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Quinta-feira, 3 de Maio de 2007 I Série — Número 78 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à renúncia ao mandato de um Deputado do CDSPP e de outro do PS.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 377 e 378/X, do projecto de resolução n.o 202/X e da apreciação parlamentar n.o 43/X.Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, sobre a qual intervieram, além do Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), José Vera Jardim (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Maria de Belém Roseira e Maria Antónia Almeida Santos (PS).A proposta de lei n.o 116/X — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, foi igualmente apreciada, na generalidade, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Carlos Poço (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Hugo Nunes (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.
2 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a ses-são. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
3 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda
4 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
5 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, por consenso entre os grupos parlamentares, não haverá período de antes da ordem do dia.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que devem ser apreciados e votados, relativos à renúncia ao mandato de dois Srs. Deputados.O primeiro parecer refere-se à renúncia ao mandato, com efeitos a partir de 27 de Abril de 2007, do Deputado António Pires de Lima, do CDS-PP (Círculo Eleitoral do Porto), por José Paulo Carvalho, que já se encontra em exercício de funções.O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a renúncia ao mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo parecer refere-se à renúncia ao mandato do Deputado Joaquim Pina Moura, do PS (Círculo Eleitoral da Guarda), por Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel, com efeitos desde 2 de Maio de 2007, inclusive.O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a renúncia ao mandato do Deputado em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 378/X — Altera a lei que regula e garante o exercício do direito de petição (BE) e 377/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente (PCP), que baixaram à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 202/X — Alterações ao Regimento da Assembleia da República (BE); e apreciação parlamentar n.o 43/X (PCP) — Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
31 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007também maior responsabilização.É esta a mensagem final que gostaria de deixar. Espero que o trabalho na especialidade, que certamente será útil, também emane dos mesmos princípios que estiveram presentes na elaboração deste diploma, ou seja, exigência e responsabilidade, sendo certo que, se lhe atribuirmos esses valores, teremos um bom diploma, que será aprovado por esta Câmara muito proximamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Como os Srs. Deputados terão reparado, o Sr. Secretário de Estado beneficiou de tempo cedido pelo PS.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e contará com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas. No período da ordem do dia, a primeira parte será preenchida com um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o Instituto da Conservação da Natureza, sendo a segunda parte reservada à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 121/X — Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e dos projectos de lei n.os 286/X — Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE), 287/X — Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE) e 377/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP).Às 18 horas, terá ainda lugar um período destinado às votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernanda Maria Pereira Asseiceira Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José Manuel Pereira da Costa Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Paulo Miguel da Silva Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Joaquim Barbosa Ferreira Couto
32 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007Leonor Coutinho Pereira dos Santos Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos Alberto Silva Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Miguel Pereira de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 47 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Procedeu-se à eleição dos membros das delegações da Assembleia da República para os seguintes organismos parlamentares internacionais: Fórum Parlamentar Ibero-Americano, Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, União da Europa Ocidental — UEO) e Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu críticas à reestruturação da rede de urgências hospitalares levada a cabo pelo Ministério da Saúde e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS) e Regina Ramos Bastos (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) trouxe à colação a previsível aprovação pelas Nações Unidas de uma moratória na aplicação da pena de morte relativamente aos países onde ainda se pratique e deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) falou sobre as receitas obtidas pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) questionando a sua aplicação.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) abordou a questão das reformas da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais e referiuse à posição adoptada pelo PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD).O Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) evocou a memória do rei D. Carlos I por ocasião da passagem do 99.o aniversário do seu assassinato. Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos. Intervieram no
3 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos
5 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita
42 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 4.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 159/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 346/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, para comunicar que eu próprio e um grupo de Deputados do Partido Socialista faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre os três últimos diplomas votados.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peso na consciência!O Sr. Presidente: — Será registada, desde que apresentada no período regimental, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, é apenas para requerer a dispensa de redacção final deste diploma.O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, está aprovado o requerimento oral e haverá dispensa de redacção final em sede de comissão.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
43 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para requerer a dispensa de redacção final deste diploma, atendendo, de resto, à exiguidade do mesmo.O Sr. Presidente: — Formulado oralmente o requerimento, e não havendo objecções, está aprovado, sendo também dispensada a redacção final, em sede de comissão.Inscreveram-se vários Srs. Deputados para proferir declarações de voto, mas, antes disso, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.o 310/06.3 — TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD) a prestar declarações presencialmente, na qualidade de arguido e assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.a Secção do 2.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 4627/04.3 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial da Lousã, Processo n.o 1303/00.0 — JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Caldas da Rainha, Processo n.o 106/06.2 — TACLD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 4.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 4674/02.0 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) a prestar depoimento por escrito,
51 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Augusto Clemente de Carvalho Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos Alberto Silva Gonçalves Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS):
52 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 29 de Março de 2007 I Série — Número 65 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 195/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) insurgiu-se contra o concurso promovido pela RTP «Os Grandes Portugueses», em que saiu vencedor António Oliveira Salazar, e depois respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), a propósito da comemoração do Dia Nacional da Juventude, falou da situação difícil por que passam muitos jovens em Portugal.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) abordou a questão das eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD).Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 84.o do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes) interveio sobre os 50 anos do Tratado de Roma. Seguiu-se um debate, no qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Mário Santos David (PSD), Armando França (PS), João Semedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Ordem do dia. — Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Hugo Velosa (PSD), Alda Macedo (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Hugo Nunes (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
2 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
3 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves
4 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo
5 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 195/X — Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o período destinado a declarações políticas, sendo que o primeiro orador inscrito, para esse efeito, é o Sr. Deputado Fernando Rosas.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No 50.o aniversário da sua existência como canal público de televisão, a RTP resolveu brindar o País com a entronização de Oliveira Salazar como «o maior português de sempre».A farsa, anunciada sob a forma de concurso, consumou-se! Farsa grotesca, do ponto de vista de qualquer pretensão séria de entretenimento ou de divulgação da História de Portugal, porque não é sustentável, sob critério algum, que se coloque a questão de saber se Aristides Sousa Mendes é «melhor» do que Camões ou se Fernando Pessoa demonstra mais «capacidade de liderança» do que Vasco da Gama, e se proponha decidir esse absurdo dilema recorrendo a um pseudo-sufrágio dos telespectadores.Farsa manipuladora quando o concurso propunha essa escolha, maniqueia e sem sentido, sob o pretexto de que «só havia lugar para um», como se a História de Portugal não fossem eles todos, não fossem as luzes e as sombras, as grandezas e misérias; como se olhar para a História não fosse precisamente tentar entendê-la nessa complexidade e contradição onde se amassa o sentido profundo da identidade nacional.
11 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007A Madeira mudou muito desde 1974,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mudou, mudou!Vozes do PSD: — Para melhor!O Orador: — ... e foi com e pela autonomia que os madeirenses mais etapas puderam vencer.Aplausos do PS.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é com uma autonomia com um exercício democrático incipiente, muitas vezes só formal, com uma liberdade não assumida na sua plenitude, noutras palavras, uma autonomia «coxa». Espero por uma autonomia democrática, libertária e libertadora!! Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, por mais dificuldades que eu ou uma maioria de madeirenses possamos ter neste combate de libertação democrática, amo a minha terra e a nossa gente e confio plenamente no seu saber, no seu discernimento, pois sei que o povo é sábio.Num período em que as emoções muitas vezes falam mais alto do que a razão,...Protestos do PSD.... toldada pela intoxicação do verbo com apelos à revolta na base da ofensa colectiva — e leia-se aqui o «ataque do Continente aos madeirenses», o «ataque dos socialistas aos madeirenses»,...Vozes do PSD: — É verdade!O Orador: — ... o «ataque dos traidores da Madeira, investidos de Deputados da nação, aos madeirenses» — tenho a convicção de que, mesmo assim, o povo a que pertenço sabe que o tempo é de verdade, que o tempo é de preparar o futuro, um futuro para todos e não só para alguns,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — ... um presente responsável como garantia de futuro não hipotecado.Sei também que nós, os madeirenses, não estamos sozinhos nesta caminhada, pois ao nosso lado temos todos os portugueses que prezam a liberdade, a democracia, a solidariedade e o respeito pela autonomia!Aplausos do PS.Permitam-me que conclua esta reflexão fazendo ainda referência ao facto de os madeirenses estarem em praticamente todos os países do mundo e de terem dado provas de trabalho como poucos. E, como me dizia um desses madeirenses da diáspora, «não há gente como a gente»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, somos conterrâneos, mas quero dizer-lhe que a sua intervenção não suscitou qualquer entusiasmo na sua bancada.Risos do PS.Isso foi notório: não suscitou qualquer entusiasmo na sua bancada!O Sr. Mota Andrade (PS): — Suscitou na sua!O Orador: — O Sr. Deputado quis vir à Assembleia da República fazer campanha eleitoral,...Vozes do PS: — O senhor é que está a fazer!O Orador: — ... mas precisar de vir cá fazer campanha eleitoral talvez indicie que já está a prever aquilo que vai acontecer na Madeira, já está em desespero de causa...! E o Sr. Deputado disse isto, que é uma grande verdade: o povo madeirense tem sido sábio. Pois pode
12 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007ter a certeza de que vai continuar a ser sábio e que nas eleições de Maio vai continuar a dar a maioria ao PSD Madeira.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — E o PS, através do Sr. Deputado, veio aqui tentar fazer crer várias coisas que não são verdade.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Tentar!...O Orador: — Há, em primeiro lugar, um desespero de causa notório da parte de V. Ex.a porque já está a ver que o objectivo do PS, e para o qual argumentou, de derrubar o PSD do poder na Madeira não vai ser atingido. E esse objectivo começou pelo Primeiro-Ministro deste Governo, que desde que tomou posse, não só na lei das finanças regionais mas, sim, em vários aspectos, tudo fez para derrubar o governo do PSD na Madeira.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — O que vale é que os madeirenses realmente são sábios!! O Sr. Deputado disse uma coisa que é verdade e que todos reconhecem: a Madeira mudou muito desde o 25 de Abril, e tal não se deve ao PS da Madeira,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Deve-se ao Continente!O Orador: — ... deve-se ao PSD da Madeira.Aplausos do PSD.O problema do PS da Madeira é um problema de falta de credibilidade. O Sr. Deputado imagina, como madeirense, que os madeirenses vão dar o poder aos representantes do PS, que assim são nomeados pelo próprio partido para serem poder na Madeira?O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!?...O Orador: — Já viu o que é que acontecia à Madeira? Já que o Sr. Deputado fez aqui campanha eleitoral, inaugurando-a aqui, quero dizer que o PSD da Madeira e o Dr. Alberto João Jardim já demonstraram, e estão a demonstrar todos os dias, por que vão continuar a ser poder na Madeira.A Sr.a Helena Terra (PS): — Ai pois já!O Orador: — Sim, porque fazem inaugurações. Mas os governos da República não faziam inaugurações quando já estavam em gestão?! Lembram-se de Alqueva, com o Eng.o António Guterres?...Protestos do PS.Por isso, Srs. Deputados, estamos perfeitamente à vontade nesta matéria.E lamento que o Sr. Deputado, sendo do PS/Madeira, venha aqui, no fundo, querer fazer o jogo que o PS a nível nacional, este PS e este Primeiro-Ministro, tem feito na Madeira. Isso é que o Sr. Deputado, como eleito pela Madeira, deveria dizer neste Parlamento. E deveria referir que, quanto à lei das finanças regionais, o PS/Madeira e os seus camaradas começaram por dizer que iam votar contra, depois que se abstinham e, depois, votaram a favor.O Sr. Jorge Strecht (PS): — E bem!O Orador: — Como é que o PS Madeira vai explicar isto aos madeirenses? Sr. Deputado, a questão que lhe deixo é esta: está ou não em desespero de causa? Acha ou não que o povo madeirense é sábio e que vai dar outra vez a maioria absoluta ao Dr. Alberto João Jardim e ao PSD da Madeira?Aplausos do PSD.