10 DE JULHO DE 2019 495 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os pedidos de pagamento em prestações contêm a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, devendo ser apresentados por via eletrónica, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 34.o-A [...] 1 –  As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5 000 EUR e 10 000 EUR podem ser pagas em prestações, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do presente artigo. 2 –  Os pedidos de pagamento em prestações a que se refere o número anterior são apresentados por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 37.o [...] 1 –  A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes. 2 –  Verificada a falta de pagamento, é notificada a entidade que prestou a garantia para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente até ao montante da garantia prestada. 3 –  Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido efetuado o pagamento, é de imediato instaurado processo de execução fiscal, pelo valor em dívida, contra o devedor e entidade garante.» Artigo 13.o-A Regime transitório do IMI O artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do IMI, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-N [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Anterior n.o 6). 3 – Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados nos termos dos números anteriores, devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do Ministro das