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14 - O projecto de lei n.o 364/VIII, apresentado pelo Centro Democrático Social/Partido Popular (CDS-PP) que "assenta em seis princípios fundamentais que procedem à necessária reforma do sistema, sem, contudo, subverter a organização político-eleitoral existente, e que se traduzem em procurar assegurar a modernidade, governabilidade, representatividade, a estabilidade, a proximidade e a renovação do sistema".
14.1 - No que respeita à modernização do sistema, as alterações enquadram não só novas formas de inelegibilidade como também a alteração da data das eleições. O projecto procede, também à necessária compilação e alteração do regime de propaganda eleitoral e alarga a possibilidade de votação antecipada, consagrando-se igualmente o recurso à votação electrónica.
14.2 - No que respeita à governabilidade o projecto procura dar execução à máxima de "quem ganha deve governar", e tal objectivo é conseguido através da previsão de um acréscimo de mais dois vereadores por município que, assegurando por outro lado a efectiva representação das escolhas políticas dos eleitores, "permita a formação de maiorias absolutas no executivo camarário".
14.3 - No que concerne à representatividade, o projecto mantém a eleição dos titulares de todos os órgãos autárquicos por sufrágio directo, universal e proporcional, mediante a aplicação do método de Hondt.
14.4 - O projecto consagra ainda a efectiva fiscalização do executivo camarário pelo órgão fiscalizador por natureza que é a assembleia municipal, assegurando-se o cumprimento das suas deliberações pelos órgãos executivos. O projecto prevê, ainda, "que sejam apresentadas e aprovadas moções de confiança e de censura, que votadas apenas por maioria absoluta dos membros presentes poderão produzir o seu efeito máximo".
14.5 - Consagra ainda o projecto do CDS-PP a possibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores.
14.6 - Procura o projecto, por fim, assegurar a renovação do sistema, criando as condições para o exercício transparente das funções autárquicas e daí se prever um limite máximo de mandatos para o exercício das funções de presidente da câmara e de vereadores do executivo a quem tenham sido atribuídos pelouros.15 - No que respeita ao quadro de competência e ao regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias deparamos, igualmente, com cinco iniciativas.
15.1 - A proposta de lei n.o 32/VIII, a par do reforço das competências dos órgãos deliberativos, consagra "uma alargada composição das respectivas mesas, cuja eleição obedece ao sistema proporcional da média mais alta de Hondt, assegurando a necessária representatividade da composição plural das assembleias autárquicas".
15.2 - Especialmente no que respeita "à mesa da assembleia municipal, conferem-se-lhe competências que visam operacionalizar o acompanhamento e a fiscalização da actividade do executivo".
15.3 - São "as exigências de acompanhamento e fiscalização, que igualmente determinam" que a proposta preveja que "no regime de tutela de legalidade se estabeleça como causa de dissolução e de perda de mandato a recusa aos órgãos deliberativos da prestação de informações e documentos necessários ao exercício da aludida competência".
15.4 - A proposta acentua, ainda, que a valorização e dinamização do papel das assembleias municipais passa também pela possibilidade de os membros eleitos por cada partido ou grupos de cidadãos eleitores se constituírem em "grupos municipais". Com a institucionalização desta figura, e tendo em conta as competências conferidas ao "grupo municipal", dá-se um passo decisivo no sentido da
1345   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 recondução da assembleia municipal ao centro de debate político das questões essenciais da vida dos municípios.
15.5 - A iniciativa do Governo confere, ainda, eficácia "à figura da moção de censura, sem que, ao arrepio dos objectivos do novo modelo proposto, esta se transforme num mecanismo gerador de instabilidade. Para tanto, exige-se que, para a moção de censura implicar a apresentação de uma nova composição do executivo, ela tenha que ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções, não podendo ser votadas nos primeiros 12 nem nos últimos seis meses do mandato autárquico".
15.6 - São, na proposta, "disponibilizados acrescidos meios humanos e financeiros para o funcionamento das assembleias municipais mais consentâneos com o respectivo reforço de intervenção".
15.7 - E, por último, estabelece-se "uma justa diferenciação no que respeita aos montantes das senhas de presença dos diferentes membros da mesa da assembleia municipal, na consideração do acréscimo de responsabilidade que lhes é cometida".16 - O projecto de lei n.o 354/VIII, apresentado pelo Partido Comunista Português, é orientado para "o reforço dos poderes e competências das assembleias municipais, dos direitos dos seus membros e dos seus meios de funcionamento".
16.1 - O PCP assume claramente que discorda da alteração do sistema de eleição directa das câmaras municipais pelo método proporcional, mas face às iniciativas presentes, aparece implícito o argumento de dar maiores poderes às assembleias municipais.
16.2 - Assim, o PCP considera que é necessário um maior reforço de poderes das assembleias municipais e que tal pode ser obtido sem eliminar a eleição directa das câmaras e sem retirar delas vereadores da oposição, no número correspondente à aplicação do método eleitoral à respectiva eleição.17 - O projecto de lei n.o 356/VIII, apresentado pelo Partido Social Democrata, com a epígrafe "Dignificação da Função Autárquica" alarga o âmbito das condições exigíveis para o exercício do mandato em regime de tempo inteiro e a meio tempo pelos presidentes das juntas de freguesia" e atribui "despesas de representação" a esses eleitos locais.
18 - O projecto de lei n.o 365/VIII, apresentado pelo CDS-PP, altera não só a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
18.1 - No que respeita ao regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios prevê-se, em primeiro lugar, que apenas os membros eleitos directamente para a assembleia municipal possam votar as moções de censura e de confiança. Depois, prevê-se que, de entre os membros eleitos directamente, as maiorias necessárias se formem apenas a partir dos membros presentes.
18.2 - O projecto do CDS-PP prevê, ainda, não só que a aprovação de uma moção de censura deverá ter como consequência a destituição dos vereadores da câmara municipal e do seu presidente como que a dissolução do órgão deliberativo envolva necessariamente a dissolução do correspondente órgão executivo.
18.3 - O projecto pretende, igualmente, reformar e reforçar as competências das assembleias municipais, proporcionando-lhes a possibilidade de apreciar, em cada uma das sessões ordinárias uma informação escrita do presidente da câmara relativamente à actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, devendo apresentar esta informação com a antecedência de 10 dias úteis, de forma a permitir aos membros da mesa uma análise pormenorizada dos elementos contidos naquela informação.19 - O projecto lei n.o 370/VIII foi apresentado por um conjunto de Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista e de que é primeiro subscritor o Deputado Casimiro Ramos.
O projecto prevê o poder/dever do presidente da câmara no que respeita "à promoção da divulgação das deliberações e decisões camarárias nas publicações de âmbito regional cuja redacção esteja sediada no respectivo município".
As alterações constantes no projecto pretendem conferir "maior transparência à administração local garantindo-se, ao mesmo tempo, que a divulgação das suas deliberações e decisões seja mais conhecidas dos munícipes, os verdadeiros interessados em tais actos".IV - Enquadramento constitucional20 - A Revisão Constitucional de 1997 alterou substancialmente alguns dos artigos respeitantes ao poder local em resultado de um conjunto de propostas de alteração subscritas pelos diferentes Grupos Parlamentares - PS, PSD, CDS-PP, PCP - bem como em resultado de iniciativas de Srs. Deputados, como foram os casos das propostas de que foram primeiros subscritores os Deputados Cláudio Monteiro, Arménio Santos, João Corregedor da Fonseca e Pedro Passos Coelho.
Com efeito o novo n.o 3 do artigo 239.o - com epígrafe "Órgãos deliberativos e executivos" - consagra que "o órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento". E com intuito de evitar qualquer vazio legal até à alteração do modelo do poder local proporcionado pela nova redacção do artigo 239.o, foi introduzido, no âmbito das disposições legais e transitórias, o artigo 298.o [Ver Uma Constituição Moderna para Portugal, anotada de Luís Marques Guedes, Lisboa, 1991, pág. 234].
21 - A lei referida no n.o 3 do artigo 239.o carece, nos termos do n.o 6 do artigo 168.o, de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
22 - Mas a mesma revisão constitucional de 1997 alterou, igualmente, os artigos 251.o e 252.o.
Assim, o artigo 251.o - cuja alteração foi aprovada por unanimidade - passa a estipular que "a assembleia municipal é órgão deliberativo do município e é constituído por membros eleitos directamente em número superior aos dos presidentes de junta de freguesia que integram".
E o artigo imediato, o artigo 252.o, passou a consagrar que a câmara municipal é o órgão colegial do município, e foi assim, eliminada a parte final do artigo 252.o - e que vinha desde a versão inicial da Constituição da República Portuguesa -, que proclamava que a câmara é o órgão executivo colegial do município, "eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada".
23 - Também no que concerne ao artigo 260.o - com epígrafe "Juntas de freguesia" - foram introduzidas modificações. Assim, foi eliminado o n.o 2 do artigo 246.o [Que proclamava, desde 1976, que "o presidente da junta é um cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da
1346   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 assembleia ou não existindo esta, o cidadão que para esse efeito for eleito pelo plenário"]. E o corpo do artigo passa a proclamar tão-só que "a junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia".
24 - A susceptibilidade de os cidadãos eleitores poderem constituírem-se em lista e concorrerem independentemente das forças partidárias resulta, também, da Revisão Constitucional de 1997 e do novo n.o 4 do artigo 239.o, que estipula que "as candidaturas dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação ou por grupo de cidadãos eleitores nos termos da lei".
25 - É útil não ignorar que, tal como ocorreu em outros momentos de alteração ordinária ou extraordinária da Constituição da República Portuguesa, a revisão de 1997 foi uma revisão "compromissória" e resultou de um acordo de revisão entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Tal acordo rubricado a 7 de Março de 1997 entre os então presidentes dos respectivos grupos parlamentares - os Drs. Jorge Lacão e Luís Marques Mendes - têm um ponto específico - o ponto oitavo - acerca do poder local. Aí se escreve que "na área do poder local, os dois partidos concordam na revisão da lei, a aprovar por maioria qualificada de dois terços, da fixação de um novo modelo de organização dos executivos autárquicos. O presidente será o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia, se for outra a solução adoptada pela lei, o primeiro candidato da lista mais votada para o executivo".
E mais se acrescenta que os dois partidos "igualmente concordam na admissão de candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores e na reformulação dos referendos municipais, passando a admitir a iniciativa popular na sua propositura".
26 - É esta renovação normativa de realidades e institutos estruturantes do poder local - tal como são o sistema eleitoral e o sistema de governos locais - que está bem presente no conjunto das iniciativas ora em apreciação.V - Evolução histórico-política27 - As primeiras eleições autárquicas realizadas na vigência da Constituição da República Portuguesa tiveram lugar em 12 de Dezembro de 1976. E os resultados eleitorais traduziram, na realidade, a implantação social das diversas forças políticas em disputa. O PS conquistou 115 câmaras, o então PPD 109, o PCP 37, o CDS 36 e o PPM uma [História do município e do poder local, pág. 359].
28 - Em 1979, tiveram lugar as segundas eleições autárquicas e, nestas, o PPD/PSD conquistou 101 câmaras, a Aliança Democrática 73, o PS 60, a APU 50 e o CDS 20 presidências.
29 - Sucederam-se, desde então, mais cinco eleições autárquicas, respectivamente, em 1982, em 1985, em 1989, em 1993 e, por último, em 1997.
30 - Este conjunto de eleições tiveram lugar no âmbito dos princípios gerais constantes de Lei Eleitoral de 1976 e que nos proporcionaram algumas interessantes conclusões, quer em termos de evolução do número de maiorias absolutas quer no que respeita às características das maiorias relativas saídas das eleições de 1997.
31 - Assim, no que concerne à evolução do número de maiorias absolutas podemos concluir que:a) Há um aumento significativo do número de maiorias absolutas de 1976 para 1979: de 185 (60,9%) para 232 (76,1%);
b) Há uma estabilização do número de maiorias absolutas entre 1979 e 1993: 232 (76,1%) em 1979; 237 (77,7%) em 1982; 242 (79,3%) em 1985; 231 (75,7%) em 1989; 236 (77,4%) em 1993;
c) Há um aumento muito significativo do número de maiorias absolutas de 1993 para 1997: de 237 (77,45%) para 276 (90,45%), que constitui o máximo histórico.32 - No que respeita às características das maiorias relativas saídas das eleições de 1997, podemos referir que o número de maiorias relativas saídas das eleições de 1997 é de 29, o que representa 9,5% do total de municípios em que se realizou o sufrágio.
33 - Importa equacionar, ainda, o número de eleições intercalares para as câmaras municipais ocorridas desde a constituição do poder local democrático. Concelhos Partido Vencedor
1347   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 Constatamos, assim, que a grande maioria destas eleições tiveram lugar na primeira fase da constituição do novo modelo autárquico e que com a estabilização da democracia municipal [Ver entre outros o n.o 73 da Revista "Pouvoirs" subordinado ao tema "La démocratie municipale" e particularmente o artigo de Paul Alliès, "Un mode de scrutin exemplaire?"] a dissolução dos órgãos autárquicos é cada vez mais rara.
34 - Em termos de evolução do número de concelhos deparamos nos últimos anos com uma significante estabilidade.
Mas como se deduz de António Pedro Manique [Na sua obra acerca de Mouzinho da Silveira, Liberalismo e Administração, Livros Horizonte, Lisboa, 1989, pág. 82] tal estabilidade só ocorreu após 1842 e o Código Administrativo que nesse ano entrou em vigor. Este Código Cabralista vigorou 36 anos e vem a ser revogado em 1 de Janeiro de 1879. Tal como escreve Marcelo Caetano [In Estudos da História da Administração Pública Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 392] "aos agentes do poder central dava-se grande ingerência na vida local, os corpos administrativos estavam sujeitos a uma apertada tutela".
Assim, em 1827 havia 806 concelhos, em 1832 havia 796, em 1835 havia 799, em 1836 havia 351, em 1842 havia 381 e em 1878 havia 290 concelhos dos quais 263 no continente. Ora, foi em 1878 que foi publicado um novo Código Administrativo, o Código de Rodrigues Sampaio e que teve muita influência na contemporânea legislação municipal francesa, espanhola e italiana.
E, como salienta João Bonifácio Serra [In As reformas da administração local de 1878/1910, publicado na revista Análise Social, n.o 103/104, volume XXIV, 1998, pág. 1037 e seguintes] "o termo de descentralização surge sempre associado ao da faculdade de acção do município". Mas como escreve Henrique da Gama Barros " a história do povo é a história das instituições municipais [Henrique da Gama Barros, História da Administração Pública em Portugal, I, Lisboa, 1985, pág. 471] ou como salientava Alexandre Herculano "o estudo do município, na origem deles, nas suas modificações, na sua significação como elemento político, deve ter para a geração actual sentido valor histórico, e muito mais o terá algum dia, quando a experiência tiver demonstrado a necessidade de restaurar esse esquecido mas indispensável elemento de toda a boa organização social" [Alexandre Herculano, História de Portugal, IV, Lisboa, 1903, pág. 34].
35 - Mas aquela faculdade de acção tem consagração constitucional desde a primeira lei fundamental portuguesa. Na verdade, e no que respeita aos municípios, as Cortes aprovaram, ainda antes da Constituição de 1822, a Lei de 20 de Julho de 1822 que consagrou a primeira reforma dos municípios do século XIX. Mas a evolução histórica do município português evidencia como ressalta do estudo de Aires de Jesus Ferreira Pinto [In Município, inscrito no Dicionário Jurídico da Administração Pública, págs. 73 e seguintes] envolve ao longo dos séculos XII e XIII uma quádrupla descentralização: legislativa, política, administrativa e judicial.
36 - Nos séculos XIV a XVII houve, claramente, uma centralização da administração e, consequentemente, a perda da regalia dos municípios o que é inequívoco, por exemplo, através da figura do "juiz de fora": tal centralização é reafirmada nas Ordenações Afonsinas, depois nas Manuelinas e, até, nas Filipinas. Era uma verdadeira "centralização do Poder" de que era máximo expoente o "Corregedor Régio".
37 - Com o movimento constitucional tudo se altera. A Constituição de 1822 vem a consagrar, no seu artigo 219.o, "a existência de câmaras em todos os povos onde assim o conviesse o bem público", composta por vereadores em número a designar por lei e bem assim por um Procurador e por um escrivão [A que seguimos de perto Aires Ferreira Pinto, ob. Cit. pág. 79 e seguintes; História dos Municípios e do Poder Local, págs. 179 e seguintes, e António Matos Reis, Origem dos Municípios Portugueses, Livros Horizonte, Lisboa, 1991].
O procurador e os vereadores eram eleitos, anualmente, por forma directa à pluralidade relativa de voto dados em escrutínio secreto em assembleia pública, podendo votar nestas eleições os moradores do concelho com direito a voto para a eleição dos Deputados das cortes.
E era eleito presidente da câmara o vereador que obtivesse mais votos, salvo no caso de empate em que se decidia à sorte.
Os vereadores e procuradores que servissem por um ano não seriam reeleitos no ano seguinte.
A Constituição de 1822 consagrou, no seu artigo 223.o, para as câmaras municipais, as atribuições seguintes:I - Fazer posturas ou leis municipais;
II - Promover a agricultura, o comércio, a indústria, a saúde pública, e geralmente todas as comunidades no concelho;
III - Estabelecer feiras e mercados nos lugares mais convenientes, com aprovação da Junta de Administração do Distrito;
IV - Cuidar das escolas de primeiras letras e de outros estabelecimentos de educação que forem pagos pelos rendimentos públicos, e bem assim dos hospitais, casas de expostos e outros estabelecimentos de beneficência, com as excepções e pela forma que as leis determinarem;
V - Tratar das obras particulares dos concelhos e do reparo das públicas; e promover a plantação de arvores nos baldios e nas terras dos concelhos;
VI - Repartir a contribuição directa pelos moradores do concelho (artigo 228.o), e fiscalizar a cobrança e remessa dos rendimentos nacionais;
VII - Cobrar e despender os rendimentos do concelho, e bem assim as fintas que, na falta deles, poderão impor aos moradores na forma que as leis determinarem.As outras Constituições monárquicas consagraram, igualmente, em normas próprias, a realidade municipal, como se constata dos artigos 133.o e seguintes da Carta Constitucional de 1826 - e o seu artigo 134.o estipulava que "as Câmaras serão electivas e compostas do número de Vereadores que a lei designar e o que obtiver o maior número de votos será Presidente" - e dos artigos 129.o e seguintes da Constituição de 1838 que delimitava no seu artigo 130.o que "em cada concelho uma Câmara Municipal, eleita directamente pelo povo, terá a administração económica do Município na conformidade das Leis".38 - No que respeita aos municípios a Constituição de 1911 estabelecia que a organização e atribuições seriam reguladas por lei especial, fixando no seu artigo 66.o, as respectivas bases nos termos que se seguem: "A organização e atribuições nos corpos administrativos serão regulados por lei especial e assentarão nas bases seguintes:1 - O poder executivo não terá ingerência na vida dos corpos administrativos;
2 - As deliberações dos corpos administrativos poderão ser modificadas ou anuladas pelos tribunais do
1348   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 contencioso quando forem ofensivas das leis e regulamentos de ordem geral;
3 - Os poderes distritais e municipais serão divididos em deliberativo e executivo, nos termos que a lei prescrever;
4 - Exercício do referendo, nos termos que a lei determinar;
6 - Autonomia financeira dos corpos administrativos, na forma que a lei determinar".Mais tarde foi aprovada a Lei n.o 88, de 7 de Agosto de 1913.
Esta lei, essencialmente, e entre outros aspectos:- Estabelecia, de forma marcadamente descentralizadora, o âmbito da acção dos corpos administrativos e a sua independência relativamente ao poder central;
- Caracterizava as funções dos corpos administrativos como gratuitas e obrigatórias;
- Determinava a eleição directa dos membros dos corpos administrativos pelos cidadãos inscritos nos recenseamentos das respectivas circunscrições;
- Enumerava um conjunto de incompatibilidades eleitorais para os membros dos corpos administrativos.39 - No âmbito da Constituição Política de 1933 o seu título VI, sob a designação "das circunscrições políticas e administrativas e das autarquias locais", dedicou aos municípios e demais autarquias sete artigos (do artigo 124.o ao artigo 131.o).
O Código Administrativo, que entrou em vigor em 1940, ao concretizar as normas constitucionais considerava que a câmara municipal era o corpo administrativo do concelho e por vereadores eleitos quadrienalmente pelo conselho municipal, em número que variava segundo a classe e a ordem dos concelhos.
Já no que respeitava ao presidente da câmara, este era nomeado livremente pelo Governo (artigo 36.o) e escolhido, em princípio, de entre os munícipes do respectivo concelho, cabendo-lhe a função de administrar o concelho, de superintender na execução das deliberações camarárias, e de representar o governo no município, como magistrado administrativo.VI - Enquadramento sistémico40 - As questões ligadas ao novo localismo estão na ordem do dia em diversos sistemas políticos. Daí, e como salienta Clemente J. Navarro Yañe [Revista de Estudios Politicos, Abril/Junho, 1998, págs. 273 e seguintes] estejamos perante dois modelos: o comunitário e o modernizador. "O primeiro, próprio dos países meridionais, caracteriza-se pela existência de um elevado número de municípios. Conservaram a sua estrutura original" e, em geral, subsistem, ao nível da coordenação, com outros níveis políticos sejam de âmbito provincial ou regional. O segundo modelo, desenvolvido no Reino Unido, nos Países Nórdicos e na Europa central, caracteriza-se pela existência de um processo de "agregação de entidades locais" que determina que estas últimas sejam maiores e o seu número seja mais reduzido. Estamos, aqui, perante lógicas de identidade territorial e, em outra perspectiva, perante mecanismos de agregação da população, tendo em conta as novas necessidades e os crescentes anseios de um novo tipo de realidade social.
41 - Esta análise não pode obnubilar que "o acto eleitoral, entendido em sentido amplo, não funciona apenas como meio procedimental de legitimação do sistema (para recorrer à terminologia de Luhmann). É igualmente o mecanismo indispensável de operacionalização do conceito de soberania popular. Compreende-se, em consequência, que toda a intenção de mexer com um sistema eleitoral, em qualquer das suas múltiplas vertentes" se revista de especial melindre, tanto político quanto jurídico". [Afonso d'Oliveira Martins , Fernando Roboredo Seara, José de Matos Correia, Ricardo Leite Pinto, Contributos para a Reforma do Sistema Eleitoral, Universidade Lusíada, 1999, pág. 27]. Este melindre está bem patente em desconfianças ínsitas em vários projectos, na proclamação de princípios constitucionais potencialmente atingidos e, até, na recorrente proclamação de estarmos perante mais uma tentativa "para ganhar na secretaria aquilo que não se conseguiu obter no terreno de jogo". Daí a importância de uma reflexão aprofundada e de uma busca coerente de um modelo organizatório-político que não fique num "meio tempo" perturbante, num " semi-sistema de governo municipal" e numa lógica em que a presidencialização se acentue sem que o controlo procurado seja um controlo potenciado, primacialmente em razão da escassez de recursos afectos à busca fiscalizadora do órgão "parlamentar" e, também, da especificidade "efectivo-temporal" dos mandatos dos membros dos denominados "parlamentos municipais ou de freguesia. E sendo público e notório a dimensão "desigual" do conjunto dos actuais 308 municípios portugueses.
42 - Também nesta sede ganha relevância, pela sua acuidade e actualidade políticas, a matéria da limitação de mandatos. Não podemos esquecer, aqui, que, para além da bondade da tese, o conteúdo de um acórdão do Tribunal Constitucional [Diário da República, I Série A, n.o 193, de 23 de Agosto de 1991] que se pronunciou, com argumentos que nos dispensamos de repetir, no sentido da inconstitucionalidade de uma norma que previa a inelegibilidade para um executivo municipal, durante o quadriénio imediatamente subsequente ao terceiro mandato, para os cidadãos que nesse executivo tenham exercido o cargo de presidente durante três mandatos consecutivos.
43 - Mas, e para além destas referências, importa avaliarmos, sob o ponto de vista formal, qual o sistema de governo municipal que, nesta actualidade, temos. Com efeito, e como afirma Marcelo Rebelo de Sousa [In O Sistema do Governo Municipal, Edições da ATAM, Santarém, 1997], "temos um sistema de governo que não é presidencialista, nem parlamentarista, nem semi-presidencialista. É um sistema híbrido, misto, confuso, em larga medida equívoco, feito da mistura entre a Constituição, a lei e a prática. Não é um sistema presidencialista por que apesar de o Presidente da Câmara Municipal ser eleito directamente pelos cidadãos é eleito numa lista. (...) Por outro lado, a Câmara Municipal responde, embora mitigadamente, perante a Assembleia Municipal, o que não é típico do sistema presidencialista. Ou seja, a Assembleia Municipal pode, além de reprovar o plano de actividades e de não aprovar o orçamento, votar moções de censura à Câmara Municipal". Mas este sistema em vigor não é "um sistema parlamentar porque a Câmara Municipal não sai da Assembleia Municipal sendo eleita directamente". Estamos, assim, perante duas legitimidades paralelas, "a legitimidade directa do Parlamento, a Assembleia Municipal e a legitimidade directa do Governo, na Câmara Municipal".
44 - Se esta é a realidade formal é conveniente proclamar que a "realidade real" tem mostrado aspectos bem po
1349   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 sitivos. Estamos, aqui, em plena perspectiva tridimensional do poder [Adriano Moreira, Ciência Política, Almedina, Coimbra, 1984, págs. 129 e seguintes] e na necessidade de não ignorarmos a sede real do poder. É que o presidente da câmara municipal assumiu-se como órgão e aproveitou, naturalmente, uma das tendências da comunicação política contemporânea, a hiperpersonalização da vida política e dos seus principais actores para consolidar o poder e para o ocupar na sua plenitude. Mas, e como salienta Marcelo Rebelo de Sousa [ob. Cit. pág. 16] "é um facto importante haver a Assembleia Municipal, um parlamento onde se debate, onde se discute, que muitas vezes trava, entorpece a actividade da Câmara Municipal".
45 - E se estamos perante mutações no âmbito da democracia representativa não devemos minimizar os denominados " novos direitos de cidadania" [Ver, entre outros, Manuel Veiga, Congresso "Portugal: Que futuro?", 4a. Secção "O Estado democrático e os cidadãos", Robert Leach, Local Government Reorganisation RIP? em The Political Quarterly, 1998, págs. 31 e seguintes e o relatório presente à Assembleia dos Poderes Locais e Regionais da Europa por Henry Frendo e Hans Ulrich Stoekling acreca da "Situação da democracia local e regional no Reino Unido"] e a efectiva consagração legislativa de mecanismos de participação dos cidadãos na vida colectiva da sua vizinhança, seja este mais ou menos ampla espacialmente. Mas, ao mesmo tempo, interiorizar que, neste tempo, para além do direito, importam outras "reformas" e, de entre elas, ganha importância a reforma das finanças e da gestão locais, elementos que são ao mesmo tempo "o princípio" e o "fim" de uma nova descentralização e de um diferente exercício do poder político [Ver, aqui, Ana Bela Santos Bravo e Jorge Vasconcellos e Sá, Autarquias Locais, Descentralização e Melhor Gestão, Lisboa, Verbo, 2000 e Daniele Archibugi, La democrazia cosmopolitica, Asterios Editore, Junho, 2000].
46 - É indiscutível que uma mutação de um sistema eleitoral determina a recomposição das competências dos respectivos órgãos e, naturalmente, e na perspectiva weberiana uma reflexão no que concerne à circulação das elites. Mas, aqui, é útil recordar outros contributos teoréticos, como os de Moisei Ostrogorski - e a "sobrevivência dos partidos políticos" e o "problema da corrupção" -, de Robert Michels - e a questão da "democracia, da liderança e da oligarquia", de James Burnham - e a problemática da "sede do poder na sociedade gestora" ou de Manuel Castells e a inserção do "novo localismo" no assumido "Estado-rede".
47 - Mas, e para além destas perspectivas o certo é que a "engenharia constitucional" [Ver Giovanni Sartori, Ingegneria costituzionale comparata, Il Mulino, 1994] possibilita, hic et nunc, diferentes soluções. E estas, ao exigirem uma maioria qualificada, tornam bem presentes as palavras de José Magalhães [In Dicionário da Revisão Constitucional, Editorial Notícias, 1999, pág. 122] quando aborda a questão do governo local: "o sistema ou continua, ou, se puder mudar, muda". E, assim, delimitadas que estão algumas das questões consideradas noéticas importa emitir o regimental parecer.ParecerAnalisadas as propostas de lei n.os 32/VIII, 34/VIII, os projectos de lei n.os 354/VIII, 356/VIII, 357/VIII, 360/VIII, 363/VIII, 365/VIII, 370/VIII, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as mesmas reúnem as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares a respectiva posição sobre o mérito das iniciativas e de voto para o debate.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(LEI-QUADRO DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL)Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatório1   Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 1 de Fevereiro de 2001, baixou à Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto, para emissão do respectivo relatório e parecer, o projecto de lei n.o 363/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.II   Motivação e objectoO Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei objecto deste relatório, faz menção às virtualidades do associativismo juvenil, nomeadamente no que diz respeito ao fomento da solidariedade, generosidade, humanismo e cidadania.
Assim, na sequência de outras iniciativas parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o projecto de lei em apreço onde propõe e define um conjunto de princípios do relacionamento do Estado com o movimento juvenil, considerando o associativismo como uma prioridade do Estado e reforçando a efectiva participação juvenil na política de juventude.
Propõe-se, nomeadamente, a equiparação, em termos de direitos, entre associativismo juvenil formal e os grupos informais de jovens sem personalidade jurídica uma vez que a participação juvenil assume múltiplas formas, revestindo-se de diferentes modos de associação.
Defende, também, a extinção do Registo Nacional das Associações Juvenis, uma vez que os Deputados do PCP consideram que este instrumento apenas tem servido para filtro dos apoios do Instituto Português da Juventude, propondo a criação de uma "inscrição nacional", que não visará a certificação de associações juvenis, mas apenas dar a conhecer a sua existência.
O projecto de lei em análise propõe o estabelecimento dos princípios da transparência, objectividade e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes.
Defende, ainda, a isenção de taxas, emolumentos, e outras despesas relativas à manutenção das sedes, bem como a aplicação das regras do mecenato ao associativismo juvenil.
1350   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 Segundo este projecto de lei deverão ser reconhecidas como de utilidade pública aquelas associações que tenham relevante actividade em prol dos jovens há, pelo menos, cinco anos.
Este projecto de lei confere, ainda, direitos especiais aos dirigentes associativos, mantendo todos os que existem hoje consagrados no Decreto-Lei n.o 328/97, de 27 de Novembro.
Prevê-se, ainda, que o Governo apresente nesta Assembleia um Programa de Fomento ao Associativismo Juvenil.
Este projecto lei visa revogar alguma legislação já existente, vide Decreto-Lei n.o 328/97, de 27 de Novembro, de forma a melhor sistematizar a regulamentação existente nesta área.
Face ao exposto, a opinião da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto é de que o projecto de lei n.o 363/VIII (PCP) está em condições constitucionais e regimentais de subir ao Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Ricardo Fonseca de Almeida - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
A Assembleia das Nações Unidas aprovou, em Novembro do ano passado, uma Convenção sobre o combate ao crime organizado transnacionalmente e um Protocolo adicional sobre o tráfico de pessoas, nomeadamente sobre o tráfico de mulheres e crianças (Protocolo para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, que complementa o Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacionalmente).
O Protocolo contém uma rigorosa tipificação do tipo do crime, nomeadamente combatendo a ideia de existência de consentimento válido da vítima, no caso de serem maiores.
As alterações ora propostas tratam de verter para o nosso Código Penal as disposições do Protocolo acima referido.II   Síntese do projecto de lei"Artigo 169.o
(Tráfico de pessoas)Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade, ou aproveitando qualquer situação de vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou por qualquer outro modo propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 170.o
(Lenocínio)1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos".Nota: Retira-se da actual redacção do n.o 1 a expressão "profissionalmente ou com intenção lucrativa". No entender dos subscritores da iniciativa legislativa, a alteração ora proposta radica na dificuldade actualmente existente de provar que o agente actua profissionalmente ou com intenção lucrativa. Na actual redacção, para que a conduta do agente seja subsumível à previsão deste artigo, deve ele agir profissionalmente ou então, em alternativa, com intenção ou fim lucrativo."2 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, de abuso de autoridade, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de vulnerabilidade, ou ainda se agir profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 176.o
(Lenocínio e tráfico de menores)1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor entre 14 e 16 anos, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 16 anos, ou por qualquer outro modo propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, da prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos.
3 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, abuso de autoridade, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de vulnerabilidade, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos".Nota: Para o preenchimento do crime previsto neste artigo não é necessário que o agente actue profissional mente ou com intenção lucrativa, como se exige actualmente no crime geral de lenocínio (artigo 170.o). Porém, a, circunstância de o agente actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa serve aqui, nos termos do n.o 3, para qualificar o crime, contrariamente ao que concerne ao crime geral do artigo 170.o."Artigo 178.o
(Queixa)1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 171.o a 175.o depende de queixa, salvo quando de qualquer deles resultar suicídio ou morte da vítima.
2 - Nos casos previstos no número anterior, quando a vítima for menor de 16 anos, pode o Ministério Público requerer ao juiz, com carácter de urgência, decisão sobre a
1351   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 oportunidade do procedimento criminal, tendo em conta o interesse da vítima".Nota: A redacção actual do n.o 2 dispõe o seguinte: Nos casos previstos no número anterior, quando o crime for praticado contra menor de 16 anos, pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser.IV  ParecerA Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família entende que o projecto de lei n.o 369/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2001. - A Deputada Relatora, Ana Manso - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, registando-se a ausência de Os Verdes.
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOSExposição de Agualva-Cacém situa-se no concelho de Sintra e ocupa uma área de 1050 ha, o que corresponde a 3,3% da área do concelho.
Os seus núcleos populacionais mais significativos, são: Agualva, Cacém, Mira Sintra, Colaride, Lopas, São Marcos, Casal do Cotão.
Em 1940, nos lugares que hoje ocupam a freguesia, a sua população era de 2651 habitantes, com uma intensa actividade agrícola e famosa estância de veraneio. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, conta com uma população estimada em cerca de 90 000 habitantes (59 182/1991 - INE), dos quais 55 722 foram inscritos no recenseamento eleitoral de 2000.
O seu crescimento, tão flagrante e rápido, traduz-se numa taxa de variação demográfica, nos últimos 10 anos, de mais de 20%.
Ao mesmo tempo, o seu desenvolvimento não se operou de forma harmoniosa e veio a ter repercussões negativas na vida da comunidade, sacrificando-se terrenos de cultivo, espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais.
Por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, as redes de escolas e estradas, assim como os equipamentos e infra-estruturas sociais necessárias ao seu aumento populacional.
A freguesia de Agualva-Cacém foi criada em 15 de Maio de 1953 e elevada à categoria de vila em 25 de Setembro de 1985. É actualmente a maior freguesia do País.
É um dos 15 maiores centros populacionais do País e representa mais de 22% da população do concelho de Sintra.
É um dos mais progressivos centros populacionais da Área Metropolitana de Lisboa, com uma crescente indústria e uma notável dinâmica comercial, e conhecida como entroncamento ferroviário da linha de Sintra e Oeste.
No que respeita a equipamentos colectivos, possuía, segundo dados de 1996, os seguintes:Três centros de saúde;
Mais de 100 estabelecimentos industriais.Desde a sua criação, a freguesia não sofreu qualquer alteração no que respeita ao seu sistema organizativo, que, face ao seu desenvolvimento económico e social, se mostrou profundamente desadequado, criando um crescente distanciamento dos cidadãos em relação aos órgãos do poder local.
Face às novas exigência de democraticidade e à necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-a mais próxima da população, justifica-se, por razões de eficácia administrativa, a reorganização da freguesia de Agualva-Cacém, por forma a servir melhor a população, através da sua divisão nas seguintes freguesias:- Agualva;
1352   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 Qualquer das freguesias acima propostas ultrapassa as exigências da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e têm características com pontuação superiores às exigidas, para além de satisfazerem as condicionantes fixadas cumulativamente.Freguesia de Agualva
O número estimado de eleitores, em 2000, é de 25 000.Serviços e estabelecimentos
Dezenas de empresas industriais de grande, média e pequena dimensão, tais como:- Química e derivados;
Para além dos estabelecimentos já referidos, existem:- Centros comerciais;
O número estimado de eleitores, em 2000, é de 14 000.Serviços e estabelecimentos:
- Campo de hipismo e escola de equitação;
O número estimado de eleitores, em 2000, é de 7051.Serviços e estabelecimentos
- Centro de Saúde (proposto em PIDDAC, com construção prevista para 2001);
1353   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 Qualquer das freguesias acima propostas ultrapassa as exigências da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e têm características com pontuação superiores às exigidas, para além de satisfazerem as condicionantes fixadas cumulativamente.Freguesia de Agualva
1354   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 Anexo(À atenção da INCM - O mapa segue apenas em suporte de papel).PROJECTO DE LEI N.o 372/VIII
ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivosA vila de Agualva-Cacém, situada no concelho de Sintra, ocupa uma área de 1050 ha, a que corresponde 3,3% da área total do concelho; conta com uma população estimada em cerca de 90 mil habitantes, o que perfaz 22% da população total residente no concelho de Sintra, dos quais 55 722 estão inscritos no recenseamento eleitoral de 2000.
É um dos 15 maiores centros populacionais do País, situação a que chegou devido ao acelerado desenvolvimento urbano nas últimas décadas.
A freguesia foi criada em 15 de Maio de 1953 e elevada à categoria de vila em 20 de Setembro de 1985 e é hoje um dos mais progressivos centros urbanos da Área Metropolitana de Lisboa, com uma crescente indústria e uma notável dinâmica comercial, sendo dotada de variadíssimos equipamentos e serviços de relevante importância no contexto regional.
Agualva-Cacém, localidade mais conhecida como entroncamento ferroviário da linha de Sintra e do Oeste, estância de veraneio até aos anos 50, tem, no entanto, uma história muito antiga, com raízes que remontam à época da dominação romana (estações arqueológicas de São Marcos e de Colaride) e à pré-história, de que é testemunho a Anta de Agualva, classificada como monumento nacional.
A certidão de antiguidade de Agualva-Cacém é, desde logo, atestado pelos topónimos: Agualva, do latim Aqua Alba, e Cacém, do árabe Quasim, referenciada desde o período medieval.
Em Agualva-Cacém nasceu (na Quinta dos Lóis, junto à Ribeira da Jarda), D. Domingos Jardo, Bispo de Lisboa e Chanceler-Mor de D. Dinis, e à Quinta da Fidalga anda ligado o nome do escritor e filósofo Martins Aires, que ali viveu e veio a falecer em 1763.
Assinalável é também a Quinta da Bela Vista, que pertenceu ao ilustre republicano Joaquim Ribeiro de Carvalho (1880-1942).
Entre outros marcos do valioso património histórico e cultural de Agualva-Cacém salienta-se os Templos Quinhentistas de São Marcos e Nossa Senhora da Conceição, bem como alguns núcleos de arquitectura popular e saloia.
É de referir que a mais antiga das feiras tradicionais da região saloia realiza-se desde 1713, no local de Agualva.
Estes são alguns exemplos de uma memória colectiva, rica e diversificada, que ajudaram a forjar uma identidade cultural própria, que importa recuperar e valorizar. Alicerces seguros para as gerações actuais poderem construir um futuro melhor.
No que respeita a equipamentos colectivos, Agualva-Cacém possui:Três centros de saúde;
1355   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 Campo hípico e escola de equitação;
Mais de 100 estabelecimentos industriais.Agualva-Cacém possui, assim, todos os requisitos que a lei exige para a sua elevação à categoria de cidade, pelo que os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo únicoA vila de Agualva-Cacém, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Joaquim Matias.
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM: CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS1 - Exposição de motivos1.1 - Organização actual
A freguesia de Agualva-Cacém, localizada no município de Sintra, e hoje a freguesia mais densamente povoada de Portugal, contando com cerca de 90 000 habitantes, dos quais 55 521 são cidadãos eleitores.
Ocupando uma área de 15,7 Km2, representa cerca de 3.3% do concelho de Sintra, limitada a Norte pela freguesia de Rio de Mouro, a Este por Belas e Massamá, a Sul por pelo concelho de Oeiras e a Oeste por Rio de Mouro.