20 DE FEVEREIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 881/XIII/3.a [APROVA O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOS (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 928/XIII/3.a (ATRIBUI UM VISTO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIO AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS COM UM ANO DE DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL) PROJETO DE LEI N.o 1035/XIII/4.a (ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, INSTITUINDO A ATRIBUIÇÃO DA FIGURA DO VISTO TEMPORÁRIO DE RESIDÊNCIA AO CIDADÃO IMIGRANTE COM UM ANO DE DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL) Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório de votação na especialidade1 –  O Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a, da iniciativa do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de dezembro de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Os Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.a e 1035/XIII/4.a, respetivamente da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE e do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de fevereiro de 2018, após aprovação na generalidade. 3 –  Relativamente ao Projeto de Lei n.o 881XIII/3.a (PCP), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho para as Migrações, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 –  Relativamente ao Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho para as Migrações. 5 –  Relativamente ao Projeto de Lei n.o 1035/XIII/4.a (PAN), a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho para as Migrações, Conselho Superior da magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 6 –  Em 13 de fevereiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração das iniciativas em apreciação, que substituiu por nova versão apresentada em 20 de fevereiro de 2019, subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do BE e pelo Deputado do PAN. 7 –  Na reunião de 13 de fevereiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, teve início a discussão na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração apresentadas. A Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) apresentou a sua proposta de substituição, explicando que se pretendia chegar a uma redação consensualizada, que propunha que passasse pela alteração do n.o 3 do artigo 88.o e do n.o 5 do artigo 89.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, no sentido de se estabelecer uma presunção de entrada legal (para os trabalhadores dependentes e independentes), evitando assim burocracias que poderiam trair o espírito dos proponentes e facilitando a vivência dos imigrantes, em vez de um regime burocratizado, e uma vez que não é possível dar resposta a estes casos (cerca de 20 mil imigrantes que trabalham em Portugal, descontando para a Segurança Social, vendo os seus direitos sociais prejudicados) através dos mecanismos legais vigentes, nem sequer por razões humanitárias. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) questionou a redação apresentada, designadamente por considerar que o n.o 3 do artigo 88.o continha uma remissão errada para a alínea a) do n.o 2, uma vez que parecia dever reportar-se à alínea b) daquele número. Considerou ainda que criar uma presunção legal criaria