9 DE ABRIL DE 2020 13 Recordo as questões: a necessidade de se estabelecer uma linha de crédito para as autarquias locais, a manutenção da compensação do PART, e, por fim, o reembolso antecipado do Fundo de Apoio Municipal. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo apresenta para agilizar os procedimentos das autarquias é, em período de emergência, necessária. Nalguns aspetos, é só possível e só aceitável no período de emergência, mas, de facto, resolve alguns problemas. Gostava de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que é impossível ficar indiferente ao que se passou no início deste Plenário, isto é, ao tempo que passámos a ler as iniciativas que deram entrada na Mesa. Sr.as e Srs. Deputados, numa altura de emergência, devemos, sobretudo, concentrar-nos em ações concretas, práticas, que façam a diferença. Não é a fazer iniciativas a metro ou proclamações vazias, que nenhuma diferença fazem na vida das pessoas, que o Parlamento dignificará a sua tarefa, muito pelo contrário. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para além de iniciativas focadas e pensadas para fazerem a diferença, onde ela tem de ser feita agora, apresentamos uma proposta de alteração a esta iniciativa do Governo, pensando no seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, maio é o mês de pagamento do IMI ou, pelo menos, da primeira prestação do IMI. Numa altura em que muitas pessoas estão em layoff ou perderam o seu emprego, em que muitos pequenos negócios tiveram que encerrar ou, pura e simplesmente, ficaram sem clientes, numa altura em que muitos senhorios vão deixar de receber rendas e numa altura em que o Parlamento não o pode fazer por não haver orçamento retificativo — lembremos que a competência fiscal é do Parlamento —, faz sentido deixarmos aproximar o mês de maio sem que as câmaras possam introduzir moratórias ou permitir que as famílias e as empresas paguem depois ou permitir uma isenção total ou parcial, fazendo com que o IMI — aliás, trata-se de imóveis que podem vir a ficar muito desvalorizados —, este ano, não seja pago ou não seja sequer devido? Julgo que convém, num momento de epidemia, como em qualquer outro, preparar o futuro. Estamos a falar de um facto que vai acontecer daqui a um mês. Faz ou não sentido fazermos hoje alguma coisa para o evitar? O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, foram aqui aprovadas propostas que contribuem para o equilíbrio financeiro das autarquias locais a partir de uma iniciativa do PCP, nomeadamente a possibilidade de utilização do saldo de gerência, após a aprovação do mapa de fluxo de caixa no órgão executivo, a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias nos impostos do Estado e o alargamento da exceção ao limite de endividamento das despesas imprevistas na sequência deste surto. Sabemos que o equilíbrio financeiro por parte das autarquias é fundamental para que continuem a prestar às populações os serviços essenciais, para que façam limpeza e higienização do espaço público, para apoiar e proteger as respetivas populações. O Governo traz hoje a debate mais uma proposta no âmbito das autarquias, proposta essa que procura facilitar o acesso aos empréstimos de curto prazo, as questões relativas aos empréstimos de médio e de longo prazo e também a não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso às autarquias ainda não estão excecionadas desta mesma lei. Sempre defendemos que esta lei não se deveria aplicar aos serviços públicos, que não se deveria aplicar às autarquias, e consideramos até que, permitam-me que o refira, tendo em conta o momento particular em que vivemos, esta lei também não deveria estar a ser aplicada no Serviço Nacional de Saúde, para que os estabelecimentos de saúde, centros de saúde e hospitais possam efetivamente dispor dos materiais e dos equipamentos, que são fundamentais para tratar as populações neste momento.