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Relativamente às propostas que apresentámos e que são basicamente duas, temos de dizer o seguinte: não nos parece correcto, sobretudo à luz de uma Constituição que aponta para o socialismo ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que belo!O Orador: - ... que se apresente de uma forma autónoma o tratamento dos problemas do Plano e do Orçamento. É uma visão por demasiado liberal e por demasiado clássica para poder, com coerência, ser aprovada pela maioria desta Câmara. Nós demos a visão de que o Orçamento tem de integrar-se no Plano. O Orçamento é um instrumento não só de conjuntura, mias é um instrumento fundamentalmente do Plano. Não entendemos que haja um Orçamento concebido com despesas correntes na sura parte ordinária e depois com uma parte extraordinária que são as despesas do Plano; nós consideramos que é necessário encarar de uma farina integrada, através de uma programação por objectivos. estas duas realidades. Todos aqueles que desde há muito se dedicam ou se têm dedicado aos problemas do planeamento em Portugal sabem bem que uma das partes tradicionais para violar o Plano é o Orçamento, que a ditadura do Ministério das Finanças é um processo ele acabar com a possibilidade do Plano como visão política integrada. É, nessa medida, incompatível para nós o tratamento autónomo dos problemas orçamentais e dos .problemas do Plano.
Da mesma forma, as finanças, entendidas em termo de contabilidade pública e tudo aquilo que a ela se encontra associado, têm de ser enquadradas na perspectiva do Plano e têm de ser vistas na óptica macroeconómica.
Não pode continuar a governar-se com a casuística do Ministério das Finanças contra os interesses, a longo e a médio prazos, do povo português. E esses devem estar claramente expressos no Plano.
O tratamento simultâneo e coerente destas matérias só se pode fazer se aqueles que a ele se dedicarem - na Câmara, nomeadamente numa comissão, não se sentirem obrigados a ir pedir aos colegas da Comissão do Orçamento que lhes venham -a dar parecer sobre o Plano, e que não venha a acontecer que os membros da Comissão do Orçamento tenham de ir pedir aos membros da Comissão do Plano para dar o seu parecer.
Parece-nos tão evidente esta matéria que nos dispensaríamos de mais comentários sobre ela.
Relativamente à outra proposta de aditamento, que apresentámos, ela tem um claro significado político. Não se vê, com facilidade, como é que se poderia encaixar no elenco das comissões o tratamento da problemática de cerca de dois milhões de portugueses que vivem fora do território português.
Esses problemas ou são atendidos de uma forma séria, pela Assembleia da República, ou não poderemos ter qualquer tipo de ilusões quanto à possível mobilização e empenhamento dos nossos emigrantes na ajuda que deles esperamos para a resolução dos problemas portugueses.
Sabemos bem como é crucial, hoje, para o reequilibro possível da nossa balança de pagamentos a contribuição dos nossos emigrantes. Não vá acontecer que repitamos outra vez o erro que cometemos quando lhes negámos o direito de votarem para a Presidência da República - erro que pode, deve e tem de ser reparado agora, na nossa opinião.
Enfim, propomos - a criação de uma comissão para assuntos europeus. Poder-se-á dizer que ela poderia ser a Comissão dos Negócios Estrangeiros.
No entanto, põe-se aqui, não digo um problema político, mas - permitir-me-ia acrescentar, se não levassem à conta de pedantismo o acrescento - põe-se um problema histórico.
Das intervenções do Presidente da República eleito resulta, com clareza - sobretudo daquela que fez aqui nesta Câmara -, que, encerrado o «ciclo do império», se põe o problema em Portugal da descoberta do novo desígnio histórico. Os problemas da Europa não podem ser para nós só problemas dos Negócios Estrangeiros. Nós defendemos o ponto de vista, e suponho que esse ponto de vista é compartilhado por outros partidos políticos nesta Câmara, de que a Europa é para nós um empenhamento colectivo. Colaborar na construção da Europa e fazê-la unida, do ponto de vista político, fazê-la forte, do ponto de vista económico, é a melhor forma que nós pensamos ter ao nosso alcance para sermos nós mais fortes e mais solidários com os outros.
Nesta medida, a autonomização do estudo das questões relacionadas com a Europa tem para nós a dimensão política e histórica de uma vocação reencontrada, não tem apenas o valor tecnocrático de uma subcomissão dos Negócios estrangeiros; tem o valor de empenhamento da maioria da Câmara, no caso de o votar, na construção da Europa e tem o valor do testemunho de solidariedade que nós queremos dar nesse mesmo objectivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a discriminação das comissões como está e como consta do artigo 46.o do projecto de Regimento poderá dar aso a várias discussões. Contudo, na minha opinião pessoal, entendo que, a divisão feita no ponto 6 «Economia e Plano» não se afigura compatível com a divisão feita no ponto 7.
Por outro lado, e utilizando o argumento do Dr. Carlos Carvalhas, não me oponho a que seja criada uma comissão sobre agricultura e pescas; no entanto, pelo argumento usado, e que foi o peso que o sector primário tem na formação do produto nacional bruto, entendo que também seria vantajosa a criação de outras comissões, por exemplo a Comissão de Indústrias Transformadoras e a Comissão
168 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8de Serviços. É claro que se formos a avaliar única e simplesmente pelo peso, pois o peso das indústrias transformadoras na formação do PNB é superior ao da agricultura e pescas. Por isso, suponho que a discriminação feita não é a melhor.
Estou de acordo em que seja criada uma nova comissão para a agricultura e pescas; tenho é dúvidas de que a criação dessa comissão não levante o problema da criação de novas comissões dentro do sector económico.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Estão em debate vários problemas respeitantes a várias comissões; trata-se de matéria muito importante, que também suscitou longo debate na Comissão.
Quero apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que apoiamos a criação com autonomia de uma Comissão de Agricultura e Pescas, dado que se trata de um sector importante da economia nacional que envolve mais de um terço da população activa portuguesa e, consequentemente, mais de 1 milhão de trabalhadores. Damos assim o nosso inteiro apoio à proposta do PCP e não compreendemos as dúvidas suscitadas pela intervenção do Deputado do PPD, quando refere que a criação desta Comissão poderia implicar a criação de novas comissões. Isso não é exacto, em nosso entender, visto que há outros problemas a debater, designadamente sobre assuntos europeus, mas deixo aos especialistas do meu partido o debate destas matérias, em especial ao Deputado João Lima, a emigração, e ao Deputado José Luís Nunes, os assuntos europeus, pois ele é um grande especialista destes assuntos.Uma voz do CDS: - E não só!Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado do PPD desculpará em não saber o seu nome, mas nem eu sei, nem a sua correligionária sabe ...Risos.... de maneira que, por mais boa vontade que tenha ...
Tem o Sr. Deputado a palavra.O Sr. Cacela Leitão (PPD): - As vezes é bom ser desconhecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encarámos com o maior interesse a sugestão do CDS em atribuir à emigração o lugar da destaque que merece e que tem vindo a ser esquecido ao longo dos anos da Revolução - mesmo por aqueles que afirmam tê-la defendido muito. Efectivamente, o nosso acordo à abertura desta alínea, dedicada inteiramente aos emigrantes, reveste-se de um carácter muito especial e não é, de maneira nenhuma, uma tentativa política de caçar divisas aos emigrantes - eles têm sido suficientemente exploradas -, pois se trata de reconhecer um direito de dois milhões e meio de portugueses, o direito que ultrapassa inclusivamente, mesmo nitidamente, o problema da criação aqui de uma comissão. Há problemas de trabalho muito importantes, que a própria Comissão do Trabalho depois irá Ler de encarar no que diz respeito a emigrantes.
Eu recordo a todos os Srs. Deputados que os emigrantes. são, na sua generalidade, trabalhadores, e trabalhadores a sério; não são trabalhadores de comício e de ocasião.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, recordo ainda que os problemas de segurança social e saúde são. problemas fundamentais, que dizem também respeito aos emigrantes, que tão profundamente interessados em corrigir este país. Há ainda o problema da educação e muitos outros. Muito bem, pois nós apoiamos inteiramente a formação de uma comissão só dedicada a emigrantes, mas esperamos que nos outros sectores, que de ;certa maneira são assim afectados, se não esqueça também a problemática mais complicada da emigração.
É só isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Com aquele brilho político que lhe é peculiar, o Deputado Amaro da Costa fez uma confissão prévia dizendo que, quando o seu - partido propõe a constituição de uma Comissão de Emigração, isto tem um efeito político. É nesta parte, sem dúvida alguma, que o problema se torna mais transparente perante a declaração do Sr. Deputado da UDP, cujo nome não consegui fixar ...... perdão, do Deputado do PPD, dado que fez uma declaração que é meramente política e que realmente, quanto a mim, poderia ter lugar num comício de propaganda eleitoral, mas que, certamente, não vai garantir, nem sequer proteger, aquilo que se pretende, .ou que se deve pretender, em relação aos emigrantes e que é o tratamento certo e adequado, através dos instrumentos também certos e adequados, dos seus interesses e dos seus reais problemas.
Desta forma, entende o Partido Socialista, que considera decerto os emigrantes como trabalhadores e que seguramente, talvez por isso, vai tendo cada vez mais penetração nesses trabalhadores emigrantes, que as questões de emigração devem ser tratadas de uma maneira específica, através dos canais certos. Esses são de duas espécies: enquanto residentes em território estrangeiro os emigrantes, o tratamento da emigração na gestão concreta e na definição da sua política pertence sem dúvida aos órgãos e à representação internacional do Estado. E esses órgãos e essa representação também estão sem dúvida integrados no mecanismo dos Negócios Estrangeiros e que tem, ele próprio, o sistema e os canais desses mesmos tratamentos.
Aproveito á ocasião para denunciar aquilo que tem acontecido em Portugal em relação à emigração, que é pretender-se criar uma estrutura nova de emigração que porventura fosse tratar dos problemas dos nossos emigrantes, que não teve qualquer eficácia. Isto por um lado; e, por outro, um tratamento defeituoso dos
17 DE JULHO DE 1976 169órgãos tradicionais de representação do Estado Português no exterior -c refiro-me aos consulado -, que não foram apetrechados pelos mecanismos e pelo pessoal adequado ao tratamento quotidiano dos seus problemas e ao tratamento mais vasto dos problemas decorrentes da sua estada em território estrangeiro, em países com soberanias evidentemente diversas da do país fornecedor de mão-de-obra. Então teremos de entender que a verdadeira protecção dos emigrantes, que são trabalhadores e que não são uma mera banca das finanças portuguesas, que são portugueses, membros da comunidade portuguesa, que constituem não tanto uma reserva de mão-de-obra, mas uma enorme reserva ;moral da civilização portuguesa, teremos, - dizia eu, de lhes dar um tratamento adequado com os órgãos adequados, e não é pela constituição da Comissão de Emigração aqui que se vai conseguir isso, mas sim através da estruturação de órgãos de Estado, que eles próprios têm de apresentar, não só com competência, mas com eficácia. na gestão concreta desses problemas.
Por outro lado, temos de ver que a emigração tem - outra face, que é o tratamento dos problemas dos emigrantes portugueses antes de o serem e depois de o serem. Quero-me referir que .até Vilar Formoso - e isto é um símbolo, isto é um limite- o emigrante tem um tratamento especial, que é o tratamento dos Portugueses. Problemas de recrutamento, problemas de aperfeiçoamento profissional, problemas de organização económica interna, tudo isso são problemas de trabalho, são problemas de emprego que cabem e devem caber aos departamentos respectivos. e, no nosso caso concreto às comissões respectivas, que são as Comissões de Trabalho.
De outro modo, autonomizar organismos para os emigrantes significa criar entre os portugueses uma discriminação em relação aos emigrantes.O Sr. Cacela Leitão (PPD): - E em relação ao voto!O Orador: - E constitui ainda mais uma outra coisa que é preciso aqui ,denunciar: é que., ao fim e ao cabo, eu começo a duvidar se se pretende tratar idos problemas dos emigrantes como portugueses que são, ou se se pretende, dei algum modo, captar a simpatia dos emigrantes para se colherem resultados mais ou menos úteis, em que tomamos os emigrantes não como homens portugueses que são, mas como útil dades ou coisas de que nós aqui em Portugal nos podemos servir.
Contra isto está o Partido Socialista, de certeza absoluta.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.O Orador: - Daí que neste momento, e do ponto de vista pragmático, sela bastante :mais importante definirmos aqui quais os instrumentos ide. gestão da política da emigração te da necessidade ou não da formação de uma Comissão da Emigração e do enquadramento dos seus problemas nas Comissões dos Negócios Estrangeiros ou do Trabalho. Pergunto se isto não é mais importante do que a afirmação de que eles foram discriminados por não votarem na eleição do Presidente da República.
Suponho que já aqui foi dito que o tempo da demagogia terá de acabar no nosso país. E acabou mesmoO Sr. Amaro da Costa (ODS): - Ainda bem!O Orador: - Entendo também que será sintomático relacionar numa mesma proposta o problema da constituição de uma Comissão de Emigração com uma Comissão de Assuntos Europeus. Eu quero dizer ao hemiciclo que, embora tivesse sido eleito Deputado pelo círculo da emigração, apesar de o PS, no dizer de alguns, não, ter dado a protecção devida aos emigrantes - eles ter-se-iam enganado no voto? -, devemos pensar em todos os emigrantes portugueses e não só nos europeus, naqueles que vivem na América ou no Canadá, no Brasil ou na Austrália, como em África. E deste modo temos de entender que a emigração, que é um fenómeno geral, terá de ser integrada numa política formulada pelo Governo e ratificada por esta Assembleia.
Embora eu entenda, como o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, que os assuntos europeus serão da maior importância no desenvolvimento político, económico e social de Portugal, devo acrescentar que efectivamente a solução europeia poderá estar no centro do relançamento social e económico deste país. Eu direi que, P autonomizar-se uma comissão para os assuntos europeus, numa visão global de política externa que fatalmente os órgãos de Soberania deste país têm de ter, deveríamos também autonomizar os assuntos africanos, os americanos ou asiáticos, da ( CEE da EFTA ou de outros organismos internacionais, que podem revestir eventualmente, e revestem de certeza, importância, se não maior, pelo menos igual ou paralela.
Suponho que será um desperdício da comissões e que na base dessas ,propostas, salvo o devido respeito, poderá estar mais propaganda sectária de partido do que eficácia de governo e de administração pública.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu queria fazer ao Sr. Deputado João Lima uma pergunta muito simples.
Se eu bem entendi, o seu partido aprova a criação de uma comissão para agricultura e pescas, para se dedicar aos problemas da população activa . que abrange cerca de um milhão de trabalhadores. O seu partido, portanto, não está interessado nos problemas de dois milhões e meio de trabalhadores que por acaso vivem fora do País?Risos e aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Quererá responder, Sr. Deputado?O Sr. João Lima (PS): - Sr. Deputado: Vou responder com todo o gosto.
l70 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8A divergência dos nossos pontos de vista está num único facto: VV. Ex.as, do CDS, não aprovaram a Constituição e nós aprovámos; - e uma das razões foi a Reforma Agrária.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e do PCP.O Sr: Amaro da Costa (CDS): - A demagogia já acabou, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Olha quem fala!O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ironia e a boa disposição são certamente uma das constantes do nosso grupo parlamentar.
Como se sabe, eu não sou especialista em assuntos europeus, qualidade que infelizmente, ou talvez felizmente, deve ser partilhada por uma grande parte dos Deputados desta Câmara; não estamos portanto isolados.
Eu recordarei ao Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa que, como sabe, sou um leitor atento da imprensa do CDS, como da de qualquer outro partido.
E uma das críticas que o seu partido tem feito ao VI Governo Provisório é a de que este Governo tinha pastas a mais e era um Governo não concentrado, em que os centros de decisão eram múltiplos, o que lhe retirava eficácia.
Pois muito bem, les bons esprits se rencontrent, creio que esta Comissão teve também presente esse tipo de afirmações para procurar concentrar as fórmulas e os centros de decisão, nomeadamente ao nível desta Assembleia.
Põe-se a questão de criar uma comissão para tratar de assuntos europeus. Afigura-se-me necessário dizer que nós, que, tal como o CDS pelo menos, temos granjeado um grande apoio da Europa, embora de sinal contrário, temos sobre este ponto a seguinte opinião: o nosso país, mais do que uma política em relação à Europa, necessita pura e simplesmente de ter uma política externa. Se necessita de ter uma política externa, a parte da Europa poderá, deverá e terá necessariamente de ser integrada no Ministério que lhe compete e que, até ordem em contrário, se chama Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Evidentemente, poder-se-á pôr o problema: se se tornar necessário discutir em comissão um assunto muito específico da Europa, o que é que haverá a fazer? Pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o articulado subsequente da Comissão dá-nos a solução. Nessa base poderá criar-se uma comissão eventual para discutir esse assunto e esse problema, tal como poderá constituir-se uma comissão eventual para discutir o problema da Ásia, da África, da América, da Oceânia e de tantos continentes que, segundo a geografia ensina, estão espalhados pelo Mundo.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que implica a proposta da Comissão é o seguinte: é uma ideia de eficácia e uma ideia de concentração.
Trataremos dos assuntos da emigração, trataremos dos assuntos da Europa, como diz o meu camarada João Lima, no momento exacto e no seu lugar próprio.
Procuraremos que estas comissões, sem prejuízo da criação de subcomissões ou mesmo de comissões eventuais, possam efectivamente ser centros em que o trabalho apareça devidamente referenciado e coordenado.
Quanto ao problema que o Sr. Deputado Amaro da Costa pôs - em relação às finanças, à economia, ao Plano e ao Orçamento, eu suponho que muitas das considerações que fez são judiciosas. No entanto, pessoas mais qualificadas do que eu sobre esta matéria vão talvez dar uma sugestão que possa harmonizar e resolver muitos dos problemas que levantou.O Sr. Presidente: - Estou à espera dessas pessoas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito que o CDS votou contra a Constituição e é exacto. Votou corajosamente. Mas infelizmente não foi dito que o CDS tem repetidamente afirmado que respeitará integralmente esta Constituição.Uma voz do IAS: - Que remédio!O Orador: - Remédio ou não, é pena que isso tenha sido esquecido. Mas o que mais me admira é que um partido que votou pela Constituição sugira a esta Assembleia qualquer coisa que a mim me pareceu absurdo, e que é negar aos representantes do povo o interessarem-se pelos problemas de emigração e sugerir ...Manifestações de desagrado dos Deputados do PS .... e sugerir que a resolução dos problemas da emigração se encontre exclusivamente ou quase exclusivamente no âmbito das organizações do Estado.
Isto, para nós, é inconstitucional e entendemos que esta Assembleia deve efectivamente interessar-se pelos problemas da emigração directa e claramente, pois se trata de problemas que não são unicamente problemas económicos. Nunca o CDS pretendeu, e seria perfeitamente contrário à nossa formação humana, explorar ou utilizar os emigrantes como fonte de recursos ...Uma voz do PS: - Não me faças rir ...O Orador: - ... mas entendemos que os emigrantes têm, para lá de todos os problemas humanos e económicos, problemas sociais que são perfeitamente diferenciados e aos quais esta Assembleia não pode ser indiferente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De facto, lá não são explorados pelo capital português!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Nem pelo de Moscovo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Parece que ainda não se preocupam com esse.
17 DE JULHO DE 1976 171O Orador: - Nós apreciamos o seu humor, mas estamos de facto a falar de coisas sérias.O Sr. Presidente:- Eu peço aos Srs. Deputados o favor de não interromperem o orador e deixarem concluir as suas considerações inteiramente à vontade e sem limitação.O Orador: - Nós não podíamos deixar de fazer esta observação e não queremos deixar de fazer outra: é que ficámos profundamente surpreendidos que um partido que utilizou tão largamente a expressão  hoje venha dizer que afinal a Europa até talvez tenha menos importância para Portugal do que muitos outros sectores do Munido. Nós entendemos que de facto a Europa é uma vocação para Portugal, é hoje uma vocação muito mais importante do que nunca.
Não nos é nem tem sido indiferente, em todas as afirmações dos responsáveis deste país, nomeadamente do Presidente da República que elegemos, a importância que a Europa tem. Por isso, entendemos que ela deveria estar perfeitamente destacada, porque aí, sim, há razões muito profundas e, volto a dizer, não só económicas, mas também culturais e humanas, às quais não podemos ser indiferentes.
Muito obrigado, Srs. Deputados, pela atenção que me dispensaram.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima, para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim e ao cabo, não é um pedido de esclarecimento, são dois.
Queria perguntar ao Sr. Deputado do CDS se efectivamente entende que não é possível, através dos mecanismos dos Negócios Estrangeiros, do Emprego e do Trabalho, gerir a emigração, os interesses da emigração portuguesa. Esta a primeira pergunta.
Em relação à segunda parte da sua exposição, os assuntos europeus de que eu também tratei, queria perguntar-lhe se, por acaso, não estava distraído quando eu falei, pois efectivamente tenho a ideia de que, posteriormente, deformou inteiramente as palavras que eu proferi.
São estes os dois esclarecimentos que eu pretendia.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra Sr. Deputado Nuno Abecasis, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Nuno Abecasis (CD6): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Lima: Nós não negamos que ao Estado compita, e às suas organizações, às suas estruturas, realizar efectivamente, concretizar materialmente a defesa dos interesses dos emigrantes. É evidente que sim, e não só ao Ministério do Trabalho, como também, por exemplo - e convém não o esquecer -, ao Ministério da Educação Nacional.
Aquilo que nós dizemos é que, se é verdade que não é suficiente uma comissão de trabalho para tratar dos problemas da agricultura e das pessoas -e estamos perfeitamente de acordo com isso -,também não é suficiente que entreguemos os problemas humanos de dois milhões de portugueses única e exclusivamente a comissões que podem ter toda a boa vontade em tratar destes problemas, mas podem ver-se, de um momento para o outro, afogadas por problemas. Gostava que não houvesse, na sua posição, uma crítica e muito menos uma atitude partidária. Não é isso que está nas nossas intenções, antes assegurar - e assegurar em plena consciência e em plena eficacidade - a defesa de interesses que nos parece fundamental assegurar.
Quanto ao problema da Europa, suponho ter ouvido o Sr. Deputado dizer que, no fundo, a Europa era tão importante como outros sectores do Mundo. Mas, se eu entendi* mal, peço-lhe desculpa. O que mantenho é que, de qualquer modo, o seu partido referiu-se largamente à «Europa connosco» - não o critico porque acho que tem razão -, parecendo-me isso um bocado contraditório com a posição que agora defendeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: peço desculpa se vou entrar aqui em aspectos mais próprios de uma campanha eleitoral do que de um trabalho sério de parlamentares empenhados na resolução dos problemas do povo trabalhador deste país, mas a minha intervenção seria apenas com a preocupação de encontrar um esquema lógico e funcional para as comissões que vão ocupar-se dos problemas ligados com a actividade económica. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS propõe que se considerem aglutinados os aspectos de carácter integrador que são, como aliás foi bem apontado pelo Sr. Deputado do CDS - e espero que o conhecimento que revela acerca da gestão socialista se traduza de agora para o futuro em toda a prática do grupo parlamentar do seu partido (risos)- que, são o Plano, o Orçamento e a actividade restante das Finanças no que ela tem de apoio à actividade económica em geral e de integradora da política económica do Governo. Proporíamos por isso uma Comissão do Plano, Orçamento e Finanças e, embora isso não seja aqui escrito, porque como dizia, nas designações não nos preocupamos com as incidências de carácter eleitoral, chamamos a atenção para o facto de que esta Comissão terá de ter o maior interesse nos problemas de regionalização e de um maior equilíbrio da vida económica e social do nosso país.Vozes: - Muito bens!O Orador: - Em segundo lugar, as restantes comissões devem, quanto a nós, aglutinar-se em função dos sectores económicos tradicionais da actividade produtiva e dos serviços. Nesse sentido, e dada a importância que tem hoje a agricultura no nosso país, no processo revolucionário que decorreu e que continua nesta nova forma democrática e institucionalizada, pensamos que deve haver uma comissão específica para a agricultura e pescas, encarregada não apenas de estudar ot problemas relacionados com a Reforma Agrária no Sul do Pais, mas todos os problemas dos agricultores portugueses, conci
172 DIÁRBO DA ASSEMBLEIA DA REPÚPLICA N.o 8liando assim as preocupações eleitorais do PCP, do PPD e do CD6. Por outro lado, entendemos não fazer sentido, dado que se individualiza uma Comissão de Agricultura, continuar a existir uma Comissão de Economia. Nesse sentido, e como os restantes sectores de serviços já se encontram aglutinados por comissões próprias, propomos uma Comissão da Indústria, Comércio e Turismo que, se não tem grande lógica formal, tem pelo menos a vantagem de aglutinar as restantes actividades económicas que talvez não justifiquem uma comissão específica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -- Eu não sei se o Sr. Deputado José Luís Nunes estará de acordo com a intervenção do Sr. Deputado António Guterres, porque ele acaba de propor a criação de uma nova comissão e, de acordo com a sua intervenção de há pouco, o meu caro amigo tinha um grande horror à criação de comissões novas, pois isso era proliferação de comissões. Mas não é disso que se trata. Creio que, não sei se ingénua se deliberadamente, este debate deslizou para uma certa confrontação trans-regimental e, a esse título, foi revelado por antecipativo.
É que fica-se afazer ideia sobre a importância do Executivo na vida do País, sobre o valor do argumento que a reestruturação ou organização da Administração Central tem relativamente ao trabalho de um órgão de Soberania autónomo como é a Assembleia da República. Vimos a insistência com que se defendeu que os problemas da emigração se tratassem através dos órgãos do Estado apropriados, quando esses assuntos não estavam, de todo em todo, em causa.
Revela isto uma preocupação? Revelará isto um estilo de Governo? Revelará isto uma atitude do futuro Governo perante esta Câmara? Quem sabe? Não fui eu que levantei esses problemas, mas gostaria de sublinhar as ilações.
Esse mesmo espírito foi reforçado pela- intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes quando invocou, em seu favor, as críticas justas que o meu partido teria feito ao numeroso elenco governamental português do VI Governo, nomeadamente ao facto de ele dispor de 83 membros. Ora, não se trata aqui de fazer 83 comissões.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso fazer um aparte?O Orador: - Faça um aparte, faça, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não falei em críticas justas, mas apenas críticas.O Orador: - O adjectivo «justas» é uma interpolação minha. O Sr. Deputado consentir-me-á que eu ponha as aspas só em relação ao substantivo «críticas» e que o adjectivo justas fique sem aspas.(Risos).Faço esta anotação para o Diário da Assembleia da República.
Acontece, portanto, que esse problema revelou mais uma vez a preocupação de defender o Governo, quando do que se trata aqui é de defender a Assembleia e do que se trata aqui fundamentalmente é de defender os nossos direitos, os direitos de nos organizarmos de uma forma que nos pareça a mais conveniente, para acautelarmos os interesses daqueles que representamos.
Eu não creio que nada de substancial tenha sido dito contra a importância, a autonomia e a necessidade de uma visão integrada sobre os problemas da emigração. Antes pelo contrário, em toda a argumentação para-administrativo-governamental do Sr. Deputado João Lima, o que eu notei foi justamente essa preocupação. Ele, afinal, esteve a dar, durante toda a sua intervenção, força aos nossos argumentos, por isso não perceberemos nós que vote de forma diferente em relação ao espírito da sua intervenção. É digo não perceberemos nós para não querer ser acusado pelo Sr. Deputado de estar a fazer demagogia dizendo que não perceberão também os emigrantes.
Quanto ao segundo aspecto, à questão dos assuntos europeus, já o meu colega Nuno Abecasis sobre ela se pronunciou, e eu creio que é importante que os Srs. Deputados se apercebam de que, entre nós, se poucos especialistas há em assuntos europeus, na medida em que diluamos as questões europeias nos Negócios Estrangeiros, menos especialistas teremos. A criação de uma Comissão sobre os Assuntos Europeus na Assembleia será mesmo o bom método para que haja um núcleo, um naipe de Deputados capazes de dialogarem com os seus parceiros, hoje dos Parlamentos da Europa, amanhã do Parlamento Europeu, e que estejam identificados e sintonizado com as suas preocupações e linguagem. É um trabalho especializado, que não pode ser subordinado à visão geral de política externa, até porque a possível política externa da Europa, nos termos em que ela vem a ser delineada no relatório do Primeiro-Ministro Belga, Leo Tindemans, é justamente um dos temas que unia comissão de assuntos europeus terá necessariamente de analisar.
Eis por que nos parece que constitui uma opção de fundo da Assembleia, independentemente dos desejos ou não - desejos do Governo e da política externa que o Governo venha a estabelecer, pronunciar-se de forma clara sobre esta matéria e, por isso, combinados, os grupos parlamentaras que têm como nós uma. opção da Europa examinarem o valor pedagógico que para nós próprios, Deputados, teria o facto de dispormos de uma comissão autónoma para esta matéria e o prestígio que isso nos poderia dar no encontro com outros .parlamentos da Europa.
E mais ainda: eu não quero adiantar a história, mas quero exprimir, do ponto de vista do CDS, o empenhamento do nosso partido em que Portugal pudesse caminhar no sentido da integração europeia, de forma que pudéssemos nós, Portugueses, participar no sufrágio directo, universal e secreto para a eleição do Parlamento Europeu em 1978.Uma voz do PCP: - Ai, onde ele já vai!O Orador:- Esse voto, aqui o deixo entre parêntesis, dependerá do Governo; dependerá da coerência
17 DE JULHO DE 1976 173do Governo em levar às últimas consequências a sua opção de política externa em termos de Europa, conseguir ou não conseguir; mas para já, cós, Deputados, temos de ,nos preparar, nós, Deputados, temos de estudar essas matérias, e a melhor forma de o fazer é através de uma comissão autónoma.
A intervenção do Sr. Deputado António Guterres leva-me apensar que a estruturação das comissões sobre a economiza e matérias financeiras talvez merecesse baixar à Comissão. Creio que continuam de pé dificuldades quando ,se fala de uma comissão de indústria, comércio e - turismo. É evidente que ele está a subentender que os problemas de comércio da agricultura se incluem - na comissão de agricultura e pescas para corresponder à visão interactiva que referiu da comissão de agricultura, o que dá tão-só ao sector do comércio da comissão respectiva o valor de circuitos de distribuição e não tanto o sentido amplo do comércio.
Por outro lado, há a comercialização dos produtos industriais, que pode ser entendida de uma forma ou de outra; há o problema da fixação dos preços e dos mecanismos orçamentais que se utilizam para a política de preços e a política anti-inflacionista. Há aí muita matéria que, porventura, careceria de ser organizada e aprofundada de uma forma mais científica do que parece ter sido, porventura por carência de especialistas, quando a Comissão do Regimento elaborou este projecto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faltava lá o Sr. Deputado.O Orador: - Faz-me sorrir a sua intervenção de que eu faltava na Comissão, porque me sinto tão lisonjeado com essa sua observação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas ficou um bocado a gaguejar ...O Orador:- Por isso mesmo, porque sempre me perturbo com os elogios.Risos.O Sr. (Presidente: - Vazios deixar os jogos florais (risos) e vamos entrar propriamente na matéria que está em discussão.O Orador: - A iniciativa, como sempre nestas matérias, Sr. Presidente, se me dá licença, foi do Partido Comunista, que é um partido dado às artes e às letras.Risos.Para concluir, Sr. Presidente, e para não alongar este debate que, como se viu, deslizou para um terreno que não é propriamente o do Regimento, eu queria acentuar nesta proposta - e creio que o meu amigo António Guterres estará de acordo- que valeria a pena analisar os problemas da macroeconomia, a tal visão integrativa de que ele falou, dos problemas económicos nacionais e sua relação com o plano e com o orçamento. É justamente ao lado de todos os problema, da conjuntura económica .e das infra-estruturas da economia que, naturalmente, têm de ser tratados no Parlamento.
Se o Sr. Presidente estivesse de acordo, eu proporia que estes pontos dos n.o9 6 e 7, em conjunto com a minha proposta, baixassem à Comissão para reanálise, sugerindo à Comissão que anexasse para esse efeito alguns especialistas - e, pelos vistos, há pelo menos dois nesta Câmara, que não eu:O Sr. Presidente: - Temos, portanto, um requerimento. Não valerá a pena discuti-lo, mas vamos entendê-lo.
Creio que a Sr.a Secretária - Verá compreendido o requerimento do Sr. Deputado Amaro da Costa e a própria Câmara também assim o entendeu.
A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Segundo entendi, o Sr. Deputado Amaro da Costa requer a baixa à Comissão da proposta relativamente aos n.os 6 e 7 do artigo 46.oO Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Lima, tenha a bondade.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu não queria fazer alongar este debate, mas nós não podemos ficar com meias palavras e com equívocos nesta Assembleia.Não obstante, e apesar de todo o respeito que eu tenho por qualquer grupo parlamentar que toma assento neste hemiciclo, e especialmente pela pessoa brilhantemente inteligente do engenheiro Adelino Amaro da Costa, eu quero dizer e deixar aqui certificado que ele pôs na minha boca palavras que eu não disse.Eu não defendi o primado do Executivo sobre a Assembleia Legislativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Infere-se.O Orador: - Não quis dizer que os problemas da emigração fossem tratados exclusivamente por via governamental, os departamentos governamentais.
O que eu quis foi estabelecer um paralelismo de ordem conceptual, que seria aplicável a esta Assembleia, para concluir que a formação de uma comissão de emigração ou uma comissão de assuntos europeus seria desnecessária, dado que esses mesmos assuntos, cuja importância não nego e reafirmo, podem e devem ser tratados nas comissões de negócios estrangeiro e de trabalho ou de emprego, sendo necessário, porventura, o estabelecimento de subcomissões especializadas sobre essas mesmas matérias em incidências especiais.
Portanto, qualquer ilação que se tire de qualquer futuro programa governamental, ou praxe, ou prática do Governo em relação a esta Assembleia, são palavras que não foram do Partido Socialista, mas foram conclusões muito hábeis do engenheiro Amaro da Costa que não podiam ficar aqui no ar, não fossem mal ouvidas ou deficientemente interpretadas por quem estivesse menos atento.
174 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a palavra.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Era só para responder ao Deputado do PPD, que não devia ter prestado atenção, porque, quando falámos na comissão de agricultura e pescas e apresentámos alguns argumentos a título exemplificativo, falámos no contributo, para o produto interno bruto, falámos nos problemas do campesinato do Norte, n.o processo da Reforma Agrária e citámos, a título exemplificativo, portanto, alguma enumeração, poderíamos falar na carência de alimentos e no peso que têm na balança comercial, que só em 1975 sondou os 17 milhões de contos.
Em relação à alteração proposta pelo CDS, não mie parece que tenha acolhimento. É a classificação ainda hoje internacionalmente aceite pelo BIT e em Portugal também, e parece-me que essa questão é suficientemente ampla para que os assuntos tratados tenham acolhimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Simões de Aguiar tinha pedido a palavra. Faça favor.O Sr. Simões de Aguiar (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho a impressão de que o Sr. Dr. Carlos Carvalhas se referiu a mim na sua intervenção. Efectivamente, chocou-me que um dos exemplos que ele escolheu fosse o mais infeliz, visto que a maior contribuição para a formação do produto interno bruto não está na agricultura. É evidente que eu atendo aos factores que depois invocou, mas também, dado que os factores que invocou são comuns, o sector da indústria transformadora, o sector secundário; chocou-me que fosse única e simplesmente discriminada a agricultura e pescas. Só isso, mais nada.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Temos a proposta de aditamento do Sr. Deputado Carlos Carvalhas do seguinte teor: «Artigo 46.o São constituídas as seguintes comissões permanentes especializadas [...] a
Portanto, haverá aqui um aditamento no sentido de ficar uma comissão de agricultura e pescas como n.o 8.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Babosa de Melo.O Sr. Barbosa de Adelo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do Partido Popular Democrático há três notas que queria frisar antes de apresentar um requerimento. A primeira é a de que entendemos que a Assembleia tem uma perfeita e total autonomia na sua própria organização; é a nós que nos compete definir os esquemas dentro dos quais a Assembleia vai trabalhar.
A segunda nota diz respeito ao carácter aleatório das classificações que aqui fizermos. Será a nossa prática política que há-de provocar, e com certeza provocará, ajustamentos a este artigo 46.o, que estamos agora a congeminar um tanto em seco.
A terceira nota diz respeito a estoutra ideia, que é a de que, neste momento, se temos todos uma concordância completa em relação a muitas destas comissões, há, porém, na Câmara sugestões de aditamentos vários que merecerão um repensar de tudo isto na própria Comissão que elaborou esta proposta discussão.
E é neste contexto, reafirmando o carácter provisório desta classificação e a necessidade de ela vir a ser corrigida pela nossa experiência futura, acentuando a importância política que tem, desde já, este catálogo que aqui vamos adiantar, que eu requeiro que as propostas de aditamento, todas elas, baixem à Comissão, para aí serem repensadas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Barbosa de Melo.PausaHá alguma dúvida na bancada do CDS?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: A dúvida não é de entendimento dias palavras do Sr. Presidente, é da nossa própria consciência, porque consideramos que depois deste debate não é possível aproveitar o expediente do requerimento parte que baixe à Comissão, matéria cujo esclarecimento político foi feito de uma forma detalhada. De modo que estávamos em dúvida de consciência, mais ido que propriamente em relação ao que o Sr. Presidente tinha dito.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja pronunciar-se sobre o requerimento?Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com 18 votos contra (CDS) e 1 abstenção (CDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 46.o, se não há objecção.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não há nenhumas propostas quanto aos artigos 47.o, 48.o, 49.o e 50.o, eles vão ser lidos.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Uma vez que o texto está distribuído, requeríamos que fosse dispensada a leitura.O Sr. Presidente: - Ninguém está em desacordo?Pausa.Estão em discussão os artigos 47.o, 48.o, 49.o e 50.o
Ninguém pede a palavra?Pausa.Vai votar-se.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
17 DE JULHO DE 1976 175São os seguintes:ARTIGO 47.o(Competência)Compete às comissões especializadas permanentes:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração e os tratados submetidos à Assembleia
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos ,termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.o da Constituição e nos antigos ... deste Regimento;
c) Aprovar as petições dirigidas à Assembleia;
d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
f) Em geral, ,pronunciar-se sobre todas os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou ;pelo Presidente.DIVISÃO IIComissões eventuaisARTIGO 48.o(Constituição)1. A Assembleia da República pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.2. A iniciativa de constituição de comissões eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de dez Deputados.ARTIGO 49.o(Competência)Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.CAPÍTULO IIIComissão PermanenteARTIGO 50.o(Função)Nos intervalos ou suspensões das sessões legislativas funcionará a Comissão Permanente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vai agora passar-se à leitura do artigo 51.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 51.o(Composição)1. Compõem a Comissão Permanente, além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia, dez deputados do Partido Socialista, sete do Partido Popular Democrático, quatro do Centro Democrático Social, quatro do Partido Comunista Português e. o Deputado da União Democrática Popular.
2. Os presidentes das comissões especializadas permanentes podem ser chamados a tomar parte nas reuniões da Comissão Permanente da Assembleia.
3. Aplicam-se à Comissão Permanente as normas dos artigos 40.o e 41.oO Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta da UDP relativa ao artigo 51.o, n.o 1, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1. Compõem a Comissão Permanente ... e um deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Portanto, onde está « [... ] e o Deputado da LDP.», passa a ser: « [...] e um Deputado da UDP.»
Haverá alguém que tenha algum problema com os artigos definidos ou indefinidos?
Está em discussão.Pausa.Podemos votar a proposta da UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com um voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 51.oSubmetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 52.o, não temos na Mesa nenhuma proposta.
Vai ser lido o artigo 52.oFoi lido. É e seguinte:ARTIGO 52.o(Competência)Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração; b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente, da Mesa e da Comissão o Permanente de Regimento e Mandatos; c) Deliberar sobre a convocação do Plenário) da Assembleia, sob proposta de qual-
176 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8quer dos membros da Comissão ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar ou partido;
e) Recomendar o exame de decretos-leis publicados pelo Governo fora do funcionamento efectivo da Assembleia;
2. Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos, será a sua composição fixada em conferência de grupos parlamentares e paridos e, na falta de acordo, pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Também não há propostas ao artigo 53.o
Está em discussão.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar, então, na discussão do Capítulo V - Processos de orientação e fiscalização política, secção i - Apreciação do programa do Governo.
Tem a palrava o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Falta pouco tempo para, nos termos usuais, darmos por encerrada a reunião de hoje.
Recordo que a matéria que tínhamos marcado para a reunião de hoje acaba de ser votada e que a matéria que o Sr. Presidente acaba de anunciar é urna matéria que, embora tendo já sido distribuída, na programação e sistematização do Regimento fica bastante para o fim. A matéria que se seguiria agora, normalmente, seria a matéria sobre o funcionamento da Assembleia. Já foi votada na Comissão, mas ainda não foi distribuída aos Srs. Deputados.