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Entretanto, Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a o obséquio de mandar ler o ofício devolvido pelo Sr. Embaixador da República Socialista da Checoslováquia, ofício que, expressando o protesto aqui aprovado, tive a honra de subscrever. Creio que é útil dar conhecimento aos Srs. Deputados do teor do nosso ofício.O Sr. Presidente: - Então vai proceder-se á sua leitura.Foi lido. É o seguinte:Sr. Embaixador da Checoslováquia:Excelência:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o voto de protesto e de pesar, aprovado pelo Plenário da Assembleia da República, em 18 do corrente, e que seguidamente se transcreve:A Assembleia da República protesta contra o sistema que conduziu à prisão do Dr. Jirí Hájek e de outros socialistas e democratas, reclama a sua libertação e encarrega o Presidente da Assembleia da República de expressar, junto da Embaixada da Checoslováquia, o seu protesto e o seu pesar.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 1977.Pelo Presidente da Assembleia, da República, António Arnaut, Vice-Presidente em exercício.O Sr. Presidente: - Tem a bondade, Sr. Deputado António Arnaut para continuar no uso da palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró protestou, na última reunião, contra a advertência que lhe fiz no dia anterior quando presidia ao Plenário.
Ausente nessa altura par motivos imperiosos, não ouvi esse protesto e só hoje, ao ter dele conhecimento, passo, à guisa de explicação ou da exercício do direito de defesa, pronunciar-me sobre ele. Faço-o pelo respeito que devo a esta Câmara, que é um dos mais fortes esteios da democracia portuguesa, e pela consideração que tenho por todos os meus ilustres colegas, incluindo a Sr. Deputado que me agravou.
Quando, no uso das poderes que o Regimento concede ao Presidente, adverti o Sr. Deputado Narana Coissoró, foi porque ele violara a disciplina, a ordem e o decoro devidos à Assembleia. O Sr. Deputado Narana Coissoró batia na carteira, gesticulava desabridamente e protestava por eu não ter concedido a palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Esta nossa, colega havia-se inscrito para intervir no debate, mas eu não podia conceder-lhe a palavra, pois o prolongamento da reunião destinava-se exclusivamente, conforme deliberação da Assembleia, a permitir a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Por isso mesmo os colegas que entretanto se inscreveram para solicitar esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado não o puderam fazer nessa reunião e tiveram que aguardar o dia seguinte.
O facto de a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira já não fazer parte do Grupo Parlamentar Socialista, conforme comunicação enviada à Presidência e que acabava de ser lida por deliberação da Mesa - e não do Vice-Presidente em exercício -, permitiu-me concluir que, para além do comportamento incorrecto do Sr. Deputado Narana Coissoró, absolutamente impróprio do lugar onde se encontrava, emergia a ostensiva acusação de parcialidade da minha pessoa, o que constitui manifestamente grave ofensa à minha dignidade.
Quero afirmar ao Sr. Deputado Narana Coissoró, pois vejo que não me conhece muito bem, que quando tenho a honra de ocupar a Presidência a procuro exercer com toda a verticalidade e isenção. Naquele lugar sou mais do que eu. Sou eu e mais a circunstância, que o Sr. Deputado parece ter esquecido, de
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2287ser o Presidente, embora transitório, da Assembleia da República.
Fica, pois, o Sr. Deputado bem ciente de que quando substituo o Sr. Presidente Vasco da Cama Fernandes assumo a função na sua total plenitude e nobreza. E, tenda em supremo apreço o prestígio e a dignidade desta Câmara, nunca permitirei, como creio não ter permitido até agora, actos ou atitudes que ofendam essa dignidade e ofusquem a confiança e a esperança que o povo português deposita nos seus representantes e no sistema democrática.
A Assembleia da República terá de ser, para além de órgão legislativa eficaz, uma lição imoral e cívica. Das virtudes e defeitos dos seus membros, dos seus méritos e desatinos, da sua nobreza ou imponderação, do exacto sentido das suas responsabilidades ou da forma negligente como exercerem o mandato, a história fará, a curto prazo, se é que já não está a fazer, o inventário rigoroso. E o povo nos julgará a todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu julgava que o incidente provocado pelo Sr. Vice-Presidente António Arnaut ficaria encerrado com o exercício do meu direito de protesto contra uma insolência praticada por ele quando ocupava a cadeira de Presidente desta Assembleia da República. Veio hoje o Sr. Deputado António Arnaut, post factum, atribuir-me, gestos e atitudes que não tiveram lugar nesta Sala.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador- - Devo pensar que o Sr. Deputado António Arnaut viu de mais ou pensou que eu estava a fazer coisas que efectivamente não estava a fazer. A única coisa que sucedeu é que eu e mais quinze ou vinte Srs. Deputados levantámos a mão para chamar a atenção do Sr. Vice-Presidente para o pedido de palavra da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. O Sr. Deputado António Arnaut, que já tinha encerrado a sessão sem dar a palavra a mais ninguém, reabriu-a, não para dar a palavra à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, não para nos perguntar, a todos os Srs. Deputadas que tinham levantado a mão, o que. é que nós queríamos, mas para começar, em tom insolente, como digo, e pouco próprio de quem assume o alto lugar de Presidente desta Assembleia, a chamar pessoalmente a minha atenção.
Eu já disse que, como Deputado, não passo nem quero permitir semelhantes desmandos por pane da Presidência, até porque o Sr. Presidente e outros Vice-Presidentes sempre nos habituaram a tratar-nos com cortesia e com respeito, pelo que lhes presto as minhas melhores homenagens. Eu não quis ofender o Sr. Deputado António Arnaut. O meu protesto não foi pessoa4lmente contra ele, mas por um acto que eu julgo inadvertida ou nervosamente praticado por ele, por outras razões que também não creio que signifiquem qualquer acto pessoal contra mim.
Julgo assim que, dadas estas explicações, o incidente estará terminado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nono Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do mês d.e Julho de 1976 tive ocasião de chamar a atenção do Governo para o alto interesse nacional que revestiria o dar-se, imediato andamento ao estudo e prospecção de reservas petrolíferas no nosso on-shore.
Discutia--se então o Programa do Governo e, na resposta á minha intervenção, o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia afirmou, nesta Assembleia, que a prospecção petrolífera no off-shore e no on-shore iria prosseguir.
Mais tarde, durante o debate parlamentar sobre o Plano e Orçamento Geral do Estado parra 1977, verifiquei que tal promessa se não concretizava, pois que, nos programas de investimento, não era atribuída qualquer verba a este projecto. Tive, então ocasião de, mais uma vez, chamar a atenção do Governo e da Assembleia da República para a gravidade da situação que se estava a criar, não só por não dar imediato andamento a um projecto desta natureza, contrariando o que se havia prometido, como também por consta: que havia sido tomada a decisão de integrar na Petrogal a empresa que havia elaborado os estudos preliminares e que reunia o corpo técnico capaz de lhe dar andamento, o que se afigurava airada bem mais grave, pois, na prática, isto só poderia significar o abandono da intenção inicialmente manifestada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo ser minha obrigação chamar a atenção desta Câmara e do País para a circunstância de, a preços actuais, a laboração da nossa indústria de refinação de petróleos requerer, logo que a refinaria de Sinas entre em actividade, um dispêndio de 60 milhões de contos anuais na aquisição de ramas ao estrangeiro. Significará esta verba um tal desequilíbrio na nossa tão frágil balança de pagamentos que não é legitimo a nenhum Governo, por esquecimento, par incúria ou por incompetência, paralisar o desenvolvimento de um projecto que poderá permitir a este país, com elevado grau de probabilidade, encontrar no seu subsolo aos recursos que, de outro modo, só com grandes dificuldades poderá adquirir no estrangeiro.
Ora, sucede que o despacho n.o 127/76 do Sr. Secretário de Estado de Energia e Minas, referente à reestruturação do sector petrolífero nacional e à pesquisa e exploração de petróleos», contraria tudo o que o Governo, desde Julho, afirmou nesta Assembleia sobre esta matéria e não nos permite qualquer esperança de que o problema a que nos temos vindo a referir tenha sido sequer entendido.
Não será, porém, par falta de insistência ou de explicitação nossa que se virá a cometer semelhante erro.
Já aqui afirmei que a recente evolução das técnicas de prospecção petrolífera levaram à descoberta de novas formas naturais de armazenamento de petróleos até então insuspeitadas. Foi assim que, na Líbia, pela primeira vez o petróleo foi prospectado, com resultados que todo o mundo conhece, em estruturas recifais, em tudo análogas às que ocorrem no nosso on-shore.
A meditação sobre este facto levou o corpo de técnicos da Sacorex, onde está reunida uma grande parte dos poucos geólogos do petróleo que este país possui, a analisar sob uma nova óptica todos os estudos an-
2288 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70tariormente feitos pela antiga Companhia Portuguesa de Petróleos. Dessa análise e das estudos complementares que efectuaram resultou uma interpretação, bem fundamentada, em que claramente fica demonstrada. em primeiro lugar, a ocorrência de condições petrogéneas e, em segunda, a existência de rochas-mãe, rochas armazém e rochas de cobertura, colocadas de tal modo umas em relação às outras que se pode afirmar com Segurança que aqui se encontram as condições que hoje se afiguram aos especialistas como sendo as ideais para a ocorrência dos grandes jazigos de petróleo.
A partir desses estudos, os técnicos da Sacorex elaboraram um projecto e um orçamento que, certamente melhor do que eu, o Governo conhecerá. O orçamento prevê um investimento de cerca de 700 000 contos, a de ;pender em quatro anos, como já aqui havia referido. O projecto prevê que os resultados comecem a ser conhecidos ao fim de três anos e que a exploração, se se obtiver êxito, comece a ser feita no quarto ano.
Será que a verba a dar é incomportável para os nossos recursos? Seria ridículo afirmá-lo, quando todas nós sabemos a facilidade com que se tem gasto verbas, bem mais importantes, para nada produzir.
Será, então, que os técnicos não merecem confiança? Mas se esses técnicos são os mesmos que, no Norte de Angola, ao serviço de Petrangol-Angal-Texaco, descobriram, no on-shore, os enormes jazigos de petróleo do Quanza e do Cango e que, pela sua alta competência, internacionalmente reconhecida, largos proventos poderiam auferir em qualquer parte do Mundo, não fosse o elevado patriotismo que os tem levado, contra ventos e marés, a lutar, tenaz e obstinadamente, pelo futuro de todos nós!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda dar-vos mais alguns elementos. Os resultados pouco animadores que têm estado a ser obtidos, até ao momento, nas prospecções no off-shore, a cargo de empresas internacionais associadas, entre outras a Sacorex, mais confirmam as probabilidades das hipóteses formuladas. A análise desses resultados tem demonstrado que, existem, a grandes profundidades, rochas em que se formaram hidrocarbonetos e que, se estes não puderam atingir as rochas armazém, foi porque a espessa camada de rochas impermeáveis colocada entre as duas impediu a subida do petróleo. Mas esses resultados vieram demonstrar, igualmente que, o petróleo formado a essas grandes profundidades tinha caminho aberto, lateralmente, até às formações recifais costeiras, onde poderia encontrar as condições ideais de armazenamento.
Quero ainda alentar o Governo e esta Assembleia para um aspecto de maior relevância. O exercício da prospecção petrolífera requer uma tal rapidez e elasticidade de decisão sempre que há que tomar opções, por exemplo, sobre a inflexão a dar a uma linha de sondagem sísmica, que mesmo as grandes empresas internacionais entregam esta actividade às chamadas «operadoras», que, embora a elas associadas, são empresas autónomas e equipadas com pessoal altamente especializado. O exemplo está aqui à nossa porta e por isso todos o podem ver: a Shell actua por intermédio de Shell-Prospex, a Espanha cria a Hispanoil, a Itália a ENT. Espero que, vendo estes exemplos, a nossa originalidade, que nos vai custando tão cara, mão nos leve a fazer engolir pela Petrogal uma Sacorex indefesa, roubando-lhe todo o dinamismo, desincentivando os seus técnicos pela paralisia em que cairiam e liquidando, à partida, toda a actividade profícua que são capazes de desenvolver, tanto aqui, hoje, como amanhã, em qualquer país africano, sim, mas em especial em Angola, que tão bem conhecem e que, certamente tanto deles precisará.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que demonstrei, suficientemente, que a necessidade existe, que os investimentos são comportáveis, que os técnico, são competentes, que as probabilidades são tentadoras e que as estruturas de que dispomos são adequadas.Queira Deus que tenhamos um Governo competente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise do mundo capitalista, que se agudizou a partir de 1973, atinge todos os países capitalistas em todos os planos: económico, financeiro, monetário, social e moral.
O Secretariado das Estatísticas das Comunidades Europeias, no seu volume anual sobre as contas dos países membros, revela que em 1975, pela primeira vez desde a formação da CEE, se registou uma taxa negativa do PIB, quer para o conjunto da Comunidade, quer para cada um dos países membros.
A preços constantes, a diminuição mais pronunciada do PIB verificou-se no Luxemburgo (- 7,7 %), na Itália (- 3,7 %) e na República Federal da Alemanha (- 2,3 %).
A evolução dos investimentos caracterizou-se também por uma quebra acentuada. Depois de uma baixa de 2,5 % em 1974, a formação bruta de capital fixo diminuiu 5,2 % em 1975. Neste último ano as baixas mais sensíveis registaram-se também na Itália (- 13 %), na Dinamarca (- 11 %) e no Luxemburgo (- 10 %).
O aumento do desemprego, dos stocks e dos preços, bem assim. como a quebra de encomendas, foram outros aspectos concretos verificados na generalidade dos países capitalistas.
Vale a pena referir aqui alguns traços da economia portuguesa durante esse mesmo ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da herança do fascismo, da sabotagem do grande capital - que actuou em plena liberdade durante o «reinado» de Spínola - e apesar do boicote económico feito pelas multinacionais e pelo imperialismo, a economia portuguesa teve, durante o ano de 1975, um comportamento mais favorável do que as restantes economias dos países capitalistas desenvolvidos. Isto, aliás, é confirmado quer pelo Orçamento Geral do Estado para 1976, quer ainda pelos «insuspeitos» relatórios do MIT e Banco Mundial. Mas como nesse período se verificaram e iniciaram as grandes conquistas e transformações revolucionárias -
nacionalizações, Reforma Agrária, contrôle operário, assim como se deram grandes passos na descolonização -, as forças reaccionárias e reformistas não conseguem esconder, aqui e lá fora, o seu ódio de classe à Revolução e às grandes transformações verificadas nesse período.
2 DE FEVEREIRO DE 1977Por isso, contra a realidade dos factos, afirmam que as causas da crise e de todos os males se devem a seis meses de governo de 1975.
Se essa mistificação serve as forças reaccionárias, não vemos que a mesma possa servir as forças interessadas na construção de um Portugal livre e independente rumo ao socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alguns tecnocratas, adeptos do modo de produção capitalista, a economia dos países capitalistas estava a dar sinais de recuperação em 1976 (a crise teria passado de vez), mas a verdade é que as estatísticas reveladas nas últimas semanas não só não confirmam tal optimismo, como apontam, sim, para uma nova depressão ...
Em França, os últimos indicadores revelam um novo aumento de desemprego, do ritmo inflacionista, de falências de pequenas e médias empresas e da aceleração do processo de concentração de capital e da produção na mão dos trinta e cinco monopólios.
Em Itália, o deficit da balança comercial ultrapassou os 4 biliões de liras durante os dez primeiros meses de 1976, o que representa um aumento três vezes superior ao mesmo período de 1975.
Na Inglaterra, só nos últimos três anos encerraram 2600 fábricas e a indústria automóvel acusava, de Janeiro a Setembro de 1976, uma baixa de 19 % em relação a igual período de 1975.
Na Dinamarca, o panorama é o mesmo: de 15 a 22 de Dezembro de 1976 o número de desempregados aumentou em 50 000, atingindo no fim do ano 150 000, segundo as estatísticas oficiais.
Esta é a realidade do modo de produção capitalista. Só para dar mais um exemplo significativo, refiro a produção de aço, que em 1976 diminuiu 13 % nos países da CEE, quando comparado com o ano de 1975.
Por outro lado, a crise do sistema monetário internacional mantém-se, ao mesmo tempo que se agrava a concorrência intermonopolista e imperialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Mercado Comum contava no fim do ano com mais de 5 milhões de desempregados (atingindo uma elevada percentagem de jovens e mulheres), não incluindo este número os emigrantes que foram obrigados a regressar às suas pátrias, nem os que trabalham dois ou três dias por semana.
As contradições no seio da CEE são evidentes. A crise, para os peritos de Bruxelas, põe em causa as conquistas da integração monopolista na CEE. O balança dos anos 1972 a 1976, cobrindo o terceiro programa de integração, é um fracasso. Não há, citamos, «comunidade de crescimento e estabilidade, não há progresso da união económica e monetária, não há uma estratégia comum. Até hoje ainda não conseguiram definir uma política agrícola comum, nem uma política monetária, nem energética.
É evidente que nunca esperámos das instituições da CEE uma autocrítica sobre a política seguida há mais de vinte anos ao serviço do grande capital. Mas a vida é reveladora da, sua impotência, das suas contradições, da natureza de classe da sua política. A crise do capitalismo monopolista de estado em bodos os países europeus está às claras.
O que o grande capital em crise consegue coordenar no Mercado Comum é a política anti-social e anti-democrática, procurando fazer acreditar, convencer a opinião pública, através de uma grande campanha de propaganda, que a «austeridade», a redução do nível de vida e do poder de compra ,resulta em benefício dos trabalhadores. No restante, mantêm-se as rivalidades e contradições, na busca da posse e partilha de mercados, das zonas de influência, do desenvolvimento dos monopólios, em busca do máximo lucro. A forma capitalista para ultrapassar a crise é só uma carregar sobre os ombros dos trabalhadores todos os custos da mesma. Neste sentido procuram recuperar, com o aumento da exploração do trabalho assalariado, a diminuição dos lucros nestes últimos tempos.
A militarização da economia, com o consequente aumento de impostos, é outro traço característico. Há muito tempo que os Estados capitalistas se servem da militarização da economia como meio para regularizar a crise, como instrumento de delapidação das forças produtivas. Durante a sua história, o capitalismo tem utilizado vários meios para tentar ultrapassar as crises de superprodução. São conhecidos os casos da queima de produtos alimentares, da não colheita do trigo, do lançamento do leite às ribeiras, enquanto centenas de milhares de homens morriam à fome. Mas todos estes factos são, nos nossos dias, meras brincadeiras quando comparados com a delapidação do trabalho, com a destruição das riquezas acumuladas a que conduz a corrida aos armamentos.
Por outro lado, os países capitalistas desenvolvidos procuram também «exportar» a crise e fazê-la suportar pelos trabalhadores e apelos povos dos países em vias de desenvolvimento, pelos países dependentes e dominados palas multinacionais e pelo grande capital internacional.
Por isso, a luta pelo fim da corrida aos armamentos e a luta pelo estabelecimento de uma «nova ordem económica internacional», reivindicada pelos países do chamado Terceiro, Mundo e pelos países socialistas, tendo por base a Carta dos Direitos e Deveres dos Estados formulada na ONU, a resolução do problema das matérias-primas, do novo sistema monetário e das Mações comerciais externas, é uma luta justa e que vai no sentido da paz e do progresso dos povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de a constituição da República Portuguesa apontar o rumo do socialismo e a organização económico-social dever assentar no desenvolvimento das relações de produção socialistas, mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e o exercício do poder democrático das classes trabalhadoras, há quem continue a procurar atrelar Portugal à Europa da decadência, à Europa das monopólios, sem sequer ter em conta a estrutura do seu aparelho produtivo, procurando convencer o nosso povo de que na CEE irão coexistir, na construção do socialismo, os monopólios, as multinacionais e a economia portuguesa ..., em plena concertação!
Há quem continue a pensar ou a tentar fazer-nos acreditar que é como o modelo capitalista que nos salvamos, que é com o total endividamento do País, com o crescente enfeudamento do comércio externo a meia dúzia de países capitalistas que se defende a independência nacional e se constrói o socialismo ...
A política de cedências ao capital internacional e nacional e às forças reaccionárias é uma política
2190 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70que, longe de as apaziguar ou de levar à recuperação económica, conduzirá ao agravamento da crise, pondo em perigo as liberdades e as grandes conquistas do 25 de Abril. A crise económica exige medidas imediatas, com os trabalhadores, exige uma grande mobilização nacional e soluções nacionais e não a subordinação aos esquemas e imposições das missões do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial ou do Banco Europeu de Investimentos, que não se encontram em Portugal -
devassando a informação económica -, pelos lindos olhos dos trabalhadores e do povo português.
A desvalorização do escudo, a liberalização dos preços e dos despedimentos, as indemnizações ao grande capital, as desnacionalizações, a cisão sindical são algumas das exigências e soluções apontadas. Servirão elas a recuperação económica? Servirão o povo português? Nós pensamos que não.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tanto quanto a Mesa se apercebeu, pediram a palavra, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Nuno Abecasis, Macedo Pereira, Simões de Aguiar e Ângelo Correia.
Mais algum Sr. Deputado pediu a palavra sem que a Mesa se apercebesse disso?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros {UDP): - Sr. Deputado: Notei que na sua intervenção não fez qualquer comparação entre a crise que traçou nos países capitalistas e os números dos países que esse partido costuma chamar socialistas, isto é, a União Soviética e os seus satélites.
Disse ainda o Sr. Deputado que a táctica do capitalismo era fazer pagar esta crise aos trabalhadores. É, verdade. Mas é estranho que ignore ou que faça ignorar que a principal arma que o imperialismo americano e europeu está a preparar para tentar fazer os trabalhadores pagar a crise e precisamente o bloco agressivo da NATO. Como se compreende que o seu partido, fazendo declarações contra o imperialismo e a prática das multinacionais, defenda que Portugal se mantenha nesse bloco agressivo, contra os povos da Europa, dos Estados Unidos e de todo o mundo, que é a NATO?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelado dirá se, porventura, quer ouvir todos os interpelantes e depois responder em conjunto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Ouvi, entre admirado, atónito e emocionado, a sua intervenção. E lembrei-me que é nassa obrigação, nesta Assembleia, velar pelos interesses do povo, o primeiro dos quais é que o povo tenha a verdade.
De maneira que queria facultar-lhe a oportunidade de dar essa verdade ao povo. E queria perguntar-lhe, antes de mais, se o Sr. Deputado tem números que nos possa fornecer sobre a emigração maciça, caudalosa, que se está a verificar desta Europa livre e arruinada para os países socialistas do Leste, onde reina a prosperidade, a liberdade e a felicidade do povo.Risos.A segunda pergunta era no sentido de saber se nos poderia dar os valores, certamente espectaculares, da exportação maciça de géneros alimentícios que se está a verificar do Leste da Europa para os países arruinados do Ocidente, com partículas relevo para as espectaculares exportações de trigo da União Soviética para os países do Ocidente (risos). Gostaria que o povo ouvisse estes números da sua boca.O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se pensa que a crise europeia a que se refere é a crise do capitalismo ou do chamado socialismo democrático.Risos de uma Deputada do PCP e manifestações das galerias.A segunda pergunta espero que não cause tanto riso à sua colega de bancada.O Sr. Presidente: - Um momento só. Acabo de ser informado pela Mesa que das galerias houve algumas manifestações. O público fica terminantemente avisado de que mandarei evacuar todas as galerias à primeira repetição do facto, reconhecendo antecipadamente que poderei praticar uma injustiça para com quem tenha permanecido silencioso. A verdade, porém, é que não me é possível proceder de outra forma. Peço, pois, a vossa atenção no sentido de não terem a mais pequena manifestação.
A segunda e última questão era esta: como interpreta o Sr. Deputado Carlos Carvalhas - e estou a citar agências noticiosas soviéticas - os resultados medíocres da economia soviética, com base em números do último plano quinquenal?
Refiro-me ao planeamento burocrático da economia que, no que concerne, em especial, à agricultura, tem apresentado resultados francamente negativos.
E era efectivamente só isto que eu queria perguntar ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Afirmou V. Ex.a que a economia mundial se encontra em crise.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - A economia capitalista!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que acabam de ser formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, passando por cima das suas considerações provocatórias, penso que o Sr. Deputado conhece bem a posição do meu partido em relação ao bloco agressivo da NATO. Nós somos contra os blocos, somos pela sua dissolução, somos pelo cumprimento da Constituição Portuguesa, e par isso pensamos que a dissolução gradual dos dois blocas deve ser realizada, deve ser concretizada. Para isso lutamos, aqui e lá fora, não verbalisticamente, não demagogicamente, mas concretamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, começo por dizer que agradeço sinceramente que as tenha feita. E agradeço porque essas perguntas andam muito na baila da opinião pública e em certos jornais reaccionários (risos) e o Sr. Deputado, se as fez, fê-las porque pensa, e porque está mal informado, que na verdade as coisas se passam assim. No entanto, vai dar-me oportunidade, para repor a verdade, segundo a minha opinião, segundo as dadas e segundo a objectividade que efectivamente é a que existe.
O Sr. Deputado começou por dizer que estava emocionado com o meu discurso e eu congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado não ser cardíaco e, portanto, poder continuar aí sentado na sua bancada.Risos.Em segundo lugar, falou-se sabre a emigração para a Europa dos países socialistas. Ora, a Europa que o Sr. Deputado conhece vive da exploração e da extracção da mais-valia dos países da periferia, a que não acontece com os países socialistas, que não necessitam de recorrer à emigração para explorar, porque não há exploração nos países socialistas.Vozes do PSD: - Não?
2292 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70O Orador: - A exploração do homem pelo homem acabou, continua a existir nos países capitalistas, que par imo têm de recorrer à emigração para ter mão-de-obra de reserva, para terem um exército de reserva, com vista a manter os salários o mais baixo passível e continuarem a exploração.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (PDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Eu queria dizer-lhe que falei na emigração clandestina, naquela emigração que brota da necessidade de as pessoas se encaminharem para a liberdade e para
a felicidade.Uma voz do PCP: - Para o Brasil!O Orador:- Se o Sr. Deputado Nuno Abecasis conseguir provar aqui aquilo que diz, sem ser por intermédio de falsas notícias dos centros de desinformação que são a CIA, a Reuter e outras agências noticiosas, dou-lhe um doce, Sr. Deputado.Risos.Quanto ao problema que o Sr. Deputado levantou sobre a exportação de géneros alimentícios para os países socialistas, tenho a dizer que o Sr. Deputado está
muito mal informado. A União Soviética e outros países recorrem à importação de produtos alimentares, quando necessitam, porque têm ouro para os pagar
e porque podem dar alimentação conveniente ao seu povo. Hoje, Sr. Deputado, nenhum país - e só por ignorância o Sr. Deputado o poderá afirmar- pode
viver isoladamente. Hoje o mundo é de cooperação e a problema não está na dependência e na independência. Não se opõe à independência á dependência.
A independência opõe-se a dominação e a exploração, o que é uma coisa muito diferente. É aquilo a que Portugal esteve sujeito mais de quarenta anos e que
alguns pseudodemocratas, que sempre estiveram ligados ao regime fascista, procuram ao querer atrelar outra vez Portugal aos monopólios para continuarem
essa exploração.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Estamos esclarecidos!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Macedo Pereira, quando me pergunta, se a crise é a crise do capitalismo ou a do socialismo democrático, eu terei
de pedir ao Sr. Deputado para rever as conceitos e para ter um melhor conhecimento do que é o socialismo e do que é o capitalismo. A crise é a crise geral do capitalismo, Sr. Deputado. Mas compreendo que da sua bancada essas confusões possam vir de vez em quando.
Sobre o problema dos maus anos agrícolas da URSS - V. Ex.a citou concretamente o problema na União Soviética -, está com azar, Sr. Deputado. De facto é que se compreende a citação só por má informação. É que a União Soviética no ano de 1976 teve a melhor ano agrícola dos últimos vinte anos. Portanto, convinha de facto V. Ex.a rever a informação que tem.
Respondendo ao Sr. Deputado Simões de Aguiar, devo dizer-lhe que realmente pretendo fazer uma intervenção sobre a crise da economia que considerou mundial. Mas ela não é mundial, Sr. Deputado. Infelizmente é dos países capitalistas. Aí, sim, continua a crise.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Capitalistas de Estado!O Orador: - Se os senhores querem continuar a rir, podem continuar, mas é riso de ignorância.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Simões de Aguiar pediu-me também se eu o poderia ajudar na sua exposição, se lhe poderia fornecer estatísticas. Ora eu compreenda que os serviços desta Assembleia - e chamo para isso a atenção do Sr. Presidente- não permitam que os Srs. Deputados se possam socorrer de estatísticas objectivas a tempo e horas, mas, como já cá existem representantes da ONU, eu recomendo ao Sr. Deputado Simões de Aguiar que se sirva das publicações da ONU, a que lhe permitirá fazer uma exposição completa, circunstanciada. e objectiva. Aliás, como eu o conheço, estou convencida de que a fará, podendo assim informar-nos convenientemente sobre qual foi o crescimento nos países socialistas.O Sr. Simões de Aguiar (PSD):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado: Muito obrigado, e desculpe interrompê-lo, mas eu só queria acrescentar o seguinte: por que é que o Sr. Deputado não estabeleceu comparações, se é que está de posse dos dados dos países a que me referi? Par que é que não fez, efectivamente, uma análise desses países, para nós sabermos, aqui na Câmara, e ficarmos excepcionalmente - elucidados? Por que é que não comparou os dados que conseguiu dentro dessas organizações de carácter económico com os dadas de que o Sr. Deputado dispõe e de que não disponho eu, o que é compreensível? Por que é que não fez uma comparação entre a situação real de um e outro bloca?O Orador: - Já que o Sr. Deputado Simões de Aguiar me faz tal pedido, e como vejo tanto interesse par parte desta Câmara, terei o prazer, numa próxima intervenção, de fazer um relato circunstanciado e objectivo a evolução da economia dos países socialistas. E tenha também a dizer-lhe que, se não a fiz nesta intervenção, foi porque ficaria muito longa.
Quanto ao Sr. Deputado Ângelo Correia, que me perguntou porque é que me referia ao mundo ocidental decadente, quando os países socialistas aí recorrem a empréstimos, devo dizer que realmente falei do mundo ocidental decadente, e, se têm dúvidas, parece-me que hoje ninguém as tem. O Sr. Deputado conhece os problemas que existem no mundo chamado ociden-
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2293tal, no mundo capitalista, e escuso de me referir aos problemas da droga, da prostituição, aos problemas da miséria moral e material que o Sr. Deputado conhece bem. Ainda agora esteve na reunião do Conselho da Europa e, ao percorrer as ruas de Estrasburgo, pôde verificar, com certeza, a decadência moral e material que existe nessa cidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E na Roménia?O Orador: - Quanto ao problema de os países socialistas terem necessidade de recorrer ao crédito para que os seus camponeses não morram de fome, eu escuso-me de lhe responder, porque já dei a resposta há pouco. Os países socialistas, se têm ouro, se fazem economias, se podem trocar, fazem-no, porque, efectivamente, hoje nenhum país vive isoladamente. Mais ainda, os países socialistas pensam que é fomentando a cooperação, que é dando vida caos Acordos de Helsínquia, que se contribui para cimentar a coexistência pacífica, para que as relações internacionais se possam basear na não ingerência, no respeito pela soberania dos diversos países e para que se fortaleçam essas relações, com vista à criação de uma nova ordem económica internacional e de um novo mundo.
O Sr. Deputado falou-me ainda da Fiat, da Sheraton, das empresas multinacionais que têm investimentos nas países socialistas, e eu tenho a dizer-lhe o seguinte: o desenvolvimento tecnológico não existe só nos países socialistas, a inteligência não ficou só nos trabalhadores dos países socialistas, também ficou nos trabalhadores dos países capitalistas. Por isso mesmo os países socialistas se socorrem do know-how dos países ocidentais, como estes se socorrem do know-how dos países socialistas. Eu podia citar-lhe aqui dez, vinte, quarenta, cinquenta exemplos do know-how que é exportado pelos países socialistas. Agora o que o Sr. Deputado não vê é que a Fiat, a Sheraton e outras empresas multinacionais o que usam é explorar o operário, da União Soviética, pois, a que simplesmente exportam é o know-how, não é o modo de produção, ao passo que em Portugal essas multinacionais e outras empresas montadas vêm aqui explorar os trabalhadores portugueses, o que é muito diferente, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.No seu terceiro ponto, o Sr. Deputado referiu-se ao chamado sistema capitalista e ao problema do nível médio das despesas militares, que é de 4 % do produto nacional bruto. Sobre isto tenho a dizer-lhe que, salvo melhor opinião, está mal informado. Mais uma vez V. Ex.a refere-se a um conceito que é errado e chamo-lhe a atenção para o seguinte: o produto nacional bruto não tem o mesmo valor, a mesma contagem, o mesmo cômputo, nos países capitalistas e nos países socialistas. Portanto, é errado fazer uma comparação pegando nos números do produto nacional bruto e nas despesas militares, pois esse valor vem em percentagem. Se o Sr. Deputado quiser socorrer-se de informações objectivas, que são fornecidas pelo Spiron, da Suécia, uma instituição oficial, poderá verificar que essa percentagem é menos elevada nos países socialistas do que nos países capitalistas. Aliás, se tiver em conta os últimos dados apresentados em Viena, verificará que os países do Pacto de Varsóvia têm uma menor despesa per capita inferior, em relação ao, produto nacional bruto, a qualquer país capitalista desenvolvido.
Mais ainda: por que é que os países socialistas têm de recorrer à militarização? Por que é que estes países têm ainda de gastar milhares e milhares de contos com a defesa nacional? Têm porque se sentem ameaçados pelo bloco agressivo da NATO, que foi o primeiro bloco a formar-se; não foi o Pacto de Varsóvia. Este formou-se cinco anos depois, como o Sr. Deputado sabe. Mas de quem têm vindo as esforços, de quem têm vindo as iniciativas para pôr fim à corrida aos armamentos, para a convocação de uma assembleia geral dos Estados com vista ao desarmamento simultâneo e completo? Quais foram os países, os Estados, que apresentaram em Viena as suas forças militares? Quem é que tem feito propostas concretas e quem é que tem, por todos os meios e mais alguns, tentado reavivar a guerra fria, tentado reavivar o passado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado: Dá-me licença?O Orador:- Faz favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado: Agradeço-lhe por ter respondido às minhas questões. No entanto, gostaria de fazer, se me permite, três breves reparos.Em primeiro lugar, eu não constatei em Estrasburgo, aquando da minha presença no Conselho da Europa, a decadência moral que o Sr. Deputado afirmou. Mas se o Sr. Deputado a refere, deve ser por indicação do seu colega Aboim Inglês, e não minha.Risos.Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu que a contabilização rias despesas militares ao nível da NATO e do Pacto de Varsóvia era mal feita. Ora, eu cito-0lhe apenas uma publicação insuspeita, que é o Military Balance, publicada pelo Instituto dos Estudos Estratégicos, em que, com base no cálculo/hora da produção do operário soviético, dado pelas autoridades oficiais do Gosplan, foi possível calcular valores reais de afectação a despesas de defesa. Por aí se demonstra que os valores dos países do Pacto de Varsóvia são três vezes superiores aos dos países da NATO. Se o Sr. Deputado não admite uma divergência tão grande quanto aquela que eu estou a apontar, é apenas por um critério metodológico de camuflagem das autoridades do Pacto de Varsóvia, que consideram as despesas militares directamente reprodutivas, enquanto, ao contrário, nos países do Ocidente isso não se considera como tal.
Terceiro o último reparo: O Sr. Deputado disse há pouco que as vantagens que as empresas multinacionais retirariam nos países de Leste seriam completamente diferentes das retiradas nos países da NATO, dado que nestes havia exploração e naquele não. Todavia, eu acho que o Sr. Deputado está a camuflar a questão, está a pôr um pano de fundo à frente dos olhos, porque, como sabe, grande parte do pagamento das chamadas despesas de know-how, despesas de royalties, com a participação estrangeira multinacional na economia desses países, é feita através do
2294 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o70pagamento, em espécie e em género, de produtos da própria economia soviética, que, no fundo são produzidos pelos operários soviéticos. E, no fundo, este é o mesmo critério, se bem que indirecto, para se chegar à mesma realidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E os lucros?O Orador: - Agradeço as três questões e chamaria a atenção do Sr. Deputado Ângelo Carreia para o facto de que eu já estive em Estrasburgo, no Conselho da Europa, e se o Sr. Deputado não viu a decadência, moral de que falei foi porque, com certeza, não teve oportunidade de passear pelas ruas daquela cidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não quis ver ...O Sr. Angelo Correia (P9D): - Estive a trabalhar.O Orador: - Pois certamente esteve a trabalhar nas sessões, que normalmente, como sabe, não têm quórum. Mas ainda bom que a delegação portuguesa ajudou a esse quórum.
Em relação à publicação que me diz tão objectiva e isenta, eu chamava-lhe a atenção para os institutos de paz, que estão ligados, inclusivamente, ao Governo Sueco e ao Governo Dinamarquês e que terei muito prazer em lhe fornecer. E então poderemos aqui apontar quem está a dizer a verdade e quem é que está a falar pela voz do imperialismo ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o social-imperialismo?O Orador: - ... ou pela da social-democracia, se quiser.
Em relação às despesas não directamente reprodutivas, é falso o que diz, Sr. Deputado, pelo que chamo a sua atenção para a revisão dos cálculos. E para que isto não se transforme aqui numa discussão tecnocrata, o melhor é irmos ver as publicações e terei muito gosto em mostrar-lhe, em qualquer comissão especializada, ou aqui mesmo em Plenário, que o Sr. Deputado está errado.
Quanto ao aspecto da exploração, também lhe peço que reveja os seus conceitos. É, que a exploração não é um termo moral. A exploração é apropriação da mais-valia e a apropriação da mais-valia é feita aqui em Portugal, é feita nos países onde as multinacionais dominam, não havendo nenhum trabalhador soviético que seja explorado par qualquer multinacional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E a classe burocrática?O Orador: - Tudo o que o povo soviético empresta ou fornece a qualquer país sai do trabalho do povo soviético e é dado por ele, não é dado através de multinacionais nem através dia exploração.
Portanto, chamaria a atenção do Sr. Deputado para a necessidade de rever o conceito de exploração, porque efectivamente parece que a sua bancada e outras aí muito próximas precisam de o rever, ou talvez não necessitem parque sempre estiveram com aqueles que exploraram o nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entrou na Mesa um requerimento, subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a pedir o prolongamento do período de antes da ordem da dia. Como está apresentado dentro dos termos regimentais, é aceite. Mas,
independentemente deste prolongamento que é regimental, informo os Srs. Deputados de que temos para a ordem do dia onze inscrições e que a votação na generalidade do Decreto-lei n.o 923/76 tem de ser feita hoje, impreterivelmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias da passada semana foi o Algarve visitado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes. Como Deputado pelo Algarve e como representante do seu povo, intervenho nesta Assembleia para testemunhar como calou fundo tal visita, em especial, pelo modo como foi feita.
O povo algarvio é simples e gosta de pessoas simples, capazes de dispensar protocolos e manifestações e que entendem que a melhor manifestação que o povo português pode fazer, neste momento, é o trabalho. Por isso preferiu o Sr. Presidente da República dirigir-se ao Algarve em visita de trabalho, posa ver como o Algarvio, com esperanças num futuro melhor, continua a dar a seu abnegado esforço na reconstrução da nossa economia e mostrando que em Portugal é possível conviver apesar das diferentes ideologias políticas. O Algarve é socialista, provam-no todas as eleições efectuadas até agora. Quer para a Assembleia Constituinte, quer para a Assembleia da República, o Partido Socialista fez eleger seis Deputados entre nove possíveis.
Nas eleições para a Assembleia da República o Partido Socialista obteve a sua maior percentagem precisamente no Algarve. Nas eleições para as autarquias locais obteve quinze entre dezasseis possíveis presidências de câmaras municipais, só não obtendo a totalidade par circunstâncias muito especiais que neste momento não interessa aqui referir.
Mas as nossas constantes esmagadoras vitórias nunca nos tolheram o espírito e o bom senso e orgulhamo-nos de ser o Algarve um exemplo de democracia, onde todos os partidas são livres de fazer os seus comícios e manifestações e expressar as suas ideias, sem que par isso sejam perseguidos por elementos da partida maioritário.
Nesta sua visita ao Algarve quis o Sr. Presidente da República observar in loco o trabalho e as dificuldades dos agricultores, dos pescadores, dos operários conserveiros, quis contactar com os principais problemas que afectam um sector importante, que é o turismo, quis ver como no Algarve os retornados começam a englobar-se na população, começam a desenvolver as suas iniciativas colectivas e individuais e começam a compreender que os seus problemas só poderão ser resolvidos com um país próspero, no qual se enquadrem como portugueses que são e começam a perceber que aqueles que deles se têm servido para fins políticos mais nada podem fazer do que servir-se deles, quando o que importa é acabar com as barreiras criadas e pensar que só em harmonia, no trabalho e no investimento, estará a maior pare das soluções dos problemas que nos afectam.
2 DE FEVEREIRO DE 1977 2295No Algarve muitos retornados já encontraram o seu segundo lar e grande parte deles já criaram a sua auto-suficiência, constituindo cooperativas agro-pecuárias, explorações pecuárias, estabelecendo-se no comércio ou na indústria ou dedicando-se à actividade das pescas e outras, mostrando assim que querem na verdade contribuir para a progresso da nossa terra. Por isso são bem acolhidos, pez isso são também algarvios.
Quis o Sr. Presidente da República aperceber-se, por si próprio, dos problemas que afectam o povo algarvio. Problemas que, ao fim e ao cabo, são, de um modo geral, comuns a todo o país, uma vez que esses problemas são, no conjunto, de ordem económica ou com ela relacionados. Mas o Algarve tem ainda problemas específicos com soluções próprias e com diversidade de soluções, uma vez que também no Algarve há uma diversidade de zonas económicas que exigem análises particularizadas e objectivas.
O turismo é, sem dúvida, uma actividade de extrema importância não só para a economia geral do Algarve, mas também nacional. Ninguém ignora o que representa para o País o turismo como fonte de receita de divisas internacionais e ninguém ignora que o Algarve é a sopa de visitas do turismo português.