182II SÉRIE-C — NÚMERO 27Petição n.° 244/V (4.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, vêm os signatários, adiante identificados, usar do direito de petição, sob a forma de queixa, pelos seguintes motivos e fundamentos:1 — Na sequência do processo de privatizações, a QUIM1GAL, E. P., foi convertida em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos através do Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro.2 — Entretanto, e do processo de desmembramento da QUIMIGAL, S. A., já foram constituídas, a partir dela, nove empresas, a saber: AGROQUISA, PLAS-QUISA, QU1MIPARQUE, Companhia Petroquímica do Barreiro, NUTASA, CUF-Têxteis, QUIMITÉC-N1CA, ENEF e LUSOL, estando em fase de constituição várias outras.Todas estas empresas criadas são de capitais da QUIMIGAL, S. A., com excepção da Companhia Petroquímica do Barreiro, que foi vendida ao grupo brasileiro da Petroquímica da Baya.3 — Nos termos do artigo 296.°, alínea c), da Constituição, do artigo 19.° da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro, e da interpretação que sobre a matéria é feita pelo Acórdão n.° 71/90, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 164, de 18 de Julho de 1990, os trabalhadores transferidos para as empresas criadas a partir da QUIMIGAL, S. A., deverão manter todos os direitos, obrigações e regalias que detinbam na empresa QUIMIGAL, S. A.4 — Ora, sucede, no entanto, que as administrações das empresas criadas a partir da QUIMIGAL, S. A., não estão a cumprir as disposições constitucionais e legais atrás citadas, nomeadamente no que respeita aos direitos, obrigações e regalias emergentes do acordo de empresa (AE/QUIMIGAL) e pretendem, ao invés, vir a aplicar aos trabalhadores os instrumentos de regulamentação colectiva sectoriais aplicáveis à actividade de cada uma dessas empresas.5 — A presente petição tem, pois, por objectivo pedir a intervenção da Assembleia da República no sentido de que sejam tomadas medidas tendentes à reposição da legalidade, uma vez que os trabalhadores estão a ser lesados face ao incumprimento das disposições que lhes garantem a transferência de todos os seus direitos, obrigações e regalias.6 — Os signatários colocam-se à disposição para posteriores esclarecimentos e informações, caso sejam necessários.7 — Seguem-se, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, e para os efeitos previs-tos nos artigos 16.°, 17.° e 18.° da mesma lei, 143 folhas numeradas e contendo 1421 assinaturas.A Requerente, Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás.Nota. — Desta petição foram subscritores mais de 1421 cidadãos.Petição n.° 245/V (4.8)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao exercer o direito que o artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.° 43/90 lhesconfere, os peticionários, na sua qualidade de cidadãos e trabalhadores do sector bancário, dirigem-se a esse órgão de soberania para que exerça a sua autoridade constitucional e democrática, os seus poderes de intervenção e fiscalização conducentes ao respeito e cumprimento das leis da República aí aprovadas.A aprovação da Lei Quadro das Privatizações deixou formalmente consignados os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores envolvidos. Esta garantia foi na altura assumida publicamente por diversos governantes e deputados, facto que a própria Constituição legitimou, ao não ter sido alterada no que concerne aos direitos dos trabalhadores.O Tribunal Constitucional, quando chamado a pronunciar-se sobre a Lei Quado das Privatizações, igualmente reafirmou a salvaguarda dos direitos, de todos os direitos sociais e laborais, independentemente das alterações estatutárias das empresas.Constata-se entrentanto que no processo de privatizações em curso não têm sido tomadas as medidas devidas para o acautelar de todos os direitos. O acórdão do Tribunal Constitucional está a ser flagrantemente desrespeitado em várias empresas bancárias. O Governo não cumpre diverso clausulado dos artigos 54.°, 90.° e 296.° da Constituição da República. A Lei n.° 46/79, designadamente quanto aos seus normativos de obrigatoriedade de parecer prévio e ao reconhecimento da intervenção e participação dos trabalhadores a diversos níveis, é subvertida ou mesmo não cumprida.Pelo exposto, peticionamos que a Assembleia da República assuma a sua responsabilidade democrática como órgão de soberania e intervenha no sentido do respeito escrupuloso dos direitos dos trabalhadores.A Requerente, Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário.Nota. — Desta petição foram subscritores 3411 cidadãos.Petição n.° 247/V <4.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da R-epública:Os abaixo assinados, identificados pelo nome, referência do bilhete de identidade e morada, ouvintes da TSF — Rádio Jornal Lisboa, L.da, vêm, nessa qualidade, apresentar à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, a seguinte petição:1 — Tendo acompanhado o controverso processo de licenciamento de rádios locais e regionais;2 — Verificado que, nos concursos públicos que antecederam a concessão de alvarás, integravam as comissões consultivas para a respectiva atribuição administradores das empresas que vieram a se» classificadas em 1.° lugar;3 — Verificado o completo desprezo a que foram votadas as preferências dos ouvintes, bem expressas no nível de audiências constantemente medido;4 — Verificado ainda que, excedido o prazo legal de seis meses, não estão a emitir as emissoras regionais, sem que, como a lei exige, tenha sido declarada a caducidade daqueles alvarás:Pretendem que a Assembleia da República realize um debate sobre as condições em que foram atribuídos