25 DE JANEIRO DE 2014 33 Consideramos que é uma medida extemporânea, porque quando esta iniciativa legislativa deu entrada no Plenário estava em causa a elaboração de uma portaria na sequência de um decreto-lei do Partido Socialista, mas no que diz respeito à matéria não deixa de ser oportuna. A Portaria saiu em 2012 e acolhe muitas das preocupações do Partido Socialista. A iniciativa é útil, destacamos o seu mérito, mas não colherá o nosso voto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que a troica chegou a Portugal, há três anos, o preço da energia aumentou 32%. No ano que vem, a proposta para o aumento do preço da eletricidade é de 2.8%, quando sabemos que a inflação pouco ultrapassa os 0%. Sabemos que há mais 20% de pessoas que mal conseguem pagar a sua conta de eletricidade em Portugal e que não conseguem ter dinheiro para se aquecerem neste inverno rigoroso que estamos a ter. Mas também sabemos que parte desta conta que todos os portugueses e portuguesas pagam — não só os domésticos mas também as pessoas que tentam ter uma empresa, os consumidores industriais — não reflete diretamente o preço da produção de eletricidade, mas reflete rendas garantidas às grandes empresas energéticas portuguesas e multinacionais. Segundo a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), é de 35% o peso da conta da energia que não reflete custos de produção de energia, mas, sim, rendas às grandes multinacionais. Talvez isto explique porque é que, ao mesmo tempo que se aumenta 2.8% na conta da eletricidade deste ano, porque é que ao mesmo tempo que os portugueses e as portuguesas ainda devem 4.4 mil milhões de euros de défice tarifário, a EDP tenha tido um lucro de 8 mil milhões de euros entre 2006 e 2013. Registamos que o PS, que contribuiu para criar muitos destes esquemas, destes SIEG e destes custos que sobrecarregam a conta da eletricidade, tenha agora interesse em reduzir esta conta e estas rendas às grandes multinacionais. No entanto, temos algumas preocupações com este projeto, tendo uma delas já sido aqui referida: achamos que é necessário ter uma ideia mais lata e mais abrangente para o sistema de produção elétrica em Portugal. É preciso garantir que se investe em formas inovadoras de produzir eletricidade, em formas que não penalizem o ambiente, no entanto isso deve ser feito através de investimento público e não garantindo rendas a grandes empresas, como tem acontecido até agora. Não percebemos muito bem, não fica claro qual será a redução na conta da eletricidade decorrente deste projeto de resolução. Também não fica claro como é que é possível ou não contabilizar externalidades ambientais. Embora consideremos que este projeto vai na direção certa, temos dúvidas relativamente à concretização e aos impactos reais. Deixamos um desafio ao PS: o Bloco de Esquerda apresentou, ainda há dias, um programa para reduzir os custos da eletricidade, que passa, entre outras coisas, pela anulação das verdadeiras rendas à EDP, que são os contratos CMEC (custos de manutenção de equilíbrio contratual) e os contratos CAE (contratos de aquisição de energia), que remuneram energia que nem sequer é produzida, pois são uma garantia de potência para grandes multinacionais terem fábricas produtoras de energia paradas a receber uma renda do Estado. Isso, sim, consideramos ser um bom princípio, uma boa proposta para reduzir os custos da energia em Portugal e esperamos, também, que o PS possa acompanhar o Bloco de Esquerda quando trouxermos essas propostas ao Parlamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 907/XII/ (3.a) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e