430-(150)II SÉRIE — NÚMERO 29Passamos à votação da proposta de emenda à alínea e), apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e os votos a favor do PS.O Sr. Coordenador: — Resta o texto legal. Pretendem os Srs. Deputados que a votação se faça separadamente?Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Faria uma sugestão. Talvez fosse vantajoso votar alínea por alínea, ou, pelo menos, votar o n.° 1 — alíneas a), b) e d) esse conjunto e separadamente a c), a e) e o n.° 2.Será talvez a melhor maneira de votarmos a proposta do Partido Socialista.O Sr. Coordenador: — Vamos então votar o artigo 31.°, cujo texto não sofreu alteração e é:Artigo 31.°(Direilos dus membros)1 — Os membos de uma cooperativa têm direito, nomeadamente, a:a) Tomar parte na assembleia geral, apre-sentando propostas e discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos;b) Eleger e ser eleitos para os órgãos dacooperativa;c) Requerer   aos   órgãos  competentes   dacooperativa as informações que desejarem e examinar a escrita e as contas da cooperativa, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pela direcção, de cuja deliberação nesta matéria cabe recurso para a assembleia geral;d) Requerer a convocação da assembleiageral nos termos definidos nos estatutos ou, quando esta não seja convocada, requerer a sua convocação nos termos deste Código;e) Solicitar a sua demissão.2 — O exercício dos direitos previstos na alínea c) do número anterior é limitado, nas cooperativas de crédito, à observância das regras relativas ao sigilo bancário.Em primeiro lugar, o n.° 1 — alíneas a), b) e d), em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Coordenador: — Segue-se a votação referente à alínea c) do n.° 1 do texto legal.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e os votos contra do PS.Segue-se a votação referente à alínea e) do n.° 1 do texto legal.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PCP, a abstenção do PPM e os votos contra do PS.Resta-nos o n.° 2. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e os votos contra do PS e do PCP.O Sr. Coordenador: — Dispensa-se, naturalmente, a leitura do texto legal aprovado; contudo, ele fará parte da acta e do relatório final.N.° 2 — O exercício dos direitos previstos na alínea c) do número anterior é limitado, nas cooperativas de crédito, à observância das regras relativas ao sigilo bancário.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, para uma declaração de voto.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Votámos contra as alíneas c) e e) e, ainda, contra o n.° 2, pelas razões constantes de fundamentação já oportunamente apresentada.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Muito rapidamente, em relação ao n.° 2, que votámos contra, saliento que é para nós muito estranho que nas cooperativas se tenham de observar as regas relativas ao sigilo bancário — a menos que se queiram constituir bancos, facto que não admito.Não vejo como é que o livre direito que um sócio tem de fiscalizar a escrita da sua cooperativa não possa ser aberto a todas as cooperativas. Só o entendo, interpretando que se deseja criar bancos.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para uma declaração de voto.O Sr. António Moniz (PPM): — Votámos favoravelmente o texto original do Código Cooperativo, inclusive o n.° 2, porque uma cooperativa de crédito seria gravemente prejudicada se não fossem respeitadas as regras relativas ao sigilo bancário.O sigilo bancário não significa que se vá criar um banco. Significa, apenas, que se utilizará, nesta matéria, em sede de cooperativa de crédito, o mesmo sistema, isto é, o sigilo bancário.Não coloco aqui o problema da criação ou não criação de um banco cooperativo. Pessoalmente 'concordo com tal criação, simplesmente não è esse o problema aqui em causa.O Sr. Coordenador: — Não havendo mais declarações de voto, resta-me encerrar esta sessão.Passam 5 minutos da meia-noite do dia 2 de Julho de 1982.