19 DE JULHO DE 1997140-(19)tico ao do requerimento n.° 734/VTJ (2.a)-AC, a que foi respondido pelo ofício n.°2757, de 12 de Maio de 1997, se. considera o assunto ultrapassado.24 de Junho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 672/VTI (2.'')-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre os sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao regime fiscal aplicável aos sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, contido no requerimento n.°672/ VJJ. (2.°)-AC.Assim, cumpre-me informar que o Governo aprovou recentemente uma proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, nos termos da qual a actividade de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, como é o caso da que tem lugar no âmbito dos sistemas multimunicipais, será sujeita a IVA à taxa reduzida de 5 %.Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 68G7VII (2.")-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre o preço de jornais, revistas e livros na Região Autónoma dos Açores.Encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro de enviar a V. Ex.° a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social.Como forma de dar execução à Lei n.° 41/96, de 31 de •Agosto, foi, em 28 de Dezembro, publicada a Portaria n.° 766-A/96, determinando o modo pelo qual poderiam ser obtidos os reembolsos pelas despesas efectuadas com as expedições de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas.A medida não produziu o resultado pretendido, qual fosse o da igualização dos preços das referidas publicações em todo o território nacional, uma vez que. os agentes económicos, envolvidos não assumiram o seu carácter obrigatório, que, aliás, não encontra expressão no texto da lei, nem a poderia ter no regulamento entretanto emanado.Assim, e dado que de uma.faculdade se trata, preferiram os operadores, em geral, manter o estado actual das coisas, continuando a repercutir-se nos preços das publicações os custos derivados do transporte e distribuição. No seu entender, o processo de reembolso representaria um mero acréscimo de responsabilidades não compensadas, já que o principal beneficiário da medida não é o operador, mas o público leitor.Nesta fase, procedeu já o Governo ao levantamento da situação, de forma, a efectivar, com a brevidade desejável, o objectivo subjacente à lei. Nesse sentido, foram desenvolvidos contactos com as diversas organizações representativas dos operadores envolvidos, como sejam as associações de imprensa diária (AJD) e não diária (AInD), dos editores e livreiros (APEL), de distribuidoras de publicações (APDP) e dos transitários (APAT), que demonstraram a sua sensibilidade em relação ao assunto e disponibilidade para a adopção dos procedimentos necessários à efectivação da medida, numa perspectiva de alteração do quadro normativo vigente.Neste momento, estuda-se a forma de promover as alterações adequadas, uma vez que diversas alternativas se afiguram possíveis.23 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 815/VH (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1480/SEAP/97, de 7 de Abril, cumpre-me informar o seguinte:1 — O quadro normativo de integração do gás natural no País foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274-A/93, de 4 de Agosto, que aprovou o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito (GNL) e gás natural (GNf), da recepção, armazenagem e tratamento de GNL, da produção de GN e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição.Este decreto-lei estabelece que a aprovação das concessões é da competência do Conselho de Ministros e que a adjudicação das concessões da exploração do serviço público de distribuição e fornecimento de GN através das redes regionais de babea pressão é feita mediante concurso público.O Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, e respectivos anexos i, n, ni, rv e v, aprovou as bases de concessão de redes de distribuição regional de GN e seus gases de substituição, no território nacional do Continente, estabelecendo quatro grandes áreas geográficas regionais — Norte, Centro, Sul e Lisboa. Este diploma, sem alterar o Decreto-Lei n.° 374/89, viria, no entanto, a reconhecer que «a situação histórico-factual e jurídica respeitante à distribuição regional na área da Grande Lisboa apresenta, todavia, certas peculiaridades, as quais, sendo tomadas em especial consideração pelo Governo [...], recomendam um tratamento específico e adequado à realidade». De facto, existia já implantada e em exploração uma distribuidora que abastecia 200 000 consumidores: a GDP — Gás de Portugal, o que justificou a adjudicação directa.Assim, entre 1989 e 1993, verificou-se um impasse em todo o projecto nacional do gás natural, com um conturbado processo de adjudicação da concessão de GN, com a não concretização da opção inicial de instalação de um terminal e o consequente abastecimento realizado pela importação de GNL, vindo antes a defTnír-se outro modelo para o projecto, em prejuízo daquela solução de abastecimento.