564-(142)II SÉRIE — NÚMERO 293 — É referido nas Grandes Opções do Plano um conjunto de medidas legislativas que o Governo se propõe apresentar, nomeadamente no âmbito da reforma agrária, do arrendamento rural e florestal, do emparcelamento e dos baldios. Dado que a referida legislação terá forte impacte no sector, a Comissão aguarda o conhecimento do teor da mesma para emitir o seu parecer.4 — Considera a Comissão que devem ser aprofundadas e desenvolvidas acções em matérias de investigação, experimentação aplicada e vulgarização que visem o melhor desenvolvimento tecnológico e económico da agricultura e a valorização profissional dos agricultores.5 — A Comissão salienta a importância das medidas expressas nas Grandes Opções do Plano que visem o reforço da frota pesqueira, valorização da pesca artesanal, a investigação e protecção dos recursos, formação profissional dos pescadores, melhoria das condições de segurança no mar, melhoria das infra-estruturas portuárias e na criação de condições hígio-sanitárias e de conservação e transformação do pescado.Proposta de lei n.° 14/V sobre o Orçamento do Estado para 19881 — A Comissão constatou que houve um esforço de colaboração do Ministério da Agricultura na prestação à Comissão das informações necessárias e solicitadas para a análise da proposta de lei apresentada. Apesar disso, só nos últimos dias foi possível dispor dos elementos necessários à análise detalhada da proposta de lei.2 — Os programas e projectos plurianuais inscritos no Orçamento do Estado para 1988 do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação totalizam 12,73 milhões de contos.O Ministério da Agricultura prevê, no entanto, um reforço da dotação orçamentada para o PIDDAC — Sector produtivo, por via de operações de tesouraria, a realizar no decurso de 1988, e que poderá ascender a 12,8 milhões de contos, a acrescer aos 8,4 milhões inscritos no Orçamento do Estado.Tendo esta técnica orçamental suscitado contestação no seio da Comissão e não recolhendo, como tal, o consenso, regista-se o esclarecimento do Ministério da Agricultura. Segundo este, não se podendo estabelecer qual o montante dos projectos a realizar pelo sector privado, ao abrigo dos regulamentos comunitários, não é possível estimar as contrapartidas nacionais a inscrever no Orçamento do Estado.3 — Quanto ao grau de execução do PIDDAC/87, os elementos fornecidos na proposta de lei do Orçamento do Estado relativos à execução prevista permitem, quando comparados com os montantes inscritos no Orçamento do Estado de 1987, avaliar as taxas de execução em 87 % (dotação total) e 83 % (cap. 50 do Orçamento do Estado) no que respeita ao MAPA e 83% no que respeita ao MPAT.Tal situação conduz ao reconhecimento da capacidade dos agentes envolvidos na resposta à execução de projectos com apoio comunitário, ainda que a Comissão não disponha, até ao momento, de dados que lhe permitam fazer uma apreciação qualitativa do investimento correspondente a esses projectos.4 — A Comissão constatou a existência de várias alterações ao regime fiscal.Entende a Comissão referir, pela sua importância, as seguintes:a) Imposto sobre a indústria agrícola: tratando-se de uma norma fiscal para a qual não existem ainda elementos com suporte fiável em matéria de aplicação, não se afigura possível aferir da justeza da verba orçamentada. A Comissão entende que a introdução deste imposto não deve afectar o rendimento liquido das pequenas explorações agrícolas, particularmente no momento em que devem fazer um grande esforço de investimento na sua modernização;b) Sector cooperativo: a Comissão manifesta preocupação pela proposta de revisão dos benefícios fiscais constantes da alínea 36 do artigo 48.0 da proposta do Orçamento do Estado e entende que o Governo deverá, em sede de discussão na especialidade do Orçamento, fornecer todos os elementos que permitam ajuizar do sentido e alcance das alterações que se propõem introduzir no regime fiscal das sociedades cooperativas;c) Caixas de crédito agrícola: com a proposta de revogação parcial de isenções fiscais, que vêm desde 1919, considera a Comissão que a alteração ao regime fiscal destas instituições especiais de crédito não deverá dificultar ou inviabilizar o seu funcionamento.Em face do exposto, e sem prejuízo das posições que os diferentes partidos reservam para Plenário, a Comissão considera que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado estão em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — Os Relatores: Vasco Miguel (PSD) — Francisco Bernardino (PSD) — António Matos (PSD) — António Campos (PS) — Rogério de Brito (PCP). — O Presidente da Comissão, Alvaro Favas Brasileiro.Parecer da Comissão de Defesa Nacional1 — O Orçamento do Estado para 1988: considerações geraisA proposta de Orçamento do Estado para 1988 surge mais vocacionada para a contenção do ritmo de crescimento da economia, moderando o crescimento dos consumos público e privado, nomeadamente o primeiro, após o que se considera terem sido «os elevados ritmos observados nos dois últimos anos».É assim que a proposta de Orçamento do Estado para 1988 se propõe «assegurar o compromisso entre, por um lado, a moderação do crescimento da procura interna e, por outro, o fomento da modernização do País e o aproveitamento de todos os recursos comunitários disponíveis».Com aquele enquadramento é proposto um aumento da carga fiscal em que a taxa de tributação geral