conta os factos seguintes, a Comissão entendeu não existir evidência suficiente que permitisse concluir ter existido em 2018 um desvio significativo. Tais factos foram: i) Portugal encontrava-se em 2018 a uma distância de 0,7 p.p. do PIB46 face ao objetivo de um excedente estrutural de 0,25% do PIB e as projeções apontavam para que em 2020 se aproximasse mais do objetivo, ficando a uma distância de 0,5 p.p. do PIB; ii) o saldo orçamental apurado para 2018 encontrava-se bastante acima do valor de referência de 3% do PIB instituído pelo Tratado e que assim se deveria manter ao longo do horizonte de projeção; iii) a dívida pública cumpriu (como se verá na próxima secção) a regra transitória da dívida e que em 2019 o Programa de Estabilidade previa que a regra da dívida fosse cumprida.  8.2 Regra da dívida 215. A regra para a dívida pública que se aplicava a Portugal durante o período de transição 2017–2019 correspondia ao Ajustamento Estrutural Linear Mínimo (MLSA), sendo que a Comissão Europeia concluiu que Portugal efetuou o ajustamento necessário para cumprir este limite da dívida no exercício de 2018. Após a correção do défice excessivo em 2016, Portugal encontra-se num período de transição durante o triénio 2017–2019 para a redução do rácio da dívida pública, de acordo com o ajustamento estrutural mínimo (MLSA), sendo que a partir de 2020 Portugal passará a estar enquadrado no âmbito da regra de redução de um vigésimo da parte que excede o rácio de referência de 60% da dívida pública no PIB.47 O objetivo é assegurar que, no final do período transitório, em 2019, Portugal tenha reduzido o rácio da dívida respeitando aquela trajetória de ajustamento mínimo (detalhe na Caixa 3). No entanto, é importante aferir se o rácio da dívida pública em percentagem do PIB observado ano após ano respeita a trajetória da dívida pública implícita no MLSA. De salientar que os limites são recalculados à medida que se encontra informação mais atualizada. De acordo com a avaliação da Comissão Europeia ao Programa de Estabilidade 2019–2023, divulgada em junho de 2019, Portugal cumpriu no ano de 2018 o ajustamento estrutural anual necessário para satisfazer a redução do rácio da dívida pública.48 Posteriormente, no documento da opinião da Comissão Europeia sobre o Projeto de Plano Orçamental para 2020, divulgado em janeiro de 2020, a Comissão Europeia referiu que as projeções, a cumprirem-se, asseguram o cumprimento da regra da dívida no final do período transitório (Gráfico 42 e Caixa 3). Gráfico 42 – Evolução da dívida pública (em percentagem do PIB) Fontes: Ministério das Finanças, Comissão Europeia, INE e cálculos da UTAO. | Notas: O cálculo do ajustamento estrutural linear mínimo (MLSA) teve por base a informação estatística disponível e as previsões mais recentes na POE/2020. Assim, a linha preta descreve a regra (MLSA) que Portugal teria de cumprir em 2017, 2018 e 2019, segundo a informação mais recente.                                                           46 Neste ponto a Comissão refere-se ao saldo estrutural apurado para 2018 no exercício das Previsões da Primavera de 2019: – 0,4% do PIB. Para avaliação ex post do cumprimento do OMP baseado na metodologia de “congelamento” acordada a nível europeu, que mantém o hiato do produto inalterado em 2017 e 2018 nos valores considerados nas Previsões da Primavera dos anos anteriores, o saldo estrutural considerado para 2018 situava-se em – 0,9% do PIB. 47 Em inglês: Minimal Linear Structural Adjustment (MLSA). 48 De referir que o limite de dívida que assegura o cumprimento do ajustamento estrutural linear mínimo (MLSA) é recalculado devido à atualização dos dados observados e previsionais necessários para o cálculo. Estes dados estão relacionados com o saldo orçamental, medidas temporárias e/ou não recorrentes, componente cíclica, crescimento económico e ajustamento défice-dívida ao stock de dívida pública. 126,1122,2118,9120,11151171191211231251272017 2018 2019POE/2020 Regra 1 vigésimo MLSAII SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________240