19 DE JUNHO DE 2019 25 – Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Antecedentes parlamentares:O artigo 54.o do Código penal foi alterado uma única vez, pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto de 2015,e teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 305/XII/1.a (GOV) – Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; no Projeto de Lei n.o 772/XII/1.a (PS) – Procede à [...] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote); e no Projeto de Lei n.o 886/XII/1.a (PCP) –Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. O texto final que deu origem à referida lei foi aprovado em 3 de julho de 2015, com votos a favor do PSD e CDS-PP, e contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA Não obstante o seu caracter facultativo, decidimos expressar a nossa opinião uma vez, atendendo a que subsistem fundadas razões para crer que as intenções do proponente não são prosseguidas através da redação ora proposta. Como já se disse atrás, da leitura do preceituado, bem como da análise das motivações e fundamentos do presente projeto de lei, e até mesmo do próprio título, pode inferir-se com razoável certeza que é propósito do proponente estender a sujeição à frequência de programas de reabilitação a todos os agressores sexuais, que não apenas os de menores («crianças e jovens»). Porém, somos em crer que a redação que nos é presente, por si só, não é capaz de atingir tal desiderato. Ora vejamos, a redação proposta, s. m. o., sem a consequente alteração do artigo 53.o n.o 4 é vazia porque não alcança os efeitos pretendidos pelo autor – alargamento a todos os agressores sexuais – em face da remissão que o próprio artigo objeto de alteração faz, de forma expressa, para o artigo anterior – a saber, artigo 53.o n.o 4 do Código Penal3 – que consagra a aplicação daquele apenas a agressores de vítimas menores. Dito de outro modo, o artigo 54.o n.o 4 não se refere ao âmbito de previsão subjetiva, pois este vem definido no artigo 53.o n.o 4, para o qual aquele remete expressamente, e que determina a sujeição a regime de prova dos condenados por crimes sexuais contra menores. Tal conclusão tem apoio, desde logo, na epígrafe do próprio artigo 54.o, a saber, «Plano social de inserção», sendo que o artigo que regula a «Suspensão com regime de prova» é o artigo 53.o, cujo n.o 4 expressamente determina que o regime de prova é sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual cuja vítima seja menor. Quer isto dizer que, o condenado a que se refere o atual n.o 4 do artigo 54.o, e a quem se exige que o regime de prova deve incluir sempre o acompanhamento técnico que se mostre necessário, é, nem mais nem menos, o condenado por crimes sexuais contra menores. Parece-nos, portanto, que é em relação a estes condenados, e só a estes, que se aplica a possibilidade, designadamente, de frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens Em conclusão, não faz qualquer sentido, a nosso ver, a proposta feita pelo PAN de substituir a referência, no artigo 54.o, n.o 4, a «agressores sexuais de crianças e jovens» por (quaisquer) «agressores sexuais», se o universo a quem este normativo se aplica, por força da remissão para o n.o 4 do artigo 53.o, consiste exclusivamente nos agressores sexuais de menores. Ou seja, a manter-se redação em vigor do artigo 53.o, n.o 4, para o qual o artigo 54.o, n.o 4, remete, jamais esta disposição se aplicará a qualquer agressor sexual, como pretende o autor da presente iniciativa, que não,                                                           3 Artigo 53.o n.o 4 do Código Penal: O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A, cuja vítima seja menor.