II SÉRIE-A — NÚMERO 9 10 PROJETO DE LEI N.o 1013/XIII/4.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41.o DA LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, REFORÇANDO OS TRÂMITES DE COOPERAÇÃO DAS ENTIDADES EMPREGADORAS COM OS TRABALHADORES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos O crime de violência doméstica, tipificado no artigo 162.o do Código Penal, consubstancia um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram-se em todo o território nacional, 26713 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas, já foram assassinadas no presente ano 21 mulheres em contexto de violência doméstica, tendo sido atingido o número de mortes ocorridos no ano transato. Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas. Como resposta ao crescente fenómeno acima identificado, bastante disseminado nos meios noticiosos, surgiu no panorama legislativo português, a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro, recentemente alterada pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, concernente ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. O artigo 41.o do diploma legal suprarreferenciado prevê formas de cooperação das entidades empregadoras em casos de violência doméstica que possam mitigar a conjuntura caótica em que estão inseridas as vítimas deste crime prevendo que «sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, esta deve tomar em consideração de forma prioritária: a) o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço; b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho.» Enfatizamos a tremenda importância deste género de medidas concernentes a uma estreita cooperação das entidades empregadoras de forma a auxiliar os trabalhadores a ultrapassar um momento especialmente delicado das suas vidas, proporcionando a possibilidade de continuarem a laborar e ao mesmo tempo, conferindo premissas de proteção a estes. Porém, consideramos que a cooperação entre entidades empregadoras e trabalhadores vítimas deste crime pode e deve ser reforçada. No que tange a esta matéria, trazemos à colação um pacote de iniciativas legislativas acolhido pelo Parlamento neozelandês, no qual entre outras, prevê-se que os trabalhadores que sejam vítimas de violência doméstica têm direito a uma licença remunerada de 10 dias destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência de forma garantir a sua segurança e a da sua família. Para além da medida supra explicitada, é conferida aos trabalhadores que sejam vítimas de violência doméstica a prerrogativa de poderem solicitar à entidade empregadora que proceda à alteração do endereço de correio eletrónico e à remoção dos contactos profissionais dos sítios da Internet associados à empresa ou com eles relacionados. Neste contexto, consideramos crucial proceder a algumas alterações no diploma referente à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: