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As dívidas ao Estado acumulavam-se avassaladoramente, muitos contribuintes não entregavam ao Estado quer os seus impostos, quer os impostos retidos a outros contribuintes.
É também certo que esta realidade era a faceta mais saliente de uma conjuntura generalizada de grandes dificuldades económicas das empresas nacionais, com o desemprego, o encerramento de postos de trabalho e a asfixia financeira total.
No quadro de um regime geral conformador de um plano de acção para a recuperação de empresas em dificuldades, o Governo aprovou um conjunto de decretos-leis, com vista a apoiar essa recuperação e, ao mesmo tempo, regularizar grande parte das dívidas fiscais acumuladas.
Foi instituído legalmente aquilo que já vinha sendo designado, na minha opinião não pomposamente, como Plano Mateus.
Sobre esses decretos-leis não foi apresentado, seja por que partido for, nenhum pedido de recusa de ratificação.
254 I Série - Número 7O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Repito: nenhum partido solicitou a ratificação dos decretos-leis que enformam o plano de recuperação de empresas e recuperação de dívidas ao fisco.
Portanto, Srs. Deputados, a questão é simples: todos temos de assumir as nossas responsabilidades e o nosso sentido de Estado, empenhando-nos para que este plano tenha sucesso, já que é uma aquisição não controvertida do nosso ordenamento jurídico.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É interesse do Estado, é interesse vital do nosso tecido económico, que o plano de recuperação de empresas possa efectivamente ser aproveitado por todos os que dele necessitam,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: -... sem dúvidas, sem preconceitos e sem receios.
Apelamos, portanto, à responsabilidade e empenho de todos os partidos para que este plano e a ciclónica tarefa de recuperação do tecido económico empresarial português seja um êxito. E, dentro desta, é responsabilidade de todos que se dinamize o esforço de regularização das dívidas dos contribuintes através da remoção e esclarecimento de todas as dúvidas que se levantem a uma eficaz aplicação do Plano.
É na oportunidade deste momento que esta proposta de lei pretende que aqueles que tiveram condutas susceptíveis de serem consideradas crimes fiscais de certa natureza possam não ser penalizados se tiverem um bom comportamento a partir de agora e se, de boa fé, se disponibilizarem a regularizar a sua situação e o façam efectivamente, aproveitando as facilidades legalmente previstas.
Mas esta lei não é uma amnistia a crimes de facturas falsas, crimes de burla no plano fiscal ou outros fraudes puníveis exclusivamente com penas de prisão.
A própria exposição de motivos desta proposta de lei refere, inequivocamente, a exclusão dos crimes de facturas falsas. Esta proposta de lei não pretende ser, e não é, uma amnistia destinada a resolver problemas que têm surgido recentemente nos nossos tribunais. Sempre nos manifestámos contra esta possibilidade e mantemos a nossa posição.
Não está em questão favorecer aqueles que quiseram burlar o Estado mas, sim, incentivar aqueles que, em determino momento, não podendo pagar as dívidas fiscais, foram forçados a recorrera condutas penalmente relevantes e, posteriormente, numa atitude positiva e construtiva, se disponibilizem a regularizar a sua situação.
Se, porventura, se suscitam dúvidas nalgum partido sobre o carácter inequívoco dos motivos desta proposta de lei que elas sejam apresentadas, de boa fé, com sentido de Estado e no local próprio, ou seja, nesta Assembleia. Nós estaremos dispostos a analisar essas dúvidas e a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para as remover. Só assim, sem demagogias e sem reserva mental, prestaremos um bom serviço ao País.
Esta proposta de lei não faz mais do que aprofundar e detalhar, deforma ainda mais prática e concreta, um princípio que presidiu, em 1990, à elaboração do próprio Regime Jurídico das Infracções Fiscais não AduaneirasÉ o princípio da valorização positiva do bom comportamento do arguido em momento posterior à prática dos factos.
Leio, a propósito, dois pequenos parágrafos inserido no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA: «Com efeito, o sistema punitivo consubstanciado no novo ordenamento jurídico penal arranca do pensamento de que as penas devem ser sempre executadas com uru sentido pedagógico e ter escopo ressocializador» e «(...) entendeu-se também fazer realçar a actuação positiva do agente infractor na reposição espontânea da verdade dos factos, deixando aberta a possibilidade de arquivamento do processo ou de isenção da pena (...)». Foi o governo do PSD que escreveu este texto, e nós estamos de acordo com estes princípios.O Orador: - Em coerência, este Governo teve a coragem de os desenvolver e apresentar esta proposta de lei.
Mas não é só de hoje. O Sr. Ministro das Finanças, mal as dúvidas sobre a aplicabilidade destes princípios no âmbito do Plano Mateus se começaram a manifestar, atalhou-as frontalmente com o seu despacho de 26 de Setembro, onde, para além da forma extremamente clara como desenvolve esses princípios que devem enformar a actuação da Administração Pública face às iniciativas de boa fé que visem repor a verdade fiscal, prevê já inequivocamente que o Governo prossiga de forma urgente todas as providências para garantir o êxito do plano, inclusive, se necessário, providências de índole legislativa conducentes à suspensão de procedimento criminal ou suspensão de penas, tudo sempre condicionado ao atempado cumprimento do plano acordado. Nada mais claro!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - As magistraturas colaboraram com o seu parecer e o Governo apresentou a esta Câmara essas previstas providências legislativas através da presente proposta de lei.
Em suma, uma proposta que pretende dizer, entre outras coisas, que quem não tiver pago ao Estado o IRS , o IVA ou as contribuições à segurança social que liquidou ou reteve a outros contribuintes 'praticou o crime de abuso de confiança fiscal e quem tiver cometido crimes de fraude fiscal ou frustração de créditos de forma não muito grave tem agora a possibilidade de, pagando essas dívidas através desta última oportunidade que lhes é dada, ter a certeza que o processo penal de que seriam alvo ficará suspenso e extinguir-se-á com o pagamento completo.
Quem não cumprir ou quem não aproveitar estas condições, implacavelmente, será punido nos ternos da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos move nesta clareza e determinação é a resolução dos problemas do passado. É o facto de podermos criar um ponto zero, um momento de moralização do comportamento dos contribuintes, um momento a partir do qual nada será como no passado, um momento a partir do qual quem não cumprir e se mantiver nessa postura será punido de
Assim se recupera a catástrofe, se repõe a autoridade do Estado e se criam condições futuras de transparência, de clareza e de igualdade tributária para todos.Vozes do PS: - Muito bem!
2 DE NOVEMBRO DE 1996 255O Orador: - Apelamos a todos que se empenhem neste desígnio e que contribuam positivamente para o sucesso que vivamente desejamos e certamente esperamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queirós.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisar e discutir a proposta do Governo de alteração do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) impõe que, também da nossa parte, se faça um pouco de história em torno das opções de política legislativa em matéria de sistema fiscal e das medidas sancionarias que visam punir as infracções fiscais. Esta história está, como é sabido, intimamente ligada aos objectivos de combate à fraude e evasão fiscal.
É de todos conhecido que o governo do PSD concretizou, entre 1989 e 1991, a reforma do sistema fiscal, através da publicação dos Códigos do IRS e do IRC e ainda do RJIFNA e, finalmente, do Código de Processo Tributário.
A reforma do sistema fiscal, no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento, visava combater a evasão e a fraude. Do lado dos agentes económicos e das pessoas singulares, ouviu-se dizer que o sistema passou a ser mais justo, mais estável e mais previsível. Do lado da administração fiscal, o reforço dos poderes de fiscalização e de inspecção, a melhoria da formação profissional, a introdução de sistemas informáticos e as novas regras sancionarias dos ilícitos fiscais fizeram com que - ouviu-se também dizer as relações entre o fisco e os contribuintes passassem a basear-se na confiança, a e na boa fé.
Estes desejos e estas afirmações de princípio vieram, no entanto, a ser desmentidos na prática.
Foi o mesmo Governo que fez aquela reforma fiscal que veio, a breve prazo, concluir que afinal de contas não diminuíam os problemas das empresas e das pessoas singulares e que a evasão e a fraude não davam sinais de abrandar.
Cabia, naquele momento da história, perguntar porquê. Não era difícil, aliás, encontrar as razões mais profundas que estavam na base do insucesso do sistema e que eram e são, porque se mantêm, as seguintes: um tecido empresarial frágil, em resultado de altas taxas de juro, de custos de produção elevados, de dificuldades em encontrar fórmulas de distribuição adequadas e custos sociais significativos; a inexistência de regras de mobilidade no que se refere a políticas salariais e de emprego; as dificuldades advenientes dos novos modelos de competitividade a nível europeu e mundial; um sistema fiscal caracterizado por elevadas taxas de tributação, por impostos de sobreposição (como é o caso da tributação de dividendos) e por situações de dupla tributação económica; uma instabilidade sistemática no que se refere a regras de incidência e de isenção, com utilização dos Orçamentos do Estado para modificações profundas no sistema fiscal, geradoras de 'incerteza e insegurança nas relações entre o fisco e os contribuintes. Recordem-se, por exemplo, das sucessivas alterações ao estatuto dos benefícios fiscais e dos tratos de polé que têm vindo a sofrer os produtos financeiros em matéria fiscal.Perante este quadro, a solução teria sido, naturalmente, a de repensar e melhorar o sistema. Mas a verdade é que o não foi.
O governo do PSD optou, outorgam, por aprovar legislação no sentido de possibilitar aos contribuintes faltosos a regularização da respectiva situação fiscal - estamos a falar do Decreto-Lei n.o
225/94, de 5 de Setembro - e de seguida por agravar as sanções penais estabelecidas para as infracções fiscais, com a introdução da pena de prisão, como medida principal, para os casos de abuso de confiança fiscal, desde que os montantes nele envolvidos fossem acima de 5000 contos, de fraude fiscal agravada, isto é falsificação e ocultação de documentos e simulação, de frustração de créditos fiscais e de violação de segredo fiscal.
Mas a verdade é que, por ocasião da discussão, quer da autorização legislativa, quer da posterior ratificação do Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro (alterações ao RJIFNA), todos os partidos na Assembleia da República, com excepção do PSD, coincidiram nos seguintes pontos: por um lado, a pena de prisão, como medida principal, aplicável a este tipo de crimes está ao arrepio das modernas tendências do direito criminal comum, que privilegia a multa criminal como igualmente dissuasória e repressiva; por outro lado, a fraude e a evasão só se combatem pela via da eliminação das suas causas, que são, como acima dissemos, e se repete, a da injustiça do sistema, da sua incerteza, insegurança e inoperacionalidade, no que toca às margens de garantia efectiva dos direitos dos contribuintes.
Por estas e outras razões, todos os partidos, à excepção do PSD, que na altura suportava o Governo, votaram contra as alterações ao RJIFNA consignadas no Decreto-Lei n.o 394193, de 24 de Novembro. E, aparentemente, fizeram-no com razão, pois nem por esta via foram recuperados montantes significativos de receita fiscal nem diminuíram os casos de evasão e fraude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é que o actual Governo geriu esta situação? Propôs-se alterar as causas do fenómeno? Não!
Em identidade com as políticas do anterior governo, esta Câmara continuou a ser obsequiada, agora pelo Governo do PS; com mais propostas de medidas avulsas, sem conexão e unidade sistemática entre si, para além de deficientes, do ponto de vista da sua exequibilidade efectiva.
Assim, e só ao abrigo de norma de autorização inscrita no Orçamento do Estado para 1996, o Governo do PS tentou aprovar o chamado Totonegócio, mais recentemente o denominado Plano Mateus e agora, para colmatar as brechas jurídicas deste plano, vem trazer a esta Câmara a presente proposta de alterações ao RJIFNA.
Esta prolixidade legislativa do actual Governo não contribuiu em nada - os Srs. Deputados do PS têm de o reconhecer
- para a resolução do problema da regularização das dívidas fiscais e de segurança social dos contribuintes, designadamente das empresas.Vozes do CDS PP:- Muito bem!O Orador: - Parece que, também aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o diálogo não logrou alcançar um plano claro, coerente e, sobretudo, exequível.
É que a coerência e a exequibilidade deste plano estão postas em causa pela circunstância de a autodenúncia para regularização das dívidas tributárias corresponder à aplicação do regime penal das infracções fiscais.
256 I Série - Número 7Por outras palavras, o legislador esqueceu-se de adequar as novas regras de excepção quanto ao pagamento de impostos em dívida e aos objectivos tidos como relevantes para a criminalizado da infracção fiscal.
Recorde-se que os fundamentos legitimados da criminalização da infracção fiscal são os de sancionar as condutas dolosas dos contribuintes que violem directamente os interesses patrimoniais do Estado e indirectamente os da comunidade social.
Ora, os aderentes ao Plano Mateus devem proceder ao pagamento do capital em dívida (imposto e juros compensatórios), bem como ao acrescido (juros vencidos e vincados em razão do prazo de cumprimento), reparando deste modo o interesse juridicamente violado (interesse patrimonial do Estado e da comunidade social), pela via do pagamento. A questão que se coloca é, por conseguinte, a de saber quais os fundamentos legitimados da manutenção, nestas circunstâncias, do processo e da aplicação de penas privativas de liberdade.
É neste contexto que surge a proposta governamental de alteração do RJIFNA que aqui estamos a discutir.
O que o Governo vem propor a esta Assembleia é não perseguir criminalmente, enquanto se mantiver o cumprimento das obrigações tributárias, os que voluntariamente aderirem à regularização extraordinária de dívidas fiscais.
Neste domínio, pensa o PP que esta proposta pode ser melhorada em termos de discussão na especialidade, para a qual, se for caso disso, apresentaremos as correspondentes propostas de alteração. Mas se, em resultado deste debate, o viermos a fazer, queremos avisar solenemente o Governo e o PS de que nos estamos sobretudo a solidarizar com as empresas e os empresários que teimam em sobreviver e em manter o emprego dos seus trabalhadores e não a viabilizar mais um expediente legislativo e uma medida avulsa, cujo principal objectivo é o de arrecadar receita, não se vislumbrando qualquer definição quanto à estratégia de uma verdadeira reforma fiscal e de uma política de apoio e incentivo às empresas e ao emprego.
Enquanto o sistema não for revisto, as injustiças, as iniquidade, as distorções e as incertezas mantêm-se, e não há qualquer razão para supor que se ganha o combate contra a fraude e a evasão.
Os nossos princípios são outros, as nossas políticas seriam diferentes e a nossa metodologia de resolução destas matérias seria, naturalmente, diversa.
No entanto, sempre defendemos a não adopção de penas privativas de liberdade para os crimes fiscais e não contribuiremos para que o Estado se veja impossibilitado de arrecadar receitas, desde que tenha a finalidade de lhe permitir diminuir a pressão fiscal sobre todos os contribuintes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Lanço novamente o desafio, Sr. Ministro: são estas as razões que levam o Partido Popular a desafiar o Governo e o PS aqui, nesta Assembleia, e perante o País, a permitirem que já na próxima discussão do Orçamento do Estado seja consignada uma diminuição não inferior a 2% nas taxas de IRS, à semelhança da que está prevista para o IRC, como forma de corresponder à anunciada arrecadação de mais de 100 milhões de contos com a aplicação das medidas que integram este Plano Mateus.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de pedir à Câmara que conservasse o silêncio necessário, para podermos ouvir a sua intervenção.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Queirós.O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Em suma, e para terminar, como alguém escreveu recentemente, e esse alguém foi Vítor Cunha Rêgo.«não basta encontrar faltosos e sacar-lhes algum dinheiro, é preciso que ele sirva a economia do investimento e do emprego e não apenas a engenharia financeira dos orçamentos».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou. por encerrada discussão da proposta de lei n.o 62/VII.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/VII Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras - RJIFNA), que acabámos de discutir.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. .Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão, para discussão na especialidade.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 35/VII - Realização de uma auditoria externa à Assembleia da República (apresentado pelo Sr. Presidente da AR em exercício Manuel Alegre e por todos os grupos parlamentares).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do texto finai, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.o 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD), 209/VII - Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais (CDS-PP) e 215/VII - Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto em relação ao texto que acabámos de votar.
2 DE NOVEMBRO DE 1996O Sr. Presidente (João Amaral): - Está anunciado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, receio não ter os elementos aqui presentes relativamente à primeira discussão da proposta de lei n.o 45/VII, mas dizem-me que é provável que tenha baixado à Comissão sem votação. Se assim é, teria de se fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global; se assim não é, caberá apenas votar na especialidade e em votação final global. Mas creio que a Mesa, que tem o dossier presente, poderá esclarecer melhor a Câmara.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a informação que a Mesa pode prestar e que consta do processo é relativa à acta da reunião plenária do dia 12 de Julho de 1996, onde consta, no sumário, que foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade da radiodifusão (Lei n.o 87/ 88, de 30 de Julho).
Em relação à formulação que utilizou, quero esclarecer a Câmara que o ofício do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias informa a Mesa de que o referido texto foi votado na especialidade pela Comissão, e cito: «Procedeu-se à votação, artigo a artigo, tendo todos sido aprovados por unanimidade, com excepção do n.o 1 do artigo 12.o-B, que teve os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dou naturalmente como boa a informação que V. Ex.a acabou de prestar à Câmara.
Porém, tanto quanto sei, teria havido consenso na Comissão para que o artigo 12.o-B fosse objecto de uma votação autónoma. Se esse entendimento for corroborado pelas outras bancadas, faríamos essa votação separada de todas as outras; se não for corroborado, requereremos a avocação da votação do artigo 12.o-B, mas julgo que havia consenso na Comissão no sentido de o Plenário fazer essa votação diferenciada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se não houver oposição por parte das restantes bancada quanto à votação individualizada do artigo 12.o-B, considerarei a avocação tacitamente feita.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, com certeza que, da nossa parte, não há qualquer dificuldade quanto a essa votação. Simplesmente, como o Sr. Presidente bem sabe, o que foi votado, na especialidade, na Comissão não podemos votar de novo mas, sim, fazer a sua avocação, termos em que damos o nosso consenso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o que consta da informação dirigida à Mesa é que o artigo foi votado. Havendo consenso para que a avocação seja tacitamente feita, a Mesa aceitá-la-á nesses termos.
Assim, não havendo oposição por parte dos Srs. Deputados, a Mesa considera, para efeitos de registo em acta, que a Assembleia avocou a votação, na especialidade, do artigo 12.o-B. Como os restantes artigos já foram votados em Comissão, não se repetirá a sua votação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, importa precisar que se trata apenas do n.o 1 do artigo 12.o-B.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem razão, Sr. Deputado. Trata-se do n.o 1 do artigo 12.o-B.
Srs. Deputados, tendo sido avocada a votação do n.o 1 do artigo 12.o-B do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 45/VII, que revê o exercício da actividade da radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho), aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vamos proceder à sua votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - As rádios de cobertura local e de conteúdo generalista devem transmitir no mínimo seis horas de programação própria, a emitir entre as 7 e as 24 horas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade da radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos ainda votar, porque para isso houve consenso, o texto aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Decreto-Lei n.o 84/96, de 29 de Julho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoio por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional [ratificação n.o 24/VII (PCP)].
258 1 SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, informo a Câmara e a Mesa que o meu grupo parlamentar não deu consenso nem foi consultado sobre a votação desta matéria na presente sessão e quer confessar desde já que, sem essa informação, lhe é relativamente difícil proceder a essa votação de imediato.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, reafirmo que esta era a informação de que dispunha.
Não havendo consenso - e o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem todo o direito e legitimidade para, nestas circunstâncias, assim proceder -, não há lugar a mais votações.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não colocou qualquer problema a que seja votado agora o referido texto. Simplesmente, gostava de interpelar a Mesa sobre a fórmula que temos adoptado, designadamente, para votar diplomas preparados pelas comissões e enviados à Mesa. Ou seja, gostava de saber até que horas é isso possível porque presumo que haverá uma hora limite para poderem ser votados.
É que, do nosso ponto de vista, uma vez que o documento foi aprovado pela Comissão e, tanto, quanto se sabe, é consensual e foi enviado na hora regimental adequada, não vemos dificuldade em poder proceder-se agora à sua votação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa com algum embaraço porque, provavelmente, V. Ex.a fá-lo-ia melhor do que eu. Recordo que há regras regimentais e que o consenso pode ser conseguido em qualquer momento mas tem de ser pedido. Quando não é pedido, ninguém pode dar consenso e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Jorge Ferreira de há pouco: o PSD também não foi consultado para integrar, à última hora, este texto na votação final global de hoje e, portanto, creio que esse assunto está resolvido.
Respondendo à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Braga, o prazo regimental é de dois dias. Os textos têm de estar 48 horas em apreciação pelos Srs. Deputados antes da votação final global. A votação final global é o último acto do Plenário da Assembleia da República sendo através dele que, pela nossa parte, se faz o decreto da Assembleia, se faz lei, c não é um acto que,
seguramente, qualquer um de nós queira encarar de forma leviana. As coisas têm de ser preparadas, estudadas e ter consequência.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado António Braga, talvez não seja necessário prosseguir esta discussão dadas as normas invocadas; se a prosseguirmos, acabamos por consolidar uma interpretação regimental que talvez não seja o que estava na sua intenção.
Creio que o assunto está devidamente esclarecido: quando a Mesa recebeu o texto decorria o processo de votação, o CDS-PP não foi consultado, segundo afirma, e tem toda a legitimidade - digo e repito-o - para não dar o seu consenso a esta votação.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não quero prolongar esta questão mas referir que o PS não se conforma com essa interpretação, pelo que vai submeter o assunto à apreciação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para, de uma vez por todas, resolver essa interpretação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, darei conhecimento ao Sr. Presidente em exercício, Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, da sua intenção de colocar a questão em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sr Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 221 e 226/VII, que alteram o regime de liberdade condicional, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo CDS-PP, e ainda a apreciação do projecto de resolução n.o 34/VII - Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da AR).
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bisava Barreto.
259 2 DE NOVEMBRO DE 1996Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
260   I Série - Número 7DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 8 de Novembro de 1996I Série - Número 9DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Procedeu-se a um debate expressamente dedicado ao incêndio ocorrido no edifício da Câmara Municipal de Lisboa, tendo o Sr. Presidente lido a mensagem que o Sr. Presidente da Assembleia em exercício Manuel Alegre dirigiu ao município de Lisboa e dado conta á Assembleia das palavras que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa quis enviar a este órgão de soberania.
Foi depois discutido e aprovado o voto n.o 50/VII - De pesar pelo incêndio que afectou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa (Vice-Presidente da AR João Amaral, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Produziram intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Ferreira do Amaral (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia. - A Câmara deu consentimento á viagem de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Paris nos dias 24 a 26 do corrente mês.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 213/VII -
Candidaturas de cidadãos independentes á eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), que foi aprovado, tendo baixado á 1.a Comissão para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Monteiro (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à retoma de mandato de três Deputados do CDS-PP e á substituição de outros três igualmente do CDS-PP e de um do PS e três autorizando três Deputados a deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD), que baixou á 1.aComissão para apreciação na especialidade, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o
226/VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP).
Por fim, mereceram aprovação, em votação final global, as propostas de alteração aprovadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativas ao Decreto-Lei n.o 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis á concessão de apoio por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como á coordenação e á distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional [ratificação n.o 24/VII
Victor Brito de Moura. Vital Martins Moreira.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer uma breve comunicação acerca dos nossos trabalhos.
Face ao infausto acontecimento ocorrido no edifício da Câmara Municipal de Lisboa, o incêndio de grande parte das instalações, o Grupo Parlamentar do PS suscitou uma reflexão sobre se haveria condições para realizarmos a reunião plenária mas, desde logo, acrescentou que não queria transformar essa questão numa questão polémica, isto é, queria que a decisão a tomar fosse consensual.
Nesse sentido, reuniu a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Houve objecções de quem entendia não ser o mais adequado suspender os trabalhos da Assembleia da República. Face a essa situação, considerou-se que seria de cumprir a ordem dos trabalhos mas modificando-a e acrescentando um período de antes da ordem do dia, onde será apreciado e votado um voto subscrito por todos os líderes parlamentares e pela Mesa.
Assim, teremos, em primeiro lugar, um período de antes da ordem do dia para tratarmos desta matéria.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vou, então dar início ao período de antes da ordem do dia, começando por ler, para que fique registada em acta, a mensagem que o Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, Sr. Deputado Manuel Alegre, enviou ao Município de Lisboa e que é do seguinte teor:
Manifesto ao Presidente, aos Vereadores, aos membros da Assembleia Municipal e a todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa a fraterna solidariedade da Assembleia da República, convicto de que esta responderá ao apelo que hoje lhe foi dirigido no sentido de, em estreita colaboração com outros órgãos de Soberania, contribuir para a rápida reconstrução do edifício que é um símbolo da capital da nossa Pátria.
294 I SÉRIE - NÚMERO 9Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para a leitura do voto anteriormente referido, permitam-me umas breves palavras que têm a ver com a circunstância de acumular a função que estou a desempenhar com a de Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
Aqui na Assembleia da República sentam-se vereadores da Câmara Municipal de Lisboa e membros da assembleia municipal, em várias bancadas, e seguramente todos nós, como todos os lisboetas, como todo o país, assistimos com grande desgosto, com profundo pesar e mágoa, ao que se passou hoje de manhã.
Assim, quero transmitir-vos as palavras que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa me deu pessoalmente o encargo de vos dizer.
Em primeiro lugar, uma palavra de mágoa de toda a Câmara Municipal de Lisboa e de toda a vereação.
Em segundo lugar, uma palavra de grande determinação: a ideia que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa me pediu que vos transmitisse é a de que a Câmara Municipal de Lisboa quer devolver o edifício à cidade, aos lisboetas, ao país, o mais rapidamente possível.
Em terceiro lugar, uma palavra de apelo à Assembleia da República, aos outros Órgãos
de Soberania e ao Governo, naturalmente também, para que ajudem no esforço financeiro, que provavelmente será grande, mas especialmente na solidariedade neste momento difícil para todos os lisboetas.
São estas as palavras que vos queria transmitir. Pessoalmente quero dizer-vos que é com muita pena que vemos o que se passou mas também é com muita determinação que vamos enfrentar a situação.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor o voto n.o 50/VII - De pesar pelo incêndio que afectou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa (Vice-Presidente da AR João Amaral, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes):A Assembleia da República, no momento em que toma, conhecimento do grave incêndio que afectou o edifício da, Câmara Municipal de Lisboa, grande expoente histórico, arquitectónico e patrimonial da cidade e do País, manifesta o seu pesar pela trágica ocorrência e exprime aos autarcas e munícipes de Lisboa a sua sentida solidariedade.
Propõe-se a Assembleia da República acompanhar com a maior atenção e apoiar o processo de recuperação, imediatamente anunciado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tive várias inscrições, vou dar a palavra pela ordem dos partidos nesta Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque nós políticos, porque nós Deputados, somos mulheres e homens como todos os demais e sujeitos de razão e de emoções, não podemos certamente deixar, num momento como este, de exprimir mais com emoção do que, porventura, deforma discernida aquilo que é o estado de choque em que ainda nos sentimos face à grave ocorrência que hoje teve lugar com o incêndio que afectou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa, que, para além de ser um centro histórico, patrimonial e arquitectónico, é também um símbolo de liberdade e do esforço do povo português pela democracia. A afectação ao edifício da Câmara Municipal de Lisboa é algo que simbolicamente tem a ver com estes valores que acabei de referir.
Certamente que num momento como este mais eloquentes do que as palavras são os estados de espírito que percorrem cada um de nós, mas não posso também deixar de reconhecer que esse estado de espírito fala às vezes mais pelo silêncio do que pelo discurso. Hoje, um homem como o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que à frente da sua antiga Câmara não conseguia articular uma palavra que fosse em função do estado de prostração por aquilo que ocorria, dá a dimensão de como, obviamente, esse estado de espírito é partilhado por todos nós.
Chegámos por isso mesmo a admitir que, no momento em que por singularidade iremos apreciar matéria que tem que ver com o regime de funcionamento das autarquias locais, este poderia não ser o momento certo para sobrepor argumentos de razão àquilo que em cada um de nós é a apetência para acompanhar a par e passo os esforços de recuperação do edifício da Câmara Municipal de Lisboa.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, compete-nos dar testemunho das nossas responsabilidades por forma consensual e creio que não há consensualidade maior do que verificarmos que hoje, independentemente do que possa sentir, o Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa é o Presidente em exercício na Assembleia da República.
Sr. Presidente em exercício, Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, a si, a todos os autarcas do município, testemunhamos a nossa solidariedade e com ela o nosso compromisso de que haveremos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para que Lisboa e o país voltem a sentir-se orgulhosos de uma casa da democracia, de um símbolo vivo das liberdades públicas.Aplausos do PS, do CDS-PP, do PCP e dó Sr. Deputado Ferreira da Amaral, do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão. Transmitirei aquilo que acaba de me endereçar aos autarcas da cidade de Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social Democrata associa-se de coração aberto ao voto aqui proposto consensualmente. Estou certo, todos nós estamos certos, que interpretamos bem a opinião pública e os eleitores que aqui nos conduziram ao aprovarmos todos um voto que no fim de contas é um voto de solidariedade, que - e deixe que me dirija a todos os órgãos da Câmara Municipal de Lisboa e a si pessoalmente, Dr. João Amaral, presidente da assembleia municipal de Lisboa, a toda a vereação e em especial ao Sr. Presidente, Dr. João Soares -, aqui manifesto em meu nome pessoal e da minha bancada, espero que tenha um significado especial, especialmente neste momento difícil para todos nós.
A segunda palavra que julgo ser devida nesta altura é de reconhecimento pelo trabalho abnegado que dezenas de agentes públicos, a começar pelas corporações de bombeiros e a terminar nos funcionários da Câmara Municipal de Lisboa, desenvolveram durante toda esta manhã certamente motivados pela necessidade de limitar uma tragédia que ameaçava tornar-se de proporções incalculáveis e em resultado do qual podemos todos nós verificar que
8 DE NOVEMBRO DE 1996 295muita coisa foi preservada. A todos esses funcionários que provavelmente não estarão aqui nem verão os seus nomes nos órgãos de informação, nós, Deputados, e toda a população de Lisboa, devemos uma palavra de agradecimento.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se me é permitido neste local falar em nome pessoal, deixem-me dizer que, pela minha parte, neste caso, como sempre em que estiver em causa qualquer coisa que a todos toque e sobretudo a todos toque de maneira tão sensível, poderão contar com toda a minha disponibilidade para fazer o que
for necessário para minorar as consequências dum acidente em muitos aspectos irrecuperável.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela parte em que me referiu directamente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do Sr. Deputado Nuno Abecasis que seria certamente quem, desta bancada, melhor poderia expressar o que sentimos, gostaria de dizer, como alfacinha dos quatro costados e como portuguesa, que a ocorrência no edifício da Câmara Municipal de Lisboa é muito triste.
Penso que nenhum país tem um património suficientemente rico para não ver uma ocorrência destas como uma perca objectiva, ainda que felizmente remediável. Penso também que, o incêndio do Chiado, infelizmente, não foi suficiente e que seria importante que, face a esta ocorrência, pensássemos seriamente na possibilidade de prevenir estas situações.
Gostaria também de dizer que a reacção da edilidade da Câmara Municipal de Lisboa e dos seus trabalhadores justifica plenamente que estejamos neste momento aqui a trabalhar, pois foi uma reacção que certamente calou fundo no coração dos portugueses e dos lisboetas e que, face a uma adversidade, significa «arregaçar as mangas» e confiar que as coisas vão voltar ao normal, que vai ser possível reconstruir. Por isso, quero afirmar que, desta bancada, o Sr. Presidente da Câmara, os autarcas e os trabalhadores contarão com todo o nosso apoio. Foi um apelo que calou fundo, não apenas na nossa bancada, mas nos nossos corações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de manifestar e expressar o profundo desgosto com que tivemos conhecimento de mais esta tragédia que se abateu sobre Lisboa, atingindo, desta vez, um edifício que é bem a «sala de visitas» da capital de Portugal, e não apenas de Lisboa, enquanto Lisboa, com um valor em património enorme, de valor histórico, inesquecível e, certamente, com um valor, em termos dos seus arquivos, que porventura, lamentavelmente, estará perdido para o futuro.
Gostaríamos também de manifestar aqui a nossa solidariedade com o município de Lisboa, bem como com todas as autarquias de Lisboa e com os munícipes lisboetas, manifestando igualmente a nossa inequívoca determinação de tudo fazermos nesta Assembleia da República para apoiar a célere e rápida reconstrução e recuperação daquilo que agora se perdeu.
Em último lugar, Sr. Presidente, permita-me que, como Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, possa ser o intérprete deste nosso desgosto, desta nossa solidariedade e desta nossa determinação junto de todos os autarcas lisboetas.Aplausos do PCP, do PS, de alguns Deputados do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Seguramente, transmitirei ao Sr. Presidente da Câmara de Lisboa e a todos os autarcas o que acaba de dizer-me.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande tristeza que nós, hoje, aqui estamos perante o que aconteceu nesta cidade. Independentemente dos laços especiais que ligam alguns de nós à cidade - aqueles que aqui nasceram, cresceram e vivem e aqueles que, como eu, são eleitos na Assembleia Municipal de Lisboa -, o espaço que hoje foi afectado é um património que não é só dos lisboetas e que não tem apenas uma relação afectiva com os lisboetas. É um espaço que é um símbolo e um património de todo o nosso país.
Por isso, pensamos que os acontecimentos que hoje perturbaram a vida desta cidade têm de ser aqui lembrados, com o compromisso que nós, Os Verdes, assumimos de agir no que estiver ao nosso alcance, para dar corpo e sentido àquilo que os nossos colegas, os vereadores na cidade e os eleitos municipais, pelo seu exemplo, já quiserem traduzir: a vontade de recuperar aquele património e a vontade de lhe dar de novo o sentido que ele tem.
Julgo que é também importante, numa cidade que fragilizada se encontra em relação à sua segurança, atender a este trágico acidente, que, porventura pelo acaso e pela eficácia e rapidez com que os trabalhadores da Câmara e os bombeiros intervieram, foi sustido naquilo que poderia ter uma inquietante dimensão.
No entanto, apesar de tudo, para nós, há um problema a reter: a cidade antiga precisa de ser preservada, a cidade tem de ser segura, porque a cidade não é só dos lisboetas, mas de todos nós!Aplausos de Os Verdes, do PS, de alguns Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluídas ás intervenções dos grupos parlamentares, passamos à votação do voto n.50/VII - De pesar pelo incêndio, que afectou o edifício da Câmara Municipal de Lisboa (Vice-Presidente João Amaral, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, dou por encerrado o período excepcional de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos agora ao período da ordem do dia.
296 I SÉRIE - NÚMERO 9Passarei a ler uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:
Estando prevista a minha deslocação a Paris entre os dias 24 a 26 de Novembro próximo para participar nas cerimónias, comemorativas dos 150 anos do nascimento de Eça de Queiroz, venho requerer, nos termos do artigo 132.o, n.o 1 e do artigo 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Sobre a matéria existe já um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, peço ao Sr. Secretário que leia.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - É do seguinte teor: