19 DE NOVEMBRO DE 199760-(85)O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado Rui Namorado, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as suas considerações.Em relação ao sector cooperativo e social, como sabe, foi um sector que acabou por nos cair nas mãos, como se costuma dizer, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, mas devo dizer-lhe que foi extremamente positivo e agradável que isso tivesse acontecido, visto que há, efectivamente, um conjunto de sinergias entre o sector cooperativo e a área da solidariedade t— e não vale a pena desenvolver muito este tema —, mas, obviamente, há essa enorme vantagem de podermos tratar em conjunto questões que podem e devem ter respostas conjugadas.Assim, posso dar-lhe a boa notícia de que tanto o estatuto fiscal das cooperativas como o regime jurídico das cooperativas de solidariedade são dois temas que vão ser aprovados, a curto prazo, no Conselho de Ministros.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Filomena Bordalo.A Sr.* Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões muitos concretas sobre o orçamento.Relativamente ao orçamento do programa Acção Social estão previstos 2 milhões de_ contos para novos acordos de cooperação. Esses novos acordos cobrem todas as iniciativas que foram financiadas pelo PIDDAC?Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a deficiência. A deficiência é uma área transversal, não da exclusiva responsabilidade do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, pois tem a ver com a Educação, com a Saúde, entre outras, mas não há dúvida de que é este Ministério que tem um papel coordenador e de articulação das diferentes intervenções ministeriais — aliás, com grande responsabilidade na área da política nacional de reabilitação.Assim, gostaria de saber, porque não vejo, qual é exactamente a verba prevista para a reabilitação e qual a sua evolução.Uma outra questão que também não tem a ver especificamente com o seu Ministério — aliás, esta é uma área onde todos os outros Ministérios estão envolvidos — é relativa à criação de um regime de incentivos à modernização da actividade das IPSS.Um pouco à semelhança do que acontece com as mi-croempresas também as IPSS não se consideram empresas mas são-no, pelo que gostaria de saber qual é a sensibilidade do Ministério e do Governo para a aplicação de um sistema, qualquer que seja o seu figurino, de incentivo à modernização destas instituições.Quanto aos idosos, já aqui foi levantada a questão dos idosos acamados e o Sr. Ministro já nos esclareceu —aliás, já ontem a Sr.* Ministra da Saúde nos deu conta desse grupo de trabalho e do acto de vontade política para ultimar as questões —, mas eu levantaria a questão do PAU, que tem um orçamento de cerca de 1,2 milhões de contos com verbas oriundas do Joker.Do que me é dado saber, cerca de metade destas verbas já estão cativas para os passes sociais, para o turismo sénior e para o termalismo, restando muito pouco para a essência deste programa — e estou a pensar, fundamentalmente, naquelas situações de idosos acamados, tendo já existido outros projectos como, por exemplo, o tele-alar-me, os pequenos centros de acolhimento...Sr. Ministro, assim sendo, a verba remanescente será suficiente para satisfazer os pedidos e as iniciativas que existem?Gostaria, ainda, que o Sr. Ministro comentasse esta situação: a verba do IVA social prevista para ser transferida para a segurança social ronda os 78 milhões de contos, que corresponde, praticamente, à verba afecta à cooperação com as IPSS, que é de 79,9.Assim, de acordo, aliás, com uma pretensão, que foi hoje apresentada num seminário onde estive presente conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado, de que com esse IVA social fosse criado um fundo de solidariedade para a cooperação— um pouco como o FEF das autarquias — que funcionaria como uma baliza financeira para se ir negociando as diferentes formas de cooperação, gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro sobre este assunto.Finalmente, e porque já aqui falámos disso na discussão do OE no ano passado e sempre que temos oportunidade, gostaria de, relativamente às dificuldades de informatizar os serviços da segurança social —dificuldade essa não só a nível de informática mas também dos recursos humanos—, saber qual a verba prevista para a modernização dos serviços, nomeadamente na área da informática.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados gostaria de anunciar-vos que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de professores do Centro de Formação António Sérgio.Quero cumprimentá-los e esclarecê-los de que não estamos em trabalho de Plenário mas, sim, de Comissão.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.* Deputada Filomena Bordalo, agradeço-lhe as questões que colocou e adianto, desde já, que o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social irá responder mais detalhadamente a algumas delas, nomeadamente as que se prendem com o orçamento programa da Acção Social e com as verbas para os programas de apoio a idosos.De qualquer forma, não quero deixar de dizer-lhe que na área da deficiência — embora concordando consigo, pois esta é uma área em que há necessidade de um trabalho conjugado entre os vários ministérios —, conseguimos, apesar da insatisfação que temos perante o muito que há por fazer, duas coisas de natureza diferente mas que são extremamente importantes: em primeiro lugar, a legislação nova sobre barreiras arquitectónicas, que foi um parto muito doloroso, que demorou anos e que foi objecto de resistências terríveis, mas que, foram ultrapassadas com determinação política pelo Conselho de Ministros e por acção do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social; em segundo lugar, a existência de um novo conselho consultivo para o qual foi nomeado o Sr. Coronel Costa Brás e que vai ter um papel dinamizador na sensibilização e nas propostas políticas exequíveis e realistas para que haja nesta área novas políticas sociais.Esta é uma ambição nossa que queremos compartilhar com as organizações representativas das pessoas com deficiência. O Sr. Secretário de Estado poderá explicitar as perguntas que a Sr.' Deputada fez respondendo aos problemas das verbas para a sua realização.A Sr.' Deputada fez várias perguntas que têm de ver com a relação financeira entre o Estado, em sentido amplo, o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, em concreto, e as IPSS, misericórdias, mutualidades, etc.