PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É verdade que o Partido Socialista e o Partido Comunista votaram aqui três leis fundamentais que têm um efeito importante de carácter restritivo, para não citar outros, no que diz respeito à prossecução de uma política económica de clarificação do sistema económico, mesmo dentro dos parâmetros de um sistema económico misto que o Sr. Deputado e o seu partido tantas vezes têm defendido. Refiro-me, em concreto, à lei que diz respeito à alienação de bens de empresas públicas intervencionadas, à ratificação do decreto-lei sobre desintervenção de empresas por parte do Estado e à lei de rectificação da Lei da Reforma Agrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Rectificação, diz muito bem!O Orador - São três leis fundamentais que não só invertem o sentido de legislação e prática política de governos da responsabilidade do Partido Socialista, como correspondem objectivamente a uma aproximação, naturalmente legítima, de perspectivas de leitura económica entre o Partido Socialista e o Partido Comunista no que diz respeito ao grande desenho das estruturas económicas portuguesas e à forma de entender a preparação da economia portuguesa para a integração no Mercado Comum.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - São estas algumas das razões fundamentais que eu invoco para alicerçar o ponto de vista de que realmente tem havido uma crescente desproporção, assimetria, senão mesmo divergência, entre as concepções do Governo, inicialmente avalizadas
8 DE JUNHO DE 1979 2685pelo Partido Socialista ao abster-se, em Dezembro passado, no voto de rejeição do Programa do Governo, e aquelas que hoje adopta.
Em segundo lugar, quanto à questão do Orçamento, dar-lhe-ia as seguintes explicações:
Nós tivemos ocasião de sublinhar no debate sobre esta matéria, em Março passado, que apresentámos um conjunto de propostas que, a nosso ver, compatibilizavam as exigências da contenção do deficit orçamental corrente com a necessidade de eliminar sobrecargas fiscais negativas, neste momento e sempre, dadas as perspectivas que se abrem no nosso pais. Essas propostas -« eram numerosíssimas, como o Sr. Deputado sabe- não foram tidas em consideração nem pelo seu partido nem pelo Governo. E é nessa medida e a essa luz que nós nos sentimos à vontade para não poder avalizar aspectos de política fiscal que o Governo resolveu manter e que, naturalmente, teriam de ser equacionadas num âmbito.
Acresce ainda que para nós o princípio do equilíbrio orçamental corrente é duplamente útil: por razões de doutrina económica geral, mas também por razoes negociais externas. Mas defendemos um ponto de vista, que é naturalmente diferente do do Sr. Deputado, segundo o qual os programas de estabilização económico-financeira de efeitos conjunturais - e a política orçamental inscreve-se muitas vezes nesse tipo de preocupações - só têm sentido e só fazem luz mim quadro de medidas de correcção estrutural da economia, sem as quais os programas de estabilização que se traduzem em austeridade não são mais do que a porta aberta para novos ciclos de austeridade de que nunca se sairá se não houver o poder político, a coragem política e a clareza política, de par com a capacidade suficiente, para lazer as correcções estruturais que se impõem, mesmo atendendo aos circunstancialismos portugueses, que são muito específicos e diferentes dos dos outros países.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É este ponto de vista que o Partido Socialista não quer adoptar porque anda efectivamente nesta matéria -é a nossa opinião, discutível, mas é a nossa- a reboque de um tipo de hipoteca ideológica que tem sido propagandeada, em torno do conceito da recuperação capitalista, por parte do Partido Comunista.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O papão!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já disse o discurso todo que trazia preparado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Não vou responder ao Sr. Deputado Amaro da Costa acerca da sua última insinuação. Procurarei ater-me apenas a questões concretas e objectivas que não dependem das opiniões, mas tenham a ver com matéria de facto.
Sobre o conceito de austeridade estamos inteiramente de acordo e precisamente a razão que invoquei para a justificação da limitação do deficit era que ela tornava compatíveis e possíveis medidas de relançamento económico, das quais apontei ao Sr. Deputado as duas que considero mais relevantes: o abaixamento das taxas de juro e a diminuição do ritmo de desvalorização do escudo. São medidas essenciais para a recuperação económica, não são medidas de austeridade, não são medidas de estabilização. É precisamente o início do fim de um programa de estabilização que teve de ser particularmente duro no momento em que o nosso deficit de pagamentos externos era particularmente sensível, mas cujos resultados, graças à acção do II Governo Constitucional e ao êxito do programa de estabilização aplicado, se começam agora a tornar possíveis se soubermos manter em relação a outros aspectos, como o deficit orçamental, uma atitude responsável.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Deputado, naturalmente estamos a exceder-nos muito no âmbito das intervenções.O Sr. Pedro Roseta (CDS): - Lá isso estão!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Apenas faço esta observação por razões meramente formais e protocolares, não por razões de fundo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Orçamento já foi aprovado!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria fazer dois comentários muito simples a propósito disso: as medidas que cita, a diminuição das taxas de juro e a diminuição do ritmo de desvalorização do escudo são medidas de natureza puramente conjuntural, como eu disse.
Está a dar-me razão quando eu acentuo que o programa de estabilização é, naturalmente, um pressuposto de qualquer política de relançamento, pelo menos se é uma política de equilíbrio prévio ou de tentativa de restauração de certos equilíbrios prévios, limitada embora, porque há outras políticas possíveis para restauração dos equilíbrios macroeconómicos que não sejam apenas através do recurso a políticas monetaristas. De qualquer modo, o certo é que são instrumentos de intervenção conjuntural - e neste ponto eu sublinhava a minha intervenção anterior, no que diz respeito ao confronto entre essas medidas e as de carácter estrutural, para as quais é necessário um poder político mais claro e mais determinado na sua opção europeia.
Outra observação que queria fazer-lhe é a de que nós poderemos estar de acordo em que medidas como a desvalorização atenuada do escudo e a redução das taxas de juro são em si mesmas positivas. Mas é ou não verdade que, se essas medidas não forem acompanhadas de outras de natureza também conjuntural, e de algumas de natureza estrutura], esse tipo de
2686 I SÉRIE-NÚMERO 73medidas pode provocar tensões inflacionistas mais acrescidas e eventualmente ter reflexos negativos também no próprio programa de estabilização? Uma voz do PS: - O Acácio tem razão, estás em baixa de forma!O Orador: - O Sr. Deputado abusou um pouco do tempo que lhe concedi.
Quero dizer-lhe apenas - em relação às questões estruturais já lá irei - que em relação aos efeitos negativos o primeiro impacte dessas medidas será necessariamente o contrário, porque ao reduzir-se o ritmo de desvalorização do escudo o que se vai passar é uma redução do impacte da inflação externa sobre a interna e mesmo a baixa das taxas de juro terá a curto prazo um efeito positivo sobre a taxa de inflação.
Vou abordar agora os outros argumentos que apresentou, visto que não perdi o fio à meada, apesar da sua interrupção.
O Sr. Deputado Amaro da Costa disse que tinha votado a favor de um deficit mais elevado porque o Governo não tinha aceite, e o Partido Socialista também não, um conjunto de medidas de política económica que o CDS propôs. Logo, não é a Assembleia que boicota a acção do Governo, é o Governo que boicota os desejos do CDS.Protestos do PSD.O Sr. José Vitorino (PSD): - Isto é a discussão do Orçamento e do Plano?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, peco-lhe para abreviar a sua intervenção, visto que já há protestos da Câmara e não se justifica estar novamente a discutir o Orçamento e o Plano.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Finalmente, o Sr. Deputado citou três leis, a propósito do funcionamento - suposto, a meu ver - da chamada «maioria de esquerda», que condicionariam gravemente no futuro a situação do País. São as leis que dizem respeito à alienação de bens das empresas públicas, a lei de alteração das Bases Gerais da Reforma Agrária e a que diz respeito às desintervenções.
Sobre a lei das desintervenções está concluído o processo legislativo. No essencial, pretendeu-se apenas que passassem a ser regidas por decreto-lei, com vista ao aumento fiscalizador da Assembleia da República. O impacte desta medida é nulo porque, conforme o Sr. Ministro Álvaro Barreto reconheceu, faltam apenas desintervencionar dez empresas e não é com uma medida deste tipo que se altera a estrutura económica do País.
Acerca das outras duas leis, são medidas que tem o processo legislativo em curso, estão em apreciação na especialidade e o Partido Socialista já afirmou, e já reiterou, a sua total abertura à consideração das posições razoáveis de outros partidos, para que as versões finais dessas mesmas leis sejam tão compatíveis quanto possível com os interesses do povo português.
Não é portanto verdade, em nossa opinião, que haja uma qualquer suposta «maioria de esquerda» que esteja a causar graves distorções à vida económica do País ou a boicotar a acção do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Macedo Pereira: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, queria afirmar que por este processo a Assembleia está pura e simplesmente a autodegradar-se e autodestruir-se.Protestos.Queria perguntar ao Sr. Presidente em que figura regimental e em que ordem do dia é que se insere e integra o tipo de debate que se gerou aqui nas últimas dezenas de minutos.Protestos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ao que o PSD chegou!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, o debate que se travou foi de análise aos documentos e exposições políticas hoje surgidos.
O Presidente da Assembleia da República não sabe quanto tempo é que podem durar as intervenções dos Deputados, por isso não pode estar a interromper a cada momento quando, como hoje, vê que a Câmara os está a apoiar.Aplausos do PS e do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A situação do País é, simultaneamente, grave e simples.
Grave porque, apesar da vontade expressa pela maioria da população trabalhadora, assistimos, e continuamos a assistir, aos ataques do general Eanes e dos seus governos às conquistas da Revolução de Abril, às liberdades e à própria democracia.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo do general Eanes, o Governo Mota Pinto, rejeitado por todo o País, derrotado pela determinação e vontade dos trabalhadores portugueses de Norte a Sul -e é preciso dizer que foi a vontade, a determinação, a luta dos trabalhadores de Norte a Sul, materializada na Panasqueira, na Sorefame e noutros pontos do País, que derrotou o Governo Mota Pinto-, serviu para demonstrar que os trabalhadores portugueses querem a demissão do Sr. General Ramalho Eanes, visto que é o responsável por todas as crises políticas de há vários meses a esta parte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação é também simples porque nesta Assembleia está inscrita a solução que salta aos olhos de todos os trabalhadores, visto que os partidos em que eles votaram estão aqui em maioria. A saída que eles sentem palpável vai no sentido de esses partidos assumirem as suas rés-
8 DE JUNHO DE 1979 2687ponsabilidades e constituírem Governo, foi para isso que eles votaram derrotando o PSD e o CDS.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação é simples e os Deputados do PS e do PCP ou constituem Governo contra os capitalistas, contra a hierarquia militar, pela defesa das conquistas da Revolução, ou então continuam a colaborar com o general Eanes, o responsável de todas as crises deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de terminar dizendo que o Sr. Deputado António Guterres acabou de afirmar que a queda e derrota do Governo Mota Pinto foi feita contra a vontade do Partido Socialista, visto que a acção do seu grupo parlamentar foi no sentido de não boicotar nem sabotar a actuação do Governo. Isso é verdade, mas lá fora a vontade era outra. Daí que as movimentações dos trabalhadores tenham derrotado o Governo Mota Pinto e colocado na ordem do dia a saída do general Eanes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Uma desgraça nunca vem só!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de lhes roubar um pouco de tempo, mas não é para vir discutir a forma como o Primeiro-Ministro Mota Pinto abandonou o cargo que desempenhava, porque tenho para mim que o Governo Mota Pinto não caiu, esboroou-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo Mota Pinto não teve a dignidade de sair pela porta grande - e sair pela porta grande era ter vindo aqui anunciar o seu pedido de demissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pedi a palavra para voltar àquilo que foi o início da nossa troca de impressões suscitada pela intervenção -do meu ponto de vista, extremamente oportuna- do Sr. Deputado Mário Soares, pese embora o não consentimento do Sr. Deputado Pedro Roseta!Risos.Permita-me, Sr. Deputado Pedro Roseta, que aqui diga que talvez o nosso Regimento seja um espanto, mas é verdade que nesta Casa há muitos Deputados que são um espanto! Mas isto foi um parêntesis, Sr. Deputado.Risos.Voltando, portanto, àquilo que foi o início deste minidebate, queria dizer, de uma forma clara, que os meus aplausos e os dos meus camaradas se não dirigiam ao comunicado que nos foi lido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República - e sublinho que nos foi lido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República-, e que não nos foi enviado pelo Sr. Presidente da República, mas apenas à demissão do Governo Mota Pinto.
Gostaria ainda de dizer que seria fácil e legítimo concluir da leitura desse comunicado que o Sr. Presidente da República avaliza os argumentos avançados pelo Governo Mota Pinto no seu pedido de demissão, porque, se assim não fosse, seria elementar que o Sr. Presidente da República explicasse por que razão aceitou a demissão do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu poderia fazer este raciocínio, no entanto penso que o esclarecimento deveria ser dado pelo Sr. Presidente da República. Aguardarei que ele o dê, na certeza de que, se esse esclarecimento não vier, o silêncio será uma prova suficiente para nos esclarecer a todos.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um curtíssimo protesto.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, dueto é que não pode ser, até porque saía com certeza desafinado.Risos.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, mas terei de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta para fazer o protesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não queríamos intervir mais neste não sei se diga debate, porque não sei se de facto o é.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É só pobreza de ideias!O Orador: - No entanto, sempre queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que em todas as Assembleias os Regimentos deviam servir para proteger as minorias e que essas próprias minorias não deviam consentir em violações regimentais. Era esse o sentido da minha intervenção.
O que é espantoso é que, a nosso ver, sem explicações cabais de ninguém, se façam aqui coisas diversas que não têm cobertura regimental, se façam debates que se prolongam - e este possivelmente acabará outra vez às 4, 5, 6 ou 7 horas da manhã, pois não tem limite...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é facto, isto é uma opinião, é que estamos em plena violação do Regimento. E, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que também é um espanto é que haja Deputados que, ainda que tendo a maioria absoluta, se permitam violar o Regimento esquecendo que as opiniões dos outros são sempre respeitáveis, ainda quando esses outros - como é o nosso caso- aguardam pacientemente, embora não concordando, acabando mesmo por consentir, contrafeitos, aquilo que consideram, julgo que com justiça, violações regimentais. É a nossa opinião e continuamos a mantê-la.
2688 I SÉRIE-NÚMERO 73Achamos até que já se fez aqui uma coisa que julgo inédita, que é discutir, tanto quanto me apercebi, leis que já foram aprovadas nesta Assembleia. Mas o que é que ainda estaremos para ver, Sr. Presidente?!O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, muito rapidamente era apenas para dizer que, aos meus olhos e creio que aos de outros Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta terá pelo menos confirmado algo daquilo que há pouco afirmei na minha intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernades.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, V. Ex.a tinha razão quando no início desta sessão colocou o problema à Câmara, a meu ver com toda a correcção, na medida em que, depois da comunicação que chegou à Mesa, V. Ex.a teve a bondade de a ler. Mas depois disso suponho que só havia uma coisa a fazer, que era encerrar a sessão e irmo-nos embora.Aplausos do PSD e protestos do PS.Mas, já que a sessão continuou -antes de mais nada quero dizer que as palmas não me comovem nem os protestos me perturbam...
Mas, como ia dizendo, já que a sessão continuou, queria dizer a V. Ex.a que tenho estado aqui atento, como aliás é meu dever, mas um pouco estarrecido com o que se está a passar. Ontem, por exemplo, na televisão assistimos às descomposturas de duas pessoas respeitáveis, com problemas que não interessavam ao povo português. A seguir tivemos uma espécie de «futebolismo político», que teria, de certo modo, algum interesse, mas também me parece que foi bastante indiferente ao povo português. Agora uma nova originalidade: estamos aqui com apupos e com aplausos em face das exéquias de um Governo. Não percebo o que é que estamos aqui a fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se está a ouvir quase nada. Era favor falar mais perto do microfone.O Sr. José Vitorino (PSD): - Eu estou a ouvir muito bem!O Orador - Sr. Presidente, tenho uma certa aversão a este «sorvete».Risos.Suponho que a Câmara teria ouvido o que disse, mas quero dizer-lhe que o problema que se está aqui a tratar está totalmente deslocado.
Estamos na presença de uma comunicação feita pelo modo que V. Ex.a acabou de ler. Esta Câmara não tem de voltar a discutir problemas que já estão transitados, como os do Orçamento, das contas, das opiniões de cada um dos partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Acho que estamos a dar um espectáculo quê, podem ter a certeza, não é indiferente ao povo português, que há-de estar neste momento tão estarrecido como alguns de nós perante aquilo que está aqui a passar-se, que é um espectáculo de muito mau gosto ...Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: -... e que não adianta coisa nenhuma. Estamos na presença de uma crise cuja evolução não podemos prever, e pedia aos Srs. Deputados, se quiserem, porque se não quiserem também não me importo com isso, um pouco de respeito pelos mortos, já que se trata de umas exéquias, e que fôssemos trabalhar, que é uma coisa que há muito tempo se não faz nesta Câmara, com acerto e com consideração.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador - Eu não ouvi agora os piropos que me foram dirigidos da minha direita, e pena é, pois gosto que, quando as pessoas falam, falem de maneira que eu as entenda.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, pela parte que me toca, eu disse apenas «não apoiado».O Orador - Isto de «meias bocas» não me serve. Quando quiserem dizer-me alguma coisa, digam-ma frontalmente e de caras e não com a boca meio fechada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fale para o microfone, se faz favor.O Orador: - Estou a falar ao microfone.O Sr. Presidente: - Mas pela maneira como o faz não se ouve.O Orador: - V. Ex.a é que naturalmente não ouve, mas a culpa não será minha.Risos.O que lhes garanto é que, se os Srs. Deputados estão convencidos de que estão a fazer uma bonita figura, estão totalmente enganados - é pelo menos essa a minha convicção.
8 E JUNHO DE 1979 2689Sr. Presidente, V. Ex.a acertou, e estou inteiramente de acordo consigo - já não estando tanto de acordo com a sua impaciência quando me quis conceder a palavra -, mas estou de acordo com V. Ex.a quando logo no início desta sessão declarou formalmente e com toda a dignidade que estávamos aqui para receber uma comunicação feita pelo Sr. Presidente da República e nada mais. O que estamos aqui a fazer é a perder tempo e sou levado a pensar que há nesta Assembleia muita gente com a frustração de não terem tido, durante dois dias e três noites, a oportunidade de discutir as moções de censura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Outra vez?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, não partilho, naturalmente, da opinião que emitiu.Uma voz do PS: - Isso acontece todos os dias! Risos.O Orador: - Certamente!
Além do mais, gostaria de dizer-lhe que creio que o Sr. Deputado acabou de incorrer num erro: é que nós não assistimos a uma comunicação do Sr. Presidente da República a esta Câmara, pois ele não se dignou comunicar coisa alguma a esta Câmara. O que assistimos foi à leitura de um comunicado lido à imprensa. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado se entende ou não que o orgão máximo da soberania se deve pronunciar sobre uma situação de crise que se vive no País ou se, pelo contrário, devemos entregar os destinos deste país a uma pessoa que tem governado contra a vontade popular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se trata de uma questão vesicular. Já percebi que o Sr. Deputado Aires Rodrigues tem o Sr. General Ramalho Eanes na vesícula. Eu não tenho nada com isso.
Limitei-me simplesmente a fazer uma crítica como entendia que devia fazer. O Sr. Deputado Aires Rodrigues entende o contrário, e está no seu direito. Aliás, passámos quase a vida inteira a discordar um do outro.
Simplesmente apercebi-me de algumas novidades da parte do Sr. Deputado, ou seja, de que o povo português, do Sul ao Norte - resta-me saber de Leste a Oeste -, está todo com o Sr. Deputado Aires Rodrigues. Quero dizer-lhe que isso não é verdade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr: Deputado está a pedir a palavra para discutir assuntos pessoais, o que não pode ser.
Como mais ninguém quer usar da palavra, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Chefe da Divisão de Redacção, José Pinto.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
Luís Esteves Ramires.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP) Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Mário Fernando de Campos PatoO CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e de petições.
O Sr. Presidente leu uma carta, do Sr. Presidente da República explicando o seu procedimento relativamente à comunicação sobre a aceitação do pedido de exoneração do Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado Pedro Coelho (PS) abordou o problema dos pescadores algarvios que operam em águas sob jurisdição espanhola e marroquina.
O Sr. Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) discorreu sobre a necessidade da introdução da cultura da beterraba sacarina em Portugal.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues (CDS) chamou a atenção da Câmara para alguns dos problemas que afectam os professores, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) tecido algumas considerações sobre o mesmo assunto.
O Sr. Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) referiu-se aos problemas que atingem as populações do distrito de Viana do Castelo, nomeadamente os relacionados com o porto de mar. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anacoreta Correia (CDS).
O Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) alertou a Câmara para a crescente degradação do meio ambiente e criticou a inacção do Governo nesta matéria. No fim, o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) prestou alguns esclarecimentos à Câmara sobre o mesmo assunto.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) falou sobre questões relacionadas com a realização de festas de Natal na Função Pública.
O Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS) assinalou a passagem do 98.o aniversário do nascimento de Sacadura Cabral.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP), referindo-se ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades, justificou a necessidade da aprovação do projecto de lei n.o 170/I, do PCP, sobre comissões consulares de emigrantes.Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, Manuel Costa e Faria de Almeida.
Procedeu-se à eleição de um membro da Comissão Constitucional, de um Secretário da Mesa da Assembleia e do presidente e vice-presidente do Conselho Nacional da Plano, sendo eleito apenas o presidente do CNP.
Foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 175/I, sobre protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores (apresentado pelo PCP), cujo relatório da Comissão de Trabalho foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Leite (PCP). Intervieram na discussão os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP)- que fez a sua apresentação - Florival Nobre (PS) - José Luís Cristo (CDS) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos oradores anteriores e do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP)- Francisco Oliveira (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP), e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Nuno Abecasis (CDS), Sérgio Simões (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Acácio Barreiros (UDP). O projecto de lei baixou a requerimento do PCP à Comissão de Trabalho para a discussão e estudo na especialidade.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) leu o relatório do Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Sérvulo Correia (Indep.) por Fernando Barata Rocha (PSD).
Foi discutido e aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), António Esteves (PS). Cunha Leal (Indep.) e Vital Moreira (PCP).
Após a leitura, pelo Sr. Deputado Adriano Rodrigues (CDS) do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, procedeu-se à votação final da ratificação n.o 51/I, sobre o Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, que estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio. Tendo sido aprovado, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), Adriano Rodrigues (CDS) e Macedo Fragateiro (PS).
2692 I SÉRIE-NÚMERO 74Depois de lido, pela Mesa, o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, iniciou-se a discussão conjunta da ratificação n.o 59/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 32/79, do projecto de lei n.o 156/I e do texto da lei de alterações apresentado pela Comissão, sobre as comissões concelhias de arrendamento rural. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), José Vitorino (PSD). Chaves Medeiros (PS), Faria de Almeida (CDS), José Júlio Ribeiro e Monteiro de Andrade (Indep.). Foram aprovados a ratificação do Decreto-Lei n.o 32/79 na generalidade e o texto da lei de alterações apresentado pela Comissão, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Carvalho Cardoso (CDS). José Vitorino (PSD) e Chaves Medeiros (PS). O projecto de lei n.o 156/I, apresentado pelo PCP, foi considerado prejudicado pelas votações feitas.
Finalmente, foi aprovado o requerimento do PSD que pedia a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura dos projectos de lei n.os 131/I e 133/I, sobre a criação dos Institutos Universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior.
A Mesa informou da entrada dos projectos de lei n.o 277/I, que cria a freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia, e 278/I, que cria a freguesia do Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourém (ambos apresentados pelo PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
15 DE JUNHO DE 1979 2693Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Coelho de Sousa vai dar conta dos requerimentos, respostas a requerimentos e petições apresentados nas últimas reuniões.O Sr. Secretário: - Na sessão de 5 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Andrade, Adelino de Carvalho, Meneses Figueiredo e Barbosa da Costa; aos Ministérios do Trabalho e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Matos Gago, Jorge Lemos e Carlos Brito; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Macedo Fragateiro.
Na sessão de 6 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Hermenegilda Pereira; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão, Fernanda Patrício, António Jusarte, Jerónimo de Sousa e Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira.
Na última sessão foi apresentado um requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Coelho.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: dos Ministérios da Defesa Nacional, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Comunicação Social, da Agricultura e Pescas, e da Habitação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na reunião de 19 de Dezembro de 1978; do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Sérvulo Correia e Álvaro de Figueiredo nas reuniões de 19 de Dezembro de 1978, 7 de Março e 18 de Abril de 1979, respectivamente; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na reunião de 20 de Fevereiro; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Carlos de Brito, Alda Nogueira, Aboim Inglês, Custódio Gingão, Jaime Serra e Jorge Lemos nas reuniões de 19 de Dezembro de 1978, 9 de Janeiro e 7 e 8 de Março último, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Rui Marrana e Luís Cacito nas reuniões de 19 de Dezembro de 1978, 18 de Janeiro e 20 de Março, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Ferreira Dionísio nas reuniões de 9 de Novembro e 19 de Dezembro de 1978; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Magalhães Mota, Francisco Vidal e Carvalho Cardoso nas reuniões de 19 de Dezembro de 1978, 6 e 15 de Fevereiro deste ano, respectivamente; do Ministério dos Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas reuniões de 7 e 18 de Março; da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e António Pedrosa na reunião de 1 de Fevereiro; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vítor Louro e Dias Ferreira nas reuniões de 7 de Março e 19 de Abril, respectivamente.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 248/I, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Distrito de Lisboa e outros, que baixou à 3.a Comissão; n.o 249/I, pela comissão de trabalhadores da Administração-Geral do Porto de Lisboa, que baixou à 3.a Comissão; n.o 250/I, pela comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa, que baixou à 4.a Comissão.
2694 I SÉRIE- NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler um documento enviado pela Presidência da República.
Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 136.o, alínea d), da Constituição, dirijo-me à Assembleia da República a fim de, tendo em atenção o sentido que assumiu o debate parlamentar de ontem, impedir qualquer eventual equívoco acerca das razões que motivaram o envio a V. Ex.a de cópia do comunicado da Presidência da República sobre a minha decisão de aceitar o pedido de exoneração do Primeiro-Ministro.
Tomei, de facto, a iniciativa de, numa atitude de cortesia e colaboração com o Órgão de Soberania Assembleia da República, dar a V. Ex.a, como seu Presidente, conhecimento pessoal e prévio, e antes da sua anunciada divulgação ao País, da posição que ia adoptar perante o referido pedido. Essa minha decisão foi também motivada por ter chegado ao meu conhecimento que a Assembleia da República decidira adiar para as 16 horas o início do debate das moções de censura ao Governo, como consequência da apresentação pelo Primeiro-Ministro do seu pedido de exoneração do cargo.
Não se tratou, assim, de qualquer mensagem a essa Assembleia, uma vez que, no quadro do sistema constitucional, o poder atribuído ao Presidente da República de exonerar o Primeiro-Ministro [artigos 136.o, alínea f), e 189.o n.o 1 ], apenas está condicionado à audição do Conselho da Revolução nos termos do artigo 147.o, alínea a).
Por outro lado, como é do conhecimento de V. Ex.a, o acto de exoneração do Primeiro-Ministro consubstancia-se no respectivo decreto, a publicar em Diário da República, não exigindo a Constituição que ele seja formalmente transmitido a qualquer Órgão de Soberania.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 8 de Junho de 1979. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: -Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 30 de Maio apresentámos ao Governo um requerimento em que se solicitavam esclarecimentos sobre as medidas que estavam sendo tomadas, quanto às dificuldades que os pescadores algarvios, principalmente os de Vila Real de S. António, têm encontrado perante as autoridades espanholas, numa actividade de pesca que vêm desenvolvendo há dezenas de anos e que constitui o pão de numerosas famílias e uma actividade económica de relevância para toda a zona. Até agora continuamos aguardando uma resposta, como aguardam resposta os pescadores que, imediatamente após a assinatura do acordo de pescas entre Portugal e Espanha, solicitaram licenças de arrasto e redes de emalhar para operar em água sob jurisdição espanhola, e até hoje estão sem saber em que situação se encontram.
Também a frota artesanal longínqua da Fuseta e de Olhão se encontra paralisada por dificuldades semelhantes que tem enfrentado nos pesqueiros de Marrocos.
Esta actividade artesanal, que envolve cerca de trinta embarcações e mil pescadores, representou em 1978 um volume de vendas em peixe fresco de mesa de meio milhão de contos e pelos valores apurados nos primeiros quatro meses de 1979 ultrapassaria em muito este valor, caso não houvesse esta paralisação.
Esta pesca representa uma actividade essencial para a subsistência da população da Fuseta e para uma série de actividades industriais e comerciais correlacionadas, em todo o concelho de Olhão, cujas consequências de extensão imprevisível se traduzirão em desemprego e, muito provavelmente, em algumas falências.
A situação, aliás, sendo dramática para estes centros pesqueiros algarvios, é extensiva às frotas artesanais longínquas de Sesimbra, Setúbal e Peniche.
Em 23 de Abril de 1977 foi publicado oficialmente no Diário da República o texto do acordo de pescas que assinámos com Marrocos e no qual se previam dois instrumentos importantes para o desenvolvimento das relações de pesca entre os dois países, na salva guarda da defesa dos interesses mútuos.
Refiro-me à constituição de uma comissão mista que deveria ter reunido pelo menos uma vez por ano e à possibilidade de constituição de sociedades mistas entre armadores dos dois países.
Ora o que verificamos é que a comissão mista não reuniu nem em 1978 nem em 1979, o que contribuiu para um esfriamento de relações entre as autoridades das pescas dos dois países, que se vinham desenvolvendo em excelente ritmo, culminadas com a assinatura do referido acordo, aquando da visita ao nosso país do Ministro marroquino responsável pelas pescas, em 1976.
É urgente que o Governo Português solicite a reunião da comissão mista luso-marroquina e na sua ordem de trabalhos inscreva a discussão da actividade da frota longínqua portuguesa nas águas marroquinas.
Quanto à criação de sociedades mistas pouco ou nada se fez de consistente. Também aqui os pescadores da artesanal longínqua foram atingidos e prejudicados pela paralisia que se instalou nas pescas portuguesas a partir da queda do II Governo Constitucional.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Muito bem!O Orador: - Cabe, evidentemente, aos armadores a iniciativa de criação das referidas sociedades mistas. No entanto, o Estado, através dos instrumentos ao dispor do Governo, tem de apoiar técnica, jurídica e financeiramente os primeiros passos destas sociedades, até que a experiência adquirida pela sua constituição e actividade lhes permita andar pelos seus próprios meios.
Por outro lado, deve a parte portuguesa continuar a insistir junto da parte marroquina pela concessão de licenças para a pesca artesanal, mesmo que tal até aqui lhe tenha sido sistematicamente recusado.Aplausos do PS.
15 DE JUNHO DE 1979 2695O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreram já mais de dois anos sobre o dia que pela primeira vez nesta Assembleia abordámos o problema da introdução da cultura da beterraba sacarina em Portugal. Nessa altura estávamos longe de antever os sucessivos impasses que a adopção e industrialização desta cultura viriam a enfrentar. As dúvidas, a obscuridade e as consequentes interrogações sobre as verdadeiras causas da não introdução desta estratégica actividade produtiva foram-se avolumando, sobretudo a partir de um segundo requerimento feito ao Governo, em 19 de Novembro de 1977 (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 9, I legislatura, 2.a secção legislativa, 1977-1978), até hoje sem resposta. Facto que só tem servido para proliferar rumores que naturalmente hão-de perdurar, enquanto tal questão não for aclarada de forma inequívoca.
Assim o exigem os legítimos interesses dos agricultores portugueses, nomeadamente os das regiões minifundiárias, tão carecidos de culturas que sejam intensivas e ao mesmo tempo razoavelmente remuneradoras. Com efeito, a cultura da beterraba tem constituído em diversos países europeus um factor determinante de desenvolvimento, tanto económico como social. Daí que a Europa tenha vindo a atribuir a esta produção um papel cada vez mais relevante, quer pelas suas implicações directas, quer pelos efeitos indirectos sobre o arraçoamento pecuário. Pode dizer-se que toda a Europa, mesmo a mediterrânica, produz e industrializa a beterraba sacarina. Só os países da CEE na campanha de 1977 cultivaram 1 881 000 ha de beterraba para açúcar e 340000 ha para álcool, conseguindo um acréscimo da produção de açúcar de 38% entre 1967 e 1977. Portugal necessita de cultivar 30000 ha para produzir metade do açúcar que consome. Objectivo que não pode ser previamente considerado ambicioso, tendo em conta as conclusões e o êxito da experimentação já realizada.
Todavia, com base nos ensaios já efectuados, surpreende e lamenta-se que não tenhamos conseguido ainda passar da fase de estudos e projectos à acção prática de campo. E apesar dos irrefutáveis resultados alcançados, surgem ainda teses obstaculizantes, tais como: «os produtores são pouco receptivos à adopção de novas culturas»; «a beterraba, sobretudo no que respeita às variedades mais produtivas, é uma cultura que exige uma técnica extraordinariamente especializada e portanto de difícil difusão»; «a cultura da beterraba, efectuada de acordo com as tecnologias mais avançadas, é susceptível de no contexto português conduzir a custos de produção muito elevados»; «a insuficiência de áreas de regadio adequadas e bastantes para abastecerem unidades industriais de dimensão rendível, sobretudo no Norte e Centro do País».
Este conjunto de argumentações não colhe e demonstram-no os ensaios levados a efeito durante vários anos do Minho ao Alentejo. Por outro lado, é incontestável que ao longo do tempo os rurais portugueses têm denotado uma evidente receptividade às inovações - quando bem conduzidas - e uma notável capacidade de trabalho e de adaptação às maiores dificuldades técnicas, sempre que vislumbram poderem melhorar o seu penoso nível de vida.
Nesta altura poderá revestir-se de certa utilidade compulsar-se, ainda que de forma breve, alguns factos relativos ao processo da beterraba sacarina em Portugal.
Existe uma comissão técnica nomeada para estudar a viabilidade de produzir e industrializar esta cultura, que emitiu um parecer (com certeza já entregue ao Governo) que inclui uma proposta de decreto-lei para a criação de um gabinete técnico de beterraba, que se encarregaria de fundamentar a viabilidade económica da industrialização. Entretanto ouve dizer-se -até que ponto será ou não verdade? - que produziremos beterraba que será industrializada em Espanha.
O facto de o referido gabinete técnico vir a ter personalidade jurídica, autonomia administrativa e passar a ser a única entidade responsável pelo projecto é considerado como o melhor meio de diluir presumíveis incompatibilidades existentes, quanto a este assunto, entre os Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia, incompatibilidades que, a existirem, esperamos, possam ser superadas com a brevidade que se impõe.
Entretanto, afirma-se que o Governo ainda não assegurou o pagamento da beterraba produzida nas áreas experimentais e que atinge cerca de 5000 contos. Os estudos da industrialização da beterraba em Portugal remontam a 1973, verificando-se depois do 25 de Abril um crescente entusiasmo que se tem desfeito em face do adiantamento constante da passagem da fase de experimentação à da adopção plena.
Os subprodutos da beterraba (polpa, folhas e melaços) constituem uma valiosa matéria-prima para as indústrias de rações, até porque na carta geográfica da Europa existe coincidência entre as áreas beterraba rãs e os espaços de mais altos rendimentos agro-pecuários. Portugal continental continua totalmente dependente do exterior quanto a abastecimentos de açúcar, tendo importado em 1976 mais de 3 milhões de contos de ramas, pelo que a introdução da beterraba poderá concorrer significativamente para reequilibrar a balança comercial.
A estes factores, acresce que todos os grupos de trabalho anteriormente constituídos foram unânimes em atribuir a mais alta importância e a melhor viabilidade da cultura da beterraba sacarina.
Enquanto isto acontece em Portugal, os principais produtores mundiais (URSS - com 9 milhões de toneladas-, França, República Federal da Alemanha, Itália, Grã-Bretanha e a vizinha Espanha, com 800 000 t) continuam a aperfeiçoar as suas técnicas de cultivo, tendo nos últimos dez anos conseguido acrescer substancialmente a sua produtividade. Entretanto em Portugal apenas nos Açores se cultiva a beterraba sacarina, desde o começo deste século, atingindo uma produção actual da ordem das 10 000 t/ano.
Cada vez mais se nos impõe aproveitar aquilo que temos, isto é, os recursos naturais de que dispomos. A este propósito, assinalaremos que nos ensaios realizados se obtiveram produções de 67 t de raiz/hectare, a que corresponderam 10300 kg de açúcar. Sem esquecer, a diferença que vai do ensaio experimental
2696 I SÉRIE-NÚMERO 74à cultura normal, certo é que a produção média da Europa em 1974 foi de 40 t/hectare, o que corresponderam 6000 kg a 7000 kg de açúcar.
Por outro lado, não podemos deixar de sublinhar os reflexos que na modernização tecnológica da agricultura e nas condições de vida das populações a cultura em causa pode desencadear, e tem desencadeado, em muitas regiões e países. Neste ponto, vamos recorrer à autorizada opinião de alguém, que sempre tem lutado pela valorização do mundo rural, o Prof. Castro Caldas, economista agrário e sociólogo rural. Este autor, ao considerar a beterraba uma «cultura revolucionária», tece a seguinte apreciação:
Deve ter-se em conta que tal efeito (revolucionário) se repercute não somente na balança do comércio externo, pela redução das importações de açúcar, mas, principalmente, noutras actividades produtivas, como a pecuária e os cereais, pelo aproveitamento de subprodutos da extracção do açúcar e pela transformação alcançada ao nível das rotações de culturas na exploração agrícola que adopta a beterraba, aumentando os seus efectivos de gado. É por isso que se pode, com propriedade, afirmar que a introdução da cultura da beterraba sacarina em Portugal é problema de dimensão desmedida para quem só tenha capacidade para ver, neste problema, «uma indústria», sem ter a possibilidade de avaliar o que pode significar a introdução num sistema agrário de uma cultura «revolucionária».