31 DE OUTUBRO DE 2012 91 COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Parecer PROPOSTA DE LEI N.o 100/XII (2.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 PROPOSTA DE LEI N.o 103/XII (2.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 PARECER I.  Dos Considerandos Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), sob a designação Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição e no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental), e a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), sob a designação Aprova o Orçamento do Estado para 2013, também para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, as propostas de lei foram admitidas a 10 e a 15 de Outubro de 2012, respetivamente, tendo, nessas datas, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Relatório, nos termos do disposto do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, tendo aquela Comissão, nos mesmos termos, solicitado Parecer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para o que foi a signatária do presente Parecer nomeada Relatora. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) foi submetida a apreciação do Conselho Económico e Social, embora o Parecer emitido pelo Conselho diga respeito a uma versão preliminar das Grandes Opções do Plano, remetida pelo Governo em 13 de setembro de 2012. Nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o que sucedeu em 12 de outubro de 2012 para a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) e em 15 de outubro de 2012 para a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a). Considerando que o presente Parecer deve incidir, exclusivamente, sobre as matérias do âmbito de intervenção da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, dispensa-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos de ambas as propostas de lei, os quais serão melhor escrutinados em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. I.1. Da Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a). Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2013, integrando, por essa via, as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização. É nestes termos que o seu artigo 2.o («Enquadramento estratégico») refere que as mesmas se inserem «nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro». A proposta de lei em apreço é composta por cinco artigos, descrevendo o artigo 3.o as seis prioridades da