I SÉRIE — NÚMERO 40 60 Uma vez aprovado, este Orçamento tem de ser o nosso compromisso de Estado, de todo o Estado! Do Governo, do Parlamento e de todos os órgãos de soberania. Um compromisso das instituições, das comunidades locais e dos parceiros sociais. Um compromisso das pessoas e para as pessoas. Como disse por estes dias D. José Policarpo, «o País real não rejeita as medidas» que estão a ser tomadas para combater a crise. E eu acrescento: não rejeitará, sobretudo se esse compromisso for um compromisso de todos. Aqueles que não confiam neste percurso de austeridade talvez encontrem na força desse compromisso a verdadeira diferença entre o exemplo grego е о exemplo irlandês. Sr.as e Srs. Deputados, como disse Francisco Sá Carneiro, «saber estar e romper a tempo, correr os riscos da adesão e da renúncia, pôr a sinceridade das posições acima dos jogos pessoais — isso é a política que vale a pena». Este é o nosso compromisso! Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão parlamentar do Orçamento, que ontem teve início, abriu um grande debate em torno das opções fundamentais que se colocam aos portugueses. O Orçamento proposto pelo Governo tem o propósito maior de libertar o País da situação opressora em que o endividamento exorbitante e a ossificação das suas instituições o colocaram, mas seria um erro ver neste Orçamento apenas um instrumento de sobrevivência nacional. Vai muito mais longe. O que tornou o debate de ontem e de hoje bastante produtivo é aquilo que partilhamos: um amor pelo nosso País que nos leva a exigir o melhor para o seu futuro e a temer pelas ameaças presentes. O que ouvi, ontem e hoje, nas críticas que nos foram feitas foi um longo e demorado lamento: como foi possível chegar a este ponto? Como nos permitimos cometer tantos erros? Onde estava o nosso espírito crítico? Como foi possível que um povo educado nas grandes lições de uma História nobre e secular se tenha deixado arrastar para um processo cujo desenlace era fácil de adivinhar? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E, na sequência deste lamento, ouvimos um desejo: que o endividamento da última década, ou das últimas décadas, não tivesse ocorrido;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até parece que o PSD não aprovou os Orçamentos! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... que o País estivesse já numa trajectória de crescimento em vez de se deparar com a contracção económica, que é uma consequência natural e previsível do endividamento exorbitante; que não fossem necessárias reduções significativas da despesa pública; que dispuséssemos já hoje dos recursos necessários para uma política de investimento público inteligente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, estes são desejos que partilhamos. Neste ponto, como noutros, pouco ou nada nos distingue. Queremos o melhor para o nosso País e há, de facto, muito para lamentar nos excessos e erros passados, mas isto é apenas o início. Quem tem a responsabilidade de governar não se pode cingir aos lamentos, não se pode limitar a repetir desejos, mesmo quando são os desejos de todos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!