, nos termos do artigo 61.o-C do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sendo associados ao controlo político da Europol e à avaliação das actividades da Eurojust, nos termos dos artigos 69.o-G e 69.o-D do referido Tratado;d) Participando nos processos de revisão dos Tratados, nos termos do artigo 48.o do presente Tratado;e) Sendo informados dos pedidos de adesão à União, nos termos do artigo 49.o do presente Tratado;f) Participando na cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu, nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia."
21 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008INSTITUIÇÕES13) São revogadas as disposições do Título III. O Título III passa a ter a nova denominação com a seguinte redacção:"TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES".14) O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 9.o1. A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objectivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas acções.As instituições da União são:– o Parlamento Europeu,– o Conselho Europeu,– o Conselho,– a Comissão Europeia (adiante designada "Comissão"),– o Tribunal de Justiça da União Europeia,
22 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008– o Banco Central Europeu,– o Tribunal de Contas.2. Cada instituição actua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.3. As disposições relativas ao Banco Central Europeu e ao Tribunal de Contas, bem como as disposições pormenorizadas sobre as outras instituições, constam no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.4. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas."15) É inserido o artigo 9.o-A:"ARTIGO 9.o-A1. O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão.2. O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União. O seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente. A representação dos cidadãos é degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado-Membro. A nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares.O Conselho Europeu adopta por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu, na observância dos princípios referidos no primeiro parágrafo.3. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal directo, livre e secreto, por um mandato de cinco anos.4. O Parlamento Europeu elege de entre os seus membros o seu Presidente e a sua Mesa."
23 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 200816) É inserido o artigo 9.o-B:"ARTIGO 9.o-B1. O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos.3. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu.4. O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário dos Tratados.5. O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada, por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Em caso de impedimento ou de falta grave, o Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.6. O Presidente do Conselho Europeu:a) Preside aos trabalhos do Conselho Europeu e dinamiza esses trabalhos;b) Assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais;c) Actua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu;d) Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Europeu.
24 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008O Presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional."17) É inserido o artigo 9.o-C:"ARTIGO 9.o-C 1. O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental. O Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados.2. O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro ao nível ministerial, com poderes para vincular o Governo do respectivo Estado-Membro e exercer o direito de voto.3. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário dos Tratados.4. A partir de 1 de Novembro de 2014, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55% dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65% da população da União.A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; caso contrário considera-se alcançada a maioria qualificada.As restantes regras aplicáveis à votação por maioria qualificada são estabelecidas no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
25 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20085. As disposições transitórias relativas à definição da maioria qualificada que são aplicáveis até 31 de Outubro de 2014, bem como as que serão aplicáveis entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, constam no Protocolo relativo às disposições transitórias.6. O Conselho reúne-se em diferentes formações, cuja lista é adoptada nos termos do artigo 201.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho. O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão.O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a acção externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da acção da União.7. A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.8. São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo. Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respectivamente, às deliberações sobre os actos legislativos da União e às actividades não legislativas.9. A Presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho, com base num sistema de rotação igualitária, nas condições definidas nos termos do artigo 201.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."