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Num recente debate sobre a negociação colectiva, alguém da bancada da direita interpelou um Deputado do meu grupo parlamentar da seguinte forma: "como é que o senhor sabe se um trabalhador não estará disposto a rever e a renegociar um instrumento de contratação colectiva, desde que isso permita salvaguardar o seu posto de trabalho?"
Numa frase de improviso acabaria por ficar claro que, afinal, não há igualdade das partes na relação laboral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nesta "operação Código" ficou claro que a flexibilização, a desregulamentação da legislação laboral, não garantiam o emprego nem aos mais velhos nem aos mais novos, também invocados aqui no anterior debate.
As empresas continuaram a encerrar, a deslocalizar-se, e o desemprego continuou a aumentar. No primeiro trimestre deste ano, depois de introduzidos os índices de correcção à taxa indicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o desemprego atingiu, em percentagem, os dois dígitos (10%); no terceiro trimestre deste ano, segundo o INE, o desemprego aumentou de novo.
E as empresas - de que, aliás, é caso exemplar uma empresa já hoje aqui falada, a Autoeuropa - continuaram a fazer chantagem sobre os trabalhadores, ameaçando-os com o encerramento se houvesse reivindicações salariais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Se tudo isto se traz à colação é porque estes factos não são despiciendos para se entender que com o Código do Trabalho, e agora com esta proposta de lei, diminuiu-se, e diminui-se, a autonomia colectiva, reduziu-se a liberdade contratual, limitou-se a liberdade sindical.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De que liberdade goza um trabalhador que se vê acossado pelo desemprego, pela ameaça de encerramento da empresa?
O direito à liberdade de contratação colectiva, o direito à liberdade sindical são postos em causa logo pelo actual artigo 4.o do Código do Trabalho. Os autores deste artigo bem poderiam ser condenados pela publicidade enganosa da sua epígrafe: Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador.
Porém, o que esse artigo permite é que as convenções colectivas de trabalho possam conter disposições menos favoráveis do que as da lei geral, do que as do Código do Trabalho; o que este artigo permite é que, sempre que a lei o estabelecer, os contratos individuais de trabalho possam conter disposições menos favoráveis. E encontramos lá algumas, nas mobilidades.
Contudo, este artigo, que é o artigo base, fundamental, estruturante de um direito de trabalho moderno - e modernidade é alcançar a igualdade e não o triunfo das desigualdades -, ...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... não é alterado pelo Governo.
Ora, a sua revogação e substituição por outro era absolutamente urgente, e isso não pode ser desligado da restituição às associações sindicais da liberdade de negociação, da restituição aos trabalhadores do direito à liberdade sindical.
Com que liberdade negoceiam os trabalhadores uma convenção colectiva sabendo que os seus direitos podem ser reduzidos por via convencional? De que liberdade sindical gozam sabendo que as suas associações representativas são alvo de erosão por parte, e por causa, das leis feitas pelo Governo, neste caso governos?
3126   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Este Governo não toca no artigo 4.o, e este é um dos factores que retira aos trabalhadores liberdades individuais e colectivas.
De que liberdade negocial gozam os trabalhadores sabendo que há prazos curtos - e nesta proposta de lei ainda são mais curtos do que no Código do Trabalho -, findos os quais a Convenção caduca e nada mais lhes restará senão o núcleo reduzido de direitos que o Governo aceita manter-lhes, aliás, contra o que resulta do acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou a constitucionalidade do regime da sobrevigência? Um núcleo tão restrito que nem acompanha as garantias do trabalhador previstas no artigo 122.o do Código. Se queria alguma disposição negativa, podemos começar pela omissão da alteração do artigo 4.o, podemos continuar aqui e temos mais.
Que liberdade negocial é esta que se vê confrontada com um vácuo legislativo e fica à mercê de um poder discricionário do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social na arbitragem obrigatória? Será isto positivo para os trabalhadores?
Que autonomia colectiva é esta em que os mais jovens deixam de beneficiar da convenção caducada e nem sequer têm direito ao tal núcleo reduzido com que, esmolermente, são contemplados os mais antigos na empresa?
Que autonomia contratual é esta em que uma decisão arbitral pode fixar direitos inferiores aos estabelecidos na anterior convenção colectiva?
Como podem falar em autonomia colectiva quando foi imposta a renegociação forçada de convenções que estavam em vigor, através do artigo 13.o do diploma preambular do Código do Trabalho? Ou quando vêm agora, no artigo 4.o da proposta de lei, restaurar esse defunto e embalsamado artigo 13.o, que há muito deixou de estar em vigor, contemplando, dessa forma, as entidades patronais com uma prenda de Natal que não é, seguramente, do Menino Jesus mas, sim, do lobo mascarado de capuchinho vermelho? Aliás, este artigo 4.o, que restaura o artigo 13.o, é inconstitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem inúmeros pareceres, em diversos casos, nos quais se conclui, como já se concluía com o código, que os regimes de caducidade e de arbitragem obrigatória, tal como surgem na proposta de lei, violam não só as Convenções n.os 87 e 98 da OIT como também a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente porque violam o direito à negociação colectiva e à liberdade sindical.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, estou na última folha.
Albert Einstein escreveu um dia no jornal New York Times: "O desempregado não sofre somente por estar privado de bens de primeira necessidade. Ele sente-se ainda excluído da comunidade humana. Ele vê recusada a possibilidade de colaborar no bem-estar geral".
Ora, é este, o desemprego, o fantasma que assola o modelo social europeu, que é cada vez menos europeu, menos social e cada vez mais neoliberal.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: - É esta a antevisão do que poderá ser o Admirável Mundo Novo. Onde ficaram as pomposas declarações do Partido Socialista quanto ao Código do Trabalho? Ou será que estamos perante um novo culto a Jano, a divindade romana de duas caras?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Pode ler-se no Programa do XVII Governo Constitucional o seguinte: "Infelizmente, o Código do Trabalho desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho, (...)" e, um bocadinho mais à frente, "(...) em diversos aspectos representou mesmo um retrocesso nos direitos laborais sem nenhuma justificação razoável."
Face a isto, seria de prever que o Governo assumisse como uma prioridade incluir nesta sua primeira proposta de lei o princípio do tratamento mais favorável. Houve tempos em que o Partido Socialista considerava este princípio como prioritário, mas, pelos vistos, deixou de o ser. Os Verdes consideram-no de facto prioritário para respeitar os mais elementares direitos dos trabalhadores, a protecção da parte mais fraca, os trabalhadores, que são sistematicamente sujeitos a chantagens por parte das empresas aquando das negociações, independentemente do âmbito que elas tiverem, como bem demonstrou agora a atitude da Autoeuropa.
3127   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Por outro lado, num debate realizado já nesta Legislatura, o Sr. Ministro referiu (está na Acta): "Desde o início, a nova legislação" - Código do Trabalho - "facilitou o caminho da crise da negociação com a permissão de que as convenções colectivas existentes na data de entrada em vigor do Código pudessem ser imediatamente denunciadas." E desencadearam os efeitos ligados ao regime da sobrevigência das convenções para apressar a caducidade das mesmas.
Agora, olhamos para a proposta de lei n.o 35/X e o que é que encontramos? Repõe em vigor o artigo 13.o da parte preambular do Código do Trabalho, restituindo um novo ataque à contratação colectiva quando coloca em vigor a possibilidade de denúncia de instrumentos vigentes da regulação colectiva de trabalho por mais seis meses e, no caso de não ter sido determinada arbitragem obrigatória - poder discricionário do Governo, numa clara ingerência da administração central na contratação colectiva -, a convenção colectiva caduca, mantendo-se apenas vigente o regime relativo à retribuição, categoria, definição de funções e duração do tempo de trabalho, de uma forma, portanto, profundamente restritiva.
Os Verdes consideram também que esta proposta de lei falha numa questão central: o comprometimento das convenções colectivas decorrente da manutenção da sua caducidade.
Ora, o Partido Socialista optou por manter essa caducidade em caso de falta de acordo. Podem, o Partido Socialista e o Governo, encontrar mil e um mecanismos de negociação e de renegociação, mas se o fim último da não negociação for a caducidade, então, será perfeitamente fácil verificar que haverá uma predisposição da entidade patronal para a não negociação e todos estes mecanismos são anulados.
É por isso que a proposta de lei n.o 35/X vem contribuir também para o bloqueamento das negociações das convenções colectivas e é neste sentido que Os Verdes consideram que ela demonstra, claramente, que o Partido Socialista se agarrou e vinculou ao Código do Trabalho que tanto contestava no passado, tomando-o agora como um instrumento da sua política.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de dizer que Os Verdes solicitaram também o agendamento do seu projecto relativo ao Código do Trabalho. Todos os grupos parlamentares agendaram os seus projectos nas matérias que consideravam mais relevantes e prioritárias para alteração ao Código do Trabalho e nós apresentámos um projecto que se enquadra numa intervenção de iniciativas que Os Verdes têm relativamente à não discriminação e à promoção da igualdade.
Nesse sentido, considerámos também prioritário que, no âmbito desta alteração ao Código do Trabalho, sejam, desde já, alteradas algumas questões, designadamente as relativas aos direitos de personalidade que o Código do Trabalho consagra na generalidade - por exemplo, princípios de respeito pela vida privada de cada um - mas em relação aos quais, logo de seguida, cria excepções tão abrangentes que deitam a perder o princípio geral, como o direito que o trabalhador tem de não prestar informações sobre questões tão pessoais como a sua vida privada, o seu estado de saúde ou de gravidez, salvo, como diz o Código do Trabalho, quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes, ou salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem, que o mesmo é dizer sempre que o empregador quiser.
O mesmo se passa em relação aos meios, por exemplo, de vigilância à distância. O Código do Trabalho estipula que o empregador não os pode usar com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, mas determina, logo de seguida, que pode usá-los para protecção de pessoas e bens. Isto é, basta invocar esta razão seja qual for o motivo real.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, queira terminar. V. Ex.a cedeu tempo ao PCP e eu pensei que tinha tempo de sobra.A Oradora: - Termino mesmo, Sr. Presidente.
Os Verdes aproveitam também para, além de outras questões, rejeitar liminarmente a ideia de que a legislação laboral condene a prática de aborto, retomando, assim, o texto anterior ao Código do Trabalho no que se refere à licença a que a trabalhadora tem direito em caso de aborto.
São estas as matérias que Os Verdes consideraram prioritárias no âmbito desta alteração ao Código do Trabalho.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 13 de Abril deste ano, o Bloco de Esquerda suscitou um debate de urgência sobre a situação da contratação colectiva, fê-lo com a clara convicção da urgência em se retomar a vivência democrática nas empresas e sectores.
Lançámos também o repto de que se agisse de imediato e cirurgicamente no sentido do restabelecimento do direito à contratação colectiva.
Ora, ao que temos vindo a assistir nos últimos meses é à mais desmesurada arrogância do patronato à mesa de negociações, no sentido da redução do valor do factor trabalho, impondo baixas actualizações
3128   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 salariais, aumentando os horários e querendo pagar trabalho extraordinário a preços de trabalho normal.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Veja-se o que diz o patronato da Autoeuropa: "Temos óptimos desempenhos, que fazem da Autoeuropa uma fábrica exemplar. Mas isto só não chega". Ou seja, é preciso aproximarmo-nos do modelo asiático, zona branca dos direitos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Nos últimos meses, temos vindo a assistir à caducidade de importantes convenções colectivas - é o caso do sector têxtil, que abrange cerca de 100 000 trabalhadores - e ao bloqueamento dos contratos do comércio e serviços, da hotelaria e turismo, do material eléctrico, da metalurgia, dos transportes, etc., que abrangem mais de 900 000 trabalhadores.
Esperávamos, pois, que o Governo assumisse o seu compromisso eleitoral. Mas o que Governo aqui nos trás, com a proposta de lei n.o 35/X, é o "apagão" da luz que muitos eleitores vislumbraram ao fundo do túnel quando votaram no PS.
Expurgar do Direito do Trabalho nada mais nada menos do que os três instrumentos mais importantes da construção do estado social e do modelo social europeu ao longo de mais de um século é obra: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o princípio da vigência das convenções até á sua substituição por outra e o princípio da não ingerência do Estado e do poder político na autonomia colectiva e da contratação laboral. Expurgar isto do Direito do Trabalho é, citando o Sr. Deputado Artur Penedos, manter "um míssil de grande potência, que destruirá, certamente, muitas das expectativas dos mais desprotegidos".
Manter inalterado o artigo 4.° do Código do Trabalho é meter na gaveta o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, em clara cedência ao patronato, é manter o tratamento mais favorável para o patrão.
Continuar a não assegurar o desenvolvimento da contratação colectiva num ambiente de equilíbrio entre as partes, acelerando mesmo os prazos para a caducidade da convenção (caducada e não substituída) coloca os sindicatos e os trabalhadores em absoluto estado de necessidade e mantém o vazio contratual que o Sr. Ministro nos disse não aceitar, no debate do dia 13 de Abril.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Subverter, abusivamente, o acórdão do Tribunal Constitucional, interpretando-o de forma restritiva com as alterações ao artigo 557.o do Código do Trabalho é, claramente, inconstitucional.
Atribuir ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o poder para promover ou não a arbitragem obrigatória é transformar tal preceito num instrumento intolerável de intromissão do poder político na contratação colectiva.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É uma vergonha!A Oradora: - O que hoje fica claro, com esta proposta de lei, é que o PS, enquanto Governo, faz exactamente o contrário daquilo que disse na oposição, continuando na linha de Bagão Félix.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda apresenta o projecto de lei n.o 177/X.
Fá-lo colocando a necessidade imediata de corrigir a desumanidade mais conservadora das políticas das direitas no Código do Trabalho, recolocando o princípio do tratamento mais favorável e reforçando a negociação colectiva; fá-lo porque quer inverter a filosofia do retorno ao passado tão bem retomada no código Bagão Félix; fá-lo porque acredita que a roda da História só pode ter o sentido da modernidade e a capacidade de acertar o passo com as novas ideias que os homens e as mulheres vão tecendo no tear da vida.
Damos corpo, com este projecto de lei, ao princípio do fim do Código do Trabalho, à sua revogação. Assumimos a nossa responsabilidade.
Ao contrário, o PS entrou em contra ciclo, qual balão que se esvaziou á primeira picadela dos interesses do capital. O que nos vem aqui propor é a continuidade do retrocesso e isso não aceitaremos. Votaremos, pois, contra a proposta de lei n.o 35/X.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.
3129   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase oito meses após ter sido objecto de anúncio e apresentação e cinco meses após o compromisso alcançado a 18 de Julho na concertação social, chega finalmente ao Plenário desta Câmara a proposta de alteração ao Código do Trabalho e à sua regulamentação, apresentada pelo Governo.
Sem prejuízo do que mais adiante se dirá, sublinhe-se, desde já, que esta proposta tem um mérito: o de traduzir um consenso alcançado no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. Por essa razão, e só por essa, o PSD não votará contra esta proposta.
É que, ao contrário de outros, cuja opinião vagueia consoante lhes soprem os ventos da oposição ou da maioria, o PSD não vai navegando ao sabor dos ventos. Os compromissos alcançados na concertação social não são positivos quando estamos no poder e negativos quando estamos na oposição. Os compromissos alcançados na concertação social merecem sempre o nosso respeito e não terão nunca a nossa oposição, mesmo naqueles casos em que possamos considerar que as soluções adoptadas não são as melhores ou as mais adequadas.
Para nós, a concertação não é, nunca foi, nem será uma arma política de arremesso. É um instrumento fundamental na gestão da coisa pública e uma clara mais-valia para o enriquecimento da nossa vivência democrática.
Era bom que a actual maioria - que já foi oposição e que, certamente, o voltará a ser num futuro não muito distante - não vagueasse tanto ao sabor dos ventos. É mau para a sua credibilidade, mas é sobretudo mau para o País.
A proposta de lei apresentada pelo Governo poderia ter outro mérito: o de, em tudo quanto é essencial, manter as soluções consagradas no Código do Trabalho. Eu próprio, neste Plenário, tive já ocasião de afirmar que dificilmente o actual Governo poderia ter feito um melhor elogio ao Código do Trabalho e às soluções nele consagradas.
Infelizmente, aquilo que poderia ser um mérito, rapidamente se percebeu que não o era, em grande medida devido a três ordens de razões.
A primeira tem a ver com a instabilidade gerada pela forma pouco cuidada, para não dizer desajeitada, como o Governo geriu e está a gerir este assunto. Bem pode o Sr. Ministro invocar uma leitura apressada da avaliação da OCDE, bem pode o Sr. Ministro invocar um balanço que todos desconhecemos, mas a verdade é que a instabilidade criada por esta proposta de lei e pelo comportamento do Governo é bastante maior do que os benefícios que ela alegadamente poderia trazer.
Uma segunda ordem de razões tem a ver com incongruência entre os objectivos que o Governo diz prosseguir e as soluções nela consagradas. E uma terceira ordem de razões tem a ver com as muito graves, para não dizer gravíssimas, deficiências de que enferma a proposta de lei, que vão de presunções juridicamente impossíveis de ocorrer - leia-se a nova redacção do artigo 12.o - à mais clara das inconstitucionalidades, por exemplo, quando se prevê a retroactividade de regulamentos que afectam direitos fundamentais.
A instabilidade criada pela posição do Governo é particularmente grave. Não está em causa a legitimidade, desde logo política, da actual maioria em promover as alterações que considera necessárias, ainda que estas não correspondam àquilo que repetidamente foi afirmado durante a campanha eleitoral. Também não pode estar em causa a legitimidade da anterior maioria em promover a reforma da legislação laboral que empreendeu. Pode discordar-se das soluções, mas é importante compreender as suas motivações. O que não se compreende e não se pode aceitar é que, sob a capa da necessidade de promover a negociação colectiva, se tenha criado um clima de instabilidade cujo único efeito visível é o de dificultar, e muito, essa mesma negociação.
Compreende-se que se tenha gasto quase um ano entre o anúncio e a futura data da entrada em vigor das alterações ao enquadramento da negociação colectiva que, reconhecidamente, nada alteram no essencial ou, quando muito, criam mais problemas do que aqueles que dizem querer resolver?
Compreende-se que, depois de gerar, junto dos agentes económicos e das associações sindicais e de empregadores, significativas dúvidas sobre qual o regime aplicável à negociação colectiva, a única coisa palpável que o Governo apresenta, que aqui nos traz e que anuncia ao País é a promessa de mais instabilidade com novas alterações para 2006, cujo conteúdo objectivamente se desconhece?
Afinal, para que é que serviram as promessas do Partido Socialista em campanha eleitoral? Afinal, para que é que serviu o acordo alcançado em Janeiro deste ano entre todos os parceiros sociais, se os parceiros são constantemente confrontados pelo Governo com sucessivos anúncios de alterações no enquadramento jurídico da negociação colectiva?
Não é de estranhar, pois, que, após um primeiro semestre de 2005 com os indicadores mais positivos dos últimos 10 anos em matéria de evolução da negociação colectiva, se assista de novo ao aparecimento de sinais preocupantes e a um claro bloqueio na contratação colectiva.
Mas de que é que o Governo estaria à espera se, ao invés de promover, como promete, a negociação colectiva, se limita a promover a incerteza e a instabilidade?
Entretanto, enquanto espera, o País vai desesperando e aguarda por um livro que será certamente de verde desmaiado e ao qual se seguirá um livro que terá mais de amarelo do que de branco.
Enquanto isso, matérias da maior importância, como a regulamentação do trabalho temporário ou o
3130   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 regime dos acidentes de trabalho, continuam esquecidas nas gavetas do Ministério, onde as respectivas propostas de lei foram deixadas, devidamente elaboradas e trabalhadas pelo governo anterior.
É esse o mau exemplo que o Governo e esta maioria querem deixar em matéria de reforma de legislação laboral.
Uma palavra final quanto aos projectos apresentados pelo Partido Comunista, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes.
Têm um pequeno mérito e um grande inconveniente. O pequeno mérito é o da coerência e, diria também, o da resistência à história. Se tivessem sido apresentados há 20 anos atrás, esses projectos não seriam, de certo, muito diferentes daqueles que estão nesta Câmara hoje. O grande inconveniente é o de que não correspondem ao sentido maioritário dos portugueses e muito menos aos interesses do País. Por essa razão serão rejeitados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Gostava de lembrar aos Srs. Deputados que temos votações às 18 horas. Peço aos serviços, na eventualidade de estarem reunidas comissões, que façam diligências no sentido de lembrar também a realização de votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que a Câmara hoje trava tem como tema um dos mais importantes pilares do Direito do Trabalho - a contratação colectiva.
O contrato colectivo de trabalho, juntamente com o direito à greve, é o instituto mais marcante do Direito do Trabalho, uma vez que é específico deste ramo, não existindo em qualquer outro.
Mas é a sua particular relevância social que leva a que a Câmara se pronuncie sobre este assunto pelo menos pela terceira vez, nesta Sessão Legislativa.
Para quem, como nós, acredita que a auto-regulação é o caminho mais eficaz para a prevenção e resolução de muitos dos problemas surgidos no mundo laboral, a revitalização da contratação colectiva é um objectivo político essencial. É através da negociação livre e responsável entre quem tem conhecimento directo e real das condições e necessidades que se consegue uma melhor satisfação pelos resultados alcançados e uma maior pacificação das situações laborais, não deixando de ter como base a Lei Geral do Trabalho, verdadeiro garante da proibição dos abusos e excessos entre as partes.
No Direito do Trabalho, não é possível realizar verdadeira justiça social sem se ter contratação colectiva real e eficaz. Nesse sentido, ninguém nesta Câmara poderia estar satisfeito com o estado comatoso que a contratação colectiva atingiu até à aprovação do novo código.
Em nenhum país da União Europeia se atingiu uma situação de bloqueio tão gritante quanto em Portugal. A título de exemplo, refiramos só que, em Portugal, no ano de 2001, foram depositados 379 acordos colectivos (dos quais só 41 são novas convenções), enquanto que em Espanha, no período homólogo, foram depositadas 4021 convenções, cerca de 100 vezes mais.
É certo que em 2004, primeiro ano de vigência do Código do Trabalho, os números foram maus, mas por factores específicos que tinham a ver com a adaptação a regras novas e com a falta de regulamentação do Código, que só entrou em vigor em meados do segundo semestre desse ano.
No entanto, já em 2005, os números subiram para os valores mais elevados da última década e assim se mantiveram até ao anúncio do Governo de que iria realizar alterações às regras relativas à contratação colectiva, o que levou à paralisia das negociações que estavam em curso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos, por isso mesmo, que o regime do actual Código do Trabalho, com a cláusula de sobrevigência, é um regime equilibrado, moderno, paralelo ao de muitos dos nossos parceiros europeus, e está a servir para reanimar a contratação colectiva em Portugal.
A introdução de limites temporais para a vigência dos contratos colectivos é hoje um factor de promoção do diálogo e negociação entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Além disso, é porventura a única forma de se poderem renegociar muitas convenções colectivas que foram feitas à medida de um mundo que já passou, de um mundo que nada tem a ver com a realidade da economia dos dias de hoje e das dificuldades que Portugal atravessa.
Não obstante, sabemos que a esquerda parlamentar, presa a dogmas e a soluções do passado, estava em bloco contra esta solução, aquando da votação do Código. Diziam que a caducidade das convenções iria pôr em causa a contratação colectiva. Como vimos, não é verdade.
Aliás, a esse propósito, refira-se que, por exemplo, a Espanha e a Alemanha, que têm mecanismos muito semelhantes a este, registam uma taxa de depósito de contratos colectivos 100 a 1000 vezes superior à nossa.
Registamos, contudo, que a posição do Partido Socialista evoluiu. Quando estava na oposição, considerava
3131   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 que a caducidade dos contratos colectivos era "um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical" e, por isso mesmo, esteve contra esta solução.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - No entanto, hoje, o PS, afinal, já não diaboliza a solução da caducidade. Hoje, já a aceita, porque percebeu que esta solução é positiva e serve para ultrapassar muitos dos impasses que ainda subsistem na negociação colectiva.
Mas mesmo assim sentiu necessidade de vir promover pequenas alterações que não alteram as regras de fundo quanto ao regime em vigor, apresentando a presente proposta de lei que aqui estamos a discutir.
No entanto, infelizmente, a maioria destas alterações ou são erradas ou são, porventura, inconstitucionais.
Para impelir as partes à negociação colectiva, o Governo do PS reforça os mecanismos de recurso à arbitragem obrigatória, pondo nas mãos do Ministério do Trabalho um conjunto de poderes que até aqui este não tinha.
O que o PS quer, mais uma vez, é pôr o Estado a substituir-se aos representantes dos trabalhadores e empregadores, é menorizar a livre autonomia das partes, é pôr em causa a liberdade de iniciativa negocial e, até, a concepção atomística do contrato colectivo de trabalho.
Ora, se isto por si já seria grave, parece-nos ser, além do mais, ilegal face aos nossos compromissos internacionais no quadro da OIT, nomeadamente da sua Convenção n.o 98 sobre a negociação colectiva, e até inconstitucional, face aos princípios de liberdade sindical e de liberdade de iniciativa negocial de todas as partes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, os erros desta proposta não ficam por aqui. São vários e numerosos. Há outras inconstitucionalidades que nos parecem aparentes, tais como uma que já foi aqui referida, que é a de atribuir eficácia retroactiva a regulamentos administrativos, a instrumentos de regulação colectiva do trabalho não negociais, coisa que, claramente, a nossa Constituição não permite.
Contudo, não podemos ser insensíveis (e esta bancada não o é) aos compromissos que foram estabelecidos em sede de concertação social. Por isso mesmo, temos disponibilidade para, em sede de especialidade, corrigir um conjunto de erros técnicos, de preventivas inconstitucionalidades que esta proposta pode ter, mas de uma forma muito responsável, que nos parece que não tem sido a forma adoptada pelo Partido Socialista neste debate.
Sr. Presidente, duas notas finais muito rápidas.
Em primeiro lugar, há uma matéria que já foi abordada hoje mas em relação à qual, da parte do Governo, ainda não houve um esclarecimento cabal. Impõe o princípio do respeito pela contratação colectiva e pelos parceiros sociais que se diga que a proposta que hoje estamos aqui a discutir tem significativas diferenças relativamente à proposta que foi discutida em sede de concertação social. O Partido Socialista já disse que ia repor a proposta inicial mas o Governo, até hoje, não deu uma explicação cabal e significativa sobre esta divergência.
A segunda nota, porque também há alguns aspectos que nos parecem positivos nesta presente proposta de lei, designadamente quanto às listas de árbitros, é a seguinte: o Governo quer mudar as regras relativas às listas de árbitros, o que nos parece uma proposta positiva. Não podemos, no entanto, deixar de recordar que o Partido Socialista quer hoje mudar um texto que foi imposto aqui, nesta Câmara, pelo próprio Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - O texto que está na lei quanto às listas de árbitros foi proposto pelo Partido Socialista e aceite pela maioria da altura. Hoje, querem mudá-lo. Parece-nos bem, mas temos de deixar aqui esta nota, porque é verdadeira e mostra um bocadinho a tal coerência do PS em relação a estas matérias, de que o Sr. Ministro há pouco falava.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Lembro que está a decorrer a votação para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados e que a urna, instalada no Plenário, encerra às 18 horas e 30 minutos. Chamo, pois, a atenção dos Srs. Deputados que ainda não votaram para que o façam, de modo a haver a maior participação possível nestes actos da nossa responsabilidade.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
3132   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 116 presenças, às quais se somam as de mais 12 Srs. Deputados que as assinalaram à Mesa, o que totaliza 128. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global de várias propostas de resolução.
Começamos pela proposta de resolução n.o 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à proposta de resolução n.o 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a proposta de resolução n.o 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à proposta de resolução n.o 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a proposta de resolução n.o 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à proposta de resolução n.o 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, pelo Sr. Deputado, do PCP, Francisco Lopes (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Eugénio Rosa, com efeitos desde 8 de Dezembro corrente, inclusive, e pelo Sr. Deputado, do PSD, Virgílio Almeida Costa (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Maria Irene Silva, com efeitos desde 9 de Dezembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que as retomas de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 5.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 14624/01.5 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito
3133   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 dos autos em referência.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, findas as votações, lembro, mais uma vez, a votação, que está a decorrer, para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/X e dos projectos de lei n.os 2/X (PCP), 177/X (BE) e 7/X (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, a proposta de lei n.o 35/X, pela qual o Governo se propõe alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas à negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X, do PCP, 177/X, do BE, e 7/X, de Os Verdes, todos eles propondo alterações de vária ordem ao Código do Trabalho.
Desde 2004, tem-se vindo a assistir a uma enorme quebra não só na celebração de convenções colectivas de trabalho como no número de trabalhadores por elas abrangidas. Está, de facto, instalada a crise na contratação colectiva e os números que a ilustram são, pelo menos para nós e para o actual Governo, muito preocupantes.
Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, não é a degradação da situação económica e social, em 2004, nem qualquer diminuição da estrutura das organizações representativas de trabalhadores e empregadores que podem justificar o colapso repentino e abissal da contratação colectiva.
A crise da contratação colectiva, que temos hoje, tem origem nas alterações do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003 e regulamentado pela Lei n.o 35/2004, Código este que, como se sabe, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra das restantes bancadas.
A crise de contratação colectiva viveu os seus números mais expressivos em 2004; todavia, o anterior governo e a anterior maioria nada fizeram para a resolver.
O Governo e a actual maioria do Partido Socialista recusam-se a permanecer de braços cruzados perante o declínio de contratação colectiva e a situação de vazio convencional.
Defendemos a necessidade de uma profunda alteração ao Código do Trabalho mas estamos convictos de que a mesma terá de ser sustentada numa avaliação cuidada das relações laborais no nosso país, pela qual possamos ter o real conhecimento dos obstáculos à necessária modernização das relações de trabalho, das reais potencialidades do nosso tecido laboral e da possibilidade da celebração de compromissos entre os direitos e deveres dos trabalhadores e as necessidades e os deveres dos empregadores, atendendo às circunstâncias actuais do nosso país e às especificidades de uma economia cada vez mais globalizada. Esta será uma alteração estrutural que carece de um trabalho profundo e cuidado.
Mas o problema da crise de contratação colectiva em que mergulhámos, e que é reconhecido por todos os parceiros sociais, reclama uma tomada de posição urgente, ainda que limitada, que há muito deveria ter sido tomada e que não podemos continuar a adiar. Sobre isto, o Governo e a bancada do Partido Socialista nesta Assembleia estão em completo acordo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o Governo desencadeou um processo de consulta aos parceiros sociais, tendo em vista introduzir um conjunto de alterações ao Código do Trabalho com vista a facultar, quer aos trabalhadores e associações sindicais, por um lado, quer aos empregadores e confederações patronais, por outro, os instrumentos que lhes permitam assumir plenamente as suas responsabilidades de promoção de soluções negociadas ou arbitradas sob o seu controlo, quando ocorrerem conflitos colectivos de trabalho decorrentes de negociação colectiva.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a concertação social sempre foi, e é, um valor essencial da democracia e um valor estratégico no domínio das relações laborais,...Aplausos do PS.... motivo pelo qual é com agrado que queremos que fique registado que verificámos que a proposta de lei
3134   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 que o Governo apresentou nesta Assembleia foi, é certo que sob proposta sua, a que resultou da negociação tida em sede de concertação social.
É claro que, quando se concerta, se pretende obter um acordo e que os acordos, às vezes, são incompatíveis com a excelência. Todavia, o Governo, autor da proposta de lei em apreço, preferiu esta via, ao invés de enveredar por uma lógica de arrogância e autismo politico, que, além do mais, já tem comprovada a sua ineficácia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta opção merece, obviamente, a concordância da bancada do Partido Socialista, pois revela o exercício dos princípios que constituem a nossa referência ideológica e dos quais nos orgulhamos!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de lei n.o 35/X, visa, além do já referido, evitar a caducidade das convenções colectivas de trabalho. Mas, e sobretudo, visa evitar um mal ainda maior do que este, que é o do vazio legislativo em que com isto se iria cair. Com a alteração proposta ao artigo 557.o, salvaguarda-se o núcleo essencial da relação do trabalho.Aplausos do PS.Com as alterações propostas pelo diploma em discussão, o Partido Socialista crê que se minoram, sobremaneira, os riscos da atomização e individualização das relações de trabalho em que, de contrário, inevitavelmente cairíamos. Estes são os motivos pelos quais votaremos favoravelmente a presente proposta.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Quanto aos três projectos de lei inicialmente referidos, o Partido Socialista crê que os dois primeiros, o do PCP e o do BE, alargam de forma substancial aquilo que defendemos nesta fase de revisão urgente e limitada do Código do Trabalho e constata que o último deles, o do Partido Ecologista "Os Verdes", não tem por objecto o bloco de matérias que o PS entende ser urgente rever no Código do Trabalho, isto é, a dinamização e valorização da negociação colectiva.
Neste domínio, sempre fomos muito claros. Defendemos, repita-se, duas fases de revisão do Código do Trabalho: uma, com carácter de urgência, em torno da negociação colectiva e, outra, mais global, na sequência de uma análise aprofundada aos impactos provocados pelo Código do Trabalho nas relações laborais. Este foi o compromisso que assumimos e isto mesmo cumpriremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/X e dos projectos de lei n.os 2/X (PCP), 177/X (BE) e 7/X (Os Verdes).
De seguida, vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que apresento à Assembleia da República a presente proposta de lei, colocando-me desde já ao dispor de VV. Ex.as para prestar os esclarecimentos que julguem necessários.
O diploma em apreço visa alargar o âmbito de aplicação da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito público.
Este alargamento permitirá que o Estado conceda garantias para cumprimento de obrigações assumidas por países destinatários da cooperação portuguesa perante instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda, cujos prazos serão definidos tendo em conta as especificidades dos países destinatários destas operações de crédito e dos respectivos projectos.
A proposta que agora se apresenta consubstancia uma acção há muito pensada e nunca concretizada, permitindo prosseguir dois objectivos não incompatíveis entre si: reforçar, em primeiro lugar, a cooperação portuguesa e reforçar, em segundo lugar, um canal facilitador das exportações nacionais.
Constata-se que, em geral, as linhas de crédito bancárias para apoio à exportação beneficiam de garantia do Estado português através da COSEC, mas em condições de mercado algo rígidas, nomeadamente
3135   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 com prazos máximos de 10 anos, sem período de carência e com taxas de juro comerciais.
Tem sido salientado que estas condições penalizam as empresas nacionais que pretendam aumentar as exportações, dado que outros países ou entidades concedem créditos à exportação em condições mais atractivas.
Por outro lado, o acesso a concursos públicos internacionais de fornecimento de bens e serviços torna-se particularmente difícil para as empresas nacionais face à concorrência de empresas de outros países, que frequentemente vencem os concursos não pelo mérito técnico ou comercial mas por condições de financiamento mais favoráveis.
Conseguir-se-á, assim, complementarmente, reduzir uma desvantagem competitiva para o tecido empresarial nacional, o que, por si só, já justificaria esta proposta de lei. Mas, para além disso, a alteração legislativa justifica-se na medida em que permitirá a diversificação dos mercados de destino das exportações para países com elevado potencial de crescimento, podendo funcionar como "porta de entrada" em mercados até agora menos explorados.
Mas cumpre também, fundamentalmente, reforçar o objectivo de cooperação com os países que nos são próximos, através do incremento das trocas comerciais numa base mais sólida e duradoura.
Nesta medida, a presente proposta visa concretizar o Programa do Governo no que se refere à promoção da ajuda ao desenvolvimento e ao incremento das relações económicas com regiões menos desenvolvidas.
Sublinho ainda que esta concessão de garantias pelo Estado terá um impacto nas contas nacionais tendencialmente diminuto, atendendo a que os prazos de maturidade das operações de crédito serão alargados tipicamente na casa dos 30 anos.
Por outro lado, Portugal tem sido constantemente solicitado para reforçar o seu contributo na cooperação global, sublinhando-se que os montantes actualmente inscritos nas linhas de crédito estão bastante abaixo dos compromissos assumidos internacionalmente.
A proposta legislativa em discussão permitirá, assim, aumentar o peso da cooperação portuguesa no contexto internacional, contribuindo de modo eficiente para o cumprimento dos compromissos internacionais, e, ao mesmo tempo, instituir um novo instrumento financeiro ao serviço da política portuguesa de cooperação que, por sua vez, reflecte uma parte importante da estratégia nacional para a globalização, quer através de acções bilaterais quer através da participação em fóruns multilaterais destinados a dar efectividade aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tal como formulados na Cimeira do Milénio de 2000.
Pretende-se também, através do mecanismo de garantias a instituir e da facilitação do acesso aos bens que o mesmo comporta, contribuir activamente para a promoção do desenvolvimento, que mais não é do que a outra face da liberdade e da segurança das pessoas e da protecção dos direitos humanos.