796-(54)II SÉRIE — NÚMERO 38também de distinguir quanto ao sentido de cada órgão uma possível diferença de designação.Portanto, os argumentos nesse ponto convenceram--nos mas também mantemos a ideia de que seria conveniente uma regra geral para os órgãos não constitucionais, e eles são múltiplos. Hoje há os criados por lei, em que há representação na Assembleia da República.Obrigado.O Orador: — Pois, como regra residual, nós apoiamos o n.° 2 proposto pelo PCP. Mas apenas como regra residual.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à alínea h) da proposta da FRS e n.° 2 da proposta do PCP em relação ao artigo 166.°, verifica-se a aceitação da parte da FRS do princípio geral contido no n.° 2 do PCP e, por outro lado, o PCP aceita que poderá haver diferenças de critério na forma de eleição das diversas entidades que a Assembleia da República é chamada a eleger.Da parte da AD mantém-se a posição de reserva em relação a qualquer destas propostas, ainda que se considere que poderá haver alguma abertura neste aspecto. Não sendo possível adiantar mais neste momento, passaremos adiante.Sr. Deputado Costa Andrade, faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A nossa possibilidade de abertura foi expressa em relação à alínea h) da FRS com a ressalva de extinguir os vários órgãos. Nós, por exemplo, em relação ao Conselho Nacional do Plano temos, no momento, sérias dúvidas quanto à necessidade e conveniência até política de não se aceitar, aí, apenas a regra da maioria absoluta. Ê um órgão que, na nossa óptica, não deve estar a coberto dos consensos nacionais, que devem assistir a órgãos como o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura, etc. Aí temos graves dificuldades. E temo-las também, embora em menor grau, em relação ao Provedor de Justiça, e ainda em menor grau, a todos os órgãos, designadamente em relação ao Tribunal Constitucional, onde entendemos que, aí sim, deve ser um órgão de consenso máximo, e, portanto, a nossa abertura aí é de certa maneira franca.De resto, já o dissemos quando atrás falámos relativamente aos dois terços necessários para matéria de legislação, a maioria qualificada de dois terços que se exigiria.Quanto à proposta do PCP nós temos graves reservas, até porque ela representa, neste momento, um certo salto no escuro, e não sabemos bem que órgãos, enfim, a legislação vai criar (que, quotidianamente, se vão criar) e onde tenham que intervir representantes da Assembleia da República «qual tal», e assim temos sérias dúvidas em aceitar essa regra geral.Não nos parece conveniente e, por isso, quanto à proposta do PCP as nossas reservas são quase invencíveis.  .\O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Fm todo o caso, queria chamar a atenção para esses outros órgãos quea lei determinar, como dizíamos no aditamento que propomos para a alínea d), e, portanto, para aplicação da regra do novo n.° 2, que essa regra seria supletiva, e assim a lei poderia determinar, de outro modo, e, por exemplo, manter-se-iam em vigor as leis que hoje regem, nomeadamente, a forma de designação dos elementos do CNAEP? Ou dos elementos de outros órgãos que prevêem, quase todos, por exemplo, que eles sejam eleitos pela Assembleia da República por maioria sob proposta de cada um dos maiores partidos. Eis uma regra que não vejo vantagem em alterar, pois ela provou bem, e, nesse aspecto, mantinha-se a regra da supletividade, combinada com a proposta do PS, que se aplicaria aos órgãos constitucionais, e a nossa, aplicada aos restantes órgãos não previstos na Constituição (como regra supletiva), creio que poderia ser um bom sistema, e neste aspecto, talvez uma parte dos argumentos aduzidos pelo deputado Costa Andrade parece-me que podiam ser reconsiderados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fui momentaneamente, distraído por outro assunto. Peço desculpa.Não temos inscrições. Por isso, com a precisão feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade, julgo que pode ficar adoptado o resumo deste artigo que há pouco fiz.Tenho, agora, uma dúvida que me suscita o relatório da subcomissão: não refere a alínea d) proposta pelo PCP. Julgo que há consenso quanto a esta matéria, não é? É um acrescentamento da alínea d) proposta pelo PCP. A alínea d) diz o seguinte:Designar o Provedor de Justiça, 1 dos membros da Comissão Constitucional e 2 membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.Acrescenta a proposta do PCP:Bem como designar outras entidades ou membros de outros órgãos que a lei determinar.Creio que isto é perfeitamente pacífico. Não quis deixar de referir, porque não vinha aqui no relatório da subcomissão.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):— Sr. Presidente, a questão é esta: a proposta da FRS discrimina e soma novas designações, de acordo, aliás, com outras propostas que a FRS faz noutros locais e, portanto, o aditamento que propusemos para a alínea d) não pode manter-se nos termos em que está: ou se autonomiza uma nova alínea para prever esse aditamento, ou, então, ter-se-ia de encontrar outra solução, se se achar que é estritamente necessário. Digamos que nós não fazemos grande questão da proposta, embora nos pareça que, para efeitos de clarificação, poderia ser útil integrá-la. Mas se se fizer muita questão em não a incluir não achamos que seja um caso grave de lacuna constitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Ê, claramente, um caso da Comissão de Redacção, partindo do princípio que não há, da parte de ninguém, problemas de maior a este respeito.Sr. Deputado Nunes de Almeida, queria acrescentar alguma coisa?