16 DE MARÇO DE 2021 25 «Artigo 30.o (Direito à vida) 1. A vida humana é inviolável. 2. Não existe pena de morte.» Este texto foi transporto, quase integralmente, para o texto final. O Deputado constituinte José Ribeiro e Castro, em texto de opinião recente, datado de 2 de fevereiro de 2021, publicado no jornal onlineObservador, aludiu à força extraordinária desta fórmula, em comparação com as outras propostas de texto então apresentadas: «[A] generalidade dos projetos de Constituição, em 1975, continha formulações jurídicas habituais na proteção do direito à vida. O projeto do CDS dizia: ‘Constituem direitos e liberdades individuais do cidadão português (...) o direito à vida e à integridade física.’. O do PS: ‘É garantido o direito à vida e integridade física.’. O do MDP/CDE e da UDP nada diziam. O do PPD afirmava: ‘O Direito à vida e à integridade pessoal é inviolável’. Foi o do PCP a propor a proclamação consagrada: ‘A vida humana é inviolável’». A individualização no n.o 2 do artigo 24.o da exclusão – pela afirmação «em caso algum haverá...» – da pena de morte, correspondendo embora a uma tradição de referenciação desta no texto constitucional, que remonta à Constituição de 1911 (que constitucionalizou a abolição operada em 1867), não deixa de ter o sentido de um reforço da afirmação contida no n.o 1, subtraindo-lhe, numa elevação de grau de proteção, o que na génese bíblica do mandamento não matarás, na sua evolução no pensamento judaico-cristão, foi construído, a par da guerra, como exceção ao imperativo moral de não matar (cfr. Nahum M. Sarna, The JPS Torah Commentary, Exodus, The Jewish Publication Society, Philadelphia, Jerusalem, 1991, p. 113; «The Christian Judge and the Taint of Blood: The Theology of Killing in War and Law», James Q. Whitman, The Origins of Reasonable Doubt. Theological Roots of the Criminal Trial, Yale University Press, New Haven, Londres, 2008, pp. 28-49). E permanece a pena de morte – só permanece, todavia, para quem a aceite – com um sentido paradoxal face à afirmação da inviolabilidade da vida humana. Neste contexto, vale assinalar, na exegese do artigo 24.o (então o artigo 25.o), que uma maior proximidade ao legislador histórico (ao contexto histórico da construção dessa disposição) conduziu Gomes Canotilho e Vital Moreira, na 1.a edição da sua Constituição Anotada, à afirmação de uma natureza absoluta do valor do direito à vida: «[o] valor do direito à vida e a natureza absoluta da proteção constitucional traduz-se no próprio facto de se impor mesmo perante a suspensão constitucional dos direitos fundamentais, em caso de estado de sítio ou de estado de emergência» (ob. cit., Coimbra, 1978, p. 92). Assim, acompanhando a questão no contexto evolutivo desta obra de referência – cuja análise permite interessante perspetivação diacrónica do tratamento jurídico-constitucional da questão –, na respetiva 2.a edição, já com a consideração do problema do suicídio, questionando quanto a este os Autores a referenciação ao próprio do dever de proteção da vida, encontra-se igualmente presente a afirmação da mesma ideia de uma proteção absoluta, associada a uma natureza qualificada do direito: «[a]o conferir-lhe uma proteção absoluta, não admitindo qualquer exceção, a Constituição erigiu o direito à vida em direito fundamental qualificado» (ob. cit., Coimbra, 1984, p. 190). Tal ideia é repetida, até de forma mais enfática, na 3.a edição, aí já com a ponderação da questão da eutanásia: «[j]urídico-constitucionalmente não existe o direito à eutanásia ativa, concebido como o direito de exigir de um terceiro a provocação da morte para atenuar sofrimentos («morte doce»), pois o respeito da vida alheia não pode isentar os ‘homicidas por piedade’» (ob. cit., Coimbra, 1993, pp. 174-175). É importante referenciar, a culminar o percurso empreendido pela obra em análise, a caracterização do direito à vida, num contexto mais próximo do presente, na 4.a edição: «[n]ão se trata [...] apenas de um priuslógico: o direito à vida é material e valorativamente o bem (localiza-se, logo, em termos ontológicos no ter e ser vida, e não apenas no plano ético-deontológico do valor ou no plano jurídico axiológico dos princípios) mais importante do catálogo de direitos fundamentais e da ordem jurídico-constitucional no seu conjunto. Precisamente por isso é que o direito à vida coloca problemas jurídicos de decisiva relevância nas comunidades humanas» (ob. cit., anot. I ao artigo 24.o, p. 447). Além disso, é reiterada a inexistência de um