101 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 63.o Cláusulas de salvaguardaO disposto na presente lei:a) Não dispensa o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado em relação às regiões autónomas e por estas em relação ao Estado; b) Não prejudica as obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado português; c) Não prejudica as prerrogativas constitucionais e estatutárias das regiões autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais; d) Não contraria o disposto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.Artigo 64.o Imposto sobre as sucessões e doaçõesNão obstante a revogação da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, continua a aplicar-se o disposto no artigo 15.o da mesma lei, relativamente ao imposto sobre as sucessões e doações devido por qualquer transmissão gratuita cujo facto tributário tenha ocorrido até à revogação do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e cujo processo de liquidação do imposto se encontre pendente à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 65.o Normas complementaresO Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.o 6 do artigo 18.o, no n.o 3 do artigo 22.o, no n.o 3 do artigo 44.o e no artigo 70.o no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei.Artigo 66.o Transferência das atribuições e competências para as Regiões Autónomas1 – No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.2 – Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às regiões autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços e os serviços do Estado, continua a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das regiões autónomas.Artigo 67.o Adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública1 – As regiões autónomas devem adoptar, no período máximo de dois anos após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos planos de contas sectoriais.2 – O Governo da República disponibiliza às regiões autónomas as aplicações informáticas integradas, bem como o apoio técnico necessário para o cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 68.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, e respectivas alterações, sem prejuízo do disposto no artigo 64.o.