PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
288 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Discussão generalidade DAR I série n.o 107, de 2007-07-19 Votação na generalidade DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Votação final global DAR I série n.o 70, de 2008-04-11 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 204/X DAR II série A n.o 87, de 2008-04-28 Veto (Leitura) DAR I série n.o 91, de 2008-06-05 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 V. Acórdão do Tribunal.Constitucional. n.o 304/2008 DR I série n.o 116, de 2008-07-18 Reapreciação do decreto DAR I série n.o 101, de 2008-07-03 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.o 101, de 2008-07-03 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta 3P de substituição, do artigo 1.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta 3P de aditamento, dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV Proposta 3P de substituição, do artigo 8.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta 3P de alteração, da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________288Consultar Diário Original
289 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Abstenção: BE Proposta 4P de substituição, do artigo 22.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: PSD, CDS-P Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Proposta 1P de alteração, do n.o 2 do artigo 22.o, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Proposta 2P de alteração, do n.o 2 do artigo 22.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 1P de alteração, do n.o 3 do artigo 22.o, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 1P de alteração, do n.o 4 do artigo 22.o, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta 2P de substituição, do n.o 3 do artigo 29.o, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Proposta 2P de substituição, do n.o 1 do artigo 29.o, apresentada pelo PS; Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 2P de substituição, do n.o 2 do artigo 29.o, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 1P de substituição, do n.o 1 do artigo 29.o, apresentada pelo PSD Votação novo decreto DAR I série n.o 101, de 2008-07-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Decreto da Assembleia n.o 219/X DAR II série A n.o 130, de 2008-07-10 Lei n.o 37/2008 DR I série n.o 151, de 2008-08-06Proposta de Lei n.o 144/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal Publicação DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 3, Supl., de 2007-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 5, de 2007-09-28
290 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 26, de 2007-12-07 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas e alteração Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 22, de 2007-12-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS de Avocação a Plenário da votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 20.o Votação na especialidade DAR I série n.o 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 2-PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 20.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Artigo 20.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global  DAR I série n.o 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 180/X  DAR II série A n.o 33, de 2007-12-21 Lei n.o 5/2008 DR I série n.o 30, de 2008-02-12Proposta de Lei n.o 145/X/2 Autoria: Governo Título: Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública Publicação DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional do Açores DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
291 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão generalidade DAR I série n.o 107, de 2007-07-19 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Autores de recursos: PS Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, de Baixa à Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) Transferida (Despacho do PAR de 2007-10-25).Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProposta de Lei n.o 146/X/2 Autoria: Governo Título: Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto Publicação DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 31, de 2007-12-15 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 186/X DAR II série A n.o 41, de 2008-01-15 Lei n.o 9/2008 DR I série n.o 35, de 2008-02-19Proposta de Lei n.o 147/X/2 Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.Publicação DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Parecer da Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.o 106, de 2007-07-14 Votação na generalidade DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade
292 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Texto final Votação final global DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 185/X DAR II série A n.o 37, de 2008-01-10 Lei n.o 8/2008 DR I série n.o 34, de 2008-02-18Proposta de Lei n.o 150/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.  Publicação DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.o 112, de 2006-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.o 104, de 2007-07-12 Votação na generalidade DAR I série n.o 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação final global DAR I série n.o 9, de 2007-10-12 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 170/X DAR II série A n.o 12, de 2007-10-24 Lei n.o 66/2007 DR I série n.o 229, de 2007-11-28Proposta de Lei n.o 152/X/2 Autoria: Governo Título: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Publicação DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 DAR II série A n.o 127, de 2007-08-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________292Consultar Diário Original
293 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Votação final global DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social Decreto da Assembleia n.o 173/X DAR II série A n.o 17, de 2007-11-15 Veto (Leitura) DAR I série n.o 32, de 2008-01-10 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 620/2007 DR I série n.o 9, de 2008-01-14 Reapreciação do decreto DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Proposta 2P de eliminação do n.o 3 do artigo 2.o apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, B Contra: PS Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta 1P de alteração, do n.o 3 do artigo 2.o, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta 3P de alteração, do n.o 3 do artigo 2.o, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta 1P de alteração, do n.o 4 do artigo 2.o, apresentada pelo PSD Aprovado por unanimidade Proposta 1P de eliminação, do n.o 2 do artigo 10.o, apresentada pelo PSD Aprovado Proposta 2P de eliminação, do n.o 2 do artigo 10.o, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta 2P de alteração, do n.o 3 do artigo 36.o, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Proposta 2P de eliminação, do n.o 4 do artigo 36.o, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Proposta 2P de eliminação, do n.o 5 do artigo 36.o, apresentada pelo PS Aprovado por unanimidade
294 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Proposta 1P de eliminação, do n.o 2 do artigo 68.o, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Propostas 2P de alteração, dos n.os 2, 4, 5, 6 e 11 do artigo 117.o, apresentadas pelo PS Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Propostas 2P de alteração, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 118.o, apresentadas pelo PS Votação de novo Decreto com as alterações introduzidas  DAR I série n.o 37, de 2008-01-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 189/X DAR II série A n.o 47, de 2008-01-25 Lei n.o 12/2008 DR I série n.o 41, Supl., de 2008-02-27 Declaração de Rectificação n.o 22-A/2008 DR I série n.o 81, de 2008-04-24Proposta de Lei n.o 154/X/2 Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.Publicação DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração Votação final global DAR I série n.o 63, de 2008-03-27 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.o 200/X DAR II série A n.o 79, de 2008-04-11 Lei n.o 22/2008
295 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DR I série n.o 92, de 2008-05-13Proposta de Lei n.o 155/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.Publicação DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 175/X DAR II série A n.o 27, de 2007-12-10 Lei n.o 1/2008 DR I série n.o 9, de 2008-01-14Proposta de Lei n.o 156/X/2 Autoria: Governo Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Publicação DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 5, de 2007-09-28 Discussão conjunta: PJL n.o 241/X/1 (PSD) Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 156/X (GOV) e PJL 241/X (PSD) Decreto da Assembleia n.o 176/X DAR II série A n.o 27, de 2007-12-10 Lei n.o 2/2008 DR I série n.o 9, de 2008-01-14
296 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.Publicação DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Publicação em Separata Separata n.o 69, de 2007-09-13 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Discussão generalidade DAR I série n.o 10, de 2007-10-18 Votação na generalidade DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 15, de 2007-11-09 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 15, de 2007-11-09 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.o 15, de 2007-11-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 5 do artigo 81.o do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do artigo 81.o do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.o 15, de 2007-11-09 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 174/X DAR II série A n.o 20, de 2007-11-26 Lei n.o 66/2007 DR I série n.o 250, Supl., de 2007-12-28Proposta de Lei n.o 158/X/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________296Consultar Diário Original
297 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006.Publicação DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 5, de 2007-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Discussão generalidade DAR I série n.o 4, de 2007-09-27 Votação na generalidade DAR I série n.o 5, de 2007-09-28 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.o 5, de 2007-09-28 Aprovado por unanimidade Artigo 3.o  Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Restantes artigos  Votação final global  DAR I série n.o 5, de 2007-09-2 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 169/X DAR II série A n.o 12, de 2007-10-24 Lei n.o 65/2007 DR I série n.o 227, Supl., de 2007-11-26Proposta de Lei n.o 159/X/2 Autoria: Governo Título: Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Publicação DAR II série A n.o 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 11, de 2007-10-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Votação final global DAR I série n.o 52, de 2008-02-23 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 196/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 20/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21
298 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004.Publicação DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferida da 1.a CACDLG (Despacho do PAR de 2007-10-25) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 24, de 2007-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferida da 1.a CACDLG - Ofício n.o 152/1a-CACDLG, de 2007-12-14 Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Votação final global DAR I série n.o 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Decreto da Assembleia n.o 191/X DAR II série A n.o 53, de 2008-02-08 Lei n.o 14/2008 DR I série n.o 51, de 2008-03-12Proposta de Lei n.o 161/X/3 Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.Publicação DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transferida da 9.a COPTC - Despacho do PAR de 2007-11-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 31, de 2008-01-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transferida da 9.a COPTC - Despacho do PAR de 2008-01-17 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 99, de 2008-05-23 Votação final global DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________298Consultar Diário Original
299 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 211/X DAR II série A n.o 111, de 2008-06-09 Lei n.o 32/2008 DR I série n.o 137, de 2008-07-17Proposta de Lei n.o 162/X/3 Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2008 Publicação DAR II série A n.o 9, de 2007-10-13 Mapas I a XXI DAR II série A n.o 9, Supl., de 2007-10-13 Relatório DAR II série A n.o 9, 2o Supl., de 2007-10-13 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 24, de 2007-12-03 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 24, de 2007-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 14, de 2007-11-08 Relatório e conclusões da Comissão e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses Actas da Comissão DAR II série OE n.o 1, de 2007-10-26 DAR II série OE n.o 2, de 2007-10-30 Discussão generalidade DAR I série n.o 13, de 2007-11-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 15, de 2007-11-09 Discussão generalidade DAR I série n.o 14, de 2007-11-08 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 30, de 2007-12-14 Texto final relativo aos artigos 43.o, 44.o e 48.o do texto de redacção final da PPL DAR II série A n.o 19, de 2007-11-24 Relatório da discussão e votação na especialidade em Comissão Actas da Comissão DAR II série OE n.o 3, de 2007-11-10 DAR II série OE n.o 4, de 2007-11-13 DAR II série OE n.o 5, de 2007-11-14 DAR II série OE n.o 6, de 2007-11-15 DAR II série OE n.o 7, de 2007-11-16 DAR II série OE n.o 8, de 2007-11-17 DAR II série OE n.o 9, de 2007-11-20 DAR II série OE n.o 10, de 2007-11-21 Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.o 16, de 2007-11-23 DAR I série n.o 17, de 2007-11-24 Aprovado
300 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovada a redacção final, proposta pela Comissão, relativa aos artigos 43.o, 44.o e 84.o do texto de redacção final da PPL DAR I série n.o 17, de 2007-11-24 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 178/X DAR II série A n.o 30, Supl., de 2007-12-14 Lei n.o 67/2007 DR I série n.o 251, Supl., de 2007-12-31 Declaração de Rectificação n.o 2/2008 DR I série n.o 19, de 2008-01-28Proposta de Lei n.o 163/X/3 Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Publicação DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07 Publicação em Separata Separata n.o 74, de 2007-11-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 23, de 2007-11-29 DAR II série A n.o 31, de 2007-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 24, de 2007-12-03 Discussão generalidade DAR I série n.o 18, de 2007-11-29 Discussão conjunta: PJL n.o 409/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS de Avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 9.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na especialidade DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________300Consultar Diário Original
301 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) N.os 1 a 13 do artigo 9.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado por unanimidade Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.o 14 ao artigo 9.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.o 187/X DAR II série A n.o 45, de 2008-01-21 Lei n.o 11/2008 DR I série n.o 36, de 2008-02-20Proposta de Lei n.o 164/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico.Publicação DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Discussão generalidade DAR I série n.o 107, de 2008-07-17 Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de Lei n.o 165/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.Publicação DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Discussão generalidade
302 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão conjunta: PPL n.o 166/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), PPL n.o 171/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)Proposta de Lei n.o 166/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38477, de 29 de Outubro de 1951.Publicação DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Relatores: Guilherme Silva (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.o 98, de 2008-06-26 Discussão conjunta: PPL n.o 165/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), PPL n.o 171/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)Proposta de Lei n.o 167/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Fundo Nacional de Integração Desportiva.Publicação DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.o 39, de 2008-01-12Proposta de Lei n.o 168/X/3 Autoria: Governo Título: Primeira Alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________302Consultar Diário Original
303 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 18, de 2007-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Discussão generalidade DAR I série n.o 42, de 2008-02-01 Votação na generalidade DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Votação na especialidade DAR I série n.o 53, de 2008-02-29 Aprovado por unanimidade Votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.o do texto Final Aprovado por unanimidade Votação do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Votação do corpo do artigo 1.o do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 2.o do Texto Final Votação final global DAR I série n.o 53, de 2008-02-29 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional.  (Votos a Favor: 200; Abstenções: 8) A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.o 198/X DAR II série n.o 72, de 2008-03-24 Lei Orgânica n.o 1/2008 DR I série n.o 87, de 2008-05-06Proposta de Lei n.o 169/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Publicação DAR II série A n.o 23, de 2007-11-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06 DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 28, de 2007-12-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05
304 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 67, de 2008-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 109, Supl., de 2008-06-06 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e PCP Votação final global DAR I série n.o 94, de 2008-06-12 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  (Votos a favor: 202 votos - obteve a maioria necessária de dois terços) Decreto da Assembleia n.o 217/X DAR II série A n.o 121, de 2008-06-27 Veto (Leitura) DAR I série n.o 111, de 2008-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 402/2008 DR I série n.o 158, de 2008-08-18Proposta de Lei n.o 170/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril.Publicação DAR II série A n.o 23, de 2007-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Discussão generalidade DAR I série n.o 39, de 2008-01-25 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 192/X DAR II série A n.o 58, de 2008-02-19 Lei n.o 15/2008 DR I série n.o 55, de 2008-03-18Proposta de Lei n.o 171/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).Publicação DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________304Consultar Diário Original
305 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão generalidade DAR I série n.o 98, de 2008-06-26 Discussão conjunta: PPL n.o 165/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, PPL n.o 166/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de Lei n.o 172/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Publicação DAR II série A n.o 25, de 2007-12-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22 Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25Proposta de Lei n.o 173/X/3  Autoria: Governo Título: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.o 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.Publicação DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região autónoma da Madeira DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Discussão generalidade DAR I série n.o 44, de 2008-02-07 Votação na generalidade DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE
306 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Votação final global DAR I série n.o 67, de 2008-04-04 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 205/X DAR II série A n.o 87, de 2008-04-28 Lei n.o 25/2008 DR I série n.o 108, de 2008-06-05 Declaração de Rectificação n.o 41/2008 DR I série n.o 149, de 2008-08-04Proposta de Lei n.o 174/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.o 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 52, de 2008-02-07 Discussão generalidade DAR I série n.o 46, de 2008-02-09 Votação na generalidade DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08 Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.o 81, de 2008-05-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 209/X DAR II série A n.o 102, de 2008-05-28 Lei n.o 27/2008 DR I série n.o 124, de 2008-06-30Proposta de Lei n.o 175/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Publicação DAR II série A n.o 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.o 58, de 2008-03-13 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________306Consultar Diário Original
307 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Votação na generalidade DAR I série n.o 59, de 2008-03-14 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 91, de 2008-05-03 Votação final global DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 206/X DAR II série A n.o 102, de 2008-05-28 Lei n.o 26/2008 DR I série n.o 123, de 2008-06-27Proposta de Lei n.o 176/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.Publicação DAR II série A n.o 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Discussão generalidade DAR I série n.o 48, de 2008-02-15 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.o 197/X DAR II série A n.o 67, de 2008-03-12 Lei n.o 18/2008 DR I série n.o 78, de 2008-04-21Proposta de Lei n.o 177/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Discussão generalidade DAR I série n.o 48, de 2008-02-15 Votação na generalidade DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)