II SÉRIE-A — NÚMERO 189 6 de existir uma clara preferência generalizada pela via da não autonomização dos crimes de ódio na legislação penal. Pelo contrário, vários ordenamentos jurídicos optam pela agravação de todas as ofensas criminais motivadas por ódio e discriminação. É o caso do Código Penal da Suécia que, na secção 2(7) do capítulo 29 (no capítulo que se relaciona com a determinação das penas) estatui o seguinte: «Na valoração penal, as seguintes circunstâncias agravantes devem ser especialmente consideradas para além do que é aplicável para cada tipo de crime (...) se o motivo para o crime for agredir uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, crenças religiosas, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou outras circunstâncias agravantes». Em Itália, o legislador italiano aprovou, em 1993, o principal diploma que se debruça sobre o combate ao ódio, o Ato n.o 205/1993, alterado pelo Ato n.o 85/2006 (Mancino Act). O artigo 3.o deste instrumento legislativo considera o ódio como uma circunstância agravante no cometimento de outros crimes, decretando o aumento da medida da pena do crime em casa para até metade. Na Áustria, o quinto subparágrafo do primeiro parágrafo da secção 33 do Código Penal consagra o motivo discriminatório por detrás de qualquer conduta que constitua crime como uma circunstância agravante da infração, suscetível de aumentar a medida da pena que será aplicável ao autor do crime no momento da condenação.O mesmo se verifica em relação a Malta que, no artigo 83.o-B do seu Código Penal, considera o ódio como uma circunstância agravante da moldura penal de todas as infrações criminais17, Dinamarca (secção 81 n.o 6 do Código Penal), Finlândia (secção 5 do 6.o capítulo do Código Penal), França (artigo 132.o-76 do Código Penal) e Espanha (4.o parágrafo do artigo 22.o do Código Penal). Há também alguns países que optam por um caminho distinto, mas cujo resultado acaba por ser coincidente. A título ilustrativo, Bélgica, Bulgária, Luxemburgo, Eslováquia e Eslovénia adotam disposições diversas que consagram agravamentos para tipos de crime específicos que tenham sido praticados com motivação de ódio ou preconceito18. Afirmamos, com regularidade, que «racismo não é opinião, é crime», «homofobia não é opinião, é crime», «transfobia não é opinião, é crime»... Mas estas declarações são apenas parcialmente verdadeiras. Condutas racistas, homofóbicas ou transfóbicas, por exemplo, serão apenas crimes, na lei penal portuguesa, se se verificar o cumprimento de apertados requisitos. Se determinado indivíduo difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica em público, por meio apto à divulgação, a sua conduta poderá ser reconduzida ao n.o 2 do artigo 240.o do Código Penal. No entanto, se determinado indivíduo difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica num contexto privado, ou, mesmo tendo a interação ocorrido em público, tenha lugar em meio não apto à divulgação, a vítima apenas poderá fazer-se valer da proteção conferida pelo crime de injúria, que não prevê qualquer agravação das penas quando cometida com motivação de ódio ou preconceito. Mais, os crimes de difamação e injúria constituem crimes particulares. Ora, a natureza deste tipo criminal implica que a legitimidade do Ministério Público quanto à prossecução da investigação penal é particularmente limitada, pois o/a ofendido/a deverá, por um lado, manifestar, clara e expressamente, que tem vontade que decorra o processo criminal (através da apresentação de queixa), mas também constituir-se como assistente e deduzir acusação particular (cfr. artigo 50.o do Código de Processo Penal), atos que são particularmente onerosos para o ofendido/a, pois implicam o pagamento de taxa de justiça e a constituição de advogado, que (pese embora se consagre o acesso adequado à justiça como um direito fundamental e considerando a possibilidade, ainda que limitada, de receber apoio judiciário do Estado) pressupõem um suporte material e uma suficiente estabilidade económico-financeira, bem como disponibilidade emocional para acompanhar e contribuir, enquanto assistente, no âmbito de um processo penal. Assim, este projeto pressupõe, adicionalmente, a transformação dos crimes de injúria e difamação em crimes semipúblicos, quando os factos que se reconduzem ao ilícito criminal tiverem sido praticados com uma motivação discriminatória, uma vez que, nestas situações, o desvalor das condutas é particularmente indiscutível, e, estando em causa não apenas um bem jurídico – a honra da vítima, – mas  17 Artigo 83.o-B do Código Penal de Malta: «The punishment established for any offense shall be increased by one to two degrees when the offense is aggravated, wholly or in part, by hatred against a person or a group on the grounds of gender, gender identity, sexual orientation, race, colour, language, national or ethnic origin, citizenship, religion or belief or other opinion (...)».18 Esta análise comparativa foi extraída de: Hate crime recording and data collection practice across the EU | European Union Agency for Fundamental Rights (europa.eu).