I SÉRIE — NÚMERO 96 20 ocasião, sem termos tempo para a devida ponderação. Nem a vida das pessoas deve estar apenas dependente de uma espécie de competição legislativa. Do nosso ponto de vista, não existe maior garantia para os trabalhadores, trabalhadoras e suas famílias do que os acordos fixados em processos de negociação coletiva, até por uma razão simples: uma lei pode ser alterada por um determinado Governo ou por este Parlamento, mas um acordo necessita sempre da concordância das partes para ser alterado. Já Francisco Sá Carneiro afirmava que «pouco importa às pessoas saber que têm os direitos reconhecidos em princípio, se o seu exercício lhes é negado na prática». A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ah!... A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Analisemos, portanto, os três projetos de resolução apresentados pelo CDS-PP, uma vez que representam o melhor exemplo da falta de criatividade da direita. Atentemos no seu conteúdo. O CDS apresenta-nos, então, o projeto de resolução n.o 903/XIII, que recomenda ao Governo que promova um debate em sede de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), o projeto de resolução n.o 904/XIII, que recomenda ao Governo que inicie um debate em sede de Comissão Permanente de Concertação Social e, em terceiro e último lugar, o projeto de resolução n.o 905/XIII — adivinhem o objetivo! —, que recomenda ao Governo que inicie um debate em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. Isto é, o CDS-PP propõe que o Governo debata o que está a ser debatido e, aliás, propõe mesmo, no caso do projeto de resolução n.o 905/XIII, que é relativo à caducidade e sobrevigência, um ponto que já foi incluído no último acordo de concertação social — e não é velho de um ano, pois foi assinado em dezembro e colocado em vigor no princípio de janeiro deste ano — e que prevê um período de 18 anos em que as partes se propõem a não invocar a caducidade dos contratos, apelando, por isso, ao desrespeito daquele acordo de concertação social da qual se querem armar em paladinos e não têm, na prática, qualquer razão para isso. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Quanto ao respeito do CDS pela concertação social, estamos conversados. Já agora, lembro também o estado comatoso a que chegou a negociação coletiva com o anterior Governo e sublinho — isso, sim, é o que interessa — a recente medida aprovada em Conselho de Ministros que estabelece o prazo máximo de 35 dias úteis para a análise das portarias de extensão. Essa, sim, é uma medida inteligente, é uma medida ativa e é uma medida que vai ter os seus resultados, e é assim que se faz relativamente à negociação coletiva. Aconselho, além disso, a leitura do Livro Verde, divulgado em março passado. Concedo que a leitura das mais de 400 páginas nem sempre é muito estimulante, mas tem a vantagem de nos elucidar sobre as linhas de força que irão existir ao longo de 2017 na discussão entre os parceiros sociais. Centro-me, agora, na análise do projeto de resolução n.o 903/XIII, que, aliás, enforma do mesmo vício, uma vez que a medida cheque-formação será amplamente discutida, tanto pelas confederações patronais, como pelas sindicais, em sede de CPCS. Uma das questões que deveria ser discutida, essa, sim, é a da violação por parte das empresas tanto da legislação em vigor como das condições previstas quanto à formação inicial e à formação tida ao longo da vida consagradas em convenções coletivas de trabalho, para além — desculpem o termo, mas não encontro outro — da trapalhada em que metem empresários e trabalhadores quanto às funções a desempenhar, categorias profissionais, desistência de uma das partes, falência das empresas e, ainda mais grave, não vejo como é que conseguem articular isso com os princípios da segurança social, em que só é atribuído um subsídio de desemprego quando o desemprego é involuntário. Quanto à medida do cheque-formação, importa referir que a execução em abril dava uma leitura diferente daquela que encontramos hoje. De facto, em abril, a execução física da medida encontrava-se nos 27% e a execução financeira situava-se nos 17,4%. Portanto, a medida regista uma execução expectável face às metas