II SÉRIE-A — NÚMERO 82 24 Em Espanha, a regulação da matéria em apreço foi feita mediante a aprovação da Ley 29/2005, de 29 de deciembre, de Publicidad y Comunicación Institucional, com o objetivo de manter a esfera da comunicação separada da ação política e executiva do governo, defendendo que a publicidade institucional e a comunicação devem estar ao serviço das necessidades e interesses dos cidadãos, facilitar o exercício de seus direitos e promover o cumprimento das suas funções. Assim, este diploma tem como objetivos prioritários garantir a utilidade pública, a profissionalização, a transparência e a lealdade institucional no desenvolvimento de campanhas institucionais de publicidade e comunicação. Este diploma enuncia quatro objetivos que devem reger as campanhas publicitárias e a comunicação institucional: utilidade pública, profissionalização, transparência e lealdade institucional. É estabelecido o regime jurídico das campanhas institucionais de publicidade e campanha institucional de comunicação (artigo 2.o), os requisitos para a sua realização (artigo 3.o), bem como as matérias sobre as quais não poderá existir campanha institucional (artigo 4.o). O diploma prevê ainda a criação de uma Comisión de Publicidad y de Comunicacion Institucional (artigo 11.o) para oplaneamento, assistência técnica, avaliação e coordenação das atividades da Administração Geral do Estado nas atividades de publicidade e comunicação do Estado. Esta comissão, adstrita ao Ministério da Presidência, incluirá representantes de todos os departamentos ministeriais com nível de, pelo menos, Subdiretor-Geral, e terá um comité de recursos encarregado de resolver qualquer reclamação. A comissão será responsável pela elaboração anual, a partir de propostas recebidas de todos os ministérios, de um plano de publicidade e comunicação institucional (artigo 12.o), em que se incluirão todas as campanhas institucionais que a Administração pretenda desenvolver. O plano anual de publicidade e comunicação institucional será aprovado em Conselho de Ministros e deverá especificar as indicações gerais necessárias sobre o objetivo de cada campanha, o custo previsível, o período de execução, as ferramentas de comunicação utilizadas, o sentido das informações, os seus destinatários e organismos e entidades afetadas. A composição, organização e funcionamento da Comissão são, por sua vez, regulados nos artigos 2.o a 10.o do Real Decreto 947/2006, de 28 de agosto, que também regulamenta a elaboração do Plano Anual de Publicidade e Comunicação da Administração do Estado. Estão disponíveis na página online da Comissão os planos anuais já elaborados (de 2007 a 2020), assim como a relação das campanhas de publicidade institucional efetuadas e organizadas por ministérios. ITÁLIA A publicidade institucional é regulada, em Itália, pela Legge 7 giugno 2000, n. 150, Disciplina delle attivita' di informazione e di comunicazione delle pubbliche amministrazioni. Este diploma contém as bases da regulação da atividade de informação e comunicação das administrações públicas, com respeito pelos princípios da transparência e eficácia da administração. Nos termos do artigo 1, são finalidades da atividade de informação e comunicação da administração pública: promover o conhecimento das normas legais, facilitando a sua aplicação; dar a conhecer as atividades das instituições e o seu funcionamento; favorecer o acesso aos serviços públicos, promovendo o seu conhecimento; promover um conhecimento amplo de questões relevantes para o interesse público e social; promover o conhecimento da modernização administrativa; promover a imagem das administrações. As atividades de informação e comunicação das administrações públicas são realizadas através de programas previstos para a comunicação institucional e implementadas em qualquer meio de transmissão adequado para garantir a divulgação necessária de mensagens (artigo 2). O artigo 3 prevê que a Presidência do Conselho de Ministros possa determinar as mensagens de utilidade social ou de interesse público que a concessionária do serviço público de radiodifusão pode transmitir gratuitamente. Esta transmissão não pode ocupar mais de 2% de cada hora de programação e 1% da programação semanal de cada rede. O artigo 8 deste diploma comete às administrações públicas a reorganização e redefinição das competências