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Por fim, pergunto-lhe, referindo-se a Sr.a Deputada à qualidade de ensino, se, quando numa Faculdade de Direito se ensina a teoria da guerrilha urbana ou o Direito de Família é apenas baseado na obra do Engels monoliticamente, isso é realmente verdadeiro ensino.
No tocante aos professores de Educação Física, a Sr.a Deputada fala apenas num número reduzido de especialistas. Gostaria de saber se o desporto é ou não uma coisa séria e se, em vez de termos monitores feitor apressadamente, deveremos ter realmente especialistas que não prejudiquem nem as crianças nem os jovens para toda a vida.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, deseja responder já ou no fim? Há mais Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra {PCP): - Sr. Presidente, prefiro responder a tudo no fim.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para também formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José Leitão (PS): - Sr.a Deputada, como o tempo é curto, de forma muito breve desejava apenas formular duas perguntas: A Sr.a Deputada classificou de burla mais completa o ano propedêutico. Queria, pois, perguntar se o Partido Comunista, abstendo-se quando foi da discussão na generalidade sobre o ano propedêutico, pretendeu colaborar na burla.
Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: a Sr.a Deputada referiu, e muito justamente, a posição da Juventude Socialista - eu quero dizer que não é apenas da Juventude Socialista, o Partido Socialista foi o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia um protesto contra as actividades fascitas nas escolas - e afirmou que o Ministério da Educação e, nomeadamente, o Sr. Ministro Sottomayor Cardia não se tem preocupado com isso.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1401Queria, pois, perguntar à Sr.a Deputada se ignora as atitudes tomadas, em diversos casos, pelo Sr. Ministro Sottomayor Cardia, mandando encerrar escolas onde se verificavam actividades fascistas, até que, efectivamente, existam condições democráticas para o seu funcionamento, se ignora, nomeadamente, que o Ministro Sottomayor Cardia proibiu a realização, por parte de uma organização fascista, de uma comemoração provocatória do 25 de Novembro, no Liceu de Garcia de Orta, no Porto, e se ignora que, efectivamente, saiu este ano legislação regulamentar para a actividade disciplinar dos órgãos de gestão democrática das escoas, que reforça, de uma forma mais eficaz, a possibilidade de esses órgãos garantirem a democracia nas escolas, pondo termo à presença de elementos provocadores que impeçam um convívio democrático entre os estudantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu iria responder brevemente, embora tenha muitas perguntas, porque o meu partido já dispõe de pouco tempo.
No entanto, em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, o que eu disse na minha intervenção não era que a Academia do Porto estava parada - era melhor! O que eu disse é que o Sr. Ministro Cardia foi responsável pelo encerramento da Faculdade de Economia do Porto, que durante uns meses esteve parada devido a esse encerramento, com o prejuízo que isso acarretou para os estudantes, para os professores e, no fundo, para o povo português, que financia o ensino, tal como sabe.
As outras faculdades estarem a funcionar não é nenhuma glória do Sr. Ministro; pelo contrário, é uma obrigação. Isso deve-se, antes de mais, à acção que os estudantes e os professores dessas Faculdades tem feito no sentido de garantir o seu próprio funcionamento. Mas o que acima de tudo salientei é que, em relação ao ensino superior - além destas escolas que referi expressamente, que estiveram paralisadas (e referi concretamente o nome de algumas) -, pela acção do Sr. Ministro, houve milhares de estudantes, dezenas de milhares de estudantes, que estão sem aulas, que e tão na rua, que não puderam continuar os seus estudos na Universidade por toda uma série da medidas de secção à entrada na Universidade, que, a começar pelo exame de aptidão e a terminar no numerus clausus fizeram com que muitos estudantes hoje vejam gorados os seus esforços para prosseguirem os seus estudos, com todas as dificuldades que isso acarreta para as suas famílias e para elas próprios.
O absurdo da política do Sr. Ministro foi tão grande neste ponto que, como já referi, prejudicou, acima de tudo, os trabalhadores estudantes. Mas, além disso, tem esta característica: é que, impedindo esses estudantes de entrarem por um exame de aptidão completamente absurdo e decretado à última hora, o Sr. Ministro veio prejudicar, e muito vivamente, esses estudantes.
Quanto as questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Margarida, e também muito brevemente, creio que não ouviu bem a minha intervenção. Efectivamente critiquei o Sr. Ministro, mas também me referi, muito concretamente, ao programa do Governo. Claro que, tratando-se da manutenção exactamente da mesma equipa à frente do Ministério, não podemos ignorar o que é que essa equipa tem feito, porque aí são factos, não são palavras. São factos concretos que nós e o povo português temos para ajuizar do que é que esta equipa vai fazer. A única alteração que houve foi para pior: foi para sair um Secretário de Estado que era do Partido Socialista e dar entrada a um Secretário de Estado que é do CDS.
Quanto à questão da alfabetização - e, para encurtar, eu junto-lhe aqui uma questão que também me foi colocada em relação ao desporto, ou seja, a necessidade de preparar devidamente os técnicos para a alfabetização e para o desporto -, nós estamos de acordo em que essa preparação seja feita. Agora, Sr.a Deputada, já lá vão dezasseis meses e nada se fez, nem sequer no sentido de criar condições para preparar tanto os técnicos de alfabetização como os técnicos desportivos. Já lá vão mais de dezasseis meses. Se isso era desculpa. quando o Sr. Ministro tomou posse no I Governo, hoje não pode ser. Hoje nem sequer os caminhos foram encontrados para vir a formar esses tais técnicos, tanto de alfabetização como desportivos, que sejam capazes de enfrentar estes dois graves problemas e de lhes dar solução.
E acrescento-lhe só mais um aspecto: é que também em relação ao ensino pré-primário mos ouvimos essa desculpa, que era necessário formar técnicos capazes para vir a criar as próprias escolas para vir formar os técnicos de educação pré-primária com capacidade, etc., etc. Nós estamos de acordo com a qualidade, consideramos que não se deve improvisar. Mas o que o sr. Ministro fez nestes 16 meses foi nada; e agora vem voltar a fazer aquilo que tinha desfeito quando lá chegou, ou seja, veio novamente dizer que era necessário que as escolas do magistério primário formassem também educadores de infância, que era o que estava a ser feito e que o Sr. Ministro desfez com essa mesma teoria.
Em relação ao ano propedêutico, também junto as duas questões que me foram colocadas tanto pelo Sr. Deputado José Leitão como pela Sr.a Deputada Maria Margarida, o eu ter classificado de burla.
Oh, Srs. Deputados, que é que se podará considerar que seja menos gravoso que a palavra burla, um ano lectivo dado pela televisão sem nenhum apoio de monitores nem de nada, deixando o estudante como espectador à frente de um aparelho, não lhe dando nenhum apoio pedagógico nem técnico - como já foi aliás, longamente discutido e denunciado na própria Assembleia da República?! Como é que se poderá classificar senão de burla um ano propedêutico em que eu, Sr.a Deputada, ainda há pouco tempo estive no Algarve com centenas de trabalhadores-estudantes que não conseguem captar o 2.o canal por que na maior parte do Algarve o 2.o canal não é transmitido, não chega lá a não ser em dias em que o clima esteja particularmente bom, e então lá conseguem apanhar uma liçãozinha?! Não será isto, efectivamente, uma burla?
Quanto ao meu partido ter-se abstido na votação na generalidade, pois quero dizer-lhe o seguinte,
1402 I SÉRIE-NÚMERO 39Sr. Deputado José Leitão: é que se efectivamente no debate na especialidade na Comissão o ano propedêutico não for alterado no sentido positivo, ou seja, não forem dadas determinadas garantias de seriedade a este ano propedêutico, como efectivo ano intermédio e de preparação para a Universidade, pois certamente que o meu partido não votará a favor nem se absterá na votação final. Aí iremos ver se foram, até lá, feitas algumas introduções que dêem algumas garantias aos estudantes de que isto não será, efectivamente, uma burla, como está a ser neste momento. Senão o meu partido certamente votará contra na votação final.
Quanto à questão de a colocação de professores e os atrasos verificados se deverem aos conselhos directivos, oh, Sr.a Deputada, francamente! ..., já tenho ouvido muitas desculpas do próprio Ministério sobre toda a baralhada e toda a confusão que lançou com a questão da colocação dos professores. Já ouvi até uma desculpa do Sr. Secretário de Estado (e que continua agora) da orientação pedagógica, dizendo que alguns dos atrasos se verificaram tanto pela avaria do computador como pela circunstância de o 11.o edifício do Ministério estar a abrir brechas, estar quase a cair. Agora ouço a desculpa de que foram os conselhos directivos. Mas queria-lhe dizer que os conselhos directivos só foram chamados a auxiliar na colocação de professores quando o Ministério já estava tão ensarilhado que já não era capaz de resolver o problema e já só tinha lançado a confusão mais completa. E mais: quando os conselhos directivos foram chamados, foi porque o próprio Ministério abandonou os critérios que inicialmente tinha definido para colocação de professores e veio para uma posição mais realista, mas já em pleno ano lectivo, já quase no fim do mês de Outubro.
Tenho pouco tempo, por isso vou terminar referindo-me só à questão das actividades fascistas nos estabelecimentos de ensino e com a nota que o Sr. Deputado José Leitão me colocou de que o Sr. Ministro tinha feito qualquer coisa. Referiu que, inclusive, deu alguns poderes aos órgãos de gestão eleitos para eles próprios actuarem em relação a provocadores que em determinados estabelecimentos de ensino, encabeçam estas acções, que tanto prejudicam o desenrolar do ano lectivo.
Mas, Sr. Deputado, o despacho pode ser uma coisa e a realidade é outra. Dou-lhe um exemplo muito concreto e muito conhecido deste país, particularmente na cidade de Lisboa, dos irmãos Baltasar, que ainda há bem pouco tempo usavam o emblema do CDS na lapela, mas que são conhecidos por intervirem e investirem contra vários liceus a que nem sequer pertencem. Pois no liceu a que eles pertenciam os professores e o órgão de gestão eleito decidiram não lhes relevar as faltas porque eles já tinham esgotado as faltas que podiam dar. E o Ministério veio alterar essa decisão do próprio conselho de gestão e reintegrou e relevou as faltas aos irmãos Baltasar. Este é um facto concreto, provado por nós e trazido até nós pelos estudantes e pelos professores desse mesmo estabelecimento de ensino.
Por último, e uma vez que tenho pouco tempo, era só mais esta nota: é que, se, por um lado, para o combate às organizações fascistas e às actividades fascistas nos liceus, são necessárias medidas firmes e disciplinares, por outro lado é necessário também toda uma acção de educação do próprio Ministério no sentido de ganhar os estudantes e os jovens para os ideais da democracia.
Hoje essa é uma realidade e a juventude não está com estas organizações. A juventude está com os ideais da democracia, mas é preciso que da parte do Ministério sejam também encaradas medidas no campo educativo e não é só regulamentar ou disciplinar - como ontem aqui o Sr. Ministro referiu. E, também no campo educativo, no sentido de ganhar a nossa juventude estudantil para os ideais da democracia e para o combate a estas organizações, a estes provocadores fascistas que aparecem nos liceus.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entre a apresentação do Programa do I Governo Constitucional e a chamada «apresentação» do Programa do II mediaram exactamente dezoito meses. E, obviamente, nesse espaço de tempo, grandes alterações se podem constatar na realidade deste país; com efeito, o custo de vida aumentou, baixaram as reservas de ouro, agravou-se o desemprego, cresceu o nível das importações, ampliou-se o deficit orçamental.
Ninguém poderá negar que, não obstante as reservas postas por diversos partidos ao Programa do I Governo e aos seus executores, com motivações de natureza ideológica e de natureza pontual, tais reservas não excluíram nunca uma autêntica face de boa intenção, que se traduzia minimamente na concessão do benefício da dúvida.
Os dezasseis meses de gestão do I Governo Constitucional serviram infelizmente (e não podemos deixar de dizê-lo com sinceridade) para degradar ainda mais a situação do País e, se nem todas as responsabilidades pertencem ao Governo, a imensa reserva de fé que existia, sem dúvida alguma, no povo português, foi dramaticamente abalada; e a dúvida crescente em relação aos governantes conduziu, o que é bem mais grave, a uma posição de frequente cepticismo quanto à capacidade do próprio sistema democrático em resolver os grandes problemas nacionais.
Os motivos da natureza exclusivamente política com que alguns pretendem responsabilizar os partidos da Oposição que pela sua votação levaram à queda do Governo, limitaram-se claramente a traduzir razões mais fundas que ganharam corpo na população deste país à medida que aumentavam as dúvidas, em relação à capacidade do Governo e que o cepticismo se instalou nos espíritos.
Legítimo foi que os Portugueses desejassem a elaboração de um programa mais realista, a constituição de um Governo mais amplamente apoiado e a adopção de medidas aceites pela população como mais próximas das suas necessidades colectivas e mais exequíveis no contexto das potencialidades humanas e materiais da comunidade.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1403Legítimo é que os Portugueses se interroguem, perante o Programa agora apresentado e perante os homens escolhidos para o executar, qual o índice de credibilidade que podem conceder a um e aos outros.
E porque este Governo continua a ser, na designação oficial, um Governo de base PS, legítimo é também que os Portugueses comparem os compromissos assumidos no Programa agora apresentado com os compromissos assumidos no Programa do I Governo e que, na maior parte dos casos, não foram cumpridos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E ao pensar-se especificamente nas populações das zonas conhecidas por regiões autónomas, creio será legítimo que aquelas se interroguem quanto à genuinidade da lista de boas intenções, proclamadas muitas vezes quanto à aceitação da autonomia restritivamente consagrada na Constituição, mas, mesmo essa, nem sempre assumida com a coragem necessária de quem abandona tradições de Administração centralizadora e obsoleta para, com determinação, seguir um novo rumo que estabeleça novos critérios de equilíbrio de justiça e renovado ambiente de fraternidade entre o Poder Central e os poderes regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É talvez consolador para alguns ouvir o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que os Madeirenses e os Açorianos se contam entre os melhores portugueses, mesmo admitindo que tal opinião é um mero juízo de valor que pode subentender para outros portugueses a qualidade de piores, dicotomia que não nos interessa sequer aceitar como hipótese.Aplausos do PSD.O Orador: - Mas mesmo essa afirmação não consegue apagar o cepticismo em relação ao programa presente, que se pode talvez substanciar nas seguintes observações:
Diz-se no Programa que se «procurará acelerar a concretização de transferência dos serviços periféricos e a devolução dos poderes que até ao presente pertencem à esfera da Administração Central e que devem ser cometidos aos órgãos próprios das regiões autónomas».
E diz-se ainda que «se promoverá o melhoramento das instalações e dos quadros do pessoal dos serviços periféricos não transferíveis para a esfera de competência dos governos regionais». Mas se o I Governo Constitucional, apesar de idênticos compromissos, não efectivou tais propósitos, que motivo têm as populações para crer que este Governo, que é a evolução na continuidade do I, os irá realizar com eficácia?
Diz-se no Programa que se «promoverá a clarificação das regras que disciplinam a organização dos orçamentos regionais e a sua inserção no Orçamento Geral do Estado». E diz-se ainda que se «promoverá a descentralização económica com reconhecimento efectivo dos direitos constitucionais das regiões autónomas». Mas se o I Governo Constitucional durante dezasseis meses de vigência não se mostrou capaz de encorajar tal descentralização e sugerir tais regras, que motivo têm as populações para crer que este Governo, que é a evolução na continuidade do I, desenvolverá sem tibieza essas acções?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz-se no Programa que se «apoiará a concretização a curto prazo dos planos e das estruturas no domínio dos transportes aéreos e marítimos de e para as regiões». E diz-se ainda que se «dará apoio à total cobertura das regiões pela RDP e RTP». Mas se o I Governo Constitucional, apesar de tais serviços serem um dos mais fortes elos da unidade nacional, em nada os melhorou, que motivo tem as populações para crer que este Governo, que é a evolução na continuidade do I, vai agora dedicar a uns maior atenção e alterar nos outros a improvisação que aquelas siglas representam?
E nem vale a pena considerar como aceitáveis os estudos que o Governo Central se propõe fazer de zonas de franquia aduaneira e de um conselho de política monetária e cambial. Não só nos parece que tais iniciativas pertencem aos governos regionais (posto que eventualmente com a cooperação do Governo Central) mas até já foram desencadeadas. Com. efeito, no que respeita à zona de franquia aduaneira, a sua criação está prevista no Plano a Médio Prazo já aprovado na Assembleia Regional da Madeira, aliás em consonância com o projecto de estatuto da região autónoma, que se encontra nesta Assembleia da República. Quanto aos conselhos de política monetária cambial, afigura-se clara sugestão de que, com a iniciativa, pretenderá o Governo Central travar o processo já posto em marcha pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, quer da regionalização da Banca, quer da criação de fundos cambiais.
Será a isto que o Programa chama «esforço convergente do Governo da República e dos Governos Regionais»? A nós parece-nos uma clara interferência do Governo Central em iniciativas regionais. E não será com certeza a colagem de um rótulo diferente que transformará problemas prioritariamente regionais e com incidências nacionais em problemas de prioridades inversas. O II Governo Constitucional dá assim nas regiões autónomas o seu primeiro mau passo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - O meu partido não dispõe, efectivamente, de muito tempo para proceder a um conjunto de perguntas que seriam pertinentes em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernandes Loja.
Devo dizer que ouvi a sua intervenção com muita atenção pelo respeito que me merecem as suas opiniões. No entanto, quer-me parecer que a sua intervenção pecou, no essencial, porque está deslocada no tempo. Isto é: nós não estamos aqui para julgar e criticar o I Governo Constitucional, nem para analisar
1404 I SÉRIE-NÚMERO 39o seu programa. Nós estamos aqui perante uma realidade distinta, que é a de julgar o programa do II Governo Constitucional. E sobre essa matéria o Sr. Deputado Fernandes Loja foi, de facto, muito parco, e só no final da sua intervenção referiu alguns aspectos. Vem dizer que o Programa do II Governo Constitucional pecou por excesso. Diz, designadamente, que quanto à viabilização da zona de franquia aduaneira nas regiões autónomas é, ou parece ser, uma intromissão na esfera de competência própria dos órgãos regionais.
Gostaria, pois, de perguntar, ao Sr. Deputado Fernandes Loja se. ao pensar-se criar uma zona franca, há que ter ou não em conta as relações económicas entre as regiões e o continente e há que ter ou não em conta as relações ou o interesse da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. E se é assim, interesses que se colocam em vários: planos - uns no plano estritamente regional, outros no plano internacional -, como poderá dizer-se se o Governo Central não poderá, cooperando com os órgãos de autogoverno das regiões autónomas, cooperar na concertação e na harmonia destes mesmos interesses?
Devo dizer, aliás - e o Sr. Deputado Fernandes Loja sabe isso melhor do que eu -, que este projecto contido, agora, no Programa do II Governo Constitucional constitui uma aspiração das populações insulares, nomeadamente da população da Madeira, alimentada desde há dezenas de anos, uma aspiração direi mesmo secular.
No entanto, nunca por nunca Governo algum. quer na I República, quer no regime deposto pelo 25 de Abril, quer nos Governos que sucederam ao 25 de Abril, reconhecem, de uma forma solene, pública e formal, como agora o II Governo Constitucional reconhece, que há interesse em viabilizar a criação de uma zona franca aduaneira.
Pergunto, pois, se isto para o partido do Sr. Deputado não tem um significado político muito importante, se isto não significa um compromisso político muito importante. Por nossa parte, estamos satisfeitos.
Pergunto ainda - porque o Sr. Deputado Fernandes Loja referiu-se a outro aspecto constante, pela primeira vez, do Programa do II Governo Constitucional, que é o estudo da criação do Conselho de Política Monetária e Cambial, que visa, se leu atentamente o Programa, adoptar o funcionamento do sistema bancário e visa, também, garantir a participação na definição e execução das políticas monetária e cambial, em termos adequados às necessidades de autonomia dos desenvolvimentos regionais -, pergunto, pois, se isto se quadra ou não num preceito constitucional, designadamente o artigo 28.o, n.o 1, que se refere à cooperação entre os órgãos do Governo Central e os órgãos do Governo Regional, tendo em vista a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Pergunto, então, quem afinal quer cooperar. Pergunto até se o seu partido pretende, desde já, fazer letra morta deste preceito constitucional, se pretende, por acaso, vir a eliminá-lo numa futura revisão constitucional.
Haveria muitas perguntas a fazer, muitos esclarecimentos a prestar, mas queremos desde já dizer que não estamos dispostos a «evoluir na continuidade», como se referiu o Sr. Deputado Fernandes Loja, não estamos dispostos a manifestar - agora perante o II Governo Constitucional, que vem exercendo há tão pouco tempo as suas funções - desconfianças da nossa parte. Queríamos, pelo contrário, ver surgir do seu partido um clima diferente, o de olhar para o futuro, em termos de efectiva cooperação entre o Governo Central e os governos regionais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernandes Loja, há mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. Deseja responder agora ou no fim?O Sr. Fernandes Loja (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A primeira constatação que faço é a de que um Programa de Governo cumpre-se para o prazo que foi definido, que é de quatro anos e não de dezoito meses.
Desejava, pois, pôr a seguinte questão ao Sr. Deputado Fernandes Loja: tendo utilizado, e já vem sendo costume no PSD fazê-lo, a expressão «evolução na continuidade», sendo esse partido formado por homens que defenderam a «evolução na continuidade» dentro do regime fascista e verificando-se aqui uma «evolução na continuidade» dentro do regime democrático, nós queremos dizer que rejeitamos esse tipo de conotações porque elas se poderiam estabelecer com o partido a que o Sr. Deputado pertence e não com o Partido Socialista.
Por outro lado, o Sr. Deputada diz que os serviços periféricos têm sido dificultados no sentido da sua transferência para os governos regionais. Muita demagogia se tem feito com isso e alguns entraves têm sido levantados pelos próprios governos regionais. Por exemplo, como é que o Sr. Deputado me explica que, tendo o Ministério dos Assuntos Sociais regionalizado os serviços na Madeira, se tivessem levantado entraves nos Açores e uma recusa por parte do Governo Regional dos Açores acerca dessa transferência?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja para responder, se assim o entender.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Começando pelos problemas postos pelo Sr. Deputado Cabral Fernandes, diria que, quer em relação à zona de franquia aduaneira quer em relação ao Conselho de Política Monetária e Cambial, há um ponto comum em que a nossa posição nos parece absolutamente diversa. É que o Sr. Deputado aceita que a iniciativa seja do Governo Central e eu não o aceito. Aceito a iniciativa do Governo Regional, com a eventual colaboração do Governo Central. Creia que a esse respeito a sua posição é diferente.
Quanto ao reconhecimento formal pelo Governo Central desses princípios, é correcto o que disse; quanto à iniciativa, insisto que ela deve ser dos governos regionais.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1405O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Lamento, mas não tenho tempo.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Laje, devo dizer-lhe que em relação à expressão «evolução na continuidade, mantenho o paralelo. O salazarismo foi um fascismo de violência, o marcelismo tornou-se um fascismo ridículo. O I Governo Constitucional fez um socialismo de indigência e o II Governo Constitucional parece que vai transformar o socialismo também numa coisa cómica.Aplausos do PSD.Tanto num caso como noutro, trata-se de «evolução na continuidade».
Quanto à segunda parte da sua questão, a que diz respeito à transferência de serviços, devo dizer-lhe, e muito rapidamente, que as posições do Governo Regional da Madeira nada têm a ver com as posições do Governo Regional dos Açores. Cada um toma as posições que quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é problema do Governo Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que pergunto se nenhum Sr. Deputado ou Membro do Governo deseja inscrever-se.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir à Assembleia que tomasse em consideração, uma vez mais, a circunstância de que me parece ser do seu próprio interesse que o Governo tanto quanto possível responda às críticas que lhe sejam feitas. O Governo dispõe já de muito pouco tempo e se o gastar todo corre o risco não ele. mas mais a Assembleia, de não dispor de tempo para responder às últimas críticas que lhe sejam feitas, a menos que os Srs. Deputados entendam, o que me parece que seguramente não entendem, que as suas críticas e comunicações que vão fazer até ao fim do debate são irrespondíveis ou não merecem resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Sousa Gomes.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas(Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É hoje um lugar-comum falar-se na difícil e degradada situação da habitação em Portugal. Os inúmeros diagnósticos já elaborados, as extensas análises produzidas, caracterizam de forma suficiente a dimensão e os difíceis problemas a resolver para se dar solução a essa necessidade essencial. Não é, portanto, o local nem o momento adequado para repetir, sumariamente que seja, uma análise
caracterizadora do problema de habitação Mas será talvez útil referir, mesmo em termos breves, alguns dados que permitam ter bem presente o ponto em que nos encontramos nesta matéria para que, quer por parte do Governo quer por parte da Oposição, não se abordem em termos de facilidade as soluções para este problema nacional Trata-se, efectivamente, de um problema nacional, que dá uma imagem de subdesenvolvimento português e da degradação a que se deixou chegar a satisfação dessa necessidade básica que é o direito à habitação
Mais de 500 000 fogos seriam necessários num futuro imediato para satisfazer as carências existentes. O ritmo recente de construção da habitações não se afastou em 75 e 76 de 30000 fogos/ano. Tem-se assim uma primeira e significativa imagem da situação de carência e da fraca capacidade existente para lhe dar solução a curto prazo.
Trata-se, com efeito, de realizar uma tarefa cuja dimensão é poucas vezes avaliada nas suas correctas proporções. Torna-se evidente que nenhuma solução séria do problema de habitação em Portugal será impossível fora de um contexto de médio e longo prazo; trata-se de um problema a que mais de uma geração terá de dedicar o melhor das suas energias e que requererá por parte do Governo um esforço de âmbito nacional.
Convém também não julgar as dificuldades a vencer apenas à luz de um passado recente. A crise que agora se enfrenta tem raízes fundas no passado.
Até 1974 a parcela de investimento dedicada à habitação só excepcionalmente ultrapassou o valor de 4% do produto nacional bruto.
Em 1975 o País consagrou à formação bruta de capital fixo em bens habitacionais apenas 3,8% do produto nacional bruto. No mesmo ano a média dos países europeus dedicava cerca de 6% do produto nacional bruto à construção de habitações, designadamente a Espanha, 6,2%, a Itália, 6,1% e a Grécia, 5 %.
É também significativo ver que enquanto alguns países europeus atingem níveis anuais de construção de oito a dez fogos por cada 1000 habitantes, em Portugal, em 1975, esse número não atinge sequer quatro fogos por 1000 habitantes.
O esforço recente realizado após o 25 de Abril, e em particular o desenvolvimento no âmbito do I Governo Constitucional, veio encontrar, além dessa situação de insuficiência de recursos consagrados à construção habitacional, uma conjuntura extremamente desfavorável, que, em certa medida, obrigou a considerar um ponto de partida mais difícil. Com efeito, no período de 75/76 a média de fogos concluídos rondou os 30000, nível significativamente inferior ao dos primeiros anos desta década.
Em 1977, mercê da actuação do I Governo Constitucional, foi possível registar-se uma viragem na recuperação da construção habitacional, estimando-se em cerca de 40000 os fogos concluídos nesse ano. E aproveito a circunstância para referir o trabalho inestimável realizado neste domínio pelo meu antecessor e pelo I Governo em geral, que é justo neste momento realçar e que o futuro próximo permitirá avaliar de forma incontestável.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!
1406 I SÉRIE-NÚMERO 39O Orador: -De salientar o esforço realizado pelos poderes públicos no passado próximo e a prosseguir agora em 1978 e nos anos seguintes.
Com efeito, o sector público, que investiu em 1974 apenas cerca de 0,8 milhões de contos na promoção da habitação e construção de infra-estruturas, realizou nos anos seguintes um volume impressionante de investimentos: 2,8 milhões em 75; 5,1 milhões em 76 e cerca de 8,5 milhões em 77.
Não é fácil em qualquer caso ignorar o esforço que representa a realização em 77 de um volume de investimentos dez vezes superior ao de 74.
Este esforço irá prosseguir sem desfalecimento. Prevê-se que o sector público possa em 78 dinamizar o investimento de cerca de 14 milhões de contos na área de habitação.
Mas não tenhamos ilusões. Não obstante a perspectiva generosa que este Governo quer dar à resolução dos problemas reais, não será possível, repito, dar satisfação adequada às carências existentes fora de um contexto de médio e longo prazos.
Face às necessidades temos, entretanto, de ter a coragem de conhecer que só com grande determinação será possível realizar nos próximos anos volumes; de construção que se aproximem de 50000 mil novos fogos em 1978, 55 000 a 60 000 em 79 e 65 000 em 80.
Essas serão, portanto, as metas admissíveis e aceites pelo Governo com níveis mínimos a realizar. A efectivação dessas metas poderá ficar comprometida entretanto se a conjuntura interna, designadamente por carência de recursos financeiros a curto prazo, ou por insuficiência das produções de materiais necessários à construção, não permitir desbloquear os meios necessários à prossecução de tal programa.
Em qualquer caso, haverá por parte do Governo uma firme e inequívoca determinação no sentido de atacar a resolução do problema habitacional de forma tão satisfatória quanto o permitam os recursos disponíveis.
E será nesta perspectiva que também aceitaremos todas as críticas e as respectivas propostas alternativas de solução que venham a formular-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução dos problemas habitacionais requer que se definam de forma explícita as linhas de ataque do problema da promoção de habitação. Queria lembrar, no entanto, a título prévio, a existência de diversos níveis de condicionantes básicos que não poderão ser ignorados:
Por um lado, a própria dimensão económica do problema de habitação ligado ao nível de recursos disponíveis no País e à política de distribuição do rendimento nacional, que por sua vez influenciará a política financeira ligada à habitação e a adequação de oferta possível à procura efectiva.
Por outro lado, a capacidade produtiva interna do sector da construção e das indústrias a montante, sector que terá de sofrer extensas melhorias estruturais que serão, no entanto, de maturação longa, e este factor não pode ser ignorado, sob pena de completo irrealismo na obtenção dos objectivos desejados.
Finalmente, os problemas institucionais, designadamente os que se inserem na capacidade de a própria Administração Pública fazer executar uma correcta política habitacional, no âmbito das preocupações que hoje se impõem no que se refere à política de solos, à política urbanística e de ambiente.
Tendo em conta o objectivo central da política habitacional - o de proporcionar habitação condigna à generalidade das famílias portuguesas -, a dimensão económica do problema assume particular relevo.
Ora a análise dos rendimentos familiares disponíveis em relação aos custos de acesso a uma habitação própria ou em locação permite concluir genericamente que:Apenas uma pequena percentagem das famílias portuguesas poderá suportar a totalidade dos encargos relativos ao custo do alojamento;
Uma percentagem muito elevada - de longe a maior - terá de ser auxiliada em maior ou menor grau no acesso à habitação;Finalmente, a percentagem restante é totalmente insolvente, ou seja, não tem capacidade, perante os custos actuais e previsíveis da construção, de ter acesso à habitação, mesmo de padrões mínimos.
Parece portanto indiscutível face a esta situação que ao Estado não poderá deixar de competir uma forte intervenção na construção dirigida ao último estrato e parcialmente ainda ao estrato intermédio.
A iniciativa cooperativa e a própria iniciativa privada devidamente apoiada poderão contribuir decisivamente para a solução do problema habitacional do primeiro e segundo estratos.
No entanto, nenhuma solução será possível sem uma actuação globalmente concertada que dinamize e .promova os sectores público, cooperativo e privado, já que as contribuições de todos eles são consideradas indispensáveis à obtenção de resultados mínimos pretendidos.
As grandes linhas de ataque ao problema habitacional encontram-se formuladas em termos de orientações globais no texto do Programa do Governo.
Em síntese, prevê-se aí as seguintes actuações dominantes:Enquadramento da política de habitação num contexto de actuação mais amplo, integrando a política urbanística, o ordenamento físico do território e a protecção do ambiente;
Efectivação de uma política de solos no sentido de dotar as autarquias municipais com as áreas preparadas em infra-estruturas e equipamento;
Promoção racional, apoiada num planeamento efectivo e activo da construção habitacional, o que, ligado a uma actuação dinâmica no domínio da política de solos, permitirá promover a resolução do presente surto de construção clandestina;
Apoio do Estado, de formas directa e indirecta à construção habitacional, designadamente no sentido de fazer baixar por todos os meios possíveis os custos da habitação;
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1407Continuação do apoio à recuperação e reabilitação de casas, degradadas;
Adopção de uma nova política de financiamento da construção e revisão em termos coerentes das condições de crédito à aquisição de habitação;Definição das condições de acesso à habitação social e estabelecimento das regras de apoio a famílias de baixos rendimentos e aos estratos populacionais mais desfavorecidos.
A realização dessa política supõe uma grande determinação na implementação dos sectores promocionais da construção habitacional.
Em primeiro lugar, pelas razões já referidas, terá de se dinamizar de forma acentuada o papel da promoção pública, quer directa a nível da Administração Central e das autarquias locais, quer indirecta, através do apoio às cooperativas e outras organizações de fins não lucrativos, e através da implementação dos programas de orientação e apoio à promoção privada, designadamente pela utilização dos contratos de desenvolvimento e habitações de renda limitada. Neste esforço de promoção pública, é intenção do Governo orientar de forma privilegiada para as autarquias municipais, o papel preponderante. Para o efeito, serão estabelecidos e reforçados os meios postos à disposição das câmaras municipais, através do estabelecimento de programas de aquisição de solos, de realização de infra-estruturas necessárias às áreas de renovação e expansão prioritárias e pelo estabelecimento de programas de operações de construção habitacional de acordo com os regimes de promoção pública. Para tal será necessária não apenas a descentralização efectiva mas também a desconcentração dos próprios serviços da Administração Central como explicitado no Programa do Governo.
Por outro lado terá de ser estimulado e dinamizado o papel do sector cooperativo, que se julga dever assumir progressivamente uma posição de maior relevância na resolução do problema habitacional. Para o efeito serão estabelecidas condições especiais de financiamento, articulando as condições de cedência de terrenos com esse novo esquema de financiamento, mantendo-se os regimes preferenciais, de que as cooperativas já gozam, e procurar-se-á remover os estrangulamentos actualmente existentes na máquina pública e que têm dificultado o desenvolvimento do sector cooperativo.
Finalmente será útil a reorientação da promoção privada, não apenas no sentido de estabelecer condições que permitam dinamizar a sua contribuição para a resolução do problema habitacional como ainda de forçar o abaixamento de custos e a produção dominante de habitações de carácter social, designadamente, através do apoio indirecto do sector público consubstanciado nos contratos de desenvolvimento e promoção de casas de renda limitada. Do mesmo modo se apoiarão os programas de reabilitação do parque habitacional existente, estabelecendo condições que proporcionem o desenvolvimento de programas de renovação urbana, designadamente, do nível do equipamento dos fogos existentes.
Para que este conjunto de formas de promoção pública, Cooperativa e privada possam atingir os objectivos pretendidos e os níveis de realização requeridos, será também indispensável dotar de coerência a política financeira, relativa a habitação, clarificando as condições de financiamento dos diferentes regimes promocionais, definindo com clareza os extractos da procura a que se dirigem e conjugando o efeito promocional e de crédito à procura com novos incentivos à formação de poupança destinada a investimento na habitação. O reforço dos actuais sistemas de crédito à promoção de habitação própria, nomeadamente o regime de crédito bonificado, terá de ser objecto de medidas complementares condicionantes da sua utilização a objectivos predominantemente sociais, privilegiando, designadamente, a sua utilização através de cooperativas de fins não lucrativos. Esta Assembleia, ao nível de comissão competente, tem vindo a analisar alguns dos problemas que referi, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.o 515/77. Julgo que seria porventura mais oportuno que se legislasse globalmente sobre o sistema de crédito do sector cooperativo, no quadro da revisão do regime jurídico de cooperação habitacional, sem prejuízo de serem introduzidas no referido diploma as alterações necessárias, mas somente no quadro do crédito individual bonificado. É uma sugestão que deixo à consideração dos Srs. Deputados.
Outro aspecto que caracteriza o presente problema habitacional relaciona-se com o mercado de arrendamento. É extraordinária monte reduzida a oferta de fogos novos para arrendamento e a legislação sobre rendas no arrendamento urbano de Setembro de 1974 veio introduzir um forte acréscimo das distorções que já se verificavam. Efectivamente, o congelamento das rendas praticadas nos novos arrendamentos de habitações antigas, conjugado com o sistema de rendas livres para habitações novas, conduziu a uma diminuição da oferta e a uma rápida subida das rondas dos novos alojamentos, outros proprietários antecipam, em vários anos, o valor das rendas a pagar pelos arrendatários. Esta situação terá de ser rapidamente alterada, e é intenção do Governo nesta matéria estabelecer a curto prazo nova legislação e medidas complementares, que proporcionam critérios justos de fixação e revisão de rendas de casa, atentas, contudo, as difíceis condições de vida de parte significativa da população portuguesa.
Por outro lado, e complementarmente aos contratos de desenvolvimento, pretende-se igualmente dinamizar a produção de habitações de renda limitada por parte da iniciativa privada. Para o efeito, ir-se-ão adoptar novos instrumentos de política, nomeadamente no domínio do financiamento articulado com as condições de cedência de terrenos.
Aliás, será uma constante da política a prosseguir um estreito contrôle do uso do solo, integrado na implementação de um planeamento e gestão urbanística eficazes, que torne disponíveis os terrenos necessários ao esforço habitacional público e privado e à construção dos equipamentos sociais indispensáveis. Esta actuação assentará numa estreita articulação com as autarquias desenvolvendo-se o programa de aquisição de terrenos, dinamizando a adopção das medidas cautelares previstas na legislação de solos e promovendo o lançamento de um novo programa de planos de urbanização, sempre que necessário e possível de âmbito concelhio. Nesta matéria importa levar a efeito um fonte processo de desconcentração da
1408 I SÉRIE-NÚMERO 39Administração Pública conjugada com o estabelecimento de formas de apoio às autarquias locais que possibilitem, a uma efectiva descentralização de competências e decisões. Ainda neste contexto haverá que, a curto prazo, institucionalizar as formas de participação das populações no processo de elaboração dos diferentes tipos de planos, em especial através dos seus representantes autárquicos.
Terá igualmente especial relevo a melhoria da articulação com as autarquias nos domínios do saneamento básico e do equipamento. Assente numa exclusiva capacidade decisória por parte dos órgãos autárquicos neste tipo de obras de âmbito local, procurar-se-á, como formula transitória até à entrada em vigor da lei de finanças locais, simplificar os fluxos financeiros para as autarquias e os processos de aprovação técnica de projectos, no quadro de uma coordenação interdepartamental a estabelecer a nível regional, acompanhada de uma séria desconcentração de competências e de decisões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta, contudo promover ou incentivar a construção e recuperação de habitações ou equipamentos sociais. Há que inseri-los numa dinâmica conjugada de melhoria de qualidade de vida, integrando e comandando as realizações por um processo de ordenamento físico do território e de protecção do meio ambiente. É intenção deste Governo tornar efectiva e eficaz uma política neste domínio, que congregue a actuação dos diferentes organismos ou actividades com impacte no uso e organização do território.
A limitação de tempo obrigou-me a circunscrever a minha intervenção fundamentalmente aos problemas da habitação. Teria todo o interesse e oportunidade a referência específica e detalhada, em complemento do texto do Programa do Governo, que serviram de orientação noutras áreas, designadamente na das obras públicas. A sua importância recomenda que se deixe para uma intervenção autónoma o tratamento das políticas específicas desse sector.
Não quero terminar, contudo, sem uma breve referência à política relativa ao sector da construção civil. A reunião no mesmo Ministério dos principais sectores clientes da indústria da construção civil tornará mais fácil a definição de uma política concertada de apoio e desenvolvimento a este sector produtivo, que passará necessariamente pela remoção dos principais estrangulamentos existentes, designadamente na oferta de materiais de construção e de projectos, na disponibilidade de terrenos e esquemas financeiros adequados. Visará fundamentalmente a reorganização e modernização da sua estrutura produtiva e a melhoria da cobertura regional. Em estreita articulação e complementação à actividade de investigação do LNEC, desempenhará esta matéria um papel determinante o instituto da construção, a criar em substituição das direcções-gerais existentes no âmbito da antiga Secretaria de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem consciência não só das dificuldades como até dos limites existentes à resolução dos problemas que se põem na área da habitação.
Mas o Governo sabe também que esta questão é, sem dúvida, uma das mais instantes. Por isso tudo se fará para se conseguir avançar significativamente na sua resolução.
Mas, mais do que promessas, o Governo quer, em tempo próprio, apresentar realizações, por isso, o Programa dá prioridade à definição das orientações! de política a seguir. Assim se quer que seja a vontade política, e não apenas a generosidade de intenção, a comandar a decisão de dar resposta nestas áreas aos problemas reais do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputada António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na minha intervenção que fiz nesta Assembleia, durante o debate da moção de confiança apresentada peto I Governo Constitucional, tive ocasião de referir que o combate à crise económica, tal como esta se caracterizava em Julho de 1976, deveria constar de três fases distintas e sucessivas.
Importava, em primeiro lugar, redefinir as regras de jogo enquadradoras do sistema económico e social, repor o funcionamento e a eficácia dos mecanismos e estabelecer a confiança dos agentes económicos.