8 DE NOVEMBRO DE 2019 61 as populações, seja levado a cabo a curto e médio prazo, devendo ser sendo garantidos os recursos e meios necessários para tal no Orçamento do Estado para 2020. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote as medidas constantes dos números seguintes, destinadas a assegurar a concretização urgente e eficaz da recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, bem como o seguimento e escrutínio das medidas e ações concretizadas: 1. Reservar na elaboração do Orçamento do Estado para 2020 uma verba de 13 milhões de euros (semelhante ao já conseguido com a venda de madeira) para aplicar em ações necessárias à recuperação da Mata Nacional de Leiria, como unidade produtiva pública de pinheiro bravo de alta qualidade, nomeadamente no que respeita a atividades de reflorestação e de gestão florestal e investimento em meios técnicos e humanos adequados a esse objetivo. 2. Criar e disponibilizar um portal eletrónico de acesso geral onde seja divulgada, mensalmente, informação sobre o prosseguimento das ações necessárias à recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, integrando nomeadamente os seguintes elementos: a. Legislação, portarias e despachos publicados com eficácia sobre o território abrangido pela Mata Nacional de Leiria; b. Relação dos meios humanos do ICNF afetos à Mata Nacional de Leiria, designadamente técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais. c. Medidas tomadas e ações desenvolvidas. d. Recursos financeiros previstos e disponibilizados. e. Contratos existentes ou a celebrar entre o Estado e outras entidades relativos ao corte e venda de madeira com origem na Mata Nacional de Leiria. 3. Lançar até 31 de dezembro de 2019 os concursos necessários para dotar o ICNF dos meios humanos necessários à concretização das ações de recuperação, valorização e monitorização da Mata Nacional de Leiria, repondo a capacidade instalada necessária à concretização do Plano de recuperação da Mata Nacional de Leiria. 4. Encetar o processo com vista à classificação da Mata Nacional de Leiria como Reserva da Biosfera da UNESCO, tendo em conta o seu valor histórico, social, cultural e natural. 5. Decidir da instalação de uma estação/laboratório nacional para a mata atlântica, de um museu da floresta e de um conjunto de soluções que potenciem a fruição popular do Pinhal de Leiria nas áreas lúdica, desportiva, de educação ambiental, entre outras, usando para isso o edificado público à guarda do ICNF no concelho da Marinha Grande. 6. Criar uma estrutura orgânica de acompanhamento à reflorestação, recuperação, valorização e gestão da Mata Nacional de Leiria sob alçada do Ministério da tutela, que integre as autarquias locais, o movimento e as forças vivas da região, em articulação com o alargamento e revitalização do Observatório do Pinhal de Leiria. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ———