I SÉRIE — NÚMERO 31 26 de que governos após governos se têm desresponsabilizado, não tendo resolvido, efetivamente, os problemas com os quais as populações se confrontam. Mas, Sr. Deputado, podemos ainda referir o seguinte: o sucesso do processo de transferência de competências é de tal ordem que somente 50 municípios entenderam assumir o conjunto das competências para 2020, e na educação e na saúde só um número residual de municípios assumiu essas competências, não sendo, portanto, a maioria. Relativamente às CCDR, a verdade é que elas têm sido um impedimento e um obstáculo à concretização da regionalização e aquilo que é necessário é, de facto, uma eleição direta, por parte das populações, com poderes concretos e que, efetivamente, possam fazer esse escrutínio. Por isso, a questão que lhe deixo é a seguinte: quando é que o Sr. Deputado acha que estão criadas as condições para iniciar este processo de regionalização ou, dizendo de outra forma, o que receia o Partido Socialista para que, legislatura após legislatura, nunca considere oportuno o momento e continue a adiar este processo, que é tão fundamental para o desenvolvimento do nosso País? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, quero dar-lhe conta de que é muito importante todos valorizarmos o caminho que está a ser desenvolvido para dar mais poder às comunidades locais, no seu processo de escolha pública, relativamente às políticas de saúde, às políticas de cultura, às políticas de educação e num conjunto de cerca de 20 áreas de novas competências que estamos a transmitir às comunidades locais. Isto porque entendemos e acreditamos que o poder próximo das comunidades locais é essencial para construirmos um modelo de desenvolvimento mais coeso, mais justo e mais solidário. E não queiramos, por intermédio de um discurso lateral àquilo que são conquistas essenciais de aquisição de novos poderes e de reforço dos poderes das comunidades locais, visar aquele que é um caminho que temos de desenvolver para alcançarmos um objetivo que exige consolidação para que possamos dar passos concretos, seguros, para alcançarmos um objetivo político que não mereceu vencimento no referendo realizado. Recordo à Sr.a Deputada que, quando partimos para a consulta popular, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o PEV estiveram nesse mesmo objetivo de consulta popular às populações. O Partido Socialista sempre esteve com o esforço de descentralização e do reforço dos poderes regionais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que neste debate sobre a regionalização seria importante que todos os partidos começassem por falar claro, e desculpar-me-ão se disser que tenho visto muito pouco falar claro esta tarde. Em primeiro lugar, tanto quanto consegui perceber, todos os partidos que se pronunciaram até agora são a favor da regionalização, estão a ter aqui uma discussão sobre os métodos de regionalização e não sobre a necessidade e o facto de quererem avançar com a regionalização. Ora, eu gostava de dizer que para o CDS isto não é um dado adquirido, repito, a regionalização não é um dado adquirido. Em segundo lugar, e para falar claro: a nossa Constituição é muito clara sobre a regionalização e parece que estão todos aqui muito esquecidos do que diz o artigo 256.o da Constituição, que passo a ler para relembrarmos: «A instituição em concreto das regiões (...)» depende «(...) do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional». Portanto, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, antes do passo um e do passo dois, que os senhores querem dar, têm o passo zero, que é fazer esta pergunta aos portugueses. E têm também de parar