I SÉRIE — NÚMERO 18 82 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, inscreveram-se 11 oradores e, segundo informação que chega à Mesa, o Sr. Ministro responderá a um conjunto de seis e, depois, a um outro conjunto de cinco. São, então, os seguintes os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos: Pedro Filipe Soares, do BE, João Galamba, do PS, Duarte Pacheco, do PSD, Honório Novo, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, Catarina Martins, do BE, Paulo Batista Santos, do PSD, Paulo Sá, do PCP, Vera Rodrigues, do CDS-PP, e Cristóvão Crespo, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, ouvi-lo falar sobre o Estado social dá uma clara ideia do que veio hoje fazer com o seu discurso. O Sr. Ministro assumiu-se como o cangalheiro do Estado social, porque no meio das suas perguntas, faltou uma essencial: qual é a função do mercado no Estado? Qual é a função do mercado na sociedade? Qual é a função social do mercado? Sr. Ministro, o que não é sustentável é o pagamento destes juros abusivos! O que não é sustentável é o pagamento da especulação! O que não é sustentável é um Governo que tem um Orçamento do Estado que gasta mais em juros do que com o Serviço Nacional de Saúde ou com a educação! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que será?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E quando o Sr. Ministro pergunta quais as funções prioritárias do Estado social, eu devolvo-lhe a pergunta: o que é vai na sua mente? O que tem mais na manga? O que é que vai privatizar mais? Não lhe chega os CTT? Não lhe chega o Metro? Não lhe chega a ANA? Não lhe chega a TAP? O que é que quer privatizar mais? É a saúde? É a educação? O que é que quer privatizar mais? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Ministro não pode vir fazer o discurso que fez, que mais parecia um discurso anterior a este período democrático, e não dizer agora quais são as consequências desse discurso. Nós sabemos quais são as responsabilidades deste Governo nesta situação, mas também sabemos a forma como este Governo olha para a democracia e para o seu pilar fundamental, que é a Constituição da República. O Sr. Ministro não teve uma única palavra para com os pensionistas, a quem cortou os subsídios de natal e de férias, para com os trabalhadores da administração pública, a quem cortou os subsídios de natal e de férias, e para com o Tribunal Constitucional, que disse que o Sr. Ministro cometeu uma ilegalidade, na qual, aliás, o Sr. Ministro vai insistir em 2013. O exemplo é claro: o Sr. Ministro vai insistir na quebra de confiança dos pensionistas na segurança social, porque vai continuar a cortar um dos subsídios, mas vai introduzir ainda mais inconstitucionalidades como é o caso da perda de progressividade do IRS. Se olharmos para a sua proposta, para as suas ideias transpostas para os escalões do IRS, vemos que a perda de progressividade é clara e que isso é mais uma inconstitucionalidade que o Governo soma às que já existiram em 2012. Vejamos: se alguém ganhar 1500 €, for solteiro e não tiver filhos, vai ter um agravamento de IRS de 49%, mas se tiver a sorte de ganhar 10 000 € o beneplácito deste Governo fará com que só tenha um aumento de 23%; se alguém ganhar os mesmos 1500 €, seja casado e não tiver filhos terá um agravamento fiscal de 206%, mas se ganhar 10 000 €, o benefício do Governo é o de que, afinal, o agravamento será apenas de