5 DE JULHO DE 2014 21 Por isso mesmo, não se pode aceitar a corrupção como algo que é inevitável, uma espécie de fatalidade ou efeito colateral da democracia. Não temos dúvidas em afirmar que devemos pôr em prática tudo o que for possível para contrariar e para combater a tentação dos favores ilegítimos, a criminalidade ligada à influência pública e a nociva confusão entre o bem comum, o interesse público e o interesse privado. Segundo um estudo levado a cabo pela Transparency International, em Portugal assiste-se a um agravamento das perceções de corrupção: 78% dos portugueses considera que a corrupção piorou em Portugal nos últimos dois anos e 76% acha ineficaz o combate a este flagelo no nosso País. A edição de 2013 do barómetro internacional, que entrevistou cerca de 114 000 pessoas em 107 países, mostra que a corrupção é um problema global e ao nível da União Europeia é mesmo de tirar o fôlego. Dou-vos um número: representa cerca de 120 mil milhões de euros por ano, ou seja, cerca de 1% do PIB. Estes são dados do primeiro relatório anticorrupção da União Europeia, datado de 2013. Por outro lado, o que os dados preocupantemente revelam é que são cada vez mais os que acreditam na capacidade de cada cidadão fazer a diferença no combate contra a corrupção vis-à-vis aquilo que é a capacidade das instituições públicas. Os cidadãos estão cada vez mais atentos e mais exigentes — e isso é bom — com as instituições públicas, sendo que, aparentemente, como disse, não acreditam nos esforços públicos de combate à corrupção, o que de alguma forma conseguimos compreender, principalmente se olharmos para certos resultados, ou seja, para aqueles que são mais visíveis e dos quais depende, muitas vezes, a dita perceção da corrupção. Um estudo do Conselho de Prevenção da Corrupção, construído a partir da estatística de decisões comunicadas de 2012, demonstra que menos de 10% dos casos terminaram em condenação e que cerca de metade dos processos terminaram em despachos de arquivamento. Um diagnóstico que acaba por ser confirmado, mais tarde, pelo relatório da União Europeia. Com a cautela necessária que qualquer um destes estudos ou mesmo os dados nos devem merecer, a verdade é que não podemos deixar de olhar para a questão de fundo e fazer uma reflexão séria sobre a eficácia das estratégias e das apostas até agora empreendidas nesta matéria. Este é o empenhamento que reconheço que tem vindo a ser feito por parte do Governo, por esta Casa e, por isso mesmo, saudamos o Partido Socialista por trazer a discussão, novamente, o tema da corrupção, que nos permite, por esta via, reafirmar o nosso compromisso para com a prevenção e o combate a este fenómeno. Todavia, se acompanhamos a finalidade, já temos sérias dúvidas quanto à adequação e à eficácia dos meios que aqui são propostos. No que se refere à iniciativa sobre a transparência e o bom governo — há pouco fiz referência a algumas das minhas dúvidas —, foi repescado um diploma apresentado pelo PS aquando do agendamento protestativo em 2011, agora revisto e aumentado, revogando inclusivamente a lei de acesso aos documentos da administração. Isto é algo que também considero discutível e até criticável no sentido negativo pela questão da confiança que os cidadãos têm de apor às instituições, nomeadamente no reconhecimento das funções e das competências que são desenvolvidas por estas mesmas instituições. Tal como eu, o Sr. Deputado José Magalhães também esteve presente na audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Nessa altura, tivemos oportunidade de verificar o aumento exponencial do número de queixas de que a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi alvo. Esse aumento de queixas também se deve a ações de consciencialização desenvolvidas por estas mesmas entidades sobre o que são as suas competências e, naturalmente, sobre o que deve ser entendido como proteção dos dados pessoais, porque a informação é o direito, é o reconhecimento dos cidadãos daquilo que são os seus direitos. Por isso mesmo, desde logo considero que a posição, a técnica ou o procedimento que, nesta matéria — também reconhecendo que podemos melhorar —, talvez seja o mais avisado não fosse o da revogação da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), mas, sim, melhorá-la e trabalhá-la no que respeita às próprias competências da CADA. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no que se refere às competências da CADA, tenho de manifestar algumas dúvidas, uma vez que considero que as competências são de tal forma alargadas que ultrapassam até a natureza do órgão que esta Comissão — agora Conselho ou proposto Conselho — acaba por assumir, porque, tratando-se de uma entidade administrativa e independente, acaba por ver alargadas as suas competências a áreas que, no fundo, são áreas do próprio Provedor de Justiça. Acho que nestas matérias é preciso ter algum cuidado, já para não falar na questão da proteção de dados, porque, Sr. Deputado, uma diretiva da União Europeia é muito clara quanto ao facto de cada Estado dever ter