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32 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 20093 —  O Primeiro-Ministro pode solicitar a audição de qualquer membro do Governo por si indicado pela Instância de Controlo para prestar esclarecimentos, por sua iniciativa, sobre a recusa de fornecimento de documentos e informações classificados como segredo de Estado.4 —  Nos casos previstos no número anterior a Instância de Controlo não pode tomar qualquer decisão antes da realização da audição solicitada.5 —  Se os esclarecimentos versarem sobre documentos ou informações na posse do Sistema de Informações da República Portuguesa, podem ser prestados pelo respectivo Secretário-Geral, se o PrimeiroMinistro assim o determinar.Artigo 8.o ResponsabilidadeQuem tenha acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado por aplicação da presente lei fica obrigado ao dever de sigilo, sendo responsável nos termos da lei pela sua violação.Artigo 9.o Norma revogatória1 —  São revogados:a) Os artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril; b) Os artigos 8.o a 13.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.2 —  São eliminadas todas as referências legais ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.Assembleia da República, 4 de Março de 2009 Os Deputados do PCP: António Filipe —  Jorge Machado —  João Oliveira —  Bernardino Soares —  José Soeiro —  José Alberto Lourenço —  Agostinho Lopes —  Honório Novo.——— PROJECTO DE LEI N.o 680/X (4.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, POR FORMA A REPOR A VIGÊNCIA DO REGIME CONTRA-ORDENACIONALExposição de motivosA Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, aprovou, com profundas alterações, uma nova redacção para o Código do Trabalho. No âmbito desta revisão, cuja iniciativa pertenceu ao Governo, foi revogado todo o Código do Trabalho anterior, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que procedeu à sua regulamentação.Porém, apesar de revogar as mencionadas Leis n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e n.o 35/2004, de 29 de Julho, o legislador optou por excepcionar desta revogação um alargado número de disposições normativas daquelas leis, nomeadamente através do disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Ou seja, foi utilizada uma complexa técnica legislativa, que implicou a revogação total de diplomas legais compostos por centenas de artigos, em simultâneo com a manutenção em vigor de diversas normas desses mesmos diplomas que estavam a ser revogados.Acresce que, na elaboração da nova redacção do Código do Trabalho, dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, foi utilizada uma sistematização diferente no que respeita ao regime das contra-ordenações. Na
33 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009anterior versão, quer do Código do Trabalho quer da lei que o regulamentava, previa-se expressamente uma secção, sob a epígrafe «Contra-ordenações em especial», na qual estavam tipificadas todas as contraordenações. Na actual redacção a qualificação das condutas como contra-ordenação vai sendo feita em cada um dos artigos da lei, precisamente nos mesmos artigos em que se prevêem os deveres de conduta a cumprir.Isto significa que, na prática, para as normas da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que ainda estão em vigor não está previsto qualquer regime contra-ordenacional: são estabelecidos deveres a cumprir, mas não há qualquer reacção prevista para a sua violação, uma vez que todo o regime de contra-ordenações foi revogado em bloco. Cumpre ainda destacar que certas matérias se revestem de especial sensibilidade, como é o caso da protecção na maternidade e paternidade e a segurança, higiene e saúde no trabalho.Urge, por isso, suprir esta grave lacuna, cujas consequências, por agora, ainda não é possível antecipar.Dada a particularidade da técnica legislativa utilizada na elaboração da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, recorreu-se agora a uma solução de máxima cautela, mantendo a vigência de todas a normas de carácter contra-ordenacional, excepto daquelas que tenham sido objecto de expressa regulação na actual redacção do Código do Trabalho ou venham a ser abrangidas por nova legislação.Alcançar este objectivo implica a aprovação de uma nova lei pela Assembleia da República. O recurso ao instituto da rectificação, previsto no artigo 5.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na versão da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, não se apresenta como indicado à boa resolução da lacuna gerada com a entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. Os casos em que é possível o recurso à rectificação de diplomas legais estão devidamente tipificados, com carácter de exclusividade, no artigo 5.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.Suprir uma lacuna, mais ainda em matéria contra-ordenacional, por via de recurso à rectificação, consubstanciará a prática, pela Assembleia da República, de um acto viciado por manifesta violação de lei.Não se verá outro valor jurídico para tal acto que não seja o da inexistência. Isto trará como consequência inevitável a prorrogação dos efeitos negativos do vazio legal para uma data muito posterior àquela que, com a aprovação do presente projecto de lei, se conseguiria.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado não inscrito José Paulo Carvalho, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroO artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o Norma revogatória1 —  (...) a) (... ) b) (...)  c) (...) 2 —  (...)  3 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)
35 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Actualmente só está previsto o acesso ao benefício que os diplomas acima referidos consagram a trabalhadores que estivessem em exercício de funções à data da dissolução da Empresa Nacional de Urânio, SA.Com esta previsão da norma ficam de fora desta especificação de pensões de invalidez e velhice para os trabalhadores das minas, ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração, um trabalhador que tenha deixado de laborar na empresa, independentemente de quantos anos tenha lá trabalhado, ou desde quando deixou de lá laboral.O exercício das funções laborais acima referidas consubstancia condições de penosidade, e são exercidas num ambiente nocivo para a saúde muito acima da média das outras profissões, sendo à altura em Portugal uma das áreas de trabalho mais nocivas e de maior desgaste profissional.Qualquer alteração consciente que se faça à atribuição de pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, é sempre uma alteração insignificante no universo de pensões da segurança social, daí que não esteja posto em causa o modo de garantir o respectivo financiamento, que é uma característica que deverá ser sempre devidamente ponderada quando se alteram estas regras.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO presente diploma altera o artigo n.o 2 do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio SA, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...) Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio das áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da empresa nacional de urânio, SA, à data da sua dissolução ou, no caso de cessação de contrato anterior à dissolução que tenham aí trabalhado por período não inferior a três anos.b) (...) »Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor após a sua publicaçãoPalácio de São Bento, 4 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Helder Amaral —  Pedro Mota Soares —  António Carlos Monteiro —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Telmo Correia —  Nuno Teixeira de Melo —  Abel Baptista.——— PROJECTO DE LEI N.o 682/X (4.a) ESTABELECE O REGIME SOCIAL E DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULOExposição de motivosQuando se assiste a um espectáculo dificilmente se imagina que, por detrás de produções cada vez mais elaboradas, se encontram situações que encerram precariedade e desregulamentação social e laboral.
37 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Artigo 2.o Regime geralOs profissionais das artes do espectáculo que aufiram remuneração são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previstos na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu tipo de vínculo laboral.Artigo 3.o Inscrição obrigatória1 —  É obrigatória a inscrição dos profissionais das artes do espectáculo e das respectivas entidades empregadoras no regime geral da segurança social.2 —  As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.3 —  Os trabalhadores devem comunicar aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.Artigo 4.o Contribuições1 —  Os trabalhadores e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem 2 —  As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações, de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.3 —  As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade empregadora em conjunto com a sua própria contribuição.Artigo 5.o Condições de atribuição das prestaçõesA atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos profissionais das artes do espectáculo depende, em regra, do decurso de um prazo de garantia mínimos de contribuições ou situação equivalente prevista no presente diploma.Artigo 6.o Atribuição das prestações1 —  Todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, independentemente do seu vínculo laboral, têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos nas eventualidades de, nomeadamente:a) Doença; b) Parentalidade e adopção; c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais;
38 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) Outras situações previstas na lei.2 —  Os trabalhadores abrangidos no número anterior alínea a) estão dispensados do cumprimento do índice de profissionalidade exigido para efeitos de atribuição do subsídio de doença.3 —  No domínio da presente diploma, considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento.Artigo 7.o Determinação dos montantes das prestações1 —  Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível de rendimentos e o período de contribuição.2 —  Através de legislação própria será determinado o acesso dos profissionais das artes do espectáculo ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido.Artigo 8.o Regime especial de protecção social na eventualidade de desemprego1 —  Aos profissionais abrangidos pela presente lei é aplicável um regime especial de protecção na eventualidade de desemprego.2 —  O regime especial referido no número anterior consiste na atribuição pela segurança social de subsídio de desemprego nos termos e condições estabelecidos no artigo seguinte.Artigo 9.o Subsídio de desemprego1 —  Os prazos de garantia para atribuição do subsidio de desemprego aos profissionais das artes do espectáculo são de:a) 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego; b) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de oito meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 —  O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.3 —  Os períodos de concessão previstos no número anterior terão em conta os beneficiários que exerçam uma actividade profissional de natureza temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo do contrato seja inferior a seis meses ou por tempo incerto, aplicando-se as condições previstas na alínea b) do n.o 1.
39 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 20094 —  Os períodos de registo de remunerações relevantes para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de prestações de desemprego são considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego.Artigo 10.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desempregoO período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 2 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.Artigo 11.o FinanciamentoO financiamento do regime previsto na presente lei é garantido pelo orçamento da segurança social.Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 4 de Março de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Helena Pinto —  Ana Drago —  João Semedo —  Alda Macedo —  Luís Fazenda —  Fernando Rosas —  Francisco Louçã.——— PROPOSTA DE LEI N.o 253/X (4.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL, PROCEDE À 15.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)Exposição de motivosA protecção das crianças e dos jovens é uma preocupação e uma missão fundamental do Estado português.A insatisfação quanto aos resultados obtidos —  para além de ser saudável —  tem levado muitos especialistas a fazer diagnósticos consistentes do sistema vigente.No ano de 2006 a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, publicou um relatório das audições efectuadas no âmbito da avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens.No referido relatório destacam-se algumas necessidades prioritárias: clarificar e consagrar o princípio da prevalência das relações afectivas profundas, promover a desinstitucionalização, dinamizar o instituto da adopção, «pensar e (re)criar outras formas de acolhimento», designadamente através de «modelos mais flexíveis do que a adopção», de «uma medida intermédia», que poderia ser «uma medida de tutela, acolhimento prolongado, ou inclusive (... ) adopção restrita».Durante o primeiro ano de funcionamento (2006/2007) o Observatório Permanente da Adopção também formulou a necessidade de encontrar novas formas de colocação definitiva das crianças e dos jovens, que se acrescentem ao regresso à família biológica e à adopção, pois que estas duas soluções conhecidas não têm
42 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Artigo 5.o Capacidade para ser apadrinhado1 —  Pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos:a) Que esteja a beneficiar de uma medida de acolhimento em instituição; b) Que esteja a beneficiar de outra medida de promoção e protecção; c) Que se encontre numa situação de perigo confirmada em processo de uma comissão de protecção ou em processo judicial; d) Que, para além dos casos previstos nas alíneas anteriores, seja encaminhada para o apadrinhamento civil por iniciativa das pessoas ou das entidades referidas no artigo 10.o, desde que não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, a verificar pela entidade competente para a constituição do apadrinhamento civil nos termos do n.o 1 do artigo 14.o, e desde que o apadrinhamento civil apresente reais vantagens para a criança ou o jovem.2 —  Também pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos que esteja a beneficiar de confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a pessoa seleccionada para a adopção quando, depois de uma reapreciação fundamentada do caso, se mostre que a adopção é inviável.Artigo 6.o Proibição de vários apadrinhamentos civisEnquanto subsistir um apadrinhamento civil não pode constituir-se outro quanto ao mesmo afilhado, excepto se os padrinhos viverem em família.Artigo 7.o Exercício das responsabilidades parentais1 —  Os padrinhos exercem as responsabilidades parentais, ressalvadas as limitações previstas no compromisso de apadrinhamento civil ou na decisão judicial.2 —  São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 1936.o a 1941.o do Código Civil.3 —  Se os pais da criança ou do jovem tiverem falecido, se estiverem inibidos do exercício das responsabilidades parentais, ou se forem incógnitos, são ainda aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 1943.o e 1944.o do mesmo Código.4 —  As obrigações estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são cumpridas perante as entidades que constituem o vínculo de apadrinhamento civil.Artigo 8.o Direitos dos pais1 —  Os pais, exceptuados os casos previstos no n.o 3 do artigo 18.o, não podem ser privados do direito a:a) Conhecer a identidade dos padrinhos; b) Dispor de uma forma de contactar os padrinhos; c) Saber o local de residência do filho; d) Dispor de uma forma de contactar o filho; e) Ser informados sobre o desenvolvimento integral do filho, a sua progressão escolar ou profissional, a ocorrência de factos particularmente relevantes ou de problemas graves, nomeadamente de saúde; f) Receber com regularidade fotografias ou outro registo de imagem do filho; g) Visitar o filho, nas condições fixadas no compromisso ou na decisão judicial, designadamente por ocasião de datas especialmente significativas.
43 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 20092 —  O tribunal pode estabelecer limitações aos direitos enunciados nas alíneas d) e g) do número anterior quando os pais, no exercício destes direitos, ponham em risco a segurança ou a saúde física ou psíquica da criança ou do jovem ou comprometam o êxito da relação de apadrinhamento civil.3 —  Os direitos previstos no n.o 1 podem ser reconhecidos relativamente a outras pessoas, nos termos que vierem a ser estabelecidos no compromisso de apadrinhamento civil ou na decisão judicial, sendo neste caso aplicáveis os princípios referidos no artigo 8.o.Artigo 9.o Princípios orientadores das relações entre pais e os padrinhos1 —  Os pais e os padrinhos têm um dever mútuo de respeito e de preservação da intimidade da vida privada e familiar, do bom nome e da reputação.2 —  Os pais e os padrinhos devem cooperar na criação das condições adequadas ao bem-estar e desenvolvimento do afilhado.Artigo 10.o Legitimidade para tomar a iniciativa1 —  O apadrinhamento civil pode ser da iniciativa:a) Do tribunal; b) Do Ministério Público  c) Da Comissão de Protecção das Crianças e Jovens, no âmbito dos processos que aí corram termos; d) Do organismo competente da segurança social ou de instituição por esta habilitada nos termos do artigo 13.o; e) Dos pais, representante legal da criança ou do jovem, ou pessoa que tenha a sua guarda de facto; f) Da criança ou do jovem maior de 12 anos.2 —  Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal ou o Ministério Público, conforme o caso, nomeia, a seu pedido, patrono que o represente.3 —  O apadrinhamento civil pode também ser constituído oficiosamente pelo tribunal.Artigo 11.o Designação dos padrinhos1 —  Tomada a iniciativa do apadrinhamento civil por quem tiver legitimidade, os padrinhos são designados de entre pessoas ou famílias habilitadas, constantes de uma lista regional do organismo competente da segurança social.2 —  Quando o apadrinhamento civil tiver lugar por iniciativa dos pais, do representante legal da criança ou do jovem, ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou ainda da criança ou do jovem, estes podem designar a pessoa ou a família da sua escolha para padrinhos, mas a designação só se torna efectiva após a respectiva habilitação.3 —  Quando a designação prevista no número anterior não tiver sido feita, ou não se tiver tornado efectiva, os padrinhos são escolhidos nos termos do n.o 1.4 —  A instituição que tiver acolhido a criança ou o jovem pode designar e habilitar os padrinhos, desde que tenha obtido legitimidade para tanto do organismo da segurança social, nos termos do artigo 13.o.5 —  Podem ser designados como padrinhos, e não necessitam de habilitação, os familiares, a pessoa idónea ou a família de acolhimento a quem a criança ou o jovem tenha sido confiado no processo de promoção e protecção.6 —  A escolha dos padrinhos é feita no respeito pelo princípio da audição obrigatória e da participação no processo da criança ou do jovem e dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.
44 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Artigo 12.o Habilitação dos padrinhos1 —  A habilitação consiste na certificação de que a pessoa singular ou os membros da família que pretendem apadrinhar uma criança ou jovem possuem idoneidade e autonomia de vida que lhes permitam assumir as responsabilidades próprias do vínculo de apadrinhamento civil.2 —  A habilitação dos padrinhos cabe ao organismo competente da segurança social.3 —  À recusa de habilitação dos padrinhos é aplicável o disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto.Artigo 13.o Legitimidade para designar e habilitar padrinhosMediante acordos de cooperação celebrados com o organismo competente da segurança social, as instituições que disponham de meios adequados podem adquirir a legitimidade para designar e habilitar padrinhos.Artigo 14.o Constituição da relação de apadrinhamento civil1 —  O apadrinhamento civil constitui-se:a) Por decisão do tribunal, nos casos em que esteja a correr um processo judicial de promoção e protecção ou um processo tutelar cível e nos casos em que, não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 18.o, possa o mesmo ser dispensado nos termos do n.o 4 do mesmo artigo; b) Nos restantes casos, pela homologação, pelo Ministério Público, do compromisso de apadrinhamento civil.2 —  No caso previsto na alínea a) do número anterior o tribunal deve, sempre que possível, tomar em conta um compromisso de apadrinhamento civil que lhe seja proposto, ou promover a sua celebração.3 —  O apadrinhamento civil pode constituir-se em qualquer altura de um processo de promoção e protecção ou de um processo tutelar cível, e quando tiver lugar após a aplicação de uma medida de promoção e protecção, ou após uma decisão judicial sobre responsabilidades parentais com que se mostre incompatível, determina necessariamente a sua cessação.Artigo 15.o ComunicaçãoNos casos em que as comissões de protecção de crianças e jovens ou o organismo competente da segurança social, ou a instituição por esta habilitada, entenderem que a iniciativa do apadrinhamento civil que lhes foi apresentada pelos pais, pelo representante legal da criança ou do jovem, pela pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou pela criança ou jovem maior de 12 anos, não se revela capaz de satisfazer o interesse da criança ou do jovem, comunicam-no ao Ministério Público, com o seu parecer.Artigo 16.o Compromisso de apadrinhamento civilO compromisso de apadrinhamento civil, ou a decisão do tribunal, contém obrigatoriamente:a) A identificação da criança ou do jovem; b) A identificação dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto; c) A identificação dos padrinhos;
45 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009d) As eventuais limitações ao exercício, pelos padrinhos, das responsabilidades parentais; e) O regime das visitas dos pais ou de outras pessoas, familiares ou não, cujo contacto com a criança ou jovem deva ser preservado; f) O montante dos alimentos devidos pelos pais; g) As informações a prestarem pelos padrinhos ou pelos pais, representante legal ou pessoa que tinha a sua guarda de facto, à entidade encarregada do apoio do vínculo de apadrinhamento civil.Artigo 17.o Subscritores do compromissoSubscrevem obrigatoriamente o compromisso:a) Os padrinhos; b) As pessoas que têm de dar consentimento; c) A instituição onde a criança ou o jovem estava acolhido e que promoveu o apadrinhamento civil; d) A entidade encarregada de apoiar o apadrinhamento civil.Artigo 18.o Consentimento para o apadrinhamento civil1 —  Para o apadrinhamento civil, é necessário o consentimento:a) Da criança ou do jovem maior de 12 anos; b) Do cônjuge do padrinho ou da madrinha não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou da pessoa que viva com o padrinho ou a madrinha em união de facto; c) Dos pais do afilhado, mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, e ainda que sejam menores; d) Do representante legal do afilhado; e) De quem tiver a sua guarda de facto, nos termos do artigo 5.o da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.2 —  O consentimento das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior não é necessário quando, tendo havido confiança judicial ou tendo sido aplicada medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a pessoa seleccionada para adopção, se verifique a situação prevista no n.o 2 do artigo 5.o.3 —  Não é necessário o consentimento dos pais que tenham sido inibidos das responsabilidades parentais por terem infringido culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes.4 —  O tribunal pode dispensar o consentimento:a) Das pessoas que o deveriam prestar nos termos dos números anteriores, se estiverem privadas do uso das faculdades mentais ou se, por qualquer outra razão, houver grave dificuldade em as ouvir; b) Das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1, quando se verifique alguma das situações que, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o do Código Civil, permitiriam a confiança judicial; c) Do representante legal ou de quem tenha a guarda de facto quando estes ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem; d) Dos pais da criança ou do jovem, quando tenham sido inibidos totalmente do exercício das responsabilidades parentais fora dos casos previstos no número anterior; e) Dos pais da criança ou do jovem, quando, tendo sido aplicada qualquer medida de promoção e protecção, a criança ou o jovem não possa regressar para junto deles ou aí permanecer, por persistirem factores de perigo que imponham o afastamento, passados 18 meses após o início da execução da medida.
47 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 20093 —  O organismo competente da segurança social pode delegar o apoio em instituições que disponham de meios adequados.4 —  O apoio termina quando a entidade responsável concluir que a integração familiar normal do afilhado se verificou e, em qualquer caso, passados 18 meses sobre a constituição do vínculo.Artigo 22.o Alimentos1 —  Os padrinhos consideram-se ascendentes em primeiro grau do afilhado para efeitos da obrigação de lhe prestar alimentos, mas são precedidos pelos pais deste em condições de satisfazer esse encargo.2 —  O afilhado considera-se descendente em primeiro grau dos padrinhos para o efeito da obrigação de lhes prestar alimentos, mas é precedido pelos filhos destes em condições de satisfazer este encargo.Artigo 23.o Impedimento matrimonial e dispensa1 —  O vínculo de apadrinhamento civil é impedimento impediente à celebração do casamento entre padrinhos e afilhados.2 —  O impedimento é susceptível de dispensa pelo conservador do registo civil, que a concede quando haja motivos sérios que justifiquem a celebração do casamento.3 —  A infracção do disposto n.o 1 do presente artigo importa, para o padrinho ou madrinha, a incapacidade para receber do seu consorte qualquer benefício por doação ou testamento.Artigo 24.o Compensações1 —  Os padrinhos e o afilhado têm direito a:a) Beneficiar do regime jurídico de faltas e licenças equiparado ao dos pais e dos filhos; b) Beneficiar de prestações sociais nos mesmos termos dos pais e dos filhos; c) Acompanhar-se reciprocamente na assistência na doença, como se fossem pais e filhos.2 —  Os padrinhos têm direito a:a) Considerar o afilhado como dependente para efeitos do disposto no artigo 79.o, no artigo 82.o e no artigo 83.o do Código do IRS; b) Acompanhar o afilhado, na assistência na doença, como os pais acompanham os filhos; c) Beneficiar do estatuto de dador de sangue.3 —  O afilhado beneficia das prestações de protecção nos encargos familiares e integra, para o efeito, o agregado familiar dos padrinhos.Artigo 25.o Duração1 —  O apadrinhamento civil constitui um vínculo permanente, salvo o disposto no artigo seguinte.2 —  Os direitos e obrigações dos padrinhos inerentes ao exercício das responsabilidades parentais e os alimentos cessam nos mesmos termos em que cessam os dos pais, ressalvadas as disposições em contrário estabelecidas no compromisso de apadrinhamento civil.
48 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Artigo 26.o Revogação1 —  O apadrinhamento civil pode ser revogado por iniciativa de qualquer subscritor do compromisso de apadrinhamento, do organismo competente da segurança social ou de instituição por esta habilitada nos termos do artigo 13.o, da comissão de protecção, do Ministério Público, ou do tribunal, quando:a) Houver acordo de todos os intervenientes no compromisso de apadrinhamento; b) Os padrinhos infrinjam culposa e reiteradamente os deveres assumidos com o apadrinhamento, em prejuízo do superior interesse do afilhado, ou quando, por enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostrem em condições de cumprir aqueles deveres; c) O apadrinhamento civil se tenha tornado contrário aos interesses do afilhado; d) A criança ou o jovem assuma comportamentos, actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os padrinhos se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação; e) A criança ou jovem assuma de modo persistente comportamentos que afectem gravemente a pessoa ou a vida familiar dos padrinhos, de tal modo que a continuidade da relação de apadrinhamento civil se mostre insustentável; f) Houver acordo dos padrinhos e do afilhado maior.2 —  A decisão de revogação do apadrinhamento civil cabe à entidade que o constituiu.3 —  Pedida a revogação, e havendo oposição de alguma das pessoas que deram o consentimento, a decisão compete ao tribunal.4 —  O processo judicial de revogação do apadrinhamento civil é tramitado por via electrónica nos termos gerais das normas de processo civil.5 —  Em qualquer estado da causa, e sempre que o entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz ou o Ministério Público determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.Artigo 27.o Direitos dos padrinhosQuando o apadrinhamento civil for revogado contra a vontade dos padrinhos, e sem culpa deles, as pessoas que tiveram o estatuto de padrinhos mantêm, enquanto o seu exercício não for contrário aos interesses da criança ou do jovem, os seguintes direitos:a) Saber o local de residência da criança ou do jovem; b) Dispor de uma forma de contactar a criança ou o jovem; c) Ser informados sobre o desenvolvimento integral da criança ou do jovem, a sua progressão escolar ou profissional, a ocorrência de factos particularmente relevantes ou de problemas graves, nomeadamente de saúde; d) Receber com regularidade fotografias ou outro registo de imagem da criança ou do jovem; e) Visitar a criança ou o jovem, designadamente por ocasião de datas especialmente significativas.Artigo 28.o Efeitos da revogaçãoOs efeitos do apadrinhamento civil cessam no momento em que a decisão de revogação se torna definitiva.
51 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum; (...)  (...)  (...) Artigo 83.o (...) São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.(...)  (...)  (...)  (...) »Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 437/X (4.a) RECOMENDA A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGOI Situação socialO nosso país conheceu nos últimos anos, particularmente nos últimos meses, uma contínua degradação da situação social, espelhada no aumento vertiginoso do desemprego que, só em Janeiro de 2009, regista mais de 70 000 novos inscritos nos centros de emprego, no agravamento das condições laborais dos trabalhadores com a publicação do Código do Trabalho do PS que vem dar respostas a antigas exigências do patronato, nos salários cada vez mais baixos e no recurso cada vez maior por parte dos trabalhadores a prestações sociais de combate à pobreza.A este cenário acresce um aumento da precariedade, assim como o aproveitamento da crise por parte de muitas entidades patronais para justificar os mais diversos abusos e atropelos aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente com a utilização oportunista e abusiva do lay-off que está a impor um corte inaceitável dos salários de milhares de trabalhadores.Neste quadro, o subsídio de desemprego é uma importantíssima prestação social. Não obstante as suas insuficiências, o subsídio de desemprego acode aos trabalhadores em momentos muito difíceis das suas vidas, momentos em que deixam de auferir os rendimentos de trabalho e de poder prover ao seu sustento.O subsídio de desemprego, para além de ser uma prestação decisiva numa situação de desamparo social evidente, é também um travão à progressiva degradação da qualidade do emprego, designadamente em matéria salarial. Isto porque a sua redução ou eliminação deixa os trabalhadores crescentemente sujeitos à contingência de serem novamente contratados na maior parte dos casos com vínculos precários e com uma forte compressão do seu nível salarial. Quanto mais se desguarnece o subsídio de desemprego, quanto mais desempregados se eliminam do benefício desta prestação, mais se ampliam as possibilidades de exploração de um exército de reserva de desempregados à mercê das condições dos patrões.
54 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009i) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos, acrescidos de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado a idade referenciada; ii) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos, acrescidos de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado a idade referenciada; iii) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos, acrescidos de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado a idade referenciada; iv) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos, acrescidos de 60 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado a idade referenciada.g) Garantir que as prestações de subsídio social de desemprego estão indexadas à retribuição mínima mensal garantida.Assembleia da República, 4 de Março de 2009 Os Deputados do PCP: Jorge Machado —  Bernardino Soares —  Jerónimo de Sousa —  João Oliveira —  José Alberto Lourenço —  Agostinho Lopes —  Honório Novo —  José Soeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009    II Série-A — Número 76  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 661, 663 e 664/X (4.a)]: N.o 661/X (4.a) —  Altera o Cartão Especial de Identificação do Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).N.o 663/X (4.a) —  Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e pelos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).N.o 664/X (4.a) —  Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 429 a 432/X (4.a)]: N.o 429/X (4.a) —  Sistema de avaliação do ensino profissional (apresentado pelo CDS-PP).N.o 430/X (4.a) —  Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (apresentado pelo PSD).N.o 431/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (apresentado pelo CDS-PP).N.o 432/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).
2 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 661/X (4.a) ALTERA O CARTÃO ESPECIAL DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPUTADO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇOO Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, prevê, no seu artigo 15.o, n.o 3, alínea d), que os Deputados têm direito a um cartão especial de identificação. O cartão especial de identificação, cujas características são enunciadas depois nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, consta de anexo ao Estatuto e visa exclusivamente a identificação dos Deputados.Embora não conste de qualquer diploma, desde a IX Legislatura os Deputados dispõem ainda de um cartão para efeitos de votação electrónica. Na presente Legislatura foi criada a Entidade Certificadora da Assembleia da República e iniciou-se já a emissão dos cartões de assinatura digital.Dado não se justificar a emissão de três cartões distintos, podendo ainda a opção por um cartão, tipo smart card, permitir o acréscimo de novas funcionalidades, propõe-se a alteração do cartão especial de identificação do Deputado, que passa a designar-se de «Cartão do Deputado» e funciona como cartão de identificação, de assinatura digital e de votação electrónica. Para facilitar a evolução do cartão determina-se que são fixadas por despacho do Presidente da Assembleia da República as regras relativas ao modelo e emissão.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, na redacção dada pelas Leis n.os 55/98, de 18 de Agosto, 45/99, de 16 de Junho, e 3/01, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o (...) 1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Cartão do Deputado, cujo modelo e emissão são fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República; e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...) 4 —  O Cartão do Deputado deve incluir, para além do nome do Deputado, as assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, a validade em razão do respectivo mandato, bem como o número do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão.5 —  O Cartão do Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação electrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura electrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas.»Artigo 2.oÉ revogado o anexo ao Estatuto dos Deputados na versão aprovada pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2009 Os Deputados: José Lello (PS) —  Jorge Costa (PSD) —  José Soeiro (PCP) —  João Rebelo (CDS-PP) —  Helena Pinto (BE) —  Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).———
7 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009concreto de muitos trabalhadores, que agora são simultaneamente obrigados e proibidos de exercer a sua profissão depois dos 65 anos.Com o presente projecto de lei o PCP propõe, assim, que se impeça a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para o exercício da actividade profissional do trabalhador.Nestes termos, e face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei garante o direito à atribuição de pensões de pensões de reforma sem penalização ou redução, nos casos de existência de limite de idade para o exercício de actividade profissional.Artigo 2.o Âmbito pessoalTêm direito à atribuição da pensão de velhice, no âmbito do artigo anterior, os beneficiários que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenham completado, à data em que perfaçam a idade correspondente ao limite legalmente estabelecido para o exercício da profissão, 36 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão.Artigo 3.o Âmbito materialO disposto na presente lei aplica-se às profissões cujo enquadramento ou habilitação legal necessária estabeleça um limite máximo de idade igual ou inferior à idade legal de reforma.Artigo 4.o Suporte financeiroO suporte financeiro da atribuição da pensão previsto na presente lei é garantido pelo orçamento da segurança social.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: Bruno Dias —  Bernardino Soares —  João Oliveira —  Jorge Machado —  Agostinho Lopes —  Miguel Tiago —  José Alberto Lourenço —  José Soeiro.———
13 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009escolares, com os concursos e colocação dos professores, com o investimento no parque escolar, etc. Impõe, ainda, a definição de critérios justos e objectivos para a selecção de candidatos em caso de candidaturas em excesso a uma mesma escola.Importa até saber se um modelo deste tipo é exequível em Portugal ou que adaptações ao sistema educativo será necessário introduzir para que o princípio da liberdade de escolha possa vingar. Ou seja, antes de ser realizado o debate com vista a uma eventual tomada de decisão política para conceder às famílias a liberdade de opção de entre as escolas públicas, é necessário desenvolver um estudo sério sobre as implicações que tal decisão possa eventualmente trazer. Além disso, uma decisão deste tipo impõe que sejam consultadas as escolas e todos os membros que compõem a comunidade educativa.Realizar um debate ideológico sobre o tema da liberdade de escolha sem que o mesmo esteja devidamente sustentado numa base séria de informação e de investigação tornará o debate simplesmente inconsequente e infrutífero. Estamos certos, porém, de que uma opção política deste tipo trará grandes benefícios para o sistema educativo português, sendo precisamente por isso que nos parece absolutamente imprescindível que o trabalho prévio de investigação e recolha de informação seja desenvolvido pelo Governo sem adiamentos.Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e restantes preceitos regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 —  Desenvolva, no prazo de um ano, os estudos e consultas que permitam avaliar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos respectivos educandos, dentro de um mesmo concelho; 2 —  Que no âmbito deste estudo sejam consideradas não apenas as escolas do Estado, mas também as escolas particulares ou cooperativas abrangidas por contratos de associação.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2009 O Deputado não inscrito, José Paulo Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.