I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Em sede de especialidade, apesar dos esforços do PSD para fazer aprovar uma série de medidas que melhoravam a fiscalidade para as empresas, nada ou pouco mudou. Assim, avocamos, hoje, a proposta de baixar o IRC das empresas, porque isso aumenta o estímulo empresarial, mas aumenta também e representa um sinal importante ao investimento estrangeiro. Portugal tem a segunda taxa de IRC mais elevada de toda a OCDE. Isto não é possível e é preciso mudar! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estava à espera de que as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda ficassem completamente a zero no tema do ISP, já que tanto falaram neste Plenário sobre esta matéria. A Sr. a Cecília Meireles (CDS-P): — É verdade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Meteram as palavras que disseram no saco, viraram completamente ao contrário tudo o que disseram, falharam a sua palavra, chegaram aqui e preferiram nada dizer. Mas, verdade seja dita, Sr. Presidente, estamos, neste momento, a discutir outro tema, o do IRC, e, acima de tudo, estamos a discutir o grande ausente deste Orçamento do Estado: medidas para estimular a economia e para estimular as próprias empresas. Foi exatamente, por isso, que o CDS apresentou uma medida neste Orçamento do Estado, a de eliminar o aumento de 50% das tributações autónomas que o Governo previa, tributações, essas, que são muito importantes para as viaturas das empresas, no sentido de poderem continuar a exercer a sua atividade. Ainda bem que conseguimos travar isso e, pelo menos, garantir que este Orçamento do Estado não fica tão mau para as empresas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Governo começou por apresentar neste Orçamento do Estado um aumento de impostos sobre os custos com as viaturas das empresas — de todas elas, das grandes, das pequenas, das que têm lucros, das que não têm lucros... — no valor de 50 milhões. Esse aumento de impostos generalizado e transversal sobre as empresas foi rejeitado por todos os partidos. O que não se percebe é como é que o mesmo Governo, que não tem problema em aumentar transversalmente os impostos às empresas, recuou na forma mais justa de as tributar, que era a de criar um novo escalão para empresas com lucros acima dos 7,5 milhões de euros, o que representaria uma receita de 20 milhões. Esta seria uma forma justa de tributar empresas, que teria dado uma hipótese ao Governo de ter uma tributação mais progressiva, bem melhor do que aquela que propôs à Assembleia da República na versão inicial do Orçamento do Estado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as duas intervenções que acabámos de ouvir no Plenário mostram bem a necessidade de o Governo manter aquele que é um caminho responsável.