12 DE JANEIRO DE 1985984-(837)Art. 5.° O juro das obrigações será pagável anualmente em 15 de Fevereiro, sendo os primeiros juros pagáveis em 15 de Fevereiro de 1984, mas só serão devidos a partir da data em que o capital correspondente à tomada der entrada nos cofres do Estado.Art. 6.° A taxa de juro nominal anual será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juro.Art. 7.° As obrigações serão amortizadas, ao par e na sua totalidade, em 15 de Fevereiro de 1986.Art. 8.° Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações deste empréstimo serão nominativos e assentáveis unicamente a favor das instituições de crédito mencionadas no artigo 4." do presente decreto-lei.Art. 9.° Os referidos certificados serão transmissíveis por todos os meios admitidos em direito, mas a sua transmissão só produzirá efeitos, relativamente ao Estado e a terceiros, desde a data do respectivo lançamento nos registos da Junta do Crédito Público.Art. 10.°—1 — As transmissões a título oneroso dos certificados serão efectuadas pelo valor nominal.2 — Quando as transmissões se realizarem antes do vencimento de juro do ano que estiver em curso, o adquirente antecipará o juro correspondente ao tempo decorrido, podendo cobrar, em contrapartida, um prémio sobre a importância antecipada da taxa não superior à do desconto do Banco de Portugal e pelo que lhe faltar para o referido vencimento.3 — As instituições de crédito escriturarão os certificados de que forem possuidoras pelos respectivos valores nominais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1983. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão — foão Maurício Fernandes Salgueiro.Promulgado em 13 de Abril de 1983.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 19 de Abril de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.(Publicado no Diário do República, 1.« série, n.« 100, de 2 de Maio de 1983.)DECRETO-LEI N.° 175/83Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.° série». •O n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, autoriza o Governo a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes no mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.° série». Assim:Usando da autorização conferida pelo n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro: O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento do Estado para 1983, é autorizada a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1." série».Art. 2.° O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 7 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação gerai.Art. 3.°—1—A representação do empréstimo far-se-á em títulos de 1 e 10 obrigações, do valor nominal de 5000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.2 — Cada certificado só pode representar títulos subscritos na mesma data e na mesma instituição.3 — Os títulos levarão a assinatura de chancela do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do vogal-presidente e de um outro vogal da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Juntaa■