II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8 admitido e anunciado a 4 de julho e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designada a 10 de julho de 2012 autora do parecer a Senhora Deputada Joana Barata Lopes (PSD). De acordo com a exposição de motivos, “a precariedade atinge hoje cerca de 2 milhões de trabalhadores em Portugal e o seu crescimento ameaça todos os outros”. (...) Assim, a presente lei contra a precariedade introduz mecanismos legais de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, incidindo sobre três vetores fundamentais da degradação das relações laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário.”Esta ideia foi confirmada na audição obrigatória3 da comissão representativa dos cidadãos subscritores do projeto de lei em apreço que, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, teve lugar no passado dia 10 de outubro. Nela foi dito que o texto constante do projeto de lei foi subscrito de forma massiva na rua, designadamente por cumprir os requisitos da simplicidade e da eficácia, o que se verifica desde logo pelo facto de o articulado ser constituído por cinco artigos: o artigo 1.o define o objeto e o âmbito, definindo que a presente lei institui mecanismos de combate ao falso trabalho independente, limita o tempo permitido para os contratos a termo e promove a integração dos trabalhadores temporários nas instituições para as quais realizam a sua atividade; o artigo 2.o, sob a epígrafe fiscalização do trabalho independente, propõe a criação de um mecanismo ligado à atividade inspetiva; o artigo 3.o aborda a duração do contrato de trabalho a termo; o artigo 4.o dispõe sobre o trabalho temporário e, finalmente, o artigo 5.o define que a entrada em vigor ocorre 90 dias após a data da publicação da lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A apresentação desta iniciativa é feita por um grupo de cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, e nos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (designadamente, ser subscrita por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores – no caso concreto, 35.008 -, conter uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto principal; uma exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas; as assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor; a identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma e uma listagem dos documentos juntos). Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim também os requisitos formais previstos para os projetos de lei no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando pois, ainda, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Como já foi referido, este projeto de lei deu entrada em 16/01/2012. Em 18/01/2012, a Presidente da Assembleia da República, por despacho, solicitou aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores desta iniciativa legislativa, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Em cumprimento desse despacho, foi enviado à Direção-Geral da Administração Interna (DGAI), em 23/01/2012, um volume representativo (12,65%) de assinaturas (fotocópias), para verificação por amostragem da identificação dos subscritores/condição de eleitores e, em 24/01/2012, outro volume representativo (13,84%) 3 Estiveram presentes os seguintes membros da comissão representativa: Tiago Gillot, Sara Rocha, André Albuquerque, Raquel Freire, Marco Marques e Paula Gil.