15 DE FEVEREIRO DE 1989	2257Era esta explicação que gostaria de deixar aqui, especialmente dirigida à bancada do PS, porque isso pode ser relevante em termos de posicionamento. Quanto à bancada do PSD, que esteve um pouco muda e queda durante este debate, talvez mais de olho no pacote laboral, não temos nenhuma observação especial a apresentar.Oportunamente ponderaremos o destino a dar a esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.° 2 do artigo 53.° proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.É o seguinte:2 - O despedimento colectivo só pode fundar-se em objectivos de carácter económico, financeiro ou tecnológico que o determinem e está sujeito a autorização administrativa prévia e a parecer prévio das organizações representativas dos trabalhadores, conferindo direito a indemnização.Srs. Deputados, passaremos agora ao artigo 55.°, que foi também já votado, salvo uma proposta do PCP. Aliás, houve uma série de propostas que, na altura, foram adiadas, e o que não foi votado foram, portanto, ás alíneas c) e g) propostas pelo PCP. Em relação à alínea g), o PCP, em função dessa discussão, apresentou uma reformulação do texto originário do seguinte teor:g) - Pronunciar-se nos processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como V. Exa. referiu, tivemos ocasião de reformular, segundo a sugestão feita aqui durante os debates, a nossa proposta atinente à alínea g). Teve-se em conta, em particular, a observação do Sr. Deputado Vera Jardim nesta matéria.Considerámos que a intervenção nos processos que envolvam redução de pessoal é alguma coisa que, no fundo, explicita puramente aquilo que já decorre da actual e vigente alínea c) todas as vezes que a reorganização das unidades produtivas envolva esse fenómeno de redução de pessoal. Por consequência, a explicitação, como tal, teria, obviamente, alguma utilidade, mas não é imprescindível. No fundo, retirámos essa menção no texto que o Sr. Presidente acabou de ler. No mais, têm-se em conta as observações do PS. Substitui-se a noção de intervenção pela noção de pronúncia e refere-se especificamente "os processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei". São as três qualificações e as três regras para que se apontava nas vossas sugestões.Em relação à alínea c), não consideramos que, neste momento dos debates, se justifique tomar uma decisão que envolva a não subsistência da proposta, embora, em larga medida, eu creia que o debate terá contribuído para gerar a ideia - ou para sublinhá-la - de que a introdução de novas tecnologias é, provavelmente, um dos aspectos mais característicos da reorganização das unidades produtivas e de que é difícil que se conceba hoje, em muitas das circunstâncias relevantes, que a introdução de novas tecnologias não tenha de ser objecto, precisamente nesta óptica, de intervenção dos interessados, através do mecanismo previsto na alínea c) do artigo 55.° da Constituição. Ponderaremos, pois, oportunamente, o destino a dar a esta proposta, mas neste momento não vemos razão para não a manter e, logo, para não a submeter a esta indiciaria votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a alínea c) do artigo 55.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS.É a seguinte:c) Intervir na reorganização da unidades produtivas e nos processos de introdução de novas tecnologias.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de substituição da alínea g) do artigo 55.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.É a seguinte:g) Pronunciar-se nos processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 57.°, relativamente ao qual também já houve lugar a votações, com a excepção da proposta de substituição do PCP. Neste artigo, o PCP apresentou, quanto ao n.° 5, uma proposta de reformulação. Já agora, gostaria de saber se foi toda a proposta do PCP que não foi objecto de votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.° 5 do artigo 57.° apresentado pelo PCP é do seguinte teor:5 - As associações sindicais têm legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria dos seus filiados, sem prejuízo do exercício do direito de acção pelo trabalhador.Poderemos passar à votação e iríamos votar número por número, como temos feito até agora, mas presumo que poderemos votar o n.° 2 sem ser alínea por alínea. Ou querem votar a alínea d) e depois a alínea e)?O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez seja melhor separar, Sr. Presidente, porque não tenho a certeza de ( que os sentidos de voto sejam similares por parte de alguns partidos em relação a todas as alíneas.