II SÉRIE-E — NÚMERO 20 4 (subindo de 19 procedimentos em 2015 para 27 casos em 2016). Os municípios do Cascais e do Porto mantêm os números de 2015 (17 e 15, respetivamente), sendo de realçar o número de queixas recebidas contra o Município da Amadora (21), tornando-o a terceira autarquia mais visada em 2016;  Foram formuladas 12 Recomendações (mais 3 do que em 2015), 22 sugestões (mais 3 do que em 2015), 23 chamadas de atenção e 24 tomadas de posição de não provimento de queixa;  Foram apresentados três pedidos de fiscalização da constitucionalidade no Tribunal Constitucional (em 2015 não tinha sido apresentado nenhum). Atendendo às competências materiais da 1a Comissão, permitimo-nos destacar a atividade desenvolvida na Unidade Temática relativa ao Direito à Justiça e à Segurança. Do total de 6.875 procedimentos abertos em 2016 por apresentação de queixa, 762 diziam respeito aos direitos à justiça e à segurança, dos quais 358 incidiram sobre atrasos judiciais, 133 sobre assuntos rodoviários, 84 sobre registos e notariado, e 43 sobre segurança interna.  No que se refere, em concreto, aos atrasos judiciais, 199 queixas visaram a magistratura judicial e 22 a magistratura do Ministério Público, sendo ainda de relevar, no domínio da administração da Justiça, o número de procedimentos de queixa contra agentes de execução (95), em matéria de acesso ao direito (61, o que representa um aumento de 5% face ao ano anterior) e em matéria de deontologia dos advogados (26). Nos assuntos rodoviários, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes foi visado em 53 procedimentos e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em 49. A maioria das queixas reporta-se a contraordenações (57) e a emissão/renovação de cartas de condução ou a atuação de escolas de condução (33). neste âmbito temático, o Provedor de Justiça emitiu duas recomendações – as Recomendações n.os 2/A/2016 e 3/A/2016 – em que foram entidades visadas, respetivamente, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Diretor Nacional da PSP. Ambas as recomendações, que versavam sobre o atraso na intervenção das forças policiais na sequência de estacionamento indevido de veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas, foram acatadas.  No tocante às matérias dos registos e do notariado, registaram-se 38 procedimentos em que foi visado o Instituto dos Registos e Notariado. A maioria das queixas, em número de 38, referiu-se a questões registrais e apenas 10 a atos notariais. Foram ainda recebidas 26 queixas sobre cartões de cidadão. Em matéria de segurança interna, registaram-se 26 queixas relativas à atuação das forças policiais, 6 por omissão e 11 quanto à aplicação do regime de armas e munições. Destaque-se, ainda, as matérias integradas no âmbito de uma outra Unidade Temática que se relacionam com as competências materiais da 1a Comissão, a saber aquela que trata dos processos atinentes à fiscalização da constitucionalidade e da análise das queixas respeitantes a direitos, liberdades e garantias, direito dos estrangeiros e assuntos penitenciários. O relatório regista a manutenção da tendência de diminuição do número de queixas sobre nacionalidade (menos 13% - de 204 para 93 queixas) e direito dos estrangeiros (menos 10% - de 211 para 191 queixas), com movimento inverso no número de queixas relativas a assuntos penitenciários (passou de 168 para 178 queixas). Já o número de queixas visando uma iniciativa em sede de fiscalização da constitucionalidade registou nova descida (29 em 2016 face a 44 em 2015). Em sede de fiscalização da constitucionalidade, foram formulados três pedidos ao Tribunal Constitucional:   Foi requerida a fiscalização sucessiva abstrata da norma constante da alínea f) do n.o 4 do artigo 94.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, por violação do princípio do juiz natural, do direito a um processo equitativo, o princípio da inamovibilidade dos juízes e o princípio da independência dos tribunais, acolhidos no n.o 9 do artigo 32.o, no n.o 4 do artigo 20.o, no n.o 1 do artigo 216.o e no artigo 203.o da CRP;  Foi requerida a fiscalização sucessiva abstrata da norma constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e, na parte em que remetem para a mesma, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, ao condicionarem a concessão de licença ou autorização para o exercício