I SÉRIE — NÚMERO 44 32 não pode, evidentemente, demitir-se desta responsabilidade — no sentido de a programação da televisão ser cabalmente servida, digamos assim, por interpretação de língua gestual portuguesa ou através de legendagem. De resto, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é muito clara nesta matéria, salientando o direito de as pessoas surdas receberem a informação em condições de igualdade com o público em geral. Ora, é isto, justamente, que lhes está a ser negado! Há uma outra matéria de que estas associações também nos têm dado conta com regularidade, que é o facto de a «caixa» onde está o intérprete de língua gestual ser demasiado pequena, e, portanto, muitas vezes, ser de difícil perceção a mensagem que está a ser passada. Julgo que é uma matéria para a qual também devemos ser sensíveis, porque, Sr.as e Srs. Deputados, é bem verdade que, quando se determinou a existência da «caixa» com o intérprete de língua gestual, um dos grandes argumentos contra, digamos assim, ou de dúvida era o de que a «caixa» acabava por dificultar a visualização geral da imagem, como se a prioridade fosse essa e não a de garantir a igualdade de comunicação a todos os portugueses. Mas a verdade é que, hoje, os ouvintes olham para as imagens e, de facto, nem dão pela existência da «caixa». Portanto, isto é tudo uma questão de hábito, Sr.as e Srs. Deputados, mas, fundamentalmente, é uma questão de direito à igualdade que todos devemos ter. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, um dos trabalhos que também temos de fazer é o do alargamento, ou seja, o do aumento daquela «caixa», para que, de facto, esse direito à igualdade e à perceção clara da comunicação seja efetivado. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, damos por encerrado o debate da petição n.o 382/XIII (2.a) juntamente com os projetos de resolução n.os 1275, 1281 e 1287/XIII (3.a). Passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que versa sobre a análise do projeto de resolução n.o 1265/XIII (3.a) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS). Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para apresentar este projeto de resolução, em nome do Grupo Parlamentar do PS, ao Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, peço à Câmara que faça silêncio, porque há um enorme ruído de fundo que não permite que os Srs. Deputados intervenham, como é o seu direito. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal leva já um pouco mais de 30 anos na execução de fundos comunitários e esses 30 anos de execução contribuíram, largamente, para a transformação da face do País, uma transformação em domínios tão diversos como as infraestruturas ou a qualificação dos portugueses. Estes 30 anos também demonstram que, por vezes, nem tudo é positivo no impacto dos fundos comunitários, nomeadamente porque os fundos comunitários exigem uma contrapartida nacional, e o encaminhamento dos recursos nacionais para essa contrapartida nacional, necessariamente, condicionou as áreas em que se fez investimento público em Portugal nos últimos 30 anos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta experiência faz-nos lembrar que é necessário fazer escolhas, que nem tudo pode ser prioritário e que a essência da política é a escolha e essas escolhas devem estar presentes e ser debatidas na sede, por excelência, do debate político democrático, que é esta, a Assembleia da República. A Comissão Europeia já iniciou, no passado mês de janeiro, a discussão pública sobre o quadro financeiro plurianual pós-2020 e o Governo português também já iniciou um debate alargado em torno da estratégia nacional Portugal 2030. A Assembleia da República não deve estar alheia a este debate... Vozes do PS: — Muito bem!