13 DE JULHO DE 2018 113 acompanhados com restrições ao exercício de direitos pessoais nem forem afetados por perturbação mental notória no momento da perfilhação. 2 – Os menores não necessitam, para perfilhar, de autorização dos pais ou tutores. Artigo 1857.o [...] 1 – A perfilhação de filho maior ou emancipado, ou de filho predefunto de quem vivam descendentes maiores ou emancipados, só produz efeitos se aquele ou estes ou, tratando-se de maiores acompanhados com restrições ao exercício de direitos pessoais, o acompanhante, precedendo autorização judicial, derem o seu assentimento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1860.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A ação de anulação caduca no prazo de um ano a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coação. 4 – Se o perfilhante for menor não emancipado ou maior acompanhado com restrições ao exercício de direitos pessoais, a ação não caduca sem ter decorrido um ano sobre a maioridade, emancipação, cessação ou modificação bastante do acompanhamento. Artigo 1861.o [...] 1 – A perfilhação é anulável por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se assim resultar de medidas de acompanhamento judicialmente decretadas. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Da data da perfilhação, quando intentada pelos pais, tutor ou acompanhante com poderes de representação; b) Da maioridade ou emancipação, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei; c) Do termo da limitação, quando intentada por quem perfilhou estando em situação de acompanhamento ou se encontre afetado por perturbação mental notória. Artigo 1913.o [...] 1 – Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Os maiores acompanhados, apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o declare; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Os menores não emancipados consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens. 3 –  ................................................................................................................................................................... .