II SÉRIE-A — NÚMERO 149 376 mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas. 3- Caso uma entidade constituinte não disponha nem possa obter todas as informações necessárias à apresentação de uma declaração por país, essa entidade não é elegível para ser designada entidade declarante do grupo de empresas multinacionais nos termos do n.o 8 do artigo anterior.  4 -  O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de a entidade constituinte informar a Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.o 2, de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias.” Artigo 10.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 68.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 68.o [...] 1 - As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais, são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado: a) Da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda; b) Dos elementos necessários nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 maio, na sua redação atual, para a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e de outras jurisdições. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –   ................................................................................................................................................................. 4 –   ................................................................................................................................................................. 5 –   ................................................................................................................................................................. 6 –   ................................................................................................................................................................. 7 –   ................................................................................................................................................................. 8 -   ................................................................................................................................................................. 9 -   ................................................................................................................................................................. 10 -  ................................................................................................................................................................  11 -  ................................................................................................................................................................  12 – ................................................................................................................................................................  13 – ................................................................................................................................................................  14 – ................................................................................................................................................................  15- As informações vinculativas caducam em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram e, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão, salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovação. 16 – ................................................................................................................................................................  17 – ................................................................................................................................................................  18 - ................................................................................................................................................................. 19 -  ................................................................................................................................................................  20 -  ................................................................................................................................................................  21 – Os sujeitos passivos que tenham requerido a prestação de informações vinculativas ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa.”