I SÉRIE — NÚMERO 65 20 Lembro-me que, na minha região e no meu concelho, os trabalhadores foram postos na mobilidade, estando numa herdade que era gerida pelo ICNF, e não havia quem fosse pastorear as cabras e as ovelhas, de um momento para o outro. Por isso, os senhores, nesta matéria, têm tanta responsabilidade como o PSD e o CDS. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, fez uma intervenção importante, caracterizando o setor agrícola. Gostava de referir duas questões que, penso, são centrais, importantes e elucidavas sobre o balanço deste Governo, mais concretamente da Ministra Assunção Cristas, que está à frente do Ministério da Agricultura. A primeira questão prende-se com as quotas leiteiras. Assistimos a este processo das quotas leiteiras ouvindo duas posições: a posição do CDS, que diz que quer a reposição das quotas leiteiras e que é para isso que está a trabalhar; e a posição do PSD, que diz que, se não se conseguir a reposição, pelo menos, tem de haver um compensação financeira. Ora bem, Sr. Deputado, nem reposição, nem compensação. É este o balanço de Assunção Cristas. Ficam, pois, prejudicados os produtores de leite, com particular impacto na Região Autónoma dos Açores, como bem sabemos. A outra questão a que me quero referir foi abordada pelo Sr. Deputado João Ramos na sua declaração política: os preços pagos ao produtor, que é, aliás, uma questão-chave no setor agrícola. Falemos, então, da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), tão elogiada pela Ministra Assunção Cristas, pelo PSD e pelo CDS. Afinal, a PARCA, que era suposto ter dois sentidos, só tem um sentido: servir a grande distribuição e esmagar as margens dos produtores. É isso que temos verificado. Isto porque o Governo se recusa a fazer o que é preciso fazer. Enquanto o Governo não aceitar que vai ter de tabelar alguns preços à produção, tudo serve apenas um setor: a grande distribuição. Sr. Deputado João Ramos, são estas duas questões centrais da política agrícola, do nosso ponto de vista, que lhe deixo para que faça um comentário. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço as questões que me deixou. Efetivamente, é sério o problema da relação entre a distribuição e a produção. Existem estudos realizados por vários ministérios, nomeadamente pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Agricultura, que apontam, claramente, para como é feita a distribuição de valor ao longo da cadeia, referindo que a produção fica apenas com 10% e a distribuição com mais de 70% do valor que é produzido, o que faz com que se acabe com a produção no nosso País. Mas essa é, certamente, a intenção da distribuição. O pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Pinto também nos remete para outra questão, que, aliás, já foi aqui abordada, que é a ideia de que há um conjunto de imposições de Bruxelas em relação às quais não podemos fazer nada. Socorro-me do projeto de resolução que o PCP já apresentou, ao qual já me referi anteriormente, para dizer que, por exemplo, como primeira medida recomendamos ao Governo que desenvolva esforços junto das instituições europeias para a manutenção de um quadro de regulação de mercados. Não podemos dizer à União Europeia o que é que pretendemos para a defesa do setor nacional? Não me parece que isto tenha implicações. Outra recomendação do PCP visa a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas. Não podemos fazer fiscalização da atividade especulativa? Alguma norma da União Europeia nos impede disto?