19 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 16 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica «no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»).A matéria em causa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição]. Inclui-se na reserva da Assembleia da República tanto a criminalização (é o caso da presente iniciativa) como a descriminalização. Em anotações à Constituição, alguns autores sublinham a primordial importância que o princípio da separação de poderes tem no domínio penal (legislador, por um lado, juízes e Ministério Público, por outro) e referem que o legislador deve ser a Assembleia da República como órgão representativo («assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» — artigo 147.o da Constituição).Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; — A presente iniciativa respeita o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, mas não obedece ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, porquanto, não menciona o número de ordem da alteração que visa introduzir no Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro1. Por esta razão, sugere-se que se acrescente ao título da iniciativa, entre parêntesis, essa referência:«Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (Vigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro)»2III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o da Constituição da República Portuguesa3, o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.Segundo Jorge Miranda e Rui Medeiros, este artigo foi muito alterado nas várias revisões da Constituição.Os n.os 1, 3, 6 e 7 têm a redacção da Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro; os n.os 2, 4 e 5 têm a                                                            1 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO, verificámos que o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 400/82, de 23 de Setembro, sofreu, até ao momento, vinte e seis alterações de redacção.2 Outra alternativa ao título, em conformidade com a prática que tem vindo a ser seguida, quando se procede a alteração ao Código Penal: Vigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, visando a criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito‖.3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_25_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx