6 DE MARÇO DE 2020 7 O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Necessitamos de mecanismos direcionados essencialmente para as empresas multinacionais visando operações de elisão fiscal para garantir que todos pagam aquilo que devem realmente pagar. O efeito das assimetrias híbridas manifesta-se, em regra, de duas formas: na dupla dedução, ou seja, na dedução simultânea da despesa ou perda tanto na jurisdição de origem como na jurisdição de investimento, e na dedução sem inclusão, isto é, na dedução de um pagamento na jurisdição de origem sem que ocorra o reconhecimento desse pagamento como rendimento na jurisdição do beneficiário. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, reconhecendo o que foi hoje aqui dito, a neutralização dos efeitos das assimetrias híbridas é um instrumento de combate à elisão fiscal novo no nosso ordenamento jurídico nacional e que vai ao encontro dos compromissos internacionais assumidos nesta matéria. Estamos certos de que se continuará a trabalhar para construirmos um avanço significativo no combate à elisão fiscal, o que a todos deve unir nesta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta lei, que transpõe partes das diretivas antielisão fiscal, conhecidas internacionalmente como ATAD 1 e 2, já vem atrasada. Os Estados-Membros tinham até 1 de janeiro de 2020 para a transporem para a ordem jurídica nacional e, por isso, é importante saber o que justificou o atraso na transposição de uma diretiva que foi aprovada em maio de 2017. O combate à evasão e à elisão fiscais é dos mais importantes que a União Europeia tem de travar, por diversos motivos: por uma questão de igualdade, por ver todos os anos fugir, por entre os dedos, milhões de euros de receita fiscal que poderiam ser usados eficazmente nos enormes desafios que temos pela frente, mas, principalmente, por uma questão de justiça. É vergonhoso que a esmagadora maioria dos contribuintes seja intimada minuciosamente a pagar todo e qualquer imposto e que as grandes multinacionais continuem a fugir à maior parte dos impostos, aproveitando as disparidades fiscais entre os vários países e todos os artifícios existentes no panorama tributário. A presente proposta de lei visa estabelecer as regras destinadas a neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas entre os Estados, combatendo os planos de otimização fiscal agressiva e definindo para todos quais os pagamentos que devem realmente fazer parte da base de tributação, mesmo que sejam considerados dedutíveis noutra jurisdição, salvo pequenas exceções. Este é um combate de todos e para todos. Esperamos que haja consenso nesta Assembleia para transpor todas estas leis que fortalecem as autoridades tributárias no combate a um dos maiores flagelos económicos do nosso tempo. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O direito a gerir as atividades empresariais por forma a não pagar mais impostos do que aqueles que são devidos é constitucional, e não é isso que está em causa. O que está em causa é o planeamento fiscal agressivo, o que está em causa é a elisão fiscal, que, por sua vez, coloca em causa o financiamento dos Estados e, mais do que isso, está hoje a colocar também em causa a legitimidade do próprio sistema tributário e a forma como financiamos os serviços públicos. Enquanto a maior parte das grandes empresas e das grandes multinacionais fugir aos impostos simplesmente deslocando os seus lucros para jurisdições onde essas taxas de imposto são muito mais baixas ou gerir as suas operações de forma a aproveitar, aqui e ali, os regimes mais favoráveis, enquanto isto