25 DE MAIO DE 2017 35 artigo 4.o ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 9 do artigo 5.o; b) De € 50 a € 1000, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas coletivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, bem como para os órgãos diretivos ou dirigentes máximos dos organismos, estabelecimentos ou serviços da Administração Pública que violem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o; c) De € 2 500 a € 10 000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 5.o e no artigo 6.o; d) De € 10 000 a € 30 000, para as infrações aos n.os 1 a 7 e 10 do artigo 9.o-A, aos n.os 2 e 4 do artigo 10.o, aos n.os 1 a 3 do artigo 14.o-B, aos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-F e aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.o-H, sendo o valor reduzido para € 1 500 e € 3 000, respetivamente, se o infrator for pessoa singular; e) De € 30 000 a € 250 000, para as infrações ao n.o 1 do artigo 8.o, aos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 9.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, aos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, aos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, aos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.o-A, aos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, aos artigos 14.o e 14.o-A, aos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-D, ao artigo 14.o-E, ao artigo 14.o-G, aos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 15.o, e aos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o, sendo o valor reduzido para € 2 000 e € 3 750, respetivamente, se o infrator for pessoa singular. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 3 - Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1, a tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4 - Quando a infração implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, é aplicável a punição prevista nas normas gerais sobre a atividade publicitária. 5 - Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado, é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 26.o Sanções acessórias 1 - No caso das contraordenações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.o 1 do artigo 21.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 - O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 15.o determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos. Artigo 27.o Responsabilidade solidária 1 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no n.o 1 do artigo 8.o, no n.o 6 do artigo 9.o, nos n.os 1 a 7 e 10 do artigo 9.o-A, nos n.os 2 e 4 do artigo 10.o, nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, nos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, nos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, nos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.o-A, nos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, no artigo 14.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 14.o-B, nos n.os 1 a 4, 6 e 8 do artigo 14.o-C, nos artigos 14.o-D, 14.o-E, 14.o-F e 14.o-G e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.o-H, são solidariamente responsáveis o fabricante e o importador de produtos do tabaco. 2 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 16.o, são solidariamente responsáveis o proprietário da máquina de venda automática de tabaco e aquele que tenha a direção efetiva do espaço em que o equipamento se encontra instalado. 3 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no artigo 17.o, são solidariamente responsáveis o fabricante ou importador e o proprietário dos locais ou os titulares da exploração onde estes produtos sejam disponibilizados, de forma onerosa ou gratuita. 4 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto na alínea