PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i:.i. ·~~f;~MG~~ CA/$fiiJN• DGCP DGMG Dl:A.f DIE DL Administrativo Conselho Administrativo SA Comissão do Plano de Aquisições do Comissão do Plano de Aquisições da Força Aérea Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões fvtiiitares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar Comissão de Reequipamento do Exército e da Força Aérea Direção de do Direção da Arma de Engenharia Direção de Finanças do Exército Direção-Geral da Contabilidade Geral de Material de Guerra Divisão de Financeira Direção de Infraestruturas do Decreto-Lei Direção de Serviços de Armamento Direção de Serviços de Intendência Direção de Serviços de Material Estado-Maior-General das Forças Armadas Fundo de Defesa MiHtar do Ultramar Fábrica Militar de Braço de Prata Fundo Privativo do Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas General Quartel Mestre Inspeção-Gera! de Finanças de Material Fabril 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________145
Parlamentares que, auditoria final ao Fundo de legalmente conferidos 130 da Lei n.o de com as de 10/dez e 15/2007 de 03/abr. fosse realizada uma atentos os poderes que nomeadamente n.o 3 do introduzidas pelas Leis n.os Em 14/mar/2014, a X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate remeteu à Inspeção-Geral de Finanças, dois documentos: o Parecer n.0 36/81 da Comissão Constitucional -Competência legislativa do Conselho da Revolução - Organização e funcionamento das Forças Armadas e a Resolução n.o 274/81 do Conselho da Revolução sobre o Decreto-Lei n.o 548/801 de 18 de novembro, referidos na mendonada solicitação. 1.2. Como solicitado pela X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, esta teve como finalidade o esclarecimento de todas as dúvidas subsistentes surgidas na sequência das anteriores auditorias realizadas pela Inspeção-Geral de Finanças (relatórios n.os 1007/2003 e 807/2004), bem como das decorridas no âmbito dos trabalhos da Comissão de Inquérito, designadamente: • Averiguar se o FDMU foi (efetivamente) encerrado1 uma vez que n,.,,,,r-;::, atos praticados após a data oficiai da sua extinção; .. Apurar como foi realizada a gestão dos saldos remanescentes do FDMU; • Esclarecer os movímentos suspeitos que envolvem as contas do FD!Y1U e do CEMGFA2 entre 1974 e a liquidação definitiva do Fundo ou dos seus saidos; .. Clarificar o papel da Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e da Força Aérea (CREEFA) na gestão do FDMU ou dos valores a ele correspondentes; .. Analisar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei (DL) n. 0 548/80, de 18/nov, do Conselho da Revolução! que determina a extinção do FDMUi "Averiguar a existência de relações e/ou movimentos entre o FDMU e a exportação de armas ocorridas entre 1974 e a liquidação efetiva deste Fundo. Que se insere no grupo ele ações não planeadas a concretizar por esta 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________147
versados assuntos r"''"'rr,nr'"' anteriormente elaborados. reveste a natureza de uma auditoria financeira limitada e incidiu sobretudo sobre e documentos do FDMU e do Conselho Administrativo do das Forças Armadas (CA/EMGFA), e foi realizada nas da IGF e de diversas entidades do Ministério da Defesa, nomeadamente do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e Arquivo da Defesa Nacional (ADN). Em termos temporais o trabalho incidiu, em particular, no período compreendido entre o ano de 1974 e o momento da liquidação efetiva do FDMU com especial saliência nos anos que imediatamente antecederam esta extinção e os anos subsequentes. 1.4. METODOLOGIA f PROCEDIMENTOS o desenvolvimento da auditoria foram os que constam, genericamente, das alíneas seguintes: Pianeamento da " Leitura e análise da documentação relevante para o planeamento designadamente} o DL n. 0 548/80 e parecer n.o bem como a associada à CREEFA; "Reunião com o CEfvtGFA para apresentar os a equipa de inspeção; previstos para a bem como "Reunião com diversos colaboradores CEMGFA no sentido de identificarmos a documentação que esta entidade dispõe relativa à temática em análise; "Avaliação prévia do risco; • Preparação da lista de elementos a solicitar no CEMGFA; "Recolha de elementos em formato digital/papel relacionados com os objetivos da auditoria; • Preparação do plano da ação e do programa de trabalho. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________148
da CREEFA na do FDMU ou dos valores a os como deles e se e quando o nas contas • Analise do DL n, 0 548/80, de 18/nov1 do Conselho da Revolução, abrangendo em particular, os antecedentes! o sistema jurídico-constitucional de fiscallzaÇão da constitucionalidade e a problemática inerente ao pedido de declaração da sua inconstitucionalidade e eventuais efeitos da não declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolução; "Apuramento de eventuais relações entre o FDMU e a exportação de armas ocorridas no período entre 1974 e a efetiva liquidação do Fundo (ou últimos movimentos}. do sendo composto pelo presente documento e correspondentes anexos que constituem o VOLUME 1 e pelos VOLUMES 2 e 3, onde foram compilados respetivamente os autos de incluindo os anexos e diversos elementos relativos à CREEFA. CONDICIONAUSMOS Este documento relata de forma integrada as ação, bem como os resultados alcançados, nomeadamente, se foi possível obter algum progresso no conjunto da informação disponível e, em caso afirmativo, quais os avanços conseguidos, por cotejo com o repositório factual e informativo reunido no âmbito das duas auditorias anteriormente realizadas pela IGF. De facto, e como já mencionado nos relatórios precedentes, dado o tempo já decorrido desde a verificação dos acontecimentos, ficou lnviabílizada a obtenção de multa informação relevante, quer documental, quer a que os intervenientes no processo nos poderiam fornecer para esclarecimento de dúvidas e omissões. Estes intervenientes nem sempre são identificáveis e quando o foram, já haviam em muitos casos falecido em razão do tempo decorrido, pelo que acabámos por não poder ouvir em dedarações muitas das pessoas selecionadas para o efeito. Dos intervenientes, dos quais, apesar de tudo, foi possível recolher depoimento, constata-se mesma se/ 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________149
fator que convenientes. esta realizada ter com a classificada em diversos graus consulta foi de processo de crE~dE:nc:íac:ao -emissão de 3 credenciais que, nos termos do regime gera! da classificação de documentos, obrigava, entre outros, à assunção do compromisso de não revelar publicamente respetivo teor, com todas as consequêndas e implicações que tal comp,romisso acarreta. No que concerne a dificuldades ou limitações na disponibiHzação de suporte documenta! imputadas à antiguidade dos factos sindlcados, é de salientar o pedido realizado junto da Caixa-Geral de Depósitos, SA (CGD), no sentido da obtenção dos extratos das contas bancárias movimentadas e/ou abertas em nome do EMGFA, do gabinete do EMGFA, e CNEMGFA relativos aos anos de 1980 a 19871 pedido que teve como resultado o envio de extratos somente a do final de 1982 para duas contas (0150 029176 832 e 0697 207722 232). Ademais, estes documentos apresentavam desconformidades ao nível dos saldos, nomeadamente, em finais de 1984, existindo inconsistências entre os movimentos listados e os saldos apurados nessa data que foram, posteriormente, explicadas pela instituição como estando relacionadas com problema informático que impediu a listagem da totalidade das operações certamente por motivos relacionados com a antiguidade dos dados - o sucedido poderá, inciusivamente1 pôr em causa a fiabilidade dos restantes elementos recebidos. ainda, enviado a nosso pedido pela CGD o extrato da conta 0697 335440 832 que está relacionada com a CREEFA, mas cuja titularidade a instituição bancária desconhece, não dispondo, segundo nos informou, de qualquer documento contendo ou confirmando tal identificação. Apesar dos esforços despendidos a nível de consulta da documentação existente no EMGFA, nem sempre foi possível obter junto desta entidade os esclarecimentos que se revelaram essenciais à compreensão Integral dos elementos analisados, poís, dado o tempo entretanto decorrido desde a ocorrência dos factos, os respetivos intervenientes já não se encontravam ao serviço e os atuais colaboradores, em gera!, não dispunham de memória histórica sobre a mesma factua!idade - desde logo, em virtude de não se encontrarem ainda em funções no EMGFA na altura dos acontecimentos. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________150
a constitui acervo Fundo não se encontrava Nos casos em que se mostrou fundamental diversos ramos das forças armadas foi bem-sucedida por diversos motivos. diversa tratada na sua totalidade. junto dos esta nem Em algumas situações a informação pretendida, quando localizada, encontrava-se em diversos arquivos sediados em edifícios distintos, nem sempre dependentes da mesma unidade orgânica e geralmente sem uma organização que obedecesse a uma ordem cronológica ou temática que se pudesse considerar dificultando portanto~ sobremaneira[ a consulta e respetiva análise. Noutros casos, não foi possível localizar a informação pretendida ou constatou-se que a mesma terá sido destruída, conforme se descreve no ponto 3.3. De referir também que relativamente a duas das questões colocadas pela X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (quais sejamr o esclarecimento dos "movimentos suspeitos;/ que envolvem as contas do FDMU e do CEMGFA entre o ano de 1974 e a data de liquidação do Fundo e averiguar a existência de relações e/ou movimentos entre o FDMU e a exportação de armas ocorridas entre 1974 e a liquidação efetiva do Fundo) - desde logo, também em razão dos condicionalismos antes mencionados e já aflorados nos anteriores relatórios, pese embora a dimensão da amostra objeto de potencial interesse ou relevância para o aprofundamento do alcance das mesmas questões e o tempo e esforço empreendido na respetiva análise, não foi tão pouco possível obter elementos/informações que conduzissem a avanços significativos ao nível do esclarecimento inequívoco de aspetos duvidosos ainda subsistentes[ por cotejo com o já antes relatado nas duas ações anteriores. REAliZADAS No âmbito da presente ação foram realizadas, entre outras, as seguintes diligências: Iniciámos as diligências junto do EMGFA, tendo para o efeito sido consultados os arquivos da direção financeira, bem como os arquivos do CA/CEMGFA, nomeadamente, as contas de gerência do Estado-Maior e, em concreto, do "Fundo Privativo" do Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas (FP/CA/EMGFA) respeitantes aos anos de 1982 a 1993. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________151
à os um de cerca de 1000 caixas que, à data de conclusão das se constatou que tinham sído de tratamento a de uma lista identificar o de cada caixa. Não obstante e por se tratar de um arquivo não totalmente tratado, nem sempre a descrição arrolada do conteúdo das caixas traduzia exatamente o que se encontrava no interior das mesmas. Desta forma, processos relativos a pagamentos a pessoal "coexistiam" com outros relativos à aquisição de artigos de expediente e a compras de sobressalentes e de material de guerra. Começámos numa primeira fase por selecíonar pastas com a indicação de conterem elementos relativos aos anos mais recentes (1980 e 1984) e1 posteriormente, analisámos também o conteúdo de outras nas quais se encontravam elementos re!atívos ao período compreendido entre 1974 e 1980, com o objetivo de perceber, desde logo, a proveniência do dinheiro que a CREEFA geria e que aplicação lhe era a partir de Após termos compilado alguns elementos cuja interpretação se revelava bastante entendemos ouvir em declarações algumas pessoas que, através do exame da documentação, se verificou terem tido intervenção neste processo, como referído no ponto 3.4. Numa segunda fase efetuámos recolha de mais elementos, em especial, documentos diversos e processos relativos à aquisição de material de guerra. Quanto aos arquivos do FDMU, estes são constituídos pela documentação já consultada em anteriores ações no arquivo do Forte de São Ju!ião da Barra, pelo que não foram contemplados no âmbito da presente ação porque se trataria de uma repetição de trabalhos. No sentido de confirmarmos a realização de algumas despesas que terão sido efetuadas com dinheiros do FP/CA/EMGFA, ou seja, com o saldo remanescente do fDMU, através II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________152
estes dos pretendidos; em face desta dificuldade, tivemos oportunidade de solicitar os mesmos por escrito de resposta foi também no sentido da impossibilidade de obtenção de tal informação; • Direção de Finanças do Exército (DFin), que se encontra na dependência do Comando de logística, onde nos foi esclarecido que a última organização ao arquivo da direção foi efetuada em 2011, tendo os documentos anteriores a 1990 sido destruídos ou entregues no Arquivo Geral do Exército (AGE), excetuados os que integravam algumas pastas pendentes dado que nesta última entidade (AGE) não existiam condições físicas para receber os mesmos. Paralelamente foi-nos entregue um documento relativo ao arquivo primário da bem como um CD (com o inventário do mesmo arquivo), nos quais se encontra indicada a documentação existente no atual arquivo da quais os documentos enviados e a enviar para o bem como quais os que foram destruidos, estes últimos complementados com os respetivos autos de destruição, Da análise efetuada a estes elementos, não resultaram indícios que nestes arquivos se encontrem os documentos relevantes, o que confirma, a informação dada por esta divisão de que após uma breve consulta aos seus arquivos atuais não existiriam nesta direção os elementos procurados, Adicionalmente foi-nos esclarecido, que dado pretender-se informação referente a investimento/aquisições, tal documentação poderia encontrar-se na Direção de Infraestruturas ou na Direção de Aquisições, pelo que visltámos estas entidades: .. Direção de Aquisições do Exército (DA), que se encontra igualmente na dependência do Comando de Logística, tendo-nos sido referido que nas instalações da DA não existem tais documentos; não obstante, efetuámos uma visita aos arquivos das antigas Direção de Serviços de Intendência (DSI) e Direção de Serviços de Material (DSM) - núcleos aos quais estariam na altura cometidas as funções de aquisições de material e realização de investimentos -da Aérea referentes 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________153
se encontram apenas '-'a't-v~:::;:;, realizadas ao em por se encontrarem e com necessidade de documental permaneceu nestas Foi-nos informado existir no departamento em apreço um arquivo primário um intermédio na Pontinha) e o histórico (transferido para No entanto, foi-nos esclarecido, que em virtude de a informação pretendida respeitar a obras em edifícios que constituem património do Exército, existiria no arquivo primário referência à realização destas obras se as mesmas tivessem ocorrido com intervenção ou iniciativa desta divisão. Todavia 1 após consulta da lista das obras efetuadas nos edifícios em causa 1 das mesmas não constam as procuradasr possivelmente por terem sido efetuadas através do EMGFA. Não obstante1 realizou-se ainda, posteriormente, uma deslocação aos arquivos da Pontinha no sentido de se verificar a documentação aí existente, não tendo também aqui sido encontrada a informação mencionada. No sentido do esclarecimento de algumas situações, nomeadamente relacionadas com a CREEFA foram ouvidas em auto de declarações as seguintes pessoas, cujos autos se juntam no VOLUME 2: '"Senhor Coronel Antônio Augusto Gaspar Correia Presidente do CNEMGFA desde 01/abr/1976 a 20/nov/1993; • Senhor Capitão Henrique Joaquim Serrano t>'lira 1 na qualidade de responsável pela contabilidade da CREEFA1 nos anos de 1981 e 1982; • Senhor Coronel do SAM (Serviço de Administração Militar) João da Silva Antunes Nogueira, na qualidade de chefe da contabilidade do CA/EMGFA, que já desempenhava estas funções na Secretaria-Geral da Defesa Nacional (SGDN) e dai transitou para o EMGFA, onde esteve até 1983/84 e também como membro do CA/EMGFA; • Senhor Superintendente-Chefe José da Cunha Salvado membro da CREEFA. A realização dos autos de declarações envolveu a elaboração prévia de um guião pormenorizado contendo, em particular, diferentes tipos de questões a esclarecer pelos ·· II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________154
conta em sede das a dos factos que por e esclarecimento dos mesmos, é de salientar que a idade rondava os oitenta anos, dificuldades físicas e cognoscitivas da maioria dos ouvidos. Desta forma e em geral, o resultado destas declarações evidenciou-se incondusivo e muito pouco esclarecedor, dada a distância temporal a que nos encontramos dos factos que se pretendia esclarecer, apesar de ser evidente e ter sido prolongada no tempo a intervenção destes Oficiais das Forças Armadas na elaboração e movimentação de elementos de suporte financeiros relativos à CREEFA. Conforme se dá conta no desenvolvimento de cada um dos aspetos focados no presente relatório, a generalidade das declarações prestadas foi no sentido de os intervenientes "nada saberem" e de "nada se lembrarem". Neste contexto, sopesada a informação obtida com recurso quer ao universo dos eiementos documentais consultados e recolhidos - parte deles classificados e não passíveis de divulgação salvo processo de desclassificação - quer o teor materialmente irrelevante dos esclarecimentos prestados pelos intervenientes sobrevivos, é nossa convicção que o eventual prolongamento da presente ação com o desenvolvimento de mais diligências, bem como com a anáiise de mais documentação não permitiria a obtenção de informação reforçada com valor acrescentado ao objetivo último em causa e também não alteraria substancialmente o teor das conclusões agora retiradas. 4. RESUlTADOS DA Os pontos que se seguem reproduzem os resultados das verificações e analises empreendidas no âmbito da presente ação, assumindo-se como regra e principio orientador, a adoção de uma perspetiva rigorosa, isenta e objetiva dos factos recolhidos, ainda que, de uma leitura de documentos vários - v.g. classificados- não raras vezes de materialidade ou explicação menos ortodoxa pudesse resultar um convite a incursões ou caminhos mais de carácter para especulativo que de estrita objetividade. Essa não é, no entanto, a finalidade do trabalho de que fomos incumbidos, optando-se por descrever ou relevar os factos objetlvados com base nos elementos documentais recolhidos, neles e apenas neles assentando as conclusões e esclarecimentos que da respetiva análise se podem extrair. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________155
saldo do FDMU que viesse ser anualmente um Plano. Este indu ir outras receitas de natureza eventual que legalmente lhe fossem consignadas e as despesas a realizar em conta do referido orçamento deveriam obedecer ao plano de emprego a aprovar anualmente pelo CEMGFA e considerariam, exclusivamente, as seguintes áreas: .. Obras de caráter imprevisível e urgente, necessárias às forças armadas; • Estudos de armamento e de equipamento destinados ao reequipamento militar; " Aquisição de protótipos destinados a fins mílitares e bem subsequente desenvolvimento; " Apoio à investigação de interesse militar. o seu O citado DL n. 0 548/80 surgiu na sequêncía do despacho de 10/jan/80, do então CEMGFA, Senhor General Ramalho Eanes, que ordenou ao EMGFA, através da Divisão de Planeamento Financeiro/ a elaboração dos estudos necessários com vista a possibilitarem um novo enquadramento legai necessário à reutilização dos fundos, considerando que cessaram as necessidades previstas no n.o 1 do artigo 110 do DL n.o 448/72, de e atendendo a que se tornava necessário encarar, desde então, a possibiiidade de consignar os fundos eventualmente existentes à atualizadas. A informação 34/AF/81 da DIAF, antes cítadar obteve, em 11/fev/81, o despacho de concordância do CEMGFA, a qual indica que o montante a transferir para o CA/EMGFA seria de 551 694 902$87 (arredondado para 551 694 902$90) 1 correspondente ao somatório da verba de 510 315 768$67 com a importância de 41 379 134$204, destinada à reguíarização de processos ainda em curso no âmbito do FDMU. 4 Esta verba deveria ser escriturada pelo CA/CEMGFA no fundo "devedores e credores" em conta a constituir para o efeito e cuja movimentação só poderia ser efetuada exclusivamente através de indicações pontuais a transmitir pela DIAF à medida que fosse necessário realizar, por determinação superior, liquidações para processos em curso e até à sua completa extinção. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________156
Abr-81 Mai-81 Jun-81 Jul-81 conforme descrito na terem sido relativos aos da IGF n.o 2 742 438$ 20 Diferença de preço relativa a 8 máquinas criptográficas Cmemorandum" de 11/mar/81 do DIAF) 750 922s.a.o Conta corrente relativa à obra de construção do · · gimnodesportívo da Escola Prática de Cavalaria 540 OOO$OO·Tranche final do estudo conceptua! de facilidades ;habitacionais e sociais para os militares em serviço nas FA Total 4 109 860$60 Em 17/ago/81, o CA/EMGFA, através do Presidente Senhor Coronel SAM António Augusto Gaspar Correia, confirmou o recebimento das verbas antes mencionadas, tendo sido emitidos os respetivos recibos. Deste modo, parece-nos que o nomeadamente sob esta designação e com as finalidades que tinha, descritas no re!atór!o da IGF relativo à análise das contas deste Fundo (relatório n. 0 1007/2003), foi factualmente extinto, tendo o seu saldo passado a ser gerido num Fundo privativo sob gestão do CA/EMGFA (FP/CA/EMGFA}, conforme se detalhou anteriormente. Quanto ao facto de existirem atos praticados após a data da sua extinção, se considerarmos que esta é a data do DL n.o 548/80 (18/nov/1980), foram efetivamente praticados atos no ano de 1981 (indicados no ponto anterior), que como referido correspondem à regularização de processos que se encontravam ainda em curso no âmbito do FDMU e no ano de 1982 e seguintes, porém já no âmbito do FP/CA/EMGFA (como se vê com mais detalhe no ponto seguinte). De salientar que como a transferência dos referidos valores do FDi"lU para o EMGFA se verificou em 1981 (18/ju!) e a respetiva incorporação nas contas desta entidade só ocorreu em 1982 e 1986, conforme descrito no ponto seguinte, desconhecemos onde esteve a ser aplicado o dinheiro neste período. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________157
transitado inicialmente para este Fundo o FDMU 315 arredondado para referido. no no final de Em 1993 o saldo existente relativo ao FP/CA/EMGFA, no montante de 29 081 757$50 foi integrado no orçamento do deixando de existir o Fundo em causa aparentemente na sequência de recebidas no sentido de, em prole da transparência, serem restringidos ao mínimo o número de fundos, bem como os montantes a eles afetos. 2. L 1 Gestão do saldo do Anualmente/ e até 1992 (inclusive), foram apresentadas as contas de gerência do Fundo em causa 1 com as despesas efetuadas detalhadas por rubricas orçamentais, as quais se resumem no quadro abaixo, em escudos (vd. detalhe anual no ANEXO I a fls. 55)· - . -Deslocações compensação de encargos {CDD. 14.00) Bens duradouros- construções e grandes reparações (CDD. 19.00) Bens duradouros- material militar de defesa e segurança (CDD. 20.01) Bens duradouros- material milítar de aquartelamento e alojamento (CDD. 20.02) Aquisição de serviços não especificados (CDD. 3:1.00} Transferências- setor público fundos autónomos (COD. 38.02) Unidades e estabelecimentos Drgãos Militares Unidades e estabelecimentos Força Aérea Transferências- setor público serviços autónomos (CDD. 38.03) Despesas de capital investimentos na habitação (CDD. 46.00) Total , 439.840,00 54.487.782,00 74.194.0:14,50 2.292.430,00 3.508.142,00 158.973.800,00 3.000.000,00 32.260.000,00 :11.1.715.000,00 8.329.800,00 Seguidamente e com base na análise realizada aos elementos constantes das contas de gerência do FP/CA/EMGFA que nos foram facultadas, apresentam-se os respetívos saldos anuais relativos ao período decorrido entre 1982 e 1988 (em escudos), cujo detalhe por documento, quando possível (1982 e 1986), se efetua nos ANEXOS H e UI, a fls. 56 e 57, respetívamente: II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________158
1982 1984 1986 22 208 1987 1988 1 124 352,00 1988, não existe à rearização de qualquer no do FP/CA/EMGFA, tendo em 1993 a verba existente sido integrada nas contas do EMGFA, peío que relativamente a esse montante de 29 081 não é possível ter qualquer detalhe sobre a aplicação que lhe foi dada. Também, para as despesas efetuadas no período de 1982 a 1988, somente para os anos de 1982 e 1986 foi encontrado o detalhe por documento (com identificação do mesmo) e da aplicação que lhe foi dada, os quais se apresentam nos Anexos antes mencionados. Para os restantes anos, nos arquivos das referidas contas de gerência, somente se encontravam as relações dos montantes gastos, sem identificação quer do número de documento, quer da aplicação do valor. Para o ano de 1985 nem sequer foram localizadas quaisquer contas de gerência, apurando-se por diferença dos saldos do ano anterior e seguinte os gastos do ano. Efetivamente, o financeiro do Coronel Armíndo Manuel Elias Barroso de Sampaio, os documentos de suporte às contas de gerência terão sido existindo apenas os relativos aos anos de 1982 e 1986 referentes à conta de gerência do FP/CA/EMGFA, não nos tendo sido explicada a razão de tal divergência de arquivamento da informação. As despesas efetuadas nos anos de 1982 e 1986 (anos em que é possível determinar a utilização das verbas para além da sua descríminação pelas rubricas orçamentais) foram aplicadas da seguinte forma: • Utilização do montante total de 18 817 154$50 em 1982 e de 2 012 265$50 em 1986 por parte do EMGFA - Comissão executiva de obras militares extraordinárias (CEOME) para construções e grandes reparações, ou seja, esta parte do dinheiro foi utí!izada por 5 Montante que apresenta uma divergência de -14$00 face ao total dos documentos/ que desprezámos dada a sua irrelevância, tendo considerando o saldo apresentado pela conta de nPrPnr'" 6 Valor apurado por diferença dos saldos do ano de 1984 e 1986, dado não terem sido localizados os referentes à conta de npr,pnr'" 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________159
Comando e Administrativo da indicada (8 294 800$00); • Transferência de 25 000 000$00 em 1982 para o também para obras; • Aquisição em 1986 por parte do CA/EMGFA de material mWtar de defesa e segurança (325 965$00) e de um trator (18 323$00). No sentido de confirmarmos a realização das aquisições/obras por parte das unidades em causa, efetuámos contados quer com a Força Aérea/ quer com os diversos departamentos do Exército7 1 entidades para as quais foram transferidas verbas no valor de 46 294 800$008 e 97 122 692$009 , respetivamente (vd. detalhe nos ANEXO IV eANEXO V, a fls. 58 e 59), não tendo contudo sido possível localizar, nos arquivos observados, informação que permitisse a concretização do objetivo mencionado. 269 A verba comprometida no valor de 37 269 273$60 ficou consignada ao pagamento das seguintes despesas: Requisitos de comunicação de EMGFA Adaptação e construção de instalações para o Museu M!!itar do Porto Construção de 4 pavfihões gimnodesportivos da EPI, EPC e CIMS St. Margarida Construção de um pavilhão glmnodesportivo para o RC Extremoz Exército-aquisição de material de transmissões para "Chaímite" 484 902$50 10 044 000$00 16 284 403$60 10 000 000$00 455 967$50 7 Direção de Finanças (DFin), Direção de Aquísíções (DA) e Direção de Infraestruturas (DIE), dependentes do Comando da Logística do Exército. 8 Sendo 38 000 000$00 em 1982 e 8 294 800$00 em 1986. 9 Valor transferido em 1982. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________160
Pavilhão gimnodesportivo da EPA 7 800 000$00 •· Total . 15 071174$60 O saldo resultante, 22 198 099$00, acrescido de juros de depósitos à ordem de 10 784$, ou seja 22 208 883$00, foi transferido para o FP/CA/EMGFA em 07/ago/1986, conforme informação n. 0 118/Af/86 da Divisão de Administração Financeira do EMGFA, que propõe que tal verba acresça ao saldo existente, após elaboração do necessário orçamento suplementar. dos saldos do nos extratos bancários Como mencionado anteriormente, pretendemos confirmar, nomeadamente, os saldos do FP/CA/EMGFA dos montantes existentes em depósitos tendo para o efeito sido solicitados tais extratos junto da CGD. No ta! tarefa encontrava-se à partida dificultada facto de este Fundo não ter uma conta autónoma, estando as suas depositadas em contas bancárias (duas) desta ínstituição10 juntamente com outros dois fundos sob gestão do EMGFA (Fundo Privativo dos Serviços do EMGFA e Fundo Privativo da Comissão Executiva de Obras Ml!itares Extraordinárias) e com as próprias verbas do orçamento desta entidade, pese embora fossem elaboradas contas de gerêncra para cada um dos fundos e para as contas do EMGFA, Acresce, que como também já referido, apenas foi possível obter de parte daquela instituição financeira elementos a partir de finais de 1982, No entanto, foi possível condulr que no final dos anos disponibilizados (1982 a 1987) os saldos existentes em depósitos à ordem na CGD são muito inferiores aos que resultam da soma dos valores das contas de gerência dos fundos sob gerência do EMGFA e das contas desta entidade que se encontrariam depositados em bancos naquelas datas, como se resume de seguida (em escudos): 10 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________161
{;) ~ão foi nbserlildo "",'''""'"""' Em 1984 (pont~ emtaíões extratos pela data inronfi)rmídades que as atas anuais de encerramento da gerência de cada um dos anos para valores em depósitos à ordem no conjunto das duas contas bancárias em consonância com os montantes resultantes da soma das quantias em banco de cada um dos fundos e das contas do Efv'!GFA, o que se nos afigura desde logo uma desconformídade, pois efetivamente o saldo em banco não seria esse, como antes citado. Aliás, nas pastas das contas de gerência de aiguns anos observámos listagens de conciliação entre os montantes efetivos em depósitos à ordem em 31/dez e os considerados nas contas de o que confirma o anteriormente referido1 parecendo-nos que as atas deveriam espelhar esta realidade, ou seja, a divergência de valores entre o saldo de depósitos à ordem em 31/dez e o saldo respeitante à gerência do ano em causa. Analisadas tais listagens; quando disponíveis, conclui-se imensidão de operações a emitidos mas levantados apenas no ano e a crédito que são exemplo depósitos realizados no ano seguinte mas respeitantes à gerência do ano em questão). Não foi sobre a regularidade dessas nomeadamente respeita aos movimentos a crédito, 11 dado já não existirem os documentos de suporte às mesmas operações, pese embora estas se confirmem nos extratos bancários quando estes existem. As pessoas ouvidas em auto de declarações, quando questionadas sobre esta situação mencionaram, em geral, não saber a razão da mesma. Depósitos efetuados no ano seguinte respeltantes gerência do ano anterior de montantes avultados. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________162
efetuar-se-ia de acordo com os da Estes créditos seriam inscritos no orçamento de Encargos Gerais da Nação, em artigo independente sob a designação "Reequipamento extraordinário do exército e da Aeronáutica". Os planos de aquisição, cuja execução estaria a cargo da COMPAE e da COMPAFA seriam supervisionados peia CREEFA, e submetidos à aprovação do Ministro da Defesa NacionaL Os Conselhos Administrativos do Ministério do e da Secretaria de Estado da Aeronáutica12 seriam providos com os meios financeiros necessários ao pagamento dos fornecimentos realizados, competindo-lhes o pagamento das despesas efetuadas e a apresentação das respetívas contas à CREEFA. Esta comissão elaboraria até 15/abr de cada ano o relatório da ação exercida e parecer sobre as contas que lhe fossem submetendo-os a visto dos Ministros da Defesa Nacional e das considerando-se estas formalidades legitimadas para todos os efeitos. O DL n. 0 113/70, de 18/mar, fixou c:n.juc>c limite para os anos de 1971 e 1972, tendo autorizado o Governo a contrair encargos até ao montante de milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aérea naqueles anos. Pelo DL n.o 306/70, de 02/jul foi dada nova redação às alíneas c) e d) do artigo 3° e ao artigo so do DL n.o 48 368, passando o Conselho Administrativo do Secretariado-Gera! da Defesa Nacional (CA/SGDN) a ser habilitado com os meios financeiros necessários ao pagamento dos fornecimentos reaiizados. Competia-lhe também o pagamento dos encargos com o reequlpamento extraordinário do Exército e da Força Aérea, bem como a apresentação das respetívas contas à CREEFA. Pela Circular nol, de 16/jul/19701 desta comissão, são dadas a conhecer as normas a observar na execução dos Planos de Aquisição do Exército nos anos de 1968/ 1969 e Tendo-lhes sucedido o Conselho Administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e posteriormente 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________163
eventual sempre que não fosse a sua emitir parecer sobre as dos concursos realizados. À CREEFA competia fixar as condições a que deviam obedecer a elaboração dos cadernos de encargos e os concursos para adjudicação, nomeadamente no que se referisse a regime de pagamentos, promover as adjudicações tendo em conta as disposições legais sobre despesas públicas, submetendo à apreciação do Ministro das Finanças, depois de obtida a concordância do Ministro da Defesa Nacional, as que envolvessem a dispensa daquelas disposições. Competia-lhe também habilitar, em tempo oportuno, os conselhos administrativos mencionados com os meios financeiros necessários ao pagamento dos fornecimentos realizados, bem como, promover a remessa de cópias ou fotocópias de todos os contratos de aquisição efetuados às respetivas repartições da Direção-Geral da Contabílídade Pública (DGCP). No ADN localizámos a informação n° 128/AF/77, de 27/out, elaborada pelo SGDN/CREEFA e assinada pelo seu presidente Brigadeiro J. Rodrigues de Carvalho e que relata sobre a situação da CREEFA em 1977. De acordo com esta informação, a comissão não dispunha de qualquer plano exequívei para 1978 e 1979, encontrando-se praticamente a encerrar os processos resultantes de planos aprovados anteriormente, em conta de créditos concedidos para a sua cobertura (VOLUME Não obstante, sobre a mesma Informação veio a ser exarado um despacho do Senhor General Ramalho Eanes, na qualidade de CEMGFA, autorizando o plano de despesas apresentado para o ano de 1978. Nos anos de 1980, 1981 e 1982 e com extensão mesmo até 19841 !oca!izámos inúmeros recibos de valores significativos traduzindo pagamentos de serviços, bens duradouros e bens não duradouros efetuados a inúmeras empresas, tendo como principais destinatários a COMPAFA (DSI/FA) e a COMPAE (DSM). Esta situação radica no facto de se tratar de processos que tiveram a sua origem em 1973 e anos anteriores, arrastando-se no tempo e vindo a ter o seu termo entre 1974 e 1984. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________164
CREEFA foi extinta terem cessado as mesmo diploma a dependência que funcionava a ao CA/SGDN, competindo-lhe ainda existentes. com efeitos dado que deram origem à sua criação, tendo sido instituída da nas mesmas condições de do CA/EMGFA que havia sucedido especialmente promover o encerramento dos processos O saldo final, no valor de 3 140 782$00, da conta com o número 0697 335440 832 da CGD, do CA/EMGFA-Piano de Aquisições que era utilizada para movimentar entradas e saldas de dinheiro da CREEFA, foi depositado em jun/1984, na Tesouraria da Fazenda Pública do 70 Bairro Fiscal de Lisboa. À data de 30/jun/84, os valores acumulados dos movimentos realizados desde 19681 constantes dos mapas resumo (VOLUME 3), foram os seguintes: CREEFA Trimestralmente, o CA/EMGFA enviava à CREEFA mapas com a síntese da posição das contas desta comissão, contendo, desde 1968, os valores acumulados da despesa autorizada e dos montantes sacados e liquidados até à data, bem como os valores a sacar e a liquidar, dando ainda conhecimento da posição da conta na CGD antes indicada (VOLUME 3). Os valores autorizados, sacados e liquidados, indicados nos referidos mapas-síntese das contas da CREEFA são referentes, em cada um dos anos, aos Pianos de Aquisição do Exército (PAE) e Planos de Aquisição da Força Aérea (PAFA), existindo dentro destes planos de Aquisições uma subdivisão dos valores atribuídos às diversas COMPAE e COMPAFA. A partir dos referidos mapas-síntese construímos o quadro abaixo que evidencia, em termos acumulados, os valores autorizados1 sacados e liquidados pela CREEFA, no período compreendído entre 30/abr/1974 e 30/jun/1984 tendo sido selecionado o período compreendido entre a data mais próxima a 25/abr/1974 e a data em que o sa!dç 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________165
Elaborámos adicionalmente o quadro seguinte por diferença entre os valores autorizados sacados e liquidados, em cada ano, e os que estavam registados no ano imediatamente anterior. A diferença, corresponde aos valores autorizados/ sacados e liquidados em cada um dos anos, desde 30/abr/1974 a 30/jun/1984, conforme se apresenta (o valor indicado à data de 31/dez/75 refere-se ao período compreendido entre 30/abr/74 e 31/dez/75): Conclui-se que, entre 30/abr/1974 e 30/jun/1984, foi autorizada despesa no montante de 1 688 516 465,301 sacado o montante de 2 826 587 876$30 e efetuados pagamentos no valor de 2 920 243 537,30, informando-nos sobre os montantes movimentados pela CREEFA no período pós 25/abr. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________166
CREEFA constam do em auto de a este constam do ANEXO VIII a fls. 62, e VOLUME 2. conta da CREEFA EMGFA A conta na CGD com o número 0697 335440 832, do CA/EMGFA-Plano de Aquisições, era utilizada para movimentar entradas e saídas de dinheiro da CREEFA, como mencionado. Em 1975 o CA/SGDN passou a designar-se Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CA/EMGFA) e nesta data solicitou à CGD que a referida conta passasse a vigorar com o nome de Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas-Plano de Aquisições. SoHdtámos, à instituição bancária acima referida cop1a dos extratos daquela conta, tendo-nos sido remetidos movimentos desde finais de 1982 e até 1984 (ano da extinção da comissão em causa), porém não foi possível confirmar junto da daquela instituição bancária a titularidade da referida conta, como já antes referido (VOLUME 3). levantamentos conta CREEFA EMGfA A conta bancária antes indicada era alimentada por depósitos suportados com talões de depósito assinados pelos chefes de contabilidade CREEFA. O Capitão Henrique Joaquím Serrano Mira, que ouvimos em declarações, assinou sempre os talões e os cheques sobre esta conta nos anos de 1981 e 1982, bem como os documentos de síntese relacionados com os movimentos da mesma. Apesar disso, declarou na sua audição que não sabia qual era a proveniência do dinheiro depositado, mas que os depósitos não eram feitos em numerário, tendo ainda referido ter exercido as funções denominadas como "Fecha Processos" limitando-se a cumprir as orientações superiores que lhe eram determinadas. Por outro lado, a conta foí utilizada para efetuar pagamentos a diversas empresas resultantes de fornecimentos tais como obras de construção civil, artigos de economato, sobressalentes e material de guerra, os quais, feitos por cheque, encontram-se justificados com recibos emitidos pelas empresas fornecedoras. Também observámos pagamentos a pessoal, aquisição de moeda estrangeira e depósitos na Tesouraria da Fazenda Pública. Em final 3 na 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________167
boletins de assinaturas identificam o das pessoas autorizadas 1975 e 1984 continham como menos duas das assinaturas mencionadas no boletim. A pessoa que se apuou ter assinado mais cheques sobre esta conta fo! o de que veio a ser em 1979 Capitão Henrique Joaquim Serrano Mira. A partir de dez/1980 os cheques passaram a ser assínados pelo Alferes Manuel João Sovela Canto. Estes oficiais das Forças Armadas efetuavam também depósitos na conta bancária e assinaram documentos relacionados com os movimentos financeiros da CREEFA. Os boletins de assinaturas também indicavam elementos do CA/EMGFA, como sejam o Presidente do CA/Efv'IGFA Coronel do SAM Antônio Augusto Gaspar Correia, o Chefe da Contabilidade do CA/EMGFA Coronel do SAM João da Silva Antunes Nogueira e o membro do Secretariado da CREEFA Superintendente-Chefe José da Cunha Salvado (VOLUME 3). No ANEXO X a fls. 65 evidenciam-se os testemunhos referentes a este assunto das pessoas ouvidas, salientando-se as declarações prestadas pelo Chefe da Contabilidade do CA/EMGFA Coronel do SAM João da Silva Antunes Nogueira, que admitiu que o documento contendo assinaturas dos adjuntos possa "ter a ver com uma forma de com as referidas assinaturas se poder contornar a obrigatoriedade de os elementos do CA/EMGFA terem conhecimento de algumas matérias. Na reconstituição das contas do FDMU (relatório no 1007/2003 da IGF), haviam sido identificadas, nos anos de 1975 e 19761 saídas da conta do FDMU no Banco de Angola (Conta n° 20 00 01 01, cliente 12373/1), para o CA/EMGFA-Piano de Aquisições, designadamente os seguintes valores: 33í87 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________168
No ANEXO XI a fls. sintetizamos o que disseram os Oficiais das ouvidos em sobre as citadas do FDMU para a CREEFA, salientando-se que o Presidente do que assinou estas na audição, afirmou não se recordar da razão porque isto aconteceu. De destacar, ainda, que todos os oficiais das Forças Armadas, intervenientes em assuntos financeiros relacionados com o CA/EMGFA e com a CREEFA, que foram ouvidos em declarações! referiram não saber ou não se recordar de qual a ligação da CREEFA com o CA/EMGFA, com o Gabinete do EMGFA e com o FDMU1 com exceção de um deles (membro do Secretariado da que declarou que, tanto quanto sabia, não havia qualquer ligação da CREEFA com o FDMU. Exceto aos montantes atrás referidos que constituem saídas do FDMU para a conta da CREEFA também não detetámos evidências claras de que esta comissão tenha tido algum papel na gestão do FDMU ou dos valores a ele correspondentes. os elementos arquivados com a designação de Contas de CREEFA revelaram-se manifestamente insuficientes para percecionar o funcionamento desta comissão, nomeadamente! em termos da proveniência do dinheiro que utilizava e dos pagamentos que efetuava com esse salvo quanto ao referido no ponto seguinte. Face à questão colocada pela X Comissão de Inquérito à Tragédia de Camarate a apreciação Integrada dos aspetos relativos à CREEFA tomou inevitável a abordagem da matéria respeitante à utilização de verbas deste Fundo no âmbito da comercíaHzação de armamento. Neste sentido o esforço desenvolvido em vfsta do aclaramento desta matéria efetuada que foi a análise da esparsa documentação recolhida não obteve resultados satisfatórios com a audição dos Oficiais das Forças Armadas intervenientes nos processos. A título de exemplo refira-se que um dos referidos oficiais, que em 1981 e 1982 assinou as contas da CREEFA e movimentou a conta na CGD com o número 0697 335440 832, do Conselho Administrativo do EMGFA-P!ano de Aquisições (conta da CREEFA), declarou ter-se limitado a apor a sua assinatura na documentação que lhe era não em que termos e para 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________169
de abril mas e fornecimento material de guerra, arrastamento sucedeu relativamente a se "arrastou" por encomendas colocadas Estabelecimentos Fabrís do mas com " Processos relativos a com material de guerra, que foram aprovadas depois de 25 de abril de " Processos relacionados com importações; .. Situações relacionadas com a exportação de material de guerra. 1974 Neste ponto destacamos situações referentes a processos de despesas aprovadas antes de 25/abr/1974 mas cuja concretização, em termos da faturação e fornecimento do material de guerra, se arrastou por vários anos até 1984 (ANEXO XII a fls. 68 e VOLUME 3), o que sucedeu relativamente a encomendas colocadas nos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército mas também com empresas privadas. De seguida vamos explicar como é que nestes casos havía sido aprovada a despesa 1 a razão pela qual as situações se prolongaram no tempo, as particularidades apresentadas por alguns dos documentos observados, designadamente/ as discrepâncias entre a data das faturas, a data das guias de entrega do material de guerra no DGMG e as datas da receção do material no mesmo Depósito. Complementarmente, damos conta do destino das verbas descativadas, para os casos em que o fornecimento do material acabou por não se concretizar. , COMO ERA APROVADA A DESPESA Muitas das faturas e recibos reiativos a despesas com o fornecimento de material de guerra que ocorreu entre os anos de 1974 e 1984 referem-se a processos de aquisição que tiveram o seu início e aprovação em 1973 (e até em anos anteriores) e que se prolongaram no tempo. No que se refere ao Exército, antes de 25/abr/1974, a DSM (COMPAE/DSM) elaborava uma informação identificando o material de guerra que era necessário adquirir e um pedido de autorização de despesa. Estes obtinham a aprovação do General QMG e eram apresentados à CREEFA. Esta apreciava sobre a legalidade e cabimento da verba correspondente ao material a adquirir (a financiar pelo PAE/73 - Verbas do Plano de II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________170