10 DE MAIO DE 2021 115 abrigo do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância) no que diz respeito a estes pedidos, a partir da data em que a sentença se torna definitiva nos termos dos artigos 3.18, n.o 4 (Sentença), 3.19, n.o 2 (Procedimento de recurso) e 3.19, n.o 3 (Procedimento de recurso). 11. Uma parte demandante pode retirar o seu pedido, ou parte dele que seja objeto de apensação, da resolução de litígios nos termos do presente artigo, na condição de não voltar a submeter esse pedido, no todo ou em parte, ao abrigo do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos ao tribunal). 12. A pedido de uma das partes no litígio, a secção de apensação pode tomar as medidas que considerar necessárias para garantir a confidencialidade das informações protegidas dessa parte no litígio em relação a outras partes no litígio. Essas medidas podem, designadamente, contemplar a comunicação às outras partes no litígio de versões expurgadas dos documentos que contêm informações protegidas ou a possibilidade de realizar partes da audiência à porta fechada. SECÇÃO B RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE AS PARTES ARTIGO 3.25 Âmbito de aplicação Salvo disposição expressa em contrário, o disposto na presente secção é aplicável a qualquer litígio entre as Partes respeitante à interpretação e aplicação das disposições do presente Acordo. ARTIGO 3.26 Consultas1. As Partes devem esforçar-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação) iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada. 2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o comité, expondo as razões do pedido de consultas e identificando a medida em causa, bem como as disposições aplicáveis referidas no artigo 3.25 (Âmbito de aplicação), e os motivos da aplicabilidade dessas disposições. 3. As consultas devem ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo em contrário das Partes, e realizar-se no território da Parte requerida. As consultas devem considerar-se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário. As consultas são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores. 4. Em situações urgentes, as consultas devem iniciar-se no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário. 5. Se a Parte junto da qual o pedido é apresentado não satisfizer o pedido de consulta no prazo de 10 dias a contar a data da sua receção, ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 3.28 (Início do procedimento de arbitragem). ARTIGO 3.27 MediaçãoQualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que seja iniciado um procedimento de mediação, nos termos do anexo 10 (Procedimento de mediação dos litígios entre as Partes), a respeito de uma medida que afete negativamente o investimento entre as Partes.