12-(584)II SÉRIE-A — NÚMERO 2111.11 Política de HabitaçãoNo domínio da habitação, em I998, consolidar-se-ão osprogramas já em vigor, definindo-se um conjunto de ac-ções, cuja expressão orçamental corresponde à resolução das carências habitacionais do grupos sócio-económicos de menores rendimentos, assim como à capacidade de execução dos projectos no âmbito das parcerias adequadas a cada caso. Assim, destacam-se:— o reforço dos programas de alojamento das populações mais carenciadas, articulando-os com programas de inserção social;— a consolidação da reabilitação, como uma componente da política de habitação;— o reforço das parcerias entre a administração central e as autarquias, instituições de solidariedade social, cooperativas e empresas de construção civil.O desenvolvimento destes programas e respectivas acções implica a definição de um conjunto de prioridades e o equacionamento das suas consequências em termos de Orçamento do Estado.As medidas'postas em prática no ano de I996 permitiram a aceração do realojamento das populações, em particular nas Areas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que estão abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento.A execução financeira dos programas de realojamento será, em 1997, aproximadamente 80 por cento superior à do ano anterior, pelo que o montante de 26 milhões de contos inscrito para. 1998 é justificado na aceleração da procura que aqueles programas têm merecido por parte dos parceiros sociais.A reprogramação do subprograma Renovação Urbana, (do Quadro Comunitário de Apoio) veio permitir uma política de realojamento que promove a integração social das populações, a construção de equipamentos sociais e desportivos, a implantação de pequenas empresas, assim como a realização de infra-estruturas de qualidade nos bairros públicos de arrendamento. Durante o ano de I998 está programada uma despesa pública de I3 milhões de contos, a que corresponde uma despesa nacional de 5 milhões de contos, com comparticipação do restante pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).A política de habitação não visa apenas a construção de novos alojamentos, mas inclui também uma preocupação qualitativa, tanto no que se refere à construção como à sua envolvente urbanística e ainda à adequação dos fogos às famílias a realojar.Foram previstos neste orçamento para 1998 a vitalização das áreas dos ex-Planos Integrados de Almada, Setúbal e do Zambujal, a realização de grandes obras de conservação e reabilitação dos bairros de arrendamento público e ainda a realização de obras de arranjo dos espaços exteriores.Durante o ano de I998 progredirá o desenvolvimento do novo conceito de. gestão dos bairros do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), com envolvimento mais empenhado dos seus moradores e uma rearticulação entre o urbano, o económico e o social.A reabilitação foi eleita como uma componente vital da política de habitação e foi dado particular realce à verbas destinadas aos programas RECRIA. REHAB1TA e RECR1-PH, não obstante a dependência que a concretização destetipo de investimentos tem na celeridade que os municípios e entidades privadas imprimem à execução das obras de manutenção do património habitacional.Para além deste desafio espera-se um incremento na realização de construção e aquisição de habitação a custos controlados, com vista a satisfazer a procura por parte da classe média baixa.Por último, foi também priorisado o desenvolvimento de acções conducentes à realização de projectos que venham permitir em 1998 disponibilizar indicadores estatísticos sobre o sector, em base sustentável qualificada e com regularidade de apresentação.111.12 Finanças LocaisMantendo-se o quadro institucional vigente no que respeita ao regime de finanças locais e consequentemente aos normativos daí decorrentes, o XIII Governo Constitucional deu continuidade aos seus objectivos de reforço da autonomia do poder local e da descentralização administrativa.As medidas mais relevantes com expressão no Orçamento do Estado para I998, relativas às Autarquias Locais, são:— o reforço significativo nas transferências de verbas destinadas a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, no sentido de liquidar também encargos não solucionados no ano anterior, dado que o custo real envolvido, após exaustivo levantamento, se revelou superior ao previsto;— o reforço progressivo nas transferências financeiras para as Areas Metropolitanas de Lisboa e Porto, reconhecendo-se o papel determinante das mesmas na promoção de acções de desenvolvimento e descongestionamento urbano e no processo da regionalização em curso;— o reforço do financiamento das sedes das Juntas de Freguesia por parte da Administração Central, dado a intenção de dotar todas as autarquias locais de instalações condignas que dignifiquem a sua actuação num quadro de alargadas responsabilidades;— o de continuar a assegurar a cobertura dos encargos com a remuneração dos presidentes das Juntas de Freguesia, nos termos da Lei n° 11/96, de 18 de Abril, incluindo a dotação inscrita com os encargos com a segurança social e o subsídio de reintegração, além da supra-referida remuneração.O montante do Fundo de Estabilização Financeira (FEF) em que participam todos os municípios e freguesias directamente, acompanha a evolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como assegura o mínimo de 15 por cento do Fundo de Estabilização Financeira corrente de cada município, a transferir para as freguesias correspondentes.Em matéria de impostos locais mantém-se o regime estabelecido para a contribuição autárquica e o imposto sobre veículos, bem como o da participação dos municípios no Imposto sobre o Valor Acrescentado incidente sobre actividades turísticas.Por outro lado, o financiamento das despesas do pessoal técnico dos Gabinetes de Apoio Técnico às Autarquias Locais continua a ser assegurado pelo Orçamento do Estado.Todo este conjunto de medidas, além de se integrarem nos objectivos do Governo em matéria da administração localautárquica, garantem o cumprimento integral da Lei dasFinanças Locais e dos normativos financeiros incluídos na Lei das Atribuições e Competências das Freguesias, esta última publicada no decurso de 1997. .