22 DE DEZEMBRO DE 2018 19 É preciso continuar a discussão, é preciso encontrar os mecanismos e é preciso concluir e definir um roteiro para a implementação de um mecanismo europeu de garantia de depósitos. A proposta que aqui trazemos vai além da transposição da Diretiva. A transposição da Diretiva cria a nova classe de ativos, os senior preferred debt, mas aquilo que estamos a fazer ao nível dos depósitos, incluindo e dando maior proteção a todos os depósitos, é algo que vai além da Diretiva e é uma opção que o Governo português decidiu tomar no sentido de deixar claro que os depósitos são um produto muito diferente daquilo que são outros produtos de dívida. Portanto, é muito importante deixar claro que a remuneração do depósito deve ser adequada ao seu nível de risco e deve ser diferente, de facto, de um produto de dívida, mesmo de dívida sénior, pela possibilidade de vir a ser chamado no caso de necessidade de absorção de perdas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Concluirei imediatamente, Sr.a Presidente. Esta é uma proposta que reforça a estabilidade financeira, que traz maior clareza e que contribui definitivamente para uma maior confiança dos depositantes no sistema bancário português. Termino, formulando votos de um bom 2019. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. A Mesa também formula votos de Boas Festas ao Sr. Secretário de Estado. Segue-se na ordem do dia a Proposta de Lei n.o 124/XIII/4.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. Não tendo sido atribuídos tempos para debate, será votada em tempo oportuno. Passamos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Para iniciar este debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso. A Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Anabela Pedroso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje apresentar o projeto de diploma que pretende manter em vigor o sistema de informação cadastral simplificada e generalizar a sua aplicação ao resto do País. Numa breve contextualização, a 28 de outubro, o Governo apresentou a esta Assembleia aquilo com que se comprometeu na Lei n.o 78/2017, através da entrega do relatório final relativo ao projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, implementado em 10 municípios. Recordo, ainda, o objetivo do projeto-piloto: aumentar o conhecimento do território dos seus proprietários e limites da propriedade para melhor os proteger e contribuir para o reforço do ordenamento do território, sem perda de segurança e fiabilidade. O desafio colocava-se em fazê-lo com maior celeridade e menos investimento. Assim, o projeto, que teve o seu início em novembro de 2017, teve como premissas: assentar numa base declarativa, incentivando os proprietários a identificarem e a registarem as suas propriedades; incluir como incentivo a gratuitidade do processo; simplificar procedimentos e utilizar ferramentas inovadoras para a identificação da propriedade; reutilizar toda a informação existente nas mais variadas bases de dados, as quatro delas críticas — a Autoridade Tributária, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Direção-Geral do Território e o Parcelário; criar um modelo colaborativo e de interoperabilidade técnica e organizacional, incluindo as mais de 14 entidades envolvidas da administração central e local. Mas para o sucesso do projeto era essencial promovê-lo junto das populações, pelo que foi efetuado um trabalho de sensibilização no território, envolvendo todas as entidades locais. Em termos tecnológicos, todo o processo assentou numa base de interoperabilidade, o que permitiu usar dados dispersos por fontes de informação com características diversas e com isso foi possível desenvolver um algoritmo capaz de identificar novas propriedades, deduzindo e estimando localizações.