II SÉRIE-A — NÚMERO 136 76 Por estar em causa a alteração a um código, não se mostra necessária a respetiva republicação para efeitos da lei formulário, enquadrando-se na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, que determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos. A iniciativa dispõe que entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei suprarreferida, que determina que «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes o Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição confere competência às associações sindicais para exercerem o direito de contratação coletiva, o qual é garantido nos termos da lei. Por sua vez, a lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas (n.os 3 e 4 do artigo 56.o). Os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam que embora a Constituição atribua às associações sindicais a competência para o exercício do direito de contratação coletiva, ela devolve ao legislador a tarefa de delimitação do mesmo direito, aqui lhe reconhecendo uma ampla liberdade constitutiva (Ac. n.o 94/92 – cfr. ainda Acs n.o 581/95 e 391/04). A norma que consagra o direito de contratação coletiva é, pois, uma norma aberta, incompleta. O direito de contratação coletiva não impede o estabelecimento de normas legais imperativas, tanto mais que a inderrogabilidade dos regimes legais – que visa frequentemente proteger os próprios interesses dos trabalhadores – pode estar também associada a razões de ordem pública que ultrapassam os interesses particulares do trabalhador (Ac. n.o 94/92)2. Em matéria de convenções coletivas, os citados autores afirmam que a lei pode impor limites à vigência de uma convenção coletiva. Em particular, no Ac. n.o 306/03, a maioria dos juízes do Tribunal Constitucional considerou que a autonomia das partes, fundamento da contratação coletiva, legitima um regime legal que repudie a imposição ao empregador, por vontade unilateral das associações sindicais, da perpetuação de uma vinculação não desejada a uma convenção coletiva cuja vigência normal já terminou, desde que os limites à sobrevigência da convenção se mostrem conformes ao princípio da proporcionalidade. Naturalmente, se se pensasse apenas numa perspetiva unilateral de otimização do direito de contratação coletiva, impor-se-ia uma atuação positiva do legislador no sentido de fomentar a contratação coletiva, alargar ao máximo o seu âmbito de proteção, manter a contratação vigente e evitar o alastramento de vazios de regulamentação. Todavia, na ponderação de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, designadamente da liberdade de empresa e da autonomia privada do empregador, pode a lei introduzir limites à sobrevigência3. No que diz respeito à caducidade das convenções coletivas, a Prof. Doutora Fernanda Palma4, no citado Acórdão n.o 306/2003 do Tribunal Constitucional, entende que a caducidade das convenções coletivas de trabalho prevista pelo artigo 557.o5, n.os 2, 3 e 4 do «Código do Trabalho6», permite um vazio de regulamentação que atinge sobretudo as medidas protetoras dos trabalhadores e desequilibra a posição destes perante os empregadores na negociação de convenções de trabalho. Na verdade, os trabalhadores são constrangidos a negociar novas convenções e a aceitar, eventualmente, cláusulas menos favoráveis, na medida em que se perfila como alternativa a caducidade das convenções anteriores e um eventual vazio de regulamentação ou as condições mínimas previstas na lei.                                                           8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. Em caso de aprovação desta iniciativa, encontrando-se pendentes outras alterações ao Código do Trabalho, e sendo também alteradas, deverá a Comissão ponderar a possibilidade de promover uma única alteração ao Código do Trabalho, como décima quarta alteração.2 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.a edição, Coimbra Editora, pág. 1119. 3 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.a edição, Coimbra Editora, pág. 1122. 4 Voto de vencida no Acórdão n.o 306/2003 do Tribunal Constitucional. 5 Este preceito corresponde ao artigo 501.o do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 6Cfr. Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto.