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O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a actuação do Governo na cerimónia de assinatura do acordo da política de rendimentos e preços, no âmbito do Conselho Permanente da Consertação Social, e acusou a segurança pessoal do Primeiro-Ministro de ter impedido o coordenador da CGTP-IN de usar da palavra. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD).
1424 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) considerou que o distrito de Viana do Castelo está numa situação de desfavor público, que é urgente superar, apelando para a construção do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), a propósito da atribuição pela Secretaria de Estado da Cultura de subsídios ao teatro independente, considerou como formas de censura os caminhos seguidos pela Secretaria de Estado da Cultura no tocante à repartição dos suportes pelos diferentes grupos teatrais.
O Sr. Deputado José Apolinário (PS) criticou os acordos celebrados pelo Ministério da Educação em 17 e 20 de Julho de 1987, considerando que eles lesam os actuais e futuros estudantes de Letras, hipotecando a Lei de Bases do Sistema Educativo e condicionando o quadro da própria Reforma Educativa, terminando por responsabilizar o Governo pela crise aberta na Faculdade de Letras.
O Sr. Deputado João Teixeira (PSD), referindo-se aos problemas e dificuldades estruturais na região transmontana, nomeadamente no distrito de Vila Real, considerou da maior relevância para o seu desenvolvimento a abertura ao trânsito de mercadorias da fronteira de Vila Verde da Raia, Chaves. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. o 19/V - Institui no âmbito de regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa», a qual foi aprovada e baixou à Comissão de Juventude. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos), os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Carlos Coelho (PSD), Álvaro Amaro (PCP), José Apolinário (PS), Miguel Macedo (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), António Tavares (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Sócrates (PS), Narana Coissoró (CDS), José Puig (PSD) e Basílio Horta (CDS).
Foi ainda aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 25/V (PSD) - Retoma o projecto de lei n.o 308/V, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Após a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão da proposta de lei n.o 16/V - Alteração à Lei n.o 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social. Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Natália Correia (PRD), João Corregedor da Fonseca (ID), Jorge Lemos (PCP), Jorge Loção (PS), José Magalhães (PCP) e Raul Castro (ID).
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente, de requerimentos entrados na Mesa e de respostas a requerimentos.
Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Junta de Freguesia de Almada, com moção a protestar pela decisão da Secretaria de Estado da Cultura em não atribuir um subsídio regular à Companhia de Teatro de Almada - Grupo Campolide;
Da Câmara Municipal de Palmeia anexando moção aprovada em 8 de Janeiro de 1988, condenando a Junta Autónoma de Estradas pela venda, para abate, no concelho de Alcácer do Sal, de eucaliptos onde as cegonhas-brancas, em vias de extinção, têm os seus ninhos;
Do Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante e outros, com sede em Lisboa, dando conta da sua total rejeição ao projecto de diploma que dizem saber existir para ser criado um Centro de Registo Internacional de Navios, na Madeira;
Da Comissão de Trabalhadores da Automática Eléctrica Portuguesa, S. A., com sede em Lisboa, remetendo moção exigindo a revogação do Decreto Regulamentar n.o 36/81, sobre a segurança social dos trabalhadores.
Do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Distrito de Faro, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Aveiro, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações de Lisboa, da Assembleia de Freguesia de Sacavém, e telex da bancada do Partido Socialista na Assembleia Municipal da Câmara de Valongo contestando o pacote laborai apresentado pelo Governo;
Da Junta de Freguesia do Beato, em Lisboa, remetendo moção e telegrama da Comissão de Trabalhadores e Comissão Sindical da D. S. M. - Resinas de Portugal, dando conta da sua solidariedade para com os trabalhadores da INDEP.
27 DE JANEIRO DE 1988 1427PetiçãoN.o 4/V - Comissão de Trabalhadores da EPAC, Lisboa - Solicita que se evite o desmantelamento da empresa e que sejam criadas condições para a sua viabilização. Encontra-se distribuída à 6.1 Comissão.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Lima, lida Figueiredo, Francisco Osório Gomes, José Reis, Linhares de Castro, Carlos Carvalhas, Apolónia Teixeira, Octávio Teixeira, Arons de Carvalho, José Apolinário, João Cravinho, Rui Silva e Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Outubro; António Magalhães, na sessão de 16 de Outubro; Linhares de Castro, nas sessões de 21 de Outubro e 30 de Dezembro; Gilberto Madail, na sessão de 23 de Outubro; Carlos Brito, na sessão de 27 de Outubro; Luís Roque, nas sessões de 29 de Outubro, 6 de Novembro e 22 de Dezembro; Rogério Moreira, na sessão de 6 de Novembro; Jorge Lemos, nas sessões de 10 e 13 de Novembro; Maria Santos, na sessão de 12 de Novembro; José Lello, na sessão de 17 de Novembro, e Álvaro Brasileiro e Julieta Sampaio, na sessão de 19 de Novembro, respectivamente.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: 161/V, apresentados pelos Srs. Deputados João Matos e outros, do Partido Social-Democrata, que propõe a elevação de Loures a cidade, e n.o 162/V, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do Partido Socialista, que propõe a criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira.
Estes diplomas foram admitidos e baixaram à 10.a Comissão.
Finalmente, deu ainda entrada na Mesa a proposta de lei n.o 30/V, iniciativa do Governo, pedindo a concessão de autorização para rever o regime de atribuição a cidadãos brasileiros do estatuto geral de igualdade previsto e regulamentado no Decreto-Lei n.o 126/72, de 22 de Abril, que foi admitido, baixando à 1.a e 8.o Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições para declarações políticas, vamos dar início a intervenções sobre assuntos de interesse político relevantes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Portugal é um jardim à beira-mar plantado», no dizer do poeta. Mas o que o poeta não refere é o tipo de plantação que faz de Portugal um país sem floresta, no dizer de conceituados técnicos, e ao mesmo tempo um paraíso para os vampiros da floresta.
Estranho paradoxo este que, ano após ano, permite o acumular de fortunas, a perda de dezenas de vidas entre os cidadãos mais solidários, o avanço inexorável da desertificação, o cíclico lamento e o renovar de promessas do poder político, o desespero e a revolta de populações inteiras, o cumprimento de quotas de produção impostas pela CEE, a decadência da indústria corticeira, a desregularização dos caudais e as cheias, a proliferação de
indústrias de celulose, a atribuição de 90 % dos incêndios a causas desconhecidas, o aumento da pestilência do ar e a destruição do potencial biológico de milhões de litros de água, o desaparecimento de centenas de hectares de solo agrícola e por fim a existência de uma Direcção-Geral das Florestas com a incumbência de gerir o que, pelos vistos, não temos.
Neste jardim à beira-mar plantado é jardineiro quem quer! A inexistência de um quadro legal homogéneo que potencie um ordenamento florestal compatível com as características e potencialidades da nossa floresta tradicional e a causa primeira da destruição impune das últimas manchas florestais autóctones e da sua criminosa substituição por extensas áreas de eucaliptos, ao arrepio de tudo o que o bom senso aconselharia, em manifesto desrespeito pela pouca legislação existente, ignorando interesses económicos locais e regionais e levando populações inteiras ao extremo de terem de usar do seu direito de resistência em defesa das suas vidas e haveres e em nome do sagrado direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado.
Ainda recentemente fui testemunha de um desses actos, perfeitamente legítimos à luz dos preceitos constitucionais e da Lei de Bases do Ambiente. A população de Casais de Revelhos, do concelho de Abrantes, assistiu durante semanas ao arranque e posterior destruição de centenas de sobreiros e oliveiras carregadas de azeitonas. Assistiram incrédulos à queima e enterramento da quase totalidade das árvores que formavam a paisagem em que nasceram e que vinham sendo o seu sustento desde há gerações.
Em sua substituição surgiram milhares de pequenas plantas, que nem por serem muitas, conseguiam esconder as profundas feridas deixadas no solo, as minas de água arrasadas e as cinzas e os restos do que tinha sido toda a sua paisagem. Depois de terem feito apelo a todas as entidades que julgavam poder explicar o sucedido, obtiveram como resposta única o avançar imperturbável das máquinas destruidoras. Foi então que decidiram convidar os representantes das autarquias locais, a comunicação social e os deputados. Aqueles que lá se deslocaram viram, com os seus próprios olhos, todo o povo de Casais de Revelhos arrancar os milhares de eucaliptos e exigir que os deixassem continuar a produzir azeite, pão e cortiça nas terras onde sempre viveram.
Assumi, então, o compromisso de denunciar aqui a impunidade com que se destrói o património natural e se põe em risco a sobrevivência de comunidades inteiras.
Este pequeno eucalipto e algumas centenas de assinaturas que aqui trago são provas que quiseram que trouxesse. Estamos empenhados em que uma situação destas não volte a acontecer.
Hoje mesmo farei entrega na Mesa da Assembleia da República do projecto de lei da criação do cargo de promotor ecológico e do projecto de lei de condicionamento da plantação de espécies florestais exóticas. Pensamos serem dois instrumentos que contribuirão para, por um lado, permitir que as queixas dos cidadãos não caiam em saco roto e, por outro, regulamentar uma actividade que se tem revelado atentatória do equilíbrio ecológico e do interesse das comunidades locais.
Pensamos estarem lançadas as bases para a implementação de uma política florestal que não se deixe guiar por interesses meramente economicistas, mas que respeite a floresta autóctone, os limites estabelecidos pela Reserva Agrícola Nacional, salvaguarde a diversidade do potencial genético da nossa flora e não invada as áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do nosso ambiente.
1428 I SÉRIE-NÚMERO 45O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso país, segundo a Organização Mundial de Saúde, existem cerca de 800 mil deficientes, isto é, aproximadamente 8 % da população.
O facto, só por si, como número é assustador e revela-nos as lacunas existentes em termos de prevenção, reabilitação e integração dos deficientes.
A inexistência de uma política nacional de fundo que trate as questões ligadas a estes cidadãos é factor agravante das suas vidas e em nada dignifica um Estado democrático e de direito como o nosso.
Compreende-se que o anterior regime nada tenha feito para assegurar a sua integração na sociedade ou aceitá-los como tal.
Mas no regime saído do 25 de Abril não é tolerável esta situação.
Os deficientes, para quem os governantes não têm olhado, vêem-se diariamente no Metropolitano de Lisboa a apelar à caridade pública, vêem-se enclausurados ainda por falta de estabelecimentos de apoio, acamados por falta de cadeiras de rodas, impossibilitados de sair de casa porque existem barreiras arquitectónicas e não podem viajar porque os transportes não estão adequados às suas deficiências.
Portugal, aliás, é o único país da Comunidade Europeia que ainda não assinou o acordo dos caminhos de ferro que autoriza um cego a viajar desde a sua casa até qualquer país signatário, pagando apenas uma passagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este acordo já foi assinado por todos os outros países da Comunidade Europeia, além da Hungria, Jugoslávia, Polónia, Checoslováquia, Áustria e Suíça.
Sabido é que as anomalias e as perdas de funções de natureza física, anatómica ou fisiológica apressam o envelhecimento e estão na origem da maioria dos casos de deficiência. Se as doenças transmissíveis estão mais ou menos estacionárias, o mesmo não se poderá dizer dos acidentes de trabalho e viação.
Não existe na prática a prevenção precoce da deficiência, não há reabilitação e não há encaminhamento e integração dos deficientes.
Realizou-se, este mês, o 1.o Congresso das Instituições não Lucrativas de Ensino Especial. As conclusões a que chegaram os congressistas dizem bem da necessidade que as instituições sentem pelo não cumprimento dos artigos 74.o e 75.o da Constituição - que clarificam ser o Estado o responsável pela educação de todas as crianças, deficientes ou não, como é evidente!
Concluíram que, face à inacção governamental, tiveram que substituir o Estado na educação das crianças.
Concluíram ainda que os subsídios que recebem são insuficientes para a manutenção das respectivas instituições e que, em contrapartida, os colégios privados com fins lucrativos, prestando um menor apoio aos seus alunos, são, no entanto, beneficiados por maiores subsídios.
Disseram que a diversidade de ministérios de que dependem é um factor negativo a nível da sua própria administração.
Chamaram a atenção para as promessas não cumpridas do anterior Ministério da Educação, João de Deus Pinheiro
- má memória- aquando da Campanha do Pirilampo Mágico que prometeu 30 000 contos para a pré-profissionalização, mas o actual Ministro da Educação, Roberto Carneiro, disse não conhecer a execução desta medida. Também aqui o PSD esquece as promessas. Aliás, o Pirilampo Mágico sensibilizou o País, mas não tocou ao coração do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal os direitos dos deficientes não são considerados como tal! É tempo de acabar com a caridade e dar lugar à concretização dos direitos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aqui deixamos um desafio para quem tiver dúvidas sobre a situação actual dos centros de ensino especial e dos deficientes em geral.
Visitem-nos, falem com as suas organizações representativas e verão que o panorama a este nível é negro e em nada abona o Governo e o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão nas galerias alunos da Escola Secundária de Palmeia.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mateus de Brito.O Sr. Mateus de Brito (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os arquivos históricos, como os grandes guardas do nosso património histórico-cultural, constituem hoje instrumentos fundamentais de suporte da nossa personalidade colectiva. É neles que os estudiosos, nomeadamente historiadores e sociólogos, através das suas investigações, cimentam a razão autêntica da nossa existência como Nação.
Os arquivos distritais, como arquivos históricos regionais, desempenham, naturalmente, essas mesmas funções, mas têm sido tradicionalmente lançados para uma segunda ou terceira linha das preocupações dos governos. Sem deixar de mencionar o esforço isolado de um eminente algarvio - o Dr. Júlio Dantas, que durante mais de 30 anos (1912-1942) foi responsável pelos arquivos e bibliotecas do País, de que foi o grande organizador - de um modo geral, o interesse dos nossos responsáveis pelos arquivos distritais tem estado muito aquém da sua real importância.
Só recentemente se tem multiplicado as iniciativas com vista a alterar esta preocupante situação, onde, a nível nacional, se salienta a construção do edifício da nova Torre do Tombo, sonhada pelos portugueses amigos de Portugal e da sua história já desde o terramoto de 1755. A nível regional, salientam-se as obras nos arquivos distritais de Viana do Castelo, Bragança, Vila Real, Porto, etc.
Mas o que se passa com o arquivo distrital de Faro, num momento - vésperas das comemorações das descobertas do Brasil, e do caminho marítimo para a índia- e num local - o Algarve - tão ligados, no tempo e no espaço, às horas e feitos mais gloriosos da nossa História?
Que saibamos, em relação a uma solução definitiva para as suas instalações, nada!
E voltando a Júlio Dantas, lembrávamos as palavras por ele reproduzidas a propósito da inauguração da estátua de D. Afonso III, em Faro:
Mal das pátrias em cuja consciência colectiva não vive, sagrado e palpitante, o culto da história, porque os povos que se esquecem de si mesmos são povos destinados a desaparecer. É o futuro que estimula a energia das nações, mas é o passado que assegura a sua unidade, que fortalece a sua armadura moral, que neles mantém o sentimento profundo da própria personalidade.
27 DE JANEIRO DE 1968 1429O Sr. Adérito Campos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há momentos na história de um povo e de uma cultura, em que à sobrevivência da sua personalidade histórica é feito um sério desafio, este é um deles. Com efeito, ao entrarmos no novo espaço histórico-cultural da CEE nós contribuímos decisivamente para o seu global enriquecimento, mas é questão de vida ou de morte para nós, como espaço cultural que somos, não perder a nossa própria identidade.
E, particularmente no Algarve, a confrontação constante e massiva da sua identidade cultural com a diversidade de outras culturas trazidas pelos turistas, que, frequentemente, ultrapassam em número os próprios residentes, exige que essa identidade cultural seja protegida e armada com os instrumentos de defesa e divulgação adequados.
Ora, o Arquivo Distrital de Faro está instalado no 1.o andar de uma velha residência particular, onde o perigo de um incêndio ou mesmo de uma explosão, existem.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...já que, por um lado, todo o pavimento e cobertura são muito velhos e em madeira e, por outro, existe, no rés-do-chão do edifício, um armazém de produtos químico-farmacêuticos.
Mesmo assim, a área é tão exígua que não comporta um décimo da documentação existente. Esta está, entretanto, provisoriamente armazenada em outros dois locais da cidade de Faro, em condições ainda piores, onde, inclusivamente chove, como ainda, recentemente, aconteceu. Todo o restante património, que é imenso, se encontra espalhado por toda a Região do Algarve em condições quantas vezes deploráveis.
E a documentação à guarda do arquivo distrital de Faro é da mais valiosa, entre a qual se menciona, por exemplo, todo o registo civil e notarial desde o século XVI e os «Compromissos Marítimos do Algarve», que constituem a maior colecção do género existente no País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecedores como somos do dinamismo até agora revelado pela actual equipa governamental ligada à cultura, não acreditamos que, por muito mais tempo, esta situação se mantenha.
Por isso, queremos expressar a esta Câmara a esperança de que, atendida a necessidade e pertinência de uma solução definitiva para as instalações do arquivo distrital de Faro, elas sejam materializadas tão cedo quanto possível.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por intervir ao abrigo da figura de pedido de esclarecimento, mas a minha intenção é, sobretudo, felicitar o meu colega de bancada pela oportunidade da sua intervenção, dizer-lhe que estou inteiramente consigo e reforçar o seu ponto de vista e a sua intervenção com uma nota adicional.
Há uma série de livros respeitantes ao Algarve, concretamente ao distrito de Faro, que se encontram no arquivo da Torre do Tombo e que fazem parte de núcleos que estão, eles próprios e na sua maioria, no Arquivo Distrital de Faro. Penso que havia toda a vantagem - isso não acontece só em relação ao distrito do Algarve, mas acontece também em relação a outros distritos - de normalizar estes núcleos documentais, fazendo transferir para os respectivos arquivos distritais essa documentação, que se encontra um pouco dispersa e sem qualquer lógica de arrumação.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mateus de Brito.O Sr. Mateus de Brito (PSD): - Agradeço as palavras simpáticas do Sr. Deputado Sousa Lara. De facto, é fundamental que toda a documentação existente espalhada pelo País, nomeadamente na Torre do Tombo, e que diga respeito ao Algarve vá para o Algarve quando houver um arquivo distrital em condições de a reter.
Efectivamente, estamos nas imediações do fim do século e em comemoração de acontecimentos fundamentais da nossa história, em relação aos quais o Algarve desempenhou um papel fundamental. Não podemos esquecer que a maioria das caravelas saiu de lá e a tripulação que nelas viajou foi, quase sempre, constituída por algarvios. Por isso, parece-me que é uma questão de justiça e não um favor que temos que prestar ao Algarve.
É pena que não tenha sido já atingida a velha pretensão de um novo arquivo distrital em condições para reter toda a documentação existente relativa a esta região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo de Cavaco Silva quis ontem dar mais um toque de originalidade na sua concepção de diálogo e concertação social, deixando atónitos os portugueses que puderam assistir a algumas imagens televisivas e acompanharam a leitura de alguns jornais de hoje.
Após convocatórias aos membros do Conselho de Concertação Social, onde constava como único ponto da ordem de trabalhos o acordo da política de rendimentos e preços, estes foram confrontados com um cenário montado que, em traços rápidos, se pode descrever assim:
1.o Reunião formal dos membros do Conselho, onde - sem a presença dos membros da comunicação social - todos podiam exprimir a sua opinião;
2.o Na sessão solene onde se procederia à assinatura do acordo - e já na presença de toda a comunicação social- só falariam os que estavam a favor!
É público que, face a esta proposta que tinha tanto de surrealista como de impositivo, tentaram os representantes da CGTP-IN demover o Ministro Cadilhe desta posição tão aberrante.
Inútil! Nem o prévio conhecimento verbal da declaração daquela central sindical demoveu o Primeiro-Ministro, que, entretanto, assistia ao diálogo.
Já no acto público, membros da segurança pessoal do Primeiro-Ministro deslocam-se até junto do coordenador da central sindical, que, após a sua manifestação de vontade em intervir, foi empurrado violentamente, cena que não foi mais longe por intervenção do próprio Ministro Cadilhe.
É difícil fazer humor perante um facto tão grave e violador das regras e do convívio democrático. Mas bem se pode afirmar que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva parece querer transformar o Conselho da Concertação no conselho
1430 I SÉRIE-NÚMERO 45do empurrão! Esta intolerância perante a diferença de opiniões, esta tentativa de silenciar opositores, membros de corpo inteiro e por direito próprio de um organismo do Estado, com intervenção directa de seguranças, é um mau pronuncio, onde não é desculpável a crispação latente do Primeiro-Ministro nos últimos tempos. Tais comportamentos estão arredados por obrigação da própria convivência democrática. Ao repudiar esta atitude, o Grupo Parlamentar do PCP espera que isto não se transforme num mau e perigoso hábito do Governo.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão de fundo que aqui hoje não é tratada, ou seja, a política de rendimentos e preços, voltará à Assembleia da República por nossa iniciativa, afastando a cortina de silêncio que o Governo, mal, quis impor aos trabalhadores e aos portugueses!Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a sua intervenção, que considero desajustada ao que exactamente se passou ontem aquando da assinatura do acordo de política de rendimentos e preços, no Palácio Foz, como todos conhecemos e vimos através da televisão.
V. Ex.a disse que um representante da Intersindical terá sido impedido de falar numa sessão solene quando iniciava o uso da palavra o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva. Na verdade, o Sr. Deputado esquece que o conselho coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social reuniu antes da sessão solene e deliberou que quem usaria da palavra nessa sessão solene seriam as partes que subscreveram o acordo da política de rendimentos e preços. Por isso mesmo, quem não respeitou as regras democráticas, que o próprio Conselho estabeleceu, foi a Intersindical. A Intersindical está, com certeza, a dar os primeiros passos no Conselho Permanente de Concertação Social e ainda não aprendeu essas regras democráticas.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí é que está o problema!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Democráticas?O Orador: - Regras que não aprendeu porque certamente ainda possui reminiscências do chamado PREC, de tão longa data. Foi esse o sinal que a Intersindical nos veio dar, infelizmente, numa sessão pública. Deveria ser mais respeitosa, deveria saber estar contida e não intervir de forma a interromper o Primeiro-Ministro de Portugal, que usava da palavra nessa sessão solene.
Por outro lado, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero esclarecer - como aliás vimos através da televisão - que os chamados «seguranças», como V. Ex.a disse, do Sr. Primeiro-Ministro não empurraram ninguém. Foram delicados, ao ponto de chamar à atenção de que se estava a cometer uma indelicadeza e que as pessoas deviam saber comportar-se numa sessão pública.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria que usassem bastões!?O Orador: - Foi isto o que sucedeu e era isso que unha de ser reposto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Vieira Mesquita considera a minha intervenção desajustada. Porém, limitei-me a relatar factos, que podem ser verificados não só pela televisão, mas também pelo Diário de Notícias em relação aos tais «suaves afastamentos» dos senhores da segurança.
O Sr. Deputado acusa a CGTP de violadora da convivência e das regras democráticas, falando mesmo nas reminiscências do PREC. Sr. Deputado, não lhe falei de outras reminiscências e, cuidado, porque espero que a tentativa de silenciar quem está num organismo de Estado e por direito próprio - e tenho a certeza que V. Ex.a estará de acordo comigo - não se repita, pois a voz da oposição, mesmo estando contra, é sempre uma concepção de vida democrática que defendemos e que continuamos a defender neste Portugal de Abril.Aplausos do PCP.Portanto, quando o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que violam as regras democráticas refere-se a quem não aceitou ser domesticado, a quem queria afirmar das suas razões - independentemente de estarmos ou não de acordo com elas. Pensamos que quem violou as regras da democracia foi o Governo, com o carácter impositivo e surrealista que deu àquela sessão do Conselho Permanente de Concertação Social, que mais parecia o conselho do empurrão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai-se afirmando e reafirmando que Viana do Castelo e a sua região vivem numa situação de desfavor, de distanciamento, em relação a muitas outras zonas do nosso país, emergindo, de quando em vez, um grito de alerta que tenta despertar as consciências e dar corpo à inquietação das populações e à insatisfação daqueles que dirigem, no distrito, os órgãos do poder local.
Quando olhamos para os indicadores daquela área geográfica, quase nos espantamos por verificarmos que aí ainda vive gente pensante. É verdade, Srs. Deputados: constatamos uma evolução negativa da população residente; um peso acentuadíssimo de população envelhecida; falta de postos de trabalho na indústria e nos serviços; o mais baixo valor acrescentado bruto per capita do continente; cerca de 50 % da população trabalhando numa agricultura pobre e de minifúndio; impressionante insucesso escolar, e, dever-se-á ainda recordar, o distrito de Viana do Castelo participou com menos de 2 % dos projectos apresentados em toda a Região Norte, dentro do quadro legal do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, e quanto ao recurso ao SEBR - Sistema de Estímulos de Base Regional, na sua
27 DE JANEIRO DE 1988 1431fase inicial, o distrito não apresentou candidaturas e na 2.o fase apareceram 7 projectos num conjunto de 116 para a Região Norte.
Poder-se-á dizer que esta falta de investimento resulta exactamente da situação de desfavor público em que o distrito está mergulhado e que necessariamente, é urgente superar.
Acentuamos, entretanto, que nos últimos anos, com o apoio de governos do PSD, se construiu o porto de mar, se abriu o novo hospital regional, se começaram os trabalhos da estrada de Valença a Melgaço, o que representa um conjunto de investimentos significativos, mas que é muito pouco para a gigantesca obra de recuperação que o distrito espera!
É minha intenção, hoje, apresentar aos senhores deputados um dos grandes anseios do distrito de Viana do Castelo e da região envolvente - a construção do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo.
Foram efectuadas visitas ao local de técnicos e de políticos, fizeram-se os estudos necessários, planearam-se as acções a implementar, dispuseram-se as autarquias envolvidas a dar o contributo que lhes foi pedido, adquirindo e demarcando os espaços necessários ao arranque do empreendimento, a fixar exactamente junto à actual Zona Industrial de Viana do Castelo. Para o efeito foi adjudicada a elaboração do respectivo projecto, mas continuamos sem vislumbrar a saída, que, afinal, todos dizem defender!...
Em Outubro de 1986 afirmava-se em documento oriundo do Ministério do Trabalho que a conclusão do projecto deveria ocorrer por finais desse mês, seguindo-se a propositura aos responsáveis da abertura do «concurso público».
Por outro lado, já em 1984, o Instituto do Emprego e Formação Profissional caracterizava as acções fundamentais que caberiam ao Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo, aí se afirmando que tal estrutura responderia «aos muitos e variados problemas de mão-de-obra com que as empresas se debatem e, ao mesmo tampo, proporcionaria um efectivo impacte no desenvolvimento da região e de todo o Alto Minho».
Os tempos passaram, e passam demasiado depressa, e os jovens da região continuam, sem possibilidades de adquirir conhecimentos que os fixem no mundo do trabalho e os empresários sem encontrarem a mão-de-obra especializada que os estimule ao investimento, e, por arrastamento, a região definha e lamenta-se!...
Tenhamos presente que o Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo tornar-se-á o ponto de encontro dos vários parceiros sociais e dos agentes económicos para uma acção mais participada em ordem a um desenvolvimento integral da região.
Esta participação será ainda mais importante porque poderá contribuir para a definição do tipo de formação mais conveniente a ministrar no Centro em cada momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência que a paisagem económica regional tende a modificar-se, principalmente com a dinamização e função do novo porto de mar e com o aparecimento de novas indústrias, mas essa modificação passa, necessária e fundamentalmente, pela reconversão profissional (mudança de ramo) e pela formação dos jovens à procura do primeiro emprego, o que só se tornará possível com o funcionamento do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo.
Sendo certo que tal estrutura não consta do PIDDAC que aprovámos com o Orçamento do Estado para 1988, mas sendo certo também que tal falta só pode admitir-se como resultante de alguma desatenção, reclamamos do Governo
que, de imediato, dê prioridade ao lançamento a concurso público do projecto do Centro de Formação Profissional de Viana do Castelo, dado que verbas existirão, nem que seja à custa da dotação concorrencial do Orçamento do Estado, que, mesmo assim, não ficaria prejudicado, tal a exiguidade da verba necessária à concretização de objectivos de tamanho alcance social.
Viana do Castelo espera que, no momento que passa, das comemorações dos seus 140 anos de elevação a cidade, lhe caiba em prenda o tão desejado Centro de Formação Profissional, para que o futuro se torne mais risonho e o desenvolvimento desejado chegue com um melhor e capaz aproveitamento de todas as potencialidades regionais e com o consequente aumento do nível de vida das populações e o enriquecimento dos cidadãos, considerados em toda a sua dimensão cultural, espiritual e humana!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País vive, sem dúvida, dias encapelados. A acção governamental, por inepta e presa aos interesses grupais mais obscuros, desencadeia vagas de perplexidade, crispação e revolta.
Nas últimas semanas, uma delas confrontou os Portugueses com a política acriteriosa e discriminatória do Executivo: a grelha de decisões da Secretaria de Estado da Cultura quanto aos subsídios atribuídos ao teatro independente. Com efeito, a marginalização de companhias como as de Campolide, a Seiva Trupe ou o Teatro Estúdio de Lisboa, para só referir uns quantos casos, que se acrescentam à velha desconsideração de A Barraca, suscita vivas inquietações e um generalizado repúdio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acontece que as entidades visadas são, ademais, das que podem reivindicar-se de realizações de indiscutível qualidade em anos pretéritos. Para além do mérito intrínseco das suas sucessivas acções, deve relevar-se a actuação que vêm empreendendo na descentralização e ou na efectivação de uma arte exigente e indócil. As razões que se apontam por parte dos organismos estatais responsáveis são lamentáveis. Chega-se ao desplante de acoimar de comercial a representação de peças como O Motim, pela Seiva Trupe, que constituiu um assinalável sucesso popular sem infringir regras elementares de uma produção artística não repousada no facilismo nem na banalidade emprobrecedora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Triste sinal dos tempos, Srs. Deputados! O texto dramaturgia) em referência não pudera ser levado à cena durante o fascismo por imposição da censura contrária aos objectivos do TEC e de António Pedro.
É hoje o tempo de outras formas de censura. Os caminho seguidos pela Secretaria da Cultura no tocante à repartição dos suportes financeiros pelos diferentes agrupamentos teatrais merecem uma mobilização consciente e, a todos os níveis, indómita da opinião pública junto dos órgãos do Poder. Com efeito, no momento em que, através de enviasamentos do jaez dos que denuncio, se inviabiliza a realização cultural no que ela tem de mais expressivo, de
1432 I SÉRIE-NÚMERO 45mais tradutor da capacidade criadora do nosso povo, é importante levantar um brado de alerta, sob pena de, continuando adormecidos, um dia, quando for necessário reagir, poder ser demasiado tarde.
Esta intervenção é uma manifestação de protesto e é um sinal alertador perante a Câmara, perante todos. Desta feita é visado o teatro, mas há já indícios de compressão de outras actividades.
Quando será a própria afectação da nossa voz livre, insubmissa e criativa?Apausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudantes de todas as Faculdades de Letras do país têm vivido com apreensão e assinalável espírito reivindicativo a situação decorrente dos acordos celebrados pelo Ministério da Educação em 17 e 20 de Julho de 1987, numa iniciativa de um Governo de gestão com consequência limitadoras para o presente e para o futuro. De facto, tais acordos lesam muito especialmente os actuais e futuros estudantes de Letras, bloqueando o respectivo acesso ao ensino e fazendo letra morta do sentido da Lei de Bases dos Sistema Educativo, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.
Reconhecemos a necessidade de uma reflexão nacional, de um debate alargado, sobre a problemática do papel da universidade no quadro dos sistema de ensino.
Tal implica uma mudança de mentalidade, mas também de filosofia, e não ignoramos que talvez uma correspondência directa dessa inversão de valores seja a adopção de uma visão da universidade como parte indispensável na formação e valorização do cidadão, sem que a tal correspondam necessariamente saídas profissionais. Mas, até lá, o quadro de referência de onde devemos partir é o quadro legal em vigor, a começar desde logo pela Lei de Bases do Sistema Educativo.
Os acordos celebrados pelo governo de gestão em 17 e 20 de Julho de 1987 penalisam os estudantes e são o exemplo de um documento feito à pressa, sem diálogo com todos os interessados, hipotecando a Lei de Bases e condicionando o quadro da própria Reforma Educativa.
Ao juntarmos a nossa voz de preocupação aos mais de 25 mil alunos no imediato confrontados com esta política, não poderemos também deixar de precisar alguns aspectos fundamentais.
A nossa batalha não é contra os professores, é contra o Governo. A responsabilidade da crise aberta nas Faculdades de Letras é do Governo. Ao não dialogar. Ao fazer letra morta da lei. Ao não anteceder os acordos celebrados de um diálogo e de um consenso alargado, abrangendo também os estudantes. Esse, aliás, era um dever que se colocava na própria Lei das Associações de Estudantes, que, dignificando o movimento associativo estudantil, estatuiu ainda a obrigação de audição de estudantes na legislação de ensino. O governo de gestão não o fez. Este governo não demonstra a humildade de corrigir a mão, de abrir espaços de diálogo. O Ministério da Educação prefere pagar menos ao mesmo número de docentes, ao promover uma efectivação sem contrapartida financeira, a assumir o diálogo entre o Governo, os docentes, a universidade e os estudantes.
O Ministério da Educação podia, aliás, já ter optado por um de dois caminhos: ou a abertura de um espaço de diálogo, de negociação com todos os interessados, revogando os acordos de Julho de 1987; ou avançando para um protocolo adicional aos de Julho de 1987, envolvendo as universidades, as escolas superiores de educação e os representantes dos estudantes, garantindo saídas para os estudantes de Letras.
A técnica da avestruz foi o caminho adoptado na 5 de Outubro.
Os socialistas compreendem a necessidade de trabalhar para um plano de emergência para o emprego de jovens licenciados. Acompanharemos com atenção, com interesse, mas também como necessário distanciamento crítico, os trabalhos do grupo entretanto nomeado pelo Ministério. É necessário optimizar os recursos existentes, inovar pedagogicamente, garantir qualidade no ensino e por aí o sucesso no sistema, porque os primeiros atingidos pelas deficiências do sistema são os próprios estudantes.
Assumimos como objectivo político nacional o crescimento do sistema. Defendemos que a estabilidade educativa é fundamental, mas não pode ser conseguida apenas à custa das novas gerações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado surto de desenvolvimento da região transmontana no sector da iniciativa privada, nomeadamente no distrito de Vila Real (que aqui representamos e conhecemos mais de perto), aliado às perspectivas de médio prazo que apontam para um ritmo crescente desse desenvolvimento - perspectivas sustentadas na preocupação que os governos, nestes últimos anos, têm manifestado e concretizado com a criação na região de Trás-os-Montes de diversas infra-estruturas visando melhorar as condições propícias àquele desenvolvimento, que se deseja, apoia e reclama -, encontra ainda obstáculos que urge eliminar.
É neste quadro que uma das primeiras preocupações e iniciativas das associações empresariais da região tem sido o levantamento e a tomada de posição acerca dos problemas e dificuldades estruturais que afectam as empresas da região ou que nela desenvolvem a sua actividade, com particular incidência no tocante às consequências da nossa adesão à CEE e à circulação dos produtos de e para a Europa, a nível da região de Trás-os-Montes e em termos de transportes rodoviários.
Nesta perspectiva e com esta preocupação, conscientes das realidades que temos e da interioridade que suportamos, os empresários da região da Vila Real consideram da maior relevância para o desenvolvimento da região a abertura ao trânsito de mercadorias da fronteira de Vila Verde da Raia (Chaves), posição em que são acompanhados pelas associações de âmbito nacional, e reivindicação que consta até das conclusões do recente congresso de núcleos empresariais, realizado em Tróia nos finais de 1987, e a que as anarquias e forças vivas daquela zona dão também o seu apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que os empresários da região já fizeram chegar esta sua pretensão, e as razões e argumentos que a justificam, aos responsáveis governamentais e que existe da parte destes uma sensibilização para o problema que nos leva a encarar com optimismo a consecução desta tão importante medida.
Se levarmos em linha de conta que a exportação e importação de produtos de e para a Europa, a nível de toda a Região Norte, por via rodoviária, é actualmente canalizada pelas fronteiras de Vilar Formoso e de Valença, compreen-
27 DE JANEIRO DE 1988 1433deremos melhor a importância e o interesse que para a região transmontana (e muito especialmente para o distrito de Vila Real) significa a abertura ao trânsito de mercadorias da fronteira de Vila Verde da Raia (Chaves), quer em termos de custos, quer em termos de tempo e distância. E são já muitas as empresas da região viradas para a exportação.
Aos argumentos e razões objectivos aduzidos pelos agentes económicos da região, veio juntar-se agora o facto de do lado espanhol estarem a realizar-se, em ritmo significativo, importantes obras de ampliação e modernização das instalações alfandegárias e o alargamento (para medidas de via rápida) da ligação entre a fronteira e a vila de Verin, onde passa a via rápida Vigo-Madrid, que liga ao resto da Europa a partir de Tordesilhas, actual via utilizada pela maioria dos nossos emigrantes.
Abriria aqui um parêntesis para referir que já hoje, em termos de movimento de entradas e saídas de emigrantes, a fronteira de Vila Verde da Raia é a segunda fronteira do País, como se pode verificar pelos números oficiais relativos aos últimos anos.
Só é ultrapassada pela fronteira de Vilar Formoso, atendendo que esta tem o significativo fluxo dos que viajam de comboio.
Este novo elemento, cujos trabalhos no terreno se iniciaram há muito pouco tempo e se desenvolvem a excelente ritmo, vem dissipar as dúvidas sobre a decisão das autoridades espanholas em valorizar aquela fronteira e dotá-la de condições para todo o tipo de tráfego rodoviário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a todos estes elementos e realidades, pensamos que estão reunidas as condições para que a fronteira de Vila Verde da Raia seja aberta ao trânsito de mercadorias, tal como o reivindicam os agentes económicos e o exige o desenvolvimento da região.
É por isso que os deputados sociais-democratas do círculo de Vila Real dão todo o seu apoio a esta medida, que, estamos certos, o actual governo não deixará de concretizar, atento como está aos problemas das regiões e das comunidades que os integram e interessado, como tem demonstrado estar, em encontrar para eles a melhor solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Teixeira, como sabe, sou solidário com esta aspiração das gentes da nossa região. No entanto, não queria deixar passar a oportunidade sem lhe perguntar se V. Ex.a não entende que o aumento imediato do trânsito, ou seja aquele que é provocado pela abertura da fronteira de Vila Verde da Raia ao trânsito de mercadorias, com a rede viária que temos não iria causar graves problemas à circulação, nomeadamente à que ainda hoje se faz por dentro da cidade de Chaves. No fundo, o que gostaria de saber era se não estaria de acordo em que, antes de se abrir a fronteira de Vila Verde da Raia ao trânsito de mercadorias, não seria de implementar uma nova rede viária que passasse por fora da cidade e aglomerados populacionais, de modo a não causar os problemas que todos estamos habituados a ver e a sentir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, em primeiro lugar quero agradecer-lhe, pois já sabia que estava solidário comigo, na medida em que se trata de um problema regional que mais nos toca de perto.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que concordo consigo quando diz que a criação de uma nova rede viária é importantíssima neste caso. Contudo, penso que se tem de começar por algum lado e parece-me pouco correcto adiar o problema da possível abertura da fronteira de Vila Verde da Raia ao trânsito de mercadorias à espera da rede viária.