4 DE FEVEREIRO DE 2012 25 as iniquidades herdadas e, ao mesmo tempo, com a colaboração dos agentes, das forças de segurança, possamos vir a encontrar um regime mais justo e mais equilibrado. O Sr. Deputado colocou também a importante questão dos julgamentos rápidos. Esta era uma matéria que se arrastava há demasiado tempo e que provocava o maior desânimo justamente nos agentes da autoridade, que, em nome da lei que deviam cumprir, numa situação de flagrante delito, conseguiam levar os autores materiais dos crimes à presença da justiça e a primeira coisa que a justiça fazia, por ausência de regra e de dispositivo, era mandá-los de volta para trás, para descrédito das próprias forças de segurança. Ora, este grave entorse vai desaparecer. A partir do momento em que haja flagrante delito há obrigação de fazer um julgamento rápido, sendo desde logo dispensadas as perícias e as provas que estão realizadas automaticamente pelas condições em que é efetuada a detenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Assim se acrescenta justiça, prestígio e autoridade ao cumprimento das missões públicas que cabem aos agentes de segurança. Por fim, a lei dos compromissos tinha sido uma obrigação assumida pelo Governo e também um compromisso assumido externamente. Se o Estado, reiteradamente, apesar das regras de cabimentação orçamental, gasta o que não tem, comprometendo, portanto, quer o resultado do défice anual quer os impostos futuros — porque, sempre que se gasta mais do aquilo que se tem, isso obrigará evidentemente à existência de mais impostos futuros ou, então, a sacrifícios adicionais de corte de despesa onde ele seria dispensável. Portanto, o Estado, para poder ser pessoa de bem, para regularizar as suas contas, para não ter no pagamento a fornecedores mais do que a média que está estabelecida na lei, tem de se garantir a si próprio com os instrumentos que o habilitem a cumprir essa mesma lei. Ora, foi justamente a lei dos compromissos que trouxe esta possibilidade. Sr. Deputado, deixe-me acrescentar que, no âmbito da lei dos compromissos, há consequências cíveis e penais para quem não cumpra. Trata-se de um compromisso eleitoral. Mantivemos o que dissemos; é importante que o Estado, que, de forma deliberada, traga mais sacrifícios aos portugueses, seja em impostos seja em cortes de despesa, por não saber cumprir aquilo a que se comprometeu, responda civil e penalmente pelos atos, porque é isso que o Estado de direito deve fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assistimos aqui a uma brincadeira lamentável sobre a língua portuguesa e, por isso, o Bloco de Esquerda quer deixar registado que não considera que os portugueses sejam nem «espectadores» nem «espetadores» nas decisões fundamentais! A nós pedem-nos que discutamos o que é essencial e, por isso, é mesmo pelo essencial que quero começar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro virá à Assembleia da República, a uma comissão, dar explicações sobre a balbúrdia nos serviços secretos. Quero colocar-lhe uma questão olhos nos olhos, aqui e agora: os portugueses souberam que haverá um ficheiro pessoal de um diretor dos serviços secretos, Silva Carvalho, com mais de 4000 fichas de pessoas, da sua vida pessoal e profissional. Sr. Primeiro-Ministro, quando tomou conhecimento deste facto, que medidas é que adotou para garantir que ele seja sempre impossível nos serviços secretos portugueses? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.