I SÉRIE — NÚMERO 67 14 Em termos de coerência, também gostaríamos que seja possível — e tem de ser possível de uma vez por todas — adequar a realidade do País àquilo que é a sua estrutura administrativa. Para nós, deve ser feita pensando no interesse do País e não em qualquer interesse político-partidário ou num interesse mesquinho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz bem o Sr. Ministro quando refere que é preciso coragem nesta reforma. É, de facto, preciso coragem para fazer esta reforma, pondo de lado algum interesse partidário. É fundamental que agora, chamados todas à discussão, ouvindo, de facto, os interessados, ouvindo as populações, possamos apresentar, no prazo previsto no Memorando, uma reforma que melhore o serviço prestado às populações — é isso que nos deve preocupar e deve estar na linha da frente desta reforma —, melhorar o serviço prestado ao cidadão, melhorar os gastos e o custo/benefício do erário público e do esforço dos contribuintes para prestação desse serviço. Portanto, estaremos aqui disponíveis para ajudar nesta reforma, para contribuir na reforma das outras leis que se avizinham, que são necessárias e que foram sempre feitas em consenso. Queremos, pois, contribuir com esse consenso, mas temos um caderno de encargos, e o CDS tem ideias claras e posições claras para reforçar aquilo que deve ser o papel da assembleia municipal, para reforçar a garantia de estabilidade do executivo camarário, para reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização, para, no fundo, garantir uma melhor democracia local, uma melhor equidade. Termino, dizendo que queremos que ninguém abandone os compromissos ou fuja deles. Colaboraremos todos com serenidade e em consenso para que esta reforma fique na História como uma resposta responsável mas, acima de tudo, respeitadora do esforço dos contribuintes e prestadora de um melhor serviço às populações, porque território abandonado é soberania do País que não se exerce. Queremos potenciar esse mesmo esforço de equidade territorial e de grande rigor nos gastos dos dinheiros públicos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou para debate a reforma administrativa do País e creio que a primeira questão que se impõe colocar é a de saber se estamos a falar verdadeiramente de uma reforma. E se estamos a falar de uma reforma conviria que víssemos a sua motivação, isto é, aquilo que esteve na sua origem. É que é suposto que qualquer reforma seja movida, em primeiro lugar, pelo interesse das populações, é suposto que o interesse dos cidadãos seja o farol orientador de qualquer reforma. Se assim não for, meus senhores, o melhor é ficarmos quietos. Se não se pretender melhorar a qualidade de vida das pessoas, pelo menos que não se piore, que não se complique. E o que se percebe desta proposta é que o interesse das pessoas não foi sequer considerado. Não estou a referir-me às pessoas que representam o FMI ou o Banco Central Europeu; estou a referir-me às pessoas que pagam impostos, aos cidadãos portugueses, às populações portuguesas. O documento é muito claro sobre essa matéria — não estou a referir-me ao documento que o Sr. Deputado Luís Montenegro mencionou na sua intervenção, àquele que foi aprovado hoje em Conselho de Ministros, porque desse não temos conhecimento (não sei se a bancada do PSD terá), estou a referir-me ao documento que foi distribuído pelas autarquias locais e que passo a citar: «Os eixos de atuação têm um traço estrutural único que tem como objetivo a sustentabilidade financeira, a regulação do perímetro de atuação das autarquias e a mudança do paradigma da gestão autárquica». Mas vamos esquecer esta linguagem tão erudita e «trocar a coisa por miúdos». Afinal, o que é que isso quer dizer? Quer dizer que o Governo pretende retirar ainda mais meios financeiros às autarquias locais e redesenhar a regra e esquadro — isto na primeira proposta — o novo mapa autárquico, com o único objetivo de reduzir o número de autarquias e, por essa via, poupar dinheiro, mesmo que isso implique mais sacrifícios e dificulte mais a vida das populações.