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E isto porque, quanto a nós, as multas que penalizam os exploradores de mão-de-obra infantil têm, inequivocamente, natureza criminal.
Esta questão não pode desligar-se da ênfase posta pela Constituição na tutela dos direitos das crianças e da juventude, contemplados nos seus artigos 69.o e 70.o
As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. Têm direito a especial protecção contra todas as formas de discriminação e opressão.
Os governos gozam, segundo a Constituição, de especial protecção para efectivação do seu direito ao acesso ao ensino e à cultura.
Esta ênfase da Constituição da República, combinada com o facto de as sanções previstas para a exploração do trabalho infantil se destinarem a prevenir e a reprimir uma lesão directa e efectiva de interesses individuais e não apenas a prevenir um interesse meio à satisfação de outros interesses individuais ou colectivos, leva à conclusão de que estamos perante crimes punidos com pena de multa.
E, por isso mesmo, estamos no âmbito da alínea c) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição da República.
Assim sendo, deveria o n.o 1 do artigo 1.o precisar melhor a extensão do agravamento.
O artigo 2.o do texto final da Comissão é bem revelador da má consciência do PSD. Má consciência depois do voto contra relativamente ao projecto de lei do PCP!
Reconhecendo muitas das razões apresentadas durante o debate na generalidade, o PSD fez incluir no diploma algumas propostas que não passam de enunciados gerais, que nada resolvem, e se destinam apenas a postura do legislador piedoso que pretende que os outros acreditem na sua bondade, salvando assim a face, enquanto ele, legislador, se acomoda satisfeito.
Falta às propostas do PSD quanto aos estímulos à educação a previsão dos meios que efectivarão esses estímulos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por culpa dos votos contrários do PSD ao projecto de lei do PCP relativo ao combate à exploração do trabalho infantil, a Assembleia da República perdeu a oportunidade de aguçar o seu engenho na busca das formas que verdadeiramente debelassem o flagelo.
Estamos de acordo em que é preciso reprimir mais gravemente um crime. E por isso votámos favoravelmente. O futuro demonstrará que será necessário muito mais em nome das crianças que não tiveram tempo de ser meninos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente esta iniciativa tendo em atenção que o trabalho infantil está a atingir uma gravidade tal que a utilização dos meios repressivos se justifica, sem dúvida, como meio de combate a essa distorção e «patologia» do nosso mundo laboral.
No entanto, foram introduzidos neste diploma aditamentos e alterações que põem em causa a própria eficácia desses mesmos meios repressivos. Consideramos, no entanto, que se trata de um acesso de má consciência surgido um pouco à última hora e que aconselha, no fundo, a que a norma não repressiva nele introduzida venha a ser desenvolvida em diploma autónomo. Por isso, entendemos que a sua introdução, apesar de contraditória - pois enche o diploma de contradições -, não era de molde a justificar o voto contra do CDS.
2308 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 13/V em votação final global, mas queremos salvaguardar algumas posições. Em primeiro lugar, pensamos que as medidas apresentadas neste projecto são manifestamente insuficientes e, como, aliás, já tivemos oportunidade de referir, não resolvem de forma alguma o problema da exploração do trabalho infantil.
Em segundo lugar, os pontos aditados em sede de especialidade pelo Grupo Parlamentar do PSD são, na nossa opinião, disposições indicativas com intenções vagas que não definem os instrumentos a adoptar para aplicar essas disposições. Assim sendo, pensamos que propostas de aditamento nada permitem acrescentar à opinião que já tínhamos anteriormente relativamente a este projecto, ou seja, que o projecto continua a ser manifestamente insuficiente.
Gostaria de finalizar dizendo que penso que o Governo e ou o PSD não poderão dormir descansados, ou com a consciência tranquila, enquanto não apresentarem nesta Câmara - ou não deixarem passar nesta Câmara - um projecto de lei que efectivamente crie os instrumentos necessários para se resolver o problema do trabalho infantil. Enquanto isto não acontecer, o problema não está resolvido e não é com operações de maquilhagem (como é o caso do artigo 2.o da proposta de lei que agora foi aprovada) que se vai tentar provar à opinião pública que se tentou fazer mais qualquer coisa.
Os aditamentos que foram introduzidos não vão resolver absolutamente nada e os Srs. Deputados sabem isso muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, só para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que, embora reconhecendo que a vastidão e a complexidade da problemática da exploração do trabalho das crianças em Portugal não se compadece com medidas pontuais - como é o caso do diploma que agora acabámos de aprovar -, votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 13/V na esperança de que esta medida constitua o início da construção de um quadro legislativo que implemente medidas que sejam, em si mesmas, capazes de travar esta dinâmica de exploração do trabalho infantil e que crie condições para que as crianças possam ser crianças enquanto têm idade para o ser, e não mais tarde, para que as crianças de hoje, que serão os homens de amanhã, tenham tido tempo de terem sido meninos e assim poderem ser homens de corpo inteiro.
Aprovámos este diploma com a esperança de que ele não seja uma descarga de consciência por parte do Governo, e mesmo da Assembleia, que o aprovou, mas sim o iniciar de um processo que tem de ser mais vasto, tão vasto quanto esta problemática.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, só para informar que o PSD fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 17/V - Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Aplausos do PSD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD absteve-se na votação, na generalidade, desta proposta de lei, mas agora, na votação final global, votámos contra, não porque estejamos contra o princípio da alienação ao sector privado das participações detidas por entidades do sector público, mas porque entendemos que as condições em que essa transferência se vai fazer não são as mais aceitáveis.
Esperávamos que na discussão na especialidade fosse possível introduzir melhorias substanciais na proposta de lei. No entanto, isso não aconteceu, pois todas as propostas apresentadas na especialidade foram rejeitadas pelo voto maioritário do PSD.
Por isso, nesta altura não nos restava outra alternativa que não fosse a de votar contra o diploma em votação final global.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos durante o debate na generalidade desta proposta de lei que não rejeitávamos liminarmente a sua filosofia mas questionávamos a sua formulação, pois, a nosso ver, a mesma integrava um claro vício de inconstitucionalidade e não garantia as indispensáveis clareza e transparência do regime de alienabilidade.
Declarámos que, em sede de discussão na especialidade, proporíamos as necessárias alterações, esperando que as mesmas, ou pelo menos as essenciais, fossem acolhidas pelo partido do Governo.
Anunciámos então que, a não ser assim, o PS se distanciaria, rejeitando-o, deste processo legislativo.
Apresentámos, consequentemente, várias propostas de alteração e eliminação (concretamente sete) que visavam suprir as deficiências do diploma que tínhamos identificado e denunciado.
Todas as propostas, com a excepção de uma referência ao regime previsto na Constituição, inserta no artigo 1.o, foram liminarmente rejeitadas, sem discussão, pelo partido do Governo.
19 DE MARÇO DE 1988 2309Pode dizer-se que a aceitação de uma referência ao regime previsto na Constituição afasta a presunção de inconstitucionalidade, melhorando consequentemente a proposta de lei, o que, aliás, não deixa de ser significativo, sabendo-se que, na discussão na generalidade, a maioria e o seu Governo se opuseram ferozmente a este entendimento.
Ficou, no entanto, por tratar e esclarecer a questão da clareza e transparência e a questão de livre acesso que devem caracterizar o processo de alienabilidade de participações públicas.
Em vez do concurso público, que era a regra geral do regime de alienação, o concurso passa a ser a excepção, muito condicionada, e a regra passa a ser o contrato directo e particular.
Esta situação não é aceitável para o Partido Socialista, pelo que, em coerência com o que afirmámos no debate anterior e na sequência dos esforços de correcção que desenvolvemos, votámos contra a proposta de lei n.o 17/V.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Intervenção Democrática votou contra esta proposta de lei, que se insere no chamado «pacote de privatizações» e que mais não representa do que uma clara violação da Constituição e uma afronta ao próprio sistema democrático em que vivemos.
Não se trata de um diploma de progresso, mas de um diploma de regresso, de regresso a condições anteriores ao 25 de Abril, ...Protestos do PSD.... visando a reconstituição dos monopólios privados a que o 25 de Abril teve em vista pôr fim.
Não podíamos, por conseguinte, face à clara inconstucionalidade de que enferma este diploma e aos seus propósitos de regresso ao antigamente, deixar de votar contra esta proposta de lei.Vozes da ID e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para produzir igualmente uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei n.o 17/V desde logo porque o texto final continua a padecer de inconstitucionalidades. Sendo certo que, após o que se pode considerar como que uma segunda volta da votação na especialidade, o PSD aceitou uma alteração que pretende afastar a mais grosseira e descarada das inconstitucionalidades do texto governamental, a verdade é que o texto aprovado continua a pretender a livre alienação de todas as participações sociais detidas por entidades do sector público, incluindo as que resultaram das nacionalizações verificadas após o 25 de Abril de 1975...Protestos do PSD.... e não estão excepcionadas pelo n.o 2 do artigo 83.o da Constituição.
Parece que alguns deputados ficam enervados quando se fala no 25 de Abril de 1975, mas têm de o aguentar, pois ele sucedeu, ele verificou-se... Têm de o aguentar! Não podem voltar com a história atrás...Protestos do PSD.Votámos contra, ainda, porque as soluções governamentais para o regime de alienações não garantem a transparência e equidade exigíveis a quaisquer negócios em que as entidades públicas participam, nomeadamente através de inúmeras situações em que a proposta de lei permite a alienação por negócio particular, escancarando as portas a abusos negocistas à custa do erário público.
Finalmente, votámos contra a proposta de lei n.o 17/V porque ela integra, como peça importante, o pacote governamental, que visa a completa espoliação do sector público da economia de todas as suas parcelas rentáveis e com interesse económico estratégico, sectorial ou global. Aliás, a sofreguidão do Governo e do PSD por esta espoliação ficou bem demonstrada pela manifestação de júbilo da bancada governamental a que há pouco assistimos.
Isto é, votámos contra a fúria desnacionalizadora do Governo, que visa, à margem da legalidade democrática-constitucional, a total e completa reconstituição do pleno poder dos grupos económicos privados e do capital monopolista, que o 25 de Abril eliminou e a Constituição da República repudia.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em curtas palavras, queria, nesta declaração de voto, sublinhar quão emblemática é esta votação, ao permitir ajuizar numa matéria extremamente importante a economia portuguesa e o mercado financeiro, e sublinhar ainda que esse valor emblemático, ao contrário do que alguns oradores que me antecederam referiram, não é contra o 25 de Abril, não é o seu enterro - pelo contrário, é até o reforço do 25 de Abril -, ...Aplausos do PSD.... é, sim, o enterro de uma interpretação abusiva do 25 de Abril feita no 11 de Março.Aplausos do PSD.Esta medida insere-se, é verdade, num conjunto de medidas, entre as quais se conta a proposta de lei n.o 18/V, que em breve virá a Plenário, que irão permitir modernizar a economia e a sociedade portuguesa e caminhar numa senda de progresso, sem ideologias asfixiantes.Aplausos do PSD.Gostaria ainda de dizer uma palavra acerca daquilo que foi considerado uma pequena modificação no texto do artigo 1.o, em que foi aceite a proposta do Partido Socialista de inserir a expressão «previstos na Constituição».
2310 I SÉRIE - NÚMERO 65Aceitámo-la não porque pensássemos que o texto era inconstitucional com essa omissão - a Constituição está sempre presente em todas as normas subordinadas do ordenamento jurídico português -, mas porque quisemos, de uma maneira inequívoca, sublinhar que esta medida legislativa se insere dentro de uma das interpretações perfeitamente admissíveis da Constituição de 1976.
Nesse sentido e para obviar a quaisquer eventuais equívocos ou interpretações abusivas, concordámos em o fazer e fizemo-lo de caso pensado e com plena consciência. Lamentamos apenas que os proponentes da alteração não lhe tivessem atribuído o valor suficiente para, pelo menos, se terem abstido e não colaborarem numa visão burocratizante da economia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que estranho tão acaloradas manifestações, sendo certo que o principal ainda está para vir na próxima semana.
Pela atitude que o partido da maioria tomou ontem na discussão na especialidade em comissão, demonstrou claramente que não consegue passar de uma atitude de socialismo envergonhado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando os Srs. Deputados forem confrontados com o texto da proposta de lei n.o 18/V verão as consequências da recusa do PSD em acompanhar as propostas que o CDS formulou na comissão, destinadas a recuperar as injustiças do 11 de Março.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste caso tratava-se apenas de recuperar a legislação já publicada, mas mesmo assim a proposta de lei vinha tão mal redigida que se arriscava a, uma vez publicada e transformada em diploma legal, atrair para ela a declaração de inconstitucionalidade. Contra isso nos rebelámos durante a discussão na generalidade, e só porque o Partido Social-Democrata aceitou introduzir correcções que foram propostas pelo Partido Socialista - e devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Machete, que também estranhei a posição de voto que os socialistas acabaram por ter - e acompanhadas pelo CDS é que estamos na disposição de votar a favor.
Não se vai dar um grande passo, Sr. Deputado Rui Machete, ... penso que é apenas um pequeno passo. O grande passo poderemos dá-lo para a semana, se o partido em que V. Ex.a se integra tiver coragem para isso.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 172/V, do PSD, relativo à lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, igualmente na generalidade, e projecto de lei n.o 199/V, do PS - Lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o requerimento entregue na Mesa pedindo a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei n.o 172/V - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e do projecto de lei n.o 199/V - Lei do enquadramento da promoção de investigação científica e tecnológica, que acabámos de aprovar, a fim de serem discutidos e votados na especialidade no prazo de 45 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/V, que atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução, em Portugal, de decisões que constituam título executivo, proferidas em virtude da aplicação dos tratados dos instituintes das Comunidades Europeias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP e da ID.Vamos votar um requerimento de baixa à 1.a Comissão, para votação na especialidade, pelo prazo máximo de oito dias, desta proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o período de votações e também os trabalhos de hoje. O Plenário reúne-se na próxima quarta-feira, às 10 horas, para uma interpelação ao Governo sobre política social e laborai.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata:António Manuel Lopes Tavares.
19 DE MARÇO DE 1988 2311José de Almeida Cesário.
Maria Luísa Amorim.Partido Renovador Democrático: Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Ecologista Os Verdes: Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à proposta de lei n.o 13/V1 - Em primeiro lugar, o PSD congratula-se com o facto de a proposta de lei n.o 13/V ter sido aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, na sessão de 18 de Março de 1988.
2 - O PSD, por razões de economia de tempo e de espaço, dispensa-se de reproduzir nesta declaração de voto as razões que o levaram a rejeitar o projecto de lei n.o 158/V, apresentado pelo PCP. Com efeito, os fundamentos dessa rejeição foram amplamente desenvolvidos na discussão travada sobre o assunto na reunião plenária de 26 de Fevereiro de 1988 (cf. Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 56, de 27 de Fevereiro de 1988).
3 - Por último, com a lei agora aprovada condenam-se, inequivocamente, aqueles que exploram a mão-de-obra infantil. Por outro lado, abrem-se pistas de colaboração interactiva entre a escola, a Administração Pública, as autarquias locais e a sociedade civil no sentido de, dando-se as mãos, estas entidades contribuírem, decisivamente, para uma mudança de mentalidade que tenha em conta que a melhor riqueza de Portugal é constituída pela sua juventude!Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Joaquim Fernandes Marques.O trabalho infantil constitui, para o Partido Socialista, um fenómeno social grave, atentatório da dignidade da pessoa humana, paralisando, de forma implacável, vários milhares de crianças.
O Governo tem procurado escamotear a situação pela forma ligeira e superficial como vem tratando a questão, sem uma análise profunda às suas raízes e ao seu alcance real, que desconhece e não mostra intenções de conhecer.
A solução do problema, difícil, sabemos não poder ser concretizada nem por decreto nem por um passe de mágica; mas exige uma visão global que envolva uma política social, educativa, de formação profissional, a participação indispensável dos vários parceiros sociais, nomeadamente dos sindicatos e entidades empregadoras, e ainda a adopção de medidas de sensibilização.
A proposta de lei n.o 13/V, apresentada pelo Governo, solicitando autorização para legislar no sentido do agravamento das penas a aplicar pelo recurso ao trabalho infantil, remete-se a uma posição de penalizações sem outras soluções efectivas.
2312 I SÉRIE - NÚMERO 65Neste sentido, aquando do debate na generalidade tivemos a ocasião de frisar a nossa preocupação pela inexistência de medidas de política globalizante e bem assim a necessidade de empenhar meios efectivos para um programa de combate, com carácter de excepção e urgência, a esta tão lamentável como vergonhosa situação.
No presente quadro, o Grupo Parlamentar Socialista, mantendo uma posição de voto favorável à proposta de lei n.o 13/V, não pode, no entanto, deixar de responsabilizar o Governo pela ausência de um diagnóstico real do problema, o qual desde logo indica características de subdesenvolvimento cultural, mais ou menos localizáveis quer geográfica quer socialmente.
Enquanto o Governo não se interessar em conhecer profundamente as origens deste grave problema social, não pode, mesmo que pretenda, esconder a situação nem dizer que, com mais multa ou menos multa, está a resolver o problema.
Sendo o nosso voto favorável a qualquer medida, mesmo que insuficiente, como é esta, que aponte para o combate ao trabalho infantil, também é o nosso voto indicador da insatisfação e protesto pela ausência de um verdadeiro programa interministerial de combate à exploração das crianças portuguesas.Os Deputados do PS: António Braga - José Apolinário.Rectificação ao n.o 42, de 20 de JaneiroNo sumário, p. 1319, 2.a col., 1. 18, onde se lê «Nuno Delerue (PSD)» deve ler-se «Nuno Delerue (PSD)».
Na p. 1349, 1.a col., 1. 55, e 2.a col., 1. 16 e 22, onde se lê «Nuno Delerue» deve ler-se «Nuno Delerue».As REDACTORAS: A na Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 21 de Maio de 1988 - I Série - Número 91DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA - 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o249/V.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n. o 4/V - Aprova a adesão de Portugal à Convenção Que Cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), lida Figueiredo (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), Mota Torres (PS), Narana Coissoró (CDS) e Raul Castro (ID).
Após intervenções, a diverso título, dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Roleira Marinho (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), António Vitorino (PS), José Manuel Mendes (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Manuel Moreira (PSD), António Guterres (PS) e Raul Castro (ID), foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS), sobre consultas directas aos cidadãos eleitores, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
3689 - 21 DE MAIO DE 1988João Cardona Gomes Cravinho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 249/V - Alterações ao artigo 1094.o do Código Civil, apresentado pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos e outros, do PSD, que foi admitido e baixa à 1." Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que na próxima terça-feira terão lugar as votações na generalidade e na especialidade, assim como a votação final global da proposta de lei n.o 34/V - Autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar.
Vamos passar à discussão na generalidade da proposta de resolução n.o 4/V - Aprova a adesão de Portugal à Convenção Que Cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).
Informo que tanto o Governo como os grupos e agrupamentos parlamentares dispõem de dez minutos cada um.
Entretanto, vou suspender a sessão até às 10 horas e 30 minutos para que se criem as condições necessárias a fim de podermos prosseguir os trabalhos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos.
Vamos então entrar na discussão da proposta de resolução n.o 4/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de resolução que aprova a adesão de Portugal à Convenção Que Cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).
Tratando-se de um organismo multilateral de garantia dos investimentos que visa esclarecer e garantir os investimentos estrangeiros aos membros que aderiram à organização, podendo ser um instrumento muito útil para o fomento do investimento estrangeiro em Portugal e também para o seguro do investimento estrangeiro em Portugal.
Trata-se, pois, de um organismo multilateral de garantia dos investimentos que poderá ser de grande utilidade para o seguro do investimento estrangeiro em Portugal, sendo, portanto, muito interessante à captação desse investimento para o nosso país. Além disso, poderá ainda segurar os investimentos dos Portugueses feitos no estrangeiro, nomeadamente nos países africanos de expressão portuguesa, quando estes aderirem à organização.
São elegíveis para a cobertura de risco nesta agência os novos investimentos, ou seja, os investimentos efectuados após a entrada em vigor da Convenção.
A Convenção entrou em vigor no dia 12 de Abril do ano corrente, com a entrega, pelos Estados Unidos, do seu instrumento de ratificação e, segundo nos foi comunicado ontem pelo nosso administrador no Banco Mundial, Portugal desfrutará da qualidade de membro fundador da Agência se a entrega do instrumento de ratificação for efectuada até ao dia 7 de Junho, visto
3690 - I SÉRIE - NÚMERO 90que no dia 8 de Junho se realizará a primeira assembleia da Agência, em que haverá uma conferência inaugural e uma reunião do conselho de administração.
A utilidade de qualificação como membro fundador é importante para Portugal, uma vez que este é dos poucos países da CEE que ainda não entregaram o instrumento de ratificação, e essa qualificação de membro fundador dá oportunidade de os Portugueses serem elegíveis para os quadros da Agência.
Quanto ao envolvimento financeiro português nesta Agência, estão previstos 400 mil dólares em dinheiro e quantia igual em promissórias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: O investimento directo estrangeiro é hoje em dia considerado como um dos melhores meios de incremento das trocas comerciais e do aprofundamento de políticas de cooperação económica entre Estados, conduzindo ao estabelecimento de relações económicas duradouras, de que é expressão mais concreta a constituição de empresas em vários países, nomeadamente os que se encontram em vias de desenvolvimento.
O investimento directo estrangeiro resulta de um processo de decisão complexo e é sempre uma decisão estratégica que se realiza, quer pela aquisição, quer pela criação de uma empresa.
As motivações estratégicas são de vária ordem, como sejam o crescimento ou a competitividade empresarial.
Com a integração de Portugal nas Comunidades Europeias, a internacionalização da nossa economia será cada vez maior e o mesmo acontecerá com as empresas portuguesas.
Qualquer das motivações enunciadas está hoje presente na envolvente de actuação das empresas portuguesas depois da adesão do nosso país às Comunidades, com a criação do mercado único europeu em 1992.
Noutra vertente, a situação financeira externa de muitos países em vias de desenvolvimento aconselha ao estabelecimento de novas relações de cooperação mais estáveis e duradouras que permitam o reforço das trocas comerciais sem agravamento de endividamento externo.
É pela conjugação de todas estas razões que se torna actual o incremento do investimento directo, nomeadamente o português, no estrangeiro, sobretudo nos países africanos de expressão oficial portuguesa.
O desenvolvimento do investimento directo estrangeiro encontra-se muitas vezes condicionado por razões não tanto ligadas à rentabilidade dos negócios, mas sim, na opinião dos investidores, aos riscos não comerciais relacionados com a realização do investimento estrangeiro, sobretudo nos países em vias de desenvolvimento.
A redução que se tem verificado nos valores do investimento directo estrangeiro a nível mundial nos países em vias de desenvolvimento, a diminuição das trocas comerciais nessas zonas geográficas e o acumular de dívidas externas nesses países, com as consequentes restrições aos financiamentos realizados pela banca internacional, levaram o Banco Mundial a criar em Outubro de 1985 a Agência Multilateral de Garantia
dos Investimentos (MIGA), cuja Convenção Portugal assinou a 1 de Outubro de 1987 e que agora o Governo apresenta à Assembleia da República para ratificação
A Convenção da MIGA já se encontra actualmente assinada por mais de 62 países, representando mais 67% do capital da Agência, e já foi ratificada por país que representam mais de um terço do capital autorizado da Agência, pelo que a Convenção se encontra actualmente em vigor.
A Convenção é de indesmentível interesse para nosso país, pena é que a quota de Portugal seja tão baixa que lhe possa vir a limitar as possibilidades de vir a pertencer ao conselho de administração da Agência.
A MIGA, como nova agência do Banco Mundial que tem por finalidade encorajar os fluxos do invés mento dos países industrializados para fins produtivo em especial para os países membros que se encontra em vias de desenvolvimento, ao complementar as actividades do Banco Internacional para a Reconstruo: e Desenvolvimento, no campo do financiamento e a sociedade financeira internacional, na promoção t investimento privado a nível internacional com uma filosofia de capital risco, deverá fazê-lo também e complementaridade, e não em concorrência com nosso sistema nacional de seguro de investimento, que já se encontra em funcionamento.
A participação de Portugal na MIGA, para além d benefícios provenientes da cooperação técnica e divulgação de oportunidades de investimento, é positiva, pois permite ao nosso país a repartição dos ri cos da cobertura de investimentos portugueses r estrangeiro com aquela Agência Multilateral do Bani Mundial, aliviando, desta forma, as responsabilidade a inscrever no Orçamento do Estado, potenciando dês forma o alcance do nosso sistema de seguro de investimento no estrangeiro e, consequentemente, o invés mento directo português nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente nos de expresse portuguesa.
Por todas estas razões, o Partido Renovador Democrático vai votar favoravelmente a ratificação da Convenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Age cia Multilateral de Garantia dos Investimentos é uma entidade nova, cuja acção ainda não podemos avalia pois está agora em plena formação e, pesem embora as escassas informações dadas pelo Sr. Secretário i Estado do Tesouro, para nós não é claro o tipo de participação que Portugal irá ter nesta Agência, nomeadamente dada a quota mínima que nos é atribuída. A falta de informação, por um lado, a novidade e entidade e a acção desconhecida, nomeadamente quanto à participação de Portugal, por outro, levam-nos abster-nos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
3691 - 21 DE MAIO DE 1988O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos anos tem vindo a ser universalmente aceite a necessidade imperiosa de estabelecimento de um novo tipo de relacionamento entre os países industrializados e os países em vias de desenvolvimento, por forma a poder dar-se início à resolução dos problemas estruturais que afectam as relações entre uns e outros e o próprio equilíbrio sócio-político mundial.
O problema das dívidas externas de muitos países em vias de desenvolvimento, impossibilitados de as satisfazer sem submeter os respectivos povos a sacrifícios incomensuráveis, e a reflexão que a dimensão do problema provocou a nível mundial foram a causa próxima das acções que estão a ser efectivamente tomadas pelos países industrializados para apoiarem o desenvolvimento sócio-económico dos países em vias de desenvolvimento. Aliás, como é óbvio, também no seu próprio interesse.
É neste quadro, considerando a necessidade de reforçar a cooperação internacional para o desenvolvimento económico, que importa promover a contribuição do investimento estrangeiro, nomeadamente o privado, nos países em vias de desenvolvimento.
E uma maneira de encorajar os investimentos privados nestes países será, sem dúvida, garantir aos mesmos uma determinada segurança no que toca aos riscos não comerciais, a qual, como se sabe, pode ter influência preponderante nas decisões de investimento, mesmo quando, em termos comerciais, os investimentos são atractivos. Trata-se da melhoria do chamado risco-país.
A criação da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos aparece como parte integrante desta estratégia lógica de apoio ao investimento estrangeiro em países em vias de desenvolvimento.
A Agência prestará garantias, incluindo resseguro e resseguro, contra riscos não comerciais, relativos a investimentos noutro país membro, bem como realizará actividades diversas de promoção do investimento. O risco destes investimentos fica, assim, diluído por todos os Estados membros.
Os riscos seguros serão, nomeadamente, os da transferência de moeda por acções imputáveis ao país de acolhimento, de expropriação, de incumprimento do contrato e de guerra ou distúrbios civis. Nunca, portanto, quaisquer riscos comerciais normais.
Não se trata, assim, de estabelecer benesses especiais, mas, simplesmente, de garantir aos detentores do investimento em terceiros países as mesmas sãs regras de jogo comerciais que se deseja possam vir a pautar sempre, no futuro, o comércio mundial.
Portugal tem todo o interesse em participar na Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos. Na realidade, abrem-se-nos imensas possibilidades de cooperação, nomeadamente com os PALOPs, os países africanos de língua oficial portuguesa.
Todos conhecemos as dificuldades que alguns desses países atravessam, mas igualmente sabemos de quão fundamental é para os mesmos, para o seu futuro, o desenvolvimento económico em termos pragmáticos.
Sabemos como cada vez mais estes países estão conscientes deste princípio e desejosos de recuperar o tempo perdido, implementando a passos largos o seu desenvolvimento económico.
O nosso país está numa situação privilegiada para cooperar nestas tarefas de reconstrução e desenvolvimento, por razões sobejamente conhecidas.
Muitos dos nossos investidores privados estão desejosos de o fazer. Estão desejosos de reatar ou de iniciar uma cooperação que será do interesse de ambos os países. Mas recordam igualmente tempos recentes, em que até exportações de produtos comerciais não tiveram a conveniente cobertura do seguro à exportação. Dificuldades de pagamento dos países clientes, subitamente ocorridas, acarretaram aos exportadores incómodos e prejuízos significativos, cujas sequelas ainda muito recentemente se mantinham.
A Agência Multilateral, com a sua actuação, permitirá apoiar e diluir os riscos do seguro do investimento directo de Portugal no estrangeiro, o que muito especialmente nos interessa, tendo em vista os PALOPs.
O Decreto-Lei n.o 273/86, de 4 de Setembro, regulamenta o seguro do investimento directo português no estrangeiro, cuja gestão está confiada à COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P. Anteriormente, pelo Decreto-Lei n.o 169/81, de 20 de Junho, tinha sido aprovado o regime jurídico do seguro de créditos, cauções e actividade da COSEC, o qual não incluía o seguro do investimento.
Com o Decreto-Lei n.o 273/86 passava a dispor-se do instrumento legal para o seguro do investimento. Com a participação de Portugal na Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos complementa-se o sistema nacional de apoio ao investimento, passando a poder diluir-se por um conjunto numeroso de países da comunidade internacional os riscos das garantias dadas ao investimento directo português no estrangeiro, o que é, obviamente, do interesse do nosso país.
Entendemos, pois, que a proposta de resolução que ratifica a Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos deve ser aprovada por esta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acompanhados dos respectivos professores, encontram-se entre nós alunos da Escola Secundária de Santo André, do Barreiro, do Externato de Fernando Pessoa, de Lisboa, e da Escola Preparatória do Padre Bartolomeu de Gusmão, de Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para dizer, muito brevemente, que o Partido Socialista dá o seu acordo, indo votar favoravelmente, à proposta de resolução n.o 4/V.
Entendemos que se trata de um instrumento importante no quadro das nossas relações internacionais e também com vista à possibilidade de investimento nomeadamente nos países africanos de língua oficial portuguesa.
Gostaria de acrescentar, singelamente, que a criação deste organismo surge no momento em que na Europa se trava um debate profundo sobre o diálogo Norte--Sul. Assim, manifestando Portugal nesta altura a sua vontade de aderir a este diálogo, contribui para que consideremos esta iniciativa oportuna, além de inevitável, neste momento.
3692 - I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que também iremos votar favoravelmente esta proposta de resolução, na medida em que nos convencem as razões aduzidas na memória justificativa apresentada pelo Governo.
A ratificação da Convenção, tal como o Governo afirma, irá revestir-se de grande interesse para Portugal quanto ao investimento directo português no estrangeiro e, em particular, nos países Lusófonos de África. Além disso, também constituirá uma forma de potenciar o seguro de investimento directo de Portugal no estrangeiro, através do resseguro cedido, acordos de resseguro, garantias conjuntas, cooperação técnica, etc.
Já aqui foram ditas as principais razões pelas quais o nosso país deve ratificar a Convenção e o CDS não tem motivos para votar contra nem para se abster. Por isso mesmo, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução n.o 4/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só tem mais uma inscrição para intervenção.
Assim, tendo ouvido o que ficou dito pelas diferentes bancadas, a Mesa sugere que, logo que terminadas as intervenções, passemos à votação desta proposta de resolução n.o 4/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se pode dizer que a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro tenha sido muito esclarecedora em relação ao texto deste diploma. De facto, fez uma intervenção breve, tendo deixado algumas duvidas em relação a um texto que é tão longo e complexo. Nomeadamente, deixou dúvidas sobre o que decorre do número de acções subscritas por Portugal relativamente a outros países, o qual é bastante diminuto, e o que deixa também a dúvida quanto à própria importância que o Governo atribui a esta iniciativa, dado que nela participa de uma forma tão reduzida.
Por estas razões, a Intervenção Democrática irá, portanto, abster-se na votação desta proposta de resolução n.o 4/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Passamos então à votação na generalidade da proposta de resolução n.o 4/V - Aprova a adesão de Portugal à Convenção Que Cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).Submetida a votação, foi aprovada» com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e as abstenções do PCP e da ID.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, já que vamos passar à votação na especialidade, considero que é necessário fazer uma rectificação no articulado do artigo único quando na última linha está escrito «[...] segue, em anexo, à presente proposta de resolução [...]».
Agora que vai ser aprovada, naturalmente que tem de ser eliminado o termo «proposta».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Quando as sugestões são positivas, aceitamo-las.O Sr. Presidente: - Pêlos comentários ouvidos, entendo que foi aceite a sugestão da Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, passamos então à votação na especialidade da proposta de resolução n.o 4/V, cujo artigo único é o seguinte:É aprovada, para ratificação, a Convenção Que Cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA), cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e as abstenções do PCP e da ID.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.
Srs. Deputados, vamos agora discutir, na generalidade, os projectos de lei n.o* 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS), sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa de legislar sobre as consultas directas pertenceu ao CDS já no longínquo ano parlamentar de 1984.
O debate sobre os vários projectos de lei relativos às consultas directas aos cidadãos eleitores foi já feita neste Plenário da última vez em Abril de 1986. Nada de substancial aconteceu neste domínio desde essa data e o presente, a não ser a maioria conjuntural do PSD que lhe confere o poder de consentir se as iniciativas legislativas dos outros partidos devem ou não prosseguir com vista à elaboração das leis da República.
Sabemos de experiência própria como o partido maioritário tem utilizado esta prerrogativa. Veremos se abre hoje uma excepção não impondo apenas o seu projecto, com o prejuízo dos demais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o n. o 3 do artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa prevê que «os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados nas respectivas áreas, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelece».
3693 - 21 DE MAIO OE 1988O projecto de lei agora em exame trata exclusivamente de explicitar ou desenvolver «os casos, os termos e a eficácia» dos chamados «referendos locais» ou «consultas directas».
Quanto à eficácia, o CDS entende que ele deve ser vinculativo, não valendo contra esta vinculação o argumento de que o preceito constitucional fala em «consultas directas», pelo que seria apenas intenção do legislador limitá-lo ao referendo consultivo, ou aquele outro no mesmo sentido, pelo que, sendo o referendo vinculativo, seria contrário à legítima representatívidade dos órgãos locais advindo do sufrágio directo.
Quanto a este último aspecto, deve desde já dizer-se que a eficácia vinculativa do resultado da consulta nenhum prejuízo pode trazer à referida representatividade dos órgãos autárquicos, porquanto são estes mesmos órgãos que deliberam sobre a necessidade e a oportunidade do referendo, e, sendo assim, não faria sentido que, uma vez apurada a vontade dos eleitores, ela se mantivesse na plano meramente opinativo, sem se respeitar a vontade colectiva assim manifestada. Caso contrário, a consulta não passaria de uma mera sondagem, que nem sequer justificaria os encargos e as operações de sua realização, porque outros meios mais expeditos e menos onerosos existem para se apurarem as tendências do eleitorado local sobre as diversas matérias.
Quanto ao âmbito, o projecto do CDS é amplo, pois interpreta o preceito constitucional em toda a sua latitude e profundidade, sem dele excluir, portanto, as questões de natureza financeira.
Está na própria natureza das coisas que o referendo deve dizer respeito a matérias relevantes e controversas na respectiva comunidade, com vista a preservar a dignidade da instituição, não sendo utilizado para solucionar simples bagatelas.