I SÉRIE — NÚMERO 91 52 Ainda temos um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga — Juiz 2, Processo n.o 6138/20.0T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Soares (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, ouvir a declaração de voto oral feita pelo Sr. Deputado Rui Rocha, em nome da Iniciativa Liberal, sobre a votação do Projeto de Lei n.o 540/XV/1.a (IL). O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente: A Iniciativa Liberal trouxe a esta Assembleia uma proposta que tratava de uma situação de injustiça, que é a situação de todos os portugueses que sofrem de condições que implicam incapacidade para o trabalho recorrente e intermitente. Face ao quadro legal atual, estas pessoas podem sofrer no seu salário, na sua remuneração, uma consequência grave, que é a perda de vários dias ou semanas de remuneração, porque o regime de segurança social não prevê que estejam protegidas quando há este perfil de recorrência e intermitência das incapacidades que têm. O PS tinha, relativamente a esta matéria, uma particular responsabilidade, que é a particular responsabilidade de ter uma maioria absoluta. Ora, essa maioria absoluta não pode ser usada apenas para sucessivamente impedir o escrutínio, impor a sua vontade, impedir a audição de Ministros e Membros do Governo; essa maioria absoluta traz uma responsabilidade acrescida e era nesse sentido que devia ser exercida. Aquilo que aconteceu aqui com a votação a que assistimos é que o PS adiou a tutela e o enquadramento adequado destas situações. Só havia duas razões para votar contra: ou entender que estas doenças, estas condições não têm o perfil que aqui foi apresentado, ou entender que estas pessoas não mereciam um enquadramento adequado que preservasse a sua autonomia financeira. O Sr. Duarte Alves (PCP): — A IL também votou contra outras propostas!  O Sr. Rui Rocha (IL): — O PS prefere sistematicamente tratar estas coisas por via de assistencialismo. Essa não é a visão da Iniciativa Liberal. O PS adiou uma solução que era justa, que era de sensibilidade social e que devia ter sido assegurada hoje. O caminho será nesse sentido. O tempo corre a favor das pessoas que têm estas condições. A responsabilidade do PS é ter adiado uma solução que, repito, era justa e adequada. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as iniciativas que passo a ler. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária, só 1 minuto. Peço à bancada da imprensa que faça pouco ruído, se não se importarem. Faça favor, Sr.a Secretária.