II SÉRIE-A — NÚMERO 28 80 disposto no primeiro parágrafo até que o Conselho de Governadores decida levantar essa suspensão. Quando decidir levantar essa suspensão, o Conselho de Governadores reexamina a maioria de votos necessária para adotar uma decisão ao abrigo do referido procedimento e determina as circunstâncias em que o reexame deve ter lugar no futuro, podendo decidir alterar o presente número em conformidade, sem descer o limiar de votação. Essa alteração entra em vigor logo que os membros do MEE notifiquem o depositário da conclusão dos seus procedimentos nacionais aplicáveis. 7. O MEE deve instaurar um sistema de alerta adequado para garantir que sejam recebidos em tempo útil os reembolsos devidos ao abrigo do mecanismo de apoio. 8. O mecanismo de apoio e a sua utilização nos termos do presente artigo estão subordinados à condição de manutenção das regras para a resolução bancária. Se esta condição não for preenchida, é desencadeada uma análise exaustiva, sendo necessária uma decisão do Conselho de Governadores para a manutenção do mecanismo de apoio. O Conselho de Governadores determina, nos termos do n.o 1, outras disposições sobre o procedimento de verificação do cumprimento da condição de manutenção das regras para a resolução bancária e as consequências para o mecanismo de apoio e a sua utilização. 9. Para efeitos do n.o 8 do presente artigo, por manutenção das regras para a resolução bancária deve entender-se: a) A manutenção, conforme definida no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo Intergovernamental, de 21 de maio de 2014, relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução (a seguir designado 'Acordo Intergovernamental'), das regras definidas no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo Intergovernamental; e b) A manutenção dos princípios e das regras respeitantes ao instrumento de recapitalização interna (bail-in) e ao enquadramento relativo ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido na DRRB, no RMUR e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/20125, na medida em que esses princípios e regras sejam relevantes para preservar os meios financeiros do FUR. 10. Na aplicação do presente artigo, o MEE deve cooperar estreitamente com os Estados-Membros participantes que participam, a par do MEE, no financiamento do mecanismo de apoio ao FUR.» 27) No artigo 19.o, o título passa a ter a seguinte redação: «Revisão e alteração da lista dos instrumentos de assistência financeira» 28) No artigo 20.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. Ao conceder apoio à estabilidade ou financiamento do mecanismo de apoio ao FUR, o MEE deve procurar cobrir na íntegra os seus custos de financiamento e operacionais, incluindo uma margem adequada. 2. Para todos os instrumentos de assistência financeira e financiamento do mecanismo de apoio ao FUR, a política de fixação de juros é especificada em orientações para o efeito, a adotar pelo Conselho de Governadores.» 29) No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Para cumprir as suas missões, o MEE fica habilitado a contrair empréstimos nos mercados de capitais junto de bancos, instituições financeiras ou outras entidades ou instituições.»  5 JO L 176 de 27.6.2013, p. 1