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aproveitar em plenitude este regime legal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.
3216 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente à questão das câmaras do PCP devo dizer-lhe que o caso que aqui insidiosamente foi referido relativamente à Câmara Municipal de Loures e o de uma instituição chamada Gesloures, que rege as piscinas municipais da Câmara. Aliás, devo salientar o inestimável serviço que presta à população daquele concelho, sobretudo aos jovens, tendo-se vindo a registar um progresso a nível da natação ímpar no nosso País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devo aqui salientar esse notável esforço da Câmara Municipal de Loures.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não aproveite para fazer campanha eleitoral.O Orador: - Mas isso não tem rigorosamente nada que ver com a participação no capital social de qualquer sociedade desportiva!
Relativamente a qualquer apoio que as câmaras da CDU prestam a clubes desportivos, à actividade desportiva ,e àqueles que se dedicam ao desporto amador nós orgulhamo-nos disso e também do apoio que, de forma transparente e através de protocolos assinados e do conhecimento de toda a gente, essas câmaras prestam a clubes, mesmo que eles pratiquem desporto a nível profissional.
Portanto, orgulhamo-nos muito disso e não temos qualquer receio de desafios, não tememos desafios de ninguém. Mas, Sr. Deputado, já agora, se quiser, peço-lhe idênticas garantias às que pediu relativamente às câmaras do PP e aproveito para colocar-lhe uma outra questão que respeita aos eventuais problemas do adiamento da entrada em vigor do diploma.
Gostava que o senhor me explicasse, porque o Sr. Secretário de Estado também não o fez, como é que nos termos deste decreto-lei, entrando o regime especial de gestão em vigor no dia 1 de Agosto de 1997, é possível que as garantias que são pedidas no artigo 40.o aos dirigentes sejam prestadas até essa data, porque até essa data o diploma ainda não entrou em vigor nessa parte.
Portanto, gostaria que me explicasse como é que isto é possível, porque isto é verdadeiramente a quadratura do círculo...!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amara!): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vejo razão, em todo o caso, gostaria de dizer que registo que o Grupo Parlamentar do PCP acaba de adoptar uma nova posição relativamente à entrada em vigor dos diplomas.
De qualquer forma, esta matéria deve ser endereçada, por um lado, ao Governo. porque foi o Governo que publicou o diploma já há bastante tempo, e, por outro, aos destinatários do diploma, que sabem que o decreto-lei já foi publicado há mesto tempo e entrará em vigor no dia 1 de Agosto. Portanto, as preocupações do Sr. Deputado do PCP devem ser emitidas para o Governo e para os clubes de futebol.
Contudo, o que registamos é que doravante, sempre que houver problemas na entrada em vigor de diplomas, o PCP defenderá o adiamento da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não queria deixar passar em claro a intervenção que foi feita pelo PSD. É o tipo de intervenção que os ignorantes em relação à história literária e artística costumam designar de surrealista, ou seja, aqueles que pensam que o surrealismo é um mero disparate.
Por falar em disparate creio que tenho de pedir desculpa por o pensamento íntimo que tive em relação a jornalistas que no dia 21 de Junho escreveram
um artigo para o jornal A Bola. Tenho, pois, de pedir-lhes desculpa, uma vez que pensei que este artigo era, também um disparate, porque tinha as posições do PSD, posições essas que eu achava impossível o PSD tomar.
Contudo, hoje tenho de penitenciar-me, porque, afinal, foi um bom trabalho jornalístico, porque o PSD veio aqui dizer o que A Bola já tinha dito em 21 de Junho. E o que é que o PSD veio aqui dizer? O PSD veio aqui dizer que este Governo fez este decreto-lei mas não o quer levar à prática, ou seja, este Governo mancomunou-se de tal forma com o PCP, numa espécie de maioria de esquerda, para que este partido arranjasse aqui uma forma de o processo ser boicotado, na medida em que o Governo legislava mas não queria levar as coisas à frente.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto vem a «talhe de foice», porque, efectivamente, o que acontece aqui, do ponto de vista psicológico, é que o PSD extrapola para este Governo aquilo que foi enquanto Governo, ou seja, como o PSD só produziu «leis do faz de conta» para saírem em Diário da República mas para nunca serem levadas à prática, está convencido de que o PS quer fazer o mesmo.
O problema é que mais uma vez o PSD se engana, porque o PSD foi uma corsa e o PS é outra, ao contrário do que alguns costumam dizer. E o ponto essencial em que é completamente diferente é o de que o PSD fazia «leis do faz de conta» e o PS faz leis para levar à prática, para serem cumpridas e para cumprir a sua obrigação de assumir a modernização do futebol português, coisa que já devia ter sido feita há 12 anos atrás e não foi feita por culpa de termos tido governos do PSD.
Mas, face à inocuidade da intervenção do PSD, a verdade é que já gastei demasiado tempo com ela e até o Sr. Deputado António Filipe está a olhar para mim como quem diz «Estás a gastar o tempo com o PSD, porque parece que não queres falar de mim...»
5 DE JULHO DE 1997 3217Risos.Mas eu não faria tal desfeita ao Sr. Deputado António Filipe...Risos.Porque se é extremamente interessante, dos pontos de vista literário e artístico, a posição do PSD, a do PCP os herdeiros da tradição do Tropedo de Moscovo, do Dínamo de Bucareste, do Dínamo de Kiev - é também quiçá interessante. Aliás, esses países também eram peritos em ginástica e reconheçamos que foram países especialistas no trampolim e na cambalhota, ora para a frente ora para trás...Risos.E é deveras interessante ver como VV. Ex.as, que apresentaram aqui um pedido de ratificação absolutamente oco que se baseava unicamente na referência à questão dos 50% dos municípios e na questão da irreversibilidade, foram de comboio; de automóvel ou de avião à cidade do Porto para contactar a Liga, pura e simplesmente, para arranjar argumentos para preencher a vacuidade da vossa argumentação. Aliás, até quero aqui referir que foi muito interessante verificar que o Sr. Deputado Bernardino Soares, que é aqui caracterizado como o «jovem da camisa aberta» nesse dia - não sei se por ir à cidade do Porto, se por ir contactar o Presidente da Liga -,tenha posto gravata a preceito, o que, aliás, lhe fica muito bem...!Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou ter tempo para fazer a refutação específica dos cinco pontos que o Sr. Deputado António Filipe apresentou, mas quero pegar naquele que continua a ser o ponto mais polémico, ou seja, a de os senhores dizerem que as câmaras ficarão com a maioria. Ora, eu quero dizer-lhe que 50%o não é maioria, só é maioria 51 % e os problemas mais ou menos fantasmagóricos que VV.
Ex.as imaginam de câmaras municipais que teriam interesse em controlar os clubes de futebol, como se na vida as coisas não se passagem exactamente ao contrário, esse problema tanto se coloca com 50% como com 45%a ou 40%, porque, como VV.
Ex.as sabem, se esse objectivo existisse, havia 1001 maneiras de, cruzadamente, fazer o controlo de uma sociedade desportiva.
Mas VV. Ex.as não querem compreender a seguinte realidade: existe a cidade do Porto, existe a cidade de Lisboa, existe Coimbra, existe Faro, existe um litoral neste país. Existe um país profundamente assimétrico, Srs. Deputados! repito, existe uma país profundamente assimétrico! Existem cidades onde há forças vivas capazes de acorrerem às sociedades desportivas para dinamizarem uma sociedade desportiva de futebol, mas há regiões onde as coisas não são assim. Há neste país regiões onde, mormente pela sua interioridade, as coisas não são assim, e nesses sítios os munícipes, o povo dessas regiões, as suas instituições, têm o direito de considerar quer querem ter uma visibilidade nacional. É a sua autonomia, é a sua capacidade de decidir e, aí a participação das câmaras municipais, que noutros sítios é até proibida pelos próprios clubes ou pelo menos está interditadas, é extremamente importante.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, dizendo que o PCP apresentou esta iniciativa para obter um protagonismo que, afinal, se mostrou inteiramente defraudado. Fica, para o País, a imagem de que este Governo quer clarificar, impor a transparência no futebol português. Mais: o futebol português também quer isso e está de acordo com esta política do Governo, porque, afinal, foi isso que o futebol português sempre defendeu, com as suas dificuldades e os seus medos, nesta fase de transição, que VV.
Ex.as não compreendem e, como tal, vêm aqui fazer o papel que acabaram de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Pedro Baptista não dispõe de tempo para lhe responder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede um minuto do seu tempo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não queremos de forma alguma que o Sr. Deputado Pedro Baptista deixe de ter hipótese de responder às questões que vamos colocar-lhe.
O Sr. Deputado Pedro Baptista fala aqui como o porta-voz do futebol, assume-se como tal e como o dono da única verdade que pode trazer o bem ao futebol e ao futebol profissional.
Quando o Sr. Deputado. acusa o PCP de protagonismo, no que diz respeito a este pedido de ratificação, está a confundi-lo com o Governo. É o Governo quem só intervém nas matérias que lhe dão algum protagonismo na comunicação social, nomeadamente no futebol profissional. É esta a lógica de actuação do Governo do PS na área desportiva, e este é que é o protagonismo que urge denunciar aqui.
O Sr. Deputado acusou-nos de sermos muito dados à ginástica e às cambalhotas.
Quero dizer-lhe que, provavelmente, o que temos da parte do PS é, mais do que ginástica ou qualquer outra prática desportiva, uma prática das artes circenses, porque me parece de um bestial contorcionismo que o Sr. Deputado venha aqui, por um lado, defender o primado dos clubes do futebol profissional e, depois, dizer que não é admissível que os clubes possam
3218 I SÉRIE - NÚMERO 90ter a maioria no capital social das sociedades anónimas. Isto é, vem dizer que a maioria é possível para as câmaras municipais, e tendo 50%, uma vez que os clubes não podem ter de 40%, é evidente que não pode haver sócio maioritário que não seja uma autarquia local, e ao mesmo tempo diz que não concorda - e pergunto-lhe se assim é - com o facto de dar-se aos clubes a possibilidade de terem a maioria do capital social da sociedade. É isto ou não uma justiça ao associativismo desportivo e aos clubes que podem vir dar lugar à sociedade anónima desportiva? É isto ou não a defesa do verdadeiro interesse do futebol, do futebol profissional e dos clubes desportivos nesta matéria?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço-lhe que termine, porque, de outro modo, já não dispõe de tempo para ceder ao Sr. Deputado Pedro Baptista.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Termino, dizendo que tenho muito respeito pela cidade do Porto, a que o Sr. Deputado pertence e que defende com tanta veemência.
Em relação à gravata, terei muito prazer em dar-lhe alguns conselhos nessa matéria, que, provavelmente, ser-lhe-ão bem úteis.Risos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista. Peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, vou ser muito breve, mas não quero deixar de referir, no plano filosófico, em relação à questão da verdade, que a diferença entre nós é que eu já fui comunista e V. Ex.a ainda é comunista.Vozes do PCP: - Você nunca foi!O Orador: - É esta a diferença entre nós, no que diz respeito ao carácter absoluto da verdade.Risos do PS.Ainda aproveitando o minuto que me foi cedido, vamos à questão dos 40%0. O Sr. Deputado Bernardino Soares ainda nada compreendeu do que é este processo de modernização de futebol. Se, por acaso, os clubes pudessem entrar com mais de 40% - e repare que na vizinha Espanha só podem entrar com 10% -, ou seja, se os clubes pudessem controlar directamente a sociedade desportiva, iríamos ter exactamente uma repetição de todos os erros de gestão que foram «enterrando» o futebol português, teríamos a sua extrapolação para a sociedade desportiva, e é com esta tradição que se quer romper. Além do mais, o futebol precisa de dinheiro fresco.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dinheiro fresco não falta! Há muito dinheiro para transferências. Parece é que não chega para pagar as dívidas!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da ratificação n.o 30/VII (PCP). Informo a Câmara de que deram entrada na Mesa nove propostas de alteração a preceitos do Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril, que agora acabamos de analisar, que baixam à 6.a Comissão, juntamente com o diploma em causa, para apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou-se no passado com uma proposta que dizia pretender acabar com todas as nomeações políticas na Administração Pública. Esta Câmara teve oportunidade de discutir esta matéria, que teve contornos polémicos aquando da apreciação de vários projectos que pretendiam obrigar o Governo a cumprir a sua promessa eleitoral. O Governo apresentou finalmente a sua proposta de lei, que, sendo restritiva, deixava fora do regime geral de designação por concurso os directores e subdirectores gerais, mas fixou-a para os directores de serviço e chefes de divisão. Isto passou-se em Abril de 1996. Finalmente, em Maio de 1997, viria a ser publicada a Lei n.o 13/97, que fixa o novo Estatuto do Pessoal Dirigente, e que consagra o concurso como via de regra para a designação daqueles cargos da Administração Pública.
Em Maio de 1996, é publicada - e naturalmente com toda a legitimidade - a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. O que não nos suscita a mesma legitimidade é a publicação do Decreto-Lei n.o 88/97, de 18 de Abril, que, alterando aquela Lei Orgânica, estabelece que o director de serviços seja nomeado pelo Governo e não sujeito a concurso público, como manda a lei que entretanto entrou em vigor.
Não constituindo uma questão legal, dado que a lei que revê o Estatuto do Pessoal Dirigente só entrou em vigor posteriormente, subsiste aqui uma questão de ética, até mais do que de coerência, porque' verificamos durante um ano e meio e alguns milhares de nomeações que a essa o Governo não se encontrava obrigado.
A questão é tão-só esta: tendo esta Assembleia aprovado, em 20 de Março de 1997, o novo regime, que resulta de propostas apresentadas, inclusive, pelo Governo quase um ano antes, este estava mais uma vez a tornar regra aquilo que a lei veio a consagrar como excepção. Na medida em que a lei, naturalmente, só dispõe para o futuro, esta alteração à Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social integrou a nomeação de director de serviços quando o Governo sabia bem quais os contornos da lei que seria aprovada.
5 DE JULHO DE 1997 3219O que está em causa, neste pedido de ratificação, é mais uma vez a constatação de que o Governo e o PS apenas quiseram que o Estatuto do Pessoal Dirigente fosse alterado depois de terem procedido a todas as nomeações. Este é mais um exemplo do que dissemos então, aquando da discussão desta matéria.
Nem se diga que foi lapso ou mera desatenção, porque da análise do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 88/97, bem como do mapa anexo a que se refere o artigo 18.o da Lei Orgânica, menciona-se especificamente e por duas vezes o cargo do director de serviços, que podia ser provido de imediato, excepcionando-se também deste regime os próprios chefes de divisão, que não eram referidos, referindo-se única e exclusivamente uma situação de director de serviços.
É neste sentido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, constatando a falta de ética e de coerência do Governo, vimos solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.o 88/97, de 18 de Abril, por o mesmo contrariar o que esta mesma Câmara aprovou por unanimidade em 20 de Março deste ano sobre as alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que compreendo e aplaudo o cuidado de a Assembleia e dos Srs. Deputados em fiscalizar actos relativamente discretos e de tão residual importância numérica, para averiguar da coerência da actuação do Governo em relação às leis da República e, sobretudo, ao espírito das leis, uma vez que, como o Sr. Deputado referiu, à data da publicação do diploma em apreço não estava ainda publicada a lei da República sobre os concursos para nomeação de chefias na Administração Pública. Em todo o caso, creio que o Sr. Deputado errou redondamente o alvo, como procurarei explicar, referindo o historial deste problema.
Quando a Lei Orgânica do Ministério foi publicada o Decreto-Lei n.o 35/96 - foi prevista a criação desta direcção de serviços. Esta direcção de serviços que dá posteriormente origem a esta alteração à lei orgânica, para possibilitar a designação do respectivo director, traduz uma opção de economia do Governo. Porquê? O Ministério da Solidariedade e Segurança Social resulta, organicamente, de uma partilha de organismos e de actuações que antigamente correspondiam ao Ministério do Emprego e Segurança Social, o antigo MESS, e existia já uma direcção-geral que continua a existir com a mesma designação, creio eu, no actual Ministério para a Qualificação e o Emprego, que se ocupava das relações internacionais.
O Ministério da Solidariedade e Segurança Social, por uma questão de economia - foi opção política tomada -, não quis criar uma direcção-geral de relações internacionais. Porquê? Em primeiro lugar, porque existe no sistema de segurança social um departamento especializado, dirigido por um director equiparado a director-geral, que se ocupa das relações internacionais. Mas esse organismo tem funções muito diferentes do normal papel de um staff para o Ministério, porque se ocupa de todo o movimento de relações internacionais, que passa por convenções internacionais para defender os direitos, em matéria de segurança social, de portugueses residentes no estrangeiro e que lá têm a sua actividade profissional e conceder a reciprocidade dessas matérias. Iria pesar muito confiar inteiramente a esse departamento da segurança social também este papel de staff que o antigo DAER, a tal direcção-geral do antigo Ministério do Emprego e Segurança Social cumpria para as áreas do emprego e da segurança social.
A opção económica foi criar não uma nova direcção-geral mas uma direcção de serviços. Simplesmente, houve um pequeno lapso e, na altura da elaboração da lei, não foi prevista a nomeação do director de serviços. Foi essa a correcção que se fez agora. E isso criou a seguinte situação paradoxal: a pessoa que foi desde logo indigitada e a quem se pediu para começar a trabalhar na formulação da lei orgânica desta nova direcção de serviços era já director de serviços - por nomeação do Governo anterior, o que, em minha opinião, arreda, de uma forma clara, qualquer suspeição de nomeação política - dentro dessa direcção-geral de assuntos internacionais, a DAER, do antigo MESS, e, ao ser nomeado, ele manteve a posição que já tinha, não tendo havido qualquer progressão em termos de chefia.
Portanto, creio não haver suspeição nesse aspecto. Compreendo a atenção do Sr. Deputado e do seu grupo parlamentar, mas creio que isto é claro e terá de concordar comigo que não há qualquer tentativa de nomeação de alguém por razões que não de competência e de preparação para o exercício daquelas funções.
Relativamente a esta alteração, ela serviu para corrigir uma situação algo absurda, que foi a de este director serviços indigitado ou convidado, a quem, há alguns meses, já se tinha pedido que começasse a trabalhar na preparação do diploma orgânico dessa direcção de serviços, não poder transitar e continuar a exercer funções no antigo organismo.
E ao fazer-se essa correcção, que permitiu essa tomada de posse, aproveitou-se para mais algumas correcções de pormenor, que, creio, não trazem qualquer problema, do ponto de vista desta Câmara.
Fez-se, assim, justiça relativamente a uma situação bastante inconveniente e corrigiu-se um lapso desagradável, do qual o Ministério e todos nós que o conduzimos politicamente assumimos a responsabilidade.
Esclarecido o acontecido, suponho ser difícil, a não ser por meros propósitos de polémica política - também compreensível, mas, em minha opinião, aqui desajustada encontrar aqui qualquer fundamento para uma tentativa de subverter uma lei da República, que, ainda por cima, consagra um grande objectivo e uma grande promessa eleitoral do Partido Socialista e do Governo que este partido apoia.O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
3220 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, permita-me que utilize esta figura regimental apenas para pontuar três coisas: em primeiro lugar, naturalmente que a posição e o pedido de ratificação do meu grupo parlamentar não se destinavam a uma pessoa em particular mas apenas a registar - e este é o segundo aspecto, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado reconheceu - a questão de princípio que envolvia esta situação. Se esta Assembleia estava a discutir a alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente, entendíamos que, nesta matéria, também as próprias leis orgânicas deveriam esperar até que a lei, ela própria, tivesse sido aprovada nesta Câmara. Em terceiro lugar, quero agradecer-lhe o facto de ter reconhecido que se tinha tratado de um lapso do Governo. É que nós também reconhecemos ter havido um lapso por parte do Governo e daí que tenhamos apresentado este pedido de ratificação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, não concordo com o Sr. Deputado que haja aqui uma questão de princípio. Poderia haver, mas, neste caso concreto, como procurei evidenciar pelo relato feito, que não vou repetir, creio que essa questão de princípio está totalmente arredada e que se procurou corrigir uma situação para não estarmos paralizados na criação de um novo serviço do Ministério, com graves prejuízos em termos da representação externa do Governo e do País, porque se trata do staff que vai apoiar uma representação condigna, designadamente ao nível dos Conselhos europeus da área social.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado. (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria hoje em debate no Plenário da Assembleia da República diz respeito ao Decreto-Lei n.o 88/97, de 18 de Abril, e ao pedido de ratificação que sobre o mesmo o PSD faz recair.
O referido decreto-lei altera, por sua vez, um outro, o Decreto-Lei n.o 35/96, de 2 de Maio, que trata da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e é sobre este normativo que nos vamos debruçar.
O PCP tem, desde sempre, afirmado que as leis orgânicas cabem, por inteiro, na sua elaboração e responsabilidade, ao Governo e continuamos a pensar exactamente o mesmo.
Não vamos aqui, hoje, questionar sobre a organização interna do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ou sobre a extinção de qualquer serviço ou a criação de outros mas, sim, sobre as normas que foram criadas explicitamente nos referidos decretos, acerca das nomeações de pessoal com funções de dirigente na orgânica do Ministério.
O Governo obrigou-se, através do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 35/96, a criar a regulamentação que deveria ter sido publicada no prazo de 180 dias, ou seja, até finais de Novembro de 1996, o que não fez, pelo que teve que prorrogar o prazo, através do Decreto-Lei n.o 88/97, que agora apreciamos.
E a pergunta que fica é esta: por que é que o Governo se propôs publicar regulamentação aos novos organismos que foram criados e que, nos prazos por si estabelecidos, não cumpriu nem fez cumprir?
Embora esta não seja, necessariamente, a questão fundamental, é uma questão que não deve deixar de aqui ser colocada, com a preocupação de que o Governo deve cumprir os prazos que a si próprio impõe, para não criar dificuldades aos serviços na sua directa dependência e para que, consequentemente, estes, indirectamente, não prejudiquem a imagem da segurança social e os beneficiários a quem eles directamente se destinam.
A questão fundamental, em nosso entender, é outra: é a nomeação do pessoal dirigente desses mesmos organismos.
O Governo aproveitou a publicação da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social para, mais uma vez, não cumprir aquilo que, desde há muito, tem prometido, ou seja, a nomeação de pessoal dirigente por concurso.
Não se utilize como argumento, por parte do Governo ou do Grupo Parlamentar do PS, que, quando da publicação deste decreto-lei, não havia legislação sobre a
matéria. Se é verdade que não havia legislação que obrigasse o Governo a
dar provimento a pessoal dirigente por concurso, não é menos verdade que a legislação existente não afastava essa hipótese e que, portanto, podia
e devia ser aplicada por analogia é de acordo com as promessas que o PS fez ao eleitorado, quando não era Governo.
Para além do que acabámos de afirmar, é bom não esquecei que estava já em debate na Assembleia da República a proposta de lei que deu origem à Lei n.o 13/97, que o Governo tem obrigação de cumprir.
O PCP, desde sempre, tem sido crítico, e com justa razão, das nomeações feitas por este Governo ou pelos governos da responsabilidade do PSD e disso tem feito denúncia pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta ratificação, solicitada pelo PSD, não pode servir para se aferir se o aparelho de Estado é, hoje, mais rosa do que antigamente era laranja, porque ambos os partidos têm responsabilidade acrescidas nesta matéria.
Da nossa parte, PCP, o que queremos, e naturalmente o povo português também, é que o pessoal dirigente da Função Pública seja escolhido por concursos norteados por critérios assentes na capacidade e na competência do pessoal com qualificação para concorrer e não na cor do cartão do partido que está no Governo.
Como atrás ficou dito, da parte do PCP, nada temos a obstar quanto à Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, já que essa é da inteira responsabilidade do Governo, mas o que esperamos sinceramente é que o Governo cumpra, doravante, a lei que foi aprovada neste Parlamento, nos concursos de pessoal dirigente, e que rapidamente faça a regulamentação da Lei n.o 13/97.Vozes do PCP: - Muito bem!
5 DE JULHO DE 1997 3221O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é reconhecido por todos um novo estilo de governação, de que é exemplo o adoptado pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Na área da solidariedade e da segurança social, o Governo tem demonstrado inconformismo e determinação, nomeadamente no que toca ao combate à exclusão social e na tomada de medidas para o reforço e credibilização do sistema de segurança social.
Hoje, é claro para todos nós que os passos dados pelo Governo nesta área vêm merecendo o apoio da sociedade civil, traduzido na colaboração que instituições de solidariedade social, autarquias, mutualidades e misericórdias têm imprimido ao nível do Pacto de Cooperação para a Solidariedade celebrado com o Estado, das comissões locais de acompanhamento para a aplicação do Rendimento Mínimo Garantido e no desenvolvimento de programas de apoio a crianças e aos idosos.
Da mesma forma, todos reconhecem o esforço desenvolvido pelo Governo no sentido de proceder à reforma da segurança social, constituindo, para o efeito, uma comissão plural para a elaboração do Livro Branco da Segurança Social, cujas conclusões constituirão seguramente contributos importantes para o debate que tal reforma exige, ao mesmo tempo que são tomadas medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e
medidas de apoio aos mais carenciados, de que é exemplo o novo regime de prestações familiares.
Todas as medidas já adoptadas e a implementar de futuro careciam de uma estrutura orgânica adequada àquela que é a opção prioritária deste Governo: a solidariedade.
O aprofundamento do valor da solidariedade, na qual o Governo da nova maioria, clara e reconhecidamente, se tem vindo a empenhar, implicou a sua valorização; de modo a que não fosse vista como algo lateral e acessório.
Nesse sentido, o Governo decidiu criar um Ministério da Solidariedade e Segurança Social, dotando-o de uma lei orgânica
moderna e capaz de responder aos novos desafios que hoje se colocam.
Optou, assim, por uma estrutura orgânica tão leve e flexível quanto possível, baseada em princípios de descentralização regional e local, que, de forma adequada e eficaz, correspondesse às necessidades permanentes de funcionamento dos serviços e garantisse a aproximação com os cidadãos.
No âmbito desta alteração orgânica, permito-me destacar a criação do Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento, serviço absolutamente imprescindível ao conhecimento e tratamento dos dados relativos aos indicadores de protecção social, e, ainda, a instituição de órgãos de consulta destinados a reforçar os laços de articulação com a sociedade civil.
Nesta nova estrutura orgânica, que implicou a extinção e a actualização de alguns serviços, o Governo teve, ainda, como preocupação o respeito pela situação dos funcionários envolvidos na reestruturação, no sentido da salvaguarda dos seus direitos sociais e laborais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actuação do Governo tem-se pautado neste domínio por critérios de rigor, transparência e consensos alargados. Neste contexto, sem pretender pôr em causa a legitimidade e o importante papel de fiscalização do Parlamento, consideramos sem fundamento esta iniciativa do PSD, que pretende pôr em causa determinados aspectos da lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Assim, em nossa opinião, a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com as alterações posteriormente introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 87/97, de 18 de Abril, mostra-se correcta e adequada,Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Srs. Deputados: Também me parece que o pedido de ratificação apresentado pelo PSD a esta Câmara carece de alguma justificação. No entanto, tem alguma oportunidade, na medida em que suscita um problema de seriedade e de honestidade política. Ora, este problema de
seriedade e de honestidade política tem a ver com o
princípio, anunciado por este Governo e aprovado por esta Câmara, de que o pessoal dirigente da Administração Pública, nomeadamente os directores de serviço e os chefes de divisão, passariam a ser admitidos por concurso público.
Contrariamente ao até agora acontecido, o Governo, penso que numa atitude de transparência e de lisura perante processos que, no passado, foram menos claros, trouxe a esta Câmara e esta Câmara aprovou um novo princípio que em tudo abona em favor de uma boa administração e, nomeadamente, do reconhecimento do mérito e do esforço dos agentes da Administração Pública. É que, em nossa opinião, o maior inimigo da eficácia da nossa Administração Pública é precisamente o anonimato em que vivem os seus agentes.
A pergunta que gostava de ver respondida e esclarecida por parte do Governo é esta: quantos directores de serviço e chefes de divisão já foram nomeados ou propõe o Governo nomear, antes de estar regulamentado o estatuto ou o regime de admissão do pessoal dirigente? É que uma coisa é aquilo que o Governo diz e, outra, aquilo que o Governo faz. E, de uma vez por todas, gostaríamos de saber quais as alterações orgânicas que, no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pretendem fazer-se, nomeadamente criando novos órgãos e nomeando para esses novos órgãos pessoas que não tenham sido seleccionadas por via de concurso público. Objectivamente, era esta a questão que gostava de colocar e de ver respondida, porque o País não vive de intenções mas, sim, de acções. E o Governo é rico em intenções, mas muito modesto e seguramente muito lento em passar das intenções às acções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3222 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 88/97, de 18 de Abril, que altera os artigos 6.o, 19.o, 25.o, 27.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 35/96, de 2 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social [ratificação n.o 31/VII (PSD)].
Srs. Deputados, não deu entrada na Mesa qualquer proposta de resolução ou de alteração de preceitos concretos deste Decreto-Lei n.o 88/97, de 18 de Abril.
Passamos, então, à apreciação da petição n.o 68/VII (2.a) - Apresentada pela Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que a Assembleia da República tome uma posição firme por forma a que a Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, sobre redução do horário de trabalho, seja aplicada com a posição assumida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a aplicação da Lei n.o 21/96 (CGTP). De acordo com o acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada um dos grupos parlamentares disporá de três minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, a Assembleia da República pronuncia-se sobre a Lei n.o 21/96 - mais conhecida pela Lei das 40 horas - e, desta feita, acerca da petição n.o 68/VII, de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais em vigor.
O Partido Socialista já afirmou e confirmou - e hoje sublinha-a - a importância que esta lei representa para os trabalhadores portugueses, dado que ela produz a maior redução do tempo de trabalho semanal jamais verificado no nosso país. E releva ainda mais este facto porque essa redução não provoca diminuição de empregos, nem redução de salários.
Há muito que os trabalhadores e as suas organizações representativas vêm defendendo este princípio. Houve, a partir de 1990, todas as condições para que esta redução do tempo de trabalho semanal se procedesse progressivamente com o mesmo objectivo. No entanto, os governos do PSD não tiveram vontade nem coragem política para que tal objectivo fosse alcançado.
Foi, é e será o Partido Socialista que, correspondendo ao seu programa eleitoral, traduzido no Programa de Governo, marca no panorama político o facto histórico desta substantiva redução do tempo de trabalho.
E por muitas tentativas e iniciativas que alguns levem a efeito, nunca retirarão ao Partido Socialista e ao actual Governo o mérito da concretizarão desta tão ansiada e antiga aspiração dos trabalhadores portugueses.
Convém relembrar que, em finais de 1995, com o actual Governo, a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) detectou a prática de horários de trabalho entre as 45 e 47 horas de trabalho semanal, em completa violação do preceito legal de 1991, que determinou um horário máximo de 44 horas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos elementos disponíveis dão-nos as seguintes indicações: a lei está a ser aplicada em 70 000 empresas, abrangendo cerca de 752 000 trabalhadores; a IGT visitou 8194 empresas, correspondendo a 270 000 trabalhadores e autuou 2503 empresas, cujo montante das coimas suplantou os 20 000 contos.
Estes dados significam que a IGT está a desenvolver uma acção inspectiva de grande importância, que não pode nem deve ser escamoteada. Todavia, há várias empresas que não aplicam correctamente a lei e há trabalhadores, por consequência, que não obtiveram ainda os benefícios derivados da redução da duração de trabalho semanal prevista na Lei n.o 21/96.
É indispensável a aplicabilidade da referida lei a todos os trabalhadores, porque num Estado de direito as leis têm de ser devidamente cumpridas.
Por isso, a IGT deverá continuar a actuar para que, em Dezembro de 1997, todos os trabalhadores portugueses tenham, no máximo, efectivamente, uma duração de trabalho semanal de 40 horas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Senhores Deputados: A Assembleia da República tem por resolver os problemas colocados pela Lei n.o 21/96, a lei da flexibilidade e da polivalência. E o Governo tem pela frente o dever de fazer cumprir a lei, tal como a Assembleia da República a aprovou. Porém, depois do que ouvimos na intervenção anterior, concluímos que da parte do PS não há a mínima intenção de fazer cumprir a lei.Vozes do PS: - Não é verdade!A Oradora: - Esta petição vem recordar que todos os grupos parlamentares, sem excepção, fizeram promessas aos representantes dos trabalhadores, criando-lhes esperanças sobre a clarificação de uma lei torta, que faz jus aos seus mentores.
Até à data, só o Grupo Parlamentar do PCP fez propostas no sentido de corrigir, até onde é possível e de acordo com o espírito da lei, as rugas de uma lei velha, cujo espírito o Governo foi descobrir aos baús da História, à história da luta pelo direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, tal como consta da nossa Constituição.
A Lei n.o 21/96 foi alvo de várias críticas, dos mais diversos quadrantes. O processo legislativo do diploma desenganem-se os que pensam o contrário - ainda não terminou graças à luta persistente dos trabalhadores. O percurso da lei fica pejado de episódios governamentais rocambolescos.
À primeira evidência de que as promessas feitas pelo Partido Socialista na campanha eleitoral tinham constituído uma fraude, ao primeiro sinal de que o próprio Programa de Governo, inserindo o objectivo das 40 horas, usava de reserva mental, diversificaram-se as declarações políticas oriundas do «Ministério da Flexibilidade». do próprio Primeiro-Ministro, intervindo na conflitualidade por forma a agravá-la.
5 DE JULHO DE 1997 3223As declarações foram propositadamente confusas e enviesadas e os procedimentos dos responsáveis políticos foram tortuosos e chocantemente enfeudados a uma auto-proclamada câmara corporativa, arvorada em legislador, ditando auto-intituladas interpretações autênticas da lei.
Mas enquanto à CIP, à CAP e à CCP o Governo reservava o privilégio de ditar à Assembleia da República a inoportunidade de intervir, «fazia orelhas moucas» e respondia de uma forma petulante às recomendações do Sr. Provedor de Justiça.
Neste novo marco do processo legislativo, forçoso é concluir que o Governo persiste na fraude e que a Assembleia da República ainda não cumpriu as promessas que todos os grupos parlamentares fizeram, garantindo aos representantes dos trabalhadores que as pausas e os intervalos de descanso estavam incluídos nas 40 horas de trabalho semanal.
Só o PCP cumpriu as promessas feitas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, o PCP apresentou um projecto de lei de clarificação de conceitos sobre duração de trabalho para que daqui para o futuro ficasse claro aquilo que se deveria entender por pausas e intervalos de descanso.
A rejeição do projecto de lei do PCP representou a rendição do Partido Socialista a interesses avessos ao progresso, logo avessos aos direitos dos trabalhadores, e, pela parte dos grupos parlamentares que se abstiveram, a assunção do papel de Pilatos, e com isso o incumprimento das suas também reiteradas promessas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta petição constitui mais um desafio à Assembleia da República para que assuma as suas responsabilidades, porque o diploma é uma lei da Assembleia.
Nesta petição os cidadãos reclamam por medidas efectivas e não por discursos meramente piedosos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já. Sr. Presidente.
O PCP, o primeiro e único partido, até à data, a apresentar projectos de lei consagrando as 40 horas de trabalho, continuará no percurso de apresentação de propostas concretas em defesa do direito à redução do horário de trabalho - reivindicação justa e secular dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje, julgo que pela quarta vez, a discutir, no Plenário, a matéria relativa à redução do horário de trabalho, que foi consagrada na lei n.o 21/96. E voltamos a fazê-lo - devo dizê-lo -,infelizmente, porque isso significa que estamos, porventura, perante a lei mais polémica que houve nesta legislatura, a lei que mais instabilidade social introduziu dentro da sociedade portuguesa e que continua, ao contrário daquilo que diz o Partido Socialista, a deixar de beneficiar dezenas de milhares de trabalhadores.
Por muito que o Partido Socialista e o Governo venham dizer, esta lei pode ter beneficiado alguns, mas não foi uma lei para todos. Foi uma lei que resultou de acordos dúbios, de redacções inconsequentes e controversas e, inclusivamente, acima de tudo, de falsas afirmações por parte dos membros do Governo.
Os membros do Governo realçaram, durante muito tempo, que tinham soluções para a redução do horário de trabalho, mas não tinham; ameaçaram apresentar propostas junto dos parceiros sociais, mas acabaram por não apresentar rigorosamente nada que fosse útil; acabaram, no fundo, por tentar induzir os trabalhadores em erro e enganar os representantes sindicais e até as próprias entidades patronais, com as suas interpretações dúbias perante a lei; conseguiram pôr o Provedor de Justiça a solicitar e a recomendar que se fizessem alterações à lei. Mas o Governo, mais uma vez, assumiu uma posição de irredutibilidade, deduzindo que tem a verdade absoluta e não consegue encontrar uma solução para esta situação.
Julgo que estamos aqui - e a petição é oportuna por isso - para discutir novamente uma questão que aqui já várias vezes foi discutida, mas cuja discussão tem sido inconsequente, porque o Partido Socialista também não quer assumir as suas responsabilidades nesta matéria e muito menos o Governo quer apresentar uma solução para esta matéria, a coberto de um acordo de concertação social que subscreveu.
Julgo também que a petição é oportuna porque representa, de facto, o sentir de milhares de trabalhadores que vieram fazer valer a sua voz relativamente a uma lei que continua a ser dúbia e que não se quer assumir definitivamente nos seus contornos.
Pensamos que voltar a falar desta questão neste Plenário é voltarmos a assumir que o PSD tinha razão quando, inicialmente, ao discutirmos a proposta de lei, disse que nunca seria por via legislativa que esta questão se resolveria mas, sim, pela via da negociação colectiva, como, aliás, o próprio Partido Socialista declarou aqui, em Plenário, ao dizer que preferia ter visto esta questão resolvida por via da negociação colectiva em vez de por via legislativa, a qual acabou por impor um regime, que não se sabe muito bem qual é, que acaba por não beneficiar sequer a maioria ou a totalidade dos trabalhadores que dela seriam beneficiários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso é que a petição é oportuna, porque voltamos novamente a verificar que este Governo é um governo que tem sempre posições dúbias, que .é incapaz de cumprir as suas promessas eleitorais, que é incapaz de encontrar soluções para as situações que,
3224 I SÉRIE - NÚMERO 90inclusivamente, cria. Este Governo continua a tentar manter na dúvida e na situação de instabilidade os trabalhadores, ao contrário do próprio Partido Socialista, que não é capaz sequer de assumir as suas responsabilidades, quer no Plenário, quer lá fora, quer pelo Governo que ele suporta.Aplausos do PSD.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Apresente, então, um projecto de lei!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 21/96, a que esta petição se refere, surgiu, de acordo com os peticionários, pela falta de cumprimento por parte de algumas empresas no que se refere à redução do período normal de trabalho semanal.
Mais no passado, mas também no presente, o que se constata é que algumas empresas não estão a cumprir a Lei n.o 21/96 nos termos acordados em concertação social, o que significa, portanto, que estão a violação da lei e o entendimento interpretativo constante do relatório e parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Gostaria de dizer aqui que esse sempre foi e continua a ser o nosso entendimento. Ou seja, ao introduzir-se a designação de «trabalho efectivo» provocou-se - digo eu, involuntariamente - um novo conceito, que, quanto ao PP, não se trata de facto de um novo conceito de trabalho, porque esta noção tem tão-só um conteúdo meramente instrumental nos termos da lei. O «trabalho efectivo» na redução tem de ser visto nos precisos termos e como vantajosa para os trabalhadores, tanto mais que a redução para as 40 horas tem a contrapartida da flexibilidade e da polivalência.
Para o Partido Popular a leitura que tem de ser feita é a de que os trabalhadores têm uma diminuição de duas horas efectivas de trabalho e não apenas uma diminuição de duas horas de tempo de permanência na empresa. Para o Partido Popular a designação de «trabalho efectivo» parece-nos um conceito específico e instrumental vantajoso porque explicita objectivamente a redução efectiva de trabalho e, repito, não de permanência na empresa.