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19 DE DEZEMBRO DE 2012 107 O presente Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado (artigo 24.o), poderá ser revisto a todo o tempo (artigo 20.o) e será registado junto da Organização da Aviação Civil Internacional (artigo 25.o). A sua entrada em vigor, nos termos do artigo 26.o, ocorrerá nos trinta dias após a data em que ambas as Partes se tiverem mutuamente notificado, por via diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de Direito Interno necessários para o efeito. O anexo que faz parte integrante do presente Acordo respeita às rotas, pontos intermédios e escalas. Parte IV – Opinião da Relatora A entrada em vigor do presente Acordo reveste-se de grande importância para a intensificação das relações entre Portugal e Singapura, mormente no que concerne ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares e seguros, oferecendo ao mesmo tempo a base jurídica necessária à sua prossecução pelas transportadoras aéreas designadas por ambos os Estados, contudo a autora do parecer reserva a sua posição mais concreta para a discussão da presente iniciativa em Plenário. Parte V – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2010, aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Resolução n.o 49/XII (2.a), que aprova o “Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura”, apresentado pelo Governo e assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2012. A Deputada Relatora Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
11 DE MARÇO DE 2013 5 Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça o estatuto jurídico das vítimas de tráfico de seres humanos, determinando a sua equiparação aos beneficiários de asilo.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho São alterados os artigos 109.o e 112.o da Lei n.o 23/2097, de 4 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 109.o [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 - A autorização de residência a que se refere o presente artigo pode ser concedida a vítimas de tráfico de seres humano por um período superior ao previsto no número anterior, quando se demonstrar que o regresso ao país de origem criaria um risco para a sua vida, integridade física ou liberdade individual. Artigo 112.o [...] 1 — [...] 2 – É ainda aplicável, antes da concessão de autorização de residência às pessoas sinalizadas ou identificadas como vítimas de tráfico de pessoas, o regime substantivo de proteção previsto no Capítulo VI da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que aprova a Lei do Asilo, com as necessárias adaptações. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores são tidas em consideração as necessidades específicas das pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se necessário, a assistência psicológica. 4 — [Anterior n.o 3] 5 — [Anterior n.o 4] 6 – O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação cumulativa das medidas previstas na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro.» Artigo 3.o Regulamentação As alterações aos diplomas regulamentares da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, decorrentes da entrada em vigor da presente lei, são aprovados no prazo de 90 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 8 de março de 2013. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Rui Paulo Figueiredo. ———
11 DE MARÇO DE 2013 11 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Adote, com a maior urgência, as medidas necessárias para defender o interesse público e garantir a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão no mais curto espaço de tempo possível. 2) Exija ao consórcio financiador, com firmeza, o integral cumprimento do contrato de financiamento nas condições contratadas, não permitindo uma alteração de condições que prejudique o Estado e os contribuintes. 3) Assegure, em qualquer solução, a proteção do interesse do Estado e dos contribuintes, nomeadamente através do não aumento dos encargos e da manutenção do risco de construção no parceiro privado. Assembleia da República, 8 de março de 2013. Os Deputados do PS, Pedro Silva Pereira — Paulo Ribeiro de Campos — Rui Jorge Santos — Carlos Zorrinho — António Braga — Rui Paulo Figueiredo — Renato Sampaio — Francisco de Assis — Nuno André Figueiredo — Fernando Jesus — Luísa Salgueiro — Isabel Santos. DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 27 de novembro de 2012 II Série-A — Número 38XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projetos de resolução [n.os 483, 511 e 512/XII (2.a)]: N.o 483/XII (2.a) [Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves)]: — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 511/XII (2.a) — Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental (PSD e CDS-PP). N.o 512/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS).  Escrutínio das iniciativas europeias: Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e sobre a Alteração da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum [COM(2012) 551]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Alteração da Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum [COM(2012) 552]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Alteração da Proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [COM(2012) 553]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Alteração da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») [COM(2012) 535]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro [COM(2012)541] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 [COM(2012) 542] e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro seguros, eficazes e inovadores a bem dos doentes, consumidores e profissionais de saúde [COM(2012) 540]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Saúde.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 5 Sem prejuízo de intervenções pontuais, como as que se desenvolveram na Ribeira do Alfange, o Projeto, na sua globalidade, ficou por executar, faltando a componente de financiamento para a operacionalização dos estudos efetuados até à data, para a qual a disponibilização de uma linha do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) se revela essencial. De resto, e como se pôde comprovar recentemente, em 15 de outubro de 2012, numa Conferência e Visita às Encostas de Santarém, na qual participaram Deputados do Círculo de Santarém, eleitos por vários partidos, e os representantes da Comissão de Acompanhamento de Estabilização das Encostas de Santarém, a segurança das populações e infraestruturas da Cidade de Santarém exigem uma solução urgente, duradoura e definitiva – como, de resto, foi sempre desejo da Câmara Municipal de Santarém –, devendo o Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém ser encarado como prioridade pelo Governo. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure, de forma célere, a concretização de uma solução duradoura e definitiva para o problema da instabilidade das Encostas de Santarém, traduzida no Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, a quem compete a sua execução. 2. Desenvolva os esforços necessários para garantir o financiamento da execução do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, através das linhas de financiamento que entender mais adequadas, promovendo nomeadamente a candidatura aos fundos comunitários mobilizáveis para o efeito, por via do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). 3. Promova a articulação entre todas as entidades envolvidas no Projeto, designadamente a Direção-Geral do Património Cultural, a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EP, e a EP – Estradas de Portugal, SA, e, naturalmente, a Câmara Municipal de Santarém, com vista à definição de âmbitos de intervenção, graus de responsabilidade e prazos de concretização do Projeto. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2012. Os Deputados: Idália Salvador Serrão – Anabela de Freitas – Mota Andrade – Pedro Farmhouse – Ramos Preto – Acácio Pinto – André Figueiredo – Eurídice Pereira – Jorge Fão – José Junqueiro – Luís Pita Ameixa – Mário Ruivo – Miguel Coelho – Miguel Freitas – Renato Sampaio. ———
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Alteração da proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum  [COM(2012) 551].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 551 Alteração da proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________6ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
PARTE II – CONSIDERANDOS Em 19 de outubro de 2011, a Comissão adotou a sua proposta COM(2011) 628 final/2 de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum que, de resto, foi objeto de Parecer desta Comissão de Assuntos Europeus, aprovado em 13 de dezembro de 2011. Considerando a adesão da Croácia à União Europeia está prevista para 1 de Julho de 2013. Embora o Ato de Adesão não tenha ainda sido ratificado por todos os Estados-Membros, a Comissão atualizou as suas propostas de quadro financeiro plurianual, tornando-se conveniente também proceder ao ajustamento das propostas de reforma da PAC. Por outro lado, de acordo com o considerando 70 da presente iniciativa, a adoção de novas regras relativas à publicação de informações sobre os beneficiários dos fundos agrícolas europeus que tenham em conta o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos C-92/09 e C-93/09, deve ser precedida de análise e avaliação pela Comissão, por forma a conciliar o direito à proteção dos dados pessoais dos beneficiários com a necessidade de transparência.           Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente iniciativa europeia assume uma alteração da proposta COM(2011) 628 final, relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da politica agrícola comum a fim de incluir: - as disposições relativas à condicionalidade que constam já no Tratado de Adesão da Croácia; - as novas regras aplicáveis à publicação de informações sobre os beneficiários dos fundos agrícolas europeus que têm em conta as objeções formuladas pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-92/09 e C-93/09, em substituição das anteriores regras em quanto se aplicava às pessoas singulares. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7
O contexto jurídico desta alteração baseia-se (como se baseou a iniciativa que se propõe alterar - COM(2011) 628 final) na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «A PAC no horizonte de 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais» COM(2010) 672 final, de 18 de novembro de 2010, que define os potenciais desafios , objetivos e as orientações para a política agrícola comum (PAC) após 2013. E, ainda, tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o artigo 39.o e o n.o 2 do artigo 43.o. A presente alteração não tem implicações orçamentais, para além das propostas já atualizadas de quadro financeiro plurianual.    b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade consagrado no n.o 2 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia em conformidade com o Protocolo 2 “Re lativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade”, a Política Agrícola Comum, é uma política do domínio das competências partilhadas entre a união Europeia e os Estados-membros, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d) do TFUE. Os objetivos da presente iniciativa não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, devido às suas relações com os outros instrumentos da PAC e às limitações de aplicação e execução financeiras de cada um dos Estados.       c) Do Princípio da Proporcionalidade A presente iniciativa não viola o princípio da proporcionalidade consagrado no n.o 2 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, em conformidade com o Protocolo 2 “Relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade”, porquanto não excede o necessário para atingir os objetivos do Tratado. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________8
d) Do conteúdo da iniciativa  Relativamente à Croácia, os ajustamentos propostos decorrem do Ato de Adesão (JO L 112 de 24.4.2012). Relativamente ao Acórdão de 9 de novembro de 2010 nos processos apensos C-92/09 e C- 93/09, Volker und Markus Schecke GbR, e Hartmut Eifer, contra Land Hessen,Coletânea 2010, p. I-000, para lhe dar cumprimento, as novas regras aplicáveis à publicação de informações sobre os beneficiários dos fundos agrícolas europeus quando se aplicavam a pessoas singulares, alteram no seguinte sentido: “- Baseiam-se numa justificação pormenorizada revista, centrada na necessidade de controlo público da utilização dos fundos agrícolas europeus, a fim de proteger os interesses financeiros da União; - Exigem informações mais pormenorizadas quanto à natureza e á descrição das medidas para que os fundos são desembolsados; - Incluem um limiar de minimis, abaixo do qual o nome do beneficiário não será publicado.”Assim e além da parte relativa ao ajustamento na sequência da adesão da Croácia (artigos 93.o- manutenção de prados permanentes, dentro de limites definidos- e 98.o- data de aplicação de sanções á Croácia-, do COM(2011) 628 final) , é aditado no Titulo III, o Capítulo IV – com a epígrafe Transparência-: Artigo 110.o A (Publicação dos beneficiários); Artigo 110.o B (Limiar); Artigo 110.o C (Informação aos beneficiários); Artigo 110.o D (Poderes da Comissão).  .                                                                                 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9
PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O objetivo do controlo público da utilização dos dinheiros do FEAGA e do FEADER prosseguido com a publicação dos beneficiários só pode ser alcançado assegurando um certo grau de informação a divulgar ao público. Essa informação deve abranger dados relativos à identidade do beneficiário, ao montante concedido e ao fundo de que provém, bem como aos fins e à natureza da medida em causa. Conforme se lê nos próprios considerandos da iniciativa (70-D), “A publicação dessa informação deve ser feita de modo a interferir o menos possível com o direito dos beneficiários ao respeito pela sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados pessoais, em particular, direitos estes consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. Pelo que é opinião do Relator que se verifica avisado colher Parecer da Comissão Nacional de Proteção dos Dados (CNPD), para salvaguardar a legalidade aquando da sua aplicação em Portugal. Mais reitera o Relator a Opinião já assumida no Parecer relativo à iniciativa alterada (COM(2011) 628), quando se afirma a pertinência de uma reforma do quadro legislativo da reforma da PAC porquanto o mesmo “não responde aos problemas da agricultura portuguesa e da agricultura familiar na União Europeia, e será incapaz de corresponder às necessidades de aumento sustentável da produção agro-alimentar na Europa, não tendo em conta, nomeadamente, o apelo da FAO (Organização das nações Unidas para a Agricultura e Alimentação) para carências alimentares do Planeta no curto e médio prazo”.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________10
1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio deve dar-se por concluído. No entanto, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo quanto à proteção dos dados pessoais. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Honório Novo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Alteração à Proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum COM (2011) 628] COM (2012) 551 finalAutor:Deputado  Pedro do Ó Ramos II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________12
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), um conjunto de iniciativas relativas ao quadro legislativo da PAC que vigorará no período 2014-2020.  Esta comissão procedeu a uma análise das iniciativas COM (2011) 625, COM (2011) 626, COM (2011) 627, COM (2011) 628, COM (2011) 629, COM (2011) 630, COM (2011) 631, relativas à reforma da Política Agrícola Comum para o pós 2013, tendo remetido os respetivos pareceres à Comissão de Assuntos Europeus. Posteriormente a Comissão introduziu alterações a algumas destas iniciativas, cabendo à Assembleia da República nova apreciação e pronúncia, em particular por parte da Comissão de Agricultura e Mar. O presente parecer reflete sobre as alterações introduzidas na iniciativa COM (2011) 628, relativa à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum). PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais. A Comissão defende que é objectivo da União Europeia a manutenção de uma politica agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas; e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13
Assim, a proposta para a PAC 2014-2020 assenta num modelo que mantém a estrutura actual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos nominais ao nível de 2013. A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao financiamento, gestão e vigilância da política agrícola comum, é objeto de alterações através da COM (2012) 551, analisada no presente parecer. Perante a prevista adesão da Croácia à EU, para 1 de Julho de 2013, a Comissão procedeu a atualizações no âmbito do quadro financeiro plurianual. Neste sentido, ajustou-se as propostas de reforma da PAC, a fim de assegurar a sua aplicação à Croácia, enquanto Estado-Membro. 2. Aspetos relevantes da Iniciativa De acordo com a COM (2011) 628, a adoção de novas regras relativas à publicação de informações sobre os beneficiários dos fundos agrícolas europeus que tenham em conta o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-92/09 e C-93/093 deve ser precedida de uma análise aprofundada e de uma avaliação pela Comissão, no intuito de encontrar a forma mais adequada de conciliar o direito à proteção dos dados pessoais dos beneficiários com a necessidade de transparência. Na pendência dessa análise e avaliação, deveriam manter-se as regras atuais em matéria de transparência no setor agrícola. A conferência das partes interessadas revelou que a publicação do nome das pessoas singulares é necessária para atingir o objetivo de uma melhor proteção dos interesses financeiros da União, aumentar a transparência e salientar as realizações dos beneficiários no fornecimento de bens públicos, assegurando, simultaneamente, que a publicação não excede o necessário para a consecução destes fins legítimos. O ajustamento da COM (2011) 628 assumirá as seguintes propostas: 1. As disposições relativas à condicionalidade que constam já no Tratado de Adesão da Croácia. As principais alterações dizem respeito à inclusão de disposições relativas: i) à data de aplicação das sanções na Croácia; ii) à manutenção de prados permanentes. 2. Novas regras aplicáveis à publicação de informações sobre os beneficiários dos fundos agrícolas europeus que têm em conta as objeções formuladas pelo Tribunal de Justiça II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________14
nos processos apensos C-92/09 e C-93/09, em substituição das anteriores regras em quanto se aplicava às pessoas singulares. As novas regras diferem das anuladas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão nos referidos processos apensos na medida em que: i) se baseiam numa justificação pormenorizada revista, centrada na necessidade de controlo público da utilização dos fundos agrícolas europeus, a fim de proteger os interesses financeiros da União; ii) exigem informações mais pormenorizadas quanto à natureza e à descrição das medidas para que os fundos são desembolsados; iii) incluem um limiar de minimis, abaixo do qual o nome do beneficiário não será publicado. 3. Princípio da Subsidiariedade A proposta respeita o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-Membros. A manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respectiva flexibilidade entre eles, dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO (A) AUTOR (A) DO PARECER Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considerou pertinente referir, aquando da análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da politica agrícola comum, algumas considerações sobre os atos legislativos da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020. A presente iniciativa COM (2012) 551 que consta de uma alteração à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum, em resultado da adesão da Croácia à EU, não merece por parte do deputado signatário qualquer outra consideração. Contudo, o deputado signatário manifesta, nesta sede, as suas preocupações relativas ao montante financeiro a distribuir pelos Estados-membros: Portugal deverá aumentar o apoio no âmbito do 1o pilar e manter o mesmo nível de apoio no 2o pilar da PAC.  27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15
PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2012 O Deputado do Parecer O Presidente da Comissão Pedro do Ó Ramos Vasco Cunha  II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________16
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Alteração da Proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum [COM(2012)552]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 552 Alteração da Proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum  27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Alteração da Proposta da Comissão ao REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum. 2 – Importa referir que as atuais propostas de reforma se baseiam na Comunicação da Comissão sobre a PAC no horizonte 20201, que delineou opções gerais para responder aos futuros desafios com que a agricultura e as zonas rurais se defrontarão e cumprir os objetivos estabelecidos para a PAC, nomeadamente: a) produção alimentar viável, b) gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas   c) e desenvolvimento territorial equilibrado.  3 – A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum está prevista na COM (2012) 625, que por sua vez é agora alterada através da COM (2012) 552, aqui em análise. 4 – Esta alteração surge na sequência da prevista adesão da Croácia à UE, em 1 de julho de 2013, que levou a Comissão a proceder a atualizações no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual.  5 – O que está aqui, efetivamente, em causa é, assim, um ajustamento das propostas de reforma da PAC, a fim de assegurar que, uma vez adotadas, se apliquem integralmente à Croácia, enquanto novo Estado-Membro. 6 – Embora o Ato de Adesão2 da Croácia não tenha ainda sido ratificado por todos os Estados-Membros, a Comissão atualizou recentemente as suas propostas de quadro financeiro plurianual3 tendo em vista esse objetivo.  7 – As principais alterações introduzidas com esta proposta, que foram também sinalizadas no parecer da Comissão de Agricultura e Mar anexo a este parecer, são: 1 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social  Europeu e ao Comité das Regiões, A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais – COM(2010) 672 final de 18.11.2010. 2 JO L 112 de 24.4.2012. 3 COM (2012) 388 de 6 de julho de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________18
. a introdução gradual dos pagamentos diretos na Croácia;  . a possibilidade de conceder pagamentos diretos nacionais complementares;  . certos aspectos financeiros, como os envelopes nacionais no anexo II, os montantes líquido após limitação no anexo III, o montante máximo de pagamentos diretos nacionais complementares que pode ser concedido no anexo V;  . e a implementação da reserva nacional especial para a desminagem na Croácia (diz respeito aos terrenos desminados reconvertidos para atividades a agrícolas). 8 – No que diz respeito à incidência orçamental, a proposta do Quadro Financeiro Plurianual implica que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afeta à agricultura, que é uma política comum de importância estratégica.  Assim, no período 2014-2020, a PAC deverá centrar-se nas suas atividades principais, com 317,2 mil milhões de EUR afetos ao primeiro pilar e 101,2 mil milhões de EUR ao segundo pilar, sendo que a este último acresce um financiamento adicional de 17,1 mil milhões de EUR para investigação e inovação (5,1 mil ME), para segurança dos géneros alimentícios (2,5 mil ME), para apoio alimentar aos mais necessitados noutras rubricas do QFP (2,8 mil ME), para a nova reserva para as crises no sector agrícola (3,9 mil ME) e ainda para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (até 2,8 mil ME), elevando assim o orçamento total para 435,6 mil milhões de EUR no período 2014-2020. 10 – De salientar que a alteração à Proposta do Regulamento que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao brigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum não tem quaisquer implicações orçamentais, para além das já indicadas na exposição de motivos das propostas atualizadas de quadro financeiro plurianual. 11 – De igual modo, a alteração à Proposta aqui em análise não parece ter implicações para Portugal, que não sejam as decorrentes do próprio regulamento da COM(2011) 625, devidamente sinalizadas no parecer da Comissão de Agricultura e Mar que segue em anexo. Assim, e atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigos 42.o e 43.o, n.o 2, do TFUE. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19
a) Do Princípio da Subsidiariedade A alteração à Proposta aqui em análise respeita e cumpre o princípio da subsidiariedade, na medida em que a PAC é uma política verdadeiramente comum, de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerida ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, bem como a tratar importantes questões transfronteiriças e a reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através da ação da União Europeia. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2012 A Deputada Autora do Parecer  (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV  – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________20
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Alteração à Proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum. COM (2011) 625] COM (2012) 552 finalAutor:Deputado Pedro do Ó Ramos27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), um conjunto de iniciativas relativas ao quadro legislativo da PAC que vigorará no período 2014-2020.  Esta comissão procedeu a uma análise das iniciativas COM (2011) 625, COM (2011) 626, COM (2011) 627, COM (2011) 628, COM (2011) 629, COM (2011) 630, COM (2011) 631, relativas à reforma da Política Agrícola Comum para o pós 2013, tendo remetido os respetivos pareceres à Comissão de Assuntos Europeus. Posteriormente a Comissão introduziu alterações a algumas destas iniciativas, cabendo à Assembleia da República nova apreciação e pronúncia, em particular por parte da Comissão de Agricultura e Mar. O presente parecer reflete sobre as alterações introduzidas na iniciativa COM (2011) 625, relativa à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais. A Comissão defende que é objetivo da União Europeia a manutenção de uma politica agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável; 2) gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas; e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________22
A apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020. Assim, a proposta para a PAC 2014-2020 assenta num modelo que mantém a estrutura atual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos nominais ao nível de 2013. A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos diretos) está prevista na COM (2011) 625, que é através da COM (2012) 552 alterada. Perante a prevista adesão da Croácia à EU, para 1 de Julho de 2013, a Comissão procedeu a atualizações no âmbito do quadro financeiro plurianual. Neste sentido, ajustou-se as propostas de reforma da PAC, a fim de assegurar a sua aplicação à Croácia, enquanto Estado-Membro.  2. Aspetos relevantes da Iniciativa 2.1. Geral O Regulamento sobre os Pagamentos Diretos estabelece as regras comuns, aplicáveis ao regime de pagamento de base e aos pagamentos relacionados a partir de 2014, substituindo o atual regime de pagamento único e regime único por superfície.  As principais alterações da proposta de alteração à iniciativa COM (2011) 625, em análise no presente parecer dizem respeitos a:   Introdução gradual dos pagamentos diretos na Croácia;  Possibilidade de conceder pagamentos diretos nacionais complementares, em complemento dos regimes de apoio que a Croácia aplicará na sequência da reforma.  Aspetos financeiros (envelopes nacionais; montantes líquidos após limitação; montante máximo de pagamentos diretos nacionais complementares que pode ser concedido) 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23
 Implementação da reserva nacional especial para a desminagem na Croácia. Esta reserva de desminagem diz respeito aos terrenos desminados reconvertidos para atividades agrícolas.  a. Implicações para Portugal A aplicação da reforma da PAC em Portugal, de acordo como o que está vertente no articulado do regulamento da COM (2011) 625, poderá originar a fortes ajustamentos para os sistemas produtivos de culturas como o arroz, tomate, leite e bovinos de leite. Este ajustamento resulta da proposta inicial de regulamento [COM (2011) 625] que prevê um valor unitário uniforme após 2019 ao nível do Estado membro. Por outro lado, conforme consta do parecer da CAM relativa à COM (2011) 625, o valor total relativo aos pagamentos diretos terá de ser distribuído por outras medidas inovadoras, como será o regime de pequenos agricultores, jovens agricultores e os outros pagamentos voluntários, pelo que poderá ser inferior ao previsto. 3. Princípio da Subsidiariedade As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-Membros. A manutenção da atual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respetiva flexibilidade entre eles, dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. PARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO (A) AUTOR (A) DO PARECER Sem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considerou pertinente referir, aquando da análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos diretos) – COM (2011) 625 algumas considerações sobre os atos legislativos da política agrícola comum a vigorar entre 2014 e 2020. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________24
A presente iniciativa COM (2012) 552 que consta de uma alteração à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos diretos) – COM (2011) 625, em resultado da adesão da Croácia à EU, não merece por parte do deputado signatário qualquer outra consideração. Contudo, o deputado signatário manifesta, nesta sede, as suas preocupações relativas ao montante financeiro a distribuir pelos Estados-membros: Portugal deverá aumentar o apoio no âmbito do 1o pilar e manter o mesmo nível de apoio no 2o pilar da PAC.  PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 2012  O Deputado do Parecer O Presidente da Comissão Pedro do Ó Ramos Vasco Cunha 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Alteração da Proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [COM(2012) 553]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 553 Alteração da Proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)  II SÉRIE-A — NÚMERO 38_______________________________________________________________________________________________________________26
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Alteração da Proposta da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). 2 – É referido na iniciativa em análise que a importância dos desafios futuros para a Europa no âmbito da segurança alimentar, do ambiente e do equilíbrio territorial, permite que a PAC (Política Agrícola Comum) permaneça como uma política europeia estratégica, assegurando uma resposta mais eficaz quer em termos políticos, quer na utilização dos recursos orçamentais. 3 – Deste modo, a Comissão defende que é objetivo da União Europeia a manutenção de uma politica agrícola comum cujos desafios passam pela: 1) produção alimentar viável;  2) gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas; e  3) desenvolvimento territorial equilibrado. 4 – Importa referir, neste contexto, que a apresentação, por parte da Comissão, da proposta para a uma nova reforma da política agrícola comum (PAC) desenrola-se em simultâneo com as propostas para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020. 5 - A proposta para a PAC 2014-2020 assenta, assim, num modelo que mantém a estrutura atual, composta por dois pilares, com um orçamento mantido em cada pilar em termos nominais ao nível de 2013. 6 – Deste modo e, perante a prevista adesão da Croácia à UE, em 1 de Julho de 2013, a Comissão procedeu a atualizações no âmbito do quadro financeiro plurianual.  7 - Neste sentido, ajustou-se as propostas de reforma da PAC, a fim de assegurar a sua aplicação à Croácia, enquanto Estado-Membro. 27 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27