19 DE MAIO DE 2020 17 empresariais e profissionais, capitais, prediais, incrementos patrimoniais e pensões –, mesmo aqueles que tenham origem em atos ilícitos, depois de efetuadas as correspondentes deduções e abatimentos. Ao vocábulo «rendimentos» utilizado pelo legislador é conferido um sentido amplo, na medida em que estes tanto podem ser em dinheiro como em espécie – desde que se encontrem cobertos pelo enunciado das diferentes categorias de rendimentos são objeto de tributação. O artigo 12.o do Código de IRS concretiza a delimitação negativa do imposto, ou seja, o IRS não incide sobre os rendimentos que provenham das atividades aí descritas.  O n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS, cuja alteração ora se propõe, foi aditado pela Lei n.o 53/2013, de 26 de julho, à época com a seguinte redação: «O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal.» A atual redação desta norma, conferida pelo n.o 1 do artigo 228.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), determina que: «O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal.» Tendo esta redação da lei suscitado dúvidas de interpretação, foi divulgada, pelos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma informação vinculativa sobre a correta interpretação a dar a essa norma, a saber: «(...) 2 – Verifica-se, assim, que foi alargado o âmbito da exclusão tributária prevista naquele normativo, passando o mesmo a abranger as compensações e subsídios atribuídos por municípios e comunidades intermunicipais, a bombeiros, na atividade voluntária, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela e não somente aqueles que são atribuídos pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.» 3 – Deste modo, desde que respeitados todos os condicionalismos referentes ao seu enquadramento legal, as verbas destinadas ao reforço do dispositivo legal de combate a incêndios florestais disponibilizadas por um município e postas à disposição dos corpos de bombeiros voluntários estão excluídas de tributação nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS.» No que se refere ao enquadramento legal da atividade voluntária dos bombeiros, do combate a incêndios florestais e de proteção e socorro na Serra da Estrela, recorde-se a definição legal de bombeiro, constante na alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e da alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental: «Bombeiro» é «o indivíduo que, integrado de forma profissional ou voluntária num corpo de bombeiros, tem por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável». Existem, pois, duas formas de prosseguir a carreira de bombeiro: a profissional e a voluntária.  No que respeita à carreira de bombeiro voluntário, esta encontra-se positivada da seguinte forma: regulamentação dos cursos de formação, do ingresso e do acesso pelo Despacho n.o 5157/2019, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), publicado no Diário da República n.o 100, de 22 de maio (retificado pela Declaração de Retificação n.o 602/2019, de 26 de julho) e o estabelecimento da evolução da carreira do bombeiro voluntário no Despacho n.o 5080/2019, da ANEPC, publicado no Diário da República n.o 98, de 22 de maio. Recorde-se que a proteção civil tem como finalidade «prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, (...) atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo