13 DE MARÇO DE 2019 37 resumido na seguinte frase: o Governo propõe, a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia». Neste sentido, consideram que «a natureza destas entidades administrativas independentes e a relevância das funções que lhe estão cometidas requerem que seja prestada particular atenção ao seu processo de nomeação, em ordem a assegurar uma participação alargada dos principais órgãos de soberania, reforçando a sua independência e reforçando, simultaneamente, o escrutínio democrático a que tais órgãos devem estar sujeitos». Por esse motivo, no entendimento dos proponentes, «é necessário alterar o modo de designação dos titulares das entidades administrativas independentes referidas na presente iniciativa: o Presidente da República deve intervir na sua escolha, e a mesma deve ser precedida de audição parlamentar do indigitado, sem prejuízo do poder de iniciativa do Governo, que continua a ter a competência exclusiva para a designação dos membros dos órgãos de direção destas entidades», bem como «salvaguardar a independência do exercício do mandato dos membros destas entidades administrativas independentes, quer garantindo que os mesmos são inamovíveis no exercício do seu mandato – com ressalva das causas de cessação especificamente previstas no diploma – quer criando incompatibilidades específicas quanto ao exercício de funções em empresas e associações sindicais e patronais do sector de atividade regulado pela entidade administrativa independente, quer ainda consagrando o chamado «período de nojo» após o exercício de funções na entidade administrativa independente». Não obstante, os autores do projeto de lei não deixam de reconhecer o que designam de «desafio constitucional» subjacente à iniciativa, assumindo que a solução proposta é a «melhor e a que pode reunir maiores garantias para o funcionamento e independência destas entidades administrativas independentes». Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei encontra-se estruturado em sete artigos que incidem no objeto do diploma e definição do âmbito de aplicação (artigos 1.o e 2.o), no regime de nomeação dos membros dos órgãos de direção e proibição de nomeação (artigos 3.o e 4.o), nas garantias de independência e incompatibilidades (artigo 5.o), no regime de cessação de funções dos membros dos órgãos de direção (artigo 6.o) e no regime de entrada em vigor do diploma (artigo 7.o). I. c) Enquadramento Nos termos do n.o 3 do artigo 267.o da Constituição de República Portuguesa, a lei pode criar entidades administrativas independentes. Conforme referem os Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho1, a independência destas entidades «sob o ponto de vista orgânico, avalia-se pela composição, modo de designação dos titulares dos seus órgãos, regras relativas ao mandato e regime de incompatibilidades (os seus titulares não podem ser destituídos pelo Governo antes de terminarem o mandato)», por outro lado, «sob o ponto de vista funcional, a independência caracteriza-se pelo facto de elas desenvolverem a sua atividade sem sujeição a quaisquer ordens ou instruções e sem qualquer censura ou contrato, por parte do governo ou autoridade (salvo os tribunais)». Por sua vez, conforme citado na Nota Técnica em anexo, os Professores Rui Medeiros e Jorge Miranda2, a propósito desta matéria, tecem algumas considerações que merecem ser destacadas. No seu entendimento: «A expansão destas realidades orgânicas tem sido acompanhada por dúvidas sérias à sua compatibilidade com alguns importantes princípios constitucionais, especialmente o princípio democrático. Questiona-se, de facto, a legitimação democrática dos poderes exercidos por estas autoridades, uma vez que os seus titulares não são eleitos diretamente, são inamovíveis e não estão sujeitos, nem as suas decisões, a quaisquer tipo de poderes governamentais. Os representantes do povo, reunidos no Parlamento, não podem, por isso, pedir responsabilidades ao Governo sobre a atuação destes entes, ao contrário do que sucede em relação à generalidade da Administração Pública. O Parlamento vê do mesmo modo erodido o seu poder fiscalizador, pois geralmente as funções desempenhadas pelas autoridades independentes não são criadas ex novo, mas transferidas do Governo ou de entidades a ele sujeitas, o que significa que se perdeu a responsabilização parlamentar antes verificada – com a inerente lesão do princípio da separação de poderes.                                                           1 Vd. Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume II, 2010, pág. 811. 2 Vd. Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III, 2007, pág. 587.