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Mas, apesar desse diálogo desejável, será sempre extremamente difícil a um Governo, que entra de novo, e que não tem portanto acesso aos dossiers da governação, fazer em dez dias, que é o prazo consignado na Constituição, um programa que não seja apenas um catálogo de boas intenções. E foi isso precisamente que o Governo formado pelo Partido Socialista proeurou fazer: um programa de governo.
Diz ainda o artigo 191.o da Constituição que a política do Governo deve ser feita em ordem à execução daquilo que a Constituição determina.
3 DE AGOSTO DE 1976 403E eu sublinharei que um Governo constituído fundamentalmente por elementos do Partido Socialista dá certamente garantias, não somente a esta Assembleia mas ao País, de poder cumprir firmemente a Constituição, visto que foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que mais contribuiu durante a Constituinte, até pelo seu peso e importância numérica, para a elaboração da Constituição, mesmo quando muitos dos representantes parlamentares de grupos que hoje sublinham a necessidade de se cumprir a Constituição trataram a Constituinte de circo de S. Bento e de cesto de lacraus.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.Um Governo formado pelo Partido Socialista, pelo próprio programa do Partido Socialista que nós procuramos no partido viver permanentemente e traduzir em actos, estará talvez em tão boas condições como um Governo destes para fazer da actual Constituição uma leitura progressista. O programa que apresentei e entreguei ao Sr. Presidente da Assembleia não será pois um catálogo de boas intenções, está nos antípodas das promessas demagógicas, não fará promessas que se saiba antecipadamente que o Governo não pode vir a cumprir, desce, ao concreto e procurará fazer uma lista de medidas concretas, algumas a aplicar imediatamente, isto é, até ao fim do corrente ano, e outras a aplicar nos anos subsequentes.
É evidente que o nosso programa está balizado, em primeiro lugar, pelo Orçamento Geral do Estado que foi aprovado na altura própria e que define quais são as despesas possíveis a fazer por cada sector do Governo, orçamento esse que é imperativo e ao qual qualquer programa de governo, seja ele qual for, teria sempre que se adaptar. Mas até 15 de Novembro - e esta será a sua primeira promessa - o Governo apresentará o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1977 e apresentará simultaneamente o plano económico para o mesmo ano de 1977, que integrará o Orçamento Geral do Estado. Até 15 de Maio de 1977 o Governo compromete-se a apresentar à discussão desta Assembleia o plano quadrienal para a época de 1977 a 1980 e até 15 de Outubro de 1977 o Governo compromete-se a apresentar a esta Assembleia o plano a longo prazo, que pensamos será um plano de quinze anos, e que definirá o horizonte dos anos 80 para Portugal.
Nos termos do artigo 194.o da Constituição, o Governo depende fundamentalmente da confiança do Presidente da República - Presidente da República que nos nomeou para o exercício dos cargos que desempenhamos. Há e deve haver, e é importante para a consolidação da democracia portuguesa que haja uma cooperação estreita entre o Governo e o Presidente da República. O Governo do Partido Socialista sente-se identificado com o pensamento do Presidente, da República, expresso no seu próprio programa eleitoral e nos discursos que produziu depois, nomeadamente no discurso realizado quando foi investido nas suas altas funções perante esta Assembleia.
Aliás não admira que assim seja, visto que o Partido Socialista, que formou o actual Governo, faz parte da maioria presidencial e contribuiu com a sua acção, com a acção devotada dos seus militantes em todo o País, para a eleição triunfal do actual Presidente da República.
O mesmo artigo 194.o da Constituição diz ainda que o Governo depende da confiança política da Assembleia da República, confiança essa que será expressa justamente no consenso que se estabelecer à volta do programa de governo que iremos em breve discutir.
E depois dado que, como se tem muitas vezes dito, o Governo do Partido Socialista, em sentido rigoroso do termo, é um Governo minoritário, visto que, não obstante o seu programa poder eventualmente vir a merecer o consenso de outros grupos parlamentares, ele é fundamentalmente apoiado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é na Assembleia, como se sabe, minoritário -, depois, para os actos concretos da governação, o Governo procurará apoiar-se, sem preconceitos ideológicos, sem negociações prévias, neste ou naquele grupo parlamentar, sem discriminações e consoante a sua leitura do interesse nacional.
Aliás, o Governo deseja estabelecer um novo estilo nas relações entre o Governo e a oposição, entre o Governo e os diferentes partidos aqui representados. Durante muitas décadas, os opositores eram proscritos e não tinham nem tiveram qualquer estatuto.
Durante os dois anos de experiência revolucionária que vivemos, muitas vezes também aqueles que se definiam como opositores dos governos revolucionários não tiveram melhor estatuto do que tinham tido antes os opositores no tempo do antigo regime.
O Governo define, em obediência ao que considera ser a regra fundamental da democracia pluralista, que em democracia tão útil é ao País o Governo como a oposição e que terão iguais direitos, em absoluto, o Governo, os partidos do Governo e os partidos da oposição, sejam eles quais forem.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Mas para isso, Srs. Deputados, não bastará somente, estabelecerem-se relações de cordialidade parlamentar, como é de uso em qualquer democracia.
Para isso é necessário muito mais, é necessário que o governo mantenha a oposição permanentemente informada e respeite escrupulosamente o estatuto dessa mesma oposição. Em nome do Governo a que presido, posso dizer que esta é a intenção e o propósito do Governo.
Mas não bastará apenas o problema das relações entre o Governo e os partidos, entre o Governo e a Assembleia, porque, para além desta Assembleia, não obstante ela ser representativa e conter em si a legitimidade da representação nacional, não obstante isso, o Governo pretende e procurará estabelecer um diálogo permanente, com o povo português, visto que, segundo a nossa concepção do interesse nacional, é o povo que é o juiz soberano. E por isso o Governo procurará manter, através dos múltiplos canais que tem ao seu dispor, um diálogo aberto com o povo português, no seu conjunto, não somente através dos partidos, mas através também dos sindicatos, das comissões de trabalhadores que estão consignadas no texto constitucional, das cooperativas e das organizações po-
404 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17pulares de base a que faz referência o artigo 118.o da Constituição.
O Governo procurará por todas as formas suscitar e fomentar associativismo e, se bem que considere, porque pensa ser e é um Governo ao serviço dos trabalhadores, prioridade fundamental dialogar com as classes trabalhadoras, pensa que deve fazê-lo igualmente com as associações de tipo patronal.
O debate que se vai iniciar hoje realiza-se num ambiente de extraordinária expectativa nacional, expectativa a que o Governo não atribui um significado enganador ou ilusório se disser que é uma expectativa extraordinariamente receptiva e benevolente.
O País está cansado de ser governado por governos provisórios, está cansado de viver sob o provisório, sabe que existem grandes problemas nacionais e quer que esses problemas sejam rapidamente resolvidos. E daí que se tenha criado em redor deste Governo, não somente nos meios civis, mas também nos meios militares e entre as Forças Armadas, uma extraordinária expectativa.
O povo, ao contrário do que muitos julgam, sabe muito bem o que quer, mas eu posso garantir aos Deputados que me escutam que o Governo também sabe aquilo que quer e vai realizar uma política que considera ser aquela que melhor serve os interesses nacionais. E vai fazê-lo com coragem, com determinação e com vigor.Aplausos dos Deputados do PS.Nós pensamos, Srs. Deputados, que a democracia é possível. Pensamos que a democracia é evidentemente difícil, mas que é possível e que um dos testes da nossa própria maturidade política será a forma e a elevação como este debate aqui decorrer.
O País está cansado de palavras e, mais do que palavras, quer hoje obras e realizações. E é nessa perspectiva de acção concreta, de realizações e de obras, que o Governo pensa programar as suas actividades. Vai fazê-lo também num ambiente não só de expectativa, mas também de indisfarçável crise nacional.
Todos sabem que vivemos uma crise profunda, crise essa que é, antes de mais, uma crise acerca da nossa própria identidade nacional, visto que o País, depois de durante séculos ter vivido fora dos seus limites territoriais próprios, vem agora de novo reencontrar-se nos seus limites originais, continente e ilhas atlânticas. Crise, portanto, de identidade nacional, mas crise também herdada daquilo que são as sequelas e as consequências do fascismo, duma situação ditatorial que durou quarenta e oito anos, de guerras coloniais que causaram um trauma profundo à consciência nacional e de que só recentemente nos libertámos, que demoraram mais de treze anos.
Crise também que é o resultado das divisões profundas que se cavaram na sociedade portuguesa depois da Revolução de Abril. Não podemos desconhecer que houve confrontações violentas, projectos de sociedade diferentes que entraram em choque e em luta aberta, que essas divisões deixaram profundas marcas na sociedade portuguesa, marcas essas que nós temos de ter o bom senso de saber ultrapassar.
E crise também económica, e essa muito aguda, resultante da perda das colónias, da perda de um mercado para a nossa exportação, do mercado reservado que eram as colónias, da perda, com as colónias, do acesso fácil a matérias-primas de primeira necessidade para Portugal, que nos vinham em condições favoráveis dessas mesmas colónias. Crise que é consequência da circunstância infeliz de a Revolução de Abril ter ocorrido num período de crise internacional aguda e de recessão europeia. Crise que é produto também das transformações económicas ou institucionais profundas por que está a atravessar a sociedade portuguesa desde o 25 de Abril para cá. Crise económica ainda provocada pela explosão reivindicativa contida durante quarenta e oito anos, explosão que havia de considerar-se natural e normal depois de, tantos anos seguidos, as menores reivindicações, e as mais legítimas, das classes trabalhadoras terem sido consideradas um crime de lesa-Pátria e de lesa-Estado, mas que, pela maneira um pouco anárquica como se produziram, deram origem à desorganização de certos sectores produtivos, à indisciplina, às reivindicações irrealistas, ao absentismo, à falta de produtividade. E, finalmente, crise também consequência dos actos deliberados de sabotagem económica, sabotagem essa, como tive ocasião de referir no meu discurso de posse, que não veio de uma banda só do horizonte político nacional.
Apesar dessa crise, das dificuldades financeiras que são consequência da crise económica e que a avolumam, o Governo tem confiança, o Governo está convencido de que é capaz, com o concurso do povo português, com o concurso desta mesma Assembleia, de segundo a fórmula que usamos, desde há muito, vencer a crise e salvar a Revolução.
Mas, ao mesmo tempo que faz esta afirmação de confiança no destino de Portugal e dos Portugueses, o Governo diz que não há tempo a perder, que o tempo urge e que é necessário que o povo português trabalhe, mas trabalhe duramente, que trabalhe em disciplina e que possa trabalhar em paz.
É isto que o Governo procura assegurar a todo o povo português. O Governo, como disse, acredita nas virtualidades da democracia política, desde que as regras do jogo não somente político, mas também económico e social, estejam bem definidas à partida e possam ser respeitadas.
Pensa o Governo que isso se deve fazer no respeito mais absoluto da Constituição, que isso terá de fazer-se através do reforço da autoridade do Estado e que essa autoridade se exercita através do respeito da lei que a todos obriga, desde o Presidente da República ao mais humilde dos cidadãos.
O Governo define grandes objectivos para a sua política, o primeiro dos quais será realizar uma actividade de concertação e conciliação nacional. Estamos cansados de divisões, precisamos - e essa é a aspiração do povo português - de viver em paz.
O Governo não ignora naturalmente a existência da luta de classes. O Governo não ignora naturalmente a existência de conflitos entre grupos sociais diversos. Mas o Governo sabe e pretende fazer com que o povo português, por inteiro, tenha compreensão deste facto: que em democracia os conflitos, todos os conflitos, se dirimem na concertação e no diálogo.
É evidente que há armas de luta, armas de luta que nós respeitamos e que têm uma função histórica ao longo do movimento operário e na longa marcha de emancipação das classes trabalhadoras, como a
3 DE AGOSTO DE 1976 405greve Mas a greve e o ultimo recurso, é a última arma à qual st devo apenas recorrer em último caso, sendo certo que as classes trabalhadoras, da mesma maneira que devem saber como iniciar uma greve, devem ter também o sentido da responsabilidade para a saber terminar a tempo
Mas se existam essas armas nas mãos cias classes trabalhadoras, que o Governo reconhece e respeita, também o Governo adverte que numa democracia, num Governo que esta hoje legitimado poios votos populares, não e legitimo que proliferem e se deixem proliferar os germens de violência que hoje afectam a sociedade portuguesaVozes: - Muito bem!Procurará pois o Governo a que me honro de presidir extirpar da sociedade portuguesa a psicose do golpismo, psicose que atingiu muitos sectores da sociedade portuguesa durante estes dois últimos anos, com grande prejuízo para o rendimento do trabalho de todos, e também a psicose dos saneamentos
No antigo regime, quando alguém, na administração publica, se queria desembaraçar de um concorrente incómodo chamava-lhe Comunista e isso bastava Depois do 25 de Abril, quando alguém quis desembaraçar-se de um concorrente incómodo começou a chamar-lhe fascista Os saneamentos selvagens tem de acabar e o (inverno entende que a época dos saneamentos acabou definitivamenteAplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Nesse sentido, Srs Deputados, o Governo procurara, com firmeza, mas no rigoroso cumprimento da lei, fazer uma política de acalmia e lembrar-se que o Governo e feito para todos os portugueses sem nenhuma excepçãoVozes: - Muito bem!É assim, aliás, que o Governo entende consolidar o Estado democrático através do exercício das liberdades e do pluralismo Há quem faça ironia acerca do pluralismo Mas a verdade e que quem viveu, como nós, em sociedades monocórdicas e totalitárias, quem o reconhece, não pode ironizar sobre o pluralismo, que é uma conquista da Revolução do 25 de AbrilVozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados, do PS, PPD e CDS.Evidentemente que a nossa democracia é, na letra do próprio texto constítucional, uma democracia pluralista e assim queremos que continue a ser, sem esquecer que, no entendimento da própria Constituição, é uma democracia pluralista a caminho do socialismoAplausos dos Deputados do PS e alguns do PPD.Socialismo que, na palavra do Presidente da República, é uma meta a atingir, mela para qual se caminha no respeito pula vontade popular E nós que somos socialistas, nos que formamos um Governo socialista, não imporemos as soluções socialistas pelo facto consumado e contra a vontade do povo português Para nos, o socialismo terá de ser, é e será uma opção livre e consciente do povo português no seu conjuntoAplausos dos Deputados do PS. PPD e CDS.É nesse sentido, aliás, Srs Deputados, que nós entendemos dever consolidar, desenvolver e expandir aquilo que consideramos as grandes conquistas da Revolução
As grandes reformas que transformaram as instituições económicas deste país e que nós queremos que venham a transformar a vida económica deste pais, o que é uma coisa bastante diferente, essas reformas são as nacionalizações, a reforma agrária, a nova legislação do trabalho, o contrôle operário, reformas e conquistas que o Governo considera irreversíveis porque, a nosso ver, foram consagradas por três votos populares consecutivosAplausos dos Deputados do PSMas procuraremos também evitar a degradação das estruturas produtivas portuguesas, degradação a que vimos assistindo, quase impotentes, nestes dois últimos anos Para tanto precisamos da participação de todos os intervenientes no processo produtivo, numa política de permanente concertação Temos de ouvir, e ouviremos, as classes trabalhadoras através dos seus organismos sindicais e outros representativos, mas teremos de ouvir igualmente as associações patronais, como os representantes do Governo e do Estado. É assim que nós entendemos uma política verdadeiramente participativa, é assim que nós entendemos que devemos caminhar para uma concertação que evite os conflitos mais graves e que evite sobretudo o proliferamente da violência.
Para tanto devemos também delimitar o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e devemos fundamentalmente incentivar as pessoas ao trabalho, porque sem trabalho não há riqueza. Não se pode partir a riqueza onde ela não existe e nós não queremos um socialismo de miséria; queremos aumentar o nível de vida do povo português e aumentar as formas de justiça socialAplausos dos Deputados do PSPara isso precisamos necessariamente de assegurar a expansão da nossa economia e de lutar contra o desemprego Não é, evidentemente, uma tarefa fácil lutar contra o desemprego e eu não seria responsável se vos dissesse que o Governo tem a intenção de extirpar o desemprego a curto prazo, porque isso não é possível, nem ao actual Governo nem a qualquer outro
As estatísticas não são suficientemente concludentes nesta matéria, mas nós podemos calcular que há 300 ou 400 mil desempregados em Portugal e que esses desempregados aumentaram imenso com a vaga daqueles portugueses que regressaram das nossas ex-colónias. De qualquer forma, nós faremos uma política de criação maciça de novos postos de trabalho, sabendo em todo o caso que essa política, dadas as limitações orçamentais e as dificuldades financeiras e de investimento que temos, não poderá, a curto prazo, resolver o problema, pelo que teremos, por intermédio da nossa diplomacia, de assegurar que continuem movimentos emigratórios de trabalhadores portugueses para o es-
406 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17trangeiro, nas condições de protecção e de defesa dos seus interesses, o melhor que nos for possível.
Finalmente é objectivo do Governo realizar uma política de independência nacional, uma política diversificada de relações de cooperação e amizade com todos os países do mundo, independentemente dos seus regimes políticos e sociais, política essa que deve ser posta ao serviço do desenvolvimento da economia portuguesa, da protecção dos interesses portugueses e ainda da protecção dos nossos trabalhadores emigrados, acerca dos quais não temos estatísticas muito concludentes, mas que estimamos em nunca menos de 2 500 000 portugueses.
Como foi dito no meu discurso de posse, faremos uma política diversificada, mas uma política que claramente faz uma opção europeia. Portugal, no entender do Governo, é um país europeu e só tem a beneficiar, até para o desenvolvimento das relações com as suas ex-colónias, com a integração europeia. Por isso o Governo tenciona requerer a adesão de Portugal ao Conselho da Europa e a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia - Mercado Comum -, através da abertura de negociações que são necessariamente negociações lentas e demoradas e que estimamos não poder dar por concluídas num prazo nunca inferior a três anos.
Estas são, digamos, as grandes linhas da política que enforma o programa do Governo formado pelo Partido Socialista, que depois são desenvolvidas, através do programa desse mesmo Governo, em sete capítulos, que são os seguintes:I Capítulo - Construir o Estado democrático;
II Capítulo - Planear e reorganizar a economia;
III Capítulo - Assegurar a estabilização financeira indispensável à recuperação económica;
IV Capítulo - Consolidar as estruturas produtivas, combater o desemprego e expandir a produção;
V Capítulo - Promover uma maior justiça na distribuição dos rendimentos;
VI Capítulo - Responder às necessidades básicas da população e promover a qualidade de vida;
VII Capítulo - Afirmar uma política de independência nacional e de cooperação internacional a favor da paz.Como estou a falar precisamente há uma hora, antes de entrar na explanação do programa do Governo pedia um intervalo.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por vinte minutos.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Continua no uso da palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou continuar a explanação do programa do Governo. Até agora, praticamente, abordei dois dos principais capítulos, ou seja a introdução política e o que chamamos enquadramento político-constitucional.
Vou entrar no III Capítulo, que se chama «Objectivos e políticas do Governo», que tem sete subcapítulos, ou seja: construir o Estado democrático; planear e reorganizar a economia; assegurar a estabilização financeira indispensável à recuperação económica; consolidar as estruturas produtivas, combater o desemprego e expandir a produção; promover uma maior justiça na distribuição dos rendimentos; responder às necessidades básicas da população; finalmente, afirmar uma política de independência nacional e cooperação internacional a favor da paz. Dentro portanto do primeiro subcapítulo, ou seja Organização do Estado democrático, o primeiro ponto será a organização e o funcionamento do Governo. Gostaria de começar por sublinhar que, não obstante se tratar de um Governo formado pelo Partido Socialista, este Governo tem sete ministros que são independentes, dos quais dois militares no activo, os Ministros da Defesa e da Administração Interna, e dezoito secretários e subsecretários de Estado também independentes, sem filiação partidária. Quer isto dizer que o Governo fez um esforço para organizar uma equipa, não segundo indicações e preocupações de equipa essencialmente partidária, mas, pelo contrário, de acordo com as competências técnicas das pessoas, sem importar saber se estão ou não filiadas no partido. Esse critério acerca das pessoas é sempre um critério subjectivo.
Tive ocasião, nos órgãos directivos do meu partido, de explanar largamente as escolhas feitas e reivindico, como coordenador da equipa e Primeiro-Ministro, a responsabilidade dessas escolhas, como não poderia deixar de ser.
Proeurou-se assim, através desse Governo, esbater a qualificação ou o aspecto partidário do Governo, na medida em que é intenção deste Governo fazer uma política essencialmente nacional, uma política que não esteja subordinada a preocupações de tipo partidário, porque não é obviamente o momento de o fazer, mas sim de atender aos grandes imperativos do interesse nacional.
Desejaria também sublinhar que na equipa que constitui o Governo está uma grande maioria de homens que se submeteram ao sufrágio popular e que são Deputados como VV. Ex.as. Esse facto também realça a democraticidade do actual Governo.
E, finalmente, gostaria ainda de realçar, se bem que tenha a certeza de que isso não passou despercebido a nenhum dos Srs. Deputados, a circunstância de o Sr. Ministro da Administração Interna, que à frente do seu departamento orientará as próximas eleições para as autarquias locais, ser ele próprio - e uma boa parte da sua equipa - um independente, um militar, um homem indiscutível, porque foi Ministro da Administração Interna e foi ele que preparou, e em parte a ele se deve, a realização das primeiras eleições livres que houve em Portugal nos últimos cinquenta anos. Além dele, à frente naturalmente de uma equipa da qual fazia parte, e em lugar de grande destaque, há que realçar aquele que foi depois um dos seus sucessores e que foi o último Ministro da Administração Interna, o Sr. Comandante Almeida e Costa, a quem eu também desejo prestar as minhas homenagens.
1 DE AGOSTO DE 1976 407Na constituição do Governo, para a sua formação, não se proeurou fazer uma grande reestruturação. Admitiu-se que certos imperativos de operacionalidade poderiam aconselhar que se modificassem certos Ministérios existentes, que se desse uma nova arrumação aos postos governativos. Proeurou fazer-se isso no mínimo, exactamente dado o carácter de operacionalidade que pretendia fazer-se regra da prática governativa.
Pensa-se que a administração pública está mal estruturada e que, não obstante o funcionalismo público ser geralmente capaz, existem duplicações, descoordenações e perdas acentuadas de eficácia no arranjo da administração pública, a começar na própria organização dos Ministérios. Por isso se entendeu que se devia criar desde já uma comissão que assistirá o Governo e que elaborará as grandes linhas de uma reforma da administração pública, a submeter à Assembleia da República.
É evidente que o Governo não seria, pelo entendimento estrito da Constituição, obrigado a submeter essa reestruturação à Assembleia da República, mas, na óptica de uma política de boas relações e de cooperação entre o Governo e a Assembleia, entende que o deve fazer, e vai fazê-lo decerto já, numa primeira fase, quando apresentar, em 15 de Novembro, o primeiro plano anual e o primeiro orçamento elaborado por este Governo.
Proeurou-se, apesar de tudo, fazer uma maior coordenação e acentuou-se sobretudo a necessidade de fazer funcionar aquilo que já existia em alguns dos Governos Provisórios, mas que nunca funcionou regularmente, ou seja, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos. No regulamento que este próprio Governo elaborou está assente o princípio de que haverá uma reunião semanal ordinária do Conselho de Ministros para os Assuntos Políticos, onde se discutirão as grandes linhas políticas da actividade governativa, e uma reunião, também semanal, para a coordenação dos assuntos económicos. Essa coordenação é ainda acentuada pela criação, pela primeira vez, do Ministério do Plano e da Coordenação Económica, também pela circunstância de, em ligação estreita com o Primeiro-Ministro, se ter criado o cargo de um Ministro de Estado, confiado a uma figura respeitada em todo o País pela sua idoneidade moral e verticalidade antifascista, o Prof. Henrique de Barros, e também um Ministro sem pasta para assessorar estreitamente o Primeiro-Ministro e para estabelecer a coordenação entre os diversos Ministérios.
De qualquer maneira, e apesar de não se fazerem grandes reestruturações, fez-se uma economia de 18 postos governativos entre Secretários e Subsecretários de Estado. Quereríamos ter ido mais longe, porque entendemos que se deve fundamentalmente dignificar a função de director-geral - e muitas vezes é a falta de directores-gerais ou a falta de directores-gerais operacionais que cria a necessidade de mais Secretários e Subsecretários de Estado.
Entretanto fez-se desde já uma economia de dezoito postos governativos e pensa-se que, com a futura reestruturação, se poderá ainda tornar o Governo mais coeso e operativo.
Gostaria ainda de dizer uma palavra acerca de uma competência que estava na mão do Primeiro-Ministro desde os tempos do ditador Salazar. Trata-se das Secretarias que têm competência para superintender nos problemas administrativos desta Assembleia e da Presidência da República. São diplomas criados no tempo do antigo regime, um dos quais, aliás, foi depois reproduzido já no período pós-revolução, justamente o que regula a competência da Secretaria para os problemas administrativos desta Assembleia da República, mas que se destinava a que, na Presidência do Conselho, houvesse o controle financeiro e administrativo de dois órgãos independentes da soberania, como sejam a Presidência da República e a Assembleia da República. O Governo entende que essas duas Secretarias-Gerais deverão sair da competência do Primeiro-Ministro e, retiradas à competência do Primeiro-Ministro, passarem respectivamente para a competência da Assembleia da República e da Presidência da República, como órgãos independentes que são de soberania.
O segundo ponto deste capítulo da consolidação do Estado democrático diz respeito ao problema da descentralização regional.
A partir de agora começo a acelerar na minha exposição, com vista a não fatigar a Assembleia.
A partir de agora começo a acelerar na minha problema das eleições para as autarquias, que é um problema extremamente complexo e, de acordo com o entendimento do Sr. Ministro da Administração Interna, é preciso que a lei que há-de regular essas eleições esteja publicada, o mais tardar, até 10 de Outubro, para que as eleições se possam realizar dentro do prazo constitucional, ou seja, até 15 de Dezembro.
O Governo providenciará para que assim seja, como se sabe, o VI Governo Provisório elaborou um projecto de lei eleitoral para as autarquias, que enviou, nos termos da Constituição, ao Conselho da Revolução, o qual resolveu fazer algumas perguntas e o reenviou ao Governo, que, por sua vez, ainda Governo Provisório, o reenviou ao Conselho da Revolução. Nós agora oficiámos ao Conselho da Revolução para que esse projecto nos seja devolvido, a fim de ver se ele pode ser publicado, como tem de ser, no prazo necessário. Aliás, nas conversas que tive ontem com os representantes dos diversos grupos parlamentares, referi este problema e garanti que o Governo tenciona, logo que tenha o texto, ter conversas com os diversos grupos parlamentares acerca desse diploma. Por outro lado, dentro ainda da descentralização regional, o programa contempla uma série de obras municipais, incrementando essa política de obras municipais através de todo o território nacional. Não vou fatigar a Assembleia com a indicação de todas as medidas concretas, mas pensa-se que se podem tomar uma série de medidas imediatamente, isto é, até ao fim do ano, que poderão vir a dar satisfação, por toda a parte do País, às reivindicações de freguesias e de concelhos, pequenas reivindicações, como levar a luz até uma povoação, levar a água até outra, abrir uma pequena estrada, etc. - pequenas obras deste tipo, que constituem velhas reivindicações das populações.
O Governo, através do Ministério da Administração Interna e através da Secretaria de Estado para os Assuntos Locais e Regionais, procurará dinamizar as obras municipais, procurará, por outro lado, também, sanear e fazer a reforma das finanças locais e dar apoio técnico, através de gabinetes regionais, para as autarquias poderem funcionar.
408 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17Finalmente, o Governo, ainda neste capítulo da descentralização regional, procurará submeter à apreciação desta Assembleia alguns diplomas legislativos, a começar pela total reestruturação do Código Administrativo, o qual é um texto do antigo regime e que está totalmente desadaptado às actuais circunstâncias. Por outro lado, procurará também o Governo, até ao fim do ano, e em contacto com os organismos do Plano agora criados a nível governamental, implementar o planeamento e os gabinetes de planeamento regional.
O terceiro ponto é relativo às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Neste particular interessa sobretudo sublinhar o respeito que ao Governo merece o problema da autonomia destas regiões, cujos estatutos político-administrativos vão ser aprovados pelas respectivas assembleias regionais e que depois, nos termos da Constituição, terão de ser aprovados pela Assembleia da República. O Governo entende que deverá estabelecer uma estreita cooperação com os governos regionais que forem criados em consequência das eleições para as assembleias regionais, governos esses que terão uma orientação e uma coloração política -dado que o partido maioritário nestas regiões é o Partido Popular Democrático - diferente do Governo Central.
Simplesmente, isso em nada obstará a essa cooperação, visto que o Governo fará ponto de honra da sua actividade ter relações isentas, sem preconceitos partidários, e de estreita cooperação com os governos locais, porque considera ser esse o seu dever e considera ser esse um imperativo nacional.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PPD e PS.Nesta matéria cometeram-se, como aliás em muitas outras, durante os últimos meses, alguns erros que o Governo considera poderão vir a ser obviados. Não se pode confundir autonomia com separatismo.Vozes do PPD: - Muito bem!O Governo não fará qualquer confusão deste tipo e considera os Açores e a Madeira - e vê-los-á sempre assim - territórios efectivamente autónomos, mas territórios nacionais e portugueses.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PPD, PS e CDS.Nesse sentido ainda o Primeiro-Ministro proporá ao Sr. Presidente da República a nomeação de Ministros residentes que não tenham qualquer cunho partidário e que possam ser bem acolhidos pelas populações.Vozes do PPD: - Muito bem!Relativamente ao terceiro ponto do capítulo da reorganização da administração pública, já me referi atrás à obra importante de reestruturar toda a administração pública através da criação de uma comissão para a reorganização da administração pública. Mas está em funcionamento, e penso que dará satisfação às reivindicações do sector, uma Secretaria de Estado que se ocupa em particular dos problemas da função pública. E, fundamentalmente, haverá que submeter à Assembleia da República o Estatuto da Função Pública, no qual serão regulados os direitos, deveres e garantias dos funcionários públicos, a actividade sindical que é reconhecida aos funcionários públicos e problemas tão complexos como o problema da greve em relação aos funcionários públicos e outros.
Na altura oportuna o Governo submeterá à Assembleia o projecto de lei deste Estatuto da Função Pública. E também está em curso um trabalho de classificação e de actualização dos funcionários públicos, visto que, em muitos sectores, os funcionários públicos e os funcionários administrativos continuam a ser, com os rurais e com os pescadores, das classes profissionais mais sacrificadas da nossa terra, e o Governo não deixará de ter isso em atenção.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Foi também criada, no âmbito do Ministério da Administração Interna, uma Secretaria da Integração Administrativa, que se tornou necessária em virtude da extinção do chamado Ministério da Cooperação, o qual tinha substituído o Ministério da Coordenação Interterritorial. Obviamente, depois do desaparecimento das colónias, não tinha sentido um Ministério que se chamasse da Cooperação e que, animado como esteve das melhores intenções e dirigido, sem dúvida por uma personalidade militar que não podo ser suspeita de intenções neocolonialistas, tinha, pelo simples facto da sua existência, conotações desse tom para as nações independentes de expressão portuguesa, muito sensíveis a esses aspectos Por isso foi extinto o Ministério da Cooperação e ficou um problema imenso na orgânica do Estado, que é o problema da integração de todos os funcionários que estiveram ligados no passado ao ultramar, que vieram do ultramar ou estiveram, mesmo aqui, em Lisboa e noutros sítios, ligados ao funcionalismo do ultramar. Esses funcionários são ainda hoje um número que se eleva a mais de 100 000, o que pode demonstrar a magnitude do problema. É uma Secretaria que está a procurar fazer a integração de todos esses funcionários dentro dos serviços correntes do Estado Português e que, portanto, se admite possa vir a ser extinta, uma vez completado o seu trabalho, que é em todo o caso, um trabalho demorado, como pode imaginar.
O quinto ponto deste capítulo diz respeito à comunicação social. É naturalmente um dos pontos quentes, se assim me posso exprimir, que o Governo tem entre mãos.
A comunicação social nunca andou bem, pode dizer-se, desde a Revolução do 25 de Abril até agora, suscitando sempre protestos desta ou daquela bases do horizonte político nacional, e muitas vezes esses protestos foram fundamentados.
O Governo, em matéria de comunicação só deseja assegurar o pluralismo e o acesso por igual aos órgãos de informação de todos os grupos nacionais, de acordo com a sua representatividade, como é evidente, não somente dos partidos políticos, mas também dos diferentes grupos sociais que integra.
3 DE AGOSTO DE 1976 409a Nação Portuguesa e dos diferentes interesses culturais, recreativos e outros, que têm expressão na vida portuguesa. Todos eles têm direito de se exprimir livremente e de utilizar aqueles órgãos que são hoje um serviço público como a Radiotelevisão e a Radiodifusão Portuguesa.
Isso fará portanto o Governo, no respeito escrupuloso da lei de imprensa, respeito que é também um dos compromissos solenes do Governo actual. Batemo-nos suficientemente no passado para assegurar a liberdade de informação, não havendo razão para que agora, que estamos no Governo, não continuemos a assegurar com todo o escrúpulo essa mesma liberdade de expressão a todos os partidos, a todos os grupos, sejam eles quais forem, sem quaisquer discriminações.Aplausos dos Deputados do PS e PPD e alguns do CDS.Nós estamos convencidos de que os órgãos sociais que foram recentemente criados para darem expressão e orientação a estes serviços públicos, como a Radiotelevisão Portuguesa e a Radiodifusão Portuguesa, vão ter expressão e vão assegurar esse pluralismo.
Temos, por outro lado, o problema dos jornais estatizados, problema cuja gravidade não se pode ignorar e de que desejamos advertir a Assembleia da República. Na verdade, os jornais estatizados custam ao erário público, quer dizer a todos os portugueses, 50 000 contos por mês, o que implica que estes jornais tenham de ser estruturados porque não é legitimo pedir a todo o povo português um tal esforço económico e financeiro.
Teremos também que reestruturar, desenvolver e fomentar a imprensa regional. E nesta matéria de imprensa regional há uma extensa lista de medidas que o Governo propõe, e que eu me abstenho neste momento de ler para não cansar a Assembleia, para justamente fomentar e dignificar a actividade dessa imprensa, não somente a do continente e das ilhas, mas também aquela imprensa que atinge os meios da nossa emigração, os trabalhadores emigrantes portugueses, a qual tem que ser igualmente amparada e protegida.
Ainda em matéria de comunicação social, é uma velha aspiração a criação de uma escola de comunicação social, pensando o Governo poder brevemente criar essa escola, bem como criar um instituto do Estado para sondagens de opinião. Numa democracia as sondagens de opinião são necessárias, não podem estar entregues às mãos de particulares e devem ser elas também um serviço público, serviço portanto que o Governo entende dever criar.
Finalmente gostaria ainda de referir, a propósito da televisão, um problema complexo que terá de ser resolvido pelo Governo, mas que é uma aspiração do povo português. Trata-se do problema da televisão a cores. O problema da televisão a cores vai ser contemplado pelo Governo, estudado pelo Governo, e dele será dado conhecimento, visto que é um problema extremamente complexo, aos diferentes grupos parlamentares e à comissão especializada de imprensa que porventura se venha a estabelecer, se é que não foi já criada na Assembleia. Teremos que tomar uma decisão sobre este problema, que está em conexão com a construção de um novo edifício - ou de um palácio, se quiserem - para a Radiotelevisão e para a Radiodifusão Portuguesas, de maneira a dignificar devidamente esses serviços de enorme projecção pública.
O sexto ponto deste capítulo diz respeito à garantia da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Acerca disto, na introdução, já fiz uma referência, para que a Assembleia possa conhecer suficientemente o pensamento do Governo, que é o de que a democracia é o regime do império da lei - todos têm de estar subordinados à lei e as decisões dos tribunais têm que ser cumpridas, quaisquer que elas sejam.
Nesta matéria do império e da disciplina da lei, eu queria referir dois aspectos que preocupam neste momento o Governo. Um diz respeito a certas formas chamadas de luta que se têm vindo a generalizar e que na opinião do Governo não são propriamente formas de luta, antes caem sob o império ou a alçada da lei penal. Refiro-me concretamente a problemas como o sequestro de pessoas, por exemplo.
Sabemos que em certos momentos trabalhadores consideraram legítimo sequestrar pessoas para exercer uma pressão sobre elas. O sequestro de pessoas está previsto na lei penal e não pode ser admitido pelo Governo, jamais o será, como uma forma de luta legítima. Da mesma maneira que o não é a retenção ilegal de bens. Da mesma maneira que o não é certo tipo de ocupações selvagens a que nós assistimos. Da mesma maneira que o não é a destruição de lugares e de bens. Da mesma maneira que o não é a cedência gratuita de certos bens.
Em determinado momento foi anunciado por uma categoria profissional que, se não fossem satisfeitas certas reivindicações, eles resolveriam distribuir gratuitamente o pão.
Nós consideramos que uma actuação deste género cai sob a alçada da lei penal e não é uma forma de luta legítima numa democracia, como o não é se amanhã os empregados bancários resolverem distribuir as notas gratuitamente ao público (risos) ou enveredar por quaisquer outras formas de luta desse tipo.
Isso seria uma maneira de fazer aluir aquelas bases em que se alicerça toda a vida civilizada e toda a vida social.
O Governo, portanto, reconhecendo aos trabalhadores o direito legítimo de se organizarem, de lutarem pelos seus interesses, de fazerem greves, de fazerem demonstrações na praça pública, evidentemente não lhes reconhece o direito de utilizarem estas formas que estão tipificadas na lei penal portuguesa.
Da mesma maneira - esta é outra das preocupações do Governo - não é legítima a actividade que se tem vindo a desenvolver por parte da extrema-direita, no sentido de fazer explodir bombas e de fazer agressões propositadas a partidos e organizações de esquerda e extrema-esquerda. O Governo velará, de uma maneira preventiva, por que esses factos se não repitam e organizará os seus serviços policiais de forma a reprimir esses actos de terrorismo que são inadmissíveis numa democracia.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Significa isto, Srs. Deputados, que o Governo entende, se o seu programa passar nesta Assembleia,
410 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17ter uma autoridade legítima, que deseja exercer essa autoridade legítima e que fará com que as suas ordens e indicações sejam cumpridas de maneira que haja um Governo nesta terra, que esse Governo execute as suas funções e se faça respeitar e obedecer.Vozes do PS: - Muito bem!Ainda no que concerne à igualdade dos cidadãos perante a lei, quereria fazer uma referência muito breve ao problema da condição feminina. Este problema preocupou o Governo e hesitámos se devíamos ou não, desde já, criar uma Secretaria de Estado para a Condição Feminina. Entendemos que não era oportuno fazê-lo, em virtude da exigência da concentração e redução das Secretarias de Estado, mas entendemos que a Comissão para a Condição Feminina, que tem tido uma actividade importante, segundo a Constituição, para tentar obter a igualdade de todos os cidadãos, homens ou mulheres, perante a lei, segundo aquilo que foi aprovado na Conferência Internacional do México, esta Comissão, que tem feito um bom trabalho e tem funcionado junto do Ministério dos Assuntos Sociais, para lhe dar maior relevo e porque tem uma competência interministerial, passará a ficar adstrita à Presidência do Conselho.
De qualquer maneira, e porque a Constituição estabelece a igualdade absoluta entre homens e mulheres, o Governo está disposto a traduzir esse princípio na prática, na nossa vivência quotidiana, e a dar em todos os domínios da Administração o mais amplo acesso, sem quaisquer discriminações, às mulheres. E honra-se de ter no seu elenco duas senhoras.
Passo agora para o capítulo de planear e organizar a economia e, dentro desse capítulo, falo, em primeiro lugar, do Plano e do planeamento. Para nós, socialistas, o Plano é o instrumento da construção do projecto socialista a que nós estamos ultimamente ligados. Nós entendemos, porque somos, além de socialistas, democratas, que esse Plano não pode ser imposto e deve resultar de uma participação dos cidadãos, organizados e representados através dos sindicatos, das associações patronais e dos interesses locais.
Nós pensamos que o Plano que vamos apresentar, até 15 de Novembro, a esta Assembleia, este primeiro Plano anual deverá ser imperativo para o sector público e deverá ser um quadro de referência para a iniciativa privada naqueles sectores em que a iniciativa privada é legítima e reconhecida pela Constituição.
Através do Plano nós pensamos poder construir uma sociedade melhor. E, nesta matéria, eu gostaria de dizer algumas palavras acerca de qual é o nosso modelo, o modelo ao qual nós estamos ligados, o nosso modelo de desenvolvimento económico.
Estamos hoje em Portugal numa situação particular. Estamos a meio caminho, se assim poderei exprimir-me, entre as formas de capitalismo clássico e o socialismo. Estamos numa situação que podia definir como sendo de coexistência concorrencial entre o sector público e o sector privado, e esta forma de coexistência concorrencial constitui, a nosso ver, como socialistas, o verdadeiro modelo original para uma sociedade socialista em liberdade, modelo original que as transformações sociais que estão em curso fazem com que tenha um interesse não somente para Portugal, mas também para o resto da Europa. A isso nós estamos muito ligados e particularmente empenhados em que este seja o modelo. Quer isto dizer, Srs. Deputados, que não deve haver ilusões acerca deste ponto: nós não aceitaremos a recuperação capitalista. Não caminharemos nesse sentido. Mas também queremos afirmar que, de acordo com um Governo integrado por elementos do Partido Socialista, nós não caminharemos nunca para uma forma de capitalismo de Estado de fachada socialista.Aplausos dos Deputados do PS e de alguns do PPD.A originalidade deste nosso modelo desejo sublinhá-la, porque justamente ela se torna possível na medida em que são irreversíveis aquelas que nós consideramos as conquistas da Revolução, como sejam as nacionalizações e a política de nacionalizações, a Reforma Agrária e as experiências que se têm vindo a fazer em matéria de intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas.
Nós consideramos que essas formas são extremamente importantes, devem ser acarinhadas, devem ser desenvolvidas, porque são elas que constituem o melhor e o mais original até agora feito pela nossa Revolução. Temos, pois, de continuar nesse sentido.
O planeamento é o instrumento para corrermos este caminho, que não implica -quero dizê-lo justamente porque houve um ponto de ruptura nas transformações sociais operadas -, que não implica, repito, novas nacionalizações, como tive ocasião de dizer aquando do meu discurso de posse.