28 DE MAIO DE 2015 117 a) Manter regularmente, e em condições de privacidade, contatos pessoais com a família e com pessoas com quem tenham especial relação afetiva, sem prejuízo das limitações impostas por decisão judicial ou pela comissão de proteção; b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhes asseguradas a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em atividades culturais, desportivas e recreativas; c) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação; d) Ser ouvido e participar ativamente, em função do seu grau de discernimento, em todos os assuntos do seu interesse, que incluem os respeitantes à definição e execução do seu projeto de promoção e proteção e ao funcionamento da instituição; e) Receber dinheiro de bolso; f) A inviolabilidade da correspondência; g) Não ser transferido da casa de acolhimento, salvo quando essa decisão corresponda ao seu superior interesse; h) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de proteção, o Ministério Público, o juiz e o seu advogado; i) Ser acolhido, sempre que possível, em casa de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar; j) Não ser separado de outros irmãos acolhidos, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar. 2 - Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento. Artigo 59.o Acompanhamento da execução das medidas 1 - As comissões de proteção executam as medidas nos termos do acordo de promoção e proteção. 2 - A execução da medida aplicada em processo judicial é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal designa equipas específicas, com a composição e competências previstas na lei, ou entidade que considere mais adequada, não podendo, em qualquer caso, ser designada a comissão de proteção para executar medidas aplicadas pelo tribunal. 4 - [Revogado]. SECÇÃO VI Duração, revisão e cessação das medidas Artigo 60.o Duração das medidas no meio natural de vida 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada uma das medidas referidas no número anterior não pode ter duração superior a um ano, podendo, todavia, ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da criança ou do jovem o aconselhar e desde que se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos. 3 - Excecionalmente, quando a defesa do superior interesse da criança ou do jovem o imponha, a medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o pode ser prorrogada até que aqueles perfaçam os 21 anos de idade. Artigo 61.o Duração das medidas de colocação As medidas previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na