PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, dizer que nos é indiferente o que se passa na União Europeia, como se houvesse um "lá fora" e "cá dentro", é dizer apenas que nos acomodamos e ficamos, afinal, condenados ao desemprego e à recessão. Não podemos aceitar esse ponto de vista!Aplausos do PS.Eis por que a convergência é um desígnio nacional: porque é também um desígnio europeu! Precisamos de uma União Política e Social que complete a União Económica e Monetária e que não esqueça que a competição estimula, a cooperação reforça e a solidariedade une. Qual o futuro do impropriamente chamado Pacto de Estabilidade? Antes de mais, é preciso deixar claro que não se trata de um pacto intergovernamental, não se trata de alterar o artigo 104.o - nós estamos de acordo com o artigo 104.o! Acontece, porém, que o artigo 104.o faz três referências: primeira, ter em conta o défice; segunda, ter em conta a dívida; e, terceira, ter em conta a regra de ouro das finanças públicas! Está lá dito!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É esse artigo que não queremos pôr em causa, queremos cumprir. Por isso, entendemos que os regulamentos devem ser alterados sob pena de os parlamentos deixarem de assumir plenamente as suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eis por que é indispensável um equilíbrio maior entre o défice e o endividamento público, o reforço da disciplina da despesa corrente primária, Sr.as e Srs. Deputados!... E este Governo tem de o ter em conta!! Não pense que pela proximidade de eleições depois não tem de ter em conta esse limite...! Esse limite tem de ser assumido claramente para todos, tem de haver uma regra para todos e não haver dois pesos e duas medidas!! Essa é que é a questão fundamental e temos de assumi-la com todas as consequências!!Aplausos do PS.Verifico, aliás, com gosto, a concordância do Sr. Deputado Miguel Frasquilho uma vez que esta é a questão fundamental e que o Parlamento não pode deixar de assumir com todas as suas consequências.
3130   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 E o Partido Socialista como partido de governo, como partido de alternativa, como partido da Europa não pode deixar de dizer, neste momento, que esta é a questão do momento, esta é a questão oportuna. E cabe ao Parlamento não se deixar ultrapassar e garantir que, afinal, teremos uma resposta no momento próprio para este tema. Mais disciplina, mas, sobretudo, mais convergência!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.o 11/IX, apresentado pelo PS, no exercício do seu direito potestativo.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos com a apreciação do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a ordem do dia da reunião plenária de 3 de Março, nos termos do n.o 4 do artigo 56.o do Regimento que dispõe o seguinte: "O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a três minutos.
Para expor os fundamentos do seu recurso, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dou a palavra ao recorrente, Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo período de três minutos, passando de seguida à votação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concretizando o nosso recurso, recorremos da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que, depois de ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendou para a reunião plenária de 3 de Março um projecto de resolução, apresentado pela maioria parlamentar, sem o acordo do PCP, que propôs o agendamento potestativo.
E fazemo-lo porque, na nossa opinião, se trata de uma grave entorse da interpretação da letra e do espírito do Regimento que não pode passar sem ser assinalado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A maioria argumentou, no parecer que aprovou na 1.a Comissão, que não se pode limitar o direito de a Conferência de Líderes participar no agendamento previsto no n.o 4 do artigo 63.o, mas do que se trata, de facto, neste número é de dar à Conferência um papel no sentido de poder agendar, ou não, matérias com a ressalva de nunca o poder fazer, num sentido ou noutro, contra a vontade do partido que propõe o agendamento potestativo.
Esta é, aliás, a raiz singular deste instrumento regimental: o agendamento potestativo, que é estabelecido de acordo com as dimensões das bancadas neste artigo, que tem como epígrafe "Fixação da ordem do dia", dá ao partido que agenda este direito.
Aliás, no parecer aprovado invoca-se o argumento do princípio da racionalidade e da eficácia, mas que racionalidade e eficácia haverá se a opção com que se confronta o partido que apresenta o agendamento potestativo é a de ou aceitar tudo o que a maioria entender agendar ou então pode limitar, unicamente, à sua própria iniciativa o debate que então se realizará?
É o inverso, o oposto da racionalidade e da eficácia, nos debates parlamentares. Trata-se de uma grave entorse à interpretação da letra e do espírito do Regimento, da alteração de uma regra que sempre tem sido seguida no nosso Parlamento em relação aos agendamentos potestativos, e que tem consequências graves, contra as quais nos oporemos no debate do próximo dia 3 de Março, mas não deixa, também, de ter um significado muito importante em relação ao que a maioria quer fazer, relativamente aos agendamentos potestativos daqui para a frente, designadamente os agendamentos dos partidos da oposição.
É, pois, contra esta decisão do Sr. Presidente, de acordo com a vontade da maioria e do parecer aprovado na 1.a Comissão, que nos opomos e apelamos para que o Plenário não aceite a decisão do Sr. Presidente e a contrarie não aceitando que contra o direito de agendamento potestativo e o direito previsto no n.o 4 do artigo 63.o de o partido que o propõe poder aceitar ou não a inclusão de outras matérias na ordem de trabalhos, se passe a instituir uma regra em que, salvo o caso da limitação mínima à sua própria iniciativa, ao partido que propõe não fique disponível mais nenhum recurso para poder inviabilizar um debate que será, então, configurado pela maioria que se formar em cada momento na Conferência de Líderes e não um direito de fixação da ordem do dia como são a letra e o espírito do artigo do Regimento que está em causa, nesta matéria.Aplausos do PCP e de Os Verdes.
3131   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o Regimento impede-me de responder aos seus argumentos, porque elimina qualquer debate sobre esta matéria, pelo que vou colocar de imediato à votação o seu recurso.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a ordem do dia da reunião plenária de 3 de Março, nos termos do n.o 4 do artigo 56.o do Regimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, conforme está previsto na ordem de trabalhos, vamos dar início às votações, pelo que vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 120 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é sobre a condução da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos iniciar agora as votações e eu constato que no guião de votações que foi distribuído pelas bancadas não consta o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre a proposta de lei n.o 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico) e os projectos de lei n.os 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante) e 252/IX (Estatuto do agente da cooperação), que foi votado na 2.a Comissão, no dia 17 de Fevereiro.
Portanto, deve ter havido um lapso por parte dos Serviços, é a única explicação possível, de resto, já foi distribuído pelas bancadas, pelo que peço a Mesa, que atendendo a uma votação que foi realizada nas comissões, já quase há 10 dias, se é viável inclui-la no guião de votações, permitindo, assim, a sua votação hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte, não vejo qualquer obstáculo em que se proceda hoje à votação deste diploma, preciso é de contar com o consenso das várias bancadas.
Srs. Deputados, alguém se opõe a que a votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre a proposta de lei n.o 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico) e os projectos de lei n.os 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante) e 252/IX (Estatuto do agente da cooperação) agora mencionado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes seja votado hoje, uma vez que é um texto consensual, vem da comissão competente por acordo de todos e substituiu três projectos de diploma diferentes?Pausa.Bom, uma vez que estamos todos de acordo, votaremos, então, no final das outras votações e antes dos pareceres da Comissão de Ética.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação do voto n.o 133/IX - De protesto contra por o Governo recorrer a expedientes de desorçamentação e adulteração das contas públicas e outras formas de viciação da transparência e verdade financeiras (apresentado pelo PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos um tempo em que os cidadãos não só desconfiam do Governo como começam a não se sentir bem no estado em que isto está.
De facto, a actuação do actual Governo tem-se pautado pelo completo desrespeito pelas regras normais de funcionamento de um Estado democrático, integrado, há quase duas décadas, na Europa da
3132   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 União.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E isso assume particular gravidade na área financeira.
Sr. Presidente, a despesa na saúde está descontrolada; conselhos fiscais levantam reservas às contas dos hospitais-empresa; a dívida total na saúde agrava-se; as manigâncias nas contas da saúde ultrapassam todos os limites previsíveis ou espectáveis.
Srs. Deputados, os embolsos do IVA foram deliberadamente atrasados, nos finais de 2003, para maquilhar as contas públicas, protestaram associações empresariais como a do sector têxtil e a do Minho, protestámos nós, Deputados do PS, e outros Deputados oposicionistas, mas o Governo manteve-se surdo e a manobra aparece discretamente reflectida no próprio boletim de execução orçamental, da Direcção-Geral do Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades, proteste e exprima claramente a sua discordância face a estas manigâncias que se destinam apenas a um controlo artificial do défice público e não ao equilíbrio das contas públicas que nós defendemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto, Sr. Deputado António Costa, é uma vergonha e é uma vergonha para si, que o assinou, e para o Parlamento estar, pura e simplesmente, a discuti-lo. E sabe porquê? Permita-me que apresente cinco razões: a primeira porque é um plágio, é o "voto Rodolfo Rebelo"!...
Não sei se o Sr. Deputado António Costa tem consciência do que assinou. No passado dia 31 de Janeiro, saiu um artigo de jornal, dias depois os senhores apresentam um voto em que repetem o artigo, repetem os vários parágrafos, até os erros os senhores repetiram! Não têm vergonha?... Pagaram direitos de autor? Era bom que confirmassem as coisas, antes de votá-las, Sr. Deputado António Costa. Isto envergonha-vos a todos!
Mas permita-me que vos diga mais alguns argumentos para se envergonharem: apresentaram um artigo de jornal em forma de voto com os erros que o próprio artigo de jornal tinha. No artigo de jornal, fala-se em dívidas de saúde, que os senhores repetem porque não têm informações e não sabem quanto é, mas lá põem os números e põe-nos dizendo: "a diferença entre 1200 milhões e 863 milhões são 375 milhões". Srs. Deputados, façam as contas! A diferença entre estes valores são 337 milhões!Risos do PSD.Depois, dizem que os valores que apresentam determinadas dívidas, por exemplo, de retenções do IVA correspondem a 0,35% do PIB, mas o valor que os senhores apresentam, se soubessem o que era o PIB, corresponderia somente a 0,27%. É o complexo, a "síndroma do Eng.o Guterres" que volta a perdurar nessa bancada!Aplausos do PSD.Finalmente, permitam-me que vos diga: os senhores nem sequer são rigorosos nos valores. Falam que há dívidas de milhões para a ADSE, mas milhões são o quê, Srs. Deputados? Está a falar de 2 ou de 200 milhões? Não sabem e como não sabem atiram palavras sem qualquer significado.
Finalmente, Sr. Presidente e Caros Srs. Deputados, permitam-me só que vos diga que o que está presente aqui é o "complexo do monopolista": os senhores fizeram tantas desorçamentações que têm medo que alguém siga o vosso exemplo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fiquem descansados, porque não o vamos fazer. E, por favor, afastem o Parlamento da vergonha de votar este voto - retirem-no antes sequer de o votarmos!Aplausos do PSD e do CSD-PP.
3133   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não pretendia sequer fazer uma intervenção muito especial sobre este voto, mas, tendo em atenção o facto de o Partido Socialista ainda ter tempo disponível, faço um apelo directo à sua bancada,...O Sr. José Magalhães (PS): - Faça!O Orador: - ... que é o de retirar este voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Retirem a manigâncias!O Orador: - Este voto não é rigoroso, este voto, além do mais, não serve os interesses nacionais. E, desde logo, por questões simples, que se devem ler no próprio voto - vamos fazê-lo.
Até começam com uma frase que está bem, segundo a qual "A confiança dos cidadãos no Estado e nas suas instituições é um dos fundamentos de um país democrático"... Devo dizer que não apresentar votos rigorosos não ajuda muito a essa confiança dos cidadãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem! O Orador: - Continuam dizendo que "A actuação do Estado em relação aos administrados deve pautar-se por regras claras, transparentes e equilibradas que não favoreçam a discricionariedade.". Com certeza que estamos de acordo. Mas, depois, começa o desvario.O Sr. José Magalhães (PS): - Vosso!O Orador: - Portanto, têm duas frases que estão bem e a partir daí não conseguimos encontrar uma única, até porque citam a comunicação social, essa fonte essencial para a apresentação de um voto no Parlamento:...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual terá sido da fonte daquele voto do CDS-PP apresentado na semana passada?O Orador: - ... "Ainda segundo a comunicação social, centenas de milhões de euros, inscritos no orçamento rectificativo de 2002 como 'despesas de anos anteriores', entraram, afinal, como receita do ano nas contas da saúde alterando para 2003 a base, para os efeitos de comparação.". Como sabem, as contas são certificadas e são-no, desde logo, por uma instituição como o Eurostat.
Mas o máximo chega depois da parte deliberativa em que pretendem "Exprimir a sua total discordância relativamente à forma como se têm adulterado as contas públicas com o intuito de manter artificialmente o défice público abaixo dos 3% do PIB.". O défice abaixo dos 3% é um desígnio nacional que deveria ser apoiado por toda esta Câmara...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... - vou terminar, Sr. Presidente - como forma de não continuarmos num procedimento de défices excessivos; tudo isto a bem de Portugal.
E também a bem de Portugal era importante que os senhores retirassem este voto!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio, que é bastante jovem, que se retire deste tipo de discursos porque comprometerá irremediavelmente a sua carreira.
3134   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Pode acontecer-lhe o mesmo que sucedeu ao Dr. Rui Rio: tudo o que ele escreveu, há dois ou três anos, aplica-se agora à Ministra da Finanças.
Não somos só nós: a Associação Industrial do Minho, a Associação do Têxtil de Portugal, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa... - penso que alguns dos senhores o conhecem!... - também o dizem.
Este tipo de conversa, esta desorçamentação que os senhores têm feito não tem cobertura política, assim como os discursos que os dois instrumentistas do "Titanic", Diogo Feio...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não!O Orador: - ... e Duarte Pacheco, "violinista", aqui fazem também não têm qualquer cobertura política.
Mantemos o nosso voto! O que se está a passar, do ponto de vista financeiro, é uma vergonha, todo o País o entende e a Assembleia tem a obrigação de proceder à votação deste voto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista, que pretende protestar contra a utilização de expedientes de desorçamentação e adulteração das contas públicas.
De facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a opinião pública, neste país, conhece praticamente todas as semanas exemplos de expedientes que são utilizados pelo Governo, em diversos sectores, para provocar desorçamentações, para utilizar recursos indevidamente, para alterar as contas públicas em diversos sectores. São os casos conhecidos da ADSE, com dívidas claras e assumidas dos anos 2001, 2002 e 2003; do expediente adoptado pelo Ministério da Saúde de contrair empréstimos para liquidar dívidas junto do Ministério das Finanças; do conjunto de atrasos na devolução do IVA devido a empresas, que tem ocasionado claras manifestações de protesto de diversas associações empresariais em todo o Pais.
Este é um comportamento inaceitável, por isso, iremos votar a favor de um voto que, no fundo, também sintetiza uma outra ideia, que, aliás, esteve bem evidente ao longo deste debate, durante esta tarde: a de que o Governo se serve de todos os expedientes para alterar as contas públicas, incluindo aqueles em que, através de vendas e de receitas extraordinárias altera o défice, transformando a realidade de um défice de 5% num défice, que é apresentado em Bruxelas, na Comissão Europeia, de cerca de 2,8%.
Por todas estas razões, o PCP vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 133/IXDe protesto por o Governo recorrer a expedientes de desorçamentação e adulteração das contas públicas e outras formas de viciação da transparência e verdade financeirasA confiança dos cidadãos no Estado e nas suas instituições é um dos fundamentos de um país democrático.
A actuação do Estado em relação aos administrados deve pautar-se por regras claras, transparentes e equilibradas e que não favoreçam a discricionariedade.
No caso concreto dos recursos financeiros colocados à disposição do Estado, espera-se que os mesmos sejam geridos de forma eficaz e espera-se do Governo uma conduta particularmente cuidadosa e fundada na verdade e na objectividade.
Em 2004, são já várias as notícias que envolvem o Estado português e o Governo e que motivam uma crescente preocupação.
3135   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 A despesa no sector da saúde estará descontrolada. Segundo notícias vindas a público, e que o Governo não desmentiu, a dívida total, até Novembro de 2003, passou, segundo a imprensa, de 863 milhões de euros em 2002 para 1,2 mil milhões de euros em 2003. Um crescimento de 30%, cerca de 375 milhões de euros, sem contabilizar as dívidas dos denominados hospitais SA. Por outro lado, o défice dos hospitais na órbita pública cresceu cerca de 108% - um aumento de mais de 400 milhões de euros em relação a 2002.
Ainda segundo a comunicação social, centenas de milhões de euros, inscritos no orçamento rectificativo de 2002 como "despesas de anos anteriores", entraram, afinal, como receita do ano nas contas da saúde, alterando para 2003 a base para efeitos de comparação.
Acresce que a ADSE mantém milhões de euros em dívida relativa a 2001, além de não ter pago a maioria da dívida de 2002. Em 2003 o panorama permanece idêntico. Aqui, a desorçamentação atinge o auge. As "caixas" dos vários ramos das forças armadas possuem dívidas de milhões. Estas, ao serem facturadas pelos hospitais, aparecem como receita no Serviço Nacional de Saúde mas nas "caixas" dos ramos militares não aparecem como despesa porque não pagaram a respectiva dívida. Todos estes milhões de euros em dívida terão sido remetidos para 2004.
As "manigâncias" com a dívida pública levaram, assim, o Ministério da Saúde a contrair, nos últimos dias de 2003, um empréstimo de 300 milhões de euros junto da banca, através do Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS), para pagar uma dívida ao Tesouro, com os inerentes encargos, montante que foi devolvido aos bancos nos primeiros dias de 2004, após o Tesouro lhe fazer, ao IGFS, um novo empréstimo.
Finalmente, a questão dos atrasos nos reembolsos do IVA no final do ano de 2003. De facto, em Novembro, a Divisão de Reembolsos do IVA terá cancelado novas ordens para restituição do imposto. No total, estavam em causa cerca de 350 milhões de euros de reembolsos, o que corresponde a cerca de 0,35% do PIB. Em Dezembro a administração tributária processou apenas 153 reembolsos de IVA, referem as estatísticas de actividade da DGI, quando no ano de 2002, segundo os dados oficiais, se efectuaram um total de 38 907 reembolsos.
De facto, invocando a própria Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e o seu Boletim de Execução Orçamental referente ao mês de Dezembro, permite-se constatar que a receita de IVA (sem o "perdão fiscal" de 2002, nem a venda de créditos em 2003) teve um acréscimo de cerca de 330 milhões de euros, mais 52% quando comparado com 2002, quando os valores acumulados até Novembro, menos 78 milhões de euros (- 1%), são um espelho bem mais verdadeiro da recessão em que o país foi mergulhado em 2003.
Estes dados vão ao encontro das queixas de empresários e de associações representativas dos mais diversos sectores sobre os atrasos verificados nos reembolsos do IVA, o que em muitos casos colocou as empresas perante enormes dificuldades, levando mesmo a Associação Têxtil de Portugal a classificar a situação como de "extrema gravidade" para o sector.
Perante isto já veio o Governo admitir o pagamento de juros compensatórios aos contribuintes lesados, lesando com isso o próprio erário público.
Protestar contra o facto de a prática do Governo acarretar grandes prejuízos aos cidadãos contribuintes e às empresas em virtude de os atrasos nos reembolsos do IVA obrigarem o Estado ao pagamento dos inerentes juros compensatórios, e a suportar sobrecustos de dezenas de milhões de euros, nomeadamente no caso das operações de endividamento do sector da saúde;
Manifestar a sua enorme preocupação pela gravidade das notícias vindas a público relativamente aos mais diversos expedientes de desorçamentação;
Exprimir a sua total discordância relativamente à forma como se têm adulterado as contas públicas com o intuito de manter artificialmente o défice público abaixo dos 3% do PIB;
Apelar ao Governo português no sentido de atribuir prioridade absoluta à concretização de mecanismos de transparência e verdade financeira e orçamental, designadamente a implementação urgente do Plano Oficial de Contabilidade Pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 135/IX - De pesar e solidariedade para com as vítimas do sismo ocorrido anteontem em Marrocos (PSD e CDS-PP),
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - O voto é o seguinte:O violento sismo que abalou Marrocos, na passada terça-feira, provocou, pelos números conhecidos,
3136   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 cerca de 600 mortos e algumas centenas de feridos.
A destruição provocada, especialmente na província de Al Hoceima, veio mais uma vez demonstrar a fragilidade humana perante a força da Natureza.
O Governo português tomou rapidamente a decisão de enviar para Marrocos uma equipa especializada em operações de busca e salvamento. Em coordenação com os apoios dos demais Estados-membros da União Europeia, as operações de resgate das vítimas do sismo revelam a solidariedade dos portugueses e dos demais povos europeus com o povo marroquino.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta a sua consternação pelas trágicas consequências do terramoto que atingiu Marrocos e expressa toda a sua solidariedade para com o povo marroquino, neste momento difícil.
A Assembleia da República manifesta ao povo marroquino, na pessoa de Sua Majestade o Rei Mohamed VI, à Câmara dos Conselheiros e à Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, bem como ao Governo marroquino o seu mais profundo pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio em memória das vítimas.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Transmitirei de imediato este voto às autoridades marroquinas nele indicadas.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos, nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Agora, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.o 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 8.a Comissão, para apreciação, na especialidade.
3137   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 54/IX - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/VIII -Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta baixa à 7.a Comissão.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar à Câmara que apresentarei, em meu nome e em nome dos Deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores e de outros Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Tenha a bondade de enviá-la à Mesa no prazo regimental, que são três dias.
Srs. Deputados, passamos às deliberações e começamos pela votação do projecto de resolução n.o 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos ainda votar o projecto de resolução n.o 223/IX - Sobre a extinção do Instituto Geológico Mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das eco-ciências (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta baixa à 1.a Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto baixa igualmente à 1.a Comissão para apreciação, na especialidade.
3138   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Srs. Deputados, segue-se o projecto de resolução n.o 211/IX - Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS).O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que o ponto 1 do projecto de resolução seja votado em separado, podendo os pontos 2 e 3 ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a votação em separado do ponto 1 do projecto de resolução, que diz "Reafirmar o constante da Resolução n.o 7/2003, de 9 de Janeiro".
Deferindo o requerimento feito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, vamos, então, votar o ponto 1 do projecto de resolução n.o 211/IX - Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a repetisse à Câmara o resultado da votação relativa ao ponto 1 do projecto de resolução, sobre a reafirmação do constante da Resolução n.o 7/2003.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O ponto 1 do projecto de resolução n.o 211/IX foi rejeitado, com votos favoráveis do PS e votos contra dos restantes grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projecto de resolução.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre a proposta de lei n.o 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico) e os projectos de lei n.os 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante) e 252/IX (Estatuto do agente da cooperação).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Processo n.o 59/01.3TABGC, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
3139   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 pelo 2.o Juízo Criminal da Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.o 577/02.6TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fausto Correia (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Secção do DIAP, Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa, Processo n.o 733/04.2TDLSB-00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Secção do DIAP, Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa, Processo n.o 733/04.2TDLSB-00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Secção do DIAP, Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa, Inquérito n.o CP4476/2003-1204, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do inquérito em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar amanhã, pelas 10 horas, sendo o período da ordem do dia preenchido integralmente com o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.
3140   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM)Por iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira foi submetida à apreciação da Assembleia da República uma proposta de lei que visa estabelecer uma tarifa especial de transporte aéreo para os estudantes do ensino superior daquela Região que frequentem acções de formação no Continente ou na Região Autónoma dos Açores. Trata-se de atribuir a estes estudantes a mesma tarifa de que beneficiam os estudantes daquela Região estudando no exterior.
É uma medida que se insere numa linha de políticas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza: o reforço do capital humano.
Nestes termos é de apoiar a criação de incentivos à formação universitária e à mobilidade dos estudantes, reforçando as condições de desenvolvimento das Regiões Autónomas e contrariando os seus handicaps de regiões insulares, periféricas e de pequena dimensão.
Espera-se agora que, em sede de Comissão Especializada, seja possível introduzir uma alteração fundamental para que o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na votação na generalidade, não tenha sido em vão. Trata-se de alargar o regime aos estudantes da Região Autónoma dos Açores, em condições equivalentes aos agora previstos para a Região Autónoma da Madeira.Os Deputados do PS: Maximiano Martins - Medeiros Ferreira - Augusto Santos Silva - Luiz Fagundes Duarte.--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Comunista Português (PCP):
3141   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Carlos Alberto Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVIS
Sábado, 27 de Março de 2004          I Série - Número 69
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 62/IX, dos projectos de lei n.os 418 a 421/IX e dos projectos de resolução n.os 235 e 238/IX.
Foram aprovados os n.os 62 e 63 do Diário.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro - Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social [apreciações parlamentares n.os 71/IX (PS) e 73/IX (PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Teresa Caeiro), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Patinha Antão (PSD), Isménia Franco (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na generalidade, foi discutido o projecto de lei n.o 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António da Silva Preto (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Vitalino Canas (PS) e Honório Novo (PCP).
3774   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3775   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Luís Filipe Soromenho Gomes
3776   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
3777   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Bloco de Esquerda (BE):
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o protocolo adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 418/IX - Criação da freguesia de Vilarinho (PS), que baixou à 4.a Comissão, 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (PS), que baixou à 7.a Comissão, e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos (BE), que baixou à 4.a Comissão; projectos de resolução n.os 235/IX - Sobre o complexo desportivo do Jamor (PS), 238/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma base de dados de situações de risco social existentes em território nacional (BE).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa sessão de hoje é preenchida totalmente com o período da ordem do dia. Na primeira parte iremos aprovar os n.os 62 e 63 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 11 e 12 de Março de 2004.
Quero assinalar o esforço feito pelos serviços na recuperação dos números do Diário atrasados. Agora estamos apenas com duas semanas de atraso, mas espero que consigamos estabelecer em breve a rotina de termos os Diários, no máximo, apenas com uma semana de atraso. Será preciso um esforço suplementar nesse sentido, mas conto com a dedicação, o empenho e a alta competência dos serviços para esse efeito.
Vamos agora dar início à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social [apreciações parlamentares n.os 71/IX (PS) e 73/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, veio introduzir alterações ao regime das prestações ao subsídio de doença.
O Governo fundamenta a sua iniciativa em duas ordens de razões: a necessidade de rigor acrescido no controlo das baixas e a afirmada vontade de privilegiar a protecção das doenças graves e prolongadas.
Quer um quer outro dos objectivos anunciados pelo Governo correspondem a objectivos positivos, mas será que o diploma em apreciação corresponde a estes objectivos anunciados? Infelizmente, em aspectos essenciais, a resposta tem de ser negativa.
A experiência de combate à fraude neste subsídio, por exemplo, entre 1996 e 2001, mostra que o investimento em acções de inspecção para controlo das chamadas baixas fraudulentas, associada ou não a modificações da legislação sobre a matéria, produz indiscutíveis resultados positivos.
O recurso sistemático ao Sistema de Verificação de Incapacidades mostrou que uma parte substancial dos beneficiários em situação de baixa a abandonavam antes de comparecerem perante aqueles serviços. De facto, sem qualquer redução dos direitos dos beneficiários, a utilização mais intensa dos serviços de verificação de incapacidades permitiu reduzir significativamente a fraude nesse subsídio, de tal modo que, a preços constantes de 2001, o montante pago passou de 556 milhões de euros, em 1995, para 463 milhões de euros, em 2001, ou seja, uma diminuição de 16%, passando assim o peso do subsídio de doença nas despesas correntes da segurança social de 6,4% para 4%. Nesse período foram assim poupados, sem qualquer redução dos direitos dos cidadãos, cerca de 408 milhões de euros por relação ao valor
3778   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 gasto em 1995.
Este era um caminho a prosseguir, um caminho com uma enorme margem de progresso, nomeadamente associado a melhorias da articulação electrónica entre os sistemas de saúde e segurança social que estavam já em desenvolvimento.
Mas, também no essencial, não foi essa a opção do Governo. A opção escolhida foi a mais fácil: a de reduzir a factura cortando nos direitos, na qualidade de vida de milhares de trabalhadores. A opção escolhida foi a de pôr "o justo a pagar pelo pecador". Afirma o Governo que com os cortes efectuados nas baixas menos longas se promove a redistribuição e a justiça social. Desde quando? Pode o Governo garantir que a intensidade da fraude é maior em baixas de 30 dias do que em baixas de 180? Há alguma justiça redistributiva cortando o subsídio em 15% numa baixa de 29 dias de um trabalhador que aufere 600 euros de remuneração para acrescer a prestação de um outro com uma baixa de 250 dias e que tem uma remuneração de referência de 2000 euros? Não o cremos!
O verdadeiro objectivo do Governo quando altera os níveis de prestação de doença é apenas o de gastar menos sem cuidar se está a gastar bem. É, aliás, isto mesmo que se afirma no Programa de Estabilidade e Crescimento 2004/2007, de Dezembro de 2003. Cito: "No sector da segurança social serão adoptadas, em 2004, diversas medidas destinadas a conter a despesa, nomeadamente a redução do subsídio de doença para os casos de períodos de incapacidade temporária inferiores a 60 dias". Claro e transparente, claro e objectivo, quando apresentado sem a retórica palavrosa do Sr. Ministro Bagão Félix.
Ao olharmos a verdade dos números há uma constatação indiscutível! A grande maioria dos trabalhadores abrangidos por este sistema vê o seu rendimento degradar-se. Dois exemplos ilustram vivamente o que afirmo. Um trabalhador com um rendimento de 500 euros vê a sua prestação por doença reduzida em 7,7% se estiver 30 dias de baixa, mas vê o seu rendimento igualmente reduzido se ficar doente 60 dias ou mesmo 85 dias. Só com baixas de 120 dias o seu rendimento cresce marginalmente. E este trabalhador que aufere 500 euros é dos tais que teve a majoração depois da intervenção do Sr. Presidente da República.
Mas se pensarmos num salário a rondar valor o médio, cerca de 800 euros, não só o decréscimo é muito mais intenso (15% em baixas de 30 dias, 10% em baixas de 90 dias) como só aos 210 dias de baixa o rendimento passa a ser igual da anterior legislação.
Assim não! Reduzir, a pretexto do combate à fraude, os rendimentos de cidadãos em situação de doença com estes níveis de salários é socialmente inaceitável!