10 | II Série C - Número: 023 | 20 de Janeiro de 2007— Proposta de lei n.o 100/X — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro».Iniciativas aprovadas na especialidade: Proposta de lei n.o 79/X — «Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos Quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.»Iniciativas pendentes para votação na generalidade: — Projecto de lei n.o 298/X — «Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu) — 12 de Julho de 2006»; — Projecto de lei n.o 301/X — «Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações».Iniciativas pendentes para votação na especialidade: — Projecto de lei n.o 164/X — «Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das autoestradas», do Grupo Parlamentar do BE; — Projecto de lei n.o 145/X — «Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas», do Grupo Parlamentar PCP; — Proposta de lei n.o 78/X — «Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas»; — Proposta de lei n.o 100/X — «Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 50/2003, de 27 de Outubro.»IV  — Processo legislativo e não legislativo europeuDas propostas seleccionadas no ano de 2005 para acompanhamento parlamentar no ano de 2006 resta ainda por concluir uma proposta:2005/TREN/063, ROADMAP: Title of the proposal: Commission Communication on the application of Article 87 and 88 EC Treaty on State aid to the railway sector Lead DG/contact person: DG TREN. Marie Wolfcarius Unit A4, Jean Arnold Vinois, Unit E2.Todavia, e depois de a Comissão, através dos serviços da Biblioteca da Assembleia da República, questionar a União Europeia da sobredita proposta, responderam-nos que à sua adopção está prevista para meados de 2007.No que respeita à nova lei nacional supra mencionada, desde 30 de Agosto de 2006 que existem novas regras no acompanhamento nacional e parlamentar das questões europeias, exigindo-se às comissões parlamentares novas responsabilidades e novas oportunidades para as mesmas, nomeadamente: i) Estabelecimento de um processo regular de consulta entre o Governo e a Assembleia (artigo 1.o); ii) Emissão de parecer sobre matérias da competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia (artigo 2.o); iii) Possibilidade da Assembleia da República emitir parecer fundamentado invocando a violação do princípio da subsidiariedade por uma proposta legislativa (artigo 3.o):  iv) Realização de reuniões entre a Comissão de Assuntos Europeus, a comissão especializada em razão da matéria e o Governo, na semana anterior ou posterior à reunião do Conselho (artigo 4.o).Com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo Legislativo e Não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», foram aprovadas, por unanimidade, três propostas de metodologia e de trabalho no acompanhamento pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações das questões europeias, decorrentes da nova legislação, a saber:a) Considerar expediente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações as propostas da Comissão Europeia que chegam ao apoio técnico da Comissão através da Comissão de Assuntos Europeus e, posteriormente, distribui-las a todos os Srs. Deputados;  b) Submeter as propostas a plenário da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, constando na ordem de trabalhos, e distribuir aos Srs. Deputados para nomeação de relator, segundo a ordem