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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA ASSEMBLEIA N .* 102a despeito dos esforços feitos, só lhe forneceram um simples aparelho, mais propriamente um avião, pois isso cabe também ao próprio Governo Regional estudar e resolver. É nestas condições que o Sr. Deputado diz que se justifica o recorrer às ajudas, mais concretamente da Agência Internacional de Desenvolvimento. Julgo que a minha intervenção foi clara e que apontou fundamentalmente para aquilo de que discordamos no que respeita ao recurso à Agência Internacional de Desenvolvimento. Nós nunca repudiamos, não repudiamos nem repudiaremos os aspectos técnicos e avançados da ciência, seja ela de um país capitalista seja de um país socialista, e não vamos baralhar problemas técnicos com problemas económicas e políticas deles decorrentes, porque isso não resulta com ninguém e muito menos connosco.Portanto, em relação à AID, não se trata de um problema técnico. A AID é capaz de ter e tem com. certeza maravilhas todos nós sabemos que a técnica americana é muito avançada- no que respeita à pesquisa, localização e pesca de grandes quantidades de peixe, etc. Quanto a isso, estamos inteiramente de acordo. Não 'estamos de acordo é que, quando a AID vem oferecer os seus serviços, nos seja transmitido através das agências oficiosas que, depois de o Governo Regional conhecer esse plano, este o fará seguir para os países respectivos que estejam interessados em investir nele. É aqui que nos parece que há perigos sérios para a independência económica ou política, neste caso concretamente para a independência económica de um ramo que nós, Portugueses, deveremos preservar e que é o caso da actividade piscatória dos arquipélagos, que abordei na minha intervenção.Julgo que respondi a todas as perguntas, Srs. Deputados, mas se não fui suficientemente clara, posso voltar a responder.Aplausos do PCP.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ruben Raposo (,PSD): - É para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rúbea Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Quero dar as seguintes explicações: em primeiro lugar, de acordo com o Programa de Investimentos da Administração Pública Regional para o ano de 1977, as pescas são contempladas no arquipélago dos Açores em cerca de 15,9 %. Por outro lado, na rubrica « Pescas», prevê-se o seguinte:1 - Os investimentos previstos no sector das pescas para 1977 ascendem a 10 000000$, assim distribuídos: aquisição de um barco tipo atuneiro, equipamento de auxílio às pescas e equipamento para cursos de extensão;
2 - O atuneiro tem como objectivo a investigação ao nível da pesca no arquipélago, além
de ser também utilizado para o ensino no âmbito da Escala Técnica da Harta;
3 - O equipamento de auxílio às pescas destina-se a satisfazer os pedidos dos pescadores da região (sublinho isto) em material necessário ao desenvolvimento dessa actividade;
4- Também se encontra prevista a verba de 1 000 000$, que se destina a cursos de extensão para operadores de equipamento electrónico, maquinistas, supervisores da indústria de consumo e aquisição de algum material eléctrico, electrónico, motores, pequenas autoclaves, etc.
Isto consta da p. 30 do Programa de Investi,mentos da Administração Pública Regional.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada disse que os trabalhadores que vivem de mar nos Açores ganham menos do que no continente. E eu digo que a Assembleia Regional dos Açores aprovou um decreto regional, que já foi publicado no Diário da República, e portanto é a lei ...Risos do PCP.... que atribui aos trabalhadores rurais o salário mínimo de 4000$. Todos os outros trabalhadores, incluindo naturalmente os dais pescas, têm v direito a ganhar o salário mínimo estipulado para o continente, que é de cerca de 4500$ - isto consta expressamente do decreto. Portanto, os trabalhadores da pesca na Região Autónoma dos Açores não se encontram prejudicados em relação aos do continente quanto ao montante do salário mínimo.A Sr.a Alga Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que dê explicações?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada, mas peço-lhe que seja breve.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não trouxe aqui, deliberadamente, verbas do Plano que o Sr. Deputado Rúben Raposo invocou, porque para comentar essas verbas talvez possa fazê-lo noutro sítio- precisaria de bastante tempo e a duração das intervenções é bastante limitada, e também por um certo pudor, digamos, científico.
Sr. Deputado, a este respeito só lhe digo que com mil contos não se compra a décima farte daquilo que é apontado no Plano em material electrónico.
Em relação ao salário mínimo nacional, não disse que os pescadores não tinham. direito ao salário mínimo nacional. Uma coisa é terem direito e outra cousa é usufruírem desse direito, porque na realidade a maioria não recebe o salário mínimo nacional. Isto foi o que eu disse. Não disse que eles não tinham direito ao salário mínimo nacional. Conheço esse decreto, que, além de dizer o que o Sr. Deputado referiu, é também um dos tais decretos inconstitucionais que estabelece que nos Açores os jovens de menus de 20 anos não recebem obrigatoriamente o salário mínimo nacional, o que é contra a nossa Constituição. Portanto, esse decreto existe, não é aplicado na prática e tem um aspecto que é profundamente anticonstitucional.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
29 DE ABRIL DE 1977O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rúben Raposo (PSD): - É para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero protestar contra as afirmações da Sr.a Deputada Alda Nogueira, que invoca o decrete regional sobre o salário mínimo como sendo anticonstitucional, ,e chamar-lhe a atenção para o facto de o mesmo já ter sido publicado no Diário da República, e que o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores não o considerou inconstitucional nem o mandou baixar ao Conselho da Revolução. Neste sentido é neste momento lei.
Por outro lado, gostaria de acrescentar que a disposição relativa aos menores de 20 anos, referida pela Sr.a Deputada é igual a uma disposição que se encontra em vigor na Madeira e no continente. Como este decreto foi publicado no Diário da República, não é inconstitucional.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para formular um contraprotestos?•O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada usará da palavra no recomeço da sessão.
A sessão está suspensa até às 18 horas.
Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente fiasco da Gama Fernandes reassumiu a presidência neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Atida Nogueira para formular um contraprotestos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular um contraprotestos em relação a dois aspectos do protesto que o Sr. Deputado Rúben Raposo fez.
Em primeiro lugar, em relação à afirmação, menos verdadeira, de que pelo facto de o decreto ter sido publicado no Diário da República, e ter sido subscrito pelo Conselho da Revolução não pode ser considerado inconstitucional, o que não é verdade.
Em segundo lugar, em relação ao facto por mim invocado relativo aos jovens de menos de 20 anos, quero dizer que é verdade que existe, também, um decreto no continente, mas os seus termos não são iguais aos do decreto regional. Por isso afirmei, e afirmo, que o decreto é inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Quando há dias, com toda a sua autoridade, o Sr. Presidente da República perguntava, nesta Assembleia: «Que é feito do trabalho que prometemos redobrar? Que é feito da riqueza que prometemos aumentar? Que é feito das promessas de uma vida melhor que nos propusemos atingir?», apontava para a necessidade imperativa de reanimar este país, chamando a atenção para os compromissos que firmámos com o Povo que nas elegeu e que crescentemente reclama pela justiça que lhe é devida.
O País adiado, que vimas sendo, não suportará mais adiamentos. Não o dizer, ao menos, seria incumbir v mandato de Deputado nesta Assembleia da República.
Fazendo-me intérprete de urgentes necessidades e de justas reclamações, proponho-me com esta intervenção chamar a atenção pública para alguns aspectos que se prendem com as vias de comunicação rodoviária e as telecomunicações.
Todos estaremos possivelmente de acordo com o simbolismo da imagem que vê nas vias de comunicação o aparelho circulatório de uma comunidade social. E se é sabido que as partes do corpo humano não irrigadas entram em necrose, assim teremos que uma insuficiente e ou deficiente rede de vias de comunicação e de transportes será causa próxima de paralisia e marte para o progresso e bem estar dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos estaremos igualmente de acordo que só a um elevado índice de circulação de pessoas e de bens corresponderá, em geral, um alto nível de vida das populações.
O escoamento rápido, cómodo e económico de bens - sejam eles produtos agrícolas oriundos da mais recôndita aldeia, matérias primas ou produtos industriais - é condição de desenvolvimento e de riqueza.
Muitas vezes recai sobre a produção, ou sobre o consumo, o anátema da responsável idade do subdesenvolvimento ou estagnação da economia. Mas, se bem se aprofundarem as coisas, não raro se verá que sem vias de comunicação e/ou sem transportes adequados manchas enormes do País se encontram, só por esse facto, em fase de economia de mera subsistência.
A produção isolada avilta-se, e logo o consumo se deteriora por carência.
O traço de união entre a produção e o consumo é, sem dúvida, o transporte através de adequada via de comunicação, sendo a afirmação tão válida quando se fala de bens materiais como quando se refere à procura de valores sociais e culturais sejam eles o acesso à escala, ao hospital, aos centros de recreio ou de turismo.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos de lado a princesa das vias de comunicação terrestre a auto-estrada.
Não para fugirmos à querela sobre se ela fomenta
o transporte particular num tempo em que alguns
quase não valerá a pena falar do que praticamente
não existe entre nós e nem vemos a curto prazo, como
a situação poderá ser alterada em termos que valham
realce. Limitar-nos-emos a lembrar que cada cidadão português tem uma capitação aproximada de 6,5 mm de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 102 3432auto-estrada e a esperar que o Governo faça ao menos executar, nos prazos anunciados, os programas em curso.Risos do PSD.No que respeita à construção ou melhoria das várias ligações da rede fundamental, como os eixos transversais Coimbra-Aveiro-Vilar Formoso, Lisboa-Casa, Setúbal-Algarve, Braga-Valença e Porto-Bragança, fazemos votos que o Governo igualmente cumpra o que a respeito disse, operante esta Assembleia, em programa não .rejeitado.Uma voa do PS)Acrescentaria a propósito, porém, a seguinte nota: que estradas de importância vital como as apontadas, e referirei de novo, como exemplo marcante, a de Aveiro-Vilar Formoso, devem obedecer, no seu traçado, não apenas a considerações teóricas de gabinete ou a meros conceitos abstractos de geografia da circulação; antes, deverão ser ouvidas as autarquias particularmente interessadas, para que do seu traçado se obtenha, em concreto, as potencialidades do mais amplo espectro social e económico.
Sendo as vias de comunicação e os transportes, como já deixámos acentuado, tão condicionantes da progresso social, económico e cultural e achando-se o nosso país envolto numa crise tal que nem os governantes ousam encobrir ou minimizar, como não havemos de exprimir as nossas preocupações ao sabermos que mais de 2000 povoações não têm asseguradas ligações à rede rodoviária nacional?
Um tal isolamento significa, na maioria dos casos, inacessibilidade médica ou escolar, em termas de uma civilização de presente; significa a manutenção de meras economias de subsistência, num país ávido e carecido de desenvolvimento que só as trocas propiciam; significará, enfim, o desencanto de muitos milhares de portugueses por governantes que os esqueceram na «apagada e vil tristeza» das suas terras, muitas delas «terras do Demo», como lhes chamou Aquilino Ribeiro, onde «a vida parou a fazer meia», como diria Miguel Torga, e de onde partiram, em geral, por repulsa, a. maioria dos nossos emigrantes.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A situação de autênticos ilotas a que se acham reduzidos aqueles nossos concidadãos juntaremos a insuficiência e a deficiência da rede de estradas municipais e a impraticabilidade de tantos caminhos vicinais, que são mais «cabrovias» que caminhos. Há freguesias isoladas das sedes dos concelhos; há extensões imensas de terras incultas ou mal agricultadas só porque os caminhos não existem ou se mostram impróprios para responderem às exigências de uma civilização a que já se chamou das «quatro rodas».E a precariedade da situação descrita é tanto mais acentuada quanto mais penetramos no interior do território.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que um tal estado de coisas foi herdado. E isso é um facto. Mas não terá chegado a hora de despir o casaco em vez de nos encostarmos ao muro das lamentações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por ironia do destino, brande parte das povoações sem ligação assegurada à rede rodoviária nacional nem sequer dispõem de telefone, esse outro meio que vence distâncias e que é instrumento de progresso e de civilização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo a nível geral do País, a situação não é brilhante neste domínio das telecomunicações De facto, a densidade telefónica no nosso país situa-se em 12,4 telefones por 100 habitantes, considerando o senso de 1970, número atingido pela Suécia em 1938, pela França em 1965 e pela Espanha em 1970.
Tem sido lento, como se vê, o nosso caminhar, embora não seja por falta de procura, pois no fim de 1975 ainda Ficaram por satisfazer 57 980 requisições de postos telefónicas.
E se das serviços telefónicos passarmos ao tráfego postal, não pode passar sem reparo que vimos assistindo ultimamente ao entorpecimento na sua expansão, ao encarecimento dos serviços em termos que não correspondem à qualidade e à retracção dos mesmos serviços em dois dias de semana para a maior parte do País.
Já se terá atentado que um jornal de Lisboa publicado à sexta-feira só poderá vir a ser lido na terça-feira seguinte em certos pontos de um país tão pequeno em extensão como o nosso?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Já se terá atentado que o tráfego postal sofreu em 1975 o acentuado decréscimo de 20 % e que a isso não terá sido estranho o encerramento dos serviços em dais dias por semana?
Já se terá atentado que há milhares e milhares de pessoas que vão procurar na estação postal mais próxima - às vezes a quilómetros de distância- pela sua correspondência, por falta de uma generalizada distribuição domiciliária postal?
E tudo isto não terá de ser revisto, a bem do povo e do progresso do País?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitos os precedentes reparos aos nossos serviços de telecomunicações, regresso ao tema das vias de comunicação rodoviária, que vinha tratando.
É das atribuições das câmaras municipais a construção, conservação, reparação, polícia, cadastro e arborização das estradas e caminhos municipais, como decorre da lei n.o 2110, de 19 de Agasto de 1961.
Todos sabemos, porém, que a dependência política, técnica e financeira em que as câmaras municipais se encontravam em relação ao Poder Central, no regime deposto, as limitava na sua acção, impedindo-as, as mais das vezes, de completar a sua rede municipal de estradas e caminhas e de preservar em regulares condições os existentes.
29 DE ABRIL DE 1977 3433Com a autonomia concedida constitucionalmente às autarquias, dir-se-á haver terminado a era das dependências.
Queixam-se, e com razão, as autarquias da indefinição das competências das câmaras e das assembleias municipais.
Queixam-se e com razão, por não se achar estabelecido o seu estatuto financeiro.
Queixam-se ainda, e sempre com razão, da falta de recursos humanos e técnicos que receitas incertas impedem, à :partida, de propiciar o seu suprimento.
A indefinição financeira dos municípios impede qualquer programação; faz depender do governador civil, umas vezes, e do Governo, outras o subsídio indispensável para a reparação urgente de uma estrada ou de um caminho; faz depender de comparticipação do Poder Central, como antigamente, as obras de mais vulto, para a execução das quais só há luz verde depois de concluídos os morosos processos burocráticos que caracterizavam o sufocante centralismo administrativo de outros tempos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A manter-se este estado de coisas, naturalmente não poderemos responsabilizar as câmaras municipais pelas deficiências das vias de comunicação e de transportes existentes na área da sua jurisdição administrativa.
0 último Inverno, como é sabido, deteriorou gravemente todas as rodovias: as estradas nacionais e, por forma ainda. mais grave, as estradas e caminhos municipais.
Mas, se para as estradas nacionais o Governo já anunciou que vão ser gastas em reparações importantes verbas, a verdade é que para as autarquias, e com esse fim específico nenhum subsídio foi ainda anunciado.
Dir-se-á que as autarquias poderão desviar para aquele fim parte das verbas que estão prometidas através do plano de distribuição de uma verba de 2 milhões de contos pelos distritos, proposta pelo Ministério da Administração Interna para ser inscrita como despesa extraordinária deste ministério no Orçamento Geral do Estado para 1977.
Mas, a propósito desse anunciado subsídio, haverá que fazer, desde já, as seguintes observações:
Desde logo, são muito discutíveis os processos usados para a atribuirão de verbas a cada um das concelhos, detectando-se na proposta de distribuição aprovada pelo Ministério da Administração Interna injustiças flagrantes.
Um exemplo: ao concelho de Mação, do distrito de Santarém, foi atribuído o subsídio de 3200 contos. A um outro concelho do mesmo distrito Sardoal , umas cinco vezes mais pequeno em área e com um quinto da população, foram atribuídos 4400 contos! Dever-se-ão o erro de distribuição apontado ao facto de a câmara mais beneficiada ser presidida por um elemento do PS e a outra por um elemento do PSD?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, anunciar uma distribuição de verbas não é o mesmo que fazer essa distribuição, sobretudo se prestarmos que esta se fará em duas prestações semestrais, ficando a segunda dependente da justificação da despesa da primeira. Ora, restando só dois meses para terminar o 1.o semestre, e só há pouco havendo sido transmitido às autarquias o esquema das distribuições de verbas, que tempo resta para as aplicar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, e dada a indefinição das competências que cabem à câmaras e às assembleias municipais, cedo começam a surgir os problemas relativos ao controlo da aplicação dessas verbas, por falta de planos de obras aprovadas. Preocupações desta ordem chegam-nos, por exemplo, das câmaras da Covilhã e de Anedia.
O facto de o esquema de subsídio, a que nos vimos referindo, não haver resultado de prévia e antecipada audição das autarquias poderá conduzir, o que fundamente receamos, a que, apesar de haver algum dinheiro, as obras necessárias não surjam e no caso que aqui nas imponta focar, as redes municipais de estradas e doe caminhos se mantenham inalteradas em extensão e qualidade.
Se a situação financeira das autarquias limita estas na acção a desenvolver em matéria de vias de comunicação e de transportes, igualmente as limitam as carências de ordem técnica.
É certo que um grande número de autarquias dispõe do apoio dos chamados GAT's.
Mas, em muitos casos, estes gabinetes de apoio não têm a dimensão adequada, de onde resulta a incapacidade de resposta aos pedidos das autarquias.
O GAT regional a que pertence a Câmara de Cantanhede, por exemplo, apenas lhe assegura a execução anual de dois grandes projectos e quatro pequenos, o que é manifestamente insuficiente para as necessidades concelhias. O GAT dos concelhos de Almeirim, Santarém, Alpiarça, Cartaxo, Rio Maior e ChamuLcica não tem conseguido dar andamento a um :enorme conjunto de projectos que aí se encontram parados.
Oxalá se tratasse, num como no outro caso apontados, de engarrafamento passageiro, sinal de próximas, numeraras e fecundas realizações.
Mas os GAT's ruem sempre resultam económicos para as autarquias.
A Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo, por exemplo, pagava à Junta Distrital da Guarda, pela prestação de serviços técnicos, uma quota anual de 13 000$. Afiara, adstrita como se encontra ao GAT do Douro Superior, a sua quota para este gabinete, sem melhoria ou aumento de regalias, é de 195 000$.
Face a situações como ais descritas, limitativas da acção das autarquias, não será legítimo que estas ousem, autonomamente, lutar pela definição de um completo, inequívoco e eficiente poder local?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até lá, teremos de as absolver em muitas das suas acções e omissões e particularmente eu as absolvo neste momento das responsabili-
3434 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.* 102dades que lhes cabem em matéria de estradas e caminhos municipais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho foi de 16 minutos.
Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão.O Sr. Cal Brandão (,PS): - Ouvi com multo interesse o Sr. Deputado Vieira de Carvalho e queria fazer-lhe uma pergunta.
O Sr. Deputado disse que no distrito de Santarém, de entre dois concelhos, tinha cabido na distribuição feita pelo Ministério da Administração Interna mais dinheiro a um deles do que ao outro, próximo do PSD e parece que com menos população. Queria então perguntar-lhe se não sabe que essa atribuição foi feita segundo várias elementos, como carências, população, etc., e que no distrito :do Porto que é aquele de que tenho conhecimento directos maior verba foi atribuída a uma câmara municipal onde as eleições foram ganhas pelo CDS, e a verba a seguir a uma onde ganhou o PSD, e que, quanto a número de população, a Câmara Municipal do Porto teve verba inferior a qualquer uma destas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Vilhena de Carvalho para responder, se assim o desejar.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Respondo com muito gosto, Sr. Deputado.
Os critérios que presidiram à elaboração do projecto de distribuição da verba de 2 milhões de cantos, que acabei de apontar, verba essa que, aliás, não é hem de 2 milhões de cantas. Efectivamente pequei por excesso, visto que no próprio projecto de distribuição se diz que se reservarão 20 % para fundo de maneio, o que significa que provavelmente não virão a ser gastos. Portanto, teremos, logo à partida, de reduzir essa verba acerca da qual pequei por excesso.
o meu próprio concelho, Vila Nova de Paiva, o
mais pequeno do distrito de Viseu, onde o PSD obteve largos milhares de contos, e o concelho do Sátão, também bem pequeno, onde o CDS se implantou fortemente, partidos esses que obtiveram uma expressão popular que os outros não conseguiram.Na sequência do que disse o meu camarada e amigo Cal Brandão, quero dizer-lhe que não é apenas uma questão populacional, mas é sobretudo uma questão de carências, a que importa atender para evitarmos que dia-a-dia estas distorções se avolumem e se realize aquilo por que nós, democratas, ansia-
29 DE ABRIL DE 1977mos, que é igualizar as diversas posições dos portugueses seja qual for o local ande vivam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para responder, se assim o entender.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Monteiro, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de poder falar de um empreendimento que se muito útil é para a sua região também o será para a minha. Portanto, estamos ambos com real interesse em ver realizada uma obra que faz parte do programa do Governo.
Todavia, queria fazer uma ligeira correcção quanto ao seguinte: não referi nenhuma estrada Guarda-Vilar Formoso. Reportei-me exclusivamente ao que consta do programa do Governo, até parque tenho bem consciência de que, neste momento, e em matéria de vias dessa natureza, o Governo oxalá pudesse efectivamente realizar até aquilo que consta do seu próprio programa.
Foi essa uma das razões pelas quais não me desviei absolutamente em nada do que é referido no programa do Governo. E do que neste expressamente se fala não é de qualquer estrada Viseu-Vilar Formoso nem Guarda-Vilar Formoso, mas antes de eixos transversais Coimbra-Aveiro-Vilar Formoso, que eu referi muito expressamente. E se mais adiante fiz um apontamento sobre qual a que me parecia dever obedecer o traçado dessa estrada, em vez de repetir estrada Coimbra-Aveiro-Vilar Formosa, não significava com isso que eu não veria com agrado que a estrada também fosse dançada a partir de Coimbra. ir já consciente do momento actual que vivemos, de que não se tornando possível levar a cabo, de uma só vez, toda essa estrada prevista, que digo que já me contentaria se essa estrada fosse a de Aveiro-Vilar Formoso, naturalmente que passando pela sua terra - Viseu.
Na verdade, o que é importante salientar é que o traçado dessa estrada não poderá ser feito na base da aspiração do Sr. Deputado Álvaro .Monteiro ou do Sr. Deputado Vieira de Carvalho. Terá de ser feito em atenção aos princípios que deixei apontados, não os meramente teóricos, de geografia de circulação, não apenas tendo em atenção os estudos de gabinete mas, e fundamentalmente, os interesses das populações, das autarquias, ao longo das quais essa estrada irá passar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e relativamente ao subsídio, congratulo-me com a afirmação que foi feita pelo Sr. Deputado Álvaro Monteiro no sentido de que no distrito de Viseu não houve qualquer prejuízo na distribuição em relação aos concelhos onde, efectivamente, predomina o meu partido.O Sr. Álvaro Monteiro (PS): - E o CDS!O Orador: - De todos os partidos Aliás, isso é motivo para nos felicitarmos porque, em relação às carências das populações - e vá lá das nossas .regiõessobretudo, pois cada um de nós puxa mais para as nossas coisas- não iremos fazer distinções, se se trata de pessoas do partida do Sr. Deputado ou do meu, do PC ou do CDS.
Portanto, congratulo-me com o facto de que em Viseu tenha sido feita uma distribuição correcta. Isso só significa que haveria possibilidade de acertar o mais possível. Em Viseu acertou-se, pelo que estão de parabéns. Em Santarém não se acertou e os concelhos prejudicados não estarão de parabéns.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Coelho de Sousa pode a palavra para que efeito?O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, era para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Álvaro Monteiro, o que não sei se poderei fazer.O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Álvaro Monteiro não lhe pediu qualquer esclarecimento e V. Ex.a não usou da palavra, não possa conceder-lha, pelo que me desculpará.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Muito abrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias também para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho.O Sr. Manuel Dias (PS): - Agradecia que o Sr. Deputado Vieira de Carvalho me esclarecesse num pango, mas antes não sei bem se nos deveríamos felicitar, conforme o que o Sr. Deputado acabou de afirmar, porque as distribuições dos dinheiros em certas regiões afinal parece terem sido feitas correctamente e o mesmo não acontecendo em Santarém.
Queria então perguntar ao Sr. Deputado se, tendo à mão os elementos relativos às distribuições no distrito de Santarém, sabe que, por exemplo, o concelho da Chamusca, que em área, se não me engano, é o terceiro maior concelho nacional, recebeu menos de metade do que recebeu, por exemplo, o concelho de Vila Nova de Ourém, onde o seu partido ganhou as eleições.Vozes do CDS: - Aí ganhou, o CDSO Orador: - Rectifico. É Ferreira do Zêzere, pois o CDS ganhou em Ourém, conforme os Srs. Deputados do CDS estão reclamando. É bem verdade.
Queria saber se, de facto, é verdade o que acabei de afirmar, isto é, que o concelho da Chamusca, onde o PS ganhou, recebeu bastante menos que o concelho de Ferreira do Zêzere. Visto que não tenho elementos à mão, gostaria que o Sr. Deputado me confirmasse.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Efectivamente o Sr. Deputado faz uma pergunta que tenho muito prazer em responder.
O concelho da Chamusca recebeu, quer dizer, está prometido um subsídio em duas prestações, como referi, sendo certo que a segunda só se concretizará se a primeira for gasta no 1.o semestre. Nestas condições, está-lhe prometida a verba de 3 300 000$ e a Ferreira do Zêzere estão prometidos 4 400 000$.
3436 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 102A circunstância de uma estar certa significa que as outras estejam erradas, ou é o contrário?O Sr. Comes Fernandes (PS): - É um critério!O Orador: - Exacto. O que acontece é que não há critério, ou, plo mnos, critérios uniformes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal, para uma intervenção.O Sr. António Portugal (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos ;problemas que se põem à escala nacional a nível de habitação, saneamento, abastecimento de água e electricidade, transportes e vias de comunicação, ou seja, das condições básicas para uma vida digna do nosso tempo, o distrito de Coimbra sofre de carências próprias do seu crónico subdesenvolvimento.
Trata-se de um distrito predominantemente rural, não obstante a presença no seu seio de uma Universidade que praticamente tem vivido dissociada dos seus problemas e demitindo-se da suas responsabilidades perante as populações que a cercam.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Os problemas da distrito de Coimbra assumem, assim, uma tónica primacialmente rural. Urge, pois, e na linha dos ideais do 25 de Abril, criar as condições para que sejam garantidas às suas gentes formas de vida humana adequadas.
Assim, é imperioso e urgente melhorar os meios de comunicação (a estrada da Beira, que tem sido a entrada principal do País na zona centro, terá de ser enquadrada na futura ligação Vilar Formoso-Aveiro por forma a evitar o isolamento dos concelhos do interior, dotando-a de ligações verticais àquele eixo rodoviário, sem esquecer as ,pequenas ligações entre povoações recônditas às vezes tão perto geograficamente e tão longe na distância a percorrer entre elas) e dotar o porto da Figueira da Foz dos meios necessários para que seja uma via eficiente de escoamento dos produtos da região e da entrada dos bens indispensáveis ao desenvolvimento da zona que serve, bem como um porto seguro para aqueles que no mar buscam a sua fonte de subsistência - os pescadores.
Também, e como consequência das suas características e do seu subdesenvolvimento, é um distrito carenciado de estruturas locais de assistência que permitam aliviar todo o peso que recai sobre as estruturas da cidade de Coimbra, com particular incidência sobre os Hospitais da Universidade de Coimbra, cuja substituição ou renovação e reapetrechamento se impõem no âmbito de uma autêntica política nacional de saúde, cujas travei mestras o Governo já lançou.
É preciso dotar o distrito de unidades industriais não só complementares da sua actividade agrícola como outras que permitam o desenvolvimento das suas riquezas e potencialidades e um aproveitamento dos braços disponíveis, bem como das condições de viabilidade e sobrevivência das já existentes.
Urge proteger também uma das principais riquezas da região, a silvicultura, impedindo que todos os anos incêndios devastadores destruam as nossas matas e, florestas, levando o pânico, a insegurança e, muitas vezes, a miséria a tantas famílias, dotando o distrito dos meios de vigilância, detecção e combate de incêndios.
Outro dos grandes problemas que ao longo dos tempos tem afligido o nosso distrito é o vale do Mondego. Nós, que sempre defendemos como tarefa inadiável a realização imediata das obras de defesa, rega e enxugo dos campos do Mondego, congratulámo-nos por ver já em execução as obras essenciais à regularização do curso do Mondego - referimo-nos à barragem da Agueira já em adiantado estado de construção, bem como a ponte-açude em Coimbra e aos canais de derivação das águas do Mondego, que proporcionarão melhores e mais estáveis condições de subsistência e melhores e mais risonhos horizontes de vida aos muitos milhares de trabalhadores - essas férteis terras que se estendem de Penacova à Figueira da Foz. Queremos que o rio Mondego - que durante tanto tempo foi o rio das dolorosas curvas de Camões - passe a ser o elo de ligação saudável e frutuoso dos agricultores que vivem ao longo do seu curso.Dozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Evidentemente que não bastam as obras de regularização do leito do Mondego para que se resolvam todos os problemas daí emergentes. Há que criar ou converter as estruturas físicas e humanas que possibilitem o escoamento dos produtos a preços compensadores para os produtores e a preços possíveis para os consumidores. Não podemos tolerar que o sacrifício que foi de muitos se transfira agora para muitos outros para engordar meia dúzia. Sabemos, contudo, que estão a ser dados os passos necessários para dar à nossa agricultura a dimensão e dignidade humana de outras actividades.
Coimbra e a sua região constituem uma zona privilegiada de belezas naturais que pode complementarizar com as suas vastas potencialidades tem serra, tem campo e tem mar todo o processo de desenvolvimento do distrito. Esta riqueza está longe de um aproveitamento total, pelo que se impõe a criação das infra-estruturas necessárias (hoteleiras, culturais, meios de comunicação, etc.) lembramos aqui o tão desejado e prometido aeródromo de Cernachide, estruturas essas inseridas numa correcta regionalização.
Cabem aqui também algumas palavras, poucas, devido ao tempo que é exíguo, sobre Coimbra e a sua Universidade.
Coimbra foi um centro irradiador de cultura. É preciso dotar esta cidade de mais instituições que lhe permitam, em colaboração com a Velha Universidade que julgamos hoje transformada numa Universidade Nova virada para as realidades concretas do nosso tempo, voltar a sê-lo numa perspectiva de uma autêntica e genuína revolução cultural baseada nos valores profundos do homem português.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aflorámos apenas, e de uma forma deliberadamente vaga,
29 DE ABRIL DE 1977 3437alguns dos problemas que afligem o nosso distrito, muitos dos quais são de âmbito e resolução a nível nacional.Sabemos, contudo, que o Governo está atento à sua resolução em colaboração com os órgãos de poder local, pelo que esta intervenção tem apenas o significado de mostrar que não esquecemos os anseios do povo do distrito de Coimbra, cuja votação socialista tem sido uma constante no seu querer e a manifestação da esperança na sociedade que queremos construir.Assim, esta intervenção assume também o simbolismo de um renovar do nosso compromisso perante o povo que nos elegeu, assegurando-lhe que a confiança que depositou no Governo e em nós não será traída.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para um pedido de esclarecimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O Sr. Deputado António Portugal, meu ilustre amigo: Quero dizer-lhe que concordo com tudo aquilo que disse sobre o distrito de Coimbra, pelo qual me honro de também ser Deputado.Há um problema que referiu e que diz respeito à grave distorção do distrito de Coimbra entre as populações do interior, da serra e as da zona litoral. É um problema grave que urge .ser ultrapassado com uma política adequada às circunstâncias.Sabe-se que o Ministério da Administração Interna projecta, ao que suponho, ou pelo menos o Governo em geral, criar uma empresa pública de saneamento básico, nos termos da qual passará a esta organização toda a tarefa do saneamento de quaisquer populações.Exactamente na região do interior de Coimbra -- lembro os concelhos de Poiares, desde logo, de Arganil, Tábua e de Góis há uma grande preocupação no que concerne à criação desta empresa pública. Se ela for criada e privilegia as ,populações com mais de SOU habitantes, diz-se também que essas populações nem em 1985 ou 1995, tais são os dados a que chegam várias pessoas, terão saneamento básico exactamente no interior. E isto por se tirar às câmaras a possibilidade de irem fazendo pouco a pouca o que podem.Gostaria de saber até onde é que no espírito do Sr. Deputada uma concentração destas pode agravar ou atenuar as profundas diferenças entre o interior e o litoral do nosso distrito.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martelo de Oliveira pediu a palavra?Pausa.Peço-lhe que aguarde um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Portugal prefere responder já ao Sr. Deputado Barbosa de Melo ou aguarda que lhe sejam feitos mais pedidos de esclarecimento?O Sr. António Portugal (PS): - Responderei no
fim, Sr. Presidente..3437O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Martelo de Oliveira, pode usar da palavra.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Como o Sr. Deputado Barbosa de Melo, também eu me congratulo por o meu ilustre colega de distrito abordar aqui os assuntos que abordou. Lamento, e estou certo que o Sr. Deputado António Portugal também lamentará, que os representantes do Governo nestas matérias não estejam presentes, para serem eles próprios a dar-nos as respostas à sua pergunta, às minhas e às de todos as outros.Fozes do PS(r) e CDS: - Muito bem!O Orador: - É lamentável que eu e as restantes Deputados que não somos do Governo nem do partido do Governo tenhamos de endereçar as perguntas, talvez por acharmos que chaguem mais depressa ao Governo, aos Deputadas representantes do Governo. Eu digo isto porque o Sr. Deputado António Portugal disse que o Governo estava atento aos problemas das autarquias. Ora, no que se refere aos problemas das autarquias e da nossa região, aflorando todos os assuntos que referiu, realmente - e eu falo nisto porque há pouco se falou aqui no problema da via rápida que liga Aveiro a Vilar Formoso, as populações da estrada da Beira daquela região têm receio de que a criação de outra via rápida ponha em perigo a circulação e o acesso a toda aquela região que serve a estrada da Beira e, .por conseguinte, o porto da Figueira. Os presidentes das câmaras daquela região eleitos depois do 25 de Abril já se reuniram precisamente para se debruçarem sobre esse problema.
O Sr. Deputado falou sobre o porto da Figueira. Eu também já me debrucei aqui sobre o porto da Figueira. Mas há um problema que eu gostava de lhe pôr, em relação ao problema do Mondego, que é o seguinte: há tempos eu fiz aqui uma intervenção sobre cheias e o Conselho de Ministros atribuiu um subsídio ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dá-me licença?
Chamo a sua atenção para o facto de que já excedeu os 10 minutos que foram concedidos ao seu partido. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador:- Muito abrigado.
O que eu queria realmente perguntar era se o Sr. Deputado sabia quais as consultas que o Governo linha feito às autarquias quanto ao problema do Mondego, ao problema da estrada da Beira, ao problema do porto de Figueira e o que se passa com a indemnização de 50 000 contas que foi prometida aos agricultores do Mondego, mas que ainda se não concretizou. Há até um descontentamento por parte dos agricultares por esse subsidio não ter ainda aparecido.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado poderia adiantar quais foram os critérios e se tem conhecimento de alguns destes problemas que a curto prazo possam ser solucionados.O Sr. )Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal, para responder.O Sr. António Portugal (PS): - Respondendo ao meu amigo e colega Barbosa de Melo, eu quero
3438 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 102dizer-lhe que o Governo está absolutamente à vontade quanto a estes problemas, dado que no meu distrito ganhou em terras do interior e terras do litoral, sendo evidente que, como partido nesta situação, terá - e isso faz parte do nosso programa - de desfazer as desigualdades que existem entre zonas favorecidas e zonas menos favorecidas. Eu penso que esse problema será com certeza considerado e portanto será um elemento importante dentro dos parâmetros em que será resolvido.
Quanto ao Sr. Deputado Martelo de Oliveira, embora eu me tivesse referido de maneira muito resumida à ligarão Aveiro-Vilar Formoso, eu disse que daí não poderia resultar o isolamento das populações do interior e que teriam de se abrir vias verticais, precisamente para que esse eixo fosse não um motivo de distanciação das populações das terras do interior desse eixo, antes um motivo de aproximação dessas terras do interior.
Quanto ao problema do porto da Figueira, peço-lhe o favor de repetir a pergunta, pois passou-me.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD):- - Queria saber, quanto a esses empreendimentos que aparecem e que o Sr. Deputado acabou de referir, se o Governo ouviu ou não as autarquias sobre o parto da Figueira, a estrada e os demais problemas.O Sr. António Portugal (PS): - Eu queria começar por lhe dizer que na ausência dos membros do Governo qualquer Deputado do partido do Governo, do nosso partido, é um interlocutor válido para qualquer dos outros partidos.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Voltando de novo à sua pergunta, eu penso que qualquer Governo responsável, e um Governo que diz que efectivamente pretende resolver os ,problemas do povo .português tem necessariamente de ouvir as populações e ouvir as entidades que são representativas. Nós, realmente, não temos essa dificuldade, porque felizmente somos bastante representativos das populações deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Projecto Moncorvo foi apresentado a esta Câmara através do Plano para 1977, anexo 111-Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE 77).
As poucas linhas que o citado e volumoso documento lhe concede pouco nos esclarece, mas, apesar disso, abre-nos perspectivas promissoras para a indústria mineira, faz-nos prever que Moncorvo seja um pólo de desenvolvimento que abrangerá toda a região nordestina e sugere-nos que se está a pensar em termos de aproveitamento dos nossos recursos, numa justa e louvável intenção de não importar aquilo que possuímos. A substituição de importações cifra-se em 1 200 000 contos anuais.
Este projecto que já vem do passado, e que por muito discutido e demorado fez gerar a dúvida sobrea sua concretização, é agora um renascer de esperança para toda uma região abandonada e desprezada através de séculos.O Projecto Moncorvo irá fazer renascer das cinzas uma empresa tecnicamente falida, transformando-a numa poderosa empresa pública, através de um investimento global de 4 220 000 contos.Em fase normal de laboração, prevê-se que o valor acrescentado bruto seja da ordem dos 850 000 contos anuais.
Pensando que a maioria desta verba seja utilizada na região, pode-se prever que o empreendimento venha a ser um potente motor de desenvolvimento numa região caracterizada pelo seu atraso económico, onde a escassez e alto custo da energia eléctrica não permitiu a instalação de qualquer indústria, matando ao nascer qualquer iniciativa.Para que o Projecto Moncorvo tenha, porém, a relevância nacional que o empreendimento aponta não pode ser considerado como uma ilha de desenvolvimento, que estirará a breve prazo.O Projecto Moncorvo terá de ser visto numa óptica empresarial dinâmica, mas também na sua complexidade regional, considerando todas as suas ligações e ramificações, que atingirão, em última instância, a área nacional.Se o empreendimento tem as suas raízes profundas e sólidas nos 550 milhões de toneladas de reservas do jazigo, os ramos que formarão a sua copa abrangerão todo o território nacional.
Será em toda a sua vasta e complexa dimensão que o projecto terá de ser considerado.
Assim, no aspecto nacional, o Projecto Moncorvo está inteiramente ligado ao Plano Siderúrgico Nacional, no sentido de alimentar a siderurgia do Seixal e as futuras instalações de Sines e, consequentemente, à produção de ferro e aço, que são o embrião do desenvolvimento económico.
Daqui se infere que o minério de Moncorvo, desde o seu desmonte e preparação até à sua utilização, terá de percorrer um longo caminho, que se traduz na quase maior distensão do território nacional.
E falando em transporte e atendendo que este é um encargo de muito peso, deverá pensar-se na mais eficiente maneira de o efectuar.
Se a construção do caminho de ferro de Vila Franca das Naves ao Povinho ou Moncorvo assegurará uma ligação necessária e útil na fase de arranque, não poderemos prever que em termos económicos seja esta a solução de futuro para o transporte do minério. Assim, é necessário considerar que o minério se destina a dois centros de consumo afastados entre si e que a capacidade de escoamento das nossas linhas férreas se vai saturando progressivamente à medida que nos vamos aproximando dos grandes centros de consumo. De referir ainda que um minério pobre não pode ser sobrecarregado por fretes caras, que não poderá suportar em termos competitivos, a menos que contribua para o tradicional e pesado prejuízo dos Caminhos de Ferro Portugueses, que afinal todos pagamos.
A utilização da via fluvial é, entre todos, o mais
económico meio de transporte. É certo que não estamos habituados a considerá-lo como uma possibilidade de escoamento dos nossos produtos, apesar de
29 DE ABRIL DE 1977ser o mais antigo transporte continental, que o nosso pendor marítico fez minimizar.
Acresce ainda que o aproveitamento hidroeléctrico do Douro foi realizado como um empreendimento de fins múltiplos, entre os quais possui excepcional relevância o transporte fluvial e o consequente desenvolvimento de toda a região duriense.
Para que seja, de facto, a via económica, prometida e indispensável, é necessário que se complete. Assim, será urgente realizar-se:
A construção de canais de acesso às eclusas, nomeadamente. Crestuma - se se optar por esta solução Régua;
A construção de portos fluviais e de abrigo, nomeadamente Povinho ou Rego da Barca, construindo também o cais de embarque de minério.
Mas não serão só estas as infra-estruturas a criar no âmbito nacional.
Também é indispensável a criação de uma rede de estradas que permita uma circulação rápida e segura, abrindo umas, rectificando e completando outras.
Será necessário, em suma, a revisão do Plano Rodoviário Nacional, em termos de eficiência, que sirva o Nordeste.
No aspecto regional, também há inúmeras carências a corrigir.
Referiremos que o Nordeste ,possui uma situação geográfica privilegiada em termos europeus, sendo a área do território nacional que mais próxima está da Europa.