12 DE JUNHO DE 2018 23 Artigo 6.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e o artigo 55.o-A, ambos do Código, só entram em vigor quando forem regulamentados.» Artigo 4.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos O artigo 190.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 190.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I. P.), no âmbito da sua atribuição de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, pode celebrar acordos de regularização voluntária de dívida, nos termos definidos em decreto-lei, nas seguintes situações: a) Quando a dívida se reporte a períodos limitados e não se encontre participada para efeitos de execução fiscal; b) Nas situações de apuramento de contribuição de liquidação anual, quando o contribuinte, pela sua situação económica, não tenha capacidade de efetuar o pagamento de uma só vez.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro O artigo 1.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal; i) [anterior alínea h]. 2 - ....................................................................................................................................................................... .»