26 DE SETEMBRO DE 2020 49 qualificar o problema do trabalho infantil, aprofundar o combate a esta forma de exploração e melhorar o dia a dia das crianças e das suas famílias. Acresce o facto de, nos dias de hoje, existirem determinadas atividades que, não sendo diretamente consideradas trabalho infantil, devem merecer preocupação e atenção, pois podem intensificar-se e agravar-se em contextos de crise. Com efeito, a identificação de situações de trabalho infantil no presente pode levantar algumas dificuldades, sendo que a Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil também tem vindo a alertar para algumas situações que carecem de maior atenção, como, por exemplo, nas áreas da moda, das artes e espetáculos e do desporto. Não podemos ignorar que, com os efeitos da pandemia a refletirem-se no crescimento do número de desempregados e nos cortes nos salários, nomeadamente por via do layoff, entre outras causas, é necessário garantir às crianças um futuro risonho, longe da pobreza e dos sacrifícios. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Encerrada a discussão do Projeto de Resolução n.o 279/XIV/1.a (PEV), passamos ao sexto ponto da agenda, que consta da apreciação do Projeto de Deliberação n.o 10/XIV/2.a (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes), a que não foram atribuídos tempos para discussão. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.Srs. Deputados, terminada a verificação do quórum, vamos iniciar a fase das votações com dois projetos de voto de pesar. Começamos pela votação do Projeto de Voto n.o 323/XIV/1.a (apresentado pelo PAN e PS) — De pesar pela morte de Ruth Bader Ginsburg, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Sofia Araújo. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Voto é do seguinte teor: «A juíza Ruth Bader Ginsburg, membro do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, faleceu, no passado dia 18 de setembro, aos 87 anos. Nasceu no bairro de Brooklyn em Nova Iorque e formou-se em Direito nas universidades de Cornell, Harvard e Columbia, tendo sido uma das poucas mulheres do seu curso. Casou com o seu colega de universidade Martin Ginsburg e foi mãe entre o bacharelato e a licenciatura. Foi uma acérrima promotora da igualdade de direitos entre homens e mulheres e uma defensora dos direitos humanos e sociais, lutando pela liberdade, pela justiça e contra a discriminação. Ginsburg trabalhou como advogada voluntária para a União Americana pelas Liberdades Cívicas onde defendeu, entre outras, mulheres que tinham perdido o emprego ao engravidar. Por acreditar que o género não podia ser base de discriminação, também aceitou casos em que os queixosos eram homens, como, por exemplo, o caso de um viúvo que os serviços sociais consideraram ser incapaz de cuidar dos filhos. Quando, em 1993, foi nomeada pelo Presidente Bill Clinton para o Supremo Tribunal, Ginsburg recordou a sua mãe, afirmando: ‘Rezo para conseguir ser tudo o que ela teria sido caso tivesse vivido numa era em que as mulheres pudessem aspirar e alcançar’. Reconheceu sentir-se muitas vezes como uma ‘educadora de infância’ a sensibilizar os juízes homens para as questões da igualdade de género. Nos 27 anos como juíza do Supremo, destacou-se por inúmeras decisões favoráveis ao direito ao aborto e contra a discriminação de género. Entre as causas de Ginsburg estiveram a defesa dos direitos parentais de quem não tinha condições socioeconómicas, o alargamento do direito ao voto, a defesa do casamento entre pessoas do mesmo sexo, os direitos dos imigrantes e os cuidados de saúde transversais. Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ruth Bader Ginsburg.»