II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 forem praticados. Artigo 4.o Uso da força 1 –  O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 –  Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos resistentes, intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. Artigo 5.o Recurso a arma de fogo 1 – O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos gravosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias, devendo o polícia florestal esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida humana. 2 – O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam. Artigo 6.o Detenção, uso e porte de arma 1 –  O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, na situação de ativo, e que não se encontre em período experimental, tem direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, C e E, mediante autorização concedida por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, seguindo, para o efeito, o regime jurídico das armas e suas munições. 2 –  As armas são disponibilizadas pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, ao pessoal em exercício de funções de polícia florestal, para o respetivo exercício exclusivo de funções, ficando cada trabalhador responsável pela conservação e manutenção da arma que lhe foi cedida, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores. 3 –  O direito previsto no n.o 1 é suspenso automaticamente quando exista despedimento, reforma compulsiva ou suspensão de serviço, bem como quando lhe tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. 4 –  A suspensão prevista no número anterior é, ainda, aplicável quando seja decretado, por despacho do dirigente máximo do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, o desarmamento ou interdição do uso de armas, como medida preventiva por questões de segurança para o detentor ou de terceiros. 5 –  Em caso de regresso ao ativo, após a suspensão, a qualquer título, do exercício de funções de polícia florestal, deverá ser iniciado um novo procedimento de autorização, nos termos previstos no n.o 1, com vista à detenção, uso e porta de arma. Artigo 7.o Direito de acesso Ao pessoal que exerce funções de polícia florestal, quando devidamente fardado e identificado e em ato ou