Sr. Secretário de Estado, convença-se de que no da em que a maioria desta Assembleia decidir, contra D artigo 9.o, criar uma freguesia, cria-se mesmo e o antigo 9.o é deitado ao cesto dos papéis. Por isso, e porque ele é uma ofensa grave aos poderes constitucionais da Assembleia, eu perguntava-lhe claramente se o Governo está disposto a prescindir do artigo 9.o e a redigir qualquer coisa que vá no sentido de estabelecer um prazo, por exemplo, para que o Ministério de Administração Interna se- pronuncie sobre as questões tais e tais, com vista a habilitar a Assembleia a prosseguir no processo de criação de qualquer freguesia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: - Sr. Deputado, eu insisto: na redacção deste artigo 9.o, se vamos criar um quadro de referência para um certo número' de decisões a tomar nesta matéria, o que está subjacente é a necessidade de qualquer pedido de criação de freguesia tramitar de acordo com os processos que estão estabelecidos na lei. Essa é a intenção. Eu julgo que não há paralelismo entre este artigo e o artigo 9.o do Código Administrativo de Marcelo Caetano>. Portanto fica vedada a possibilidade de se criar uma freguesia por iniciativa da Assembleia da República sem que primeiro se observe uma análise de acordo com estes critérios. É isso que está aqui.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não fica vedada essa possibilidade. Quando a Assembleia maioritariamente decidir criar uma freguesia, cria-a mesmo. Portanto não fica vedada a possibilidade donde é inútil. Mas mais do que inútil, é ofensivo do poder constitucional da Assembleia. E porque não então estabelecer, o que seria uma coisa razoável, um prazo de trinta ou de sessenta dias para obter informação sobre os pedidos, sobrestando a Assembleia, dentro desse prazo a proposta que existir, antes de decidir, discuti e deliberar. Passa a ser uma questão efectivamente de conhecer a opinião de órgãos da Administração adequados para a dar, não se estabelecendo a limitação, aliás ineficiente, dos poderes de Assembleia.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: - É evidente que por esta lei, por mais burlados que sejam os critérios, a Assembleia da República é sempre soberania para propor uma freguesia, mesmo que não obedeça minimamente a este tipo de critérios. Isto é um facto. A inclusão deste artigo 9.o apenas reforça a ideia de os trâmites normais aqui definidos virem a ser preenchidos. Mas é evidente que estou de acordo que, se a Assembleia da República decidi- criar uma determinada freguesia mesmo que se não obedeça a este tipo de trâmites, o poderá fazer. Isto é, insisto, um quadro de referência para a tomada, de, um conjunto de decisões acerca desta matéria, que, de acordo com a experiência dos últimos amos, se vem revelando extremamente complexa, e a prova é o amontoado de pedidos de criação de novas autarquias que se encontra tanto aqui como no Ministério.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira está a tentar fazer aqui uma manobra, que é a de forçar o Governo a vir aqui exprimir uma série de pormenores .que não estão neste momento em causa. Está-se a discutir a proposta de lei e o projecto de lei na generalidade e penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está a tentar uma antecipação daquilo que a Comissão de Administração Interna e Poder Local irá fazer aquando da discussão na especialidade quando a proposta de lei e o projecto de lei lá surgirem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, convenhamos que a discussão na generalidade só pode ser função da especialidade dos projectos ou propostas de lei e há aspectos de especialidade que determinam o sentido geral de uma proposta de lei ou de um projecto de lei. E este caso é um deles.