II SÉRIE-A — NÚMERO 160 134 Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), que, em 09/04/2014, nomeou autor do parecer o Sr. Deputado João Figueiredo (PSD). De acordo com a respetiva exposição de motivos, “entende o PCPque é urgente a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos (sujeito a reavaliação), garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido, mesmo esgotado o período de atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, sendo imposto apenas um período mínimo de descontos de 90 dias. Assim, o presente projeto de lei cria o subsídio social de desemprego extraordinário, a atribuir a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que não aufiram qualquer prestação social de proteção no desemprego, quando não seja atribuível subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego ou os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego.” a) Antecedentes Remete-se para a nota técnica, dando-se aqui por integralmente reproduzida toda a matéria referente ao enquadramento legal, quer nacional, quer internacional (Anexo – Nota Técnica).  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar na data da aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 7.o. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa No âmbito do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, deram entrada na presente Legislatura as seguintes iniciativas: Iniciativas Estado PJL n.o 15/XII (1.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais Pendente na Comissão de Segurança desempregados. Social e Trabalho.Rejeitado PJL n.o 217/XII (1.a) (BE) – Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos Contra: PSD, PS, CDS-PP trabalhadores que tenham os seus salários em atraso A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEVRejeitado PJL n.o 254/XII (1.a) (BE) – Altera o regime jurídico de proteção no desemprego Contra: PSD, PS, CDS-PP tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados. A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEVPJL n.o 271/XII (1.a) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego Pendente na Comissão de Segurança por falta de resposta a SMS do centro de emprego Social e Trabalho.