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3 DE JULHO DE 1997 3135propõe transferir para o poder local, parece-me evidente que o Governo esqueceu as regiões administrativas. Há uma série de matérias que faria sentido transferir, sim, mas para as regiões administrativas, dada a dimensão das questões que estão colocadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Poderia dar-lhe alguns exemplos - mas agora não tenho tempo e por isso fá-lo-ei noutra altura em que a mínima sensatez apontaria nessa direcção.
E no sentido exacto do esquecimento das regiões administrativas que vai, também, a medida aprovada pelo grupo de trabalho para as regiões administrativas, que esteve reunido esta manhã. Esse grupo de trabalho, criado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, permitiu-se desrespeitar uma resolução da Comissão, aprovada, aliás, por proposta do PS. Ou seja, onde se fixava que o prazo para apresentar uma lei das áreas das regiões ia até IS de Julho, passou a constar que o mesmo ia até ao fim do mês; onde se estabelecia que a tarefa do grupo era preparar uma lei com a definição das áreas, agora diz-se que a questão das áreas será remetida para Plenário, sempre que não haja acordo e sem que se faça qualquer esforço de consenso neste contexto; por fim, onde se fixava que a base de trabalho era a opinião dos municípios, agora refere-se, pura e simplesmente, de forma implícita, que tal depende da opinião de um qualquer «barão» do PS, fazendo tábua rasa daquilo que as assembleias municipais disseram.
Creio que esta não é a atitude própria de um municipalista e de um regionalista que o Sr. Deputado gostaria de ser e que, neste momento, eventualmente contrariado, parece estar a deixar de ser.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, tendo em conta que o seu interpelante se conteve nos 3 minutos regimentais.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Certamente, Sr. Presidente. Até penso que não necessitarei de tanto tempo.
Sr. Deputado Luís Sá, se bem me recordo, as reivindicações feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao longo dos últimos anos, foram claramente no sentido de verem ampliadas, por um lado, as atribuições e competências atribuídas à esfera autárquica e, por outro lado, os recursos financeiros que são disponibilizados para esse nível da administração. E isso está absolutamente contemplado nas propostas apresentadas, pelo Governo. .O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Com efeito, há uma proposta de lei quadro de alteração do regime de atribuições e competências que amplia substancialmente as áreas que passam a estar sob jurisdição municipal e, por essa via, corresponde-se a um objectivo, a uma expectativa publicamente manifestada, desde há muitos anos, pelos responsáveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Ao mesmo tempo, é apresentada uma nova proposta de lei das finanças locais que procura assegurar uma correcta conformação entre-as novas responsabilidades entretanto transferidas e os novos recursos entretanto disponibilizados.
Por essa razão, julgo que não há qualquer motivo para introduzir aqui um factor anómalo e até desnecessário de contestação às iniciativas legislativas promovidas pelo Governo. Elas respondem, de uma forma cabal, que até me atrevo a reputar de exemplar, a essas expectativas e reivindicações que, muita justamente e com toda a legitimidade, ao longo dos últimos anos, tem vindo a ser tornadas públicas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Todavia, existe aqui um outro elemento que se deve colocar. Refiro-me aos efeitos vantajosos que podem resultar da economia de escala. Os autarcas portugueses, ao longo dos últimos anos, também têm afirmado, de forma reiterada e com sustentação objectiva e inatacável, que em muitas áreas o investimento autárquico tem uma taxa de reprodução superior ao investimento estatal. Havia até aquela velha fórmula que consistia em afirmar que um escudo gasto pelas autarquias tinha um efeito reprodutivo muito maior do que um escudo gasto pela administração central.
Havendo agora uma transferência global dei competências, de atribuições e de recursos financeiros para as autarquias, admitindo que elas vão introduzir alguma poupança, por via de uma gestão mais correcta, que decorre até de uma maior proximidade em relação aos problemas a tratar, teremos de admitir que esta situação de conformidade vai evoluir no sentido de atribuir vantagens, do ponto de vista financeiro, às autarquias locais. E essa é uma matéria que não pode ser aqui diminuída e que não pode ser esquecida. Aliás, convém que citemos os dirigentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses em toda a extensão das suas declarações públicas e que não os citemos selectivamente, em função do maior ou menor agrado que suscitam essas mesmas declarações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses tem de manifestar permanentemente agrado quando constata que, no Parlamento, as mais diversas organizações políticas, os mais diversos grupos parlamentares apresentam propostas que reforçam as autarquias, seja estritamente no plano financeiro, como é o caso de algumas delas, seja no plano; financeiro e no plano político mais global, como sucede com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Estou mesmo em crer que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quando manifesta alguma, satisfação pelo facto de o PSD apresentar agora esta iniciativa, está sobretudo a manifestar um profunda surpresa pelo facto de verificar que as novas circunstâncias políticas conduziram a uma alteração substancial da posição e da postura do PSD. Mas estou certo de que se ele for interrogado sobre se as autarquias querem ter só mais recursos financeiros ou se querem reais recursos financeiros e mais competências e atribuições, a resposta que dará será no sentido de favorecer esta segunda solução, porque só esta e que prestigia verdadeiramente o universo autárquico, reforça as autonomias e garante avanços significativos no sentido da descentralização.
Mas, de resto, esta até é uma matéria em que nós, pelo menos nós dois, Sr. Deputado, temos grandes consensos e
3136 I SÉRIE - NÚMERO 88seria mau que pequenas querelas nos fizessem esquecer esses grandes consensos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, na nossa ordem de trabalhos foram agendadas matérias relacionadas com os municípios e a sua intervenção foi gasta, na maior parte do tempo, para fazer a apologia das regiões. Ficámos com a suspeita, se não mesmo convencidos, de que teve a necessidade de utilizar esse tempo de antena, por um lado, para convencer alguns anti-regionalistas do seu partido das vantagens da regionalização e, por outro, para dar certezas ao Partido Comunista sobre quais as convicções da direcção da bancada do Partido Socialista ou da bancada do Partido Socialista, já não digo do Partido Socialista propriamente dito, sobre essa mesma matéria.
Quanto ao Partido Popular e às nossas convicções anti-regionalistas. o Sr. Deputado tem inteira razão. De facto, fazemos uma enorme apologia das autarquias locais, nomeadamente dos municípios, porque estamos convencidos de que descentralização, aproximar eleitos cios eleitores, aproximar os decisores dos destinatários da decisão, tudo aquilo que o Sr. Deputado disse da tribuna, só se consegue reduzindo os patamares e não aumentando-os, só se consegue reduzindo as despesas e não aumentando-as, só se consegue reduzindo o universo sobre o qual se tem de decidir e não aumentando esse universo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Querem criar mais municípios?!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Exactamente?O Orador: - Exactamente! Tem toda a razão! E somos coerentes! Exercemos aí a nossa coerência!
Mas o Sr. Deputado referiu aqui a existência de não sei quantos grupos de trabalho em comissões para produzir trabalho legislativo e enunciou inúmeros produtos legislativos saídos desses grupos de trabalho. Explique-me uma coisa, Sr. Deputado: será que algum desses grupos de trabalho ou alguma dessas comissões já produziu uma lei das finanças regionais? Será que o PS e o Governo têm ideias sobre quanto vai custar a regionalização? Por que é que ainda não trouxeram aqui, afinal, no meio de tanta produção legislativa, essa lei?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E quantos são os municípios que vão cortar ao meio?!O Orador: - É que, afinal, trouxeram uma lei de atribuições e competências às autarquias locais, incluindo as regiões, e não trouxeram, porque não foram capazes de o fazer ou tiveram vergonha ou não tiveram coragem, uma lei das finanças regionais. No mínimo, poderiam incluir nesta proposta de lei das finanças locais os custos da regionalização, os custos de
funcionamento das regiões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, não sou tão céptico ao ponto de pensar que tenho de fortalecer as convicções regionalistas da minha bancada, e, portanto, não me dirigi a ela, mas também não sou tão optimista ao ponto de acreditar que tinha capacidade para o convencer a si...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Pode estar certo!O Orador: - ... e, por isso, também não me dirigi à sua bancada. Fiz apenas o elogio de uma convicção profunda do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma convicção que não é de hoje, urna convicção que remonta aos tempos em que estávamos na oposição e que afirmamos de forma muito evidente, que contratualizamos, de alguma forma, com o País, porque era uma das bandeiras mais emblemáticas dos nossos projectos eleitorais e suscitou uma adesão maioritária por parte do povo português, uma convicção que não esmoreceu pela circunstância de transitarmos da oposição para o poder. E esta é que é verdadeiramente a novidade na história mais recente do nosso país! Antes de chegarem ao poder, quase todos os partidos com dimensão governativa...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A vossa convicção já foi maior!O Orador: - ... assumiam uma paixão regionalista e assumiam publicamente a vontade de avançar no sentido da criação das regiões administrativas, mas esta é a primeira vez, na história política mais recente do nosso país,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! Ouça bem!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - VamosO Orador: - ... que um partido político, uma vez alcançado o poder, não renega as suas posições e não põe em suspensão as suas convicções mais profundas em matéria de regionalização.Aplausos do PS.Isto é uma demonstração acrescida de seriedade, mas também é uma manifestação suplementar da força das nossas convicções.
Meu caro Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, não sei, em rigor absoluto, aliás, ninguém sabe em rigor absoluto. o que vai custar a regionalização.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ora aí está!O Orador: - Mas sei, porque fui presidente de uma câmara municipal antes de ser Deputado nesta Assembleia da República, o que custa a inexistência das regiões administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!
3 DE JULHO DE 1997 3137O Orador: - Sei o que custa no plano político, no plano económico, no plano social e no plano cultural.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E devo dizer-lhe que a circunstância de ter tido a possibilidade de desenvolver uma experiência dessa natureza foi essencial, do meu ponto de vista pessoal, para que me tornasse um convicto defensor da necessidade das regiões administrativas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Fala a voz da experiência!O Orador: - Estou certo de que alguns dos Srs. Deputados que manifestam agora a pretensão de virem a desenvolver funções autárquicas a partir de Dezembro próximo, se conseguirem fazê-lo, nem que seja como vereadores da oposição, terão encontrado circunstâncias históricas favoráveis que proporcionarão a alteração das suas posições nessas matérias.
Mas, na minha intervenção, o que eu quis fazer, essencialmente, foi o seguinte: demonstrar que este Governo e esta maioria parlamentar que o sustenta têm uma visão coerente, integrada e muito séria do processo de redefinição do modelo de organização do Estado e da Administração Pública portuguesas.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Tirando os custos!O Orador: - Temos a noção exacta de que o nosso modelo de organização é um modelo altamente centralizado, com todas as consequências negativas que daí decorrem, quer no plano da desincentivação da participação dos cidadãos na vida pública, quer no plano do incremento da irracionalidade na gestão dos investimentos públicos, quer no plano da resolução de alguns dos principais problemas sociais e até no plano cultural. E justamente porque temos esta convicção pensamos que é preciso avançar, de uma forma arrojada e determinada, no sentido da promoção de uma efectiva descentralização do Estado e da Administração Pública portugueses. E essa descentralização, na nossa perspectiva, tem dois níveis e manifesta-se em dois patamares diferentes: um patamar regional e um patamar local. Do patamar regional, já falámos no passado e falaremos dentro em breve, aqui, de novo, nesta Assembleia da República, do patamar local, estamos hoje afalar. E o que conseguimos demonstrar é que só nós valorizamos de uma forma autêntica e efectiva esse patamar local.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - O que se pode concluir deste debate é que já se sabia que só nós, e, nesta matéria, o Partido Comunista, éramos convictamente regionalistas. Mas também se pode concluir que só nós somos verdadeiramente municipalistas.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se embriague com as palavras, porque depois perde o sentido!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que diga que mal estaria o País se apenas o Partido Socialista fosse adepto do municipalismo. O «orgulhosamente sós», nesta matéria, era muito mau e creio que este tipo de intervenção fica muito mal ao Sr. Deputado Francisco Assis, que, de resto, não acredita, com certeza absoluta, naquilo que diz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é um debate num tempo errado e com um objecto errado.
É corado no tempo, porque o Governo não apresentou a sua proposta de lei das finanças locais na altura própria. Obriga, com intervalo de pouco tempo, a repetir aqui um debate há poucas semanas travado e na sequência do qual foram aprovados três projectos de lei, como, eventualmente, a proposta de lei do Governo poderia ter tido o destino que viesse a ser decidido.
É errado no objecto, porque o Governo, com a proposta de lei das finanças locais, procura legitimar os cortes de verbas e o incumprimento da Lei das Finanças Locais em anos sucessivos, mas tenta disfarçar esse facto, misturando as finanças locais com os novos encargos, para fazer acreditar que qualquer aumento de receitas das autarquias teria de estar ligado a uma imposição de novos encargos.
Ora, o nível de financiamento deve ser debatido e definido para o actual nível de encargos. Novas atribuições deverão ter um financiamento próprio, a estabelecer caso a caso.
A actual proposta de lei-quadro de atribuições e competências dos municípios traduz uma clara linha de desresponsabilização do Estado em áreas de intervenção e investimento público fundamentais para garantir os direitos sociais e a qualidade de vida das populações.
Estamos perante um processo que, inevitavelmente, se tornaria numa transferência de encargos realizada na base da insuficiência de meios que hoje estão destinados aos municípios e que contribuiria para aumentar esta insuficiência.
A preocupação fundamental, reiteradamente sublinhada nas declarações governamentais, de que estas transferências não poderão representar um aumento da despesa pública, significa que as autarquias não disporão de meios suficientes para elevar os baixos níveis de atendimento e satisfação de necessidades públicas, não poderão concretizar os investimentos reclamados pela população, herdando, assim, o descontentamento político que, por esta forma, seria transferido para o poder local.
O Governo não investiu no combate aos fogos florestais, como o PS e o seu Primeiro-Ministro tantas vezes prometeram, não investiu na habitação social, o que as declarações feitas permitiriam supor; não colocou na rua nem uma parte dos polícias que afirmou fazerem falta. E, neste plano, aquilo que está adiantado na proposta de lei não são meras competências administrativas na área do urbanismo ou do trânsito, são competências na área da segurança e tranquilidade públicas. Além disso, falta também pessoal nos escolas do ensino básico. Agora, as autarquias passariam a ser responsáveis por tudo ou quase tudo isto. O descontentamento seria transferido da porta dos ministérios para a porta das câmaras, enquanto o
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O Sr. Reagan ou a Sr.a Thatcher preconizavam o fim ou a diminuição drástica das responsabilidades públicas. O PS e o Governo, na esteira do PSD, dizem que as responsabilidades devem ser públicas, simplesmente boa parte delas deve passar a ser das autarquias.
A prioridade, neste quadro, é o euro e o corte das despesas, os lesados são o poder local e as populações.
A verdade é que, no elenco de atribuições e competências a transferir, predominam a indefinição, meras funções
burocráticas, de «pagadoria», desligadas de uma participação efectiva na gestão e direcção dos processos. Além do mais, são áreas onde, devido ao acumular de carências decorrentes de um insuficiente investimento público nos últimos anos, a insatisfação popular é acentuada.
O Sr. Ministro da Educação, por exemplo, já se encarregou, aliás, de dizer que as autarquias passarão a pagar aos professores do ensino básico, mas não terão qualquer papel efectivo nesta matéria, a não ser o de receber dinheiro e pagar.
Noutros casos, predomina a perplexidade completa, tal como em alguns exemplos já aqui referidos. Fica a impressão de que o que o Governo, verdadeiramente, quer é livrar-se de obrigações dizendo que a culpa dos problemas é dos municípios.
A lei-quadro adianta, aliás, propostas em áreas que tornam legítimas as suspeitas sobre as verdadeiras intenções do «autor» quanto ao empenho no processo da regionalização. É dificilmente explicável a apresentação de uma lei-quadro sobre transferência de competências com a extensão que esta apresenta sem incluir o nível regional na delimitação que agora se propõe. Há pouco, o PS não respondeu à questão que lhe foi colocada a respeito de o grupo de trabalho criado por uma comissão parlamentar não respeitar essas decisões, atrasar os prazos e os critérios de definição das áreas regionais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta proposta decorre de uma concepção orientada numa lógica de reforço da figura da contratualização na relação entre níveis de Administração Pública. Este princípio, em abstracto, é vantajoso se for usado de acordo com critérios objectivos e de transparência e com regras bem definidas, porque pode dotar a Administração de uma flexibilidade que de outra forma pode não existir. Com a prática conhecida, entretanto, ela pode ser contrária à autonomia e prestar-se a acções discriminatórias, como muitas vezes tem acontecido basta lembrar o que aconteceu com os, tristemente, célebres contratos-programa ou com a gestão de outras verbas, particularmente alguns fundos comunitários. Infelizmente, em Portugal, muitas vezes «contratualização» é um eufemismo que designa manipulação, discriminação, favores e desfavores pessoais e partidários.
É paradigmático que o Governo tenha decidido aprovar uma lei-quadro sobre esta matéria à margem da Associação Nacional de Municípios e dos municípios. Com efeito, estava constituído um grupo de trabalho entre o Governo e a ANMP com o fim de se debruçar sobre esta questão, mas a maioria das atribuições e competências que agora o Governo adianta para transferência nunca tinham sido objecto de qualquer alusão. ou consideração, estando outras consagradas em termos que já foram rejeitados pela ANMP.
A proposta de lei de finanças locais, por seu lado, estabelece um montante de transferências para as autarquias, que mantém sem alteração significativa a verba à disposição dos municípios, contrastando com as promessas do PS e com a sua actuação na oposição, em que tantas vezes denunciou o incumprimento da actual Lei de Finanças Locais.
O que importa, nesta matéria, entretanto, é que o grupo de trabalho para as finanças locais, já constituído, inicie rapidamente a ponderação das propostas existentes para, em estreita conjugação com a ANMP, chegar à elaboração de um texto consensual.
O que pretendemos é um novo regime financeiro, que assente num Fundo de Equilíbrio Financeiro mais redistributivo e numa participação reforçada na partilha dos impostos nacionais - e refiro-me, em particular, ao IRS. Propomos estabelecer uma base que afecte aos municípios um montante inicial que vise repor a verdade na aplicação da actual lei. Queremos adoptar um novo critério de variação do FEF, garantindo mais equidade no participação das receitas públicas e melhor defesa face à alteração das conjunturas económicas.
Propomos melhorar a redistribuição do FEF através da opção por critérios mais simplificados, justos e transparentes. Apostamos no reforço da capacidade financeira das freguesias, tornando-as autónoma e directamente ligadas ao Orçamento do Estado. Queremos consagrar disposições que impeçam a transferencia forçada e sem meios de novos encargos e a redução de receitas por via das isenções em impostos, cujas receitas revertem para os municípios.
A proposta de lei, aqui, em debate é negativa e não corresponde aos objectivos fundamentais que deveria visar.
Procuraremos enfrentar a questão das finanças locais com seriedade e rigor e não como arma de arremesso. Não temos paciência para conflitos virtuais entre partidos que os encenam e depois se entendem, em tudo ou quase tudo o que é fundamental, com destaque para a revisão constitucional, as prioridades da política comunitária e tantas outras questões.
O voto contra a proposta de atribuições e competências significa rejeitar o conteúdo da lei e o seu espírito, em particular a afirmação de que novos meros para as autarquias terão de significar novos e pesados encargos, com recursos financeiros insuficientes. Rejeitamos também a forma de procedimento, em particular a ruptura do trabalho com a ANMP e o carácter vago e indeterminado de muitas propostas.
Se a proposta de lei de finanças locais vier, eventualmente, a baixar à comissão especializada, apenas significa que ela se deve juntar às outras para que o grupo de trabalho elabore uma lei de finanças locais. E a lei a aprovar terá de ser muito diferente desta proposta para merecer o mínimo de aceitação da nossa parte, da parte da ANMP e das autarquias.Aplausos elo PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Junqueiro inscreveu-se para pedir esclarecimentos, porém, o Sr. Deputado Luís Sá não tem tempo para responder, a não ser que o Sr. Deputado José Junqueiro utilize um minuto no seu pedido de esclarecimento e ceda
o outro minuto do seu partido ao Sr. Deputado Luís Sá.
3 DE JULHO DE 1997 3139O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito, o PS tem algum tempo para formular esta pergunta, mas creio que a generosidade da Mesa poderá colaborar num tempo para a devida resposta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Bom, Sr. Deputado, convém não abusar da generosidade da Mesa, que hoje, de facto, esteve muito generosa.
No entanto, dada a matéria de fundo que hoje é aqui tratada, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, solicitando-lhe
que seja breve.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a verdade é que na proposta de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que o Governo apresentou, há uma inovação substancial que a distingue de tudo quanto foi apresentado aqui em matéria de lei de finanças locais.
Os senhores, como a restante oposição, mantiveram da Lei n.o 1/87, o artigo 3.o, prevendo a transferência de atribuições e competências no futuro. Mas devo dizer que nenhum dos partidos políticos da oposição teve a preocupação de descentralizar e tirar poderes ao poder central e dar mais poderes ao poder local. E aquilo que o Governo faz é deixar de gastar pelo poder central e passar a gastar mais pelo poder local.
Esta vontade descentralizadora também nos caracteriza, mas é para nós objecto de alguma admiração que, para quem
defende a regionalização e a descentralização, ela não seja acompanhada no vosso projecto ou então num voto afirmativo no sentido de discutir e melhorar aquilo que for possível melhorar nesta mesma proposta de lei.
Segunda questão: a lei das finanças locais que o Governo apresenta aumenta efectivamente a transferência de verbas para as autarquias e, contrariamente àquilo que foi dito aqui, hoje, pela
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, aquilo que corresponderia, em 1998, ao Orçamento e à fórmula de cálculo era um aumento substancial para 260 milhões de contos e, em 1999, para 293 milhões de contos. É que a Sr.a Deputada - e pergunto-lhe se confirma ou não - baseou-se numa fórmula imaginária e, de facto, não foi capaz de apresentar aqui a base de cálculo com que tentou iludir toda a bancada.
Terceira e última questão: consideramos decisivo para o poder local o retorço das suas competências. Gostaria de saber, concreta mente, Sr. Deputado, se o PCP está ou não disposto a colaborar neste estorço de descentralização, de reforço do poder local já nesta fase, para podermos passar a uma fase seguinte de reforço ainda maior do poder local, que é a constituição em concreto das regiões administrativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa cede dois minutos ao Sr. Deputado Luís Sá, para responder.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a generosidade da Mesa.
Sr. Deputado José Junqueiro, quero apenas referir que aquilo que está actualmente previsto na Lei n.o 1/87, em matéria de encargos, é um conjunto de regras muito definidas, isto é, durante dois anos, a verba para cada nova competência que é transferida é discriminada município a município no Orçamento do Estado. E isto tem uma razão de ser muito clara: é que os municípios, que elaboraram em conjunto com os partidos a Lei n.o 1/87, tinham experiências extremamente negativas. Falemos, por exemplo, na experiência da transferência dos transportes escolares, em que as verbas foram claramente insuficientes.
Se o Sr. Deputado leu o projecto de lei do PCP verificou que, por exemplo, é adiantada uma proposta no sentido de passar de dois para quatro anos a discriminação da respectiva verba. E isto com um objectivo: é que somos a favor da transferencia de competências, mas acompanhada das devidas verbas, com toda a clareza, e não apenas para a Administração Central reduzir o investimento que deveria fazer e não faz. É este o problema fundamental que está colocado.
De resto, se esta proposta de lei de atribuições e competências não for aprovada, vão acontecer duas coisas: primeira, as propostas de descentralização que aqui estão já constam de outros diplomas, como, por exemplo, a lei da gestão hoteleira, a lei de turismo. E, em matéria de fixação de contingentes de transportes de automóveis de aluguer, já está igualmente estabelecido noutro diploma. Portanto, o que aqui está é inútil!
Segunda, há outras coisas que estão por regulamentar. Fala, por exemplo, em apoiar as zonas agrárias. O que é apoiar as zonas agrárias? E fazer os edifícios? É pagar ao pessoal, tal como aos professores? Isto é, há aqui n exemplos em que há uma perfeita indefinição.
Portanto, eu diria que, nas coisas que são concretas, elas podem ser feitas por outros diplomas, até já está a ser feito; nas outras coisas que são vagas..., inclusive as declarações que são feitas, por exemplo, pelo Sr. Ministro da Educação são altamente inquietantes. Ou seja, as autarquias têm uma função de pagadoria, uma função burocrática - e isto não significa poder real.
Quanto a isto, Sr. Deputado, como há-de compreender no seu íntimo, se calhar, o Sr. Deputado não está de acordo, ... .O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas ele é independente!O Orador: - ... tal como de certeza que, acreditando eu que quer mesmo regionalizar, não está de acordo com a proposta que subscreveu esta manhã, que ó tudo menos favorável à regionalização.
O Sr. Deputado, no seu íntimo, anda muito contrariado, anda a sofrer muito, e só desejo que se empenhe mais na luta do seu partido para que este deslizar numa determinada direcção não vá tão longe e que, finalmente. haja aqui, em matéria de regiões, de municípios, de poder local, algum cumprimento daquilo que o PS prometeu aos portugueses e com o qual obteve a vitória em
1 de Outubro de 1995.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia, do qual consta a interpelação ao Governo n.o 10/VII, sobre política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos, da iniciativa de Os Verdes.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRESSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 513$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 22 de Fevereiro de 1997I Série - Número 43DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Energia (José Penedos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Neves (PS), sobre a política do Governo relativa ao fomento às energias alternativas/renováveis, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS), António Gaivão Lucas (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre o sistema de transportes e as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo, formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Fernando Pedro Moutinho (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira).
Sobre as orientações do Governo em relação ao investimento no tratamento dos efluentes urbanas na Área Metropolitana de Lisboa, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado das Recursos Naturais (Ricardo Magalhães), que respondeu, asam como às perguntas adicionais jeiras pelos Srs. Deputados Natalina Moura (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joaquim Manuel Manas (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu igualmente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) sobre a regularização e despoluição do rio Vouga, da Pateira de Fermentelos e restantes canais da ria de Aveiro e às perguntais adicionais feitas pelos Srs. Deputados Manuel Varges (PS). Ferreira Ramos (CDS-PP). Manuel Alves Oliveira e Castro Almeida (PSD).
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre a Comissão de Cestão do ISCAL, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Natalina Moura (PS), Bernardino Soares (PCP) e Castro de Almeida (PSD).
À pergunta sobre encerramento das escolas do 1o ciclo do ensino básico e jardins de infância com menos de 10 alunos, formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Lemos Damião (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Castro de Almeida (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins).
Este membro do Governo respondeu Ainda à pergunta da Sr.a Deputada Natalina Moura (PS), sobre os direitos dos professores provisórios à assistência material guando, involuntariamente, se encontram em situação de desemprego, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
1548 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Mota de Andrade. José Carlos da Cruz Lavrador.
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1549Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Maria Odete dos Santos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma autêntica interpelação à Mesa...O Sr. António Braga (PS): - Mudou o Regimento, passou a «autêntica»!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado António Braga me permite usar da palavra...
Sr. Presidente, queria apenas dizer que, há alguns dias, através da comunicação social, tive conhecimento de que foi lançada a discussão pública uma proposta de lei de bases do ordenamento do território. Como num Estado de direito compete ao Parlamento aprovar as propostas de lei, informei-me junto dos Serviços de Apoio da Assembleia da República e foi-me dito que não deu entrada nesta Casa o documento distribuído à comunicação social e lançado à discussão pública no exterior desta Assembleia, isto em desrespeito para
Quero, por isso, manifestar à Mesa o meu desejo de que sejam feitas diligências para que o documento seja distribuído aos Deputados e, por não o ter sido até agora, apresento o meu protesto e a minha indignação para com esta atitude de deselegância perante o Parlamento, que sabe da existência desse documento por vias ínvias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Macário Correia, a sua interpelação já informou que a proposta de leia que se referiu não deu entrada na: Assembleia da República, 'por isso o que farei é solicitar esclarecimentos ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acerca desta questão.
1550 I SÉRIE - NÚMERO 43Srs. Deputados, vamos passar de imediato à primeira pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Paulo Neves, acerca da política do Governo sobre o fomento às energias alternativas/renováveis.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de três minutos.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: A evolução da Humanidade identifica-se também através do progresso e da utilização crescente e diversificada da energia. Desde as décadas de 60 e 70, a energia tem condicionado de forma evidente,
especialmente na Europa, o desenvolvimento dos países com parcos recursos energéticos em fontes convencionais.
Foi nos momentos em que atravessámos. crises energéticas que melhor nos apercebemos da importância da energia, da sua repercussão nas economias nacionais, nos interesses estratégicos dos países, e da sua influência nos mercados e na vida de todos nós; foi nesses momentos que tivemos de concluir o inevitável: nem as fontes energéticas convencionais são inesgotáveis, nem a excessiva dependência dos países face às mesmas é possível de suportar, por motivos económicos e outros.
Na outra face da moeda, com níveis de crescimento em franca expansão, com o incremento das produções e com a evidente maior necessidade de ter acesso às fontes energéticas convencionais, assistimos à inevitável degradação ambiental, quer pela poluição que provocamos com as nossas actividades quer pela utilização de recursos para fazer face às nossas necessidades.
Toda a produção de electricidade, a transformação dos hidrocarbonetos e a sua utilização pela indústria de transportes acarretam importantes impactos ambientais que a Natureza já não consegue, por si, resolver. Portugal não foge à regra e, quando comparamos os valores do consumo de energia com o aumento do produto interno bruto, apresenta mesmo indicadores mais preocupantes em oposição com os restantes países comunitários. São movimentos completamente inversos, num e noutro caso.
Esta situação é ainda mais preocupante se atentarmos no facto de Portugal ser a economia mais dependente do exterior no que diz respeito às necessidades de energia e dado o seu peso nas importações. Ora, é neste contexto que interessa analisar aqui, na Assembleia da República, as estratégias e as medidas que devemos seguir para atenuar essas desvantagens, quer através da diversificação das fontes energéticas, nomeadamente pela introdução do gás natural - que é uma
realidade a breve prazo quer tirando partido dos meios e recursos a que, em termos nacionais, também tivermos acesso, aproveitando as vantagens que poderíamos induzir na nossa economia e que se traduziriam, ao mesmo tempo, no aumento da qualidade de vida das pessoas.
Circunscrevendo-se à área da energia, quer das novas energias quer das energias renováveis, o objecto desta pergunta tem a ver, essencialmente, com o aumento da eficiência energética em Portugal. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia mencionou, em entrevista, que o recurso às energias renováveis, por exemplo, poderia fazer reduzir para 70% a nossa dependência energética face ao exterior, objectivo interessante se compreendermos as mais-valias que, ao longo do tempo...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira abreviar, pois esgotou o tempo
de, que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Essa é uma situação interessante, dizia, se compreendermos a repercussão que a mesma pode ter ao nível das nossas empresas, ao nível da economia nacional. Nesse sentido, pergunto, objectivamente, quais as medidas e alterações que o Governo pretende fomentar para incrementar as áreas das novas energias e das energias renováveis em Portugal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (José Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, muito obrigado pela questão que teve a bondade de colocar.
Em relação às energias renováveis, a atitude do Governo está caracterizada no respectivo Programa que foi aprovado nesta Câmara. Aliás, desde que assumiu funções, o Governo não cessou de fazer um discurso favorável às energias renováveis e de adoptar uma prática no mesmo sentido. Basta ter presente a expansão do aproveitamento da energia eólica que está em curso - há vários parques eólicos em construção -, o novo plano de acção de aproveitamento dos resíduos da biomassa, envolvendo uma central térmica para queima de resíduos da floresta na zona centro do País, ainda sem localização exacta escolhida, ou ainda o plano de valorização das energias renováveis a nível local, que tem agendada a sua primeira operação para Abril, através de uma acção de formação de gestores de energia a nível local, envolvendo cerca de meia centena de municípios que se candidataram a essa acção.
Portanto, do ponto de vista das energias renováveis, o que podemos dizer é que estamos interessados em aproveitar todas as condições que, em termos estruturais, o Programa Energia nos permite, bem como em possibilitar que os portugueses, no seu conjunto - não só os cidadãos como consumidores de energia mas também os empresários -, descubram as energias renováveis como uma nova oportunidade.
Nesse sentido, há, uma linha de índole tarifária que vai caracterizar o maior aprofundamento do aproveitamento das energias renováveis. Está dada uma orientação à entidade reguladora do sector eléctrico para, na revisão do sistema tarifário a que ela tem de proceder por lei, através da elaboração de um novo regulamento tarifário, introduzir uma flexibilização tarifária em tudo o que tem a ver com energias renováveis, o que significa diferenciar tarifas,
na senda do que tem vindo a ser feito noutros países, permitindo comprar mais caro aos produtores de energia renovável do que a outros produtores que não estão a produzir com energia renovável. É a isso que se chama diferenciação tarifária.
Do ponto de vista das novas energias e do gás natural, julgo que não tenho tempo para responder, mas fico à disposição de V. Ex.a, Sr. Deputado Paulo Neves, para vir aqui, quando o Parlamento entender oportuno, dar uma resposta ou fazer uma exposição sobre a reavaliação do projecto gás natural que este Governo já fez, bem como sobre a reorientação daquilo que é a expansão necessária da rede de gás ao interior do País, para cobrir a promessa deste Governo de combate à desertificação.
Temos a noção de que têm de ser colocadas no interior infraestruturas com uma evidente importância para o surgimento de novas oportunidades de criação de emprego, e o gás natural faz parte dessas infra-estruturas.
22 DE FEVEREIRO DE 1997 1551O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado Pauto Neves, inscreveram-se os Srs. Deputados Henrique Neto, António Galvão Lucas e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr.. Deputado Paulo Neves, dispondo de dois minutos.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, precisamente no final da sua resposta, V. Ex.a introduziu a questão do surgimento do gás natural e da relação existente entre as fontes de energia convencionais e as renováveis. Penso que seria muito útil especificar melhor o seu impacto, quer em termos económicos quer em termos ambientais - essa nova energia, embora seja convencional, é a menos poluente de todas as que temos conhecimento -, explorando de forma mais aprofundada uma situação que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, isto é, a introdução de novos sistemas tarifários de incentivo às energias renováveis, em contraposição com as energias convencionais em Portugal.
Por exemplo, em relação ao Programa Energia, queria perguntar-lhe que alterações estão a ser pensadas para se poder reequilibrar, claramente, a intervenção do Estado nos incentivos às empresas e à economia, quer na reconversão de consumos para o gás natural quer na implementação das energias renováveis em Portugal, nomeadamente no interior. Creio que se as energias renováveis apresentam vantagens uma delas tem a ver, precisamente, com a sua localização para o desenvolvimento do interior, aproveitando os recursos endógenos aí existentes.
Qual é, então, a relação que a Secretaria de Estado da Indústria e Energia e, enfim, o Ministério da Economia fazem dessas duas realidades, que já não são novas mas que, em Portugal, infelizmente, ainda o são e só agora começam a ser exploradas de forma mais evidente? Quais são o papel e o exemplo que o Estado deve dar na utilização racional de energia, designadamente na introdução destas duas novas realidades em Portugal?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, que dispõe de um minuto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que queria formular-lhe também se prendia com a questão do gás natural, mas o meu colega de bancada acabou de fazê-la. Todavia, gostaria que acrescentasse se as datas previstas para o arranque do sistema vão ser cumpridas, na medida em que os empresários, como é natural, estão ansiosos por conhecer essa informação.
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado: na semana passada, nos meios de comunicação, assistimos a um debate relativo à questão da harmonização dos preços energéticos na União Europeia e pareceu-me que o Governo português adoptou uma posição não muito favorável a essa harmonização. Ora, pergunto se não seria favorável, do ponto de vista nacional, uma harmonização dos preços da energia que nos garantisse, de alguma maneira, que os preços para as empresas portuguesas, e para a sociedade portuguesa em geral, não viriam a ser, no futuro, superiores aos europeus.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra, dispondo, igualmente, de um minuto, o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, muito rapidamente, desta vez não vou falar-lhe sobre gás natural, vou falar exactamente sobre energias alternativas e renováveis, para lhe colocar duas questões muito concretas.
Em relação aos aterros sanitários há, obviamente, uma necessidade de coordenação entre o Ministério a que V. Ex a pertence, mais concretamente entre a sua Secretaria de Estado e o Ministério do Ambiente. Os aterros sanitários são uma fonte inesgotável de recursos gasosos susceptíveis de serem transformados em energia e, por isso mesmo, pergunto-lhe em que estado se encontra essa coordenação que tem de existir entre os dois Ministérios, no sentido de, a prazo, haver algum plano de aproveitamento desses recursos.
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com o projecto de energia geotermal ou geotérmica, como preferir, dos Açores. Gostaria que fizesse o ponto de situação desse projecto.
Sr. Secretário de Estado, em um minuto, não lhe posso perguntar mais.O Sr. Presidente (João Amaral): - O último inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, são muito importantes toda a pedagogia e o apoio ao aproveitamento das energias renováveis. É evidente que, com o actual desenvolvimento da tecnologia, a sua dimensão é, hoje, muito limitada e aquilo que, numa fase inicial, parecia ser a solução, nomeadamente a energia nuclear, rapidamente se mostrou que não seria.