30 DE ABRIL DE 2018 25 Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Ao pagamento de uma indemnização no valor mínimo correspondente a dois anos de renda, não podendo este ser inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) [...]. 2 - Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o-A ou no n.o 1 do artigo anterior; e c) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1 - Quando haja lugar à suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.o-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário durante esse período. 2 - Aplica-se ao realojamento do arrendatário o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.o ou, se for o caso, o disposto no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana. Artigo 25.o [...] 1 - À denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, aplica-se o disposto no artigo 6.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.