II SÉRIE-A — NÚMERO 126 24 PROJETO DE LEI N.o 837/XIII (3.a) (PCP) PROJETO DE LEI N.o 859/XIII (3.a) (PEV) PROJETO DE LEI N.o 899/XIII (3.a) (BE) regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto, devendo prever nomeadamente a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal. lei, os termos da campanha de sensibilização prevista no artigo 2.o e os termos da apresentação e entrega voluntária de armas ao Estado, prevista no artigo 3.o. Artigo 2.o Campanha de sensibilização O Governo garante a realização e a generalizada publicitação de uma campanha de âmbito nacional, com vista a sensibilizar os cidadãos para a importância do desarmamento e da entrega voluntárias de amas de fogo e munições ilegais. de armas de fogo e munições ilegais ao Estado, nos termos da presente Lei, e, bem assim, os termos da campanha de sensibilização referida no artigo anterior. Artigo 3.o Campanha de sensibilização O Governo, por despacho do Ministro da Administração Interna, promoverá uma campanha de sensibilização, com divulgação em todo o território nacional, que incida sobre a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais e do desarmamento, bem como sobre o facto de a entrega voluntária ser feita com a garantia de não haver procedimento criminal. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.À semelhança do que foi referido na nota técnica única elaborada para os projetos de lei n.os 837/XIII (3.a) (PCP) e 859/XIII (3.a) (PEV), sugere-se que o prazo dos 180 dias projetado para a entrega de armas de fogo e munições ilegais conte apenas a partir da data de regulamentação da lei e não a partir da data da sua entrada em vigor, conforme consta do n.o 1 do artigo 2.o da iniciativa, atento o facto de estarmos perante uma lei de aplicabilidade mediata ou diferida. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei n.o 899/XIII (3.a) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.