28 DE OUTUBRO DE 2019 45 Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Duarte Alves — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 11/XIV/1.a PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há quase sete anos, foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária. A Via do Infante não tem alternativas válidas. A EN125, que em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, com inúmeras rotundas, cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem características adequadas ao tráfego interurbano, nem as adquirirá após a conclusão das obras de requalificação (as quais se arrastam penosamente há vários anos e não têm fim à vista, por responsabilidade dos anteriores Governo PSD/CDS e PS). Perante as consequências profundamente negativas da introdução de portagens na Via do Infante e a legítima contestação por parte das populações e dos agentes económicos, PS, PSD e CDS têm tentado apagar as suas responsabilidades neste processo. Mas os factos são indesmentíveis. Foi um Governo do PS que decidiu, em 2010, introduzir portagens em todas as concessões SCUT de norte a sul do País. Foi o Governo do PSD e do CDS que, em dezembro de 2011, concretizou esta medida na Via do Infante. Foram PS, PSD e CDS que rejeitaram, nos últimos oito anos, todas as propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República para a abolição das portagens. O PSD e o CDS têm-se destacado, neste processo, pela mais profunda demagogia e o mais descarado oportunismo. Quando, em finais de 2010, o Governo PS de então anunciou a sua intenção de introduzir portagens na Via do Infante a partir do dia 15 de abril de 2011, o PSD insurgiu-se contra esta medida, considerando-a «uma ignomínia contra o Algarve» e apelando «aos seus militantes e simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que certamente as forças vivas da sociedade algarvia não deixarão de convocar», pois tal medida era inaceitável «sob todos os aspetos: político, económico e moral. Com isenções, descontos e exceções ou sem elas». Quanto ao CDS, na campanha eleitoral das eleições legislativas de junho de 2011, elegeu a não cobrança de portagens na Via do Infante como um dos seus cinco compromissos com a região algarvia. Após as eleições, PSD e CDS deram o dito por não dito e apressaram-se a concluir o processo de introdução de portagens na Via do Infante iniciado pelo anterior Governo do PS. Posteriormente, já novamente na oposição, o PSD insurgiu-se contra as portagens na Via do Infante e recorreu a uma aritmética manhosa para tentar responsabilizar o PCP pela sua manutenção. Se o valor das portagens foi reduzido em 15% e não nos 50% que o PS havia prometido nas eleições legislativas de 2015, isso deve-se única e exclusivamente a uma opção do PS e do seu Governo. Embora de sentido positivo, esta redução de 15% é manifestamente insuficiente, ficando aquém daquilo que seria justo e necessário: a abolição das portagens. A cobrança de portagens nas ex-SCUT não é uma inevitabilidade. É uma opção política de PS, PSD e CDS, visando reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias em regime de parceria público-privada sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que as exploram. Sucessivos governos destes três partidos optaram por onerar os cidadãos e as empresas com portagens, em vez de, como medida de salvaguarda do interesse público, proceder à extinção das ruinosas parcerias público-privadas.