1766	II SÉRIE - NÚMERO 55-RCnão pudermos acabar isso, o que me parece uma ambição difícil, mas também são artigos que só devem ser discutidos depois de discutido tudo o mais.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sim, mas ainda há o referendo.O Sr. Presidente: - Também vamos ao referendo.O artigo 295.° é extremamente simples. Diz o PS: "Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas" - é o tal problema da distinção entre a criação em abstracto e instituição em concreto - "subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido" - porque pode parecer que, desde que se crie a primeira e a segunda região administrativa, desaparecem os distritos. Não é o caso - eles vão subsistindo onde não estiver concretamente instituída uma região. Portanto, nos distritos não abrangidos pelas regiões não constituídas continuará a existir o distrito.O PSD elimina aqui a referência ao conselho constante do actual n.° 3 ("... assistido por um conselho, representar o Governo...") Não nos lembrámos de "matar" este conselho. Nem somos muito a favor, nem muito contra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não sei se "matámos" se fizemos certidão de óbito.O Sr. Presidente: - Talvez. Ele também já não existe. Curiosamente, o PSD não mantém o actual n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é que é o interesse da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Penso que terá sido por lapso, não?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei, Sr. Presidente. Temos grande curiosidade em saber isso.O Sr. Presidente: - Vocês não vão "matar" a assembleia deliberativa, não?Vozes.Esta assembleia tem funcionado - mal, mas tem funcionado. Tirar-lhe o consultivo acho bem, agora a assembleia! Vejam lá isso, porque parece-me que terá sido lapso da vossa parte. Senão era voltar ao governador civil de antigamente. Tem de ter um controle qualquer.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Confesso que não sei. Vou ver...O Sr. José Magalhães (PCP): - Receio bem, Sr. Presidente, que a ideia seja essa.O Sr. Presidente: - Dá a impressão de que não terá sido.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Confesso que não tenho ideia neste momento...O Sr. José Magalhães (PCP): - Quererá restaurar o poder dos governadores civis...Vozes.... com uma natureza de sátrapa e dono dos subsídios!O Sr. Presidente: - Nós não seríamos muito favoráveis a isso. De qualquer modo, o problema hoje é mais vosso do que nosso, mas estamos a fazer uma Constituição para o futuro e não só para o presente.A ID, no n.° 2, diz: "À medida que cada região for instituída serão extintos os órgãos dos distritos cujas áreas sejam totalmente absorvidas pela região." No fundo é uma proposta correspondente à nossa, embora a nossa tenha maior economia de palavras. No n.° 3 diz: "Se a área de um distrito for absorvida parcialmente por uma região..." - partiríamos, portanto, os distritos ao meio - "... a competência e composição dos órgãos distritais serão adaptadas em conformidade". Talvez valha a pena pôr cá isto, depois veremos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria só de fazer uma observação. É evidente que a importância desta disposição diminui, face à perspectiva que temos de que o processo de regionalização é para impulsionar e não para marcar passo.Recordo que, na primeira revisão, o PCP apresentou uma proposta tendente a eliminar alguns dos aspectos de distorção que caracterizam o regime de funcionamento das assembleias distritais, cuja democraticidade pretendíamos ver reforçada. Procurámos, simultaneamente, alterar o perfil de competências do governador civil, com vista a suprimir-lhe alguns dos contornos que hoje tem. Não reeditámos essa proposta, precisamente pela perspectiva de que os distritos estão para acabar, são para acabar, e as regiões são para instituir!Compreendemos, nessa perspectiva, a proposta apresentada pelo PS porque, como é evidente, é de admitir que a instituição concreta não seja simultânea, seja progressiva, seja diferenciada. O PS, através desta proposta, corrobora que admite que a instituição concreta seja diferenciada, progressiva, não simultânea - simultânea será a criação legal embora a vossa redacção seja obscura, como ontem pudemos apurar. Subsistirão, pois, na parte do território continental ainda não regionalizada, as divisões existentes na proporção correspondente.O Sr. Presidente: - Claro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, a vossa proposta é uma norma perfeitamente razoável e correcta, que tem como pressuposto, de resto - o que é positivo -, a progressão do processo regionalizador.Quanto à proposta do PSD, ela suscita realmente o grande problema que, há pouco, foi evocado. Lapsos há muitos e toda a gente os pode praticar, mas há lapsos muito grandes. Este é um lapso muito grande, porque conhecemos, todos, o património de debate que há sobre os governadores civis, em Portugal, e as posições especiosas do PSD a esse propósito.