4 DE JULHO DE 199815352 — A autonomia regional respeita a esfera de atribuições e competências dos municípios e dos seus órgãos.Artigo 5.° Princípio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes da Região deve obedecer aos princípios gerais de' direito e às normas legais e regulamentares em vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.Artigo 6.°Princípio da independênciaOs órgãos da Região são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.Artigo 7oPrincípio da descentralização administrativaA repartição de atribuições entre a administração central e a Região deve assegurar a intervenção desta na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente regional.Artigo 8.°Poder regulamentarA região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos aprovados pelos órgãos de soberania.Artigo 9.°Administração abertaOs órgãos e agentes da Região devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, estimulando as suas iniciativas, em ordem ao reforço das relações entre a Administração, e os administrados, os quais têm o direito de ser informados sobre os processos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos0 administrativos, nos termos da lei.Artigo 10.°Parecer obrigatórioA Região, uma vez instituída, deverá ser consultada sempre que estiver em causa:a) A alteração dos limites geográficos;b) A criação de novos municípios;c) A definição de círculo eleitorais integrados no âmbito regional.Artigo U.°Representante do GovernoSerá nomeado em Conselho de Ministros um representante do Governo para a região administrativa de Lisboa e Setúbal, o qual desempenhará, por delegação, nos termos da lei, os poderes que lhe forem conferidos.Artigo 12° Tutela administrativaÉ aplicável à região administrativa de Lisboa e Setúbal, com as necessárias adaptações, o regime jurídico regulador àa tutela administrativa sobre as demais autarquias locais.TÍTULO nInstituição, em concreto, da Região de Lisboa e SetúbalArtigo 13.° Processo de instituiçãoA instituição, em concreto, da região administrativa de Lisboa e Setúbal depende da concretização do disposto no artigo 256.° da Constituição da República Portuguesa.Artigo 14.° Transferência de bens, direitos e obrigações1 — No prazo de 180 dias a contar da data da primeira eleição da assembleia regional, o Governo definirá, por decreto-lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações a transferir de quaisquer pessoas colectivas de direito público para a Região, bem como os montantes das compensações a que, eventualmente, haja lugar entre as entidades envolvidas.2 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidas no número anterior efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário,- de simples requerimento.TITULO m Atribuições da RegiãoArtigo 15.° AtribuiçõesConstituem atribuições da Região de Lisboa e Setúbal:a) O desenvolvimento económico e social;b) O ordenamento do território;c) O ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos;d) O equipamento social e vias de comunicação;e) A educação e formação profissional;f) A cultura e património histórico;g) A juventude, desporto e tempos livres;h) O turismo;t) O abastecimento público;j) O apoio às actividades produtivas;k) O apoio à acção dos municípios.Artigo 16.°Exercício das atribuiçõesA Região desenvolve as suas atribuições nos termos da lei e no respeito pelas funçjães do poder central e dos municípios e pela iniciativa dos cidadãos, com vista à atenuação das assimetrias de desenvolvimento do território do continente.Artigo 17." Planos de desenvolvimento regional1 — Cabe à Região elaborar e executar planos de desenvolvimento regional e participar na elaboração e execução dos planos nacionais de desenvolvimento económico e social nos termos do sistema orgânico do planeamento.