6 DE DEZEMBRO DE 2018 27 Diz o Deputado José Carlos Barros e diz também o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco que se evoluiu muito desde a resolução do Conselho de Ministros de 2016. É um facto! Na altura, a avaliação que o Governo de VV. Ex.as fez dizia que o plano que havia estava bem. E porque o plano, de facto, não estava bem — e o trabalho ensinou-nos que ele não estava bem — tivemos de ir mais além daquilo que nos propusemos no início. Este é um plano, Sr.a Deputada Paula Santos, em que todas as sedes de concelho são centralidades. Não pode dizer-se isso do plano anterior, que está em vigor. Este é um plano que não procura fazer fissuras nem fazer fronteiras, não se fala aqui em litoral nem em interior. É um plano em que as áreas metropolitanas têm um papel muito relevante na internacionalização do País, em que as cidades médias são o fundamental de um território coeso e onde a palavra «coesão» aparece — embora não tenha feito a conta — inúmeras vezes, muito mais vezes do que a palavra «competitividade», é um plano em que se reconhece que há territórios com uma grande fragilidade, territórios esses que têm de ter medidas específicas. Tenho a certeza ou, pelo menos, tenho a forte convicção, obviamente que certezas não posso ter, de que, de facto, em sede de especialidade — e o Governo está disponível, se for desafiado pelos grupos parlamentares, a participar informalmente dessa discussão —, vamos completar a proposta que temos, no sentido de ter uma proposta ainda melhor, porque, repito,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, pode concluir? O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Concluo já, Sr.a Presidente. Vamos completar a proposta que temos, no sentido de ter uma proposta ainda melhor, porque, repito, de tudo aquilo que foi dito, só há mesmo uma questão para a qual a lei não me deixa ter resposta, que é a questão do ordenamento do espaço marítimo. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Despedimo-nos agora do Sr. Ministro e também da Sr.a Secretária de Estado. Prosseguimos com o quarto ponto da ordem do dia, que consiste da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Tiago Antunes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recenseamento geral da população realiza-se em Portugal desde 1864. A partir de 1970, passou a realizar-se em simultâneo com o recenseamento da habitação, designando-se o conjunto das duas operações estatísticas por censos. A realização dos censos coloca à disposição da sociedade um conjunto muito significativo de informação que é utilizada por entidades públicas e privadas, investigadores e cidadãos em geral, permitindo um conhecimento rigoroso da realidade demográfica e socioeconómica do País, essencial para fundamentar a definição de políticas públicas, a planificação de serviços ou decisões de investimento. A proposta de lei de autorização legislativa, que hoje aqui discutimos, vem, precisamente, enquadrar a preparação e a execução dos Censos 2021, autorizando o Governo a legislar sobre as competências das câmaras municipais, das juntas de freguesia e dos respetivos presidentes, sobre o exercício, em acumulação, pelos trabalhadores que exercem funções públicas, de tarefas remuneradas para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos censos e sobre a limitação do exercício de certos direitos relativos ao tratamento de dados pessoais, na medida do estritamente necessário à condução de uma operação estatística desta envergadura. Há, essencialmente, duas novidades nesta proposta, que a distinguem do pacote legislativo dos Censos 2011: por um lado, a compatibilização do processo censitário com a recente legislação europeia sobre a proteção de dados pessoais; por outro lado, a previsão de um regime de acesso a dados administrativos, tendo como