5 DE JUNHO DE 2019 333 sua própria teorização sobre os CAE e os CMEC, até face a decisões noutros Estados-membros. A Comissão desenvolve, entre muitos lapsos, a consideração notável da «classificação das centrais hídricas da EDP abrangidas por CAE como centrais ineficientes» (in Documento Anexo à Recomendação o Governo da AdC de 13 de setembro de 2013). O mesmo comportamento errático acontece em torno da intervenção da CE no processo da extensão do regime do DPH. Até hoje não está clara qual a posição definitiva da CE, dada a recente notícia de que a CE iria abrir um processo a Portugal decorrente desse processo. A forma como a Comissão Europeia decidiu impulsionar o desenvolvimento das energias renováveis, sem avaliação nem medida, teve custos muito elevados para o SEN em Portugal. Ao fixar metas gerais e iguais para todos os estados-membros sem qualquer consideração das particularidades dos respetivos sistemas electroprodutores e dos próprios recursos naturais de energias endógenas renováveis, sem ter em conta os sobrecustos decorrentes da exigência de centrais de backup para as energias renováveis intermitentes, a CE acabou por incentivar para lá do necessário a produção de sobrecustos no SEN, que foram depois transferidos para consumidores domésticos e empresas. Esta consideração não anula a responsabilidade primeira dos governos de Portugal nos problemas ocorridos, antes devem ser penalizados politicamente pelo seu seguidismo face às decisões de Bruxelas. 7. A responsabilidade da Assembleia da República A Assembleia da República no âmbito das suas atribuições e competências constitucionais [alínea a) do artigo 162.o da CRP] tem responsabilidades no acompanhamento e fiscalização dos atos do Governo e da Administração Pública. As preocupações manifestadas por diversos grupos parlamentares ao longo dos anos pelos elevados preços da energia elétrica, traduzidas em iniciativas diversas, não obstam a que a CI reconheça que deveria ter havido outra atenção e escrutínio aos atos dos governos e das entidades reguladoras respeitantes à reorganização e reestruturação do SEN, a partir de 1995 pelos seus impactes no valor das tarifas. A reconfiguração estrutural do SEN traduzida em inúmeros diplomas produzidos pelos governos, caso paradigmático das PPL 141/X (2004) e PPL 112/XI (2007), que poderiam ter tido uma apreciação e escrutínio mais profundos. Esta avaliação crítica da intervenção parlamentar está atenuada pelo registo de um insuficiente, deficiente ou mesmo inaceitável comportamento do poder executivo, e também, em muito menor grau, das entidades reguladoras, nas suas relações com a Assembleia da República. É nomeadamente o caso da proposta de lei n.o 141/X, aprovada como Lei n.o 52/2004, viabilizando a Autorização Legislativa para o Decreto-Lei n.o 240/2004 – diploma central na questão dos CMEC – cujo debate no Parlamento foi prejudicado pela sonegação pelo XVI Governo dos pareceres (muito críticos e negativos) da ERSE e AdC sobre o projeto de Decreto-Lei. Foi também o caso do debate da proposta de lei n.o 112/XI, aprovada como a Lei n.o 13/2007, viabilizando o Decreto-Lei n.o 216-A/2007 – que consagrava a possibilidade de uma extensão do período de utilização do Domínio Público Hídrico – prejudicado pela sonegação do XVII Governo do Parecer fortemente negativo do INAG sobre o projeto de decreto-lei. No caso das entidades reguladoras tenha-se em conta o que já se referiu da sua subestimação e relutância a um outro relacionamento, mais transparente, com a Assembleia da República para o bom desempenho das suas funções. Tal relacionamento manifestamente não se verificou em toda a abordagem das RE. Registe-se, para memória futura, que o importante Parecer da ERSE de 2004, sobre o Decreto-Lei n.o 240/2004, só foi do conhecimento da Assembleia da República em março de 2018, após Requerimento do GP do PCP. E que as opiniões da AdC sobre o mesmo Projeto de Decreto-Lei só foram conhecidas no âmbito das solicitações da CI, igualmente em 2018. Estas «atenuantes» não eximem nem desculpam a Assembleia da República de outra exigência, profundidade e rigor na abordagem futura de situações semelhantes. E para que conste, reproduzimos ainda a proposta do PCP sobre DIREITOS CONTRATUAIS E REGULAMENTAÇÃO DO SEN Contexto: Nas audições da CPIPREPE dos responsáveis da EDP foi várias vezes glosada a tese da ilegitimidade e até ilegalidade das alterações legislativas e regulamentares com vista à defesa dos interesses