13 | I Série - Número: 004 | 27 de Setembro de 2007política fiscal «deve ser um instrumento orientado para a melhoria da equidade fiscal». Vou repetir: «para a melhoria da equidade fiscal». É o que o Governo escreve! Como tal, para aumentar a equidade fiscal, isto é, para assegurar a justiça fiscal, o Governo mantém e prorroga os privilégios da zona franca da Madeira. Estes privilégios terminavam em 2011 e, para aumentar a justiça fiscal, o Governo assegura que os privilégios se mantêm mais nove anos, até 2020! Como? O IRC, por exemplo, paga-se a taxas muito equitativas de 3%, 4% ou, quanto muito, 5% depois de 2013! Mas, se se tratarem de instituições bancárias ou financeiras, como seguradoras, os privilégios são ainda maiores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a equidade!O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste caso, prorroga-se também uma isenção fiscal que é quase total! Ou seja, prorroga-se o paraíso fiscal e o regabofe fiscal na zona franca da Madeira.Assim, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quanto é que isto custa. Que estimativas é que o Governo tem em relação ao IRC e aos outros impostos que vão, naturalmente, onerar as finanças públicas do nosso país?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, farei uma observação, para a qual espero uma resposta, e uma pergunta.A observação é esta: o Sr. Secretário de Estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm a particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». Esta proposta trata da prorrogação de benefícios fiscais na zona franca da Madeira, mas também do IVA. Ou seja, é uma espécie de «bolo» em que matérias totalmente díspares são combinadas para obterem uma «luz verde» na Assembleia da República. É uma técnica legislativa lamentável a que só o Ministério das Finanças recorre. Nenhum outro Ministério se lembraria, jamais (suponho, mas vamos ver o que diz o futuro), de apresentar numa proposta de lei duas matérias totalmente desconexas. É uma cabazada de propostas do Ministério das Finanças! Queria que nos explicasse por que é que faz isto, já que assim não se garante transparência, clareza ou rigor legislativo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser para poupar papel!O Sr. Francisco Louçã (BE): — A pergunta que queria fazer já foi colocada e não a repetirei, a não ser para a tornar insistente. Quanto é que custa este benefício fiscal? Isto já foi perguntado e eu repito-o: quanto é que custa? O Sr. Secretário de Estado dir-nos-á que não fez as contas, que não tem a certeza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Fala-se em 300 milhões de euros!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Talvez não tenha a certeza, mas terá, então, algum prognóstico para nos dar. Tem, não tem?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tenho, sim!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem! Então, vai partilhar connosco a informação de quanto custa ao conjunto do sistema fiscal o benefício que aqui está a ser proposto para votação.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, esclareço o seguinte: aquilo que está aqui proposto, em termos do regime fiscal da zona franca da Madeira, não se aplica ao sector financeiro, como há pouco referi.O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! Mantém uma isenção total!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esse está excluído.