5 DE JULHO DE 2019 29 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas com regras! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Todos temos a perceção de que existem fragilidades e insuficiências no atual sistema de acesso e que, na prática, há uma efetiva dificuldade no acesso ao direito para muitos cidadãos carenciados, bem como para as pessoas coletivas incapazes de suportar os custos da justiça. O Governo, no seu Programa, assumiu o compromisso de melhorar a qualidade do acesso ao direito e à justiça. A presente proposta de lei não é mais do que cumprir com este compromisso programático. Permitam-me que destaque alguns pontos da proposta de lei que marcam a diferença neste domínio. Em primeiro lugar, registar aqui a cooperação entre o Estado e as associações públicas profissionais e forenses na qualificação dos profissionais, porque também é importante ter qualidade no acesso ao direito. Também não posso deixar de referir o âmbito do alargamento do apoio no acesso ao direito para além dos tribunais, que é claramente uma inovação. Hoje, o acesso ao direito estender-se à arbitragem necessária institucionalizada, aos julgados de paz, às estruturas alternativas de resolução de litígios, aos processos de contraordenação, bem como a processos que corram em conservatórias e notários, assim como aos processos executivos, inclusive, quanto aos atos da competência dos solicitadores de execução, é, nitidamente, um avanço. O apoio judiciário, também por força desta proposta, irá finalmente chegar às empresas com dificuldades económicas. E, quanto às pessoas singulares, haverá uma ampliação do seu âmbito de incidência, por força da revisão em alta dos limites máximos de rendimentos a considerar para que os cidadãos possam beneficiar deste apoio. Para isso se prevê, como já foi referido, a criação de escalões diferenciados. Estas opções irão garantir um significativo alargamento da base de beneficiários. Todas estas opções estão acompanhadas de uma questão não menos importante, que é a da simplificação das modalidades de apoio judiciário, reconduzindo-se a três, retirando entropias do sistema, tornando-o mais eficaz, sem reduzir, antes pelo contrário, aumentando o âmbito desse apoio. Sr.as e Srs. Deputados: Estamos cientes de que outros partidos têm propostas, de que outros partidos queriam ter propostas mas não vieram a tempo, apresentaram propostas que não chegaram a ser agendadas para Plenário, mas isso não impede o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de reiterar a sua total e completa disponibilidade para, em sede de especialidade,... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para a semana! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — ... e em tempo útil, porque temos 15 dias, temos 15 dias... Protestos do PSD e do CDS-PP. É um desafio ao trabalho, porque há oportunidades que não se podem perder. Querem ficar com uma lei que não serve ou querem melhorar esta lei?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta, não! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O desafio está lançado, respondam, venham melhorar o apoio judiciário e não se refugiem no tempo. Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores tiveram quatro anos! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O homem, quando quer, faz; quando não quer, levanta problemas. Aplausos do PS.