131 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20141. Reforçar as verbas para a dragagem do porto da Póvoa de Varzim.2. Elaborar um plano nacional de dragagens, com investimento plurianual e previsão de portos a intervencionar por cada ano.3. Utilizar as areias retiradas nos processos de dragagem para fazer a alimentação das praias mais afetadas pela erosão costeira.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca._______PROJETO DE RESOLUÇÃO No 1195/XII/4.a MANTÉM O SERVIÇO DE PROXIMIDADE DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS, SALVAGUARDANDO O TERRITÓRIO, OS MUNICÍPIOS, OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS POPULAÇÕESÉ conhecida a intenção do Governo de encerrar metade das repartições de finanças existentes no território nacional. Esse compromisso foi assumido pelo Governo com a troika e reiterado pelo Primeiro-Ministro em entrevista em abril deste ano.A Comissão Europeia e o FMI insistiram nesta medida aquando da 11.a avaliação feita ao Programa de Austeridade a que submeteram Portugal. Por sua vez, o Governo acedeu sempre a essa imposição.A estimativa do encerramento de serviços das finanças feita pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos deixa essa realidade bastante evidente: os distritos e concelhos mais afetados por esses encerramentos são os do interior, mais desertificados e aqueles que já sofreram, nos últimos anos, encerramentos de diversos outros serviços públicos.São vários os autarcas, principalmente de concelhos do interior, que se têm manifestado contra o encerramento dos serviços de finanças e que têm acusado o Governo de querer extinguir os municípios e fechar o interior do país. Mesmo na base de apoio dos partidos do Governo há uma clara indignação com esta política, Por exemplo, o presidente da distrital do PSD de Bragança também já criticou a pretensão do Governo.Apesar de o problema ser particularmente gritante no interior, ele é transversal a todo o país, não havendo distrito que escape a esta fúria liquidatária.O encerramento previsto das repartições de finanças em território nacional é uma medida que prejudica a integridade do território, os municípios e, acima de tudo, a população. Em especial, são mais afetados os que vivem mais afastados dos centros urbanos, os mais idosos e os que se encontram em situação de infoexclusão.Em muitos dos concelhos onde se perspetiva o encerramento da repartição de finanças, este é um encerramento de serviços públicos que se sucede a muitos outros já efetuados (centro de saúde, urgências hospitalares, estações dos CTT, escolas primárias, tribunais, etc.). Coloca-se em causa a existência do concelho em si e, acima de tudo, a qualidade de vida das pessoas desse concelho que, em poucos anos, se viram longe de vários serviços públicos de que necessitam para um mínimo de qualidade de vida.O encerramento de repartições de finanças é mais uma escolha do Governo que será um ataque aos cidadãos e aos serviços de proximidade ao dispor das populações. Como é antecipável, obrigará os cidadãos a maiores deslocações e resultará na saturação das repartições remanescentes. Tendo impactos em todo o país, esta decisão terá consequências redobradas nos concelhos do interior, com menor mobilidade, e naqueles cujas populações sejam mais idosas, dado que são quem principalmente recorre presencialmente às repartições. Por outro lado, será negativo até para o comércio que circunda as repartições que beneficia da afluência dos cidadãos a estes serviços.