362PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014   Em duas situações o valor calculado das prestações de desemprego foi inferior ao legalmente devido aos beneficiários, porquanto não se encontravam, à data do cálculo, registadas na aplicação informática algumas Declarações de Remuneração (DR), as quais só posteriormente viriam a ser registadas. O valor das prestações em causa foi corrigido na sequência do trabalho de campo desenvolvido, tendo o beneficiário sido notificado do novo valor do subsídio e da data em que lhe iriam ser pagos os montantes em falta. Aos utilizadores da aplicação informática de desemprego é permitida a introdução de dados sobre remunerações auferidas no estrangeiro por trabalhadores migrantes, relevantes para a atribuição e para a determinação das prestações de desemprego a que estes têm direito em virtude de convenções internacionais. A inexistência de segregação das funções entre o registo dos mencionados dados e a instrução do processo de atribuição e definição do montante devido aos beneficiários prejudica o adequado controlo interno nesta matéria, permitindo a ocorrência de situações de fraude e de corrupção.  A aplicação informática do desemprego, na qual se processa a instrução e o deferimento das prestações, contém dois campos de cujo preenchimento decorre o deferimento informático das prestações de desemprego. Um desses campos destina-se aos colaboradores que procedem à instrução do processo e, em face das validações automáticas, deveriam propor o seu deferimento (campo “Utilizador_instrutor”); outro destina-se à confirmação do deferimento por dirigente com competência própria, delegada ou subdelegada para o efeito (campo “Utilizador_Decisor”). As diferentes designações destes campos e o facto de serem identificáveis, em cada momento, os dirigentes com competência para o deferimento de prestações, implicaria que só estes pudessem preencher o campo que lhes está reservado, devendo os perfis de acesso dos restantes utilizadores inviabilizar qualquer possibilidade de serem estes a, na prática, deferir as prestações. Não é, porém, o que acontece. Analisada a aplicação no que se refere aos processos da amostra, constata-se que qualquer colaborador investido de funções meramente instrutórias acede ao campo “Utilizador_Decisor” e defere a atribuição de prestações de desemprego, sem que possa demonstrar-se a existência de uma revisão dos pressupostos por parte do dirigente competente.  Existe um documento em suporte papel de proposta de deferimento, submetida a um dirigente para autorizar o deferimento da prestação. Contudo, por vezes, este documento é autorizado em data posterior àquela em que a prestação é informaticamente deferida e reconhecida como tal, designadamente para efeitos de emissão também informática e automática da notificação do deferimento ao beneficiário, notificação que é impressa com assinatura digitalizada do dirigente com competência para o efeito, podendo, por essa razão, ser enviado sem passar pelo controlo de quem o subscreve. A situação descrita, para além de configurar uma total ausência de segregação de funções entre instrução de processos e o seu deferimento, que tem sempre subjacente uma revisão do trabalho de instrução, não contribui para um controlo adequado da atribuição de prestações de desemprego e permite a ocorrência de situações de fraude e corrupção que podem revelar-se de difícil deteção. Nesta área, o Tribunal continua a acompanhar as situações ilegais e irregulares relatadas nos Pareceres sobre as CGE de 2012 e 2013. 348