20 DE JUNHO DE 198012593 — No prazo de trinta dias a contar da recepção dos elementos referidos no número anterior, o Instituto Nacional de Empresas em Autogestão emitirá parecer sobre a legalidade e a viabilidade económica da pretensão e sobre o financiamento solicitado.4 — A sociedade não poderá constituir-se em caso de parecer negativo sobre a legalidade da sua constituição, mas o respectivo acto é recorrível, nos termos gerais de direito.5 —Decorrido o prazo do n.° 3 sem que tenha sido emitido o parecer nele previsto, presume-se que a constituição da sociedade é legal e economicamente viável, pelo que a sociedade poderá constituir-se, mas não se presume concedido nem recusado o pedido de financiamento que tiver sido formulado.ARTIGO 12° (Acto constitutivo)1 — O acto constitutivo da sociedade revestirá a forma de escritura pública, da qual constará obrigatoriamente:a) A identificação completa dos sócios; fe) A prestação de trabalho a que cada um se obriga;c) A igualdade dos direitos de gestão e a formado seu exercício;d) A repartição igualitaria dos benefícios;e) O teor do parecer do Instituto Nacional deEmpresas em Autogestão ou a menção de não ter sido atempadamente emitido; f) Os estatutos da sociedade.2 —Dos estatutos constará obrigatoriamente:a) A firma ou denominação social;b) A sede e a localização do principal estabe-cimento e das sucursais;c) O objecto;d) A duração;e) Os órgãos sociais e respectiva forma de elei-ção;f) Os fundos e a forma de constituí-los;g) As condições de admissibilidade de novos só-cios;h) As condições em que os sócios poderão serexcluídos;i) As formas e condições de emissão dos títulosde poupança; j) O modo de proceder à liquidação e partilha em caso de dissolução.3 — As menções constantes das alíneas c) e d) do n.° 1 poderão constar só, ou também, dos estatutos.4 — Os estatutos serão publicados gratuitamente no Diário da República.ARTIGO 13.° (Alteração dos estatutos)1 — As alterações dos estatutos estão sujeitas à mesma forma da constituição da sociedade.2 — As alterações dos estatutos que impliquem a redução dos direitos de qualquer sócio devem obter a aprovação desse sócio.Secção III SdeiosARTIGO 14.° (Incapacidades)1 — Não podem ser sócios de sociedades em autogestão:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;6) Os definitivamente condenados por crime doloso contra o património ou em pena maior fixa;c) Os que não possuam as habilitações profissionais correspondentes ao trabalho que se obrigam a prestar.2 — A falta das habilitações a que se refere a alínea c) do n.° 1 poderá ser suprida a expensas da própria sociedade, quando esta assim o entenda e em conformidade delibere.ARTIGO 15." (Admissão, exoneração e exclusão de sócios)1 — Constituída uma sociedade em autogestão, a admissão de novos sócios só pode ter lugar nas condições previstas nos estatutos e com respeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.°2 — Sem prejuízo do disposto nos estatutos, é, em princípio, livre a exoneração da qualidade de sócio, desde que o exercício do correspondente direito seja precedido de aviso de anterioridade não inferior a sessenta dias.3 — A exoneração da qualidade de sócio não implica automaticamente a da responsabilidade prevista no n.° 2 do artigo 6.°, a qual subsistirá por prazo não inferior ao da duração da qualidade de sócio nem a dois anos.4 — A exclusão de um sócio não será possível sem a sua prévia audição sobre as razões aduzidas a justificá-la e sem o acordo de 75 % do número total de sócios.5 — O sócio exonerado ou excluído perde o direito à sua comparticipação no património social, salvo se os estatutos de outro modo dispuserem.6 — Os actos de exoneração ou exclusão ilícitos ou não justificados constituem os interessados no direito de acção, a intentar no Tribunal do Trabalho, com vista à sua anulação e ou ao ressarcimento dos correspondentes prejuízos, e a decidir ex aequo et bono.ARTIGO 16." (Oireitos dos sócios) São direitos dos sócios:a) Exonerarem-se da qualidade de sócios nos ter-mos e condições previstos nos estatutos;b) Participarem nas reuniões do plenário dos só-cios e manifestarem nele a sua vontade;