29 DE OUTUBRO DE 2020 83 Na especialidade, o PAN não se demitirá de continuar a fazer o seu trabalho. Foi para isso que aqui chegámos! Não podemos deixar de salientar que, a partir de amanhã, começa uma nova fase e, com ela, saberemos o grau de compromisso de cada um, mas em particular do Governo, em acolher mais do que aquilo que projetou na generalidade. É a derradeira oportunidade para que este Orçamento saia melhor do que entrou, mas, acima de tudo, a derradeira oportunidade para que venhamos a ter um Orçamento. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o País precisava de responsabilidade, de coerência e de visão, a geringonça, ou o que ainda dela resta, ofereceu um Orçamento trapalhão, incoerente e de vistas curtas. No presente, o Orçamento fica-se, na prática, pela distribuição de subsídios e por sinais absolutamente contraditórios e erráticos entre as necessidades de incentivar a economia e de conter a pandemia. Para o futuro, este Orçamento devia ser o primeiro de uma estratégia que abrisse caminho para que Portugal não continuasse nas próximas décadas a disputar os últimos lugares de crescimento na Europa, como fez, infelizmente, nos últimos 20 anos. Em vez disso, o que temos é a ausência de qualquer visão. A única estratégia real de investimento que se descortina, no meio de tudo isto, é muito simples, mas não é nada nova, Sr. Primeiro-Ministro: gastar dinheiro em obras públicas. Mais nada! A propósito de estratégia, ou da falta dela, na semana passada, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, sem dúvida um dos rostos da geringonça, anunciava que — e cito — «o tempo das autoestradas terminou». Esqueceu-se foi de explicar que, infelizmente, o tempo de pagarmos as autoestradas só vai terminar em 2039. Repito: em 2039. E falo nisto não para fazer a pequena maldade de perguntar ao Sr. Ministro Pedro Nuno Santos onde estaria ele quando as mais caras destas PPP rodoviárias foram aprovadas, em 2008, em 2009 ou em 2010. Não, falo nisto para levantar uma questão que é profunda, e que é de fundo, porque não me conformo, e Portugal não pode nem deve ser eternamente o País em que as estratégias duram muito menos de metade do tempo que demora a pagá-las. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o que se está a preparar agora é exatamente isto: reciclar uma estratégia de grandes obras que dificilmente resistirão ao teste do tempo e consagrar uma estratégia de investimento que desconfia da iniciativa privada, que não acredita nos empresários e, sobretudo, que não acredita em incentivos transversais a todas as empresas. Não acredita em nada que seja privado e que funcione sem avales, decididos caso a caso, em processos complexos, por entidades públicas, e que antes prefere apostar em megainiciativas, decididas por iluminados em gabinetes ministeriais. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é apenas o futuro que este Orçamento falha, ele também falha o presente. Num Orçamento que olha apenas para a distribuição do rendimento sob a forma de subsídios, esquecendo por completo a criação desse rendimento, a promessa que o PS escolheu não cumprir e que os parceiros, todos, escolheram esquecer foi uma redução de IRS de 200 milhões de euros. O único — repito, o único! — alívio fiscal realmente consagrado no articulado para a classe média é uma medida chamada «IVAucher», que é, como quem diz, uma medida que dá um desconto fiscal às famílias que possam — sublinho «que possam» — escolher gastar o seu dinheiro em restaurantes, hotéis e cultura.