26 DE MARÇO DE 2021 31 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março, justificou-se a suspensão dos prazos judiciais; queremos acreditar que há, agora, condições sanitárias que levam a que essa suspensão termine. Sobre os propósitos desta proposta de lei e sobre os propósitos da generalidade das propostas de alteração apresentadas não nos pronunciaremos de modo algum contra, pelo contrário achamos que devem ser aprovadas. Por conseguinte, nada a dizer sobre isso. Para nós, o problema é de outra natureza. É que as fragilidades essenciais à gestão da pandemia no funcionamento do sistema judicial que existiam quando se determinou a suspensão, esses problemas, a nosso ver, persistem em grande medida. É sobre eles que gostaria de falar, apontando três pontos fundamentais. Em primeiro lugar, para que este término da suspensão não tenha efeitos perversos, é necessário dar toda a atenção à política de vacinação no âmbito do sistema judicial. Desse ponto de vista, quer-nos parecer que teria sido muito importante, e continua a ser fundamental, uma orientação geral no sentido de conferir prioridade em matéria de vacinação àqueles e àquelas que estão na primeira linha do contacto com as pessoas, com os outros atores judiciais. É essencial que assim seja. Esses são, na sua esmagadora maioria, os funcionários judiciais. São justamente eles que, quer nas salas de audiência, quer nos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), quer nas secretarias judiciais, asseguram a interface com a generalidade das pessoas e que, portanto, estão numa situação de muito maior risco em termos de contágio e em termos de desenvolvimento da doença. Vemos com muita dificuldade que não se atribua prioridade a este corpo de atores judiciais e se atribua prioridade a outros atores. Esta vacinação prioritária é essencial e o desconfinamento judicial torna isto muitíssimo mais urgente. O segundo ponto diz respeito à questão dos despejos, que foi salientada pela Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. O regime que consta do artigo 6.o-E é aquele que prevê que a execução de despejo permaneça suspensa quando o arrendatário possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. Certo, nada a apontar a este respeito. Mas o problema é que todos e todas, certamente, temos tido conhecimento de casos em que o que acontece primeiro é o despejo e depois o próprio, que é despejado, tem de ir a tribunal para contrapor, para invocar a sua situação de fragilidade. Ora, isto não faz qualquer sentido, como podem imaginar. É imperioso inverter a ordem desta sequência. Daí a nossa proposta de alteração: propomos que haja uma presunção de fragilidade de quem é alvo de uma ordem de despejo e que essa presunção possa ser ilidível apenas através de uma sentença judicial. Isto é fundamental, sobretudo num momento em que, como bem sabem, muito proximamente, 3,7 mil milhões de euros de crédito à habitação vão deixar de estar protegidos por moratórias. Isso vai originar milhares de situações de desespero, e esta lei não pode contribuir para essa situação. Uma última nota, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, para a questão do sistema prisional. Há uma referência nesta proposta de lei ao sistema prisional, dizendo, e bem, que é necessário criar condições para que as conferências dos advogados com os arguidos e condenados sejam presenciais. Nada a opor a isso, muito pelo contrário. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que é fundamental que aquilo que fica em letra de lei não seja, na prática, letra morta, porque o sistema prisional, bem o sabemos, é vezes demais o sítio onde a letra da lei é letra morta, como acontece com a generalidade das normas do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Isso não pode ser e, neste caso concreto, tudo faremos — e esperamos que o Governo também faça a sua parte, evidentemente — para que a criação de condições seja efetiva para o relacionamento dos reclusos com os seus familiares e com todo esse universo de pessoas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.