22 DE JULHO DE 19881855Artigo 3.° Garantias de funcionamento da rede ferroviária1 — Qualquer decisão de encerramento de linhas, ramais ou estações terá de ser obrigatoriamente precedida, em cada caso, de um estudo técnico-económico devidamente publicitado, abrangendo:o) O cálculo de custos e receitas que resultarão do encerramento e das indemnizações compensatórias correspondentes ao serviço a prestar;b) Influência do encerramento nos fluxos de tráfego interzonas e intrazonas;c) Influência do encerramento na «malha» do caminho de ferro no sentido de não inviabilizar a existência de percursos alternativos que respondam não só à intensificação de tráfego nas linhas de maior movimento como às necessidades de manutenção e renovação sem afectação do serviço prestado;d) A existência comprovada de alternativas de transporte, quer de mercadorias, quer de passageiros, mais rentáveis numa perspectiva nacional, bem como a garantia da manutenção do seu carácter social.2 — 0 encerramento de qualquer linha, ramal ou estação depende de parecer favorável da maioria das autarquias locais abrangidas.3 — Para efeitos do número anterior, a administração da CP enviará às autarquias locais o pedido de parecer, devidamente fundamentado com as razões que levem ao encerramento.4 — 0 parecer referido no n.° 2 deve ser dado no prazo de 90 dias a contar da data da recepção do pedido.Artigo 4.° Direitos dos trabalhadores1 — O encerramento de qualquer linha, ramal ou estação não pode prejudicar os direitos dos trabalhadores que aí prestam serviço, os quais terão direito à indemnização devida por todos os prejuízos decorrentes de eventual transferência.2 — Para o cálculo da indemnização são tidos em conta os prejuízos relativos ao agregado familiar, designadamente os resultantes de aumentos de encargos com a nova instalação.Artigo 5.° Suspensão de encerramento1 — Até à aprovação do Plano Nacional de Transportes são suspensos os encerramentos de linhas, ramais e estações de rede ferroviária actual, não devendo ser reduzido o serviço que se preste actualmente, especialmente no transporte de passageiros.2 — A rede ferroviária actual é a que consta dos estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., definidos, em anexo, pelo Decreto-Lei n.° 109/77, de 25 de Março.Artigo 6.° Legislação revogadaSão revogados o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 63/83, de 3 de Fevereiro, os artigos 2.°, n.os 1, alínea c), 2 e 3, 3.°, 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 80/73, de 2 de Março, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.Artigo 7.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 21 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Luís Roque — Vidigal Amaro — Jerónimo de Sousa — Maria de Lourdes Hespanhol — Fernando Gomes — António Mota — Octávio Teixeira — João AmaraiPROJECTO DE LEI N.° 293/VCRIA UM SISTEMA DE BOLSAS-INCENTIVO A ACTIVIDADE ARTÍSTICA DESENVOLVIDA POR JOVENSExposição de motivos1 — Tem-se verificado, nos últimos anos, um incremento notório da actividade artística desenvolvida por jovens, aos mais diferentes níveis e formas de expressão.A este facto, que resulta quer do assinalável esforço produzido pelos estabelecimentos de ensino artístico, quer das próprias possibilidades de criação intelectual dos jovens que a vida democrática em si mesmo propicia, não têm correspondido os apoios e incentivos devidos por parte das entidades competentes. Regra geral, o poder central assiste de braços cruzados e só muito de vez em quando se vislumbra um qualquer «gesto de boa vontade», mais justificado pela publicidade que pela sua dimensão e objecto.Regra geral, os jovens vêem os seus projectos frustrados, pela ausência de espaços e ateliers próprios, de mecanismos de apoio ao seu aperfeiçoamento técnico, pelos preços proibitivos (e habitualmente sujeitos a altas taxas de tributação) dos materiais utilizados, pelas dificuldades inerentes à própria divulgação e venda dos produtos e ainda pela inexistência de formas de financiamento.Por outro lado, muitos são aqueles que, também por falta de incentivos e de macanismos que facilitem, por exemplo, o lançamento do seu primeiro trabalho ou o erguer da sua primeira exposição, se sentem desde logo limitados para iniciar actividade artística.Acresce que, apesar de se reconhecer o empenho do poder local para apoiar esta actividade, facto é que as próprias limitações financeiras das autarquias têm impedido que se leve tão longe quanto necessário o estímulo que a sociedade democrática deve proporcionar aos jovens criadores.2 — Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP, correspondendo aliás a preocupações e propostas expressas pela JCP, pretende contribuir para que