12 DE JUNHO DE 1996940-(7)âmbito da denominada «pesca artesanal», cujas relações de trabalho se regem por usos ancestrais.A elaboração da presente proposta de lei visa a criação de. um regime jurídico do contrato individual do trabalho a bordo das embarcações de pesca que, tendo em conta a heterogeneidade e especificidades do sector, possa abranger todos os trabalhadores da actividade piscatória. Por esta razão, trata-se de um regime que contém as condições mínimas de trabalho, em termos suficientemente amplos, por forma a permitir a sua aplicação genérica em todos os tipos de pesca, independentemente da suá forma de organização.Deixa-se, deste modo, para a contratação colectiva o tratamento diferenciado das situações existentes nos diversos tipos de pesca, ajustando melhor as condições de trabalho à realidade concreta a que se destinam, tarefa dificilmente atingível por uma regulamentação de âmbito geral.5 — A natureza da indústria da pesca, o meio em que se desenvolve e o condicionalismo da vida no mar conferem às relações de trabalho a bordo das embarcações de pesca características peculiares justificativas de um regime legal próprio, adequado às circunstâncias concretas em que se efectua a actividade laboral.Todavia» tal especificidade não justifica, por si só, uma distanciação total e absoluta do regime geral do contrato individual de trabalho, antes implicando tratamento particular, apenas para o que de facto é específico, sem perder de vista o conjunto da realidade sócio-laboral portuguesa.No plano social, a proposta de lei, sempre que possível, acompanha o regime geral, estabelecendo a paridade com os demais trabalhadores, procurando, deste modo, um justo equilíbrio entre os vários sectores do trabalho subordinado.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei sobre o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.° Princípio geral1 — É aprovado o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais.2 — As embarcações de pesca estrangeiras afretadas por pessoas singulares ou colectivas nacionais, para tal autorizadas nos termos da lei, ficam igualmente sujeitas ao regime jurídico referido no número anterior.3 — O presente regime não prejudica a prevalência de disposições mais favoráveis constantes de instrumento de regulamentação colecdva de trabalho ou de contrato individual de trabalho.4 — Na ausência de regulamentação colectiva de trabalho e desde que não contrariem a lei ou o contrato individua) de trabalho, serão atendíveis os usos da profissão ou da empresa.- 5 — O regime da presente lei é aplicável quer aos contratos celebrados depois da sua entrada em vigor queraos celebrados antes, salvo quanto aos efeitos de factos ou situações totalmente passados relativamente àquele momento.Artigo 2.°Excepção ao âmbitrfÉ excluído do âmbito de aplicação do presente diploma o pessoal das embarcações do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.Artigo 3.° Noção1 — O contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca é aquele pelo qual o inscrito marítimo, titular de cédula marítima válida, abreviadamente designado por marítimo, se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade profissional a um armador de embarcações de pesca, sob a autoridade e direcção deste ou do seu representante legal.2 — Considera-se que a prestação de trabalho do marítimo ocorre a bordo de embarcações de pesca e em terra, na execução de tarefas específicas da actividade da pesca ou relacionadas com a embarcação.3 — Para efeitos deste diploma, entende-se por armador a pessoa singular ou colectiva titular de direito de exploração económica de uma embarcação de pesca.Artigo 4.° Duração1 — O contrato de trabalho pode ser celebrado sem termo ou a termo, certo ou incerto.2 — A celebração de contrato a termo certo apenas pode ocorrer quando se verifique a natureza transitória ou temporária do trabalho a prestar, ou nos casos de início de laboração de uma empresa armadora ou de contratação de marítimos à procura de primeiro emprego, ou de desempregados de longa duração.3 — A celebração de contrato de trabalho a termo incerto só pode ter lugar nos seguintes casos:a) Substituição temporária de um marítimo;b) Pesca sazonal;c) Pesca por campanha, cuja actividade esteja condicionada à obtenção de quotas nacionais ou comunitárias ou licenças de pesca que não dependam do armador.4 — A duração do contrato de trabalho a termo certo, haja ou não renovação, não pode exceder três anos, contando-se a antiguidade do marítimo desde o início da prestação de trabalho.5 — O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do marítimo ausente e até à conclusão da actividade da pesca sazonal ou por campanha para que o marítimo foi contratado.6 — O contrato de trabalho a termo certo ou incerto converte-se em contrato sem termo se for excedido o prazo de duração prevista no n.° 4, ou se o marítimo continuar ao serviço decorridos 15 dias sobre o regresso do marítimo substituído ou sobre a conclusão da actividade da pesca sazonal ou por campanha a que se reporta o número anterior.