PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Consequências do alargamento da União Europeia para a liberdade de circulação entre os Estados-membros do Conselho da Europa
- Candidatos ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
- Terceiro relatório anual sobre as actividades do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa (1 de Janeiro - 31 de Dezembro de 2002)
- Aspectos económicos relativos ao alargamento da União Europeia: os anos cruciais em perspectiva
- Melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento: um imperativo moral para o mundo
- Realizar o potencial de Estrasburgo, Capital Europeia
- Acesso à assistência e à protecção para os requerentes de asilo nos portos marítimos e nas zonas costeiras na Europa
- Respeito pelos deveres e obrigações da Arménia
- Respeito pelos deveres e obrigações do Azerbeijão relativamente ao funcionamento da democracia pluralista
- Respeito pelos deveres e obrigações da Geórgia relativamente ao funcionamento da democracia pluralista
4. 1. São os seguintes os resumos dos relatórios em debate e sobre que se pronunciaram os Srs. Deputados da Delegação Portuguesa:Realizar o potencial de Estrasburgo, Capital Europeia
Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento
Relator: Bernard Schreiner (França, GDE)Estrasburgo, sede do Conselho da Europa e do Tribunal dos Direitos do Homem, assim como do Parlamento Europeu, é a capital política da Europa há mais de meio século. Mas para que a cidade conserve a sua vocação, a Comissão dos Assuntos Económicos considera que a França, na qualidade de país anfitrião, deve agora adoptar para o seu desenvolvimento
0481   |   II Série C - Número 028   |   15 de Maio de 2004 uma nova abordagem, mais visionária e dinâmica. Para atrair os peritos governamentais de alto nível e os diplomatas, deveria ser dada prioridade à melhoria das ligações aéreas e à implementação de ligações ferroviárias de alta velocidade com as grandes cidades europeias, ao reforço dos serviços educativos - e nomeadamente à criação de uma verdadeira escola internacional que ofereça um ensino em inglês - e ao alargamento da oferta de manifestações culturais.Situação em Chipre
Relator: Sr. Mátyás Eörsi, Hungria, Grupo Liberal Democrático e Reformador Chipre está dividido há quase 30 anos. Apesar dos esforços da Comunidade Internacional e do restabelecimento das forças políticas cipriotas, o problema de Chipre continua sem solução e o povo da ilha continua dividido. O relator lamenta sobretudo o fracasso, em Março de 2003, das negociações sobre o acordo de Chipre, com base no plano apresentado por Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas.
Se nenhum acordo for alcançado, será um Chipre dividido que entrará na União Europeia, no dia 1 de Maio de 2004. O relator receia que venha a resultar um endurecimento das posições dos líderes das duas comunidades e a eternização do actual bloqueio. Relativamente a esta questão, o relator salienta que, se um Chipre de facto dividido entrar na União Europeia, provavelmente as perspectivas de adesão da Turquia serão destruídas e, consequentemente, irá destabilizar a situação em toda esta região da Europa.
O relatório exorta, pois, os líderes das duas comunidades a retomarem sem demora as negociações com base no plano de Kofi Annan, no sentido de chegar a um acordo político sobre o problema de Chipre em 1 de Maio de 2004; a prosseguir os esforços para construir a confiança entre as duas comunidades e a responder de forma construtiva aos passos dados nessa direcção. Além disso, exorta a Grécia e a Turquia a contribuírem para o retomar e para a suave condução das negociações com base no plano de Annan. Exorta ainda a União Europeia a incentivar o envolvimento positivo da Turquia na procura de um acordo para o problema de Chipre, dando às autoridades turcas uma perspectiva mais clara na abertura das negociações para a adesão, de acordo com os critérios adequados.Consequências do alargamento da União Europeia para a liberdade de circulação entre os Estados-membros do Conselho da Europa
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos
Relator: Vitaliy Shybko (Ucrânia, SOC)Com o alargamento da União Europeia (EU), o Espaço Schengen - um grupo de países que estabeleceram a liberdade de circulação de pessoas, bem como políticas coordenadas em matéria de polícia, justiça e asilo - aplicar-se-á aos dez países candidatos. Como os controlos nas fronteiras externas deste espaço se tornarão mais restritos, existe um grande receio de que, depois de Maio de 2004, a Europa fique cortada em duas, com o risco de originar tensões nacionais e internacionais, ao que a Assembleia Parlamentar se opõe de forma resoluta. Contudo, o Conselho da Europa, que também pretende incentivar o máximo possível de liberdade de circulação, garantindo medidas de segurança efectivas, elaborou instrumentos internacionais constrangedores que seguem os mesmos objectivos que o sistema Schengen da EU. O relatório propõe uma ratificação mais ampla destes instrumentos e uma coordenação apropriada e, se necessário, a sua alteração para permitir uma maior liberdade de circulação na Grande Europa. É necessário que os nacionais dos países que assinaram os instrumentos pertinentes do Conselho da Europa - e a prazo todos os Estados-membros do Conselho da Europa - possam viajar sem visto dentro do espaço Schengen. Quando os vistos forem necessários, deverão ser entregues com rapidez, eficácia e comodidade.Melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento: um imperativo moral para o mundo
Relator: Klaus Werner Jonas (Alemanha, SOC)Apesar das declarações solenes feitas nos últimos anos tanto a nível nacional como internacional sobre a necessidade de erradicar a pobreza nos países em desenvolvimento, numerosas promessas continuam a ser, infelizmente, letra morta, segundo a Comissão dos Assuntos Económicos. No entanto, as condições degradaram-se para as camadas mais pobres da nossa sociedade global. Os desafios não são apenas de natureza económica, também dizem respeito às condições sociais, demográficas ou ainda sanitárias que continuam deploráveis. Em 2000, as Nações Unidas tomaram o caminho moral da acção ao fixarem Objectivos do Milenário para o Desenvolvimento, visando nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materna, a promoção da igualdade entre os sexos e a educação primária para todos, a luta contra a sida, a malária e outras doenças, a estabilização em matéria de ambiente e a instauração de uma parceria mundial para o desenvolvimento. Para realizar estes objectivos, a Comissão propõe políticas que visam promover, como prioridade absoluta, uma boa governança, reduzir o crescimento demográfico e estimular o emprego. Por seu lado, a Comunidade Internacional deve reduzir as barreiras que travam o comércio, tomar medidas de alívio da dívida a favor dos países menos desenvolvidos e aumentar o financiamento destinado ao desenvolvimento.4.2. Intervenções dos Srs. Deputadosa) A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), no dia 26, presidiu à reunião da Comissão de Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens, em que foi decidido impugnar as credenciais das delegações compostas exclusivamente por homens." Intervenção da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, na qualidade de presidente em exercício da Comissão de Igualdade, no acto de verificação de poderes, no dia 26 de Janeiro de 2004:"Caros colegas, em nome da Comissão de Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, contesto os poderes das delegações compostas por representantes de um só género, a saber, as de Malta e da Irlanda. Esta decisão da Comissão foi tomada quase por unanimidade apenas com uma abstenção.
Nesta conformidade, reconhecemos os esforços que Malta está a fazer para reequilibrar a sua delegação no respeito pela Resolução 1348, e o seu empenhamento no sentido de tomar medidas para a Sessão de Abril.
Congratulamo-nos pelo facto de os outros quatro países, que não tinham qualquer mulher nas suas delegações, tudo terem feito para respeitar a Resolução 1348 que deu uma nova redacção ao Artigo 6.2., ao interditar uma composição das delegações com um só género. Trata-se de um passo muito importante para a nossa Assembleia na sua
0482   |   II Série C - Número 028   |   15 de Maio de 2004 luta a favor da participação igualitária de homens e mulheres. É necessário conferir-lhe uma eficácia muito concreta. É por isso que a Comissão formula esta contestação"." No dia 27, interveio, a título pessoal, no debate sobre a impugnação das credenciais da Irlanda e Malta, que terminaria com uma votação histórica, sancionando as delegações desses países nos termos propostos pela Comissão do Regimento: suspensão de direitos, nomeadamente direito de voto.Lamentou que haja ainda duas delegações que não se conformaram com a Resolução 1348, de 30 de Setembro.
Apesar de as novas regras não se aplicarem facilmente às pequenas delegações como S. Marinho, ou a delegações de parlamentos que, como é o caso da Ucrânia, não contam mais do que 5,8% de mulheres, elas souberam superar as dificuldades.
Malta comprometeu-se a promover a eleição de uma mulher para respeitar as regras mínimas impostas pelo Regimento da APCE antes da Sessão de Abril.
A oradora foi mais crítica no caso da Irlanda, considerando inadmissível que o País de Mary Robinson, antiga Presidente da República, um velho País, democrático, fundador do CE, Membro da União Europeia, com 13,2% de mulheres no Parlamento Nacional mantenha uma Delegação composta exclusivamente por homens.
Invocou o respeito pelo Regulamento da Assembleia, que deve prevalecer sobre as disposições relativas ao Direito Interno e sobre os usos e costumes de cada país: "Pacta sunt servanda".Em suma, considerou não haver razão para que a sanção proposta não seja aplicada como exige a gravidade da infracção: O princípio da igualdade entre mulheres e homens deve ser respeitado como uma verdadeira componente da democracia.(Não está disponível a versão integral da intervenção -  feita em português e de improviso -, mas apenas sínteses em francês e inglês).Na Comissão de Igualdade, apresentou o relatório sobre "Igualdade e Direito da Nacionalidade" com a seguinte recomendação: "Direitos de nacionalidade e igualdade de oportunidades"1. Tradicionalmente, cada Estado determina através da sua legislação quem são os seus nacionais, mesmo se numerosos Estados aceitaram estar ligados pelos instrumentos internacionais relativos à nacionalidade, à múltipla nacionalidade e apátrida.
2. Nas questões de nacionalidade, é necessário ter em conta simultaneamente os interesses legítimos dos Estados e os dos indivíduos. Um dos principais "interesses legítimos" é não sofrer qualquer discriminação, nomeadamente devido ao seu sexo. Mas, enquanto este princípio é hoje reconhecido em teoria pela maior parte dos Estados, na prática, houve discriminação no passado e este fenómeno ainda pode verificar-se em alguns casos.
3. Infelizmente, não foi efectuado qualquer estudo comparativo aprofundado relativo à legislação sobre a nacionalidade nos Estados-membros e Observadores do Conselho da Europa, salientando a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A Assembleia Parlamentar deve, então, basear a sua avaliação da situação num estudo realizado pela Comissão da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, ao qual responderam 32 Estados-membros e três Estados Observadores.
4. A Assembleia felicita os países que suprimiram da sua legislação a discriminação baseada no sexo. Congratula-se designadamente com a eliminação da discriminação relativamente às mulheres em vários Estados-membros do Conselho da Europa (onde a nacionalidade se transmitia de pai para filho ou as mulheres perdiam a sua nacionalidade ao casarem com um estrangeiro), e com a eliminação da discriminação em relação aos homens (que nem sempre estavam autorizados a transmitir a sua nacionalidade aos filhos naturais, em espacial aos filhos nascidos no estrangeiro). Quase todas as leis em questão têm um efeito inteiramente retroactivo, o que é da maior importância no domínio dos direitos da nacionalidade.
5. Contudo, ainda há esforços a serem feitos. Deste modo, os homens têm tido sempre dificuldade em transmitir a sua nacionalidade aos filhos de mãe estrangeira, nascidos fora do casamento, na Dinamarca, na Islândia, em Malta e na Suiça. Subsiste ainda uma certa discriminação em relação às mulheres na Suiça e na Turquia, países que estão a um passo de rever a sua legislação para resolver a questão. Algumas disposições aplicáveis às pessoas com a condição de cidadãos do Vaticano poderiam ser revistas, de forma a garantir a igualdade de tratamento de homens e mulheres.
6. A Assembleia sublinha igualmente que a situação nos 13 Estados-membros e nos dois Estados Observadores que não puderam ser estudados poderia suscitar uma legítima inquietação. As disposições de alguns Estados sobre as condições de naturalização também podem levar a uma discriminação não intencional relativamente às mulheres estrangeiras, no que diz respeito, por exemplo, aos rendimentos, à integração social ou aos conhecimentos linguísticos, apesar de alguns países terem tomado medidas para neutralizar este efeito.
7. A Assembleia recomenda, por isso, ao Comité de Ministros:i. Efectuar em todos os Estados-membros e Observadores do Conselho da Europa um estudo comparativo aprofundado sobre legislação relativa a nacionalidade que, centrado sobre a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens, actualizaria qualquer distinção baseada no sexo (quer seja intencional ou não, ou devida à ausência de retroactividade da legislação que visa eliminar a discriminação), salientaria as melhores práticas e formularia propostas concretas para evitar qualquer lacuna;
ii. Exortar os Governos e os Parlamentos dos Estados-membros e Observadores a eliminarem da sua legislação relativa à nacionalidade qualquer possibilidade de discriminação baseada no sexo, se ainda não o fizeram, e garantir que essa legislação tenha um efeito inteiramente retroactivo e que seja aplicada de forma neutra quanto à igualdade dos sexos.O relatório foi aprovado por unanimidade.b) A Sr.a Deputada Eduarda Azevedo (PSD), no dia 26, felicitou o relator de "Realizar o potencial de Estrasburgo, Capital Europeia" pelo excelente trabalho, que mereceu o seu inteiro apoio.
0483   |   II Série C - Número 028   |   15 de Maio de 2004 Realizar o potencial de Estrasburgo enquanto capital política da Europa constitui um duplo desafio: não só para a vontade política autêntica, mas também para a capacidade de criar consensos.
Por um lado, trata-se de um desafio para aqueles que salientam as vantagens políticas e económicas da união entre os Estados, entre as regiões e entre os povos, para os que defendem as redes transeuropeias como instrumentos privilegiados de desenvolvimento e de criação de sinergias, para aqueles que privilegiam o seu potencial para a promoção do desenvolvimento regional e do equilíbrio inter-regional.
Por outro lado, constitui também um desafio para os que definem estratégias de desenvolvimento fundadas no conhecimento, para aqueles que defendem a identidade cultural dos povos e acreditam na riqueza das sociedades multiculturais e multi-étnicas.
Estrasburgo, enquanto capital política da Europa, não deve corresponder a um reconhecimento oficial. Pelo contrário, deve afirmar-se cada vez mais como sede histórica de organizações internacionais, pelas suas funções e pelos instrumentos colocados à sua disposição.
Por conseguinte, congratulou-se com a criação do Comité de Pilotagem "Estrasburgo - Capital Europeia" - sublinhando a pertinência das duas linhas de acção prioritárias: melhorias nas linhas aéreas e nas ligações ferroviárias de alta velocidade e a criação de uma verdadeira escola europeia.
Solicitou mais investimento público. Na certeza de que estes investimentos se traduzirão em mais riqueza nacional gerada pelo dinamismo económico desencadeado pelos diplomatas, deputados, funcionários das organizações internacionais com sede em Estrasburgo e suas famílias.
Ao seguir este desafio, iremos prevenir uma reivindicação recorrente, disse." Intervenção da Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), no dia 30, sobre as "Consequências do alargamento da União Europeia sobre a liberdade de circulação entre Estados-membros do Conselho da Europa":"Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de sublinhar que me revejo plenamente no tema que estamos hoje aqui a abordar, cuja importância e oportunidade políticas são indesmentíveis.
De facto, a livre circulação de pessoas na Europa reveste um carácter fundamental para a realização de uma união mais estreita entre os Estados e entre os povos. Trata-se de um alicerce essencial da unidade política que queremos construir e corresponde a uma reivindicação primeira dos nossos concidadãos.
Importa, no entanto, ter consciência dos riscos que a criação de um amplo espaço sem fronteiras envolve no que toca às questões de segurança.
Por isso, o combate à criminalidade organizada transfronteiriça deve continuar a ser uma prioridade política dos nossos regimes democráticos, através de actuações concretas e articuladas das autoridades administrativas, policiais, jurídicas e judiciárias nacionais.
Neste processo, impõe-se uma luta concertada contra tais práticas, na convicção de que actuações isoladas, meramente centradas nos potenciais nacionais, estão condenadas a mostrar a sua insuficiência e a comprometer os seus resultados. À criminalidade global há que responder com estratégias globais de combate.
Mas importa igualmente prevenir a sua associação aos espaços sem fronteiras e à liberdade de circulação. É que, para estas realidades semelhante conexão representaria um verdadeiro anátema e geraria uma desconfortável atrofia.
Por isso, para que os cidadãos possam retirar todas as vantagens sociais e económicas inerentes ao estabelecimento de um espaço sem fronteiras, impõe-se que a respectiva abolição seja acompanhada de uma estratégia à escala internacional, alicerçada em estruturas e instrumentos de luta consequentes e consentâneos com o propósito de contrariar tal utilização.
Trata-se de domínios e de acções em que a União Europeia tem já uma larga tradição.
Primeiro, foram as medidas de pendor intergovernamental inscritas, designadamente, no funcionamento dos Grupos Trevi. Depois, passou-se a medidas de tímido contorno e fisionomia comunitária encetadas ao abrigo do Terceiro Pilar criado em Maastricht. E, desde o Tratado de Amesterdão, tem-se assistido à acentuação de uma progressiva comunitarização no contexto do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Recentemente, a Convenção sobre o Futuro da Europa assumiu também, e de forma muito evidente e positiva, a importância de um "Corpus Juris" europeu e de um Espaço Judiciário europeu. A respectiva criação dependerá do destino que vier a ser dado em sede de Conferência Intergovernamental às propostas do projecto de Tratado Constitucional e à audácia em matéria de Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
De qualquer modo, podemos dizer que são iniciativas que vêm conferir mais relevo às capacidades existentes e criar uma racionalidade e eficácia acrescidas, maximizadas através da definição de políticas comuns e, ainda, de cooperações policial e aduaneira verdadeiramente operativas.
Também em matéria de actuação do Acordo de Schengen é patente idêntica vontade de tornar mais eficaz e funcional o sistema de informação existente, como o comprova o lançamento do novo Sistema de Informação Schengen II.
A livre circulação no interior do território dos Estados Schengen é uma liberdade que exige como contrapartida não apenas o reforço nas fronteiras externas comuns, mas também o intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e da cooperação policial.
Assim, uma vez que o Sistema de Informação de Schengen tem vindo a desempenhar um significativo papel, pretende-se conferir-lhe um ainda maior impacto e valia através da criação da segunda geração do Sistema de Intervenção de Schengen.
Naturalmente que, ao preconizar a extensão das actuais capacidades do sistema e a introdução de novas possibilidades a nível técnico, a União Europeia procura responder ao duplo desafio do alargamento a novos Estados e da própria evolução do sistema.
Ao desafio do alargamento, porque mais adesões requerem maior capacidade para integrar mais e novos utilizadores.
Ao desafio da evolução do sistema, na certeza de que o novo sistema deve ter a capacidade de aumentar as categorias de dados, os objectos e as funções, bem como a capacidade de processamento dessa informação, a interconexão de alertas, a modificação da duração dos alertas e, ainda, o arquivo, a transparência e o possível exame de dados biométricos (fotografias e impressões digitais).
No futuro contexto, o cenário que acabei de traçar, embora circunscrito à "Pequena Europa", vai ter um saudável e seguro efeito multiplicador.
0484   |   II Série C - Número 028   |   15 de Maio de 2004 Mas estamos certos de que, de agora em diante, o desafio que se nos coloca a todos é a expansão destas vantagens ao continente europeu.
Por isso, a pilotagem tem de ser assegurada pelo Conselho da Europa de quem se espera que, progressivamente, trace o caminho para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da "Grande Europa".c)  O Sr. Deputado Nazaré Pereira (PSD), no dia 28, e no debate relativo à "Situação em Chipre", pronunciou-se nos seguintes termos:"Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até à segunda metade do século passado, a Europa não foi um bom exemplo de Paz.
O Conselho da Europa, através da afirmação dos seus princípios de uma Europa unida tendo por base a liberdade, a democracia, os direitos humanos e o primado da Lei, bem assim como a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, exemplo de sucesso na construção de um espaço de desenvolvimento económico, social e político baseado na livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, permitem que a Europa seja hoje no Mundo porém paladina da Paz e do entendimento entre os Homens.
Tem sido um caminho árduo, com permanentes escolhos, os mais recentes dos quais os acontecimentos dos Balcãs, na década passada.
A situação actual em Chipre é, infelizmente, também um desses escolhos. Desde há mais de trinta anos que a divisão da ilha de Chipre em dois territórios, apesar dos esforços da comunidade internacional, das instituições europeias e deste Conselho da Europa, constitui uma dificuldade ao clima de entendimento entre todos os povos que partilham o território europeu.
Não é relevante relembrar os acontecimentos que levaram à actual situação.
É porém relevante evidenciar a todos os intervenientes actuais que a situação é inaceitável para os cidadãos europeus e acentua na Europa expressões de desconfiança e, nalguns casos, rejeição.
O insucesso, há cerca de um ano, das conversações de paz baseadas no plano apresentado por Koffi Annan constituiu um rude golpe na expectativa de muitos europeus. A evolução da situação política nas duas partes da ilha e a aparente evolução das condicionantes externas que influenciam a vida política local no último ano permitem porém continuar a alimentar uma esperança para uma resolução negociada antes da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio próximo.
Apoio assim a recomendação e a resolução propostas pelo colega Mátyás Eörsi e elogio o seu relatório pelo equilíbrio e, principalmente, pelo espírito construtivo que revela.
Como representante do povo português nesta Assembleia quero aqui expressar vivamente o desejo para que as duas actuais comunidades de Chipre reatem negociações sérias de paz, eventualmente com base no plano proposto por Koffi Annan, e concretizem o que sinceramente acreditamos foi a mensagem transmitida pelos cidadãos de Chipre aos seus lideres através das opções políticas expressas nas últimas eleições.
Como representante do povo português não posso deixar de afirmar nesta Assembleia que saberei retirar todas as consequências do comportamento dos diferentes interlocutores neste processo e expressa-las junto dos meus concidadãos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No processo de partilha de um futuro comum entre os povos da Europa através do reforço das relações económicas, sociais e políticas entre os Estados da União Europeia não pode haver lugar a situações como a de Chipre. A eventual entrada, a 1 de Maio, de um Chipre dividido na União Europeia constituirá um desafio sem precedentes aos cidadãos dos nossos países que continuam a acreditar numa União livre, sem divisões e sem fronteiras.
A existência no espaço da União de forças de paz da ONU não é compreendido pelos cidadãos e as soluções políticas que têm sido encontradas pelos Governos Europeus para lidar com a situação estão a chegar a um limite.
A boa vontade, espírito de compromisso e imaginação que tem sido possível encontrar na Europa para concretizar a adesão de Chipre à União Europeia ultrapassa já os limites do compreensível ao cidadão europeu. O prolongamento da actual situação na ilha após o dia 1 de Maio poderá ter efeitos devastadores na opinião pública face a novos alargamentos e à perspectiva de construção de uma União Europeia mais socialmente coesa e politicamente integrada"." No dia 29, interveio em nome do Grupo Político do PPE, sobre o tema "Melhorar as perspectivas dos países em desenvolvimento: um imperativo moral para o mundo", como segue:"O abismo entre países ricos e pobres, entre sociedades ricas e pobres, entre comunidades ricas e pobres é um dos maiores desafios com que nos deparamos hoje em dia.
Os desenvolvimentos tecnológicos fizeram crescer a consciência das diferenças entre ricos e pobres, entre sociedades saudáveis e muitas vezes desatentas, e sociedades que ainda vivem muito abaixo do nível da dignidade humana. Ao mesmo tempo, esses desenvolvimentos têm feito aumentar a velocidade com que os ricos se tornam mais ricos e os pobres ficam mais pobres. Já é altura de parar esta tendência, de nos debruçarmos sobre as diferenças e de trabalharmos em conjunto no sentido de deter esta crescente divisão entre sociedades ricas e pobres.
O mundo está cada vez mais ciente de que o abismo entre ricos e pobres não pode continuar a alargar-se. Tal como o Sr. Jonas refere no seu relatório, nos últimos anos têm tido lugar muitas conferências internacionais, às quais assistiram os líderes mundiais mais importantes e os mais ilustres especialistas, com o fim de discutirem o desenvolvimento nos países mais pobres. A Cimeira do Milénio de Nova Iorque, em Setembro de 2000, estabeleceu sete prioridades - os objectivos do milénio a serem atingidos em 2015. A Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, em Setembro de 2002, definiu as linhas de orientação para o desenvolvimento no primeiro trimestre deste século. A Cimeira de Monterrey lançou um desafio aos nossos países para se envolverem mais no apoio financeiro e técnico aos países em desenvolvimento.
Hoje, infelizmente, temos de reconhecer que as nossas sociedades pouco têm feito desde então para cumprirem as nossas obrigações. Na qualidade de Parlamentares, precisamos de falar alto, com clareza, de forma a manter vivos os objectivos do milénio, os compromissos de Joanesburgo e o acordo de Monterrey.
O Partido Popular Europeu subscreve fortemente as recomendações apresentadas pelo Relator ao Comité de Ministros, no sentido de permitir que os nossos Estados
0485   |   II Série C - Número 028   |   15 de Maio de 2004 cumpram os seus compromissos internacionais e promovam como prioridade absoluta da política externa boa governação, democracia, o Estado de Direito, o extermínio da corrupção, e um judiciário independente. Concordamos com o facto de que uma melhor governação nos países em desenvolvimento constitui um factor importante para o desenvolvimento, e apoiamos a afirmação da Sr.a Carroll de que o Conselho da Europa tem grande competência neste campo.
Contudo, a relação entre o crescimento da população nos países em desenvolvimento e o seu desenvolvimento é muito mais complexo do que é referido no relatório, e o incentivo de políticas para reduzir o crescimento da população não tem necessariamente por si só um efeito positivo sobre o desenvolvimento.
O Partido Popular Europeu concorda inteiramente com o facto de que a educação geral e a promoção dos direitos das mulheres são passos importantes para o aumento do potencial para o desenvolvimento, bem como para a promoção dos direitos humanos.
O desenvolvimento dos países subdesenvolvidos também é uma das maiores preocupações dos países desenvolvidos. O nosso próprio desenvolvimento não será equilibrado nem sustentado sem o desenvolvimento dos nossos vizinhos e de todos os povos no mundo. A falta de oportunidades e de justiça são as principais razões para o aumento da intolerância e da guerra. O debate desta manhã sobre terrorismo apontou claramente para essa conclusão.
O incentivo ao emprego através de políticas de cooperação, assim como a adopção de medidas activas para fazer aumentar o acesso dos mercados a produtos de países subdesenvolvidos são medidas importantes a implementar.
Os nossos países deparam-se com um forte desafio: apoiar o desenvolvimento do mundo subdesenvolvido através de medidas duradouras e justas. Como parlamentares, devemos apoiar firmemente esses esforços e ajudar a alcançar os acordos e objectivos internacionais livremente subscritos pelos nossos Governos".d)  O Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) participou também na reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e População em que foram preparadas as várias propostas de resolução a votar no Plenário da APCE sobre "Acesso à assistência e à protecção para os requerentes de asilo nos portos marítimos e nas zonas costeiras na Europa".Assembleia da República, 25 de Abril de 2004. - O Técnico, João Brito Ricardo.Nota: Os anexos I e II encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0486   |   II Série C - Número 028   |   15 de Maio de 2004
Sábado, 6 de Dezembro de 2003          II Série-C - Número 10
- Despacho n.o 112/IX - Relativo à substituição do Deputado do CDS-PP Fernando Alves Pereira pelo Deputado Diogo Feio como secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França.
- Despacho n.o 113/IX - Relativo à substituição do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa pelo Deputado Vicente Merendas nas funções de membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau.
- Despacho n.o 114/IX - Relativo à atribuição do prémio de Direitos Humanos 2003 e da medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Delegação Universal dos Direitos Humanos, a ter lugar na Assembleia da República, na Sala do Senado, no dia 10 de Dezembro de 2003.
- Despacho n.o 115/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente da Câmara da Irlanda, Dr. Rory O'Hanlon.Comissões Parlamentares:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da visita de trabalho à SILOPOR, que teve lugar no dia 7 de Outubro de 2003.Grupos parlamentares:
- Comunicação relativa à designação do novo representante para o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.
- Despacho de nomeação de um assessor parlamentar nível I para o gabinete de apoio.
- Comunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes do Grupo Parlamentar.
- Despacho de exoneração do Chefe de Gabinete.
- Despacho de nomeação do Chefe de Gabinete.
- Despacho de exoneração do Chefe de Gabinete.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião da Segunda Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 31 de Março e 4 de Abril de 2003.
- Relatório referente à reunião da Terceira Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 23 e 27 de Junho de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Paris no dia 4 de Novembro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama referente à reunião da troika e dos Presidentes das Comissões dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), realizada em Roma a 27 de Novembro de 2003.Rectificações:
0172   |   II Série C - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 112/IX - Relativo à substituição do Deputado do CDS-PP Fernando Alves Pereira pelo Deputado Diogo Feio como secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-FrançaPor solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP declaro reintegrado no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França o Deputado Diogo Feio, substituindo o Deputado Fernando Alves Pereira eleito secretário do referido Grupo, a que me refiro no meu despacho n.o 91/IX.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 113/IX - Relativo à substituição do Deputado Jerónimo de Sousa pelo Deputado Vicente Merendas nas funções de membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-BissauPor solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, declaro que o Deputado Jerónimo de Sousa substitui o Deputado Vicente Merendas nas funções de membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau, a cuja composição se refere o meu Despacho n.o 90/IX.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 21 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 114/IX - Relativo à atribuição do prémio de Direitos Humanos 2003 e da medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Delegação Universal dos Direitos Humanos, a ter lugar na Assembleia da República, na Sala do Senado, no dia 10 de Dezembro de 2003Nos termos do n.o 7 da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Resolução n.o 48/2002, de 20 de Julho, ouvida a Conferência de Líderes que se pronunciou por unanimidade, mediante proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determino:- Atribuir o prémio de Direitos Humanos 2003 à Associação "O Ninho" - IPSS, pelo seu trabalho altamente meritório, no âmbito da promoção humana e social de mulheres vítimas de prostituição.
- Atribuir a medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Delegação Universal dos Direitos Humanos, a título póstumo, ao Sr. Dr. Sérgio Vieira de Melo, em reconhecimento da acção que teve em mais de 30 anos ao serviço das Nações Unidas, na defesa dos Direitos Humanos e que culminou com a sua intervenção no Iraque, onde encontrou a morte.A entrega dos prémios terá lugar, em cerimónia a realizar no próximo dia 10 de Dezembro de 2003, Dia Nacional dos Direitos Humanos, na Sala do Senado, às 12 horas.Publique-se, registe-se e notifique-se.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 115/IX - Relativo à visita oficial a Portugal do Presidente da Câmara da Irlanda, Dr. Rory O'HanlonVisita Portugal, a meu convite, entre os dias 11 e 14 de Janeiro de 2004, S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Representantes da Irlanda, Dr. Rory O'Hanlon.
À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências necessárias para a referida visita oficial.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da visita de trabalho à SILOPOR, que teve lugar no dia 7 de Outubro de 2003I - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 9 de Janeiro de 2003, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) foi autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
A visita à SILOPOR, Empresa de Silos Portuários, S.A. (doravante designada por SILOPOR) era um objectivo que esteve sempre na elaboração do programa de destinos desta Comissão, pois constitui uma empresa portuguesa de valor estratégico fundamental no mercado da armazenagem e distribuição de todos os tipos de granéis alimentares importados, segundo informação da mesma.
A SILOPOR é, aliás, a principal empresa portuguesa de descarga e armazenagem portuárias de granéis sólidos alimentares, instalada em dois dos maiores portos portugueses, com dois terminais no porto de Lisboa - Trafaria e Beato -, e um "silo-pulmão" no porto de Leixões.
Esta Comissão propôs-se visitar o terminal portuário da Trafaria, situado na margem Sul do estuário do Tejo e considerado um dos terminais de granéis mais sofisticados da Europa.
Para a sua realização, estabeleceram-se contactos com o secretariado e a comissão liquidatária da mesma e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita que se realizou no dia 7 de Outubro de 2003.II - Programa da visitaO programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:08h45m - Encontro na porta lateral do Palácio de S. Bento, na Assembleia da República
09h30m - Recepção da delegação da Comissão (distribuição de capacetes, batas e fatos macacos exigíveis para a visita)
0173   |   II Série C - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 09h45m - Início da visita às instalações:
- Visita ao cais de importação com subida a um descarregador e ida ao navio (no caso de haver navio à descarga)
- Regresso através da galeria das bandas transportadoras
- Subida ao terraço das torres das noras com vista panorâmica do Terminal
11h45m - Exposição sobre a actividade da SILOPOR e ponto da situação sobre os concursos de privatização da actividade em causa
12h15m - Cumprimentos de despedida e regresso à Assembleia da RepúblicaIII - Composição da delegaçãoA visita foi presidida pela Vice-presidente da COPTC, Sr.a Deputada Edite Estrela, na companhia dos Srs. Deputados Bessa Guerra, Nelson Baltazar, Isabel Gonçalves, Bruno Dias, Rodrigo Ribeiro e José Junqueiro.
A delegação parlamentar contou, ainda, com a presença de Nuno Cunha Rolo do apoio técnico parlamentar.IV - Descrição da visitaA visita começou com a chegada de todos os Srs. Deputados, por volta das 10h00m ao Terminal da Trafaria da SILOPOR, cuja recepção foi feita por todos os membros da Comissão Liquidatária - Abel Vinagre (Presidente), Arnaldo Silva e Pedro Pitar -, pelo director do Terminal, Sr. Henrique Matos e Eng.o Duarte Bastos.
Feitos os cumprimentos e as apresentações, todos vestiram uma bata e colocaram capacetes de protecção para se fazer a visita na máxima segurança.
Depois de todos estarem prontos, a comitiva deslocou-se a pé para o cais, em direcção aos silos, por onde se teve a oportunidade de verificar as instalações, a própria paisagem do lugar e os mecanismos e as infra-estruturas das moagens, e respectivas bandas transportadoras, complementadas pelas explicações do Sr. Henrique de Matos e membros da Comissão Liquidatária.
A visita às instalações industriais da SILOPOR contou ainda com a ida à Sala de Controlo ou de Comando de todos os processos automatizados de laboração, designadamente ligação e fecho de máquinas, controlo das unidades de pesagem, controlo das descargas dos produtos e respectiva entrada e saída, bandas transportadoras de moagem e a própria distribuição da mercadoria pelos vários camiões.No final da visita às instalações industriais passou-se a um mini coffee break seguindo-se um breafing entre a delegação parlamentar e os membros da direcção da SILOPOR.V - Reunião interinstitucionalO Presidente da Comissão Liquidatária abriu a reunião com agradecimentos dirigidos à comitiva da Assembleia da República e fazendo menção à história da SILOPOR.
Referiu que a SILOPOR nasceu da extinção da EPAC Comercial, S.A., e encontra-se em situação de liquidação desde 2001, não obstante "o ano passado a SILOPOR ter movimentado o maior volume de produtos de sempre".
Referiu a necessidade de a SILOPOR não fechar pois tem todas as condições para ser bem sucedida, tal como foi já explicado na Comissão Europeia.
A própria Comissão Europeia frisou que não quer a privatização da SILOPOR, acresce ainda que o terreno desta é domínio público marítimo.
Mencionou ainda o facto de o mercado onde opera a SILOPOR não se caracterizar como monopolista, por parte da SILOPOR, pois esta detém 60% de quota de mercado.
Por último, o Sr. Presidente invocou o total pagamento das dívidas à Direcção-Geral do Tesouro, salientando que "a SILOPOR paga pontualmente a todos os trabalhadores e todas as suas dívidas, como se pode ver".
A seguir, interveio a Sr.a Deputada Edite Estrela (GP-PS), Vice-Presidente da COPTC, apresentando, em nome pessoal e da Comissão, os seus agradecimentos a toda a equipa da SILOPOR e por toda a amabilidade da recepção e acompanhamento da visita de toda a comitiva parlamentar.
De seguida, intervieram, com interrogações, os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), que questionou o envelhecimento dos quadros e o fundo de pensões; o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), perguntou sobre o futuro dos trabalhadores da empresa e do terreno da SILOPOR; o Sr. Deputado José Junqueiro (PS), sobre as bandas transportadoras, o regime jurídico dos operadores portuários, a necessidade da nova reforma portuária e sobre a política de pessoal na SILOPOR; e Isabel Gonçalves (CDS-PP), considerando o bom desempenho da SILOPOR em resultado do que foi dito pelo Presidente da Comissão Liquidatária.
A final, a Sr.a Deputada Edite Estrela agradeceu, mais uma vez, o acolhimento de todos os membros da SILOPOR e por terem proporcionado um melhor conhecimento da empresa, com os seus antecedentes históricos e a sua situação actual jurídica, social e financeira.VI - ConclusãoAs visitas da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações servem para aprofundar o conhecimento dos Srs. Deputados sobre as matérias, sobre as instituições e os seus membros, no sentido de um melhor desempenho individual e profissional na prossecução da competência fiscalizadora do Parlamento de toda a acção governativa e das entidades tuteladas pelo Estado, nomeadamente no âmbito das obras públicas, dos transportes e das comunicações.
Neste sentido, a visita à SILOPOR cumpriu todos os objectivos planeados onde, para além do que já se afirmou, os Srs. Deputados puderam tomar contacto com o pulsar da realidade do País que se insere no âmbito das preocupações desta Comissão e no seu programa de actividades.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. -  A Presidente da Delegação, Edite Estrela.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDComunicação relativa à designação do novo representante para o Grupo de Trabalho para os Assuntos CulturaisEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de informar que o novo representante para o Grupo
0174   |   II Série C - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 de Trabalho para os Assuntos Culturais, em substituição da Dr.a Teresa Gouveia, é o Sr. Vice-Presidente Dr. Gonçalo Capitão.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoAntónio Maria Bustorff Dornelas Cysneiros - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar nível I do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2003, ficando autorizado a exercer as funções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio.Assembleia da República, 28 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes do Grupo ParlamentarVenho, muito respeitosamente, informar que, em conformidade com o artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo.
Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, designadamente a substituição do Presidente do Grupo Parlamentar, nos termos regimentais.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoEng.o João Carlos Durão Lopes Saraiva - exonerado, a seu pedido, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2003.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.DespachoLicenciado Augusto Máximo Flor - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, para o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2003.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachoLicenciado Heitor Sousa e Castro - exonerado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2003 (inclusive).Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Louçã.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião da Segunda Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo entre os dias 31 de Março e 4 de Abril de 20031 - Realizou-se em Estrasburgo, 31 de Março a 4 de Abril, a Segunda Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - A Assembleia decidiu proceder ao debate de urgência: "A Europa e a crise no Iraque".
- Pedido de discussão de acordo com o procedimento de urgência sobre: - A Europa e a Crise no Iraque
- Adopção da Ordem do DiaDiscursos de convidados especiais:
Sr. Joseph BORG, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta e Presidente do Comité de Minstros.
0175   |   II Série C - Número 010   |   06 de Dezembro de 2003 - Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente
Relator: Sr. Clerfayt (Bélgica, LDR)- Observação das eleições legislativas no Mónaco (9 de Fevereiro de 2003)
Relator: Sr. Leonid Slutsky (Rússia, SOC)- Observação das eleições presidenciais na Arménia (17-21 Fevereiro de 2003 e 4-6 de Março de 2003)