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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2003, Portugal e Espanha assinaram um acordo bilateral que regula aspossibilidades de pesca dos dois países na zona fronteiriça do Guadiana.O acordo aplica-se dentro da faixa de 12 milhas, delimitada a oeste pelo meridiano de Torres deAires, em Portugal, e a este pelo meridiano de Punta del Gato, em Espanha, ambos a 15 milhasda desembocadura do rio Guadiana. Para a pesca artesanal o limite é de 7 milhas para cadalado da fronteira – meridiano de Cacela a Velha, em Portugal, e meridiano de Redondela, emEspanha.O acordo fixou para Portugal 8 licenças de cerco, 11 de tresmalho, 6 de emalhar, 7 dealcatruzes, 10 de tresmalho artesanal e 2 de anzol artesanal, e para Espanha 25 licenças dearrasto de bivalves, 7 de cerco, 2 de tresmalho artesanal e 10 de conquilha artesanal (arrasto decintura).No âmbito do Acordo de Pescas, foi criada uma Comissão Mista de Acompanhamento, comreuniões anuais.O Acordo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2004 e tem a duração de 10 anos, até ao dia 31de dezembro de 2013, sendo prorrogável por acordo das partes.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Que avaliação faz o Governo da aplicação do Acordo de Pescas entre Portugal e Espanha nazona fronteiriça do rio Guadiana, desde a sua entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2004,até à presente data?1.A Comissão Mista, criada no âmbito do Acordo de Pescas, para acompanhamento daaplicação desse acordo, reuniu anualmente? Quais as conclusões das reuniões da Comissão2.X 2309 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:01:09 +01:00Reason:Location:Revisão do Acordo de Pescas com Espanha na zona fronteiriça do rio GuadianaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Mista relativamente à zona fronteiriça do rio Guadiana? A Comissão Mista produziu algumdocumento recomendando a revisão do Acordo de Pescas? Em caso afirmativo, quais asrecomendações contidas nesse documento relativamente à zona fronteiriça do rio Guadiana?O Governo já iniciou o processo de revisão do Acordo de Pescas? Nesse processo, pretendeo Governo ouvir as associações de armadores e de pescadores, assim como os sindicatosrepresentativos dos trabalhadores da pesca, sobre os termos da revisão?3.Quais as orientações gerais que guiarão o Governo no processo de revisão do Acordo dePescas na zona fronteiriça do rio Guadiana?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Existe a necessidade de reajustar a oferta educativa na rede pública às necessidadeseconómicas do país, nomeadamente através de uma aposta no ensino profissional, dual evocacional, promovendo uma maior proximidade entre as escolas e as empresas. Trata-se deuma necessidade para a qual o CDS-PP há muito tem alertado, que tem eco nasrecomendações da OCDE para o sistema educativo português, e que o actual Governo temprocurado satisfazer desde a sua tomada de posse (alargando a diversidade da oferta educativana rede pública).- A Escola Profissional de Felgueiras (EPF) é um estabelecimento de ensino privado, de ensinoe formação profissional, em funcionamento desde 1991, cujos mérito e relevância sãoreconhecidos pela comunidade onde se insere, composta hoje por cerca de 500 formandos, 50trabalhadores e centenas de colaboradores externos e parceiros institucionais.- A EPF tem como actual entidade proprietária uma sociedade civil sob forma comercial porquotas, E.P.F. – Ensino Profissional de Felgueiras, Lda., constituída em 1999, cuja sóciamaioritária é a Câmara Municipal de Felgueiras (CMF) (a EPF é, de resto, o único activo destasociedade). A sociedade encontra-se legalmente enquadrada como uma empresa local, noâmbito do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei 50/2012, de 31 de Agosto). A CMFnão tem quaisquer encargos com a EPF, na medida em que não a financia (através desubsídios ou subvenções).- No âmbito desta lei e porque o funcionamento da entidade é integralmente suportado porverbas oriundas de fundos comunitários de apoio à formação (POPH), considerados comoSubsídios à Exploração, foi entendimento da sócia maioritária que a sociedade teria de ser alvode dissolução até 28 de Fevereiro de 2013, o que veio a acontecer por deliberação daAssembleia-Geral da sociedade, da Câmara Municipal de Felgueiras e da Assembleia Municipal.X 2310 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:01:06 +01:00Reason:Location:Escola Profissional de FelgueirasMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
- É posição da EPF que a Câmara Municipal não considerou outras alternativas previstas na lei,nomeadamente a alienação. Consequentemente, o futuro desta escola é hoje incerto. A CMFafirma ter a intenção de integrar a EPF numa nova empresa municipal, ainda por criar, embora aconcretização deste compromisso não esteja garantido. Assim sendo, neste momento, está emcausa o funcionamento da EPF e, mais importante, a continuidade do serviço educativo que porsi é prestado, cuja suspensão prejudicará os 500 formandos actualmente matriculados e aregião em geral.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento desta situação e está aacompanhá-la?2 - Com a mudança de entidade titular, é possível garantir que os cursos actualmente afuncionar têm assegurada a continuidade de financiamento através do POPH?3 – Tem, neste momento, a Escola Profissional de Felgueiras condições para secandidatar a financiamento comunitário do POPH? A integração da escola numa novaempresa municipal, como propõe a Câmara Municipal de Felgueiras, permitiria acandidatura a esse financiamento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Existe a necessidade de reajustar a oferta educativa na rede pública às necessidadeseconómicas do país, nomeadamente através de uma aposta no ensino profissional, dual evocacional, promovendo uma maior proximidade entre as escolas e as empresas. Trata-se deuma necessidade para a qual o CDS-PP há muito tem alertado, que tem eco nasrecomendações da OCDE para o sistema educativo português, e que o actual Governo temprocurado satisfazer desde a sua tomada de posse (alargando a diversidade da oferta educativana rede pública).- A Escola Profissional de Felgueiras (EPF) é um estabelecimento de ensino privado, de ensinoe formação profissional, em funcionamento desde 1991, cujos mérito e relevância sãoreconhecidos pela comunidade onde se insere, composta hoje por cerca de 500 formandos, 50trabalhadores e centenas de colaboradores externos e parceiros institucionais.- A EPF tem como actual entidade proprietária uma sociedade civil sob forma comercial porquotas, E.P.F. – Ensino Profissional de Felgueiras, Lda., constituída em 1999, cuja sóciamaioritária é a Câmara Municipal de Felgueiras (CMF) (a EPF é, de resto, o único activo destasociedade). A sociedade encontra-se legalmente enquadrada como uma empresa local, noâmbito do regime jurídico da actividade empresarial local (Lei 50/2012, de 31 de Agosto). A CMFnão tem quaisquer encargos com a EPF, na medida em que não a financia (através desubsídios ou subvenções).- No âmbito desta lei e porque o funcionamento da entidade é integralmente suportado porverbas oriundas de fundos comunitários de apoio à formação (POPH), considerados comoSubsídios à Exploração, foi entendimento da sócia maioritária que a sociedade teria de ser alvode dissolução até 28 de Fevereiro de 2013, o que veio a acontecer por deliberação daAssembleia-Geral da sociedade, da Câmara Municipal de Felgueiras e da Assembleia Municipal.- É posição da EPF que a Câmara Municipal não considerou outras alternativas previstas na lei,X 2311 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:01:05 +01:00Reason:Location:Escola Profissional de FelgueirasMin.  da  Educação e Ciência12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
nomeadamente a alienação. Consequentemente, o futuro desta escola é hoje incerto. A CMFafirma ter a intenção de integrar a EPF numa nova empresa municipal, ainda por criar, embora aconcretização deste compromisso não esteja garantido. Assim sendo, neste momento, está emcausa o funcionamento da EPF e, mais importante, a continuidade do serviço educativo que porsi é prestado, cuja suspensão prejudicará os 500 formandos actualmente matriculados e aregião em geral.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação e está aacompanhá-la?2 – A dissolução da sociedade que era a entidade proprietária da Escola Profissional deFelgueiras tem consequências relativamente à autorização de funcionamento da escola,de acordo com o enquadramento legal em vigor (Decreto-Lei 553/80 de 21 de Novembro)?3 – Quais as consequências, para os alunos e a sua formação, do encerramento destaescola profissional? Tendo em conta as características desta escola e das formações queoferece, quais seriam as alternativas educativas para os alunos dessa comunidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma recente visita à Escola Básica Professor Sebastião Teixeira, em Salir, fomos informadosque a cobertura da escola era constituída por placas de fibrocimento contendo fibras deamianto. A Direção já havia contactado o Ministério da Educação e Ciência, sem contudo terconseguido apurar se e quando seria realizada a intervenção de remoção do amianto.As fibras de amianto são cancerígenas, qualquer que seja o seu tipo ou origem geológica. OPrograma sobre Segurança das Substâncias Químicas, da Organização Mundial de Saúde,concluiu que a exposição ao amianto provoca graves doenças pulmonares como a asbestose, ocancro do pulmão ou o mesotelioma. Os efeitos nefastos da inalação de amianto surgem, namaioria dos casos, vários anos depois das situações de exposição. Assim, a presença deamianto em materiais de construção constitui um sério problema de saúde pública que não podeser ignorado.A Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República,determina que compete ao Governo, no prazo de um ano, proceder ao levantamento de todosos edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção,incluindo escolas, devendo tornar pública a listagem que resultar do referido levantamento.Determina ainda a Lei n.o 2/2011que, tendo em conta as medições das concentrações de fibrasde amianto respiráveis e os valores limite de emissão previstos na legislação, são identificadosos edifícios públicos que devem ser submetidos a monitorização regular e a ações corretivaspara a remoção dos materiais de construção que contêm amianto, competindo ao Governo aelaboração de um plano calendarizado quanto à monitorização regular e às ações corretivas aaplicar.Em março de 2013, mais de dois anos depois da entrada em vigor da Lei n.o 2/2011, o Ministérioda Educação e Ciência apresentou o Programa de Remoção Faseada das Coberturas deFibrocimento das Escolas, baseado num levantamento realizado pela Direção Geral dosEstabelecimentos de Ensino. A primeira fase deste programa inclui apenas cinco escolas doX 2312 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:01:03 +01:00Reason:Location:Remoção das placas de fibrocimento contendo amianto, na Escola Básica ProfessorSebastião Teixeira, em Salir (concelho de Loulé)Min.  da  Educação e Ciência12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Algarve.Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este meioperguntar ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, o seguinte:Confirma o Governo que a Escola Básica Professor Sebastião Teixeira, em Salir, possuimatérias de construção, nomeadamente placas de fibrocimento na cobertura, contendo fibrasde amianto?1.Em cumprimento da Lei n.o 2/2011, procedeu-se à medição das concentrações de fibras deamianto respiráveis na Escola Básica Professor Sebastião Teixeira? Os valores detetadossão inferiores ou superiores aos valores limite previstos na legislação que regulamenta estamatéria?2.Em cumprimento da Lei n.o 2/2011, elaborou o Governo um plano calendarizado, para aEscola Básica Professor Sebastião Teixeira, quanto à monitorização regular e às ações deremoção dos materiais que contêm fibras de amianto? Quando tenciona o Governo procederà remoção desses materiais?3.Palácio de São Bento,  domingo, 9 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A economia portuguesa está num processo de ajustamento orçamental sem precedentes,sendo que o Governo estabeleceu o compromisso de tentar, na medida possível, proceder aeste ajustamento através de cortes na despesa. A este nível, firmou ainda o compromisso, juntodos portugueses e dos credores internacionais, de tornar os cortes de despesa tão estruturais eperenes quanto possível;2 – A 13 de Março de 2013 o Grupo Parlamentar do CDS-PP enviou uma pergunta ao Governo,com o objectivo de perceber ao certo: a) quantos observatórios existem em Portugal; b) qual, ouquais os Ministérios responsáveis por tutelar cada um desses observatórios; c) qual o custo parao Estado com cada observatório público; d) existem observatórios privados a receber apoiospúblicos? Existindo, qual o valor que foi atribuído a cada um em 2012? E) Pretende o Governoproceder a uma análise e avaliação aos observatórios, semelhante à que realizou para asfundações?3 – A 17 de Abril de 2013, o Ministério das Finanças respondeu à pergunta do CDS-PP,identificando apenas três observatórios públicos registados na Direcção-Geral da Administraçãoe do Emprego Público, dois na Administração Central e um na Região Autónoma dos Açores–Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, Observatório do ordenamento doTerritório e do Urbanismo e Observatório da Segurança Escolar;4 – A resposta dada pelo Ministério das Finanças causa estranheza, na medida em que nãocorresponde ao enorme lote de entidades a que, correcta ou incorrectamente, se dáhabitualmente o nome de “observatórios”. A resposta é ainda parcial, porque deixa porresponder algumas das questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP,nomeadamente a ligação entre observatórios privados e o Orçamento do Estado;Assim:X 2313 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:00:20 +01:00Reason:Location:ObservatóriosMin.  de Estado e das Finanças12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fundição Dois Portos SA é uma empresa situada em Torres Vedras e emprega cerca de 100trabalhadores. A empresa tem ainda duas outras empresas associadas, a Valvotor, com 25trabalhadores e a Sanoeste, com 2. Em todas se têm verificado atrasos no pagamento dossubsídios de férias e de Natal, estando algumas dessas retribuições referentes a 2011 e 2012ainda em dívida para com os trabalhadores.Quer do ponto de vista da economia nacional, quer regional, a Fundição Dois Portos S.A.representa uma importante empresa, pela dimensão, pelo emprego e também por exportar maisde 50% da sua produção. Além disso, a empresa, pelas suas caracerísticas, representa umimportante foco industrial o que, tendo em conta a propaganado do Governo em torno da"reindustrialização do país", deve merecer redobrada atenção.No entanto, fruto de um projecto de novo espaço gorado apesar do financiamento por fundoseuropeu, a empresa enfrenta actualmente um processo de insolvência, após o plano especial derevitalização que se iniciou em 2012.Tendo em conta a importância da empresa, a sua manutenção e modernização, bem como amanutenção dos postos de trabalho, quer para o país, quer para a região, importa compreenderque esforços mobilizará o Governo para assegurar a viabilidade daquela produção em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, resposta às seguintes perguntas:1. Tem o Governo acompanhado a situação da Fundição Dois Portos S. A.?2. Em que medida tem o Governo acompanhado a situação referida e que esforços mobilizouaté agora para a viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho?3. Que problemas se colocaram na modernização do equipamento da empresa e a que factoresse deveram?4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o direito ao trabalho dos trabalhadores daX 2314 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:00:18 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores e da Empresa Fundição Dois Portos SAMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Fundição Dois Portos, da Valvotor e da Sanoeste?5. Que medidas tem o Governo preparadas para assegurar a continuidade da produção daFundição Dois Portos, no âmbito da estratégia de "reindustrialização" tão anunciada peloMinistério da Economia e do Emprego?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de perseguição e despedimento ilegal deuma trabalhadora do call-center da PT em Castelo Branco e dirigente sindical do SindicatoNacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual por parte da entidadepatronal, a empresa Manpower Group.Importa recordar que a “Manpower Group” é a empresa que em Outubro de 2011 assumiu aposição da empresa“CRH” através de um contrato de cessão de posição contratual de contratode trabalho, mantendo os direitos dos trabalhadores e sua antiguidade.Em Maio de 2013 foi instaurado um processo disciplinar a uma dirigente sindical do SINTTAVem funções no call center de Castelo Branco da PT e Zon Multimédia, alegando a empresaManpower Group que esta trabalhadora “teve comportamentos que configuram uma violaçãodos direitos laborais, por falsas declarações prestadas à comunicação social”.Esta empresa apenas terá acedido a reunir com os representantes dos trabalhadores apenas nofinal de 2012, protelando diversos ofícios para realização de reuniões com o SINTTAV.Para além disso, esta empresa terá reiteradamente incumprido os direitos dos trabalhadoresquanto a pagamento do trabalho extraordinário, despedimentos ilícitos, não remuneração dotrabalho prestado, imposição do pagamento do subsídio de refeição, alteração unilateral dasférias e horários de trabalho.Na sequência de uma greve dos trabalhadores a 12 de Março de 2012, com níveis históricos deadesão, esta dirigente prestou declarações à comunicação social sobre as razões da greve erespetivas reivindicações.Seguidamente foi instaurado um processo disciplinar a esta trabalhadora alegando “violação dosdeveres laborais”, tendo sido também aplicada a suspensão durante o decurso do processodisciplinar (sem que nunca tenha recebido a nota de culpa do processo disciplinar). Agora, aX 2315 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:00:16 +01:00Reason:Location:Estratégia de 'perseguição', ameaça e despedimento ilegal de dirigente sindical do callcenter da PT em Castelo BrancoMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
trabalhadora foi informada da decisão de ser alvo de “despedimento com justa causa”.Esta atitude da empresa “Manpower Group” representa uma limitação aos direitos individuais ecoletivos desta cidadã, e tal configura uma atitude contrária aos direitos, liberdades e garantiasconsagrados na Constituição da República Portuguesa.É inaceitável que em 2013, passados 39 anos do 25 de Abril de 1974, estejamos no nosso paísa viver tempo de profunda degradação do regime democrático e de atentado aos direitosfundamentais dos cidadãos, designadamente das entidades representativas dos trabalhadores.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministérioda Economia e Emprego, sejam respondidas as seguintes perguntas:Que medidas urgentes vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos fundamentais destatrabalhadora?1.Tem conhecimento do relatório da ACT relativamente a esta situação? Se sim, quais asconclusões?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias foi vastamente publicitada a venda no estrangeiro da obra do pintorrenascentista Carlo Crivelli A Virgem e o Menino, Santo Emídio, São Sebastião, São Roque,São Francisco de Assis e o beato Tiago de Marca, por três milhões de euros.Para os especialistas esta venda representa "uma perda patrimonial incalculável" não sóporqueexistem poucas obras deste pintor de excepção, estando elas integradas nas coleções maisprestigiadas como a National Gallery de Londres e o Metropolitan de Nova Iorque, como aindasão mais raras as que estão assinada e datadas como éo caso da Virgem e o Menino.Ainda segundo a imprensa o ultimo registo oficial da obra remontaria a 1830. Em 1968 teriadado entrada no Instituto Joséde Figueiredo para ser restaurada, vinda de uma colecção privadade São Miguel nos Açores, e teria sido exposta uma única vez em Portugal em 1972.Em 2005 a historiadora italiana Giulia Rossi Vairo escreve sobre a obra e refere que ela estavaem partilha por um vasto conjunto de herdeiros, que estavam na altura impedidos de a fazer sairdo país, mas em 2012 a Virgem e o Menino pertencia exclusivamente ao Eng. Miguel Pais doAmaral.Tanto quanto édo conhecimento geral esta obra de Crivelli, pelo seu valor artístico e pela suararidade necessitava de uma autorização expressa por parte da tutela da Cultura para sair doterritório nacional mas persiste uma duvida sobre a natureza exacta da sua classificação. Sobrea autorização de saída do território da obra, Elísio Summaviel então responsável pela DGPC,refere que os técnicos do então Instituto dos Museus e da Conservação e os técnicos do MuseuNacional de Arte Antiga teriam dado um parecer negativo em 2011 e teriam em simultâneopedido para que a obra fosse considerada "Tesouro Nacional"Apenas um ano após este indeferimento e sem que tenha havido qualquer pronuncia por parteda jácitada Direção Geral do Património Cultural, o então Secretário de Estado da Cultura,Francisco JoséViegas, autoriza a venda desta obra, alegadamente sustentada por um parecerfavorável dos juristas do seu gabinete.Esta autorização étanto mais surpreendente que segundo o que nos foi possível apurar outrasobras de menor relevância teriam visto pedidos semelhantes indeferidos.Trata-se de uma matéria que urge esclarecer, seja do ponto de vista legal e administrativo, sejado ponto de vista das repercussões desta autorização para o património cultural português.X 2317 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:00:03 +01:00Reason:Location:Venda da obra de CrivelliS.E.   da  Cultura12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa., ao Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:Qual era exactamente a classificação da obra A Virgem e o Menino, Santo Emídio, SãoSebastião, São Roque, São Francisco de Assis e o beato Tiago de Marca?1.Tinha V. Exa. conhecimento da venda para o estrangeiro desta obra de inegável valorpatrimonial para o nosso país?2.Quem suportou as despesas do restauro parcial da obra de Crivelli levado a cabo peloInstituto José de Figueiredo?3.Confirma a existência de um parecer do antigo Instituto dos Museus e da Conservação,emanado em 2011, a indeferir o pedido de venda da obra “Virgem com o Menino”e o pedidopara a sua classificação como Tesouro Nacional?4.Quantos obras foram autorizadas a sair do país em 2012 e quantas viram esse pedidoindeferido?5.Porque razão a lista de bens móveis classificados não está publicamente disponível?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sINÊS DE MEDEIROS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO acordo de livre-comércio União Europeia-Tailândia ameaça a indústria de conservas de peixeportuguesa. Atualmente, as exportações de conservas de atum da Tailândia para a EU pagam ataxa máxima (24%), mas mesmo assim a Tailândia é o maior exportador para o espaçocomunitário. A diminuição do valor dos direitos ou a sua supressão por completo afetarádrasticamente e em particular a indústria conserveira portuguesa com o eventual fecho de váriasfábricas e a geração de desemprego.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Qual a posição do governo português sobre o acordo de livre-comércio EU-Tailândia?1.Que medidas vai o Ministério tomar para salvaguardar o setor das conservas de peixe emPortugal, nomeadamente para que o setor fique de fora do referido acordo?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 2318 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:58:27 +01:00Reason:Location:Impacto do acordo de livre-comércio EU-Tailândia no setor das conservas de peixeem PortugalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação veiculada pela comunicação social, o Governo escolheu a CaixaBanco de Investimento e a JP Morgan para assessores no âmbito da privatização dos CTT Correios de Portugal.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda bateu-se sempre contra a privatização destaempresa pública, essencial para a população. Para além disso, temos alertado no Parlamentopara a opacidade subjacente aos processos de privatização e à perda de receitas para o Estadoem detrimento dos privados. A entrega dos dividendos aos novos donos no âmbito daprivatização da EDP e da REN é um exemplo de como este Governo tem colocado o interessedas multinacionais em detrimento dos seus cidadãos.A escolha da JP Morgan e do Caixa BI é mais um exemplo de má gestão pública,incompreensível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Ambos os bancos estiverame estão ligados à comercialização de swaps junto de empresas públicas. De acordo com osdados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, as perdas para o Estado neste processoascendem já a 2,8 mil milhões de euros. Apesar disso, o Governo escolhe estes dois bancoscomo parceiros num negócio de centenas de milhões de euros.No meio de toda esta confusão, o Governo anunciou ainda ter processado judicialmente o JPMorgan devido à sua intransigência em reduzir os lucros com a venda de swaps a empresaspúblicas portuguesas. O JP Morgan espoliou ao máximo o povo português, vendendo produtostóxicos às empresas públicas e lucrando centenas de milhões de euros pelo meio. Ainda assim,o Governo escolhe o banco norte-americano para integrar um processo de privatização contraos interesses da população e contra um país em fúria pela atual degradação do serviço, inerenteao processo de privatização.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... É inaceitável que com oX 2319 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:58:26 +01:00Reason:Location:Escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTTMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
encerramento de estações, a administração da empresa e o Governo preconize a transferênciade parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviçonoutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância.A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a umadegradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidadedo serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feitonesse sentido, apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoprincipal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento dasobrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos eadministrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.São centenas as estações encerradas nos últimos dias. O Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda apresentou um Projeto de Resolução contra a privatização dos CTT, chumbado comos votos da direita. Foram enviadas perguntas para todas as autarquias do país para apurarmoso verdadeiro estado de degradação do serviço e, acima de tudo, temos estado na rua, ao ladodas populações, em defesa de um serviço público imprescindível.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dosCTT – Correiosde Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente públicae o Governo deve ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir erecuperar a capacidade de operação e aproximação à população.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o MEE a escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores na privatização dosCTT?1.Quantos bancos foram tidos em conta no processo de consulta prévio à decisão final?2.Quais os critérios que estiveram na base da escolha?3.Quanto irá receber a Caixa BI durante este processo? E a JP Morgan?4.Qual o trabalho a ser desenvolvido por estes dois bancos?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação veiculada pela comunicação social, o Governo escolheu a CaixaBanco de Investimento e a JP Morgan para assessores no âmbito da privatização dos CTT Correios de Portugal.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda bateu-se sempre contra a privatização destaempresa pública, essencial para a população. Para além disso, temos alertado no Parlamentopara a opacidade subjacente aos processos de privatização e à perda de receitas para o Estadoem detrimento dos privados. A entrega dos dividendos aos novos donos no âmbito daprivatização da EDP e da REN é um exemplo de como este Governo tem colocado o interessedas multinacionais em detrimento dos seus cidadãos.A escolha da JP Morgan e do Caixa BI é mais um exemplo de má gestão pública,incompreensível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Ambos os bancos estiverame estão ligados à comercialização de swaps junto de empresas públicas. De acordo com osdados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, as perdas para o Estado neste processoascendem já a 2,8 mil milhões de euros. Apesar disso, o Governo escolhe estes dois bancoscomo parceiros num negócio de centenas de milhões de euros.No meio de toda esta confusão, o Governo anunciou ainda ter processado judicialmente o JPMorgan devido à sua intransigência em reduzir os lucros com a venda de swaps a empresaspúblicas portuguesas. O JP Morgan espoliou ao máximo o povo português, vendendo produtostóxicos às empresas públicas e lucrando centenas de milhões de euros pelo meio. Ainda assim,o Governo escolhe o banco norte-americano para integrar um processo de privatização contraos interesses da população e contra um país em fúria pela atual degradação do serviço, inerenteao processo de privatização.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... É inaceitável que com oX 2320 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:58:25 +01:00Reason:Location:Escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTTMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
encerramento de estações, a administração da empresa e o Governo preconize a transferênciade parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviçonoutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância.A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a umadegradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidadedo serviço prestado. Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feitonesse sentido, apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoprincipal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento dasobrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes governos eadministrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.São centenas as estações encerradas nos últimos dias. O Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda apresentou um Projeto de Resolução contra a privatização dos CTT, chumbado comos votos da direita. Foram enviadas perguntas a todas as autarquias do país para apurarmos overdadeiro estado de degradação do serviço e, acima de tudo, temos estado na rua, ao lado daspopulações, em defesa de um serviço público imprescindível.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda o processo de privatização dos CTT - Correiosde Portugal deve ser cancelado, devendo a empresa ser mantida como exclusivamente públicae o Governo deve ter como preocupação dotar a empresa dos meios para se expandir erecuperar a capacidade de operação e aproximação à população.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o MEE a escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores na privatização dosCTT?1.Quantos bancos foram tidos em conta no processo de consulta prévio à decisão final?2.Quais os critérios que estiveram na base da escolha?3.Quanto irá receber a Caixa BI durante este processo? E a JP Morgan?4.Qual o trabalho a ser desenvolvido por estes dois bancos?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.o 1944/XII/2a) sobre o facto de existirem Castelo Branco uma unidade de cuidados continuados pronta a funcionar que, no entanto,permanece fechada há vários meses. Pretendíamos saber se o Governo pretende contratualizarcamas nesta unidade, quantas serão contratualizadas bem como quando vai esta unidade entrarem funcionamento. A resposta do Governo nada esclarece acerca das questões colocadas, peloque o Bloco de Esquerda reitera as perguntas já efetuadas: é fundamental saber se estaunidade vai ou não entrar em funcionamento.Recorde-se que o não funcionamento desta unidade de cuidados continuados faz com que apopulação desta região se veja impedida de aceder a este serviço fundamental na sua zona deresidência. Muitos utentes têm que ser encaminhados para localidades distantes como Coimbraou Vila Nova de Gaia o que acarreta evidentes transtornos para os utentes bem como para osseus familiares.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo pretende contratualizar camas na Unidade de Cuidados Continuados de CasteloBranco? Em caso de resposta afirmativa- quantas camas serão contratualizadas?- em que data (mês e ano) prevê o Governo que vá entrar em funcionamento a Unidade deCuidados Continuados de Castelo Branco?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 2321 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:58:23 +01:00Reason:Location:Contratualização de camas na Unidade de Cuidados Continuados de Castelo BrancoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) deu nota do avistamento de umlince-ibérico (Lynx pardinus), em Vila Nova de Milfontes. Desde 2010 que não era avistado umexemplar desta espécie em vias de extinção em Portugal.O animal, proveniente do estado espanhol, foi fotografado em território nacional a mais de 250quilómetros do local do seu último avistamento. A informação foi relatada a 6 de junho, sete diasapós o mesmo ter sido fotografado, e foi adiantado que o mesmo animal tinha já sido avistadopela primeira vez a 8 de maio.Após o primeiro avistamento seguiu-se a monotorização do terreno, a montagem de novascâmaras com o apoio da equipa ad Junta ad Andaluzia que coordena o projeto de conservaçãoLIFE Iberlince, utilizando equipamento da Iberlinx (a plataforma portuguesa de conservação dolince-ibérico). No entanto os vigilantes da Natureza durante todo este tempo não foraminformados.A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza deu conta que os vigilantesapenas tomaram conhecimento deste avistamento através da comunicação social, referindo queos responsáveis do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) esconderam ainformação às suas Equipas de Vigilância, Fiscalização e Monitorização. Esta sonegação dainformação é claramente contraproducente para a conservação do lince-ibérico.O governo tem desprestigiado a profissão de Vigilantes da Natureza e recusa-se a recrutar maisprofissionais necessários para salvaguardar a proteção da natureza e da biodiversidade, assimcomo a integridade das áreas protegidas. Os Vigilantes da Natureza são profissionais quesempre estiveram envolvidos nas operações de proteção do lince-ibérico e são uma peçaessencial na sua deteção e proteção pelo que é completamente incompreensível a falta decomunicação verificada que coloca em causa o bom funcionamento dos serviços de proteção danatureza e em concreto do lince-ibérico.X 2322 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1119:58:22 +01:00Reason:Location:Lince-ibérico: falta de informação prestada aos vigilantes da naturezaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Por que motivo os vigilantes da Natureza não foram informados do avistamento do linceibérico?1.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a deteção e proteção do lince-ibérico emparticular, e das áreas protegidas e da biodiversidade em geral, nomeadamente no que serefere à contratação de profissionais de proteção da natureza e de dotação das condiçõesnecessárias às suas operações?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Junho de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original