3 | II Série C - Número: 032 | 30 de Julho de 2009NOTA INTRODUTÓRIANo terminus da 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura cumpre, nos termos do Regimento da Assembleia da República, elaborar um relatório da actividade desenvolvida, durante este período, pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.No desenvolvimento das competências que lhe são atribuídas, a 9.a Comissão Parlamentar fiscalizou os actos do Governo e da Administração, ouvindo, nos termos regimentais, os membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas, transportes e comunicações, bem como outras entidades cuja audição considerou pertinente. Igualmente no âmbito das suas atribuições, concluiu vários processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República. Aliás, no que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir a maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da anterior Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação.De entre as petições apreciadas, destacam-se, pela importância, pela mediatização do assunto e pelo número de entidades envolvidas e que foram ouvidas (13), as duas petições relativas ao Terminal de Contentores de Alcântara (Petições n.os 529/X/4.a e 545/X/4.a).De entre os trabalhos da Comissão são, sobretudo, de destacar a preparação e realização de três colóquios sobre temas de inquestionável interesse nacional. Dois destes ligados a problemáticas da segurança rodoviária, sendo que um deles foi de âmbito interparlamentar, tendemos contados com a presença de 50 deputados de 19 países da União Europeia, bem como com a presença de várias entidades. O segundo colóquio realizado foi sobre a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária e, no que concerne ao colóquio realizado em Junho de 2009, foi o mesmo dedicado ao tema da “Alta Velocidade” e reuniu, na Sala do Senado, vários especialistas nacionais e internacionais com conhecimento aprofundado nesta matéria.Destes três eventos (Conferência Interparlamentar sobre a harmonização de uma política europeia na área da segurança rodoviária, Colóquio sobre Segurança Rodoviária e Conferência sobre a Alta Velocidade em Portugal) resultaram profícuos contributos para um maior esclarecimento da sociedade civil e para um aprofundar dos trabalhos a realizar pelos parlamentares.Por outro lado, a 9.a Comissão Parlamentar acompanhou os diversos processos legislativos de que foi incumbida através de grupos de trabalho constituídos para o efeito ou da Subcomissão de Segurança Rodoviária, que deles se encarregava nos casos das matérias do âmbito das suas atribuições. Nesta sede, foram ouvidas um conjunto de entidades a propósito de três iniciativas legislativas relativas aos direitos dos ciclistas e peões. No âmbito dos Grupos de Trabalho, é de salientar o trabalho desenvolvido pelos deputados das 9.a e 11.a Comissão para que a primeira iniciativa de cidadãos (Projecto de Lei n.o 183/X/1.a) e a proposta de lei n.o 116/X sobre o mesmo assunto vissem o seu processo legislativo concluído, dando lugar à Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho, que veio revogar o Decreto n.o 73/73.