46 | II Série A - Número: 058 | 22 de Março de 2007Artigo 49.o Encargos da segurança socialOs encargos decorrentes da presente lei a assumir pelos serviços da segurança social são suportados pelo Orçamento do Estado, mediante transferência das correspondentes verbas para o orçamento da segurança social. Artigo 50.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro.Artigo 51.o Regime transitório1 — As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após o dia 1 de Setembro de 2004.2 — Aos processos de apoio judiciário iniciados até à entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime legal anterior.3 — Nos processos judiciais pendentes em 1 de Setembro de 2004 em que ainda não tenha sido requerido o benefício de apoio judiciário, este poderá ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final.Artigo 52.o TransposiçãoA presente lei efectua a transposição parcial da Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.Artigo 53.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2004, salvo o n.o 4 do artigo 6.o e o n.o 4 do artigo 16.o, que entram em vigor no dia 30 de Novembro de 2004.———PROPOSTA DE LEI N.o 122/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESExposição de motivosAs regras referentes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores, designadamente no que se refere aos procedimentos para a respectiva elaboração, discussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e responsabilidade orçamental, bem como as regras relativas à Conta da Região, obedecem ao regime constante da Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro.Da comparação da supramencionada Lei com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e com regime relativo à Conta Geral do Estado, aprovado pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, verifica-se existir uma divergência quanto aos prazos de apresentação da Conta da Região e da Conta Geral do Estado aos Parlamentos regional e nacional, respectivamente, para a sua aprovação.Verifica-se, ainda, haver uma diferença nos prazos para emissão de parecer pelo Tribunal de Contas quanto à Conta da Região e à Conta Geral do Estado.A alteração do regime consagrado na Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, no que concerne aos prazos para apresentação da Conta da Região, pelo Governo Regional, à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas para parecer e à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para aprovação justifica-se pelos factos anteriormente descritos, não só porque se aconselha a existência de uma homogeneidade de regimes jurídicos na actuação do Estado, como, também, porque a mesma permitirá acolher em tempo oportuno as recomendações do Tribunal de Contas veiculadas no respectivo parecer e corrigir, atempadamente e de modo eficaz, os pontos negativos eventualmente apontados quanto a cada Conta da Região Autónoma dos Açores, com oportunidade e celeridade.