592II SÉRIE — NÚMERO 29COMISSÃO DE MORADORES DA ZONA DO BAIRRO DA PREVIDÊNCIA — VIANA DO CASTELOEx.m0 Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Excelencia:1 — A Comissão de Moradores abaixo assinada resolveu em plenário elaborar um inquérito, que se junta, com o fim de colher a vontade ou recusa na aquisição das casas que habitam, de renda económica (?), situadas no Bairro da Previdência, Rua do Dr. João da Rocha Paris, em Viana do Castelo, 40 inquilinos.2 — Todos, por escrito, sublinharam de uma maneira inequívoca a sua vontade positiva.3 — Apesar de existir já diploma legal —Decreto--Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro— que estabelece tal faculdade e ainda de pela Caixa Nacional de Pensões ter sido elaborado o respectivo regulamento que formula as coordenadas das condições da entrega aos inquilinos, o mesmo encontra-se há longos anos para ser aprovado por esse Ministério ...4 — Considerando que o Governo AD prometeu o que é legítimo — uma habitação própria para cada família—, e embora não seja para nós a reivindicação daquele postulado, dado que as casas onde habitam 40 inquilinos e respectivos familiares, a Caixa Nacional de Pensões já foi reembolsada da importância investida in illo tempore, ou seja, 6 000 000$, e como tal cada fogo orçou em aproximadamente 150 000$, como cada beneficiário com uma renda mensal de 550$ (média), desde 1953 até ao presente ano, já reembolsou aquele investimento, ipso facto resta apenas legalizar a posse com os respectivos beneficiários quod erat demonstrandum.5 — Considerando o estado degradante de algumas casas, que os inquilinos não podem beneficiar convenientemente, pois não pretendem, com sacrifícios, ser samaritanos de bom coração (salvo para com o nosso próximo) em relação aos deveres do governo AD ou outro qualquer, pois, como dizia Horácio nas suas epístolas, tua res agitur (por se tratar de matéria do vosso interesse), ou será de admitir um travesti com a promulgação do decreto e a Caixa Nacional de Pensões para o beneficiário ou inquilino executar as beneficiações e assim não permitir que o tempo seja o destruidor das casas? É que os fogos (alguns), interiormente, transformam-se, pela sua humidade (infiltrações), numa verdadeira flora, com o aparecimento de cogumelos, e numa verdadeira fauna, com a constante aparição de caracóis, centopeias, formigas e toda a espécie de insectos. Relativamente ao exterior, as paredes necessitam de ser picadas, cerzitadas, areadas c pintadas.6 — Considerando que as obras a efectuar no interior e exterior dos fogos ultrapasam os 5 000 000$, orçamento que, por estimativa, esta Comissão solicitou, e como a Caixa Nacional de Pensões não tem verbas para grandes beneficiações, posição em que todos os inquilinos beneficiários são convergentes, sendo, no entanto, divergentes quando a CNP invoca a exiguidade das rendas na época actual, mas que o não eram em relação a 1953.7 — Pelas razões expostas e debruçando-nos ainda sobre as faculdades do Decreto-Lei n.° 435/80, de 2de Outubro, que revoga o Decreto-Lei n.° 525/77, é-nos lícito recordarmos, Sr. Ministro, sem aviso de fingimento, que as leis são para se cumprirem mutuamente, ou será que se deve transcrever o que Fernão Lopes na Crónica de El-Rei D. Pedro, no capítulo ix, sublinhou, ou seja: «Assi que bem podem dizer deste rei D. Pedro que nom sairom em seu tempo certos ditos de Sólon filósofo e outros, alguns dos quais disseram que as leis e justiça eram como teias de aranha nas quais os mosquitos pequenos caindo são retenedos e morrem com ella e as moscas grandes e que som mais rijas jazendo em ellas rompem-as e vão-se.»Esta Comissão não pode silenciar, pelas razões expostas e perante o ostracismo, o cumprimento da lei para a melhor preservação do património nacional, que achamos conveniente não só para a defesa do património, mas para o mínimo de higiene nas casas em que vivemos.Se não obtivermos qualquer resposta, é natural que nos considerem «subversivos». Mas que importa se Jesus Cristo há 2000 anos também foi considerado subversivo pela raça hipócrita dos fariseus, como se lê no Evangelho de S. Lucas, capítulos 22 e 23, ao lutar pelos oprimidos; a nós em nada nos afecta ao pugnarmos pela justiça, porque puras Deus non plenas aspicit manus (Deus olha para as mãos puras e não para as que estão cheias).Viana do Castelo, 10 de Fevereiro de 1981.— A Comissão: João Pereira Araújo — Maria Lopes da C. Resende — João Santos.Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Os nossos melhores cumprimentos.a) Os moradores abaixo identificados que habitam as casas de renda económica, nos termos da base vn da Lei n.° 2092, de 9 de Abril de 1958, há aproximadamente 25 anos, tomam a liberdade de expor aV. Ex." o seguinte:1 — Em estreita colaboração com o Governo e por esse facto, considerando que o Verão se aproxima, época profícua para se estabelecer um pacto entre os inquilinos no sentido de se picar, cerzitar e pintar o exterior das 40 moradias que constituem o Bairro da Previdência, situadas nas Ruas do Dr. João da Rocha Paris e João d© Deus, desta cidade, e assim se evitarem infiltrações nos respectivos fogos, que ocasionam o apodrecimento do interior em todos os compartimentos, incluindo as próprias mobílias, porque as obras interiores estão condicionadas às obras exteriores (opinião de diversos técnicos), e considerando ainda que os trabalhos exteriores-, em sintonia, com todos os moradores, se tornam mais económicos.2 — Conjugando o Decreto-Lei n.° 419/77 com a comunicação televisiva de S. Ex.a o Ministro Luís Barbosa, bem como da comunicação social, e ainda o interesse já demonstrado pela aquisição dos inquilinos signatários pelos respectivos fogos, roga-se a V. Ex.° que sejam acelerados, o mais urgentemente possível, os mecanismos respectivos, a fim de os inquilinos pautarem os seus esquemas de compra, no caso de serem generosas e equitativas, e então procederem às beneficiações referidas na época própria, pois o