19 DE FEVEREIRO DE 2016 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 163/XIII (1.a) REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial (SEE), criado pelo Decreto-Lei n.o 170/80, de 20 de março, e reformulado pela introdução do Regime Jurídico das Prestações Familiares através do Decreto-Lei n.o 133-B/97, tem por missão garantir que as crianças e jovens com deficiência tenham acesso a apoio terapêutico especializado ao longo da sua formação, definindo uma «prestação mensal que se destina a compensar os encargos diretamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento». Para a atribuição deste subsídio, o Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, determina no n.o 1 do artigo 3.o que «a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica sensorial ou intelectual é determinada por declaração do médico especialista comprovativa desse estado.» E ainda, no n.o 2 do mesmo artigo, que «a declaração médica a que se refere o número anterior deve indicar, com a conveniente fundamentação, o atendimento necessário ao deficiente». A lei em vigor é clara. O SEE é atribuído pela Segurança Social, mediante requerimento dos encarregados de educação das crianças ou jovens, cuja deficiência e respetivo acompanhamento é determinado por um médico.  O Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de maio, no seu preâmbulo, institucionaliza o SEE, determinando logo o seu âmbito abrangente, nomeadamente indicando que não se trata apenas de um apoio para crianças e jovens com deficiência que estejam integrados em estabelecimento de reeducação pedagógica, mas para todos aqueles que se integrem em situações atípicas de apoio pedagógico e terapêutico domiciliário. A situação mais frequente na atribuição do Subsídio de Educação Especial é por meio do apoio individualizado por profissionais especializados. A sua atribuição obedece aos seguintes pressupostos: – O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído a crianças e jovens com deficiência de idade não superior a 24 anos, salvo se depois dos 24 anos a deficiência se mantiver permanente e de forma a impedir o normal desenvolvimento motor, físico, orgânico, sensorial e intelectual do jovem; – O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído apenas às crianças e jovens que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual; – O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído às crianças e jovens que frequentem estabelecimentos de apoio em educação especial, creches ou jardins-de-infância que proporcionem a integração social; – O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído em função de certificação médica, da redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual por meio de consulta de avaliação e de acompanhamento; – O Subsídio de Educação Especial deve ser atribuído sempre que o Médico Especialista determine que a criança ou jovem não precisa de apoio pedagógico em ensino especial, mas sim de apoio individual por profissional especializado, nas valências terapêuticas prescritas. É imperioso que se efetive o conceito de profissional especializado a par do conceito de professor especializado. O Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, consagra diretamente o conceito de professor especializado, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e indiretamente pela prática reiterada e constante no Ordenamento Jurídico o Conceito de Profissional Especializado. Subentende-se pelos pressupostos fixados que o Subsídio de Educação Especial seria atribuído em duas situações concretas: 1) na situação em que o apoio seria dado no âmbito da educação especial e por profissionais da área; 2) no âmbito do apoio individualizado e terapêutico, nas valências de psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional e psicomotricidade. O Governo tem de fixar de forma imperativa e vinculativa os dois conceitos abrangentes de educação especial e apoio individualizado terapêutico de forma a evitar confusões.