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Foi, pois, um homem que atravessou todo o firmamento dos palcos, dos textos e das grandes obras, de uma versatilidade extraordinária, grande humorista, grande actor satírico, mas também actor das grandes obras e dos grandes textos do teatro.
Virando a página do teatro, mudemos para a televisão. Não foi por acaso que, ontem à noite, todo o País conheceu e se entristeceu com a morte de Mário Viegas. Na televisão, deixou uma obra só comparável à de João Villaret. Recordo que Mário Viegas, antes do 25 de Abril, fez alguns programas recreativos, mas onde sempre dizia poesia e textos satíricos. Logo a seguir ao 25 de Abril, fez um programa histórico, chamado "Peço a palavra", dirigido a crianças, que era um Parlamento um pouco como aquele em que estamos, faccionado por ele para ensinar às crianças portuguesas os valores da democracia. Posteriormente, e tive a honra de o convidar para fazer esse programa, quando estive na televisão, colaborou numa célebre série chamada "Palavras Ditas", depois complementada com "Palavras Vivas". Recordo que, nessa altura, ainda havia televisão em Portugal, pois tivemos a coragem de passar o Mário Viegas aos sábados à noite, a
seguir ao Telejornal, a dizer poesia, e a audiência não baixou. Espantosamente, e esse era o receio dos responsáveis, a audiência não baixou pelo facto de Mário
Viegas aos sábados à noite, dizer poesia como ele a dizia.
Mas voltemos a página para a rádio. Foi aqui que Mário Viegas, durante longuíssimos anos, disse praticamente toda a poesia portuguesa de mérito, aquela que havia a dizer, e todos se recordam disso.
Mas há mais páginas, como a página do cinema. Recordo o sucesso que foi, por exemplo, um filme que fez com o Fonseca e Costa, Kilas, o mau da fita. Mas ainda ontem à noite, no trailer de apresentação do filme Aferroa Pereira, talvez alguém tenha visto Mário Viegas a contracenar com o célebre italiano Marcello Mastroianni, que era um actor do seu plano, só que Mário Viegas, sendo português, não conseguiu chegar a Hollywood.
Mas não se acaba aqui a intervenção cultural de Mário Viegas. E aqui iniciámos um caminho juntos, que é o dos discos, o dos 13 discos que Mário Viegas deixou gravados. Só um desses discos se encontra editado em CD, mas, porque, hoje, o que não é CD não é ouvido, vou pedir à editora que adite em CD toda a obra de Mário Viegas. São 13 discos, produzi muitos deles, fiz música para muitos deles, porque ele aceitou que a música também fazia paute da poesia e as duas casavam-se para conseguir, digamos, um melhor resultado e melhoras climas. E lembro, por exemplo, outro meu amigo já falecido, Vinícius de Morais, a quem ofereci o disco de Mário Viegas, dizendo um poema dele sobre o Trópico de Câncer, que ficar completamente terrificado com o modo como Mário Viegas o disse, porque é um poema sobre o cancro.
Mas talvez o ponto máximo de Mário Viegas a dizer poesia tenha sido a Cena do ódio, totalmente actual, de José de Almada Negreiros.
Findas estas páginas, gostaria de falar um pouco do homem, do amigo que conheci.
Mário Viegas nasceu em Santarém e morava a 100 metros da minha casa. Quando tinha 17 anos e fui para a faculdade, tinha ele 7 e entrou para a escola. Nessas idades, 10 anos de diferença é muito tempo. Mário Viegas ia a minha casa, de calções, para a minha mãe lhe dar aulas de catequese - não serviram praticamente para nada, embora a minha mãe se tenha esforçado, mas o Mário Viegas também aprendeu alguns valores nesses momentos.
Desde essa data até hoje, fui amigo de Mário Viegas. Recordo, antes do 25 de Abril, a acção que ele teve, percorrendo o Pais, dizendo poesia, num grupo constituído por José Afonso, Adriano Correia de Oliveira, Manuel Freire, Carlos Paredes e outros. Percorreram todo o Pais, dizendo poesia, antes do 25 de Abril. Por isso, há pouco, à salda do funeral do Mosteiro dos Jerónimos, disse o seguinte ao pai de Mário Viegas: o funeral do Mário Viegas é no dia 2 de Abril, data em que se comemoram os 20 anos da Constituição portuguesa, e o Mário Viegas, não sendo constituinte, acabou por contribuir para que essa Constituição fosse feita aqui, nesta Sala, e trouxesse a democracia a Portugal. Penso que se trata de uma data que ele teria escolhido, mas não o pôde fazer.Aplausos do PS.
1712 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perda de um grande artista é sempre uma perda para um país e para um povo, o que amplamente justifica que esta Assembleia exprima o seu pesar pelo desaparecimento de Mário Viegas.
A essa condição de grande homem de teatro, Mário Viegas juntava muitas outras que igualmente justificam este nosso voto de pesar, nomeadamente o seu empenhamento cívico, o seu apego aos valores da liberdade, da solidariedade e da democracia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputado, Mário Viegas era, como artista e como cidadão, um homem livre, um homem convicto e lúcido, um homem firmemente disposto a viver a vida, simultaneamente céptico e entusiasta, .contundentemente irónico e sarcástico e estimulantemente crítico e realizador.
A estas horas, possivelmente, estará algures, com a sua devastadora ironia e o seu imenso talento, perante uma audiência de anjos, a desempenhar uma sátira sobre esta sessão no Parlamento em que o recordamos e o seu público continuará a dizer o que sempre dissemos e continuaremos a dizer. que grande artista!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se a esta homenagem que o Parlamento presta à memória de Mário Viegas, um homem de quem não é certamente fácil falar porque isso acabaria por traduzir-se em repetir elogios atrás de elogios, tal era o seu talento.
Também não é fácil falar de Mário Viegas porque, na minha opinião, ele era um homem diferente dos homens comuns. Todos lhe reconhecemos a sua extraordinária capacidade artística no âmbito do teatro, do cinema e da poesia e, para Portugal, sempre que ocorre o desaparecimento de um artista, seja qual for a área em que se situe, representa sempre uma grande perda, uma perda maior porque, infelizmente, somos bem carecidos de homens e mulheres das artes. O desaparecimento de Mário Viegas constitui por isso uma grande perda, mas diria que é uma perda acrescida exactamente porque, infelizmente para todos nós, poucos portugueses têm o talento que Mário Viegas tinha. Paz à sua alma!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um triste privilégio, numa mesma tarde, ter ocasião de prestar homenagem a dois amigos, Alfredo Nobre da Costa e Mário Viegas.
Mário Viegas era muito mais novo do que eu e conheci-o através de um amigo comum, também ele um grande humorista e um grande português, Samuel Torres de Carvalho, o saudoso Sam, de quem Mário Viegas interpretou as historiazinhas de televisão, tão carregadas de humor e sentido crítico.
Tive também o privilégio de, com o Sam e com o Mário Viegas, assistir à planificação dessas pequenas obras primas da nossa televisão e ver o entusiasmo que Mário Viegas punha nas coisas que fazia e com que imaginou outras que não chegou a fazer, como é o caso de passar a televisão a história do Guarda Ricardo, que ele - e a Maria do Céu Guerra, que iria fazer de Heloísa - viveu com grande entusiasmo, alegria, espírito crítico e humor efervescente.
Mário Viegas, pelo seu génio, tinha o privilégio de poder dizer coisas que outros não podiam dizer e todos lhe desculpavam a irreverência. Curiosamente, hoje de manhã, no Mosteiro dos Jerónimos, pensava o que teria a ver aquilo a que estava a assistir com o que tinha sido o homem Mário Viegas. De repente, lembrei-me que o que é importante para um homem é atingir, tanto quanto possível, a perfeição, ainda que seja no espírito crítico e no humor, porque também isso é um dom de Deus. E queria dizer ao meu amigo José Niza que a mãe dele não perdeu tempo.O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.o 22/VII - De pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Em sua memória, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Entrando na ordem do dia de hoje, vamos proceder ao debate do projecto de deliberação n.o 9/VII - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PAR). Em conferência de líderes foi determinado que cada grupo parlamentar deveria ter um período de 10 minutos para intervir, começando pelo menos numeroso.
Antes de iniciarmos o período de intervenções, cumpre-me anunciar que um grupo de 30 jovens da Federação Regional de Beja, um grupo de 10 alunos do Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e um grupo de sete elementos do Clube de Desbravadores da Horta, Açores, se encontram entre nós, para quem peço uma calorosa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para una intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz 20 anos que a Assembleia Constituinte chegou ao fim dos seus trabalhos e foi concluída a Constituição da República Portuguesa. É perceptível, através da leitura, inclusivamente, das actas que relatam esse dia de Plenário, que foi uma tarefa intensa, de grande esforço, de participação, que consolidou ideais de Abril. Uma Constituição democrática, que rompeu em definitivo com as leis da ditadura fascista, das quais os portugueses foram vítimas durante quase meio século; tuna Constituição que deu corpo e sentido à liberdade, à democracia, à igualdade e aos direitos fundamentais do povo português; uma Constituição a partir da qual os portugueses se permitiram sonhar que Portugal seria um país onde os valores do pluralismo, da solidariedade, da justiça social,
3 DE ABRIL DE 1996 1713da igualdade de oportunidades para todos, independentemente das suas origens, seriam uma realidade.
Foi nisto que as pessoas que viveram Abril decerto acreditaram e é este o sonho que continua a agitar e a movimentar a geração do pós-25 de Abril. São também estes os valores fundamentais em que o Partido Ecologista Os Verdes, nascido seis anos depois da Constituição, da República Portuguesa, acredita e que quer garantir que sejam concretizados de uma forma cada vez mais profunda, no quotidiano de cada indivíduo, de cada comunidade, no mundo - numa dimensão ecológica do desenvolvimento, da dignidade da pessoa humana, pela humanização da vida.
Entendemos, todavia, que muitos destes princípios e directrizes têm sido desvirtuados de diferentes formas, por sucessivos governos, até aos dias de hoje. É que, em troca de um pretenso crescimento que tem negado o desenvolvimento, assiste-se a tantos e tantos cidadão excluídos pelo desemprego, pela degradação das condições de vida, pela degradação do ambiente, do meio envolvente e da saúde pública das populações, pelas dificuldades de acesso à educação e à cultura, por atitudes racistas e xenófoba, pela manipulação de processos de informação.
Por estas razões, é legítimo questionar se a democracia portuguesa tem sido aprofundada, se se têm respeitado mecanismos e instrumentos de participação dos cidadãos. Retenhamos esta ideia: é importante também reflectir sobre o significado daqueles que já não se manifestam através do seu voto, que através da sua abstenção exprimem a sua desconfiança, o seu cepticismo, o seu desencanto e descrença nas instituições e na democracia tal como ela é concebida.
Hoje, vamos igualmente criar uma comissão eventual para a revisão constitucional e a Assembleia da República vai assumir os seus plenos poderes de revisão da Lei Fundamental. O Partido Ecologista Os Verdes tem manifestado a sua discordância sobre o momento em que ela é feita. Também a oportunidade entendida por partidos políticos nesta Assembleia expressa a clareza das suas intenções. de não quererem dignificar, ao seu mais alto nível, a importante tarefa e de grande responsabilidade que nos é incumbida. Como já o afirmámos, o facto de o início da entrega dos projectos ter coincidido com debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para o ano de 1996 demonstra que há quem entenda que um processo de revisão constitucional não necessita de ter a mais ampla participação dos cidadãos e dos diferentes movimentos existentes em Portugal.
Esperamos que esta atitude inicial não espelhe as atitudes consequentes. Isto porque nós, Verdes, entendemos que a revisão constitucional deve ser sempre o mais amplamente participada, para que todos os portugueses se possam rever na sua Lei Fundamental. Não basta dizer e escrever aqui e ali que vivemos num país pluralista. É preciso afirmar e garantir esse pluralismo em todos os momentos da vida política. Portugal, sairá dignificado se conseguirmos que a discussão da revisão constitucional saia dos gabinetes de alguns líderes políticos e seja discutida com todos os cidadãos representados das e nas mais diversas formas. Esta é uma primeira grande preocupação que o Partido Ecologista Os Verdes tem e que gostaria de ver concretizada em conjunto com os outros partidos representados nesta Assembleia.
Pese embora ,esta posição de princípio sobre a oportunidade deste momento para a revisão constitucional, Os Verdes optaram, naturalmente, por participar neste processo através da apresentação de tule projecto de revisão constitucional próprio. É um contributo específico num processo que terá, obrigatoriamente, reflexos na nossa vida colectiva presente e futura e no qual o aprofundamento da democracia tem de ser uma constante.
Por isso, é fundamental não só preservar aquele que é o nosso património comum de direitos, liberdades e garantias mas também introduzir um espírito inovador na abordagem de algumas questões, na definição de uma nova dimensão ecológica para o desenvolvimento, de interpretar o sentido das mutações sociais, de alargar e também de concretizar alguns conceitos e ainda de consagrar uma nova geração de direitos e de fazer evoluir os mecanismos de garantia dos direitos dos cidadãos. Para além disso, é preciso ter presente que, por diversas vezes, por omissão das sucessivas maiorias parlamentares e governos, não se concretizaram objectivos consagrados em preceitos constitucionais, como é o caso, entre outros, da regionalização do País, que Os Verdes consideram fundamental para a aproximação dos cidadãos aos centros de tomada de decisões.
Simultaneamente a esta grave omissão, tem-se avançado, de forma tantas vezes pouco esclarecedora e informada, no afastamento dos centros de decisão dos cidadãos, como bem o tem demonstrado este processo de construção europeia. Naturalmente que, perante estes fenómenos políticos, Os Verdes se preocupam e gostariam de ver em todos os grupos políticos a manifestação de tais preocupações, que são legítimas e sobre as quais os cidadãos portugueses têm e criam expectativas.
Ao iniciarmos um processo de revisão constitucional, é preciso que saibamos esclarecer atempadamente o espírito, a vontade e a intenção que temos, e as consequências que daí advêm. Dar corpo a um processo de revisão constitucional não significa tão só retirar, alterar ou aditar normas mas sim ter presente em que medida e como é que esses preceitos têm implicações directas na nossa vida política, avaliar da sua justiça, do seu contributo para o aprofundamento da democracia. Sobre, por exemplo, a regionalização e a descentralização, é preciso que ela não continue a constituir uma mera previsão constitucional. Cumprir a vontade do povo português é cumprir os comandos normativos constitucionais, porque são eles que conformam a vida nacional.
Num processo de revisão constitucional, vamos naturalmente, como já referimos, entrar numa fase importante de discussão profunda sobre democracia e, consequentemente, sobre desenvolvimento. Os Verdes reafirmam que as normas e os preceitos constitucionais têm de ser úteis às populações portuguesas. O cidadão comum tem de sentir que os comandos constitucionais não fazem parte tão só de um texto, mas que fazem parte da realidade política, económica, social, cultural e ambiental.
É, naturalmente, neste sentido que encaramos qualquer revisão constitucional. A Lei Fundamental tem de servir Portugal e a sua democracia participada e pluralista e nunca este ou aquele grupo. É nela que se têm de rever todos os cidadãos portugueses. Partindo destes princípios, necessariamente conformadores também da actividade política nacional, é preciso criar e efectivar políticas que os respeitem, que não os contrariem, que, em cada momento, respeitem os princípios determinantes para uma sociedade mais justa, mais humanizada, de cooperação e solidariedade. Reforçar e aprofundar a democracia não se faz sem os cidadãos, sem a sua intervenção.
Os Verdes reafirmam hoje, 20 anos após a conclusão da Constituição da República Portuguesa, no dia em que
1714 I SÉRIE - NÚMERO 54se cria, nesta legislatura, a comissão eventual para a revisão constitucional, que trabalharemos no sentido da conquista da confiança, na devolução de esperanças, na consolidação de uma vivência democrática e livre em colectivo, e tudo o que for contra estes princípios será por nós denunciado e contestado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes não queriam terminar esta intervenção sem deixar bem expresso que a sociedade é de todos - não é de alguns; que não é possível privilegiar mais certos aspectos,, sem que os direitos básicos e fundamentais dos cidadãos sejam definitivamente garantidos. É que, de revisão em revisão, fazem-se remendos para justificar a próxima revisão e afasta-se a discussão da realidade para esconder aquilo que os responsáveis políticos não conseguiram fazer vingar e que está previsto na Constituição da República Portuguesa. E até se faz crer aos portugueses que o problema está nas listas eleitorais e centra-se a discussão na "engenharia" e arranjos dos círculos eleitorais, falando-se até da alteração do sistema eleitoral para sistema, maioritários que vão na tradição, que não é a nossa, de outros países que demonstram claramente a escassez de representatividade de partes significativa, da população.
Com estes artifícios e centrando a discussão nestas questões, deixa-se à margem a aproximação do poder aos cidadãos, agindo exactamente no sentido oposto. O direito de acção popular não está completamente regulamentado e o acesso dos cidadãos aos dados da administração continua a não ser uma realidade.
O que Os Verdes claramente reivindicam é o cumprimento da Constituição, é a efectiva participação dos cidadãos, é a garantia de direitos e liberdades fundamentais, e é aqui que a discussão tem de se centrar. Porque só assim aprofundaremos e caminharemos para um desenvolvimento participado, integrado e sustentável, na construção de uma sociedade onde a paz, a justiça, a solidariedade, a harmonia entre o homem e a natureza, a vivência harmoniosa no colectivo, entre todos, seja uma realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho nesta reunião plenária em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com dois objectivos diferenciados: por um lado, para assinalar a passagem do 20 o aniversário da votação e aprovação da Constituição e, por outro, para apresentar à Assembleia da República a posição do PCP face ao próximo processo de revisão constitucional.
Assinalamos os 20 anos de vida da Constituição para reafirmarmos o nosso compromisso com o seu conteúdo de democracia e de progresso. Repetimos aqui o que em 2 de Abril de 1976, nesta mesma Sala, foi afirmado em nome do PCP: que a Constituição aprovada é uma "Constituição democrática e progressista" que "o PCP respeitará e defenderá".
A Constituição aprovada em 1976 não é um texto apropriável seja por quem for. E cito novamente a declaração de voto que aqui formulámos nessa altura: "o PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade". Mas se a Constituição não é apropriável também não é um texto neutro.
Foi a Constituição que consagrou a ruptura com. o regime fascista de Salazar/Caetano e que definiu os contornos e as metas caracterizadoras do regime
democrático, emergente da Revolução de Abril. É a Constituição do 25 de Abril!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desde a primeira hora que era claro que o conteúdo de democracia e progresso da Constituição tinha a clara oposição da direita. Por isso, como referimos na mesma declaração de voto, há 20 anos, "as forças da direita tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado". E acrescentávamos: "Nós sabemos que as forças conservadoras a sentem como um obstáculo aos seus desígnios; por isso será parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo português o combate pela sua defesa e pela sua aplicação efectiva, firme e intransigente".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passados estes 20 anos, o que se pode dizer é que, na realidade, o povo português tomou claramente nas suas mãos a defesa da Constituição e a luta pela sua aplicação concreta e efectiva, irias foram o PS e o PSD, com o apoio activo do CDS-PP, o partido que votou contra a Constituição e que sempre esteve contra ela, quem em sucessivos processos de revisão foram amputando a Constituição à medida dos desejos e necessidades da política da direita e da restauração dos privilégios do poder económico.
Foi este o sentido fundamental das leis de revisão constitucional. E se, apesar dessas leis, a Constituição ainda inscreve em termos globais o sentido de ruptura, de transformação e de progresso que lhe advêm da Revolução de 25 de Abril, a verdade é que ela filou, depois dessas leis, notoriamente mais pobre e menos democrática. E quando dizemos que a Constituição ficou mais pobre, isso significa que foi o regime democrático e o nosso povo que perderam com as revisões, importantes e decisivos instrumentos jurídicos para defesa das transformações que o 25 de Abril consagrou, particularmente no campo da democracia económica e social. Para o demonstrar, basta olhar à volta e ver os velhos senhores do capital, os mesmos que sustentaram o regime fascista e que beneficiaram dele para um brutal processo de exploração e acumulação, voltarem à ribalta do poder económico, com tanto poder económico que cada vez mais condicionam e subordinam o poder político, numa clara inversão do que é um dos mais importantes patrimónios do 25 de Abril que a Constituição da República consagrou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente porque a Constituição, apesar de drasticamente empobrecida nos processos de revisão, ainda conserva, em termos globais, o seu sentido originário de transformação e progresso, ela continua a ter a completa oposição da direita portuguesa. Melhor prova não pode haver do que o conteúdo dos projectos apresentados pelo PP e pelo PSD para o actual processo de revisão constitucional, que representam tantas e tão substanciais alterações que, sem dúvida, o sentido global da Constituição seria subvertido e teríamos não uma revisão constitucional mas outra Constituição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
3 DE ABRIL DE 1996 1715O Orador: - O PP leva isto ao último limite, por tal forma que até o preâmbulo da Constituição, e portanto a sua referência histórica, desapareceria.
O projecto de revisão do Partido Socialista apresenta-se com tuna configuração marcadamente diferente. Mas se se olhar o seu núcleo duro, isto é, as normas de alteração dos sistemas eleitorais para os órgãos de soberania e de poder local, constata-se que ele abre para a subversão de uma das mais importantes características do regime, a da eleição desses órgãos pelo sistema de representação proporcional, que, aliás, constitui limite material de revisão.
Desta forma, o processo de revisão constitucional não se anuncia como um processo de aperfeiçoamento da Constituição e de aprofundamento das suas características. Olhando os projectos do PS e do PSD, partidos que somam os dois terços necessários para a revisão, e que o somam sozinhos com exclusão dos outros partidos, não é difícil adivinhar o campo de conjugação dos esforços e dos votos para ferir o sistema de representação proporcional, quer na eleição da Assembleia da República quer na eleição das câmaras municipais.
O sistema de representação proporcional é a base indispensável e insubstituível para assegurar a representação das diferentes forças políticas em correspondência com a vontade do eleitorado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o esteio indispensável e insubstituível de uma composição democraticamente legitimada da Assembleia da República e, no poder local, das câmaras municipais. Por isso, a subversão do princípio da representação proporcional seria um gravíssimo atentado à Constituição de 1976 e aos seus limites materiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que inquina esta sessão dita comemorativa do 20o aniversário da Constituição. Comemorar a aprovação da Constituição, aprovando uma comissão eventual tendo por objecto uma anunciada intenção de atingir o património da Constituição e determinadas das suas características fundamentais, é, no mínimo, de um chocante mau gosto.Aplausos do PCP.Esperam-se, naturalmente, os discursos que, em nome dos chavões da moda, tendo à cabeça esse pau para toda a obra que é a "modernização", vão assinalar esta "coincidência", que eles próprios criaram, de se comemorar a Constituição, modificando-a.
Evidentemente que todas as obras humanas podem ser sempre aperfeiçoadas, como também é evidente que há todos os dias novos problemas e desafios a reclamarem novas respostas.
Precisamente por isso apresentamos um projecto de revisão com propostas importantes, de que assinalo: o referendo para tratados como o de revisão do Tratado de . Maastricht; a concessão de iniciativa legislativa e de referendo aos cidadãos; aperfeiçoamentos nos direitos fundamentais dos cidadãos; novos direitos sociais e dos trabalhadores; mais intervenção e eficácia da Assembleia da República, e muitas outras que não cabe aqui explicitar.
Partimos para este processo de revisão com o espírito de procurar fazer vingar estes aperfeiçoamentos ou outros que estejam ou venham a ser propostos. O PCP intervirá, assim, activamente neste processo de revisão constitucional.
Mas partimos também com o espírito de combater as violações dos limites materiais de revisão e todas as alterações que empobreçam e violem as regras fundamentais da democracia, incluindo o sistema de representação proporcional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque se as obras humanas podem ser aperfeiçoadas, o que se procura com esta revisão não é o aperfeiçoamento da Constituição mas a subversão de algumas das suas marcas identificadoras.
Fala-se a este propósito da reforma do sistema político e invoca-se uma maior aproximação entre eleitores e eleitos. É espantoso que para aproximar eleitores e eleitos se queiram sistemas eleitorais que permitam que o PS e o PSD, com menos votos, possam ter mais Deputados, ou que permitam que determinada força com significativa expressão eleitoral não tenha qualquer representação no órgão eleito ou uma representação muito inferior à sua expressão eleitoral.
Cabe perguntar se aproxima eleitores e eleitos uma Assembleia dominada pelo PS e pelo PSD sem qualquer mais outra espécie de representação.
De facto, há um grande fosso entre eleitores e eleitos. Mas ele não resulta do sistema eleitoral, resulta das promessas não cumpridas e das políticas erradas e lesivas dos interesses populares. É essa a responsabilidade de quem tem sido governo ao longo destes anos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão constitucional promete vir a ser animada pela lógica da criação de factos políticos.
No discurso final do Congresso que o elegeu, o novo líder do PSD falou da revisão constitucional para afirmar três coisas, que aqui refiro por ordem inversa de importância.
Primeiro, achava pouca a cedência que o Partido Socialista já fez em matéria de voto dos emigrantes nas presidenciais. Como o PS já entreabriu a porta, não se irá espantar que o PSD agora meta o pé e empurre.
Segundo, o PSD quer que o PS desagende o debate dos projectos sobre a criação das regiões até à votação da revisão constitucional. A questão é apresentada sob a fornia rude de uma chantagem: ou o PS cede ou não há revisão. Ora, como a chantagem é crime, bem se pode dizer que o novo líder do PSD começa o seu mandato a trilhar a senda do crime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - O crime não compensa!O Orador: - Como mandam as regras, à chantagem responde-se com um não claro e frontal!
A terceira afirmação, a mais importante, foi a de que o PSD queria uma revisão rápida e sé disponibilizava para isso. Claro que a subsistência de um processo de revisão não se coaduna com a tão anunciada e apregoada veia oposicionista que o PSD diz querer assumir e que já é tão difícil face à política económica e social do Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem visto!O Orador: - Por isso, o PSD quer um conflito a propósito da revisão - e aí está o conflito na regionalização -, mas também a quer rápida. É a revisão
1716 I SÉRIE - NUMERO 54"modelo Rebelo de Sousa em estilo Aikido", uma paulada brusca e certeira!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS, em resposta, não deixará aqui de falar, mais uma vez, na sua abertura a toda a gente para concretizar a revisão. O problema é que para a tal paulada do PSD, o PS só conta com a direita ou com o seu parceiro PSD à frente.
Se, e quando quiser, defender a Constituição e aprofundar a democracia em todos os seus planos (político, económico, social e cultural), então sabe que o PCP está e estará sempre empenhado e disponível. Pela Constituição do 25 de Abril!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje e aqui para comemorar o 20.o aniversário da Constituição. Uma Constituição elaborada e votada por comunistas, socialistas e sociais-democratas, isto é, pela esquerda e pelo centro-esquerda e por todos eles imposta
ao País. Uma Constituição que a mesma esquerda e centro-esquerda se têm recusado a rever em profundidade, limitando-se a fazê-lo em relação a aspectos que o evoluir da situação política ia manifestando como insustentáveis e indefensáveis.
Tal é o caso da extinção do Conselho da Revolução em 1981, ou o do fim da irreversibilidade das nacionalizações em 1989, ou ainda o caso em que a esquerda e o centro-esquerda se entenderam para alienar parte da soberania nacional e, então, PS e PSD se puseram de acordo paia uma revisão extraordinária em 1992, que se traduziu nas alterações mínimas indispensáveis à aprovação do Tratado de Maastricht, bem como na proibição do referendo sobre o mesmo tratado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaram os 15 Deputados do então CDS, em 1976, contra esta Constituição. Ninguém estranhará, portanto, que os 15 Deputados do agora CDS-PP entendam que a melhor forma que todos aqui poderemos encontrar para comemorar os 20 anos desta Constituição. será a de iniciar o seu processo de revisão e de revê-la profundamente.
Tal como a extrema-esquerda sitiou os constituintes de 1975, a esquerda e o centro-esquerda quiseram sitiar a história, aprovando uma Constituição, elaborada à medida dos seus interesses políticos e das suas ambições ideológicas e que durasse, na sua opinião, perfeita e intocável, pelos séculos dos séculos.
De facto, este texto constitucional, elaborado numa fase em que esquerda e centro-esquerda detinham uma maioria nesta Assembleia, tende a perpetuar o poder da esquerda e do centro-esquerda, para além dessa sua maioria conjuntural e a funcionar, assim, como contra-poder da esquerda e do centro-esquerda, contra o governo de um partido de direita que os portugueses venham a escolher.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, é impensável que uma Constituição estabeleça, como esta estabelece, limites e barreiras ideológicas, sejam elas de esquerda, de centro ou de direita, ao livre desempenho de governos emanando de partidos livremente escolhidos pelos portugueses para governar o País.
Um texto constitucional que não seja ideologicamente neutro é uma fraude, um logro e uma prepotência, é, no limite, antidemocrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a esquerda e o centro-esquerda tentavam e ainda tentam cercar a história. Mas a história não se deixa cercar. Poderão, mais uma vez, os líderes do PS e do PSD, tal como há dois anos, aduzirem falsos argumentos para não reverem a Constituição e tudo deixarem na mesma. Declarações bem recentemente vindas a público deixam entrever uma repetição desse velho número já gasto.
Poderão, mais uma vez, surgir os efeitos da velha cumplicidade entre socialistas e sociais-democratas que, nos momentos mais relevantes e decisivos, vêm à superfície, o que demonstra à saciedade a profunda identificação que os une na mesma matriz ideológica e numa mesma e última filiação política.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Poderão, mais uma vez ainda, socialistas e sociais-democratas quererem prolongar no tempo os efeitos de uma cumplicidade velha de 20 anos e que tão cara tem saído aos portugueses. Porque, de facto, o PS e o PSD são os autores e os intérpretes de um sistema em que a nação já não se revê - se é que alguma vez se reviu - e que urge mudar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a história não se deixa cercar indefinidamente. A muralha de aço da extrema-esquerda teve o fim que se viu, a muralha de papel da esquerda e do centro-esquerda terá o fim que se verá, porque, e é essa tuna realidade de sempre, o que vai contra o sentir profundo dos povos, os povos acabam por rejeitar. Sem apelo ou agravo, impor uma Constituição poeticamente de esquerda a um povo sociologicamente de direita é um combate que se encontra, a terno, condenado ao fracasso.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quando os portugueses perceberem que a social-democracia é uma ideologia de esquerda; quando os portugueses perceberem que o PSD é mesmo social-democrata, excepto nas campanhas eleitorais, onde é, nas expressivas palavras de um seu dirigente, "qualquer coisa, desde que leve a água ao seu moinho"; e, finalmente, quando os portugueses perceberem que enquanto derem alguma força eleitoral ao Partido Social Democrata o País político continuará a ser maioritariamente de esquerda; quando os portugueses perceberem tudo isso, o Partido Social Democrata deixará de ter força, nesta Câmara, para boicotar qualquer tentativa séria de revisão constitucional; e o Partido Socialista, entendida a mensagem; agirá em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que ninguém nos peça que comemoremos, alegremente, uma Constituição que não quisemos e contra a qual votámos, por entendermos que ela se ergueria sempre contra os mais profundos interesses de Portugal e dos portugueses.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também não chore!O Orador: - O futuro veio a dar-nos, infelizmente; toda a razão. Os desmandos do Conselho da Revolução
3 DE ABRIL DE 1996 1717perduraram até que, em 1981, PS e PSD nos deram razão. A irreversibilidade das nacionalizações, que iam arruinando o País pela destruição do seu tecido económico, foi um dogma até que, em 1989, PS e PSD nos deram razão.
Posto isto, será fácil de entender que a melhor forma que todos aqui poderemos encontrar para comemorar os 20 anos desta Constituição será completar o trabalho de revisão de uma Constituição que, desde o seu início, se encontra desfasada das aspirações do povo e do futuro de Portugal.
Para o Partido Popular, o desafio da próxima revisão constitucional é o de colocar, de uma vez por todas, a Constituição ao serviço dos interesses de Portugal e dos portugueses.
Quem boicotar este processo político fundamental terá, a prazo, o mesmo destino político que teve a Constituição marxista e político-milítar que Portugal já derrotou nas urnas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, votada global e finalmente e aprovada em 2 de Abril de 1976, acelerou o fim de um período de agitação generalizada no País, redefiniu e estabilizou as instituições políticas e, daí em diante, assegurou aos portugueses o exercício normal dos seus direitos e liberdades fundamentais.
A versão originária do texto constitucional, apesar dos desvios em relação ao paradigma ocidental, deu cumprimento a uma das primeiras promessas do 25 de Abril e colocou os cidadãos, as organizações e instituições dá sociedade civil, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais numa "nova idade" e num "novo tempo" - a idade e o tempo da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode dizer-se que os constituintes não só souberam formular o consenso constitucional do povo português para esse período histórico, como também conseguiram estabelecer regras de revisão que tornaram possíveis as necessárias adaptações do texto constitucional à evolução económica, social, cultural e política do País. A verdade é que as revisões do texto inicial até hoje levadas a cabo o foram cia mais rigorosa observância das normas aí previstas para o efeito. Por outro lado, o próprio processo constituinte em si e sem referência ao resultado final foi um factor decisivo no desenvolvimento dos ideais de Abril e na desmontagem das tentativas totalitárias que, em 1975, os ameaçaram. Por isso é que os inimigos e adversários da democracia procuraram neutralizar a Assembleia Constituinte, condicionando, primeiro, a sua liberdade de decisão e exigindo, por fim, a sua dissolução.
O cerco de 12 e 13 de Novembro será apenas a expressão mais visível de quanto incomodava, então, o facto de, no processo político global, existir uma representação nacional livremente eleita.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - Ao evocar o 20.o aniversário da aprovação e promulgação da Constituição da República, a Assembleia da República quer, decerto, homenagear a lealdade com que os constituintes representaram o povo português nesse período confuso mas empolgante da nossa história recente e louvar o discernimento com que uns e outros, antes ou depois de 25 de Novembro, souberam defender a sua ideia acerca da "boa Constituição" para, Portugal.
Para mim é uma grande honra usar da palavra nesta oportunidade em nome do meu grupo parlamentar. A obra do
PPD/PSD na Assembleia Constituinte foi seguramente notável, por exemplo, na formulação do catálogo dos direitos fundamentais, na organização do poder político, na estruturação do poder judicial, na criação e definição da autonomia regional ou na restruturação do poder local. Tive o privilégio de participar activamente nessa tarefa e, perdoe-se-me que o diga com certo orgulho, ao lado de cidadãos e sociais-democratas muito insignes como Nuno Rodrigues dos Santos, Mota Pinto e Alfredo de Sousa, para falar só de alguns dos que a morte já levou.
Hoje nesta tribuna cumpre-me evocar os constituintes de todas as bancadas e lembrar que, sem a sua competência, dedicação e trabalho de todos eles é bem provável que a democracia não tivesse vingado naquela altura em Portugal.Aplausos do PSD e do PS.Os trabalhos desta reunião plenária incluem a discussão e votação da resolução que institui a Comisso Eventual para a Revisão da Constituição.
São, por isso, oportunas algumas considerações sobre o trabalho constitucional que hoje se inicia.
Em primeiro lugar, não deverão .esquecer-se as experiências passadas em matéria constitucional, seja a experiência da Assembleia Constituinte seja a da Assembleia da República nas revisões logradas de 82, 89 e 92 e na revisão malograda de 94. Se os membros da Comissão Eventual se decidirem a percorrer essas experiências para atentar nos defeitos e nas virtudes dos métodos de trabalho seguidos e no clima criado dentro e fora do Parlamento em torno da revisão talvez a probabilidade de êxito se torne maior.
Em segundo lugar, é importante o espírito ou atitude dos Deputados e grupos parlamentares em relação à decisão de alterar, ou não alterar, cada preceito submetido a revisão. Pela sua natureza, a matéria constitucional não pode ser encarada nem tratada como negócio ou assunto político-partidário; tem de ser vista sempre como assunto de Estado...Aplausos do PSD e do PS...., que importa igualmente a todos os partidos e à comunidade política no seu conjunto. Perante cada preceito ou conjunto orgânico de preceitos constitucionais a considerar o que estará em causa é a descoberta da resposta objectivamente mais ajustada ao consenso constitucional reinante na consciência jurídico-política da comunidade e não a imposição de uma qualquer resposta conforme a interesses e perspectivas particularistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-ia que as diferenças de pontos de vista e os conflitos de opinião devem ser abordados aqui como questões de princípio ou de verdade, e nunca como
1718 I SÉRIE - NÚMERO 54meras questões de vontade. Por isso a força aritmética dos votos não bastará, por si só, para garantir uma boa revisão da Constituição.
Para o Grupo Parlamentar do PSD o êxito do processo de revisão dependerá decisivamente da rigorosa observância das exigências da boa fé, da lealdade e do mútuo respeito das forças políticas pela consideração real e efectiva das propostas e iniciativas apresentadas a debate por. todos os Deputados.Aplausos do PSD.Tal regra seria gravemente violada, por exemplo, se uma qualquer maioria legislativa, no decurso do processo, esvaziasse de conteúdo prático a iniciativa para, em sede de revisão, se constitucionalizar, ou se constitucionalizar de outra maneira, o regime jurídico hoje vigente e aplicável a certas matérias. Legislar em tais circunstâncias, como se não houvesse projectos de revisão apresentados nesses domínios, implicaria um atropelo a regras de lealdade parlamentar importantes.
Este processo de revisão - como o foi o processo constituinte - deve dar ocasião a um debate nacional aberto, empenhado e participado em torno dos valores e dos princípios fundamentais e fundamentantes da nossa comunidade política.
Se os Deputados, os jornalistas e os partidos souberem trazer, para o primeiro plano do "espaço público critico" (Habermas) as diferentes ideias e opiniões sobre "a melhor Constituição possível" para Portugal terão ajudado, decerto, a promover a consciência cívica, a consolidar o sentido da independência nacional e a compreender melhor a solidariedade e os elos profundos que nos ligam ao Mundo, em particular aos povos lusófonos e aos povos europeus de todos os quadrantes.Aplausos do PSD.De qualquer modo, a Assembleia da República deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proporcionar ao País uma meditação séria sobre as grandes questões constitucionais do nosso tempo, com respeito pelas regras de justiça, de boa fé e de imparcialidade próprias do confronto democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A cidadania e os valores nesta implicados exigem-no de todos os que receberam a honra de aqui representar o povo português!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 20 anos os Deputados constituintes, entre os quais tive a honra de estar incluído, conjuntamente com mais alguns poucos dos actuais Deputados desta Casa, que aqui saúdo especialmente, aprovavam a Constituição da República Portuguesa, fruto apetecido da Revolução de 25 de Abril. E se há 20 anos os constituintes souberam dar corpo às aspirações de liberdade e justiça de um povo humilhado por uma das mais longas ditaduras europeias deste século, compete-nos agora, na fidelidade aos princípios e valores então instituídos, e na senda das anteriores revisões constitucionais, encontrar novos meios de garantir o direito dos cidadãos a uma participação mais dinâmica na vida pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, neste período de viragem do século em que as democracias parecem viver uma crise de legitimação, urge prevenir os perigos de um crescente divórcio entre instituições cada vez mais abstractas e distantes e cidadãos cada vez mais atomizados e indiferentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este o sentido de fundo que os socialistas pretendem imprimir à quarta revisão constitucional,, cujos trabalhos preparatórios estão a cargo da comissão eventual que ora criamos.
Não se trata, porém, de "reinventar a Constituição" ou de fazer marcha-atrás em relação aos dispositivos constitucionais que, com notável presciência, já então indicavam o caminho a seguir com vista ao aprofundamento da democracia participativa, e entre os quais a regionalização não era decerto o menos importante.Aplausos do PS.De facto, e não por acaso, a Constituição de 76 é já hoje a mais duradoura das nossas Constituições de raiz liberal ou democrática, ou seja, das não outorgadas por um soberano ou pseudoplebiscitadas por iniciativa de um ditador. Apesar das criticas e polémicas em que se viu envolvida durante a sua elaboração e após a sua aprovação, ela demonstrou ser capaz de cumprir o papel definidor de uma lei fundamental: estabelecer o quadro institucional mais adequado para a aplicação de um projecto democrático de vida colectiva no respeito pelas aspirações mais profundas do povo' soberano e com a flexibilidade de meios necessária para se adaptar à dinâmica democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Olhada inicialmente por certos sectores como uma excrescência incómoda de um processo vanguardista em que a chamada legitimidade revolucionária se deveria sobrepor à legitimidade eleitoral, criticada posteriormente por sectores antagónicos pelas suas marcas ideológico-programáticas excessivamente redutoras, a Constituição de 76 foi a ponte e o ponto de equilíbrio possível na dialéctica profundamente contraditória entre projectos de sociedade e forças políticas e sociais despoletada pela Revolução de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que em 10 meses tão conturbados e agitados. como os que envolveram a sua elaboração tenha sido possível atingir um consenso largamente maioritário quanto aos seus princípios essenciais, à moldura institucional do Estado e à base da organização económico-social, surge-nos hoje, à distância destes 20 anos, como um verdadeiro milagre. Um milagre laico, é certo, resultante do querer e da pertinência dos constituintes e
3 DE ABRIL DE 1996 1719dos partidos que se empenharam, quer na prevalência de uma concepção democrática do poder sobre uma concepção vanguardista quer na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores contra a tradição opressiva do anterior Estado corporativo.