3 DE MAIO DE 2019 15 5 – Nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2 e 3 acresce todo o período de internamento da criança, bem como 30 dias após a alta hospitalar. 6 –[Anterior n.o 4].7 –[Anterior n.o 5].8 –[Anterior n.o 6].Artigo 15.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) 20 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, dos quais cinco gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento e os restantes 15 nas seis semanas seguintes a este; b) 5 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com a licença parental inicial por parte da mãe. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica1 – O subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens, previsto na Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, concedido nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é concedido por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos. 2 – Nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por declaração de médico especialista, comprovativa dessa necessidade, a prorrogação prevista no n.o 1 tem o limite de 6 anos.3 – [Anterior n.o 2].Artigo 25.o [...] 1 – O prazo de garantia para atribuição dos subsídios previstos no presente capítulo é de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da proteção, com exceção do disposto no n.o 4.2 – A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo da mãe após o parto, previsto no artigo 13.o, e do subsídio parental inicial exclusivo do pai previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, depende de os beneficiários terem registo de remunerações em pelo menos um dos 6 meses imediatamente anteriores ao facto determinante da proteção. 3 – Para efeitos dos números anteriores releva, se necessário, o mês em que ocorre o evento desde que no mesmo se verifique registo de remunerações. 4 – Para efeitos do n.o 1, na ausência de registo de remunerações durante seis meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra um novo registo de remunerações. Artigo 28.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .