28 DE NOVEMBRO DE 1987527CAPÍTULO XMuseu Nacional da Rádio e Fonoteca NacionalArtigo 70.° Museu Nacional da Rádio1 — É criado o Museu Nacional da Rádio.2 — Incumbe à empresa pública de radiodifusão promover a recolha e selecção do material de produção, transmissão, recepção e registo do som que se revista de interesse histórico, destinado ao Museu Nacional da Rádio, o qual disporá de instalações próprias.Artigo 71.8 Fonoteca Nacional '1 — É criada a Fonoteca Nacional.2 — A empresa pública de radiodifusão organizará os seus arquivos sonoros e musicais destinados à Fonoteca Nacional, com o objectivo, em especial, de conservar os registos de interesse nacional.3 — As restantes empresas que exercem a actividade de radiodifusão organizarão os seus arquivos sonoros e musicais, devendo ceder à Fonoteca Nacional, em condições a fixar mediante decreto-lei, as cópias dos registos que lhes forem requeridas.4 — Os proprietários, administradores ou gerentes e, em geral, representantes de entidades produtoras ou importadoras de discos ou outros registos sonoros são obrigados a enviar gratuitamente à Fonoteca Nacional, no prazo de um mês, dois exemplares de cada obra que gravarem ou importarem.CAPÍTULO XIDisposições finais e transitóriasArtigo 72.9 Isenções flscats1 — A empresa pública de radiodifusão beneficia de isenção de contribuição industrial, imposto complementar, secção B, imposto de mais-valias, imposto de comércio e indústria, imposto do selo, imposto de capitais, imposto sobre as sucessões e doações, imposto da sisa, contribuição predial rústica e urbana, imposto sobre espectáculos públicos, imposto sobre veículos, imposto de compensação sobre viaturas diesel, direitos aduaneiros de importação e exportação e imposições aduaneiras, sobretudo de importação e exportação, e taxa de radiodifusão.2 — As restantes empresas que presentemente exercem actividades de radiodifusão mantêm todas as isenções fiscais de que beneficiem à data da entrada em vigor da presente lei.3 — A lei que regula o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão define o respectivo regime fiscal, com respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação.Artigo 73.° Cooperação Intcrnadonal1 — O Estado facilitará a participação de entidades que exerçam a actividade de radiodifusão em organizações internacionais que visem a promoção e a defesa da liberdade de expressão do pensamento através deste meio de comu-nicação social e promoverá a celebração de convenções internacionais relativas à actividade radiodifusiva ou adesão às mesmas.2 — O Estado, por iniciativa própria ou da radiodifusão, privilegiará formas especiais de cooperação, no âmbito da actividade radiodifusiva, com os países de expressão portuguesa.Artigo 74.9Direito de antena e de réplica polfUca dos partidos da oposiçãoO direito de antena e de réplica política dos partidos da oposição através da radiodifusão são regulados por lei própria.Artigo 75.° Direito de antena nas regiões autónomasLegislação especial regula o exercício do direito de antena nas regiões autónomas.Artigo 76.9 Legislação complementar1—No prazo de 120 dias serão aprovadas pela Assembleia da República as leis referentes às seguintes matérias:a) Exercício da actividade publicitária através da radiodifusão;b) Estatuto da RDP, E. P.;c) Regime de ensino à distância através da radiodifusão;d) Instituição e funcionamento de estruturas públicas tendentes à avaliação dos níveis de audiência das estações emissoras de radiodifusão.2 — No prazo de 90 dias, o Govemo aprovará o regulamento geral do registo de programas de radiodifusão e tomará as providências necessárias à entrada em funcionamento do Museu Nacional da Rádio e da Fonoteca Nacional no ano de 1988.Artigo 77.9 Estações emissoras existentesO disposto no artigo 56." só se aplica a partir da data da produção dos efeitos do primeiro concurso para atribuição de alvarás de licenciamento.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—José Magalhães—Jerónimo de Sousa—José Manuel Mendes— Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N.2117/VINTEGRAÇÃO DA FREGUESIA 0E ARRIFANA, DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, NO CONCELHO DE SÃO JOÃO DA MADEIRAA povoação de São João da Madeira foi freguesia da Feira até ao último quartel do século XIX (foral novo doado por D. Manuel I a Terras de Santa Maria em 10 de