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21 DE JANEIRO DE 2023 11 A Sr.a Ministra da Habitação: — O que fazemos é pegar nos programas que são bons, enquanto resposta conjuntural, e melhoramos os instrumentos, criando mais. Olhamos para eles e perguntamos: temos de os melhorar? Temos objetivos mais ambiciosos do que os resultados do programa? Sim, temos! Ainda agora fizemos uma alteração ao Programa de Apoio ao Arrendamento para, precisamente, tentar criar condições para chegar a mais gente. Sr. Deputado André Ventura, aconselho-o a ler o Decreto-Lei n.o 68/2019, que é precisamente a proposta que estava a referir e que está em vigor,... O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! A Sr.a Ministra da Habitação: — ... correspondendo a uma isenção total de imposto para os proprietários que coloquem o seu património no mercado com um valor 20 % abaixo da mediana que definimos. Nós definimos uma mediana, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que eu digo! A Sr.a Ministra da Habitação: — Temos de continuar a trabalhar e temos trabalhado — o Conselho Nacional de Habitação é uma prova disso mesmo — com todos,... Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. ... para tentar encontrar melhores condições para o mercado habitacional, sem descurar a nossa prioridade, que é o parque habitacional público e a sua reforma estrutural, bem como a revolução que se está a fazer em política de habitação e que tem, obviamente, um objetivo de médio prazo. No entanto, estamos a trabalhar para encontrar instrumentos a curto prazo também com os proprietários, como o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 6 % na construção de habitação a custos controlados — que está na lei, neste momento —, como o arrendamento acessível e estes benefícios fiscais. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Também estamos a trabalhar para encontrar outros mecanismos que suportem e deem estabilidade ao mercado de arrendamento. Esse é um trabalho em curso que é importante continuar a fortalecer, sem perder o equilíbrio necessário nem o nosso objetivo de proteger aqueles que precisam de encontrar casa. Essa é a nossa grande prioridade. O Programa Nacional de Habitação não é o desfecho de uma política de habitação; é um programa que define a linha estratégica que estava em curso, que está a ser reforçada e que deve continuar a ser melhorada. Foi isso mesmo que disse na minha intervenção. Esse também é o trabalho que o Parlamento vai fazer com o Programa Nacional de Habitação: vai melhorá-lo. Não é mudar... Quer dizer, o Parlamento é soberano na sua intervenção,... O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ah! Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. A Sr.a Ministra da Habitação: — ... mas aquilo que apresentámos é efetivamente o que defendemos para o Programa Nacional de Habitação, ou seja, uma reforma estrutural, sem descurar uma resposta conjuntural. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir. A Sr.a Ministra da Habitação: — Não consideramos que ela tenha falhado. Tem tido resultados mais lentos do que os que queríamos, mas tem resultados. Sejamos capazes de construir, do ponto de vista
I SÉRIE — NÚMERO 80 12 conjuntural, no mais imediato, soluções mais capazes de responder à emergência que temos na habitação. Esse é, efetivamente, o nosso compromisso, e é esse compromisso que também trazemos ao Parlamento. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Foi fraco! O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 470/XV/1.a, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Habitação: Apresenta-se hoje, neste Parlamento, como a Ministra mais jovem de sempre na 3.a República, mas permita-me que diga, também, que é talvez a Ministra mais desfasada da realidade e do drama da sua geração, aliás, como todos os jovens que nascem, crescem e aparecem no Largo do Rato. Risos do CH. A Sr.a Ministra apresenta um Programa Nacional de Habitação que não traz nada, absolutamente nada de novo para os jovens. Continua com o assistencialismo e, sempre que menciona os jovens, menciona habitação social e subsídios ao arrendamento. Perceba, no entanto, que os jovens não querem estar dependentes do Estado. O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — É isto que os jovens portugueses merecem?! Uma mão estendida e uma dependência contínua do Governo socialista?! Aplausos do CH. Seja sincera com os jovens que nos ouvem das galerias. Se a minha geração só consegue sair de casa dos pais aos 35 anos, diga aos jovens que estão ali sentados, nas galerias, que, provavelmente, sairão aos 45 ou aos 50 anos. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Efetivamente, o direito à habitação é algo que só existe nos seus discursos e nas folhas dos seus programas; não é a realidade dos jovens portugueses. A realidade dos jovens é a realidade da precariedade laboral, dos baixos salários e da dificuldade de acesso aos créditos à habitação, o que nos empurra para o mercado de arrendamento, que, por sua vez, é desajustado em relação aos salários que temos. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Três em cada quatro jovens ganham menos de 950 € por mês, mas a maioria ganha entre 600 € e 700 €. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha! A Sr.a Rita Matias (CH): — No entanto, o preço do arrendamento, em 2022, subiu cerca de 6 % face ao ano anterior. Sr.a Ministra, sabe quais eram os preços praticados no mercado de arrendamento, no ano passado? O custo médio de um T0 era de 731 €. Os T1 custavam, em média, 926 €.
21 DE JANEIRO DE 2023 13 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! A Sr.a Rita Matias (CH): — Quem é que consegue suportar isto?! Acima de tudo, com estes valores, qual é o jovem que consegue poupar o suficiente para dar entrada para uma casa? Os programas que nos apresenta são programas de falhanço, quanto mais não seja porque perpetuam esta dependência do Estado, e esta lógica não é uma lógica inocente: deixam-nos cativos e dependentes, esperando que os jovens respondam com fidelidade na hora do voto. Isto tem uma designação: é uma relação abusiva, tóxica e interesseira. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! A Sr.a Rita Matias (CH): — Portanto, o Chega vem hoje a debate e apresenta uma proposta concreta, que é a criação de um programa de apoio aos jovens para a compra de habitação própria e permanente, de forma que o Estado os ajude na maior dificuldade que enfrentam, que é a entrada para a compra de uma casa. Sigamos os exemplos da Hungria,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Hungria aumentou 15 % o preço! A Sr.a Rita Matias (CH): — ... da Lituânia, da Estónia, da Finlândia e do Reino Unido, para que os jovens possam adquirir a sua casa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi onde mais aumentou na Europa! Aprendam! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Respeita quem está a falar! Isso é falta de respeito para com as mulheres! Está calado! A Sr.a Rita Matias (CH): — Não falamos apenas de números, falamos também de sonhos, do crescimento de famílias que é adiado. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deixa a mulher! A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Ministra, só queremos realismo nas suas políticas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.a Ministra: Esperemos que o facto de agora vir aqui como Ministra da Habitação e não como Secretária de Estado da Habitação não signifique apenas as mesmas políticas, à mesma escala, com um título diferente. Podem ser as mesmas políticas com outra escala; podem ser novas políticas ou políticas de outra natureza. O Governo demorou muito a reconhecer que elas eram tão centrais que precisavam de um ministério, mas o Ministério não pode ser só um nome, tem de ser uma maneira diferente de atacar o mesmo problema. Por isso, se há políticas que consideramos que podem estar no mesmo caminho, não fazemos o que fazem alguns partidos, que é dizer, como na velha anedota: «Aquele restaurante tem uma comida muito má, mas as doses são muito pequenas.» Ou seja, há políticas que precisam de ser melhoradas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é uma anedota?!
I SÉRIE — NÚMERO 80 14 O Sr. André Ventura (CH): — É uma anedota muito fraca! Risos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper. Sr.as e Srs. Deputados, temos de dar condições para que o Sr. Deputado Rui Tavares se possa fazer ouvir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estávamos a ouvir a anedota! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas «quem dá o que tem a mais não é obrigado.» E é isto, infelizmente, o que aquele partido tem para dar. Isto e só isto, nada mais. Vozes do CH: — Oh! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é falta de respeito! O Sr. Rui Tavares (L): — Ouvi com muito interesse a Sr.a Ministra falar em melhorar o Porta 65. Espero que essas palavras inspirem o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo a aprovar o Projeto de Lei n.o 473/XV/1.a, do Livre, para aumentar o período de subvenção mensal e o período máximo do apoio ao programa Porta 65. Mas temos de ir mais longe. As respostas têm de ter outra escala, porque outra escala também permite financiar de outra forma. Se construirmos 100 000 casas e não 26 000, significa que estamos a construir para várias tipologias de rendimentos e, portanto, a criar um programa mais sustentável. Também não precisamos de estar nesta briga entre Estado e mercado. Há um terceiro elemento, que é o das cooperativas de habitação, e o Livre apresenta o Projeto de Lei n.o 471/XV/1.a, criando o programa de apoio às cooperativas de habitação, que faria toda a diferença aqui, como já fez noutros países. Temos também de falar do tema da compra de casa por parte dos jovens e da classe média baixa, um tema de que o Livre fala e que não é de hoje. Protestos do CH. Sim, Srs. Deputados! É que só se lembraram desse programa e desses apoios agora. O Livre lembrou-se deles a tempo, ou seja, na elaboração do programa eleitoral. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas quem é o Livre?! O Livre é o quê?! O Sr. Rui Tavares (L): — Este programa cria um fundo que apoia na entrada para a compra de habitação própria a preços não especulativos, ficando o Estado ou esse fundo com uma parte da casa. Depois, quando a casa for vendida e valorizada, essa parte reverte a favor do Estado, ou é paga pelo próprio, depois de um período de carência de cinco anos. Vozes do CH: — Já passou mais de 1 minuto! O Sr. Rui Tavares (L): — Esta é uma forma de não deixarmos criar esta fratura social e geracional, em que os ricos continuarão a comprar casa — até com isenção do pagamento de impostos — e os pobres ficarão de fora da compra de casa, compra essa que é também uma aquisição de valor para o futuro. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 80 18 Protestos de Deputados do PS. Termino dizendo o seguinte: se a Sr.a Ministra não tiver sucesso na política, penso que poderá ter sucesso na Netflix, porque, em «casas de papel», a senhora já está muito especialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, o Sr. Deputado Alexandre Poço perdeu uma oportunidade de pedir desculpa aos portugueses. Vozes do PSD e do CH: — Oh! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Devia pedir desculpa aos portugueses porque ainda nos lembramos daquilo que aconteceu em 2012,... Protestos do PS. ... quando o PSD, de forma desenfreada, esqueceu que deveriam existir condições para garantir habitação para as pessoas. Aplausos do PS. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Tivemos de salvar o País! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — O Sr. Deputado devia estar aqui, neste debate, não com lágrimas de crocodilo, mas a dizer que aquilo que o PSD defendia em 2012 — o mercado liberalizado, o mercado selvagem, o mercado sem respostas —, hoje, não resolve absolutamente nada para o País. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — O Sr. Deputado acreditava... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E acredita! E acredita! É por isso que não fazem propostas. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... que o mercado, por si, iria resolver. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E vocês o que é que fizeram?! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sabe, Sr. Deputado, é engraçado, porque o PSD continua a manter esse discurso. Continua a mantê-lo porque o manifestaram, no entusiasmo que têm pela reforma de 2012. Manteve-o em 2015, Protestos do Deputado do PCP João Dias. ... quando apresentou o Plano Estratégico para a Habitação 2015-2031, em que falava zero sobre os problemas atuais,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero!
21 DE JANEIRO DE 2023 19 O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... zero sobre as subidas de preços, zero sobre os problemas de habitação. Protestos do Deputado do PSD António Prôa. Quando o PSD desenhou o programa, nem no diagnóstico, Sr. Deputado, foi capaz de apresentar uma proposta para o futuro. Isso representa bem aquilo que o PSD quer fazer neste debate: quer falar de habitação, não para resolver os problemas de habitação, mas apenas para se trazer ao debate político. E, Sr. Deputado, há duas omissões no seu discurso. Primeira omissão: afinal, o que defende o PSD? Continua a defender a «lei Cristas» de 2012? Continua a defender o plano que apresentou em 2015? A Sr. Mariana Mortágua (BE): — A lei ainda existe! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Qual é a omissão, aqui? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Que seja claro o que o PSD pretende fazer. Segunda omissão: mas, afinal, o que trouxe o PSD no programa eleitoral para este debate? Uma mão cheia de nada. A política de habitação que estava inscrita no programa eleitoral do PSD, é também, mais uma vez, uma mão cheia de nada. Protestos das Deputadas do PSD Emília Cerqueira e Sónia Ramos. O PSD, que quer ser um partido alternativo de governação, não consegue dizer, neste debate, de que lado quer estar na resolução destes problemas. Mas vamos deixar a retórica partidária e as séries televisivas, Sr. Deputado,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Agora?! Claro! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... e responda-me a esta pergunta — e gostava que o fizesse em concreto —:... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sem ficção científica! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — ... se tudo aquilo que disse é a realidade, porque é que na votação que foi feita do Conselho Nacional de Habitação, este plano foi aprovado sem nenhum voto contra? Diga-me, Sr. Deputado, respondendo claramente a esta pergunta, se é assim tão mau, se a realidade é mesmo essa que está a dizer, porque é que esta proposta passou sem um voto contra? Aplausos do PS. Risos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão. Sr. Deputado, os senhores governam e têm de ser escrutinados pelos vossos resultados. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Vou dar-lhe três números, que sei que são muito incómodos. Não chega,...
I SÉRIE — NÚMERO 80 20 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Chega, chega! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... repito, não chega a 1000 o número de contratos do Programa de Arrendamento Acessível. Sabe o que o Governo do Partido Socialista fez? Mudou o nome ao programa, pela vergonha que já era ter um programa que, em quase quatro anos, tem 1000 contratos. Aplausos do PS. Sabe, Sr. Deputado, posso dar-lhe outro indicador, muito relevante, e é sobre ele que temos de julgar os resultados das vossas políticas: temos a pior idade de saída de casa dos pais da União Europeia: 34 anos! A Sr.a Joana Lima (PSD): — Responda à pergunta! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas posso também falar de outra tragédia, que é o plano de alojamento. Aquilo que importa, Sr. Deputado, não é vir a estes debates com cada vez mais programas! Os senhores vêm a todos os debates com mais programas, mas os portugueses não aguentam os vossos programas, querem ter casas para viver. Os portugueses não querem os vossos programas, com os vossos resultados: sair de casa dos pais aos 34 anos, não haver alojamento para estudantes, 1000 contratos ao fim de quatro anos no Programa de Arrendamento Acessível, entretanto, transformado em Programa de Apoio ao Arrendamento. Sr. Deputado, são de encher a cara de vergonha os resultados que o Partido Socialista tem na área da habitação. Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Begonha. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos o primeiro Programa Nacional de Habitação, consagrando um dos objetivos da lei que representou a rutura com o desinteresse e o desinvestimento do Estado em políticas de habitação. Foram precisos 45 anos, depois do 25 de Abril, um Governo do PS e uma maioria de esquerda, para aprovar uma Lei de Bases da Habitação. E a um ano de celebrarmos 50 anos de democracia, é com orgulho que o Grupo Parlamentar do PS reconhece a importância da criação de um ministério exclusivamente dedicado à habitação, pela primeira vez na nossa história,... Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi sem querer! A Sr.a Maria Begonha (PS): —... o que confirma a ambição e a centralidade que a habitação tem para este Governo e para o PS. Vivemos um novo ciclo político, económico e social, em que já não é possível questionar a importância do papel do Estado, a importância de encarar a habitação como um pilar do Estado social. Pelo contrário, agudiza-se e urge a sua intervenção para continuar a resolver os desafios imensos no acesso à habitação e, em particular, das classes médias e gerações mais novas. As políticas de habitação com vocação exclusiva para facilitar o acesso ao crédito, sem investir num parque público de habitação acessível, a política de alienação do património do Estado, em vez do Programa Reabilitar para disponibilizar às famílias, entregar a habitação às leis do mercado, à liberalização e à
I SÉRIE — NÚMERO 80 24 Mas é caso para dizer que esta proposta do Governo para um Programa Nacional de Habitação fica pelo caminho para essa urgente resposta. Aliás, é de evidente justiça a primeira crítica que surgiu da participação pública desta proposta: a concentração excessiva do programa no PRR. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes(PSD): — Sem PRR, nada feito! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Do total dos recursos afetos às 22 medidas apontadas, o que se verifica é que 76,6 % desses recursos vêm do PRR e estão em apenas três dessas medidas. Quando se junta uma amálgama de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, de fundos comunitários, de verbas do Orçamento do Estado — quais?! —, o que se vê fica manifestamente aquém da resposta indispensável que tem de ser dada a esta verdadeira prioridade nacional. Ou não é de uma prioridade nacional que se trata, Sr.a Ministra? É essa a questão que fica por responder! Mais do que a repetição de promessas sempre incumpridas, que adiam a resposta a um problema que atinge milhares de famílias, em particular os mais vulneráveis e os jovens, o que é preciso e urgente é enfrentar os interesses dominantes no mercado habitacional, com a exigência de que o Governo assuma as medidas e investimentos que assegurem a todos o direito a uma habitação condigna. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista uma segunda inscrição da Deputada Maria Begonha para intervir, pelo que, como não há mais inscrições, darei a palavra, primeiro, à Sr.a Deputada e, depois, ao Governo, para encerrar o debate. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, deixo uma nota final para dizer, Sr.a Ministra, que este Programa Nacional de Habitação é um documento estratégico e programático com as medidas e as metas que consubstanciam a estratégia e o caminho que começámos em 2015. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É ótimo! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes(PSD): — Ah, 2015! A Sr.a Maria Begonha (PS): — É um caminho que começou com a nova Lei de Bases da Habitação, com a nova geração de políticas de habitação, mas que culmina hoje numa estratégia que não tem a vantagem apenas da dimensão financeira ou de pensar a política de habitação no tempo longo. Por muito que incomode a direita, que não tem alternativa nem política de habitação... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! A Sr.a Maria Begonha (PS): — ...e se preocupa apenas com a proteção do proprietário e com o regresso a políticas e soluções liberais que o País já rejeitou, sabemos que este Programa Nacional de Habitação consubstancia uma estratégia que já tem resultados e que representa a maior reforma pública de habitação em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a estratégia da pobreza! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos de imediato ao encerramento deste debate e dou a palavra à Sr.a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
I SÉRIE — NÚMERO 80 30 O Chega absteve-se na votação deste projeto de lei do Bloco de Esquerda apresentado atempadamente, no início do aumento das prestações do crédito à habitação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Bem lembrado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas agora traz-nos esta proposta e é importante que as pessoas, que estão com dificuldades e que estão assustadas com o aumento das prestações ao banco, saibam duas coisas sobre a proposta do Chega. A primeira é que é um projeto de resolução, não é um projeto de lei. O Chega não propõe nada. O Chega recomenda ao Governo que o Governo faça uma coisa que o Chega poderia fazer, através de uma lei, mas não faz, não quis fazer ou escolheu não fazer — não interessa muito qual é a situação. O Sr. André Ventura (CH): — Mas recomenda fazer! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A segunda coisa, porventura mais importante, que as pessoas têm de saber sobre esta proposta é quem é que vai pagar o apoio. Quando o Chega propõe que 40 % do aumento da prestação seja subsidiado, quem é que paga o apoio? A resposta é simples: são os contribuintes. O Sr. André Ventura (CH): — Quem ia pagar! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que o Chega propõe é que os lucros da banca fiquem intocados, que os bancos que estão a lucrar com o aumento dos juros não percam 1 cêntimo dos lucros astronómicos que estão a ter, mas que sejam os contribuintes, que sofrem com o aumento da inflação e com o aumento dos juros, a pagar os lucros da banca. É esta a proposta do Chega! Srs. Deputados, nós, na bancada do Bloco de Esquerda, fomos eleitos para defender o direito à habitação,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são poucos, só cá estão dois Deputados! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... não fomos eleitos para defender o direito da banca a ter lucros astronómicos. Não contem connosco para isso. Aplausos do BE.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só cá estão dois Deputados! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não foram publicados os números totais dos resultados de 2022, mas a estimativa apontada no final do ano era a de que, em Portugal, os bancos terão tido lucros de quase 7 milhões de euros por dia. A banca praticamente duplicou os lucros e atingiu perto de 2000 milhões de euros só entre janeiro e setembro. Já o Novo Banco triplicou os lucros. Esses lucros milionários foram amassados com os sacrifícios e as dificuldades da imensa maioria dos portugueses,... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... desde logo os que estão a receber, ainda agora, as cartas desses mesmos bancos a comunicar-lhes o aumento brutal da prestação da casa, aumentos que chegam a atingir 100 € ou 200 € por mês, ou até muito mais do que isso. São situações verdadeiramente dramáticas para milhares e
21 DE JANEIRO DE 2023 31 milhares de famílias confrontadas com a ameaça de ficarem sem teto, à mercê do banco, que tem a faca e o queijo na mão. Ora, a proposta que o Chega nos apresenta é para que o Estado garanta o pagamento de parte desse aumento da prestação da casa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os bancos continuariam, alegremente, a aumentar as prestações e a acumular lucros, a especulação imobiliária continuaria no regabofe que se vê e os contribuintes ficariam com a fatura para pagar,... O Sr. João Dias (PCP): — Estão cá para isso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... tudo para garantir que os interesses do poder económico continuariam intocados. Pelos vistos, para o Chega, a subsidiodependência pode ser boa, desde que seja para dar dinheiro à banca. Para o PCP, o que é preciso é proteger a habitação das pessoas e não o lucro dos bancos e dos grupos económicos e financeiros. Aplausos do PCP.A proposta do PCP, para quem a quiser conhecer, está no Projeto de Lei n.o 452/XV/1.a Propomos que a subida das taxas euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos, que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação, como taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc. Isto, assegurando que a totalidade dos encargos com o crédito — amortização de capital, juros, outros custos e encargos — não ultrapasse o valor definido no início do contrato da taxa anual efetiva global. Propomos que os contratos de crédito à habitação possam ser renegociados, considerando um limite de 35 % de taxa de esforço e havendo extensão do prazo para pagamento do crédito. Propomos que a entrega da casa ao banco — dação em cumprimento — seja admitida sem possibilidade de oposição do banco e de forma que quem entregue a casa possa ser compensado se ela for vendida posteriormente por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega. E propomos que, nas situações em que a casa seja entregue ao banco ou vendida a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, haja a possibilidade de manutenção da habitação a título de arrendamento, podendo posteriormente ser retomado o crédito. São propostas sérias, construtivas, viradas para a resolução dos problemas reais da vida das pessoas neste País, não para aproveitar oportunisticamente as dificuldades e o drama que as pessoas enfrentam, a favor da defesa dos interesses dos grupos económicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção. O Sr. Filipe Melo (CH): — Para quê?... O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é um facto que a subida das taxas euribor representa, neste momento, uma bomba-relógio sobre as próprias casas que as pessoas habitam, sobre os seus rendimentos, sobre a sua capacidade de fazer face às despesas, que já aumentam por via da inflação, e alguma coisa tem de ser feita acerca disso.
I SÉRIE — NÚMERO 80 32 Este Parlamento já o fez, por exemplo, quando aprovou uma proposta do Livre para que toda a gente que esteja na taxa variável possa fazer transitar os seus créditos para a taxa fixa sem obstáculos e sem penalização por parte da banca. O problema é saber onde está o Governo na implementação destas medidas, onde está o Governo para, se necessário, legislar no sentido de forçar a banca a incluir os empréstimos com taxa fixa no serviço universal a que a banca tem de dar resposta, porque, hoje em dia, há bancos que anunciam que deixam de estar interessados na taxa fixa, evidentemente, quando as taxas variáveis vão por aí acima. O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — É neste tipo de respostas, para enfrentar os maiores beneficiários de uma situação que é, neste momento, um risco para as pessoas, que devemos pôr a nossa coragem política... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — ... e não na criação de novas categorias de subsídiodependentes do bem. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Chega André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, era importante que este esclarecimento fosse dado: ouvir a esquerda falar de subsidiodependência da classe média portuguesa,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Dos bancos! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Dos bancos! Você sabe bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Subsídiodependente é o Novo Banco! O Sr. André Ventura (CH): — ... que, nas últimas décadas, pagou não só os privilégios do sistema político como os privilégios de uma classe que não queria trabalhar, e dizer que não se pode apoiar a classe média é vergonhoso. É vergonhoso! Aplausos do CH.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a banca! O Sr. André Ventura (CH): — Com o artifício de que se está a permitir ao sistema financeiro ser protegido, lá vamos pedir mais à classe média, que, se necessário, até pode ser despejada, que nós não queremos saber. Claro! Aqueles que estão em tantos destes bairros que conhecemos nunca podem ser despejados, mas a classe média, que trabalha, essa, sim, pode ser despejada sem problema nenhum. A nossa proposta vai precisamente no sentido contrário, de garantir que homens e mulheres que, por vezes, têm salários miseráveis, salários médios que seriam uma vergonha em qualquer parte da Europa, em vez de serem subsídiodependentes, como os senhores os querem manter, tenham ajuda do Estado por uma vez na vida — uma! —,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... já que vocês ajudaram, durante décadas, aqueles que não trabalham e que não fazem absolutamente nada.
21 DE JANEIRO DE 2023 33 Aplausos do CH. Em segundo lugar, o Chega não inventou esta proposta do ar. Em muitos países da União Europeia, estão a ser desenhadas medidas de apoio até x por cento do rendimento do agregado familiar — aqui ao lado, em Espanha, foi definido até 30 %, e há outros exemplos por essa Europa fora. Não é nos países comunistas, sabem porquê? Porque aí ninguém paga habitação, é habitação degradada e destruída para todos, que é o que nós não queremos. O que queremos é habitação a sério! Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o Bloco de Esquerda trouxe uma proposta de negociação, mas vou dar-lhe uma novidade que talvez não saiba: já está em vigor, desde novembro, a renegociação com a banca. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!... O Sr. André Ventura (CH): — E sabe uma coisa? Não está a funcionar! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque não é a proposta do Bloco! O Sr. André Ventura (CH): — Se não está a funcionar, temos de melhorar e temos de fazer alguma coisa. O que custa mesmo é ver o Bloco e o PCP — sempre prontos para subsidiar toda a gente,... Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.... sempre prontos para subsidiar todos os sindicatos —,... O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — ... virarem as costas à classe média na única vez em que ela precisa de vocês. Isso é que é uma vergonha, isso é que vos deveria envergonhar! Aplausos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, está agora inscrito o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. Pausa. Entretanto, o Bloco de Esquerda sinalizou a intenção de usar da palavra para intervir? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Bloco já não tem tempo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente, porque não temos tempo. Pedimos a palavra apenas para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua para interpelar a Mesa, mas peço que seja estritamente uma interpelação à Mesa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Será, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 80 34 Presumo, e tenho a certeza de que o Sr. Presidente concordará comigo, que a verdade seja uma das condições para termos um debate sério na Assembleia da República... Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, temos de ouvir a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que está no início da sua interpelação. Continuação de protestos do CH. Peço aos Srs. Deputados do Chega um pouco mais de serenidade e à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda que honre a sua palavra de que será mesmo uma interpelação à Mesa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E honrarei. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas qual palavra?! Tem alguma palavra?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Pinto, não adianta estar com a sua voz tonitruante, não vale a pena. A Sr.a Deputada pediu a palavra e vai ter o uso da palavra. Queira ter a bondade de continuar a sua interpelação à Mesa, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A verdade não é a única condição, é uma delas, nenhuma das quais o Chega respeita. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A exclusividade! O Sr. André Ventura (CH): — Respeitamos a exclusividade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Presidente ouviu Deputados de duas bancadas falarem do facto de a banca estar a ser subsidiada pela proposta do Chega. O Sr. André Ventura,... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. André Ventura?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... depois de ter ouvido os Deputados destas bancadas falarem sobre subsidiação da banca, disse, no seu discurso, que falámos de subsidiação da classe média. Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É uma mentira! É uma mentira!O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, agora é que já não é mesmo uma interpelação à Mesa. Veja bem, V. Ex.a comprometeu-se a fazer uma interpelação à Mesa. Sr.a Deputada, fale para mim, se não se importa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, foi uma mentira acerca do que os Deputados destas bancadas disseram, proferida, em direto, na Assembleia da República. Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, o que fez não foi uma real interpelação à Mesa. O Sr. André Ventura (CH): — Ela não tem palavra!
21 DE JANEIRO DE 2023 35 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Já agora, Sr.a Deputada, se me permite esta pequena observação, todos somos Deputados e Deputadas e, portanto sugiro que se refira aos seus Colegas mencionando esse título tão honroso e responsável que é o de Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos, agora sim, dando a palavra ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Ivan Gonçalves, que — veja só! — dispõe de 2 minutos e 13 segundos para a sua intervenção. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, estamos a debater um problema que afeta milhares de portugueses que contrataram créditos à habitação com taxa de juro variável, porque o Banco Central Europeu, à semelhança de outros bancos centrais, fez subir as taxas de juro para combater a inflação. Perante este problema real, que castiga milhares de famílias, a proposta que o Chega nos traz é a aplicação prática da receita usada pela extrema-direita em todo o lado. E é uma receita simples: pegar num problema que existe, complexo, procurar encontrar uma solução simplista, que não resolve nada ou que não é exequível, e tentar, daí, fazer o número político que têm vindo a fazer hoje. Ora vejamos: a proposta é para que seja criado um apoio correspondente a 40 % do aumento da prestação do crédito à habitação. Escreveram 40 %, mas poderiam ter escrito 60 % ou 100 %, é indiferente — e nem nos falam do impacto que a proposta teria —,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Pois é! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Claro! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... porque não esperam que esta proposta seja aplicada nem têm a convicção de que ela seja exequível. Aplausos do PS.Basta recordar aquilo que o líder do Chega disse quando o Governo anunciou a existência de um apoio extraordinário a cada português, no valor de 125 €, para combater os efeitos da inflação. Primeiro, a grande preocupação do Chega era a de garantir que este apoio fosse muito bem fiscalizado e não fosse gasto, e cito, em «whisky, tabaco e drogas». Vozes do CH: — E bem! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Num outro dia, o que o Chega defendia era que os 125 € deveriam ser dados todos os meses, fazendo com que o valor total para o Estado fosse de mais de 10 mil milhões de euros por ano,... O Sr. André Ventura (CH): — O que é isso para o Novo Banco? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... quase tanto quanto o País gasta no seu Serviço Nacional de Saúde. O Sr. André Ventura (CH): — Quase tanto como para o Novo Banco! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Podemos ir também ao que o Chega pensa do SNS. Todos nos lembramos do tempo em que o Programa Eleitoral do Chega referia que não competia ao Estado a distribuição de serviços como a saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 80 36 O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Era para acabar! O Sr. Miguel Matos (PS): — Lembram-se?... Protestos de Deputados do CH. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ou seja, defendiam abertamente o desmantelamento do SNS, até ao dia em que, de um momento para o outro, retiraram esta proposta do seu programa eleitoral, porque podia não ser popular. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Portanto, todos sabemos qual é a estratégia típica dos partidos populistas de extrema-direita: não interessa o que propõem, interessa tentar capitalizar o descontentamento e pôr em causa a democracia,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pôr em causa a democracia? Então?! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... o Estado de direito e as instituições, como vimos, nas últimas semanas, no Brasil. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, se os Srs. Deputados do Chega também me permitirem fazer a conclusão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha agora!? Isso é música! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ora, infelizmente para a democracia e para o Estado de direito, o tempo que vivemos é mesmo complexo. Tivemos a maior crise de saúde pública do último século e temos, neste momento, na Europa, a maior guerra desde a II Guerra Mundial, que não são culpa nem do Governo do Partido Socialista nem do Primeiro-Ministro, António Costa. Tudo isto conduziu a um nível de inflação como não conhecíamos há décadas e a uma perda de poder de compra generalizada por toda a Europa. Portanto, o Governo do Partido Socialista está a fazer o que deve ser feito,... O Sr. André Ventura (CH): — Está, está! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — ... ao mitigar, de forma responsável, essa perda de poder de compra, especialmente entre os mais vulneráveis. Aplausos do PS. Sr. Presidente, para terminar, são estas as políticas que o Parlamento deve apoiar, ao invés de ir atrás das soluções daqueles que defendem um passado bafiento, antidemocrático e autoritário, que não traz futuro nem a Portugal, nem à Europa, nem ao mundo. Aplausos do PS.
21 DE JANEIRO DE 2023 37 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Antidemocráticos são vocês! Vocês é que são antidemocráticos! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que diga à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real que o projeto de lei que o PAN nos apresenta hoje é enganador e deslocado, quanto à substância e à forma, e vou passar a explicar. Quanto à substância, ao ler a motivação do projeto de lei, naturalmente, concordamos com o exposto e estamos preocupados com os reflexos que a subida das taxas de juro tem nas famílias e na dificuldade de pagamento do crédito à habitação. Contudo, a medida que o PAN apresenta pretende suspender processos executivos — que estão, neste momento, na fase de execução, na fase de penhora, na fase de entrega de bens — de situações passadas, porque não é das dificuldades atuais que estamos a falar. As dificuldades atuais resolvem-se através de negociação, através de benefícios, enfim, não se resolvem através de atrasos num processo executivo, atrasos esses, Sr.a Deputada, que aumentam os custos do próprio processo e aumentam o vencimento dos juros de mora, e parece-nos que não era isto que o PAN desejava. Relativamente à forma, Sr.a Deputada, que, neste caso particular, não é uma questão menor nem é uma questão menos importante, temos de lhe dizer o seguinte: o Código de Processo Civil, como saberá, é um código estrutural para a atividade dos tribunais e para a atividade dos profissionais do foro e não pode ser tratado, como este projeto de lei trata, como uma portaria. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Não pode ser introduzida no Código de Processo Civil uma norma que suspende e que pretende implementar um regime transitório até dezembro de 2023. Isto não é para se fazer num Código de Processo Civil, Sr.a Deputada. O Sr. André Ventura (CH): — Ela sabe lá! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Portanto, por estas razões, o PSD não poderá acompanhar. E não pode acompanhar este projeto de lei por uma razão maior: é que ele não resolve a vida de ninguém, não resolve a vida das famílias que, neste momento, estão com dificuldades em pagar o seu crédito à habitação. Aplausos do PSD. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O PSD não apresentou uma solução! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção contrarrelógio, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. É mesmo contrarrelógio, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é um exemplo perfeito do que tem sido a atuação do Chega. Falam da classe média e dos problemas que as pessoas enfrentam para propor medidas que garantam os lucros da banca e da especulação. O Sr. André Ventura (CH): — Quais lucros da banca?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de tal maneira reconhecem a posição indefensável que assumem que a única saída que encontram é agitar o anticomunismo... Risos do Deputado do CH André Ventura.
I SÉRIE — NÚMERO 80 38 ... e faltar à verdade quando acusam a subsidiodependência, de que tanto falam. Nós acusamos diretamente o Chega de propor a subsidiodependência dos bancos, porque é dos bancos que estamos a falar,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Rússia? O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... dos bancos suportados com o custo pago pelos contribuintes. É essa a proposta do Chega! Aplausos do PCP. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Creio que estamos em condições de passar ao encerramento, que será feito pelo Grupo Parlamentar do Chega. Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, para intervir. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não deixa de ser curioso que quem está preocupado com a subsidiodependência nunca se tenha preocupado... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dos bancos! O Sr. André Ventura (CH): — Dos bancos e de todos os outros! É curioso que nunca se tenha preocupado com a subsidiodependência dos partidos políticos que vivem à custa dos contribuintes, como é o vosso caso. Aplausos do CH.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram desmascarados! O Sr. André Ventura (CH): — Com o património imobiliário que têm, eu teria vergonha de estar a dizer aos portugueses para pagarem mais IMI quando vocês não pagam IMI pelos vossos imóveis. Isso é que é uma vergonha! Aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei que custa ouvir, mas é a verdade, que as pessoas conhecem e que não têm medo de ouvir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Gosto muito de o ouvir a desmascarar-se a si próprio! O Sr. André Ventura (CH): — A prestação do crédito à habitação vai aumentar 54 % — repito, 54 %! — ao longo de fevereiro. A classe média, que sustentou este País e pagou os privilégios do sistema político — nomeadamente os vossos, os nossos, os de todos! —, ... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os vossos! O Sr. André Ventura (CH): — ... agora é chamada a pagar um crédito que não consegue pagar e os partidos querem virar-lhe a cara, dizendo «não queremos saber».
21 DE JANEIRO DE 2023 39 Meus senhores, diz a DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), e cito: «A linha de renegociação não serve nem chega. É preciso criar uma linha de financiamento de crédito à habitação por família.» Que eu saiba, a DECO não é de extrema-direita nem de extrema-esquerda, é uma associação de defesa dos consumidores. Aprendam e leiam, uma vez na vida! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Joana Lima. O Sr. André Ventura (CH): — Aprendam e leiam, uma vez na vida! Uma vez na vida! Aplausos do CH. Srs. Deputados, podíamos ir por toda a União Europeia ver em que países se aprovaram e apoiaram medidas ao crédito à habitação. O Sr. Miguel Matos (PS): — Agora, temos o «Chega jamais»! O Sr. André Ventura (CH): — Neste momento, as famílias não conseguem pagar os seus créditos à habitação e o que os senhores estão a dizer é que é populismo. É perigoso, diz o PSD; é muito arriscado, diz a Iniciativa Liberal. O que é que é melhor? É a classe média despejada, na rua, assim à nossa vista!? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Aos comerciantes, homens e mulheres que trabalharam a vida toda nos serviços, na hotelaria, no turismo, na restauração e nas pequenas empresas, que solução lhes damos? Rua! Despejados! É essa a solução que um sistema político que viveu de privilégios toda a vida agora dá aos seus concidadãos. É isto que damos aos nossos concidadãos. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos e contraprotestos do Deputado do CH Filipe Melo. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, deixe-me dizer-lhe uma coisa: há um mundo que nos distingue. Não sei a que é que se refere quando fala dos ataques ao Estado de direito e da crítica e da destruição da democracia. Sabe o que é que destrói mesmo, Sr. Deputado? Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. Posso dizer-lhe isto de colega para colega, olhos nos olhos e sem nenhum receio? O Sr. IvanGonçalves (PS): — Pode! O Sr. André Ventura (CH): — Sabe o que é que destrói a democracia? É corrupção atrás de corrupção e incompatibilidades atrás de incompatibilidades, que todos os dias mancham este Governo! Aplausos do CH.