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Atravessámos então o «deserto agrícola» que dali, no concelho de Montemor. nos levou até ao Sabugueiro e São Pedro da Gafanhoeira, no concelho de Arraiolos. Pelo caminho, o meu companheiro de jornada interrogava-me: «Mas afinal o que há semeado é só obra dos pequenos agricultores e das cooperativas?» Pois é! Que raio de coincidência! E passámos por uma herdade até há pouco pertença de um súbdito alemão, dispondo de campo de aviação, boa repreza de água e bons terrenos marginais, mas tudo isso para apenas apascentar uma reles manada de éguas que pareciam ter regressado da última guerra. Mais além deparámos com a situação que, entre todas as outras, mais nos chocou e indignou: a da Herdade do Carvalho (390 ha), pertença da sociedade dos Srs. Padres Salezianos de Évora, e a que os homens e mulheres da Cooperativa Humberto Delgado tudo tentaram para que após a devolução lhes fosse arrendada, até porque nela investiram 1968 contos, nela chegaram a colher 80 000 kg de azeitona e nela semearam 9500 kg de trigo, 5000 kg de cevada e 300 kg de forragem, e desde Agosto de 1980 ninguém mais lá «mexeu uma palha nem deu uma cavadela». Limitou-se, a distinta sociedade, a arrendar as pastagens naturais a um negociante de gado que, vindo do Ribatejo, ali faz entreposto de comercialização. Até o feno e a palha que distribui como ração aos bovinos traz da terra dele. É um insulto à doutrina social da Igreja e um atentado às suas mais recentes encíclicas que tal instituição tenha senadores com tais sentimentos. Concorrente desta instituição e antes que concluíssemos a travessia do tal deserto.
27 DE MARÇO DE 1982 2931encontrámos, mais adiante, a Herdade do Ruivo (160 ha) que, pertença da Misericórdia de Évora, está arrendada a quem não a cultiva há mais de 8 anos.
Finalmente, e antes que adjectivássemos todos os reservatórios do mesmo modo, eis-nos em presença de um bom exemplo de coexistência empresarial. Da UCP da Liberdade foi retirada a Herdade Sempre Noiva e entregue a Bernardino Mira, que acordou arrendar uma parte à UCP e fazer dos 220 ha restantes uma exploração cuidada, garantindo trabalho diário a 8 trabalhadores. Pois é! Ê que a Reforma Agrária não e só distribuir terra; é também, e muito principalmente, resolver o problema social do emprego daquelas gentes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Com exemplos como o do Sr. Bernardino Mira, mesmo que retirassem os 261 000 ha de terra, como retiraram, aos 490 000 ha em posse das UCPs/cooperativas do distrito de Évora, não se teria passado dos 18000 empregados para se chegar aos 9 000 desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas peço aos senhores do Governo e da sua maioria que não continuem a encher a boca com o argumento do cumprimento da lei. A lei de bases determina apenas critérios de distribuição de terras e nesses nada diz que prioritariamente serão beneficiados ourives, talhantes, sapateiros, peixeiros, comerciantes, que levaram, só no distrito de Évora, 9 % da terra retirada às UCPs/cooperativas, revertendo 6,3 % para pequenos e médios agricultores, 0,2 % para trabalhadores rurais e os restantes 84,5 % para os reservatários.O Sr. António Arnaut (PS): - Escândalo!O Orador: - A lei de bases da Reforma Agrária obriga ao cultivo das terras e à assimilação de um certo número de trabalhadores. O Sr. Ministro diz que vai sair com uma legislação que, aplicada a todo o País, vai penalizar todos aqueles que não atingirem índices mínimos de produção para áreas superiores aos 2 ha. Que mais é preciso?
Como vêem, Srs Deputados, nós nem sequer discutimos, hoje aqui, as formas e os critérios de distribuição e devolução de terras que tendes estado a fazer. O critério é o do vosso projecto político restauracionista, que com esta Constituição ou outra, com esta lei ou outra, tendereis sempre em levar à prática.
A vós, senhores desta maioria, que ainda há dias tanto aqui batesteis no peito, invocando a palavra da Igreja para as questões do aborto, é bom que eu hoje aqui vos lembre o que afirmaram os bispos portugueses na última Carta Pastoral, que à luz da encíclica Laborem Exerceus dizia: «enquanto houver um homem ou uma mulher sem emprego, batalhas de outra ordem deveriam considerar-se secundárias, ao contrário do que, entre nós, sucede com tanta frequência». E os bispos advertem: «Fique bem claro que, se o subsídio de desemprego pode, em certa medida, remediar a falta de salário, nada há que possa substituir verdadeiramente a falta de emprego. O direito ao emprego é um direito fundamental e o primeiro de entre todos os direitos dos trabalhadores». E mais frisa o episcopado português: «Nesta ordem de socialização das oportunidades de emprego, compete ao Estado um papel decisivo como empregador indirecto e também, como entre nós, o de empregador directo». Como escrevia há dias o jornalista Rui Osório: «esta não é linguagem pia para se perder no pó das sacristias. É uma linguagem que a todos nós diz respeito e não só aos católicos, embora a estes não ficasse nada mal, nesta quadra quaresma!, a leitura - para passar à prática - da Laborem Exerceus e da Carta Pastoral do episcopado português».Aplausos do PS do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr, Presidente: - Pediram a palavra, suponho que para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Custódio Gingão, - Duarte Chagas e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Manuel da Costa, ouvi com atenção a sua intervenção e desde já quero dizer-lhe que o meu grupo parlamentar está de acordo com ela. A sua intervenção é a prova provada de que nós temos razão quando denunciamos aqui as terras abandonadas, as barragens que não são aproveitadas e os milhões de quilos de azeitona também por aproveitar.
Hoje ninguém pode esconder, nem mesmo o Ministro, esta triste realidade, que é a miséria do nosso povo, e muito concretamente, do povo do Alentejo.
No entanto, há umas questões que queria pôr ao Sr. Deputado Manuel da Costa, na medida em que ele também visitou esta região do Alentejo (Montemor, Arraiolos e Vendas Novas), das quais ele não falou, certamente por não ter tempo. Os problemas são tantos que não teve tempo de denunciar todos.
Como este governo e esta AD tentam, de uma penada, destruir a Reforma Agrária, e como as entregas de reservas já não são capazes de se enquadrar na Lei Barreto, arranjam outros métodos: os concursos ditos públicos - quem diz públicos, diz que é para toda a gente. Mas logo o Sr. Ministro recorre a pôr editais, explicitando que esses concursos não são para as cooperativas. E isso não chega: o Sr. Ministro obriga ainda as cooperativas a pagar o crédito de emergência no prazo de 10 dias. Por exemplo, o Estado deve à Cooperativa Boa Esperança 53 000 contos e a Cooperativa deve 13 000. Ora, o Estado obriga a cooperativa a pagar os 13000 contos no prazo de 10 dias, mas não paga os 53 000 contos que lhe deve há muitos anos, nem os juros respectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas isso não basta: agora o Estado obriga também as cooperativas a pagar às Casas do Povo. Vejam bem isto, Srs. Deputados: às Casas do Povo! O que é que as cooperativas têm a ver com as Casas do Povo?
Mas nós compreendemos bem qual é a intenção deste governo e desta AD: é atirar este país para a miséria, é atirar o povo do Alentejo para o desastre nacional.
2932 I SÉRIE-NÚMERO 68O Sr. Deputado falou no caso concreto da azeitona abandonada. É ou não verdade, Srs. Deputados da maioria, que até aqui exportávamos azeite? Com o crime contra a economia nacional que se faz no Alentejo, abandonando a azeitona no chão, temos que importar azeite. E isto é por culpa da AD.
Mas ainda há mais: o caso da campanha do trigo. Há dois ou três anos atrás, diziam os Srs. Deputados que se cultivava trigo em todo o lado, onde não se devia cultivar. E isto que o Sr. Ministro veio fazer foi dar 1000$ por hectare, criando condições objectivas para que os agrários voltem a levantar o dinheiro através do subsídio. Semeiam o trigo no meio de pedras e de montados para depois apresentarem o recibo e receberem o subsídio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - É só para perguntar, muito concretamente, ao Sr. Deputado Manuel da Costa se ele julga que a actual lei do arrendamento rural - e já sem me imiscuir na lei de bases da Reforma Agrária - tem algum incentivo para que alguém coloque qualquer prédio no mercado de arrendamento rural. Gostaria de lhe dizer que se limitou a fazer uma certa demagogia na sua intervenção citando casos específicos de A, B, C ou D. Não vou dizer que esses casos não existem. Não são no meu distrito, não tenho passado por lá e não sei se e assim ou não. Mas queria perguntar se julga que a lei de aproveitamento mínimo dos solos que o actual governo defende é ou não uma medida positiva para que esses casos sejam sanados, no caso de existirem. Outra pergunta que também quero formular - e esta com uma certa ironia - é sobre a afirmação feita aqui pelo Sr. Deputado Manuel da Costa - permita-se-me quase o pleonasmo - de que o Sr. Deputado César de Oliveira disse que, ao fim e ao cabo, só os pequenos agricultores e cooperativas é que semeavam. Pergunto: como é que sabiam que as terras eram dos pequenos agricultores e das cooperativas? Têm um conhecimento tão exacto e minucioso das terras para saber que eram só das Cooperativas?
Eu estou absolutamente à vontade para, aqui nesta Assembleia, e publicamente, não estar sempre de acordo com a política que existiu no mundo agrário, até porque, como presidente do PSD por Beja, retirei a minha equipa, em função de algumas anomalias que se passaram no aspecto da Reforma Agrária.
Mas isso não me inibe, de maneira nenhuma, para não vir aqui sancionar posições que considero altamente demagógicas, porque as pessoas que as afirmaram não tem o verdadeiro conhecimento da realidade.
Queria perguntar, mais uma vez, ao Sr. Deputado Manuel da Costa se a política de distribuição de terras a pequenos e médios agricultores encetada pela Aliança Democrática foi um projecto conservador ou se foi um projecto que visa entregar a terra àqueles que têm necessidade dela, ou seja às classes laboriosas dos campos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o problema levantado pela intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa, agora confirmada pelas palavras do Sr. Deputado Duarte Chagas, acerca da distribuição das terras suscita da nossa parte o seguinte comentário: temos afirmado por diversas vezes o nosso inteiro acordo com a distribuição de terras a pequenos agricultores e a trabalhadores agrícolas; agora, o que também temos afirmado é que não se pode admitir que essa distribuição de terras seja feita à custa da destruição das cooperativas agrícolas do Alentejo, ...Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... quando existem milhares de hectares expropriados, ou mesmo nacionalizados, na posse dos seus ex-proprietários, sem que a lei tenha sido levada à prática.
Uma outra questão que se levanta tem a ver com a realidade social e económica - que a AD parece ignorar e contra a qual alardemente se atira. É que a população activa agrícola nos campos alentejanos é constituída por 75 % de assalariados agrícolas « 25 % de proprietários ou pequenos agricultores e por isso a questão é esta: pretende-se fazer a correcção da estrutura fundiária no Alentejo, pretende-se fazer a correcção das injustiças praticadas ao longo de décadas no Alentejo, atirando-se com os assalariados agrícolas, aqueles que constituem a maior parte da população activa, para o desemprego e para a miséria em benefício de uma minoria e à custa dos trabalhadores agrícolas? Se assim for está-se a desrespeitar a própria realidade social, humana e económica dos campos do Alentejo, está-se a contrariar a própria história, está-se a contrariar a própria justiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão diz respeito às terras abandonadas ou não abandonadas. Perguntou-se como e que nós podemos afirmar que no tempo do fascismo os latifúndios estavam abandonados e que eram os pequenos agricultores que cultivavam as terras. Bom ... haveria vários argumentos mas vou buscar o mais insuspeito: O Instituto Nacional de Estatística... e não venham dizer que estava enfeudado na altura ao Partido Comunista Português. se o Sr. Deputado Duarte Chagas estudar os números elaborados através dos inquéritos às explorações, nos recenseamentos de 1968, verificará que eram os grandes latifúndios que se encontravam em completo estado de abandono ou de subaproveitamento, disso não tenha dúvidas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O meu tempo está a terminar; queria contudo deixar as minhas felicitações ao Sr Deputado Manuel da Costa pela forma clara, precisa e extremamente humana como colocou aqui o drama que se vive nas terras do Alentejo, drama que não
27 DE MARÇO DE 1982 2933só atenta contra os trabalhadores agrícolas como atenta contra a própria economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Cosia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca da questão apresentada pelo Sr. Deputado Custódio Gingão pouco teria a acrescentar. O Sr. Deputado fez algumas considerações sobre a situação existente na zona de intervenção, situação que ele bem conhece como deputado pelo círculo eleitoral de Évora. Quero no entanto dizer-lhe que, em relação a esta actuação do Governo no que respeita à distribuição de terras e às exigências que estão a ser feitas às cooperativas e UCPs para satisfazerem possíveis compromissos não assumidos, não é pela discussão meramente pontuai desta prática do Governo que nós podemos, de algum modo, criticar esta situação. É uma questão de fundo, é uma questão de diferenças de projectos e é evidente que a AD e o seu governo têm um projecto de Reforma Agrária que nada tem a ver com os princípios constitucionais ou com o cumprimento da lei de bases. É este o nosso entendimento e e a própria AD que o reconhece quando pretende alterar o texto constitucional e a própria lei de bases. São, no entanto, situações que deviam merecer por parte do Governo alguma coerência na sua actuação.
Em relação à distribuição de terras de algumas UCP/cooperativas, é lamentável que primeiro se anuncie que essa distribuição vai ser feita por concurso público, aberto a todas as entidades individuais e colectivas, e que posteriormente (24 ou 48 horas depois) apareça uma outra comunicação a anunciar que, afinal, essa distribuição só vai ser feita a entidades individuais excluindo, assim, as entidades colectivas. Ora, eu sei que era isso que estava no espírito do Governo, que era essa a sua intenção, e se não a soube assumir inicialmente pelo menos devia ter tido a inteligência e coerência suficientes para não forçar o aparecimento dessas caricatas situações.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acerca do que afirmou o Sr. Deputado Duarte Chagas devo dizer o seguinte: as suas questões vieram realçar a diferença que existe entre o nosso projecto e o projecto que a AD e o seu governo defendem para os problemas não só da reforma agrária como da agricultura em geral. O Sr. Deputado pergunta-me se com a actual lei do arrendamento rural as pessoas estão disponíveis para colocar as suas terras no mercado do arrendamento. Bom, aqui é que está o que nos diferencia acerca do arrendamento rural: nós somos pela segurança do rendeiro em relação à terra que está na sua posse e por isso queremos encontrar uma fórmula - estamos disponíveis a fazê-lo com todas as forças políticas, inclusive com o seu partido - melhor que a actual, que dê garantia e segurança ao rendeiro na posse da sua terra. Se for possível encontrar essa fórmula por consenso tanto melhor.
Em relação à legislação anunciada acerca do aproveitamento dos solos (ainda não é pública), se ela for publicada, nós somos favoráveis a essas medidas. Estamos de acordo que se penalizem todos aqueles que não façam um aproveitamento racional dos terrenos que têm na sua posse; no entanto não desejamos - e isso combatemos frontalmente - que se utilize o sistema de dois pesos e duas medidas.
Ainda há pouco, na minha intervenção, anunciei aqui situações claras de não aproveitamento dos solos, e sem discutir a legitimidade da distribuição das terras insurgi-me contra o facto de os terrenos estarem incultos. Portanto, se essa lei vier a ser promulgada penso que se deve aplicar a todos aqueles que não utilizarem devidamente os recursos dessas propriedades.
Perguntou-me depois se nós somos favoráveis à distribuição de terras pelos pequenos agricultores. Evidentemente que sim, a própria lei de bases da Reforma Agrária e a própria Constituição da República o anuncia, mas o que eu lhe quero dizer é que se deve ter em conta toda a realidade alentejana, não só em termos de disponibilidade de terras mas também acerca do tipo de pessoas que existe naquela vasta área. O Sr. Deputado Rogério de Brito chamou aqui a atenção para um pormenor, que eu não tive oportunidade de referir por falta de tempo na minha intervenção, referente ao facto de todos aqueles que legislaram no nosso país após a Revolução de Abril terem tido em conta a realidade alentejana, procurando recombinar os factores terra/gente de modo a que, em quaisquer circunstâncias de aplicação da lei, jamais se voltasse, na zona de intervenção da reforma agrária, ao estatuto de antanho, consignado no princípio da «terra sem homem e dos homens sem terra». Portanto, se temos no Alentejo uma população activa, em que mais de 70 % são trabalhadores rurais, devemos ter cuidado ao distribuir a terra contemplando maioritariamente essas pessoas.
Hoje, esta é a nossa opinião, a distribuição de terras está a ser feita de uma forma não criteriosa e sem se ter na posse do Estado toda a terra disponível para distribuir. Como o Sr. Deputado sabe estão por expropriar largos milhares de hectares de terra e o Sr. Ministro argumenta que não fará mais expropriações porque ainda anão foram pagas as indemnizações dos terrenos expropriados» ... mas de quem é esta responsabilidade? Também não é do Governo? Pode não ser do Sr. Ministro da Agricultura mas é de alguém com responsabilidades no Governo. Por isso, paguem as indemnizações, expropriem os terrenos que estão por expropriar e depois façam uma distribuição criteriosa dessas terras.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente José Vitoriano.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto, uma vez que já não posso solicitar os esclarecimentos em relação às intervenções proferidas pelos Srs. Deputados Manuel da Costa e Custódio Gingão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado só pode fazer um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Os Srs. Deputados Custódio Gingão e Rogério de Brito fizeram pedidos
2934 I SÉRIE-NÚMERO 68de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel da Costa, por isso queria fazer um protesto em relação à forma como os colocaram.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vem sendo hábito nesta Casa confundirem-se os problemas da zona de intervenção da Reforma Agrária com problemas de trabalho e de abandono de terras. Queria aqui deixar marcado que é propósito do Governo, conforme foi anunciado pelo Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas aquando da apresentação do Programa do Governo, aplicar na íntegra a lei de bases da Reforma Agrária enquanto ela estiver em vigor e enquanto não forem aprovadas as alterações a essa lei pela Assembleia da República.
Por isso lamento muito que se tenha vindo aqui, sem haver uma política que defina novas fórmulas de estrutura, atribuir a baixa de produtividade ao abandono das reservas que foram entregues aos antigos proprietários, cumprindo desse modo a lei.
Agora há que publicar e discutir os índices mínimos de produtividade das terras de todo o País, o Sr. Deputado Manuel da Costa referiu-o mas esqueceu-se que esse é o ponto nevrálgico de toda a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos que ter produtividade e essa produtividade passa por todos, não passa só pelas entidades privadas, passa também pelas unidades colectivas de produção. Uma vez que se diz Que o aumento de produção tem sido constante pergunto como é que se tem reduzido substancialmente a produção de cereais nas terras onde estão instaladas as UCPs.Protestos do PCP.Posso dar-lhes exemplos com números que aqui tenho: em 1978, as unidades colectivas de produção entregaram 90 0001 de cereais na EPAC enquanto as entidades privadas entregaram 150 0001. Pergunto: onde é que está a capacidade de produção das unidades colectivas? Onde é que está a capacidade de produção das zonas que o Sr. Deputado Manuel da Costa diz estarem abandonadas?Protestos do PCP.O Sr. Deputado Custódio Gingão levantou a questão dos 1000$ dados para o chamado subsídio do trigo. Sobre isso digo-lhe o seguinte: não são 1000$ dados indiscriminadamente, ...Vozes do PCP: - Quais são os critérios?O Orador: - .. não é isso que nós fazemos. Nós temos normas tecnológicas que têm que se cumprir.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Lopes, considero que o seu protesto foi feito em nome do seu grupo parlamentar, visto que ninguém lhe formulou pedidos de esclarecimento.
Tem agora a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, quero protestar contra as afirmações aqui proferidas pelo Sr. Deputado Manuel da Costa.
Mais uma vez quero chamar a atenção desta Câmara para o seguinte: o Sr. Deputado Manuel da Costa diz que defende o rendeiro porque tem em conta a realidade alentejana; pois o meu partido, social-democrata, não defende o rendeiro, o meu partido, social-democrata, defende o senhorio e defende o rendeiro.Risos do PCP.Estou aqui a assistir a um certo humor de alguns deputados do Partido Comunista; no entanto não percebo o motivo do vosso riso, e conhecendo a realidade concreta digo-lhes abertamente que neste momento só um louco é que coloca um prédio no mercado de arrendamento rural, visto não haver qualquer segurança e sem segurança ninguém coloca um prédio rústico no mercado de arrendamento rural, tal como acontece, aliás, no arrendamento urbano.Risos do PCP.Não há qualquer incentivo, por isso queremos que os senhorios e rendeiros tenham os seus direitos consagrados na lei, queremos que haja obrigações de ambas as partes, queremos que haja uma posição ecléctica, uma posição verdadeiramente social-democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Tudo o que se fizer e disser para além disto é pura demagogia, demonstrativa do desconhecimento da realidade existente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desafio qualquer dos Srs. Deputados aqui presentes a provar o contrário. Diariamente no meu escritório ...Vozes do PCP: - Ah! ...O Orador: - Calma, eu não ganho dinheiro com os latifundiários, estou absolutamente à vontade, nunca ganhei dinheiro com gente rica ...Vozes do PCP: - Só com gente pobre!Risos do PCP.Assisto no meu escritório ...Protestos do PCP.... a problemas de ambas as partes. É necessário, repito, que haja um equilíbrio e é esse o projecto de arrendamento urbano que o Partido Social-Democrata, em devido tempo, vai apresentar nesta Câmara Também, meus amigos, nunca o Partido Social-Democrata, em tempo algum, esteve contra as cooperativas: simplesmente o que nós queremos é cooperativas livres e democráticas, onde as pessoas, de modo
27 DE MARÇO DE 1982 2935espontâneo, a sue belo prazer e segundo o seu princípio de autonomia da vontade, se agrupem para constituir uma cooperativa.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Eu só posso dar a palavra ao Sr. Deputado Custódio Gingão, que foi referido no protesto do Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas o Sr. Deputado Mário Lopes não se referiu ao Sr. Deputado Custódio Gingão, mas sim às intervenções concretas dos deputados do Partido Comunista. Houve dois deputados da nossa bancada que intervieram: fui eu e o Sr. Deputado Custódio Gingão, e foram abordadas questões que, por acaso, foram suscitadas por mim, independentemente daquelas que o meu camarada Custódio Gingão fez.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, se assim o entender.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que tenho que intervir mais vezes nesta Assembleia sobre esta matéria, quanto mais não seja para esclarecer algumas mentalidades que me parecem estar imbuídas mais de tacanhez do que propriamente de falta de esclarecimento. E isto porque tive o cuidado de fazer uma intervenção clara, que a maior pane das pessoas perceberam e que podem ou não estar de acordo com ela.
No entanto, o Sr. Deputado Mário Lopes, que parece ter chegado atrasado e portanto deve ter tido o cuidado de apenas tomar conta do recado e de algum modo cumprir uma promessa a ele feita de que nestas coisas tem que meter sempre o «bedelho», fez-me aqui uma observação que, sinceramente, não sei a que propósito vem. O Sr. Deputado refere-se à possível legislação que venha a sair, e que ainda não saiu, e que venha regulamentar o uso das terras, estejam elas na posse de quem estiverem e situem-se elas na zona do País em que se situarem, para dizer que esse problema é de fácil solução, porque a partir dai todos se obrigam ao respeito da lei, e que, portanto, estas situações que eu vim aqui denunciar, e que se não ouviu, estarão ultrapassadas.
O que neste momento acontece é que estamos já em presença de uma falta de critério, ou de um critério qualquer que só a AD e a sua maioria é que são capazes de esclarecer se eles entretanto se conseguirem esclarecer uns aos outros, o que, como ficou aqui demonstrado na última sessão, não é uma coisa assim tão pacífica como à primeira vista possa parecer.
Ora, o que acontece é que, ao estar-se neste momento a distribuir terras que estavam na posse das UCPs cooperativas, se está a argumentar que essa operação se está a realizar porque elas não estão a fazer um aproveitamento regular e racional desses terrenos.
E, se se está a aplicar este critério para as UCPs cooperativas, pergunto por que é que também não se aplica o mesmo critério para aquelas situações que eu vim aqui trazer. Eu não vim dizer que uns são bons e outros são maus, mas que é necessário aplicar-se um critério igual para as partes em presença. O Sr. Deputado Duarte Chagas gosta mais de rir do que de falar porque, enquanto que eu estive a responder, o Sr. Deputado foi sorrindo e anotando uma série de considerações e depois vem dizer que eu sou pela defesa do rendeiro. Ora, eu não disse nada disso; o que disse foi que a lei do arrendamento rural não se aplica só ao Alentejo, mas, sim, ao país total e que portanto, nessa lei deve ficar bem expressa a forma de o rendeiro ter segurança na utilização dessa terra - e não disse absolutamente mais nada em relação a isso. Não disse que era contra o senhorio, mas, sim, que tem que haver uma forma de garantir segurança ao rendeiro.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera-se ofendido?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Considero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se assim é, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse aqui o Sr. Deputado Manuel da Costa que eu sorria mais do que falava. Isso é redondamente falso.Risos do PCP.O que eu fiz foi salientar realidades concretas que o Sr. Deputado não foi capaz de debater nem de contrariar.
Nós pretendemos que haja um equilíbrio entre o rendeiro e o senhorio para que haja novos agricultores e para que novos prédios possam ser colocados no mercado de arrendamento rural porque, se assim não se fizer, isso nunca chegará a acontecer. Portanto, o que pretendemos é o equilíbrio ecléctico entre o senhorio e o arrendatário, o resto é pura demagogia, meus amigos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel da Costa deseja responder?O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, eu não me sinto ofendido e por conseguinte não vou responder.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Lopes não se encontra presente, foi-se embora, como é natural, e devo dizer que, depois de uma questão destas, isso fica-lhe muito mal: ou demonstra que não sabe nada
2936 I SÉRIE-NÚMERO 68- o que é o caso -, ou então teve que voltar as costas, e a questão é esta.
No entanto, há ainda outro aspecto a considerar: é que o Sr. Deputado Mário Lopes anda aqui a falar em produção, mas nós convidamos o Sr. Deputado - que não está -, a bancada da AD e o Governo a trazerem para aqui os números dos produtos -cereais, carne, leite -, tudo aquilo que se produziu em 1975 e 1976 na Reforma Agrária, e aquilo que se produziu em 1978, 1979 e 1980. Fazemos este convite e vamos ver se a AD e o Governo aceitam o desafio - sabemos que não o aceitam!
Vem para aqui o Sr. Deputado dizer que a produção hoje é menor. Evidentemente! Os senhores tiraram as terras a quem as trabalha para as darem àqueles que nunca as produziram. Esta é que é a questão. Até um leigo sabe isto!Aplausos do PCP.Os Srs. Deputados da maioria têm dificuldades em relação a certas afirmações e a língua foge-lhes para a verdade. O Sr. Deputado Duarte Chagas vem aqui dizer que, sempre que recebeu dinheiro, foi dos pobres e não dos ricos. Isso já todos nós sabíamos. Vocês exploram os pobres, e não os ricos. Isso não é preciso dizer, pois nós já o sabíamos; é uma verdade evidente.Risos do PCP.Sabemos as dificuldades em que vocês se encontram neste momento com um governo que atira o País para a miséria e para o desastre. Não vale a pena levantarem-se em defesa de uma causa perdida; quando nós falarmos neste assunto, o melhor é ficarem calados, pois é o que devem fazer.Vozes do PCP: - Muito bera!O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto em relação às afirmações produzidas.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Mas, Sr. Presidente, fui ofendido na minha dignidade.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmou o Sr. Deputado Custódio Gingão que eu só ganhava dinheiro com os pobres. É que eu, ao contrário de muitos colegas advogados que se sentam na bancada do Sr. Deputado, sempre me interessei pela defesa dos pobres, e não pela defesa dos ricos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, como já atrás apontei, não ouvi o Sr. Deputado Mário Lopes referir-se ao seu nome, pois ele referiu-se aos deputados do Partido Comunista. No entanto, na dúvida, concedo-lhe a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira questão refere-se ao problema aqui levantado das indemnizações. Vou ser quase telegráfico, mas para bom entendedor meia palavra basta.
Em matéria de indemnizações, gostaria de relembrar que em 1974, e apenas no que se refere aos 3 anos imediatamente anteriores, se verificava esta situação: foram feitos, no montante de 31 milhões de contos, empréstimos sobre hipotecas dos quais 29 milhões de contos foram para os agrários alentejanos. Se tivermos isto presente e ainda tivermos em conta que em matéria de investimento na agricultura expressa na formação bruta do capital fixo o investimento não atingiu sequer os 11 milhões de contos, é caso para perguntar se o Sr. Deputado Duarte Chagas ainda tem dúvidas em saber para onde é que iam os dinheiros da descapitalização deste país e quem é que semeava e trabalhava as terras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão refere-se ao problema dos rendeiros. Sr. Deputado, quando V. Ex.a se preocupa tanto com os senhorios, faz-me lembrar a situação que se vivia no Alentejo, particularmente nos perímetros regados, e vou-lhe relembrar o seguinte: o latifundiário que beneficiou de um investimento feito pelo Estado arrendava a terra a um qualquer rendeiro. Por sua vez, esse rendeiro subarrendava a terra a uma qualquer fábrica de concentrado de tomate subarrendava a terra ao pobre do rendeiro. É esta a filosofia e a justiça que o Sr. Deputado quer no arrendamento rural?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está a usar da palavra para responder ao Sr. Deputado Mário Lopes...O Orador: - Mas o Sr. Deputado Mário Lopes não está cá. No .entanto, vou passar a olhar para o sítio onde ele devia estar e não está.O Sr. Presidente: - Sim, mas como referiu, o nome do Sr. Deputado Duarte Chagas, com certeza que ele vai novamente pedir a palavra para intervir.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Evidentemente!O Orador: - Para terminar, em relação à questão que o Sr. Deputado Mário Lopes referiu sobre as baixas de produção e de produtividade, queria apenas dizer que este problema não resulta apenas da política agrícola do Governo na zona da Reforma Agrária, mas, sim, em todo o País. Referirei apenas alguns índices: em termos de produto interno bruto, a percentagem que em 1975 era de 11,4 %. neste momento é inferior a 9%, ou seja, mesmo em 1980 era de 9,2 %. Em termos de capitação do produto agrícola bruto, enquanto em 1975 era de 2.02 %, em 1980 era de 1,98 % - estou a falar «m relação a preços
27 DE MARÇO DE 1982 2937constantes de 1963. Em termos de importações totais, em 1975 era de 45,4 % e em 1980 era de 86,4 %. O défice da balança comercial em 1975 era de 19,8 % e em 1980 era de 37,4 %. A importação de produtos agrícolas e alimentares em 1975 era de 11,6% e em 1980 de 14,5% - e isto, volto a repetir, preços constantes de 1963.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito fez um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Mário Lopes e por isso é evidente que V. Ex.a não pode contraprotestar novamente. Simplesmente, como o seu nome foi referido, não posso deixar de lhe dar a palavra por dois minutos.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmou aqui o Sr. Deputado Rogério de Brito - e à primeira vista deu essa impressão à Câmara - que eu defendia única e exclusivamente o senhorio. Volto a afirmar que não defendo o senhorio, mas que também não defendo o rendeiro, ou melhor, defendo ambas as partes, porque quero uma posição de equilíbrio entre ambos.
Os senhores, quando falam em rendeiros, pensam sempre no pequeno rendeiro e esquecem-se que existem grandes arrendatários que estão a explorar pequenas herdades de gente humilde. E, já que o Partido Comunista tanto gosta de casos concretos, devo dizer-lhe que conheço herdades no Alentejo com 200 ha arrendáveis por 10000$ por ano, em que as pessoas nada mais têm para viver, e que só a pastagem dessa propriedade - pastagem que nasce espontaneamente - rende quase 200 000$ por ano.
Isto não pode continuar a acontecer, esta política não pede prosseguir, têm que ser lançadas novas terras no mercado de arrendamento, sobretudo para que os jovens agricultores possam escolher essa profissão tão árdua quanto ela sempre se apresenta.
Quanto ao problema do subarrendamento aqui levantado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, quero dizer-lhe, com a devida vénia, consideração e amizade que tenho por ele, que houve aqui um forte lapso da sua parte, sobretudo jurídico. É que, se esses subarrendamentos que o Sr. Deputado referiu existiam, esse era um processo ilegal, porque desde a entrada em vigor do Código Civil de 1967 que a sublocação era proibida.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que eram ilegais já se sabia!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recusa do Sr. Primeiro-Ministro em participar na discussão da moção de censura do PCP, após o prévio e reiterado aviso, nos dias que antecederam os debates, da intenção do Governo em minimizar e desvalorizar esse debate, constitui facto político grave que não podemos deixar passar em claro.
O Governo, sem qualquer fundamento e exorbitando política e juridicamente das suas competências constitucionais, arvorou-se em árbitro e julgador supremo do mandato de parte significativa dos deputados desta Câmara. O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro permitiram-se a atitude inqualificável de fazer distinções, de classificar e hierarquizar os mandatos dos deputados e dos grupos parlamentares representados nesta Assembleia. Não há nesta Casa deputados de primeira e de segunda, partidos que mereçam desprezo, grupos parlamentares desvalorizáveis. Todos, sem excepção, estamos aqui com a mesma dignidade. O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não têm mandato nem competência constitucional ou sequer qualquer qualificação para seleccionar, discriminar ou fiscalizar as iniciativas políticas que os grupos parlamentares tomem nesta Câmara.
O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro dependem desta Assembleia e a sua acção e a sua prática são fiscalizadas pelos deputados, e mesmo até boa parte da sua competência legislativa depende, através do instrumento da ratificação, desta Câmara. Não é o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro que fiscalizam as iniciativas políticas dos grupos parlamentares, introduzindo-lhes distinções • que tendam a segregar ou a diminuir este ou aquele grupo parlamentar.
O Governo pode combater politicamente esta ou aquela iniciativa, ajuizar como entenda sobre esta ou aqueloutra intervenção ou comportamento político, desde que o faça respeitando a legalidade democrática e no quadro das normas constitucionais.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode é demonstrar desprezo, desrespeito e menos consideração para com os deputados, os grupos parlamentares e para com a própria Assembleia da República. E o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, particularmente, não apenas vexaram esta Câmara com a sua ausência no início da interpelação, como também o Primeiro-Ministro se «esteve nas tintas» (perdoe-se-me a expressão) durante cerca de 10 horas para o impasse que ele próprio provocou. O Sr. Primeiro-Ministro poderia perfeitamente ter vindo à Assembleia e utilizar o seu tempo da forma que entendesse e com a duração que julgasse mais pertinente e dizendo o que lhe aprouvesse. O Sr. Primeiro-Ministro poderia, ainda, ter observado os imperativos constitucionais se considerasse estar impedido de participar nos debates. Poderia também o Dr. Pinto Balsemão ter dirigido, no início dos trabalhos da passada quinta-feira, a mensagem que acabou por dirigir à Assembleia após 10 horas do início dos debates, depois de sucessivas interrupções motivadas pela sua ausência e pela ausência da sua explicação e após intervenções diversas.
O Sr. Primeiro-Ministro preferiu, arrogantemente, com sobranceria e soberba, ignorar a Assembleia da República, ignorar a segunda figura da hierarquia de Estado, zombar dos deputados, tentar apoucar a própria democracia que se exprime, antes de mais, nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por várias vezes o Sr. Primeiro-Ministro brindou o País com atitudes bizarras, feitas de birras, amuos e pouco poder de encaixe para a crítica, por vezes contudente e mor-
2938 I SÉRIE-NÚMERO 68daz, inerente à confrontação política democrática. Poder-se-ia dizer que é o seu jeito e o seu estilo e que, com um encolher de ombros, apenas teríamos de murmurar «paciência». Poderíamos, também, dizer que esta maioria tem o Primeiro-Ministro que merece. Poderíamos ter qualquer destas atitudes se o comportamento do Sr. Dr. Balsemão na passada quinta-feira dissesse apenas respeito ao Governo e aos militantes dos partidos que o apoiam. Como manifestamente assim não é, importa tirar as ilações que se impõem.
Digamo-lo francamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados,, a atitude do Sr. Primeiro-Ministro na passada quinta-feira indicia propósitos autoritários na exacta medida em que o Dr. Pinto Balsemão se atribui a si próprio a faculdade de menosprezar o Parlamento, de respeitar ou desrespeitar as instituições quando politicamente lhe convém, a faculdade de hierarquizar o mandato dos deputados e dos grupos parlamentares. Quem assim procede - e não há nos países democratas exemplos que possa assemelhar-se - começou a trilhar os caminhos do autoritarismo que nada de bom anunciam.
Quais as razões que podem explicar os afloramentos autoritários do Governo e que correspondem, antes de mais, à constatação da perda da sua base social de apoio? Só se refugia no autoritarismo, nas atitudes prepotentes e arrogantes e em atitudes que pretendem vexar ou infligir humilhações a partidos representados na Assembleia da República quem sente fugir-lhe o terreno debaixo dos pés, quem sente que vai perdendo força, quem sente que já não tem apoio popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS já afirmou várias vezes nesta Câmara que o projecto político da AD implica o risco provável da instauração do autoritarismo de Estado, do uso de medidas administrativas para solucionar conflitos políticos e sociais da subalternização do Parlamento.
Perdido o império colonial, abaladas profundamente as estruturas económicas-sociais e políticas que garantiam, antes do 25 de Abril, a sobrevivência da ditadura e configurados, no texto constitucional, direitos, liberdades e garantias para o povo trabalhador, que no espírito e na letra da Constituição da República são incompatíveis com os interesses oligárquicos pode dizer-se que a direita portuguesa foi forçada a sucessivas adaptações estratégicas e tácticas que lhe ocultaram os desígnios. Só agora, só com os governos da AD, a direita vai levantando o véu que ocultava a sua verdadeira face!
Já vai longe o tempo em que os líderes do CDS iam à RTP afirmar o socialismo personalista. Já vai longe o tempo em que o PSD se reivindicava de ter sido o primeiro partido a falar de reforma agrária e em que os seus núcleos sócio-profissionais entusiasmados, exaltavam com fervor o carácter revolucionário da nacionalização da banca e faziam profissão de fé no socialismo democrático. Já vai longe, também, o tempo em que um dos «pais históricos» do PPM resumia o ideal dos monárquicos portugueses nesta curiosa síntese: «queremos os sovietes mais o rei». Hoje tudo é, felizmente, mais claro e mais nítidos os objectivos daqueles que, a coberto da Revolução de Abril e no seu próprio interior, tudo fazem para a descaracterizar e sobretudo fazem para destruir o seu profundo sentido libertador. Sentido libertador que tem a ver, sobretudo, com a participação popular nas empresas, no poder local, na criação cultural colectiva, nas escolas. Sentido libertador que passa, também, pelo respeito aos partidos aqui representados.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - É agora, a apologia da reprivatização da banca como panaceia milagrosa para as dificuldades do dia-a-dia, é o endeusamento, quase até ao paroxismo, da iniciativa privada como factor ingente do desenvolvimento económico e social - como se pudéssemos esquecer-nos da protecção à iniciativa privada dos grandes grupos económicos que durante dezenas de anos foi o pão nosso de cada dia-, é a adulteração dos dados e dos factos, como foi o caso da insurreição inventada em 13 de Fevereiro pelo Sr. Ministro da Administração Interna. É a manipulação e a intoxicação da opinião pública, gritantemente traduzida na RTP de Proença de Carvalho, como ainda ontem se viu no Telejornal.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - É, finalmente, Srs. Deputados, a instilação nas consciências do primado da ordem pública e da segurança interna, ainda que assentes na repressão policial e no uso da violência pelo poder constituído e o vexame que o Sr. Primeiro-Ministro tentou, sem sucesso impor a esta Câmara.
O Governo e os dirigentes mais esclarecidos e astutos da AD sabem que vai ser necessário fazer acompanhar os novos passos que se preparam na escalada restauracionista que a direita e o patronato conservador e retrógrado exigem da repressão, do autoritarismo e da violência inerentes à reconstrução dos grandes grupos económicos, único modo de existência possível da iniciativa privada que interessa aos grupos dominantes da AD. É esta a razão que explica não apenas o anúncio e a justificação antecipada da necessidade da repressão e do autoritarismo mas também o emergir do Primeiro-Ministro como iniciador de um caminho autoritário. A repressão e o autoritarismo não se esgotam nas cargas policiais ou nas prisões. É o próprio projecto político da AD que visa construir um modelo de sociedade neoliberal completamente hegemonizada pela iniciativa privada, que, nas circunstâncias concretas da sociedade portuguesa pós 25 de Abril, implica várias formas e graus de repressão e autoritarismo.
Daqui à concretização dos «safanões a tempo» de que Salazar falava a António Ferro o caminho é bem curto.
É por isto que urge mudar de Governo para mudar de política para, enfim, poder mudar a vida dos Portugueses.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apenas é preciso que o conjunto das forças da democracia e do socialismo concretizem a alternativa potencial que já existe em toda a esquerda democrática.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.
27 DE MARÇO DE 1982 2939O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Há várias inscrições, mas nós já esgotámos e ultrapassámos mesmo o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.
Assim ficam inscritos para a próxima sessão os Srs. Deputados que queriam pedir esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, requeiro o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode ser, porque já foi prolongado esta semana o período de antes da ordem do dia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Seria incorrectíssimo da minha parte aceitar a deliberação da Mesa, sem avisar os meus colegas desta Câmara que na próxima terça-feira e nos dias seguintes não poderia estar cá, já que pedi a suspensão de mandato. Portanto, não lhes poderei responder nesse dia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa em termos de solicitação.
Penso que o prolongamento do período de antes da ordem do dia pode acontecer, se houver aquiescência de todos os grupos parlamentares.Nesta circunstância, solicito a V. Ex.a que ponha o problema à Câmara.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.