9 DE MAIO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cumprimento, e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 144/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e os respetivos pareceres, que baixa à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 59/XII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas, em 11 de maio de 2012, que baixa à 2.a Comissão, 60/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012, que baixa à 2.a Comissão, e 61/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene, em 11 de julho de 2012, que baixa à 2.a Comissão; projeto de lei n.o 407/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 55/2012, de 6 e Setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital e criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP); apreciações parlamentares n.os 50/XII (2.a) (PCP) e 51/XII (2.a) (PS) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 700/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP), que baixa à 3.a Comissão; 701/XII (2.a) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP); 702/XII (2.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP); 703/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP), que baixa à 7.a Comissão; 704/XII (2.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes); 705/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU-Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão; 706/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do acordo de parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP), 707/XII (2.a) — Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP); 709/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de