357 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo de mudança ou não existe informação.Controlo financeiro da Administração Central do Estado em domínios transversais IGF Por determinação de membro do Governo da área das finanças, foram concluídas 2 outras auditorias incidentes sobre a apreciação dos fundos disponíveis e dos compromissos assumidos, pagamentos em atraso e das responsabilidades contingentes.  Relativamente a uma das entidades auditadas, as conclusões da auditoria realizada foram as seguintes: • Não obtenção de autorização prévia ou homologação do membro do Governo responsável pela área das Finanças para a celebração de acordos de cooperação com municípios e de contratos com estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário e respetivas alterações em 2011 (M€ 23,4) e 2012 (M€ 206,3); • Incumprimento da obrigação de reporte dos encargos plurianuais respeitantes a 2011 (M€ 79,1) e a 2012 (M€ 142,5); • Não publicitação da informação sobre os recebimentos em atraso e os compromissos anuais (neste último caso, após 31/dez/2011); • Existência de algumas deficiências ao nível do sistema de controlo interno, em matéria de compromissos, dívidas a fornecedores, gestão de tesouraria e na organização administrativa e processual.Efetuaram-se as seguintes recomendações: • Obter autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças quanto aos contratos celebrados com os municípios e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sempre que contemplem encargos plurianuais; • Realizar o registo e reporte das receitas, despesas e dos fundos disponíveis, de modo a evitar erros ou duplicação de valores aquando da comunicação à DGO, bem como registar no Sistema Central de Encargos Plurianuais e reportar as responsabilidades vincendas; • Cumprir a obrigação de publicitação das declarações semestrais, quanto a pagamentos, e recebimentos em atraso, bem como, periodicamente, da declaração correspondente à totalidade (integralidade) dos encargos plurianuais assumidos; • Colmatar os pontos fracos do sistema de controlo interno que foram identificados.A auditoria à segunda entidade teve os seguintes resultados: • Os compromissos acumulados registados em 31/dez/2012 eram de M€ 99,6, muito embora os compromissos efetivamente assumidos, constantes dos sistemas contabilísticos, fossem de M€ 69,7, situação que teve origem numa sobrevalorização dos compromissos (num total de M€ 29,9) nos primeiros meses de reporte de 2012; • Os programas de realojamento e de reabilitação habitacional evidenciam M€ 8,2 de dívida vencida (2004 a 2012) e responsabilidades contingentes de M€ 34,7 (2013 a 2025); • Não foram, ainda, entregues na tesouraria do Estado os saldos de gerência com origem em receitas gerais de 2010, 2011 e 2012, no total de M€ 4,5; • O sistema contabilístico ainda não foi totalmente adaptado às exigências da LCPA, nomeadamente quanto à informação relativa ao Passivo e Contas a Pagar e à emissão de um número de compromisso válido e sequencial a refletir naConta Geral do Estado de 2013341Consultar Diário Original