II SÉRIE-A — NÚMERO 99 6 termos genéricos em linha com as previsões, tendo contudo sido revisto em alta o contributo positivo da componente doméstica, em particular do consumo privado, em contrapartida com a revisão em baixa das exportações. Ao nível do mercado de trabalho, registou-se uma diminuição da taxa de desemprego, tendo ficado muito abaixo do previsto no Orçamento do Estado”.A Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa solicitou às demais Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o envio de parecer sobre a CGE de 2014, relativamente às respetivas áreas de competência. Legislação Relevante O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e concretizou a conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. A Lei do Orçamento do Estado teve a primeira alteração pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, por forma a acomodar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 862/2013, de 19 de Dezembro, sobre o “DECRETO N.o 187/XII – Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações“. Declaração que motivou a necessidade de alargamento da aplicação da CES a pensões a partir de 1.000 euros, quando antes eram 1350 euros. A segunda alteração à Lei do OE para 2014 foi efetuada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, e teve origem na necessidade de acomodar os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 413/2014, de 30 de maio, relativas a reduções remuneratórias e a uma previsão de transferência de 300 milhões de euros para os hospitais EPE. Para o ano de 2014 vigorou em pleno a LEO aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as sucessivas alterações, a última introduzida pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho. A LEO, que é de valor reforçado e se aplica aos serviços integrados, aos serviços e fundos autónomos e à segurança social, estabelece o regime de organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do orçamento do Estado, incluindo a segurança social, e das respetivas contas. Fixa os princípios e regras a que deve obedecer a elaboração e a execução do orçamento do Estado, seu conteúdo e estrutura, define as normas que orientam a execução e o controlo orçamental, a responsabilidade financeira e a apresentação das contas. O OE para 2014, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, definiu um conjunto de medidas de política orçamental, destacando-se as seguintes: – Reformulação da medida de redução salarial dos trabalhadores das administrações públicas introduzida em 2011, passando a aplicar-se a remunerações mensais superiores a € 600 (redução progressiva entre 2,5% e 12%); – Manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES); – Manutenção da proibição de valorizações remuneratórias e do controlo da admissão de trabalhadores nas administrações públicas; – Manutenção do congelamento do valor nominal das pensões e da suspensão da atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que se manteve em € 419,22;– Sujeição das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos a condição de recursos; – Previsão de uma condição de recursos nas pensões de sobrevivência; – Introdução de uma contribuição sobre as prestações de doença e de desemprego; – Aumento da contribuição da entidade empregadora para a Caixa Geral de Aposentações; – Aumento da contribuição sobre o sector bancário e da contribuição para o audiovisual; – Criação da contribuição extraordinária sobre o sector energético;