544II SÉRIE-C — NÚMERO 223 T- Procedeu-se à análide de iiiíormação e concluiu--se ser insustentável a posição assumida pelo instituto Português do Património Cultural, porquanto violava directamente a estatuição do n.° 3 do artigo 9.° do Decreto-Lei 245/80, de 22 de Julho, diploma regulamentador da matéria em questão.Na realidade, o reclamante possuía o curso de formação profissional de três anos, sendo o estágio de dois anos apenas exigível para ingresso na carreira de técnico de restauro (artigo 12.° do mesmo diploma legal).Acrescia ainda que numa das cláusulas do contrato fora aceite por ambas as partes que, concluído o curso com aproveitamento, verificado em exame final, seria concedido certificado a atestar o facto.Não sendo o curso composto de três anos de formação e dois de estágio, mas tão-só, como resultava de lei, de três anos com aproveitamento final, e, decorrendo do contrato, a passagem de certificado, estava o Instituto Português do Património Cultural constituído na obrigação de passar certificado onde fosse mencionada a conclusão com aproveitamento do curso de técnico de conservação e restauro de pintura.4 — Nesse sentido foi efectuada recomendação dirigida ao presidente do Instituto Português do Património Cultural.Esta recomendação foi aceite, tendo sido passada ao reclamante certidão comprovativa de que este concluíra com aproveitamento o curso técnico de Conservação e Restauro de Pintura.Resolvida a questão, foi o processo arquivado.Processo n.° 85/R-1422B-1Sumário: Direitos fundamentais. Direito à intimidade.Objecto: Violação do direito à privacidade, através da divulgação, no endereço da correspondência, da data do nascimento e do nome do cônjuge do destinatário.Decisão: Recomendação para efeitos futuros.Síntese1 — O Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social solicitou ao Provedor de Justiça que se pronunciasse relativamente ao teor do endereço de postais de modelo próprio que enviara e que fora contestado por um beneficiário.2 — Da análise das disposições constitucionais e legais relativas aos direitos, liberdades e garantias, bem como dos textos doutrinais consultados e decisões dos tribunais internacionais, não se pôde concluir que constitua interferência indevida na esfera da vida privada divulgar (aliás, muito relativamente, através do envio de um postal) a data do nascimento e o nome do cônjuge de um cidadão.No entanto, o modelo de postal remetido pelo Departamento em causa contrariava as disposições da Convenção Postal Universal, pois, nos termos do disposto no n.° 1.3 do seu artigo 10.°, «nenhuma menção ou grafismo supérfluo deve ser visível, por baixo do endereço, à direita do endereço, a partir do espaço reservado para a franquia e obliteração até ao lado inferior do objecto».3 — O processo foi arquivado, com a recomendação de que deixassem de ser utilizados tais modelos de postais, uma vez que a natureza da matéria em causa, estritamente ligada aos direitos da personalidade, parecia aconselhar que se evitasse qualquer actuação que,não sendo de evidente interesse público, pudesse sus-ceptibilizar o cidadão na esfera da sua vida privada. Isto, além de que os modelos em questão contrariam as normas aplicáveis à correspondência.Processo n.° 85/R-171S-B-1Sumário: Direitos fundamentais. Liberdade de associação. Artes marciais.Objecto: Suspensão de actividades por decisão administrativa.Decisão: Reclamação parcialmente procedente. Síntese1 — Pela ACADO — Academia de Artes Desportivas Orientais, associação constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.° 534/74, de 7 de Novembro, foi apresentada uma reclamação contra o encerramento compulsivo das suas instalações levada a cabo em execução do despacho do Secretário de Estado dos Desportos, proferido sobre proposta da Comissão Directiva das Artes Marciais, com fundamento na falta de autorização para a prática e ensino das artes marciais, nomeadamente do karaté (Decretos-Leis n.os 105/72, de 30 de Março, e 507/80, de 21 de Outubro, e Portaria n.° 813/73, de 17 de Novembro).2 — Sobre o assunto abordou-se a Direcçâo-Geral dos Desportos, chamando-se a atenção para a duvidosa constitucionalidade das normas em que se fundara o encerramento administrativo, face ao preceituado na parte final do n.° 2 do artigo 46.° e no artigo 18.° da Constituição. Por outro lado, sugeriu-se que, sem prejuízo da posição que viesse a ser tomada quanto às artes marciais, se assegurasse, de imediato, a possibilidade de a associação continuar a prática das outras modalidades a que também se dedicava.3 — Em resposta, informou a citada Direcção-Geral que já promovera diligências no sentido da revogação daquele despacho e que se encontrava em apreciação um diploma legal visando a revogação da legislação sobre artes marciais e a extinção da aludida Comissão.4 — Em face de tais perspectivas, e decorrido um mês, insistiu-se agora junto do Ministro da Educação, para informação quanto à evolução do caso, e pelo acatamento daquela sugestão do Provedor de Justiça.Obteve-se a resposta de que o Ministro determinara que o despacho do Secretário de Estado se deveria considerar circunscrito à prática de karaté pela reclamante, prática sobre a qual a Direcção-Geral dos Desportos deveria apresentar relatório circunstanciado, reabrindo--se, desde logo, as instalações.5 — Teve-se, entretanto, conhecimento de que a ACADO interpusera recurso administrativo daquele despacho, onde, aliás, fora indeferido o pedido de suspensão da sua executoriedade.Decidiu-se, assim, não levar mais longe a intervenção, dando aos tribunais a última palavra sobre o caso presente, na previsão das anunciadas alterações legislativas futuras.Processo n.° 85/R-1816A-3Sumário: Empresas públicas. Nacionalização.Objecto: Projectado traspasse do Centro de Mercadorias da Rodoviária Nacional, E. P. Manutenção de postos de trabalho.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação acatada.