I SÉRIE — NÚMERO 43 30 Em primeiro lugar, queremos a simplificação de procedimentos na atribuição das bolsas de ação social aos estudantes do ensino superior. Não podemos continuar a admitir que os estudantes do ensino superior, mesmo aqueles que têm direito a bolsa, só a recebam em março ou abril. Portanto, é urgente, hoje, criar um processo de simplificação de atribuição no sentido de estes mesmos estudantes conseguirem receber a primeira transferência dessa bolsa até 31 de dezembro. Queremos que esta medida seja aplicada já no próximo ano letivo. Por outro lado, queremos também combater o abandono escolar, criando um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas de propinas, fazendo com que os estudantes que desistiram de estudar no ensino superior ou que têm o pagamento de propinas em atraso, e portanto não podem continuar o seu percurso no ensino superior, tenham um mecanismo que lhes permita terminar o curso e que, num prazo máximo de cinco anos, regularizem esse mesmo pagamento. Por isso, são duas propostas, a meu ver, de bom senso para combater o abandono escolar e a desigualdade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 113.o — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, fez chegar o Conselho de Reitores a esta Assembleia, na sexta-feira, uma posição sobre a discussão na especialidade do Orçamento do Estado. No documento, manifesta a sua — e passo a citar — «enorme apreensão relativamente a várias propostas que significam o retrocesso do ponto de vista da autonomia, da capacidade de decisão das instituições de ensino superior e cortes orçamentais». Ora, uma das áreas em causa — as propinas — prende-se exatamente com as três propostas de aditamento a este artigo apresentadas pelos partidos que apoiam o Governo. Utilizarei, como exemplo, a proposta 127-C, do PS, sobre o congelamento do valor máximo da propina. Diz o documento do Conselho de Reitores que «é uma medida totalmente errada». Estamos em total sintonia com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas). O Sr. Ministro, questionado sobre esta matéria há duas semanas, disse que não se pode olhar para este assunto de uma forma demagógica e que hoje as propinas não são um elemento de exclusão. Admitindo que o Sr. Ministro está enganado e que, de facto, há famílias e estudantes para os quais o não congelamento do valor máximo da propina impede a frequência no ensino superior, pergunto: o que é verdadeiramente justo e responsável? Será que todas as famílias precisam deste apoio? É mais justo ninguém pagar? Será que é responsável assumir a redução do orçamento do ensino superior? Não será mais justo reforçar a ação social na exata medida dos que precisam? Não será mais responsável manter o poder de decisão nas instituições? Não será mais responsável não reduzir o orçamento do ensino superior? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 89-C, do BE, de aditamento de um artigo 113.o-A — Contribuições dos trabalhadores impendentes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma parte muito significativa dos trabalhadores a recibo verde em Portugal é, hoje, precária, aufere rendimentos muito baixos e muito varáveis e é prejudicada no que concerne ao mecanismo da sua contribuição. A periodicidade da revisão do regime contributivo agora proposta é um passo essencial, a nosso ver, para tornar a vida destes trabalhadores um pouco mais digna. Por isso é tão importante que o montante de