910II SÉRIE-A — NÚMERO 34gg) Concessão de benefícios fiscais; hh) Articulação do Serviço Regional de Protecção Civil com as competentes entidades nacionais; ti) Estatística regional; jj) Florestas, parques e reservas naturais; //) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres;mm) Orla marítima;nn) Valorização dos recursos humanos e qualidade de vida;oo) Defesa do ambiente e equilíbrio ecológico;pp) Protecção da natureza e dos recursos naturais, bem como da sanidade pública, animal e vegetal;qq) Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, incluindo de administração central;rr) Manutenção da ordem pública;ss) Cooperação e diálogo inter-regional nos termos da alínea u) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição;ff) Construção, instalação ou utilização de bases militares, bem como infra-estruturas e equipamentos afins;uu) Construção, instalação ou utilização de infra-estruturas com fins de observação, estudo e investigação científica;w) Outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração.Artigo 43." Forma dos actos1 — Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 38.°, nas alíneas c), d), e), f), g), h), i) e j) do n.° 1 do artigo 39." é no artigo 41.°2 — Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas a) e i) do artigo 38."3 — Os restantes actos previstos nos artigos 38.° e 39.°, 40.° revestem a forma de resolução.4 — Serão publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da Região os actos previstos" neste artigo.Secção IV FuncionamentoArtigo 44." Legislatura1 — A Assembleia Legislativa Regional reúne por direito próprio até ao 15.° dia posterior ao apuramento dos resultados eleítorais.2 — A Legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. -  •Artigo 45.° Sessão legislativa\ — A sessão legislativa, salvo a primeira, tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Outubro.2 — O Plenário da Assembleia Legislativa Regional reúne em sessão ordinária de 1 de Outubro a 31 de Julho do ano seguinte.3 — O plenário da Assembleia Legislativa Regional é convocado extraordinariamente fora do período previsto no número anterior, pelo seu Presidente, nos seguintes casos;a) Por iniciativa do Presidente ou da Comissão Permanente;b) Por iniciativa de um terço dos Deputados;c) A pedido do Governo Regional.Artigo 46.° Iniciativa legislativa1 — A iniciativa legislativa compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo Regional.2 — A iniciativa originária toma a forma de projecto, quando exercido pelos Deputados, e de proposta, quando exercido pelo Governo Regional.Artigo 47.° Limites da iniciativa1 — Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto legislativo regional ou propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas da Região previstas no Orçamento.2 — Os projectos e propostas definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Artigo 48." Processos legislativos1 — O processo legislativo comum é o adoptado para a discussão e votação dos decretos legislativos regionais.2 — O processo comum aplica-se aos diplomas que sejam propostos com a forma de resolução.3 — São processos legislativos especiais:a) Projectos de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região; ' b) Propostas de lei à Assembleia da República;c) Pedidos de autorização legislativa;d) Outros previstos no Regimento.Artigo 49.° Processos de orientação e fiscalização políticaSão processos de orientação e fiscalização política:a) Programa do Governo;b) Moções de confiança ao Governo;c) Moção de censura ao Governo;d) Perguntas ao Governo;e) Interpelações;f) Petições;g) Inquéritos.Artigo 50.° Processo de urgênciaA Assembleia Legislativa Regional pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta.