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Nem eu nem o meu grupo parlamentar temos dúvidas de que, de facto, a guarda conjunta será o caminho do futuro, como também não temos dúvidas nenhumas de que a esse caminho tem conduzido não a luta dos pais, que é muito recente, mas a luta das mulheres.
Na verdade, foi a sua luta pela entrada no mercado de trabalho, pela igualdade, pela partilha de tarefas que tem conduzido àquilo a que, embora ainda numa percentagem não muito significativa, Elisabeth Badinter chamou de revolução paterna. É essa luta que tem conduzido, de facto, a que haja, hoje, pais que estão muito mais presentes na vida dos filhos. Portanto, um dia, a guarda conjunta há-de servir o interesse das crianças, mesmo quando imposta por um juiz em caso de desacordo.
Porém, não nos parece - e foi por isso que há pouco citei dados da violência doméstica e a percentagem das vítimas da violência doméstica do sexo feminino - que este seja o momento para alterar o que está no Código Civil, porque isso traria, pelo contrário, maiores traumas para as crianças.
Impor uma guarda conjunta a uma família em conflito traria, penso eu, maiores perturbações à vida das crianças. Aliás, os peticionantes não referem qual a modalidade. É que não há só uma modalidade. Há a guarda legal, que é a igual à do casamento mas em que a residência não pode ser alternada, e há aquela que tem residências alternadas, que muitos tribunais consideram que não é conveniente para as crianças pela instabilidade que lhes cria.
É certo que surgiram há pouco tempo movimentos - são muito recentes - de associações de pais que lutam por isto, porque, na opinião deles, estarão mais presentes na vida das crianças. A Assembleia Nacional Francesa ouviu a Associação Allo Pappa - Allo Maman e, lamentavelmente, não ouviu outras associações que sobre esta matéria tinham uma opinião divergente como a Solidarité Femme ou a Associação Mères en Lutte. De facto, não encontramos a posição que essas associações tomaram.
A terminar, mais duas observações. Primeira, a solução da guarda conjunta está a ser posta em causa mesmo por pessoas, especialistas e peritos, que, no início, apoiaram essa solução. Não vou ter tempo de ler tudo, mas chamo a atenção para o relatório que elaborei, onde vem a opinião de uma conceituada investigadora nesta área, Judith Wallerstein, segundo a qual "(...) quando a guarda conjunta é imposta pelo tribunal as famílias lutando pela guarda das crianças, as piores consequências da luta recaem sobre o membro mais fraco da família - a infeliz e desamparada criança."
Terminaria, porque me parece muito importante, citando Elisabeth Badinter no livro XY, A Identidade Masculina, onde diz que a revolução paterna irá trazer "grandes transformações..." - e nós também entendemos que vai trazer - "... nas gerações vindouras e nomeadamente uma nova masculinidade, mais diversificada e mais subtil."
Tratando depois da oposição que, normalmente, as mulheres fazem à entrega das crianças aos cuidados do pai, afirma: "(...) Para explicar a sua atitude de recusa, muitas mulheres invocam a incompetência dos maridos, que acabam por lhes dar mais trabalho do que o que lhes poupam. Mas, mais profundamente, elas sentem a sua preeminência maternal como um poder que não querem repartir (...)."
Ora, quero dizer que quem entregou este poder às mulheres foi, de facto, a família patriarcal. Não estou de acordo com isto, como é óbvio, mas as mulheres sentem esse poder.
Diz, ainda, Elisabeth Badinter que pode admitir-se que a mentalidade "não mudará substancialmente, enquanto o conjunto da sociedade não tiver ratificado uma nova distribuição dos poderes masculinos e
2758   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 femininos. (...) Estes pais que partilham as tarefas a 100%, sem qualquer distinção dos papéis, não são de todo representativos da sociedade familiar actual." Os pais que não aceitam "não são 'pais impedidos' pelas mulheres, mas os herdeiros do homem duro, que interdita a si próprio ser pai."Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão da petição n.o 76/VIII (3.a).
Passamos à discussão da petição n.o 24/IX (1.a) - Apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda e outros, solicitando iniciativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Custódia Fernandes para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 24/IX (1.a), da iniciativa da Associação dos Profissionais da GNR, subscrita por 13 169 cidadãos, foi admitida pela Assembleia da República em 6 de Maio de 2003.
Os peticionários vêm, através da presente petição, solicitar à Assembleia da República a adopção de uma medida legislativa que consagre o horário de serviço de 35 horas semanais para os profissionais da GNR.
De uma análise do teor da petição, concluiu-se que, objectivamente, a pretensão dos peticionários só poderá ser satisfeita através de uma medida legislativa que altere o actual Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado através do Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, nos termos do qual os seus membros estão sujeitos à disponibilidade permanente no desempenho das suas funções.
Com efeito, nos termos do referido diploma legal (artigo 9.o), os militares da Guarda Nacional Republicana estão sujeitos ao dever de disponibilidade permanente, não se encontrando, assim, fixado um horário de trabalho para o desempenho das suas funções.
Dado que se afigurava útil para o debate em torno desta matéria conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério da Administração Interna, quanto à pretensão dos peticionários, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, na sua reunião de 17 de Novembro de 2003, deliberou, sob proposta da relatora, o envio da petição ao Ministério da Administração Interna para que se pronunciasse sobre o respectivo conteúdo.
Em resposta à solicitação que lhe foi feita, o Sr. Ministro da Administração Interna transmitiu à Assembleia da República a posição do seu Ministério sobre a matéria em debate e que consta do relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Na opinião do Governo, como se infere da informação recebida, o dever de disponibilidade para o serviço decorre das próprias características das missões cometidas à GNR, as quais só serão cabalmente prosseguidas se for mantido em vigor o dever de disponibilidade permanente para o serviço.
Finalmente, e considerando que a pretensão ora em apreço implica a adopção de uma medida legislativa sobre o horário de trabalho dos militares da GNR; que a adopção de uma tal medida legislativa se inscreve no âmbito das competências próprias dos grupos parlamentares; e que se encontravam esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, a referida Comissão aprovou, sob proposta da relatora, o parecer no sentido da petição n.o 24/IX (1.a), dado que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do competente relatório e demais elementos instrutórios, para que, nos termos legais aplicáveis, seja apreciada por este Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao CDS-PP e a Os Verdes a cedência de tempo à minha bancada para esta minha intervenção.
Sr.as e Srs. Deputados: É hoje debatida a petição n.o 24/IX (1.a), apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda, cujos dirigentes estão presentes nas galerias e que aproveito para saudar, subscrita por 13 169 cidadãos, solicitando iniciativa legislativa por forma a consagrar o horário de serviço de 35 horas semanais na GNR.
A circunstância de esta petição ter sido subscrita por mais de 4000 cidadãos determina a sua apreciação em Plenário da Assembleia da República, com isto sublinhando, desde logo, a importância que a
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É sabido que, para o Partido Social Democrata, a segurança é um valor essencial de uma sociedade democrática e factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País.
Por isso e na linha de pensamento e acção desenvolvidos pelo actual Governo, aqui reafirmamos a necessidade de acentuar a autoridade democrática do Estado no sentido da defesa do prestígio e da dignidade das forças e serviços de segurança e dos seus elementos.
Daí que o Partido Social Democrata considere relevante e, até, urgente a revisão das leis orgânicas, a aposta na qualificação de recursos humanos, incluindo a formação e valorização das forças policiais, e ainda a modernização de instalações e equipamentos.
Neste particular, acentuamos a importância das condições em que é prestada a actividade dos profissionais das forças de segurança, com isto significando o relevo com que encaramos a matéria relativa aos horários de trabalho - aquela que é objecto da petição que hoje apreciamos.
A fixação de um horário de trabalho na Guarda Nacional Republicana (GNR) carece de adequada regulamentação, e isto porque importa ter presente as características específicas e natureza desta força de segurança.
Na verdade, a regulamentação do horário de trabalho na GNR impõe a necessária adequação com os diversos preceitos normativos constantes do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 256/93, de 31 de Julho, bem como do Regulamento Geral do Serviço da GNR, aprovado pela Portaria n.o 722/85, de 25 de Setembro. Ou seja, teremos de considerar que o dever de disponibilidade para o serviço decorre, assim, das próprias características das missões cometidas à GNR, as quais só serão cabalmente prosseguidas se for mantido em vigor o dever de disponibilidade permanente para o serviço.
De resto, os diversos suplementos remuneratórios abonados aos militares da GNR têm na génese da sua criação a compensação pelas condições específicas de disponibilidade dos militares, no cumprimento da missão da Guarda, significando a revogação do dever de disponibilidade permanente um repensar da forma de compensar a prestação de serviço que ultrapasse o limite de um eventual horário de trabalho.
Em todo o caso, importa considerar que, sem prejuízo dos estudos que estão a ser desenvolvidos no sentido de se proceder à regulamentação do horário de trabalho na GNR, em articulação com o Estatuto dos Militares da Guarda, já hoje existe uma preocupação assumida pelo Comando Geral desta força de segurança, que tem vindo a adoptar medidas conducentes à normalização dos horários actualmente praticados.
Mais, é ainda verdade que nas diferentes unidades e subunidades existem normas internas que garantem períodos de descanso proporcionais aos tempos de trabalho efectivamente prestados pelos militares.
Porém, queremos significar a bondade da petição que apreciamos, com isto considerando o sentimento da necessidade de analisar com especial atenção os tempos de trabalho praticados pelos militares da GNR com a indispensável salvaguarda dos intervalos de descanso.
Sabemos que o Governo, no estrito cumprimento do seu Programa aprovado nesta Câmara, vem realizando grandes reformas na área da Administração Interna, aqui realçando que 2004 significará o ano das reformas das leis orgânicas da PSP e da GNR.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata considera e está ciente de que as preocupações trazidas pelos profissionais da Guarda, no âmbito da petição que hoje apreciamos, serão objecto de análise cuidada e a matéria tratada com a profundidade que exige.
Mais, estamos convictos de que, por via dos novos estatutos, serão tomadas as medidas indispensáveis à clarificação dos horários de trabalho na Guarda Nacional Republicana, assim compatibilizando as exigências da missão desenvolvida pelos militares da GNR com o respeito e a dignidade que estes merecem, sempre a bem de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes a cedência de tempo por parte do Bloco de Esquerda.
Quero saudar os promotores desta petição pela pertinência do tema que aqui nos trazem e que urge, de facto, discutir: a fixação de um horário de trabalho para os militares da GNR.
Não podemos ignorar o contexto em que esta petição é discutida. É um contexto de desmotivação dos militares da GNR, em que se sentem ainda ondas de choque de decisões políticas erradas, controversas, e de algumas questões que têm ocorrido no interior da GNR. É um contexto de desinvestimento, tanto mais surpreendente pelo discurso securitário do passado que os partidos que compõem a maioria governamental tiveram. É um contexto de envelhecimento de equipamentos, de postos e de quartéis da GNR. É um
2760   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 contexto, também, de aumento da criminalidade, que tem, obviamente, implicado maior empenho da parte das forças de segurança.
Portanto, a discussão deste tema tem de ter em conta este contexto, tem de ser feita com seriedade e com equilíbrio, para se conseguirem orientações no sentido de uma determinada decisão que possa, de alguma forma, satisfazer o que é de satisfazer e que está implícito nesta petição.
Aliás, devemos procurar evitar soluções típicas do actual Ministério da Administração Interna, como aquelas que já conhecemos: "estamos a estudar; daqui a uns tempos, iremos dizer qualquer coisa sobre isto".
Os parâmetros do tema desta petição também são claros. Os militares da GNR estão sujeitos a um regime de disponibilidade permanente, não podendo ausentar-se do sítio onde prestam funções sem autorização dos seus superiores, estando, por isso, frequentemente sujeitos a um regime de trabalho que leva a que, durante largos períodos, se mantenham afastados das suas próprias famílias, com tudo o que isso implica em termos de mobilização e de empenho.
Este regime que está em vigor parece provocar alguns excessos. Ouve-se falar de militares - e temos ouvido tais alegações, nomeadamente, da parte da Associação dos Profissionais da Guarda Nacional Republicana - que são forçados a trabalhar 50, 60, 70 horas por semana. Ora, isto é manifestamente inaceitável, desde logo numa perspectiva humanista, uma vez que não é possível exigir-se aos militares da GNR o cumprimento de missões desta forma, com este sacrifício, mas também é inaceitável na perspectiva do eficaz cumprimento das missões de segurança, que são exigentes. Por isso, há que ponderar se o sistema deve manter-se assim, com este regime de disponibilidade permanente, ou se deve evoluir.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão é a de saber se é essencial que o sistema se mantenha assim. Sendo essencial que assim se mantenha, deve manter-se exactamente como está ou pode haver alguma evolução?
A este propósito, vale a pena atentar no que se passa em Espanha. Procurei fazer essa pesquisa e, de acordo com os elementos que recolhi relacionados com a Guardia Civil, organização semelhante à nossa GNR, verifiquei que os respectivos elementos estão sujeitos a um regime de disponibilidade permanente, como cá, mas tal não obsta a que haja um número de horas de trabalho de referência. Aliás, mais rigorosamente, há um número de horas de referência que está fixado na lei - 37,5 horas, 40 horas -, mas isso não impede que eles estejam sujeitos a um regime de disponibilidade permanente e que, a qualquer momento, possam ser chamados a desempenhar funções. Parece, contudo, que a regra é um número de horas fixo e a excepção é a possibilidade de serem chamados por via da disponibilidade permanente. Creio que é uma solução que merece ser estudada ente nós.
É certo que poderia fazer-se aqui um "número" demagógico e dizer "sim, senhor, 35 horas já, imediatamente; vamos fazê-lo!" Creio que não deve fazer-se nenhum "número" desse género, portanto, a nossa posição é no sentido de sugerir que se pense nesta questão e se possa ter em conta os impactos de natureza financeira, organizacional e funcional que pode provocar a evolução para horário de funcionamento estabelecido com antecedência, mas temos de procurar uma solução de equilíbrio. Sugiro, pois, quatro aspectos de evolução para essa solução de equilíbrio.
Em primeiro lugar, admitir que a solução que venha a ser assumida seja uma solução gradual e não brusca, de passagem brusca do sistema actual para um sistema diferente, o que pode provocar problemas graves no âmbito do funcionamento da GNR.
Em segundo lugar, aceitar que se deve regular o horário do trabalho, de modo a evitar situações de desumana prestação do serviço, como parece verificar-se hoje.
Em terceiro lugar, reconhecer que, no quadro actual, não se pode prescindir do regime de disponibilidade permanente, embora este deva evoluir, porventura, para um sistema semelhante ao que existe em Espanha, isto é, a disponibilidade permanente é o último recurso, apenas quando é absolutamente necessário, e tem de ser fundamentado o recurso a tal disponibilidade, sendo que a regra é a existência de um horário de trabalho fixado.
Em quarto lugar, e finalmente, conceber soluções inteligentes, flexíveis, que permitam que os militares da GNR possam, inclusive, optar entre o regime de disponibilidade permanente, porventura mais bem remunerado, e um outro regime de natureza diversa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É previsível que, tal como já o fez, a maioria nos traga a mensagem de que o Governo está a pensar, está, há dois anos, a pensar intensamente numa solução e que, daqui a uns tempos, haverá essa solução.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - E é a verdade!
2761   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Como sabemos, o Sr. Ministro da Administração Interna já nos prometeu, há muito tempo, que haveria um novo estatuto dos militares da GNR. Prometeu-o há quase dois anos, num dos primeiros discursos que fez nesta Casa. Tenho algumas dúvidas que esse estatuto venha assim tão rapidamente, mas é necessário encontrar uma solução para este que é um problema grave.
Os militares da GNR, em alguns casos, estão sujeitos a situações de prestação de serviço que são desumanas e, portanto, é necessário transmitir-lhes um sinal de apreço pelo seu trabalho, o que, de facto, tarda a vir do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta a Associação dos Profissionais da Guarda Nacional Republicana a presente petição, solicitando à Assembleia da República a adopção de uma medida legislativa que consagre o horário de serviço de 35 horas semanais.
Mais concretamente, pretendem os peticionantes que se altere o actual Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 256/93, de 31 de Julho, nos termos do qual é exigido aos profissionais da Guarda Nacional Republicana disponibilidade permanente.
Esta disponibilidade permanente implica a inexistência de um horário de trabalho para o desempenho das suas funções, o que, de certa forma, decorre das características específicas desta força de segurança.
O próprio Estatuto dispõe que, face à especificidade da missão, o militar da Guarda encontra-se permanentemente em serviço e deve manter, permanentemente, disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais.
Neste sentido, entendemos que o dever de disponibilidade decorre das próprias características das missões cometidas à Guarda Nacional Republicana, as quais só serão prosseguidas se for mantido o dever de disponibilidade para o serviço.
Importa, igualmente, referir que os diversos suplementos remuneratórios abonados aos militares da Guarda Nacional Republicana foram criados precisamente para compensar as condições específicas de disponibilidade dos militares.
Assim, se, porventura, se revogar o dever de disponibilidade permanente, grande parte dos suplementos serão necessariamente retirados, uma vez que a total disponibilidade deixará de existir.
Paralelamente, no que se refere aos tempos de descanso, importa referir que estes períodos são proporcionais aos tempos efectivamente prestados pelos militares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A fixação de um horário de serviço de 35 horas semanais e a revogação do dever de disponibilidade permanente, como é proposto pelos peticionários, é totalmente incompatível com o cabal cumprimento das missões que se lhes encontram cometidas.
O CDS-PP entende que o dever de disponibilidade permanente não é uma mera decorrência da condição militar do pessoal da Guarda Nacional Republicana, mas, sim, uma forma de assegurar a capacidade de resposta às solicitações que são feitas diariamente a esta força de segurança.
A fixação de um horário de trabalho na Guarda Nacional Republicana carecerá, assim, de um estudo aprofundado das várias soluções, para uma adequada regulamentação dadas as características específicas desta força de segurança.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todos os subscritores desta petição, na pessoa dos seus representantes que, nas galerias destinadas ao público, assistem a este debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio da disponibilidade permanente, tal como está consagrado no estatuto da GNR, é uma das consequências mais abusivas do estatuto militar que tem vindo a ser imposto a esta força de segurança e constitui uma forma inaceitável de exploração (é esse o termo) dos cidadãos que prestam serviço na GNR.
É do conhecimento geral - e já foi referido neste debate - que os profissionais da GNR são, por vezes, obrigados a cumprir ritmos de trabalho que chegam a atingir as 80 horas semanais, o que é desumano e incompatível com um Estado de Direito e, aliás, com a Constituição da República.
Dessa forma, encontrou-se um processo muito simples de ter agentes de segurança sem limite de
2762   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 horário de trabalho e sem olhar para as consequências que essa situação traz, obviamente, para os próprios e para as suas famílias, mas também para o próprio serviço que é prestado, porque ninguém pode exigir que alguém esteja em perfeitas condições de prestar um serviço adequado aos cidadãos sendo sujeito a ritmos de trabalho dessa natureza.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Com certeza!O Orador: - Obviamente que, para nós, seria inteiramente justificado que se encontrasse um regime de horário de trabalho para a GNR que fosse basicamente semelhante àquele que se estabeleceu para a PSP, que, diga-se de passagem, funciona sem que daí decorram problemas para essa força de segurança. Estabelece-se que o serviço na PSP é de carácter permanente e obrigatório, existindo, no entanto, um horário normal de serviço, fixado por despacho do Ministro da Administração Interna.
Ora, é isso que, do nosso ponto de vista, deveria ser estabelecido para a GNR. Pode haver um serviço que seja de carácter permanente e obrigatório, existindo, no entanto, um horário de trabalho de referência. E não se compreende por que é que não existe também para a GNR.
Não se diga que isso é incompatível com o estatuto da GNR, porque, que eu saiba, a GNR é uma força de segurança, tal como a PSP. Mas, se o problema é de estatuto, o que está mal é o estatuto. E, então, o que há a fazer é alterar o estatuto e não forçar as pessoas a terem a sua vida condicionada, de uma forma arbitrária, por um estatuto que é inadequado e manifestamente injusto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que isto traz mais encargos para o Estado português e provavelmente trará. O problema é que, hoje em dia, os únicos a ter de suportar esses encargos são os profissionais da GNR e não é justo que sejam unicamente eles a pagar com a sua disponibilidade pessoal e familiar o facto de o Estado português não querer assumir mais encargos com o funcionamento desta força de segurança.
Pode consagrar-se um dever de apresentação pontual ao serviço, um dever de comparecer sempre que circunstâncias especiais o exijam, um dever de não se ausentar sem autorização - até aí, muito bem, todos nós compreendemos que o serviço numa força de segurança impõe sacrifício de interesses pessoais, em certos momentos.
Só que a consagração do princípio da disponibilidade permanente, tal como está actualmente, implica a manutenção de um princípio, que é absurdo, de sacrifício permanente de interesses pessoais perante regimes de trabalho que podem ser definidos arbitrariamente pelo comando.
Não é admissível que, sem que haja circunstâncias excepcionais que o exijam, um profissional da GNR seja obrigado a um regime de duração do trabalho que está acima de tudo o que é razoavelmente exigível a qualquer cidadão.
Obviamente que os profissionais da GNR, homens e mulheres da GNR, têm direito a ter a sua família. E não é admissível que o dever e o direito de um profissional da GNR de acompanhar os seus filhos, de ter uma situação familiar normal, fique dependente da boa-vontade de um qualquer comando. Isto é absolutamente inadmissível.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como é do conhecimento geral, o PCP já apresentou um projecto de lei sobre esta matéria. Seria lógico que, sendo discutida a petição, houvesse a possibilidade de as iniciativas legislativas com ela relacionadas serem também debatidas, por arrastamento. Essa é, aliás, uma solução que o PCP tem vindo a propor em sucessivas revisões do regime de exercício do direito de petição mas que ainda não foi consagrada. Portanto, apesar de já ter sido apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, ele não está hoje em discussão.
No entanto, julgamos que esta discussão não deve ser afastada e, portanto, que a Assembleia da República não deve perder de vista a ideia de, o mais brevemente possível, poder legislar sobre esta matéria ou pronunciar-se sobre ela, se eventualmente aparecer uma proposta de revisão do estatuto da GNR.
Esta situação absurda, hoje existente, de disponibilidade permanente irrestrita dos profissionais da GNR para o serviço, deve ser alterada e deve ser encontrada uma solução razoável, que obviamente consagre a especial disponibilidade que o serviço numa força de segurança exige mas que também preveja um horário de trabalho de referência, mediante o qual as pessoas possam organizar minimamente a sua vida pessoal e familiar.
Pela nossa parte, continuaremos a bater-nos por isto e esperamos que a Assembleia da República, nesta Legislatura, possa resolver este problema de uma vez por todas.
2763   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate conjunto das petições n.os 76/VIII (3.a) e 24/IX (1.a).
Antes de passarmos ao último ponto dos trabalhos, há um anúncio a fazer à Câmara. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Execução Orçamental sobre a dívida pública e garantias pessoais do Estado em 2003.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro, relator da comissão.O Sr. José Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste relatório vem dar continuidade ao estabelecido no plano de actividades da Comissão de Execução Orçamental, que consagra a elaboração de relatórios de acompanhamento sobre diversas matérias que têm enquadramento na sua competência específica.
Por outro lado, vem também dar cumprimento e sequência ao controlo político consagrado na lei de enquadramento orçamental, que, como é sabido, atribui ao Parlamento um papel central.
Nesta temática, este é o sétimo relatório apresentado, tendo todos os anteriores sido aprovados por unanimidade, o que, só por si, demonstra o seu interesse e a sua importância.
Contudo, antes de se avançar para a apreciação do mesmo, inevitavelmente sintética dada o limitado tempo de que se dispõe, importa expor, de forma resumida, algumas notas prévias.
O trimestre começou com uma forte subida das taxas de rendibilidade, sobretudo no longo prazo, em antecipação a um cenário de recuperação económica pós-conflito do Iraque, que foi entretanto posto em causa pela divulgação de indicadores económicos menos favoráveis, quer para os Estados Unidos da América quer para a Europa. As taxas continuaram a cair até meados de Junho, altura em que atingiram novos mínimos históricos.
No curto prazo, as taxas de rendibilidade acompanharam parcialmente estas quedas, antecipando novas descidas nas taxas directoras dos bancos centrais, que vieram a concretizar-se em Junho, tendo o Banco Central Europeu e a Reserva Federal Americana reduzido as suas principais taxas de refinanciamento em 50 e em 25 pontos base, respectivamente, níveis mínimos também históricos.
Contudo, as taxas de rendibilidade de longo prazo começaram a subir novamente, pelo que, no final do trimestre, as taxas de rendibilidade das obrigações do Tesouro estavam, em média, cerca de 30 pontos base mais elevadas em todos os prazos. As descidas foram mais pronunciadas nos prazos mais curtos, verificando-se, por isso, um ligeiro aumento da inclinação da curva.
Por outro lado, os diferenciais de custo de financiamento da República em relação aos restantes emitentes soberanos da área do euro continuaram a reduzir-se neste trimestre, atingindo, em meados de Junho, o mais baixo diferencial face à Alemanha, desde a introdução do euro, ou seja, cerca de 6 a 7 pontos base, o que deve ser positivamente destacado, dado a sua grande importância.
Esta situação assume maior relevância quando se efectua uma comparação com outros países europeus com finanças públicas mais reforçadas.
Esta evolução é reflexo da consistência da actual política de financiamento, da liquidez e eficiência do mercado das obrigações do Tesouro, mas também da avaliação positiva do desempenho das finanças públicas de Portugal no contexto da zona euro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideradas estas notas prévias, importa agora apresentar abreviadamente algumas das conclusões que julgamos mais pertinente destacar.
No final do trimestre em apreço, o saldo da dívida directa do Estado, na óptica das contas públicas ao valor nominal e a câmbios correntes, ascendeu a 80 639 milhões de euros, resultando um acréscimo de 1174 milhões de euros face ao início do ano, o que não chega a representar 20% do valor previsto em sede de Orçamento do Estado para 2003.
Do valor total da dívida, 97,2% respeita à dívida em euros, enquanto os 23,8% se referem a dívida não negociável.
2764   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 As obrigações do tesouro permanecem como o principal instrumento financeiro do Estado, com o montante de 52 140 milhões de euros no final deste trimestre, o que corresponde a 64,7% do sotck total da dívida.
Por seu lado, os encargos da dívida pública ascenderam a 2512 milhões de euros, o que se traduz num aumento de 3,1% face ao período homólogo de 2002.
No final do semestre, as dívidas contraídas pela administração local ascendiam a 98 milhões de euros, enquanto as dívidas das administrações regionais se elevavam a 13 milhões de euros.
No que diz respeito às garantias pessoais do Estado, e considerando valores acumulados nos dois primeiros trimestres de 2003, constata-se que o valor adicional líquido das garantias prestadas se fixou em 21 milhões de euros. Este valor representa uma utilização muito diminuta das mesmas, visto que não chega a representar 2% do valor estabelecido no Orçamento do Estado para 2003.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma referência final ao rating da República: as principais agências internacionais do sector têm confirmado sistematicamente as suas notações em bom plano, quer para o emitente soberano, quer para a dívida em concreto, nomeadamente a de longo prazo.
Mais recentemente, já em Janeiro deste ano, a empresa de rating Standard & Poor's manteve o risco de crédito concedido a Portugal, fundamentando esta decisão no facto de o nosso país "ter uma economia relativamente próspera e diversificada nos progressos e compromissos das autoridades com reformas estruturais que incluem consolidação orçamental".
Mas dizem mais, apontando dois factores condicionantes do risco de crédito da República, a saber: "o constante desafio de inverter a deterioração orçamental registada em finais da década de 90 e a necessidade de aumentar a produtividade e reforçar a competitividade".
Termino, Sr. Presidente, referindo que as medidas que o Governo tem desenvolvido para o equilíbrio e a consolidação das finanças públicas têm tido reflexos óbvios, o que tem vindo a permitir o reforço da credibilidade financeira e orçamental de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito da gestão da dívida pública, o valor da sua relação percentual com o produto interno bruto foi um critério essencial na determinação das condições para que os Estados europeus que o pretendessem pudessem participar na criação da moeda única, o euro.
É importante relembrar que a dívida pública, gerando encargos para o futuro, condiciona, no seu volume e estrutura, a própria sustentabilidade dos processos de desenvolvimento económico e social.
Hoje, na própria revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o critério da dívida pública ganha mais importância.
Sr. Presidente, em Portugal, durante a governação socialista, todo o processo de gestão da dívida pública mereceu grande atenção, tendo o IGCP, aliás, uma boa herança da anterior maioria, desenvolvido um conjunto de instrumentos e uma metodologia sofisticada e ulteriormente aperfeiçoada no quadro dos mercados da nova moeda europeia, o euro. Não foram boys ou girls a geri-lo, mas excelentes profissionais ao serviço da República, utilizando todas as suas capacidades e competências.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, em termos de apreciação política, nesta Câmara política eleita, é importante analisarmos como tem evoluído a dívida pública nos últimos anos. Em 1990, estava em 58,3% do PIB; em 1991, ano da última vitória eleitoral do cavaquismo, subiu a dívida pública para 60,7% do PIB, ultrapassando o limite "euro-maastrichtiano"; após a baixa em 1992 para 54,4%; até ao final do cavaquismo, em 1995, a dívida pública subiu para 64,3%, dando, pois, um salto de 10 pontos percentuais nestes três anos finais da legislatura, a ultima da governação do PSD. Foi também essa uma das heranças legadas pelo mago das finanças, hoje candidato presidencial, Cavaco Silva, na sua terceira encarnação de primeiro-ministro, quando a Dr.a Manuela Ferreira Leite encarnava pela primeira vez como governante.
Sr. Presidente, durante o primeiro (tão excessiva e em boa parte injustificadamente atacado) governo de António Guterres, de 1995 a 1999, a dívida pública voltou a descer de 64,3% para 54,3% do PIB, descendo essa dívida pública em 10 pontos percentuais, invertendo, assim, o processo de endividamento agravado nos últimos anos do governo de Aníbal Cavaco Silva.
E o governo socialista logrou esta significativa redução da dívida, ao mesmo tempo que se aumentavam os gastos com a protecção social, se fazia crescer o emprego e se aumentava o investimento, garantindo
2765   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 também a sustentabilidade da segurança social. Entretanto, Portugal entrou no euro, tendo cumprido todos os critérios, enquanto três Estados, Itália, Bélgica e Grécia, não cumpriam, nomeadamente, o critério da dívida pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 2000, continua a descida da dívida pública, até 53,3 % do PIB. É claro que no segundo governo de Guterres se voltou, dada a modificação da conjuntura, a 55,6%...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: -...de dívida sobre o PIB, mas muito longe dos 64,3% com que terminou o último governo cavaquista.Aplausos do PS.Em suma, os governos socialistas dirigidos por Guterres baixaram drástica e sistematicamente a dívida pública, assegurando uma das condições fundamentais para o desenvolvimento sustentável.
E, hoje em dia, o que se passa? O IGCP não pode fazer milagres, embora tenha feito o seu melhor. A questão é política, é de estratégia económica e financeira. Em 2003, segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento, a dívida pública atinge 59,5% do PIB, ou seja, recua-se para um nível entre o de 1996 e de 1997. Em 2004, prevê o mesmo Programa chegar aos 60%, o consagrado limite máximo da dívida pública, isto é, recuamos mais de sete anos, ficamos novamente entre os níveis de 1996 e de 1997.
Srs. Deputados, quanto à contenção de custos tão falada há que referir, mesmo sem entrarmos em linha de conta com as baixas das taxas de juro, que as despesas financeiras correspondentes do Estado cresceram 5,3% de 2002 para 2003, a fazer fé nos dados divulgados pela Secretaria de Estado do Orçamento sobre execução orçamental. Se isto é contenção, estamos conversados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é claro que o relatório em apreciação não cobre todo este período, mas é bom apreciarmos a questão politicamente, numa perspectiva evolutiva, sem desmerecer os méritos do relatório. Esta Câmara é política, a apreciação fundamentada também deve ser política!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que o que está em discussão é um relatório da Comissão de Execução Orçamental, nada tendo a ver com a evolução da dívida pública.
O Partido Socialista, de facto, troca "alhos" por "bugalhos" e confunde tudo. E, já agora, no contexto da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de lhe perguntar como é que concilia a sua enorme preocupação com o aumento da dívida pública com a sua obsessão pelo défice orçamental. É que o Partido Socialista tem dito e repetido à saciedade que o Pacto é estúpido e que o défice orçamental deveria aumentar como forma de desenvolvimento da economia. Incorrem, pois, sempre, em contradição absoluta.
De facto, como é que a dívida pode diminuir, se os senhores pretendem que aumente o défice? Com o aumento de impostos?
Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse esta contradição em que incorrem a todo o momento, em cada minuto e mesmo em cada segundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, mesmo assim, tenho mais gosto em falar consigo do que com a Ministra Celeste Cardona.Protestos do PSD.O Sr. Deputado quer analisar o relatório que se chama "dívida pública e garantias pessoais do Estado em 2003", relativo ao terceiro trimestre. Vamos analisar trimestre a trimestre... E nós, como sabe, achamos que esta apreciação deveria ser aqui feita no plano semestral ou anual. Mas temos de dar a isto a perspectiva política da evolução durante estes quinze anos, pois é isso que interessa.
2766   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 Em segundo lugar, nós nunca dissemos que o Pacto era estúpido, foi Romano Prodi que o disse; nós achamos que há leituras mais e menos inteligentes do Pacto.
Aliás, quem subscreve a primeira versão do Pacto é o ex-Ministro Sousa Franco, uma pessoa de invulgar relevo e categoria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Invulgar é!O Orador: - Por outro lado, quanto ao défice e ao aumento de impostos, quero dizer que está muito enganado, nós não aumentámos impostos. A crítica que, aliás, se faz - discussão que VV. Ex.as, aliás, não tiveram coragem de fazer em público, fizeram-na em privado - é que descemos demasiado alguns impostos; os senhores é que aumentaram o IVA, os senhores é que têm aumentado os impostos. Nós combatemos a fraude e a evasão fiscais, tivemos uma eficiência fiscal que os senhores nunca tiveram.
Nós consideramos que é absurda a obsessão pelo défice; o caminho deverá ser o da consolidação orçamental séria e o do desenvolvimento sustentável, e isso passa, obviamente, por escolher os instrumentos que se devem utilizar para fazer a redução do défice e a redução da dívida. Portanto, toda esta espécie de consolidação não é consolidação nenhuma é uma fraude completa em termos contabilísticos e em termos financeiros.Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.Nós temos proposto métodos de redução do défice, e algumas das despesas que conseguimos controlar foi... Nós, quando éramos governo, para fazer passar Orçamentos - e na altura não tinham tanta preocupação com o consenso -, fizemos cedências a propostas do PP e do PSD, para não falar de outros partidos, pelo que, efectivamente, não se conseguiram controlar tanto as despesas públicas como gostaríamos.Risos do PSD.É esse o caminho. O que nós queremos é o seguinte: consolidação das finanças públicas, desenvolvimento sustentável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por cumprimentar o Sr. Deputado relator pelo excelente trabalho que apresentou a esta Câmara.
O relatório sobre a actividade financeira do Estado, mesmo numa leitura rápida, permite compreender a extrema complexidade, e mesmo a sofisticação, de que hoje se reveste esta actividade.
No ano de 2003 a política orçamental foi fortemente condicionada pela necessidade de corrigir o desequilíbrio das finanças públicas que, no ano anterior, 2002, se traduziu num défice das administrações públicas de 4,2% do PIB acima do limite superior fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Europeia.
A estratégia de correcção do défice orçamental, concretizada num contexto de abrandamento económico superior ao antecipado, e a consequente diminuição das receitas fiscais obrigaram a um controlo apertado, a cortes na despesa pública e à adopção de medidas extraordinárias no sentido de incrementar as receitas.
Estas medidas permitiram que o défice orçamental do ano 2003 se tenha situado dentro do objectivo de 3% do PIB fixado no Orçamento do Estado.
Deste modo, a gestão do financiamento do Estado teve de responder a um aumento significativo das necessidades de financiamento face ao previsto no início do ano.
Colocadas estas notas prévias, importa, agora, salientar algumas das conclusões que consideramos mais relevantes: neste período, as finanças do Sector Público Administrativo registam uma melhoria constante, passando de um défice de 4,1% do PIB, em 2002, para se situar abaixo dos 3%, em 2003; a dívida pública bruta diminuiu de 58,8% do PIB, em 2002, para 57,5%, em 2003, e os encargos da dívida pública no período em análise diminuíram em cerca de 19,5%, registando um decréscimo de cerca de 195,2 milhões de euros; as políticas económicas, tal como reflectidas nas medidas projectadas do Programa de Estabilidade e Crescimento, respeitam as orientações gerais para as políticas económicas da União Europeia, com vista a assegurar finanças sãs e crescimento sustentado.
2767   |   I Série - Número 049   |   07 de Fevereiro de 2004 As medidas em curso da reforma estrutural deverão gerar efeitos benéficos do lado da oferta, o que permitirá à economia basear-se num maior dinamismo das exportações.
Neste contexto, assumiu a maior importância aplicar com determinação os planos orçamentais para 2003 que tinham como objectivo a redução do défice e adoptar as medidas orçamentais necessárias para assegurar que o défice orçamental em 2004 voltasse a ser reduzido para um nível inferior a 3% do PIB e para que o ratio da dívida pública fosse mantido a um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB.
Registamos com satisfação que, de acordo com o relatório, o défice do Sector Público Administrativo foi reduzido para um nível inferior a 3%, em 2003, apesar de o comportamento da economia não ter correspondido ao esperado.
Não pode deixar de se reconhecer a firme determinação do Governo em prosseguir a consolidação orçamental.
A evolução orçamental ao longo de 2003 revelou-se menos favorável do que o previsto no Orçamento do Estado devido, principalmente, ao abrandamento da actividade económica, mas igualmente a receitas inferiores às previstas nas receitas fiscais e na venda de activos públicos.
Registamos, ainda, a intenção de reduzir o nível da dívida para 52% do PIB em 2007, invertendo a acentuada tendência de deterioração registada nos anos anteriores entre 2000 e 2002.
A manutenção das finanças públicas sólidas a longo prazo permitirá assegurar uma redução significativa do ratio da dívida antes que se materialize o impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população.
Por conseguinte, a aplicação determinada das reformas estruturais destinadas a atenuar o crescimento das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, alargar a base de incidência da tributação e aumentar o potencial global de crescimento da economia é essencial para alcançar a estabilidade a longo prazo.
Principais conclusões: há uma dívida pública que evidencia controlo, nomeadamente na área das administrações locais e regionais.
Para terminar, deixo uma nota final para o rating da República, que continua a manter-se a um excelente nível. O rating continua a manter-se com uma boa notação, facto que temos de salientar por ser extremamente positivo e que revela a posição financeira reforçada de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de fazer duas breves observações ao relatório do Sr. Deputado José Ribeiro, sendo a primeira para relevar, se é que tal se mostra necessário, a qualidade desse relatório e também o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por este Sr. Deputado, com uma regularidade sistemática, apresentando à Comissão as suas conclusões sobre a evolução da gestão da dívida pública, das garantias pessoais do Estado e outros aspectos da dívida de outros subsectores da Administração Pública.
Estamos aqui a apreciar o relatório do 1.o semestre e na próxima a terça-feira a Comissão terá oportunidade de apreciar o relatório do 3.o trimestre e creio que o mais tardar em Abril teremos oportunidade de apreciar na globalidade a gestão da dívida pública do ano de 2003, o que, se não é em tempo real é quase, é uma boa contemporaneidade.