II SÉRIE-A — NÚMERO 116 70 a) Colaborar na definição e execução da política de saúde em cooperação com o Estado; b) Defender a dignidade da profissão farmacêutica; c) Fomentar e defender os interesses da profissão farmacêutica. Para prossecução destas atribuições, a Ordem exerce a sua ação nos domínios social, científico, cultural, deontológico, profissional e económico da atividade farmacêutica. Relativamente à sistemática importa referir que o atual Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos compreende 128 artigos distribuídos por quatro títulos, dividindo-se dois deles em capítulos:  Título I – Disposições gerais; o Capítulo I – Natureza, sede e atribuições; o Capítulo II – Membros; o Capítulo III – Organização; o Capítulo IV - Eleições e referendo; o Capítulo V – Regime patrimonial e financeiro;  Título II – Exercício da atividade farmacêutica; o Capítulo I – Princípios gerais; o Capítulo II – Das competências profissionais; o Capítulo III – Deontologia profissional;  Título III – Responsabilidade disciplinar;  Título VI – Disposições finais. A presente iniciativa procede à adequação do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos mantendo, no essencial, as disposições estatutárias atuais que não conflituam com o regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. De destacar, designadamente, que a Ordem dos Farmacêuticos mantém a designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana (n.o 4 do artigo 3.o). Após a introdução das modificações agora propostas, o Estatuto passa a compreender 121 artigos – menos 7 que na versão anterior – tendo sido eliminada a sistematização por títulos. A atual estrutura assenta apenas em capítulos, a saber:  Capítulo I – Disposições gerais;  Capítulo II – Membros;  Capítulo III – Organização;  Capítulo IV – Eleições e referendo;  Capítulo V – Regime laboral, patrimonial e financeiro;  Capítulo VI – Tutela, controlo jurisdicional e responsabilidade penal;  Capítulo VII – Exercício da atividade farmacêutica;  Capítulo VIII – Responsabilidade disciplinar;  Capítulo IX – Balcão único e transparência da informação. A Ordem mantem a sua sede em Lisboa mas passa a ser constituída pelas Secções Regionais de Norte, Centro, Sul e regiões autónomas (artigo 2.o do Anexo da presente proposta). Mantêm-se, também, os mesmos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos com exceção, nos órgãos de âmbito nacional, do conselho para a qualificação e admissão (alínea f), do n.o 2, do artigo 10.o do Anexo), dos conselhos consultivos (alínea g), do n.o 2, do artigo 10.o do Anexo) e dos grupos profissionais (alínea i), do n.o 2, do artigo 10.o do Anexo), que são eliminados. Já nos órgãos de âmbito regional são eliminadas as delegações regionais, previstas na alínea e), do n.o 3, do artigo 10.o do Anexo, surgindo no seu lugar o plenário regional e o delegado regional (respetivamente, alíneas e) e f) do n.o 3, do artigo 15.o do Anexo I da presente proposta). Por outro lado, embora alguns dos novos artigos resultem de desdobramentos de artigos já existentes, são introduzidas novas matérias como as relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços (artigos 10.o e 11.o do Anexo I da presente proposta), às sociedades de profissionais (artigo 12.o do Anexo I da presente proposta), às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros (artigo 13.o do Anexo I da presente proposta), e ao balcão único (artigo 119.o do Anexo I da presente proposta). De destacar, também, o artigo 120.o - Informação na Internet do Anexo I da presente proposta, em que se estabelece que a Ordem dos Farmacêuticos deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio