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6 | II Série A - Número: 197 | 21 de Junho de 2012A obrigatoriedade do ensino até aos 18 anos de idade deve ser prosseguida em sintonia com a necessidade de facultar aos alunos um conjunto de condições que permitam garantir qualidade de ensino e aprendizagem propícia à prossecução de bons resultados escolares.O Partido Socialista, embora ciente de que o aproveitamento escolar é determinado não só pelo número de alunos por turma, mas também pela qualidade das práticas pedagógicas dos professores, pela implementação de intervenções educativas direcionadas para problemas concretos e pelo método de trabalho adotado, considera este aumento injustificado, desproporcional e censurável.Com efeito, este aumento não assenta em qualquer avaliação que tenha determinado a necessidade de reorganização das salas de aula. Antes pelo contrário, corresponde à agenda política do atual Governo que com a medida desfere mais um ataque à escola pública, que conjuntamente com outros que têm vindo a ser feitos representa uma verdadeira regressão do nosso sistema educativo, merecendo justas críticas de todos os setores da comunidade educativa.Assim, nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.Artigo 2.o Critérios definidores na constituição de turmasNa constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo da escola, competindo à direção executiva /direção pedagógica aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes da presente lei.Artigo 3.o Turmas do 1.o ciclo do ensino básico1 – As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por 24 alunos, não podendo ultrapassar esse limite.2 – Excetuam-se do disposto no número anterior:a) As escolas de lugar único que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade e que são constituídas por 18 alunos; b) As escolas com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade e que são constituídas por 22 alunos.Artigo 4.o Turmas do 5.o ao 12.o anoAs turmas do 5.o ao 12.o ano de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 28 alunos.
7 | II Série A - Número: 197 | 21 de Junho de 2012Artigo 5.o Turmas com crianças e jovens com necessidades educativas especiais permanentesAs turmas que integrem crianças e jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente, e cujo programa educativo individual assim o determine, são constituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.Artigo 6.o Ofertas de escola nos 7.o e 8.o anosNos 7.o e 8.o anos de escolaridade, o número mínimo para a abertura de uma disciplina de opção do conjunto das disciplinas que integram a oferta de escola é de 10 alunos.Artigo 7.o Turmas dos cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializadosTratando-se de cursos científico-humanísticos, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos audiovisuais, incluindo do ensino recorrente, no nível secundário de educação, o número mínimo para abertura de um curso é de 24 alunos e de uma disciplina de opção é de 10 alunos.Artigo 8.o Turmas de especialização nos cursos artísticos especializados1 – O número mínimo de alunos para abertura de uma especialização é de 15 alunos.2 – O número de alunos não pode ser inferior a oito, independentemente do curso de que sejam oriundos.Artigo 9.o Desdobramento de turmas1 – O desdobramento de turmas nas disciplinas dos ensinos básico e secundário para a realização de trabalho prático ou experimental a desenvolver com os alunos, é autorizado quando o número de alunos for superior a 15.2 – A estipulação das disciplinas do ensino básico e secundário em que é autorizado o desdobramento é definida em regulamentação própria.Artigo 10.o Turmas do pré-escolar1 – Na educação pré-escolar, os grupos são constituídos por um mínimo de 20 e um máximo de 25 crianças, não podendo ultrapassar este limite.2 – No caso de se tratar de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, não pode ser superior a 15 o número de crianças confiadas a cada educador.Artigo 11.o Cursos de educação e formação de jovensAs turmas de educação e formação de jovens são constituídas por um mínimo de 15 e um máximo de 20 alunos.
8 | II Série A - Número: 197 | 21 de Junho de 2012Artigo 12.o Ensino ProfissionalNos cursos profissionais do nível secundário de educação, as turmas são constituídas por um número mínimo de 18 e máximo de 23 aluno.Artigo 13.o RevogaçãoSão revogadas as disposições legais e regulamentares contrárias à presente lei.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à data da sua publicação.Palácio de São bento, 20 de junho de 2012.Os Deputados e Deputadas do PS: Odete João — Acácio Pinto — Rui Jorge Santos — Pedro Delgado Alves — Carlos Enes — Rui Pedro Duarte — António Braga.———PROPOSTA DE LEI N.o 74/XII (1.a) COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Constituição da República Portuguesa, após a revisão constitucional de 1989, clarificou o estatuto constitucional das comissões parlamentares de inquérito constituídas pelas Assembleias Legislativas, remetendo uma parte do seu regime organizatório para o estatuído para a Assembleia da República, conferindo-lhes poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, após a terceira revisão, operada pela Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, estabelece que o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito é aprovado pela Assembleia Legislativa, através de Decreto Legislativo Regional.Não obstante, a plena efetivação de tais poderes reclama a intervenção da Assembleia da República, na parte em que estamos perante matérias da reserva de competência deste órgão de soberania.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Coadjuvação das comissões de inquéritoAs comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.
9 | II Série A - Número: 197 | 21 de Junho de 2012Artigo 2.o Do depoimento e das justificações1 - Ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal.2 - A recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal.Artigo 3.o Desobediência qualificada1 - Fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal.2 - Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao Presidente da Assembleia Legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à Procuradoria-Geral da República.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se esta for posterior.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de junho de 2012.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 377/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM ESTUDO NO SENTIDO DE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO QUE ACAUTELE OS INTERESSES DO APARROZ – AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE ARROZ DO VALE DO SADO, L.DA, E A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SALDesde a extinção da EPAC que o Estado ficou na posse do seu património nomeadamente unidades industriais de secagem e armazenagem de cereais. A grande maioria destas unidades foi já entregue à iniciativa privada através de concessões por período de tempo alargado. Ficaram por entregar entre outras, as unidades industriais da Alcácer do Sal e Águas de Moura.Nos últimos 9 anos a gestão da unidade de Alcácer do Sal foi, por decisão administrativa, partilhada entre a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal (AADS) e a APARROZ – Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da.Quer a AADS quer a APARROZ foram recebidos em audiência pela comissão de agricultura e mar tendo enumerado os problemas que se têm colocado á gestão conjunta da unidade de Alcácer do Sal, bem como no caso da AADS dos silos de Águas de Moura que gerem em regime de exclusividade.
11 | II Série A - Número: 197 | 21 de Junho de 2012Ano Retalhista de ourivesaria (matrículas) 2008 3450 2009 3559 2010 3932 2011 5055De 2008 para 2009, aumentaram 3% (109) o número de matrículas atribuídas a retalhista de ourivesaria.No ano seguinte (2009 para 2010), o acréscimo foi de 10% (373) e no último período considerado (2010 para 2011) registou-se um aumento de 28,5% (1 123).Das 5055 matrículas registadas, em 2011, mais de 50% tem localização nos distritos de Lisboa (1118), Porto (1095) e Braga (422). E mais de 70%, se acrescentarmos os distritos de Setúbal (381), Aveiro (309), Faro (278) e Santarém (205).Evolução da atividade de retalhista de ourivesaria, por distritoDistrito Var Anual (2008/2009) 2010 Var Anual 2011 Var Anual Aveiro 5% 224  16% 309 38% Beja 0% 36 6% 56 56% Braga 6% 311 14% 422 36% Bragança 2% 52 16% 49 – 6% Castelo Branco 8% 61 7% 66 8% Coimbra 2% 153 15% 188 23% Évora 4% 50  6% 78 56% Faro 5% 198 8% 278 40% Guarda 2% 44 5% 50 14% Leiria 4% 154 12% 186 21% Lisboa 3% 908 7% 1 118 23% Portalegre 3% 42 2% 49 17% Porto 3% 836 14% 1 095 31% Santarém 6% 155 15% 205 32% Setúbal 3% 287 10% 381 33% Viana do Castelo 7% 85 10% 117 38% Vila Real – 2% 87 10% 103 18% Viseu 3% 87 10% 114 31%
3 | II Série A - Número: 148S1 | 23 de Março de 20122- Constituem apoios de aplicação universal os que se destinam a todos os alunos, independentemente de estarem ou não integrados em escalões de apoio, tais como o seguro escolar e algumas modalidades de apoio alimentar.3- (...)  4- (...)  5- (...) Artigo 13.o Natureza dos apoios alimentaresO apoio a prestar em matéria de alimentação compreende as seguintes modalidades:a) (...) ; b) O fornecimento de pequeno-almoço gratuito; c) O fornecimento de outras refeições gratuitas ou a preços comparticipados; d) [anterior alínea c)].Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março«Artigo 17.o-A Fornecimento de pequeno-almoço1- Às crianças, que frequentam o ensino obrigatório, é atribuído diariamente o pequeno-almoço na escola, mediante declaração do encarregado de educação da criança como beneficiária desse apoio alimentar.2- A qualquer momento os encarregados de educação podem declarar os seus educandos como beneficiários de fornecimento do pequeno-almoço na escola, bem como declarar o fim desse apoio ao seu educando, tendo essas declarações efeitos imediatos.3- A composição do pequeno-almoço deve ser adequada à idade e aos valores nutritivos necessários às crianças e compete aos agrupamentos de escolas garantir a higiene, qualidade e conservação dos alimentos fornecidos.4- O pequeno-almoço é fornecido na escola a título gratuito às crianças.5- As verbas necessárias ao cumprimento dos números anteriores são atribuídas pelo Ministério da Educação, através das direções regionais de educação respetivas.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 23 de março de 2012.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———
7 | II Série A - Número: 148S1 | 23 de Março de 2012«Artigo 10.o-A Regime transitório vigente durante o período de aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira (2010-2013)Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (2010-2013) o empregador cuja empresa apresente resultados operacionais positivos fica inibido de utilizar o procedimento de despedimento coletivo, tal como definido nos artigos 359.o e seguintes do Código do Trabalho.»Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 23 de março de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 3 de abril de 2012                                                                                 II Série-A — Número 155 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011.Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011.
2 | II Série A - Número: 155 | 3 de Abril de 2012RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM ABU DHABI EM 17 DE JANEIRO DE 2011
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57 | II Série A - Número: 155 | 3 de Abril de 2012RESOLUÇÃOAPROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM DOHA EM 12 DE DE ZEMBRO DE 2011
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Sábado, 23 de junho de 2012 II Série-A — Número 199 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 162, 228, 236 e 258/XII (1.a)]: N.o 162/XII (1.a) [Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]; — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 228/XII (1.a) (Regime jurídico da partilha de dados informáticos): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.N.o 236/XII (1.a) (Cria o tribunal arbitral do desporto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 258/XII (1.a) — Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março (PS). Projetos de resolução [n.os 323, 333, 337 e 341/XII (1.a)]: N.o 323/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010, de 11 de agosto): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 333/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.o ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 337/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 341/XII (1.a) (Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012Propostas de resolução [n.os 31, 32 e 33/XII (1.a)]: N.o 31/XII (1.a) (Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 32/XII (1.a) (Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 33/XII (1.a) (Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
4 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012 Projeto de Lei n.o 179/XII (1.a) (PEV) -Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro)3.b) Consultas obrigatórias e/ou facultativas O presente projeto de lei foi publicado na separata eletrónica do DAR n.o 7 no dia 18 de fevereiro para apreciação pública pelo período de 30 dias, que decorreu até ao dia 19 de março de 2012, tendo-se pronunciado as seguintes entidades:  STE;  CGTP-IN;  APESPE.PARTE II – Opinião do Autor do Parecer O autor reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.PARTE III – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. A Deputada Mariana Aiveca e outros Deputados do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 162/XII (1.a) (BE) – “Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração á Lei n.a 7/2009, de 12 de fevereiro) ”.2. O Projeto de Lei n.o 162/XII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subir e ser discutido em plenário.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente Parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de junho de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV– AnexosNota TécnicaProjeto de Lei n.o 162/XII (1.a) (BE) – Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) Data de admissão: 8 de fevereiro de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO                                                            3 Rejeitado na generalidade no Plenário de 20 de abril de 2012.Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012Neste estudo da CISL (confederação sindical) pode ver-se a proteção do trabalho ‘não subordinado’ (autónomo) O trabalho ocasional de tipo acessório é uma modalidade particular de prestação de trabalho prevista pela Lei Biagi. A sua finalidade é regulamentar aquelas relações de trabalho que satisfazem exigências ocasionais com carácter intermitente, com o objetivo de fazer emergir atividades próximas do trabalho clandestino, tutelando dessa maneira trabalhadores que usualmente trabalham sem qualquer proteção seguradora e previdencial.O pagamento da prestação tem lugar atravçs dos designados ‘voucher’ (buoni lavoro), que garantem, alçm do pagamento, também a cobertura previdencial junto do INPS (instituto nacional de previdência social) e aquela seguradora junto do INAIL (instituto nacional de acidentes de trabalho).A Lei n.o 133 de 6 agosto 2008, a Lei n.o 33 de 9 abril 2009 e por fim a Lei n.o 191 de 23 dezembro 2009 (Lei de Finanças de 2010) ampliaram progressivamente o âmbito dos prestadores e as áreas de atividade em que se aplica o trabalho ocasional acessório.Para um maior desenvolvimento, ver a seguinte ligação do sítio do ‘Ministçrio do Trabalho e das Políticas Sociais’.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que baixaram à 10.a comissão, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas:– Proposta de Lei n.o 46/XII (1.a) (GOV) – Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro;6 – Projeto de Lei n.o 172/XII (1.a) (PCP) – Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho;7 – Projeto de Lei n.o 179/XII (1.a) (Os Verdes) – Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro).8V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias O presente projeto de lei foi publicado na separata eletrónica do DAR n.o 7 no dia 18 de fevereiro para apreciação pública pelo período de 30 dias, que decorreu até ao dia 19 de março de 2012. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram – STE, CGTP-IN e APESPE – podem ser consultados aqui.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———                                                           6 O respetivo Decreto foi promulgado pelo Presidente da República em 18 de junho de 2012.7 Rejeitado na generalidade no Plenário de 30 de março de 2012.8 Rejeitado na generalidade no Plenário de 20 de abril de 2012.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012Parte IV – AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Ofício n.o 228/8.a CECC/2012.Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Nota: O parecer foi aprovado, com a seguinte votação: a favor PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE e ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 228/XII (1.a) (PCP) Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos  Data de admissão: 9 de maio de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI.APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Teresa Fernandes e Maria João Costa (DAC), Teresa Félix e Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP).Data: 2012.05.25I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 228/XII (1.a), da iniciativa do PCP, visa estabelecer o regime jurídico da partilha de dados informáticos que contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.Os autores referem na exposição de motivos que “a política cultural não deve assentar na proteção dos direitos de propriedade, sacrificando a fruição, mas sim na orientação de crescente massificação do acesso e fruição culturais, salvaguardando os direitos de propriedade intelectual”. E acrescentam que o objetivo do Projeto de Lei ç a “difusão e fruição culturais livres, sem esquecer a necessidade de salvaguardar os titulares de direitos de autor”, salientando que o sistema de partilha ç voluntário para aqueles e “apenas ç remunerado aquele titular de direitos que aceite essa partilha”. Realçam ainda que a iniciativa configura uma abordagem inovadora da matéria (em relação ao regime de reprodução de obras atualmente em vigor, constante da Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto).O regime proposto aplica-se a todas as transações gratuitas e sem fins comerciais (com exceção dos programas informáticos e das publicações periódicas) realizadas por via telemática, de dados informáticos que contenham obras ou parte delas, protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e que tenham sido previamente publicadas, desde que a partilha não tenha sido expressamente proibida pelos titulares de direitos em relação às mesmas.Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 20122. Esta iniciativa pretende instituir o Tribunal Arbitral do Desporto, com sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevem do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 236/XII (1.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República, bem como o parecer emitido, a solicitação da 1a Comissão, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2012.O Deputado Relator, Paulo Ribeiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 236/XII (1.a) (PS) – Cria o Tribunal Arbitral do Desporto Data de admissão: 23 de maio de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Francisco Alves (DAC), Laura Costa (DAPLEN); Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP)Data: 8 de junho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende criar o Tribunal Arbitral do Desporto, que terá como fim õltimo proporcionar “uma justiça desportiva independente, especializada, transparente, uniformizada e tambçm mais cçlere e segura”1.                                                           1 A iniciativa legislativa perfilha a solução apresentada pela Comissão para a Justiça Desportiva e que foi entregue ao Conselho Nacional do Desporto há cerca de um ano, não terá sido objeto de qualquer iniciativa.Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 201216. Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria. No entanto, sobre matéria conexa, deu entrada em 12/04/2012 e foi admitida em 13/04/2012 a Proposta de Lei n.o 53/XII (1.a) – Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho, que baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 13/05/2012, com indicação de conexão com 1.a Comissão; 17. Ainda na Nota Técnica referente a esta iniciativa, sugere-se que se proceda à audição das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados; 18. De acordo com a Nota Técnica, também poderá ser promovida a consulta escrita do Conselho Nacional do Desporto, do Comité Olímpico de Portugal e do Conselho de Reitores, atendendo à composição prevista para o Conselho de Arbitragem Desportiva, cuja criação se prevê na iniciativa legislativa, assim como ser pedido o contributo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; 19. Por fim, é realçado na Nota Técnica que “a criação do Tribunal Arbitral do Desporto implicará necessariamente custos resultantes da sua instalação e posterior funcionamento, conforme decorre, por exemplo, do artigo 25.o do projeto de lei que, a respeito do secretariado do Tribunal Arbitral do Desporto, dispõe que este integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal, sendo dirigido pelo Secretário-Geral e tendo a organização e composição que forem definidas em regulamento”.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Esta parte reflete a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Paulo Cavaleiro.O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – Conclusões A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 12 de junho de 2012, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 236/XII (1.a) SL, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2012.O Deputado autor do Parecer, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Parte IV – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.———
56 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 258/XII (1.a) ALTERA O ARTIGO 47.o DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS – SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇOExposição de motivosO presente projeto de lei destina-se a assegurar o reforço da proteção dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) procedendo, para o efeito, à alteração do seu artigo 47.o no sentido de se passar a aplicar às penhoras que incidam sobre rendimentos dos autores, o regime aplicável aos rendimentos auferidos no âmbito de contratos de trabalho.A presente iniciativa legislativa para além de concorrer para um regime mais justo e adequado aos titulares de direitos de autor, vem clarificar uma situação que até agora suscitava dificuldades interpretativas nos tribunais e configura uma medida já reclamada pelo Provedor de Justiça.Em síntese, esta alteração legislativa, para além de resolver em definitivo querelas interpretativas nos tribunais, acautela a situação social do titular de direitos autorais dos efeitos de uma eventual penhora dos seus rendimentos patrimoniais como criador, de forma a salvaguardar as necessidades diárias e regulares do mesmo e do seu agregado familiar com parte dos proveitos do seu trabalho.Neste sentido, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosÉ alterado o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela Lei n.os 45/85, de 17 de setembro, pela Lei n.o 114/91, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro, pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, e pela Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, que passa a ter a seguinte redação:“Artigo 47.a [»]1- [anterior corpo único] 2- Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra, aplica-se o regime fixado no Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de dezembro, para a penhora dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 22 de junho de 2012.Os Deputados do PS: Maria Gabriela Canavilhas —  Maria Helena André — Ana Catarina Mendonça Mendes — Rui Jorge Santos — Acácio Pinto — Odete João — Miguel Laranjeiro — Ricardo Rodrigues — Carlos Enes.———
68 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012na medida das condições por ela definidas, renunciar aos privilégios e imunidades concedidas ao abrigo do artigo VI do seu Acordo constitutivo. e) Da revogação do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 3/2007, de 1 de fevereiro A presente Proposta de Resolução compreende também uma norma revogatória, o artigo 2.o, pois aquando da aprovação da Convenção, em 2007, foi introduzida e aprovada uma reserva que excluía a aplicação dos privilégios fiscais previstos na alínea b) da secção 19 a nacionais portugueses e aos residentes em território português que não adquiram essa qualidade para o efeito do exercício da atividade.Sucede que o Secretariado das Nações Unidas, enquanto depositário, não aceitou o depósito do instrumento português de ratificação com o argumento de que a formulação daquela reserva não poderia ser aceite. Nestes termos, o Governo submete ao Parlamento a revogação da reserva formulada na Resolução da Assembleia da República n.o 3/2007, de 1 de fevereiro.Parte III – Opinião do Relator Na base destes anexos encontramos o estabelecimento de regimes específicos no que concerne a imunidades e privilégios de certos agentes e peritos de organismos especializados das Nações Unidas.As regras agora estatuídas permitem não só facilitar o desenvolvimento das atividades próprias dessas organizações, como agilizar procedimentos burocráticos e equiparar na prática os seus agentes e peritos a desempenhar funções a funcionários diplomáticos de governos estrangeiros.Parte IV – Conclusões A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia XX de fevereiro de 2012, aprova a seguinte conclusão:A Proposta de Resolução n.o 31/XII (1.a), que “ aprova os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII,XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947”, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 29 de maio de 2012.O Deputado Relator, Laurentino Dias — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/XII (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, SOBRE A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS TROCADAS NO INTERESSE DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 25 DE MAIO DE 2011)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas1. Nota preliminar Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da