Sábado, 8 de Julho de 1989 II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecretos (n.« 146/V, 147/V, 148/V, 149/V, 150/V e 151/V):N.° 146/V — Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamentoda dívida deste país à República Portuguesa......   1318N.° 147/V — Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique   1318 N.° 148/V — Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de30 de Dezembro................................    1318N.° 149/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores ...   1319 N.° 150/V — Autorização ao Governo para emitir empréstimos externos e internos até ao montante de80 milhões de contos............................    1319N.° 151/V — Alteração do artigo 1094.° do CódigoCivil...........................................   1320Deliberações (n.<" 9-PL/89 e 10-PL/89):N.° 9-PL/89 — Prorrogação do período normal defuncionamento da Assembleia da República.......   1320N.° 10-PL/89 — Constituição de uma comissão mista, composta pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Administração do Território, Poder Local e Ambiente, para elaboração de um relatório sobre os factos verificados em Barqueiros   1320Projectos de lei (n.« 388/V, 420/V, 421/V e 422/V):N.° 388/V (amnistia do crime de organização terrorista):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei..............................    1320N." 420/V — Cria o Conselho Nacional de Ética paraas Ciências da Vida (apresentado pelo PS)........    1322N." 421/V — Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico do Solo e Planeamento Municipal (apresentadopelo PS).......................................    1324N.° 422/V — Consagra a participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeita à politica de juventude (apresentado pelo PCP) ...    1339Propostas de lei (n.M 94/V, 10S/V e 110/V):N.° 94/V (autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e texto corrigido da proposta de lei......   1342N.° 105/V (autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e texto alternativo da proposta de lei.....    1342N.° 110/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária):Texto final da proposta de lei elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............................   1345Projectos de resolução (n.M 28/V e 29/V):N.° 28/V — Alterações ao processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional ........    1345N.° 29/V — Criação de uma subcomissão eventual no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas para análise dos prejuízos sofridos pelos agricultores resultantes dos temporais de Junho de 1989 (apresentado pelo PCP)..........................................    1345Proposta de resolução n.° 19/V:Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.................   1346Projecto de deliberação n.° S2/V:Sobre a língua e a cultura portuguesas e medidas tendentes à sua promoção e difusão internacional____    1354