7 DE NOVEMBRO DE 2020 7 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente — ia dizer «Sr. Primeiro-Ministro», mas ele não está presente —, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por diversas vezes, tive oportunidade de referir que, em democracia, os direitos, liberdades e garantias têm de estar hierarquizados. Não podemos cair no fundamentalismo — para não dizer «no ridículo» — de não abdicar temporariamente de um direito menor em nome de um direito maior. A vitalidade da democracia passa também pela sua capacidade de conseguir defender com racionalidade os principais valores da nossa sociedade. É uma questão de bom senso, mas também de eficácia democrática. A situação sanitária e económica do País é hoje mais delicada do que era há oito meses. O número de novos infetados diários é substancialmente mais elevado e, portanto, mais difícil de conter. A quantidade de pessoas a carecer de tratamento hospitalar é, por consequência, maior, o que coloca o Serviço Nacional de Saúde sob uma enorme pressão e perante a possibilidade de não conseguir dar uma resposta completa à globalidade das nossas necessidades. Temos de conseguir reduzir drasticamente o ritmo de expansão da doença, no sentido de evitar que os hospitais cheguem ao ponto de ter de decidir quem conseguem tratar e quem têm de deixar para trás. As circunstâncias impõem, por isso, que o País tome as medidas mais adequadas ao combate à doença, que é o mesmo que dizer à defesa da vida de todos nós, particularmente dos mais idosos. Sr. Presidente, o sentido de Estado e a solidariedade para com os mais vulneráveis não dão ao PSD qualquer margem de manobra para retóricas estéreis ou aproveitamento partidário de descontentamentos decorrentes da difícil situação que estamos a viver. É o tempo exato de os responsáveis políticos assumirem as suas responsabilidades acima de tudo o mais, designadamente sem cuidar de medir a popularidade ou impopularidade das medidas que as circunstâncias nos impõem. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — Cabe ao Parlamento dotar o Executivo dos instrumentos legais de que ele necessita no quadro do combate a um inimigo comum e proceder, consequentemente, à fiscalização democrática da sua utilização, com a devida proporcionalidade. O decreto que o Sr. Presidente da República propõe a esta Assembleia merece, por isso, a nossa aprovação. Ele permite que o Governo possa tomar as medidas que, neste momento, se afiguram indispensáveis para a prossecução do nosso objetivo nacional, designadamente ao nível da mobilização de meios e de reforço do distanciamento social. Declarado o estado de emergência, caberá ao Governo a responsabilidade da sua utilização, que se pretende seletiva, de forma a que, em defesa da saúde pública e da economia nacional, se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. Aplausos do PSD. A crescente debilidade da nossa situação económica e social impõe uma utilização destas restrições apenas na estrita medida do necessário. Se é verdade que temos de vencer a COVID, também nunca podemos esquecer as gravíssimas consequências económicas e sociais que elas acarretam. Compete ao Governo responder no tempo certo às exigências da situação e encontrar o justo equilíbrio entre o confinamento necessário e os limites da nossa capacidade económica e social. Cabe, no entanto, a todos e a cada um de nós o cumprimento rigoroso das regras de comportamento individual e coletivo, que são o primeiro mandamento do combate que todos estamos a travar. Estou certo de que, com competência, racionalidade e disciplina, Portugal estará capaz de, mais uma vez, dar a resposta adequada à ameaça que enfrentamos.