1 DE JULHO DE 19981492-(183)Artigo 59."1 — A orientação geral do Governo Regional será definida em Conselho.'2 — Constituem o Conselho do Governo Regional o Presidente, os secretários regionais e os vices-presi-dentes, se os houver.Artigo 61."1 — O Presidente do Governo Regional representa o mesmo, coordena o exercício das funções deste e convoca e dirige as respectivas reuniões.2 — O Presidente pode ter a seu cargo qualquerdos departamentos regionais.3 — Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente designará para o substituir um vice-presidente, se o houver, ou um secretário regional.Artigo 62.°1 — O Governo Regional visitará cada uma das ilhas da Região pelo menos uma vez por ano.2 — Por ocasião de uma das visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo reunirá na ilha visitada.Artigo 63."1 — Os departamentos regionais denominam-se secretarias regionais e são dirigidos por um secretário regional, sem prejuízo do n.° 2 do artigo 61.°2 — Os subsecretários regionais terão os poderes que lhes forem delegados pelos respectivos membros do Governo.3 — Em cada ilha poderão funcionar serviços de secretarias regionais.Artigo 64.°1 — O Ministro da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e a Assembleia Regional.2 — O Governo, antes de formular a sua proposta, consultará o Governo Regional.3 — O mandato do Ministro da República tem a duração do mandato do Presidente da República, salvo em caso de exoneração, e termina com a posse do novo Ministro da República.Artigo 65.°Compete ao Ministro da República:a) Abrir a primeira sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Regional;b) Assinar e mandar publicar no Diário da República os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais;c) Nomear, nos termos do n.° 1 do artigo 43°, o Presidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os vice-presidentes, os secretários e os subsecretários regionais;d) Exonerar, nos termos deste Estatuto, o Presidente e membros do Governo Regional;e) Exercer, mediante delegação do Governo, de forma não permanente, competências de superintendência nos serviços do Estado na Região;f) Assegurar o governo da Região em caso de dissolução dos órgãos regionais.Artigo 67.°Em caso de vacatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.Artigo 71.°1 — A cobrança coerciva de dívidas à Região será efectuada nos termos da cobrança das dívidas ao Estado, através do respectivo processo de execução fiscal.2 — Com as necessárias adaptações, aplicam-se à cobrança coerciva das dívidas à Região as normas constantes do Código de Processo Tributário e diplomas complementares.Artigo 72."A consulta referida no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição incidirá sobre matérias de interesse específico, como tais referidas no artigo 7.°-A.Artigo 75."Constituem, designadamente, matérias de direito internacional, geral ou comum, respeitando directamente à Região, para efeitos do artigo anterior.a) Utilização do território regional por entidades estrangeiras, em especial para bases militares;b) Protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, em especial sobre instalações de natureza militar ou paramilitar; 'c) Participação de Portugal na União Europeia;d) Lei do mar;e) Utilização de zona económica exclusiva;f) Plataforma continental;g) Poluição do mar;h) Conservação e exploração de espécies vivas;i) Navegação aérea;j) Exploração do espaço aéreo controlado. Artigo 77.°A realidade geográfica, económica, social e cultural que cada ilha constitui reflectir-se-á na organização administrativa do arquipélago por forma a melhor servir a população respectiva e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano.