278-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 13remanescentes, da atribuição de reservas e da reversão de prédios rústicos, com pagamento de indemnizações aos ex-proprietários;• estimular o interesse de jovens   agricultores peJo sector, bempreparados tecnicamente, de modo a poderem dar um contributo decisivo para a sua modernização;• reforçar   o   papel    das    Organizações    Agrícolas    eInterprofissionais, remetendo-se progressivamente o Estado para uma função reguladora e dinamizadora da iniciativa dos agentes económicos. Deste modo, continuará a politica de robustecimento das Organizações Agrícolas, mormente, pela aplicação do PROAGRI e serão transferidas novas funções e estruturas do Estado para as Cooperativas e Associações, nomeadamente as estruturas regionais de armazenagem de vinhos, mercados e parques de leilões de gado e de produtos pecuários. Será ainda apoiado o reforço do papel dos produtores ao longo dos circuitos de transformação e comercialização, quer pela aplicação selectiva dos incentivos ao investimento, quer pela privatização de empresas de capitais públicos, com intervenção a este nível:•apoiar o desenvolvimento rural e a redução das assimetrias regionais contribuindo para a estabilidade do tecido socioeconómico rural, desenvolvendo os projectos aprovados ao abrigo do programa "Leader" e continuando a elaboração dos Programas de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR);• apoiar o desenvolvimento    florestal,  numa  perspectiva  deprotecção, beneficiação, reforço de infra-estruturas, desenvolvimento silvo-industrial e aproveitamento múltiplo. Serão igualmente consideradas novas acções para a caça e a pesca em águas interiores;• desenvolver a agro-indústria  e  o  agro-comércio com umaaposta inequívoca na qualidade dos produtos do sector através de acções onde se destacam a implementação dos planos sectoriais aprovados ao abrigo dos Reg. CEE 866790 e 867/90, o desenvolvimento de sistemas de gestão e garantia de qualidade nas empresas, a promoção de design e marketing, o desenvolvimento de "imagens de marca" e marcas de qualidade e de denominação de origem. Estas acções serão apoiadas pela implementação de uma rede de laboratórios e de estruturas de controle, quer oficiais quer legalmente reconhecidos, e pela aprovação de legislação enquadradora e regulamentadora das denominações de origem;• desenvolver acções no domínio da agricultura   ecológica,aproveitando as vantagens comparativas que Portugal possui, por forma a garantir a competitividade dos nossos produtos num quadro que crescentemente virá a assumir maior importância quer na CE, quer no Mundo em geral.47. O ano de 1992 será um ano de profundas alterações nas condições de funcionamento dos mercados de muitos produtos agrícolas, visto tratar-se do segundo ano da sua integração nas Organizações Comuns de Mercado. Neste sentido dar-se-ão simultaneamente o reforço do alinhamento dos preços, a adequação de regras e de disciplinas comerciais e de produção e uma maior abertura ao comércio externo, daí resultando um acréscimo de concorrência.Este esforço de ajustamento é apoiado, por um lado, pelos resultados positivos que há que esperar dos investimentos de modernização efectuados desde I98S ao abrigo da política sócio-estrutural. e por outro lado. pelas condições específicas negociadas para aplicação nesta segunda etapa de integração.Simultaneamente, o ano de 1992 será ainda um ano em que duas importantes e complexas negociações internacionais — a Reforma da Política Agrícola Comum, no âmbito da CEE, e o Uruguay Round, no âmbito do GATT — poderão alterar profundamente as regras da gestão dos mercados agrícolas. Dada a complexidade das questões e a multiplicidade de interesses em presença, não é ainda possível antever nem o calendário nem o resultado final que será porventura alcançado.Nestas duas importantes negociações o Governo Portugués pautará a sua actuação pela defesa dos interesses do sector, defendendo a adequação das medidas de compensação adequadas à fragilidade que a agricultura portuguesa ainda apresenta quando comparada com a generalidade das suas congéneres europeias.48. No âmbito das pescas, apesar da renovação e do fortalecimento ocorridos nos últimos cinco anos, continua a ser necessária uma actuação que confira ao sector a solidez e flexibilidade de que ainda carece.Assim, são fixados os seguintes objectivos fundamentais:• prosseguir as acções que têm enformado a política de rigor nagestão e na conservação dos recursos pesqueiros, reforçando o papel da investigação técnico-científica e aperfeiçoando o sistema de fiscalização da actividade de pesca, de forma a que tenha efeitos suficientemente disuasores de comportamentos que não sejam compatíveis com a racional exploração de recursos finitos;• prosseguir  o  redimensionamento    e    modernização    dafrota de  pesca  de longa distância, de modo a que o seupotencial de captura esteja em perfeita consonância com ovolume dos recursos susceptíveis de exploração e constituauma frota de elevada capacidade competitiva;• continuar  o  ordenamento   da   frota   local   e   costeira edesencadear medidas de acompanhamento social que permitam atenuar as incidências negativas que possam decorrer do processo de ajustamento das capacidades produtivas da frota ao volume dos recursos exploráveis;• apoiar o desenvolvimento   e   modernização   da   indústriatransformadora ligada às Pescas, incentivando uma maior diversificação, inovação e qualidade da oferta, dando particular atenção à indústria conserveira;• incentivar   o   desenvolvimento     da      aquacultura,designadamente estimulando os investimentos neste domínio;• concluir a   modernização   das   infraestruturas de apoio emterra à pesca, nomeadamente reduzindo as perdas de qualidade inerentes à comercialização de bens perecíveis.Incentivar   a   modernização49. É na capacidade de modernizar e de inovar que se vai jogar o essencial da nossa integração europeia: ou somos capazes - agentes privados e públicos - de responder adequadamente aos novos dados de uma Europa em mutação mas claramente apostada num reforço da sua unidade económica, ou então não conseguiremos desempenhar o papel que nos cabe neste movimento de integração, sendo relegados para uma posição de parceiro menor sem protagonismos económicos e políticos.Consciente desta realidade tem o Governo desde a adesão à Comunidade instituído diversos instrumentos de estímulo à modernização da economia, a qual não poderá deixar de ter como principais agentes os empresários dos diversos sectores de actividade.Assim, foram sucessivamente criados sistemas de incentivos â agricultura, à indústria, ao turismo e ao comércio, ao mesmo tempo que eram instituídos sistemas horizontais claramente virados para a mutação tecnológica e as alterações de processos de produção que daí decorrem — é o caso, por exemplo, da introdução de serviços avançados de telecomunicações e de técnicas de poupança de energia nas empresas.Os sistemas de incentivos em vigor, que aliaram objectivos de modernização sectorial a preocupações de desenvolvimento mais equilibrado das regiões, concedendo um maior estímulo às localizações em regiões mais desfavorecidas do interior e ilhas, têm vindo na sua gestão concreta a fazer face a uma procura crescente, e através de uma maior selectividade, a reforçar cada vez mais a sua vertente tecnológica e de modernização produtiva, surgindo claramente como instrumentos dinamizadores e incentivadores de um processo que tem que dar passos e obter resultados rápidos, tendo em atenção os calendários apertados definidos para a construção europeia.Ainda que globalmente o impacte dos incentivos esteja a ser positivo tanto a nível sectorial como regional, importa acompanhar de perto a sua implementação por forma a corrigir em cada momento eventuais efeitos perversos e a adequá-los cada vez mais a uma realidade em constante mutação.Tendo em conta a necessidade de assegurar uma continuidade dos sistemas actualmente existentes com um nível de aprovações anuais semelhante ao actual, foram negociados com a Comissão Europeia e obtidos os recursos financeiros indispensáveis, provenientes dos Fundos Esnuturais, para o S1NPEDIP, para o SIBR e para o SIFIT e numa fase subsequente para o SIMC.