1270II SÉRIE — NÚMERO 68RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Manuel )osé da Silva Coronha, contínuo de 1." classe da Circunscrição Florestal de Viseu (Direc-ção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal), concorreu a escriturario-dactilógrafo de 1.a classe em Maio de 1973, tendo ficado aprovado conforme classificação publicada no Diário do Governo em Julho do referido ano.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:a) Razões que impediram que se concretizasse a promoção do referido funcionário;6) Critérios que levaram à promoção de 2 colegas de igual categoria (Manuel Almeida da Silva e António Teixeira Ferreira) a escriturário--dactilógrafo, em Setembro de 1979, sem terem sido submetidos a concurso público;c) Motivos que impediram o Sr. Manuel José da Silva Coronha ter sido promovido por ocasião da recente integração no quadro único do ex-Ministério da Agricultura e Pescas.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os escriturarios-dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Porto e Lisboa encontram-se numa situação de discriminação, relativamente ao pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, face à impossibilidade de acesso à carreira de oficial administrativo estipulado pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79,A maioria dos referidos funcionários possui longo tempo de serviço, com sobejas provas dadas de competência, alguns deles desempenhando funções de oficiais administrativos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Justiça e da Reforma Administrativa as seguintes informações:a) Oue razão impede a correcção da situação in-justa em que se encontram os escriturários--dactilógrafos das Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra, tanto mais que os escriturarios-dactilógrafos de outros estabelecimentos já beneficiaram dessa correcção por força do diploma publicado após a saída do Decreto-Lei n.° 191-C/79?b) Em que situação se encontra o parecer sobreesse assunto, elaborado em Abril de 1981 pelo Gabinete do Ministro da Reforma Administrativa?Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi alertado o Grupo Parlamentar da UEDS para os problemas com que se debatem os trabalhadores da Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos (FAPAE), devido ao conselho de gerência da referida empresa ter decidido proceder ao encerramento de determinadas linhas de produção.Na sequência de contactos que a Comissão de Trabalhadores da FAPAE tem efectuado, viu-se esta Comissão impedida de entregar no Ministério do Trabalho um dossier sobre o processo, dado que foram sucessivamente mandados para diversos serviços do referido Ministério, sem nunca haver ninguém disposto a receber o referido dossier.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:a) Tem conhecimento o Ministério do Trabalhodos factos passados com a Comissão de Trabalhadores da referida empresa (FAPAE) no dia 18 de Fevereiro, em que, na prática, esta foi impedida de entregar nesse Minis-rio o dossier sobre os problemas com que se debate?b) Tendo em conta a dispersão em que se en-contram os serviços do Ministério do Trabalho, como pensam os responsáveis obviar este inconveniente?Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, os seguintes esclarecimentos:1) Qual a disposição legal que permite ao Mi-nistério suspender as funções de um órgão como o conselho directivo da Escola Secundária de S. Julião, de Setúbal?2) Como se justifica tal despacho, sabendo-seque o próprio Ministro se deslocou a Setúbal e constatou no local a ausência dos professores agora suspensos por «envolvimento nos factos que, no dia 12 de Fevereiro, perturbaram o normal funcionamento das aulas»?3) Pretende o Sr. Ministro assumir pessoalmentea responsabilidade pelos acontecimentos, sabendo-se e provando-se que foi por ordem sua que a Escola abriu no dia 12 sem ter o mínimo de condições para funcionar ou