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Quer uma terceira diferença, Sr. Secretário de Estado? Entendemos que os directores das áreas protegidas devem ser competentes e, portanto, devem ser escolhidos de forma transparente e clara, por formas de processo de concurso público; o senhor partidariza, com este decreto-lei, a escolha dos directores e dá o Sr. Ministro, na sua tutela, a possibilidade de indicar, no futuro, esses futuros directores.
Qual é, de facto, o modelo de gestão mais transparente? Qual é o modelo de gestão que mais está ao serviço da natureza? É o seu, partidarizado, sem meios e sem planos de ordenamento, ou é o nosso, com mais meios, transparente, com capacidade de gestão e com planos de ordenamento? Diga-nos isso, Sr. Secretário de Estado, se for capaz!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que, na sua intervenção, procurou, de uma forma propositada, subverter a questão. É que não são as autarquias locais que, neste momento, aqui estão em causa, porque o vosso processo de descentralização é uma farsa total, como aqui tivemos oportunidade de explicar. Desde logo, porque exige um parecer vinculativo das câmaras municipais da área protegida respectiva mas numa primeira fase; se houver um parecer que seja negativo, então, passa-se a um segundo nome e esse parecer deixa de ser vinculativo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, já não conta!A Oradora: - Se isto é a vossa concepção de envolvimento das câmaras municipais e das autarquias locais na gestão das áreas protegidas, peço imensa desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas é uma noção muito distorcida de participação na gestão de uma área protegida.
E não se trata aqui de duas concepções de envolvimento das populações ou de não envolvimento e participação das populações na gestão das áreas protegidas, porque, Sr. Secretário de Estado, a participação das populações na gestão das áreas protegidas faz-se com o seu envolvimento diário, nomeadamente com aquelas que residem nas áreas protegidas, e faz-se quando as populações acreditarem que, de facto, residem numa área protegida, que, de facto, estão
2805   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 numa área protegida, porque aquelas pessoas que saem de casa, na Arrábida, e dão "de caras" com uma cratera, como as das pedreiras que conhecemos no Parque Natural da Arrábida, é natural que não possam acreditar que vivem num espaço que tem um estatuto de protecção estabelecido na lei! Não podem acreditar!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Claro!A Oradora: - Por outro lado, a participação dessas populações, concretamente, faz-se no seu dia-a-dia, mas essa participação não se pode fazer quando as populações fazem uma denúncia à direcção da área protegida e a resposta que essa direcção dá é que não tem meios de actuação, porque não tem dinheiro para pagar a gasolina do carro que necessita de fazer a ronda e a fiscalização da área protegida, porque não tem forma de fazer o pagamento dos telefonemas!
Relativamente a esta situação concreta, gostava de saber o que é que o Governo está a fazer neste momento quanto à situação calamitosa que o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina vive, com a descrição que aqui acabei de referir.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!A Oradora: - Esta é a resposta que eu gostava que o Sr. Secretário de Estado nos desse.
As duas concepções que aqui estão apresentadas, de uma forma diferenciada, têm a ver com a nomeação dos directores das áreas protegidas, por via de nomeação directa do Governo ou por recrutamento por concurso. Não acredito, Sr. Secretário de Estado, que os senhores pudessem escolher, para estar à frente de uma área protegida, alguém que não sirva os vossos propósitos. E os vossos propósitos são claros: é não financiar devidamente as áreas protegidas no nosso país, desinvestir claramente na conservação da natureza, como foi claro aquilo que os senhores apresentaram e aprovaram por via do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a esta questão, e respondesse concretamente se considera que o cargo de director de uma área protegida é um cargo que exige a confiança política do Governo.Vozes do PCP e BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveu-se ainda, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Renato Sampaio, mas antes de lhe dar a palavra chamo a atenção para não ultrapassar o tempo que tem disponível. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para fazer um balanço, é necessário saber o ponto de partida e eu gostava que nos dissesse hoje, aqui, quantos planos de ordenamento do território de áreas protegidas estão em condições para discussão pública, quantos POOC estão aprovados e quantos POOC estão prontos para discussão pública. É tão simplesmente isto, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço a sua concisão, Sr. Deputado. Ainda lhe sobrou algum tempo!
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, desta vez, o Sr. Deputado Renato Sampaio não leu os jornais, porque, em matéria de discussão pública dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira é público e notório...O Sr. Renato Sampaio (PS): - Na semana passada, li jornais a mais; agora não li!O Orador: - Nesta semana, não leu, Sr. Deputado! E fez mal, Sr. Deputado, porque se lesse sabia que estão a terminar os períodos de discussão pública dos dois Planos de Ordenamento da Orla Costeira que o governo do PS deixou na gaveta, como está demonstrado.
Relativamente às perguntas do Sr. Deputado Luís Miranda, é uma curiosa concepção a do respeito do Sr. Deputado pelos autarcas, ao referir-se a traficância política a propósito deste diploma. Então, o envolvimento dos autarcas, de todos os autarcas, na gestão das áreas protegidas é traficância política?! É realmente uma curiosa concepção de respeito pelos autarcas, como V. Ex.a começou por afirmar que tinha.
Depois, a elaboração que fez a propósito do sentido do diploma não deixa também de ser curiosa, porque revela que, afinal, o PS perdeu a fé no diálogo. É evidente que estes processos, designadamente de discussão, como o Sr. Deputado há pouco disse, de interesses que são potencialmente conflituantes, exigem um diálogo e uma concertação entre o Estado, as autarquias locais e as direcções das áreas protegidas. É isso que se pretende. Numa democracia, o que se pretende é que tudo assente, de facto, na discussão e na concertação. Será que o PS, nesta matéria, perdeu de vez a fé no diálogo?
Relativamente às perguntas sobre se é este o modelo de transparência que o Governo adopta, pergunta que reiteradamente o Sr. Deputado Honório Novo faz -, devo dizer que é este modelo de transparência! Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao cartão partidário!O Orador: - Sr. Deputado, quer fazer o favor de me ouvir?O Orador: - Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha dos directores das áreas protegidas ao escrutínio...O Sr. Honório Novo (PCP): - Desde que tenham cartão cor de laranja!O Orador: - O Sr. Deputado quer ou não quer ouvir? Se quiser ouvir...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não dialoguem e que deixem o Sr. Secretário de Estado intervir, tendo em conta que já são 20 horas e ainda há mais um ponto da ordem de trabalhos para apreciar.
2806   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço desculpa!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. E muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo, por me ouvir!
Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha de directores de áreas protegidas a presidentes de câmara, que, muito provavelmente, também serão do seu partido!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é isso que está em questão!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não se trata de dividir benesses! Não se trata de dizer "os senhores também têm câmaras do vosso partido que vão igualmente participar no 'bolo'"! Perdoar-me-á, mas esse é um argumento que não tem cabimento absolutamente nenhum! Além do mais - e vamos tentar não ser demagógicos nesta questão, Sr. Secretário de Estado -, é evidente que há autarquias que se pautam por uma defesa cuidada dos ecossistemas, que se pautam pelo desenvolvimento sustentável e há outras que, manifestamente - afirmo-o sem qualquer problema -, são protagonistas de autênticos atentados ao meio ambiente. Como em tudo, a questão é de pura lógica, Sr. Secretário de Estado! Isto é, se as autarquias, pela sua proximidade, estão envolvidas em interesses territoriais que podem não ser consentâneos com o interesse público, podem, de facto... E não se trata de má-fé em relação aos autarcas! É uma questão de facto, é uma questão de lógica!
Em relação ao envolvimento da população, Sr. Secretário de Estado, refiro-lhe, por exemplo, o diploma sobre as áreas metropolitanas, em que os senhores previam um conselho consultivo que nem sequer tem parecer deliberativo - emite uns meros pareceres a que, provavelmente, o Governo não ligará - e em que, ainda por cima, a população não tem assento por motu proprio, apenas terá se for convidada. Por conseguinte, no que diz respeito ao envolvimento da população, melhor seria que não desse lições e que não nos falasse nessa questão.
Não é por submeter a consentimento prévio das autarquias a nomeação dos directores das áreas protegidas que se envolve a população! Isso é uma falácia! Essa figura é suficiente para envolver a população?! Não! Envolver a população significa, obviamente, descer às associações ecologistas, às associações que defendem fins cívicos e outros, e não apenas consultar o poder local.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, seria bom que, na Administração Pública, vigorasse a regra de nomeação dos mais competentes, de nomeação dos que estão tecnicamente preparados e não a de nomeação política! E não se esqueça, Sr. Secretário de Estado, que certamente por trás das intenções deste diploma está também uma clara vontade do Governo, associada à própria desorçamentação para as áreas protegidas, de se libertar das responsabilidades nesta área e de, por isso mesmo, as câmaras municipais assumirem aquilo que o Governo não quer assumir.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. Dispõe de tempo cedido pelo BE.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre os POOC, diz que estão dois em discussão pública, que está a terminar. Mas não referiu que são nove e que sete estão aprovados! Isto significa que sobre a orla costeira estamos conversados, que fica tudo resolvido com o trabalho do PS!
Sobre os planos de ordenamento das áreas protegidas, o Sr. Secretário de Estado e o PSD tentaram sempre dizer que não havia nada feito pelo PS; depois, no Decreto-Lei n.o 204/2002, já dizem que cinco estão em condições de ir a discussão pública e os outros estão em condições de também avançar para esse processo; ao Diário Económico o Sr. Secretário de Estado diz que são seis... Eu tenho conhecimento de que são onze! Sr. Secretário de Estado, diga-nos aqui quantos planos de ordenamento das áreas protegidas é que estão prontos para ir a discussão pública para que saibamos o que é que os senhores vão apresentar daqui a seis meses, porque não podemos comparar o que não é comparável! Os senhores não podem comparar seis anos de governo do PS com seis meses de Governo do PSD! A comparação que é possível fazer, se quiser, é entre 10 anos de governo do PSD e seis anos de governo do PS! No fim da Legislatura, cá estaremos para fazer o balanço daquilo que os senhores não vão, com certeza, ser capazes de fazer.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, porque presumo que ainda vá intervir sobre a matéria, gostaria, desde já, de perceber por que é que não respondeu a nenhuma das questões que coloquei e que gostaria de ver respondidas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado continua a insistir na farsa da participação das autarquias locais, mas creio que essa questão já ficou bem explicitada pela nossa parte. O Sr. Secretário de Estado tenta subverter a questão escondendo o seu cerne, precisamente, no parecer das autarquias locais. Mas a questão é outra, tem a ver com o poder de o Governo nomear directamente o director da área protegida.
Sr. Secretário de Estado, essa é uma medida que tem muita relevância na concepção da conservação da natureza e, fundamentalmente, na concepção de gestão das áreas protegidas no nosso país. E, não sendo uma questão de somenos importância, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse concretamente à questão que coloquei: considera tratar-se de um cargo que exige a confiança política para passar para o regime de nomeação directa do Governo e deixar de ter um regime de recrutamento por via de concurso?
Gostaria, por outro lado, que o Sr. Secretário de Estado dissesse (e esta é uma questão que eu já tinha colocado na minha primeira intervenção) quem é que foi ouvido previamente à elaboração e à publicação deste decreto-lei e que opiniões revelaram, dado que as associações de defesa do ambiente o têm contestado publicamente, de uma forma unânime.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.
2807   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante dois conceitos absolutamente distintos sobre a forma de encararmos a gestão das áreas protegidas e, acima de tudo, estamos perante uma questão básica, que se prende com o facto de, no final desta Legislatura, este Governo não ter os mesmos resultados que o governo do Partido Socialista nos deixou no final da anterior legislatura. Esta é que é a questão.
Temos de conseguir introduzir uma mudança significativa na forma como lidamos com este território e sabemos, infelizmente, que a experiência que temos da centralização pura e simples dos serviços que fazem a gestão das áreas protegidas não conduz a lado nenhum. Precisamos não só do envolvimento das populações, mas do das autarquias, da infra-estrutura autárquica e, acima de tudo, precisamos de uma coisa, Srs. Deputados: precisamos que as autarquias ponham à disposição das áreas protegidas a fiscalização do território.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que se passa na Arrábida, Srs. Deputados, é o exemplo típico de um serviço que não é capaz de fiscalizar o território e que está de costas voltadas para os serviços municipais, que deveriam desempenhar essa função. E a questão que se coloca é esta: dentro de quatro anos, Srs. Deputados, aqui estaremos para falar. Certamente que o resultado vai ser muito diferente daquele que encontrámos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quantas vezes é que já falou o Sr. Secretário de Estado? Só pode falar duas vezes!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, e em conclusão, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes que não temos só uma concepção diferente de áreas protegidas e da sua gestão; temos também, naturalmente, concepções diferentes em relação à democracia: para nós, os representantes dos interesses das populações são, em primeiro lugar, os autarcas - é assim que o diz a Constituição -, sem esquecer, obviamente, o papel activo - e quanto a isso estamos plenamente de acordo - de outras organizações sociais, designadamente as não governamentais do ambiente, que serão sempre envolvidas, como têm sido, neste processo.
Relativamente às perguntas da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que está muito preocupada com a factura da gasolina e dos telefones, não tenho conhecimento de que nesse ou noutros parques não tenham sido pagos os telefones ou que tenha faltado a gasolina.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acha que não é de estar preocupada?O Orador: - Sr.a Deputada, respondendo directamente a uma questão essencial, devo dizer-lhe que este Secretário de Estado só praticou dois actos: um de demissão e outro de nomeação. O de demissão foi o do director do Parque Natural de Sintra-Cascais - terei todo o gosto, Sr.a Deputada e Sr. Deputado João Teixeira Lopes, em enviar-lhes o despacho de demissão que lavrei. E demiti-o justamente porque ele solicitou a este Secretário de Estado confiança política e eu considero - o despacho está publicado em Diário da República - que a confiança é funcional. É a confiança que se baseia na competência.
Se V. Ex.a quiser verificar a filiação partidária da pessoa que foi nomeada para o Parque Natural de Sintra-Cascais, visto que está muito preocupada com isso, pode fazê-lo. A pessoa está nomeada, pergunte-lhe qual é o partido a que pertence.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio, tenho evitado, como provavelmente tem percebido, encarecer a gravidade da situação em que o Partido Socialista deixou as áreas protegidas pela ausência de planos de ordenamento. Não é a falta de planos de ordenamento que está em causa, mas a caducidade do regime de protecção. E recordo-lhe, Sr. Deputado, que foi um diploma de emergência aprovado por este Governo que repôs esse regime.
Portanto, Sr. Deputado, ficar-lhe-ia bem algum rebuço quando se refere aos planos de ordenamento da orla costeira e das áreas protegidas.
Terei também todo o gosto em fornecer ao Sr. Deputado, e a todos os Srs. Deputados que o requeiram, um documento elaborado pelo ICN sobre as razões que justificam o atraso na elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas, onde constam, por exemplo, razões como a da proximidade das eleições.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não há mais intervenções, mas antes de dar como encerrado este debate devo dizer que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 68/IX, do Partido Socialista, que requer a recusa de ratificação do Decreto-Lei que esteve em apreciação, e que será votado, nos termos regimentais, na próxima sessão destinada a votações.
Deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração ao mesmo diploma, apresentada por os Verdes, que baixará à 4.a Comissão, para efeitos de apreciação, obviamente no caso de o projecto de resolução que acabei de referir não obter vencimento quando for votado.
Dou, pois, por encerrado este ponto da ordem de trabalhos, passando ao ponto seguinte, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e 9/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar do Decreto-lei n.° 244/2002, relativo à modificação do âmbito geográfico das Unidades Territoriais
2808   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 para Fins Estatísticos (NUTS), impõe-se como um acto de resgate da decência democrática devida no tratamento de um assunto que, pela sua óbvia delicadeza, exigiria do Governo uma solução minimamente participada e suficientemente consensual.
O que está em causa é o modo como se estruturam os espaços regionais para fins estatísticos, tanto nacionais como europeus, mas, também, para efeitos de concepção e de execução dos programas operacionais de desenvolvimento regional, bem como de racionalização dos serviços desconcentrados da Administração Pública, além de se tratar de um guia indicativo para o associativismo municipal.
O que está em causa, face ao referido Decreto-lei, é o modo encapotado como se pretendeu levar a cabo um revisionismo regionalizador, sem regionalização no sentido próprio, democrático-constitucional.
Tendo o povo recusado a instituição das regiões administrativas de forma directa, torna-se evidente que um governo, qualquer que seja, carece de legitimidade suficiente para intentar, ainda que por portas travessas, à margem de toda a participação democrática, alterações unilaterais num dos elementos nucleares da estruturação regional, precisamente a configuração territorial dos espaços regionais.
Foi, todavia, este o censurável procedimento do actual Governo. Usando, aliás, de lamentáveis habilidades para escapar ao controlo da Assembleia da República: ao tomar decisões depois de premeditadamente esperar pela interrupção dos trabalhos parlamentares devido ao período de férias; ao conduzir reuniões parcelares com autarcas, convocando uns, esquecendo-se de outros, sem conferir a ninguém tempo para avaliação ponderada dos problemas e das alternativas; e ao correr a comprometer-se com Bruxelas na perspectiva da aprovação, pela União Europeia, de um regulamento visando rigidificar os processos de decisão nacional sobre o âmbito territorial das respectivas NUTS.
O problema, na origem, sabemos todos qual é: na perspectiva do alargamento da União Europeia a mais dez países, com índices de desenvolvimento inferiores ao de Portugal, adivinham-se como muito difíceis as negociações de um qualquer novo quadro comunitário de apoio com vigência para além de 2006. Problema, aliás, que, embora de modo mais circunscrito, por efeito do chamado phasing out em relação às regiões de objectivo 1 - com incidência específica na área de coordenação de Lisboa e Vale do Tejo -, implicou, no QCA II, em vigor, delicadas engenharias financeiras na configuração dos respectivos programas operacionais em articulação com o investimento público de responsabilidade nacional.
Fizeram-se, evidentemente, sentir os efeitos, ainda que compensados, da impossibilidade de, através da regionalização, tal como o PS a havia proposto, se ter logrado, em tempo útil, a autonomização da Área Metropolitana de Lisboa em face do Ribatejo e do Oeste. A solução mereceu, então, como todos nos lembramos, a mais viva oposição dos partidos da direita. Precisamente aqueles que, agora, à revelia da mais elementar coerência, aparentam apoiar uma orientação ad hoc, ela, sim, de todo contra natura.
E quando se esperaria disponibilidade democrática de concertação, respeito pelos sinais da pretérita vontade popular, o que se assiste é à subversão das mais evidentes realidades do País que somos. Atente-se: são os municípios da bacia e do vale do Tejo desagregados de tal modo que os da Lezíria recebem guia de marcha para o Alentejo, incluindo aqueles que, como Azambuja, Santarém, Cartaxo ou Rio Maior se situam inteiramente aquém do Tejo; por outro lado, os do Médio Tejo, muitos deles municípios ribeirinhos do próprio Tejo ou dos seus afluentes, vêem-se arremessados para a Região Centro, numa amálgama de 100 municípios para onde são igualmente catapultados os do Oeste.
O contra-senso é total. Fazer inserir os municípios do Oeste, e até os do Médio Tejo, numa área de coordenação dependente de Coimbra, quando a sua articulação real se faz com Lisboa ou, então, se poderia fazer num novo espaço regional com integração natural, revela total falta de senso.
No ordenamento do território e no ambiente, na agricultura, na educação e na cultura, na saúde e na segurança social é um absurdo que se submetam as populações à dependência de serviços desconcentrados com sede ou na área da CCR de Coimbra ou da CCR de Évora, inteiramente em contraciclo face à regularidade das suas vidas e das suas actividades. Irónica forma esta de contribuir para a produtividade geral do País, afastar o mais possível a administração dos seus utentes e instalar a confusão nos serviços concentrados da Administração Pública.
Mas o contra-senso continua. Desintegrar os espaços ribeirinhos do Tejo, transferindo uns municípios para "parceiros" dos municípios ribeirinhos do Douro e, outros, do Guadiana, quando uns e outros integram, afinal, a mesma bacia do Tejo, é condená-los a ficarem artificialmente de costas voltadas entre si e para as realidades que lhes são inteiramente co-naturais.
Só que o território de um país não é manipulável como peças de lego. E tal como as populações alentejanas ou do Centro não hão-de gostar de saber que, com a incorporação de territórios que lhe são alheios, lhes fazem subir artificialmente a média do PIB per capita, arriscando seriamente a solidariedade que lhes é devida, também o Ribatejo e o Oeste não ficarão indiferentes à morte anunciada das suas identidades, mesquinhamente apagadas da matriz e da visibilidade competitiva dos espaços regionais, tanto para efeitos internos como europeus.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por certo até o Sr. Almeida Garrett, que ali, nos Passos Perdidos, eventualmente nos escuta, se interrogará sobre se alguma vez os que hoje nos governam terão passado os olhos pelas Viagens na Minha Terra e se, tendo-o feito, souberam reter alguma coisa dos valores do Portugal que ancestralmente somos, a começar pelas memórias culturais dos homens e das mulheres que dão vida ao património perene de um país.
Só há, na verdade, agora, um gesto político a fazer: revogar o iníquo Decreto-Lei e encetar de origem uma serena reflexão sobre as melhores soluções a promover na reorganização das NUTS, o que, por certo, implicará a criação de uma nova NUTS que abarque o vale do Tejo e o Oeste. Por um lado - o que é desejável e possível - , há que não prejudicar as possibilidades negociais do País no quadro das instituições europeias, mas, por outro - e é por aqui que tudo começa -, impõe-se respeitar os mais elementares factores da evidência e da coerência da geografia física e humana, cultural, económico-social e administrativa do País.
Este é um apelo empenhado ao regresso do bom senso. Mas poderá ser, também, se não for ouvido, entendido como a denúncia mais vigorosa de uma autocrática e absolutamente condenável subversão de identificação de um País: Portugal.Aplausos do PS.
2809   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, o Governo procede a uma profunda deslocação de unidades territoriais para fins estatísticos, vulgarmente conhecidas por NUTS III.
Como por artes de magia, sem qualquer fundamentação clara nem adequada explicação credível, o Governo pega em 12 dos 13 municípios da NUTS III Oeste e nos 10 municípios da NUTS III Médio Tejo, ambos pertencentes à Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, e remete-os para a Comissão de Coordenação do Centro.
Não satisfeito com esta transferência forçada, o Governo pega em mais 11 municípios da NUTS III Lezíria do Tejo e envia-os para a tutela da Comissão Coordenadora do Alentejo.
Seguindo uma inspiração cuja origem se desconhece, há 33 municípios da actual Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) que são deslocados, como que por magia. Três das anteriores cinco NUTS III desta região são quase integralmente deslocadas e integradas noutras regiões-plano. Lisboa e Vale do Tejo tinha 51 municípios, passa a ter 18; tinha mais de 3,56 milhões de habitantes, passa a contar com 2,8 milhões de habitantes.
O Centro, que já tinha 78 municípios organizados em 10 NUTS III, passa a ter 12 NUTS III, com um total de 100 municípios, isto é, passa a ter, só à sua conta, praticamente um terço do total dos municípios portugueses, vendo a sua população sofrer um acréscimo de cerca de 30%.
Por seu turno, o Alentejo passa de 47 para 58 municípios e aumenta a sua população em cerca de 50%.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com uma alteração deste tipo, o Governo vai provocar, certamente, modificações graves na configuração histórica, cultural e territorial de regiões-plano estabilizadas, quebrando unidades e sinergias há muito sedimentadas.
Com esta deslocação massiva de municípios para o Centro e para o Alentejo, o Governo vai quebrar - nalguns casos, profundamente - características territoriais e elementos identitários, do ponto de vista demográfico, do ponto de vista social e do ponto de vista económico das regiões para onde se pretende remeter tantos municípios, criando o grave risco de romper aí a identidade física e geográfica pré-existente.
Mas não é só nas regiões receptoras que o Governo vai provocar sensíveis perturbações. É também nas próprias NUTS deslocadas que o Governo vai introduzir enormes, profundas e graves perturbações. E não é só o facto de em muitos casos aumentar distâncias para resolver problemas. Não é só isso! A título de exemplo, municípios como Sobral de Monte Agraço, Cadaval, Torres Vedras, Lourinhã, Entroncamento, Abrantes, Alcanena ou Constância, cujas relações quase ancestrais se fazem do ponto de vista económico, do ponto de vista social, do ponto de vista das relações interpessoais, no fundamental com Lisboa e a região envolvente, vão agora ter de reconstruir relacionamentos e dependências de todo o tipo para uma nova centralidade situada em Coimbra.
E que dizer dos habitantes de Alpiarça, de Almeirim, de Rio Maior ou de Santarém, obrigados agora a resolver problemas de natureza administrativa em Évora, coração alentejano?
Mas o que mais choca nesta deslocação forçada de 33 municípios é que o Governo a pretende fazer sem consultar formalmente os municípios, quer das regiões dadoras, quer das regiões receptoras.
Um conjunto muito grande de posições de órgãos do poder local, de assembleias distritais, de assembleias municipais, de associações de municípios, das regiões-plano onde o Governo pretende enxertar esses municípios têm dado nota da indignação que grassa nessas instituições, que se vêem confrontadas com uma decisão do Governo profundamente unilateral.
Esta é, portanto, uma decisão que, para além de controversa, para além de inexplicável e inexplicada, é sobretudo, e antes do mais, do ponto de vista político, uma decisão completamente arbitrária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A única razão que se vislumbra como motivadora desta decisão do Governo prende-se com argumentos de natureza meramente financeira, com o objectivo, eventual, de criar melhores condições para a candidatura de Portugal ao próximo Quadro Comunitário de Apoio, a iniciar, pasme-se, em 2007.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, portanto, uma proposta que traduz uma espécie de um expediente, mas que também confirma, por outro lado, de forma insofismável, não existir da parte do Governo a mínima vontade de se proceder a uma adequada e mais racional organização territorial e administrativa do País.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo sob a óptica do mero expediente financeiro, a proposta do Governo revela uma grande superficialidade e uma elevada dose de voluntarismo.
É que o Governo não sabe, a esta distância, qual o quadro financeiro que será adoptado depois de 2006. É que o Governo desconhece, em rigor, quais os efeitos concretos do alargamento na determinação do valor do Produto Interno Bruto (PIB) de cada uma das regiões-plano portuguesas.
Mais grave do que isto, é que o Governo não sabe (nem pode saber, aliás) quais serão os critérios de atribuição dos futuros fundos estruturais depois de 2006, e não sabe mesmo se haverá ou não as regiões de Objectivo 1, construídas com os critérios actualmente definidos. Não sabendo nada disto, porque não pode saber, o Governo apenas pretende "dar um tiro no escuro".
Mais grave ainda, e quase irresponsável da parte do Governo, é que não foi demonstrado qual é o efeito estatístico destas deslocações municipais nas regiões-plano receptoras.
Isto é, pode o Governo demonstrar, aqui, hoje, sem mais delongas, que a deslocação da NUTS III - Lezíria do Tejo para a NUTS II - Alentejo não vai elevar o seu PIB médio e, deste modo, piorar a situação desta região numa futura candidatura a fundos comunitários?Vozes do PCP: - Muito bem!
2810   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Orador: - Pode o Governo garantir que a deslocação das NUTS III - Oeste e Médio Tejo para a NUTS II - Centro não vai produzir o mesmo efeito nefasto nesta região? E se assim for, o que pretende o Governo com esta alteração? Pretende fazer com que, eventualmente, quer o Centro quer o Alentejo deixem de pertencer a regiões de Objectivo 1 por efeito de acréscimos de PIB que as integrações propostas possam provocar? É isto que o Sr. Ministro pretende? É arredar as unidades de nível II Centro e Alentejo da eventual candidatura a um Objectivo 1? Não acreditamos nisso, mas o Sr. Ministro desmentirá!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se a situação, quanto ao futuro, é incerta e o Governo não procurou avaliá-la, já quanto às consequências imediatas para a gestão do actual Quadro Comunitário de Apoio, ela reveste aspectos preocupantes. É que a distribuição regional dos financiamentos dos fundos comunitários está há muito encerrada, como todos sabem, e, tanto quanto se sabe, não há, nem pode haver, transferências financeiras entre regiões.
Deste modo, como é que o Governo vai resolver os problemas inerentes à sua proposta de modificação das NUTS? Vão diminuir as dotações financeiras da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo e aumentar, na mesma proporção, as dotações financeiras afectas às NUTS II - Centro e Alentejo? Se, eventualmente, for esta intenção, o Sr. Ministro colheu previamente a anuência e o assentimento da Comissão Europeia? E se tais transferências financeiras não puderem ocorrer, o que vai fazer o Governo? Vai distribuir o actual "bolo" financeiro da NUTS II - Alentejo por mais 11 municípios, que correspondem à NUTS III - Lezíria do Tejo?! Vai distribuir o actual "bolo" financeiro da NUTS II - Centro por mais 22 municípios, que correspondem às NUTS III - Oeste e Médio Tejo?! É isto que o Sr. Ministro pretende fazer?! Ou será que o Governo nem sequer pensou nisto, de tão leviana que parece a sua proposta?!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera que é fundamental alterar a proposta do Governo, de forma a encontrar uma solução, que deve ser, tanto quanto possível, consensual, que não perturbe as actuais regiões-plano com centralidade em Coimbra e em Évora.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PCP considera, por outro lado, que as NUTS III - Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo apresentam elementos unificadores, económicos, sociais e demográficos muito significativos, até do ponto de vista histórico e cultural, e integram municípios, no fundamental, situados no Ribatejo e na influência física e territorial daquilo que se designa por "Vale do Tejo", constituindo uma unidade geopopulacional que, na actual configuração da comissão de coordenação da região de Lisboa, se designa por Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Estas NUTS III integram 33 municípios e possuem um nível populacional muito significativo, com um total global de mais de 800 000 habitantes. Tem, por isso, todas as condições para, em conjunto e por si só, no entendimento do PCP, se constituírem numa nova unidade territorial de nível II.
Por isso, o PCP propõe, hoje, como alteração ao Decreto-Lei n.o 244/2002, a criação de uma nova região-plano em Portugal, a unidade territorial de nível II designada por "Oeste e Ribatejo" e que passará a integrar as 3 unidades territoriais de nível III que o Governo pretende deslocar ou para o Alentejo ou para o Centro - ao Deus dará e sem qualquer critério!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A proposta do PCP também procura dar resposta às preocupações financeiras decorrentes da aproximação da discussão de um novo QCA, sem contudo causar preocupações, nem perturbações, noutras regiões-plano preexistentes, e visa igualmente dotar aquilo que designamos por "Comissão de Coordenação da Região do Oeste e Ribatejo" de melhores condições para que os seus municípios possam aceder a fundos comunitários.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a alteração proposta pelo PCP visa também, sobretudo, constituir um contributo coerente e lógico para aquilo que os senhores não querem fazer, que é uma melhor racionalização da organização administrativa do País.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, há pouco, por lapso, não dei a palavra ao Sr. Deputado Herculano Gonçalves, que se tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Deputado não protestou, como é hábito, e, portanto, passou...!
Em todo o caso, não quero, de modo algum, prejudicar o Sr. Deputado, e, pedindo desculpa pelo sucedido, dou-lhe agora a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Decreto-Lei n.o 244/2002, cuja apreciação foi solicitada pelo PS e pelo PCP, propôs a desafectação de 20 municípios da região de Lisboa e Vale do Tejo. Com este decreto-lei redefiniu-se a delimitação geográfica de Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
De referir que, na NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, ocorreram importantes alterações no perfil socioeconómico das regiões, que não podiam deixar de ser tidas em conta. Isto porque, no futuro, poderão determinar que algumas subzonas deixem de poder beneficiar dos fundos comunitários do QCA IV.
Com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 244/2002, as sub-regiões Médio Tejo e Oeste, pertencentes à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, irão transitar para a NUTS II - Centro, como, aliás, já foi referido, enquanto
2811   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 a NUTS III - Lezíria do Tejo será transferida para a NUTS II -Alentejo, como também já foi referido.
Ora, sem este ajustamento, alguns municípios rurais da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, que apresentam um PIB acima de 75% do PIB comunitário, apenas devido aos indicadores da Grande Lisboa e Península de Setúbal, ficariam automaticamente excluídos do acesso ao QCA IV.
Recorde-se que o anterior governo, que o Sr. Deputado apoiou, teve já a seu cargo a obrigação e a oportunidade de proceder a esta alteração da delimitação das NUTS, de forma a contornar estes efeitos estatísticos.
Permita-me que recorde aqui que, se esta alteração fosse efectuada em 1995, os municípios em causa não teriam sido penalizados aquando do QCA III.
Primeira: por que é que o governo do Partido Socialista não decidiu em 2001 a questão levantada pelos municípios rurais do distrito de Santarém, ou seja, a sua saída da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com certeza que o Sr. Deputado me irá responder, como, aliás, deixou transparecer na sua intervenção, que "com a criação de uma nova NUTS...". No entanto, o Sr. Deputado sabe que, neste momento, isso não é possível.
Segunda: o Partido Socialista teve consciência de que, com as decisões que não tomou, prejudicou um distrito que lhe tinha dado, por exemplo, 50% dos Deputados que o Círculo Eleitoral de Santarém elege? Com certeza que o Partido Socialista deveria ter este aspecto em atenção. No meu entender, foi uma falta de respeito pelas pessoas que tiveram a coragem de eleger 5 dos 10 Deputados possíveis.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, em primeiro lugar, são os senhores, e não nós, que têm de demonstrar que não há outras soluções para se poder continuar a obter fundos comunitários, numa negociação de um quadro comunitário de apoio cujo perfil, para além de 2006, ainda não se sabe qual é. São os senhores que têm de demonstrar, e não nós, aliás nós afirmamos o contrário, que era agora possível criar uma nova NUTS. São os senhores, e não nós, que têm de responder, perante o presente e o futuro, por que é que aceitam quebrar laços de identidade histórica, cultural, de realidade económica e social e de evidência geográfica que entra pelos olhos de todos, num acto de manipulação totalmente grosseira.
O Sr. Deputado foi eleito pelo mesmo círculo eleitoral que eu, a sua primeira responsabilidade política, segundo penso, era saber defender a integridade do círculo eleitoral pelo qual foi eleito. Tenho pena que o não faça. Esse é o meu dever, estou aqui a interpretá-lo.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, redefiniu-se a delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, desafectando 20 municípios da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo.
Como o próprio nome sugere, a delimitação geográfica serve para fins estatísticos e não se confunde com outras áreas geograficamente delimitadas para outros fins administrativos ou de ordenamento do território. É, portanto, por esta razão, infundada, a crítica da oposição.
Como é sabido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86, de 5 de Maio, estabeleceu três níveis da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos - níveis I, II e III. Decorridos mais de 12 anos sobre a aprovação daquela nomenclatura estatística, verificaram-se, por um lado, algumas alterações na estrutura administrativa do País, que determinaram a introdução de ajustamentos pontuais na NUTS, e, por outro, ocorreram alterações no perfil socioeconómico das regiões, em particular na NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, onde ocorreram alterações no perfil socioeconómico, que não podem deixar de ser tidas em conta.O Sr. Honório Novo (PCP): - Portanto, aproximaram-se do alentejanos!A Oradora: - Isto porque podem determinar que algumas destas áreas sejam, eventualmente, prejudicadas na obtenção de fundos comunitários do IV Quadro Comunitário de Apoio apenas pelo efeito estatístico e não por uma real melhoria das condições socioeconómicas.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma verdadeira "Jangada de Pedra"!A Oradora: - Pretendeu-se com o decreto-lei ora em apreciação integrar num único diploma legal todos os ajustamentos das NUTS decorrentes de alterações na estrutura administrativa e, em especial, muito legitimamente, adequar as NUTS ao actual perfil socioeconómico das regiões. É que as alterações pretendem apenas, e só, alterar a delimitação das NUTS, isto é, das unidades territoriais para fins estatísticos, e nada mais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Daí que não se possa dizer, como faz o Partido Comunista Português, que o Governo não meditou sobre as consequências administrativas e financeiras da medida legislativa. Pelo contrário, pensou e estudou com o INE a forma de conseguir que, para fins estatísticos, as unidades Lezíria do Tejo e Médio Tejo pudessem integrar NUTS com maiores afinidades com estes municípios rurais, sem prejudicar as regiões de destino.
2812   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A presente medida espelha a atitude do actual Governo, que não foge às suas responsabilidades e não teme discutir, nem decidir. Este decreto-lei constitui, sem dúvida, uma medida previdente e de solidariedade para com os municípios agora deslocados da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo apresenta um produto interno bruto acima dos 75% da média comunitária apenas devido aos indicadores da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, tendo sido esta a primeira região a sair da classificação de região desfavorecida. Era, portanto, necessário alterar a delimitação da região, sobretudo antes de serem tomadas decisões comunitárias sobre o IV Quadro Comunitário de Apoio, aproveitando também a altura em que a própria Alemanha, pelos mesmos motivos que Portugal, o está a fazer.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dividem, mas não desagregam!A Oradora: - Ao contrário do que afirmam o PS e o PCP, em Julho deste ano, foram ouvidos o Conselho Superior de Estatística e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Na reunião que mantiveram com o Sr. Ministro, os mais de 50 municípios, praticamente todos, saudaram a iniciativa do Governo. Mais: declararam que a mesma pecava por tardia. É que, actualmente, este conjunto de municípios, que integram a NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, por força dos rendimentos, acabam por ser atingidos pela regra que faz com que os territórios com rendimentos médios superiores à base estatística definida pela União Europeia fiquem excluídos do acesso a fundos de coesão e a parte de fundos estruturais - situação que penaliza alguns dos concelhos que, tendo menor índice de desenvolvimento, estão integrados nestas áreas.
Com a alteração introduzida pelo decreto-lei em causa, as sub-regiões do Médio Tejo e Oeste, pertencentes à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, irão, como aqui já foi referido, transitar para a NUTS II - Centro, enquanto que a sub-região Lezíria do Tejo, também pertencente à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, será transferida para a NUTS II - Alentejo.
Estas alterações foram prometidas e deveriam ter sido feitas em 1995, já para o III Quadro Comunitário de Apoio, mas foram adiadas por falta de vontade de decisão política. Isto levou a que este conjunto de municípios saísse claramente prejudicado na distribuição dos subsídios regionais ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio.
Com esta alteração, o Governo acredita que, em 2007, estes municípios terão maiores possibilidades de beneficiar do IV Quadro Comunitário de Apoio, isto porque, apesar do aumento do número de concelhos, as verbas a distribuir também serão maiores.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois terminou o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.