I SÉRIE — NÚMERO 129 36 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista trazem hoje a esta Câmara iniciativas legislativas destinadas a regular ou a promover a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social. Esta questão, como aliás é sabido, não é nova nem tão pouco desconhecida dos Deputados e desta Assembleia. O debate sobre a transparência da propriedade dos media vem sendo travado no contexto da União Europeia, quer pelo Parlamento, quer pela Comissão. Com efeito, já na resolução de novembro de 2008 o Parlamento Europeu afirmou expressamente que importa tornar acessível a informação sobre a propriedade dos media. No mesmo sentido, a diretiva do Parlamento e do Conselho, relativa ao exercício das atividades de radiodifusão televisiva, estabelece um conjunto de informações mínimas que devem estar acessíveis ao público. Ora, foi com o conhecimento exato destes instrumentos que, na anterior Legislatura, o Parlamento reviu a Lei da Televisão e a Lei da Rádio, leis que foram revistas em 2010 e em 2011 e nessa revisão legislativa foram incluídas normas relativas a esta mesmíssima matéria. Mais: no decurso do processo legislativo foram ponderadas as questões agora trazidas a debate, quer pelo Partido Socialista, quer pelo Bloco de Esquerda, que, aliás, assume que este projeto se trata de uma reapresentação de um projeto anterior. Será que faz sentido fazer agora uma alteração avulsa da Lei da Rádio e da Lei da Televisão? Sr.as e Srs. Deputados, cremos que não. A recentíssima legislação que temos vai muito além do padrão mínimo exigido pelas normas e recomendações europeias e essa é mais uma razão para que, no nosso entender, se justifica que deixemos amadurecer a legislação e as normas que estão hoje em vigor sobre esta matéria. Ao alterar neste sentido a lei de imprensa, sempre teríamos de o fazer nos moldes de uma revisão tal o qual o fizemos para as restantes. Não pomos de parte, Srs. Deputados, que o Parlamento possa aprofundar a legislação sobre a transparência relativa à propriedade dos meios de comunicação social. Contudo, em face da curtíssima vigência das normas saídas deste Parlamento há pouco mais de um ano, cremos que só depois de uma avaliação ponderada sobre a efetividade destas normas estaremos em condições de o fazer. Por outro lado, importa relembrar os partidos proponentes que a promoção da transparência sobre a propriedade dos meios de comunicação social constitui uma das atribuições da ERC e que justifica, justamente, a existência do atual portal de transparência que, além da rádio, inclui a televisão e a imprensa e cuja avaliação também importará fazer antes de se pensar em alterar o que quer que seja sobre esta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto que nos é hoje aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda é, em muitos aspetos, inexequível e a iniciativa do Partido Socialista um edifício legislativo paralelo às leis, normas e regulamentos existentes, mostrando-se, em muitos aspetos, de duvidosa compatibilização com as regras gerais comunitárias da concorrência. Para mais, o regime da CMVM, para que o Partido Socialista e a Sr.a Deputada Inês de Medeiros apelam, assenta numa diretiva comunitária que não tem paralelo no domínio das empresas de comunicação social. Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, apesar de reconhecer a importância da transparência no domínio da propriedade dos media, não olvida as alterações que nesta Casa se fizeram há pouco mais de um ano. Alterações que o decurso do tempo não permite sequer avaliar e, nesse sentido, não alinhamos nesta vontade do Partido Socialista de marcar, a todo o transe, a agenda nas matérias que contendem com a comunicação social, mesmo que isso implique legislar sobre normas cuja tinta do Diário da República é ainda demasiado fresca. Para terminar, Sr.a Deputada Catarina Martins, quero dizer-lhe que há, de facto, uma linha que nos separa: a linha entre o que é legislar para ser efetivo e o que é legislar para marcar a agenda política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.