11 DE JULHO DE 1998138-(7)Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de transcrever a V. Ex.* a informação prestada pelo Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Aveiro:Após análise da situação supracitada, foi dado conhecimento ao interessado dos apoios possíveis nos limites de competências do Departamento de Acção Social. O requerente, vendo ultrapassada a questão do pagamento das taxas moderadoras e não considerando a sua situação de doença e da esposa necessitadas dos apoios deste Departamento, solicitou exclusivamente apoio económico para obras de conservação da sua habitação, construção de há 40 anos, aguardando-se actualmente, e após confirmação desta necessidade, os orçamentos das obras solicitadas, para posteriores diligências na efectivação do pedido.Relativamente ao restante da sua exposição, o supracitado informou «serem considerações que expressam a sua opinião, a que tem direito» face ao sistema vigente, «não necessitando actualmente de qualquer outro apoio». Mais se informa que esta situação irá continuar a ser acompanhada, sempre que solicitada, pelo Departamento referido.3 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n." 504rVII (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o despedimento do dirigente sindical João Luís Leal Cordeiro Mouro.Conforme o solicitado pelo vosso ofício n.° 1355/ GMAP/98, de 22 de Abril de 1998, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex." a seguinte informação:1 — No que respeita às questões formuladas nas alíneas a) e b) do requerimento em epígrafe, cumpre informar o que segue:Na sequência do pedido de intervenção apresentado em 16 de Julho de 1997 pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa, nos termos do artigo 29.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, foi a empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., objecto de vista inspectiva em 22 de Julho de 1997, a fim de se apurar a situação;Em resultado das averiguações levadas a cabo, os serviços de inspecção formularam parecer no sentido de que havia sido dado cumprimento à legislação laboral em causa pela empresa, do qual foi dado conhecimento ao Sindicato e à empresa em 21 de Julho de 1997;Face à nova insistência do Sindicato em 14 de Outubro de 1997, e no entendimento de que o parecer emitido pela Inspecção-Geral do Trabalhonão é vinculativo, foi comunicado àquela associação sindical pelos serviços daquela Inspecção--Geral que, nos termos da legislação aplicável (artigos 27.° e 32." do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro), deveria ser requerida em tribunal do trabalho a declaração de nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, uma vez que tal matéria não é da competência da Inspecção--Geral do Trabalho.2 — A empresa em referência aderiu ao Decreto-Lei n.° 124/96, com vista à regularização da sua dívida à segurança social, propondo-se fazê-lo através de uma dação em pagamento ou no âmbito do disposto no artigo 18.° do citado diploma legal.Posteriormente, veio a Direcção de Serviços da Justiça Tributária comunicar que a empresa havia manifestado a intenção de a referida dação contemplar apenas as dívidas fiscais, ficando as da segurança social para serem regularizadas ao abrigo das medidas extraordinárias previstas no artigo 8." do decreto supracitado.Actualmente, o processo de regularização das dívidas da empresa à segurança social encontra-se em estudo, com base no estatuído no artigo 4." do Decreto-Lei n." 124/96, não existindo processo judicial de recuperação.Acresce que não constam do requerimento de adesão apresentado pela empresa quaisquer elementos referentes à extinção de postos de trabalho, não sendo, pois, possível extrair conclusões quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado nas alíneas c) e d) do seu requerimento.7 de Julho de 1998. — Pela Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VII (3.")-AC, do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre as minas de Argozelo.Relativamente ao ofício n.° 1369/GMAP/98, de 22 de Abril de 1998, informo que a situação das minas de Argozelo, no que se refere à intervenção deste Ministério, é a seguinte:A mina de Argozelo cessou a actividade no final de 1992, tendo a concessão sido extinta por despacho do Secretário de Estado da Indústria de 4 de Agosto de 1995, com a revogação do alvará, permanecendo, no entanto, nos termos da lei, da responsabilidade da concessionária a execução dos trabalhos de segurança e recuperação ambiental. Desde 1992 que a sociedade não respondeu a nenhuma das notificações que, para o efeito, lhe foram feitas pelo Instituto Geológico e Mineiro, tendo as mesmas sido sistematicamente devolvidas. A área ficou assim disponível, não incidindo sobre ela quaisquer direitos mineiros.A falência da ex-concessionária foi entretanto decretada por sentença de 28 de Janeiro de 1997.As instalações minerais, que se encontravam vedadas até há cerca de seis meses, encontram-se com a vedação parcialmente destruída e com as janelas e portas arrombadas, existindo armazenados produtos químicos que carecem de ser salvaguardados, o que foi constatado pela