17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(53)Requerimento n.° 1553/111 (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Electrotécnicos Reunidos, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.Requerimento n.° 1554/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa MOM-POR, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-muiaA, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabiliza-ção das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.Requerimento n.° 1555)111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa SOMA-PRE — Sociedade de Materiais Pré-Esforçados, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Jorge Lemos — João Amaral.Requerimento n.° 1556/111 (1.a)Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa NUTRI-POL — sociedade Portuguesa de Supermercados, em Lisboa, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?