6 DE FEVEREIRO DE 2015 15 O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Por fim, Sr. Ministro, a um só processo e a um só licenciamento também corresponde uma só taxa ambiental, de valor mais reduzido, para que os custos de licenciamento atualmente existentes baixem. Nestes tempos mais difíceis, facilitar a vida às empresas, aumentar a eficiência da fiscalização, é algo que devia alegrar a oposição e não os deixar tristes. A isto chama-se, Srs. Deputados, reformar, manter a exigência e a segurança ambiental, agilizar procedimentos, harmonizar leis, eliminar redundâncias e papel, aumentar a transparência, a eficácia e a capacidade de fiscalizar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já leu?! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Em suma, Srs. Deputados, chama-se facilitar a vida às empresas, aumentar a competitividade e, por via disso, aumentar o emprego! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.É expectável que esta medida tenha impacto positivo e este regime de competitividade seja um fomento à empregabilidade, mas é expectável que seja uma ferramenta que responda ao desafio e ao compromisso verde de aliar crescimento económico e comportamentos ambientais responsáveis, com vista à construção de um futuro sustentável em Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Inside information! A Sr.a Presidente:— Segue-se a intervenção de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer em nome de Os Verdes que lemos o comunicado do Conselho de Ministros e também tivemos oportunidade de conhecer o reflexo do briefing desse Conselho e vimos declarações do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado na comunicação social. Ora bem, o que acontece é que chegámos a este debate, por proposta do PSD, e não ouvimos nada de novo, nem na intervenção do Sr. Ministro, nem na intervenção do PSD. Portanto, de quinta a quinta, o Governo quer repetir muitas vezes os quatro parágrafos do comunicado do Conselho de Ministros para parecer muito, muito, muito — de quinta a quinta! Mas de quinta a quinta nada se adiantou relativamente àquilo que primeiramente conhecíamos. Por isso, Sr. Ministro, não pode estranhar o facto de os Deputados manifestarem o desejo de avançar no debate conhecendo o diploma. Eu acho que isso é perfeitamente normal! Ou o Sr. Ministro tem alguma coisa a esconder relativamente ao diploma? Ou dirá também aos Deputados: «Não, conhecerão o diploma apenas quando for publicado»? É sempre para essa altura que é remetida a Assembleia da República. Mas se o Sr. Ministro tem gosto em vir discutir connosco, aprofundemos um pouco mais o debate, com bases concretas, materiais e, portanto, com diplomas reais e não apenas com quatro parágrafos de comunicado. O Sr. Ministro vem apresentar, no fundo, um simplex da licença ambiental. Ouvida a coisa assim, quando ouvimos falar em facilitar, desburocratizar, todos concordamos com isso, obviamente. Quem é que não concorda com isso? São princípios corretos que devem ser fomentados, mas, Sr. Ministro, depois, do pouco que sabemos começam a surgir algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas. Primeiro, talvez seja bom não entrar neste equívoco, porque esta proposta do Governo não vem reforçar nada ao nível das regras ambientais, porque essas mantêm-se. Vem é unificar, simplificar, criar transparência, como diz o Sr. Ministro. É bom não «galgar», porque, às tantas, a mensagem, depois, não se percebe. Gostava de saber, por exemplo, como é que se reorganizarão os serviços de acordo com a proposta do Governo. Fala-se da questão do gestor dos processos de licenciamento e eu gostava de saber, para ter uma ideia, quantos vão ser os gestores dos processos de licenciamento.