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Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 II Série-B —  Número 63 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 695 a 713/XII (2.a):  N.o 695/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários em atraso na AIMMP - Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal.N.o 696/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre instalações de saúde em Baguim do Monte (Gondomar).N.o 697/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimento na FEHST Componentes, Lda, em Braga.N.o 698/XII (2.a) – Da Deputada Anabela Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre portagens na A13.N.o 699/XII (2.a) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre grupos de trabalho.N.o 700/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre taxas moderadoras cobradas a doentes com esclerose múltipla.N.o 701/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre possível encerramento fraudulento de lojas IZIBUILD.N.o 702/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre situação dos trabalhadores com contrato a termo no Agrupamento de Centros de Saúde de Gondomar N.o 703/XII (2.a) – Dos Deputados Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre alteração unilateral de horários na Linha do Sado.N.o 704/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre encerramento da Cantina 2 da Universidade de Lisboa.N.o 705/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) ao Ministério da Saúde sobre o parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide.N.o 706/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre supressões de comboios falsamente reportadas como causadas por greve.N.o 707/XII (2.a) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a restruturação das forças de segurança — Torres Vedras.N.o 708/XII (2.a) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Reconhecimento mútuo” de produtos fitofarmacêuticos.N.o 709/XII (2.a) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar em Coimbra.N.o 710/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar em Pombal.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AIMMP – Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal, tem âmbito nacionale tem a sua sede na cidade do Porto, com delegações em Lisboa e Leiria.No final de Agosto fomos informados que a AIMMP teria um atraso significativo no pagamentode salários e subsídios. Na altura, o atraso a AIMMP tinha por liquidar aos seus trabalhadoresos salários entre Abril e Agosto e o subsídio de férias do ano corrente. Esta era, aliás umasituação recorrente, já que, de acordo com as nossas informações, os atrasos no pagamentodas responsabilidades mais relevantes para com os trabalhadores ocorria há bem mais de umaano.Enquanto não pagava nem salários nem subsídios de férias, nem tão pouco pagava horasextraordinárias, trabalho noturno e trabalho em dias feriados, invocando sempre pretextosrelacionados com o “não recebimento de verbas referentes a projetos”, a AIMMP continuava acontratar alguns trabalhadores precários, a recibo verdes.Entretanto, e após uma intervenção sindical, a direção da AIMMP garantiu que a situação iriaser regularizada “até ao final do ano”, facto que manifestamente não está a suceder.Na realidade não houve qualquer tipo de tentativa de recuperação no pagamentos das suasobrigações contratuais para com os trabalhadores, sendo que neste momento (Dezembro de2012), e de acordo com informações que pudemos obter muito recentemente, a AIMMPcontinua a dever aos trabalhadores o pagamento de quatro meses de salários e do subsídio defárias.Esta é, visivelmente, uma situação inaceitável que importa reverter com urgência, fazendointervir os responsáveis da Autoridade para as Condições de Trabalho. Assim, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédiodo Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:Tem esse Ministério (e a ACT) conhecimento da inqualificável situação que atinge os1.X 695 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 16:53:02 ZSalários em atraso na AIMMP - Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário dePortugalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
trabalhadores da AIMMP há mais de uma ano e meio? Tem esse Ministério (e a ACT) anoção que há bem mais de um ano que a AIMMP tem vários meses de salários em atrasoaos seus trabalhadores? E que, pelos vistos, também não paga trabalho extraordinário, nempaga trabalho em dias feriados ou trabalho noturno?Em caso afirmativo, quando é que o Ministério (e a ACT) tomaram conhecimento destasituação inaceitável? O que foi então feito?2.Face ao reiterado incumprimento das suas responsabilidades contratuais – não obstante asgarantias dadas aos representantes sindicais – o que pensa fazer o Governo? Pensacontinuar a pactuar com estas manifestas situações de flagrante ilegalidade?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá vários anos que a população de Gondomar – e de modo muito especial a que reside nafreguesia de Baguim do Monte – espera pela resolução de uma grave lacuna na prestação doscuidados primários de saúde naquela freguesia. De facto, há anos que a população de Baguimdo Monte aguarda pela construção de instalações onde pudesse funcionar de forma regular aprestação de cuidados primários de saúde á população.Esta exigência e necessidade estão há muito reconhecidas, sendo que o Governo e o Ministérioda Saúde já têm mesmo em sua posse um terreno cedido, a custo zero, pelas autoridadeslocais, destinado à realização dessa obra. No entanto nada avançou até agora, nem parece serintenção do Governo concretizar a construção dessas novas instalações há tanto tempoanunciadas.Entretanto, os cuidados primários de saúde prestados à população de Baguim do Montecontinuam a estar sediados numa Unidade de Saúde Familiar que está localizada em Rio Tinto,para onde a população de Baguim tem que se dirigir quando tem necessidade de consultar osrespetivos médicos de família.Em recente reunião ocorrida com o Diretor do Agrupamento de Centros de Saúde de GrandePorto II – Gondomar, que integra a totalidade das USF e centros de saúde de Gondomar (àexceção da Lomba), pudemos confirmar que a situação não teve evolução recente, continuandoo terreno cedido à disposição do Governo para a construção de instalações capazes de albergara Unidade de Saúde Familiar que hoje está localizada bem longe, na freguesia de Rito Tinto.Face ao que fica registado, é importante conhecer de forma atualizada as intenções do Governosobre a construção de novas instalações de saúde em terreno há muito cedido para o efeito. Porisso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:Continua o Ministério da Saúde ainda a reconhecer a necessidade de construção deinstalações para a localização dos serviços de prestação de cuidados primários de saúde à1.X 696 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:25:06 ZInstalações de saúde em Baguim do Monte (Gondomar)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
população de Baguim do Monte? Continua a entender que a USF sediada em Rio Tinto, eque presta tais cuidados à população de Baguim, deve ter instalações próprias localizadas naprópria freguesia?Em caso afirmativo, quando é que o Governo está a prever que as novas instalações desaúde na freguesia de Baguim comecem a ser construídas e entrem em funcionamento?2.Em caso negativo, o que pensa o Governo fazer com o terreno que foi cedido ao Ministériopara nele serem construídas instalações destinadas a localizar os serviços primários desaúde? Pensa apropriar-se do terreno cedido ou devolvê-lo a quem o cedeu?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA FEHST Componentes, Lda, empresa de fabrico de peças de metal e plástico e outroscomponentes para a indústria automóvel, situada no Complexo Grundig, em Braga, anunciou aintenção de proceder a um despedimento colectivo, envolvendo 40 trabalhadores.A empresa invoca a previsível redução do volume de negócios, em resultado da“descontinuação” de projectos anteriormente existentes.Esta empresa já tentou proceder a um despedimento colectivo em 2006, que os trabalhadoresprovaram não ser indispensável, tendo procedido a períodos de lay-off.Esta tentativa de despedimento acontece no momento em que o desemprego atinge níveishistóricos no Distrito de Braga, pelo que estes trabalhadores ficam sem qualquer perspectivapara a sua vida. Trabalhadores na sua grande maioria, com idades acima dos 40 anos, ou seja,dos tais novos demais para a reforma, mas velhos de mais para arranjar emprego.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,através do Ministério da Economia e Emprego,me preste os seguintes esclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo desta situação?1.Foi feita alguma intervenção inspectiva por parte das entidades competentes, relativamente aesta situação? Se sim, com que resultados?2.Que medidas tenciona o Governo tomar para defender estes postos de trabalho e os direitosdos trabalhadores?3.Que apoios comunitários e nacionais, incluindo apoios para formação profissional ebenefícios fiscais, recebeu a empresa no âmbito dos 3 últimos QCA e do actual QREN?4.X 697 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:30:30 ZDespedimento na FEHST Componentes, Lda, em BragaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 063 | 18 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA mobilidade rodoviária sustentável é fundamental para os estados, sendo necessário critériosde discriminação positiva que beneficiem as regiões que tenham mais dificuldades.A A13 – subconcessão pinhal interior é um eixo estruturante para o concelho de Tomar e para aregião do Médio Tejo, ligando a cidade de Tomar à A23 no nó da Atalaia (concelho de Vila Novada Barquinha), permitindo a partir desse local a ligação a Lisboa, via A1. Esta autoestrada éfundamental para a região.De salientar que a A13 tem neste momento cerca de 6 km, sendo quicá a mais pequena autoestrada da Europa.O Sr. Provedor de Justiça veio considerar que as respetivas portagens estavam feridas deilegalidade, atendendo à não divulgação pública antecipada do inico de cobrança de portagens,assim como do respetivo regime de isenção.O Sr. Provedor de Justiça repudiou a forma como foram introduzidas as portagens na referidaAutoestrada, e aconselhou os cidadãos a recorrerem aos órgãos jurisdicionais, para provar aineficácia do ato administrativo.Pela urgência dos fatos e importância dos mesmos, o Ministério da Economia e Emprego devetomar uma posição.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veema signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:Que medidas foram tomadas pelo Governo a fim de resolver a questão colocada peloProvedor de Justiça?1.X 698 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:28:36 ZPortagens na A13Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVieram notícias a público sobre a criação de 92 Grupos de Trabalho pelo Governo, e aexistência de 8 no Ministério da Economia e do Emprego.Este Governo intitulou-se como um governo mínimo, mas 830 pessoas foram nomeadas paraestes Grupos de Trabalho.Nas mesmas notícias vindas a público é referida a dificuldade extrema de quantificar os custos.Num momento em que uma gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos é tão apregoada,importa saber os custos de cada política pública e organismo.É necessário ainda conhecer que grupos se encontram em funcionamento e que conclusõeschegaram até à data, sendo particularmente relevante a averiguação das conclusões dos gruposjá encerrados.A transparência deve ser um valor central da atuação dos poderes políticos, por isso nummomento em que os gastos e “gorduras” do estado são tantas vezes referidas, é importanteconhecer se não estamos a aumentar os custos do estado com estes Grupos de Trabalho sem anecessária contrapartida a nível de resultados.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemo deputado Rui Paulo Figueiredo perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:Que Grupos Trabalho existem no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego?1.Que custos e conclusões já resultaram dos grupos em funcionamento?2.Que custos e conclusões chegaram os Grupos de Trabalho criados por este Governo noMinistério da Economia e do Emprego e que já terminaram as suas funções?3.X 699 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:10:57 ZGrupos de TrabalhoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 063 | 18 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita recente realizada à sede da Associação Nacional de Esclerose Múltipla, instituiçãolocalizada em Gondomar e com âmbito de atuação dirigida para doentes de esclerose múltiplaresidentes no distrito do Porto e em alguns concelhos do distrito de Aveiro, confirmámos umasituação absolutamente inaceitável no que respeita à exigência de pagamento de taxasmoderadoras a estes doentes.Embora a legislação existente isente (dispense) do pagamento de taxas moderadoras osdoentes com esclerose múltipla nas consultas diretas da sua especialidade, a verdade é quemuitas das análises e exames complementares prescritos durante tais consultas são objeto daaplicação de taxas moderadoras.Ao que fomos informados esta é uma situação que decorre de um conjunto de normas (oudiretrizes) determinadas pelo Ministério da Saúde – ou pelos seus dirigentes - em “aplicação dalegislação”. Os critérios usados para impor o pagamento de taxas moderadoras a situaçõesdeste tipo são totalmente inaceitáveis e no mínimo exigem a sua alteração.Aliás, o mesmo acontece noutras doenças crónicas, como por exemplo na diabetes, onde hátambém a isenção (dispensa...) de pagamento de taxas moderadoras nas consultas diretas deespecialidade mas há a imposição do respetivo pagamento em quase todas as análises,tratamentos e/ou exames complementares determinados no âmbito daquelas consultas. Osefeitos destas determinações políticas são bem conhecidos e o aumento recente de casosmortais na diabetes pode certamente também encontrar neste tipo de decisões inqualificáveis eimorais uma base de justificação.Neste contexto, importa que ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,o Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, responda com a máxima urgência àsseguintes perguntas:Que exames complementares e análises em concreto é que afinal são objeto do pagamentode taxas moderadoras pelos doentes de esclerose múltipla? E quais são os que permanecem1.X 700 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:33:18 ZTaxas moderadoras cobradas a doentes com esclerose múltiplaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
isentos? Como é que o Ministério consegue justificar estas diferenças e decisões arbitrárias?Com que critérios é que são estabelecidas estas diferenças?E quanto à diabetes? Que critérios existem para obrigar ao pagamento de taxasmoderadoras sobre quase todas as análises e exames complementares a que este tipo dedoença obriga os respetivos portadores?2.Pensa ou não o Ministério rever a situação e isentar do pagamento de taxas moderadoras arealização de análises e exames complementares realizados por doentes de esclerosemúltipla e de diabetes ao abrigo de determinações médicas feitas em consultas própriasdestes doentes? E quanto a outras doenças crónicas, o que pensa fazer o Ministério?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa manhã de 11 de Dezembro tivemos um encontro com delegados sindicais e trabalhadorasda loja IZIBUILD situada na Maia, cujo encerramento para o final de Dezembro foi recentementeanunciado pelo Grupo PREBUILD que detém todas as lojas que em Portugal ostentam a marca.De facto, o Grupo PREBUILD adquiriu há cerca de ano e meio a totalidade das 25 lojas de A.Silva e Silva, antigo proprietário destas lojas, que nessa altura estava numa situação financeirae económica muito difícil.Ao que se julga saber pela informação que nos foi prestada, o valor de aquisição daquelas 25lojas pelo Grupo PREBULID terá sido meramente simbólico, tendo na altura o novo grupoproprietário anunciado publicamente objetivos de crescimento da empresa e de abertura denovas lojas.Nada disto, contudo, se veio a verificar e a atividade desenvolvida desde Julho de 2011 peloGrupo PREBUILD sempre apontou para uma clara estratégia de encerramento de muitas, oumesmo da totalidade das lojas adquiridas “por um euro” há cerca de ano e meio.É exatamente isto que lamentavelmente está a acontecer com as lojas IZIBULID.Primeiro aconteceu com a loja IZIBUILD de Paços de Ferreira, onde trabalhavam cerca de 15trabalhadores, que fechou há dias sem qualquer comunicação prévia aos funcionários ou àsestruturas sindicais, limitando-se a administração do Grupo PREBUILD a dizer aostrabalhadores da loja de Paços de Ferreira, no final da véspera do dia em que a loja fechou, queno dia seguinte a loja não abriria!...Nas lojas da Maia, de Ovar e do Barreiro, o encerramento em 31 de dezembro de 2012 foicomunicado ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio no passado dia 4. A Administração daPREBUILD avisou as mais de duas dezenas de trabalhadoras da loja da Maia que, caso oquisessem fazer, “teriam emprego assegurado” numa das lojas mais próximas que (porX 701 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:35:31 ZPossível encerramento fraudulento de lojas IZIBUILDMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
E quanto ao anunciado encerramento das lojas da Maia, de Ovar e do Barreiro, como é que oGoverno e a ACT vão reagir? Considera o Governo aceitável a proposta feita aostrabalhadores para irem trabalhar a muitas dezenas de quilómetros – em alguns casos bemmais de uma centena de quilómetros – das suas casas e dos seus atuais locais de trabalho?Não considera o Governo que o encerramento destas quatro lojas, (Paços de Ferreira, Maia,Ovar e Barreiro), configuram claramente o despedimento dos seus trabalhadores (perto decem trabalhadores) e exigem do Grupo PREBUILD o pagamento das respetivasindemnizações?2.Não considera o Governo que o Grupo PREBUILD se está a preparar para encerrar a maiorparte, porventura a totalidade, das restantes lojas IZIBUILD que se espalham pelo País?Como está o Governo (e a ACT) a acompanhar esta gravíssima situação e o que está a fazer(ou pensa fazer) para impedir novos encerramentos e ainda mais despedimentos?3.Face à recorrente estratégia empresarial do Grupo PREBUILD em todas as áreas e setoresonde nos últimos 2/3 anos tem investido, caraterizada por uma gestão aparentementeintencional de degradar empresas, promover insolvências e despedir trabalhadores, nãoconsidera o Governo que ela exige uma investigação criteriosa e profunda sobre as reaismotivações empresariais ou financeiras deste Grupo? O que pensa o Governo fazer nestamatéria?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante uma reunião com a Direção do Agrupamento de Centros de Saúde de Gondomar(Grande Porto II), constatamos uma situação preocupante quanto à relação laboral do pessoalde enfermagem e assistentes técnicos que aí prestam serviço.Ficamos a saber que em algumas das unidades que integram este Agrupamento de Centros deSaúde, cerca de 50% dos seus enfermeiros estão contratados a termo, isto é, com uma ligaçãolaboral absolutamente precária, não obstante estarem a desempenhar funções que se revestemde carater permanente e de que o ACeS necessita em termos não ocasionais.Pode também dizer-se que, em termos gerais, neste Agrupamento de Centros de Saúde, cercade 30% dos enfermeiros que aí prestam serviço, estão nesta situação precária, outro tantosucedendo, em termos aproximados, com cerca de 20% do pessoal com a categoria deassistente técnico.Entretanto, e ao que fomos informados, estarão a decorrer concursos nacionais para acontratação de enfermeiros e assistentes técnicos que só abrangem cerca de 70% dasnecessidades reais existentes no terreno. No caso da enfermagem, por exemplo, haverá emtermos nacionais cerca de 4000 enfermeiros contratados a termo, sendo que o concurso que seencontra em fase final de procedimentos, apenas prevê a contratação de cerca de 70% daquelenúmero, isto é, cerca de 2800 vagas.Ou seja, mesmo que (através destes concursos) possa ocorrer uma contratação correspondentea 70% das atuais necessidades em enfermeiros e em assistentes técnicos, contratados a termocerto no ACeS de Gondomar, vai continuar a existir um número muito significativo de pessoascom contrato precário, seja no setor de enfermagem, seja nos assistentes técnicos nesteAgrupamento de Centros de Saúde.Mas, como durante o ano de 2013, diz a Lei do Orçamento do Estado recentemente aprovada,haverá que reduzir em 50% o número de contratados a termo existentes na administraçãoX 702 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:41:02 ZSituação dos trabalhadores com contrato a termo no Agrupamento de Centros deSaúde de GondomarMin.  da  Saúde18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
pública, pode antecipar-se em 2013 um número potencialmente muito elevado dedespedimentos dos contratados precários (enfermeiros e auxiliares técnicos) do Agrupamentode Centros de Saúde de Gondomar.É esta a grave situação que estamos a prever e que foi caraterizada e admitida durante areunião no ACeS de Gondomar. Por isso mesmo, e ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde,sejam respondidas as seguintes perguntas:Confirma-se que os concursos de contratação de enfermeiros e assistentes técnicos,atualmente em curso, apenas preveem a contratação de cerca de 70% das atuaisnecessidades dos centros de saúde naquelas duas áreas profissionais? Quando irão terminaros concursos e quando serão colocados os trabalhadores?1.O que vai ocorrer, no Agrupamento de Centros de Saúde de Gondomar – e noutros ao longode todo o país – com os atuais contratados a termo que não forem selecionados pelosconcursos? Os enfermeiros e os assistentes técnicos que não forem contratados pelosconcursos vão ser despedidos quando os respetivos contratos a termo atingirem o final dorespetivo prazo? Vai ser cumprida nestas situações a norma recentemente aprovada noOrçamento do Estado para 2013?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde a sua tomada de posse o governo tem colocado os serviços públicos de transporte sobreintensa pressão, retirando-lhes meios e capacidade de investimento, utilizando os trabalhadorescomo fundo de maneio para reduzir custos, ignorando as necessidades de mobilidade daspopulações, reduzindo, alterando e cancelando horários de transporte essenciais para muitas emuitos cidadãos. Assim foi na Carris, nos Metros de Lisboa e Porto, na STCP e na Soflusa, paramencionar apenas alguns.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma situação intolerável na CP-Comboiosde Portugal, especificamente na Linha do Sado. Anunciou o governo uma alteração unilateraldos horários, que foi aplicada a partir do dia 9 de dezembro. Nos dias de semana, entre asPraias do Sado e o Barreiro, o primeiro comboio da manhã, passa a partir de Setúbal às 5h08. Omesmo sucede com o último serviço noturno, com o comboio que atualmente parte das Praiasdo Sado às 23h40, a iniciar a marcha a partir de Setúbal às 23h48. Com a alteração noshorários a população da freguesia do Sado, os estudantes do Instituto Politécnico e ostrabalhadores da CP/Carga que ali trabalham são profundamente prejudicados. Os estudantesdo Instituto Politécnico, muitos deles com aulas a terminar às 23h, dependentes do único meiode transporte disponível na linha do “Barreiro - Praia Sado A”, ficam impedidos pura esimplesmente de voltar a casa devido à supressão do último comboio.O Bloco de Esquerda entende que os serviços públicos de transporte devem estar ao serviçodas populações, numa lógica de garante absoluto e inquestionável do direito à mobilidade, paraestudantes, trabalhadores e população em geral. Trata-se de mais um passo na fragilização daCP, numa lógica encapotada de descredibilização dos serviços públicos e posterior privatização.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:1. Confirma o governo as alterações de horários na Linha do Sado em vigor desde o dia 9 deX 703 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:46:15 ZAlteração unilateral de horários na Linha do SadoMin.  da  Economia e do Emprego18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a semana passada várias notícias davam conta da decisão da Universidade de Lisboade encerrar a Cantina 2 dos Serviços de Ação Social da UL (SASUL), localizada na Av. DasForças Armadas.A Reitoria da Universidade de Lisboa alega que o financiamento da Cantina 2, tambémconhecida por cantina nova, tem estado desde a sua abertura exclusivamente a cargo dosSASUL. Ora, atendendo ao facto de que cerca de 80% das refeições distribuídas nesta cantinasão destinadas aos estudantes do ISCTE-IUL, seria de esperar que esta instituição contribuíssepara a sustentabilidade da mesma.De facto, das cerca de 435 mil refeições anuais distribuídas pelos SASUL, a cantina da Av. dasForças Armadas, que será encerrada no final do ano, serve 20 mil e destas a esmagadoramaioria é destinada aos alunos que frequentam o ISCTE-IUL.Num comunicado tornado público na sexta-feira passada, o Reitor da UL anuncia o reforço do“Programa Alimentação” na UL, no sentido de garantir que ninguém fica de fora do ensinosuperior por razões económicas. Compromete-se com o seguinte: “passarão a ser oferecidasrefeições ao preço praticado nas cantinas da UL, em todos os refeitórios e baresconcessionados nas Faculdades e Institutos”, ou seja, 2,40 . Além disso a chamada cantinavelha, localizada na Cidade Universitária, passará a servir mais 10 mil refeições e a cantina doCampo Grande (ex-refeitório da FCUL) passará a servir mais 25 mil refeições por ano. Estasalterações devem-se à folga financeira que decorre do encerramento e que permite melhorar oserviço prestado aos alunos da UL.Por melhorar fica o serviço de refeição para os alunos do ISCTE-IUL, principais prejudicadoscom esta mudança. O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não se opõe a uma melhorianos serviços prestados aos alunos da UL, pelo contrário, saudamos a iniciativa por parte daReitoria da UL. No entanto, consideramos que essa mesma iniciativa tem de ser acompanhadapor idêntico investimento destinado aos estudantes do ISCTE-IUL.X 704 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:43:24 ZEncerramento da Cantina 2 da Universidade de LisboaMin.  da  Educação e Ciência18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
É evidente que o problema central desta situação se deve à falta de financiamento dasinstituições de ensino superior que se vêm obrigadas a contrair ao máximo os seus recursos.Cabe ao Ministério da Educação e Ciência garantir que os estudantes não são, uma vez mais,os mais prejudicados. No caso concreto: não existe alternativa adequada aos estudantes doISCTE-IUL que frequentam a cantina 2, é por isso necessário assegurar que estas mesmasrefeições são servidas, mantendo o preço social e em número suficiente.O ISCTE-IUL tem desde o início deste ano letivo um restaurante com preços sociais no interiordas suas instalações, no entanto a capacidade de servir não é comparável à da atual cantinanova (tem apenas cerca de 100 lugares sentados), não constituindo por isso uma alternativaviável. Sobre este assunto não se conhecem, infelizmente, as intenções da reitoria do ISCTEIUL.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta decisão da Universidadede Lisboa? Se sim, desde quando?1.Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar que medidas tomou, ou tomará, no sentidode assegurar uma alternativa para todos os estudantes que frequentam a cantina 2?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO) é uma entidade pública empresarial (EPE) queintegra os hospitais de São Francisco, Egas Moniz e Santa Cruz.O Hospital de Santa Cruz, localizado em Carnaxide, dispõe desde 2001 de um parque deestacionamento para funcionários, construído pela Câmara Municipal de Oeiras. Esta valênciarevela-se importantíssima para os trabalhadores, uma vez que não existe possibilidade deparqueamento nem suficiente nem gratuito nas envolvências do hospital. Acresce que esta zonada cidade apresenta transportes públicos deficitários durante o dia e inexistentes à noite, o queé incompatível com o trabalho por turnos inerente às funções hospitalares.No dia 29 de agosto de 2012, foi comunicado aos trabalhadores (circular informativa número9/2012) que o parque de estacionamento iria sofrer “trabalhos de beneficiação” acrescentandotratar-se de “uma intervenção necessária para garantir adequadas condições ao parque deestacionamento”.Estas obras de beneficiação transformaram-se em obras para concessionar o parque a umaentidade privada. Assim, no dia 19 de outubro, o Conselho de Administração do CHLO emitiuum comunicado (circular informativa número 26) informando os funcionários de que oestacionamento passaria a ser pago. Evoca-se como justificação as “recorrentes reclamaçõesdos utentes e familiares” relativamente ao estacionamento. Contudo, não existirão queixas sobreeste assunto no serviço de utentes.Acresce que o CHLO não terá solicitado à Câmara Municipal de Oeiras o devido licenciamentopara poder concessionar o parque de estacionamento que esta construiu, além de que terá queindemnizar a Câmara em cerca de 120 mil euros pelas obras efetuadas.A concessão do parque de estacionamento terá sido efetuada por ajuste direto no primeirosemestre deste ano, à empresa PA Parques. No entanto, de acordo com o registodisponibilizado pelo Portal da Justiça, esta empresa encontra-se firmada como Painhas ParquesX 705 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:48:20 ZParque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em CarnaxideMin.  da  Saúde18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
2 - Unipessoal Lda apenas desde o dia 4 de junho de 2012, sendo uma sociedade por quotascom sede em Viana do Castelo. Ou seja, a PA Parques consegue a adjudicação da exploraçãodo parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz em período recorde e com um contratolucrativo, em que a empresa fique com 70% dos lucros e o CHLO com 30%.Ora, não se percebe por que motivo o CHLO decide concessionar o parque de estacionamentoconstruído por uma câmara municipal para os funcionários do Hospital de Santa Cruz, correndoo risco de ter que indemnizar a Câmara em 120 mil euros e lesando os trabalhadores quepassam a ter que pagar o estacionamento. Parece ser um negócio claramente ruinoso em que oCHLO nada ganha, os funcionários só perdem mas em que a empresa ganha um contratovantajoso concomitantemente à sua constituição.O Bloco de Esquerda considera que este assunto carece de clarificação consistente por parte doConselho de Administração do CHLO. Não é aceitável que a gestão pública lese a res publica eos funcionários públicos fazendo pender sobre os funcionários já sujeitos a tantosconstrangimentos salarias, um imposto de 40 euros mensais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo(s) foi efetuada a adjudicação da exploração do parque de estacionamento doHospital de Santa Cruz à empresa PA Parques?1.Foi contactada mais alguma empresa além da PA Parques para a exploração do parque deestacionamento?2.Aquando da adjudicação da exploração do parque de estacionamento, a empresa PAParques tinha já no seu objeto a gestão e exploração de parques de estacionamento?3.O CHLO tem que indemnizar a Câmara Municipal de Oeiras pela exploração do parque deestacionamento? Em caso de resposta afirmativa, qual o valor da indeminização a ser paga?4.O Governo está disponível para reverter este processo e devolver o parque deestacionamento aos funcionários?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor responsabilidade do Governo, um longo conflito arrasta-se no sector ferroviário, com ostrabalhadores a exigirem o cumprimento da contratação coletiva, e o Governo a implementarsistematicamente novas medidas que atentam contra o contrato livremente assinado peloEstado com os ferroviários – que assim desenvolvem processos de luta em defesa dos seuslegítimos direitos contratualmente consagrados.São pois regulares as supressões de comboios motivadas por esta situação, mostrando-se oGoverno indiferente às consequências para as populações da sua própria teimosia e arrogância.Como todos nos lembramos, quer o Governo quer a CP (primeiros responsáveis pelo conflito)habitualmente choram “lágrimas de crocodilo” sobre estas supressões.Mas chegaram-nos agora evidências de que a Administração da CP está sistematicamente asuprimir comboios por razões alheias às greves, mas imputando-as a estas.A razão próxima para a maioria destas supressões prende-se com o facto de, até Outubro, a CPnão ter permitido o acesso a férias e licenças devidas aos ferroviários – tendo sido agoraobrigada a concedê-las, reduzindo as disponibilidades de trabalhadores operacionais. Masigualmente a falta de material circulante e as suas constantes avarias (fruto das opçõesliquidacionistas do PET) têm levado a inúmeras supressões.Todas estas situações estão a ser reportadas aos utentes como consequência da greve àshoras extraordinárias dos ferroviários – recorrendo à mentira de uma forma inaceitável.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro daEconomia e Emprego:Tem o Governo consciência que estão a ser suprimidos centenas de comboios por razõesalheias às greves em curso?1.Tem o Governo consciência de que a CP mente diariamente aos seus utentes para disfarçaras verdadeiras causas do desastre em curso na ferrovia nacional?2.Deu o Governo instruções à CP para este comportamento? Se não deu, que medidas vaidesenvolver para o travar de imediato?3.Está o Governo disponível para realizar, com a participação dos ferroviários e com o4.X 706 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:58:42 ZSupressões de comboios falsamente reportadas como causadas por greveMin.  da  Economia e do Emprego18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
acompanhamento da Assembleia da República, um levantamento exaustivo das causas paraas supressões de comboios em 2012, das razões de cada uma delas e das medidas querealmente as teriam evitado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA segurança dos cidadãos é uma responsabilidade inerente ao próprio Estado e está presentenas preocupações de cada português.Em Torres Vedras, a Polícia de Segurança Pública tem exercido as suas competências de formaeficiente merecendo o apreço dos que ali habitam e trabalham.Recentemente, vozes anónimas têm colocado na lista de preocupações dos cidadãos desteconcelho, a intenção do Governo de promover a retirada da PSP da cidade de Torres Vedras.Convicto do não fundamento deste boato, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais, requeiro ao Governo através do Ministério da Administração Interna informaçõessobre as intenções do Governo no âmbito da restruturação das forças de segurança,nomeadamente os seus reflexos em Torres Vedras.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)X 707 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:55:45 ZRestruturação das forças de segurança — Torres VedrasMin   da   Administração Interna18 DE DEZEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, emcada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologadaanualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormenteutilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas eprivadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distintoe os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto daregião.Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumentodemocrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Em relação ao concelho de Coimbra, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública eestabelecimento de ensino com contrato de associação:1.O número de turmas;1.O número de alunos;2.O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.A oferta de cursos.4.Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, noconcelho de Coimbra, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimentode ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horáriozero?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)ODETE JOÃO(PS)X 709 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:05:35 ZRede Escolar de CoimbraMin.  da  Educação e CiênciaJOÃO PAULO PEDROSA(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original