6 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 77/XI (1.a) —  Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.a Comissão, 78/XI —  Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD), 79/XI (1.a) —  Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 80/XI (1.a) —  Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.o 101/2009, de 8 de Setembro (BE), que baixou à 11.a Comissão, 81/XI (1.a) —  Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.a Comissão, 82/XI (1.a) —  Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), que baixou à 11.a Comissão, 83/XI (1.a) —  Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.a Comissão, 84/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), que baixou à 10.a Comissão, 85/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.a Comissão e 86/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino —  DII (colite ulcerosa e doença de Crohn) (BE); projectos de resolução n.os 23/XI (1.a) —  Carta da Terra (Os Verdes), que baixou à 12.a Comissão, e 24/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (BE), que baixou à 10.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta uma marcação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XI (1.a) —  Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.a) —  Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.a) —  Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), que foi aprovado, 53/XI (1.a) —  Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que foi rejeitado, e 25/XI (1.a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).Para apresentar o conjunto de propostas do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem à noite, meia hora antes da reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Agência Lusa divulgou notícia de um anónimo dirigente da bancada indicando o voto contrário a todas as propostas do Bloco de Esquerda que hoje são consideradas para o combate à corrupção.Segundo se percebe pela imprensa, o Governo manda votar contra por duas únicas razões. A primeira é que o PS não terá sido consultado com a reverência que o protocolo exige. Considerando, no entanto, que o assunto foi longamente discutido com o Primeiro-Ministro, por iniciativa do Bloco de Esquerda, na reunião que teve lugar, com as duas partes, a 15 de Outubro, e que o Bloco se manifestou disponível —  como continua a estar —  para aprovar hoje todas as propostas de todos os partidos que convirjam em soluções, a alegação carece de sentido e espero, por isso, que fique por aqui.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  A segunda razão para o voto do PS é, no entanto, a mais esclarecedora.É que o PS diz que está de acordo com as propostas essenciais do Bloco de Esquerda, e por isso vota contra, excepto sobre o enriquecimento ilícito, em que vota contra porque está mesmo contra essa proposta.«Mas é preciso ouvir os especialistas», diz o PS —  já é um progresso! Até hoje, o partido do Governo dizia que estava tudo perfeito na lei e que o combate à corrupção não conhecia obstáculos. Agora aceita que serão necessários uma lei forte, que não existe, meios para a investigação, que faltam, e uma nova determinação, que não abunda. Ouçamos, então, os especialistas e sigamos os seus conselhos.