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Ora, o que efectivamente se pretendeu foi apenas e tão-só cobrar mais para gastar mais e, ao mesmo tempo, forçar os particulares a gastar menos, como de resto acabou por demonstrar o modo como o Governo, já depois de aprovado o Orçamento do Estado, modificou o imposto sobre a venda de automóveis.
Tudo sintomas alarmantes, nas vésperas da aprovação da reforma fiscal, agora enredada principalmente e precisamente, como é sabido, na questão das laxas e dos respectivos escalões.
A subida dos impostos indirectos, constante de há uns anos a esta parte, não significa, nem significará, para os Portugueses qualquer alívio da tributação directa, o que parece estar a ficar claro.
E o que constitui, com certeza, fome de maior perplexidade, e ale de revolta para os contribuintes, e o verificarem que o estado lhes cobra mais impostos e mais se endivida, é o verificarem o que o mesmo cada vez lhes presta piores serviços e lhes exige cada vez maiores contrapartidas pelos maus serviços que lhes presta.
Foi o que ainda recentemente aconteceu com o inadmissível aumento das custas judiciais, penalizador de quantos não pretendem mais do que o Estado faça aquilo que constitui a razão primeira da sua existência, ou seja, que administre justiça.
É o que está a acontecer com o Ministério da Saúde, que, para conseguir acelerar a beneficiação da rede hospitalar em
1802 I SÉRIE - NÚMERO 53Lisboa, se vê forçado a alienar uma parle do património imobiliário confiado à sua guarda.
É o que poderá acontecer com o Ministério da Educação, se o Ministro se vir forçado a aumentar as propinas como meio para assegurar um serviço com o mínimo de qualidade.
Finalmente, como última peça de ataque à situação emergente da necessidade de conseguir mais receita para conseguir um nível alto de despesa, engendrou o Governo, no Programa aprovado em Agosto passado, um esquema de alienação dos valores mobiliários adquiridos com as famosas nacionalizações de 1975, que pomposamente designou como plano de privatizações.
O conjunto dos diplomas que há escassas duas semanas foram finalmente discutidos nesta Assembleia e em que se contem as medidas delineadas para por em prática tal esquema provaram à saciedade que não e de privatizações que se trata mas tão-só de um modo mais de angariação de receitas. Quer dizer que o Governo não hesitou em instrumentalizar a política das privatizações, retirando-lhe credibilidade aos olhos do povo português e comprometendo, com o calendário utilizado e a falta de clareza da sua proposta, as próprias tareias de revisão constitucional.Aplausos do CDSCom eleito, um plano autêntico de privatizações merecedor deste nome deveria assentar, antes de mais, em dois princípios fundamentais que funcionassem como objectivos últimos a atingir: contribuir para alterar o modelo económico introduzido em Portugal pelo gonçalvismo, aumentando por essa via a eficiência das empresas (aumento do produto, crescimento do emprego); repor a justiça, comprometida de modo brutal pelo confisco operado em Março de 1985 e, de certo modo, confirmado com a legislação sobre indemnizações publicada em 1977.
Mas, sendo assim, qualquer plano de privatizações deveria, em primeiro lugar, indicar com clareza o respectivo objecto, ou seja, o número e identificação das empresas a desnacionalizar (em nosso entender, haveria apenas que excluir as que prestam um serviço público), indicando com clareza os processos a seguir e colocando nessa perspectiva, e apenas nessa, a questão prioritária da revisão constitucional.
Simultaneamente, deveria abordar-se a questão das indemnizações a pagar aos antigos ululares do capital.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor CrespoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desculpe-me interrompê-lo, mas e que fui informado de que tinha havido acordo no sentido de a sua intervenção demorar um pouco mais do que os vinte minutos previstos para a abertura do debate. Só que o Sr. Deputado já gastou quase trinta e quatro minutos, o que distorce completamente o debate, visto que não foi isso que ficou acordado.
Faça favor de continuar a intervenção, mas julgo que foi um pouco longe de mais no acordo que houve quanto às tolerâncias.
O Orador: - Sr. Presidente, ultrapassei o tempo não com qualquer minuto de desrespeito para com a Assembleia e o Governo, mas na convicção de que o tempo que gastasse a mais seria descontado no tempo global. Mas estou a acabar a intervenção, Sr. Presidente.O Orador: - Simultaneamente - repito -, deveria abordar-se a questão das indemnizações a pagar aos antigos titulares do capital, prevendo designadamente, e como aconteceu noutros países, a possibilidade de mobilização dos respectivos títulos para aquisição das participações a alienar.
Questão diferente seria a da oportunidade de realização de cada privatização, sendo certo que as decisões a tomar neste domínio deveriam sempre subordinar-se à necessidade de alcançar os objectivos fundamentais enunciados e não à simples obtenção de ganhos imediatos.
Nada disto faz este governo que hoje e aqui interpelamos.
Foi pouco claro, não assumindo quaisquer objectivos finais para as medidas propostas, e acabou enredado numa discussão previa sobre a constitucionalidade, que promete, aliás, não acabar na Assembleia, como admitiu o Sr.
Primeiro-Ministro. Mais uma iniciativa fracassada e agora com consequências que poderão ser as mais graves para o futuro do País e dos Portugueses.
Quer dizer, a política económico-financeira tem conduzido ao crescimento do Estado, que presta cada vez piores serviços, ao mesmo tempo que tem acentuado a desconfiança entre o Estado e a sociedade.
Estamos longe da promessa do Sr. Primeiro-Ministro quando aqui apresentou o Programa deste governo.
Ao cabo de quase dois anos e meio de governos seus, temos hoje em Portugal mais Estado, em vez de menos Estado, e temos também pior Estado, em vez de melhor Estado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou quinze minutos do tempo global.
Pediram a palavra, ao que julgo para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Rui Macheie, Raul de Castro, Vieira de Castro e Carlos Pinto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende também pedir esclarecimentos?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa está inscrito em primeiro lugar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - A minha interpelação à Mesa é no seguinte sentido: em conferência de líderes foram acertadas regras para este debate, e sem conhecimento do Governo, como é notório, elas foram violadas. O Governo não vê qualquer inconveniente em que nos debates não haja seccionamento de tempos, em que haja apenas um tempo global, mas gostaria de ser avisado quando as regras acordadas em conferência de líderes são desvirtuadas e violadas, ao que parece com o conhecimento da Mesa. Nestes termos, a minha interpelação é no sentido de V. Ex.a nos esclarecer sobre quais são, concretamente, as regras deste debate.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quando aqui cheguei, depois do debate já iniciado, foi-me dito que tinha havido
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1803um acordo, cuja extensão não pude claramente determinar, no sentido de o CDS poder exceder o tempo que inicialmente lhe tinha sido atribuído para o debate de abertura da sessão, descontando esse excesso no seu tempo global. Eu próprio fiz há pouco aquela referência porque, efectivamente, embora não sabendo se, na conferência de líderes, teria sido acordado qual seria o limite desse tempo, me pareceu que, passando a intervenção do CDS dos vinte minutos a que tinha direito para os trinta e cinco minutos em que já ia, se estava certamente a distorcer o espírito do que ficou acordado.
Assim, por equidade, o Governo, que vai falar também na abertura do debate, poderá igualmente utilizar o tempo que entender do seu tempo global. Honestamente, terei de dizer que o Governo poderá utilizar o tempo que entender, desde que lhe reste tempo para o debate.
Depois do que ficou acordado na sequência de longas discussões, lamento efectivamente que, em intervenções escritas, haja um desvio tão significativo relativamente ao tempo inicial.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é sobre os esclarecimentos que foram pedidos.
Não temos nada contra os pedidos de esclarecimentos, pois ate nos honram. Porem, tenho a impressão de que a boa interpretação do Regimento e a de que o interpelante apresenta o seu texto, o Governo responde e os esclarecimentos são dados durante o tempo do debate. Esta tem sido a prática das interpelações e não e esta a primeira vez que elas aqui se fazem, embora o seja nessa sessão legislativa e com muita importância. V. Ex.a deve guardar os esclarecimentos para o tempo do debate e dar imediatamente a palavra ao membro do Governo interpelado para responder à nossa interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas enunciei os oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, aos quais, aliás, devia acrescentar outros que entretanto se inscreveram. Durante a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito foi feita uma ronda pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de saber se os pedidos de esclarecimento deveriam ter lugar imediatamente ou depois da intervenção do Sr. Ministro.
Após essa ronda, ficou-se com a convicção generalizada, pois isso leria assentamento geral, com algumas abstenções, de que o Sr. Ministro faria a sua intervenção agora e de que os pedidos de esclarecimento seriam feitos
posteriormente. Por isso mesmo tive o cuidado de só enunciar os nomes dos Srs. Deputados que unham solicitado o uso da palavra para pedidos de esclarecimentos, aos quais devo somar, neste momento, o do Sr. Deputado Angelo Correia.
Assim, continuando a abertura do debate, darei em seguida a palavra ao Sr. Ministro das Finanças. Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação que o CDS faz ao Governo em matéria de política económica e financeira leva-nos à pergunta: mas o que e que vai mal na economia portuguesa?Risos do PCPDepois de ouvir atentamente o discurso do Sr. Deputado do CDS, que iniciou a interpelação, registei algumas notas sobre o fundamento da sua interpelação relativamente às quais vou procurar dar a opinião do Governo.
Sobre a inflação e - a comparação internacional que o Sr. Deputado fez - e fez uma comparação em termos relativos - direi que daqui a pouco, se continuasse com comparações desse género, comparava a inflação portuguesa com a inflação, por exemplo, na Alemanha, que está no nível zero, e a nossa inflação a dividir pela inflação zero da Alemanha dava mais infinito de diferença!Risos do PSD.Esta meada aritmética em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se mete sem ver as consequências a que pode ser levado é um silogismo matemático que lhe peço para não repelir.Risos do PSD.É, de facto, deslocado estar a fazer comparações desse género porque, Sr. Deputado, o que posso afiançar é que instituições internacionais, ao apreciarem a evolução da economia portuguesa nos últimos anos, verificando o seu crescimento económico pujante e, ao mesmo tempo, a redução da inflação, o crescimento do emprego e a redução do desemprego, consideram o caso português simplesmente notável.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Um milagre! ...O Orador: - Quanto ao novo índice de preços no consumidor, que o Sr. Deputado referiu, essa é uma questão que pertence exclusivamente ao Instituto Nacional de Estatística. Mais uma vez lamentamos que nesta Câmara se venha pôr em causa a independência técnica e a responsabilidade de uma instituição como o INE.Vozes do PSD: - Muno bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é uma coisa...O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que mais uma vez as suas divagações aritméticas poderão conduzi-lo a uma conclusão errónea, porque o cabaz, antiquado, do índice de preços que está em vigor às tantas dá maior ponderação a preços de bens e serviços que têm estado a evoluir acima da média, ao passo que o novo índice de preços às tantas dá menor ponderação a esses mesmos bens e serviços e o resultado poderá ser que a laxa de inflação dada pelo novo índice de preços ao consumidor seja, em Portugal, inferior à laxa de inflação do amigo índice de preços ao consumidor. Não se precipite, Sr. Deputado! Mas, como disse, esta é uma questão referente ao INE, eminentemente técnica, e que cabe inteiramente na sua esfera de decisão. Convido-o, pois, a dirigir as suas
perguntas, ou as suas insinuações, ao presidente do Instituto Nacional de Estatística.
Quanto às necessidades de financiamento do sector público administrativo, o Sr. Deputado mais uma vez - inconscientemente, porque é matéria em que, aliás, tem demonstrado ter conhecimentos e experiência de análise - volta a confundir coisas que não são miscíveis, conceitos que não são miscíveis, inclui as operações activas do Tesouro, que, em grande pane, são financiamento ao sector produtivo e inclui também a mudança de dívida de sujeitos passivos, que já estão na esfera pública, para outros
1804 I SÉRIE - NÚMERO 53sujeitos passivos, que continuam na esfera pública, e vai acrescentar isso às necessidades de financiamento do sector público administrativo.
De uma vez por todas, Sr. Deputado - já demos explicações que cheguem e que sobrem, só por má vontade e que o Sr. Deputado as não quer aceitar -, lhe afianço, como lenho afiançado em anos anteriores, sobre esta matéria e sobre outras, em geral sobre as metas da política económica do meu governo,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Do seu governo? É candidato a Primeiro-Ministro?
O Orador: -... que as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial deverão rondar, em 1988, os 10 % do produto interno bruto, numa muito significativa posição de melhoria quando comparamos, por exemplo, com 1985, antes de nós sermos governo, em que essa porcentagem era de 19 %, ou com 1982, antes do programa de estabilização, em que essa mesma percentagem eslava nos píncaros dos 24 %.
Vamos gradualmente progredindo em matéria de redução do peso relativo do Estado na economia portuguesa. Desiluda-se, Sr. Deputado! O meu governo,...Protestos do PS.... o governo do PSD, vai cumprir a trajectória da redução do peso relativo do défice público. E quando refiro o meu governo quero dizer que tenho muita honra em pertencer ao Governo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): Deixa de ser o seu governo?!O Orador: - Noutra passagem do seu discurso, o Sr. Deputado envereda por domínios da política macro-económica, que mal conhece, e diz que temos estado a expandir a economia portuguesa pelo lado da procura, o que condena. Sempre temos duo que actuamos com a nossa política macro-económica pelo lado da procura e pelo lado da oferta e a nossa política da redução dos outros custos unitários de produção leve efeitos muito positivos em 1986 e em 1987.
Mas já agora, sobre a expansão da economia pela «procura» - segundo a afirmação do Sr. Deputado do CDS -, pergunto como é que o Sr. Deputado e coerente ao afirmar isto mesmo quando, há meses atrás, afirmou que a nossa política orçamental para 1988 significava um corte brutal, que o Orçamento do Estado era contraccionista. Ora, e certamente pelo lado da procura que a política orçamental a que o Sr. Deputado se referia está a actuar!
Mas o Sr. Deputado vai mais longe ainda ao querer dar respostas pura a situação económica do País. Como ela, de facto, é uma boa situação económica, só podemos entender que o CDS tem respostas para virar esta situação para uma má situação económica!Aplausos do PSD.Mas o que e que o Sr. Deputado quereria fazer se comandasse a política económica do País, quando estamos a reduzir a inflação, a reduzir o desemprego, a aumentar o investimento de forma impressionante, quando temos uma balança de transacções correntes que apresenta um superavit, mais uma vez, de 700 milhões de dólares,...Uma voz do PCP: - É bestial!O Orador: -... uma dívida externa que passa de 80 % do produto em 1985 para 45 % nos fins de 1987? Responda-me, Sr. Deputado. O que é que o senhor faria se estivesse à frente da política macro-económica do País a não ser estragar o que está feito?!Aplausos do PSD.Por exemplo, nas suas respostas, fala da política orçamental e diz que mandaria reduzir a despesa pública. Gostaria de saber como. Manda reduzir os juros da dívida pública, isto é, os credores do Estado receberiam o juro com bonificação para o Estado ou com taxa zero? Não acredito que o CDS fosse por este caminho, não está na sua filosofia. Talvez estivesse na do PCP ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não encontrava maneira de se virar para cá ... encontrou agora essa!O Orador: - Aliás, ultimamente tenho encontrado muitas analogias entre um e outro ...Aplausos do PSD.Mas continuemos a analisar as despesas públicas que o CDS, às tantas, poderia reduzir: despesas de pessoal, que são a esmagadora maioria do nosso Orçamento. Aí talvez o CDS enveredasse pelo caminho de despedir funcionários públicos. O PCP por aí já não iria, pois para ele quantos mais funcionários públicos
melhor ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso são vocês!O Orador: - Mas como esse caminho não é realista, mais uma vez, Sr. Deputado, não teria saída.
Continuando a analisar as despesas públicas, V. Ex.a iria reduzir o investimento público em infra-estruturas, prejudicando a modernização do País, prejudicando o aproveitamento dos dinheiros dos fundos estruturais da Comunidade Económica Europeia? Não acredito, Sr. Deputado! E depois de tudo isto vai reduzir o Serviço Nacional de Saúde? Vai reduzir a verba do Ministério da Educação? Sr. Deputado, diga-me onde pode reduzir a despesa pública, que lhe garanto que o Governo seguirá o seu conselho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mudará de ministro!O Orador: - Mas seja consequente! Depois de ter dito, em termos abstractos - irresponsáveis, diria -, que o caminho é reduzir a despesa pública, diga-me, em termos absolutos, como é que o conseguiria mais ainda do que aquilo que nós já conseguimos, em lermos relativos, no Orçamento do Estado de 1988.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro ponto da sua intervenção tem a ver com a política monetária. O Sr. Deputado diz que o financiamento ao sector privado foi sujeito a um «aperto» em 1987. Tenho pena que o Sr. Deputado não tenha possibilidades de estar por dentro do Banco de Portugal, de estar mais perto das informações, pois assim saberia que de Dezembro de 1986 a Dezembro de 1987 o crescimento do financiamento global do sector privado - financiamento bancário e não bancário, interno e externo, tudo junto, é
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1805isso que conta - cresceu mais de 13 %. Sr. Deputado, repito, cresceu mais de
13 % entre Dezembro de 1986 e Dezembro de 1987! É um crescimento bastante para sustentar o crescimento não inflacionário da economia portuguesa.
Sei que nesta matéria do financiamento global do sector privado há o sofisma da desagregação, isto e, o que vale para o todo pode não valer para as partes. £ quando nós dizemos que o financiamento global à economia do sector privado foi bastante em 1987, pode acontecer que, no universo dos agentes económicos, haja um subconjunto que tenha tido um «aperto» relativo de credito, de financiamento global, enquanto outra falia tenha tido um alívio relativo de financiamento global, mas o Sr. Deputado há-de dizer-me como e que evitaria isto, há-de
dizer-me, de forma coerente, como o evitaria. Porque estou a vê-lo a sugerir-me a introdução de critérios de discriminação ou de segregação entre os agentes económicos, olhando à sua dimensão, à sua localização geográfica, à idade dos empresários, e por aí fora.Risos do CDS.Como isso não é compatível com a filosofia do CDS, o Sr. Deputado, certamente, ou não teria saída ou iria encontrar-se mais uma vez em incoerência.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Que pobreza!O Orador: - Mas eu deixaria agora as respostas do Sr. Deputado do CDS, que dei após esta análise muito breve que fiz, em cima do seu discurso, à medida que o ia ouvindo. Agradeço, aliás, ter-me feito entregar, pelo seu colega de bancada, o discurso escrito, e passaria eu próprio a ler o meu discurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permite este debate que possa apresentar a VV. Ex.a s um breve relato sobre o estado da economia portuguesa e sobre as reformas em curso com vista à sua modernização.
Comecemos pelo estado da economia portuguesa, que deverá estar mal, para justificar a interpelação do CDS.
À semelhança do que aconteceu em 1986, também em 1987 as principais meias da política macro-económica foram plenamente atingidas e 1988 será igualmente um ano de boa evolução económica. Continua, pois, o Governo a executar a sua estratégia de progresso controlado - e uma estratégia de gradualismo e de concertação social. Temos conseguido a difícil conciliação de objectivos parcialmente incompatíveis, e é assim com estratégia, com progresso e com controle - como já tenho dito nesta Câmara a VV. Ex.a s - que temos vindo a fazer política económica com sucesso internacionalmente reconhecido desde Novembro de 1985.
Pela nosso lado Temos os factos e, se VV. Ex.a s me permitem, passarei a referir alguns indicadores factuais, comparando a situação actual com a homóloga que foi anterior à governação de Cavaco Silva.
Em dois anos, 1986 e 1987, o produto interno cresceu, em média e em termos reais, perto de 4,7 % por ano, o que é a mais alia taxa, naqueles anos, no conjunto dos países da Comunidade Económica Europeia. Em 1984 e 1985 o produto cresceu, em média, apenas 1,6 % por ano.O Sr. Carlos Canalhas (PCP): - O PSD está há oito anos do Governo!O Orador: - Hoje a inflação anual, de Janeiro de 1988 sobre Janeiro de 1987, deve rondar os 8,5 %, o que representa um diferencial em relação à média da Comunidade Económica Europeia inferior a 5 pontos percentuais.
Em 1985 a laxa homóloga era 25 %, sendo o diferencial da inflação com a média da Comunidade Europeia de quase 20 pomos percentuais.
Hoje o nível de bem-estar das famílias portuguesas e significativamente melhor, graças à diminuição da inflação, à subida real dos salários das pensões, à subida do emprego e à redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Em 1987 a laxa de variação anual dos salários reais na indústria transformadora foi mais do que 4 %. Em 1985 aquela taxa foi apenas de 0,9 %, depois de um triénio de sucessivas diminuições reais, em que só no último desses anos - o de 1984 - a variação foi de 8,7 % negativos, em lermos reais. Acumulando de 1982 a 1984, a quebra real dos salários atingiu 16,7 %. Desiludam-se, Srs. Deputados interpelamos, porque esses tempos de quebras reais de salários estão completamente fora do horizonte do País.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje a mais alta laxa de juro de crédito bancário é, no máximo, de 18 %. Em 1985, por esta altura, era de 32,5 %.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O PSD nasceu quando?! Não sabe nada do que se passou?!O Orador: - Actualmente não há juros à cabeça, acabámos definitivamente com cies em 1987. Essa prática de juros à cabeça, fortemente arreigada no sistema bancário português, í az ia subir os encargos financeiros acima da laxa nominal de juro tanto mais quanto mais alta era esta laxa. Em 1985, por esta altura, o encargo lotai chegava a atingir mais de 40 %.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De que partido era Mota Pinto?O Orador: - A taxa de desemprego actual não andará afastada do excelente nível dos 6,6 % (último valor conhecido e o mais baixo dos onze maiores países da Comunidade Económica Europeia). Em 1985, neste mesmo 1.o trimestre, a laxa de desemprego comparável eslava em 8,6 %, ou seja, dois dificílimos pontos percentuais acima. Surpreende muita gente, tanto académicos como políticos, esta conjunção de fones baixas na inflação e no desemprego. Geralmente têm andamentos em sentido inverso, como VV. Ex.a s sabem.
Na vizinha Espanha a inflação foi reduzida para os actuais 5 % ou 6 %, mas com o desemprego a subir para os 21 %, que são comparáveis com os nossos 6,6 %.
Sr. Deputado, compreendo o seu embaraço ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não estou embaraçado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está calmo e sereno!O Orador: - Actualmente as necessidades de financiamento do sector público global (administrativo e empresarial) rondam os 10 % a 10,5 % do produto. Como já disse há pouco, quando comentava o discurso do Sr. Deputado do CDS, em 1985 as necessidades de financiamento do sector público global eram 19 % do produto, após o severo programa de estabilização de 1983 e 1984, porque antes dele estava em 24 %.
1806 I SÉRIE - NÚMERO 53Hoje a dívida externa representa 45 % do produto. Em 1985 representava quase
80 %, constituindo uma pesadíssima restrição ao desenvolvimento da economia portuguesa.
A desvalorização deslizante do escudo está projectada para que seja apenas de 3,5 % em todo o ano de 1988. Em 1985 ela foi de 11,4 % ao ano, depois, aliás, de uma excessiva desvalorização que tinha ocorrido em 1983 e 1984, com uma desvalorização brusca em meados do ano.
Na verdade, a desvalorização excessiva constituiu ao longo de muitos anos na economia portuguesa um forte alimentador do processo inflacionário e um factor de proteccionismo que adiava a modernização do País. Acabámos com isso, Sr. Deputado, mas com a sua presença à frente da política macro-económica voltaríamos quase de certeza a ter política cambial em excesso.
O investimento cresce a elevado ritmo. A formação bruto de capital fixo aumentou, em termos reais, 9,5 % em 1986 e estima-se entre 18 % e 19 %, em termos reais, em 1987 - a mais elevada taxa de crescimento das duas últimas décadas em Portugal! Em 1985, o crescimento real da formação bruta de capital fixo negativo - 3 %. Acumulando os anos de 1983 a 1985, ver-se-á que a formação bruta de capital fixo diminuiu 26 % em termos reais.
Passemos às reformas, pois penso que quanto a indicadores, Sr. Deputado, já lhe dei o suficiente para certamente se sentir esmagado com esta dose de sinais de bom andamento da economia portuguesa. Aliás, continuo perplexo, porque não sei o que o Sr. Deputado quer fazer com a sua política económica e financeira ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Vou dizer!O Orador: - Muito bem, estou com curiosidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que acabei de referir constituem resultados de uma política económica que não tem em vista somente o curto prazo.
A 26 de Agosto de 1987, na apresentação do Programa do Governo, afirmou nesta Câmara o Primeiro-Ministro: «Nos próximos quatro anos espera o Governo concretizar várias reformas de fundo, que, apesar de há muito serem amplamente reconhecidas como indispensáveis para a modernização e desenvolvimento do País e para assegurar o exilo da integração na Comunidade, tem vindo a ser sucessivamente adiadas ou atrasadas.»
Ora, e exclusivamente no sentido da realização desta vontade e deste Programa que o Governo tem actuado com a sua estratégia gradualista de mudança e progresso. Há, pois, reformas profundas em curso - não são, obviamente, transformações bruscas, não são revoluções -, e gostaria de referir alguns domínios que foram ou estão sendo objecto de importantes reformas.
O fim da fatalidade estrutural, da alia inflação em Portugal, e, em si mesmo, uma grande reforma. Tem sido uma tarefa politicamente difícil para o Governo, até porque, Sr. Deputado, quando a taxa de inflação começa a ser baixa, como está sendo agora em Portugal, cria-se a ilusão nominalista dos rendimentos - quer juros, quer salários, quer outros rendimentos - no público em geral e isto politicamente pode ser uma grande contrariedade durante um ou dois anos. Se depois o Sr. Deputado quiser, poderei desenvolver um pouco mais o que e que este conceito de ilusão nominalista implica.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Dr. Cavaco Silva já desenvolveu isso num livrinho pequenino ...O Orador: - Tem sido uma tarefa politicamente difícil para o Governo, mas gratificante para o País, pelos resultados obtidos, pelas perspectivas e possibilidades que deixa antever, como, por exemplo, no que respeita às taxas de juro, às relações monetárias internacionais, à boa afectação de recursos, à cessação de formas cegas de redistribuição de riqueza e de rendimento.
Uma política de rendimentos assente em bases de concertação social e tendo por referenciais a produtividade esperada e a inflação esperada constitui também uma profunda reforma entre nós.
A desregulamentação, flexibilização e modernização do sistema financeiro, com a introdução de alguns novos tipos de instituições e de instrumentos financeiros, o reajustamento de quadros legais e a sua harmonização com o normativo comunitário constituem também uma grande reforma entre nós.
O mercado de câmbios a prazo foi introduzido, com grandes vantagens para as empresas.
O desenvolvimento do mercado de capitais, que era praticamente inexistente há dois anos, no segmento das acções, e que constitui importante factor para a modernização e progresso da economia, é hoje uma realidade. Não esqueçamos, porém, que durante cinco a seis meses vitais de 1987, precisamente quando se verificou a escalada de preços e de ofertas públicas de venda na nossa economia, a função legislativa do Parlamento estava impedida, a função executiva estava em grande parle diminuída - era um governo de gestão -, e quando, depois das eleições, o novo governo tomou a plenitude das suas funções teve de fazer aprovar o seu Programa e só em Setembro pôde legislar e assumir a sua função executiva em termos normais. Quanto ao Parlamento, só em 15 de Outubro é que assumiu as suas funções normais.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Boa piada!O Orador: - Por outro lado, não esqueçamos que a crise internacional das bolsas não poderia deixar de ter todo o impacte em Portugal, qualquer que fosse o governo, mesmo que o governo fosse do CDS.
A profunda mudança na gestão das finanças públicas, com o fim dos défices ocultos, das «derrapagens» na execução orçamental e dos orçamentos suplementares, com a extinção e liquidação de diversos fundos autónomos, cuja existência, à margem do Orçamento do Estado, não se justificava, com o recurso ao mercado para cobrir as necessidades do financiamento do Estado, lançando à subscrição dos investidores institucionais e particulares um largo espectro de títulos de dívida pública, com a diminuição, em percentagem PIB, das necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial, como já referi, tudo isto, Srs. Deputados, é também uma grande reforma! Está sendo!
A aceleração e concretização dos trabalhos da reforma fiscal, que permitiram a apresentação a esta Assembleia, há já alguns meses, da proposta de lei de bases da reforma fiscal e que permitirão a introdução, a partir de 1989, dos dois novos impostos únicos sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas, eis uma outra grande reforma aguardada há muitos anos.
Recordo que em Março de 1987 a mesma proposta de lei, praticamente a mesma, havia dado entrada na Assembleia, que, todavia, foi pouco depois dissolvida.
A tributação dos funcionários públicos e dos detentores de cargos políticos e em si mesma também uma corajosa reforma, que muita gente não acreditava que fosse possível fazer.
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1807A reforma do sector empresarial do Estado, de que é marco especialmente relevante a apresentação à Assembleia da República das propostas de lei sobre o regime de participações do sector público e sobre a transformação de empresas públicas em sociedades anónimas de maioria de capital público e a alienação de parte do capital social, eis outra grande reforma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Seria, se fosse feita!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, parece que chega este inventário incompleto, apenas uma amostragem representativa do caminho de reformas que temos vindo a percorrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o País assistido a uma cuidadosa e persistente execução do Programa do Governo. Podem VV. Ex.as ter a certeza de que esse posicionamento do Governo se manterá. É uma garantia que advém da prática governativa dos últimos dois anos e meio e radica nas provas dadas e nos resultados obtidos, na determinação demonstrada da resolução dos problemas nacionais e no respeito pelos compromissos assumidos. É, efectivamente, a melhor garantia que poderemos dar ao povo português. E agradecemos ao CDS por nos ter dado mais esta oportunidade para demonstrar a verdade dos factos.Aplausos do PSD.Além disso, tem VV. Ex.as, Srs. Deputados, exercido um atento e positivo acompanhamento da actividade do Governo, como convém a uma democracia. É esta uma garantia adicional para o povo português de que iremos pelo bom caminho e continuaremos pelo bom caminho.
Mas valerá a pena apresentar alguns exemplos de críticas infundadas ao Governo, para além de todas aquelas que já fui apresentado à medida que ia comentando a intervenção interpelante.
Por vezes, as críticas aparecem indestrutíveis, mas o tempo, rapidamente, em poucos meses, tem-se encarregado de repor a verdade pela força dos factos. Vamos ver alguns exemplos, se VV. Ex.a s me permitem.
Primeiro: durante o 1.o semestre de 1987, pessoas houve, com responsabilidades na vida política do País, que afirmaram repetidamente que nesse ano iria assistir-se a uma «derrapagem» orçamental. Era um presságio divulgado como infalível, até com números, sobretudo porque foi retomado por um líder partidário com créditos curriculares em matéria de gestão orçamental e de gestão de política monetária também.
No entanto, o que na realidade se veio a passar foi que o Governo cumpriu o Orçamento do Estado para 1987, como tinha cumprido o de 1986, tendo o défice executado ficado dentro do défice orçamentado, com as despesas públicas mantidas dentro dos máximos autorizados e geridas de modo a acomodarem-se à evolução das receitas.Em 1987, tal como havia acontecido em 1986, não houve orçamento suplementar nem «derrapagem» orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabem VV. Ex.as que o conceito vulgar de «derrapagem orçamental» tem a ver fundamentalmente com dois indicadores: a despesa pública total e o défice global.
Os orçamentos suplementares para autorizar reafectação de verbas, sem alterar a despesa total do orçamento inicial, não são condenáveis e até podem ser um acto de boa gestão
orçamental. Quando, porém, se destinam a aumentar a despesa pública total, como aconteceu em anos anteriores a 1986. podem constituir a expressão de uma «derrapagem orçamental», fruto de falta de disciplina financeira.
Aliás, mesmo cumprindo a despesa total autorizada no Orçamento, pode haver uma outra forma de «derrapagem orçamental», quando, face a uma evolução menos favorável das receitas, o défice executado vem maior do que o défice orçamentado, o que aconteceu várias vezes antes de 1986.
Ora, e reportando-me só aos últimos seis anos, houve estas duas formas de «derrapagem», quer uma quer outra, em 1982, 1983, 1984 e 1985, e não houve nenhuma delas, nem uma nem outra, em 1986 e em 1987.
O segundo exemplo de crítica infundada é o de que alguns Srs. Deputados sustentam que o défice do Orçamento do Estado para 1988 poderia ser menor. Há mesmo quem tenha afirmado - e pessoas com responsabilidades máximas a nível de um partido- que o Orçamento do Estado para 1988 deveria ser equilibrado e, ao mesmo tempo, afirmam que este Orçamento de Estado é contraccionista - a incoerência salta aos olhos.
Ora, para reduzir o défice haveria que optar por um agravamento fiscal, com vista ao aumento das receitas, ou por uma redução das despesas, ou ambos - e em parte já me referi a esta matéria.
O agravamento fiscal não faz parte da estratégia do Governo - e voltarei a este ponto logo de seguida.
O Orçamento do Estado para 1988, em conjunto com o programa monetário para o mesmo ano, constitui um bom compromisso, que, mais uma vez, como em 1986 e em
1987. assegurará um equilíbrio difícil sobre três vértices, que, como já referi nesta Câmara, são os seguintes: crescer bem; desinflacionar a economia; não descontrolar a balança de bens e serviços.
Como referi em Dezembro passado, na altura da discussão do Orçamento do Estado, há crescimento em 1988. E bom crescimento, sólido, não inflacionário, mais assente no investimento privado e nas exportações do que no consumo privado e nas despesas públicas.
Há dinheiros públicos para investir em infra-estruturas, apoiar a modernização da economia, avançar na satisfação de fins sociais como a saúde e a educação, assegurar o esforço da reforma fiscal. Cada vez haverá menos dinheiros públicos para alimentar desperdícios e improdutividades. É esta a linha do Orçamento do Estado para 1988.
Tem sido afirmado, várias vezes e em diversos locais e aqui no Parlamento também, que o Orçamento do Estado para 1988 implicaria um agravamento fiscal.
Em matéria de carga fiscal, que se agrava ou desagrava, há que distinguir entre, por um lado, a situação geral do imposto, isto e, se há ou não agravamento fiscal sobre o contribuinte típico e médio, o que é uma situação que respeita a todos os contribuintes e tem a ver com o regime geral do imposto, e, por outro lado, há que distinguir as situações especiais de isenção ou redução fiscal, isto é, os incentivos fiscais e os privilégios fiscais.
Estas últimas situações especiais decorrem de discriminações tributárias, muitas vezes justificadas por razões de ordem social ou por objectivos de política económica. Em alguns casos, porém, tais situações discriminatórias correspondem a verdadeiros privilégios injustificados, quer porque derivam de omissões ou deficiências de lei, quer porque tenham desaparecido as razões que lhes assistam.
A referida afirmação, que alguns fazem, de que «há um sensível agravamento fiscal em 1988» deve ser apreciada, fundamentalmente, à luz do primeiro caso citado, isto é, a situação geral do imposto e do contribuinte típico. E é óbvio que se trata de um conceito relativo.
1808 I SÉRIE - NÚMERO 53Ora, tal afirmação não parece sustentável: em 1988, verifica-se, efectivamente e só, um ligeiríssimo agravamento do imposto complementar, só perceptível para os rendimentos mais elevados, um agravamento do imposto do selo e a passagem da taxa normal do IVA de 16 % para 17 %. Mas esta última incide apenas sobre 23 % dos produtos e serviços que estão abrangidos por este imposto. Aliás, os bens e serviços essenciais estão isentos de IVA ou estão com taxa O ou taxa reduzida de 8 % e não houve aí qualquer alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é de mais!O Orador: - Não há, em 1988, agravamento da carga fiscal geral sobre os contribuintes. Apenas fazemos, em 1988, uma paragem na trajectória gradualista de desagravamento fiscal que iniciámos em 1986.
Srs. Deputados, é, por vezes, afirmado que se está a verificar um excessivo aperto no crédito às empresas, mas sobre esta matéria já tive oportunidade de tecer alguns comentários e de afirmar que o financiamento global às empresas privadas em 1987 cresceu mais do que 13 %, o que é considerado bastante para sustentar o crescimento do investimento e o funcionamento corrente das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta retrospectiva da economia portuguesa, com esta situação da economia portuguesa, nas suas principais variáveis macro-económicas, e com aquilo que podemos perspectivar com segurança para 1988 e para os anos seguintes, temos muito gosto em estar presentes nesta interpelação do CDS, não só para demonstrar que ela, em termos de crítica tácita ou implícita à política económica do Governo, não tem razão de ser, mas também, ao mesmo tempo, para mais uma vez demonstrar que a economia portuguesa vai muito bem, cresceu a muito bom ritmo em 1986 e 1987 e assim vai prosseguir nos próximos anos - seguramente vos afianço isso, Srs. Deputados.
Tenho muito gosto e muita honra em ter respondido à vossa interpelação e em continuar a responder, hoje ou em qualquer altura, porque, enquanto a razão dos factos estiver do nosso lado, e reconfortante e uma tranquilidade estar perante as vossas perguntas e as vossas interpelações. Agradeço, pois, a VV. Ex.a s esta oportunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Governo já utilizou dezanove minutos do tempo de debate, mas como há um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que tem certa urgência em ser lido, pedia ao Sr. Deputado Secretário o favor de o ler, a fim de ser apreciado antes de prosseguirmos o debate.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Fevereiro de 1988, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Álvaro Cordeiro Dâmaso (círculo eleitoral dos Açores) por Liberal Correia. Esta substituição e pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do próximo dia 23 de Fevereiro, inclusive;Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 13 de Fevereiro corrente, inclusive;
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 13 de Fevereiro corrente, inclusive;
Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Fevereiro corrente, inclusive;
Diamantino José Dias (círculo eleitoral de Portalegre) por Luís Manuel Loureiro Roque. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.9 da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive;
Edgar Maciel Almeida Correia (círculo eleitoral do Porto) por Maria lida da Costa Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 13 de Fevereiro corrente, inclusive;
Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por Álvaro Favas Brasileiro. Esta substituição e pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive;
José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal) por Álvaro Manuel Salseiro Amaro. Esta substituição é pedida nos lermos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive;
Carlos Manuel Ferreira da Paz Remildes (círculo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive;
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1809Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:António dos Santos Ramalho Eanes (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.8 da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS). - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)- Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV)- João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Rui Macheie, Raul Castro, Vieira de Castro, Carlos Pinto e Angelo Correia.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero felicitá-lo pela sua magnífica intervenção, muito interessante e completa, de que gostaria de focar especialmente um tema que me parece ser essencial para este Governo, tão essencial ao ponto de reduzir toda a sua política económica, neste momento e ao que parece, ao combate à inflação. Todos os outros objectivos deixaram, efectivamente, do o ser para o Governo, visto que o que é necessário e que a taxa de inflação se mantenha ao nível que tinha sido previsto.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, e muito bem, que, se a laxa de inflação atingiu o valor que o Governo aponta, em primeiro lugar, foi por se terem verificado em iodos os países da CEE laxas de inflação bastante mais
baixas do que as nossas e, portanto, a inflação importada ser bastante baixa e, por outro lado, porque lambem tem de ser tomada em conta a baixa do dólar, do petróleo e dos cercais. Vale a pena referir ainda o problema dos preços administrativos que o Governo vai deflacionando por vontade própria.
Mas gostava de lhe perguntar se não considera que o actual índice de preços, apesar do que o Sr. Ministro disse há pouco, não traduz a realidade do que se passa actualmente no nosso país. Não considera também que o surto grevista que temos vindo a sentir resulta da imposição de uma taxa de inflação que não tem a ver com a realidade?
Não e verdade que o que se sente é que a taxa de inflação é bastante mais alia do que aquela que nos é indicada, o que significa, certamente, que se está a utilizar um índice de preços no consumidor que não tem a ver com os consumos que actualmente são realizados?