II SÉRIE-A — NÚMERO 113 76 Nos termos da mencionada lei, consideram-se associações públicas profissionais: as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. A constituição de associações públicas profissionais é excecional e a constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida de um conjunto de procedimentos, nos termos do artigo 2.o da mesma lei. As associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público estando sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Têm a denominação «ordem profissional» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário (n.o 1 do artigo 11.o). A proposta de lei em apreço pretende conformar a legislação referente à atividade de engenharia à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Este diploma estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, determinando no seu artigo 53.o, que o novo regime se aplica às associações públicas já criadas devendo estas, no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da lei, apresentar ao Governo um projeto de alteração dos estatutos e demais legislação aplicável ao exercício da profissão. O n.o 5 do mesmo artigo estabelece que, no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei, o Governo apresentaria à Assembleia da República as propostas de alterações dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão. Conforme consta da exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 87/XII que deu origem à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, importa, em primeiro lugar, complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE9 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho10, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro11, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. De sublinhar, que o Governo, no passado dia 19 de dezembro, apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 266/XII que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Esta iniciativa baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho. No passado dia 10 de abril foi objeto de votação final global, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP; votos contra do PCP, e do PEV; e abstenções do PS e do BE. Esta proposta de lei vem na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído 9 Alterada pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013. 10Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. 11 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio.