2 DE OUTUBRO DE 2021 21 Esta proposta permitiria inclusive, pela maneira como está formulada, violar regras que têm que ver com a autonomia das autarquias locais, com a autonomia das regiões autónomas, com o setor empresarial do Estado e as empresas públicas. Permitiria, de uma forma muito simples, violar claramente as reservas de autonomia e até as obrigações de cumprir os seus orçamentos. Sr.a Deputada, pergunto-lhe, então, muito claramente, onde estão as suas preocupações com a violação dos enquadramentos orçamentais e com as regras do financiamento público destas empresas. Desaparecem? O CDS deixou de estar preocupado com elas? Permite, desta forma indireta, criar uma situação em que sejam violadas? É uma questão que gostaria de ver respondida. Sr.a Deputada, gostaria ainda de referir que há requisitos formais no requerimento que são vagos e insuficientes e os prazos reduzidos impossibilitam a Autoridade Tributária e Aduaneira de fazer, sequer, uma verificação da confirmação desse crédito. Portanto, é uma situação que não é justa, não é equitativa e, mais do que isso, até pode violar princípios de natureza constitucional. Sr.a Deputada, por estas razões — e precisamente porque não está em causa o princípio de que o Estado deve ter as contas públicas certas e de que deve pagar atempadamente —, como já foi aqui dito, onde houver essas distorções, vamos corrigi-las. Também não está em causa que os contribuintes cumpram as suas obrigações fiscais, nos prazos em que estas têm de ser cumpridas. São princípios com os quais todos nós concordamos e penso que devem ser defendidos e devem reduzir-se os entorses. Contudo, soluções desta natureza não são corretas, não são tecnicamente sustentadas, não são justas, não são equitativas e, necessariamente, o Partido Socialista não as vai poder acompanhar quando da sua votação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e acho que ficou claro que, da falta de vontade, os senhores passaram à má vontade de querer fazer com que o dinheiro que está no Estado e que devia estar na mão dos contribuintes, na mão das empresas fique, de facto, no Estado. Se o Estado fosse eficiente, não estávamos a ter esta conversa. Ora, Estado não é eficiente! Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Se o Estado fosse eficiente, não estaria a responder às empresas que não paga enquanto estas não provarem que têm a situação regularizada com o Estado. Portanto, já está tudo misturado e a pressão está sobre as famílias e sobre as empresas. Assim, certamente, não se ergue a economia de um País, Sr. Deputado. Não se ergue um País com as empresas de joelhos. E o que os senhores fazem, se quiserem manter a situação exatamente como está, é pressionar as famílias, é pressionar as empresas. Não se esqueça que foram as empresas que ajudaram a erguer a economia. Não se esqueça que foram as empresas, com a exportação, que ajudaram a erguer este País. Não se esqueça que, quando têm o IVA a receber do Estado, as próprias empresas exportadoras não conseguem compensar com nada. O Estado fica com dinheiro que não é seu, os senhores continuam a complicar e o dinheiro continua a não ir para quem devia ir, que é quem verdadeiramente ajuda o País e a economia. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Deputado, é muita má vontade! Muita má vontade!  Aplausos do PSD.