868-(10)II SÉRIE — NÚMERO 402° Não se confirmam os rumores aludidos, dado que os trabalhos em curso para a revisão da estrutura orgânica do Ministério ainda se encontram numa fase inicial;3.° Considera-se que esta questão não merece qualquer resposta;4.° A manifestação de vontade das autarquias locais pela via dos seus órgãos representativos será tida na devida consideração, o que não pode implicar, contudo, aceitação obrigatória por parte deste Ministério;5.° Considera-se que esta questão não merece qualquer resposta.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, (sem data). — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.ra° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Avelino Zenha sobre tráfico e consumo de droga em Espinho.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, e por determinação superior, tenho a honra de informar que no âmbito deste Ministério está a ser preparada legislação que contribuirá decisivamente para o combate ao consumo e ao tráfico de droga, através de implementação das necessárias medidas de prevenção e repressão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Composição de delegações portuguesas em reuniões da CEE com vista à integração de Portugal naquela comunidade.Em resposta ao ofício n.° 3371/81, e dando satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Octávio Augusto Teixeira, cumpre-me informar V. Ex.a de que as reuniões a nível de suplentes integram apenas membros do Governo e representantes dos ministérios sec-toriais, não sendo, portanto, possível a presença de outros elementos, nomeadamente representantes de associações empresariais. Nestes termos, à reunião de suplentes realizada em Bruxelas, no dia 30 de Abril de 1981, estiveram presentes o Secretário de Estado da Integração Europeia, o seu chefe de Gabinete, c vice-presidente da CIE e os vogais dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, Comércio, Indústria e Trabalho e ainda o vogal representante do Governo Regional dos Açores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 29 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Pedido da documentação existente relacionada com o ciclo e conferências «A Banca na perspectiva da adesão à CEE».Em resposta ao ofício n.° 1395/81, cumpre-me informar V. Ex.a da impossibilidade de dar satisfação ao pedido do Sr. Deputado Octávio Teixeira, porquanto o ciclo de conferências «A Banca na perspectiva da adesão à CEE» foi efectivamente organizado pelo Instituto Nacional de Administração, o qual é, pois, o organismo competente para fornecer qualquer informação sobre a matéria.Gabinete do Secretário de Estado das Finanças, 20 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópia do relatório sobre as actividades do grupo de trabalho para a revisão do regime de tributação das actividades de transporte aéreo, marítimo e terrestre e actividades anexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas com domicílio ou sede no estrangeiro.Em referência ao ofício n.° 727/81, de 28 de Outubro de 1981, e em cumprimento do despache do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que a seguir se transcreve:Visto.