II SÉRIE-A — NÚMERO 87 12 6 — O PDIRD e o respetivo procedimento de elaboração obedecem aos termos estabelecidos em legislação complementar.” Artigo 6.o Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro A Secção I do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro tem a epígrafe “Gestão técnica global do sistema elétrico nacional” e integra os artigos 14.o-A, 14.o-B, 14.o-C, 14.o-D e 14.o-E, sendo as atuais secções I, II, III, IV e V renumeradas como II, III, IV, V e VI, respetivamente.  Artigo 7.o Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro São revogados os artigos 23.o, 23.o-A, 30.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro. Subsecção II Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto Artigo 8.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.o 237-B/2006, de 18 de dezembro, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 212-B/2012, de 8 de outubro os artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 3.o-F, 3.o-G e 3.o-H com a seguinte redação: “Artigo 3.o-A Regime de Exercício A gestão técnica global do sistema elétrico nacional é exercida por uma empresa pública de capitais exclusivamente públicos, em regime de exclusivo. Artigo 3.o-B Gestão técnica global do SEN 1 — A gestão técnica global do SEN, que compete ao operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional, processa-se nos termos previstos no presente decreto-lei e na regulamentação aplicável. 2 — A gestão técnica global do SEN é exercida com independência, de forma transparente e não discriminatória, e consiste na coordenação sistémica das infraestruturas que o constituem, de modo a assegurar o funcionamento integrado e harmonizado do sistema de eletricidade e a segurança e continuidade do abastecimento de eletricidade, no curto, médio e longo prazo, mediante o exercício das seguintes funções: a) Gestão técnica do sistema, que integra a programação e monitorização constante do equilíbrio entre a oferta das unidades de produção e a procura global de energia elétrica, com o apoio de um controlo em tempo real de instalações e seus componentes por forma a corrigir, em tempo, os desequilíbrios, bem como a coordenação do funcionamento da rede de transporte, incluindo a gestão das interligações em MAT e dos pontos de entrega de energia elétrica ao operador da rede de distribuição em MT e AT e a clientes ligados diretamente à rede de transporte, observando os níveis de segurança e de qualidade e serviço estabelecidos na legislação e regulamentação nacionais e no quadro de referência da rede interligada da União Europeia; b) Gestão do mercado de serviços de sistema, que integra a operacionalização de um mercado de serviços de sistema e a contratação de serviços de sistema com recurso a mecanismos eficientes, transparentes e