1170-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 44No domínio da prevenção da poluição e danos causadosna água, foram publicados dois decretos-leis e uma portaria, para transposição de uma directiva e para completar a transposição de outra. .No domínio da gestão de resíduos, foi publicado um decreto-lei, para transposição de uma directiva.No domínio do ordenamento do ambiente e protecção da natureza, foram publicados dois decretos-leis, uma resolução do Conselho de Ministros e uma portaria, para completar a transposição de duas,directivas e a transposição de uma outra.No domínio da defesa do consumidor, foi publicado um decreto-lei, para completar a transposição de uma directiva.2 — TransportesNo domínio do acesso ao mercado, foi publicado um decreto-lei, que procede à transposição integral de uma directiva e parcial de outra.No domínio da harmonização das condições de concorrência, foi publicado um decreto-lei, três portarias e um despacho, que completam a transposição de três directivas.No domínio da navegação marítima, foi publicado um decreto-lei e uma portaria, que procedem à transposição de uma directiva.3 — TelecomunicaçõesForam publicados dois decretos-leis, para transposição de duas directivas.V — ConclusãoO relatório Portugal na União Europeia — 12." ano, correspondente a 1997, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, apresenta um balanço muito completo acerca do processo de adesão e das políticas comuns no espaço europeu, das suas implicações internacionais nos Estados membros e em particular em Portugal, fornecendo à Assembleia da República a informação conveniente, conforme se encontra legalmente estabelecido.O Deputado Relator, Jorge Manuel Damas Martins Rato. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico de Figueiredo.Nota. — O relatório foi aprovado.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 — Apreciação geralO ano de 1997 ficou marcado pelo reforço da progressiva recuperação da actividade económica na União Europeia, iniciada em meados de 1996, e pela continuação do esforço de convergência por parte dos Estados membros, num ano crucial para a avaliação dos Estados membros que cumprem as condições necessárias para a adopção da moeda única.O Governo Português, neste quadro, deu continuidade a uma estratégia orçamental e financeira conducente ao cumprimento dos critérios de convergência, tendo em vista levar Portugal a participar no grupo de países fundadores do euro.Esta problemática, associada à União Económica e Monetária, dominou o quadro das questões económicas e financeiras, a par de referências em relação à política estrutural e ao objectivo da coesão económica e social, designadamente no que se refere à sua articulação com a política de emprego.O ano de 1997 foi também marcado pela apresentação da Agenda 2000 e as perspectivas financeiras 2000-2006, apresentadas, em Junho, pela Comissão Europeia.O prosseguimento da concretização das políticas ligadas ao mercado único completa a temática deste relatório.A Comissão de Economia Finanças e Plano apreciou este conjunto de dossiers presentes no relatório agora apresentado pelo Governo.A Comissão de Economia, Finanças e Plano manifestou o seu interesse em melhorar a sua informação acerca da execução material e financeira dos programas do Quadro Comunitário, de Apoio, incluindo-os no Orçamento do Estado para 1997.2 — A Agenda 2000A Comissão Europeia apresentou, em Julho, uma comunicação intitulada «Agenda 2000», cumprindo a estipulado no Conselho Europeu de Madrid. Esta comunicação esboça as grandes linhas de desenvolvimento da União Europeia e das suas políticas a partir do ano de 2000 e compreende dois grandes capítulos. O capítulo i debruça-se sobre o «futuro quadro financeiro e reforma das políticas comunitárias» e o capítulo n sobre o «alargamento da União Europeia».2.1 —O futuro quadro financeiroNo que se refere ao capítulo do futuro quadro financeiro, Portugal tem considerado necessário introduzir alterações de ordem técnica à proposta inicial da Comissão, sendo de salientar:A distribuição mais equitativa dos custos de alargamento entre as diferentes rubricas do orçamento comunitário;O respeito do papel reconhecido à coesão económica e social, com destaque para o tratamento especial às regiões ultraperiféricas;A inclusão de elementos de apoio à criação de emprego, e da consideração de desajustamentos estruturais ligados às qualificações, à reconversão e à mobilidade da mão-de-obra e do reforço da intervenção dos fundos estruturais no combate às diversas dimensões da exclusão social;A valorização das economias agrárias mediterrâneas no âmbito da política comum.O. futuro enquadramento financeiro para o período 2000--2006 tem que ter em conta o facto de o núcleo dos Estados membros da coesão já não partilharem das mesmas preocupações ou necessidades, pelas diferentes evoluções registadas. A Comissão procurou, assim, encontrar um compromisso que responda às reservas dos contribuintes líquidos em aumentar as suas contribuições para o orçamento comunitário e às preocupações dos Estados membros mais desfavorecidos em manterem um nível de apoio estrutural que permite prosseguir o seu esforço de convergência real no quadro do alargamento da União Europeia.