II SÉRIE-A — NÚMERO 69 2 DECRETO N.o 284/XIII ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO DE ENTRADA LEGAL NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelecendo uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho Os artigos 88.o e 89.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, e 26/2018, de 5 de julho, passam ter a seguinte redação: «Artigo 88.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... 4- ...................................................................................................................................................................... 5- ...................................................................................................................................................................... 6- Presume-se a entrada legal prevista na alínea b) do n.o 2 sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses. Artigo 89.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... 4- ...................................................................................................................................................................... 5- Presume-se a entrada legal prevista no n.o 2 sempre que o requerente tenha vigente um contrato de prestação de serviços ou atividade profissional independente em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, num caso e noutro há pelo menos 12 meses.»