16 DE MARÇO DE 1979796-(17)Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Comércio e Turismo os esclarecimentos seguintes:1) Qual é a articulação estabelecida entre a Co-missão Reguladora do Comércio de Bacalhau e a Secretaria de Estado dias Pescas?2) Existe algum controle, e, em caso afirmativo,em que termos, do bacalhau pescado pelo armamento nacional?Nomeadamente, a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau tem conhecimento exacto do bacalhau pescado e assegura a sua posterior recolha para distribuição?3) Como são definidas as quantidades de baca-lhau a importar por ano e, designadamente, em que data se iniciam e em que moldes são realizadas as negociações económicas anuais entre Portugal e a Islândia?4) Quais são os critérios utilizados para distri-buição do bacalhau e a que entidades é distribuído?5) Está prevista, e para quando, a revisão daforma de distribuição de bacalhau aos retalhistas e, em caso positivo, qual a forma que será adoptada?6) Pretende o Governo exercer fiscalização sobrea forma como os armazenistas distribuem o bacalhau?7) Considera o Governo, entendendo mantera Comissão Reguladora e as suas funções, justificável que o bacalhau seja objecto de comércio armazenista?8) Quantos autos de fiscalização foram levan-tados em 1978 a retalhistas e armazenistas e qual o volume de produto detectado em venda ilegal?9) Dos autos levantados, quantos se referem aarmazenistas?10) Quantos autos foram levantados pela GuardaFiscal nas nossas fronteiras sobre contrabandistas e qual o volume de produto apreendido?11) Que meios pensa adoptar o Ministério em ar-dem a uma efectiva fiscalização sobre a comercialização deste e de outros produtos alimentares, de forma a punir exemplarmente todos os verdadeiros responsáveis pela especulação existente?Palacio de S. Bento, 15 de Março de 1979.— Os Deputados do PSD: Barbosa da Costa — Martelo de Oliveira — Cunha Rodrigues — Arcanjo Luís — Américo Sequeira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Prestaram os serviços florestais um inestimável benefício às mais sacrificadas populações do nosso país quando as dotaram de uma rede de acessos que, sendo embora de deficiente qualidade, teve o mérito de quebrar o isolamento atroz que afectava alguns dos mais recônditos povoados serranos.Acontece, porém, que, na sua maioria, as vias de acesso em causa acusam um alarmante estado de degradação, quase repondo o primitivo isolamento.Porque assim é, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Governo que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me esclareça o seguinte:1) Pensa o Governo encarar a sério o problemada conservação e possível ampliação da rede viária florestal?2) No caso de ser negativa a resposta à questãoanterior, pensa então o Governo transferir o dito complexo viário para a posse das autarquias locais, a fim de que as mesmas possam curar da sua conservação e ampliação?Palácio de S. Bento, 15 de Março de 1979. — O Deputado do PSD, Américo Sequeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais e tendo em consideração que:1) A reestruturação dos serviços da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos vem sendo tratada entre trabalhadores e os respectivos responsáveis há cerca de quatro anos;2) Em 2 de Novembro de 1978 os representantesdos trabalhadores e o director-geral das Contribuições e Impostos parece terem chegado a acordo quanto aos pontos fundamentais da referida reestruturação;3) Em 28 de Novembro de 1978 foi publicado oDecreto-Lei n.° 363/78, que define os parâmetros para a reestruturação, deixando a sua concretização para decreto regulamentar a publicar no prazo de noventa dias, a contar de 1 de Novembro do mesmo ano (nos termos dos artigos 37.° e 45.° daquele decreto-lei);4) Até à data não foi publicado o referido decretoregulamentar;5) As soluções acordadas em 2 de Novembro de1978 são hoje rejeitadas pelo projecto de decreto regulamentar do Ministério das Finanças e do Plano, nomeadamente sobre gratificações de chefia e dos técnicos verificadores, participação nos custos em processos de execução, remunerações acessórias, estabilidade do local de emprego, etc;6) Por outro lado, pretende-se que o Decreto-Lein.° 363/78 produza efeitos somente a partir de 1 de Fevereiro de 1979 em matéria de vencimentos, e não a partir de 1 de Novembro de 1978, como se preceitua no artigo 45.° do citado diploma.Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me responda às seguintes questões:a) Qual ou quais as razões por que o decreto regulamentar referido no artigo 37.° do