5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(53)Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Sr. Deputado Vital Moreira, espero que tenha em conta o segifinte: se houver circunstâncias objectivas que justifiquem a formação de um governo minoritário, por razões evidentemente nacionais, tenho muitas dúvidas de que algum partido assuma a responsabilidade de inviabilizar um governo dessa natureza.Aliás, já temos exemplos disso nos governos minoritários ou até sem apoio parlamentar, de origem presidencial, e creio que o governo Nobre da Costa, derrubado pelos votos conjugados do PS e do CDS, será um bom exemplo para demonstrar que coisas dessas pagam-se caro.O Orador: — Nessa altura, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que era também o presidente do partido, perguntou ao Primeiro-Ministro do primeiro governo socialista por que é que não apresentava uma moção de confiança. Creio que não era para o PSD votar a favor dela ou sequer se abster. E não tenho dúvidas de que, nessa altura, o PSD, entre permitir a formação de um governo minoritário ou obrigar o PS a uma aliança com o PSD, teria preferido inviabilizar a formação do primeiro governo.Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Deputado Vital Moreira, penso que, dentro do seu raciocínio, está a esquecer um elemento que é fundamental. É que em circunstâncias desse tipo não me parece que seja obrigatório que, pelas clivagens ideológicas que existem, os partidos votem necessariamente contra. Porque, se num determinado espectro parlamentar não há a possibilidade de formar uma maioria dentro da Câmara, a inviabilização de um governo minoritário conduz logicamente, se não à dissolução, pelo menos a que o Presidente da República aponte essa solução como eventual.Nesse caso, normalmente, o que tem interesse não são as dissoluções efectivas, mas o facto de o Presidente da República poder lembrar que tem esse poder, sendo isso, normalmente, suficiente para que os partidos reponderem a sua posição. Veja, por exemplo, o caso, embora seja diferente deste, visto que não se trata de governos minoritários, da democracia-cristã italiana, que, colocada perante uma ameaça de dissolução, tem de aceitar um primeiro-ministro laico, o que, acontecendo pela primeira vez no pós-guerra, foi um sapo difícil de engolir. E fê-lo porque a alternativa era, efectivamente, a dissolução, que no momento lhe não convinha.O Orador: — Agradeço a interrupção, mas creio, no entanto, que esses sapos devem ser engolidos por necessidade política, e não por obrigação constitucional. Isto é, aqui aprovo totalmente as considerações do deputado Nunes de Almeida.Na verdade, não vejo como é que, tendo em conta o sistema partidário que temos, a história de excrementa-ção de certas experiências, aliás não de todo em todo esgotadas, pode parecer ou admitir-se como razoável a obrigação constitucional de impedir os partidos políticos de manterem um mínimo de liberdade acerca do modo de levar a cabo os seus interesses políticos no! Governo, por um lado, como governos minoritários,', assumindo a respectiva factura ou o respectivo preço, ou, por outro lado, como governos de coligação, tendo • o direito de escolher o tipo, a forma e o âmbito da' coligação.Esta proposta da AD (e aí estamos de acordo com o deputado Luís Beiroco, ao propor uma visão global da situação), combinando-a com outras propostas, não me leva a considerar a necessidade de alterações noutros domínios. Isto porque, se se admite a passagem de governos que possam, inclusivamente, ter mais deputados contra do que a favor ou até nem sequer ter nenhum deputado a favor (como aconteceu com o governo Pintasilgo, que tinha meia dúzia de deputados dissidentes do PSD, se não estou em erro) e que deixam de ter qualquer relação de responsabilidade com o Presidente da República, então tem de se corrigir a lógica da persistência de governos dessa natureza. Aí também temos alguma coisa a dizer, porque temos uma proposta para esse efeito.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida(PS): — Sr. Deputado Vital Moreira, era só para me esclarecer, por favor, como é que é possível a subsistência de governos que têm mais deputados contra do que a favor, nos termos do artigo 195.°? Posso perceber que possam ter mais deputados abstencionistas do que deputados a favor, mas que tenham mais deputados contra do que a favor parece--me relativamente difícil.O Orador: — Não, podem manter-se independentemente. Só podem ser derrubados por moções de censura aprovadas por maioria absoluta. E óbvio, portanto, que se podem manter tendo zero deputados a favor e 124 sempre contra, porque 124 não é a maioria absoluta.O Sr. Nunes de Almeida (PS) — Já percebi. Mais deputados contra do que a favor, sem contar com as abstenções ....O Orador: — Sim, sem contar com as abstenções, é óbvio. Mas hoje o sistema permite isso. Creio que esse tema é sustentável, na base da dupla responsabilidade política do Governo. Mantém-se porque vai tendo ao menos, o apoio de outro esteio ou de outro pé. Na medida em que ele perca o outro pé, é absolutamente intolerável que subsista a possibilidade de manter indefinidamente, como resulta da proposta da FRS, um governo que possa não ter I deputado a favor e tem 124 sistematicamente contra.Isto é, não pode manter-se, se for para a frente a proposta da FRS, que abole uma das relações de dependência do Governo hoje no sistema.Portanto, que fique claro que esta questão de investidura do Governo tem a ver com todo o sistema de governo, sendo por essa razão que estamos de acordo em avançar para considerar os outros pormenores, para depois voltar outra vez às questões concretas, se for necessário.Finalmente, é óbvio que não estamos de acordo com a proposta da FRS em relação ao n.° 4. Admitimos que os governos possam passar sem terem mais votos a favor do que contra e que possam passar tendo até mais deputados contra do que a favor, desde que não sejam mais de metade. Agora o que não admitimos é que um governo que possa não ter tido 1 voto a favor do seu programa, possa ter tido 104 votos contra este, venha depois reivindicar que o programa foi aprovado. Não pode ser. Quanto muito, pode admítir-se que ele não foi rejeitado, agora poder reivindicar que foi aprovado, é forçar de mais a ficção jurídica, e não podemos nunca estar de acordo com tal proposta da FRS. Creio que o mínimo de pudor constitucional impede-nos de considerar como razoável esta proposta.