I SÉRIE — NÚMERO 112 22 reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas num determinado Estado-membro e o reconhecimento destas por parte do Estado-membro de acolhimento. Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente sobre a matéria das empresas de manutenção e entidades inspetoras de instalações de elevação que hoje discutimos e sobre a qual versa a proposta de lei em questão, proposta onde estão contempladas e salvaguardadas questões quanto ao reconhecimento mútuo ao nível de procedimentos, requisitos, qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, requisitos de acesso e exercício de atividade quanto à idoneidade e capacidade, ao quadro de pessoal técnico, aos técnicos responsáveis pela manutenção e pela conservação, ao seguro de responsabilidade civil e à incompatibilidade do exercício da atividade. Ainda que, em sede de especialidade, possam ser aditadas sugestões, temos já o suporte, concordância e aprovação genérica dos diplomas obtidos através dos pareceres emitidos pelos governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, das assembleias legislativas regionais, da Associação Municipal de Municípios Portugueses, da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos, da Confederação Empresarial de Portugal bem como da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Para o PSD, todas as iniciativas que, tal como esta, visem facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, mas, sobretudo, o reconhecimento de qualificações profissionais que contribuam para aumentar uma salutar concorrência são ações de primordial importância que interessam ao consumidor. Trata-se de propostas que merecerão sempre, da nossa parte, uma atenção redobrada para que, integrados no espaço europeu, procuremos uniformizar normas e regulamentos que sejam coerentes com a nossa realidade, mas que sirvam, acima de tudo, os nossos cidadãos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos perante uma iniciativa legislativa do Governo no sentido de aprofundar a famosa e sacrossanta diretiva dos serviços e da liberalização, a diretiva Bolkestein. A oposição do PCP não se limita a profundas discordâncias relativas a processos de aprofundamento neoliberal que, ao invés do que anunciam, terminam em maior concentração e centralização económica. Este rumo a que tem de se pôr cobro conduz-nos para níveis de maior precariedade e insegurança, piores serviços públicos e para a mercantilização e privatização de serviços essenciais da competência dos Estados que passam a constituir novos negócios. Falamos, por exemplo, da certificação, reconhecimento de qualificações e competências e até de licenciamentos. É introduzido o reconhecimento tácito no setor em que a segurança de instalações e de pessoas deve estar em primeiro lugar. Apesar de se referirem as Ordens no reconhecimento das qualificações profissionais com origem em outros países, abre-se a porta para que a Direção-Geral de Energia e Geologia possa delegar competências em matéria de reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras, de receção de comunicação prévia das entidades em regime de livre prestação de serviços, de reconhecimento de qualificações profissionais e de realização de auditorias que lhes estejam confiadas através da presente lei. Em suma: privatizar. Uma vez mais, insiste-se em colocar profissionais com diferentes formações em competição pela competência, desrespeitando-se o Estado ou as entidades públicas pela definição efetiva das exigências e de qualificações e competências concretas dos profissionais em estrita articulação com as associações de profissionais, independentemente da forma jurídica que estas assumem. Em conclusão, sob a capa da liberalização e da retirada de barreiras desnecessárias ao acesso à profissão e à atividade económica, promove-se um rumo que conduz à concentração, ignoram-se as empresas em atividade, hoje reconhecidas e certificadas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, impondo-se, mais uma vez, a concentração e a centralização do capital.