21 DE MAIO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1212/XIII/4.a RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO LABORAL COM AS AJUDANTES FAMILIARES EM FUNÇÕES EM IPSS E NA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA Exposição de motivos Os/as ajudantes familiares prestam apoio social a pessoas em situação de enorme isolamento, dependência e/ou marginalização social, nomeadamente idosos, pessoas com deficiência e sem abrigo. O trabalho desenvolvido por estes profissionais no domicílio destas famílias, que, por diversas razões, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar, é de enorme importância no sentido de assegurar o bem-estar e a integração social da população. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, que os/as ajudantes familiares se encontram a trabalhar para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como prestadoras de serviços, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do referido diploma. Atualmente, a resposta de ação social, constituída pelos chamados «ajudantes familiares», na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é exercida por mais de 600 profissionais em regime de prestação de serviços, muitos dos quais em funções há quase duas décadas e grande parte deles há mais de 10 anos. Para o exercício da sua atividade estes profissionais são enquadrados em Instituições de suporte, que lhes disponibilizam formação específica, bem como os recursos materiais necessários, mas também definem o conteúdo funcional, fixando o horário de trabalho e a remuneração que auferem. Na realidade, encontram-se verificados todos os indícios de laboralidade consagrados no artigo 12.o do Código do Trabalho, indícios que fazem presumir a existência de contrato de trabalho, nomeadamente a retribuição com caráter regular e periódico e o facto da atividade desenvolvida, com subordinação jurídica, nas instalações, com os instrumentos e em horário determinado pela entidade beneficiária. No entanto, por força de uma relação de «falsa» prestação de serviços, legitimada por um diploma que reconhece a existência de um vínculo que não é o adequado, encontram-se numa situação de maior desproteção social do que aquela que é garantida a um trabalhador dependente e sujeitos a ver cessado o seu contrato de trabalho a qualquer altura. Além disto, o exercer da profissão em si acarreta possíveis problemas de saúde, nomeadamente psicológicos e doenças músculo-esqueléticas. Considerando o vínculo laboral precário, naturalmente que a desproteção destas trabalhadoras é acrescida. Por outro lado, não é despiciendo que a grande maioria das pessoas que exercem estas funções são mulheres, havendo também um grande número delas imigrantes, sujeitas, por isso, a pressões e discriminações que são agravadas pelo facto de não serem consideradas trabalhadoras, mas sim prestadoras de serviços. É urgente, por isso, rever este diploma, naquela que tem sido, aliás, uma lógica de combate à precariedade e que não se compagina, de forma alguma, com a manutenção deste conjunto de trabalhadores numa situação de total precariedade, a trabalhar de domingo a domingo, cerca de 12 horas diárias, sem descanso (são reportadas situações de trabalhadoras sem folgas desde novembro de 2018), uma vez que auferem salários que, feitos os descontos, se situam abaixo do valor do IAS. Assim sendo, é fundamental que estes trabalhadores e trabalhadoras celebrem um contrato de trabalho com as entidades para as quais exercem funções e que vejam, dessa forma, ser-lhes reconhecido o vínculo laboral adequado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, e define as condições contratuais dos