II SÉRIE-A — NÚMERO 112 130 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1177/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO PROCEDER À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRESPASSE DA CONCESSÃO DE SEIS APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICOS (MIRANDA, PICOTE, BEMPOSTA, FOZ-TUA, BAIXO SABOR E FEITICEIRO) DA EDP PARA A ENGIE] Informação da Comissão de Ambiente, energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente em 12 de março e 1 de abril de 2021, tendo sendo admitidas por S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2– Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 4 de abril de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República; 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 4 – O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que use a prerrogativa de impedir a realização do negócio nos termos que está a ser feito. Às razões que apresentaram numa fase anterior, como a negativa a segmentação de barragens que têm um papel estratégico, juntaram-se outras, entre as quais o esquema fiscal montado para fugir ao pagamento de imposto, fase adiantada dos processos judiciais das rendas excessivas aconselham maior cautela neste tipo de negócios; 5 – A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira (N insc) apresentou a recomendação para que o Governo utilize todos os meios legais ao seu dispor para que a transmissão das concessões de seis barragens seja efetivamente declarada nula, dada assentar num parecer da Agência Portuguesa do Ambiente que padece de vício uma vez que autoriza a sua transmissão para uma entidade inexistente; 6 – Intervieram os Srs. Deputados Nuno Fazenda (PS), Miguel Costa Matos (PS), Luís Leite Ramos(PSD) e Nelson Peralta (BE); 7 – Foi atribuído o uso da palavra aos Srs. Deputados Joacine Katar Moreira (N insc) e Duarte Alves(PCP); 8 – O Presidente da Comissão abriu nova ronda de intervenções, concedendo a palavra aos Srs. Deputados Miguel Costa Matos (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Nelson Peralta (BE), Duarte Alves (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc); 9 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1188/XIV/2.a POR UMA POLÍTICA DA ÁGUA QUE ASSEGURA A EQUIDADE DE ACESSO E O ABASTECIMENTO DAS POPULAÇÕES Exposição de motivos Numa época em que nos confrontamos com o aquecimento global e a ameaça à estabilidade climática que sustenta a vida humana na Terra, garantir o acesso adequado à água está a tornar-se um desafio considerável