II SÉRIE-A — NÚMERO 47 72 3 –  Os elementos referidos nos números anteriores são disponibilizados pela Direção Nacional da PSP nos sistemas de informação previstos no artigo 51.o e publicitados na sua página oficial. 4 –  É proibida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido. 5 –  O alvará é válido pelo prazo de dois anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovado por iguais períodos.  6 –  Os modelos e caraterísticas dos alvarás seguem o modelo e características dos alvarás previstos na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 19.o Renovação de alvará 1 –  A renovação do alvará deve ser requerida nos 60 dias anteriores ao termo da sua validade e depende da verificação dos requisitos exigidos para a sua atribuição. 2 –  No caso em que não tenha sido requerida a renovação nos termos do número anterior, o seu titular dispõe do prazo extraordinário de 30 dias, em situações devidamente fundamentadas, contados desde o termo da validade do alvará, para requerer a sua renovação, findo o qual aquele caduca em definitivo. Artigo 20.o Suspensão, cancelamento e caducidade do alvará 1 –  A Direção Nacional da PSP suspende de imediato o alvará quando tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança a bordo. 2 –  No caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, sob proposta do diretor nacional da PSP, pode o alvará ser cancelado. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente: a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos no artigo 37.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio; b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou ainda de instalações operacionais ou adequadas, por um período superior a três meses; c) A suspensão do alvará prevista no n.o 1, por um período superior a três meses. 4 –  As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás são comunicadas à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), à Autoridade Marítima Nacional (AMN) e aos membros permanentes do Conselho de Segurança Privada (CSP). 5 –  O alvará caduca com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada. SECÇÃO III Cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo Artigo 21.o Instrução do pedido e emissão de cartão profissional 1 –  O pedido de emissão de cartão profissional é enviado à Direção Nacional da PSP. 2 –  É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual do requerente, desde que atualizados. 3 –  A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios. 4 –  A Direção Nacional da PSP emite o cartão profissional no prazo de 30 dias. 5 –  A emissão de cartão profissional está dependente do pagamento de taxa.