23 DE DEZEMBRO DE 2016 47 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Carlos Matias (BE): — Tanto cinismo, tanta hipocrisia! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, damos, assim, por terminada a ordem de trabalhos de hoje. Passo a anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 10 horas. Do primeiro ponto consta a apreciação da petição n.o 540/XII (4.a) — Apresentada por Helena Pinto e outros, solicitando que os responsáveis pela prática/tradição «queima do gato» sejam punidos e que a tradição seja abolida, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 361/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (PAN). Do segundo ponto consta o debate da petição n.o 106/XIII (1.a) — Apresentada pela Plataforma em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos, juntamente com o projeto de resolução n.o 584/XIII (2.a) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (PCP) e 335/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE). Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação da petição n.o 23/XIII (1.a) — Apresentada por Ana Cristina de Brito Leal e outros, solicitando a adoção de medidas para a preservação da ria Formosa e a suspensão das demolições. Apreciaremos, no quarto ponto, a petição n.o 114/XIII (1.a) — Apresentada por António José Salgado Rosa Negrão e outros, solicitando que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a lei, no que se refere à educação. Por fim, será apreciada a petição n.o 118/XIII (1.a) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, em defesa da escola pública, em conjunto com o projeto de resolução n.o 578/XIII (2.a) — Defesa e valorização da escola pública (PCP). Seguir-se-á à sessão plenária a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos ao Eng.o António Guterres, Secretário-Geral indigitado das Nações Unidas. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 2 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa aos projetos de resolução n.os 575 e 580/XIII (2.a): O Partido Socialista definiu no seu programa eleitoral e no seu Programa de Governo a valorização do ensino, de modo particular o pré-escolar, assumindo-o como um imperativo programático e político.  Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstiveram-se na votação dos projetos de resolução n.os 575/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.a) — Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar (BE), apesar de considerarem que fazer coincidir o calendário de início e de fim da educação pré-escolar e do 1.o Ciclo implicaria antecipar o final das atividades da educação pré-Escolar ou prolongar o final do 1.o Ciclo para as datas em que hoje termina a educação pré-Escolar, soluções que a seu ver, conduziriam, isso sim, a profundas desigualdades. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram que a situação na educação pré-escolar e no 1.o Ciclo não é igual, na medida em que as funções atribuídas aos docentes também não são iguais.