10 DE ABRIL DE 19812087dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.2 — A denúncia não impedirá a aplicação das disposições do presente Protocolo às comunicações apresentadas em conformidade com o artigo 2.° antes da data em que a denúncia produz efeitos.ARTIGO 13.'Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 8.° do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 48.° do Pacto:a) Das assinaturas do presente Protocolo e dosinstrumentos de ratificação e de adesão depositados de acordo com o artigo 8.°;b) Da data da entrada em vigor do presente Pro-tocolo de acordo com o artigo 9." e da data da entrada em vigor das alterações previstas no artigo 11°;c) Das denúncias feitas nos termos do artigo 12.°ARTIGO U.°1 — O presente Protocolo, cujos textos inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48.° do Pacto.PROPOSTA DE LEI N.° 29/11 SOBRE A NACIONALIDADE PORTUGUESAO regime jurídico de base da nacionalidade portuguesa foi estabelecido pela Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959.Não obstante o indiscutível apuro técnico do diploma, que lhe assegura validade em muitos aspectos, o tempo entretanto decorrido e a alteração dos pressupostos constitucionais e sócio-políticos operada nos últimos anos impõem a necessidade da sua revisão.Esta assenta nos seguintes princípios gerais:Substituição da prevalência dos critérios de índole territorial (jus soli), que têm dominado a legislação vigente, pela predominância de critérios de atribuição da nacionalidade baseados sobretudo nos laços de sangue (jus sanguinis). Esta alteração fundamental do sistema português de nacionalidade revela a sua aproximação ao modelo corrente em legislações europeias, mas visa, sobretudo, dar reconhecimento jurídico neste plano aos condicionalismos próprios de um país de forte emigração onde (sobretudo após a descolonização) o elemento pessoal conta muito mais que o elemento territorial;Reconhecimento à nacionalidade da natureza de um verdadeiro e próprio direito fundamental dos indivíduos, para além do seu carácter devínculo jurídico-público que liga um indivíduo a um Estado;Reconhecimento do relevo da vontade na determinação da nacionalidade. Decorrendo da concepção da nacionalidade como um direito, este permite, ao mesmo tempo, reduzir situações de plurinacionalidade.A relevância do princípio é, sobretudo, patente em matéria de perda da nacionalidade, não implicando designadamente a aquisição de uma nacionalidade estrangeira a perda automática da nacionalidade portuguesa;Compatibilização do sistema português de nacionalidade com certos princípios constitucionais. É o caso do princípio da igualdade dos cônjuges e do da não discriminação entre filhos nascidos do casamento ou fora dele. O princípio da igualdade (aliado às recomendações de organismos internacionais) levou a não se reconhecer ao casamento efeitos automáticos sobre a nacionalidade, sem embargo de se atender à conveniência da salvaguarda do princípio da unidade da nacionalidade familiar, em conjugação com o princípio da vontade;A protecção da unidade da nacionalidade familiar revela-se também na possibilidade de extensão da aquisição da nacionalidade portuguesa aos filhos menores e na assimilação da filiação legal (adopção plena) à filiação pelo sangue;Em consonância com a natureza de direito fundamental da nacionalidade, «3o pode esta ser retirada pelo Estado aos cidadãos contra vontade destes;Em contrapartida, o carácter publicístico do vínculo da nacionalidade revela-se no regime da naturalização —o Estado é livre de conceder ou não a um estrangeiro a nacionalidade portuguesa— e na faculdade de oposição à aquisição da nacionalidade, quando haja fundadas razões (por exemplo, falta de efectividade) que a desaconselhem (circunstância controlada pelo poder judicial);Consagra-se a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade (ainda a natureza de direito fundamental...), concentrando-se a competência na Relação de Lisboa por razões de uniformidade de jurisprudência.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° I do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com o pedido de prioridade e urgência:CAPÍTULO I Da atribuição da nacionalidade ARTIGO 1.* 1 — São originariamente portugueses:a) Os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos em território português ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;h) Os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro se declararem que querem