1156II SÉRIE-A — NÚMERO 46Quanto ao açúcar, mantêm-se as regras constantes do Protocolo n.° 3 da I Convenção em que a.CEE se compromete, por um período indeterminado, a importar, a preços garantidos, certas quantidades específicas de açúcar de cana, quer bruto quer refinado, originário dos ACP. Entretanto, foi exigido à República Dominicana, como estado associado nesta Convenção, que renunciasse a aderir, no futuro, ao Protocolo do Açúcar.O protocolo referente às regras de origem aplicáveis às trocas comerciais ACP-CEE traz muitas alterações significativas, com uma menor exigência quanto ao grau de trabalho incorporado, dada a duplicação da margem de tolerância para os produtos incorporados não originários (10 %), o abandono da regra do duplo limiar para vários produtos e, para outros, a diminuição da percentagem de valor acrescentado requerida.Os critérios de origem para os produtos da pesca foram também mais liberalizados, dando-se aos ACP a possibilidade de fretar navios de terceiros países e abrindo-se um contingente de derrogações automáticas para as conservas de atum. E foram revistos os procedimentos para permitir aos exportadores ACP obter derrogações às regras de base, tornando o sistema mais acessível, rápido e transparente, passando a derrogação a ser praticamente automática se o valor acrescentado local (ACP ou CEE) atingir 45 % do produto acabado. A derrogação entrará em vigor se a CEE não responder no prazo de três meses, sendo aceite em princípio durante cinco anos, passível de prorrogação quando se justificar.No plano da prestação de serviços, a Convenção prevê uma renegociação mais detalhada após o conhecimento dos resultados do Uruguai Round do GatLQuanto aos produtos de base, a Convenção passa a ter um título específico, referente quer aos produtos de base agrícolas (como na anterior Convenção de Lomé III) quer ao conjunto dos minérios e metais.Criou-se um Comité dos Produtos de Base para examinar periodicamente a aplicação da Convenção e tratar de questões referentes à cooperação internacional (acordos internacionais de produtos e grupos de trabalho especializados).Aceita-se como fundamental a redução da dependência das economias ACP em face dos produtos de base, através da diversificação e do apoio às actividades de transformação, comercialização, distribuição e transporte, e do restabelecimento da competitividade das produções ACP sobre os mercados internacionais.Quanto ao STABEX, que sofreu grandes dificuldades em 1988 e 1989, o seu funcionamento sai profundamente revisto. Aumentaram-se os produtos a cobrir pelo sistema, incluindo agora vários derivados primários do cacau e a totalidade dos óleos essenciais. Diminuiu-se o limiar de dependência a 5 % como regra geral e a 1 % para os países menos desenvolvidos, encravados e insulares. Modifica-se o período de referência (seis anos menos os dois resultados extremos). Passa-se dos dados FOB às estatísticas CAF. Aumenta-se muito a dotação financeira (+ 62 % em relação à Lomé III). Renuncia-se ao princípio do reembolso das transferências, o que até aqui só acontecia em relação aos PMDEI, em resultado das preocupações globais ligadas à questão da dívida dos ACP. Elimina-se os limiares de flutuação, com a aplicação de uma franquia aplicável a todas as transferências (de 4,5 % como regra e de 1 % para os PMA). Elimina-se o mecanismo do túnel, de correcção das taxas de câmbio, passando os cálculos a ser feitos à base de ecus. Modificam-se as bases de cálculodo STABEX para o tornar mais rápido e eficaz, dispensando-se o pedido dos Estados ACP, mas tornando--se mais rigorosa a utilização de fundos transferidos. Prevê--se a conclusão de um quadro de obrigações mútuas. E, finalmente, dota-se o sistema com 1500 MECU.Quanto ao SYSMIN, procura-se simplificar o seu funcionamento e adaptá-lo melhor às necessidades de reestruturação económica dos países ACP. Na nova Convenção, o sistema pode ser desencadeado quando as receitas de exportação totais do país ACP são muito afectadas por perturbações, mesmo que a viabilidade de um dado sector mineiro não tenha sido atingida. São ainda facilitadas quer as intervenções preventivas quer as que são orientadas para a diversificação. E embora não haja modificação dos limites de dependência, foram incluídos dois novos produtos, o urânio (na lista dos minerais da primeira janela) e o ouro (no cálculo da dependência global).Quanto ao sector mineiro, a Comunidade apoiará financeira e tecnicamente a investigação e a exploração mineira nos ACP, a formação profissional, os projectos de recuperação e modernização de unidades de produção economicamente viáveis.Dada a gravidade da situação energética e a necessidade de proteger o ambiente natural, a Comunidade propõe-se cooperar para aumentar o rendimento e mesmo a auto--suficiência energética, incentivar o recurso a fontes de energia alternativos, através da contribuição financeira e técnica para o aproveitamento de potencial energético dos ACP, o qual abrangerá igualmente a investigação e os investimentos preparatórios.No domínio da pesca, a nova Convenção esclarece melhor os objectivos da cooperação que visará promover o desenvolvimento, a conservação e a melhor utilização dos recursos halêulicos dos Estados ACP, com o reconhecimento do importante papel que a mulher pode desempenhar na sua exploração (sobretudo após a captura e na fase de comercialização).Reconhece-se os direitos dos estados encravados a participarem também na exploração de recursos da pesca marítima, sem prejuízo do direito dos Estados costeiros a exercer a sua jurisdição sobre os recursos biológicos marinhos das suas zonas económicas exclusivas, nos termos do direito internacional e das conclusões da 3.' Conferência da ONU sobre o direito do mar.Os objectivos prioritários orientam-se para o aumento dos meios para a protecção dos recursos e o acompanhamento da sua exploração racional, para o reforço da contribuição da pescas (incluindo as modalidades de aquacultura, pesca artesanal e pesca continental) no desenvolvimento rural, valorizando o papel da pesca no reforço da segurança alimentar e no melhoramento da nutrição e das condições socio-económicas das respectivas comunidades e aumento da contribuição da pesca no desenvolvimento industrial pelo aumento das capturas, da produção, da transformação e das exportações.Aquando dos acordos de pesca visando garantir condições mutuamente proveitosas para as actividades piscatórias dos barcos com bandeira dos Estados da CEE, os Estados ACP comprometem-se a não efectuar nenhuma discriminação em relação à CEE ou seus Estados, apenas com possíveis excepções quanto a acordos especiais concluídos entre PVD de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de pescas recíprocas.A cooperação regional passa a ter mais em conta o objectivo da promoção e do reforço da integração