22 DE NOVEMBRO DE 1985275Casa do Povo;Cooperativa agrícola;Posto médico;Agencia bancária;Redes de água e de esgotos.Possui ainda:Praça de táxis; Quartel da GNR; Oficinas e serrações; Explorações agro-pecuárias; Fábrica de capachos; Padarias; Farmácia.Pelo exposto, a povoação de Paranhos da Beira tem todas as condições para ser elevada à categoria de vila.Nestes termos, o deputado do PS abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA povoação de Paranhos da Beira, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.PROJECTO DE LEI N.° 42/IVELEVAÇÃO DE SÃO ROMÃO, 00 CONCELHO DE SEIA, A CATEGORIA OE VILASão Romão é uma das povoações do concelho de Seia que mais se tem desenvolvido. A sua indústria têxtil bem como o comércio florescente para isso muito têm contribuído.A origem de São Romão perde-se na noite dos tempos. A sua fundação vem já de muito antes da fundação |da nossa nacionalidade. Foi vila até meados do século xix. O seu brasão ostenta ainda o título «Vila |de S. Romão».São Romão ultrapassa todos os requisitos necessários, previstos na Lei n.° 11/82, para ser considerada jvila.I A povoação de São Romão está dotada de rede de pgua e de esgotos, rede eléctrica e rede telefónica. I Ê em São Romão que está situada a estação de tratamento de água que abastece todo o concelho. Possui ainda:Fábricas de lanifícios; 2 centrais hidroeléctricas; Fábricas de queijo; Oficinas;Diversos estabelecimentos comerciais; Restaurantes e cafés; Padarias com fabrico próprio; Consultórios médicos; Farmácia.Dispõe também de: Estação dos CTT;Casa do Povo, com pavilhão gimnodesportivo;Campo de jogos; Parque de campismo; Tardins-de-infância; Parques infantis;Centro de educação especial para deficientes;Escola primária, com 14 salas;Corpo de bombeiros voluntários;Banda de música;Rancho folclórico;Associação desportiva;Igreja paroquial;Mercado municipal.Possui, igualmente, praça de carros de aluguer e é servida por transportes colectivos, onde existe um terminal da Rodoviária Nacional.Pelas razões expostas, a povoação de São Romão possui todas as condições para ser elevada à categoria de vila.Assim, nos termos da Lei n.° 11/84, o deputado do PS abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA povoação de São Romão, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —O Deputado do PS, Jorge Correia.PROJECTO DE LEI N.° 43/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LAPA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE SEIAA povoação de Lapa dos Pinheiros é um núcleo urbano pertencente à freguesia de São Romão, do concelho de Seia, com uma população que ronda os 1500 habitantes. Dista cerca de 5 km da sede de freguesia e desde a década de 70 que se tem verificado uma forte explosão demográfica.Na área da futura freguesia existem:Escola primária, com 4 salas; Jardim-de-infância;Centro desportivo, recreativo e cultural;Parque infantil;Igreja paroquial;Campo de jogos;Cemitério;Rede eléctrica;Rede telefónica;Abastecimento de água.Possui ainda uma dinâmica comissão de melhoramentos, que desde há muito tem contribuído para o desenvolvimento da povoação.A Junta de Freguesia de São Romão subscreveu já uma declaração concordando com a desanexação, dado tratar-se de uma velha aspiração de Lapa dos Pinheiros.Atendendo aos dados expostos, cujos indicadores estão dentro dos requisitos estabelecidos na lei, o depu-