26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(45)n.° 51/91, de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 15.° SGII existentes1 — As SGII constituídas ou autorizadas até ao dia 9 de Abril de 1991 podem deliberar, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 383.° e 3, 4 e 5 do artigo 386.° do Código das Sociedades Comerciais, renunciar ao seu estatuto de SGII, mediante alteração do contrato social, transformação, dissolução, fusão ou cisão, e comunicar o facto à Inspecção-Geral de Finanças no prazo máximo de 30 dias a contar daquela deliberação.2 —......................................3 —......................................4 —......................................5 — Quaisquer transmissões de imóveis que integrem o património imobiliário das SGII à data da deliberação referida no n.° 1 ficam isentas de sisa, desde que resultem de actos celebrados em consequência dessa deliberação e os adquirentes de tais bens sejam os seus accionistas ou empresas por estes exclusivamente detidas ou ainda as sociedades novas ou incorporantes em caso de fusão ou cisão da sociedade.6 —......................................7 — Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as escrituras de alteração do contrato social, transformação, dissolução, fusão ou cisão das SGII existentes, celebradas nos termos do presente artigo.8 — Não é englobado para efeitos de cálculo da base de tributação dos sócios que sejam pessoas colectivas o valor do património imobiliário que lhes seja atribuído em caso de dissolução das SGII, desde que aquele património se mantenha pelo prazo mínimo de cinco anos afecto à exploração das unidades económicas anteriormente tituladas por aquelas e tenham tal exploração por actividade principal.9 — Se não for observado o prazo referido no número anterior, será aquele valor englobado no exercício em que foi posto à disposição dos sócios, contando-se ainda juros compensatórios desde a data em que o IRC deixou de ser pago até à data da liquidação.2 — As SGII que hajam optado pela manutenção do respectivo estatuto ou deliberado a alteração do contrato social, a sua transformação ou dissolução podem, no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, tomar uma deliberação tendo em conta o disposto no n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, na sua nova redacção, com observância do que nele se estabelece.3 — As SGII que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, tenham procedido à fusão ou cisão beneficiarão da isenção dos impostos referidos nos n.os 5 e 7 do artigo 15.° desse diploma, podendo requerer a sua restituição no prazo de 90 dias.CAPÍTULO IX Harmonização fiscal comunitáriaArtigo 40.° Transposição de directivasFica o Governo autorizado a:a) Aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias com vista à aplicação da Directiva n.° 90/434/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados membros diferentes e da Directiva n.° 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes;b) Estabelecer para as entradas de activos e permutas de acções em que intervenham apenas pessoas ou entidades, residentes em território português, um regime fiscal similar ao que vier a ser adoptado em resultado da transposição da Directiva n.° 90/434/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990;c) Aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da Directiva do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva n.° 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.° 89/465/CEE, de 18 de Junho de 1989;d) Abolir o imposto sobre o café criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio.Artigo 41.°Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Aproximação de laxas1 — É eliminada a lista n anexa ao Código do IVA.2 — São revogados o n.° 34 do artigo 9.° e o n.° ni da alínea b) do n.° 1 do artigo 20.° do Código do IVA.3 — A lista ih anexa ao Código do IVA passa a denominar-se «Lista II — Bens e serviços sujeitos a taxa agravada».4 — São aditadas à lista i anexa ao Código do IVA, que passa a denominar-se «Lista i — Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida», as seguintes verbas:1.8 — Vinhos comuns.2.9 — Electricidade.2.10 — Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios.2.11 —Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia;