I SÉRIE — NÚMERO 63 26 promovendo a produção de bens transacionáveis e valorizando os recursos solo e água, não desconhecendo a necessidade de formação dos agricultores;... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — ... rever a legislação do regime jurídico das obras de aproveitamentos hidroagrícolas, envolvendo os agentes públicos e privados; e concessionar as redes secundárias de rega a Associações de Beneficiários que mostrem competência para tal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: há que romper com o passado e adotar-se, sem qualquer tibieza, uma verdadeira política do regadio e do uso da água. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: com a apresentação do projeto de resolução n.o 86/XII (1.a), pretende-se que se recomende ao Governo medidas que tenham a ver com a gestão, a implementação, o apoio e a dinamização do regadio. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ora, o regadio tem de ser, hoje, feito de uma forma sustentável, em termos económicos, sociais e ambientais; por isso, também se requer hoje um uso mais eficiente da utilização da água. Portugal tem um regadio público que deve merecer da nossa parte a maior das atenções. E é isso que temos vindo a fazer, relativamente ao Alqueva. Por isso é que este Governo assinou, há dias, em sede de concertação social, um acordo que deverá permitir a transferência do financiamento das obras do Alqueva, do PRODER para o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional). E isto tem relevância em termos agrícolas, sobretudo pelo seguinte: é que a maior parte do regadio, em Portugal, é privado ou associativo, e é gerido pelos próprios agricultores ou pelas suas organizações, cuja possibilidade de financiamento está exclusivamente no âmbito do PRODER e o PRODER; no momento atual, o regadio é uma das principais fontes de financiamento da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA). Ora, ao permitir-se o financiamento deste investimento no QREN, está a possibilitar-se a utilização da verba do PRODER para os regadios privados, que, como disse, cobrem a maior parte dos regadios da área agrícola em Portugal. A gestão ou a concessão da rede secundária às organizações de agricultores, através das associações de regantes, ou outras, faz sentido na medida em que é na gestão de proximidade e de articulação com os consumidores/utilizadores da água que melhor se define a sua organização, a sua rentabilidade e, até, o seu preço. Essa é uma das propostas que estão contidas neste projeto de resolução e que, obviamente fará todo o sentido nesta gestão de proximidade — como, aliás, tem vindo a acontecer já em algumas situações. Para além de preços competitivos da utilização e da gestão sustentável das águas é, ainda, necessário haver, da parte de quem faz esse trabalho, uma gestão competente que possa permitir uma gestão sustentável para a sua utilização em futuras gerações. Desta forma, com este projeto temos de criar condições de sustentabilidade e de rentabilidade para o investimento agrícola, em regadio; e este Governo tem estado, nessa medida, no mesmo sentido daquilo que vai... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo porque quero pedir aos Srs. Deputados para conservarem a Sala com os níveis de silêncio adequados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!