II SÉRIE-A — NÚMERO 126 110 11 – No caso previsto no número anterior, compete ao órgão executivo elaborar o plano de redução da dívida até ao limite do endividamento previsto n.o 9 e apresentá-lo à assembleia de freguesia para a aprovação. Secção III Recuperação financeira municipal Artigo 38.o Mecanismos de recuperação financeira municipal 1 – Os municípios que ultrapassem o limite da dívida total previsto no artigo 34.o recorrem aos seguintes mecanismos de recuperação financeira, nos termos dos artigos seguintes: a) Saneamento financeiro; b) Recuperação financeira. 2 – A adesão aos mecanismos de recuperação financeira é obrigatória sempre que o nível de desequilíbrio financeiro verificado ultrapasse os limites definidos no artigo 42.o. 3.Sempre que esteja em causa a obrigação de um município recorrer a um processo de recuperação financeira ou se encontre em situação de rutura financeira, os mecanismos de assistência financeira aos municípios são apoiados pelo Estado, seja através de garantias, seja através de empréstimos constituídos por fundos de Tesouro nos termos do artigo 43.o. Artigo 39.o Saneamento financeiro 1 – O município deve contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, quando, no final do exercício: a) Ultrapasse o limite da dívida total previsto no artigo 34.o; ou  b) O montante da dívida, excluindo empréstimos, seja superior a 0,75 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o município pode contrair empréstimos para saneamento financeiro, desde que a dívida ultrapasse a média das receitas correntes liquidas cobradas nos três exercícios anteriores. 3 – Caso a dívida total prevista no artigo 34.o se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a recorrer a um processo de saneamento financeiro. 4 – O resultado das operações referidas nos números anteriores não pode conduzir ao aumento da dívida total do município e o montante do empréstimo em causa é o adequado para o cumprimento dos objetivos definidos no Plano de Saneamento Financeiro, assegurando, pelo menos, que o município deixe de ter pagamentos em atraso. 5 – Os processos de saneamento financeiro dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado da situação financeira e um plano de saneamento financeiro que inclua os programas de ajustamento e os acordos com credores. 6 – Os processos de saneamento financeiro têm um prazo máximo de 17 anos, com um período máximo de carência de um ano. 7 – Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro. 8 – A sanção prevista no artigo 41.o é aplicável sempre que o município viole a obrigação estabelecida no n.o 3. Artigo 40.o Plano de saneamento 1 – A elaboração do plano de saneamento financeiro inclui a previsão do período temporal necessário à