136-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 2«"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 19/Vn (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a candidatura da Câmara Municipal de Silves ao Programa Ambiente 1994-1999/rio Arade.O investimento global previsto seria de 210 000 contos, sendo a participação comunitária de 157 500 contos.Este projecto, apesar do seu inegável interesse, não foi ainda aprovado em virtude da prioridade que foi definida em termos políticos para os investimentos a realizar no âmbito do «Programa de saneamento» e «Selagem de lixeiras», «Programas das ETAR» e «Programas integrados em áreas protegidas».No entanto, o projecto em causa será oportunamente avaliado em conjunto com outros projectos, de câmaras diversas, no âmbito da medida n.c 1 atrás referida.12 de Junho de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 114/VU (2.*)-AC, das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre o aparecimento do cadáver de um jovem africano no rio Tejo.Em resposta ao requerimento n.° 114/Vü (2.")-AC das Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cumpre-me prestar as seguintes informações:Relativamente ao falecimento do cidadão Olívio Santos Almada, foi instaurado processo disciplinar no Comando Metropolitano de Lisboa, o qual se encontra, neste momento, no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a aguardar a decisão do poder judicial.O processo de inquérito que corre no DIAP para investigação da causa de morte ainda não chegou ao fim.A IGAI tem aberto um processo de acompanhamento desta situação com o n.° 116/96.11 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.Registo com muito interesse o seu pedido de informação relativo à situação da candidatura do projecto para a revitalização do rio Arade ao Programa Ambiente 1994-1999, constante do requerimento n.° I9/VTI, de 16 de Outubro de 1996.PerguntaAssim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe da situação actual do processo de aprovação do projecto e das razões dos atrasos que estão a envolver a candidatura da Câmara Municipal de Silves.RespostaA Câmara Municipal de Silves apresentou em 20 de Março de 1996 a candidatura do projecto «Acessibilidade fluvial. Desassoreamento do rio Arade e revitalização marítima das margens— 1.* fase», o co-financiamento pelo " Programa Ambiente, no âmbito da medida n.° 1 «Conservação e valorização do património natural e de outras áreas naturais».MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 171/VD (2.°)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de uma auto-estrada com portagens no distrito de Braga.Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6075, dessa Secretaria de Estado, datado de 14 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.° do seguinte:O regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas norte e oeste de Portugal encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.° 9/97, de 10 de Janeiro, onde se dispõe, também, que tais concessões serão atribuídas mediante concurso público internacional.O mesmo diploma estabelece, ainda, que o programa de concurso e o respectivo caderno de encargos é aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela.