II SÉRIE-A — NÚMERO 150 58 Em 17 de maio de 2011, o Estado Português subscreve, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica, que vem determinar, ao nível da área da Política Orçamental, a redução do custo orçamental global com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções públicas (ADSE, ADM e SAD) diminuindo a comparticipação da entidade empregadora e ajustando o âmbito dos benefícios de saúde, com poupanças de 100 milhões de euros em 2012. Estabelece também nas Medidas Orçamentais Estruturais, para o domínio da saúde, que com o objetivo de alcançar um modelo sustentável nos sistemas de cuidados de saúde para trabalhadores em funções públicas, o custo global orçamental dos sistemas atuais - ADSE, ADM (Forças Armadas) e SAD (Forças Policiais) - será reduzido em 30% em 2012 e em 20% adicionais em 2013, em todos os níveis das Administrações Públicas. Seguir-se-ão reduções adicionais a taxas semelhantes nos anos subsequentes, com vista a que os sistemas se financiem por si próprios até 2016. Os custos orçamentais destes sistemas serão reduzidos através do decréscimo das contribuições da entidade empregadora e pelo ajustamento do âmbito dos benefícios de saúde. Com a publicação da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE2012), que altera o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, os encargos com as prestações de cuidados de saúde, realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, passaram a ser suportados pelo orçamento do SNS, a partir do dia 1 de janeiro de 2012. Pelo mesmo diploma, as pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, ficaram sujeitas ao desconto de 1,5%, quando o seu montante seja superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, sendo que se da aplicação da referida percentagem resultar pensão de valor inferior esta fica isenta de desconto. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro5, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, a Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública passou a designar-se por Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, mantendo a designação abreviada de ADSE. O Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, que altera o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, fixou o descontoem 2,5% calculado sobre o valor da remuneração base dos beneficiários titulares e reduziu a taxa para a contribuição da entidade empregadora para 1,25%. Transitoriamente, a taxa de desconto foi fixada em 2,25%, até dezembro de 2013. Estabeleceu também que as pensões de aposentação e de reforma, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas à contribuição do beneficiário titular à mesma taxa de 2,5%. Os trabalhadores que cessem, por mútuo acordo, a relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, podem optar por manter a inscrição na ADSE com o correspondente dever de desconto, desde que assim o declarem no acordo de cessação do contrato, em conformidade com as alterações introduzidas no Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 161/2013, de 22 de novembro. Atualmente, a remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50%, sendo a receita proveniente dos referidos descontos consignada ao pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação, nos termos do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio. O Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 90/98, de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, e 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 161/2013, de 22 de novembro, pelas Leis n.os 30/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro  (versão consolidada), estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) dentro dos princípios consignados no referido Decreto-Lei n.o 476/80, de 15 de outubro. Nos termos Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual – versão consolidada, a Direção--Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), é um órgão da estrutura central do 5 Alterado pelos Decretos-Lei n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, e 28/2015, de 10 de fevereiro.