II SÉRIE-A — NÚMERO 49 40 Elaborada por: Maria João Godinho (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Ângela Dionísio (DAC).  Data: 16 de novembro de 2018.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) visa alterar as regras declarativas com a obrigatoriedade da entrega do Anexo da declaração do modelo 22 constante do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRS). Pretende-se alterar e melhorar algumas regras declarativas, nomedamente no preenchimento do anexo C, com a obrigação do preenchimento do quadro 3 – Repartição do volume de negócios, independentemente do valor da matéria coletável. A proponente fundamenta a proposta na necessidade de resolver a atual ineficiência do sistema tributário que, no seu entendimento, tem impacto negativo na arrecadação de IRC por parte da Região Autónoma da Madeira (RAM). Com efeito, de acordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro1), constitui receita das regiões autónomas o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e que possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição. Salienta a proponente da iniciativa que o atual mecanismo declarativo não permite o cumprimento daquela disposição, uma vez que impede a identificação das entidades que não possuem matéria coletável com direção efetiva noutra circunscrição, mas com atividade na Região, no apuramento de resultado líquido e volume de negócios. Pretende-se assim reverter esta situação, consagrando, de forma expressa essa obrigação declarativa, alterando os artigos 17.o, 94.o e 120.o do CIRC  e aditando o artigo 5.o-A ao CIRC, cujo conteúdo corresponde ao teor do artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Para melhor apreciação do objeto da iniciativa apresentamos seguidamente o quadro comparativo simplificado das alterações propostas ao CIRS: CIRS Proposta de Lei n.o 138/XIII/4.a (ALRAM)  Artigo 17.o Determinação do lucro tributável 1 – [...] 2 – [...] 3 — De modo a permitir o apuramento referido no n.o 1, a contabilidade deve:  a) Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade, sem prejuízo da observância das disposições previstas neste Código;  b) Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao  Artigo 17.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...]:   a) [...];    b) Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais imputáveis a                                                           1 Texto consolidado