II SÉRIE-A — NÚMERO 65 36 Artigo 55.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de julho de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira Correia — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 74/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA AS FÓRMULAS DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DAS COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO TRANSFERIDAS PARA OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO E QUE AVALIE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE ESCOLAR) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (poderes dos Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa: • Projeto de Resolução n.o 74/XV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar. 2 –  A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 19 de julho de 2022. 3 –  A Deputada Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito da apresentação da iniciativa, começou por referir que o texto e título da iniciativa em apreço se prende com o financiamento das despesas no âmbito das despesas no domínio da educação que foram transferidos para as autarquias em matéria de descentralização, em particular no que refere ao transporte escolar, e a preocupação com estas. Entende que não basta passar as referidas competências, mas é necessário também assegurar os meios jurídicos e financeiros necessárias para a tramitação das mesmas. Referiu que a iniciativa em apreço, em harmonia com o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, propõe a criação de uma comissão técnica de desenvolvimento com missão de propor fórmulas de financiamento de despesas de competências transferidas para os municípios no âmbito destas matérias, incluindo as despesas relacionadas com o transporte escolar, os equipamentos, a conservação, a manutenção do edificado escolar e residências escolares. Referiu que não houve alteração à lei das finanças locais de forma a abranger as necessárias novas formas de cálculo, considerando este fato desajustado com a realidade. Mencionou que o Orçamento do Estado 2022 contempla uma solução transitória, mas insuficiente. 4 –  O Deputado Pompeu Martins (PS) referiu que a descentralização de competências em matéria de educação é algo mais abrangente do que os fundos e financiamento disponível e veio legitimar a função das autarquias locais. A transferência de competências em apreço reforçará o papel das autarquias na comunidade educativa, melhorando a dinâmica da mesma. Os municípios têm experiência diferenciada nesta