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Mas vejamos concretamente, Srs. Deputados, se conseguimos ou não mostrar na prática que há uma política educativa deste Governo. Uma política educativa, Sr." Deputada Helena Cidade Moura, não pode deixar de ser antes de mais a definição de valores porque na educação, que é fundamental para a formação de personalidades, sem defendermos determinados valores de base estaremos pura e simplesmente a condicionar as crianças e os jovens.
Ora, os valores que defendemos. Sr.a Deputada, são os que vêm no Programa do Governo: inspiração nos valores civilizacionais e culturais que nos definem como povo e constituem a nossa identidade nacional na sua irradiação universalista cuja herança histórica se impõe transmitir às gerações presentes e futuras em democracia, no respeito dos valores dos outros, sem pretender impor ideologicamente programas nem aqueles objectivos que alguns secretamente nutrem e que são os de tornar a educação um instrumento para a imposição de qualquer poder totalitário.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, somos patriotas, somos portugueses embora sejamos homens universais como provamos pela História e não nos envergonhamos de ter feito um despacho para que o hino e a bandeira nacionais sejam respeitados nas nossas escolas quando eram vilipendiados por certos sectores comunistas.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Não nos envergonhamos de ter decidido criar a disciplina de educação cívica quando alguns pretenderam, em 1974-1975, através da introdução à política, não fazer uma formação cívica mas condicionar ideologicamente no sentido totalitário as crianças portuguesas.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Isso no ano do centenário de António Sérgio a quem quero aqui prestar homenagem, embora António Sérgio, quando ministro, também tenha tido, devido a alguns sectores parlamentares, uma atitude que o levou a sair do poder quando defendia uma política educativa que era, para a época, uma política evoluída e que veio depois a inspirar a oposição democrática portuguesa e nos inspira a nós, hoje, com toda a honra, sociais-democratas e socialistas, porque temos pontos de referência comuns que procurámos levar a cabo na política educativa.
Mas há ainda um outro aspecto que queria pôr em relevo e que consta das principais orientações do Governo: o do reconhecimento de que a educação, na actual situação de crise económica, social e moral, constitui um factor decisivo para a reconstrução do País pois dela depende a preparação da juventude através do saber, da criação e do trabalho, pelo que importa adaptá-la com realismo às nossas circunstâncias concretas tornando-a um factor de desenvolvimento, progresso e equilíbrio.
Pois bem, isso traduziu-se numa prioridade do Programa do actual Governo já não em termos de orientações mas em termos de medidas e que é a institucionalização da via profissional no ensino secundário, através de um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico que permita a satisfação das necessidades do País em mão-de-obra qualificada bem como a prossecução de uma política de emprego para os jovens.
Era a primeira das 100 medidas do PS e louvo-me de contribuir para a levar a cabo; era uma das medidas fundamentais do PSD e louvo-me de levar à prática esse Programa: era uma exigência que todos os especialistas da educação reconheciam mas que não tinha havido a coragem de levar à prática. Não ando
15 DE JUNHO DE 1984 5331na educação apenas desde que regressei a Portugal no 25 de Abril, trabalhei na Argélia, em França, na OCDE...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Volte para lá!O Orador: - ... e conhecia perfeitamente o problema, como aqui numa sessão desta Assembleia o demonstrei.
O problema era este: quando os países europeus evoluídos, os países ocidentais já se estavam a encaminhar para encontrar uma diversificação do ensino secundário aconteceu que em Portugal, por fanatismo atrasado, se pretendeu destruir o pouco que havia no domínio do ensino técnico-profissional.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.E facto pode ler-se na relatório do OCDE anterior à tomada de posse deste Governo que o mais urgente no nosso país (c)rã lançar o ensino técnico-profissional que não existe.
Referirei o que o encontra no relatório da OCDE porque aqui se falou de ensino técnico-profissional existente em Portugal quando o Governo tomou posse. É manifestamente urgente lançar um sistema de ensino técnico-profissional que não existe, de facto, porque havia uma via profissionalizante, caracterizada por levar a um impasse tendo nós ainda agora, neste momento, que criar um diploma para os jovens do 12.o ano da via profissionalizante que não tiveram acesso ao ensino superior nem tiveram um diploma para entrar na via activa e todas as formas vocacionais de ensino existentes eram apenas uma sensibilização epidérmica sem terem o subtracto concreto de informação profissional.
Procurámos seguir as indicações e os conselhos dos técnicos da OCDE com os quais pude trabalhar antes do 25 de Abril, diga-se de passagem, sendo expulso da OCDE por intervenção do Governo português quando outros em Portugal continuavam no ensino apesar de terem determinadas ideologias. Mas o que é certo é que o ensino profissional não existia em Portugal, não havia um formação técnica adequada a uma profissão, não havia a satisfação da necessidade de mão-de-obra qualificada das nossas empresas, como tem reconhecido a Associação Industrial Portuguesa, o Conselho Empresarial do Norte e muitas outras associações de empresários que connosco têm colaborado neste projecto de relançamento do ensino técnico-profissional.
Diria ainda que mesmo o desemprego em Portugal, contrariamente ao que já foi afirmado, não dependia apenas - e isto é comprovado por um outro relatório da OCDE - da falta de postos de trabalho mas também de uma inadequação da oferta e da procura. Esse relatório recomenda que uma política de emprego para os jovens, nos grupos etários de 15 a 19 anos e de 20 a 24 anos, deve começar pela sua preparação através da obtenção de um diploma para o exercício de uma profissão.
Os técnicos da problemática do emprego sabem muito bem que esta questão não é apenas numérica, é também uma questão qualitativa, e o grande problema que preocupa actualmente os países europeus desenvolvidos é o facto de eles não terem, até há pouco, uma adequação do sistema de ensino às necessidades das transformações industriais contemporâneas.
Pude constatar recentemente, ao visitar liceus profissionais em Franca bem como escolas técnicas, que os alunos se iniciam nelas aos 14 anos, contrariamente ao que acontece entre nós, porque não nos foi possível actuar senão ao nível do ciclo complementar do ensino secundário. Isto acontece por uma razão de prudência: é que não podemos alterar o sistema educativo, antes de mais porque não existe uma lei de bases e, em segundo lugar, porque é necessário começar por actuar nos locais onde a carência é maior.
No entanto, aqueles que leram o despacho normativo e que conhecem a política seguida devem saber que distinguimos os cursos profissionais propriamente ditos de 1 ano seguido de melo ano de estágio, dos cursos técnico-profissionais de 3 anos, porque mesmo ao nível do ciclo complementar temos de dar preferência em multas zonas do Paio, nomeadamente no interior, às necessidades de uma formação mais acelerada que conjugue a formação na escola e nas empresas.Aplausos do PSD.Por outro lado, tivemos que colaborar com o Ministro do Trabalho e da Segurança Social num processo de lançamento da aprendizagem, sem a confundir com o ensino profissional, porque a aprendizagem destina-se aos jovens que já abandonaram a escolaridade obrigatória, enquanto o ensino profissional bem como o técnico-profissional se destinam aos jovens que continuam ainda a ter uma escolarização.
Esta foi a razão por que demos preferência, nas inscrições para o ensino profissional, aos jovens que tinham o 9.o ano de escolaridade e que se preparavam para abandonar o ensino, enquanto nos cursos técnico-profissionais de 3 anos demos preferência aos jovens já inscritos para que eles pudessem ter um ciclo complementar adequado, isto é, esta actuação consiste também num contributo para recuperar para o sistema educativo jovens que de outro modo o abandonariam.
É que nós pensámos na experiência histórica do António Augusto de Aguiar, há 1 século, quando criou a Escola Campos de Melo na Covilhã ou a Escola de Vila Nova de Gaia ou a Escola Infante D. Henrique, no Porto. Nessa altura foi cometido o erro de se ter começado com um grande número de inscrições que, nos anos subsequentes, vieram a declinar, o que é, aliás, muito típico de uma pecha da nossa mentalidade, que consiste em ter a megalomania de lançar grandes projectos.
Não, o nosso foi um projecto que, como se diz no Programa do Governo, é de emergência e corresponde, na sua 1.a fase, exactamente à fase de emergência do programa financeiro do Governo. Por isso mesmo é que não tivemos de fazer grandes despesas com o lançamento do ensino técnico-profissional. Tenho-as, aliás, aqui especificadas e posso dizer que o total das despesas, foi, este ano, de 187000 contos e, no próximo ano, irá menos que triplicar, apesar de o número das experiências triplicar.
Isto é possível porque recuperámos equipamentos, pusemos de novo os professores profissionalizados a dar aulas no seu âmbito específico de competência, recuperámos, portanto, espaços, equipamentos, homens
5332 I SÉRIE - NÚMERO 124e fizémos uma política de rigor e de austeridade, mas introduzindo o que chamamos uma mutação estrutural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estrutural é com o Mota Pinto!O Orador: - Porque a mutação estrutural, Srs. Deputados, é reconhecida pelas populações, pelos jovens, pelos empresários da Associação Industrial Portuguesa ou das associações industriais e comerciais de várias cidades, pelo Conselho Empresarial do Norte, é ainda reconhecida por muitos quadros que, aliás, desejam voltar ao ensino, quando o tinham abandonado, e que agora me apresentam por vezes o seu cartão de identidade com o título de professor do ensino técnico-profissional, vindo engrossar o apoio de que dispomos na opinião pública.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Gostaria de dizer, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que considero muito positiva a intervenção de V. Ex.a, na medida em que gastou a quase totalidade do seu discurso com o ensino técnico-profissional. Isso em termos de sinal é significativo, tratando-se de um partido minoritário ligado predominantemente a um outro partido também minoritário, ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Agora batam palmas!O Orador: - ... pois esses sectores, na verdade, sempre que tocamos com o dedo na ferida, que não ficamos pelas palavras e que passamos aos actos, ressentem-se; porque aqueles que destruíram o ensino técnico-profissional nada farão para se juntar a nós, antes procurarão continuar na mesma senda da desestabilização social.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Mas percorramos as diversas medidas do Programa do Governo: falamos da preocupação com a escolaridade obrigatória e elaborámos um decreto-lei que foi aprovado num dos últimos Conselhos de Ministros e que sistematiza aquilo que era difuso, integrando algumas lacunas, sem introduzir aquelas inovações com carácter repressivo que alguns pretendiam que iríamos introduzir.
Sim, porque nós defendemos que a escolaridade obrigatória não depende apenas de um diploma, mas depende também das condições sociais. Devo referir, Sr.a Deputada, pois talvez o ignore, um despacho meu e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico Secundário em que, apesar de se ter transferido para as autarquias os auxílios económicos directos, nos comprometemos, ainda este ano, no último trimestre do ano civil e no primeiro do ano escolar, a manter o programa do leite escolar, E não apenas o mantivemos este ano, como vamos mante-lo no próximo ano, ficando libertos, pelo menos, 300 mil contos que as autarquias poderão utilizar para o transporte do leite, contrariamente às calúnias que apareceram nos jornais.Aplausos do PS e do PSD.Deve saber-se também que este Governo, no momento em que estava a fazer grandes sacrifícios, conseguiu aumentar os subsídios aos estabelecimentos que necessitavam de um aumento, devido à carestia dos géneros alimentícios, com um efeito retroactivo nos casos em que fosse demonstrado que era necessário, de facto, em determinadas zonas, recorrer a um complemento para manter o orçamento das cantinas.
Não o fizemos indiscriminadamente porque sabemos muito bem o que se passa quando atribuímos simplesmente subsídios sem fazer um controle da respectiva gestão. Somos responsáveis e quando tomamos medidas desta natureza a noção do que elas significam na prática e queremos que sejam, de facto, eficazes.
Através de medidas relativas à orientação escolar e profissional, estamos agora a lançar um sistema de orientação escolar e profissional com conselheiros, procurando assim contribuir para que, no futuro, não aconteça o que tem acontecido em Portugal; há jovens com vocações, com inteligência, com capacidade, que não podem continuar os seus estudos, às vezes não apenas por falta de meios económicos mas também por falta de uma devida orientação.
Vamos realizar esse projecto, e devo dizer que ele corresponde à necessidade de uma generalização daquilo que já era feito mas de uma forma restrita, sobretudo na Região da Grande Lisboa e do Porto. Queremos um sistema nacional de orientação escolar e profissional.
Procuramos também na senda dessa orientação que o ingresso no ensino superior seja determinado por uma racionalidade, e por isso é que tentámos que se fosse mantendo o ritmo actual desse ingresso, com alguns ajustamentos, fazendo algumas alterações que, pouco a pouco, irão drenar os jovens para o Ensino Superior Politécnico.
Não é verdade, Sr.a Deputada, que eu tenha dito aqui que o lançamento do ensino superior politécnico era prematuro. O que disse é que ele teria sido mais adequado se tivesse sido feito tendo-se de antemão lançado o ensino técnico-profissional - e ainda quanto a este aspecto me socorro do relatório da OCDE sobre a política educativa portuguesa. É que esse relatório chamava justamente a atenção para o facto de que o ensino superior politécnico não devia ser uma 2.a via, mais custosa de acesso ao ensino superior, mas sim uma forma de orientar adequadamente, até em termos regionais, o acesso a este ensino.
É precisamente isso que estamos a fazer, através de organismos adequados, através da Comissão de Coordenação das Escolas Superiores de Educação que foi criada depois que esta equipa ministerial exerce o poder através do conselho coordenador do Conselho Superior Politécnico e através do diálogo com as autarquias e com as comissões de coordenação regional. Sabemos que é preciso ajustar o ritmo do lançamento do Instituto Superior Politécnico nesta ou naquela região, diversificando de acordo com as suas necessidades específicas.
Aproveito a oportunidade, se me permitem, para rectificar uma afirmação que tem sido divulgada pelos órgãos da comunicação social e que não corresponde à verdade. Não é verdade que tenhamos encerrado as escolas do Magistério que foram citadas, não é sequer verdade que tenhamos eliminado o numerus clausus no 1.o ano. O que acontece é que estamos a estudar, de uma maneira muito precisa, qual é o calen-
15 DE JUNHO DE 1984 5333dário da entrada em funcionamento das escolas superiores de educação e posso garantir às populações, aos professores e até aos autarcas que se interessam por este problema que nenhuma escola do magistério será fechada eu já reabri pelo menos uma e reabri o 1.o ano noutras - enquanto não houver a certeza absoluta de que na respectiva região passará a funcionar uma escola superior de educação.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma política com estatura!O Orador: - Consideramos também que a formação dos professores é um elemento fundamental do desenvolvimento do planeamento do ensino. Ë mesmo aquele elemento que é menos maleável porque exige um tempo maior. Pode haver investimentos em capital, podem construir-se edifícios, mas formar professores leva toda uma geração.
Essa foi a pecha que impediu que o alargamento do ensino preparatório em 68 desse os seus frutos devidos. Foi isso também que impediu que a reforma de 1973, que foi positiva, tivesse no plano qualitativo uma correspondência ao aumento quantitativo, não apenas da frequência do ensino preparatório mas até por contágio do ensino secundário. É isso que tem impedido que muitos países desenvolvam programas que estejam adequados ao desenvolvimento económico social e cultural pois a qualidade é um factor decisivo, como o provam o caso do Japão e dos Estados Unidos, relativamente à Europa, e isso preocupa os responsáveis das políticas educativas nacionais europeias, como preocupa os organismos internacionais.
Entendemos que a formação dos professores deve ser não apenas para o ensino público mas também para o ensino particular. Desconhece-se, muitas vezes, que nas escolas primárias particulares os professores não têm nenhuma formação pedagógica, não se sabe que é necessário também actualizar e reciclar os professores do ensino primário, e para tal é preciso manter as escolas do Magistério em funcionamento, mesmo quando forem criadas, nalguns casos, as escolas superiores de educação.Aplausos do PSD.Gostaria também de dizer-lhes que, para que haja professores com dignidade no plano dos direitos profissionais, no plano da formação pedagógica, no plano da sua valorização permanente, é preciso que eles tenham um estatuto profissional. Este governo insere véu no seu Programa a preparação de um estatuto da carreira docente do ensino não superior, à imagem do estatuto que já existe para a carreira docente do ensino superior, e está a cumprir a sua promessa, porque a 1.a fase de elaboração desse estatuto já está a chegar ao seu termo, tendo as federações sindicais de professores recebido o elenco dos domínios que virão a ser contemplados nesse estatuto.
Entendemos que essa valorização não se deve fazer apenas pelo tempo de serviço mas pela qualidade do serviço, não apenas pela inércia mas por uma renovação constante. Vamos introduzir uma maleabilidade no plano longitudinal e lateral; vamos permitir que alguns professores do ensino primário possam ser professores do ensino preparatório, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que alguns do ensino preparatório possam vir a ser professores do 1.o ciclo do secundário.
Vamos, enfim, permitir que desapareça uma pecha nossa, que consiste em julgar que um professor só deve ter uma profissionalização para um sector muito restrito, o que, aliás num período de grandes mutações educativas e culturais, impede até os professores* de alargarem o seu horizonte.
Vamos, portanto, permitir que haja uma maior mobilidade na utilização dos professores quando eles revelarem capacidade para isso, através de ura apoio pedagógico adequado. Sem professores não há ensino e lemos, portanto, que valorizá-los, que ajudá-los a assumirem a sua profissão, não apenas como funcionários públicos mas como homens de missão, homens de serviço, porque não há nada mais nobre do que ser professor.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Admitimos que sobre todos estes problemas haja divergências, haja opiniões diversificadas e críticas. No próprio seio da maioria são bem-vindas todas as contribuições que sejam apresentadas, são bem-vindas sugestões e nós preferimos que nos apontem um erro a tempo do que venham a posteriori...Risos do PCP.... dizer «erraram» porque, na verdade, nesse caso haverá uma má fé, e eu vou recorrer ao contributo de todos os responsáveis do Ministério da Educação.
Devo informar que se não foi ainda constituído o Conselho Nacional de Educação foi porque um partido - escuso de dizer qual - requereu a ratificação do respectivo decreto e a Assembleia da República decidiu não indicar o seu representante. Ora, nós respeitamos esta Assembleia e, como esta ainda não indicou o seu representante, aguardaremos que esse facto se consuma para vitalizarmos aquele conselho, aceitando que no debate sobre a ratificação venham a ser introduzidas alterações pertinentes, se assim for o caso dos partidos da maioria, porque é evidente que é destes partidos que emana a nossa legitimidade.
Nós fazemos a política da maioria, como fazemos a política do consenso nacional, não fazemos a política de minorias, de sectores que o eleitorado não reconheceu como representando a vontade geral do País.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É de muita profundidade este discurso!O Orador: - Perante tudo isto, que credibilidade tem a afirmação do MDP/CDE de que, passado 1 ano desde a tomada de posse do actual Executivo - e cito - «ainda não foi defendia na sua globalidade e com clareza uma política de educação»?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E vê-se, basta ouvir o seu discurso!
5334 I SÉRIE - NÚMERO 1124O Orador: - Talvez por se dar conta da falta de verosimilhança de tal afirmação e já Aristóteles dizia na «Retórica» que, quando não é verosimilhança no discurso político, ele não é eficaz - é que o grupo parlamentar desse partido, aliás da reduzidíssima expressão eleitoral, apesar das suas veleidades unitárias, parece querer dissolver a interpelação ao actual Governo numa interpelação aos Governos dos - cito - «últimos 5 anos», assacando-lhes globalmente e indiscriminadamente - cito - «a degradação gravíssima do sistema educativo». Ao afirmá-lo, aquele partido bate, convenhamos, o record de meter neste saco 5 ministros pertencentes aos governos de iniciativa presidencial -incluindo o de Maria de Lurdes Pintasilgo ...Risos do PSD.... Aos vários governos da Aliança Democrática e ao governo de coligação do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Srs. Deputados, segundo o MDP/CDE nenhum desses governos nem nenhum desses ministros teve uma política educativa!
Vão muito longe, porém, os Srs. Deputados do MDP/CDE pois dizem que tem havido mesmo - cito - «o propósito de não definição de uma política educativa e do seu respectivo planeamento». Afirmação cujo alcance, pela sua monstruosidade, se pode medir ao ser completada por uma recente declaração da deputada Helena Cidade Moura, em jeito de pré-interpelação. Afirmou ela - pasme-se! que «o Ministério da Educação vive, pelo menos, há 5 anos, numa semiclandestinidade, numa espécie de reserva folclórica do Estado, semimuseu, semi-espectáculo de variedades ...Risos do PCP....e os seus titulares são negados por todas as estruturas da juventude, todas as estruturas sindicais de professores», etc., etc.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A prova está à vista!O Orador: - Não, Sr. Deputado, desculpar-me-á que lhe diga, mas tal diatribe, pela sua veemência excessiva, tem todas as características de uma denegação sintomática, em termos psicanalíticos.Aplausos do PSD.É que, Sr.a Deputada, como todos os portugueses livres sabem, a «semiclandestinidade» no Ministério da Educação não pode nem deve ser nunca do Estado ou do Governo, mas sim dos elementos que no Estado se infiltraram há uns 10 ou mais anos -e não 5 - a esta parte, provindos de sectores com que a Sr." Deputada tem feito bom mênage e que, ainda hoje, como se sabe, campeiam a vários níveis da Administração ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então porque não os manda embora?O Orador: -... e dos estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação.
E isso apesar da resistência tenaz iniciada pelo Ministro Sottomayor Cardia no I Governo Constítucional, com uma coragem, uma lucidez e uma determinação a que quero, uma vez mais, prestar pública homenagem.Aplausos do PS e do PSD.Não somos nós mas a Sr." Deputada que falamos de semiclandestinidade no Ministério da Educação, o que é inadmissível em termos constitucionais se se refere ao Estado e ao Governo, mas certamente trata-se de um lapso denegatório que delicadamente, e por pudor, apelidei como algo de psicanalítico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa linha de resistência à tentativa de domínio totalitário me inspiro, bem como os meus colegas da equipa ministerial, e eles principal razão da cólera e do esbracejar de certas forças contra a política de não pactuação com aqueles que querem controlar um importante instrumento de condicionamento ideológico: a educação das nossas crianças, dos nossos filhos que ficariam, se com isso pactuássemos, à mercê de todas as formas de lavagem ao cérebro conhecidas na panóplia dos regimes totalitários.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais palmas!...O Orador: - Mas falemos de coisas sérias e deixemos esse submundo do delírio ou da paranóia ideológica.
A política do Ministério da Educação desde que há governos democráticos maioritários tem sido precisamente o contrário do que pretende a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
O esforço feito, por exemplo, no domínio das construções escolares já que citou uma carta de Eça de Queirós a Pinheiro Chagas onde diz que somos pequenos porque não temos escolas -, é de relevar justamente no sentido que se contrapõe ao que insinua. Ou ignora a Sr. Deputada que desde 1980 os governos têm vindo a dar uma grande prioridade às construções escolares, com programas especiais que permitiram passar do ritmo anual de cerca de 10 escolas a um ritmo de cerca de 50 novas escolas por ano?Uma voz do PSD: - É verdade!O Orador: - Não é suficiente, admitimos. Mas quando inauguramos uma escola as populações do interior do País sabem qual é o seu preço e sabem apreciá-lo pelo seu justo valor. Não reagem com aquele criticismo miudinho que caracteriza os nossos contestatários profissionais quando uma obra é feita.Risos do PCP.Como a propósito do problema educativo diziam os homens da «Seara Nova» referindo-se a críticas semelhantes de que foram vítimas no fim da República «ataca-se a obra no seu conjunto, com arranques de neuropata e cegueiras de touro em fúria».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Temos aí um belo exemplo!
15 DE JUNHO DE 1984 5335O Orador: - Essas cegueiras de touro em fúria não são para os portugueses dignas de credibilidade. Merecem, quando muito, o diapasão que nós conhecemos de retransmissão através de canais que são preparados para esse fim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não merece é a credibilidade da grande maioria da população portuguesa, dos pais dos alunos, dos professores democráticos, de todos aqueles sectores que, na verdade, apoiam a nossa política educativa.
E nós temos ainda muito a realizar. Sr.a Deputada e Srs. Deputados: Temos ainda que corrigir algumas carências no plano financeiro, por exemplo, a começar pela reforma estrutural do nosso orçamento do Ministério da Educação que, como deve saber ainda contempla cerca de 86 % de despesas com pessoal sem que se tenha ainda feito o necessário para se equilibrarem mais as despesas de pessoal com as despesas de funcionamento.Protestos do PCP.E devo dizer, Srs. Deputados, que não me impressionam as interrupções porque estou habituado a falar calmamente ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!O Orador: -... mas com aquela firmeza e convicção que vem de uma luta que talvez alguns dos senhores conheçam e que não passou apenas pelo hemiciclo da Assembleia da República mas passou por outras instâncias em que, desde jovem, não hesitei em comprometer-me.
É que ser Ministro da Educação ou ser membro da equipa governamental num período de rigor e austeridade, num período de dificuldades financeiras e em que muitas vezes, por falta de meios legais, não podemos introduzir aquelas alterações que desejaríamos, significa, na verdade, um desgaste, significa um serviço que se presta ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vá descansar!O Orador: - ... e que, neste caso, é prestado com um ânimo aberto, com uma disponibilidade total e com aquele entusiasmo de trabalho concreto que penso dever caracterizar quem exerce funções de Estado e de Governo.
Também nós defendemos que deve haver uma lei de bases do sistema educativo. Se ler o Programa do Governo verá, Sr. Deputado, que defendemos até, se necessário, a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de bases ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se necessário?!... Isto ó demais!O Orador: -... mas retomando e melhorando o contributo de outros projectos anteriormente submetidos ao Parlamento, já recentemente existe um projecto - que quero saudar-, apresentado por um dos partidos da maioria ...Risos do PCP e da UEDS.... e que estamos a estudar com cuidado para ver se o podemos harmonizar com as propostas (neste caso não era termos de proposta de lei mas que, eventualmente, pode mesmo ser um projecto) a apresentar pelos deputados do outro partido da maioria.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, do PS.Risos do PCP.E iremos igualmente procurar que o contributo de partidos democráticos da oposição seja tido em conta porque eles também representam um sector do País.
Mas, já agora, Sr.a Deputada, a propósito da lei de bases, devo dizer-lhe que não compreendeu aquela metáfora, porque não compreendeu o que é uma metonímia relativamente à metáfora, que é tomar a parte pelo todo. A Sr.a Deputada deve reciclar-se em retórica, pois não compreendeu que «efeitos da abóbada» era metonímia e não uma metáfora.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Risos do PCP.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vide a Batalha!O Orador: - Apesar disso sempre lhe quero dizer, Sr.a Deputada, que, por exemplo, o relatório sobre a política educativa da OCDE punha este problema, ou seja, o de temer que se consagre um interesse desproporcionado a discussões e a controvérsias puramente teóricas sobre uma lei quadro.
No entanto, nós não seguimos necessariamente as opiniões da OCDE, embora as tenhamos em conta, e nesse sentido escolhemos o momento que me parece ser o mais adequado para a implementação de tal lei: é que uma lei quadro, ou uma lei de bases do sistema de ensino português, pode ter um grande interesse no momento em que entrarmos para a Comunidade Económica Europeia, porque temos que adequar os sistemas educativos sem prejuízo da sua originalidade no âmbito nacional.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Há que esperar!O Orador: - Há problemas de competência e, por outro lado, ainda agora em Frankfurt, em reunião com os professores de Português, me puseram o problema da grave preocupação dos nossos emigrantes quanto às equivalências no domínio do ensino técnico-profissional.
Por isso é que é bem-vindo o contributo daqueles que já apresentaram projectos, como é bem-vindo o contributo de outros que queiram fazê-lo.Risos do Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP.E nós no Ministério da Educação, temos alguém que está a coordenar um grupo de trabalho que já forneceu à Assembleia da República elementos de tipo comparativo sobre os diferentes projectos e sobre a proposta de lei de bases da Aliança Democrática porque entendemos que devemos cooperar com o Parla-
5336 I SÉRIE - NÚMERO 124mento num trabalho comum embora, evidentemente, seja da plena responsabilidade e competência desta Assembleia a votação de uma lei de bases, uma vez que a nossa Constituição entendeu que nesta matéria devia ser a Assembleia da República a verdadeira instância para definir as bases do nosso sistema educativo.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.As abóbodas também têm base!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vide a Batalha!O Orador: - Sr.a Deputada, muitas vezes as abóbadas ajudam a manter o equilíbrio do edifício, como sabem os arquitectos e até os engenheiros.Risos da UEDS.É evidente que o sistema educativo português deve resultar de um processo de maturação precedido de um debate e não sair da cabeça de Minerva ou do voluntarismo de qualquer responsável. Temos de ouvir as forças espirituais, temos de ouvir as forças morais e culturais do País, temos de ouvir as forcas sociais e as forças económicas. Temos, enfim, que debater profundamente uma lei de bases para que ela seja consistente.
Creio que a Assembleia da República se honrará se o Conselho Nacional de Educação vier também a dar o seu contributo, quando for possível constituí-lo definitivamente, ou seja, uma vez terminado o debate de ratificação pedido por um partido e que ainda não teve lugar porque, pelos vistos, o seu objectivo é apenas o de paralisar o Conselho Nacional de Educação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não se meta no que não sabe! Isto é demais!O Orador: - Mas também lhes quero anunciar aqui, hoje, que está finalmente constituída a Comissão Interministerial de Juventude, que - posso anunciar - será tornada pública na próxima semana e terá por função pronunciar-se também sobre alguns aspectos que digam respeito ao futuro dos nossos jovens. Aliás, não será apenas no domínio educativo mas nos domínios do trabalho, do emprego, da habitação e da qualidade de vida.
Queria, aliás, saudar o facto de termos entre nós o Ministro da Qualidade de Vida ...Risos do PCP.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Que por acaso dormia!O Orador: -... que vai colaborar connosco no objectivo de ajudar a encontrar uma política educativa que, segundo os técnicos das instâncias internacionais da OCDE ou da UNESCO actualmente em Portugal, deve ser essencialmente dominada pela preocupação de qualidade. Isso mesmo está aqui no relatório sobre a política educativa em Portugal.
Aliás, honro-me de a UNESCO, que é uma instância universal, ter estudado o nosso projecto de ensino técnico-profissional e ter reconhecido -e digo-o sem qualquer vaidade que ele era de bom nível. Abstenho-me mesmo de utilizar o adjectivo que o relatório indica e que correspondia exactamente àquilo que está a ser feito, não apenas nos países europeus desenvolvidos, nos Estados Unidos ou no Japão, mas em outros países.
Quero dizer, ainda, que em Macau pude constatar ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Este também já foi a Macau!O Orador: - ... que o ensino técnico-profissional lançado antes do nosso está a ter um grande papel no desenvolvimento económico desse território sob administração portuguesa. Teremos todo o interesse em cotejar o que fazem outros países, mesmo de outras áreas civilizacionais, com aquilo que nós fazemos no Ocidente. Daí, a nossa vocação universalista de que eu falava e que definia a nossa política educativa.
Srs. Deputados, com a equipa ministerial que dirijo, continuaremos a trabalhar. Estamos ao serviço do povo português, das populações e estamos, evidentemente, ao serviço da maioria.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estão ao serviço da maioria?!O Orador: - Estamos ao serviço da política do nosso governo que é coerente e que consiste em ir relançando algumas transformações que poderão vir & ter efeitos qualitativos. Essas transformações, que nós chamamos «reformas de estrutura», são aquelas que, a prazo, mais contam, porque o efeito de uma decisão como a da implementação do ensino técnico-profissional virá a medir-se com o tempo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda há mais!O Orador: - Já agora, tenho aqui o plano de alargamento, no próximo ano, do ensino técnico-profissional para o triplo em todo o continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. E apesar deste projecto implicar 3 vezes mais cursos com as inerentes despesas, não implica 3 vezes mais despesas, porque nós entendemos que poderemos fazer algumas economias este ano, pelo que não será necessário triplicar os 187 000 contos gastos durante este ano.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olhe o semáforo!O Orador: - Pensamos que conseguiremos valorizar esse objectivo com menos dinheiro, mas para isso teremos de actuar a montante e a jusante do ciclo complementar. Evidentemente que a montante vamos ter necessidade, no futuro, de prever algumas alterações.
Quanto ao ensino superior politécnico, de que o Sr. Secretário de Estado respectivo falará quando for o momento, ele implicará o aumento de alguns encargos financeiros. Mas a verdade é que nós entendemos mantermo-nos segundo uma política de rigor e de austeridade, dentro de um controle estrito de aplicação do Orçamento, como está a ser feito este ano, mês a mês.
Fazemos aquilo que podemos, com os meios de que dispomos. Pensamos que cumprimos assim o nosso dever que é, antes de mais, um dever democrático e patriótico.Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI.
15 DE JUNHO DE 1984 5337O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a gastou 6 minutos do período destinado ao Governo para este debate.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Eu bem o avisava do semáforo, Sr. Ministro!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu queria dizer a V. Ex.a que durante a exposição do Sr. Ministro, e por várias vezes, me senti ofendida pela forma como fui mencionada.
Para além da incorrecção de me ter chamado constantemente à atenção pessoal e eu estou aqui em representação de um partido político -, e que seria de somenos importância, o Sr. Ministro usou frases como «a senhora faz ménage com outros partidos». Realmente, eu poderia fazer ménage com quem quisesse mas, por acaso, tenho 3 filhos, 9 netos e não posso estar a ser ofendida nesta Casa.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quer responder à Sr.a Deputada?O Sr. Ministro da Educação: - Sim, Sr. Presidente. Quero dizer-lhe Sr.a Deputada que em termos linguísticos e retóricos a frase que citou é o que se chama uma metáfora incorporada na língua, porque em francês - e eu citei em francês essa expressão -, não tem o significado que a Sr.a Deputada lhe atribuiu e que é da sua exclusiva responsabilidade e não da minha, porque eu respeito-a muito e tenho-o provado. De maneira nenhuma tive qualquer intenção de a ofender, mas apenas de utilizar um termo que é adequado em termos de metáfora incorporada na língua no léxico francês.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Fale português!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa que me considero satisfeita com as desculpas do Sr. Ministro.
As razões porque caiu nesta gaffe são da sua conta e não desta Assembleia. De qualquer maneira, considero-me satisfeita com as desculpas apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedirem esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, os Srs. Deputados Sottomayor Cardia e Agostinho Branquinho.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Taborda, estão inscritos para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Lemos Damião e Marília Raimundo.
Inscreveram-se ainda para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Ministro da Educação, os Srs. Deputados Luísa Cachado, Mariana Lanita, Paulo Areosa, Vidigal Amaro, Jorge Patrício, Octávio Cunha, Jorge Lemos, Helena Cidade Moura, Hasse Ferreira, Raúl Brito, Jorge Reis, Jorge Góis, João Corregedor da Fonseca, César Oliveira, Fillol Guimarães, Laranjeira Vaz, António Taborda, Nogueira de Brito, Jorge Miranda e António Meira.
Srs. Deputados, estamos quase a chegar à hora regimental do intervalo para o almoço, pelo que suspendo a sessão até às 14 horas.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, o País não precisa de querelas filosóficas, históricas ou pessoais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O País não precisa nem de generalidades, nem de exaltações, nem de emoções.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Proponho que neste debate baixemos do céu à tetra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acho muito bem!O Orador: - Antes de formular uma pergunta à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, formularei quatro perguntas que são dirigidas ao Governo e a pergunta à Sr.a Deputada será a consequência destas perguntas.
Primeira pergunta: que subsídios, a que entidades, a que título e em que valores foram atribuídos pelo Ministério da Educação e respectivos secretários de Estado desde 10 de Junho de 1983?
Segunda pergunta: que compromissos, formais ou informais, foram assumidos com as autarquias locais sobre construção de escolas de ensino preparatório e secundário, para além ou em substituição do que se encontra previsto nos trabalhos da Comissão da rede escolar?
Terceira pergunta: quais os níveis estimados de execução orçamental, qual o valor orçamental dos desvios à execução orçamental até 31 de 'Maio e quais as rubricas orçamentais em que mais significativamente se verificaram esses desvios à execução orçamental?
Quarta pergunta: quais as consequências na gestão do Ministério da Educação da aplicação do Decreto-Lei n.o 41/84?
5338 I SÉRIE - NÚMERO 124Como verificam, Srs. Deputados, estas perguntas são dirigidas ao Governo. Quis fazê-lo nestas circunstâncias para que o Governo dispusesse da possibilidade de, neste debate, responder a estas questões.
A minha pergunta à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura é a seguinte: porque motivo é que não perguntou coisas semelhantes ao Sr. Ministro da Educação?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos(PSD): - O interpelante é o Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que se o Sr. Ministro lhe quiser responder, incluirá as suas perguntas no grupo de perguntas que lhe irão ser dirigidas.
Sendo assim, pergunto à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura se deseja responder ao pedido de esclarecimento já ou só no final?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, considero a sua intervenção - perdoe-me o meu juízo de valor -, do ponto de vista do léxico, óptima.
No entanto, ouso fazer acerca dela 2 comentários.
Em primeiro lugar, revela um sentido maniqueísta das questões, ao colocar uma barreira entre o hoje e o ontem. Para a Sr.a Deputada o ontem era bom e o hoje é mau.
O ontem era bom, e chegámos a ouvir defender aqui a actuação do Sr. Deputado Sottomayor Cardia enquanto Ministro da Educação. Era bom que nos lembrássemos do que na altura a oposição dizia acerca da actuação do então Sr. Ministro da Educação. For outro lado, pelas palavras do Sr. Deputado António Taborda, ouvimos dizer que em 1980 a governação foi boa.
A segunda consideração sobre a sua intervenção, tem a ver com o medo - ou a vertigem - que a Sr.a Deputada tem de mudança das novas tecnologias do mundo do futuro. É que deu a impressão, a mim próprio e aos outros deputados, que a Sr.a Deputada está um pouco céptica no que diz respeito ao nosso futuro. Permita-me que lhe diga que, em vez de uma angústia intelectual, como a Sr.a Deputada chamou, creio que o que existe é uma certa angústia existencial. E que por vezes nós não temos capacidade de nos apercebermos dos novos tempos nem das novas ideias e aplicamos os nossos velhos dogmas às novas realidades do futuro.
A questão concreta que quero colocar-lhe diz respeito à utilização de um determinado número de dados estatísticos. A Sr.a Deputada teve oportunidade de citar, recentemente, numa declaração política, certos dados estatísticos que provam um pouco que tem a tentação de manipular tendenciosamente esses dados. No que diz respeito à alfabetização e ao caso concreto de hoje, a Sr.a Deputada refere na p. 12 da sua intervenção, haver um aumento das pessoas que frequentam os cursos de alfabetização com Idades compreendidas entre os 14 e os 20 anos, ou seja, indivíduos que deviam ter frequentado o ensino preparatório em tempo normal entre os anos de 1970 e 1976. Não será isso uma atitude positiva deste Governo, ao permitir que essas pessoas encontrem mais tarde as possibilidades de aprenderem o mínimo, no que diz respeito ao ler e ao escrever, o que não tiveram no passado quando as coisas estavam bastante más?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputado Helena Cidade Moura, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra.A Sr.a Helena Cidade Morna (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, tenho a agradecer-lhe, em primeiro lugar, o facto de ter pedido que deixemos as querelas filosóficas porque, realmente, a realidade do País merece que se atente nela.
Em todo o caso, há um mínimo de teorização de princípios que é preciso termos bem aferidos. Não lhe citaria aquela célebre frase de que não há melhor prática do que uma boa teoria mas, de facto, sobre a definição de uma política de profissionalização há que ter em vista a complexidade dos problemas que se põe. Essa complexidade, como o Sr. Deputado sabe, não tem nada a ver com angústia mas com a capacidade de análise do mundo em que vivemos. Foi por isso que não fiz essas perguntas directas ao Sr. Ministro da Educação, uma vez que abri uma discussão sobre a política educativa que visa todo o Governo em si e não só o Sr. Ministro da Educação, de facto como o Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de dizer aqui-, é o Governo que se responsabiliza por esta política. Portanto, havia que pôs em causa os princípios gerais em que assenta uma política totalmente errada, totalmente antiquada e fora da realidade internacional e nacional.
Quanto ao Sr. Deputado do PSD, devo dizer-lhe que penso que deve riscar do seu vocabulário a palavra manipulação quando falar com o nosso grupo parlamentar.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - Acontece que os dados referidos começam por ser dados da minha experiência, pois estou ligada à alfabetização. Os cursos de adultos aumentaram, de facto, nessa faixa etária. E depois tive a possibilidade de conferir esses dados com os números a nível nacional exactamente no organismo de onde os deputados devem recolher os seus dados, na Direcção-Geral de Educação Permanente -, através de um requerimento oficial enviado através desta Assembleia da República.
Sr. Deputado, as coisas de educação não se podem improvisar porque são longas e difíceis. Compreendo que frequentemente o tempo é um factor insuperável em muitos casos.
Que crianças de 14 anos estejam, hoje, nos cursos de adultos é mais do que aquilo que podemos pensar da inutilidade das políticas educativas desde essa altura!
Que crianças e que homens de 19 anos estejam nos cursos de adultos é, de facto, extremamente grave
15 DE JUNHO DE 1984 5339porque a escolaridade obrigatória deveria estar completamente implantada em Portugal, mas nós sabemos que ainda o ano passado 4000 crianças ficaram no distrito de Lisboa sem escola porque não tinham escolas nem professores; sabemos que o Prof. Vítor Crespo mandou fechar as escolas do magistério primário e sabemos que o Ministro Seabra, como o meu colega Taborda irá confirmar, continua a mandar fechar escolas do magistério primário. Ê esta atitude que deve merecer a consideração da sua juventude de quem há muito que esperar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - O MDP/CDE interpela hoje o Governo e abre um debate nos termos da Constituição e do Regimento desta Assembleia, mas na intervenção do Sr. Deputado António Taborda onde se situa a interpelação? Estará na clandestinidade? Ou foi adiada?