II SÉRIE-A — NÚMERO 28 298 Para além das medidas excecionais que são necessárias adotar, é preciso também definir medidas de carácter estrutural, que possibilitem uma maior capacidade de armazenamento de água. É preciso preparar um plano que vá para além das medidas de mitigação e contingência, um plano que, a partir da realidade concreta e da previsão das necessidades, planeie os investimentos necessários, definindo inclusivamente os horizontes temporais para a sua concretização. É urgente um plano que no âmbito da hierarquização do uso da água em condições de seca, privilegie o uso da água para uso humano, a saúde pública, a pequena e média agricultura adaptada às condições edafoclimáticas do País, a pequena e média indústria e a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, e ainda o serviço dos ecossistemas. Faz falta um plano que permita ir mais longe na preparação do país para enfrentar futuros fenómenos de seca, de forma a prevenir e minimizar os seus efeitos e não ficar somente pela adoção de medidas de contingência e excecionais, hoje mais necessárias, pela falta de preparação e investimento no passado. Para enfrentar os fenómenos extremos de seca Portugal precisa de desenvolver e implementar um plano integrado em que se correlacionem as necessidades de utilização da água para múltiplos fins, com as adequadas e possíveis capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da água como fator de desenvolvimento económico e social, assente na universalidade de acesso a este recurso, em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada monopolista. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca, assegurando a universalidade de acesso à água, bem como os mecanismos para o acompanhamento da sua implementação. Artigo 2.o Âmbito a) O Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca, adiante designado por Plano, é um instrumento de planeamento das orientações, das medidas e das ações necessárias, em associação com os investimentos em infraestruturas indispensáveis para dotar o país de capacidade de armazenamento de água e de acessibilidade à água, para assegurar o abastecimento do consumo humano e o desenvolvimento das atividades económicas, agropecuárias e industriais. b) O Plano apresenta a estratégia e correspondentes medidas e ações nos âmbitos da prevenção, da monitorização e da contingência para situações de seca. c) O Plano apresenta os critérios a verificar no âmbito da autorização de utilização da água, de acordo com os diferentes usos solicitados, e as condicionantes impostas, temporárias ou permanentes, de utilização da água, em função da situação hidrológica e do estado de qualidade da água. Artigo 3.o Programas 1 –  No âmbito do Plano serão desenvolvidos Programas destinados à concretização das orientações nas diferentes áreas de interesse no que se relaciona com a seca, nomeadamente no que respeita ao armazenamento, disponibilidade de recursos hídricos e utilização sustentada, devendo ser considerados, pelo menos, os seguintes: 1 –  Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos. 2 –  Programa de adaptação para as atividades agrícola. 3 –  Programa de adaptação para as atividades agro-pecuárias.