II SÉRIE-A — NÚMERO 170 6 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho1 – Os artigos 13.o e 17.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterado pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 – Da declaração referida no número anterior devem constar: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... ; e) A menção da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, exercidas nos últimos três anos ou a exercer cumulativamente com o mandato, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 17.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 – Salvo o disposto no número seguinte, os campos da declaração relativos ao registo de interesses são publicados nas páginas eletrónicas da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas e da entidade de cujos órgãos o declarante seja titular, podendo esta última fazê-lo em página própria ou mediante remissão para o sítio da Internet da primeira, com observância do disposto no n.o 2. 5 – Com observância do disposto nos n.os 2 e 3, os campos relativos a rendimento e património constantes da declaração, bem como os elementos da declaração referidos na alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o, podem ser consultados, sem faculdade de cópia, mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente, que fica registado na entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... . 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 –  ............................................................................................................................................................ . 9 –  ............................................................................................................................................................ . 10 –  .......................................................................................................................................................... . 11 –  .......................................................................................................................................................... . 12 –  .......................................................................................................................................................... .