3676-(30)II SÉRIE — NÚMERO 154O Orador: — Muito obrigado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Se porventura me convenceram que a formulação proposta pelo Partido Socialista é, de facto, mais restritiva, então tem o meu apoio. Tenho é dúvidas, e não certezas, nessa matéria! E o que me levava a propor a formulação que se encontra consignada na Constituição, é que, de facto, em relação a todos estes conceitos, há, pelo menos, todo um debate travado a propósito da Revisão Constitucional que permite, a partir dele, uma certa delimitação do sentido que os legisladores constituintes lhes quiseram atribuir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, só para explicitar a posição do MDP/CDE face às várias propostas aqui apresentadas.A nossa posição de fundo está expressa na proposta que apresentámos quanto á este artigo 6.°, pelas razões já expostas aquando da discussão na generalidade desta proposta que apreciamos, isto é, quanto à concepção de um serviço deste teor que entendíamos deveria ser único para todos os sectores.Mas é evidente que, dadas as sensibilidades já aqui registadas e tendo em conta as propostas feitas, temos que encarar as coisas com realismo.Nesse sentido, colocam-se aqui dois problemas, ou seja, o problema do âmbito do n.° I do artigo 6.° e o problema da dependência directa deste serviço, questão essa que está tratada no n.° 2 do mesmo artigo.Quanto ao problema do âmbito, suponho que a questão central relaciona-se com o facto de, por um lado, este Serviço de Informações Estratégicas de Defesa não ter por objecto a componente militar da defesa nacional — e, neste sentido, parece-nos importante a precisão que se faz na proposta do PSD de excluir expressamente a componente militar deste Serviço; por outro lado ainda, a outra limitação deste Serviço seria a sua não ingerência no campo dos serviços de segurança. Isto é, este Serviço nada tem a ver —ou nada deveria ter a ver— com a segurança interna, pois isso é para outros, assim como nada teriam a ver com a componente militar.E suponho que, dentro destas duas limitações, se deveria buscar, se possível, uma formulação mais precisa desta n." 1 do artigo 6."Quanto à tutela, gostaria de dizer que entendemos que a tutela deste Serviço e dos outros deve ser sempre governamental. Mas para que haja uma unidade dos serviços, entendíamos que eles deveriam estar na dependência directa do Primeiro-Ministro, pois ele representa o Governo, é ele que tem de tomar opções políticas — e aqui já não opções meramente sectoriais referenciadas a todo o complexo dos poderes de defesa nacional, enquanto sector particularizado da actividade governamental —, pelo que tem de ter uma visão global do Estado Português e da sua soberania em relação às outras soberanias. Daí que nos pareça que a dependência directa deve ser do Primeiro-Ministro.Suponho mesmo que a formulação mais correcta será a da proposta do CDS, na medida em que põe esse assento como exclusivo, sem embargo da delegação — embora pense que este problema será de técnica legislativa, isto é, importará avaliar se é necessário que a própria lei expresse essa delegação ou se ela não está implícita nas próprias funções do Primeiro-Ministro. Adiantarei, entretanto, que suponho que essa delegação estaria implícita, de modo que não valeria a pena, comose faz na proposta do PS, afirmar expressamente a possibilidade dessa delegação.Creio que isso daria maior força, embora, é certo — como aqui já se disse várias vezes— possa conduzir a uma maior vulnerabilidade da figura do Primeiro-Ministro em relação a este Serviço. No entanto, ela existe já em relação ao Serviço de Segurança ou em relação ao Conselho Superior de Informações que ninguém pretende — pelo menos, não vejo aqui nenhuma proposta nesse sentido— que não seja presidido e não esteja na dependência directa do Primeiro-Ministro.Portanto, essa vulnerabilidade já existe por função dos próprios serviços e não me parece que isso seja um argumento decisivo neste campo. Aqui, em nosso entender, a visão de quem tem de superintender deverá ser a visão política global de soberania do Estado Português, portanto aquela que deverá ter o cheje do Governo e não qualquer departamento governamental.Por isso, propenderíamos, quanto a este n." 2, para a formulação dada na proposta do CDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Queria fazer uma pre-gunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão e, por isso, pedia--lhe a sua atenção.Registo, e suponho que ficou claro, que o esforço que estava a ser feito era o de circunscrever com clareza e com algum rigor o âmbito de actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.Foi aqui apresentada uma proposta de remissão para o texto constitucional, que é um texto claro e definido, e, por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão, foi manifestada preferência pela formulação que utiliza, ou seja, «segurança externa», considerando-a mais delimitadora do que o conceito de ameaça ou agressão externa.Obviamente que terá razões para o dizer, mas não sei se elas estão suficientemente explicitadas no âmbito do seu pensamento tal como o formulou aqui.Na verdade, tenho a ideia de que acrescentar à independência nacional o conceito de segurança externa é, de alguma maneira, dizer que eles são, não direi diferentes, mas, pelo menos, complementares — ou seja, que alguma coisa se está a acrescentar. O que é essa «coisa» mais? Esta a primeira pergunta que lhe faço.A segunda questão tem ligação directa com a anterior e refere-se também ao âmbito dos serviços. Foi aqui afirmado —não pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, mas pelo Sr. Presidente— que s. informação estratégica global era dividida por 2 serviços; o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações Militares.O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não disse isso!O Orador: — Fiquei com dúvidas que esse seja o pensamento subjacente às propostas...O Sr. Presidente: — Desculpe, mas eu não disse isso!O Orador: — Deixe-me concluir, sim?!O Sr. Presidente: — Com certeza, mas não invoque uma coisa que eu não disse!O Orador: — Fiquei com dúvidas sobre se a ideia subjacente às propostas é aquilo que eu penso que o Sr. Presidente tinha dito mas que ele entende que não disse... mas também não me interessa muito se o disse