II SÉRIE-A — NÚMERO 24 66 Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 23/96, de 26 de julho (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 24/96, de 31 de julho (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de agosto) sofreu duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) sofreu seis alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sétima. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Procede à quinta alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, à terceira alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar noventa dias após a sua publicação, nos termos do artigo 7.o da proposta.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Programa do XIX Governo Constitucional define na alínea relativa à “Cidadania e Solidariedade” medidas concretas a aplicar em termos de melhoria do sistema de “Justiça”, nomeadamente a criação de “um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva”, com o objetivo de reduzir drasticamente as pendências cíveis, criando-se condições para que os processos se concluam em tempo útil e razoável, e dando-se adequada resposta às expectativas sociais e económicas. A melhoria do funcionamento do sistema judicial, aliás, é um dos objetivos inscritos nos pontos 7.01 a 7.18 do Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado Português, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de maio de 2011. A presente iniciativa pretende, assim, introduzir alterações na Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, alterada pelas Leis n.o 12/2008, de 26 de fevereiro, n.o 24/2008, de 2 de junho, n.o 6/2011, de 10 de março, e n.o 44/2011, de 22 de junho, e na Lei n.o 24/96, de 31 de julho. Deseja, ainda, a alteração da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 16/96, de 13 de novembro e alterada pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro (“Aprova o Código das Custas Judiciais”), pelo Decreto-Lei n.o 55/98, de 16 de março (“Altera o Decreto-Lei n.o 296-A/95, de 17 de Novembro (“Lei Orgânica do XIII Governo”), pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro (“Estatuto Fiscal Cooperativo”), pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril (“Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e altera a Lei n.o 24/96, de 31 de julho”), e pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de abril (“Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional”).