66 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014e a respetiva cobrança e distribuição, bem como o registo dos seus atos, que deve sempre ser feitio através do SISAAE (artigo 22.a), as condições de acesso ao processo pelas partes intervenientes (artigo 23.o), a forma das notificações (artigo 24.o) e a obtenção, por parte do requerente, da certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida a emitir pelo agente de execução, e que deve ser comunicada à administração fiscal por via eletrónica, para efeitos de dedução, pelo sujeito passivo, do imposto relativo a créditos considerados incobráveis (artigo 25.o).Estabelece ainda a proposta que a ação fiscalizadora e disciplinar sobre os agentes de execução cabe aos órgãos de fiscalização e disciplina da sua atividade e prevê a possibilidade de exclusão temporária, quando o agente não observe as regras prevista na lei ou cumpra defeituosamente as suas funções (artigo 26.o), e regula as reclamações e impugnação jurisdicional dos atos praticados pelos agentes de execução (artigo 27.o).Finalmente, atribui a responsabilidade do tratamento e conservação de dados pessoais ao Ministério da Justiça, sendo a associação pública representativa dos agentes de execução responsável pela manutenção do SISAAE e pelo tratamento dos dados pessoais nele contidos (artigo 28.o), que são sigilosos (artigo 29.o) e a cujos titulares são garantidos os direitos constantes da Lei da Proteção de Dados Pessoais – Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro – (artigo 30.o). Os dados serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução dos fins a que se destinam, sendo obrigatoriamente destruídos de forma automática decorridos 10 anos da sua recolha (artigo 28.o).Aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil (artigo 31.o) e o regime jurídico do apoio judiciário é aplicável, com as necessárias adaptações, ao procedimento extrajudicial pré-executivo (artigo 32.o).A proposta contempla ainda um artigo reservado às disposições finais e transitórias (artigo 33.o) e estabelece que a entrada em vigor do diploma ocorra 60 dias após a data da sua publicação (artigo 34.o).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário • Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2014. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos.O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” e, no n.o 2, que “no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.Em conformidade com o estabelecido no supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos