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13 DE MAIO DE 2016 5 d) Considere níveis de referenciação baseados no nível de complexidade das patologias, na idoneidade e vocação para a investigação e ensino e na proximidade e capacidade de resposta dos diferentes estabelecimentos do SNS; e) Tenha em conta as características da região em que cada unidade hospitalar se insere, designadamente a orografia, as acessibilidades e as condições sociais e económicas. 7- A reorganização hospitalar, no domínio da gestão, consagre conselhos consultivos constituídos por representantes dos utentes, dos profissionais e dos órgãos autárquicos. 8- A reorganização hospitalar seja precedida de uma ampla discussão pública, envolvendo os profissionais de saúde e as suas organizações representativas, as autarquias e as populações. 9- Proceda à integração dos hospitais do SNS no setor público administrativo, a qual deve estar concluída no prazo máximo de dois anos.  10- Todos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes nos hospitais do SNS sejam integrados em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Aprovada em 15 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PELA RESOLUÇÃO URGENTE DOS PROBLEMAS DO HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS E MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, alertar para a urgência da adoção das seguintes medidas: 1- Reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Centro Hospitalar do Médio Ave. 2- Dotação do Centro Hospitalar do Médio Ave com os meios financeiros e técnicos adequados ao cumprimento das suas missões. 3- Concretização das obras de remodelação do Hospital São João de Deus, em Vila Nova de Famalicão. 4- Contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta. 5- Eliminação da precariedade e restabelecimento do vínculo público para todos os profissionais de saúde a exercer funções no Hospital São João de Deus. 6- Reposição das camas que foram suprimidas, necessárias para a prestação de cuidados de saúde com qualidade e dignidade. Aprovada em 29 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
28 DE ABRIL DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 38/XIII (1.a) (REVOGAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS – PACC) PROJETO DE LEI N.o 46/XIII (1.a) (ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O ACESSO À PROFISSÃO DOCENTE E GARANTE A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADES E CONHECIMENTOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade, baixaram à Comissão de Educação e Ciência, em 11 de dezembro de 2015, as iniciativas em causa, respetivamente, dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE para discussão e votação na especialidade. 2. Foi feita a audição das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais das Regiões Autónomas, bem como solicitado parecer às entidades do setor. Os contributos e pareceres recebidos, incluindo do Conselho Nacional de Educação, estão disponíveis nas duas iniciativas. 3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS. 4. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 26 de abril de 2016, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 5. A gravação da reunião está disponível nos projetos de lei. 6. Foram feitas intervenções pelos Senhores Deputados Nilza de Sena e Amadeu Soares de Albergaria (PSD), Odete João (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP), justificando as respetivas iniciativas e propostas, bem como o sentido de voto, procedendo-se de seguida à votação, artigo a artigo, dos projetos de lei em causa e das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. 7. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o do projeto de lei n.o 38/XIII (1.a), BE – Objeto O Grupo Parlamentar do PS apresentou na reunião uma proposta de alteração, que foi aprovada com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. O artigo 1.o do projeto de lei n.o 38/XIII (1.a) ficou prejudicado.  Artigo 2.o do projeto de lei n.o 38/XIII (1.a), BE – Alterações ao Estatuto da Carreira DocenteAprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. Artigo 1.o do projeto de lei n.o 46/XIII (1.a), PCP – Requisitos para acesso à profissão docenteAprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. Artigo 2.o do projeto de lei n.o 46/XIII (1.a), PCP — Salvaguarda da oposição a concursoDepois de retificado o lapso contante do n.o 1 deste artigo, passando a sua redação a referir «(...) procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio (...), o mesmo foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 4 A proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS para o n.o 2 foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. O n.o 2 do artigo 2.o do projeto de lei ficou prejudicado. Artigo 3.o do projeto de lei n.o 46/XIII (1.a), PCP— Direito de ressarcimentoO n.o 1 foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e os votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. A proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PS para o n.o 3 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e PCP e votos a favor dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS. O n.o 3 foi rejeitado, com os votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do BE e PCP. Artigo 3.o do projeto de lei n.o 38/XIII (1.a), BE— Norma revogatóriaO Grupo Parlamentar do PS apresentou na reunião uma proposta de alteração do n.o 1, que foiaprovada, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. O n.o 1 do artigo 3.o do projeto de lei ficou prejudicado. O n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PS apresentou na reunião uma proposta de alteração do n.o 3, que foiaprovada, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. O n.o 3 do artigo 3.o do projeto de lei ficou prejudicado. O n.o 4 do artigo 3.o do projeto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. Artigo 4.o do projeto de lei n.o 46/XIII (1.a), PCP – Norma revogatóriaPrejudicado, atenta a aprovação do artigo 3.o do projeto de lei n.o 38/XIII (1.a). Artigo 4.o do projeto de lei n.o 38/XIII (1.a), BE — Entrada em vigorAprovado, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. Artigo 5.o do projeto de lei n.o 46/XIII (1.a), PCP – Entrada em vigorPrejudicado, atenta a aprovação do artigo 4.o do projeto de lei n.o 38/XIII (1.a). 8. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
28 DE ABRIL DE 2016 5 Texto final (Comissão de Educação e Ciência) Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, estabelece um regime de salvaguarda de oposição ao concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais. Artigo 2.o Alterações ao Estatuto da Carreira Docente O artigo 2.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) Para efeitos da aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário.» Artigo 3.o Requisitos para acesso à profissão docente Para o acesso à profissão docente, não podem ser exigidos outros requisitos que não os previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de setembro, n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 85/2009, de 27 de agosto, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o. Artigo 4.o Salvaguarda da oposição a concurso 1 — É permitida a todos os docentes a oposição aos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e formadores e técnicos especializados», incluindo os docentes excluídos devido aos efeitos que decorreram da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade. 2 — Aos docentes excluídos dos concursos previstos no número anterior será reconstituída a respetiva situação concursal, nos termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da Educação. Artigo 5.o Direito de ressarcimento 1 – Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no n.o 1 do artigo anterior, por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais. 2 — Os docentes que realizaram a prova de avaliação de conhecimentos e capacidade têm o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente na componente comum e específica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 6 Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea f) do n.o 1, assim como os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/225, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, e 75/2010, de 23 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que preveem a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades;  b) O Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro;  c) O Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 27/2009, de 6 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, e pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro; d) Todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2016. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Projeto de Lei n.o 38/XIII (1.a) (BE) Lei n.o [...] Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, revogando a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades Artigo 1.° ObjetoA presente lei revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, estabelece um regime de salvaguarda de oposição ao concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais. Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2016. A Deputada do PS,
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 14 (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 18 anos, independentemente de se tratar de atividade profissional ou amadora. 4 – (revogado).» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 182/XIII (1.a) PROÍBE A TRANSMISSÃO DE ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS NA ESTAÇÃO TELEVISIVA PÚBLICA – RTP Exposição de motivos A RTP é o operador de serviço público de Rádio e Televisão de Portugal, e tem ao longo dos anos desempenhado um papel fundamental de informação, educação e lazer na vida dos portugueses. Este serviço é fornecido aos telespectadores de forma praticamente gratuita, chegando por isso a um número muito elevado de pessoas. Tudo isto faz com que tenha uma vincada relevância ao nível do desenvolvimento social, cultural e económico do país. Uma vez que presta serviço público e sendo uma referência enquanto plataforma de comunicação, a RTP deve ter especial atenção aos programas e conteúdos que transmite, pois conforme foi referido chegam a número muito grande de telespectadores e, como bem se sabe, a televisão tem uma capacidade de influência muito grande. Assim deve evitar conteúdos violentos, de cariz excessivamente sexual, sem qualquer valor intelectual ou que incite à discriminação ou outras formas de violência. Os principais objetivos da RTP são a informação e o entretenimento, com uma forte componente pedagógica em qualquer dos casos. Segundo a própria missão do canal de televisão pública outro dos seus objetivos é ligar os portugueses ao mundo, entre si e às suas raízes. Acontece que, a grande maioria dos portugueses já não se revê na prática de atos violentos e atentatórios da integridade física e bem-estar dos animais, como é o caso dos espetáculos tauromáquicos. Mais, de um ponto de vista civilizacional e educacional, a transmissão deste tipo de conteúdos é um recuo no desenvolvimento da nossa sociedade. Ao exposto acresce que uma grande parte dos expectadores são crianças e jovens. Ora, segundo o Comité dos Direitos da Criança da ONU, o qual manifestou a sua posição através do parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, onde, referindo-se especificamente à actividade tauromáquica, revela que o Comité tem algumas reservas quanto ao bem-estar psicológico das crianças envolvidas na referida actividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem ao correspondente espetáculo. O referido parecer acaba com a recomendação ao Governo de proibição de participação de crianças
28 DE ABRIL DE 2016 17 étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual, pela deficiência ou incitar ao ódio ou violência contra os animais. 3 – Não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no serviço de programas de acesso não condicionado ou violência gratuita, nomeadamente os que contenham violência explícita contra animais como é o caso dos espetáculos tauromáquicos. 4 – (...) 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...).” Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 183/XIII (1.a) REGULA O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE ÚTERO, DE LESÃO OU DE DOENÇA DESTE ÓRGÃO QUE IMPEÇA DE FORMA ABSOLUTA E DEFINITIVA A GRAVIDEZ, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBRO Exposição de motivos Os projetos de lei n.o 6/XIII (1.a), 29/XIII (1.a), 36/XIII (1.a) e 51/XIII (1.a), baixaram a Comissão sem votação no dia 27 de novembro de 2015, dando origem ao Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida, assim como a um processo de especialidade que se prolongou por sensivelmente cinco meses, no qual foram ouvidas várias entidades e no qual foi possível uma discussão aprofundada sobre os mesmos. Todos os projetos previam o alargamento do acesso às técnicas de PMA, possibilitando esse mesmo acesso a todas as mulheres, independentemente da sua orientação sexual ou do seu estado civil. O projeto de lei n.o 36/XIII (1.a), da autoria do Bloco de Esquerda, previa ainda a regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher. O Grupo de Trabalho abordou, por isso, estes dois temas nas suas várias audições, discussões, propostas de textos de substituição e propostas de alteração. Deste processo resultou um texto da Comissão de Saúde que altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, no sentido de garantir o acesso a todas as mulheres à procriação medicamente assistida.
28 DE ABRIL DE 2016 19 Artigo 1.o Âmbito A presente lei regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho São alterados os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 2.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.]2 – A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o. Artigo 3.o [...] 1 – As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, devem respeitar a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas.2 – É proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA. Artigo 5.o [...] 1 – As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde. 2 – [...] Artigo 8.o [Gestação de substituição] 1 – Entende-se por «gestação de substituição» qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 – A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem. 3 – A gestação de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respetivos beneficiários e em caso algum a gestante de substituição poderá ser a dadora de qualquer ovócito usado no concreto procedimento em que é participante. 4 – A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição carece de autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, entidade que supervisiona todo o processo, a qual é sempre antecedida de audição da Ordem dos Médicos e apenas pode ser concedida nas situações previstas no n.o 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 20 5 – É proibido qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança, exceto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado, incluindo em transportes, desde que devidamente tituladas em documento próprio. 6 – Não é permitida a celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição quando existir uma relação de subordinação económica, nomeadamente de natureza laboral ou de prestação de serviços, entre as partes envolvidas. 7 – A criança que nascer através do recurso à gestação de substituição é tida como filha dos respetivos beneficiários. 8 – No tocante à validade e eficácia do consentimento das partes, ao regime dos negócios jurídicos de gestação de substituição e dos direitos e deveres das partes, bem como à intervenção do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos, são aplicáveis à gestação de substituição, com as devidas adaptações, as normas dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da presente lei. 9 – São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de gestação de substituição que não respeitem o disposto nos números anteriores. 10 – No caso previsto no número anterior, caso a gestante de substituição assim o declare no período de 48 horas após o parto, é a mesma havida como mãe da criança nascida, aplicando-se o estabelecido no n.o 7 se essa declaração não for prestada nesse prazo. Artigo 15.o [...] 1 – Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, incluindo nas situações de gestação de substituição, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respetivos processos, estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio ato da PMA. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O assento de nascimento não pode, em caso algum, incluindo nas situações de gestação de substituição, conter indicação de que a criança nasceu da aplicação de técnicas de PMA. Artigo 16.o [...] 1 – Aos dados pessoais relativos aos processos de PMA, respetivos beneficiários, dadores, incluindo as gestantes de substituição, e crianças nascidas é aplicada a legislação de proteção de dados pessoais e de informação genética pessoal e informação de saúde. 2 – [...] Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...);
28 DE ABRIL DE 2016 21 i) (...); j) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...); p) Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente registo de dadores, incluindo as gestantes de substituição, beneficiários e crianças nascidas; q) (...). 3 – [...]. Artigo 34.o [...] Quem aplicar técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados é punido com pena de prisão até 3 anos. Artigo 39.o [Gestação de substituição] 1 – Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição, a título oneroso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. 2 – Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição, a título oneroso, é punido com pena de multa até 240 dias. 3 – Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. 4 – Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o, é punido com pena de multa até 120 dias. 5 – Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a celebração de contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o, é punido com prisão até 2 anos. 6 – Quem, em qualquer circunstância, retirar benefício económico da celebração de contratos de gestação de substituição ou da sua promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, é punido com prisão até 5 anos. 7 – A tentativa é punível. Artigo 44.o [...] 1 – [...]: a) (...); b) A aplicação de qualquer técnica de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituiçãoprevistas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados. c) (...); d) (...). 2 – [...]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 22 Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 4.o Republicação É republicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. 2 – As alterações aos artigos 8.o e 39.o, introduzidas pela presente lei, entram em vigor na data de início de vigência da lei que regula a gestação de substituição. Assembleia da República, 27 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 184/XIII (1.a) CONCRETIZA O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Exposição de motivos A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que “aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, tem-se mostrado insuficiente na sua capacidade de garantir, não só o contributo, mas também a intervenção das regiões autónomas no processo de negociação coletiva dos trabalhadores da administração pública, destituindo-o da sua dimensão regional. É necessário estabelecer mecanismos que garantam o cumprimento dos princípios exigíveis pela Constituição relativamente às regiões autónomas. O seu incumprimento reflete-se num afastamento da democracia, da representação social e da legitimidade das decisões dos órgãos do Governo próprio destas regiões, condições que deveriam pautar este processo. Este projeto de lei visa reforçar o processo de negociação coletiva entre o Governo e os trabalhadores da administração pública, garantindo que não é retirada autonomia às regiões autónomas no processo negocial. Pretende-se, assim, assegurar o direito ao diálogo e à participação num processo que diz respeito a todos os
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 28  Projeto de Lei n.o 115/XII (1.a) (PS) – «Lei da Transparência Ativa da Informação Pública» (rejeitado na especialidade na 1.a Comissão em 07/03/2012, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE);  Projeto de Lei n.o 600/XII (3.a) (PS) – «Assegura a transparência e o bom governo» (rejeitado na generalidade em 06/06/2014, com os votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV);  Projeto de Lei n.o 809/XII (4.a) (PS) – «Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública» (discutida na generalidade em 02/04/2015, baixou à 1.a Comissão sem votação. Foi remetida a Plenário para votação em 14/07/2015, mas acabou por caducar com o termo da XII Legislatura). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.a) – “Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público”. 2. Esta proposta de lei visa, por um lado, transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público e, por outro lado, fundir num único ato legislativo o regime jurídico de acesso aos documentos administrativos com o regime jurídico de acesso à informação ambiental, revogando estes dois diplomas legais e substituindo-os por uma nova lei que regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2016. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado.
28 DE ABRIL DE 2016 51 Por terem acontecido em pleno inverno, as operações de dragagem foram frequentemente interrompidas devido às más condições meteorológicas. Dragando dois dias e parando trinta, por causa do mau tempo, é natural que a areia regressasse ao porto com a maré. Como se constata, o período em que as dragagens ocorrem, que deverá ser nos meses de verão, é de vital importância para a sua eficácia. Além das paragens forçadas pelo defeso para algumas espécies; da impossibilidade de renovação da frota, fomentada pela Política Comum de Pescas; das dificuldades no preço de venda do pescado em primeira venda; da exploração a que são sujeitos pelas condições impostas pela grande distribuição - os pescadores da região vêm-se enormemente afetados por mais este problema. Cansados dos apelos que têm feito a vários governos para que o problema seja resolvido, muitos mestres começam a optar por atracar as suas embarcações nos portos da Galiza, lembrando que só faz sentido que o Estado lhes exija o pagamento de impostos e taxas se lhes forem garantidas condições de segurança nos portos onde trabalham. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Inicie, urgentemente, operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim, de modo a que estas sejam concluídas antes do início do inverno de 2016. 2. Promova, em conjunto com cientistas, comunidades piscatórias e associações de promoção de segurança no trabalho marítimo, a realização de estudos para encontrar soluções duradouras para o problema do assoreamento nos diversos portos de pesca nacionais onde o problema ocorre. Assembleia da República, 28 de abril de 2016. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/XIII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA ARÁBIA SAUDITA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM 8 DE ABRIL DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 1/XIII (1.a) que “Aprova a Convenção entre a República
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 54 ser tributados no Estado de residência, exceto quando o emprego seja exercido no outro Estado Contratante, caso em que poderão aí ser tributados. Sem prejuízo desta disposição, quando o residente exerce atividade no outro Estado Contratante, a tributação cabe exclusivamente ao Estado de residência quando: a) O beneficiário permanecer mais de 183 dias num ano; b) As remunerações forem pagas por entidade patronal não residente do outro Estado; c) As remunerações forem pagas por um estabelecimento estável que a entidade patronal tenha o outro Estado. Os artigos 16.o ao 22.o estipulam as regras de tributação relativas às várias situações profissionais e sociais (percentagens de membros de conselhos, artistas e desportistas, pensões, remunerações públicas, professores e investigadores, estudantes e outros rendimentos). O artigo 23.o define os métodos de eliminação da dupla tributação. Assim a tributação será deduzida, pelo Estado onde reside o beneficiário, em importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no outro Estado. Da mesma forma, quando houver isenção tributária, o Estado poderá ter em conta, quando calcular o restante rendimento do residente, esses rendimentos isentos. Ressalva-se ainda que os métodos de eliminação de dupla tributação não serão prejudiciais ao regime de cobrança do Zakat relativamente aos cidadãos da Arábia Saudita. No artigo 24.o ficam estipuladas as condições em que se pode submeter uma queixa sobre tributação não conforme à Convenção. Ambos os Estados definem na Convenção as condições e procedimentos de troca de informações para efeitos das disposições nelas constantes (artigo 25.o). A entrada em vigor da Convenção fica condicionada à conclusão das formalidades legislativas necessárias em cada Estado, e acontecerá no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das notificações diplomáticas dando conta da conclusão formal. Finalmente o artigo 29.o define as condições de denúncia da Convenção. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n1/XIII/1 que “Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015.” 2. A Convenção visa eliminar a dupla tributação nas diferentes categorias de rendimentos, e evitar a evasão fiscal. 3. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
28 DE ABRIL DE 2016 55 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XIII (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O SULTANATO DE OMÃ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 28 DE ABRIL DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de março de 2016, a Proposta de Resolução n.o 2/XIII (1.a) que pretende “Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 29 de março de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA De acordo com o documento enviado pelo Governo, esta Convenção destina-se a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Salienta ainda o executivo que a presente Convenção “representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre os dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias.” 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA A convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento está dividida nos seguintes capítulos: Capítulo I – Âmbito de aplicação da Convenção Capítulo II – Definições Capítulo III – Tributação do Rendimento Capítulo IV – Métodos de eliminação da dupla tributação Capítulo V – Disposições especiais Capítulo VI – Disposições finais As disposições da Convenção incluem um conjunto de regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente aqueles derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais e profissionais, dividendos, juros e royalties, rendimentos de trabalho dependente e de pensões.
28 DE ABRIL DE 2016 59 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 2/XIII (1.a) que visa Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de abril de 2016. O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de abril de 2016 II Série-A — Número 72XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 30, 32 e 177 a 179/XIII (1.a)]:  N.o 30/XIII (1.a) (Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, N.o 261/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução criação de um programa de análise a águas destinadas a de contrato no período de fidelização (Décima segunda consumo humano para verificação da presença de resíduos alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro): de glifosato e que o inclua na lista de pesticidas a pesquisar — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da na água, nos termos do Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, e agosto (PAN). propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD. N.o 262/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de N.o 32/XIII (1.a) (Reforça a proteção dos clientes de serviços medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização): (PSD). — Vide projeto de lei n.o 30/XIII (1.a). N.o 263/XIII (1.a) — Por um Serviço Nacional de Saúde N.o 177/XIII (1.a) — Reforço dos direitos de maternidade e de sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade paternidade (PCP). no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das N.o 178/XIII (1.a) — Salvaguarda a pensão de alimentos doenças (PSD). enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos (BE). N.o 264/XIII (1.a) — Pela requalificação integral da linha N.o 179/XIII (1.a) — Altera a lei-quadro das entidades ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, ferroviários 2016-2020 (BE). e altera o estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto- N.o 265/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito Lei n.o 71/2007, de 27 de março (BE). do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de  alterações que permitam manter uma trajetória de Projetos de resolução [n.os 260 a 266/XIII (1.a)]: crescimento económico e do emprego (CDS-PP). N.o 260/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão, no N.o 266/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão (BE). medidas na área da justiça (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 PROJETO DE LEI N.o 30/XIII (1.a) (ALTERA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, ESTABELECENDO LIMITES À ONERAÇÃO DOS UTENTES PELA RESOLUÇÃO DE CONTRATO NO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO (12.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 32/XIII (1.a) (REFORÇA A PROTEÇÃO DOS CLIENTES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS NOS CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO) Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório de votação indiciária 1. Os Projetos de Lei n.os 30/XIII (1.a), do PCP, e 32/XIII (1.a), do BE, deram entrada na Assembleia da República em 13 de novembro de 2015, tendo sido discutidos na generalidade em 18 de novembro e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 20 de novembro. 2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PS e pelo PSD. 3. Na sua reunião de 13 de abril de 2016, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à nova apreciação destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. 4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos: Artigo 2.o do PJL n.o 30/XIII (1.a) (PCP) –“Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro”Artigo 2.o do PJL n.o 32/XIII (1.a) (BE) –“Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro” Alteração ao artigo 3.o da Lei n.o 5/2004  Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea m) ao artigo 3.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor X XX XContra        Abstenção     X Alteração ao artigo 47.o da Lei n.o 5/2004  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD para este número. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção
21 DE ABRIL DE 2016 3  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao corpo do n.o 2 do artigo 47.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD para o corpo deste número. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XXContra        Abstenção         Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea b) do n.o 2 do artigo 47.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXXContra        Abstenção   XX Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à redação dada pelo PJL 32/XIII (1.a) (BE) à alínea c) do n.o 2 do artigo 47.o da Lei n.o 5/2004, subdividindo-a em subalíneas, com a consequente eliminação das alíneas d) a g). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD para esta alínea e de substituição das alíneas f) e g), e a redação do PJL 32/XIII (1.a) (BE) para esta alínea, bem como o aditamento de novas alíneas e) a g) proposto por este PJL. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor  XX XContra XAbstenção    X Alteração ao artigo 47.o-A da Lei n.o 5/2004  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea c) do n.o 1 do artigo 47.o-A da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra        Abstenção   X Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 47.o-A da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XX XXContra        Abstenção   X
21 DE ABRIL DE 2016 5  Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea e) do n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor X XXContra        Abstenção  XX Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, à alínea i) do n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor X XContra        Abstenção  XXX Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao teor do n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004 proposto pelo PJL n.o 30/XIII (1.a) (PCP). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica o teor deste n.o 2 proposto pelo PJL 30/XIII (1.a) (PCP). O texto foi complementado pela formulação proposta pelo PSD para este número. ́ GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor  XX XXContra x Abstenção         Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo n.o 3 ao artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor X XXContra  XXAbstenção         Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um novo n.o 4 ao artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, com renumeração dos restantes. Aprovada indiciariamente.GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor X XXContra  XAbstenção   X