111 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007a) A identificação dos mercados ou sistemas geridos pela sociedade, incluindo um programa de operações, especificando designadamente os tipos de actividade comercial projectadas e a estrutura organizativa; b) A descrição dos meios humanos, técnicos e materiais de que a sociedade disponha afectos à gestão de cada mercado ou sistema;  c) Estudo de viabilidade e o plano de negócios, bem como a demonstração de que a sociedade gestora tem condições para respeitar os requisitos prudenciais; 3 - No caso das sociedades gestoras de mercado regulamentado o pedido de registo deve ainda ser instruído com a autorização prevista no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários e cópia dos documentos que instruíram o processo.4 - São averbadas ao registo as alterações aos elementos sujeitos ao mesmo, as sanções de natureza penal, contra-ordenacional ou disciplinar aplicadas.Artigo 28.o Prazo1 - O prazo para requerer o registo é de 15 dias contados da data em que os factos a registar tenham ocorrido.2 - O registo dos titulares dos órgãos da sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral pode ser solicitado antes da respectiva designação, devendo esta ser comunicada de imediato à CMVM.3 - O prazo para apreciação do pedido de registo é de 30 dias contados da data de apresentação do respectivo requerimento ou da prestação de esclarecimentos ou informações complementares solicitados pela CMVM.4 - O registo considera-se recusado se a CMVM não o efectuar no prazo fixado no número anterior.Artigo 29.o Recusa e cancelamento1 - A CMVM recusa o registo das sociedades gestoras ou dos factos a registar quando o pedido ou os seus pressupostos sejam desconformes às normas legais ou regulamentares, nomeadamente quando:a) O facto a registar seja nulo; b) For manifesto que o facto não se encontra titulado nos documentos apresentados; c) Não sejam entregues os elementos e as informações complementares solicitados; d) A instrução do pedido enferme de inexactidões ou falsidades; e) Não seja comprovada ou falte idoneidade aos titulares de participações qualificadas; f) Não seja comprovada ou falte idoneidade ou experiência profissional aos titulares dos órgãos de administração e das pessoas que efectivamente dirigem a sociedade; g) A sociedade não disponha de meios humanos, técnicos e materiais ou de recursos financeiros adequados para a prossecução do seu objecto social; h) A adequada supervisão da sociedade gestora seja inviabilizada por uma relação de proximidade entre esta e outras pessoas; i) A adequada supervisão da sociedade gestora seja inviabilizada pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais a sociedade gestora tenha uma relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições.2 - Constituem fundamento de cancelamento do registo das sociedades gestoras ou dos factos registados:a) A verificação de qualquer circunstância anterior ou posterior ao registo que obstaria a que este fosse efectuado e que não tenha sido sanada no prazo fixado pela CMVM; b) A sua obtenção mediante falsas declarações ou outros expedientes ilícitos; c) A verificação ou conhecimento superveniente da falta de idoneidade de titulares de participações qualificadas, se a aplicação das inibições correspondentes não puder garantir uma gestão sã e prudente da sociedade; d) A verificação ou conhecimento superveniente de falta de experiência e idoneidade dos titulares dos órgãos de administração ou das pessoas que efectivamente dirigem a sociedade, salvo se a sua substituição for promovida no prazo designado pela CMVM; e) Não seja iniciada a actividade do mercado ou sistema que se propõe no prazo de 12 meses após o seu registo; f) A não ocorrência de actividade significativa do mercado ou sistema durante 6 meses consecutivos; g) A revogação da autorização prevista no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários; h) A violação, de maneira grave e reiterada, das disposições aplicáveis; i) A dissolução da sociedade gestora.