432-(44)	II SÉRIE -NÚMERO 19preende, uma vez que a proposta da AD é significativamente diferente.Acontece, contudo, que no compromisso pré-eleitoral da AD, em matéria de revisão constitucional, constava este número. Cito: "a inclusão de uma definição expressa do Presidente da República como" - continuo a citar - "representante da República e garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições".Partindo do princípio de que não foi apenas porque o general Soares Carneiro não foi eleito que a AD mudou de opinião, talvez fosse importante saber quais foram as razões de fundo que levaram a esta alteração da proposta da AD e que a leva agora a pôr fortes reservas a uma definição que era a sua antes das eleições presidenciais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para esclarecer o Sr. Deputado Vital Moreira.As fortes reservas da AD não respeitam a essa parte da proposta da FRS, em que há uma certa descrição da função presidencial. Respeitam muito mais ao ponto em que se dá ao cargo de comandante supremo das forças armadas um certo conteúdo, uma vez que se fala de funções. É nessa parte que as reservas da AD são muito fortes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Eu tenho a impressão que, realmente, este artigo é decisivo, porque é a partir dele que se tem uma noção de todo um esquema do sistema de governo.A posição que a AD tomou no seu compromisso eleitoral arrancava da ideia de que devia ser atribuído a qualquer órgão de soberania uma supremacia institucional, que teria como contrapartida uma adequação das suas funções políticas.É, realmente, a tendência a configurar o Presidente da República como chefe do Estado.Nós sabemos perfeitamente quais são as objecções que, classicamente, são feitas a esta configuração. Cito, por exemplo, o Sr. Prof. Jorge Miranda que, realmente, lhe vê ressaivos do princípio monárquico, se bem me recordo, quer na sua Constituição quer no projecto da Constituição "capa laranja".A chefia de um Estado não tem nada que ver com o regime político, digamos, com o regime republicano ou monárquico. O chefe do Estado deve, tendencialmente, exercer estas funções que lhe assinala a FRS: "a garantir a unidade do Estado, garantir a independência nacional, o regular funcionamento das instituições democráticas e a mais alta representação do Estado no domínio das relações internacionais.Constituem a clássica tipologia das funções do chefe do Estado.Mas, funções que, evidentemente, têm que ser encontradas a partir de uma determinada concepção que não tem que ser explicitada. Portanto, por parte da AD não houve mudança nenhuma de critério essencial. Houve apenas uma mudança de critério formal ou de critério de redacção, porque, na verdade. continua a aceitar-se que, com o acentuar da tendência parlamentar do sistema de governo, deve, em contrapartida, haver uma certa carga mais intensiva na configuração do Presidente da República como chefe do Estado, mesmo que não se explicite que ele é chefe do Estado. Eu recordo que há algumas constituições - salvo erro a italiana. Constituição que foi feita, exactamente, no rescaldo de uma monarquia - que continuam a configurar o Presidente da República como chefe de Estado. Portanto, daí não vem mal ao mundo.O que vem mal é atribuir -e é nisso que se verifica a nossa dissonância, ou o nosso desentendimento, com a proposta dos três partidos da FRS -, explicitamente, funções. Como todos nós sabemos, é uma inerência, este leque de atribuições ou de características, é uma clássica dimanação da chefia do Estado. Salvo erro, a Constituição espanhola consagra que lhe pertence o comando das forças armadas, ou qualquer coisa assim. Houve, em Espanha, uma grande polémica entre dois constitucionalistas, Sanchez Arresta e Oscar Alzaga, exactamente sobre se daqui decorriam funções, e ficou bem explícito que não.A estipulação das funções de comandante supremo das forcas armadas, no que elas têm de implicação funcional, é, realmente, invadir a matéria do governo.Portanto, é esse o perigo, perigo que para terminar direi, que é especialmente intensificado no nosso país, devido à conjuntura histórica que vivemos. Realmente, num regime de pendor militar, que nós estamos a tentar transpor para uma sociedade civil, esta fórmula, esta frase; pode ter um universo de inferências, o que nós consideramos altamente perigoso.Não rejeitamos que haja um acentuar das funções de chefe do Estado, embora não consideremos que seja necessário explicitá-las, fazer um enunciado. Mas consideramos completamente, digamos, arriscado e desnecessário fazer uma referência à palavra "funções".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós estamos de acordo e insistimos na ideia de que o apuramento final deste artigo só se pode fazer com todos os dados, após a revista de todo o estatuto constitucional do Presidente da República,Mas isso não nos deve levar a desvalorizar a importância das alterações a este artigo, sobretudo aquelas que constam do projecto da AD.Não é inocentemente que esta proposta é feita, se é que há propostas inocentes neste campo. Importa ver que esta proposta AD se integra num conjunto de propostas que, lidas globalmente - e é sempre bom nestas matérias começar a ler as propostas coerentemente, integradas dentro do projecto global de que fazem parte -, significam no conjunto, e uma por uma, uma substancial alteração do estatuto constitucional do Presidente da República.Eu não qualifiquei essa alteração, mas é fácil ver em que é que ela consiste, e ela analisa-se, sobretudo, numa significativa degradação relativa do estatuto actual do Presidente da República, através de um importante conjunto de restrições ou de condicionamentos aos poderes actuais do Presidente da República,Sem, para já dar a esta constatação qualquer juízo de valor político da nossa parte, importa, no entanto, e desde já. chamar a atenção para que esta alteração