36 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por cumprimentar o Sr. Ministro nesta sua primeira vinda ao Parlamento investido nas funções de Ministro da Administração Interna para, até por isso, o questionar acerca do nosso desenho de sistema de segurança interna.Sem embargo das considerações que farei numa outra intervenção a propósito da escalpelização dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, é importante, desde já, ouvir o novo Ministro da Administração Interna acerca das intenções do Governo neste domínio.Estamos, como todos sabemos, a falar de uma área fundamental da organização do Estado e da estruturação da nossa democracia. Uma área que cruza as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas. Uma área indispensável e conexa com a prossecução de todas as políticas sociais. Uma área relevante para o funcionamento e crescimento da nossa economia e fulcral para a nossa afirmação externa.A segurança efectiva de pessoas e bens e, antes disso, o sentimento de segurança dos cidadãos constituem um verdadeiro catalisador da qualidade de vida de uma sociedade não só numa dimensão puramente material mas, e sobretudo, numa perspectiva de pureza, autenticidade e qualidade de vida em democracia. O medo, a coacção ou a intranquilidade são inimigos da liberdade, do desenvolvimento e da justiça social.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, cumpre ouvir V. Ex.a sobre a questão magna com que se depara o País em matéria de segurança interna. Estamos naturalmente preocupados com a evolução da criminalidade, da sua tipologia, da sua manifestação territorial, etária, etc. Estamos preocupados com a investigação criminal, com o aproveitamento dos recursos humanos e materiais. Mas hoje não podemos deixar passar a oportunidade de ouvir a sua opinião acerca da implementação do Sistema Integrado de Segurança Interna.Sr. Ministro, vai V. Ex.a levar por diante uma reforma cujo vértice é a governamentalização da investigação criminal? Vai V. Ex.a persistir na criação de um sistema directamente comandado pelo PrimeiroMinistro, que, não contente com a supervisão operacional executiva, quer presidir a um conselho superior de investigação criminal em que pretende colocar o Procurador-Geral da República, ferindo de morte a autonomia do Ministério Público e a independência da investigação criminal face ao poder político? Quer V. Ex.a concretizar uma reforma cujo modelo favorece a intromissão do poder político na investigação? E, quanto ao secretário-geral do dito sistema, vai V. Ex.a insistir na criação deste «super polícia», que coordena, mas também ordena, e que se pretende que tutele todos os corpos policiais, incluindo a Polícia Judiciária? Insistirá o Sr. Ministro nesta figura, sabendo que ela se articula com os serviços de informações e concentrando numa só fonte todo o poder policial do Estado? V. Ex.a, Sr. Ministro, conhece bem os alicerces do Estado de direito. Reconhecemos-lhe a preocupação de os preservar intocáveis e, por isso, endossamos-lhe esta questão, esperando de si respostas que visem reestruturar o sector da segurança interna, mas que jamais desvirtuem e vilipendiem a democracia e o Estado de direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, começo, naturalmente, por saudar o Sr. Ministro pela sua primeira presença na Assembleia da República nessa qualidade e por referir o que é uma evidência. O Sr. Ministro da Administração Interna vem aqui apresentar um relatório relativo a um tempo em que a responsabilidade governativa pertenceu a uma outra pessoa que, como se sabe, é agora candidato à Câmara Municipal de Lisboa. Não será por isso, contudo, que transformarei esta intervenção num comício de campanha para as eleições autárquicas de Lisboa. Não o farei, até pelo facto de não estar cá o candidato para se poder defender. Vou ater-me, portanto, ao Relatório Anual de Segurança Interna que é hoje apresentado.Começarei por lhe dizer que o PCP nunca alimentou sentimentos de alarmismo relativamente à criminalidade. Entendemos, de facto, que em matéria de segurança e de tranquilidade dos cidadãos, transformar a preocupação da população, que é justa, em alarmismo não conduz a nada de bom. Nós não somos defensores de Estados policiais e, como tal, não alimentamos esse tipo de campanhas.Temos, contudo, preocupações que este Relatório legitima e que devem ser aqui debatidas com toda a seriedade. Entendemos que o direito dos cidadãos à segurança é também um direito fundamental inseparável do direito à própria liberdade. Entendemos que a liberdade e a segurança são direitos inseparáveis.