I SÉRIE — NÚMERO 72 30 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é esse o nosso caminho! O nosso caminho é o da autonomia das pessoas, quer como consumidores, quer como empresários. O nosso caminho é esse, o da autonomia que se consegue num ambiente de concorrência, em que os produtores livres competem entre si para satisfazer os consumidores e em que são os consumidores que autonomamente orientam o mercado segundo as suas preferências. Mas como a realização dessa autonomia não é compatível com abusos de poder de mercado, nem com a proteção de rendas a algumas empresas preferidas, nem com cartéis ou práticas concertadas que, injusta e artificialmente, beneficiam as empresas participantes, o nosso caminho exige também uma intervenção pública protetora da concorrência, o nosso caminho exige um poder público que se oponha, impeça, elimine e sancione abusos de poder de mercado de uma ou de várias empresas. Não um poder público que diga aos empresários o que têm de oferecer aos consumidores, mas um que os obrigue a oferecer aos consumidores o que estes desejam nas melhores condições de qualidade-preço. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre, então, perguntar se Portugal vive, hoje, num ambiente económico de verdadeira concorrência. Analisando honestamente a realidade, temos que reconhecer que a economia portuguesa de hoje não tem o nível de concorrência que precisa, subsistem distorções e restrições de mercado que beneficiam algumas empresas e a Autoridade da Concorrência não tem estado à altura da missão que o País lhe confiou em 2003. Por isso, o Governo de Portugal apresenta-nos aqui, hoje, uma reforma do regime de promoção e defesa da concorrência. Esta proposta de lei reforça a capacidade de atuação da Autoridade da Concorrência, fortalecendo os seus poderes de investigação e inquérito; permite que a Autoridade da Concorrência atue segundo prioridades, que serão transparentemente definidas de acordo com a importância dos temas e a gravidade dos casos. A ilusão de que a Autoridade deve dar igual atenção a todos os possíveis problemas só contribui para que lhe falte a atenção necessária para atacar devidamente as maiores ofensas. Em várias matérias, como o controlo das concentrações entre empresas, o procedimento de transação e o regime de clemência, esta proposta do Governo aproxima a lei portuguesa do regime europeu e das melhores práticas internacionais, que são bem mais evoluídas. Esta proposta traz mais celeridade, equidade e eficiência nos processos, sejam os procedimentos da Autoridade da Concorrência ou os recursos aos tribunais. Finalmente, esta proposta de lei da concorrência melhora a certeza e a segurança jurídicas das regras da concorrência, o que é fundamental para diminuir a litigiosidade e, assim, aumentar a eficácia da lei. Para isso, esta proposta de lei autonomiza, na medida do possível, os procedimentos da concorrência do direito administrativo e do direito processual penal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei da concorrência é justa e ambiciosa. É mais uma reforma estrutural que este Governo apresenta no seu ainda curto mandato, mas é, sobretudo, uma necessidade do País! E esta necessidade, mais do que uma obrigação internacional assinada pelo Estado português, ou mais do que um compromisso do Programa do Governo, é uma exigência dos consumidores e das empresas portuguesas, que precisam de mais concorrência nos seus mercados. Com esta lei, com maior promoção e defesa da concorrência, mostramos assim ao País que defendemos as pessoas, antes e acima de qualquer organização e de qualquer grande empresa. Com esta lei, mostramos também ao País que, no nosso caminho, o Estado tem um papel fundamental, e esse papel é não só o dar espaço às pessoas e à sua iniciativa, mas também o de impedir que algumas empresas atuem abusivamente à custa de outras e dos consumidores. Esta proposta de lei é uma vitória das pessoas, dos trabalhadores e dos consumidores sobre as concentrações de poder. Esta é uma vitória das pessoas e da sua autonomia sobre as grandes empresas que não as respeitam. Mais do que servir a concorrência, mais do que fortalecer a Autoridade da Concorrência, esta lei serve as pessoas! Aplausos do PSD e do CDS-PP.