II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 de um período extraordinário para entrega voluntária de armas ilegais pelos seus detentores, sem que estes fiquem sujeitos a qualquer procedimento criminal. A Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro — Regime jurídico das armas e suas munições, no seu artigo 115.o “Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória”, continha uma medida idêntica, a qual veio a ser concretizado pelo Despacho n.o 17263/2006, de 28 de agosto de 2006, do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna. Decorridos 12 anos sobre o último período extraordinário, a Comissão Nacional de Justiça e Paz e o Serviço de Informações de Segurança, têm vindo a alertar para a necessidade de combater o tráfego de armas ilegais em Portugal, como o revela o facto de “nos últimos cinco anos terem sido apreendidas pelas forças de segurança mais de 60 mil armas”, conforme consta da exposição de motivos do projeto de lei n.o 859/XIII (3.a) (PEV). De igual modo, o proponente do projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) (PCP) considera que o “número muito elevado de armas ilegais no nosso país...e os perigos inerentes a essa proliferação” justificam a sua opção legislativa, que visa a adoção de medidas que promovam, de uma forma eficaz, a sua retirada de circulação. O facto de a detenção de arma ilegal constituir, à face da lei, um crime, é na opinião do proponente, dissuasor da sua entrega voluntária pelo possuidor, pelo que, o desígnio de retirar armas ilegais de circulação, na ótica do proponente, apenas poderá ser eficazmente alcançado com a abertura de “um período de tempo em que a entrega voluntária de armas esteja isenta de procedimento criminal contra o seu possuidor”. Por outro lado, ambos os proponentes, PCP e PEV, consideram que a eficácia da abertura de um período extraordinário para entrega voluntária de armas ilegais depende da concomitante realização de campanhas de sensibilização e publicitação junto dos cidadãos, a levar a cabo pelo Estado, com um duplo objetivo: — Advertir o cidadão para a importância do desarmamento; e, — Apelar à entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais, sem qualquer penalização para quem o fizer. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP não é nova, representando antes o retomar de duas das suas iniciativas legislativas anteriores, os projetos de lei n.os 286/XI (1.a) e 738/X (4.a), ambos intitulados “Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas”, a primeira das quais caducou em 19 de junho de 2011 e a última em 14 de outubro de 2009. As duas iniciativas divergem apenas em três aspetos: 1. Duração do período extraordinário – o PCP propõe que seja de 180 dias (artigo 1.o, n.o 1), enquanto o PEV propõe um prazo não inferior a 180 dias (artigo 3.o, n.o 2); 2. Prazo para a regulamentação da lei – o PCP propõe que o Governo proceda à sua regulamentação no prazo de 60dias (artigo 2.o), enquanto o PEV propõe que o faça no prazo de 45 dias (artigo 4.o); e, 3. Entrada em vigor do diploma – A iniciativa do PCP não dispõe de uma norma de entrada em vigor, pelo que será supletivamente aplicada a regra prevista no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estipula, nestes casos, que o diploma entrada em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Ao invés,a iniciativa do PEV prevê no seu artigo 5.o a entrada em vigor do diploma no dia seguinte ao da sua publicação. PROJETO DE LEI N.o 837/XIII (3.a) (PCP) PROJETO DE LEI N.o 859/XIII (3.a) (PEV) Artigo 1.o Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória 1 - Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua apresentação a exame e manifesto em qualquer instalação da PSP ou da GNR, não havendo nesse caso lugar a procedimento Artigo 3.o Período de entrega voluntária de armas de fogo ilegais 1 – O Governo garante a abertura de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, não havendo, nesse caso, lugar a procedimento criminal.