PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Orador: - No capítulo da organização do poder político, conferimos relevo especial à extinção do Conselho da Revolução. Aceitámos a sua existência com base no pacto celebrado entre os partidos e o MFA, convencidos de que, por outra forma, poderia inviabilizar-se a democracia em Portugal. Votámos agora o seu termo. Pelo respeito que nos merecem os princípios democráticos, tal como os concebemos e defendemos. Numa Constituição, onde predomina a regra da soberania popular, não cabem órgãos que não resultem da vontade livremente expressa pelos cidadãos. Sem esquecer o papel muito positivo que alguns dos seus membros tiveram em determinadas fases na defesa da democracia, o PSD mantém a posição sempre assumida de que muitos dos seus membros orientaram a sua acção tendente a imprimir ao processo democrático um sentido contrário à livre e genuína vontade do povo português.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Isto mesmo é confirmado pela violência da crítica que nos dirigiram acerca da metodologia que seguimos para o desaparecimento daquele órgão. Afirmou-se que se deveria ter cuidado, primeiro, no quadro das soluções institucionais substitutivas dos poderes e das funções do Conselho da Revolução, para só depois proceder à sua extinção. Esta tese enferma, a nosso ver, do pecado capital insuperável, contra o princípio do Estado de direito. Fazer depender a extinção daquele órgão do êxito da procura daquelas soluções seria aceitar implicitamente o risco da sua perpetuação, caso não fosse possível obter os acordos essenciais. Por isso assumimos uma posição inequívoca. Denunciámos todos aqueles que por detrás do manto diáfano da busca das soluções transitórias se dispunham a sacrificar, porventura com carácter definitivo, aquilo que para nós era inegociável.
O Orador: - Congratulámo-nos também pelo facto de o Governo ter ficado apenas sujeito à fiscalização e superintendência da Assembleia da República relativamente à execução quotidiana do seu Programa. Mereceu o nosso inteiro apoio o reforço dos poderes desta Assembleia e da sua participação activa, por maioria qualificada, em certos actos de maior importância. Sem ignorarmos o risco destas soluções, encaramos o facto com optimismo, tanto mais legítimo quanto é certo que a experiência da revisão constitucional demonstrou, de forma inequívoca, a viabilidade do consenso em torno das grandes questões do regime.
Tudo fizemos para que a autonomia das regiões autónomas não fosse diminuída, mas antes ampliada com esta revisão.
O Partido Social-Democrata orgulha-se de ter sido sempre o melhor mensageiro e defensor desta autonomia, pelo que a sua posição corresponde a uma atitude sempre responsavelmente assumida.
Congratulámo-nos pela circunstância de a nova Constituição ter promovido o reforço do poder local, através do referendo ou consulta popular, como meio de aproximação dos cidadãos relativamente aos órgãos por eles eleitos e de participação mais activa na gestão dos interesses que directamente lhes respeitam.
Defendemos a subordinação das forças armadas ao poder civil, não para lhes diminuir as suas prerrogativas, mas sim para dignificar as suas funções. Como Mouzinho, também pensamos que o nosso país é em parte obra de soldados. Por isso, o Partido Social-Democrata nunca confundiu as forças armadas com movimentos ou vanguardas ao serviço, não do ideal mais nobre da defesa da integridade da Pátria, mas de interesses de discutível legitimidade ético-política.
O Orador: - As forças armadas que desejamos para o nosso país sairiam profundamente desacreditadas se pudessem, algum dia, colocar-se contra a sociedade civil ou contra os seus órgãos legitimamente referendados. O seu projecto não pode ser outro senão o de respeitar a vontade da maioria e perpetuar a independência desta Pátria, como sempre souberam fazer ao longo da nossa História.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de terminar com um apontamento - síntese do estado de espírito com que os sociais-democratas vivem este momento. Ao sabor das emoções e sem a preocupação do rigor e da sistematização dos académicos, esta hora é para nós de alguma apreensão, de júbilo e de esperança.As razões da nossa apreensão radicam, em primeiro lugar, na parte da revisão que não foi possível fazer e que ficámos a dever às exigências da democracia e do Estado de direito e às expectativas do progresso e justiça social dos nossos concidadãos. Elas resultam, em segundo lugar, do facto de nem todos os vencidos democraticamente se terem ainda convencido a acatar a revisão. Para esses, o nosso apelo e o nosso aviso: esta Constituição exprime a vontade livre de uma maioria superior a 80% do povo português; uma maioria política e aritmeticamente mais consolidada do que aquela que serviu de suporte à Constituição de 1976. Apostar contra a revisão é, pois, apostar na quimera e na ilusão de que será possível demitir o povo para satisfazer os interesses de alguns.
5592 I SÉRIE - NUMERO 132Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Tal nunca poderá vir a acontecer no Portugal democrático. E aos vendedores de tais utopias oporemos sempre a nossa determinação.
Hoje é também dia de júbilo de quem, no final de uma jornada, regressa a casa depois de terminada com sucesso a tarefa em que se empenhou. Assumimo-la como indeclinável imperativo patriótico. Em termos tais que não houve obstáculos que nos pudessem fazer desviar do objectivo que traçámos como certo, porque assente no ramo da democracia e do progresso.
Nem os sacrifícios reais e as renúncias deste longo debate que leva já mais de l ano, nem sequer o esforço de resistir à permanente flagelação da ameaça e da chantagem de todos quantos, protagonizados pelo Partido Comunista, apostaram baldadamente em capitalizar sobre o nosso desgaste ou o nosso desânimo. À história e ao povo que nos elegeu, o único a que nos ligam solenes compromissos, caberá o juízo último e definitivo. Nós reivindicamos apenas o júbilo da consciência tranquila de quem soube cumprir.
Este momento é para nós, finalmente, motivo de esperança.
A esperança é, tanto no plano individual como colectivo, a força de quem parte, desafiando o comodismo imobilista; é a pedra de toque da vitória da vida sobre a anemia estiolante. Na verdade, a revisão constitucional simboliza e desencadeia um período novo na aventura multi - secular do povo português. Porque nela nos empenhámos, porque vencemos esta batalha, não podemos deixar de assumir, como nosso, o sopro de esperança que neste momento agita a alma colectiva.
O Orador: - Temos boas razões para confiar na juventude, sempre renovada, do povo português, certos de que dobrado o novo Bojador será mais fácil demandar os portos do progresso e da liberdade. Além do mais, o próprio ambiente em que a revisão se processou não pode deixar de ser entendido como um sinal de esperança. Ela representou na nossa história secular uma experiência ímpar de consenso livre e amadurecido que não pode deixar de ver-se como um augúrio e como um aviso para todos quantos se disponham a afrontar, em questões de regime, as forças democráticas.
O povo português confia na nova Constituição e nos homens que serão chamados a executá-la para que os seus direitos sejam melhor respeitados, os seus anseios de progresso melhor interpretados e o seu destino histórico cabalmente realizado.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Dias de Carvalho (ASDI).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é minha intenção nem meu direito fazer uma declaração de voto, nem são horas para vos reter por mais tempo.
Em todo o caso, permitirão que não encerre esta sessão sem sublinhar a maturidade e a capacidade de que deu provas a Assembleia ao longo do processo de revisão constitucional, processo que para qualquer Parlamento é uma prova maior, pelas responsabilidades
que acarreta e pelas dificuldades que naturalmente encerra.
No diálogo, na definição dos consensos ou na afirmação das divergências a unidade e a dignidade da instituição afirmaram-se sempre na diversidade das opções que aqui estão representadas.
Independentemente dos juízos que cada qual tenha sobre os resultados alcançados, estaremos de acordo em que a Assembleia da República se mostrou à altura das suas responsabilidades ao longo deste processo exigente, isto é, mostrou aos Portugueses que podem estar confiantes no seu Parlamento, na solidez da instituição, cuja composição varia no tempo sempre de acordo com a vontade do eleitorado, mas que é sempre o selo e o paradigma da democraticidade do regime e o seu mais certo garante.
Uma palavra de muito apreço pelo trabalho inestimável da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Uma palavra ainda para renovar o meu louvor a todos quantos trabalham nesta Casa ou que acompanham os nossos trabalhos.
Finalmente, os meus agradecimentos aos restantes componentes da Mesa, que tornaram possível a condução dos trabalhos.
Os meus agradecimentos também a todos os Srs. Deputados, pela compreensão manifestada para com quem procurou, cumprindo o seu dever, tratar a todos com o mesmo respeito pelas suas pessoas è pelos seus direitos.
Será oportunamente convocada, na sequência de uma reunião da Comissão Permanente, nova sessão.
Cumpre-me, entretanto, informar a Câmara de que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 366/11. subscritos pelo Sr. Deputado António Reis (PS) e outros do PSD e do PCP, que introduz alteração à Lei n.o 31/78, de 20 de Junho (Conselho de Imprensa); n.o 367/11 -que foi admitido e vai baixar à 3.o Comissão -, também subscrito pelo Sr. Deputado António Reis (PS) e outros do CDS. do PSD e do PCP. que revoga a Lei 69/79, de 11 de Outubro (Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa e integra o Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa na Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República); n.o 368/11 - também admitido e que baixa à 3.a Comissão-, subscrito pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e outros, do Grupo Parlamentar da ASDI. sobre os limites máximos de indemnização fundado em acidentes de viação quando não haja culpa do responsável, e n.o 369/11, dos Srs. Deputados Fernando Cardote e Fernando Condesso, do PSD. sobre inibição do uso do cheque, que foi admitido e baixa à 2.1 Comissão.
l - O sentido do meu voto foi o do meu partido. Mas, disponivelmente vinculado a essa disciplina, não renuncio a exercer um mandato livre, e a ter opiniões próprias.
Considero excessivo o balanço favorável que a AD faz da revisão que agora finda. A área de compromisso que seria realmente difícil - a da Constituição económica - saldou-se por um ganho completo para o PS. Acresce que a Constituição continua emblematicamente ideológica, como desde logo resulta do artigo 2.o A branda toilette feita ao longo do texto tem, assim, um escasso significado, já que as palavras valem sobretudo pelo sentido que lhes é dado.
A menção feita ao socialismo naquele artigo 2.o em nada colide com as minhas convicções pessoais e entendo mesmo que o meu partido deveria programar toda a sua actuação por aquilo que é a sua componente definidora: o socialismo democrático. Mas uma coisa será o programa dos partidos e outra o do próprio País - que terá que viver em pluralismo e segundo as regras da alternância.
2 - Os compromissos alcançados com o PS deslocaram-se, frustrados aqueles, para a área do poder político. E, aí, alguns deles revelam-se, a meu ver, manifestamente infelizes.
É o que se passa com o Conselho de Estado, com o Tribunal Constitucional e com o poder judicial. Sobre isso já tomei posição no momento próprio, em declarações de voto que enviei para a Mesa.
Pondo as coisas bem a claro, entendo que a questão do estatuto do Presidente da República deveria ter a mesma solução, qualquer que tivesse sido o resultado das eleições de 7 de Dezembro de 1980. Fazendo agora uma Constituição ad hominem está-se a sujeitá-la a um novo período transitório - que será o do mandato do general Ramalho Eanes. Creio que isso é um perigo institucional e uma redobrada fonte de indefinições.
Penso como Marcelo Rebelo de Sousa e Barbosa de Melo, no colóquio sobre revisão constitucional realizado em Maio de 1980, (em Democracia e Liberdade, n.o 16). Isto pela «fluidez do nosso sistema partidário», que aconselha uma certa liderança presidencial. Uma excessiva carga partidária desestabilizará o funcionamento das instituições.
Acontece que desde Maio de 1980 os dois partidos centrais da vida portuguesa entraram em decidida crise - o que ainda mais desaconselharia um inopinado reforço da componente parlamentar do regime.
Curiosamente passa-se hoje com os principais partidos o que se passou com o MFA, no seu afã de parametrar a actuação institucional do Presidente da República. Quase se diria que essa preocupação de possidência institucional está na razão inversa da sua normalidade política real.
As posições dos partidos devem ser, quanto às questões de fundo, inalteravelmente coerentes; ora duvido que isso ocorra em muitos aspectos - um dos quais será, por exemplo, o do monopólio partidário quanto às candidaturas para os órgãos do poder local. Desde a Assembleia Constituinte que o PSD sempre considerara que a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos seria «um saudável desafio aos partidos». Assim, o artigo 227.o de Uma Constituição para os Anos 80, de Francisco Sá Carneiro, e, nessa linha, Marcelo Rebelo de Sousa e Margarida Salema, em Democracia e Liberdade, n.o 15, p. 54.
3 - Vai desfigurar-se o Conselho Superior da Magistratura, incluindo nele 8 vogais (7 eleitos pela AR e l designado pelo Presidente da República) que nem terão de ser juristas. Do que resultará que metade dos vogais do órgão de governo da magistratura judicial pode vir a . ser integrada, pelo menos virtualmente, por... médicos ou engenheiros! Confronte-se esta solução com a das Constituições Italiana e Espanhola. Impõe a primeira que os membros não juizes sejam, à excepção do Presidente da República (que preside), «professores ordinários de universidades em matérias jurídicas e advogados com 15 anos de exercício» (artigo 104.o). Estabelece a segunda que os membros não juizes sejam escolhidos entre «advogados e outros juristas, todos eles de reco-
5594 		I SÉRIE- NUMERO 132nhecida competência e com mais de 15 anos de exercício profissional» (artigo 122.o).
Na nossa tudo se aligeira, com um mal contido jacobinismo. Mais detidamente me pronunciei já sobre a questão.
4 - Creio, de resto, que a dignificação do Parlamento - que tão essencial é para a vida democrática- não estará no acumular dos seus poderes de designação de outros órgãos (que nem sequer são, em estrito rigor, poderes parlamentares), mas na urgente rentabilização do seu funcionamento. A isso, por certo, ajudaria a diminuição do número de deputados, como sempre propôs Francisco Sá Carneiro, que apontava para um mínimo de 180 e um máximo de 200.
Declarações de voto nos termos do artigo 100.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República.
Votei favoravelmente parte do artigo 246.o (ou mais concretamente os seus n.os 3, 4 e 5) proposto pela CERC apenas por disciplina partidária.
Com efeito, considero tal preceito, na parte em apreço, bem como o artigo 247.o da mesma proposta, censuráveis, quer porque são vexatórios para o MFA e o Conselho da Revolução, quer porque é na realidade violado o princípio democrático da separação dos poderes, na medida em que se pretende que o Presidente da República exerça funções judiciais durante um determinado período.
Revisão Constitucional pela exclusiva razão de os mesmos terem resultado de uma negociação entre o PS e os partidos da AD, conduzida em termos tais que não me deixou outra alternativa, sob pena de concorrer para a inviabilização da revisão constitucional com as inerentes consequências políticas altamente desestabilizadoras para o futuro do regime.
Com efeito, considero injustamente ofensiva da dignidade do Conselho da Revolução a metodologia consagrada nestas disposições, que impede que aquele órgão de soberania continue em funções até à constituição do Tribunal Constitucional e à entrada em vigor das leis de organização da defesa nacional e das bases gerais da organização e funcionamento das forças armadas. Além disso, parece-me, no mínimo, aberrante, porque contrário ao princípio da separação dos poderes, que se atribua ao Presidente da República funções de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis por período, aliás, teoricamente indefinido, uma vez que se desconhece a data da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional.
Votei favoravelmente o artigo 246.o, n.o 4, em virtude da necessidade de viabilizar a revisão constitucional.
De facto, tenho profundas dúvidas sobre a bondade das soluções adoptadas neste artigo, designadamente em matéria de respeito pelo princípio da separação dos poderes.
Votei favoravelmente as disposições transitórias, com excepção dos artigos 244." a 247.o, porque estas disposições conduzem à extinção do Conselho da Revolução antes de estarem constituídos os órgãos que o hão-de substituir, designadamente o Tribunal Constitucional.
Sempre considerei que tal solução carece de fundamento jurídico-constitucional, histórico-político e moral, criando artificiosamente um novo período transitório, de duração indefinida, em clara violação do Pacto MFA-Partidos.
(A solução correcta e que os mais elementares princípios ético-políticos deveria impor como indiscutíveis seria a que mantivesse em funções aquele órgão de soberania até estarem constituídos os órgãos que herdarão a sua competência. Foi, aliás, este o critério seguido relativamente aos conselhos de informação, que, sendo agora extintos, se manterão em exercício «enquanto não entrar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social», que os substitui (artigo 238.o, n.o 2, das disposições transitórias).
Não poderia, pois, por fundas razões de consciência,' sancionar com o meu voto uma solução aberrante que, sobre comportar alguns riscos para a democracia, constitui uma grave ofensa ao Conselho da Revolução, aos seus membros e aos militares de Abril, a quem o povo português deve a sua liberdade.
Ao abrigo das disposições regimentais, declaro que votei favoravelmente o n.o 4 do artigo 246.o e o artigo 247.o do projecto da Comissão Eventual para a
Declaro que votei favoravelmente o artigo 246.o. n.o 4. do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para viabilizar a efectivação da mesma revisão e por motivos de disciplina partidária, embora mantenha fundadas dúvidas sobre a bondade das soluções nele consagradas.
Declaro que votei favoravelmente o artigo 247.o do texto de revisão constitucional apresentado pela CERC por meras razões de disciplina partidária, uma vez que mantenho as maiores dúvidas sobre o bem fundado das soluções nele consagradas.
Votei favoravelmente os artigos 246.o. n.o 4, e 247.o das «Disposições transitórias», insertas no texto de revisão constitucional produzido pela CERC. por obediência estrita à disciplina partidária, não podendo deixar de lamentar e manifestar o meu desacordo quanto às fórmulas encontradas, remetendo para a declaração de voto final, que também subscrevo.
O Deputado do PS, Pinto da Silva.
Ao abrigo das disposições regimentais, declaro que votei favoravelmente o artigo 244.o, designadamente o seu n.o l, do texto de revisão constitucional, sem que isto signifique o meu acordo à solução encontrada para a
13 DE AGOSTO DE 1982	5595constituição do Tribunal Constitucional, preceito a cuja votação não estive presente.
Ao abrigo das disposições regimentais, quero declarar que, tendo votado favoravelmente o n.o 4 do artigo 246.o do novo texto constitucional, tal circunstância não pode ser entendida como concordância com as disposições transitórias decorrentes do modo como foi extinto o Conselho da Revolução, o qual não merece o meu apoio.
Declaro que votei favoravelmente os artigos 246.o, n.o 4, e 247.o das «Disposições transitórias» por exclusivo imperativo de disciplina partidária, não estando obviamente de acordo com a fórmula encontrada para os mesmos.
Declaro que votei favoravelmente o artigo 247.o do projecto de revisão constitucional da CERC no âmbito da necessidade de viabilizar a revisão constitucional. Discordo da bondade da solução agora consagrada, já que o normal teria sido a permanência em funções do Conselho da Revolução e o exercício, portanto, das suas competências até que estivessem em exercício os novos órgãos que o vão substituir.
Votei a favor do artigo 246.o, excepto o n.o 4 do mesmo artigo, a que não posso dar o meu assentimento por imperativo moral, tendo em atenção, por um lado, o significado da origem e razão de ser da presença do Conselho da Revolução no ordenamento constitucional ora sob revisão, e, por outro, o significado que forças políticas indiferentes ou contrárias aos ideais do 25 de Abril procuram extrair do disposto no referido n.o 4.
Declaro que votei favoravelmente o artigo 246.o, n.o 4, do projecto de revisão constitucional da CERC por razões que têm a ver com a necessidade de viabilizar a revisão constitucional, embora discorde da substância da solução agora consagrada, já que o mais normal e adequado teria sido a permanência em funções do Conselho da Revolução até que estivessem em exercício os novos órgãos que o vão substituir.
Declaro que votei favoravelmente o artigo 247.o do projecto de revisão da CERC por razões que têm a ver com a necessidade de viabilizar a revisão constitucional, embora discorde da substância da solução agora consagrada, já que o mais normal e adequado teria sido a permanência em funções do Conselho da Revolução até que estivessem em exercício os órgãos que o vão substituir.
Declaro que votei favoravelmente o artigo 246.o, n.o 4, bem como votei o artigo 247.o do projecto de revisão constitucional da CERC, por disciplina partidária. A solução normal que mereceria o meu apoio sem reservas seria a permanência em funções do Conselho da Revolução até que estivessem em exercício os novos órgãos que o vão substituir, preservando totalmente a dignidade do órgão.
Votei favoravelmente os artigos correspondentes ao capítulo das «disposições finais e transitórias», com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 246.o, tendo-me para o efeito ausentado da sala. Tal atitude deve-se à obrigatoriedade moral de não transgredir a disciplina partidária e ao dever de consciência de não dar o meu acordo ao processo de extinção do Conselho da Revolução. Nomeadamente não dou o meu acordo como deputada: ao processo, que representa uma afronta aos militares de 25 de Abril e ao seu papel histórico na defesa da democracia e dos ideais da revolução através da sua acção no Conselho da Revolução, de extinção deste; ao erro constitucional que representa entregar, até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional e após a extinção do Conselho da Revolução, ao Presidente da República direitos jurisdicionais que não lhe competem segundo o actual e futuro regime político.
Votei favoravelmente o articulado constante das «Disposições finais e transitórias» do texto da revisão constitucional, com excepção dos artigos 246.o e 247.o, em que me ausentei do Plenário durante a respectiva votação.
Assumi esta atitude por considerar as disposições contidas nestes artigos desrespeitosas para com o órgão Conselho da Revolução, por as entender descuidadas quanto à estabilidade que o regime democrático exige e, por último, para não violar a disciplina partidária.
Declaro que votei favoravelmente o artigo 246.o, n.o 4, do projecto de revisão constitucional da CERC no quadro da necessidade de viabilizar a revisão constitucional. Discordo da bondade da solução agora consagrada, já que o normal teria sido a permanência em funções do Conselho da Revolução até que estivessem em exercício os novos órgãos que o vão substituir.
Votei favoravelmente todo o articulado constante do capítulo «Disposições finais e transitórias» (artigos 238." a 248.o), com excepção do n.o 4 do artigo 246.o e do artigo 247.o, pois durante a respectiva votação não permaneci no Plenário.
Considerei não dever, em consciência, corresponsabilizar-me activamente na aprovação daqueles preceitos sem pôr, contudo, em causa a disciplina partidária, por entender que os mesmos conduzem ou podem conduzir a
5596		I SÉRIE - NUMERO 132uma situação iníqua e potencialmente desestabilizadora do regime democrático.
Conduzem a uma situação iníqua porque consagram um regime de extinção e substituição do Conselho da. Revolução que não tem paralelo no regime de substituição de outros órgãos constitucionais (v. regime de substituição dos conselhos de informação) e porque serão aproveitados, e já estão a sê-lo, pela AD e pelas forças sociais que a apoiam para vexar o Conselho da Revolução, os seus membros o MFA e, através deles, o espírito do 25 de Abril e do 25 de Novembro.
Conduzem, ou podem conduzir, a uma situação potencialmente desestabilizadora do regime democrático, porque, transferindo para o Presidente da República (durante um novo período de transição) uma competência de fiscalização da constitucionalidade das leis transitórias e extraordinárias, introduzem um novo elemento gerador de conflitualidade político - institucional.
O Deputado do PS, Manuel dos Santos.
O Deputado do PS, Arons de Carvalho.
Votei favoravelmente o artigo 247.o do texto da CERC por mera disciplina partidária.
Sr. Presidente da Assembleia da República: Agradeço a V. Ex.o que mande registar no Diário da Assembleia da República que nas votações do n.o 4 do artigo 246.o e do artigo 247.o não estava presente no Plenário. Esta atitude deve-se ao facto de:
1.o Não concordar com o critério encontrado para as normas transitórias no concernente à transmissão dos poderes do extinto Conselho da Revolução;
2.o Por entender que tais normas são lesivas do respeito devido ao Conselho da Revolução;
3.o Por não querer quebrar a disciplina partidária.
Outras declarações de voto nos termos do artigo 100.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República
Os signatários, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, declaram que se sentiram no dever de votar favoravelmente a lei da primeira revisão constitucional, embora discordando de algumas das suas disposições. Querem, assim, manifestar o seu desacordo com as disposições que configuram uma redução de poderes do Presidente da República para além do que seria normal em consequência da simples necessidade de redistribuição dos poderes do Conselho da Revolução ora extinto. Considera também que a fórmula encontrada para a composição do Tribunal Constitucional constitui um risco para o futuro das instituições, podendo conduzir a situações de impasse ou a soluções infelizes que desprestigiem os partidos políticos.
Por outro lado, entendem que a metodologia acordada entre os partidos da AD e o PS para a extinção do Conselho da Revolução, e que recusa a possibilidade deste órgão de soberania continuar em funções até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional e à entrada em vigor das leis da organização da defesa nacional e das bases gerais da organização e funcionamento das forças armadas, é desastradamente lesiva da dignidade do Conselho da Revolução e contrária ao princípio da separação dos poderes, já que atribui ao Presidente da República funções de fiscalização da constitucionalidade das leis por período, aliás, teoricamente indefinido.
Apesar de reconhecerem que a presente lei da primeira revisão constitucional introduz melhorias importantes na Constituição, nomeadamente ao alargar o conjunto de direitos, liberdades e garantias e ao definir com maior rigor as linhas mestras de uma organização económico-social democrática, melhorias estas decorrentes da aprovação de um elevado número de propostas do projecto da Frente Republicana e Socialista (FRS), os signatários sentem que o respectivo alcance prático pode ser em parte comprometido pelas inadequadas soluções encontradas para o papel dos órgãos de soberania, que uma outra estratégia de negociações poderia ter evitado.
Os Deputados do PS: Salgado Zenha - António Arnaut - Vítor Constando - António Reis - Gomes Carneiro - António Guterres - Jorge Sampaio - Carlos Candal - Pinto da Silva - Manuel dos Santos - Torres Marinho - Gomes Fernandes - Virgílio Rodrigues - Mata de Cáceres - Aquilino Ribeiro Machado - Luís Patrão - Magalhães da Silva - Luís Filipe Madeira - João Cravinho - Teresa Ambrósia - Sousa Gomes - António Esteves - Arons de Carvalho - Almeida Carrapato - Guilherme Santos - Sacramento Marques - João Fernandes - Manuel- da Costa - Fernando Verdasca - Avelino Zenha - Fernandes da Fonseca - Vítor Brás - Oliveira e Silva - Alberto Antunes.
No decurso do processo de revisão constitucional, o sentido do meu voto nem sempre foi aquele que, no plano doutrinário e até da política actual, me pareceria o melhor.
O sistema de representação nacional estabelecido pela Constituição e pela lei ordinária e ainda uma certa praxe parlamentar cuja observância é, apesar de tudo, legítima, condicionaram ou disciplinaram algumas das minhas atitudes pessoais, nem por isso menos livres, uma vez que aceitei o sistema.
Sem pretender diminuir o significado jurídico ou ó valor político dos votos que exprimi dentro desse condicionalismo, julgo dever registar a minha posição quanto aos seguintes pontos:
Tribunal Constitucional - Entendo que a fiscalização da constitucionalidade das leis devia caber (como foi originariamente sugerido pelo PPM) ao Supremo Tribunal de Justiça, como tal, ou em secção própria. A solução encontrada pode valer como mais uma demonstração prática da incapacidade do regime republicano para dar resposta às exigências sociais e nacionais do equilíbrio dos poderes. O princípio parlamentar, certamente muito respeitável, vê-se condenado a uma experiência de esclerose e de inflação, ao ser forçado a
13 DE AGOSTO DE 1982	5579ultrapassar largamente a sua natural vocação, para escapar ao assalto do poder presidencial.
Sistema eleitoral para os órgãos municipais - Embora uma interpretação respeitável, mas fortemente contestável, da lei fundamental pretenda que são constitucionalmente legítimas as candidaturas independentes, seria altamente desejável que o processo de revisão agora concluído alargasse explicitamente aos municípios o princípio vigente para as freguesias.
Propriedade da Televisão - Por muito que tenha de reconhecer quanto é imenso o poder da comunicação social quando utiliza simultaneamente o visual e o auditivo, não posso deixar de considerar ilegítima a excepção assim aberta ao regímen geral.
Parece-me particularmente grave que este normativo constitucional tenha tornado possível e fácil a convicção de que nem a propriedade cooperativa è admissível no que se refere à Televisão.
Outros casos menores poderiam, naturalmente, suscitar alguma anotação de carácter negativo. Não julgo, porém, vantajoso alargar esta declaração de voto.
Tal como em 1976, aquando da votação final global da Constituição, também agora, aquando da votação final global do decreto da revisão - apesar das diferenças jurídicas e políticas entre um e outro momento -, não quero deixar de emitir uma declaração de voto individual.
Porque tive a honra de falar em nome do grupo parlamentar da Acção Social-Democrata Independente, nada acrescentarei ao que então disse. Apenas sublinharei que, para lá das posições dos deputados enquanto eleitos pelos diferentes partidos, encontra-se uma responsabilidade directa e pessoal de cada um perante o povo. A Assembleia da República é a Câmara dos deputados e não dos partidos.
Reafirmo, pois, que votei a favor do decreto de revisão por estar de acordo com a grande maioria das soluções adoptadas, por considerar a revisão necessária para a consolidação da ordem constitucional democrática e recusar qualquer alternativa à margem do Parlamento e dos partidos e por esperar, enfim, que, a partir de agora, haja melhores condições para os Portugueses vencerem os bloqueios político-institucionais e trabalharem para a modernização do País, na liberdade e na solidariedade.
O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.
Declaro, em nome pessoal, que estou solidário com a declaração de voto do Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) proferido pelo deputado do nosso partido Prof. Jorge Miranda e reforço mais uma vez o desacordo quanto à composição do Tribunal Constitucional e ao facto de o PS ter inviabilizado, por voto contra, a proposta da ASDI, que permitiria atribuir terras nacionalizadas, em posse plena, embora sob algumas condições, a agricultores.
O voto negativo do PS criou discriminação entre os agricultores do Norte e do Sul do País.
O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.
1 - Os deputados que integram o Grupo Parlamentar da ASDI - Acção Social-Democrata Independente, para além da declaração de voto oral, feita com representação do grupo parlamentar e do partido pelo deputado Jorge Miranda, entenderam dever fazer também declaração de voto, por escrito, a título pessoal, nos precisos termos do disposto no n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia da República.
Fazem-no sem que tal signifique, como evidente se torna, ser essa posição pessoal discordante da, em nome de todos, já pronunciada, mas para deste modo simbólico, na mais importante das votações desta legislatura, sublinharem o modo como entendem o seu mandato de deputados.
Perante cada votação em concreto o deputado é obrigado a reflectir o seu voto, no qual se compromete pessoalmente.
Não há Parlamento livre sem deputados livres, capazes de afirmarem o que em consciência pensam e que o mais autêntico compromisso dos Homens é o que têm consigo próprios, para não serem simples «correias de transmissão» e para que as pessoas não tenham que confiar apenas nos «independentes» por se habituarem a que os outros coloquem acima da sua própria consciência o interesse partidário.
A declaração de voto que cada um dos deputados do Grupo Parlamentar da ASDI é assim sinal de que cada um de nós se compromete com o seu voto e o seu nome.
Mas nesta votação especialmente importante, parece-nos dever assinalar que é em liberdade e responsabilidade plena que assumimos o nosso voto.
2 - Votámos favoravelmente a lei da revisão, tal foi, aliás, a nossa posição de sempre. Foi de revisão que sempre falámos. Nunca, de fazer uma nova Constituição.
Não renegamos a obra constituinte de 1976, nem o elogio que merecem os deputados constituintes.
Não foram fáceis as condições em que trabalharam, mas nenhum deles individualmente considerado, menos ainda o conjunto da Assembleia, merece a injúria de se dizer que votaram a Constituição condicionados.
E possível que alguns dos que só recentemente encontraram a coragem posta de remissa durante tanto tempo tentem achar nos deputados constituintes o conforto de os suporem de igual modo timoratos ou cobardes.
Aí está, porém, o calor dos debates que as actas registaram a mostrar que os deputados constituintes - e à vontade os elogio porquanto não fui constituinte - souberam ser dignos do mandato que receberam.
A Assembleia foi cercada porque os deputados eram homens livres representantes de homens livres, que votaram tão livremente que alguns votaram não.
3 - Certo é, porém, constatar que 6 anos depois são patentes mudanças no modo de entender a Constituição de 1976.
Alguns dos que só lhe viam virtudes, agora já só lhe encontraram defeitos. Por nossa parte, mantemo-nos fiéis à posição que já então assumíramos e que, por exemplo, a declaração de voto de Jorge Miranda claramente exprime.
Nem estranhamos que, também em relação à Constituição, passem por nós agora para a direita, vários dos que dantes nos tinham muito largamente ultrapassado
5598	I SÉRIE - NUMERO 132pela esquerda. Não pode, aliás, sequer falar-se em originalidade do processo.
Quem recorda, hoje, que na Alemanha do pós-guerra, o CDU -Declaração de Ahlen, de Fevereiro de 1947 -, constatando «a polémica do capitalismo» formulava um programa económico que assentava na planificação total e na direcção da economia por organismos provindos do «mundo dos trabalhadores»?
O que entre nós ocorreu é, aliás, a reprodução do que, noutros países, se processou com as democracias cristãs no período pós-guerra. A. Grossar (in L 'Alle Magne de Notre Temps, p. 272, da edição de 1970) resume com grande economia de meios o fenómeno. «Como na Bélgica, como em Itália, como em França», escreve, «a democracia cristã quis, em 1945, situar-se à esquerda e conheceu um excepcional sucesso político graças ao peso do tradicional eleitorado conservador que não tinha sequer outra possibilidade de escolher, uma vez que os partidos clássicos de direita tinham desaparecido ou não tinham reaparecido. Uma situação destas não podia prolongar-se: ou os dirigentes do partido inflectiam as suas atitudes para 'aguentarem' a sua clientela, ou mantinham as suas ideias e veriam o seu eleitorado desaparecer com o aparecimento de formações políticas que respondessem aos desejos reais dos seus eleitores».
O diagnóstico parece exacto também para Portugal (onde, obviamente, não está em causa apenas o CDS ou este até o estará menos).
Por assim ser, e porque não é mau que as ideias evoluam - o que é mau é a obstinação em não ver, a inferioridade mental de não aceitar a mudança que pode ser um esclarecimento, uma nova reflexão-, é que menos se aceita a falsidade pretensamente desculpabilizante dos «condicionamentos» e das «imposições» aos deputados de 1976.
Da lei de revisão haverá, no entanto, que falar, ela própria, como é, sinal de mudança.
4 - Sinal de mudança, mas não de ruptura.
E isso é, em primeiro lugar, derrota clara dos que na uptura, por via referendaria, apostavam.
Tiveram, ao contrário do que pretendiam, que rever e rever de acordo com as próprias regras constitucionais. E que procurar consensos, em vez do «crê ou morres» bipolarizador.
Se em relação à Constituição agora revista não há nenhum apoio novo ou mais forte e apenas se inverteram as posições relativas do CDS e do PCP, não seremos nós, sociais-democratas independentes, a negar os méritos da lei da revisão ou a arrependermo-nos de, na sequência de posições sempre claramente assumidas, termos sido nós a desencadear o processo de revisão e a marcar o limite temporal da apresentação doutros projectos de revisão.
Congratulamo-nos também pelo facto de a lei de revisão representar, na sua maior parte, obra de consenso.
[...] lutaremos pela instauração na sociedade portuguesa de um clima de pacificação, privilegiando o diálogo sobre a luta política e procurando que esta seja um confronto de projectos alternativos e não uma estéril luta sem escolha de processos entre partidos, grupos, instituições e pequenas ou grandes personalidades políticas. Entendemos necessário e urgente que se crie um clima de procura fecunda de consenso nacional sobre as instituições e as soluções convenientes.
Só com uma política baseada no consenso nacional será possível aproveitar a colaboração dos mais competentes - sem discriminações ideológicas e libertos de critérios de clientelismo político.
Portugal deve ser assunto e norma imperiosa para todos os portugueses, sem exclusões cívicas nem inquisições políticas ou ideológicas. Congratulamo-nos, repito, pelo consenso a que foi possível chegar-se. Consenso é, porém, transparência democrática, para que a participação dos cidadãos não seja um logro, para que o mecanismo da pluralidade seja fecundo.
Tão errado como o confronto estéril é o pragmatismo sem conteúdo, em que tudo é negociável porque se esquecem princípios.
A vida democrática não é, nem pode ser, uma poliarquia, em que a decisão resultaria de negociações entre os líderes de grupos concorrentes, tornados ao mesmo tempo rivais e cúmplices, como na hipótese de Linblow («The intelligence of democracy»).
Aconteceu, em poucos pontos, ainda que decisivos, esta lei de revisão.
Lamentamo-lo e denunciamo-lo, até por se ter traduzido na fórmula encontrada para o Tribunal Constitucional, que viva e justamente condenámos. Por isso, não vemos sem preocupação que o Conselho de Comunicação Social consagre a regra dos 2/3. Porque a regra tanto pode ser exigência de consenso, como ideal de exclusão, convite ao bargaining.
6 - A declaração de voto feita em nome dos sociais-democratas independentes pelo deputado Jorge Miranda
- a cujo labor, que ultrapassou sacrifícios pessoais de toda a ordem, todo o trabalho de revisão muito deve - permite-me, porquanto com ela inteiramente me identifico, dispensar-me de, ainda que sucintamente, referir o articulado revisto.
Nenhum de nós, portugueses, poderá prestar-se àquilo que um famoso constitucionalista anotava como resumo- síntese de um juízo crítico:
Permitir-me-ei, em todo o caso, resumir brevemente duas notas que tenho por importantes.
A primeira delas diz respeito ao modo de entendimento dos partidos políticos que o debate e as fórmulas em que se consubstanciou revelaram e da necessidade
Não temos dúvidas da essencialidade dos partidos em democracia. Os erros destes devem ser entendidos como desafio para que melhorem; não justificam nem desculpam os ataques que genericamente lhe são dirigidos e têm por alvo a própria democracia. Mas este não é também, nem pode ser, meio de calar críticas justas.
E por assim ser que importa pôr em causa a verdadeira «confiscação» da soberania popular, em que se traduz a excessiva partidarização da nossa vida política.
Os partidos portugueses não podem continuar a confrontar-se não apenas permitindo e incentivando que por seu intermédio a democracia se concretize, mas como se fossem eles a democracia, a vida social e o País e nada exista ou possa existir fora deles ou sem o seu consentimento.
13 DE AGOSTO DE 1982	5599Por isso, os grandes partidos políticos não se mostraram dispostos a abdicar de um autêntico monopólio de candidaturas.
Exibem aquilo a que Jacques Julliard chamou «a pretensão insensata de se comportarem como ordens espirituais».
E se é legítimo supor que o modelo de sociedade que nos propõem não incluirá «julgamentos populares, pelas bases, a submissão da consciência e liberdade individuais aos superiores interesses do partido, é importante que explicitem que a «disciplina partidária» não será aplicável, pelo menos, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República quanto estes sejam militantes partidários, para que os não vejamos entender o interesse nacional segundo uma qualquer moção votada por quaisquer 10 militantes de bairro. O reforço da componente parlamentar do sistema impõe aos partidos o desafio da sua profunda reforma.
A segunda nota diz respeito à tão falada questão dos poderes presidenciais na lei de revisão.
Para além do que no momento oportuno deixámos dito, importa tornar claro que nenhum deputado ou grupo parlamentar teria legitimidade para «virar» a revisão contra o actual Presidente da República.
Não a têm os que perderam as eleições de 7 de Dezembro de 1980.
Os valores democráticos lhe impõem acatar e respeitar a votação que os derrotou.
Menos ainda os que apoiaram ou viabilizaram a eleição do actual Presidente e que, como tal, não poderiam invocar nenhum mandato para o atacar.
Porque a democracia é exigente. E ser-se democrata obriga.
7 - Nem sempre a lei de revisão pode ultrapassar a conjuntura e pensar-se futuro.
Mas a democracia é também confiança nos Homens e na sua capacidade.
De um País mais livre, mais justo e mais fraterno.
Por isso também, sem esquecermos os seus defeitos e erros, votámos favoravelmente a lei de revisão.
A Constituição carecia de ser revista. Isso era indispensável à consolidação do regime democrático.
Também por isso votámos a lei de revisão.
Anexo ao relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional anteriormente lido
Associação dos Industriais de Panificação de Lisboa, Lisboa.
Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Lisboa.
Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalho da Indústria Naval, Lisboa.
Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora, Évora.
Comissão de Trabalhadores e Delegados Sindicais da EPI, Lisboa.
Grupo Parlamentar do PCP, Palácio de S. Bento.
Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento.
Sindicato de Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, Lisboa.
Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura do Distrito de Évora, Évora.
Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, Lisboa.
KETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços, Lisboa.
Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento.
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Lisboa.
Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. E. P.. Viana do Castelo.
FENACOOP - Federação Nacional das Cooperativas de Consumo. Lisboa.
13 DE AGOSTO DE 1982	5601Natureza Data do Proveniência documento[ver quadro na imagem]Resumo:Ofícios...............................	107
I SÉRIE - NÚMERO 132Audiências concedidas[ver quadro na imagem]Resumo :Audiências.................................	14Relação de expediente remetido[ver quadro na imagem]
13 DE AGOSTO DE 1982[ver quadro na imagem]Resumo:
Nas mesmas página e coluna, 1. 43, onde se lê «Isso é uma discussão na especialidade» deve ler-se «Isso é numa discussão na especialidade».
Nas mesmas página e coluna, 1. 43 e 44, onde se lê «Ao fim e ao cabo, os serviços objectivos da defesa nacional representam» deve ler-se «Devem estar, ao fim e ao cabo, ao serviço dos objectivos da defesa nacional que são».
Nas mesmas página e coluna, 1. 47 a 49, onde se lê «enquanto que a segurança interna representa a legalidade democrática e os direitos dos cidadãos e é defendida pelas polícias» deve ler-se «enquanto que a segurança interna, a legalidade democrática e os direitos dos cidadãos são defendidos pelas polícias».
Nas mesmas página e coluna, o parágrafo que vai das 1. 50 a 59 deve ter a seguinte redacção: «Como dizia há pouco, as forças armadas poderão ser chamadas em situações-limite de calamidade e insubordinação, etc., a colaborar na defesa interna, mas apenas em situações declaradas de estado de sítio e de emergência, e isto pelo facto de a instituição militar, quer pela sua capacidade, quer pelos meios humanos, materiais e técnicos de que dispõe, ter uma acção que pode reforçar a acção dos outros sectores da Administração».
PREÇO DESTE NÚMERO 144$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 104 Sexta-feira, 18 de Junho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manual Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Prosseguiu-se a discussão e votação do articulado das alterações à Constituição, proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.