27 DE MAIO DE 2016 11 Srs. Deputados, posso assumir também as minhas culpas, mas não vale fazer um debate sobre um setor e uma matéria importante como esta a olhar sistematicamente para o retrovisor — vão ter um acidente! Portanto, façam o favor de governar, façam o favor de dizer ao que vêm e façam o favor de dizer o que é que foi feito até agora para combaterem a ilegalidade e para resolverem os problemas do setor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o S. Deputado António Topa, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar o Partido Comunista por esta iniciativa legislativa e queria colocar uma questão ao Deputado do PS. O exercício da atividade de transporte de passageiros com condutor está regulado e regulamentado, nos termos da lei. Foi declarado pelo tribunal que esta atividade de outros operadores que estão no mercado, nomeadamente o caso da Uber, é uma atividade ilegal. Se é uma atividade ilegal, eu, como Deputado, que até participo na elaboração das leis, se tiver necessidade de ser transportado, naturalmente, terei de chamar um táxi para me transportar, porque é a única entidade que está regulamentada, que tem licenciamento da atividade e tem alvará. Assunto perfeitamente definido. Naturalmente, nunca utilizei a Uber e, portanto, não posso dizer se é bom ou se é mau, mas vamos ouvindo por aí alguns relatos no sentido de que as pessoas são muito bem atendidas, os motoristas são educados, havendo gente que hoje utiliza os serviços da Uber para ser transportado. No meu caso pessoal, não posso utilizar esse serviço; no meu caso pessoal, só utilizo táxi, porque é a única atividade deste tipo que está regulamentada e regulada neste País. Se se levanta a questão de ser necessário alterar a lei, regulamentar de forma diferente, se se entende que este tipo de novas atividades que estão a surgir são mais modernas e mais inovadoras, isso são questões de legislação e que a legislação tem de enquadrar. Naturalmente, não podemos é dar cobertura a atividades ilegais neste País, porque se qualquer pequeno comerciante ou qualquer pequeno industrial não tiver a sua atividade licenciada, vai lá a ASAE e levanta-lhe uma coima, causando-lhe um problema. Portanto, vivemos todos no mesmo País e é importante que a lei seja igual para todos. O Ministro do Ambiente diz que a Uber é ilegal; o Presidente do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) diz que a Uber é ilegal; o atual Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, que tutela a pasta, disse que os taxistas do aeroporto são pouco sérios e pouco educados, dizendo: «Para quem oferece um serviço tão desqualificado como o dos taxistas da praça aeroportuária da capital, a ANTRAL deveria moderar as suas ameaças. A Uber é um estrondoso caso de sucesso». E diz também que «a regulamentação do setor dos transportes rodoviários é muito conservadora, não se tendo adaptado às extraordinárias mudanças dos últimos anos, decorrentes do advento da internet e da generalização dos dispositivos móveis. É assim natural que inovações como a da Uber tenham de fazer um caminho que não se afigura fácil mas que será, a meu ver, inexorável». Naturalmente, não sei se o Sr. Secretário de Estado hoje faria as mesmas afirmações, mas a questão que quero colocar ao PS e ao Governo tem a ver com o seguinte: a atividade da Uber foi considerada ilegal, no verão de 2015. Não acham que já era tempo de ter tomado posição acerca da Uber e de outras empresas que exercem uma atividade ilegal? É que já estão a exercer atividade ilegal há muito tempo. Ou, se entendem que se deve alterar a lei, fazer uma nova lei, regulamentar novas realidades, mais modernas como muitos dizem, então, façam-no! Não podemos é andar toda a vida nisto, porque pediu-se um parecer à União Europeia, mas o que é preciso é fazer uma lei em Portugal. E, enquanto a atividade for ilegal, não deve funcionar. Era isto que queria dizer. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.