13 DE JANEIRO DE 1982795RequerimentoEx.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Agosto de 1981 realizou-se, organizada pela UNESCO e pela Organização Meteorológica Mundial, uma reunião internacional dedicada aos problemas de gestão racional dos recursos de água.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações e elementos:1) Existe em Portugal algum serviço ou comiténacional incumbido das acções a desenrolar no âmbito do Programa Hidrológico Internacional a longo prazo?2) Qual tem sido até ao momento:a) A actividade desenvolvida por Por-tugal no âmbito daquele Programa?b) A actividade desenvolvida em Por-tugal?3) Cópia integral das informações existentes noMNE sobre a citada reunião internacional.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Perante a ameaça de novas cheias no Ribatejo, parece útil verificar, face à situação de calamidade verificada aquando das inundações de Fevereiro de 1979, as acções planeadas, empreendidas e as que aguardara execução.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Das acções então consideradas necessárias, no-meadamente:a) Desassoreamento do Tejo;b) Reparação dos existentes e construçãode novos diques;c) Realojamento das pessoas que perde-ram as suas habitações:d) Indemnizações pelos prejuízos causa-dos (perda de gado, alfaias e culturas) ;e) Planificação das descargas das barra-gens;quais foram integralmente executadas?2) No caso de acções que se consideram parcial-mente executadas, quais foram as acções realizadas, em que data se iniciaram e em que data foram dadas por concluídas?3) Em reunião realizada no Cartaxo, em que par-ticiparam, nomeadamente, o então secretário de Estado das Obras Públicas, o director--geral dos Recursos Hídricos e o director etécnicos da Hidráulica, foi feito um estudo da situação e delinearam-se os trabalhos a efectuar nos diques.O director-geral da Hidráulica do Tejo não teve então dúvidas em afirmar que o plano seria cumprido, dado o organismo ter sido dotado com 300 000 contos para resolver o problema das zonas do Ribatejo afectadas pelas cheias. Assim:a) Qual foi rigorosamente o plano tra-çado?b) Qual o seu grau de execução?4) Quais são as acções e investimentos programados para 1982, 1983 e 1984 para protecção das cheias?Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma das garantias sobre a qualidade e autenticidade dos produtos que dispõem os consumidores — no País e fora dele— de vinhos engarrafados portugueses e seus derivados consiste na existência de cápsulas-selos invioláveis da Junta Nacional do Vinho.Acontece, todavia, que tal garantia se transformará em mistificação se a sua utilização for possível independentemente da qualidade do produto e, mais grave ainda, se fora do controle da Junta Nacional do Vinho for possível fabricar e aplicar cápsulas-selo como se fossem os da Junta Nacional do Vinho.Assim, seriam feitas muitas mais cápsulas-selos que os selos cobrados, havendo fortíssima evasão ao pagamento das taxas da Junta Nacional do Vinho.Porquanto o deputado signatário foi alertado para uma situação que poderá ter muito graves consequências, particularmente no que aos mercados externos respeita, requerem-se ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas:1.° Quantos fabricantes de cápsulas-selos para vinhos e derivados existem no País? '2.° Existem contratos para o fornecimento de cápsulas-selos entre a Junta Nacional do Vinho e os fabricantes das respectivas cápsulas?3.° Quais são as garantias contratuais previstas pela Junta Nacional do Vinho, de modo a evitar imitações e contrafacções?4.° Designadamente, como é feito o controle do selo nas cápsulas fabricadas?5.° Quem fornece os cunhos de selagem aos fabricantes de cápsulas-selos?6.° Que controle de segurança existe sobre a utilização desses cunhos?7.° Existe fiscalização permanente dentro das fábricas onde são produzidas as referidas cápsulas?8.° Quais as taxas aplicadas nas cápsulas-selos para garrafas e garrafões?