II SÉRIE-A — NÚMERO 131 36 adoção de um regulamento de habitação (Huisvestingsverordening), que estipula os casos em que é necessária uma autorização de habitação. A título exemplificativo, remete-se para a página sobre arrendamento do município de Amesterdão (em inglês). Outros países REINO UNIDO Não se verifica a consagração constitucional do direito à habitação, embora existam deveres de fornecer assistência habitacional para pessoas com carência habitacional. Essas obrigações são diferentes na Inglaterra, Escócia e País de Gales, pelo que a extensa legislação relativa a arrendamento tanto no setor público como privado, nomeadamente os Housing Acts e programas de habitação a rendas acessíveis, contemplam a promoção de construção de casas de baixo custo para arrendamento ou venda. O financiamento é concretizado através da atribuição de um subsídio de habitação disponível para pessoas com baixos níveis de rendimento. Em Inglaterra, o enquadramento legal atinente a arrendamentos municipais e arrendamentos de associações habitacionais arrendados antes de 15 de janeiro de 1989 são regidos pelo Housing Act 1985. Já os arrendamentos de associações de habitação arrendados após 15 de janeiro de 1989 são enquadrados nos termos do Housing Act 1988. Neste caso, os requerentes à habitação social devem ser elegíveis em termos de seu estatuto em relação às leis de imigração. Não há restrições de idade, mas apenas pessoas maiores de 18 anos podem ter um contrato de locação legalmente. Para uma análise mais aprofundada, recomenda-se a consulta do Allocating social housing (England) (research briefing), assim como do Social housing:flexible and fixed term tenancies (England), onde são apresentados os critérios de elegibilidade aplicáveis pelos arrendatários. Existem diferentes normativos na Escócia, Inglaterra e País de Gales, que fornecem apoio no acesso à habitação a pessoas sem-abrigo, sendo recomendada a consulta do Comparison of homelessness duties in England, Wales, Scotland and Northern Ireland. A título exemplificativo, apresentam-se medidas em vigor no País de Gales. O País de Gales possui o Housing Act (Wales) de 2014, que reforça também o dever das autarquias locais no que diz respeito ao fornecimento de habitação e à provisão de soluções habitacionais habitação com o intuito de fomento da coesão territorial. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Atendendo à matéria em apreço, a 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a solicitação de parecer, no dia 8 de outubro de 2020, às seguintes entidades: • Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); • Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). No dia 13 de outubro foi rececionado nesta Comissão o parecer da ANMP, o qual poderá ser consultado na página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em relação ao género na totalidade das categorias e indicadores analisados.