1766-(278)II SÉRIE — NÚMERO 47debate na especialidade, isto é, para colocar questões ao Sr. Ministro das Finanças sobre artigos e temas em concreto, mas para colocar um ponto prévio.É o seguinte: ouvi com muita atenção o que o Sr. Ministro disse, acho que foi muito importante, tenho pena de não dispor de um documento escrito contendo o que disse, porque a densidade e a importância dos temas invocados são fundamentais, concordo com isso, mas, com toda a cordialidade, com o maior respeito pelas pessoas que aqui representam o Governo e pela instituição democrática Governo, órgão de soberania, gostaria de dizer o seguinte: afinal de contas o Sr. Ministro está aqui a prolongar o debate na generalidade, está a aqui a dizer na generalidade o que deveria ter dito na outra sessão.Isto é extremamente grave, porque a Comissão de Economia, Finanças e Plano não se poupou a esforços e, como toda a gente sabe, desenvolveu as suas actividades for de horas habituais no sentido de produzir um relatório para discussão no Plenário. Como foi salientado por várias vezes no Plenário o Governo não trouxe estes contributos e estas indicações, que reputo muito importantes, na hora própria, para que nós as pudéssemos votar.Como o Sr. Presidente sabe, o termo do prazo de entrega das propostas estava previsto para as 11 horas e foi alargado para as 12 horas. Portanto, o Sr. Ministro veio aqui fazer o debate na generalidade que não fez no tempo próprio, para que nós consideremos o que diz, já depois da hora estabelecida para apresentação de propostas.Nestas condições, quero dizer ao Sr. Ministro que — e não veja nisto uma crítica destrutiva ou menos consideração pelo que disse, pois não é esse o caso — o que nos acaba de dizer justifica, praticamente, que se retome o debate na generalidade fora do processo normal. Não seria a primeira vez que isto se justificava, pois isso já se justifica aquando o Sr. Primeiro--Ministro, no encerramento do processo e estando regi-mentalmente estabelecido que ninguém mais poderia «falar com ele», veio, no fundo, ameaçar a Assembleia dizendo que se nos portássemos bem nos permitia discutir a proposta adicional que possuía e, caso contrário, como era o último a falar, isso não se passaria assim.Bom: em primeiro lugar o Governo não respondeu a tempo e vem fazê-lo agora fora de horas. Naquela altura o Governo «proibiu-nos regimentalmente», isto é, estávamos «impossibilitados pelo Regimento» de discutir matéria colocada à Assembleia da República para votação.Agora somos mais uma vez confrontados, a 50 minutos do encerramento do prazo para entrega de propostas, com a matéria fundamental que se devia ter discutido na generalidade.Portanto, das duas uma: ou o Governo faz uma proposta, que terá de ser considerada em conferência de líderes, para reabrir todo o processo da maneira que for mais conveniente para os interesses do País, pois são eles que estão em causa, ou então temos de considerar que, de facto, o Governo está em falta.Gostaria de dizer que no relatório da Comissão, a p. 20, está prevista a hipótese de a inflação descer abaixo dos 14%. Não foi nada que não nos ocorresse, está considerada essa questão, e se o Sr. Ministro estudou o relatório viu que, além de a considerar, não podemos deixar de concluir que tcdas as nossas análi-ses baseadas na proposta do Governo e no quadro macroeconómico que essa proposta encerrava não eram certas.Quer dizer, o Governo criou expectativas que agora vem aqui dizer que estão profundamente erradas. O Governo criou uma situação dramática, como o Sr. Ministro diz, e ilustro-a já, porque o caso é muito simples: na base das referências dadas pelo Governo na proposta escrita, em discursos e por outros variados modos a inflação seria de 14%. Fez-se parte da contratação colectiva nessa base; o próprio Governo deu 16,5% à função pública, partindo dos 14% da inflação; agora o Governo diz que induziu o País em erro, criou expectativas que não se verificam, vem alertar o País para o seu próprio erro e vem dizer que a inflação será de 12%.Isto vai criar um problema do arco-da-velha, mas o Governo tem de ter em atenção o seguinte: há numerosos trabalhadores, cujo número rondará os 40% dos trabalhadores com contratação colectiva, que tiveram um aumento de 17%; a inflação vai ficar a 11 % ou a 12% ou à percentagem que ficar e os outros trabalhadores que estão mais atrasados no processo de actualização salarial vão ser forçados a ter aumentos de 15%. O Governo sabe o que é que isto significa em termos de paz social, de coesão social e de justiça relativa? Sabe o que é que está aqui a introduzir?Ora bem, o que nós queremos constatar é o seguinte: em primeiro lugar, o Governo tem conduzido o debate na generalidade de uma maneira profundamente contrária ao bom processo, em segundo lugar, essa forma de condução do processo por parte do Governo não possibilita o acordo de fundo que é necessário haver entre os órgãos de soberania a que o Sr. Ministro faz agora apelo — faziam-se ameaças, ontem o Governo exigia que a Assembleia se portasse bem e verificamos agora que o Governo vem aqui admitir que quem não se portou bem foi ele, visto que induziu o País em erro, e vem pedir, digamos, que nós resgatemos o seu erro e, porventura, assumamos a culpa disso; em terceiro e último lugar, parece-me que é fundamental que o Governo venha aqui dizer antes de passarmos à especialidade — se é tão importante o que foi aqui debatido na generalidade, pois tudo quanto o Sr. Ministro disse até aqui foi do âmbito da generalidade —, coerente com a sua proposta, que quer que a Assembleia discuta e aprecie aquilo que o Sr. Ministro nos acaba de dizer. Se não quer que o façamos foi inútil ter-nos dito, ou melhor, só não o foi porque ficámos a saber muita coisa, mas do ponto de vista processual nada adiantou. Se quer que se discuta e aprecie o que acaba de dizer — parece-me que sim, pelo menos foi expresso —, peço ao Sr. Presidente que tenha esse pedido em consideração e tome as devidas providências, isto é, convoque a conferência de líderes. Porque, de facto, não vejo como é que se vai discutir o assunto na generalidade, outra vez, sem que haja uma conferência de líderes.O Sr. Presidente: — Visto que mais nenhum Sr. Deputado do PS pretente usar da palavra e como eu responderei ao Sr. Deputado João Cravinho no fim das questões, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes, do PRD.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, quando vim para esta Comissão pensei que vinha discutir as verbas de despesas a inscrever no Orçamento do Estado