354-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 17No que respeita ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deve sublinhar-se um aumento de verbas previstas, em relação ao ano transacto, de cerca de 1 500 000 contos.Tal acréscimo tem em vista a admissão e formação de pessoal e a informatização dos serviços, que terão de ser intensificados para um correcto cumprimento do Acordo de Schengen.4 — O Serviço de Informação de Segurança e o Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral têm verbas previstas semelhantes às de 1991. Nesse ano haviam sido aumentadas, respectivamente, em cerca de 43,2 % e 200 %. Sublinha-se, em relação ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, que apenas está prevista a realização de actos eleitorais em 1992 nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.5 — Em conclusão, o montante global, incluindo o Orçamento do Estado, PIDDAC, contas de ordem, fundos e serviços autónomos e Serviço Nacional de Protecção Civil, dos recursos colocados em 1992 à disposição das entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna para despesas de investimento e gestão corrente ascende em 1992 a 145 932 591 contos, o que representa um aumento muito significativo em relação à verba homóloga do ano passado (95 013 368 contos).Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1992. — O Deputado Relator, José Puig. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Declaração de voto1 —Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS procuraram que fossem transmitidos à Comissão elementos informativos sobre a situação financeira do Ministério, nomeadamente os dados sobre a execução orçamental em 1991, o que lamentavelmente não ocorreu em tempo. Essas informações, tendo em conta a revisão orçamental operada pela Lei n.H 60/90, de 21 de Dezembro, são essenciais para medir a real evolução das dotações, que se afigura susceptível de pôr em causa em domínios fulcrais, a realização de objectivos essenciais no domínio da segurança e da ordem pública2 — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS registam com preocupação a existência de uma sensível desproporção entre o quadro que o País enfrenta em matéria de segurança interna (na óptica da supressão de fronteiras internas) e o volume orçamental previsto.A desagregação das parcelas do aumento de dotações (45 milhões de contos) previsto no Orçamento do Estado conduz à conclusão que:a) 20 milhões de contos correspondem à transferência para o Ministério das tutelas da Guarda Fiscal e da Direcção-Geral de Viação;b) 16 milhões de contos decorrem da inclusão das dotações para pagamento de pensões de reserva;c) Circunscreve-se a 9 milhões de contos o aumento de dotações de diversos departamentos, o que, não tendo em conta a execução orçamental, merece reservas.3 — Quanto às verbas advenientes do PIDDAC, das contas de ordem e dos fundos e serviços autónomos, sofrem crescimento de 6 milhões de contos, devido sobretudo à inclusão no Orçamento do Estado de projecções de receitas das forças de segurança e dos governos civis, cuja evolução sofreu, de resto, oscilações que exigem análise cuidada.Na verdade, o Orçamento, por força de directivas do Tribunal de Contas, põe tenno à inconstitucional quebra do princípio da universalidade que vinha marcando a gestão das verbas do Ministério e viciava o cálculo dos montantes disponíveis.Fica merecedora de reparo a adequação do Orçamento para dar resposta ao desafio de modernização das forças de segurança no ano anterior à data fulcral de 1 de Janeiro de 1993.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Magalhães.ANEXO nRelatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.Aos cinco dias do mês de Fevereiro de 1992, reuniu a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com a presença do Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, para apreciar a proposta de lei n.° 14/VI (Orçamento do Estado para 1992).O Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros enunciou as vertentes fundamentais de actuação do Ministério que presidiram à afectação dos recursos financeiros inscritos no orçamento de funcionamento e no PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1992, destacando as questões relacionadas com a modernização do sistema remuneratório da carreira diplomática e respectivo estatuto, a rede consular, a problemática da cooperação e respectivos institutos de suporte financeiro.A Comissão apreciou globalmente a proposta de lei n.° 14/ VI, destacando a afectação excepcional de 1,5 milhões de contos para a Presidência das Comunidades Europeias, o acréscimo de 12 % no orçamento da Direcção-Geral para a Cooperação e a inclusão, em PIDDAC, de 0,35 milhões de contos destinados ao reapetrechamento e melhoria das instalações dos serviços diplomáticos e consulares, assim como à rraxlerrúzação do sistema, tratamento e circulação da iiuormação.A Comissão apreciou ainda o conteúdo das Grandes Opções do Plano incluídas na proposta de lei n.° 13/V1.Analisadas as propostas de lei n.os 13/VI e 14/VI e apreciadas as informações complementares apontadas pelo Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação considerou que as mesmas reúnem as condições necessárias para serem apreciadas e votadas no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1992. —O Deputado Presidente da Comissão, Álvaro Barreto. —O Deputado Relator, Bernardino Gata da Silva.ANEXO HlRelatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.IA Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, tendo em vista o debate orçamental, reuniu-se por duas vezes com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado