PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
55 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1334/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 104/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 53/97, DE 4 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA MARGEM SUL DO TEJO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE AMARSUL — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 98/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————
56 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1335/XII (4.a)CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 105/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 11/2001, DE 23 DE JANEIRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE ALENTEJANO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALNOR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 99/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1336/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 106/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 235/2009, DE 15 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE CENTRAL E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESINORTE — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 100/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:
57 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1337/XII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 107/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI No 109/95, DE 20 DE MAIO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ALGARVE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE ALGAR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 101/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei no 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”.Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————
58 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1338/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 108/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI No 68/2010, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORSUL — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 102/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA”.Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1339/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃOO Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, em apreço vem impor alterações “de regime” para o acesso e exercício de atividade, com impactos profundos nas áreas do comércio, serviços, nomeadamente atividades funerárias, restauração e bebidas — ou seja, uma grande maioria das empresas do tecido económico português, e para a vida dos trabalhadores destes sectores.Todavia, e como o PCP oportunamente alertou, este diploma promove o favorecimento dos grupos económicos mais poderosos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas, liberalizando e violando regras de uma leal concorrência, deixando à “lei do mais forte” aspetos cruciais da atividade económica.O PCP aliás propôs na Assembleia da República que fossem ouvidas as entidades e sectores afetados, alguns dos quais inclusivamente pediram para ser ouvidos pela AR — não tendo sido ouvidos, por falta de vontade política da maioria.
60 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015desta sociedade, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1341/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 99/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/96, DE 3 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SUL DO DOURO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE SULDOURO — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 110/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, SA.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————
63 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1346/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 104/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 53/97, DE 4 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA MARGEM SUL DO TEJO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE AMARSUL — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 116/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1347/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 105/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 11/2001, DE 23 DE JANEIRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE ALENTEJANO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALNOR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 115/XII/4a, relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos
64 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1348/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 106/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 235/2009, DE 15 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE CENTRAL E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESINORTE — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 105/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1349/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 107/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 109/95, DE 20 DE MAIO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ALGARVE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE ALGAR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 112/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-
65 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1350/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 108/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 68/2010, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORSUL — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 114/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1351/XII (4.a) CESSAÇÃO DECRETO-LEI N.o 105/2014, DE 2 DE JULHO QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 11/2001, DE 23 DE JANEIRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE ALENTEJANO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALNOR — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA(Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.o 115/XII (4.a) e n.o 99/XII (3.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
66 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação Decreto-Lei n.o105/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1352/XII/4.a CESSAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 108/2014, DE 2 DE JULHO QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 68/2010, DE 15 DE JUNHO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORSUL— VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE, SA(Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.o 114/XII (4.a) e n.o 102/XII (3.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação do Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL— Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA”.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.—————
69 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação do Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho, e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”.Assembleia da República, 20 de março de 2015 Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1357/XII (4.a) CESSAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 98/2014, DE 2 DE JULHO QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/2001, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA COVA DA BEIRA, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2008, DE 21 DE JULHO, QUE CONSTITUI A SOCIEDADE RESIESTRELA — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA, BEM COMO À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DESTA SOCIEDADE(Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.o 108/XII (4.a) e n.o 92/XII (3.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação do Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.”Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.—————
71 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1360/XII (4.a) CESSAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 106/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 235/2009, DE 15 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE CENTRAL E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESINORTE — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA(Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.o 105/XII (4.a) e n.o 100/XII (3.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação do Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1361/XII (4.a) CESSAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 104/2014, DE 2 DE JULHO QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 53/97, DE 4 DE MARÇO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA MARGEM SUL DO TEJO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE AMARSUL— VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA(Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014)No âmbito das Apreciações Parlamentares n.o 116/XII (4.a) e n.o 98/XII (3.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação do Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei
72 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL— Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1362/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃONo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 131/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que “Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que “Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração”.Assembleia da República, 20 de março de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1363/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E APOIO À ATIVIDADE APÍCOLAPreâmbulo1. Importância económica e ambiental da apiculturaA apicultura é uma atividade económica com uma expressão considerável, ainda que seja desenvolvida, muitas vezes, como complemento de rendimento.Nos últimos 10 anos a produção de mel em Portugal tem-se mantido acima das 5000 toneladas anuais.
73 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 Produção de mel em Portugal nos últimos 10 anosAno 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Toneladas 6737 5686 5978 6908 6654 6919 7426 7792 6851 9346Fonte: INE20042005200620072008200920102011201220130200040006000800010000P r o d u ç ã o  d e  m e l n o s  ú lt im o s  1 0  a n o sA n oTo n e la d a s É pois facilmente verificável que esta produção, que atingiu em 2015 as 9300 toneladas, tem tido nos últimos 10 anos uma tendência de crescimento. Avaliada com base nos valores da importação e exportação do produto poderemos estar na presença de um setor que produziu cerca de 28 milhões de euros em 2013.Outra produção da atividade apícola e contabilizada pelo INE é a produção de cera que apesar de uma evolução mais heterogénea teve em 2013 a maior produção dos últimos 10 anos com 283 toneladas.Produção de ceraAno 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Toneladas 255 206 219 254 235 237 242 239 208 283 Fonte: INEA atividade apícola envolvia, em 2013, 16774 apicultores, com cerca de 40 mil apiários e cerca de 566 mil colmeias e cortiços. A larga maioria dos apicultores desenvolve a sua atividade de forma não profissional e como complemento de outros rendimentos. Em 2010 apenas 3,4% dos apicultores eram apicultores profissionais.O mel produzido em Portugal garante o autoaprovisionamento do país, embora se encontrem anos em que a produção fica abaixo das necessidades do país e outros em que essa produção excede as necessidades. Esta capacidade produtiva faz com que as quantidades exportadas e importadas sejam aproximadamente idênticas.Por exemplo, em 2012, segundo o INE, o país exportou 1734 toneladas de mel, (correspondente a 5 674 000€) e importou 1650 toneladas (correspondente a 4 912 000€). Em 2013, esses valores foram 1887 toneladas de mel (6 589 000€) de exportações e 1944 toneladas (5 703 000€) de importações. Em 2012, 74% do mel importado era proveniente de Espanha. Do total do mel exportado, 58% foi para a Alemanha e 23% para a Espanha. No ano de 2013 o mel foi exportado a um preço de 3,5€/kg e importado a 2,9 €/kg. O que significa que o país está a importar mel de mais baixo valor o que vem de encontro à informação da venda de mel nacional misturado com mel importado, nomeadamente da China, de mais baixo valor, mas também de menor qualidade.
95 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que:I — UMA RÁPIDA REAVALIAÇÃO DO PLANO E INÍCIO DA SUA EXECUÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DO SISTEMA PRIMÁRIO DE DEFESA E DRENAGEM DO BAIXO VOUGA LAGUNAR 1. Que por iniciativa e sob coordenação do Ministério da Agricultura e do Mar, com o envolvimento do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia seja criada uma curta equipa técnica executiva com participação de elementos das áreas da agricultura e do ambiente, um representante de cada um dos municípios abrangidos pelo Projeto (Aveiro, Estarreja e Albergaria-a-Velha) e um responsável do Polis da Ria de Aveiro; 2. Que a Equipa faça um ponto de situação do Projeto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, procedendo, no prazo de 3 meses a uma reavaliação em todas as dimensões do Projeto, determine o valor dos investimentos previsíveis, programe a execução e tome as iniciativas e decisões necessárias para início das obras ainda em 2015; 3. Que a Equipa apresente aos ministérios da agricultura e do ambiente uma proposta de Comissão de Acompanhamento e Monitorização da execução do Projeto integrando entidades regionais públicas e privadas, direta ou indiretamente interessadas — Universidade de Aveiro, associações agrícolas e empresariais, e outras — que trimestralmente relatará o desenvolvimento do Projeto;II — DISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAL (PDR2020, QREN2014-2020 E OE) PARA A SUA CONCLUSÃO1. O Governo procurará de imediato acolher nas disponibilidades orçamentais dos Programas QREN 20142020 e PDR2020 e verbas do Ministério para obras hidroagrícolas e projetos ambientais, uma dotação de 25 milhões de euros, valor antes estimado, como previsível para a primeira fase do Projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar, a investir em 2015 e 2016;III — PROGRAMAÇÃO DAS RESTANTES FASES DO PLANO INTEGRADO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAR   1. O Governo deve tomar as medidas necessárias para a conclusão de todo o Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, programando as restantes fases, respeitantes aos outros 9 blocos, com a perspetiva do seu enquadramento nos programas de fundos comunitários do novo quadro de apoio a iniciar-se em 2015.  Assembleia da República,20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1369/XII (4.a) URGENTE CONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IC35A construção do IC35 é uma velha aspiração das populações da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, essencial para responder às necessidades de mobilidade daquelas populações, para superar atraso estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é das regiões mais empobrecidas da União Europeia.
109 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1378/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA VARIANTE À EN 222 ENTRE PEDORIDO (CASTELO DE PAIVA) E CANEDO (SANTA MARIA DA FEIRA)Exposição de motivosCom quase uma década de atraso, a variante à EN 222 continua inadmissivelmente por construir, comprometendo o potencial de desenvolvimento das populações que deveria servir.  Por diversas vezes prometido e outras tantas garantido o seu arranque, a verdade é que, até hoje, o troço em falta (cerca de 6 km) permanece uma miragem.Atravessando os concelhos de Castelo de Paiva, Gondomar e Santa Maria da Feira, esta acessibilidade afigura-se fundamental para a ligação aos atuais eixos rodoviários constituídos pela A32 e A41, potenciando um rápido acesso ao Grande Porto, bem como às regiões Norte e Sul do País.  Considerada por todos essencial para o desenvolvimento harmonioso e para a coesão territorial da região, e em particular do concelho de Castelo de Paiva, a conclusão deste troço da variante à EN 222 permitirá potenciar novos investimentos, que se traduzirão em mais postos de trabalho e melhor qualidade de vida para as populações.É, pois, por isso que a construção em causa é tida por prioritária pela generalidade dos agentes locais, nomeadamente as três autarquias supra referidas, mas também a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.  Reconhecendo a importância estratégica desta via rodoviária para o desenvolvimento local e atendendo ao atraso de uma década, as Câmaras Municipais de Castelo de Paiva, Gondomar e Santa Maria da Feira prepararam recentemente uma proposta de traçado e a respetiva estimativa de custo, que já foi apresentada junto da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional do Norte.É, pois, fundamental que o atual Governo assuma definitivamente este anseio de décadas, assegurando a construção deste pequeno, mas importante, troço de cerca de 6 km em falta.Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que determine junto do Conselho de Administração das Estradas de Portugal a elaboração imediata do projeto de execução da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) e incluir este investimento como prioritário no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas — 2014-2020, possibilitando assim o lançamento desta obra com suporte financeiro do Quadro Comunitário e como projeto âncora para alavancar um conjunto de investimentos industriais, potenciadores da economia local e geradores de emprego.Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos — Filipe Neto Brandão — Rosa Maria Bastos Albernaz — António Cardoso — Sérgio Sousa Pinto.—————
118 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 20152.  O Hospital de Santo Tirso mantenha as valências e serviços que atualmente disponibiliza e que estes sejam reforçados; 3.  Se proceda ao reforço do serviço de urgência do Hospital de Santo Tirso; 4.  Sejam contratadas/os as/os profissionais necessárias/os para a adequada prestação de cuidados à população servida pelo Hospital de Santo Tirso; 5.  Se regularize com a celebração de contratos de trabalho a situação contratual das/os trabalhadoras/es precárias/os do Hospital de Santo Tirso;  6.  O Hospital de Santo Tirso seja dotado dos meios financeiros para a prossecução da sua missão. Assembleia da República, 20 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015SECÇÃO II Execução e acompanhamentoArtigo 2.o Competências para a execução1 - Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, sem prejuízo da competência da Assembleia da República.2 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização de património afeto aos ramos das Forças Armadas, para o que é o interlocutor único da DireçãoGeral do Tesouro e Finanças, recebendo desta as credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ao abrigo do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto.3 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional articula com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas capacidades militares.Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da RepúblicaO Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, do grau de execução das medidas, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.Artigo 4.o Mapas das medidas1 - As medidas e respetivas dotações globais relativas a projetos de infraestruturas são as que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.2 - É da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiados através de receita adicional à ali prevista, bem como o cancelamento das existentes.SECÇÃO III Gestão dos imóveis afetos à defesa nacionalArtigo 5.o Modalidades de rentabilizaçãoA rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, abrangidos pela presente lei, faz-se, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas: a) Alienação; b) Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Concessão de uso privativo do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Titularização dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário; h) Operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens.
4 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015Artigo 6.o Regime de gestãoOs imóveis integrados no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos, com respeito, em especial, pelo disposto na presente lei, ao regime de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto.Artigo 7.o Desafetação do domínio público1 - Quando os bens imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o estejam integrados no domínio público militar, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, mediante despacho, proceder à sua desafetação.2 - As infraestruturas desafetadas do domínio público militar passam a integrar o domínio privado do Estado, sendo a sua gestão efetuada nos termos previstos na presente lei e no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, permanecendo afetos ao Ministério da Defesa Nacional até à sua rentabilização.3 - Quando os bens imóveis do domínio público militar estejam sujeitos a outros regimes de dominialidade, a competência prevista no n.o 1 é extensível aos membros do Governo responsáveis pelas áreas respetivas.Artigo 8.o Operações de rentabilização1 - As operações de rentabilização dos imóveis contribuem para o financiamento da satisfação das necessidades decorrentes das medidas que constam do anexo à presente lei.2 - A instrução dos processos relativos às operações de rentabilização dos imóveis é efetuada nos termos da lei e segundo as atribuições e competências legalmente definidas.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a decisão sobre operações concretas e modelos de rentabilização é sempre objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.4 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional podem celebrar os acordos que entendam necessários à boa execução da presente lei.Artigo 9.o Critérios de gestão das infraestruturas1 - Os atos de administração ou de disposição dos bens devem ser praticados de modo a maximizar o aproveitamento das vantagens a realizar.2 - Para efeitos da prática dos atos referidos no número anterior, as infraestruturas previstas no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são preferencialmente organizadas em lotes.3 - Os lotes referidos no número anterior podem ser compostos de acordo com critérios geográficos, de tipo ou utilidade dos bens, ou outros que se revelem adequados, mas sempre sem prejuízo do equilíbrio e da maximização das receitas a obter por lote.Artigo 10.o Concessão do domínio público afeto à defesa nacional1 - A concessão de bens do domínio público afetos à defesa nacional, constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é precedida de procedimento que respeite os princípios fundamentais da contratação administrativa, garanta o respeito da concorrência e maximize as vantagens para o Estado.