202II SÉRIE — NÚMERO 12RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe, em relação aos anos de 1980 e 1981 e relativamente a cada sorteio da lotaria nacional, da data em que foram entregues as importâncias que couberam ao Estado.Assembleia da República, 10 de Novembro de' 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o semanário Expresso (p. 7 da edição de 24 de Outubro), «tendo assistido a um debate na televisão sobre a política do seu Ministério que não lhe agradou», o Ministro da Educação e das Universidades pediu à administração da RTP para ver a gravação do referido debate.Assim, e sempre segundo o citado jornal, na terça--feira, dia 27 de Outubro, o Ministro e diversos dirêc-tores-gerais, acompanhados por membros do conselho de gerência da RTP, visionaram a edição do programa Porque Hoje Ê Sábado transmitido em 17 de Outubro.Na sequência dos pontos referidos, registou-se a demissão do responsável pelo debate — Santana Castilho.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peio Ministério da Educação e das Universidades, e à administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., confirmem ou desmintam os factos invocados.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe dos casos de substituição por doença superiores a 30 dias verificados na colocação de professores e também se os professores doentes foram ou não sujeitos a junta médica.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.á_RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa e da Administração Interna (Serviços de ProtecçãoCivil), me sejam fornecidas cópias integrais das intervenções portuguesas na Conferência Internacional sobre Segurança Europeia e Defesa Ovil das Grandes Cidades.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Efeitos da Adesão à CEE nos Desequilíbrios Regionais da Grécia, Portugal e Espanha.A entidade responsável pela edição é a Comissão Consultiva da Região Norte.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos Henmos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Estabelecimentos de Saúde por Freguesia — GEP da Secretaria de Estado da Saúde.A entidade responsável pela edição é o Ministério dos Assuntos Sociais.Assembleia da República, 10 de Novembro d© 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Critérios de Distribuição das Transferências de Capital, lx, 1980.A entidade responsável pela edição é o Ministério da Administração Interna.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.