218-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 35Em resposta ao requerimento n.°774/VII (l.')-AC, relativo à criação do Parque da Reserva Natural de Santa Justa (Valongo), cumpre-me informar do seguinte:1 — Quando foram apresentados os projectos de lei a que faz referência, em 1988 e em 1989, foi solicitado ao então Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza a emissão de parecer técnico.2 — Neste parecer é reconhecido que a área composta pelas serras de Santa Justa, Pias e Castiçal não reúne os requisitos considerados indispensáveis para a sua classificação como área protegida de âmbito nacional.3 — Mais recentemente, em 1993, a Comissão de Coordenação da Região do Norte aconselha a classificação desta área como «área protegida de âmbito regional e ou local», com a inerente gestão pelas respectivas autarquias locais.4 — Do que se expôs, e excluída a possibilidade de esta área vir a ser considerada como área protegida de âmbito nacional, a única hipótese então de a área poder vir a ser classificada é a da figura jurídica de «área protegida de âmbito regional/local», requerendo-se, para este efeito, que a respectiva proposta de classificação seja apresentada pelas autarquias envolvidas.Lisboa, 4 de Setembro de 1996.—O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.°791/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de uma rede de pipe-lines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia (British Petroleum).Em resposta ao requerimento n.°791/VII (l.°)-AC, sobre o projecto da British Petroleum de construção de uma rede de pipe-lines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia, informa-se V. Ex." que, atendendo ao teor das perguntas que formulou, elas deverão ser colocadas com mais propriedade ao Ministério da Economia, entidade que tutela a actividade industrial a que fez referência.Lisboa, 21 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL .GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 803/VTJ (l.')-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a situação dos capitães do Exército oriundos dos milicianos.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.° que a situação das carreiras dos capitães do QTS se encontra a ser analisada e ponderada no quadro do processo de revisão do Estatuto dos Militares das For-ças Amadas. Neste domínio, S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional instruiu os serviços competentes do Minis-tério no sentido de terem em conta «todas» as criticas formuladas ao diploma vigente que sejam do seu conhecimento. Ordenou ainda que os estudos neste domínio fiquem concluídos no decurso do último trimestre do corrente ano.Muito agradeceria a V. Ex.° que indicasse ao Sr. Deputado António Braga que a perspectiva que expõe da situação em apreço — à qual o Ministério não pode ainda dar uma resposta mais concreta, na medida em que tal seria prematura— será um elemento de ponderação a ter em devida conta no quadro descrito e que o manteremos informado de eventuais desenvolvimentos nesta questão.Lisboa, 2 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 823/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Mata do Choupal (Coimbra).Sobre o requerimento n.° 823/VU (l.°)-AC, relativo à Mata Nacional do Choupal, venho por este meio informar V. Ex.° do seguinte:A Mata Nacional do Choupal, quando, em 1989, passou para a tutela do Instituto da Conservação da Natureza (então Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza), foi integrada nos recém-criados serviços de Coimbra.. Estes serviços superintendem a Reserva Natural do Paul de Arzila, a Mata Nacional do Vale de Canas, a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor e, de certo modo, o Paul da Matriz. Existem, pois, unicamente duas áreas com o estatuto de áreas protegidas — a Reserva Natural do Paul de Arzila (RNP Arzila) e a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor (APPS Açor) sendo, pois e por isso, essas as únicas dotadas de meios financeiros próprios atribuídos no âmbito do Orçamento do Estado.A RNP Arzila continuou a ser dotada de meios financeiros outorgados na esfera do Orçamento do Estado (o mesmo acontecendo com a APPS Açor), sendo sempre uma parte destinada às restantes áreas sob gestão dos serviços do Instituto da Conservação da Natureza0 (ICN), sitiados em Coimbra, embora não possuam a classificação de áreas protegidas, e nas quais se engloba, obviamente, a Mata Nacional do Choupal.Os serviços de Coimbra do ICN apresentaram em 1994 a sua candidatura ao Programa Operacional do Ambiente (POA) referente à Mata Nacional do Choupal e designada «Preservação e valorização ambiental da Mata Nacional do Choupal», no âmbito da medida 1, «Conservação e valorização do património natural e melhoria da qualidade ambiental», a qual foi aprovada em Maio de 1996. Não obstante o atraso verificado na aprovação da referida candidatura, estão já em curso trabalhos e acções neles contemplados, encontrando-se outras em fase de processo administrativo, estando previsto que, apesar de o atraso verificado, possam ainda ser cumpridos os prazos e metas estabelecidas.Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.