II SÉRIE-A — NÚMERO 156 8 Eleição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores A Lei n.o 21/80, de 26 de julho, concedeu ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores (ALRAA). O Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, «traduz o uso dessa autorização legislativa, permitindo que as eleições para este importante órgão, no quadro do sistema autonómico, decorram segundo um regime atualizado e coerente, a um tempo, com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e com o sistema eleitoral geral para a Assembleia da República, órgão legislativo de âmbito nacional.» O artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 267/80, à semelhança da lei eleitoral para a Assembleia da República (AR), regula os tempos de antena, estatuindo que «os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e de televisão públicas e privadas, tanto públicas como privadas.» Àqueles, durante o período da campanha eleitoral, o Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.; o Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A.; e as estações privadas (onda média e frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem, reservam os tempos de antena previstos no n.o 2 do referido artigo. O «custo da utilização» está previsto no artigo 70.o, «A comissão arbitral é composta por um representante da Direção Regional de Organização e Administração Pública, que preside e tem voto de qualidade, um representante da Inspeção Administrativa Regional, um representante da televisão e um representante das estações de rádio». O artigo 72.o regulamenta o «esclarecimento cívico» nos seguintes termos: «Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através do Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., do Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S.A., e da imprensa da Região, o esclarecimento objetivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da região, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.» Eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira A lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira foi aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de fevereiro. O direito de antena é regulado no artigo 65.o e à semelhança das leis eleitorais para a AR e para a ALRAA, prevê que: «Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio públicas e privadas.» Os tempos de antena são previstos pelo n.o 2 e são reservados pelo Centro Regional da Madeira da Radiotelevisão Portuguesa (RTP-M); pelo Centro Regional da Madeira da Radiodifusão Portuguesa (RDP-M); e pelas estações privadas de radiodifusão de âmbito regional, em onda média e frequência modelada, ligadas a todos os seus emissores, quando tiverem mais de um. O artigo 73.o diz respeito ao «custo da utilização». As tabelas relativas à compensação das estações de rádio e de televisão pela utilização dos tempos de antena «são fixadas, para a televisão e para as rádios que emitam a partir da Região, por uma comissão arbitral composta por um representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, um da Inspeção-Geral das Finanças e um de cada estação de rádio ou de televisão, consoante o caso.» O «esclarecimento cívico» é regulado pelo artigo 75.o, onde se prevê que «Sem prejuízo do disposto nos preceitos anteriores, a Comissão Nacional de Eleições promove, no Centro Regional da Madeira da Radiotelevisão Portuguesa, no Centro Regional da Madeira da Radiodifusão Portuguesa, na imprensa regional e nas estações privadas de radiodifusão de âmbito regional, programas destinados ao esclarecimento objetivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida da região, sobre o processo eleitoral e sobre o modo de cada eleitor votar.» Eleição para o Parlamento Europeu A eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu (PE) eleitos em Portugal rege-se pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, pelas normas comunitárias aplicáveis e, na parte nelas não prevista ou em que as mesmas normas remetam para as legislações nacionais, pelas normas que regem a eleição de Deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações. O artigo 10.o regula a «campanha eleitoral». Aplica-se à ação e à disciplina da campanha eleitoral de