49 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Uma decisão desta dimensão também não está à mão de um simples clique. Depois de um avanço nesta matéria, como acabei de referir, há questões que necessitam sempre de ser ponderadas: a formação humana dos técnicos e operadores, a mudança de sistemas, a migração entre eles. Temos de legislar de forma exequível e competente. O que importa aqui é o resultado final, pelo qual, aliás, creio que estamos todos basicamente de acordo.Queria deixar uma nota apenas sobre o projecto de resolução do CDS-PP, que vem na sequência das iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda. Compreendendo os termos globais que estão no projecto de resolução e com os quais concordamos, queria referir que ele entra em contradição com os votos dos projectos de lei: um, é uma recomendação ao Governo para que legisle em determinada matéria; os projectos de lei são a assunção de que a própria Assembleia da República pode e deve fazer esse trabalho. É só por essa razão que não acompanharemos o projecto de resolução do CDS-PP.Dito isto e para terminar, quero afirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está seriamente aberto a discutir estas matérias, não durante 3 ou 4 minutos mas num grupo de trabalho. Queremos, rapidamente e sem grandes demoras, mas com a competência e responsabilidade que estas matérias exigem, avançar no sentido lato que os diplomas agora em apreciação avançam.Por isso, votaremos para que, em comissão parlamentar, possamos trabalhar e decidir de forma a chegar ao máximo acordo possível, sempre no intuito de alargar a utilização das normas abertas na Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata afirma a sua posição de princípio nesta matéria, assumindo claramente que vemos todas as virtualidades e vantagens na utilização, designadamente pela Administração Pública portuguesa, de formatos abertos em todo o seu sistema informático.As vantagens são, de facto, inúmeras, muitas das quais foram já aqui bem descritas nas diferentes intervenções. Destaco, em primeiro lugar e desde logo, a matéria da interoperabilidade entre diferente informação. A comunicabilidade e a partilha entre diferentes sistemas é, de facto, fundamental nos dias que correm, designadamente quando falamos de Administração Pública. Em segundo lugar, destaco o princípio da flexibilidade ou, se quisermos, o princípio da liberdade de escolha que os cidadãos devem poder ter nesta matéria. É absolutamente fundamental que não seja o Estado a impor uma determinada solução ao nível dos formatos a que os cidadãos se têm de adequar, mas que os cidadãos tenham, do seu lado, essa mesma liberdade. Por outro lado, também destaco um princípio que pode aqui ser incentivado ao nível da concorrência e, portanto, ao nível do próprio mercado, reduzindo dessa forma a dependência que poderá existir de um determinado fornecedor. É importante que haja vários players a funcionar no mercado e que esteja disponível a opção disponível para os cidadãos. Em tese, também poderemos dizer que poderão daí advir melhores condições de negociação e, eventualmente, redução de custos no que diz respeito ao próprio Orçamento nacional.Contudo, posta a nossa posição de princípio absolutamente consumada e sem qualquer hesitação, os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português têm algumas insuficiências que merecem ser melhoradas. Como já aqui foi dito e reafirmo, é importante que, em sede de especialidade, todos possamos contribuir para a melhoria do diploma e que se auscultem diferentes intervenientes e agentes que lidam com estas matérias para, dessa forma, ultrapassarmos essas limitações que, na nossa óptica, os projectos de lei em apreço incorporam.Vou enunciar duas ou três dessas limitações.Em primeiro lugar, o facto de, por vezes, se confundir um pouco, ainda que na Exposição de motivos e não no articulado, normas abertas com software livre. Penso que é importante que fique claro que são diferentes e que não exista essa confusão.Em segundo lugar, os projectos de lei indiciam em certo sentido uma predisposição ideológica que, na minha opinião, é arcaica e que recusa o contributo positivo que determinado tipo de empresas de cariz