I SÉRIE — NÚMERO 59 2 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, 378/XIV/1.a (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, e 408/XIV/1.a (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Proferiram intervenções os Deputados Sara Madruga da Costa e António Ventura (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Alma Rivera (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Isabel Rodrigues (PS), Mariana Mortágua (BE) e André Ventura (CH). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020 [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.a (BE), 13/XIV/1.a (PCP) e 20/XIV/1.a (PSD)]. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Saúde (António Sales), os Deputados Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP), Alberto Machado (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Joana Lima (PS) e André Ventura (CH). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 347/XIV/1.a (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 348/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 349/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19, 350/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, 351/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19, 366/XIV/1.a (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 416/XIV/1.a (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020, 417/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 418/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 421/XIV/1.a (IL) — Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida, 431/XIV/1.a (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.a (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Cristina Rodrigues (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (PEV), Hugo Carvalho (PS), Sofia Matos (PSD) e Joacine Katar Moreira (N insc.). Foram apreciados os Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19, 468/XIV/1.a (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social e 479/XIV/1.a (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. Intervieram os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS), Paula Santos (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Moisés Ferreira (BE), Fernando Negrão (PSD) e André Ventura (CH). Foram discutidos os Projetos de Resolução n.os 447/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19 e 430/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia. Produziram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), Joacine Katar Moreira (N insc.), Alma Rivera (PCP), Nelson Peralta (BE), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Miguel Matos (PS), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, e o Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março). Usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Duarte Alves (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Sandra Cunha (BE), Nuno Sá (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes por videoconferência na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 57 minutos.