29 DE ABRIL DE 19821562-(11)deixaria ficar mesmo «estimular a entrada de trabalhadores c filhos de trabalhadores» tal como está e andava para a frente. Se concordassem, faria isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Seria de atender à emenda proposta pelo Sr. Deputado Herberto Goulart. Dever-se-ia colocar «ensino superior, designadamente universidade».O Sr. Presidente: — Salvo melhor opinião, incluir aqui ensino superior não universitário corresponderia à possibilidade de introdução de numerus clausus, também nesse ensino. Isso poderia levantar algum problema.O Sr. Almeida Santos (PS): — Quanto a mim, julgo que se deverá deixar como está e andar para a frente.O Sr. Presidente: — Então, fica como está no relatório da subcomissão de redacção? Fica, pois, adquirido este n.° 1 do texto do relatório da subcomissão.Está em discussão o n.° 2. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDí): — Sr. Presidente, congratulo-me com este preceito do n.° 2, sugerido pela subcomissão de redacção. Tenho apenas duas pequenas reservas.A primeira, é quanto ao facto de se dever falar também em autonomia cultural. Se se pretende dar uma definição completa de autonomia universitária, dever-se-ia referir também a autonomia cultural.A segunda é a seguinte: este número não deveria constar deste artigo, mas do seguinte, «Participação democrática no ensino». A ficar no artigo 76.°. a epígrafe geral deveria ser modificada, ficando à cabeça apenas «Universidade» e não «Acesso à universidade».Mas pergunto se tal solução se justificará. De duas, uma: ou fica este artigo com a epígrafe «Universidade» ou, então, o n.° 2 passaria para o artigo 77.°, como manifestação do princípio da participação democrática no ensino.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quanto à primeira sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda, nada tenho a observar. Mas o mesmo já não acontece relativamente à segunda.Já existe hoje um artigo sobre universidade, que é o actual n.° 1. Quanto a mim, estou é de acordo em alterar a epígrafe, e creio justificar-se perfeitamente manter, alargado e aprofundado, um artigo relativo às universidades.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é de acrescentar o adjectivo cultural. Primeiro, a meu ver, a autonomia cultural é algo que não é preciso estatuir. Já não me recordo quem dizia: «Pode não existir a liberdade de pensamento, mas a liberdade de cultura existe sempre.»Estipular a autonomia cultural é ridículo. Quem é que vai colocar em causa a autonomia cultural da universidade? A autonomia cientifica e pedagógica já abrange tudo.Autonomia cultural é, quanto a mim, um excesso dc adjectivação.O óptimo é «autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira», esgotando o problema. Em minha opinião, autonomia cultural não quer dizer nada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, e quanto à alteração da epígrafe? O seu partido está de acordo?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não sei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O deputado Jorge Miranda, por um lado, tem razão, mas a solução proposta também não é muito satisfatória. Nomeadamente, penso não ser muito desejável pôr o n.° 2 em n.° 1.Trata-se de um problema de sistematização que deve ser deixado em aberto e resolvido em sede própria.Quanto ã epígrafe, pois ela não constitui texto legal, podendo ser sempre modificável em sede de redacção, para adaptação ao texto. Mas também concordo com a sua modificação.Todavia, como esse problema está dependente da solução encontrada quanto à sede própria deste n.° 2, podendo-se encontrar um melhor lugar para ele, talvez náo tenha de se modificar a epígrafe, ficando este artigo apenas para isto que aqui está hoje.Como se trata apenas de um problema de redacção, poderíamos passar à frente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o n.° 2 fica como está no relatório da subcomissão de redacção, sem prejuízo de posterior sistematização. Também ficará adquirido que será necessário, em princípio, alterar a epígrafe, na fórmula proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda ou noutra que venha a ser considerada em sede de redacção mais conveniente.Passamos agora ao artigo 77.° Estão em discussão os n.0> I e 2, na nova redacção proposta pela subcomissão de redacção.Não há objecções? Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Reservo a possibilidade de propor, no Plenário, um aditamento, pois no n.° 2 há uma exclusão, no respeitante à participação de pessoas interessados no ensino. Não há nenhuma referência a instituições responsáveis pelo ensino particular.Portanto, reservo-me a possibilidade de fazer, eventualmente, essa proposta no Plenário, se tal não for aceite até lá.Voz imperceptível.Não está tão implícita. Digo isto, pois desde que manifestámos a concordância com esta redacção, implicitamente abandonam-se as propostas referentes a estes preceitos.Como aqui se trata de um simples aditamento, a lógica permite que ele seja feito e foi por isso que o referi.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDl): — Sr. Presidente, o facto de não ficar, porventura, expressa a participação