I SÉRIE — NÚMERO 67 22 A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — ... e que, além de mais, foi agora decidido que hão de continuar os seus arrendamentos até que eles terminem. Na minha perspetiva, é o mínimo que este Governo pode fazer e também devo dizer, Sr. Deputado Pita Ameixa, que não tenho dúvidas nenhumas de que se Sá Carneiro estivesse a governar neste momento, seria isto e muito mais que faria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Temos agora mais um conjunto de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, deixe-me começar por lhe fazer uma pergunta muito concreta e muito objetiva. A proposta de lei n.o 306/XII (4.a), sobre o reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido, é alguma forma nova de aquisição de propriedade por parte do Estado? Ou seja, há aqui alguma alteração relativamente ao artigo 1345.o do Código Civil, que vou citar expressamente: «As coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do património do Estado»? Com este diploma, há alguma alteração a esta forma de aquisição de património por parte do Estado? Esta é a minha primeira pergunta, Sr.a Ministra. Segunda pergunta, também bastante concreta: é ou não objetivo do Governo, com este diploma, permitir a pequenos agricultores, a jovens agricultores que, neste momento, querem ter acesso à produção, querem ter acesso à terra, dar-lhes esse acesso, sendo esta uma das formas de conseguirem e de objetivarem essa pretensão? Terceira pergunta: com o diploma de reestruturação fundiária, nomeadamente do emparcelamento agrícola, bem necessário e bem útil para o território nacional, há ou não uma forma mais abrangente, mais transparente e mais envolvente por parte de todos os interessados? Há ou não neste diploma, por exemplo, um envolvimento por parte das freguesias, ao contrário do antigo diploma em que as autarquias não estavam abrangidas? Sr.a Ministra, para concluir, permita-me uma breve pergunta, relativamente a um caso concreto, que já vem de 1971, o caso do Gabinete da Área de Sines. A partir de 1971, foram expropriados terrenos de vários proprietários nesta zona. Muitos deles foram expropriados para um determinado objetivo, objetivo esse que não foi realizado. Há cerca de 11 000 ha de terreno que os proprietários reivindicam por não serem utilizados para o fim para o qual foram expropriados. Sr.a Ministra, a pergunta que lhe deixo é esta: é ou não possível, neste momento, resolver esta situação concreta da expropriação destes terrenos nesta área? Isso foi algo que bem prejudicou e prejudica a produção agrícola, porque se trata de terrenos que foram expropriados para um fim para o qual não foram utilizados e que estão, neste momento, em situação de abandono. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, este Governo trouxe à agricultura a certeza nos pagamentos, a execução plena nos investimentos e, agora, também os instrumentos legislativos para que a aposta na agricultura seja cada vez mais estrutural. Fiquei absolutamente espantado com a posição do Partido Socialista relativamente à questão da reforma agrária. Referiu o Partido Socialista que o Partido Social Democrata mudou. Pois bem, o Partido Socialista é que não mudou. E não mudou porque tem feito muito pouco pela agricultura, nomeadamente quando esteve no Governo. E, a propósito deste inciso que é feito neste diploma da reforma agrária, a Sr.a Ministra diz, e bem, que estamos a falar de 6% de terras que estão desocupadas, sem qualquer tipo de contrato — e o contrato aplica-