1 DE JULHO DE 19981492-(17)Artigo 102.° Casa de habitação1 — (Actual n.° Ido artigo 80°)2 — Os magistrados qüe não disponham de casa de habitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem conforme o disposto na partefma.1 do n.° 2 do artigo 85.° fim direito a um subsídio de compensação fixado pelo Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados, tendo em conta os preços correntes do mercado local de habitação.Artigo 103.° Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação(Actual artigo 81°)Artigo 104.° Responsabilidade pelo mobiliário(Actual artigo 82°)Artigo 105.° .Férias e licenças1 — (Actual n.° Ido artigo 83°)2 — (Achial n.° 2 do artigo 83.°)3 — (Actual n.°3do artigo 83. °)4 — O superior hierárquico imediato do magistrado pode determinar o seu regresso às funções, por fundadas razões de urgência de serviço, sem prejuízo do direito de este gozar em cada ano os dias úteis de férias a que tenha direito nos termos legalmente previstos para a função pública.5 — (Actual n.° 5 do artigo 83°)6 —Quando, em gozo de férias ao abrigo do disposto no número anterior, os magistrados tenham de deslocar-se à região autónoma para cumprirem o serviço de turno que lhes couber, as despesas de deslocação ficam a cargo do Estado.Artigo 106.° Turnos de férias e serviço urgente1 — O Procurador-Geral da República organiza turnos para assegurar o serviço urgente, durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique, nos quais participam procuradores-gerais-adjuntos.2 — Os magistrados do Ministério Público asse- . guram o serviço urgente nos termos previstos na lei.Artigo 107.° Direitos especiais1 — Os magistrados do Ministério Público têm especialmente direito:a) [Actual alínea a) do n.° 1 do artigo 85.°]b) [Actual alínea b) do n.° 1 do artigo 85.°]c) [Actual alínea c) do n.° 1 do artigo 85]d) [Actual alínea d) do n.° 1 do artigo 85.°]e) A utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, de forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça,dentro da área da circunscrição em que exerçam funções ou quando em serviço e na hipótese prevista na parte final do n.° 2 do artigo 85.°, entre aquela e a residência;f) A telefone em regime de confidencialidade, se para tanto for colhido o parecerfavorável do Conselho Superior do Ministério Público;g) A acesso gratuito, nos termos constitucionais e legais, a bibliotecas e bases de dados documentais públicas, designadamente as dos tribunais superiores, do Tribunal Constitucional e da Procuradoria-Geral da República;h) A vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pelo procurador--geral distrital, por delegação daquele, ou, em caso de urgência, pelo magistrado, ao .comando da força policial da área da sua residência, sempre que ponderosas razões de segurança o exijam;i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ou acessória, por causa do exercício das suas funções.2 — (Actual n.° 2 do artigo 85°)3 — O Procurador-Geral da República e o Vtce--Procurador-Geral da República têm direito a passaporte diplomático e os procuradores-gerais-adjuntos a passaporte especial, podendo ser atribuído passaporte especial aos procuradores da República e aos procuradores-adjuntos quando se desloquem ao estrangeiro em serviço.4 — São extensivos a todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público os direitos previstos nos n.os 1, alíneas e) eg), 2 e 3, na modalidade de passaporte especial.Artigo 108.° Disposições subsidiárias(Actual artigo 86°)CAPÍTULO IIIClassificaçõesArtigo 109.°Classificação dos magistrados do Ministério PúblicoOs procuradores da República e os procuradores-adjuntos são classificados pelo Conselho Superior do Ministério Público de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.Artigo 110.° Critérios e efeitos da classificação(Actual artigo 88°)