sendo um curso superior distinto do par instituição/curso para o qual o interessado se candidata.Para além da letra da lei, que aponta para esse sentido (concurso especial para «titulares de outros cursos superiores»), admitir-se solução distinta seria dissonante com o rationale do acesso ao ensino superior, ante a consagração legal de um regime geral de acesso e, a par deste, a previsão de concursos especiais para acesso e ingresso nesse nível de ensino desti-nados, designadamente, a quem reúne condições pessoais, alternada ou conjuntamente, habilitacionais específicas. Sob o ponto de vista da coerência do ordenamento jurídico, sublinhou-se que o acesso ao ensino superior não permanece alheio às «necessidades em quadros qualificados» e à «elevação do nível educativo, cultural e científico do país» (n.o 1 do artigo 76.o da CRP), razões que não deixam de ser igualmente ponderosas no âmbito da fixação das regras que conformam os concursos especiais em debate.Em um outro plano, não se minimizou a relevância que a dimensão de investimento público assume neste domínio: tal investimento é compaginável, justamente, com a diver-sificação de saberes no patamar mais elevado de ensino, mas também, e em respeito ao princípio da igualdade de oportunidades, com o desiderato de extensão do universo de pessoas que acedem ao ensino superior, privilegiando-se a alocação de dinheiros públicos para a aquisição de determinado grau académico, nomeadamente, por quem não o dete-nha no par instituição ou curso pretendido.A esta luz, não cabendo a um órgão do Estado como o Provedor de Justiça sindicar as opções de investimento público, com a inerente distribuição de recursos que não são ilimitados, sempre se afirmou não se afigurar incongruente com a legislação que enquadra os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior a exclusão dos mesmos, no caso de titulares de cursos superiores, de quem pretenda ingressar novamente na mesma instituição de ensino superior em que obteve o diploma que titula justamente o curso ao qual se candidata uma vez mais. Neste sentido, tendo já ocorrido investimento público na obtenção desse mesmo grau, é legítimo e adequado que se restrinja o investimento para a aquisição do que seria o mesmíssimo grau, pela mesma instituição e no mesmo curso cujo diploma o interessado já detém. Dito de outro modo e ponderando, outrossim, o número limitado de vagas postas a concurso — uma vez que o interessado concluiu já o curso a que de novo se pretende candidatar, mas pela via de concurso especial — parece inteiramente adequado que se recuse tal possibilidade, ao invés, permitindo-se que um outro candidato, não tendo esses antecedentes, aceda, pela primeira vez, a essa formação na instituição em causa.Em sintonia com a perspetiva que precede e tendo igualmente sido relevada, no caso concreto, a questão da necessidade ou conveniência de melhoria de classificação final na licenciatura previamente obtida, observou-se que não seria seguramente este um dos pro-pósitos a que vem consagrada a legislação que rege os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior. Pelo contrário, essa legislação visa prosseguir ali o princípio | 241II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________596