7 DE FEVEREIRO DE 2014 29 Há um debate e uma escolha que foi feita pela nossa sociedade, a opção por um funcionamento público. Devemos mantê-la ou não? A resposta do Partido Socialista é «sim». O Partido Socialista cumprimenta os peticionários e assegura aos portugueses, neste assunto, dois compromissos essenciais: teremos noção do razoável, não apoiamos exageros e queremos uma democracia que funcione escorreita mas não ostentatória. Connosco haverá transparência, verdade e seriedade e não deixaremos cair a nossa democracia na hipoteca dos financiamentos obscuros ou dos interesses. Queremos uma democracia livre e eleitos livres. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta petição podemos dizer que, quanto ao seu objeto imediato, foi parcialmente satisfeita pela redução das subvenções públicas à campanha eleitoral, decidida antes dessas eleições, embora não tenha atingido o montante que os peticionários reclamavam. Porém, apesar de essas eleições terem passado, entenderam os próprios subscritores e os seus representantes que fazia sentido, mesmo depois de passado esse ato eleitoral, discutir esta petição, porque ela coloca um problema que não diz respeito apenas àquelas eleições autárquicas, de 2013, mas diz respeito aos atos eleitorais em geral, que tem que ver com as subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais. A posição que o PCP tem manifestado a este respeito é que as subvenções que têm estado em vigor são demasiado elevadas. Aliás, defendemo-lo, e a razão do voto contra do PCP na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos — embora tenha sofrido algumas alterações, a versão originária foi aprovada em 2003 — prendeu-se, fundamentalmente, com o elevado montante que foi decidido para as subvenções aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Já em diversas ocasiões, o PCP tem defendido a existência de montantes muito inferiores àqueles que ainda hoje estão em vigor, apesar dos cortes já efetuados. Defendemo-lo por razões de princípio, e divergindo, quase diametralmente, da conceção agora defendida pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. É que o PCP entende que os partidos políticos não devem viver fundamentalmente à base das subvenções públicas, que não deve ser o Estado a financiar exclusivamente os partidos políticos. Nós não contestamos a existência de subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais — por isso é que digo não discordamos diametralmente —, porque consideramos que os partidos políticos são essenciais à democracia. Os partidos políticos não são todos iguais, pelo contrário os partidos políticos espelham as diferenças existentes numa sociedade democrática e são, portanto, a seiva da democracia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Daí que não defendemos alguma ideia populista que poderia estar subjacente a esta petição (mas não está, não é isso), que é a de que «tomam medidas impopulares, então vamos puni-los cortando-lhes as subvenções.» Não é isso que nos move; nós entendemos que as pessoas têm toda a legitimidade para discordarem das medidas impopulares que os partidos da maioria e do Governo têm imposto — não os partidos no geral, mas os partidos que apoiam este Governo, esta maioria. Portanto, as pessoas devem saber distinguir, em cada momento, as diferenças que existem entre os partidos políticos. Mas, por razões de princípio, consideramos que as subvenções devem ser menores, porque entendemos que os partidos devem depender fundamentalmente, para o seu financiamento, dos seus aderentes, dos seus militantes. Nós defendemos aqui, quando mais ninguém defendia, o fim dos donativos de empresas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!