43 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007Gostaríamos, por isso, de saber, no âmbito do projecto de reforma hoje aqui apresentado pelo Sr. PrimeiroMinistro, de que forma a polícia de proximidade vai conhecer um novo impulso e a correcção das suas insuficiências.Mas outras questões nos suscitam algumas dúvidas, designadamente os contratos locais de segurança.Sabemos que o Governo tem seguido com frequência uma fórmula de alienação das suas responsabilidades em várias áreas – a saber, da saúde, da educação e dos transportes e na gestão dos bens públicos –, desresponsabilizando-se, diminuindo as funções e obrigações do Governo, sendo que se forem lucrativas e interessantes para as empresas ficam para os privados, como é o caso da água, e, se forem polémicas ou despesistas, podem sempre passar para as autarquias, independentemente das suas reais capacidades ou das respectivas transferências financeiras.Digamos que, a par das nossas preocupações em relação à transferência, na área da educação, por exemplo, do parque escolar a outros níveis que não o do 1.o ciclo, ou às intenções de contratualizar as linhas de caminho-de-ferro com as autarquias, temos agora também preocupações em relação a estes contratos locais de segurança, sobre os quais gostaríamos de ter mais informação, Sr. Primeiro-Ministro.Nomeadamente, gostaríamos de saber qual é o seu âmbito, como é que vão efectuar-se, o que vai competir às câmaras municipais e que meios lhes serão concedidos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Muito brevemente, colocar-lhe-ia algumas outras questões, Sr. Primeiro-Ministro.No processo de reordenamento territorial, quantas esquadras vão desaparecer e em que locais? Nesta reforma, vão ou não abrir concurso para os mais de 3000 ou 4000 agentes necessários na PSP? Quanto à GNR, por que é que insistem em que esta força tem de continuar militar? Se já existem serviços especializados, designadamente na PSP, por que é que na GNR também não podem existir esses serviços?  A única razão que justifica que a GNR continue num serviço militarizado é a restrição dos direitos dos seus funcionários e dos seus trabalhadores e isso, em nosso entender, é inadmissível, de acordo com os actuais caminhos que se estão a seguir noutros países quanto a esta matéria.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, o que tenho notado nas críticas ao Governo é que se dá o seguinte paradoxo: quando o Governo dialoga, é porque recua; se o Governo não dialoga, é porque é arrogante.Sr. Deputado, já não sei em que é que ficamos,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse truque já é antigo!O Orador: — ... sinceramente, não sei como é que hei-de explicar-lhe isto, mas é muito simples de entender: há um momento para dialogar e há um momento para decidir, e nós muitas vezes decidimos de forma contrária àquilo que é a opinião de outras instituições, de outras associações e de outros sindicatos.O facto de se dialogar com os sindicatos não quer dizer que se chegue a acordo, há muito desacordo na vida, mas isso não quer dizer menos respeito pelos outros.Nós dialogamos mas muitas vezes decidimos de forma contrária àqueles que são os interesses dos sindicatos. O que nós procuramos, sempre, é ser fieis aos interesses gerais de todos os portugueses e não aos interesses corporativos.Na verdade, frequentemente, há um conflito entre os interesses das corporações e o interesse geral.Nesses casos, o Governo está o lado do interesse geral, como lhe compete, e espero que o Sr. Deputado compreenda isto.Depois, tenho-o ouvido acusar-me de arrogância e da falta de diálogo no Governo, mas gostaria que o Sr. Deputado me lembrasse qual foi o Governo que, em dois anos, conseguiu os seguintes acordos na concertação social:...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Orador: — A Sr.a Deputada está com vontade de falar, mas hoje não é o seu dia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Pois, por acaso estava!O Orador: — A verdade é que chegámos a acordo sobre o salário mínimo, sobre segurança social e sobre as regras para o desemprego.