399 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009do encarregue da prestação de serviços de interesse público, nomeadamente na área da cultura, educação e informação5 .Para	cumprimento	do	serviço	público,	a	RTP	é	financiada	pelo	Estado	por	meio	de	indemnizações	compensatórias6 .Face	ao	antes	assinalado	entendemos	que	a	RTP	é	uma	entidade	sujeita	à	LADA.7”2 . Quanto à retribuição dos trabalhadores da rtP, a CAdA, ainda no Parecer acima assinalado, refere que:“2. (...) os documentos contendo a informação cujo acesso é requerido são, em princípio, de acesso livre e generalizado (cfr. artigo 4o, no 1, alínea a) e 7o, no 1 da LADA). Qualquer pessoa pode aceder aos mesmos sem que tenha que fundamentar ou justificar o pedido.Um documento administrativo, por conter a informação sobre o “montante líquido mensal” auferido por jornalistas é tão só um documento administrativo não nominativo, ao qual se aplica o regime de acesso referido no parágrafo anterior8.Os documentos respeitantes à retribuição apenas constituem documentos administrativos nominativos se deles constarem, por exemplo, descontos no vencimento feitos não por força da lei, mas voluntários ou efectuados na sequência de decisão judicial (informação esta que tem a natureza de dado pessoal - cfr. artigo 4o, no 1, alíneas a) e c) da LADA).Mesmo na eventualidade da informação requerida (apenas os montantes líquidos auferidos) estar vertida em documentos contendo dados pessoais (documentos nominativos) haveria sempre lugar à comunicação parcial da mesma, com expurgo da matéria reservada existente (cfr. artigo 7o, no 6 da LADA).3. De assinalar que a doutrina da CADA acima expressa se aplica ainda que o vínculo laboral das jornalistas em causa9 (cuja retribuição é paga pelo erário público, por via das acima referidas indemnizações compensatórias) não seja regido pelo direito público .”3 . A doutrina acima transcrita deve aplicar-se no que respeita aos montantes auferidos pelos colaboradores externos, com os quais, através das sociedades unipessoais indicadas no pedido de parecer, a rtP tem contratos celebrados .5   Cfr . o artigo 47o da Lei no 32/2003, de 22 de Agosto e as cláusulas 5a e 6a do CC .6   Cfr . os artigos 1o da Lei no 30/2003, de 22 de Agosto (aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), o artigo 52o da Lei no 32/2003, de 22 de Agosto e as cláusulas 14a e 15a do CC .7   sobre a aplicação da LAdA à rtP cfr . os Pareceres da CAdA nos 138/99, 177/2001, 215/2002 e 144/2003, disponíveis em www .cada .pt, cuja doutrina se mantém apesar da recente publicação da Lei no 8/2007, de 14 de Fevereiro,	com	a	qual	a	Rádio	e	Televisão	de	Portugal,	SGPS,	SA	passou	a	denominar-se	Rádio	e	Televisão	de	Portugal, sA .8   sobre esta matéria, cfr . entre outros, o Parecer da CAdA no 212/2005, disponível em www .cada .pt  .9   nos termos do artigo 11o da Lei no 33/2003, de 22 de Agosto, “O pessoal da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão fica submetido, consoante a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de trabalho e do contrato de prestação de serviços e à legislação que lhe seja aplicável, nomeadamente às normas que regem as relações de trabalho com empresas concessionárias de serviço público” .