I SÉRIE — NÚMERO 95 60 Por outras e mais simples palavras, a questão é saber se poderemos estar a aprovar não uma forma avisada de resolver problemas de cidadãos privados da sua proteção social, mas uma mera fuga em frente, fazendo letra-morta dos convénios. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da entrada desta proposta legislativa na Assembleia da República, em 2020, havia efetivamente lacunas na proteção do futuro e da velhice dos nossos emigrantes que trabalhassem em países com os quais Portugal não tivesse celebrado acordos de segurança social. Não podiam aceder somente ao seguro social voluntário, mas também não tinham acesso ao regime público de capitalização. Mas estas lacunas foram identificadas e, neste sentido, em novembro de 2021, foi aprovada, recordo, nesta Assembleia uma iniciativa do Partido Socialista para possibilitar aos cidadãos nacionais a residir no estrangeiro a adesão ao regime público de capitalização, um regime da segurança social. Foi também um dos compromissos assumidos no Programa do Governo do Partido Socialista, sufragado em 2022, o alargar o acesso aos emigrantes deste regime público de capitalização, para a proteção do futuro e da velhice dos nossos concidadãos. Assim, a partir do início deste mês de fevereiro de 2023, isso tornou-se possível. Todos os cidadãos nacionais que exerçam a sua atividade profissional e que se encontrem abrangidos por regime de proteção social obrigatório no país em que residam e com o qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional de segurança social, como é o caso dos nossos compatriotas que residem na Venezuela, passaram a poder aceder ao regime público de capitalização sem perda de direitos. Hoje, todos os portugueses que estejam emigrados têm acesso ao regime público de capitalização, sejam os cidadãos portugueses emigrantes que vivam e trabalhem num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, no Reino Unido, na Suíça, no Canadá ou num país com o qual Portugal se encontre vinculado por convenção bilateral ou multilateral de segurança social em vigor, como é o caso da Austrália, dos Estados Unidos da América, do Brasil e da Venezuela, entre outros. Passaram, então, a partir deste ano de 2023 a ter acesso ao apelidado «PPR (plano poupança-reforma) do Estado». Também os cidadãos portugueses emigrantes que vivam e trabalhem num país que não dispõe de um sistema de segurança social obrigatório com convenção com Portugal têm este direito, sendo que neste caso têm de ser subscritores do seguro social voluntário, como é o caso dos portugueses emigrados na África do Sul. O seguro social voluntário é de caráter facultativo e visa garantir o direito à segurança social das pessoas que não se enquadrem, de forma obrigatória, no âmbito dos regimes de proteção social, designadamente quando não há exercício de atividade profissional ou, no exercício de atividade profissional no território do Estado de residência, relativamente ao qual não vigore instrumento internacional que vincule o Estado português. Em suma, agora, os cidadãos que residem na Venezuela, como destaca a iniciativa da ALRAM, ou noutros países nos quais descontam para a segurança social e com os quais Portugal celebrou acordo de segurança social podem, a partir deste ano, deste mês, fazer descontos adicionais para este regime público de capitalização, ao longo da sua vida ativa, escolhendo o cidadão o valor da sua contribuição mensal. A contribuição mensal é calculada tendo em conta uma taxa contributiva que incide sobre os rendimentos brutos do contribuinte. A taxa contributiva é fixada por escolha da pessoa que vai aderir. O resultado é o valor acumulado destinado a reforço da proteção social do cidadão aderente e poderá ser resgatado quando se verifiquem as condições de aquisição do direito à pensão ou aposentação, por velhice ou por invalidez absoluta — algo que, efetivamente, não era possível em 2020, quando esta proposta da Assembleia Legislativa da Madeira entrou na Assembleia da República. Até ao momento, este regime público de capitalização estava interdito aos nossos emigrantes em países em que os regimes previdenciais não tinham convenção com Portugal, por falta de enquadramento legal.