I SÉRIE — NÚMERO 23 46 Sr.a Deputada, nós fomos bastante transparentes com o tema: temos uma situação de imprevisibilidade, que não existiu nos tempos modernos, e penso que não podemos estar a falar da situação imprevisível e, ao mesmo tempo, estar a querer tomar medidas que não se coadunam com essa imprevisibilidade. Aquilo que o Governo fez foi o seguinte: o alívio fiscal, estrutural, que tinha previsto para 2021 em sede de IRS não pôde ser feito em 2021, mas não deixámos de ter uma medida que é importante e de continuidade com o que temos vindo a fazer, que é a do ajustamento das tabelas de retenção na fonte para, com o mesmo valor, devolver a liquidez. Não é uma alteração de imposto, é uma alteração permanente, porque depois não vamos voltar atrás relativamente a estas tabelas de retenção. Que não haja nenhuma dúvida sobre o comprometimento que temos com a progressividade do IRS. Mas, Sr.a Deputada, quem é contra mais escalões de IRS é o partido a que pertence. Eu não consigo perceber como é que vem aqui dizer o que disse, depois do histórico que tem — que eu, aliás, até prescindo de lhe recordar — relativamente ao aumento de impostos! O que recusaremos sempre é aquilo que o Iniciativa Liberal aqui propõe, que é mais ou menos fazer uma taxa única de IRS, que apenas beneficia os mais ricos e que tem uma perda de receita que coloca em causa a capacidade de resposta do Estado. Nós não acompanharemos essa velha bandeira do Iniciativa Liberal, nem essa bandeira que também o Chega tem. É uma bandeira que terão de aguardar para o momento em que o PSD decidir fazer maioria com esses partidos e essa taxa única de IRS, que nós recusamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 226.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria apenas de dar um esclarecimento sobre o IRS, que creio não ser um esclarecimento porque é do conhecimento de todos, mas aquilo que perguntei foi pelo alívio fiscal de 200 milhões de euros. Sou contra o aumento de escalões, acho até idealmente que deveríamos ter menos escalões, mas sou a favor de que haja um alívio fiscal em IRS, como o Governo também era a favor. Saliento apenas o seguinte, porque esta é que é a verdade: quando o Sr. Secretário diz que há aqui uma questão de imprevisibilidade e que nós não podemos, nesta altura, estar a aliviar o IRS porque não temos margem para isso e não sabemos o que nos espera, eu só lhe digo que essas são as suas prioridades, porque para tudo aquilo que teve de acordar com o PCP, com o PEV, com o PAN e sabe-se lá mais com quem, teve margem. Há muitas medidas... Olhe, só no debate na generalidade foram 300 milhões, que é superior a este alívio fiscal previsto. Essas foram as suas prioridades. Eu estou a dizer-lhe que para o CDS a prioridade seria a do alívio fiscal em IRS. São prioridades diferentes, e é bom que haja esta clareza para depois todos saberem com aquilo que contam. Em relação às empresas e ao IRC, o CDS apresenta — e, aliás, mantém consistentemente — uma proposta de baixa do IRC. E, sim, neste momento de pandemia, há uma diferença. Por um lado, apresentamos propostas para apoiar a tesouraria das empresas, o que, traduzido, significa que as empresas continuem a ter dinheiro para pagar salários. E, Sr.as e Srs. Deputados, o emprego, ao contrário do que alguns aqui parecem imaginar, não se protege com legislação. O emprego protege-se e mantém-se se as empresas continuarem a ter dinheiro para pagar salários. Se a sua tesouraria não der para isso, Sr.as e Srs. Deputados, poderão fazer as leis todas que entenderem, mas garanto que vamos ter um aumento do desemprego, e é esse desemprego que tem de ser travado. É por isso que é tão vital apoiar a tesouraria das empresas. Por outro lado, apresentamos medidas para estimular o investimento e o emprego, mantendo, aliás, a redução da taxa de IRC. Em relação ao IVA, e porque não terei outra oportunidade para falar nessa matéria, gostava de salientar que a única proposta de alívio fiscal que temos aqui é o chamado «IVAucher», que está completamente desatualizado face à situação, porque do que a restauração precisa é de apoios bem diferentes.