PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao fazê-lo, esse Sr. Deputado denuncia no fundo aquilo que pretendia esconder: denuncia a perturbação que lhe vai na alma, face às posições assumidas pela direcção política do seu partído ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:...denuncia a perturbação que reina neste momento nas fileiras do seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse Sr. Deputado engana-se redondamente quando pensa que o Partido Social-Democrata, neste momento do processo político, é um partido vencido. 0 Partido Social-Democrata, Sr. Deputado, e todos aqueles que pensam como o senhor, é um partido vencedor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Venceu demonstrando a sua coerência, venceu demonstrando a sua firmeza, venceu demonstrando a fidelidade ao seu programa, venceu demonstrando que não se afasta das rotas traçadas pelo seu programa e das linhas estratégicas determinadas pelos seus órgãos de cúpula encadeado ou perturbado pelo simples aceno de uma partilha do Poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, engana-se redondamente quando crê que este partido está vencido, porque não aceita um papel de coadjuvante. Não, Sr. Deputado, não aceitámos, não aceitamos e, fique ciente, não aceitaremos. Aceitamos o papel de participante ou de comparticipante em plano de plena igualdade. Para coadjutores ou coadjuvantes ou servidores de vários tons, não contem connosco. Não contaram, não contam, nem contarão, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Mais se engana este Sr. Deputado, quando fala de uma linha direitista e anticonstitucional no Partido Social-Democrata. No Partido Social-Democrata todos nos regemos por um mesmo programa, que não é direitista e que tem sobre o seu, Sr. Deputado, a vantagem de ser coerente, realista e adaptado às realidades portuguesas.Aplausos do PSD.Quanto a posições anticonstitucionais, Sr. Deputado, não nos obrigue a repetirmos constantemente, porque certamente sabe - e não vejo vantagem em dizer uma coisa que é clara e que já foi dita por todos os dirigentes deste partido - que nós advogamos uma revisão da Constituição em 1980, nos termos previstos e estabelecidos na Constituição.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Veremos se nessa altura o Partido Socialista não vai também defender a revisão de normas dessa Constituição.
Sr. Deputado, não temos chefes no sentido em que usa essa palavra. Temos dirigentes democraticamente eleitos, dirigentes que não estão na clandestinidade, Sr. Deputado, dirigentes que participam nas reuniões máximas do nosso Partido e do nosso congresso, e posso desde já dizer-lhe que o nosso congresso, não interromperá os seus trabalhos por falta de quórum...Aplausos do PSD.... que o nosso congresso tomará democraticamente as deliberações que tiver a tomar com a presença de todos os seus dirigentes, que não se fecham na clandestinidade.Devo dizer-1he, Sr. Deputado, que nenhum dirigente deste partido - incluindo aquele que o Sr. Deputado quis mencionar - alguma vez deixou de funcionar aqui dentro em termos de respeitar a colegialidade dos órgãos deste partido, o contrário do seu, Sr. Depu
tado, onde o secretário geral toma as responsabi1idades de, sozinho, fazer, por exemplo, documentos como o memorando de 31 de Outubro, de resposta ao Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.Posso asseverar-lhe, Sr. Deputado, que neste partido nunca teria sido possível que um documento dessa importância saísse sem ser objecto de deliberação na sua Comissão Política Nacional. Posso ainda asseverar-lhe que nenhum dirigente deste partido - a começar por Francisco Sá Carneiro - alguma vez poderia ter a pretensão de o fazer.
Finalmente, Sr. Deputado, protesto pela sua insinuação de que o Partido Social-Democrata é um partido em desagregação. Não é, Sr. Deputado. 0 Partido Social-Democrata é um partido em avanço, é um partido que vai avançar claramente devido às contradições em que o seu próprio partido acaba de se enfiar na companhia de outros partidos.
Sr. Deputado, se o seu partido se alia com partidos que o Sr. Deputado diz ter apoios fascistas, de quem é o problema e qual é o partido em desagregação? É o Partido Socialista ou é o Partido Social-Democrata?Aplausos do PSD.Protesto ainda, Sr. Deputado, pelas qualificações que atribui às opiniões do dirigente nacional deste partido, Francisco Sá Carneiro. Digo-lhe, Sr. Deputado, que se há contradições e dissoluções elas se verificam no seu próprio partido, onde um dirigente da importância nacional como é Francisco Salgado Zenha apoia essas mesmas opiniões e essas posições - fê-lo ontem publicamente - que, o Sr. Deputado aqui critica.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que este partido não entra em convergências sincopadas, este partido entra em programas de salvação nacional, este partido mantém a sua coerência e ganhará, nomeadamente no seu distrito, com base nessa coerência como já ganhou, ao Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, deseja fazer um contraprotesto?O Sr. Carlos Candal (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Candal (PS): - Ouvi com atenção os protestos do Sr. Deputado, não obstante nós estarmos actualmente mais virados para os democratas-cristãos do que para os protestantes ...Risos do PSD.... e não poderia deixar de dizer, já que o Sr. Deputado supõe que eu escondo qualquer coisa, que essa é uma hipótese injusta na medida que esta minha declaração pessoal que aqui hoje trouxe é a revelação de que não escondo nada. Tudo o que penso e tudo o que sinto está, de algum modo, e tanto quanto possível, sintetizado nesta declaração. Não advogo nem me satisfaço comi a eventual desagregação do PSD ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não sei, Sr. Deputado.O Orador: - ... muito pelo contrário, preocupa-me que essa desagregação se viesse a verificar, porque, como disse, entendo que o PSD, partido que defende o socialismo democrático, é essencial que actue como um todo na nossa equação política.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Pode dormir descansado, Sr. Deputado.O Orador: - Para além disso, durmo descansado porque tenho a consciência tranquila.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É só por causa dessa preocupação.O Orador: - Para além disso, só queria refutar uma insinuação de que o secretário-geral do meu partido, camarada Dr. Mário Soares, alguma vez actue desligado dos demais órgãos directivos do meu partido. Muito pelo contrário, mesmo quando não tenha um mandato expresso, tem, necessariamente, um mandato tácito de actuação.Risos do PSD.Ele não actua nunca contra o programa do partido, contra as grandes linhas e as grandes directrizes traçadas pelos demais órgãos do partido.
Quanto a eu ter chamado chefe ao Dr. Sá Carneiro, peço desculpa se ofendi, mas pensei que era a actual designação oficial da posição que ele tem.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pode dizer para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para dar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que um Deputado, um homem público, tem de manter o necessário sangue-frio e pôr entre parêntesis aquilo que é contigente para pôr em causa aquilo que é essencial.
Eu não vou dizer nada acerca, da intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia a não ser esta coisa evidente, imediata e intuitiva: que não estou de acordo. Mas digo alguma coisa acerca da intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal: ela não corrresponde nem às decisões da Comissão Nacional, nem às posições dos órgãos do partido, nem às decisões do secretário-seral, nem à posição do Grupo Parlamentar Socialista. Perante ela, manifesto a minha surpresa, pois não foi comunicado a nenhum dos elementos deste partido que o Sr. Deputado Carlos Candal viesse a fazer esta intervenção e por isso manifesto a minha reprovação.
I Série - Número 33 - Página 1151Sr. Presidente e Srs. Deputados: Essa reprovação é necessária, e no momento em que eu o não puder manifestar, como não tenho ambições políticas, de forma nenhuma, para além de servir o meu país, entenderei que certas portas estarão para mim, para sempre fechadas.O Sr. Oliveira Rodrigues (PS): - Não apoiado!O Sr. Braga Barroso (PSD): - Afinal a cisão é do PS!O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Candal (PS): - É só para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Candal (PS): - Este esclarecimento podia ser dado na intimidade ao meu camarada ...O Sr. José Luis Nunes (PS):- Ex-camarada!O Orador:- ...mas, porque o prblema foi aqui levantado, devo dizer ao Dr. José Luís Nurnes que se a minha intervenção se coaduna ou não com a linha seguida pelos órgãos superiores do partido é um problema meu e não é o Dr. José Luís Nunes que tem capacidade para poder aquilatar dessa coadunação. 0 Dr. José Luís Nunes anda nestas coisas da política há menos tempo do que eu, pelo menos na linha socialista, e, apesar de ser pessoa de elevada craveira cultural e intelectual, não lhe reconheço autoridade para me fazer a crítica que inadvertidamente aqui fez.
Além disso, queria dizer ainda ao Sr. Deputado e camarada Dr. José Luís Nunes que esta minha intervenção foi a seu tempo comunicada por escrito, ao secretariado do grupo parlamentar. Simplesmente, não foi dado a conhecer o seu texto porque, como ele sabe - e toda a gente sabe -, dentro do Partido Socialista nunca houve, não há, nem haverá, certamente, censura interna às intervenções dos Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia e antes de entrarmos no período da ordem do dia, informo que chegou à Mesa o projecto de lei n.o 97/I - Lei do contrato de trabalho agrícola, apresentado pela UDP. Este projecto de decreto-lei baixa à 3a Comissão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados a primeira parte do período da ordem do dia, de que consta um pedido de autorização, formulado pela Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para que o Sr. Deputado Rui Pena exerça gratuitamente a regência da cadeira de Direito das Obrigações do 3o ano jurídico daquela faculdade.
Passamos ao primeiro ponto da segunda parte da ordem do dia, que é o início da discussão do projecto de lei no 81/I Pluriemprego na Comunicação Social.
Peço ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro o favor de proceder à leitura do relatório da Comissão de Trabalho.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):Comissão de trabalhoRelatório sobre o Pluriemprego na Comunicação SocialProjecto de Lei n.o 81/I0 projecto de lei no 81/I apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, a 15 de Novembro de 1977, e relativo ao problema do pluriemprego na comunicação social, baixou para parecer à Comissão Parlamentar de Trabalho (3a Comissão).
Esta Comissão entende que o referido projecto de lei deve merecer aprovação na generalidade, comportando a revogação dos artigos 2o e 3o do Decreto-Lei no 645/76, de 30 de Julho. Esta revogação produzirá efeitos retroactivos, nos termos do no2 do artigo único do projecto de lei, entendendo a Comissão de Trabalho que se deverão efectivamente corrigir as situações injustas entretanto criadas, repondo a plenitude dos direitos daqueles profissionais da comunicação social que, como é do domínio público, foram já objecto de execução daquele diploma e dando assim sequência a várias reclamações apresentadas à opinião pública, aos partidos políticos e à Assembleia da República.
Não surpreende, aliás, este parecer da Comissão de Trabalho, uma vez que ele se insere plenamente no sentido de deliberações anteriores da Assembelia da República e que recomendavam já ao Governo a suspensão da execução das normas relativas ao pluriemprego na comunicação social. É o caso do voto proposto pelo PCP, a 11 de Janeiro de 1978, quanto ao Decreto-Lei n.o 645/76 e ao Despacho Normativo n.o 234/77, voto que foi aprovado com votação favorável do PSD, CDS e PCP e a abstenção do PS, e é o caso, também, do voto anterior proposto pelo CDS, a 28 de 0utubro de 1977, quanto ao mesmo Decreto-Lei e ao Despacho Normativo n.o 197/77, voto que foi aprovado com a votação favorável do PSD, CDS e PCP e os votos contrários do PS. 0 próprio projecto de lei n.o 81/I. Ora em apreciação, foi, aliás, apresentado na sequência deste último voto.
A Comissão de Trabalho sublinha ainda que este seu parecer não significa a concordância com a prática do pluriemprego, mas traduz apenas a opinião de que a questão do pluriemprego
1152	I SÉRIE - NÚMERO 33deve ser objecto de uma regulamentação global e não discriminatória, como sucedia até aqui. Este relatório foi aprovado por unanimidade dos membros da 3.a Comissão presentes a esta sessão.Palácio - de S. Bento, 26 dia Janeiro ide 1978. - O Relator, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Marcelo Curto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão, na generalidade, o projecto de lei n.° 81/I.
Tem a palavra paira a sua apresentação o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabendo-me a apresentação do curto projecto de lei n.o 81/I, será também curta a minha intervenção, o que será uma forma indirecta de poupar com alguns minutos o atraso que esta medida, tem levado o ser tomada. De resto, é compreensível que pouco mais haja a acrescentar, uma vez que, no fundo, se trata de consagrar, para efeitos jurídicos, algo que por duas vezes foi já objecto de deliberação política desta Assembleia. Isto consta, aliás, do relatório da Comissão em dois votos anteriores aprovados, respectivamente, em Novembro e Janeiro, nesta Assembleia. Já mesta altura a Assembleia da República se pronunciava maioritariamente no sentido político que pode ser agora juridicamente concretizado por este projecto de lei.
Praticamente, o debate na generalidade é um debate na especialidade, uma vez que o projecto de lei tem um único artigo, e gostaria, nesta sede, de referir uma proposta de alteração apresentada pelo meu partido, ao articulado, eliminando, como é obvio, a referencia no projecto de lei n.° 81/I à revogação do despacho normativo n.° 97/77, o qual, entretanto, havia já sido revogado. Poderia pôr-se a questão se não deveria a referência ao Despacho Normativo 197/77 ser aqui substituída pela referência ao despacho normativo n.° 234/77, que se refere a este domínio. Mas é evidente que tal não é necessário, porque, sentido revogado o decreto-lei, que é a base do regime jurídico do pluriemprego para a comunicação social, automaticamente se encontram revogados toldos os despachos normativos que se fundam, nesse decreto-lei.
Era apenas isto, Srs, Deputados, que eu queda dizer, congratulando-me por prever que, nos termos do relatório da Comissão, finalmente esta disposição será aprovada e assim será feita justiça, eliminando posições injustas e de natureza discriminatória.
Sublinharei ainda que a opinião do meu partido quanto ao pluriemprego não é obviamente favorável à prática e à continuação de situações de plurieemprego, mas é favorável, sim, a que sobre esta questão complexa seja elaborada uma regulamentação global para todos os sectores de actividade e não uma legislação como a que existia até agora, discriminatória e, porque discriminatória, necessariamente imoral e injusta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para uma
Intervenção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apoia sem quaisquer reservas a definição e execução de uma política de combate ao pluriemprego, cuja necessidade se torna imperiosa naqueles períodos, como o que atravessamos, em que atingem as cemtenas de milhares os trabalhadores desempregados.
Mas o combate ao pluriemprego não pode fazer-se com total desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e à custa de medidas que representam injustiças sociais porventura mais graves do que aquela que pretendem eliminar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é por isto, e só por isto, que o PSD apoia o projecto de lei n.° 81/I, tendente à revogação dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho, e, consequentemente, dos despachos normativos que foram exarados com vista à sua execução.
Com efeito, não pode aceitar-se a proibição do pluriemprego apenas no sector da comunicação social: o pluriemprego é tão condenável neste como nos outros sectores de actividade económica, e os trabalhadores da comunicação social não podem deixar de ser equiparados, neste como noutros aspectos, aos restantes trabalhadores portugueses. Uma discriminação entre trabalhadores como a que veio introduzir, através dos seus artigos 2.° e 3.°, o Decreto-Lei n.o 645/76 é muito mais inaceitável para os sentimentos de justiça do povo português ou de qualquer povo do que a existência de pluriemprego durante o tempo necessário ao estudo e publicação das providencias legislativas destinadas a pôr termo, sem discriminações ou injustiças, a situações desta natureza.
Mas ainda que admitíssemos a existência de razões especiais para iniciar o combate ao pluriemprego no sector da comunicação social - e temos que afirmar muito claramente que não vislumbramos nenhuma destas possíveis razões nem temos conhecimento de que alguma vez tivessem sido invocadas -, nem por isso deixaríamos de rejeitar as disposições dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-lei n.o 645/76.
Não se nos afigura de modo algum suficiente, em primeiro lugar, o prazo de sessenta dias concedido pelo n.o 2 do artigo 2.o aos trabalhadores que à data da entrada em vigor daquelle decreto-lei se encontravam em situação de pluriemprego para optarem por um dos empregos, porque num prazo tão curto não terão, em geral, a mínima possibilidade de tomar as providências necessárias para poderem suportar, sem graves problemas, uma redução tão importante no seu orçamento familiar como a que resulta necessariamente da concessão de uma das actividades profissionais que vinham exercendo.
E nem se diga, porque seria um erro grosseiro, que os trabalhadores em situação de pluriemprego têm por isso mesmo altos rendimentos e bem poderiam suportar a perda da remuneração respeitante a um deles. Se há alguns casos em que assim acontece, que não podem deixar de ser considerados como escândalos sociais inadmissíveis, é imperioso reconhecer, todavia, que esses casos serão sempre em número relativamente reduzido, que a maioria esmagadora das situações de pluriemprego se verifica em relação
27 DE JANEIRO DE 1978 1153a trabalhadores que não encontraram e continuam porventura ainda hoje a não encontrar, outra forma de assegurarem a si próprios e aos seus familiares uma vida digna e de realizarem a aspiração legítima e socialmente útil de proporcionarem aos seus filhos a formação indispensável para se libertarem das dificuldades, carências e sacrifícios de toda a ordem a que eles próprios se não conseguiram furtar.Vozes do PSD: —Muito bem!O Orador: — É por todos sabido que antes do 25 de Abril muitos trabalhadores, designadamente da comunicação social, se viram forçados, em face dos salários de miséria que lhes eram pagos, a recorrer ao duplo emprego, sacrficando assim muitas das horas indispensáveis ao seu merecido repouso e convívio familiar. A sua situação terá melhorado sensi-velmente após o 25 de Abril, mas a subida vertiginosa que se tem verificado ultimamente no custo de vida, designadamente no preço dos bens esseciais, como são os produtos alimentares, o vestuário e calçado e a habitação, permite-nos recear, a manter-se a política seguida pelo I Governo Constitucional, da exclu-siva responsabilidade do Partido Socialista, que a curto prazo venham a encontrar-se, se é que não se encontram já, em situação igual ou semelhante à anterior.
Sendo assim, há que ter em conta a consciência de que a proibição do pluriemprego nos termos em que foi ditada pelos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.° 645/76 iria empurrar muitos trabalhadores para situações de verdadeiro desespero, o que não pode de modo algum considerar-se aceitável.Uma voz do PSD: — Muito bem!O Orador: — Os erros e as injustiças sociais devem ser corrigidos com coragem e determinação —de que, aliás, o governo socialista nunca deu provas, antes pelo contrário —, mas a coragem e a determi-nação nunca dispensam a necessária lucidez e bom senso, nem o que é mas importante, o respeito devido à pessoa e aos interesses legítimos dos cidadãos.Uma voz do PSD: — Muito bem!O Orador: — O mínimo que se deveria ter feito, nesta perspectiva, era conceder um prazo mais amplo para ser feita a opção por um dos empregos.
Nem se diga que o n.o 3 do artigo 2.o prevê a possibilidade de os casos excepcionais, devidamente justificados, serem expostos aos Ministros do Trabalho e da Comunicação Social, que, por despacho conjunto, poderiam autorízar a continuação temporária ou definitiva da ocupação de mais de um posto de trabalho. É que, por um lado, aquilo que o legislador considerou que seriam casos excepcionais veio a revelar-se, afinal, serem os casos regra, já que a maioria dos trabalhadores da comunicação social em situação de pluriemprego fez em devido tempo a exposição a que se refere a disposição legal atrás citada. Talvez seja por isso, porque as posições, foram em número muito elevado, que até hoje, e já lá vai mais de um ano, ainda nenhuma delas tenha merecido qualquer resposta.
Mas o que importa salientar acima de tudo é que a consideração dos interesses dos trabalhadores com mais de um emprego não pode ficar confiada ao critério e ao arbítrio dos Ministros do Trabalho e da Comunicação Social, devendo antes, quando mais não fosse para salvaguardar a necessária independência dos trabalhadores da informação, ser definidos pela própria lei, com indispensável rigor e objectividade, os casos em que o pluriemprego se poderá manter a título transitório ou definitivo.
Há outro aspecto que não podemos deixar de abordar e que pensamos dever ser tomado na devida consideração quando se adoptarem medidas legislativas sobre o pluriemprego.
É um facto real, indiscutível e legítimo até ao momento da proibição do pluriemprego a preotação efectiva de trabalho em mais do que um emprego por determinado trabalhador, como é indiscutível que o trabalho prestado não dá direito apenas à remuneração mensal, conferindo ainda outros direitos e regalias, coimo o direito a férias, ao subsídio de férias e de Natal e ainda o direito a uma reforma, determinada em função do tempo de serviço e do montante da remuneração auferida. Sendo assim, não pode aceitar-se a solução dos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 645/76, que não salvaguardam expressa nem implicitamente nenhum destes direitos nem lhe atribuem o direito a uma indemnização pela perda des-ses direitos e regalias. E muito menos se pode aceitar a solução consagrada no n.0 6 do artigo 2.°, que considera como justa causa de rescisão imediata do contrato ou contratos de trabalho, portanto sem qualquer indemnização, o facto de o trabalhador não fazer a opção por um dos empregos no prazo fixado por lei, não estando sequer afastada a hopótese de serem rescindidos todos os contratos e de o trabalhador, por esta via, ser lançado pura e simples-mente no desemprego.Uma voz do PSD: — Muito bem!O Orador: — Não queremos deixar sem reparo, antes de terminar, as hesitações e incoerências do Governo e dos sucessivos responsáveis pelos assuntos da comunicação social na tentativa de resolução do problema do pluriemprego e do desprezo que mostraram pelas disposições constitucionais que concediam aos trabalhadores, através das comissões de trabalhadores e associações sindicais, o direito de participarem na elaboração da legislação de trabalho que lhes diga respeito.
Com efeito, tendo sido publicado em 30 de Julho dte 1976, o Decreto-Lei n.° 645/76 foi deixado durante muito tempo no esquecimento pelo próprio Governo, até que surge a tentativa de o ressuscitar através do Despacho Normativo n.° 197/77, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, de 13 de Outubro de 1977.
Este despacho alargou o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 645/76, dizendo expressamente no seu n.o l que a proibição de pluriemprego «é aplicável a toda e qualquer cumulação de trabalho em efectividade de funções, sem exclusão do prestado nas forças armadas ou militarizadas, assim como nos organismos ou serviços do Estado e nas autarquias
locais, ainda que esse mesmo traba1ho seja eventual ou em regime livre...»Na verdade, em ofício dirigido ao presidente da comissão administrativa de 0 Comércio do Porto, com data de 16 de Novembro de 1976, e com conhecimento aos órgãos de gestão de todas as empresas estatizadas ou sob intervenção do Estado do sector da comunicação social, o chefe de gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social informava, quanto ao âmbito de aplicação do n.o1 do artigo 2o do Decreto-Lei n.o645/76, ter-se entendido que «a proibição legal se restringe tão-somente à acumulação de postos de trabalho em empresas públicas ou sob intervenção do Estado do sector da comunicação social» e que, nesta conformidade, não estão abrangidos pela proibição os casos de prestação de trabalho em serviços públicos, bem como o exercício cumulativo de profissões liberais.
Dá-se claramente o dito por não dito, com a agravante de que a interpretação fixada no Despacho Normativo n.o 197/77 não está conforme com a letra nem com o espírito da lei.
Mas este despacho vai mais longe, pois fixa aos traba1hadores em situação de pluriemprego o prazo de quinze dias para fazerem a opção por um deles, autorizando desde logo a acumulação de empregos cujas retribuições ilíquidas, com exclusão das diuturnidades e abonos de família, não ultrapassem, no seu todo, a quantia de 10000$ mensais. Registemos apenas que está aqui o reconhecimento oficial de que há situações de pluriemprego, nestas circunstâncias, em que o trabalhador aufere menos de 10000$ mensais e de que estas situações são em número suficiente para terem justificado a sua consideraçaõ no refefido despacho normativo.
Decorre a seguir mais um período de contestação dos trabalhadores, que encontrou eco na Assembleia da República, e de hesitação do Governo, até que surge o Despacho Normativo n.o 234/77, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1a série, de 15 de Dezembro de 1977, que revoga o anterior e, considerando que as razões de facto determinantes do disposto no artigo 2o do Decreto-Lei n.o 645/76 e os justos objectivos com ele visados mantêm perfeita actualidade e reforçada justificação, determina a sua pronta e criteriosa execução.
0s votos aprovados em 3 de Novembro de 1977 e em 12 de Janeiro de 1978 pela Assembleia da Ropública não foram suficientes para convencer o Governo a rever os termos em que tinha decretad a proibição de pluriemprego e a atender às justas reclamações dos trabalhadores.
Neste contexto, não oferece dúvidas ao PSD a oportunidade de apresentação do projecto de lei n.o 81/I e a sua aprovação.
Deste modo, em matéria de combate ao pluriemprego, vamos voltar, com toda a probabilidade ao ponto zero. Mas a responsabilidade por este facto cabe em exclusivo ao Governo do Partido Socialista, que não estudou com o devido cuidado e ponderação as medidas 1egislativas a adoptar nesta matéria, em colaboração e diálogo com as organizações dos trabalhadores interessados, que sempre teriam de ter lugar, mesmo que a Constituição o não considerasse obrigatório.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreveu para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, também para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de dois meses esta Câmara votou favoravelmente dois votos de protesto, propostos um pelo CDS e outro pelo PCP, contra a 1egis1ação governamental que se dizia reguladora do problema do pluriemprego na comunicação social estatizada.
0 Governo não só não teve em conta as razões expressas pela Câmara aquando da votação do primeiro voto de protesto e que, logicamente, o deveriam ter levado a reconsiderar o problema, como decidiu reafirmar a sua posição, emitindo o Despacho Normativo n.o 234/77, que, revogando embora o anterior despacho, já condenado por esta Assembleia, vem por outras, palavras retomar o conteúdo de tudo o que nele se dizia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que esta Câmara se debruça sobre o projecto de lei n.o 81/I, o PCP deseja reafirmar as grandes linhas que nortearam a sua intervenção aquando dos debates dos votos de protesto já referidos: o problema do pluriemprego na comunicação social estatizada não pode ser encarado isoladamente e terá necessariamente de ser analizado no quadro global das medidas que o Governo se propunha tomar para este sector.
No campo dos princípios, seria moralizadora uma medida sobre o pluriemprego de nível geral que tivesse como objectivo a correcção de situações injustas, nomeadamente ao nível da administração pública. Levanta-se, contudo, a questão de saber se na comunicação socia1 estatizada serão significativos os casos de acumulação de mais de um emprego, e chega-se à conclusão de que tais situaçõesa não são de facto, significativas. Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na maior parte dos casos em que se verificam elas derivam de situações de subemprego.
Mas há mais. 0 PCP não pode deixar de considerar demagógica a adopção de uma medida sobre a proibição do pluriemprego na comunicação social estatizada. E dizemos que ela é, de facto, demagógica, pois ela não resolve os graves problemas com que se debate este sector, nem esconde o caos para que o Governo atirou as empresas jornalísticas, não as reestruturando, abandonando-as a uma política de avales, criando condições que dão pretexto a medidas como a cessação de publicações (como é o caso de 0 Século). Levaram estas medidas ainda à desintervenção em importantes órgãos de comunicação social e ameaça de despedimentos do chamado «pessoal excedentário». Não poderíamos deixar de referir a este respeito que, apesar de declarações de boas intenções e, reconhecendo, pelo menos em palavras, que há pessoa1 excedentário nas empresas de comunicação social estatizada, foi pela mão do Governo que se admitiram centenas ou mesmo milhares de trabalhadores nestas empresas, sem nessa altura se ter preocupado o mesmo Governo com a situação que
lhes poderia vir a ser criada a nível de emprego futuro destes trabalhadores e dos já existentes nas empresas, mas antes movido pelo desejo de atribuir lugares a quem não discutisse as suas opiniões...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Avançar com uma medida como a proibição do pluriemprego na comunicação socia1 estatizada, para além de tudo o que já referimos, é tentar distrair as atenções das efectivas ameaças de despedimento que pairam sobre os trabalhadores do sector e criar ao mesmo tempo uma corrente de opinião favorável a esta medida, e logo, por acréscimo, favorável a todo o outro pacote de medidas também previstas para o sector da comunicação social estatizada.
De referir ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que com esta medida se pretende atentar de maneira flagrante contra a 1iberdade individual dos jornalistas ou outros trabalhadores da comunicação social, nomeadamente tentando restringir direito à informação e à criação previstos na Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões atrás expressas vai o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votar favoravelmente o projecto de lei n.o 81/I, proposto pelo CDS, mas propõe desde já que seja acrescentado ao seu n.o 2 o seguinte: « ... sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados ao abrigo das mesmas». Aliás, tal adenda, que acabámos de propor, vem no sentido das preocupações que nos foram manifestadas por várias delegações sindicais de traba1hadores ligados ao sector da comunicação social e visa a imediata reintegração dos trabalhadores afastados de acordo com os despachos referidos.
A terminar, gostaríamos de dizer que o PCP é firmemente contrário à prática do puriemprego e está disposto a dar a sua contribuição para a resolução do problema, não parcelarmente mas dentro de uma perspectiva global. Não podemos, contudo, dar o nosso apoio a medidas que, como esta, pretendem iludir os verdadeiros problemas com que se debate a comunicação social estatizada, não encarando a necessidade da sua reestruturação e fazendo recair sobre os traba1hadores o preço de erros de que não podem ser considerados culpados.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreios.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a UDP quer manifestar a sua oposição às disposições constantes do Despacho n.o 197/77 e do Decreto-Lei n.o 645/76 sobre o pluriemprego na comunicação social, agora em discussão. Ao tomar esta posição, a UDP tem consciência de que corresponde à vontade expressa dos trabalhadores deste sector, que sempre contestaram essas medidas como injustas, discriminatórias e contrárias ao princípio da liberdade de informação.
Grande parte dos trabalhadores abrangidos pelas medidas sobre pluriemprego e que foram despedidos na sequência do despacho do Secretário de Estado Roque Lino tinham sido obrigados a recorrer a um segundo emprego, quer devido aos seua baixos salários, quer porque se encontravam em verdadeira situação de subemprego, o que não lhes permitia o acesso a um nível de vida condigno. Basta termos em consideração que a maior parte de casos de pluriemprego vinham do tempo do fascismo, altura em que ele era estimulado como forma de travar as reivindicações dos trabalhadores por melhores salários e de acentuar a sua sobre-exploração. Havia mesmo vários casos de pluriemprego no seio da mesma empresa! Era o caso, por exemplo, dos sectores de revisão dos jornais, assim como nas expedições e em serviços de conitínuos e porteiros.
Foram estes sectores os mais atingidos pelas medidas de abolição do p1uriemprego. De facto, no Despacho n.o 197/77 eram apontadas excepções para indivíduos que exercessem funções altamente especializadas. Se atentarmos em que a par dessas excepções, era apontada a verba de 10OOOS para limite máximo de rendimento em que seriam permitidos casos de pluriemprego, torna-se evidente que o objectivo, era atingir os trabalhadores da comunicação social com mais fracos rendimentos. Tratava-se, pois, de uma medida discriminatória e profundamente injusta, ainda que fosse apresentada como uma máscara moralista e falsamente moralizadora. Por outro dado, que moralidade se pretendia defender com a imposição de um vencimento máximo (para dois postos de trabalho) de dez mi1 escudos, quando o salário máximo nacional (para um único emprego) é de cinco vezes mais. Mas para vermos ainda mais claramente que estas medidas visavam atingir os trabalhadores mais pobres, basta termos em conta que elas não se aplicavam aos trabalhadores especializados que visavam dar cobertura a certos casos efectivamente escandalosos. Um outro factor que é inaceitável é o de que, ao mesmo tempo que a SECS emitia estas disposições, fomentava os casos de pluriemprego, ou pelo menos permitia que eles proliferassem em empresas estatizadas - é o caso da admissão de jornalistas da imprensa privada em empresas estatizadas apenas porque eram da confiança política do Governo ou dos seus aliados da direita, enquanto eram e são mantidos inactivos jornalistas de empresas estatizadas que nunca mais foram colocados, como é o caso dos jornalistas do Jornal do Comércio, há dezasseis meses inactivos.
Vem a este propósito perguntar: para quando o cumprimento da Constituição no que diz respeito à 1iberdade de informação? Para quando o respeito pelo direito que assiste aos jornalistas de exercerem livremente a sua profissão.
Um dos argumentos muito utilizados pelos responsáveis pelas disposições cuja revogação é agora proposta é a de que é necessário tomar medidas drásticas para resolver a crise que a Imprensa atravessa. Nós perguntamos: seriam estas as medidas que iriam resolver a situação da imprensa? Poderiam sequer elas ter qualquer efeito, sendo tomadas isoladamente, independentemente de medidas de fundo? É claro que não e que a adopção destas medidas apenas visou esconder a incapacidade do Governo para resolver os problemas com que se debate a Imprensa.
Ao pronunciar-se contra as medidas de abolição do pluriemprego para a comunicação social, constantes das disposições legais agora em discussão, a UDP não o faz porque defenda o princípio do pluriem
prego. Os trabalhadores lutam por uma sociedade nova onde não haja exploração, onde o fruto do trabalho de cada um reverta para o bem de todos. Nessa sociedade socialista os trabalhadores terão condições de trabalho que lhes permitirão fazer face às suas necessidades e manter um nível de vida digno. Então não precisarão nem quererão recorrer a 12, 14 ou mais horas de trabalho diário. Essa aspiração é agora manifestada por muitos trabalhadores que dizem claramente que nunca recorreriam a um segundo emprego se tivessem um ordenado condigno.
A UDP apoia as reivindicações formuladas pelos trabalhadores a este respeito. Que o pluriemprego, a ser abolido, o seja a nível nacional, em todos os sectores de actividade, a começar pelos que auferem ordenados mais elevados. Que os postos de trabalho deixados vagos por estas medidais sejam ocupados por traba1hadores no desemprego. É evidente que estas condições não têm sido respeitadas nem o Governo se manifesta disposto a aceitá-las. Mas só assim essa
medida teria alguma coisa a ver com moralização. De contrário não passam de medidas demagógicas para i1udir as questões de fundo e pôr os trabalhadores mais explorados a pagar a crise que não provocaram.
Torna-se claro, pois, que vamos votar a favor do presente projecto de lei no81/1, apresentado, pelo CDS, no sentido de terminar com uma situação aberrante e de profunda injustiça. No entanto, pelo que atrás ficou dito, resulta que a UDP entende que a actividade legislativa desta Câmara não pode ficar por aqui.
Será necessário proceder a uma profunda reestruturação da Imprensa que salvaguarde a liberdade de expressão e de pensamento, proíba a imprensa fascista, defenda o sector estatizado, garanta os postos de traba1ho e uma remu-neração condigna para os trabalhadores da Imprensa.
Nesse sentido, a UDP trabalhará em nome da liberdade de Imprensa e dos interesses dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema do pluriemprego, na área da comunicação socia1 tem suscitado ultimamente, a atenção desta Câmara dando azo a ásperas críticas às disposições legais que o procuraram limitar. É, com efeito, uma questão muito importante e susceptível de se repercutir em zonas mais vastas e muito sensíveis da vida nacional.
Já aqui o dissemos, e repetimos agora, que o Decreto-Lei n.o 645/76, de 30 de Julho, surgiu em resposta a uma recomendação do Conselho da Revolução de 27 de Novembro de 1975, constituindo o corolário de «declaração em crise» do sector da comunicação social a cargo do Estado - Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Agosto dt 1975. Enfim, o Partido Socialista tem umas costas muito largas, mas a questão do pluriemprego vem-lhe imposta de trás, por disposições que ele não podia enjeitar. Daí que os destinatários da proíbição legal sejam apenas os trabalhadores dos mass media inseridos naquele sector. Daí que, dizemos nós, não se trata, como tem sido exaustivamente repetido, de um acto meramente discriminatório do VI Governo Provisório ou do I Governo Constitucional. Ambos os Executivos mais não fizeram do que cumprir recomendações de quem, para o efeito, dispunha de competência legal para o fazer.
A «declaração em crise» do sector, embora por regulamentar, não foi ainda revogada. E este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um dado muito importante que vemos amiúde esquecido.
Por outro lado, em informação datada de 19 de Novembro de 1976, a Comissão Interministerial para a Restruturação da Imprensa Estatizada dá um parecer unívoco, em que recomenda a eliminação do pluriemprego, avançando mesmo a hipótese de ela atingir os próprios consultores em regime de trabalho periódico, assim como os funcionários dos institutos públicos (empresas, fundações e serviços públicos) e das autarquias locais.
0 Decreto-Lei no 645/76, que, aliás, não foi objecto de contestação no momento oportuno - se pensarmos, designadamente, na inexistência de um pedido de ratificação - ficou em alcance e rigidez bastante aquém de algumas daquelas sugestões.
Uma «profilaxia e terapêutica» do pluriemprego não pode ser meramente destrutiva da realidade que a impõe, antes deve moldá-la em bases mais justas. Assim, o Decreto-Lei no 645/76 foi completado por circulares da Secretaria de Estado da Comunicação Social, em que claramente se determina que:Os postos de trabalho criados pela cessação do pluriemiprego de-verão ser preenchidos por trabalhadores da comunicação socia1 a cargo do Estado em situação de desemprego.Vêm-se sucedendo, aliás, as consultas à Secretaria de Estado da Comunicação Social, por parte de empresas do sector interessadas em admitir novos trabalhadores no sentido no sentido de privilegiar o pesoal desempregado ou excedentário.
Um dos mistérios deste país é não sabermos nunca com o mínimo do rigor quantos somos, onde estamos e o que fazemos, pelo que não se estranhará, ao fim
e ao cabo, que não seja, muito preciso o número dos trabalhadores adstritos à comunicação social estatizada, ou seja, emprensas públicas e intervencionadas. 0 número, porém, não andará muito longe dos 7 500 trabalhadores, talvez um pouco mais. Os casos detectados de pluriemprego são da ordem dos 600, ocorrendo por vezes casos de p1uriemprego na mesma emprensa.
Explicando melhor: há cidadãos que têm dois empregos (já houve um exemplo de três) na mesma entidade patronal, recebendo, por isso, dois ou três vencimentos. As disposições que regem o ordenado máximo nacional são, por outro lado, desrespeitadas e ultrapassadas largamente, em função do pluriemprego, por algumas dezenas de privilegiados na área da comunicação social, mas é justo acrescentar-se que noutros sectores da vida nacional se dá o mesmo fenómeno, quiçá com maior gravidade.
Ao invés, a cesssação do pluriemprego nos meios de comunicação social estatizados, instituída no Decreto-Lei n.o 645/76 e interpretada no último e recente despacho da Secretaria de Estado da Comunicação Socia1, acautela por forma justa as situações de maior e eventual melindre, designadamente os
casos dos trabalhadores com orçamento familiar mais débil.
Tudo e todos, em toda a parte, icluindo as associações de trabalhadores, protestam contra o pluriemprego, mas logo a seguir reclamam as medidas contra o mesmo sempre que estas lhe batem pela porta. Uma velha e 1amentável história... Argumenta-se, é certo, que o Decreto-Lei no 645/76 contém algumas imperfeições. Não valerá a pena, aqui e agora, encetar uma discussão sobre o referido diploma que esta Câmara se predispõe a banir do nosso sistema juirídico. A sua sorte está jogada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista é agora, e sempre foí, contra o pluriemprego. Num país com a taxa de desemprego que hoje infelizmente, temos, permiti-lo é denegar o nosso conceito de justiça social. É, sobretudo, esquecer a orientação constitucional que visa um emprego para cada cidadão e não várias ocupações remuneradas para um só.
Aceitamos que o pluriemprego tem na sua génese, por vezes, uma realidade, socialmente injusta, isto é, nem todos com um emprego ganham o bastante para prover às suas necessidades essenciais, mas, por outro lado, recusamo-nos a permitir que o argumento de tais necessidades abra a porta ao privilégio e ao escândalo. E eles existem.
0 problema do pluriemprego não pode, ainda, dissociar-se da situação económico-financeira da maioria das empresas estatizadas do sector. Situação difícil e muito grave. Casos há em que as empresas têm o dobro, até o triplo, do pessoal necessário à sua equilibrada exploração, funcionando como sucursais, não subsídiadas é certo, da Secretaria de Estado da População e Emprego.
Os veículos da comunicação social do Estado não poderão sobreviver economicamente, nem assegurar a sua independência, mantendo simultaneamente escandalosas situações de pluriemprego e subemprego, no fundo, uma mesma realidade a que urge pôr cobro.
A relevante função social dos meios de informação justifica a existência de custos sociais, a suportar por todos os cidadãos, mas de natureza diferente das que se lhes estão a exigir: o pagamento do pluriemprego e do subemprego.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos agora fazer um intervalo de meia-hora. Entretanto, peço aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente para uma reunião comigo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, é uma coisa sem importância. É que salvo o devido respeito, não seria necessário fazer-se agora uma reunião com os representantes dos diversos grupos parlamentares porque para amanhã, sexta-feira, às 10 horas, temos uma reunião já prevista. Só se o Sr. Presidente tem algum assunto de última hora para tratar...O Sr. Presidente: - Eu explico, Sr. Deputado: É que, quanto aos três diplomas que se seguem na ordem do dia, fui informado de que não estão em condições de serem discutidos. Era precisamente este problema que desejava esclarecer com os presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Lage (PS): - É exacto o que o Sr. Presidente acaba de afirmar, isto é, os diplomas não estão em condições de serem discutios.O Sr. Presidente: - Portanto, se os Srs. Deputados considerarem que é desnecessária a reunião, e sabendo-se que os diplomas referidos não estão em condições de serem discutidos e têm de ser retirados da ordem do dia, anula-se a reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veíga de Oliveira.O Sr. Velga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se de facto aqueles diplomas que estavam previstos para se discutir não estão prontos, naturalmente que não se pode discuti-1os em plenário. Assim, visto que amanhã há uma reunião expressamente para verificar do andamento da situação de vários diplomas com os presidentes das comissões, não valerá a pena reunirmo-nos agora, pelo que, terminada a discussão e votação do projecto de lei n.o 81/I, a Assembleia terminaria 00por hoje os seus trabalhos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Estou perfeitamente de acordo, assim como o meu grupo parlamentar, quanto às considerações que foram feitas acerca da situação dos diplomas cuja discussão estava prevista na ordem do dia. Uma vez que as respectivas comissões ainda não terminaram os trabalhos necessários para se tornarem apreciáveis pelo Plenário, evidentemente que penso que não nos poderemos pronunciar sobre eles. Resta-nos, pois terminar a discussão e passar à votação do projecto de lei que temos estado a apreciar.