19 DE JULHO DE 2022 161 nos ecossistemas e na biodiversidade marinha, assim como os riscos associados a um avanço por parte da indústria. Conforme alerta o referido estudo, a exploração dos fundos oceânicos «teria um impacte destrutivo nos ecossistemas e biodiversidade no fundo do mar, com possíveis efeitos colaterais sobre a pesca, meios de subsistência e de segurança alimentar, comprometendo os ciclos de carbono e nutrientes dos oceanos». A organização desmente, porém, os argumentos que alegam que a mineração em mar profundo é essencial para assegurar a produção, nomeadamente, de baterias de veículos elétricos e aparelhos eletrónicos. Segundo realça o relatório, o facto de os ecossistemas marinhos estarem ligados e de muitas espécies serem migratórias, implica que a mineração em mar profundo não possa ocorrer isoladamente, pois as perturbações podem facilmente atravessar as fronteiras jurisdicionais. Entre 27 de junho e 1 de julho Lisboa foi palco da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, realizada com o apoio dos Governos de Portugal e do Quénia. Apesar de o tema da mineração em mar profundo não ter sido um assunto central no encontro, a tomada de posição do Presidente da República francesa Emmanuel Macron colocou o tema na agenda, inclusive mediática. Emmanuel Macron defendeu na conferência a necessidade de «desenvolver um quadro legal para acabar com a exploração mineira em alto mar e não permitir novas atividades que possam pôr em perigo os ecossistemas [oceânicos]». Num evento à margem da Conferência dos Oceanos, organizado pela WWF e pela Deep Sea Conservation Coalition, as Palau, as Fiji e a Samoa anunciaram sob a forma de aliança a sua oposição à exploração mineira em alto mar, apelando à aprovação de uma moratória sobre a indústria emergente, à luz do princípio da precaução. Na cena internacional, destaque ainda para Vanuatu ter declarado recentemente a sua oposição à exploração mineira em alto mar e com o Chile a anunciar o apoio a uma moratória de 15 anos no início deste mês, juntando-se aos Estados Federados da Micronésia e Papua Nova Guiné que já tomaram medidas contra a exploração mineira em alto mar. No entender de Phil McCabe, elemento de ligação do Pacífico para a Coligação para a Conservação das Águas Profundas de Aotearoa, uma moratória pode impedir ou retardar o processo da atividade mineira. Nesse sentido, vários são os países que têm aprovado legislação no sentido de proteger os seus oceanos deste tipo de exploração. Em Espanha, por exemplo, os parlamentos regionais das ilhas Canárias e da Galiza adotaram resoluções solicitando uma moratória nacional à mineração em mar profundo. Em março passado, o próprio Governo Espanhol aprovou um Decreto em que definiu que a atividade de mineração em mar profundo fica sujeita, entre outros aspetos, à compatibilização com o princípio da precaução: «os princípios de precaução e de precaução citados na ‘Estratégia da UE para a Biodiversidade 2030’ e no apelo do Parlamento Europeu, para operações mineiras subaquáticas». No entender do Pessoas-Animais-Natureza, face aos potenciais riscos de impactes ambientais significativos e irreversíveis da mineração em mar profundo, urge a aprovação de uma moratória, em linha com o princípio da precaução de forma a proteger os recursos marinhos deste tipo de ameaça emergente. Portugal deve estar entre os primeiros que, globalmente, se posicionam de forma inequívoca contra a oposição à mineração em mar profundo, a favor da proteção do nosso território marítimo deste tipo de pretensões e apostar claramente em soluções inovadoras e alternativas numa ótica que se prime pela primazia da economia circular. Se em finais de 2021, durante o Congresso Mundial da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) votou favoravelmente uma moção que defendia uma moratória para a mineração no mar profundo, mais do que nunca é fundamental que assuma uma posição clara e vinculativa. Porquanto, se, por um lado, o atual Secretário de Estado do Mar veio recentemente declarar que Portugal «quer que a legislação internacional defenda uma mineração sustentável e com base em estudos científicos prévios», por outro, afirma que «Portugal quer privilegiar o conhecimento dos valores minerais e de toda a biodiversidade existentes no solo marítimo continental para poder definir áreas que possam ter alguma exploração». A mineração em mar profundo não é, todavia, compatível com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, com o Pacto Ecológico Europeu, nem com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável 12, 13 e 14. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais, designadamente do disposto no n.o 5 do artigo 166.o e regimentais aplicáveis, bem como,