I SÉRIE — NÚMERO 55 56 o «urgente» passa à frente do «importante» é bom retomar o debate e, sejamos claros, entre esquerda e direita, entre comunistas, entre sociais-democratas e liberais. Aproveitemos, então, para afirmar com a tal clareza as nossas saudáveis diferenças, permitindo a quem nos ouve confrontar opiniões e assumir preferências, pois é assim que se constrói a democracia. A nossa esquerda radical, que impregna de populismo franjas crescentes do PS, entende que o serviço público tem de ser prestado por entidade pública ou, melhor ainda, só há bom serviço público se prestado por entidades públicas. Ponto final! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP João Oliveira. O PSD, partido social democrata, não diaboliza, antes valoriza a iniciativa privada,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... o critério do mérito, a recompensa do risco e a concorrência como fatores de melhoria constante do serviço prestado. Mas não somos ingénuos ou liberais. Acreditamos em órgãos de regulação, fortes e independentes, que garantam a concorrência e o respeito das regras, mas conjugados com outros valores como seja o da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos. É neste contexto que se insere o nosso debate e queria levantar uma só questão: o serviço postal universal, historicamente prestado pelos CTT — públicos até 2013 e, agora, privados —, tem de ser prestado pelo Estado ou pode ser prestado pelo grupo privado CTT? Mas, então, se é esta, verdadeiramente, a questão, os fundamentos e os argumentos das propostas legislativas hoje em debate são hipócritas e mentirosos. Para a esquerda radical, não está em causa a degradação do serviço, não está em causa a falta de cumprimento do contrato de concessão, que invocam como fachada. Mentira! Nem que vivêssemos no melhor dos mundos, para os proponentes estava tudo errado. Porquê? Porque privados não podem prestar serviços públicos! A questão é conceptual, é ideológica, não é factual e muito menos de mérito! Assim sendo, os fundamentos e pressupostos deste debate e deste combate são um embuste, um embuste em que muitos embarcam, de boa-fé, e outros nem por isso, pensando estar a lutar por uma causa justa. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sejamos claros: o PSD entende e acredita que os serviços públicos, com exceção das matérias estritas de soberania, podem ou devem ser prestados por quem melhor demonstre capacidade e eficiência para os prestar. Dito isto, fica feita a fratura ideológica que nos separa quanto à questão de fundo e, coerentemente, vamos votar contra as propostas. Mas não vamos fugir ao tema dos CTT em concreto. Os CTT são titulares de um contrato de serviço público postal desde 2000, outorgado por um Governo socialista, à época, inicialmente por um período de 30 anos. Em 2013, aquando da alteração das bases da concessão do serviço público postal, o Governo liderado pelo PSD antecipou tal data para 2020, ou seja, para o final do próximo ano. Ora, o contrato de concessão do serviço postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido. Mais do que o PCP ou o Bloco de Esquerda, o PSD espera do regulador ANACOM rigor e bom senso e, principalmente, que não sirva de correia de transmissão da agenda ideológica de partidos políticos radicais ou poço de vaidades. Inamovível não é sinónimo de irresponsável! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é respeito pelo regulador! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É um facto que os novos tempos da globalização, do e-commerce,da digitalização e da literacia online trazem novos desafios ao serviço postal.