29 DE JANEIRO DE 1998509multa, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anteriordepende da concordância do assistente.Artigo 393.°Partes civisNão é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis.Artigo 394.° [...]1 — O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 — O requerimento termina com a indicação precisa das sanções cuja aplicação o Ministério Público concretamente propõe.Artigo 395.° Rejeição do requerimento0 tribunal rejeita o requerimento quando aquele for manifestamente infundado ou for legalmente inadmissível o procedimento.Artigo 396.° Notificação e oposição do arguido1 — O juiz, se não proceder nos termos do artigo anterior:a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; eb) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público pára, querendo, se opor no prazo de quinze dias.2 — A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos do artigo 113.°, n.° 1, alínea a), e deve conter obrigatoriamente'.a) A informação do direito de o arguido se opor à proposta do Ministério Público e da forma de o fazer;b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final; *c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3 — O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4 — A oposição pode ser deduzida por simples declaração.Artigo 397.° Decisão1 — Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, se não discordar da sanção proposta, profere despacho de concordância com o requerimento do Ministério Público, acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatóruhe transita imediatamente em julgado.3 — É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta pelo Ministério Público.Artigo 398.°Prosseguimento do processo1 — Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para a forma comum, equivalendo à acusação o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.°2 — Se o juiz discordar da sanção proposta, é designado dia para audiência de julgamento, mantendo-se a forma sumaríssima do processo. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 391.°-E.Artigo 400.° [...]1 —........................................................................a) ......................................................................b) ..........................:...........................................c) De acórdãos proferidos, èm recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa;d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de primeira instância;e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em.caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.°, n.° 3;f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções;g) Nos demais casos previstos na lei.2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 427° e 432.°, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.