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Ora, aquilo que verifico é que, por vezes, os Deputados são useiros e vezeiros em insinuações mas não em afirmações ou frontalidades. Mas não se preocupe, Sr. Deputado, se V. Ex.a se considera sanguessuga fique com a sua consideração de uma vez por todas e se pensa que me incomodo cada vez que os senhores me falam nisso está enganado, porque eu não venho para esta Câmara preocupado com o que os senhores dizem mas sim com o que o País quer e com o que o País sente.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PSD.V. Ex.a disse ou insinuou, a propósito de almas e de não almas, que havia partidos que tinham vendido a alma. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Nogueira, que...Protestos do PSD.Srs. Deputados, admito que se incomodem muito cada vez que falo, mas podem ter a certeza de que se vão incomodar ainda mais daqui para a frente, porque o meu partido crescerá e os senhores descerão cada vez mais.Risos do PSD.Já se riram antes do dia 1 de Outubro, e ainda não vos enviei o lenço para enxugarem todas as lágrimas que vão ter de chorar.Aplausos do CDS-PP.Gastaria de perguntar ao Sr. Dr. Fernando Nogueira o que é vender a alma. Se vender a alma é, com legitimidade, mudar de opinião e é, com legitimidade, alterar o nome do partido, pergunto-lhe se o PSD vendeu a alma quando passou a chamar-se PPD-PSD e não apenas Partido Popular Democrático. O PSD vendeu a alma quando mudou, tantas e tantas vezes, de opinião sobre questões fundamentais para a governação do País? O Sr. Prof. Cavaco Silva, candidato do Partido Social Democrata, vendeu a alma quando ontem era contra a regionalização e hoje admite o referendo pela regionalização? O Sr. Prof. Cavaco Silva, candidato do PSD, vendeu a alma quando ontem quis mudar a Constituição para modificar os poderes presidenciais de dissolução e hoje vem à televisão dizer que já não quer mudar coisa nenhuma, porque uma coisa foi aquilo que disse enquanto líder do seu partido e outra coisa é aquilo que diz enquanto candidato presidencial?Aplausos do CDS-PP.Pergunto ao Sr. Dr. Fernando Nogueira, com o respeito que lhe tenho, e que exijo esta Câmara também tenha por mim, se vender a alma é assumir a diferença de opiniões com frontalidade, com coragem e com verdade, ou se vender a alma é dizer num dia uma coisa e não sabermos se no dia seguinte voltamos a dizer aquilo que sentíamos ontem ou se, bem ao contrário, é acreditar com firmeza nos seus princípios e, independentemente de todos os ataques que lhe façam, saber manter-se firme ao lado dos seus pares ao longo, de três anos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Fico à espera das respostas do Sr. Deputado Fernando Nogueira.
Para terminar, gostaria só de dizer-lhe que compreendo que outros lhe andem a vender a alma ou que outros procurem vender-lhe a alma. Mas acredite, Sr. Deputado Fernando Nogueira, nesta bancada e neste partido, pelo menos enquanto dele eu for presidente, sabemos o nosso rumo, sabemos para onde queremos ir. Não estamos à venda nem vendemos ninguém, bem pelo contrário estamos indo ao encontro daquilo que queremos, e que queremos muito!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Monteiro, a falta de experiência que V. Ex.a invoca não justifica tudo. E há uma questão, elementar e óbvia, para a qual queria chamar a sua atenção: V. Ex.a fala dos Deputados como se não integrasse esse grupo. V. Ex.a pertence à classe política! V. Ex.a é um Deputado! O senhor quer conquistar a maioria nesta Câmara!Aplausos do PSD.O senhor é um político igual a nós, Sr. Dr. Manuel Monteiro!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Desculpe, mas igual não sou!Vozes do PSD: - É pior!  Risos.O Orador: - E já que estamos a falar em alma, «presunção e água benta cada um toma a que quer». V. Ex.a tome a presunção que quiser.
Em relação à diatribe que aqui fez, V. Ex.a não foi capaz de dizer que eu me referi à sua bancada como tendo vendido a alma!Vozes do CDS-PP: - Disse, disse!O Orador: - Não disse, Srs. Deputados! Isso é a vossa má consciência, com certeza, ou algum complexo de culpa.Aplausos do PSD.Não o disse porque não quis dizê-lo.
E fiquem a saber uma coisa: se eu, que faço política com sentimento, com espírito, com apego a princípios e a valores, tivesse perdido a alma, tanto me fazia tê-la vendido como perdido, porque então já não estava a fazer política e isso para mim era igual, porque um corpo sem alma é um corpo sempre morto e o PSD está vivo. Os senhores irão sentir como o PSD está vivo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
10 DE NOVEMBRO DE 1995       75Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que saúde em V. Ex.a o representante digníssimo da tradição democrática desta Câmara e da sua realidade actual como orador, homem de cultura, legislador, político democrático toda a vida. E permita-me também a expressão de uma emoção pessoal por voltar a este Hemiciclo onde, do outro lado e durante vários anos, trabalhei intensamente como os Srs. Deputados hoje trabalham e onde intervim pela última vez, em 1983, sobre um tema que me é muito caro: a autonomia universitária.
Entrando na matéria, do que se trata é de fazer uma apresentação breve do programa económico do Governo. Olhemos para o futuro - programa é isso, a escrita para o futuro; noutras oportunidades haverá altura de caracterizar a situação presente com rigor e pormenor.
A política económica deste Governo enquadra-se num modelo de desenvolvimento bem expresso anteontem pelo Sr. Primeiro Ministro, pelo que me dispensarei de o caracterizar. Resumi-lo-ia dizendo que se trata, fundamentalmente, não de um crescimento economicista mas de um desenvolvimento ao serviço do homem. É nesse âmbito que me cingirei ao domínio das finanças públicas, alinhando quatro linhas mestras que orientam este Programa do Governo: as reformas para o desenvolvimento, o rigor orçamental, o relançamento da economia e a recriação na União Europeia de condições duradouras para mais emprego, mais justiça e mais solidariedade.
O primeiro traço, e esse muito inovador, deste Programa do Governo é que ele implica, assumidamente, mas com grande realismo, um programa profundo de reformas estruturais, indo apenas aludir às que têm carácter financeiro ou uma
forte componente financeira. Sublinho, desde logo, a reforma orçamental e da administração financeira e a reforma fiscal, sendo que a primeira representa uma continuidade correctiva relativamente a um conceito anterior que carece de muitas rectificações e que está sendo lentamente implementado com disfunções e distorções graves. A segunda corresponde, como já foi dito aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, a um aspecto fundamental da introdução da justiça na sociedade portuguesa, uma revisão do sistema fiscal, à luz da harmonização tributária na União Europeia, que introduza nele justiça e solidariedade, como critérios fundamentais, não de aumento da carga fiscal global, mas sim de repartição de modo mais justo e solidário do sacrifício com os encargos públicos incluindo não apenas justiça na repartição mas sobretudo luta contra a fraude e a evasão. Para isso, em muitos impostos até hoje não revistos há muitas dezenas de anos, propômo-nos também proceder à sua reformulação ou extinção visando justiça e eficiência tributária. Parte fundamental desta reforma é, ainda, a modernização da administração fiscal, sem a qual não será possível sequer aumentar as receitas quanto mais aumentar a justiça.
Um segundo plano das reformas corresponde a algo que está por fazer há muito. Trata-se de subordinar as finanças públicas aos princípios do Estado de direito democrático. Em muitos aspectos vivemos ainda com o cadáver decomposto das finanças públicas do salazarismo, bem longe do modelo constitucional, o que significa, claramente, que temos um sistema desprovido das mais elementares garantias de democracia e de respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Sublinho dois aspectos - mas há mais - em que no Programa do Governo se assumem compromissos realistas efectivos neste sentido: a reestruturação dos tribunais fiscais, que funcionam sem meios mínimos e numa dependência prática inaceitável relativamente à administração fiscal, e o reforço dos poderes e dos meios atribuídos ao Tribunal de Contas.
Um terceiro plano, por igual decisivamente financeiro, das reformas contidas no Programa do Governo é o da descentralização financeira. Temos hoje em Portugal um sistema de desconcentração regional da administração do Estado que produz danos irreparáveis à ideia da regionalização, pois criou burocracias regionalizadas e pequenas capitais regionais sem qualquer componente ou base democrática e com uma dupla dependência das regiões relativamente aos serviços da sua capital local e ao Terreiro do Paço. É um problema delicado o do erro que se cometeu, sobretudo nestes últimos 10 anos, e o da confusão que esta desconcentração criou quanto à necessidade de uma regionalização administrativa democrática tal como foi aqui apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro e virá certamente a ser objecto de debate democrático neste Parlamento. Uma regionalização do território do continente, responsável, minimalista e prudente, como a que consta do Programa do Governo. Com ela nos aproximaremos de um modelo de organização financeira dos Estados mais modernos, que é o da generalidade dos países desenvolvidos e o da esmagadora maioria dos da União Europeia.
Ao mesmo tempo, na mesma linha de descentralização, o Programa prevê a transferência não só de recursos, o que seria demagogia inviável, mas de poderes, tarefas e funções, com os recursos necessários ao seu exercício, para os municípios. Esta é uma tarefa possível, urgente e inadiável.Aplausos do PS.Portugal e a Grécia são os dois países em que a participação no sector público administrativo do nível municipal é mais baixa, o que significa menor eficiência, maior distância das populações, maior desperdício. É através da transferência de recursos e ao mesmo tempo de poderes, tarefas e funções para os municípios que poderemos também democratizar as finanças públicas e permitir, pela proximidade aos cidadãos, que elas não sirvam as burocracias mas sirvam sim as populações.
Em terceiro lugar, e no que se refere às regiões autónomas, é imprescindível a definição de regras estáveis para o seu relacionamento com o Estado, evitando a indesejável politização a curto prazo das relações entre ambos e uma permanente luta política a propósito de cada orçamento, de tudo resultando a situação presente que é o exclusivo das decisões de curto prazo, a falta de estratégias de desenvolvimento e o afundamento financeiro das finanças das regiões autónomas. Só com regras e depois com firmeza na sua aplicação será possível ultrapassar esta situação.Aplausos do PS.A descentralização financeira em todos estes vectores é um ponto fundamental de construção da democracia financeira que consta do Programa do Governo e penso que merece ser sublinhado como aquilo que é, um conjunto de opções de regime e mesmo de cultura democrática, que têm sentido por si e com que nos comprometemos.
Por último, referiria uma última reforma estrutural, a das privatizações. Sabemos que, ao longo das duas últimas décadas, o Estado tomou muitas vezes peso excessivo na economia e, ao empolar a sua actividade, como produtor, que poderia ser justificada no tempo, mas não é hoje, e às vezes até como dador de transferências, ou consumidor, gerou condições de enorme ineficiência burocrática, quer
76      I SÉRIE - NÚMERO 4no exercício das funções tradicionais de soberania e autoridade, quer na capacidade, nova e cada vez mais exigente, de desenvolver políticas sociais.
O programa de privatizações que propomos intensificar e acelerar terá, evidentemente, uma componente financeira, será um meio imprescindível para reduzir a dívida pública (do nível superior aos 70% do PIB, em que estamos, para o nível da ordem de 60%, que corresponde à média dos países europeus), para evitar os efeitos directos e indirectos sobre o Orçamento do Estado resultantes da má gestão de tantas empresas públicas. Mas será, sobretudo, e mais ainda do que isso, uma forma de reestruturar a economia dando ao sector privado produtivo a primazia na actividade empresarial e deixando o Estado livre para aquilo que só ele pode e deve fazer e que hoje, embaraçado com um sector produtivo ineficiente, não tem condições para fazer. Este sentido reestrutural que é reforçado pela necessidade de uma política de privatizações dominada por critérios de economia produtiva e não só por critérios financeiros. Por outras palavras, privatizar para reforçar o tecido produtivo nacional.
Este é um conjunto de reformas essencial ou importantemente financeiras possível nos próximos quatro e que nos comprometemos a fazer. Com elas haverá uma mudança para um Portugal mais moderno e mais democrático.
Uma segunda palavra-chave: rigor orçamental em 1996 e 1997. Já foi explicado que rigor não é austeridade. Com todas as deficiências de descontrolo e despesismo, que serão ilustradas melhor noutra altura, este Governo recebe uma herança que, apesar de tudo, não corresponde ao contexto de hiperinflação e enorme desequilíbrio externo que exigiu noutros tempos, na economia portuguesa, tratamento de choque recessivo e classificável como de austeridade. Não é disso que se trata neste momento. Apostamos vigorosamente, como se dirá de seguida, no relançamento da actividade económica global, mas temos consciência de que o sector público não está hoje à altura de dinamizar a economia, antes a perturba com os seus défices e desperdícios. Para deixar de ser o peso morto que hoje é, o sector público, e muito em especial o sector público administrativo - Orçamento do Estado e orçamentos de outras entidades administrativas - precisa de um forte tratamento de rigor.
Fundamentalmente, herdou este Governo - importa que se diga com toda a clareza - uma situação que o obriga às metas orçamentais do défice do sector público administrativo de 5,8% do PIB em 1995, de 4,3 % em 1996 e de 3% em 1997, pelo que a existência de duas vertentes apontadas no ciclo quadrienal da actividade financeira do Governo é, só por isso, natural e necessária: 1996 e 1997, rigor; 1998 e 1999, aproveitamento dos benefícios desse rigor com dinamismo equilibrado.
Conforme disse, este Governo herdou, quanto ao programa de convergência, uma decisão a que é alheio, mas que lhe cumpre honrar, no quadro da negociação política global na União Europeia, pois Portugal tem uma só palavra, a dos Governos que legitimamente o representam em cada momento. O compromisso de aceitação destas metas foi tomado pelo Governo anterior. Acresce que o nosso país se encontra sob advertência do Conselho, nos termos do artigo 104o-C do Tratado de Roma, o que significa que para Portugal, tal como para a Espanha e para a Grécia, o não cumprimento das metas da convergência relativas aos défices excessivos, e só estas (estas é que são metas privilegiadas relativamente às outras, da convergência nominal), poderá determinar a aplicação de sanções por deliberação do Conselho.
Sublinho ainda que contra o voto de Portugal, da Espanha e da Grécia, os outros Estados membros no Conselho, em 24 de Julho passado, afirmaram uma posição, que sustentamos ser ilegal, mas não podemos ignorar no plano dos factos, segundo a qual o não cumprimento das metas relativas a défices excessivos provocaria a cessação do financiamento de novos projectos pelo Fundo de Coesão. Toda esta é uma situação complexa, inteiramente por nós herdada, e que não pode a Assembleia da República, que é comparte com o Governo nas rotas da Europa, ignorar. Procuraremos negociá-la o melhor possível, mas é assim que ela se configura.
Acresce, porém, que, com estas metas ou outras (e confesso que, pessoalmente, teria preferido outras), o rigor quanto ao Orçamento do Estado é um objectivo que temos por positivo em si, obrigando a eliminar desperdícios e esbanjamentos pois é essa a única forma de reduzir o peso negativo do sector público na economia e essa forma tem que se concretizar, necessariamente, não em aumentos fiscais, que foram rejeitados pelo programa eleitoral e também por este Programa do Governo, mas na redução da despesa pública de desperdício. A luta contra o desperdício - e neste aspecto também lamentamos a herança de descontrolo financeiro em que encontrámos a administração pública - é um caminho fundamental para que estas metas orçamentais sejam cumpridas. E ao mesmo tempo sublinho que o não agravamento dos impostos significa que vamos lutar contra o desperdício do Estado, mas aumentar o rendimento disponível dos portugueses. A opção pelo não agravamento dos impostos significa isto: não reduzir o rendimento disponível dos portugueses.Aplausos do PS.Neste contexto, que é claro, que corresponde a um compromisso assumido durante as eleições e corporizado neste Programa de Governo, a estratégia orçamental para estes dois primeiros anos é clara: não agravamento fiscal, luta contra o desperdício e contenção real da despesa limitando o crescimento às despesas privilegiadas - de formação e qualificação e de carácter social -, estabilidade cambial com a correspondente criação de condições para a descida das taxas de juro, desinflação tão vigorosa quanto possível e uma responsável moderação salarial. Tudo isto, no seu conjunto, representa uma política indissociável, cujos resultados seriam definitivamente comprometidos se, por alguma razão, algum destes vectores fundamentais fosse posto de lado. Em suma, o rigor necessário, sobretudo orçamental, é uma condição de desenvolvimento duradouro, de justiça e de solidariedade, tem sentido social e de desenvolvimento e não é uma mania economicista, nem uma imposição tecnicista do Orçamento. Trata-se do Orçamento ao serviço dos portugueses e não dos portugueses ao serviço do Orçamento.Aplausos do PS.A terceira palavra-chave do Programa do Governo é, como se sabe, relançamento de uma economia que em 94 estava começando a recuperar mas que em 95 se viu combalida por uma conjuntura político-social muito desfavorável. Como foi mencionado há pouco pelo Ministro António Vitorino, ela entrou em desaceleração no terceiro trimestre de 1995 (também por razões externas, mas igualmente por razões internas) e assim continua, obrigando a
10 DE NOVEMBRO DE 1995     77rever em baixa a taxa de crescimento. Ainda hoje o boletim trimestral do Banco de Portugal que foi distribuído a revê para valores entre 2,5/3%, mais próximos provavelmente de 2,5%.
A prioridade que damos ao relançamento da economia para 1996 exprime-se, assim, na necessidade de atribuir aos sectores produtivos, em particular aos privados, uma compensação activa pelas eventuais consequências do rigor orçamental. Mas não se exprime menos no facto de propormos um objectivo global de crescimento da ordem de 3 % em termos reais para 96, de pensarmos que a meta da inflação (prosseguindo a política de desinflação) deverá ser tão baixa quanto possível, pois só lutando contra a inflação é possível criar emprego a médio e longo prazo, como diz o Livro Branco Sobre o Emprego, da Comunidade, e de entendermos que a estabilidade cambial, em termos razoáveis e moderados, é a única forma de atrair factores produtivos à economia portuguesa e de os conservar no seu interior numa economia aberta em que inevitavelmente vivemos e ao mesmo tempo de conseguir que o custo do dinheiro seja cada vez mais baixo para as empresas e também para os consumidores portugueses que querem acesso, legitimamente, aos seu automóvel, à sua habitação própria e têm hoje de pagar juros muito caros. Tudo isto é um conjunto, o do relançamento com desinflação, que constitui uma imprescindível base da confiança dos agentes económicos, sem a qual não haverá nem investimento nem descida das taxas de juro.
A política em que apostamos é a de relançamento imediato mas também de relançamento sustentado ou duradouro, pensando que só ela tem condições para, havendo sentido de responsabilidade de todos os agentes envolvidos, diálogo e capacidade de concertação estratégica, assegurar duradouramente a criação de novos empregos, a competitividade da economia portuguesa, o aumento dos rendimentos reais dos trabalhadores, em particular dos mais desfavorecidos, e uma situação duradoura de poupança orçamental, que permita ao Estado ter políticas sociais eficazes em vez do actual desperdício muito generalizado.
Só por este caminho o Programa do Governo, com a prioridade que dá à informação e qualificação, à reposição da justiça, à luta contra a carência e a exclusão será realizável, mas, certo que estou de que haverá determinação e capacidade de concertação estratégica para prosseguir esse caminho, também estou certo que igualmente neste ponto o Programa do Governo será com realismo realizado.
Em último lugar, este é um Programa que aponta, a mais longo prazo ainda, no sentido do melhor futuro desejável para a economia portuguesa, o qual tem como vector inevitável e decisivo, por isso neste momento polémico, e ainda bem, a relação com a União Europeia. Não somos fundamentalistas da convergência nominal, entendemos que a prioridade da coesão e do desenvolvimento conjunto da União Europeia assentam na convergência real e, ao serviço desta, a convergência nominal, e sentimos perfeitamente que modelos que fossem exagerados ou alheios à realidade nacional, buscando apenas a convergência nominal a todo o custo, podem provocar, numa economia atrasada e traumatizada como a nossa, mais custos do que proveitos. Mas pensamos que a proposta actual, sempre no âmbito da negociação global da União Europeia e do acompanhamento dos resultados da execução em Portugal, como nos outros países em condições
semelhantes, é, apesar de tudo, uma proposta realista, uma proposta que não nos afasta do concerto critico sobre as políticas de convergência nominal que não devemos aceitar de modo
acrílico e passivo mas que seria também irresponsável divorciar isolando-nos no contexto da União Europeia e criando desconfiança dos agentes económicos relativamente à estabilidade e à capacidade de solidez da economia portuguesa.
A nossa capacidade de negociação na União Europeia condiciona necessariamente toda a nossa capacidade efectiva no mundo de reforçarmos os vínculos com os parceiros de expressão portuguesa e de outras áreas próprias em que as empresas cada vez mais devem competir e trabalhar; de reforçarmos a estabilidade macroeconómica e a competitividade global, os dois grandes desafios da nossa economia; de reforçarmos a capacidade de atrair investimento e iniciativa e de dar confiança, num mundo aberto e globalizado, na estrutura produtiva, no mercado, português de capitais, de bens intermediários ou de bens de consumo, a todos os agentes económicos dentro e fora, pois as fronteiras, hoje, são as da confiança, não as das barreiras administrativas, que já não existem, e ainda bem.
É pela confiança que conseguiremos localizar em Portugal o melhor dos recursos produtivos portugueses e estrangeiros que soubermos atrair, é pela confiança que criaremos uma base sólida para, estando em boas, condições, aceder à terceira fase da UEM, apresentando bons resultados em
1996 e 1997 e nos colocarmos numa boa posição para aquilo que virá a ser a redefinição de peças dos países na Europa do séc. XXI, processo que ainda está em curso e no qual é essencial apresentar bons resultados mas ter a consciência de que se trata de uma negociação permanente, não de uma corrida para uma meta pré-fixada.
Em resumo, diria que a aceitação dos objectivos da União Europeia, incluindo a União Económica e Monetária, representa uma aposta decisiva na capacidade de realizar melhor os interesses de Portugal e dos portugueses com visão estratégica e não de pôr termo à nossa independência secular. A independência das nações no séc. XXI vai depender da formação das pessoas que as integram e da solidez da economia que representem. É nisso que apostamos, não em modelos passadistas e obsoletos de independência, mas essa é a independência do futuro.
Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que conclua, dizendo que este não é um Programa de mediocridades e de facilidades, que também não é um Programa de acomodação aos interesses instalados, às pressões de grupos ou aos egoísmos individuais e colectivos. É um Programa que pretende viabilizar, na participação e no diálogo, objectivos de solidariedade e justiça social, objectivos de formação e qualificação e, no campo económico, criar, com essa finalidade, uma base sólida que permita valorizar o homem português num mundo exigente, globalizado e em mudança e no qual vai trabalhar, consumir e, em suma, viver. Não é na facilidade ou na ignorância das leis económicas, nos sucessos despropositados de consumismo ou nas expectativas irrazoáveis de melhorias sucessivamente rápidas que esse futuro poderá assentar, mas apenas na capacidade de fazer agora algum sacrifício moderado e proporcionado para construir um futuro melhor.
Permitam-me que cite, para concluir, uma frase, dita num outro contexto, mas aplicável a esta situação, de um grande filósofo da ciência, Canguilhem, falecido este ano: «antes de ser irmã do sonho, a acção é filha do rigor».Aplausos da PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me agradecer as generosas considerações iniciais do Sr. Ministro
78   I SÉRIE - NÚMERO 4das Finanças e dizer-lhe que esta Casa se sente muito honrada com o seu regresso, uma vez que ela é também sua.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Octávio Teixeira, Joel Hasse Ferreira, António Lobo Xavier, Guilherme Silva, Rui Rio, Francisco Torres, Mira Amaral, Leonor Coutinho, Manuela Ferreira Leite e Arménio Santos.
Peço aos Srs. Deputados que se circunscrevam o mais possível aos três minutos regimentais de que dispõem, de modo a não transformarmos os pedidos de esclarecimento em outras tantas intervenções e para fazermos uma tentativa honrada de, antes de interrompermos a sessão para almoço, acabarmos esta lista de pedidos de esclarecimento e as correspondentes respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tentarei corresponder à solicitação que fez, reduzindo ao mínimo o meu conjunto de perguntas.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe relevar, em primeiro lugar, o meu imenso respeito e consideração pelo saber profissional de V. Ex.a, o qual, certamente, fez com que tivesse sido indigitado, indicado, pelo anterior Primeiro-Ministro para Presidente do Tribunal de Contas.
Sei do seu espírito de rigor e de exigência nas contas públicas e sei que manterá o mesmo espírito agora, na veste de Ministro das Finanças. De igual modo, não ignoro que irá travar uma luta sem quartel contra o facilitismo. Aliás, V. Ex.a já o comprovou ao demarcar-se e ao denunciar a demagogia da promessa do aumento salarial dos funcionários públicos superior à inflação. Espero que o Partido Socialista não transforme V. Ex.a em mártir, pois seria a última coisa que eu desejaria que lhe acontecesse.Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Comovente preocupação!O Orador: - É neste espírito que, reconhecendo em si o governante rigoroso e o homem sério, gostaria de lhe colocar duas questões muito simples.
V. Ex.a sempre defendeu o aumento dos poderes de verificação do Tribunal de Contas. Não lhe poderia, aliás, reconhecer outra posição. Mas quando li o Programa do Governo verifiquei que, certamente contra a sua opinião e também a do Sr. Presidente da Assembleia da República - recordo um brilhantíssimo projecto de lei apresentado em tempos pelo Sr. Deputado Almeida Santos neste Parlamento -,...O Sr. José Magalhães (PS): - E chumbado pelo PSD!O Orador: - ... se prevê, em dois momentos, a progressiva eliminação do visto prévio do Tribunal de Contas para as autarquias locais e para a administração central. Foi, da parte de V. Ex.a, uma cedência? Foi, da parte de V. Ex.a, uma actualização de pensamento? Ou foi uma transferência de responsabilidade, a título pessoal, do antigo Presidente do Tribunal de Contas e assumida agora pelo Ministro das Finanças? Hoje concorda com o princípio do «gaste agora, verifique-se depois»? Mudou para um procedimento liberal, no que toca ao visto prévio do Tribunal de Contas?
A segunda questão tem a ver com uma evidente menor elegância do Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo, e com o lançamento de uma «cortina de fumo» para o debate. Falou-se e continua a falar-se de um buraco. Trata-se de um buraco providencial, que porventura aumenta cada vez mais de dimensão à medida que a verificação das promessas encurta, à medida que as pessoas verificam que abriram a boca demais para prometer e que, nesta altura, têm menos para pagar.
Mas, felizmente, V. Ex.a já tranquilizou os portugueses ao dizer, e ao não desmentir, no Diário de Notícias de ontem que se trata de uma «má interpretação de uma informação que já estava disponível». Contra aquilo que pensa o Sr. Ministro Daniel Bessa - ainda ontem o pensava -, V. Ex.a diz mesmo que desmente assim a existência de uma surpresa desagradável nesta matéria, pois trata-se apenas de uma má gestão das empresas públicas e não é um problema que exija uma solução imediata.
Por isso pergunto: sendo assim, V. Ex.a já deu conta dessa sua impressão ao Sr. Primeiro-Ministro? E S. Ex.a, o Primeiro-Ministro, ficou mais tranquilizado? Ficou ou não menos preocupado?
Um comentário final, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.a tem a felicidade de iniciar um Governo com um comentário do Finantial Times que diz: «Um panorama favorável para o Governo socialista». V. Ex.a desmente ou confirma este título? Tem consciência de que, na verdade, o panorama é como o Finantial Times diz ou, pelo contrário, é o de um buraco cada vez mais agravado, que o Sr. Primeiro-Ministro, por artes mágicas, tirando o «coelho da cartola», vai desembrulhando ao longo do tempo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que o Sr. Ministro das Finanças responderá aos pedidos de esclarecimento em grupos de três.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por o cumprimentar no exercício das suas novas funções. Certamente iremos ter muitas oportunidades para tratarmos destas matérias, mas hoje terei de ser muito sucinto.
Conhecendo eu o rigor que o Sr. Ministro usa e tem usado sempre em todas as matérias a que se dedica, antes de mais peço-lhe que clarifique bem a questão do rigor orçamental. Na sua intervenção, teve o cuidado de dizer que «rigor» não quer dizer «austeridade» e depois referiu-se a rigor orçamental em 1996 e 1997 e a aproveitamento dos benefícios desse rigor em 1998 e 1999. Pergunto-lhe: em 1998 e 1999 o Governo não pretende ter rigor orçamental ou, pretendendo tê-lo, aquilo a que chama rigor orçamental em 1996 e 1997 está, de facto, mais próximo da austeridade do que do rigor?
A segunda questão tem ainda a ver com o problema do défice orçamental e com esse rigor orçamental. O Sr. Ministro compreenderá e saberá que, contra o rigor nada temos e nada tenho. Mas tenho algo contra aquilo que, muitas vezes, é apelidado de rigor e não é feito. A questão que coloco é esta: pode haver rigor completamente diferente de cumprir os 3% impostos pelo Tratado da União Europeia? E que pode e deve haver rigor orçamental, tal como no défice. No entanto, nada obriga, nada impõe económica e socialmente ao nosso país que tenham de ser os 3% do défice orçamental.
O Sr. Ministro referiu ainda, a respeito deste problema, o de atingir os 3%, que «aqui estão os 4,3% para 1996, os 3% para 1997 e, se não fizermos isso, se não cumprirmos
10 DE NOVEMBRO DE 1995    79isso, temos a União Europeia em cima de nós, temos penalizações». E disse também: «sabemos que a decisão é ilegal, mas foram nove contra três, embora reconhecendo que a decisão é ilegal». Parece-me haver aqui uma posição diferenciada entre o Ministro das Finanças e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no tratamento e na postura, perante a União Europeia: enquanto o Ministro dos Negócios Estrangeiros, há dias, mostrou firmeza e declarou que iria ser firme, por exemplo, em relação às pescas, o Sr. Ministro das Finanças diz-nos que em relação a esta questão, embora sabendo e considerando que é ilegal, nada vai fazer, limitando-se a cumprir aquilo que é ilegal, precisamente com medo daquilo que é ilegal.
Terceira questão: o relançamento da economia. Todos sabemos que 1995 o crescimento económico continua a desacelerar e sabemos por que razão isso acontece. Em 1994, aqueles senhores que estavam no Governo, o PSD, apostaram, afirmando-o claramente muitas vezes, que a recuperação económica teria de se realizar pela procura externa. Ora, esta, agora, começou a desacelerar e, como não se apostou e não se aposta na procura interna - e isso parece-me ser algo que o Governo também pretende fazer, isto é, não apostar na procura interna -, então, temos novamente a desaceleração, e esperamos que não ter, a curto prazo, nova estagnação ou recessão.
No que toca à inflação, alegadamente, segundo a comunicação social, o Sr. Ministro das Finanças terá apontado para uma meta de 3% para 1996. Eu digo «alegadamente» porque só li essa declaração na comunicação social. No caso de isso ser verdade, de essa afirmação ter sido feita, Sr. Ministro das Finanças, pergunto-lhe se não se trata, no mínimo, de um voluntarismo excessivo e, fundamentalmente, o seguir daquilo que foi prosseguido por Governos anteriores, o tentar, no início dos exercícios económicos, apontar para uma meta de inflação muito baixa, de modo a impedir o crescimento real dos salários. Coloco-lhe esta questão em termos dubitativos porque o Sr. Ministro não a referiu
aqui, apenas a li nos jornais e, por isso, não tenho a certeza de que tenha feito essa afirmação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atingiu os três minutos, solicito-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por fim, Sr. Ministro, apesar de não se ter referido a esta questão, mas considerando-a eu de extrema gravidade, gostaria de pedir desde já a opinião do Governo a tal respeito através da voz do Sr. Ministro das Finanças. Não sei se teve oportunidade de ler o Decreto-Lei n.o 211/95, que foi publicado pelo anterior Governo em 12 de Setembro. Esse diploma altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, retirando, para além do mais, inconstitucionalmente, a competência ao Governo em matéria monetária e atribuindo-a em exclusivo ao Banco de Portugal. Gostaria que clarificasse a posição do Governo sobre este Decreto-Lei e sobre esta retirada de competências ao Governo, de modo inconstitucional, para as atribuir exclusivamente ao Banco de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é com a maior honra que me dirijo a V. Ex.a, brilhante expoente das moderna finanças públicas, homem conhecido pelo seu rigor e competência, pessoa que me habituei a apreciar também em algumas lutas comuns, nas quais V. Ex.a teve, obviamente, um papel destacado.
Sr. Ministro, respeito o ponto de vista expresso no início da sua intervenção, mas julgo que será oportuno avançarmos no debate dos aspectos essenciais da situação que este Governo herda do anterior Executivo, ao mesmo tempo que procuramos aprofundar as vossas e as nossas perspectivas sobre quais serão os caminhos do futuro.
Assim, e sem mais delongas, formulo sinteticamente ao Sr. Ministro das Finanças algumas questões.
Sabemos que o Tratado da União Europeia estabeleceu um conjunto de critérios de convergência no domínio económico, financeiro e monetário. V. Ex.a já nos esclareceu globalmente sobre a perspectiva do Governo a respeito da convergência real e nominal. Nesse sentido, a minha primeira questão é a seguinte: até que ponto a actuação do anterior Governo no domínio económico-financeiro dificulta ou prejudica o cumprimento futuro dos critérios de convergência expressos no Tratado?
Julgo que para a rigorosa avaliação da situação financeira do Estado português convém uma análise periódica das contas do Estado. Nesse sentido, a minha segunda questão é a seguinte: pode V. Ex.a informar-nos sobre a situação actual e a previsibilidade de apresentação e discussão das contas do Estado?
Sr. Ministro das Finanças, a minha terceira questão relaciona-se com um ponto relevante da política de rendimentos preconizada por este Governo. No Programa menciona-se a nova lógica do valor acrescentado e a sua relação com os ganhos salariais no quadro de uma estratégia económica e financeira adequada. O que eu gostaria de saber, e certamente esta Câmara também, é como encara V. Ex.a a evolução da política salarial, procurando compatibilizar, como é certamente sua preocupação, o rigor financeiro com a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.
Sr. Ministro das Finanças, temos conhecimento global da existência de elevados défices acumulados de empresas públicas, nomeadamente nas áreas industrial e dos transportes, ultrapassando, segundo julgo, os 600 milhões de contos. Até que ponto esta situação herdada do anterior Governo poderá ser combatida eficazmente a curto e médio prazo, nomeadamente pela clarificação das funções sociais de algumas dessas empresas - por exemplo, na área dos transportes -, pela atempada negociação das adequadas compensações respectivas, pelo saneamento financeiro e operações de viabilização económica de diversas empresas nesse conjunto que estejam em situação económica difícil, pela eventual privatização de algumas delas, e na óptica e na lógica do Programa do Governo apresentado?
A concluir, uma última questão: até que ponto considera importante que os critérios de lógica económica, privilegiando o desenvolvimento económico nacional e a competitividade das empresas, possam, por um lado, vir a facilitar uma recomposição estratégica do posicionamento em vários sectores dos grupos económicos nacional e, por outro, possam ser compatibilizados com o importante objectivo, também expresso no Programa do Governo, de redução do stock acumulado de dívida pública?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para responder ao primeiro grupo de três pedi-
80    I SÉRIE - NÚMERO 4dos de esclarecimento, dispondo para o efeito de cinco minutos. Mas, dado ainda se encontrarem inscritos para o efeito vários Srs. Deputados, permita-me que lhe chame a atenção para a necessidade de uma gestão prudente, já não das contas públicas, mas do tempo global do Governo.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ter de responder de forma telegráfica.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, sempre defendi, muito antes de ser Presidente do Tribunal de Contas, nomeado pelo Sr. Presidente Mário Soares, sob proposta do primeiro governo do Prof. Cavaco Silva, que o visto prévio era uma forma de controlo ineficiente, arcaica e a extinguir e que o controlo do Tribunal de Contas devia orientar-se para auditorias e para apreciação e julgamento de contas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sempre foi essa a minha posição ao longo dos nove anos e meio em que fui Presidente do Tribunal de Contas, e continuo a mante-la agora.Aplausos do PS.As várias referências que este Programa do Governo contém a matéria de fiscalização do Tribunal de Contas contam com a minha inteira concordância. Só lamento que tenhamos perdido tanto tempo, dada a recusa de atribuição de poderes de auditoria e de meios de fiscalização ao Tribunal de Contas em relação a áreas importantes do sector público português, mas agora vamos recuperá-lo.Aplausos do PS e do CDS-PP.Quanto aos prejuízos das empresas públicas, os dados que foram publicados já estavam divulgados pelo Ministério das Finanças, não são novidade, mas permitia-me sublinhar três coisas: não significam qualquer necessidade imediata de endividamento; os prejuízos das empresas deterioram a sanidade da situação da empresa e mais nada, sendo certo que, a longo prazo, essa perda de saúde das empresas tem consequências negativas, mas, de imediato, não obriga a qualquer outra espécie de operação financeira; e ainda que houvesse necessidades imediatas de financiamento de caixa e de tesouraria de empresas públicas ou ainda que haja a contabilização de défices avultados para este ano - o que, neste momento, está em apuramento - isso nada terá a ver com a situação do défice a que nos referimos, quando falamos dos critérios de convergência nominal, porque esse é um défice do sector público administrativo, não tem a ver com o sector empresarial.
Portanto, há aqui uma série de situações a distinguir, que não podemos misturar. Todas elas fazem parte, como vários de nós sabemos, da análise bastante técnica da situação do sector público português e não podem ser misturadas.
Os prejuízos das empresas públicas significam, de facto, má gestão e, em alguns casos, falta de criação de condições para a sua boa gestão. É que se lhes são impostas obrigações de serviço público e não lhes são dadas contrapartidas, continua a haver má gestão, mas nesse caso a culpa não é dos gestores, mas, sim, de quem os colocou nessa situação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é por serem públicas?O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto ao rigor orçamental para 1998 e 1999, vamos lá ver se nos entendemos. Disciplina e contenção orçamental são sempre necessários, mas é evidente que, se conseguirmos, como creio que vamos, conseguir, realizar estes objectivos, então, em 1998 e em 1999, será possível ter uma situação do Orçamento do Estado mais equilibrada, que possibilitará, naturalmente, uma política de despesas mais larga, digamos assim. Ou seja, esta política justifica-se sobretudo em função da correcção de desequilíbrios estruturais, mas também pela possibilidade que der de melhor satisfação de necessidades a médio prazo, isto é, nos dois últimos anos do quadriénio do Programa do Governo. Terá de haver sempre disciplina, mas este é um rigor, digamos, excepcional. Depois dele, com os seus resultados, não significa que se caia no laicismo, mas poderá cair-se numa situação mais normal.
Em rigor, o Sr. Deputado sabe bem - e penso que já o sugeri -, nada impõe uma escolha relativamente arbitrária que sejam 3% em 1997. O problema está em que também Portugal se autovinculou, durante o mandato do Governo anterior, a esse número. Trata-se, por isso, de um compromisso do Governo português. Mais do que as sanções que existem, porque existem, o que me preocupa - e penso que ao Governo também - é que há um compromisso e que ficaremos mal, sendo o compromisso cumprível, se não nos esforçarmos por o cumprir.
Mas eu disse também que, não podendo deitar para trás das costas um compromisso do Governo anterior, deveremos inserir esta matéria numa negociação permanente. Muito provavelmente, a convergência nominal terá de ser aferida pelos desgastes que cause nas economias que a ela estão sujeitas. E se nós, tal como o Instituto Monetário Europeu acaba de reconhecer no primeiro relatório sobre convergência nominal, somos os melhores no grupo dos piores - não sei se isto, é ou não consolação -, significa que estaremos em melhores condições de cumprimento do que os outros países da convergência na Europa do Sul, não do que a Irlanda, evidentemente, que é um caso de enorme êxito na convergência nominal e real.
Se estamos nessa posição, teremos, certamente, algum proveito a tirar de uma renegociação global, mas tal significa que a Europa é uma negociação permanente. Não devemos esquecê-lo, devemos dar a prioridade aos interesses nacionais e devemos, com muito rigor, bater-nos por essa prioridade. Não creio que fosse dar prioridade aos interesses nacionais renunciar agora a um objectivo realizável com que o anterior Governo português se comprometeu, que tem aspectos positivos, embora possa ter uma dimensão eventualmente exagerada para a capacidade de regeneração do sector público português.
No que se refere à inflação a 3%, devo dizer que nunca disse isso dessa maneira. Disse, sim, que na perspectiva de 1996 - está gravado, e até passou num dos canais de televisão -, temos de apontar a tendência do referencial da inflação para 3% e não para 4%. Devemos continuar a ser ousados na tendência do referencial da inflação, exigindo a continuação de uma política de desinflação, porque a inflação corrói a competitividade da economia e a possibilidade de criação de emprego.
Há dois objectivos fundamentais económico-sociais portugueses que se nos relaxarmos em matéria de inflação estarão definitivamente comprometidos. Mas é evidente - e recordei depois - que a zona crítica na medição da sensibilidade dos aumentos salariais está precisamente entre 3% e 4%, porque é nessa zona que se vai situar a variação dos 12 meses do próximo ano. Se projectássemos os primeiros nove meses deste ano, sabemos que chega-
10 DE NOVEMBRO DE 1995   81vamos - é um exercício meramente teórico - , no fim de 1996, a 3,6%. Já sabemos que a média dos países europeus foi, no ano passado e este ano, de 3,2%.
Portanto, não se trata de valores que estejam fora do nosso alcance, mas é evidente que o Governo não propôs nada disso e posso antecipar que certamente não irá propor um valor seco de 3%; trata-se de uma faixa de variação, em que a tendência de 3% tenderá, se a política de desinflação for realizada, a ser predominante sobre a tendência de 4%. É este o sentido do que disse.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 211/95, estamos a estudá-lo e a ouvir a opinião do Banco de Portugal. Sabemos que está pendente um pedido de ratificação e será, porventura, essa a altura apropriada para que o Governo tome posição.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à convergência já disse o que havia a dizer e quanto à herança do Governo anterior devo dizer que há aspectos positivos e aspectos negativos e que a herança tem de ser aceite a benefício de inventário. Efectivamente, penso que, nessa perspectiva, alguns aspectos positivos já foram sublinhados e que alguns dos negativos e a própria aceitação sem mais dos valores que nos foram impostos também têm de ser sublinhados.
No que se refere à Conta do Estado, é um dos aspectos negativos de que dou conta à Assembleia em primeira mão, porque a esta se destina a Conta Geral do Estado e depois o relatório do Tribunal de Contas que sobre ela incide. Desde 1989, as contas gerais do Estado foram apresentadas no prazo legal, mas os documentos que encontrei no Ministério das Finanças indicam-me que, segundo a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o melhor prazo para apresentar as contas de 1994 - o prazo legal seria o fim deste ano - será o dia 3 de Março de 1995. Lamento ter de ser eu a subscrever esta informação à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas de que o prazo legal não vai ser cumprido, mas compreenderão que é uma situação que herdei e que não posso modificar.