II SÉRIE-A — NÚMERO 79 10 publicação, salvaguardando desta forma o cumprimento da designada lei-travão prevista no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que não permite a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. O projeto de lei deu entrada a 28 de fevereiro de 2019, foi admitida a 4 de março, data em que baixou, na generalidade, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, tendo sido anunciada na sessão plenária de 6 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual), uma vez que tem um título que traduz o seu objeto – disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR –, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com as regras de legística, o título deve traduzir, de forma sintética, o conteúdo do ato publicado, sendo que, sempre que possível, deve iniciar-se por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta7. Sugere-se o seguinte título: Estabelecimento de um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, Regime jurídico das instituições do ensino superior) Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar «com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, salvo no que concerne ao n.o 2 do artigo 5.o que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação» de acordo com o artigo 7.o, estando, pois, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Aquela disposição respeita igualmente o disposto na lei-travão conforme já referido. Relativamente ao inciso final, a entrada em vigor visa permitir a publicação da regulamentação no prazo de três meses, como previsto no n.o 2 do artigo 5.o. Finalmente, a revogação de algumas normas [artigo 17.o, alínea b) do artigo 29.o e os artigos 129.o a 137.o] produz efeitos seis meses após a publicação desta lei. Caso seja aprovada, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Dado que as alterações abrangem mais de 20% do articulado da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, deverá proceder-se à sua republicação, atento o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê – numa fórmula que, em caso de aprovação, merece ponderação, do ponto de vista da legística, em sede de apreciação na especialidade – que «tudo» o que nela não esteja previsto deve ser alvo de regulamentação por parte do Governo, no prazo de 180 dias a contar da sua publicação e, especifica ainda que, no prazo de três meses, é regulado o processo necessário para a passagem de todas as instituições públicas em regime de direito privado fundacional para o regime de direito público. Prevê também, no n.o 2 do artigo 5.o que, através de regulamentação específica, a publicar no prazo de três meses, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da lei, os consórcios existentes em instituições públicas são transformados em acordos de cooperação e parceria. Ao longo do articulado desta iniciativa preveem-se ainda outras necessidades de regulação ou regulamentação complementar, como a previsão de lei especial relativa ao apoio às instituições de ensino superior privadas (n.o 2 do artigo 28.o).