3 DE JULHO DE 2021 21 O Sr. Deputado não consegue responder, nem consegue explicar — nem o seu partido! — a contradição que existe na vossa posição. Numa altura de pandemia, na altura em que o País mais precisa, porque é que o Partido Socialista rejeita uma solução que já utilizou e que já aprovou e que já esteve em vigor em 2001, em 2003 e em 2008? Portanto, continuamos sem perceber por que razão é que aquilo que era bom nestes anos já não é bom numa altura de pandemia. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Portanto, aconselho, Sr. Deputado, o seu partido a dar esta explicação aos portugueses, porque é uma explicação da mais elementar justiça. Como é que, numa altura de pandemia, o Partido Socialista não é sensível a esta matéria, quando o próprio Partido Socialista já aprovou, noutras alturas, estas mesmíssimas alterações que o parlamento da Madeira está, neste momento, a propor? Sr. Deputado, faça realmente um esforço, de uma vez por todas, para explicar aos portugueses aquilo que tem de explicar: o porquê de não avançar com esta medida, que é uma medida da mais elementar justiça para as famílias portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições, portanto, podemos passar ao ponto seguinte da nossa agenda. Consta do sexto ponto da nossa agenda a discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 75/XIV/2.a (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga, e 101/XIV/2.a (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira volta, uma vez mais, a ter um papel preponderante e a liderar numa matéria de enorme importância, como é a salvaguarda da saúde pública dos mais jovens e a tomada de medidas de combate ao consumo de novas drogas. Já em 2012, a Madeira foi pioneira, a nível nacional, ao proibir a venda livre e a comercialização das drogas legais, determinando o encerramento das smartshops. Gostaríamos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de começar por louvar todo o excelente trabalho levado a cabo pelo Governo Regional, designadamente, pela Unidade Operacional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências, nesta área, um trabalho meritório na monitorização deste fenómeno na Madeira e na consciencialização dos jovens madeirenses para as graves consequências e repercussões do consumo de drogas. A região tem estado muito alerta em relação a esta problemática e foi até ao máximo que as suas competências autonómicas permitem para encontrar soluções. Agora, o parlamento regional da Madeira, primeiro — seguido, depois, pelo parlamento dos Açores —, desafia a Assembleia da República a exercer as suas competências nesta matéria, pois esta é uma preocupação comum às duas regiões. Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do consumo e do tráfico de novas substâncias psicoativas é, infelizmente, um fenómeno global, com particular incidência, em termos de perceção pública, em territórios insulares como a Madeira e os Açores. Todos os dias proliferam novas drogas, criadas por manipulação da estrutura de moléculas já existentes, resultando num produto estruturalmente semelhante, mas pouco idêntico à molécula que lhes deu origem. Estas drogas sintéticas representam, por isso, uma forma cada vez mais popular e preocupante de uso recreativo junto dos jovens. Estamos a falar de drogas muito mais baratas e muito mais perigosas, muitas vezes compradas pela internet. Os produtores e os traficantes contornam a lei e, como não constitui crime, Sr.as e Srs.