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Sr. Presidente. Srs. Deputados: Temos de falar um pouco mais nesta alteração da Guarda Fiscal, atendendo à sua lógica. A fronteira da Europa não é a nossa fronteira com a Espanha, é a fronteira marítima. Há uma translação da segurança, do risco, da ameaça e das vulnerabilidade. Por isso, é natural que a missão da Guarda Fiscal, isto é, da nova brigada fiscal da Guarda Nacional Republicana seja. fundamentalmente, incidente na área complicada e difícil dessa ameaça, mantendo um dispositivo de quadrícula genérico, apoiado pela Guarda Nacional Republicana, que lhe presta apoio em missões onde requeiram também problemas de segurança interna.
Sr. Deputado Jorge Lacão, aliás, tanto a Guarda Nacional Republicana como a Guarda Fiscal têm estatuto militar por outra razão: é que são instrumento de defesa nacional vertidos na lei. Assim, quando se tem instrumentos e funções de defesa nacional em tempos de paz - ou seja, em tempos normais - e, sobretudo, em tempos de crise, existem planos de contingência que atribuem a essas forças - e, em particular, à Guarda Nacional Republicana - toda a função de cobertura especial do território português e protecção dos chamados pontos sensíveis. Os seus antecessores e camaradas de partido podem também explicar o que isto significa.
Por todas estas razões, tem lógica substantiva que a Guarda Nacional Republicana esteja sediada por todo o território. Não é um problema de ruralidade mas de ocupação de quadrícula, isto é, de apoio de segunda linha ou de segundo escalão à política de defesa nacional. Essa é a essência, a orgânica e a lógica da postura da Guarda Nacional Republicana, tal como a obrigatoriedade de ela ser, por isso mesmo, uma força de segurança interna apensa, em segundo escalão, à defesa nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última proposta que considerei curiosíssima foi aquela em que o Sr. Deputado Jorge Lacão propôs para cada junta de freguesia a existência de um polícia, ou seja ficar um polícia para atendimento. Penso que V. Ex.a disse isso!O Sr. Jorge Laca» (PS): -Não disse nada disso!O Orador: - Então retiro a minha afirmação. Dava-me a impressão de que V. Ex.a queria aumentar em mais 4 000 agentes o efectivo da Polícia de Segurança Pública. Se assim não é então percebi mal. De qualquer das formas, estava a pensar que V. Ex.a iria desencantar um novo imposto para os Portugueses pagarem esse serviço.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A proposta feita pelo Governo não é para executar num dia. E uma proposta que em termos de infra-estruturas demorará entre 5 a 6 anos e em termos de política de pessoal de 7 a 10 anos. É uma proposta correcta, que orgulha um país e que do meu ponto de vista consagra uma das grandes reformas de Estado que de o País beneficiou deste governo. Por isso, talvez simbolicamente, a presença aqui, hoje, do Sr. Primeiro-Ministro para testemunhar e consolidar uma política ao mais alto nível do Estado e que é um benefício fundamental para a democracia e para os cidadãos. Esta proposta não é avaliada apenas em termos económicos - também é! Isso significa a longo prazo gastar menos, mas, acima de tudo. é um proposta para dar força à liberdade e à democracia do cidadão.Aplausos cio PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Manuel Queiró!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá pedi a palavra, mas para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, penso que a primeira condição para poder falar-se com propriedade é ouvir com propriedade e, desde já, quero dizer-lhe que isso foi o que V. Ex.a não fez.O Sr. José Sócrates (PS): - E é também saber!O Orador: - É porque não referi que apenas o modelo que sustento tem cobertura nos países europeus. O que disse foi que uma solução que caminhe para duas torças de segurança com estatutos diferentes, cada uma delas com uma delimitação territorial específica, abrangendo todavia missões idênticas de polícia implicava uma discriminação
21 DE OUTUBRO DE 1992 61na relação entre as forças de segurança e os cidadãos não aceitável à luz do princípio da igualdade do Estado de Direito.
Sr. Deputado Angelo Correia, esta é uma questão fundamental que não se compadece com exercícios de retórica. Porque não é a partir de um exercício de retórica que podemos concluir sobre se um caminhar possível para um estatuto mais aberto no sentido de incorporar alguns direitos de natureza civilista no funcionamento da GNR é incompatível com uma noção clara e eficaz de segurança interna para Portugal.
Sr. Deputado Ângelo Correia, estou disponível para que V. Ex.a e eu próprio - e quem mais quiser - possamos debater em conjunto sobre se esta medida favorece ou prejudica o Estado de direito em Portugal. Este é o ponto essencial na vergência do pensamento de V. Ex.a e do meu próprio.
Posteriormente, quis alegar que, atinai de contas, a minha posição era uma contradição insustentável relativamente ao passado.
Sr. Ministro Ângelo Correia, o seu governo acaba...Vozes d» PSD: - Sr. Ministro?! Risos.O Orador: - Sr. Deputado Ângelo Correia ou Sr. ex-Ministro Ângelo Correia, o seu Governo acaba de extinguir a Guarda Fiscal numa contradição total e completa com as vossas orientações do passado. Vamos sei racionais no nosso debate: se o Governo, a partir de uma certa avaliação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de se cingir ao tema para que pediu a palavra. Além disso, está esgotado o tempo de que dispunha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço-lhe desculpa por este reparo, mas compreendera que na enunciação dos disparates que eu teria proferido quanto à substância das questões o Sr. Deputado Angelo Correia invocou justamente estas mesmas questões.
Portanto, pretendo dizer que não é o facto de, perante uma nova avaliação das exigências do Pais, o Governo ter tomado hoje posição diferente daquela que tinha ontem que significa uma contradição insanável. Assim, Sr. Deputado Angelo Correia, face também ao nosso entendimento de uma sociedade moderna, mais aberta e de uma segurança mais eficaz, esta invocação de posição é uma evolução que V. Ex.a deve saber respeitar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.O Sr. Presidente: - Tem de concluir já, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, é só terminar o meu pensamento.
Posteriormente, o Sr. Deputado Ângelo Correia disse que eu pretendia um posto de polícia em cada junta de freguesia e uma unificação da instrução às forças de segurança.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas não entendeu nada do que eu disse. O que quero é a possibilidade de uma adequação da instrução às forças 'de segurança numa academia. É só isso e não essa unificação que o Sr. Deputado disse.
Portanto, mais uma vez interpretou mal, porventura por distracção, o meu pensamento!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O seu problema é um problema académico!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero chamar a atenção de VV. Ex.as de que as figuras regimentais são para ser usadas para as funções que o Regimento prescreve. Assim, o direito de defesa é um direito fundamental dos Deputados que deve ser usado para essa finalidade e não para fazer intervenções suplementares.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não leve a mal, mas não percebi onde estava ofendida a honra de V. Ex.a! Ainda bem, porque não tive a intenção de ofender a honra de V. Ex.aO Sr. Jorge Lacão (PS): - Da consideração. Sr. Deputado!O Orador: - Exacto. Pelo contrário, tenho muita consideração e gosto muito de ouvir V. Ex.a. V. Ex.a tem um grande predicado, ou seja, durante muito tempo consegue falar, dizer coisas bonitas formalmente, mas quando chega à substância verifico alguma dificuldade. E uma espécie de limão muito bonito por fora e que espremo, espremo, mas não sai nada!Risos do PSD.V. Ex.a disse uma coisa - não me leve a mal -, mas em relação à qual não tem razão. Disse que o Governo teve um comportamento contraditório quando extinguiu a Guarda Fiscal. Não!O Sr. Jorge Lacão (PS): -Foi só para jogar com a sua figura de estilo!O Orador: - Sr. Deputado, disse ou não disse que o Governo teve um comportamento contraditório?!Risos do PSD.Sr. Deputado, toda a gente ouviu, por amor de Deus! Risos do PSD.Está fresquinho, ainda!...Sr. Deputado Jorge Lacão, olhe que não é. Sabe por que não é? Realmente, vou compilar uns dados, uns elementos, umas leis e vou entregar umas cópias a V. Ex.a!...
A Guarda Fiscal é também um corpo especial de tropas e quando se integra na Guarda Nacional Republicana, que também é uma corpo especial de tropas com estatuto militar, não há qualquer alteração da postura institucional e da orgânica da instituição, mas uma introdução na brigada fiscal com a mesma situação estatutária. Isto é, não há
62 I SÉRIE - NÚMERO 3qualquer contradição. Existe uma absorção de um corpo através de uma brigada mantendo exactamente a mesma natureza orgânica. Questão diferente seria se a PS P absorvesse a Guarda Fiscal ou se, por exemplo, a Guarda Fiscal fosse absorvida pela GNR, ou vice-versa.
A proposta de V. Ex.a é muito engraçada: relembra-me o coronel Pinto Ferreira, um senhor que no PREC, em 1975, foi mandado comandar a PSP e a GNR e que tentou fazer a fusão das duas instituições. Claro que o destino obrigou-o rapidamente a sair pela porta do Convento do Carmo...Risos do PSD.Foi uma sorte para ele, naturalmente, poder sair pela porta do Convento do Carmo, mas deixou mazelas e uma situação deteriorada psicologicamente nas duas instituições, que são diferentes. Se tosse assim, V. Ex.a tinha razão, mas como foi a absorção de um corpo por outro com o mesmo estatuto, mais uma vez a opção de V. Ex.a peca. Não é por não ter ouvido, é por nem ter conseguido perceber!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez relembro à Câmara que as figuras regimentais deverão ser usadas para a finalidade prevista no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Angelo Correia, vai desculpar-me que lhe taça um pedido de esclarecimento já que presumo que V. Ex.a ao dirigir-se permanentemente ao Sr. Deputado Jorge Lacão. quis dirigir-se a toda a Assembleia da República. Aliás, já o Sr. Ministro da Administração Interna tinha privilegiado o Sr. Deputado Jorge Lacão, dando-lhe uma especial atenção, que ele, aliás, não agradeceu...Risos do PSD.Não deve ter entendido o verdadeiro sentido dessa atenção.
Sr. Deputado, penso ter entendido essa atenção privilegiada do Partido Social-Democrata e do Governo ao Sr. Deputado Jorge Lacão como um agradecimento. Compreendo perfeitamente esse agradecimento!
Sr. Deputado Ângelo Correia, procurei na sua intervenção a mais leve crítica que tosse à reforma proposta pelo Governo e, de facto, a sua intervenção constitui uma defesa consistente e acalorada da proposta governamental, mas houve apenas uma leve alusão a inexistência de pequenas unidades fixas.
Portanto, quer parecer-me que numa breve alusão à política das roulottes V. Ex.a preteria roulottes sem rodas. Isto é, quer tirar as rodas às roulottes.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não! Roulottes com rodas, mas que não se movam!Risos do PSDO Orador: - Portanto, roulottes com rodas, mas sem motor e sem ninguém que as puxe!
Sr. Deputado, não era sobre isso que queria questioná-lo - pois quanto à inovação das roulottes sem rodas ate estou de acordo -, mas, sim, sobre uma possibilidade de V. Ex.a, eventualmente, estar em ligeiro desacordo com o
Governo. Trata-se da ligação da vigilância e da segurança das nossas costas, ou seja. do mar confinante com as nossas costas, com a nossa Marinha, visto que o espaço aéreo também é território nacional e a sua vigilância está a cargo da Força Aérea, que é uma força militar.
Assim, penso que por paralelismo também se poderia entender que a vigilância do mar confinante às nossas costas não é um mero acto de polícia. Portanto, a nossa Marinha teria alguma razão em reclamar também a gestão dos equipamentos de radar até hoje confiados à Guarda Fiscal.
Era sobre este ponto que pretendia o esclarecimento do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -_Sr. Presidente,. Sr. Deputado Manuel Quero, assim como o Sr. Ministro Dias Loureiro referiu um ponto essencial de que apesar de ser uma organização das forças de segurança vai haver interfaces ou interconexões, por exemplo, com a Direcção-Geral da Alfândegas, com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o problema que o Sr. Deputado Manuel Queiró focou é perfeitamente pertinente. Isto é, a necessidade de conexão com outras áreas, exteriores neste caso ao Ministério da Administração Interna mas que têm uma incidência directa na prossecução da própria segurança. O exemplo da Marinha e da Força Aérea é disso prova evidente, o que não quer dizer que deva ser abordado nesta instância, o que também não prescinde da necessidade de uma coordenação operada de maneira diferente daquela que hoje o Sr. Ministro Dias Loureiro propôs.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros de Governo. Srs. Deputados: Procedemos, hoje. a um debate sobre segurança intenta e a situação do País em razão de tal matéria.
Do que se tratou foi de trazer à colação um conjunto de questões e de perspectivas que têm que ver com um segmento essencial da política de segurança nacional, constituindo um pressuposto para a realização da própria democracia em Portugal.
E a responsabilidade do Governo no que concerne a tais tarefas - em especial aos problemas de natureza orgânica e de operacionalidade das forças e serviços de segurança co-envolvidos - não isenta, antes implica, a reflexão da Assembleia da República e o seu exame crítico e contínuo.
Com efeito, na perspectiva da Constituição e da Lei de Segurança Interna há que compatibilizar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos com o exercício da autoridade democrática do Estado, garantindo a tranquilidade das pessoas e a estabilidade das instituições.
Trata-se de permanentemente, garantir a ordem pública, proteger pessoas e bens contribuir para o exercício regular dos direitos e liberdades dos cidadãos, prevenir a criminalidade e assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas.
Dito isto, cumpre-nos referir que o País assiste a um aumento da criminalidade, sendo certo que as sociedades abertas e democráticas trazem consigo, inevitavelmente, conflitualidade, ao mesmo tempo que o desenvolvimento
21 DE OUTUBRO DE 1992 63e as alterações à nossa estrutura económica e tecnológica têm implicações a vários níveis.
Era, uma política de segurança passa por vários instrumentos e situações, e, para além do grau de cultura e civismo da população, da qualidade do ensino, das condições de vida e da prevenção nos seus múltiplos aspectos, existe o policiamento.
É um facto que os níveis de policiamento estão em directa relação com o grau de criminalidade.
Por outro lado, constitui um princípio orientador em matéria de segurança que a acção das forças de segurança tem como fim último o serviço a comunidade. Com efeito, os agentes das forças de segurança, na medida em que previnem e reprimem os comportamentos anti-sociais, existem também e sobretudo para que os cidadãos que vivem em conformidade com as Íeis possam exercer plenamente os seus direitos.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para discutir também a implementação pelo Executivo (na esteira do seu Programa, aqui aprovado, há cerca de um ano) de uma nova política, a qual trata do chamado problema da reestruturação das forças policiais: racionalização, maior e mais efectivo envolvimento dos agentes em missões de segurança, entenda-se, maior transposição daqueles para o terreno, e isto face à constatação, óbvia, de que existe uma desproporcionada absorção dos agentes de segurança pela logística, pela burocracia e por outras actividades tidas como não essenciais.
O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o Governo nesta verdadeira reforma- estrutural, que passa por três coordenadas básicas: primeira, (re)investir na formação de homens/agentes de segurança: segunda, modernizar instrumentos e racionalizar meios de actuação: e terceira, repensar a distribuição dos efectivos das forças de segurança, concentrando meios, ganhando em operacionalidade, multiplicando acções articuladas e evitando duplicações de estrutura que envolvem custos desnecessários.
Naturalmente que esta política vai gerar, já está n gerar, resistências... e o que resta saber é qual é a verdadeira natureza de tais resistências! Algumas serão, naturalmente, corporativas: contudo, outras parecem decorrer de um conservadorismo, ideologicamente indefinido, daqueles que. sem motivações de fundo, não aceitam por sistema as mudanças impostas pelas novas realidades e pelo decurso do tempo.Vozes d» PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o problema que se põe é também este: não podemos perder mais tempo e temos de saber gerir os nossos recursos, que são escassos.
Por tudo isto, o problema político que, hoje e aqui. se coloca é o seguinte: a oposição vai ter de dizer claramente, nesta Câmara e perante o País, se é a favor, ou contra, esta reestruturação.
Digam se estão ou não de acordo!
E se não estão de acordo apresentem alternativas de fundo, viáveis, e não conduzam o debate para meras alterações secundárias às grandes linhas das propostas do Governo.
Não confundam, pois, a questão substantiva com hipotéticas soluções processuais, já que vivemos em democracia e, entre nós, é um dado adquirido que o exercício da autoridade do Estado visa em larguíssima medida os direitos dos cidadãos portugueses e as liberdades públicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com as medidas hoje apresentadas na Câmara, está o Executivo a dar cumprimento ao seu Programa aqui aprovado.
Porque constitui tarefa fundamental da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, afirmar o império da lei - numa perspectiva de protecção da vida e integridade das pessoas, de defesa da paz e da ordem pública-, o nosso grupo parlamentar quer deixar bem claro que acompanha o Governo na prossecução das novas vertentes da política de segurança interna e que, ao fazê-lo, estamos a responder cabalmente a um anseio dos Portugueses, que sublinham preocupações de segurança do seu País e de si próprias, bem como de defesa da ordem pública e do Estado de direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção tudo aquilo que os partidos da oposição e o PSD, o partido que apoia o Governo, aqui disseram. Devo dizer que, por parte dos partidos da oposição, sobretudo do PCP. a crítica maior que ouvi à explanação que aqui fiz acerca deste plano de reestruturação foi a de não ter usado todos os argumentos possíveis para a fundamentar e, por isso, deveríamos fazer uma audição parlamentar, de modo a debater o assunto com maior profundidade. Quero aqui declarar que estou inteiramente disponível para fazê-lo.
Aquilo que fiz aqui foi seguir um conselho de um jornalista do fim do século passado e início deste século. Urbano de Castro, que escrevia n' A Tarde e que dizia «quando tiveres muitos argumentos, usa apenas os melhores». Foi aquilo que fiz. mas estou disponível para, mais tarde, quando quiserem, discutir mais aprofundadamente estas matérias.
Contudo, para fazê-lo há uma condição, que quero deixar aqui muito clara em sede de Plenário, sem a observância da qual não vale a pena passarmos a esta discussão. De facto, não vale a pena discutirmos em sede de comissão, numa sala fechada ou nos corredores, fora dos olhares da comunicação social, do público ou de todo o Plenário aquilo para o que o Governo não tem qualquer disponibilidade - e queremos dizê-lo aqui perante o País e VV. Ex.as Se o PS insiste naquilo que é a grande novidade que trouxe aqui hoje. ou seja, o acabar com os estatutos diferenciados da GNR e da PSP, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que não vale a pena procedermos a essa discussão. Em Portugal, isso não tem qualquer tradição histórica! A única vez que se tentou fazê-lo - e, de forma encapotada, apesar de estarmos no tempo da revolução, altura em que se podia tê-lo feito claramente - foi nomeando um mesmo comandante para a PSP e para a GNR, para, por aí, se poder acabar com a natureza diferenciada que existe neste momento entre a PSP e a GNR. Assim sendo, se VV. Ex.as insistem nessa nova posição - ao total arrepio das ideias do PS sobre esta matéria - que implicaria rever toda a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e mudar de sistema, completamente e a vários níveis, para isso, Srs. Deputados, o Governo não está disponível.Vozes do PSD: - Muito bem!
64 I SÉRIE - NÚMERO 3o Orador: - Não foi por acaso que o PCP assinalou como muito positiva esta mudança estratégica fundamental do PS hoje.
Da parte do PS e do PCP - e faria aqui algumas excepções, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães - ouvi muitas intervenções e argumentos vários, contrariamente àquilo que fiz. Enquanto eu fui parcimonioso nos argumentos que usei - como disse, procurei usar os melhores -, de VV. Ex.as ouvi uma enorme quantidade de argumentos e fundamentações, que, devo dizer-lhes, são errados uns. anacrónicos e claramente ressurreição de fantasmas outros. Por isso. penso que as oposições. com honrosas excepções, também seguiam a parte final do conselho do jornalista Urbano de Casão. É que, na citação que fiz, ele não dizia apenas «quando tiveres muitos argumentos, usa apenas os melhores», mas ainda «quando não tiveres nenhuns, usa-os todos!».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: No início deste debate, o Sr. Ministro da Administração Interna tinha manifestado disponibilidade para, pela via do diálogo, aqui confrontar a sua proposta com outras posições que pudessem ter sido suscitadas. No final do debate, o Sr. Ministro da Administração Interna, de essencial, apenas nos diz que o Governo não está disponível para encarar qualquer possibilidade de alteração...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é verdade!O Orador: -... do estatuto da GNR. no que se refere a um estatuto que. no essencial, é em tudo decalcado do regulamento disciplinar das próprias Forças Armadas. De onde. nesta matéria, o que resulta deste debate para este ponto é. da parte do PS, a disponibilidade e a convicção de que o Estado democrático melhor serve com forças de segurança que possam também elas beneficiar de um estatuto com os valores do civilismo, todavia sem prejuízo das hierarquias de comando e das disciplinas de acção. Mas, para isso, ficamos a saber, o PSD e o Governo não estão disponíveis.
Por outro lado, ficámos sem saber suficientemente se, para além deste ponto, em outras questões avançadas pelo PS, há, ou não, desde já, acolhimento adequado por parte do Governo. Designadamente no que tem a ver com a relação entre as polícias e as comunidades locais e a articulação, em nosso entendimento desejável, entre a função administrativa de polícia e as câmaras municipais. Repare. Sr. Ministro, que o PS aqui não defende a criação de polícias municipais autónomas mas. sim. uma forma de dependência hierárquica de polícias administrativas relativamente ao respectivo corpo nacional de polícia, sem prejuízo de uma articulação funcional com as autoridades municipais no âmbito da competência administrativa. Dissemos como entendemos que essa solução deve ser concretizada, mas não tivemos, neste ponto, da parte do Sr. Ministro uma resposta concludente.
Igualmente, no que diz respeito à nossa solução para uma participação institucional das autarquias, das representações relevantes da sociedade civil e das próprias autoridades locais de polícia, numa maior promoção dos objectivos gerais de tranquilidade pública, para isso, não obtivemos uma palavra esclarecedora.
O que significa, em todo o caso, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Membros do Governo, que prevalece muito da observação inicialmente feita pelo PS. ou seja de que VV. Ex.as quiseram uma reforma visando a eficácia, ficaram a meio caminho numa solução institucional mais coerente e mesmo ao nível da eficácia, muitos problemas ficaram por resolver.
E, para que tique claro, o Sr. Ministro não ouviu da minha bancada crítica alguma à possibilidade de estruturar as forças policiais por forma mais racional que permita libertá-las para uma acção mais eficaz de policiamento. O que ouviu foi a seguinte preocupação: é que isso não seja feito por forma a criar um maior desfasamento entre o espírito policial e o espírito comunitário, e que, portanto, se introduzam medidas complementares na articulação com as comunidades locais, ao jeito daquelas precisamente propostas pelo PS.
Por outro lado, o Sr. Ministro ouviu igualmente da nossa parte algumas observações críticas pelo facto de certos aspectos da polícia de segurança não terem hoje sido aqui suscitados por si. Designadamente, referimo-nos à forma como está. ou não. a funcionar adequadamente - e, em nossa opinião, não está - o Gabinete Coordenador de Segurança e o Gabinete de Combate ao Tráfico da Droga. E, por outro lado também não está ainda- suficientemente claro o tipo de articulação que vai fazer-se para a fiscalização da nossa costa marítima, entre a Polícia Marítima e a futura brigada fiscal, no âmbito da GNR. E também aqui, em matéria de fiscalização económica e de delitos fiscais, suscitámos uma solução e também para esta solução, o Governo nada disse, o que significa, porventura, que tem de pensar sobre a proposta apresentada pelo PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - E em conclusão?! ...O Orador: - De onde - e em conclusão, Sr. Deputado Duarte Lima-, o que entendemos é que este debate. Sr. Ministro, não acaba agora: em grande medida, agora é que este debate começa. Neste sentido, aproveito para dizer que a razão de ser da nossa audição, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é a de possibilitar tratar todos os temas, que o Sr. Ministro hoje não tratou, que têm implicação directa na segurança interna, bem como a de obter da sua parte resposta para as propostas do PS, que também agora não teve ocasião de formular.
No início, fez um voto a favor do diálogo. No fim, faço também um voto a favor desse mesmo diálogo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem sido hábito, estabelecido na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que os debates marcados, por iniciativa do Governo, ao abrigo do artigo 242.o do Regimento terminem com uma intervenção de um membro do Governo, à semelhança do que o Regimento prescreve expressamente para as interpelações. Assim será feito, de acordo com o que foi combinado na conferência anteriormente realizada com vista à organização do presente-debate, o que evidentemente não exclui que. numa próxima reinterpretação, se estabeleça doutrina diferente.
21 DE OUTUBRO DE 1992 65Na linha do que está estabelecido, dou a palavra, para encerrar o debate, ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos é vista pelo Governo e - estou certo - por todos nesta Casa como um bem precioso e necessário ao desenvolvimento em liberdade em que o nosso País está empenhado.
Há cerca de um ano no Programa, que foi apresentado a esta Assembleia, o Governo comprometeu-se a actuar numa das mais importantes áreas que concorrem para a segurança. Diz-se no Programa do Governo que será repensada a estrutura e melhorada a articulação das torças e serviços de segurança, com vista a aumentar a sua eficácia e pôr fim às duplicações desnecessárias de serviços. Estamos a cumprir.
Conscientes de que está em causa, talvez, a maior reforma alguma vez realizada em Portugal no domínio das forcas de segurança, solicitámos este debate para explicar e conhecer a opinião dos Srs. Deputados.
Se bem que o ambiente geral de segurança seja no nosso País muito superior ao que se verifica em outros países da Europa, tem-se verificado algum aumento de criminalidade e violência. Acresce ainda o desenvolvimento de factores que podem concorrer para o agravamento da criminalidade, como sejam a pressão migratória sobre a Europa, a liberdade de circulação e mesmo alguns fenómenos inerentes ao processo de desenvolvimento do País. É sabido que. em especial em certas áreas urbanas, os cidadãos são por vezes portadores de uma nova angústia que se prende com um certo sentimento de insegurança.
Este cumular de factores concorreu para que se procedesse a uma análise, com extensão e profundidade sem precedentes, sobre a adequação do dispositivo e dos efectivos das forças de segurança às necessidades diferenciadas das populações. O diagnóstico foi feito e trata-se agora de organizar e articular eficazmente os instrumentos de segurança do Estado.
O Governo assume esta reforma com a mesma coragem com que tem vindo a realizar muitas outras mudanças indispensáveis ao desenvolvimento e à modernização do País. Mas, dada a natureza dos objectivos em causa, o Governo encara esta tarefa como um verdadeiro imperativo nacional, para o qual gostaríamos de contar com o apoio da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como foi exposto pelo Sr. Ministro da Administração Interna, os recursos e efectivos de segurança são, globalmente e em proporção, superiores aos existentes em outros países.
A solução racional e eficiente não poderia ser, portanto, o aumento dos efectivos das forças. Trata-se, sim, de proceder às mudanças necessárias a que. com os mesmos recursos, seja possível melhorar significativamente os resultados.
Não se pode continuar a aceitar que muitos agentes de segurança, profissionais qualificados, em cuia formação foram investidos muito esforço, muito tempo e muito dinheiro, fiquem empatados noutras tareias e não sejam aplicados no terreno, nas missões que me são próprias. É isso que os cidadãos justamente reclamam: que se organizem as forças de segurança de modo a melhor garantir a ordem e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens e prevenir a criminalidade.
A reforma a que o Governo meteu ombros é muito ampla e profunda, será completada a médio prazo e vai progressivamente colocar mais agentes de segurança no terreno, onde eles são realmente necessários, em função do número de habitantes, do grau de risco e também das características de cada concelho.
Não é uma reforma simples, como todos os Srs. Deputados compreenderão. Requer do Governo muita coragem e grande sentido do interesse nacional. Ninguém nos pode acusar de acomodação ou de fugir às coisas difíceis. Estamos a cumprir o mandato que inequivocamente nos foi conferido pelo povo português em Outubro do ano passado.
A decisão de extinguir a Guarda Fiscal foi devidamente analisada e ponderada, sendo agora, nesta Casa, firmemente assumida. A Guarda Fiscal prestou, ao longo da sua história, grandes serviços ao País, que são do conhecimento público e que o Governo expressamente reconhece. Mas as circunstâncias mudaram. Seria irracional manter a Guarda Fiscal no novo quadro em que cessam os controlos permanentes na fronteira terrestre e entram em vigor os mecanismos que permitem a liberdade de circulação de pessoas e bens na Europa. A função fiscal, que permanece necessária, será desenvolvida com outro enquadramento, que permitirá grande economia de recursos e melhor coordenação.
Dirijo-me às forças de segurança, compostas por homens e mulheres, na sua grande maioria abnegados e cumpridores, que por vezes são esquecidos nos sacrifícios e riscos com que em permanência velam pela segurança dos Portugueses. A presente reforma poderá trazer sacrifícios pessoais para alguns, mas a isso sobrepõe-se a consciência do aumento de utilidade do serviço prestado à sociedade e dessa forma, o reforço do prestígio das forças de que fazem parte.
Os autarcas, que tanto lutam, e bem, pelos interesses locais, saberão compreender que o objectivo do Governo é rentabilizar os meios humanos e materiais disponíveis, lendo em vista garantir mais e melhor segurança aos munícipes.
A retirada da PSP de alguns concelhos não corresponderá a qualquer diminuição do grau de segurança local, uma vez que os efectivos da GNR serão ajustados em função da situação e da realidade concreta de cada concelho.
À oposição aqui representada dirijo um apelo: poupe--se a questão da segurança dos cidadãos às querelas partidárias e a aproveitamentos para interesses restritos.Aplausos do PSD.Garantir a segurança dos cidadãos é uma tarefa primordial do Estado democrático em que todas as forças políticas devem estar e - estou certo - estão empenhadas. Por isso trouxemos a racionalização do conjunto das forças de segurança a este espaço privilegiado de debate que é a Assembleia da República.
Estou certo de que as forças democráticas compreendem o interesse nacional desta reforma. Esperamos que. embora exercendo o salutar direito de crítica, tenham a coragem para apoiar-para apoiar também é preciso ter coragem-. no essencial, os grandes objectivos e orientações que o Governo decidiu assumir, para o bem do povo português.
Agradeço a todos, mas muito em particular aos partidos da oposição, a contribuição que quiseram dar para a riqueza deste debate.Aplausos do PSD, de pé.
66 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 22, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem do dia, para além da aprovação de números do Diário da Assembleia da República, um debate sobre política económica e social.
Miguel Demo Martins da Costa de Macedo e Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP): Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS):João Carlos da Silva Pinho.
José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DA REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 23 de Outubro de 1992I Série - Número 4DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 25 minutos.
Foram aprovados os números 81 a 92 do Diário.
A Câmara procedeu a una debate sobre política económica e social [projecto de deliberação n.o 47/VI (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Braga de Macedo) e do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda) e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Paulo Casaca (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Guilherme Oliveira Martins (PS), André Martins (Os Verdes), Manuel dos Santos (PS), Manuel Queiró (CDS), Rui Carp (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Artur Penedos (PS), Jerónimo de Sousa (PC), Rui Salvada (PSD), António Campos (PS) Castro Almeida (PSD) e Falcão e Cunha (PSD).
Entretanto, foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, os primeiros denegando autorização a que dois Deputados deponham em tribunal e o terceiro autorizando um outro.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira Sousa.
69 - 23 DE OUTUBRO DE 1992Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 211/VI - Medidas de apoio ã regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 212/VI - Garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), que baixou à 6.d Comissão, 214/VI - Regime de exercícios de direitos dos profissionais da GNR (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 215/VI - Regime do exercício de direitos dos profissionais da Guarda Fiscal (PCP), que baixou à 3.a Comissão e 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.a Comissão; ratificações n.os 8 37/VI - Decreto-Lei n.o 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (PS) e 38/VI - Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão (PS); proposta de lei n.o 38/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção, que baixou à 3.J Comissão; e proposta de resolução n.o 16/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que baixou à 13.a Comissão.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, tendo como certo que o Governo já terá tomado conhecimento do voto de protesto, aprovado na passada terça-feira, em relação à reunião promovida pelo Sr. Le Pen, queria saber se V. Ex/me pode informar, e ao Plenário naturalmente, se há alguma resposta do Governo.
70 - I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem resposta nenhuma, nem tinha de ter. Comunicou o voto aprovado e compete a cada entidade dar o seguimento que entender ao assunto. Aliás, tratava-se de um voto, não era uma ordem.
Sr. Deputados, estão em aprovação os n.o" 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 30 de Junho e 2, 3, 7, 8, 9, H), 14, 15, 16, 17 e 22 de Julho próximo passado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.a Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos números do Diário que estão em aprovação respeita à sessão plenária de 17 de Julho, em que figura o processo de votação de um projecto de lei também chamado de alterações à Lei da Greve. Como consta desse Diário - aliás, isso foi por nós aqui dito em várias sessões -, o texto que vem transcrito corresponde fielmente ao que aconteceu neste Plenário e é matéria de processo de votação, au seja, não constam da acta dessa sessão as votações expressas de várias alíneas do projecto de lei, entretanto enviado para publicação.
De resto, em conformidade com isso, verifica-se que o Tribunal Constitucional não teve, por falta de matéria de prova (que era esta acta), oportunidade de, quando foi suscitada a apreciação da constitucionalidade, julgar eventualmente da existência de uma inconstitucional idade formal restrita a esse articulado.
Em consequência, e pelo lacto de o processo de apreciação estai' encerrado, o PS diz aqui a V. Ex.a que votará favoravelmente esta acta, porque ela corresponde exactamente ao que aconteceu no Plenário, e que suscitará ulteriormente as diligências necessárias para a apreciação pelo Tribunal Constitucional da eventual inconstitucionalidade formal.O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a responder. O Diário, em seu juízo, corresponde exactamente ao que aqui se passou. A interpretação que lá está é divergente, como já tivemos ocasião de ver numa reunião da Comissão Permanente. O caminho natural, se é que vai ser aprovado, não sei, mas, se for aprovado, naturalmente é o da suscitação de um processo de apreciação da constitucionalidade sucessiva desta decisão. Não estão arredadas as possibilidades desse controlo, claro está.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação dos números do Diário da República já referidos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Passamos ao debate sobre política económica e social [projecto de deliberação n.o 47/VI (PSD)].
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo propor um debate sobre política económica e social logo após a abertura solene da sessão legislativa no passado dia 15. Ao usar a faculdade prevista no artigo 242.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo está, nos termos da Constituição, a assumir a sua própria responsabilidade perante o Parlamento.
A segurança, aspiração legítima e primacial dos Portugueses no quadro inseguro que se lhes depara além fronteiras, foi debatida anteontem.
Na sessão anterior, o debate sobre «assunto relevante de interesse nacional» proposto pelo Governo teve lugar após a adesão do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu em 6 de Abril passado.
Hoje, e apenas oito dias depois da entrega da proposta de lei do Orçamento, é a Assembleia da República protagonista de um debate público sobre política económica social - ou seja, sobre o enquadramento do Orçamento de Estado para 1993. Enquadramento previsto no Programa do Governo, onde o Orçamento, ao lado da concertação social e das políticas estruturais e financeiras, escora um política económica e social integrada, a que chamamos política económica global. Enquadramento completado pelo princípio da não acomodação monetária e cambial eventuais desvios inflacionistas, executado pelo Banco d Portugal num ambiente de liberdade dos movimentos d capitais.
Tal como no ano em curso, a política económica global prosseguirá em 1993 a convergência com a Comunidade Europeia, única forma de assegurar a coesão económica e social, quer entre nós quer na própria Comunidade O sucesso da convergência depende da mudança do regime económico, por forma a reforçar a competitividade internacional das empresas portuguesas, permitindo a continuação do crescimento económico com criação de emprego aumento sustentado do poder de compra dos trabalhadores.
Mesmo quando se juntavam à estabilidade política atingida em Outubro de 1985, uma conjuntura internacional optimista e a nova dinâmica comunitária saída da aposta no mercado único para 1992, muito houve quem aqui duvidasse da convergência portuguesa. Recordo referência alarmistas de Deputados das oposições, para quem a adesão iria representar a entrega dos trabalhadores portugueses Europa do capitalismo monopolista e das empresa portuguesas à Europa da concorrência desenfreada.
Sete anos depois, a preferência pela estabilidade política foi inequivocamente reafirmada em Julho de 1987 e Outubro de 1991, tendo-se facilitado o desenvolvimento de um processo de concertação social tripartida e reforçado : coesão nacional e a projecção de Portugal no inundo.
Porém, a conjuntura económica internacional sofrei entretanto com a derrocada do Leste. Ameaças várias ratificação do Tratado da União Europeia deprimiram a. perspectivas de aprofundamento e alargamento comunitários. Não admira que as oposições repitam que a adesão já não à CEE mas ao SME, vá entregar os trabalhadora portugueses à repressão salarial do marco alemão e a empresas portuguesas à concorrência das espanholas italianas e inglesas. Isto para não falar da ameaça da. exportações vindas da zona do dólar, incluindo o Terceiro Mundo.
No caso de há sete anos ouso crer que haja presente mente unanimidade: o receio revelou-se infundado. Nem os trabalhadores portugueses, nem as empresas portuguesa foram entregues à Europa, antes Portugal soube aproveita a Comunidade para ousar enriquecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideramos que também agora o receie é infundado. Mas não queremos deixar de acrescenta