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O governo olha para os deputados, agradece, diz que vai meditar nas coisas que foram ali ditas e vai reunir, em Conselho de Ministros, para  aprovar aquele conceito, com algumas alterações que foram sugeridas pelo debate.
Agora, pergunto: onde é que está a regidificação por, em vez de ser assim, ser a própria Assembleia, na sequência, a aprovar esse conceito?O Sr. Presidente: *   Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Agradeço-lhe muito a sua pergunta. Como sabe o termo "regidificação" não é um termo meu, é o Partido Socialista.O Sr. João Amaral (PCP): * Pois, mas como  também o citou...O Sr. Calvão da Silva (PSD): * É só para dizer que um conceito estratégico de defesa nacional tem um sentido completamente diferente e, por isso mesmo, eu em nada me oporia a que pudesse ser consagrada na Constituição a aprovação dessas grandes opções.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de nova alínea do artigo 164.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado do PSD Calvão da Silva, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:i) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional;O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Conforme deve ter ficado claro pela intervenção inicial que fiz, do meu ponto de vista, subscrevo também a proposta e tenho uma posição idêntica àquela que foi expressa pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.
No entanto, e na função de coordenador e representando o voto do PSD, abstive-me, uma vez que é essa a posição assumida pelo PSD sobre esta matéria.
Mas gostava de deixar em acta, desta forma, que pessoalmente subscrevo as declarações do Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Srs. Deputados, temos ainda para votar a alínea n), constante do projecto de Os Verdes que é a seguinte: "deliberar sobre o envolvimento dos militares portugueses no estrangeiro".
Por outro lado, em sede de artigo 166.o há uma proposta comum de Deputados do PS e do PSD, não para conferir uma competência ao Parlamento para deliberar sobre o envolvimento dos militares, mas uma competência para que o Parlamento possa acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, propunha que as duas votações fossem feitas simultaneamente...O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado. Uma tem a ver com o artigo 164.o e outra tem a ver com o artigo 166.o, pois uma é competência própria e outra é uma competência relativa a outros órgãos.
Agora, iremos votar a proposta apresentada por Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, é só para propor que a seguir a essa votação fizéssemos a votação da outra norma. Obviamente isso poderia esperar um artigo e meio, mas clarifica o sentido da nossa votação e, portanto, pedíamos essa aclaração.O Sr. Presidente: * Não, Srs. Deputados. Eu voto artigo por artigo e é o método que continuarei a seguir, excepto quando a conexão é evidente e imutável.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea n) do artigo 164.o, apresentada por Os Verdes.
3109   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:n) Deliberar sobre o envolvimento de militares portugueses no estrangeiro;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a nossa reunião está encerrada por hoje.
Retomamos amanhã às 21 horas.Eram 0 horas e 30 minutos do dia seguinte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
3110   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 10 horas e 30 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), António Reis (PS), José Calçada (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Elisa Damião e Alberto Martins (PS), Luís Sá (PCP), Claúdio Monteiro (PS), Miguel Macedo e Calvão da Silva (PSD) e Strecht Ribeiro (PS).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, na reunião anterior tínhamos acabado a discussão do artigo 39.o, pelo que passamos agora ao artigo 40.o. Para o n.o 1 deste artigo existem propostas do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
O CDS-PP propõe a substituição da expressão "organizações representativas das actividades económicas" por "associações patronais"; o PCP estende o direito de antena a todas as organizações sociais de âmbito nacional; e Os Verdes estendem o mesmo direito às associações de defesa do ambiente e de defesa do consumidor, às associações de emigrantes, às associações de deficientes, às associações de estudantes, às associações de reformados e às organizações de mulheres.
Estas propostas de alteração estão à discussão, em conjunto.
Por ordem de apresentação dos projectos, para o caso de entenderem que não podem precindir da apresentação das propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para já, há um esclarecimento a fazer: há aqui uma gralha, aliás, a meu ver, clara, nesta formulação, que terá, eventualmente, existido logo desde início. No final do artigo, quando se fala em "tempos de antena no serviço de rádio e televisão" deve falar-se, obviamente, em "tempos de antena no serviço público de rádio e televisão". Portanto, falta cá a palavra "público" a seguir a "serviço". Isto decorre do contexto, porque, se quiséssemos introduzir esta emenda no n.o 1, obviamente, também teríamos de a introduzir no n.o 2, e não fazemos qualquer proposta nesse sentido.
Portanto, onde se lê "tempos de antena no serviço de rádio e televisão" deve ler-se "tempos de antena no serviço público de rádio e televisão".
Relativamente ao alargamento às organizações sociais de âmbito nacional, pensamos que se trata de uma medida que, de todo, se justifica e que cabe inteiramente dentro do espírito que presidiu ao estabelecimento do direito de antena. A limitação que é imposta, no sentido de assegurar esse direito de antena às organizações sociais apenas de âmbito nacional, garante, por um lado, uma representatividade que justifique esse direito de antena e, por outro, concede a possibilidade de afirmação em direito de antena, nos grandes meios de comunicação social, de interesses que, por vezes, não têm outra forma de se fazer ouvir.O Sr. Presidente: - Salvo a proposta do CDS-PP, que, a meu ver, redunda numa limitação do direito de antena, as propostas do PCP e de Os Verdes visam ampliar o direito constitucional de antena, já que a lei sempre o pode estabelecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais seriam, em concreto, os tipos de organizações que se pretendiam contemplar directamente com este alargamento da norma?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Há um conjunto grande de organizações que terão de ser consideradas, das quais sublinhávamos as organizações ligadas à família, por exemplo as organizações de pais, desde que tenham âmbito nacional, e outras organizações que, por vezes, têm situações um pouco escorregadias entre a sua representatividade económica e, depois, a representatividade de ordem social. Por exemplo, também caberiam aqui as associações de carácter ambientalista, que, muitas vezes, não são associações de carácter profissional, não são fatalmente associações de carácter político, nem associações de carácter patronal, mas que têm uma intervenção social evidente.
A nosso ver, a única limitação a pôr deve ser a sua representatividade nacional, a sua abrangência em relação a todo o território nacional.
Meramente a título de exemplo, deixava estes dois casos: as associações ambientalistas e as associações ligadas à família.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ruben de Carvalho, então estariam incluídas, necessariamente, pelo menos as citadas por Os Verdes?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Não nos pareceu que a especificação, tal como faz a proposta de Os Verdes, tivesse maiores méritos do que uma formulação mais geral, como a que inclui a nossa proposta, uma vez que, parecendo, evidentemente, ser mais larga, acaba por ser mais restritiva, porque, especificando ponto por ponto quais são, obviamente que deixa de parte as que cá não estão, o que acaba por ser, pelo menos a médio ou a longo prazos, potencialmente restritiva.O Sr. Presidente: - Parece claro!
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, percebemos a intenção subjacente a esta proposta do Partido Comunista. De qualquer modo, queria chamar a atenção para o que há de melindroso e de difícil exequibilidade em propostas deste tipo. A formulação actual do artigo 40.o já levanta, na prática, tremendas dificuldades de aplicação e sobretudo de definição objectiva, não apenas do que são, por exemplo, organizações profissionais e, às vezes, até, representativas das actividades económicas, como, sobretudo, da representatividade para efeitos, depois, de rateio no tempo de antena.
Por outro lado, sabemos que, de acordo com a lei actual, esse tempo de antena, sobretudo na televisão, é bastante reduzido. Estão previstos, anualmente, 60 minutos para as organizações sindicais e 60 minutos para as organizações profissionais e representativas das actividades económicas. Isto, na prática, leva a que os tempos de antena se reduzam, como por vezes já temos visto na pantalha, a uma mensagem de um cidadão ao longo de 10 segundos. Por vezes até é mais vasto o tempo em que se anuncia o tempo de antena e o tempo em que se anuncia o seu fecho do que propriamente o tempo utilizado por esse cidadão para debitar a sua mensagem, em representação de uma dessas organizações.
Acrescentarem-se agora organizações sociais levanta para já o problema de definição do que são essas organizações sociais. E reparem que a lei ordinária, nesse aspecto, não avançou muito na definição do que são estas
organizações. Ela preocupou-se, sobretudo, com a definição da quantidade de tempo de antena, por um lado, e com alguns critérios muito genéricos de repartição desse tempo de antena, por outro.
Ora, isto levou a que, por exemplo, a Alta Autoridade para a Comunicação Social - e aqui está mais uma das suas funções que, com certeza, os tribunais comuns nunca poderiam exercer - tivesse de elaborar um vastíssimo parecer para tentar definir, com um mínimo de critérios objectivos, o que são estas organizações profissionais e representativas das actividades económicas, porque havia, evidentemente, reclamações de várias organizações que não eram contempladas pelo serviço público de televisão no tempo de antena.
Para mal dos meus pecados, coube-me a mim a redacção desse parecer, que tem cerca de 30 páginas, e que, felizmente, acabou por ser aceite por aqueles que, na altura, estavam em contestação ao serviço público de televisão. Mas não foi fácil, e com certeza que se agora incluíssemos organizações sociais o número de organizações que poderiam, ao abrigo dessa designação genérica, pretender o acesso ao tempo de antena poderia multiplicar-se indefenidamente.
E eu pergunto: nessa altura vamos mexer na lei do serviço público de televisão, na lei da televisão, na lei da rádio e multiplicar indefenidamente o tempo de antena que está previsto? Isto tem efeitos preversos, porque sobrecarregar o serviço público com um tempo excessivo de antena para este tipo de organizações é um verdadeiro atentado à unidade e eficácia da sua própria programação, que tem, muitas vezes, o efeito de afastar o telespectador da programação.
Creio que seria mais prudente não complicarmos muito mais um dispositivo que, na sua formulação actual, já levanta alguns problemas, porque esse tipo de organizações sociais pode ter, no fundo, a sua visibilidade pública e mediática contemplada pela via normal da cobertura das suas actividades nos serviços noticiosos. Na medida em que uma associação ambientalista ou uma associação de pais tem uma intervenção de facto importante na sociedade portuguesa na discussão de um problema qualquer que a afecta, estou convencido que o serviço público de televisão estará minimamente atento, como, aliás, vem acontecendo, e vai cobrindo as acções mais importantes desse tipo de organizações. Por isso, francamente, não vejo grande utilidade em que compliquemos ainda mais este dispositivo que, já de si, levanta alguns problemas de exequibilidade prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com o devido respeito, Sr. Deputado António Reis, devo confessar que, embora tendo ouvido atentamente a sua exposição, não me parece que nenhum dos seus argumentos colha quanto à questão de fundo.
O que está aqui em causa, fundamentalmente, não é nem pode ser um problema de operacionalidade, embora eu reconheça - não tanto como V. Ex.a, com certeza, porque confesso que nunca participei activamente, como V. Ex.a o fez, na tentativa de resolução de problemas deste tipo, mas conheço o suficiente das dificuldades que a televisão tem na gestão destas questões - que o problema existe e é complexo. Agora, o que me parece é que não é a complexidade da resolução prática deste dispositivo constitucional que deve reduzir ou diminuir a preocupação desta Comissão, no sentido de se criar uma norma que seja justa e que alcance o objectivo que deve alcançar.
De facto, com toda a franqueza, penso que todos estaremos de acordo que a actual formulação, que reduz o direito de antena aos partidos políticos e às organizações que gravitam fundamentalmente em torno da actividade económica - embora, obviamente, não queira, com isto, reduzir o papel social das organizações sindicais -, a ratio que presidiu à elaboração da actual redacção acaba por girar um pouco em torno da actividade económica, e se, eventualmente, em 1975 e na altura em que o actual texto recebeu a sua formulação definitiva, essas eram, de facto, as organizações mais representativas, hoje em dia, há um leque mais variado de preocupações a nível da sociedade que, eventualmente, até interessam mais quotidianamente o cidadão comum do que problemas de natureza sindical.
Se é verdade aquilo que o Sr. Deputado António Reis diz, ou seja, que tentar despejar muitas coisas na televisão acaba por ser contraproducente, porque a própria receptividade do cidadão-espectador à programação deste tipo de emissões acaba por diminuir, não é menos verdade que a generalidade dos cidadãos, do meu ponto de vista - e penso que todos, em maior ou menor medida, estaremos de acordo -, talvez tenha mais receptividade, hoje em dia, a este tipo de programação sobre problemas de natureza social, que digam respeito aos seus filhos, às famílias e a problemas ambientais, do que ao problema, por muito importante que ele seja, da associação dos retalhistas do comércio de um produto qualquer ou de uma coisa qualquer.
De facto, por mais que o Sr. Deputado António Reis tenha razão em termos das dificuldades práticas que podem daqui resultar, penso que, nesta sede, o problema tem de ser discutido com base nos seus princípios gerais e nos objectivos que ele preenche.
É evidente que, depois, terá de ser a lei para onde este artigo remete que, eventualmente - o Sr. Deputado António Reis levantou a "ponta do véu" em termos da gestão prática do sistema - terá de ser reajustada e pensada. A própria programação e o próprio contrato de serviço público terá de ser repensado nessa sede para que se consiga encontrar aí uma solução de compromisso, sem despejar no tal horário nobre, das 20 às 21 horas, aqueles... Como o Sr. Deputado disse, com toda a razão, às vezes é perfeitamente ridículo, aparece ali um cidadão, coitado, que, em 10 segundos, tem 20 palavras para dizer. Às vezes é até confrangedor! Concordo perfeitamente consigo! Mas não me parece é que a culpa seja do texto constitucional, com toda a franqueza.
A existirem problemas e a haver necessidade de se encontrarem novas soluções e de sermos criativos e inovadores nessas soluções, será, com certeza, ao nível da lei para onde este artigo da Constituição remete.
Portanto, do ponto de vista do PSD, na perspectiva do esclarecimento, que de resto o Sr. Deputado Ruben de Carvalho acabou por dar, de que fundamentalmente se dirige às organizações de índole social, penso que, em termos do texto constitucional, aquelas que genericamente constam do Capítulo II, Título III, onde se fala na família, na juventude, nos deficientes, na terceira idade, no ambiente, na qualidade de vida, nos consumidores...
Penso que valia a pena pormo-nos de acordo - o PSD está perfeitamente aberto e receptivo a uma alteração desse tipo - em acrescentar às "organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas" esta vertente dos direitos de natureza social, que, à frente, constam do tal capítulo e que fundamentalmente são estes. De facto, penso que essa seria a formulação adequada e que é um ganho o direito de antena em abstracto como está concebido na nossa Constituição. Do ponto de vista do PSD, concebe-se uma formulação desse tipo para dar voz a organizações que interpretam os problemas que os cidadãos sentem no seu dia-a-dia. É inelutável que, hoje em dia - talvez não fosse assim em 1975 -, as pessoas estão, quiçá, muito mais interessadas em ouvir falar de problemas que dizem respeito às organizações de família, às organizações de pais, às organizações de ambiente ou às organizações de defesa do consumidor do que, por vezes, ouvir, sem menosprezo para essas entidades, associações sindicais ou patronais que, às vezes, se dirigem a um universo bastante mais reduzido e que não interpretam problemas comuns a todo o universo dos cidadãos.
Portanto, nesse sentido, a abertura do PSD para essa alteração fica aqui manifestada. Gostaríamos depois, se for essa também, como desejamos, a abertura do Partido Socialista, de reflectir um pouco em conjunto sobre qual a formulação mais adequada, desde logo para não criarmos equívocos e, para, em termos de texto constitucional, encontrarmos um conceito que interprete de uma forma adequada e que se integre dentro daquela que é a organização estrutural da própria Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Muito rapidamente, para dizer que há um consenso muito generalizado sobre a importância do dispositivo do direito de antena, tal como há também, seguramente, uma certa consciência dos problemas e das dificuldades que ele enfrenta.
Ora, em relação a isto, pode haver duas posições: ou recuar, face a essas dificuldades, podendo-se entrar num perigoso caminho de, a alturas tantas, retirar-se funcionalidade e operacionalidade e pôr-se em causa o próprio conceito, o que penso que nenhuma força política defende, mas podemos avançar por esse caminho e acabarmos por encontrar uma solução de facto consumado; ou, então, sem dúvida enfrentando dificuldades, entendermos que se trata de um dispositivo necessário ao nosso edifício democrático e tentar adaptá-lo, cada vez mais, às realidades, mesmo que, indiscutivelmente, isso nos coloque perante novos problemas, encontrando novas soluções na sede justa, que será a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou outra. Mas penso que este é o caminho a seguir, estando, aliás, de acordo com grande parte daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Reconheço que existe aqui também um problema de justiça relativa. Porque é que estão aqui as organizações profissionais, por exemplo, e não estão as organizações de âmbito social? De certo modo, creio que aquilo que sobrecarrega ainda mais o tempo de antena e onde se geram maiores problemas de eficácia é no que diz respeito aos tempos de antena para as organizações profissionais. Essas é que, normalmente, se vêem reduzidas ali àqueles escassos segundos da pantalha.
Em consequência, estaria aberto à possibilidade, por exemplo - o que iria ferir direitos adquiridos, o que é sempre aborrecido -, de retirarmos as "organizações profissionais" e substituí-las por "organizações sociais". Sem dúvida que, em termos de importância, significado e dimensão das suas actividades, há organizações sociais com muito mais direito a tempo de antena do que a maior parte das organizações profissionais que, actualmente, utilizam o tempo de antena. Em bom rigor, faria mais sentido que, em vez de termos cá as "organizações profissionais", tivéssemos as "organizações sociais".
No entanto, chamo, de novo, a atenção para este ponto: é que isto pode ser sempre contraproducente e ter sempre efeitos preversos, porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco dizia, o tempo de antena que, na prática, seria distribuído por todas as organizações sociais seria sempre extremamente escasso, de reduzidíssima eficácia, de reduzidíssima audiência, como são quase sempre os tempos de antena da maior parte destas organizações e não cumpriria aquele objectivo nem teria aquela audiência em que parecia estar a acreditar, quando, há pouco, fez a sua intervenção.
Creio que este dispositivo repartido por uma multitude de organizações é mau para essas organizações, porque não lhes dá, na prática, a visibilidade que elas pretendem, e é mau para o serviço público de rádio e televisão, mas sobretudo de televisão, cuja programação é nitidamente afectada na sua audiência por esta via.
Portanto, ou alargamos indefenidamente este tempo de antena na lei ordinária, e isso também prejudica gravemente o serviço público, e nem por isso dará muita audiência às organizações que se vejam beneficiadas por esse alargamento do tempo de antena, ou, deixando as coisas como actualmente estão na lei ordinária, isto não beneficia nem uns nem outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma precisão relativamente ao que o Sr. Deputado António Reis disse.
Sr. Deputado, concordo com o que disse, mas vejo-me obrigado a precisar uma coisa: é que eu não disse que não é mau, até concordo consigo no sentido de que, de facto, o resultado pode ser confrangedor. Para nós, esse é um problema que, eventualmente, tem de ser dirimido pela lei ordinária que, depois, terá de ordenar as coisas. E se o resultado, depois, acaba por ser mais ou menos frustrante para as próprias associações, também não questiono. Concordo genericamente com todas as observações que o Sr. Deputado fez, mas o problema para nós não é de resultados, é, sim, um problema de equidade. O que faz pouco sentido, do nosso ponto de vista, é que a Constituição...
Se o Sr. Deputado me disser que o direito de antena, hoje em dia, acaba por ter um resultado preverso para as pessoas, que é ridículo, que as próprias organizações acabam por sair menorizadas deste tipo de tempo de antena...,
então acabe-se com ele. Para nós, trata-se de um problema de equidade! O que não faz sentido é que haja determinado tipo de organizações que têm este direito constitucionalmente regulado (como o Sr. Deputado disse, têm um direito adquirido), com o qual nem o Sr. Deputado nem ninguém terá intenções de acabar, nem os próprios querem desistir dele, enquanto outras estão numa situação em que a equidade não existe nem deixa de existir.
Portanto, não se trata de um problema de resultado mas, sim, de um problema de equidade. Mas já que ele existe, temos de encontrar solução que sirva para todos.
Dava-lhe apenas um pequeno exemplo, pedindo desculpa ao Sr. Presidente, porque não vou tomar muito tempo com isto. No fundo, a questão, do nosso ponto de vista, reconduz-se um bocadinho também àquela lógica que já hoje em dia preside, penso que com aceitação e atendimento genérico de toda a gente, no Conselho Económico e Social, onde, de facto, estão estas organizações sindicais e profissionais e representativas de entidades patronais e também estão organizações relativas à família e de outro tipo. Encontrou-se aí um modelo.
Ora, se existe na Constituição um direito de antena para este tipo de realidades, penso que ele tem de ser distribuído de uma forma minimamente equitativa. É essa a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão relativa ao n.o 1 do artigo 40.o. As posições estão assumidas. Às objecções colocadas pelo PS foi manifestada abertura ou concordância do PSD.
Vamos passar às propostas relativas ao n.o 2 do mesmo artigo, para o qual existe uma proposta do PS no sentido de que seja aditado, no final, a expressão "a extensão dos direitos aí previstos aos partidos representados nas assembleias legislativas regionais". Esta proposta coincide ou é convergente com a proposta de aditamento do Sr. Deputado António Trindade de um novo n.o 4, que diria: "O disposto nos números anteriores aplica-se nas Regiões Autónomas nos termos da lei".
Têm a palavra os proponentes, se o desejarem, para apresentarem e justificarem as respectivas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta fala por si. Trata-se de conferir aos partidos da oposição ou não representados no Governo das Regiões Autónomas exactamente os mesmos direitos que o n.o 2 do artigo 40.o confere aos partidos políticos representados na Asssembleia da República a nível nacional e que não fazem parte do Governo da Nação.
Todos sabemos que têm existido alguns conflitos a nível regional sobre esta questão e lembro que Alta Autoridade era, muitas vezes, inundada de queixas dos partidos da oposição, nomeadamente da Região Autónoma da Madeira, queixando-se, justamente, de não terem, muitas vezes, o acesso necessário à antena para contrabalançarem as posições do Governo regional local.
Creio que, com este dispositico constitucional, damos um passo em frente para melhorar a situação dos partidos da oposição nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um pedido de esclarecimento para um entendimento mais correcto da proposta apresentada.
Se bem entendi, a proposta do Partido Socialista não é no sentido de que os partidos representados nas assembleias legislativas regionais tenham tempo de antena na emissão de âmbito nacional. Aparentemente, a sua ideia - pareceu-me depreender isso da exposição que fez - é a de que, existindo canais de transmissão regionais, os partidos regionais deverão ter, em similitude, razões...O Sr. António Reis (PS): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No seguimento desta questão, colocava uma outra: se, de hoje para amanhã, houver qualquer rádio ou televisão de natureza regional ou local no Continente, do seu ponto de vista os partidos que estão na oposição nas assembleias regionais ou nas assembleias municipais também deveriam ter direito de antena para declarações políticas do executivo regional ou municipal? É que o problema pode ser idêntico!O Sr. António Reis (PS): - A expressão "assembleias legislativas regionais" significa que se utiliza apenas no âmbito dos órgãos das Regiões Autónomas. O que aqui está em causa é a situação dos partidos que não fazem parte dos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso eu percebo!O Sr. António Reis (PS): - E não está prevista, que eu saiba, a criação de qualquer nova região autónoma em Portugal! Não é esse o sentido de qualquer dos projectos de regionalização que actualmente estão a ser discutidos!
Portanto, trata-se apenas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É apenas isso que está aqui em causa.
Isto aplicar-se á, obviamente, aos canais regionais. Se bem que esta seja uma dúvida que se pode colocar, pelo menos em teoria, uma vez que, pelo menos, um dos canais do serviço público, vai passar a ser emitido, a partir do mês de Outubro deste ano, nas regiões autónomas, em bom rigor nada impediria que se, nesse canal de difusão nacional, que passa agora a ser também emitido nas regiões autónomas, surgisse uma declaração do Chefe do Governo Regional dos Açores ou da Madeira, os partidos políticos da oposição não tivessem também direito de resposta e de réplica política ao mesmo nível, no mesmo canal em que foi difundida essa declaração política do Presidente do Governo Regional dos Açores ou da Madeira ou de qualquer secretário regional.
O que temos de ter em conta aqui é o princípio da igualdade de circunstâncias e nada mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento.
Parecendo haver consenso sobre a bondade da proposta e do conceito do alargamento, surgem, de facto, dúvidas a
acertar, designadamente a que acabou de colocar, pelo que, à primeira vista, nos parece que a formulação da proposta do Sr. Deputado António Trindade acaba por, indo exactamente no mesmo sentido da proposta do PS, deixar aberta a possibilidade de, em sede própria e posteriormente, clarificar algumas dúvidas que não parece que, para já, devam sobrecarregar o texto constitucional. É evidente que o próprio âmbito, ou seja se é regional ou se não é regional ou o caso que apresentou de haver um canal nacional, e como é que isso se fará... Penso que, com vantagens, poderá ser regulamentado em termos de lei ordinária, ficando estabelecido o princípio de que, nos termos da lei, esse direito é extensível às regiões autónomas.
Portanto, pela nossa parte concordamos, em geral, com o dispositivo proposto, mas temos alguma inclinação para uma formulação final mais no sentido da proposta do Sr. Deputado António Trindade do que da do Partido Socialista pelos motivos aduzidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Na nossa proposta para o n.o 2 já se define que é nos termos da lei que estes direitos são exercidos, tanto a nível nacional como a nível regional; na segunda linha diz-se que, nos termos da lei, aplica-se não apenas à situação actual a nível nacional mas também a nível regional. Mas é óbvio que se houver aqui consenso no sentido de aceitar a proposta do Sr. Deputado António Trindade de aplicar não apenas o disposto no n.o 2, mas também o disposto no n.o 1 e no n.o 3 às regiões autónomas, a nossa proposta cai em função da proposta do Sr. Deputado António Trindade, que tem uma aplicação mais vasta e, no fundo, abrange mais direitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora com os contornos que já foram aqui discutidos, o PSD manifesta alguma abertura em relação a esta proposta, no entanto deseja reflectir com mais cuidado, sem pretender esconder muito o problema essencial. Desde logo, vemos com diferentes graus de receptividade o problema consoante ele se aplique apenas a emissões de âmbito regional ou... O Sr. Deputado António Reis acabou por explicitar que põe a hipótese de este direito de resposta e de réplica poder vir a ser exercido em emissões de âmbito nacional se elas forem difundidas na Região. Devo dizer que já entendo menos essa lógica, já não me parece que faça tanto sentido.
Portanto, há esta reflexão a fazer em termos de limitação e contornos que pode ter uma alteração deste tipo. O PSD irá reflectir sobre o assunto, manifestando uma abertura genérica ao princípio, embora com algumas reservas quanto aos seus contornos exactos, porque nos parece que, quanto às emissões regionais, é possível encontrar-se uma solução que seja adequada, mas já temos dúvidas mais sérias e já nos inclinamos mais para a não receptividade de tentar alargar isto a emissores de âmbito nacional que sejam difundidas por todo o território nacional, onde os critérios, do nosso ponto de vista, têm de ser outros. De facto, não me parece que se deva regionalizar um canal de âmbito nacional em declarações políticas que dizem respeito a um assunto da Região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que nós também temos dúvidas sobre isso. Como é evidente, não estamos certos se se justifique o alargamento até a esse tipo de emissões a nível nacional, mas, precisamente por isso, penso que podemos deixar para a lei ordinária a regulação da efectivação desse direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há abertura, tanto do PCP como do PSD, para considerar a extensão às regiões autónomas dos direitos específicos de antena dos partidos da oposição, bem como o dierito de resposta e réplica política, com reservas quanto à formulação concreta e sobretudo quanto ao âmbito de aplicação desse direito.
Passamos, assim, ao n.o 3 do artigo 40.o, para o qual só existe uma proposta do CDS-PP. Actualmente a Constituição diz: "Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional ou regional...".
Portanto, refere-se a todas as estações emissoras, públicas ou privadas, enquanto o CDS-PP propõe a restrição ao serviço público de televisão e de rádio.
Apesar de não se encontrarem presentes os proponentes, esta proposta, que me parece clara e simples, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, não subscrevemos a proposta pelos argumentos que presidiram à fixação do normativo, tal como ele existe, ou seja, as estações de rádio e de televisão, independentemente do seu estatuto jurídico, de serem públicas ou privadas, funcionam comummente usufruindo um bem colectivo que é o espaço radioeléctrico, naturalmente que com responsabilidades maiores quando têm um âmbito nacional - e aqui entra o realismo do legislador de não generalizar a situação à pequena rádio local, de cobertura local. Por conseguinte, pensamos que se deve manter o dispositivo e que a proposta de alteração não é de aceitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - A posição do Partido Socialista é também frontalmente contrária a esta proposta do CDS-PP. Nos períodos eleitorais tem de haver, de facto, uma diferença não apenas pelo apoio de distribuição equitativa dos tempos de antena pelos diferentes partidos concorrentes mas também pela possibilidade de eles alargarem o universo de audiência do País, o que não aconteceria se os tempos de antena estivessem apenas no serviço público de televisão e de rádio. A situação actual do panorama audiovisual é clara e provavelmente, neste caso, mais de metade da audiência do País não seria atingida pelos tempos de antena.
O Sr. Presidente: - O PSD quer tomar posição reservada?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Toma posição, embora não definitiva, em princípio favorável à proposta do Partido Popular. De facto, a realidade no quadro da qual foi redigido o actual texto do n.o 3 está alterada hoje em dia. O panorama dos audiovisuais é completamente diferente e é já prática e conhecido que existe da parte dos actuais operadores privados - e, do nosso ponto de vista, com alguma legitimidade no plano dos princípios - a reivindicação de que, no âmbito da sua liberdade de programação, deve também incluir-se a forma, por eles entendida mais adequada, para tratar nomeadamente as campanhas eleitorais e os fenómenos eleitorais, dentro, obviamente, de critérios jornalísticos que são os seus e que decorrem dos contratos de concessão a que estão obrigados. Como é evidente, isso está fora de causa, não é um problema de legitimidade que está aqui em causa.
Nesse sentido, o PSD é receptivo a este problema, que, até agora, não pôde ser resolvido exactamente por força da redacção do actual n.o 3 e, portanto, em princípio, por reconhecer esta nova realidade do panorama do audiovisual privatizado e a legitimidade na crítica de que a actual situação de algum modo choca com a sua liberdade de programação e de gerir a informação, está aberto a uma alteração na Constituição que dela apeie os obstáculos constitucionais para que se dê esse passo.
Nesse sentido, parece-nos que a proposta do Partido Popular é uma proposta que, embora os subscritores não estejam cá para a defender, pretende libertar a nova realidade privatizada do audiovisual para os critérios de programação e de liberdade de informação que eles próprios definam.
Não nos parece que seja um princípio errado, parece-nos que é um princípio adequado e, nesse sentido, o PSD está aberto a esta alteração, pensando até que ela é um passo importante. De resto - escuso de fazer perder tempo à Comissão -, todos conhecemos o que se tem passado nos últimos actos eleitorais e as reivindicações, com alguma legitimidade no plano dos princípios, não no plano da lei, porque ela é o que é até a alterarmos, mas, pelo menos no plano da lógica dos princípios e da argumentação induzida pelos canais privados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar da abertura do PSD, não há viabilidade para a proposta. Se me é permito um comentário pessoal, direi: felizmente! Penso que, entre nós, as televisões privadas têm menos obrigações públicas do que em qualquer outro lado e, ainda por cima, nem sequer as cumprem. Portanto, espero que, apesar de se manter na Constituição esta obrigação pública das estações privadas, ela seja efectivamente cumprida e que uma estação não possa olimpicamente trocar essa obrigação pública por um minuto de publicidade para pagar as multas que, por junto, lhe cabem.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 42.o, em relação ao qual o CDS-PP propõe uma alteração que me parece puramente literária, que é juntar o n.os 1 e 2.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, ainda antes de passarmos ao artigo 42.o, no que se refere à proposta do Sr. Deputado António Trindade em relação ao artigo 40.o, ainda ninguém se pronunciou...O Sr. Presidente: - Ela foi conglobada na proposta do Partido Socialista!O Sr. António Reis (PS): - Mas, apesar de tudo, convinha chamar a atenção...O Sr. Presidente: - Ainda a propósito do artigo 40.o? O âmbito é bastante maior...O Sr. António Reis (PS): - Em todo o caso, esta proposta talvez tenha uma incorrecção formal, na medida em que o n.o 3...O Sr. Presidente: - Já se aplica às Regiões!O Sr. António Reis (PS): - ... já se aplica às Regiões. Portanto, o que está aqui em causa são os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Na verdade, só se aplica ao n.o 2, porque o n.o 1 também já está!O Sr. António Reis (PS): - Então, tudo se reconduz à proposta do Partido Socialista!O Sr. Presidente: - Na verdade, tudo se reconduz à proposta do Partido Socialista, ou seja na formulação que o Partido Socialista propõe ou numa formulação autónoma mas limitada ao n.o 2!
Quanto ao artigo 42.o, como já havia dito, o CDS-PP apresenta uma proposta de fusão dos dois números. Os subscritores não estão cá para a defender, mas parece-me que a proposta não tem grande defesa.
Sugiro que passemos adiante. Se o CDS-PP entender dever discuti-la terá, obviamente, oportunidade para o fazer.
Passamos ao artigo 43.o, em relação ao qual foram apresentadas propostas, pelo CDS-PP e pelo PSD, de alteração ao n.o 2.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, então o artigo 42.o fica adiado?O Sr. Presidente: - Sim!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para apresentar a proposta do seu partido, que visa substituir a expressão "O Estado não pode atribuir-se o direito de programar" por "o Estado não pode programar".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em termos de apresentação, é apenas para fazer uma precisão, porque, no fundo, não se trata de uma alteração substantiva. O que está aqui em causa, de facto, num aspecto tão fundamental hoje em dia, como é a liberdade de aprender e de ensinar, com toda a importância que isso assume nas sociedades de hoje, e o interesse que todos os cidadãos e todas as famílias dedicam ao problema da educação, é apenas uma precisão no sentido de que o que está aqui em causa não é a proibição de o Estado se atribuir o direito de, o que está em causa é o Estado fazê-lo.
Portanto, a única intenção do PSD aqui não é uma alteração substantiva, é apenas uma precisão do texto constitucional, no sentido de deixar claro que, de facto, o Estado não deve... Não pretendemos, de forma alguma, alterar a norma, mas queremos deixar aqui uma precisão
daquilo que verdadeiramente, hoje em dia, é o sentimento das pessoas e penso que genericamente também dos próprios partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma precisão formal que, a meu ver, em princípio, até torna mais taxativo e mais claro este comportamento que se atribui aqui ao Estado. Portanto, não pomos qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - É nosso entendimento que a proposta apresentada pelo PSD tem cabimento bastante, parece-nos razoavelmente sensata e não se retringe, ao contrário do que acontecia em relação ao artigo 42.o, a uma mera questão literária, pelo que é passível de aceitação.O Sr. Presidente: - Está registado o consenso para com esta proposta de alteração do PSD, a que eu também dou o meu acordo.
Deixamos de remissa a proposta do CDS-PP para quando ele cá estiver.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 46.o.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, ainda em relação a esta proposta do PSD, não se trata de uma operação literária. O que o texto constitucional diz é que "o Estado não se pode atribuir o direito de programar". E se ele programa sem direito?Risos.O Sr. Presidente: - A boa doutrina...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A doutrina não basta, é preciso um texto que seja claro!O Sr. Presidente: - Certo! Por isso mesmo é que teve apoio!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É, no fundo, a questão que está aqui em causa! O Estado não pode é programar por qualquer meio, legítimo ou ilegítimo!O Sr. António Reis (PS): - Todas as precauções são poucas aqui!O Sr. Presidente: - Adquirido!
Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 46.o. Como as alterações ao texto actual são de aditamento, deixá-las-emos para uma segunda fase.
Em relação ao n.o 4 deste artigo, foram apresentadas propostas pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PSD, pelo Sr. Deputado Claúdio Monteiro e por Os Verdes.
O actual texto do n.o 4 do artigo 46.o diz o seguinte: "Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares nem organizações que perfilhem a ideologia fascista".
O CDS-PP, logo na primeira parte, propõe a seguinte alteração, com um sentido que não alcanço: "Não são consentidas associações armadas de tipo militar, militarizadas ou paramilitares (...)". Parece, portanto, que deixa de fora outras associações armadas que não sejam do tipo militar, militarizadas ou paramilitares. E, quanto à expressão "nem organizações que perfilhem ideologia facista", o PP propõe a seguinte alteração: "organizações cujo objectivo ou acção atentem contra a unidade nacional ou regime democrático". Portanto, o programa normativo do preceito é alargado.
A proposta do PS alarga também o âmbito normativo às organizações de carácter racista.
O mesmo acontece em relação à proposta do PSD que, por sua vez, em vez de "organizações que perfilhem ideologia fascista", alarga para "organizações que perfilhem ideologias totalitárias", acrescentando também "organizações racistas".
Os Verdes acrescentam apenas "organizações de carácter racista".
O Sr. Deputado Claúdio Monteiro, pura e simplesmente, restringe o âmbito normativo - é o único que o faz -, eliminando a proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Srs. Deputados, pela minha parte estão apresentadas as propostas, sem prejuízo do direito de cada proponente fazê-lo de motu próprio, a justificar a proposta.
Portanto, existe uma proposta que restringe o âmbito normativo, limitando a proibição, que é a do Sr. Deputado Claúdio Monteiro, e todas as outras, de um modo ou de outro, alargam as proibições em matéria de direito de associação.
Por ordem de apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, pouco há a acrescentar, em todo o caso queria chamar a atenção para o facto de cada vez mais, nos tempos que correm, enfrentarmos este fenómeno do alastramento de manifestações de organizações de tipo racista. As revisões constitucionais são o momento adequado para nos precavermos contra ameaças que começam a surgir no horizonte. Nada melhor, pois, do que, justamente, aproveitarmos esta revisão constitucional para introduzirmos aqui um dispositivo de carácter preventivo contra este tipo de organizações que, nos tempos que correm, têm tendência a proliferar. Antes que seja tarde, tomemos as necessárias medidas de carácter constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite a blague, o PSD entende
que as organizações racistas não têm carácter. Não têm carácter seguramente. De facto, não nos parece bem o termo "carácter", porque as organizações são ou não são racistas. Não é um problema de carácter que está aqui em causa. Penso que o termo "carácter" só complica e pode, inclusive, dar azo a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que não vale a pena gastar mais tempo porque o Sr. Deputado António Reis manifestou uma adesão imediata à fórmula do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já mais substantiva, e não uma mera questão de clareza, é a alteração do actual texto "organizações que perfilhem ideologia fascista" por "organizações que perfilhem ideologias totalitárias". De facto, o que está aqui e causa é o problema do totalitarismo por oposição ao próprio conceito de Estado de direito democrático que está vertido na nossa Constituição. Esta, sim, é uma alteração que não reduz, amplia, mas amplia numa faceta que nos parece fundamental e que tem a ver com a própria realidade dos tempos de hoje.
Todos conhecemos os regimes fundamentalistas que existem, hoje em dia, um pouco por todo o lado. Não é só no continente africano, mas por todos os continentes. A ameaça desses regimes fundamentalistas é real. Esse fundamentalismo nada tem a ver com ideologias fascistas, embora, na prática, em termos de linguagem, se possa fazer uma ligação, mas trata-se de questões diferentes e para questões diferentes deve haver também conceitos diferentes.