II SÉRIE-A — NÚMERO 14 12 e) Coordenador de segurança, a pessoa com formação técnica adequada designada pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, as entidades de saúde, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo.” Como é referido na exposição de motivos da iniciativa, “tem sido feita uma constante monitorização e avaliação, com os contributos das entidades ligadas ao desporto nacional, no sentido de identificar aspetos a melhorar ou mais adaptáveis à realidade”, de onde se destaca a contribuição da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, cujo Regulamento das Competições organizadas contempla (artigo 3.o) as seguintes categorias relativas à segurança dos recintos desportivos:  “c) “Assistente de recinto desportivo”, ou, abreviadamente, “ARD”, o vigilante de segurança privada especializado, direta ou indiretamente contratado pelo clube visitado, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de segurança privada;  h) “Coordenador de segurança, a pessoa com habilitações e formação técnica adequada designada pelo clube visitado como responsável operacional pela segurança no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, as entidades de saúde e os serviços de emergência médica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), os bombeiros e a Liga, chefiar e coordenar a atividade dos ARD e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo;   i) Diretor de segurança, também designado “ponto de contacto para a segurança”, o representante do clube permanentemente responsável por todas as matérias de segurança, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de segurança, ligação e coordenação com as forças de segurança, as entidades de saúde e os serviços de emergência médica, a ANPC, os bombeiros e a Liga, bem como pela definição das orientações do serviço de segurança privada.” O Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional prevê ainda, no que às condições técnicas e de segurança nos estádios diz respeito, um “Regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público” (artigo 34.o), o estabelecimento de “medidas preventivas para evitar manifestações de violência e incentivo ao fair-play” (artigo 35.o), prevendo-se, também, que “as matérias relativas à prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos encontram-se regulamentadas no presente Regulamento, no Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga e no Anexo VI ao presente Regulamento” (artigo 36.o). Também o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol (SJPF) tem promovido ações de inclusão social, na luta contra o racismo, a violência, a xenofobia, a intolerância, indicando-se, a título exemplificativo, a campanha Football Welcomes Refugees pela sua relevância. A iniciativa pretende ainda que a formação específica obrigatória do “Ponto de contacto para a segurança”  deva considerar a dimensão e o grau de complexidade de gestão do recinto, de acordo com a classificação prescrita pelo artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios. Pretende-se ainda limitar o acesso aos recintos desportivos a menores de três anos, podendo essa idade mínima ser aumentada para seis anos em casos de espetáculos de risco elevado. O projeto de lei em análise visa complementarmente alterar o artigo 19.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio [“Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) ”].