9 DE NOVEMBRO DE 200641O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para reafirmar que a relevância que o PIDDAC tem é ao nível da vinculação do Governo no que respeita aos programas e às medidas e nunca aos projectos.Portanto, o que importa não é propriamente o que eu digo no jornal, mas o que é estipulado pela lei de enquadramento orçamental.É evidente que o PCP utiliza o PIDDAC para fazer aquela política tradicional de «carregar no botão» e saírem as 500 propostas que foram acumulando ao longo dos anos, fazendo algumas correcções, muitas vezes esquecendo-se de corrigir as somas das várias parcelas. Mas isso veremos, depois, na discussão na especialidade, e já agora, chamo a vossa atenção para esse pequeno percalço, que acontece todos os anos e que poderiam corrigir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que nós acreditamos no PIDDAC!O Orador: — Portanto, o PCP, designadamente o Sr. Deputado Bernardino Soares, está já hoje a alimentar aquilo que irá ser o debate na especialidade, tentando conferir ao PIDDAC, concretamente, àquilo que diz respeito aos projectos incluídos em PIDDAC, uma relevância que manifestamente não têm.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm para o senhor!O Orador: — Por isso, aquilo que afirmei no jornal, reafirmo-o aqui: muitas obras, felizmente, nomeadamente no distrito de Aveiro, foram feitas nunca constando em PIDDAC algum.Protestos do PCP.E felizmente isso não acontece só no distrito de Aveiro, mas em todos os outros distritos, porque a única coisa que vincula o Governo é ao nível do programa e da medida.Portanto, Sr. Deputado, se quer uma afirmação mais peremptória, digo-lhe que, por mim, já tinha acabado a discriminação por projectos em PIDDAC.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, peço que seja distribuída uma fotocópia da pág. 51 do Relatório do Orçamento, em que se conclui precisamente o contrário do que foi afirmado. Para os exemplos que aí estão apresentados, o que acontece é que em caso algum haverá lugar à tributação para aqueles montantes,....O Sr. José Junqueiro (PS): — Leram mal!O Orador: — ... salvo em relação aos rendimentos prediais, porque, como sabem, o contribuinte, o sujeito passivo com deficiência, neste momento, não tem qualquer benefício fiscal e passa a tê-lo com a proposta de Orçamento do Estado que é apresentada. Portanto, é a única situação em que o rendimento baixo é tributado.Mas, repito, gostaria que fosse distribuída a pág. 51 do Relatório do Orçamento.O Sr. Presidente: — O documento indicado pelo Sr. Secretário de Estado será distribuído.Vamos interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas com a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.