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2 | II Série C - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2009COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN —  BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS —  E SOBRE A SUPERVISÃO BANCÁRIA INERENTERegulamento da ComissãoArtigo 1.o (Objecto)1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 65/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.o 241, de 15 de Dezembro de 2008, onde se encontram fixados os objectivos a prosseguir.2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 2.o (Composição e quórum)1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS - nove Deputados Grupo Parlamentar do PSD - quatro Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP - um Deputado Grupo Parlamentar do PCP - um Deputado Grupo Parlamentar do BE - um Deputado Grupo Parlamentar de Os Verdes - um Deputado2 — A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, dois grupos parlamentares.Artigo 3.o (Composição e competência da Mesa)1 — A Mesa é composta pela Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 — Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 — Compete à Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma.2 — Em caso de especial urgência, pode a Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.3 — A Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.
3 | II Série C - Número: 012 | 8 de Janeiro de 2009Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes)Os Vice-Presidentes substituem a Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o (Diligências Instrutórias)1 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas as informações e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito.2 – A Comissão pode proceder, por deliberação sua, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.Artigo 7.o (Sigilo e faltas)1 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 8.o (Relatório)1 — A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 — O relator será um dos referidos representantes.3 — O grupo de trabalho será presidido pela Presidente da Comissão ou por quem esta designar.4 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 — O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.6 — O relatório final refere obrigatoriamente:a) O objecto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efectuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 — Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.Artigo 9.o (Registo magnético)1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.
4 | II Série C - Número: 012 | 8 de Janeiro de 20092 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 10.o (Publicidade)1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 11.o (Direito subsidiário)Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.Artigo 12.o (Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O regulamento foi aprovado.Constituição da MesaPara os devidos efeitos informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que esta Comissão de Inquérito Parlamentar, em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 2008, procedeu à eleição da sua Mesa, que ficou assim constituída:Presidente — Maria de Belém Roseira, do PS, Vice-Presidentes: José Pedro Aguiar Branco, do PSD, e Honório Novo, do PCP.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Janeiro de 2009 II Série-C — Número 13 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório de actividades referente ao período de Setembro a Dezembro de 2008.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatórios elaborados, respectivamente, pelos Deputados Miguel Ginestal, do PS, e Luís Carloto Marques, do PSD, referente à participação no Congresso Ibérico de Desenvolvimento Rural Sustentável, que se realizou em Mérida, nos dias 12 a 14 de Novembro de 2008.— Relatório elaborado pelo Deputado Miguel Ginestal, do PS, referente à participação na VIII Conferência Anual da rede Parlamentar do banco Mundial (PNoWB), que se realizou em Paris, nos dias 20 a 22 de Novembro de 2008.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Subcomissão de Segurança Rodoviária: — Nomeação do Presidente.
2 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009RELATÓRIO   DE     ACTIVIDADES[Setembro a Dezembro de 2008]X Legislatura IVa Sessão Legislativa 4a Comissão de Assuntos Europeus
3 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20091 -  COMISSÃO: COMPOSIÇÃONOME GRUPO PARLAMENTAR SITUAÇÃO CARGO VITALINO CANAS  PS EFECTIVO PRESIDENTE  LUÍS PAIS ANTUNES  PSD EFECTIVO VICE-PRESIDENTE  NUNO MAGALHÃES  CDS-PP EFECTIVO VICE-PRESIDENTE  ALCÍDIA LOPES  PS EFECTIVO  ANA CATARINA MENDONÇA MENDES  PS EFECTIVO COORDENADORA PS CARLOS LOPES  PS EFECTIVO  ISABEL PIRES DE LIMA  PS EFECTIVO  JACINTO SERRÃO  PS EFECTIVO  PAULO BARRADAS PS EFECTIVO  MARIA DE LURDES RUIVO  PS EFECTIVO  MARIA MANUEL OLIVEIRA  PS EFECTIVO  NUNO ANTÃO  PS EFECTIVO  UMBERTO PACHECO  PS EFECTIVO  GRUPO PARLAMENTAR No EFECTIVOS No SUPLENTES PS 11 8 PSD 6 6 PCP 1 1CDS-PP 1 1 BE 1  PEV 1
4 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009JORGE TADEU MORGADO  PSD EFECTIVO  JORGE VARANDA  PSD EFECTIVO  JOSÉ FREIRE ANTUNES  PSD EFECTIVO  MÁRIO SANTOS DAVID  PSD EFECTIVO COORDENADOR PSD ZITA SEABRA  PSD EFECTIVO  HONÓRIO NOVO  PCP EFECTIVO COORDENADOR PCP JOÃO SEMEDO  BE EFECTIVO COORDENADOR BE HELOÍSA APOLÓNIA  PEV EFECTIVO COORDENADORA PEV ANTÓNIO GALAMBA  PS SUPLENTE  ANTÓNIO GAMEIRO  PS SUPLENTE  BRAVO NICO  PS SUPLENTE  EUGÉNIA SANTANA ALHO  PS SUPLENTE  ISABEL VIGIA  PS SUPLENTE  PAULA NOBRE DE DEUS  PS SUPLENTE  PEDRO FARMHOUSE  PS SUPLENTE  RENATO LEAL  PS SUPLENTE  JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD SUPLENTE  MARIA OFÉLIA MOLEIRO  PSD SUPLENTE  MIGUEL QUEIROZ  PSD SUPLENTE  PEDRO DUARTE  PSD SUPLENTE  REGINA RAMOS BASTOS  PSD SUPLENTE  SÉRGIO VIEIRA  PSD SUPLENTE  JOÃO REBELO  CDS-PP SUPLENTE  AGOSTINHO LOPES  PCP SUPLENTE
5 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20092 .  - ACTIVIDADES DA COMISSÃO   Meses Reuniões  s Audiências Deslocações / Representação Externa Reuniões ordinárias Audições Setembro 3 0 1 0 Outubro 1 2 3 1 Novembro 2 1 2 3 Dezembro 2 0 0 1 Total 8 3 6 52 . 1 .  - Reuniões da COMISSÃO MESESDias e Horas  Total Setembro 03 17:30 16 15:00 23 17:30      3 Outubro 14 17:15 22 11:00 28 17:30      3 Novembro 06 16:00 11 18:00 17 09:30    3 Dezembro 02 07:00 09 17:20     2 Total 4 4 3      11
6 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20092 . 2 . A U D I Ê N C I AS  No Entidade Assunto Data da Audiência  36-CAE (pós RAR)-X   Embaixador a República de Chipre em Portugal George Zodiates  Relacionamento entre a República Portuguesa e a República de Chipre  2008-11-18  35-CAE (pós RAR)-X   Deputados da Comissão de Integração Europeia e da Comissão de Assuntos Judiciários e Administração Pública da Assembleia nacional da Sérvia  Adesão da Sérvia à U.E.  2008-11-06  34-CAE (pós RAR)-X   Embaixador Álvaro Mendonça e Moura  Espanha e o Tratado de Lisboa  2008-10-25  33-CAE (pós RAR)-X   Conselheiro da Embaixada da Federação da Rússia - Sr.Vitaly Kriventsov  Perspectivas sobre as relações EU/Rússia - A Rússia como parceiro  2008-10-22  32-CAE (pós RAR)-X   Professor Flogatis IIatalis  European Law Organisation  2008-10-08  31-CAE (pós RAR)-X   Embaixador Freitas Ferraz  Apresentação de cumprimentos por ocasião do inicio de funções na qualidade de Director-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros  2008-09-232 . 3 .  A U D I Ç Ô E S  No Entidade  Assunto  Data da Audição  75-CAE (pós RAR)-X   MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  DEBATE NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009 2008-11-17  74-CAE (pós RAR)-X SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS  DEBATER AS CONCLUSÕES DO CONSELHO EUROPEU DE 15 E 16 DE OUTUBRO 2008-10-22  73-CAE (pós RAR)-X SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS  DEBATE SOBRE OS TEMAS EM AGENDA PARA O PRÓXIMO CONSELHO EUROPEU DE 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2008.2008-10-14
7 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20092 . 4 .  R E P R E S E N T A Ç Ã O  E X T E R N A  D A  C A E   LOCAL Data Tema Representação da CAE Delegação Conjunta Bruxelas 9 de Outubro IV Cimeira Anual sobre o Estado da Europa Deputado Vitalino Canas (PS)Paris 2 a 4 de NovembroXLa COSAC Deputados: Vitalino Canas (PS) Isabel P. Lima (PS) Jacinto Serrão (PS) Jorge T. Morgado (PSD) Mário David (PSD) Nuno Magalhães (CDS/PP)Bruxelas 3 e 4 de Novembro Reunião Conjunta entre Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu Deputado Carlos Lopes (PS)6a CAEIDR Estrasburgo 20 e 21 de Novembro Reunião Interparlamentar sobre Energia e Desenvolvimento Sustentável Deputados: Vitalino Canas (PS) Jorge T. Morgado (PSD)6a CAEIDR Poznan - Polónia 10 e 11 de Dezembro XIVa Conferência das partes da ONU sobre Convenção das Alterações Climáticas Deputado Vitalino Canas (PS)6a CAEIDR 7a CPLAOT3 .  D I P L O M A S  PROJECTO RESOLUÇÃO 383/X/PSTITULO Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.Baixa comissão para discussão: 2008-10-03 Data de entrada na comissão:  2008-10-03 Data de distribuição: 2008-10-14 Relatório: Elaborado em  2008-11-12 Data da Remessa: 2008-11-12PROPOSTA DE LEI 226/XTITULO Orçamento do Estado para 2009. C. de Assuntos Europeus..
8 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20094. XL COSAC - NOVEMBRO 2008  Participação da Assembleia da República na XL Reunião da COSAC, que decorreu no Senado Francês, em Paris, de 2 a 4 de Novembro de 2008, com a seguinte agenda:1. Discurso de boas-vindas pelo Presidente do Senado francês, Gérard Lacher, e pelo Presidente da Assembleia Nacional francesa, Bernard Accoyer.2. Abertura da XL COSAC, feita pelos Presidentes das Delegações para a UE do Senado e da Assembleia nacional francesa, Hubert Haenel e Pierre Lequiller.3. Assuntos processuais da COSAC;  Adopção da Agenda da XL COSAC;   Apresentação do 10o Relatório Bianual da COSAC e do resultado do Grupo de Trabalho sobre a cooperação entre Parlamentos nacionais na aplicação do Protocolo 2 do Tratado de Lisboa, sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade;  Avaliação do teste de subsidiariedade sobre a Proposta de Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.4. A Presidência francesa do Conselho da UE, intervenção do Primeiro-Ministro francês, François Fillon.5. A UE e a segurança energética, discurso feito pelo ex-Director Executivo da Agência Internacional de Energia.6. Aproximar a Europa dos cidadãos. Que acções? Qual o papel dos Parlamentos? Introdução ao debate feita por Pierre Lequiller, Presidente da Delegação para a UE da Assembleia Nacional Francesa.7. Associação dos Parlamentos nacionais ao controlo sobre o Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça, em particular no que diz respeito ao escrutínio das actividades da Europol e do Eurojust –  introdução feita por Hubert Haenel, e discursos de Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão Europeia, Max Ratzel,Director da Europol e José Luís Lopes da Mota, Presidente do Colégio do Eurojust.Membros da delegação:  Deputado Vitalino Canas (PS), Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE); Deputada Isabel Pires de Lima (PS), Membro da CAE; Deputado Jacinto Serrão (PS), Membro da CAE; Deputado Mário Henrique David (PSD), Membro da CAE; Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD), Membro da CAE;             Cristina Neves Correia, assessora da CAE
9 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20095. PRINCIPAIS TEMAS QUE OCUPARAM A COMISSÄO 1. Continuação da implementação dos mecanismos previstos na Lei n 43/2006, de 25 de Agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia;2. Presidência francesa do Conselho da União Europeia;3. Participação na XL COSAC – Paris ;4. Participação no teste de subsidiariedade COSAC sobre a Proposta de Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;5. Início do teste de subsidiariedade COSAC sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação {COM (2008) 819 final} {SEC(2008)2956} {SEC(2008)2957};6. Processo de ratificação do Tratado de Lisboa.7. Aplicação do processo de escrutínio parlamentar das Iniciativas Europeias na Assembleia da República –  conforme quadro seguinte
10 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20097.  QUADRO SÍNTESE  PROCESSO DE ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS  E ACTOS NÃO LEGISLATIVOS  DA COMISSÃO EUROPEIA
11 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 20094a SESSÃO LEGISLATIVA (Outubro a Dezembro) Data de recepção do Doc. na CAE Refa da  COMISSÃO EUROPEIA Data do Doc.Original Título do DocumentoRelator da Comissão Especializada Permanente Relator da CAE Data de Conclusão do Escrutínio N.o do Relatório/Parecer de Escrutínio das  Iniciativas europeias na X Legislatura 02-04-2008 SEC (2008) 430 02-04-2008 Parecer sobre o Documento de trabalho da Comissão Europeia Resultado da Consulta Pública sobre o Livro Verde “O Espaço Europeu de Investigação: Novas Perspectivas8.a CEC Bravo Nico  PS Jacinto Serrão PS 14-10-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, PCP e BE com a ausência do PEVRPE-UE n.o 98X/317-12-2007 COM (2007) 805 Final 17-12-2007 Parecer sobre o Relatório da Comissão com base no Artigo 6o da Decisão-Quadro do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (2005/212/JAI)1.a CACDLG Costa Amorim PS Nuno Magalhães CDS/PP 14-10-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, PCP e BE com a ausência do PEVRPE-UE n.o 99X/326-06-2008 COM (2008) 378 Final 24-06-2008 Parecer sobre o Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias8.a CEC Emídio Guerreiro  PSD Pignatelli Queiroz PSD 14-10-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, BE com as ausências do PCP e PEVRPE-UE n.o 100/X/427-06-2008 COM (2008) 398 Final 26-06-2008 Parecer sobre o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a «Avaliação final do programa comunitário de acção “Juventude” (2000-2006) e do programa comunitário de acção para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006»8.a CEC Luísa Salgueiro  PS José Freire Antunes PSD 14-10-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, BE com as ausências do PCP e PEVRPE-UE n.o 101/X/403-07-2008 COM (2008 424 Final e SEC’s 2174 e 2175 03-07-2008 Parecer sobre a Proposta de Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa8.a CEC Pedro Nuno Santos  PS Zita Seabra PSD 14-10-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, BE com as ausências do PCP e PEVRPE-UE n.o 102/X/4
13 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 200923-05-2008COM (2008) 306 Final20-05-2008 Parecer sobre a “Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores”6.a CAEIDR Jorge Varanda PSD 11-11-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEVRPE-UE n.o 109/X/423-05-2008 COM (2008) 317 26-05-2008 Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – “Melhores carreiras e mais mobilidade: uma parceria europeia para os investigadores8.a CEC Helena Lopes da Costa PSD Jacinto Serrão PS 02-12-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.o 110/X4 15-11-2007 COM (2007) 709 Final 07-12-2007 Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva9.a COPTC Nelson Baltazar PS Jacinto Serrão PS 02-12-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.o 111/X4 11-01-2008 COM (2008) 0001 Final 11-01-2008 Parecer sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (reformulação)10.a CS Teresa Caeiro CDS/PP Regina Ramos Bastos PSD 02-12-2008 Aprovado por unanimidade dos GP PS, PSD, CDS, com as ausências do PCP, BE e PEV RPE-UE n.o 112/X4 TOTAL Na 4a sessão legislativa a Dezembro 184 Iniciativas (Das quais 121 são legislativas e 63 não legislativas)132 Relatórios das Comissões Parlamentares Permanentes.114 Relatórios/Pareceres Finais da CAEComissão de Assuntos Europeus, 16 de Janeiro de 2009.Nota: O Relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.
14 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório – Deputado Miguel Ginestal Congresso Ibérico de Desenvolvimento Rural Sustentável Mérida, 12 a 14 de Novembro de 2008Nos termos regimentais em vigor apresenta-se o presente relatório, relativo à participação do Deputado Miguel Ginestal (PS), na qualidade de Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião em epígrafe, organizada pelo Governo Autonómico da Extremadura, em Mérida (Espanha).O primeiro Congresso Ibérico de Desenvolvimento Rural Sustentável, da iniciativa da Junta do Governo Autonómico da Extremadura, reuniu no Palácio de Congressos e Exposições de Mérida mais de 300 participantes de Portugal e Espanha.O congresso foi inaugurado por S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Prof. Humberto Rosa e pelo seu homólogo espanhol Josep Puxeu Rocamora. Durante os três dias deste Congresso, representantes dos Governos e Administrações Regionais de Portugal e Espanha, Autarcas, especialistas em desenvolvimento rural e agentes de desenvolvimento local debateram a política de desenvolvimento rural europeia, numa perspectiva sustentável, tendo ainda sido abordada a cooperação nesta matéria entre Portugal e Espanha.O Congresso contou com diversas secções de debate, organizadas em torno dos temas sustentabilidade económica, sustentabilidade social e sustentabilidade ambiental. Nestes temas foram analisadas questões como o impacto no meio rural da crise financeira, as possibilidades de cooperação transfronteiriça, o impacto dos fenómenos migratórios nas zonas rurais e o papel das energias limpas. O papel das populações rurais no seu próprio desenvolvimento e o papel da mulher e dos jovens neste quadro foram outros dos temas em análise.A minha participação no Congresso, que se realizou a convite da organização (Junta da Extremadura), teve lugar na qualidade de Presidente da Subcomissão Parlamentar de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas, no debate sobre o tema ―Desenvolvimento rural sustentável – a conciliação dos factores sociais, económicos e ambientais‖. Este debate foi moderado por Josç Carlos Jurado Rivas, Vice-presidente da Diputación de Cáceres, com um painel de oradores que integrava o Director Geral de Desenvolvimento Sustentável para o Meio Rural do Ministério de Meio Ambiente, Meio Rural e Marino do Governo de Espanha, Jesús Casas Grande e o Presidente da Confederação Hidrográfica do Guadiana, Eduardo Alvarado Corrales.
15 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009Painel de oradores do debateNa minha intervenção defendi a necessidade de conciliar, de forma harmoniosa e equilibrada, as preocupações e as oportunidades associadas à luta contra as alterações climáticas, aos usos e produtos tradicionais e ainda às energias renováveis, numa perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.Igualmente, enfatizei a importância da conservação da biodiversidade e dos sistemas tradicionais agroflorestais, com destaque evidente para os montados de sobro e azinho, que na minha opinião devem representar uma aposta estratégica decisiva para o futuro dos territórios rurais do Sul peninsular, perante os cenários das alterações climáticas e a luta contra a desertificação.Defendi ainda a necessidade de se promover a capacitação dos agentes locais como a chave para enfrentar os desafios da multifuncionalidade dos espaços rurais, no respeito das potencialidades e dificuldades endógenas de cada território. Nessa perspectiva, defendi que é fundamental encetar um processo de requalificação dos territórios rurais, a partir da promoção da diversificação da base económica desses territórios, de que a aposta nas bioenergias é um exemplo, no respeito da preservação do património e da identidade cultural e que contribuam para a valorização dos produtos locais, reduzindo a dependência do sector agrícola.Num momento em que a agricultura voltou a assumir um papel preponderante na definição das políticas públicas europeias e mundiais, propus a realização de uma Cimeira Ibérica para debater o futuro do desenvolvimento rural no quadro do pós-2013.Esta proposta da realização da Cimeira Ibérica viria a ser uma das principais conclusões do Congresso, que ficou tambçm marcado pela assinatura da "Declaração de Mçrida‖ (que se anexa a este relatório), na qual é solicitado às Administrações de Portugal e Espanha um novo esforço financeiro em prol do desenvolvimento rural, constituir um fórum ibérico sobre o desenvolvimento sustentável e apostar pela aplicação imediata da Lei de Desenvolvimento Sustentável do Meio Rural em Espanha, servindo ao mesmo tempo como inspiração para uma legislação idêntica em Portugal A declaração de Mérida, que a seguir se reproduz, foi subscrita por um conjunto de entidades e organizações espanholas e portuguesas ligadas ao desenvolvimento rural:– Junta de Extremadura. Consejería de Agricultura y Desarrollo Rural.– Federación Española de Municipios y Provincias (FEMP).– Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local (Minha Terra).– Red Española de Desarrollo Rural (REDR).– Diputación de Cáceres.– Diputación de Badajoz.– Associação Portuguesa de Desenvolvimento Local (ANIMAR).– Red Extremeña de Desarrollo Rural (REDEX).
16 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009– Associação do Desenvolvimento Rural do Alentejo (ADRAL).CONGRESSO IBÉRICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DECLARAÇÃO DE MÉRIDA12-14 de Novembro de 2008Considerando que o meio rural está a recuperar uma nova importância, cabe distinguir zonas que continuam a ter problemas importantes de manutenção da população, de escassez de actividade económica e de carências de serviços e de equipamentos básicos, junto a zonas, cada vez mais numerosas, que estão a conhecer um maior dinamismo e uma melhor relação com o meio urbano.Considerando que esta nova importância do meio rural está estreitamente ligada a necessidade de assegurar o desenvolvimento futuro da sociedade no seu conjunto, tanto por razoes económicas como sociais e ambientais, deve-se conseguir um desenvolvimento sustentável.Considerando que para contribuir decisivamente a este desenvolvimento sustentável requerem-se novas políticas de desenvolvimento rural, procedentes quer da União Europeia quer das administra90es públicas nacionais (central, autonómica ou regional e local).Considerando que para atingir este objectivo estratégico é indispensável contar com a participação activa e intensa da sociedade civil, em particular das suas associações mais representativas (políticas, sociais, institucionais,...).Considerando que se requer um novo modelo de política rural, perante a clara insuficiência dos programas procedentes da União Europeia, é necessário contar com políticas rurais próprias dos Estados membros.Os que abaixo assinam declaram e subscrevem:1. Exigir das Administrações Públicas um novo esforço inversor e financeiro de curto prazo que manifeste claramente que o desenvolvimento rural sustentável forma parte da sua acção política com carácter prioritário.2. Constituir formalmente um foro ibérico sobre o desenvolvimento rural sustentável, que permita aprofundar para o melhoramento das políticas existentes e das estratégias de desenvolvimento rural em Espanha e Portugal.3. Reclamar da sociedade rural em geral e especialmente dos seus representantes institucionais nos municípios, nas Associações de comunidades e nos grupos de acção local, um alto grau de participação e iniciativa nos programas e acções de desenvolvimento rural.4. Apostar decididamente pela aplicação imediata da Lei de Desenvolvimento Sustentável do Meio Rural em Espanha, e que esta sirva de inspiração de uma medida similar em Portugal, como instrumento fundamental e inovador para lançar um substancial melhoramento da situação socioeconómica dos cidadãos que vivem no meio rural e da qualidade ambiental do seu território.
24 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009mas reparem neste pormenor, a cor do vedante até parece natural, mas existe uma grande diferença entre este vedante natural e este sintético. Um representa um ciclo económico que proporciona emprego nos meios rurais. E acreditem que para dar sustentabilidade ao meio rural todos os nossos gestos e atitudes contam. É quase incompreensível, que no âmbito da revisão da OCM dos vinhos, em matéria de rotulagem, esteja omitido uma referência à informação ao consumidor sobre a composição dos vedantes das embalagens vínicas. A União Europeia é o maior produtor de vedantes naturais e aqui Portugal e Espanha têm pergaminhos que não devem ignorar.A Diversidade de Portugal Portugal, apesar da sua singularidade, considerando a área que ocupa, é um país multifacetado e muito diversificado. Com uma história rica, como aliás sucede com Espanha, com uma gastronomia rica que vos recomendo vivamente a apreciar, com paisagens extraordinárias, encontramos na literatura uma das melhores formas de nos exprimir-mos. Poderia referir-me a imensos escritores, incluindo ao laureado pelo prémio Nobel. Eles reflectem a diversidade de Portugal. Existe porém um, com o qual tenho uma particular afinidade, porque creio que soube muito bem traduzir, através das suas palavras, Portugal. Miguel Torga, emigrou ainda criança para o Brasil, sendo acolhido pelo tio que, vislumbrando nele invulgares capacidades o aconselhou em Portugal a prosseguir os estudos. Formou-se em medicina e percorreu a pé muitas zonas do país ―Mal apanho uma aberta, sou como um galgo pelos montes acima. Não posso dizer o que sinto, nem o que procuro. Mas as pedras parecem-me fofas debaixo dos pçs‖. Em Terras de Bouro, um município português, existem diversos trilhos pedestres alusivos ao escritor do mundo rural.Para terminar a minha intervenção, deixo-vos esta pequena prenda, a da leitura de um poema singular de Miguel Torga, escrito há 71 anos, mas ao relê-lo, ao voltar a olhar para ele, parece, que foi agora mesmo que ele foi escrito.Bucólica A vida é feita de nadas: De grandes serras paradas À espera de movimento; De searas onduladas Pelo vento;De casas de moradia Caídas e com sinais De ninhos que outrora havia Nos beirais;De poeira; De sombra de uma figueira; De ver esta maravilha: Meu pai a erguer uma videira Como uma mãe que faz a trança à filha.Miguel Torga S. Martinho da Anta, 30 de Abril de 1937.O Deputado do PSD, Luís Carloto Marques.———
25 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório elaborado pelo Deputado Miguel Ginestal, do PS, referente à participação na VIII Conferência Anual da rede Parlamentar do banco Mundial (PNoWB), que se realizou em Paris, nos dias 20 a 22 de Novembro de 2008Nos termos regimentais em vigor apresenta-se o presente relatório, relativo à participação do Deputado Miguel Ginestal (PS), na qualidade de Presidente da Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião em epígrafe, organizada pela Rede Parlamentar do Banco Mundial.O Deputado socialista Miguel Ginestal, Presidente da Subcomissão Parlamentar de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas participou na 8.a Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, que decorreu em Paris, entre 20 e 22 de Novembro de 2008, em representação da Assembleia da República.Tratou-se de uma iniciativa organizada em conjunto pelo PNoWB (Parliamentary Network on the World Bank), a Assembleia Nacional Francesa e o Banco Mundial, integrada no programa da Presidência Francesa da União Europeia. Esta reunião teve por tema central de debate ―Fornecer Desenvolvimento no contexto das crises alimentar, energética e financeira e do desafio das alterações climáticas‖.A Rede Parlamentar do Banco Mundial foi fundada em 2000 e integra parlamentares de 110 países. Esta rede mobiliza os seus esforços à escala mundial no combate à pobreza, na promoção da transparência e fiscalização dos projectos internacionais de desenvolvimento, constituindo-se como uma plataforma de diálogo político entre os parlamentares e o Banco Mundial.Participaram nesta Conferência 150 parlamentares de 85 países de todo o mundo, e para lá da eleição do Secretariado do PNoWB, a cuja mesa eleitoral pertenci conjuntamente com um parlamentar da Zâmbia e uma parlamentar da Holanda, realizaram-se várias sessões temáticas (ver programa em anexo), das quais destaco, por nelas ter participado, as que foram presididas pelo Presidente do Banco Mundial, Robert B. Zoellick, pelo Director do FMI, Dominique Strauss-Kahn, e pelo Prémio Nobel da Economia, Prof. Michael Spence.Nas conclusões desta Conferência, o Deputado signatário deste relatório, defendeu o reforço da participação da lusofonia no PNoWB e a necessidade de um reconhecimento formal dos parlamentos nacionais do papel que esta organização parlamentar pode desempenhar no acompanhamento dos programas de desenvolvimento do Banco Mundial.Em anexo: Programa da VIII Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial (PNoWB);  Relatório Preliminar.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2009.O Deputado do PS, Miguel Ginestal.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
26 | II Série C - Número: 013 | 31 de Janeiro de 2009COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIANomeação do PresidentePara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, reunida no dia 13 de Janeiro de 2009, procedeu à nomeação do novo Presidente da Subcomissão de Segurança Rodoviária, tendo sido indicado o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves (PS).Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Fevereiro de 2009    II Série-C —  Número 14 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: —  Nova composição da mesa da Comissão.
2 | II Série C - Número: 014 | 7 de Fevereiro de 2009COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANova composição da mesa da ComissãoTenho a honra de informar que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na reunião do dia 27 de Janeiro de 2009 e de acordo com o novo Regimento da Assembleia da República, procedeu à eleição de novo 2.o Vice-Presidente desta Comissão, ficando a Mesa com a seguinte composição:Presidente: —  Deputado Alberto Arons de Carvalho, do PS; Vice-Presidente: —  Deputado Arménio dos Santos, do PSD; Vice-Presidente: —  Deputado Jorge Machado, do PCP.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Junho de 2009 II Série-C — Número 22 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: Relatório da Conta Geral do Estado de 2007 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas.
3 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Tal como em 2006, os países da Europa Central e de Leste apresentaram, em geral, taxas de crescimento mais elevadas do que os restantes países da União Europeia. Portugal deixou de ser o país com a taxa de crescimento mais baixa, continuando, porém, a ser um dos que menos cresceu, apenas se tendo registado taxas mais baixas na Hungria, Itália e Dinamarca.O ano de 2007 ficou marcado pelo eclodir da crise do subprime no EUA, devido ao incumprimento no segmento do crédito hipotecário de alto risco. A incerteza associada a esta crise e às flutuações dos preços do petróleo e de outras matérias-primas reflectiu-se na evolução das taxas de juro. Os bancos centrais viram-se confrontados com a opção de subir as taxas de juro, para combater as pressões inflacionistas, ou baixá-las para estimular o crescimento.Nos EUA, a Reserva Federal optou por reduzir a sua taxa de referência em um ponto percentual, de 5,25% para 4,25%, nos últimos quatro meses de 2007. Pelo contrário, o Banco Central Europeu optou por aumentar a taxa de juro de referência 0,25 p.p. em Março, para 3,75%, e em Junho, para 4%.Quadro 1 Comparação das perspectivas macroeconómicas para 2007  Previsão OE 2007 Efectivo Desvio face a OE 2007 Cenário Macro    Despesa e PIB (taxas de variação)    Consumo privado 1,3 1,6 0,3 Consumo público -1,3 0 1,3 Investimento (FBCF) 1,9 3,3 1,4 Procura interna 0,9 1,6 0,7 Exportações 7,2 7,5 0,3 Importações 3,7 5,6 1,9 PIB 1,8 1,9 0,1     Preços    Deflator do PIB 2,6 3 0,4 Taxa de inflação (IPC) 2,1 2,5 0,4     Emprego e desemprego    Emprego total (variação %) 1 0,2 -0,8 Taxa de desemprego (%) 7,5 8 0,5     Hipóteses    Taxa de juro de curto prazo (euribor 3 meses) 3,7 4,3 0,6 Preço spot do petróleo Brent (Dólares por barril) 67,6 72,5 4,9 Taxa de câmbio efectiva nominal para Portugal (var. %) 0,3 1,2 0,9 Taxa de inflação na área do euro (IHPC, em %) 2,1 2,1 0 Crescimento real do PIB na área do euro (%) 2,1 2,6 0,5 Crescimento da procura externa (bens) 6,5 5,5 -1 Fontes: Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2007 Tribunal de ContasEm Portugal, o crescimento do PIB em 2007, 1,9%, foi o mais elevado desde 2001, 0,1 p.p. acima do previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2007. Em relação a 2006 (1,4%) significa um crescimento de 0,5 p.p.Analisando as suas componentes, verificou-se que as exportações continuaram a ser o principal factor de crescimento, apesar de uma redução da sua taxa de crescimento, de 8,7% para 7,5%. Esta redução foi
7 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 20091.5 Execução Orçamental das Contas da Administração Central e da Segurança Social 1.5.1 Conta consolidada da Administração Central e Segurança SocialQuadro 2 Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social (óptica da contabilidade pública)O défice global da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social (excluindo activos financeiros), na óptica da contabilidade põblica, ascendeu em 2007 a € 3.548 milhões (2,2% do PIB). Este saldo foi melhor em 1,3 p.p. do PIB face aos 3,5% do PIB verificados em 2006.Para essa melhoria contribuiu uma redução da despesa total de 0,2 p.p. do PIB e um acréscimo da receita efectiva total, da ordem dos 1,1 p.p. do PIB. A redução da despesa ficou a dever-se a uma redução da despesa corrente de 0,1 p.p. e da despesa de capital de 0,2 p.p. do PIB.Para a redução da despesa corrente concorreram em grande medida a redução de 0,5 p.p. nas despesas com o pessoal e a redução de 0,2 p.p. nos subsídios. A evolução das despesas com pessoal da Administração Central é o resultado de contenções salariais, da redução do número de efectivos, da manutenção do congelamento das progressões nas carreiras e da empresarialização de alguns hospitais públicos.» Em sentido oposto regista-se um acréscimo das transferências correntes, em particular da Segurança Social para as famílias, em 0,1 p.p. do PIB e um acréscimo dos encargos com juros em 0,1 p.p. do PIB.O acréscimo de 1,2 p.p. do PIB verificado nas receitas correntes resultou de um acréscimo da receita fiscal e contributiva: as cobranças de impostos directos aumentaram em 1 p.p. do PIB e as contribuições de segurança social registaram também um acréscimo de 0,3 p.p. do PIB face a 2006.Quadro 3 Evolução da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social (2005-2007) 2005 2006 2007 Rácios do PIB  2005 2006 2007 Receitas Correntes 54.980,1 58.442,7 63.201,7 36,9 37,6 38,8 Despesas Correntes 60.272,1 61.211,0 64.052,0 40,4 39,4 39,4 Saldo Corrente -5.292,0 -2.768,3 -850,3 -3,5 -1,8 -0,5 Receitas de Capital 2.370,3 1.499,3 1.378,7 1,6 1,0 0,8 Despesas de Capital 4.546,5 4.158,0 4.076,7 3,0 2,7 2,5 Receita Total 57.350,4 59.942,0 64.580,4 38,5 38,6 39,7 Despesa Total 64.818,6 65.369,0 68.128,7 43,5 42,1 41,9 Saldo Global -7.468,2 -5.427,0 -3.548,3 -5,0 -3,5 -2,2 Saldo Primário -3.443,0 -1.010,2 1.192,7 -2,3 -0,7 0,7 Saldo Global incluindo Activos Financeiros -9.519,4 5.943,4 4.792,8 -6,4 -3,8 -2,9 Fonte: UTAO - Análise da CGE 2007Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Entre 2005 e 2007 o défice global da Administração Central e Segurança Social (em contabilidade pública) reduziu-se de 5% para 2,2% do PIB. Por sua vez, o peso da receita efectiva no PIB passou de 38,5% para 39,7% do PIB enquanto a despesa se reduz de 43,5% para 41,9%. As melhorias obtidas referem-se a valores de receita cobrada, evidenciando sobretudo ganhos de eficiência da administração fiscal.É de referir o superavit verificado no Saldo Primário de € 1192,7 milhões (0,7% do PIB) que traduz saldo da Conta sem contar com os juros da dívida pública. Nestes termos, o saldo primário do orçamento diz-nos em que medida as receitas efectivas que o Estado obtém num dado ano são suficientes para cobrir as despesas respeitantes a esse ano e o pagamento de juros da dívida pública.Quadro 4 Comparação da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social em 2007 com o previsto no Relatório do OE-2007 Óptica da contabilidade públicaFontes: UTAO – Análise da CGE 2007O saldo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social (na óptica da contabilidade pública) em 2007 foi melhor em 1,6 p.p. do PIB do que o previsto. Para essa melhoria contribui um nível de despesa total 0,5 p.p. do PIB mais baixo do que o previsto no OE-2007 e um montante de receita 1,1 p.p. mais elevada do que o inicialmente previsto.Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 20091.5.2 Execução do Orçamento da ReceitaNo quadro seguinte são evidenciados os valores do orçamento inicial, das alterações orçamentais, do orçamento corrigido e da execução orçamental, bem como os desvios em valores absolutos e relativos entre a execução e o orçamento inicial e corrigido, ao nível da receita.Quadro 5 Comparação da receita prevista com a cobradaO total da receita efectiva situou-se em € 40 939,0 milhões, mais € 1031,9 milhões (2,6%) que o previsto no OE final, contribuindo de forma determinante o capítulo ―Impostos directos‖ no qual a execução superou em € 1342,9 milhões o valor do OE corrigido, o que tem implícita uma taxa de execução de 110,0%. Embora sem a mesma expressão dos ―Impostos directos‖ em valores absolutos, são tambçm de realçar as elevadas diferenças positivas, em valores relativos, entre a previsão final e a execução do OE, registadas nos capítulos «Outras receitas de capital» (6373,5%) e «Rendimentos da propriedade» (83,2%).O quadro que se segue evidencia a evolução da receita do subsector dos serviços integrados nos últimos cinco anos.Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 6 Evolução da receita cobradaFonte: TC - Parecer CGE 2007Em 2007 o total da receita efectiva registou um crescimento de € 3472,5 milhões (9,3%). Para alçm dos impostos directos e dos impostos indirectos, que foram decisivos para o referido crescimento, merecem ainda destaque as variações absolutas de sinal positivo ocorridas nos capítulos «Transferências correntes« (€ 321,1 milhões) e «Outras receitas de capital« (€ 203,7 milhões).Em relação às «Transferências correntes», o acréscimo assinalado ficou a dever-se, sobretudo, às transferências do subsector dos serviços e fundos autónomos em cuja rubrica foram contabilizados mais € 291,7 milhões do que no ano precedente.Quanto às «Outras receitas de capital», o respectivo crescimento está relacionado com a contrapartida financeira pela concessão da exploração da barragem do Alqueva que ascendeu a € 195,0 milhões.Quadro 7 Evolução da receita fiscalFonte: TC - Parecer CGE 2007Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Em 2007 a receita fiscal registou uma taxa de crescimento de 9,2%. Para este crescimento contribuiu de forma diferenciada o conjunto dos impostos directos, com um aumento de € 2152,6 milhões (17,1%), e o dos impostos indirectos, que cresceu € 859,0 milhões (4,3%).Em relação aos impostos directos é de salientar, sobretudo, o crescimento da receita líquida do IRC, em € 1356,4 milhões (31,3%), embora tambçm mereça destaque o aumento verificado no IRS de € 817,2 milhões (9,9%).Quanto aos impostos indirectos, o que mais contribuiu para o aumento da receita foi o IVA que cresceu € 795,3 milhões relativamente a 2006 (6,4%), merecendo ainda relevo as variações de sinal positivo observadas no ISP (€ 123,8 milhões, 4,1%) e no IS (€ 100,3 milhões, 6,1%), e de sinal negativo no IT (€ -201,7 milhões, 14,1%). Por outro lado, no IABA observa-se a maior variação de sinal positivo em termos relativos (9,8%) embora, dado o menor peso do imposto, lhe corresponda uma variação em valor absoluto (€ 18,0 milhões) bastante inferior às anteriormente referidas.1.5.3 Execução do Orçamento da DespesaO POCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 232/97, de 3 de Setembro, visava a criação das condições para a integração da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica. Tendo a Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001) estipulado que os organismos do sector público administrativo também ficassem sujeitos ao POCP.De acordo com a Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, fecharam contas em POCP no ano de 2007, 77 SFA (65,3%).Alerta-se pois, para o facto de apenas uma pequena parte dos serviços e fundos autónomos aplicar o POCP, o que diz bem e patenteia que em 2003, como aliás, desde 1992 e ainda hoje, quase sempre a política pública de universalismo dos mecanismos públicos de contabilização nunca tiveram a atenção que deveriam merecer.No quadro seguinte comparam-se as dotações finais do Orçamento dos serviços integrados com a «despesa paga» por conta dessas dotações:Quadro 8 Comparação da despesa prevista com a despesa paga, por Ministério (serviços integrados)Consultar Diário Original