13 DE DEZEMBRO DE 199660-(389)A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado José Egipto, em primeiro lugar, o terreno custa 100 000 contos e não 50 000; em segundo lugar, o Sr. Ministro da Justiça disse nesta Comissão que não está nada inscrito. Ora, agora, o Sr. Deputado vem dizer que está inscrita uma verba. Em que ficamos, então?A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, de facto, dizer-se que há uma determinada verba inscrita no PIDDAC não impede que se a execução de uma obra exigir mais verbas estas possam ser canalizadas para o projecto, porque, inclusivamente, pode haver transferências de projectos com menor execução.É que quando se faz o encerramento do ano faz-se um corte de operações. Ora, este Orçamento é válido até 31 de Dezembro de 1997; nessa data far-se-á um corte de operações e o projecto que estiver mais adiantado certamente receberá reforços de verbas retiradas de outro que esteja mais atrasado. Portanto, o facto de o terreno valer 100 000 contos e estarem orçamentados apenas 50 000 não significa que o terreno deixa de ser pago.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas o Sr. Ministro da Justiça disse que não estava inscrita qualquer verba!A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar esta proposta 190-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Programa: Instalações de Tribunais e dos Serviços de Registos e NotariadoProjecto: Novas instalações para o Palácio da Justiça e Conservatórias Notarial e dos Registos Predial e de Automóveis, em Évora/compra do terrenoDotação para 1997: 100 000 contosO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, o PS fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativamente a esta votação que acabámos de fazer.A Sr.° Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à proposta 206-C, igualmente apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.* Presidente, vou referir-me muito brevemente a esta proposta na parte que diz respeito ao Tribunal Judicial da Amadora.Quando discutimos o PIDDAC para 1996, ano ainda em curso, o Sr. Ministro da Justiça referiu que era prioridade máxima do seu ministério a construção de um tribunaljudicial na Amadora, o que, aliás, não era nada demais na medida em que a comarca da Amadora foi criada em Diário da República há mais de uma década e não tem quaisquer instalações, portanto, não funciona, continuando a sobrecarregar a comarca de Lisboa e contribuindo com uma percentagem muito significativa do enorme volume processual desta última.Repito que, de facto, foi assumido aquele compromisso aquando da discussão do Orçamento para 1996 e foi com espanto que verificámos que, na proposta de PIDDAC para 1997, se encontra inscrita uma verba diminuta cujo único significado é o de que ainda não será no próximo ano que começa a ser construído o Tribunal Judicial da Amadora.É verdade que o Sr. Ministro já referiu nesta Comissão que, em conjunto com a Câmara Municipal da Amadora, se está a procurar estudar uma solução de arrendamento, mas é reconhecido, inclusivamente pelo próprio Sr. Ministro, que não é essa a solução adequada para o funcionamento da comarca da Amadora, pelo que esta solução não substitui a necessidade de se construir um edifício próprio.Assim, para que a construção possa vir a iniciar-se no próximo ano, apresentamos esta proposta de reforço de dotação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -r- Muito bem!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.O Sr. José Egipto (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ainda não haver terreno, tal não significa que o Tribunal Judicial da Amadora não possa funcionar este ano. Na verdade, estão em curso negociações no sentido do arrendamento imediato de instalações para o funcionamento do tribunal, havendoverbas previstas, inscritas na parte que diz respeito ao funcionamento do Ministério. Acresce que decorrem também negociações entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Justiça no sentido da escolha do terreno para a construção do. edifício do Tribunal Judicial da Amadora.Este é um processo relativamente ao qual a Câmara Municipal da Amadora já apresentou algumas propostas e, portanto, estamos em fase de estudo para determinar qual a melhor localização para a construção do novo edifício. No entanto, é possível que, através do arrendamento de instalações, o Tribunal Judicial da Amadora possa começar a funcionar já em 1997.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, uma nova observação em relação à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, que disse que a verba que estava prevista era muito pequena.Gostava de saber se os excelentíssimos colegas já leram todas as propostas de uma forma bastante extensa. É que nelas teremçs oportunidade de observar certas propostas relativamente às quais — como, por exemplo, a construção da nova ponte no corredor ChelaS/Barreiro, com 25 000 contos — gostava de saber se consideram que são