10 DE MARÇO DE 2017 5 Os Deputados, Rita Rato (PCP) — João Oliveira (PCP) — Isabel Alves Moreira (PS) — José Luís Ferreira (PEV) — Jorge Lacão (PS) — Sandra Cunha (BE) — Paula Santos (PCP) — Carla Tavares (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Sousa (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Isabel Pires (BE) — Elza Pais (PS) — Domicilia Costa (BE) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Jamila Madeira (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — André Silva (PAN) — Francisco Rocha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Joana Lima (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — António Sales (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Maria Luís Albuquerque (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Inês Domingos (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — Clara Marques Mendes (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Odete João (PS) — Isaura Pedro (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Rubina Berardo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Carla Tavares (PS) — Norberto Patinho (PS) — Domingos Pereira (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Francisca Parreira (PS) — Hugo Costa (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Carla Sousa (PS) — José Rui Cruz (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Gabriela Canavilhas (PS) — Edite Estrela (PS). ________ VOTO N.o 241/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS 10 ANOS DE DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ (IGV) A lei da despenalização da IVG, aprovada em votação final global a 8 de março de 2007 e publicada em 17 de abril de 2007, constituiu um avanço histórico ao nível dos direitos humanos das mulheres, e colocou Portugal no cumprimento dos compromissos internacionais que decorrem das Conferências do Cairo (1994), Viena (1993) e Pequim (1995).  Os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos e incluem a saúde sexual e reprodutiva e a capacidade de decisão livre e responsável sem coação, discriminação ou violência. Nesta governação foram já revertidos os retrocessos à despenalização voluntária da gravidez, bem como as tentativas de tutela paternalista por parte do Estado para condicionar a livre decisão das mulheres. Há dez anos, Deputadas e Deputados de todos os partidos, bem como inúmeros movimentos da sociedade civil, iniciaram um movimento de contestação e mobilização, que refletia o descontentamento perante a injustiça gritante em relação às mulheres que, querendo realizar uma interrupção da gravidez, não o podiam fazer em condições de legalidade e dignidade. Muitas mulheres eram forçadas a recorrer ao aborto ilegal e clandestino, arriscando a sua saúde e a sua vida. Para outras mulheres, a alternativa à perseguição penal e aos riscos de saúde era a deslocação ao estrangeiro, solução que não estava ao alcance de todas e que agravava a iniquidade do quadro legal então em vigor. Desde a implementação desta lei, o número de interrupções de gravidez tem vindo a diminuir consistentemente, e desde 2011 não há registo de qualquer morte de mulher por interrupção voluntária de gravidez. Ademais, graças ao novo quadro legal, a articulação com o planeamento familiar adequado e integrado tornou-se possível e uma parte indissociável da estratégia de erradicação da necessidade de recurso à interrupção da gravidez.  Esta é uma significativa conquista para a saúde sexual e reprodutiva que temos de assinalar.