PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nessa altura, os aumentos que agora aqui votarmos passarão a ter o seu efectivo sentido. Até lá, preencheu-se uma das condições, mas ficou por preencher a outra condição para a dignificação da classe política.
Por outro lado, fomos no sentido de penalizar um pouco mais duramente as faltas a esta Assembleia. Entendemos que as primeiras três faltas podem continuar a ser penalizadas com 1/20 do vencimento, ou da remuneração ou do subsídio, que as segundas três faltas podem passar a ser penalizadas com 1/20 e que daí em diante seja penalizada com 1/15 cada falta. É uma atitude que vai no sentido, também, de responsabilizar os deputados, para uma maior efectividade na presença às sessões do Plenário. E não só às sessões do Plenário, uma vez que a grande parte do trabalho que eu tenho tido não tem sido no Plenário, mas sim ao nível das comissões, pois, como se sabe, os diplomas são muitas vezes aprovados aqui apenas na generalidade e posteriormente redigidos em definitivo nas comissões. O público não vê esse trabalho, vê apenas as bancadas vazias, e por isso temos também que fazer uma campanha de esclarecimento da opinião pública. Não temos que ter medo da opinião pública.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador - Temos de esclarecer a opinião pública sobre o valor e a importância do nosso trabalho, sobre o que ele representa no aspecto extensivo e no aspecto que não se vê e dizer-lhes que, se querem pedir, como têm o direito de pedir, responsabilidades pela eficácia e qualidade do nosso trabalho, têm de nos dar condições para que possamos efectivamente, dedicar-nos em full time, com total serenidade de espírito, à nossa função e ao nosso mandato.
É esse o sentido da nossa abstenção. Esperamos que na especialidade as nossas sugestões possam ser aprovada, quer as que propusemos em alternativas, quer as que vamos propor para a correcção de algumas das soluções propostas no projecto de hei. E estamos convencidos de que a opinião pública compreenderá que a classe política está, efectivamente, mal paga ao nível dos deputados e que uma melhoria das nossas compensações é mais do que justa e que, portanto, devem ser, com toda a justiça, aqui aprovadas.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Para pedir esclarecimentos?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):-Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Almeida Santos, referiu duas vezes na sua intervenção o resultado prático do voto contra, ainda que por forma diversa, por um lado sublinhando que votar contra seria fácil mas seria uma hipocrisia, porque teria a vantagem de votar contra e a vantagem de auferir os resultados de unia votação que a priorí sabia que seria favorável ao projecto em causa e, por outro, referiu-se à demagogia que comportaria o voto contra nestas condições.
Penso que não necessito de justificar perante esta Assembleia que a minha bancada se não move, como regra, pela demagogia. Porém, não gostaria que ficasse aqui esta ideia e queria recusar frontalmente a chantagem moral que ela comporta.
Mas tenhamos todos a coragem de admitir que os deputados que votam a favor do projecto o fazem porque o consideram justo, e não para encher os bolsos, e que aqueles que votam contra o fazem porque não estão de acordo com ele, pouco preocupados com o resultado concreto desse voto em termos pessoais.
E o esclarecimento que eu gostava de pedir ao Dr. Almeida Santos é se ele se recorda de que, aquando da votação que invocou há pouco, eu era deputado independente - e poderia ter usado o voto demagógico entendido nos termos em que o Dr. Almeida Santos O parecia entender- e se se recorda qual foi o meu voto nesta Assembleia quando se pôs o problema dos vencimentos dos ministros. Eu não era ministro, não era da maioria, nem tinha quaisquer perspectivas de voltar a ser ministro pêlos tempos mais próximos.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Deputado Lopes Cardoso, meu querido amigo, eu creio que fui muito claro fugindo à qualificação de hipocrisia e só falei nisso e em demagogia em relação a nós próprios, dizendo que sairíamos daqui com a sensação de que teríamos feito um voto demagógico. Não acusei ninguém, fugi a qualificar a atitude dos nossos colegas desta Assembleia.
Portanto, nesse aspecto penso que não tem razão para se considerar ferido.
É exacto que, quando foi feita a votação dos aumentos do Governo, o Sr. Deputado Lopes Cardoso votou a favor desses aumentos e fez até uma decla-
I SÉRIE-NUMERO 90	3712ração de voto de apoio frontal e corajoso. Tomou nessa altura uma atitude que era impopular, como esta, porventura, vai sê-lo.
Mas, já agora, lembro que em França a relação entre o salário mínimo e o vencimento de um deputado é de 1 para 6,5 e em Espanha é de 1 para 9. Assim, não temos de ter receio de fixar o vencimento que é referido no projecto, embora eu entenda que ele não deve ser referido ao vencimento do secretário de Estado, mas, em percentagem, ao vencimento do Presidente da Assembleia da República.
Penso que respondi ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas cometi o pecado de me distrair porque o nosso querido amigo António Arnaut falou comigo enquanto o Sr. Deputado estava a falar e eu, por momentos, não captei a sua mensagem, que foi necessariamente mais importante do que ou entendi.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador - Faça favor.	O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria apenas esclarecer que não me senti ferido pela sua intervenção, pois, se me tivesse sentido ferido, teria feito um protesto, e não teria pedido um esclarecimento.
O que eu quis foi que da sua intervenção não surgisse no espírito de alguém qualquer dúvida e que ela pudesse ser entendida como uma afirmação nesse sentido.O Orador: -Penso que tive a preocupação de salvaguardar qualquer espécie de juízo relativamente a outras bancadas e o juízo que fiz foi um juízo sobre nós próprios, dizendo que sairíamos daqui com essa sensação. Fiz, portanto, um juízo sobre nós e sobre mais ninguém.
Se, efectivamente, por forma indirecta, isto pode significar outra coisa, peço desculpa, mas a minha intenção era apenas qualificar o meu ponto de vista, e não o ponto de vista dos outros colegas.
Se permitirem uma graça, eu queria dizer que ninguém tem de sair daqui com a consciência violentada, porque, em última instância, estes direitos são renunciáveis.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente:- permito-me lembrar a V. Ex.a aquele espírito de contenção verbal que, embora sem formas taxativas, ficou apontado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, porque são 4 horas e 30 minutos e temos ainda a agenda bastante carregada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.	O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Sra Deputados: Creio que todos nós precisamos de ter a consciência clara de que muitos dos ataques ao Parlamento e aos deputados procuram ir dê encontro ao peso acumulado e inerte das críticas de cinquenta anos ao parlamentarismo e aos políticos e mais não são do que ataques as instituições democráticas.O Sr. Angelo Correia (PSD) - Muito bem!O Orador: - Creio que este é um primeiro passo e é também alguma coisa que nos pode levar a reflectir e meditar, porque ao longo deste debate se invocou, de vários modos e de vários pontos de vista, o prestígio desta Assembleia e também nós, como todos os democratas, dentro e fora desta Assembleia, estamos interessados no prestígio da Assembleia da República.
A dignificação das instituições democráticas interessa a todos os democratas e o seu desprestigio é o da própria democracia assim posta em causa.
É por isso que a função dos deputados e a independência com que exercem a sua função está directamente ligada com o prestígio da Assembleia da República e o estatuto pessoal dos deputados é condição para o exercício dignificado da sua função. É neste sentido que entendemos o projecto que é apresentado, é neste sentido que o consideramos na intervenção que procuro sintetizar tanto quanto possível.
Sendo o estatuto pessoal dos deputados, como disse, condição para o exercício dignificado da sua função, importa averiguar vários pressupostos.
Em primeiro lugar, interessa ter em consideração que o deputado pode ser tanto mais livre, e é tanto mais independente, quanto mais garantias tiver sob o ponto de vista da sua segurança material e da sua segurança social para exercer com dignidade a sua função.
Se o deputado é dependente do favor político, se ò deputado depende de condicionalismos de ordem externa, se ó deputado está frequentemente limitado na sua própria possibilidade de expressão, então ele não é realmente independente.
E se um deputado à Assembleia da República está sujeito a qualquer espécie de pressões que o possam limitar no livre exercício dos seus direitos -porque ele é um representante eleito e, como representante eleito, não deve ter mais sujeições-, se assim acontecer, então, o deputado não pode exercer livremente o seu mandato e está sempre condicionado à continuidade desse mandato, que será a única coisa que lhe confere segurança, e então, em vez de um deputado activo, interveniente e vivo, será com certeza um deputado meramente passivo, meramente apoiante, as mais das vezes silencioso e quando muito votante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que passa a independência e a dignificação dos deputados.
Mas este estatuto levanta um problema crucial que tem que se pôr à democracia portuguesa. Esse problema é o de saber se as condições de independência e de dignificação da missão do deputado pressupõem ou não uma ocupação a tempo inteiro dos deputados.
Não é compatível, do meu ponto de vista, o funcionamento de um parlamento independente e livre com a necessidade de o deputado acumular a sua actividade com outros tipos de actividade que prejudicam necessariamente a sua independência, que prejudicam necessariamente o seu modo de exercer a sua função e que inclusivamente se traduzem num
1 DE JULHO DE 1981	3713desequilíbrio evidente no modo como os deputados podem exercer a sua actividade.
A verdade é que, tal como resulta do nosso regime constitucional, os deputados que são empregados por conta de outrem ou funcionários públicos têm a garantia de que não são prejudicados na sua profissão nem na sua carreira. Mas já o mesmo não acontece com aqueles que, por exemplo, exercem uma profissão liberal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é em relação a esta dualidade, em relação à possibilidade que alguns têm -que é, por um lado, uma desvantagem e, por outro, uma vantagem - de poderem ou não acumular o mandato de deputado com o exercício de outra profissão que nós temos que encarar as condições do exercício da função de deputado.
Direi, muito resumidamente, que em relação a este projecto em concreto aquilo que me parece pior resolvido é precisamente esta questão, porque a possibilidade de se acumularem pensões, a possibilidade de se acumularem benefícios corresponde a exaltar um modo de exercício da função de deputado que não é compatível com a dignidade e a independência que há pouco considerei condição essencial para o prestígio da Assembleia da República.
Direi, assim, muito resumidamente, que este projecto corresponde, por um lado, e do nosso ponto de vista, a uma dignificação indispensável da função do deputado e não são os vencimentos que lhe são atribuídos que, do nosso ponto de vista, suscitam maior margem de reparos. Mas, por outro lado, o projecto não resolve o problema das condições, essas, sim, indispensáveis.
E não são apenas as condições materiais para o exercício de uma actividade, não é só o complemento ao exercício dessa actividade traduzido em instalações, em apoios de toda a ordem, inclusivamente os próprios apoios no sentido de um equipamento mínimo indispensável, para que uma função se possa realizar de modo dignificante e dignificado, que impeçam que a actividade do deputado possa ser exercida como uma entrada por saída nesta Casa, de vez em quando, como uma função que se exerce em complemento de uma ou várias outras, como qualquer coisa que se exerce apenas por mero acidente e assim como uma espécie de condecoração ou de flor na botoeira.
Não entendemos assim a missão de deputado e cremos que, ao longo da nossa actividade parlamentar, os deputados desta bancada têm dado prova - e dizemo-lo de consciência tranquila- de que encaramos o mandato de uma forma exigente e responsável.
Por isso, e naturalmente, como decorre de quanto disse, também nós não votaremos contra o projecto, mas também nós não lhe daremos o nosso voto favorável.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para uma intervenção.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento ocupa-se, neste momento, da discussão de uma matéria que já foi aqui considerada extremamente delicada e cuja delicadeza, a nosso ver, advém da circunstância de sermos nós próprios, os deputados, a ter que fixar o nosso próprio estatuto.
Penso que, a não ser assim, a ser outro órgão a tratar desta matéria, a delicadeza do problema ficaria de certa maneira eliminada. Simplesmente, é imperativo constitucional que assim aconteça e, por consequência, bom seria que a opinião pública fosse esclarecida de que assim tem de ser, porque muito do que se vê nos órgãos de informação refere que os deputados vão fixar os seus próprios vencimentos, mas não refere que é apenas neste órgão que esses vencimentos têm que ser fixados. E, se isto for devidamente esclarecido, retira, à partida, grande parte da razão da especulação que se faz com esta matéria.
A especulação, aliás, tem antecedentes. Sempre que nesta Câmara se tem debatido o Estatuto dos Deputados, sempre se tem especulado com esse debate, sempre se tem procurado, de uma forma ou de outra, denegrir o Parlamento, denegrir a situação dos deputados e mesmo as próprias pessoas dos deputados.
E isto tem sido assim, não só nos período» de debate do Estatuto, mas também durante os períodos de funcionamento do Parlamento.
É frequente encontrarmos em alguns órgãos de informação referências menos elogiosas à forma como funciona o Parlamento e, por consequência, também não nos admiramos que, logo que foi conhecido o anteprojecto do Estatuto dos Deputados, ele tenha sido publicado com foros de sensacionalismo.
Das intervenções que até aqui foram produzidas aquelas que mais cáusticas se mostraram contra o Estatuto dos Deputados tomaram em conta quase exclusivamente o aumento de proventos que o Estatuto refere.
Ê evidente que este Estatuto tem a ver com a próxima revisão do Regimento e que aquilo que ficar fixado neste Estatuto irá, naturalmente, condicionar e determinar as alterações regimentais. Por isso, é preciso que o Estatuto conceda ao deputado uma situação que lhe permita dedicar-se a tempo inteiro aos trabalhos parlamentares. E esta é a grande opção que temos que fazer neste Parlamento: se devemos ser deputados a tempo inteiro ou se devemos continuar a ser deputados em part time.
A Assembleia exige de todos nós o trabalho a tempo inteiro; simplesmente as condições económicas, e outras, de que temos disposto até aqui não permitiam um regime de trabalho deste tipo e por isso bem se justifica que avancemos desde já com algumas medidas que preparem o terreno para a opção definitiva que teremos que fazer nessa matéria.
Os lugares de deputados e os respectivos vencimentos estavam relacionados com os vencimentos da função pública. Este foi, quanto a nós, um erro grave, de que enfermou o Estatuto que pretendemos modificar.
A situação de deputado nada tem a ver com a situação de funcionário público, pois ele é um membro eleito e não tem qualquer vínculo semelhante aos vínculos que ligam o funcionário público à Administração. Assim, aferir o vencimento de deputado pelo vencimento do funcionário público parece-nos
I SÉRIE -NÚMERO 90	3714errado e melhor nos parece a solução agora adoptada.
Tal. como se fez recentemente para os órgãos autárquicos - como estão recordados, não se estabeleceu qualquer relação entre o vencimento dos presidentes das câmaras e o vencimento dos funcionários públicos-, também entendemos agora que a relação a estabelecer é entre órgãos eleitos e não entre funcionários públicos e membros eleitos.
Desse erro decorre o entendimento de que o aumento a atribuir, neste momento aos deputados seria um aumento paralelo ao que foi atribuído aos funcionários públicos. É preciso afastar este argumento que é falso, pois nós, embora tivéssemos o vencimento equiparado à letra A do funcionalismo, não éramos, nunca fomos, nem tínhamos o estatuto de funcionários públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora vai adiantada e vou apressar as minhas últimas considerações. Mas não quero terminar sem dizer que estranho bastante que o Partido Comunista tenha tomado a posição que tomou no que se refere ao debate deste diploma, dizendo inclusive que ele devia ser retirado, sem explicar concretamente porquê.
O diploma pode merecer o voto contra do Partido Comunista - e o Partido Comunista já disse que iria votar contra-, mas recomendar à maioria que, o retire parece-nos, realmente, uma atitude despropositada, sabendo como sabe que o diploma tem efectivamente razão de ser, reconhecendo-lhe mesmo, como reconheceu, algumas vantagens e sabendo, como sabe, que tem que ser neste Parlamento, que esta matéria tem que ser debatida e votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas o CDS vai votar favoravelmente na generalidade este diploma, embora na especialidade vá procurar melhorar o seu teor, para p que já foram apresentadas as necessárias propostas de alteração.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como hão há mais oradores inscritos, está encerrado o debate.
Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.° 245/II - alteração ao Estatuto dos Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da U DP e a abstenção do PS e da A SDI.O Sr. Carlos Candal (PS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Para uma declaração de voto?
O Sr. Carlos Caudal (PS): - Não, Sr. Presidente. É para informar que vai ser presente um requerimento solicitando a baixa deste projecto de lei à comissão- competente - que suponho ser a Comissão de Assuntos Constitucionais, embora não seja líquido, mas oportunamente isso se esclarecerá- para imediata discussão, é votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Tinha sido referido que era a Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Carlos Candal (PS): - É capaz de haver aqui um conflito positivo- de competências, porque me parece que a Comissão de Asuntos Constitucionais, no seu regulamento interno, se arroga essa competência, entre outras. Mas este é um problema que oportunamente será discernido.O Sr. Presidente: -Estou perfeitamente de acordo, Sr. Deputado, e não será a Mesa que a esta hora levantará qualquer problema relativo a competências.
Srs. Deputados, há um requerimento de baixa à comissão, em que se solicita que a Comissão de Assuntos Constitucionais se reúna imediatamente para apreciar na especialidade o projecto de lei n.° 245/II.
Há alguma objecção?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, eu queria perguntar como é que se vai proceder, ou seja, a comissão reúne agora e depois voltamos aqui?O Sr. Presidente:-Não, Sr. Deputado, nós vamos continuar a trabalhar e a Comissão vai reunir.
Nós temos uma ordem de trabalhos a cumprir e o número de Srs. Deputados que constituem a comissão é proporcional a todos os grupos parlamentares, não havendo, portanto, qualquer prejuízo. Aliás, isto já tem acontecido outras vezes e a comissão reúne simultaneamente com os trabalhos do Plenário.	O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desculpe eu insistir, mas não estou totalmente esclarecido. O diploma ainda será votado na especialidade nesta reunião?O Sr. Presidente: - Penso que é esse o propósito dos grupos parlamentares que propõem a baixa à comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à comissão do projecto de lei n.° 245/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e a abstenção do PCP. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais o favor de convocar imediatamente a Comissão e a Mesa sugere à Comissão que utilize a antiga sala de reuniões do Conselho de Ministros, onde me parece que terão condições para trabalhar.
Há declarações de voto relativas à votação na generalidade do projecto de lei n.° 245/II?O Sr. Carlos Brito (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos pretendemos fazer uma declaração de voto, mas, como o Sr. Presidente acaba de explicar que muito em breve o diploma será submetido ao Plenário para votação final global, pensamos que é preferível fazer a nossa declaração de voto nessa altura.
I  DE JULHO DE 1981	3715O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia - projecto de lei n.° 223/11, do PS, sobre os vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado.
Sr. Deputado António Arnaut, gostaria de saber se está disponível para assumir a presidência.O Sr. António Arnaut (PS):-Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então agradecia que me substituísse, Sr. Deputado.O Sr. Deputado António Arnaut assume a presidência.O Sr. residente:-Srs. Deputados, está em debate o projecto de lei n.o 223/11 do PS - vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado. Peço aos Srs. Deputados que desejarem usar da palavra o favor de se inscreverem imediatamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados estamos a discutir esta problemática da actualização dos vencimentos dos cargos políticos e, com prioridade e antecedência em relação à proposta sobre o Estatuto dos Deputados, estava pendente o texto ora em debate, que visa frontalmente a situação dos vencimentos do Presidente da República.
É uma situação com o seu quê de anómala, na medida em que, pelo menos em termos de vencimentos, as remunerações do Presidente da República, primeira figura do Estado, são inferiores às remunerações do Primeiro-Ministro. Independentemente das soluções particularizadas em sede de especialidade, afigura-se-nos que, de um ponto de vista global, o texto por nós apresentado merece aceitação. Deve-se sublinhar, para reforçar a nossa alegação, que o vencimento do Presidente da República havia sido alterado já há muito tempo, fixando-se em 52 contos, e que, desde aí, o aumento do custo de vida em Portugal cifra-se em 416%.
Para além da prioridade e da antecedência lógica que a própria numeração deste projecto tem, é manifesto que pareceria mal se abordássemos hoje, como fizemos, a problemática da situação económica dos deputados, deixando para qualquer outra ocasião o tema agora em debate. Aliás, pensamos que - salvo em questões de pormenor - será pensável encontrar uma solução unânime ou, pelo menos, quase unânime.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Ru! Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi feliz a inserção deste diploma imediatamente a seguir ao Estatuto dos Deputados. Pode parecer que isso se tenha feito apenas por um gesto de reciprocidade e que por isso é que a Assembleia da República resolve atender à remuneração do Presidente da República. Com efeito, há razões para isso e as que foram apontadas pela bancada que apresentou este projecto de lei são suficientemente fortes para levar a considerar que se torna absolutamente necessário e urgente reformular o vencimento do Presidente da República, o órgão de soberania máximo da nossa hierarquia constitucional, em termos de lhe dar a dignidade a que realmente tem direito.
Neste sentido, o meu grupo parlamentar apoia a base deste projecto de lei e apresentou oportunamente à Mesa algumas alterações de pormenor, que apenas pretendem melhorar a redacção do seu articulado.
No entanto, importa fazer duas considerações complementares.
Em primeiro lugar, consideramos que, no que respeita à pensão de reforma ou àquilo a que aqui se chama pensão de reforma, apenas deve ser aplicada aos Presidentes da República eleitos no actual quadro constitucional.
Em segundo lugar, consideramos que as alterações que propomos a este projecto de lei devem ser vistas numa perspectiva de globalidade para todos os demais órgãos de soberania. Entendo que esta situação deve ser reformulada em termos de se preparar, a muito curto prazo, uma lei geral quadro de vencimentos ou de estatuto de todos os órgãos de soberania, que englobe o Presidente da República, Assembleia da República - e, consequentemente, deputados -, Governo e, eventualmente, tribunais. Independentemente disso, não pode haver distorções entre o estatuto ou regime de vencimentos de um órgão de soberania e os titulares dos outros órgãos de soberania.
Nestas condições, porque acabámos de aprovar na generalidade as alterações ao Estatuto dos Deputados e porque pode, eventualmente, alguma dessa matéria ferir ou ser diferente daquilo que estaremos a legislar para o Presidente da República, eu propunha desde já que a discussão na especialidade deste mesmo diploma fosse remetida para a Comissão de Assuntos Constitucionais, que neste momento se reuniu e está a discutir na especialidade o Estatuto dos Deputados. Assim, avançava uma sugestão de requerimento no sentido de que este diploma passasse a ser imediatamente votado na especialidade -se porventura, assim o espero, o aprovarmos na generalidade- pela mesma Comissão que se encontra reunida neste momento para votar na especialidade as alterações ao Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei continua em discussão. A Mesa apela a que os Srs. Deputados se inscrevam no caso de quererem usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai-se abster em relação a este projecto de lei. E toma essa posição porque considera, em primeiro lugar, que o Presidente da República deve ganhar mais do que o Primeiro-Ministro. Em segundo lugar, considero que o Primeiro-Ministro já ganha de mais.Risos.Portanto, quanto a mim, u vencimento do Presidente dia República deve ser superior ao do Primeiro-Ministro.
I SÉRIE -NUMERO 90	3716É preciso que fique claro que a UDP conhece perfeitamente o mundo em que vive. A UDP não tem a perspectiva utópica de querer que hoje, neste país, o Presidente da Republica, o Primeiro-Ministro e os Deputados ganhem tanto como um operário não qualificado.	Vozes do PSD: - Ah!O Orador. - O que a UDP aponta é que no nosso país, por culpa...Vozes do PSD e do CDS: - Da AD!O Orador - ... da AD e do próprio Presidente da República, o caminho apontado pela UDP e pêlos próprios trabalhadores - maior justiça social e menor desequilíbrio entre as possibilidades de vida de todos os portugueses- foi efectivamente impedido e travado. A UDP contesta a actual sociedade e considera que, mesmo na perspectiva da luta desenvolvida com o 25 de Abril, não se poderia alcançar logo um igualitarismo total. As condições objectivas e as condições materiais de desenvolvimento das forças produtivas da própria sociedade não o permitiriam.
Mas isso não obsta a que a UDP considere a total injustiça da sociedade em que vivemos e da diferença de vencimentos, para já não se falar de rendimentos, praticada neste país. Isto deve ficar bem claro.
Portanto, a UDP pensa que o Presidente da República deve ganhar mais do que o Primeiro-Ministro. De qualquer forma, penso que o vencimento do Primeiro-Ministro é exagerado e que também será de mais o que ganhará o Presidente da República. Por essa razão, a UDP opta pela abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos, pois, proceder à votação na generalidade deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e as abstenções do PCP e da UDP, estando ausente o MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à discussão e votação na especialidade.
Mas chegou à Mesa um requerimento, subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido.. Socialista, que requer a baixa à comissão parlamentar competente, para imediata discussão e votação na especialidade, do projecto de lei ora aprovado na generalidade.
Proceder-se-ia da mesma maneira que em relação ao anterior projecto de lei. Vamos, pois, proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado; com os votos a favor do PSD, PS, CDS, PPM, ASDI e UEDS e a abstenção do PCP, registando-se as ausências do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Nas mesmas condições que o anterior, o presente projecto de lei baixa, portanto, à Comissão de Assuntos Constitucionais.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de lei n.° 29/II - lei da nacionalidade.
Os Srs. Deputados dispensam a leitura do relatório ou algum dos Srs. Deputados requer essa leitura?Pausa.Como nenhum dos Srs. Deputados requer essa leitura, considera-se que está dispensada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma intervenção.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma intervenção na generalidade porque neste momento se trata apenas da votação na especialidade. Por outro lado, não se trata só da proposta de lei n.° 29/11, mas também dos dois projectos de lei que foram aprovados na generalidade por esta Assembleia. Portanto, eu julgo que se trata somente de proceder à votação na especialidade, tendo em conta o relatório da Comissão cuja leitura foi dispensada. Sobre a votação na especialidade haverá naturalmente intervenções.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem de facto razão. Eu estava a guiar-me pela ordem de trabalhos oficial, que refere apenas a proposta de lei n.° 29/11, e supus que se tratava da discussão e votação na generalidade. Trata-se, portanto, de uma discussão na especialidade, segudo o texto aprovado pela Comissão e Constante no relatório cuja leitura foi dispensada pela Assembleia..
Os Srs. Deputados dispensam a leitura artigo por artigo? Algum dos Srs. Deputados vê necessidade de votação separada. ou, à semelhança do que se tem feito noutros casos, poderá fazer-se uma votação conjunta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral).O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, eu julgo que poderíamos efectuar a votação conjunta de todos aqueles artigos em que não houvesse oposição de alguns dos grupos parlamentares e não houvesse eventualmente divergências no sentido do voto. Pela nossa parte, poderemos naturalmente votar conjuntamente todas as disposições. Não tive oportunidade de consultar todos os grupos parlamentares. O Partido Comunista quer votar separadamente alguns artigos. Julgo que, se mais algum grupo parlamentar o quisesse fazer, poderíamos fazer uma enumeração dos artigos que teríamos de votar separadamente e votaríamos conjuntamente todos os outros. Do Partido Comunista, tenho a informação de querer votar em separado os artigos 8.°, 29.° e 30.oO Sr. Presidente: - Como, de certa forma, o Partido Comunista foi interpelado acerca da votação em separado, concedo a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima. Mas antes queria dizer que o relatório não menciona os termos da votação na Comissão. Por isso, a Mesa ignora qual é discrepância que existe entre os diversos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):-Sr. Presidente, a informação dada pelo Sr. Deputado Azevedo Soares é
I  DE JULHO DE 1981	3717correcta. Nós não nos opomos à votação de todos os restantes artigos da proposta de lei, com excepção dos que o Sr. Deputado acaba de indicar, ou seja, os artigos 8.°, 29.° e 30.°.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção o mais curta possível, tendo em conta o adiantado da hora e tendo em conta também que se está, apesar da técnica utilizada, numa discussão e votação na especialidade.
Conforme consta do relatório da Comissão, nós demos e damos concordância ao texto elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais e, por conseguinte, iremos votar a favor de todos os preceitos que fazem parte desse texto. Fazemo-lo, no entanto, não sem chamar a atenção desta Assembleia para dois pontos.
Em primeiro lugar, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais baseia-se fundamentalmente no texto da proposta de lei, isto é, segue fundamentalmente determinado critério respeitante à atribuição da cidadania portuguesa, que é o critério do jus sanguinis. Pela nossa pane, julgamos que este critério pode ser adoptado desde que seja mitigado através do outro critério - o critério do jus soli. De certa maneira é isto que resulta do texto elaborado pela Comissão. Por isso não votaremos contra; daremos o nosso voto favorável.
Mas gostaríamos de salientar que, para nós, não se trata de uma questão de princípios irmos votar agora neste sentido. Não se trata de qualquer princípio ideológico ou de qualquer princípio conatural à regulamentação da cidadania. E muito menos se trata, para nós, de um qualquer compromisso no sentido de traduzirmos o critério do jus sanguinis em norma constitucional, conforme propôs a Aliança Democrática na sequência do projecto de Constituição do CDS de 1975. A solução que foi adoptada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e que nós iremos subscrever é uma solução possível e que, no contexto actual, podemos considerar razoável. Não é a única solução e não é de modo algum o que desejamos que seja consagrado em sede de revisão constitucional. O artigo 4.o da Constituição não estabelece nenhum critério específico e entendemos que deve continuar a não estabelecer. Portanto, o legislador ordinário deve ter a possibilidade de, no futuro, ponderadas as circunstâncias de aplicação da lei, alterar o critério ou poder mitigá-lo de uma forma diferente daquela que aparece no texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais.
Este é, portanto, o primeiro ponto. Nós damos o nosso acordo ao texto vindo da Comissão, mas tendo em conta esta observação.
Em segundo lugar, nós gostaríamos de salientar que o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais é um texto simples, que, embora tomando como base fundamental a proposta de lei apresentada pelo Governo, não deixou de tomar em consideração o projecto de lei que eu próprio tinha apresentado e o projecto de lei subscrito por deputados do Partido Socialista. É assim que no artigo 1.° alguns aspectos aparecem claramente de compromisso. É assim que noutros artigos, sobre os quais não me pronunciarei agora, também está patente a mesma ideia de compromisso e uma determinada procura de consenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar -e desculpem-me a insistência-, eu gosaria de dizer que, apesar de a lei, tudo o indica, ter de designar-se lei da nacionalidade, isso de modo algum significa uma qualquer renúncia da minha parte ao nome «cidadania». Isso não significa, muito menos, que também em sede de revisão constitucional possamos aceitar que, em vez de cidadania, venha a falar-se em nacionalidade. O termo cidadania é muito mais correcto e, portanto, continuará a ser esse o nome que, na minha opinião, a Constituição deveria manter. E eu espero que uma futura lei a venha a adoptar para designar esta matéria.
Gostaria ainda de dizer que, relativamente ao texto vindo da Comissão, será necessário proceder-se a uma redacção final, tendo em conta uma melhoria de sistematização, uma harmonização de linguagem e as contribuições que ainda durante este debate certamente serão dadas por outros intervenientes.O Sr. Presidente: - Pára que deseja a palavra, Sr. Deputado Lino Lima?O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, que gostava de dar um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, embora a Mesa não tenha solicitado o esclarecimento. Mas é sempre bem vindo.O Sr. Uno Lima (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não sou de forma nenhuma um formalista e preciosista, mas gostaria de chamar a atenção da Mesa para o seguinte: na votação na generalidade foram aprovados a proposta de lei n.° 29/II e os projectos de lei do PS e da ASDI. Baixaram todos eles à Comissão, não para que a Comissão procedesse a uma votação na especialidade, visto que não tinha competência para tal -neste caso, essa competência é reservada ao Plenário da Assembleia-, mas única e exclusivamente para que a Comissão organizasse uma espécie de guião que facilitasse a discussão e votação na especialidade em Plenário. Foi com essa intenção que se fez esse anexo ao relatório, que não é nem pode ser de maneira nenhuma considerado um texto de substituição, visto que, para ser texto de substituição, era necessário que a Comissão tivesse competência para votar na especialidade.
Portanto, creio que aqueles que subscreveram esse texto - e a posição partidária destes deputados consta do relatório - deveriam formalizar as propostas, para que elas fossem aqui votadas. Esses deputados consideram como formalização destas propostas o respectivo texto que a Mesa já tem? nós não nos opomos a isso. Mas queríamos que isto se clarificasse e que se esclarecesse que a votação é feita nestas condições.O Sr. Presidente: - O seu esclarecimento foi de facto útil, Sr. Deputado Lino Lima. Contudo, afir-
3718 I SÉRIE - NÚMERO 90ma-se no relatório que a Comissão procurou elaborar um texto de sistematização, tomando ;por base a proposta de lei e tendo em conta os dois projectos de lei do PS e da ASDI. Em consequência, o texto que temos na Mesa é um texto de sistematização. Nessa medida, a Comissão não exorbitou dos seus poderes. De qualquer modo, as dúvidas que suscitou são legítimas e vão naturalmente ser esclarecidas.O Sr. Carlos Candal (PS):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr.  Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS):- Sr. Presidente, as dúvidas são formalmente legítimas, mas não substancialmente, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, este texto é realmente um texto de substituição, embora no relatório se designe como um texto de sistematização. Do ponto de vista pragmático, este texto possibilita que se faça a discussão e votação na especialidade, sem prejuízo dos direitos dos grupos parlamentares, nomeadamente do PCP, de propor alterações ou de requerer a votação alternativa em relação a certos ou a todos os artigos. Mas este texto facilita uma solução expedita ...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas...O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, eu conheço o dispositivo e ia referi-lo.
Como dizia, para- além disso, acontece que o artigo 146.° do Regimento permite exactamente que as comissões possam sugerir ao Plenário a substituição por outro texto de uma proposta ou de um projecto de lei, tanto na generalidade como na especialidade.O Sr. Presidente:: - Sr. Deputado, eu queria interrompê-lo justamente para lhe explicar que o que está em causa é o seguinte: havia uma proposta de lei do Governo, um projecto de lei do PS e outro da ASDI. A Comissão recebeu um mandato para proceder à sistematização desses diplomas. E cumpriu esse mandato apresentando um texto que afinal é um texto alternativo. Todavia, a questão que o Sr. Deputado Lino Lima apresentou com pertinência foi de que este texto encontra-se apenas assinado pelo presidente da Comissão e que, formalmente, terá de ser assinado pêlos Srs. Deputados que inicialmente teriam apresentado o projecto de lei.
Não é assim, Sr. Deputado Lino Lima?.O Sr. Lino Lima (PCP):-Sr. Presidente, eu até já estou arrependido por ter pretendido esclarecer a Mesa. Eu não quero criar problema nenhum, ainda para mais a esta hora. Eu quis colocar a questão nos termos formais que me parece que têm de ser atendidos pela Mesa. Mas disse logo que não fazíamos qualquer objecção a que este texto que aqui está, tal como se nos apresenta, figure para a Mesa como formalização das propostas de alteração, apresentadas pêlos deputados do: PSD, do PS, CDS e ASDI, que fazem parte da Comissão.O Sr. Presidente: - Mas esse era o entendimento, Sr. Deputado. V.  Ex.a levantou a questão.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu levantei, a questão porque não queria que, como me parecia que estava a suceder, a Mesa conduzisse os trabalhos como se se tratasse de um texto de substituição, quando está visto que não pode ser. A Comissão não tinha competência para isso.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o relatório diz expressamente que se trata de um texto de sistematização.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente: é apenas para interpelar a Mesa sobre a metodologia da votação.
Ao que fui informado, a Mesa pretenderia votar em bloco na especialidade todos os artigos. Se fosse possível, o meu grupo parlamentar queria pedir a autonomização do artigo 1.°, pelo menos, dos demais artigos na votação na especialidade. Nós agradeceríamos porque teremos votações diferentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: de facto, era cerca das 5 horas da manhã quando a Mesa fez essa sugestão, mas agora, 5 horas e 20 minutos, a questão está ultrapassada, visto que já está esclarecido, que há três artigos para serem votados em separado e outros em que, porventura, seja também requerida esta votação em separado. O Sr. Deputado quer que seja votado separadamente o artigo 1.° O PCP quer que se faça a votação em separado dos artigos 8.°, 29.° e 30.° Mais algum dos Srs. Deputados requer votações em separado?Pausa.Visto que não há mais requerimentos de Votações em separado, vamos votar separadamente apenas os artigos 1.°, 8.°, 29.° e 30.°.
a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declarem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.2 - Presumem-se nascidos m Portugal, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos em território português ou sob administração portuguesa.
[A  alínea c) corresponde, com alterações, à alínea a) do artigo 1.o de cada um dos projectos de lei.]
3722 I SÉRIE - NUMERO 90teve-se na votação do artigo l.° da proposta de lei da nacionalidade, em conformidade com a posição que adoptou na votação na generalidade, porque este. texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, embora contendo disposições dos projectos de lei da ASDI e do PS e da própria proposta governamental que merecem o nosso apoio, contém ainda orientações que não coincidem com as nossas opções em matéria de lei da nacionalidade.
A orientação global desta proposta de dei e deste artigo 1.° continua a instalar a prevalência do jus sanguinis sobre o jus soli, optando por uma concepção que abrange, para além dos limites que consideramos razoáveis, o conjunto das pessoas que assim passam a poder assumir a cidadania portuguesa.
Este alargamento, em grande parte motivado por razões de política conjuntural, comporta consequências não completamente previsíveis. E neste capítulo não deixa de ser curioso que a maioria, sempre tão preocupada com a compatibitização da ordem jurídica interna com o ordenamento comunitário europeu, não tenha equacionado a£ consequências que as opções contidas nesta, lei comportam para as- próprias negociações com a Comunidade Económica Europeia.
A generalização da dupla nacionalidade, de par com a aceitação pelo nosso país do princípio da livre circulação dos trabalhadores decorrente da adesão ao tratado de Roma, não deixarão de criar situações complexas e difíceis em- face da CEE, que dentro em breve decerto serão sublinhadas pelas comunidades face a esta iniciativa que consideramos de visão pouco alargada.
Não nos parece pois que a lei ora adoptada satisfaça a definição de cidadania nos termos mais adequados ao modelo de Estado democrático europeu.
Daí. a nossa abstenção, porque embora julgando imprescindível a substituição da legislação anterior ao 25 de Abril, a iniciativa ora aprovada não nos satisfaz e dentro em breve seremos de novo chamados a revê-la, inevitavelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.	O Sr. Sonsa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações político-administrativas e político-jurídicas verificadas em Portugal como consequência da nova era histórica iniciada pelo 25 de Abril, aliadas ao progressivo processo de europeização do nosso país e à importância que em todos os sentidos reveste a parcela emigrada da Nação, impunham a substituição da Lei da Nacionalidade portuguesa que, vigorando há mais de duas dezenas de anos, se apresentava manifestamente desactualizada.
Ressaltamos, mais- uma vez, a importância de tornar agora preponderante o critério do jus sanguinis, ao invés, do que acontecia no antigo regime jurídico, bem como o de adequar a lei aos princípios da igualdade dos cônjuges e da não discriminação entre os filho? havidos do casamento ou fora dele e ainda de acautelar as situações especiais decorrentes da adopção plena de estrangeiros por portugueses, ou da menoridade e incapacidade de filhos de adquirentes dá nossa nacionalidade.
O texto de sistematização elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, tendo por base a proposta de lei n.° 29/II e os projectos n.°s 53/II e 164/II contempla satisfatoriamente as preocupações do PPM sobre as matérias que referi, razão pela qual o meu partido lhe deu o seu aval.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida; Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, antes de produzir a minha declaração de voto, queria requerer, à Mesa a baixa da proposta de lei que acaba de ser votada à Comissão de Assuntos Constitucionais, a fim de esta proceder à sua redacção final.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, segundo o regime já decidido, posso informá-la que a deliberação da Câmara no sentido de prorrogar o trabalho das Comissões é para colaborar com os serviços de redacção final da lei. Portanto, sem prejuízo de ser atendido o requerimento de V. Exa., com toda a certeza que a redacção final será acompanhada pela comissão competente.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de registar com agrado a forma como a Comissão de Assuntos Constitucionais, ao debruçar-se sobre a proposta de lei n.° 29/II do Governo, o projecto de lei n.o 53/II, da ASDI, e o projecto de lei n.o 164/II, do PS, logrou alcançar um consenso sobre matéria tão importante, de dignidade constitucional, consenso esse traduzido no texto anexo ao relatório da Comissão;