I SÉRIE — NÚMERO 35 12 Na verdade, Sr. Secretário de Estado, o Governo quis regulamentar as últimas alterações à lei da PMA à socapa e tratou deste processo à socapa, porque a sua intenção — essa, sim, clara! — foi a de fugir ao escrutínio do Parlamento e fugir à fiscalização do Presidente da República,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... o que é inaceitável numa matéria tão sensível e tão complexa quanto esta — aliás, tão sensível e tão complexa que já mereceu um veto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Senão, vejamos: há um mês, o Governo deu entrada desta proposta de lei na Assembleia da República e pediu o seu agendamento urgente, para o dia 21 de dezembro, dizendo duas coisas, ambas falsas: primeiro, que se trataria de um pequeníssimo acerto procedimental à lei da PMA;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora...! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... segundo, que tinham sido ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida. Ora, nem a questão é uma mera questão procedimental nem aquelas entidades foram ouvidas para efeitos da preparação da proposta de lei. A alteração sensível que vem literalmente escondida no meio de normas sobre o destino a dar a células reprodutivas excedentárias a partir de agora é um mecanismo automático de destruição de células reprodutivas e de embriões excedentários congelados antes da entrada em vigor da lei de 2006. Ora, os dois pareceres que o Governo ignorou são ambos, claramente, contra a forma como o Governo pretende destruir automática e administrativamente células e embriões excedentários e propõem mesmo a eliminação deste ponto da proposta de lei. Senão, vejamos, como já aqui foi referido, o que diz o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida: que a legitimação administrativa conferida para a destruição de células reprodutivas e dos tecidos que as contêm e também dos embriões congelados carece de sustentação ética porque não considera os pressupostos e os consentimentos que, à época, foram estabelecidos com os dadores e potenciais beneficiários. E o que é que diz o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida? Diz que esta solução colide frontalmente com o estatuído no artigo 12.o do Código Civil, no qual se estabelece que a lei só prevê para o futuro. Ora, os senhores resolveram ignorar absolutamente estes pareceres e estes especialistas e também não quiseram que eles fossem ouvidos. Mas o Governo sabe muito bem o que quer: certamente, quer fugir ao escrutínio parlamentar e do Presidente da República. Imagine-se a coincidência: no dia 29 de dezembro, saiu um decreto regulamentar que regula pormenorizadamente o alargamento das técnicas de PMA a mais beneficiários. Trata de direitos, trata de liberdades, trata de deveres fundamentais, mas utiliza um instrumento legal que foge por completo ao escrutínio da Assembleia da República e do Presidente da República. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A forma de decreto regulamentar não permite, sequer, que o Parlamento requeira uma apreciação parlamentar ou que o Presidente da República possa vetar este diploma. Foi por isso que não foi utilizada a forma de decreto-lei, como os senhores inicialmente tinham previsto. Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta á uma página lamentável no funcionamento das instituições, do respeito da lei e do respeito pela democracia. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.