28 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 20112-  Para os efeitos do disposto no número anterior, uma cláusula compromissória que faça parte de um contrato é considerada como um acordo independente das demais cláusulas do mesmo.3-  A decisão do tribunal arbitral que considere nulo o contrato não implica, só por si, a nulidade da cláusula compromissória.  4- A incompetência do tribunal arbitral para conhecer da totalidade ou de parte do litígio que lhe foi submetido só pode ser arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo da causa, ou juntamente com esta.5- O facto de uma parte ter designado um árbitro ou ter participado na sua designação não a priva do direito de arguir a incompetência do tribunal arbitral para conhecer do litígio que lhe haja sido submetido.6- A arguição de que no decurso do processo arbitral o tribunal arbitral excedeu ou pode exceder a sua competência deve ser deduzida imediatamente após se suscitar a questão que alegadamente exceda essa competência.7- O tribunal arbitral pode admitir a arguição das excepções previstas nos n.os 4 e 6 após os limites temporais aí estabelecidos, se considerar justificado o não cumprimento desses limites.8- O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua competência quer mediante uma decisão interlocutória quer na sentença sobre o fundo da causa.9- A decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare que tem competência pode, no prazo de 30 dias após a sua notificação às partes, ser impugnada por qualquer destas perante o tribunal do Estado competente, ao abrigo das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 44.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 56.o.10- Enquanto a impugnação referida no número anterior estiver pendente no tribunal do Estado competente, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir sentença sobre o fundo da causa, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o.11- A impugnação da decisão arbitral interlocutória referida nos números anteriores perante o tribunal do Estado competente é tramitada como recurso de apelação, limitando-se, porém, este tribunal, caso conclua pela incompetência do tribunal arbitral para decidir o litígio que lhe foi submetido, a anular total ou parcialmente a decisão arbitral impugnada.Capítulo IV Providências cautelaresSecção I Providências cautelaresArtigo 18.o Providências cautelares decretadas pelo tribunal arbitral1- Salvo acordo das partes em contrário, o tribunal arbitral pode decretar as providências cautelares adequadas a assegurar a efectividade do direito que o requerente alega ameaçado.  2- Sempre que o tribunal arbitral considere necessário para a resolução da pretensão arbitrável, pode ordenar a produção antecipada de prova. Artigo 19.o Requisitos para o decretamento1- A providência cautelar requerida é decretada pelo tribunal arbitral desde que a) Haja probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão; e b) O prejuízo resultante para o requerido do decretamento da providência não exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.