II SÉRIE-A — NÚMERO 160 168 Artigo 6.o A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 899/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de maio de 2015, o Projeto de Lei n.o 899/XII (4.a) – “Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 14 de maio de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa, apresentada pelo PCP, visa alterar o artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização, de modo a alterar as regras referentes ao prazo de validade deste cartão. Atualmente, o artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, remete a definição do prazo geral de validade do cartão de cidadão para portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sendo que o cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a referida portaria, a qual corresponde à Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, cujo artigo 1.o estabelece que o prazo geral de validade do cartão de cidadão não pode exceder cinco anos. Sublinham os proponentes que a Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, não “prevê, ao contrário do que sucedia com o bilhete de identidade, que a partir de certa idade, o cartão de cidadão possa ter a validade de vitalício”, o que obriga “um cidadão, mesmo que centenário,” a ter “de renovar o cartão de cidadão que lhe tenha sido emitido aos 95 anos”, lembrando as “dificuldades acrescidas para renovar o cartão de cidadão, sejam devidas à falta de mobilidade, a outras dificuldades decorrentes da idade avançada, ou mesmo à dificuldade de pagar as taxas exigidas pela renovação do cartão” – cfr. exposição de motivos. O PCP considera “justo e razoável que o cartão de cidadão que tenha sido emitido a cidadão com idade igual ou superior a 65 anos tenha a validade de vitalício, só carecendo de ser substituído nos casos em que a renovação seja exigida por outras situações que não o decurso do prazo de validade” – cfr. exposição de motivos.