22 DE OUTUBRO DE 1988	1543O Sr. António Vitorino (PS): - Ou caducaram, o que, aliás, está mais na moda!O Sr. Presidente: - Não foi por lapso de V. Exa. No entanto, a minha explicação sobre isso é simples: não pareceu ao PSD que houvesse necessidade de ficar constitucionalizado, mas também não é uma matéria que nos repugne a manutenção da redacção actual do n.° 3.O Sr. Vera Jardim (PS): - Isso tem um determinado sentido, não é, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem o sentido de deixar de estar constitucionalizado, podendo ser assim ou de outra maneira.O Sr. Vera Jardim (PS): - Só esse?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.Gostaria, entretanto, de fazer duas curtas observações em relação àquilo que disse o Sr. Deputado José Magalhães.A primeira é que, se me é lícito invocar a experiência que eu próprio tive nas relações com o Conselho Superior da Magistratura, ela foi extremamente positiva. Nunca tive dificuldade de relacionamento e as coisas correram sempre muito bem graças à forma como os membros desse órgão compreendem as suas funções. Porém, é errado pensar, embora para fins políticos imediatos isso possa ser vantajoso, em termos de ministros que se dão bem e de ministros que se dão mal. A questão é, de facto, outra: o PSD pensa que na solução de autogoverno (e, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães já citou alguma evolução registada nesta matéria) se foi demasiado longe, naturalmente por razões ligadas a uma certa inexperiência.O Sr. Deputado Almeida Santos disse aqui - e é verdade - que se corre esse risco, ou seja, que ao consignar-se um conselho permanente se desvaloriza, na prática, de algum modo, os membros não permanentes ou os que não pertençam ao mesmo. Na verdade, conselho permanente já existe, só que está reduzido a duas ou três pessoas. É assim que as coisas são na prática. É claro que, por razões políticas ou outras, podemos fechar os olhos à realidade e pretender que as coisas se passem de acordo com o conteúdo normativo. No entanto, a verdade é que existe uma grande disparidade entre o conteúdo normativo e a realidade fáctica. Não quero dizer com isto que não haja um grande sacrifício, uma grande generosidade dessas pessoas que asseguram o funcionamento do conselho. Não é isso que está em causa! Não gostaria que ao serem lidas estas actas alguma coisa desse tipo se pudesse inferir. Não é nada disso! Não foi isso que pretendi dizer e nem sequer digo que foi a isso que o Sr. Deputado José Magalhães se referiu.Julgo que é importante encontrar uma forma de sensibilização para os problemas que o Governo tem de enfrentar com o Conselho Superior da Magistratura. Essa sensibilização ou essa receptividade a esses problemas existe na base de relações pessoais. Devo dizer que durante o período de tempo em que exerci as funções de Ministro da Justiça sempre tive possibilidades de fazer sentir ao Conselho Superior da Magistratura quais eram as minhas preocupações e de encontrar a maior receptividade, naturalmente dentro da autonomia recíproca dos órgãos como pessoas que entendem perfeitamente os respectivos estatutos. No entanto, o problema não é esse, mas, sim, o de que, pela natureza institucional própria, há uma certa impermeabilidade a alguns tipos de preocupações, que nada tem a ver com a instrumentalização governamental.Tal como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, podemos dizer que talvez seja cedo, que isso pode ter um outro significado. Aceitamos isso e a fórmula proposta não é a única possível.O que não gostaríamos era de deixar em claro observações que, efectivamente, não traduzem quais foram os nossos propósitos nem as nossas preocupações e que, por isso mesmo, têm de ser aqui contestadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado José Magalhães. Compreendo a preocupação do Sr. Deputado com a conjuntura, mas também não podemos fazer dela o método ou o critério da revisão constitucional. Não podemos dizer que, dada a actual conjuntura, calham muito bem os sete eleitos pela Assembleia da República. É que um dos órgãos designa x membros, o segundo designa outros tantos e o outro designa y. É com este último que o Sr. Deputado José Magalhães está preocupado. Compreendo a sua preocupação, mas não deveremos rever a Constituição a pensar nos actuais equilíbrios da Assembleia da República, até porque somos da opinião de que eles são instáveis e susceptíveis de mudar. Não estamos a fazer uma Constituição para a Assembleia da República de hoje, mas, sim, para a do futuro. Penso que com isto respondi à questão que colocou de saber se tínhamos pensado na opção de diminuir de 7 para 6 os eleitos pela Assembleia da República.Quanto à outra questão que referiu, gostaria de dizer o seguinte: até agora o Presidente da República designava apenas dois dos vogais, sendo um deles magistrado. Pensamos que aquele que poderá ajudar a uma composição mais equilibrada do Conselho é o órgão de soberania Presidente da República, que é um órgão despartidarizado, no qual não se reflecte aquilo que necessariamente acontece na Assembleia da República, ou seja, a partidarização. Tal órgão poderá permitir algo que só é dignificante para o Conselho Superior da Magistratura. Por outro lado, essas duas pessoas não deverão ser magistrados, o que desequilibraria o actual contexto de relativo equilíbrio entre os magistrados e os não magistrados. Optámos por aumentar um ao Presidente da República e tirar outro à Assembleia da República. É evidente que esta proposta não é uma porta fechada. Estamos abertos a críticas. O que não nos parece ser de criticar é o facto de não termos tido em linha de conta essa razão conjuntural actual e de, com essa diminuição de 7 para 6, podermos prejudicar, de alguma maneira, o encontro de soluções no quadro da Assembleia da República. Com toda a franqueza, esse aspecto não nos preocupou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós não configurámos nenhum "princípio de não retorno", em matéria de representação de elementos eleitos pela