9 DE JULHO DE 2013 9  Urban-Rural Linkages. Na sequência das suas propostas apresentadas, em junho de 2011, para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, a Comissão Europeia aprovou um pacote legislativo provisório que enquadra a política de coesão para o período de 2014-2020. Este pacote compreende uma especial preocupação pelo desenvolvimento urbano sustentável e integrado: “como princípio básico, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) deverá apoiar o desenvolvimento urbano sustentável através de estratégias integradas que enfrentem os desafios económicos, ambientais, climáticos e sociais das áreas urbanas” (Artigo 7.o, n.o 1, da regulamentação proposta do FEDER), com vista a contribuir para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O mencionado pacote legislativo opta também por uma focalização num desenvolvimento urbano sustentável (reservando um mínimo de 5 % de recursos do FEDER para esse efeito), pela criação de uma plataforma de desenvolvimento urbano (redes entre cidades e intercâmbio de políticas urbanas), por ações inovadoras para um desenvolvimento urbano sustentável (sujeitas a um limite máximo de 0,2 % do financiamento anual) e por áreas com características naturais ou demográficas específicas (dotação suplementar para regiões ultraperiféricas e com baixa densidade populacional). Para a consulta de informações adicionais e mais detalhadas relativas a esta área, aceder a: – Programa URBAN II, cujo objetivo foi fixar as orientações da Comissão Europeia no que diz respeito à regeneração económica e social das cidades e dos subúrbios em crise a favor de um desenvolvimento urbano sustentável; – Joint Programming Initiative - Urban Europe (JPI-urbaneurope), que abre as candidaturas para o II concurso piloto no dia 18 de junho. Trata-se de um projeto criado - por iniciativa da Comissão Europeia, em 2008 - por um grupo de países europeus (Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Itália, Holanda, Malta, Noruega, Suécia e Turquia e Espanha e Portugal têm estatuto de observadores), para coordenar a investigação e fazer um melhor uso dos fundos públicos europeus com vista a transformar as áreas urbanas em centros de inovação e tecnologia, a garantir uma rede de transportes interurbana e sistemas logísticos ecológicos e inteligentes, a assegurar a coesão e a integração social e a reduzir a pegada ecológica tendo como objetivo a neutralidade climática.  Consultar também o sítio: http://ec.europa.eu/research/regions/index_en.cfm?pg=urban_europe&lg=en; – Urban Development in the EU: 50 Projects supported by the European Regional Development Fund during the 2007-13 period, publicado em março de 2013. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França  FRANÇA A França dispõe de duas agências públicas para a resolução da matéria em apreço. São elas:  A Agence Nationale de l’habitat (ANAH), que é uma instituição pública criada em 1971 pelo Décret n.o 71-806, du 29 septembre. A sua missão é implementar a política nacional de desenvolvimento, reabilitação e melhoria do parque habitacional existente, promovendo e incentivando a qualidade do trabalho realizado pela concessão de subsídios para os senhorios, os proprietários e os proprietários do condomínio. A sua vocação social leva-a a atuar junto ao público com menor capacidade económica. Presente em todos os departamentos, a ANAH posiciona-se como um parceiro das autoridades locais, particularmente no contexto das disposições.