56 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Esquerda e do PSD, fez, felizmente, o seu caminho e irá ser incluída na Lei de Enquadramento Orçamental.Assim, o País passará a ter um novo instrumento para poder racionalizar a despesa pública e contribuir para que a despesa pública seja boa e a necessária.Como é natural, não ficarão todos os problemas resolvidos a esse nível, mas hoje, de facto, o País passará a ter um novo instrumento de racionalização da despesa e de equilíbrio das contas públicas.O contributo que o Bloco de Esquerda quis dar ao debate foi esse e, apesar de não ter convencido o Partido Socialista, obteve vencimento.No entanto, esta Lei de Enquadramento Orçamental faz mais do que ser meramente uma Lei que regula o debate orçamental e o debate sobre as políticas económicas. É uma Lei que passa a consagrar, no ordenamento legal português, a política ideológica do Pacto erradamente chamado «de Estabilidade e Crescimento», porque trouxe à União Europeia a instabilidade, a crise económica e a crise social.É uma Lei que consagra regras para a política orçamental que impedem o País de reagir a situações de recessão económica e que deixam o País de mãos atadas sempre que for necessário estimular o crescimento e a criação de emprego. É a consagração legal da política da recessão económica que levou o nosso País para o abismo e que ainda hoje obrigou o Ministro das Finanças a dizer que vai ter de recorrer ao FMI.A consequência da política que hoje está a ser consagrada nesta Lei são os vários programas de austeridade que trouxeram o FMI a prestações para o nosso País e que agora vão consagrar a última dessas prestações, ou seja, a intervenção do FMI que o Ministro das Finanças acabou de anunciar.Outro caminho teria sido possível se tivesse sido encontrado um acordo para uma política económica que promovesse o ajustamento orçamental através do estímulo ao crescimento e do combate ao desemprego. Não foi esse o caminho que o PS e o PSD acordaram em sucessivos Orçamentos, não foi esse o caminho que o PS e o PSD quiseram tornar obrigação legal nesta Lei de Enquadramento Orçamental.Os resultados estão à vista e o que hoje se consagra em lei é a política que leva ao desastre económico a que o País está a assistir.No debate da especialidade, o Bloco de Esquerda também contribuiu para que fosse melhorada a disposição que diz respeito ao Conselho das Finanças Públicas. O Partido Socialista queria que o funcionamento e a composição deste Conselho fossem definidos através de decreto-lei pelo Governo,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Gusmão (BE): — » mas os partidos da oposição conseguiram que venham a ser definidos por esta Casa, pela Assembleia da República. Portanto, em nenhuma circunstância este Conselho pode vir a ser constituído em moldes que ponham em causa a responsabilidade da definição das escolhas de política económica, que é uma responsabilidade da Assembleia da República, e assim continuará a ser.O Bloco de Esquerda votará também todas as propostas que visem colocar a Assembleia da República onde ela deve estar, ou seja, no centro do debate sobre as escolhas de política económica, o que inclui, por exemplo, que a votação sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento seja feita aqui, na Assembleia da República, e não apenas o debate político, como o PS e o PSD tentaram fazer com a sua votação em sede de especialidade.Rejeitaremos, naturalmente, as propostas eleitorais do CDS-PP, que o próprio não tem a mais pequena intenção de cumprir, se, por acaso, vier a ser governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e quem vai viabilizar esta Lei — seguramente, o PSD e o CDS — dizem que ela vai aumentar a transparência orçamental. Esta é, certamente, uma das grandes mentiras políticas por trás desta Lei.De facto, esta Lei não reforça a transparência nem a possibilidade de garantir uma efectiva fiscalização e acompanhamento da execução orçamental no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos perante as populações.