II SÉRIE-A — NÚMERO 39 122 COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ParecerÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO O XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a que visa aprovar as Grandes Opções do Plano (GOP) para o horizonte abrangente da legislatura, isto é, para o quadriénio 2020-2023, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 16 de dezembro de 2019, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. Nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, toma a forma de proposta de lei. A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro do Planeamento e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros no 14 de dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES) e, em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer». Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios das Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2020-2023 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, nos termos do respetivo Regulamento: ambiente, ordenamento do território e cidades, clima, conservação da natureza, energia e geologia. PARTE II – CONSIDERANDOS As Grandes Opções do Plano constituem um relevante instrumento de planeamento de médio prazo, que integra a fundamentação das opções de política económica e a conformação dos desígnios orçamentais, em conformidade com o Orçamento do Estado. Neste sentido, as opções estratégicas definidas na Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) devem justificar as opções orçamentais que contam na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2020. As Grandes Opções do Plano 2020-2023 estão organizadas em torno de quatro grandes agendas