44 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007AnexoNOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI. Análise sucinta dos factos e situações:1A proposta de lei em apreço, da iniciativa do Governo, visa alterar a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, no sentido de implementar, no que toca ao recenseamento militar, uma das medidas constantes do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX) 2007.Efectivamente, a medida 148 daquele Programa consiste em «definir um novo modelo de recenseamento militar, que respeite o princípio de ‘só solicitar ao cidadão a informação que seja estritamente necessária ou que ainda não esteja na posse de nenhum serviço do Estado’, contribuindo assim para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação».Prevê ainda o SIMPLEX 2007 que desta medida resulte:— Eliminação de formulários e da repetição de informação já anteriormente pedida e disponível noutros serviços públicos; — Redução do número de intervenientes no processo; — Eliminação das dificuldades provocadas pela intervenção de múltiplos serviços no processo, potenciando a efectiva partilha de informação; — Eliminação da necessidade de deslocação do cidadão ao local do recenseamento militar; — Diminuição substancial do tempo necessário para completar o processo de recenseamento militar; — Redução substancial dos encargos financeiros com o processo.Uma das alterações ora propostas à Lei do Serviço Militar consiste justamente em isentar o cidadão da obrigação de se apresentar ao recenseamento militar, o que, nos termos da lei ainda em vigor, deve fazer pessoalmente ou pelo seu representante legal, durante o mês de Janeiro do ano em que complete 18 anos.Aliás, deixa de se qualificar o recenseamento como «operação do recrutamento geral».É, correspondentemente, proposta a revogação das disposições que definem os locais em que ocorre o recenseamento militar e a informação a prestar ao cidadão nesse acto, bem como das que estabelecem o dever de comparência ao recenseamento militar e sancionam o respectivo não cumprimento.Nos termos da proposta de lei sub judice, o Ministério da Defesa fica incumbido de obter a informação relativa aos cidadãos sujeitos aos deveres militares, bem como de proceder a outras acções necessárias ao recenseamento militar, remetendo-se para a regulamentação da lei os termos em que tal será realizado. Ou seja, será necessário adaptar o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, às alterações que vierem a ser aprovadas.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:2a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:A proposta de lei em apreço inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, ao indicar o número de ordem da alteração introduzida.Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Uma vez que não inclui qualquer disposição sobre vigência, obedece ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, entrando em vigor no 5.o dia após a sua publicação, caso seja aprovada.                                                           1 Corresponde à alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o (elaborado pela DAC).2 Corresponde às alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o (elaborado pela DAPLEN).