II SÉRIE-A — NÚMERO 134 26 “Aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos, revogando aLei n.o 28/98, de 26 de junho”. Nada se dizendo quanto à sua entrada em vigor, a presente iniciativa entrará em vigor, em caso de aprovação, no quinto dia após a sua publicação nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas (...) entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA matéria é enquadrada, na Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 53.o, 58.o e 59.o, que consagram, respetivamente, o direito à segurança no emprego, o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores. Estão também plasmados na Lei Fundamental, no seu artigo 70.o, os deveres que incumbem ao Estado em sede de proteção da juventude, que consistem, entre outros, ensino, formação profissional, acesso ao primeiro emprego, trabalho e segurança social. Importa destacar desde logo, balizando o regime que se pretende instituir, a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, e alterada pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro3 (“Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei”), cujo artigo 34.o, definindo o praticante desportivo profissional como aquele que exerce a atividade desportiva como profissão exclusiva ou principal, remete o regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva para lei ordinária própria. Tal regime, que se visa rever com o projeto de lei sob análise, consta da Lei n.o 28/98, de 26 de junho (“Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de novembro”).4 Esta lei foi alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, que “desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados”, e pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro. Para além da criação do Tribunal Arbitral do Desporto pelo último dos citados diplomas, salienta-se ainda a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, que “estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de maio.” O Código do Trabalho, por remissão do próprio regime proposto pela iniciativa legislativa, é aplicável subsidiariamente. Tenha-se em atenção, por último, para melhor entender a génese do projeto de lei, o relatório da “Comissão para a Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho”, ele próprio mencionado na exposição de motivos do projeto de lei em apreciação.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França.5                                                           3 Este diploma limita-se a revogar o artigo 18.o da Lei n.o 5/2007, mantendo o restante texto intocado. 4 Verdadeiramente, o título do projeto de lei não se compagina com a real intenção dos proponentes quanto à técnica legislativa a adotar, que é não a de alterar a lei que vigora mas a de aprovar um novo regime jurídico, embora baseado no existente, que substitui na íntegra o que está em vigor, revogando-se a referida lei (artigo 43.o do projeto). 5 Consultámos um estudo comparado, escrito em inglês, que distingue entre os praticantes profissionais de desporto e, em geral, as pessoas que trabalham em clubes ou instituições desportivas, usando as expressões “sports workers” e “professional sportsmen and sportswomen” para tratar realidades diferentes. Está em causa, na presente nota técnica, o desporto profissional e remunerado, correspondente ao segundo dos referidos conceitos usados no estudo.