1030II SÉRIE — NÚMERO 633 — Para além da carta de caçador, o menor necessita de autorização escrita de ipessoa que legalmente o represente.4 — A proibição do exercício da caça por anomalia psíquica ou deficiência orgânica ou fisiológica .poderá ser liimitada apenas à caça com emprego de armas de fogo quando do seu uso possa resultar perigo.ARTIGO 4°1 — A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame a realizar pelo candidato perante os serviços competentes da Direcção-Gerai de Ordenamento e Gestão Florestal e de um representante da respectiva comissão municipal de caçadores, destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e os conhecimentos necessários ao exercício da caça, designadamente quanto a espécies cinegéticas, regulamentação, meios e processos de caça, manejo de armas de fogo e meios de segurança.2 — O titular de carta de caçador está sujeito ao pagamento de taxa.3—Para utilizar armas de fogo ou meios que requeiram autorização especial é necessário estar munido da correspondente licença.ARTIGO 5°São dispensados da carta de caçador:a) Os membros do corpo diplomático e consularacreditados em Portugal, em regime de reciprocidade;b) Os estrangeiros, e os nacionais não residentesem território português, quando estejam habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência, ou quando se encontrem em Portugal a convite de entidades oficiais.ARTIGO 6."Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares com a função de procurar, perseguir e levantar a caça (batedores) ou de transportar equipamento, mantimentos e munições ou a caça abatida e, bem assim, fazer-se acompanhar de cães, negaças, furões e aves de presa.ARTIGO 7."1 — As licenças de caça têm validade temporal e territorial.2 — Podem ser exigidas licenças especiais para certas espécies, processos e meios de caça.3 — Os titulares de licenças estão sujeitos ao pagamento de taxas.ARTIGO 8.»1 — Enquanto as regiões Plano não forem definidas pela Assembleia da República, será instituída, por despacho ministerial, uma regionalização cinegética provisória.2 — A definição das regiões cinegéticas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é da competência dos respectivos governos regionais.Capítulo II Organização venatoriaSecção j Comissões de caçadoresARTIGO 9.'1 — As comissões de caçadores são órgãos através dos quais os caçadores expressam as suas aspirações e defendem os seus interesses.2 — Existem comissões de caçadores de três escalões: municipal, regional e nacional.ARTIGO 10."1 — As comissões municipais de caçadores são constituídas por seis membros efectivos e seis suplentes, eleitos por três anos.2 — As comissões regionais de caçadores, uma em calda região cinegética, são constituídas por oi.to membros efectivos e oito suplentes, eleitos por e de entre os membros das comissões municipais de caçadores da região respectiva.3 — A Comissão Nacional de Caçadores é constituída por dois representantes dos caçadores de cada uma das comissões regionais do continente, eleitos por e de entre os seus membros, e por dois representantes dos caçadores de cada uma das regiões autónomas.ARTIGO 11.*, 1 — Compete às comissões de caçadores em geral:a) Propor à Administração, em particular norespeitante à sua área de influência, as medidas que considerem úteis ao conveniente exercício da actividade venatoria, respectiva organização, em especial quando contribuam para satisfação dos objectivos específicos dos caçadores;b) Fazer-se representar nos conselhos cinegéticose de conservação da fauna e nos organismos onde sejam tratados problemas que, directa ou indirectamente, digam respeito à caça e aos caçadores;c) Estimular o espírito associativo entre os caça-dores, levando-os a intervir activamente na resolução dos problemas cinegéticos;d) Pronunciar-se sobre as espécies que, em dadomomento, podem ser caçadas, bem como sobre as épocas, locais e processos de caça, submetendo os seus pareceres aos conselhos cinegéticos do mesmo escalão;e) Propor a criação de distinções e a sua atribui-ção a entidades, individuais ou colectivas, que tenham desenvolvido actividades relevantes em favor do património cinegético, bem como a concessão de subsídios às mesmas entidades nos casos em que estes se afigurem indispensáveis à continuidade da respectiva actuação;f) Apoiar a Administração na fiscalização documprimento das normas legais sobre a caça;g) Fazer-se representar nos júris de exame paraobtenção da carta de caçador.