PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
desde o início. Além disso, apoia os objetivos da Comissão, ao reforçar o aspeto União da cooperação nas políticas de não-proliferação. O Comité Especial do Conselho, as autoridades dos Estados-Membros e a Suíça foram consultados através de reuniões bilaterais, quer na fase das diretrizes de negociação, quer durante as negociações. Entre os inquiridos contavam-se os peritos nos domínios técnico, de segurança e dos transportes dos Estados-Membros e das autoridades suíças, dos ministérios dos negócios estrangeiros, da defesa e do interior, da AEE e das agências espaciais nacionais.  Essas partes interessadas apoiaram a estreita integração da Suíça na cooperação sobre questões relacionadas com os programas GNSS europeus e salientaram a importância de incluir no acordo determinadas questões, designadamente a segurança e o controlo das exportações. 3. Aspetos relevantes A Governação dos programas GNSS foi reformada com o Regulamento (CE) N.o 683/2008. A evolução alcançada nesta matéria exige assim medidas regulamentares de caráter formal, para esse efeito foram ponderadas três medidas:  Associação da Suíça ao programa através de um órgão de cooperação internacional específico que integraria de igual forma todos os países terceiros interessados no programa Galileo. Algo que foi considerado injusto pela Suíça dado que contribuiu financeiramente;   Celebração de acordo alcançado e agora apreciado;  Uma última solução estudada seria não tomar qualquer acção, o que nos conduziria a inúmeras incertezas no domínio GNSS com a Suíça; II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________52
a) Da Base Jurídica O artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União. O programa Galileo, cujos custos estão estimados em vários milhares de milhões de euros, é uma iniciativa europeia que nenhum Estado, isoladamente, está disposto a financiar. O conteúdo do acordo proposto não pode ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros, mas afeta toda a UE e, em determinados aspetos, tem mesmo um impacto mundial. As probabilidades de uma ação individual dos Estados-Membros conseguir impor princípios e cláusulas de condicionalidade à Suíça poderiam ser menores do que num contexto de cooperação. A dimensão e complexidade dos programas GNSS europeus exigem estruturas de gestão centralizadas e simples e interfaces claras entre a União e os países terceiros. Uma vasta rede de relações bilaterais com a Suíça implicaria um alto risco de ineficiências, atrasos e contradições que, num projeto industrial, se traduzem rapidamente em custos mais elevados para o orçamento da União. O acordo baseia-se nas capacidades de que dispõem os Estados-Membros (designadamente no domínio do controlo das exportações e do intercâmbio de informações sensíveis) para aplicarem a maioria das disposições do acordo. Deste modo, a iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade na medida em que é com uma actuação ao nível da União Europeia como um todo que se asseguram os requisitos comuns a todos os Estados. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo; Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2013  O Deputado Autor do Parecer (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________54
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus [COM(2012) 470] Autor: Deputado João Paulo Viegas 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho Europeu, relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus - [COM(2012)470], à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal. 2. Procedimento adotado Durante a semana de 10 a 16 de setembro, a referida decisão foi recebida pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido posteriormente nomeado relator o Deputado João Paulo Viegas do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP). PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Enquadramento Os programas Galileo e EGNOS constituem uma ferramenta europeia de navegação por satélite, sendo que os programas em causa permitem dotar a União Europeia (UE) de uma tecnologia independente em relação ao GPS americano e ao GLONASS russo. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________56
A decisão que nos é trazida pelo Conselho visa garantir uma estreita participação da Suíça nas fases de construção e de funcionamento dos programas em causa. Isto acontece dado que este país, para lá de ser membro da Agência Espacial Europeia (AEE), tem cooperado e participado nas estruturas de governação do programa Galileo. 2. Objeto da iniciativa 2.1. Motivação A decisão do Conselho que nos é apresentada tem como objeto a legitimação da cooperação Suíça no programa Galileo, dado que esta nação é já membro da Agência Espacial Europeia (AEE).  A Suíça tem sido um parceiro que tem dado uma contribuição não só política e técnica, mas também financeira. Os vários patamares alcançados pelo programa Galileo têm no seu gene o contributo deste país. A presente missiva formaliza e aprofunda a integração da Suíça nos programas GNSS europeus (navegação por satélite). O acordo torna-se desta forma importante dado que a sua não existência poderia por em causa a cooperação em matérias como: a segurança, controlo das exportações, a normalização, a certificação e o espetro de radiofrequências. 2.2. Descrição do objeto  Consulta prévia das partes interessadas O Comité Especial do Conselho, as autoridades dos Estados-Membros e a Suíça foram consultados através de reuniões bilaterais, quer na fase das diretrizes de negociação, quer durante as negociações. Entre os inquiridos contavam-se 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
peritos nos domínios técnico, da segurança e dos transportes dos Estados-Membros e das autoridades suíças, dos ministérios dos negócios estrangeiros, da defesa e do interior, da AEE e das agências espaciais nacionais. Essas partes interessadas apoiaram a estreita integração da Suíça na cooperação sobre questões relacionadas com os programas GNSS europeus e salientaram a importância de incluir no acordo determinadas questões, designadamente a segurança e o controlo das exportações.  Avaliação de impacto prévio A governação dos programas GNSS foi reformada com o Regulamento (CE) n.o 683/2008. A evolução alcançada nesta matéria exige assim medidas regulamentares de caracter formal, para esse efeito foram ponderadas três medidas: - Associação da Suíça ao programa através de um órgão de cooperação internacional específico que integraria de igual forma todos os países terceiros interessados no programa Galileo. Algo que foi considerado injusto pela Suíça dado que contribuiu financeiramente; - Celebração do acordo alcançado e agora apreciado; - Uma última solução estudada seria não tomar qualquer ação, o que nos conduziria a inúmeras incertezas no domínio GNSS com a Suíça.    Resumo da ação proposta A Comissão propõe ao Conselho que autorize a assinatura e a aplicação provisória de um acordo de cooperação sobre programas europeus de navegação por satélite entre a UE, os seus Estados-Membros e a Suíça. Uma aplicação provisória relativa aos elementos do acordo abrangidos pela competência da UE é uma medida necessária para acelerar a aplicação do acordo e receber a contribuição financeira da Suíça para os programas. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________58
3.Base Jurídica  O artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3.1.Princípio da Subsidiariedade As definições gerais dos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade encontram-se nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O Protocolo n.o 30 do Tratado fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios. A subsidiariedade constitui um princípio diretor para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-Membros e da UE, ou seja, quem deve agir? Se a Comunidade tiver competência exclusiva na área em causa, não existem dúvidas acerca de quem deve agir e a subsidiariedade não se aplica. No caso de partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, o princípio estabelece claramente uma presunção a favor da descentralização. A Comunidade só deve intervir se os objetivos da ação prevista não puderem ser suficientemente realizados pela ação dos Estados-Membros (condição da necessidade) e se puderem ser mais adequadamente realizados por meio de uma ação da Comunidade (condição do valor acrescentado ou da eficácia comparada). Nesta questão concreta, os Estados-Membros poderiam agir por iniciativa própria, contudo o programa Galileo, cujos custos estão estimados em vários milhares de milhões de euros, é uma iniciativa europeia que nenhum Estado, isoladamente, está disposto a financiar. O conteúdo do acordo proposto não pode ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros, pois afeta toda a UE e, em determinados aspetos, tem mesmo um impacto mundial. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
Para lá disto a complexidade dos programas GNSS europeus exige uma estrutura de gestão centralizada e simples, permitindo-se assim a existência de interfaces claras entre a União e países terceiros. Por tudo isto entende-se que a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 3.2.Princípio da proporcionalidade A proporcionalidade constitui um princípio orientador sobre o modo como a União deve exercer as suas competências, tanto exclusivas como partilhadas (qual deve ser a forma enatureza da acção da UE?). Tanto o artigo 5.o do Tratado CE como o Protocolo estabelecem que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado. As decisões devem privilegiar a opção menos gravosa. Este acordo é um instrumento tradicional, comum nas relações internacionais, definido em cooperação com grupos de trabalho de peritos existentes e que será aprovado pelas estruturas de tomada de decisão disponíveis. Não estabelece novas estruturas administrativas. Por tudo isto não é violado o princípio da proporcionalidade. PARTE III - CONCLUSÕES  Os programas Galileo e EGNOS constituem um avanço da União Europeia e de países terceiros da Europa, no que respeita a tecnologia GPS, dado que permite que nos possamos autonomizar de outros sistemas já existentes. A participação da Suíça ao nível da cooperação e do financiamento dos programas GNSS europeus obriga a que se clarifique formalmente a sua participação, bem como a cooperação futura. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________60
Se a União Europeia não partisse para uma solução como esta existiriam várias preocupações às quais não se respondia, com a intervenção que aqui se aprecia anulam-se incertezas quanto à natureza da cooperação, nomeadamente preocupações de: Segurança, controlo das exportações, normalização, certificação e espetro de radiofrequências. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2012. O Deputado Relator (João Paulo Viegas) O Presidente da Comissão (Luis Campos Ferreira) 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE [COM(2012) 464]. Parecer COM (2012) 464 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE.II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________62
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A presente iniciativa propõe, para o período de 2014-2020, o estabelecimento de um programa de ação no domínio aduaneiro, com o objetivo de reforçar o mercado interno através de uma união aduaneira eficiente e eficaz. Para tal o programa proposto privilegia duas vertentes: a) a promoção do intercâmbio de boas práticas e conhecimentos operacionais entre Estados Membros (EM)1; e b) o financiamento de infraestruturas e sistemas informáticos que permitam transformar as administrações aduaneiras em administrações eletrónicas. 2.  A mais-valia do programa proposto advém do aumento da capacidade dos EM na obtenção de receitas e da gestão dos fluxos comerciais cada vez complexos, “reduzindo simultaneamente os custos do desenvolvimento das ferramentas necessárias para esse efeito”.  3. De referir que o programa proposto decorre da proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020, a qual propõe a adoção de um novo programa intitulado “Alfândega”, e é sucessor do programa Alfândega 20132.  4. Acresce salientar que o reforço do funcionamento da união aduaneira preconizado na presente iniciativa irá contribuir para a concretização da estratégia Europa 2020 e, obviamente, para o bom funcionamento do mercado interno. 5. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual analisou referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. 1 Incluindo, eventualmente outros países participantes no programa.  2 O programa expira em 31 de dezembro de 2013. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
a) Da Base Jurídica A base jurídica em que assenta a iniciativa em análise é o artigo 33.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Na presente proposta o princípio da subsidiariedade não se aplica uma vez que a matéria em causa é da competência exclusiva da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não está em causa a observância do princípio da subsidiariedade, uma vez que a matérias em causa são da exclusiva competência da União;   2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (António Serrano) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________64
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 464] Relator: Pedro Nuno SantosEstabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão no 624/2007/CE [COM(2012) 464] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa A Comunicação, sobre a qual versa o presente relatório, diz respeito à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020). Este programa é sucessor do programa Alfândega 2013 que termina em 31 de Dezembro de 2013. Pretende, através do reforço do funcionamento da união aduaneira, contribuir para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Pode ler-se na exposição de motivos que a gestão diária de grandes volumes de comércio, com vista a assegurar que as mercadorias provenientes de países terceiros estão em conformidade com a legislação da União Europeia, exige intensa cooperação operacional entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, entre estas e outras autoridades, bem como com os parceiros comerciais e outras partes. O programa previsto no regulamento proposto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho visa, precisamente, apoiar a cooperação aduaneira na União, centrando-se, por um lado, no estabelecimento de redes entre as pessoas e no desenvolvimento de competências e, por outro, no reforço das capacidades em matéria de tecnologias de informação. A primeira vertente permite o intercâmbio de boas práticas e II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________66
conhecimentos operacionais entre os Estados-Membros e, acessoriamente, outros países participantes no programa. A segunda permite ao programa financiar infraestruturas e sistemas informáticos adequados.  Principais aspetos A consulta às partes interessadas e a avaliação do impacto que acompanha o presente programa levou a que se optasse-se por um “Maior apoio ao cumprimento das obrigações jurídicas da UE, como o Código Aduaneiro Modernizado (CAM)”. Pretende-se, assim, adaptar o programa Alfândega às novas necessidades decorrentes da evolução do enquadramento da união aduaneira, incluindo o Código Aduaneiro da União (CAU); abranger a implantação de novos sistemas informáticos, tal como definidos na legislação aduaneira da UE, permitindo a introdução gradual de um modelo de desenvolvimento partilhado dos sistemas informáticos e a modernização da governação, arquitetura e tecnologia subjacentes. O programa Alfândega 2020 continuará a considerar como elegíveis para financiamento, os seguintes tipos de ação, já previstos no programa Alfândega 2013, designadamente:  Ações conjuntas com vista ao intercâmbio de conhecimentos e boas práticas entre funcionários das alfândegas dos países participantes;  Sistemas de informação europeus que facilitem o intercâmbio de informação e o acesso a dados comuns;  Atividades de formação que permitam desenvolver competências humanas, destinadas aos funcionários das alfândegas em toda a Europa. O programa Alfândega 2020 incluirá, no entanto, novas ferramentas de ação conjunta: Equipas de peritos, que constituem formas estruturadas de cooperação destinadas a congregar conhecimentos especializados e/ou a tratar de atividades operacionais específicas.  Ações de reforço das capacidades da administração pública, através das quais será prestado apoio a autoridades aduaneiras que enfrentam dificuldades especiais. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
As atividades de avaliação comparativa e os grupos diretores já não são mencionados explicitamente na lista de ações conjuntas, uma vez que podem ser considerados como grupos de projeto destinados, respetivamente, à identificação das melhores práticas de apuramento de oportunidades de melhorar ou à coordenação e direção das atividades do programa numa dada área. 2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa O Parlamento Europeu e o Conselho através do regulamento em análise pretende criar o programa plurianual Alfândega 2020, substituindo assim o programa Alfândega 2013, com vista a apoiar o funcionamento da União Aduaneira. Este novo programa abrangerá portanto o período entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020.  O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram assegurar a continuação do programa Alfândega 2013 porque consideraram que contribuiu significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras na União. Uma vez que muitas das atividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam os 27 Estados-Membros, não podem ser realizadas com eficiência por estes individualmente. O programa Alfândega 2020 proporcionará aos Estados-Membros um quadro a nível da União para desenvolver estas atividades de cooperação, o que, em termos de custos, é mais eficaz do que se cada Estado-Membro definisse o seu próprio regime de cooperação bilateral ou multilateral. Os países participantes são os Estados-Membros. Estará, no entanto, também a aberto aos países em vias de adesão e aos países candidatos, bem como aos países potencialmente candidatos e aos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, desde que estiverem reunidas certas condições. O objetivo geral do programa consiste em reforçar o mercado interno através de uma união aduaneira eficiente e eficaz. O objetivo específico consiste em apoiar o funcionamento da união aduaneira, em especial através da cooperação entre países participantes, autoridades aduaneiras respetivas, outras autoridades competentes, seus funcionários e peritos externos. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________68
O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 548 080 000 EUR (preços correntes). Os instrumentos do programa aplicáveis antes de 2014 mostraram ser adequados, pelo que foram mantidos. Dada a necessidade de uma cooperação operacional mais estruturada, foram acrescentados instrumentos como, por exemplo, equipas de peritos que ficarão encarregadas de desempenhar certas tarefas em domínios específicos e ações de reforço da capacidade das administrações públicas. Os sistemas de informação europeus por desempenharem um papel importante no reforço dos sistemas aduaneiros na União Europeia continuarão a ser financiados ao abrigo do programa.  O programa prevê igualmente o desenvolvimento de competências humanas sob a forma de formação comum. Prevê, portanto, mais apoio em matéria de formação aos funcionários aduaneiros, bem como aos operadores económicos. A comissão deverá elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre o cumprimento dos objetivos das ações do programa, a eficácia da utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu do programa, até meados de 2018. Deverá também elaborar um relatório final de avaliação relativamente aos mesmos aspetos alvo do relatório de avaliação intercalar, assim como aos impactos a longo prazo e à sustentabilidade dos efeitos do programa, até ao final de 2021.  Implicações para Portugal Portugal, na qualidade de Estado-Membro, é participante do programa. Nesse contexto beneficiará de um quadro a nível da União favorável ao desenvolvimento de atividades de cooperação entre os diversos estados participantes no programa. O que permitirá ganhos em termos de custos, uma vez que é mais eficaz do que se cada Estado-Membro definisse o seu próprio regime de cooperação bilateral ou multilateral. Portugal beneficiará das diversas ações elegíveis para financiamento por parte do programa Alfândega 2020. São exemplos dessas ações, formação dos funcionários aduaneiros ou o reforço das capacidades dos sistemas de informação europeus. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
3. Princípio da Subsidiariedade Segundo o Parlamento Europeu e o Conselho, a ação ao nível da União, em vez de a nível nacional, justifica-se pelos seguintes motivos:  A união aduaneira é uma competência exclusiva da União.  Muitas das atividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam todos os 27 Estados-Membros.  A ação da UE é importante para assegurar o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da união aduaneira e do seu quadro regulador comum.  De um ponto de vista económico, a ação ao nível da UE é mais eficiente. Por exemplo, a rede informática comum garante que cada administração nacional só precisa de se ligar uma vez a esta infraestrutura comum para poder proceder ao intercâmbio de qualquer tipo de informação. Se não estivesse disponível uma infraestrutura desta natureza, cada Estado-Membro teria de se ligar aos sistemas nacionais de cada um dos outros 26 Estados-Membros. O programa Alfândega 2020 está, por conseguinte, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (tal como estabelecidos no artigo 5o do Tratado da União Europeia). PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado autor do presente Relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________70
1. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 3. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.   Palácio de S. Bento, 2 de novembro de 2012. O Deputado relator     O Presidente da Comissão      (Pedro Nuno Santos)          (Eduardo Cabrita) 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 85XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Decreto n.o 124/XII: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).  Resoluções: — Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013. — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 DECRETO N.o 124/XII APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO RECREATIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES (SRAP) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, nomeadamente quanto aos requisitos para a sua prática, processo para certificação e controlo dos sistemas de formação, bem como aos requisitos e procedimentos de autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico interno, nomeadamente, a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27de julho, que estabelece o regime jurídico do SRAP. Artigo 2.o Âmbito 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 4.o, a presente lei é aplicável ao mergulho com fins científicos e culturais. 2 - O disposto na presente lei não se aplica ao mergulho profissional e aos mergulhadores que prestem serviços no seu âmbito, regulados pelo Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, nem ao mergulho militar. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei e legislação complementar, entende-se por: a) «Águas abertas», o plano de água que não respeite as condições referidas na alínea seguinte; b) «Águas confinadas», a piscina com condições apropriadas para a atividade aí exercida, relativamente à profundidade, visibilidade, acesso vertical à superfície e movimento de água, ou plano de água que ofereça condições similares; c) «Caderneta de registo de mergulhos», o documento que pode conter, para cada mergulho, os seguintes elementos: data do mergulho, local do mergulho, duração do mergulho, profundidade máxima atingida, mistura respiratória e outras informações pertinentes; d) «Certificação», a confirmação de que um aluno completou uma formação de mergulho preenchendo
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 CAPÍTULO II Condições para a prática do mergulho Artigo 6.o Necessidade de formação para a prática do mergulho 1 - A prática do mergulho em águas abertas só pode ser exercida por quem for detentor de certificação válida, nos termos definidos na presente lei, com exceção dos seguintes casos: a) Aulas práticas necessárias à obtenção das certificações realizadas durante os cursos; b) As experiências de mergulho, em condições regulamentadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. 2 - A prática do mergulho tem de respeitar os limites do nível de certificação do mergulhador. 3 - Nos casos em que as condições sejam significativamente diferentes daquelas experimentadas anteriormente, o mergulhador necessita da orientação apropriada, nas condições previstas nas normas europeias, por forma a adquirir experiência, devendo esta ser devidamente assinalada na caderneta de registo de mergulhos. Artigo 7.o Equipamento mínimo de mergulho 1 - Na prática do mergulho é obrigatória a utilização de: a) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar a profundidade a que se encontra; b) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar o tempo de duração da imersão; c) Um equipamento de controlo de flutuabilidade; d) Um instrumento que, durante a imersão, permita aos utilizadores verificar a pressão dos respetivos reservatórios de mistura respiratória. e) Uma lanterna de mergulho/strob/safety light stick; f) Um aparelho sonoro, tipo apito ou buzina por ar, que se acopla na mangueira do colete; g) Um equipamento de controlo de flutuabilidade e fixação de tanques. 2 - Sempre que a prática do mergulho se realize em meio não condicionado, é obrigatória a utilização de um sistema ou aparelho de respiração alternativa, independente ou não. 3 - Todo o equipamento deve cumprir as determinações legais e normas europeias em vigor. Artigo 8.o Sinalização À atividade do mergulho aplica-se o Código Internacional de Sinais, devendo, quando estejam mergulhadores na água, a embarcação ou barco de apoio estar sinalizados, do nascer ao pôr do Sol, com a bandeira «A» do referido Código, e do pôr ao nascer do Sol com três faróis, (vermelho-branco-vermelho), de acordo com as normas europeias, e visíveis a 2 milhas em todo o horizonte. Artigo 9.o Restrições à prática do mergulho recreativo 1 - Para além de outras restrições previstas em legislação específica, a prática do mergulho é vedada em canais de navegação, portos e barras. 2 - A prática do mergulho em áreas classificadas ou áreas protegidas ao abrigo da legislação aplicável,
21 DE FEVEREIRO DE 2013 7 Artigo 15.o Níveis oficiais de instrutores 1 - Os níveis oficiais de instrutores estabelecem as competências e limites dos seus titulares no âmbito da instrução de mergulho. 2 - Sem prejuízo dos níveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formação aprovados ao abrigo do disposto na presente lei, são adotados como níveis oficiais de instrutores os correspondentes às seguintes normas europeias: a) NP EN 14413-1, relativa a instrutor de mergulho de nível 1; e b) NP EN 14413-2, relativa a instrutor de mergulho de nível 2. 3 - Adicionalmente, é estabelecida a certificação «instrutor de mergulho de nível 3», correspondente a formador de instrutores de mergulho, que detém certificação para instrução e certificação de outros instrutores de mergulho, incluindo de nível 3. 4 - O perfil e a formação para o nível referido no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 16.o Registo nacional de praticantes 1 - Compete ao IPDJ, IP, a elaboração em suporte digital do registo nacional de mergulhadores, com base em informação prestada obrigatoriamente pelas escolas de mergulho, no prazo de 30 dias após a conclusão de curso de mergulho com aproveitamento. 2 - Da informação mencionada no número anterior deve constar: a) A data de conclusão do curso de mergulho; b) O nome do mergulhador; c) O número do bilhete de identidade ou número de passaporte; d) O nível nacional de referência; e) A data de emissão da certificação; f) O nome da escola de mergulho que o emitiu; g) O nome do instrutor responsável. CAPÍTULO IV Sistemas de formação de mergulho Artigo 17.o Estabelecimento Os sistemas de formação de mergulho são estabelecidos pelas entidades criadoras de sistemas. Artigo 18.o Estrutura e características das entidades criadoras de sistemas 1 - As entidades criadoras de sistemas que desejem solicitar o reconhecimento em Portugal do seu sistema de formação de mergulho devem cumprir os seguintes requisitos: a) Ter personalidade jurídica; b) Ser detentora de uma estrutura integral para a formação em mergulho, contemplando diferentes níveis, desde mergulhadores a instrutores, com as adequações necessárias para sistemas de formação para o
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 mergulho adaptado, por forma a garantir o desenvolvimento do sistema, com o respeito pelas características específicas das populações com necessidades educativas especiais e que se ajuste à estrutura de conteúdos teóricos e práticos e cargas horárias a que se refere a presente lei. 2 - É fator valorativo para o reconhecimento do sistema de formação de mergulho de uma determinada entidade criadora de sistemas ser de reconhecido prestígio nacional e internacional, traduzido na implementação em número de mergulhadores, escolas e centros de mergulho. Artigo 19.o Reconhecimento 1 - As entidades criadoras de sistemas, para que o seu sistema de formação de mergulho seja oficialmente reconhecido, devem dirigir um requerimento ao IPDJ, IP, acompanhado da seguinte documentação: a) Comprovativo de que cumpre o estabelecido na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Descrição detalhada dos programas, teórico e prático, de ensino para todos os níveis contemplados no seu sistema de formação, com carga horária, meios humanos e materiais e capacidades a alcançar no fim de cada um dos níveis; c) Documentação demonstrativa do estabelecido no n.o 2 do artigo anterior; d) Proposta de equivalências para as certificações nacionais; e) Modelo de implementação e gestão da qualidade; f) Qualquer outra documentação que a entidade considere pertinente para a análise da solicitação. 2 - O reconhecimento dos sistemas de formação é publicado no Diário da República, por despacho do presidente do IPDJ, IP, sendo divulgadas, quando existam, as equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 14.o e 15.o 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é consultada a federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva na área do mergulho, através dos seus órgãos científicos e pedagógicos, bem como outras entidades competentes em razão da matéria. CAPÍTULO V Entidades prestadoras de serviços de mergulho Secção I Disposições gerais Artigo 20.o Entidades prestadoras de serviços de mergulho 1 - Consideram-se entidades prestadoras de serviços de mergulho quaisquer entidades, públicas ou privadas, coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que, por meio de recursos humanos, materiais e outros ao seu dispor, ofereçam os seguintes serviços na área do mergulho: a) Formação de mergulhadores e instrutores de mergulho; b) Disponibilização de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados; c) Aluguer de equipamento de mergulho; d) Enchimento e fornecimento de misturas respiratórias. 2 - Às entidades referidas no número anterior legalmente estabelecidas em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços no âmbito do mergulho, que
21 DE FEVEREIRO DE 2013 9 pretendam fornecer esses mesmos serviços em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, não se aplicam os requisitos de licenciamento constantes dos artigos 25.o a 27.o, nem o requisito constante do artigo 29.o, devendo, no entanto, cumprir os demais requisitos previstos na presente lei, incluindo os constantes dos artigos 4.o a 10.o, nas disposições regulamentares que lhes sejam aplicáveis e ainda os requisitos constantes das normas europeias relativas a esta matéria. Artigo 21.o Escolas de mergulho 1 - São denominadas «escolas de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de formação de mergulhadores e instrutores de mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo anterior. 2 - As escolas de mergulho licenciadas nos termos da presente lei são entidades formadoras no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, não se lhes aplicando contudo o regime quadro de certificação de entidades formadoras para o acesso e exercício da atividade de formação profissional constante da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro. Artigo 22.o Centros de mergulho São denominadas «centros de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados, de acordo com o estabelecido no artigo 20.o. Artigo 23.o Aluguer de equipamento Os serviços de aluguer de equipamento de mergulho, conforme o estabelecido no artigo 20.o, que se localizem em território nacional são unicamente prestados em centros de mergulho ou escolas de mergulho licenciados. Artigo 24.o Estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias São denominadas «estações de enchimento» as entidades que disponibilizem o serviço de fornecimento de misturas respiratórias para mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo 20.o Secção II Licenciamento Artigo 25.o Aspetos comuns do licenciamento de serviços de mergulho 1 - Relativamente aos requisitos técnicos e de segurança necessários ao funcionamento e licenciamento das escolas de mergulho, dos centros de mergulho, de aluguer de equipamento de mergulho e estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias aplica-se o determinado nas normas europeias. 2 - As entidades que pretendam constituir-se como escolas de mergulho, centros de aluguer de equipamento de mergulho, estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias ou centros de mergulho estabelecidos em território nacional devem obter uma licença prévia junto do IPDJ, IP, sem prejuízo da necessidade de obter as restantes autorizações exigidas por lei. 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, são emitidas licenças próprias para cada um dos serviços, podendo uma mesma entidade acumular uma ou mais licenças. 4 - O licenciamento das entidades fornecedoras de serviços de mergulho é feito com base na avaliação dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 seguintes fatores: a) Nível de formação do diretor técnico da entidade; b) Garantia do cumprimento dos requisitos enunciados nas normas europeias em vigor; c) Existência de condições logísticas mínimas para o funcionamento da entidade. 5 - O IPDJ, IP, decide o pedido de licenciamento no prazo máximo de 30 dias, após o que, sem decisão expressa, se considera o pedido tacitamente deferido. Artigo 26.o Licenciamento de escolas de mergulho 1 - No ato de licenciamento, as escolas de mergulho indicam o sistema ou sistemas de formação a ser adotados nos seus programas de formação, devidamente reconhecidos nos termos do artigo 19.o. 2 - O diretor técnico referido no artigo seguinte tem de ter certificação no âmbito do sistema ou sistemas de formação indicados para a escola que vai dirigir. 3 - O licenciamento, expresso ou tácito, de escolas de mergulho é divulgado pelo IPDJ, IP, na respetiva página eletrónica da internet. Artigo 27.o Diretor técnico 1 - O diretor técnico é o mergulhador que responde pelo funcionamento técnico da entidade prestadora de serviços. 2 - O diretor técnico tem a função de planear, programar, gerir, implementar e supervisionar as atividades, bem como garantir o cumprimento do estabelecido na presente lei. 3 - Conforme os casos, é exigida ao diretor técnico a seguinte certificação mínima: a) Diretor técnico de centro de mergulho – mergulhador de nível 3; b) Diretor técnico de escolas de mergulho – instrutor de mergulho de nível 2; c) Diretor técnico de estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias – mergulhador com formação certificada por um sistema de formação para a atividade específica que vai desenvolver. 4 - Quando o diretor técnico, por qualquer motivo, deixar de exercer as respetivas funções, a entidade prestadora de serviços deve, no prazo de 15 dias a partir dessa data, comunicar ao IPDJ, IP, a respetiva alteração. SECÇÃO III Regime de funcionamento Artigo 28.o Aspetos gerais de funcionamento dos serviços de mergulho 1 - Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem manter um registo diário das operações de mergulho, onde constem as características dos mergulhos efetuados e a identificação dos mergulhadores. 2 - O registo referido no número anterior deve ser mantido pelo prazo de um ano, devendo ser disponibilizado ao IPDJ, IP sempre que solicitado. 3 - As escolas de mergulho devem manter um registo dos alunos e da respetiva documentação referida no n.o 1 do artigo 11.o. 4 - As entidades prestadoras de serviços devem, de acordo com as orientações do fabricante, proceder à