34-(66)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Normalmente, quando os municípios não cumprem, ve-rificam-se situações extremamente desagradáveis, porque todos os que passaram ou que estão nas autarquias são sempreacusados, muitas vezes injustamente, de incumprimentos eirregularidades e, por outro lado, verifica-se que, de facto, a administração central, designadamente o Governo, tambémnão consegue cumprir — e não ponho em causa que, se calhar, seria seu desejo cumprir — e, afinal, parece que tudoisso passa ao lado, ou seja, quem tem responsabilidades é, unicamente, o poder local e não o poder central.Mas avancemos para outras questões que gostaria de colocar ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.Há um programa designado por SIR — Sistema de Incentivos Regionais —, que tem como objectivo principal contribuir para o desenvolvimento endógeno das regiões, criando emprego, melhorando a qualidade de vida, diversificando a acção produtiva, fixando as populações, etc.Infelizmente, por aquilo que soube, o Algarve foi considerado uma região desfavorecida, pelo que gostava de perguntar ao Sr. Ministro por que razão é que muitas e muitas freguesias, uma vasta área dessa região, é considerada zona desfavorecida. Sei que o Sr. Ministro vai dizer: «Ah! Mas isso era preciso...».Bom, o que parece é que há aqui uma certa contradição. Se o Governo tem uma estratégia contraditória, temos de saber se, no âmbito dessa estratégia, não seria legítimo incluir toda a região algarvia. Se o Sr. Ministro me provar que a estratégia não é essa, tudo bem, concordo, mas pela estratégia do Governo, de facto, é ilegítimo não contemplar toda a região algarvia neste sistema de incentivos regionais.Por outro lado e, como já se disse, sendo o Algarve uma região desfavorecida, embora saiba que isso pode trazer alguma polémica, também não se compreende por que é que, por exemplo, num programa comunitário como o Programa URBAN — e   bem   sabemos   que   ele   se  dirigefundamentalmente a zonas ou centros urbanos com umapopulação superior a 100 000 habitantes—, não pode ser contemplada toda uma zona central, abrangendo zonas serranas ou zonas do interior, como Loulé e São Brás de Alportel, conjuntamente com Faro, Tavira e Olhão? Por que é que estas zonas não foram contempladas com este Programa? De facto, não sei se por termos uma configuração territorial de País «deitado», parece-me que se verifica essa intenção, mas ainda não estamos «deitados» a não merecer um tratamento de «pé», como julgo que o Algarve merece.Naquilo que tem a ver com o poder local, e embora já tenham sido aqui colocadas outras questões sobre isso, também gostaria dè saber o que se passa com o INTERREG. É que sabemos que, no INTERREG I, a região do Algarve foi beneficiada com cerca de 5 milhões de contos, mas, actualmente, as informações nesse domínio não são claras.Assim, gostava de saber se, de facto, também haverá aqui uma duplicação de fundos, conforme tem sido exaustivamente anunciado, e, se não, as razões pelas quais não existirá.O Sr. Ministro, em muitas ocasiões, disse que os municípios algarvios ou os municípios em termos gerais sabiam gastar o dinheiro, o dinheiro nas suas «mãos» tinha outra produtividade, o seu investimento era um investimento objectivo -t real para o desenvolvimento e a qualidade devida das populações. Recordo-me disto e satisfazia-mebastante oúvi-lo nessas alturas.'Vozes do PS: —Muito bem!O Orador: — Nessa medida, e se o Sr. Ministro não quiser responder àquilo que lhe foi colocado, em termos genéricos, sobre a regionalização, pergunto-lhe: por que não se cria a região-piloto do Algarve?Vozes do PS: —Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que ainda estão inscritos 8 Srs. Deputados, uma vez que se inscreveram15 e ainda só falaram 7.Vou anunciar a ordem por que irão intervir, depois de alguns arranjos e tendo em conta a metodologia que já vos expliquei: de seguida, falará o Sr. Deputado Duarte Pacheco e, depois, os Srs. Deputados Fernando de Sousa, Lino de Carvalho, Joaquim da Silva Pinto, Joel Hasse Ferreira, António Crisóstomo Teixeira, Luís Capoulas Santos e Carlos Luís.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas questões e fazer outras tantas reflexões.Em primeiro lugar, quero realçar o desnorte que vai no PS, pois, consoante o orador, tem um ponto de vista diferente sobre a perspectiva de desenvolvimento para o nosso país. Melhor será que não intervenha mais ninguém, para que, no desnorte, não surja uma outra orientação!Um exemplo claro disso que posso aqui dá-lo. Durante muito tempo, na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, assistimos a que os Deputados eleitos, essencialmente pela área metropolitana, defendiam dever investir-se mais nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, dizendo que deveriam concentrar-se aí os investimentos. Só que, simultaneamente, ouvimos hoje um outro Deputado do PS queixar-se, dizendo que deve investir-se no interior, em detrimento do litoral, para que as pessoas possam ficar nessas regiões. Srs. Deputados do PS têm de entender-se!Protestos do PS.Agora, querem que, simultaneamente, se invista no interior e no litoral, que se melhore a qualidade de vida nas áreas metropolitanas e que se incentivem as pessoas a ficarem no interior. Os Srs. Deputados têm de entender-se sobre aquilo que querem!Protestos do PS.A segunda constatação que gostaria de fazer aqui tem a ver com o facto de os Deputados do PS lerem o Orçamento e treslerem — como diz o Deputado Rui Carp —, porque, ao fazê-lo, conseguem ver coisas que mais ninguém consegue ver. Como é possível que, num Orçamento em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro cresce a 13 %, em que a verba reservada aos protocolos tem um crescimento de 6 %, em que as verbas reservadas às juntas de freguesia para a construção de sedes tem um aumento de 20 %, quando se prevê quea contribuição autárquica cresça 4 % e, simultaneamente, dizer que se está a asfixiar financeiramente as autarquias. Não sei como é que, com estes números, os Srs. Deputados conseguem retirar essa conclusão!Protestos do PS.Sr. Ministro, das duas questões que gostaria de colocar--lhe, a primeira é um comentário relativo às afirmações do presidente da Junta Metropolitana de Lisboa, na Comissão