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Por outro lado, a Comissão foi convocada também para amanhã, exclusivamente para, com o Sr. Ministro da Justiça, se apreciar o caso do PRP - pelo menos foi isto que o Sr. presidente da Comissão comunicou aos deputados hoje presentes na reunião.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -i Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, eu queria que V. Ex.a, tanto quanto possível, diminuísse a possibilidade destas discussões. É que nós temos ainda muitos projectos de lei para apreciar, muitas votações para fazer. Se se perde tanto tempo num diploma em que, de uma forma geral, se estabeleceu consenso nesta Assembleia, em que até o PCP votou com a maioria, não sei como chegaremos ao fim. De facto, mal se compreende a discussão terrível a que estamos a assistir, originada nem se sabe bem porquê, e que mais parece uma justa de jogos florais, em que se querem fazer valer razões específicas e mostrar uma qualidade ou competência jurídica na interpretação do Regimento corripletamente inútil. Trata-se de uma discussão que não traduz nenhum trabalho útil e que representa apenas perda de tempo para nós e para os funcionários.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Penso que a questão está ultrapassada e amanhã se verá se a Comissão reúne ou não.
Entretanto, aproveito para informar que da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares chega a comunicação de que a sessão de hoje funciona até às 21 horas e 30 minutos sem interrupção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos seguidamente à votação final global da ratificação n.o 23/II, da FRS, relativa ao Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.o ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior.A Sr.a Zita Seabra (PCP>:- ^Peço a palavra, Sr: Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para fazer uma correcção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Esta ratificação não é da FRS, é do PCP.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, o texto da agenda não diz nada, mas no pedido de ratificação está escrito FRS.
Diz-me, no entanto, o Sr. Secretário Pinto da Silva que a Sr.a Deputada tem razão, pelo que fica feita a rectificação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, eu queria esclarecer a Mesa.
Existe um relatório da comissão e eu gostaria de saber se a Câmara dispensa a sua leitura.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não dispensa a leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Nesse caso, a Sr.a Deputada Glória Duarte vai proceder à leitura do relatório.
3592 I SÉRIE -NÚMERO 89A Sr.a Glória Duarte (PSD): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação:Aos 25 dias do mês de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, na sala da biblioteca do Palácio dê São Bento, sob a convocatória do respectivo Presidente, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Investigação, estando presentes os deputados do Partido Social-Democrata, Partido Socialista e Centro Democrático Social.
Da discussão da ratificação n.o 23/11, do Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, foi o seguinte o resultado da votação:1-Proposta de emenda ao artigo 1.o - Rejeitada pelos votos do PSD, CDS e PS e uma abstenção do Partido Socialista.
2 - Proposta de eliminação do artigo 3.o - Rejeitada com os votos contra, do PSD e CDS e votos a favor do Partido Socialista.
3 - Proposta de aditamento e alteração do artigo 4.o, n.o l -Rejeitada pelos votos do PSD e CDS e votos favoráveis do Partido Socialista,
4 - Proposta de emenda ao n.o l do artigo 6.o - Rejeitada por unanimidade (PSD, PS e CDS).
5 - Proposta de eliminação dos n.o 2 e 3 do artigo 6.o - Foi considerada, por consenso, prejudicada.
6 - Proposta de aditamento ao artigo 8.o - Rejeitada por unanimidade (PSD, PS e CDS).o
7 - Proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 8.o - Rejeitada com os votos do PSD e CDS ( e a abstenção, do Partido Socialista. ,
8 - Proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 8.o - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do Partido Socialista.
9 - Proposta de emenda ao n.o l do artigo 9.o - Rejeitada, com os votos do PSD e CDS e á abstenção do PS.
10 - Proposta de emenda ao n.o 4.o do artigo 9.o - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
11 - Proposta de eliminação do n.o 2 do, artigo 9.o - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
12 - Proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 9.o - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
13 - Proposta de emenda ao n.o l do artigo 10. - Rejeitada por unanimidade.
14 - Proposta, de emenda ao n.o 2 do artigo 10.o - Rejeitada por unanimidade.
15 - Proposta de emenda ao artigo 11.o - Rejeitada pelos votos do PSD e CDS e votos favoráveis do Partido Socialista.(Seguem-se a data e as assinaturas do relator e do presidente da Comissão.)O Sr. Luis Patrão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luis Patrão (PS): - Para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Patrão (PS): - Eu não ouvi fazer referência no relatório à expressão de voto do PCP. Gostaria que me informassem sobre esse assunto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi precisamente por esse motivo que nós pedimos que fosse lido o relatório em Plenário. É que nós consideramos que o modo como foi aprovada na comissão a lei de alterações não é o melhor modo de funcionamento dos trabalhos nesta Assembleia.
A reunião havia sido convocada para quinta-feira. A pedido dos deputados da maioria, que expressamente se dirigiram à bancada do PCP, e dado que não havia Plenário da Assembleia na quarta-feira, realizou-se uma reunião na quarta-feira de - manhã, à qual faltou a grande maioria dos deputados, incluindo o presidente da comissão.
À reunião de quarta-feira os deputados do PCP compareceram. Contudo não puderam dar o seu acordo a que se realizasse, como aconteceu, uma outra reunião na quinta-feira à tarde, uma vez que nessa altura estariam a decorrer os trabalhos do Plenário, além de que não houve acordo de todos os deputados da comissão para que tal se fizesse. Daí que ó Partido Comunista não tivesse estado representado e, consequentemente, não tivesse votado na referida reunião.
Aliás queríamos deixar expresso que consideramos irregular o modo como o presidente da comissão convocou essa reunião, dado que o Plenário estava a funcionar ao mesmo tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 23/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um tribunal des opinião estudantil, reunido recentemente nas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa, com a presença de 300 delegados de todo o País, julgou e condenou
30 DE JUNHO DE 1981 3593pedagógico que o governo «AD» deu à luz através do Decreto-Lei n.o 240/80, que acabou de ser votado. O carácter ilegal, demagógico e eleitoralista da criação do 12.o ano, o elitismo que por seu intermédio o governo promove, a mistificação que representa, quer em termos de preparação para os estudos superiores, quer em termos de preparação para o ingresso na vida activa, bem como a penalização da via profissionalizante para prosseguimento de estudos, tudo isto foi pormenorizadamente exposto pela acusação. Por último, os jurados proferiram o seguinte veredicto:
Porque o lançamento do 12." ano não obedeceu a nenhum estudo prévio das carências do País em quadros técnicos e científicos, porque a distribuição de cursos do 12.o ano não corresponde às necessidades de desenvolvimento regional e local, porque o 12.o ano não representa uma elevação do nível de preparação dos alunos, o TE acusou o 12.o ano de estar desajustado às necessidades de desenvolvimento económico, social e cultural.
Porque o lançamento do 12." ano se efectuou sem um mínimo de estudo quanto aos meios materiais e humanos necessários, porque o lançamento improvisado do 12." ano se efectuou sem os estudos e a planificação necessários, nomeadamente na elaboração de programas e na definição de cursos, porque o lançamento do 12.o ano feito em bases irresponsáveis provocou, além de inúmeras desigualdades no aproveitamento escolar, situações de verdadeiro descalabro pedagógico, porque o lançamento do 12.o ano só foi possível retirando ao conjunto do ensino secundário meios humanos, técnicos e financeiros, já de si insuficientes, inviabilizando ou prejudicando seriamente experiências pedagógicos importantes, nomeadamente a profissionalização em exercício, o TE acusou o 12.o ano de contribuir para a degradação da qualidade do ensino.
Porque a implantação da via de ensino quase exclusivamente nas capitais de distrito provocou discriminações de ordem económico-social e regional, porque se mantém uma política de apoio social precária, porque são colocadas inúmeras dificuldades aos trabalhadores-estudantes, porque o ensino particular se posiciona cada vez mais favoravelmente face ao ensino público como reflexo da política de classe do MEC e do governo «AD», o TE acusou o 12.o ano de ser um instrumento fundamental da política elitista de acesso ao ensino superior.
Tendo em conta o enunciado, o TE declarou o 12.o ano contrário aos interesses dos estudantes, da juventude e de todo o povo português, o TE declarou o MEC e o governo «AD» responsáveis por uma política de ensino que não serve os interesses nacionais, que não convém ao Portugal democrático saído do 25 de Abril.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português subscreve as conclusões e o veredicto pronunciados pelo Tribunal Estudantil. O 12.o ano não se justifica pedagogicamente; acarreta dificuldades insuperáveis tendo em conta as precárias condições da realidade escolar; torna inviável qualquer tentativa séria de combate ao insucesso escolar; dificulta ou impede o aumento da taxa de escolarização; torna irrealista ou intoleravelmente demagógica a afirmação de que se vai aumentar o período de escolaridade obrigatória para nove anos.
As alterações que eventualmente viessem a ser introduzidas em sede de especialidade não poderiam de forma alguma modificar em sentido positivo o conteúdo do decreto-lei em questão. Não poderiam, com efeito, obstar sequer minimamente aos efeitos funestos que a criação do 12.o ano tem trazido a um sistema educativo a carecer de uma lei de bases urgente e conforme aos interesses da cultura, dos estudantes e do povo português. A lei de bases que a «AD» não quer discutir nem ver aprovada.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas palavras bastarão para justificar o nosso voto contrário à ratificação do decreto-lei que criou o 12.o ano.
Na verdade, melhor que qualquer intervenção que pudéssemos fazer, falam os factos, fala a situação de completo descalabro a que chegou este 12.o ano, fala a actuação incompetente e irresponsável do Ministério da Educação AD. Melhor que nós, e com mais profundas razões de queixa, falam os milhares de estudantes prejudicados por esta medida que teve tudo de eleitoralista e nada de valor educativo. Mais fundos que os nossos protestos serão certamente os daquelas famílias que estão a ver as carreiras escolares dos seus filhos perderem-se no lodo da negligência, do desinteresse, da incapacidade daqueles a quem a AD escolheu para dirigir os destinos da educação em Portugal.
O 12.o ano nasceu coxo, sem estudos prévios de viabilidade, sem condições materiais de instalações e equipamentos, sem estarem sequer esboçados quaisquer esquemas de colocação de professores, alunos e pessoal auxiliar, nasceu consagrando um regime discriminatório de separação entre o ensino que prepara para a vida do trabalho e o que prepara para a continuação dos estudos.
Foi logo em Dezembro do ano passado que aqui fiz a minha primeira intervenção sobre os malefícios do 12." ano. Já então denunciava que os únicos interesses que o Governo nessa matéria procurava acautelar eram os seus próprios interesses eleitorais.
Hoje, no fim do ano lectivo, produzidas que foram entretanto pelo meu grupo parlamentar inúmeras declarações que provavam, referindo factos, a falência das sucessivas «soluções» engendradas pelas iluminadas mentes reinantes no MEC, é a realidade que vem amplamente demonstrar a nossa razão.
O 12.o ano nasceu coxo, mas agora entrou em coma. Médias ponderadas por computadores, sem controle, ausência de mecanismos de equivalência entre as matérias ministradas e as exigências feitas em exa-
3594  I SÉRIE - NÚMERO 89me, não contagem de notas de algumas disciplinas e até mesmo passagens administrativas, de tudo houve neste caricato processo. Pagou por isto quem não tinha culpa, quem apenas queria, com direito e justiça; prosseguir os seus estudos.
Por mim, e em relação a tudo isto não quero deixar de acabar dizendo: não tenho culpa, não votei AD.Aplausos do PS, da ASDI, e da UEDS.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Dá-me licença, que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente gostava de saber, uma vez que a criação de tribunais é matéria reservada desta Assembleia, a que título é que nós ouvimos aqui um relatório de um tribunal de opinião estudantil, ou lá o que é, que não me consta que a Assembleia tivesse criado. Não sei de que lei consta esse tribunal nem, quando é que a Assembleia da República o criou.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, os deputados dizem nas suas declarações de voto que entendem dever dizer.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Para, um protesto.O Sr. Presidente: - Um protesto em relação a quê?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Um protesto em relação ás afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares, que visam directamente a minha bancada.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr.a , Deputada eu afirmei nada, eu apenas perguntei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente que estando-se a discutir um assunto sério que afecta milhares e milhares de, jovens portugueses, e que é o 12.o ano, o Sr. Deputado Sousa Tavares, que nesta Câmara não faz nada a não ser mandar de vez em quando umas bocas de chicana parlamentar...Protestos do PSD, do CDS e do PPM e aplausos do PCP.venha- aqui arrogar-se o direito de interromper os debates mandando, umas bocas, à margem, apenas para fazer uma certa graça e para nós todos, nos rirmos muito. Sr. Deputado, nós estamos aqui a trabalhar a serio, com um Deputado que o povo nos deu, e não admitimos essas brincadeiras. Têm sido assim todas as últimas intervenções, do Sr. Deputado Sousa Tavares nesta Assembleia. Eu não o" ouvi, durante todo este ano, levantar um único. problema' dos Portugueses, não o'vi apresentar um único projecto de lei não o vi trabalhar numa comissão.
Tenha decoro, Sr. Deputado.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM batendo alguns deputados com as mãos nas bancadas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra que, o seu mal, a sua fúria, porque eu não me deixo comover por uma fúria tão repentina, não vale a pena. Não vale a pena zangar-se porque eu já passei por muitas situações iguais.
Eu quero, apenas dizer-lhe, o seguinte: é que, exactamente, por se, fazer aqui trabalho, sério, eu de vez em quando faço interrupções para ver se certos deputados desta Assembleia, nomeadamente da bancada da Sr.a Deputada Zita Seabra, tomam consciência de que de facto se devia fazer trabalho a sério e não vir para aqui com brincadeiras de «tribunais estudantis», que nós não sabemos, o que são.Aplausos do PSD, do CDS e, do PPM... A brincadeira não foi minha. Quando se está a trabalhar a sério, quando e está a discutir, o 12.o ano de escolaridade, que é uma coisa extremamente séria e que foi criada talvez com demasiada rapidez e com muitos inconvenientes - aliás como tem sido sempre feito, pois, também a fusão ,dos cursos técnicos foi feita com imensa rapidez, também a criação do 7.o, 8.o e 9.o anos, de escolaridade obrigatória foi feita com excessiva rapidez-, não venham para aqui com brincadeiras de «tribunais estudantis» e outras coisas semelhantes. Isso é que é brincar e fazer, perder tempo. Não é isso que é trabalhar a sério, Sr.a Deputada.Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano inteiro de trabalho nesta Assembleia, um ano de estudo, de visitas, de reuniões, tudo acaba de ser inutilizado pela ratificação dada por esta Assembleia ao Decreto-Lei n.o 240/80, que desde 19 de Julho cria o 12.o ano de escolaridade.
Diz uma aluna ao último número de O Jornal: «o 12.o ano não me deu nada de novo em termos de conhecimentos apenas serviu para me frustrar e fazer com que eu sinta, hoje, mais do que nunca, que não há qualquer perspectiva de futuro para os jovens da minha idade».
Ela poderia ter dito isto ao tribunal juvenil! o qual julgou, e muito bem, o 12.o ano Já que são eles as grandes vítimas, é a eles que o País tem de tomar a sua responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!
30 DE JUNHO DE 1981 3595A Oradora: - Também a opinião pública, através dos jornais, foi sensibilizada e se manifestou de todas as formas. O País inteiro foi atacado pelos malefícios do 12.o ano que só agora começaram! Poucas vezes uma tão larga confluência nas escolas, nos professores, no cidadão vulgar, se manifestou face a uma insensatez e a uma teimosia.
O Sr. Ministro vai ter, de novo, que se fechar no seu gabinete particular e fazer outro decreto, possivelmente, no aniversário deste, tem vinte dias apenas, mas sobrar-lhe-á tempo!
Mas a verdade é que o governo da AD arrastou nesta insensatez e nesta teimosia a Assembleia da República que, não cumprindo a sua missão fiscalizadora, se compromete aos olhos do público.
Será inútil que os professores militantes da AD vão às escolas fazer grandes discursos discordando das opções educativas do Governo quanto ao 12.o ano e não só. Refiro-me aos Srs. Deputados desta Assembleia. Agora todo o País sabe que o Ministro Vítor Crespo não está isolado, mas que todos os deputadas da AD contribuíram solidariamente para que este decreto-lei fosse ratificado!
O MDP/CDE continuará a sua função de estudo e esclarecimento. Tentou dar oportunidade de transição e abertura ao decreto-lei agora ratificado, apresentando propostas de alteração. Fê-lo por razões de pedagogia política, mas na certeza de que esse caminho seria rejeitado pelos deputados da AD por razões todas elas compatíveis com a atitude da AD face à política educativa que, nas suas grandes linhas, é marcada pela selectividade, pelo descontrole, pelos objectivos não democráticos e por muita incompetência, onde se desperdiça o trabalho dos próprio» técnicos do Ministério e se neutraliza a acção do diálogo, quando ele é possível.Aplausos do MDP/C DE e do PCP.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu queria referir que já tinha pedido a palavra aquando da intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício, ela não me foi dada e portanto queria protestar por esse facto.
Em segundo lugar, pedi a palavra para fazer um protesto quer em relação às declarações do Sr. Deputado Jorge Patrício quer em relação às afirmações da Sr.a Deputada do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Deputados: Desde há algum tempo temos ouvido falar nesta Assembleia do Tribunal de Opinião Estudantil.
Eu gostaria de lembrar - e fazer um protesto concomitante - que antes de existir o 12.o ano existiu o ano propedêutico e que antes deste existia o serviço cívico estudantil. Assim, pergunto quando é que foi formado esse Tribunal de Opinião Estudantil e que posições é que tomou em relação a isto.O Sr. Presidente: - Não pode pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.O Orador: - Outro aspecto que eu queria referi i é o seguinte: a Juventude Social-Democrata é a maior organização estudantil que existe actualmente em Portugal e não foi convocada para nenhum tribunal de opinião estudantil.
Falou-se aqui da existência de acusadores nesse tribunal e eu pergunto onde estava a defesa?
Isto, meus caros amigos, é só para demonstrar a burla que vocês aqui nos trazem com esse dito tribunal de opinião estudantil. Digam antes que esse tribunal de opinião foi uma reunião de elementos afectos à UEC e à JCP que se reuniram única e simplesmente para debater um diploma e que, como não podia deixar de ser, expressaram exactamente a mesma opinião do PCP.
Não venham, pois, falar aqui em tribunais inexistentes, que são burlas autênticas. Mas isto é uma demonstração prática do que seria a justiça do PCP se um dia fosse governo neste país.Aplausos do PSD. do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para contraprotestar as Sr.as Deputadas Helena Cidade Moura e Zita Seabra.
Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura, que se inscreveu em primeiro lugar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Serei muito breve, Sr. Presidente, pois queria apenas declarar que eu não sirvo os temores de fixação da AD. Cada um tem as suas opiniões e o problema que está em causa não é o que foi focado pelo Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Sr. Deputado, vir falar em burla quando se está a tratar do problema do 12.o ano tem a sua piada. Ê que realmente eu não conheço maior burla à juventude portuguesa do que a criação deste 12.o ano.
Cria-se um 12.o ano sem professores, sem estudantes...Vozes do PSD:- E o serviço cívico?!A Oradora: - Eu respondo já à questão do serviço cívico, Srs. Deputados, tenham calma.
Há uma grande diferença entre o serviço cívico estudantil e o 12.o ano, porque o serviço cívico não era selectivo -quem o fizesse entrava automaticamente na Universidade, sem sequer fazer exame de aptidão, era automático - e o 12." ano só tem o objectivo de impedir os estudantes de entrarem na Universidade, e é por isso que a juventude o condena.
Se a juventude encontrou como forma de fazer o seu protesto a realização de um tribunal de opinião, Sr. Deputado, respeitemos as formas de luta da juventude portuguesa que eu já ouvi caricaturar muitas vezes no meu tempo de estudante. A Assembleia Nacional caricaturava muitas vezes a forma de luta assumida pelos estudantes portugueses, mas, Sr. Deputado, os estudantes tinham razão nas formas de luta que encontravam, na maneira como procuravam expressar
3596 I SÉRIE - NÚMERO 89o seu descontentamento, e vesgos estaremos nós se não soubermos ver as formas de luta - algumas delas originais - que a juventude portuguesa adopta para manifestar a sua opinião. O tribunal de opinião foi uma - outras há em relação ao 12 o ano - e foi bom que a tenhamos trazido aqui à Assembleia da República, onde a voz dos estudantes burlados do 12.o ano tem de chegar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo.O Sr. Vaz Freixo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados O Partido Social-Democrata votou favoravelmente á ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho que cria o 12.o ano de escolaridade pelas razões já amplamente explicitadas quando do debate na generalidade.
Assim, afirmámos na oportunidade que o 12.o ano se impunha por dois motivos fundamentais: dar sequência lógica e, harmoniosa ao 10.o e 11.o anos, tendo em conta nomeadamente, a componente de formação vocacional, e pôr fim ao ano propedêutico, pedagogicamente incorrecto e gerador de desagrados e desajustamentos sociais.
Quanto ao ano propedêutico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cujo lançamento e funcionamento foram da responsabilidade do Partido Socialista» mão podemos deixar de relembrar o seguinte: era apoiado mim sistema, de ensino à distância por via televisiva e inadequado ao nível etário dos alunos a que se destinava.
Devido às faltas de vária ordem que existiam no ano propedêutico, os alunos, entendo-se corripletamente desorientados e insatisfeitos, procuravam- recorrer a professores do ensino particular, procurando o sistema presencial quê lhes hão era. ministrado no ano propedêutico.
Assim o princípio constitucional da igualdade de oportunidades começava logo por não existir. Foi neste contexto que o Ministro da Educação, Prof. Vítor Crespo, numa medida que consideramos correcta, criou o 12.o ano de escolaridade, ano terminal do ensino secundário.
Uma das críticas que certos sectores da oposição mais têm formulado ao 12.o ano é a via profissionalizante, atribuindo-lhe um sentido discriminatório. Quão falta de verdade, objectividade e sentido da realidade insere tal afirmação! - A via profissionalizante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, procura dar aos alunos uma formação técnica no sentido de os enquadrar na satisfação das necessidades e perspectivas de desenvolvimento sócio-económicas das regiões, para que a escola cumpra o seu papel de preparar o cidadão, apto a transformar o meio onde está inserido.
Emendemos que o debate,- com as forças políticas que se opõem ao 12o ano foi franco e aberto. No entanto, estas forças opuseram-se de maneira imprecisa, nada consistente, o que nos leva a concluir que o diploma em discussão era mais contestado por ser um projecto do Governo do que pelas eventuais insuficiências que porventura pudesse conter.
Não é com um «tribunal de opinião» ou «tribunal estudantil» composto unicamente por uma corrente de opinião, ou seja, militantes da juventude Comunista, que os problemas de ensino se resolvem. E não se resolvem, Sr Presidente e Srs. Deputados, porquanto o Partido Comunista, com o seu monolitismo. só quer ver aquilo que- politicamente lhe convém e não aquilo que mais interessa à maioria dos portugueses.
A declaração de voto do Sr. Deputado do Partido Comunista poderia, em boa verdade, ser mais original, uma vez que se limitou a transcrever um artigo
Da revista O Professor, p. 54. Ficamos cerni essa ideia, não só pela promoção por parte do PCP dos ditos «tribunais», mas também pelo nulo contributo que este partido deu aquando do debate na generalidade e especialidade do 12.o ano não apresentando sequer propostas de alteração e chegando ao cúmulo de estar ausente da discussão na especialidade.
Estamos certos que apôs correcções de certas anomalias no seu funcionamento, que admitidos terem existido, ele venha a ser ainda reconhecido pelas forças políticas que o contestam como a única solução viável e desejável para o ano terminal do ensino secundário.Aplausos do, PSD, do PPM, e de alguns deputados do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nunca!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, também para uma declaração de voto.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Votámos favoravelmente a ratificação n.o 23/II, do Decreto-Lei n.o- 240/80, de 19 de Julho, na esperança de que o funcionamento do 12.o ano seja melhorado no futuro. Tratou-se de um ano de transição, em que' se substituíram os inconvenientes e deficiências do ensino televisivo pelo ensino presencial, o que exigiu a solução de problemas nada fáceis respeitantes a docentes e discentes, equipamentos e apoios escalares, criando estruturas novas. Já aqui debatemos as razões por que nasceu o 12.o ano e dispensamo-nos de as repetir.
Votámos na esperança de que a regulamentação do presente diploma venha resolver as anomalias que afectaram o funcionamento deste ano tão controverso. O 12.o ano apareceu como uma exigência do prolongamento da escolaridade, pelo que se haverão de prevenir alguns prejuízos resultantes do mau rendimento e avaliações escolares que se devem às condições em que funcionou. Devemos procurar torná-lo eficiente e útil.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos para proferirem declarações de voto,- vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que
30 DE JUNHO DE 1981 3597valerá a pena dizer umas breves palavras sobre este pedido de autorização legislativa.
Sob o ponto de vista organizativo, institucional e legislativo, entendeu o Governo pedir à Assembleia esta autorização legislativa a fim de poder regulamentar aspectos fundamentais de um matéria tão importante como é a saúde.
Como todos os Srs. Deputados sabem, não é da competência exclusiva da Assembleia legislar sobre esta matéria, pois também poderia ser da competência do Governo. Mas, dado o sector fundamental que está em causa, entendeu o Governo, através da autorização legislativa, trazer o assunto à Assembleia, esperando que ela, se assim o entender, accione os mecanismos jurídico-constitucionais que permitam um debate mais alargado e mais aprofundado sobre um problema de tão larga importância como é o que está em causa.
Entendemos não ser possível, como aliás já referimos em diversas intervenções feitas ao longo deste ano, continuar com uma lei sobre o Serviço Nacional de Saúde que, como eu tive já ocasião de referir várias vezes, se norteava pelo dogmatismo, por aspectos político-partidários e que está carregada de aspectos regulamentares que nada têm a ver com uma lei de bases do serviço nacional de saúde.
A Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde deve ser uma lei constitucional sobre a saúde, isenta de todos os sectarismos, a fim de que, qualquer que seja o Governo, este possa legislar sem ter a tentação de a alterar.
É essencialmente esta a razão de ser deste pedido de autorização legislativa, é essencialmente esta a posição do Governo e a Assembleia dirá o seu parecer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Na exposição de motivos da presente autorização legislativa diz-se, a dado passo: «a inflexão do caminho doentio para a saúde passa necessariamente pela revisão da Lei n.o 56/79.»
Parte-se, pois, do pressuposto de que os males de que sofre a política de saúde do País são devidos à Lei do Serviço Nacional de Saúde. Nada mais falso.
Como é do conhecimento de todos nós, e muito especialmente do Sr. Ministro, a Lei n.o 56/79 -Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde- nunca foi posta em execução. Deve-se tal facto à política dos governos AD que nunca a cumpriram. Tal é sabido e afirmações públicas de responsáveis governamentais dizendo que não cumprem a lei porque não concordam com ela constituem um autêntico escândalo num país democrático.
É ou não verdade que este e o anterior governo AD revogaram todos os diplomas publicados durante o Governo de Maria de Lourdes Pintasilgo que possibilitariam a realização, na prática, da Lei do Serviço Nacional de Saúde? É ou não verdade que este Governo sempre se escusou a um debate público com os partidos da oposição sobre a política de saúde? É ou não verdade que a presente autorização legislativa mais não pretende do que esconder da opinião pública a política antipopular e anticonstitucional deste executivo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que se pretende de facto com este diploma, entre outras coisas, é dar uma cobertura legal à política ilegal de saúde até agora realizado pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
O que se pretende não é mudar nada. O que se pretende é prosseguir na continuidade a política de saúde até agora praticada, o que se pretende, isso sim, é praticar uma política de desigualdade sócio-económica também no campo de saúde, é a realização prática das palavras do Sr. Ministro: «Quem quer saúde paga-a.»
Uma última questão. Se o artigo 40.o diz que «este diploma entra em vigor no dia l de Janeiro de 1982», qual o sentido do presente pedido de urgência? Porque não discuti-lo nesta Assembleia na próxima sessão legislativa, em Outubro? De que tem medo o governo AD? Que faz correr o Governo e o seu Ministro dos Assuntos Sociais?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos.
Portanto, V. Ex.a deseja responder imediatamente ou aguardar para o final?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) : - Prefiro responder no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, gostaria de lhe fazer três perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, qual é o motivo que levou à solicitação desta autorização legislativa? Há dias, quando discutimos na Assembleia da República um outro projecto de lei sobre saúde, foi dito que o Governo tinha de recorrer a um pedido de autorização legislativa porque a necessidade de uma lei que revogasse a Lei do Serviço Nacional de Saúde era de tal maneira urgente que não era possível esperar até Outubro.
Ora, quando recebemos o texto da presente proposta de lei, ficámos espantados por se dizer que este diploma entrará em vigor em l de Janeiro de 1982.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, então para quê um pedido de autorização legislativa? Por que é que não se vai discutir aqui a lei de bases do Serviço Nacional de Saúde do Governo? Será que temos razão quando dizemos que o Governo tem medo de discutir a sua política e que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais foge da Assembleia da República como o gato das brasas? E a prova disso é que o Sr. Ministro também não nos deu nenhuma indicação sobre o conteúdo, no concreto, da sua política de saúde que está contida nesta proposta de lei e falou-nos apenas
3598 I SÉRIE - NÚMERO 89sobre questões de carácter processual. E até, parece que faz um favor à Assembleia da República em vir pedir uma autorização legislativa, em vez de elaborar um simples decreto-lei do Governo.
Ora, é ou não verdade que a Lei do Serviço Nacional de Saúde é uma lei da Assembleia da República e, por isso, o Sr. Ministro, uma vez que pretendia a sua revogação, tinha a obrigação de apresentar aqui, um texto alternativo? Ao contrário, o, Sr. Ministro veio aqui, de uma forma enviesada, pedir uma autorização legislativa para uma lei que só vai entrar em vigor em l de Janeiro de 1982.
Por outro lado, a Constituição consagra o princípio de que o Serviço Nacional de Saúde será geral, universal e gratuito. A proposta que aqui foi apresentada diz que pretende não , só generalizar as taxas moderadoras, como até algumas das pessoas que estavam isentas passam a não beneficiar dessa situação. E mais: diz ainda que vai ser criado um seguro de saúde. Pergunto ao Sr. Ministro se pensa que estas, disposições cabem no princípio constitucional da gratuitidade uma vez que até agora a revisão da Constituição ainda não foi feita e o princípio de que o Serviço Nacional de Saúde é grátis está em vigor?
São estas as questões que desde já gostaria de ver explicitadas.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, quero colocar-lhe uma questão muito simples para o Sr. Ministro qual a diferença de um pedido de autorização legislativa e de um debate de ratificação de um decreto-lei? Pensa o Sr. Ministro que se trata da mesma coisa? Pensa que é igual vir aqui à Assembleia da República nada dizer sobre uma autorização legislativa que se pretende obter desta Assembleia e aguardar posteriormente o debate do decreto-lei que se apressa a fazer até ao dia l de Janeiro de 1982? Ou entende o Sr. Ministro que é bem diferente trazer- aqui uma proposta de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde - aliás no seguimento das sucessivas promessas eleitorais feitas pela AD quanto a esta matéria - que existe na cabeça do Sr. Ministro e que nós não conhecemos, mas que gostaríamos de poder debater nesta" Assembleia da República?
Esta questão de processo que naturalmente é uma questão política, tem que ver com a situação inicial. É não ficámos espantados com a sua intervenção inicial, só porque já nada nos espanta vindo da boca deste Sr. Ministro.
De facto vir aqui a custo a esta Assembleia - e a custo, porque o Presidente quase o obrigou a falar - dizer o que disse e em nada justificar a proposta, não dizendo, em concreto, o que pretende e porque pretende uma autorização legislativa até ao dia l de Janeiro de 1982, é pura e simplesmente ridicularizar não já os deputados da oposição, mas a Assembleia da República como órgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...é tentar governamentalizar este órgão de soberania e passar um estatuto de menoridade mental aos, deputados que aqui na Assembleia da República, pertencendo agora às bancadas da AD, provavelmente não, se quererão subordinar a esses pontos de vista e a essas posições de princípio de tal, ministro e de tal governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.0 Sr António Arnaut (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em primeiro lugar, manifesto a minha ^perplexidade e a minha estranheza pelo facto de o Sr. Ministro ter arrogantemente negligenciado um assunto tão importante.Uma voz do PS: - Como é habitual.O Orador. - Eu esperava, e certamente a Câmara também, que o Sr. Ministro justificasse; com um mínimo de detalhe;A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Muito bem!O Orador: -... um projecto legislativo tão inovador em relação à lei vigente e, direi mesmo, até subversivo em relação aos preceitos constitucionais, como terei oportunidade de demonstrar daqui a pouco. O que afinal o Sr. Ministro veio aqui fazer foi, em dois ou três minutos, dizer que isto não tinha importância nenhuma e acabou por não justificar nada. Este é um facto que merece a reprovação frontal do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nas suas considerações, o Sr. Ministro, afinal de contas, disse que se tratava de uma matéria importante e que foi por isso mesmo que o Governo entendeu dever pedir esta autorização legislativa. Mas, se é assim, isto é, se de facto se trata de uma matéria importante, por que é que, em vez de apresentar agora este pedido de autorização legislativa sobre uma matéria tão importante, sabendo que ele vai ser discutido em escassos minutos, o Governo não apresentou antes uma proposta de lei que pudesse ser aqui discutida com todo o rigor processual e com toda a profundidade que o assunto merece, quando já aqui foi dito que afinal não se trata de uma urgência, na medida em que a lei vai entrar em vigor no dia l de Janeiro de 1982, e o Governo tem noventa dias para usar a autorização e nem sequer tem prazo para regulamentar a lei.Uma voz do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Disse ainda o Sr. Ministro que, no fundo, esta lei deve obedecer à Constituição para que nenhum futuro governo a possa, alterar. Está o Sr. Ministro ciente de que esta lei respeita os princípios constitucionais? Finalmente, o Governo apresentou este pedido de autorização legislativa em Maio e hoje mesmo fez distribuir peja Assembleia, e entregou na Mesa, quando por acaso me encontrava na presidência, uma nova versão' que se destinava a substituir a anterior. Che-
30 DE JUNHO DE 1981 3599ga-me ao conhecimento - oficioso - que o Governo retirou esta proposta, visto que -não sei se o Sr. Ministro sabe- o Partido Socialista impugnou a sua substituição neste momento por não terem sido cumpridos os prazos regimentais.
Mas eu pergunto ao Sr. Ministro, porque penso que isso é importante para a Câmara, se estamos a discutir a primeira versão ou a segunda, se é verdade que o Governo retirou a sua segunda versão, visto que só o Governo o pode fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): -Com o laconismo da apresentação que o Sr. Ministro fez da presente proposta de lei, apenas lhe desejo fazer uma pergunta sobre esta matéria: porquê a apresentação desta proposta de lei quando falta um dia para terminar a sessão legislativa? Será que V. Ex.a tem medo do debate público desta lei?O Sr. Sousa Marques (PCP): - É evidente que tem!O Orador: - É apenas esta a questão muito simples que lhe quero colocar, porque, lendo o arrazoado que acompanha a presente proposta de lei, apenas lhe quero dizer, numa linguagem conhecida de V. Ex.a, que se trata de um aborto jurídico em toda a sua extensão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Verdasca.O Sr. Fernando Verdasca (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, contrariamente ao meu camarada António Arnaut, devo dizer sinceramente que não fiquei nada perplexo com o teor da intervenção aqui produzida pelo Sr. Ministro. Eu estava plenamente consciente de que isto iria acontecer, porque o governo AD, no campo da saúde, tem feito necessariamente tudo para contrariar o Serviço Nacional de Saúde já aprovado por esta Câmara.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Muito bem!O Orador: - Não o regulamentou, nada fez e, mais tarde ou mais cedo, terá de apresentar uma proposta alternativa. Mas o Governo não tem coragem de vir com o seu projecto para um debate público, tal como nós fizemos - e não me refiro apenas à Assembleia mas também aos sindicatos, aos escritórios, aos trabalhadores. O Governo não teve coragem e veio aqui, à sucapa, como «o gato escondido com o rabo de fora», pedir uma autorizaçãozinba para ver se mete u seu decreto-lei.
Muito concretamente, quero perguntar ao Sr. Ministro se o decreto-lei que ele nos quer apresentar vai condicionar o actual estado em que estão a funcionar os hospitais. Devo dizer que gostaria que o Sc. Ministro, ou qualquer de nós, não tivesse de entrar num hospital, Como aquele em que entrei no último sábado, com Uma equipa de urgência cujo chefe era um interno na especialidade de obstetrícia - nem sequer era Um especialista- e um policlínico PI e P2. Era esta a equipa de urgência, só para compressão de despesas, e por isso gostava que o Sr. Ministro, ou qualquer de nós, não sofresse um acidente que o obrigasse a passar por esse hospital. Queria saber que tipo de medicina é que a AD quer para o povo português e se é desta maneira que põe a funcionar os hospitais distritais.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. António Mota (PCP): - É o ministro da doença!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas perguntas que me fizeram estou a ver que terei de repetir mais uma vez alguns dos argumentos apresentados ao longo de cinco meses. Por outro lado, quando dizem que me furto ao diálogo nesta Assembleia, apenas recordo que estou aqui pela quanta vez a discutir problemas de saúde e que nunca me furtei aos debates. Ê estranho que alguns deputados venham dizer que nos furtamos a um debate público, porque então penso que cabe perguntar qual a razão de ser desta Assembleia, representativa que é do povo português, se não é aqui que devemos debater os assuntos de importância nacional. Ou é através de uma política populista de um basismo acéfalo que queremos discutir esses assuntos, quando temos uma Câmara eleita pelo povo português, que, como tal, é a sede própria de discussão dos assuntos de interesse nacional, e não fora da Câmara?Aplausos da PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Silva Graça (PCP): - Isto é uma desgraça!O Orador -Mas vamos às questões importantes e extremamente. lúcidas que aqui foram colocadas por algum deputados:
De facto esta autorização legislativa pede que seja revogada a Lei n.o 56/79 e que, portanto, seja dada autorização para legislar sobre matéria de saúde, nomeadamente para a criação de uma nova lei do Serviço Nacional de Saúde...O Sr. António Arnaut (PS):- Criação?!O Orador - ...que entrará em vigor, como lembraram, através do projecto que têm em vosso poder, no dia l de Janeiro de 1982. E entra em vigor apenas nesta data porque, a seguir à sua promulgação, há necessariamente um período de tempo para implementar todos os mecanismos necessários, em termos legislativos, organizativos e institucionais, para que o Serviço Nacional de Saúde tenha capacidade para andar. Com certeza que um serviço nacional de saúde não poderá ser criado de um «tia para o outro. É necessário que esta aprovação seja hoje aqui dada para que até ao dia l de Janeiro de 1982 o Governo tenha tempo para legislar. Aliás, conforme se diz no intróito desta autorização legislativa, estão preparados pelo Governo um certo número de diplomas que vão ser discutidos, a nível do Governo, após a aprovação desta autorização legislativa e que permitem a criação do
3600  I SÉRIE -NÚMERO 89edifício legislativo em relação- ao Serviço Nacional de Saúde.
O período de tempo até Janeiro é para organizar todos os problemas inerentes a estas questões! E assim, a partir de l de Janeiro de 1982, para que não se verifiquem quebras funcionais, de entrará então em vigor.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi dito também por um deputado do Partido Comunista que a Lei n.o 56/79 era dá iniciativa desta Assembleia. Estou de acordo com essa afirmações mas também lhe digo que foi unicamente por ser da iniciativa desta Assembleia -embora não da sua competência exclusiva, conforme disse nas minhas primeiras palavras - que o Governo entendeu não se furtar ao debate e; por isso, não elaborou um decreto-lei que revogasse a Lei n.o 56/79, que podia ter feito, embora esta seja uma matéria que contém determinados aspectos que tem a ver com os direitos e deveres fundamentais. Mas, precisamente parar que não houvesse sobre isso qualquer susceptibilidade; entendemos, ser este o mecanismo jurídico-constitucional mais adequado em relação à necessidade, perante o tempo, de começarmos a legislar sobre sector tão importante.