252-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 13tuição são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.2 — A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instruída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.Artigo 227.° Parecer do Conselho Económico e Sodal0 Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução dos planos ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto.Artigo 228." Parecer1 — A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução dos planos são remetidos às comissões competentes para efeitos de elaboração de parecer.2 — À comissão formalmente competente compete elaborar o parecer final, anexando os pareceres emitidos pelas outras comissões.Artigo 229.°Apreciação pelo Plenário1 — Recebidos os pareceres mencionados no artigo anterior, o Presidente da Assembleia agenda, no prazo de 30 dias, a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução dos planos.2 — O debate é iniciado e encerrado com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate cada grupo parlamentar tem direito a produzir uma declaração.4 — O debate referido no n.° 2 efectuar-se-á nos termos fixados pela Conferência, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 154.°Artigo 230.° Contas de outras entidades públicasAs disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.CAPÍTULO V Processos de orientação e fiscalização políticaSecção I Aprocnçso do Programa do GovomoArtigo 231.° Reunião da Assembleia1 — A reunião da Assembleia para apresentação do Programa do Governo, nos termos do artigo 195.° da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia,de acordo COm O Primeiro-Ministro.2 — Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada pelo Presidente.3 — O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.Artigo 232." Apreciação do Programa1 — O Programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.2 — Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento por Deputados dos grupos parlamentares.Artigo 233.° Debate1 — O debate sobre o Programa do Governo inicia--se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto do Programa.2 — O debate é organizado pela Conferência, nos termos do artigo 154.°3 — Durante o debate sobre o Programa do Governo, as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia.4 — O debate termina com as intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar e do Primeiro--Ministro, que o encerra.Artigo 234.° Rejeição do Programa e voto de confiança1 — Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do Programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.2 — Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do Programa e de confiança.3 — Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.4 — Se for apresentada mais de uma moção de rejeição do Programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5 — A rejeição do Programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.6 — O Presidente da Assembleia comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 198.° da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança.'Secção II Moçflos ds confiançaArtigo 235.° Reunião da Assembleia1 — Se o Governo, nos termos do artigo 196." da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma decla-