576II SÉRIE — NÚMERO 30luçâo ou perda de mandato) como sendo graves e justificadoras da aplicação dessa sanção. A solução encontrada, com o completo cabimento constitucional, visa no fundamentai compatibilizar a necessidade de garantir a legalidade e de simultaneamente o fazer sem prejuízo da autonomia do poder local. É uma solução justa, e, mais do que isso, é uma solução necessária.No quadro das soluções do projecto, saliente-se ainda a norma revogatória artigo 15.a, com a qual se visa pôr termo à proliferação de normas de ingerência no poder local, invocando abusivamente o exercício da tutela.4. O presente projecto de lei constitui no seu conteúdo a reprodução do projecto de lei n.9185/IV apresentado pelo PCP na anterior legislatura (excepto quanto ao conteúdo do artigo 15.a, que foi reformulado face à actualização legislativa verificada entretando).Por outro lado, são conhecidos publicamente os esforços feitos pelas autarquias locais (e os esforços feitos pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses) visando o apuramento de um texto próprio da proposta de lei regulamentadora da matéria.Nos trabalhos já realizados surgiram observações e possíveis melhoramentos do texto do projecto de lei, apresentado pelo PCP. Entende-se, entretanto, que o mais importante, neste momento, é que o processo legislativo seja retomado, com base nas iniciativas legislativas que tenham sido consideradas, em sede de generalidade, como adequadas. É o caso, precisamente, do projecto inicial do PCP, que, por isso, é retomado aos seus exactos termos.É nestes termos e com estes fundamentos que os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1."Conceito1 — A tutela administrativa tem natureza meramente inspectiva e consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos.2 — A tutela administrativa exerce-se com respeito ao princípio da autonomia do poder locar, estando dela expressamente excluído o poder de orientação da actividade dos órgãos das autarquias locais ou de substituição das suas competências.Artigo 2.9 Competência1 — Compete ao Governo o exercício da tutela administrativa nos termos e formas previstos na presente lei.2 — Compete ao Governo a determinação da realização das inspecções ordinárias, dos inquéritos e das sindicâncias previstos nos artigos 4.9 a 6.° da presente lei.3 — A execução dos actos da tutela referidos no número anterior é feita através da Inspecção-Geral da Administração Interna e da Inspecção-Geral de Finanças, conforme os casos.4 — O representante do Governo junto de cada região administrativa pode propor a realização de inquéritos e sindicâncias nos termos e formas previstos na presente lei.5 — As sanções decorrentes do exercício da tutela são as previstas no artigo 9.B, e a sua aplicação é da competência do tribunal administrativo de círculo.CAPÍTULO n Formas de exercício Artigo 3.8Formas de exerddo de tutelaSão formas de exercício de tutela administrativa as inspecções ordinárias, o inquérito e a sindicância.Artigo 4.9 Inspecção ordinária1 — No período de cada mandato, os órgãos das autarquias locais serão objecto de, pelo menos, uma inspecção ordinária.2 — Anualmente, o Governo promoverá até 31 de Janeiro a publicação no Diário da República do mapa dos órgãos das autarquias locais que são objecto de inspecção ordinária.Artigo 5.°Inquérito1 — O inquérito visa a verificação da legalidade de actos concretos dos órgãos autárquicos sobre os quais exista fundada queixa por parte de pessoas singulares ou colectivas.2 — A determinação da realização de inquérito é precedida de pedido de informação ao órgão a inquirir e a sua realização e objecto têm de ser notificados ao legal representante desses órgãos.Artigo 6.B Sindicância1 — Há lugar a sindicância quando existam fundadas queixas de pessoas singulares ou colectivas sobre ilegalidades de actos de órgãos autárquicos que pelo seu volume e gravidade não possam ser averiguados no âmbito de mero inquérito.2 — A determinação da realização, fundamentos e objecto da sindicância é precedida de notificação ao legal representante do órgão a inspeccionar, que sobre ele se poderá pronunciar no prazo de vinte dias.3 — Dentro do mesmo prazo o órgão a inspeccionar poderá requerer a prévia audição da assembleia regional, a qual reunirá obrigatoriamente, para o efeito, no prazo de quinze dias.Artigo 7.9 Relatório e conclusões1 — O relatório e conclusões da entidade tutelar serão obrigatoriamente notificados aos órgãos da pessoa colectiva tutelada, que sobre eles se poderão pronunciar no prazo de quinze dias.2 — Findo o prazo estabelecido no número anterior, o relatório e conclusões, bem como as pronúncias, se existirem, dos órgãos referidos são obrigatoriamente publicados na 3.9 série do Diário da República.Artigo 8.9Audição da assembleia rcgionaS1 — O Governo enviará relatório e conclusões previstos no artigo anterior, acompanhados dos processos instaurados, à assemWeia regional para emissão do parecer.