II SÉRIE-A — NÚMERO 57 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 627/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE INCLUA UM PONTO ESPECÍFICO NA AGENDA DA PRÓXIMA CIMEIRA LUSO-ESPANHOLA SOBRE A CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ, BEM COMO DA NECESSIDADE DE PROCEDER AO SEU ENCERRAMENTO A central nuclear de Almaraz, a mais antiga de Espanha ainda em laboração, devia ter fechado em 2010. O seu período de vida útil foi, porém, prolongado por mais 10 anos, subsistindo a eventualidade do Governo do Reino de Espanha estender de novo a sua validade, como se alcança da possibilidade de vir a autorizar a construção de um novo armazém de resíduos nucleares. A intenção do seu prolongamento até 2030 foi, aliás, publicamente assumido por Aniceto Gonzalez, responsável das Relações Institucionais da central nuclear de Almaraz numa entrevista concedida a um órgão de comunicação, em abril de 2016. A central nuclear de Almaraz está obsoleta. Nos últimos 35 anos terá registado sensivelmente 2500 avarias e tem sido objeto de dezenas incidentes, alguns dos quais obrigaram mesmo à paragem da Central sobretudo por falhas nos motores das bombas do sistema de refrigeração. Refira-se que os inspetores do Conselho de Segurança Nuclear de Espanha que estiveram na central terão mesmo concluído não haver garantias de que o sistema possa funcionar normalmente. Os riscos associados a uma central nuclear, ademais fora do prazo, são evidentes e Portugal está na linha da frente, em caso de acidente, dado que a central nuclear de Almaraz, localizada na Província da Estremadura, dista apenas a cerca de 100 Km da fronteira portuguesa. A central nuclear de Almaraz constitui hoje a mais séria ameaça ao rio Tejo e é a principal preocupação dos portugueses, razões que determinaram a 29 de abril de 2016, a Assembleia da República ter aprovado a resolução n.o 107/2016 recomendando precisamente ao Governo português que interviesse junto do Governo espanhol e das Instituições Europeias no sentido de proceder ao encerramento daquela. A central nuclear de Almaraz não diz respeito a Espanha. Pela proximidade e pela partilha das águas do rio Tejo ela respeita também a Portugal. O potencial risco para as populações e para as áreas protegidas abarca os dois lados da fronteira. A manutenção da central nuclear de Almaraz que se contesta comporta inequivocamente riscos transfronteiriços. Neste contexto este é uma matéria que deve ser objeto de especial atenção no relacionamento entre Portugal e Espanha e credora de uma análise empenhada e aprofundada nas relações bilaterais dos dois países, podendo inclusive contribuir para o reforço da solidez deste mesmo relacionamento institucional. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: Inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — José Cesário — Bruno Coimbra — Emília Santos — José Carlos Barros — Emília Cerqueira — António Topa — Maurício Marques — António Lima Costa — Sandra Pereira — Isaura Pedro — Ângela Guerra — Bruno Vitorino. ———