31 DE JANEIRO DE 19851187gar de indemnização em relação aos contratos que estão em curso. Enfim, é somar e, depois, encontrar dinheiro para pagar.Eu colocaria uma outra forma de analisar esse problema e essa é importante, na minha opinião. É que o facto de a Força Aérea Portuguesa ter decidido, com o acordo, evidentemente, dos órgãos políticos compe-tetes, adquirir este tipo de aviões não corresponde a um simples desejo ou capricho de um general ou grupo de generais de dispor de um conjunto de aviões.A escolha está, fundamentalmente, orientada para a dotação de um ramo das forças armadas portuguesas com meios fulcrais para cumprir a sua missão. Daí que a pergunta só teria uma resposta, ou seja: cancelar ou interromper este programa não tem preço porque, caso contrário, teria como consequência o desmembramento de uma das capacidades ou de um dos dispositivos de forças que tem vindo a ser organizado num dos ramos das nossas forças armadas, com todas as consequências de carácter, enfim, político, técnico, humano e económico que daí adviriam.O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Defesa já terminou a sua intervenção. Por conseguinte, nós temos a seguinte lista de inscrições: os Srs. Deputados César Oliveira, Ângelo Correia, João Amaral, Magalhães Mota e Octávio Teixeira.Eu gostaria de perguntar à Comissão e, nomeadamente, aos Srs. Deputados inscritos se vêem alguma inconveniência, ou até vantagem, em que suspendamos os trabalhos por 10 minutos e depois voltemos a uma segunda parte.Vozes: — Não.O Sr. Presidente: — Ora, uma vez que se estabeleceu o consenso acerca desta questão, folgo e registo com agrado esta atitude e, portanto, muito obrigado.Deste modo, dava já a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira e depois seguiríamos a lista de inscrições.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Em primeiro lugar, tenho duas questões genéricas em relação à política orçamental deste Orçamento do Estado.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional pode ter todas as provas do carácter transparente do Orçamento do Estado para 1985 para as forças armadas. Nós é que não temos e o problema é esse. V. Ex.8 — e eu acredito na sua boa fé, na rectidão do seu propósito — afirma aqui que todas as provas de transparência do Orçamento do Estado para as forças armadas. Acredito piamente em tal facto, mas nós não temos as provas e eu também não. Foi há pouco manifestada por vários deputados a convicação com maior ou menor ênfase, e tal depende do estilo próprio de cada um, de que não havia provas suficientes de transparência das dotações orçamentais que estão sob a rubrica «não especificada», «Outros», ou, «insuficientemente especificada». Há aqui uma questão em relação à qual V. Ex.a pode ter informação, mas nós não a possuímos. Ora, esta é que é a questão fundamental porque a decisão polítia de aprovar ou reprovar o Orçamento para as forças armadas compete a Assembleia da República nesta instância e neste preciso momento e, de facto, não me encontro habilitado a votar por falta de elementos.A segunda questão prende-se com o controle das execuções orçamentais...Pausa.Sr. Secretário de Estado, gostava de interromper para contar uma boa piada, pois há sempre lugar a tal [...]O Sr. Presidente: — Eu gostaria que continuasse a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: — Acontece que os meus interlocutores não me estão a ouvir e [...]O Sr. Presidente: — Não é isso, Sr. Deputado. Tratou-se aqui de um ligeiro esclarecimento, pelo que faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: — Sim, Sr. Presidente. No entanto, devo dizer que quando se trata de uma boa piada também gosto de ouvir.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é mais conveniente agora prosseguir a sua intervenção.O Orador: — Como estava a dizer, relativamente ao controle das execuções orçamentais continuo a não ver claro e gostaria que de futuro não fosse assim.Assim, vou colocar duas questões concretas em relação àquilo que VV. Ex." consideram donativo: Sr. Secretário de Estado, porque é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional respondeu daquela forma? Perguntei especificadamente como pensava o Sr. Ministro da Defesa Nacional inscrever no Orçamento do Estado para 1985 a verba de 12 000 000 de contos — podendo ser esta última mais ou menos mas tal não interessa, pois trata-se na realidade de uma verba — proveniente da satisfação pelos Estados Unidos do acordo atrás referido, ou seja, o Acordo das Lajes. Ora, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, isto é, o Sr. Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto respondeu: «Manda a lei que todas as receitas o Orçamento do Estado, bem como as despesas, devem ser orçamentadas, assim, o valor indicado» — por acaso o Sr. Ministro até nem disse que era outro, referindo antes que era o valor indicado — «deverá ser inscrito em rubrica adequada de receitas gerais do Orçamento do Estado, consignando-se, evidentemente, ao fim a que é destinado». Ora, não foi isto que aconteceu, nem o que continua a verificar-se. Das duas uma: ou o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto entende responder aquilo que lhe vem à cabeça na primeira circunstância, o que não acredito, dado ser Vice-Primeiro--Ministro e presidente do segundo maior partido português, parecendo pouco crível que faça essas coisas de «jacto», ou então há aqui alguma coisa que não está certa e eu gostaria de ver profundamente esclarecido quem tem razão e como é que isto se passa. Mesmo que se trate de donativos pessoalmente quero saber em que é que são aplicados esses donativos, sob pena de se aumentar o grau de intransparência das despesas orçamentais da despesa militar.Em relação às despesas comparativas entre fuzileiros, comandos e pára-quedistas devo dizer-lhe que não é assim tão verdade a sua resposta, visto que no orçamento da Marinha há três rubricas destinadas a fuzileiros, comandos de fuzileiros, forças de fuzileiros do continente