II SÉRIE-A — NÚMERO 121 264 De acordo com o comunicado divulgado, o novo regime «visa garantir o acesso ao direito a um universo mais amplo de cidadãos e empresas, ao mesmo tempo que se ajusta a proteção jurídica às capacidades financeiras de cada cidadão ou empresa, sendo redefinido o conceito de insuficiência económica, tanto para pessoas singulares como para pessoas coletivas.». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre o regime jurídico do acesso ao Direito e aos Tribunais:  Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) – Garante o acesso ao direito e aos tribunais.  Projeto de Lei n.o 1237/XIII (CDS-PP) – Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Com conexão com a presente iniciativa, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas e Projetos de Resolução sobre o regime das custas processuais:  Projeto de Lei n.o 1232/XIII (BE) – Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais).  Projeto de Lei n.o 399/XIII (PCP) – Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais.  Projeto de Lei n.o 408/XIII (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente.  Projeto de Lei n.o 409/XIII (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais.  Projeto de Lei n.o 842/XIII (BE) – Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro).  Projeto de Resolução n.o 624/XIII (BE) – Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais.  Projeto de Resolução n.o 659/XIII (PSD) – Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.  Projeto de Resolução n.o 660/XIII (PS) – Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça.  Projeto de Resolução n.o 666/XIII (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da atual e de anteriores Legislaturas, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, como seus antecedentes parlamentares, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas, de apreciação já concluída:  Proposta de Lei n.o 86/IX (GOV) – Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (Retificada – Diretiva 2003/8/CE) que deu origem à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, cuja revogação é operada pela Proposta de Lei ora em apreciação;  Proposta de Lei n.o 121/X (GOV) – Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que deu origem à Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto;