25 DE OUTUBRO DE 2022 111 Artigo 175.o Denúncias internas de irregularidades e infrações 1 – A sociedade gestora adota meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem a nível interno factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades previstas no presente regime, e organiza o tratamento e a conservação dos elementos recebidos. 2 – As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 – Os meios e procedimentos referidos no n.o 1 garantem a confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do denunciado pela prática da eventual infração, nos termos da legislação nacional e europeia aplicáveis. 4 – As comunicações recebidas nos termos dos números anteriores são objeto de análise fundamentada que contém, pelo menos, a seguinte informação: a) Descrição dos factos participados; b) Descrição das diligências internas efetuadas de averiguação da factualidade participada; c) Descrição dos factos apurados ou estabilizados sobre a participação que foi feita e os meios de prova usados para tal; d) Enunciação da qualificação jurídica dos factos e das consequências jurídicas dos mesmos; e e) Descrição das medidas internas adotadas ou as razões por que não foram adotadas quaisquer medidas. 5 – Caso o autor da comunicação o tenha requerido, a sociedade gestora comunica-lhe o resultado da análise efetuada, no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão. 6 – As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias referidas anteriormente, bem como as diligências efetuadas e respetivas análises fundamentadas, são conservadas em suporte duradouro que garanta a integridade do respetivo conteúdo, pelo prazo de cinco anos a contar da sua receção ou da última análise a que aquelas tenham dado origem. 7 – As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias efetuadas ao abrigo dos números anteriores não podem, por si só, servir de fundamento à instauração, pela sociedade gestora ou pelas pessoas ou entidades denunciadas, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor das mesmas, exceto se forem falsas e tiverem sido apresentadas de má-fé. CAPÍTULO II Património dos OICVM Artigo 176.o Composição do património dos OICVM 1 – O património dos OICVM é estruturado de acordo com um princípio de repartição de riscos. 2 – O património dos OICVM é constituído por ativos líquidos que reúnam os requisitos referidos na secção 1 do Anexo V e que correspondam a: a) Valores mobiliários; b) Instrumentos de mercado monetário; c) Unidades de participação de organismos de investimento coletivo; d) Depósitos bancários à ordem ou a prazo; e) Instrumentos financeiros derivados; f) Bens móveis e imóveis indispensáveis ao exercício da atividade, tratando-se de sociedade de investimento coletivo.