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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, importará salientar que para quem aqui dentro e lá fora proeurou e procura denegrir esta Assembleia, pondo em causa o seu contributo indispensável para a convivência. democrática neste país, para reforma das estruturas sociais e económicas, para o equilíbrio da vida política e para a renovação e modernização do aparelho do Estado, que este problema de educação dos deficientes tem desde 25 de Abril passado de governo em governo, de mão em mão, desfazendo-se amanhã o que se conseguiu pôr de pé hoje, sem se ser capaz de tomar decisões e enfrentar responsabilidades consequentes. Só a determinação e iniciativa e alguns partidos políticos da Assembleia da República, tomando convivência desse impasse, conseguiu, como espero que hoje o faça, romper o círculo vicioso e democraticamente apresentar ao Governo a solução como se impõe. A Assembleia mais uma vez cumpriu e serviu bem a Nação.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois objectivos fundamentais presidiram à apresentação do projecto de lei n.o l65/I sobre ensino especial, do PCP:1.o Desbloquear no mais curto prazo a reforma das estruturas responsáveis pelo ensino especial, pois é sabido a incapacidade de resposta das débeis estruturas públicas de apoio a deficientes e é notória a descoordenação geral desses mesmos serviços existentes. No que directa e especificamente diz respeito ao ensino especial, consideramos que não será possível pôr cobro à grave situação existente no sector sem pôr cobro à dispersão de serviços entre o MEC e o MAS;2.o Pretendemos também suscitar um debate público tão vasto quanto possível em torno dos problemas de ensino especial, como forma de garantir a participação na elaboração de uma futura lei, dos interessados e das suas organizações, dos técnicos do sector e de outras estruturas e organizações que ao ensino especial vêm dedicando os seus esforços. Tal debate não deixaria certamente de sensibilizar a opinião pública para os problemas dos deficientes e daí também a sua importância.
Pode hoje afirmar-se que o segundo dos objectivos foi em grande medida alcançado. Chegaram a esta Assembleia desde a apresentação do projecto de lei do PCP dezenas de tomadas de posição, sugestões críticas e mesmo objecções a partir de cujo esclarecimento que promovemos, estabeleceu um diálogo do qual resultaram alterações que o próprio Grupo Parlamentar do PCP proporá em sede de especialidade e que visam enriquecer e aperfeiçoar o articulado inicialmente proposto.
Contribuíram para esse debate estruturas e organizações grandemente prestigiadas e representativas como a Associação Portuguesa de Deficientes, a Associação de Deficientes das Forças Armadas, dezenas de CERC15, sindicatos e particularmente do Sindicato dos Professoras da Zona da Grande Lisboa e a estrutura que responde pela planificação e estruturação da política de reabilitação o Secretariado Nacional de Reabilitação. Em síntese deste amplo debate gostaríamos desde já de clarificar o nosso ponto de vista em torno de algumas questões mais polémicas e que em nosso entender devem merecer ponderação na elaboração do texto final da lei desta Assembleia que vier a ser aprovada.
Em primeiro lugar, foi-nos transmitida a preocupação de que a futura lei pudesse à luz de uma qualquer vesga interpretação, de um qualquer governante de inspiração reaccionária e vezo totalitário, pudesse conduzir na prática a uma ingerência da Administração Pública na vida interna, na esfera livre de actividade e na orientação das organizações do sector coopera-
18 DE JULHO DE 1979	3201tivo e privado que vêm dedicando-se num esforço altamente positivo e desinteressado para a resolução das carências e problemas dos deficientes e em especial das crianças deficientes.
O articulado apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP visa precisamente o contrário e a enumeração que propusemos para as competências do Instituto procura ressalvar o mais restrito respeito pela autonomia de tais organizações. Entendemos que o próprio apoio financeiro e técnico a que têm direito lhes deve ser prestado de acordo com critérios objectivos de avaliação por forma a afastar todas as formas de discriminação. Apoio não pode em caso algum significar ingerência, como não pode representar o desinteresse e alheamento do Estado em relação à execução das iniciativas que apoie. Nada, em nossa opinião, deve afectar a liberdade de iniciativa e a autonomia própria das organizações populares em torno da resolução dos problemas concretos dos deficientes. Não confundimos, porem, e em nosso entender não deve ser confundido pela Assembleia da República, com o desenfreado comércio que sem qualquer escrúpulo alguns desenvolvem à sombra das graves carências existentes no sector. Aquelas escolas, que nem escolas são e a que já ouvimos com propriedade chamar os depósitos do 4.o esquerdo de crianças deficientes - mas depósitos que custam caro aos pais que não encontram quantas vezes alternativa -, não têm o direito de reclamar um apoio indiscriminado c incondicional, sem qualquer espécie de fiscalização, como impõe a Constituição.
Não temos de forma nenhuma, como insusceptível de aperfeiçoamento e de maior clarificação do projecto de lei n.° 165/1, bem pelo contrário. E neste caso por exemplo iremos propor a introdução de uma norma que claramente salvaguarde os princípios que acabamos de expor.
Em segundo lugar, foi suscitado pelo debate, e quanto a nós bem, a conveniência de sem prejuízo de uma futura lei de bases do ensino especial, considerada no nosso próprio projecto de lei como imprescindível, a necessidade de se adiantar desde já algumas regras e orientações gerais sobre esta matéria no próprio articulado da lei que criará o Instituto do Ensino Especial.
Não o havíamos feito uma vez que não era esse o objectivo central do projecto de lei. No entanto, atendendo às preocupações que chegaram até nós manifestamo-nos favoráveis a que a futura lei a sair da Assembleia da República aluda a tal matéria sem, no t manto, entrar em campos vivamente polémicos como é, quanto a nós, o caso do projecto de lei do Partido Socialista quando aponta no seu artigo 7.o para, por exemplo, uma idade limite regras de 16 anos, o que nos parece fortemente condicionante, sabendo-se que 16 anos c bem pouco em tantos casos de deficiências.
O que nos parece adequado, sim, é a efectiva consagração no articulado de normas de principio a começar pela determinação de que o ensino especial visa a integração do deficiente e em particular da criança na escola, na sociedade e até na família. É um principio básico que visa garantir à criança ou jovem deficiente o desenvolvimento máximo possível das suas capacidades, e minorar no plano psicológico, físico e material as consequências da deficiência, proporcionar-lhe com regularidade e de forma continuada formas de expressão e de participação que contribuam para o reforço da sua independência e simultânea integração social, sem descurar evidentemente uma adequada preparação profissional.
Outro princípio que tínhamos integrado no preâmbulo, mas que pelas razões expostas não vemos inconveniente em integrar no articulado da futura lei, é a consideração de que a educação especial se deverá realizar fundamentalmente em estabelecimentos regulares de educação, só se recorrendo a outras estruturas quando e na medida em que as características ou necessidades dos educandos o aconselhem. No entanto, queremos desde já alertar para um dos graves problemas com que se debatem os estudantes deficientes e os deficientes que foram forçados a abandonar a escola exactamente por esse motivo, que reside na falta de apoio aos estudantes que integrados na escola normal carecem no entanto de formas específicas de apoio. Chegaram até nós ao longo deste debate casos particularmente gritantes como, por exemplo, os de estudantes invisuais que prosseguem os seus estudos universitários graças única e exclusivamente ao espírito solidário dos seus colegas e professores.
Em terceiro lugar, sendo certo que é ideia generalizada a necessidade de combater a presente pulverização e dispersão de serviços, não é pacífica, como
comprovou a discussão, a extensão no âmbito da integração a determinar. Dever-se-á discutir se a integração total de departamentos, serviços e instituições hoje dependentes do MEIC e do MAS não pecará por excesso - havendo quem entenda que, por exemplo, os centros de paralisia cerebral não deveriam ser integrados no Instituto, assim como todas as estruturas respeitantes aos débeis profundos - ou se será essa integração total a solução mais adequada.
A questão como é posta no projecto de lei do Partido Socialista parece-nos caracterizar-se pela determinação de uma integração parcial e a colocação na dependência técnico-pedagógica do Instituto, dos serviços do MAS com competência em matéria de ensino especial. Não nos parece difícil obter um equilíbrio desejável dos dois pontos de vista aquando do debate e discussão na especialidade.
Inteiramente diversa se afigura a posição a adoptar face à solução do PSD. O tipo de estrutura que propõe - uma direcção de serviços e uma divisão de educação especial - é manifestamente insusceptível, pela sua natureza e inserção orgânica, de dar resposta adequada à especificidade e complexidade dos problemas que haveria que enfrentar. Não asseguraria à partida a coesão, a força e a operacionalidade que são o objectivo pelo qual se vêm desde há longo tempo debatendo as organizações representativas dos deficientes. Parece-nos que tem inteiro cabimento o parecer a propósito emitido pelo Secretariado Nacional de Reabilitação quando salienta que:A criação de uma estrutura específica que abarque o global atendimento de toda a gama de problemas que a educação de crianças e jovens deficientes acarreta nada tem de segregacionista. Tê-lo-á, isso sim, o insuficiente apoio que se lhes dê, o que inevitavelmente sucederá se a educação especial for inserida em duas direcções gerais, extremamente assoberbadas com os graves problemas educativos das crianças e dos jovens não deficientes.
3202 I SÉRIE - NÚMERO 85Em quarto lugar, parece-se que exige uma adequada ponderação na especialidade a forma mais apropriada de garantir uma efectiva inserção do ensino especial no complexo processo de prevenção, tratamento, reabilitação e integração de deficientes. As normas sobre a articulação constantes do projecto do PCP exprimem unicamente essa preocupação de coordenação e seria um contra-senso ver nelas um estímulo ou a institucionalização de instituições paralelas, que obviamente só adensariam os graves problemas a que precisamente se pretende pôr termo com a criação do Instituto. Ainda que desfazendo eventuais equívocos sobre este ponto, não deixaremos de tomar boa nota do parecer sobre a matéria emitido pelo Secretariado Nacional de Reabilitação. Como, aliás, nos parece de ter em consideração as observações relativas à necessidade de precisar a noção de centros de educação especial e o perfil das suas competências - reivindicação formulada por diversas CERCIs de vários pontos do país - e de garantir uma efectiva descentralização para que aponta claramente o projecto do PCP e que é praticamente o único ponto que merece alguma concordância nossa quanto à intenção no projecto do PSD.
Por último, a situação dos professores e demais trabalhadores do ensino especial, que foi um dos pontos intensamente debatidos no processo de apreciação pública das iniciativas legislativas hoje em votação. Na verdade, não pode manter-se a situação presente que leva a que muitos professores e outros trabalhadores que ao ensino especial dedicaram a sua vida se vejam obrigados a regressar ao ensino normal por não terem o mínimo incentivo c prosseguirem na sua real especialização. Através de sucessivos despachos c portarias, foram-lhes sendo retirados direitos e hoje estão remetidos para uma tal situação que são beneficiados quando transitam para o ensino regular! Admite-se que se exija a um professor de uma classe especial o mesmo horário que a todos os outros? Admite-se que tenha sido retirado a estes professores o dito às fases? Isto são apenas dois exemplos de uma situação profundamente injusta e imoral.
Há que assegurar aos professores e restantes trabalhadores o ensino especial uma carreira estável e diginificante, há que rectificar rapidamente as medidas que violaram os seus direitos adquiridos, há que ter em conta a especificidade e as particulares dificuldades das suas tarefas. Não será possível incluir na lei desta Assembleia de criação do Instituto do Ensino especial todas as disposições necessárias à realização desses objectivos. Mas será possível, sem, acautelá-lo e fixar-lhe prazos, vinculando o Governo a comandos precisos no âmbito da regulamentação da lei. Daí a particular atenção que deverão merecer a formulação das disposições finais e transitórias. O projecto do Partido Socialista é omisso quanto a estes pontos, mas não será por certo difícil equacionar e formular normas que vão ao encontro destas preocupações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Com a elaboração por esta Assembleia de uma lei sobre o ensino especial continuará longe de estar resolvida toda a vasta gama de problemas com que se debatem os deficientes portugueses. Pense-se nos problemas de prevenção e tratamento, pense-se na segurança social, na habitação, nos transportes, na realização do direito ao desporto e aos tempos livres, ou em questão fundamental como c a garantia da possibilidade de afirmação profissional e realização do direito ao trabalho. A luta dos deficientes pêlos seus direitos é hoje uma realidade que não pode ser ignorada no nosso pais. As associações de deficientes e outras estruturas organizadas à volta dos problemas que atingem os deficientes português têm já hoje as dimensões de um forte movimento representativo no qual se têm destacado a APD, a ADFA, os sinistrados do trabalho e as CERCIs.
A realização em breve do Congresso de Todos os Deficientes terá certamente uma importante função de mobilização aprofundada dos problemas existentes e das soluções a adoptar, constituindo expressão da vitalidade do seu movimento representativo. Estamos certos de que a luta pela concretização dos seus direitos prosseguirá e se aprofundará. O PCP tudo fará para que assim suceda. Está, como sempre esteve, aberto à discussão e encarará muito concretamente novas iniciativas que permitam a tradução no plano legal dos objectivos e reivindicações dos deficientes portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputados: A Assembleia da República inicia hoje a apreciação, no Plenário, de três projectos de lei que visam a criação de estruturas orgânicas conducentes à efectivação do direito à educação por parte dos cidadãos deficientes.
Ocorre salientar que, estando a decorrer a celebração do Ano Internacional da Criança, estas iniciativas legislativas traduzem uma consciencialização e uma correspondência ao apelo da Organização das Nações Unidas com vista à progressiva tradicação de todas e quaisquer discriminações entre os jovens, não só daquelas que são uma consequência de injustiças sociais, como também daquelas inadaptações e perturbações que, derivando de deficiente conformação física, sensorial ou mental, acarretam para os seus portadores a segregação, a simples tolerância social ou até a humilhante caridade.
Ora, importa ultrapassar este estado de coisas numa fase da nossa vida política e social em que a sensibilização da opinião pública para os problemas da criança se tornou bem viva e notória. Aliás, a salvaguarda do direito à educação, tratamento, reabilitação e reintegração do cidadão deficiente está estabelecido constitucionalmente, no artigo Art, pelo que não é despiciendo salientar o significado e o alcance destas iniciativas legislativas do PCP, do PS e do PSD.
Mas se tivermos em conta que há milhares de crianças e jovens perturbados e afectados nas suas faculdades físicas e mentais (com deficiências motoras, visuais, auditivas, intelectuais e até com deficiências múltiplas), melhor nos apercebemos da importância deste debate, na busca de um esquema orgânico que torne viável uma política global e coerente, em matéria de educação, reabilitação e reintegração social das crianças e jovens deficientes.Vozes do PSD: - Muito bem!
18 DE JULHO DE 1979 3203A Oradora: - Como referimos no preâmbulo do nosso projecto de lei ri.o 271/1, é conhecida a baixa taxa global de atendimento das crianças e jovens deficientes (0 aos 16 anos), podendo mesmo considerar-se alarmante no sector dos débeis mentais, onde estarão atendidos cerca de 10%.
Interessa mesmo reter aqui a ideia de que as estatísticas que existem tomam o concito de deficiência num sentido clínico especializado, o que, aumentando a sua compreensão, diminui a sua extensão. Pensamos nós que, tal como já hoje se entende, não há propriamente pessoas portadoras de uma só deficiência, seja ela sensorial, intelectual ou motora. É que essa deficiência concreta pode acarretar para o seu portador uma dificuldade na vida de relação e na vida afectiva, que melhor seria considerá-lo perturbado nuns casos e mesmo inadaptado noutros.
Podemos, portanto, afirmar que, todas e quaisquer estatísticas apontarão para um quantitativo discutível, quer quanto ao número de deficientes, quer quanto aos tipos de, deficiência. Os números que normalmente se citam são obtidos por extrapolação de estudos estatísticos realizados no estrangeiro (exemplo: a percentagem de 3% para os deficientes mentais é colhida da Organização Mundial de Saúde).
Convém, antes de mais, enunciar, ainda que sucintamente, alguns dos factores de ardem familiar, social e económica, que são causa da defidência:a) Hereditariedade e perturbações a nível familiar, como o alcoolismo e a droga;
b) A carência de alimentação adequada durante a gravidez e o consumo de certas substâncias medicamentosas contra-indicadas nesse período;
c) A falta de assistência médica durante a gravidez, no parto, após o parto e nos primeiros meses de vida;
d) A falta de planeamento familiar, a carência de creches, jardins de infância e educação educação pré-primária gratuita nos meios rurais e nas zonas pobres das cidades;
e) A assimetria na distribuição da rede escolar, com evidente desvantagem para as regiões do interior;
f) A não reestruturação do curso nas escolas do magistério primário no sentido de habilitarem os professores e fazer o despiste atempado dos variadíssimos tipos de deficiência, aplicando métodos educativos adequados com vista à sua correcção e progressiva eliminação.A tudo isto acresce o baixo nível económico, a par da falta de esclarecimento e informação das populações.
Estamos, portanto, cientes de que é imperioso dar execução pronta e cabal a unia lei tão importante como a Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, que cria os jardins-de-infância, mas cremos igualmente que a próxima reestruturação das escolas do magistério primário, com obrigatoriedade de reciclagem, a par da intensificação de medidas de carácter sanitário, redundará num poderoso e importante meio de prevenção, não só da deficiência, como das formas mais latas de perturbações e inadaptações.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quando tal acontecer, baixará a alta percentagem de repetências a nível do ensino básico e baixará, consequentemente, a taxa da deficiência como causa do insucesso escolar.
De tudo o que foi dito é lógico concluir: com bons equipamentos socais e um bom sistema de ensino, o problema dos deficientes reduzir-se-á quanto ao número e quanto à sua possibilidade de recuperação e integração social.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Vejamos então quais as reformas a empreender no campo da educação.
Primacialmente há que traçar o escopo de tal política educativa, porque só a partir da definição dos objectivos e da filosofia que a informa podemos estar habilitados a optar por este ou aquele modelo orgânico, por esta ou aquela estrutura.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Subjacente deve estar a ideia base de que toda e qualquer forma de educação dos deficientes, como toda e qualquer forma de tratamento e inserção na vida social e no trabalho deve ter em conta a sua dignidade como pessoa humana e a sua liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A educação e a recuperação com todos deve ser tentada e por todos os meios possíveis. Mas onde e como deverá processar-se a educação dos deficientes?
Deverá enquadrar-se a educação de maioria dos deficientes, isto é, dos deficientes não profundos, numa estrutura comum do processo educativo para crianças normais e no ensino regular, inserida nas grandes linhas de uma política nacional, ou deverá criar-se uma superstrutura, não inscrita propriamente no Ministério da Educação, mas antes nele situada, apenas em directa e exclusiva dependência do Ministro respectivo?
Deverá essa superstrutura ter poderes de definição e execução de uma política educativa específica e sectorial, sem se cuidar de saber se está subordinada a um conjunto de princípios subjacentes ao sistema educativo nacional?
Convém salientar, antes de mais, que as modernas concepções acerca da educação, reabilitação e reintegração social dos deficientes apontam, como princípio orientador, o princípio da normalização, em matéria de deficiências mentais, aceite como extensivo a outros tipos de deficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isso significa, desde logo e à partida, que o deficiente deve - tanto quanto possível, já se vê! - ser uma criança como as outras crianças, um jovem como os outros jovens, um adulto como os outros adultos, vivendo no mesmo sistema comunitário ou em moldes equiparados.
3204 I SÉRIE - NÚMERO 85Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Só deste modo o deficiente se assume a si próprio sem complexos, desenvolve o seu sentido de responsabilidade como pessoa humana e como cidadão, trabalha e, em suma, é livre.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, somos adeptos de um sistema integrado de educação dos deficientes, de um sistema em que os deficientes não sejam segregados.
A acção educativa executar-se-á preferencialmente e sempre que possível nos estabelecimentos de ensino regular. Ao Estado incumbe introduzir as reformas necessárias adequadas para o efeito. Só para os casos em que a integração não é possível é que se constituem classes especiais.
Construir sistemas educacionais distintos, isolados, é fomentar um certo sentimento de superioridade rácica em face dos deficientes ou um sentimento de pena e comiseração. Mas, apontando nós para o tal princípio da normalização e consequente integração, como acima já referi, isso conduz a que se centre no MEIC todo o vasto campo de educação dos deficientes, como acontece com todos os outros cidadãos.
Até agora tem estado disperso pelo Ministério da Educação e Investigação Científica e pelo Ministério da Administração Interna, mas pela análise dos vários projectos de, lei em discussão, verifica-se que o projecto de lei do PCP e o do PSD referem expressamente o seu enquadramento no MEIC, enquanto o do PS nada refere.
É, portanto, pacífico que o MEIC abarque, sempre que possível e na medida do possível, toda a gama de aspectos que a educação de deficientes levanta. Mas, havendo ao nível da organização do Estado para todos os cidadãos diversos departamentos governamentais que têm por finalidade específica atentar também nos aspectos sanitários, do trabalho, do emprego, da segurança social, o apoio aos deficientes desenvolver-se-á a todos esses níveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Procurando ser mais explícita, diremos que nos parece desajustado um minigoverno só para os deficientes, como quer o PCP, com a criação de um Instituto de Educação Especial, nos moldes expressos no seu projecto de lei.
Já nos parece, porém, inteiramente realista a proposta de criação de novas estruturas em Ministérios, de reajustamento de estruturas já existentes, aproveitando potencialidades, modernizando o equipamento, preparando pessoal especializado, coordenando acções interdepartamentais e eliminando sobreposições.
É extremamente importante que nada se faça neste país (por exemplo, casas, ruas, estabelecimentos de ensino, serviços públicos, comboios, autocarros) sem que s>epense nos deficientes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é, Portanto, a criação de uma estrutura específica que, os resolve mas antes o seu enquadramento social.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Todos estes esforços são necessários, sobretudo se tivermos em conta a dispersão de serviços, a sua insuficiência, mas acima de tudo a falta de definição de uma política nacional global de educação e integração dos deficientes.
Mas, voltando agora ao MEIC, o projecto do PSD, no seu artigo 4.o, refere expressamente qual a estrutura orgânica, a nível central. Assim, são criadas a Direcção de Serviços da Educação Especial, no âmbito da Direcção-Geral do Ensino Básico, e a Divisão da Educação Especial, no âmbito da Direcção-Geral do Ensino Secundário.
Dados estatísticos permitem-nos concluir que o maior número de deficientes se concentra a nível do ensino básico, diminuindo progressivamente à medida que as exigências de aprendizagem aumentam no grau secundário. 15to é, o número de deficientes vai sempre diminuindo progressivamente à medida que aumenta o grau de escolaridade.
Supomos, portanto, ser uma exigência prática, realista e ponderada a existência de uma direcção de serviços para a educação especial, adentro da própria Direcção-Geral do Ensino Básico, e uma divisão de serviços da educação especial, adentro da Direcção-Geral do Ensino Secundário.
Deixamos aqui a nossa fundada esperança de que num futuro muito próximo e após a reestruturação e racionalização das acções a desenvolver a todos os níveis, isto é, em todos os Ministérios e nomeadamente no MEIC, o número de alunos portadores de deficiências, em sentido estrito, ou, sem sentido lato, os perturbados e os inadaptados, possam ascender com mais facilidade e em maior número ao ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Temos, porém, dúvidas de qual o papel da educação especial a esse nível, qual o tipo de apoio requerido. Será o fornecimento de material e apoio técnico ou, mais rigorosamente, prestação de serviço docente específico?
Ocorre-me, a título de exemplo, o apoio em livros em braille ou gravadores para os invisuais, ou aparelhagens acústicas para os surdos. Mas isto é apoio social escolar! Será possível a existência de outro tipo de apoio em classes regulares nas respectivas Faculdades ou Institutos Superiores?
0 que nos parece, realista é deixarmos o campo aberto a todas as iniciativas e esquemas possíveis de apoio a realizar futuramente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: À estrutura orgânica a nível central deve corresponder, a nível regional, uma estrutura orgânica constituída pelos centros regionais da educação especial e suas delegações.
Portanto, os centros de educação especial já existentes na dependência do MAS transitarão para o âmbito do MEIC, Ministérios do qual ficarão exclusivamente dependentes, quer os CEE já existentes quer os CRES que vierem a ser criados por decreto.
18 DE JULHO DE 1979 3205O âmbito geográfico desses centros regionais de educação especial será definido pelo MEIC, mas, em nosso entender, deve corresponder quanto possíve,1 às áreas das futuras regiões administrativas. As delegações terão a sua acção circunscrita a uma área mais restrita dentro da área de cada região administrativa.
Os centros regionais de educação especial integrarão todos os órgãos e serviços da respectiva área, isto é, todos os estabelecimentos e serviços de educação especial e, serão dotados de autonomia administrativa e financeira. Dentro da filosofia que informa o nosso programa de partido, no sentido da descentralização e autonomia, pensamos que o MEIC, deverá definir, a nível central, a política e os objectivos da acção educativa especial, mas será mobilizador e enriquecedor que o faça com a contribuição dos centros regionais de educação especial, como expressamente determina o artigo 9.o do nosso projecto de lei.
Assim sendo, e em linhas gerais, acentuamos que as atribuições próprias dos serviços das Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário serão prosseguidas com o contributo positivo e valioso dos centros regionais de educação especial.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Só estes centros podem conhecer as necessidades das populações locais, mobilizando estas e as autarquias locais no sentido do estudo, planeamento e resolução do problema.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As delegações dos centros regionais de educação especial têm funções meramente executivas da política assim definida.
O valiosíssimo contributo já prestado por certas autarquias, o generoso apoio das associações de pais, das cooperativas, de movimento e dos próprios deficientes que, além do apreço que merecem, devem ser acarinhados e estimulados, encontrarão mais apoio junto de estruturas oficiais regionalizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O projecto do PSD prevê mesmo no seu artigo 5.o, alínea d), que o apoio à acção dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos termos da Lei n.o 9/79, se faça através dos centros regionais de educação especial. Em nosso entender, as instituições particulares e as cooperativas devem não só ser subsidiadas como apoiadas pedagogicamente, mas sem prejuízo da autonomia técnica e, pedagógica.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos ter evidenciado, sem margem para dúvidas, o carácter altamente descentralizador e regionalista do nosso projecto de lei para o ensino especial. Em nosso entender, só ele permitirá uma orientação a nível central, sem asfixia nem desmobilização das actividades e iniciativas locais.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Nem se diga que não é possível fazer a coordenação sem a criação de um instituto de educação especial. Entendemos que será até mais fácil estabelecer uma coordenação ao nível dos vários serviços do Ministério do que através da intromissão de outra entidade, neste caso o Instituto.
Atentos à coordenação que é forçoso estabelecer com os outros departamentos ministeriais que intervêm na definição e concretização de uma política nacional dos deficientes, o projecto de lei do PSD estabelece que os serviços centrais de educação especial do MEIC se deverão relacionar com os serviços centrais nos domínios da saúde, da segurança social e do trabalho, devendo todos estar representados no Conselho Nacional de Reabilitação.
Os centros regionais de educação especial, articulando-se com os diferentes órgãos e serviços centrais, relacionam-se, por sua vez, com os departamentos regionais e distritais integrados no Serviço Nacional de Saúde, serviço de emprego e segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concentração de, serviços que, no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais e Ministério da Educação e Investigação Científica, intervêm na educação especial conduzirá a que se tenham de ponderar e resolver os problemas de todos quantos intervêm nesse processo educativo, quer como docentes quer como pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar.
O seu enquadramento no MEIC suscitará algumas dificuldades, mas estamos certos de que aplanará outras. Cremos que só a justa ponderação dos interesses em presença, com a audição prévia de todos os sindicatos e de todos os que, não estando representados em sindicatos, exerçam essas funções, nos poderia conduzir a uma tomada de posição.
Mas uma coisa é certa: para já, parece-nos acetada a feitura de uma lei de bases para o ensino especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência lógica de tudo o que atrás foi exposto, não poderemos dar o nosso voto favorável ao projecto de lei do PCP. Achamo-lo demasiado centralizador e absorvente. Conduz à segregação dos deficientes. Não aproveita a dinâmica das cooperativas e das instituições particulares de apoio e educação especial.
Cria um instituto do ensino e educação especial com autonomia administrativa, financeira e técnica, que pela sua estrutura e funcionamento será, dentro do MEIC, cremos nós, uma estrutura paralela e geradora de conflitos.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em apreço os projectos de lei n.os l65/I, do PCP, sobre a educação e o ensino especial, 264/I e 271/I, respectivamente do PS e do PSD, ambos também sobre educação especial.
A preocupação dos vários grupos parlamentares proponentes é credora do nosso apreço que aqui fica registado e é partilhada pelo CDS.
Durante este debate desejaríamos deixar expressos os nossos pontos de vista sobre este tema que em alguns casos coincidem com um ou com vários dos textos em apreço, sendo corto que em outros casos
3206 I SÉRIE - NÚMERO 85assim não é. A delimitação do problema e a lei a aprovar devem apontar para o cumprimento das obrigações especiais que o Estado tem relativamente aos diminuídos. Importa esclarecer que se trata de facultar:1) Aos diminuídos o acesso aos meios suplementares de educação e ensino de que carecem para superar as dificuldades especiais que os seus condicionalismos lhes criam, para acompanhar e beneficiar da actividade do sistema de educação;
2) Aos agentes educativos legítimos dessas crianças, a disponibilidade desses meios em ordem a poderem e saberem recorrer a eles, sempre que seja necessário, para o desenvolvimento educacional das crianças ou jovens pelos quais são de alguma maneira responsáveis.E não deixarei de expressar desde já o meu profundo respeito e simpatia pelas famílias em que há crianças diminuídas e que aqui quase não se referem. Elas merecem por parte do Estado, e para compensar os desequilíbrios que essa situação provoca, um apoio corripletamente diverso daquele que hoje podem, quando podem, encontrar. Repito, trata-se de pôr à disposição das crianças diminuídas e dos educadores meios adequados à superação possível dessas deficiências.
É que se me afigura fundamental, e é preciso dizê-lo, que a diferença que existe entre a educação corrente e a educação especial não está no lugar onde ela é professada nem nas organizações ou serviços que a praticam e que podem e devem, muitas vezes, ser os da educação comum, mas nos meios e métodos que se utilizam, ordenados estes, sim, à superação dessas deficiências.
Por outro lado, importa também ter bem definido quando se devem utilizar esses métodos e meios especiais não só para que se utilizem logo que seja conveniente, mas para que se tenha em conta, ao considerar esta problemática, que há educação especial que deve ser permanente e há educação especial que deve ser temporária, porquanto há numerosas deficiências temporárias a que é necessário atender e que nem devem ser ignoradas, tal como não .podem ser minimizadas as suas consequências no processo educativo. Da ausência da consideração oportuna deste princípio resulta que estas deficiências temporárias podem transformar-se em deficiências definitivas do mesmo ou de outro teor.
Daqui resulta que, para nós, importa salientar que a educação especial deve estar suficientemente aberta e acessível paira propiciar a todos os que dela necessitem os meios diversos que requer a sua situação especial. Deve ser tão optimista que entronque francamente no processo geral da educação, não segregando os diminuídos para recantos da sociedade e deve ser tão ágil e informada que dê a cada um aquilo de que necessita e pelo tempo que necessita - não mais, mas evidentemente, também não menos do que isto.
É quem são, de que tipo são os diminuídos temporários ou crónicos a que a educação especial deve dirigir-se e ser acessível? O projecto de lei do PCP não se preocupa com essa definição, deixando-a para o próprio Instituto cuja criação propõe. O do PSD, logo no n.o 2 do seu artigo 1.o faz-lhe referência, mas a nosso ver sem sistematização adequada. Mais correcta nos parece a formulação utilizada no artigo 2.o do projecto do PS. Em todo o caso, parece-nos que lhe falta, como a todos, uma referência aos diminuídos por situações ou traumatismos de natureza emocional.
Não pretendo antecipar a discussão na especialidade e desejaria, sim, chamar desde ia a atenção para pontos que balizam efectivamente a acção a desenvolver com estes objectivos - adentro das linhas gerais que acabei de esboçar.
Temos para nós que, para além do melhor enquadramento das acções em curso, da mais adequada orientação da actividade das estruturas existentes - sem maltratar nenhuma delas, além do mais porque são muito poucas relativamente às necessidades que existem -, importa assinalar objectivos prioritários a atingir perante essas carências e assinalar dificuldades que são certas e que corremos o risco de, por não serem nesta oportunidade tidas no devido apreço, virem a comprometer todas as boas intenções que possam ter expressão no texto a aprovar nesta Câmara, relegando-o para o rol das muitas disposições tomadas com idênticos sentimentos e que redundam na prática em muito pouco ou quase nada.
Assinalaria três ordens de dificuldades e outros tantos objectivos destinados a contrariá-las:1) A educação especial é extremamente exigente no que se refere à preparação e treino de professores, educadores e monitores ou outros agentes da educação e, mais, na relação entre o número deles e o de alunos ou educandos a atender. As nossas carências são muito grandes; consideramos, na melhor perspectiva, os resultados das medidas de reorganização em apreço, mas desejaríamos salientar que sem professores e educadores preparados qualitativa e quantitativamente para a extensão e diferenciação do trabalho, nada de novo se fará. Por outro lado, vemos em dois dos projectos, salvo erro, referência explícita à preparação ou à preparação contínua dos professores entre as funções do Instituto que preconizam. É alguma coisa, mas não será bastante, até porque não vemos facilmente tal Instituto a actuar na formação de base dos professores. É, a meu ver e como disse, uma lacuna importante que cumpre corrigir, tanto mais quanto é confusa e injusta a situação profissional dos professores, educadores e técnicos do ensino especial;2) A educação especial, propriamente dita, é cara. Admitimos que os projectos de reestruturação administrativa possam racionalizar despesas, mas também podem, muito facilmente, encarecer a máquina de enquadramento burocrático e ficar sem verbas para a acção que se propõem.
18 DE JULHO DE 1979 32070 nosso horizonte não pode ser imediatista e não podemos conformar a nossa perspectiva dos problemas importantes como este a uma consideração de que o Orçamento Geral do Estado é deficitário. Não é um problema sentimental, com todo o respeito pelos aspectos sentimentais que o envolvam. É um problema de defesa dos direitos destas pessoas e é a consideração de que se perde muito dinheiro em Portugal em acções educativas desajustadas relativamente a deficientes, faz-se perder muito tempo a educandos e educadores e comprometem-se capacidades que podem ser de grande valor e que, por falta de acções deste género, nem sequer se reconhecem.
É preciso, a nosso ver, considerar que uma, percentagem importante das iniciativas neste domínio são de natureza particular ou cooperativa, com serviços importantes prestados há mais ou menos tempo - e que há razões óbvias para isso. Não se podem, se de facto, e para além do respeito que todos manifestam por elas, deixar de ter em conta essas iniciativas, quer elas estejam orientadas para deficientes mais profundos ou menos profundos e é preciso estimá-las, daT-1hes meios de que carecem e portas de saída de trabalho para as pessoas que preparam e não criar-lhos mais dificuldades do que aquelas que já enfrentam;
3) Grupo de dificuldades e de objectivos: em países onde o teor geral da actividade destes serviços é muito superior ao que podemos em regra encontrar entre nós, considera-se que há lacunas importantes nos conhecimentos presentes acerca das «necessidades educacionais das crianças diminuídas» e que a investigação neste domínio deve ser uma tarefa altamente prioritária. Um outro tema importante é o da necessidade de acção educativa adequada a partir do momento em que a deficiência é detectada, isto é, para as deficiências congénitas e pré-natais, não além dos 3 anos. 15to não se fará sem a definição adequada de critérios de diagnóstico das deficiências e sem uma divulgação ampla, embora cautelosa, desses critérios junto das famílias e dos serviços de saúde.
Em suma, é necessário incentivar a investigação científica e a divulgação, das suas consequências práticas para se poderem assustar as acções às verdadeiras realidades que existem em Portugal. Salvo uma referência genérica no projecto do PCP,. não vemos expressa nos articulados "a priori. dade, condicionante da justeza das acções a desencadear.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de expor, como disse, linhas gerais do problema que nos preocupa e para além das críticas ou chamadas de atenção que me parecem pertinentes, resta-nos cotejar os três projectos com estes critérios e definir, a partir daí, a nossa atitude perante eles.O projecto de lei n.o 165/I, do PCP, tem o mérito de ser o primeiro e tem também o mérito de não se pretender regulamentador. Em todo o caso, e sem prejuízo do apreço que por isso lhe é devido, levanta-nos sérias reservas, mesmo depois dos esclarecimentos dados pela Sr.a Deputada Zita Seabra na sua intervenção neste debate.Tudo se reduz à criação de um instituto de educação e ensino especial, aliás de localização na orgânica do Estado pelo menos discutível e que, na prática, não deixaria de ter dificuldades para resolver, provenientes desse facto e da ausência de orientação legislativa que permita antecipar-lhes soluções. Este instituto teria todas as atribuições e funções, tantas que acabaria por segregar os deficientes dos objectivos gerais da educação e até do princípio da integração possível dos educandos nas escolas correntes. Contraria-se também no projecto do PC-P a valorização relativa que nós fazemos da função relativamente ao órgão o PCP valoriza o Instituto; para nós, repito, o que importa sobretudo é o tempo e o método das acções adequadas, e não o lugar onde elas se processam desde que ordenadas, à compensação das deficiências e tecnicamente correctas.
No seu artigo 6.o o PCP não é claro e pode entender-se que preconiza o chamado aborto eugénico de que aliás, não fala - quando se refere à prevenção e profilaxia pré-natal. Nós somos contra o aborto e contra as práticas eugénicas e sabemos suficientemente do que se passa neste âmbito para considerarmos que o problema não é para «deixar correr».Se o projecto do PCP vier a ser aprovado, tudo poderia acabar na criação de mais um organismo burocrático, com muitos poderes, poucas realizações e dificultando outras iniciativas nesta matéria. Entre os seus poderes figuram alguns que se nos afiguram inadmissíveis, entre os seus objectivos não encontramos alguns indispensáveis. Assim, votaremos contra o projecto do PCP.
Os projectos do -PS e do PSD, como já adiantámos. são susceptíveis de críticas e de melhoramento! No entanto, na generalidade, terão o nosso voto favorável. esperando nós que, na especialidade, seja possível introduzir-lhes aperfeiçoamentos que reputamos importantes.Aplausos do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para dar uma breve explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Na verdade, fiquei um pouco surpreendida pela interpretação dada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, no final da sua intervenção, ao artigo 6.o do nosso projecto de lei.
Assim, desejava esclarecer que o artigo 6.o do nosso projecto não tem nada mas literalmente nada, a ver com a questão do aborto e não me parece que dele se possa depreender qualquer coisa nesse sentido.
3208 I SÉRIE - NÚMERO 85O que está expresso neste artigo e o que com ele se pretende é a articulação com o Serviço Nacional de Saúde, estando, portanto, dentro da ideia de que piara a prevenção e profilaxia da deficiência como, aliás, aqui foi já referido e ou só não o repeti porque na intervenção de apresentação do nosso projecto de lei isto já tinha sido dito, é imprescindível que em matéria de Serviço Nacional de Saúde seja dado o devido apoio às grávidas em todos os aspectos, desde da assistência, dos medicamentos, da alimentação, etc.
Para que não reste qualquer dúvida, é esta a única e exclusiva interpretação deste artigo e ele nada tem a ver com a questão que o Sr. Deputado levantou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Queria agradecer o esclarecimento prestado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e queria ainda referir que, em todo o caso e não tendo nós trocado impressões a este respeito, a minha crítica não era manifestamente absurda.
Podia apenas considerar-se contraditória, porquanto a Sr.a Deputada deve saber que em muitos países é corrente, através da amniocentese, da punção do líquido amniótico, procurar fazer diagnósticos antenatais das possíveis anomalias croniossónicas no sentido de, no caso de se registarem, se interromper a gravidez.
Daí a minha observação e, repito, fiquei muito satisfeito por verificar, pelas declarações da Sr.a Deputada, que não tinha fundamento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito descia usar da palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Desejo apenas acrescentar um pequeno esclarecimento ao que dei há pouco.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É claro que em relação a este artigo o que pretendemos que cá esta é só o que cá está e não pretendemos entrar noutro campo.