I SÉRIE — NÚMERO 13 40 aguardar a votação e esperar que se consiga um consenso alargado ou, pelo menos, o consenso suficiente para que se consiga promover a justiça que este diploma pretende trazer no que diz respeito à liberdade de constituir família. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, há questões de natureza ética que não são resolvidas com esta reapreciação e há a questão de fundo que já foi aqui referida. Não se trata nem da liberdade de constituir família nem da aplicação de novas técnicas para isso. Trata-se de o fazer após a morte. Mas vamos às questões jurídicas, que, essas sim, são mais relevantes. De acordo com o projeto inicial, poderia ser registado como pai o novo companheiro, desde que já estivesse casado com a pessoa que recorre agora a esta técnica. Reparem: o novo companheiro é registado como pai, sabendo que não é o pai. O que está aqui em causa é uma falsidade real. Está aqui em causa uma manipulação de dados e a colocação em causa da verdade biológica. Há até quem alerte não só para a sua inconstitucionalidade como para a possibilidade de, se o pai o fizer, cometer um crime de falsidade. É muito importante termos noção disto, porque significa que basta estar há dois anos em união de facto e o novo companheiro chega lá e diz «sou eu o pai», mas, na verdade, o pai é outro, o pai é o já falecido. E isto é uma falsidade real que esta lei permite. Segundo, em relação à prova do consentimento do falecido, esta lei em nada acrescenta aos motivos, à forma e aos elementos que devem ser carreados para o processo para definir qual é a prova que deve ser feita, e deixam ao critério geral da legislação. Ora, numa matéria tão delicada como esta, o Sr. Presidente da República não pode jamais deixar passar um diploma que não identifica quais são os elementos de prova que permitirão definir o que é o consentimento. Isto é uma matéria central da vida e da integridade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente, com um pedido de esclarecimento que se prende com a retroatividade. É que esta lei parece ser feita à medida de uma pessoa. E, como nós sabemos, a lei não deve ser retroativa, muito menos para atingir alvos especiais. E aí toca, claramente, no seu nível de constitucionalidade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para usar o tempo que lhe resta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito sinteticamente, dou algumas notas. Em primeiro lugar, a lei atualmente em vigor já admite que o dador anónimo pode já ter falecido e o seu material genético ser utilizado. A lei em vigor já admite a possibilidade da PMA sem que exista um pai, para um casal de duas mulheres ou para uma mulher solteira. A lei em vigor já admite a possibilidade da PMA postmortem, desde que seja para implantar embrião. Nada disto é novo. Tem é de ser coerente. Tem de haver coerência entre estes vários elementos e é isto que não acontece com a lei em vigor. O Presidente da República sabe isto e diz que «não objeta ao fundo da matéria». E é muito claro, pede duas correções: primeiro, que a matéria sucessória se articule com o Código Civil para garantir não os direitos da criança, porque esses estão acautelados, mas dos outros sucessíveis, porque estes estão plenamente garantidos com este reconhecimento; e, em segundo lugar, a questão de forma dos requisitos da declaração. E aqui, respondendo ao Sr. Deputado André Ventura, isto vem expressamente aqui identificado. Quais são os meios de prova? Redução a escrito, registo em videograma ou ainda a possibilidade de haver uma declaração