45 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007profissionais e que, com a regulamentação, como a Sr.a Deputada poderá compreender, muitos dos problemas a que se refere terão resposta.Finalmente, Sr.a Deputada, quanto à questão das metas para as creches, quero dizer-lhe que as metas de Barcelona, de 33% de cobertura, são metas europeias para 2010 e muitos países estão longe de conseguir essas metas. Estive no Parlamento Europeu a discutir o Programa da Presidência Portuguesa e vários Deputados, de vários países, deram conta da dificuldade no cumprimento dessas metas. O que lhe posso dizer é que, com o investimento que este Governo está a fazer nas creches, a verdade é que vamos cumprir essa meta com um ano de antecipação, isto é, cumpriremos a meta de Barcelona em 2009, quando a meta europeia assumida em Barcelona é apenas para 2010.Em relação ao que foi perguntado pela Sr.a Deputada Helena Pinto»A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E em relação ao cumprimento da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos?!O Sr. Ministro da Presidência: — Sr.a Deputada, o Sr. Secretário de Estado dará uma nota final sobre a matéria, mas a Convenção já foi aprovada pelo Governo e o observatório para o tráfico de seres humanos também permitirá que essa situação seja mais acompanhada. A cooperação policial é, com certeza, o melhor instrumento mas, no Código Penal que este Governo já aprovou, há instrumentos muito úteis, designadamente de protecção das vítimas, para o combate ao tráfico de seres humanos. É uma preocupação que partilhamos e, nesta matéria, penso que não há entre nós qualquer diferença.Quanto às questões que foram colocadas pela Sr.a Deputada Helena Pinto, quero dizer que a Sr.a Deputada não tem de estranhar que, se coloca questões que não são, muitas vezes, sequer orçamentais e têm a ver, por exemplo, com a regulamentação de matéria como a composição de um observatório, a resposta que o Governo tem para lhe dar, neste momento, seja a de que, quando se regulamentar a composição dessa estrutura, então, conheceremos essa composição. É apenas isso! O que a Sr.a Deputada quer é transformar o debate orçamental numa revisão geral da política e mesmo das iniciativas legislativas futuras do Governo, mas, Sr.a Deputada, haverá tempo para isso e o Governo está sempre disponível para vir à Assembleia responder e debater todas as questões.A Sr.a Deputada disse também que as medidas para a natalidade são positivas mas insuficientes. Bom, não esperaria melhor da parte da oposição, sobretudo do Bloco de Esquerda, e penso que isso já é alguma coisa, mas a Sr.a Deputada concordará que essas medidas são muito positivas e significativas para quem precisa.Não sei se a Sr.a Deputada está bem consciente daquilo de que estamos a falar.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso não é apoio à natalidade!O Sr. Ministro da Presidência: — Os abonos para as grávidas já foram, até este momento, concedidos a mais de 14 000 grávidas e representam, em média, para cada uma, um subsídio da ordem dos 100 euros por mês. A Sr.a Deputada concordará que este valor não é insignificante para as pessoas que beneficiam de abono de família, a diferença está em que, antes, não existia e, agora, existe.Quanto ao rendimento social de inserção e às condições de acesso, concretamente ao caso que colocou, de uma vítima de violência doméstica em situação de acolhimento e sem rendimentos, o que lhe posso dizer é que, se não tem rendimentos, preencherá os requisitos do rendimento social de inserção e poderá, com certeza, beneficiar dele. Julgo até que, num caso como esse, nem é preciso alterar os critérios gerais para responder a essa situação mas, se for, Sr.a Deputada, apesar de não estar a ver como, garanto-lhe que essa é uma situação que deve ter resposta e posso afirmar que estamos de acordo nesta matéria, porque não temos de divergir sobre tudo e, neste caso, estamos de acordo.O mesmo lhe digo quanto às pulseiras electrónicas para os agressores, em caso de violência doméstica.Como sabe, isto decorre de um Código Penal que foi ainda muito recentemente aprovado, mas o que é expectável é que esse programa se possa desenvolver com o curso da aplicação do Código, que é ainda muito recente.