II SÉRIE-A — NÚMERO 70 10 Iniciativas apresentadas GP Estado da iniciativa Projetos de Lei n.os 574/XI (2.a) – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes GP/BE Iniciativa caducada em 19.06.2011. Projeto de Lei n.o 3/XII (1.a) – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes GP/BE Iniciativa rejeitada, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, e votos a favor do PCP, BE e PEV. Para melhor acompanhamento da iniciativa em análise enumeram-se os seguintes diplomas: – Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março; – Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Enquadramento doutrinário/bibliográficoCÓDIGO CONTRIBUTIVO: AS ALTERAÇÕES DO OE PARA 2011. Trabalho & Segurança Social. Lisboa. N.o 10 (Nov. 2010), p. 8-10. Cota: RP-558 Resumo: O presente artigo analisa o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, abordando o regime dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes. Relativamente ao regime dos trabalhadores independentes são focadas questões relacionadas com a taxa contributiva, base de incidência e obrigações declarativas. GUEDES, João – Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. Vida judiciária. Lisboa. N.o 139 (Nov. 2009), p. 27-31. Cota: RP - 136 Resumo: O autor debruça-se sobre o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Este código introduz alterações que assumem especial relevância na relação contributiva entre entidades empregadoras, trabalhadores e a Segurança Social, destacando-se as alterações introduzidas no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e no regime dos trabalhadores independentes. REIS, Inês – Os recibos verdes à luz do Novo Código do Trabalho. Trabalho & Segurança Social. Lisboa. A. 7, n.o 10 (Out. 2009), p. 13-15. Cota: RP-558Resumo: A autora aborda a questão dos verdadeiros e dos falsos recibos verdes, associada ao combate à precariedade, à luz do novo Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) que penaliza as empresas que recorram a falsos recibos verdes, reformulando os indícios que permitem detetar a utilização ilegal dos mesmos. No presente artigo, a autora procede à destrinça entre contrato de prestação de serviços e contrato de trabalho, a qual considera inequívoca apenas no plano teórico, já que estes dois tipos contratuais se aproximam manifestamente com fronteiras pouco definidas e, por vezes, difíceis de delimitar na prática, apesar de se pautarem por regimes jurídicos distintos e conterem designações diversas. Em razão desta distinção tão pouco nítida, certas empresas recorrem ao mecanismo dos contratos de prestação de serviços e à emissão de recibo verde quando o “prestador de serviços” não é trabalhador independente, no verdadeiro sentido do termo, devendo antes ser qualificado como trabalhador por conta de outrem e como tal usufruir de um contrato de trabalho, com todos os deveres e regalias a ele inerentes. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.  Espanha Em Espanha o Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (consolidado), regula as relações laborais e os contratos de