102-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O nosso partido não partilha dessa explanação, a qual leva à demonstração de que é aleatório o critério fixado para estas pontuações e nem se conforma com a filosofià-base das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.° 406-A nem com os princípios do estabelecimento de um limite máximo para as unidades privadas de exploração agrícola.O Sr. Deputado Luís Capoulas acabou de referir, em relação aos solos da classe C — que não são solos de silvo-pastorícia —, que se fixou um valor de pontuação que levasse a área das reservas a corresponder aos 700 ha previstos pela actual Lei n.° 77/77, mantendo o critério anterior. No entanto, no que respeita aos solos de classe D e E, o critério não será o mesmo que o anterior. Assim, por que razão se altera o critério em relação a uma determinada classe de solos e não se faz o mesmo em relação a outras?Pelo que afirmei, também se verifica que este critério de pontuação não tem nenhuma base científica. Como sabemos, quando foram estabelecidos, os critérios de pontuação fixavam-se num determinado cálculo de rendimento fundiário com um valor aproximado de 1000 ou 2000$ por hectare. Tendo em conta todas as mutações ocorridas até hoje, a verdade é que este critério de base é subvertido e é desproporcionado entre solos de classes variadas.Por outro lado, cotejando as tabelas com o proposto neste n.° 3-A, verifica-se que vão ser altamente beneficiados aqueles proprietários cujas reservas estão situadas nos solos mais produtivos. Bastará fazer uma aplicação deste n.° 3-A às tabelas de pontuação e às diferentes regiões de acordo com a própria tabela do Decreto-Lei n.° 406-A para se verificar que, em relação a solos da mesma classe e tipo de uso, a aplicação destes critérios beneficia altamente, por exemplo, as reservas situadas na zona do vale do rio Sorraia. Por exemplo, 1 ha de classe A valia 1200 ou 1300 pontos na zona do vale do Sorraia e valia 300 pontos na zona de Serpa. Ora, com a aplicação destes novos critérios de pontuação baseados na terra nua, ignorando por completo o coberto para efeitos destes cálculos, 1 ha de reserva na zona do vale do Sorraia passará a valer os mesmos 300 pontos que idêntica área na zona se Serpa. É evidente que a justiça entre os próprios reservatórios fica subvertida por este critério de pontuação, beneficiando-se desde já os que possuem solos muito mais produtivos.Por outro lado, o facto de não se fixarem áreas máximas, o de haver estes critérios aleatórios, o de este n.° 3-A não se aplicar a todas as áreas mas somente às de sobcoberto deixando de fora muitas outras, embora o Sr. Deputado Luís Capoulas o entenda como demonstração de que há definição de uma área máxima para as reservas, e, finalmente, a conjugação deste com outros artigos levam-nos a mater a conclusão, a que tínhamos chegado com a nossa primeira intervenção, de que, de facto, esta proposta de alteração ao artigo 15.° da proposta de lei vem agravar a inexistência de um limite máximo de área de reserva para as zonas de exploração agrícola privadas e, para além disso, vem subverter toda a filosofia e todo o critério de equilíbrio que presidiram à elaboração das tabelas.Aliás, esta é a opinião não só do meu grupo parlamentar como dos próprios autores das tabelas, os quais tivemos o cuidado de consultar após termos tido conhecimento da proposta de alteração apresentada peloPSD. Daí que se mantenham integralmente os fundamentos da nossa argumentação, que pensamos demonstrar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, ao abrigo do disposto no Regimento, requeiro que a votação do artigo 15.° seja adiada para a próxima reunião desta Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PCP apresentou um pedido de adiamento desta votação. Ora, este adiamento pode prejudicar o consenso já estabelecido de que a discussão e votação, em sede de comissão, da proposta de lei n.° 31/V estariam concluídas até hoje. Assim, ponho este facto à consideração do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, como sabe, assiste-nos o direito regimental de podermos requerer o adiamento da votação de artigos para a reunião seguinte, embora não queira prejudicar os consensos já estabelecidos. Assim, sem prejuízo de uma ponderação desta nossa proposta, para já, proponho como alternativa que a votação deste artigo tenha lugar só no fim desta nossa reunião.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, portanto, está encerrada a discussão do artigo 1S.°, ficando adiada a votação para o fim dos nossos trabalhos.Passamos, então, à apreciação de uma proposta de artigo novo, o 15.°-A, apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Srs. Deputados, é simples a razão que nos leva a propor este novo artigo 15.°-A.Todo este processo da reforma agrária partiu, entre outros, do pressuposto da necessidade de dar cumprimento à função social da terra que é a da sua exploração ou cultivo.Todos nós conhecemos bem a história agrária do nosso pais, sobretudo no Alentejo e Ribatejo, temos a consciência exacta de que um dos grandes dramas destas duas províncias era o do absentismo e do suba-proveitamento das terras. Aliás, foi este aspecto que levou a um processo de profundos conflitos e rupturas sociais, desde o desemprego à emigração, com o seu cortejo de miséria e fome que conhecemos. Este aspecto esteve na base de lutas que se travaram, e da resposta social que os trabalhadores encontraram, depois do 25 de Abril, com o desencadear do processo da reforma agrária.Por isso mesmo, na legislação então promulgada ficou disposto que os reservatários que não se dispusessem a explorar a terra perdiam o direito à respectiva área de reserva. Posteriormente, com a Lei n.° 77/77, ficou disposto que quem não se dispusesse a explorar a terra dentro dos limites de prazo definidos pela lei, somente teria direito a uma área de reserva menor, o que constituia uma espécie de penalização para o proprietário absentista. Esta disposição já constituia um avanço em relação ao disposto no Decreto-Lei