19 DE JANEIRO DE 2012 39 negociados os créditos do Estado. Trata-se de uma verdadeira negociação com um «cheque em branco», sem qualquer tipo de definição em relação à forma como esta negociação pode ser feita, em relação aos termos e aos limites impostos na negociação dos créditos do Estado? Em relação à defesa do património, Sr.a Ministra, as dificuldades que são impostas, por exemplo, para a resolução de negócios prejudiciais à massa insolvente... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... ou, em termos de redução de prazos, para a afetação de créditos à própria insolvência são duas dificuldades acrescidas. Por insuficiência de tempo, Sr.a Ministra, não posso detalhar mais as nossas objeções concretas em relação a esta proposta de lei, mas pode contar, Sr.a Ministra, que, caso a proposta de lei baixe à comissão, iremos, em sede especialidade, apresentar propostas de alteração. Temos objeções de fundo em relação a esta proposta de lei que não nos permitem acompanhá-la. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei — e já muito aqui foi dito, mas não resisto a dizê-lo — merece, desde logo, o nosso parecer positivo, pelo facto de acentuar a questão da recuperação face à questão da liquidação, tantas vezes prematura, do património. Parece-nos muito claro que a recuperação da empresa é a principal base para a satisfação dos credores, algo que não acontece no regime atual. Aliás, não resisto a referir que muitos autores que se dedicam a estas matérias costumam dizer que o código não se deveria apelidar de Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, mas, simplesmente, de «código de insolvências». Claramente, este problema está corrigido com o presente diploma. Este é um diploma que, inclusivamente, como nota muito positiva, mereceu a consulta de diversas entidades e incorporou muitas das sugestões avançadas nesta matéria, algo que para nós contribui exatamente para a consolidação de um regime que julgamos muito importante. É que não se duvida que este regime é importante para a vida económica e jurídica deste País. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Por isso, à semelhança do que já foi aqui feito, apelamos a que toda a discussão a ter em torno destas questões seja feita com o máximo de seriedade, procurando alcançar um desejável consenso. De entre os objetivos que julgamos positivos e de que gostaríamos de dar nota, está a criação do processo especial de revitalização, salientando-se, em particular, as questões da simplificação e da maior responsabilização. Igualmente importante — é uma forma de fazer com que se aceda mais aos processos de revitalização — é a manutenção das garantias, mesmo que o devedor entre em insolvência findo o processo, durante dois anos. Igualmente importante é a intensificação dos mecanismos de responsabilização de quem criou situações de insolvência dolosa. Registo, porque também tem sido uma das grandes críticas, a questão do incidente de qualificação, de deixar de ser obrigatório e de, portanto, só se iniciar sempre que haja indícios de insolvência dolosa. Sublinho também a questão relacionada com a convocação da assembleia, ou seja, a questão do reforço das competências do juiz e da adaptação ao caso concreto, passando a ser facultativa a questão da convocação da assembleia de credores.