13 DE JANEIRO DE 2016 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 85/XIII (1.a) PELO CUMPRIMENTO DA DIRETIVA 1999/70/CE DA COMISSÃO EUROPEIA, RELATIVA AO VÍNCULO NA CARREIRA DOCENTE Perante o lastimável quadro de milhares de professores sujeitos a contratos anuais, a Comissão Europeia lançou uma advertência pública no final de 2013, instando o governo português a vincular todos os professores que preenchiam necessidades permanentes do sistema de ensino. No impasse então criado, quando o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução n.o 880/XII (3.a), argumentou a maioria PSD/CDS que o governo iria criar um processo de vinculação automático para responder e cumprir a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho. Surge assim a célebre “norma-travão”: professores com 5 ou mais contratos sucessivos seriam automaticamente vinculados. Assim foi apresentada a iniciativa. A realidade foi outra. A norma-travão definida no Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, criou uma monumental trapalhada onde milhares de professores com vários anos de serviço foram ultrapassados por outros com menos anos de serviço. Dos 32.915 candidatos ao concurso externo, apenas 865 obtiveram colocação, deixando para trás milhares de professores com 5, 10, 15 ou mais anos de serviço. O clamor público dos professores deixados para trás revela a extensão do problema. Ambas as centrais sindicais, FENPROF e FNE, denunciaram o concurso e vários processos em tribunal se anunciam. Os docentes do Ensino Superior e Politécnico não ficaram de fora da desgovernação do ex-ministro da Educação Nuno Crato. O número de docentes que lecionam todos os anos no mesmo estabelecimento de ensino, mas que não lhes é reconhecido o seu trabalho através da celebração da sua vinculação, ultrapassa as várias centenas. São vários os pareceres jurídicos que defendem a aplicação da norma em causa. O parecer jurídico pedido pelo SNESUP, elaborado pela jurista Susana Sousa Machado, é claro na análise: «Na verdade, a legislação nacional aplicável aos docentes do ensino superior público vai, a nosso ver, para além dos limites autorizados pela norma europeia que, relativamente a certos aspetos, designadamente no que respeita à prevenção da celebração de sucessivos contratos a termo, exclui certos docentes do ensino superior público da aplicação da legislação europeia. E, consequentemente, podemos afirmar que o Estado português não transpõe corretamente a Diretiva 1999/70/CE.» O Provedor de Justiça, a 6 de junho de 2012, em resposta a uma queixa relativamente à situação dos docentes contratados a termos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, diz o seguinte: «Cumpre-nos chamar a melhor atenção de V. Ex.a para o desacordo que se crê existir entre o regime português relativo ao exercício de funções docentes nos estabelecimentos públicos (...) e o Direito da União Europeia na matéria». Nem o Bloco de Esquerda nem um único professor que tenha acompanhado a praxis de Nuno Crato acreditou por um momento que o anterior governo iria realmente aplicar a Diretiva 1999/70 em toda a sua extensão. Mas comprovada a distância entre a vontade e interpretação do governo e a norma estabelecida pela Comissão Europeia, é essencial dar os passos necessários para cumprir com aquilo que se promete. E o Bloco de Esquerda relembra que o repto da Comissão Europeia se seguiu às considerações do parecer do Provedor de Justiça de 8 de junho de 2012, e até à Resolução da Assembleia da República n.o 35/2010, de 4 de maio. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que dê prosseguimento aos reptos institucionais determinados pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2010, de 4 de maio, pelas considerações do Provedor de Justiça de 8 de junho de 2012, e pela Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, determinando a vinculação nas respetivas carreiras dos docentes da Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Básico