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(ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE POMBALINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E PASSAGEM DA FREGUESIA DE POMBALINHO PARA O MUNICÍPIO DA GOLEGÃ)Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação do decretoNos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, junto devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 238/IX "Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no município de Santarém, e passagem da freguesia de Pombalinho para o município da Golegã", recebido na Presidência da República no dia 21 de Dezembro de 2004, para ser promulgado como lei, com os fundamentos da mensagem que anexo.Lisboa, 7 de Janeiro de 2005.
O Sr. Presidente da República, Jorge Sampaio.AnexoNos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, decidi vetar o Decreto da Assembleia da República n.o 238/IX, que altera os limites da freguesia do Pombalinho do município de Santarém e a integra no município da Golegã, com os seguintes fundamentos:
Em primeiro lugar, pude verificar que a decisão legislativa da Assembleia da República mereceu o parecer negativo unânime dos órgãos autárquicos interessados, bem como manifestação de sensível discordância por parte da generalidade das populações afectadas. Ora, independente das meritórias intenções que seguramente presidiram a esta iniciativa legislativa, tal facto não pode deixar de ser levado em conta pelo Presidente da República quando é chamado a promulgar um decreto da Assembleia da República num domínio tão sensível como é este da delimitação territorial de freguesias e municípios. Entendi assim, que uma decisão tão negativamente julgada por todos os seus principais destinatários não deve ser promulgada sem uma prévia reavaliação por parte da Assembleia da República.
Por outro lado, a eventual entrada em vigor deste diploma significaria uma modificação territorial de municípios no mês anterior ao da realização de eleições para a Assembleia da República, o que, atendendo ao exposto no parágrafo anterior, introduziria factores óbvios de perturbação política e, além do mais, violaria o sentido da proibição de alteração de limites prevista no artigo 6.o da Lei-Quadro da Criação de Municípios.
Assim, nos termos constitucionais, solicito à Assembleia da República uma nova apreciação do diploma.Lisboa, 7 de Janeiro de 2005.
0003   |   II Série A - Número 029   |   08 de Janeiro de 2005 RESOLUÇÃO
(PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA)Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo-a à Assembleia da RepúblicaNos termos e para os efeitos do artigo 28.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, devolvo a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 74-A/2004, sobre a Constituição para a Europa, por facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.Lisboa, 21 de Dezembro de 2004.
O Sr. Presidente da República, Jorge Sampaio.Nota: O Acórdão do Tribunal Constitucional encontra-se publicado no Diário da República n.o 304 Série I-A, de 30 de Dezembro de 2004.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 299/IX
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA - 17.o ANO/2002Apreciando a participação de Portugal, no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2002, e considerando o disposto no n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei.
3 - Realçar os avanços sustentados que se verificaram no período em apreciação, no processo de alargamento da União Europeia e expressar o voto de que esse processo possa contribuir para a consolidação da paz e o reforço da coesão económica e social entre os Estados e os povos da Europa.
4 - Sublinhar o progresso verificado no processo de revisão dos tratados durante o período em análise e salientar o empenhamento e o contributo dos representantes portugueses no processo negocial e na Convenção sobre o Futuro da Europa, bem como o impulso dado ao debate sobre o futuro da Europa na sociedade portuguesa, pela Assembleia da República, pelo Governo, pelos partidos políticos, pela comunicação social, pelas universidades e por múltiplas instituições públicas e privadas.
5 - Constatar que foram prosseguidas, no plano económico e social, as políticas e os objectivos definidos no quadro da Estratégia de Lisboa e Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), ainda que não tenham sido atingidas algumas metas, em particular, no campo do emprego e do crescimento económico.
6 - Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas nesse processo.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Jaime Gama.---
0004   |   II Série A - Número 029   |   08 de Janeiro de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 300/IX
Relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 18.o ano/2003Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2003, e considerando o disposto no n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei.
4 - Sublinhar o progresso verificado no processo de revisão dos Tratados durante o período em análise, tanto o trabalho realizado pela Convenção sobre o Futuro da Europa, como o desenvolvido pela Conferência intergovernamental.
5 - Constatar que foram prosseguidas no plano económico e social, as políticas e os objectivos definidos no quadro da Estratégia de Lisboa e Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
6 - Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas nesse processo.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Jaime Gama.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 301/IX
Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiaisConsiderando que o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, "que aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e consagra as normas relativas ao seu estatuto remuneratório", estipula que todos os professores que exercem funções em regime de contrato administrativo de provimento (contratação anual) deverão ser remunerados em escalão equiparável ao daqueles que estão integrados na carreira, incluindo o tempo de serviço.
Considerando que a contratação destes docentes é feita na sequência dos resultados dos concursos públicos realizados para o efeito, conforme o estipulado inicialmente no Decreto-Lei n.o 18/88, de 21 de Janeiro, e posteriormente na Portaria n.o 367/98, de 29 de Junho;
Considerando que o contrato de provimento administrativo é um título transitório e com carácter de subordinação, no exercício de funções próprias de serviço público, com sujeição ao regime da função pública (artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 427/98, de 7 de Dezembro, que define
0005   |   II Série A - Número 029   |   08 de Janeiro de 2005 o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública);
Verificada a situação de que, com carácter de permanência, os mesmos docentes serem todos os anos, alguns com dez ou mais anos de serviço, contratados pelas mesmas escolas para leccionarem as mesmas disciplinas, nas mesmas condições, e manterem a situação de não se encontrarem devidamente colocados nos quadros de pessoal do Ministério da Educação;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo:
O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas especiais, dispensados de profissionalização e contratados anualmente para leccionarem, com carácter de permanência as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração nos quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos a exemplo do que foi correctamente despachado pelo Ministério da Educação para o ano lectivo 2002/2003.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Honório Novo - António Filipe - Rodeia Machado - Bernardino Soares.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Novembro de 2004               II Série-A - Número 17
Projectos de lei (n.os 511 e 515 a 517/IX):
N.o 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 516/IX - Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 140.o do Código Penal (apresentado pelo PCP).
N.o 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e PCP).Propostas de lei (n.os 149 a 152/IX):
N.o 150/IX - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
N.o 151/IX -Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.
N.o 152/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.Projectos de resolução (n.os 286 a 292/IX):
N.o 286/IX - Acesso público à água (apresentado pelo PCP).
N.o 287/IX - Direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água (apresentado pelo PCP).
N.o 288/IX - Revisão do Plano Nacional da Água (apresentado pelo PCP).
N.o 289/IX - Condições de concessão da "Marina da Barra", em Aveiro (apresentado pelo PCP).
N.o 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (apresentado pelo BE).
N.o 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (apresentado pelo PCP).
N.o 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
0002   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 511/IX
(ESTABELECE O REGIME DE MERA GESTÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS NO PERÍODO ENTRE AS ELEIÇÕES E A INSTALAÇÃO DOS NOVOS ÓRGÃOS)Parecer do Governo do Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, o seguinte:
1 - No artigo 1.o a ordem dos números parece estar invertida, ou seja, o objecto deveria ser concretizado logo no n.o 1, sendo no n.o 2 definida a expressão utilizada.
2 - A bem do rigor técnico, as competências que podem ser exercidas durante o período em questão deviam ser estabelecidas de acordo com um critério positivo e não pela negativa.
3 - Discorda-se do teor da alínea k) do n.o 2 do artigo 3.o, dado que a emissão de uma licença configura apenas a conclusão de um conjunto de trâmites que formam um procedimento administrativo, no qual se incluem pareceres técnicos previamente emitidos, pelo que a solução proposta parece redundar em prejuízo para os particulares requerentes.
4 - No tocante ao previsto no artigo 4.o, afigura-se que só fará sentido relativamente às competências que, mesmo não sendo delegadas, não podem por via deste diploma ser exercidas no período em questão.
5 - As diversas alíneas dos normativos do diploma em apreço devem ser identificadas pelas letras do alfabeto português, não devendo, por isso, incluir caracteres estrangeiros, tais como k, y ou w.Ponta Delgada, 16 de Novembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO LEI N.o 515/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TAVEIRO, NO CONCELHO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 - Breve enquadramento histórico e culturalSituada entre as velhas Aeminium e Conímbriga, Taveiro conta com o próprio nome como prova da sua antiguidade. A. Almeida Fernandes refere: "O topónimo tem um étimo por certo muito antigo, onde talvez se encontra a raiz litúrgica, tala - talvez a mesma de Távora, Tavarede, etc. É menos provável o étimo no latim tabulariu - (sentido de tabulatu- como Tábua, Tabuaço, Tabuado, etc.").
Depois do repovoamento do território, efectuado pelo Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, a grande maioria dos casais de Taveiro iria transitar, já no século XVI, para a posse da Universidade de Coimbra. Todavia, o pároco era da apresentação da Mitra, e pelo menos no século XVIII tinha quarenta mil reis de renda anual.
A 26 de Fevereiro de 1851 D. Maria II atribuiu um viscondado a Taveiro, cujo título foi concedido a D. Maria Rosa de Figueiredo da Cunha e Melo de Lacerda e a seu marido José de Melo Pais do Amaral Sousa Pereira de Vasconcelos e Meneses, como recompensa pelos valiosos serviços prestados pelo Arcebispo de Braga D. Pedro Paulo de Figueiredo da Cunha Melo, natural de Taveiro e tio de D. Maria Rosa.
0003   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Por Decreto de 11 de Julho de 1878 foi designado segundo Visconde de Taveiro José Pedro Paulo de Melo Figueiredo Pais do Amaral da Cunha Eça Abreu e Sousa de Meneses Pereira de Lacerda Lemos e Vasconcelos, que foi igualmente o primeiro Conde de Santar, pelo seu casamento.
OtTerceiro foi Pedro Paulo António de Melo de Figueiredo Pais do Amaral, neto do segundo visconde de Taveiro, autorizado por D. Manuel II, então no exílio.
O brasão de armas dos viscondes de Taveiro é constituído por um escudo esquartelado tendo no primeiro as armas dos Melos, no segundo as dos Pais, no terceiro as dos Amarais e no quarto a dos Castelos Brancos.
Conforme relata o historiador Correia Góis, após busca nos arquivos maiores de Portugal (Universidade de Coimbra e Torre do Tombo), Taveiro já foi vila. Este autor cita algumas notas retiradas de dois manuscritos existentes no Arquivo Nacional da Torre do Tombo de meados do séc. XVIII e que se referem à vila de Taveiro. Um deles está assinado pelo Superior da Igreja de São Silvestre o Padre Vasques Cabral de Moura Rangel a 12 de Maio de 1758, em que afirma e jura "o lugar de S. Silvestre situa-se em lugar situado em terra plana e delle se descobre o lugar de S. Martinho do Bispo, a freguezia da senhora da Nazaré da Ribeira de Prades e a nova Villa de Taveiro". O outro é manuscrito e jurado pelo Vigário da Igreja de São Lourenço de Taveiro "o Licenciado Manuel da Silva Almeida, datado de 10 de Abril de 1758, afirmando o seguinte: Eu Licenciado Manoel da Sylva de Almeyda, Vigário da Igreja de São Lourenço da villa de Taveyro" averigoando a verdade do que se inqhuire por pessoas antigas... e o Donatário desta Villa prezente é Bento Teixeira de Moura Brandão, filho do Dezembargador António, Teyxeyra Alves. Mais afirma que "tem Câmara com Vereadores, Almotaceis, Juiz Ordinário e ouvidor, a correcção é de Coimbra".
Estas nótulas parecem suficientes para informar que afinal Taveiro nos meados do séc. XVIII é uma villa recente e detinha instituições e ofícios da época moderna.
A reforma administrativa do séc. XIX, ao extinguir as instituições, ofícios e concelhos, arrastou a perda de estatuto de vila.
A igreja da paróquia, dedicada a S. Lourenço (que foi diácono - tesoureiro do Vaticano, e que veio dar origem às três moedas de ouro do brasão), foi construída no século XVII, embora tenha sofrido obras de remodelação na centúria seguinte. Templo vasto, com capela-mor e duas colaterais. A porta principal tem cornija recortada e é de traçado regular. Deve ter existido na frontaria, antigamente, um óculo rectangular e de ângulos arredondados, do qual se conserva ainda uma parte, que serve como verga. No interior, algumas pinturas sagradas setecentistas, retábulos da mesma época e um escudo esquartelado dos Figueiredos, Cunhas e Melos. As pinturas a que nos referimos foram atribuídas, por alguns autores, ao Mestre André Gonçalves, embora os mais fiáveis especialistas não o refiram.
A Capela de Nossa Senhora da Piedade é modernizada e destaca-se sobretudo pelo recorte setecentista da porta. A Capela de S. Sebastião, pequena e singela, é obra rural do século XVI. Tem no interior um retábulo do século XVIII, de duas colunas. Em frente à Capela, um cruzeiro, que de antigo conserva apenas a base trapezoidal.
Desde há muitos anos que se realizam as Festas dos Passos, Festa em Honra de Nossa Senhora da Conceição, que engloba a EXPOTAVE - Feira Comercial e Industrial de Taveiro, que se realiza na primeira semana do mês de Junho, a Festa em Honra de S. Lourenço/o Padroeiro, que se realiza na 1.a quinzena do mês de Setembro, e a Fogueira ao Mártir São Sebastião, a 19 e 20 de Janeiro.
Em termos de arquitectura senhorial, temos a Casa dos Marqueses de Reriz, praticamente destruída por um incêndio. O portão do pátio de entrada, do século XVIII, tem sobre o entablamento e entre os rolamentos do frontão interrompido o escudo de armas.
A freguesia, outrora rural e agrícola, é hoje uma das mais industrializadas do concelho. Desde o principio do século que aí se implantaram fábricas de cerâmica, aproveitando os óptimos barros das suas encostas, aparecendo, mais tarde, a indústria do vime, descasque de arroz, fundição e metalomecânica. Nos anos 70 surgiu a transformação de papel, construção de equipamentos frigoríficos, artigos fotográficos, confecção, vassouras, escovas e, já nos anos 90, a implantação dum parque industrial, onde já existem fábricas de rações, equipamentos eléctricos, pintura cerâmica, tectos falsos, ar condicionado, móveis, empresas de software, etc. Funciona também nesta freguesia a administração, redacção, impressão e distribuição de um dos jornais de maior circulação no distrito, o jornal diário As Beiras.
0004   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 II - Caracterização geográficaA povoação de Taveiro está situada no centro do País, na Beira Litoral, no concelho e distrito de Coimbra, na margem esquerda do Rio Mondego, confrontando a norte com o Rio Mondego, a sul com as freguesias de Antanhol e de Anobra, a nascente com a de São Martinho do Bispo e a poente com a do Ameal.
Pertence à diocese de Coimbra e é sede de freguesia.
Localiza-se a 10 Km de Coimbra, sendo servida pelo maior eixo ferroviário da Linha Norte e rodoviário da Auto-Estrada A1, Lisboa-Porto, de que dista, respectivamente, 190 e 110 Km.III - Actividades económicasAs actividades económicas da freguesia de Taveiro estão actualmente centradas num parque industrial existente já há cerca de 15 anos, que é composto por cerca de 50 empresas, banco, estação de correios, um retail park, mercado abastecedor de Coimbra e no comércio e indústria nos vários ramos de actividade, como é o sector cerâmico, metalúrgico, fundição, serralharia, cestaria, informática, talhos e peixarias, cafés, restaurantes, fábrica de vassouras, lojas tradicionais, mercearias e frutarias, supermercados, pronto-a-vestir, caça e pesca, ópticas, posto de táxi, cafetarias e pastelarias, padarias pizzaria, cabeleireiros, gabinete de contabilidade, etc.
Tradicionalmente, a agricultura desempenhou um papel preponderante no conjunto das actividades económicas desenvolvidas. Trata-se de uma povoação com elevadas potencialidades agrícolas, quer pela riqueza dos seus solos quer pela abundância de água e condições que fazem do sector primário um importante sector, destacando-se a cultura do arroz e do milho.
No sector secundário há que referenciar a implantação do parque industrial com indústrias abrangentes das mais variadas, do maior centro de distribuição postal da zona centro, das cerâmicas que marcaram o primeiro desenvolvimento industrial da freguesia, a indústria do vime, a fundição e metalomecânica, confecção de vestuário, vassouras e escovas.
Há ainda a salientar o facto de se ter implementado em Taveiro o maior mercado abastecedor de produtos agrícolas, uma superfície grossista; o maior centro de distribuição postal dos CTT a nível nacional; e uma grande zona comercial no centro do País - o Retail Park Mondego.
Grande parte da população, além de trabalhar nas unidades implantadas na freguesia, trabalha fundamentalmente no comércio, indústria e serviços da cidade de Coimbra que está ligada à freguesia pela moderna via rápida.IV - Demografia e equipamentos sociaisA povoação de Taveiro tem actualmente cerca de 4000 habitantes. Com cerca de 2000 eleitores, tem uma assembleia de freguesia composta por nove membros e um executivo de três eleitos.
Ao fim de vários anos de luta, Taveiro conseguiu um edifício sede, funcional, com várias salas e serviços para melhor poder atender os moradores. Para além da sede da junta de freguesia, a povoação de Taveiro é abastecida de água, energia eléctrica, esgotos, uma ETAR e dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais, tais como um CEPI-Centro de Educação para Infância, jardim de infância, escola primária, escola básica 2.o e 3.o ciclos, que se encontra equipada com dois polidesportivos, sendo um ao ar livre e outro de área coberta, parque infantil, parque de merendas, polidesportivo, balneários públicos, cemitério, jardins, um posto territorial da GNR, uma Secção de Bombeiros Voluntários de Coimbra, um centro de dia com apoio domiciliário à terceira idade e mais necessitados, no fornecimento de refeições e tratamento de roupas, um centro hípico - A Thipica, que organiza eventos e acolhe programas para crianças de várias idades nos períodos de férias e ao longo de todo o ano escolar, um centro de saúde público, consultórios médicos e veterinários, clínica médico-dentária, óptica, agência bancária com multibanco, um centro de tratamento e distribuição postal dos correios, sendo o maior da zona centro do País, uma estação de correios dos CTT, o mercado abastecedor, com uma área coberta de 18 000 m2, sendo a área total de 180 000 m2, onde se transaccionam anualmente 120 000 tone1adas de horto-fruticulturas que ascenderão a um valor global de 75 mil euros, um parque industrial com mais de 50 empresas, um parque comercial - Retail Park do Mondego, com várias lojas comerciais e um parque de estacionamento com capacidade para 1000 viaturas; um campo de futebol - Estádio Municipal Sérgio Conceição,
0005   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 com capacidade para 9000 pessoas, sendo a maior e mais recente das infra-estruturas onde se disputam jogos da Super Liga Nacional.V - AcessibilidadesNa saída da A1 em Coimbra Sul, com ligação directa a Coimbra por uma via rápida, a povoação de Taveiro é servida de transportes públicos rodoviários efectuado pelos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra. E, em termos ferroviários, existe uma estação de caminho-de-ferro e um posto de táxi.VI - ColectividadesA freguesia de Taveiro é composta por colectividades que fazem história e contam também a história da população, pois grande parte da população vê-se representada nas respectivas colectividades.
- Filarmónica União Taveirense, foi fundada em 21 de Abril de 1869, pelo Padre João Pessoa Godinho (Pároco da Freguesia) e de D. Duarte Melo (Visconde de Taveiro).
Outrora com o nome de "Real Philarmónica União Taveirense", título concedido por D. Manuel II, conta já com 133 anos de actividade ininterrupta em prol da cultura.
Dispõe actualmente de uma banda com mais de 50 executantes, realizando as suas actuações em festas religiosas e romarias populares, a recepção de entidades oficiais, de que se destacam as que foram feitas a Jacques Delors, Presidente da República, e Primeiro-Ministro, aquando das visitas à cidade; a realização de concertos em locais de muita responsabilidade, e a representação das bandas do concelho em Salamanca-Cidade Irmã, e as várias digressões feitas na Europa e na América do Sul, são, sem dúvida, um bom cartão de visita de Taveiro.
De entre os seus elementos, 30 compõem ainda a Orquestra Ligeira "Big-Band" todos oriundos da sua escola de música gratuita, em funcionamento ininterrupto há mais de 40 anos.
De salientar que 22 dos seus jovens fazem parte do Grupo de Instrumentos de Sopro de Coimbra sob a direcção do Prof. Adelino Martins, que conta já com diversas digressões internacionais (França, Bélgica, Itália, Polónia e Hungria).
A banda tem uma escola de música particular que a alimenta, com actuais professores oriundos da própria, banda já quase todos com o curso do conservatório e também curso superior, cujo nível de exigência já não passa apenas pelo solfejo (típico das filarmónicas), mas também pelos conhecimentos a nível da formação musical.
Grupo amador de teatro, foi fundado a 6 de Novembro de 1968 por jovens entusiastas que mantém ainda hoje o mesmo encenador, o agora Dr. Licinio Coelho, e dele fazem parte muitos dos então jovens fundadores. Sempre em actividade tem levado a cena peças de consagrados dramaturgos e algumas adaptações de textos feitas pelo próprio encenador. Eis algumas das peças encenadas: Similas Similibus, de Júlio Dinis; O Mar, de Miguel Torga; O Capote, de Nicolau Gogol; Os Três Vingadores, de José Régio; Esquadra para a Morte, de Afonso Sastre; A Promessa, de Bernardo Santareno; A Estalajadeira, de Carlos Goldoni; Bodas de Sangue, de Garcia Lorca; A Castro, de António Ferreira; Todo o Homem é Segredo, de Moliére; Medeia, de Eurípides; Frei Luís de Sousa, de Almeida Garrett; etc.
No ano de 1995 foi-lhe atribuído o Prémio de Mérito Nacional de Teatro Amador, que veio premiar mais de 27 anos ao serviço do teatro.
O Grupo Folclórico de Taveiro foi fundado a 18 de Outubro de 1975.
Após profundo estudo de investigação, baseado num apurado trabalho de pesquisa e recolha, dignou repor a verdade em toda a vertente folclórica a nível de dança, cantares e trajes tradicionais. Todas as danças foram recolhidas junto de pessoas bastantes idosas e no Cancioneiro da Beira Litoral. Os trajes são constituídos por autênticas relíquias de museu, a destacar: Noivos, Lavradores Ricos, Ver-a-Deus, Domingueiros, Senhora de fins do século XIX, Romeiros, Bairrenho, Ceifeira, Mondadeira, Lavadeira, Vendedeira, Leiteira, Cesteiro, Barqueiro, Ferrador, Aguadeira e Lavrador. O grupo apresenta no seu curriculum actuações por muitas regiões de Portugal, Europa e América do Sul, organizando anualmente, em Junho, um Festival Internacional de Folclore. Os seus componentes com profissões estratificadas são o garante da vivacidade do grupo e das suas tradições, fazendo com que fosse agraciado com o troféu "Prestígio e Dedicação" às comunidades portuguesas em Junho de 1999.
Na área dos usos e costumes repõem ainda hoje as "Escamisadas", os jogos tradicionais tais como o jogo da malha, o jogo do pau e o jogo da cantarinha. Realiza-se ainda a festa das "Maias", na qual os rapazes enfeitavam as portas das raparigas que gostavam e que queriam
0006   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 namorar na madrugada do 10 de Maio; e a "Serradela da Velha", julgamento fictício, dos bens do casal a favor dos seus herdeiros, no qual se procedia a um entretenimento jocoso.
O União Desportivo Taveirense, com existência legal desde 14 de Abril de 1958, disputou desde sempre os campeonatos distritais de futebol, em séniores, tendo conquistado a Taça da Associação de Futebol de Coimbra em 1987. Após algum interregno, na altura em que quase todos os clubes rurais da região fecharam as portas, foi reactivado acerca de seis anos, tendo, a partir dessa altura, participado continuamente no Campeonato Distrital de Séniores e Júniores da Associação de Futebol de Coimbra, sendo uma das poucas associações desportivas de âmbito rural em actividade.VII - Festas religiosas e tradicionaisConservam-se, ainda hoje, entre os habitantes desta localidade, costumes e festas, que tiveram a sua origem em tempos antigos. A festa anual em honra do padroeiro da povoação, São Lourenço, é realizada na 1.a quinzena do mês de Setembro, e inicia-se com uma procissão desde da igreja paroquial até ao largo da junta de freguesia. Aí celebra-se uma missa campal, que é seguida da procissão de regresso à igreja, afim do qual segue-se um almoço convívio entre toda a população e colectividades da freguesia, que organizam uma tarde de convívio com jogos tradicionais.
A festa em honra da Nossa Senhora da Conceição é juntamente com a Expotave - Feira Comercial, Industrial e Agrícola de Taveiro, sem dúvida, a festa com mais impacto na freguesia e arredores, uma vez que junta o religioso com o profano. Esta festa é anual e tem início no 1.o domingo do mês de Junho durando uma semana. Dispõe de um recinto público com 12 000m2, de uma área ajardinada, bem como de balneários públicos e outras infra-estruturas onde são instalados um bar e um restaurante que funcionam durante o período festivo.
A Festa do Senhor dos Passos é a festa mais religiosa e antiga da povoação de Taveiro. Realiza-se 15 dias antes da Páscoa e é constituída apenas por duas procissões. A primeira a ter lugar é a Procissão das Velas que se realiza no sábado à noite com a saída da imagem de Nossa Senhora da Igreja de São Lourenço para a Capela da Nossa Senhora da Piedade, onde permanece até ao dia seguinte. No domingo de tarde é iniciada uma nova procissão que nos relembra o caminho do Senhor Jesus Cristo até ao Calvário. Uma vez chegado à capela da Nossa Senhora da Piedade, é relembrado o último encontro de Cristo com sua Mãe Maria. Aqui é realizado um Sermão pelo Páraco, no fim do qual a procissão segue para Igreja Paroquial.
Anualmente, realiza-se a fogueira ao Mártir São Sebastião, que é feita junto à capela no dia 19 para 20 de Janeiro. Esta é uma tradição da população que a junta de freguesia ajuda a manter viva.
Há vários anos que se realizam em Maio as jornadas culturais, de que se salientam o Concurso das Portas Floridas, que é sempre no 1.o dia de Maio, e os jogos tradicionais, bem como outras actividades culturais que se prolongam pelos fins-de-semana do mês. Esta iniciativa é da junta de freguesia, que tem ao seu encargo toda a organização.VIII - ConclusãoNestes termos, atenta a riqueza histórica e o património construído desta povoação, que já foi vila, o pujante desenvolvimento económico, o elevado nível das suas infra-estruturas, a riqueza e representatividade das suas colectividades e sendo, como tal, inequívocas as "razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica" que suportam a presente iniciativa e o seu fundamento legal (Lei n.o 11/82, de 2 Junho), os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 9 de Novembro de 2004.
0007   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 SUSPENDE OS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS INSTAURADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DE ABORTO PUNÍVEL NOS TERMOS DOS N.os 2 E 3 DO ARTIGO 140.o DO CÓDIGO PENALOs recentes e sucessivos julgamentos de mulheres pela prática de aborto, realizados nos Tribunais da Maia, Aveiro, Setúbal e Lisboa, vieram mostrar que a lei penal sancionava a mais revoltante devassa da privacidade das mulheres.
Investigadas pelos órgãos de polícia, inquiridas sobre a sua vida mais íntima, sobre as suas mais dramáticas decisões, sujeitas a exames que violam a sua privacidade, as mulheres remetidas para a humilhante clandestinidade do aborto sentam-se no banco dos acusados como se a sociedade lhes exigisse a expiação por um crime.
Ou então vêem-se "coagidas" a aceitar medidas de injunção e regras de boa conduta que acrescentam uma nova humilhação à humilhação do aborto clandestino. Como aconteceu recentemente em Coimbra.
E, no entanto, o sentimento geral é o de que, sendo embora o aborto um momento difícil para a mulher que se vê confrontada com a difícil decisão, não comete a mulher qualquer crime.
A prová-lo estão as estatísticas das denúncias pelo crime de aborto, quando cotejadas com os estimados milhares de abortos clandestinos realizados.
Apesar disso, depois do referendo, sucedem-se de uma forma preocupante os julgamentos de mulheres. A perseguição penal aparenta ser como que uma espécie de desforço post-referendário contra as mulheres que ousam desafiar a lei que as humilha.
Os que defendem a manutenção da penalização, sempre que há algum julgamento, multiplicam-se em declarações no sentido de que não querem a condenação das mulheres.
O mesmo fizeram nos últimos debates parlamentares sobre a despenalização.
Em Janeiro do corrente ano, segundo a comunicação social, o então Primeiro-Ministro Durão Barroso declarou admitir a descriminalização do aborto, mas remeteu a sua concretização para 2006.
E declarou apoiar as propostas da JSD no sentido de, numa primeira fase, serem tomadas medidas de combate às causas que levam a mulher a abortar e, seguidamente, impedir que, ao fazê-lo, a mulher seja condenada.
A maioria aprovou uma resolução que pretende corresponder à primeira fase, a qual não tem qualquer espécie de concretização. Diga-se em abono da verdade.
Mas ao apresentar a proposta de resolução a maioria reconheceu que às mulheres não têm sido garantidas as medidas de prevenção do aborto.
O actual Primeiro-Ministro acenou com a possibilidade de alteração da lei na próxima legislatura.
Pergunta-se assim que ética preside à continuação da perseguição penal das mulheres?
Sobre esta matéria escreveu o Professor Costa Andrade, num artigo publicado no Jornal O Público de 2 de Fevereiro, sob o título "O dia em que o PSD descriminalizou o aborto", o seguinte:
"De forma decididamente apodíctica (a promessa de Durão Barroso) descriminalizou de facto, desde já e forma irreversível, o aborto. Promessas à parte, o aborto foi descriminalizado aos meados de Janeiro de 2004 ...
A descriminalização tornou-se law in action antes de se ter tornado law in books (...) como pode esperar-se que os juízes portugueses condenem hoje por um facto que amanhã vai ser inapelavelmente descriminalizado? E com que empenhamento vão iniciar processos, que podem muito bem acabar quando a prática já deixou de ser ilícita, tendo passado para o campo do criminalmente neutro ou indiferente?
(...) Por outro lado, e sobretudo, esperar pela descriminalização em letra de lei enquanto se cumprem políticas para erradicar ou dominar as causas do aborto, significa continuar a admitir mandar mulheres para a cadeia, enquanto se cumprem obrigações governamentais (...)
(...) o adiamento da descriminalização legal significa a instauração de um período de quarentena e transição durante o qual as mulheres são erigidas em bodes expiatórios das culpas dos governos (...)
(...) Mas se as causas do aborto são imputáveis à omissão e culpa da governação, falece legitimidade e moral ao Governo para continuar a mandar as mulheres para a prisão enquanto ele expia a sua própria culpa ou repara as malfeitorias devidas à sua inacção".
0008   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 A argumentação do Professor Costa Andrade veio dar alento à reflexão que o PCP vinha fazendo, sobre a forma de pôr cobro à perseguição penal das mulheres, caso a despenalização não fosse aprovada.
Assim, o PCP vem propor uma moratória na aplicação da lei penal até à apreciação definitiva de lei que vise a descriminalização do aborto no primeiro trimestre, quando a IVG seja realizada por decisão da mulher e com o consentimento desta.
Esta proposta de moratória na aplicação da lei penal não significa qualquer abrandamento na defesa da despenalização da IVG até às 12 semanas a pedido da mulher, em que o PCP se empenha há mais de 20 anos. Antes significa uma proposta que - respondendo à situação concreta de bloqueio imposta pela maioria de direita, apesar de hipócritas declarações em sentido contrário - visa impedir que as mulheres continuem a ser perseguidas e humilhadas no quadro legal actual, perspectivando a alteração de fundo da lei penal nesta matéria logo que possível.
1 - A suspensão imediata dos procedimentos criminais já instaurados até à entrada em vigor da lei, ou que venham a ser instaurados posteriormente.
2 - A suspensão produzirá efeitos até à apreciação definitiva de iniciativa legislativa que vise a despenalização da IVG no primeiro trimestre, quando decidida pela mulher e realizada com o consentimento desta.
3 - Suspender-se-ão todas e quaisquer diligências já ordenadas nos procedimentos criminais e não poderão ordenar-se diligências nos processos que venham a ser instaurados posteriormente à entrada em vigor da lei.
4 - Fica também suspensa a aplicação de medidas de injunção e regras de boa conduta, decididas nos termos do artigo 281.o do Código do Processo Penal.
5 - Com a suspensão dos procedimentos criminais suspende-se também o prazo de prescrição do procedimento criminal.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Suspensão do procedimento criminal1 - Até à primeira apreciação definitiva posterior à presente lei, de iniciativa legislativa visando a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez quando realizada no primeiro trimestre da gravidez por decisão e com o consentimento da mulher, ficam suspensos todos os procedimentos criminais instaurados pela prática do crime previsto no n.o 3 do artigo 140.o do Código Penal.
2 - Ficam igualmente suspensos nos termos previstos no número anterior, os procedimentos criminais instaurados pela prática do crime previsto no n.o 2 do artigo 140.o do Código Penal.
3 - Relativamente aos processos instaurados à data da entrada em vigor da presente lei, por despacho do Ministério Público, do juiz de instrução ou do juiz a quem o processo tiver sido distribuído para julgamento na 1a instância ou no tribunal de recurso, conforme a fase em que o processo se encontre, será suspenso o andamento dos autos ficando suspensa a realização de quaisquer diligências já ordenadas.
4 - Se o procedimento criminal se encontrar pendente para investigação em órgão de polícia criminal, os autos serão imediatamente remetidos ao Ministério Público para que seja proferido o despacho de suspensão, suspendendo-se, imediatamente, com a remessa dos autos, quaisquer diligências que estejam em curso.
5 - Relativamente aos procedimentos criminais instaurados posteriormente à entrada em vigor da presente lei, o Ministério Público ordenará a suspensão imediata dos mesmos, suspendendo-se de igual modo a realização de quaisquer diligências; caso o procedimento criminal tenha sido instaurado perante órgão de polícia criminal, aplica-se o disposto na parte final do número anterior.
6 - Fica de igual modo suspensa a aplicação de injunções e regras de boa conduta, decididas nos termos do artigo 281.o do Código do Processo Penal.
7 - Durante o prazo de suspensão previsto na presente lei suspende-se o prazo de prescrição do procedimento criminal.Artigo 2.o
0009   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - Ângela Sabino - António Filipe - Bruno Dias.---PROJECTO DE LEI N.o 517/IX
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA, NO CONCELHO DE MANTEIGAS, DISTRITO DA GUARDANota justificativaA freguesia de Vale da Amoreira foi constituída inicialmente através da Lei n.o 58/88, de 23 de Maio, estando integrada no concelho da Guarda, com o nome de Vale de Amoreira, conforme a tradição toponímica local.
Com a Lei n.o 29/2001, de 12 de Julho, passou a designar-se por Vale da Amoreira, e a integrar-se no concelho de Manteigas.
Por expresso desejo da população, manifestado através da respectiva junta de freguesia, foi solicitado à Assembleia da República que providenciasse para que esta freguesia voltasse à designação tradicional.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Vale da Amoreira, no município de Manteigas, fica a designar-se como Vale de Amoreira.Palácio de São de Bento, 11 de Novembro de 2004.
Os Deputados: Manuel Oliveira (PSD) - António Galamba (PS) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - Ana Manso (PSD).---PROPOSTA DE LEI N.o 149/IX
APROVA O CÓDIGO PENALExposição de motivos1 - A presente proposta de lei inclui um conjunto de alterações ao Código Penal, em grande medida suscitadas, por um lado, por instrumentos internacionais e comunitários, que vinculam o Estado português, e, por outro, pelas recomendações veiculadas no relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP).
2 - Relativamente aos instrumentos internacionais e comunitários, que vinculam o Estado português, encontram-se nesta situação a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras; a Decisão-Quadro 2001/413/JAI, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário; a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; a Decisão-Quadro 2003/80/JAI, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal; a Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003, de 5 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2003, de 5 de Março; e a Convenção das Nações Unidas
0010   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 contra a criminalidade organizada transnacional, assinada por Portugal, em 12 de Dezembro de 2000.
3 - Por outro lado, em resultado da intenção do XVI Governo Constitucional de acolher as recomendações constantes do relatório da CEDERSP, a presente proposta de lei inclui um conjunto de alterações ao Título III da Parte Geral do Código Penal, relativo às consequências jurídicas do facto ilícito.
Quanto a matérias penais, a Comissão recomenda que se altere o Código Penal, no sentido de reforçar a aplicação de penas não privativas da liberdade. Actualmente, apesar de ser clara a prevalência de sanções que não conduzem à detenção, como sejam a multa, prisão suspensa simples e prisão substituída por multa, a verdade é que outras medidas alternativas à prisão - nomeadamente, a prisão suspensa com sujeição a deveres ou regras de conduta e a prestação do trabalho a favor da comunidade - tiveram, desde a sua criação, uma expressão residual. Propõe-se, pois, um reforço das penas alternativas à pena de prisão, considerando-se que estas são especialmente aptas a prosseguir a reinserção do agente, devendo o recurso à pena de prisão, preventiva e efectiva, ser reservado à criminalidade especialmente grave. Considera-se que apenas deste modo o sistema sancionatório pode responder ao que normativamente dele se espera.
4 - A maioria das alterações que agora se propõe, suscitadas pelos instrumentos internacionais e comunitários referidos, pertence ao domínio dos "crimes sexuais". Pretende-se manter a filosofia de que estes ilícitos são crimes contra a liberdade individual e não "crimes morais", diligenciando, todavia, para que os abusos sexuais de menores sejam punidos mais eficazmente, com sanções proporcionadas à gravidade dos crimes. Além disso, e com assaz importância, refira-se que, em certos tipos penais relativos à autodeterminação sexual, dá-se agora especial protecção a menores de 18 anos, de acordo com as recentes normas acordadas internacionalmente, no sentido de considerar como "criança" todo aquele que for menor.
5 - No capítulo dos crimes contra a liberdade pessoal propõem-se novas incriminações. Por um lado, e no que concerne à incriminação da "venda de crianças" - exigida pelo Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil -, face às dúvidas levantadas em torno do âmbito do crime de escravidão, optou-se pela criação de um tipo autónomo, através do qual se pune a comercialização de uma pessoa, sem, no entanto, atender à sua idade. Para além disso - e tendo em vista a necessária protecção dos menores -, propõe-se que o consentimento na adopção, quando obtido ou dado mediante pagamento ou outra compensação, seja igualmente incriminado, assim como a actuação ilegítima de um intermediário na obtenção deste consentimento.
6 - Também a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, assinada por Portugal em 12 de Dezembro de 2000, surge como resposta internacional aos perigos que a criminalidade organizada transnacional comporta para a paz social e para a estabilidade das sociedades democráticas.
9 - A violência doméstica, na sequência de propostas neste sentido, foi autonomizada e descrita de modo mais perfeito enquanto ilícito criminal, através da nova redacção dada ao
0011   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 artigo 152.o. As restantes previsões constantes até agora deste preceito foram agrupadas num novo artigo 152.o-A.
(...)1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta
0012   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
5 - O período de suspensão é fixado entre um e oito anos a contar do trânsito em julgado da decisão.Artigo 58.o
b) Suspende a execução da pena de prisão determinada na sentença, por um período que fixa entre um e cinco anos, subordinando-a, nos termos dos artigos 51.o e 52.o, ao cumprimento de deveres ou regras de conduta adequados;
Determina que a pena de prisão fixada na sentença seja executada em regime de prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica, nos termos da lei, desde que o agente dê o seu consentimento.Artigo 61.o