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Ora, isto é a prova inequívoca de que a Assembleia da República está a funcionar, de que os seus mecanismos são operativos e de que os deputados, nas respectivas comissões, estão preocupados com as matérias mais importantes, em relação às quais entendem que o seu dever de parlamentares os obriga a tomar posições e a preparar os debates para o Plenário.
Esta é, portanto, a prova de que a Assembleia não está parada e que não é necessário convocar o Plenário da Assembleia da República para que a mesma funcione. Esta é também a posição de princípio que vamos invocar para o pedido expresso pelo PCP.
Devo dizer que não percebo o projecto de deliberação do PCP. E porque?! Porque esta tarde...O Sr. João Amaral (PCP): - É lê-lo!...O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, já vai perceber por que e que não o percebo!
Digo que não percebo porque esta tarde, às 15 horas, vai reunir a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, pelo que esta iniciativa podia ser tomada, hoje, nessa reunião. Os senhores podiam chegar, daqui a duas ou três horas, a essa reunião e dizer que é importante para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura avaliar o início do ano lectivo, e, por sua vez, propor um conjunto, de iniciativas que, em sede de comissão, podiam ser adoptadas. Mas não foi isso que o PCP fez, pois não entende que seja importante que a Comissão faça a avaliação do início do ano escolar.
O que o PCP quis fazer foi show off, aqui nesta reunião da Comissão Permanente, convocando uma reunião com o estadão da Comissão Permanente e, ao mesmo tempo, fazer uma série de acusações gratuitas ao Governo, antecipando supostos falhanços no início do ano escolar.
O PSD não e profeta da desgraça, não tem razões objectivas nem factuais para supor que o início do ano lectivo não vai decorrer nas melhores condições e não vê, portanto, razão alguma para pôr em marcha um conjunto de mecanismos parlamentares a fim de antecipar o início do ano escolar.
Devo dizer, desde já, para que não se diga que isto é a «lei da rolha», ou que o PSD quer calar as oposições, ou qualquer coisa semelhante, que daremos iodo o consenso, em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no sentido de se fazerem as reuniões tidas como necessárias, cujo objectivo seja a avaliação do início do ano escolar. Agora, aquilo que o projecto de deliberação do PCP prevê não pode ter o nosso voto favorável, nem pelas considerações que faz, nem pela metodologia que usou para fazer esta convocação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Se isso é um problema de jornalistas, convoquem-nos para uma reunião!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, o que verifico é que a bancada parlamentar do PSD está permanentemente preocupada com a possibilidade de os partidos da oposição poderem ter qualquer actividade pública - o show off, como o Sr. Deputado há pouco dizia.O Sr. Silva Marques (PSD): - De forma alguma!O Orador: - Querem reservar toda a exibição, todo o espectáculo, para o Governo.
Os senhores vêem mal. Está, aliás, na essência da vossa intervenção o ver a política sempre como um espectáculo. Mas não e essa a nossa atitude face à política.
O que pretendemos, nesta questão, e muito simples de compreende-lo, é que haja um empenhamento da Assembleia da República no acompanhamento do ano escolar. Há-de compreender que e diferente haver uma deliberação vinda da Comissão Permanente, que traduza esse empenhamento da Assembleia da República, e tuna iniciativa cometida apenas no âmbito da Comissão de
3704 I SÉRIE-NÚMERO 104Educação, Ciência e Cultura, que nos merece, naturalmente, muito respeito, mas que não representa um empenhamento de toda a Assembleia da República, como aquela que se verificará se houver uma tomada de deliberação por parte da Comissão Permanente.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não desvalorize as comissões!O Orador: - Portanto, não deixaremos de fazer também esta proposta na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, está tarde. Não deixamos de dizer, nessa reunião, que entendemos que ela deve tomar medidas para acompanhar a abertura do ano escolar e que deve convidar, do imediato, o Sr. Ministro da Educação a estar presente.
Portanto, vamos também fazê-lo hoje à tarde.
Mas quisemos fazê-lo aqui para quê? Para que, na verdade, o País pudesse saber que a Assembleia da Republica no seu todo, na sua Comissão Permanente, que e neste momento a sua instância mais representativa, quer acompanhar a abertura do ano escolar e que está preocupada com isso.
Aceitamos que os senhores não concordem com os considerandos que apresentamos na nossa proposta; compreendemos que a bancada do PSD esteja perlenamcn tranquila com o ano escolar que aí vem. Entendemos isso - tem sido essa a vossa posição -, mas estamos preocupados e o Sr. Deputado vai ver que a vida nos vai dar razão.
Pensamos que a Assembleia da República deveria acompanhar este processo e que essa seria uma maneira de ela se prestigiar aos olhos do País.
São, mais uma vez, os Srs. Deputados da bancada do PSD e o Governo que contribuem para que a Assembleia da República se não prestigie ao não permitirem que aborde e trate das questões mais instantes que preocupam os Portugueses.O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brito: Até poderia concordar com a intervenção que V. Ex.a fez agora a propósito de um pedido de esclarecimento; só que não e isso que está neste momento em causa.
O PCP não veio candidamente à Comissão Permanente para dar maior dignidade a uma proposta de acompanhamento, por parte da Assembleia da República, da abertura do ano escolar. O Grupo Parlamentar do PCP veio à Comissão Permanente - e isso só aconteceu porque a Comissão Permanente e uma comissão aberta, que conta com a presença dos órgãos de comunicação social - apresentar um projecto de deliberação que e um conjunto profético de desgraças.
Na primeira página traça um retrato do sistema educativo: se o lêssemos com algum rigor, chegaríamos à conclusão de que não existem escolas em Portugal.
Na segunda página faz-se um autêntico anúncio de desgraças, se o início do próximo ano lectivo por como o PCP aqui diz, nomeadamente no último parágrafo, então ele nem sequer irá ocorrer.
Na terceira página temos a vertente das preocupações do PCP: com uma parte deliberativa em que adjectiva novamente o início do ano escolar, dizendo que vão ser situações da maior gravidade, como uma grave questão nacional!...
Neste projecto de deliberação apresentado pelo PCP o cenário é de tal forma pintado de preto que, quase díriamos, se justificaria declarar o estado de emergência.
Pensamos que não assistem ao PCP quaisquer razões, em termos (actuais, para prever essa desgraça para o início do ano lectivo. Não existe na opinião pública, não CMSIC em partido algum, com excepção do Partido Comunista Português, essa antecipação de uma «desgraça nacional» a propósito do início do ano lectivo
Portanto, Srs. Deputados, o que está contido neste projecto de deliberação são três páginas de desgraças, que, graças a Deus, não vão ocorrer, quer neste ano, que em qualquer outro ano escolar.
O que os senhores quiseram foi citar uma expectativa em relação a esta maioria, que é completamente despropositada, assacando ao Governo responsabilidades que ele não tem, e invocar a incapacidade deste para tomar decisões, o que não conseguem provar.
Creio, por isso, que se trata de três páginas de verborreia para fazer espectáculo.
Esta é a minha interpretação política e o PSD não pode suportar essa vossa iniciativa, portanto, vai, naturalmente, votar contra o projecto de deliberação do PCP.
Em relação à iniciativa na Comissão, e desde que não seja este o texto, repito aquilo que já disse na minha intervenção: viabilizaremos todas as iniciativas que permitam à Comissão fazer a avaliação do início do ano escolar.
No entanto, não cremos que estejam reunidas condições de preocupação nacional que justifiquem antecipar, em nome da Assembleia da República, qualquer tipo de outros mecanismos para corrigir a forma como o início o ano escolar está a ser preparado pelo GovernoO Sr Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo a este conjunto de projectos de deliberação, que estavam agendados para hoje.
Antes de passarmos às respectivas votações, gostaria de mlonnar os Srs. Deputados de que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 19, quarta-feira, pelas 10 horas.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à citação do projecto de deliberação n.o 97/V (PCP) - convocação do Plenário da Assembleia da República para participar na preparação da reunião das Comissões dos Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 103/V (PS) - para a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Outubro próximo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.
7 DE SETEMBRO DE 1981 3705Srs. Deputados, vamos, por último, proceder à votação Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: do projecto de deliberação n.o 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PRD.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Armando António Martins Vara (PS).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço do página pura venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta elos diplomas entrados na Mesa.
No debate destinado, exclusivamente, a análise decorrente da situação no golfo Pérsico, intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros João de Deus Pinheiro), da Administração Interna (Manuel Pereira) e da Presidência e da Defesa Nacional {Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Jorge facão (PS), Adriano Moreira (CDS), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD). Duarte Lima (PSD), António Guterres (PS), Pacheco Pereira, Montalvão Machado e Cardoso Ferreira (PSD), Carlos Brito (PCP), Hermínio Martinho (PRD) e Silva Marques e Pedro Roseta (PSD).
Em seguida, foi aprovado o projecto de deliberação n.o 99/V (PSD) - Autoriza o funcionamento das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e de Defesa Nacional, de modo a acompanharem os acontecimentos no golfo Pérsico, e foram rejeitados os projectos de deliberação n.o 100/V (PCP) - Convocação do Plenário, para o dia 4 de Setembro de 1990, para o exame e debate das posições de Portugal sobre a crise no golfo Pérsico, 101/V (PS) - Delibera, entre outras, a convocação do Plenário da Assembleia da República para debate da crise no golfo Pérsico, e 102/V (CDS), sobre a crise no golfo Pérsico. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Marques Júnior (PRD) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.
3654 I SÉRIE -NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Presidente: Vítor Pereira Crespo (PSD).Vice-Presidentes:Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).Srs. Deputados, antes de o Sr. Secretário dar conta do expediente e de entrarmos no debate destinado, exclusivamente, à análise decorrente da situação no golfo Pérsico, quero informar os membros da Comissão Permanente que, como é óbvio, por razões de logística e ao contrário do que é normal, a Mesa senta-se hoje aqui em cima e os membros do Governo, uma vez que vão estar presentes, e os Srs. Deputados membros da Comissão Permanente nas respectivas bancadas, como habitualmente.
Contudo, como se trata de uma reunião da Comissão Permanente, temos de seguir as regras desta Comissão, isto é, os Srs. Deputados bem como os Srs. Membros do Governo devem falar sentados, pois só nas reuniões do Plenário é que podem falar de pé, de acordo, aliás, com o estipulado no Regimento.
De qualquer modo, isto não impede que se algum dos Srs. Deputados quiser usar a tribuna possa faze-lo; porém, quando falam do seu lugar devem faze-lo sentados, porque se traia de uma reunião da Comissão Permanente e não de uma reunião do Plenário e, portanto, devemos seguir as regras estabelecidas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero desejar boa tarde ao Sr. Presidente, a quem ainda não tinha tido oportunidade de cumprimentar.
Relativamente à intervenção que acaba de fazer, acerca da possibilidade de os deputados, na Comissão Permanente, poderem usar a tribuna e falarem de pé, eu gostaria de sugerir que fizéssemos uma abertura idêntica no sentido de os deputados que queiram poderem falar de pé, muito embora a regra e o hábito da Comissão Permanente sejam o de falarmos sentados. Em todo o caso, uma vez que está presente o Governo, talvez seja melhor falarmos de pé...
Além disso, a minha bancada tem um problema, que, aliás, é muito conhecido: como a televisão nos filma sempre por detrás, se ficarmos sentados, nem sequer aparecemos... Nem as costas!...Risos gerais.Por isso, peço ao Sr. Presidente que, em face desta conjuntura, seja dada liberdade aos deputados que queiram falar de pé de poderem fazê-lo.O Sr. Presidente: - Sr.. Deputado Carlos Brito, o que posso dizer-lhe é o seguinte: nas reuniões do Plenário os Srs. Deputados falam de pé, o que, aliás, é regimental. Porém, não estamos numa reunião do Plenário e é tradicional que os Srs. Deputados na Comissão Permanente falem sentados. Portanto, esta é a regra! Porém, se alguém quiser falar de pé, a Mesa não levantará qualquer objecção.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 139/V, apresentada pelo PS, referente ao Decreto-Lei n.o 246/90, de 27 de Julho (Altera o regime jurídico das casas do povo no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.o 4/81, de 11 de Janeiro, e 185/85, de 29 de Maio); projecto de lei n.o 582/V - Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, apresentado pelo PCP; projecto de lei n.o 583/V -Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade, apresentado pelo PSD; proposta de resolução n.o 35/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique e, finalmente, a proposta de lei n.o 160/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e III Recenseamento Geral da Habitação a efectuar em 1991. Em' termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de deliberação que vai ser distribuído.Estão inscritos os Srs. (Deputados Adriano Moreira, António Guterres e Pedro Roseta.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
29 DE AGOSTO DE 1990 3655O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em conferencia de líderes, que teve lugar hoje, no início da tarde, ficou assente que, antecedendo o debate geral, haveria uma intervenção inicial por parte do Governo.
Pela nossa parte, demos acordo a essa sugestão que, aliás, não foi nossa- e por isso sugerimos que se faça uma pequena interrupção dos trabalhos para que o Governo se fizesse representar na Sala.O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado Carlos Brito queria interpelar a Mesa também sobre esta questão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas queria ainda inscrever-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a informação de que disponho é a de que há um consenso estabelecido em conferência de líderes nesse sentido.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de corroborar aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Guterres. No entanto, penso que é dispensável fazermos um intervalo, pois basta que a Mesa, através dos meios que entender convenientes, contacte com o Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares para que este providencie no sentido de os membros do Governo entrarem na Sala, pois presumo que já devem estar no Palácio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já tomou as iniciativas adequadas.Já agora aproveito para informar que, por comodidade, embora se trate de uma reunião da Comissão Permanente, está também a funcionar o relógio que controla os tempos.Pausa.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de deliberação, apresentado pelo PS, que vai ser distribuído.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apenas para informar que vai ser entregue na Mesa um projecto de deliberação apresentado por deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, logo que esse projecto de deliberação der entrada na Mesa, será distribuído pelas diferentes bancadas.Pausa.Srs. Deputados, creio que estão reunidas todas as condições para iniciarmos os nossos trabalhos. Antes, porém, quero informar os Srs. Membros do Governo que, como se trata de uma reunião da Comissão Permanente, os intervenientes no debate falam sentados, a não ser que optem por falar de pé.
Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando entrar directamente no lema do nosso debate, gostaria de sublinhar que após a invasão do Koweit pelo Iraque houve lugar, de imediato, a diversas reacções internacionais, das quais gostaria de sublinhar as seguintes: a reacção das Nações Unidas, através das Resoluções n.01 660, 661, 662, 664 e 665; o envio de forças para impedir novas agressões, o que constituiu decisão individual de cada país que foi solicitado quer pelo Koweit quer pela Arábia Saudita; as deliberações da Liga Árabe, que foram tomadas por larga maioria dos seus membros (14 em 20); as posições da Comunidade Europeia, repetidas a partir do dia 2 de Agosto; a declaração do porta-voz da NATO e a reunião da UEO, de 21 de Agosto, que me parece fundamental, para além das reuniões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Perguntar-me-ão por que razão me parece que esta reunião foi fundamental, questão a que responderei dizendo, em primeiro lugar, que o foi porque a UEO é a única instância europeia que tem no seu múnus a discussão de matérias de defesa e de segurança, o que, como sabem, não se aplica à CEE ou à NATO no que diz respeito a acções fora da sua área de intervenção.
Em segundo lugar, foi importante porque nesta reunião da UEO em que, para além dos países membros, assistiram ainda, como observadores, a Turquia, a Dinamarca e a Grécia, e que se processou logo após, como disse, a aprovação pelas Nações Unidas de quatro resoluções importantes se pretendia tomar uma qualquer decisão coordenada no que respeitava aos países membros.
Ainda em relação a esta reunião, cabe-me acrescentar que nela participaram os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa dos diversos países membros, que aí tomaram algumas decisões que eu gostaria de passar a frisar.
Em primeiro lugar, a decisão de cumprir o embargo decretado pelas Nações Unidas; em segundo lugar, a solicitação feita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de que se fosse um pouco mais além no que respeita ao embargo económico ao Iraque e ao Koweit, apelando para um reforço das medidas contidas na Resolução n.o 661.
Uma outra decisão de carácter político tem a ver com o reforço do diálogo euro-árabe, sublinhando-se que não se (rata de um conflito ou de uma crise entre o Ocidente e os países árabes, mas, sim, de uma crise essencialmente inter-árabe, na qual a Europa, neste caso, está ao lado da maioria dos países árabes.
Foi ainda decidido sublinhar a importância do apoio a países limítrofes, que, de algum modo, estejam a sofrer consequências por efeito destas sanções ao Iraque.
Mas, porventura, a decisão mais importante foi a de coordenar os esforços de cada um dos países no golfo Pérsico e no mar Vermelho no sentido de esses esforços poderem ser de algum modo enquadrados, tal como linha
3656 I SÉRIE - NÚMERO 103acontecido na crise do Golfo de 1987-1988. Para esta coordenação foi decidido repelir o esquema de 1987-1988, que, fundamentalmente, prevê a existência de um grupo misto composto por representantes dos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros de cada país, pelos comandantes na zona e, ainda, a constituição de um grupo de peritos militares que faria a avaliação desse plano.
Concretamente, pedia-se que fossem esclarecidos os seguintes aspectos da intervenção de cada um dos países da UEO: identificação das zonas de operação, isto 6, da área geográfica onde a operação poderia ter lugar; a definição do tipo de missões que se pedia a essas forças; a avaliação das necessidades de forças para conseguir um bloqueio eficaz; a garantia de que a força constituída era coerente, e, ainda, a necessidade de definir os apoios logísticos e a segurança a cada uma das embarcações que eventualmente estivessem presentes na zona.
Gostaria de sublinhar que, estando o mar Vermelho e o golfo Pérsico fora da área de intervenção da Aliança Atlântica, está completamento fora de questão a participação de forças da NATO, isto é, sob o comando NATO, quer no Golfo quer no mar Vermelho.
Também não foi deliberada pelas Nações Unidas a constituição de qualquer força multinacional sob a sua égide. O que a Resolução n.o 665 proporciona é, por assim dizer, um pano de fundo que legitima o eventual uso da força ou de métodos coercivos pelos navios nacionais, isto é, com pavilhão nacional, que se encontrem no Golfo e no mar Vermelho.
Obviamente também não há forças da Comunidade Europeia, porque, do mesmo modo, não tem competência para o efeito, de onde resulta que todas as forças que se encontram no Golfo são de carácter eminentemente nacional, sem prejuízo, como disse, de haver uma coordenação no caso dos países da UEO e destes com os outros países presentes.
O objectivo destas forças é o de tomar eficazes as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e é apenas nesse espírito que elas podem ser concebidas e entendidas. Quanto a mim, qualquer outra interpretação sobre a dimensão das forças e sobre os seus objectivos seria nesta altura corripletamente desajustada.
Como sabem, na fase actual, em que estas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estão a produzir pleno efeito e em que, tanto quanto se sabe, o embargo está a ser garantido, julgo ser de referir a importância de se terem encetado iniciativas diplomáticas de algum peso, nomeadamente através da pessoa do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Pensamos que o bloqueio é essencialmente um mecanismo que deve permitir o exercício do diálogo e a resolução da questão por meios pacíficos e é nesse espírito que apoiamos as iniciativas do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Temos consciência de que há, neste momento, um grande consenso internacional e um grande isolamento do Iraque, pelo que importa que esta solidariedade internacional se mantenha. Não nos parece que iniciativas como algumas que foram noticiadas recentemente ou outras que hoje foram referidas possam ajudar a manter essa solidariedade.
O objectivo do Iraque é, obviamente, romper a coesão e a solidariedade internacionais, fazer apelo à opinião pública dos países árabes, tentando intuir que se trata de um conflito entre árabes e ocidentais o que, como referi há pouco, é falso! -, e, finalmente, tentar consolidar aquilo que tem sido a sua pretensão: a anexação do Koweit.
Do meu ponto de vista, há alguns focos de tensão que podem gerar conflitos, nomeadamente a existência de reféns de vários países, designadamente de países ocidentais; a questão das embaixadas no Koweit, que, em alguns casos, foram cercadas por forças militares, tendo sido cortadas a água e a electricidade; a retirada da imunidade diplomática aos diplomatas acreditados no Koweit; a potencial existência da tentativa de furar o bloqueio por parte de embarcações do Iraque, que podem ou não vir escoltadas por outras embarcações.
Nesta matéria, de que referi brevemente o quadro em que nos movemos, a posição de Portugal tem sido, do ponto de vista do Governo, inequívoca e clara! Aliás, começou por sê-lo logo no dia 2 de Agosto.
Portugal foi, porventura, um dos primeiros países da comunidade ocidental a manifestar-se explicitamente, condenando a agressão e apelando à regressão da mesma. De facto, determinámos imediatamente o cumprimento do embargo determinado pelas Nações Unidas no plano nacional e alertámos as autoridades que superintendem no território de Macau para a necessidade de o mesmo ali acontecer. Demonstrámos, assim, plena e total solidariedade nas diferentes organizações multilaterais em que estamos envolvidos -Nações Unidas, NATO, Comunidades Europeias, UEO e no que se refere a todas as matérias, digam elas respeito a sanções, a reféns, a embaixadas no Koweit ou ao bloqueio económico.
Isto valeu ao Governo várias referências positivas da parte do Secretário de Estado americano James Baker, no dia 10 de Agosto, dos ministros do Koweit que visitaram Portugal, no dia 20 de Agosto e no passado sábado, dia 25, e um agradecimento formal do State Department americano relativamente à posição portuguesa nesta matéria.
As decisões do Governo foram atempadas e coerentes: por um lado, concederam-se facilidades de trânsito nas Lajes e, eventualmente, uma situação de stand by em outros aeroportos para as forças americanas que se destinavam à Arábia Saudita; em segundo lugar, o Governo mostrou, desde logo, abertura ao estudo da nossa participação no esforço multinacional de acordo com as nossas disponibilidades, tendo tomado medidas cautelares, tais como a chamada das fragatas que se encontravam no Brasil e a disponibilização de aviões C-130 de transporte, além de considerar outras alternativas. Isto, repito, no quadro das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das decisões da UEO.
Mas o Governo acrescentou mais qualquer coisa: disse que seria uma total irresponsabilidade comprometer a posição portuguesa e os parcos meios de que dispomos sem conhecer adequadamente a área de actuação, o tipo de missão, as necessidades reais das embarcações portuguesas no Golfo, qual a coerência necessária dessas forças e quais os mecanismos de apoio logístico e de protecção a barcos isolados presentes nessa região.
Esta posição do Governo é, do nosso ponto de vista, a única posição responsável e lógica decorrente das decisões a nível multilateral e da nossa situação interna.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o próprio Primeiro-Ministro teve ocasião de exprimir aos diferentes líderes dos partidos
29 DE AGOSTO DE 1990 3657com assento na Assembleia da República que em nenhuma circunstância o Governo disponibilizaria forças portuguesas para intervir naquela área sem que primeiro fossem consultados de novo os líderes partidários e lhes fosse dado conhecimento dos dados disponíveis em relação aos vários aspectos que referi, sem que o Conselho Superior de Defesa Nacional e, naturalmente, o Sr. Presidente da República se pronunciassem sobre essa matéria.
Gostaria ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de falar sobre os cidadãos portugueses que estão no Koweit e no Iraque. Esta matéria relativa aos cidadãos nacionais dos diferentes países retidos no Iraque e no Koweit foi objecto de diferentes resoluções das Nações Unidas, da Comunidade Europeia e até foi objecto do envio de dois emissários pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.
Portugal esteve sempre e em todas as circunstâncias solidário com os seus parceiros e aliados nesta matéria. Foi aí que fomos surpreendidos - posso dizê-lo - por uma declaração do Presidente do Parlamento iraquiano anunciando que Portugal, juntamente com quatro outros países, todos eles neutros, poderia retirar alguns nacionais.
Depois, todos conhecem o episódio das declarações contraditórias do ministro iraquiano que foram exibidas na televisão- e gostaria de sublinhar que os esforços desenvolvidos por Portugal para aproveitar essa possibilidade de retirar cidadãos portugueses foram feitos sempre com total conhecimento dos nossos parceiros e aliados, sem nunca ceder em qualquer dos princípios e das bases da solidariedade. Mas, como é óbvio, não temos a garantia de que este equilíbrio que se conseguiu se mantenha para o futuro. Julgo que o nosso embaixador em Bagdade merece uma palavra de atenção, pois foi com grandes dificuldades diplomáticas que conseguiu, num tempo que considero quase recorde, retirar alguns cidadãos portugueses - os possíveis - do Iraque e do Koweit.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não tivemos qualquer reacção negativa dos nossos parceiros e aliados e, repito, no sábado passado, o Governo recebeu uma carta do State Department em que agradece explicitamente a Portugal as diferentes posições que tem tomado.
Portanto, repito, temos tido uma posição atempada, coerente, oportuna, lógica e responsável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Adriano Moreira, João Amaral, Herculano Pombo e Muques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, desejo fazer algumas perguntas na sequência imediata da intervenção que V. Ex." acabou de fazer.
Em primeiro lugar; ficámos ainda sem conhecer verdadeiramente a intenção do Governo em matéria de participação efectiva ou não de forças portuguesas no âmbito desta missão.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nunca perceberá!O Orador: - Até agora parece que a posição portuguesa dependeria não da vontade própria do Governo Português e das instâncias portuguesas com capacidade de decisão na matéria, mas, sim, da própria posição da reunião da UEO, designadamente da reunião que juntou os Chefes de Estado-Maior na passada segunda-feira.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É tão mau trazer perguntas escritas de casa!...Risos do PSD.O Orador: - Sendo assim, o que era preciso conhecer verdadeiramente da parte do Governo era se já extraiu algumas consequências dessa reunião, qual foi a informação suplementar que pôde obter através da realização da referida reunião e, finalmente, se se considera em situação de poder tomar uma decisão - e em que tempo vai toma-la- sobre a eventual participação portuguesa.
No que diz respeito à questão dos reféns, assistimos, como o Sr. Ministro começou por sublinhar a determinado passo da sua intervenção, a uma informação por parte do embaixador do Iraque em Lisboa no sentido de que seriam libertados todos os portugueses presentes no Koweit e no Iraque. No dia seguinte, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque nega esta possibilidade, baseando-se numa posição do Governo Português e do Primeiro-Ministro no sentido da presença de uma fragata portuguesa nas águas do Golfo, o que impediria a libertação dos reféns portugueses. Mais tarde assistimos à libertação de um número reduzido de reféns portugueses.
Era, pois, nosso propósito solicitar que o Sr. Ministro e o Governo nos esclarecessem cabalmente sobre o conjunto das diligências feitas para a libertação dos portugueses antes das declarações do embaixador do Iraque em Lisboa, sobre o que ocorreu entre essas declarações e a posição veiculada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque, sobre qual foi nesse momento, concretamente, a posição assumida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, sobre quais foram as diligências posteriores que permitiram a libertação de alguns dos reféns e, finalmente, sobre quais são as diligências presentemente em curso com vista à possibilidade de libertação dos demais portugueses que se encontram na região.
Gostaríamos ainda de saber, sobretudo por parte do Sr. Ministro da Administração Interna, quais as diligências efectivamente tomadas até à data e quais aquelas que o Governo tem intenção de vir a tomar no que diz respeito às preocupações de segurança interna. Qual o dispositivo que foi concebido? Onde é que ele está a ser implementado? Qual o tipo de articulação e de coordenação entre as várias forcas de segurança nesse domínio e com vista à protecção especial contra eventuais actos de terrorismo perpetrados no território português ou contra cidadãos portugueses?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é mesmo demagogia!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
3658 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o CDS está de acordo com a participação de Portugal no restabelecimento da ordem internacional, mas pretende, dos ministros presentes nesta reunião da Comissão Permanente, esclarecimentos sobre como estão a ser geridos os riscos nacionais, designadamente sobre que orgão institucional decidiu que Portugal tinha obrigação de cooperar com a acção dos Estados Unidos da América antes de qualquer decisão das Nações Unidas. O Presidente da República, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Chefe de Estado-Maior foram consultados?
O Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou na reunião de hoje da Comissão de Negócios Estrangeiros que Portugal não tinha qualquer obrigação jurídica para com os Estados Unidos da América, que nenhum tratado foi invocado e que a decisão foi exclusivamente política. Quem se arrogou essa competência e com que fundamento?
Quem decidiu que a NATO nada tem a ver com uma ameaça ao funcionamento de todos os sistemas ocidentais e quem em nome de Portugal concordou com isto? Ou será que isto foi admitido sem discussão?
Quem propôs o caminho indirecto de recorrer à UEO, que praticamente não existe, para abrir a participação indirecta aos países da NATO? Quem tomou e quando foi tomada a decisão política portuguesa que justifica as resoluções dos peritos e dos Chefes de Estado-Maior da UEO?
O Governo sabe que, para além dos aspectos formais da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a concentração de meios militares, sobretudo terrestres, significa a aceitação de uma escalada para a guerra. O Presidente da República, que terá de assumir nesse caso a responsabilidade da declaração, foi previamente ouvido? Está a participar no processo?
Existe o risco, largamente admitido, do recurso ao terrorismo transnacional. Quem assumiu a responsabilidade da defesa contra este risco e que medidas de coordenação internacional estão a ser implementadas?
Finalmente, Sr. Ministro, quando o Governo invoca a lei do segredo de Estado, em que lei é que se baseia?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro enunciou, na sua intervenção, a existência de duas vias no quadro do desenvolvimento da crise: uma, a via da escalada militar e outra, a via das soluções negociadas, ou seja, das soluções que privilegiam os caminhos pacíficos e diplomáticos.
A questão está colocada e divide a opinião pública. A própria opinião pública americana está dividida. Aliás, foi sublinhado hoje na Comissão de Negócios Estrangeiros que há posições diferentes sobre esta matéria Por exemplo, as posições de Kissinger e de Brezinsky são diferentes e foram assumidas publicamente.
Em concreto, Sr. Ministro, quais foram os esforços feitos pelo Governo Português para privilegiar uma solução diplomática? Efectivamente, parece que não foram feitos esforços absolutamente nenhuns!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não estava cá!?O Orador: - Quero agora sublinhar, já que houve aqui um aparte do Sr. Deputado Duarte Lima, que o Sr. Ministro referiu a necessidade, que foi acentuada no âmbito da CEE, de incentivar o diálogo entre a Europa da CEE e o mundo árabe. Perguntar-lhe-ia, pois, quais os esforços feitos para reforçar o diálogo luso-árabe. Não houve já oportunidades concretas de o fazer? Não o houve, nomeadamente nas ambiguidades que existiram em torno das formulações referentes aos portugueses residentes no Iraque?
A segunda pergunta tem a ver, muito concretamente - e o Sr. Deputado Adriano Moreira já a fez também -, com o quadro das decisões que o Governo tomou, por si, e que tem implicações militares, nomeadamente duas: as decisões tomadas quanto à passagem de forças americanas em bases portuguesas, não só na base das Lajes, nos Açores, mas também nas do continente, e as decisões tomadas no âmbito da União da Europa Ocidental. Sr. Ministro, onde é que está a participação da Assembleia da República? Não é um facto que a Assembleia da República tem, constitucionalmente, competência para, a termo de todo este processo, poder ser chamada a exercer, precisamente pelos riscos que essas decisões do Governo envolvem? Isto é, não é a Assembleia da República a entidade competente para autorizar a declaração de paz ou de guerra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nem todos os povos têm de ser, como desígnio da sua história, grandes potências; nem todos os povos tem o cometimento, parece que divino, de serem polícias da actuação dos outros Estados, como parecem ter os Estados Unidos.
Porém, penso que nesta altura, em que o mundo vive momentos dramáticos, todos os povos ou todos os Estados tem a obrigação de manter posturas dignas, sobretudo quando, como é o caso português, vivem directamente implicados numa situação que em tudo se assemelha - e hoje isso ficou, mais do que nunca, claro - à invasão do Koweit. Somos ainda uma potência administrante, responsável por um território ocupado, e sabemos que esse território foi ocupado em circunstâncias idênticas à ocupação ilegítima do Koweit.
O Governo Português fez, mais uma vez, prova e gala do seu filo-americanismo, naquilo que tem que ver com o que designei como o cometimento divino de os Americanos policiarem o mundo, mas apenas em algumas partes e não em todas, como é sabido. Parece que aos Americanos terá sido cometida a missão de agarrarem alguns ladrões - o ladrão de Bagdade mas não o da Indonésia... Esse não está na jurisdição dos Americanos, e é pena!
Assim, pergunto se após essa prova de filo-americanismo não lhe pareceria mais razoável, nesta altura em que os Portugueses, sobretudo os reféns e as suas famílias, esperam do Governo uma postura de bom senso e dignidade, que, acima de tudo, acautele os interesses fundamentais dos portugueses directamente envolvidos nesta situação de conflito, no que diz respeito à sua vida e aos seus bens, repito, não lhe parece que esta seria uma oportunidade única para, em vez de agitarmos o espantalho da participação (dado que quem não tem meios não tem veleidades), fazendo discussões estéreis a ponto de a discussão ser já maior do que algum dia será a participação portuguesa, lembrar a questão de Timor e fazer
29 DE AGOSTO DE 1990 3659exigências, nomeadamente ao amigo americano, no senado de que se lhe demos iodas as facilidades ao abrigo sabe-se lá de quê e com que base jurídica, mas ainda havemos de o saber, provavelmente ainda hoje o Sr. Ministro aqui o dirá para correr atrás do ladrão de Bagdade, outras tantas e mais lhe seriam dadas para correr atrás do ladrão de Timor, o ladrão que rouba os direitos humanos em Timor?
Estão os Estados Unidos interessados em correr atrás desse ladrão? Está o Governo Português interessado em fazer ver aos Estados Unidos que há duas situações absolutamente semelhantes e que mandaria a dignidade e o respeito pelos direitos humanos que se agisse de forma idêntica nas duas situações? Lembrou o Governo Português à comunidade internacional a questão de Timor, nesta hora em que os koweitianos sofrem uma situação do mesmo tipo da que sofrem os nossos irmãos timorenses?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, quero fazer-lhe ainda alguns pedidos de esclarecimento, pois não estou suficientemente informado, apesar de V. Ex.a ter dado alguns elementos que são importantes para compreender esta nossa intervenção no âmbito da UEO.
Em termos prévios, e isso já foi aqui referenciado por outros colegas, o Sr. Ministro disse há pouco que estão previstas várias instâncias de intervenção, nomeadamente órgãos de poder, mas nunca referiu a Assembleia da República. Deduzo do seu discurso que o Governo nunca sentiu a necessidade de intervenção da Assembleia da República, dado que não se referiu a ela. Gostaria, pois, de saber a que estratégia é que isso obedece, pois considero que deve obedecer a alguma.
Mas o aspecto mais importante que gostaria de esclarecer liga-se com a questão da UEO. A nossa intervenção poderia ser feita, não no âmbito da UEO -porque esta, como nos foi dito, praticamente neste aspecto não existe-, em dois tempos e com significados diferentes.
Um primeiro tempo de intervenção, autónoma por parte de Portugal, seria o de cumprir as decisões da ONU relativamente ao embargo, e isso com as medidas que se impunham no nosso âmbito; um segundo tempo de intervenção seria no sentido de dar mais significado ao embargo. Autonomamente, Portugal poderia ter decidido enviar forças militares. Não vamos agora aqui teorizar sobre o nível dessas forças, porque sabemos que Portugal não tem forças armadas para actuar nas melhores condições num moderno campo de batalha, mas, em termos teóricos, poderia ter assumido essa decisão.
Julgo que, politicamente, isto se entenderia num quadro específico diferente, o que tenho dificuldade em entender é que, passado este tempo, Portugal esteja no âmbito da UEO a equacionar a intervenção de uma força militar portuguesa. E porquê?
Isto só teria sentido se, em função da reunião da UEO em que a Resolução n.o 661 das Nações Unidas, de certo modo, foi transformada na Resolução n.o 665, portanto com uma intervenção militar prevista, chegássemos à conclusão de que o potencial de combate militar das forças empenhadas no golfo Pérsico fosse, efectivamente, insuficiente para garantir um bloqueio ao Iraque. Se isso fosse insuficiente, do ponto de vista teórico, poder-se-ia equacionar a possibilidade de Portugal, no âmbito desta resolução das Nações Unidas, ter forças de intervenção nessa área.
Ora, se isso não é assim, face ao potencial de combate mobilizado para aquela área, não existindo vulnerabilidade em termos militares no que respeita à garantia do bloqueio, como é que se compreende a hipótese de Portugal estudar ainda a sua intervenção em termos militares? Isto é, Portugal está a admitir que a sua eventual intervenção armada não tem a ver com um primeiro tempo, que seria o bloqueio, mas tem a ver com um segundo tempo, que será, eventualmente, o desenvolver desta escalada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que o Governo extraiu elementos da reunião do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e está precisamente a trabalhar esses elementos, que, dentro em breve, serão postos à disposição dos diferentes partidos com assento na Assembleia da República e de outras entidades institucionais competentes para o efeito.
A libertação de todos os portugueses foi, de facto, a primeira informação que tivemos-julgo, aliás, que a tivemos todos em simultâneo. Depois, o Ministro iraquiano disse na televisão que tínhamos uma fragata no Golfo que deveríamos retirar, o que é falso, como ioda a gente sabe! E o que fez o Ministério? Pura e simplesmente disse: isso não é verdade! Não temos qualquer fragata no Golfo, o que não quer dizer que não estejamos solidários ou fechados à participação de forças portuguesas na região.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Instruí o nosso embaixador e fiz as diligências necessárias junto do embaixador do Iraque, em Lisboa, no sentido de conseguir autorização de saída para o número máximo de portugueses e tão rapidamente quanto possível. Foi por isso que disse que essas diligencias foram coroadas de êxito e os 15% aplicaram-se tanto aos portugueses como aos cidadãos dos restantes países que mencionei há pouco: Finlândia, Áustria, Suécia e Suíça, só que a Aústria, como sabe, com a ida do Sr. Waldheim, retirou-os quase todos.