I SÉRIE — NÚMERO 76 22 O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! É a única positiva! Não falei dessa! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... porque é uma alteração muito significativa do ponto de vista da transparência fiscal. Quanto ao mais, Sr. Deputado, relativamente à Noruega, chamo apenas a sua atenção de que o mundo, como creio que sabe, se calhar até melhor do que eu, mudou muito de 1970 para 2012 e a Convenção já datava de 1970. Passaram 42 anos, a economia avançou muito, a política mudou muito e não podemos ficar parados. Temos de nos adaptar, obviamente, àquilo que é uma economia aberta no espaço europeu no século XXI. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é que mudou o discurso nos últimos meses! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Paulo Portas, é sempre um prazer tê-lo na Assembleia, mas devo dizer-lhe que se perdeu alguma da qualidade interventiva que tinha quando estava sentado na bancada do CDS. Agora, que está no Governo, traz um discurso escrito e, independentemente das perguntas que lhe são colocadas, cinge-se apenas a ele quase como se não tivesse havido debate nesta Assembleia. Sr. Ministro, voltámos a ter a possibilidade de debater e até de afastar alguns fantasmas que o Sr. Ministro, muito cordialmente, gostava de criar para ajudar a sua retórica parlamentar, mas que, na prática, não existem. Em primeiro lugar, vou repetir o que disse no meu pedido de esclarecimento para ter a certeza de que o Sr. Ministro agora ouve e não se esquece. Consideramos que nos acordos que servem para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal há uma parte importante de combate à evasão fiscal que passa pela troca de informação entre os Estados. No entanto, quando se fala de evitar a dupla tributação, há todo um caminho aberto para o dumping fiscal, para as empresas não pagarem impostos, cujo exemplo é a Jerónimo Martins, que o Sr. Ministro foi incapaz de referir. E sabemos que outros, até do seu partido, defenderam, de forma algo velada, que fossem os próprios consumidores a não comprarem no Pingo Doce. Contudo, não ouvi uma palavra do Sr. Ministro sobre esta matéria, que é importantíssima para o debate. A Jerónimo Martins sai de Portugal para a Holanda, porque na Holanda, devido ao acordo de dupla tributação que tem com Portugal, paga menos impostos do que cá. Sobre os mesmos negócios, lá paga 15% e cá pagaria 25%. Esta é a realidade. Como pode o Sr. Ministro vir promover estes acordos de dupla tributação que permitem a alguns pagar menos impostos, quando sabemos que os que apostam em Portugal e na economia portuguesa são obrigados a suportar os tais 25% ao contrário de outros que querem fugir e que o Sr. Ministro permite que fujam? Onde está a justiça? Onde está a equidade fiscal? Em nome da justiça, juntamente com estes acordos para evitar a dupla tributação, teria de vir da parte do Governo a criação de um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal. Nesse sentido, vou repetir e insistir na pergunta que lhe coloquei, porque ela é essencial: onde está a salvaguarda da equidade fiscal? Sr. Ministro, desta forma está a promover os paraísos fiscais, o não pagamento de impostos e autoestradas para a exportação de capital, mas não a criação de riqueza e de postos de trabalho. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mónica Ferro.