28 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010Ao impor na lei laboral o processo de utilização do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, reforçou-se o lado mais frágil das relações de trabalho, as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Criaram-se, desta forma, mais regras e mais garantias para ambos os parceiros, porque sabemos bem que a organização do tempo de trabalho não é igual — não o pode ser — em todas as empresas e sectores, atendendo às suas especificidades.Decorre, então, destas considerações que o importante é — será sempre — reforçar o papel da negociação colectiva, no enquadramento mais abrangente da concertação social.Para o Partido Socialista, a negociação colectiva é determinante; o Partido Socialista acredita no diálogo social, enquanto instrumento colectivo da regulação das relações e interesses dos grupos sociais interdependentes, como é o caso dos trabalhadores e dos empregadores.A construção de soluções que sirvam os interesses dos trabalhadores e que dignifiquem os empregadores na sua responsabilidade social, no respeito pelo custo do trabalho e pelo valor do trabalho digno são uma mais-valia deste diálogo social.Acresce que a gestão dos recursos humanos, no sentido da obtenção de ganhos quer para o trabalhador quer para a empresa, é hoje uma questão central nos contextos das diferentes adaptabilidades no mundo do trabalho que apresentam, hoje, tão rápidas transformações.Não são só os movimentos do capital internacional, que facilmente muda de mão; são também os processos produtivos, os mercados, o saber e as competências; é também a concorrência entre os povos, que hoje o mundo do trabalho confirma.Apesar deste diagnóstico, sabemos que em Portugal é possível conciliar a indispensável modernização da nossa economia e das nossas empresas com a formação e valorização dos trabalhadores. As provas disto que acabo de referir estão aí e resultam do esforço negocial dos trabalhadores, dos empregadores e, em muitos casos, da intervenção do próprio Estado.Modernizar o tecido empresarial e reforçar a formação, o saber, a valorização dos trabalhadores e das suas competências é uma escolha, é também uma decisão; é a nossa escolha, Srs. Deputados! Mas a realidade, Sr.as e Srs. Deputados, impõem-se-nos todos os dias e é também nesta matéria dos horários de trabalho que as empresas mais competitivas em Portugal aplicam já, já há bastante tempo, acordos com os trabalhadores, que possibilitam processos de gestão do tempo de trabalho, que se traduzem nos seus desempenhos e na sua capacidade de criar emprego — vários acordos em sectores tão importantes, já aqui, hoje, referidos, como o têxtil e o automóvel, em que a Autoeuropa continua a ser uma realidade de que todos, justamente, temos de nos orgulhar; e também agora, mais recentemente, a Administração Pública veio juntar-se a esta nova batalha pela representação dos interesses dos seus trabalhadores.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Aqueles que consideravam o Código do Trabalho como uma oportunidade perdida para a liberalização dos despedimentos e outros atropelos aos direitos dos trabalhadores têm nesta lei laboral a resposta impeditiva; mas, também aqueles que, agarrados a um passado que já passou, querem descredibilizar a negociação colectiva, o poder negocial dos representantes dos trabalhadores têm nesta lei laboral um impedimento de futuro. E o futuro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos disto, vai transformar a negociação colectiva num instrumento de gestão das relações laborais, mas também num instrumento para o exercício da autonomia responsável dos empregadores, dos trabalhadores, nos actuais contextos laborais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria José Gambôa, vários Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, a posição do CDS é cristalina, transparente e até estamos um pouco a latere desta discussão. O CDS sempre defendeu a