21 DE DEZEMBRO DE 1985529de representação proporcional, adoptando-se o metido da média mais alta de Hondt à composição da Assembleia da República.3 — A lista será apresentada até ao 3.° dia anterior ao da data das eleições.ARTIGO 3.°A eleição realiza-se em data a marcar, com a antecedência mínima de 8 dias, pelo Presidente da Assembleia da República, de acordo com a deliberação da conferência de representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.ARTIGO 4.»Os deputados ao Parlamento Europeu que venham a perder ou que não possam assumir o seu mandato serão substituídos pelo primeiro candidato suplente indicado pelo mesmo grupo parlamentar que não esteja a exercer o mandato como deputado ao Parlamento Europeu.Aprovada em 11 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DELIBERAÇÃO N.° 3/IV-PLA Assembleia da República, na sua reunião de 5 de Dezembro de 1985, deliberou, nos termos dos artigos 34.°, n.° 1, e 37.°, n.° 2, do Regimento constituir, no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, uma Subcomissão Permanente He Emigração.I Assembleia da República, 5 de Dezembro de Il985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 79/IV LEI QUADRO 00 AMBIENTEPreâmbulo1 — A Constituição da República consagra, no seu irtigo 66.°, o direito dos cidadãos a um ambiente le vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Linda que o conceito constitucional pareça confundir mbiente com qualidade de vida e não distinga pcpressamente os dois conceitos, julga-se evidente que I conceito de qualidade de vida é mais vasto que o le ambiente no plano dos direitos dos cidadãos, I De facto, embora o dispor de um ambiente «sadio I equilibrado» seja condição para a existência de uma jualidade de vida de sinal positivo, já esta não I pode considerar conseguida, ou esgotada, por vir-lide da existência daquele. A qualidade de vida kpenderá de outros factores, de ordem cultural e fccio-econômica, designadamente a saúde, o recreio, I desporto, a qualidade alimentar, etc., factores depen-pntes, também, é certo, de condições ambientais,mas não directamente relacionáveis ou integráveis na política de ambiente que compete ao Estado desenvolver, nos termos constitucionais.2 — Ê controverso que, para os mais diversos sectores de actividade da sociedade e do Estado, seja necessária a existência de leis quadro.Pela positiva argumentar-se-á que, entre a Constituição e os diplomas legais de carácter executivo, deve haver normativos de hierarquia material intermédia que os enquadrem, explicitando e orientando a aplicação do preceito constitucional sem chegar à formulação concreta de imperativos de execução.Pela negativa se pronunciarão aqueles que pensam que verdadeiramente importantes são as políticas concretas de cada Governo, enquadradas pelo Plano, arriscando-se as leis quadro a não passar de um luxo legislativo, condenado ou a não ter aplicabilidade e valor prático ou a tomar-se até um entrave ao livre fluir das soluções que o correr do tempo, o devir social e a jurisprudência vão indicando como mais aconselháveis.Sem lei quadro, dir-se-á, podem-se construir e pôr em prática políticas constitucionalmente legítimas e pragmaticamente úteis. Com lei quadro, ou apesar dela, é possível suceder o contrário.3 — Mesmo para quem prefira não tomar parte nesta polémica, eventualmente eivada de academismo, o problema de uma lei quadro do ambiente por-se-á num plano quiçá diferente.Na verdade, a problemática do ambiente, se esteve desde sempre presente nas mais diversas ordens jurídicas, apresenta-se nos nossos dias, e há relativamente poucos anos, com uma acuidade e uma importância que levam ao aparecimento de inúmeros novos conceitos e concepções políticas.Ê precisamente na medida em que é útil definir com rigor tais conceitos e concepções, bem como seriar e de alguma forma balizar os grandes objectivos e instrumentos de uma política de ambiente e as tarefas que correspondem àqueles ou utilizam estes, que se torna relevante a existência de uma lei quadro.Ê tempo de, perante uma enorme confusão de conceitos, procurar, sem ter a estulta pretensão de ser perfeito ou exaustivo, precisar o que é impreciso, definir o que está difuso, demarcar o que se confunde. E fazê-lo de tal forma que, dessa acção, resulte normatividade suficiente para que do texto possam claramente surgir linhas de orientação da actividade do Estado no que ao ambiente diz respeito.4 — Várias tem sido as tentativas e iniciativas, tanto de deputados como de governantes, técnicos e serviços públicos e privados, no sentido de encontrar a formulação de uma lei quadro do ambiente. Todo esse trabalho, na medida em que foi conhecido por quem concebeu e redigiu o presente projecto, de alguma forma contribuiu para o informar ou melhorar.5 — Julgou-se conveniente organizar a presente lei segundo um esquema lógico que consiste em enumerar, em primeiro lugar, as definições de conceitos que, ou por não serem comuns ou por controversos, de tal definição necessitavam; em seguida, seriar os factores do ambiente, determinar a finalidade geral da política que ao ambiente se refere, bem como os princípios gerais a que obedece; num 2." capítulo referem-se os objectivos e instrumentos da política de ambiente; um 3.° refere, em 7 secções, as políticas sectoriais