34 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.o da proposta de lei, existe a proposta 120-C, do Partido Ecologista «Os Verdes».Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, apesar de também ir falar já da proposta que apresentamos para o próximo artigo — e não faço o mesmo em relação às restantes, porque dizem respeito a matéria que será discutida em Plenário —, apenas para dizer que consideramos que os artigos 14.o e 15.o são disposições que atingem claramente o funcionamento da Administração Pública, por via do bloqueamento de instrumentos de gestão dos quadros do pessoal da Administração Pública, o que Os Verdes consideram como profundamente errado.Para além disto, consideramos que há, designadamente no artigo 15.o, um claro impedimento a que se façam as necessárias alterações de adaptação de serviços para dar resposta às próprias funções e necessidades da Administração Pública.Por outro lado, por via da eliminação, que propomos, queremos, mais uma vez, reafirmar aqui a nossa total oposição à Resolução do Conselho de Ministros que é citada por constituir um brutal ataque à função pública.Consideramos ainda, justamente na sequência daquilo que dizíamos há pouco em relação a um artigo anterior, que estes artigos se enquadram num conjunto de disposições do Orçamento do Estado que contribuem para a formação e o dar resposta neste sentido ao «papão» da função pública, figura da qual nos queremos demarcar completamente.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 120-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 14.o, com a epígrafe «Quadros de pessoal», da proposta de lei.Não havendo pedido de autonomização, vamos votá-lo em bloco.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Srs. Deputados, segue-se a apreciação e votação do artigo 15.o — Reestruturação de serviços e revisão de carreiras, para o qual existe a proposta 121-C, de eliminação, apresentada por Os Verdes, e que já foi justificada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 121-C, de eliminação do artigo 15.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 15.o da proposta de lei.Podemos votá-lo em bloco, Srs. Deputados?A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.a Presidente, solicitamos a autonomização da votação do n.o 3.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr.a Deputada.Vamos, então, votar em bloco os n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 15.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, como o artigo 16.o da proposta de lei é para discussão e votação em Plenário, passamos à discussão e votação da proposta 206-C, de aditamento de um artigo 16.o-A, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.