22 DE JANEIRO DE 1982896-(59)-fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção da construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Imprel?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça.Raquerim&tósEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu Ytiicio em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção da construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em viger, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Garte?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octá-vio Teixeira — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados ou coai obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção de construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Dorsil?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As associações de moradores e cooperativas de habitação económica no ex-processo SAAL englobam associados vivendo em bairros de lata'e degradados de Lisboa e Porto e seus arredores.O Governo tem agravado, através da sua política, as condições de vida destas populações e não lhes apresenta qualquer alternativa para a resolução dos seus problemas habitacionais, a despeito de grande número das associações referidas dispor já de projectos para a execução de suas casas e em muitos casos estarem já construídas as respectivas infra-estruturas.A situação em que vivem estas populações impõe uma imediata resolução dos seus problemas através da adopção de medidas urgentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as razões que levam a manter suspenso o financiamento à Associação de Moradores do Bairro da Independência (Paço de Arcos) para a construção de 89 fogos?