221 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20106.8.1.2 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.o 4/2006No âmbito das operações de crédito de ajuda, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, três garantias pessoais, no montante total de € 500 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:Quadro VI.47 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2008 ao abrigo da Lei n.o 4/2006 (em euros) Entidade Despacho  autorizador Montante de  capital  garantido pelo  Estado Operação subjacente Montante de  capital Mutuante/organizador Mutuário/emitente Finalidade da operação  subjacente República Popular da China Desp. SETF n.o 17890/2008, de 04/04/08 (DR, II, 03/07) 300 000 000 300 000 000 Caixa Geral de Depósitos, SA Export Import Bank of China - Eximbank Linha de crédito de ajuda para financiamento de bens e serviços de origem portuguesa.República de Moçambique Desp. SETF n.o 22612/2008, de 30/06/08 (DR, II, 03/09) 100 000 000 100 000 000 Caixa Geral de Depósitos, SA República de Moçambique Linha de crédito de ajuda para financiamento de bens e serviços de origem portuguesa.República de Angola Desp. SETF n.o 22613/2008, de 17/07/08 (DR, II, 03/09) 100 000 000 100 000 000 Caixa Geral de Depósitos, SA República de Angola Linha de crédito de ajuda para financiamento de bens e serviços de origem portuguesa.Total 500 000 000 500 000 000   Em 23/11/07 foi celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China um General Agreement relativo à contratação de uma linha de crédito de ajuda para o financiamento de exportações nacionais para a China, no montante de € 300 milhões. No referido acordo ficou definido que a linha de crédito seria contratada entre o Export Import Bank of China e a CGD, sendo as obrigações do banco mutuário garantidas pela República Popular da China (primeiro garante) e as obrigações desta última garantidas pela República Portuguesa (segundo garante).Em 20/05/08 foi assinado o contrato da linha de crédito entre o Export Import Bank of China e a CGD, data em que também foi celebrado entre o Estado e a CGD, um acordo bilateral a regular a concessão da garantia e a bonificação de juros pelo Estado, no âmbito desta linha de crédito.No que respeita à operação com Moçambique, foi celebrado em 01/07/08 um acordo tripartido entre a República Portuguesa, a República de Moçambique e a CGD, relativo à implementação de uma linha de crçdito de ajuda de € 100 milhões, com a garantia e bonificação de juros pelo Estado.Por fim, a linha de crçdito de ajuda a Angola, de € 100 milhões, com a garantia e bonificação de juros por parte do Estado, foi formalizada através de um acordo tripartido celebrado entre a República Portuguesa, a República de Angola e a CGD, em 17/07/08.Quanto às bonificações de juros, atribuídas pelo Estado no âmbito de Decreto-Lei 53/2006, de 15 de Março, correspondem, nos termos dos referidos acordos, ao diferencial entre a taxa de juro dos empréstimos contratados com a CGD e a taxa a suportar por cada país beneficiário1, nos seguintes termos:                                                       1 No caso da operação com a China, trata-se da taxa de juro a suportar pelo Export Import Bank of China.