6 DE JULHO DE 2013 3 A Sr. a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 431/XII (2.a) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro) (BE), que baixa à 11.a Comissão; projetos de resolução n.os 789/XII (2.a) — Contra a criação do Centro Hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 790/XII (2.a) — Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração do Hospital de Braga na rede hospitalar no setor público-administrativo (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 791/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho (PS), que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste num debate político, por marcação do PSD, sobre parcerias público-privadas e transparência nos processos de privatização. O modelo deste debate obedece às linhas do artigo 64.o, n.o 3, alínea b), do Regimento. Trata-se de um agendamento potestativo, cuja abertura é feita pelo partido da iniciativa, o PSD, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimento e de debate e cabendo o encerramento também ao partido da iniciativa. Sendo assim, para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação, do PSD. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a Plenário um debate que pretende refletir sobre as parcerias público-privadas (PPP) e a transparência nos processos de privatização. Nenhuma reflexão séria poderá ser feita sem olharmos para trás, sem percebermos o impacto dessas mesmas decisões nos dias de hoje e no futuro dos nossos dias. Podemos e devemos olhar para a frente, mas percorrendo seguramente caminhos diferentes. Cometeram-se muitos erros? Seguramente que sim. Os políticos deste País devem, de uma vez por todas, assumir quando erram, mas explicar por que é que erraram. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os políticos, ponto e vírgula! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Quais eram as suas convicções na altura e o que fariam de diferente se hoje tivessem de tomar essas mesmas decisões. Só não erra quem não decide. Vamos a factos concretos e comecemos pelas PPP, dando alguns exemplos que o cidadão comum hoje conhece. Já todos percebemos que a invenção das PPP, na sua origem, era uma ideia positiva. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era?! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas, tardiamente, os decisores políticos anteriores hoje reconhecerão que a grande maioria das PPP deste País lançada pelo Estado central foi um desastre absoluto. Tantas vezes este PSD avisou os Governos anteriores aqui, neste mesmo Plenário, de que o País não tinha dinheiro para tais práticas. E o que mais nos custou foi o de não termos sabido parar a tempo.