II SÉRIE-A — NÚMERO 73 38 num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Esta pandemia, para além de representar uma crise de saúde pública, terá enormes impactes sociais e económicos no nosso País. Segundo o último boletim do Banco de Portugal1 na melhor das hipóteses o desemprego ficará nos 10,1% e o PIB do nosso País recuará em 3,7%. No plano do tecido empresarial um recente inquérito2 da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, realizado junto dos seus associados, com o objetivo de monitorizar a evolução do impacto da COVID-19 na atividade empresarial, demonstrou que, no corrente ano, 11,1% das empresas preveem um declínio das vendas superiores a 10% e a maioria (61,1%) prevê um declínio das vendas superior a 20%. Paralelamente, no âmbito do referido inquérito, 35,2% referem que não conseguirão resistir mais de 30 dias sem receber um apoio para as necessidades de tesouraria e 9,3% das empresas revela que já não conseguiu cumprir com as obrigações salariais e fiscais de março. Estes dados são preocupantes e demonstram-nos a necessidade de tomar urgentemente um conjunto de medidas que, para além de assegurarem uma maior proteção dos cidadãos colocados em situação de fragilidade social, devem, também, assegurar um conjunto de apoios que, de forma economicamente e socialmente responsável, garantam um reforço da liquidez das empresas e lhes permitam sobreviver no contexto excecional que vivemos. Compreendendo a situação excecional e imprevisível que o nosso País vive devido à pandemia de COVID-19 e a necessidade de se tomarem medidas excecionais que tragam alguma flexibilização das exigências impostas aos cidadãos e às empresas, de modo a que possam fazer face à potencial perda de rendimento causada por esta pandemia, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que prevê a possibilidade de diferimento do cumprimento de obrigações das empresas perante o sistema financeiro (nomeadamente no que toca a crédito à habitação). Apesar do esforço do Governo, este diploma possibilita no seu artigo 4.o, artigo 3., alínea c), que os juros devidos durante o período da prorrogação sejam capitalizados no valor do empréstimo e os acumulem ao capital em dívida, o que significa que, segundo a DECO3, no final do prazo da moratória os clientes bancários serão duplamente penalizados e os bancos poderão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Sublinhe-se, também, que o Governo, em articulação com algumas Instituições de Crédito, criou um conjunto de linhas de apoio à economia – COVID-19, no valor de 3 mil milhões de euros, que procuram assegurar um aumento de liquidez às empresas dos sectores da restauração e similares, do turismo, da indústria e a outros sectores. Contudo, estas linhas de crédito contemplam comissões superiores a 1% e poderão ter juros superiores a 3%, algo que representa um obstáculo para as micro, pequenas e médias empresas do nosso País (que segundo o Instituto Nacional de Estatística4, representam cerca de 99,9% do tecido empresarial português). É, assim, da maior importância que se assegurem medidas que garantam que as famílias e as empresas possam de um acréscimo de rendimento que lhe permita fazer frente às dificuldades que se avizinham, sem que sejam penalizados no futuro, e que a assegurem que a banca assume um papel de responsabilidade social em termos que lhe permitam compensar os avultados apoios em dinheiros públicos que os contribuintes lhes proporcionaram no passado. Deste modo, com o presente projeto de lei o PAN propõe que as instituições de crédito não possam no âmbito da moratória prevista no Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, capitalizar juros no valor dos empréstimos ou aumentar os custos dos seus clientes, e que, de modo a permitir o acesso das micro, pequenas e médias empresas, se impeça a cobrança de quaisquer juros no âmbito das quatro linhas de apoio à economia – COVID-19. Em simultâneo, com o intuito de aumentar o orçamento das empresas e das famílias e de reduzir ao máximo                                                           1 Boletim disponível na seguinte ligação: https://www.bportugal.pt/comunicado/comunicado-do-banco-de-portugal-sobre-o-boletim-economico-de-marco-de-2020. 2 Resultados do inquérito disponíveis na seguinte ligação: https://www.ccip.pt/images/relatorio-analise_inquerito-impacto-covid19-empresas_II.pdf. 3 Dados disponíveis em: https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/comprar-vender-casa/noticias/medidas-da-banca-para-aliviar-consumidores-sao-insuficientes. 4 Dados disponíveis em: https://www.pordata.pt/Portugal/Pequenas+e+m%C3%A9dias+empresas+em+percentagem+do+total+de+ empresas+total+e+por+dimens%C3%A3o-2859.