II SÉRIE-B — NÚMERO 50 300 potência renovável instalada será feita a partir de leilões, assegurando impactos nos valores que os consumidores pagam, nomeadamente através da subtração às tarifas. Há regras mais apertadas para a especulação das licenças, vedando que se faça a transação dos títulos antes de se ter realizado investimento, garantindo com isso sobreganhos. Estamos, com o PNEC, a acelerar as metas para a incorporação renovável, com os previstos 40 % no consumo final para 2030 e já 31 % para 2020, assumindo que se tem de duplicar a capacidade renovável instalada e apostar na mobilidade elétrica, sempre com o horizonte de redução de custos para os consumidores em perspetiva. Já demos importantes passos no sentido de cimentar as interligações, importante ferramenta para que o espaço ibérico deixe de ser uma ilha energética, com evidentes ganhos. Alargamos a tarifa social nesta legislatura, através do cruzamento automático de dados, passando de 80 mil beneficiários para os 800 mil, revolucionando o preço da eletricidade para muitos portugueses, e estendemos este mecanismo ao gás botija. Reduzimos o IVA na eletricidade através do Decreto-Lei n.o 60/2019.  Em conformidade com o exposto, votamos favoravelmente o presente relatório, sufragando, na generalidade, a maioria das suas conclusões. Não obstante, não pode o GPPS deixar de frisar que gostaria de ver vertidos outros contributos que considera terem sido relevantes para uma visão holística do Sistema Elétrico Nacional. O GPPS encarou esta CPI com a sobriedade de quem procurou, na avaliação das dezenas de audições, na consulta da documentação que nos foi chegando e no estudo dos vários dossiers, desvendar um fio condutor que desse respostas claras aos portugueses e satisfizesse o intento que presidiu a esta CPI: avaliar a existência de rendas excessivas no Sistema Elétrico Nacional. É por tal que consideramos que os montantes apurados nesta CPI devem ser cautelosamente observados, respeitando o Estado de Direito e por isso não rasgando contratos nem aplicando medidas de efeitos retroativos – sendo o alcance das alterações ao quadro regulatório para o futuro e não para o passado – à exceção das que convoquem nulidades e ilegalidades, dando preferência a soluções negociadas e por isso recusando decisões unilaterais, prevenindo custos para os consumidores decorrentes de possível litigância. Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2019. Os Deputados do PS. —— Grupo ParlamentarO CDS votou contra o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE) por considerar que o documento traduz a visão política do Bloco de Esquerda e reflete as posições já defendidas pelo deputado relator ainda antes do início da comissão. O relatório chega a conclusões com base em opiniões, não tendo em conta muitos dos depoimentos, assim como ignorou a maioria dos cerca de 13 mil documentos recebidos na comissão ao longo de dez meses. Não negamos a existência de rendas excessivas no setor elétrico, mas também não podemos deixar de criticar o conteúdo e conclusões do relatório, que ignora factos e sobrevaloriza opiniões, não sendo fiel ao que realmente se passou nas mais de meia centena de audições. O Deputado relator chega a avançar com opiniões puramente pessoais – ou de visão partidária – sem serem sujeitas ao contraditório. O tema da avaliação da Central de Sines efetuada pela ERSE é disso exemplo.