27 DE FEVEREIRO DE 19881015orientar-se-á possivelmente na linha de dotar o Defensor dei Pueblo de maiores dificuldades para exigir responsabilidades aos funcionários».11 — Entretanto, e ainda no que respeita ao projecto de lei n.° 175/V, será de assentar em que ele se encontra em condições de ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1988. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 196/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ILHA. NO CONCELHO DE POMBALA população de Ilha e lugares circundantes já há muito que vem sentindo um desejo de ser criada a freguesia da Ilha, dado o seu número de habitantes e a distância relativamente à sede da actual freguesia de Mata Mourisca.A futura freguesia de Ilha, actualmente com cerca de 2500 habitantes, dispõe de duas escolas primárias, igreja paroquial, carreiras de transportes, cemitério, centros recreativos e culturais, jardim-escola e parque infantil. Ainda a nível de abastecimento público, é de destacar oficinas várias, restaurantes, minimercados, cafés e diversos estabelecimentos de outros ramos e de interesse urbano.No domínio da actividade económica local e como fontes empregadoras, possui uma fábrica de paletas, três fábricas de artefactos de cimento, uma fábrica de panificação, suiniculturas, uma serração de madeiras, etc.A área que se destaca da freguesia de Mata Mourisca para dar origem à nova freguesia de Ilha possui todos os requisitos constantes dos artigos 6." e 7.° da Lei n.° 11/82, tendo em atenção que a criação da nova freguesia não provoca alteração dos limites do concelho e que a freguesia da Mata Mourisca manterá os meios indispensáveis à sua manutenção.Nestes termos, a deputada abaixo assinada, do Partido Social-Democrata, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto:Artigo 1.° É criada, no concelho de Pombal, a freguesia de Ilha.Art. 2.° Os limites da freguesia de Ilha, conforme representação cartográfica anexa (a), são:Norte e nordeste — freguesia de Mata Mourisca; Sul e sudeste — freguesia de Carnide e Bajouca; Oeste — freguesia de Guia e Mata Mourisca; Nascente — freguesia de Pombal.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Pombal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Pombal;b) Um membro da Câmara Municipal de Pombal;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Mata Mourisca;d) Um membro da Junta de Freguesia de Mata Mourisca;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ilha.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1988. — A Deputada do PSD, Ercília Ribeiro da Silva.(a) O mapa será publicado oportunamente.Perguntas ao Governo Perguntas orais do PSD ao Governol.a pergunta:Política do Governo de combate aos clandestinos (segunda habitação).2.a pergunta:Programa de actividades na área da juventude, designadamente nos dominios da ciência, tecnologia, cultura e emprego.3.a pergunta: Acordo da Base das Lajes.Lisboa, 26 de Fevereiro de 1988.Perguntas orais do PS ao GovernoNos termos e para os efeitos do artigo 236.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve para perguntas ao Governo, na sessão de 4 de Março, os deputados António Lopes Cardoso e Ricardo Barros.As perguntas terão por objecto:Deputado António Lopes Cardoso: concurso promovido pelo Gabinete da Área de Sines para arrendamento de terrenos agrícolas e florestais;Deputado Ricardo Barros: evolução da situação quanto ao Acordo das Lajes.26 de Fevereiro de 1988. — O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, Jorge Sampaio.Pergunta escrita do PS ao GovernoNos termos do artigo 235.° do Regimento, o deputado abaixo assinado formula a seguinte pergunta escrita ao Governo:Qual a responsabilidade do Ministro da Educação na edição de dois volumes intitulados Documentos Preparatórios e atribuídos à Comissão de Reforma do Sistema Educativo?Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1988. — O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, Sotto-mayor Cárdia.