30 DE ABRIL DE 19981093o estabelecimento de cooperação nos domínios legislativo, económico, social, cultural e financeiro, de forma a apoiar a transição da República da Moldávia para um regime democrático e para uma economia de mercado.Mais: entende-se que para a manutenção da paz e da segurança internacional é adequado estabelecer e pugnar, por um quadro de relações políticas baseadas nos princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.De referir ainda que este Acordo está inserido num conjunto de acordos que têm vindo a ser realizados no quadro das relações da União Europeia com países terceiros, nomeadamente com os Estados da ex-URSS.Após a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, em l de Janeiro de 1995, estes Estados tomaram parte no Acordo de Parceria e Cooperação com a República da Moldávia mediante a assinatura em Bruxelas, no dia 15 de Maio de 1997, do Protocolo ao Acordo acima mencionado.Este Protocolo tem de ser aprovado por todas as partes contratantes (Estados membros, Comunidades Europeias e República da Moldávia) nos termos dos procedimentos internos de aprovação e ratificação vigente devido à natureza da matéria contemplada no Acordo de Parceria e de Cooperação, sendo certo que a entrada em vigor desse Acordo somente em 12 dos 15 Estados membros provocaria uma notória insegurança jurídica.Assim, o Conselho e os representantes dos governos dos Estados membros comprometeram-se a aplicar a título provisório o referido Protocolo sob reserva de reciprocidade por parte da Moldávia, bem como a tomar todas as medidas necessárias com vista a assegurar a sua entrada em vigor em simultâneo com o Acordo de Parceria e Cooperação.Tendo em conta que a decisão de aplicação provisória do Protocolo coloca problemas de natureza jurídica nalguns Estados membros, em que, como é o caso do nossopaís, se não encontra prevista constitucionalmente a possibilidade de aplicação provisória de um tratado internacional, foi aprovada pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados membros uma declaração interpretativa segundo a qual nestes países os procedimentos internos indispensáveis à aplicação provisória do Protocolo corresponderiam à sua aprovação e ratificação, nos termosconstitucionais em vigor.Este é o âmbito e o objecto da presente proposta de resolução n.° 6S7VU, pretendendo-se, assim, criar as condições para que a entrada em vigor do Acordo e do Protocolo venham a ocorrer em simultâneo.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo presente o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação e o relatório apresentado, é de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário, reservando-se para essa altura as considerações que os diferentes grupos parlamentares acharem convenientes.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1998. — O Deputado Relator, Ferreira Ramos. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e Os Verdes, registando-se a ausência do PCP).Rectificação ao n.Q 28, de 31 de Janeiro de 1998No sumário, col. l.a, I. 32, onde consta «N.° 433/VII (Regime de incompatibilidades c impedimentos dos autarcas)» deve ler-se «N.° 433/VII [Revoga o Decreto n.° 9/ 93, de 18 de Março (estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo)]».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.