12 DE JUNHO DE 2019 89 ainda acesso. Cumpre ainda referir o artigo 19.o19 do mesmo diploma, onde consta que, «no quadro das disposições relativas à ação social escolar, nomeadamente no que respeita ao apoio a conceder aos alunos dos ensinos básico e secundário para a aquisição ou o acesso a manuais escolares e para a constituição e regulamentação da bolsa de manuais escolares, deve respeitar-se o disposto no Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março20». Relativamente à matéria procedimental, e de acordo com a Direção Geral da Educação21, a operacionalização e gestão das atividades de avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e secundário, realizadas através da plataforma eletrónica Sistema de Informação de Manuais Escolares (SIME), pretende «...garantir a qualidade científica e pedagógica dos manuais a adotar, assegurar a sua conformidade com os programas ou orientações curriculares e, ainda, com as metas curriculares em vigor, e atestar que constituem um instrumento adequado de apoio ao ensino e à promoção do sucesso educativo», sendo o processo de acreditação do reconhecimento e validação técnica de entidades para a avaliação e certificação de manuais escolares, enquadrado no seguinte interface.22 Para efeitos da disponibilização e adoção dos manuais escolares, são levados em linha de conta os seguintes critérios:  Processo de apreciação, seleção e adoção;  Anos de escolaridade e disciplinas objeto de apreciação, seleção e adoção;  Períodos para apreciação, seleção e adoção de manuais escolares;  Calendários de adoção dos manuais escolares;  Critérios de apreciação, seleção e adoção de manuais escoares (relativo aos ano letivo de 2019-2020);  Adoção online;  Lista de manuais escolares disponíveis e adotados. Já o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP23, cujas atribuições inclui o acompanhamento e avaliação da execução de políticas e programas na vertente económico-financeira, assim como o desenvolvimento das atividades de entidade coordenadora do Programa Orçamental 1124, tem como missão avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da realização da despesa, entre as quais, a Medida «Gratuitidade dos manuais escolares» para o ensino básico e secundário. O atual enquadramento legal para efeitos da matéria em apreço, decorrente do Orçamento do Estado de 2019, apresenta a seguinte redação: «Artigo 194.o Gratuitidade dos manuais escolares 1 – É alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, 156.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e 170.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano letivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação. 2 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo o seguinte: a) Os alunos dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.o ano;                                                           19 Ação social. 20 «Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar» – texto consolidado no DRE. 21 Serviço do Ministério de Educação, com a orgânica definida nos termos do Decreto-Lei n.o 14/2012, de 20 de janeiro, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.o 266-F/2012, de 31 de dezembro, responsável pela coordenação pedagógica e curricular e com competência em matéria de manuais escolares. 22 Informações adicionais relativas ao processo de operacionalização podem ser consultas no Relatório n.o 15/2019, da 2.a secção do Tribunal de Contas – Auditoria de Resultados à Medida «Gratuitidade dos manuais escolares» 3.2 Operacionalização, de 16 de maio de 2019. 23 Instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, cuja base legal decorre do Decreto-Lei n.o 96/2015, de 29 de maio e da Portaria n.o 255/2015, de 20 de agosto. 24 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar – Educação.