26 DE NOVEMBRO DE 2020 25 O «IVAucher» é um programa que visa que todo o IVA que seja suportado, durante 12 semanas, por um determinado consumidor nestes setores — restauração, alojamento e cultura —, possa depois ser utilizado, durante 12 semanas, em consumos nesses setores através de um programa de descontos. Ou seja, aquilo que queremos é que, numa primeira fase, através de um instrumento com que todos estamos familiarizados, o e-fatura, ao consumir nos estabelecimentos destes setores — cultura, alojamento e restauração —, o consumidor possa dar o seu número de identificação fiscal. Ao fazê-lo, isso permitirá à plataforma e-faturair informando os consumidores de quanto foi o IVA suportado nesses mesmos setores e de qual é o seu saldo individual. No final do período de 12 semanas de acumulação de saldo individual, haverá um período de 12 semanas em que, através da associação a meios de pagamento eletrónicos, com simplicidade, quando os consumidores vão a um estabelecimento de restauração e tiverem a conta para pagar, ao apresentarem o seu cartão bancário, ele vá buscar automaticamente 50% da conta por pagar ao saldo acumulado de IVA e os outros 50% ao saldo da conta bancária. Ora, com esta medida, o que estamos a fazer é a prescindir, durante três meses, do IVA suportado nestes setores e a estimular novos consumos nestes mesmos setores, daí a opção ser por um desconto em cada um dos consumos. Ora, em condições normais, em que os portugueses podem ir aos restaurantes, aos espetáculos e fruir de alojamento, em condições melhores do que aquelas em que estamos neste momento, nessa altura, estimamos poder implementar, na plenitude, este programa e é para isso que estamos a trabalhar, desde já. Estamos a trabalhar nos desenvolvimentos aplicacionais do sistema e-fatura, mas estamos também a trabalhar no desenvolvimento de meios de pagamento. Por isso, aprovámos não um ajuste direto, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, mas a abertura de um concurso público para aquisição de meios de pagamento eletrónico. E o que está consagrado na proposta, de dispensa do visto do Tribunal de Contas, está complementado com uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de acolher a recomendação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas de se dar 30 dias à Administração para entregar o respetivo contrato para fiscalização sucessiva. Mas, repito, não estamos a falar de um ajuste direto, estamos a falar de um concurso público, apesar de haver uma forte tendência na doutrina que até considere que este é um tipo de contratação que até estaria excluído da necessidade de o fazer. Mas a nossa opção foi a de fazer um concurso público internacional. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o programa «IVAucher» não será, seguramente, o alfa e o ómega, mas é um contributo absolutamente importante, para o estímulo à procura interna e de valorização destes setores em particular. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora à proposta de aditamento de um artigo 200.o-A ⎯ Alteração do regime geral da taxa de gestão de resíduos (TGR). Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD. Faça favor. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo em que o País mais precisa de políticas ambientais robustas e consequentes é quando o Governo mais falha. Um dos setores onde esta falha é mais visível é o setor dos resíduos, onde a passividade do Governo tem condenado o País a cada vez mais depósitos em aterro e feito disparar as queixas de operadores, sistemas e municípios. E, perante tal incumprimento, o que nos reserva o Governo para futuro? Que estratégia aponta para 2021? Por um lado, uma mão cheia de nada em termos de ação, por outro, um aumento para o dobro da taxa de gestão de resíduos. Ora, nem as famílias, nem os municípios portugueses devem ser amparo dos desmandos e da incúria deste Governo. Ao longo dos anos, o Governo não concretizou os investimentos que permitiriam o incremento da separação e valorização dos resíduos, o cumprimento de metas ambientais e a redução das quantidades a