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168SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS O quadro que a seguir se apresenta demonstra que o limite imposto nessa matéria foi respeitado. QUADRO 76 - Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto (Milhões de euros)1. Variação do saldo da dívida direta do Estado em 2014 (ano civil) 12,8742. Acréscimos (+) 1,595Emissões do período complementar do OE 2014 0Amortizações efetuadas pelo FRDP com receitas de privatizações 503Mais-valias obtidas na emissão de dívida 1,092Diferenças de câmbio favoráveis 03. Deduções (-) 2,593Emissões do período complementar do OE 2014 0Emissões líquidas para FRDP (art.o 136.o n.o 4) 0Emissões líquidas para reforço da estabilidade financeira (art.o 139.o) 0Menos-valias obtidas na emissão de dívida 336Fluxos de capital de swaps -14Diferenças de câmbio desfavoráveis 2,2714. Endividamento líquido do Estado (1+2-3) 11,8765. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -9966. Acréscimo de endividamento líquido global direto (art.o 130.o) (4+5) 10,880Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE. Como se pode observar, em 2014 a variação do saldo da dívida direta do Estado situou-se em 12,9 mil milhões de euros, um valor ligeiramente acima do limite inscrito na 2.a alteração da Lei do OE2014, mas inferior ao limite corrigido. Contudo, esta variação sobrestima o endividamento líquido efetivamente realizado, conforme refletido no quadro pelo total de deduções consideradas, onde se destaca as diferenças de câmbio desfavoráveis que tiveram um impacto negativo de 2,3 mil milhões de euros no saldo da dívida direta do Estado em 2014, em consequência da acentuada depreciação do euro na segunda metade do ano. Por outro lado, à variação do saldo da dívida foram acrescidas mais-valias de emissão (líquidas de menos-valias) no montante de 0,8 mil milhões de euros, bem como o volume de amortizações realizadas com recurso às receitas de privatização da REN e CTT arrecadadas em 2014 e parte das receitas com a alienação de partes sociais dos CTT recebidas em 2013, que no total ascenderam a 503 milhões de euros. O endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à Administração Central, por seu turno, fixou-se em -996 milhões de euros. Esta diminuição é justificada precisamente pelo facto de grande parte da dívida contraída pelas EPR ser financiada diretamente pelo Estado (cerca de 99% da nova dívida contraída durante o ano), pelo que o saldo de endividamento dos  Conta Geral do Estado de 2014 151
169SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS SFA relevante para o apuramento do endividamento consolidado da Administração Central acabou por ser negativo. No seu conjunto, os acréscimos e deduções reduziram em cerca de 2 mil milhões de euros a variação do saldo, fixando-se, assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto em 10,9 mil milhões de euros no final de 2014. Como se pode observar, este valor encontra-se abaixo do valor inscrito na Lei do OE2014 (12,8 mil milhões de euros), e ainda abaixo do limite máximo de endividamento corrigido (16,1 mil milhões de euros). III.3.2. Tesouraria do Estado III.3.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:  Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos;  Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos;  Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento. Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE, tendo em 2014, os seguintes organismos públicos arrecadado as suas receitas através do documento único de 152 Conta Geral do Estado de 2014
170SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS cobrança (DUC): Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Caixa Geral de Aposentações (CGA), Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), Entidade Reguladora da Saúde (ERS), Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ). Adicionalmente, deve-se referir que os serviços que já dispõem de SGR utilizam o DUC gerado nessa aplicação para procederem à entrega ao Estado, como receita orçamental, das verbas que existem nas suas contas na Tesouraria do Estado. O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2014, 62,5 mil milhões de euros (mais 2% que no ano anterior), correspondente a mais de 29 milhões de documentos únicos de cobrança pagos. Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se, a possibilidade de que os organismos públicos dispõem de arrecadação de receitas diretamente nas suas contas na IGCP, via Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento de serviços. Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2014, ascenderam a 573 milhões de euros através do pagamento de serviços Multibanco. Assistindo-se a um crescimento de 4% do valor cobrado, comparativamente ao período homólogo. Ainda a nível dos serviços bancários, mencione-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e portáteis, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos com serviços descentralizados receber as respetivas receitas em contas na IGCP. Assim, durante o ano de 2014 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização de 2.099 TPA (mais 211 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram 37 milhões de euros, verificando-se um aumento de 20%, face a 2013.  Conta Geral do Estado de 2014 153
171SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso. Em 2014, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 31 milhões de euros. Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento eletrónicos (mais rápidos, seguros e convenientes), como as transferências bancárias, os débitos diretos e os pagamentos através de cartões (IGCP Charge Card) em detrimento da utilização dos que têm suporte físico (numerário e cheques), ajustando-se às melhores práticas do setor bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia. Gestão da Liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades na gestão da tesouraria do Estado. O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de julho), permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. III.3.2.2. Cumprimento do Principio da Unidade de Tesouraria do Estado De acordo com o disposto nos artigos 15.o do Decreto-Lei de execução orçamental de 201463 e 123.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, segundo a regra geral, as entidades                                                           63 Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril. 154 Conta Geral do Estado de 2014
172SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS devem efetuar toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela IGCP, verificando-se assim o cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado64. A Direção-Geral do Orçamento procedeu à monitorização do cumprimento deste princípio através da elaboração de relatórios internos trimestrais baseados em informação reportada pelas entidades. O ponto da situação, relativo a 31 de dezembro de 2014, evidenciou que 2% do total de depósitos e aplicações financeiras se encontravam fora da IGCP65. De entre os motivos invocados pelas entidades para os incumprimentos, apresenta maior relevância a necessidade de recurso a produtos ou serviços especializados disponibilizados pelas instituições financeiras comerciais. No entanto, a percentagem de fundos depositados fora da IGCP apresentou variações ao longo do ano, sendo de salientar a diminuição verificada a partir do 3.o trimestre66. GRÁFICO 20 - Evolução da percentagem de fundos fora da IGCP, em 2014 4,0 3,8 % 3,53,02,4 % 2,52,1 % 2,0 % 2,0% 1,51,00,50,01TRIM 2TRIM 3TRIM 4TRIM Fonte: Ministério das Finanças.                                                           64 Para aferição do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, as entidades reportam trimestralmente o saldo no final de cada mês dos depósitos e aplicações financeiras junto da IGCP e das instituições bancárias, bem como os respetivos rendimentos auferidos. 65 Este apuramento exclui as entidades que não reportaram, as entidades devidamente excecionadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). 66 Excluindo as Instituições do Ensino Superior.  Conta Geral do Estado de 2014 155
173SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS De um ponto de vista da representatividade no total dos incumpridores a 31 de dezembro de 2014, destacam-se as entidades que mais contribuíram para a situação de incumprimento (87% do montante total de fundos fora da Tesouraria do Estado)67: QUADRO 77 - Entidades em situação de incumprimento - mais representativas (unid: Euros)Disponibilidades Aplicações Rendimentos Min Serviço/Organismo Rendimentos obtidosno sistema bancário no sistema bancário EntreguesME METROPOLITANO DE LISBOA, S.A. 49 655 848 0 0 0ME FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS 27 691 956 49 109 0 0MAI POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 19 555 731 0 0 0ME AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP 1 898 525 10 325 000 2 207 829 0MEC UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA (IES) 6 658 755 469 620 774 057 0ME INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES 5 966 698 0 0 0MF CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P. 5 563 907 0 20 163 030 0MJ DIRECÇAO-GERAL  DE REINSERÇAO E SERVIÇOS PRISIONAIS 4 812 979 110 504 1 513 0MEC FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 4 517 130 0 5 339 0MF COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 1 050 512 2 980 000 1 047 1 047127 372 041 13 934 233 23 152 815 1 047Fonte: Ministério das Finanças Assinale-se o montante que é detido em situação de incumprimento por parte de entidades do Ministério da Economia, principalmente pelo Metropolitano de Lisboa, SA, e pela Fundação para as Comunicações Móveis que detinham 77,4 milhões de euros em incumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado.                                                           67 Nas Instituições de Ensino Superior (IES) é considerado apenas o valor de fundos do Orçamento do Estado fora da IGCP e o valor das aplicações financeiras no sistema bancário que excede 25% do seu valor total, conforme dispõe o artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). 156 Conta Geral do Estado de 2014
174SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 78 - Incumprimento da UTE por Ministério (unid: Euros)Fundos Fundos no % Ministériono IGCP sistema bancário IncumprimentoEGE                6 3 243 403                  2  001 104 3,1PCM*           1 227 710 904 -11.552.514    -0,9MF          2  307 927 674                1 2 026 670 0,5MNE                9 2 375 312                   2 745 725 2,9MDN                8 3 238 995                  1  223 491 1,4MAI             1 09 756 046                2 1 596 234 16,4MJ          1  029 086 922                  5  468 094 0,5ME          1  480 196 825             1 02 168 977 6,5MAOTE             3 60 268 180                   2 480 391 0,7MAM             3 42 558 966                   1 134 330 0,3MS              222 630 466                   5 069 272 2,2MEC              171 170 510                   8 430 515 4,7MSESS                 87 078 465                      873 317 1,0TOTAL          7  577 242 668              153 665 608 2,0* O montante de Fundos no sistema bancário inclui um descoberto bancário da RTPFonte: Ministério das Finanças De acordo com o n.o 3 do artigo 115.o do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES)68, as IES podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado as quais devem ser movimentadas através da IGCP. Ainda no n.o 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25% do seu montante total”.                                                           68 Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.  Conta Geral do Estado de 2014 157
175SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 79 - Incumprimento por parte das instituições do ensino superior % Fundos OE % Aplicações Serviço/Organismofora do IGCP fora do IGCPISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 28,2 -SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 6,7 20,7SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE - -UL - FACULDADE DE DIREITO - 25,2UL - FACULDADE DE MEDICINA 10,0 -UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 86,4 97,5UNL - FACULDADE DE DIREITO 46,4 -UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA - 100,0Fonte: Ministério das FinançasDe um modo geral, se compararmos a percentagem de incumprimento em 31/12/2014 (2,0%) face ao ano anterior, constata-se um acréscimo de apenas 0,1%. Os fundos detidos na IGCP no ano corrente aumentaram em 518,7 milhões de euros, mais do que compensando o aumento apresentado nas disponibilidades no sistema bancário (19,1 milhões de euros). QUADRO 80 - Comparação do Incumprimento por Ministério Milhões EurosAno 2014 2013 Variações Fundos Fundos no Fundos Fundos no Fundos Fundos no % de % de % de Ministério no IGCP sistema bancário no IGCP sistema bancário no IGCP sistema bancárioIncumprimento Incumprimento Incumprimento(Sem IES) (Sem IES) (Sem IES) (Sem IES) (Sem IES) (Sem IES)EGE 63,2 2,0 3,1 76,9 1,6 2,0 -13,7 0,4 1,1PCM 1.227,7 -11,6 -0,9 1.436,2 1,6 0,1 -208,5 -13,2 -1,1MF 2.307,9 12,0 0,5 2.276,2 6,4 0,3 31,7 5,6 0,2MNE 92,4 2,7 2,9 63,4 5,4 7,8 29,0 -2,6 -4,9MDN 83,2 1,2 1,4 112,6 4,4 3,8 -29,4 -3,2 -2,3MAI 129,3 2,1 1,6 115,2 1,6 1,3 14,0 0,5 0,3MJ 585,1 5,5 0,9 595,3 5,7 1,0 -10,2 -0,3 0,0ME 1302,0 89,9 6,5 1175,0 82,7 6,6 127,0 7,2 -0,1MAOTE 360,3 2,5 0,7 346,8 9,9 2,8 13,5 -7,4 -2,1MAM 342,6 1,1 0,3 299,8 3,8 1,2 42,7 -2,7 -0,9MS 222,6 5,1 2,2 304,0 6,0 1,9 -81,3 -1,0 0,3MEC 171,2 8,4 4,7 129,5 1,8 1,4 41,6 6,7 3,3MSESS 87,1 0,9 1,0 127,5 3,7 2,8 -40,4 -2,8 -1,8TOTAL 6.974,5 121,9 1,7 7.058,5 134,6 1,9 -84,0 -12,7 -0,2Nota: Não inclui os fundos das Instituições de Ensino Superior, que estão abrangidas por um regime especial de acordo com o disposto no artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. No ano 2014, o montante de fundos no sistema bancário da Presidência do Conselho de Ministro inclui um descoberto bancário da Radio e Televisão de Portugal. 158 Conta Geral do Estado de 2014
176SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS GRÁFICO 21 - Evolução da % de incumprimento, por Ministério III.3.2.3. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da tesouraria central do Estado é representado no seguinte quadro: QUADRO 81 - Situação da tesouraria central do Estado - saldos pontuais (Milhões de euros)Dez-12 Dez-13 Dez-14 (prel)Contas no BdP 5.223 7.629 7.830Apli. Financeiras nas IC 9.747 7.718 5.503Contas em Divisas 9 12 4Contas Receb. IGCP-DUC 51 108 107Outras Contas Bancárias 7 5 2Contas Caixas nas IC- Alfândegas 18 9 10- Serviços Locais Finanças 58 192 53Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 324 322 298- Serviços Locais Finanças 56 36 41Contas Caixas Tesouro- CTT 25 13 15- SIBS 11 13 15- IRN 4 1 1Depósitos Externos nas IC 9 11 6Cheques a Cobrar 3 3 1TOTAL 15.546 16.072 13.886 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE.  Conta Geral do Estado de 2014 159
177SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Como se pode observar, nos últimos três anos verificou-se um aumento significativo dos saldos de disponibilidades de tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, dada a incerteza sobre a capacidade de acesso ao mercado a todo o momento. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na revisão da Lei de Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros Estados soberanos, sobretudo nas circunstâncias atuais. Centralização de Fundos Quanto à evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas na IGCP (excluindo os serviços integrados), nos últimos anos tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições na IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas (Setor Público Empresarial e Região Autónoma da Madeira), cujos valores se cifram acima dos 9 mil milhões de euros. QUADRO 82 - Depósitos e aplicações na IGCP (Milhões de euros)Aplicações Financeiras Depósitos à Ordem TOTAL(CEDIC+CEDIM)Dez-12 4.699 4.559 9.258Dez-13 4.771 4.702 9.473Dez-14 4.538 5.016 9.554 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE. III.3.3. Dívidas das Administrações Públicas No final de 2014, a dívida das administrações públicas69, na ótica de Maastricht, ascendeu a 225.280 milhões de euros, representando 130,2% do PIB, mais 0,5 p.p. do que em 2013 e                                                           69 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do setor institucional das Administrações Públicas. A dívida é apresentada consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos. Mais informação sobre a metodologia subjacente encontra-se disponível no portal do Banco de Portugal: https://www.bportugal.pt/pt-PT/Estatisticas/PublicacoesEstatisticas/Biblioteca%20de%20Tumbnails/Suplemento-2-2012.pdf 160 Conta Geral do Estado de 2014
178SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS acima da última estimativa para 2014 (incluída no Relatório do Orçamento do Estado para 2015), 127,2% do PIB. QUADRO 83 - Dívida pública - detalhe por instrumento (posição em final de período) (milhões de euros)2011 2012 2013 2014Dívida na ótica de Maastricht 195.690 211.784 219.645 225.280% PIB 111,1 125,8 129,7 130,2Numerário e depósitos 10.143 9.388 10.491 14.922Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 123.922 116.797 114.403 110.750Curto prazo 12.027 13.025 7.412 12.681Longo prazo 111.895 103.772 106.991 98.069Empréstimos 61.625 85.599 94.751 99.608Curto prazo 4.486 2.949 2.415 1.661Longo prazo 57.139 82.650 92.336 97.947FFoonnttees:  INnsEt,i tBuatno cNoa dcieo nPaolr dtueg Easltatística, Banco de Portugal. Esta evolução é explicada pela variação de empréstimos em 4.857 milhões de euros, destacando-se os empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, iniciado no segundo trimestre de 2011. Neste âmbito, Portugal recebeu, em 2014, 5.202 milhões de euros, oriundos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (3.051 milhões), do Fundo Monetário Internacional (1.757 milhões) e do Mecanismo de Estabilidade Económica e Financeira (394 milhões de euros). Para a evolução verificada na dívida contribuiu, também, o aumento de 4.431 milhões de euros em numerário e depósitos (principalmente certificados de aforro e certificados do Tesouro), compensados pela redução de dívida titulada em 3.653 milhões de euros.  Conta Geral do Estado de 2014 161
179SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS GRÁFICO 22 - Dívida pública e composição por instrumento Fonte: Banco de Portugal. Assim, relativamente à composição da dívida das administrações públicas por instrumento financeiro, registou-se, em 2014, um incremento do peso dos empréstimos e do numerário e depósitos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por títulos. O peso dos empréstimos no total da dívida era de 44,2% (43,1% em 2013). O numerário e depósitos, essencialmente composto por certificados de aforro e do Tesouro, correspondiam a 6,6% do total da dívida (4,8% em 2013). O peso da dívida titulada no total da dívida reduziu-se para 49,2% (52,1% em 2013). O aumento verificado no stock da dívida pública reflete o efeito do saldo primário (0,5 p.p.), uma vez que o aumento do efeito dinâmico (2,1 p.p.) é totalmente compensado pela diminuição dos outros efeitos (-2,1 p.p.). Para a variação do efeito dinâmico (-2 p.p. face a 2013), contribuiu positivamente a recuperação económica (-2 p.p. face a 2013), tendo-se mantido inalterado a contribuição do serviço da dívida pública. 162 Conta Geral do Estado de 2014
180SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 84 - Dinâmica da dívida pública (% do PIB)2011 2012 2013 2014Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 111,1 125,8 129,7 130,2     variação da dívida (p.p. do PIB) 14,9 14,7 3,9 0,5Efeito Dinâmico 6,5 10,2 4,1 2,1     Efeito Juros 4,4 5,1 4,9 4,9     Efeito do crescimento nominal do PIB 2,1 5,1 -0,7 -2,7Efeito do Saldo Primário -3,0 -0,7 0,1 0,5Outros 11,5 5,3 -0,3 -2,1Por memória:     Dívida Bruta Consolidada das AP - OE2014 108,2 124,1 127,8 126,7FFoonnttee::  IINnEst, iBtuatnoc Noa dceio Pnoarl tdueg Easlt, aPtrísotcicead, iBmaenncoto d de oPso Drtéufgiacle, sP rEoxcedsismiveonsto d deo asb Driélf dicee s2 E0x1c5e.ssivos de Abril de 2015. A dívida bruta consolidada aumentou 3,3% do PIB em 2014, com contributos de 4,5 p.p. do PIB do défice orçamental, compensada por -1,2 p.p. do PIB do ajustamento défice-dívida. Relativamente a este último, destaca-se a aquisição líquida de ativos financeiros (-1,6 p.p. do PIB), em particular dos títulos exceto ações (-2,7 p.p. do PIB), traduzindo a diminuição da carteira de títulos de dívida pública, que reflete a amortização de instrumentos de capital contingente e a redução dos títulos emitidos por entidades não residentes em carteira dos Fundos da Segurança Social, parcialmente compensada pela componente ações e outras participações (1,7 p.p. do PIB), influenciada pela subscrição do Fundo de Resolução de ações do Novo Banco (2,8 p.p. do PIB)70 e pela venda de participações no âmbito de operações de privatização (1 p.p. do PIB).                                                           70 Embora o registo, em contas nacionais, da subscrição do capital do Novo Banco pelo Fundo de Resolução seja ainda provisório e não tenha tido qualquer impacto no saldo global das Administrações Públicas.  Conta Geral do Estado de 2014 163
181SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 85 - Ajustamento défice-dívida das Administrações Públicas (% do PIB)2011 2012 2013 2014Variação da Dívida Bruta Consolidada 12,8 9,6 4,6 3,3Saldo Orçamental -7,4 -5,6 -4,8 -4,5Ajustamento Défice -Dívida 5,5 3,9 -0,2 -1,2Aquisição Líquida de Ativos Financeiros 8,3 0,9 -1,3 -1,6     Numerário e Depósitos 5,7 0,9 0,9 -0,1     Títulos exceto Ações 0,2 3,9 -0,6 -2,7      Empréstimos 0,5 0,7 -0,1 -0,2      Ações e Outras participações -0,2 -2,4 -0,4 1,7      Outros ativos financeiros 2,2 -2,1 -1,1 -0,2Variações na valorização da dívida 0,5 0,3 -0,1 0,0Outras variações na dívida -3,3 2,7 1,3 0,4 FFoonnttee::  IInNsEt,it Buaton cNoa cdieo nPaol rdteu gEastl,a Ptírsoticcea,d Bimanecnot doe d Poosr Dtuégfaicl,e Psr Eoxcceedsimsievnotso d deo as bDréifli dcees 2 E0x1ce5s.sivos de Abril de 2015. Comparativamente a 2013, a variação da dívida bruta consolidada decresceu 1,3 p.p. do PIB, resultado de um menor défice orçamental (-0,4 p.p. do PIB) e de um ajustamento défice-dívida mais favorável (1 p.p. do PIB). III.3.4. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas Garantias Pessoais pelo Estado - Base Legal Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada, essencialmente, no regime jurídico estabelecido na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa data, verificou-se que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de investimento executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no referido regime jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto, destacam-se: i) as operações de crédito de ajuda (Lei n.o 4/2006, de 21 de fevereiro), destinadas aos países beneficiários da cooperação portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países, nos termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da OCDE; ii) as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor do BPN, no contexto da sua nacionalização (Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro); iii) as operações no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira - IREF (Lei n.o 60-A/2008, de 20 de 164 Conta Geral do Estado de 2014
182SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS outubro); e iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro71 (Lei n.o 8-A/2010, de 18 de maio). Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento de Estado dos últimos anos criaram, ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei n.o 112/97, para a concessão de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Garantias Autorizadas (2011-2014) No período de 2011 a 2014, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 24.239,01 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo apresentado: QUADRO 86 - Garantias autorizadas pelo Estado (2011-2014) (valores anuais)  (milhões de euros)Regime Jurídico 2011 2012 2013 2014Lei n.o 112/97 2.005,60 4.229,85 236,87 211,69Lei n.o 62-A/2008 1.000,00 0,00 0,00 0,00Lei n.o 4/2006 0,00 0,00 30,00 0,00Lei n.o 60-A/2008 11.825,00 4.700,00 0,00 0,00Lei n.o 8-A/2010 0,00 0,00 0,00 0,00Total 14.830,60 8.929,85 266,87 211,69 FFoonnttee::  DiGreTçFã o Geral do Tesouro e Finanças. 12825 4700 0 0Como se pode observar registou-se um decréscimo significativo das garantias autorizadas, em 2014 (à semelhança do verificado em 2013), destacando-se a ausência de novas garantias concedidas ao setor financeiro atento o facto de se verificar, desde o final de 2012, uma menor dificuldade no acesso à liquidez por parte das instituições de crédito.Para os valores alcançados em 2014, contribuíram, igualmente, as limitações impostas ao endividamento das empresas públicas junto das instituições de crédito, decorrente do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, associado à realização de níveis reduzidos de investimento na generalidade das empresas públicas.                                                          71 Após maio de 2011, Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro.  Conta Geral do Estado de 2014 165
183SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Responsabilidades Assumidas por Garantias Concedidas (2011-2014) Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade.Historicamente, as responsabilidades assumidas pelo Estado pela concessão de garantias concentraram-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado, estabelecido pela Lei n.o 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não financeiras, situação que não se verificou, em 2011, face ao peso das responsabilidades assumidas por conta das entidades financeiras (públicas e privadas). Contudo, a recuperação do mercado do sistema bancário, conforme referido no ponto anterior, permitiu que gradualmente as empresas públicas não financeiras se constituíssem novamente como o principal grupo dos beneficiários das garantias do Estado. Com efeito, em 31 de dezembro de 2014, do total das responsabilidades assumidas, num montante de cerca de 25.194,4 milhões de euros, as resultantes de garantias concedidas às empresas públicas não financeiras representaram 59,8% do total e ao setor financeiro cerca de 27,7% do total. O peso do setor financeiro deverá continuar a esbater-se nos anos mais próximos, caso se mantenha a tendência atual de estabilidade do sistema financeiro, uma vez que as responsabilidades em vigor no final de 2014 referem-se à exposição junto do Novo Banco (decorrente de garantias concedidas ao BES) com maturidade até fevereiro de 2016.Em termos de beneficiários das garantias do Estado, e dentro das empresas públicas não financeiras, destaca-se as de gestão de infraestruturas e transportes, que representam a maior percentagem das responsabilidades assumidas dentro deste setor.Sublinha-se, ainda, em termos de distribuição setorial das responsabilidades assumidas pelo Estado, as garantias concedidas no âmbito das operações de crédito de ajuda, aos países em desenvolvimento com os quais Portugal dispõe de relações privilegiadas em matéria de cooperação e que ascendem, em 2014, a cerca de 1.780 milhões de euros.166 Conta Geral do Estado de 2014
184SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 87 - Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2011-2014) (valores acumulados no final de cada ano)(milhões de euros)2011 2012 2013 2014Setores de ActividadeEMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 13.847,20 39,7% 17.323,05 47,9% 16.654,97 45,2% 15.066,33 59,8%Gestão de Infraestruturas 5.327,85 38,5% 5.079,21 29,3% 4.859,49 29,2% 4.726,38 31,4%Habitação e Requalificação 254,85 1,8% 229,11 1,3% 223,10 1,3% 114,57 0,8%Ambiente 124,13 0,9% 111,31 0,6% 97,84 0,6% 83,57 0,6%Serviços de Utilidade Pública 1.519,06 11,0% 1.799,86 10,4% 1.793,17 10,8% 1.862,19 12,4%Transportes 6.001,31 43,3% 5.437,69 31,4% 5.192,82 31,2% 4.789,79 31,8%Diversos (*) 620,00 4,5% 4.665,85 26,9% 4.488,56 27,0% 3.489,82 23,2%ENTIDADES FINANCEIRAS 18.950,00 54,4% 16.774,21 46,4% 16.887,92 45,9% 6.968,94 27,7%Públicas 9.100,00 48,0% 4.849,21 28,9% 4.687,92 27,8% 268,94 3,9%Privadas 9.850,00 52,0% 11.925,00 71,1% 12.200,00 72,2% 6.700,00 96,1%ADMINISTRAÇÃO LOCAL 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0%COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 1.850,00 5,3% 1.750,00 4,8% 1.750,00 4,8% 1.780,00 7,1%REGIÕES AUTÓNOMAS 0,00 0,0% 104,17 0,3% 1.196,39 3,2% 1.192,78 4,7%OUTROS 205,59 0,6% 195,96 0,5% 325,13 0,9% 186,36 0,7%TOTAL 34.852,80 100,0% 36.147,39 100,0% 36.814,41 100,0% 25.194,41 100,0%(*) Inclui Parpública e Parvalorem e Parups, a partir de 2012  FoFntoe:n DtGeT:F Direção Geral do Tesouro e Finanças. Responsabilidades Assumidas Versus Responsabilidades Efetivas (2011-2014) Após a contratualização de uma operação garantida pelo Estado, não obstante o Estado assuma desde logo a responsabilidade decorrente dessa concessão, a mesma só se torna efetiva na medida das utilizações, sendo reduzida em função das amortizações ocorridas. QUADRO 88 - Responsabilidades do Estado no período de 2011-2014 (milhões de euros)2011 2012 2013 2014Responsabilidades Assumidas 34.852,8 36.147,4 36.814,4 25.194,4Responsabilidades Efetivas 32.781,8 34.601,4 34.790,4 23.451,7FoFonntete: :D DGirTeFção Geral do Tesouro e Finanças. Em termos do total das responsabilidades, no final de cada um dos anos, a dívida garantida aumentou no período 2011-2013, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das responsabilidades efetivas. Em 2014, esta dívida diminuiu consideravelmente, devido a fatores já referidos, tais como, a estabilidade do sistema financeiro e a redução do investimento público, os quais originaram um menor recurso a operações financeiras garantidas pelo Estado.  Conta Geral do Estado de 2014 167
185SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Pagamentos em Execução de Garantias (2011-2014) Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efetuar pagamentos relativos a um reduzido número de operações, delas se destacando, entre 2011 e 2014, as relativas ao BPN e suas Participadas, à Casa do Douro, à Parque Expo'98, Europarques e ao Fundo de Contragarantia Mútuo. QUADRO 89 - Pagamentos em execução de garantias (2011-2014) (euros)Ano 2011 Montante Convenções de LOMÉ 12.361,15Casa do Douro 9.376.702,81Europarques 7.890.394,38Participadas do BPN 146.888.807,31Total 164.168.265,65Ano 2012 Montante PARQUE EXPO'98 24.858.241,96FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 19.939.516,63Casa do Douro 6.030.286,24Europarques 10.556.957,74Total 61.385.002,57Ano 2013 Montante PARQUE EXPO'98 5.955.941,50FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 33.586.714,14Casa do Douro 5.874.431,77Europarques 4.863.861,94Total 50.280.949,35Ano 2014 Montante PARQUE EXPO'98 5.743.821,08FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 39.914.768,93Casa do Douro 71.875,90Europarques 4.844.398,05Total 50.574.863,96 FFoonnttee::  DiGreTçFão-Geral do Tesouro e Finanças. Relativamente às empresas PARVALOREM e PARUPS (ex-Participadas do BPN), o enquadramento da recuperação do crédito do Estado deverá ser ponderado, tendo em consideração que as empresas em causa são totalmente detidas pelo Estado e que se encontram integradas no setor institucional das Administrações Públicas. No caso da Casa do Douro e não obstante terem prosseguido os trâmites legais decorrentes da ação executiva interposta pelo Estado contra essa entidade a fim de recuperar o crédito que detém sobre a mesma, destaca-se, em 2014, a publicação do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que procedeu à alteração dos Estatutos da Casa do Douro estipulando que a recuperação do crédito do Estado seria efetuada por acordo de dação dos vinhos, extinguindo-se a Casa do Douro, em 31 de dezembro, com a natureza de associação publica. Não tendo, porém, sido possível alcançar um acordo e face à impossibilidade de cumprimento 168 Conta Geral do Estado de 2014
186SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS das obrigações vencidas e ao incumprimento de dívidas tributárias e de contribuições para a segurança social, de acordo com o artigo 20.o do CIRE, foi solicitado ao Procurador da República Coordenador junto da Comarca do Porto, enquanto representante do Estado, que diligenciasse no sentido da promoção da declaração de insolvência sobre o devedor Casa do Douro. No caso da Europarques, o Estado dispõe de hipoteca voluntária constituída a seu favor, em 22 de junho de 2010, sobre o prédio urbano no qual estão edificadas várias construções, nomeadamente o Centro de Congressos, por forma a garantir o ressarcimento dos montantes pagos em execução desta garantia. Em 2014 foram levadas a cabo negociações com vista ao estabelecimento de um acordo extrajudicial com a Europarques de forma a criar condições para o referido bem ser objeto de dação em pagamento ao Estado. Relativamente às execuções de garantia da Parque Expo 98, a sua regularização deverá ser enquadrada no âmbito do processo de dissolução e liquidação desta sociedade. Por último, no que diz respeito aos pagamentos em execução da garantia concedida ao Fundo de Contragarantia Mútuo, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o produto da recuperação devolvido ao Estado. Destaca-se, no entanto, as particularidades das garantias concedidas que visaram, essencialmente, assegurar a capitalização do Fundo por forma a respeitar os limites de prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e assim assegurar o objetivo das Sociedades de Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias empresas nacionais, em matéria de financiamento bancário. Garantias de Crédito à Exportação e ao Investimento (2011-2014) Para além das garantias anteriormente referidas, o Estado ao abrigo dos Decretos-Lei n.o 183/88, de 24 de maio, e n.o 295/2001, de 21 novembro, ambos com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 31/2007, de 14 de fevereiro, concede também garantias a operações de seguro de crédito à exportação e ao investimento. Estas garantias são geridas por uma seguradora e visam fomentar a internacionalização das empresas portuguesas, apoiando operações individuais ou programas de exportação para uma carteira de clientes internacionais. No período de 2011 a 2014, no âmbito dos diversos ramos de seguro, foram autorizadas garantias do Estado, no montante total de cerca de 1.890,41 milhões de euros.  Conta Geral do Estado de 2014 169
187SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 72QUADRO 90 - Garantias de seguro autorizadas pelo Estado (2011-2014)  (milhões de euros)Ramos de seguro 2011 2012 2013 2014Seguro de Créditos à exportação de m.l.p.        390,40            79,02            34,87            50,37   Seguro caução        204,35            82,23            10,15               8,73   Seguro de crédito à exportação de c.p.         520,00         156,00          350,00                   -     Seguro de investimento                  -                     -                     -                 4,29   TOTAL     1.114,75         317,25          395,02            63,39    FFoonnttee::  DDirGeTçãFo Geral do Tesouro e Finanças. No período de 2011-2014, nas responsabilidades do Estado por garantias a operações de seguro, reportadas ao final de cada um desses anos e com referência aos principais países destinatários das exportações e do investimento português no estrangeiro, destacam-se os mercados de Angola, Moçambique e Venezuela. Responsabilidades em Vigor de Operações de Seguros do Estado (2011-2014)(Montantes em vigor no final de cada ano)QUADRO 91 - Responsabilidades em vigor de operações de seguros do Estado (2011-2014) (euros)Países 2011 2012 2013 2014Angola 761.711.121 722.332.501 620.488.087 523.663.419Moçambique 285.849.440 319.979.630 311.740.345 287.173.968Venezuela 414.247.638 404.895.230 209.629.235 176.931.717Brasil 9.163.596 30.044.440 29.210.497 28.053.653Marrocos 16.170.905 19.935.555 27.052.373 25.838.615Cabo Verde 26.345.453 21.333.667 15.103.536 11.483.671Guatemala - 11.327.594 11.477.594 11.467.144Turquia 17.262.651 14.217.439 11.421.043 10.000.000Tunísia 4.690.000 4.065.000 5.695.000 9.540.906Argélia 13.974.968 4.912.424 4.953.758 5.040.000Subtotal ( 10 Países) 1.549.415.772 1.553.043.480 1.246.771.468 1.089.193.094Outros países 57.856.040 49.537.735 53.018.443 52.858.811 Total 1.607.271.812 1.602.581.215 1.299.789.911 1.142.051.905 FFoonnttee::  DDiGreTçFão-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: Montantes em vigor no final de cada ano. Em relação à sinistralidade, constata-se, igualmente, que as indemnizações pagas pelo Estado representam uma reduzida percentagem em relação às responsabilidades assumidas. No período entre 2011 a 2012, os pagamentos anuais efetuados pelo Estado, em resultado do acionamento dos seguros contratados pelas empresas portuguesas, foram, em média, da                                                           72 Procedeu-se ao ajustamento dos valores reportados para o período em referência tendo por base os montantes cabimentados ao abrigo dos plafonds anuais estabelecidos nas respetivas leis orçamentais. 170 Conta Geral do Estado de 2014
188SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ordem de 3 milhões de euros. Destaca-se, no entanto, um acréscimo da sinistralidade, nos últimos dois anos, cuja execução anual ascendeu em média a cerca de 7 milhões de euros, resultante, essencialmente, de um sinistro de uma operação de exportação para a Guatemala no valor global de cerca de 11,1 milhões de euros. III.4. Património Imobiliário Público Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado A reforma do regime do património imobiliário público iniciou-se formalmente com a publicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e consolidou-se com a aprovação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de outubro, do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), bem como dos respetivos diplomas regulamentares. O referido Programa assentou num conjunto diversificado de eixos de ação, tendo a prossecução das suas diversas metas decorrido ao longo do quadriénio 2009-2012, com particular enfoque para o eixo da inventariação dos imóveis do Estado, que constitui um vetor decisivo para a execução do PGPI, representando, por outro lado, um instrumento essencial para a boa gestão imobiliária. Foi justamente com o propósito essencial de assegurar o pleno conhecimento do património imobiliário público, no contexto mais vasto do PGPI, que a Portaria n.o 95/2009, de 29 de janeiro, deu corpo ao programa de inventariação para o quadriénio 2009-2012, tendo para o efeito sido criado o sistema desmaterializado de prestação e atualização de informação denominado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), em funcionamento desde fevereiro de 2009. Assim, até ao final de 2014, o SIIE apresentou o total de 18.748 registos de imóveis, inseridos por 286 entidades. Desse total, 16.388 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15.849 (97%) constituem registos completos, e 539 (3%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os registos que contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação, áreas, valores de rendas, etc.). Por seu turno, 2.360 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo que, desses, 2.050 (87%) constituem registos completos e 310 (13%) incompletos.  Conta Geral do Estado de 2014 171
189SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 92 - Registos de imóveis no SIIE em 2014 Tipo de registos TotaisEdificado 16.388Registos Completos 15.849Registos Incompletos 539Terrenos 2.360Registos Completos 2.050Registos Incompletos 310TOTAL 18.748 FFoonnttee::  DGirTeFção-Geral do Tesouro e Finanças. No que respeita às variações de registos decorrentes das operações imobiliárias efetuadas em 2014, foram registadas no SIIE 8 aquisições e 32 alienações de imóveis. Destas alienações, 10 referem-se a imóveis cujo título de arrematação foi emitido em 2014, mas em que a respetiva venda ocorreu em data anterior a esse ano, tendo estas vendas sido devidamente reportadas, quer à Assembleia da República, quer ao Tribunal de Contas referente ao ano em que foram concretizadas, havendo ainda a registar o caso de uma venda de um imóvel efetuada por um instituto público, cujo procedimento não passou pela DGTF, tendo esta entidade solicitado o abate do respetivo registo no SIIE, mediante comprovativo (cópia da escritura de compra e venda). Princípio da Onerosidade Um outro vetor essencial do PGPI aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de outubro, consiste no princípio da onerosidade (PO), consagrado no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e que se traduz no pagamento, por parte dos serviços e demais organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma contrapartida pela ocupação dos espaços, a qual poderá assumir a natureza de uma compensação financeira, prevendo-se nesse contexto normativo que a sua implementação se deveria processar de modo faseado e gradual. Ora, com o objetivo de regulamentar a aplicação do PO, foi publicada a Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, no seguimento da qual a DGTF deu início aos trabalhos de apuramento e validação das instalações que serão sujeitas a este princípio, tendo por base os dados contidos no SIIE. 172 Conta Geral do Estado de 2014