13 DE DEZEMBRO DE 1988343mais do que esta visto tratar-se, efectivamente, de um conjunto de elementos, repito, previsionais e provisionais.No entanto, estou à disposição dos Srs. Deputados para qualquer pergunta que entendam dever fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, penso que, relativamente à sugestão feita pela. Sr." Deputada Helena Torres Marques, talvez pudéssemos analisar a questão nestes termos: as propostas que visam eliminar as inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional em relação ao Orçamento do Estado para 1988 e que têm, simultaneamente, uma componente de despesa e uma componente de receita, talvez pudéssemos discuti-las conjuntamente em Plenário.Não se põe aqui o problema de fazer uma despesa para um lado, de se fazerem despesas normais... Há aqui um problema apenas, que é o das «Operações Activas do Tesouro», o problema que inclui os 12 milhões e meio e que inclui os 60 milhões de contos, etc, que têm a componente receita e a componente despesa.Julgo que valeria a pena fazermos a sua discussão conjunta!...Nessa perspectiva, pela nossa parte, gostaríamos que esse conjunto de propostas fosse discutido em simultâneo, em globo, no Plenário, quando discutíssemos a questão das receitas.Esta a sugestão e a proposta do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: — Antes de nos embrenharmos nesta discussão propunha-vos que vissemos, rapidamente, o que é que, indubitavelmente ou com algumas dúvidas, devemos discutir na Comissão, isto para termos uma ideia do nosso trabalho e até para programarmos as nossas actividades, o que talvez tenha a sua vantagem para esclarecer, inclusivamente, algumas inquietações existentes no que respeita a estas matérias, sobretudo se são discutidas ou se não são discutidas em Plenário. Vamos ver se VV. Ex.05 concordam com o que vou referir. Agradeço que, para tanto, VV. Ex.°' se munam do vosso articulado. Como vos disse, este ano vamos manter aquilo que foi a prática dos anos anteriores e discutir no Plenário as receitas, quer as provenientes de impostos quer as provenientes de empréstimos.Isso hoje, em face do novo Regimento, não é estritamente obrigatório, mas a lei do enquadramento orçamental ainda mantém a redacção do anterior Regimento e, repito, não vale a pena estarmos a embrenhar-nos numa discussão muito embora eu pense — e já vos adiantei isso — que a parte que diz respeito ao funcionamento da Assembleia não é uma matéria em que a lei do enquadramento orçamental deva prevalecer em relação ao Regimento. Houve consenso em que não iríamos discutir este ponto e vamos proceder nestes termos.Percorrendo muito rapidamente para sabermos se existe consenso ou se teremos de discutir algum artigo, começaria por dizer que o artigo 1.°, obviamente, terá de ser votado a final, embora nós tenhamos discutidoe vamos continuar a discutir... Ah!, mas nós não fizemos ainda — porque a minha ideia era fazê-la no final — a votação do Mapa II!... Os mapas subsequentes serão votados em função dos resultados do Mapa II, os mapas das despesas.Quanto ao artigo 1.° propriamente dito, esse só poderá ser votado no final. Nem tem sentido votá-lo separadamente.Depois, relativamente ao artigo 2.°, que se refere a Orçamentos Privativos, não há propriamente receitas do Estado, visto que essas receitas são do Orçamento Privativo e das duas uma: ou essas receitas provêm de transferências do Orçamento do Estado e, portanto, são despesas, ou então são receitas que os organismos cobram em função da sua autonomia administrativa e financeira. Em qualquer circunstância, poderemos votá--lo na Comissão.O artigo 3." — Cobertura do Défice — é obviamente uma matéria de receita e não tem sentido votá-lo na Comissão. Terá de ser votado em Plenário.O artigo 4.° — Empréstimos Internos — igualmente deverá ser votado em Plenário.O artigo 5.° — Empréstimos Externos — idem.Empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é também uma matéria relativa às receitas. Falta avaliar se tem conteúdo perceptivo mas, em qualquer circunstância, é uma matéria a votar em Plenário. Com esta formulação, claro. Salvo se entendermos que não tem conteúdo perceptivo e então poderíamos votá-lo aqui. Parece-me, no entanto, mais avisado entender que é uma receita.Regularização de situações do passado também é uma questão de receitas visto que o Governo chega até a emitir empréstimos.No artigo 8.° — Gestão da Dívida Externa — há simultaneamente matéria de receitas e de despesas. Parece preferível votarmos — isto é uma proposta que estou a fazer e agradecia as vossas contribuições — em Plenário visto que existem renegociações de condições de empréstimos, pode haver contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou a. responsabilidade de sociedades de empréstimos anteriores. Tudo isto são matérias relativas a receitas.A informação à Assembleia da República é o artigo 9.° e é, digamos assim, um artigo neutro. Poderá ser votado aqui, embora, na verdade, também não tenha um conteúdo extremamente rico do ponto de vista perceptivo. Tem algum!...O artigo 10.° — Garantia de Empréstimos — também é uma matéria de receitas.Até agora ficámos com o artigo 2.° para votar na Comissão se bem que o artigo 10.° pudesse ser votado aqui por ser uma pura garantia de empréstimo.«Concessão de empréstimos e outras operações activas» é uma matéria de despesas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, essa rubrica é um problema de despesas mas é também um problema de receitas.Na formulação que temos do Governo solicita-se autorização para contrair empréstimos. Julgo que agora