PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
particularmente no que concerne ao combate ao analfabetismo. A escolarização dos cursos preconizados é incompatível com a condição, por exemplo, dos trabalhadores-estudantes, que no início do ano lectivo enchem as salas de aula, mas que depois vão rareando devido à inadequação do sistema.
A nosso ver, é necessário criar e ensaiar novas formas para a educação de adultos, sem recorrer ao velho estilo e à velha forma da escola nocturna.
Também pensamos que é necessário encontrar bons materiais didácticos -pêlos vistos, o Sr. Secretário de Estado vai revelar-nos hoje um bom «pacote» desses materiais didácticos e, se for assim, saúdo-o, desde já! - para que os adultos possam estudar em casa de acordo com as respectivas disponibilidades reais de tempo e de disposição.
É preciso encontrar também formas flexíveis de avaliação, pelo que o próprio calendário de exames deverá ser flexibilizado.
Em nosso entender, Sr. Secretário de Estado, é necessário, tal como preconiza o parecer do Conselho Nacional de Educação, ter em atenção a vida e as solicitações reais dos adultos nesta matéria e não apenas «escamas» que venham do passado ou que possam corresponder a medidas mais rígidas e mais formais no sentido escolar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Secretário de Estado, a publicação deste decreto-lei, sobretudo no que diz respeito ao combate ao analfabetismo, é só por si um sinal e um sintoma da falência, pelo menos nesta matéria, da política educativa do PSD, que ao longo destes últimos 12 anos está à frente do Ministério da Educação. E é também a confissão de que o insucesso escolar existe, nomeadamente ao nível do 1.o ciclo do ensino básico, e de que o sistema português continua a produzir imensos analfabetos - basta ver os jovens que saem do sistema escolar aos 14 anos de idade! ...
Mas o combate ao analfabetismo, que pressupõe e obriga a promoção da educação de base - e nisso estamos inteiramente de acordo-, passa necessariamente pela elaboração de um plano de emergência, plano que continua a não existir. Daí, a nosso ver, este decreto-lei ser, de certo modo, demagógico e irresponsável, se não for rapidamente acompanhado de medidas concretas e alternativas para as experiências que vinham do passado.Aplausos ao PCP.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: -Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Governo dispõe de algum tempo, que lhe foi cedido pelo PSD, e que, por sua vez, o PRD cedeu tempo ao PSD.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: -Sr. Deputado Vítor Cosia, gostaria de agradecer-lhe o facto de ler referido aqui alguns aspectos importantes nesta matéria e posso, desde já, dizer-lhe que
20 DE ABRIL DE 1991  2229concordo com eles, uma vez que se relacionam com aquilo que seria uma filosofia de educação de adultos. De facto, é essa a filosofia que, actualmente, se está a praticar nos vários cursos e programas de educação de adultos.
Gostaria de mencionar, por exemplo, que no âmbito da grande operação do PRODEP, que abrange agora cerca de 14000 alunos, estão considerados aproximadamente 860 cursos, que juntam e integram a formação geral tanto ao nível da alfabetização como ao nível do 2.o ciclo do ensino básico e cursos profissionais, como o de modelista, tecelagem, confecções, alfaiate ou sapateiro.
Portanto, utilizando as estruturas e as necessidades locais e os interesses das pessoas, organizam-se cursos nos espaços mais variados, com a maior flexibilidade de tempo e de materiais, de modo a permitir que esses adultos integrem a sua evolução educacional no seu interesse profissional.
Verifica-se, assim -creio que esta é uma área em que estamos todos em grande consenso-, a necessidade dessa flexibilização de cursos e de sistemas de formação e educação para os adultos que tenham em conta os seus saberes, a sua situação e o seu modo de progresso. De facto, é assim que se está a fazer e a planear, pelo que, creio, irá formar-se uma grande área de consenso sobre este aspecto.
Quanto ao consenso necessário para a legislação, é óbvio que esse consenso não deve paralisar, aliás tal como, por várias vezes, o Sr. Ministro da Educação tem afirmado. Nestes termos, ouvem-se as mais variadas correntes de opinião; procura-se integrar, mas tem de se agir, embora, para se agir, tenham de, muitas vezes, deixar-se de fora algumas vertentes, pelo que, creio, todos aqueles senhores que têm responsabilidade na aprovação de leis e projectos concordarão com uma política deste tipo.
Por conseguinte, não é um processo de escolarização o que pretendemos com este documento, mas, sim, uma validação de todos os percursos educativos dos adultos e a sua integração no sistema educativo, utilizando as mais variadas formas, os mais variados proponentes e até os mais variados locais, espaços e tempos.
Por exemplo, faz parte da actual política de educação de adultos a celebração de protocolos não só com todas as estruturas do Ministério do Emprego e da Segurança Social, mas também com a AFORPESCAS, com a Carris e com as Forças Armadas. Aí está a Direcção-Geral da Extensão Educativa, aí estamos nós a produzir materiais, métodos e a dirigir cursos, para que em qualquer sítio onde se encontre um adulto com necessidade de formação permanente esteja também o Ministério da Educação a coordenar, a apoiar ou a fornecer elementos necessários.O Sr. António Barreto (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, nós somos os autores deste pedido de ratificação e dispusemos de 10 minutos. Não somos invejosos, mas o que é facto é que o Governo dispôs de 10 minutos, que por direito próprio lhe cabiam e que gastou largamente -a Mesa foi generosa -, usufruiu de mais 10 minutos da maioria e de mais 5 ou 6 minutos do PRD, o que é uma prática simpática desta Casa. Ora, o que daqui resulta é que nós, PS, tivemos muito pouco tempo para falar.
Por conseguinte, embora não saiba ao abrigo de que disposição regimental, queria pedir ao Sr. Presidente que distribuísse aqueles 10 minutos do CDS pelos «pobres» - neste caso, nós... - para que, dado que somos os autores do pedido de ratificação, possamos ainda usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de, em primeiro lugar, dizer-lhe que a Mesa não foi «generosa» com o Sr. Secretário de Estado, já que os dois minutos que lhe linha concedido foram depois compensados com o tempo cedido pelo PRD. Aliás, se tivesse prestado atenção ao quadro e feito as contas, verificaria isso.O Sr. António Barreto (PS): -Não fiz uma crítica, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, mas eu quis apenas dar-lhe uma explicação.
Por outro lado, a menos que haja um consenso entre todos os grupos parlamentares para a distribuição daqueles 10 minutos, a Mesa não pode faze-lo. Porém, se houver consenso, com certeza que a Mesa os distribuirá equitativamente.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, sendo sensível à solicitação da bancada do PS e dadas as manifestações da bancada do PSD, parecendo-me haver impossibilidade de distribuição dos 10 minutos atribuídos ao CDS, propunha-me responder telegraficamente ao Sr. Secretário de Estado, de modo a ceder o resto do nosso tempo à bancada do PS.O Sr. António Barreto (PS): - Afinal, são os «pobres» a dar aos «pobres»!O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem, então, V. Ex.a a palavra para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, registei os consenso que, de facto, parecem existir. Porém, teremos de fazer a avaliação daquilo que V. Ex.a diz que se está a passar. É que não ponho em causa que isso se esteja a passar, mas sou pouco apressado nas avaliações se as mesmas não forem realizadas por uma entidade independente e idónea. Isto para não «embarcar» naquilo que foi a avaliação apressada do PIPSE e a sua posterior realidade e para que não venha a acontecer com a educação dos adultos aquilo que o Sr. Secretário de Estado está agora a referir.
Em relação aos consensos, registo que o Sr. Secretário de Estado tem uma visão muito restritiva do que é o consenso, pois pensa que este se traduz no acordo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira.
2230  I SÉRIE -NÚMERO 66O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, ao publicar o Decreto-Lei n.o 74/91, de 9 de Fevereiro, relativo à educação de adultos, nas vertentes de ensino recorrente e educação extra-escolar, veio dar cumprimento ao consignado na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, designadamente nos seus artigos 20.o e 23.o Poderá dizer-se mesmo que foi mais longe do que o imperativo legal, que apenas o vinculava à regulamentação do ensino recorrente.
Com efeito, este decreto-lei cria um quadro amplo de educação de adultos, estabelecendo pontes entre as duas vertentes e dando sequência aos princípios e às linhas de actuação do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, elaborado após a aprovação, por unanimidade, da Lei n.o 3/79, sobre a eliminação do analfabetismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este decreto-lei deu-se mais um passo importante para os desenvolvimentos educativo, social, cultural e económico de uma percentagem razoável de cidadãos portugueses, jovens e adultos, que sentem as crescentes exigências de uma mais ampla e activa participação social, face ao desenvolvimento científico e tecnológico dos nossos tempos e às aceleradas mutações sociais, tudo isto na observação dos princípios aprovados na Conferência Geral da UNESCO, realizada em 1976, em Nairobi, onde se atribui à educação de adultos o objectivo de desenvolvimento integral do homem e a sua participação na vida social, cultural e económica, princípios estes ratificados na IV Conferência Mundial, realizada pela UNESCO, em Paris, no ano de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As crescentes exigências que anteriormente referi fazem que a escola abra, cada vez mais, as suas portas para que a ela possam recorrer todos aqueles que, na idade considerada própria, não tiveram, por vários motivos, oportunidade de adquirir as bases fundamentais da sua formação e ainda aqueles que, por imperativo da vida ou por vontade pessoal, querem reconverter-se profissionalmente, aprofundar-se culturalmente, realizar-se humana e socialmente.
Antes de prosseguir gostaria de aclarar dois pontos: ao utilizar a palavra «escola», pretendi fazê-lo no seu mais amplo sentido, significando espaço educativo e não edifício escolar tradicional, e ao referir a «idade considerada própria», pretendi apenas utilizar uma expressão que, por ser a consagrada, torna clara a comunicação. No entanto, em educação de adultos, esta expressão perde o sentido, porquanto todas as idades são próprias para aprofundar conhecimentos, adquirir valores e modificar atitudes, na perspectiva de educação permanente.
É precisamente esta ideia de educação permanente por vias diversificadas, recorrendo a espaços educativos tradicionais ou outros, socorrendo-se de modalidades e de recursos humanos -os mais variados- que este decreto--lei vem consagrar dentro do sistema educativo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O âmbito de abrangência deste diploma é, obviamente, vasto e caracteriza-se também por uma grande flexibilidade, não só em relação ao acesso mas também no que respeita a estruturas curriculares, conteúdos programáticos e metodologias pedagógico-didácticas.
Exemplo desta flexibilidade é o artigo 11.o, que permite o recrutamento para o ensino recorrente de profissionais não professores, «cujo perfil, experiência e preparação científica e pedagógica se revelem adequados», podendo estes, através de cursos e acções de formação, adquirir capacidade legal para o exercício de funções docentes neste tipo de ensino.
Num Estado de direito, um governo atento obriga-se a criar incentivos e apoios à elevação dos níveis sócio-educativos da Nação, bem como à criação da maior igualdade possível no acesso de todos os cidadãos aos benefícios da educação e da cultura, e ao sucesso educativo, conforme decorre das recomendações constantes dos documentos aprovados na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada em 1990, em Jomtien, na Tailândia, sob os auspícios da UNESCO, do Banco Mundial, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e da UNICEF, entre outros, que, pela primeira vez, se uniram para debater este problema.
Antes de concluir, gostaria de lembrar que outros diplomas, publicados ou a publicar, no âmbito da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo, contemplam vertentes de educação permanente, nomeadamente a formação profissional, o ensino superior, a educação artística, o ensino à distância, a formação de professores, entre outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -É claro que sobre esta matéria, como em relação a outras, pode haver pontos de vista diferentes. Porém, ninguém poderá negar que este decreto-lei regulamenta, de forma ampla e exequível, um subsistema que permite a prossecução dos objectivos atrás aflorados, objectivos estes consagrados pelas instâncias internacionais especializadas nestas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perde, por isso, todo o sentido este pedido de ratificação apresentado pelo Partido Socialista, que, durante toda a Legislatura, jamais se preocupou com esta problemática, pese embora possua, entre os seus filiados, alguns especialistas que há muitos anos ocupam lugares importantes ao nível da educação de adultos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, o Governo, de uma maneira responsável, elaborou e aprovou a legislação necessária para cumprir o seu Programa.
O Partido Socialista andou, durante os últimos anos, completamente adormecido e só agora, em vésperas de eleições, se lembrou de que o «exame» está à porta, procurando, em três ou quatro meses, fazer aquilo que tinha obrigação de ter feito em três anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Barreto (PS): - Isso é com o Governo?O Orador: - E, então, toca a apresentar, em catadupa, iniciativas legislativas e pedidos de ratificação, procurando, sobretudo, dar nas vistas, mas, no fundo,
20 DE ABRIL DE 1991  2231convicto de que o Ministério da Educação desenvolveu um bom trabalho, tendo a dirigi-lo, segundo o Dr. Jorge Sampaio, o «melhor ministro» deste governolAplausos e risos do PSD.Não há dúvida, Srs. Deputados do Partido Socialista, de que «fazer depressa e bem há pouco quem». E os senhores, por mais barulho que façam, por mais que procurem chamar à atenção, ido o conseguem, porque ninguém acredita que, se os senhores fossem governo, cumpririam todas as promessas que têm feito,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... pois para cumprir é preciso fazer contas e os senhores, como não fazem contas, não sabem quanto custariam ao País e aos Portugueses as vossas promessas.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, quando V. Ex.a me fez um pedido de esclarecimento, poupei-o naquilo que foi, com algum humor, a sua pergunta, quando me apelidou de ignorante em relação à matéria e me aconselhou a fazer um estudo mais aprofundado da próxima vez. Do Diário constará aquilo que eu disse e também a sua pergunta, podendo qualquer pessoa verificá-lo.
Só que, agora, o Sr. Deputado foi mais longe e eu não posso ficar indiferente àquilo que acabou de dizer. O que o Sr. Deputado quis dizer foi que o PS tinha obrigação de produzir legislação neste domínio, ou seja, linha de governar. Lá chegaremos!...Vozes do PSD:-Veremos!O Orador:-Os Portugueses é que hão-de dizê-lo!
Para além disso, o Sr. Deputado quis ainda dizer que o PS não tem capacidade para produzir ideias ou projectos que regulamentem ou implementem os nossos discursos e as nossas propostas concretas. E é contra isso que quero apresentar o meu veemente protesto, porque o que se passa é exactamente o contrário.
Sr. Deputado, o Governo levou quatro anos para produzir legislação, depois da existência da lei de bases que apenas lhe concedia um ano para fazê-lo. Mas, além de ter demorado quatro anos, no que loca ao conjunto das acções significativas no mundo da alfabetização e da educação de adultos (é este, aliás, o conceito que preferimos), o Governo, durante estes anos, não fez rigorosamente nada, a não ser alimentar um sistema que, com deficiências, muitas dificuldades e, sobretudo, a abnegação dos professores e daqueles que estão directamente envolvidos, vem sobrevivendo como uma «associação humanitária» -e digo isto sem qualquer desrespeito pelas associações humanitárias -, mas com a irresponsabilidade e a ausência da iniciativa do Governo nesta matéria.
É perfeitamente injusto, descabido e, a todos os títulos, agressivo para a minha bancada aquilo que o Sr. Deputado disse. Agradeço-lhe, pois, que retire, em grande medida, aquilo de que nos acusou, porque não corresponde à verdade! E o senhor, mais do que ninguém, tem obrigação de sabê-lo, porque, tendo convivido connosco na Comissão de Educação, deverá reconhecer o mérito do nosso trabalho e das nossas iniciativas nesse contexto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira.O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Braga, a força que imprimiu às suas palavras para rebater aquilo que eu disse quase me convenceria de que o senhor estava a falar com sinceridade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que eu nunca poderia tê-lo apelidado de «ignorante», quanto mais não fosse devido à amizade que nos une. Limitei-me a fazer algumas considerações sobre as suas palavras.
Quanto ao PS, também não disse que ele unha a obrigação de legislar, pois, como disse, ele não é governo - aliás, julgo que não o será nos próximos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, sobre esse assunto, pode estar à vontade, porque ainda vai ter muito tempo para poder prepará-lo.
Se durante quatro anos o Governo não produziu legislação, então o que é que fez? Na minha intervenção, eu disse que «depressa e bem há pouco quem!» e reafirmo-o! Se dessas palavras inferiu que eu pretendia atingir a vossa bancada, posso dizer-lhe que essa intenção não estava na minha mente. Contudo, aquilo que disse, reafirmo-o: realmente, o PS, não só neste mas em todos os assuntos, neste momento, está a fazer uma autêntica cavalgada para ver se chega ao «exame» e obtém, pelo menos, uma classificação de 10 valores.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração do Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: -Sr. Deputado António Braga, V. Ex.a acusou o Governo de não ter feito absolutamente nada neste campo e de ter demonstrado total ausência de iniciativa. Creio que estas são afirmações, no mínimo, irresponsáveis, tendo em conta o volume de operações, de actos, de acções e de cursos que o Governo elaborou, neste espaço de tempo.
2232 I SÉRIE - NÚMERO 66Uma afirmação muito semelhante foi feita pelo Sr. Deputado Vítor Costa acerca do Plano Integrado para o Sucesso Escolar (PIPSE). Ora, o PIPSE está a ser avaliado, tem sido um sucesso, e uma acusação de que ele não resultou constitui uma ofensa aos 800 animadores pedagógicos, aos cerca de 100 técnicos de acção social e aos inúmeros psicólogos nele envolvidos, e é totalmente inexacta, tendo em conta os resultados da avaliação anual que dele se faz. Portanto, essas são duas afirmações insultuosas que aqui quero rejeitar liminarmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem algumas dúvidas sobre quem ofendeu o Sr. Secretário de Estado e, portanto, não sabe a quem deve dar a palavra para dar explicações. É que creio que tenho de dar a palavra tanto ao Sr. Deputado António Braga como ao Sr. Deputado Vítor Costa.Assim, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, dou as explicações ao Sr. Secretário de Estado com muito gosto, mas, primeiro, gostaria de contraditar os dois argumentos que usou.
Em primeiro lugar, o facto de eu dizer que há uma contradição entre o discurso e a prática legislativa não constitui um insulto ao Governo, mas apenas uma constatação e uma ilação política que nada têm de insultuoso.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Não foi isso que disse!O Orador: - Trata-se de um juízo político - se quiser - que respeita à minha bancada e à iniciativa política dos socialistas.
Em segundo lugar, quero comprovar que esta constatação política tem razão de ser.
Assim, recordo-lhe que, na altura da avaliação do PIPSE, o meu grupo parlamentar produziu um trabalho profundo, exaustivo, que tivemos ocasião de debater nesta sede - e reconheço a sua humildade democrática ao ter vindo aqui dizer que, afinal, a taxa de sucesso escolar não era de 15,1 % em relação ao ano anterior mas somente de 6,5 %, isto quando nós próprios afirmávamos que tinha havido um aumento de l % na taxa de insucesso escolar.
Portanto, repito que reconheço a sua humildade democrática neste caso. Esta é a comprovação de uma diferença entre a realidade e aquilo que o Sr. Secretário de Estado tentou defender.
Há ainda uma outra disparidade em relação à acção no domínio da educação de adultos.
O Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, cria um conjunto de mecanismos de acção que se compromete a regular posteriormente por portaria. Ora, Sr. Secretário de Estado, não saiu qualquer portaria a regular este decreto-lei. Portanto, isto é a «prova dos nove» de que o discurso não se adequa à prática. Sr. Secretário de Estado, não há nada de insultuoso nisto, trata-se apenas de uma constatação política.
É por aqui que se estabelece a diferença entre a acção política do Governo e a da oposição - informada, Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira-, trabalhosa, e que constitui o nosso dia-a-dia nesta Câmara. É que
nem este ministério, nem este governo, nem esta maioria alguma vez poderão acusar-nos de termos feito uma crítica a que não tenha correspondido uma proposta nossa «para melhor» e para que as políticas pudessem ser levadas por diante.
Sr. Secretário de Estado, foi com muito gosto que lhe dei estas explicações.O Sr. Presidente: - Igualmente para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, quando me referi ao PIPSE, não se sentiu insultado, mas depois, a propósito de uma intervenção de um outro Sr. Deputado, é que se lembrou de que eu tinha falado naquele programa.
Portanto, V. Ex.a devia estar distraído, porque, de facto, não insultei quem quer que fosse, a menos que o Sr. Secretário de Estado considere um insulto o facto de discordar dos dados por si avançados! ...
Quanto à avaliação do PIPSE, tomemos, por exemplo, o distrito da Guarda. Se proceder àquela avaliação no terreno e for falar com os professores do 1.o ciclo que estão envolvidos no programa, verificará que todos lhe respondem que, «a não ser no domínio do apoio médico, o PIPSE tem-se traduzido num monumental logro». Se considera esta resposta um insulto, então, temos um problema, Sr. Secretário de Estado!...A Sr.a Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Não foi nada disso!O Sr. Presidente: - O PS tem um minuto disponível, que será utilizado para uma intervenção, pelo Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma das piores violências que existe em qualquer sociedade é a falta de sensibilidade à miséria - a qualquer miséria humana! Uma das piores violências é a maneira banal e vulgar de olhar para a desgraça e para a miséria dos outros! E, no que toca ao analfabetismo, esta é uma velha chaga da sociedade portuguesa-nos anos 50 ou 60, nós tínhamos taxas de analfabetismo parecidas com as de Inglaterra no princípio do século XIX!
E, nesta breve e circunstancial discussão que hoje aqui tivemos, detecto uma espécie de banalidade, de ligeireza, na forma como este problema é abordado, sobretudo porque, após 4 anos de exercício de funções deste ministério, 6 anos de exercício de funções deste governo e 10 ou 12 anos de presença no Ministério da Educação, o Sr. Secretário de Estado, com forte apoio da sua maioria, nos fala de ideias e de projectos, mas não nos faz o balanço da luta contra o analfabetismo. Têm uma concepção jurídica, burocrática e tecnocrática da luta contra o analfabetismo! Não é a sua causa, nem é a sua mística, a luta contra a miséria e a desgraça social que é o analfabetismo!
Vieram aqui, depois de terem demonstrado nestes últimos meses que esse é um dos sectores da Administração Pública portuguesa em maior desordem e onde a queda da qualidade é maior e mais vertical - o que, aliás, foi já confirmado pelo próprio Sr. Secretário de Estado. Ora, quando esperávamos ter aqui o balanço da
20 DE ABRIL DE 1991 2233presença do PSD no Ministério - 10 anos de Governo e 4 anos neste ministério-, tivemos a defesa e o desenvolvimento em «lá-maior» das concepções burocráticas e tecnocráticas do Governo para a educação!Vozes do PS:-Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, num minuto cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Srs. Deputados, gostaria de fazer uma brevíssima intervenção sobre este tema, principalmente versando aquilo que o Sr. Deputado António Barreto tentou dizer na sua última intervenção.
O Sr. Deputado António Barreto esteve a assistir calmamente a este debate e guardou para o fim uma intervenção de «estaleca». E tentou dizer, nessa altura, aquilo que não disse durante todo o debate-o que, aliás, o PS também não fez durante todo este tempo. Ou seja, quando nós esperávamos que o PS, sobre um problema desta importância e tão candente como seja o do analfabetismo -que aqui descreveu com tanta agrura o Sr. Deputado António Barreto-, fizesse uma interpelação ao Governo, para tentar promover, aí sim, na sede própria, o debate sobre esta magna questão, o PS não a fez! E, então, o PS - ridiculamente, Sr. Deputado António Barreto! - aproveita o último minuto de debate de um pedido de ratificação de um decreto-lei para fazer uma afirmação, com tanto fundo, tanta pompa e tanta circunstância, como aquelas a que nos tem habituado o Sr. Deputado António Barreto. Isto é que é desconsiderar o tema, desconsiderar a Assembleia e desconsiderar os Portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa técnica do último minuto aprendemo-la com o Ministro Miguel Beleza.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Barreto (PS): - Para defesa da minha honra pessoal e para ajudar o Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento não tem qualquer figura que permita a um deputado «ajudar» qualquer membro do Governo!...
Por outro lado, julgo que a Mesa tem estado a ser muito condescendente na concessão de tempos para defesa da honra, mas como ainda temos em agenda a apreciação de outro pedido de ratificação e a Mesa não pode ser, de facto, juiz das ofensas que cada um sente, concedo a palavra ao Sr. Deputado António Barreto, mas peco-lhe que seja breve na defesa da sua honra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado falou exclusivamente do meu comportamento e das minhas intenções e não discutiu política comigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acusou-me de ter estado calado estrategicamente, de não ter dito o que devia e de ter reservado, com manha, o tempo para o fim - esta não foi, seguramente, a palavra dele, mas, sim, minha - c ê isso que quero negar!
Limitei-me, num minuto final, a lembrar que não estávamos a discutir apenas concepções burocráticas e tecnocráticas, mas que estávamos a discutir um assunto importantíssimo, que era o do analfabetismo, e a resumir as duas primeiras páginas do discurso do Sr. Deputado António Braga, que o Sr. Secretário de Estado não ouviu, porque - reparei eu na altura - estava a conversar com os outros secretários de Estado que estavam a preparar a estratégia de intervenção parlamentar para esta ratificação.
Sei que isso é necessário e, por isso, não estou a criticar o facto de o Sr. Secretário não ter ouvido, porque, muitas vezes, nós não nos podemos ouvir uns aos outros, mas, sim, a «ajudá-lo», dizendo-lhe que leia o Diário, e verá como nós tentámos, por intermédio do Sr. Deputado António Braga, elevar o debate acima das tricas orgânicas e burocráticas que este diploma traduz, para tratar desta chaga que é o analfabetismo e que o Governo tentou evitar para se ficar, mais uma vez, essencialmente nos problemas jurídicos, financeiros, administrativos e burocráticos, que é a sua visão do sector educativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem pedia também que fosse breve.O Sr. António Guterres (PS):-Tem de responder em nome dos eventuais analfabetos do Governo!...Risos do PS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eu preferia responder, Sr. Deputado António Guterres, em nome dos «eventuais analfabetos da oposição», que, pelos vistos, são bastasntes!...Risos do PSD.Gostaria de dizer, Sr. Deputado António Barreto -e pode defender a honra outra vez, se quiser, mas penso que não o atingi a si, porque V. Ex.a não é, manifestamente, um analfabeto, antes pelo contrário! -, o seguinte, em termos muito rápidos: o que me limitei a fazer, Sr. Deputado António Barreto - não ofendi a sua honra ou a sua consideração e V. Ex.a também não respondeu nesses termos-, foi a comparação entre três coisas, isto é, limitei-me a fazer a comparação entre a importância do tema e a importância relativa do Sr. Deputado António Barreto, entre a importância do tema e a importância relativa do Sr. Deputado e a importância da intervenção de tamanho reduzido que V. Ex.a pronunciou.Aplausos do PSD.
2234 I SÉRIE -NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao debate da ratificação n.o 153/V (PCP) - Apreciação do Decreto-Lei n.o 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo n da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Polícia de Lisboa, 2.o Juízo, 2.a Secção, para que o Sr. Deputado Fernando José Antunes Gomes Pereira ali compareça para participar no processo n.o 22 511/90, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato ao referido Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Vamos, então, iniciar a discussão do pedido de ratificação n.o 153/V, apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrarmos na discussão da ratificação do Decreto-Lei n.o 12/91, de 9 de Janeiro, permitam-me voltar a uma questão aqui debatida, a propósito do pedido de autorizaçãao legislativa destinada a «aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas».
Na sequência da discussão realizada, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação fez distribuir aos grupos parlamentares uma nota, acompanhada de uma acta de entrega de uma reserva, com a qual pretendeu provar as suas afirmações então produzidas.
Esta iniciativa do Sr. Secretário de Estado obriga-me a fazer a entrega na Mesa, com o pedido de distribuição a todos os grupos parlamentares e ao Governo, de uma carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada de um conjunto de documentos que repõem a verdade e confirmam as declarações que, nessa altura, produzi, sublinhando, de novo, que o que se pretendeu com a chamada à colação deste caso foi, única e exclusivamente, exemplificar o carácter clientelar da política do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando agora ao tema em discussão, quando aqui debatemos, em Junho de 1990, a proposta de alterações à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), tive, então, oportunidade de afirmar que o Governo viola os «princípios que asseguram o acesso a todos os cidadãos ao direito e aos tribunais, que impõem a notificação dos actos administrativos aos interessados e que garantem o respectivo recurso contencioso».
Afirmava, então, igualmente o meu camarada João Amaral que «o Governo procura tornar ainda mais difícil e excepcional a possibilidade de os tribunais decretarem a suspensão das entregas de terras a agrários».O Decreto-Lei n.o 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do direito de reserva e que chamámos à ratificação, veio confirmar plenamente as acusações então feitas à Lei de Bases da Reforma Agrária, com a redacção que lhe foi dada pela última alteração introduzida pela Lei n.o 46/90.
De facto, com a redacção dada por essa lei ao artigo 9.o, deixa de ser obrigatória a notificação, pelo MAPA, à generalidade das cooperativas dos pedidos de reservas, dada a eliminação da expressão «trabalhadores permanentes dos prédios expropriados».Deixando de ser obrigatória essa notificação, as cooperativas que exploram áreas expropriadas ou nacionalizadas, ao abrigo da legislação da reforma agrária, só tomam conhecimento do processo, na prática, quando os serviços do MAPA, reservatórios e forças de segurança entram pela terra dentro. Desta forma, ficam impossibilitadas de requerer, em tempo, a suspensão da eficácia das decisões do MAPA, por mais ilegais que sejam.
É isto, aliás, que, na prática, tem estado a acontecer depois da publicação do Decreto-Lei n.o 12/91, que estamos agora a apreciar.
Mas mais: o artigo 33.o da Lei de Bases da Reforma Agrária dispõe que, nos casos em que as reservas não tenham sido requeridas ou cujo requerimento haja sido extemporâneo e quanto às reservas anteriormente atribuídas, a sua adaptação às alterações introduzidas na legislação devem ser requeridas no prazo de 45 dias após a entrada em vigor da nova redacção dada pela Lei n.o 46/90, de 22 de Agosto. Esse prazo terminou, pois, em 7 de Setembro de 1990.
Ora, o n.o 2 do artigo 2.o, ao permitir à Administração desencadear oficiosamente os processos' relativos às sociedades cujas reservas tenham sido declaradas nulas, com vista a atribuir novas reservas, está, claramente, a reabrir um novo prazo, sem limite, para permitir demarcar novas reservas a sociedades que tenham visto anuladas pelo Supremo Tribunal Administrativo as múltiplas reservas que lhes tenham sido atribuídas.
Esta disposição agora introduzida não só viola o prazo máximo de 45 dias estabelecido por uma norma superior, o artigo 33.o da Lei n.o 109/88, como parece uma norma feita especificamente para favorecer um caso concreto - o processo da TORRALTA, em que está pendente, no Supremo Tribunal Administrativo, um recurso de uma cooperativa. É, também aqui, o prosseguimento da política de clientelas que tão bem caracteriza o PSD.
Em resumo, estamos perante um articulado que visa afastar definitivamente as cooperativas do processo de exercício do direito de reserva, discriminando-as, e impedir os beneficiários da exploração da terra de obterem a suspensão dos actos da Administração e, por esta via, impedir que o MAPA seja confrontado com a obrigatoriedade de ler de cumprir os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que lhe sejam desfavoráveis.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Muito bem!O Orador: - Depois de ter visto proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo mais de 500 acórdãos que dão razão aos trabalhadores e depois de nunca ter
20 DE ABRIL DE 1991 2235cumprido um só desses acórdãos, o Governo procura agora sair da inqualificável situação de recordista do Guiness Book, a que se alcandorou, criando uma nova espécie de apartheid jurídico, violando claramente os princípios constitucionais da igualdade de todos os cidadãos perante a lei e da obrigatoriedade de notificação aos interessados dos actos da Administração.
Isto é, como os trabalhadores e as cooperativas ganhavam sistematicamente os recursos que apresentavam ao Supremo Tribunal Administrativo, em resultado das tremendas ilegalidades cometidas pelo Governo, este, numa clara demonstração do seu cariz autoritário, muda a lei, impedindo novos recursos e criando as condições para a extinção dos recursos pendentes.
O funcionamento das instituições não se compagina com a actuação ilegal do Governo? Para p PSD e para Cavaco Silva é simples: impedem-se as instituições de funcionar.
Os tribunais dão razão àqueles que pretendem ver defendidos os seus direitos das arbitrariedades do Governo? Para o PSD e para Cavaco Silva é ainda mais simples: proíbe-se que os cidadãos recorram para os tribunais e impede-se estes de deliberarem.
Nisto também, certamente, deveremos ser «originais» na Europa. É uma originalidade pouco abonatória, é certo!, mas que consuma um processo, o da contra-reforma agrária, que a história registará como uma página negra da Administração Pública portuguesa e do desrespeito pelos cidadãos e pelo poder judicial.
Ilegalidades, compadrios e afrontamento com as decisões judiciais, tudo isto perpassa pela história do processo inconstitucional de destruição da reforma agrária que tem vindo a conduzir à quebra de produção, ao crescimento do desemprego e do emprego precário, ao despovoamento dos campos e ao envelhecimento da região.
Propomos, pois, a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 12/91, que só foi publicado em 9 de Janeiro de 1991, violando, ainda por cima, o prazo de 90 dias para a sua publicação, estabelecido pelo artigo 52.o. n.o l, alínea b) da Lei n.o 46/90, de 22 de Agosto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este decreto-lei, o Governo pretende facilitar o seu próprio caminho, visando acelerar, sem olhar a meios nem a leis, o processo de destruição da reforma agrária.
Mas a história ensina-nos que essas «vitórias» são vitórias com pés de barro. A vida registará (já regista) que a reforma agrária, que uma malha de explorações diversificadas - cooperativas, individuais/familiares e empresariais - são necessárias ao desenvolvimento e progresso da agricultura.
Com os contornos que a vida vier a fixar, tais transformações dar-se-ão, necessariamente, nos campos de Portugal, nos campos do Sul.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação para uma intervenção, a Mesa deseja prevenir a Assembleia do seguinte: existe uma adenda ao Boletim Informativo n.o 63, de hoje, impresso em folha verde. Ora, por consenso entre os grupos parlamentares, verifica-se que a matéria a discutir e a votar na especialidade, que consta desse aditamento, não vai poder ser discutida e votada na sessão da tarde, por falta de tempo, a não ser que a discussão dos projectos de lei que fazem parte da agenda termine cedo.
Nestas circunstâncias, são prevenidos os Srs. Deputados de que a discussão da matéria constante desta adenda iniciar-se-á às 21 horas de terça-feira, a não ser que haja tempo para fazê-lo na sessão da tarde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, referir o embaraço que senti na preparação destas palavras. Com efeito, este agendamento surge no momento em que a atribuição das reservas está, na prática, concluída. Em suma. este decreto-lei, publicado apenas em Janeiro deste ano, já hoje não tem qualquer utilidade.
Em segundo lugar, o conteúdo do decreto-lei limita-se a transcrever o regime regulamentar que já era praticado no decreto que o precedeu, o Decreto Regulamentar n.o 44/88, e bem assim no Decreto-Lei n.o 81/78, que regulamentou a primeira Lei da Reforma Agrária, a Lei n.o 77/77.
Neste decreto-lei fixa-se um prazo para o exercício de direitos, permite-se que a Administração oficiosamente possa reabrir processos (n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 46J/90), regula-se sobre os documentos necessários para a instrução dos processos, reafirmam-se normas já previstas quanto à atribuição de direitos de arrendamento, reafirma-se o princípio de que os processos são instruídos nas competentes direcções regionais de agricultura, prevê-se a audiência de todos os contra-interessados legitimamente reconhecidos e estabelecem-se meios de prova, a apresentar pelos interessados, que devem ser reconhecidos pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Em suma, muito pouco ou nada se inova neste decreto-lei, com excepção de duas alterações, que têm um evidente significado: a primeira é a de que se deixou de tutelar, em sede de regulamentação, aquilo que também já não era tutelado quer na Constituição quer na última alteração à Lei de Bases da Reforma Agrária.
Como sabem, na nossa Constituição havia uma entorse que era a do reconhecimento do direito de posse útil. Esta figura, muito sui generís, foi introduzida na Constituição no período revolucionário, mas, por esmagador consenso, foi excluída do texto constitucional aquando da última revisão constitucional.
Mal seria que a Lei n.o 46/90 continuasse a acolher o reconhecimento de direitos que resultaram de meras ocupações, que nunca chegaram a ser legitimadas na ordem democrática. E muito menos sentido faria que a regulamentação da lei viesse inovar ou determinar a audição de interesses que a própria Constituição e a lei deixaram de proteger.
Houve ainda uma outra alteração que não foi aqui referida e que eu gostava de sublinhar: no Decreto Regulamentar n.o 44/88 determinava-se que em sede de atribuição de reservas os frutos pendentes das entidades explorantes apenas seriam indemnizados na parte das estruturas de custo já aplicadas. No entanto, esse processo não se revelou prático nem justo e nós suprimimo-lo.
Portanto, com este decreto-lei consagrámos o princípio de que «quem semeia colhe» e de que às entidades que estavam a explorar a terra, independentemente de estarem
2236 l SÉRIE -NÚMERO 66a fazê-lo legítima ou ilegitimamente, era-lhes reconhecido o direito de virem a colher os frutos que tinham semeado.
Foram, pois, estas as duas únicas alterações que foram introduzidas. Tudo o resto, no seu essencial, vem da legislação antiga, pelo que esta minha curta intervenção é suficiente para esclarecer a Câmara daquilo que está em causa em sede do Decreto-Lei n.o 12/91, sujeito a ratificação.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Moia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, ao contrário daquilo que afirmou - e como, aliás, sabe-, o processo de demarcação de reservas não está concluído, pois ainda na semana passada se fizeram demarcações de reservas e outras estão ainda programadas para os próximos tempos!...
O Sr. Secretário de Estado disse que este decreto-lei se limitava a transcrever o Decreto Regulamentar n.o 44/88 com poucas alterações. Ora, julgo que essas alterações, na verdade, não são muitas, mas são alterações de fundo e essenciais.
O Sr. Secretário de Estado não pode tresler a Constituição! Primeiro, porque a Constituição não deixou de reconhecer os trabalhadores, como, por exemplo, os pequenos agricultores que detêm a posse da terra nacionalizada, como partes interessadas no processo - aliás, também a jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Administrativo não deixou de reconhecer esse facto.
Como o senhor sabe, essa jurisprudência unânime tem considerado as cooperativas parle legítima no recurso contencioso, por duas razões principais: a detenção da posse da terra e a intervenção no processo gracioso.
É evidente que o Governo pretendeu eliminar estes dois pressupostos - aliás, já o tinha feito na Lei n.o 109/88 - e porquê? Porque eliminando estes dois pressupostos o Governo tem por certo que vai eliminar, em consequência, a legitimidade activa das cooperativas para o recurso contencioso. Daí o facto de, neste momento, em sede do Supremo Tribunal Administrativo, estarem a ser extintos os recursos contenciosos que estavam pendentes de alterações.
A vida está a demonstrar aquilo que sempre temos dito, isto é, o Governo viu-se confrontado não só no terreno, não só nas denúncias públicas, mas também nos próprios tribunais, com as ilegalidades que ao longo destes anos tem cometido em sede dos processos de reforma agrária.
É uma página negra da Administração Pública portuguesa - diria até emporcalhada, parafraseando aquilo que já aqui foi dito pelo meu camarada João Amaral na altura do debate da Lei n.o 109/88 - todo o processo que girou e ainda gira em tomo da aplicação da legislação sobre reforma agrária.
Assim, o Governo como se viu confrontado, em sede de Supremo Tribunal Administrativo, com sucessivas derrotas, com sucessivos acórdãos que davam razão aos trabalhadores - sem, no entanto, nunca os executar, é certo! -, encontrou a chave miraculosa: alterou a legislação para impedir que os trabalhadores sejam notificados, tenham intervenção no processo gracioso e possam ter capacidade de recurso activo para o Supremo Tribunal Administrativo.
É este o sentido essencial da alteração deste decreto-lei, designadamente quando, na sequência da alteração à Lei n.o 109/88, os senhores eliminam a necessidade de notificação aos trabalhadores permanentes e efectivos ao serviço dos prédios expropriados.
Esta formulação, que permitia às cooperativas intervir, ao ser eliminada, leva a que as cooperativas deixem de poder intervir no processo, abrindo-se assim o caminho para o Governo continuar a cometer as ilegalidades e a liquidar o que resta do processo de reforma agrária com a sua política activa de proceder a novas demarcações e a novas reservas num quadro que o Governo criou para impedir o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.