124II SÉRIE-A — NÚMERO 52 — Não podem, porém, ser tomadas medidas provisórias susceptíveis de causar prejuízos irreparáveis aos interessados ou de violar os seus direitos subjectivos ou interesses legítimos.Artigo 143.° Alteração e revogação das medidas provisóriasAs medidas provisórias poderão ser alteradas em qualquer estado do processo, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, consoante a modificação das circunstâncias, e deverão ser revogadas sempre que deixem de ter justificação, em face dos fins a que se destinem ou dos fundamentos em que se tenha baseado a sua adopção.Artigo 144.° Caducidade das medidas provisóriasSalvo disposição especial, as medidas provisórias caducam:a) Logo que for proferida decisão definitiva no processo;b) Quando decorrer o prazo que lhes tiver sido fixado ou a respectiva prorrogação;c) Se o processo estiver parado durante mais de 30 dias, salvo se a falta de andamento for imputável ao interessado sujeito à medida;d) Se decorrer o prazo fixado na lei para a decisão final sem a mesma haver sido proferida;e) Se, não estando estabelecido tal prazo, a decisão final não for proferida dentro dos seis meses seguintes à instauração do processo.TÍTULO VIII Da InstruçãoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 145.° Direcção da instrução do processo1 — A direcção da instrução do processo cabe ao órgão competente para a decisão, salvo o disposto nos diplomas orgânicos dos serviços e em preceitos especiais.2 — O órgão competente para a decisão poderá delegar a competência para a direcção de instrução em subordinado seu com funções de direcção e chefia, excepto nos casos em que a lei imponha a sua direcção pessoal.3 — O órgão ou agente competente para dirigir a instrução, por competência própria ou delegada, pode, salvo disposição em contrário, delegar em subordinado seu a presidência de todos ou de algumas das diligências instrutórias.4 — Nos órgãos colegiais, as delegações previstas nos números anteriores podem ser conferidos a membros do órgão ou a agente dela dependente.Artigo 146.° Factos sujeitos a prova1 — O órgão administrativo deve procurar averiguar todos os factos cujo esclarecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do processo, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova legalmente previstos.2 — Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.3 — Não carecem igualmente de prova nem de alegação os factos de que o órgão administrativo tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando, porém, neles se baseie, deve fazer constar do processo a fonte do seu conhecimento.Artigo 147.° Ónus de prova dos interessados1 — Cabe aos interessados, em especial, provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo, porém, do dever cometido ao órgão administrativo pelo n.° 1 do artigo anterior.2 — A dúvida sobre a realidade de um facto resolve--se contra aquele a quem o mesmo aproveitaria.Artigo 148.° Solicitação de provas aos interessados1 — O órgão que dirigir a instrução pode determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição a inspecções e a colaboração noutros meios de prova, quando tal seja conveniente para o esclarecimento dos factos necessários à justa e rápida decisão do processo.2 — É legítima a recusa às determinações previstas no número anterior, quando a obediência às mesmas:a) Envolver violação de segredo profissional;b) Implicar o esclarecimento de factos cuja revelação esteja proibida ou dispensada por lei;c) Importar a revelação de factos puníveis praticados pelo próprio interessado, pelo seu cônjuge ou por seu ascendente, descendente, irmão ou afim nos mesmos graus;d) For susceptível de causar grave dano à honra e consideração do próprio interessado ou de alguma das restantes pessoas abrangidas pela alínea anterior ou prejuízo patrimonial ao próprio interessado ou a alguma das mesmas pessoas.Artigo 149.°Forma da prestação de informações ou outras provas pelos interessados1 — Quando seja necessária a prestação de informações pelos interessados, serão estes notificados para o fazer, por escrito ou oralmente, no prazo que for fixado.2 — Se se mostrar conveniente, porém, a prestação verbal das informações, poderá o órgão administrativo ordenar a notificação do interessado para comparecer no serviço instrutor em dia e hora determinados ou dentro de certo prazo.