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Em primeiro lugar, as razões que estão implícitas na apresentação do projecto de lei do Partido Socialista que propõe a criação do provedor de saúde são claras e, naquilo que é a preocupação que veiculam, têm o nosso inteiro apoio, ou seja, no sentido da compreensão da necessidade de garantir equidade no acesso aos cuidados de saúde, de garantir os direitos dos cidadãos neste domínio tão sensível, direitos que são da maior importância e que a evolução ocorrida neste sector torna hoje cada vez mais precários. Os sinais inquietantes que se têm vindo a somar nalgumas unidades de saúde permitem indiciar que este é um problema que tende a ampliar-se e que a qualidade, a rapidez e a humanização dos serviços prestados nos diversos serviços que fazem parte de todo o sistema da saúde podem vir, no futuro, a discriminar os cidadãos, designadamente entre os hospitais SA - os hospitais sem alma - e os outros para as quais tendencialmente tenderão a ser atirados os cidadãos que não têm alternativa, os mais desfavorecidos e os mais pobres.
Apesar de concordarmos inteiramente com isto, há uma pergunta que poderia fazer ao Partido Socialista, porque o próprio parecer da 1.a Comissão, apresentado pela Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, na retrospectiva histórica que faz ao situar este diploma, chama a atenção para um facto que durante muitos anos foi, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista (mas houve a oposição também de outras bancadas nesta Câmara, porque sempre estivemos isolados neste domínio), a razão da oposição a um velho projecto de Os Verdes, que era a criação do provedor ecológico. Uma questão retomada durante anos e anos e que, lamentavelmente, nunca colheu apoio de nenhuma das bancadas. Recordo-me das várias intervenções de alguns ilustres Deputados da bancada do Partido Social Democrata que, sustentados juridicamente, arrasavam a criação de um outro provedor especificamente orientado, neste caso para a defesa dos valores ambientais, a pretexto de que isso fragilizaria aquilo que o próprio Provedor de Justiça, que tem suporte constitucional, hoje significa.
Por isso, penso que há aqui uma contradição na procura que se faz de um objectivo, que, em todo o caso, partilhamos inteiramente.
O Partido Socialista apresenta um outro projecto de lei que propõe a criação da Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde. Em nosso entendimento, este projecto e o do Bloco de Esquerda, que é no essencial coincidente, visam, no fundo, encontrar um suporte jurídico e sistematizar um aspecto importante e um movimento que tem emergido na nossa sociedade por parte de utentes do sistema de saúde que têm procurado organizar-se em defesa não só do direito constitucional de acesso de todos os cidadãos à saúde, mas muitas vezes especificamente em defesa e contra a discriminação que nalguns domínios pontualmente surge. Foi apontado por um colega do Partido Social Democrata o exemplo da associação dos doentes crónicos, que surge com uma razão de ser que tem na sua origem problemas específicos que necessitam de respostas específicas, que lamentavelmente o sistema não tem dado, e o acumular de situações que configuram inaceitáveis discriminações.
É por isso, do nosso ponto de vista, positiva a possibilidade de sistematizar aquilo que são direitos de participação destes cidadãos não só em defesa dos seus interesses, mas também sendo eles próprios mais um espaço de parceria e de envolvimento nas tomadas de decisão em relação à saúde.
Chamo a atenção que deu entrada há mais de um ano nesta Câmara um diploma tendo em vista a não discriminação das pessoas com base na deficiência e em risco agravado de saúde que foi condenado a veto de gaveta. Este diploma tinha também como objectivo prever, prevenir e combater situações de discriminação, designadamente em relação aos doentes crónicos. Penso, pois, que discutir este diploma hoje lembra que há outro em relação ao qual a maioria está em falta e que tem a obrigação de desbloquear.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos vários temas hoje em presença é preciso começar por dizer que a participação dos utentes de saúde na gestão e no acompanhamento da gestão das unidades de saúde foi sempre uma miragem.
A verdade é que mesmo mecanismos previstos na lei sobre esta matéria nunca tiveram aplicação efectiva - e refiro-me concretamente aos conselhos gerais, aos conselhos consultivos, às unidades de saúde que, na prática, não tiveram qualquer relevância efectiva no acompanhamento da gestão destas unidades.
Com a situação que hoje se vive nos hospitais SA e noutras unidades devido à política deste Governo
4711   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 mais se acentua essa ausência de participação efectiva por parte dos utentes de saúde. Mesmo o diploma que recentemente criou a Entidade Reguladora da Saúde não prevê esses mecanismos de participação. Aliás, é extraordinário que a Entidade que se propõe, nas palavras do Governo - às quais, evidentemente, damos o valor que damos - defender os direitos dos utentes não tenha nenhum mecanismo de participação dos próprios. De facto, é uma prova de que esta matéria continua a ser um parente pobre da política dos governos.
Penso que são importantes os projectos de lei aqui apresentados, tanto pelo Partido Socialista como pelo Bloco de Esquerda, relativamente a um regime jurídico para as associações de defesa dos utentes de saúde. Penso que é de valorizar tal regime específico, embora, evidentemente, aquelas associações já pudessem constituir-se ao abrigo das regras gerais do associativismo, mas, nesta matéria, têm um âmbito específico de intervenção que merece este tratamento particular.
Creio que nada disto deve excluir uma realidade que existe, e certamente continuará a existir, a de haver associações, comissões informais de utentes que, junto dos centros de saúde e de serviços hospitalares, se organizam em torno desta ou daquela necessidade ou desta ou daquela carência para darem um contributo positivo, muitas vezes até em ligação com as direcções dessas unidades, na procura de soluções para os problemas que afectam as populações. Em meu entender, a admissibilidade dessas organizações informais deve continuar a manter-se e penso que esta questão é muito importante, sobretudo se, como defendemos, continuarmos a ver a questão da saúde e dos seus utentes como tal, isto é, como utentes dos cuidados de saúde e não como clientes, porque há uma diferença entre um direito fundamental, que é como deve ser entendido o direito à saúde, e uma mercadoria transaccionável ou de mero consumo, como alguns pretendem fazer do direito à saúde.
A obscuridade e a não transparência na gestão das unidades de saúde são aliadas da incompetência e da política contra os direitos dos cidadãos. Quanto maior for a participação dos utentes de saúde mais garantias haverá de que os problemas principais são apontados e de que se encontram soluções para a sua resolução.
Quanto à figura do provedor da saúde, não pomos em causa a necessidade de defender os interesses dos utentes, não pomos em causa que haja uma preocupação nula, como é afirmado, quanto a esta matéria por parte do Governo, não pomos em causa a necessidade de informação, o direito de reclamação e a necessidade de alguma entidade produzir recomendações sobre esta matéria, mas consideramos, não por causa da questão concreta da figura do provedor da saúde mas, numa abordagem mais geral, das figuras de provedoria, que o melhor caminho a seguir não é o de multiplicar os provedores - e temo-lo expressado noutros momentos de debates, incluindo o da revisão constitucional -, porque pode constituir uma desvalorização da importante figura de Provedor de Justiça, embora os proponentes afirmem não ser esta a sua intenção.
Há certamente necessidade de criar, mesmo fora da figura do Provedor de Justiça, mecanismos que possam, na área da saúde, aumentar os direitos de reclamação, de pedido de informação, mas julgo que isto não justifica a criação de um provedor da saúde especificamente designado como tal.
Finalmente, julgo que também é muito importante e positiva a ideia de haver uma muito maior transparência, por exemplo, em relação às situações de listas de espera.
Pensamos que um dos mecanismos porventura mais eficazes para combater a perpetuação de listas de espera, para combater o segredo com que são tratadas tantas destas matérias é a transparência, proposta no projecto de lei do Partido Socialista; é a possibilidade de cada utente saber qual é a sua situação concreta, quais são as situações em cada unidade de saúde e em cada patologia. Afinal, é o que, nesta Assembleia, todos nós, salvo talvez os Srs. Deputados da maioria, andamos a procurar saber há muitos meses junto do Governo, ou seja, que este nos diga algo tão singelo quanto isto: quantos utentes, por patologia e por hospital, estão em lista de espera no Serviço Nacional de Saúde. É esta informação, imprescindível para a análise da situação, que o Governo nega à Assembleia da República e que gostaríamos que também não fosse negada a cada utente per si, que tem o direito de saber e de poder reclamar, de poder intervir e de, com base nessa informação, defender o seu direito à saúde constitucionalmente garantido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos esta preocupação do Partido Socialista na defesa da qualidade de prestação dos serviços de saúde. Mas lembramos que, enquanto governo, as listas de espera cirúrgicas eram a sua imagem de marca.
4712   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Protestos do PS.Lembro que o tempo médio para submeter um utente à operação de que carecia era de seis anos. Porém, é esse mesmo partido que apresenta agora três iniciativas a demonstrar grande preocupação pela qualidade e celeridade com que os cuidados de saúde são prestados.Vozes do CDS-PP: - Estão baralhados!A Oradora: - No projecto de lei n.o 397/IX o Partido Socialista propõe a criação de um provedor da saúde, órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República, cuja principal função seria a defesa e a garantia dos direitos dos utentes de saúde consagrados na lei.
Ora, esta matéria foi amplamente debatida aquando da discussão do processo legislativo da Entidade Reguladora da Saúde.
A Entidade Reguladora da Saúde, criada pelo Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, centra a sua actuação na defesa do utente dos serviços de saúde. Ela assume a forma de uma autoridade administrativa independente instituída para reforço das garantias ao cidadão no acesso aos cuidados de saúde, cabendo-lhe, enquanto regulador, defender os interesses e os direitos dos utentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O facto é que existem actualmente mecanismos que já asseguram a defesa dos direitos dos utentes dos serviços de saúde em particular.
Mas, ao debatermos o mérito desta iniciativa do Partido Socialista, convém sublinhar uma questão que não pode ser ignorada: a constitucionalidade desta iniciativa.
Em bom rigor, a Constituição da República Portuguesa, no artigo 23.o, prevê a figura de apenas um provedor, o Provedor de Justiça, defensor e promotor dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ora, esta figura constitucional não é passível de sectorialização, pelo que a proposta do Partido Socialista se torna indefensável.
A criação de um provedor da saúde, atenta a dimensão social e individual do bem jurídico a proteger (a saúde), implicaria, em nossa opinião, uma incompatibilidade com o Provedor de Justiça.
No que se refere à lei das associações de defesa dos utentes de saúde, que se consubstancia nos projectos de lei n.os 398/IX, do Partido Socialista, e 437/IX, do Bloco de Esquerda, importa referir que estes vêm propor a criação de mais um sistema que, em vez de ser eficaz para a regulação e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, vem criar mais burocracia e mais entraves a um sistema que se pretende eficaz e desburocratizado. Para além destas razões, os utentes não carecem de associações nos moldes previstos nestes diplomas.
A representação dos utentes já está acautelada por outros mecanismos previstos na lei geral, pelo que, em nossa opinião, estas iniciativas são desnecessárias. O órgão por excelência onde os utentes poderão defender os seus direitos e apresentar as suas sugestões para a política de saúde é o Conselho Nacional de Saúde, eleito pela Assembleia da República e previsto na Base VII da Lei de Bases da Saúde.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Previsto, mas não existe! Onde é que ele está?A Oradora: - Na lei da gestão hospitalar, que veio alterar a Lei de Bases da Saúde, o Governo optou por assumir que o Conselho Nacional de Saúde será em breve uma realidade.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é o projecto de lei n.o 400/IX, que estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, que nos espanta mais, porque consegue a proeza de não trazer nada de novo, nem nenhum conceito, nem nenhuma ideia verdadeiramente nova,...O Sr. Digo Feio (CDS-PP): - Isto é que é escandaloso! É uma vergonha!A Oradora: - ... referindo-se apenas a procedimentos que já estão na prática corrente das administrações regionais de saúde (ARS), no que respeita à gestão das listas de doentes inscritos para as cirurgias.
O objectivo de estabelecer medidas que visam assegurar a todos os cidadãos em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde já consta da Lei de Bases da Saúde e foi novamente introduzido nos diplomas adoptados por este Governo, ao criar as redes de prestação de cuidados primários, hospitalares e de cuidados continuados.
4713   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Onde estão?A Oradora: - De facto, as administrações regionais de saúde já hoje procedem ao recenseamento dos utentes em espera para intervenção cirúrgica, assim como enviam ao Ministério da Saúde o recenseamento actualizado dos utentes em espera, bem como outras informações relativas à evolução das listas de espera para cirurgia, de avaliação e previsão.
Convém também lembrar a recentemente anunciada criação do novo Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que irá substituir progressivamente o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC).
No projecto de lei vertente, pretende-se reforçar o montante das verbas destinadas à recuperação de listas de espera, concedendo-lhes um carácter ordinário.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não é saudável tomar o recurso a dotações extraordinárias numa medida ordinária, dado que os estabelecimentos hospitalares poderiam cair na tentação de aumentar as respectivas listas de espera de forma a ver os seus orçamentos reforçados.
Assim sendo, continuamos convictos de que o recurso a este tipo de programas especiais deve permanecer, de facto, extraordinário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grande desafio para o qual convidamos, desde já, os partidos da oposição consiste em encontrar novos modelos de gestão que possibilitem o aumento da capacidade instalada com os recursos disponíveis, tal como foi previsto na nova lei de gestão hospitalar. Ou seja, inovar de forma a que, à semelhança do que este Governo tem feito, e bem, os portugueses possam continuar a beneficiar de uma prestação de cuidados de saúde cada vez melhor.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do acesso à prestação de cuidados de saúde está directamente relacionado com o problema das listas de espera nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).O Sr. Afonso Candal (PS): - Está cada vez pior!O Orador: - Este quadro foi, até há pouco tempo, um dos mais relevantes problemas em Portugal, motivado pelo difícil acesso aos cuidados de saúde, especialmente dos grupos sociais mais desfavorecidos, económica e geograficamente.
Consciente deste grave problema, este Governo e este Ministro da Saúde assumiram o compromisso de realizar reformas urgentes que visassem atribuir aos destinatários do SNS um atendimento de qualidade em tempo útil, contribuindo, assim, para acabar com as listas de espera para as consultas e cirurgias, algumas com 9 a 10 anos de espera.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Então, é do vosso tempo!O Orador: - O Governo do Partido Socialista, o mesmo Partido Socialista que hoje apresenta este projecto de lei, durante os quase sete anos em que teve a responsabilidade de governar este País, o que é que fez para solucionar este problema?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Nada!O Orador: - Nada! Bem, nada, nada, não, sejamos justos: inventaram e puseram em execução o Programa para a Promoção do Acesso (PPA). Infelizmente, para os utentes do SNS, não teve o êxito que todos desejavam e era esperado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo deparou-se, no início do mandato, com uma lista de espera para cirurgias que rondava os 123 000 utentes. Teve de tomar medidas urgentes e pôs em curso o Programa Específico de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC), recorrendo para isso a entidades públicas, privadas ou sociais prestadoras de cuidados de saúde.
Num ano e meio de execução deste programa específico, foram operados cerca de 115 000 utentes,...Risos de Deputados do PS.
4714   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 ... havendo cerca de 8000 que não viram ainda a sua situação resolvida...O Sr. Afonso Candal (PS): - Mais ficção!O Orador: - ... e cujo problema é anterior a Junho de 2002. Para estes, o limite temporal é antes dos finais de Junho de 2004.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde Junho de 2002 até ao momento actual, período de tempo que o Ministro da Saúde definiu como o necessário para eliminar a lista de espera que encontrou quando assumiu a responsabilidade do Ministério, compreensivelmente começou a haver uma nova lista de espera -...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... aquela de que o Partido Socialista tanto fala -...O Sr. Afonso Candal (PS): - Por acaso até maior!O Orador: - ... esta agora com uma demora média de um ano,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Começou há ano e meio!O Orador: - ... quando, anteriormente, havia uma demora média de 9 a 10 anos, que os senhores não resolveram.
Para resolver o problema destes doentes e de outros que venham a precisar de cirurgia, vai ser implementado pelo Ministério da Saúde um novo Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), com início já em Junho de 2004.O Sr. José Junqueiro (PS): - Pensei que fosse em 2010!O Orador: - O Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, que entrará em vigor no Alentejo e no Algarve, como regiões-piloto, é um programa contínuo e regular, com vista à redução sustentada dos tempos de espera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 400/IX, apresentado pelo PS, é um projecto carecido de oportunidade e de mérito, pois, não trazendo qualquer ideia ou conceito verdadeiramente novos, refere procedimentos que já estão na prática corrente das ARS no que respeita à gestão das listas de doentes inscritos para cirurgias.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mais ficção!O Orador: - De facto, já hoje as ARS, como VV. Ex.as reconhecem: procedem ao recenseamento dos utentes em espera para intervenções cirúrgicas; enviam mensalmente ao Ministério da Saúde o recenseamento actualizado, bem como outras informações relativas à evolução das listas de espera para cirurgias;...O Sr. Afonso Candal (PS): - Se o fazem, não dizem a ninguém!O Orador: - ... constituem o elo essencial entre a procura de uma cirurgia e a oferta disponível aos doentes para estes serem operados nos estabelecimentos da sua escolha, logo que o tempo clinicamente aceitável seja excedido; têm um papel essencial na transferência de doentes entre hospitais públicos e entre estes e estabelecimentos do sector privado e social; e possuem competências que lhes permitem realizar os concursos públicos necessários à satisfação das necessidades da respectiva região em termos de cirurgias.
Tudo isto, Srs. Deputados, já foi feito com este Governo e com este Ministro da Saúde.
Para terminar Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa referir que já existe uma dotação orçamental especial para dar resposta às listas de espera para cirurgias.
No projecto de lei em análise, pretende-se reforçar o montante das verbas destinadas à recuperação de listas de espera, concedendo-lhes um carácter ordinário. Como disse a Deputada Isabel Gonçalves, não é saudável tornar o recurso a dotações extraordinárias numa medida ordinária, pois os estabelecimentos
4715   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 hospitalares poderiam cair na tentação - como, aliás, fizeram no tempo dos governos de VV. Ex.as - de aumentar as respectivas listas de espera, de forma a ver os seus orçamentos reforçados.O Sr. Afonso Candal (PS): - Ah, sim, sim!...O Orador: - Continuamos convictos de que o recurso a este tipo de programas especiais deve permanecer, de facto, extraordinário.
Continuamos convictos de que estamos no caminho certo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados da oposição aos diplomas:...Risos do PS.... Os Srs. Deputados perderam uma oportunidade, uma oportunidade óptima de participar na melhoria dos cuidados de saúde. Os senhores nem sequer leram bem os diplomas do PS.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Não leram!O Orador: - Os senhores nem sequer estudaram bem a lição. E, mais grave do que isto, os senhores, hoje, aqui, demonstraram que não têm conhecimentos à altura para debater esta questão. Não têm!Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Perderam esta oportunidade.
As propostas do PS tinham um traço comum, de extrema importância e que vai ao encontro das actuais e modernas teorias na área da saúde, que é o de os doentes participarem nas políticas de saúde. E os senhores perderam esta oportunidade, hoje. Nomeadamente no que diz respeito às listas de espera, os senhores não perceberam a questão central deste problema, que só se resolve se os doentes forem eles próprios a colaborarem e a controlarem a sua situação.Vozes do PS: - Muito Bem!O Orador: - E o Sr. Deputado José António Silva não leu bem o diploma do PS e a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves também não. É que só a partir do momento em que sejam os próprios doentes a controlarem a sua situação...O Sr. José António Silva (PSD): - O tempo dos "controleiros" já passou!O Orador: - ... e a terem acesso a essa informação é que se resolve o problema. E os senhores têm de dizer hoje e aqui se estão ou não de acordo em que devem ser os doentes a controlar a sua própria situação, quando e onde devem ser operados, bem como outras situações que se possam resolver.Aplausos do PS.Há ainda uma outra questão que os senhores não entenderam. Dizem que é através de uma associação dos doentes e também da comissão nacional de saúde, que a Sr.a Deputada se esqueceu... A Sr.a Deputada não leu bem, porque a comissão nacional de saúde...Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves.Sr.a Deputada, não existe comissão nacional de saúde. Está prevista, mas não existe! Nós propusemos, mas os senhores "chumbaram" a proposta!
4716   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Vozes do PS: - "Chumbaram-na"!O Orador: - Portanto, perderam hoje aqui uma oportunidade soberana para poderem participar na melhoria dos cuidados de saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito, e farei um resumo em palavras simples mas significativas, estas nossas três iniciativas visam três questões essenciais: a participação dos utentes, a transparência nos processos e a fiscalização da actuação de todos os agentes na área da saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A isto a maioria diz que não interessa, pelo que vai reprovar estas iniciativas. Bom, nós já sabíamos que, infelizmente, a esta maioria não interessa a participação, não interessa a transparência e ainda menos interessa a fiscalização.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Infelizmente, por aquilo a que assistimos hoje, há uma crescente necessidade de reforçar estes três pilares da vida política e cívica no País, daí a nossa iniciativa.
Há situações evidentes que necessitam de clarificação, porque, ao não haver participação, a transparência vai-se perdendo, havendo, portanto, necessidade de reforçar a fiscalização.
Fiz referência a vários processos em curso sob a tutela do Sr. Ministro da Saúde, mas há, de facto, um com contornos absolutamente obscuros, ou pouco claros, se quisermos, que é a questão da empresa NetSaúde.
A semana passada, no debate que aqui tivemos, também promovido pelo Partido Socialista, sobre questões de política de saúde, o Sr. Ministro disse que não havia fundos públicos envolvidos no processo de candidatura da NetSaúde ao programa comunitário Saúde XXI, o que é muito estranho, porque é o programa que apoia as candidaturas com 75% de fundos comunitários, sendo 25% de fundos nacionais, da entidade pública promotora da candidatura. E, portanto, haverá sempre 75% de fundos comunitários. O Sr. Ministro entende que não são públicos?! Há aqui coincidências estranhas, porque também o representante da empresa NetSaúde disse, no jornal Médico de família do mês passado, que não há fundos públicos e que, questionado pelos jornalistas sobre se os fundos comunitários não eram públicos, os fundos comunitários são públicos para os alemães, franceses e ingleses e todos os demais que os abonam.Risos do PS.Bem, não sei se o Sr. Ministro da Saúde tem a mesma perspectiva sobre os fundos comunitários, de que não são públicos porque são pagos pelos cidadãos dos outros países europeus, o que, enfim, não é verdade, porque Portugal também contribui para esses mesmos fundos públicos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Também é verdade!O Orador: - Mas, em termos de declarações, a questão mais estranha neste processo é quando, num comunicado, já de Maio do ano passado, o responsável da empresa NetSaúde diz: "não fosse o caso de no programa Saúde XXI apenas estar previsto expressamente a promoção das candidaturas por entidades públicas e, neste particular, nem seria necessária qualquer referência no protocolo às candidaturas que o Ministério se propõe apoiar, porquanto o acesso seria livre". Ou seja, está a admitir que o acesso a este programa não é livre, que é só para entidades públicas, e estamos a falar de uma empresa privada que foi buscar o cabeçalho da sua candidatura e o papel timbrado ao Ministério da Saúde, através das administrações regionais de saúde, para poder aceder a fundos comunitários.O Sr. José Junqueiro (PS): - Aldrabice!
4717   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 O Orador: - Os fundos comunitários são dezenas de milhões de euros entregues a uma empresa privada através de um programa ao qual não tem acesso. Portanto, há aqui muitas questões por esclarecer, porque tudo isto está envolto numa grande confusão. E quem diz este processo diz o processo de informatização dos hospitais SA, o qual também não teve concurso - felizmente, aquilo que já estava apresentado publicamente pela Unidade de Missão Hospitais SA foi obrigado a ter um recuo. Mas há outros processos de informatização, no âmbito do Ministério da Saúde, também muito pouco claros. E nós, não querendo levantar à cabeça suspeição sobre qualquer tipo de comportamento de qualquer um dos responsáveis, não podemos permitir que estas situações menos claras se perpetuem ou que, eventualmente, se multipliquem.
Portanto, é fundamental, e o Partido Socialista sempre pugnará por isto, que haja participação, transparência e fiscalização, e, Srs. Deputados da maioria, nós estamos atentos e teremos sempre o mesmo comportamento, iniciativas consistentes no sentido de aprofundar estes três pilares. VV. Ex.as insistem em não querem nenhum destes pilares reforçados, o que é muito mau para o País, é muito mau para a saúde e, infelizmente, também não será bom para qualquer dos partidos da maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate dos projectos de lei n.os 397, 398, 400/IX, apresentados pelo Partido Socialista, e 437/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Passamos, agora, à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda já tinha apresentado uma iniciativa legislativa no sentido do presente projecto; no entanto, propunha, então, um conjunto de iniciativas sobre política de distribuição do medicamento e de desenvolvimento das farmácias sociais, públicas e a alteração do regime jurídico das farmácias privadas.
Procurámos neste projecto de lei isolar, agora, aquilo que é um problema crucial, que é o carácter abstruso, porventura inconstitucional e certamente disparatado, do regime actual das farmácias.
Na verdade, temos uma legislação que vem de 1933 e que foi completada em 20 de Março de 1965 por uma lei que está, actualmente, em vigor. É uma lei muito curiosa - é feita de acordo com os grémios e com os sindicatos nacionais, o que à época se percebe bem - em cujo preâmbulo se explica que a interdição da propriedade de farmácias a não farmacêuticos se justifica por uma razão: a falta de profissionais.
Diz-se, por exemplo, que se procurou "facilitar a aquisição da farmácias aos novos farmacêuticos, através da criação de partidos farmacêuticos" e que "Os farmacêuticos de partido serão ainda chamados a dar a sua colaboração em matéria de salubridade política, o que tem o maior interesse, atendendo (...) à conhecida falta de técnicos com que lutamos." Foi, portanto, por uma razão, à época valorizada - não havia farmacêuticos -, que se garantiu que a propriedade da farmácia só poderia ser dos farmacêuticos.
Mas esta lei tem outros detalhes interessantes, e é curioso que fique em vigor.
Ao farmacêutico é vedado, designadamente: "Aviar medicamentos de fórmula secreta", "Usar de embustes, especialmente prática de charlatanismo, susceptível de afectar o prestígio da profissão" ou vender contraceptivos. O farmacêutico tem deveres, entre outros, de "solidariedade, lealdade e auxílio mútuo" para com os seus colegas.
O disparate de orientação desta lei permite perguntar por que é que ela é mantida em vigor se tantas das suas normas já caducaram.
Vale, então, perguntar: porquê, em particular, esta norma, que é única no País? Na nossa ordem jurídica, não existe, rigorosamente, outra norma parecida. O proprietário da padaria tem de ser padeiro? O proprietário do supermercado tem de ser um vendedor grossista ou retalhista de legumes? O proprietário de um cinema tem de ser realizador de cinema? No caso das farmácias, temos a única profissão, mais nenhuma outra assim determina, em que a propriedade, distinta da competência da direcção técnica, é associada necessariamente imposta a uma determinada profissão, o que tem uma leitura constitucional que não pode suscitar dúvidas.
Assim sendo, o princípio constitucional da igualdade não é respeitado, o princípio da liberdade de escolha da profissão não é respeitado e o princípio da liberdade de iniciativa económica não é respeitado.
Esta legislação de 1933, e completada em 1965, determina que nas famílias em que um dos membros seja proprietário de uma farmácia se imponha necessariamente aos filhos ou às filhas, a um deles, a escolha da profissão de farmacêutico. Não há liberdade de escolha da profissão entre todos os membros
4718   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 desta família, se quiser manter esta propriedade.
Perguntemo-nos por um momento qual a razão para esta imposição. Porque se a razão fosse técnica, a resposta já está dada na legislação. A direcção da farmácia só pode ser de um farmacêutico, não pode ser de outra forma. Mas é a direcção científica, técnica, clínica de toda a actividade da farmácia e não a sua propriedade.
Aliás, a lei de 1965 introduziu regras de transição para 400 farmácias, que estão fora deste regime, e que continuam, 40 anos depois, fora deste regime. Temos dois regimes: um regime hereditário em que não é preciso ser farmacêutico (nas excepções, que se mantêm) e um regime obrigatório que, evidentemente, suscita que haja muitos "testas de ferro" de pseudo-farmacêuticos, pseudo-directores, pseudo-proprietários de farmácias que não o são.
Por isso, o projecto de lei do Bloco de Esquerda pretende que a farmácia dependa de um alvará passado pelo INFARMED, depende da atribuição de uma direcção técnica a licenciado em farmácia, com avaliação curricular e estágio certificado e com a existência de farmacêutico-adjunto ou técnico de farmácia com 10 anos de prática comprovada curricularmente para exercer as funções de direcção efectiva.
Mas admite que o alvará possa ser propriedade de qualquer pessoa que cumpra as condições legais no exercício da propriedade em Portugal. Impede que haja um alvará para mais do que uma entidade e impõe que as entidades proprietárias de distribuição de medicamentos, produtores de medicamentos, proprietários de laboratórios de análises, sócios dessas entidades, licenciados em medicina, médicos veterinários, enfermeiros que exerçam a sua profissão no concelho onde se situa a farmácia não possam ser proprietários dessa farmácia.
Determina, ainda, como se faz noutros países, uma avaliação periódica por parte do INFARMED da qualidade dos serviços prestados. Mas retira este resquício fascista, que é uma determinação absurda, única no nosso país, excepcional, inexplicável, incompreensível e inaceitável em relação a este regime de propriedade.
Ora, é esta proposta de modernização sensata que aqui vos fazemos, Sr.as e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de lhe colocar algumas questões sobre a sua intervenção mas, sobretudo, sobre o diploma que o Bloco de Esquerda nos trouxe hoje aqui e da qual V. Ex.a se desviou de uma forma quase contínua no seu discurso.
O Bloco de Esquerda aparece-nos hoje com umas vestes estranhas de paladino da liberalização, da iniciativa económica privada, da liberdade de estabelecimento e de empresa. Exige a liberalização da propriedade das farmácias quando esta Assembleia, ainda há muito pouco tempo, assistia da parte do Bloco de Esquerda - em 1999 com o projecto de lei n.o 37/VIII e em 2002 com o projecto de lei n.o 75/IX - a propostas de nacionalização das farmácias.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Falava na criação de farmácias nos hospitais, nos centros de saúde, na distribuição gratuita dos medicamentos... Agora, em "looping" político, abandona a bandeira da nacionalização das farmácias e agarra na bandeira da liberalização desregulamentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá mais jeito!O Orador: - Naturalmente, qualquer observador atento lhe formulará a pergunta sobre o porquê de tão radical mudança.
Uma segunda questão prende-se directamente com a "Exposição de motivos" do vosso projecto de lei. Interrogo-me onde foram buscar os dados, onde foram buscar os elementos de facto que expressaram na "Exposição de motivos" do vosso projecto de lei.
Em terceiro lugar, gostava de lhe recordar o aviso que, em 27 de Maio de 1982, o meu ilustre colega e amigo Dr. António Arnaut, então Deputado do Partido Socialista, fez nesta Assembleia. Dizia ele: "Se se quiser optar por uma concepção ultraliberal, então que se extraiam daí todas as consequências, incluindo o risco ou a certeza de que por tal via não se estará, no caso presente, a salvaguardar a saúde dos portugueses, não se alcançará a eficiente cobertura medicamentosa do País, abrir-se-ão as portas à concentração das farmácias nos grande grupos económicos, nacionais e multinacionais, com os prejuízos das pessoas que se pretende, precisamente, proteger."
4719   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 São estas as três questões que por agora me sugeriram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de lhe colocar algumas questões em relação ao projecto de lei que o Bloco de Esquerda nos apresenta.
Primeira, não questionando o objectivo deste projecto de lei, não vejo plasmado neste diploma o que defendem quer em relação às farmácias públicas - não está plasmado neste documento, embora sejam referidas no articulado -, quer em relação às farmácias sociais. Este projecto de lei dirige-se unicamente às questões da propriedade das farmácias privadas. Qual é a perspectiva do Bloco de Esquerda em relação às primeiras situações que referi?
Segunda, como é que o Bloco de Esquerda pretende condicionar as situações de falsa propriedade ou, eventualmente até, as situações de monopolização com o articulado que apresenta, uma vez que refere, no artigo 3.o, que "O alvará pode ser concedido individualmente ou a sociedades em nome colectivo ou por quotas.". Como é que V. Ex.a pretende evitar que, por exemplo, uma sociedade anónima constitua algumas subsidiárias e que essas subsidiárias sejam sócias de uma sociedade por quotas? Como é que evita que não haja uma monopolização ao fazer essa abertura em termos da propriedade das farmácias? Como é que pretende que um laboratório de medicamente, por exemplo, possa ser dono de n farmácias?
Por último, gostaria de lhe perguntar se sim ou não abre a hipótese de os licenciados em Medicina, os médicos veterinários e os enfermeiros poderem ser proprietários de farmácia. É que no n.o 5 do artigo 3.o do projecto de lei abre essa hipótese, desde que não seja no local onde exercem actividade. Portanto, abre a hipótese de, no concelho ao lado, um médico ou um médico veterinário poderem ter uma farmácia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, parte das questões classificam-se na pequena polémica ideológica. Tem muito pouca importância para esta matéria. Enfim, é um divertimento do PSD. Fica-lhe muito bem... A outra parte tem que ver com as questões práticas e de fundo.
A minha intervenção foi rigorosamente uma motivação deste projecto. Lamento que incomode os Srs. Deputados do PSD, que querem manter uma lei de 1933 na sua versão de 1965, chamar a atenção para o que é essa lei, mas têm que ouvir. Os senhores querem manter a lei de 1965, 40 anos depois, pensam que esta lei está muito bem, estão satisfeitíssimos com ela. Portanto, se querem ficar com ela, fiquem! Não levantem é o problema da liberalização, porque os senhores é que têm de explicar porque é que entendem que neste sector - o único sector de actividade económica no País onde isto acontece - tem de haver uma regra medieval e fascista, que é a determinação de que a propriedade está associada a uma profissão. Em nenhum outro caso vão defender isto. Ou vão? Vão defender em algum outro caso? Não vão. Neste caso, defendem, entendem que este princípio é salutar.
A razão única que mereceria algum segundo de atenção é, evidentemente, aquela que já está tratada pela lei: a farmácia tem de ter a direcção técnica, a responsabilidade técnica de um farmacêutico. Mas donde é que daqui decorre que a propriedade tem de ser de um farmacêutico? Essa é que é a "cambalhota" ideológica do PSD. Se o PSD está contente com a nossa herança fascista, assim seja, lance foguetes e cá estaremos nós para vos aplaudir.
No passado, não propusemos qualquer nacionalização, mas que houvesse farmácias públicas, que já existem, e farmácias sociais, que já existem, e, em, resposta, devo dizer que também propusemos que elas fossem sensatamente ampliadas. Tal como já existe - não sei se o Sr. Deputado sabe - distribuição gratuita de medicamentos. Quer dizer-nos que essa distribuição não deve existir, no caso de consultas, no caso de doenças crónicas? Claro que tem de haver, tem de haver essa política de apoio.
Mas a discussão que temos de fazer é a desta lei. Sr. Deputado, fuja para o debate ideológico quando está atrapalhado porque não quer defender uma lei fascista, mas o debate hoje é sobre esta lei em concreto. Deve ou não ser modificado o regime de propriedade das farmácias privadas que impõe - caso único no País! - que o proprietário de uma farmácia privada tenha de ser um farmacêutico? Sim ou não? Se sim, trabalharemos na lei o melhor possível. Se não, continuamos com uma lei fascista e os senhores ficam contentes. Esta é que é a alteração.
A saúde dos portugueses, evitando a concentração, faz-se com regras universais e sérias - é o que propomos.
Por isso, respondo com muito gosto às perguntas do Sr. Deputado Luís Carito, à primeira das quais já me referi brevemente.
4720   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 O tema deste projecto de lei não é o das farmácias públicas e sociais, mas evidentemente vemos com muita atenção o que pode ser feito e apoiámos projectos de lei do PS e do PCP nesse sentido, porque vão no bom caminho.
Do que se trata neste caso é de um risco de monopolização. Entendamo-nos: o Sr. Deputado sabe, porque conhece muito este sector, que falsa propriedade já existe. Hoje, já temos monopolização em alguns sectores. Já temos falsa propriedade, já temos "testas de ferro", já temos proprietários de várias farmácias que não são farmacêuticos, estão disfarçados.
O que podemos fazer a este respeito, num regime como noutro, é perceber que quanto mais transparente e verdadeiro for o sistema económico destas farmácias mais controlável ele se torna. Nenhuma lei impede que haja vícios ou que haja uma aldrabice proprietária que leve a esse caminho errado da concentração a que nos queremos opor. Mas o que dizemos é que se o sistema for mais transparente e mais verdadeiro mais controlável ele se torna, e estamos disponíveis para tudo o que permita um reforço desta capacidade de controlo e de verificação no âmbito de uma lei moderna que possa resultar do trabalho na especialidade.
Neste contexto, estamos totalmente com esse princípio, mas entendemos que ele só é possível se fizermos a alteração. Se formos conservadores, reaccionários, se mantivermos tudo como está, como quer o PSD - e certamente o CDS-PP -, de certeza que nunca haverá qualquer fiscalização e continuaremos alegremente com uma lei disparatada e sobre a qual não há qualquer controlo.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma iniciativa desadequada à realidade portuguesa no que se refere ao regime jurídico das farmácias.
A opção jurídica que o Bloco de Esquerda propugna consubstancia-se numa solução adoptada em Portugal até 1987. Ou seja, desde há 17 anos que Portugal entendeu que este sistema estava desajustado.
A presente iniciativa prevê que seja novamente o interessado a pedir o alvará ao INFARMED, enquanto que hoje, no nosso ordenamento jurídico, cabe às autarquias e às autoridades de saúde fazer esse pedido, que está sempre sujeito às regras transparentes e igualitárias do concurso público.
Esta opção concretizou-se na nossa lei em 1987, porque se entendeu que o concurso público era a forma mais transparente e a que melhor servia o interesse público. E o interesse público aqui quer dizer que se sobrepõe aos interesses dos particulares, mais concretamente os farmacêuticos.
O Bloco de Esquerda ignora que tem havido alterações à legislação que regula as farmácias. Houve alterações legislativas em 1992, em 1999 e em 2002, ou seja, reconheceu-se que a mesma continuava a revestir as qualidades adequadas a salvaguardar o serviço público, tendo, inclusivamente, no que diz respeito às alterações de 1999 e de 2002, estendido a lógica do concurso público à abertura de postos farmacêuticos móveis.
O projecto de lei em análise não teve por base qualquer levantamento de problemas realmente existentes ao nível da dispensa de medicamentos ao público e da assistência farmacêutica. Além de mais, a sua "Exposição de motivos" não identifica qualquer verdadeiro problema a que se pretenda pôr cobro.
Uma vez mais, de resto à semelhança de muitas outras matérias, limita-se a pôr em causa o actual sistema sem lhe contrapor uma alternativa minimamente credível.
Há determinados factos que não podemos ignorar, como os que resultam do programa FARMA 2001, ou as dezenas de farmácias já abertas ao público desde a sua entrada em vigor, ou, também, as centenas de pedidos de instalação de postos farmacêuticos móveis.
Outro facto que nos parece evidente é o da capitação de 3800 habitantes por farmácia, uma das mais baixas a nível europeu.
Refere o Bloco de Esquerda que esta iniciativa pretende reduzir carências nos centros urbanos de média dimensão e em pequenas freguesias, para além da redução do número das falsas propriedades de farmácias. Salvo devido respeito, não se vislumbra como é que este projecto poderá alcançá-los.
Como se sabe, as carências actualmente existentes dizem respeito a localidades isoladas de concelhos onde não existe capitação para 4000 habitantes efectivos, pelo que com este projecto de lei verão necessariamente a sua situação agravada.
Estas situações só poderão ser resolvidas com eficácia com a política que o Governo está a desenvolver neste sector, que se traduz na transformação dos cerca de 300 postos de medicamentos em farmácias e com a abertura de postos móveis onde aquela transformação seja impossível.
No que se refere ao condicionamento de uma farmácia por pessoa ou sociedade, prevista no projecto, terá exactamente o mesmo efeito que os seus autores criticam na actual lei. Se um titular de alvará de
4721   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 farmácia pretender adquirir outro alvará poderá socorrer-se exactamente dos mesmos meios que o projecto de lei em análise enuncia.
A abolição da reserva da propriedade a favor dos farmacêuticos, associada ao princípio de um alvará de farmácia por titular, não obsta a situações de falsas propriedades e de domínio de uma ou mais farmácias por parte de sociedades do subsector do fabrico e distribuição grossista de medicamentos ou de qualquer outro sector de actividade. Bem pelo contrário, a solução preconizada no projecto favorece este tipo de concentração.
Ao contrário do defendido no projecto de lei, não é o exclusivo da reserva de propriedade a favor de farmacêuticos que gera as situações de falsa propriedade mas, sim, o condicionamento de um alvará de farmácia por titular.