55 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012i) Carga/descarga de uma embarcação; ii) Amarração/desamarração de carga; iii) Receção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;c) "Serviços de desalfandegamento" (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas"), as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer complementar; d) "Serviços de contentores e de depósito", as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação; e) "Serviços de agência marítima", atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:i) Comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; ii) Organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;f) "Serviços de trânsito de frete marítimo", a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais.3. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:a) A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários continuam a aplicar efetivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória; b) A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários continuam a conceder aos navios que arvorem o pavilhão da outra Parte ou de qualquer um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga.4. Ao aplicar estes princípios, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários devem:a) Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos bilaterais anteriores; e b) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolir e abster-se de introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.5. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários autorizam a presença comercial no seu território dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis.