3 DE MARÇO DE 2011 13 que a sede das pessoas colectivas tenha o mesmo grau de protecção que tem o domicílio de cada um dos cidadãos portugueses que está ligado a direitos da personalidade, à protecção da individualidade, da vida privada, da família, etc. Portanto, não vejo razão para essa equiparação. Explica-nos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não é bem essa a ideia, mas a sua explicação, na minha opinião, é melhor do que o que está estritamente escrito na proposta. Não acompanhando completamente o Sr. Deputado João Oliveira nas observações que faz, penso, no entanto, que foi interessante a referência que fez. Se lermos o conteúdo da proposta do PSD de fio a pavio, verificamos que ela tem, em princípio, um sentido garantístico, ou seja, estende algumas coisas que são de protecção do domicílio individual às pessoas colectivas. No entanto, a validação pela autoridade judicial a posteriori parece vir a contrario do próprio sentido garantístico que lhe pretende dar, porque deixará um pouco ao critério das entidades envolvidas saber quando é que vão ou não recorrer a esta possibilidade, ficando a aguardar depois uma validação da autoridade judicial. Penso que esta questão levanta alguma preocupação, porque, apesar de tudo, se tivermos uma preocupação garantística — da qual também não fujo —, a prática tem demonstrado um certo abuso deste tipo de meios quando são postos à disposição. E há outros exemplos, como as comunicações — que o PSD também se propõe alterar —, em que, a partir de certa altura, se utilizam esses meios a eito, sendo depois validados ou não, aceitáveis ou não. Tenho, portanto, alguma reserva nesta matéria e parece-me que o que está actualmente no artigo quanto ao flagrante delito é aceitável e mais ou menos inquestionável. Por outro lado, sem ter uma leitura muito atenta, porque não fui ver os tipos de crimes que cabem ou não na moldura penal, parece-me que o tipo de exemplificação que está hoje em dia na Constituição é fácil de perceber, não levanta grandes dúvidas. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes recorda-se, como eu me recordo, que se discutiu muito esta matéria relacionada com os inúmeros casos que poderiam surgir no âmbito do tráfico de droga, que era na altura, e ainda é, uma preocupação muito séria. Quando falamos em tráfico de droga ou de pessoas, percebemos a que tipo de criminalidade é que se aplica, mas já não é tão claro quando referimos a moldura penal. Entendo que o artigo, tal como está hoje em dia, não está mal e tenho dúvidas de que melhore com estas alterações, porque a intenção do artigo é dizer que para a criminalidade altamente organizada — o terrorismo, o tráfico de droga, o tráfico de pessoas, etc. — se pode justificar este tipo de actuação, o que não tem de ter uma relação directa com a moldura penal. E, nesta matéria, acompanho nalguma medida a preocupação da Sr.a Deputada Isabel Oneto. Não considero que o melhor caminho seja estarmos a introduzir a moldura penal, porque parece que estamos a dar uma orientação de que, a partir deste escalão de moldura, sim, mas, a partir dos outros escalões, não, mesmo que, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes explicou, e bem, não seja cumulativo. Portanto, não vejo que o artigo esteja mal como está hoje nem que haja necessidade de alteração. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deu indicação à mesa de que já se lembra do que queria dizer e, portanto, apesar de o Sr. Deputado João Oliveira estar inscrito, vou dar-lhe a palavra. Espero que não se volte a esquecer... Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa por há pouco não me ter lembrado, mas tem a ver com o tal problema de demorar muito tempo na resposta. O Sr. Deputado João Oliveira referiu que no n.o 1 se diz que o domicílio é inviolável e depois despendeu a tese de que, da forma como colocamos o n.o 3, ou seja, que a entrada nocturna só pode ser realizada em domicílio nos casos que descreve, a contrario não havia qualquer tipo de restrição para as sedes das empresas. No entanto, o Sr. Deputado esqueceu-se que entre o n.o 1 e o n.o 3 há o n.o 2. O artigo tem uma lógica própria. O n.o 1 consagra constitucionalmente o princípio da inviolabilidade e o n.o 2 diz que esse princípio pode ser afastado desde que haja intervenção de uma autoridade judicial. Ponto. A partir daí, o n.o 3 restringe a capacidade dessa autoridade judicial em determinado tipo de situações. Portanto, a ideia que o Sr. Deputado inculcou de que se pode ler que o n.o 3, só se referindo aos domicílios, protege mais as sedes das pessoas colectivas do que os domicílios das pessoas individuais, do meu ponto de vista, com franqueza, não faz sentido, precisamente pela lógica do próprio artigo. O artigo afirma um princípio