II SÉRIE-A — NÚMERO 78 96 6 – As leis de programação financeira e as transferências efetuadas no âmbito da lei de financiamento da segurança social ficam sujeitas aos limites resultantes da aplicação dos n.os 4 e 5. 7 – As despesas relativas a transferências resultantes da aplicação das leis de financiamento das regiões autónomas e das autarquias locais, as transferências para a União Europeia e os encargos com a dívida pública estão apenas sujeitos aos limites que resultam da aplicação do n.o 4. 8 – Os saldos apurados em cada ano nos programas orçamentais e o respetivo financiamento, nomeadamente as autorizações de endividamento, podem transitar para os anos seguintes, de acordo com regras a definir pelo Governo. 9 – A dotação provisional prevista no n.o 5 do artigo 8.o concorre para os limites a que se refere o n.o 4 e pode destinar-se a despesas de qualquer programa. administração central e do subsetor da segurança social para os quatro anos seguintes. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - O desvio aos limites e previsões referidos no presente artigo, ou a alteração do quadro plurianual de programação orçamental que modifique os valores dos referidos limites e previsões, são objeto de comunicação por parte do Governo à Assembleia da República.  Artigo 36.o (Conteúdo do relatório): Redação em vigor Redação proposta pelo Governo 1 – O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta. 2 – O relatório referido no número anterior inclui a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspetos: a) Evolução e projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado; b) Evolução da situação financeira do sector público administrativo e, em particular, do Estado, incluindo serviços integrados, serviços e fundos autónomos e sistema de solidariedade e segurança social; c) Linhas gerais da política orçamental; d) Adequação da política orçamental proposta às obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da União Económica e Monetária;  e) Impacte orçamental das decisões relativas às políticas públicas;  f) Medidas de racionalização da gestão dos dinheiros e outros valores públicos; g) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas. 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado inclui um mapa comparativo entre as previsões macroeconómicas e orçamentais utilizadas e as previsões efetuadas por outros organismos, nomeadamente, pela Comissão Europeia, devendo as diferenças significativas apuradas ser explicadas de forma fundamentada. 4 - As previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado devem incidir sobre a trajetória das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de crescimento e taxas de juros. 5 - As variáveis utilizadas nas previsões macroeconómicas e orçamentais constantes do relatório devem ter presente os resultados dos anteriores desempenhos em matéria de previsões e os cenários de risco pertinentes.  Artigo 68.o (Informação a prestar pelos municípios e regiões autónomas): Redação em vigor Redação proposta pelo Governo Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os municípios e as regiões autónomas devem remeter ao Ministério das [...]:  a) [...]; b) [...];