II SÉRIE-A — NÚMERO 34 14 2 –  O Estado desenvolve uma política de cooperação que incide na melhoria sustentável da saúde e do bem-estar humanos, numa perspetiva de saúde global, promovendo a cooperação bilateral, em particular com os Estados-Membros da União Europeia e com os Estados que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 –  O Estado garante a cooperação na vigilância, alerta rápido e resposta a ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, nomeadamente no quadro do Regulamento Sanitário Internacional. Base 28 Avaliação 1 –  Os programas, planos ou projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública devem estar sujeitos a avaliação de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. 2 –  A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, tendo em conta o nível de saúde já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos de participação pública. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 824/XIII/2.a (*) (PLATAFORMA CONTINENTAL) Considerando que o processo de avaliação por parte das Nações Unidas sobre a candidatura portuguesa no âmbito Extensão da Plataforma Continental teve início a 14 de agosto de 2017, e que os trabalhos irão decorrer previsivelmente durante os próximos dois anos Considerando que este reconhecimento por parte da ONU se traduz, na prática, num alargamento das nossas fronteiras marítimas com efeitos positivos para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando, neste sentido, que o PSD tinha inscrito no seu programa eleitoral das eleições Legislativas de 2015, o compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores. Considerando que, neste contexto, continuamos a defender que é necessário melhorar o posicionamento estratégico da Armada Portuguesa e que as Regiões Autónomas são uma localizaçãoo imprescindível e insubstituível, neste processo de alargamento dos nossos limites marítimos. Considerando que a localização geocentral dos Açores e da Madeira no Atlântico permitirá uma melhor vigilância e acompanhamento do nosso futuro espaço marítimo. Aliás, posição reconhecida ao longo dos séculos por vários países. Considerando que os Açores apresentam uma posição geoestratégica privilegiada e que afirmam Portugal no mapa mundial da geopolítica. Considerando que o alargamento da Plataforma Continental representa uma oportunidade única de aspeto social, económico, ambiental e científico para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando que a candidatura portuguesa prevê que Portugal acresça mais de dois milhões de quilómetros quadrados ao espaço marítimo atual. Ou seja, um aumento para lá das 200 milhas náuticas. Considerando que o Governo não responde a uma Pergunta escrita sobre este tema, tendo já sido ultrapassado o prazo regimental para a resposta. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da candidatura e do alargamento dos limites