23 DE MARÇO DE 199668-(5)Requerimento n.8 521/VII (1.a)-AC de 6 de Março de 1996Assunto: Situação de 16 trabalhadores suspensos pelaSOPETE (Casino da Póvoa de Varzim). Apresentado por: Deputados João Amaral e RodeiaMachado (PCP).A administração da SOPETE procedeu de forma claramente ilegal contra 16 trabalhadores, tentando proceder de forma encapotada a um despedimento colectivo. Para «fundamentar» a suspensão dos 16 trabalhadores e os processos disciplinares, a administração não se coibiu de lançar gravíssimas suspeições contra os trabalhadores visados.A intervenção dá Inspecção-Geral do Trabalho neste processo foi solicitada pelo Sindicato da Hotelaria, Turismo e Similares do Norte, mas pecou por ser insuficiente e escassa, isto apesar de ter sido denunciada a substituição de trabalhadores em greve em clara infracção à Lei da Greve.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a prestação urgente das seguintes informações:a) Conhece o Ministério o processo de tentativa encapotada de despedimento colectivo promovido pela SOPETE na Póvoa de Varzim? Que posição toma o Ministério? Concretamente, como vai o Ministério actuar contra as ilegalidades cometidas pela empresa?b) Por que razão a Inspecção-Geral do Trabalho não actuou, como lhe competia, em defesa dos direitos dos trabalhadores?Requerimento n.» 522/VII (1.a)-AC de 6 da Março da 1996Assunto: Acusação a trabalhadores da SOPETE (Póvoa de Varzim).Apresentado por: Deputados João Amaral e Rodeia Machado (PCP).A administração da SOPETE intentou um ilegal processo contra 16 trabalhadores do Casino da Póvoa de Varzim. Para além de outras questões, a empresa acusou falsamente os trabalhadores da prática de irregularidades.Reagindo com grande dignidade a esta atitude ofensiva, os trabalhadores requereram à Inspecção-Geral de Jogos a «abertura do inquérito urgente ao funcionamento da sala de jogo para averiguar se houve alguma irregularidade praticada pelos trabalhadores».Até ao momento, não houve qualquer resposta por parte da Inspecçáo-Geral de Jogos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Economia a prestação das seguintes informações:Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação? Qual a atitude que toma face à ofensivaatitude da empresa? Vai contribuir para afastar as falsas suspeitas lançadas contra os trabalhadores?Requerimento n.B 523/VII (1.»>-AC de 8 de Março de 1996Assunto: Traçado e preparação da construção do oleoduto Sines-Aveiras de Cima no lanço entre Sines e o norte de Melides.Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).Tomei recentemente conhecimento de uma posição adoptada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Santo André (concelho de Santiago do Cacém) relativa à primeira parte do traçado do oleoduto entre Sines e o norte de Melides a cargo da Companhia Logística de Combustíveis, S. A.Segundo a informação recolhida e transmitida por aquele órgão autárquico, a Companhia Logística de Combustíveis, S. A., deu início ao processo de construção do oleoduto (marcação do traçado, desbaste de árvores, depósito de tubagem no terreno, etc), apresentando o necessário estudo de impacte ambiental como facto consumado sem que tenha sido ainda aprovado pelo Governo.Segundo os termos da reclamação aprovada pela Assembleia de Freguesia de Santo André, a primeira parte do traçado em questão — entre Sines e o norte de Melides — invade uma área sensível de grande valor ecológico, onde se encontra a lagoa da Sancha, atravessa o território reservado a sul da lagoa de Santo André, aproxima-se de Vila Nova de Santo André e atravessa mesmo a própria lagoa de Santo André.A preparação da faixa de intervenção — ocupação temporária de uma largura de 20 m durante os trabalhos de construção — exige o corte de todas as árvores, decorrendo daí a destruição dos biótipos existentes e a consequente perturbação ambiental ao largo de uma vasta zona.Ora, a costa de Santo André, incluindo as lagoas de Santo André e da Sancha, consta da rede de biótipos Corine (zonas europeias relevantes como biótipos) e é considerada área de interesse nacional ou internacional no Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano.A lagoa de Santo André faz parte de uma lista de 18 zonas de protecção especial elaborada pelo Estado Português no cumprimento de uma directiva comunitária, e a Assembleia da República votou por unanimidade uma petição para classificar a lagoa de Santo André como reserva natural.Finalmente, o Instituto da Conservação da Natureza apresentou, em Setembro do ano passado, uma proposta de classificação da lagoa de Santo André como reserva natural.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Economia a prestação das seguintes informações:Autorizou o Governo a Companhia Logística de Combustíveis, S. A., a dar início aos trabalhos preparatórios da construção do oleoduto, estando simultaneamente pendente a aprovação do respectivo estudo de impacto ambiental?Quais as consequências ambientais da opção pelo traçado descrito?