I SÉRIE — NÚMERO 58 24 Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que o Forte de Santo António está situado em Cascais e que, entre o município de Cascais e o Estado, estão pendentes um conjunto de situações patrimoniais não resolvidas, Sr. Deputado Mota Soares, as quais têm impedido uma boa solução entre as partes. Este tem sido este o verdadeiro problema, que se arrasta há dois anos. O município de Cascais encontra-se em situação de incumprimento com o Estado, quer no que respeita à devolução de imóveis ao Estado por não cumprimento dos fins a que estavam cedidos, quer por falta de pagamento de rendas, cujo montante ascendia, em janeiro de 2018, a mais de 400 000 €, concretamente a 403 005,89 €. É que há outros fortes na costa de Cascais. Ouvi aqui falar dos vários fortes e do trabalho da sua integração em Cascais. Há outros fortes, nomeadamente o Forte Velho do Guincho e o Forte de São Teodósio da Cadaveira. Estes dois fortes são exemplos de fortes já cedidos ao município de Cascais e que estão ao abandono. Cascais abandonou estes fortes, deixou-os arruinar. E as obras a que estava obrigado e que se comprometeu a fazer nunca foram realizadas. Não houve verdadeira vontade do município, desde 2009, em integrá-los na economia cultural e turística de Cascais, optando por devolvê-los ao Estado. Uma intervenção responsável nos fortes da costa de Cascais deve ser desenhada de forma a obedecer a uma estratégia global, e não ao sabor do apetite casuístico do decisor municipal. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — O Estado tem a obrigação de zelar por que o processo de parceria com a autarquia seja consistente e abrangente, no quadro de uma estratégia para a costa de Cascais, e que decorra em pleno cumprimento de todas as obrigações de parte a parte. Claro que, neste processo, não pode deixar o património deteriorar-se. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nesse sentido, estamos totalmente solidários com a preocupação aqui apresentada por todos, nomeadamente pelo projeto de resolução do PAN. Nós queremos que o Estado intervenha para evitar a situação de degradação. Mas isso tem de ser feito no quadro de um protocolo sério, de um protocolo que comprometa, de facto, todas as partes, no cumprimento das obrigações de cada um. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para voltar a intervir nos 6 segundos que lhe restam, num exercício de contenção que será seguramente notável. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. E tentarei não falar muito rápido. Pede-nos a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas para não traçarmos um quadro negro do Forte de Santo António da Barra. Admito que a Sr.a Deputada não tenha ido visitar recentemente o Forte, mas posso dizer-lhe que, neste momento, o quadro é negro. Por inação do Estado, por irresponsabilidade do Estado central, aquele Forte, que é património de todos, está a ser vandalizado, está a ser destruído e uma parte dessa destruição é irrecuperável. Pede-nos também a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas para fazer isto no quadro de um protocolo mais lato. Sr.a Deputada, esse protocolo existe, está assinado desde 2015,... A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Errado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... não há nenhuma questão na relação entre o Estado central e a Câmara Municipal de Cascais,...