16 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013janeiro de 2011, tal como estava acordado. Hoje, é o Governo PSD/CDS que mantém congelado o salário mínimo.Assim, dando o dito por não dito, PS, PSD e CDS são responsáveis pelo facto de o salário mínimo nacional se manter nuns vergonhosos 485 euros, o que implica que Portugal tenha o mais baixo salário mínimo da zona euro.Se em 2010 já se justificava o aumento do salário mínimo nacional, com o agravamento do custo de vida - dos bens alimentares, da água, os transportes, da eletricidade ou do gás, que aumenta todos os anos -, hoje torna-se ainda mais imperioso aumentar o salário mínimo nacional.Em Portugal o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que cerca de 500 mil trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, o que comprova a realidade de baixos salários que continua a ser predominante no nosso país, causa de enormes e gritantes desigualdades sociais que não cessam de aumentar.Entre os, frágeis, argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, o Governo PSD/CDS evoca a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros, aliás sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.Por outro lado, não há razões nem de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna que desaconselhem a adoção imediata do valor de 515 euros, confirmando-se que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.Por fim, resta à maioria parlamentar e ao Governo a evocação do pacto de agressão que estipula o congelamento do salário mínimo nacional. Pacto este que PS, PSD e CDS-PP assinaram e que demonstra a sua concordância e comprometimento nas opções políticas nele contidas.Para o PCP este é mais um argumento para reforçar a necessidade e urgência em romper com este pacto que desgraça o nosso país e afunda a nossa economia.Existem por isso fortes razões para a apresentação desta iniciativa, que exige o imediato aumento do salário mínimo nacional para 515 euros: razões de justiça social, combate às desigualdades e de uma mais justa distribuição da riqueza; razões de combate à pobreza e exclusão social, razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância neste momento de recessão económica, potenciado por políticas que a tornam inevitável, a dinamização do mercado interno, que não dispensa a melhoria das remunerações dos trabalhadores.E se a isso juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas já concretizadas e as já anunciadas, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, confirmamos que é indispensável aumentar imediatamente o salário mínimo nacional para 515 euros; em janeiro de 2014 aumentar o salário mínimo nacional para os 550 euros e perspetivar a continuação do seu aumento de forma a atingir até ao final de 2014 os 600 euros.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: – Aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros.– Aumente o salário mínimo nacional para os 550 euros com efeitos a 1 de Janeiro de 2014.  – Aumente o salário mínimo nacional para que este atinja os 600 euros até ao final do ano de 2014.Assembleia da República, 18 de setembro de 2013.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Paula Baptista — Carla Cruz — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos.———