610II SÉRIE-A — NÚMERO 24Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, e na alínea i) do artigo 30.° do Estatuto da Região Autónoma dos Açores — Lei n.° 61/98, de 27 de Agosto.CAPÍTULO üApreciação ha generalidade e especialidadeSobre as propostas de lei em análise, a Comissão tem a observar os seguintes aspectos:1 — Orçamento do EstadoImpostos especiaisDevia manter-se a redacção do ano anterior em relação às alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 34.°, de forma a não elevar a taxa do elemento específico do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas.Transferências para a EDA, S. A.As transferências descritas no n.° 32 do artigo 6.° devem considerar-se apenas como um acréscimo compensatório para a redução do tarifário da energia e corrigir assimetrias. Por isso, não devem constar como rubrica do PIDDAC.Por outro lado, a Comissão pressupõe que o valor de 1,66 milhões de contos é o resultante do Protocolo de Convergência Tarifária assinado entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.Notas de correcçãoNo entender da Comissão, no n.° 2 do artigo 9.°, em vez da referência ao artigo 70.° da Lei n.° 13/98 — que não existe —, deveria constar o artigo 30.° da referida lei.No n.° 2 do artigo 35.° a redacção dada ao artigo 2." do Decreto-Lei n.° 124/94 deverá considerar-se «na Região Autónoma dos Açores» em vez de «na ilha de São Miguel».Necessidades de financiamentoA Região Autónoma dos Açores tem previsto, para 1999, um plano de investimentos de 53,3 milhões de contos. Este valor é consequência da recuperação urgente dos estragos provocados pelas calamidades (14 milhões de contos) e ainda do montante de investimento necessário para o desenvolvimento dos Açores e para o esforço de convergência económica e social nacional.Assim, os limites fixados' no artigo 76.° não satisfazem as necessidades de endividamento constantes da proposta de orçamento regional entregue na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que está fixado em 15,4 milhões de contos.Espera-se, por isso, a compreensão da Assembleia da República para a situação extraordinária em que se encontra a Região Autónoma dos Açores.Outras transferênciasO Orçamento do Estado não reflecte as transferências para a Região Autónoma dos Açores, referentes aos n.TM 4 e 6 do artigo 5.° da Lei de Finanças das Regiões Autónomas — Lein.° 13/98 —, designadamente as transferências para fazer face a situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais e à comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais, assim como não reflecte o previsto no n.° 4 do artigo 30." (bonificação de juros de crédito à habitação).A Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que estas verbas deveriam estar previstas e discriminadas no Orçamento do Estado, de acordo com o estabelecido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.2 — Grandes Opções do PlanoNas Grandes Opções do Plano, e no que se refere ao capítulo das Regiões Autónomas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano considera que elas reflectem as preocupações de desenvolvimento das Regiões, de forma a verificar--se uma convergência da economia regional relativamente à média nacional.Verifica-se, ainda, uma referência significativa aos princípios da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e à política fiscal nela incluída, cuja adaptação foi recentemente aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.De realçar ainda o facto de se prever um maior investimento do Estado nos serviços da sua responsabilidade, uma vez que muitos deles, designadamente nos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e das Finanças, se encontram com instalações exíguas e precárias, não estando, por isso, capacitados para prestar serviços de acordo com uma administração moderna e eficaz.A Comissão é de parecer que num dos últimos parágrafos do referido capítulo, e que respeita às Regiões dos Açores e da Madeira, deve ser incluído, no conjunto dos aspectos particularizantes dessas Regiões, o sector da carne, dada a sua importância face às condições actuais.Ponta Delgada, 7 de Dezembro de 1998. —O Deputado Relator, José Élio Valadão Ventura. —O'Deputado Presidente da Comissão, Augusto António Rua Elavoi.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.9222/VHESTABELECE 0 REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAISExposição de motivosÉ objectivo do XUJ Governo Constitucional, vertido no n.° 2.2, alínea d), do seu Programa, a «actualização do modelo policial português e seu ajustamento no quadro de referências constitucionais, consagrando um acréscimo ponderado de participação dos municípios, através da criação de polícias municipais, dentro dos parâmetros que venham a ser viabilizados no âmbito da revisão da Constituição, e da instituição de conselhos locais para a segurança, envolvendo representação autárquica e das instituições da sociedade civil».A 4.* revisão constitucional, ao constitucionalizar as polícias municipais, pôs cobro à polémica gerada em torno da sua criação. Com efeito, dispõe o n.° 3 do artigo 237." do texto constitucional revisto que «as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na pro-