I SÉRIE — NÚMERO 4 42 A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, se as regiões não cumprirem a legislação, haverá certamente mecanismos de fiscalização aos quais recorrer. No entanto, importa referir que a prática que se tem verificado nos últimos anos, quer na Região Autónoma da Madeira quer na Região Autónoma dos Açores, é a de respeitar escrupulosamente os procedimentos e a participação nas negociações, nos termos previstos na lei. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — A presente proposta também não traz nada de relevante em relação ao tempo da negociação, pois este já se encontra definida para o todo nacional e, no que concerne aos interlocutores, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, as propostas não são mais do que uma redundância relativamente ao que já está estatuído. Este diploma não passa, em nosso entender, de mais um pseudocontributo periódico e obrigatório do Bloco de Esquerda de tentar apresentar algo para os seus trabalhadores. Proposta que, em boa verdade, em nada contribui para melhorar a qualidade de vida laboral e pessoal de cada cidadão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa ainda relembrar que, em termos legais e regimentais, foram consultados os órgãos de governo próprio quer da Região Autónoma da Madeira quer da Região Autónoma dos Açores e ambos remeteram a esta Assembleia pareceres negativos sobre a matéria em debate. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Pareceres estes que, inclusivamente, os Deputados do Bloco de Esquerda — já só com representação nos Açores — nem sequer se pronunciaram sobre a questão. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respeitemos as autonomias das regiões, porque a autonomia é um direito dos povos insulares, é um imperativo do Estado de direito democrático e, se a autonomia for posta em causa, é o próprio regime democrático que se descarateriza. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão para uma intervenção. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta sobre o direito de negociação coletiva na administração regional, de facto, já está consagrado na Lei n.o 23/98, lei, esta, de que o Partido Socialista se orgulha de ter sido o seu principal obreiro. Até então, não existia um regime de negociação coletiva dos trabalhadores da Administração Pública e a partir daí passou a existir — Administração Pública local, nacional e também, naturalmente, regional. Trata-se de um conjunto de princípios constitucionais que estão a ficar cada vez mais ameaçados por estas políticas de direita que governam o País, princípios, esses, que, para nós, Partido Socialista, são inalienáveis. A Lei n.o 23/1998 é aplicada na administração regional, tal como disse, e basta ler o artigo 17.o, que é bem claro sobre estas matérias. Ora, o que acontece — e por isso entendemos que a densificação desta pretensão que o Bloco de Esquerda traz com esta proposta faz algum sentido — é que, de facto, as negociações, a nível nacional, são transportadas para as administrações regionais ou para as regiões autónomas sem que haja o devido processo de negociação e de discussão com os parceiros a nível regional. Vozes do BE: — Ah!... O Sr. Jacinto Serrão (PS): — O problema é da prática que existe, que é fraca nestes domínios, em que o procedimento, normalmente, é o de que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas consultam,