ii) Garantiu a contagem de tempo de serviço em condições mais favoráveis;iii) Permitiu que o decente ficasse próximo dos pais idosos.Assim, argumentava-se ter havido motivos atendíveis, que justificavam o incumpri-mento do prazo de pré-aviso para rescisão.Acrescia que o valor da indemnização fixada é abusivo e injusto, já que é calculado sobre o vencimento base, não considerando que o valor efetivamente auferido é inferior.Mais foi requerida a intervenção deste órgão do Estado junto dos departamentos nacional e regional competentes em matéria de educação, para que fossem uniformizadas as regras concursais, evitando-se o «tratamento desigual e iníquo de situações iguais».Em suma, o queixoso entendia que a Direção Regional de Educação agira incorreta-mente ao recusar a existência de motivo atendível, mas também que o regime legal aplicá-vel é gerador de situações que contendem com o princípio da igualdade.Atente-se nas normas relevantes do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores(189) (a que se referem os artigos citados sem outra menção).Aquele regulamento, se, por um lado, teve presente o facto de, nos últimos anos, a crescente oferta de docentes candidatos aos concursos da Região Autónoma dos Açores ter permitido dotar os quadros com os recursos humanos docentes qualificados necessá-rios ao seu normal funcionamento, deixando, assim, de se justificar a abertura anual de lugares do quadro por inexistência dos mesmos. Por outro lado, especificamente quanto aos contratos a termo resolutivo, reconheceu a necessidade de continuar a manter o recru-tamento para contratação de docentes a termo resolutivo anual, como forma de garantir a substituição dos docentes dos quadros que se encontrem transitoriamente no exercício de outros cargos ou funções ou ausentes por motivo de doença (vide Preâmbulo).Nesta circunstância, a colocação em regime de contrato a termo resolutivo é efetuada pelo período de um ano escolar ou em regime de substituição temporária (artigo 22.o).Os contratos a termo resolutivo consideram-se celebrados na data da apresentação efe-tiva ao serviço (n.o 1, do artigo 23.o).Os contratos de duração superior a três meses podem ser rescindidos, a pedido do docente, com a antecedência mínima de 20 dias, até ao início do 3.o período do ano esco-lar a que respeitam, mas o docente que fundamente a rescisão em motivo não atendível fica impedido de prestar serviço em qualquer unidade orgânica da rede pública dos Açores nesse ano escolar e nos dois anos escolares subsequentes (n.os 14 e 15, do artigo 23.o). Acresce que ao contratado que não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de pré-aviso estabelecido é exigido, a título de indemnização, o valor de remuneração base (189)  Decreto Legislativo Regional n.o 22/2012/A, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.o 39/2012, de 17 de julho, com as alterações constantes do artigo 36.o, do Decreto Legislativo Regional n.o 2/2013/A, de 22 de abril.220 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________416