15 DE MARÇO DE 2016 5 Portanto, trata-se de uma prática corrente, não é nada de novo e esta intervenção do PSD parece-nos uma manobra de distração. Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD tem a tarefa facilitada, uma vez que não apresentou uma proposta de alteração... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... e participa no debate, na especialidade, com a abstenção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Respondo ao pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Duarte Pacheco dizendo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tem uma longuíssima experiência de debates orçamentais... Risos. O Sr. António Filipe (PCP): — Pois é!... O Sr. Presidente: — ... e na especialidade, em Plenário, e sabe que, muitas vezes, aparecem propostas, com a letra «P», que são discutidas e votadas em poucos segundos. Portanto, não há nada de especialmente novo neste processo. Evidentemente que, se houver continuação da contestação à admissibilidade de algumas propostas, só o Plenário poderá resolver isso e não o Presidente. O Sr. António Filipe (PCP): — Pois! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, se não houver mais nenhuma interpelação, poderemos continuar. Penso que os pontos ficaram clarificados do ponto de vista político, que é o que importa. Vamos, então, entrar na discussão das normas avocadas, que são as seguintes: apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a proposta 55-C, de aditamento de um novo artigo 70.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, e a proposta 58-C, de aditamento de um novo artigo 15.o-A — Vida Independente; apresentadas pelo CDS-PP, a proposta 148-C, de aditamento de um novo artigo 69.o-A — Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural, e a proposta 150-C, de aditamento de um novo artigo 69.o-B — Beneficiários do passe social; apresentadas pelo PCP e relativas ao artigo 29.o da proposta de lei, a proposta 28-C, de aditamento de um novo artigo 70.o-A — Contribuições para a segurança social, e a proposta 197.o-C, de aditamento de um novo artigo 70.o-C — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Vamos, agora, entrar num período destinado à discussão destas normas avocadas. Cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo dispõem de 5 minutos.  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nesta fase de avocação pelo Plenário de propostas que foram já apreciadas na Comissão na passada semana, queríamos salientar duas propostas apresentadas pelo PCP que mereceram acolhimento favorável na Comissão e que, do nosso ponto de vista, constituem duas medidas de justiça social plenamente justificadas. Uma delas diz respeito aos descontos para a segurança social a efetuar pelos trabalhadores independentes, isto é, os trabalhadores a recibo verde, que, até à data, pagavam as suas contribuições para a segurança social em função do volume da sua faturação no ano anterior, o que é suscetível de gerar situações injustas e levar a que muitas pessoas a recibo verde estivessem a pagar contribuições para a segurança social muito elevadas, tendo em conta uma diminuição, suscetível de se verificar em muitos casos, dos seus rendimentos relativamente ao ano anterior.