12 DE JULHO DE 2019 3 climáticas, que também contribuem para a fome e deslocação em massa; a agenda de segurança está a ficar mais proeminente, apesar do impacto negativo do papel dos exércitos sobre os direitos humanos, como o exemplo do Mediterrâneo ilustra claramente. Um Deputado falou sobre a Índia e a China e sobre resoluções de disputas a longo prazo e sobre como as relações da UE com esses países poderiam trazer mudanças positivas se elas estivessem centradas em valores; utilizar a condicionalidade ao conceder ajuda com o objetivo de alcançar uma melhor execução; a importância de rever e fortalecer constantemente o direito internacional dos direitos humanos e o direito humanitário; e as diferentes posições dos Estados-Membros da UE no Pacto Global sobre a Migração e como isso prejudica a influência da UE na cena internacional, entre muitos outros assuntos. Intervenções no Painel II (Business and Human Rights): László Tőkés; Makbule Sahan, diretora do Departamento Jurídico da Confederação Sindical Internacional (CSI); Juan Andrés Cano, consultor principal em ética empresarial e sustentabilidade, cofundador e promotor empresarial da Fundação PeaceStartup; Dominique Potier, membro da Comissão dos Assuntos Económicos da Assembleia Nacional, Assemblée Nationale, França; Senador Manuel Altava, presidente da Comissão «Justiça» do Senado, Cortes Generales, Espanha; Isabel Albonoz, Encarregada de Negócios, Missão do Equador junto da UE; Pedro Bacelar de Vasconcelos, deputado, Portugal; Petre-Florin Manole, deputado, Roménia; Rasmus Nordqvist, deputado, Dinamarca; Elena Stamataki, deputada, Grécia; Rosa Maria Aldea, deputada, Espanha; Adriana Espinosa, funcionária responsável pela gestão de políticas, Coligação Europeia para a Justiça nas Empresas (ECCS); Debbie Stothard, coordenadora de Alternative ASEAN Network on Burma; FIDH; Alberto Airola, deputado, Itália. Introdução do tema pelo Vice-Presidente da DROI (László Tőkés) — De acordo com a lei internacional, os Estados têm o dever de garantir que as empresas, incluindo aquelas que operam entre fronteiras, respeitem os direitos humanos. O Presidente explicou que cada Estado-Membro aprovou legislação visando a responsabilidade das empresas internacionais em relação à sua força de trabalho internacional e que, a nível da UE, existem regulamentos sobre, por exemplo, os requisitos de diligência que devem ser cumpridos pelas grandes corporações ou regulamentos direitos trabalhistas, para citar alguns. Makbule Sahan, que abordou a questão dos direitos laborais e cadeias globais de valor, explicou que a Confederação Sindical Internacional (CSI) representa 270 milhões de trabalhadores em todo o mundo. O modelo atual, baseado na crescente globalização, trabalha contra o povo trabalhador e beneficia desproporcionalmente as grandes corporações. As cadeias de fornecimento globais canalizam riqueza para algumas corporações globais e não para os trabalhadores dessas cadeias de fornecimento. Menos de 60% da força de trabalho global tem um contrato formal de trabalho e 50% das maiores corporações tendem a recrutar trabalhadores por meio de canais ilegais. Juan Andrés Cano, Diretor de Desenvolvimento de Negócios (Espanha), falou sobre a contribuição das empresas para os direitos humanos. As empresas devem realizar as suas atividades em linha com os mercados financeiros e com as expectativas dos acionistas. Verifica-se, não só que a força de trabalho está a mudar, mas, também, que há uma maior consciência da importância de defender os direitos humanos. A proteção de dados na UE é outro aspeto, bem como a coordenação da ação com as ONG e a cooperação dos trabalhadores de empresas que estão bem conscientes dos direitos humanos (ativismo nas corporações). Dominique Potier, membro da Comissão dos Assuntos Económicos da Assembleia Nacional, França, falou sobre o «dever francês dos requisitos de cuidados a ter com as multinacionais» e explicou, com pormenor, a nova lei francesa, adotada na primavera de 2017, que está a inspirar muitos países a seguirem o exemplo. A nova lei cria obrigações para as empresas-mãe em relação a tudo o que acontece nas suas subsidiárias, mesmo que estas se situem noutro Estado. O objetivo principal é prevenir abusos de direitos humanos ambientais sérios. O ambiente está intimamente ligado aos direitos humanos, porque é a «casa» da humanidade, o nosso espaço comum. O Senador Manuel Altava, presidente da Comissão «Justiça» do Senado espanhol falou longamente sobre o plano de ação nacional da Espanha sobre empresas e direitos humanos, que foi adotado em 2017 com o objetivo de implementar a Resolução 1704 (2014) do Conselho de Direitos Humanos.