I SÉRIE — NÚMERO 68 34 Protestos do PS.E os senhores só não tiveram mais tempo! Os senhores não tiveram mais tempo para fazer aquilo que o País precisava, teve de vir o PSD governar o País sob um memorando que foi negociado e assinado por vós. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD é que deu a mão ao Sócrates! O PEC 1, o PEC 2, o PEC 3... O PSD era a muleta do Sócrates! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo: Agradeço ao PCP por trazer a Plenário a interpelação ao Governo sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não tem de quê!  O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Srs. Deputados, o CDS, como partido humanista, personalista, de matriz democrata-cristã, sempre teve na sua génese a dignidade da pessoa humana, particularmente no que diz respeito ao trabalho. Desde 1974, ano da nossa fundação, consta na nossa declaração de princípios, e cito: «Defendemos o humanismo personalista porque ele é, mais do que qualquer outra ideologia, o melhor caminho através do qual se procura combater a exploração e a opressão do homem pelo homem». De igual forma, e cito: «Pugnaremos pela introdução de profundas reformas na Administração Pública e na vida das empresas, que permitam a cada trabalhador (...) participar plenamente em todos os campos da vida (...)». Esta introdução de reformas, com vista à concretização destes objetivos, tem sido uma constante do CDS ao longo de mais de quatro décadas. Neste sentido, se não pretendemos dar lições a nenhum partido, também não aceitamos recebê-las de nenhum outro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.o — Direitos dos trabalhadores, o segundo direito consagrado neste artigo refere, e cito: «A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar». O direito a esta conciliação tem sido uma batalha contínua por parte do CDS, pois reconhecemos que é um campo onde existe ainda muito por fazer, onde é possível fazer muito mais e onde é exigível que todos nós o façamos. A conciliação da vida profissional com a vida familiar é um dos grandes temas atuais e esta pandemia veio reforçar ainda mais essa necessidade. Há oportunidades a aproveitar, como a melhor regulação do trabalho a partir de casa, e problemas a evitar, nomeadamente a dificuldade em se desligar do trabalho, após as horas contratualmente estipuladas. Portugal precisa de se modernizar e, efetivamente, liderar através da sua legislação, abrindo espaço para que as famílias e as empresas possam ajustar entre si melhores soluções para a conciliação entre a vida familiar e profissional. Não faz sentido que a legislação laboral continue a dificultar tanto o trabalho a partir de casa, impedindo que alguém possa, em parte do seu horário de trabalho ou em parte da sua semana ou do ano, trabalhar a partir de casa. É essencial alterar este estado de coisas, dando mais liberdade e flexibilidade à entidade empregadora e ao trabalhador para que este possa conciliar efetivamente a vida profissional com a vida familiar, trabalhando a partir de casa, como parte do seu horário normal de trabalho, smart working, tal como é essencial — e o CDS já deu entrada de uma iniciativa — consagrar, de forma efetiva, o direito do trabalhador ao desligamento, a fim de que este não receba chamadas, contactos ou mensagens, salvo em situações de necessidade de prevenção, em situações urgentes.