16 DE MARÇO DE 1990108-(21)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 163/V (3.")--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o corte de castanheiros no concelho de Marvão.Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Houve, de facto, um corte de castanheiros no prédio rústico denominado «Matinho», no concelho de Marvão, os quais, segundo informação da administração florestal, estavam caducos e sem qualquer valor económico.2 — O corte teve por objectivo a instalação de um prado de trevo subterrâneo (regado), que irá apascentar um rebanho de ovelhas.3 — Os serviços locais não tiveram conhecimento do referido corte, sendo certo, por outro lado, que não existe qualquer tipo de legislação proteccionista ao castanheiro.21 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 168/V (3.')--AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação da empresa Basmaior Industrial, em Rio Maior.Reportando-me ao requerimento sobre o assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3637/89, de 5 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:A divulgação da dívida à Segurança Social, sem que da parte da empresa haja. autorização expressa nesse sentido, não se afigura aconselhável, quer sob o ponto de vista legal, quer mesmo do ponto de vista económico e financeiro.Na verdade, uma informação pontual seria susceptível de distorcer o quadro global da empresa, pois uma dívida não pode dissociar-se do seu contexto social e financeiro, encarado numa óptica de uma dinâmica empresarial permanente.Importa ainda informar que estão em curso negociações visando a viabilização da empresa Basmaior Industrial — Básculas de Rio Maior, L.da21 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 175/V (3.*)--AC, do deputado João Amaral (PCP), acerca dos efeitos do Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro (aposentados da PSP).Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado João Amaral, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:1 — O Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, teve por objectivo, conforme decorre do respectivo preâmbulo, obstar à rápida degradação das pensões do pessoal da PSP obrigatoriamente aposentado antes do limite de idade fixado para a generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.2 — Ao instituir o mecanismo da actualização de pensões, tinha o Governo que fixar a data de início da respectiva vigência, ponderando, entre outros aspectos, os reflexos de ordem orçamental. Nesta perspectiva, e dada a impossibilidade de abranger a totalidade das situações existentes, impunha-se definir, com rigor, o universo de aplicação (v. n.° 1 do artigo 2.°) e excluir, em relação aos próprios beneficiários do sistema, todo e qualquer pagamento reportado a período anterior a 1 de Janeiro de 1987 (v. n.° 2 do mesmo preceito).3 — Ao manter inalteráveis as pensões do pessoal da PSP com mais de 70 anos, o diploma em apreço preveniu a ocorrência de desigualdades mais gravosas face à generalidade dos aposentados na mesma situação. Nem de outro modo poderia proceder o Governo sem pôr em causa as bases do sistema de segurança social, cuja definição é da competência da Assembleia da República.4 — Nestes termos, não se afigura possível atribuir qualquer compensação ao pessoal não abrangido pela previsão do Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro.21 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 186/V (3.*)--AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), relativo ao plano orientador da política de reabilitação.Em resposta ao ofício n.° 3697/89, de 11 de Dezembro, informo V. Ex.* de que compete aos hospitais da rede oficial assumir os encargos das próteses e ortóte-ses por si prescritas e fornecidas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, cabendo às administrações regionais de saúde suportar as despesas relativamente às que s&o adquiridas em estabelecimentos privados, após prescrição pelos médicos dos centros de saúde, bem como resultantes do reembolso, nos casos em que os utentes as adquiram directamente.20 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.