I SÉRIE — NÚMERO 57 46 Sr. Deputado José Lello, eu só não lhe dou a palavra porque a Sr.a Presidente — e bem! — há oito dias chamou-me a atenção para o facto de o poder e a responsabilidade de dar a palavra aos Srs. Deputados serem da Sr.a Presidente e da Mesa e não minha, porque senão dar-lhe-ia a palavra, Sr. Deputado, e teria muito prazer em responder-lhe, como já o fiz no passado. Srs. Deputados, como dizia, não esperem surpresas, contem com estabilidade. Não esperem uma má gestão, podem contar com uma gestão de rigor e podem, também, contar com a disponibilidade do Governo para nesta, como noutras matérias, sempre que chamados ao Parlamento, podermos dialogar e debater convosco. Nós sabemos ouvir, mas também sabemos decidir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate temático, solicitado pelo BE, sobre serviço público de rádio e televisão, cumprimento o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que vai ausentar-se. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade vai continuar connosco. Vamos entrar no ponto 2 da ordem do dia para debatermos, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. Este debate tem início com a intervenção do Governo, pelo que teremos de aguardar alguns segundos que chegue o membro do Governo competente para intervir. Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que aproveito para saudar. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública é um dos maiores e mais difíceis desafios do ano que agora se iniciou. Este controlo é um elemento crítico para garantir o cumprimento estrito dos limites orçamentais para 2012. Este cumprimento é, por sua vez — nunca é demais repeti-lo —, condição indispensável para assegurar a continuidade do financiamento da economia portuguesa no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira. O Orçamento do Estado para 2012 é extraordinariamente exigente, em termos de esforço de ajustamento. Estão previstas medidas de consolidação orçamental de magnitude superior a 5 pontos percentuais do PIB, cerca de dois terços dos quais correspondem a reduções de despesa. É, assim, por demais evidente que o cumprimento destes objetivos exige um grau de disciplina sem precedentes. O esforço de controlo da execução orçamental baseia-se no controlo da assunção de novos compromissos. O Governo propõe-se pôr em prática um novo modelo de controlo dos compromissos assumidos pelas entidades públicas, tendo, no final de dezembro passado, aprovado, em Conselho de Ministros, a proposta de lei hoje em debate nesta Assembleia. Um aspeto crucial do novo mecanismo é o condicionamento da capacidade de assumir novos compromissos à disponibilidade de fundos. Em traços muito gerais, cada entidade determina, numa base mensal, o montante de fundos disponíveis, que constituirá o limite para a assunção de compromissos nesse mês. Só poderão ser assumidos compromissos de valor superior aos fundos disponíveis em casos excecionais, devidamente fundamentados e condicionados pela existência de fundos disponíveis num prazo bem determinado. Desta forma, todas as exceções serão de carácter temporário. Nunca mais será possível assumir compromissos com base em previsões irrealistas de receitas. As receitas terão de ser efetivas, isto é, valores a receber nos próximos três meses, com elevado grau de probabilidade, havendo mecanismos de correção, no caso de se verificarem desvios.