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As alterações introduzidas pelo Governo ao regime de comparticipações do Estado no preço dos medicamentos contrariam os princípios enunciados e levantam fundadas preocupações sobre os efeitos que irá produzir.
A Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, aprovada nesta Assembleia, por iniciativa do PCP, define medidas para a racionalização da política do medicamento, no âmbito do SNS, entre elas a reavaliação sistemática dos medicamentos comparticipados.
Para o PCP é fundamental que, da reavaliação da comparticipação dos medicamentos, haja benefícios para os utentes. Não podemos aceitar que, em nome da defesa dos interesses da saúde pública e dos doentes, se criem condições para continuar a alimentar os interesses dos grupos económicos que intervêm na área do medicamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 205/2000 por entender que as alterações ali introduzidas contrariam o princípio da racionalidade dos gastos públicos com medicamentos e a tomada de decisão consubstanciada em critérios objectivos e de carácter científico.
A criação de um novo escalão de comparticipação em que poderão dar entrada directa novos medicamentos surge para o PCP como uma autêntica manobra de artistas e é contraditória com a própria lei, com o Programa do Governo e com a tão propalada política de contenção e de rigor.
Por um lado, reforçam-se os critérios de avaliação, reavaliação, de medicamentos comparticipados e, por outro, são criadas condições para que novos medicamentos, os mais caros, sejam automaticamente comparticipados, independentemente de avaliação posterior e de uma decisão assente em pressupostos científicos e de análise de custo/eficácia.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De certa forma, também é hipocrisia política utilizar o argumento do interesse público e os doentes para se introduzir a possibilidade de negociação directa entre o INFARMED e a empresa farmacêutica com vista à celebração de acordos que condicionem a comparticipação de novos medicamentos.
Se as circunstâncias de interesse público o justificam, seria mais racional criar condições para que fosse acelerado o processo de decisão e não introduzir na lei autênticos «submarinos» que dão verdadeiros «tiros» na transparência de procedimentos e nos interesses dos utentes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política do medicamento e a comparticipação pública no preço dos medicamentos têm assumido grande relevância no quadro da política de saúde a nível internacional e nacional.
Todos os países da União Europeia têm procurado formas inovadoras de comparticipação pública nos gastos com medicamentos de modo a poder acompanhar, por um lado, a evolução do sector e, por outro, continuar a garantir a capacidade de resposta e a acessibilidade ao sistema de saúde.
Também Portugal tem de adaptar a sua política do medicamento às novas realidades e desafios que se colocam neste domínio, equacionando o peso que os medicamentos assumem, nomeadamente no quadro da política de saúde, com vista a garantir a plenitude do direito de acesso de todos os cidadãos às formas mais adequadas de terapêutica medicamentosa e de modo a que o aumento dos gastos com os medicamentos possa ser cada vez mais rigoroso, transparente, racional e justo, do ponto de vista da defesa dos interesses dos cidadãos, mas também da sustentabilidade do próprio sistema.
O Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, que vem alterar o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, dá passos significativos nesse sentido, concretizando medidas anteriormente anunciadas e há muito reclamadas.
Com efeito, para permitir um maior rigor na comparticipação do Estado nos medicamentos e tendo por base a sustentabilidade, a equidade, a racionalidade, o equilíbrio e a eficácia do Serviço Nacional de Saúde, o Decreto-Lei n.o 205/2000, objecto da presente apreciação parlamentar, alcança, na nossa perspectiva, os seguintes objectivos:
Em primeiro lugar, este Decreto-Lei vem conferir maior rigor ao processo de aplicação e verificação dos critérios técnico-científicos e económicos que determinam a comparticipação dos medicamentos, quer no que se refere a novas comparticipações, quer no que respeita à sua reavaliação para efeito de manutenção ou exclusão dessa comparticipação.
Em segundo lugar, este Decreto-Lei vem introduzir um processo de revisão sistemática de comparticipação dos medicamentos, com uma periodicidade não superior a três anos cujo objectivo é aferir se os mesmos continuam a reunir os requisitos da comparticipação atribuída, tendo em conta a normal evolução científica verificada, bem como o aparecimento de novas terapêuticas e a sua comparação relativa. Estas medidas foram definidas como prioritárias pelo Governo e concretizadas com este Decreto-Lei.
Em terceiro lugar, este Decreto-Lei procede a uma majoração em 10% na comparticipação dos medicamentos
0523  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000genéricos, concretizando a política anunciada de promoção do uso dos mesmos.
A implementação destas medidas contribuirá para o reforço da política do medicamento e para a garantia do acesso por parte dos cidadãos às terapêuticas medicamentosas.
Finalmente, o citado Decreto-Lei introduz um novo escalão de comparticipação D, de 20%, destinado a novos medicamentos, a medicamentos com comparticipação condicionada a acordos com as empresas farmacêuticas e a medicamentos, que, por razões específicas e após parecer fundamentado, fiquem abrangidos por um regime de comparticipação transitório.
Relativamente aos novos medicamentos, que podem ser comparticipados ao abrigo do novo escalão D, é de salientar que ficam sujeitos ao normal processo de avaliação, nos termos dos artigos 6.o e 7.o do diploma, para efeitos de comparticipação, e, posteriormente, a um processo de revisão periódica para continuidade da comparticipação, processos esses que têm em linha de conta os interesses da saúde e dos doentes e que estão sujeitos, também como é óbvio, a critérios de custo/eficácia, mas não esquecendo a função social do medicamento, que continua a ser relevante na nossa sociedade.
No que respeita aos medicamentos de comparticipação condicionada, a acordos entre o INFARMED e os titulares da respectiva autorização de introdução no mercado, tais acordos de comparticipação dos medicamentos são, na nossa perspectiva, claros, rigorosos e transparentes, apenas podendo ser celebrados com fundamento na defesa do interesse da saúde pública e dos doentes.
Como é sabido, os processos de avaliação dos medicamentos para efeitos de comparticipação são levados a cabo de forma idónea, transparente e rigorosa, cabendo aqui sublinhar que as alterações introduzidas pelo referido Decreto-Lei, contrariamente ao que diz o PCP, vão precisamente nesse sentido, nomeadamente ao conferir um maior rigor na aplicação dos critérios técnico-científicos que presidem à decisão de comparticipação, por um lado, e, por outro, ao introduzir um sistema de revisão sistemática para aferir da continuidade da comparticipação.
Nestes termos, por considerarmos que o Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, consubstancia soluções normativas justas e adequadas ao regime de comparticipação dos medicamentos, nomeadamente tendo em conta princípios de justiça, equidade, custo e eficácia, não podemos acompanhar o Grupo Parlamentar do PCP no seu propósito ao apresentar esta apreciação parlamentar.
Apesar disso, não nos mostraremos avessos a que o regime de comparticipação seja harmonizado e deste modo simplificado, tendo sempre em conta que o doente não deve ser prejudicado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 31 de Maio de 2000, nesta Assembleia, foi discutido o projecto de lei n.o 204/VIII, originário do CDS-PP, relativo à prescrição de medicamentos genéricos.
Tal projecto, que era tão importante para centenas de milhar de doentes, foi, como é sabido, irresponsavelmente inviabilizado pela bancada socialista. Nessa data, o Deputado socialista Nelson Baltazar usou, para justificar este facto, uma argumentação surpreendente, afirmando que o Ministério da Saúde havia apresentado, pública e formalmente, as grandes linhas de orientação para a política do medicamento, fazendo incidir as orientações na promoção da prescrição e uso dos medicamentos genéricos, na dispensa dos medicamentos na urgência, na reorganização da farmácia hospitalar, no redimensionamento das embalagens dos medicamentos, na revisão do sistema de comparticipações, na promoção do uso nacional do medicamento e no aumento da fiscalização e controle, reforçando a qualidade da saúde.
Supõe-se, por isso, que o Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, hoje em apreciação, tenha sido produzido com este espírito anunciado, mas, se o foi, salvo melhor opinião, entendemos que o foi pouco e mal.
No essencial, pois o tempo não nos permite mais, cria-se agora um novo escalão, o escalão D, para o qual a comparticipação do Estado é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos, podendo ser incluídos neste novo escalão de comparticipação novos medicamentos com comparticipação ajustada, ou novos medicamento, ou medicamentos que, por razões específicas, fiquem abrangidos por um regime de comparticipação transitória.
Neste ponto, o propósito inconfessado do Governo, na nossa opinião, é claro: não se trata de criar mais um caso de comparticipação com que beneficiariam os doentes, trata-se, isso sim, de retirar dos escalões A, B e C, objecto de muito maior comparticipação, respectivamente, 100%, 70% e 40%, um enorme número de medicamentos que passa agora a ser objecto de um escalão muito menos comparticipado, ou seja, com o objectivo inconfessado de gastar menos, o Governo não se coíbe de prejudicar centenas de milhar de doentes.
Não obstante, independentemente do exposto, a verdade é que o regime de comparticipação vigente navega no caos.
Dou-vos um exemplo: como é sabido, a vinheta rosa dá lugar a uma comparticipação de 100%, 70% ou 40% e a vinheta verde a uma comparticipação superior, de 100%, 85% ou 55%. Ora, de acordo com a Associação Nacional de Farmácia, a vinheta verde, aplicável em casos de doentes com poucos rendimentos (por exemplo, doentes com pensões de reforma inferiores ao salário mínimo nacional), corresponde a cerca de 45% das receitas passadas. Pergunta-se: será que a alguém acredita no absurdo de que 45% dos doentes têm poucos rendimentos, que são, por exemplo, doentes reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional? É evidente que não! É uma fraude e é uma fraude que o Governo não fiscaliza.
Deixamos aqui a seguinte sugestão ao Governo: mais do que criar diferentes escalões comparticipados, faria sentido criar um sistema de comparticipação equivalente ao valor médio ponderado dos preços dos vários medicamentos existentes no mercado para cada substância activa. Com esse sistema, e de acordo com a opinião de vários especialistas ligados aos sectores da saúde, os doentes seriam mais beneficiados e o Estado pouparia, no mínimo, cerca de 12 milhões de contos anuais.
Acresce que o montante de apenas 10% na comparticipação de genéricos, proposto no diploma em apreciação, é manifestamente inferior não só ao que o Partido Socialista prometera como em relação ao que o CDS-PP previa no seu diploma relativo aos genéricos, diploma que foi «chumbado», como se referiu, graças à má vontade da maioria rosa.
0524  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000Em jeito de conclusão, o Governo legislou mal e legislou de má fé, tentando combater a despesa pública com a saúde, onde menos devia, ou seja, reduzindo a comparticipação dos doentes.
Ao mesmo tempo e por absurdo, a par desta realidade em que o Governo tenta reduzir as comparticipações de inúmeros doentes, o mesmo Governo permite, por exemplo, que os objectores de consciência tenham medicamentos e assistência médica, para si e para todo o agregado familiar a seu cargo, completamente gratuitos. Não se compreende, repito, como é que doentes com necessidades efectivas tenham comparticipações limitadas e, ao mesmo tempo, que objectores de consciência, pelo simples facto de o serem, obtenham gratuitamente não só medicamentos como assistência médica, para si e para todo o agregado familiar à sua guarda!
Impõe-se que o Governo combata efectivamente a despesa pública com a saúde, mas julgamos que não o deve fazer por este caminho, isto é, à custa dos interesses dos doentes, que são, precisamente, aqueles que menos devem ser sacrificados. Isso, e no que dependa de nós, nunca o permitiremos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, que reformulou o regime de comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, não só não resolveu nenhum dos problemas graves que a legislação em vigor suscitava como agravou esses problemas.
O primeiro problema que o regime em vigor suscita é o da sua falta de rigor e transparência. O regime é vago e remete sistematicamente para despachos ministeriais a decisão de comparticipação. Sabemos bem onde tem conduzido este carácter remissivo do diploma: foram já publicados dezenas e dezenas de despachos ministeriais concedendo comparticipações do Estado no preço de determinados medicamentos, por razões que podem ser muito louváveis mas que ninguém conhece. O sistema é, assim, cada vez mais burocrático, menos controlado, mais injusto e mais caro.
Entende o PSD que, em matérias de tão grande impacto na despesa pública e em que se jogam interesses económicos tão relevantes, o Estado deve resguardar-se numa posição de total isenção e independência, definindo com rigor na lei as condições em que um medicamento será ou não comparticipado.
Esta falta de rigor resulta ainda do facto de o regime em vigor comparticipar, ou não, o preço dos medicamentos em função das entidades que os prescrevem ou dispensam. Esta solução, em vigor desde 1998, veio dar cobertura a situações de discriminação injustificada entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector privado, em prejuízo deste último, porque se tem traduzido sempre em comparticipar melhor os medicamentos prescritos ou dispensados nas instituições do Estado.
Esta situação é subjectiva, arbitrariamente discriminatória e totalmente injustificada. Os medicamentos devem ser comparticipados, ou não, em função de critérios técnicos, contrariamente ao que está previsto na legislação em vigor.
O favorecimento das instituições do Serviço Nacional de Saúde neste domínio é, por outro lado, um dos factores de crescimento da despesa, na medida em que faz crescer a intervenção do Serviço Nacional de Saúde na distribuição de medicamentos. É conveniente lembrar que, já hoje, 2/3 do orçamento da saúde correspondem a despesa pública e apenas 1/3 a despesa privada.
O regime de comparticipações, em vigor desde 1998, contém assim, pelas razões sumariamente indicadas, um grau de incerteza tal que o tornou praticamente incontrolável.
Ora, o Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, não só não resolveu nenhum dos problemas do regime anterior, como veio agravar substancialmente o seu grau de subjectividade, pelas razões que a seguir indicamos.
Em primeiro lugar, deixou intocáveis todos os aspectos negativos do artigo 3.o do regime anterior.
Continua a admitir-se a comparticipação de medicamentos utilizados no tratamento de «determinadas patologias» ou de «grupos especiais de doentes» em condições a regulamentar. Que patologias? Que grupos? Em que condições? Com que critérios? Ninguém sabe!
Continua a admitir-se comparticipar diferentemente o mesmo medicamento em função das entidades que o prescrevem ou dispensam. Que entidades? Com que critérios? Ninguém sabe, nem há qualquer regulamentação a este propósito. Proliferam, às dezenas, as situações desta natureza, com custos para o Orçamento do Estado que ninguém consegue controlar.
Continua a admitir-se que a comparticipação pode ser aprovada apenas para determinadas indicações terapêuticas, a fixar no despacho de comparticipação. Que indicações terapêuticas? Ninguém sabe! Como é que estas situações se controlam? Ninguém sabe!
Em segundo lugar, o Decreto-Lei n.o 205/2000 deixa intocável o reconhecido uso e abuso do regime especial de comparticipação para os pensionistas com rendimento abaixo do salário mínimo nacional.
Em terceiro lugar, o diploma em apreciação criou um novo escalão de comparticipação cuja aplicação vai depender de um processo de negociação entre o Infarmed e o laboratório! É inacreditável como em matéria de tal relevância se deixa assim, ao sabor de uma negociação com todo o grau de incertezas, pressões e subjectividades a que um processo desta natureza está naturalmente sujeito, a aplicação do referido escalão de comparticipação.
Este novo escalão é, aliás, uma porta aberta para o Estado reduzir a comparticipação nos medicamentos, transferindo encargos para os doentes sem adoptar, simultaneamente, medidas eficazes no domínio dos preços.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aquilo que foi, no passado, um processo objectivo e transparente está hoje transformado numa balbúrdia, em que as decisões de comparticipação podem ser casuísticas, obtidas por despacho ministerial ou negociação e, como tal, muito subjectivas e potencialmente injustas. Como é possível que o Governo faça promessas sucessivas de contenção da despesa e acolha ao mesmo tempo esta confusão? É preciso não esquecer que, para além de outros aspectos, o regime de comparticipações é um dos factores essenciais do crescimento da despesa.
Entendemos, assim, que é nosso dever recusar a ratificação do diploma e desencadear os mecanismos legislativos
0525  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000necessários para fazer aprovar um regime objectivo e transparente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma saudação especial a todas V. Ex.as, que personalizo na pessoa do Ex.mo Presidente da Assembleia da República em exercício, nesta primeira intervenção que faço da bancada do Governo, nesta sessão legislativa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Obrigado, em nome da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Solicita o PCP, por direito próprio, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 205/2000, que altera o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Para além de referências acerca de critérios de exigência que a legislação deve assegurar, e com os quais o Governo está perfeitamente de acordo, nomeadamente quanto à protecção da saúde pública e à racionalidade dos gastos, manifesta ainda o Partido Comunista Português preocupações quanto à falta de transparência dos procedimentos a que algum articulado do referido diploma poderia vir a conduzir.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - As questões políticas já foram debatidas pelos Srs. Deputados; por isso, penso que hoje me compete traduzir e reflectir aqui as questões que se colocam efectivamente, ou seja, há um receio de que possam entrar no novo escalão de comparticipação - o mais baixo que está definido nesta lei - novos medicamentos. Mas que receio é este? Esses medicamentos, se são novos medicamentos, vão ser comparticipados numa determinada base, que está definida na lei; se não forem comparticipados, nunca será possível efectuar a sua avaliação para efeitos de comparticipação.
Em regra, esta questão foi discutida por diversas vezes e aceitámos que era preciso executar e demonstrar apoio a estes novos medicamentos, de forma a poder determinar o valor terapêutico acrescido que eles tinham efectivamente. Esta é a questão essencial. Assim, a partir desta fórmula, podemos fazer a avaliação in vivo, tendo em conta que esta comparticipação permite o acesso a uma experiência natural, que é preciso realizar em qualquer parte do mundo.
Respondendo ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, devo esclarecer que não estamos a gastar mais, não estamos a poupar nada, estamos a comparticipar novas hipóteses relativamente a novos medicamentos, ou seja, a permitir um maior acesso.
Por outro lado, há medicamentos cujo valor terapêutico é, eventualmente, controverso e, nesta medida, por algumas razões, umas relacionadas com o uso por parte dos utentes, outras com práticas clínicas, não está aconselhada a sua descomparticipação imediata. Nesse caso, passam por uma fase intermédia, fase essa em que a avaliação de maior comparticipação para os medicamentos novos, ou a descomparticipação eventual para esses medicamentos, é revista de três em três anos.
A este propósito, gostaria de referir que estamos a ser, inclusivamente, mais rigorosos que a Europa. A Europa só faz estas revisões de cinco em cinco anos e nós estamos a fazê-la de três em três anos - e bem -, penso que por arrastamento de uma lei que foi aprovada na última sessão legislativa, nesta Assembleia, e que saiu, efectivamente da intenção dos partidos políticos.
Quanto à segunda questão, a da possibilidade de negociação entre o Infarmed e as empresas farmacêuticas para efeitos de determinação desta comparticipação e, até, dos preços, devo dizer que ela já cabia ao Infarmed, ou seja, a validação ou não de um preço de medicamento, para efeitos de comparticipação, era já feita, e sempre o foi, pela via do Infarmed e depois, naturalmente, era ratificada pelo próprio Ministério da Economia.
Os rigores do critério de exclusão dos medicamentos da lista de comparticipação estão expressos no artigo 7.o; são 10 condições que lá estão expressas, e bem, o que reduz, ao mínimo, a possibilidade de criação de situações nublosas, ou seja, os processos de apreciação passam a ser mais transparentes.
Os medicamentos inovadores são caros, todos o sabemos. Se os quisermos disponibilizar aos nossos concidadãos, temos de ser exigentes na negociação dos preços e encarar mesmo a hipótese de incluir critérios que pressuponham a apresentação regular de estudos de farmacovigilância e fármaco-económicos, com calendário periódico de reavaliação. É o que se prevê no artigo 6.o-A, artigo que é proposto, como vos disse, por arrastamento do próprio sistema.
Para terminar, quero dizer-vos que esta não é uma questão política; é, essencialmente, uma capacidade gestionária plasmada e estruturada nesta lei, criando rigor e transparência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares. Uma vez que o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder, o BE cede-lhe 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, saúdo o Sr. Secretário de Estado Nelson Baltazar pelo exercício das suas novas funções.
Sr. Secretário de Estado, vou ser muito breve e concreto. Todos sabemos que os gastos em medicamentos por parte do Serviço Nacional de Saúde são elevadíssimos e, por isso, creio que não nos iludiremos se dissermos que andamos a caminho do abismo. Este não é um problema de «ministras que sucedem a ministras» mas, sim, um problema mais geral, do Serviço Nacional de Saúde, da política do Estado face ao medicamento.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, talvez em complemento das explicações que aqui trouxe - explicações que, peço desculpa, também não me convenceram -, por que é que não se encara a possibilidade de alterar o sistema e, em vez do pagamento de um percentual em relação ao preço do medicamento, estabelecer-se uma lógica que tenha a ver com o preço de referência médio, de acordo com as substâncias que são prescritas. Penso que essa solução é hoje apontada de forma generalizada
0526  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000por todos os quadrantes e, por isso, não se percebe que dogma é que poderá existir para que não se altere uma filosofia de base.
Por outro lado, pergunto também ao Sr. Secretário de Estado, Nelson Baltazar, porque não podemos ignorar a política em relação aos genéricos que vem aqui concatenar-se com esta, se está de acordo com o recente decreto do Governo acerca dos genéricos, quando ele oferece bastantes discrepâncias em relação àquilo que foi a lei que esta Assembleia aprovou sobre a mesma matéria, na qual participou o Sr. Deputado Nelson Baltazar. As suas discrepâncias e a sua eventual interpretação até suscitaram dúvidas ao Sr. Presidente da República. Ora, como ainda tenho mais dúvidas do que o Sr. Presidente da República, deixo-as ao Sr. Secretário de Estado Nelson Baltazar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado responderá às perguntas em conjunto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, cumprimento também o Sr. Secretário de Estado nestas suas novas funções.
Em primeiro lugar, queria saber a sua opinião sobre a desvalorização da lei da Assembleia da República sobre a questão dos medicamentos, quer na regulamentação que vai sendo feita quer nalgumas declarações, como, por exemplo, aquelas que, citando uma fonte do Ministério da Saúde, dizem que «os Deputados Socialistas fizeram um excelente trabalho e transformaram dois projectos de lei irrealistas, do PCP e do Bloco de Esquerda, numa lei que não tem transtornos de maior».Risos do PCP e do PSD.Pergunto se é esta a opinião do Sr. Secretário de Estado em relação à lei desta Assembleia sobre esta matéria.
Quero também dizer que, nesta regulamentação, estamos de acordo com aquilo que regulamenta a lei, com a reavaliação sistemática, com a análise do balanço custo/benefício, com a apreciação de três em três anos, que é uma concretização daquilo que ficou estabelecido na lei. Agora, com o que não estamos de acordo é com a introdução de um novo escalão, o escalão D, de 20% de comparticipação, que provavelmente servirá, em primeiro lugar, para criar um patamar mais baixo para alguns medicamentos que hoje estão comparticipados noutros escalões, e, em segundo lugar, para permitir a entrada por ajuste directo de medicamentos que ainda não cumpriram o seu processo de avaliação para que possam vir a ser comparticipados.
Diz o Sr. Secretário de Estado que os novos medicamentos provavelmente irão ser comparticipados. Pois se assim é, eles devem ser avaliados com total transparência e objectividade, como é o processo que existe no Infarmed, para permitir que a decisão que se irá tomar nesta matéria seja fundada em critérios objectivos e técnico-científicos. De outra maneira, estamos aqui a adoptar a política de primeiro pagar para ver depois se o interesse público está aí defendido.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, naturalmente que as novas condições que nos são impostas pelas novas situações de saúde levam a que os gastos com medicamentos cresçam, particularmente porque os medicamentos novos que aparecem para estas situações diferenciadas têm gastos e custos muito elevados. Não estamos a caminho do abismo, e exactamente por isso temos de controlar e gerir este e outros processos.
O que não faz sentido é que, relativamente à experiência que estamos a tentar incluir neste momento, esses novos medicamentos passem anos a serem necessários e a serem usados, sendo até alguns importados do estrangeiro porque cá não existem, sem que sejam avaliados. Esta é uma forma clara de criar processos de avaliação imediatos, tendo em conta até que algumas das pessoas que os usam precisam também de ter um mínimo de comparticipação, que durante anos não tiveram. Soubemos e avaliamos isso.
Quantos às questões de avaliação dos medicamentos, elas estão claras e definidas, e existem não só em lei da Assembleia da República mas também em leis e normativos plasmados pelo Ministério da Saúde. Penso que não vale a pena estarmos aqui a discuti-las porque perderíamos algum tempo e não há discrepâncias entre este decreto-lei e a lei aprovada aqui, pela Assembleia da República, pois a lei refere em medicamentos na generalidade.
Respondendo ao Deputado Bernardino Soares, devo dizer que não posso fazer a avaliação do trabalho dos socialistas, na medida que estaria até a fazer uma avaliação em causa própria e não o quero fazer; penso que foi o trabalho de todos os Deputados, em comissão da especialidade, que deu origem àquela lei que considero muito positiva.
Esta lei é específica para os genéricos e todos sabemos qual é a percentagem do mercado de genéricos que está em causa, como todos, Governo e Assembleia da República, sabemos também qual é a percentagem a que devemos chegar, a curto prazo, na dispensa de medicamentos genéricos. Ora, para isso temos de impor alguns incentivos; naturalmente que não há discrepâncias de forma directa mas, sim, uma lei global, bem feita, que saiu da Assembleia da República, para medicamentos, há uma lei específica para genéricos que tem aquela particularidade de que o Sr. Deputado Luís Fazenda quis fazer uma grande querela mas que não é, ou seja, a particularidade de se colocar, em termos de dispensa, o medicamento genérico mais barato, quando isso é possível avaliar.
Não há qualquer desvalorização da lei da Assembleia da República, Sr. Deputado, nem nós, que temos estado nesta luta pelos medicamentos, queremos que ela aconteça. O rigor da avaliação da fármaco-vigilância é feito por uma comissão de avaliação composta pelos mais reputados médicos, farmacêuticos e farmacologistas. Esta comissão, constituída por 50 especialistas, funciona no Infarmed, felizmente, há muitos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há mais intervenções. Porém, antes de encerrar o debate, informo que entraram na Mesa duas propostas de alteração ao diploma, que já foram distribuídas e que baixam à 8.a Comissão, para debate e votação.
0527  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000Passamos agora ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código do Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 329/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, e 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 383/99, de 23 de Setembro [apreciação parlamentar n.o 25/VIII (PSD)].
Para dar início ao debate e apresentar o pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Num acto aplaudido por todos, registe-se desde já, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata requereu a apreciação do Decreto-Lei n.o 183/2000, por o mesmo violar os mais elementares e estruturantes princípios do direito processual civil português, por conter normas absolutamente inadmissíveis e por padecer de erros e imprecisões intoleráveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Feito à pressa e derivando de uma injustificada febre de mostrar serviço, cedo o decreto-lei em análise mereceu a reprovação dos mais variados especialistas na matéria, de todos os operadores judiciários e do próprio Bastonário da Ordem dos Advogados.
E a pressa foi tanta, os erros foram tantos, que o próprio Governo teve necessidade de rectificar já o seu próprio decreto-lei, corrigindo alguns dos muitos lapsos cometidos. Fê-lo, como é sabido, pela Declaração de Rectificação n.o 7-S/2000, de 31 de Agosto.
Comecemos por aquilo que consideramos uma perigosa violação dos princípios estruturantes do processo civil, o novo regime da citação.
A citação é o acto mais nobre e mais rigoroso que qualifica o contraditório. Serve ela, como se sabe, para avisar o réu de que tem pendente contra si determinada acção, para lhe proporcionar a defesa e, sobretudo, para lhe fazer saber as consequências em que incorre no caso de não se defender, as quais são, normalmente, fatais em processo civil.
Pois bem, ao arrepio de uma longa e rigorosa tradição, ao arrepio do que sucede em todos os outros ordenamentos jurídicos - como ainda há bem pouco tempo escreveu o Professor Lebre de Freitas -, em nome da pura e dura celeridade processual, aligeirou-se, ou melhor, abastardou-se por completo esse importante acto judicial, permitindo-se que em quaisquer acções de dívida emergentes de contrato escrito, qualquer que seja o seu valor, a citação se faça por via postal simples, e não sob registo, como até aqui.
Desta forma, deixará de haver o mais pequeno controlo quanto à indispensável certeza de que o réu tomou, de facto, conhecimento da pendência da acção instaurada contra si. E note-se que podem estar em causa milhões de contos.
Creio mesmo que a norma em causa viola clamorosamente a incumbência (leia-se o dever) que recai sobre os tribunais de «assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos...», como determina o n.o 2 do artigo 202.o da Constituição. Deixar uma carta na simples caixa do correio, sem mais, e presumir-se daí que o réu está, de facto, citado, constitui um risco incalculável.
O réu que está hospitalizado, o réu que está em viagem, o réu que tem a sua casa em obras e que, por isso, muda de residência durante cerca de 30 dias, ou mais, e tantos, tantos outros exemplos se poderiam dar, todos esses réus, dizia, considerar-se-ão citados sem efectivamente o terem sido e, o que é mais grave, não poderão defender-se de uma acção, porventura, infundada e injustamente proposta contra si.
Quantas arguições de nulidade derivadas da falta de citação se irão fazer, embora se reconheça que seja difícil, senão impossível, fazer a prova negativa de um facto, isto é, demonstrar que o réu processualmente citado, afinal, não foi citado.
A regra da citação por via postal simples representa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no nosso entender uma leviandade inadmissível.
A pressa de acabar com as pendências acumuladas não justifica tudo. Muito menos, pode legitimar a violação de direitos fundamentais.
Mas há outra inovação com que não concordamos: a notificação das testemunhas por via postal simples, igualmente não registada. A consequência disto é tão simples como a própria via postal simples: sabendo que o tribunal não pode assegurar que a testemunha foi, de facto, notificada, ela - também é simples - não vai ao julgamento. Todos sabemos o que custa ser testemunha, por razões de desconforto, de viagens, de problemas no emprego, etc.
Competirá, pois, à parte, e não ao tribunal, influenciar o comparecimento da testemunha, quiçá levando-a e trazendo-a, quiçá compensando-a pelo esforço e pelos prejuízos sofridos, quiçá pagando-lhe, o que é, no mínimo, repugnante, porque o Governo não pode pretender que sobre as partes (diga-se, sobre os portugueses) passem a recair as obrigações que competem ao Estado. Desta forma, como bem lembrou o Presidente da Ordem dos Advogados, a testemunha passará a ser um verdadeiro mercenário ao serviço da parte, e não ao serviço da verdade, como se impunha.
Acresce que o diploma em apreciação contém normas absolutamente intoleráveis. Uma delas é a que obriga o advogado de uma das partes a - imagine-se! - ser ele próprio, e, mais uma vez, não o tribunal, a notificar o advogado da parte contrária de tudo aquilo que haja requerido ou articulado nos autos. Mas, não só: depois disso, esse advogado, o tal que já viu duplicado a sua tarefa, tem ainda de demonstrar ao tribunal que procedeu à dita notificação, o que não duplica, mas, triplica a sua já difícil missão.
As normas em causa representam uma sobrecarga imensa das tarefas administrativas, burocráticas e processuais dos escritórios dos advogados e, consequentemente, provocarão um custo acrescido no final da acção.
Ora, quem vai sofrer as penalizações correspondentes são, obviamente, as partes. Porquê ? Porque este Governo quer, mais uma vez, onerar os portugueses com grande parte dos custos do serviço público da justiça.
As normas em causa demonstram até que o Governo não tem (ou não quis ter) a mais pequena ideia acerca do funcionamento de um escritório de advogados e nem tem ideia, até, da estrutura conflitual que, várias vezes, condiciona a própria tramitação da acção.
Algum Sr. Deputado presente (e apelo especialmente àqueles que exercem a advocacia) acha possível e lógico
0528  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000que o advogado do exequente notifique (e, por isso, avise e alerte) o advogado do executado que nomeou bens à penhora e quais foram esses bens ? Sim, porque aplicando-se à acção executiva as regras do processo declaratório, é mais do que provável que estas regras se apliquem também na acção executiva.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, deixem-me ser sincero: não há um único advogado português que concorde com esta medida que VV. Ex.as propuseram. E isso deve ou devia ser o bastante para que VV Ex.as reflectissem e aceitassem corrigir este péssimo diploma.
Passemos agora às imprecisões e aos erros do decreto-lei. Em primeiro lugar, temos a exigência de suporte digital para os articulados, alegações e contra-alegações. Aplaudimos a medida, a qual, aliás, há muito deveria ter sido tomada. Mas justificar-se-á tal exigência nos processos em que, não sendo obrigatória a intervenção do advogado, a parte litiga por si? Creio que não. Justificar-se-á tal exigência nos casos de nomeação oficiosa de advogado? Creio também que não. E estas situações estão acauteladas no diploma? Tenho a certeza de que não! Mas deveriam estar.
Por outro lado, não se percebe bem o alcance da alínea d) do n.o 1 do artigo 651.o, porque, se o advogado comunicou atempadamente a sua falta de comparência, certamente que o juiz designou nova data para o julgamento.
Acresce ainda que, por lapso dos lapsos, os novos n.os 3, 4 e 5 do artigo 646.o são, afinal, os mesmos números 3, 4 e 5 do mesmo artigo 646.o do Código de Processo Civil. Não deixa de ser original e inédito!...
Mas há lapsos maiores. No n.o 5 do artigo 623.o, continua a aludir-se à expedição de cartas precatórias para inquirição de testemunhas. Então, com o novo sistema de teleconferência que, indiscutivelmente, todos aceitamos - se funcionar, é claro! -, não acabaram as cartas precatórias para inquirição de testemunhas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estas - e não são poucas - e muitas outras razões, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta hoje diversas alterações ao Decreto-Lei n.o 183/2000, que espera que venham a ser aceites por esta Câmara.
Ao fazê-lo, o PSD demonstra um alto sentido de responsabilidade política e uma vontade de cooperar com a tão desejada reforma judiciária. É que se uma reforma é, sem dúvida, um acto de coragem, ela deve ser também um acto de serenidade e de prudência, o que o Governo, neste caso, não teve.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Dias Baptista.O Sr. António Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, ouvimos com uma enorme atenção a sua intervenção e estávamos a ficar bastante surpreendidos, pois V. Ex.a estava praticamente a terminar a sua intervenção sem se referir à apresentação de propostas, as quais, obviamente, estamos à espera de ver e que ainda não recebemos.
A questão que lhe quero colocar é muito simples. V. Ex.a criticou e atacou de forma exacerbada e acérrima o novo sistema de citações apresentado através do Decreto-Lei n.o 183/2000. Mas acontece que passou por cima, ostensivamente (ou talvez não) daquele que é um dos objectivos desta proposta e desta reforma, que tem a ver com uma das questões fundamentais.
Todos sabemos, tal como V. Ex.a, como ilustre advogado que é, que um dos grandes problemas do sistema judiciário se prende, precisamente, com a dificuldade da citação. Não conseguimos perceber por que é que, em relação a esse ponto, V. Ex.a não foi capaz de dizer por que é que considera que o novo sistema não é correcto, até porque me parece que terá avançado com uma questão que não é correcta. V. Ex.a disse que o novo regime regra passa a ser a citação simples. Ora, V. Ex.a sabe muito bem que isso não é verdade!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Dias Baptista, as propostas que disse estar à espera que apresentássemos estão, neste momento, a ser entregues na Mesa e a intenção do Partido Social Democrata foi...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr. Presidente, não sei se o tempo que está a contar é o meu ou se é o da Sr.a Deputada...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço desculpa, Sr. Deputado, não é para si, é para o PS!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, peço que deixe o Sr. Deputado António Montalvão Machado responder ao pedido de esclarecimento.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, as propostas do PSD estão a ser entregues na Mesa e têm, quanto mais não seja, a vantagem de proporcionarem o debate, a discussão e a melhoria de um diploma. Acredite, Sr. Deputado António Dias Baptista, até pela imensa consideração que tenho por si, que este diploma contém inúmeras novidades com as quais nos congratulamos, aceitamos e defendemos. Agora, também contém erros, e isso não aceitamos.
O erro maior é o da citação - dei-lhe exemplos disso, demonstrei-lho. Não há um único especialista na matéria - não falo por mim! - que defenda este regime da citação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só o Dr. Osvaldo Castro!O Orador: - Mais: este regime da citação não existe em ordenamento algum, como bem ensinou o Professor Lebre de Freitas.
Disse que a regra geral não é a deste sistema. Ora bem, a regra geral é para as acções relativas a dívidas, que são as que existem em maior número no País - não são as acções relativas a direitos reais, mas as de dívida aquelas que existem em maior número no País, como os Srs. Deputados sabem.
E, mais: poderia ter-se tido a cautela de aplicar o novo regime só às acções especiais previstas no diploma da injunção, a título experimental, mas nem isso VV. Ex.as fizeram! O que o Governo fez foi admitir, para todas as acções, mesmo aquelas em que se discutam milhões de contos, uma citação por via postal simples, o que em parte
0529  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000alguma do mundo se admite. Isto é arriscado e garanto-lhe que vamos prejudicar os processos, pois vai aumentar-se a dilação para 30 dias e vamos ter inúmeras arguições de nulidade por falta de citação - não tenha dúvidas sobre isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, gostaria que comentasse algo que, para mim, é perfeitamente estranho e difícil de justificar.
Quando li, curiosamente no dia da implantação da República, a Declaração de Rectificação n.o 7/S/2000, de 31 de Agosto, ao Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, verifiquei que se tratava, mais do que de uma rectificação, de verdadeiras alterações.
Aquela declaração de rectificação contém quatro rectificações que constituem verdadeiras alterações, que foram pretensamente verificadas pelo Sr. Secretário-Geral Alexandre Figueiredo, conforme declaração constante do Diário da República datado de 31 de Agosto.
Gostaria de saber se considera razoável que, tendo sido verificadas estas alterações em 31 de Agosto, esse Diário da República só tenha sido distribuído em 4 de Outubro, ou seja, mais de 30 dias depois. Pergunto, pois, se não considera isso uma verdadeira anormalidade e, mais do que isso, se não considera que tal tem algo a ver com a forma apressada e, sobretudo, atabalhoada como se tentou fazer passar este diploma e todas as suas alterações, à socapa de todos os intervenientes processuais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não posso deixar de estar inteiramente de acordo consigo quanto àquilo que diz ter sido a pressa, a tal febre quase doentia de mostrar serviço - permitam-me a expressão, sem desprimor. Logo a seguir, o Governo viu alguns dos erros que cometeu e corrigiu, apressadamente, o diploma. Aliás, este diploma foi feito, um tanto ou quanto estranhamente, nas férias judiciais.
Quanto à questão de ter a data de 31 de Agosto e ser publicada em Outubro, não me merece comentários, até porque o Sr. Deputado já os fez de forma muito clara!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Nesta matéria de apreciação de reformas pontuais, por um lado, mas seguramente relevantes, por outro, que têm vindo a ser introduzidas pelo Governo, através do Ministério da Justiça, visando a maior eficácia da administração da justiça e a maior celeridade processual, tendo como pano de fundo e objectivo final o recobrar da confiança dos portugueses no sistema judicial, permitam que comece por verificar uma certa diferença na maneira como este tipo de matérias está a ser abordado no Parlamento.
Ontem, tivemos aqui ocasião de apreciar e de votar uma proposta de alteração que reforma pontualmente o processo penal, justamente com os mesmos objectivos que acabei de referir.
Vários Deputados manifestaram, em momento próprio, na 1.a Comissão, natural e legítimo interesse em debater com o Ministério da Justiça as soluções constantes da proposta apresentada. Formulámos audições a entidades várias, o Ministro da Justiça debateu com os Deputados soluções pontuais de alteração possível, elas foram concretizadas e, no momento do debate, todos sabíamos quais eram as alterações sobre que incidia o essencial do debate travado no Parlamento.