10 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, também para dizer umas palavras sobre esta matéria do artigo 9.o da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Governo faz no artigo 9.o tem o objectivo de reforçar o orçamento da Polícia Judiciária ao longo do ano de 2009, caso isso venha a revelar-se necessário. Se olharem para de 2007 e de 2008 verificarão que o orçamento já subiu nesses mesmos anos e as necessidades que a Polícia Judiciária teve nesses períodos foram satisfeitas. Ou seja, mesmo este ano, a execução orçamental da Polícia Judiciária evidencia capacidade para responder aos desafios que tem pela frente.Contudo, ainda assim, à cautela, propõe-se este reforço, mas a utilizar caso venha a ser necessário, porque muitas outras áreas, nomeadamente as relacionadas com a investigação criminal, têm igualmente reforços nos sítios respectivos. Recordo, por exemplo, o reforço que se fez na Procuradoria-Geral da República, o aumento do orçamento do Ministério Público e também o reforço de meios para a investigação na área da medicina legal.Portanto, todas essas verbas têm que ser vistas no seu conjunto de modo a corresponder a uma necessidade que se tem aqui por possível, mas à qual se corresponderá ao longo do ano de 2009. Também não vale a pena inscrever verbas que posteriormente possam, eventualmente, não vir a ser utilizadas logo à partida. Penso que este modelo corresponde ao problema e, ao mesmo tempo, à orçamentação que se faz: o orçamento da Polícia Judiciária cresce de 2008 para 2009, portanto pensamos ser este o melhor mecanismo e não julgamos que seja adequado modificá-lo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, intervenho só para dizer que a intervenção do Sr.Secretário de Estado confessou a génese deste artigo, ou seja, é uma manifestação de vontade e não a vontade imediata de fazer esta transferência. E aqui há claramente uma divergência: é que nós entendemos que no combate à criminalidade grave e violenta os meios devem ser disponibilizados de imediato e não ficarem dependentes do andamento dos acontecimentos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco.Srs. Deputados, esgotado este período de esclarecimentos vamos, então, recomeçar a votação. Estamos no âmbito do artigo 9.o da proposta de lei, sobre investigação da criminalidade grave e violenta.Vamos proceder à votação da proposta 842-C, proposta pelo PSD, que tem por objecto a eliminação do artigo 9.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do BE.Agora, vamos votar a proposta 841-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 9.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos, então, a votar o artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar os artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o da proposta de lei.