7 DE MAIO DE 2016 63 Conforme aqui foi demonstrado também, para que esta iniciativa seja responsável, é preciso ver o direito comparado, e o Deputado Filipe Neto Brandão poderia ir mais longe quando fez aquela comparação. É verdade que a maioria dos países da Europa exigem muito mais assinaturas do que as exigidas atualmente e do que as que propomos hoje. Por isso, é razoável que sejam 28 000 em Portugal, que é um número ainda menor do que o exigido na grande parte dos países europeus. Basta dizer que a nossa vizinha Espanha exige 500 000 assinaturas e a maioria dos países da Europa central 100 000, para este tipo de iniciativas. Quero felicitar este grupo de cidadãos, aqui representado pelo Dr. Ivo Pedro, como primeiro subscritor, porque teve a responsabilidade de ter apresentado 20 000 assinaturas. A extrema-esquerda apresenta um leilão de assinaturas: começa em 5500 pelo Partido Ecologista «Os Verdes», passa para 5000 pelo PCP e acaba em 4000 pelo Bloco de Esquerda. Isto parece um leilão de números sem qualquer consequência e sem qualquer resultado na nossa opinião. Porquê? Por uma questão muito simples: se olharmos às consequências desse resultado de números que apresentam — e de certeza absoluta que tiveram isso em conta — banalizam um instituto que tem de ter alguma dignidade, instrumentalizam este tipo de iniciativas, conforme vemos nalgumas petições que dão entrada neste Parlamento, e condenam a representação direta dos Deputados eleitos que estão aqui hoje. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD está a achincalhar esta matéria! O Sr. JoséSilvano (PSD): — Por isso, digo — e digo-o com toda a convicção — que os senhores ainda não conseguiram mudar. É que o modelo constitucional que se aplica em Portugal, hoje, é o da democracia representativa e não é o da democracia direta. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. JoséSilvano (PSD): — Repito: é o da democracia representativa e não o da democracia direta! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. JoséSilvano (PSD): — A democracia direta pode enriquecê-lo mas não pode anular este princípio. Por isso, meus amigos, e para terminar, quero dizer-vos que a democracia não pode ser só a democracia direta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estamos a falar de assinaturas para o seu impeachment! O Sr. JoséSilvano (PSD): — Deixe-me terminar, Sr. Deputado. Os Deputados e os partidos podem não fazer toda a democracia, mas são essenciais para que haja democracia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica assim concluído este ponto. Srs. Deputados, ao último ponto da nossa ordem do dia, que é relativo às propostas de resolução n.os 1/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015, e 2/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, não estão atribuídos tempos. Aliás, estas propostas de resolução já foram votadas. Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de uma iniciativa que acabou de dar entrada. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 301/XIII (1.a) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), que baixa à 9a Comissão.