PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4o De € 500 a € 2500, se exceder em 40 Km/h ou mais, dentro das localidades ou em 60 Km/h ou mais, fora das localidades. 3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.
4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade
2518   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contra-ordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.
7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 28.o
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Subsecção II
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 31.o
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
2519   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Subsecção III
b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce. 2 - Se for necessário efectuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores: a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados;
Veículos de grandes dimensões1 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.
2 - Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e: a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros;
b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões. 3 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 38.o
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
2520   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 39.o
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 40.o
4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 41.o
Ultrapassagens proibidas1 - É proibida a ultrapassagem: a) Nas lombas;
d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões;
5 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 42.o
Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelasNos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o e no artigo 15.o, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos neste Código. Subsecção III
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 44.o
e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
2521   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Subsecção V
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 30 a € 150. Artigo 47.o
Lugares em que é proibida1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 33.o para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida: a) Nas lombas;
e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito. 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600. Subsecção VI
2 - Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5 é sancionado com coima de € 30 a € 150. Artigo 49.o
g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m. 2 - Fora das localidades, é ainda proibido:a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;
Proibição de estacionamento1 - É proibido o estacionamento: a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
2522   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150. Secção VI
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente. Artigo 56.o
2523   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.
3 - Na disposição da carga deve prover-se a que: a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha;
6 - Quem infringir o disposto no n.o 3 é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada. Secção VII
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 600 a € 3000. Artigo 58.o
7  O não cumprimento de outras condições impostas pelo mesmo regulamento ou constantes da autorização é sancionado com coima de € 120 a € 600.
2524   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 b) Puser em circulação veículo utilizando reflectores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, que não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
Utilização de luzes1 - Os dispositivos de iluminação a utilizar pelos condutores são os seguintes: a) Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m;
d) Luz de marcha atrás: destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que o veículo faz ou vai fazer marcha atrás.2 - Os dispositivos de sinalização luminosa a utilizar pelos condutores são os seguintes:a) Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designação "mínimos";
e) Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situações de redução significativa de visibilidade.Artigo 61.o
Condições de utilização das luzes1 - Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, os condutores devem utilizar as seguintes luzes: a) De presença, enquanto aguardam a abertura de passagem de nível e ainda durante a paragem ou o estacionamento, em locais cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100 m;
2 - O trânsito de veículos com avaria nas luzes é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos: a) Dois médios, ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos para a frente, um indicador de presença no lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória, à retaguarda; ou
2525   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 63.o
3 - Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.o 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento: a) Em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via;
b) Quando o veículo esteja a ser rebocado. 4 - Nos casos previstos no número anterior, se não for possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem em condições de funcionamento.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300. Secção IX
b) Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento.3 - A marcha urgente deve ser assinalada através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respectivamente, nos artigos 22.o e 23.o.
6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 65.o
b) As auto-estradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma. 4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 66.o
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 68.o
Imobilização forçada de veículo ou animal1 - Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal ou de queda da respectiva carga numa passagem
2526   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 63.o
2527   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 250 a € 1250. Artigo 74.o
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 75.o
Vias reservadas a automóveis e motociclosÉ aplicável o disposto na presente subsecção ao trânsito em vias reservadas a automóveis e motociclos. Subsecção V
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 77.o
6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar do n.o 4, caso em que a coima é de € 10 a € 50. Secção XI
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal. Secção XII
2528   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
5 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de: a) € 250 a € 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
2 - Exceptuam-se do número anterior: a) Os aparelhos dotados de um auricular ou de microfone com sistema alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;
5 - Quem infringir o disposto no n.o 3 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 161.o Secção XIII
c) Certificado de seguro. 2 - Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;
c) Ficha de inspecção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais. 3 - Tratando-se de velocípede ou de veículo de tracção animal, o respectivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.
4 - O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se os apresentar no prazo
2529   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de € 30 a € 150.
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, ou com coima de € 120 a € 600 quando a infracção for praticada em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se outra sanção mais grave não for aplicável. Artigo 88.o
Pré-sinalização de perigo1 - Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficialmente aprovado.
7 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 a 4 é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 89.o
4 - Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável. Capítulo II
Regras de condução1 - Os condutores de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem: a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;
2530   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Secção II
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 92.o
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável.Artigo 94.o
RemissãoAs coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores. Capítulo III
6 - O proprietário de animal que o deixe vaguear na via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito é sancionado com coima de € 30 a € 150. Artigo 98.o
Regulamentação localEm tudo o que não estiver previsto no presente Código, o trânsito de veículos de tracção animal e de animais é objecto de regulamento local.
2531   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Título III
2 - Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos: a) Quando efectuem o seu atravessamento;
6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de protecção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se encontrem a seu cargo brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas é sancionado com coima de € 30 a € 150. Artigo 100.o
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 10 a € 50. Artigo 101.o
Atravessamento da faixa de rodagem1 - Os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respectiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 104.o
2532   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Título IV
AutomóveisAutomóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris. Artigo 106.o
b) De mercadorias: os veículos que se destinam ao transporte de carga; 3 - Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.
4 - Quadriciclo é o veículo dotado de quatro rodas, classificando-se em :a) Ligeiro: veículo com velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45Km/h, cuja massa sem carga não exceda 350 Kg, excluída a massa das baterias no veículo eléctrico e com motor de cilindrada não superior a 50 cm3, no caso de motor de ignição comandada, ou cuja potência máxima não seja superior a 4KW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motor eléctrico;
5 - Tractocarro é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg. Artigo 109.o
2533   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 110.o
9 - Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 111.o
3 - Para efeitos do presente Código, os velocípedes com motor e as trotinetas com motor são equiparados a velocípedes.Artigo 113.o
2534   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Capítulo III
8 - Quem puser em circulação veículo não matrículado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo quando se tratar de ciclomotor ou veículo agrícola, casos em que a coima é de € 300 a € 1500. Artigo 118.o
7 - Só a autoridade competente para a emissão do documento de identificação do veículo pode nele efectuar qualquer averbamento ou apor carimbo.-
10 - Quem infringir o disposto nos n.os 5 e 6 é sancionado com coima de € 30 a € 150. Artigo 119.o
2535   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - Considera-se desaparecido o veículo cuja localização seja desconhecida há mais de seis meses.
Regime especialO disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afecto às forças militares ou de segurança.Título V
2536   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 12 - Os titulares de título de condução emitido por outro Estado-membro do Espaço Económico Europeu que fixem residência em Portugal devem, no prazo de 30 dias, comunicar ao serviço competente para a emissão das cartas de condução a sua residência em território nacional, para efeitos de actualização do registo de condutor.
c) Ciclomotores de três rodas, triciclos e quadriciclos. 5 - Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria C consideram-se também habilitados para a condução de: a) Veículos da categoria B;
c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais. 6 - Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B + E consideram-se também habilitados para a condução de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg.
2537   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 124.o
3 - A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos: I - Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tractocarros de peso bruto não superior a 2500 kg;
c) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tractocarros de peso bruto superior a 2500 kg.III - Tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas.
4 - Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria I consideram-se habilitados para a condução de máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg.
7 - Quem, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo agrícola ou florestal de categoria para a qual a mesma licença não confira habilitação é sancionado com coima de € 120 a € 600. Artigo 125.o
d) Licenças de condução emitidas por Estado estrangeiro que o Estado português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional;
f) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que lhes deu origem. 2 - As condições de emissão das licenças referidas na alínea a) do número anterior, bem como de autorizações especiais para conduzir, são fixadas em regulamento.
7 - Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de € 300 a € 1500. Capítulo II
Requisitos para a obtenção de títulos de condução1 - Pode obter título de condução quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possua a idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se;
f) Saiba ler e escrever.2 - Para obtenção de carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida: a) Subcategorias A1 e B1: 16 anos;
2538   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 3 - Para obtenção de licença de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida: a) Ciclomotores : 16 anos;
7 - São fixados em regulamento: a) Os requisitos mínimos de aptidão física, mental e psicológica para o exercício da condução e os modos da sua comprovação;
2 - Só pode conduzir motociclos de potência superior a 25 KW e com uma relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg, ou, se tiver carro lateral, com uma relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg, quem: a) Esteja habilitado, há pelo menos dois anos, a conduzir veículos da categoria A, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir; ou
b) Seja maior de 21 anos e tenha sido aprovado em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 35 kW. 3 - Podem ser impostas aos condutores, em resultado de exame médico ou psicológico, restrições ao exercício da condução, prazos especiais para revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam, as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo título, bem como adequada simbologia no veículo, a definir em regulamento.
6 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de € 250 a € 1250. Capítulo III
2 - Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança, a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em auto-estradas ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas
4 - Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas, a prática num período de três anos, de duas infracções criminais ou contra-ordenacionais
2539   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 muito-graves, de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Caducidade do título de condução1 - O título de condução caduca quando:a) Sendo provisório nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 122.o, o seu titular tenha sido condenado pela pratica de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito-grave ou de duas contra-ordenações graves;
b) For cassado, nos termos do artigo 148.o.2 - O título de condução caduca ainda quando: a) Não for revalidado nos termos fixados em regulamento, apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação;
d) Nos termos da alínea c) do n.o 2, por motivo de falta ou reprovação a exame médico ou psicológico quando tenham decorrido mais de dois anos sobre a determinação de submissão àqueles exames 4 - Ao novo título emitido nos termos da alínea a) do número anterior é aplicável o regime previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 122.o.
7 - Quem conduzir veículo com título não revalidado nos termos da alínea a) do n.o 2, antes do decurso do prazo referido na alínea b) do n.o 3, é sancionado com coima de € 120 a € 600. Título VI
ÂmbitoConstitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine uma coima, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Direcção Geral de Viação.Artigo 132.o
2540   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.
e) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução.8 - O titular do documento de identificação do veículo responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contra-ordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, salvo quando haja utilização abusiva do veículo.Artigo 136.o
3 - São contra-ordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória. Artigo 137.o
4 - As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos. Artigo 139.o
Atenuação especial da sanção acessóriaOs limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contra-ordenações muito graves podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o infractor não tiver praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima.
2541   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 141.o
6 - A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível. Artigo 142.o
b) O infractor, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.2 - A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.Artigo 143.o
3 - No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respectiva contra-ordenação são elevados para o dobro. Artigo 144.o
4 - Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infractor é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito. Capítulo II
f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de
2542   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;
Contra-ordenações muito gravesNo exercício da condução consideram-se muito graves as seguintes contra-ordenações: a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas;
2543   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - A cassação do título de condução é determinada na decisão que conheça da prática da contra-ordenação mais recente a que se refere o n.o 1.
3 - Quando for determinada a cassação de título de condução, não pode ser concedido ao seu titular novo título de condução de veículos a motor, de qualquer categoria, pelo período de dois anos. Artigo 149.o
2 - Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 se o veículo for um motociclo ou um automóvel ou de € 250 a € 1250 se for outro veículo a motor. Artigo 151.o
Seguro de provas desportivasA autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respectivos treinos oficiais depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.Título VII
Princípios gerais1 - Devem submeter-se às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas: a) Os condutores;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução. 2 - Quem praticar actos susceptíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova.
3 - A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: a) Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado;
b) Análise de sangue. 4 - No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado.
8 - Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
2544   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 154.o
4 - No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência qualificada.Artigo 156.o
Exames em caso de acidente1 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.o
4 - Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.o 2. Artigo 157.o
3 - A autoridade ou o agente de autoridade notifica: a) Os condutores e os peões de que devem, sob pena de crime de desobediência, submeter-se aos exames de rastreio e se necessário de confirmação, para avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.o 1 e que apresentem resultado positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas de conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo exame de rastreio que apresente resultado negativo. 4 - Quando o exame de rastreio realizado aos condutores e peões nos termos dos n.os 1 e 2 apresentar resultado positivo, devem aqueles submeter-se aos exames complementares necessários, sob pena de crime de desobediência.
Outras disposições1 - São fixados em regulamento: a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
2545   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos. 2 - O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 155.o, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.
3 - Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contra-ordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior. Capítulo II
Apreensão preventiva de títulos de condução1 - Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;
c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado. Artigo 160.o
2 - A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando: a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 129.o revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;
4 - Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes. Artigo 161.o
Apreensão do documento de identificação do veículo1 - O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;
2546   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 7 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de € 300 a € 1500.Artigo 162.o
Apreensão de veículos1 - O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;
g) Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em anterior inspecção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 173.o ou nos n.os 5 e 6 do artigo 174.o. 2 - Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.
8 - Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão. Capítulo III
Estacionamento indevido ou abusivo1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo: a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
2547   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;
d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.2 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização: a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
n) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada. 3 - Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
8 - As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais. Artigo 165.o
5 - O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário. Artigo 166.o
4 - A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito. Artigo 167.o
2548   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 2 - Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.
6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário. Artigo 168.o
3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial. Título VIII
6 - Compete aos serviços regionais da Direcção Geral de Viação ou, nos distritos em que existam, às respectivas delegações distritais, a instrução dos processos de contra-ordenação, devendo solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais, bem como de outras autoridades ou serviços públicos. Capítulo II
5 - A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contra-ordenação que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, com as necessárias adaptações. Artigo 171.o
f) Número e identificação do documento que titula o exercício da actividade, no âmbito da qual a infracção foi praticada. 2 - Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder
2549   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
5 - O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma. Artigo 173.o
c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, todos os documentos referidos nas alíneas anteriores. 5 - No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infractor se entretanto for efectuado o pagamento nos termos do artigo anterior.
c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos todos os documentos referidos nas alíneas anteriores. 3 - Nos casos previstos no número anterior, a apreensão dos documentos tem carácter provisório, sendo emitidas guias de substituição dos mesmos, válidas por 15 dias.
2550   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 7 - O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas. Artigo 175.o
Comunicação da infracção1 - Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado: a) Dos factos constitutivos da infracção;
f) Do prazo para identificação do autor da infracção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.o. 2 - O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o.
c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.
5 - Nas infracções relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4: a) O que consta do registo dos títulos de condução organizado pelas entidades competentes para a sua emissão, nos termos do presente diploma;
b) O do titular do documento de identificação do veículo, nos casos previstos na alínea b) do n.o 3 do artigo 135.o e nos n.os 2 e 5 do artigo 171.o. 6 - Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando: a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou,
10 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação. Artigo 177.o
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa. Artigo 178.o
4 - Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.
2551   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Artigo 179.o
Medidas cautelaresPodem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direcção Geral de Viação, e tenha praticado a infracção no exercício dessa actividade.Capítulo III
b) Quando é apresentado requerimento que, não pondo em causa o mérito da decisão, se restrinja à suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção. Artigo 185.o
2552   |   II Série A - Número 062   |   21 de Maio de 2004 Capítulo IV
Prescrição da coima e das sanções acessóriasAs coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Abril de 2004          II Série-A - Número 54
Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris.Projectos de lei (n.os 186, 317 e  427 a 430/IX):
N.o 186/IX (Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro):
- Comunicação da Comissão de Defesa Nacional acerca da discussão e votação na especialidade.
N.o 317/IX (Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma):
N.o 427/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas n.o 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios) (apresentado por Os Verdes).
N.o 428/IX - Estabelece o direito de consumir local (apresentado por Os Verdes).
N.o 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (apresentado por Os Verdes).
N.o 430/IX - Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 107/IX (Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma):
- Vide projecto de lei n.o 186/IX.Projectos de resolução (n.os 246 e 247/IX):
N.o 246/IX - Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar (apresentado por Os Verdes).
N.o 247/IX - Recomenda a adopção de medidas tendentes a garantir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde dos ex-emigrantes pensionistas da Suíça a residir em Portugal (apresentado pelo PS).
2342   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A VARSÓVIA E A PARISA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Varsóvia, entre os dias 27 e 30 de Abril, e a Paris, entre os dias 30 de Abril e 2 de Maio.Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(REVÊ O REGIME JURÍDICO DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMA E ADAPTA-O À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 317/IX
(ALTERA A LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 303/2002, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMA)PROPOSTA DE LEI N.o 107/IX
(ALTERA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMA)Comunicação da Comissão de Defesa Nacional acerca da discussão e votação na especialidadeTenho a honra de comunicar a V. Ex.a que os diplomas que visam alterar a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma - a proposta de lei n.o 107/IX, o projecto de lei n.o 317/IX e o projecto de lei n.o 186/IX -, e devidamente admitidos por V. Ex.a e apreciados na generalidade em 12 de Fevereiro de 2004, baixando a esta Comissão sem votação, são remetidos a V. Ex.a para efeitos de discussão e votação em Plenário, na generalidade e na especialidade, não tendo esta Comissão chegado a um consenso, entre os grupos parlamentares representados, sobre um texto conjunto de substituição.
Nestes termos, seguir-se-á o habitual processo legislativo em Plenário.Assembleia da República, 21 de Abril de 2004. O Vice-Presidente da Comissão, Miranda Calha.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 132/2000, DE 13 DE JULHO (TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO AS DIRECTIVAS N.o 89/397/CEE, DE 14 DE JUNHO, RELATIVA AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, E N.o 93/99/CEE, DE 29 DE OUTUBRO, RELATIVA A MEDIDAS ADICIONAIS RESPEITANTES AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho, estabelece as regras mediante as quais se procede ao controlo oficial dos géneros alimentícios, da produção, fabrico, tratamento, armazenamento, transporte, importação, distribuição e comercialização.
Ocorre, porém, que, face a todos os escândalos alimentares a que se tem assistido em Portugal e à insegurança que os consumidores têm em relação ao que compram e ao que comem, é fundamental encontrar mecanismos de reforço, garantia e credibilização do controlo alimentar.