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Fundada a Seara Nova em 1921, o «republicano do, fundo da alma» tornou-se um dos mais implacáveis críticos, e decerto o mais terrível acusador, dos costumes políticos do tempo. Crítico implacável porque construtivo. Acusador terrível porque criterioso. Não incorreu no «bota abaixo». Não vituperou tudo e todos. Terá tirado algumas vezes o sono a Cunha Leal e a António Maria da Silva. Saudou com reserva e esperança o frustrado regresso de Afonso Costa em 1923. Simpatizou com as tentativas de Álvaro de Castro e José Domingues dos Santos. O amor à república e à virtude a só esse amor o terá induzido a fulminar, de entre os responsáveis republicanos, aqueles que em seu critério não haviam sabido ascender â prática das virtudes republicanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 3 anos da república tornou-se moda reclamar o homem forte, o ditador honesto, o salvador da Pátria. Pelo menos entre a intelectualidade não terão surgido muitas vozes a combater a ilusão, a denunciar o perigo, a antever o rumo dos acontecimentos. Em todo o caso, a sua foi certamente a mais eloquente e acutilante.
Em Março de 1924 avisava:Estamos preparando inconscientemente, por um processo psicológico, no mais íntimo recesso das nossas almas sebastianistas, o ambiente para aquela ditadura desconhecida, para aquela tirania ainda anónima do Encoberto, para o mistério, o inominado, a grande sombra e pesadelo do dia de amanhã. Estamos chocando todos, mais ou menos, o grande aventureiro.De tal modo se interessou pelo tema que proeurou colocar-se do próprio ponto de vista que combatia e que amigos próximos partilhavam nas páginas da Seara:Sim, meus amigos, concedo, o que nos salvaria (?) era talvez uma certa ditadura; mas o que nos perderá de vez são todas as outras ditaduras, e o mais certo, por mal dos nossos pecados, é que a ditadura que virá não será aquela que deveria vir.Contra-argumentava em Novembro de 1925:Fazendo a propaganda da revolução e da ditadura, estamos a fortificar a causa que deveríamos combater. Porque é de torta a evidência que, entre nós, no actual momento se há uma revolução e uma ditadura possível: é a revolução e a ditadura de Cunha Leal.Neste particular a vida desmenti-lo-ia, remetendo-o afinal (triste ironia) para a galeria dos optimistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, uma vez que já chegou ao fim do seu tempo, agradecia-lhe que abreviasse a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, dada a natureza da intervenção que não é essencialmente minha, mas uma evocação da figura de Raul Proença, pedia a V. Ex.a e à Câmara compreensão e alguma tolerância.O Sr. Presidente: - Absolutamente, Sr. Deputado, pode concluir a sua intervenção.O Orador: - Mas quanto ao essencial deu-lhe razão:Fazendo o que estamos a fazer, com uma inabilidade que nos comove mas nos perde, é a propaganda da única ditadura possível, aquela que viria agravar enormemente os males nacionais, aquela precisamente que para nós é infinitamente pior do que o pior de todos os parlamentos do mundo. [...] Revolução e ditadura são hoje a cocaína com que nos adormecemos - e a prancha que estendemos a todos os salteadores!Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.Proença era um profissional ilustre, um pensador de mérito, um cultor das coisas portuguesas. Não pertencia à classe política. Nem há notícia de que a tal tenha aspirado. Da política só recebia desgostos. Não lhe estava ligado por qualquer interesse material. Mas objectividade de espírito, essa, tinha-a suficiente para fazer justiça às instituições.
A história do parlamento, é certo, não tem sido brilhante no nosso país. Pergunto se modernamente alguma outra instituição tem tido entre nós uma história brilhante: universidades, associações, sindicatos, academias. [...] As ditaduras têm sido, entre nós, mil vezes mais nefastas que os parlamentos. Evidentemente, é muito fácil criticar o parlamento, como qualquer instituição social, e sempre com razão às carradas: mais difícil é encontrar alguma coisa que o substitua.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.[...] No fundo todos os senhores crêem em fadas cor-de-rosa e em poderes milagreiros da varinha de condão.E em síntese quase lapidar:Em Portugal há o costume de apenas atribuir a burrice aos políticos; os outros são todos génios.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A palavra ditadura não tinha ao tempo o significado preciso que em breve tragicamente adquiriu. Mas Proença sabia, pelo menos desde Março de 1926, que não estava em causa um passageiro expediente de excepção, mas um movimento incontrolável e avassalador. Angustiado, advertia:Não há forma de suprimir hoje a democracia, em qualquer país civilizado da Europa, senão pelo recurso permanente à repressão executória e criminal. [...] Estes regimes antidemocráticos só podem manter-se, nas actuais circunstâncias do Fundo, por um permanente acesso de violência. [...] Um governo assim (o de Mussolini) só pode sustentar-se, numa sociedade moderna, numa sociedade que viveu já sob formas democráticas, embora imperfeitas e adulteradas, fazendo do crime um instrumento de governo e da violência a ordem do dia permanente.
25 DE MAIO DE 1984Especial autoridade lhe assistia quando, em 10 de Junho de 1926, recordava com a serenidade própria dos espíritos fortes:Ninguém, nos meios influentes, nos quis ouvir.
Nem os do governo, nem os da oposição.
Não nos ouviram os do governo, quando sustentámos que não deviam prosseguir no seu apoio a uma política de suborno e esterilidade, [...] confundindo a competência com os serviços prestados aos corrilhos políticos, levando [...] o empreso sistemático da venalidade ao ponto de procurar estender por todo o país [...] a rede da corrupção até às mais longínquas ramificações e anastomoses [...]
Não nos ouviram os da oposição, quando lhes afirmámos que não há o direito de agir sob um impulso puramente destrutivo [...] e que nada mais perigoso para o País que voltar os olhos para uma ditadura a que todos davam adesão meramente abstracta e verbal, espécie de panaceia independente de um programa concreto de governo [...]Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Para uns e para outros nós éramos a voz de Cassandra. Ninguém quis escutar os nossos conselhos nem os nossos presságios. O resultado aí o tendes à vista. [...] Quando os políticos de um pais fecham os olhos às realidades, vem fazê-los abrir, para ver as estrelas, a bota de um ditador.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ninguém Proença levou a coragem ao extremo das consequências. Não passaram muitos meses sem que ousasse o porventura mais frontal exemplo de coragem cívica que se conhece na nossa história literária. Numa noite de Dezembro, os jovens da Seara - a geração de Miguéis, Manuel Mendes, Mário de Castro- distribuíram nos cafés de Lisboa 10 000 exemplares de um opúsculo, «não visado pela Comissão de Censura», redigido por Raul Proença, composto e impresso pelo tipógrafo Miguel da Cruz. É uma peça imortal da nossa literatura de combate:Panfletos I - A ditadura militar (história e análise de um crime)Eu acuso os homens que nos governam de terem agravado os nossos males até às proporções do escândalo, do pesadelo, do delírio, da catástrofe, do sacrilégio e do looping-the-loop. Dir-me-eis, bem sei, que é a vós que compete o papel de acusadores. Que sou eu o réu. Assim é, no mundo das contingências e dos absurdos. Mas no da lógica e das realidades morais, os papéis invertem-se: vós é que sois os réus, eu o acusador. Vejo-os agora a todos, aqui, na minha frente, pálidos e pusilânimes, como se pela primeira vez vós tivésseis adquirido plena consciência dos vossos crimes.
Depois de, «perante a Pátria e a História», endereçar as mais esmagadoras acusações a Carmona e a cada um dos seus ministros, globalizou o libelo e desafiou o militarismo ditatorial:Acuso-os de terem desviado o Exército da sua função, de o terem arrastado, por simulação e fraude, a uma cilada.
Acuso-os de o terem enxovalhado, de o terem enlameado, de o terem ludibriado e o terem traído.
Acuso-os de se haverem valido do triunfo do movimento militar em seu benefício pessoal é da voracidade dos seus apaniguados.
Acuso-os de tratarem os Portugueses como uma récua de cavalgaduras ou uma manada de suínos.
Acuso-os de terem transformado em lauto banquete a carne dilacerada de um moribundo.
Acuso-os de terem praticado o crime supremo - a Ditadura Militar - que no nosso país, estava bem de ver, geraria infalivelmente os pronunciamento militares e estes a anarquia militar - com a consequência inevitável da perda da Pátria se não fizessemos a Revolução, no caso e no momento, salvadora. [...]
E acuso-os finalmente, desde já, de julgarem poder ser os meus acusadores.
Quem faz estas acusações não é inteiramente desconhecido. Tem um nome, um passado, uma obra. Nem isto é um pasquim. Não faz injúrias gratuitas, mas acusações concretas. Exigirá a cadeia - mas também a refutação.
Que o Governo me faça comparecer, pois, quanto antes, em julgamento público, para me desmascarar. Só assim o País ficará convencido da sua abnegação e da perfídia das minhas calúnias. ou pensará, talvez, bem avisadamente, que ninguém terá prazer em cravar-se na ponta da minha espada.
No dia seguinte apresentou-se ao serviço como funcionário cumpridor e cidadão que arrosta com as consequências. Alguns amigos conseguiram demovê-lo. Ofereceram-lhe hospitalidade. Por exemplo Afonso Lopes Vieira. A polícia política estava ainda na infância da arte; a clandestinidade não conhecia qualquer sofisticação. Isso explica que, em finais de Janeiro de 1927, num automóvel conduzido pelo jovem João Cid dos Santos e acompanhado por David Ferreira, Proença se tenha dirigido à estação de Entrecampos e seguido para o Porto por via férrea. Nas hostes dirigidas por Sousa Dias, Jaime de Moraes, Sarmento Pimentel e Jaime Cortesão, é um dos homens em armas no pronunciamento de 3 de Fevereiro. Foi a primeira grande tentativa de fazer o 25 de Abril: a primeira de mais de duas dezenas. Conhece o exílio e dificuldades de toda a ordem. Ao lado, entre outros, de Bernardino Machado, Afonso Costa, Álvaro de Castro, José Domingues dos Santos, António Sérgio, Jaime Cortesão e Aquilino Ribeiro.
4768 I SÉRIE - NÚMERO 113Sr. Presidente, Srs. Deputados, Raul Proença é um dos grandes teóricos portugueses da democracia.
Em 1921-1922 foi o critico informado, rigoroso e objectivo do integralismo lusitano. Para melhor combater os adversários ideológicos, meditou a fundo a respectiva doutrina, deu-lhe coerência expositiva e questionou-lhe os fundamentos.
Beneficiando provavelmente da abertura de horizontes proporcionada por Paris, atingiu o seu máximo como pensador político entre 1928 e 1931. Em «Para um evangelho de uma acção idealista no mundo do real», estabeleceu com precisão o essencial do conceito de democracia:
Nunca um verdadeiro democrata pode reconhecer ao Estado qualquer poder absoluto sobre o indivíduo. [...] Muito mais do que uma forma de sufrágio (a democracia) e uma maneira particularíssima de conceber as relações entre o indivíduo e a colectividade. [..:] A essência da democracia está no respeito da pessoa humana, dos seus fins próprios, da sua liberdade espiritual. [...] A lei do número, a vontade das maiorias não são os verdadeiros artigos de fé do nosso credo; nunca um verdadeiro democrata pode pôr a sua fé senão na liberdade.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - O conceito de democracia tem seu núcleo essencial na prática da liberdade; a regra da maioria funciona como acessório, como aplicação técnica derivada.
Se a vontade da maioria pudesse ser absoluta, o regime militar seria democrático.Estou no exílio - notou Proença- por vontade maioritária do povo português.Em Portugal é arqueológica a hostilidade aos partidos políticos. Raul Proença simboliza a independência política. Estava por isso em posição privilegiada para observar:Há só uma maneira de evitar a formação dos partidos: é criar o monopólio de um partido, é confundir o partido com a Nação. Ora isto não é suprimir a ideia de partido, mas exaltá-la até aos últimos limites.Na linha de Cario Rosselli, Proença foi um socialista liberal-0 socialismo tem por fim a realização dos ideais do individualismo por meio de uma organização colectiva do trabalho, da produção, do poder. [...] A diferença essencial entre o liberalismo ortodoxo e o socialismo liberal é que o
primeiro confia da pura espontaneidade o reino da liberdade, enquanto o segundo o concebe apenas como obra de esforço e organização. [...] O socialismo é um liberalismo penetrado de vontade, tentativa deliberada e permanente para
pôr o mundo à escala humana. [...] O exemplo da Rússia, e muitos outros, provam à evidência que o primeiro passo para a realização do ideal socialista não deve consistir na socialização da propriedade ou do lucro, mas na socialização do
Proença foi um crítico acérrimo da tradição doutrinária proveniente de Rousseau:A substituição da vontade geral à liberdade individual na definição, infelizmente corrente, da essência da Democracia, vem, doutrinariamente, de Rousseau. [...] Se caracterizarmos a Revolução pelo triunfo do individualismo, ninguém tem, porventura, mais direito do que Rousseau a chamar-se mestre da contra-revolução. [...] O conflito trágico entre o que poderemos chamar o espírito de Voltaire e o espirito de Rousseau sobrevive até aos nossos dias. [...] O espírito de Rousseau traduz-se hoje, sob certo ponto de vista, no bolchevismo russo e no fascismo italiano. [...] Aos democratas de hoje impondo-se o dever de escolher: ou a democracia como expressão da liberdade individual, ou como expressão do direito absoluto do número; [...]. O despotismo de muitos não tem mais títulos de crédito do que o despotismo de um só.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de concluir. Raul Proença foi um homem infeliz. Perdeu a liberdade aos 42 anos e a saúde mental aos 47. Sobreviveu uma década e pôde ainda trabalhar de quando em vez sobretudo nos últimos anos.
É uma gigantesca figura moral. Funcionário inexcedivelmente competente e dedicado. Homem de fortes convicções e implacável coerência cívica. Escritor rigoroso, imaginativo e vibrante. Pensador subtil e informado. Polemista refulgente e apaixonado.
O seu maior amigo - António Sérgio - é hoje largamente citado, porventura por muitos que nem ao menos serão capazes de o entender. Ler Sérgio exige alguma preparação.
Proença é mais acessível. Muito boa gente poderia proveitosamente percorrer as suas páginas políticas. Infelizmente o pensamento político de Proença é, em muitos aspectos, mais actual do que o de Sérgio. Proença não atingiu, é certo, a craveira intelectual de Sérgio; mas viu as coisas políticas melhor e mais cedo do que o fraterno companheiro de 3 décadas.
Deveria comemorar-se este mês o centenário do nascimento de Proença, ocorrido no passado dia 10. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha, sua terra natal, promoverá em 19 e 20 de Outubro um colóquio sobre a sua vida e obra. Formulo o voto de que outras entidades -oficiais não deixem que a efeméride passe desapercebida do País. Que Proença meticulosamente descreveu. E pelo qual lutou como um herói.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que não é normal que uma declaração política exceda tanto o tempo regimental, mas quando o Sr. Deputado Sottomayor Cardia colocou o problema pensei que ele demorasse apenas mais 3 ou 4 minutos. Entretanto, o Sr. Deputado excedeu bastante esse tempo, mas espero que a Câmara compreenda o facto.Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Helena Cidade
23 DE MAIO DE 1984 4769Moura, Magalhães Mota, Nogueira de Brito, José Vitorino e Lemos Damião.
Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta declaração política por uma intervenção em meu nome pessoal, agradecendo ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia o ter trazido aqui a imagem de Raul Proença, a sua luta pela defesa de valores que, na continuidade desses mesmos valores e em termos mais actuais, o meu partido tem em consideração nesta declaração política,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias tentativas de alteração e de construção de um sistema educativo são em si um campo suficientemente significativo do nosso processo democrático.
Poderemos dizer que hoje em Portugal a educação luta contra o poder político. Luta que leva ao aniquilamento de esforços, ao desprestigio institucional, ao desfazer de estruturas, gera uma enorme confusão nas escolas e no ministério, mas não cessai Sucedem-se os ministros da Educação, triturados por este contrapoder escolar, difícil de ser entendido, em democracia!
Sc é hábito dizer-se que nenhuma sociedade é capaz de criar e organizar a sua autodestruição e que, portanto, o sistema educativo é um simples reprodutor das escolhas políticas do governo, poder-se-á seguramente afirmar que, em Portugal, o poder dominante não conseguiu controlar e dissolver, na sua política, os gérmens de uma pedagogia de liberdade, profundamente aculturada pelo nosso povo e especialmente expressa nas nossas escolas pelas camadas médias e pelo sector intelectual.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verdadeiramente anómala, mas de potencial positivo, é de tal forma evidente que o próprio governo e os vários partidos políticos que o apoiam resolveram disfarçar, de forma discreta, qualquer ligação com o Ministério da Educação, como se a política educativa não fosse da responsabilidade do Estado, mas mero adereço da actividade pública.
O Ministério da Educação vive, pelo menos, há 5 anos, numa semiclandestinidade, numa espécie de reserva folclórica do Estado, semimuseu, sémiespectáculo de variedades, e os seus titulares são negados por todas as estruturas das juventudes, por todas as estruturas sindicais de professores, por todas as organizações de ensino, qualquer que seja a área política ou confessional, incluindo evidentemente, e com destaque, as representativas do partido político a que pertence o respectivo Ministro.
Este facto torna claro que os partidos não querem assumir o desgaste eleitoral, provocado por uma política que prejudica milhares de portugueses, num terreno a todos sensível, facilmente captável nos seus erros e dificilmente mitigado pela retórica dos discursos ou pelo marketing televisivo, de que é exemplo de grande militância o actual Ministro.
Mas porquê então não se alterar a política educativa?
Porque, em nosso entender, os governos têm tido a convicção - quanto a nós errada - de que qualquer ajuste da política educativa à realidade social e às necessidades nacionais lhes faria perder o controle de um desenvolvimento económico e de um processo de transformação que cautelosamente pretendem encaminhar. Em contrapartida, afundam-se na incompetência, pelo desajuste da ferramenta face ao trabalho a executar, perdem-se na insegurança do poder, criam para si próprios uma psicose de desalento destrutivo que faz perigar o regime democrático e, o que é mais grave, geram mecanismos de compensação através de atitudes messiânicas, de patriotismos retóricos.
Esta perigosa auto-estimação foi a seu tempo denunciada por carta de Eça de Queiroz a Pinheiro Chagas onde lucidamente se chamava a atenção para que «não devemos dizer que somos grandes porque fomos à índia, mas sim que somos pequenos porque não temos escolas».
Esta máxima, Sr. Presidente e Srs. Deputados, transferida para o cenário que hoje vivemos, equivale a não devermos dizer que somos grandes porque a Europa está connosco e a CEE nos entreabre os seus decrépitos braços, mas somos pequenos, por exemplo: parque temas a maior taxa de analfabetismo da Europa; porque esse analfabetismo afectava em números sempre menos significativos do que a realidade, em 1981, 31,7 % da população activa do sector primário, 5,5 % do sector secundário e 4,7 % do sector terciário (Portugal OCDE 1982); porque o nosso sistema de ensino continua a cobrir uma diminuta parte da população; por exemplo na educação pré-escolar, fundamental para a democratização e rentabilidade do ensino, os números são aterradores; em 1000 habitantes, a França tem 44 crianças na educação pré-primária e Portugal apenas 9, menos de metade da Grécia, que tem 15, e quase metade da Jugoslávia, que tem &2.No ensino secundário os números expressam uma situação pós-fascista mal remendada; por exemplo, a França tem 94 alunos em 1000 habitantes, a Grécia 76, a Jugoslávia 105 e Portugal 51. Quanto ao ensino superior, os números parecem propositadamente feitos para abrir vagas aos técnicos especializados estrangeiros; a França apresenta, em cada 1000 habitantes, 20 alunos no ensino superior, a Grécia 13, a Jugoslávia 20 e Portugal apenas 9 (UNESCO, 1981).
Somos ainda miseravelmente pequenos porque a taxa de repetentes no total de inscritos apresenta números que levam a que o nosso ensino seja o mais caro da Europa e, portanto, o menos democrático.
No ensino primário a Grécia e a Jugoslávia têm, respectivamente, 1 % e 2 % de repetentes, enquanto Portugal apresenta, vergonhosamente, 17 %. No ensino secundário, igual situação: 5 % e 4 %, respectivamente para a Grécia e a Jugoslávia, contra 20 % em Portugal (UNESCO 1981).
Estes e outros problemas representam uma plataforma de acordo de todos os técnicos de educação, qualquer que seja a sua ideologia. São estas situações claras, concretas, indiscutíveis e universalmente conhecidas que qualquer governo sabe ter de remediar.
Como, através de que política? Aqui as soluções globais afastam-nos possivelmente uns dos outros. Mas a verdade é que, se não tem havido força político-partidária para conter este plano inclinado por onde rola o nosso sistema educativo, esta Assembleia tem-se dignificado pelo facto de ter impedido, até hoje, a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo que, de forma orgânica, fixasse os princípios de uma escola não democrática
4770 I SÉRIE - NÚMERO 113Os próprios deputados da área governamental evitaram a divulgação de tais princípios nas escolas, estando ausentes na quase totalidade das discussões sobre tais temas.
A lei de bases do sistema educativo da AD nunca deixou de ser, apesar de o Primeiro-Ministro de então ter prometido a magna carta da educação, a obra artesanal de um ministro da Educação que a fabricou, segundo ele próprio informou, horas mortas no remanso do seu gabinete ...
E assim morreu na solidão, enquanto nas escolas a dinâmica dos alunos, dos professores, dos profissionalizandos, dos conselhos directivos, a própria atitude do pessoal auxiliar marcam um mundo novo.
E nunca talvez como agora as universidades, as escolas secundárias e primárias estejam aptas a reconhecer o que para elas próprias e para o país significa a sua projecção no meio e o serviço à comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de transformação das escolas e das relações nelas existentes tem evoluído em sentido inverso à legislação do Executivo, por força de uma realidade social que se impõe e da resposta necessária e urgente aos problemas que uma dinâmica social transformadora vai gerando.Esta é uma situação institucionalmente grave.O MDP/CDE, mais uma vez, pacientemente esperou pela concretização de uma política educativa que sustesse, pelo menos, a ruptura eminente do sistema a que, embora não concretizando todos os objectivos que consideramos indispensáveis, abrisse minimamente para a linha de um planeamento educativo, mesmo que objectivado a muito curto prazo.
No dia 3 de Abril deste ano, conscientes da gravidade dos problemas e da desinformação absoluta em que se encontra a Assembleia da República, os sindicatos e as escolas sobre os desígnios reservados à política educativa, o MDP/CDE resolveu interpelar o Governo. Fê-lo porque, tal como está expresso no texto entregue nesta Assembleia, na gravidade da situação impõe que seja levado ao conhecimento público onde se situa exacta e claramente a política educativa do actual executivo.
Não nos move a ânsia de destruir e agredir toda a actividade do actual Ministro da Educação. Independentemente da sua personalidade, que respeitamos, ela é, dentro das intenções que orientam a nossa acção política, perfeitamente secundária. O que nós queremos questionar é a política governamental no campo da educação e fazê-lo em termos sérios, profundos e pedagogicamente profíquos.
Para o MDP/CDE, a Assembleia da República não é uma arena de luta tão excitante quanto inútil, nem local de projecção de estrelas governamentais televisivas. Respeitamos a dignidade de todos os órgãos de soberania, inclusive o Governo, e é em espírito de diálogo democrático e em nome do povo português que chamamos a atenção para a incompetência artesanal, o descrédito que cria situações gravíssimas de bloqueio e gera a falta de confiança num sistema que abrange a quase totalidade dos portugueses.
A acção transformadora indispensável ao acompanhamento da sociedade democrática, à vivência cultural e ao estabelecimento da justiça que a orgânica social nos impõe tem sido paralisada e mistificada ora pelas acções, ora pelo discurso dos ministros da Educação.
Entende, assim, o meu partido que a interpelação feita ao Governo é um acto político da maior importância porque visa não substituir individualidades, atas esclarecer políticas.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos, José Cesário, Agostinho Branquinho, Carlos Coelho, Luísa Cachado e Lemos Damião.
Lembro aos Srs. Deputados que está convocada uma reunião de líderes dos grupos parlamentares para as 14 horas e 30 minutos, que terá lugar no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.O Sr. Lino Paulo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tencionava iniciar esta intervenção pelo tema que nela vai dominar: o problema da habitação.
No entanto, o Governo, ao fazer com que o custo de vida corra mais rápido do que o período de antes da ordem do dia desta Assembleia, força-me a algumas considerações.
É que não pode, o grupo parlamentar do PCP deixar de trazer à Assembleia da República a denúncia da última vaga de brutais aumentos decidida pelo Governo. São aumentos de bens essenciais, nomeadamente do pão, leite, cereais e oleaginosas. São aumentos que se vão repercutir negativamente nas já degradadas condições de vida da maioria do povo português.
E estes não são os únicos aumentos. Ainda hoje pela manhã fomos confrontados com a notícia do aumento da água em cerca de 70 %, por exemplo na cidade de Lisboa, e é já no próximo dia 1 que serão aumentados os transportes públicos de uma forma também altamente gravosa.
O mesmo governo que nada faz para resolver os graves problemas de mais de meio milhão de desempregados e de cerca de 150 000 trabalhadores sem salário, que brinca e faz demagogia com situações reais de fome que se vivem no País, que, ilegal e arbitrariamente, encerra, ao arrepio do poder judicial, instalações de apoio social, como a Mútua dos Pescadores, vem agora, única e exclusivamente, no interesse de sectores monopolistas da nossa economia decretar tão
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação habitacional no nosso país atinge hoje extrema gravidade.
A carência de habitações situa-se ao nível do milhão de fogos, o que significa que 1 em cada 3 famílias portuguesas não possui alojamento ou está mal alojada.
É inquestionável que para esta situação vem contribuindo, de modo relevante, a política de recuperação capitalista prosseguida por sucessivos governos de direita após 1976.
A degradação da situação habitacional não pode ser encarada senão em consonância com a degradação geral da situação económica e social do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ela resulta, essencialmente, de uma política que favorece os sectores parasitários e especulativos ligados à construção civil.
25 DE MAIO DE 1984 4771Esta a política prosseguida pelo actual governo. Esta a política que, sucintamente, se pode traduzir em 4 grandes linhas: alienação das responsabilidades do Governo ao nível da produção de habitação social; tentativa de impor às autarquias competências no campo da política habitacional, para as quais não estão no mínimo dotadas financeiramente; total liberalização do mercado habitacional ao nível de fogos para habitação própria; agravamento das condições de financiamento para a autoconstrução, construção cooperativa e recuperação de imóveis degradados.
Como se isto não bastasse, pretende ainda o Governo agravar a situação ao apresentar o projecto de uma chamada lei de rendas. É um projecto que funciona sempre em favor do proprietário, uma vez que a este passa a ser possível aumentar, sem qualquer limite, as rendas de novos contratos e aumentar, de forma alucinante, as rendas correspondentes a contratos em vigor.
É um projecto sinistro que, permitindo o aumento indiscriminado, anti-social e inconstitucional das rendas de casa, se traduzirá, caso seja aprovado, num longo cortejo de despejos.
Quando o Governo aliena as suas responsabilidades na produção de habitação social e impossibilita, para um elevado número de famílias portuguesas carentes de habitação e sem a capacidade mínima de poupança, o acesso a um alojamento digno desse nome.
É aqui clara a diferença entre a política de Abril e a política do actual governo: em 1975 construíram-se 21 183 fogos de habitação social; em 19831984 o número de fogos de habitação social construídos reduz-se praticamente a zero.
Após a extinção do Fundo de Fomento de Habitação, apregoou o então governo AD, demagogicamente, os encantos do organismo criado: Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH), chamou-se ele.
Este organismo, o FAIH, com mais de 1 ano de existência, não prestou ainda um único financiamento, não possibilitou ainda a construção de um único fogo.
E como resultado da sua criação apresenta apenas os cerca de 300 000 contos de juros pagos à banca internacional e correspondentes a empréstimos externos que nunca foram utilizados.
Hoje o governo PS/PSD vem, também ele, fazer a crítica do FAIH. Hoje, procede-se a nova encenação e cantam-se, demagogicamente, os encantos do novo organismo: Instituto Nacional de Habitação, chamar-se-á ele.
A solução do problema habitacional, a diminuição das nossas carências habitacionais não se compadece, no entanto, com o simples baile de denominações e siglas mais ou menos bem sonantes.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - A construção de habitação social continua com o Instituto Nacional de Habitação, tal como já estava com o FAIH, a ser imposta ao poder local.
O poder local democrático, contra quem este governo mostra a sua sanha com o pacote antiautárquico, vê-se aqui confrontado com uma competência que não exigiu e para a qual é, de todo, carente em meios.
Para se ver a incongruência desta «descentralização» atente-se apenas nos seguintes números. A verba transferida, através do Orçamento do Estado, para as autarquias foi, em 1984, de acordo com critérios ilegais impostos pela maioria a esta Assembleia, de 56 milhões de contos. Com esta verba seria possível construir-se apenas 27 000 fogos. E claro, para que as autarquias o pudessem fazer, seria necessário parar toda a sua actividade e dedicarem-se exclusivamente à construção de habitação social.
Dir-se-á que para esta actividade dispõe o poder local da possibilidade de financiamentos. Do que foi a prática financiadora do FA1H, estamos falados. Além disso, as condições impostas para obter financiamentos, implicando com a capacidade de endividamento das autarquias e forçando ao reembolso em curtos prazos, tornam-nos impraticáveis para a construção de habitação social.
Daqui uma primeira conclusão: a de que com esta política, com este governo, aqueles que auferem baixos rendimentos e não possuem alojamento continuarão sem o possuir.
Mas a este governo parece não bastar impedir a construção de mais fogos de habitação social. Ele ameaça também forçar aqueles que pagam renda social a comprar a casa onde habitam.
Se tal ameaça se concretizar teremos certamente um grande número de proprietários por fatalidade. Proprietários de fogos degradados mas, de acordo com a legislação em vigor, vendidos a preços altamente especulativos.
Estas as perspectivas abertas aos que necessitam de habitação social. Não são, no entanto, .melhores as perspectivas que se abrem às famílias de médios recursos.
Estas vêem estranguladas as possibilidades de adesão ao movimento cooperativo, uma vez que os financiamentos para este se situam às mesmas taxas dos destinados à iniciativa privada nos chamados contratos de desenvolvimento para habitação.
Fora do movimento cooperativo, também ele paralisado pela inoperância imposta pelo Governo através do FAIH, resta a estas famílias o recurso à compra de habitação no mercado livre.
Aqui a situação de crise ganha foros de surrealismo. Num país em que falta 1 milhão de fogos, a indústria de construção civil queixa-se de não conseguir comercializar 40 000 fogos.
São milhares e milhares de fogos construídos ao abrigo de uma política que, como afirmámos no início, favorece exclusivamente os sectores parasitários da construção civil.Aplausos do PCP.São milhares e milhares de fogos inflacionados segundo regras impostas pelos grandes especuladores imobiliários.
Para a venda deste produto vêm sucessivos governos descobrindo os mais diversos esquemas de financiamento e bonificação.
Esquemas estes que vêm limitando, de decreto-lei em decreto-lei, as possibilidades de compra de um fogo para habitação própria e que são responsáveis, face às elevadas taxas de juro praticadas, pela degradação das condições de vida de elevadíssimo número de famílias portuguesas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que escândalo!
4772 I SÉRIE - NÚMERO 113O Orador: - Daqui uma segunda conclusão: a de que com esta política, com este governo, aqueles que pretendem habitação própria serão forçados a sacrificar-lhe grande parte, senão a quase totalidade, dos seus rendimentos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, de facto, negras as perspectivas da política do actual governo no campo da habitação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Elas são, aliás, bem negras em todo o campo social.São as perspectivas de um governo apostado na recuperação capitalista e imperialista.Mas não espere o Governo que os trabalhadores e o povo português em geral aceitem como fatalidade histórica a imposição desta política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O povo português tem demonstrado nas eleições intercalares realizadas, que sabe castigar politicamente os fautores da sua miséria.Aplausos do PCP.Os trabalhadores portugueses vêm demonstrando, na sua unidade e nas grandes concentrações realizadas, que sabem lutar por uma nova política e por um novo governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Agostinho Domingues e Leonel Fadigas.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Lourenço.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E Vila Franca de Xira um dos concelhos mais industriais do País. Localizado às portas de Lisboa, devido às suas condições geográficas naturais é via obrigatória de passagem. Tem esta área inúmeros problemas com o trânsito. A sede do concelho é uma terra muito antiga, tendo por isso ruas que não foram delineadas para os tempos de hoje, para suportar um movimento rodoviário que vai muito além daquilo que as suas estruturas aceitam.
No entanto, devido às suas condições naturais, deixou de ser, após a guerra, apenas uma terra agrícola, e a expansão industrial aconteceu. Hoje é um grande centro comercial, industrial e de serviços, que serve de apoio não só ao concelho de que é sede, mas também a outros vizinhos de características rurais, o que leva a que a vila tenha uma vida muito intensa e sem grandes espaços para soluções rápidas. Torna-se o problema mais grave, pois como se sabe a expansão industrial do concelho desenvolveu-se ao longo da estrada nacional n.o 10 e do caminho de ferro, o que tornou quase impossível o trânsito nesta velha estrada nacional de Vila Franca de Xira até Sacavém.
Como sabem, Srs. Deputados, a Auto-Estrada do Norte despeja o trânsito que vem do Norte, Centro e Sul do País e se dirige a Lisboa. Mas todo o trân-
sito de circulação local, o que vem de outros concelhos ou de outras regiões do País e se dirige a fábricas implantadas nas várias localidades do concelho, que por uma questão económica não utiliza a auto-estrada, mas sim a estrada nacional n.o 10, torna o trânsito impossível, levando-se, em horas de ponta, mais de 1 hora só para atravessar Vila Franca de Xira, isto sem falar em qualquer pequeno acidente, que obriga de imediato a bichas com quilómetros.
De dizer ainda que o Hospital Distrital se situa em Vila Franca de Xira e essas bichas obrigam a que, por vezes, as ambulâncias estejam 1 hora ou 3 quartos de hora entaladas no trânsito sem poderem chegar ao Hospital. Ora, nós, em Vila Franca, não queremos de modo algum alimentar casos de pessoas retidas em ambulâncias ou em casa, nem que aconteça o que está a acontecer a Sakharov - não lhe dão vias de acesso para ser tratado, nem a ele nem a sua mulher. Queremos as vias desimpedidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tem tanta piada! ...O Orador: - Tem sido uma aspiração já antiga a de a portagem da auto-estrada em Sacavém ser extinta e ser colocada a norte de Vila Franca de Xira a construção de um nó na Póvoa de Santa Iria, não só por questão económica, mas também para dar maior vazão a todo o trânsito do concelho. Sabemos que a BRISA tem um contrato com o Estado e tem naquela portagem a sua maior receita, precisamente no único troço que esta não construiu, e que não abdica facilmente dessa receita. Poderei não compreender muito bem este jogo de interesses, mas aceita-se, se isso levar a que se façam mais estradas no País e que esta aspiração passe para uma 2.a fase.
Outra aspiração é uma variante de Vila Franca a Lisboa, a fim de desbloquear toda esta anormalidade, que se agrava a olhos vistos diariamente. Sei que a JAE está preocupada com a situação e tem em estudo uma variante a norte da actual auto-estrada. Mas quando será possível utilizar esta alternativa?
Assim, faço desta minha intervenção um requerimento ao Governo a sugeri-la como alternativa imediata, na certeza de que transmito a aspiração mínima possível dos que circulam neste concelho, não pretendendo resolver com esta sugestão a situação, mas tentando aliviar muito o trânsito em Vila Franca de Xira e todos aqueles que, por várias rate, são obrigados a utilizar esta via.
No nó da auto-estrada em Alverca do Ribatejo há uma portagem que é relativamente pouco utilizada, por ser paga, mas que por ser paga obriga a que todo o trânsito que vai para a zona de Alverca, Póvoa e Vialonga se sirva da estrada nacional n.o 10, por razões económicas, e não utilize a auto-estrada. Sendo extinto o pagamento da portagem no nó de Alverca já o trânsito com destino aquela zona não se serve da estrada nacional n.o 10 e utiliza a auto-estrada, levando a que todo o trânsito que tem aquela meta não entre em Vila Franca de Xira, seguindo directamente pela auto-estrada até àquele nó, distribuindo-se a partir daí.
Como atrás disse, esta solução não é definitiva nem aproximada para resolver esta situação crítica que
25 DE MAIO DE 1984 4773cria graves problemas à autarquia, mas alivia e muito a situação caótica do trânsito na cidade de Vila Franca de Xira. Além do tempo que se ganha e da gasolina que não se queima em bichas intermináveis, também evita a irritabilidade dos utentes, que nos tempos de hoje pouco precisam para se irritar, por vezes até com razão.
Deve o Governo dar uma solução rápida a este estado de coisas, mas numa 1.o fase e de imediato pode e deve dar esta pequena grande satisfação que sugiro aos milhares de automobilistas, transportadores e munícipes que diariamente têm de se sacrificar para atravessar esta terra, que no passado dia 16, por unanimidade desta Câmara, foi elevada á cidade, dando-lhe a dignidade e honra muito justamente, pois desde há muito que o merecia.Aplausos do PSD e do deputado do CDS José Gama.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações políticas. Temos agora para discussão e votação um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Jacinto do Prado Coelho.
Vai-se proceder à leitura do voto, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Octávio Cunha, sendo também subscritores os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Magalhães Mota, entre outros.Foi lido. É o seguinte:Morreu, no pretérito dia 19, o Prof. Jacinto do Prado Coelho. Verdadeiro renovador do ensaísmo literário e dos estudos em torno da obra dos autores portugueses no meio universitário, o seu legado constitui um dos mais poderosos e lúcidos contributos para o desvendamento da nossa matriz cultural. O seu infatigável labor atingiu expressões imperecíveis na leitura de clássicos ou modernos escritores, desse trabalho de raro fôlego em torno da novela camiliana às análises da poética pessoana, passando por Eça, Camões, Garrett, Cesário ou, entre outros, Raul Brandão.
Cidadão preocupado, foi nos ideais democráticos que encontrou o nutriente fundamental para as suas aspirações a uma sociedade mais livre e fraterna para cuja construção não recusou a sua participação qualificada e sincera.
O seu falecimento causou profunda consternação em quantos o conheceram no convívio pessoal, nas páginas dos livros que foi dando à estampa, nos empreendimentos que dirigiu, tais como o Dicionário de Literatura ou a revista Colóquio/Letras.
Pelo que a Assembleia da República expressa o seu veemente pesar, honrando a memória viva do grande homem da cultura que foi jacinto do Prado Coelho.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo voto de pesar, sendo primeiros subscritores a Sr. Deputada Helena Cidade Moura e os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, José Luís Nogueira de Brito, José Vitorino e Francisco Miguel, entre outros.Foi lido. É o seguinte:Jacinto do Prado Coelho juntava à sua profissão de professor uma atitude perante a vida de grande humildade intelectual, de tolerância e de íntima relação com os valores comuns a todos os portugueses.
A sua obra de ensaísta foi enformada pela seriedade do estudo e pela, honestidade da crítica. Tinha um sentido universalista da nossa literatura e foi professor convidado em universidades estrangeiras, onde era altamente respeitado.
O seu exemplo, que marcou numerosos alunos, é à certeza da continuidade da sua obra.
A Assembleia da República expressa o seu pesar e presta homenagem à figura de Jacinto do Prado Coelho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota deseja interpelar a Mesa?O Sr. Magalhães lota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, numa homenagem como esta, que deve ter o sentido de toda a Câmara, não há razão de existirem 2 votos de pesar na Mesa. Por isso, sugeria que ou houvesse um texto comum ou se retirasse um dos votos. Pela minha parte estou disposto a isso, caso o estejam também os outros subscritores. Julgo que a homenagem que devemos ao Prof. Jacinto do Prado Coelho implica da nossa parte essa atitude.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Manda (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o total acordo a esta proposta agora formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Penso que os subscritores dos dois votos que se encontram na Mesa rapidamente poderiam chegar a um entendimento no sentido de um só voto ser apreciado e votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E também para manifestar o nosso acordo à sugestão feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não há dúvida de que o voto proposto pelo MDP/CDE teve, na sua formulação, o cuidado de recolher o acordo de vários deputados que se situam nas diversas bancadas desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava presente quando foi en-
U SÉRIE-NÚMERO 113tregue o voto subscrito pelo meu camarada Octávio Cunha, mas não havia problemas de exclusão de nenhum grupo parlamentar. Penso também que deveria existir um só voto. Aliás, creio que nada impediria que todos se associassem ao mesmo. Assim, julgo que poderá haver apenas um voto. Não há dúvida existir um com precedência no tempo, poderá ter menos assinaturas, mas não creio que isso seja relevante. Quanto ao problema de saber qual dos votos se retirará ou se, inclusivamente, se fará uma síntese dos dois, estamos abertos a qualquer solução desse tipo e estaríamos também abertos a que deputados que não o tenham assinado subscrevessem o primeiro voto entregue. Aliás, o meu camarada Octávio Cunha assinou também o segundo voto quando a assinatura lhe foi solicitada.Não gostaríamos muito que este incidente se arrastasse, particularmente eu, que era amigo do Prof. Prado Coelho, mas que muito rapidamente se chegasse a um consenso.O Sr. Presidente: - A Mesa também pensa que sim, Sr. Deputado, mas, entretanto, outros Srs. Deputados pediram a palavra.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PS direi ser também nossa opinião dever existir um sb texto que suscite, unanimemente, a posição de todo o Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr' Deputada Helena Cidade Moura.A Sr' Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, no sentido da intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues, penso igualmente que, face a uma personalidade como o
Prof. Prado Coelho, o voto deverá ser assinado por toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Creio então que as várias bancadas se podiam pôr, de imediato, de acordo quanto ao problema de saber, e haver um só voto, qual deles ficará ou se será uma síntese dos dois.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. poaquim Mirando (PCP): - Uma sugestão, Sr. Presidente: que suspendessemos a sessão por 5 mi-