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No que concerne ao regime de acumulação de funções a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro regula as condições em que ela se pode processar. Assim, o artigo 26.o143 estabelece que as funções públicas são em regra exercidas em regime de exclusividade. O artigo 27.o144 diz que o exercício de funções públicas pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneratórias e haja na acumulação manifesto interesse público. Quanto à possibilidade de acumulação do exercício de funções públicas com funções privadas o artigo 28.o estabelece que esta pode ser acumulada salvo os condicionalismos previstos nos nos 2, 3 e 4 do mesmo artigo. A acumulação de funções nos termos referidos nos artigos 27.o145 e 28.o146 depende de autorização da entidade competente conforme estatui o artigo 29.o147. Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Cunha, José Manuel Damião da — O conceito de funcionário, para efeito da lei penal e a «privatização» da Administração Pública. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 154 p. ISBN 978-972-32-1610-3. Cota: 12.06.8 — 628/2008 Resumo: Analisa-se o conceito de funcionário na lei penal, os tipos legais de crimes, incluindo o crime de corrupção, peculato, abuso de autoridade, falsificação e violação de segredo. Nos capítulos II e III da parte II, apresentam-se algumas respostas de direito comparado, referindo-se os casos do direito penal em Itália e na Alemanha, terminando com um balanço final da situação em Portugal. Dias, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos. Braga : CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 — 761/2008 Resumo: Abordam-se os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política. Pereira, Brigitte — Éthique, gouvernance et corruption. Revue française de gestion.  Paris : Hermes, Lavoisier. ISSN 0338-4551. Vol. 34, n.o 186 (Aout-Sep. 2008), p. 53-77 Cota: RE-24                                                              143 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_1.doc  144 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_1.doc  145 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_1.doc  146 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_2.doc  147 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_223_XI/Portugal_3.doc  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________122
estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional e na adopção de medidas especiais que promovam a integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público.  Enquadramento do tema no plano europeu No plano europeu cumpre destacar a ―Comunicação148 ao Conselho sobre uma política global da UE contra a corrupção‖, apresentada em 28 de Maio de 2003, na qual a Comissão Europeia faz um balanço dos resultados da implementação da ―Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio — Prevenção e controlo da criminalidade organizada‖149 e identifica os princípios e as prioridades da futura política da UE neste domínio. De facto, um dos aspectos referidos é que ―há que reduzir as oportunidades de práticas corruptas e evitar potenciais conflitos de interesses recorrendo a estruturas administrativas transparentes e responsabilizadas aos níveis legislativo, executivo e judicial‖. A mesma Comunicação refere ainda, no que diz respeito, a funcionários em altos cargos públicos, que ―apenas a máxima transparência‖, nomeadamente no que diz respeito à existência de ―determinadas restrições sobre actividades‖ poderá garantir que agem com isenção relativamente a (potenciais) conflitos de interesses‖. Enquadramento internacional Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA Em Espanha, a Ley 7/2007, de 12 de Abril, del Estatuto Básico del Empleado Público(EBEP)150, estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas. Estão excluídos do seu âmbito de aplicação os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado, que possuem estatuto próprio. Nos termos do artigo 8.o151 do EBEP, incluem-se na categoria de empleados públicos os funcionários de carreira e os funcionários interinos (em que na origem do vínculo está a nomeação), o personal laboral (pessoal em regime de contrato de trabalho) e o pessoal eventual (nomeado, em regime transitório, para o exercício de funções de confiança ou assessoria).                                                              148 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF (COM/2003/317) 149 Adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, JO/C n.o 124/1, de 03/05/2000. 150 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.html  151 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.t2.html#a8  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________124
No cumprimento dos preceitos constitucionais, o artigo 9.o, n.o 2152 do EBEP determina que o exercício de funções relacionadas directa ou indirectamente com o exercício dos poderes públicos ou com a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das Administrações Públicas está reservado aos funcionários públicos. O pessoal contratado desempenha as funções previstas no n.o 1, alínea c) do artigo 15.o153 da Ley 30/1984, de 2 de agosto. O EBEP, na sua Disposição Transitória Segunda, permite que o pessoal contratado que se encontre a desempenhar funções que correspondem aos funcionários de carreira aceda aos concursos internos para integração nos quadros das Administrações respectivas, na esteira do preconizado pelo Tribunal Constitucional (vide Sentença STC 38/2004, de 11 de Março154). No que diz respeito ao regime das incompatibilidades, a disposição final terceira155 do EBEP reforça a total incompatibilidade do pessoal directivo, incluindo a sujeição à relação laboral de carácter especial de alta direcção, para o desempenho de qualquer actividade privada e, além disso, inclui o pessoal sujeito à Ley n.o 53/1984, de 26 de Dezembro156. Para mais informações, pode ser consultada a Resolução de 21 de Junho de 2007 da Secretaria-Geral para a Administração Pública, que contém as Instruções para a Aplicação do Estatuto Básico do Empregado Público157. A Ley 53/1984, de 26 de diciembre, de Incompatibilidades del Personal al Servicio de las Administraciones Públicas.158vem regulamentar os princípios consignados nos artigos 103.3159  e 149.1,18160 da Constituição.  Nos termos da referida lei, considera-se actividade no sector público a desenvolvida: a. pelo pessoal civil e militar ao serviço da administração do Estado e dos seus organismos; b. pelo pessoal ao serviço de entidades, corporações de direito público, fundações e consórcios cujo orçamento se dotem ordinariamente em mais de 50% com subvenções ou outras receitas procedentes da administração pública; c. pelo pessoal que preste serviço em empresas em que a participação do capital, directa ou indirectamente, das administrações públicas seja superior a 50%; d. pelo pessoal ao serviço do Banco de Espanha e as instituições financeiras públicas;                                                              152 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.t2.html#a9  153 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l30-1984.html#a15  154 http://www.boe.es/boe/dias/2004/04/06/pdfs/T00071-00076.pdf  155 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.t8.html#df3  156 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l53-1984.html  157 http://www.boe.es/boe/dias/2007/06/23/pdfs/A27178-27183.pdf  158 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l53-1984.html#balloon2  159 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t4.html#a103  160 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t8.html#a149  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________125
e. pelos membros electivos das Assembleias Legislativas e as Comunidades Autónomas, e às corporações locais; f. pelo pessoal ao exercício de funções por altos cargos; g. pelo restante pessoal dos órgãos constitucionais e de todas as administrações públicas, incluindo a administração de Justiça, organismos e empresas que delas dependem, estendendo-se às entidades colaboradoras com a segurança social em prestação sanitária; h. pelo pessoal que resulte de aplicação do regime estatutário dos funcionários públicos. Esta lei estabelece o princípio da não acumulação de funções públicas com outra actividade, salvo nos casos especiais referidos no artigo 11.o161. É expressamente proibido o exercício das actividades mencionadas no artigo 12.o162. Exceptuam-se do regime de incompatibilidades nos termos da referida lei, as actividades que constam no artigo 19.o163. O exercício de actividades profissionais, laborais, mercantis e industriais fora da Administração Pública requer o prévio reconhecimento da sua compatibilidade. O reconhecimento da compatibilidade é da competência do Ministério da Presidência, sob proposta do Subsecretário do departamento correspondente. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção164:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;                                                              161 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l53-1984.html#c4  162 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l53-1984.html#c4  163 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l53-1984.html#c5  164 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________126
- Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à 24.a alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  -- Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) ‖;  - Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) ‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) ‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho.  Tratando-se de legislação de trabalho, nos termos do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República esta Comissão deverá promover a apreciação do projecto de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea d) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição  Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________127
N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 226/XI/1.a (PCP) Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) Data de Admissão: 20 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco ( DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Maria João Costa (DAC) e Teresa Félix (BIB) Data: 20 de Abril de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações  Um grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a presente iniciativa legislativa que visa alterar a lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Lei dos crimes da responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), substituindo o regime de apresentação anual de declaração por parte dos titulares dos cargos, por declaração de II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________128
actualização, sempre que se verifique ―... um acréscimo patrimonial em montante superior a cinco salários mínimos mensais...‖Os proponentes desta iniciativa pretendem também que o controle de riqueza destes titulares ―... não cesse de imediato após a cessação de funções...‖ , propondo que ―a declaração final ...‖ seja apresentada durante um período de 3 anos, após a cessação de funções.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:  - Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei165.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];                                                              165Por lapso o artigo único desta iniciativa não tem epígrafe, pelo que sugerimos a seguinte epígrafe: Artigo único ―Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril‖. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________129
- A presente iniciativa altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril166. Apesar de esta iniciativa conter, entre parêntesis, a referência ao número de ordem da alteração introduzida à citada lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖, atendendo à prática que tem vindo a ser utilizada na redacção de actos normativos, sugere-se o seguinte título: ―Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos‖. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia No plano europeu cumpre destacar a ―Comunicação167 ao Conselho sobre uma política global da UE contra a corrupção‖, apresentada em 28 de Maio de 2003, na qual a Comissão Europeia faz um balanço dos resultados da implementação da ―Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio — Prevenção e controlo da criminalidade organizada‖168 e identifica os princípios e as prioridades da futura política da UE neste domínio. De facto, um dos aspectos referidos é que ―há que reduzir as oportunidades de práticas corruptas e evitar potenciais conflitos de interesses recorrendo a estruturas administrativas transparentes e responsabilizadas aos níveis legislativo, executivo e judicial‖. A mesma Comunicação refere ainda, no que diz respeito, a funcionários em altos cargos públicos, que ―apenas a máxima transparência‖, nomeadamente no que diz respeito à existência de ―determinadas restrições sobre actividades‖ poderá garantir que agem com isenção relativamente a (potenciais) conflitos de interesses‖. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção169:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;                                                              166 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu quatro alterações de redacção, até ao momento. 167 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF (COM/2003/317) 168 Adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, JO/C n.o 124/1, de 03/05/2000. 169 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________130
- Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à 24.a alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  -- Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) ‖;  - Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto);  -- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho.  Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________131
N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 227/XI/1.a (PCP) Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) Data de Admissão: 20 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco ( DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Maria João Costa (DAC) e Teresa Félix (BIB) Data: 20 de Abril de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações  Um grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a presente iniciativa legislativa que visa aditar um novo artigo, cujo conteúdo foi revogado pela Lei n.o 27/96 de 1 de Agosto (artigo 9.o, n.o2 da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro). Através desta iniciativa são alargados os pressupostos de perda de mandato para os membros dos órgãos autárquicos II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________132
II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:  - Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto170, pelo que, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖, o número de ordem da alteração introduzida deve constar. Por esta razão sugere-se o seguinte título: ―Primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, sobre regime jurídico da tutela administrativa‖.                                                              170 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma ainda não sofreu, até ao momento, qualquer alteração de redacção. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________133
III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia No plano europeu cumpre destacar a ―Comunicação171 ao Conselho sobre uma política global da UE contra a corrupção‖, apresentada em 28 de Maio de 2003, na qual a Comissão Europeia faz um balanço dos resultados da implementação da ―Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio — Prevenção e controlo da criminalidade organizada‖172 e identifica os princípios e as prioridades da futura política da UE neste domínio. De facto, um dos aspectos referidos é que ―há que reduzir as oportunidades de práticas corruptas e evitar potenciais conflitos de interesses recorrendo a estruturas administrativas transparentes e responsabilizadas aos níveis legislativo, executivo e judicial‖. A mesma Comunicação refere ainda, no que diz respeito, a funcionários em altos cargos públicos, que ―apenas a máxima transparência‖, nomeadamente no que diz respeito à existência de ―determinadas restrições sobre actividades‖ poderá garantir que agem com isenção relativamente a (potenciais) conflitos de interesse.  Enquadramento doutrinário Bibliografia específica Cunha, José Manuel Damião da — O conceito de funcionário, para efeito da lei penal e a «privatização» da Administração Pública. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 154 p. ISBN 978-972-32-1610-3. Cota: 12.06.8 — 628/2008 Resumo: Analisa-se o conceito de funcionário na lei penal, os tipos legais de crimes, incluindo o crime de corrupção, peculato, abuso de autoridade, falsificação e violação de segredo. Nos capítulos II e III da parte II, apresentam-se algumas respostas de direito comparado, referindo-se os casos do direito penal em Itália e na Alemanha, terminando com um balanço final da situação em Portugal. Dias, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos. Braga : CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8 — 761/2008 Resumo: Abordam-se os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política.                                                              171 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF (COM/2003/317) 172 Adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, JO/C n.o 124/1, de 03/05/2000 II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________134
processo repressivo, na criação de um órgão encarregado de prevenir a corrupção, no estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional e na adopção de medidas especiais que promovam a integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público.  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção173:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à 24.a alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  -- Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) ‖;  - Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  -- Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril);                                                              173 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________136
-- Projecto de Lei n.o 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho, bem como a ANMP e a ANAFRE, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.  Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.  N OT A T ÉC NIC A  Projecto de Lei n.o 228/XI/1.a (PCP) Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) Data de Admissão: 20 Abril 2010  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________137
Elaborada por: Fernando Vasco ( DAC)                       Maria da Luz Araújo (DAPLEN)                       Maria João Costa (DAC) e Teresa Félix (BIB) Data: 20 de Abril de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações  Um grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a presente iniciativa legislativa que visa um novo artigo à Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho sobre a ― Protecção de testemunhas‖. È objectivo, em síntese, da alteração proposta proteger as testemunhas de crimes económicos e financeiros. Com esta iniciativa o GP do PCP retoma uma das medidas propostas no Projecto de Lei n.o 612/X/4 sobre ― Supervisão de instituições de crédito‖ II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________138
A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:  - Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera a Lei n.o 93/99, de 14 de Julho174, pelo que o número de ordem da alteração introduzida deve constar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖. Por esta razão sugere-se o seguinte título: ―Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal‖. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu União Europeia Relativamente à matéria em apreciação cumpre salientar que na Comunicação175 da Comissão sobre uma política global da UE contra a corrupção, de 28 de Maio de 2003, é abordada a questão da necessidade de garantia de protecção eficaz dos denunciantes e de instrumentos de protecção das testemunhas, como forma de incentivo à participação de casos de corrupção, tal como sugerido na Estratégia para o início do novo milénio sobre prevenção e controlo da criminalidade organizada (cf. recomendação n° 25)176. Refira-se igualmente que, na sequência dos trabalhos iniciados em 2004 com vista à elaboração de um instrumento legislativo da União Europeia em matéria de protecção de testemunhas, a Comissão considerou, pelas razões que constam do seu Documento de Trabalho177 de 13 de Novembro de 2007, ―ser prematuro tomar uma iniciativa legislativa imediata a nível da UE em matéria de protecção de testemunhas‖, tendo optado por analisar, no quadro do programa "Prevenir e combater a criminalidade 2007-2013‖, a viabilidade de uma acção a nível da UE numa perspectiva a médio prazo.                                                               174 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma sofreu, até ao momento, uma única alteração de redacção. 175 COM/2003/317 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF 176 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2000:124:0001:0033:PT:PDF 177 Documento de trabalho da Comissão sobre a viabilidade de um instrumento legislativo da UE em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça (COM/2007/693)  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0693:FIN:PT:PDF 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________139
Mais recentemente em resposta a uma perguntar parlamentar178 a Comissão reafirmou não tencionar apresentar, a breve prazo, nenhuma iniciativa que vise a uniformização a nível europeu do estatuto das testemunhas ouvidas no âmbito de uma acção judicial. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção179:  - Projecto de Lei n.o 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos‖;  - Projecto de Lei n.o 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖;  - Projecto de Lei n.o 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras‖;  - Projecto de Lei n.o 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa‖;  - Projecto de Lei n.o 220/XI (PS) ―Procede à 24.a alteração ao Código Penal‖;  - Projecto de Lei n.o 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);  -- Projecto de Lei n.o 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) ‖;  - Projecto de Lei n.o 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;  -- Projecto de Lei n.o 226/XI (PCP) ―Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril);  -- Projecto de Lei n.o 227/XI (PCP) ―Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) ‖.                                                              178 http://www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2009-5092&language=PT 179 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________140
V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ― Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este Conselho.  Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.  2.3-Consultas Obrigatórias  Foram solicitados pareceres ao Conselho de Prevenção da Corrupção, Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias e Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi igualmente promovida por esta Comissão a apreciação do Projecto de Lei n.o 223/XI/1.a de iniciativa do PS, que ‖ Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖, nos termos do artigo 134.o do Regimento e para os efeitos previstos na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea d9 do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2.4— Iniciativas legislativas votadas na especialidade As iniciativas legislativas apreciadas, aprovadas, rejeitadas, prejudicadas e retiradas constam do relatório parcelar enviado a SE o Presidente da Assembleia da República e que é do seguinte teor: “  Excelentíssimo Senhor  Presidente da Assembleia da República N/Refa:                  /CEAPFCAISVC                         Data: 7 de Julho de 2010  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________141
Para os devidos efeitos, junto se envia o relatório da discussão e votação na especialidade, compreendendo os Projectos aprovados, rejeitados e prejudicados, resultantes da das votações ocorridas nos dias 30 de Junho, 1 e 2 de Julho de 2010, em reunião da Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate: 1-APROVADOS 1.1— Projecto de Lei n.o 223/XI/1a (PS) — ― Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖;   Artigo 1.o — (alteração ao artigo 28.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) Aprovado    F— PS e CDS-PP   C— PSD e PCP   A— BE   Ausência do PEV    Artigo 1.o — (alteração ao artigo 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) Aprovado    F— PS, PSD, CDS-PP e PCP   C-   A— BE   Ausência do PEV    Artigo 2.o — Aprovado  F— PS, PSD e CDS-PP    C-   A— BE e PCP   Ausência do PEV  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________142ASSUNTO: Relatório da discussão e votação na especialidade de iniciativas legislativas no âmbito desta Comissão.
1.2— Proposta de substituição n.o 1-C apresentada pelo PSD, aos Projectos de Lei n.os 218/XI/1a (PS) — ― Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e 221/XI/1a (PS) — ― Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) Artigo 1.o — (alteração à alínea d) do n.o 2 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) Aprovado    F— PS, PSD, BE e PCP   C—    A— CDS-PP   Ausência do PEV  Artigo 1.o — (alteração às alínea a), b) e c) do n.o 3 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) Aprovado    F— PS, PSD, BE e PCP   C-   A— CDS-PP   Ausência do PEV Artigo 2.o — Aprovado  F— PS, PSD, BE e PCP   C-   A— CDS-PP   Ausência do PEV Com a concordância de todos os Grupos Parlamentares presentes, o Presidente da Comissão enviou o texto aprovado ao Presidente da Comissão Nacional de protecção de dados.  Em consequência desta votação ficaram Prejudicados os Projectos de Lei n.os 218/XI/1a (PS) — ― Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e  221/XI/1a (PS) — ― Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) — .1.3— Texto de substituição apresentado pelo PCP ao Projecto de Lei n.o 94/XI/1.a — ― Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________143
Artigo 386.o n.o 1 alínea d) do CP Rejeitado F— PSD   C— PS,   A-, CDS-PP, BE e PCP Ausência do PEV -Projecto de Lei n.o 108/XI/1a (CDS-PP) — ― Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçara a eficácia do combate à Corrupção‖ Artigo 386.o n.o 1 alínea c) do CP Aprovado F— PSD, CDS-PP, BE e PCP   C—    A— PS Ausência do PEV 1.6.1—Relativamente à matéria respeitante às alterações ao Código Penal junto se anexa um texto final, elaborado pela Comissão, para efeito de Votação Final Global integrador de todas as propostas aprovadas (doc n.o 1). 1.6.2—Relativamente à matéria respeitante à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho ―Crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos‖ junto se anexa um texto final, elaborado pela Comissão, para efeito de Votação Final Global integrador de todas as propostas aprovadas (doc n.o 2). — O Projecto de Lei n.o 111/XI/1.a (CDS-PP) — ― Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de cargos Políticos), consagrando medidas Legislativas que visam reforçar a eficácia do Combate à Corrupção, foi retirado em 1 de Julho de 2010. — O Projecto de Lei n.o 44/XI/XI/1.a (BE) ― Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção‖ foi retirado em 30 de Junho de 2010 1.7 — Proposta de substituição apresentada pelo PSD ao projecto de lei n.o 217/XI/1.a (PS) “ Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa”24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________151
Alteração ao corpo do artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Aprovado F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP   C—     A-  Ausência do PEV Proposta do CDS-PP de alteração à alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Aprovado F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP   C—     A-  Ausência do PEV Proposta do PCP de alteração ao artigo 2.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril N.o 3 Aprovado F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP   C—     A-  Ausência do PEV N.o 4 Rejeitada F-, BE e PCP   C— PS, PSD e CDS-PP   A-  Ausência do PEV O Senhor Deputado Eduardo Cabrita (PS) em declaração de voto oral manifestou que, nesta matéria, a sua convicção era contrária à expressa pelo seu Grupo Parlamentar, que, por motivos de disciplina de voto, respeitou. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________152
Aditamento de um novo n.o 6 Prejudicado Proposta de substituição do PSD de alteração n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Aprovado F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP   C—     A-  Ausência do PEV Proposta de substituição do PSD de alteração das alíneas a) b) e c) e aditamento de duas novas alíneas e) e f) ao n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Aprovado F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP   C—     A-  Ausência do PEV -Proposta do PCP de alteração à alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Prejudicada -Proposta de substituição do PSD de alteração da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Artigo 2.o — Norma transitória Aprovado F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP   C—     A-  Ausência do PEV 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________153