30 DE JULHO DE 2018 65 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 33.o, os ‘estabelecimentos de hospedagem’ podem utilizar denominação ‘hostel’ se obedecerem aos requisitos previstos no número seguinte e na portaria a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o. 6 - Considera-se ‘hostel’ o estabelecimento cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto. 7 – Consideram-se ‘quartos’ a exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo a unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades. Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza, por períodos inferiores a 30 dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Não pode haver lugar à instalação e exploração de ‘hostels’ em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito, devendo a deliberação respetiva instruir a comunicação prévia com prazo. Artigo 5.o [...] 1 –  O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte. 2 –  A comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no n.o 9 do artigo 6.o, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, IP, para os efeitos previstos no artigo 10.o. 3 –  A comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local. Artigo 6.o Comunicação prévia com prazo 1 – Da comunicação prévia com prazo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... 2 – A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos:  a)  ..................................................................................................................................................................... ;