1006II SÉRIE — NÚMERO 43Capítulo V Tribunais regionaisARTIGO 42.' (Organização)Os tribunais regionais têm a sede, composição e área de jurisdição fixadas no diploma que regulamentar esta lei.ARTIGO 43." (Especialização)1 — Os tribunais regionais são, em regra, de competência especializada.2 — Podem criar-se os seguintes tribunais regionais de competência especializada:a) Tribunais administrativos;b) Tribunais fiscais;c) Tribunais fiscais aduaneiros.ARTIGO 44.» (Desdobramento)1 — Os tribunais regionais podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal ou juízo haverá um juiz.3 — O regime de substituição dos juízes é fixado no diploma que regulamentar esta leiARTIGO 45.» (Funcionamento)1 — Os tribunais regionais funcionam com juiz singular, salvo nos casos em que para o julgamento de acções seja exigida a intervenção do tribunal colectivo.2 — A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção de assessores técnicos no julgamento.ARTIGO 46.«(Tribunais administrativos regionais)1 — Compete aos tribunais administrativos regionais:a) Conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos das autarquias locais e das demais autoridades da Administração Local;6) Conhecer dos recursos contenciosos de actos ' administrativos de outros órgãos da Administração cuja competência esteja limitada a uma parte do território do continente ou de uma região autónoma;c) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões dos concessionários da exploração de serviços públicos, de obras públicas e de bens do domínio público;d) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões das instituições privadas de solidariedade social locais;e) Julgar acções sobre contratos administrativos e responsabilidade das partes no seu incumprimento;/) Julgar acções sobre responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso;g) Suspender a executoriedade dos actos adminis-trativos recorridos;h) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Compete ainda aos tribunais administrativos regionais instruir e preparar, em matéria administrativa, os recursos contenciosos dirigidos ao Tribunal Administrativo Central e julgá-los findos, por fundamentos que determinem a sua rejeição, exceptuada a incompetência absoluta, ou que obstem ao seu prosseguimento.3 — O disposto na alínea e) do n.° 1 não prejudica a exigência de recurso contencioso nos casos em que lei especial atribua à Administração competência decisória relativamente a contratos administrativos.4 — Consideram-se contratos administrativos, para os efeitos do presente artigo, todos os contratos essencialmente regidos, no todo ou em parte, pelo direito público.ARTIGO 47.° (Tribunais fiscais regionais)Compete aos tribunais fiscais regionais:a) Conhecer das causas relativas a processos fis-cais de impugnação judicial, de transgressão e de execução;b) Instruir e julgar impugnações contra a liqui-dação e cobrança de impostos, taxas e outras receitas das autarquias locais, bem como transgressões aos regulamentos da liquidação e cobrança dos mesmos impostos e taxas;c) Conhecer das execuções por dívidas de natu-reza fiscal às autarquias locais;d) Exercer as demais funções conferidas por leiARTIGO 48."(Tribunais fiscais aduaneiros regionais)Compete aos tribunais fiscais aduaneiros regionais preparar e julgar processos por transgressões fiscais aduaneiras e exercer as demais funções conferidas por lei.Capítulo VI Ministério PúblicoARTIGO 49.°(Representação do Ministério Público)1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais administrativos e fiscais, defender a legalidade democrática, representar o Estado e promover a realização do interesse social.