PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- O artigo 36.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, os artigos 16.o e 29.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 27.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 38.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o sentido do voto do PS sinalizava o facto de, por decisão da maioria parlamentar, se ter perdido a oportunidade de se clarificar, neste artigo, que o direito à acção social escolar não dependia da natureza jurídica dos estabelecimentos de ensino frequentados pelos alunos carenciados e que abrangia os alunos do ensino público e os alunos do ensino particular e cooperativo.XXXI. Sobre trabalhadores-estudantes, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 39.o (Trabalhadores-estudantes) da PPL:- A proposta de aditamento da expressão "ambos os sexos" a seguir a "trabalhadores-estudantes", apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi retirada pelos proponentes.
- O texto do artigo 39.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
- O artigo 38.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS e o artigo 31.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.
- Na sequência de os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP terem retirado a sua proposta de alteração a este artigo, foi deliberado que seriam retiradas todas as propostas de alteração do mesmo teor, bem como seria eliminada a expressão "ambos os sexos" nos artigos já aprovados em que a mesma constasse, no sentido da harmonização de todo texto do diploma.XXXII. Sobre as matérias consagradas nos artigos 30.o, 33.o, 35.o, 54.o, 55.o e 57.o da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 46.o (Princípios sobre a formação de educadores e professores) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 4, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao artigo, nos seguintes termos:- A proposta de substituição da epígrafe do artigo (que passa a "Princípios sobre a formação de docentes");
- Proposta de substituição da expressão "educadores e professores" pela expressão "docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário" no corpo do n.o 2 e da expressões "educadores e professores" e "educador e professor" por "docentes" e "docente", as alíneas a) e c), respectivamente;
- Proposta de eliminação das alíneas d) e e) do n.o 2 e alteração da numeração das alíneas deste n.o;
- Propostas de emenda ao n.o 3.Esta proposta de alteração, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.- Foi ainda apresentada, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP uma proposta de emenda ao n.o 4, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- O texto do artigo 46.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Na sequência da aprovação do artigo 46.o, foi igualmente considerada prejudicada a votação dos artigos 65.o a 69.o, do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, e os artigos 55.o a 58.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP.A proposta de aditamento de um novo artigo 46.o - A (Outros Profissionais), apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada.
Também o texto do artigo 44.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.XXXIII. Sobre as matérias consagradas nos artigos 31.o e 32.o da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 45.o (Funções de educador e de professor) da PPL:- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra PS, PCP, BE e PEV.
0015   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 - A proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- A proposta de alteração ao n.o 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
- A proposta de alteração ao n.o 4, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- A proposta de alteração à epígrafe e ao n.o 5, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP e de Os Verdes.
- O texto do artigo 45.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- Os artigos 41.o e 42.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, os artigos 33.o e 34.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração aos artigos 31.o e 32.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, foram considerados prejudicados.
- A proposta de alteração n.o 81, apresentada pelo PS, foi retirada.Em declaração de voto relativa ao artigo 45.o da proposta de lei e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que se deveria ter aproveitado a Lei de Bases da Educação para melhorar qualitativamente a formação dos recursos humanos do sistema educativo, mas que este não havia sido o objectivo do Governo, nem dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Em seguida, disse entender que texto do artigo 45.o conforme fora aprovado tinha três características preocupantes: por um lado, não definia os perfis de competência e formação que deveriam determinar as instituições que formariam os docentes, professores e educadores; por outro lado, aprofundava a discriminação negativa relativamente ao ensino politécnico e aos seus docentes e alunos; e, finalmente, criava duas medidas de formação para o mesmo nível do sistema.Em declaração de voto relativa ao artigo 45.o da proposta de lei, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) começou por salientar que, para o Grupo Parlamentar do PS, fazia lógica, como regra geral, que houvesse uma distinção entre as instituições de formação dos docentes do ensino básico e as instituições de formação dos docentes do ensino secundário, bem como fazia lógica que a natureza específica do ensino politécnico relativamente à formação nos domínios tecnológicos e profissionais tivesse consequências na importância dos institutos politécnicos na formação de docentes para as áreas vocacionais dos ensinos básico e secundário. E, em seguida, esclareceu que o sentido do voto do PS ao artigo 45.o da proposta de lei era uma consequência lógica da discordância genérica deste Grupo Parlamentar relativamente à reconfiguração do ensino básico de 2 ciclos e com a duração de 6 anos.XXXIV. Sobre as matérias consagradas nos artigos 34.o, 35.o e 36.o da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 47.o (Princípios das carreiras de pessoal docente e de pessoal não docente) da PPL:- As propostas de alteração aos n.os 1 e 3, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE e de Os Verdes.
- O texto do artigo 47.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE e de Os Verdes.
- Os artigos 45.o e 47.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, os artigos 36.o e 38.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 34.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, foram considerados prejudicados.XXXV. Sobre rede escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 48.o (Rede de ofertas educativas) da PPL:- A proposta de substituição da epígrafe e do texto do artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- A proposta de substituição da epígrafe e do texto do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- As propostas de emenda aos n.os 1, 3 e 4, igualmente apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- O texto do artigo 48.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Em declaração de voto relativa ao texto do artigo 48.o na versão aprovada, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votara contra o artigo por considerar que o seu texto violava o disposto no n.o 1 do artigo 75.o da CRP, que determinava o seguinte: "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população".Em declaração de voto relativa ao texto do artigo 48.o na versão aprovada, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP votara contra este artigo por entender que o seu texto violava um direito constitucionalmente consagrado e o respectivo dever do Estado relativamente à educação e referiu que, na CRP anotada por Vital Moreira e Gomes Canotilho (3.a edição revista), estes constitucionalistas entendiam que o direito ao ensino significava o
0016   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 direito de acesso à escola e que a satisfação deste direito era uma tarefa pública, em termos de competir ao Estado a criação de uma rede de escolas para satisfazer as necessidades de ensino.Em declaração de voto relativa ao texto do artigo 48.o na versão aprovada, a Sr.a Deputada Alda de Sousa (BE) afirmou que o Grupo Parlamentar do BE considerava que o texto deste artigo violava o princípio constitucional consagrado no artigo 75.o da CRP, e, indicando que competia ao Estado organizar a rede pública de educação e de ensino, disse que o artigo que acabara de ser aprovado atentava contra o direito à educação e contra as obrigações do Estado em matéria de criação da rede pública.Em declaração de voto relativa ao texto do artigo 48.ona versão aprovada, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) quis salientar que, em sede de revisão constitucional, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP haviam apresentado uma proposta de alteração ao artigo 75.o da CRP, na qual se dispunha o seguinte "O Estado promove a criação de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população" e que esta proposta de alteração ao texto constitucional, através da qual se pretendia retirar o adjectivo "pública" da redacção do artigo, havia sido reprovada.Em declaração de voto relativa ao texto do artigo 48.o na versão aprovada, a Sr.a Deputada Isabel de Castro (Os Verdes) afirmou que o texto que acabara de ser aprovado consubstanciava uma violação grosseira do texto constitucional e considerou que, do ponto de vista do seu conteúdo, era uma norma muito grave, na qual havia uma desresponsabilização do Estado em relação à educação e ao seu financiamento, e que, caso a mesma não viesse a ser filtrada pelo Tribunal Constitucional, poderia, a prazo, ter consequências muito negativas.Artigo 49.o (Planeamento da rede de ofertas educativas)- A proposta de substituição da epígrafe, a proposta de emenda aos n.o 1 e 2 e a proposta de eliminação do n.o 3, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- As propostas de emenda à epígrafe e aos n.os 1, 2 e 3 do artigo, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, do BE e de Os Verdes.
- O texto do artigo 49.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP, do BE e de Os Verdes.
- Na sequência da aprovação dos artigos 48.o e 49.o da proposta de lei n.o 74/IX, os artigos 48.o e 49.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, bem como os artigos 39.o e 40.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração aos artigos 37.o e 38.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, foram considerados prejudicados.XXXVI. Sobre edifícios escolares, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 50.o (Edifícios escolares) da PPL:-  proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- As propostas de alteração aos n.os 1, 2, 4, 5 e 6, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
- Conforme já foi feita referência neste relatório, foi deliberado que seria retirada a expressão "ambos os sexos", que consta da proposta de alteração ao n.o 5 deste artigo.
- O texto do artigo 50.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
- As propostas de aditamento de um novo n.o 2 e de um novo n.o 7, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- Os artigos 50.o e 51.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 41.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração aos artigos 39.o e 40.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, foram considerados prejudicados.Em declaração de voto relativa ao texto do artigo 50.o e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que aquele artigo, nos termos em que fora aprovado, representava uma prova clara de que não se pretendia aumentar a qualidade do ensino prestado às crianças e aos jovens.
Considerou que, em termos de tipologias educacionais, não se traduzia qualquer efeito das alterações da estrutura do ensino e indicou que a II parte do n.o 4 do artigo 50.o assim o demonstrava, na medida em que aquela expressão era vaga e abrangente e evidenciava a ausência de rigor e de uma avaliação séria que justificasse a alteração à estrutura do sistema de ensino que fora apresentada pelo Governo.XXXVII. Sobre recursos educativos, foram discutidos e votados os seguintes artigos:Artigo 51.o (Recursos educativos) da PPL:- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 51.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
- O artigo 52.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS e o artigo 42.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.XXXVIII. Sobre financiamento da educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos:Artigo 52.o (Financiamento da educação) da PPL:- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 52.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
0017   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 - O artigo 53.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 43.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 42.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.XXXIX. Em seguida, procedeu-se à discussão e votação da proposta de aditamento de um novo capítulo com cinco novos artigos sobre "Ensino Particular e Cooperativo", apresentada pelo PS:Assim, as propostas de aditamento de um novo Capítulo (Ensino Particular e Cooperativo), com um novo artigo 52.o-A (Especificidades), um novo artigo 52.o-B (Articulação com a rede nacional de educação e formação), um novo artigo 52o-C (Funcionamento de estabelecimentos e cursos), um novo artigo 52o-D (Pessoal Docente) e um novo artigo 52o-E (Intervenção do Estado), apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE.Na sequência desta votação, foi reiterada a consideração de que ficava prejudicada a votação dos artigos 65.o a 69.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, de igual teor ao texto dos artigos da proposta de aditamento, que haviam já sido considerados prejudicados na sequência da aprovação do artigo 46.o.XL. Sobre os princípios gerais da administração do sistema educativo e níveis de administração, matérias vertidas nos artigos 43.o e 44.o da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 43.o (Princípios e organização gerais) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.
- As propostas de emenda ao n.o 2, à alínea h) do n.o 4 e ao n.o 5 (proposta n.o 133, que substituiu a proposta n.o 122), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 43.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- Os artigos 54.o e 55.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, os artigos 44.o e 45.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração aos artigos 43.o e 44.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, foram considerados prejudicados.XLI. Sobre a administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 44.o (Administração e gestão das escolas) da PPL:- A proposta de substituição do n.o 3 do artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, os votos favoráveis do BE e a abstenção do PCP. A proposta de substituição aos restantes números do artigo 44.o, igualmente apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada com os contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE e de Os Verdes.
- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, nos seguintes termos:- Propostas de emenda aos n.os 1, 2, e 3;
- Proposta de substituição do n.o 4 e de fusão deste número com o n.o 5.Foi ainda deliberado, pelos proponentes, aditar, nos n.os 1 a 4, o inciso "pré-escolar" a seguir à expressão "estabelecimentos de educação".
A proposta de alteração, apresentada pelo PSD-CDS-PP, com esta alteração introduzida, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.- O texto do artigo 44.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 10, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE e de Os Verdes.
- O artigo 56.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 46.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 45.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, foram considerados prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 44.o na versão aprovada, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) afirmou que os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP haviam acabado de aprovar uma norma inconstitucional. Em seguida, observou que estes Grupos Parlamentares haviam apresentado uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 77.o da Constituição da República Portuguesa, que havia sido rejeitada por não ter obtido os votos favoráveis de 2/3 dos Deputados, nos termos da qual este artigo passaria a ter a seguinte redacção "Os professores e alunos participam na gestão das escolas, nos termos da lei", e disse lamentar que esta medida anti-democrática tivesse sido aprovada através da Lei de Bases da Educação.Em declaração de voto relativa ao artigo 44.o na versão aprovada, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, tendo visto rejeitada a sua proposta de alteração ao artigo 77.o da CRP, no âmbito da revisão constitucional, por falta de apoio dos restantes Grupos Parlamentares, haviam apresentado a mesma proposta em sede de Lei de Bases da Educação, violando assim aquele artigo da CRP. Em seguida, salientou que para Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa anotada, "a gestão democrática das escolas pressupõe que a gestão escolar não compete, no todo ou em parte, ao titular do estabelecimento de escolar (Estado, etc.), ou a alguém por ele nomeado, mas sim a órgãos próprios da escola, eleitos pela colectividade escolar, com participação de professores e alunos. Compete à lei definir os termos do exercício deste direito".Em declaração de voto relativa ao artigo 44.o na versão aprovada, a Sr.a Deputada Alda de Sousa (BE) considerou
0018   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 muito grave a aprovação deste artigo por entender que violava o princípio constitucional da gestão democrática das escolas e porque entendia que o mesmo acabaria por se traduzir num afastamento das comunidades educativas da gestão das escolas e no empobrecimento dessa gestão, em virtude de ser "aberta a porta" para a gestão de modelo uninominal, inclusivamente de nomeação pelo próprio Ministério da Educação ou outra.XLII. Sobre o Conselho Nacional de Educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos:Artigo 7.o (Conselho Nacional de Educação) da PPL:- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 7.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
- O artigo 57.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 47.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 46.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.XLIII. Sobre desenvolvimento curricular, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 34.o (Princípios do planeamento curricular) da PPL:- A proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de alteração ao n.o 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi retirada.
- A proposta de emenda ao n.o 2, igualmente apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e da Sr.a Deputada Isilda Pegado (PSD).
- As propostas de alteração aos n.os 3, 6 e 8, igualmente apresentadas pelo PSD/CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de substituição do n.o 7, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 9, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 34.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e da Sr.a Deputada Isilda Pegado (PSD).
- O artigo 58.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 48.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 47.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.XLIV. Sobre ocupação dos tempos livres e desporto escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 35.o (Ocupação dos tempos livres e desporto escolar) da PPL:- s propostas de substituição do inciso "educandos" pela expressão "crianças e jovens" nos n.os 1 e 3 e a proposta de aditamento da expressão "e dos pais" no n.o 3, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas por unanimidade.
- O texto do artigo 35.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado por unanimidade.
- Os artigos 59.o e 39.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS e o artigo 49.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.XLV. Sobre avaliação do sistema educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 40.o (Avaliação do sistema educativo) da PPL:-  proposta de substituição do inciso "de ensino" pelo inciso "educativo" no n.o 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- Relativamente ao texto do artigo 40.o da proposta de lei, a sua votação foi feita número a número. Assim:- O n.o 1 foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;
- O n.o 3 foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do BE.
- Os n.os 4 e 5 foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.- O artigo 60.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 50.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 40.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, ficaram prejudicados.XLVI. Sobre investigação em educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 36.o (Investigação em educação)- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 36.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 61.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, e o artigo 51.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.XLVII. Sobre estatísticas da educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 41.o (Estatísticas da educação) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, na qual se propõe o aditamento, no final do texto, da expressão "com as adequadas desagregações, nomeadamente em função do sexo", foi alterada oralmente pelos proponentes que retiraram a expressão "nomeadamente em função do sexo", passando assim a constar apenas a expressão "com as adequadas desagregações". A proposta de alteração, apresentada nestes termos, foi então submetida a votação, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- Foi ainda apresentada oralmente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, a proposta de aditamento da expressão "ser devidamente publicitadas e" a seguir a "as estatísticas da educação devem", no n.o 2 do artigo.
0019   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 Submetida a votação, esta proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 41.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 62.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, e o artigo 52.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.XLVIII. Sobre estruturas de apoio, foram discutidos e votados os seguintes artigos:- Não havendo um artigo da proposta de lei sobre esta matéria, passou-se à votação do artigo 63.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, e do artigo 53.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP.
- O artigo 63.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 53.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.XLIX. Sobre inspecção da educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 42.o (Inspecção da educação) da PPL:- Foram apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, propostas de emenda aos n.os 3 e 5 e uma proposta de alteração no sentido de o n.o 5 passar a n.o 2 sendo, em consequência, renumerados os restantes números. Foi ainda apresentada oralmente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, uma proposta de aditamento do inciso "da educação" a seguir à expressão "bem como aferição da qualidade".
Estas propostas de alteração foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.- O texto do artigo 42.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 64.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, e o artigo 54.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 42.o na versão aprovada, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP votara contra o artigo em virtude do desaparecimento da autonomia da Inspecção-Geral da Educação, que entendia ser uma estrutura fundamental para a intervenção sistemática no controlo e auditoria do processo de ensino-aprendizagem e do seu próprio acompanhamento.L. Relativamente às disposições finais e transitórias, sobre o desenvolvimento da lei, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 53.o (Desenvolvimento normativo) da PPL:- O texto do artigo 53.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- O artigo 70.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, e o artigo 59.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 59.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes ficaram prejudicados.LI. Sobre o regime de transição, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 54.o (Regime de transição) da PPL:- A proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- O n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- Os n.os 2 e 3 do artigo 54.o da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
- O artigo 71.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS e a proposta de alteração ao artigo 63.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.LII. Ainda relativamente às disposições finais e transitórias, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 55.o (Habilitações de professores) da PPL:- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, por sugestão dos restantes Grupos Parlamentares presentes, apresentaram oralmente uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo, na qual se retira a expressão "de forma a tornar definitivamente desnecessária a contratação, em regime permanente, de professores sem habilitação profissional". Esta proposta de alteração, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 55.o da proposta de lei, com esta alteração introduzida, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Artigo 56.o (Cursos de bacharelato e grau de bacharel) da PPL:- A proposta de substituição da expressão "grau de bacharel" por "esse grau" no n.o 1 e a proposta de substituição da expressão "o efeito previsto" para "os efeitos previstos" e de aditamento da expressão "e de conclusão de estudos" a seguir a "número anterior", no n.o 2, apresentadas pelo PSD-CDS-PP foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 56.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- Na sequência da aprovação dos artigos 55.o e 56.o da proposta de lei n.o 74/IX, o artigo 60.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP e a proposta de alteração ao artigo 62.o
0020   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 56.o na versão aprovada, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o PCP votara contra este artigo por entender que o seu conteúdo era incoerente e por considerar que, através da sua aprovação, se invadia a autonomia universitária relativamente à definição dos graus e do seu conteúdo e se possibilitava que professores não habilitados com as habilitações necessárias à docência, de acordo com a actual lei, pudessem progredir na carreira.
Disse ainda que o novo n.o 3 aprovado não era exequível, na medida em que não definia os efeitos nele previstos, nem os seus objectivos e finalidades.LIII. Sobre normas revogatórias, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 57.o (Norma revogatória) da PPL:- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 57.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Artigo 58.o (Correspondência normativa) da PPL:- A proposta de emenda ao artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 58.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- Na sequência da aprovação dos artigos 57.o e 58.o da proposta de lei n.o 74/IX, o artigo 72.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, e o artigo 61.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.Por último, refira-se que, à excepção do artigo 11.o da proposta de lei, sempre que há referência a numerais cardinais ou ordinais, o PSD e CDS-PP propõem, nas suas várias propostas de alteração aprovadas, que a sua menção seja feita por extenso.Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.
0002   |   II Série A - Número 025S   |   07 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 25 DE JUNHO E DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE ALTERA O ACTO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES AO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRECTO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM, DO CONSELHO, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 o artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo à presente resolução.Aprovada em 11 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 025S   |   07 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 025S   |   07 de Janeiro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Sábado, 13 de Dezembro de 2003          II Série-A - Número 21
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Proposta de lei n.o 94/IX (Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto):
0002   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 309/IX
(AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, A ESTABELECER O REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL DOS ACTOS PRATICADOS PELA ANACOM, DE REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO E DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E RESPECTIVAS TAXAS, BEM COMO A REVOGAR A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da votação na especialidadeTítulo I Parte Geral
Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação
Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação
Artigo 11.o - Recusa do pedido de resolução de litígios
Artigo 16.o - Quadro nacional de atribuição de frequências
0003   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Título III - Oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas
Artigo 19.o - Oferta de redes e serviços
Artigo 20.o - Alteração dos direitos e obrigações.
Artigo 22.o - Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público
Artigo 23.o -Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público
Artigo 25.o - Partilha de locais e recursos
Artigo 30.o - Direitos de utilização de frequências
Artigo 31.o - Limitação do número de direitos de utilização de frequências
Artigo 32.o - Condições associadas aos direitos de utilização de frequências
Artigo 33.o - Direitos de utilização de números
Artigo 34.o - Condições associadas aos direitos de utilização de números:
Artigo 35.o - Atribuição de direitos de utilização
Artigo 36.o - Prazo e renovação dos direitos de utilização de frequências
Artigo 37.o - Transmissibilidade dos direitos de utilização de frequência
Artigo 38.o - Transmissibilidade dos direitos de utilização de números
0004   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Capítulo IV - Regras de exploração
Secção I - Empresas que oferecem redes e serviços acessíveis ao público
Artigo 39.o - Defesa dos utilizadores e assinantes
Artigo 42.o - Separação estrutural e outras medidas
Artigo 46.o - Mecanismos de prevenção de contratação
Secção II - Empresas que oferecem redes e serviços telefónicos acessíveis ao público
Artigo 50.o - Serviços de listas e serviços com a assistência de telefonista
Artigo 51.o - Número único de emergência europeu
Artigo 52.o - Suspensão e extinção do serviço
Título IV - Análise de mercados e controlos regulamentares
Capítulo I - Procedimento de análise de mercado e de imposição de obrigações
Capítulo II - Definição e análise de mercado
0005   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Artigo 61.o - Cooperação com a Autoridade da Concorrência
Artigo 63.o - Competências da autoridade reguladora nacional
Artigo 64.o - Condições de acesso e interligação
Secção II - Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo
Artigo 66.o - Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações
Artigo 69.o - Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL)
Artigo 71.o - Obrigação de separação de contas
Artigo 72.o - Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos
Artigo 74.o - Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos
Artigo 75.o - Demonstração da orientação para os custos
Artigo 76.o - Verificação dos sistemas de contabilização de custos
Secção III - Obrigações aplicáveis a todas as empresas
Artigo 77.o - Imposição de obrigações de acesso e interligação
Artigo 81.o - Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional
0006   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Capítulo IV - Controlos nos mercados retalhistas
Artigo 82.o - Conjunto mínimo de circuitos alugados
Artigo 83.o - Condições de oferta de circuitos alugados
Título V - Serviço universal e serviços obrigatórios adicionais
Artigo 88.o - Ligação à rede e acesso aos serviços telefónicos num local fixo
Artigo 89.o - Lista e serviço de informações
Artigo 91.o - Medidas específicas para utilizadores com deficiência.
Secção IV - Designação dos prestadores de serviço universal
Título VI - Televisão digital e acesso condicional
Artigo 101.o - Serviços de televisão de ecrã largo
0007   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Artigo 102.o - Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
Artigo 103.o - Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo
Artigo 106.o - Taxas pelos direitos de passagem
Artigo 109.o - Fins do pedido de informação
Artigo 119.o - Perda a favor do Estado
Capítulo III - Disponibilização de informações pela ARN
0008   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Artigo 124.o - Concessionária
Artigo 52.o, eliminado o n.o 5 - Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP
Artigo 123.o, n.os 1, 2, 3 - Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP
Ausência do PCP.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2003. A Presidente da Comissão, Isabel Gonçalves.Texto finalTítulo I
ObjectoO presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, Directiva 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002.Artigo 2.o
Âmbito1 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas;
b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de audiotexto;
c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua responsabilidade e das forças e serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica;
d) A rede informática do Governo gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 184/98, de 6 de Julho.2 - O disposto no presente diploma não prejudica:a) O regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2000, de 18 de Agosto;
c) O regime aplicável às redes e estações de radiocomunicações previsto no Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho;
d) O regime aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB), previsto no Decreto-Lei n.o 47/2000, de 24 de Março;
e) O regime jurídico aplicável aos radioamadores.3 - O disposto no presente diploma não prejudica as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional, com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.
4 - O disposto no presente diploma não prejudica as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional, com vista a prosseguir objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e rodoviário.
DefiniçõesPara os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:a) "Acesso", a disponibilização de recursos e/ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, abrangendo nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infra-estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; o acesso aos serviços de rede virtual;
b) "Acesso desagregado ao lacete local", o acesso totalmente desagregado ao lacete local e o acesso partilhado ao lacete local; este acesso não implica a mudança de propriedade do lacete local;