PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 53/V (PCP) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no senado de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhadas pelas organizações de juventude.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e do deputado independente Herculano Pombo.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 174/V - Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectam a verdade e a lealdade da competição desportiva.
1449Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/V (PRD)-Programas televisivos destinados à educação para a saúde.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS e do deputado independente Herculano Pombo.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 669/V (PS) - Programas de televisão de interesse público.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, passamos agora à ratificação n.o 150/V (PS), relativa ao Decreto-Lei n.o 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras paia a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas obter da Mesa a confirmação de que o que vamos votar é uma proposta de recusa de ratificação, apresentada pelo Partido Socialista, visto que a ratificação em si não é susceptível de votação.O Sr. Presidente: - Só que, Sr. Deputado, não foi apresentada nenhuma proposta nesse sentido.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Então, está o decreto-lei em apreço ratificado por natureza, sendo certo que os socialistas nos estiveram a fazer perder o nosso precioso tempo.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado, um grupo parlamentar, bem alertado para o facto, apresentou um requerimento, que iremos votar, no sentido da recusa de ratificação do referido decreto-lei.
Em todo o caso, a Mesa tem dúvidas de que fosse absolutamente necessária a apresentação de um requerimento desse teor, já que, na falta de tal requerimento, o artigo 200.o do Regimento se refere a votação da recusa de ratificação.
Para, ainda assim, não deixar quaisquer dúvidas sobre a votação a que teríamos de proceder, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento de recusa de ratificação, que é do seguinte teor:
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, delibera recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 358/90, de 10 de Novembro.
Vai proceder-se à votação do requerimento que acabei de ler.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Passamos, como combinado, à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e relativo à protecção dos dados pessoais face à informática, que engloba a proposta de lei n.o 135/V e os projectos de lei n.o 381/V (PS) e 519/V (PRD).O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, tinha sido aventado, na passada semana, que este texto final, que suscita algumas dúvidas de constitucionalidade, fosse objecto de consideração mais apurada na reunião de amanhã da aludida Comissão.
Entretanto, sondei algumas das bancadas e informaram-me de que teria havido objecções. Devo dizer, Sr. Presidente, que não percebo de onde possam emanar essas objecções, porque os afinamentos a introduzir no texto não são compatíveis com a redacção final. A fazer-se algum afinamento - expressão, como sabe, ambígua -, ele teria de ter lugar antes da votação final global. Depois disso, apenas são possíveis, obviamente, arranjos literários, o que, na minha opinião, não resolve as questões de constitucionalidade que estão co-envolvidas.
É esta a questão que gostaria de submeter à consideração da Câmara, sendo certo que, como é óbvio, não posso obstar à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o texto final em causa foi já agendado e retirado, por consenso, duas vezes e numa outra ocasião nem sequer chegou a ser inscrito na ordem de trabalhos, para depois não ser retirado.
Estive sempre em contacto com os elementos que elaboraram o texto e hoje mesmo, quando mandei proceder à distribuição do boletim informativo, ainda pus um ponto de interrogação nessa matéria, que tentei depois clarificar, tendo-me sido dito que poderíamos votar o texto e que já estavam feitos os afinamentos adequados. Nesse sentido, não posso deixar de o submeter de imediato à votação.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto alternativo que há pouco anunciei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e votos contra dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Inscreveram-se, para produzir declarações de voto, os Srs. Deputados Alberto Martins, José Manuel Mendes e José Apolinário.
Neste momento, reassumiu a presidência a S.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.
1450 I SÉRIE - NÚMERO 44A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O debate essencial da legislatura sobre a protecção dos dados pessoais face à informática teve lugar em 19 de Outubro de 1989, aquando da discussão do projecto de lei do Partido Socialista, apresentado em Maio desse ano.
O PS, ao promovê-lo, dava resposta a uma inconstitucionalidade por omissão, declarada, neste âmbito, pelo Tribunal Constitucional. Muito embora o Governo, na altura do debate, tivesse anunciado que a curto prazo apresentaria o seu contributo legislativo nesta matéria, só o fez passado cerca de um ano sobre a apresentação do projecto do PS e cerca de cinco meses sobre a sua aprovação na generalidade.
A opção normativa que veio finalmente a ser encontrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em votação de especialidade, e que agora vem a Plenário para votação final, assentou numa matriz essencial comum às diversas iniciativas legislativas e cujo referente é a Convenção Europeia para Protecção de Dados Pessoais relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados. Com a solução que hoje se vota dá-se, assim, um passo muito significativo no cumprimento do dispositivo constitucional de defesa da identidade e dignidade humana e da sua privacidade, evitando-se que a utilização da informática possa conduzir a uma generalizada devassa e ao tratamento de «ficheiros humanos completos, e sem limites, à revelia da vontade das pessoas».
Ao darmos o nosso voto favorável a esta solução legislativa e ao congratularmo-nos com ela, apenas lamentamos que a Comissão encarregada do controlo da utilização de dados - a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados - tenha uma composição governamentalizada que lhe não garanta a plena independência, contrariamente à proposta original apresentada pelo Partido Socialista.
Não queremos deixar, ainda, de exprimir, nesta declaração de voto, a necessidade de um futuro aperfeiçoamento legal em matérias com esta atinentes, nomeadamente as que respeitam à interconexão de dados e aos fluxos de dados transfronteiras.
Queremos, Finalmente, frisar que o normativo legal que hoje aprovamos constitui, de qualquer modo, um significativo contributo para a defesa dos cidadãos e o exigível cumprimento da Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A lei que acabámos de aprovar constitui, indubitavelmente, um passo positivo em relação àquela que era a ordem jurídica vigente neste domínio. Tende ao respeito pela malha constitucional estabelecida e procura adequar-se à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente os que relevam da prioridade da privacidade e da identidade humana e, pela sua sistemática, bem como pela sua organização, é um contributo para que diligências futuras possam vir a ultimar um articulado que responda mais vitalmente às necessidades prementes que já hoje se colocam a todo o legislador.
Pena é que não se haja potenciado o rigor normativo até à obtenção de maiores garantias no impedimento de indébitas interconexões e fluxos de dados transfronteiras. Pena é que se não tenha obstado a que algumas gralhas
- que ainda podem ser corrigidas em redacção final -, um punhado de más ou imperfeitas soluções do ponto de vista redactivo e uma ou outra hipótese de inconstitucionalidade subsistam. E, sobretudo, é de lastimar que, uma vez mais, o PSD optasse, determinantemente, por uma comissão governamentalizada na sua composição, o que a incredibiliza e desviça na realização das funções nucleares que lhe cabem.
Não falta, naturalmente, quem advogue, nesta matéria, a impossibilidade, face à permanente mutação tecnológica e aos seus ritmos, de quaisquer meios eficazes de controlo da ilidimidade e do crime.
«O importante é tentar, mesmo o impossível», escreveu, um dia, Jorge Amado. Esta lei tentou, não tanto como podia e devia, mas o bastante para que tivesse, com certa concessão ao consenso, merecido o nosso voto favorável.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que acabámos de aprovar, felizmente com um consenso bastante alargado, vem preencher uma lacuna do nosso ordenamento jurídico que o Tribunal Constitucional linha considerado já uma inconstitucionalidade por omissão. Tratava-se da falta da legislação decorrente e necessária à perfeita execução do artigo 35.o da Constituição.
Aliás, é curioso registar que a nossa Constituição é a primeira a consagrar um preceito, visando a protecção de dados pessoais face à informática. Fica agora feita a ampliação legislativa indispensával a uma perfeita execução dessa disposição constitucional. E fica aberta a porta - que tambem era indispensável abrir - para que Portugal possa ratificar a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente a Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, de que Portugal já é signatário.
Este diploma era indispensável à conciliação do aproveitamento tecnológico e das vantagens que a informatização a todos traz, com a salvaguarda dos direitos fundamentais, designadamente no que diz respeito à protecção da intimidade e da privacidade das pessoas.
Efectivamente, penso que o diploma, que tirou larga inspiração de instrumentos e documentos aprovados por instâncias internacionais, designandamente o Conselho da Europa e a OCDE, vem nessa linha e garante, de uma forma perfeitamente equilibrada, esses mesmos direitos fundamentais.
Referiu-se aqui - entre outros, fizeram-no os Srs. Deputados Alberto Martins e José Manuel Mendes - que é governamentalizada a comissão nacional de dados pessoais e informatizados, criada agora por esta proposta de lei.
Ora, salvo melhor opinião, queria discordar frontalmente dessa acusação. Quero fazê-lo pela circunstância de aquela comissão ser um órgão que funcionará junto da Assembleia da República, composto por sete membros, dois dos quais - o presidente e os vogais - são eleitos por esta Assembleia, dois outros são magistrados designados pelo
20 DE FEVEREIRO DE 1991 1451Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público e só dois membros é que serão designados pelo Governo, número este que fica aquém do que se verifica com outros órgãos congéneres, em termos de Direito Comparado. Por exemplo, a comissão equivalente consagrada no Direito francês tem, na sua composição, três elementos designados pelo respectivo governo.
Portanto, pela composição que, hoje, ficou consagrada, vê-se perfeitamente que não há a menor governamentalização por parte deste diploma, no que diz respeito a esta comissão.
Foi possível concretizar este diploma numa legislatura com a estabilidade que regista a que está em curso. Na verdade, já houve tentativas anteriores para legislar nesta matéria, mas não foi possível chegar ao termo desses diplomas. Aliás, só em democracia era possível legislar nesta matéria e pela iniciativa de um governo democrático como é o actual, que, assim, por via deste diploma, garante a compatibilização da informática com os direitos da pessoa e com os direitos à sua privacidade e identidade natural.O Sr. Alberto Martins (PS): - A iniciativa foi do Partido Socialista!O Orador: - Eu sei que foi o Partido Socialista que, durante a presente legislatura, primou por aparecer, em primeira mão, com um diploma sobre esta matéria, mas também sei que o tempo de reflexão que o Governo teve valeu a pena porque, efectivamente, a proposta de lei ficou mais rica, correcta e rigorosa do que o projecto de lei do Partido Socialista, embora tenha de registar que foi de uma acção convergente dos vários partidos, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se chegou ao texto final que foi agora aprovado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, no final das votações tinha pedido a palavra - não o fiz antes para não interromper a sequência das mesmas - para informar que tenciono entregar na Mesa, de imediato, uma declaração de voto pessoal, por escrito, relativa ao projecto de resolução n.o 53/V, apresentado pelo PCP.Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, era para comunicar a V. Ex.a que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito subscrita por mim e pelo deputado José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 21, quinta-feira, e terá como ordem do dia a discussão dos projectos de lei apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP relativos à lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde.
Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Comunista Português (PCP):
1452  I SÉRIE - NÚMERO 44Centro Democrático Social (CDS):
Carlos Matos Chaves de Macedo.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.o 170/V e ao projecto de resolução n.o 53/V.1 - Votámos contra a versão final do texto aprovado em comissão porque o mesmo - à revelia de prevenções, pareceres e objecções transmitidos por entidades especializadas - não protege adequadamente os direitos fundamentais. Pode mesmo ocorrer que o futuro diploma - a ser promulgado:
a) Incentive a quebra de regras que fluem do artigo 35.o da Constituição;
b) Converta as excepções que prevê em regras inveteradas.
2 - O diploma deixa de fora múltiplos regimes especiais (v. os respeitantes aos serviços de informações e, em geral, à informática judiciária e judicial) e não se aplica a domínios cruciais (artigo 3.o, n.o 1), deixando irresolvidas as mais polémicas questões suscitadas desde 1976.
a) Autoriza o tratamento automatizado de dados pessoais sensíveis (artigo 11.o, n.o 3) e viabiliza o tratamento de outros (artigo 11.o, n.o 4);
b) Liberaliza a conexão de ficheiros automatizados (artigos 25.o e 26.o), podendo conduzir à interconexão global em áreas sensíveis (máxime na área policial e de segurança interna), sendo particularmente abstrusa a norma do n.o 2 do artigo 26.o;
d) Confere a um órgão sem garantias de independência vastos poderes para autorizar recolhas de dados pessoais e interconexões espúrias (artigo 8.o), bem como outras competências susceptíveis de esvaziar as garantias formalmente previstas;
e) Não assegura uma regulação idónea dos fluxos transfronteiras.Os Deputados Independentes: José Magalhães-Jorge Lemos.A título individual, declaro o meu apoio a um forte envolvimento dos jovens e das associações juvenis no debate sobre o serviço militar e reequacionar de todas as questões com interesse para a defesa nacional.
Considero fundamental que o Governo propicie às organizações de juventude os estudos de sustentação das decisões adoptadas. A participação dos jovens não pode, mas deverá ser meramente formal e exige o conhecimento da fundamentação das decisões legislativas.
O Deputado do PS, José ApolinárioOs REDACTORES: Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira -Maria Amélia Martins.Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 88Quinta-feira, 6 de Junho de 1991DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários. Ex mos Srs
Deu-se conta de diversos diplomasFoi aprovado o projecto de deliberação n.o 135/1. subscrito pelo Sr. Presidente, pelo PSD. pelo PS. pelo PCP. pelo PRD e pelo CDS, i dativo à prorrogarão do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Foi lida, pelo Sr. Presidente, uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, após o que usaram da palavra, a diverso titulo. u\ Srs. Deputados António Guterres (PS). Carlos Brito  PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Pacheco Pereira l PSD), Jorge Lauto f PS) e Adriano Moreira (CDS).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.o 709/V (PRD) - Alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), 107V (PCP) - Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo das mães e pais sós. 265/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a efectivação dos direitos das mães sós, í1 774/V (PS) - Da nova redacção a diversos artigos da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade) Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Paula Coelho (PCP), Julieta Sampaio (PS), Nogueira de Brito (CDS) Joaquim Fernandes Mui quês (PSD), Laurentino Dias (PS). Odete Santos (PCP). José l Ferreira de Campos l PSD) e Ferraz de Abreu (PS).A Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
6 DE JUNHO DE 1991  2879Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel Fonseca Leite.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.8 772/V - Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado José Lalanda Ribeiro, do PSD; projecto de lei n.9 773/V - Alteração do Decreto--Lei n.9 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos), apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD; projecto de lei n.9 774/V - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.9 4/84, de S de Abril (protecção da maternidade e da paternidade), apresentado pela Sr.a Deputada Elisa Damião, do PS; projecto de lei n.9 775/V - Elevação à categoria de vila da povoação de Arcozelo, apresentado pelo Sr. Deputado António Mola e outro, do PCP; projecto de lei n.9 776/V - Elevação a cidade da vila de Ponte de Lima, também apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outro, do PCP; ratificação n.9 198/V, relativa ao Decreto Lei n.9 194/91, de 25 de Maio (Lei Quadro do Sistema da Acção Social Complementar para Funcionários e Agentes da Administração Pública), apresentada pelo PS; projecto de resolução n.9 85/V- Reciclagem dos desperdícios de papel da Assembleia da República, apresentado pelo PSD.
Deu também entrada na Mesa - e está a ser distribuído por todos os grupos parlamentares - o projecto de deliberação n.9 135/V-Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República subscrito por S. Ex.o o Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS, que passo a ler:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e
2880  I SÉRIE -NÚMERO 88ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n." l do artigo 49.9 do Regimento, prosseguir os seus trabalhos nos dias 17, 18, 19 e 20 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso não haja objecções, vamos votar de seguida o projecto de deliberação que acaba de ser lido.PausaSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, que é do seguinte teor:
«Mensagem à Assembleia da República:Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:Durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, prometi aos portugueses que, no início do meu 2.B mandato, dirigiria uma mensagem à Assembleia da República sobre a comunicação social. Essa promessa baseou-se na minha convicção - confirmada por vários protestos públicos, vindos de quadrantes diferentes - de que o pluralismo e a isenção não estão a ser suficientemente observados, como determina a Constituição, em órgãos de comunicação social do sector público.
Esta situação, aliada à circunstância de se aproximarem as eleições legislativas, leva-me a dirigir-vos a presente mensagem, certo de que, da sua discussão, resolução medidas que acautelem e corrijam abusos e irregularidades que, sendo sempre inaceitáveis, se tomam particularmente graves em tempo eleitoral e num momento em que, à escala mundial, o pluralismo e a liberdade de informação são considerados valores universais.
Faço-o no convencimento de ser este o momento certo para se proceder a uma análise rigorosa e exigente sobre as modificações agora operadas na comunicação social - na imprensa escrita, na rádio e na televisão. Análise que tem, necessariamente, de ponderar em que medida as mudanças em curso asseguram e estimulam um efectivo pluralismo político, económico, social e cultural, garan(...)
6 DE JUNHO DE 1991 2881tindo aos cidadãos - a todos os cidadãos-, independentemente das suas opiniões e crenças, os direitos constitucionais de informar e de ser informado com isenção e, aos jornalistas, as condições de trabalho e de independência a que têm direito.»Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Sou, como se sabe, defensor da livre iniciativa na comunicação social e considero, como princípio geral, que o Estado democrático não tem vocação para ser proprietário e gestor de empresas neste sector. Seria, porém, indesejável que a desestatização da comunicação social e o consequente reforço de uma salutar concorrência viessem a originar formas ocultas de dependência e controlo ilegítimos.»Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Precisamente porque defendo o alargamento da livre iniciativa no sector da comunicação social, julgo ser indispensável o estudo de medidas que evitem a excessiva concentração da propriedade dos meios de informação e que assegurem a preservação do pluralismo, da liberdade de expressão do pensamento e de um diálogo democrático aberto.»Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Dir-se-ia que as actuais regras aplicáveis à rádio e à televisão, bem como a prática seguida na privatização dos jornais, encorajam a concentração, o que pode vir a constituir uma limitação ao pluralismo informativo.
Aponto, como exemplo, o processo de privatização de dois dos mais importantes diários nacionais: o Jornal de Notícias e o Diário de Notícias. Levantaram-se dúvidas na opinião pública sobre a transparência destes processos. É importante reflectir sobre se as condições finais e concretas das operações de privatização respeitaram o disposto no artigo 38.8, n.9 4, da Constituição da República, que prevê que "o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico [...] impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas".»Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Importa, igualmente, considerar que uma das formas mais eficazes de garantir a independência e o pluralismo da comunicação social consiste no reforço dos direitos de participação dos jornalistas nos órgãos de informação onde trabalham, designadamente através dos conselhos de redacção»...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Apoiado!O Sr. Presidente: - ... se da criação de outros mecanismos que venha a provar-se serem adequados.
As competências dos conselhos de redacção encontram--se definidas na Lei de Imprensa, prevendo o Estatuto dos Jornalistas a sua extensão a todos os órgãos de comunicação social e, portanto, também à rádio e à televisão. Ora, quer a Lei da Radiodifusão, quer a Lei da Televisão são
completamente omissas quanto à sua existência, o que permite o seu apagamento ou mesmo a sua supressão, tornando menos democrático o funcionamento das redacções.
É hoje doutrina assente que a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e a liberdade de iniciativa dos empresários da comunicação social constituem direitos essenciais nos quais se fundamenta a liberdade de informação. É essa uma condição necessária mas não suficiente.
Com efeito, a liberdade de informação não pode ser apenas garantida pela observância dos direitos dos seus produtores e agentes. É necessário proteger, com igual eficácia, o direito dos cidadãos a uma informação livre, rigorosa, pluralista, diversificada e eticamente responsável.
É por isso que a plena garantia desse direito - e dos deveres que lhe estão associados - pode justificar a existência, em concorrência com operadores privados, de serviços públicos de rádio e de televisão, dado o carácter finito do espectro radioeléctrico e a poderosa influência de que esses meios dispõem na formação da opinião pública nas sociedades democráticas, em particular na televisão, como poderoso instrumento de informação, de cultura, de participação e de formação de opinião. A sua importância e influência impõem que esse serviço público seja, em absoluto, independente do poder político e do poder económico, se reja por critérios transparentes, tanto quanto possível consensuais, e tenha uma participação plural. Não pode entregar-se ao arbítrio individual de quem quer que seja - sobretudo quando, aparentemente, ninguém parece exigir-lhe responsabilidades - a definição dos critérios essenciais do que interessa ou não ser dito, informado ou discutido, e por que forma.
No caso português, é imprescindível que se assegure uma gestão isenta e participada da RTP, por forma a que esteja em condições de desempenhar um serviço público de qualidade, possibilitando-lhe um relevante papel na difusão da informação e da cultura, no respeito pela diversidade e pelo pluralismo, criando as melhores condições para que possa dar um contributo decisivo na formação cívica e cultural dos portugueses».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Toma-se, pois, necessário que a RTP - como concessionária do serviço público de televisão - seja gerida através de um modelo organizativo que evite a interferência do poder político, qualquer que seja, no conteúdo da programação e da informação, feita muitas vezes através da escolha dos seus responsáveis, de acordo com critérios em que preocupações de fidelidade político-partidária»...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Ora aí está!O Sr. Presidente: -... «parecem sobrepor-se a uma justa avaliação do prestígio, da isenção, da qualidade técnica e da competência profissional, necessárias ao desempenho de tão importantes funções».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Em países da Europa comunitária existem interessantes experiências que importa analisar com atenção, verificando da sua aplicabilidade ao caso português, tendo em conta que a atribuição de competências mais vastas e precisas na gestão e direcção dessas empresas
2882 I SÉRIE -NÚMERO 88a organismos plurais e representativos da opinião pública tem garantido uma maior independência, isenção e pluralismo da sua informação e uma maior qualidade da programação.
De entre essas várias experiências europeias, sublinho as que institucionalizam a participação de representantes de diversos segmentos da opinião pública conjuntamente com especialistas de comunicação de reconhecida competência. Estes órgãos têm o poder de se pronunciar, regularmente, sobre a qualidade dos programas e dos procedimentos jornalísticos adoptados, constituindo um poderoso "tribunal de opinião" a que nenhum poder político democrático e responsável poderá permanecer indiferente.
A constituição de um órgão deste tipo representaria um importante progresso, permitindo corrigir actuais deficiências institucionais, para as quais, em devido tempo, alertei.
Os estatutos da RTP necessitam, a meu ver, de ser reformulados, de modo a dotar a empresa de um figurino de gestão próximo dos modelos de representatividade social existentes nos demais países da Comunidade Europeia, os quais, em geral, asseguram, melhor do que no caso português, o pluralismo e a independência da informação.»Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «De igual modo - e com idênticas preocupações - deveriam ser reanalisados os estatutos dos centros da RTP e da RDP nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Na verdade, de acordo com os estatutos destes centros regionais, os respectivos directores só podem ser designados por aquelas empresas com o voto favorável dos governos regionais, criando uma dependência entre aqueles centros e os governos das Regiões, a todos os títulos prejudicial à independência que a RTP e a RDP devem possuir, por igual, em todo o território nacional.»Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - No que respeita à rádio, para a qual lambem são válidas, embora em menor escala, algumas das considerações feitas, há, todavia, que salientar a nova experiência das rádios locais e regionais, cuja actividade tem contribuído, de forma notável, para o reforço da liberdade e do pluralismo na radiodifusão.
A sua existência, sobretudo nas zonas mais carenciadas e marginalizadas do País, tem-se revelado um importante factor de desenvolvimento dessas regiões, dado serem elas, muitas vezes, os únicos órgãos de comunicação social a fazerem a divulgação dos valores, tradições e problemas dessas terras.
Afigura-se, assim, importante que seja garantida a viabilidade destas rádios através de formas de apoio gerais e abstractas, equivalentes, em lermos conceptuais, a algumas medidas de apoio à imprensa escrita, como, por exemplo, o "porte pago".
É sabido que as receitas publicitárias - sua principal ou mesmo única fonte de financiamento - escasseiam em muitas das regiões onde essas rádios estão implantadas. Parecem-me também insuficientemente justificados os entraves que têm sido levantados a formas de associação e cooperação entre estas novas estações.»Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Em síntese, imporia, sobretudo, reflectir acerca do respeito pela liberdade de expressão e informação consagrada no artigo 37." da Constituição. De facto, a plena garantia do direito dos cidadãos à livre expressão do pensamento, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, impõe que seja assegurada e promovida a influência de organismos que se proponham, com isenção, fiscalizar o exercício da liberdade de informação, garantindo que seja utilizada com respeito pelos limites legais ou deontológicos.
Do mesmo modo, importa assegurar, da maneira mais adequada à sua importância, o direito de resposta dos cidadãos, consagrado na lei - direito cuja observância se tem revelado deficiente -, bem como os direitos individuais e, nomeadamente, o direito dos cidadãos à reserva da intimidade da sua vida privada e a presunção da inocência dos arguidos não condenados, evitando prematuros e ilegítimos julgamentos pela opinião pública. A identificação inequívoca das mensagens publicitárias, separando-as, claramente, da restante programação, é também um imperativo legal que tem de ser respeitado.»Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta mensagem, que procurei ilustrar com alguns exemplos que poderiam ser longamente multiplicados, denota uma séria preocupação que sinto e que sei ser partilhada por muitos dos meus concidadãos, aos quais não tem sido dada suficiente voz para se exprimirem, como é seu inalienável direito. Vivemos numa sociedade aberta e estamos inseridos numa comunidade que tem como principal razão de ser a liberdade e o pluralismo democrático.
Nos últimos anos, têm vindo a verificar-se, em lodo o mundo, profundas mudanças no domínio da comunicação social, especialmente no sector do audiovisual, em consequência das novas tecnologias da informação. O desenvolvimento científico e tecnológico permitiu a generalização e a multiplicação do acesso aos meios de difusão e de informação e proporcionou uma maior iniciativa aos grupos sociais e aos indivíduos. O papel do Estado alterou-se, evoluindo para um tipo de intervenção reguladora e moderadora nas sociedades abertas e democráticas, com o objectivo essencial de assegurar o pluralismo e garantir a liberdade de imprensa. Esta e uma situação nova, que exige uma revisão profunda da perspectiva com que estes problemas têm sido encarados em Portugal.
A Assembleia da República é o órgão de soberania fiscalizador, por excelência, da vida pública e também um guardião dos valores democráticos. Daí que vos solicite uma reflexão actualizada - e, tanto quanto possível, objectiva e rigorosa - sobre a complexa problemática da comunicação social, bem como acerca das medidas legislativas que tiverem por convenientes. Faço-o com total isenção, não esquecendo que me cumpre, por imperativo constitucional, assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas e na convicção de que, assim, contribuo, dignificando a Assembleia da República como expressão plural da representação nacional, para um efectivo aperfeiçoamento do nosso Estado democrático de direito, em defesa de um maior pluralismo na comunicação social e de um estatuto de dignidade e de independência para os profissionais da imprensa escrita e falada.»
Aplausos do PS, do PCP, do CDS, dos deputados do PRD Alexandre Manuel e Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca. José Magalhães e Jorge Lemos.
6 DE JUNHO DE 1991 2883O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, sublinhar a importância e o carácter histórico desta mensagem presidencial.Risos do PSD.Penso que ela deve ser encarada, pelos Srs. Deputados, com serenidade e com espírito aberto, de forma a propiciar uma reflexão profunda sobro os temas nela invocados.
Considerando ainda que está agendado para sexta-feira, por iniciativa do CDS, um debate sobre comunicação social, parece-me ser esse o momento mais adequado para que os deputados possam livremente exprimir as suas opiniões em relação à problemática da comunicação social que foi objecto desta mensagem presidencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a atitude do meu grupo parlamentar em relação à mensagem presidencial ficou bem expressa nos aplausos com que a acolhemos.
Todos nós sabemos que está agendado, por iniciativa do CDS, um debate sobre comunicação social. Ora, esse parece-me ser o momento adequado para se tomar em consideração o conteúdo desta mensagem.
No entanto, creio que valeria a pena fazer, o mais rapidamente possível, uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares para ser considerada a possibilidade de, na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República, poderem ainda ser tomadas algumas iniciativas legislativas, indo ao encontro daquilo que é proposto na mensagem presidencial, e que possam, na verdade, diminuir ou eliminar alguns dos males que aí sito assinalados.
Era esta a sugestão que gostaria de fazer ao Sr. Presidente e a todo o Plenário.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o nosso Regimento 6 omisso quanto ao procedimento a seguir após a leitura de uma mensagem presidencial.
Contudo, como, aliás, já referi hoje, em conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, ainda quando a mensagem não unha dado «fisicamente» entrada no gabinete de V. Ex., o CDS, embora tivesse outras iniciativas legislativas para agendar, dada a importância de que este assunto se reveste para a opinião pública e para a própria Assembleia da República, decidiu agendar para a próxima sexta-feira, e no único agendamento da ordem do dia a que tem direito durante ioda a sessão legislativa, a problemática da comunicação social.
O CDS fará, naturalmente, desta mensagem o objecto principal do seu agendamento.
Fica assim dada uma explicação aos Srs. Deputados do PSD, que, espero, enriqueçam o debate com intervenções muito claras.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PRD gostaria de saudar a chegada da mensagem de S. Ex.o o Sr. Presidente da República à Assembleia da República. Depois de sistematicamente anunciada, corria-se o risco de cia só chegar quando a Assembleia da República já estivesse fechada.
Mas também gostaria de a saudar porque ela vem ao encontro de algumas das preocupações que o Grupo Parlamentar do PRD trouxe, ao longo de cinco anos, a essa Câmara, designadamente por parte da Sr. Deputada Isabel Espada.
Apesar de tudo, devemos reconhecer que cinco anãs £ demais para só agora se ler chegado à conclusão de alguns defeitos e anomalias no funcionamento do sector da comunicação social em Portugal, mas mais vale tarde do que nunca.
Concordamos com algumas das críticas e pressupostos que estão, de facto, inerentes a esta mensagem. Mas gostaríamos também de deixar aqui a nossa crítica pelo facto de esta mensagem só ter chegado em período pró- eleitoral, com as eleições já marcadas.Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a seguir à leitura da mensagem presidencial alguns Srs. Deputados pediram para fazer interpelações à Mesa, a quem eu dei a palavra. Dentro desta lógica, vou dar a palavra aos grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra, mas apenas a esses. Como já foi aqui dito, não há debate sobre a mensagem presidencial.
Sendo assim, vou apenas dar a palavra ao Sr. Deputado José Pacheco Pereira.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou várias inscrições do grupo parlamentar do PS, mas, tal como já disse, não vamos abrir um período de debate.
Comecei por dar a palavra ao Sr. Deputado Amónio Guterres, depois aos representantes dos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS e do PRD.
Não havendo debate político sobre esta matéria, só pode usar da palavra um elemento de cada grupo parlamentar. É esse o nosso procedimento habitual.
2884 I SÉRIE -NÚMERO 88Para além disso, Srs. Deputados, já foi aqui dito que este debate terá lugar na próxima sexta-feira, aquando do agenciamento que já foi anunciado pelo CDS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria penas fazer dois comentários, o primeiro dos quais para dizer que a minha interpelação à Mesa teve apenas como objectivo dar uma sugestão de natureza processual. Foi por isso mesmo que não me referi ao conteúdo da mensagem do Sr. Presidente da República, o que a minha bancada, seguramente, não deixará de fazer no debate da próxima sexta-feira.
6 DE JUNHO DE 1991 2885tuação da comunicação social. Se há coisa que caracteriza os últimos seis anos da comunicação social é precisamente a progressiva diminuição do papel do Estado, do Governo e do poder político na intervenção da comunicação social...Aplausos do PSD.... através da privatização da imprensa, da criação de um sistema de rádios independente e da progressiva autonomia dos órgãos públicos. Qualquer caracterização da situação da comunicação social que não parta deste pressuposto vicia a análise daquilo que está a acontecer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: a grande diferença que existe entre a situação de hoje, em 1991, e a que existia antes de 1985, da qual devemos ter memória, está no facto de hoje não ser possível ao poder político adoptar os comportamentos que assumiu nessa altura, em relação aos órgãos de comunicação social.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, qualquer análise sobre o pluralismo dos órgãos de comunicação social tem de ser feita em relação ao conjunto dos órgãos de comunicação social e não apenas em relação ao sector público. O problema do pluralismo na comunicação social portuguesa é mais lato do que os órgãos que pertencem ao sector público. Sobre essa matéria também nós temos suficientes razões de queixa para exprimir a nossa discordância quanto à inexistência, em muitos sectores e em muitos órgãos de comunicação social, de um real tratamento equilibrado das forças políticas e da actuação dos principais agentes políticos, sociais e económicos na vida pública portuguesa.
Em terceiro lugar, discordamos da oportunidade da mensagem do Sr. Presidente da República, anunciada durante a campanha eleitoral, em Janeiro, e trazida a esta Assembleia depois de o Sr. Presidente da República ter marcado a data das eleições, num momento em que a oposição sofre de um considerável impasse político, pois não dispõe de temas para a discussão e não consegue defrontar o Governo, no final da primeira legislatura de estabilidade.
Pensamos que o Sr. Presidente da República, no âmbito da sua intervenção institucional, tem de ter em conta os efeitos públicos das suas afirmações sobre matérias que têm o melindre desta.
Por último, quero apenas dizer que, como parlamentares que somos, é nossa intenção discutir a substancia da intervenção do Sr. Presidente da República, mas não pretendemos alimentar qualquer conflito artificial sobre esta matéria.Risos do PS e do PCP.Deste modo, exprimimos aqui a nossa posição quanto à mensagem do Sr. Presidente da República. A partir de agora, vamos discutir a matéria com a oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício de um direito constitucional inquestionável, o Sr. Presidente da República entendeu por oportuno dirigir à Assembleia da República uma mensagem reflectindo a sua preocupação sobre questões essenciais do exercício de direitos públicos fundamentais na sociedade portuguesa.