62 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010comunitários no âmbito do POPH? Não lhe parece, Sr.a Ministra, que a existir qualquer ressalva deveria existir até 2013, para não permitir que financiamentos comunitários no âmbito do POPH fossem postos em causa? Como é óbvio, a Sr.a Ministra não vai negar que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, se para novos projectos as instituições sociais tiverem de pagar mais IVA, isso vai pôr em causa muitos destes novos projectos. Não lhe parecia mais adequado que existisse uma isenção, pelo menos, até 2013, para que Portugal pudesse utilizar a totalidade dos fundos comunitários que tem ao seu dispor? Passo a uma segunda questão, Sr.a Ministra.Sabemos que este Governo tenta sempre ter uma nova oportunidade para artificialmente baixar os números do desemprego. Já aconteceu no passado —  todos nos lembramos do célebre apagão no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) —  e, neste momento, parece-me que está a acontecer de novo.Sr.a Ministra, gostava de ouvir um comentário da sua parte sobre uma medida tomada em Outubro pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, que não permite que jovens à procura do primeiro emprego recém-licenciados, que não têm número de inscrição na segurança social, se possam inscrever nos centros de emprego. A Sr.a Ministra falava sobre a importância dos serviços de emprego públicos. Sr.a Ministra, a muitos destes jovens está a ser negado um direito até constitucional, que é o de se inscreverem nos centros de emprego públicos.Portanto, Sr.a Ministra, gostava de ter um comentário da sua parte sobre esta situação que está a acontecer, tal como gostaria de saber quantas pessoas estima estarem fora dos números oficiais do desemprego por causa de uma medida artificial do Governo.Faço-lhe esta pergunta, Sr.a Ministra, porque, com esta nova medida do Governo de pôr —  e muito bem —  cerca de 200 000 desempregados no programa Novas Oportunidades —  não nos ouvirá questionar essa matéria — , se de hoje para amanhã um desses desempregados for chamado para uma oportunidade de emprego o que é que acontece? Passa a contar como desincentivado? Passa a contar como desemprego não registado? Gostava de ter uma resposta cabal sobre esta matéria.Passo a uma terceira questão, Sr.a Ministra.Neste Orçamento do Estado há uma questão que já foi abordada, mas à qual a Sr.a Ministra, até agora, ainda não nos deu uma resposta cabal e convincente. Falo da transferência dos equipamentos sociais no âmbito do centro distrital de Segurança Social de Lisboa para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Sabemos que estamos a fazer uma transferência do Estado para o Estado, pois, nesse sentido, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao contrário de todas as outras Misericórdias, depende também da tutela da segurança social, mas há duas perguntas que gostava de fazer-lhe.Primeira: quem conhece a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sabe que o seu âmbito de actuação é o concelho de Lisboa, que não tem um grande track record fora do concelho de Lisboa. Mas a verdade é que vai receber muitas instituições sociais que estão fora deste concelho. Foram contactadas as redes sociais locais? Foram contactadas, por exemplo, as outras Misericórdias para saber se estavam interessadas na transferência destes equipamentos? E, se não o foram, porque é que isso aconteceu? O que está verdadeiramente por detrás desta transferência? Sr.a Ministra, gostava que me dissesse também uma coisa, muito claramente: que tipo de fundos vão seguir esta transferência? Nomeadamente, gostava de saber se o conjunto do dinheiro do jogo social —  do Euromilhões e de um conjunto de outras matérias adstritas hoje à Santa Casa da Misericórdia —  vai ser utilizado para pagar, já em 2011, ou até, eventualmente, em 2012 e 1013, a transferência destes equipamentos, ou não.Sr.a Ministra, há outra pergunta à qual não nos respondeu.Nas instalações do centro distrital da Segurança Social de Lisboa existem vários coordenadores que têm como tarefa coordenar o que se passa nestes centros, pois os centros não são certamente autónomos do que se passa dentro da Segurança Social. Gostava de saber se esses trabalhadores, que não estão nos equipamentos mas, sim, no centro distrital de Segurança Social, vão também passar para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ou não.Há um conjunto de outras perguntas que vou colocar-lhe mais à frente, Sr.a Ministra, mas relativamente aos novos dados que nos deu —  e só os fez chegar ontem, facto que não quero deixar de lamentar — , há um conjunto de questões sobre as quais gostaria também de ser esclarecido.