30 DE JUNHO DE 2016 113 3. Os Projetos de Resolução n.os 115/XIII (1.a) (PAN), 132/XIII (1.a) (BE) e 307/XIII (1.a) (PCP) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 15 de junho de 2016. 4. A discussão dos Projeto de Resolução em causa ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS), deu de imediato a palavra ao Senhor Deputado André Silva (PAN), que apresentou o Projeto de Resolução n.o 115/XIII (1.a) nos seus termos, realçando que, apesar dos seus impactos socioambientais, os portugueses nunca foram ouvidos sobre esta matéria, e que existe secretismo em torno destes contratos e do seu conteúdo. Referiu que os portugueses se têm manifestado contra a prospeção e exploração de petróleo em Portugal, tendo lembrado que uma das áreas económicas mais afetadas será o turismo, o qual, só em 2013, gerou receitas no valor de 10 000 milhões de euros, metade das quais provenientes da região do Algarve. Considerou que não se podia virar as costas a esta fonte de receita, a qual funciona como alavanca para outras fontes de receita. Realçou também o facto de não ter sido realizada qualquer avaliação de impacto ambiental, apesar de os contratos abrangerem áreas protegidas a nível nacional e europeu. Para além do mais, acrescentou, existem dúvidas quanto à conformidade dos contratos com várias diretivas europeias. Abordou também o impacto na atividade sísmica da prospeção política e lembrou que o Algarve é especialmente afetado nesta matéria. Quanto aos custos da resolução destes contratos, considerou que seriam nulos, porque, tendo questionado o Governo a este respeito, o PAN não obteve ainda qualquer resposta. Considerou que esta cessação contratual seria um importante passo para cumprir alguns dos objetivos do Programa do Governo, nomeadamente a redução dos combustíveis fósseis. Concluiu que já era tempo de abandonar as energias fósseis e investir em energia alternativas, limpas e renováveis, com menores impactos ambientais e reiterou os termos resolutivos. Pelo Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) foi apresentado o Projeto de Resolução n.o 132/XIII (1.a), tendo referido que o anterior Governo tinha assinado vários contratos para prospeção e exploração de petróleo na costa algarvia, tanto na zona marítima como em terra, em áreas essenciais para a preservação da biodiversidade e da conservação da natureza. Reiterou que a exploração de hidrocarbonetos era incompatível com a atividade turística e que também a atividade piscatória iria ficar gravemente afetada. Argumentou também que a exploração de hidrocarbonetos gerava grande contestação por parte das populações e que a Assembleia Intermunicipal do Algarve tinha já aprovado moções no sentido da sua rejeição. Alertou para o facto de estes contratos permitirem o recurso ao fracking e concluiu, reiterando os termos resolutivos. Por sua vez, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 307/XIII (1.a), afirmando que a resolução proposta também se poderá aplicar a outras regiões do país onde se pretenda fazer a pesquisa, prospeção e exploração de petróleo. Referiu também as perguntas feitas por escrito ao anterior Governo, pelo seu grupo parlamentar, sobre a não realização de estudos de impacto ambiental, e as respostas obtidas, as quais informavam que a lei não obrigava à sua realização na fase de pesquisa e prospeção. Após uma insistência, informou, o anterior Governo reiterou a informação e o mesmo sucedeu em relação ao atual. No entanto, prosseguiu, o seu partido não concordava com essa posição, pelo que o atual projeto de resolução pretende que se realizem esses estudos já na fase de prospeção e pesquisa, para além da necessidade de se avaliar também o impacto dessa atividade na atividade económica, pois havia indícios empíricos de que a atividade de pesquisa e prospeção tinha impacto na atividade da pesca e o PCP pretendia que esses impactos fossem quantificados com rigor. Reiterou os termos resolutivos, referindo também a necessidade de reforçar as medidas de monitorização e prevenção de riscos resultantes do tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao longo da costa portuguesa e a necessidade de reforçar os meios humanos e materiais das entidades especializadas da Administração Públicas, nomeadamente o Laboratório Nacional de Energia e Geologia e a Direção-Geral de Energia e Geologia. Intervieram no debate os Senhores Deputados José Carlos Barros (PSD) e António Cardoso (PS). O Sr. Deputado José Carlos Barros (PSD) realçou a existência de diferentes fases no que tocava à pesquisa, prospeção e exploração de petróleo e de em Portugal nunca se ter ultrapassado a fase de pesquisa e prospeção, tendo lembrado que desde os anos 30 do século passado que se faziam esses estudos e nunca se tinha concluído pela viabilidade da exploração. Informou que a exploração de petróleo seria sempre uma nova fase e estaria sempre sujeita à apresentação ao Estado português de desenvolvimento e produção, que teria sempre de ser avaliado pelo Estado, objeto de decisão e avaliação de impacto ambiental e consulta pública. Informou que o fracking era um recurso a que sempre se poderia aceder, mas, após 2015, tal só era possível se houvesse um estudo de impacto ambiental. Criticou o projeto de resolução do BE, tendo realçado que não havia qualquer