10 DE MARÇO DE 2018 11 Mas ainda bem, Sr.a Ministra, ainda bem que o PSD reapresentou, no passado mês de fevereiro, a proposta de revisão das incapacidades no Código Civil, porque, de facto, foi vantajoso e, se calhar, até permitiu que estivéssemos hoje aqui, nesta Câmara, a debater precisamente o mesmo assunto que já pretendíamos ter esclarecido e debatido em 2015. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, é hoje apresentada pelo Governo uma proposta que, naturalmente, saudamos, Sr.a Ministra, e que é verdadeiramente uma mudança no paradigma do regime das incapacidades. Uma proposta que dá «primazia à autonomia da pessoa, cuja resposta deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível». Em vez de incapazes, haverá maiores acompanhados. Opta, assim, o Governo por um modelo de acompanhamento e não um modelo de substituição, em que a pessoa incapaz é apoiada, e não substituída, na formação e exteriorização da sua vontade. A análise, ainda que superficial, do regime das incapacidades no nosso Código Civil faz ressaltar, naturalmente, o seu desfasamento quer da realidade social, quer do que vem sendo reconhecido na ordem jurídica internacional, suscitando mesmo sérias dúvidas quanto à sua conformação constitucional. É imperioso criar um novo instituto, menos intrusivo e ablativo da capacidade, que comporte medidas mais flexíveis e personalizadas e que contemple também, por essa via, um domínio mais vasto de situações. Um instituto que, em vez de declarar uma incapacidade, vise aplicar uma medida de proteção a quem veja a sua capacidade diminuída. É também verdade, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, que as soluções fornecidas pelo Código Civil de 1966 mostram-se, de facto, desajustadas face à evolução socioeconómica e demográfica do nosso País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é um partido humanista cuja essência reside nas preocupações sociais e por isso, nessa linha, sempre estivemos à frente nesta relevantíssima matéria dos direitos fundamentais. Foi nesse sentido que o PSD já apresentou neste Parlamento, juntamente com o CDS, um conjunto de iniciativas, em dezembro de 2015, pedindo nessa altura o apoio das bancadas parlamentares e disponibilizando-se, volto a frisar, para ouvir e melhorar os diplomas. Tal como antes, também agora o PSD está disponível para, sem demagogias, trabalhar esta matéria tão importante, procurando, naturalmente, alargar este debate e melhorar o diploma. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como tive oportunidade de dizer há pouco, consideramos que esta é uma muito relevante reforma do nosso direito civil porque, efetivamente, os mecanismos da interdição e da inabilitação se revelam hoje completamente inadequados para resolver os problemas que, entretanto, surgiram e que já não se compadecem com a rigidez destas figuras jurídicas. Efetivamente, quando olhamos para a formulação ainda hoje constante do nosso Código Civil sobre os motivos da interdição e verificamos que se refere a anomalia psíquica, surdez, mudez e cegueira, vemos que, de facto, se trata de uma norma já com uma provecta idade e que já não responde aos problemas que hoje se colocam. Na verdade, hoje, em larga medida, também devido ao aumento da esperança de vida com que todos nos congratulamos, colocam-se problemas novos relativamente ao acompanhamento, particularmente no segmento da população mais idosa, que carece, efetivamente, de um apoio para poder continuar a resolver os problemas da sua vida, na medida das suas capacidades, e de ser apoiada na resolução daquilo que, efetivamente, já não consegue resolver. Portanto, estas figuras da interdição e da inabilitação — e, então, a inabilitação, como a Sr.a Ministra acabou de nos dizer, está já praticamente em desuso — carecem, de facto, de uma profunda reformulação e em boa hora esta Assembleia inicia este processo legislativo.