27 DE NOVEMBRO DE 1998221plafond compatível com os seus interesses gerais, no sentido de manter um orçamento adequado, nomeadamente para evitar uma décalage que se vem verificando entre o orçamento militar do Estados Unidos, apesar de também ter vindo a ser reduzido ultimamente, e o dos países da União Europeia.Nesse sentido, gostaria de ter alguma informação do Sr. Ministro relativamente a esta perspectiva geral dos orçamentos da defesa e deste orçamento em particular, nomeadamente quando é certo que ele vai coincidir com a implementação da Lei do Serviço Militar, que, como sabemos, mesmo no período de transição que está previsto, implica, logo no primeiro ano, um acréscimo de contratados, ou seja, de profissionais, para as Forças Armadas, o que pode resultar num aumento significativo do orçamento.Pergunto, por isso, se o Sr. Ministro nos pode dizer como é que o Ministério vai gerir esta dificuldade, se isto está previsto neste orçamento corrente, normal, e como é que o Governo vai gerir isso, mesmo admitindo a nova disposição da Lei do Orçamento, que permite uma transferência de verbas da dotação provisional do Ministério das Finanças para o Ministério da Defesa. Sem recorrer a esta rubrica, como é que o Governo vai fazer isso?Um outro elemento que esteve presente na apresentação do Orçamento na generalidade, em relação ao qual nos questionámos na Comissão de Defesa, quando elaborámos o nosso próprio relatório, foi a fórmula que o Governo admite vir a utilizar relativamente à implementação de alguns programas da Lei de Programação Militar, nomeadamente no âmbito dos submarinos, com operações financeiras especiais, que o Governo estava a procurar estudar.A esse respeito, gostaríamos que, na medida do possível, o Governo nos desse alguma informação, no sentido de clarificar algumas dúvidas que nos ficaram da exposição inicial do Governo quando apresentou o Orçamento do Estado para 1999 na generalidade.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Informo os Srs. Deputados que o Sr. Ministro irá responder, de forma agregada, a uma primeira volta de quatro intervenções.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a única coisa que tenho a dizer em relação ao facto de ter sido dada a palavra ao Partido Socialista sem o Sr. Ministro fazer a intervenção inicial, é que o Sr. Ministro tinha anunciado que a fazia. Era só por isso que eu estava à espera dela.Aliás, devo dizer-lhe que os anteriores Ministros da Defesa fizeram sempre intervenções iniciais neste debate, apesar — e isto não é para o Sr. Deputado Marques Júnior fazer de conta que não ouve — de haver relatório e debate na generalidade. Houve sempre, por parte dos Srs. Ministros, uma apresentação do seu orçamento na especialidade. Este será o único orçamento que V. Ex.a apresenta a esta Assembleia e com essa nota característica, que ficará registada, que é a de que não fez uma intervenção inicial.A primeira questão que quero colocar é relativa aos orçamentos de funcionamento e aos orçamentos para treino operacional, etc, tudo aquilo que tem a ver com o modelo de funcionamento. Não falo do orçamento para investimento, não falo do orçamento corrente da parte de pessoal, falo apenas do orçamento na parte que diz respeito ao funcionamento.Creio que é assinalável o facto de, este ano, em termos percentuais, o peso destas despesas voltar a descer. Isto foi assinalado no relatório e tem um significado. Há anos que é dito que o sistema gizado para a operacionalidade das Forças Armadas condu-las a uma situação de se situarem no limiar da pobreza. São orçamentos de sobrevivência! Isto está dito e escrito, foi dito ao longo dos anos, e este orçamento continua a acentuar essa tendência.Aliás, veio nos jornais, nomeadamente no Diário de Notícias do dia 17 de Novembro, uma notícia acerca de um estudo feito na Marinha, onde se diz que há uma queda suicida de verbas para esta actividade e que essa queda suicida significa uma cada vez menor capacidade de resposta das Forças Armadas àquilo que são as suas missões.Eu sei, Sr. Ministro, que V. Ex.a me dirá que para as missões na Bósnia não tem faltado dinheiro. Eu sei que dirá isso e que dirá que para as missões no exterior não tem faltado dinheiro! Mas essas não são as missões principais das Forças Armadas, não é disso que vivem as Forças Armadas!Portanto, há que enfrentar este problema, o que não tem sido feito, ou melhor, até agora não foi feito, e o Sr. Ministro c este Governo, tenho de o dizer, também não o fizeram. Tenho aqui a discussão do orçamento do corrente ano, feita ainda com o Ministro António Vitorino, a forma como ele colocou as questões e as promessas que foram feitas em relação ao orçamento deste ano e o que verifico é que o orçamento deste ano agrava a situação.A explicação que peço ao Sr. Ministro é esta: o que é que pensa, a médio prazo, que vão ser as Forças Armadas, a manter-se esta — e cito o documento da Marinha — «queda suicida»?Uma segunda questão, que não posso deixar de colocar é a do financiamento dos sistemas de forças, nomeadamente, o financiamento de algumas grandes aquisições incluídas na Lei de Programação Militar. O Sr. Ministro já tinha dito por ai, nomeadamente em comissão, mas foi registado agora num jornal, que a aquisição dos submarinos vai ser feita em leasing.Creio que isso é uma coisa absolutamente inacreditável, repito, absolutamente inacreditável, porque a aquisição em leasing — figura que não era conhecida quando o Raul Solnado fez a sua descrição da guerra,...Risos do PSD e do CDS-PP.... porque, senão, seria evidentemente incluída ai, com os fornecedores a irem buscar o material militar e a retirá-lo às Forças Armadas — não tem só esta componente um pouco absurda de haver umas Forças Armadas que não são proprietárias dos seus meios ou de haver um País que não é proprietário dos meios militares de defesa.A questão que aqui se põe é que todo este sistema vai colocar, forçosamente, o uso dos sistemas de armas na mão dos fabricantes, o que c uma coisa completamente absurda! Quem vão ser os operadores que vão fazer o negócio do leasing? Vão ser forçosamente os fabricantes, porque têm de ser eles ou os financiadores! Se não forem os fabricantes, são os bancos financiadores, é a banca internacional, e não sei muito bem se haverá uma distinção tão grande entre os fabricantes e os bancos que operam com esses fabricantes que fazem a operação de leasing. Mas, seja quem for, as Forças Armadas ficam na mão dos fornecedores e esta é uma situação, tão absurda que é com-