9 DE JANEIRO DE 199830-(37)pois este é o edifício descrito como parte integrante do prédio misto inscrito a favor de António Pereira Dias, diligência prévia e imprescindível ao bom desenvolvimento do processo de expropriação e, a breve prazo, da sua própria aquisição.5 — Resta esclarecer que existem perspectivas de o dormitório vir a ser adquirido pela via do direito privado, porquanto, neste caso, foi possível identificar um cabeça--de-casal no processo de herança aberto por morte de António Pereira Dias.6 —Quanto às diligências realizadas pelo Sr. DeputadoEurico de Figueiredo, naturalmente que só o próprio poderá esclarecer se efectivamente as promoveu.11 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1331/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as medicinas não convencionais.Relativamente ao pedido formulado por V. Ex.a através do ofício supracitado, cumpre transmitir, na sequência da informação colhida junto da Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:Por despacho ministerial de 16 de Abril de 1996, foi criado o grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais, coordenado pelo Sr. Professor David Paiva, e que integra representantes do INFARMED, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos e da Direcção-Geral da Saúde.Neste momento, o referido grupo encontra-se a recolher junto de alguns Estados membros da União Europeia um conjunto de esclarecimentos, com o objectivo de proceder a um estudo comparado nesta matéria, além de continuar a explorar os pontos de vista das instituições que participam no citado grupo.28 de Novembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1333/VH (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as obras de expansão do porto de Viana do Castelo.Em resposta ao solicitado no ofício n.° 3416, informo V. Ex.° que:1 — O desenvolvimento do porto de Viana do Castelo está contemplado no actual plano geral portuário, conforme clara orientação, estabelecida no Livro Branco Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI.2 —Neste sentido, foi recentemente adjudicada a elaboração do Plano de Ordenamento e Expansão do Porto de Viana do Castelo, no qual se definirão as linhas orientado-ras do seu planeamento físico face às perspectivas de desenvolvimento da actividade portuária e à desejável interligação com a zona urbana envolvente.No que respeita às acessibilidades, encontra-se em fase final de elaboração o anteprojecto que servirá de projecto de execução para a realização das obras relativas ao acesso rodoviário que ligará o sector comercial do porto ao IC 1 (nó de Darque, junto à nova ponte), tendo o estudo prévio relativo ao ramal ferroviário que ligará o porto à linha do Minho merecido já a concordância de todas as entidades que intervieram neste processo, prevendo-se que as obras das acessibilidades rodo-ferroviárias sejam executadas de 1998 a 1999.3.— Os projectos em curso respeitam às acessibilidades próximas, rodo-ferroviárias, que ligarão o porto comercial à rede viária do País.Estes projectos, promovidos pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, bem como a execução das obras respectivas visam completar a unidade operacional do porto. Embora prevista na I .a fase das obras do novo porto comercial de Viana do Castelo (concluída há cerca de 13 anos), a construção dos acessos próximos ao sector comercial não chegou a concretizar-se nessa fase.No caderno de encargos, entre outros aspectos, faz-se referência à imprescindibilidade de prever a integração paisagística das obras e atender à minimização dos impactes, nomeadamente no que respeita à eventual alteração do regime hidráulico, aterros e fundações, sistema de drenagem, emissão de vibrações e ruídos, poluição do solo ou das águas, etc.4 — A área de jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Norte, na zona do porto de Viana do Castelo, é assim definida:a) Na faixa costeira, conjugando o artigo l.° do Decreto-Lei n.° 379/89, de 27 de Outubro, com o Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro;b) A restante jurisdição, no leito e margens do rio Lima, desde a foz até ao embarcadouro do Pinheiro (na freguesia de Portuzelo) e zonas de exploração e expansão portuária, resulta da conjugação da aplicação da Lei n.° 216, de 30 de Junho de 1914. do Decreto-Lei n.° 377/54, de 18 de Fevereiro de 1950, e do Decreto-Lei n.° 468/ 71, de 5 de Novembro.5 — Nos últimos cinco anos, foram dragados cerca de 3 000 000 m' de inertes, metade dos quais lançados no mar, 2,5 milhas a sul do porto de Viana do Castelo. O volume restante destinou-se à comercialização.Aproximadamente 2 500 000 m1 resultaram de dragagens de aprofundamento, manutenção da barra, canal de acesso e bacias de acostagem e manobra do sector comercial do porto e da doca de recreio, enquanto o volume excedente, cerca de 500 000 m\ se deve à conclusão de um canal de navegação vocacionado para a prática de actividades de recreio e desportos náuticos, executado entre a ponte metálica de Viana do Castelo e o limite moniante da jurisdição portuária.Lisboa, 27 de Novembro de 1997. — Em substituição do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.