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Quinta-feira, 17 de Abril de 2008   II Série-A — Número 82 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 466 e 509/X(3.a)]: N.o 466/X(3.a) (Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 509/X(3.a) (Alterações ao regime jurídico do divórcio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de lei [n.os 186 e 191/X(3.a)]: N.o 186/X(3.a) (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 191/X(3.a) — Procede a segunda alteração ao DecretoLei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Projectos de resolução [n.os 310 e 311/X(3.a)]: N.o 310/X(3.a) — Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar (apresentado pelo PCP).N.o 311/X(3.a) — Deslocação do Presidente da República a Graz (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Proposta de resolução n.o 77/X(3.a): (a) Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008. (a) É publicada em Suplemento a este Diário.
16 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008Parte III — Conclusões1 — O PS apresentou à Assembleia da República a projecto de lei n.o 509/X(3.a), relativo a «Alterações ao regime jurídico do divórcio».2 — Este projecto de lei visa alterar de forma profunda o regime jurídico do divórcio.3 — De entre as inovações propostas, destaque-se o fim do divórcio litigioso com base na culpa; o encurtamento para um ano dos prazos de relevância dos fundamentos do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, incluindo a separação de facto; a eliminação da tentativa de conciliação no divórcio por mútuo consentimento; a obrigação de os tribunais e as conservatórias informarem os cônjuges sobre a existência dos serviços de mediação familiar; a possibilidade de atribuição de créditos de compensação sempre que se verificar assimetrias entre os cônjuges nos contributos para os encargos da vida familiar; a partilha passar a ser feita como se os cônjuges tivessem estado casados em regime de comunhão de adquiridos; o cônjuge lesado ter o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns; a afirmação do princípio de que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência; a assunção do conceito de responsabilidades parentais em substituição do «poder paternal», criminalizando o seu incumprimento, que passa ser considerado crime de desobediência; a cessação da afinidade com a dissolução do casamento por divórcio.4 — Tendo em consideração a natureza das alterações propostas, revela-se essencial proceder a um conjunto de audições em Comissão, que deverá incluir especialistas em Direito da Família, mormente na área do divórcio.5 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 509/X(3.a), apresentado pelo PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se, quando estiver concluída, a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 Abril de 2008.O Deputado Relator, António Montalvão Machado — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.———PROPOSTA DE LEI N.o 186/X(3.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 29 DE JUNHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosI. Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 186/X(3.a) que «procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas».
23 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008São ainda clarificados os meios a utilizar em determinadas categorias específicas da actividade de segurança privada em áreas particularmente sensíveis, designadamente em zonas portuárias e aeroportuárias e reforçados os poderes do Conselho de Segurança Privada.Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada e as entidades nele representadas, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de Novembro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de FevereiroOs artigos 6.o, 12.o, 14.o, 16.o, 20.o, 21.o, 28.o, 31.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — As diversas categorias de vigilantes de segurança privada, designadamente, coordenador de segurança, segurança, porteiro, entre outros, o seu modelo de cartão identificativo, funções, meios, formação e outros requisitos necessários, bem como as taxas respectivas, são definidas por Portaria pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.4 — [Anterior n.o 3].5 — [Anterior n.o 4].6 — Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, podem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objectivo de impedir a entrada de objectos e substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência, podendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de detecção de metais e de explosivos.7 — Mediante autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna e por um período delimitado no tempo, o pessoal de vigilância devidamente qualificado para o exercício de funções de controlo de acesso a instalações aeroportuárias e portuárias, bem como a outros locais de acesso vedado ou condicionado ao público que justifiquem protecção reforçada, podem efectuar revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança, utilizando meios técnicos adequados, designadamente, raquetes de detecção de metais e de explosivos, bem como equipamentos de inspecção não intrusiva de bagagem, com o estrito objectivo de detectar e impedir a entrada de pessoas ou objectos proibidos e substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos que ponham em causa a segurança de pessoas e bens.Artigo 12.o [»]As entidades titulares de alvará devem assegurar a presença permanente nas suas instalações de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.
26 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008«Artigo 32.o-A Exercício ilícito da actividade de segurança privada1 — Quem prestar serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença ou exercer funções de vigilância não sendo titular do cartão profissional é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida no número anterior, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou licença ou que as funções de vigilância não são exercidas por titular de cartão profissional.Artigo 32.o-B Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no n.o 1 do artigo anterior.»3 — A Secção II do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, passa a integrar os artigos 33.o a 36.o.Artigo 4.o Competência reservada da Polícia JudiciáriaÉ da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos crimes previstos nos artigos 32.o-A e 32.o-B, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.Artigo 5.o Regime transitórioAs contra-ordenações de prestação de serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença e de exercício de funções de vigilância por não titulares do cartão profissional, praticadas antes da entrada em vigor da presente lei, continuam a ser sancionadas nos termos do regime previsto nos artigos 33.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 310/X(3.a) PLANO DE INTERVENÇÃO PARA A EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO EM MEIO ESCOLARO desporto, nas suas diversas modalidades, na vertente competitiva ou de manutenção, é uma prática que se reveste de fundamental importância enquanto instrumento de promoção da saúde e de estilos de vida saudáveis, além de ser um importante estímulo a hábitos de convívio social que deve fazer parte da Educação dos cidadãos na perspectiva da formação da cultura integral do indivíduo.A prática desportiva, através do Desporto Escolar e a Educação Física, e da componente curricular que a promove, é hoje o mecanismo essencial para o primeiro contacto dos jovens com o desporto e para a regularização de práticas físicas saudáveis e indispensáveis para a construção de uma sociedade mais
29 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Graz nos dias 29 e 30 do corrente mês de Abril, para uma reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 10 de Abril de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Graz, entre os dias 29 e 30 do corrente mês de Abril, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 15 de Abril de 2008.O Presidente da Comissão, Henrique Rocha Freitas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 3 de Abril de 2008 II Série-A —  Número 76 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 445 e 489/X(3.a)]: N.o 445/X (3.a) (Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos): — Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira.N.o 489/X(3.a) — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (apresentado pelo PSD). Projectos de resolução [n.os 299 a 301/X(3.a)]: N.o 299/X(3.a) — Sobre a instituição de um levantamento periódico dos índices de literacia dos alunos portugueses (apresentado pelo CDS-PP).N.o 300/X(3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo com o objectivo de certificar a necessidade da criação da Ordem Profissional das Tecnologias da Saúde (apresentado pelo CDS-PP).N.o 301/X(3.a) — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na Região do Vale do Ave e Vale do Cávado (apresentado pelo PSD). Propostas de resolução [n.os 72 a 75/X(3.a)]: N.o 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.(a) N.o 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007. (b) N.o 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007. (c) N.o 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM). (c)  (a) É publicada em Suplemento a este Diário.(b) É publicada em 2.o Suplemento.(c) São publicadas em 3.o Suplemento.
9 | II Série A - Número: 076 | 3 de Abril de 20081. Promover nas empresas, nomeadamente nas micro pequenas e médias empresas o incentivo do espírito empresarial junto dos jovens e do mundo empresarial, com programas de formação adequados para gestores, reforçando as iniciativas na área do empreendorismo e da criação do próprio emprego.2. Apoiar o aparecimento de novas indústrias, de forma a privilegiar a diversificação industrial, através da criação de um quadro fiscal e legal atractivo para o apoio à criação de novas empresas, o apoio ao desenvolvimento universitário de novos produtos, o apoio à promoção de novos parques industriais modernos e infra-estruturados, acessíveis para as indústrias emergentes.3. Adoptar medidas de combate ao desemprego:a) Através de estímulos às empresas na contratação para empregos, estágios e formações profissionais, desde que adequadas às realidades empresariais da região, com a vista a valorizar a mão-de-obra e ajustá-la ao tecido produtivo actual e ao previsto para um curto e médio prazo.b) No caso de desemprego de longa duração e/ou inadaptação deverão ser criados em conjugação com as autarquias locais, instituições sociais e governamentais, ocupações a terem uma remuneração-base igual à do subsídio de desemprego. Pretende-se, assim, a integração de todos os sectores da população no mercado de trabalho, dinamizando o mercado de trabalho.4. Reorientar as escolhas políticas, concretamente no âmbito das competências da AICEP, no sentido de esta região ser prioritária na captação de investimento (estrangeiro e nacional) de forma a ser abrangida por projectos de interesse nacional e (PIN), combatendo as desigualdades e assimetrias económicas e sociais entre estas e outras regiões do País.5. Que o Governo regularize as dívidas com as empresas e cumpra os prazos de pagamentos de ajudas comunitárias nos diferentes sectores, contrariando, assim, a tendência de deslocalização de empresas e incentivando a valorização da região do Ave do Cavado, a nível económico social e ambiental.Assembleia da República, 28 de Março de 2008.Os Deputados do PSD: Virgílio Almeida Costa — Luís Montenegro — Emídio Guerreiro — Fernando Santos Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008   II Série-A — Número 40 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Moção de censura n.o 1/X(3.a): Ao XVII Governo Constitucional por não realizar um referendo sobre a ratificação do Tratado Europeu (apresentada pelo BE). Projectos de lei [n.o 20/X(1.a) e n.os 419, 424 e 443/X(3.a)]: N.o 20/X(1.a) (Suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez): — Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 419/X(3.a) (Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 424/X(3.a) [Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho]: — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 443/X(3.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 171 e 172/X(3.a)]: N.o 171/X(3.a) [Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 172/X(3.a) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas): — Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 246 a 249/X(3.a)]: N.o 246/X(3.a) — (a) N.o 247/X(3.a) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (apresentado pelo CDSPP).N.o 248/X(3.a) — (b) N.o 249/X(3.a) — Recomenda ao Governo a criação da área de paisagem protegida da reserva ornitológica do Mindelo (apresentado pelo BE). (a) e (b) Serão publicados oportunamente.
3 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008AnexoEx.mo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasFomos interpeladas por V. Ex.a no sentido de saber se mantínhamos a iniciativa legislativa de que somos autoras – projecto de lei n.o 20/X(1.a), sobre a «suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez».Face ao resultado do referendo de 11 de Fevereiro de 2007 e à consequente alteração do quadro legal português através da publicação da Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, «Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez», consideramos que a mencionada iniciativa legislativa pendente na 1.a Comissão perdeu utilidade.Neste contexto, não nos opomos ao seu arquivamento.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2007.As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.———PROJECTO DE LEI N.o 419/X(3.a) (REPÕE O REGIME JURÍDICO DA CADUCIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — ConsiderandosIntroduçãoEm 26 de Outubro de 2007, deu entrada na Assembleia da República, o projecto de lei n.o 419/X(3.a), subscrito por seis Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que «Repõe o regime jurídico das garantias prestadas em processo tributário».Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 30 de Outubro de 2007 o projecto de lei n.o 419/X(3.a) baixou, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Orçamento e Finanças.A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para 11 de Janeiro p.f.Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Orçamento e Finanças emitir relatório e parecer sobre a referida iniciativa legislativa.Objecto e motivaçãoO projecto de lei n.o 419/X(3.a) pretende repor o artigo 183-A.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (caducidade da garantia), revogado pelo artigo 94.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).Referem os autores da presente iniciativa que o preceito revogado constituía um «dos mais importantes estímulos ao aumento da celeridade da justiça tributária, à equidade na relação entre Estado e o contribuinte, e ao investimento estrangeiro em Portugal» e que «por isso o CDS-PP pretende repor em vigor, através da presente iniciativa, esse regime jurídico.» Assim o projecto de lei supra referido contempla um único artigo com idêntica redacção ao artigo entretanto revogado:«Artigo 183.o-A Caducidade da garantia1 — A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um
22 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Âmbito e objecto)O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da respectiva reforma, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores, bem como a sua equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional.Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro)O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (Âmbito pessoal)Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (»)»Artigo 3.o (Acompanhamento e tratamento médicos)1 — O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como aos seus descendentes directos.2 — O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.Artigo 4.o (Indemnizações por doença profissional)Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, é devida reparação nos termos do artigo 311.o do Código do Trabalho.Artigo 5.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Agostinho Lopes — José Soeiro — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Honório Novo.———
29 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008IV — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre matérias idênticas8Efectuada a consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo, apurou-se a existência do projecto de lei n.o 321/X, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PPD/PSD — «Incompatibilidades dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional». O projecto de lei foi admitido em 16 de Dezembro de 2006, baixando às 1.a e 8.a Comissões e pretende alterar o artigo 13.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho.V — Audições obrigatórias e/ou facultativas9Atenta a alteração proposta, impõe-se a consulta dos órgãos de governo próprio das duas regiões autónomas (que não a entidade proponente), nos termos do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.Nesse sentido, no dia 5 de Dezembro de 2007, o Senhor Presidente da Assembleia da República promoveu a audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.Para além disso, e por se tratar de uma alteração ao «Estatuto dos Magistrados Judiciais», deverá, nos termos da alínea c) do artigo 149.o do mesmo Estatuto, ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, atenta a sua competência para a emissão de parecer acerca de diplomas legais relativos ao respectivo Estatuto. Do mesmo modo, a consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses terá pleno sentido numa alteração do teor da ora proposta.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa10Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação11Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2007.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN), Nélia Monte Cid (DAC), Filomena Martinho (DILP).———                                                           8 Alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (Elaborado pela DAPLEN, na parte nacional e pela BIB, na parte comunitária).9 (Elaborado pela DAC).10 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o. (a elaborar pela DAC).11 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o. Parte a elaborar pela UTAO, a pedido do PAR. A Resolução n.o 53/2006, de AR e o artigo 3.o alínea e) do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência à Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.
32 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008Artigo 13.o Inaceitável a obrigatoriedade de apresentação das estimativas referidas no n.o 1, chocando contra os princípios mínimos de autonomia financeira consagrados.Mais inaceitável se torna pela aplicação das sanções previstas nos n.os 2 e 3, Contraria o estabelecido no artigo 10.o.As funções do Conselho de Acompanhamento atribuem um papel de tutela ao Ministério das Finanças.Eliminar, integrando no artigo 11.o.Artigo 19.o Se é aceite, na fórmula prevista no n.o 6 do artigo 37.o, o princípio de compensar a perda de receitas do IVA, devida ao desaparecimento do sistema de capitação, deve manter-se o sistema de capitação que se revelou transparente e eficaz. O sistema de capitação tem suporte constitucional, através do artigo 227.o da CRP.Artigo 30.o N.o 2 - Aceitável, desde que seja atribuído outro perfil ao Conselho de Acompanhamento, tal como foi proposto no artigo ir.Artigo 35.o Eliminar.Artigo 36.° Eliminar.Artigo 37.o N.o 4 — Pode colocar em causa a previsibilidade.Eliminar o índice de esforço fiscal, porque pode constituir uma perversão.Artigo 38.o Devido à natural confusão com o Fundo de Coesão da União Europeia, deve ser-lhe atribuída outra designação, que também não integre o conceito «regiões ultraperiféricas», uma vez que estas se caracterizam por «handicaps» permanentes que persistem independentemente dos níveis de convergência alcançados.Artigo 39.o Reproduz apenas o n.o 4 do artigo 30.o da LFRA anterior. Reproduzir também o n.o 5.Artigo 40.o É pouco preciso, tal como na anterior LFRA. O conceito de PIC deve ser clarificado, tipificando os PIC e definindo os critérios de classificação dos projectos para obtenção do estatuto de PIC.Artigo 45.o Eliminar as alíneas c) e d).»O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Ponta Delgada, 8 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Henrique Correia Ventura — O Presidente da Subcomissão, José de Sousa Rego.———
33 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 247/X(3.a) ESTABELECE MECANISMOS DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO EM MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DA GENERALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DCI E DA DISPENSA, NO AMBULATÓRIO, DE MEDICAMENTOS EM DOSE UNITÁRIAExposição de motivosI — Nas últimas duas décadas em Portugal, o peso dos gastos com Saúde em percentagem do PIB cresceu de forma vertiginosa, passando, a partir de 1994, a ser constantemente superior aos valores médios das mesmas despesas na UE a 15 e na OCDE.Esta elevada percentagem do PIB gasto com a Saúde aplica-se quer às despesas públicas quer às despesas privadas, e tem considerável especial incidência nas despesas em medicamentos.De acordo com os últimos dados disponíveis da OCDE, Portugal tem uma despesa total em produtos farmacêuticos correspondente a 22% da despesa nacional em saúde, superior, por exemplo, à Alemanha (15,2%), à Áustria (11,6%), à Espanha (8,9%), à França (16,4%), à Irlanda (10,9%), à Itália (20,1%), ao Luxemburgo (8,4%), à Noruega (9,1%) e à Holanda (11,7%).Se é verdade que este nível de gastos tem aspectos virtuosos, como a maior longevidade da população, uma maior protecção da saúde, melhores diagnósticos e terapêuticas inovadoras, também é certo que, em grande medida, estamos perante gastos com ineficiências.A procura de equidade e sustentabilidade do SNS através da racionalização da despesa é um desafio para o qual toda a sociedade se deve sentir convocada.II — Inúmeros estudos apontam para que uma parte muito significativa do desperdício se encontra na distribuição de medicamentos em ambulatório e na falta de racionalidade do seu uso: o utente compra, e o Estado comparticipa, medicamentos que não são consumidos ou são consumidos indevida ou apenas parcialmente.As boas práticas estabelecem que o uso racional de medicamentos pressupõe que os utentes recebam os medicamentos:a) Apropriados às suas necessidades terapêuticas; b) Ao mais baixo custo possível; c) Em doses e quantidades ajustadas.Por sua vez, a adequação das doses e quantidades depende da forma como os medicamentos são distribuídos. Os mesmos estudos indicam a desadequação das embalagens como factor de:a) Diminuição da efectividade (passa prazo de validade); b) Envenenamento acidental; c) Contaminação acidental; d) Ineficiência na afectação dos recursos de saúde.De acordo com um estudo de 2006, realizado em parceria por peritos do Instituto da Qualidade em Saúde e do Centro de Estudos Farmacoepidemiologia, estima-se que desperdício global que resulta da inadequação das embalagens aos tempos de tratamento e da não adesão ao tratamento (ou seja, medicamentos adquiridos mas a terapêutica recomendada não é seguida devidamente) pode atingir 4,44 euros por medicamento e 5,83 euros por utente; O desperdício global detectado no estudo é de 21,7% da quantidade prescrita, dos quais 9,7% se ficou a dever à inadequação da dimensão das embalagens ao tratamento e 10,2% se deveu à não adesão à terapêutica;
37 | II Série A - Número: 040 | 14 de Janeiro de 2008— Até à instalação da comissão de gestão da área de paisagem protegida e à elaboração e publicação do respectivo plano de ordenamento interdite: a construção ou demolição; alterações no relevo ou no uso do solo; depósito de lixo ou aterros; recolha de espécies vegetais protegidas; recolha de areia; ameaças à avifauna; plantações de novas espécies florestais.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2008.Os Deputados do BE: Luís Fazenda — José Soeiro — Ana Drago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de Abril de 2008   II Série-A — Número 78 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 493 a 504/X(3.a)]: N.o 493/X (3.a) — Lei da Televisão (alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade) (apresentado pelo PSD).N.o 494/X (3.a) — Lei de bases da família (apresentado pelo CDS-PP).N.o 495/X (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (apresentado por Os Verdes).N.o 496/X (3.a) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima (apresentado pelo CDS-PP).N.o 497/X (3.a) — Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal (apresentado pelo PCP).N.o 498/X (3.a) — Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho por si solicitadas (apresentado pelo PCP).N.o 499/X (3.a) — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (apresentado pelo PCP).N.o 500/X (3.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (apresentado pelo PCP).N.o 501/X (3.a) — Altera a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer (DA) (apresentado pelo BE).N.o 502/X (3.a) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer (DA) (apresentado pelo BE).N.o 503/X (3.a) — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apresentado pelo BE).N.o 504/X (3.a) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de doença de Parkinson (DP) (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 188 a 190/X(3.a)]: N.o 188/X (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de Novembro (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).N.o 189/X (3.a) — Quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).
2 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008N.o 190/X (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunidades Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.Projectos de resolução [n.os 304 a 309/X(3.a)]: N.o 304/X (3.a) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (apresentado pelo PCP).N.o 305/X (3.a) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (apresentado pelo PCP).N.o 306/X (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à restituição das taxas remuneratórias pagas pelos agricultores no âmbito do QCA II (apresentado pelo CDSPP).N.o 307/X (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio aos proprietários afectados pelo nemátodo da madeira do pinheiro (apresentado pelo CDSPP).N.o 308/X (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento e contratos com as associações de raças autóctones (apresentado pelo CDS-PP).N.o 309/X (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore os regulamentos necessários que permitam a apresentação de candidaturas de projectos de electrificação rural (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de resolução n.o 76/X (3.a): (a) Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.(a) É publicada em suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008«Artigo 40.o (Tempo reservado à publicidade)1 — (») 2 — (») 3 — O disposto nos números anteriores deste artigo não se aplica aos canais generalistas da concessionária do serviço público de televisão, os quais não terão qualquer período de tempo reservado à publicidade comercial.»Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor três meses após a sua publicação.Assembleia da República, 26 de Março de 2008.Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Pedro Pinto — Luís Montenegro — Patinha Antão — Pedro Duarte — Agostinho Branquinho.——— PROJECTO DE LEI N.o 494/X(3.a) LEI DE BASES DA FAMÍLIAExposição de motivosA família é uma instituição primordial e fundamental na organização da vida em sociedade que, apesar de progressivamente ter vindo a ser objecto de estudo independente das ciências sociais, não tem recebido do legislador o reconhecimento que impõe a sua relevância e autonomia no plano social, económico e cultural.A Constituição da República Portuguesa, no artigo 67.o, reconhece a família como elemento essencial e fundamental da sociedade e atribui ao Estado a obrigação de «definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado».Pretende-se, com a presente iniciativa legislativa, criar um instrumento dinamizador deste preceito constitucional, que contenha as normas programáticas definidoras e orientadoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural.Em 2006 nasceram em Portugal apenas 105 351 bebés, menos 4106 que em 2005. Trata-se do número mais baixo desde 1935. A baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população, trazendo problemas transversais muito relevantes e que a todos tocam. A questão da demografia e, em particular, da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas.Neste sentido, parece-nos oportuna a elaboração de um diploma que dê forma a um quadro jurídico que reúna e integre a globalidade das medidas de política familiar, preservando os valores sociais e culturais transmitidos de geração em geração.A sistematização que presidiu à elaboração do presente diploma realça a importância social, económica e cultural da família como espaço natural de realização pessoal.É intenção do CDS-PP estabelecer as linhas orientadoras de uma política global de família, de forma a permitir uma acção coerente, coesa, intersectorial e, sobretudo, eficaz, tanto do legislador como da Administração Pública.A família confronta-se com novas realidades sociais, inesperadas e imprevistas, que anunciam novos e inéditos desafios que necessitam obrigatoriamente de um acompanhamento legislativo de modo a não fragilizar a unidade familiar e a evitar as consequentes perturbações sociais daí emergentes.
6 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Nesta nova realidade, destacam-se alguns indicadores que merecem reflexão e exigem resposta: a preocupante evolução negativa da natalidade; o crescente número de famílias monoparentais que necessariamente precisam de uma protecção concreta e eficaz; os novos tipos de trabalho, que permitem tanto o teletrabalho como a sujeição a uma vida urbana que impede o convívio familiar em termos qualitativos.Todos estes fenómenos necessitam de uma resposta enérgica e capaz de garantir uma melhoria significativa da qualidade de vida das famílias portuguesas.A política de família deve assentar no reconhecimento de factos objectivos, como a função social, cultural e económica da família, a responsabilidade dos pais na educação dos filhos, a importância da família como lugar primeiro de expressão da liberdade e da solidariedade entre gerações, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a necessidade de partilha de responsabilidades familiares, assim como a criação de condições preventivas de situações tendentes à desagregação da unidade familiar.A política familiar não é a soma de diversas políticas sectoriais. Como política transversal deve dar dimensão familiar às políticas sectoriais e desenvolver-se a nível nacional e local.Nesta perspectiva, parece oportuna a elaboração de uma Lei de Bases da Família, com o objectivo de formular o enquadramento jurídico que permitirá a globalidade e a coerência das medidas de política familiar, visando a prevenção de problemas sociais com elevados custos económicos daí emergentes e encontrando soluções mais humanizadas e eficientes.Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação na definição e no desenvolvimento dessa mesma política.Capítulo I Dos princípios fundamentaisBase I (Âmbito)A presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política de família prevista na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade.Base II (Princípio geral)O desenvolvimento da política de família deve ser intersectorial e vincula o Governo a considerar a família como base da organização social nas diversas políticas sectoriais e nas questões relativas a cada um dos membros.Base III (Família e pessoa)Todos têm direito a constituir família em condições de plena igualdade e a contrair casamento nos termos previstos na lei.Base IV (Família e Estado)Incumbe ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, a promoção, a melhoria da qualidade de vida e a criação das condições adequadas ao desenvolvimento integral da família e de cada um dos seus membros.
7 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008Base V (Liberdade, unidade e estabilidade familiar)A instituição familiar é de livre formação e assenta na unidade, estabilidade e igual dignidade de todos os membros no respeito mútuo, cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins.Base VI (Função cultural e social)É reconhecida e respeitada a função da família enquanto transmissora de valores éticos, culturais e sociais e enquanto veículo do estreitamento das relações de solidariedade entre gerações, no respeito pela liberdade individual.Base VII (Privacidade da vida familiar)É reconhecido o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações.Base VIII (Princípio da subsidiariedade)É da responsabilidade do Estado definir e promover uma política familiar que respeite a iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações, e que assegure a satisfação das suas necessidades económicas, sociais, culturais e morais.Base IX (Família como titular de direitos e deveres)O Estado reconhece a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e dos direitos e deveres familiares da pessoa.Base X (Direito à participação)O Estado reconhece o direito das famílias à organização, associação e participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição da política de família.Base XI (Direito a viver em família e com a família)A política de família deve promover a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.Base XII (Direito à diferença)1 — Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade cultural, étnica e religiosa.2 — Deve ser promovida a integração das famílias de imigrantes considerando as suas necessidades e especificidades culturais.
8 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 20083 — A política de família deve desenvolver medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, dando especial relevância às famílias de imigrantes.Capítulo II Dos objectivosBase XIII (Globalidade, integração, articulação e coerência da política de família)A política de família deve garantir a globalidade, integração, articulação e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base XIV (Família e qualidade de vida)A política de família deve promover uma vida familiar condigna e proporcionar às famílias e aos seus membros a melhoria da sua qualidade de vida, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, da protecção social e do ambiente.Base XV (Direito à conciliação entre a vida familiar e profissional)Deve ser promovida a conciliação no desempenho das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar.Base XVI (Protecção da maternidade, da paternidade e da criança)1 — A maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes que a política de família deve respeitar e salvaguardar, competindo ao Estado cooperar com os pais e proporcionar-lhes as condições necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades.2 — Deve ser assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do nascimento.Base XVII (Garantia do exercício do poder paternal)Incumbe ao Estado criar condições que garantam o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares do poder paternal, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XVIII (Famílias monoparentais)Às famílias monoparentais deve ser garantida a igualdade de direitos, assegurando-se o apoio especial de que possam carecer.Base XIX (Protecção dos menores privados do meio familiar)No desenvolvimento da política de família, compete ao Estado, nomeadamente através dos serviços públicos competentes, em parceria com as instituições particulares de solidariedade social e em colaboração com as instituições representativas das famílias, promover uma política de protecção e enquadramento dos