704-(164)II SÉRIE — NÚMERO 35rência. É que há uma coerência, e a coerência deste artigo 13.° é a da efectiva gestão dos recursos públicos, neste caso os recursos humanos. Tem que ver com a política de emprego público em 1988.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, a questão não é essa. De facto, considera até, reduzido o conjunto de medidas, que, apesar de tudo, houve um progresso; já assinalei isso no Plenário, mas ainda não é o suficiente, e também considero desenquadrada esta medida no n.° 3, porque acho muito bem que W. Ex.", como programa, têm o n.° 1, têm os objectivos no n.° 2, tenham os processos dos n.05 3, 4, 5 — agora o n.° 3 era como se nós aqui aprovássemos que uma das medidas das que VV. Ex.as, Governo, deveriam tomar era instalar relógios de ponto nas repartições, por exemplo. A questão é esta: suponha que a Assembleia tinha a composição do ano passado, embirrava com isto por sugestão amável do PCP, não aprovava a medida do n.° 3: VV. Ex.as saíam daqui com ela por aprovar e mandavam fazer, na mesma, auditorias de gestão e lá estávamos nós na tal situação de sabotagem de que eu falava há bocado. Desagradável, Sr. Secretário de Estado, desagradável! Porque VV. Ex.as diziam: estes senhores não aprovaram, mas eu tenho poderes para mandar fazer. E têm, não tenho dúvida, como têm poderes para não mandar construir o Centro de Saúde de Sever do Vouga. Essas situações é que devemos evitar, isto é um processo administrativo de que W. Ex.85 não podem abrir mão; isto é um poder vosso — com auditorias ou com outros sistemas ao vosso alcance. O resto das normas, Sr. Secretário de Estado, vou votar a favor deles, de algumas, claro — vamos votar isto por números — porque concordo com elas. Isto é um pequeno pormenor; o Sr. Presidente, com a sua veia de adminis-trativista, poderá também dizer-nos alguma coisa sobre isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Neves da Silva.O Sr. Neves da Silva (PS): — Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, penso que esta redacção do n.° 3, no mínimo, para estar de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado acabou de nos dizer — embora eu subscreva inteiramente o que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito — tem de ter aqui uma coisa que explique que não se está a limitar apenas a esta medida, que o Governo pode tomar outras, tem de pôr aqui um «designadamente», um «nomeadamente» ou qualquer coisa desse tipo, porque senão, de facto, isto fica de uma estreiteza verdadeiramente atroz e de interpretação ambígua.O Sr. Presidente: — Suponho que esta intervenção se situa dentro da linha de apoio à proposta do Partido Comunista. Isto é uma ironia que só as 4 horas da manhã permitem desculpar.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, está no seu inteiro direito de entender programáticamente o que deve ser o Orçamento; o Governo também terá o seu dirieto, vamos ver qual é a decisão! óptimo! Aí está o exemplo, que até agora se verificou, das centenas de propostas de alteração ao Orçamento — se já sabiam... Deixo ficar as reticências.Quanto ao Sr. Deputado Neves da Silva, percebo a sua observação, se as auditorias de gestão fossem prática corrente na administração pública portuguesa. Não são e foi o governo do Prof. Cavaco Silva o primeiro, o que iniciou auditorias de gestão de recursos humanos na Administração Pública.O Sr. Presidente: — Podemos passar à votação? Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Era só para sugerir que a votação, em vez de ser por grupos, como propõe o PCP, fosse por números separados, de eliminação. Portanto, propõe eliminar o 2 e o 3 — em vez de ser uma votação para eliminação do 2 e do 3, fazia uma votação para cada.O Sr. Presidente: — Quereria V. Ex.8 que se fizesse, como sugeriu o Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma votação r.úmero a número, e então faríamos naturalmente uma votação ligeiramente diversa e começaríamos pelo n.° 1, que não há proposta de eliminação, depois o n.° 2 ...A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, só quero chamar a atenção para o n.° 1, em que temos uma proposta de substituição, e penso que o melhor é seguir o processo normal, de primeiro votarmos as propostas de eliminação e depois irmos ao restante.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, era útil seguir os dois critérios, quer dizer, votar número a número e em relação a cada número usar essas preferências regimentais.O Sr. Presidente: — Mas nem de outra maneira poderia ser!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que é preferível. No n.° 1 há uma proposta de substituição do PCP, no n.° 2, etc., por aí fora.O Sr. Presidente: — Há objecções a proceder desta maneira? É claro que o único problema é que, neste caso, atropelamos um pouco a ordem da discussão, mas ficamos de remissa, com esta interessante discussão sobre as propostas dos n.os 2 e 3. Então vamos fazer assim: vamos votar o n.° 1, para o qual há uma proposta de substituição, e o PCP — suponho que é só, VV. Ex.as ajudar-me-ão se houver outras propostas,