Tribunal de Contas 231 11. ENQUADRAMENTO, LIMITAÇÕES E CONDICIONANTES 11.1. Enquadramento O Sistema de Segurança Social (SSS) tem como objetivos prioritários garantir a concretização do direito à Segurança Social (SS) (consagrado na regra de que todos têm direito à SS1), promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da equidade e, ainda, promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão2. Nesta perspetiva, o SSS está subordinado a um conjunto de princípios gerais consagrados na Lei de Bases da Segurança Social (LBSS)3, que enformam todo o seu funcionamento, incluindo a concessão das prestações legalmente previstas no âmbito daquele. Fazem parte do Orçamento da Segurança Social (OSS) e da Conta da Segurança Social (CSS) entidades do Continente4 e das Regiões Autónomas dos Açores5 e da Madeira6.  As entidades que integram o perímetro de consolidação da segurança social estão sujeitas, entre outras, às regras fixadas na LEO, na LOE, no DLEO, no Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (POCISSSS)7 e no Classificador Económico das Receitas e das Despesas Públicas (CERDP). Ao IGFSS compete elaborar o OSS, assegurar, coordenar e controlar a sua execução8, e elaborar a CSS9, a qual está sujeita aos princípios de consolidação constantes da Orientação 1/201010, aprovada pela Portaria 474/201011. A elaboração do presente Parecer assenta na análise da CSS, publicada na CGE, na consulta à documentação que integra as contas de gerência apresentadas pelas entidades incluídas no perímetro ao Tribunal, na consulta ao Sistema de Informação Financeira da Segurança Social (SIF), ao qual o Tribunal tem acesso online, no dossiê de consolidação disponibilizado pelo IGFSS e ainda num conjunto de verificações realizadas nos serviços e em informação adicional solicitada ao IGFSS e a outras entidades que integram o perímetro de consolidação.                                                      1 Art. 2.o, n.o 1, da Lei 4/2007, de 16/01. 2 Art. 4.o da Lei 4/2007, de 16/01. 3 Art. 5.o da Lei 4/2007, de 16/01. 4 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS); Instituto da Segurança Social, IP (ISS); Instituto de Informática, IP (II); Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS); Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS); Fundo de Garantia Salarial (FGS); Fundo de Socorro Social (FSS); e Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos (FESSPBC). 5 Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA). 6 Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM). 7 Aprovado pelo Decreto-Lei 12/2002, de 25/01. 8 Art. 48.o da LEO, art. 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 84/2012, de 30/03, e art. 15.o, n.o 2, alínea b) do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31/12. 9 Art. 3.o, n.o 2), alínea d), do Decreto-Lei 84/2012 e art. 15.o, n.o 2, alínea c) do Decreto-Lei 167-C/2013. 10 Orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do sector público administrativo. 11 Publicada no DR, 2.o Série, de 01/07. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 257