I SÉRIE — NÚMERO 16 50 sentido. Nos países que o fizeram, parece haver claramente uma diminuição exponencial de conflitos familiares, pois este modelo promove o aumento de comportamentos de cooperação entre os progenitores. São já vários os estudos científicos que demonstram que este modelo dá resposta às necessidades físicas, psicológicas, emocionais, sociais e materiais das crianças, garantindo uma maior envolvimento parental e promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e a família, o que será determinante no acréscimo do bem-estar e irá promover a desconstrução de preconceitos e estereótipos de género. A Procuradoria-Geral da República, num parecer sobre esta matéria, defende que uma alteração legislativa no sentido da promoção da residência alternada como «regime preferencial» não deve ser encarada como um regime excecional mas como algo normal e até desejável. Reconhecendo como legítima a preocupação de que o modelo de residência alternada possa trazer risco para a criança que divide o seu tempo com ambos os progenitores, verifica-se, no caso específico do nosso País, que, de acordo com os relatórios anuais de avaliação da atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e com o Relatório Anual de Segurança Interna, não houve demonstração de qualquer correlação positiva com situações de violência doméstica ou abuso infantil no caso do modelo de residência alternada já aplicado. As famílias portuguesas e os papéis de género têm-se transformado e há claramente um caminho nesta matéria que tem de continuar a ser feito: pais ou mães conciliam as suas ocupações com as suas responsabilidades parentais. Nesta matéria em particular, o quadro legislativo deve ser alterado de forma a acompanhar a evolução dinâmica da sociedade portuguesa nesta matéria, de seguir as recomendações do Conselho da Europa e encontrar soluções para as diferentes famílias que diariamente sofrem com os normativos legais que ainda imperam nesta matéria. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para intervir e apresentar o Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a, do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Partido Socialista hoje traz aqui à discussão assenta numa premissa que nos parece fundamental de que, na generalidade das situações, é no interesse das crianças e um direito destas poderem conviver, ao longo do seu desenvolvimento, com ambos os progenitores. Propomos, assim, que se consagre expressamente na lei a residência alternada e se acentue a sua importância, estabelecendo a sua aplicação preferencial como forma de exercício das responsabilidades parentais, tendo em conta, evidentemente, as circunstâncias do caso concreto e em obediência, sempre, ao interesse da criança. São incontestáveis os benefícios que a residência alternada comporta para o processo de crescimento e desenvolvimento da criança e para o seu bem-estar. É amplamente reconhecido por especialistas que a possibilidade de as crianças residirem com ambos os progenitores de forma alternada contribui para diminuir o seu nível de stress e de angústia, decorrentes de um processo de separação da sua família, e cria ainda condições para uma melhor adaptação psicológica e emocional ao novo contexto familiar. Mas se este regime traz vantagens para as crianças, traz também, seguramente, para os progenitores, que, em consequência, podem participar de forma igual e permanente na educação e na vida dos seus filhos. É claro que há uma multiplicidade de circunstâncias da vida que podem tornar desaconselhável a adoção, em concreto, de um regime de residência alternada. Essas circunstâncias só podem ser avaliadas por quem as tem perante si, e essa pessoa é o juiz, não é o legislador. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Exatamente! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Por isso, no regime agora proposto, o julgador mantém toda a liberdade que a lei atualmente lhe confere para decretar qualquer outro regime que seja mais adequado às circunstâncias concretas, bem como para determinar os termos concretos em que, na prática, se executa essa mesma alternância.