30 DE OUTUBRO DE 198131Considerando que a aceitação de regras uniformes em matéria de extradição ajudará a fortalecer esta obra de unificação;acordaram no seguinte:ARTIGO 1.» Obrigação de extradiçãoAs partes contratantes comprometem-se a entregar-se reciprocamente, segundo as regras e condições determinadas pelos artigos seguintes, os indivíduos perseguidos, em resultado de uma infracção ou procurados para o cumprimento de uma pena bu medida de segurança, pelas autoridades judiciais da parte requerente.ARTIGO 2." Fatcos determinantes da extradição1 — Serão determinantes dia extradição os factos punidos pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida com uma pena privativa de liberdade, ou medida de segurança privativa da liberdade, por um período máximo de .pelo menos 1 ano, ou por uma pena mais severa. No caso de 'ter lugar uma condenação ou de ser tomada uma medida de segurança dentro do território da Parte requerente, a sanção decretada deverá ter uma duração mínima de 4 meses.2 — Se o pedido de extradição visar vários factos distintos punidos pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida com uma pana ou medida de segurança privativas de liberdade, mas em que alguns não preencham a condição relativa à medida da pena, a Parte requerida terá a faculdade de igualmente acordar a extradição paTa estes últimos.3 — Toda a parte contractante cuja legislação não permita a extradição para certas infracções previstas no parágrafo 1 do presente artigo poderá, no que lhe diz respeito, excluir certas infracções do campo de aplicação desta Convenção.4 — Toda a Parte Contratante que queira aplicar a faculdade prevista no parágrafo 3 do presente artigo deverá notificar o secretário — geral do Conselho da Europa, no momento do deposito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, quer seja de uma lista das infracções em virtude das quais é permitida a extradição, quer de uma lista das infracções em virtude das quais é excluída a extradição, indicando as disposições legais que autorizam ou excluem a extradição. O secretário — geral do Conselho comunicará estas listas aos outros signatários.5 — Se, futuramente, outras infracções vierem a ser excluídas da extradição pela legislação de uma Parte Contratante, esta deverá notificar esta exclusão ao secretário — geral do Conselho, que, por seu lado, informará os outros signatários. Esta notificação só será válida a 'partir do momento em que expirar um prazo de 3 meses a contar da data da sua recepção pelo secretário — geral.6 — Qualquer Parte que tenha utilizado a faculdade prevista nos parágrafos 4 e 5 do presente artigo poderá, em qualquer momento, submeter à aplicação da presente Convenção as infracções dela excluídas. Notificará, em seguida, o secretário — geral do Conselho destas notificações, o qual deverá comunicar o faoto aos demais signatários.7 — Qualquer das Partes poderá aplicar a regra da reciprocidade no que respeita às infracções excluídas do campo de aplicação da Convenção em virtude do presente artigo.ARTIGO 3° Infracções políticas1 — A extradição não será concedida se a infracção pela qual for pedida for considerada pela Parte requerida como uma infracção política ou como um acto relacionado com tal infracção.2 — Aplicar-se-á a mesma regra se a Parte requerida tiver sérias razões para acreditar que o pedido de extradição, motivado por uma infracção de direito comum, foi apresentado com o fim de perseguir ou punir um indivíduo por motivos raciais, religiosos, de nacionalidade ou de opiniões políticas ou que a situação deste indivíduo corra o risco de se agravar por qualquer destes motivos.3—Na aplicação da presente Convenção, não será considerado como infracção política o atentado contra a vida de um chefe de estado ou de membro da sua família.4 — A aplicação do presente artigo não afectará as obrigações que as partes tenham assumido ou venham a assumir no âmbito de qualquer outra convenção de carácter multilateral.ARTIGO 4."Infracções militaresA extradição por infracções militares que não constituam infracção de direito comum está excluída do campo de aplicação da presente Convenção.ARTIGO 5." Infracções fiscaisNo que respeita a taxas e impostos, taxas aduaneiras ou cambiais, a extradição só será acordada, nas condições previstas pela presente Convenção, mediante acordo prévio entre as Partes Contratantes para cada infracção ou categoria de infracções.ARTIGO 6.' Extradição de nacionais1 — a) Toda a Parte Contratante terá o direito de recusar a extradição dos seus nacionais.b) Cada. Parte Contratante poderá, mediante declaração feita no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão, definir, no que lhe diz respeito, o termo «nacionais» no âmbito da presente Convenção.c) A qualidade de nacional será apreciada no momento em que seja tomada a decisão sobre a extradição. No entanto, se esta qualidade só for reconhecida entre o momento da decisão e a data prevista para a entrega, a Parte requerida poderá iguaimcníe fazer uso da -disposição da alínea d) do presente parágrafo.2 — Se a Parte requerida não extraditar o seu nacional, deverá, a pedido da Parte requerente,