7 DE JUNHO DE 19843215bicão de novas plantações, ora modificaram as normas de transferencias e reconstituições, ora abriram algumas portas a novas plantações por autorização anual do ministério competente através de portaria.Por outro lado, a ausencia de medidas complementares tem levado à fuga aos preceitos legais. Fácil se torna constatar as reconversões efectuadas à margem do legalmente estabelecido. (6 anos, pelo menos, sem qualquer rendimento é demasiado tempo para as débeis possibilidades da maioria esmagadora dos agricultores.)Estas situações ajudaram também à criação do estado de espírito que tem levado ao longo dos tempos a piantações ilegais.Não é difícil, por outro lado, reconhecer que sem muitas das referidas vinhas ilegais a produção continuada de vinhos de qualidade em algumas regiões já teria entrado há muito em crise.Talvez também por isso, de tempos a tempos, tais plantações ilegais têm sido motivo de legislação visando a sua legalização.Foi o que sucedeu com a Lei n.° 43/80, que, ratificando, com emendas, o Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, definiu as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.A Região Demarcada do Douro, pelas suas especificidades, mereceu, para além das outras, o tratamento constante do artigo 3." da referida lei, cujo texto se transcreve:1 — A atribuição ou não de benefícios às vinhas legalizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 464/79 e do presente diploma na Região Demarcada do Douro compete, após regulamentação genérica através de decreto-lei, à Casa do Douro, nos termos estatutários.2 — As vinhas existentes que à data da publicação desta lei se encontrem devidamente legalizadas e cadastradas na Casa do Douro manterão o direito, normalmente atribuído, de benefício.3 — O direito previsto no número anterior caduca se, após vistoria dos serviços técnicos e conclusão do cadastro ora em curso, se provar não possuírem as características regulamentares para o efeito.Verifica-se, assim, pela primeira vez, que uma lei legalizadora de vinhas plantadas sem a competente autorização não implicou para as mesmas na Região do Douro o acesso automático a todos os direitos conferidos às demais.Não se conhecem até ao momento, após 4 anos de vigência da lei e de vários governos, quaisquer medidas que levem à aplicação do estabelecido.Coexistem, com maior ou menor certeza, na Região do Douro, entre outras, as seguintes situações:Cadrastro desactualizado em muitas freguesias, gerando múltiplas distorções (uma vinha que foi morrendo, mas sem fiscalização, continua oficialmente com os dados iniciais; como consequência, haverá quem recebe autorização para beneficiar muito maior quantitativo de mosto do que aquele a que teria direito);A atribuição de benefício tem em conta o número de videiras;Vinhas legalizadas pela Lei n.° 43/80, produzindo mostos de boa qualidade e a quem não vem sendo atribuído benefício, ao lado de vinhas produzindo em muitos casos mostos de menor qualidade e com atribuição de benefício. Entretanto, muitos dos mostos produzidos por aquelas vinhas são, de facto, utilizados para a produção de vinho generoso (vinho do Porto);Vinhas ilegais, já que as licenças que as haviam autorizado caducaram. De facto, nos termos do Decreto-Lei n.° 513-D/79, os agricultores que possuíam licenças deviam tê-las revalidado e aplicado nos seguintes termos:1 — As licenças de plantação de vinhas concedidas até 31 de Dezembro de 1976, bem como os registos de que haja sido feita comunicação aos interessados até à mesma data e que não tiveram ainda utilização, só poderão tê-la depois de efectuada a sua revalidação, para o que os seus possuidores deverão exibir a respectiva documentação nos serviços regionais de agricultura, no prazo de 180 dias a partir da publicação deste diploma.2 — Caducam as licenças e registos de vinha que não hajam sido revalidados ou que, verificada a revalidação, não sejam utilizados no prazo de 3 anos após a publicação deste diploma.Dadas as vicissitudes por que passou este decreto-lei, os prazos estabelecidos para revalidação das licenças foram ultrapassados. Dos inúmeros prejudicados, a maioria esmagadora será constituída por pequenos e médios agricultores;Muitos deles aplicaram-nas posteriormente, no desconhecimento daqueles preceitos. Caso se cumpra a lei, possuem hoje vinhas ilegais;Vinhas ilegais, porque resultantes de reconstituições à margem a lei. Ou são ignoradas pelos serviços competentes e continuam como se nelas existisse a antiga vinha e continuam a receber benefício ou em caso de cumprimento da lei são ilegais;Vinhas ilegais, porque plantadas sem a competente autorização após 30 de Abril de 1979;A Portaria n.° 685/82, de 9 de Julho, que serve de suporte ao Plano de Desenvolvimento Rural e Integrado de Trás-os-Montes, autoriza na sua 1 .a fase (haverá outras, com certeza) reconstituições, transferências e plantações de novas vinhas, num total de 2500 ha. Estas vinhas irão entrar no esquema normal de atribuição de benefício. Surgindo depois das vinhas legalizadas pela Lei n.° 43/80, terão direitos que a estas não são ainda hoje reconhecidos, nem o serão enquanto não se legislar;O crédito PAR não tem sido implementado. Daí os naturais prejuízos para o esforço de emparcelamento e medidas de reestruturação fundiária, tão necessárias à Região do Douro. A aquisição de propriedades pelos rendeiros não se tem feito sentir. As verbas máximas admitidas no crédito PAR estão desactualizadas. O restante crédito, mesmo o bonificado, por não ter em