14 DE NOVEMBRO DE 1981227a enformar o ordenamiento jurídico portugués. Designadamente numa perspectiva de aproximação progressiva de um regime de segurança social unificado de acordo com a Constituição da República.No entanto este diploma, no seu artigo 4.°, n.° 1, prescreve o seguinte:Podem oisar de qualquer das faculdades previstas no artigo 25.° ^do Estatuto e haoffitar-se à pensão de sobrevivencia, até 31 de Dezembro de 1980, •nos demais termos aplicáveis do Estatuto das Pensões de Sobrevivência com as aliterações introduzidas pelo presente diploma: [...]Segundo fui informado pela Caixa Geral de Depósitos, paira onde remeteram os seus requerimentos os interessados em usufruir da pensão de sobrevivência canislgnaida no referido 'diploma, muitos desses requerimentos, carca de um milhar, já deram entrada nos serviços respectivos da Caixa depois de 31 de Dezembro de 1980, o que fez com que não fossem aceites, e, por conseguinte, não foram contemplados os 'interessados 'com a pensão de sobrevivência, como seria seu direito.E, porque considero que a questão da segurança social, através da qual se faz justiça social, não pode ser posta em causa com o caducar dos prazos:Solicito com urgência ao Governo, ao abrigo das disposições consütudioniais e 'regimentais 'aplicáveis, que me esclareça se pensa prorrogar o prazo previsto no artigo 4.°, n.° 1, do Decreto-Lei1 n.° 191-B/79, de 25 de Junho (revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência), coimo seUia de toda a justiça fazê-lo, para que imátos dos cidadãos que estão abrangidos por esse diploma e que entregaram os seus requerimentos fora do prazo venham a ser contemplados pelo mesmo.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1981. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República-: 'Considerando as notícias Vindas a lume em vários órgãos de comunicação social sobre a Quinta do Lago, no Algarve;Considerando a providência cautelar decidida pelo tribunal e as suas eventuais consequências no que respeita à alienação dos bons paitriimoniaüs da empresa proprietária do empreendimento — a empresa PLANAL, L.da;Considerando que, de acordo com as notícias atrás referidas, tudo indica estar em negociação um contralto de viabliízaição emitiré a PLANAL e a banca e que a efectivação' do mesmo depende, certamente, da resolução judicM de problemas pendentes;Considerando que seria lamentável a operação de venda' nOtícfadía, segundo a qual uma empresa estrangeira estaria na disposição de oferecei 3 500 000 contos pela Quinta do Lago, quando, normalmente, os contratos de Víabitfeação apontam paira a consolidação de passivos junto de (instituições de crédito, o que pressupõe, portanto, incapacidade de realização de investimento em capital próprio;Considerando, finalmente, que a referida empresa intervencionada dispõe de um representante do Es-tado, mais precisamente do Ministério das Finanças e do Plano;Ao ahrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que nos informe sobre todo este processo, fornecendo os elementos necessários ao cabal esclarecimento das questões contidas nos considerandos.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — Os Deputados do PSD: Margarida Salema — Leonel Santa Rita.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É do conhecimento público que várias zonas do País não recebem, ou recebem em deficientes condições, as emissões da RTP, apesar de os residentes em tais zonas se verem coagidos a pagar a taxa cobrada pela RTP, o que, para além de imoral, me parece anticonstitucional.Várias áreas do distrito de Braga encontram-se nas condições anteriormente referidas, nomeadamente o concelho da Póvoa de Lanhoso.Face ao exposto, de acordo com as normas regimentais, requeiro à administração da Radiotelevisão Portuguesa que me sejam dadas informações pormenorizadas sobre a programação para total cobertura em condições de boa recepção de emissão no distrito de Braga, designadamente no que se refere ao concelho da Póvoa de Lanhoso.Assembleia da República. 13 de Novembro de 1981.—O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, venho solicitar a V. Ex.a se digne transmitir ao Sr. Ministro da Educação e das Universidades o seguinte pedido de esclarecimento: Tendo sido concluída a 2.a época de exames do 12.° ano em Setembro passado e os professores examinadores corrigido há muito tempo as provas escritas, por que razão não foram ainda afixados os resultados?Chamo a atenção do MEU quanto aos prejuízos irreparáveis que advêm para os estudantes e para o normal funcionamento escolar resultantes deste lamentável atraso.Com os meus cumprimentos.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1981. — O Deputado do CDS, Adriano Rodrigues.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa recente visita que fiz ao Bairro da Fonte da Rocha, na Rua da Carreira, tive oportunidade de contactar com os moradores e tomar conhecimento dos seus problemas.