II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 PROPOSTA DE LEI N.o 148/XIII (3.a) (*)(APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) Exposição de Motivos O Programa do XXI Governo Constitucional, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável definidos pela Organização das Nações Unidas, elegeu a valorização do território como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do país, definindo o ordenamento do território e o planeamento rural e urbano como instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento e competitividade territorial, promovendo uma efetiva coesão territorial e garantindo uma coordenação das várias políticas setoriais. O Programa Nacional da Politica do Ordenamento do Território (PNPOT) constitui o instrumento cimeiro do sistema de gestão territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organização do território nacional. Representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, que visa orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade funcionais entre as diferentes políticas setoriais. De acordo com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU) e com a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM) o PNPOT apenas abrange o espaço terrestre, todavia garante a coerência, articulação e compatibilização entre estes espaços, tendo o mar sido considerado na estratégia e no programa de ação, inclusivamente através da incorporação de uma medida específica para a "Economia do Mar". A valorização da dimensão territorial das políticas públicas constitui um importante desafio a alcançar, mormente nas opções de investimento público, com financiamento nacional e da União Europeia. O PNPOT assume-se, assim, como o referencial fundamental para as opções e decisões a tomar.  Através da Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, foi aprovado o primeiro PNPOT, que resultou dum importante e inédito exercício de planeamento, que veio a inspirar decisivamente todos os demais instrumentos de gestão territorial que se lhe seguiram, em particular os vários planos regionais de ordenamento do território. Sem questionar o mérito das soluções então adotadas, para além de se ter tornado evidente, perante a rápida evolução do contexto económico, social e ambiental, a necessidade de revisitar o PNPOT aprovado em 2007, é o próprio programa que exige a sua reponderação, na medida em que o respetivo programa de ação tinha como horizonte o ano de 2013. Neste sentido, em 2014, o PNPOT foi objeto de um exercício de avaliação, desenvolvido pela Direção Geral do Território, com a colaboração de diversos setores, através do qual se identificou um conjunto de aspetos que careciam de ser alterados. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2016, de 23 de agosto, veio determinar a alteração do PNPOT, tendo em consideração quer os resultados da referida avaliação, quer o novo enquadramento à luz da Estratégia Cidades Sustentáveis 2020, da crescente importância da dimensão territorial das políticas públicas, da necessidade de dar enquadramento territorial à programação estratégica e operacional do ciclo de fundos da União Europeia pós 2020, dos objetivos do Governo no domínio da valorização do território e da promoção da coesão territorial incluindo a consideração das diversidades territoriais e a aposta no desenvolvimento do interior, bem como dos objetivos de desenvolvimento sustentável, dos compromissos do acordo de Paris em matéria de alterações climáticas e dos desígnios do Programa Nacional de Reformas. A alteração do PNPOT tem como objetivos a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030, no contexto de uma estratégia de organização e desenvolvimento territorial de mais longo prazo suportada por uma visão para o futuro do País que acompanha o desígnio último de alavancar a coesão interna e a competitividade externa do nosso País e, também, o estabelecimento de um sistema de gestão, acompanhamento e monitorização, capaz de dinamizar a concretização das orientações, diretrizes e medidas de política e de promoção do PNPOT como referencial estratégico da territorialização das políticas públicas e da programação de investimentos territoriais, financiados por programas nacionais e comunitários. No decorrer dos trabalhos da alteração assim determinada, tornou-se patente a necessidade de igualmente