22 DE JANEIRO DE 3982896-(63)-Geral do Tesouro, a bonificação a que se tinha obrigado?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PGP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A construção das habitações pelos próprios interessados constitui a forma tradicional que em largas áreas do País a população adopta para obter melhores condições de vida.O Estado desde há longos anos apoia estas iniciativas com um programa de empréstimos que o actual governo suspendeu.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PGP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que motivos levaram o Governo a suspender a aplicação deste programa, cujo interesse é manifesto, em especial para as populações de regiões onde não existem instaladas empresas de construção civil?Quando pensa o Governo levantar esta suspensão, permitindo desbloquear os numerosos pedidos que se encontram pendentes?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.O crédito para aquisição de casa própria tem constituído uma das formas a que largas camadas do povo português recorrem para obtenção de habitação.Os recentes cortes ao crédito atribuído pela Caixa Geral de Depósitos, Montepio Geral e Crédito Predial Português, cumprindo expressas orientações governamentais, provocaram situações altamente preocupantes para os adquirentes de habitação, dificultando o acesso e onerando a aquisição das habitações.Esta medida tem suscitado o mais frontal repúdio das populações, das autarquias e, em termos gerais, de todas as instituições que têm a seu cargo, entre outras, a resolução dos problemas habitacionais em Portugal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação,Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que medidas pensa o Governo adoptar para obviar aos inconvenientes das decisões tomadas no 2." semestre do ano de 1981, relativamente aos cortes operados no crédito para aquisição de casa própria?Pensa o Governo estabelecer plafonds específicos de crédito para o sector da habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octá\ vio Teixeira — Si/vc Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção de construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Consórcio?Que medidas oretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo ó seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção