4 DE OUTUBRO DE 2018 5 Refere a exposição de motivos que o diclofenac é um anti-inflamatório não esteroide de ação analgésica e anti-inflamatória, o qual sob a forma de medicamento é vulgarmente conhecido por Voltaren, sendo utilizado em humanos e para fins veterinários. Referem os proponentes que, neste último caso, a utilização do diclofenac na pecuária tem sido apontada por estudos científicos, como sendo a causa de morte de aves necrófagas. Na Índia, segundo relatórios de algumas ONG (organizações não-governamentais), a utilização do diclofenac na pecuária tem provocado efeitos nefastos na população de aves necrófagas, onde o decréscimo de efetivos é calculado como sendo superior a 97%. Em consequência, o diclofenac foi proibido pelas autoridades. Dessa forma, referem os proponentes que espécies de aves necrófagas, tais como, abutres e águias do género Aquila, quando se alimentam de carcaças de animais medicados com diclofenac, morrem num curto espaço de tempo, sendo a causa de morte insuficiência renal aguda. No entender dos proponentes, a comercialização, em Portugal, de medicamentos veterinários, de uso pecuário, que contenham diclofenac «(...) constituiria uma ameaça a componentes importantes da nossa biodiversidade, de espécies em concreto», tais como, o grifo (Gyps fulvus), o abutre do egito (Neophron percnopterus), a águia-real (Aquila chrysaetus), o abutre negro (Aegypios monachus) e a águia imperial ibérica (Aquila adalberti), todas elas apresentando um estatuto sensível segundo o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal. Situação que consideram preocupante, uma vez que, se tratam de espécies alvo de programas de recuperação das suas populações, tais como, programas comunitários, a título de exemplo, os projetos Life, tendo-se verificado «(...) algum sucesso na nidificação e na reprodução do abutre negro e da águia imperial, espécies extremamente sensíveis e cujas populações têm estado em declínio». Nessa medida, é proposto pelos Proponentes impedir a utilização, em Portugal, de fármacos de aplicação veterinária pecuária que contenham o princípio ativo diclofenac, pois no seu entender «(...) existe uma variada gama alternativa de medicamentos sem os efeitos referidos nas aves em causa». Relembram, para tanto, a ratificação por parte de Portugal da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, as quais fazem impender sobre Portugal a necessidade de aplicar «(...) medidas que erradiquem perigos e que preservem espécies sensíveis e ameaçadas». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelos Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, os quais consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites de iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 22 de maio de 2018, foi admitido e anunciado no dia 24 de maio de 2018 e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que