19 DE MARÇO DE 19861696-(27)A Comissão considera que o Governo deveria ter facultado elementos mais detalhados que a habilitassem a apreciar a natureza e interesse daquelas despesas.Passando agora à análise do PIDDAC por departamentos da Administração (v. quadro 11 anexo), dir-se-á que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é, de longe, o departamento mais beneficiado, representando, por si só, cerca de 39,5 milhões de contos, ou seja, mais de um terço da verba total do PIDDAC financiada pelo Orçamento do Estado. Se àquele Ministério se juntarem dois outros — os da Educação e Cultura (23,8 milhões de contos) e do Plano e Administração do Território (12.6 milhões de contos)—, ter-se-á em apenas três dos onze ministérios contemplados mais de dois terços da dotação do PIDDAC.Em termos sectoriais verifica-se que o sector privilegiado é o dos transportes, comunicações e meteorologia (28,9 milhões de contos), seguido de perto pelo da educação (23,3 milhões de contos). Se a estes dois sectores se juntar o da habitação e urbanismo (10,4 milhões de contos), verifica-se que apenas três dos vinte e dois sectores considerados no PIDDAC representam 55 % do seu montante global.O elevado grau de concentração do PIDDAC em alguns poucos ministérios levanta, entre outras, a importante questão de saber se neles haverá capacidade para executar os investimentos previstos. Esta preocupação ganha particular acuidade se for tido em conta que em 1985, para um valor global pouco superior a metade do de 1986, a estimativa do grau de execução do PIDDAC aponta para valores da ordem dos 70 %. Por outro lado, verifica-se que, nos casos dos ministérios mais beneficiados —Transportes, Obras Públicas e Comunicações, Plano e da Administração do Território e Educação e Cultura —, as dotações inscritas para 1986 são incomparavelmente superiores à execução estimada em 1985 — tal relação é quase dupla no caso do Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações, mais que dupla no que concerne ao Ministério do Plano e da Administração do Território e atinge o valor de 2,52 no caso do Ministério da Educação e Cultura.Ê por isso que a Comissão entende que só accionando sistemas expeditos e sistemáticos de acompanhamento e controle de execução dos investimentos se poderá garantir a execução, nos nove meses de 1986, dos programas contidos no PIDDAC. Aliás, o Governo informou, na Comissão, que será operacio-nalizada uma instância vocacionada para o acompanhamento e controle físico e material dos programas. ê bom que assim seja e é, pelas razões expendidas, conveniente que tal controle tenha particularmente em conta os ministérios e sectores mais beneficiados, sob pena de, para além de não serem atingidos os objectivos de crescimento preconizados, virem a registar-se níveis elevados de realização financeira acompanhados de baixos níveis de realização material, com consequências perversas ao nível da eficiência dos recursos investidos e, o que é mais importante, da eficácia global da actuação do Estado via PIDDAC.Em termos de análise comparada com o PIDDAC de 1985 (v. quadro in anexo) verifica-se que ao nível sectorial se registou uma certa estabilidade estrutural (recorda-se que na maior parte dos casos se está pe-rante programas plurianuais), a qual não impede, porém, que se operem algumas modificações dignas de registo. De entre estas avultam, ganhando peso na estrutura do PIDDAC, os sectores da formação profissional (de 0,2 % em 1985 para 4,7 % em 1986) e da agricultura, silvicultura e pecuária (de 6 % para 8,6 %) e, perdendo peso na citada estrutura, os sectores da habitação e urbanismo (de 12 % para 9,1 %) c da saúde (de 9,6 % para 6,8 %).Quanto às taxas de crescimento entre 1986 e 1985, as mais significativas são, de entre aquelas que podem comparar-se com solidez e coerência, as da agricultura, silvicultura e pecuária (de 4,1 para 9,8 milhões de contos, o que corresponde a um aumento, em termos nominais, de 140,4 %), da investigação científica e tecnológica (de 1,3 para 2,5 milhões de contos, ou seja, +93,2 %), da indústria (de 2,7 para 4,9 milhões de contos, com um incremento de +78,1 %) e dos transportes, comunicações e meteorologia (de 16,5 para 28,9 milhões de contos, o que representa +75,3 %).Em termos gerais, pode dizer-se que estes números são coerentes com as prioridades sectoriais genéricas enunciadas pelo Governo — a acessibilidade, os recursos hídricos e a agricultura. Pena é que tais prioridades não tenham encontrado fundamento num diagnóstico circunstanciado da situação socio-económica do País e que as mesmas não tenham sido traduzidas ao nível dos programas, células bases do PIDDAC. Na verdade, a Comissão entende que, sem que o Governo defina uma hierarquização das suas prioridades e dos seus programas, não é possível à Assembleia formular uma análise adequada da utilidade económica e social do PIDDAC. A Assembleia vê-se, assim, fortemente condicionada no exercício das suas responsabilidades enquanto instância primeira, da «autoridade orçamental» do País.Um último aspecto a considerar nesta apreciação necessariamente perfunctória do PIDDAC liga-se à magnitude do acréscimo ocorrido entre as dotações, de 1985 e 1986. Analisando atentamente os PIDDACs naqueles anos, verifica-se que a expansão ocorrida em 1986 se fica a dever, por um lado, à reprogramação financeira de programas em curso e, por outro, à criação de novos programas (plurianuais ou não). Estes últimos montam a cerca de 39 milhões de contos e justificam 86,5 % do aumento da expansão (em termos nominais), representando mais de um terço das dotações inscritas no PIDDAC para 1986. Tal facto mostra que o Governo dispôs de alguma margem de manobra não ligada a (nem hipotecada por) programas anteriores. Quanto à reprogramação financeira de programas transitados de anos precedentes, é particularmente importante notar que, segundo o PIDDAC de 1985, os compromissos assumidos para 1986 montavam a cerca de 52 milhões de contos, sendo que agora surgem no PIDDAC cerca de 82 milhões de contos (valores nominais) — maás de 50 % do acréscimo— a título de compromissos advenientes de programas transitados. O Governo não forneceu informação esclarecedora para este assunto.Se tomarmos como base as verbas inscritas no PIDDAC para 1986, verifica-se que os compromissos induzidos para 1987 ascendem a quase 128 milhões de contos e que nos anos seguintes esse quantitativo é da ordem dos 161 milhões de contos. Note-se que só os projectos plurianuais lançados em Í986 —cujo montante ascende a cerca de 29 milhões de contos —