5 DE JULHO DE 2014 19 Assinalou, assim, dois momentos distintos do processo: o da tramitação da Petição em sede de Comissão Parlamentar, e a apreciação que dela se fará, oportunamente, em Sessão Plenária, onde os Grupos Parlamentares assumirão as suas posições políticas sobre a matéria peticionada. Pediu alguns esclarecimentos quanto ao que se peticiona no âmbito da regulamentação eficaz de obras de infraestruturas, os quais foram prestados por Luís Marques da Silva, que centrou as questões na necessidade «(...) de se regulamentar sobre a forma de fazer infraestruturas (...), clarificando os termos em que, por exemplo, é feita a caixa de areia, como a areia deve ser colocada, como deve a pedra ser talhada», entre outros aspetos enunciados, que se resumem a uma só conclusão: «(...) a necessidade de regulamentar como fazer bem». Luís Marques da Silva foi secundado por António Branco Almeida, que referiu que «(...) a calçada foi sendo mantida com qualidade até há uns anos atrás, mas já não é assim», exemplificando o que sucede em períodos de campanha eleitoral, quando, para a colocação de suportes de propaganda, são abertos buracos que nunca mais são tapados. Em seu entender, «(...) foram intervenções pontuais que despoletaram a Petição», concluindo que «(...) falta a garantia de que existe quem cumpre a regulamentação ou a faz cumprir». Mencionou, ainda, a necessidade de se apostar na qualificação dos calceteiros, «(...) mais até do que criar uma escola de calceteiros», visto tratar-se de «(...) uma profissão muito dura, que tem de ser valorizada, reconhecida, patrocinada». A audição perante a Comissão Parlamentar concluiu-se pelas 13H00. IV. OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço, reservando, assim, a sua posição, e a do seu Grupo Parlamentar, para a discussão da iniciativa em Sessão Plenária. Não obstante, considera pertinente valorizar, nesta sede, o importante contributo dado pelos peticionantes para a apreciação crítica de uma realidade que, pese embora se cinja, no caso em apreço, quase em absoluto, a uma cidade em concreto, faz parte integrante da identidade nacional. V. PARECER Considerando que os Deputados e os grupos parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, tomaram já conhecimento das pretensões objeto da Petição em apreço, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que adota o seguinte Parecer: 1. A Petição n.o 373/XII (3.a) deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para efeitos de apreciação em Sessão Plenária, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. A Petição n.o 373/XII (3.a) deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente Relatório ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, nos termos das alínea b) e d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto. 3. Nos mesmos termos, deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente relatório, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e à Sr.a Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. 4. Deve ser dado conhecimento do presente relatório e das decisões mencionadas aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do mesmo diploma.