I SÉRIE — NÚMERO 91 66 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas razões pelas quais o Bloco de Esquerda se opõe à solução que ficou consagrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo a primeira uma razão de princípio. O Bloco de Esquerda sempre entendeu, e sempre expôs esse entendimento, que os servidores do Estado não devem ganhar mais do que o Primeiro-Ministro. É uma solução de bom senso e uma solução que dignifica a democracia. Mas há uma segunda razão que vos quero expor. Os juízes devem ter remunerações dignas da sua função, da dificuldade do seu exercício, remunerações que garantam a independência do exercício da tarefa de julgar. Certo! Porém, julgamos exatamente o mesmo para os professores, para os enfermeiros, para os auxiliares de educação, para os técnicos superiores de diagnóstico, etc., etc. O que aqui se propõe hoje, nesta votação que estamos a ponto de decidir, é um tratamento de exceção para um segmento profissional e nós julgamos que isso é inaceitável e um péssimo serviço ao respeito que é devido à democracia, além de que é uma tremenda injustiça para os juízes que têm aumentos entre os 100 e os 200 euros, favorecendo desigualmente os juízes em topo de carreira, com aumentos de 600 euros, e mais. Mas, sobretudo, o que quero sublinhar é que é a queda de uma máscara. Aos trabalhadores e pensionistas, a quem o rendimento não chega ao fim do mês, deixamos aqui um apelo: sempre que exigirem uns poucos euros de melhoria do vosso salário ou da vossa pensão e vos responderem que não se pode dar tudo a todos, lembrem esta proposta a quem vos diz isso. O Bloco de Esquerda cá estará para o lembrar a cada dia, a partir de hoje. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com avocação destas normas e a posição que sobre elas toma, o PSD está a trazer para o Plenário o mesmo exercício de populismo primário que já tinha ensaiado no debate em Comissão. Sr. Deputado, ser forte com os fracos é cortar salários, pensões e apoios sociais. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ser fraco com os fortes é privatizar empresas públicas a preço de saldo, como, por exemplo, a TAP e os CTT. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A negociação do estatuto remuneratório dos juízes efetuada pelo Governo, permitindo a não aplicação do teto do Primeiro-Ministro, vem repor a remuneração a que tinham direito, porquanto o aludido teto salarial fazia com que os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito, de acordo com a tabela salarial em vigor. Importa dizer, recordando-o também ao Bloco de Esquerda, que aquilo de que aqui se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração, é de atribuir aos magistrados, a partir de janeiro do ano que vem, a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam. Cientes que preferíamos que a indexação do teto tivesse ficado ligada à remuneração do Sr. Presidente da Assembleia da República, como, aliás, propusemos, dando mais coerência às remunerações dos titulares de órgãos de soberania, entendemos que a solução encontrada permitiu resolver uma situação iníqua. A solução encontrada vem na linha das decisões desta Legislatura: reverter cortes, porquanto este teto era efetivamente um corte salarial. Sr.as e Srs. Deputados, a posição do PSD está assente na demagogia e no populismo, eivada de falta de credibilidade e de opacidade. E explico por que é que tem opacidade: precisamente porque o PSD sustentou no