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6 - É proibida a acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo em estabelecimentos de ensino superior, independentemente da natureza pública, particular ou cooperativa do estabelecimento.Artigo 6.o
Ensino universitário1 - O ensino universitário é desenvolvido em universidades, salvo situações institucionais excepcionais a serem reguladas por lei.
2 - As universidades são compostas por unidades orgânicas, que prosseguem actividades de ensino e de investigação, e que têm competência para definir a actividade pedagógica e científica e a forma de governo autónomo considerado adequado para a concretização dos seus fins, e que adoptam a designação escolhida nos termos dos seus estatutos.Artigo 7.o
Ensino politécnico1 - O ensino superior politécnico é desenvolvido em institutos politécnicos, salvo excepções a considerar nos termos da lei.
2 - Estas instituições definem um perfil de formação próprio, incluindo a estrutura curricular dos cursos, a organização, os conteúdos e a metodologia do seu ensino, a estrutura da investigação que realizam, a natureza dos serviços que prestam e a sua estratégia de desenvolvimento institucional.Artigo 8.o
Articulação entre os sub-sistemas do ensino superior1 - O ensino superior universitário e o ensino superior politécnico devem ser articulados no âmbito do sistema de ensino superior.
2 - Essa articulação tomará em consideração as diferenças na formação e no tipo de ensino desenvolvido em cada sub-sistema, bem como a necessidade de estimular a cooperação institucional, científica e pedagógica, através da participação em projectos comuns de investigação e de formação profissional.
3 - Esta articulação pressupõe ainda a definição das normas que regem a mobilidade de docentes e discentes entre os dois sub-sistemas.
4 - O desenvolvimento do ensino superior politécnico requer a sua capacitação para o ensino pós-graduado, devendo o processo de concessão dos graus de Mestre e de Doutor nos institutos politécnicos vir a ser estabelecido e regulamentado por um organismo misto a criar pelo Ministério da Educação e constituído por representantes indicados pelo Ministério, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, sendo em consequência alterado o artigo 13.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, tal como resulta da alteração introduzida pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
5 - O organismo referido no número anterior estudará e apresentará igualmente recomendações acerca da definição de programas específicos contratualizados com os institutos politécnicos para a recuperação do seu atraso na formação
1494   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 científica, de tal modo que permita a introdução de cursos de pós-graduação e a definição das condições para a dispensa de serviço dos docentes que estão a frequentar os cursos de mestrado e doutoramento.Capítulo III
Rede pública de ensino superior1 - A rede pública é constituída pelo conjunto das instituições do ensino superior público, articuladas de modo coerente em função das incumbências constitucionalmente cometidas ao Estado no sistema de ensino, e garantindo as complementaridades necessárias do ponto de vista da cobertura geográfica, da capacidade de investigação e de oferta de formação e da resposta à procura dirigida ao sistema de ensino.
2 - A criação de novos estabelecimentos do ensino superior público depende da sua adequação à rede pública e carece de autorização nos termos da lei.Artigo 10.o
Gratuitidade do ensino superior públicoA frequência dos cursos de graduação no ensino superior público é gratuita.Artigo 11.o
Criação de unidades orgânicas no ensino superior públicoA criação de unidades institucionais no ensino superior público carece de autorização prévia do Governo e deve articular-se com a expansão da rede pública.Artigo 12.o
Articulação entre a rede pública e os estabelecimentos do ensino superior particular ou cooperativo1 - A articulação entre a rede pública do ensino superior e os estabelecimentos de ensino superior particulares ou cooperativos processa-se dos seguintes modos:a) Podem ser definidos contratos-programa entre o Estado e os estabelecimentos de ensino superior particulares ou cooperativos no âmbito de projectos de investigação científica ou de colaboração pedagógica;
b) Pode ser prestado um apoio para pagamento de propinas aos estudantes carenciados que frequentam o estabelecimentos de ensino superior particulares ou cooperativos e que no seu distrito não dispõem de acesso à rede pública nos cursos que pretendem frequentar ou enquanto se mantiver o numerus clausus no ensino superior público.2 - Os contratos-programa referidos na alínea a) do número anterior serão precedidos de concurso público com avaliação por júri independente, devendo as entidades candidatas cumprir os requisitos mínimos que condicionam a sua adequação à acção de formação ou de investigação que esteja em causa.
3 - São requisitos mínimos, para efeitos do disposto no número anterior, a existência de um corpo docente próprio e estável, a existência de condições infra-estruturais para a prossecução da actividade de formação e o cumprimento da legislação laboral, além dos definidos no quadro da legislação em vigor.Capítulo IV
Definição da organização do ensino superior particular ou cooperativoA organização do ensino superior particular e cooperativo define-se:a) Pela liberdade de iniciativa de criação dos respectivos estabelecimentos, respeitadas as condições mínimas exigíveis para assegurar a viabilidade, coerência e continuidade desses estabelecimentos, nomeadamente a existência de instalações e equipamento adequados, de um corpo docente próprio adequado em número e qualificação e inserido em carreira e quadro estáveis, de um sistema de acção social escolar, de regras verificáveis que assegurem a estabilidade financeira, do cumprimento da legislação do trabalho e do respeito do exercício do direito de actividade sindical nas escolas.
b) Pela exigência do reconhecimento do interesse público na constituição de tais estabelecimentos e na sua integração no sistema de ensino superior, declarado por decreto aprovado em Conselho de Ministros.
c) Pela fiscalização pública da sua actividade, nos termos da lei.
d) Pela autonomia orgânica dos estabelecimentos, nomeadamente na definição dos seus órgãos administrativos, científicos e pedagógicos.Capítulo V
Condições gerais para a criação de estabelecimentos do ensino superior1 - Os estabelecimento de ensino superior podem ser criados quando assegurem uma oferta de formação relevante, em cursos e graus compatíveis com a natureza do estabelecimento, e quando disponham, nos termos da lei:a) De autonomia científica e pedagógica efectiva, que permita a prossecução da sua função;
c) De um corpo docente próprio adequado em número e qualificação e inserido em carreira e quadro estáveis;
d) De regras verificáveis que assegurem a sua estabilidade financeira;
e) De um serviço de acção social escolar adequado às necessidades dos alunos que frequentam o estabelecimento;
f) De regras adequadas de participação de docentes, discentes e funcionários na gestão dos estabelecimentos.
1495   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 2 - Constitui ainda condição geral para a criação de estabelecimentos de ensino superior o cumprimento da legislação do trabalho e nomeadamente o respeito do exercício do direito de actividade sindical nas escolas, bem como o cumprimento do estatuto do trabalhador-estudante.Artigo 15.o
Cursos1 - A lei determina os requisitos para a supressão, alteração ou criação de novos cursos, incluindo a definição do seu plano de estudos, as condições de ingresso e o número de vagas.
2 - A criação e alteração de cursos que asseguram um grau académico dependem de portaria do Ministério da Educação, não podendo em nenhum caso qualquer curso iniciar a sua actividade sem a publicação desta portaria.
3 - O financiamento de novos cursos no ensino superior público depende da sua inserção na rede pública.Capítulo VI
Sistema de avaliação1 - Todos os estabelecimentos do ensino superior são sujeitos a avaliação científica e pedagógica, sendo essa avaliação conduzida independentemente do governo e das entidades proprietárias de estabelecimentos do ensino superior privado e cooperativo.
2 - É obrigação de todos os estabelecimentos a concretização das medidas necessárias à satisfação das recomendações e deliberações comunicadas pelos avaliadores.Artigo 17.o
FiscalizaçãoAo Governo compete verificar a aplicação das condições que legalmente obrigam os estabelecimentos do ensino superior, salvo o disposto no artigo seguinte.Artigo 18.o
Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior1 - É formado o Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior, organismo independente com as atribuições e funções de regulador, a fixar por lei, devendo garantir a coerência do sistema de ensino superior e apresentar recomendações sobre o reconhecimento de interesse público de estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo.
2 - O Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior será presidido por uma personalidade de reconhecido mérito eleita por maioria qualificada pelo Parlamento e terá composição a fixar por lei.Capítulo VII
Escola Náutica Infante D. Henrique1 - A Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, é aplicada à Escola Náutica Infante D. Henrique.
2 - Até à verificação plena das condições de aplicação desta lei, a direcção da escola será assegurada por uma comissão directiva que integrará um representante com grau de Doutor nomeado pelo Ministério da Educação, um representante nomeado pelo Ministério do Equipamento Social e ainda um representante nomeado pelos diferentes corpos da Escola.
3 - Cabe à comissão directiva promover a elaboração dos estatutos da Escola, de acordo com o disposto na lei.Artigo 20.o
Universidade Católica PortuguesaO regime estabelecido na presente lei aplica-se à Universidade Católica Portuguesa, considerando a especificidade do seu estatuto jurídico e do ensino teológico que ministra.Assembleia da República, 9 de Maio de 2000. - Os Deputados BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANOExposição de motivosUma das situações mais preocupantes no âmbito do parque habitacional arrendado é, reconhecidamente, o da degradação dos imóveis.
Essa degradação traduz-se quer na existência de imóveis que, embora deteriorados, são susceptíveis de recuperação quer de outros que se tornaram irrecuperáveis, tanto do ponto de vista técnico como económico.
No que concerne aos imóveis afectos a finalidades habitacionais e cuja recuperação se tem vindo a evidenciar como viável, vieram a ser instituídas algumas medidas legais, sendo de destacar, mais recentemente a criação do programa RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados, inicialmente constante do Decreto-Lei n.o 4/88, de 14 de Janeiro, e sucessivamente aperfeiçoado com a publicação dos Decretos-Lei n.os 420/89, de 30 de Novembro, 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho.
Nesta perspectiva, e no que se refere aos imóveis degradados cuja recuperação continua a ser possível, procede-se, em diploma autónomo, ao aperfeiçoamento do actual regime do programa RECRIA, por forma a criar melhores condições e incentivar a recuperação dos prédios urbanos, viabilizando-se a intervenção dos respectivos proprietários e senhorios e a reposição do equilíbrio contratual na relação de arrendamento, o mesmo é dizer, proporcionar condições de habitabilidade para o arrendatário e uma renda justa para o senhorio.
Para tanto, revê-se nesse diploma, designadamente, o modo de determinação do valor das comparticipações a fundo perdido para a realização das obras e as formas de cálculo das actualizações de renda resultantes da realização de obras nos imóveis locados.
Nesse pressuposto, quando os rendimentos dos arrendatários de mais reduzidos recursos económicos não permitam fazer face aos encargos decorrentes das actualizações de rendas por realização de obras, justifica-se a previsão da
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Já no que respeita aos edifícios habitacionais arrendados, considerados irrecuperáveis mas ainda habitados, tem-se assistido nos últimos anos à derrocada de inúmeros edifícios, com a consequente perda pelos arrendatários de todos os seus direitos, restando às respectivas famílias, na maioria dos casos, o realojamento pelos municípios ou pelos serviços sociais, com todas as limitações e consequências das situações de emergência, não existindo, pois, enquadramento jurídico que permita actuar de forma atempada e eficaz para evitar tal situação.
Importa, por isso e agora, preencher essa lacuna, através da previsão de um quadro normativo que possa contribuir para a resolução de uma das problemáticas mais penalizantes do ponto de vista sócio-económico, da qualidade de vida, do ambiente, da igualdade e da segurança e bem-estar colectivos no seio dos nossos núcleos urbanos.
Nesse sentido, no que respeita aos imóveis irrecuperáveis e por via da alteração de normas do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, e da Lei n.o 2088, de 3 de Junho de 1957, é necessário legislar por forma a que se passe a prever expressamente a possibilidade de demolição dos mesmos imóveis e o realojamento dos respectivos arrendatários em condições de segurança e de salubridade.
Neste contexto, prever-se-á a possibilidade de demolição de edifícios reconhecidos como irrecuperáveis pela respectiva câmara municipal, assegurando os direitos dos arrendatários, nomeadamente o seu realojamento em fogo que reuna os requisitos de habitabilidade indispensáveis, com especial protecção para os mais idosos ou cidadãos que sofram de invalidez ou de incapacidade para o trabalho.
Noutra vertente, necessidades de moralização do funcionamento do mercado do arrendamento tornam conveniente prever soluções que permitam prevenir a verificação de situações de arrendatários que, embora não habitem no local arrendado, o mantêm na sua posse em virtude do valor reduzido da respectiva renda, sendo ao mesmo tempo proprietários de outros fogos ou residentes em outros locais.
Assim, os arrendatários ao não permitirem que o fogo arrendado mas não efectivamente habitado seja colocado no mercado de arrendamento, originando uma distorção das regras do mercado, devem ser penalizados através do pagamento de renda condicionada enquanto durar a competente acção de despejo.
Importa ainda assegurar às câmaras municipais uma forma eficaz de recuperação das despesas efectuadas com a execução administrativa de obras nos edifícios, quando os proprietários e senhorios as não realizem voluntariamente, nomeadamente através da cobrança de rendas.
Em face da conjuntura de estabilidade e consolidação económico-financeira verificada desde há anos mais recentes, e por razões de simplificação e de maior eficácia, revela-se agora, também oportuno, permitir a criação de um mecanismo de actualização anual automática das rendas através da sua indexação ao índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.
Por último, é chegado o momento de habilitar o Governo a legislar no sentido de se permitir aclarar aspectos cuja constitucionalidade foi questionada no âmbito do actual regime do arrendamento urbano e, bem assim, adoptar novas soluções aptas a tornar mais justo e eficaz o funcionamento do mecanismo das acções de despejo em casos de manifesta má fé.
Nestes termos, com o presente diploma pretende-se obter autorização para proceder à alteração de disposições do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, da Lei n.o 2088, de 3 de Julho de 1957, do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 105/96, de 31 de Julho, e do regime do subsídio de renda estabelecido no Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março.Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime jurídico do arrendamento urbano.
2 - O decreto-lei a aprovar ao abrigo da presente lei de autorização legislativa destina-se a valer como lei geral da República.Artigo 2.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar são os seguintes:a) Permitir que as câmaras municipais quando executem administrativamente obras ao abrigo do n.o 1 do artigo 15.o, do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) possam:
- Cobrar o respectivo pagamento, bem como os respectivos juros e percentagens para os encargos gerais de administração, através do recebimento das rendas e impor que as rendas do prédio ocupado sejam depositadas à ordem da respectiva câmara municipal;
- Dar de arrendamento os fogos devolutos do prédio, em regime de renda condicionada por um prazo de entre 3 a 8 anos, com prejuízo da caducidade prevista no n.o 2 do artigo 66.o, caso o senhorio não pague o valor global das obras, nem arrende os referidos fogos por valor não inferior ao da renda condicionada, no prazo de quatro meses após a ocupação do prédio pela câmara municipal;
- Ordenar ou executar o despejo administrativo de fogos, ou ocupar administrativamente os mesmos, total ou parcialmente até ao período de um ano após a data da conclusão das obras;
b) Permitir que o arrendatário que execute obras ao abrigo do n.o 2 do artigo 16.o do RAU, possa deduzir na respectiva renda as despesas das obras efectuadas e respectivos juros, bem como uma percentagem para despesas de administração;
c) Prever que a realização de obras de conservação ordinária nos termos do artigo 12.o do RAU dê lugar à actualização de rendas regulada nos artigos 38.o e 39.o do mesmo Regime;
- Só possam resultar da realização, pelo senhorio, de obras de conservação ordinária, extraordiná
1497   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 ria ou de beneficiação, desde que necessárias para obtenção de licença de utilização e que sejam aprovadas ou compelidas pela respectiva câmara municipal;
- No caso de obras a realizar ao abrigo do programa RECRIA, apenas permitam ao senhorio recuperar o investimento feito e respectivos juros no prazo de oito anos e não o valor da comparticipação a fundo perdido concedido pelo Estado e municípios;
- No caso de obras a realizar nos fogos para habitação arrendados anteriormente à entrada em vigor do Decreto Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, não possam ultrapassar a média da soma do valor da renda condicionada e do valor da renda actual;
- No caso de realização de obras de conservação ordinária as actualizações de renda não abranjam arrendatários que se mantenham no local arrendado há menos de oito anos.
e) Definir, atentos os limites atrás referidos, os critérios a que as actualizações de renda devem obedecer, bem como a respectiva forma, tempo, modo e verificação;
f) Permitir a actualização anual automática das rendas, de acordo com o índice dos preços no consumidor (IPC), sem habitação, e o respectivo arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior;
g) Prever a extensão do subsídio de renda aos arrendatários mais carenciados, no caso de actualização de renda por realização de obras;
h) Tipificar como contra-ordenação a emissão de falsas declarações, no âmbito da atribuição do subsídio de renda, sobre elementos de identificação, composição e rendimentos do agregado familiar, fixar as respectivas coimas a aplicar entre um mínimo de 100 000$ e um máximo de 750 000$ e designar a entidade com competência sancionatória;
i) Definir os critérios para determinar o valor actualizado dos fogos, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas;
j) Estabelecer que quando o arrendatário seja despejado, por falta de residência permanente e tenha na área das comarcas de Lisboa e do Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, com excepção dos casos de sucessão mortis causa, possa ser obrigado, conjuntamente com o despejo, a pagar renda de valor correspondente ao de renda condicionada durante o período da lide;
l) Prever como causa de resolução do contrato de arrendamento a violação do clausulado contratualmente em matéria de hospedagem;
m) Permitir a denúncia do contrato pelo senhorio ou proprietário, com fundamento na necessidade do prédio para habitação ou construção da sua residência ou dos seus descendentes em 1.o grau;
n) Permitir a denúncia do contrato quando o senhorio pretenda demolir o prédio que esteja degradado e não se mostre aconselhável, sob o ponto de vista técnico ou económico, a respectiva beneficiação ou reparação, bem como estabelecer os respectivos pressupostos, definindo ainda os direitos dos respectivos arrendatários;
o) Prever como limitação do exercício do direito de denúncia o decurso do prazo de 30 anos, excepto quando tiver decorrido um período de tempo mais curto previsto em lei anterior e na vigência desta última;
p) Estabelecer um procedimento específico, consistente na possibilidade de recurso voluntário a uma comissão especial, de natureza não judicial, para se obter uma decisão sobre a questão da actualização por obras ou da fixação da renda condicionada, quando existam divergências entre o arrendatário e o senhorio quanto a tal aspecto do arrendamento urbano, bem como sobre qual a renda a pagar pelo arrendatário até à decisão final, meios de recurso e respectivos efeitos e ainda definir a constituição e poderes da referida comissão;
q) Estabelecer um procedimento específico, consistente na possibilidade de recurso voluntário a uma comissão especial, de natureza não judicial, para se obter uma decisão definitiva da actualização anual da renda, sendo a composição e funcionamento da comissão definidos por portaria conjunta do Ministro do Equipamento Social, das Finanças, da Economia e da Justiça, com aplicação do regime processual civil para o tribunal arbitral;
r) Criar mecanismos de conciliação e arbitragem que permitam resolver conflitos sobre questões emergentes das relações de arrendamento, não compreendidas nas alíneas anteriores;Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro de Estado, Jaime José Matos da Gama - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
POR UMA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIAO relatório do Observatório Geopolítico das Drogas, publicado em Abril de 2000, faz um retrato preocupante no que respeita à situação do tráfico e da produção de estupefacientes em todo o mundo: a produção não cessa de aumentar, as redes de tráfico conquistam novos mercados e o consumo corresponde a este crescimento.
Ao mesmo tempo, a liberalização dos mercados de capitais protege o branqueamento do dinheiro do tráfico e
1498   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 garante-lhe as facilidades de reinvestimento em actividades legais. O negócio dos traficantes prospera, enquanto os toxicodependentes vivem ameaçados pelo custo inflacionado das substâncias, pela incerteza quanto à sua composição e pelo medo da repressão.
A proibição das drogas, ao invés de diminuir o consumo, abriu as portas a um negócio fabuloso, que envolve interesses económicos e políticos importantes, como se prova pelo surgimento do conceito de narco-Estado para caracterizar os países onde o poder político e militar se confunde com o tráfico. E conseguiu também minimizar na opinião pública os efeitos nefastos das drogas legais, como o álcool e o tabaco, só para citar as que produzem efeitos sociais mais graves.
Feito o balanço de décadas de proibição, cada vez mais se levantam as vozes em nome de uma nova abordagem para esta questão. As experiências de separação de mercados, como em Amesterdão, provaram que é possível tomar medidas que previnam a passagem de um tipo de consumo a outro mais perigoso, como hoje acontece no mercado ilegal. Da mesma forma, a experiência das salas de injecção na Alemanha e Suíça são um exemplo de política de redução de riscos e de acesso à informação por parte dos toxicodependentes.
O sucesso no combate à toxicodependência passa hoje por assumi-la como um problema de saúde pública e não como um mero caso de polícia ou de tribunal. É neste contexto que se inserem as políticas de redução de riscos, como já se faz em Portugal, por exemplo, com os programas de troca de seringas. É, no entanto, necessário aprofundar e desenvolver estas políticas, começando por alargar este programa às prisões portuguesas, onde o consumo de drogas injectáveis é uma realidade preocupante.
A proibição das drogas é uma causa importante da criminalidade em Portugal. Calcula-se que mais de dois terços dos detidos nas cadeias portuguesas foram condenados por crimes associados à sua dependência. E, naturalmente, é o preço alto das substâncias que leva à necessidade de roubar para suprir uma forte dependência psíquica e física.
A anunciada descriminalização do consumo não é suficiente para resolver este problema. É uma proposta positiva mas não bastante, porque mantém os consumidores nas mãos dos traficantes e das suas estratégias de venda que passam pela habituação a diferentes tipos de drogas à medida que vão sendo introduzidas no mercado ilegal.
Por outro lado, todos os anos se gastam somas avultadas em nome da "guerra às drogas". Este investimento dirige-se sobretudo ao reforço do aparelho repressivo, mas o seu sucesso está comprometido: são os cálculos da própria Interpol que indicam que a quantidade de estupefacientes apreendida é apenas 10% do total do tráfico.
Este investimento deve ser orientado preferencialmente para a prevenção e o tratamento. Em Portugal, a rede pública de tratamento de toxicodependentes em comunidades terapêuticas tem poucas dezenas de camas. Desta situação resulta um esforço financeiro considerável para os toxicodependentes e as suas famílias. À falta de tratamento prolongado em unidades estatais, são obrigados a recorrer ao sector privado de tratamento, um negócio florescente dada a incapacidade de o Estado assegurar um serviço elementar de saúde pública.
A defesa de uma nova orientação para a política de combate à toxicodependência exige igualmente novas formas de cooperação internacional, e é nesse sentido que a Assembleia da República apresenta a seguinte resolução.A Assembleia da República:
1 - Apela ao Governo para que intervenha nos organismos internacionais no sentido de:a) Suscitar o debate acerca de alternativas à política proibicionista vigente, nomeadamente na questão da separação de mercados e na prescrição médica de estupefacientes.
b) Promover a revisão de acordos e tratados, nomeadamente no âmbito da ONU, no sentido de favorecer uma concertação internacional no combate ao tráfico de drogas e no tratamento dos toxicodependentes.
c) Informar a Assembleia acerca da evolução das experiências de redução de riscos que estejam em prática em países que cooperam com Portugal no combate ao narcotráfico.2 - Apela ao Governo para que promova activamente o combate aos crimes de branqueamento de capitais, nomeadamente de lavagem de dinheiro de drogas das redes de tráfico e que promova a cooperação internacional nesse sentido.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
PRONUNCIA-SE PELA ELIMINAÇÃO TOTAL DAS ARMAS NUCLEARESEstá a decorrer até 19 de Maio, em Nova Iorque, a Conferência Internacional para a Revisão do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP). Este tratado, assinado em 1968, entrou em vigor em 1970, com a duração de 25 anos e em 1995 foi prorrogado.
Uma das cláusulas do Tratado prevê que todos os signatários se empenhem em negociações, visando a cessação em data próxima da corrida às armas nucleares e a assinatura de um tratado de desarmamento geral e completo, sob controlo internacional.
No entanto, as cinco potências mundiais oficialmente declaradas nucleares (EUA, Reino Unido, Rússia, França e China) mantêm o direito de dispor, de aperfeiçoar e de vir a utilizar armas nucleares. Esta situação é tanto mais preocupante quanto os discursos oficias recolocam o nuclear como uma das possibilidades de intervenção, no caso de conflitos. É o caso do discurso do Sr. Putin, na sua tomada de posse na DUMA. Também no documento saído da última revisão do conceito estratégico da NATO, aprovado a 24 de Abril do ano passado, se faz referência à possibilidade de utilização de armamento nuclear. Acresce o facto de tudo se encaminhar para que os EUA não procedam à ratificação do Tratado para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares e ainda, o crescente empenhamento americano no desenvolvimento do Sistema de Mísseis Antibalísticos.
Em vários países têm surgido movimentações de diversos sectores populacionais preocupados com a situação, estando mesmo a decorrer uma petição mundial pela eliminação das armas nucleares.
Encontrando-se Portugal a participar na Conferência Internacional, que agora decorre em Nova Iorque, assume especial importância que a Assembleia da República se pronun
1499   |   II Série A - Número 040   |   13 de Maio de 2000 cie sobre esta temática, após ter ratificado recentemente o Tratado para Proibição Total dos Ensaios Nucleares. O posicionamento parlamentar assume também especial relevo, porquanto numa parcela do território nacional se localiza uma base militar de uma potência nuclear (Lajes-Açores) nada garantindo que ela não possa ser depósito de armamento nuclear. O facto de Portugal pertencer à NATO, uma aliança militar inspirada na doutrina nuclear, coloca o País numa posição vulnerável face ao eventual emprego de armamento nuclear, decidido pelo comando dessa organização.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que se envolva empenhadamente, nas esferas internacionais, pela eliminação completa das armas nucleares e pela realização de uma Convenção Internacional de Abolição do armamento nuclear.Assembleia, 10 de Maio de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 218/VIII - Altera a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais) (apresentado pelo Os Verdes):
- Texto e despacho n.o 50/VIII de admissibilidade.
N.o 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (apresentado pelo PS).
N.o 220/VIII - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro (apresentado pela Deputada do PSD Lucília Ferra).
N.o 221/VIII - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 31/VIII:
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.Projecto de resolução n.o 57/VIII:
Suspende a diminuição das bonificações à taxa de juro para o crédito à habitação (apresentado pelo PCP).Proposta de resolução n.o 26/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no âmbito da CSCE, concluída em Estocolmo no dia 15 de Dezembro de 1992, e o Protocolo Financeiro estabelecido de acordo com o Artigo 13.o da Convenção, adoptado pelo Comité de Altos Funcionários da CSCE, em Praga, a 28 de Abril de 1993):
- Comunicação do Governo no sentido de que fica sem efeito esta proposta de resolução.
1590   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 218/VIII
ALTERA A LEI N.o 20/99, DE 15 DE ABRIL (TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS)Exposição de motivosO problema global dos resíduos e, dentro destes, dos resíduos industriais, pontualmente dos perigosos, é um problema chave de qualquer política de ambiente, com graves implicações na saúde pública e condicionante de um desenvolvimento sustentável.
Qualquer solução para os resíduos tem de ser baseada numa visão integrada do problema. É necessário um conhecimento real do tipo de resíduos que se produzem em Portugal e das respectivas possibilidades de tratamento, por forma a equacionar, em simultâneo, uma óptica preventiva, que implica modificar os processos produtivos para minimizar os impactos na saúde pública e no ambiente, e uma óptica de eficiência, visando produzir melhor, ou seja, com menos gasto energético, menos consumo de matérias-primas, menor produção de lixos e poluição, em suma maiores vantagens competitivas.
Os resíduos não são uma mercadoria como outra qualquer. A sua existência e eliminação implicam sempre perigos para a saúde e para o ambiente. É por isso que não devem ser abordados de uma forma parcelar ou casuística mas, sim, inseridos numa visão integrada do ciclo de vida, desde a produção até à eliminação.
As sucessivas tentativas de encarar a questão dos resíduos em Portugal têm sido sistematicamente ineficazes. Porquê? Porque se têm fixado numa parte do problema, ignorando-o na sua totalidade; porque não partem de um conhecimento verdadeiro da situação existente; e porque não são precedidas da definição de objectivos globais, nem acompanhadas de medidas concretas que lhes dêem conteúdo.
O resultado está à vista: ao fim destes anos todos o lixo industrial anda a monte, as deposições não são controladas, reina a impunidade, a desresponsabilização está instalada, a saúde pública e o ambiente estão em risco e a produção continua divorciada da modernização e da evolução tecnológica.
Perante um problema eminentemente nacional, os processos de decisão têm sido pouco transparentes e credíveis. Por um lado, do todo, tomam só uma parte; por outro, o envolvimento da sociedade é ignorado. Finalmente, as decisões baseiam-se em opções prévias, não devidamente explicitadas, que acabam por condicionar o alcance de estudos que, na maior parte dos casos, não fazem senão justificar o que já estava determinado.
É neste contexto que surge a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, sobre o tratamento de resíduos industriais. Perante um processo de extrema conflitualidade, a Assembleia da República entendeu pronunciar-se não só para suspender o desfecho desastroso de um processo - a indicação por despacho ministerial da localização das cimenteiras escolhidas para a co-incineração de resíduos industriais perigosos - mas, sobretudo, para recolocar o problema no seu verdadeiro âmbito. O Governo foi incumbido, pela Assembleia da República, de tomar medidas de curto prazo que permitissem o armazenamento controlado de resíduos e de criar uma Comissão Científica Independente (CCI) "para relatar e dar parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo, nomeadamente, o impacte de cada uma das possíveis modalidades de tratamento sobre o ambiente e a saúde pública, a sua segurança e fiabilidade, os limites e condições da localização das respectivas instalações em relação às zonas habitadas".
O Governo, entretanto, optou por atribuir a esta Comissão um mandato distinto e mais restrito. Nos termos do Decreto-Lei n.o 120/99, de 16 de Abril, "a implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (...) fica dependente da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração, à qual compete, designadamente, "a definição, o acompanhamento da montagem e a aferição de todos os aspectos relacionados com o sistema de monitorização ambiental da actividade de co-incineração".
Criou-se, assim, uma situação ambígua: a CCI, no seu relatório, reconhece que a "Lei n.o 20/99 confere a esta Comissão um âmbito mais vasto a respeito do tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo o seu impacto na saúde pública e no ambiente", mas, por limitações de tempo e dados, "a CCI deu prioridade à abordagem da gestão de RIP por procedimentos de queima."
Cabe à Assembleia da República criar condições para que a Comissão possa cumprir o mandato atribuído no âmbito da Lei n.o 20/99 à CCI e assumidamente não cumprido até à data.
Que condições são essas? Face às limitações de tempo, um prazo superior ao definido no artigo 4.o da Lei 20/99; face à declarada imprecisão do conjunto de informações disponíveis, a responsabilizarão do Governo pela apresentação de um inventário com a caracterização físico-química e a localização dos resíduos industriais produzidos a armazenados em Portugal, por distrito e por sector de actividade, cruzando a Classificação das Actividades Económicas (CAE) com a classificação dos resíduos de acordo com o Catálogo Europeu de Resíduos (CER), conforme proposto pela própria CCI.
Face ao caos existente e aos riscos que daí decorrem para a saúde pública, riscos que já em Abril de 1999 eram inegáveis, exige-se do Governo a apresentação de uma listagem dos locais contaminados, bem como das medidas de emergência tomadas para a sua identificação, vedação e descontaminação; face aos atrasos do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI), exige-se ainda do Governo medidas para a sua implementação e para a aplicação da directiva comunitária sobre prevenção e controlo integrados de poluição, essencial para garantir a confiança dos cidadãos nos processos de monitorização da qualidade do ar, da água e dos solos.
Estas disposições visam permitir à CCI cumprir integralmente o mandato definido pela Lei n.o 20/99 da Assembleia da República.
Este projecto de lei não pretende adiar o inadiável, nem pode servir de alibi para justificar qualquer inacção do Governo. As medidas a tomar estavam definidas desde 15 de Abril de 1999 e é também sobre elas que, com este diploma, se pretende que haja prestação de contas por parte do Governo à Assembleia da República e, através dela, ao País. Temos plena consciência da gravidade da situação existente e da sua insustentabilidade, pelo perigo que representa para o ambiente e para a saúde das populações.
O diploma visa ainda criar condições para que o processo decisório seja devidamente participado. Estamos perante um problema nacional que o País tem o direito de conhecer e discutir. Por isso se incluem neste projecto a obrigatorie
1591   |   II Série A - Número 047   |   08 de Junho de 2000 dade de consulta pública, com base na qual, bem como no parecer da CCI, estará o Governo habilitado a decidir.
Reconhecendo ainda a necessidade de ter em conta a rapidez da evolução tecnológica, a aplicação do princípio da precaução e a garantia de que Portugal não deverá ficar refém de métodos que condicionem a futura liberdade de escolha e de acesso às melhores tecnologias disponíveis em cada momento, sempre numa óptica de saúde pública, ambiente e sustentabilidade, propõe-se que a avaliação dos procedimentos recomendados ou praticados se faça de dois em dois anos.
Em suma, medidas que visam amarrar o Governo, este ou qualquer outro, a uma metodologia credível para a resolução do problema dos resíduos no País.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o1 - (...)
2·- O relatório da Comissão referido no número anterior deverá ser apresentado ao Governo até 31 de Dezembro de 2000.
3 - Do relatório deve constar uma inventariação tão rigorosa quanto possível dos melhores tipos de tratamento, para cada tipo de resíduo industrial, na óptica do ambiente e da saúde pública.
4 - (anterior n.o 2).Artigo 5.o1 - Após a publicação do relatório referido no artigo anterior, o Governo promoverá à sua consulta pública por um período de 60 dias.
2·- O Governo, tendo em conta o relatório e o resultado da consulta pública, procederá por decreto-lei, até 30 de Março de 2001, à revisão do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, fazendo, eventualmente, cessar a suspensão referida no artigo 3.o do presente diploma.
3 - Da revisão do Decreto-Lei 273/98 deverá obrigatoriamente constar a exclusão do tratamento térmico de todos os resíduos industriais para os quais existam, no País ou no espaço da União Europeia, tecnologias preferíveis do ponto de vista da saúde pública e do ambiente.
4 - Até à data referida no n.o 2, o Governo procederá à necessária revisão do PRESGRI, estabelecendo as opções de tratamento para cada tipo de resíduo, numa óptica do ambiente e da saúde pública."Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, os artigos 6.o e 7.o, com a seguinte redacção:"Artigo 6.oOs tipos de tratamento dados aos resíduos industriais perigosos devem ser avaliados de dois em dois anos, de acordo com a avaliação de melhor tecnologia então disponível e do que resultar da revisão do Catalogo Europeu de Resíduos (CER).Artigo 7.oAté 31 de Outubro de 2000 o Governo deve:1 - Publicar o inventário de resíduos industriais produzidos e armazenados no País, do qual deverá constar obrigatoriamente:a) A quantificação dos resíduos industriais produzidos, armazenados, por distrito e por actividade económica, de acordo com as classificações cruzadas entre o CAE e o CER;
c) O destino a que estes resíduos industriais estão sujeitos.2·- Publicar a listagem dos locais contaminados com resíduos industriais, bem como as medidas de emergência entretanto tomadas para a sua identificação, vedação e descontaminação.
3 - Prestar contas à Assembleia da República das medidas já tomadas para os resíduos industriais, nomeadamente no que se refere à sua adequada deposição, à implantação do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais e à aplicação da Directiva sobre a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (IPPC)."Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.Despacho n.o 50/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAnoto que a presente iniciativa legislativa prossegue na senda iniciada com a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, de "substituição funcional do Governo e da Administração pelo legislador, no desempenho das tarefas típicas do mesmo" (vide Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 461/87).
Perante uma decisão tipicamente política e materialmente administrativa do Governo, que consistiu na escolha de processos e de locais para a co-incineração de resíduos industriais, pretende-se, se bem ajuízo, que a Assembleia da República renove a suspensão do processo e que, através de injunções vinculativas, seja retirada ao Governo, na prática, capacidade de decisão nesta matéria.
Admito poder, assim, ser colocado em causa o princípio constitucional da divisão de poderes, sobretudo quando, como no caso, se está perante uma prática reiterada. Seria, com efeito, a segunda vez que, sobre a mesma matéria, a Assembleia da República invadiria o âmbito nuclear do poder executivo, suspendendo a eficácia de actos materialmente administrativos, praticados de acordo com os parâmetros constitucionais e legais em vigor.
Sendo a presente anotação fruto de uma reflexão pessoal, não impeditiva de diferente e melhor opinião, admito o presente projecto de lei.Baixa às 1.a e 4.a Comissões.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTEA expansão da educação pré-escolar, ocorrida nos anos 60 e 70, determinou a criação e abertura de um elevado número de jardins de infância, creches e infantários em todo o território nacional.
Contudo, este movimento ascendente de cobertura da educação pré-escolar, baseado na criação e desenvolvimento das infra-estruturas e equipamentos sociais, não foi acompanhado do correspondente aumento do número de educadores de infância considerado indispensável para dar resposta às necessidades sentidas.
Neste quadro de enorme escassez de recursos humanos preparados e formados, a saída possível consistiu no recurso às auxiliares de educação que passaram a desenvolver com carácter de regularidade as funções inerentes à categoria de educador de infância, incluindo, nalguns casos, o exercício de cargos de direcção dos estabelecimentos de educação pré-escolar, embora auferindo vencimentos inferiores aos desta categoria profissional.
Trata-se, pois - e é justo reconhecê-lo -, de um grupo profissional cuja utilização pelo sistema permitiu a expansão da educação pré-escolar, que de outro modo teria ficado comprometida.
Dando resposta às justas reivindicações e legítimas expectativas das auxiliares de educação, foi-lhes dada a possibilidade, através de legislação criada para o efeito, de acederem à categoria de educador de infância mediante a frequência de um curso de promoção a educadores. Contudo, o acesso das auxiliares de educação à categoria de educador de infância acabaria por ser legalmente consagrado com efeitos a nível profissional, sem ter em linha de conta o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação.
Através do presente projecto de lei visa o Grupo Parlamentar do PS colmatar esta lacuna e dar acolhimento à pretensão destes trabalhadores e das suas organizações representativas, estabelecendo, designadamente, que o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação dos educadores de infância habitados com os cursos de promoção seja tido em consideração para efeitos de progressão na carreira docente.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, nos termos do artigo seguinte.Artigo 2.oA contagem do tempo de serviço a que se refere o artigo anterior determina a mudança para o escalão correspondente.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano 2001.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2000. Os Deputados do Partido Socialista: Isabel Sena Lino - José António Cardoso - António Braga - Carlos Zorrinho - Luís Fagundes Duarte - Carlos Lavrador.