16 DE SETEMBRO DE 2011 53 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, assinalo e saúdo a convergência que temos tido em tantas matérias, como as do financiamento da criação artística, da sustentabilidade das instituições públicas e até da própria ideia de que na cultura têm de existir instituições públicas, ideia pela qual, com o afã de mercantilização da cultura deste Governo e dos anteriores governos, nos temos batido conjuntamente e pela qual teremos de continuar a bater-nos. Sr. Deputado, em relação à subcomissão de cultura, é entendimento do Bloco de Esquerda que as questões da cultura devem ser debatidas em plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... precisamente porque não devem ficar acantonadas numa subcomissão e precisamente porque reconhecemos também que na ligação entre a educação e a cultura está a nossa batalha pela formação de públicos, pelo acesso à arte, pelo acesso à cultura! Não concordámos com a criação de uma subcomissão de cultura porque queremos o plenário da comissão. E posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que não vamos aceitar, de forma alguma, um grupo de trabalho para discutir as questões da cultura, essenciais do ponto de vista social e político. Portanto, vão ser questões que têm de ser debatidas no plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Gostaria também de dizer que é bom saber que estamos juntos no acompanhamento feito à Fundação Cidade de Guimarães. Será importante exigir o escrutínio e não deixar que haja pactos de silêncio sobre o uso dos dinheiros públicos e o interesse público. Esperamos também que o PCP nos acompanhe nesta recusa da eventual existência de paredes de opacidade na questão da Fundação Cidade de Guimarães. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, o Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de anunciar a entrada na Mesa de mais um projecto de resolução. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 73/XII (1.a) — Pela defesa dos CTT, Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), que baixou à 6.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/XII (1.a) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 22/XII (1.a) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 62/XII (1.a) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.a) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.a) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.a) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do BE faz regressar ao Parlamento o debate sobre problemáticas relacionadas com o fim de vida e os direitos que os cidadãos devem ver consagrados e respeitados nessa fase da vida. Pretendemos agora concluir um processo que a interrupção da anterior legislatura não permitiu encerrar. Não vislumbramos hoje uma única razão que impeça o Parlamento de o fazer agora, consagrando na lei novos direitos.