PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A eventual entrada de Portugal para a CEE não salvaguarda nem reforça a soberania e a independência nacionais. Antes pelo contrário, se entrasse para a CEE, Portugal ficava submetido a mecanismos supranacionais de decisão impositória, os quais não respeitam princípios democráticos elementares e fundamentais, como sejam o da igualdade de direitos das nações e o da soberania de decisão de cada Estado quanto ao que releva do interesse nacional do seu povo.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador. - As decisões capitais sobre os nossos destinos passavam a tomar-se, não em Portugal, mas no estrangeiro.
A entrada de Portugal para a CEE subordinaria as nossas relações externas, económicas e outras, com todos os países do mundo fora da CEE, e nomeadamente com os países socialistas e os países africanos de língua portuguesa, a limitações drásticas e a interesses "terceiros", impedindo a diversificação indispensável para a crescente garantia da independência e do progresso nacionais.
As nossas preocupações com as previsíveis consequências da política de integração de Portugal na CEE não se desvaneceram, antes se acentuaram, com a forma como foram tratadas, na sessão de 18 do corrente da Assembleia da República, as transformações económico-sociais verificadas em Portugal
3040 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 89após o 25 de Abril de 197.1 e hoje consagradas definitivamente na Constituição da Republica Portuguesa.
As nossas preocupações com a pretendida integração de Portugal na CEE prendem-se igualmente com o manifesto acentuar das tendência, e práticas antidemocráticas e autoritárias nos pasces do Mercado Comum, dei ido ao crescente império dos monopólio e multinacionais nestes países e ao agravamento da crise que atravessam.Risos do PSD.A CEE não é a Europa, e a eventual entrada de Portugal para a CEE não é uma opção europeia. A Europa conta com pelo menos 30 países soberanos e vai do Atlântico aos Urais. A CEE é apenas a "pequena Europa dos Nove", a "mini-Europa dos monopólios". Nem sequer é toda a Europa capitalista: a Áustria, a Noruega, a Islândia. a Finlândia. Suíça a Suécia não estão na CEE. Será que não são patriotas os nacionais desses países por não entrarem na CEE:? Será que não são europeus por não entrarem na CEE?
Os comunistas portugueses denunciam e repudiam as mentiras, calúnias e pressões com que forças antidemocráticas, internas e externas. pretendem impedir os trabalhadores e o povo português de manifestar as suas opiniões e críticas, de exercer direitos fundamentais inalienáveis consagrados na Constituição.O Sr. Olívio França (PSD): - Não é verdade.O Orador. - O PCP não abdica, neste caso como em nenhum outro, da sua independência de apreciação, não abdicará nunca de lutar pelo que considera ser o interesse dos trabalhadores, do povo e da Nação portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Antes a CEE que a outra Europa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria chamar a sua atenção para o facto de que só a parte que leu da sua declaração de goto é que será publicada, pois a Câmara não tomou conhecimento de mais qualquer outra declaração.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, acho que a Assembleia terá interesse em tomar conhecimento ...O Sr. Presidente: - Parece-me que para alguma coisa ser registada em acta tem a Assembleia que tomar conhecimento dela. Assim, só poderá ser publicada no Diário a declaração de voto que o Sr. Deputado acabou de apresentar. Se quiser fazer qualquer alteração, estarei disposto a aceitá-la. mas parece-me ser uma regra elementar que não se publique coisa alguma de que a Assembleia não tenha conhecimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP). - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente. ao abrigo do Regimento, enviarei, a declaração de voto em meu nome pessoal.O Sr. Presidente: - Também não o pode fazer. Sr. Deputado. Trata-se de uma declaração de voto lida em nome do seu grupo parlamentar e não em nome individual.O Sr Aboim Inglês (PCP): -- Posso. Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento. enviar uma declaração de voto em nome pessoal.O Sr. Presidente: - Pode indicar-me qual é o artigo do Regimento em que se baseia?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Indicá-lo-ei já ao Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - E sempre bom, quando se invoca uma disposição do Regimento, indicar qual é.Pausa.Será o artigo 100.o do Regimento, Sr. Deputado? Esse artigo diz o seguinte:1. Cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos.2. O limite do tempo previsto no número anterior não se aplica às votações na generalidade de leis ou de resoluções ou às votações de moções.3. Qualquer Deputado pode formular, a título pessoal, declarações de voto por escrito, que deverão ser enviadas para a Mesa até ao final da respectiva reunião.Cone base neste artigo, o Sr. Deputado tem efectivamente razão. Poderá, assim, enviar para publicação no Diário da Assembleia da República uma declaração de voto em nome individual.
Tem a palavra, para um declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular já por várias vezes expressou a sua opinião e a sua posição em relação à adesão ao Mercado Comum. O nosso voto é coerente com essa posição.Entendemos que a adesão ao Mercado Comum vai agravar a nossa dependência face ao imperialismo, vai agravar os problemas do nosso povo, devido à exploração imperialista a que se estão a abrir as portas ainda mais. Entendemos que a adesão ao Mercado Comum é, ainda, uma forma de subordinação ao imperialismo norte-americano, que, nomeadamente através da Inglaterra e da Alemanha Federal, tem um papel preponderante no chamado Mercado Comum.
23 DE MARÇO DE 1977 3041Mais ainda. a Europa unida. conforme temos dito, sob regime capitalista é uma mistificação e estamos diariamente a assistir à luta desenfreada entre os monopólios e os governos dos vários países, o que apesar das proclamações sonoras em nome da unidade da Europa. revela a divisão cada vez maior entre os vários grupos capitalistas europeus.
A UDP entende que a adesão ao Mercado Comum não só não soluciona os problemas da independência nacional como nem sequer e uma alternativa a uma possível dependência do social imperialismo russo.
A UDP entende que se deviam estabelecer relações privilegiadas com aqueles países, nomeadamente de África, que, encontrando-se com os mesmos problemas que nós e em luta contra a dominação imperialista, são os nossos aliados naturais.
A UDP apela ainda às forças democráticas, e nomeadamente àqueles que, hesitando na confiança no povo português, julgam poder defender a democracia com o auxílio daqueles que em todo o mundo a têm esmagado, os imperialistas. Tal sonho é impossível e é uma fuga às responsabilidades do 25 de Abril.
A UDP entende que é da máxima gravidade o facto de certas forças políticas estarem a tentar apresentar ao povo português a adesão à CEE como a salvação para todos os problemas. Quando defendemos a abertura de um amplo debate nacional é no sentido de que os portugueses têm de ter consciência perfeita do que significa em concreto essa adesão, é na consciência de que, mesmo entre os que defendem a adesão, existem diferenças de opinião e encaram-na de formas diferentes. A não ser feito esse amplo debate nacional, a não ser chamado o povo português a pronunciar-se sobre esta questão, as forças democráticas que hoje defendem a adesão ao Mercado Comum estão a criar uma ilusão ao povo, porque tal facto não irá resolver os problemas do povo português. nem substitui a iniciativa e a sua luta. tornando-se assim responsáveis pelo desânimo que daí advenha e que será, de imediato, aproveitado pelas forças imperialistas e fascistas.
Uma última nota. Neste voto diz-se: "Que se consiga desde já a assistência da CEE para os trabalhos da necessária adaptação das actividades nacionais às políticas seguidas no interior da Comunidade", e acontece que tal trabalho está já a ser praticado. Ao que fomos informados, o Sr. Embaixador da Grã-Bretanha em Lisboa resolveu pronunciar-se sobre a lei dos despedimentos. Só que não esclareceu se o Governo de Sua Majestade pretende apresentar a esta Assembleia da República algum projecto de lei sobre despedimentos que interesse à indústria inglesa. É assim que começamos a assistir à grande actividade de embaixadores que se pronunciam sobre legislação portuguesa e fazem exigências dentro deste espírito, que se inspira, aliás, no voto de congratulação aprovado pela Assembleia.
Abre-se, assim, às força9 imperialistas e às grandes potências uma possibilidade de interferência cada vez maior na política interna de Portugal e nos destinos do povo português. Para nós, os destinos do povo português são por ele traçados e só a ele dizem respeito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, fazer uma curta declaração de voto. justificando esta iniciativa do meu partido.
Pensamos que a opção pela Europa significa claramente uma opção pela democracia e um desafio ao povo português. propondo-se-lhe um grande projecto nacional capaz de modificar profundamente a vida portuguesa.
Ao contrário do que aqui já foi dito, não é escondendo no segredo dos gabinetes ou corredores as grandes decisões que se serve a democracia. Lembramo-nos bem do período, ainda recente, do gonçalvismo, em que muitas decisões que enfeudaram o povo português a uma situação económica e social difícil foram tomadas sem consulta popular e, quantas vezes. com influências estranhas vindas de Leste. Preferimos que os problemas sejam discutidos claramente e que nos sítios onde se joga a questão da solidariedade europeia o jogo se faça de forma aberta e não através de fórmulas enviesadas e secretas.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Muito bem!O Orador. - Pensamos, também, que foi a solidariedade europeia não foram nem os países comunistas, nem sequer os do Terceiro Mundo que nos ajudou de uma maneira decisiva a garantir as liberdades democráticas em Portugal num período grave que a nossa Revolução atravessou.
É por isso que entendemos que, não havendo, como não há, nenhuma quebra de soberania nacional, o destino histórico de Portugal se cumpre muito mais claramente e de uma forma promissora integrando-se, com os diversos países democráticos da Europa, na construção de uma sociedade nova, e não mantendo um isolamento que seja fruto das pressões das grandes potências internacionais.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção da Europa é o sinal de que a guerra está longe e ficou definitivamente para trás. A construção da Europa é, de facto, muito mais do que o armistício. É a vitória final contra a guerra! Também para nós, na hora da Europa, haverá duas guerras definitivamente vencidas: uma do passado e outra do presente.
Sabe-se, com efeito, que os porta-vozes do mais possante império militarista e conquistador actual estão, também, contra essa força pacífica de progresso económico e democratização cultural.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mostrando a Europa claramente que o norte da evolução europeia é no sentido da liberalização pacífica e não da revolução violenta, as teses leninistas sofrem um intolerável desmentido. A Europa é a negação para a tese leninista de que a relação entre as economias liberais só podia conduzir à guerra e de que o por eles chamado "Estado Impe
3042 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89rialista e Colonialista" fora a última oportunidade histórica das sociedades liberais.
Entre nós esta concepção da revolução foi a predominante entre o 28 de Setembro e o 25 de Novembro. A partir de então começou a assomar-se e a vingar, graças aos militares democratas e às forças democráticas no seu conjunto, a via de liberalização. Foi então que, em vez da vereda restritiva de uma revolução marxista se preferiu o caminho aberto e amplo de uma via liberalizadora, na senda da Europa e do Mundo.
A jovem geração europeia que nos liceus, universidades e sindicatos cada dia repudia mais a via limitativa e dogmática que nos apontava para um muro e opta pela liberalização assinala bem o caminho do futuro.
Tudo o que a Espanha ganhou com a liberalização foi o que nós perdemos no período da ideocracia revolucionária.
A Europa, porém, permitir-nos-á olhar de novo para cima e para a frente, dando inteira consequência à via liberalizadora.
Sendo nós europeus, quer por jus sanguinis quer por jus soli, a Europa será uma escola do nosso próprio reequilíbrio emocional e uma superação dos nossos apertos mitrais, após o salto histórico que ousámos. Será, afinal, uma plataforma para a redescoberta da nossa identidade.
A integração europeia não será, pois, uma via da nossa diminuição, mas justamente da nossa afirmação e valorização. Ela só será, até, possível por Portugal não estar ainda feito, por Portugal estar ainda a fazer-se. Por ela se introduzirá, de resto, um elemento dinâmico na nossa Constituição política e, no sentido mais amplo de expressão, este país poderá ter então a sensação de que é um país novo a constituir-se e não um velho país já inteira e rigidamente constituído... Sem deixar, por isso, aliás, de poder dizer-se que este velho país de marinheiros terá na Europa a sua âncora ...
Os nossos retornados poderão redescobrir nela o seu "espirito de fronteira" e o seu "apetite de mundo". Os nossos emigrantes, ao contrário, poderão ter em casa o seu estrangeiro.
Diz-se às vezes, é certo, que a Europa está em crise, mas nós perguntamos: quantas vezes já as aves agoirentas e os especialistas da bola de cristal confundiram erradamente crise conjuntural e crise estrutural no sistema democrático? É ou não verdade que de todas as respectivas crises as economias liberais saíram sempre melhoradas e robustecidas? É ou não verdade que no seu conjunto a trajectória das economias "liberais" tem sido de progresso que não de esgotamento? É ou não verdade que onde há possibilidade de crítica intelectual, política e económico-social se tem de admitir e supor também possibilidade de crise real, mas que aquela crítica é, ao mesmo tempo, a garantia da superação vitoriosa dessa crise? É ou não verdade que, quando os sistemas da revolução estão em crise essa, sim, é sempre definitiva e porventura apocalíptica, e que o clamor dos "dissidentes", esse sim, pode anunciar aí o advento da crise final?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - As crises politicamente mortais são, de facto, as que têm mais profundidade anímica, cultural e social.
Nós confiamos na Europa e saudamos o esforço de Mário Soares nessa direcção. $ importante reconhecer que o Primeiro-Ministro tem esquecido muita coisa e aprendido outro tanto com a sua prática política. E importante reconhecer a sua coragem neste caso ao escolher uma via inversa da normal em termos diplomáticos. De facto, o Governo escolheu caminhar da mais difícil para o mais fácil ao rejeitar a passagem pela via da "associação". Quer que sejamos europeus de pleno direito! E a curto prazo! E uma atitude que pode contar não apenas em termos de prestígio aquando da nossa inserção futura na Europa, como, além disso, em termos de alteração do próprio espírito e estruturas da Europa dos Nove. Com a sua atitude eminentemente política pode ajudar, de facto, a caminhar cada vez mais, da Europa económica para a Europa política, das Nações Unidas da Europa para os Estados Unidos da Europa, em suma para a criação de uma verdadeira unidade e autoridade europeias. Aliás, quando Álvaro Cunhal diz, que a nossa integração não se fará nem poderá fazer-se antes de 30 anos, está a menosprezar a força integrativa dos mecanismos políticos e jurídicos que poderão ter força suficiente para se sobrepor ou antepor aos económicos. E mesmo no sentido de forçar a esta nova atitude europeia que nós devemos fazer pressão, paralelamente ao nosso pedido de ingresso. De resto, a nossa integração já começou: já desfrutamos de uma ajuda económica concertada da Comunidade e já temos facilidades na exportação para o Mercado Europeu.
Não queremos ignorar ou esconder, porém, que a Europa vai ser difícil e requererá também alguns cuidados. A Europa não é um milagre e já não há milagres, mesmo económicos, possíveis. Nem Mário Soares sozinho poderia ser o "pastorinho" desta nova "aparição".Risos.Daí que, internamente sela necessário pôr em marcha mais do que a mera vontade política de integração, todo um plano global e sectorial de integração, compreendendo nomeadamente as questões educativas e de formação técnico-profissional que nos parecem decisivas no sentido de colmatar o nosso atraso tecnológico e defender a nossa mão-de-obra. Externamente temos que começar a alinhar a nossa política pelas posições da Europa dos Nove. Tudo isto. aliás, terá de ser feito com rigor. Somos um país de poetas, heróis e generosos repentistas. O rigor é, porém, o "heroísmo" do século XX. Admitimos que o rigor seja uma crueldade para um país sentimental, mas sem rigor não se chega lá ... Para já quatro modestas sugestões poderiam ajudar: a tradução, publicação e divulgação oficiais do Tratado de Roma pelo Governo; a organização de um grande debate nacional sobre a Europa, com a participação de europeístas práticos e teóricos, portugueses e estrangeiros; o alargamento dos objectivos e da composição da comissão de Integração Europeia, de modo que ela possa animar e superintender em todo o conjunto de aspectos que a este processo dizem respeito. O CDS irá propor ainda nesta Assembleia a criação de uma comissão eventual para as
13 DE MARÇO DE 1977 3043relações com a CEE. Aliás, toda a integração deve ser conduzida "a céu aberto": é que é mais difícil para a nossa sociedade chegar à Europa do que o será para os nossos diplomatas ... é preciso que todo o povo saiba o que é a Europa e a queira. De outro modo, seria um suicídio, ainda que um alegre suicídio ... E pela primeira vez no século XX que as nações são visivelmente mortais. E não é. com certeza, isso que queremos, mas, ao contrário, o ser accionistas com dividendos da história do nosso século ...
Ao fim e ao cabo, temos também que manter a lucidez suficiente para não transformarmos a Europa num fetiche e num pretexto alienatório de política externa. E, mesmo, numa desculpa desmobilizadora, segundo métodos que são curiais em países culturalmente subdesenvolvidos. Outro tanto temos de lembrar: que há, ainda, duas Europas ou, se se preferir, uma dupla Europa, e que, em geral, seria catastrófico qualquer espécie de "separatismo europeu" como objectivo estratégico. A "liberalização" no interior do Leste europeu tem a ver directamente com a liberalização externa Este-Oeste. A verdade, sim, é que só reforçando a Europa ocidental teremos capacidade para ajudar a liberalizar realmente em qualquer desses dois planos. A ampla e genérica cooperação europeia passa, pois, pelo alargamento e participação da Comunidade Económica Europeia. Aliás é cristão pensar que a caridade bem entendida começa por nós próprios e pelos amigos. Depois poderemos então ser capazes de, a partir do reconhecimento geral de todas as fronteiras e soberanias nacionais na Europa, conseguir a abolição da doutrina Brejnev ou obter a recusa multilateral do uso da força no quadro da Europa, assim como a aplicação geral dos acordos de Helsínquia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa poderá ser para nós ou a última ilusão ou a primeira esperança. Pela parte do CDS, tudo faremos para que ela seja hoje para todos os portugueses uma grande esperança e, amanhã, ainda, uma maior realidade.Aplausos do CDS e PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, também para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gatas, (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No programa com que se apresentou às eleições para a Assembleia da República, o Partido Socialista inclui claramente como objectivos a atingir a integração europeia e a adesão de Portugal ao Mercado Comum. Fiel a esse compromisso assumido com o povo português por via da eleição e do sufrágio universal, o Governo tem actuado de maneira firme e enérgica para que esses objectivos sejam atingidos.
Entretanto, registaram-se várias reacções positivas aos esforços do Governo. Em primeiro lugar, a adesão de várias forças políticas a esse projecto; em segundo lugar, a posição assumida por um número significativo de sindicatos da Carta Aberta em apoio a essa iniciativa e a esse projecto, e ainda no passado fim-de-semana, num encontro de emigrantes socialistas portugueses na Europa, foi claramente reafirmado que o ponto de vista dos emigrantes coincide nesta matéria com o do Governo, dadas as evidentes vantagens para os emigrantes portugueses que se encontram na Europa, nos planos social, económico e político, resultantes da adesão à CEE.
Por outro lado, as relações de amizade do Partido Socialista com a corrente política maioritária no plano europeu ocidental, e bem assim a figura e o prestígio internacional do Primeiro-Ministro, Mário Soares, são a garantia de que estas negociações serão conduzidas com o maior sucesso e as maiores vantagens e benefícios para o nosso país.
A construção da Europa é uma aposta das forças democráticas deste país, e dela apenas se excluem aquelas correntes que, por manifesto obscurantismo, não acreditam no futuro democrático e europeu do nosso país. E evidente que ao nível da Europa dos nossos dias todas as correntes de opinião, desde as correntes conservadoras e democratas-cristãs, passando pelos liberais, sociais-democratas, socialistas e comunistas, designadamente os comunistas italianos e espanhóis, acreditam no futuro da Europa e na sua construção.
Não é, porém, a integração europeia de Portugal tarefa de um só partido, mas das forças políticas, sociais e económicas, que, independentemente das suas concepções próprias, acreditam que o futuro do Portugal democrático se identifica com o Portugal europeu. E essa aposta europeia de Portugal envolve não apenas os órgãos de soberania mas também os órgãos do poder regional e local.
A Europa do socialismo democrático que os trabalhadores, os seus partidos e sindicatos estão a construir, a Europa do euro-socialismo, conta em Portugal com o apoio das classes trabalhadoras, com o apoio dos emigrantes portugueses e também com u apoio do Partido Socialista, que, neste momento, detém as responsabilidades governamentais. Por isso votámos a favor desta moção.
Congratulamo-nos com o facto de a iniciativa da apresentação desta moção ter partido da oposição. Não vamos tão longe que nos sintamos no direito de interpretar esta moção como um voto de confiança no Governo, mas sentimo-nos habilitados a concluir que, quanto à opção europeia de Portugal, o Governo interpreta o consenso nacional e conta com o apoio maioritário dos portugueses.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para apresentação de um voto de protesto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente da Assembleia da República: Queria apresentar um roto de protesto, ao abrigo do artigo 81.o do Regimento. Proponho, assim, que esta Assembleia aprove um voto de protesto contra as decisões do Governo no sentido de entregar às entidades patronais as empresas intervencionadas em razão de actos de sabotagem levados a efeito por essas mesmas entidades.
Gostaria de poder fundamentar este voto de protesto, pelo que vou passar a ler a sua fundamentação.
Considerando a intervenção da Sociedade Comercial Guérin por parte dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças em função da actividade lesiva da empresa e da economia nacional assumida
3044 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89pelo proprietário, José Machado: considerando que foram provadas inúmeras irregularidades por pane da administração, após inspecção do Ministério das Finanças, entre as quais se contam a descapitalização da empresa, desvio de fundos da actividade normal da empresa, fuga das obrigações da empresa em relação ao Estado viciação da escrita e desaparecimento de documentação; considerando que a decisão de desintervenção da empresa, acompanhada da entrega ao proprietário, veio contrariar as aspirações mais legitimas dos trabalhadores e dos seus representantes - as comissões de trabalhadores e os delegados sindicais - e dar legitimidade a métodos incompatíveis com os interesses dos trabalhadores, da empresa e da economia nacional; considerando que a tomada de posse da empresa pelo proprietário, José Machado, se traduziu, de imediato, por um despedimento, por transferência de trabalhadores dos seus postos de trabalho e por ameaças quanto ao exercício da actividade dos delegados sindicais e da comissão de trabalhadores, reveladoras das intenções prepotentes e sequiosas de vingança que animam o sector do grande capital face às conquistas dos trabalhadores; considerando que esta decisão provoca a insegurança nos trabalhadores, constitui uma ameaça aos seus direitos e provoca a instabilidade social, com a qual não é possível consolidar a democracia no País; considerando que, no seguimento desta decisão, o Governo entendeu desintervencionar mais cinco empresas, entregando-se às respectivas administrações, entre as quais se conta a Tomé Feteira, cujos métodos despóticos e arbitrários, antes do 25 de Abril e logo a seguir, ficaram largamente demonstrados a todos os trabalhadores portugueses; considerando que, deste modo, o Governo faz alastrar a insegurança de emprego e a instabilidade social ao mesmo tempo que põe em causa uma recuperação económica eficaz:
Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto contra as decisões do Governo de entregar às entidades patronais as empresas intervencionadas em razão de actos de sabotagem levadas a efeito por estas últimas.O Sr. Presidente: - Face ao artigo 100.o do Regimento, eu não poderia conceder a palavra ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, mas, dado que na última cessão se estabeleceu aqui como que uma espécie de doutrina permitindo aos grupos independentes, a cada grupo parlamentar ou partido o direito a...O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, a declaração de voto de que trata o artigo 100.o é diferente da apresentação do voto de protesto.O Sr. Presidente: - Efectivamente trata-se de uma emissão de voto, que ultrapassou em muito o tempo que regimentalmente está decidido.
Está, portanto, aberto o debate, com cinco minutos para a intervenção de cada grupo parlamentar.Recordam-se os Srs. Deputados componentes dos grupos parlamentares de que, tia nossa reunião de quarta-feira, ficou estabelecido, e. posso estar enganado, que, na hipótese de ser apresentado qualquer voto, ele seria apreciado num dia no plenário, mas podia ser objecto de votação no dia seguinte. Suponho que isso já ficou mais ou menos assente na referida reunião mas admito perfeitamente que haja um equivoco da minha parte. Não havendo qualquer oposição a este respeito, considero que assim foi.
O voto vai então ser discutido e a sua votação poderá ser feita já, caso não haja oposição.
Estão abertas as inscrições para os Srs. Deputados que desejem intervir.Pausa.Ninguém deseja usar da palavra?PausaHá alguma oposição a que se passe imediatamente a votação do voto de protesto?Pausa.Vai então proceder-se à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com 27 votos a favor (PCP, UDP e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira). sendo os restantes votos contraO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS defende, na sequência dos seus princípios ideológicos, a entrega das empresas intervencionadas aos seus legítimos proprietários, cumpridos os imperativos constitucionais, convencido que está das vantagens da iniciativa privada e da justiça da reparação aos empresários afastados das suas empresas em condições bem conhecidas, reparação que não pode esquecer nem deixar de atender aos vícios que em muitos casos, se não na totalidade, a própria intervenção trouxe às empresas.
A situação tem sido, de resto, objecto de medidas legislativas do Governo, que, nos seus termos gerais, merecem, ainda que com algumas reservas expostas durante o debate oportunamente suscitado, a concordância deste partido. Queremos, por isso, que o Governo aplique as leis nos seus precisos termos, nos quais sancione os casos, aliás raros. de verdadeira sabotagem económica. Não temos conhecimento de que tenham sido entregues pelo Governo empresas nestas condições, designadamente nos casos apontados durante a apresentação deste voto, casos que não foram, de modo algum, objecto de definição por parte dos únicos órgãos competentes para o fazerem, que são os tribunais. E nesta medida, e por isso mesmo, nós não podemos aderir, de modo algum, ao voto formulado pelos Srs. Deputados independentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, porque entende ser motivo de graves preocupações e prosseguimento das desinter-
23 DE MARCO DE 1977 3045venções, em empresas onde se haviam verificado actos de sabotagem por parte da entidade patronal
Em tais empresas. para além das razões económicas, sociais, morai; e políticas, que deveriam levar sempre a ter em conta a vontade dos trabalhadores - que na maioria dos quais as salvaram da ruína - deveriam também ter-5e em conta os reflexos desestabilizadores e demobilizadores resultantes, da pratica cega da desintervenção.
Pensamos que o Governo deveria suster as desintervenções e promover a audição dos trabalhadores directamente interessado. Pensamos que deveriam ter-se em conta as propostas de reconversão avançadas e que só em caos transparentes e pacíficos fosse adoptada a metida extrema da desintervenção.
Contra a vontade dos trabalhadores. tudo o que se conseguirá é reforçar aqueles que se opõem às conquistas da Revolução e à consolidação da democracia em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, também para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pronunciou-se contra o voto de protesto apresentado pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, porque entende que a intervenção do Estado em empresas privadas é, pela sua própria natureza. uma medida de carácter excepcional e, necessariamente, transitória. Acresce que esta intervenção não teve a sua origem, nem sequer na maior parte dos casos, em actos de sabotagem económica praticados pelos empresários, mas, sim, no propósito de conseguir, por via indirecta, a destruição do sector privado da economia e a sua colectivização total.Protestos do PCP.O Governo não pode, portanto, deixar de pôr fim a esta situação anómala das empresas, adoptando em cada caso concreto a solução mais condizente com os interesses colectivos e os interesses dos trabalhadores, sem deixar de ter em conta que a intervenção nas empresas represente uma limitação grave ao direito de propriedade e à iniciativa privada, intervenção que não poderá subsistir, a não ser por razões ponderosas de interesse público.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não está provado, de modo algum, que o Governo tenha agido em contradição com este critério. Poderíamos dizer até que não tem agido com a rapidez necessária e com a determinação que o respeito pelos direitos dos cidadãos e até os interesses da economia claramente impõem.
Acresce que, na generalidade dos casos, a devolução das empresas intervencionadas aos seus legítimos proprietários se tem verificado com o acordo ou até a solicitação da maioria dos trabalhadores, que assim julgam ver garantida a estabilidade do seu emprego e a possibilidade de acesso a melhores condições de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou a favor do voto de protesto apresentado peles Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, porque considera que este voto aponta claramente um protesto contra a entrega de empresas intervencionadas aos antigos patrões que cometeram actos de sabotagem.
Consideramos grave votar-se contra um voto destes, porque fazê-lo, ao fim e ao cabo, é estar a legalizar, a apoiar a sabotagem económica que alguns patrões praticaram e que obrigou, da parte dos trabalhadores, à tomada de medidas extremas e, da parte do Estado, à intervenção.
Evidentemente que a intervenção por parte do Estado teve sempre os seus erros, pois não foram estudadas medidas de reconversão económica que efectivamente dessem às empresas viabilidade económica e as integrassem num plano geral de actuação. Muitas vezes, o Estado apenas actuou por pressão dos trabalhadores perante lutas concretas contra actos de sabotagem clamorosos que nem toda a demagogia vai conseguir apagar da memória dos trabalhadores. E foi perante a pressão dos trabalhadores que o Estado interveio, apenas concedendo alguns subsídios às empresas e, na maioria dos casos em nada ajudando os trabalhadores, quer auscultando as próprias propostas que estes apresentaram relativamente à reconversão de empresas quer, por outro lado, apresentando ele próprio - o que era sua obrigação propostas globais que tivessem em conta o conjunto da economia.
Agora, quando os preços começam a subir livremente, quando começa a sair uma legislação favorável ao patronato, quando os trabalhadores, com muito sacrifício e muitas vezes sem receberem salários, têm aguentado essas empresas, o Governo, como única solução, volta a entregá-las aos anteriores patrões. E mais ainda esquece todas as sabotagens, não pedindo responsabilidades por esses actos de sabotagem económica e muitas vezes pressiona os trabalhadores de algumas empresas a votarem a favor do regresso do patrão, porque os trabalhadores, ao fim e ao cabo, ficam entre a espada e a parede.
O que disse o PSD, a esse respeito na sua declaração de voto, é inteiramente falso, pois de facto essas decisões não siso decisões democráticas dos trabalhadores, mas decisões tomadas entre a espada e a parede, isto E, ou o patrão regressa ou então os trabalhadores são empurrados para o desemprego imediato. Portanto, isso não é estar a favor do patrão, não E estar a desculpar os actos de sabotagem, mas estar a escolher entre alguns despedimentos, entre salários mais baixos, entre o regresso de um patrão sabotador - muitas vezes odiado pelos trabalhadores - ou o desemprego imediato e o encerramento imediato da empresa. E é esta
3446 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 89que tem razão de facto quando diz "deputados ditos independentes. porque nós somos socialistas.Risos.Em seguida gostaria de dizer que o voto não é sofístico. pois ele propõe um protesto contra as decisões do Governo de entregar às entidades patronais as empregas intencionadas em razão de actos de sabotagem legados a efeito por estas últimas. E toda a sua fundamentação é feita na base das últimas decisões, nomeadamente em relação à Guérin, onde são apresentados dados comprovando que houve descapitalização, desvios de fundos, fuga de obrigações da empresa em relação ao Estado, viciação da escrita e desaparecimento de documentação. O Sr. Deputado Salgado Zenha pode verificar e constatar estes factos no processo existente no Ministério da Indústria e Tecnologia.A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - E assinado por ele!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): --Isso não lhes interessa.O Orador: - Portanto, não se trata de um voto sofístico, trata-se sim, de dizer que em todos os casos em que isto se verifique deve haver uma condenação desta atitude, pois que ela provoca instabilidade, insegurança e é contrária a um clima de consolidação da democracia. E este o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto. Parece ou deveria parecer que pedir a palavra para fazer um protesto era qualquer coisa de excepcional nos trabalhos desta Assembleia, mas ao que se vê este pedido de palavra entra ou vai entrando, infelizmente, na normalidade da nossa actuação.O Sr. Carla Robalo (CDS): --Muito bem!O Orador. - Quis protestar contra esse facto. Foi apresentada a esta Assembleia uma opinião expressa num voto. Esse voto foi posto pela Mesa à discussão, mas ninguém usou da palavra. Procedeu-se à votação, fizeram-se naturalmente as declarações de voto e a partir daí é que se entrou na discussão do fundo da questão. E contra essa inversão do método próprio da democracia parlamentar que quero deixar aqui bem vivo e bem marcado o meu protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presente: - Vamos então entrar na lista dos oradores inscritos para o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Rei Marrana (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O complexo agro-industrial doCachão. situado no centro geográfico do distrito de Bragança, foi criado no; anos 60. Nasceu da vontade indomável de um homem que sentindo as carências do Nordeste e conhecedor das suas potencialidades agrícolas e pecuárias quis aproveitar estas para resolver aquelas.
Afirmava um grande poeta português que Deus quer, o homem sonha. a obra nasce.
Também nesta abandonada e explorada terra do Nordeste, onde o homem sempre esteve abandonado à sua sorte, que sempre triste foi, Deus quis que aqueles que viviam da terra e para a terra vissem surgir a ambicionada luz da esperança.
Foi um homem, nascido para lá do Marão, que fez nascer das cinzas do desespero esse clarão de esperança.
A obra nasceu e ali está incontestada, resistindo à demagogia de uma Quinta Divisão de má memória, que pretendeu colonizar a região. Desconheciam eles que para lá do Marão mandam os que lá estão.
A obra aguentou a inveja dos contestatários vesgos de ódio, que por defeito óptico só conseguem vislumbrar defeitos, sem enxergar virtude.
O Cachão, como obra de homens que é, tem defeitos e tem virtudes.
Saibamos distinguir os defeitos para os corrigir e possamos reconhecer as virtudes para delas aproveitarmos o exemplo.
O Cacho foi criado com a louvável intenção de modificar o panorama agrícola do Nordeste. Esta região estava em todos os aspectos, nomeadamente agrícola, industrial e social, votada a uma apagada e vil tristeza.
No aspecto industrial, as iniciativas artesanais que tiveram noutras épocas certo peso foram desaparecendo com a industrialização, sem que a experiência e tradição fossem aproveitadas.
Se é certo que na região se fiou e teceu a seda e o linho, cuja própria matéria-prima na região era produzida, esta actividade não conseguiu subsistir com o tear mecânico.
Se é certo que a cerâmica artesanal chegou a ter um desenvolvimento que abastecia as necessidades da região, não resistiu ao advento industrial.
Se é certo que na região se extraiu ferro, se transformou e por todo o Pais se transaccionavam as ferramentas acabadas na região, essa actividade extinguiu-se com o aparecimento dos modernos processos metalúrgicos.
O Nordeste sofreu ao longo do tempo uma regressão nas suas actividades. Em termos industriais retrogradou e no aspecto agrícola não progrediu.
As culturas mantiveram-se através das gerações e os métodos pouco evoluíram. Mercê de uma campanha lançada para a produção de trigo, cultivado em encostas sem defesa, a erosão degradou os solos. O Nordeste contribuiu para a auto-suficiência do País em termos de pão, à custa do sacrifício da sua maior riqueza, constituída pelas suas terras, que progressivamente foram levadas pelas águas, deixando a fraga nua e estéril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste panorama de descolamento e desespero que nos anos 60, como disse, foi lançado o complexo agro-industrial do Cachão.
23 DE MARCO DE 1977 3047Foi uma chicotada na rotina: teve o efeito de uma pedrada no charco do marasmo em que se vivia.
No Cachão edificaram-se e equiparam-se duas dezenas de fábricas numa febre de realizações e em desespero do aproveitamento das potencialidades da região.
Ali se aproveitam, transformam e valorizam os frutos da região. .Assim: ali se criou uma fábrica de conserva de cereja. com capacidade para 1500 t por ano, cujo destino e a exportação.
Ali está montada uma fabrica de concentrado de tomate, cultura que não possuía interesse económico na região Esta fabrica possui capacidade de laboração de 10 000 t por ano.
Ali se instalou uma fábrica de conservas de produtos hortícolas, promovendo a cultura de pimentos, ervilhas, morangos, etc., com uma capacidade de laboração de cerca de 5500 t por ano.
Também no Cachão se construíram e equiparam instalações industriais que permitem o tratamento e valorização de frutos secos, como a amêndoa, noz e figo, com capacidade de laborar 2500 t anuais.
Ali se prepara a castanha, numa instalação industrial com a capacidade de 1000 t anuais.
Ali se realiza a conserva de 1500 t de azeitona, com destino ao mercado nacional e estrangeiro.
Ali se destila o figo da região e se faz o aproveitamento industrial do bagaço da uva, que até então nenhum valor industrial possuía.
Ali se lavam as lãs churras das ovelhas que "comem com as patas" as míseras pastagens de uma região em que tudo é um milagre permanente, até a alimentação. E podem-se lavar e preparar 1500 t de lã, em que rebanhos bíblicos transformam as fragas que pastoreiam.
Ali se transforma o leite das ovelhas que comem tojos e rosmaninhos, urzes e cardos e que os transformam em 4 500 000 l de leite por ano.
Ali se instalou um lagar de azeite sofisticado para a época, onde se fabrica o mais puro azeite.
Ali, pelo aproveitamento dos subprodutos se pensou instalar uma fábrica de rações para gado.
Este empreendimento, que constitui o complexo agro-industrial do Cachão, não pode ser considerado isolado da agricultura da região, mas fazendo parte integrante das suas actividades agrícolas e pecuárias.
O Cachão foi criado como pólo de desenvolvimento e por isso mesmo deve ser considerado como motor de dinamização da actividade agrícola e pecuária, que se situa a montante do empreendimento e da actividade comercial que lhe fica a jusante.
Toda esta obra, repito, foi o produto do esforço de um homem que perseguido e caluniado abandonou o País e que em desespero e desilusão, requereu o estatuto de apátrida, ao que consta.
Também ali, no Cachão, se iniciou a construção de um matadouro industrial que poderia abater anualmente 30 000 bovinos, 45 000 suínos e 430 000 ovinos, num total de cerca de 15 000 t de carne. Além disso, poderia fazer o aproveitamento de subprodutos. Neste matadouro já se investiram 150 000 contos. Para concluir a obra são necessários mais 100 000 contos. No entanto, desde 25 de Abril que as obras foram interrompidas, sem se ver vontade de as terminar.
Não somos um país tão rico e tão tolo que se dê ao luxo de paralisar um empreendimento que fomentaria riqueza: como não somos um país tão pobre e
sem crédito que não consiga completar uma obra reprodutiva.
Que o matadouro industrial tem viabilidade económica, afirma-o um parecer da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Que critério estranho faz manter empresai sem rendibilidade e não se anda com um empreendimento que além de o ser, constituía ainda um motor de desenvolvimento da pecuária?
Este matadouro industrial iria transformar o panorama pecuário de uma vasta região que se não confinava aos limites do distrito de Bragança, mas que incluía o distrito de Vila Real e não só. Em óptima instância influenciaria, em termos económicos, u próprio País, permitindo a oferta de maior quantidade de carne no mercado, podendo até atingir a exportação, desde que o plano de criação de ovinos em estabulação ou semiestabulação fosse cumprido. Projectos existem, o que não parece existir é vontade de os cumprir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de Abril. uma onda de descrença desceu sobre o Cachão, atingindo toda uma vasta área onde o complexo agro-industrial faz sentir a sua influência.
Houve como que o desejo deliberado de destruir uma obra que hoje, como então, se impunha. Desde as afirmações de que o empreendimento não possuía interesse económico, até á criminosa destruição de toda uma tecnologia conseguida através dos anos, com esforço, paciência e vontade forte, tudo se fez no sentido de eliminar toda uma obra.
No Cacho conseguiu-se uma equipa de técnicos que à Nação custaram não só a sua formação, mas que com entusiasmo estudaram técnicas desconhecidas entre nós, aplicando-as nos diferentes sectores do complexo. Essa equipa foi deliberadamente pulverizada, através de saneamentos, perseguições e calúnias.
A destruição do know-how não será o menor dos males que a região sofreu.
Os próprios 800 trabalhadores sentiram e ainda sentem a insegurança da situação que viveram e vivem.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Deixo propositadamente para o final desta intervenção as perguntas que desejo formular ao Governo.
Por que razão, em resolução do Conselho de Ministros de 24 de Dezembro último, se decidiu transformar o Cachão em empresa pública? As populações e os trabalhadores foram ouvidos?
Por que razão, por despacho de 13 de Janeiro diste ano, se estimula a criação de cooperativas, "considerando que todo o imobilizado da organização corporativa pertence à lavoura"? (sie).
Ou mais uma vez a lavoura do Nordeste é ignorada e esquecida nino lhe dando a consideração de a ouvir?Aplausos do CM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas: Já terminou o período de antes da ordem do dia, mas visto que o Sr. Deputado Francisco Martins se inscreveu para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Marrana, que julgo é pequeno, dou-lhe a palavra.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 89O Sr. Francisco Martins (PS): - Muito obrigado, Sr Presidente.
Porque ouvi com atenção o Sr. Deputado Rui Marrana e porque acho que é de louvar a sua intenção de defender o Cachão - porque este, de facto, poderá vir a ser um pólo de desenvolvimento do Nordeste, o que eu já aqui afirmei , queria, em primeiro lugar, perguntar-lhe se sabe que o Cachão tem funcionado com muitos produtos que não são da região e se sabe
também que o lagar de azeite do Cachão é um lagar de azeite que neste momento não dá o rendimento previsto devido ao excesso de mão-de-obra.
Além disso, em segundo lugar, gostava de lhe perguntar se sabe - já que tanto louvor rendeu ao Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça - qual o valor da dívida que ele deixou no Cachão e se sabe, inclusivamente, que, quanto à exportação de produtos do Cachão, ele mesmo tentou fazer isso impingindo a castanha podre e deitando fora a boa, havendo inclusivamente comerciantes que a aproveitaram e venderam.