25 DE FEVEREIRO DE 2012 53 filiação, ou do seu substituto, procurando-se reconstituir os laços afetivos que decorrem da maternidade ou da paternidade. Não é por acaso que a lei permite a adoção por uma só pessoa, reconstituindo um dos vínculos, mas não lhe retira a existência do outro. E é por esta via que considero ser possível superar a relação de um casal homossexual com uma criança, assumindo um deles a maternidade ou a paternidade e o outro um vínculo idêntico ao do apadrinhamento, de modo a superar as situações de ausência daquele. Ou seja, é possível dar resposta às questões com que hoje os casais homossexuais se confrontam na relação com uma criança, sem que seja forçoso o recurso à adoção plena, no superior interesse da própria criança. Os Deputados do PS, Isabel Oneto — Renato Sampaio. —— Na reunião plenária de 24 de fevereiro de 2012, foram votados os projetos de lei n.os 126/XII (1.a) (BE), 127/XII (1.a) (BE) e 178/XII (1.a) (Os Verdes), cujo objeto enquadra-se na temática social sobre a adoção civil por casais do mesmo sexo. Ora, trata-se de uma temática que exige de todos os quadrantes políticos elevado sentido de responsabilidade e, mais do que invocar preconceitos sociais, culturais, religiosos e morais, devemos olhar para esta problemática à luz do Direito e da ética dos Direitos Humanos. As questões de legitimidade que se levantam em torno destas iniciativas afiguram-se pertinentes, particularmente, se atendermos ao nosso quadro jurídico-constitucional, aliás sobejamente evocado no corpo das referidas iniciativas. Como já se verificou nas manifestações coletivas e individuais da sociedade e, particularmente, na expressão dos votos das Deputadas e dos Deputados de todos os partidos representados no Hemiciclo esta questão é geradora de dinâmicas sociais e de uma exigência que desafia a lei da inércia. E é assim que se constroem as mudanças necessárias, no quadro dos Direitos de cidadania, para conformar todos os cidadãos, crianças e adultos, longe das discriminações que a Constituição da República Portuguesa rejeita. Além disso, sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tal como disse José Saramago, esta Declaração exige «em todos os foros o seu urgente cumprimento, sob pena, persistindo a passividade coletiva, de vir a perder-se a própria noção de direito em matéria tão importante como a plena realização da pessoa». De facto, o quadro jurídico internacional e da União Europeia, ao qual Portugal está constitucionalmente vinculado, funda-se nestes princípios universais que devem, por sua vez, serem observados nas políticas, nacionais, europeias e internacionais. O Nobel da Literatura adianta de forma incisiva que os Direitos Humanos são um forte instrumento de ação política e «lutar pelos direitos humanos é, em última análise, lutar pela democracia». Particularmente, e à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, às crianças exige-se, devido à sua natural vulnerabilidade, a necessidade de garantir proteção e atenção especiais que, nesta questão concreta, devem ser observadas à luz do Direito e por quem o Estado lhe confia essa responsabilidade. Portanto, conciliando as questões da Lei e da ética dos Direitos Humanos, esta temática está forçosamente problematizada e, ante as questões que o problema suscita, terá de haver solução que obriga a uma aturada reflexão e fundamentação, de modo a ser o mais rigorosa e conciliadora possível. Sem prejuízo do meu pensamento individual, o Partido Socialista, pelo qual fui eleito, não inscreveu nas suas linhas programáticas esta temática, embora tenha havido muita reflexão junto dos seus militantes e simpatizantes, situação que o impele a encontrar a oportunidade mais adequada para o fazer nos próximos tempos. Assim, por todas as razões acima referidas, abstive-me. O Deputado do PS, Jacinto Serrão. ——