PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Asseguro-lhe que li com atenção o projecto de lei do Sr. Deputado e na altura devida, na especialidade, demonstro-lhe exactamente a conclusão a que cheguei e que mantenho inteiramente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, vá para a caminha!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, já vai para a cama, não se preocupe. Aliás o Sr. Deputado já pode ir, pois não faz cá falta nenhuma, apesar de eu gostar de o ouvir e de ouvir as suas interrupções.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas eu quero-o ouvir até ao fim! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Deputado, não se abespinhe, pois eu vou ser breve e o Sr. Deputado já vai rapidamente para a sua caminha. Vai ter sonhos azuis, cor-de-rosa, amarelos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu gostava mais de ter sonhos cor-de-rosa, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez aqui uma demonstração pública de como nos papéis desempenhados à outrance de vez em quando as coisas descambam e aparecei o papel real do dramatis personae.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo começou por falar em nome dos trabalhadores, mas esqueceu-se do papel e acabou no mais nítido, puro e simples advogado do capital.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Fala o advogado do capitalismo de Estado!O Orador: - Aliás o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é conhecido nesse campo e o advogado do capital é bom para defender as perspectivas do capital, obviamente.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Deputado António Lacerda, os trabalhadores bancários talvez possam dar informações curiosas a este respeito. Estou a falar para o Sr. Deputado Lacerda, que é novo, não conhece estas coisas, e nomeadamente as coisas que se passaram antes do 25 de Abril de 1974, mas em todo o caso pode informar-se, pois é um bom domínio para o Sr. Deputado Lacerda exercer os seus dotes de histrião.O Sr. António Lacerda (PSD): - Algumas conheço!O Orador: - Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não lhe reconheço o direito de...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto é uma palhaçada pura. Está a dar o exemplo.O Orador: - Deixe-se de matérias de palhaço, Sr. Deputado Pedro Roseta. Se há alguma coisa em que o Sr. Deputado não admite contestação é nessa matéria, e aí eu não vou competir consigo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os vossos insultos são elogios para nós!O Orador: - Essa palma nem eu nem ninguém lha tira nesta Assembleia, pois já a tem há muito tempo e ninguém lha contesta. Se quer uma coroa de louros, eu posso contribuir para esse efeito.
O Sr. Deputado Pedro Roseta é useiro e vezeiro nestas pequenas coisas e depois exalta-se rapidamente!
Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não lhe reconheço o direito de se dirigir a mim como jurista nos termos em que o fez, porque é pouco correcto, pouco deontológico e, acima de tudo, manifesta da parte do Sr. Deputado uma ignorância demasiado grande para os seus pruridos de jurista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O árbitro das elegâncias!O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe perfeitamente que a lei de associações não tem
2818 I SÉRIE-NÚMERO 75nada de semelhante a esta matéria que é agora proposta para lei de associações sindicais, porque se tivesse, então este projecto de lei Gonelha era desnecessário. E ele só é necessário exactamente porque não há nada na lei de associações que permita impor tal espartilho estatutário às associações sindicais, porque se quer que estas sejam transformadas numa categoria perfeitamente distinta das restantes associações. E não é por acaso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se esqueceu -perdeu o papel- de responder a esta pergunta muito simples, que é a de saber se admite ou não- que esta lei possa ser, por exemplo, aplicada às associações religiosas. Responda, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando manter a serenidade, não posso deixar de repudiar veementemente a provocação baixa que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado não chegou a dizer vou dizê-lo eu expressamente: fui árbitro, indicado pela entidade patronal, no contrato colectivo dos bancários em 1972 ou 1973, salvo erro. Não me envergonho absolutamente nada de ter desempenhado essa função e tenho a consciência de não ter contribuído absolutamente em nada para prejudicar os legítimos interesses dos trabalhadores...Risos do Sr. Deputado Vital Moreira.... ao contrário do Sr. Deputado que se está a rir e que foi apresentar cumprimentos ao Sr. Almirante Américo Tomás e que tinha ideias bem diferentes daquelas que abraçou após o 25 de Abril, quando viu que elas lhe podiam vir a dar alguns resultados.
A minha trajectória política foi sempre a mesma, tanto antes como depois do 25 de Abril e nunca me prestei a situações dessa natureza.
É, pois, lamentável, Sr. Deputado Vital Moreira, que se tragam para a Câmara aspectos deste tipo, mas foi o Sr. Deputado e não eu que veio trazer esse caso para aqui.evo ainda dizer-lhe que não devo absolutamente nada a ninguém e a minha vida privada pode ser perfeitamente posta a claro por toda a gente, porque não tenho nada nela que me possa envergonhar.Vozes do PCP: - Ainda bem!O Orador: - Em segundo lugar, se o Sr. Deputado Vital Moreira quiser que eu lhe responda à pergunta que me formulou & que eu omiti, não propositadamente, mas sim por esquecimento, sobre as associações religiosas, devo dizer-lhe que o problema da legislação acerca do direito de associação deve ser considerado pelo legislador em função das circunstâncias concretas...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Orador: - ...e dos problemas que existem em cada uma dessas associações. Não me repugnava nada que, se porventura se revelasse necessária, viesse a ser promulgada uma lei que ditasse certas normas de organização para as associações religiosas, nomeadamente se elas tivessem uma qualquer participação no poder civil. Mas, como sabe, Sr. Deputado, as associações religiosas não participam nem directa nem indirectamente na gestão da coisa pública, pois são completamente independentes.
De resto, Sr. Deputado Vital Moreira, na minha "intervenção, não dei qualquer aval completo a qualquer projecto de lei. Disse apenas que os aprovava na generalidade, pois é na generalidade que estou a discutir. Disse até que na especialidade algumas das normas desses projectos deviam ser substituídas ou até retiradas, e portanto é na especialidade que emitirei a minha opinião a esse respeito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi agora miserável.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - E foi miserável por duas razões muito simples: em primeiro lugar, porque mentiu sabendo que mentia e, em segundo lugar, porque se limitou a repetir uma provocação já aqui feita noutras oportunidades.
Em todo o caso, como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se sentiu na necessidade de trazer aqui à Assembleia uma peripécia da sua vida profissional ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado é que trouxe, não fui eu.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não foi peripécia nenhuma!O Orador - ... de advogado do "Grémio dos Banqueiros", devo dizer-lhe que, nessa mesma circunstância, eu estava do outro lado, do lado do sindicato. Devo ainda dizer-lhe que nessa contratação colectiva o Sindicato dos Bancários fez uma manifestação pública nas ruas da Baixa por reivindicações que não obtiveram no contrato colectivo, tendo muitos bancários sido espancados. Não vou dizer que o Sr. Deputado, que era árbitro do "Grémio dos Banqueiros", tenha responsabilidade nisto...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só faltava mais essa!O Orador: -..., mas apenas o estou a dizer, já que trouxe essa peripécia para aqui.
Em todo o caso registo a afirmação de que ser árbitro por parte do "Grémio dos Banqueiros" não punha em causa os direitos legítimos dos trabalhadores bancários.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
16 DE JUNHO DE 1979 2819O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo ainda deseja responder?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não gostaria de responder. Apenas digo que prefiro não responder a este tipo de provocações do Sr. Deputado Vital Moreira. Disse-lhe que ele foi apresentar cumprimentos ao Sr. Almirante Américo Tomás. Se ele quiser, mostro-lhe a fotografia onde isso se verifica. Aliás essa fotografia já circulou nesta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja miserável!O Orador: - Devo recordar que foi o Sr. Deputado quem mencionou este tipo de questões e tem sido sempre malcriado, insultando os outros Deputados. É para não criar situações destas que não continuo a responder-lhe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Miserável! Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que mantenham a calma. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pedi a palavra para fazer um curto protesto relativamente a acusações que nos foram feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Começaria por dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi, pelo menos, injusto. Nós ouvimos o sua intervenção com a devida atenção. Poderíamos ter ido embora, como fizeram tantos outros Deputados, mas fizemos-lhe muitas perguntas, o que é sempre uma prova de gentileza, como reconheceu no início da sua intervenção e, nessa sequência, o Sr. Deputado faz-nos uma série de acusações.
Acusa-nos de termos prejudicado o debate, o que é falso. Interviemos no debate com a vivacidade que é habitual nesta bancada. Colocámos questões, defendemos os nossos pontos de vista. Isto é democrático, Sr. Deputado, não o vai negar. Parece que o Sr. Deputado, como outros, pretendia que o projecto de lei Gonelha passasse na Assembleia da República como gato por brasas. Não o conseguiram. Nós não o podíamos permitir.
Em todo o caso é bom dizer-se, e dizer até para a comunicação social, que hão foi por culpa dos Deputados comunistas que não houve quorum para votar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Vozes do PS: - Vê-se!Vozes do CDS: - Não é verdade!O Orador: - Limitei me a informar a opinião pública.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só lamento que esteja a informar mal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É apenas para explicar ao Sr. Deputado Carlos Brito que foi nas perguntas que me dirigiram que misturaram autênticas provocações, nomeadamente a de que eu teria dificuldade em dar explicações à CIP e à CAP. Ora toda a gente sabe que o PSD nada tem a ver com a CIP nem com a CAP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás respondi a muitas outras provocações que foram feitas ao longo deste debate, exactamente pelo PCP, e que não foram respondidas na devida altura para não fazer aquilo que outros partidos fizeram.
A minha opinião, Sr. Deputado Carlos Brito, é que o Partido Comunista usou e abusou do Regimento, com a costumada complacência da Mesa. Não é só com este Presidente, é sempre! Abusou do Regimento, levantando questões que estavam completamente desintegradas, a meu ver, das normas regimentais.
Além disso, eu não disse que o Partido Comunista estava impedido de fazer a sua votação. O que eu disse é que o debate se prolongou excessivamente, através de intervenções laterais, prejudicando as intervenções de fundo dos Deputados que estavam inscritos, nomeadamente como sucedeu no meu caso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apenas queria dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como se viu, não precisa, obviamente, de ninguém que o defenda.
Queria, todavia, repudiar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, e enquanto ele me honrar com a confiança que me deu por eleição, todos aqueles que trazem à discussão problemas pessoais.
O Sr. Deputado Vital Moreira acaba de vir aqui fazer o mal e a caramunha, o. que é aliás seu costume. Mas quero dizer-lhe que, no que diz respeito à minha pessoa, não respondo nem a insultos nem a provocações. Até porque os insultos que vêm dessa bancada são para mim elogios. Razão tinha um homem célebre, de que os senhores não gostam -começaram a gostar e agora já não gostam-, quando dizia que quando o nosso inimigo nos ataca, isso é uma boa coisa. Quando ele não nos ataca é que é sinal da nossa fraqueza. Adivinhem quem disse isto. Não é difícil. Por isso fico contente quando essa bancada me insulta -as malfeitorias ficam com quem as faz.
Porém não aceito as vossas ridículas lições de democracia. Essa democracia do Gulag, que tentaram implantar entre nós em 1975, merece de mim apenas o riso e o desprezo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai os amarelos! Ai os amarelos!
2820 I SÉRIE-NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 57.o do Regimento, "durante os intervalos e suspensões do sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia assim o deliberar, com a anuência da maioria dos membros, da comissão".
Assim, é feita uma comunicação à Mesa pela Subcomissão de Informação, do seguinte teor:
Para discussão e aprovação nesta Subcomissão dos diplomas que subirão ao Plenário logo a seguir à reabertura da Assembleia, no período suplementar, vimos solicitar a V. Ex.a autorização para efectuarmos as necessárias reuniões.
Alguém se opõe a este pedido de autorização? Pausa.Como não há oposição, está concedida a autorização solicitada.
Entretanto, a Subcomissão de redacção final do OGE está convocada para continuar a reunir durante este período suplementar.
Como não há oposição do Plenário, está concedida autorização.
Entretanto, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 279/I, do PS, sobre a actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais que baixa à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 280/I, do PS, sobre alteração de disposições das leis de Reforma Judiciária, que baixa à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 281/I, do PS, sobre o Centro de Estudos Judiciários, que baixa igualmente à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 282/I, do PCP, sobre a criação da freguesia de Fanhais no concelho da Nazaré, que baixa à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 283/1, do PCP, sobre a criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora, que baixa à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 284/I, do PCP, sobre a criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines, que baixa à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 285/I, do PCP, sobre a criação da freguesia de S. Martinho no concelho de Alcácer do Sal, que também baixa à 11.a Comissão.
Entretanto, Srs. Deputados, a Comissão Permanente reunirá no dia 20, às 15 horas.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
16 DE JUNHO DE 1979 2821João António Martelo de Oliveira.
José Pinto.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO,
2822PREÇO DESTE NÚMERO 43$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às JS horas e 40 minutos.O Sr. Presidente, e por acordo na Conferência dos Grupos Parlamentares, aludiu às celebrações do Dia Mundial do Ambiente.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos, respostas e requerimentos e das petições n. 246/I e 247/I.
Foram autorizados a comparecer em tribunal vários Srs. Deputados.
Sobre a inclusão na ordem de trabalhos do requerimento dos Deputados independentes sociais-democratas de avocação ao Plenário para votação na especialidade dos projectos de lei n.o 135/I e 155/I, respeitantes a alterações à Lei do Arrendamento Rural, pronunciaram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Marques Mendes (Indep.). Acácio Barreiros (UDP) e António Arnaut (PS), transitando a sua apreciação para posterior reunião.
Os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Carvalhas (PCP). Rui Pena (CDS), Angelo Correia (PSD) e António] Guterres (PS) produziram as declarações de voto relativas à votação na especialidade da proposta de lei n.o 245/I - Orçamento Geral do Estado para 1979.
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS), o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 251/I - concede autorização ao Governo para contrair um empréstimo externo no montante equivalente a 40 milhões, junto do BIRD -, foi a mesma aprovada na generalidade e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Macedo Pereira (CDS), Angelo Correia (PSD) - que motivou um esclarecimento do Deputado comunista - e Luis Cid (PS).
Procedeu-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 267/I - Alteração de algumas disposições da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro -, após a leitura do respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas, usando da palavra em intervenções, esclarecimentos ou protestos os Srs. Deputados Mendes Godinho (PS), Vítor Louro (PCP), Vital Moreira (PCP), Lopes Cardoso (Indep.). Armando Lopes (PS), José Vitorino (PSD), Monteiro de Andrade (Indep.), António Campos (PS), Marques Mendes (Indep.), Carlos Laje (PS), António Esteves (PS), Carvalho Cardoso (CDS), Brás Pinto (Indep.), Manuel Moita (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Manuel da Costa (PS) e Carmelinda Pereira (Indep.). O referido projecto de lei foi aprovado na generalidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Faria de Almeida (CDS), Álvaro Figueiredo (PS), Acácio Barreiros (UDP), Vítor Louro (PCP) e Chaves Medeiros (PS), baixando, a requerimento do PS, à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
A Mesa informou da apresentação do projecto de lei n o 257/I - Criação do Instituto da Criança-, do PS; da proposta de lei n.o 252/I - concede ao Governo autorização legislativa sobre isenção de impostos e taxas devidas ao Estado e às autarquias locais por parte da Fundação do Engenheiro António de Almeida, e da propositura, pelo PS, dos cidadãos Henrique de Barros e Jorge Campinos para candidatos a presidente do Conselho Nacional do Plano e membro da Comissão Constítucional, respectivamente.
No decorrer da sessão, o Sr. Presidente saudou, com aplausos da Assembleia, a» seiscentas crianças de Trás-os-Montes que assistiam aos trabalhos.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes. Alfredo Pinto da Silva.
2628 I SÉRIE - NÚMERO 72António Barros cios Santos.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.
7 DE JUNHO DE 1979 2629IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
Vasco dia Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 158 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de se realizar no meu gabinete uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares, em que ficou resolvido que não haveria período de antes da ordem do dia.
No entanto, como ontem decorreu o Dia Mundial do Ambiente ficou estabelecido que se fizesse uma referência à ocorrência.
Deste modo, suponho, todos os Deputados se congratulam com as celebrações levadas a efeito, quer na capital, quer pelo resto do País, no Dia Mundial do Ambiente.
Será de desejar que todos aqueles que foram sensibilizados por esse dia possam continuar a sensibilizar-se nos anos seguintes, no sentido de que o ambiente é um bem comum e não um bem individual em que cada um possa estragar como entenda. O Dia Mundial do Ambiente será uma dádiva colectiva, uma propriedade da sociedade em geral e que cada indivíduo não poderá desvirtuar a seu belo talante.
Há que olhar para o Dia Mundial do Ambiente como um bem comum, respeitá-lo e considerá-lo.
Por isso, esta Câmara, e segundo a reunião dos partidos que se efectuou, não quis deixar passar este dia sem que se fizesse esta simples e modesta referência.Aplausos gerais.Estão em aprovação os n.os 57, 58 e 59 do Diário. Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Na reunião de 22 de Maio último, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado José Jara; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marques Pedrosa e Zita Seabra; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Dias Ferreira; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Martins do Vale e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Marques Pedrosa e Jorge Leite; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Marques; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulados pelos Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e outros; aos Ministérios do Trabalho e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Felgueiras; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão.
Na reunião de 23 do mês findo, foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Habitação e Obras Públicas, Administração Interna, Indústria e Tecnologia e Educação e Investigação Científica, formulados pelos Sr. Deputado Alberto Andrade e outros; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado José Macedo Fragateiro; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Sr. Deputado Agostinho Martins do Vale e outros.
Na reunião de 24 passado, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Reis Luís e António Esteves; à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Alberto de Andrade; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Reis Luís.
Na reunião de 25 de Maio findo, deu entrada um requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais formulado pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Amélia de Azevedo, Pedro Roseta e Manuel Fontoura.
Na reunião de 28 último deram entrada os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Jara; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Lino Lima; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Reis Luís, Luis Filipe
2630 I SÉRIE - NÚMERO 72Madeira e Francisco Barracosa; aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Na reunião de 29 de Maio de 1979, foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado das Pescas, ao Ministério da Administração Interna e à Direcção-Geral de Portos, formulado pelo Sr. Deputado Barroso Coutinho; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Fernandes de Almeida, Chaves Medeiros e Alberto Andrade; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.
Na reunião de 30 de Maio de 1979, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Pedro Coelho e Francisco Barbosa; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.
Na reunião de 4 de Junho corrente, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Carvalho Ribeiro; à Junta Nacional do Vinho, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Ferreira; a diversos Ministérios (onze), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Deram entrada na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Walter Cudell na reunião de 17 de Abril passado; do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 21 de Dezembro de 1978; do Ministério da Habitação e Obras Públicas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista na reunião de 22 de Fevereiro de 1979; do Ministério da Educação e Investigação Científica aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Cândido Matos Gago, Luís Abílio Cacito e Magalhães Mota nas reuniões de 15 de Fevereiro, 15 de Março e 17 de Abril deste ano, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais ao requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Adelino Carvalho, Alberto Andrade, Manuel Meneses Figueiredo. Zita Seabra, Cândido Matos Gago, Antídio Costa e Magalhães Mota nas reuniões de l e 13 de Fevereiro e 13 de Março, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Sousa Marques nas reuniões de 13 de Fevereiro e 2 de Abril do ano em curso; do Ministério das Finanças e do Plano aos requerimentos apresentados pelos 'Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Sousa Franco nas reuniões de 25 de Janeiro e 13 de Março, respectivamente; do Ministério da Agricultura e Pescas aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Caceia Leitão e Magalhães Mota nas reuniões de 23 de Novembro e 9 de Janeiro de 1979, respectivamente; do Governo Regional da Madeira ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Aboim Inglês na reunião de 2 de Abril último; à Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Costa na reunião de 15 de Março deste ano; da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Amélia de Azevedo, Tito de Morais, Francisco Vidal, Maia Nunes de Almeida, Jorge Lemos, Zita Seabra e João Leitão nas reuniões de 13 e 22 de Fevereiro e 8 de Março, respectivamente.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o« 246/I, por Mário Moutinho (Comissão de Doutorados pelas Universidades Francesas), Carcavelos, que baixou à 5.a Comissão, e n.o 247/I, pelo Dr. Fernando Luso Soares, Lisboa, que baixou à 2.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de autorização: do 14.o Juízo Cível de Lisboa, para que os Srs. Deputados António Campos, João Gomes, Sottomayor Cardia e Manuel da Costa deponham como testemunhas, no dia 12 de Julho próximo, pelas 14 horas e 30 minutos; quanto ao Sr. Deputado João Gomes, foi-nos informado que não poderá comparecer, o que será transmitido; do 3.o Juízo Correccional de Lisboa, para que os Srs. Deputados João Gomes e Arons de Carvalho sejam inquiridos como testemunhas no próximo dia 7 do corrente, pelas 14 horas e 30 minutos.
Os Srs. Deputados interessados já foram informados e dado que não há oposição, consideram-se autorizados.
Vamos apreciar o pedido dos Deputados independentes sociais-democratas para a avocação ao plenário dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I, respeitantes a alterações à Lei do Arrendamento Rural, a fim de serem votados na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber se o Sr. Presidente está a fazer um anúncio de um requerimento ou se é um ponto da ordem do dia.O Sr. Presidente: - É, de facto, o segundo ponto da ordem do dia, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, esse ponto não estava incluído na ordem do dia. Pelo menos até à madrugada de hoje não estava. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que esse requerimento foi apresentado na Mesa há já vários dias e foi anunciado ao Plenário.
Hoje, será o dia para ser votado e nós pretendia-
7 DE JUNHO DE 1979 2631mos que esse requerimento fosse integralmente lido para se conhecerem as razões invocadas para o efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, 6 apenas para dizer que a UDP nada tem contra a leitura do requerimento, até porque assim tomávamos conhecimento do seu conteúdo.
Porém, penso que ele deveria ser votado numa próxima sessão para que possamos votar em consciência. Aliás, devo dizer que não tínhamos conhecimento desse requerimento, embora tivéssemos estado na reunião dos grupos parlamentares, e, francamente, tenho sérias dificuldades para tomar já qualquer posição relativamente a esse requerimento.
Nesta conformidade, não me oponho à leitura do requerimento, mas penso que a sua apreciação deveria ser incluída numa próxima ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de ouvir a opinião dos restantes grupos parlamentares para tomar depois a minha posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê apenas para informar que esse requerimento foi oportunamente entregue na Mesa, numa altura de minha presidência. Foi despachado nos termos regimentais, visto que vinha em forma, e, segundo o Regimento, cuja disposição não posso agora citar porque não tenho o texto à mão, deve ser apreciado numa das sessões subsequentes.
Trata-se, portanto, de o votar. Foi oportunamente anunciado e lido. Porém, parece-me que não poderá ser deliberado na sessão de hoje, visto que não foi anunciado, como o Regimento determina, o que acontecerá numa das próximas reuniões.O Sr. Presidente: - Deste modo, vai ser lido o requerimento, que será apreciado numa das próximas reuniões.Foi lido. É o seguinte:REQUERIMENTOExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 22 de Fevereiro do corrente ano, a Assembleia da República, em reunião plenária, aprovou por maioria, na generalidade, os projectos de lei no 135/I, do PCP, e 155/1, do PS, os quais visaram introduzir alterações à Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro.
O projecto de lei n.o 135/I obteve os votos favoráveis do PS, do PCP e dos Deputado independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e os votos contrários do PSD e do CDS, enquanto o projecto de lei n.o 155/I obteve votos a favor do PS,
do PCP e da UDP, contra do PSD e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Brás Pinto e a abstenção do CDS.
Confrontadas as datas, quer de tal aprovação, quer da passagem a independentes dos Deputados sociais-democratas independentes, constata-se que os mesmos, então ainda integrados, no Grupo Parlamentar do PSD, votaram na generalidade contra aqueles aludidos projectos.
A partir da sua saída daquele Grupo Parlamentar do PSD deixaram os mesmos de estar representados na mencionada Comissão, passando, assim, a estar privados de, com o seu voto, poderem contribuir para a formação da vontade colectiva, expressa na votação de cada preceito que se visa alterar.
A Lei n.o 76/77 foi aprovada nesta Câmara, no Verão de 1977, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS, obtendo os votos contrários do PCP e da UDP, assentava uma filosofia política relativa ao arrendamento rural que conseguiu obter o consenso dos três partidos democráticos.
Face à votação na generalidade dos projectos de ler n.os 135/I e 155/I, ei ao contexto das alte* rações constantes do mesmo, é previsível que aquela filosofia seja corripletamente adulterada por uma votação maioritária do PS e do PCP.
Não se pode nem deve duvidar que esta Lei n.o 76/77, sobre o arrendamento rural, tal como a Lei n.o 77/77, da mesma data, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, resultaram essencialmente de um consenso que foi possível obter como fruto de diálogo e debate sérios dos graves problemas que existiram no referente a essas matérias.
Os Deputados signatários, que participaram nos debates, então ainda como elementos do Grupo Parlamentar do PSD, e o fizeram dentro do espírito social-democrata a que se mantêm fiéis, entendem ser seu dever contribuir ainda agora, de forma activa e com o seu voto, na elaboração do texto definitivo a resultar das alterações propostas.
Entendem ainda que o povo português tem o indeclinável direito de saber como e porquê os seus representantes vão alterar aquela lei e ficar a saber concreta e claramente quem manteve ou não os acordos firmados e resultantes do diálogo que foi capaz, nessa altura, de superar meras querelas partidárias e olhar o interesse nacional.
É sabido que, mesmo votado na Comissão, o texto subirá de novo a Plenário, mas então apenas .para votação final global, a qual não pode ser precedida de discussão (no 2 do antigo 157.o do Regimento da Assembleia da República) e nem podem ser produzidas declarações de voto orais dos Deputados independentes.
Por tudo isso, os Deputados signatários, ao abrigo do artigo 156.o do Regimento, requerem a avocação daqueles projectos para serem votados na especialidade no Plenário desta Assembleia,
2632 I SÉRIE - NÚMERO 72Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1979. - Os Deputados Sociais-Democratas Independentes: Monteiro de Andrade - Marques Mendes - Magalhães Mota - Sérvulo Correia - Manuel Vilar - João Manuel Ferreira - Braga Barroso - José Alberto Ribeiro - António Veríssimo - Fernando Pinto - João António Martelo de Oliveira - Cunha Rodrigues.O Sr. Presidente: - Este requerimento de avocação entrará, portanto, na ordem do dia de uma das próximas sessões.
Vamos passar à apreciação do pedido de urgência requerido pelo Governo para a proposta de lei n.o 251/I, que concede autorização para contrair um empréstimo de 40 milhões de dólares.Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos às declarações de voto que ontem se não fizeram, sobre a votação da proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, pelas intervenções que fez no debate na generalidade e inclusivamente no debate na especialidade, quase poderia prescindir desta declaração de voto final global.
Ê evidente que não estamos de acordo com este Orçamento e entendemos que as alterações que lhe foram introduzidas na especialidade, como seria lógico esperar, não alteraram na sua essêncial as razões de voto contra que nos determinaram no que se refere à discussão e votação na especialidade.
Apenas aproveitamos esta oportunidade, porque dado que a sessão ontem se prolongou para depois da hora do jantar e dado que ontem à noite se realizou mais uma reunião da Comissão Permanente do Conselho Nacional da UDP, não pude estar presente à votação de diversos artigos na especialidade da proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado.
E porque não pretendemos que se levante qualquer especulação, aliás, ilegítima dada a clareza das posições que temos assumido em relação ao Orçamento, acerca do voto da UDP em relação à votação na especialidade, aproveitamos esta oportunidade para manifestar, como é óbvio, o nosso acordo em relação à rejeição do imposto excepcional que se referia aos rendimentos do trabalho. A UDP já por várias vezes tinha manifestado essa opinião, porque entendíamos ser inadmissível o agravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores. Temos apresentado propostas e ideias concretas quanto à denúncia do carácter profundamente injusto do sistema fiscal em Portugal, que sobrecarrega de uma forma desmesurada e injusta os rendimentos do trabalho e praticamente pouco incide sobrei os rendimentos do capital. Sabendo nós que em Portugal no rendimento nacional os rendimentos do capital até já «ao superiores a 50 % dos rendimentos do trabalho, é absolutamente imperioso que se proceda a uma alteração profunda do sistema fiscal, de forma a fazê-lo incidir fundamentalmente sobre os rendimentos do capital, sobre as grandes fortunas e sobre os «grandes depósitos bancários.
Nesse sentido, e apenas, como disse, na intenção de não dar azo a qualquer especulação absolutamente ilegítima, a UDP quer manifestar aqui o seu acordo quanto à votação que aqui foi feita de rejeição do imposto sobre o 13.o mês. Rejeição essa que, no entanto, em nosso entender, não altera o carácter essencialmente reaccionário deste Orçamento Geral do Estado, pelo que continuamos contra ele e entendemos, tal como dissemos na declaração dei voto na generalidade, que aos trabalhadores compete derrotar lá fora aquilo que esta Assembleia acabou por deixar passar.
Era este, portanto, o esclarecimento que a UDP queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.Pausa.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar Comunista quer em Comissão, quer em Plenário, procurou com propostas construtivas modificar e eliminar do OGE os aspectos mais gravosos para a economia nacional, para o povo português.
O Grupo Parlamentar do PCP não pode, no entanto, deixar passar em claro o facto de que com a redacção que aqui fez vencimento, contra os nossos votos, a Lei das Finanças Locais não tenha sido integralmente cumprida. As forcas democráticas que aqui votaram com os adversários da descentralização e do poder local, assumiram uma pesada responsabilidade. Na verdade, não colhe o argumento de que, dado o adiantado do ano, as autarquias teriam muitas dificuldades em utilizar as verbas que a lei põe à sua disposição.
Esquecem-se que a verba de 18% das despesas correntes e de capital é pertença das autarquias desde a aprovação da Lei das Finanças Locais, e neste entendimento certo muitas autarquias assumiram compromissos e têm dívidas de que pagam juros. Por outro lado, há carências e projectos que já estão elaborados que não .podem aguardar mais tempo.
E se é verdade que o Governo tem ao longo do tempo e com vários pretextos entravado o cumprimento integral da lei, não deixa de ser verdade também que se houvesse vontade política esses obstáculos seriam superados. Com os mesmos argumentos aqui invocados, para o ano, se houvesse dificuldades em aprovar o OGE a tempo, mais uma vez se poderiam vir reduzir verbas a que as autarquias têm direito. Apesar de tudo, a forma de distribuição de verbas às autarquias impossibilita, no essencial, o sistema de favores e desfavores associada a concessão de subsídios e comparticipações. E este aspecto não deixa de ser altamente positiva
7 DE JUNHO DE 1979 2633Srs. Deputados, votamos ainda contra o aumento de impostos sobre o rendimento do trabalho e sobre os produtos de grande consumo. Os custos da crise, quanto a nós, não podem continuar a ser pagos, na sua esmagadora maioria, pelos trabalhadores, pelos pequenos e médios empresários, em beneficio do grande capital e das multinacionais.
A direita fala muito nos contribuintes, como se fosse sobre ela que recaísse o peso dos impostos. É necessário dizer e ficar bem claro que quem paga a maior fatia dos impostos são os trabalhadores, que estes não só vêem os seus salários reais diminuírem como é sobre si que recai a maior parte da carga fiscal.
E impostos para quê? Para melhorarem os equipamentos sociais e colectivos, para modernizarem e aumentarem o aparelho produtivo, para melhorarem o nível de vida do povo português? Não! Impostos para pagarem os custos de uma política errada, que vai contra os interesses do povo e do País. Impostos para pagarem os custos da recuperação capitalista, dos ataques à Reforma Agrária, das imposições do FMI. Impostos para pagarem as indemnizações dos exploradores do povo português a quem, só neste Orçamento, são destinados 2 milhões de contos.
Mas é preciso também que fique claro que o Orçamento, só por si, não dá um enquadramento à política do Governo. Por isso é necessário que um novo Governo apresente ainda a esta Assembleia a lei das grandes opções, onde seja definida com clareza a política de crédito, nomeadamente as medidas a tomar em relação às taxas de juro e à política monetária em relação à desvalorização do escudo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de se ter aliviado o Orçamento das questões mais gravosas, a verdade é que este continua a ser um pesado fardo para o povo português. Na sua globalidade e na sua filosofia o Orçamento mantém-se. Na verdade, há limites estruturais, técnicos e, inclusivamente, de escassez de elementos para numa revisão da especialidade se alterar este Orçamento, virado para a reconstituição dos privilégios, para a destruição das conquistas da Revolução. Nem é com propostas demagógicas, sem qualquer conteúdo ou alcance prático, que se altera o Orçamento. E o Governo sabia-o. Por isso apresentou aqui este documento que já tinha sido rejeitado, procurando jogar com o argumento da necessidade imperiosa da existência de um qualquer Orçamento.
Para quê? Para tentar, no máximo, deixar as marcas e influência da sua política voltada para a satisfação dos interesses das classes exploradoras.
Na sua ofensiva arrancou até hoje 140000 ha das melhores terras aos trabalhadores, liquidou trinta e três UCPs e Cooperativas, criou outras situações muito próximas da inviabilização e atirou para o desemprego cerca de 20 000 trabalhadores. Estes os resultados de uma política criminosa.
Deve às empresas nacionalizadas milhares de contos: à Petrogal, 9,7 milhões de contos; à EDP, 1,1 milhão de contos e à Cimpor SOO 000 contos.
Entregou as alavancas da gestão aos servidores do grande capital, como aconteceu recentemente com a escandalosa negociata dos gestores da banca, procurou inviabilizar, através do crédito, dos preços e da gestão, empresas nacionalizadas para assim justificar a sua posterior reprivatização. Tentou desanexar áreas de empresas nacionalizadas e acelerou a restituição das empresas intervencionadas, sem ouvir ou atender, uma única vez que fosse à opinião dos trabalhadores. Assim, das cento e vinte e oito desintervenções feitas até Abril de 1978, cento e uma foram devolvidas ao patronato e apenas quatro se transformaram em cooperativas.
E tudo isto acompanhado da diminuição da produção e do aumento do desemprego, dos preços e do desaparecimento de centenas de pequenas e medias empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabíamos de antemão o que era este Governo e qual seria a sua política. Nunca tivemos dúvidas. Não foi com os nossos votos que ele passou nesta Assembleia.
Mas este Governo viu aqui posteriormente o seu Orçamento e opções do Plano recusados e não te demitiu.
Viu novamente as opções do Plano rejeitadas e o seu Orçamento alterado e profundamente criticado. Em face desta realidade, ao Governo só lhe restaria um caminho: a demissão.
No entanto, procurando impor-se ao povo português, o Sr. Primeiro-Ministro, agarrado ao poder, tenta ganhar tempo. Para quê? O ganhar tempo é, para este Governo, como já aqui afirmámos, de capital importância. Ê de capital importância porque um dia que seja pode ser aproveitado para destruir as conquistas da Revolução para atentar contra a classe operária, contra os direitos dos trabalhadores, contra o povo português.
Não se trata de ganhar tempo para analisar, ponderar ou tomar medidas para reanimar a economia, aumentar a produção ou travar a inflação. Não se trata de ganhar tempo para realizar uma política construtiva, mas destrutiva. Para atacar a Reforma Agrária, para atacar e destruir as nacionalizações. O que é preciso é fabricar despachos sobre despachos que inviabilizem e destruam as conquistas de Abril.
Se este Governo tivesse minimamente em conta a vontade popular não seria necessário, sequer, a votação das moções de censura. Demitia-se. Mas pela sua prática, pelos seus objectivos, tudo indica que este Governo não o fará. Daí a necessidade de termos de passar ainda por esse processo.
O Governo Mota Pinto está há muito derrotado, acabará por ir para a rua, acabará por ser desalojado. Por isso é tempo de as forças políticas democráticas darem as mãos e viabilizarem uma alternativa verdadeiramente democrática. Ê tempo de haver em Portugal um novo Governo com uma nova política que sirva os interesses do povo e do País, um Governo de brio patriótico, um Governo que relance a economia, que faça pagar mais a quem mais tem, que tenha em conta «as classes mais desfavorecidas», um Governo que saiba defender Portugal dos inimigos de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rol Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS preocupou-se, de sobremaneira, na
2634 I SÉRIE - NÚMERO 72discussão na especialidade do OGE, em evitar, tanto quanto possível, o desfiguramento deste importante diploma que deveria nortear a governação do nosso país no corrente ano.
Teríamos tido razões para proceder de forma diferente, dada a forma como os demais grupos parlamentares se comportaram - e num caso, pelo menos, foi impossível fugir a essas razões.
Apresentámos em Março passado - importa lembrá-lo uma vez mais - todo um conjunto de medidas concretas e exequíveis para sairmos do túnel em que fomos metidos - conjunto numeroso que podia alterar por completo a penumbra de crise em que continuadamente vivemos.
Por razões que adivinhamos, por razões explicáveis e em grande parte atribuíveis às atitudes tradicionais do PS e do PCP nesta Assembleia, mas por razões que não foram ditas e que o deveriam ter sido pelo Governo, este não quis considerar essas propostas, que a nosso ver - repito - teriam contribuído para uma clarificação da situação no próximo ano e também para a redução do deficit no corrente ano.