18 DE FEVEREIRO DE 2012 43 — Atualmente não existem resíduos de «pó histórico» nas instalações da SN-Maia; — Houve ainda lugar à imposição de medidas de melhoramento das condições atuais de armazenagem dos resíduos ali produzidos e de estudo de avaliação de incidências; — De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), a totalidade da área a intervencionar em São Pedro de Fins foi objeto de descontaminação nos exatos termos do Acórdão do Tribunal Arbitral. Tanto quanto é nosso conhecimento, a instalação industrial em causa deverá ser titular de licença ambiental em vigor e essa licença deverá exigir a monitorização da qualidade das águas subterrâneas. Fizemos nova pergunta ao Governo para confirmar que isso assim sucede e também para conhecer os resultados de eventuais avaliações já realizadas. Ora, caso se confirme a informação que temos de que já existe licença ambiental e que esta estabelece a obrigação de monitorização, então, ficará claro que o projeto de resolução do PCP não tem de razão de ser. Neste contexto, se o PCP estivesse interessado em esclarecer verdadeiramente a situação teria, sim, questionado o Governo sobre a situação do licenciamento ambiental, mas como está apenas interessado em tentar criar «casos», mesmo que sem razão, utilizou um expediente injustificadamente. Desta feita, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata manifestam o seu desacordo relativamente aos termos e forma consagrados no projeto de resolução n.o 153/XII (1.a). Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Emília Santos — António Leitão Amaro — Luís Vales — Bruno Coimbra — Carlos Abreu Amorim — Fernando Virgílio Macedo — Margarida Almeida — Maria José Castelo Branco — Cristóvão Simão Ribeiro — Afonso Oliveira — Mário Magalhães. —— Os Deputados subscritores votaram contra o texto de substituição do projeto de resolução n.o 153/XII (1.a), do PCP, que recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação, pelas razões que aqui resumidamente se apresentam. Convém desde logo, e antes de tudo, distinguir o caso de São Pedro de Fins (Maia), que o PCP trouxe através deste projeto, da situação do passivo ambiental das Minas de São Pedro da Cova (concelho de Gondomar). Assim e ao contrário do caso de São Pedro da Cova, que configura uma situação de inconformidade ambiental perpetuada no tempo e ignorada pelos governos do Partido Socialista, a situação de São Pedro de Fins apresenta contornos muito distintos, uma vez que já foi alvo de um conjunto de ações acompanhadas pelo Estado, tendo em vista a remoção dos resíduos («pó histórico remanescente») e solos contaminados, da responsabilidade da Baía do Tejo (ex-Urbindústria), tal como confirmado pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Esse Ministério informou ainda que houve lugar à imposição de medidas de melhoria das condições atuais de armazenagem dos resíduos produzidos pela Siderurgia Nacional da Maia (SN-Maia) e à realização de um estudo de avaliação de incidências. Mais se informa que, de acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a totalidade da área a intervencionar em São Pedro de Fins, da responsabilidade do Estado através da Baía Tejo, foi objeto de descontaminação nos termos do Acórdão do Tribunal Arbitral, situação esta certificada pela APA, nos termos do Relatório Final que está a ser ultimado. Assim, atualmente não existem resíduos de «pó histórico» nas instalações da SN-Maia. Assim e face ao atual funcionamento destas instalações, confirma-se que as mesmas foram objeto de licenciamento ambiental (LA), pelo que o procedimento de controlo de resíduos e monitorização de emissões foi estabelecido em sede de LA, sendo objeto de acompanhamento pela APA e demais entidades, nomeadamente ARH-Norte, nas matérias relativas aos recursos hídricos. Tais factos esvaziam assim as recomendações apresentadas na iniciativa original, bem como a proposta de nova redação, com duas recomendações, que visavam assegurar a monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente ao antigo depósito de resíduos de «pó histórico» em