25 DE NOVEMBRO DE 2020 43 muito mais gente, gente que continua a empobrecer enquanto trabalha e que ficou de fora do mínimo de existência por esses aumentos do salário mínimo. Estas propostas do PCP são acompanhadas de medidas para acabar com os privilégios fiscais aos grandes grupos económicos, garantindo que os lucros realizados em Portugal sejam tributados no País em vez de fugirem para paraísos fiscais, medidas que se impõem hoje mais do que nunca. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é nas crises que se torna mais evidente que sem um desagravamento fiscal significativo e uma simplificação fiscal igualmente significativa Portugal não sairá da cauda da Europa. Por isso, voltamos a propor, em sede de discussão na especialidade, as nossas propostas-bandeiras: taxa única de IRS de 15%, numa lógica gradual — neste momento com dois escalões e com isenções até 700 € por mês —, e também uma taxa única de IRC de 15% e consequente eliminação da derrama estadual. Propomos também uma medida, essa sim, de emergência e de real ajuda às empresas, no sentido de que possa ser adiantado o imposto que as empresas não vão pagar no futuro por via dos prejuízos que vão, infelizmente, registar neste ano e no ano que vem, antecipando os créditos fiscais que assim vão gerar. Isso, sim, seria uma verdadeira injeção de liquidez nas empresas e uma ajuda real aos seus muitos problemas atuais. Mas, enquanto não se faz a verdadeira reforma do sistema fiscal, vamos tentando melhorar este, propondo, por exemplo, aumentar também o mínimo de existência, que já foi aqui discutido — quero ver como o PS votará esta proposta. E queremos incentivar fiscalmente atividades que estão muitíssimo afetadas pela crise que estamos a viver, desde logo o alojamento local, a prática de desporto amador em clubes ou em ginásios, a compra e assinatura de jornais ou revistas, sejam físicas sejam eletrónicas, e o incentivo do transporte coletivo. Estamos a propor a passagem da taxa do IVA em toda a restauração, toda a prestação de serviços de alimentação e bebidas, para 6%. Não haverá setor mais afetado, e cada vez mais afetado, não só pela crise, mas pelas medidas erráticas do Governo do Partido Socialista. E na área do ambiente há muitas taxas de IVA que faz sentido serem mais baixas do que são hoje, desde logo nos equipamentos de produção de energia renovável e nos equipamentos para reutilização de águas residuais. Estamos também a propor a isenção de pagamento de IMT para habitação própria permanente. O IMT é sucessor da sisa, aquele imposto que muitos diziam ser o imposto mais estúpido do mundo; este não melhorou muito em termos de QI (Quociente de inteligência). A dicotomia entre baixar impostos e ter um Estado social é falsa. Só uma economia livre, livre da asfixia fiscal, pode suportar o Estado social que os portugueses merecem. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Olga Silvestre, do PSD.  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, cuidar bem dos seniores é honrar o passado e antever o futuro. Neste tempo, assumem extrema importância os cuidados no domicílio em alternativa à institucionalização, o que implica, por necessidade, ter de recorrer a contratos de trabalho ou de prestação de serviços com cuidadores formais. Os cuidados personalizados prestados a pessoa dependente são, em si mesmos, vantagem para uma recuperação eficaz, contudo representam um encargo para a família e não beneficiam de reconhecimento fiscal, o que é duplamente injusto, pois a família, assim, não possui nem apoio nem benefício fiscal. Tal viola também, em bom rigor, o princípio da igualdade, pois o mesmo serviço, se prestado por um lar, tem benefício fiscal, com limite, é certo. Assim, para corrigir esta injustiça, deve ser votada favoravelmente a proposta do PSD, pois o sol quando nasce é para todos.