II SÉRIE-A — NÚMERO 36 62  Conceber um programa de simplificação e desmaterialização administrativa do processo contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e decisão;  Promover a segurança rodoviária junto das autarquias, através de soluções de trabalho adaptadas às realidades locais e regionais, traduzindo-as na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora);  Divulgar e promover, junto dos gestores de infraestrutura, documentos técnicos orientadores de conceção do ambiente rodoviário, tendo como objetivo a diminuição da sinistralidade em meio urbano;  Promover a revisão do Código da Estrada e legislação completar com o objetivo de incentivar comportamentos mais seguros e um ambiente rodoviário sustentável e incentivador dos modos suaves;  Reforçar a aposta na sensibilização junto de condutores e utentes, em especial nos períodos de maior tráfego, incidindo nas principais causas de sinistralidade e de acordo com a estratégia de comunicação definida para o período de implementação do PENSE 2020;  Reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, do estudo de novos métodos de fiscalização e da consolidação da implementação do plano nacional de fiscalização;  Abrir o Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, promovendo o envolvimento de organizações não-governamentais em ações e projetos de prevenção e segurança rodoviária inovadores que contribuam para a redução da sinistralidade. De forma subsidiária e instrumental, será promovida a dinamização da utilização das TIC, com base no que está previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:  Continuação do reforço da resiliência e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);  Consolidação dos sistemas de informação geográfica de suporte à decisão e de gestão de operações das forças e serviços de segurança, recorrendo à partilha de informação de suporte, ferramentas de análise, monitorização e planeamento, assente na plataforma agregadora GeoMAI;  Prosseguimento da modernização da plataforma de atendimento do número único de emergência 112, através do alargamento das novas soluções tecnológicas às Regiões Autónomas, e da implementação da localização de chamadas de telemóveis;  Reforço das soluções tecnológicas da Rede Nacional de Segurança Interna, designadamente, com impactos na melhoria da infraestrutura e na consolidação do centro cibersegurança, fortalecendo as soluções de segurança e proteção da informação;  Manutenção e evolução dos sistemas de informação dos serviços e forças de segurança e aquisição de novos equipamentos;  Melhoria dos sistemas de informação de suporte ao conhecimento dos impactos e causas dos acidentes de viação;  Expansão do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) às regiões autónomas da Madeira e dos Açores. UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO A reforma da Justiça constitui um dos principais desafios enfrentados pelo Governo, tendo em conta a importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado, promovendo a melhoria do ambiente de negócios e o reforço da competitividade da economia. Neste sentido, a política do Governo para este setor concentra-se na resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social. Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns