38 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 14 ao artigo 9.o do referido texto final.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.É a seguinte:14 — O disposto nos n.os 11 e 12 é aplicável ao pessoal a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerça funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 163/X — Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 386/X (PCP) e 396/X (PS) — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. Estes projectos de lei foram retirados pelos respectivos autores e o que vai ser votado é o referido texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2007, inclusive, do Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), Círculo Eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado António Chora, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período de 182 dias e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Círculo Eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado José Miguel Pacheco Gonçalves, e cujo parecer é no sentido de ser autorizada a suspensão em causa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.