25 DE OUTUBRO DE 2013 49 que iremos inverter o ciclo menos positivo da nossa economia e iniciar uma nova fase com crescimento económico e consequente criação de emprego. Torna-se, assim, imperativa uma reforma profunda e abrangente do IRC, e é isso que este Governo está a fazer, conforme prometido. Esta reforma tem três pilares: competitividade, simplificação e promoção de investimento. Sabemos que a nossa liberdade orçamental está fortemente mitigada pelos compromissos assumidos junto das entidades internacionais, mas, mesmo assim, e com uma forte e incisiva posição do nosso Governo, foi, desde já, possível iniciar o processo de redução da taxa de IRC, propondo-se a redução da atual taxa de 25% para 23%. Este é um pequeno passo, mas um passo e um sinal importantíssimo para todos os investidores, de que o objetivo será implementar uma descida sustentada da tributação sobre as empresas e, nomeadamente, o objetivo final será fixar a taxa de IRC entre 17% e 19%. E este é um objetivo para cumprir! Esta redução da carga fiscal, em sede de IRC, irá beneficiar todas as empresas, mas irá beneficiar, sobretudo, as pequenas e médias empresas (PME), que são as principais responsáveis pela inovação, pela criação de emprego e pelo aumento das exportações, pois é sobretudo nestas empresas que uma tributação agressiva funciona como um verdadeiro travão sobre os recursos disponíveis para o investimento. Com este corte, a taxa do imposto em Portugal irá aproximar-se das taxas que são praticadas em países com quem Portugal concorre diretamente na atração de investimento externo. Mas o segundo eixo desta reforma também é muito importante: simplificação. Nesse sentido, será criado um regime simplificado de tributação, destinado a micro e pequenas empresas com um volume de negócios até 200 000 €. Trata-se de um regime de tributação importante, que abrangerá mais de 74% do tecido empresarial português. Este regime simplificado, cuja adesão é facultativa, permitirá a redução dos custos de contexto das empresas, custos cuja redução foi, tantas vezes, e justamente, reclamada por essas empresas. Mas esta simplificação não se irá limitar à criação deste regime simplificado, também se irá estender às obrigações acessórias e declarativas a prestar pelas pequenas empresas, as quais são, atualmente, 68 obrigações — repito, 68 obrigações. Esta não é uma boa notícia, esta é uma excelente notícia para as empresas. O corte previsto de mais de 20 dessas obrigações irá evitar custos totalmente improdutivos nessas empresas, os quais são estimados em mais de 23 horas de trabalho/ano. A redução do número dessas obrigações acessórias e declarativas a prestar é ainda mais lógica e pertinente, na medida em que esta simplificação não irá pôr em causa os mecanismos de combate à evasão, à fraude fiscal e à economia paralela. Finalmente, em relação à promoção do investimento, é de realçar e saudar a criação de um novo regime de incentivos fiscais, para se criar, assim, uma discriminação positiva, em termos fiscais, para lucros retidos e reinvestidos por pequenas e médias empresas. É esta a forma correta de promover o investimento, de promover o empreendedorismo, o qual, obrigatoriamente, terá impactos positivos diretos ao nível de investimento a realizar no futuro e indiretos ao nível da criação de emprego. Termino, apelando a que se verifique um largo consenso político relativamente a esta reforma. A sua importância e relevância tornam imperativo que se verifique um largo consenso à volta da mesma. Nada deve obstar ou impedir esse consenso. O que está em causa é a criação de um quadro de tributação estável e previsível para as empresas e para os investidores. É reconhecido por todos que é através de consensos que se incrementa e se consolida o nível de confiança dos agentes económicos, o qual é fundamental para a recuperação da nossa economia e do nosso país. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com esta proposta, o Governo procura disfarçar a oposição generalizada às suas opções políticas anunciando o início de um ciclo virtuoso de crescimento económico e de investimento.