21 DE FEVEREIRO DE 2013 41 Há uma matéria que temos de perceber sobre a carta que António José Seguro lançou à troica. Como é possível ter uma ideia de crescimento para a Europa entendendo que a regra de outro é o critério fundamental no comportamento orçamental dos diversos países da zona euro? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, naturalmente que acompanhamos o diagnóstico que faz dos compromissos de Portugal com a sua própria história, isto é, com o encontro de credores, mas divergimos na ideia de reestruturação da dívida, quando fala no stock que era preciso reduzir. Entendemos que há condições para cumprir os nossos compromissos mas, fruto das políticas erradas deste Governo, o que aconteceu foi um escorregar das condições para o crescimento e criação de riqueza, para com isso podermos fazer esse abatimento à própria dívida. Como anunciámos exaustivamente, somos favoráveis a uma renegociação de condições, de juros e também de prazos. Ao contrário do que o Governo diz, isto não implica necessariamente a continuação da ajuda externa, no sentido da sua presença ou da diminuição da soberania de Portugal. Não! O que isso significa é a assunção desses compromissos a médio e longo prazo, reconhecendo que a dívida tem uma gestão e um peso importantes no nosso produto interno. O que defendemos é a importância de, ao mesmo tempo, credibilizar o crescimento da nossa economia e garantir a sustentabilidade da relação com os credores, sem esquecer, no contexto interno, que há limites para a aplicação de uma política de reajustamento, vulgarmente reconhecida pelo Governo como estando no limite absoluto, porque as famílias estão exauridas de meios e recursos. O que é importante, neste momento, é garantir com os credores internacionais as condições para esse crescimento, sendo que estas passam por programas que temos vindo a propor e por outros que possamos vir a encontrar numa discussão democrática e aberta na Assembleia da República e com os parceiros. O que é importante neste domínio, Sr.a Deputada, é garantir que a participação e a presença de Portugal no contexto europeu seja uma participação e uma presença de pleno direito e não haja qualquer diminuição de direitos na afirmação ou na apresentação de propostas. Ora, uma das grandes críticas que fazemos ao Governo é a sua constante ausência para pugnar em benefício das condições de Portugal e, no caso concreto, da construção da Europa, que é um projeto muito mais abrangente do que qualquer egoísmo quer de países quer de processos em concreto que possam trazer constrangimentos ao crescimento e à própria condição de cumprimento dos nossos compromissos. Por isso, Sr.a Deputada, congratulo-me com o facto de termos, em grande parte, um consenso não apenas sobre o diagnóstico para a identificação de problemas mas até sobre algumas soluções. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Mas há uma divergência de fundo que tem a ver com o facto de o Bloco de Esquerda e a Sr.a Deputada apelarem constantemente à renegociação ou à reestruturação da dívida. Esse não é o caminho que apontamos como importante e necessário para o crescimento da credibilização de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de passamos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, uma vez que não há mais inscrições para declarações políticas, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.o 619/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão (PSD) e o projeto de lei n.o 359/XII (2.a) — Procede à 7.a alteração da