I SÉRIE — NÚMERO 52 64 termos, nem noutros termos, que diz respeito à actualização pela taxa de inflação, que saiu desta legislação e que estava na anterior. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Rever e aumentar as taxas moderadoras do SNS, através de uma revisão substancial das categorias de isenção actuais; aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando que as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários são menores do que as aplicáveis a consultas de especialidade e episódios de urgência». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os aumentos é que são maiores! O Sr. Nuno Reis (PSD): — É desta forma que o ponto 3.50 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em Maio passado pelo governo do Partido Socialista, se refere ao tema do debate que hoje tem lugar. Sobre taxas moderadoras muito se tem falado nas últimas semanas, e não, necessariamente, de forma correcta. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas o que é real é que se até agora os portugueses com dificuldades não pagam qualquer taxa moderadora nos casos em que têm um rendimento mensal igual ou inferior ao valor do salário mínimo, em 2012 passarão a estar isentos de taxas moderadoras todos os portugueses com um rendimento mensal inferior a 628,83 €. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Com essa alteração, se hoje há cerca de 4,4 milhões de portugueses que, por insuficiência de recursos, não pagam qualquer taxa moderadora, em 2012 serão 5,2 milhões os portugueses isentos por condição económica. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que é real também é que grávidas, crianças com menos de 12 anos de idade, doentes transplantados, doentes com incapacidade superior a 60%, militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude do serviço militar, se encontrem incapacitados estarão isentos do pagamento de qualquer taxa. O que é real é que um conjunto alargado de prestações de saúde estará dispensado do pagamento de quaisquer taxas. Falo de consultas de planeamento familiar, atendimento a vítimas de violência doméstica, consultas e sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito, por exemplo, de doenças neurológicas degenerativas, tratamento de dor crónica, quimioterapia, doenças oncológicas, radioterapia, diabetes, infecção por HIV, entre vários outros actos a que, por economia de tempo, não farei aqui referência. O que é real é que os bombeiros e os dadores de sangue, dadores de células, dadores de tecidos e órgãos estarão isentos de taxas nos cuidados de saúde primários. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tem a certeza disso? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia este Governo, com as obrigações que decorrem do Memorando da tróica, ter optado por cobrar um imposto para financiar a saúde, como admitia, em 23 de Fevereiro de 2011, a então ministra Ana Jorge, do Partido Socialista.