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Esses aspectos, que pretendo sublinhar, são, em particular, os seguintes: o facto de continuar a considerar-se, em Portugal, um processo de desenvolvimento do País muitíssimo ligado a um forte empenho, em termos de investimento, por parte do investimento público, de modo que Portugal consiga articular e conciliar duas estratégias absolutamente fundamentais, sendo de realçar, por um lado, a contenção no uso dos recursos próprios, por forma a garantir os equilíbrios macroeconómicos, que devemos respeitar, e, por outro, e apesar disso, conseguir continuar num esforço brutal de mobilização desses recursos, que, no fundo, são os recursos próprios do investimento público, no sentido de continuar a utilizar esse investimento como forte motor do desenvolvimento da economia.
Portanto, o primeiro ponto que eu gostaria de sublinhar é, de facto, o da articulação, que nos parece particularmente importante, entre conseguir-se, no ano 2001, aumentar o investimento público na ordem dos 15,6%, que é um valor muitíssimo elevado, conciliando isso - e esta é, para nós, uma condição de virtuosidade desta proposta - com uma poupança dos recursos estritamente de origem nacional, os quais são mobilizados, apenas, em 4,5%.
Ora, isto significa que, em termos do investimento, o PIDDAC foi construído através de uma análise ministério a ministério, como foi dito no discurso de apresentação do Orçamento, e projecto a projecto, construindo, a partir do zero, o investimento público para o ano 2001, num cruzamento estrito entre o fecho do QCA II, o arranque do QCA III  e os recursos nacionais.
Portanto, repito: cada escudo nacional teve a sua utilização máxima, tendo sido articulado com o fecho de QCA II e com o arranque de QCA III, até ao limite possível, de modo a garantir que fossem conciliados os dois objectivos que, neste momento, nos preocupam.
Este esforço tem sido sublinhado e, de algum modo, confirmado por Bruxelas, mesmo no que diz respeito à execução dos fundos comunitários, havendo, até, um relatório da União Europeia, onde surge uma referência fortemente positiva a Portugal, juntamente com outros quatro países da União Europeia, e onde se declara que Portugal figura entre os países que melhor executaram os fundos comunitários.
Por outro lado, relativamente ao QCA III, também é de sublinhar que, enquanto há uns 15 dias, quando eu estive nesta Comissão, Portugal tinha aprovados 250 milhões de contos de candidaturas ao QCA III, neste momento, esse montante já é de 400 milhões de contos de investimento, o que significa que a máquina de aprovações está completamente no terreno e está totalmente lançado o QCA III.
Portanto, esta era uma primeira nota, que nos parece importante ter em mente.
Passo a referir uma segunda nota que tem a ver com todo o trabalho de articulação com o Conselho Económico e Social e com o debate e  discussão acerca do PIDDAC, não só a nível de todos os ministérios, mas também a nível dos outros agentes e de outras entidades envolvidas.
Na verdade, acabámos de receber uma carta do Conselho Económico e Social sobre essa matéria, sublinhando o carácter inovador do trabalho feito durante este ano e reconhecendo que, pela primeira vez, se percebeu, exactamente, qual foi o resultado, qual foi o fruto dessa discussão, havida no Conselho Económico e Social, por lhe terem sido enviadas as respostas, pergunta a pergunta, questão a questão, a todos os itens que o Conselho Económico e Social colocou à apreciação do Governo.
Por outro lado, foi feita uma versão das Grandes Opções do Plano, em que se sublinhava quais as alterações que tinham sido feitas, depois da primeira apresentação do documento a esse Conselho, o que deu origem a uma carta extraordinariamente simpática, por parte do Presidente do Conselho, que me apraz também sublinhar.
A terceira nota que refiro é a da grande preocupação de reequilíbrio que existe neste orçamento e neste PIDDAC. Reequilíbrio, em termos de sectores, entre aquilo que são as dimensões de grande despesa, que continuam a ser dominantes como grandes áreas de investimento - a educação, a formação dos recursos humanos, os equipamentos, o ambiente, os recursos ligados à promoção da produtividade na economia e na agricultura - e a conciliação sectorial entre essa dimensão de vulto e os sectores estratégicos, aparecendo com um crescimento muito grande sectores que, tradicionalmente, não tinham esta importância no investimento nacional.
Assim, sectores como a cultura, a ciência, a tecnologia, bem como algumas áreas da educação, da inovação ligada à introdução dos novos meios informáticos, conciliam-se, de uma forma muito clara, com o peso, por exemplo, do transporte rodoviário, que é uma nova aposta importante, em termos dos investimentos do equipamento social, e com o peso brutal, o crescimento brutal, em áreas como o ambiente e o ordenamento, que, de facto, crescem extraordinariamente.
Estes reforços são articulados com uma cuidada gestão, também, do Fundo de Coesão e dos restantes fundos comunitários, o que permite reforçar, ainda mais, estas tendências. O reequilíbrio de que estava a falar-lhes não só se nota em termos sectoriais, puxando por sectores, que tradicionalmente não podiam beneficiar de apoios tão fortes, como se nota, também, entre o interior e o litoral e também entre a região de Lisboa e Vale do Tejo e o resto do País.
Por exemplo, entre a região de Lisboa e Vale do Tejo e o resto do País, é manifesta a posição que está subjacente, quer ao PIDDAC 2001 quer ao de 2000 - e note-se que o PIDDAC de 2000 e de 2001 corresponde aos primeiros anos de programação do QCA III -, crescendo o investimento público na região de Lisboa e Vale do Tejo 18%, enquanto que o investimento público em todas
as outras regiões do País cresce acima de 60%, o que é perfeitamente marcante.
Uma outra nota importante é a do reequilíbrio entre Lisboa e Vale do Tejo e o norte do País, que são as duas regiões mais populosas. De facto, se observarmos os indicadores ou tomarmos como nota o PIDDAC de 1995 veremos que tínhamos um investimento público, no norte do País, NUT II - Região Norte, que era cerca de metade do investimento público em Lisboa e Vale do Tejo.
Neste momento, em 2001, olhando-se para o investimento público nas duas regiões, vemos que elas ascendem a valores extraordinariamente semelhantes, isto é, o norte é reequilibrado, relativamente a Lisboa e Vale do Tejo, depois de períodos de aposta estratégica e que todos nós assumimos na área mais forte do País, pelo seu poder polarizador e de arrastamento sobre o resto do País.
Observando a relação interior/litoral, se tomarmos os distritos considerados interior do País onde existem os tradicionais problemas de desenvolvimento, nota-se que, em termos de investimento/habitante, o investimento previsto para essas regiões do País é 25% superior ao investimento previsto para a média do País e é também superior ao investimento/habitante previsto para as zonas litorais.
Portanto, sendo este o quadro geral deste PIDDAC, o que quero realmente sublinhar são estes aspectos, que me parecem balizadores da discussão: por um lado, a articulação entre os fundos nacionais e os fundos comunitários; por outro lado, os grandes objectivos estratégicos de reequilíbrio entre sectores da economia nacional e, depois, em termos espaciais, entre o interior e o litoral e entre o Norte e a região de Lisboa e Vale do Tejo, como símbolo de um reequilíbrio da capital relativamente a todo o resto do País.
Agora, ficamos ao dispor VV. Ex.as para responder às questões que queiram colocar-nos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Vasconcelos.A Sr.a Luísa Vasconcelos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Quero retomar um tema que tem sido uma preocupação recorrente desta Assembleia, designadamente deste grupo parlamentar.
Este tema tem, precisamente, a ver com a parte final da intervenção da Sr.a Ministra e relaciona-se com o reconhecimento de uma persistente dicotomia do nosso território nacional, podendo identificar-se uma faixa litoral no nosso país com índices de crescimento e de desenvolvimento que apresentam desempenhos substancialmente acima dos da média da performance que ocorre em distritos ou zonas, sejam de interior, sejam de zonas com características de interior.
Nós sabemos que o tipo de intervenção, que poderá ser tomado na correcção dessas assimetrias pode assumir variadíssimos contornos. No entendimento deste grupo parlamentar, a intervenção ou o vector corrector, que terá maior alcance, realiza-se através do investimento público, da infra-estruturação e da diversificação desse investimento, sempre actuando num duplo sentido, seja de atenuação das pressões, que são progressivas em áreas de maior desenvolvimento, seja no sentido da correcção do menor desempenho dessas zonas menos favorecidas.
Assim sendo, a questão que, neste momento, coloco à Sr.a Ministra consiste em pedir-lhe que nos apresente, se possível no âmbito da especialidade, a demonstração da forma como a alocação das verbas através do Ministério do Planeamento permite, de facto, auxiliar na correcção das zonas menos favorecidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, considero pertinente a questão que me coloca, na medida em que um compromisso político deste Governo foi o de trabalhar seriamente no reequilíbrio do desenvolvimento nacional, e penso que isso está a ser concretizado.
Mas, vou explanar-lhe um pouco melhor aquilo que quero dizer, dando-lhe um conjunto de elementos relativos ao investimento público. Assim, para lhe dar uma ideia de como é que o investimento público por habitante se distribui neste ano, dir-lhe-ei que o distrito que mais recebe por habitante é o de Beja, seguindo-se-lhe os distritos de Bragança, Évora, Castelo Branco, Portalegre, Faro, Setúbal e, por último, Vila Real. Portanto, verifica-se uma sequência, em termos de investimento/habitante que é notória.
Por outro lado, entendo que este processo de reequilíbrio não pode fazer-se anualmente, embora o ano presente o confirme, mas terá de ser feito através de uma abordagem plurianual e é isso que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer, reforçando o investimento nas zonas do interior do País, onde os problemas são tradicionalmente mais graves. Isto leva a que, em distritos como, por exemplo, Bragança ou Vila Real, se olharmos o investimento por habitante, ou o investimento global, em 1995 e o compararmos com o investimento em 2001, veremos que foi multiplicado pelo factor quatro - aliás, se olharmos para Bragança, por exemplo, o investimento por habitante neste ano é 55% superior ao da média nacional.
Portanto, relativamente aos distritos do interior, quando se compara o investimento em 1995 com o investimento em 2001, em média, o investimento aparece multiplicado pelo factor três, o que significa, de facto, um esforço muito grande de aposta no interior e este investimento, depois, é articulado com um cuidado especial na distribuição dos fundos comunitários.
Os fundos comunitários que, neste QCA III, aparecem muito marcados pelo phasing out de Lisboa e Vale do Tejo, acabam por ter um papel redistributivo, também ele muitíssimo importante e que se nota quando nós fazemos essa alocação de fundos pelas diferentes regiões do País.
De facto, Lisboa e Vale do Tejo tem um cronograma financeiro muitíssimo claro e que tende para o desaparecimento do apoio, no ano 2006, o que significa que os factores de multiplicação para as outras regiões, que não Lisboa e Vale do Tejo, são particularmente fortes. Portanto, o QCA III relativamente ao QCA II, acaba por ter crescimentos na ordem das três vezes mais, quatro vezes mais, por zonas do País.
Acresce a este aspecto, o facto de se ter lançado um conjunto de infra-estruturas com um carácter muito forte de antecipação, relativamente àquilo que aconteceria, se tivesse sido usado outro método na programação dessas infra-estruturas. Estou a falar, em particular, das acessibilidades ligadas às SCUT e a outros processos de concessão, que acabam por permitir que seja feito um investimento que, neste momento, é da ordem dos 253 milhões de contos,
investimento esse que nunca seria possível se tivéssemos de fazê-lo apenas à custa dos recursos nacionais, ou nacionais mais comunitários, uma vez que isso equivale a metade do PIDDAC.
Portanto, há, de facto, uma antecipação que permite que se faça com uma antecipação de oito a doze anos investimentos de acessibilidades que só seria possível fazerem-se muitíssimo mais tarde na história do País e que são uma condição necessária, não suficiente, para que haja esse desenvolvimento equilibrado e articulado.
Por último, posso dizer-lhe que, no âmbito da reforma fiscal em curso, está um grupo de trabalho a funcionar entre o Ministério do Planeamento e o Ministério das Finanças, precisamente para dar conteúdo àquilo que foi uma determinação deste Parlamento de favorecer os empreendimentos empresariais nas zonas do interior do País e também a localização de pessoas no interior do País.
Portanto, está a trabalhar-se esse dossier no contexto do processo em curso de reforma fiscal, de modo a que haja uma coerência, um equilíbrio nesse processo de reforma, entre esses objectivos, que foram pré-definidos, e os outros objectivos contidos na reforma fiscal.
Ora, estes são apenas alguns exemplos daquilo que eu gostava de dizer sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, em relação a este orçamento e às Grandes Opções do Plano, que estão na sua base, há duas questões que são centrais, para o Grupo Parlamentar do PCP, embora haja muitas outras que nós criticamos, tendo uma delas a ver com o problema da evolução salarial e a outra com o problema do processo de privatizações.
No que concerne a estas duas questões centrais, irei reportar-me à primeira e, depois, o meu camarada Lino de Carvalho reportar-se-á à segunda.
Esta questão da evolução salarial, como questão central e fundamental para nós, decorre não apenas da problemática da evolução dos salários da função pública, mas também do problema mais geral e global de a negociação, ou melhor, a política salarial que o Governo vier a fixar, em termos de evolução, para o ano 2001, tender a servir sempre de referencial para toda a negociação colectiva, ao nível da economia portuguesa, das empresas portuguesas, dos trabalhadores portugueses.
Como é lógico, não vou colocar, aqui, à Sr.a Ministra, questões de dotações orçamentais para evoluções salariais, porque isso já teria a ver com o Ministério das Finanças, só que há uma questão que está subjacente a isso, que constitui o ponto de partida, e que é a da previsão da inflação, que quero debater, aqui, com o Ministério do Planeamento, por me parecer o local adequado.
Quanto ao problema da inflação, começo pelo seguinte: o Governo apontou referenciais de inflação, em termos de estimativa para 2000 e de previsão para 2001, nas Grandes Opções do Plano, declarando, expressa e explicitamente, que a evolução, até ao final do ano, viria a justificar ou não que houvesse alterações dessas previsões e dessas estimativas.
Ora, a primeira questão que coloco é em relação a esta situação: há dias, o INE publicou os valores de inflação de Outubro e, neste momento, como não há milagres, é inequívoco que, em 2000, a inflação terá o valor de 2,8%; a não ser que, eventualmente, o Governo esteja a prever que, Novembro e Dezembro tenham uma evolução em cadeia de 0%. De todo o modo, julgo que o optimismo do Governo não vai tão longe.
Temos, portanto, 2,8% de inflação garantidos para o ano 2000 e, depois, temos as projecções para 2001. Aliás, já há dias foi aqui referido pelo Sr. Ministro das Finanças que no ano 2001 - e nesse aspecto estamos de acordo com ele - as tensões inflacionistas serão superiores àquelas que existiram no ano 2000 devido a acontecimentos externos.
Já tive oportunidade de referir numa outra reunião que com as estimativas mais optimistas (como seria a de transferir para 2001 a evolução em cadeia de 1999, que julgo ter sido o mais favorável dos últimos quatro anos) teríamos "garantida" para 2001 uma inflação de 3%.
Porém, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-me que é evidente que pode partir-se da evolução da taxa de inflação em cadeia, mas que, para ele, seria preferível olhar para a variação homóloga. Bem, olhando para a variação homóloga reparamos que já há cinco meses consecutivos este valor está nos 3,5%, ou seja, o valor mais elevado que houve desde Janeiro de 1997. Entre Janeiro de 1997 e Agosto de 2000 não houve qualquer mês em que a variação homóloga mensal atingisse os 3,5% e, se formos até ao final do ano, temos cinco meses seguidos de variação homóloga com valores de 3,5%.
Por isso, pergunto concretamente à Sr.a Ministra se vai ou não o Governo, até ao final da discussão e da votação do Orçamento, rever o cenário macroeconómico no que respeita - e estou a reportar-me apenas a isso - à inflação. Em caso afirmativo, pergunto para que números é que vai fazer essa revisão.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o problema das concessões, das SCUT, e, em particular, com o problema das rendas e das portagens virtuais.
Nas Grandes Opções do Plano faz-se referência aos investimentos das concessionárias de auto-estradas, que terão atingido 25 milhões de contos em 1999, prevendo-se 118 milhões de contos para 2000 e 254 milhões de contos para 2001. Em relação a esta questão, gostava de fazer uma precisão, já que, nas Grandes Opções do Plano, quando se fala nos investimentos das concessionárias das auto-estradas não estão a referir-se as auto-estradas stricto sensu, mas, sim, a generalidade das SCUT. Isto porque, normalmente, quando falamos em auto-estrada estamos a pensar apenas naquilo que é construído pela Brisa e julgo que não é isso apenas que está a ser referido.
O que se passa é o seguinte: quando o Ministério do Planeamento apresenta o PIDDAC, faz previsões e aponta as despesas que se prevêem fazer no ano - no caso concreto, no ano 2001 - e as despesas que, neste momento, é previsível que venham a fazer-se nos anos seguintes até determinado ano, o que varia de projecto para projecto.
No caso das rendas e das portagens virtuais a projecção de despesas até 2006, no âmbito do PIDDAC, reporta-se a que investimento? Vamos ver se consigo clarificar a questão que quero colocar à Sr.a Ministra: nós temos no PIDDAC uma previsão de rendas e de portagens virtuais para o período 2000/2006 de x milhões de contos. Pergunto: essas rendas e portagens virtuais, que, como está previsto, serão pagas via PIDDAC até 2006, reportam-se a que investimento nas chamadas auto-estradas ou nas SCUT?
Para clarificar ainda mais a pergunta que faço, assumo que não está prevista nesta verba - isto é evidente e, por isso, peço que ninguém se ria - qualquer renda para qualquer investimento em auto-estradas ou SCUT que se faça depois de 2006. Isso tenho por garantido, porque é certo e seguro! Digo isto porque não está previsto que haja antecipação de rendas e, certamente, as rendas apenas começarão a ser pagas depois de as estradas estarem a ser utilizadas. Por isso referi aqueles três valores iniciais, ou seja, disse que os investimentos em 1999, os investimentos em 2000 e os investimentos previstos para 2001 dão, em números redondos, um conjunto de investimentos de cerca de 400 milhões de contos.
Então, o que quero saber é a que investimento se reportam as rendas, que, previsivelmente, serão pagas até 2006 e que somam 177 milhões de contos.
Apesar de ter gasto demasiado tempo para aquilo que seria previsível, julgo que consegui clarificar exactamente aquilo que pretendo perguntar.
A última questão, Sr.a Ministra, é a seguinte: está garantido que todos os projectos que estão, neste momento, incluídos no PIDDAC com comparticipação de fundos comunitários venham a ter esses fundos?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Deputado, relativamente à primeira questão que me colocou, e uma vez que o que lhe interessa, obviamente, não é a inflação mas a repercussão que ela tem na dimensão salarial...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, o que me interessa é a inflação!A Oradora: - Bem sei, mas, como as duas coisas estão ligadas, gostaria que a minha resposta fosse completada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Relativamente a isso, o que lhe posso dizer é que aquilo que neste momento nós apresentamos ao Conselho Económico e Social e ao Parlamento é, por um lado, uma estimativa de inflação de 2,7% para o ano corrente com um intervalo entre os 2,7% e os 2,9%.
O compromisso que existe da parte do Primeiro-Ministro é o de corrigir a previsão que foi feita no ano transacto, de modo a repor o desvio entre a previsão e o que, efectivamente, aconteceu. Como tal, veremos qual é a inflação prevista, compará-la-emos com a que se verificar e a correcção que for feita sê-lo-á em função do valor real.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Ministra, a questão que ponho é a da inflação!A Sr.a Presidente: - Sr.a Ministra, penso que, realmente, o Sr. Deputado não está a pôr a questão dos vencimentos, mas apenas a questão da inflação!A Oradora: - Sr.a Presidente, penso que não estou a fugir à questão! Aliás, o Sr. Deputado começou por colocar a questão, sabendo qual é a repercussão da inflação sobre os salários, pelo que não fui eu quem trouxe este tema para a discussão.
Aquilo que lhe posso dizer é que, neste momento, a inflação prevista para este ano ainda está nos 2,7% e, se houver alterações, elas serão assumidas naturalmente. De todo o modo, o valor que temos neste momento é este!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual? A Sr.a Ministra não anotou os valores dados pelo INE em Outubro?A Oradora: - Sr. Deputado, há mais dois meses para correr, pelo que temos de esperar e ver como é que eles correm.
De qualquer modo, penso que a questão salarial está coberta pelo compromisso político que existiu.
A segunda questão que levanta, relativa às concessões, não se prende só, como é natural, com os investimentos da Brisa. Contudo, poderei dizer-lhe que os investimentos da Brisa previstos para 2001 ascendem a 118 milhões de contos; as concessões do Oeste, que cobrem as ligações da A8 Caldas da Rainha/Leiria e Caldas da Rainha/Santarém, ascendem a 25,6 milhões de contos; o total da concessão Norte, onde se incluem as ligações de Póvoa do Varzim ao IP3, Barcelos/Braga e Celeiros/Guimarães/Vizela, ascendem a 31 milhões de contos; a Beira Interior, tendo as ligações de Castelo Branco e da Guarda/Teixoso/Alcaria, conta com 43 milhões de contos; e a Costa de Prata, com as ligações Mira/Aveiro e Barro/Angeja e Angeja/Coimbrões, conta com 6,7 milhões de contos; e as SCUT do Algarve, por sua vez, têm perto de 20 milhões de contos.
É isto tudo que faz o montante de 253 milhões de contos ou de 254 milhões de contos de investimento previsto para este ano.
Aquilo que em termos de planeamento mais me preocupa é, de facto, o impacto que este tipo de infra-estruturas tem na vida dos portugueses e, sobretudo, na correcção dos desequilíbrios espaciais no desenvolvimento, o que penso ser um factor extraordinariamente positivo para o processo de reequilíbrio do desenvolvimento em Portugal.
Não posso deixar de sublinhar que, em termos macroeconómicos, seria impossível acomodar estes montantes de outra forma que não fosse a da cativação de investimento privado para estes processos. Sublinho também que os ingleses, que são outro dos países que utiliza este tipo de estrutura de investimento público, acabam de ter um relatório particularmente interessante elaborado pelo tribunal de contas desse país, dizendo precisamente que este processo acaba por trazer fortes economias de custo em termos de obras e, simultaneamente, que se tem traduzido numa melhoria, e tem-no feito muito mais cedo, para as populações.
Quanto aos registos, estes são feitos em função dos compromissos já assumidos para os anos seguintes relativamente aos investimentos em curso. Aqui há, de facto, o registo feito pelo Ministério do Equipamento Social e não por nós, e, portanto, para obter mais pormenores sobre esta matéria sugiro que coloque essas questões ao Sr. Ministro do Equipamento Social, quando debater com ele, na especialidade, o Orçamento.
Da nossa parte, aquilo que recebemos para registo em PIDDAC são precisamente as anuidades que têm de ser pagas por aquilo que está em obra ou em utilização. É isso que consideramos estar coberto nesta rubrica específica de registo.
Relativamente aos investimentos associados aos fundos comunitários, posso dizer-lhe que, num sentido estrito, esses investimentos não estão todos garantidos, na
medida em que os projectos têm de passar pelas unidades de gestão.
De todo o modo, sabendo cada ministério exactamente quais são os requisitos que esses projectos têm de passar para poderem ser acolhidos nas unidades de gestão, a segurança é praticamente total no que respeita à contribuição comunitária para esses projectos, até porque, independentemente dos projectos que estão a ser candidatados, há um volume de execução de fundo comunitário que cada ministério tem de assumir para cada ano de programação. Como tal, se um ou outro projecto for de risco, cabe naturalmente a esse ministério ou a esse proponente substituí-lo por outro projecto que não tenha esse grau de risco.
Espera-se, portanto, que os ministérios façam isso e, nesse sentido, estamos a trabalhar directamente com eles e temos conseguido uma fortíssima segurança relativamente a esses processos, até porque no QCA III há uma componente muito mais forte de autonomia por parte dos países membros na gestão dos fundos e no cumprimento das condições para a execução financeira dos fundos. De facto, há muito mais autonomia, as unidades de gestão são muito mais "nacionais" e o que acontece é que há também mecanismos de verificação mais fortes. Havendo, portanto, maior capacidade de decisão e de avaliação a nível nacional, nós não consideramos que esse seja um factor de risco e, de facto, a experiência tem-nos mostrado precisamente isso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Ministra, peço desculpa por estar a interrompê-la, mas V. Ex.a, com isso que acaba de me dizer, ou seja, que o Ministério do Planeamento está a acompanhar muito de perto os projectos com os outros ministérios, garante-me, enquanto Ministra do Planeamento, que todos os projectos da saúde, que estão incluídos no PIDDAC com comparticipação comunitária, vão mesmo ter comparticipação comunitária. É assim?A Oradora: - Sr. Deputado, não foi isso que eu disse! O que disse foi que os ministérios, quando inscrevem um projecto, que é sempre acompanhado por nós, normalmente não candidatam projectos que vão levantar problemas de incompatibilidades com a legislação comunitária - este é um primeiro ponto.
Em segundo lugar, cabe aos ministérios executar e acabar com as verbas previstas para esse ano. Não seria, portanto, do interesse de um ministério estar a sujeitar à aprovação um projecto que, depois, lhe viesse criar problemas e não lhe permitisse gastar todas as verbas inscritas para esse ano. É isto que lhe posso dizer.
É evidente que pode haver um projecto concreto - e por isso não lhe posso dar essa resposta com o grau de firmeza que lhe agradaria - que pode vir a ter um problema ambiental, um problema de falência de um empreiteiro ou um problema de condições de acessibilidade... Não lhe posso dizer, portanto, que não haja projectos que, estando agora registados, deixem de ter condições de execução, podendo mesmo ser substituídos pelo próprio ministério. Isso não posso garantir, mas posso dizer-lhe que há todas as condições para se reduzirem a valores mínimos os problemas que podem antecipar-se, à partida, relativamente a essas candidaturas e a esses projectos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, voltarei a pegar no tema do cenário macroeconómico, não para me referir à inflação, que já foi aqui mencionada, mas para pôr em causa a bondade da previsão que o Governo faz do crescimento do PIB para o ano 2001, o que, aliás, já fizemos na discussão na generalidade.
A taxa de crescimento do PIB prevista, de 3,3%, parece-nos uma taxa que, apesar de baixa, não é realista, já que a economia portuguesa está claramente em desaceleração, o que é confirmado pelos indicadores transmitidos pelos diferentes agentes. O Banco de Portugal confirmou há uns dias que a taxa de crescimento do PIB no segundo trimestre foi de 2,6%, e que, portanto, ficou muito abaixo dos 3,3% que o Governo se está a propor cumprir para o próximo ano. As coisas são o que são! Com o modelo de desenvolvimento que tem vindo a ser seguido, com o peso brutal que o Estado assume na economia, este é o estado da economia portuguesa - um crescimento de 2,6% é o último dado que temos.
Estamos ainda em Novembro, estamos a discutir o Orçamento e não percebemos quais as razões da obstinação do Governo, em concreto do Ministério do Planeamento, para manter em sede de Orçamento uma previsão de crescimento que parece manifestamente inatingível.
É certo que as exportações estão a ter um desenvolvimento melhor do que nos anos anteriores, muito favorecidas pela taxa de câmbio do euro, mas nem com muito optimismo relativamente ao movimento das exportações para o próximo ano se pode perspectivar um crescimento para Portugal superior a 3% - aliás, já este ano é isso que se prevê, ou seja, que Portugal cresça menos do que 3%.
Ora, isto pode parecer só uma previsão macroeconómica e, portanto, mais ou menos marginal, no entanto não é, porque isto afecta todo o exercício do Orçamento. Isto é, prevê-se que a despesa pública cresça 960 milhões de contos. Para nós, CDS-PP, é sempre despesa pública a mais e já explicámos porquê - porque é o triplo daquilo que é a inflação prevista para o próximo ano.
Ainda assim, é diferente saber se estes são 960 milhões de contos sobre uma taxa de crescimento do PIB de 3,3% ou se estes 960 milhões de contos são apenas sobre uma taxa de crescimento de uma economia em desaceleração a crescer 2,5% ou, no melhor dos casos, 3%. É também diferente relativamente a outro dado importante: em 2000, o sector público administrativo absorveu, em termos de custo, 48% do PIB.
Ora, aquilo que está previsto no Orçamento é 49%. Portanto, se o PIB crescer, não 3,3%, mas 2,5%, esta taxa provavelmente superará os 50%. E como a sensação que recolhemos das conversas e das interpelações que fazemos ao Ministro das Finanças é a de uma grande inércia e impotência para controlar as despesas correntes, aquilo que depois se passa é que para se atingirem determinados défices orçamentais que estão comprometidos de acordo com o plano de convergência, corta-se nos investimentos que são fundamentais, em vez de se racionalizar a despesa corrente.
Portanto, a primeira questão é a seguinte: por que razão é que, atendendo aos vários indicadores que vão sendo revelados por entidades não partidárias ou entidades perfeitamente independentes, que apontam para um crescimento da economia portuguesa abaixo das previsões feitas pelo Governo, o mesmo não revê a sua taxa e prepara um conjunto de medidas de contingência de forma a que possamos ter um Orçamento mais realista?
A segunda questão tem que ver com a política que, constatamos, foi seguida ao longo do ano 2000, Designadamente a de se fazerem cortes para se atingir o défice orçamental que está acordado com a comunidade (que no ano 2000 era de 1,5% do PIB). Ou seja, como não há receitas ou como estas não crescem como se tinha previsto, fazem-se cortes nos investimentos.
É evidente - o Governo di-lo e nós estamos disponíveis para aceitar a explicação -, que o facto de ter havido um corte nos investimentos, entre transferências de capitais e investimentos directos, da ordem dos 200 milhões de contos, teve que ver com o arranque do III QCA. Pelo menos, foi essa a explicação que nos foi dada, mas a verdade é que há uma coincidência quase milimétrica e matemática entre aquilo que foi o corte nos investimentos e a necessidade de cumprir com um défice orçamental de 1 % do PIB.
Portanto, fica pelo menos a suspeita de que quando não se consegue cumprir os níveis de défice orçamental que estão estabelecidos com a comunidade por aumento da receita ou por controlo da despesa corrente, acaba por ser cortado o investimento, que é aquilo que, do nosso ponto de vista, e seguramente do do Governo, não deveria ser cortado de maneira alguma.
Pergunto: o que é que se vai passar no ano 2001? Será que o que está previsto no Orçamento em termos de investimento vai realmente ser realizado independentemente da evolução do produto e da evolução da receita e da despesa correntes?
Finalmente, terceira e última questão, que já lançámos - se calhar, indevidamente - na discussão na generalidade em sede de Comissão e que se prende com o phasing out da zona de Lisboa e Vale do Tejo, questão essa que me preocupa, em particular porque sou Deputado eleito pelo distrito de Santarém.
Foi-nos garantido pela Sr.a Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado que estavam a ser contemplados certos mecanismos de forma a que o phasing out se fizesse sem prejudicar o distrito de Santarém, pela razão óbvia de que o distrito de Santarém está a um nível de desenvolvimento inferior ao da média nacional - salvo erro, 40% do nível europeu -, não podendo, portanto, ter o mesmo tipo de tratamento que têm Lisboa e Setúbal, duas zonas claramente mais ricas e desenvolvidas.
Ora, o que constatamos no PIDDAC que nos foi distribuído é que, relativamente a 2001, o distrito de Santarém tem um aumento em termos nominais de 1%. Ou seja, a taxa geral de evolução do PIDDAC é, salvo erro, de 13% e o distrito de Santarém tem um aumento de 1%, o que, pelo menos à primeira vista, contraria aquilo que nos foi garantido na discussão referida anteriormente.
Em face disto, as questões que quero colocar são as seguintes: qual é exactamente a evolução do investimento público orçamentada para Santarém para 2001 e que mecanismos estão a ser utilizados para poder salvaguardar e proteger o distrito de Santarém deste phasing out que, necessariamente, vai ter que acontecer e afectar Lisboa e Setúbal.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, em primeiro lugar, quanto à questão das estimativas, penso que em poucos períodos terá sido tão difícil estimar, de uma forma séria a nível internacional e nacional, os valores macroeconómicos, como neste período que estamos a viver, o que de resto se nota na oscilação permanentemente das estimativas em relação ao crescimento e à inflação quer da União Europeia, quer do FMI, quer de alguma variabilidade a nível nacional, que resultou, inclusivamente, na revisão do cenário durante o processo de apresentação ao Conselho Económico e Social, porquanto o valor de 3,3%, na altura em que foi previsto, ficava abaixo daquilo que era esperado por algumas entidades internacionais, nomeadamente pelo FMI, uma vez que estava um pouco acima de um valor que, anteriormente, já tinha sido apresentado e depois revisto, em alta, pelo Banco de Portugal. Portanto, parece-nos um valor aceitável.
Contudo, não lhe posso garantir que permanece assim, uma vez que estamos em face de previsões, designadamente não podemos deixar de considerar o preço do petróleo, que tem tido repercussões consideráveis, bem como as taxas de juro e o comportamento do euro, sendo este um conjunto de variáveis que transformam todos estes dados, pelo que, neste momento, confiamos que será possível atingir os 3,3%.
O Sr. Deputado referiu também a questão das exportações. Penso que o nosso comportamento quanto a exportações como, por exemplo, o turismo tem sido muitíssimo bom este ano. No entanto, já não estou de acordo com o Sr. Deputado quando me diz que para cumprir os objectivos macroeconómicos, havendo problemas, pelo menos, quanto à precisão em torno dos 3,3% do valor de crescimento, isso pode afectar o investimento público. A razão que esteve na origem da subexecução deste ano - e quando falo de subexecução, estou a falar de 86,6% de taxa de execução do PIDDAC - foi, sobretudo, a tardia aprovação do Orçamento do Estado, orçamento esse que, por ter sido publicado em 4 de Abril, foi afectado brutalmente na sua execução, ficando colocado a um nível próximo da execução registada em 1996.
Ora, o que é que isso tem que ver com o Quadro Comunitário de Apoio? Tem que ver, sobretudo, com os projectos novos que se traduziram em 90 milhões de contos de financiamento comunitário e que acarretavam um investimento global previsto de mais de 100 milhões de contos. Ou seja, esta situação acaba por se traduzir num efeito induzido para o III QCA naquilo que foi um ano subdotado, na medida em que foi particularmente curto a nível de execução.
O que está previsto para 2001 é, como referi há pouco, um puxar completo quer pelo fecho do II QCA quer pelo arranque do III QCA. O II QCA está a fechar-se ao ritmo esperado, portanto estamos convencidos de que não haverá repercussões em termos de investimento - o que de resto seria muito grave para o País, porque, para além daquelas taxas de crescimento anuais que acabámos de ver, se há matéria em que Portugal tem tido um a boa performance, é no robustecimento dos vectores estruturais do seu desenvolvimento, o que só é passível de ser notado quando se comparam vários anos e não numa abordagem anual. Aliás, já tive ocasião de referir que os próprios relatórios sobre competitividade acabam por colocar Portugal com uma boa performance. Pelo que julgo que esta mudança estrutural é aquilo que mais nos interessa.
Portanto, há, da nossa parte, uma preocupação muito grande em não abrandar. Foi assim, precisamente, que construímos o PIDDAC, isto é, para conseguir mobilizar
investimento público independentemente do cumprimento desses objectivos macroeconómicos.
Relativamente ao distrito de Santarém, gostaria de sublinhar, antes de mais, duas ou três notas que devem ser tomadas em conta quando se faz esta comparação anual.
O distrito de Santarém tem tido este ano uma série de obras muito vultuosas a finalizar, obras essas que acabaram por estar contabilizadas no PIDDAC do ano passado. Entre outras, faço notar a ponte sobre o rio Tejo em Santarém, que é uma obra que ficou concluída, mas que estava orçada no PIDDAC do ano passado em 4,8 milhões de contos. Ora, esse montante desaparece do PIDDAC deste ano porque a obra acabou.
Existe também a variante de Tomar, uma obra que está igualmente em conclusão, que estava orçada no ano passado em 3,1 milhões de contos, e este ano já só tem 1,3 milhões de contos. Portanto, perde aqui 1,8 milhões de contos.
Depois, há o hospital distrital de Tomar, obra também em conclusão que no ano passado estava registada em 2,6 milhões de contos e este ano tem 1,3 milhões de contos. O que significa que perde 1,3 milhões de contos.
Há ainda Abrantes/Mouriscas, que no ano passado tinha 2,2 milhões de contos orçamentados e este ano tem 0,7 milhões de contos. Isto significa que perde 1,5 milhões de contos.
Tudo isto somado ascende a um montante de cerca de 7 milhões de contos a menos do que no ano passado, precisamente porque as obras estão a ser concluídas.
Há ainda investimentos não incluídos no PIDDAC, mas que incidem sobre o distrito de Santarém, concretamente o investimento na concessão do oeste, na SCUT Vias ou SCUT da Beira Interior e na Brisa. No distrito de Santarém, a concessão do oeste passa de 1,1 milhões de contos, em 1999, para 22,9 milhões de contos, em 2000 e 52,2 milhões de contos em 2001.
Portanto, estes três investimentos, todos em estradas, ascendem, em 2001, a 52,2 milhões de contos e não estão no PIDDAC, por isso se fizer um investimento de interesse público relativamente ao distrito de Santarém, este ascende a 94,5 milhões de contos em 2001, aumentando 44%, face a 2000, e 152%, face 1999.
Estes são, pois, outros investimentos de interesse público no distrito de Santarém que acrescem aos investimentos em auto-estradas, e que estão ligados, nomeadamente, ao Fundo de Coesão. Não está aqui um Polis, portanto já não sei identificar o que é, mas o apanhado que se fez mostra este crescimento em relação ao distrito de Santarém.
Gostaria de acrescentar o seguinte, determinadas zonas do País que têm problemas específicos de desenvolvimento são objecto de uma intervenção especial por parte dos fundos comunitários, através de uma conjugação integrada de investimento. Portando, em relação a estes montantes que aqui estão, para além do acesso normal das câmaras envolvidas no distrito de Setúbal aos apoios comunitários, há um investimento específico que é o AIBT (Acção Integrada de Base Territorial) que reforça os apoios aos municípios desta zona. O montante ascende a 5 milhões de contos de investimento garantido a mais do que seria um valor próximo dos 5 milhões de contos - que seria a sua quota normal de acesso aos fundos comunitários.
Estes são exemplos de alterações no distrito de Setúbal que, uma vez que as grandes obras finalizam e o investimento se mantém, se traduzem num acrescer ou numa continuação da aposta, que depois é completada com esta Acção Integrada de Base Territorial, e com investimentos como estes que acabei de referir, e que ascendem a 94,5 milhões de contos não contabilizados em sede de PIDDAC.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, aceito as suas explicações e tomei boa nota das mesmas. Mas ainda assim quero confrontá-la com a questão seguinte. Santarém é, salvo erro, o segundo maior distrito do País em termos de área, a seguir a Viseu. Se considerarmos a relação investimento versus área ou a relação investimento versus habitante, qualquer uma delas, mesmo com os dados de 2000 e 2001, Santarém continua abaixo daquilo que é a média nacional. Além disso, temos de entrar em linha de conta com as compensações. Contudo, pelo menos ao nível do PIDDAC, parece haver um tratamento que não é o ideal para o distrito de Santarém, estando aliás bem abaixo dos distritos de Setúbal e Lisboa que têm níveis de investimento per capita muito mais elevados.
Finalmente, relativamente às palavras da Sr.a Ministra, quero registar que, tendo o Orçamento sido aprovado este ano (enfim, não vou agora entrar na discussão da forma como foi aprovado) ou estando em vias de ser aprovado, e estando já resolvido o problema da transferência do II QCA para o III QCA, não há razões objectivas para que o investimento que está previsto em sede do Orçamento não ser integralmente cumprido no ano 2001.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, agradeço as suas palavras.
De qualquer modo, em termos de complemento, gostaria de dizer-lhe, ainda, o seguinte: se o Sr. Deputado olhar para o PIDDAC relativo ao distrito de Santarém em 1995, ele era da ordem dos 13,4 milhões de contos. Em 2001, o Sr. Deputado acaba por ter um PIDDAC da ordem dos 41, 5 milhões de contos. Ou seja, estamos perante um factor de multiplicação de 3, o que, se considerarmos o período de 1995 a 2001, significa um crescimento de 209, 5%, que é substancialmente superior à média nacional que é de 180%. Portanto, há uma mudança.
Contudo, naturalmente que também tem de se perceber o seguinte: por um lado, nas comparações de capitações, e apesar de elas não estarem inscritas no PIDDAC, cada vez é mais importante somar aquilo que são os outros investimentos, nomeadamente no caso de Santarém que é uma área particularmente sensível nesse aspecto, ou seja, os investimentos em matéria de ambiente vão ao Fundo de Coesão ou ao Programa Operacional do Ambiente, e portanto não aparecem normalmente aqui em sede de PIDDAC, a não ser que sejam objecto de algum contrato-programa ou de alguma intervenção partilhada com o investimento da administração central; por outro lado, parte dos grandes problemas de Santarém, para além do problema do ambiente, são os problemas das acessibilidades. E o facto
de terem sido feitos investimentos brutais nestas vias, desde pontes a vias de acesso, acaba por suportar que se façam cada vez mais apreciações plurianuais e cada vez menos a apreciação em função do ano transacto.
Portanto, relativamente às considerações que fez sobre investimento público, também espero - penso que nos podemos comprometer nesse sentido - atingir este ano as taxas que conseguimos atingir nos anos que não foram de transição nem de aprovação tardia do Orçamento e que normalmente andavam sempre acima dos 90%, ou seja, de 94% a 96%.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, deixe-me começar por fazer uma nota relativamente a algo surpreendente. Num momento em que o Sr. Primeiro-Ministro diz que com as tecnologias de informação agora é mais fácil dar informações o mais exaustivas possível, cada vez menos informação é dada aos Deputados. Sublinho este aspecto para perguntar à Sr.a Ministra, por que é que no PIDDAC deste ano não existe a previsão da execução do ano anterior. Faço esta nota porque o único sítio em que vi previsões de execução foi nos PIDDAC por ministérios. Só que o programa informático que fez essas previsões não devia ter lá o chip da soma, porque deu-me um trabalhão enorme, insano mesmo, tentar ver o que é que foi o grau de execução do PIDDAC de 2000.
Se não me enganei nas contas - e tive de somar muitas centenas de parcelas -, surpreendentemente, os graus de execução menores são nas anunciadas paixões do Sr. Primeiro-Ministro: é na saúde, é na educação e é na administração interna.
E agora, dando um salto para os meus interesses mais directos de Deputado por Bragança, quando vejo o que se passou no distrito de Bragança em termos de execução do PIDDAC exactamente nessas áreas, em que todos os centros de saúde programados e em que as escolas programadas tiveram a "decalagem" paralela para 2001, eu, efectivamente, tenho de pedir um comentário à Sr.a Ministra sobre qual a razão de a incidência principal da não execução, se não me enganei nas minhas contas, ser nesses três sectores.
O segundo comentário que quero fazer reporta-se à relação entre a previsão financeira para 2001, que constava do PIDDAC de 2000, e o valor do PIDDAC para 2001, em que há uma descida de 250 milhões de contos. Mas, Sr.a Ministra, eu digo-lhe os números exactos, que são os seguintes: no PIDDAC de 2000 estavam programados 1493 milhões de contos para 2001 e no PIDDAC de 2001 estão programados para 2001 1241 milhões de contos, portanto, são 250 milhões de contos a menos, todos eles também na programação financeira por redução dos fundos nacionais. Por outro lado, os fundos comunitários, que estavam na previsão financeira feita em 2000, são exactamente iguais aos que estão no PIDDAC de 2001 e os 250 milhões de contos a menos são nos fundos nacionais, como já disse.