II SÉRIE-A — NÚMERO 114 4 A presente alteração vem introduzir a clarificação sobre certas despesas de campanha, destacando-se, por exemplo, a inclusão do custo com a recolha de assinaturas para a formalização de candidaturas pelos grupos de cidadãos eleitores. A par, estes passam a ficar isentos de emolumentos ou outras despesas relacionadas com o pedido de número fiscal ou o seu cancelamento, que a lei lhes impunha, e que podia constituir uma condicionante ao direito de cidadãos se poderem juntar para apresentar uma candidatura independente. A presente proposta esclarece, adicionalmente, que o benefício já hoje existente para os partidos políticos em matéria de IMI não pode ser atribuído se o imóvel do partido não estiver afeto à atividade partidária, sendo indiferente a afetação matricial. É introduzida uma última alteração à Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, relacionada com os prazos de resposta aos relatórios notificados pela Entidade. A complexidade do regime legal, o aumento da quantidade de informação a prestar pelos partidos políticos no âmbito das auditorias da ECFP e os prazos legais de resposta muito curtos torna imperioso equilibrar o regime atual, mas sem exceder o razoável. Atualmente, quando um partido político se apresenta a eleições individualmente ou em coligação eleitoral pode deparar-se com uma multiplicidade de relatórios notificados pela Entidade ao mesmo tempo, sendo atualmente o prazo de resposta apenas de 10 dias. Na realidade, muitas das vezes a resposta demanda dos partidos ou das coligações o contacto com os agentes locais de campanha, por vezes incontactáveis ou já desligados do partido, inviabilizando uma resposta pronta quando se sucedem um sem número de notificações simultâneas, às vezes muitos anos após a realização do ato eleitoral em causa. O regime de prazos de resposta à ECFP existente e a dificuldade na obtenção de esclarecimentos de responsáveis locais podia impedir, mesmo, o exercício do direito ao contraditório dos partidos políticos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e à terceira alteração à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho Os artigos 10.o, 14.o-A, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.o 17/2018, de 18 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... .