3598II SÉRIE — NÚMERO 153da aplicação destes regulamentos em contrapartida de contribuições creditadas no decurso da sua vigência.2 — O disposto no n.° 3 do artigo 41.° aplica-se às pensões em curso.Artigo 74.° (Subsistência dos regimes de grupos fechados)Subsistem os regimes especiais geridos pelas instituições de segurança social que garantem direitos a grupos fechados de beneficiários, incluindo as disposições sobre o seu financiamento.Artigo 75.° (Integração no regime não contributivo)O regime não contributivo será regulamentado por forma a integrar o esquema de prestações de segurança social instituído pelo Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Maio, e pela legislação complementar do mesmo diploma.Artigo 76°(Financiamento de prestações de base não contributiva)O disposto nos artigos 54.° e 55.° será progressivamente concretizado de acordo com as condições económicas e financeiras.Artigo 77.°(Esquemas de prestações complementares anteriores)Os esquemas de prestações complementares instituídos anteriormente à publicação da presente lei com finalidades idênticas às previstas no artigo 61.° devem adaptar-se à regulamentação prevista no artigo 63.°, sem prejuízo dos direitos concretizados.Artigo 78.° (Montante provisório de pensão)Aos beneficiários do regime geral e do regime não contributivo de segurança social que requeiram a atribuição de pensões de velhice ou de sobrevivência é concedido no mês seguinte ao da apresentação do respectivo pedido um montante provisório de pensão nas condições estabelecidas por lei.Artigo. 79.°(Aplicação às instituições de previdência anteriores)Até à sua integração no sistema de segurança social as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, ficam sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente.Artigo 80.° (Manutenção de regulamentação anterior)Enquanto não for dada integral execução ao disposto no n.° 1 do artigo 57.°, continuará em vigor a regula-mentação actual do Departamento de Relações internacionais e Convenções de Segurança Social e da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais.Artigo 81.° (Casas do povo)As casas do povo que a qualquer título exerçam funções no domínio dos regimes da segurança social estão sujeitas em relação a essas funções à tutela do centro regional de segurança social do respectivo distrito.Artigo 82.° (Pessoal dos equipamentos sociais)O pessoal dos equipamentos sociais das instituições de segurança social não fica sujeito às regras de congelamento do pessoal aplicáveis à função pública.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 83.° (Disposição revogatória)1 — São revogadas as Leis n.08 2115, de 18 de Junho de 1962, e 2120, de 19 de Julho de 1963.2 — Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições complementares e regulamentares das Leis n.°* 2115 e 2120 que não contrariem o preceituado na presente lei, bem como o regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.Artigo 84.°(Regiões autónomas)A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento e da regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 85.°(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovada em 7 de Junho de 1984.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.