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Relativamente aos contratos-programa, à cooperação técnica e financeira, há uma verba prevista de 4 milhões de contos, para 2001. Em primeiro lugar, continua a não haver explicitação desses contratos-programa em relação aos diversos Ministérios. Isto é, continuamos sem saber com quem vão ser feitos, com que municípios são, no âmbito de que Ministérios, como é que este dinheiro vai ser distribuído, a exemplo de anos anteriores.
Há ainda uma outra questão que eu gostaria de colocar ao Governo e ao Sr. Ministro, em particular, que é a seguinte: de que forma é que este montante e estes contratos-programa vão ser articulados, ou não, com a questão do programa Polis, por exemplo. Isto é, os municípios que já têm, neste momento, o programa Polis em andamento vão ter também contratos-programa? De que forma é que o Governo está a prever a discriminação, positiva ou negativa, relativamente a essas matérias e se há ou não alguma articulação a esse respeito. O Governo tem, estrategicamente, alguma coisa definida para dizer "estes já estão num determinado âmbito; agora, vamos privilegiar outro tipo de municípios"?
É que é importante, do ponto de vista político e do ponto de vista da gestão das autarquias, e, ainda por cima, em ano de eleição autárquicas, que nós saibamos, à partida, com algum rigor, de que forma é que o Governo prevê utilizar este dinheiro.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apenas mais duas questões, sendo uma de pormenor mas que julgo importante.
Em relação à compensação material às juntas de freguesia e relativamente ao material de limpeza e expediente do pré-escolar e das escolas do 1.o ciclo, artigo 34.o da Lei n.o 169/99, a exemplo de anos anteriores, não está previsto montante algum, em sede de Orçamento do Estado, para benefício e para compensação das juntas de freguesia por levarem a cabo este tipo de competência. Eu gostaria de saber se foi esquecimento ou se isso vai ser alterado.
Por último, uma questão que é importante - aliás, está na ordem do dia, com pedidos de audiências aos grupos parlamentares, inclusivamente - diz respeito aos novos municípios. Que apoio é que o Governo está a dar em relação a Trofa, a Vizela e a Odivelas? Comprometeu-se a dá-lo, na altura, e o Sr. Secretário de Estado, nomeadamente, fez "juras de amor e de fidelidade eterna" em relação a esses três municípios.
Pergunto: que apoio é que o Governo está a dar a esses municípios para resolver problemas que são graves? Quer em relação a problemas dos novos municípios, quer no relacionamento com os municípios de origem, é importante que saibamos, neste momento, de uma vez por todas, qual é o papel do Governo e o que é que este pensa em relação ao deficiente relacionamento dos municípios, em primeiro lugar, e, depois, quanto às dificuldades que os municípios criados têm, tendo estes, inclusivamente, repito, suscitado uma série de audiências aos grupos parlamentares, focando problemas importantes e que urge resolver, quer o município de Odivelas, quer o da Trofa, quer o de Vizela, porque estão um pouco impotentes, sem conseguir ver a sua solução no mais curto espaço de tempo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, começando pelo fim, temos o maior gosto em ajudar os municípios e eu reafirmo as palavras do Sr. Secretário de Estado. Mas não transfira para o Governo aquilo que resulta de desinteligências entre os municípios! Nós teremos o maior gosto em os ajudar, mas também gostávamos que o bom senso imperasse e algumas negociações estão difíceis, também, porque há pouca razoabilidade de parte a parte.
Lá terá o Governo de fazer aquilo que lhe compete e procurar que ambas as partes cedam ligeiramente, por forma a que a resultante final seja boa para ambos! Bom, lá teremos de o fazer... Mas não foi o Governo que andou a pôr "pozinhos na engrenagem", bem pelo contrário!O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Quanto à execução prevista, presumo que a Sr.a Ministra do Planeamento já deu explicações à Comissão, dizendo por que é que não aparece a execução prevista. Presumo que tem a ver com o facto do Orçamento para 2000 só ter sido aprovado em Abril.
Porém, quanto ao Ministério do Ambiente, se quer saber, a nossa execução aponta para valores muito próximos da dos anos anteriores. Teremos o maior gosto em dar-lhe a nossa taxa de execução, que é uma taxa de execução muito boa.
Quanto às transferências, pergunta porquê estas. Por uma razão muito simples: as transferências que estão no Orçamento são aquelas que resultam de uma discussão entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, tendo
sido consideradas prioritárias por esta. Isto não quer dizer que se fique por ali, quer dizer que, no estado actual da discussão, nos fixámos naquelas e que, nas conversas entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, para já, decidimos concretizar aquelas, antes de começarmos a discutir outras áreas.
No que se refere aos contratos-programa, também subiu o investimento que vamos fazer com base nos contratos-programa. Foi um aspecto que o Sr. Deputado não referiu, mas percebo a sua preocupação.
No fundamental, se bem entendi, tem uma dupla preocupação: primeiro, que haja isenção ao nível da celebração de contratos-programa com as diferentes forças políticas. Penso que o exemplo que o Governo tem dado nos últimos 5 anos fala por si, mas já que vamos entrar em ano autárquico, a vigilância de todos os partidos será mais atenta e mais presente do que no passado e vai ver que os contratos-programa serão elaborados com base nos critérios que justificam os investimentos e não no favorecimento de qualquer força política.
Por outro lado, questiona-me acerca destes contratos-programa e a sua relação com o programa Polis. Sr. Deputado, são coisas completamente diversas. Admito que possa haver alguns contratos-programa com cidades onde o programa Polis esteja a ser desenvolvido, ou porque se justifica relativamente à sede de um município ou porque está mesmo dentro dos critérios que justificaram desde sempre a existência de contratos-programa. Contudo, penso também que a nossa política vai ser sempre no sentido de valorizar com estes contratos-programa outras cidades que não têm um conjunto de investimentos tão significativos como as cidades que têm o programa Polis.
Finalmente, o Sr. Deputado fez uma pergunta sobre as competências municipais e pedia ao Sr. Secretário de Estado que respondesse.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr.a Presidente, dá-me licença?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Ministro, é capaz de nos dizer, neste momento, que taxa de execução prevê para o Ministério de Ambiente, no PIDDAC para o ano 2000?O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: -Vou fazer uma estimativa de quanto será: acima de 95%. Depois poderá comprová-la.
Sr.a Presidente, se não se importa, passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado, só para responder à última pergunta.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, relativamente aos novos municípios, logo que foram criados por lei desta Assembleia, tivemos a preocupação de ajudar a colocar a funcionar todos os mecanismos legais que permitiam aos novos municípios arrecadarem as receitas que estão previstas. Isso verificou-se com uma celeridade e uma prontidão que, à primeira vista, não seria expectável.
Portanto, invariavelmente, qualquer dos três municípios, desde a primeira hora, sem nenhuma delonga, passou a arrecadar o conjunto de todas as receitas que a lei prevê. E se perguntarmos a qualquer desses municípios quanto é que já arrecadou, quanto é que já afectou ao respectivo território, à respectiva população, que acção é que cada uma das comissões instaladoras, por via disso, pôde desenvolver em apoio, reafirmo, dos novos municípios, território e população, e se compararmos isso com a realidade anterior, obviamente que houve aqui um ganho de causa.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Isso é evidente!O Orador: - Refiro isto para que não se invoque que aquelas populações e aqueles territórios estão a enfrentar dificuldades que não terão experimentado no passado. Muito pelo contrário, houve um grande ganho de causa!
Porém, não quero iludir uma expectativa, que existe na lei, que os novos municípios venham a ser apoiados na respectiva instalação. O entendimento que temos em relação ao apoio na respectiva instalação é o de serem apoiados nas estruturas físicas essenciais para a instalação dos órgãos e dos serviços.
Pela primeira vez, da proposta de lei do Orçamento do Estado consta uma verba específica para o apoio à construção ou à realização de obras em edifícios sede dos municípios, verba que tem subjacente esta preocupação de ir ao encontro, entre outros, desses três municípios. No entanto, estes municípios devem ter os respectivos projectos de execução e devem, como os demais, apresentar as respectivas candidaturas a comparticipação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar algumas, se bem que poucas, questões concretas.
Já tive oportunidade de colocar a primeira questão ao Sr. Ministro, mas, porque não me foi respondida, vou voltar a formulá-la: porque é o que o relatório do estado do ambiente e do ordenamento do território não foi apresentado, tal como prevê a Lei de Bases do Ambiente, que estatui a obrigação da apresentação deste relatório com o Orçamento do Estado e com as Grandes Opções do Plano?
Por outro lado, gostava que o Sr. Ministro me dissesse qual é o ponto da situação sobre o sistema das estações de tratamento de águas residuais na península de Setúbal. Gostava de saber exactamente que financiamento está garantido e para quê. Estamos a falar, naturalmente, numa zona de grande concentração populacional e, simultaneamente, de uma zona extremamente sensível também em termos ambientais.
A terceira questão que gostava de colocar está relacionada com o rio da Moita. O Governo comprometeu-se em encontrar uma solução técnica que passaria pela criação de bacias de retenção a montante e lembro-me que o então Secretário de Estado Ricardo Magalhães referia que a intervenção seria muito menos dura e exigente do ponto de vista financeiro, razão pela qual o Governo se comprometeria publicamente com essa solução. Seja ela mais ou menos exigente do ponto de vista financeiro, a verdade é que não vejo a atribuição de qualquer verba para a solução definitiva da regularização do rio da Moita, pelo que gostaria de saber onde é que ela está prevista, até porque, tendo-se o Governo comprometido com esta solução, gostava de saber quando é que a leva por diante.
Sobre a descontaminação dos solos da Metalimex, gostava de saber se é ponto assente para este Governo que não há descontaminação naquela zona.
Por último, gostava de fazer uma pergunta sobre as barreiras de Santarém. Como o Sr. Ministro sabe, a suspensão da candidatura a património mundial teve por base precisamente a falta de intervenção nessas barreiras. Acontece que não encontro qualquer verba atribuída para uma intervenção nas barreiras do planalto de Santarém e, por isso, gostava de saber onde é que está prevista essa verba.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Não há dúvida de que estas são perguntas de bastante pormenor e, portanto, de especialidade.
Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que é a primeira vez que temos a obrigação de apresentar um relatório comum sobre o ambiente e o ordenamento do território, porque é a primeira vez que há um Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Nós vamos apresentar esse relatório ainda durante a discussão do Orçamento, ou seja, essa apresentação será feita dentro de dias. Espero que nos perdoe essa falha terrível de não o termos apresentado ainda antes do debate orçamental, mas, de qualquer modo, apresentá-lo-emos durante o debate.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Já é bom!O Orador: - Sobre a península de Setúbal e as ETAR, penso que tem toda a razão quando diz que se trata de uma zona sensível e de uma das zonas onde se justificam mais investimentos. O saneamento daquela área do País está há muito tempo a "arrastar os pés", não apenas porque o Governo tenha "arrastado os pés", e reconheço que o fez, mas também porque as câmaras o fizeram, e a responsabilidade é de ambos e não apenas de um dos lados.
A primeira reunião que tive depois de termos elaborado o Plano Estratégico do Ambiente para 2000/2006 foi justamente com a península de Setúbal e temos agora uma orientação política para o III Quadro Comunitário de Apoio que passa pela integração regional, por soluções supramunicipais e por soluções empresariais. Tenho vindo a aprofundar o debate com as autarquias dessa zona, as coisas têm evoluído lentamente, não tão rapidamente como gostaria, e temos já uma base para avançar, mas é preciso que possamos chegar ao final do ano com o quadro claro de como fazer as coisas. Julgo que, no que diz respeito ao abastecimento público de água, a posição das autarquias é a de que se pode avançar para um sistema multimunicipal, se bem que com alguns ajustes no que se relaciona com o pacto social da empresa a constituir. Gostaria que fosse de abastecimento público de água e tratamento de águas residuais, mas julgo que numa reunião que teremos muito brevemente estarei em condições de fazer uma proposta final às autarquias, no sentido de criar um sistema multimunicipal com um acordo parassocial no âmbito da empresa que garanta que se, no final do investimento, as autarquias quiserem ficar com a totalidade da empresa o podem fazer.
Por outro lado, seria desejável que o sistema multimunicipal não se ocupasse apenas do sistema público de água, mas também da construção e da gestão das estações de tratamento de águas residuais dos municípios que nela quiserem entrar. Os outros que não quiserem entrar, não entrarão. Esses, os que quiserem outras soluções, terão acesso aos fundos comunitários nas mesmas circunstâncias e em igualdade de oportunidades, desde que cumpram as regras do Fundo de Coesão, ou seja, desde que os investimentos sejam superiores a 2 milhões de contos e sejam candidaturas supramunicipais. São estas as duas regras que é necessário cumprir de acordo com os regulamentos nacionais ou comunitários.
Este é o ponto da situação, mas devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não está mais ansiosa do que eu, porque creio que este domínio da margem sul e no que diz respeito ao tratamento de águas residuais é uma prioridade absoluta para todo o País. Reconheço que, neste campo, o Governo também "arrastou os pés", mas as câmaras também o fazem, pelo que creio que se ambos o reconhecerem podemos ter uma solução que permita dar àquela zona os indicadores ambientais que ela tem de ter, porque se trata de uma zona muito sensível.
Quanto ao rio da Moita, não estou em condições de lhe responder.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E se eu lhe fizer um requerimento, responde-me?O Orador: - Era isso mesmo que lhe ia sugerir, Sr.a Deputada. Com toda a honestidade, digo-lhe que neste momento não estou em condições de responder a essa questão nem tão-pouco à questão relativa às barreiras de Santarém. No entanto, se me fizer um requerimento, perguntarei no Ministério e dir-lhe-emos quais as razões que levaram a essa situação, porque há sempre uma razão para que a situação esteja como está.
Quanto à Metalimex, já foram feitas análises e foi comprovado que não há qualquer razão para fazer descontaminação de solos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr.a Presidente, obviamente, também me congratulo com a vinda a esta Comissão da equipa do ambiente e do ordenamento do território e gostava de começar, Sr. Ministro, por um tema anteriormente aqui abordado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes, que já não está presente. Refiro-me ao tema da biomassa, dado que essa é também uma preocupação deste grupo parlamentar e é uma preocupação do Governo. Temos a noção de que o Governo está a agarrar esta questão com o cuidado necessário, porque não basta dar indiscriminadamente o incentivo à biomassa. É preciso ter o cuidado necessário para saber de que é que estamos a falar, ou seja, se é de cuidar das florestas ou se é mesmo de as abater. Como tal, estamos de acordo em avançar com as cautelas necessárias ao incentivo da utilização do potencial da biomassa.
De uma forma geral, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de perguntar, dado que estamos no âmbito da reforma fiscal, de que este Orçamento também é um exemplo, como se vê pelos pontos de referência aqui contidos que vão continuar no futuro e que são bastante importantes, se está o Governo, nomeadamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, de acordo com a ideia de avançarmos a breve prazo para um sistema de incentivos contido nas chamadas ecotaxas. O que lhe pergunto, portanto, é se a reforma fiscal deve avançar por aí e
de que forma é que o deve fazer para evitar que o efeito-estufa e que tudo aquilo a que estamos sujeitos de uma forma muito clara, com todos os acidentes climatéricos que têm acontecido nos últimos tempos, possa ser minorado pelo lado português.
Deste ponto de vista, perguntava que medidas é que o Ministério do Ambiente propõe, mesmo aqui em termos de especialidade - e sabemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai propor várias alterações muito concretas em matéria de fiscalidade - que possam conduzir à resolução desse problema. O que é que se pode fazer, na continuação dos orçamentos anteriores, para uma maior promoção das energias renováveis e poluentes? De que forma é que podemos incentivar, quer em termos fiscais, quer noutros termos, nomeadamente do QCA III ou do Programa Operacional da Economia, a energia eólica, dado o potencial português nesta matéria?
Por outro lado, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de saber que incentivos é que podemos dar para que não se usem determinados produtos, nomeadamente os chamados descartáveis, que são hoje tão utilizados no mercado português. Que incentivo é que podemos dar aos consumidores para olharem para produtos menos poluentes?
Dado o bom exemplo das alterações à tributação sobre os automóveis, nomeadamente a alteração à tributação dos jipes, que beneficiavam de um privilégio a nosso ver absurdo, gostaria de saber de que forma é que se pode estender essa moralização fiscal e esse incentivo à eficiência a outro tipo de veículos. Refiro-me, entre outros, àquele tipo de veículos que sabemos que perturbam a vida da maior parte dos portugueses, porque não são veículos agradáveis, como as motos de água, as motos-quatro e outro tipo de veículos, que, obviamente, podem levar a que haja aqui um incentivo correcto para que se escolham aqueles que são menos poluentes e menos barulhentos, dado que há uma necessidade muito grande de descongestionarmos as nossas cidades e o interior do nosso país.
Por último, gostaria de saber se não se pode consignar parte de alguns impostos específicos (estou a pensar, por exemplo, no imposto sobre o tabaco) ao combate ao tabagismo e aos males provocados em menores no início do consumo do tabaco. Sabemos que há hoje um grande combate nos Estados Unidos e na União Europeia sobre esta matéria e Portugal não pode estar alheio, até porque tem aqui, tal como acontece com o consumo do álcool, uma tendência perigosa, pelo que podemos, em termos orçamentais, ter uma acção preventiva que também está relacionada com o ambiente porque estamos a falar de algo que polui os nossos pulmões.
De que forma é que o Governo entende que este pode ser um pacote com expressão orçamental, na continuação do que aconteceu com orçamentos passados, sobretudo com o último, que se possa traduzir depois nas bases de uma reforma fiscal e ecológica de ecotaxas que garanta o crescimento sustentável do nosso país?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, retomarei um assunto que V. Ex.a já referiu, mas fá-lo-ei sob outro ponto de vista. Refiro-me ao abastecimento de água e ao saneamento básico em alta na península de Setúbal. Retomo este assunto para lhe dizer que não posso perfilhar a ideia de que os municípios têm uma grave responsabilidade neste aspecto. Não posso fazê-lo porque, como o Sr. Ministro sabe, em 1994 os municípios já tinham um plano integrado com dois sistemas para tratamento das águas residuais e um plano multimunicipal de reforço de abastecimento de água, cuja construção deveria acompanhar a construção da ponte Vasco da Gama. Veja bem, Sr. Ministro! Foi ainda o Governo do PSD quem não candidatou esses projectos aos fundos de coesão, tendo, a partir de 1995, as autarquias voltado a pôr a questão na ordem do dia.
Antes de mais, devemos referir que estamos a tratar de uma zona cujo abastecimento de água, em baixa, e cuja recolha de águas residuais, também em baixa, estão entre as mais elevadas do País. A água ronda os 100%, como o Sr. Ministro sabe, e o saneamento básico também tem uma percentagem muito elevada. Ora, o que acontece é que, entre 1995 e 1999, à parte uma resposta do secretário de estado da altura que guardo religiosamente porque referia que não pegava num sistema integrado, dado que o objectivo do ministério era o de fazer uma estação de tratamento em cada sede concelho - aliás, nem sei como é que aquela resposta apareceu, mas a verdade é que apareceu -, assistimos a um período em que o Ministério foi exigindo das câmaras mais um estudo para separar algumas ETAR, mais um estudo para juntar outras, dizendo que o sistema em causa podia não ser ainda o mais rentável, coisas que, aliás, só na fase do projecto é que se poderiam ver. O que é certo é que nunca candidatou as ETAR aos fundos de coesão.
Independentemente do sistema multimunicipal, do sistema institucional que o Ministério e as câmaras encontrem para o abastecimento de água e para o tratamento de águas residuais, os projectos das ETAR estão feitos. Foram ou não apresentadas as candidaturas dos projectos que o Ministério tem aos fundos de coesão? Este assunto é que é o cerne da questão, porque, de 1995 a 1999, já havia um overbooking, ou seja, já era impossível apresentar estes projectos aos fundos de coesão e o Ministério quase que brincava com as câmaras, pedindo-lhes que apresentassem mais um estudo disto ou daquilo. Chegamos a esta altura e é preciso saber se foram ou não candidatados esses projectos aos fundos de coesão.
Há uma outra questão relativa a estes sistemas de abastecimento que lhe queria colocar. Esta questão refere-se aos locais onde não há aglomerados multimunicipais, como Évora, por exemplo. Nestes aglomerados, a candidatura aos fundos de coesão de uma ETAR ou de um sistema de tratamento de águas para abastecimento em alta não é possível, porque o Ministério refere que só sistemas multimunicipais é que são candidatáveis aos fundos de coesão. Em baixa, por seu turno, também não é possível candidatarem-se, porque os fundos operacionais regionais só aceitam candidaturas de distribuição em baixa. Então, neste caso, se cidades como Évora, Bragança, etc., tiverem um sistema, não se podem candidatar.
Outra questão relativa às reservas aquíferas é a da delapidação constante a que assistimos, perante a passividade do Ministério e do Instituto da Água. Sr. Ministro, isto é, de facto, um drama a que toda a gente assiste espantada! Estou a lembrar-me, por exemplo, da reserva aquífera de Setúbal, que é uma das mais importantes a nível europeu. Não há cão nem gato, não há "bicho careta" que não abra um furo a seu bel-prazer para extrair a água que quer, sendo certo que o Ministério licencia mas não controla, não vai uma única vez medir os níveis dinâmicos nem saber qual é a água que é extraída. Como sabe, o aquífero de Setúbal apresenta
já alguns índices graves de salinização, de infiltração de água salgada, e não é possível aos municípios, que também daí se abastecem, controlarem, se, depois, qualquer pessoa com toda a passividade extrai água.
O Sr. Ministro diz-me que não, mas quero dizer-lhe que já fui gestor de uma empresa da península de Setúbal que pediu o licenciamento, obteve-o, colocou contadores e nunca o Ministério do Ambiente se interessou sobre isso. Já lá vão uns 12 ou 13 anos!
Uma outra questão é a da requalificação urbana e ambiental. Naturalmente, a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo prevê a requalificação urbana e ambiental e o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, aponta medidas concretas para a levar a efeito, através de novos planos directores municipais e através da programação do desenvolvimento urbano. Obviamente, o andamento de projectos deste tipo implicava que as câmaras tivessem meios para a reconversão que actualmente não têm, tanto financeiros - tipo "almofada" - como jurídicos, pelas implicações que daí resultam.
O Sr. Ministro prefere acções individuais e personalizadas, tipo Programa Polis, em que vão ser executadas algumas acções, cuja validade não estou a pôr em causa, mas que, de facto, são mais personalizadas e espectaculares. A minha questão é, pois, a seguinte: qual a verba que está prevista para a requalificação urbana das cidades que, no âmbito dos seus planos directores municipais e dos planos de pormenor, queiram fazer essa requalificação nos termos da lei de bases?
Por último, devo dizer que eu não tencionava colocar este problema aqui, mas verifiquei, com algum espanto - e falou-se em transferência de competências -, que se atribui ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território a construção de um quartel de bombeiros. Ora, eu pensava que isso era um assunto do Ministério da Administração Interna, mas nesse Ministério não está previsto nenhum. E, de facto, no Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território estão previstos os de Sacavém e Loures. Mas já agora fica a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que diz que as câmaras vão beneficiar com a transferência de competências: se a única verba que há para construir um quartel de bombeiros está incluída no Ministério da Administração Interna, qual é, então, a verba que é transferida para os municípios?
E mais: os municípios têm acordos assinados com o Ministério e com as câmaras municipais dizendo que o Ministério comparticipa, nos termos da portaria, com a sua percentagem, que as câmaras municipais dão mais um x e que os bombeiros têm um valor próprio de y. Isso está assinado, tendo já sido dada autorização para começarem a construção do quartel. Por isso, pergunto: de quem é que esses corpos bombeiros vão receber essas verbas, se, em sede do PIDDAC, elas não existem?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, dado que estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, quero colocar-lhe duas questões muito concretas e específicas, que se prendem com o PIDDAC regionalizado para o distrito de Setúbal.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é o projecto que está subjacente à inscrição de uma verba inscrita no III Quadro Comunitário de Apoio para o Parque Natural da Arrábida, programa Rede Nacional de Áreas Protegidas para o ano 2001, de 188 000 contos, e que, até ao final, totalizará qualquer coisa como 1 milhão e 300 mil contos.
Obviamente, gostaria de saber qual é o projecto que está subjacente a esta inscrição, não podendo deixar de manifestar aqui a minha preocupação no sentido de questionar se não estará por detrás desta inscrição uma viabilização da co-incineração na serra da Arrábida, que, como sabe, vai ao arrepio não só das posições manifestadas pelos diferentes partidos políticos mas também da Comissão Europeia, que tem sido iludida por V. Ex.a, uma vez que lhes faz chegar a ideia errada de que Outão não está inserido no Parque Natural da Arrábida.
A segunda questão que lhe quero colocar prende-se com a inscrição de uma verba de 81 000 contos no PIDDAC regionalizado para o distrito de Setúbal, num projecto denominado Litoral de Setúbal, mas que afinal totalizará 300 000 contos. Gostaria de saber, exactamente, o que é que o Ministério tenciona fazer com esta verba no litoral de Setúbal. E gostaria também de saber se esta não é uma forma disfarçada de viabilizar a pretensão do Sr. Presidente da Câmara de Setúbal no sentido de avançar com uma candidatura ao Programa Polis, candidatura essa que, nos moldes em que está configurada, não colhe a concordância dos partidos políticos representados no concelho.
Devo, aliás, referir que se trata de um projecto de candidatura que não foi ainda submetido à devida discussão pública. Ora, é óbvio que se nós, como cidadãos do distrito de Setúbal, gostaríamos de ver mais uma cidade do distrito candidata ao Programa Polis, também gostaríamos que os projectos dessa candidatura fossem devidamente discutidos. Gostaríamos também que colhessem os contributos das oposições, podendo, deste modo, dar-se a ideia, no terreno, de um distrito e de um concelho com perspectivas de desenvolvimento futuro, com visão para o futuro, não se apresentando apenas projectos que venham "branquear" a inércia de alguns autarcas socialistas, que estão na Câmara há 16 anos, e que, na proximidade de um acto eleitoral autárquico, apresentam, à pressa, um projecto de candidatura para dizer aos cidadãos do distrito que durante 16 anos não tiveram possibilidade de nada fazer, mas que agora vão apresentar um Programa Polis e irão concretizar qualquer coisa.
Gostaria, pois, de saber exactamente quais são os projectos que estão em causa, porque, obviamente, não vejo com bons olhos se o Governo estiver de alguma forma, passe a expressão, "a dar a mãozinha" aos autarcas socialistas do distrito de Setúbal.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e os Srs. Secretários de Estado, se assim o entenderem.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder muito rapidamente às questões colocadas, começando pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado que o acompanho nas preocupações que manifestou quanto à definição de instrumentos económicos da promoção de políticas ambientais, fundamentalmente dirigidas àquilo que são as responsabilidades portuguesas no cumprimento do protocolo de Quioto e da redução de emissão de gases de estufa.
Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que estamos já a trabalhar com o Ministério das Finanças no sentido de uma
reforma fiscal no âmbito ambiental. Depois da que foi apresentada ao Parlamento, seguir-se-á uma revisão no que diz respeito aos aspectos ambientais mais importantes, o que quer dizer ecotaxas e revisão do imposto automóvel. Trata-se, portanto, de uma reforma fiscal que dê resposta a estas duas áreas da maior importância. Este trabalho começou há meses e irá prolongar-se ainda por mais algum tempo, sendo importante que seja muito bem pensado, porque não há nada pior para uma boa ideia do que exagerar. Às vezes, o exagero mata as boas ideias!
Tanto eu como esse grupo de trabalho, estamos de acordo de que alguns sinais políticos podem ser já dados neste Orçamento, nomeadamente no que diz respeito a matérias relacionadas com o imposto automóvel sobre carros eléctricos, sobre motas de água e sobre motas-quatro. Mas o fundamental é que vamos definir no próximo ano uma série de instrumentos económicos que permitam dar uma resposta qualificada àquilo que chamamos um programa nacional de redução de emissões, e sem os instrumentos económicos essa resposta não será possível.
De qualquer modo, quero recordar a todos que há também uma estratégia nacional que vem de trás, nomeadamente no que diz respeito aos investimentos no gás, aos incentivos económicos que já existem para as energias renováveis e também a uma alteração muito significativa na utilização das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio para a repartição entre investimento ferroviário e investimento rodoviário.
Já agora, recordo o impulso que a presidência portuguesa deu na discussão do dossier Alterações Climáticas ao Nível Europeu. Fomos nós que promovemos o consenso, o que permite que a União Europeia se apresente na conferência de Haia com uma única posição, onde esperamos que também seja aprovado o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, permitindo a sua ratificação até 2002.
Portugal tem também o dever de olhar depois para os mecanismos de controlo das emissões antes de fazer o seu programa nacional. Julgo que seria irresponsável se o fizéssemos antes de esse quadro geral estar definido.
Passando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, devo dizer-lhe que não partilho do seu ponto de vista, porque entendo que a responsabilidade é comum. Contudo, independentemente da responsabilidade, o que importa é fazer as coisas. Ora, o Sr. Deputado sabe que tenho tanta vontade de fazer as coisas como as câmaras. Só que gostaria de as fazer bem e de garantir aos portugueses que o dinheiro que vai ser investido nos próximos quatro anos - 50 milhões de contos - vai ser mesmo investido nesses quatro anos.
É por isso que todas as câmaras também estão de acordo quanto ao seguinte: não se trata apenas de quem vai fazer a gestão do sistema depois de construído, trata-se de fazer a gestão do investimento. Ou seja, do meu ponto de vista, o objectivo de investir 50 milhões de contos em quatro anos só pode ser realizado se houver uma estrutura a fazer a gestão desse investimento. Não acredito que se for cada uma de 10 câmaras a fazer o seu investimento tudo esteja pronto a tempo e horas, daqui a quatro anos, e que o sistema regional funcione. Sinceramente, não acredito!
Por isso, entendo que todos os esforços que eu possa fazer de promoção de uma cooperação regional são positivos. Tal como não desisto de tentar que o dinheiro que está à disposição dos portugueses - e lá irá para a Margem Sul! - possa ser bem aplicado, sendo essa responsabilidade tanto minha como dos autarcas. Ora, do diálogo que está a ter lugar, sabemos que o que todos nós desejamos é que aquele estudo seja feito e que tudo esteja despoluído na Margem Sul em quatro anos.
Espero, portanto, que a situação se resolva até ao final do ano. Eu também gostaria que as coisas avançassem mais rapidamente, mas a verdade é que, havendo um plano director já elaborado e havendo a disponibilidade para apresentar já as candidaturas ao Fundo de Coesão, resta-nos apenas, agora, discutir a arquitectura institucional. A arquitectura institucional avançou, fiz uma proposta aos municípios dizendo-lhes que, antes, nós fazemos uma empresa multimunicipal, em que 51% do capital pertence à empresa pública Águas de Portugal e 49% aos municípios. Mas daqui a quatro anos, quando tudo estiver construído, se os municípios quiserem ficar com a empresa compram-na e a Águas de Portugal vendem os 51%.
Com esta proposta, não vejo razão para que os municípios tenham a mesma dificuldade em aceitar, porque já não podem argumentar que irão ser expropriados de uma competência sua, porque não vão ser, porque, se o quiserem, basta depois comprarem a empresa e transformarem aquilo que é uma empresa multimunicipal numa empresa intermunicipal.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas as candidaturas já foram apresentadas?O Orador: - Foram apresentadas algumas candidaturas.
Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado? Eu não desisto de impor as orientações políticas que o Governo tem o dever de impor. Não desisto! E não cedo a chantagens!
Há duas regras: uma, a de que têm de ser acima de 2 milhões de contos, e, segunda, a da supramunicipalidade. Trata-se de duas regras bem entendíveis por todos.
Se algum município quiser apresentar a candidatura para depois ir para os jornais dizer que o Ministério não a aprova, pode fazê-lo à vontade, porque o Ministério não a aprovará se ela violar estas duas regras.
É só isto, Sr. Deputado!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas todas são acima de 2 milhões de contos.O Orador: - Sr. Deputado, mas têm de ser acima de 2 milhões de contos e têm de ser supramunicipais. São regras europeias, que pertencem ao regulamento do Fundo de Coesão, não se aplicam apenas em Portugal.
Podemos ter opiniões diferentes, mas estamos a falar de uma coisa que é objectiva, é uma matéria de facto!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas os planos operacionais nacionais só financiam em baixa!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Vou responder agora a essa questão. Aliás, é a segunda pergunta a que eu ia responder e que diz respeito a Évora.
Podem acusar o Ministério de tudo, menos de não ter uma política. Porque a política está toda escrita num "livrinho" que ainda há pouco o vi consultar, Sr. Deputado. Nele, antes da parte relativa ao III QCA, está o plano estratégico para 2000/2006, que explica como é que vai ser gasto o dinheiro.
E para Évora e para outras cidades do interior esta é uma boa notícia! Sabe qual é a boa notícia, Sr. Deputado? É que o Fundo de Coesão chegou lá! Antes não chegava! Antes,
o Fundo de Coesão ficava por onde? Ficava pelo litoral, pelo Porto, por Lisboa, pela SANEST e pelo Algarve. Não chegava lá, era só para as zonas metropolitanas e para o Algarve. Agora chegou a todo o lado, e chegou também ao interior!
Pode perguntar: mas como é que vai fazer Évora? Repare, a formação de sistemas não diz respeito a sistemas físicos multimunicipais. Pode haver um sistema multimunicipal com vários subsistemas físicos. O que importa é que haja um sistema único de gestão, quer do investimento, quer da exploração.
Mas, Sr. Deputado, há sempre alternativas. E ninguém impõe aos municípios que sigam o caminho do sistema multimunicipal. Podem criar-se sistemas intermunicipais, em que os municípios se associam e formam uma empresa intermunicipal, mas assumem as responsabilidades, para o bem e para o mal, porque é preciso ir buscar dinheiro ao banco, é preciso ter investimentos próprios, enfim, é uma responsabilidade pesada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem ligação com o Fundo de Coesão?O Orador: - Tem, tem! Exactamente! Está tudo no "livrinho".
O "livrinho" enuncia as três possibilidades: primeiro, os municípios podem associar-se e concessionar a um privado, sendo esse privado, depois, responsável, até pela candidatura; segundo, podem associar-se e criar uma empresa intermunicipal, formada pelas câmaras municipais, e candidatarem-se - ora aí está, há quem tenha a responsabilidade!; terceiro, podem formar um sistema multimunicipal. Como vê, Sr. Deputado, é só escolher uma das três hipóteses.
E se houver alguém mais criativo que me sugira uma outra hipótese, que não seja... Vejamos: a nossa estratégia para a resolução do problema do saneamento básico está estruturada em duas linhas mestras. Em primeiro lugar, visamos a integração a nível regional e o planeamento a nível regional da construção das infraestruturas. Por outro lado, também apostamos na empresarialização, isto é, gostaríamos que fossem empresas a prestar estes serviços, porque estamos absolutamente convencidos de que, hoje em dia, o nível de sofisticação e de exigência destes serviços impõe um nível empresarial. Ora, com base nestas duas vertentes, há uma pluralidade de métodos, ninguém é obrigado a seguir apenas um.
As coisas já estão avançadas em muitos sítios. Nalguns casos, vamos avançar de uma forma e, noutros casos, vamos avançar de outra. Não podemos é continuar à espera. Isto tem de se resolver este ano!
E vou citar-lhe um número muito importante, Sr. Deputado (que também está nesse livro): o Fundo de Coesão tem 307 milhões de contos, dos quais 260 milhões de contos são para água e esgotos, em alta. Desses 260 milhões, já temos cerca de 160 milhões de contos afectos a candidaturas, embora algumas delas ainda não estejam apresentadas. Contudo, já temos os planos directores feitos, os contactos com os municípios estabelecidos, os sistemas criados, faltando apenas a formalização da constituição das empresas e a apresentação das candidaturas.
Gostaria de chegar a Junho do próximo ano, ou seja, um ano depois de começar o III Quadro Comunitário de Apoio, e ter já todo o dinheiro do Fundo de Coesão afecto a candidaturas, de forma a poder saber-se, nessa altura, como é que se vai gastar o dinheiro nos próximos 6 anos.
Lembro-me que quando chegámos ao Governo, em 1995, ou seja, a meio do II Quadro Comunitário de Apoio, não havia qualquer orientação nem se sabia bem como é que se ia gastar o dinheiro.
Portanto, tal como consta do "livrinho", em alta, é o Fundo de Coesão, em baixa, são os programas operacionais regionais, o que é uma boa notícia para as câmaras municipais, uma vez que deixam de pôr as ETAR nos seus os programas operacionais regionais. Isto significa, pois, mais apoio para as autarquias!
Passando à questão colocada pela Sr.a Deputada Lucília Ferra, quanto ao licenciamento e à fiscalização, principalmente no que diz respeito às águas subterrâneas, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que apresentámos agora, pela primeira vez, os planos das cinco bacias internacionais do País, que estão em discussão pública, nos três primeiros meses do próximo ano apresentaremos os outros planos de bacia e no próximo ano elaboraremos o plano nacional da água. E, ao mesmo tempo que apresentamos estes planos, temos também a obrigação de rever o modelo institucional de gestão da água em Portugal.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputada, que estou de acordo consigo quanto ao declínio da autoridade do Estado neste domínio. E, como há um declínio, temos de reforçar a autoridade do Estado. A água é um bem público de enorme importância. O erro, porventura, foi, no passado, termos sido tão ambiciosos e generosos que queríamos controlar os licenciamentos todos. E quando se quer controlar tudo não se controla nada.
O que entendo que deve ser feito ao nível das alterações é controlar apenas o que é importante, ou seja, os grandes utilizadores, não os pequenos. Foi sempre essa tentação de ir a todo o lado e ao pequeno furo que impediu os serviços do Estado de se concentrarem naquilo que é importante.
Quanto à questão do quartel dos bombeiros, Sr.a Deputada, está explicada. Faz parte de candidaturas a equipamentos no âmbito dos programas de requalificação urbana existentes na Direcção-Geral do Ordenamento do Território.
A Sr.a Deputada falou também da validade do Programa Polis e da exemplaridade. Sr. Deputada, eu sei que esta não é a sua opinião, mas, do meu ponto de vista, o Programa Polis não pretende resolver os problemas de todas as cidades de Portugal, mas pretende ser o motor de uma estratégia e de uma orientação que arraste e crie um movimento de requalificação urbana. Devo, aliás, dizer-lhe que, depois de termos lançado mais de metade dos projectos concebidos no âmbito do Programa Polis, de tal forma eles serviram de exemplo que tenho recebido de autarcas de todo o País várias candidaturas e vários projectos que eles próprios elaboraram com o objectivo de fazerem requalificações no centro das suas cidades.
Portanto, uma das consequências políticas que pretendíamos com o Programa Polis já a temos: a de que imensos autarcas estão com vontade de arranjar candidaturas, ou, não arranjando, eles próprios fazem investimentos de requalificação no interior das cidades.
Quanto à questão que a Sr. Deputada levantou sobre o Outão, penso que se trata de mania de perseguição. Os senhores vêem co-incineração em todo o lado. Eu sei que o vosso grupo parlamentar quase criminalizava a co-incineração, quase que ameaçava meter na prisão quem fizesse a co-incineração. Mas não veja nisso qualquer co-incineração,
essa verba destina-se ao investimento no Parque Natural da Arrábida e nada tem a ver com a co-incineração.
O Sr. Secretário de Estado está a chamar-me a atenção para o seguinte: não sei se a Sr.a Deputada reparou num ponto, que é, porventura, mais interessante, que é o facto de o orçamento para este Parque crescer 90% do ano passado para este ano. Não sei se reparou neste pormenor!A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Isso é um outro ângulo!O Orador: - Bem sei que é um ângulo diferente!A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Pensei que fosse para a co-incineração!O Orador: - Ah, por isso é que achava que era a co-incineração! Cresce muito não é?! Mas nem sempre o crescimento é por más razões, como vê!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - E quanto é que foi o gasto?O Orador: - Quanto ao litoral de Setúbal, trata-se de requalificações do litoral, nada tem a ver com o projecto Polis. Nós também temos uma política para o litoral, que passa por fazer os planos e, depois, aplicá-los, o que quer dizer deitar abaixo umas coisas e requalificar áreas do litoral noutros casos. É por isso que aparece esse Programa Litoral - Setúbal.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, este orçamento tem um enfoque e uma incidência, que temos de considerar extraordinária e até excepcional, no âmbito da conservação da natureza. Desde a proposta de avançar com a lei-quadro da conservação da natureza, passando pela gestão integrada das áreas protegidas e das áreas classificadas e pelas acções específicas de conservação das espécies e habitats dessas áreas, até à sua requalificação, penso que nada foi deixado ao acaso, nada foi esquecido.
Está tudo muito bem! Mas casar o ambiente com o desenvolvimento, casar bem sem possibilidade de haver flutuações desse casamento, põe alguns problemas.
O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o mais extenso do País, teve, e penso que ainda mantém, um pacote financeiro para ser trabalhado na área do turismo da natureza. Não estou a falar de outra coisa que não seja desta forma de turismo, que já seria um bem para aquelas populações, dado que outras coisas não poderão ser feitas. Naturalmente que este Parque, que passa por concelhos como Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, merecia uma atenção muito especial neste sector do turismo da natureza, que, certamente, em Portugal, não deixaria de ter grandes hipóteses de avançar, tal como acontece noutros países, e, portanto, a adesão seria, com certeza, significativa.