740-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 35equilibrada uma proposta no sentido de serem 4 indicados pela Assembleia da República e 4 pelo Presidente da República. No que respeita à Assembleia da República, isso teria a vantagem de serem representantes os 4 maiores partidos dos forças políticas que têm uma grande representatividade nacional, levando isso a que, como já disse, o Conselho de Estado não tivesse um número excessivo de membros e, portanto, algumas dificuldades na sua convocação, sobretudo naqueles casos em que terá de ser chamado a dar o seu parecer rapidamente, o que deve implicar, realmente, a facilidade da sua convocação imediata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que deve haver uma preocupação tanto quanto possível para que este Conselho seja operacional. Para que o seja não pode ter um número excessivo de membros. Penso que o ideal seria conter-se dentro da margem dos 12 membros. Vá lá, até 15! Daí para diante, começa a deixar de ser operacional. Começa a ser um órgão complicado, até dê convocação, e que raramente funcionará com a plenitude dos seus membros. Na verdade, quanto maior for o número, pior é para a funcionalidade dos organismos. Estaríamos de acordo - penso que, aqui, não há dúvida que há consenso - em relação ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Provedor de Justiça e a 2 presidentes de supremos tribunais, que seria o do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, se não vierem a coincidir na mesma pessoa. Propusemos também, o presidente do Supremo Tribunal Militar. Mas, reconsiderando a proposta, verificamos que há um tribunal, sobretudo hoje em dia, que vivemos num Estado de direito e num Estado constitucional, que assume, progressivamente, maior importância do que o tribunal militar, que é o Supremo Tribunal Administrativo. Não faria sentido estar aqui o presidente do Supremo Tribunal Militar, que é um órgão que, em tese, não deveria existir - porque em boa concepção jurídica não deviam existir tribunais militares, sendo, aliás, essa a tendência do último Código de Justiça Militar, que altera o sistema do foro pessoal para o do foro material - e não estar o Supremo Tribunal Administrativo. A tendência é, também, para o desaparecimento dos tribunais especiais. O Supremo Tribunal Militar é, evidentemente, uma magistratura especial, que não faz sentido que se projecte indefinidamente. Agora só está reservado a crimes puramente militares e cometidos por militares. Os crimes que não sejam considerados como militares, mesmo que sejam cometidos por militares, já são julgados nos tribunais comuns. De maneira que reconsiderando as propostas, não faz. realmente, sentido que se proponha o presidente do Supremo Tribunal Militar sem propor o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Mas como isso seria uma multiplicação de membros, penso que se deveria reduzir aos presidentes dos supremos tribunais realmente, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ao presidente do Supremo Tribunal Constitucional. Estes fazem, de facto, sentido, salvo se coincidirem na mesma pessoa. A ficar só um, é evidente que terá de ser o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, embora admitamos, perfeitamente, a presença do Supremo Tribunal Constitucional. E estes seriam os membros por inerência, além dos 2 representantes das regiões autónomas. Sobre