19 DE MARÇO DE 19861696-(9)múltiplos centros de deliberação e execução. São exactamente as implicações internas que se revelam decisivas nesse contexto.6 — Politicas sectoriais6.1—A Comissão não teve tempo para proceder a um exame da interpenetração que naturalmente se estabelece entre as políticas sectoriais e as políticas tanto de salvaguarda dos equilíbrios fundamentais da economia como de apoio à obtenção dos objectivos globais fixados. Trata-se de uma deficiência que a Comissão lamenta, mas que resultou inevitavelmente do calendário estabelecido. As políticas sectoriais foram objecto de parecer das diversas Comissões Especializadas que se anexam ao presente parecer.6.2 — A Comissão interroga-se sobre a melhor forma de dar expressão pormenorizada a certas áreas específicas de política. Dever-se-á prosseguir, como é tradicional, o modelo de comparticipação dos problemas por áreas verticais em maior ou menor sintonia com a orgânica administrativa tradicional? Não seria mais conveniente tratar algumas políticas sectoriais numa óptica de interdependência sistémica definida em função de certos problemas de reconhecida prioridade? As questões levantadas e muitas outras similares têm especial relevância na apreciação da proposta e na sua execução. A Comissão limita-se a pedir a atenção do Plenário para os problemas que estão subjacentes a essas interrogações, na esperança de que se venham a colher respostas adequadas ao aperfeiçoamento dos processos em que se apoiou a preparação e a materialização das Grandes Opções do Plano.II — Características gerais do orçamento do sector público administrativoCaracterísticas gerais do orçamento do sector público administrativo para 1986As variações dos grandes agregados do Orçamento do EstadoÊ difícil calcular as variações em relação a 1985 das receitas e despesas do Estado apresentadas no Orçamento de 1986 em virtude de:Haver divergências entre os valores apresentados pelo Governo quanto ao Orçamento revisto de 1985 e os valores desse Orçamento aprovados pela Lei n.° 3/86; eHaver indicações de que a execução de 1985 terá sido nalgumas rubricas significativamente diferente dos valores do Orçamento revisto.Em face dessas imprecisões, a Comissão considera que a comparação mais válida a que, nas condições actuais, se pode proceder é a que se baseia:Na última versão apresentada pelo Governo nos quadros anexos à proposta de lei orçamental;Nos valores do Orçamento revisto de 1985 apresentados nos mapas anexos à Lei n.° 3/86.Destes critérios resultam divergências substanciais em relação a algumas indicações sobre a evolução das receitas e despesas apresentadas no relatório do Governo sobre a proposta de lei orçamental.Os valores utilizados com base nesse critério foram: Receitas e despesas do Estado(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A proposta do Orçamento do Estado para 1986 é fundamentalmente caracterizada por:Um elevado aumento das receitas correntes: 39,7 % em relação ao Orçamento revisto de 1985 (sem contas de ordem);Um aumento também acentuado da cobrança dos impostos do Estado, cujo montante passaria de 17,7 % do PIB em 1985 para 18,7 % em 1986;Um aumento das despesas correntes de 27,2 % em termos nominais em relação ao Orçamento revisto de 1985, o que equivale a aproximadamente a 11,5% em termos reais (na base de uma taxa de inflação de 14 %, medida através de médias anuais). O aumento será, todavia, muito mais modesto se forem excluídas as despesas com juros (21,2 % em termos nominais e de aproximadamente 6 % em termos reais). Neste contexto, interessa considerar os factores de rigidez das despesas públicas (juros, despesas com pessoal e outros compromissos assumidos pelo Governo em anos anteriores);Um aumento de 13,7 % em termos nominais das despesas de capital (sem amortizações da dívida pública);Uma redução da percentagem do défice corrente relativamente ao PIB, de — 9,5 % no Orçamento revisto de 1985 para — 7,9 % na proposta de Orçamento para 1986, e uma redução correspondente do défice total (sem amortização da dívida pública) de 13,3% para 11,1% do PIB.À semelhança do que tem acontecido com propostas de Orçamento anteriores, estias indicações merecem, todavia, a maior reserva:o) Por um lado, é de admitir que venham a verificar-se desvios substanciais entre as propostas do Orçamento inicial e o Orçamento final;b) Por outro lado, tudo leva a crer que persistirão ainda despesas do Estado não orçamentadas, embora certamente em escala muito menor do que em anos anteriores;c) Finalmente, as receitas e despesas do Estado constituem apenas uma fracção das receitas e despesas do sector público administrativo e, para uma análise mais adequada, será preferível considerar a globalidade desse sec-