442-(20)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Despacho n.° 158/87-X, do Ministro das Finanças, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 160, de 15 de Julho de 1987, que autoriza a emissão da 7." série, atéao montante de 6 milhões de contos, do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações doTesouro — FIP, 1987» e estabelece as respectivas condições. Despacho Normativo n.° 62/87, de 14 de Julho, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 164 (suplemento), de 20 de Junho de 1987, que fixa os valores definitivos para as indem--A' nizaçôes respeitantes a várias empresas nacionalizadas.Portaria de 13 de Julho de 1987, publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 168, de 24 ,. de Julho de 1987, que autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Português do Atlântico um acordo regulador das condições de execução das tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, *'■   1986».Despacho n.° 177/87-X, do Ministro das Finanças, de 12 de Agosto, publicado no Diário da • República, 2." série, n.° 184, de 12 de Agosto de 1987, que autoriza a emissão da 8.' série, até ao montante de 6 milhões de contos, do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» e estabelece as respectivas condições.Decreto-Lei n.° 324/87, de 31 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 199, de 31 de Agosto de 1987, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos inter-' nos, amortizáveis, junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações do valor nominal de 100 contos.Portaria de 24 de Agosto de 1987, publicada no Diário da República, 2.1 série, n.° 201, de 2 de Setembro de 1987, que estabelece a uniformidade interpretativa na aplicação da Portaria n.° 885/82, de 20 de Setembro, relativa a indemnizações.Portaria n.° 786/87, de 12 de Setembro, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 210, de 12 de Setembro de 1987, que introduz alterações ao programa do curso de preparação e aperfeiçoamento profissional aprovado pela Portaria n.° 510/85, de 27 de Julho (pessoal técnico de crédito público).Despacho n.° 21/87-XI, do Ministro das Finanças, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 210, de 12 de Setembro de 1987, que autoriza a contracção de um empréstimo de 80 milhões de contos junto da Caixa Geral de Depósitos, nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 324/87, de 31 de Agosto.Despacho n.° 30/87-XI, do Ministro das Finanças, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 219, de 23 de Setembro de 1987, que autoriza a emissão da 9.* série, até ao montante de 4 milhões de contos, do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» e estabelece as respectivas condições.Aviso n.° 12/87 do Banco de Portugal, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 237 (2.° suplemento), de 15 de Outubro de 1987, que fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.Decreto-Lei n.° 344/87, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 249, de 29 de Outubro de 1987, que autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional.Portaria de 6 de Outubro de 1987, publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 249, de 29 de Outubro de 1987, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1987 certificados de aforro até ao montante de 10 milhões de contos, além daqueles que foram emitidos com base na autorização concedida na portaria publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 28, de 3 de Fevereiro de 1987.Despacho n.° 56/87-XI, do Ministro das Finanças, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.8 série, n.° 250 (suplemento), de 30 de Outubro de 1987, que autoriza a emissão da 10.a série, até ao montante de 2 milhões de contos, do empréstimo interno amortizável «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» e estabelece as respectivas condições.Declaração da Presidência do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.* série, n.° 251, de 31 de Outubro de 1987, de ter sido rectificado o aviso n.° 12/87 do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 237 (2.° suplemento), de 15 de Outubro de 1987, que fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juros das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.Portaria n.° 851/87, de 4 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.* série, n.° 254, de 4 de Novembro de 1987, que fixa a taxa de juro equivalente à taxa anual de 14,25% aos certificados de aforro que venham a ser criados até 31 de Dezembro de 1987, a vencer no. 1.° trimestre de capitalização.Decreto-Lei n.° 351/87, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.' série, n.° 255, de 5 de Novembro de 1987, que altera a redacção do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 51/86, de 14 de Março, que regulamenta o funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (caução).Despacho n.° 68/87-XI, do Ministro das Finanças, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 256 (2.° suplemento), de 6 de Novembro de 1987, que autoriza