14 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 91/XII (4.a) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA, ADOTADO EM ESTRASBURGO, EM 15 DE MAIO DE 2003A República Portuguesa é, desde 7 de maio de 2002, parte na Convenção Penal sobre a Corrupção, adotada pelo Conselho da Europa, em 27 de janeiro de 1999, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 68/2001, de 26 de outubro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 56/2001, de 26 de outubro.A corrupção é hoje um fenómeno não apenas de natureza local, mas transnacional, que afeta as sociedades e as economias e ameaça a estabilidade e a segurança, na medida em que corrói as instituições e os valores da democracia, os valores éticos e a justiça, distorcendo a concorrência e comprometendo o desenvolvimento sustentável e a realização do Estado de Direito. A prevenção e o combate à corrupção tornam, assim, essencial uma abordagem global e multidisciplinar e o reforço da cooperação interna, entre todos os atores nacionais, e internacional.  Neste enquadramento, e constatando a necessidade de complementar a Convenção de 1999, o Conselho da Europa adotou, em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, tendo em vista permitir uma mais vasta aplicação do seu Programa de Ação contra a Corrupção, de 1996. A República Portuguesa assinou igualmente o Protocolo Adicional, em 15 de maio de 2003.A Convenção Penal sobre a Corrupção adotada pelo Conselho da Europa e o respetivo Protocolo Adicional são alguns dos instrumentos jurídicos internacionais utilizados para prevenir e combater a corrupção. Portugal, não estando imune aos efeitos das diferentes condutas associadas à corrupção, não limitada às fronteiras dos Estados, procede, por esta via, à sua adesão formal ao Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção. A referida adesão exigirá a conformação da legislação interna atualmente em vigor, devendo ser aprovada legislação que permita retirar a reserva agora formulada em relação à previsão de sanções criminais para as infrações de corrupção de árbitros estrangeiros e de corrupção de jurados estrangeiros, previstas nos artigos 4.o e 6.o do Protocolo, com exceção dos casos em que a infração tenha sido cometida, total ou parcialmente, em território português.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.o AprovaçãoAprovar o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo a 15 de maio de 2003, cujo texto na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Artigo 2.o ReservaA República Portuguesa reserva-se o direito de, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo, não sancionar criminalmente as infrações de corrupção de árbitros estrangeiros e de corrupção de jurados estrangeiros, previstas nos artigos 4.o e 6.o do Protocolo, com exceção dos casos em que a infração tenha sido cometida, total ou parcialmente, em território português.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.