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O projecto de resolução n.o 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP), mereceu aprovação da Câmara, depois das intervenções dos Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Sousa Lara (PSD), Marques da Costa (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt (PS), Vítor Crespo (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP) produziram declarações de voto sobre a votação final global, realizada na anterior sessão, do texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e o projecto de lei n.o 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).
O voto n.o 115/VI - De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN) foi aprovado pela Assembleia.
A propósito do ano parlamentar que agora finda e do processo de revisão constitucional que se avizinha, teceram comentários, além do Sr. Presidente, os Sr. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Duarte Lima (PSD), João Amaral (PCP), Almeida Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Isabel Castro (Os Verdes).
15 DE JULHO DE 1994 2993Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de resolução n.o 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas, que baixou à 3.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 123/VI - Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PS, PSD, PCP e CDS-PP).O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabam de ser veiculadas pela comunicação social informações dramáticas sobre a situação em Timor, onde, segundo tive conhecimento, já foram presas várias pessoas, queimadas algumas religiosas com pontas de cigarros e mortas pessoas que protestavam a sua fé. O único «crime» que cometeram foi o de quererem a liberdade de culto e a liberdade de religião.
Perante esta situação gravíssima, em nosso entender, o Parlamento não pode deixar de condenar veementemente mais este brutal atentado contra os direitos humanos, em especial do povo de Timor, e de se solidarizar de forma expressiva com o povo mártir na defesa dos seus direitos.
É neste sentido que, em nome do PSD, faço esta interpelação à Mesa.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também sob a forma de interpelação, se V. Ex.a, Sr. Presidente, me der licença, queria acompanhar a intervenção do Sr. Deputado Sousa Lara, chamando a atenção para o seguinte: a diplomacia da Indonésia tem-se mostrado profissionalmente muito eficaz e tem desenvolvido todos os métodos lesórios no sentido de tornar mais aceitável a sua posição e intervenção na vida internacional e até, no que toca às convicções e crenças religiosas dos povos, tem-se mostrado de uma atenção extraordinária. Ainda há pouco tempo, tivemos uma visita de peregrinação a Fátima.
No entanto, ao mesmo tempo, demonstra que utiliza esses valores ao sabor das suas conveniências, não sendo esta a primeira notícia que temos de violações graves de símbolo católico, fundamental para as populações de Timor.
Pela experiência que temos de outros lugares, sobretudo daquela área, a manifestação da juventude adverte-nos de que a reacção pode ser extremamente violenta. Temos exemplos que tiveram lugar especificamente naquela área, que não vale a pena relembrar mas de que não nos podemos esquecer para esta avaliação.
Também não podemos deixar passar em claro a seguinte circunstância: é que, ao lado desta pragmática acção diplomática destinada a suavizar a situação, a Indonésia mostra a sua arrogância cada vez que encontra um apoio das potências com importância na vida internacional. E acontece que esta acção da Indonésia coincide com os anúncios de benevolência do Presidente Clinton dos Estados Unidos, mais uma vez em relação ao poder que considera o seu principal aliado naquela área.
2994 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Anuncia-se uma visita, anuncia-se que vai levantar sanções. Ele vai ser muito mais útil do que aquele acto isolado da Alemanha quando vendeu uma esquadra à Indonésia, omitindo que essa esquadra ela servia para fazer a polícia das águas territoriais onde se faz a exploração do petróleo.
Penso que esta circunstância também deve ser sublinhada. Temos o direito de perguntar ao nosso aliado se ele não toma em consideração as consequências que essa benevolência tem em relação a um agressor que ocupa o território, que o quer manter como seu e que pratica um genocídio continuado, na medida em que entre aliados estas questões não podem deixar de ser tratadas com clareza e frontalidade.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria juntar a minha voz e a do meu grupo parlamentar à indignação e protesto que vai ser, espero eu, aqui formalizado, embora me pareça que a reacção fundamental deve ter lugar na área diplomática e compita ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. De qualquer forma, creio que também poderia sair daqui a formalização de um voto de indignação e de protesto.
Ao que se diz «os deuses enlouquecem os que querem perder» e dá-me a impressão de que a Indonésia já não consegue fugir à loucura com que resolve perseguir os habitantes de Timor, quer no que respeita aos seus direitos elementares de cidadania, nomeadamente o direito à escolha e à determinação do seu futuro, quer também no que respeita à escolha da sua própria religião e ao direito de praticá-la e segui-la.
Parece que as perseguições religiosas voltam à tona das civilizações, pelo que temos de estar muito atentos contra esses fenómenos. E preciso que todos os fundamentalismos e todos os integrismos tenham o nosso combate veemente. Mas quando isso se passa em Timor, onde os seus habitantes vivem, reagem e lutam ainda a pensar em nós, ainda a prestarem-nos a homenagem de pensar em nós e ainda, de algum modo, a dedicarem-nos um afecto e uma consideração que nós, porventura, inteiramente não merecemos, procuremos, cada vez que isto acontece, estar à altura dos acontecimentos e tenhamos uma reacção violenta, o mais colectiva, o mais representativa possível, ao nível dos dois órgãos de soberania, ou seja, o Governo - e esperemos que o Ministro dos Negócios Estrangeiros não deixe de propor e de fazer isso - e a Assembleia, formalizando um voto de preocupação e de protesto.
Nesse sentido, sugeria ao Sr. Presidente que tomasse a iniciativa de, em representação de todos os grupos parlamentares, que lhe dão antecipadamente a sua adesão, formular um voto de preocupação, de indignação, de protesto e, se possível, de denúncia da hipocrisia daqueles que protegem governantes que tomam e permitem atitudes como esta.Aplausos do PS.A Indonésia foi, durante muitos anos, o tampão contra a expansão comunista na área em que se situa. Agora, continua a funcionar como um tampão à eventual futura expansão chinesa. Não podemos pactuar com este condicionamento dos direitos humanos e do respeito pelos direitos humanos às conveniências pragmáticas das políticas externas das grandes potências!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Creio que esta hipocrisia tem de ser denunciada, pois ou eles são pelos direitos fundamentais ou pela necessidade de venderem armamento e de terem políticas comerciais florescentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que proponho ao Sr. Presidente!
Juntamos aqui a nossa voz às que se já se fizeram ouvir de indignação, de protesto e de condenação da hipocrisia daqueles que pactuam com estas situações.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, também quero expressar aqui, com clareza, a nossa posição de condenação e indignação perante a violação dos direitos humanos ocorrida em Timor, tal como foi hoje noticiado, por acção das tropas de ocupação da Indonésia.
Creio que a ideia, já sugerida ao Sr. Presidente, de a Assembleia responder, de imediato, através da formulação de um voto, é extremamente importante, pois parece-me que, por vezes, nos tem faltado esta capacidade de resposta em cima do acontecimento, dizendo, no momento, com clareza e frontalidade, aquilo que é necessário para que se saiba o que se passa em Timor, para que tal não caia no esquecimento e para que se juntem outras vozes e mais forças na luta pela defesa dos direitos do povo de Timor Leste.
Creio mesmo que o voto que aqui aprovarmos deverá, tanto quanto possível, ser do conhecimento de outros parlamentos, por forma a que possam sentir que, em Portugal, acompanhamos com grande atenção e empenhamento a luta do povo de Timor Leste e em nenhum momento deixaremos de fazer tudo o que for possível para que tenha vencimento e seja feita a justiça que a história lhe confere.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanho a indignação e a dor de toda a Assembleia da República, diante dos atentados graves à liberdade religiosa de que estão a ser vítimas católicos timorenses.
A liberdade religiosa é um dos aspectos da liberdade tout court e, como tal, a Indonésia manifesta que continua a pretender escravizar o povo de Timor. É óbvio que, por fim, a liberdade triunfará, mas é nosso dever manifestar o
15 DE JULHO DE 1994 2995mais vivo protesto e a mais nítida indignação em face deste desrespeito abominável pelos direitos do homem. Condená-lo é o mínimo que se nos exige.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me é permitido, quero agradecer de modo especial a quem aqui se exprimiu sobre a situação dramática - mais uma - que se viveu em Timor.
Para nós, decerto, é agradável pressentir que eles pensam em nós, mas é nosso dever pensar neles, visto que são nossos consaguíneos, fizeram connosco um longo trajecto de uma história comum e lutam pela liberdade. E a liberdade aqui é a liberdade em si, que começa por ter sempre, em todas as épocas da História, uma grande densidade na parte relativa à manifestação das crenças religiosas.
De qualquer modo, é sempre o problema da liberdade que está aqui em causa, de um povo que luta por essa liberdade, a qual quer exprimir, com todas as dimensões que comporta, numa organização civilizada da sua própria comunidade.
Nós, Assembleia da República, temos de estar presentes e de lhes dizer que estamos com eles, fazendo ver ao mundo que nos indignamos com aquilo que a Indonésia faz a um povo irmão.
Já pedi ao Sr. Deputado Sousa Lara que fizesse um primeiro bosquejo deste voto de indignação e protesto, como bem lhe chamou o Sr. Deputado Almeida Santos, fazendo-o, depois, circular por todos os Srs. Deputados que intervieram. Finalmente, gostaria também de fazer uma leitura.
Agradeço a todos o facto de terem trazido aqui, mais uma vez, este drama, que é uma recorrência infeliz da nossa situação no tempo: a luta entre a moral e a ética e o interesse material.Aplausos gerais.Antes de darmos início à ordem de trabalhos, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt e ao Sr. Deputado Vítor Crespo que farão as declarações de voto, para que ontem se inscreveram - e só não as fizeram, em face do adiantado da hora -, no final do debate e, portanto, imediatamente antes das votações.
Vamos, então, iniciar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Nos termos regimentais, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, na qualidade de relator, dispondo para o efeito de cinco minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, este projecto de lei, relativo às alterações constantes do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, surgiu na sequência de uma proposta feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados relativa ao respectivo Regulamento. Foi aceite consensualmente nesta Assembleia que algumas das propostas nela constantes deveriam ter força de lei e, na sequência dessa verificação, desenvolveu-se ao nível desta Comissão o trabalho de discussão do projecto de lei que hoje nos é apresentado.
A propósito do relatório e parecer, de que fui relator, e que ontem mesmo foi debatido e aprovado na referida Comissão, suscitou-se um problema que creio ser relevante relativamente à protecção de dados pessoais, o qual tem a ver, sobretudo, com o facto de a Constituição dispor que o acesso a dados pessoais informatizados só pode ocorrer em situações excepcionais previstas na lei. Ora, colocou-se a questão de saber se os termos irrestritos em que o projecto de lei, na sua formulação inicial, previa o acesso da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados aos ficheiros que contêm esses dados eram conformes ao texto constitucional.
Tivemos oportunidade de defender que nos parecia haver uma desconformidade pelo que a própria comissão, não sendo uma autoridade judiciária, não poderia ter acesso irrestrito a esses ficheiros.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, o acesso dessa comissão deveria ser circunscrito ao estritamente necessário bem como a situações excepcionais - quando, por força das suas funções, deva ter acesso a determinados dados mediante queixa de um interessado ou de reclamação apresentada por um titular de dados. Naturalmente que, quando haja autorização expressa do titular, a comissão deve ter acesso a esses ficheiros mas, em todos os outros casos, para que possa ter acesso directo aos ficheiros contendo dados pessoais informatizados deverá ser necessária uma autorização judicial.
Foi esta a proposta que tivemos ocasião de debater na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujos termos foram aceites por todos os grupos parlamentares e que surge na sequência deste parecer como uma alteração ao texto que será votado.
Consideramos que, com estas alterações, este projecto de lei é adequado e que não só reúne as aquisições resultantes do debate da directiva europeia sobre protecção de dados como procede a uma actualização positiva da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais informatizados.
No que diz respeito ao regulamento também submetido a debate - e, neste caso, para abreviar razões, falo em nome do grupo parlamentar que represento -, mantemos uma divergência num ponto fundamental, mas terei oportunidade de, em momento posterior, poder explicitar claramente essa discordância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei e o projecto de resolução sobre protecção de dados pessoais com tratamento informatizado, que hoje vamos debater, resultam de uma discussão, aliás, já longa na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e - não queria deixar de o realçar também - de um grande entendimento e de um grande consenso sobre esta matéria entre todos os partidos aqui representados.
Julgo que isso é significativo, na medida em que estamos num domínio onde são relevantes as cautelas que temos de assumir em relação à defesa da esfera privada dos cidadãos, nos termos, aliás, daquilo que está claramente previsto na Constituição, concretamente no seu artigo 35.o.
2996 I SÉRIE - NÚMERO 92Aquando da discussão desta matéria, fomos confrontados com o facto - e isto serve de explicação, digamos assim, para a existência do projecto de lei e do projecto de resolução agora em discussão - de a Lei n.o 10/91 mandar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados fizesse aprovar o seu regulamento através de um diploma a apresentar na Assembleia da República.
Aquilo que a Comissão entendeu, e bem, do nosso ponto de vista, foi que, não tendo, obviamente, iniciativa legislativa, colheria como boas as propostas que fez para a regulamentação interna do seu próprio funcionamento e essa obrigação decorrente da Lei n.o 10/91 deveria ser submetida ao Plenário da Assembleia da República, sob a forma de projecto de resolução, o mesmo sucedendo com os ajustamentos que foram, entretanto, considerados necessários, os quais também deveriam fazer parte, como fazem, do projecto de lei agora em discussão.
No âmbito específico desse projecto de lei, aproveitámos para introduzir algumas melhorias e clarificações naquilo que poderia suscitar algumas dúvidas, na Lei n.o 10/91, designadamente no que diz respeito ao procedimento a adoptar na transferência de dados pessoais transfronteiriços e ao reforço da garantia no tratamento de dados pessoais referentes à origem étnica dos cidadãos, os quais, com a alteração que irá agora ser introduzida, ficam mais protegidos do que anteriormente.
Ficaram também esclarecidas as circunstâncias em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados pode trabalhar os dados, concretamente pela definição, com grande rigor, com grande cautela e com grande precisão, julgamos nós, da forma e das condições de acesso da própria Comissão aos dados pessoais informatizados. Obrigam-se quer os membros da Comissão, quer os seus funcionários e assessores a um dever de sigilo que não podia, nem pode, ser afastado, garantindo-se, portanto, aos cidadãos que, no que se refere ao tratamento dos dados, quando se revelem necessários, estão abrigados por esse dever de sigilo.
Ficam melhor esclarecidas as restrições ao tratamento de dados pessoais informatizados e, finalmente, torna-se também mais precisa a questão da interconexão de dados pessoais e as excepções que lhe são permitidas. Tudo isto, e até mesmo outras questões, como a do fluxo de dados transfronteiras, tem, naturalmente, como pano de fundo, aquilo que está previsto na Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.
Com as alterações agora propostas, consensualmente subscritas por todos os partidos, julgo que, finalmente, vamos ter as condições necessárias para que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados possa, de uma vez por todas, iniciar os relevantes trabalhos e assumir as relevantes competências que tem nesta área, contribuindo, naturalmente, para que tenhamos aquilo que todos desejamos, ou seja, um controlo efectivo, real e visível do tratamento de dados pessoais informatizados, na medida em que - e reforço o que disse inicialmente - estamos no domínio, cada vez mais importante, da protecção de direitos fundamentais dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou por produzidas as considerações que fizemos na altura em que debatemos, pela primeira vez, o
regulamento da comissão que hoje nos cabe discutir e aprovar definitivamente.
Dou por produzidas também as considerações que tive ocasião de fazer no preâmbulo deste projecto de lei e que explanam sucintamente as razões que nos levaram a aceitar a pertinência e a oportunidade da iniciativa e a considerar que se inscrevia, não nas iniciativas tendentes a reduzir direitos, mas, pelo contrário, nas iniciativas tendentes a clarificá-los e a reforçar a sua garantia legal.
O que gostaria de sublinhar na presente circunstância é resumível em dois ou três aspectos e o primeiro deles é que a Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi levada a sério, o que é grave.
Portugal e os portugueses têm, constitucionalmente, a máxima garantia imaginável em matéria de protecção contra abusos de informática; têm, em matéria legal, uma considerável garantia; têm, por convenções internacionais, uma honrada protecção; têm, na prática, uma «selva» indescritível e descrevê-la é fatigante se não fosse doloroso, está por demais feito e não abundarei naquilo que já consta das actas desta Assembleia.
Sucede que a lei não foi levada a sério pelos serviços públicos, o que é especialmente mau. Os serviços públicos não cumpriram os prazos que tinham para elaborar os seus regulamentos e têm dados tão preciosos como todas as informações sobre a nossa saúde inclusivamente nos detalhes mais íntimos; não foi levada a cabo pelos serviços públicos encarregados da nossa segurança, que tudo sabem sobre nós, até aquilo que não deviam saber, e alguns dos quais estão absolutamente fora de controlo, como os serviços ou os bancos de dados dos serviços de informações militares, em especial, e outros da mesma área, e não foi levado a sério nem acatado o comando legal pelos serviços privados que gargalham perante a lei que não é respeitada pelos serviços públicos.
E temos hoje, por toda a parte, entidades, por vezes, com pequenos computadores assucatados que recolhem informações de toda a espécie, por vezes, invocando um mandato forense, enviando advogados de repartição em repartição colher informações que, depois, são reunidas, tratadas, concentradas e disseminadas «pagantibus», mediante um determinado preço, a entidades que querem saber se pagamos bem, a tempo, se somos honrados, se temos cara correspondente à bolsa ou vice-versa, o que acontece impunemente, apesar da existência da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o segundo aspecto. É impossível que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados funcione com a panóplia de meios, designadamente, financeiros, com a panóplia de meios, designadamente, pessoais e com a panóplia de meios de carácter «equipamental» de que dispõe neste momento.
Tem boa vontade e uma boa composição, tem esforços desenvolvidos ao longo dos últimos meses para se estruturar e colocar em funcionamento, tem já uma panóplia muito vasta de queixas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve ocasião de apresentar uma sobre o tratamento ilegal de dados de carácter pessoal e criminal pelos bancos portugueses com violação da lei, com violação da Constituição e com total impunidade. A comissão, ao que julgo, está a tratar de equacionar e de resolver as questões melindrosas suscitadas por esta queixa do Grupo Parlamentar do PS, mas há outras, e, para poder dar vazão a essas queixas, carece de ter meios.
Esta bancada apela a V. Ex.a e a todas as bancadas no sentido de que o próximo orçamento da Assembleia ou as
15 DE JULHO DE 1994 2997suas revisões contemplem reforços adequados de meios, porque a comissão ou existe ou é uma caricatura e a Assembleia da República, e a República, não pode suportar que uma comissão desta natureza seja uma caricatura daquilo que quisemos legalmente.
A última observação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para a necessidade de, na especialidade, dentro de segundos, fazermos duas ou três pequenas correcções ao projecto de lei, uma das quais tivemos ocasião de detectar há poucos minutos, no sentido de que o seu texto beneficie da condição primacial para ter êxito, ou seja, da confiança dos destinatários.
Esta lei vai dizer e, em nosso entender, pela última vez, que os serviços públicos têm um prazo para pôr a sua vida de acordo com a lei, porque não aceitamos pôr a lei de acordo com a vida, porque essa vida é, deste ponto de vista, inaceitável e contrária aos objectivos da Constituição. Esse prazo é, esperamos, o último, sob pena de caducidade das regras que permitem o funcionamento desses sistemas.
O segundo aviso que sai daqui é o de que as entidades privadas também têm um prazo não renovável para se porem de acordo com a lei e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem o quadro de que precisa para poder actuar. É preciso que tenha dinheiro, já o referi, mas passa a ter um quadro próprio.
O seu regulamento sofreu muitas correcções em diálogo com a própria comissão, beneficiando do seu contributo, que foi precioso e bem dado no momento próprio, mas é preciso que, agora, reunidas todas as condições, mudemos definitivamente de vida em matéria de protecção de dados pessoais.
Vem aí uma nova directiva comunitária, a qual é complexa, e é preciso que seja acolhida com um sistema em funcionamento e não com um sistema em bloqueamento. Foi esse o nosso intuito, é essa a nossa pretensão máxima, é nisso que continuaremos empenhados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, como anunciei há pouco, para exprimir a nossa discordância relativamente ao regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o que fazemos em virtude do estatuto de incompatibilidades dos respectivos membros.
Efectivamente, dispõe a proposta de regulamento que o exercício da actividade de vogal da comissão possa ser desempenhado em regime de tempo parcial permitindo, num outro número, que essas funções possam ser acumuladas com o exercício de outro cargo público.
Ora, verificando a natureza de entidade pública independente, que é atribuída a esta comissão por lei, tendo em conta a complexidade e o melindre das funções atribuídas, que têm a ver com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos, e considerando os poderes que lhes são atribuídos, não faz sentido, a nosso ver, que seja concebida uma situação em que se possa ser membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e acumular essa situação com o exercício de um outro cargo público.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma situação que nos parece escandalosa e que, de facto, não tem em conta como devia ter a dimensão, inclusivamente, ética que deve presidir à participação, ao exercício de um cargo numa comissão como esta.
Também não compreendemos como é que, reconhecendo o volume das tarefas confiadas a esta comissão - basta lembrar que irá representar Portugal no funcionamento do Sistema de Informação Schengen - e considerando o previsível volume de trabalho que virá a ser por ela desenvolvido, se pode conceber uma situação em que os seus vogais exerçam as respectivas funções meramente a tempo parcial. Esta é uma situação que não percebemos.
Importaria quase perguntar que interesses poderão justificar que se adopte este tipo de soluções numa comissão com esta natureza e complexidade de tarefas e com a responsabilidade que lhe é atribuída.
Em relação a esta matéria, colocamos uma reserva fundamental, pois esta questão é, para nós, essencial. Já tivemos oportunidade de dizer que não temos reparos quanto a outros aspectos deste projecto de regulamento, mas esta questão é, para nós, essencial, repito-o, e não poderá deixar de determinar a nossa posição de voto relativamente a este regulamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria, não obstante ser, nesta Casa, velha de 10 anos, tem registado a necessidade de se ir sempre à frente da função. Isto é, são os novos perigos de violação de dados pessoais que determinam a necessidade de reforço de medidas de protecção. Em nossa opinião, estamos num desses momentos, porque a existência de serviços de informação determinou o surgimento de novos perigos de violação de direitos das pessoas, nomeadamente na interconexão de ficheiros de dados pessoais.
Uma vez que estamos a falar de serviços de informação, lembro que o facto de Portugal ter ratificado os acordos de Schengen significa que o reforço de medidas de protecção, no contexto da interconexão transfronteiriça de dados pessoas em ficheiros informáticos, passou a ser também uma necessidade. É natural, portanto, que se continuem a perfilar, daqui para a frente, novos perigos e novas ameaças aos direitos das pessoas, pelo que não enjeitamos a necessidade de, no futuro, virmos a determinar novas medidas de protecção ou de reforçar as já existentes.
É nesse sentido que subscrevemos e damos o apoio a este reforço de medidas de protecção e é dentro deste espírito que, juntamente com as outras bancadas, estamos seguros, nos manteremos vigilantes quanto à execução destas medidas e ao aparecimento de novos perigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para a discussão destes diplomas, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Passamos, assim, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP).O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2998 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio haver consenso da Câmara para se fazer, de imediato, a votação na generalidade e a discussão na especialidade do projecto de lei e do projecto de resolução que acabámos de discutir na generalidade.O Sr. Presidente: - Se, conforme V. Ex.a diz, há consenso da Câmara, assim faremos. Desse modo, informo os Srs. Deputados de que cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a discussão na especialidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sugiro que, em primeiro lugar, analisemos e votemos o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que reveste a forma de projecto de resolução, o qual, por sua vez, tem um artigo único e um articulado anexo. Se houver dúvidas ou questões sobre o articulado anexo, creio que poderíamos solvê-las de imediato; se não houver, passaríamos à sua votação em bloco.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a sugestão, que é útil, porque acelera os trabalhos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade o projecto de resolução n.o 122/VI- Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, nos termos propostos pelo Sr. Deputado José Magalhães, que a Mesa considera pertinentes, vamos agora discutir e votar na especialidade o projecto de resolução n.o 122/VI.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, informo a Mesa e a Câmara de que apenas pretendemos a votação em separado do artigo 3.o do Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Deputado, a fim de fundamentar essa posição, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria do artigo .3.o deste regulamento é aquela relativamente à qual tive a oportunidade, há pouco, de exprimir a nossa discordância. É esta a questão fundamental pela qual discordamos deste regulamento: não concebemos que, dada a natureza deste órgão e as funções que lhe são incumbidas, o exercício da actividade de vogal desta comissão possa ser desempenhado em regime de tempo parcial e que possa ser acumulado com o exercício de funções de outros cargos públicos. Portanto, fundamentalmente por esta razão, pretendemos votar contra o artigo 3.o deste regulamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 3.o tem uma redacção relativamente complexa, que, aliás, suscitará a necessidade da boa interpretação, que, sublinho, será feita pelas entidades competentes, porque não se limita a dizer o que aqui foi realçado.
Esse artigo 3.o, n.o 1, enuncia o que preceitua da seguinte forma: «Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade de vogal (...)», seguindo-se o texto que aqui foi mencionado. Portanto, a solução não é tão simples como poderia parecer quanto à pretensão de que este cargo seja exercido em tempo pleno.
As condições concretas em que podemos proceder à escolha dos membros para esta Comissão poderiam envolver algumas opções que suponho que o Sr. Deputado António Filipe não está disposto a assumir. Uma das opções é a de que o pagamento dos titulares destes cargos teria de ser feito tendo em atenção outros critérios e, seguramente, outros montantes, sob pena de se colocar esses titulares de cargos na posição de terem uma remuneração incompatível com a altura e com o estatuto desejados. Não há ninguém que deseje mais do que nós próprios a eficácia da Comissão, mas temos em atenção este contorno da realidade.
Na realidade concreta da composição desta Comissão, não suponho que esta disposição venha a ter consequências de carácter catastrófico. Tudo indica que não. Se, porventura, isso vier a acontecer, estaremos disponíveis para reconsiderar a opção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de retomar, de forma muito breve, algumas das palavras que o Sr. Deputado José Magalhães proferiu sobre esta matéria, designadamente quanto à evidente dificuldade que poderá existir no futuro em recrutar um conjunto de pessoas capazes, com as qualidades necessárias ao desempenho desta ou de outras funções, as quais poderiam vir a ficar impossibilitadas de fazê-lo por questões relativamente menores que têm a ver com o seu estatuto remuneratório.
Em relação a esta matéria, não quero deixar de dizer, em primeiro lugar, que aquilo que o regulamento prevê é a possibilidade de o desempenho destes cargos ser feito em regime de não permanência, fixando para tal um montante máximo de remuneração. Portanto, não estamos a ordenar que todos os membros da Comissão trabalhem em regime de trabalho parcial, mas sim a dar a hipótese, que os próprios membros avaliarão, de, em determinadas cir-
15 DE JULHO DE 1994 2999cunstâncias, poderem executar o seu trabalho sem ser em regime de permanência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De resto, como foi evidenciado na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, este artigo salvaguarda com precisão e clareza as incompatibilidades a que estão sujeitos os membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Por isso, não vejo que a objecção do Partido Comunista, aliás, legítima, possa merecer o nosso acolhimento.
Assim, iremos votar em conformidade com este entendimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate realiza-se numa altura em que está na ordem do dia a questão das acumulações dos altos funcionários. Portanto, não deixa de ser curioso verificar a defesa que foi feita nas duas intervenções anteriores quanto à acumulação de altos cargos públicos.
O Sr. Deputado Miguel Macedo diz que não está a prever-se uma situação em que todos os vogais venham a estar em situações de acumulação ou a tempo parcial, mas que apenas se prevê que essa hipótese possa surgir. Só que o Sr. Deputado não pode controlar a situação. Isto é, a partir do momento em que prevê a hipótese, torna-se evidente que se há um membro da Comissão que possa estar a tempo parcial e em acumulação os outros também poderão estar. Portanto, com esta disposição poderá criar-se uma situação que poderá conduzir a uma outra de inoperância desta Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o que é extraordinariamente negativo, como se reconhece.
Fiquei igualmente surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães que me deu a impressão de estar a defender a acumulação de cargos como solução para eventuais insatisfações remuneratórias por parte de titulares de altos cargos públicos, o que é algo a que não atribuo especial relevância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nada mais perigoso do que misturar uma coisa justa com uma outra injusta, sobretudo se tiverem uma designação semelhante, que, neste caso, é a expressão «acumulações». facto de, ontem, o Governo ter tentado fazer agendar para a sessão de hoje uma proposta que, de acordo com a nossa leitura, liberalizaria as acumulações por parte de directores-gerais e outros altos dirigentes da função pública não pode levar-nos a uma espécie de crise fóbica, que nos provoque um ataque de ataraxia ou erisipela, sempre que vemos inscrita a palavra «acumulação». Na actual redacção, o regulamento não permite a remuneração das funções dos membros da Comissão que exerçam outro cargo público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe tem de aceitar que ninguém perdeu a cabeça a tal ponto e que não está em causa a remuneração das funções dos membros que exerçam outro cargo público. O que está em causa é a remuneração de outros mas, quanto à acumulação de cargos públicos, neste caso, esta acumulação não nos assusta. Vou citar-lhe um caso concreto por se tratar de uma pessoa cuja honradez suponho que não questionará: o Dr. Seabra Lopes é membro da Comissão e simultaneamente...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas há outros casos!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, se quiser citar outros casos, poderemos fazê-lo. Cite-os V. Ex.a e considerá-los-emos.
Sr. Deputado António Filipe, quer V. Ex.a obrigar o Dr. Seabra Lopes a renunciar a esta função? Qual é a vantagem para o País de o Dr. Seabra Lopes ser proibido de exercer esta função? Ganha o Dr. Seabra Lopes algum cêntimo com essa acumulação de cargos? Não!O Sr. João Amaral (PCP): - É uma questão de princípio!O Orador: - Há uma coisa que se chama «princípio» e há uma segunda a que se chama «aplicar de forma não quadrada os princípios a situações diferentes». É isso que, pela nossa parte, fazemos quanto a este artigo 3.o. Pessoalmente, considero de mau gosto aproveitar a coincidência de uma só palavra «passar à nossa frente a voar» para «disparar a dois pratos que são distintos» com o «mesmo tiro», por uma circunstância fortuita, mal pensada e mal expressa.
Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, mantemos a votação deste artigo e faço votos que algum dia seja possível reconfigurar de outra maneira o n.o 1 e o n.o 2. Neste momento, francamente, tal não é possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.o 438/VI e do projecto de resolução n.o 122/VI. A respectiva votação na especialidade e, depois, a votação final global serão feitas mais adiante.
Passamos à discussão do projecto de lei n.o 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acontece, infelizmente com alguma frequência, que, por vezes, as leis têm algum efeito perverso e criam ao Estado atitudes de alguma ingratidão para com os cidadãos que o servem. É a circunstância que ocorre com a razão de ser deste projecto de lei.
Através deste projecto de lei, pretende-se reconhecer a manutenção de um vínculo à função pública relativamente a substitutos legais dos juizes de instrução criminal que, por razão de omissão legislativa, perderam esse vínculo com consequências pessoais e familiares graves no que toca às suas próprias carreiras e funções.
Não me alongarei mais. Trata-se de uma situação que tanto a Câmara como todos os grupos parlamentares conhecem de forma profunda e daí o consenso na subscrição deste projecto de lei por parte de todos os Deputados de vários grupos parlamentares, porque, efectivamente, trata-se de preencher uma lacuna, de corrigir uma situação que, a todos os títulos, coloca o Estado de direito em coerência consigo próprio.
É esta a razão por que o Grupo Parlamentar do PSD subscreveu este projecto de lei e é também a razão pela qual vamos votá-lo favoravelmente.
3000 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve e apenas quero dar igualmente a indicação da nossa motivação ao subscrevermos este projecto de lei.
É visível que algumas pessoas prestaram serviços, durante anos e com boa classificação, como substitutos dos juizes de instrução criminal, tendo exercido estas funções, sujeitando-se a classificações de serviço e tendo obtido boas classificações. Seria injusto que ficássemos apenas pelos mecanismos que foram previstos pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais e que não salvaguardássemos, pelo menos, que essas pessoas que, embora em regime de substituição, foram titulares dos cargos de juizes de instrução criminal e que os exerceram com bom aproveitamento - e, como se sabe, estes cargos revestem-se de especial melindre e sensibilidade -, não tivessem, pelo menos, uma justa expectativa de um vínculo à função pública que os defendesse de situações menos agradáveis que, como muito bem sabem a Assembleia da República e os vários grupos parlamentares, ocorreram com alguns.
Demos, por isso, também o nosso contributo para resolver, através deste projecto de lei, algumas situações cuja injustiça era importante e urgente fazer terminar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este é um bom exemplo de como as comissões podem responder a problemas suscitados pelos cidadãos, isto é, problemas graves a que a Assembleia da República deve dar resposta.
Este é um excelente trabalho da Comissão e será justo salientar que foi o PCP que suscitou a questão, uma vez que a mesma lhe tinha sido veiculada por pessoa afectada por alterações na Lei de Organização Judiciária. Penso que vai ser reparada uma injustiça, e uma injustiça flagrante!
Será também de salientar que, ao fim e ao cabo, toda esta situação a que se chegou, com pessoas que prestaram serviço nos tribunais de instrução criminal e que foram classificadas no seu serviço com «bom», deveu-se, por um lado, à falta de vontade política em fazer funcionar os tribunais de instrução criminal e, por outro, às alterações que, decorrentemente, se fizeram nas leis de organização judiciária, o que fez com que essas pessoas, subitamente, fossem remetidas para uma situação injusta de quebra de vínculo à função pública.
Este projecto de lei consensual, de todos os partidos, efectivamente, vai reparar essa situação. É justo assinalá-lo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 439/VI.
Por último, Srs. Deputados, vamos proceder ao debate do projecto de resolução n.o 121/VI- Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresentamos e que hoje vamos votar, apelando ao fim do bloqueio norte americano a Cuba, corresponde, no essencial, ao espírito do aprovado em 1993 pelo Parlamento Europeu, com a adesão de múltiplas famílias políticas.
Iniciado em 1962, o bloqueio conheceu novos e mais graves desenvolvimentos com a aprovação, pelo Congresso dos Estados Unidos, da Lei Torricelli.
A situação criada por esta última lei é tão claramente violadora da soberania dos Estados, por assentar num inadmissível princípio de extraterritorialidade, que o bloqueio foi já condenado, por mais do que uma vez, em instâncias internacionais. Foi condenado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pelo Parlamento Europeu, pelo Parlamento Latino-Americano.
Os apelos para que o bloqueio a Cuba finde adquirem ressonância mundial, porque a continuidade desse cerco económico, comercial e financeiro configura uma atitude incompatível com princípios e valores do direito internacional universalmente aceites.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O bloqueio é também, e sobretudo, um acto de desumanidade contra o povo cubano.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como refere a Conferência Episcopal Latino-Americana, a respeito do bloqueio, «Ninguém tem o direito de matar um povo de fome, de condenar nações à morte por falta de medicamentos». E acrescenta: «Uma lei - a Lei Torricelli - é anti-humana, anticristã no sentido mais amplo da palavra, porque vai contra um povo e é a forma mais brutal de viciar o conceito de humanidade».or outras palavras, o Parlamento Europeu reconheceu a desumanidade do bloqueio, afirmando que ele afecta, sobretudo, a população, privando-a de géneros alimentícios, medicamentos e bens de primeira necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de resolução corresponde, assim, ao movimento de solidariedade que se vem generalizando em relação a um povo que é, ele mesmo, solidário com as suas crianças e os seus idosos, a quem proporciona, em momentos bem difíceis, condições que, afinal, muitos outros povos bem invejariam.