I SÉRIE — NÚMERO 30 46 possibilitado pela boa vontade, cedências mútuas e pelo espírito de compromisso de todos e que é agora submetido à consideração do Plenário. Gostaria, ainda, de salientar, não obstante a existência de dificuldades políticas que se revelaram intransponíveis, o esforço empenhado e de boa-fé com que os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda procuraram participar num consenso mais amplo. Em todo o caso, quero sublinhar, porque me parece muito importante, que as diferentes sensibilidades sobre matéria tão delicada não se reportaram a aspetos centrais que comprometessem uma concordância de fundo sobre o que é incontestavelmente o essencial, a saber: que a Assembleia da República considera chegada a hora do reconhecimento de um novo Estado — o Estado livre e soberano da Palestina — e que insta o Governo, no quadro das suas competências constitucionais, a proceder a esse reconhecimento em nome de Portugal. Aplausos do PS e de Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar as representações diplomáticas aqui presentes e, muito particularmente, o Embaixador da Palestina. A concretização do direito a ter um Estado independente, soberano e viável é algo que tem vindo, há muitos anos, a ser legitimamente reclamado pelo povo palestino, o que vive nos territórios ocupados, nos campos dos refugiados e os da diáspora. A concretização do direito do povo palestino a viver em paz na sua pátria e a ver cessar a ilegal e desumana ocupação israelita é uma exigência elementar de respeito pelos direitos humanos e pelas resoluções das Nações Unidas. O PCP sempre manifestou a sua solidariedade com a luta do povo palestino, pela sua autodeterminação e na defesa dos seus direitos e condenou a ocupação ilegal por Israel do território da Palestina, a espoliação de recursos naturais e a repressão do povo palestino, que durante todos estes anos vitimou milhares de homens, mulheres e crianças e limitou as suas liberdades e direitos. Ao longo destes anos, Israel, reiteradamente, não só não respeita as decisões da ONU no que se refere à criação do Estado da Palestina, como viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção de Genebra. O PCP sempre defendeu que Portugal tem o dever de contribuir para a constituição do Estado da Palestina. A paz no Médio Oriente não é possível sem uma solução justa para a Palestina e sem assegurar os direitos à independência e soberania do povo palestino. O PCP reafirma a necessidade de ser cumprido o direito internacional. O PCP reafirma a exigência da retirada de Israel dos territórios ocupados, o desmantelamento dos colonatos e do muro de segregação e reclama uma solução justa para a questão dos refugiados de acordo com a Resolução n.o 194 da Assembleia Geral da ONU. O PCP considera que é imperioso que o Governo reconheça o Estado da Palestina nas fronteiras anteriores a 1967 com Jerusalém Oriental como capital, um reconhecimento que deve ser feito sem tibiezas e de forma inequívoca. O PCP defende que o Governo reclame do Estado de Israel a retirada dos territórios ocupados em 1967 e cumpra o direito internacional, designadamente as Resoluções da Assembleia Geral da ONU n.os 181 e 194 e do Conselho de Segurança da ONU n.os 242 e 338. Foi nesse sentido que apresentámos o nosso projeto de resolução. O PCP considera que o voto que previsivelmente vai ser aprovado não corresponde inteiramente a esses objetivos. Procurámos encontrar uma formulação que afirmasse uma posição da Assembleia da República inequivocamente favorável ao reconhecimento do Estado da Palestina. Lamentavelmente, o PSD e o CDS insistem numa Resolução que deixa a posição do Estado Português dependente da que vier a ser a posição da União Europeia.