680II SÉRIE — NÚMERO 212) Qual a política de gestão de recursos humanos que o Governo tenciona implementar, já que o seu Programa é omisso sobre este aspecto?Tenciona o Governo prosseguir na aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, que reorganiza e dinamiza as carreiras do pessoal da função pública? Em caso afirmativo, como conciliar a sua aplicação com as directivas emanadas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para todos os serviços da Administração no sentido de autorizar apenas para 1986 despesas de pessoal que não excedam as despesas autorizadas no ano anterior?3) Qual a política de formação, aperfeiçoamento e reconversão profissional dos trabalhadores da função pública que o Governo tenciona prosseguir, já que também sobre esta matéria o seu Programa é omisso, e se tem o Governo intenção de prosseguir esforços anteriores, no sentido de criar e dinamizar um Programa Nacional de Desburocratização e Simplificação Administrativa?Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.Perguntas orais do PRD ao GovernoSobre as razões e critérios — inclusive de prioridade— que determinaram a instauração de sindicâncias aos subsídios atribuídos pelo LNETÍ e pelo IA-PMEI.A pergunta é formulada ao Governo, representado pelo Primeiro-Ministro.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Ivo Pinho.Desejo interrogar o Governo, através do Ministro da Educação, acerca dos transportes e subsídios para os ensinos preparatório e secundário.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, José Luís Correia de Azevedo.Pergunta escrita do PRD ao GovernoMais de 90 % do comércio externo português é transportado por via marítima — em 1975 ainda transportámos 45 % do total que utilizou esta via, em 1981 este número desceu para 16 % e actualmente a intervenção do armamento nacional no comércio externo deverá situar-se entre os 13 % e os 15 %. O custo para o País resultante da insuficiência da nossa frota, através de afretamentos, leasings e fretes marítimos, cifrou-se em 1983 na ordem dos 356 e 401 milhões de dólares.Em Julho de 1984 a frota nacional de comércio marítimo era constituída por 80 navios e 55 % do total tinha idade superior n 15 anos, havendo 11 unidades com mais de 26 anos, sendo a idade média da frota 19,6 anos.A marinha de comércio portuguesa atravessa, pois, uma grave crise, que se tem vindo a agravar ano após ano.1) Que medidas pensa o Governo tomar de modo a dinamizar e apoiar a viabilização e a renovação da marinha de comércio?2) Pensa o Governo estabelecer uma política de renovação da nossa marinha de comércio, articulada com as dos sectores portuários e da construção naval?3) Como se processará essa articulação?Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.Perguntas orais do PCP ao GovernoAo abrigo do disposto no artigo 232.° e seguintes dc Regimento da Assembleia da República, a deputad; Ilda Figueiredo apresenta a seguinte pergunta oral ac Governo:Sobre a garantia de autonomia financejra e i justa repartição dos recursos públicos entre ( Estado e as autarquias, no âmbito da prepara ção do Orçamento do Estado para 1986, no que em concreto, se refere às autarquias e às fi nanças locais.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Ao abrigo do artigo 232.° e seguintes do Regiment da Assembleia da República, o deputado Álvaro Br< sileiro apresenta a seguinte pergunta:Venda de terrenos da Companhia das Lezírias, n concelho da Golegã.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986.-O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.Pergunta escrita do PCP ao GovernoAo abrigo do artigo 232.° e seguintes do Regimen da Assembleia da República, o deputado Vidig Amaro apresenta a seguinte pergunta escrita ao G verno:A situação caótica a que chegaram os serviços p blicos de saúde é diariamente constatada por todos que a eles têm necessidade de recorrer.As longas listas de espera, que chegam a atinj 3 semanas, para uma simples consulta e mesmo pa uma consulta de especialidade, a dificuldade de aces aos meios complementares de diagnóstico (análisf RX, ECG e outros), o bloqueamento verificado em tt tamento de fisioterapia e o mau funcionamento dos S/ são uma constante nos cuidados primários de saúíAs deficiências nos hospitais distritais e as carênci nas maternidades e hospitais centrais, a desumanizaç dos serviços, a pouca rentabilidade dos blocos ope