20 DE JULHO DE 19961408-(363)PROTOCOLO N.° 1, REFERIDO NO N.° 2 00 ARTIGO 16.°, QUE ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS.O presente Protocolo consiste no Acordo, anexo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio dè Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 20 de Julho de 1993.Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia sobre o Comércio de Produtos TêxteisO Conselho das Comunidades Europeias, por um lado, e o Governo da República da Lituânia, por outro:Desejosos de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Lituânia (adiante designada «Lituânia»);Decididos a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais actualmente enfrentados pela indústria têxtil dos países importadores e exportadores e, em especial, a eliminar os riscos reais de perturbação do mercado comunitário e do comércio dos produtos têxteis da Lituânia:decidiram celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O Conselho das Comunidades Europeias,O Governo da República da Lituânia,os quais acordaram no seguinte: Artigo 1.°1 — O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo 1 e originários das Partes será liberalizado durante o período de vigência do presente Acordo, nas condições nele estabelecidas.2 — Em relação aos produtos enumerados rio anexo i e nos termos do presente Acordo ou de posteriores acordos, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação actualmente em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.Em caso de denúncia ou de não substituição do pre-sente Acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas.3 — Durante o período de vigência do presente Acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo i.Artigo 2.°í — Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações da Lituânia para a Comunidade dos pro-dutos enumerados no anexo i e originários da Lituânia não serão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser. posteriormente introduzidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5.°2 — Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis que deles dependam serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do Protocolo A.3 — Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo n que não dependam de limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.° 2.4 — Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15.°, as exportações dos produtos do anexo i que não dependam de outros limites quantitativos, que não os enumerados no anexo ii, poderão ser sujeitas, após a entrada em vigor do presente Acordo, ao sistema de duplo controlo referido no n.° 2 ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.Artigo 3.°1 — As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.Contudo, a introdução de produtos importados para consumo interno na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Lituânia e de uma prova de origem, nos termos do Protocolo A.2 — Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente Acordo e que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Lituânia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas aos limites quantitativos estabelecidos por. força do presente Acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3 — A Comunidade e a Lituânia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Lituânia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5.°, as referidas reimportações, desde que sejam efectuadas de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no Protocolo C.Artigo 4.°Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5.°, serão aplicáveis as disposições seguintes:1) A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do Acordo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para