16 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010Os aumentos salariais na função pública ainda não estão decididos —  ainda estamos em fase de negociação —  e a regra que se aplica ao orçamento de 2010 é a que se aplica a todos os orçamentos, ou seja, eventuais encargos adicionais do ponto de vista de remuneração de pessoal são assumidos na dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças.Quanto à aplicação da regra de contratação «2 por 1», ela não se aplica tal qual às Forças Armadas, embora as Forças Armadas continuem a usar uma política de enorme contenção, muito para além da regra «2 por 1» no que respeita à admissão de pessoal civil que trabalha em unidades ou em estabelecimentos militares.Em relação à assistência medicamentosa o Orçamento do Estado para 2010 incorpora as consequências da lei aprovada, por unanimidade, em Junho passado, se não me falha a memória, e que faz com que os deficientes das Forças Armadas tenham acesso a medicamentos gratuitos.Por outro lado, nós já aprovámos, em Conselho de Ministros, e está para promulgação, uma medida adicional, que nos parece também muito importante, que é a da dispensa do pagamento das taxas moderadoras na utilização de equipamentos de saúde aos deficientes das Forças Armadas.São pequenos gestos cujo significado é muito importante, porque são do reconhecimento que temos perante os que serviram a sua Pátria e, em particular, aqueles que, por causa desse serviço que prestaram à Pátria, ficaram com problemas de saúde e de deficiência alguns deles muito graves.Finalmente, no que respeita às questões da saúde, agradeço muito a sua pergunta, pois permite-me esclarecer alguns pontos.Assim, a este propósito, quero dizer-lhe que constitui um grupo de trabalho que tem uma missão específica de, no prazo de 60 dias, apresentar uma proposta de racionalização de valências e de constituição de uma urgência única.É um passo para a realização do objectivo que está na lei e na resolução do Conselho de Ministros —  portanto está na estratégia que consta da ordem normativa —  e que é a constituição de um futuro hospital das Forças Armadas, na dependência do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas com um pólo em Lisboa e outro no Porto.O trabalho realizado pela Dr.a Ana Jorge é um elemento de informação muito importante e como nenhum grupo de trabalho começa do zero, ao mesmo tempo que esse grupo de trabalho foi constituído, foi lançado também o processo legislativo para a criação do Conselho de Saúde Militar.É um processo que está em circuito legislativo, o que explica esses prazos. Portanto, ao fim de 60 dias eu terei uma proposta do grupo de trabalho e o Conselho de Saúde Militar estará constituído para coordenar e monitorizar o processo de implementação do hospital das Forças Armadas, isto com a prudência, com o realismo, com o gradualismo que se revelar necessário. Não podemos ser precipitados neste domínio, que é altamente sensível e, portanto, vamos devagar, mas vamos avançando sempre.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e restante comitiva e dizer que lamento não poder prosseguir com esta troca de amabilidades consensuais respeitantes ao orçamento da defesa, uma vez que esta bancada tem uma divergência de fundo em relação a este orçamento da defesa que eu gostaria de, muito rapidamente, precisar.Acho que é do senso comum que se há sector do Orçamento do Estado onde, perante a situação de crise económica e social em que o país vive, se deveriam fazer economias e onde se deveria poupar, esse sector é o do orçamento da defesa, que é maioritariamente composto por despesas de natureza improdutiva.Portanto, se despirmos o discurso de defesa de qualquer espécie de ideologia que tem «empapado» este tipo de discussões e se o analisarmos numa óptica de reprodutibilidade destas despesas, é óbvio que, numa perspectiva estritamente económica, este é um sector onde deveria haver privilegiadamente cortes na despesa pública. No entanto, a despesa da defesa aumenta.É claro que a despesa da defesa não é toda homogénea, isso reconhece-se. Aliás, esta bancada tem uma atenção privilegiada para aquilo que seja consolidar, cuidar, eventualmente reforçar a componente da intervenção de defesa civil das Forças Armadas, nomeadamente na estratégia nacional para o mar, que deve