PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como tenho feito relativamente à discussão dos orçamentos dos outros ministérios, darei a palavra, numa primeira volta, aos representantes de cada uma das bancadas parlamentares, respondendo o Sr. Ministro a cada um deles, e numa segunda volta agregaremos as perguntas dos diferentes partidos, respondendo o Sr. Ministro no fim.
Peço aos Srs. Deputados que façam intervenções curtas e sucintas para podermos cumprir minimamente as tarefas que ainda temos para desempenhar hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostava de, em primeiro lugar, em nome dos Deputados do PS, saudar a presença de VV. Ex.as.
Sr. Ministro, permita-me que não levante questões acerca dos investimentos que o seu Ministério está a fazer na modernização da rede ferroviária nacional, os quais, efectivamente, não têm paralelo na história deste país; permita-me que não levante questões acerca daquilo que o seu Ministério está a fazer nos portos - e destaco o Porto de Sines, naturalmente - e que irá ter uma importância estratégica e fundamental no desenvolvimento do País e, em especial, de uma região que até hoje tem sido muito desprotegida, que é a do Alentejo; permita-me que não fale sobre a política de telecomunicações - aliás, deixarei isso, certamente, para o Sr. Deputado Castro de Almeida, o qual não deixará de levantar as suas normais questões acerca deste assunto...Vozes do PCP: - Mas, afinal, não estamos na discussão do Orçamento do Estado?O Orador: - Peço aos Deputados da bancada do PCP que tenham calma,  não se enervem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não está a corresponder ao meu apelo inicial de ir directo às questões.O Orador: - Sr.a Presidente, já vou directo à questão.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, relembro-lhe que estamos na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado.O Orador: - Exactamente, Sr.a Presidente.
Aquilo que lhe pergunto, Sr. Ministro, porque entendo que esse é um dos elementos mais importantes daquilo que é apresentado no orçamento, é o seguinte: como é que o seu Ministério se propõe recuperar, no prazo de quatro anos, a rede secundária das estradas nacionais e regionais, e, depois, afectá-las às autarquias locais?
Penso que este é um ponto, que, naturalmente, necessita de ser explicitado, porque é importante, uma vez que está relacionado, de uma forma profunda, com as populações e com os seus interesses.
É, pois, preciso que este tema seja explicitado, nesta Câmara, ou seja como é que o seu Ministério se propõe realizar em quatro anos esta tarefa, sendo que qualquer observador calcula serem necessários muitos mais anos, algumas dezenas, para a concretizar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social (Jorge Coelho): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Manuel Epifânio, também vou corresponder ao apelo que a Sr.a Presidente fez, pelo que vou responder, exclusivamente, à questão que me colocou e procurarei fazê-lo em relação a todas as questões, como é minha obrigação.
Quanto ao Programa de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais, tivemos oportunidade de, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2001, na generalidade, dar conta da importância que este objectivo tem para o Governo e, seguramente, para todas as autarquias e para o nosso país.
Como é sabido, nestes anos todos, principalmente desde que existem quadros comunitários de apoio e, portanto, desde que temos fundos para investir em obras de infra-estruturas, tem havido um significativo desenvolvimento de execução dessas mesmas infra-estruturas, nomeadamente das rodoviárias de que estamos a falar agora.
Têm sido construídas bastantes auto-estradas; neste momento, como é sabido, o número de auto-estradas que estão a construir-se é muito significativo e também muito superior ao que foi construído no passado. De facto, há meios para isso e estamos a fazer aquilo que temos obrigação de fazer.
Mas há um problema que sempre se colocou estes anos todos, que continua a colocar-se e que tem a ver com a rede de estradas nacionais e regionais.
Houve fundos comunitários para apoiar a construção de grandes infra-estruturas, mas temos de ser honestos e dizer que nenhum governo teve como objectivo central e como preocupação estratégica importante a resolução do problema de todas as outras estradas que não eram infra-estruturas principais.
Parece-nos, pois, ser chegada a hora de resolver esse assunto, porque se todas as auto-estradas são fundamentais para o desenvolvimento do País, sejam sob a forma de investimentos feitos pela Brisa, sejam SCUT, ou investimentos de outra natureza qualquer, também são muito importantes as outras estradas onde milhares e milhares de pessoas circulam todos os dias e são, praticamente, 10 000 quilómetros que
estão em causa; são, mais propriamente, 9980 quilómetros de estradas que estão a precisar de ser reparadas em Portugal.
Ora, pelas contas que fizemos, entendemos que era necessário fazer um investimento de 245 milhões de contos para reparar estas estradas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?O Orador: - A preços baixos, Sr. Deputado!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Com a eficiência socialista!...O Orador: - Sim, com a eficiência socialista! Exactamente! Tendo em conta a eficiência e o controlo de custos, que, hoje, é rigoroso e procuramos que o seja sempre! São, pois, necessários 245 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?O Orador: - E para não excluir ninguém, devo dizer que tentei encontrar um ano em que os senhores também pudessem estar metidos nisto, mas tive algumas dificuldades, porque há sempre dúvidas se estiveram, ou não, no governo, em alguns dos anos depois do 25 de Abril... Mas, como é sabido, até tiveram um Ministro das Obras Públicas, portanto até era possível ir ver o ano em que o Ministro das Obras Públicas era do Partido Comunista Português (o Eng.o Veiga de Oliveira, que foi um grande ministro, diga-se de passagem), mas, como, na altura, não havia fundos comunitários, esse tempo não serve de termo de comparação para aqui.
Por conseguinte, fomos ver os últimos 10 anos, que são os que contam, considerando a média de investimentos que estavam previstos no PIDDAC para a resolução deste tipo de problema nos últimos 10 anos (5 anos de governos do PSD e 5 anos de governos do Partido Socialista), e concluímos que demoraríamos cerca de 20 anos a resolver este problema.
Ora bem, penso que o País não está disponível para esperar 20 anos para ver este problema resolvido - e todos os Srs. Deputados o sabem, porque falam, com certeza, com os autarcas e com as populações de todo o País, o que é normal, uma vez que têm responsabilidades políticas nesse sentido -, pelo que é preciso encontrar uma solução para isto.A Sr.a Presidente: - Endividando-nos!O Orador: - Endividando-nos, exactamente, Sr.a Presidente.
V. Ex.a, se não está de acordo, tem ir de explicar às populações que é a responsável por as estradas continuarem com os buracos.A Sr.a Presidente: - E vou mesmo!O Orador: - Até a aconselho a ir a Leiria, onde estive há três ou quatro dias, explicar isso aos autarcas do seu partido, que são aqueles que mais me pressionam em Leiria, dizendo: "isto tem de ir para a frente e é já!". É o que eles dizem!...
Ora bem, mas cada um defende as suas posições e eu responsabilizo-me por aquelas que, aqui, defendo. E tenho todo o gosto nisso como também em ouvir, compreender e respeitar as posições que todos os outros Srs. Deputados queiram manifestar.
Temos responsabilidades perante as populações, como tal queremos responder às suas expectativas e, então, o que é que procurámos fazer para que o endividamento não seja assim tanto? Isto para a Sr.a Presidente não ficar tão preocupada, porque eu também me preocupo com o endividamento.
A ideia que temos é de que a recuperação desta rede de estradas deve ser levada a cabo de forma regionalizada, também como uma forma de dinamização das economias regionais e das suas empresas.
A dimensão da rede de estradas que está em causa pode ver-se facilmente e a nossa ideia é fazer isto por áreas nas Comissões de Coordenação Regional, nas regiões Norte e Centro, no Alentejo, no Algarve, em Lisboa e Vale do Tejo, o que  tudo somado dá os tais 9980 quilómetros de estradas por reparar.
Ora, qual é o nosso objectivo? É que até 2004 todas as estradas nacionais e regionais do País estejam reparadas e em condições para estarem ao serviço do desenvolvimento de todas essas zonas do País.
E o que nos propomos fazer? Propomo-nos abrir concursos por região, também para ajudar a economia regional, em que os concorrentes apresentarão propostas para a recuperação das estradas até 2004 e para a conservação e manutenção das estradas até 12 anos após a celebração do contrato - e os Srs. Deputados sabem que um dos problemas não é só construir, pois o que tem acontecido é que se constrói e depois ninguém trata da manutenção e as estradas, passado uns tempos, estão num estado deplorável.
Posso ainda dizer que às empresas que forem adjudicados os trabalhos será atribuída a exploração das calhas técnicas da zona comercial e da área de serviço e postos de abastecimento, resultando essa adjudicação de um processo de negociação em que serão critérios dominantes os encargos para o Estado e a qualidade dos serviços.
Os concursos a abrir caracterizam-se como concursos mistos de empreitada, em regime de concepção, de construção e de prestação de serviços.
Quais são as vantagens deste modelo? Os cidadãos disporão de boas estradas dentro de um período de quatro anos, uma vez que em quatro anos todas as estradas estarão reparadas.
O Estado - e aqui tenho boas novidades para a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite - não agravará a despesa pública no período de vigência do QCA III ...A Sr.a Presidente: - Pois não! Disso não tenho dúvidas!O Orador: - Só estou a preparar tudo para que, quando vocês forem governo, isto não esteja tão mau quanto isso!Risos.O Orador: - Ficam é com as estradas feitas e o País também, o que já não é mau!A Sr.a Presidente: - E nós a pagá-las!
O Orador: - Sr.a Presidente, alguém tem de pagar, não é verdade?Risos.O Estado não agravará a despesa pública no período de vigência do QCA III contendo-se nos limites fixados. É um bom objecto!
No período de 2007, 2012, 2013, o Estado não terá encargos superiores ao que assume desde já, o que é uma boa notícia, Sr.a Presidente. No tempo em que, eventualmente, VV. Ex.as estarão no governo, não terão mais despesas do que as que estão a haver neste momento. Isto foi bem pensado, mesmo nessa óptica!...
Por outro lado, as economias regionais sairão reforçadas, na medida em que os concorrentes deverão integrar, obrigatoriamente, empresas da região, apoiando-se, assim, o desenvolvimento de todas as empresas do País.
O Estado é reconduzido à sua função de fiscalização e controlo, o que lhe permite não aumentar a máquina burocrática mas antes diminuí-la.
Ora bem, e para financiar isto (é para irmos ao concreto, que é como a Sr.a Presidente gosta, e muito bem) inscrevemos no PIDDAC, para o ano 2001, uma despesa nacional de 13 milhões de contos e uma despesa comunitária de 12 milhões de contos, o que dá um total de 25 milhões de contos.
E não estamos a suborçamentar nada, Sr.a Presidente. E qual é a razão? Como fazemos contratos até 2012, como há as questões das calhas técnicas e das estações de serviço e como há receitas de outra natureza que não são para o Estado pagar, nada estamos a suborçamentar. Ou seja, este modelo, ao contrário do que a Sr.a Presidente poderá estar a pensar, não é o modelo do project finance mas, sim, o modelo de conjugação ...A Sr.a Presidente: - Não me assusta o modelo do project finance!O Orador: - Assusta, assusta! A Sr.a Presidente: - Não, não me assusta!O Orador: - Neste modelo, em termos de resumo, o que gostava de lhes dizer é que, não hipotecando o futuro com o pagamento de despesas que não devam ser pagas, não criando condições para que deixemos de ter, hoje, responsabilidades para podermos ter só a concretização das obras, estão previstas verbas, em termos de despesa nacional, para 2001, de 13 milhões de contos, para 2002, de 31 milhões de contos, para 2003, de 26 milhões de contos, para 2004, de 26 milhões de contos e também os necessários fundos comunitários para podermos congregar todos os meios disponíveis para isto.
Resumindo, Sr. Deputado, temos aqui uma proposta concreta que irá fazer com que nos próximos quatro anos 10 000 quilómetros de estradas estejam reparados, estejam intervencionados, para que as populações de todos os distritos, de todos os concelhos e de todas freguesias, que, com razão, se queixam, hoje, tenham este problema definitivamente resolvido.
Penso que é uma proposta positiva que deve merecer o apoio de todo este Parlamento - estou convencido de que o merece, uma vez que não há razões para que isso não aconteça - e que, como é óbvio, procura ir ao encontro das expectativas que me foram apresentadas em todas as reuniões que tenho tido com autarcas de todos os partidos, de todo o País, e das legítimas reivindicações das pessoas sobre esta matéria - aliás, qualifico este projecto como um dos mais importantes a ser lançado no ano 2001 no âmbito do Ministério do Equipamento Social.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que o Sr. Ministro deu uma boa achega para que a reunião seja reduzida em tempo bastante, na medida em que todos os pedidos que os Srs. Deputados tinham para lhe fazer relacionados com as estradas estão totalmente ultrapassados, pelo menos até 2007.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social, pensava colocar-lhe apenas duas questões, mas a sua intervenção obriga-me a colocar-lhe uma terceira, que é a questão dos 5 anos, e vou começar por essa, uma vez que essa divisão que fez de 5 anos (5 anos de governo PSD e 5 anos de governo PS) suscitou-me uma questão.
O Sr. Ministro conhece, certamente, um caso concreto, entre muitos que existirão no País, que é o do chamado nó do Funchalinho, no distrito de Setúbal, que visa ligar a Circular Regional Interna da Península de Setúbal (CRIPS) a Porto Brandão, Trafaria.
Quando o Governo do Partido Socialista substituiu o governo do PSD, isto é, precisamente há 5 anos, faltavam dois quilómetros para que essa obra fosse concluída.
Em Outubro de 1999, na altura das eleições, quando o Sr. Ministro andou pelo distrito, tal como eu, essa obra estava exactamente no ponto em que estava no final dos governos do PSD, ou seja continuam a faltar os dois quilómetros para completar a obra, a qual visa tirar daquela zona dezenas e dezenas de camiões que diariamente lá circulam.
Ora, repito, ao fim de 5 anos a obra está exactamente no mesmo ponto em que o governo do PSD a deixou e V. Ex.a, certamente, compreenderá que não estou, aqui, a elogiar o governo do PSD; foi só a sua intervenção referindo-se aos tais 5 anos que me suscitou esta questão.
Finalmente, o Sr. Ministro, talvez recordando a campanha eleitoral, resolveu integrar a conclusão dessa obra no PIDDAC para o ano 2001.
Para os dois quilómetros que faltam concluir, o que deve ser uma obra com um valor da ordem dos dois milhões de contos, o que é que o Sr. Ministro propõe neste PIDDAC depois de se ter lembrado de concluir a obra? Propõe para o nó do Funchalinho 5000 contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para montar lá a máquina!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Ministro, fico por aqui...!
Agora, vou colocar as duas questões que pensara colocar-lhe inicialmente.
A primeira é a questão das concessões. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse o que é que, de facto, consta no PIDDAC sobre as concessões. O Programa Concessões tem uma verba prevista de 27,5 milhões, para o ano 2001, totalizando, até 2006, ou 2007, ou 2010 (não se sabe...) cerca de 276 milhões de contos.
Relativamente a Comparticipações/ Compensações/ Reequilíbrio - é este o título que vem no PIDDAC -, gostaria de saber o que são estas comparticipações, compensações e reequilíbrio. Muito clara e concretamente, gostaria de saber se isto tem a ver com a Ponte Vasco da Gama.
Este é um projecto que se prevê que se prolongue desde 1998 até 2010 - e é o facto de se iniciar em 1998 que me suscita a questão da Ponte Vasco da Gama - e aquilo que se prevê que o Governo pague, em termos de comparticipações/compensações/reequilíbrio, são 58 milhões de contos.
De facto, pergunto-lhe se este projecto tem a ver com a Ponte Vasco da Gama, porque se assim for e se a estes 58 milhões de contos somarmos os 40 e tal milhões de contos que apareceram, há tempos, no relatório do Tribunal de Contas, já temos mais de 100 milhões de contos, isto é, na prática, o Governo está a pagar a 100% a construção da ponte Vasco da Gama.
Então, a pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: este projecto tem a ver com a ponte Vasco da Gama? Se não tem, então tem a ver com o quê? É que, para 2001, estão previstos 10 milhões de contos, totalizando 58 milhões de contos, até 2010!
Quero referir-me também ao projecto Rendas/Portagens Virtuais, em que está previsto, até 2006, um dispêndio orçamental de 177 milhões de contos.
A questão que eu gostaria de ver clarificada é a seguinte: as verbas previstas destinam-se a pagar rendas/portagens virtuais de quê? E pergunto isto na medida em que os investimentos das chamadas SCUT iniciaram-se em 1999, tendo havido, nesse ano, de acordo com o Ministério do Planeamento, um investimento de 25 milhões de contos e, em 2000, prevê-se que haja um investimento da ordem de 118 milhões de contos, ou seja, temos acumulado, de 1999/2000, um investimento de 143 milhões de contos.
Portanto, gostaria que esclarecesse se os 177 milhões de contos é a provisão para pagamentos de rendas/portagens virtuais relativas aos 143 milhões de contos, que se admite que sejam investidos até ao final deste ano, isto é, quero saber se, em seis anos, o pagamento das rendas/portagens virtuais é superior ao valor do investimento feito.
Sr. Ministro, a terceira questão que quero colocar-lhe não tem a ver com o PIDDAC, pois não é só ele que está em discussão, mas, sim, com aspectos de especialidade da política do Governo, no caso concreto, da política do Ministério que V. Ex.a dirige.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - E bem!O Orador: - Essa expressão é sua!... Registo-a, mas não a comento, neste momento.
Sabe, Sr. Ministro, essas coisas não são sempre "preto" ou "branco"; há aspectos que dirige bem, há aspectos que dirige menos bem e há outros em que a direcção é má. Por exemplo, no caso do Funchalinho foi péssima! Neste caso, não temos dúvidas!O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Isso é verdade!O Orador: - Sr. Ministro, a minha questão relaciona-se com o problema da taxa de activação das chamadas telefónicas que a PT levou a cabo no ano passado, o qual foi discutido na Assembleia da República, tendo o PS recusado que fosse impedida a introdução do pagamento pela activação das chamadas telefónicas. Contudo, recentemente, houve um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça dizendo que a taxa de activação deveria ser suspensa.
Aliás, ainda ontem tive oportunidade de assistir, num canal de televisão, uma Sr.a Jurista da PT dizer: Ah! Ah! Ah! Suspensão?! Isso foi no ano passado! Se a decisão tivesse vindo no ano passado tínhamos suspendido, agora, já passou, já não temos nada a ver com isso!...
Ora, o problema não se coloca apenas nesse aspecto. Admito, pelo que tenho lido e ouvido sobre o assunto nestes dois últimos dias, que a PT diga que, como o Supremo Tribunal de Justiça apontou apenas para a suspensão, não fez uma declaração de ilegalidade tout court, enfim... Os milhões de contos que entraram ficam no bolso, os utentes já os pagaram e nós ficamos por aqui!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E na PT já os gastaram!O Orador: - Diria que é uma postura de claro locupletamento à custa alheia. Para além deste aspecto, vou colocar-lhe uma questão mais concreta.
Esta taxa de activação foi autorizada pelo Instituto das Comunicações de Portugal. A polémica que isso suscitou, inclusive na Assembleia da República, como referi há pouco, levou a que este organismo tivesse sempre afirmado, aliás, se a memória me não trai, veio a esta Casa declará-lo, que a taxa era totalmente lícita, legal, óptima, perfeita, maravilhosa...
Todavia, depois do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a questão que lhe coloco é esta: quando é que o Sr. Ministro tenciona demitir o Presidente do Instituto das Comunicações de Portugal?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, lembro-me muito bem que quando andávamos em campanha pelo distrito de Setúbal com o nosso colega Deputado António Capucho, que, aliás, me criticava-me por eu ter sido presidente da Assembleia Municipal de Oeiras e ser, na altura, cabeça de lista em Setúbal... Veja o que o tempo dá! Ele foi cabeça de lista em Setúbal e, agora, parece que vai ser Presidente da Câmara Municipal de Cascais! São voltas que a vida dá!...Vozes do PSD: - Olhe que ele ainda não concorreu!
O Orador: - Ainda não concorreu, mas vai concorrer! São voltas que a vida dá!... Por isso é que temos de ter muito cuidado com o que dizemos, pois nunca sabemos o dia de amanhã! Mas acho muito bem que concorra, aliás, será um excelente candidato, porque é um grande político.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, recordo-lhe que estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade!O Orador: - Foi só uma pequena nota, Sr.a Presidente!... É que em Setúbal demo-nos todos muito bem, cada um defendendo as suas posições sempre com grande respeito e grande sentido de responsabilidade. Foi uma grande campanha porque, com excepção da minha pessoa, pois seria imodéstia estar a dizê-lo, os candidatos dos outros partidos, incluindo o do CDS-PP, eram de grande qualidade.
Foi muito bom ter feito aquela campanha, o que é sempre bom referir, pois aquele distrito merece isso e muito mais, como, aliás, se está a ver pelos investimentos que vai ter a partir deste ano.
Está a gostar, Sr. Deputado Octávio Teixeira?Risos.Valeu a pena!
Quanto à questão do nó do Funchalinho, Sr. Deputado, já reparou na importância de ter havido a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano? É que precisamos de mais três anos para concluir estas obras todas, inclusive a do nó do Funchalinho!Risos do PCP.Sr. Deputado, vai ver que, daqui a três anos, grande parte dos "nós do Funchalinho" que existem no distrito de Setúbal vão estar concluídos. Não tenha dúvidas disso! Aliás, penso que não tem!Risos do PCP.Bom, mas como me perguntou sobre este caso concreto, tenho de dizer-lhe que, como é evidente, esse nó já devia estar feito! Então, não haveríamos de estar de acordo?! Aliás, já devia estar feito há uma série de anos, como grande parte das coisas que faltam no distrito e que, infelizmente, já deveriam estar prontas há muitos anos! Não estão, é uma realidade, por isso temos de acabá-las! Aliás, umas estamos a acabar e outras estamos a lançar, como o Sr. Deputado sabe, e é isso o que vamos fazer!
E, Sr. Deputado, com certeza que iremos, os dois, acompanhar e fiscalizar as obras do nó do Funchalinho. Não creio que seja a obra central do distrito de Setúbal, mas, de qualquer maneira, é importante.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deus guarde o Jorge Coelho durante muitos anos para o Guterres!...Risos.O Orador: - Bom, no que se refere às compensações, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira não se importasse, deixava este ponto para o fim, pedindo ao meu colega, Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, que responda, pois domina melhor do que eu a questão dos reequilíbrios e poderá dar-lhe dados mais concretos e não só uma resposta genérica sobre a matéria, que não é o que o Sr. Deputado quer, com certeza.
Sr. Deputado, relativamente ao projecto Rendas/Portagens Virtuais, o que posso dizer-lhe é que, como sabe, temos compromissos concretos para com o País pelas estradas que estão a ser feitas e pelas concessões que estão concretizadas, pois já estão em curso várias obras em muitos locais, aliás, como visito regularmente as obras em curso, posso confirmá-lo.
Gostava de dar-lhes uma boa notícia: esta manhã tive oportunidade de abrir o concurso relativo ao IC36, o que é uma boa notícia principalmente para os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Leiria, facto que já comuniquei à Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Leiria há dois ou três dias, quando estive no distrito. O IC36 terá 14 km e representa 15 milhões de contos de investimento, sendo uma acessibilidade fundamental para o distrito de Leiria, nomeadamente para a cidade de Leiria.
Ora, isto quer dizer que continuamos, permanentemente, não só a concretizar o que está lançado como a lançar outras obras nesta matéria e por isso para o ano de 2001, temos previstos, no Orçamento, pagamentos de tudo aquilo que tem a ver com portagens virtuais.
Já agora, gostava de referir que o IC36 não terá portagem virtual mas, sim, real, ou seja, estas, as pessoas pagam mesmo!Vozes do PSD: - E as outras não?O Orador: - Indirectamente!... Vocês são mesmo adversários do desenvolvimento do interior do País!...Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Se não fosse a SCUT da Beira Interior, como é sabido, nem daqui a 20 anos a população teria estrada e o mesmo aconteceria em Castelo Branco e na Guarda...!
Indo ao encontro da pergunta que me colocou, no que se refere ao projecto Rendas/Portagens Virtuais, posso dizer que estão previstos para o pagamento das portagens virtuais, para 2001, cerca de 3 milhões de contos, para 2002, 4,850 milhões de contos, para 2003, 3,930 milhões de contos e para 2004, 14,068 milhões de contos.
Nunca neguei, nem nunca alguém me ouviu dizer que o modelo que encontrámos para o desenvolvimento das acessibilidades não tem de ser pago! Tem de ser pago! Seria uma irresponsabilidade alguém vir dizer que encontrámos um modelo que ninguém paga e que possibilita infra-estruturas no País. Não, tudo isto tem de ser pago, mas é pago faseadamente!
Estão feitas as contas do que tem de ser pago neste ano e nos outros anos. No Orçamento do Estado para 2001, deverá constar cerca de 3 milhões de contos para pagamento de tudo o que tem a ver com as portagens virtuais.
Sr. Deputado, penso que não será caso disso, mas poder-lhe-ia dar conta do ponto de situação de todos os concursos
para atribuição das concessões - e são centenas de quilómetros que estão em construção e a ser lançados, neste momento! Penso que não é caso para entrarmos nesse pormenor, mas reconheçamos que são muitos quilómetros, aliás, até cansa andar a visitar estas obras pelo País!...Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas o que pretendo saber é a que volume de investimento se referem os 177 milhões de contos inscritos no PIDDAC em Rendas/Portagens Virtuais para pagar até 2006. O que pretendo saber é, repito, a que volume de investimentos se refere este valor?
O Governo vai pagar rendas, até 2006, no valor total de 177 milhões de contos, sendo que estas rendas referem-se a um volume de investimento de x. Ora, o que eu quero saber é o montante do x.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, enquanto o meu colega estiver a responder à outra questão, posso ir fazendo a conta. Tenho os números, não a soma, porém, posso dizer-lhe que se trata de um volume de investimento, de certeza, 10 vezes superior ao valor da renda. Não tenha qualquer dúvida relativamente a isso!
Devemos estar a falar de 1500 milhões de contos de investimento, pois só a SCUT da Beira Interior custa quase tanto como as rendas a pagar até este ano. Falo só numa SCUT, mas temos 10 SCUT em construção e estamos a lançar mais quatro!... Está a ver a diferença brutal entre uma coisa e outra?
Mas, ainda bem que me faz essa pergunta! Está a ver daqui a quantos anos seria possível haver estradas em todos estes sítios? O valor deve ser cerca de 1500 milhões de contos, mas posso fazer a soma rigorosa, pois tenho aqui os dados.
No que se refere à taxa de activação das chamadas telefónicas, tanto quanto ouvi sobre esta matéria, há um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo a uma providência cautelar instaurada pela DECO, mas existe outro processo paralelo que, esse sim, pode ter efeitos concretos no que a PT faz ou deixa de fazer.
Porém, gostava de dizer-lhe que a preocupação que o Estado e o organismo regulador devem ter, e têm tido, é a de desenvolver uma política na área das telecomunicações que vá ao encontro dos interesses dos consumidores, possibilitando, como tem acontecido, uma descida permanente das tarifas e diversificando os serviços prestados.
O Sr. Deputado deve ser a única pessoa no País a não ver isso!... Isto é uma realidade e o senhor tem de estar de acordo com isso! De facto, as tarifas têm baixado e tem havido diversificação dos serviços prestados com base na liberalização que tem existido! Custa, mas é a verdade!
Como o Sr. Deputado vai ter oportunidade de verificar, o Instituto das Comunicações de Portugal decidiu, e bem, antecipar em seis meses a liberalização das chamadas locais e a partir de Janeiro do próximo ano todas as empresas de telecomunicações poderão operar nesse mercado, o que vai provocar uma baixa nas tarifas.
Portanto, hoje, nem o Estado nem o Instituto das Comunicações de Portugal têm de ter uma política, que não têm, de defesa da Portugal Telecom ou de defesa do antigo monopolista. Mais: o modelo que encontrámos para gestão de sectores de economia, como, por exemplo, o das telecomunicações, está a provar que é a metodologia correcta, ou seja, este sector tem um organismo regulador que é contestado pelo anterior monopolista e reconhecido pelo mercado.
Há alguns dias tive oportunidade de estar presente no congresso organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, que congrega todo o sector das telecomunicações do País (estavam presentes cerca de 1500 pessoas, de todas as empresas, de todos os sectores), e verifiquei que é unânime, neste País, o elogio feito à gestão e orientação que o Instituto das Comunicações de Portugal dá ao sector. Este organismo criou condições de melhorar a vida concreta dos portugueses com uma política que diminui as tarifas, tendo passado a haver uma diversificação de serviços.
Como é evidente, seria um crime de lesa-pátria demitir o Presidente do Instituto das Comunicações de Portugal. Pelo contrário, cada vez deverá ter mais força para conseguir concretizar a política que está a desenvolver, e bem, em prol do País, dos consumidores e dos clientes da empresa, muito diferente do que acontecia no passado, em que não havia qualquer regulação e a Portugal Telecom, como empresa única a operar no mercado, fazia o entendia. A vida é outra! Tudo mudou para melhor e penso que o Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente o Sr. Deputado Octávio Teixeira, estarão completamente de acordo com isso, pois, na realidade, a vida das pessoas mudou.
Sr.a Presidente, com a sua autorização, pediria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas que desse algumas indicações sobre as duas perguntas que estão por responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, complementando o que disse o Sr. Ministro, vou tentar esclarecer algumas das questões colocadas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, apenas para esclarecer um pouco melhor a questão dos 177 milhões de contos a pagar até 2006, quero dizer-lhe que se reparar na construção do PIDDAC quanto ao programa Concessões verificará que o projecto Expropriações para execução da rede concessionada não tem previsão para além de 2002, pois estão também vertidos nestes valores os montantes previsíveis de expropriações, que são muito elevados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esses não estão nos 177 milhões de contos!O Orador: - Estão, sim!
Relativamente aos reequilíbrios das concessões, há que ter em conta que quando o Estado contrata uma concessão fá-lo com base em determinados pressupostos de receita da concessionária. Assim, nestes contratos tem sempre uma intervenção decisiva a sua parte financeira, uma vez que o seu equilíbrio decorre do contrato de financiamento das concessionárias com as entidades financeiras.
O que acontece, e por isso é que está previsto um valor para reequilíbrios de concessões, é que, em algumas circunstâncias, por decisão do Estado concedente, o equilíbrio inicial da concessão é alterado por decisão do Estado. Foi o que aconteceu no caso da concessão à Lusoponte da construção da ponte Vasco da Gama e de exploração da ponte 25 de Abril, como pode acontecer numa ou noutra auto-estrada se forem introduzidas, por exemplo, alterações de nós, alterações significativas de traçado ou um conjunto de variáveis previstas contratualmente.
No que respeita à travessia do Tejo outorgada à Lusoponte, o Estado, por decisão unilateral, em 1995, congelou os preços das portagens, ou seja, alterou unilateralmente a previsão de receitas que a empresa concessionária tinha contratado com o Estado para os anos em que duraria a concessão. Assim, nesse pressuposto, desde 1995 até hoje, o Estado pagou à Lusoponte, a título de reequilíbrio, 23 milhões de contos e, a título de indemnização por danos eventuais, questão já discutida na Assembleia, mais 8,5 milhões de contos de uma só vez, em 1995, o que totaliza 32 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E baixou o IVA de 17% para 5%!O Orador: - Não baixou; o IVA é o contratado!
Ora, estes 32 milhões de contos são o valor dos encargos que o Estado suportou por decisão unilateral. O que aconteceria se nada fosse feito, ou seja, se a situação se mantivesse, tal como vinha ocorrendo, nestes seis anos? O Estado pagaria, até ao final da concessão, mais 166 milhões de contos.
Perguntar-se-á: o que vai acontecer com o acordo com a Lusoponte, que foi assinado, para reequilíbrio da concessão e para a fixação de novas regras? Vai ser devolvida ao Estado a verba inicial de 8,5 milhões de contos que foi dada por este e o Estado não vai pagar os 166 milhões de contos que pagaria se nada fosse feito, mas vai pagar, ao longo de 20 anos, 61 milhões de contos. Ou seja, o Estado pagará, ao longo de 20 anos, o dobro do que pagou em 5 anos.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro, gostava de fazer um comentário a respeito da sua troca de palavras de há pouco com a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Ministro faz crer, pelo que diz e pelos seus apartes, que, no que respeita à construção de estradas, a opção é muito simples: o Partido Socialista e o Governo querem fazer estradas, imediatamente, em força, "a todo o gás", enquanto o PSD não quer estradas. Ora, é evidente que ninguém acredita neste simplismo. Vejamos, pois, o que, verdadeiramente, está em causa.
Quando o Governo socialista veio anunciar o regime SCUT para a construção de estradas, fez crer ao País que estávamos muito atrasados em matéria de estradas, que era preciso aproveitar plenamente os fundos comunitários para, rapidamente, apressar o nosso desenvolvimento e recuperar o grande atraso existente, e que, por isso, havia necessidade de juntar ao investimento público capitais privados para mais rapidamente se construírem estradas.
Quero dizer-lhe que, do meu ponto de vista, o País entendeu esta linguagem. De facto, toda a gente sente que existe um grande atraso em matéria das nossas estradas e o País entendeu essa ideia de juntar algum dinheiro privado, que seria pago mais tarde, a fim de se corrigir rapidamente um atraso grande de que sofríamos nesta matéria.
No entanto, Sr. Ministro, o que está a verificar-se é que o Estado tem vindo a diminuir o esforço financeiro que faz em cada ano com vista à construção de estradas. Ou seja, em vez do que era suposto ser um apport de investimento privado a juntar ao investimento público para a construção de estradas, o que verdadeiramente acontece é que está a substituir-se investimento público por investimento privado, o qual, no entanto, será pago mais tarde. Assim, no ano 2001, o Governo propõe-se gastar menos em estradas do que gastou em 2000.
Olhando para os programas principais do PIDDAC para esta área, verificamos que: para 2000, estiveram previstos 102 milhões de contos para a construção de estradas, enquanto, para 2001, a verba prevista é de apenas 53 milhões de contos, o que é quase metade; no que se refere ao programa de construção de estradas, o PIDDAC para 2000 previa 47 milhões de contos e para 2001, estão previstos 39 milhões de contos, o que é um decréscimo.
A totalidade do Capítulo 50, em matéria de estradas para o ano 2000, previa 205 milhões de contos, enquanto, para 2001, apenas estão previstos 180 milhões de contos. Ou seja, há uma clara diminuição do investimento público, isto é do esforço financeiro do Estado para a construção de estradas.
Claro que o Sr. Ministro vem dizer que "o povo quer lá saber quem é que paga as estradas! O povo quer é estradas!..."O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - E é verdade!O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - É verdade!O Orador: - Sr. Ministro, isso é, digamos, o seu pragmatismo populista...Vozes do PS: - Olha quem fala!...O Orador: - ... que acha que se pode enganar o povo e toda a gente durante todo o tempo. Ora, a verdade é que não se pode enganar toda a gente durante todo o tempo. E não é suposto que um responsável pelo Governo - e não é um responsável qualquer! - pense apenas no que vai ser a opinião do povo por ocasião da próxima eleição...!
O senhor tem de pensar não apenas na próxima eleição, mas na próxima geração e o que está a fazer é arranjar um encargo vultosíssimo, gigantesco, para a próxima geração pagar as estradas que o Sr. Ministro quer inaugurar.
Dir-me-á: "mas os senhores não querem estradas?" Queremos estradas, Sr. Ministro, mas queremos que o Governo as faça e as pague! Não queremos que o Governo inaugure estradas para serem pagas pela próxima geração!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que até sou dos que admitem esta tese de que faria sentido juntar alguns capitais privados ao esforço público de financiamento por forma a recuperar
um grande atraso em matéria de estradas. Não diabolizo o regime SCUT, acredito que tem algumas potencialidades, mas não da forma descontrolada como o Governo está a proceder. É que o Governo está a substituir investimento público por investimento privado que vai ser pago mais tarde. O sector público pagará na mesma, só que será a próxima geração a fazê-lo, isto é, serão os nossos filhos a pagar as estradas que o Sr. Ministro quer inaugurar agora.
Isto que eu disse tem a ver com outra questão, Sr. Ministro. Um pouco na linha do que há pouco dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira, precisamos de saber quais são os encargos que o Sr. Ministro está a contrair para o futuro...O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Já o disse!O Orador: - Não, peço desculpa!
Com o devido respeito, o Sr. Ministro ou não entendeu ou não quis entender a pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Por mim, percebi-a perfeitamente: os cerca de 177 milhões de contos que estão inscritos em PIDDAC são relativos a um conjunto de SCUT que o senhor não disse quais são. Portanto, não sabemos, nem o Sr. Ministro saberá neste momento, a quantas estradas em regime SCUT se refere aquela verba de cerca de 177 milhões de contos.
Contudo, a minha pergunta é outra: face à totalidade de estradas em regime SCUT, que estão lançadas e àquelas cujo lançamento o Sr. Ministro anuncia para este ano, no valor de 1500 milhões de contos, queremos saber qual é o encargo contraído em termos de portagens virtuais para os próximos anos.
Assim, uma de duas, repito: ou o Governo não sabe o que está a fazer, não sabe quais os encargos que está a assumir para futuro, não sabe quanto vai custar tudo isto e, então, isso é uma irresponsabilidade, ou então o Governo tem essas contas já feitas e, assim sendo, tem obrigação de trazê-las à Assembleia, pois nós temos o direito de saber quais os encargos que estas opções políticas vão acarretar para os próximos anos.
Assim, Sr. Ministro, peço-lhe, mais uma vez - e é a quarta vez que o faço! -, que nos dê uma previsão dos encargos que estão a ser assumidos com a concessão das estradas em regime SCUT, pois precisamos de saber quais são os encargos que estão a ser assumidos para os próximos anos.
Mudando de assunto, gostava de colocar-lhe uma questão, que já coloquei há dias, durante o debate na generalidade, mas, perante a ausência de resposta, coloco-a de novo, agora: está pedida uma autorização legislativa para que o Governo possa legislar no sentido de criar um preço especial para os combustíveis utilizados pelos profissionais de transportes.
Ora, queríamos saber qual é o alcance deste pedido de autorização legislativa que o Governo tem em mente. O Governo pretende este pedido de autorização legislativa para quê? Qual é a percentagem que o Governo quer abater ao preço dos combustíveis que são utilizados pelos profissionais de transportes? Em consciência, precisamos de ter essa informação e julgamos que o Governo há-de ter essas contas feitas.
Passo a uma outra questão, relacionada com os telemóveis de terceira geração. Em primeiro lugar, não posso deixar de recordar que, numa reunião que tivemos em sede da Comissão de Equipamento Social, o Sr. Ministro disse que a opção do Governo pelo concurso público sem leilão e por fixar em 20 milhões de contos o valor da cada licença tinha o seu fundamento num relatório de uma empresa americana muito prestigiada e muito credível.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Isso não é verdade!O Orador: - O mesmo veio a dizer o Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Lanço-lhe já um repto: mostre-me lá a gravação disso que eu disse! Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Ministro, é muito simples: como sabe, não existe gravação dessa reunião!O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Ah!...O Orador: - Como sabe, Sr. Ministro, a reunião não foi gravada, portanto, não me peça a gravação, porque sabe que ela não existe! Só que não se tratou de uma conversa a dois, mas, sim, em sede de comissão, pelo que foi ouvida por várias pessoas.
Mas vou dizer-lhe mais, Sr. Ministro: felizmente as reuniões em Plenário são gravadas e o que o Sr. Primeiro-Ministro disse está gravado - aliás, em cima da minha secretária encontra-se o Diário da Assembleia da República que reproduz o que o Sr. Primeiro-Ministro disse em Plenário e se quiser, esperamos um pouco, irei ao meu gabinete buscar o Diário e leio-o aqui.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro disse, com toda a clareza, que a decisão do Governo fundamentou-se num relatório da empresa americana que foi avalizado pelo Instituto das Comunicações de Portugal. Só que, quando fomos ver o tal relatório, verificámos que o mesmo não fundamenta nem a opção pelo concurso público sem leilão nem a questão dos 20 milhões de contos; pelo contrário, relativamente à questão do leilão, o relatório é explícito ao dizer que o Governo já tinha optado contra o leilão. Portanto, o relatório não se pronuncia a favor nem contra; diz é que se trata de uma opção que o Governo já tinha tomado.
Quanto ao facto de o valor de cada licença ser fixado em 20 milhões de contos, em lado nenhum do relatório encontrei fundamento para tal opção.
Assim, Sr. Ministro, vejamos qual é o ponto: V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro optaram por lançar um concurso público sem leilão e por fixar em 20 milhões de contos o valor de cada licença, todavia disseram-nos que essa opção tinha o respectivo fundamento técnico num determinado relatório,...O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - Mentira!
O Orador: - ... mas fomos verificar e, afinal, esse relatório não fundamenta coisa nenhuma!
Portanto, Sr. Ministro, a questão que se coloca, novamente, é a de saber qual foi o fundamento da opção tomada: porquê 20 milhões de contos e não, por exemplo, 30, 50, 60 ou 10 milhões de contos?
A este propósito, deixe-me dizer-lhe que os jornais de hoje anunciam o resultado do concurso - aliás, é curioso ver a forma como o fazem: publicam em pequenas notícias o que se passou e porquê? Porque aquilo que é o concurso público para o negócio mais importante dos últimos anos, afinal, mais pareceu um ajuste directo, como eu próprio já disse em tempos, neste Plenário. Isto é, "mascarou-se" de concurso público o que, na prática, foi um ajuste directo.
Toda a gente sabia a que empresas iam ser atribuídas as licenças, o Governo andou a "enredar" o assunto num concurso público, no entanto, toda a gente sabia a quem iriam ser atribuídas as licenças...! Afinal, o relatório aí está a confirmar o que eu digo - aliás, o Sr. Ministro vai, certamente, homologar os resultados do concurso, mas não houve qualquer surpresa, uma vez que toda a gente já sabia, repito, quem ia ganhar o concurso.
Mais uma vez, o Sr. Ministro vai ser tentado a responder, dizendo que "os senhores são contra o desenvolvimento, são contra os telemóveis de terceira geração... Mas, o que as pessoas querem é ter os telemóveis e que venham depressa e em força...", e certamente vai orgulhar-se por ter sido o ministro que vai pôr no terreno os telemóveis de terceira geração.O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - É a decisão de que mais me orgulho desde que sou Ministro!O Orador: - Quero é dizer-lhe, Sr. Ministro, que mesmo que não houvesse ministro haveria telemóveis de terceira geração. Há-os em Espanha, em França, em Itália, na Alemanha, em toda a Europa, pelo que seria impossível não haver em Portugal. Mesmo sem ministro, haveria telemóveis de terceira geração! O que lhe competia fazer, em primeiro lugar - e é para isso que é importante haver ministro -, era assegurar que o concurso seria sério, independente, honesto,...O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - E não é?O Orador: - ... sem nenhum tipo de suspeição,...Vozes do PS: - E não é?O Orador: - ... sem que fossem previamente conhecidos os resultados como, afinal, se vê que foram.
Em segundo lugar, era suposto que o ministro que tutela o sector asseguraria plena e verdadeiramente os interesses do Estado e garantiria o melhor encaixe financeiro possível para o Orçamento do Estado. Era esta a sua obrigação e, quanto a estes dois pontos que lhe competia assegurar, V. Ex.a nada fez.
De facto, os telemóveis de terceira geração chegarão ao público no tempo em que o senhor tutela o sector, mas apesar de si. É que todos os domínios em que o Sr. Ministro teve de tomar decisões, decidiu mal, ou, pelo menos, fê-lo mal no que respeita àqueles dois pontos que referi.
Passando a um outro ponto, Sr. Ministro, direi que a matéria da habitação é uma área "desprotegida" no PIDDAC do seu Ministério. No que se refere aos programas sociais mais importantes, verifica-se uma diminuição de verbas para 2001 em comparação com o ano 2000.