3386 I SERIE - NUMERO 70tivemos durante a I República e creio que é salutar voltarmos a ter mecanismos que evitem modos ilegítimos de veto, nomeadamente o veto de bolso ou o veto de algibeira.Compreendo, portanto, as razões que motivaram o aditamento deste n.o 5, mas sobram-me dúvidas sobre se é possível fazê-lo sem base constitucional. Mas já não tenho dúvidas nenhumas de que este número é, de todo em todo, injustificável no caso de obrigar a assinar e a publicar um diploma previamente declarado inconstitucional. Aí o veto de bolso não só é justificado como é obrigatório, ao contrário daquilo que consta nos n.os 4 e 5 do artigo 29.o do projecto de Estatuto. Por isso, propusemos estas alterações, no mesmo sentido de todas as nossas propostas de alteração: no sentido de corrigir aquilo que pode -e a nosso ver é, em alguns casos inconstitucional- ser inconstitucional; ou, no caso de aperfeiçoamento, relativamente às soluções que nos parecem de todo em todo irrazoáveis ou, pelo menos, deficientemente explicitadas. É duplamente o caso de uma solução infeliz, sob o ponto de vista político, de uma solução, a nosso ver, de mais do que duvidosa constitucionalidade: esta do n.o 4, isto é, de obrigar à assinatura e publicação de diplomas declarados inconstitucionais em controle preventivo.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 29.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e, dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.Ê a seguinte:ARTIGO 29.o3 - O Ministro da República deve, em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode, nos demais casos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Conselho da Revolução ou da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, solicitando na segunda hipótese nova apreciação do diploma.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 4, também apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:ARTIGO 29.oÉ a seguinte:ARTIGO 29.o4 - Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções a assinatura não poderá ser recusada.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 5, igualmente apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.5 - Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma após a primeira votação, aipos o parecer do Conselho da Revolução no sentido da sua constitucionalidade, ou após a segunda votação, conforme os casos, sem que o Ministério da República o assine e o mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 29.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 29.o3 - Independentemente do disposto no número anterior, o Ministro da República pode, nos quinze dias seguintes à recepção de um diploma da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, reenviando o diploma à Assembleia acompanhado de mensagem fundamentada.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 29.o4 - Se a Assembleia Regional confirmar o diploma, por maioria absoluta, nos seis meses seguintes à recepção de mensagem de veto, a assinatura não poderá ser recusada.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 29.o que constam da proposta de lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a votação em separado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar o n.o 3 do artigo 29.oSubmetido u votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores, o voto contra da UDP e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 29.o3 - O Ministro da República deve, em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode,