II SÉRIE-E — NÚMERO 17 6 i) Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. Os trabalhos de transposição da Diretiva para a ordem jurídica interna decorreram durante o ano de 2018, tendo sido constituído um grupo de trabalho dedicado à sua análise e elaboração de um anteprojeto de diploma. A revisão da Diretiva dos direitos dos acionistas assentou em cinco pilares essenciais: (a) exercício dos direitos de participação e voto pelos acionistas; (b) envolvimento de longo prazo dos investidores institucionais e gestores de ativos; (c) transparência em matéria de estratégia de voto por parte dos consultores em matéria de votação (proxy advisors); (d) supervisão das remunerações dos administradores pelos acionistas; e (e) transações com partes relacionadas. O anteprojeto de diploma foi aprovado pelo CNSF em setembro de 2018, que aprovou também a realização de uma consulta pública (que decorreu até dia 29 de novembro de 2018), que fora previamente acordada com o Ministério das Finanças. O Relatório final da consulta pública e o anteprojeto de diploma daí resultante foram enviados ao Ministério das Finanças em janeiro de 2019 e publicados no websitede cada uma das três autoridades de supervisão do sistema financeiro; ii) Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada; e Regulamento (UE) 2017/2401, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 (CRR) relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. Em março de 2018, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de implementar estes instrumentos da UE relativos ao regime jurídico de titularização. O CNSF aprovou o anteprojeto de diploma de operacionalização destes Regulamentos na ordem jurídica interna, enviado ao Ministério das Finanças no dia 4 de julho. Na sequência de interações havidas com o Ministério das Finanças entre julho e outubro sobre o regime de titularização e de cessão de créditos para efeitos de titularização, o CNSF foi solicitado pelo Ministério a pronunciar-se sobre um projeto de Proposta de Lei que consolidou aquele anteprojeto do CNSF com alterações ao regime de cessão de créditos para efeitos de titularização contido no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro. Em resposta a esta consulta o CNSF formulou o seu Parecer que enviou àquele Ministério em janeiro de 2019. No Comunicado do Conselho de Ministros, de 28 de fevereiro de 2019, é referido que foi aprovada a proposta de lei; iii)Regulamento (UE) n.o 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de dados) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Em 2018, e tendo em conta o impacto das novas iniciativas legislativas em matéria de tratamento e proteção de dados pessoais, o CNSF aprovou a extensão do mandato do grupo de trabalho e a alteração da sua composição de forma a incluir os Encarregados da Proteção de Dados (EPD) de cada autoridade de supervisão. No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo referido grupo de trabalho, o CNSF continuou a acompanhar a tramitação do procedimento legislativo ao nível parlamentar após o envio pelo Governo da Proposta de Lei (n.o 120/XIII) à Assembleia de República. Atentos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão) o CNSF teve oportunidade de exprimir junto do respetivo grupo de trabalho algumas das especificidades inerentes à atividade de supervisão financeira das autoridades que compõem o CNSF. iv)Outras iniciativas no âmbito legislativo e regulamentarEm resposta a um pedido do Ministério das Finanças, o CNSF aprovou a criação de um grupo de trabalho orientado para a análise do quadro regulatório aplicável aos produtos de crédito com garantia hipotecária que configurem os denominados Equity Release Schemes. O grupo de trabalho procedeu à análise dos produtos em causa, aferindo os eventuais riscos associados à comercialização destes produtos e as garantias de um adequado tratamento analisando o enquadramento regulatório existente noutros Estados-membros. O CNSF debateu e transmitiu àquele Ministério o relatório preparado por este grupo de trabalho em particular quanto à ponderação de um eventual quadro regulatório dos riscos específicos associados à comercialização destes produtos. O CNSF pronunciou-se também, a pedido do Ministério das Finanças, sobre o anteprojeto de Decreto-Lei que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), tendo sido remetido o parecer do CNSF.