II SÉRIE-A — NÚMERO 85 86  A consulta jurídica prestada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 34.o) e o apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários com o advogado, independentemente da insuficiência de meios económicos (n.os 1 a 3 do artigo 34.o);  A elaboração e distribuição bianual, de um Guia das vítimas de violência (artigo 41.o);  No que concerne às matérias que a iniciativa remete para regulamentação e respetivos prazos, cumpre referir:  A instalação e o funcionamento da rede pública de casas de apoio e a integração das estruturas já existentes, no prazo de 90 dias (artigo 20.o e n.o 1 do artigo 44.o);  O apoio a conceder pelo Estado às associações que prossigam fins de proteção das vítimas de prostituição ou de tráfico para fins de exploração sexual, no prazo de 180 dias (artigo 28.o e n.o 2 do artigo 44.o);  As medidas específicas de proteção das vítimas de prostituição e de tráfico para fins sexuais, ouvindo para o efeito o Observatório para o Tráfico de Seres Humanos, no prazo de 90 dias (artigo 29.o e n.o 1 do artigo 44.o); e,  O processamento do subsídio de proteção das mulheres vítimas de violência, no prazo de 60 dias (artigo 33.o).  Por último, quanto aos relatórios anuais que a iniciativa preconiza, assinala-se o seguinte:  Cada CPAV apresenta à CNPV e às câmaras municipais, até março de cada ano, um relatório anual sobre a sua atividade e de avaliação da situação relativamente à violência sobre as mulheres (n.o 2 do artigo 10.o);  A CNPV apresenta ao Governo e à Assembleia da República, até junho de cada ano, um relatório anual sobre a sua atividade (n.o 2 do artigo 6.o);  O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório de diagnóstico das situações de violência registadas pelas diversas entidades com intervenção na matéria, o qual deve também conter um diagnóstico da rede institucional de proteção das vítimas de violência. De referir, também, que o artigo 45.o da iniciativa prevê a entrada em vigor da mesma no dia seguinte ao da sua publicação, malgrado o elevado número de matérias que carecem de regulamentação (cf. n.o 1 do art.o 44.o), ressalvando-se apenas a entrada em vigor das disposições que impliquem aumento da despesa do Estado, que apenas entrarão em vigor com o orçamento de Estado subsequente à sua publicação. I. c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares No que concerne ao enquadramento legal da matéria da violência doméstica, e de outras com ela direta e indiretamente relacionadas, cumpre referir o seguinte:  Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro11, que aprova o Estatuto da Vítima, do ponto de vista do direito de informação, proteção e assistência, da classificação das vítimas como especialmente vulneráveis, o que lhes confere especial proteção, bem como no caso de crianças vítimas;  Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 121/2015, de 1 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de outubro, e pela Portaria n.o 403/2012, de 7                                                                                                                                                                                                      redundante. De duas uma, ou os serviços prestados no âmbito do SNS são gratuitos para todas as vítimas de violência ou, pelo contrário, não o são, exceto para as vítimas de violência doméstica, de tráfico ou exploração na prostituição que ficam isentas do seu pagamento. 11 E procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.