904-(44)II SÉRIE — NÚMERO 40moeda, etc., que de forma nenhuma são crimes dolosos equiparáveis aos previstos no número anterior. Isto, quanto muito, poderia servir para submeter à jurisdição dos tribunais militares determinados crimes cometidos em estado de sítio ou estado de emergência. Poderia servir também para submeter à jurisdição militar certos crimes cometidos em tempo de guerra (por exemplo, crimes contra o racionamento). Mas isso não está aqui. Agora admitir uma coisa destas em tempo normal é dar a qualquer maioria governamental ou a qualquer governo um poder que penso que não devem ter. Sobretudo quando estamos numa época em que se fala que a tendência fundamental de uma democracia civil é a desmilitarização das várias formas do nosso viver colectivo. Neste sentido e só neste sentido é que somos pela supressão deste n.° 2, em que a competência dos tribunais militares ficasse exclusivamente determinada a julgar os crimes essencialmente militares e que mais nenhuma lei pudesse alargar a sua competência. Reparem que, muito mal formulado, diga-se, anda para aí alguém a falar no conceito de acto de defesa. Então diz-se, por exemplo, que todas as actividade humanas encerram em si uma ideia de defesa, o que é verdade. É importante para a defesa do País a estabilidade da sua moeda, das suas fronteiras alfandegárias. Põem, evidentemente, o crime de falsificação e o crime de contrabando em perigo essa estabilidade. Mas o facto de pôr em perigo essa estabilidade tornará possível que se esse crime for, em certo momento, importante, se retirem aos cidadãos que são acusados, uma série de garantias e se faça julgar num tribunal essencialmente militar um crime essencialmente militar?São estes conceitos e estes pontos de extrema gravidade que fizeram que a FRS propusesse a eliminação disto, com um intuito somente: permitir uma melhor defesa dos direitos individuais de todos os que aqui estamos e de todos os que representamos.Não temos qualquer objectivo partidário e penso que nenhuma das outras forças políticas o terá, mas é um dos tais casos que pode ser perfeitamente discutido no plano dos princípios e que se os Srs. Deputados pensarem bem nele, se sentirão mais seguros seguindo & nossa proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Tive, em certo momento, algumas perplexidades em relação a este tema, porque para mim é um tema pelo qual já andei. Era eu Ministro da Justiça quando se elaborou um novo Código de Justiça Militar. Nessa altura tivemos algumas dificuldades nesta matéria, exactamente deparámos com este n.° 2. O caso é este: devemos fugir tanto quanto possível —chamo também a atenção da AD para isto— a esta forma de escapar à regra da tipicidade na fixação dos crimes, porque abria aqui uma tipicidade por analogia. Equiparável a quê? Ou corresponde àquilo a que se equipara ou não corresponde. Se corresponde, como é a própria lei ordinária, é o próprio Código de Justiça Militar que define o que é crime essencialmente militar e não a Constituição, porque a Constituição não o diz, então diga-se que c crime essencialmente militar é mais este e mais aquele. Mas, não abramos uma regra branca na quaí uma determinada maioria, em certo momento, possa meteraquilo que quiser. Enquanto vivermos em democracia não será muito fácil que as leis sejam utilizadas num sentido defeituoso. O mal é que as leis da democracia são invocadas 'pelos inimigos dela em determinadas circunstâncias. E, portanto, não gostaria que deixássemos aqui uma norma branca que cada um preenchesse como lhe apetecesse. A competência dos tribunais é objectivamente fixada na Constituição. Esta era a única regra em que a objectividade entrava em colapso.Portanto, pedia que não deixássemos na Constituição aquilo que, de certo modo, considero uma pequena nódoa — esta porta aberta pare a possibilidade de não se saber quais são os crimes essencialmente militares e quais não são. A regra da equiparação é psi-feitamente inútil. Se entendermos que um crime é equiparável ao esssencialmente militar, pois consideremo-lo como essencialmente militar. Deixar aqui um «menos qualquer coisa» não é bem essencialmente militar, mas tudo se passará como se o fosse, não é próprio do legislador constituinte.Pedia, pois, à AD que revisse esta sus posição, que a repensasse, já que isto é um problema que pode criar algumas dificuldades no futuro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —A matéria é manifestamente delicada, peio menos do ponto de vista dos princípios. Não vemos que do ponto de vista prático se avizinhe um horizonte grande, até porque quando os tribunais militares quiserem julgar esses crimes e tiverem a possibilidade de julgar, maí irá já a Constituição. Cora certeza que já não é com este Constituição que as coisas funcionem.Quanto ao argumento do desaforamento, não me parece que tecnicamente se possa falar, porque aqui seria a lei que daria a competência ao tribunal e, portanto, já não haveria um desaforamento, pelo menos desaforamento em sentido técnico.O Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão quando fala em desaforamento mais no sentido moral e político do que técnico. Somos sensíveis a essa ideia de desaforamento político, morai e ético, não tanto ao técnico, porque era a lei que lhe dava a competência. Automaticamente estava superado esse óbice.Portanto, pensamos que podemos prometer reflectir. Não estamos autorizados agora a dar uma resposta definitiva quanto a este ponto. Não reflectimos suficientemente, honestamente não temos uma opinião político-partidaria assente nesta matéria. Fica do nosso lado a promessa de que vamos reflectir sobre isto e de que somos muito sensíveis às objecções éticas e morais que aqui foram expressas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Ê só para acrescentar que as nossas razões são essencialmente práticas. Q Estado não deve estar desarmado perante eventualidades que podem surgir e que têm demonstrado a necessidade de normas desía natureza. Mais facilmente podemos vir a ponderar a necessidade da lei que equiparar estes crimes, necessitar de uma maio-