1232-(140)II SÉRIE — NÚMERO 64Sobre o ponto ainda focado referente a subsídios a bombeiros remeto, nesta data, o assunto à consideração do MA1.Com os melhores cumprimentos.\Gabinete do Secretário de Estado, 4 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GIRECÇÃO-GERAl DE SAÚDEEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Arnaut (Centro de Saúde de Soure).Relativamente ao pedido de informação sobre o requerimento em epígrafe que se devolve em anexo, informamos V. Ex.a dos dados de que estes serviços dispõem:Soure tem uma população concelhia de 21 449 habitantes. Dispõe dos seguintes estabelecimentos de saúde:Hospital Concelhio — com 34 camas. Edifício degradado, no qual se realizaram algumas obras de beneficiação e reparação consideradas mais urgentes.Centro de Saúde — Instalado no edifício do SLAT. Está a ser melhorado para um melhor funcionamento.Serviços Mèdico-Sociais — Funcionam num edifício que foi adaptado para os fins a que se destina.Em 1977 foi programada a unidade de saúde de Soure, com serviços integrados. Posteriormente, por decisão superior, foi deliberado rever, para autorização, os programas dos novos edifícios dos centros de saúde.Em Outubro do corrente ano o G1ES enviou à ADSS de Coimbra as normas e um programa tipo, a realizar em Soure, para facilitar a elaboração do programa, para o novo centro de saúde, com internamento, integrando os SMS.Sabemos que a ADSS está procedendo ao estudo desse programa.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Saúde, 16 de Dezembro de 1981. — O Subdirector-Geral, Fernando de Melo Caeiro.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Minístro:Assunto: Reestruturação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Em referência ao ofício n.° 1521, de 4 de Dezembro de 1981, e como resposta ao requerimentodo Sr. Deputado António Arnaut, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:O Governo não se propõe reestruturar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no sentido de subtrair da sua alçada a Lotaria e o Totobola e transformar os demais sectores numa instituição híbrida, de natureza semipública.Não há qualquer diligência em curso para «desmantelar» aquela secular instituição.Sobre o assunto, junta-se um exemplar da comunicação feita em 20 de Novembro de 1981 pelo Sr. Provedor, que presta os necessários esclarecimentos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 10 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOAComunicação aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre o projecto do novo estatutoComo estarão recordados, a primeira das deliberações tomadas em 24 de Março de 1981, pela Mesa, apontava para a necessidade de obter para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um estatuto jurídico com a flexibilidade suficiente que lhe permita organizar, a todo o momento, os seus serviços com os meios humanos e financeiros de que dispõe de forma a dar resposta às sucessivas solicitações que lhe surgem do exterior e que sejam necessárias ao desenvolvimento das suas actividades.Mais à frente, deliberou também procurar que tal estatuto permitisse reunir, tanto quanto possível, as vantagens dos regimes dos sectores público e privado, quanto aos trabalhadores, de modo a não ficar vinculada aos vencimentos mínimos da função pública e desníveis que frequentemente se verificam entre a função pública e o sector privado.Estas deliberações têm três causas principais: a primeira, o comando que resulta do artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, que ao dizer que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se rege por leis próprias, impõe a criação dessas leis; a segunda, o termos verificado que o estatuto a que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está actualmente sujeita é completamente inadequado e não permite uma gestão produtiva das suas actividades criadoras de receitas, como sejam a Lotaria Nacional, o Totobola, o património imobiliário e a carteira de títulos, nem se adapta às necessidades prementes da acção social, sanitária e pedagógica a desenvolver pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em especial às necessidades de uma prestação social integrada, objectivo prioritário em que estamos empenhados; a terceira interpretação dada pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa aos Decretos--Leis n.os 40 397 e 692/70, que, na prática, amplia aos Ministérios das Finanças e da Reforma Administrativa a tutela do Ministério dos Assuntos Sociais.Esta inadequação agravou-se nos últimos tempos, com as restrições por todos conhecidas, impostas ao