22 DE JULHO DE 1988	851são constitucional sem deixar de ter em conta estas realidades, ou estas propostas, anteriores ou posteriores. Por isso mesmo, parece-me que o quadro existente é negativo no que diz respeito às propostas apresentadas, às posições pré-assumidas. E se alguma coisa podia ser positiva neste debate, era um alargamento da reflexão sobre as razões que conduzem a tal o PSD, por um lado, e o PS, por outro, embora aí se possa responder com pertinência que o PS não deseja travar esse debate nesta sede; pretende travá-lo adiante.Que razões levam a que se altere tão significativamente a conformação constitucional das iniciativas não privadas, isto é, a cooperativa e a autogestionária?Alerto, no entanto, Srs. Deputados, para que essa reconformação não é despicienda. E tanto não é despicienda no caso do PSD como no caso do PS, insisto em sublinhá-lo, ainda que isso possa não ser aparente para quem olhar desprevenidamente ou menos atentamente o quadro e o espectro das propostas em relação a este artigo que estamos a debater.Por último, Sr. Presidente, em relação ao artigo 84.°, haverá a notar ainda, quanto ao n.° 2, que o PSD, confessamente, embora não demasiado transparentemente apesar de tudo, diminui a margem de protecção constitucional do cooperativismo. E evidente que a obrigação aqui apontada ao Estado de estimular e apoiar a vida e o desenvolvimento das cooperativas não pode traduzir-se em ingerência. É evidente que existem princípios a respeitar, decorrentes do disposto nos artigos 13.° e 266.°, n.° 2, da Constituição. Mas é evidente, também, que a garantia do estímulo ao cooperativismo é perdida ou diminuída se se suprimir a parte final do preceito. O Sr. Deputado Costa Andrade terá grande dificuldade em demonstrar que uma norma amputada do seu segmento final, ou seja, "bem como das condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico", é a mesma coisa do que a norma com os seus dois segmentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ressalvando o "auxílio técnico" - e comecei logo por ressalvá-lo -, gostaria que me dissesse o que é que a expressão "bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito" acrescenta aos "benefícios fiscais e financeiros"?O Sr. José Magalhães (PCP): - Trata-se de uma definição de um razoável favor, de uma razoável discriminação positiva de que deviam ser beneficiárias as cooperativas e que, além do mais, pode apontar para a erecção de um dispositivo ou de um aparelho creditício específico, próprio, votado ao fomento, em condições especiais, das actividades de carácter cooperativo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não são benefícios financeiros?O Sr. José Magalhães (PCP): - Numa muito lata acepção, serão. Mas nesse caso, Sr. Deputado Costa Andrade, pergunto-lhe se V. Exa. entende que a noção de benefícios financeiros recobre a de apoio creditício especial e se a Constituição garante apoio creditício especial com esta ênfase ou com esta explicitação. Porquê suprimir esta cláusula se entendemos que o conteúdo é exactissimamente o mesmo? Vamos encurtar a Constituição em cinco palavras: eis a grande vitória, eis a grande conquista que aqui adquiriríamos!Sr. Deputado Costa Andrade, receio, aliás, que esta boa interpretação, que me parece bastante virtuosa, pode ser contestada ou menos aceite. E uma coisa é certa: a Constituição, nesta precisa formulação, não oferece qualquer dúvida quanto a essa obrigação, que já está todavia dependente de definição legal e dos próprios termos em que está conformada. De facto, é óbvio que a expressão "condições mais favoráveis" supõe um parâmetro que é do clausulado geral, mas, quanto às obrigações específicas em que isso se detalha, o legislador ordinário e o executivo têm uma larguíssima margem de conformação. E essa margem de conformação é tão grande, tão grande que, como V. Exa. sabe, a situação das cooperativas é preocupante e angustiante precisamente nesta área. E, todavia, a Constituição tem a redacção que tem. Não gostaria de futurar um quadro em que essa garantia, ou essa barreira, ou esse esteio constitucional, fosse menos forte ou mais débil do que é actualmente. E, creio eu, devemos fazer sempre este raciocínio: qual o grau de ganho e qual o grau de perda, interpretativa designadamente, que de uma alteração deste tipo pode resultar?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, tirar-se-ia não uma gordura balofa mas uma coisinha que não chega a ser uma gordura, porque é apenas uma pequena adiposidade.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Uma pequena celulite...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ou uma pequena celulite, que, do nosso ponto de vista, não tem grande utilidade. Mas, repito, não será por isso que deixaremos de dar o nosso acordo à revisão desta norma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, creio que a preocupação de cortar apenas o supérfluo é importante. Mas, quanto a mim, a demonstração de que isto seja "celulítico" não está feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na qualidade de parte, gostaria de exprimir a posição do PS. É evidente que a expressão "bem como condições mais favoráveis à obtenção do crédito e auxílio técnico" está referida genericamente em "benefícios financeiros". No entanto, trata-se de uma discriminação positiva, podendo haver outros benefícios financeiros que não incluam este, e o legislador constituinte pretendeu que pelo menos este benefício ficasse desde já garantido. Mas reconheço que o preceito não está muito bem redigido. Não deveria dizer-se "bem como" e sim "nomeadamente". De facto, uma redacção como "A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, nomeadamente as condições mais favoráveis à obtenção de crédito" tem mais lógica gramatical, e penso que VV. Exas. não se oporão a isso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesses termos, o preceito ganha alguma lógica. A redacção actual dá a ideia de uma justaposição de coisas diferentes ...