II SÉRIE-B — NÚMERO 36 6 em modo de receção. O radioamador só poderá emitir se outro radioamador de categoria superior o estiver a supervisionar ou se estiver a emitir de uma estação instalada numa associação, mas sempre supervisionado por um radioamador de categoria superior. Esta exigência é muito limitadora e é incongruente com os objetivos do radioamadorismo. É extremamente limitadora e tem levado a que inúmeros interessados pelo hobby desistam de se candidatar a exame e à prática do hobby em Portugal. 5 – Extrato do Decreto-Lei que se encontra em discussão: Diário da República, 1.a série — n.o 42 — 2 de março de 2009, essa cuja entidade reguladora é a ANACOM. «(...) os titulares de CAN da categoria 3, podem: a) Utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o limite de uma estação principal e uma adicional, como móveis ou portáteis, apenas em modo de receção (...); b) Utilizar estações individuais de qualquer amador de categoria superior, sob a sua supervisão, nos modos de emissão e receção, utilizando as faixas de frequências que a este forem permitidas; c) Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão e receção, sob a supervisão de um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário que a este forem permitidas. Artigo 5.o Categorias de amador 1 – Existem seis categorias de amador: 1, 2, 3, A, B e C, correspondendo as três primeiras – 1, 2 e 3 – à classificação dos amadores após exame de aptidão realizado ao abrigo do presente decreto-lei e dos procedimentos nele previstos e as outras três – A, B e C – são as categorias que já existiam e que se mantêm. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.o, o acesso à categoria 2 é feito mediante: a) Aprovação no exame respetivo, ao qual podem candidatar-se os amadores maiores de 16 anos com pelo menos dois anos de permanência na categoria 3 (...)». 6 – O impacto do Decreto-Lei n.o 53/2009: Portugal é atualmente o único país da Europa, e de grande parte do Mundo, cuja lei sobre as comunicações amadoras proíbe alguém de transmitir estando já licenciado numa categoria de iniciação à atividade. Esta situação preocupa seriamente todos os radioamadores devido ao acentuado decréscimo de novos praticantes do hobby no nosso país. Há uma enorme e crescente consternação entre todos os radioamadores. 7 – Objetivo e apelo desta petição: Esta petição tem o objetivo de apelar coletivamente ao Governo de Portugal (e à ANACOM) a alterarem a atual lei permitindo assim aos recém-licenciados (radioamadores – CAT III – portadores do seu CAN Certificado de Amador Nacional) a: A) Operarem em modo de receção e de EMISSÃO, fazendo assim uso dos seus equipamentos, dos seus conhecimentos, e a usufruírem do espectro radioelétrico, cuja taxa de utilização pagam à ANACOM anualmente para o utilizarem sem necessitar de qualquer tipo de supervisão; B) Permanecerem em CAT III por tempo determinado pelo próprio radioamador;