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22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(217)Estados referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.° 15 da secção 3 do presente anexo será representado no Comité por um membro pelo menos. Até que a Autoridade tenha fundos suficientes, além das contribuições destinadas a suportar os seus encargos administrativos, os membros do Comité deverão incluir representantes dos cinco maiores contribuintes financeiros para o orçamento administrativo da Autoridade. Posteriormente, a eleição de um membro de cada grupo será feita com base nas candidaturas apresentadas pelos membros do respectivo grupo, sem prejuízo da possibilidade de mais membros serem eleitos por cada grupo.4 — Os membros do Comité Financeiro são eleitos por um período de cinco anos e são reelegíveis para um novo mandato.5 — Em caso de morte, incapacidade ou renúncia de um membro do Comité Financeiro antes do fim do mandato, a assembleia elegerá para o período remanescente do mandato um membro da mesma região geográfica ou do mesmo grupo de Estados.6 — Os membros do Comité Financeiro não terão interesse financeiro em nenhuma actividade, qualquer que seja, relacionada com as questões sobre as quais o Comité tem competência para fazer recomendações. Não revelarão, mesmo após o termo das suas funções, qualquer informação confidencial que tenha chegado ao seu conhecimento através das funções que desempenharam ao serviço da Autoridade.7 — As decisões da assembleia e do conselho acerca das questões seguintes deverão ter em conta as recomendações do Comité Financeiro:a) Projectos de normas, regulamentos e procedimentos financeiros dos órgãos da Autoridadee a gestão financeira e administração financeira interna da Autoridade;b) Avaliação das contribuições dos membros para o orçamento administrativo da Autoridade, de harmonia com a alínea e) do n.° 2 do artigo 160.° da Convenção;c) Todas as questões financeiras pertinentes, incluindo a proposta anual de orçamento, preparada pelo secretário-geral da Autoridade de harmonia com o artigo 172.° da Convenção, e os aspectos financeiros da aplicação dos programas de trabalho do secretariado;d) O orçamento administrativo;e) As obrigações financeiras dos Estados Partes decorrentes da aplicação do presente Acordo e da parte xi, assim como as implicações administrativas e orçamentais das propostas e recomendações envolvendo dispêndio de fundos da Autoridade;f) As normas, regulamentos e procedimentos sobre a partilha equitativa de benefícios financeiros e outros benefícios económicos resultantes de actividades e área e as decisões a serem tomadas a este respeito.8 — As decisões do Comité Financeiro sobre questões de processo serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes. As decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por consenso.9 — A exigência, na alínea y) do n.° 2 do artigo 162.° da Convenção, da criação de um órgão subsidiário para tratar de assuntos financeiros será considerada como tendo sido satisfeita com a constituição do Comité Financeiro, de harmonia com a presente secção.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
358-(218)II SÉRIE-A — NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em.Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1824S00 (IVA INCLUÍDO 5%)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997II Série-A — Número 69DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção ........................    1340-(150)
1340-(310)II SÉRIE-A — NÚMERO 69Se durante o segundo período de produção comercial, tal como está definido na alínea d), o rendimento do investimento em qualquer ano fiscal, segundo a definição da alínea m), for inferior a 15% como resultado do pagamento do imposto sobre a produção a 4%, o imposto sobre a produção será nesse ano fiscal de 2% em vez de 4%;b) O valor de mercado acima mencionado do produto da quantidade de metais processados, obtidos nos nódulos polimetálicos, extraídos da área coberta pelo contrato pelo preço médio desses metais durante o correspondente ano fiscal, tal como definido nos n.°* 7 e 8;c) :i) A parte da Autoridade nas receitas líquidas será retirada da parte das receitas líquidas do contratante atribuíveis à mineração dos recursos da área coberta pelo contrato, a partir daqui denominadas receitas líquidas atribuíveis;ii) A parte da Autoridade nas receitas líquidas atribuíveis será determinada de conformidade com a seguinte tabela progressiva:Pane das receitas liquidas ouibuivcisParticipação da AutoridadePrimeiro período de produçãocomercial (percentagem)Segundo período de produçãocomercial (percentagem)A parte que represente
1 DE AGOSTO DE 19971340-(339)o Comité tem competência para fazer recomendações. Não revelarão, mesmo após o termo das suas funções, qualquer informação confidencial que tenha chegado ao seu conhecimento através das funções que desempenharam ao serviço da Autoridade.7 — As decisões da assembleia e do conselho acerca das questões seguintes deverão ter em conta as recomendações do Comité Financeiro:a) Projectos de normas, regulamentos e procedimentos financeiros dos órgãos da Autoridade e a gestão financeira e administração financeira interna da Autoridade;b) Avaliação das contribuições dos membros para o orçamento administrativo da Autoridade, de harmonia com a alínea e) do n.° 2 do artigo 160.° da Convenção;c) Todas as questões financeiras pertinentes, incluindo a proposta anual de orçamento, preparada pelo secretário-geral da Autoridade de harmonia com o artigo 172° da Convenção, e os aspectos financeiros da aplicação dos programas de trabalho do secretariado;d) O orçamento administrativo;e) As obrigações financeiras dos Estados Partes decorrentes da aplicação do presente Acordo e da parte xi, assim como as implicações administrativas e orçamentais das propostas e recomendações envolvendo dispêndio de fundos da Autoridade;f) As normas, regulamentos e procedimentos sobre a partilha equitativa de benefícios financeiros e outros benefícios económicos resultantes de actividades e área e as decisões a serem tomadas a este respeito.8 — As decisões do Comité Financeiro sobre questões de processo serão adoptadas pela maioria dos membros presentes e votantes. As 0decisões sobre questões de fundo serão adoptadas por consenso.9 — A exigência, na alínea y) do n.° 2 do artigo 162.° da Convenção, da criação de um órgão subsidiário para tratar de assuntos financeiros será considerada como tendo sido satisfeita com a constituição do Comité Financeiro, de harmonia com a presente secção.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1340-(340)II SÉRIE-A — NÚMERO 69DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA N ACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P.   PREÇ0 PESTE NÚMER0 1824$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE AGOSTO DE 19971340-(355)pedagógico e o conselho de disciplina até à data do início de funções do conselho de gestão, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina a que se referem os artigos 9.°, 11.° e 13.°, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 3 do artigo anterior.2 — O conselho de gestão, o conselho pedagógico e o conselho de disciplina, com a composição estabelecida pela presente lei, iniciam funções em 15 de Setembro de 1998.Artigo 97.° Directores e docentesSão mantidos nos respectivos cargos o director, os directores-adjuntos, os directores das delegações e os docentes do CEJ.Artigo 98.° Pessoal1 — A transição para o novo quadro aprovado pela portaria a que se refere o artigo 26.° do presente diploma dos funcionários providos em lugares do actual quadro efectua-se nos termos seguintes:a) Para a carreira, categoria e escalão que o funcionário presentemente possui;b) Para a carreira e categoria correspondentes às funções efectivamente desempenhadas, remunerados pelo mesmo índice ou, não havendo coincidência, remunerados pelo índice imediatamente superior, observadas que sejam as habilitações legalmente exigidas.2 — As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório do escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea b) do número anterior.3 — O tempo de serviço na categoria que deu origem à transição conta, para efeitos de promoção, como se fosse prestado na nova categoria a partir da data do início das funções correspondentes às da categoria para que se operou a transição.4 — É mantido nos respectivos cargos o pessoal do quadro da secretaria provido em comissão de serviço.Artigo 99.° Director do Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais0 director do Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais transita, sem necessidade de quaisquer formalidades, para o cargo de director-adjunto para a área de estudos e investigação.Artigo 100.° Regulamento interno1 — No prazo de 30 dias a contar da data referida no n.° 2 do artigo 96.°, o director deve submeter a aprovação do conselho de gestão um regulamento interno.2 — O regulamento a que se refere o número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República.3 — Até à data da publicação do novo regulamento, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o actual regulamento interno.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1340-(356)II SÉRIE-A — NÚMERO 69DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
316-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 21RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1997A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 64.°, n.° 2, da Lei n.° 77/ 88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1997, anexo à presente resolução.Aprovada em 31 de Janeiro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXO Orçamento ordinário Resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 24 de Julho de 1997II Série-A — Número 65DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 deMaio de 1995 .............................       1256-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal eo Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995 ...................................     1256-(27)Proposta de resolução n.° 63/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996 ...........      1256-(31)j
Sábado, 2 de Novembro de 1996II Série-A — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjecto de resolução a.' 34/VII:Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)....................................................................  52-(2)
52-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 43 — São extintos, à medida que vagarem, os lugares de chefe de sector, de carpinteiro e de jardineiro.Artigo 9.° RatificaçãoConsideram-se ratificados, até à entrada em vigor do disposto nesta resolução, os actos praticados na decorrência da Ordem de Serviço, n.°.3/91, de 7 de Janeiro, sobre estruturas indiciárias.Artigo 10.°Outras carreirasAs restantes carreiras da Assembleia da República a que se refere o n.° 3 do artigo 18.° da Lei n." 59/93, de 17 de Agosto, serão objecto de reestruturação, com efeitos desde a entrada em vigor da presente resolução, nos termos da parte final do artigo 14.°Artigo 11.°Disposições transitóriasO disposto na presente resolução sobre transições de carreiras é aplicado aos casos em que, por motivos de processo de concurso concluído no corrente ano, se verifique que um funcionário se encontre posicionado em escalão e ou índice inferior ao que decorreria da aplicação das normas de transição consagradas nesta resolução à situação que detinha anteriormente ao concurso.Artigo 12.° Formalidades da transição1 — A integração na nova estrutura salarial será feita por lista nominativa de transição, a qual deve ser afixada em locais apropriados a possibilitar a sua consulta pelos interessados.2 — Da integração cabe reclamação para o Secretário--Geral, no prazo de 15 dias a contar da data daquela afixação, a qual deve ser decidida no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido.Artigo 13.°Regularização de situaçõesQuando, no quadro geral definido pela presente resolução, as transições dela decorrentes revelem desvios cuja causa tenha origem em deficiente aplicação dos normativos reguladores das anteriores situações jurídico--funcionais dos funcionários parlamentares, com quebra da paridade então existente, a respectiva regularização processar-se-á, sob proposta fundamentada do Secretário--Geral e parecer favorável do Conselho de Administração, por despacho do Presidente da Assembleia da República.Artigo 14.° Entrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da Assembleia da República, produzindo as transições nela previstas efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1996.MAPA I"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE NOVEMBRO DE 199652-(5)MAPA II Área de recrutamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
52-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1026-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 50DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluido).Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76S0O (IVA INCLUÍDO 5%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 279/VII, 28tWII, 28WU e 282/VII):N." 279/VII — Elevação da sede da freguesia de Arranhóà categoria de vila (apresentado pelo PCP)....................    360N.° 28Q/V1I — Elevação da freguesia de Alhos Verdes àcategoria de vila (apresentado'pelo PCP)......... .............    361N.° 281/VU — Incentivo fiscal à criação de emprego parajovens (apresentado pelo PSD).........................................    361N.° 282/V11 — Incentivos & criação de emprego para jovens (apresentado pelo PSD).........................................     362Projecto de resolução n.° 40/VÍI (Criação do Prémio Timor Leste, atribuído pela Assembleia da República):Relatório e parecer da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste...........................     362ÍTopostas de resolução (n." 39/VII, 40/VU, 41/VU, 42/ VII, 43/Vn e 44/VTl) (a):n.° 39/vh — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro--Mediterrãnico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos I a V, os anexos t a vit, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final, que fazem pane integrante do Acordo, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996.n.° 4Q/vij — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria paraEvitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995. N.° 41/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a Republica Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1995. N.° 42/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre ás Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos i a v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994. 4N." 43/V1I —Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Julho de 1995.N." 44/VII —Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação' Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995.(a) Dada a sua extensão, são publicadas em suplementos a este número.
27 DE FEVEREIRO DE 1997363possibilitar uma actuação da escola cada vez mais atenta de forma a que os alunos possam interpretar devidamente a questão timorense, o que só acontecerá desde que lhes seja canalizada informação substancial e credível.O Prémio terá caracter anual, não será de natureza pecuniária, e uma das intenções dos proponentes é a de atribuir objectivos pedagógicos, estimular a participação dos jovens no processo de reconhecimento do direito à autodeterminação do povo timorense e incentivá-los na defesa dos direitos humanos e na promoção de relações de cooperação e de amizade entre os Portugueses e a comunidade timorense em Portugal.Este é um projecto que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste apoia, tendo surgido a opinião de, respeitando a iniciativa parlamentar dos Deputados socialistas, se encontrar forma de se adoptar um texto que venha a ser subscrito por representantes de todos os grupos parlamentares que a integram.Refira-se que o prémio a atribuir não colide com um outro galardão já existente há vários anos — o Prémio Nacional Timor Leste —, da iniciativa da Fundação Oriente, com a colaboração da Assembleia da República, e que só uma vez foi atribuído. Este Prémio destina-se a galardoar três trabalhos universitários incluídos ou apresentados para a obtenção dos graus académicos üe mestre ou doutor e tem natureza pecuniária. A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, tendo apreciado o projecto de resolução n.° 40/VII, que cria o Prémio Timor Leste, atribuído pela Assembleia da República, considera que pode contribuir para um mais adequado conhecimento da problemática timorense por parte dos jovens estudantes nacionais e estrangeiros que frequentem estabelecimentos de ensino portugueses, sensibilizando-os para a causa dos direitos do homem e interessando-os para a defesa dos verdadeiros valores humanos.ParecerNão se registou qualquer oposição dos grupos parlamentares e, como o projecto de resolução cumpre com as normas regimentais e constitucionais, a Comissão é de parecer que pode ser debatido em Plenário.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1997. — O Deputado Relator, João Corregedor da Fonseca. — O Presidente da Comissão, Nuno Abecasis.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
364II SÉRIE-A — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 57S0O (IVA INCLUÍDO 5%)1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anuncios e a assinaturas do "Diário da República» e do "Diario da Assembléia da Republica», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P Rua D.Francisco Manuel de Melo. 5 1099 Lisboa Codexit
Sábado, 22 de Fevereiro de 1997II SérIe-A — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de Julho de 1996      348Projectos de lei N.° 70/VII (Cheque de ensino):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ................................    352N.° 177/VII (Interrupção voluntária da gravidez):Relatório e parecer da Comissão de Saúde........    353Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (j)N.° 235/VII (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):Idem........................................    355N.° 2367V1I (Interrupção voluntária da gravidez):Idem........................................    355Proposta de resolução n.° 38/VTI:Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI desta convenção (b).(a) Será publicado em suplemento a este número. (b) Será publicada em suplemento a este número.
22 DE FEVEREIRO DE 1997349promover e reforçar as políticas de formação de quadros;Mobilizar interna e externamente esforços e recursos em apoio solidário aos programas de reconstrução e reabilitação e acções de ajuda humanitária e de emergência para os seus países;Promover a coordenação das actividades das diversas instituições públicas e entidades privadas, associações de natureza económica e organizações não governamentais empenhadas no desenvolvimento da cooperação entre os seus países;Promover, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos pelos países membros, medidas visando a resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades imigradas nos países membros, bem como a coordenação e o reforço da cooperação no domínio das políticas de imigração;Incentivar a cooperação bilateral e multilateral para a protecção e preservação do meio ambiente nos países membros, com vista à promoção do desenvolvimento sustentável;Promover acções de cooperação entre si e de coordenação no âmbito multilateral para assegurar o respeito pelos direitos humanos nos respectivos países e em todo o mundo;Promover medidas, particularmente no domínio pedagógico e judicial, visando a total erradicação do racismo, da discriminação racial e da xenofobia;Promover e incentivar medidas que visem a melhoria efectiva das condições de vida da criança e o seu desenvolvimento harmonioso, à luz dos princípios consignados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;Promover a implementação de projectos de cooperação específicos com vista a reforçar a condição social da mulher, em reconhecimento do seu papel imprescindível para o bem-estar e desenvolvimento das sociedades;Incentivar e promover o intercâmbio de jovens, com o objectivo de formação e troca de experiências através da implementação de programas específicos, particularmente no âmbito do ensino, da cultura e do desporto;decidem, num acto de fidelidade à vocação e à vontade dos seus povos e no respeito pela igualdade soberana dos Estados, constituir, a partir de hoje, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Feita em Lisboa, a 17 de Julho de 1996."VER DIÁRIO ORIGINAL"
352II SÉRIE-A — NÚMERO 23por escrito, ao Secretariado Executivo uma notificação contendo as propostas de emenda.2 — O secretarie executivo comunicará, sem demora, ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no n.° 1 do presente artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros.Artigo 21.° Entrada em vigor1 — Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados membros.2 — Os presentes Estatutos serão adoptados por todos os Estados membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais.Artigo 22.° DepositárioOs textos originais da declaração constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos serão depositados na sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados membros.Feitos em Lisboa, a 17 de Julho de 1996. Pela República de Angola:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
358II SÉRIE-A — NÚMERO 23DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia' da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 114S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Abril de 1997II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 ealterado em 26 de Setembro de 1980 .........        474-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Me-diterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos no 1 a 5, os anexos I a VII, bem como as declarações e troca de cartas que constam da Acta final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995 ........       474-(13)
474-32II SÉRIE-A - NÚMERO 31Se o volume das importações de um produto exceder as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da Pauta Aduaneira Comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5 — Relativamente a alguns dos produtos referidos no n.° 3, indicados na coluna E, os montantes dos contingentes pautais serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3 % desses montantes, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000.6 — Conforme indicado na coluna E, relativamente a determinados produtos que não os referidos nos n.05 3 e 4, a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n.° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça causar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n.° 4, o direito da Pauta Aduaneira Comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna C no que respeita às quantidades importarias que excedam o contingente.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE ABRIL DE 1997474-(37)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 2, RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO EM ISRAEL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE.1 — A importação em Israel dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições seguidamente indicadas e no anexo.2— Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna A, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna C.3 — Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, serão aplicados os direitosaduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições especificas constantes da coluna C.4 — Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, são fixadas quantidades de referência em conformidade com as disposições específicas constantes da coluna C.Se o volume das importações de um produto exceder as quantidades de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito referido no n.° 3 será aplicado, no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5 — Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a
474-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 31quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quan- enumeradas no n.° 4, serão aplicadas as disposições pre-tidade de referência na acepção do n.° 4 se, tendo em vistas no n.° 3.conta o balanço anual das transacções por si estabe-       6 — Relativamente às importações de queijos elecido, verificar que o volume das importações de um requeijões, o montante do contingente pautal seráou de vários produtos pode criar dificuldades no mer- aumentado em quatro parcelas iguais correspondentescado israelita. Se, posteriormente, o produto for sub- a 10% desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 ametido a um contingente pautal, segundo as condições 1 de Janeiro do ano 2000.ANEXOenumeradas no n.° 4, serão aplicadas as disposições previstas no n.° 3.6 — Relativamente às importações de queijos e requeijões, o montante do contingente pautal será aumentado em quatro parcelas iguais correspondentes a 10% desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE ABRIL DE 1997474-(41)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 3, RELATIVO A QUESTÕES FITOSSANITÁRIASSem prejuízo do disposto no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, em especial nos seus artigos 2." e 6.°, as Partes acordam em que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo:a) No âmbito das suas trocas comerciais, a obrigação de estabelecer um certificado fitossanitário será aplicada:- Relativamente às flores cortadas:- Apenas às Dendranthema, Dianíhus e Pelar-gonium destinadas à importação na Comu-■ nidade;- Apenas às Rosa, Dendranthema, Dianíhus, Pelargonium, Gypsophilia e Anemone desuñadas à importação em Israel;- Relativamente às frutas:- Apenas aos citrinos Fortuneüa e Poncirus e aos seus híbridos, bem como às frutas das espécies Annona, Cydonia, Diospyros, Malus, Mangifera, Passiflore, Prununs, Psi-dium, Pyrus, Ribes, Syzygium e Vaccinum destinadas à importação na União Europeia; e- A todas as espécies destinadas à importação em Israel;b) No âmbito das suas trocas comerciais, a obrigação de obter uma licença fitossanitária para a importação de vegetais ou de produtos vegetais aplicar-se-á unicamente com o fim de permitir a introdução de vegetais ou de produtos vegetais que, de outro modo, seriam proibidos com base numa análise dos riscos epidemiológicos;
474-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 31ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
474-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 31Posição SMDesignação das mercadoriasOperação dc complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário0)(2)(3)                   ou                   (4)9612Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou semcaixaFabricação na qual:-Todas as matérias utilizadas devem ser classificadasnuma posição diferente dado produto e - 0 valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto
ex9613Isqueiros piezoeléctricosFabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na posição 9613 não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto
ex 9614Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras matériasFabricação a partir de esboços
(0) Relativamente a estes produtos aplica-se sempre o critério dc «inteiramente obtidos», tal como definido no artigo 4.° b) V. a nota introdutória 6 do anexo I.c) Segundo a nota 3 do capitulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizados como ingredientes no fabrico dc preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capitulo 32.(d) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da presente posição separada do resto por um ponto c virgula.e) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 e 3906, por um lado, c nos códigos 3907 c 3911. por outro, esta restrição só se aplica ao grupo dc matérias que predomina, cm peso, no produto obtido.f) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica — medida segundo o método ASTM-D 1003-16 peló ncfclómclro dc Gardner (i. e. factor dc obscurecimento) — é inferior a 2%.e) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituidos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 4. h) V. a nota 5.(1) No que respeita Is condições especiais relativas a produtos constituidos por uma mistura de matérias têxteis, v. a nota introdutória 4. Em relação a artefactos dc malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos dc malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), v. a nota 5.0) Regra aplicável até 31 dc Dezembro dc 1998.ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das lírijguas em que é redigido o Acordo. Os. certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mm x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e de Israel reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
474-(122)II SÉRIE-A — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1159S0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1997II Série -A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODeliberação n. ° l-PL/97:Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual paraa Revisão Constitucional..................................................     232Projectos de Jei (a." 18/VH, 65/VII e 264/vn a 268/VH):N.° 18/VH (Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas áreas da zona económica exclusiva portuguesa):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     232N* 65/VU (Criaç5o do Provedor Municipal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     233Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................      234N." 264/V1I — Elevação da vila de Sines à categoria de .cidade (apresentado pelo PCP) ........................................      235N.° 265/Vll — Alteração dos limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião(apresentado pelo PCP)...................................................     237N.° 2667VII — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (apresentado pelo PCP)... 237 N.° 267/VII — Elevação de São Martinho de Mouros, no concelho de Resende, a vila (apresentado pelo PSD).... 238 N.° 268/VII — Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (apresentado pelo PCP).............................................................     238
23 DE JANEIRO DE 1997241pectivos planos de desenvolvimento estratégico, que traduzam as políticas educativa e de investigação assumidas por cada instituição.Artigo 9.° Contratos-programa0 financiamento da execução do plano de desenvolvimento estratégico para cada estabelecimento de ensino, nas suas componentes de investimento e de funcionamento, é objecto de um contrato-programa com um horizonte temporal de cinco anos, negociado entre o Ministério da Educação e o estabelecimento de ensino, na base dos parâmetros enunciados nos artigos 6.° e 7.° e no quadro da política educativa definida.Artigo 10.° Regras de gestão orçamental e financeira1 —A dotação orçamental de cada instituição deverá ser feita globalmente, sendo a afectação por rubricas orçamentais realizada a nível interno.2 — A gestão orçamental será ordenada por programas e centros de custo, por forma a facilitar a contabilização dos custos reais por objectivo funcional.3 — Os orçamentos destinados à gestão de receitas próprias são directamente movimentados pelas instituições de ensino superior público.4 — As instituições de ensino superior obrigam-se à apresentação periódica das respectivas contas de gerência e sujeitam-se à acção fiscalizadora do Tribunal de Contas e de outros órgãos competentes nos termos legais.5 — Todas as acções expressamente assumidas pelas instituições de ensino superior no âmbito do cumprimento dos planos de investimento e dos contratos-programa acordados com o Governo são objecto de fiscalização posterior por parte do Tribunal de Contas.6 — As instituições de ensino superior obrigam-se a manter um sistema de informação para a gestão e uma auditoria de gestão interna que viabilize e certifique a execução orçamental.Artigo 11."Disposição transitóriaEnquanto não se encontrar constituída a estrutura de coordenação global e de representação prevista no n.° 2 do artigo 4.°, o sistema de ensino superior público será representado, para os efeitos da presente lei, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1997.— Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada — Bernardino Soares — Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Lino de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
242II SÉRIE-A — NÚMERO 15DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$S0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinanles do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 114s00 (iva incluído 5 %"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 1997II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 12/VII, 244/VII e 255/VII a 262/VIIN.° 12/VII (Define as grandes opções de política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     186N.° 244/V1I (Altera a Lei do Recenseamento Eleitoral, criando um sistema extraordinário de Inscrição no recenseamento eleitoral dos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     186N.° 255/VII — Elevação de Silgueiros a vila (apresentadopelo PS. PSD e CDS-PP).................................................     188N." 256/VII — Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (apresentado peloPS, PCP e CDS-PP)......................................................189N.° 257/Vn — Altera a Lei dos Baldios (apresentado peloPSD)...................................................................................     190N.° 25&/VII — Instituição da Fundação de Cister (apresentado pelo PSD)..................................................................     )92N.° 259/VI1 — Associações representativas dos estabelecimentos de educação, ensino, ciência e cultura não estatais (apresentado pelo PSD)..............................................     195N.° 260/VII — Reeembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (apresentado peloCDS-PP)............................................................................      196N.° 261/VII — Anula o perdão de dívidas dos produtores cinematográficos ao Estado (apresentado peloPSD)...................................................................................     197N.° 262/VI1 — Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completam 18 anos antes do período anual de inscrição (apresentado pelo PSD).....:.....................................................................     197Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     198Proposta de lei n." 667VTJ [Altera a Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano..............................................................................     199Projectos de resolução (n.» 37/VII c 38/VID:N.° 37/VII — Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em paísesterceiros (apresentado pelo PSD)....................................     199N.° 38/VII — Proposta de referendo sobre a alteração dalei do aborto (apresentado pelo PSD)..............................     200
Sexta-feira, 30 de Maio de 1997Série-A — Número 46DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 105/VII, 244/VII, 262/VII, 364/VII e 367/VII a 372/VH):N.° 105/VU (Sobre o programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e AmbienteN.° 244/VII [Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que. tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legai de inscrição!Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................N.° 262/VII (Reconhecimento do direito de pré-inscriçâo no recenseamento eleitoral dos cidadãos que completam 18 anos ames do período anual de inscrição).Idem.894894N.° 364/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.................     896N.° 367/VII — Finanças locais (apresentado pelo PCP)    906 N." 368/VII — Criação da Universidade da Estremadura (apresentado pelo Deputado do PSD João Poças Santos)    914 N.° 369/VU — Lei das Finanças Locais (apresentado peloCDS-PP).............................................................................     915N.° 370/VII — Elevação de São Romão do Coronado e São Mamede do Coronado à categoria de vila. com a designação de Vila do Coronado (apresentado pelo PSD)     922 N." 371/Vll — Elevação de São Martinho de Campo àcategoria de vila (apresentado pelo PSD)........................     923N.° 372/VII — Elevação de Rebordões à categoria de vila (apresentado pelo PSD).....................................................     924Proposta de lei n." 807VII (Alterações ao Código Penal):V. Projecto de lei n.° 364/VII.