17 DE OUTUBRO DE 2020 23 porque não conseguem o acesso ao atestado multiuso; a situação de utentes diagnosticados com doenças altamente incapacitantes, que estão meses e meses à espera de juntas médicas. Os vários grupos parlamentares demonstraram que têm, obviamente, conhecimento destes casos. Falta, agora, saber se, tendo conhecimento destes casos, se propõem solucionar os problemas. É que o Governo não tem tomado medidas para solucionar estes problemas e a situação não se pode prolongar indefinidamente, porque, a cada mês que passa, piora a vida de muitas pessoas. Por isso, é preciso agir agora e trazer à Assembleia da República uma lei que é possível fazer rápida e urgentemente e que será eficaz a resolver estes problemas, por exemplo criando automatismos para a emissão de atestados multiuso, criando automatismos para a renovação dos que já existem e criando, até, medidas para solucionar problemas estruturais, fazendo com que não sejam apenas os médicos de saúde pública a fazer as juntas médicas, mas que estas possam ser alargadas a muitos outros especialistas, de forma a dar uma resposta mais célere a todas as pessoas. O Deputado do PSD disse considerar que a resolução compete ao Governo. Discordamos disso. O Governo não tem sido capaz de resolver o problema. A Assembleia da República pode produzir uma lei que entra quase imediatamente em vigor e que pode resolver quase imediatamente o problema, portanto não devemos descartar essa possibilidade. Repito, não devemos descartar essa possibilidade. Temos de responder já! Se sabemos quais são os problemas, não podemos ignorá-los. A Deputada Susana Amador diz que o PS tem alguma disponibilidade para a renovação dos atestados que já estão emitidos. Ainda bem, mas não é suficiente. Repito, não é suficiente, porque esses, até 31 de dezembro, até já estão mais ou menos previstos, e a situação continua a ser muito grave. É preciso muito mais do que isto. Sr.as e Srs. Deputados, da parte do Bloco de Esquerda, é óbvio que estamos totalmente disponíveis para qualquer solução que seja, efetivamente, uma solução e não uma prorrogação, nem um descartar de responsabilidades. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente. Queremos soluções para este problema. Acho que é isso que muitos milhares de pessoas exigem à Assembleia da República. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos entrar no terceiro ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 600/XIV/1.a (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital, 590/XIV/1.a (PCP) — Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, 632/XIV/2.a (PSD) — Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente em territórios de baixa densidade populacional, e 645/XIV/2.a (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. Tem a palavra, para uma intervenção, a abrir este debate, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das prioridades do País é a transição digital. O CDS entende que o desenvolvimento das comunicações é o motor da digitalização da nossa economia. Terminou no mês de julho a consulta pública do projeto de regulamento do leilão do 5G, onde participaram vários organismos governamentais, dois Governos Regionais, reguladores, instituições públicas, autarquias locais, prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, fabricantes e público em geral, sendo que foram recebidos quase 500 contributos e agora é tempo de o Parlamento se pronunciar. A situação da pandemia provocada pela COVID-19 obrigou à suspensão do processo de atribuição dos direitos de utilização das frequências 5G e, mais importante, criou um novo contexto para os atuais operadores e para potenciais novos entrantes.