8 DE JANEIRO DE 2019 125 de saúde. 2 – Para o efeito, o ministério responsável pela área da saúde deve: a) Promover, em articulação com os ministérios responsáveis pelas áreas da educação e do ensino superior, a importância da literacia para a saúde, incluindo-a, tão cedo quanto possível, nos currículos dos diferentes níveis de ensino e de forma ajustada aos diversos grupos etários; b) Desenvolver projetos e apoiar iniciativas de promoção da literacia para a saúde, em colaboração, designadamente, com os serviços de saúde locais, as autarquias locais, as escolas e outras entidades relevantes na matéria; c) Promover que os profissionais de saúde sejam agentes de melhoria do nível de literacia para a saúde, nomeadamente, no âmbito de intervenções específicas de promoção da saúde e de prevenção da doença; d) Sensibilizar as pessoas para a adoção de estilos de vida saudáveis, de forma a permitir uma melhor qualidade de vida individual e coletiva; e) Apoiar iniciativas que melhorem a literacia para a saúde, em particular as dirigidas aos grupos mais vulneráveis da sociedade. 3 – É promovida a literacia acerca da prevenção em saúde, hábitos e estilo de vida saudáveis, cuidados de saúde recomendados, utilização dos serviços de saúde, utilização dos dados em saúde e literacia digital. 4 – É avaliado o impacto dos programas adotados, criando-se para o efeito um sistema de monitorização e acompanhamento da literacia para a saúde a nível nacional. CAPÍTULO IVDa prestação em saúdeBase XXIIServiço Nacional de Saúde1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde é assegurada através de um Serviço Nacional de Saúde capaz de garantir o acesso, clinicamente atempado e equitativo, de todos às prestações de saúde necessárias de acordo com a sua situação de saúde. 2 – A organização e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde são disciplinados por lei de acordo com os seguintes princípios e valores fundamentais: a) Universalidade, garantindo que todos, em todas as fases da vida, tenham acesso à promoção e à proteção da saúde; b) Generalidade, determinando que o acesso aos meios de promoção e de proteção da saúde englobe todos os tipos de prestações de saúde; c) Solidariedade, garantindo o caráter tendencialmente gratuito das prestações de saúde, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos e daqueles que sejam a estes equiparados, e impondo que o desenvolvimento da política pública de saúde seja financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras receitas; d) Acessibilidade, salvaguardando que o acesso às prestações de saúde é realizado em tempo clinicamente útil e adequado de acordo com a situação de saúde; e) Equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades económicas, sociais, culturais e geográficas ou quaisquer outras no acesso aos cuidados e na realização das prestações de saúde, dando particular atenção às necessidades dos grupos vulneráveis e dos grupos cujos indicadores de saúde sejam inferiores aos da média da população; f) Integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo Serviço Nacional de Saúde está organizado e funciona atendendo aos diferentes tipos de cuidados, articulados e em rede, tendo em conta as necessidades das populações; g) Cobertura nacional, garantindo que todo o País dispõe de uma cobertura racional e eficiente de recursos em saúde, de acordo com um princípio da proximidade dos serviços às populações e através de mecanismos de referenciação que assegurem os meios necessários e adequados à prestação efetiva e clinicamente