28 DE JULHO DE 19822375RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa TOTOCAR— João Tomás Cardoso — Cofres e Móveis Metálicos, S. A. R. L., situada em Vila Nova de Gaia, que já empregou cerca de 650 trabalhadores, emprega actualmente apenas cerca de metade e ainda ameaça de despedimento cerca de 140 trabalhadores.De acordo com informações dos trabalhadores, a empresa atravessou graves problemas de gestão que presentemente parecem estar resolvidos. No entanto, apesar da viabilidade económica da empresa, existem problemas financeiras que estão a afectar os trabalhadores quer nos atrasos no pagamento de salários, quer na ameaça de despedimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas pelo Ministériodo Trabalho, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Emprego, visando o apoio à manutenção dos postos de trabalho na 10-TOCAR?2) Que medidas foram tomadas para apoioar aempresa, tendo em conta a sua importância económica no sector e a possibilidade de criar novos empregos?Assembleia da República, 26 de Julho de 1982. — A Deputada do PCP: Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Administração cópia das lições proferidas no âmbito do curso de Direito e Política Social das Comunidades Europeias, organizado por esse Instituto.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A falta de uma rede rodoviária entre a estação das Mouriscas, Carvalhar e Tomar trás graves prejuízos às populações destas zonas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo conhecimento deste caso?2) Se ainda não tinha conhecimento, que medidaspensa tomar a partir de agora?Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Ó Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa de Produção e'Transformação Agrícola A Favaqueira, com sede na Herdade da Fava-queira, em São Facundo, Abrantes, já fez o seu pedido à Câmara Municipal de Abrantes para que a Herdade citada fosse electrificada.Para esta Cooperativa, em que habitam e trabalham 10 famílias, e electrificação iria ajudar a minimizar a dura situação em que vivem as gentes dos campos.Além disso existe uma lagoa de azeite, uma moagem de pimentos em que a energia eléctrica iria substituir os velhos motores a gasóleo e melhorar os custos de produção.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Abrantes os seguintes esclarecimentos:1) Tendo a Câmara Municipal de Abrantes conhe-cimento deste caso que medidas já tomou?2) Se ainda não tomou quaisquer medidas, quaisaquelas que pensa tomar?Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente dã Assembleia da República:1 — Em 3 de Fevereiro do corrente ano apresentei o seguinte requerimento:No sábado dia 30 de Janeiro, o Telejornal, incluindo o programa Aqui e Agora, abriu — antes de noticiar o regresso da CEE do Primeiro--Ministro— com o jantar «em família» do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que na véspera jantara com a comissão política distrital do CDS.Dada a objectividade e pluralismo da informação televisiva segundo é opinião do Governo, requeiro pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social me seja informado qual o número mínimo de convivas a reunir num jantar, tipo de restaurante e outros elementos objectivos que justificaram o relevo dado e quais as condições a preencher (se outras existem) para que a televisão aí se desloque.2 — A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., respondeu (ofício n.° 4161, de 26 de Março) informando que «a referida transmissão foi efectuada pela importância de que se revestiram as declarações do presidente do Centro Social Democrático, Sr. Prof. Dr. Freitas do Amaral, na reunião em causa, naturalmente segundo o critério dos responsáveis pelo Telejornal desse dia».3 — Como parece depreender-se da resposta, a RTP pretende certamente ser levada a sério.Assim, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, que me informe:a) A RTP teve, antes de realizado o jantai do Sr.   Vice-Primeiro-Ministro,   conhecimento