I SÉRIE — NÚMERO 65 46 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, o que está a dizer não se refere à condução dos trabalhos. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir que seja distribuído um documento. Como estava a dizer, a informação que o Sindicato presta aos seus associados não consta dessa informação que foi aqui invocada. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, anuncie qual é o documento que pede para a Mesa distribuir e ele será distribuído. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para pedir, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Cristóvão Crespo usou da palavra, que seja feita circular a ata da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública onde consta que o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos diz que esteve aqui, no Parlamento, numa reunião com o Grupo Parlamentar do PSD, chamando a atenção para a existência da lista VIP. Mas nada aconteceu, nada aconteceu com esta informação dada ao Grupo Parlamentar, nada aconteceu com a informação que circulava nos órgãos de comunicação social e o Governo deixou-se estar sentado sem fazer averiguações. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr.a Deputada, o documento será distribuído. Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário da Mesa para dar conta de iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.o 828/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (PCP); n.o 829/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nele estabelecido (PSD, PS e CDS-PP); n.o 830/XII (4.a) — Revoga a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que não foi admitido; e n.o 831/XII (4.a) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Deram também entrada as seguintes propostas de lei: n.o 308/XII (4.a) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.o 309/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.o 310/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro; n.o 311/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; n.o 312/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros; e n.o 313/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de