28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(57)O Sr. Costu Andrade (PSD):-Sr. Presidente, é para dizer apenas uma palavra, não sobre o modo de dar depois realização a isso, mas quanto ao fundo da questão. É evidente que o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão quando diz que há aqui um problema político.De facto, o problema é essencialmente político; simplesmente, depois de visto o acordo substancial de fundo, ou, pelo menos, o apontar na mesma direcção, tanto da proposta da FRS como da AD, o problema torna-se fundamentalmente técnico, e é nesta sede que importa reflectir.A mim, pessoalmente, parece-me que a formulação da FRS tem vantagens sobre a da AD, e isso por duas razões: por um lado, porque o projecto da AD, de certa maneira, labora numa petição de princípio, já que diz que "os actos judiciais instrutórios são da competência [...]". Mas o que são os actos judiciais instrutórios? O projecto da AD não dá um critério, enquanto o da FRS dá o critério dos actos que se prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas.Se a AD pudesse aos actos materialmente judiciais da instrução", a coisa já se resolvia, pois já havia aqui uni início da resposta, porque já se sabe que são actos que implicam conflito entre o cidadão e u administração da justiça.Por outro lado. labora numa certa petição de princípio a que a outra proposta se furta, para além de que a proposta da FRS tem a vantagem de remeter para o legislador ordinário. O legislador ordinário resolverá então como vai conformar a instrução em concreto, ressalvado o princípio constitucional de que os actos que contendam com os direitos, liberdades e garantias tem de ser feitos pela competência do juiz. Esta parece-me a mim ser a solução de fundo mais correcta, portanto a constitucionalmente mais bem articulada. Uma solução como esta seria aquela que deveríamos defender.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do artigo 33.° Relativamente ao n.o 1 deste artigo estão adquiridos os aditamentos apresentados pela AD, pelo FCP e pelo MDP/CDE, enquanto a epígrafe proposta pelo PCP obteve apoio da FRS e reservas por parte da AD.Portanto, trata-se da substituição da epígrafe actual. "Direito a identidade, ao bom nome e a intimidade", por "Outros direitos pessoais". A AD apresenta como alternativa a epígrafe "Outros direitos da personalidade".Portanto, a escolha far-se-á entre "Outros direitos pessoais" e "Outros direitos da personalidade". Trata-se de um problema de redacção, pelo que me parece que podemos passar adiante.Ao artigo 34.° não há alterações, mas o mesmo não acontece em relação ao artigo 35.°, em que as alterações propostas pela AD foram aceites pela FRS e pelo PCP.Para fazer um ponto de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, peço desculpa, mas suponho falar em nome dos. elementos da subcomissão ao dizer que era nossa ideia que os acordos ou entendimentos que fazíamos na subcomissão eram sujeitos, nomeadamente, à ratificação não só da Comissão, como dos nossos próprios partidos, o que significa que, quando no relatório da subcomissão consta que houve acordo, isso não significa que possamos, necessariamente, passar adiante, isto porque nós, membros da subcomissão, não temos mandato para tomar decisões definitivas.Foi só para chamar a atenção deste ponto que eu pedi a palavra, na medida em que o Sr. Presidente, provavelmente desconhecendo este pormenor, quando do relatório da subcomissão consta uma aceitação, tem tendência a passar imediatamente adiante:Portanto, peço desculpa, mas nós não temos mandato para isso e, assim, se o Sr. Presidente não se importa...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, em relação à observação do Sr. Deputado Nunes de Almeida, devo esclarecer que, estando distribuído o relatório da subcomissão há tanto tempo qualquer partido que queira eventualmente tomar posição diferente da dos seus representantes na subcomissão pedirá a palavra na altura própria. No entanto, se quiserem, em cada artigo, mesmo que tenha aqui mencionado um acordo, perguntarei se alguém quer pedir a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente i Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isto é efectivamente um problema técnico, e podemos deixá-lo para a comissão de redacção, mas, no fundo, parece-me dever fazer-se aqui algumas reflexões. A todos os cidadãos e reconhecido o direito à cidadania. No fundo, o problema ou é de manutenção ou não é nada. porque, se cies são cidadãos, dizer que lhes é reconhecido o direito à cidadania é reconhecer uma coisa que já têm. Se o problema ê de manutenção, esta está no artigo 30.°, que diz que "ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da cidadania portuguesa [...]". Podemos dizer, ninguém pode ser privado por motivos políticos ou por quaisquer outros motivos que se queira aqui pôr, mas o problema é de conservação, e não de reconhecimento, porque, se eles já sã" cidadãos, já têm aquilo' que se lhes reconhece.O problema da "imagem" e o de saber se está ou não incluída na identidade pessoal. Será um direito autónomo da personalidade? Será uni direito que já está incluído? É um problema técnico, e não vale a pena estarmos a prender-nos aqui com ele.Quanto à capacidade civil, e a mesma coisa, a todos é reconhecida a capacidade civil. É, com certeza? É isto que queremos dizer? Mesmo em relação aos inça pazes? É reconhecida a todos a capacidade civil? Na totalidade, em parte, como é? Foram estas as razões que nos levaram a ser uni pouco mais comedidos neste reconhecimento de direitos. Mas isto é um problema técnico que podemos, efectivamente, deixar para a comissão de redacção e voltarmos mais tarde a ele se não estivermos de acordo.