PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 76_______________________________________________________________________________________________________________pertencente a nenhuma das Partes, são recebidos pelo Estado de receção de acordo com as seguintes disposições, e respeitados os princípios de equivalência da proteção jurisdicional e da efetividade mínima: a) Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado de receção, aplicáveis às suas próprias Forças;  b) O Estado de receção pode liquidar qualquer dessas reclamações e proceder ao pagamento das indemnizações concedidas, gozando de direito de regresso perante o Estado de envio, caso se apure nas relações internas, responsabilidade deste;  c) O pagamento de qualquer indemnização pelo Estado de receção deve ser comunicado ao Estado de envio, juntamente com um relatório circunstanciado e uma proposta de repartição nos termos da alínea d), sendo o prazo de resposta acordado entre as Partes; d) O montante das indemnizações pagas em reparação dos danos é repartido nas seguintes condições:  i) Quando apenas seja responsável uma Parte, o montante da indemnização é repartido à razão de 75 % para o Estado responsável e 25 % para o outro Estado;  ii) Quando a responsabilidade caiba a mais de uma Parte, o montante da indemnização é repartido em partes iguais;  iii) Se o dano for causado pelas Forças das Partes sem que seja possível atribuí-lo com precisão a uma delas, o montante da indemnização é repartido em partes iguais;  7. As autoridades de ambas as Partes assistem-se mutuamente na busca das provas necessárias a uma análise imparcial e à decisão dos pedidos de indemnização, e comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar uma célere e adequada compensação aos lesados, por danos decorrentes da execução do presente Acordo.  8. Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não seja resolvido através de negociações entre as Partes é submetido à apreciação de um árbitro designado por acordo, de entre os nacionais do Estado de receção que exerçam ou tenham exercido altas funções judiciais.
17 DE MAIO DE 2016 77_______________________________________________________________________________________________________________ ARTIGO 10o Aspetos financeiros No quadro das suas disponibilidades orçamentais: a) Cada Parte assume todas as despesas com o destacamento da sua Força e do seu elemento civil no Estado de receção; b) O financiamento das atividades a desenvolver no âmbito do presente Acordo é regulado por acordos técnicos específicos. ARTIGO 11o Proteção de Informação Classificada À proteção de informação classificada trocada entre as Partes, seus representantes, ou outras entidades oficiais, resultante da aplicação do presente Acordo, é aplicável o disposto no Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid, em 10 de janeiro de 2008. ARTIGO 12o Convenções Internacionais As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais que vinculem as Partes.  ARTIGO 13o Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo é solucionada, através de negociação entre as Partes, por via diplomática.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 78_______________________________________________________________________________________________________________ ARTIGO 14o Vigência e Denúncia 1. O presente Acordo permanece em vigor por tempo indeterminado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência 90 (noventa) dias após a data da receção da respetiva notificação. 4.  A cessação da vigência não afeta os programas e atividades a decorrer em virtude do presente Acordo, a não ser que as Partes assim o decidam. ARTIGO 15o Revisão 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no Artigo 16o do presente Acordo. ARTIGO 16o Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. ARTIGO 17o Cessação de efeitos Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, assinado em Lisboa, em 26 de outubro de 1998, deixa de produzir efeitos.
17 DE MAIO DE 2016 79_______________________________________________________________________________________________________________ ARTIGO 18o Registo A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado fica incumbida de o registar junto do Secretariado das Nações Unidas, imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo igualmente notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Feito em Baiona, em 22 de junho de 2015 em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 92 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/XIII (1.a) APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM ABIDJAN, A 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E EM BRUXELAS, A 22 DE JANEIRO DE 2009 A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro, tendo em vista estabelecer um quadro inicial para um Acordo de Parceria Económica (APE) com todos os membros da região África Ocidental, assinaram em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e, em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, o presente Acordo Intercalar, que representa o primeiro instrumento intermédio de parceria económica da região África Ocidental, constituindo uma solução temporária até que as negociações em curso do APE com toda a África Ocidental estejam concluídas. Em concreto, o Acordo Intercalar especifica como áreas objeto de negociação tendente à conclusão de um APE completo com toda a região, os serviços, o investimento, a concorrência, a propriedade intelectual, os mercados públicos e o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, o Acordo Intercalar visa permitir alcançar o desenvolvimento sustentável através do estabelecimento de uma parceria comercial assente na integração regional dos países da região e a sua consequente e gradual integração na economia mundial. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e, em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
17 DE MAIO DE 2016 93 ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO ÍNDICE PRÊAMBULO TÍTULO I: OBJECTIVOS TÍTULO II PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO TÍTULO III: REGIME COMERCIAL PARA AS MERCADORIAS CAPÍTULO 1: DIREITOS ADUANEIROS E MEDIDAS NÃO PAUTAIS CAPÍTULO 2: INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL CAPÍTULO 3: REGIME ADUANEIRO E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO CAPÍTULO 4: OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS TÍTULO IV SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO TÍTULO V: PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS CAPÍTULO 1: OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO 2: CONSULTAS E MEDIAÇÃO CAPÍTULO 3: PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS CAPÍTULO 4: DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VI: EXCEPÇÕES GERAIS TÍTULO VII: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,     por um lado, e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 94 A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA,  A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e A COMUNIDADE EUROPEIA,               por outro,PREÂMBULO TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os  Estados-membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, a seguir designado por "Acordo de Cotonu"; TENDO EM CONTA que o regime comercial preferencial transitório do Acordo de Cotonu expira em 31 de Dezembro de 2007; TENDO EM CONTA o possível impacto negativo da expiração destas preferências comerciais transitórias previstas no Acordo de Cotonu sobre as trocas comerciais entre ambas as Partes se não estiver previsto um acordo compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1 de Janeiro de 2008 para lhe suceder; RECONHECENDO, por conseguinte, a necessidade de estabelecer um acordo de parceria económica intercalar para salvaguardar os interesses económicos e comerciais das Partes; CONSIDERANDO a pretensão de as Partes reforçarem as suas relações económicas e comerciais e de estabelecerem relações duradouras baseadas na parceria e na cooperação; CONSIDERANDO o empenho das Partes em favor dos princípios e das regras que regem o comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que decorrem das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e dos outros acordos multilaterais em anexo ao acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo que institui a OMC), e a necessidade de os aplicar de maneira transparente e não discriminatória; REITERANDO o respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, elementos essenciais do Acordo de Cotonu e da boa governação, elemento fundamental do Acordo de Cotonu; CONSIDERANDO a necessidade de promover e acelerar o desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados da África Ocidental, para contribuir para a paz e para a segurança, e para promover um ambiente
17 DE MAIO DE 2016 97 ARTIGO 6.o Apoio à aplicação das regras As Partes estão convictas de que a aplicação das regras relativas ao comércio, cujos domínios de cooperação são pormenorizados em vários capítulos do presente acordo, constitui um elemento essencial para atingir os seus objectivos. A cooperação nesta matéria é efectuada em conformidade com as modalidades previstas no artigo 4.o ARTIGO 7.o Reforço e actualização dos sectores produtivos No âmbito da aplicação do presente acordo, as Partes afirmam a sua vontade em promover a competitividade dos sectores produtivos da Costa do Marfim abrangidos pelo presente acordo.  As Partes comprometem-se a cooperar através dos instrumentos de cooperação, em conformidade com o disposto no artigo 4.o e a apoiar a: – Reorganização do sector privado no que diz respeito às novas oportunidades económicas criadas pelo presente acordo; – Definição e aplicação de estratégias de actualização; – Melhoria do ambiente do sector privado e do clima comercial referido nos artigos 5.o e 6.o; – Promoção da parceria entre os sectores privados das Partes. ARTIGO 8.o Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1. As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente acordo podem colocar à Costa do Marfim, e acordam em estabelecer um diálogo e uma cooperação neste domínio. 2. À luz do calendário de desmantelamento aprovado no presente acordo, as Partes acordam em estabelecer um diálogo aprofundado sobre as medidas de adaptação fiscal para assegurar que, a prazo, seja restaurado o equilíbrio orçamental da Costa do Marfim. 3. As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito das disposições do artigo 4.o, através nomeadamente da facilitação de medidas de assistência, nos domínios seguintes: a) Contribuição em proporções significativas para a absorção do impacto fiscal líquido em plena complementaridade com as reformas fiscais; b) Apoio da reforma fiscal em acompanhamento do diálogo neste domínio. ARTIGO 9.o Cooperação nas instâncias internacionaisAs Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para a presente parceria. TÍTULO III REGIME COMERCIAL PARA AS MERCADORIAS CAPÍTULO 1 DIREITOS ADUANEIROS E MEDIDAS NÃO PAUTAIS ARTIGO 10.o Direitos aduaneiros 1. Por direitos aduaneiros, entendem-se os direitos ou imposições de qualquer natureza cobrados aquando
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 106 d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflictam os princípios consagrados nas convenções internacionais pertinentes e nos instrumentos em vigor neste domínio. ARTIGO 30.o Relações com a comunidade empresarial As Partes acordam: a) Em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos, bem como os respectivos fundamentos sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos; b) Na necessidade de concertações efectuadas em tempo útil e regularmente com os representantes do comércio sobre propostas legislativas e procedimentos em matéria de questões aduaneiras e de comércio. Para esse efeito, são estabelecidos por cada Parte mecanismos adequados e regulares de consulta entre as administrações e a comunidade empresarial; c) Na necessidade de ser respeitado um período suficiente entre a publicação e a entrada em vigor de qualquer legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de novo ou objecto de alteração; As Partes devem divulgar informações de carácter administrativo, nomeadamente os requisitos das agências e procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para obter informações; d) Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administrações competentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os protocolos de acordo que tenham por base os protocolos promulgados pela WCO; e) Em zelar para que as suas exigências aduaneiras e conexas respectivas, bem como os correspondentes dispositivos e procedimentos continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial, respeitem as melhores práticas e impliquem as menores restrições possíveis para as trocas comerciais. ARTIGO 31.o Determinação do valor aduaneiro 1. O artigo VII do GATT de 1994 e o acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994 regulam as regras de determinação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entre as Partes. 2. As Partes cooperam a fim de estabelecer uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro. ARTIGO 32.o Integração regional As Partes comprometem-se a fazer progredir as reformas aduaneiras que visam facilitar as trocas comerciais no quadro regional da África Ocidental. ARTIGO 33.o Prossecução das negociações em matéria aduaneira e de facilitação do comércio No âmbito das negociações de um APE global, as Partes comprometem-se a prosseguir as negociações relativas ao presente capítulo a fim de o completar num quadro regional. ARTIGO 34.o Comité especial em matéria aduaneira e de facilitação do comércio No âmbito do Comité APE, as Partes estabelecem um comité especial em matéria aduaneira e de facilitação
17 DE MAIO DE 2016 107 do comércio, composto por representantes das Partes. Este Comité informa o Comité APE sobre os seus trabalhos. Este comité debate todas as questões aduaneiras de molde a facilitar as trocas comerciais entre as Partes e acompanha a aplicação e a administração do presente capítulo, bem como a aplicação das regras de origem. ARTIGO 35.o Cooperação 1. As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio para a aplicação do presente acordo.  2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com as disposições do artigo 4.o, através, nomeadamente, da facilitação de medidas de assistência, nos domínios seguintes: a) Elaboração das disposições legislativas e regulamentares adequadas e simplificadas; b) Informação e sensibilização dos operadores, incluindo a formação do pessoal em causa; c) Reforço das capacidades, modernização e interligação das administrações aduaneiras. CAPÍTULO 4 OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS ARTIGO 36.o Obrigações multilaterais As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos termos do acordo que institui a OMC e, em especial, dos acordos da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo MSF) e sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC). As Partes reafirmam igualmente os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), do CODEX Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar a saúde pública na Costa do Marfim, em especial através do reforço das suas capacidades em identificar os produtos não conformes. Estes compromissos, direitos e obrigações regem a actividade das Partes nos termos deste capítulo. ARTIGO 37.o Objectivos São objectivos do presente capítulo facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, aumentar as suas capacidades para identificar, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio não necessários devido a regulamentações técnicas, normas, e processos de avaliação da conformidade aplicados por uma ou por outra das Partes, preservando as capacidades das Partes em proteger a saúde pública, os animais e as plantas. ARTIGO 38.o Âmbito de aplicação e definições 1. As disposições do presente capítulo aplicam-se às regulamentações e normas técnicas, bem como aos procedimentos de avaliação de conformidade definidos no Acordo OTC e às medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas normas MSF), na medida em que afectem o comércio entre as Partes. 2. Para efeitos do presente capítulo e salvo indicação em contrário, são aplicáveis as definições dos acordos MSF e OTC , do Codex Alimentarius, da CFI e da OMSA, nomeadamente quando se faça referência à expressão "produtos" no presente capítulo e nos apêndices do presente acordo.
17 DE MAIO DE 2016 109 2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, para melhorar a qualidade e a competitividade dos produtos prioritários para a Costa do Marfim e o seu acesso ao mercado da Comunidade Europeia, através, por exemplo, de medidas de assistência nomeadamente financeira, nos domínios seguintes: a) Criação de um quadro adequado para intercâmbio das informações e partilha de experiência entre as Partes; b) Adopção das normas e regulamentações técnicas, procedimentos de avaliação da conformidade, e medidas sanitárias e fitossanitárias harmonizadas a nível regional, com base nas normas internacionais pertinentes; c) Reforço das capacidades dos agentes públicos e privados, designadamente em matéria de informação e formação, para dar cumprimento às normas, regulamentações e medidas da Comunidade Europeia, e de participação em instâncias internacionais; d) Desenvolvimento das capacidades nacionais para a avaliação da conformidade dos produtos e o acesso ao mercado da Comunidade Europeia. TÍTULO IV SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E REGRAS RELATIVAS AO COMÉRCIO ARTIGO 44.o Com base no Acordo de Cotonu, as Partes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias ou a cooperar para favorecer a negociação e a celebração, o mais rapidamente possível, de um APE global, em conformidade com as disposições aplicáveis da OMC, entre a Parte CE e toda a África Ocidental, nos domínios seguintes: a) Comércio dos serviços e comércio electrónico; b) Investimentos; c) Pagamentos correntes e movimentos de capitais; d) Concorrência: e) Propriedade intelectual; f) Contratos públicos; g) Desenvolvimento sustentável; h) Protecção dos dados pessoais. As Partes devem adoptar todas as disposições úteis que possam favorecer a celebração de um APE global entre a Parte CE e a África Ocidental antes do termo do ano 2008. TÍTULO V PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. CAPÍTULO 1 OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 45.o Objectivo O objectivo do presente título é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando--se, na medida do possível, uma solução mutuamente satisfatória para as Partes.
17 DE MAIO DE 2016 111 CAPÍTULO 3 PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SECÇÃO I Processo de arbitragem ARTIGO 49.o Início do processo de arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver o seu litígio após terem procedido a consultas, nos termos do artigo 47.o ou após terem recorrido à mediação consagrada pelo artigo 48.o, a Parte demandante pode solicitar que seja criado um painel de arbitragem. 2. O pedido de criação de um painel de arbitragem é apresentado por escrito à Parte demandada e ao Comité APE. No seu pedido, a Parte demandante precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam o disposto no presente acordo. ARTIGO 50.o Constituição de um painel de arbitragem 1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. No prazo de 10 dias a contar da apresentação ao Comité APE do pedido de criação de um painel de arbitragem, as Partes chegam a acordo sobre a composição do painel de arbitragem. 3. No caso de as Partes não chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem no prazo previsto pelo n.o 2, cada Parte pode solicitar ao presidente do Comité APE ou ao seu representante que a selecção dos três membros do painel de arbitragem seja efectuada por sorteio a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 64.o, sendo um dos membros escolhido entre as pessoas que foram designadas pela Parte demandante, o outro entre as pessoas designadas pela Parte demandada e o terceiro entre as pessoas designadas por ambas as Partes para presidir às sessões. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento. 4. O presidente do Comité APE ou o seu representante selecciona os árbitros no prazo de cinco d ias a contar da apresentação do pedido mencionado no n.o 3 por uma ou outra das Partes na presença de um representante de cada Parte. 5. A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados. ARTIGO 51.o Relatórios intercalares do painel de arbitragem O painel de arbitragem entrega às Partes um relatório intercalar que inclui não só secções descritivas como as suas constatações e conclusões , regra geral, no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. No prazo de 15 dias a contar da apresentação do relatório intercalar pelo painel, cada Parte pode apresentar-lhe as suas observações, por escrito, sobre aspectos precisos do relatório intercalar. ARTIGO 52.o Decisão do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem entrega a sua decisão às Partes e ao Comité APE no prazo máximo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Se considerar que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem informa do facto, por escrito, as Partes e o Comité APE, precisando as razões do atraso e a data em que o Comité prevê concluir os seus trabalhos. O prazo para a decisão de
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 114 SECÇÃO III Disposições comuns ARTIGO 58.o Solução mutuamente satisfatória No âmbito do presente título, as Partes podem em qualquer momento acordar uma solução mutuamente satisfatória de um litígio. Devem avisar o Comité APE dos termos do seu acordo quanto à referida solução. A adopção de uma solução mutuamente satisfatória põe termo ao procedimento em curso. ARTIGO 59.o Regulamento processual 1. Os processos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 do presente título são regidos pelo regulamento processual a adoptar pelo Comité APE três meses após a sua constituição. 2. As sessões do painel de arbitragem são públicas em conformidade com o regulamento processual, que prevê também disposições para proteger as informações comerciais confidenciais, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. ARTIGO 60.o Informação geral e técnica A pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de quaisquer fontes, nomeadamente das Partes no litígio, se considerar oportuno no âmbito do processo de arbitragem. O painel também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. As Partes interessadas podem apresentar memorandos, a título amicus curiae, ao painel de arbitragem, em conformidade com o regulamento processual. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e objecto das respectivas observações. ARTIGO 61.o Regime Linguístico As observações orais e escritas são apresentadas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes. As Partes esforçam-se, contudo, sempre que possível, por adoptar como língua de trabalho comum uma língua oficial comum às duas Partes, considerando, nomeadamente, a situação de país em desenvolvimento da Parte Costa do Marfim, em especial as dificuldades de tradução. ARTIGO 62.o Regras de interpretação Os painéis de arbitragem devem interpretar as disposições do presente acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, nomeadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações previstos pelas disposições do presente acordo. ARTIGO 63.o Decisões do painel de arbitragem 1. O painel de arbitragem esforça-se para adoptar as decisões por consenso. Contudo, na impossibilidade de se chegar a uma decisão por consenso, a solução do litígio é decidida por maioria dos votos, mas os pareceres divergentes dos árbitros não devem ser publicados em caso algum.
17 DE MAIO DE 2016 117  iv) Relativa a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para as necessidades da defesa nacional; ou  v) Decidida em período de guerra ou no âmbito de qualquer outra situação de emergência nas relações internacionais; ou c) No sentido de impedir as Partes de encetar qualquer acção tendo em vista honrar as obrigações que aceitaram com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais. 2. Tanto quanto possível, o Comité APE é mantido informado das medidas tomadas em conformidade com as alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da data do seu termo. ARTIGO 70.o Fiscalidade 1. Nenhuma das disposições do presente acordo ou de qualquer acto adoptado nos termos do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes estabeleçam distinções, em aplicação das disposições relevantes do seu direito fiscal, entre contribuintes que não se encontrem na mesma situação, nomeadamente no que diz respeito ao local de domicílio ou ao local em que o seu capital é investido. 2. Nenhuma das disposições do presente acordo ou de qualquer acto adoptado nos termos do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de medidas que tenham como objectivo prevenir qualquer forma de evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou por força de outros acordos fiscais ou das legislações fiscais nacionais. 3. Nenhuma das disposições do presente acordo pode afectar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de conflito entre o presente acordo e uma convenção fiscal, prevalece este último instrumento. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS ARTIGO 71.o Continuação das negociações e aplicação do presente acordo 1. As Partes devem continuar as negociações em conformidade com as disposições do presente acordo. 2. Quando as negociações terminarem, os projectos de alterações que delas decorram são apresentados para aprovação às autoridades competentes. ARTIGO 72.o Definição das Partes e cumprimento das obrigações 1. As Partes Contratantes do presente acordo são a República da Costa do Marfim, a seguir designada "Parte Costa do Marfim" ou "Costa do Marfim", por um lado, e a Comunidade Europeia ou os seus Estados--Membros ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nos seus domínios respectivos de competência previstos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados "Parte CE", por outro. 2. Para efeitos do presente acordo, o termo "Parte" refere-se à Costa do Marfim ou à Parte CE, consoante o caso. O termo "Partes" refere-se à Costa do Marfim e à Parte CE. 3. As Partes tomam quaisquer medidas gerais ou específicas imprescindíveis para o cumprimento das obrigações que lhes são impostas nos termos do presente acordo e garantem que os objectivos definidos pelo presente acordo são alcançados. ARTIGO 73.o Comité APE 1. Para a aplicação do presente acordo, é constituído um Comité APE no prazo de três meses a contar da
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 120 Artigo 81.o Línguas que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de contradição, remete-se para a língua em que o acordo foi negociado, neste caso o francês. Artigo 82.o Anexos Os apêndices, anexos e protocolos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. APÊNDICE I Produtos da Costa do Marfim prioritários para a exportação para a Comunidade Europeia Estes produtos devem ser identificados pela Costa do Marfim e notificados ao Comité APE até três meses a contar da data da assinatura do presente acordo. APÊNDICE II Autoridades competentes A. Autoridades competentes da Comunidade Europeia As actividades de controlo são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão das Comunidades Europeias. No âmbito desta questão são aplicáveis as seguintes disposições: – No que diz respeito às exportações para a Costa do Marfim, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das circunstâncias e pelas exigências de produção, nomeadamente a execução das inspecções obrigatórias e a emissão de certificados sanitários (ou de bem-estar animal) que atestam o cumprimento das normas e das exigências acordadas. – No que diz respeito às importações provenientes da Costa do Marfim, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo da conformidade destas importações com as condições de importação fixadas pela Comunidade Europeia. – A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação geral, pela inspecção e pelas auditorias dos sistemas de controlo, bem como pelas iniciativas legislativas requeridas para assegurar a aplicação uniforme de normas e de exigências no mercado interno europeu. B. Autoridades competentes da Costa do Marfim Estas autoridades são designadas pela Costa do Marfim, devendo a lista ser comunicada ao Comité APE até três meses a contar da data da assinatura do presente acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 122 a 80% do preço médio comunitário do açúcar branco constatado durante a campanha de comercialização precedente. 7. De 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Setembro de 2015, os produtos das posições pautais 1704 90 99,1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98 são objecto de um mecanismo de vigilância especial, de modo a assegurar que as disposições previstas nos n.os 4 e 5 não são objecto de evasão. Se, durante um período de 12 meses consecutivos, o volume das importações de um ou vários destes produtos originários da Costa do Marfim registar um aumento acumulado superior a 20% em relação à média das importações anuais sobre os três períodos de 12 meses precedentes, a Parte CE analisa a estrutura das trocas comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar destas importações e, se concluir que estas importações são utilizadas para permitir a evasão das disposições previstas nos n.os 4 e 5, pode suspender o tratamento preferencial e introduzir os direitos NMF específicos aplicados às importações em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Europeias para os produtos das posições pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98, originários da Costa do Marfim. As alíneas b), c) e d) do n.o 5 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às acções previstas no presente número. 8. De 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2012, no que diz respeito aos produtos da posição pautal 1701, não é concedida nenhuma licença de importação, salvo no caso de o importador se comprometer a comprar estes produtos a um preço que não pode ser inferior a 90% do preço de referência fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertinente. 9. O n.o 1 não é aplicável aos produtos da posição pautal 0803 00 19 originários da Costa do Marfim e postos em livre circulação nas regiões ultraperiféricas da Parte CE. Os n.os 1, 3 e 4 não são aplicáveis aos produtos da posição pautal 1701 originários da Costa do Marfim e postos em livre circulação nos departamentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicável durante um período de dez anos. Este período é prorrogado por um novo período de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes. ANEXO 2 DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA PARTE CE A Costa do Marfim liberaliza produtos originários da Parte CE importados no seu território. Para esse efeito, estabelece quatro grupos de produtos: A, B, C e D. O calendário de liberalização apresenta-se do seguinte modo: Para os produtos do grupo A, a liberalização vai de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2012, ou seja, durante um período de cinco anos; Para os produtos do grupo B, a liberalização vai de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2017, ou seja, durante um período de cinco anos; Para os produtos do grupo C, a liberalização vai de 1 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2022, ou seja, durante um período de cinco anos; Os produtos do grupo D não são objecto de liberalização.
127Código SH da Costa do Marfim Taxa  Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 2008 A B C D liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 0302110000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302120000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302190000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302210000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302220000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302230000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302290000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302310000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302320000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302330000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302340000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302350000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302360000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302390000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302400000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302500000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302610000 10 C 1/01/2022 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0302620000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302630000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302640000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302650000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302660000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0302690000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CE/CI/Anexo 2/pt 5
128Código SH da Costa do Marfim Taxa  Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 2008 A B C D liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 0302700000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303110000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303190000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303210000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303220000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303290000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303310000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303320000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303330000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303390000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303410000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303420000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303430000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303440000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303450000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303460000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303490000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303500000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303600000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303710000 10 C 1/01/2022 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 0 0 0303720000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303730000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0303740000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CE/CI/Anexo 2/pt 6
133Código SH da Costa do Marfim Taxa  Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 2008 A B C D liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 0506900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0507101000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0507109000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0507900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0508000000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0509000000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0510000000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0511100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0511910000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0511990000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0601100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0601200000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0602100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0602200000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0602300000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0602400000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0602900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0603100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0603900000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0604100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0604910000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0604990000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0701100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CE/CI/Anexo 2/pt 11
141Código SH da Costa do Marfim Taxa  Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 2008 A B C D liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 0901900000 20 D  Exclusão 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 0902100000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0902200000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0902300000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0902400000 10 A 1/01/2011 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0903000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0904110000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0904120000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0904200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0905000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0906100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0906200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0907000000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0908100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0908200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0908300000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0909100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0909200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0909300000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0909400000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0909500000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0910100000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0910200000 20 A 1/01/2011 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CE/CI/Anexo 2/pt 19
145Código SH da Costa do Marfim Taxa  Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 2008 A B C D liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1207400000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1207500000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1207600000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1207910000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1207991000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1207999000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1208100000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1208900000 10 A 1/01/2012 10 10 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209210000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209220000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209230000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209240000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209250000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209260000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209290000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209300000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209910000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1209990000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1210100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1210200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211200000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CE/CI/Anexo 2/pt 23
146Código SH da Costa do Marfim Taxa  Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 2008 A B C D liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1211300000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211400000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211901000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211902000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1211909000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212300000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212910000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1212990000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1213000000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1214100000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1214900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1301100000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1301200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1301900000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1302110000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1302120000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1302130000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1302140000 5 A 1/07/2009 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1302190000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1302200000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1302310000 5 A 1/01/2011 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CE/CI/Anexo 2/pt 24
150Código SH da Costa do Marfim Taxa  Grupo Ano de 01/07 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 01/01 2008 A B C D liberalização 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1602100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602310000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602320000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602390000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602410000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602420000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602490000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602500000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1602900000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1603000000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604110000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604120000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604131000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604139000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604140000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604150000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604160000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604190000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1604300000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1605100000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1605200000 20 A 1/01/2013 20 20 20 20 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 CE/CI/Anexo 2/pt 28