2 |  - Número: 028 | 30 de Abril de 2012AUDITOR JURÍDICORelatório anual referente ao ano de 2011I Âmbito funcionalO Auditor Jurídico, subscritor do presente relatório, iniciou funções em outubro de 2004.O Capítulo V da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de julho, na redação da Lei n.o 28/2003, de 30 de julho), epigrafado «Serviços da AR», estipula, na Secção II, quais os órgãos e serviços na dependência direta do Presidente, que são: o Secretário-Geral, o Auditor Jurídico e o Serviço de Segurança.Assinale-se que as novas leis orgânicas dos diversos Ministérios, publicadas em 2006 na sequência da reforma introduzida pelo «PRACE», deixaram de prever a existência de auditorias jurídicas e de auditores jurídicos, mantendo-se, estes, em diversos Ministérios, por força, exclusivamente, da disposição legal ínsita no Estatuto do Ministério Público (n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 47/86, na versão da Lei n.o 60/98, de 27/8), que prevê que «junto da Assembleia da República, de cada Ministério e dos Ministros da República pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico».Mas, no caso da Assembleia da República, para além desta previsão no Estatuto do Ministério Público, a existência de Auditor Jurídico continua especialmente prevista, como se disse, na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, estipulando o n.o 4 do artigo 26.o desta Lei Orgânica que «o cargo de Auditor Jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República».É de salientar, ainda, o facto de, a partir da alteração da LOFAR levada a efeito pela Lei n.o 28/2003, de 30/7, a Assembleia da República ter passado a deter personalidade jurídica própria, tornando-se, assim, desde então, uma pessoa coletiva de direito público distinta da pessoa coletiva «Estado» (cfr. n.o 2 do artigo 1.o).O âmbito funcional encontra-se balizado no artigo 26.o da LOFAR:«1 — O Auditor Jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo.2 — Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República.3 — Em matéria de contencioso administrativo, compete ao Auditor Jurídico:a) Preparar os projetos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respetivos processos e neles promover as diligências necessárias; b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoas com formação jurídica; c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.»II InstalaçõesAquando da criação do cargo de Auditor Jurídico na Assembleia da República foi-lhe destinada uma única sala do 2.o andar do Palácio de S. Bento em condições não totalmente satisfatórias (cfr. relatório de 1992).Atualmente, e desde há vários anos, está instalado na «Casa Amarela», defronte do Palácio. Inicialmente dispunha de um gabinete para o Auditor Jurídico, de outro para a Secretária, uma sala de reuniões e outra de arquivo, sendo que desde fevereiro de 2000 passou a ocupar o 1.o andar, havendo deixado de ter afeta a sala de reuniões.As instalações, tirando a sua exiguidade, não deixam de ser funcionais e encontram-se em bom estado de conservação, sendo que nos últimos anos tem beneficiado de pinturas e de pequenas obras de conservação.