II SÉRIE-A — NÚMERO 51 10 3 - Os delegados de saúde regionais adjuntos são designados, em comissão de serviço, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do delegado de saúde regional, ouvido o conselho diretivo da administração regional de saúde territorialmente competente. 4 - Os delegados de saúde regionais e os delegados de saúde regionais adjuntos são designados de entre médicos de saúde pública com o grau de consultor e preferencialmente com a categoria de assistente graduado sénior. 5 - Os delegados de saúde coordenadores são designados, em comissão de serviço, pelo diretor-geral da Saúde sob proposta do delegado de saúde regional, ouvido o conselho diretivo da respetiva administração regional de saúde. 6 - O delegado de saúde coordenador exerce, por inerência à comissão de serviço para que foi designado, as funções de coordenador dos serviços de saúde pública de nível local, nos termos de legislação própria. 7 - Os delegados de saúde são designados, em comissão de serviço, pelo diretor-geral da Saúde sob proposta do delegado de saúde coordenador, ouvido o delegado de saúde regional. 8 - Os delegados de saúde coordenadores e os delegados de saúde são designados de entre médicos com grau de especialista de saúde pública ou, em situação excecional de manifesta impossibilidade, a título transitório e apenas enquanto não for colocado médico da especialidade de saúde pública no serviço de saúde pública, de entre médicos com grau de especialista em áreas conexas com a saúde pública. 9 - É aplicável à comissão de serviço o regime constante na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as especialidades previstas nos números seguintes. 10 - A renovação da comissão de serviço referida nos n.os 1, 3 e 5 deve ser proposta no prazo de 90 dias antes do seu termo. 11 - No caso de não renovação nos termos do número anterior, o exercício das funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo de 90 dias contados a partir da cessação da respetiva comissão de serviço. 12 - Na situação prevista na última parte do número anterior, as funções de delegado de saúde regional e de delegado de saúde coordenador são asseguradas em regime de substituição, respetivamente nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, até à designação de novo titular. 13 - Mediante despacho do diretor-geral da Saúde, sob proposta fundamentada do delegado de saúde regional, pode ser autorizada aos delegados de saúde a acumulação de funções com as de autoridade de saúde em área geográfica diferente daquela para que estão designados, desde que a intervenção se situe na circunscrição territorial da respetiva administração regional de saúde, haja concordância do interessado e sem prejuízo do disposto em legislação especial sobre esta matéria. 14 - A autorização dada nos termos do disposto no número anterior tem caráter excecional e é concedida por períodos até um ano, que podem ser renovados até um máximo de três anos. 15 - A proposta do delegado de saúde regional a que se refere o n.o 13 deve especificar os motivos que justificam o pedido e o respetivo prazo de duração daquele exercício de funções. Artigo 11.o Remuneração Os médicos no exercício efetivo de funções de autoridade de saúde que impliquem a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitados têm direito a suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário e condições de pagamento são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. Artigo 12.o Dever de colaboração das instituições públicas, privadas e do setor social 1 - É reconhecido às autoridades de saúde, respeitando os princípios deontológicos da profissão médica, o direito de acesso à informação de saúde necessária ao exercício das suas funções, relevante para a salvaguarda da saúde pública, devendo as instituições, públicas privadas e do setor social, fornecer os dados por aquelas considerados essenciais, com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais. 2 - É dever dos serviços, instituições ou locais abertos ao público permitir o direito de acesso às autoridades