950II SÉRIE - NÚMERO 45Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre um despacho do governador civil do Porto acerca da restituição de um imóvel ao senhorio.Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do Deputado João Morgado (CDS) sobre crédito agrícola.Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a um requerimento da Deputada Fernanda Patrício (PCP) sobre regentes escolares.Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sousa Marques (PCP) sobre a participação do Banco Português do Atlântico no capital da Alco — Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento dos Deputados Carlos Carvalhas e Sousa Marques(PCP) sobre uma conferência do Prof. Richard Piques.Petições:N.° 212/I — Sobre um processo judicial contra Maria daGlória Tavares de Magalhães Ramalho. N.° 216/I — Do Sindicato dos Trabalhadores do Comérciodo Distrito de Lisboa sobre um despacho governamentalacerca da abertura dos supermercados Pão de Açúcaraos sábados.Pessoal da Assembleia da República:Despacho autorizando um assessor jurídico do quadro a exercer funções, em comissão de serviço, na Petrogal.PROJECTOS DE LES N.os 92/I E 95/IRELATÓRIO DA COMISSÃO DE TRABALHO1 — Após a aprovação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, baixaram à 3.a Comissão, para discussão e votação na especialidade, os projectos de lei n.°" 92/I e 95/I, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, respectivamente.2 — Previamente ao início da discussão na especialidade, foram ouvidas várias organizações de trabalhadores que, em tempo útil, não tinham tido possibilidade de contactar a Comissão para o efeito.3 — Após o debate sobre os projectos aprovados na generalidade e um texto de trabalho apresentado pelo PSD, a Comissão chegou ao seguinte texto final:Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalhoARTIGO 1."(Princípio geral)As comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como as associações Sindicais, têm o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.d) Associações sindicais e direitos sindicais;e) Exercício do direito à greve;f) Salário mínimo e máximo nacional e ho-rário nacional de trabalho;g) Formação profissional;h) Acidentes de trabalho e doenças profissio-nais.2 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho, para efeitos da presente lei, o processo de aprovação para ratificação das convenções d'a Organização Internacional do Trabalho (OIT).ARTIGO 3." (Precedência de discussão)Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei, projecto ou proposta de decreto regional, relativo à legislação de trabalho, pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, Governo da República, Assembleias Regionais e Governos Regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.° se tenham podido pronunciar sobre ele.ARTIGO 2." (Noção de legislação de trabalho)1—Entende-se por legislação de trabalho a que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações, designadamente:a) Contrato individual de trabalho;b) Relações colectivas de trabalho;c) Comissões de trabalhadores, respectivascomissões coordenadoras e seus direitos;ARTIGO 4."(Publicação dos projectos e propostas)1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, e para mais ampla divulgação, serão os projectos e propostas publicados previamente em separata das seguintes publicações oficiais:a) Diário da Assembleia da República, tra-tando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratan-do-se de legislação a emanar do Governo da República;