I SÉRIE — NÚMERO 26 12 O primeiro aspeto tem a ver com o facto de o Sr. Ministro não ter respondido a uma questão que lhe colocámos, que tem a ver com a instalação do centro de tratamento de resíduos, em Setúbal. Essa instalação não foi pacífica, foi contestada pelas populações e pelas autarquias e, na sequência dessa contestação, foi criada uma comissão de acompanhamento exatamente para fiscalizar e monitorizar a atividade deste centro. Importa saber como é que a comissão de acompanhamento foi envolvida nesse processo. Mas, Sr. Ministro, teremos tempo para aprofundar esta discussão, porque hoje mesmo, na Comissão de Ambiente, foi aprovado um requerimento do PCP no sentido de ouvirmos a APA, a empresa responsável pelo tratamento destes resíduos e também o Sr. Ministro. Procuraremos, de facto, conhecer melhor não só as questões relacionadas com a natureza destes resíduos, mas também todo o processo antecedente: como é que foram feitas as contratações e qual foi o envolvimento das entidades da Administração Pública em relação a esta matéria. Por isso, Sr. Ministro, iremos aprofundar, em sede de Comissão, esta questão, que muito preocupa a população da região de Setúbal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação a este ponto, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta de um debate requerido pelo Governo sobre a reforma da floresta. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, que cumprimento. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se abateu este ano sobre as nossas florestas e as pessoas que nelas vivem e delas dependem impeliu o Governo a antecipar a execução do seu Programa no que a este setor respeita. O Sr. Primeiro-Ministro assumiu o compromisso, no princípio de agosto, de que, antes do final de outubro, logo que a temática dos incêndios saísse da agenda mediática, o Governo apresentaria o conjunto de medidas para lançar a reforma da floresta por forma a atingir o objetivo de defender e aproveitar o enorme ativo ambiental, económico e social que a mesma representa e, ao mesmo tempo, pôr em execução as ações que permitam contribuir para reduzir, tanto quanto possível, o risco de incêndios e das suas terríveis consequências. Nestes termos, por decisão do Conselho de Ministros, foi constituído um grupo interministerial composto por oito ministros — das Finanças, da Defesa, da Administração Interna, da Justiça, Ministro-Adjunto, da Economia, do Ambiente e da Agricultura — aos quais foi incumbida a missão de traduzir em medidas concretas os compromissos contidos no Programa do Governo. Para a apreciação do trabalho realizado pelo grupo interministerial, o Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente na Lousã no passado dia 27 de outubro. Nessa reunião foram aprovados 12 diplomas, 10 dos quais na generalidade, por forma a permitir um debate público alargado na sociedade portuguesa, visando escutar críticas e opiniões e obter contributos que possam tornar tão consensual quanto possível a reforma da floresta e mais eficazes as medidas que se tornem necessárias executar. No contexto deste debate alargado, para o que foram colocados no site do Governo os respetivos diplomas e criado um mecanismo de recolha de contributos, decidiu o Governo promover, para além da auscultação dos Conselhos Consultivos dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, sete iniciativas nas regiões de Norte a Sul do País e este debate na Assembleia da República, sem prejuízo do papel de decisor último que compete ao Parlamento, em particular quanto aos diplomas que, por imperativos políticos e constitucionais, deverão ser submetidos à sua aprovação, como é o caso dos diplomas sobre o banco de terras, o fundo de mobilização de terras, os incentivos fiscais, ou o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, para além, obviamente, do processo legislativo sobre os baldios, que corre os seus trâmites na Assembleia da República, razão pela qual o Governo se absteve de se debruçar sobre a matéria. É por isso que tenho o prazer de, em nome do Governo, vos transmitir as linhas gerais e os objetivos deste pacote legislativo que não esgota, evidentemente, a reforma que pretendemos executar, num horizonte de longo