10 DE JANEIRO DE 2014 27 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa aqui trazida pelo Partido Socialista está cheia de boas intenções. Nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões e na cobrança de determinados produtos e, nessas circunstâncias, a nossa primeira e única preocupação é com os consumidores finais. Mas este diploma que o Partido Socialista aqui nos traz não atinge diretamente os consumidores finais. É um diploma que, claramente, vem interceder nas relações entre os prestadores de serviço aos consumidores finais e os bancos. Ou seja, o Partido Socialista entende que há que regulamentar uma área que está em discussão no seio da União Europeia, assunto, de resto, já aqui trazido pela Deputada Cecília Meireles. O próprio Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, há cerca de um mês, fez referência, no parecer que elaborou, ao relatório da iniciativa europeia que está em discussão no Parlamento Europeu e na exposição de motivos deste projeto de lei o Partido Socialista omite-o. Ora, esta é uma situação que, quanto a mim, me parece grave, isto é, ou por desconhecimento ou por omissão deliberada, a exposição de motivos deste diploma não faz referência à discussão que está a ser feita no seio da União Europeia. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, no seu parecer, informou da necessidade de se tomar estar medida no âmbito do Parlamento Europeu e da União Europeia, mas mais Deputados do Partido Socialista o defenderam. Na Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Deputado João Galamba também se referiu a esta mesma matéria, às comissões interbancárias, como tendo só uma abordagem global, na União Europeia, garantindo a segurança jurídica e as condições de concorrência face a todos os participantes no mercado, o que evitaria os problemas que existiriam se se optasse pelo sistema de ações nacionais de regulamentação, nomeadamente maior complexidade das soluções encontradas, com custos mais elevados e causadoras de distorção no mercado de pagamentos. Portanto, é por demais evidente que existem vários Partidos Socialista: existe um Partido Socialista que nos quer conduzir ao PREC, e onde existe riqueza e crescimento da economia pretende regulamentar, e existe um Partido Socialista que traz a Europa no bolso, que é amigo da Europa, e que se fundamenta na Europa para tomar algumas medidas. Nós queremos fazer este debate, que para nós é muito importante, estamos disponíveis para fazê-lo, porque a nossa preocupação é efetivamente com os consumidores finais. E, Sr. Deputado Paulo Sá, tenho de lhe dizer que Portugal é o único país do mundo onde os consumidores finais não pagam qualquer tipo de comissão por utilização de ATM para pagamento de serviços. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Está proibido por lei, foi a Assembleia da República que criou esta defesa para os consumidores e, portanto, não está na intenção de ninguém deste Parlamento mexer nessa medida. Mas, em relação à medida de que estamos aqui a tratar, tenho dúvidas que seja a favor dos consumidores finais ou a favor dos grandes distribuidores, porque é aí, sim, que vai haver um impacto grande na redução destas medidas. Portanto, queremos perceber, com clareza, a intenção desta medida, pelo que apelo ao Partido Socialista para que faça descer este tema à especialidade, para podermos continuar a discutir esta iniciativa, para podermos ouvir o Banco de Portugal, para podermos ouvir a Autoridade da Concorrência e, quiçá, o Banco Central Europeu sobre estas matérias, porque, na realidade, é um tema que nos preocupa. Não podemos tomar medidas de ânimo leve. Falou-se aqui em vários milhões — não sei quantos são —, a nota técnica referia a possibilidade de 200 milhões, pelo que é uma situação que tem de ser vista de forma cuidadosa. De uma coisa os Sr. Deputados podem ter a certeza: estaremos do lado dos consumidores, estaremos do lado daqueles que precisam de ser protegidos e, por isso, queremos perceber com clareza quais as intenções do Partido Socialista com esta iniciativa. Aplausos do PSD.