21 DE SETEMBRO DE 2012 53 De facto, comprova-se que, tal como o PCP sempre afirmou, a consolidação das contas públicas e a redução da dívida pública tem de ser obtida com o crescimento económico e não se atingirá com uma política altamente recessiva como é a inscrita no pacto de agressão assinado com a troica e aplicada pelo Governo. O anúncio de que o défice das contas públicas continuará acima dos 6% e de que a dívida pública ultrapassa já 120% do PIB são disso bem demonstrativos. Os objetivos deste pacto de agressão e do seu programa de medidas sempre foram outros: o esbulho de recursos nacionais transferidos para a especulação e para o sistema financeiro, a concentração da riqueza à custa do roubo dos salários, pensões e reformas e do empobrecimento generalizado dos trabalhadores e do povo, a terraplanagem de direitos laborais e sociais com o aumento da exploração, a destruição de serviços públicos e a negação do acesso da população a questões essenciais como a educação e a saúde, a privatização de empresas públicas e setores estratégicos. O PCP afirma que só com outra política e com a rejeição do pacto de agressão será possível combater o desemprego, promover o crescimento e o desenvolvimento e também resolver os problemas do défice e da dívida. A gravidade da situação atual impõe que o PCP insista numa política alternativa ao Pacto de Agressão que está a atingir o Povo e o País. Uma alternativa que passa, de novo, por encetar a renegociação de uma dívida que mostra ser impagável e em nome da qual se continuam a impor sacrifícios inaceitáveis aos trabalhadores e ao Povo, se destrói a capacidade produtiva instalada e uma vasta rede de pequenas empresas que são a base essencial do emprego em Portugal. Uma alternativa que impõe, igualmente, a criação de condições para o crescimento da economia, para a defesa e reforço da capacidade produtiva instalada e das pequenas empresas e que permita a substituição de importações, o reforço do investimento global, a dignificação dos salários e das reformas, a dinamização da procura interna e o reforço da capacidade exportadora do País. Em abril de 2011 o PCP foi pioneiro na apresentação da proposta da renegociação urgente da dívida pública, questão essencial para uma política de progresso e desenvolvimento. Entretanto a indispensabilidade da renegociação da dívida é hoje reconhecida por amplos sectores da sociedade portuguesa, incluindo muitos dos que criticaram originariamente a proposta do PCP. Renegociar a dívida é indispensável para garantir a criação de condições para o crescimento, para o aumento da produção nacional, para o aumento do investimento e a melhoria dos salários, pensões e reformas e em geral do poder de compra dos trabalhadores e das populações, fatores indispensáveis para a dinamização da nossa economia. Renegociar a dívida é por fim à imposição de juros agiotas (7330 milhões de euros em 2012 – mais do que a despesa com educação ou com o Serviço Nacional de Saúde) que retiram ao país recursos essenciais. Renegociar a dívida é garantir afinal o seu pagamento, que não será possível sem a criação de mais riqueza. A proposta de renegociação urgente da dívida pública foi o primeiro agendamento do PCP no início da presente Legislatura e foi por nós retomada no final da anterior sessão legislativa. É tempo de voltar a apresentar esta proposta, cuja justeza se confirma crescentemente e cuja urgência se tornou incontornável. Assim, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. A renegociação urgente da dívida pública, processo que deve ser imediatamente solicitado pelo Governo e que deve obedecer, entre outros, aos seguintes princípios e orientações: (a) Determinação completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua origem, natureza e tipo de credores bem como a avaliação da sua previsível evolução, com e sem renegociação, a levar a efeito pelo Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, e apresentação obrigatória dos resultados à Assembleia da República;