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Por isso importa sublinhar, neste momento, que o mesmo Programa, dos mesmos autores, com o mesmo enquadramento governativo, merecedor das interrogações daqueles que o consideravam «verdadeira questão de Estado», não pode deixar de ser salientado nesta Câmara, agora que está concluída esta negociação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da entrada de Portugal na EFTA, a economia portuguesa direccionou-se de forma decisiva no sentido da Europa.
E hoje, membro da CEE, 70% dos produtos industriais importados por Portugal vêm dos parceiros comunitários.
80 % de entre eles entram em Portugal isentos de direitos aduaneiros e nove produtos em cada dez não são submetidos a qualquer contingente.
É este o quadro geral de posicionamento da nossa indústria quanto às relações comunitárias.
A resposta constitui um desafio, ao qual a indústria portuguesa deve responder.
Acresce que a modernização das estruturas, neste momento, é tanto mais necessária quanto é certo que os nossos parceiros comunitários se adaptam de forma acelerada à nova situação económica mundial, designadamente à originada pela introdução das novas tecnologias.
Qualquer programa a aplicar à indústria nacional teria, por isso, de ter presente duas questões fundamentais: a essência ou substância do próprio Programa; os recursos financeiros a ele afectos.
Quanto ao primeiro ponto, de destacar que o PEDIP irá fortalecer e acelerar a modernização de infra-estruturas vitais, citando-se, a título de exemplo, o esforço suplementar para conclusão da auto-estrada Setúbal-Braga em 1992.
Em simultâneo, far-se-á a melhoria geral das vias de acesso entre a auto-estrada e os principais pólos industriais do País.
Por outro lado, o sistema de formação profissional será reforçado, designadamente nos sectores têxtil, vestuário, calçado, metalomecânica e construção, incluindo a formação de técnicos e técnicos superiores.
A criação de centros de aperfeiçoamento tecnológico concluirá o quadro nesta área específica de formação.
O acesso das PMEs a facilidades bancárias e financeiras, bem como o co-financiamento das ajudas portuguesas a finalidades regionais destinadas à criação, extensão e modernização das empresas, será fortemente valorizado.
De salientar que, nos termos do Programa, a complementaridade do acesso ao crédito e aos fundos próprios terá em conta as especificidades industriais e as orientações da política regional portuguesa.
Por outro lado, a necessidade de aumentar a produtividade e modernização é contemplada na organização das chamadas «missões», destinadas a estimular a inovação e favorecer a troca de experiências, designadamente através de estudos de mercado, organização do trabalho e criação de centros de empresas e inovação.
Vejamos agora os recursos financeiros afectos ao PEDIP.
O plano de financiamento prevê a soma total de 70 milhões de contos, distribuídos por cinco anos (2 biliões de ECU), metade proveniente de fundos estruturais e outra metade do Banco Europeu de Investimento, traduzindo um acréscimo de recursos muito significativo.
A verba prevista para o primeiro ano de entrada em funcionamento do PEDIP ultrapassa o total da dotação prevista para a atribuição a Portugal no âmbito do FEDER e tal só foi possível com um acordo especial da Comissão.
Trata-se de uma manifestação de confiança que marca de forma vincada a prioridade que é concedida a este projecto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem vindo a responder aos anseios dos Portugueses na melhoria geral das condições de vida, como na recuperação da economia para a plena integração comunitária.O Sr. Silva Marques: (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos hoje perante mais um exemplo.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 477Desiludidos vão ficar, mais uma vez, os que julgavam Portugal incapaz de sair de um quadro económico gerador daquilo a que poderíamos chamar de «síndroma das empresas do prejuízo».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É oportuno, por isso, lembrar a certas oposições que ainda há pouco anunciavam falências em cadeia no sector industrial que a realidade hoje é bem diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muita da nossa indústria constitui hoje fonte de lucros, quando antes produzia prejuízos. Por isso, aumentou o autofinanciamento. Continua a absorver mão-de-obra, diminuindo o desemprego, como o demonstram as estatísticas, quando antes se receavam os despedimentos; por isso, temos hoje um desemprego menor que o da França, da Alemanha, da Espanha ou da Inglaterra.Aplausos do PSD.Tem vindo a substituir maquinaria e a reequipar-se tecnologicamente, quando antes se apontava o definhamento do parque industrial. E o investimento irá crescer este ano mais de 16 %.
As nossas exportações industriais aumentam a bom ritmo e com forte componente qualitativa, situação impensável antes da adesão comunitária.
Tudo isto num quadro de renovação e recuperação das empresas, em que o sector bancário não teve de receber no seu regaço o bolo industrial que muitos adivinhavam e que em países nossos parceiros acabou por tornar a posição do sector financeiro estruturalmente periclitante.
Um mercado de capitais, com alguns sinais e medidas de arranque ainda em 1985, em 1986 e 1987 de novo atingiu a função instrumental necessária a uma economia sã e em expansão.
Da sua importância e verdadeira complementaridade no quadro empresarial é manifesta expressão a forma como os agentes económicos a ele hoje recorrem, minimizando custos financeiros, baixando a quase exclusiva dependência de capitais alheios e equilibrando e criando condições que permitam produzir produtos e serviços a custos internacionais.
Por isso, é bom lembrar aos que já esqueceram que ainda há menos de dois anos a criação de um verdadeiro mercado de capitais era objectivo considerado por muitos como de difícil realização, é bom lembrar e aconselhar a leitura dos relatórios publicados por certas instituições financeiras, que constituem verdadeiras fontes de ensinamento sobre a extensão daquilo que o Governo conseguiu também nesta área.Aplausos do PSD.O clima de expectativas favoráveis levou os agentes económicos a apostar no investimento, pela primeira vez, num quadro envolvente de vida democrática. Pode-se, assim, afirmar que aquilo que muitos desejaram protagonizar na economia portuguesa, designadamente que a poupança privada voltasse a investir em empresas nacionais, só este Governo conseguiu concretizar, sem subsídios e favores políticos ao serviço de alguns.O Orador: - Reafirmamos, assim, a nossa confiança quanto à prossecução da linha orientadora de política económica, designadamente no sector industrial, que o Governo do Prof. Cavaco Silva tem vindo a seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos razões bastantes.É neste âmbito que a próxima entrada em execução de um apoio à reestruturação do subsector Janeiro, na área dos têxteis, no âmbito do Decreto-Lei n.o 251/86, vem complementar o quadro geral de confiança que é preciso reforçar. Os meios necessários e a vontade política deste Governo asseguram que milhares de portugueses ligados à indústria nesta área também irão concluir que o País entrou definitivamente numa era de renovação do aparelho produtivo. Trata-se de prosseguir este objectivo e de prestar justiça a núcleos importantes da nossa indústria, com grande aperto de mão-de-obra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo ciclo que se vive hoje em Portugal desilude, em primeiro lugar, os que estavam habituados aos factos políticos semanais e à agitação política permanente...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...os que continuam debruçados sobre o eterno dilema se em 19 de Julho obtiveram uma vitória relativa ou uma derrota relativa.Aplausos do PSD.Desilude os que confundem dinâmicas instrumentais e conjunturais na economia com oportunidades de proveitos institucionalizados, de alcance fácil e bem conhecido. A desilusão de alguns não afecta os que apostam no apoio ao Governo.
Por isso, nesta oportunidade, aqui o reafirmamos, mais uma vez, pelas obras que o Governo realiza, pela confiança que inspira aos Portugueses e pela realização do desenvolvimento nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia não só formular pedidos de esclarecimento, mas também interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Chegou-me agora a informação de que, segundo a Mesa, o CDS já não teria tempo para usar no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Na realidade, temos essa informação na Mesa, Sr. Deputado.O Orador: - Pretendia esclarecer a Mesa que o CDS, na passada terça-feira, fez uma declaração política, a qual tem tempos autónomos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!
478 I SÉRIE -NÚMERO 22O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado. A informação que tínhamos estava errada.O Orador: - Sendo assim, e muito embora as dificuldades de tempo com que agora nos defrontamos não correspondam à visão optimista generalizada que o Sr. Deputado acaba de evidenciar, obrigados que somos a repartir o tempo de modo a talvez aqui fazermos uma bolsa de valores com alguma eficácia, superior à do actual mercado de capitais em Portugal, pretendia, apesar disso, colocar uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Pinto.
V. Ex.a transmitiu-nos uma visão paradisíaca da economia portuguesa. Mas, se assim fosse, eu diria que nem percebo por que é que ainda é necessário o PEDIP de que V. Ex.a falou!
De qualquer forma, a menção que o Sr. Deputado faz ao mercado de capitais, como meio de canalização do investimento produtivo que os Portugueses aprenderam finalmente a utilizar, refere-se aos portugueses que deram ordens de compra até ao fim de Setembro ou aos que só tem dado ordens de venda dessa altura até agora?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Pretendia perguntar ao Sr. Deputado Carlos Pinto qual a razão por que o PEDIP foi aprovado agora e não o foi há um ano, e se é o mesmo. Também, e principalmente, perguntava ao Sr. Deputado se está convencido de tudo o que afirmou.Vozes do PSD: - Só isso?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente. No entanto, aguardarei que terminem os pedidos de esclarecimento, bem como as respostas do Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Não havendo mais pedidos de esclarecimento para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que a bancada do CDS está a utilizar a pior forma de abordar temas nacionais com importância, nomeadamente em relação à Bolsa, tal como anteontem um colega seu de bancada o fez.Aplausos do PSD.Julgo que da parte de V. Ex.a - porque conheço a profundidade com que aborda os temas de economia - se justificaria que usasse este hemiciclo para transmitir ao País aquilo que efectivamente aconteceu e está a acontecer no mercado de capitais.
É que a tal situação não se pode responder, por quem é responsável, da mesma forma como se respondeu a acontecimentos relacionados com especulação financeira há cerca de dois anos. Por conseguinte, seria bom que essa forma leve, simples e aparentemente irónica que o Sr. Deputado usou para falar da bolsa de valores fosse ponderada, no sentido de que ela pode contribuir para agravar e, finalmente, impossibilitar algo que nenhum Governo, como o Sr. Deputado sabe, até hoje tinha conseguido e que é efectivamente importante para que a economia portuguesa finalmente funcione.
Naturalmente, todos aqueles que não viram a reanimação do mercado de capitais no seu conjunto, e designadamente a bolsa de valores, aqueles que a tinham apenas como um centro de produção de riqueza especulativa a 5 % ao dia, se sentem hoje surpreendidos com o que aconteceu, não só na Bolsa de Valores de Lisboa, como também nas bolsas internacionais, e trazem a visão de que o Governo é o responsável por essa circunstância.
Eu não fui por aí deliberadamente, Sr. Deputado. Apenas quis acentuar a importância que teve a criação e a animação da bolsa de valores na reanimação geral da economia. Mas já que o Sr. Deputado colocou as coisas nesse sentido, devo dizer-lhe que isto constitui uma resposta frontal de que a questão que V. Ex.a levantou acaba por ser a mesma que levantam aqueles que não sabem, concretamente, qual a função essencial e instrumental da bolsa. E essa, Sr. Deputado, não é certamente a visão que tem o Governo e que tem o Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretendia apenas dizer-lhe que a minha visão não é optimista, mas sim realista. É realista e assenta em alguns dados.
Em primeiro lugar, como sabe, a economia portuguesa, designadamente o sector industrial, estava subaproveitada, tinha uma utilização de capacidade produtiva extremamente baixa, sem dúvida que os indicadores apontam a verificação nos últimos dois anos de um acréscimo significativo dessa utilização de capacidade disponível. E, mais do que isso, verifica-se, através de um dos indicadores - que é o desemprego -, que estamos a absorver no sector industrial uma parte muito significativa dessa mão-de-obra disponível.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - O aumento de exportações em sectores fundamentais e tradicionais da área industrial portuguesa revela, de forma muito clara, que esta visão nada tem de optimista. Mas parece que as oposições, designadamente a oposição que o Sr. Deputado corporiza nesta intervenção, estão mais interessadas em assinalar nesta Câmara os aspectos negativos e, inclusive, silenciarem quando as coisas vão melhor. Penso que o eleitorado está já habituado a este tipo de intervenção e não a aprova. Por conseguinte, quero sublinhar-lhe que esta posição do partido sobre o sector industrial corresponde àquilo que é hoje geralmente aceite, não só internamente como através, designadamente, de documentos da OCDE.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, devo dizer que se V. Ex.a tem alguma experiência do que é a negociação internacional, deve saber que as negociações deste tipo são árduas, complexas e difíceis, donde muitas vezes se parte com os intervenientes bastante afastados. O Sr. Deputado naturalmente limitou-se a fazer um desabafo, não colocou qualquer pergunta - lamento que não o tivesse feito - e revela que desconhece a matéria e apenas quis levantar-se e pôr uma questão para mostrar presença.Risos do PS.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 479Devo dizer-lhe que no Tratado de Adesão aquilo que constou foi apenas uma mera referencia à necessidade de apoiar o sector industrial, tal como, específica e claramente, se dizia em relação à agricultura. Mas aí a única coisa que podemos dizer é que não foi este Governo quem negociou o Tratado de Adesão e, por conseguinte, teve que partir daquilo que já existia e que era apenas uma mera indicação sobre a possibilidade da Comunidade vir a apoiar a indústria portuguesa. Foi árdua, foi difícil. E há cerca de um ano, nesta Assembleia, deputados de todas as bancadas manifestaram o interesse do Estado em que este programa fosse aprovado. Assim, não compreendo como e que o Sr. Deputado e a sua bancada vem surpreeender-se, nesta altura, com uma decisão favorável que vai trazer um aportt significativo no conjunto dos valores comunitários e que julgo que por conseguinte ultrapassa o mero êxito partidário para se integrar no interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada porque o Sr. Deputado Carlos Pinto -com quem trabalho na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que me habituei a prezar no exercício dessas funções - fez uma afirmação que, do ponto de vista da minha bancada, é grave e não tem razão de ser, como vou tentar demonstrar.
O Sr. Deputado diz que a minha bancada, concretamente eu, ao pôr-lhe hoje uma questão sobre a actual situação do mercado de capitais, não. temos em conta o interesse nacional. E mais: ao pormos as questões como as pusemos atentamos mesmo contra o interesse nacional. Em suma, foi o que Sr. Deputado Carlos Pinto disse.
Ora, isso justifica que eu defenda a honra da minha bancada porque nós, como norte fundamental da intervenção política do nosso partido, pomos os interesses do nosso partido sempre abaixo do interesse nacional. E temos tido nesta Câmara algumas actuações bem demonstrativas de que é assim. Aliás, o partido ao qual o Sr. Deputado pertence tem razões de sobra para saber que é assim.
Sr. Deputado Carlos Pinto, leve isso a um exagero de retórica, também condenado por um seu colega de bancada, e não tome como ofensa pessoal, mas não posso deixar de repor a verdade.
Diz o nosso povo que não há pior cego do que aquele que não quer ver. Sr. Deputado Carlos Pinto, falar, hoje, dia 12 de Novembro, em termos de puro optimismo do mercado de capitais e da sua função em relação à economia portuguesa e ao investimento da economia portuguesa e uma intervenção errada, desprestigiante - desculpe que lho diga - e susceptível de irritar e produzir efeitos completamente contrários no tecido económico e social do País.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, só ganharemos se abordarmos esta questão frontalmente, com senso e realismo. Hoje, todos sabemos que se produziu neste país um movimento de crise em tomo do mercado de capitais, aliás, as intervenções do Governo são disso sintomáticas e o Governo tem dito isso. Portanto, não ganhamos nada em vir aqui dizer o contrário. Foi esse o sentido da minha intervenção.
É claro que temos de ter em conta o interesse nacional e não podemos produzir o pânico no mercado. Isso é verdade! Estamos conscientes disso, mas temos de enfrentar esse problema e tratá-lo com senso e realismo.
Sr. Deputado, o que é mais atentório dos verdadeiros interesses ligados ao desenvolvimento do mercado de capitais? São as intervenções que aqui fizemos ou são as intervenções orais que o Governo produziu sobre esse assunto?
Deixo a pergunta.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, referi, na minha intervenção, que abordagens do problema que estava a ser discutido pelo lado que utilizou são extremamente perniciosas para a economia nacional, designadamente para aquilo que eu sei que também faz pane do seu pensamento relativamente à bolsa de valores e que é a sua função essencial numa economia sã e que se quer desenvolver. Foi esse tão-só o sentido do que eu disse.
O que lhe repito é que, efectivamente, há neste momento quem pense que a bolsa de valores, tal como eslava a funcionar, estava normalizada.
Pergunto-lhe, porque governar um país é tarefa de um governo mas também da oposição: quais foram as iniciativas legislativas que o Sr. Deputado e o seu partido tomaram no sentido desse alerta, quando as coisas, corriam, aparentemente, com satisfação geral?
O Sr. Deputado está a ser apenas porta-voz de uma certa opinião pública quem, neste momento, queria manter as coisas a funcionar num certo estilo, mas, infelizmente, por condicionantes não só internas como externas, não é possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, reafirmo-lhe esta posição.Aplausos do PSD.Talvez porque nesse campo esteja mais próximo do terreno das coisas, devo dizer-lhe que não estou tão seguro como o Sr. Deputado relativamente àquilo que pensam, neste momento, os agentes económicos. E não estou porque isso não está quantificado e o investimento que este ano se está a verificar, cujo número já citei - cerca de 16,2 % de aumento -, significa que houve da parte da indústria não só a criação de excedentes que proporcionam algum autofinanciamento como uma utilização plena dos mercados de capitais nas suas diversas formas e possibilidades.
Aquilo que lhe quero sublinhar é que não tenho uma visão optimista, mas sim realista. É evidente que estamos em posições completamente diferenciadas: o actual Governo
480 I SÉRIE-NÚMERO 22e o grupo parlamentar que o suporta apostam claramente na criação de expectativas favoráveis ao desenvolvimento económico e o Sr. Deputado aposta claramente na criação de expectativas desfavoráveis.
Estamos, efectivamente, em pólos diferenciados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, queria colocar à Mesa e aos Srs. Deputados a seguinte questão: a Mesa é constituída por um presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários. Até hoje, os secretários e vice-secretários do PRD não tomaram assento na Mesa.
Esta foi uma questão que tive oportunidade de levantar na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, não porque queira iniciar qualquer conflitualidade com o PRD, mas por reconhecer que o lugar que ainda não foi preenchido, por dificuldades internas para as quais nem a Assembleia nem a Mesa contribuíram, o deve ser.
A situação de a Mesa dever ser integrada por cinco elementos e ter sido integrada até agora apenas por quatro, além de insólita, provoca graves inconvenientes no funcionamento dos trabalhos do Plenário.
Como referi há pouco, na conferência de líderes levantei esta questão - aliás, com o conhecimento prévio e o assentimento do PRD- e foi, em princípio, convencionado que o lugar, neste momento ainda vago pelo facto de o secretário e o vice-secretário do PRD ainda não terem tomado assento, fosse ocupado por um deputado do PSD.
Isso ficou assente com este espírito: essa ocupação, por um deputado do PSD, seria a título transitório, enquanto o PRD não resolvesse as suas dificuldades internas. No entanto, ficou perfeitamente claro que esse lugar não poderia continuar vago e que seria ocupado por um deputado do PSD, enquanto o PRD não se manifestar em condições de o preencher.
Nestas condições, indico à Mesa o deputado João Salgado para ocupar o cargo que ainda se mantém vago.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cremos que tal foi decisão da reunião de líderes. Alguém quer pronunciar-se?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, devo dizer que fiquei, de certo modo, surpreendido, embora possa perceber a intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso. Isto porque este assunto foi ontem abordado na conferencia dos líderes dos grupos parlamentares e, de facto, ficou decidido que - dado o PRD não ter nenhum vice-secretário eleito e o secretário eleito, que é o Sr. Deputado Carlos Lilaia, neste momento, não se encontrar em Lisboa - nas sessões parlamentares que tivessem lugar até à próxima reunião de líderes, o lugar do vice-secretário seria ocupado, por iniciativa do Sr. Presidente da Mesa, por um deputado do PSD, do PS ou do PCP ou qualquer outro - para nós era indiferente.
Em minha opinião, não ficou, portanto, definido que o lugar seria ocupado por um deputado do PSD, uma vez que podia pertencer a qualquer outro partido, e eu comprometia-me - e mantenho o compromisso até à próxima quarta-feira, em contacto pessoal com o Sr. Deputado Correia Afonso, líder parlamentar do PSD - a tentar encontrar uma solução, que seria proposta à próxima conferência de líderes parlamentares.
Pela nossa parte, não há qualquer inconveniente, pensamos até que há vantagem que o lugar seja ocupado, e, até à próxima quarta-feira, apresentaremos a proposta concreta de ultrapassagem definitiva desta situação, a qual sou o primeiro a lamentar e que, reconheço, tem trazido prejuízo ao funcionamento da Mesa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, tudo o que o Sr. Deputado Hermínio Martinho disse nada se afasta da verdade. Apenas a surpresa que manifestou é que também me surpreende.
Efectivamente, ontem ficou perfeitamente claro, no final do debate sobre este assunto, que a Mesa deveria ser ocupada por um deputado do PSD, embora tivesse sido eu a tomar a iniciativa de dizer que o que era importante era não deixar o lugar vago.
Ofereci-o ate para ser preenchido, se bem se recordam, pelo Partido Socialista e houve consenso generalizado de que deveria ser o maior partido a ocupar esse lugar. Portanto, não fiz qualquer reivindicação. A única que neste momento e ontem apresentei foi que a Mesa fosse preenchida para trabalhar em condições.
Ora, o que o Sr. Deputado Hermínio Martinho disse surpreendeu-me, porque acabei há pouco de repelir aquilo que ainda ontem tinha anunciado. Considero que o lugar deve ser ocupado pelo PRD. O que não pode é manter-se esta situação de indefinição enquanto o PRD não decidir este assunto.
Creio, portanto, Sr. Presidente, que não existe nem divergência substancial nem formal entre o que acabámos de dizer.
Apenas quero esclarecer que a decisão é, efectivamente, de V. Ex.a e aquilo que há pouco acabei de dizer é apenas uma sugestão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o n.o 5 do artigo 22.o do Regimento, na ausência dos vice-secretários, o Presidente deve designar deputados para os substituírem, mas se na reunião de lideres ficou assente e aceite que seria o PSD a indicar, temporariamente, o nome de um deputado para ocupar o lugar de vice-secretário, a Mesa nada tem a opor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero que fique perfeitamente claro que a PSD não reivindica o lugar. Se algum partido presente quiser preenchê-lo, nada temos a opor.
Foi assim que ontem foi colocado o problema e faço questão de que seja assim que ele seja apresentado no Plenário.O Sr. Presidente: - Algum grupo parlamentar quer pronunciar-se sobre esta matéria?
13 DE NOVEMBRO DE 1987 481Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra só para afirmar que o mais simples será que o Sr. Presidente faça a escolha de quem entender.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende, para terminarmos este pequeno incidente, aceitar e chamar o Sr. Deputado João Salgado para ocupar, na Mesa, o lugar de vice-secretário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho mais uma vez falar da via rápida do Douro nesta Assembleia, lembrando as minhas intervenções anteriores em Maio e Novembro de 1986.
Começo por saudar os Exmos. Deputados, mormente os da região duriense (Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu e Aveiro), e agradecer todo o apoio que deram às minhas intervenções anteriores, rogando aos novos e antigos deputados ajuda para esta cruzada que urge levar em frente.
Desta tribuna agradeço também todo o apoio recebido dos governadores civis do Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu e Aveiro.
Congratulo-me com a entusiástica adesão de todos os autarcas durienses a esta ideia.
Refiro, penhorado, todo o apoio da comunicação social, das estruturas agrícolas, de organismos culturais, de associações económicas, com relevo para os exportadores de vinho do Porto e, ainda, de particulares, em número considerável.
Assiste-me o direito e o dever de assinalar com ênfase, nesta Assembleia, o evidente êxito da enérgica acção diplomática do Governo do Professor Cavaco Silva, que afastou do Douro o perigo nuclear.
Com efeito, durante meses a lixeira de detritos radioactivos de Aldeadávila foi notícia e lançou o terror em toda a bacia do Douro. Todos os órgãos autárquicos, culturais e económicos durienses (portugueses e espanhóis) se levantaram para protestar contra esta ameaça de morte para o Douro. É evidente, porém, que, se não fosse a patriótica acção diplomática do actual Governo, os protestos das populações só muito tarde conseguiriam, se conseguissem, afastar este fantasma.
Mas não venho falar de morte, morte que no fundo nunca pensei possível, pois estou mais motivado para falar de vida. O rio Douro é um manancial de vida. É tão belo, tão poético, tão forte, tão rico, tão cheio de história e tradição, tão famoso, tão apaixonadamente amado, que não há morte que possa vencer a força da sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Douro, a sua terra e a sua gente são uma realidade tão forte que se recusa a morrer. Resistiu à erosão dos séculos, às guerras, ao abandono, à filoxera, à emigração dos anos 60 e ao fantasma nuclear. O Douro é uma torrente indómita e admirável de vida. Vida da sua gente, que se estima em mais de um milhão de pessoas; da sua agricultura, cujo expoente máximo é o néctar mundialmente famoso e apetecido, o vinho do Porto; da sua riqueza histórica; do seu turismo valioso, mas desaproveitado. Vida que oferece, através de uma via natural, o acesso à Europa.
Toda esta força imparável espera, e tem direito, o seu lógico complemento - a via rápida Porto-Barca de Alva. Não se espera uma esmola, mas a satisfação de um direito natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Março de 1987 promovi na cidade da Régua o I Encontro Pró-Via Rápida do Douro.
Estiveram presentes três governadores civis, 32 câmaras municipais, cooperativas agrícolas, organismos culturais, exportadores de vinho do Porto, jornais regionais e emissoras de rádio locais e nacionais.
Neste I Encontro definiu-se, unânime e claramente, o valor, a necessidade e a urgência de uma estrada marginal do Porto a Barca de Alva, com características de via rápida.
São razões maiores desta estrada:I - Desenvolvimento global da região;
IV - Via para a Europa.O desenvolvimento global desta região, nos seus aspectos de bem-estar das populações, do seu progresso cultural, na defesa da sua saúde, no fluir e refluir do comércio, na viabilidade das suas indústrias, no aproveitamento do seu artesanato, etc., precisa de uma boa estrada. O traçado lógico desta estrada foi preparado, desde há milhões de anos, pelo Douro e seus afluentes, que nos duo um vale de cerca de 200 km, que liga, quase em linha recta, o grande Porto à fronteira de Espanha, em Barca de Alva.
A agricultura duriense vive estrangulada porque a estrada natural, o rio Douro, foi ultrapassada. Hoje, a morosidade do transporte fluvial e os custos da estiva e destiva relegam este tipo de transporte para cargas a granel. As laranjas e azeitonas de Freixo de Espada à Cinta, as amêndoas de Moncorvo, Foz Côa e Vila Flor estão muito desvalorizadas e o vinho do Porto está onerado com o triplo de gastos no seu transporte, porque não tem a via rápida do Douro. Hoje, o percurso Régua-Porto leva três ou quatro horas a um camião pesado, mas bastar-lhe-ia uma hora na via rápida do Douro.
O turismo é impossível, ou praticamente impossível, sem boas vias de acesso rápidas, económicas e cómodas. E incontestável a beleza das amendoeiras em flor, são um espectáculo único os vinhedos, é um valor maravilhoso toda a imensa albufeira que é hoje o rio Douro e que merece um desenvolvido desporto náutico, é digna de se ver toda a riqueza monumental duriense. Porém, todo este potencial turístico ficará desaproveitado sem a via rápida do Douro. Um grupo de profissionais de turismo americanos ficou maravilhado com o Douro, mas acabaram concluindo que só lá levariam os seus turistas de helicóptero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vias para a Europa que actualmente temos e as que se estão a construir têm de vencer montes e vales, com tudo o que isso significa de custos e incómodos, e estão oneradas pelo gelo e a neve no
482 I SÉRIE-NÚMERO 22Inverno. Uma estrada marginal do Douro, do Porto a Barca de Alva, com características de via rápida, teria um declive de cerca de 200 m em 200 km e nunca teria neve nem gelo. Quem tem de andar milhares de quilómetros para ir à Europa como não apreciará este oásis na travessia do nosso país!
Talvez alguém pense que a região do Douro fica servida pelo IP4 (Porto-Bragança) e pelo IP5 (Aveiro-Vilar Formoso), o que é puro engano.
Quem conhece minimamente á geografia da região já se apercebeu há muito que só uma estrada marginal do rio Douro serve esta maravilhosa mas sacrificada terra.
Os acessos às estradas IP4 e IP5 iriam multiplicar as quilometragens e obrigariam a vencer difíceis montanhas, e não resolveriam os circuitos internos da região, acrescendo ainda que muitos destes acessos ainda teriam de ser construídos.
Os estrangulamentos que amordaçam a região duriense só desaparecerão com a via rápida do Douro.
Importa que os que vão para o Douro, ou no Douro estão, não se sintam prisioneiros ou desterrados, pois sem pessoas não há vinho do Porto, que nos dá fama em todo o mundo e nos traz milhões em divisas de todo o mundo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além das já citadas intervenções nesta Assembleia sobre este tema, outras iniciativas houve.
Assim, do I Encontro Pró-Via Rápida do Douro resultou a constituição de uma comissão coordenadora, de cuja presidência fui incumbido e que integra os representantes das autarquias na Comissão para o Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro, o representante da Comissão Coordenadora da Região Norte e os governadores civis do Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu e Aveiro, secretariando todo este trabalho a Câmara Municipal da Régua. A tarefa principal desta comissão é, através dos GAT da região, elaborar um anteprojecto, a entregar ao Governo, que permita a sua inclusão no PIDDAC, para esta obra se candidatar ao apoio dos fundos comunitários (FEDER e FEOGA).
Fiz ainda, no âmbito desta ideia, proveitosos contactos com os órgãos de comunicação social, com associações culturais e económicas e com todas as autarquias durienses.
Várias vezes abordei este tema junto dos membros do Governo responsáveis por este sector, que acolheram da melhor maneira esta obra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizo apelando para que toda esta Assembleia, em patriótica acção de apoio, contribua com toda a sua influência para que o Douro tenha a sua via rápida e possa acompanhar, prosperando, a caminhada do País para a Europa, que já está a realizar-se com o êxito no litoral e que tão difícil é no interior.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema acima exposto deverá merecer, por parte do Governo, a resposta capaz de conduzir à realização da obra que o Douro, a sua terra e a sua gente esperam, com o popular instinto infalível de quem sabe reconhecer quem é ou quem não é capaz de realizar grandes coisas, a construção da via rápida do Douro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CP voltou nos últimos dias a ocupar as primeiras páginas dos jornais, em consequência do rol interminável de acidentes que têm ocorrido um pouco por toda a vetusta e museológica rede ferroviária.
Com as obras de renovação integral da via suspensas desde 1983 e o material circulante obsoleto, a situação nos nossos caminhos de ferro tomou-se calamitosa. Atentemos ao facto de 2090 km de via não sofrerem qualquer tipo de beneficiação, de 470 km de carris de via larga terem mais de 100 anos e de 537 km dos 765 km de via estreita estarem assentes em terra.
É preocupante, pois o plano de médio prazo 1987-1991, nas suas primeiras e segundas versões de 1986, abrangendo a renovação integral de 600 km de via e aquisição de material circulante e de sinalização, ainda continua em estudo no ministério da tutela desde Dezembro de 1986.
Como consequência desta situação insólita, estão também congelados os investimentos em material circulante, pois a sua encomenda depende da aprovação do citado documento, impedindo assim quaisquer contratos para a aquisição de vagões à indústria nacional.
Acresce ainda que a CP tem metade dos seus 5000 vagões em estado de degradação e que o conselho de gerência, como solução, os alugou à empresa espanhola TRANSFESA, pelos quais paga 1000 contos por dia. Óptimo negócio! É caso para afirmar que o Ministério, por omissão, está a dar um excelente negócio à empresa espanhola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após os últimos acidentes, o conselho de gerência fez publicitar na imprensa, em 9 de Outubro, um comunicado onde anunciava os empreendimentos que estavam em curso e outros que estariam para adjudicação futura.
Estava entre eles a renovação da linha do Sul, entre Casa Branca e Beja, no valor de 1 milhão de contos, a iniciar em 1 de Novembro de 1987.
Reconhecendo a urgência e a necessidade da obra, espanta-nos contudo que esta obra tenha sido adjudicada à SOM AFEL, através da resolução do conselho de gerência de 1 de Outubro de 1987, sem ter havido qualquer concurso público.
Esta deliberação do conselho de gerência contraria o disposto na Resolução n.8 23/86 do Conselho de Ministros, de 3 de Março de 1986, que regulamenta e disciplina os concursos públicos que envolvam empreitadas de valor igual ou superior a 100 000 contos.
Nas empreitadas e fornecimentos de obras públicas de valor igual ou superior a 100 000 contos será promovida a divulgação pública dos fundamentos que determinam a opção feita pela entidade adjudicante, em ordem a tornar mais transparente o processo de selecção.
Será esta a noção de transparência tão propalada pelo Governo e o ministro da tutela, que o conselho de gerência, «com todo o apoio do Ministério das Obras Públicas», conforme o comunicado de 9 de Outubro de 1987 deste conselho, pretende que faça escola?
Falando em transparência, que dizer das 216 nomeações na área de chefia que o actual conselho de gerência realizou em apenas um ano? E da resolução de 8 de Outubro do mesmo conselho de gerência, que concede transporte gratuito (incluindo bagagens), a título vitalício, a todos os gestores e ex-gestores da empresa e seus familiares para a rede nacional e estrangeira?
13 DE NOVEMBRO DE 1987 483Esta resolução, além de discriminatória para com os outros trabalhadores, criando situações de privilégio, é desadequada devido à grave situação económico-financeira da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o primeiro plano de médio prazo sempre foi doutrina do conselho de gerência encerrar 800 km da via secundária, argumentando a CP com a falta de viabilidade económica, desprezando os interesses das populações do interior, onde a via férrea é a única via de comunicação que as liga aos principais centros populacionais, servindo de cordão umbilical aos principais centros económicos.
A verdade é que o Governo pretende encerrar as linhas ou transferir a sua exploração para as autarquias ou empresas privadas. Quer naturalmente lançar o odioso dos maus serviços para as autarquias e lavar as mãos das suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes inquirimos o Governo sobre processos pouco claros assumidos pelo conselho de gerência, nomeadamente quanto ao concurso de pré-qualificação da renovação da via, ao reajustamento escalonar das carreiras, o afastamento da própria empresa na renovação, embora esta tenha tecnologia, meios e material humano especializado.
É tempo de acabar com os processos obscuros e com a falta de transparência.
Colocar a rede ferroviária nacional ao serviço das populações e da economia nacional é a nossa proposta e com esse objectivo apresentaremos as correspondentes iniciativas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes tive oportunidade de trazer a este hemiciclo alguns problemas que ainda afectam o meu distrito - Aveiro.
Não posso dizer que os resultados das minhas intervenções tenham sido muito positivos. As minhas palavras apagaram-se no tempo. Daí sentir, de novo a necessidade de aqui levantar a minha voz. Não pelo prazer de me ouvir ou, tão-só, para ocupar o precioso tempo de todos nós, mas no cumprimento de um dever que assumi, e assumo, de tentar ser intérprete dos anseios e dos problemas da população que também represento.
Por isso já aqui chamei a atenção para várias situações a que urge pôr cobro.
Falei do péssimo estado das estradas do meu distrito.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referi concretamente, e como exemplo, a estrada que liga Aveiro a Águeda e à sua famigerada ponte de madeira. Hoje já não é estrada. É um caminho, e mau. A ponte, dizem, vai ser encerrada à circulação para ser substituída... por outra de madeira. E, como este, outros exemplos, muitos, poderia apresentar. Não sei que outro distrito tenha piores rodovias. E o Verão passou. As reparações não se fizeram. As chuvas voltaram. Os buracos aumentam. As pontes continuam sem as guardas de protecção há anos destruídas. E os responsáveis não vêem isto. Daqui por alguns meses haverá estradas que já o não são. E depois, já haverá dinheiro para novas estradas, dinheiro que não houve para as conservar?
Referi também, em anteriores intervenções, a necessidade de uma variante à estrada nacional n.o1, em Águeda, que evitasse o congestionamento permanente que ali se verifica. Hoje, Águeda é mais conhecida, paradoxalmente, pelos maus momentos que os automobilistas aí têm que suportar do que pela riqueza que produz.
Mas no horizonte ainda nada se vislumbra.
Aleitei também a CP para a necessidade e a importância que tinha, e tem, para as populações de Aveiro e Coimbra a paragem dos comboios rápidos - os designados por «intercidades Lisboa-Porto» - naquelas cidades. Não vemos que prejuízos resultariam para a CP desta posição. Mas vemos as vantagens que resultariam para as populações. Mas ninguém me ouviu e tudo continua na mesma.
Referi a necessidade de se olhar para algumas estruturas físicas de saúde, designadamente a construção de alguns centros de saúde e beneficiação de outros. Reconheço que aqui alguma coisa se avançou. Está de facto em construção o Centro de Saúde de Vagos e em fase de projecto o Centro de Saúde de Ovar.
Mas é preciso olhar com muita atenção e brevidade para os casos de Sever do Vouga, Águeda, Espinho, Aveiro, por exemplo. Amanhã poderá ser demasiado tarde.
Referi, ainda, os problemas resultantes dos pavorosos incêndios florestais que devastaram a região em 1986 e 1987, cujas consequências são nacionalmente conhecidas. Que se fez? Pouco... E o que se tentou fazer não obteve a aceitação do povo.
Conclusão lógica é admitir que essas medidas não serviam. Bem, então... não se fez mais nada.
Seria maçador repetir outros assuntos. Que pretendo, pois?
Somente duas coisas: Primeiro, voltar a repetir os meus apelos para que estes problemas sejam resolvidos. Até nem serão dos de mais difícil solução. Mas, creiam, resolveriam enormes dificuldades; segundo, que as intervenções dos deputados no PAOD não fossem encaradas como meras banalidades sem interesse para ninguém. As intervenções, neste período das sessões, são um bom momento para todos tomarmos conhecimento da situação do País e dos anseios do nosso povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É claro que o povo de Aveiro se congratula com as grandes realizações que no seu distrito estão a ser levadas a cabo - a via rápida Aveiro-Vilar Formoso, o lanço da auto-estrada Albergaria-Mealhada, o porto de Aveiro, a ampliação da Universidade de Aveiro, a protecção da costa marítima...
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as pequenas obras também resolvem grandes problemas. E é a esses que voltei hoje. E voltarei sempre que possível e necessário. É o meu dever. «Água mole em pedra dura...»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 18 de Agosto foi publicada a Lei n.o 35/87, que define a atribuição de um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego. A partir desse momento, ou seja, desde há mais de três meses, a lei passou a fazer parte do quadro jurídico português. A partir desse momento os jovens mais
484 I SÉRIE -NÚMERO 22carenciados que procuram emprego e não o conseguem obter passaram a beneficiar do direito a um apoio pecuniário a conceder pelo Estado.
Mas que aconteceu desde então até agora? Que fez o Governo nestes três meses?
O Governo recusa-se a aplicar esta lei da república, recusa-se a pagar o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego e agora...O Sr. Fernando Marques (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ...espanto dos. espantos, o Governo (numa resposta a um requerimento que há dias lhe formulei) sentencia que, pura e simplesmente, «a lei não se encontra em vigor»!! Trata-se de uma afirmação completamente falsa, grave quer do ponto de vista institucional quer político.
Esta lei não apenas se encontra em vigor como, por outro lado, o Governo dispõe de uma verba de 750 mil contos, inscrita no Orçamento do Estado especificamente para este efeito. Desta forma o Governo podia, e devia, ter iniciado já este ano o pagamento do subsídio aos jovens desempregados; no mínimo, e caso considere que esta verba é insuficiente (o que, para o período em causa, não foi de forma alguma provado), o Governo estava e está obrigado a dar sequência ao processo de inscrições dos candidatos ao usufruto deste subsídio. Mas nem isto o Governo fez.
É institucionalmente grave, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo ignore desta forma uma lei da república.
Não estão aqui em causa, naturalmente, as posições assumidas pelos diferentes grupos parlamentares aquando da votação desta lei. É sabida a intenção, expressa no Programa do Governo, de «reexaminar» esta lei - mas se é este o seu interesse, então o Governo que traga o assunto aqui à Assembleia da República, que o traga para debate público, mas que não continue a defraudar desta forma os jovens desempregados, fingindo que esta lei não existe, mantendo-a na gaveta dos «esquecidos» e metendo nos cofres a verba de que dispõe no Orçamento do Estado para este efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta atitude do Governo não beneficia os jovens desempregados, antes os prejudica, ignorando as situações mais drásticas com que estes se debatem.