20 DE MARÇO DE 19974353 — As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência;b) Censura;c) Suspensão de exercício profissional até cinco anos;d) Proibição de exercício profissional.4 — A aplicação de qualquer pena disciplinar será comunicado pela APMD ao Ministério da Saúde.Artigo 102.° Débitos regulamentares1 — Os profissionais referidos nos artigos anteriores ficam vinculados perante a APMD ao pagamento de quantia anual, correspondente a metade do valor de quotas pago anualmente pelos médicos dentistas, podendo ser satisfeita em três prestações, quando solicitado ao conselho directivo.2 — Na falta de pagamento, o presidente da APMD comunicará ao interessado a necessidade de satisfazer o seu débito no prazo de 30 dias, sob pena de lhe ser instaurado processo de execução.3 — Para o efeito servirão de título executivo os respectivos recibos em débito.4 — A falta de pagamento reiterada constituirá infracção disciplinar.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1997. — O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.PROPOSTA DE LEI N.» 74/VIIREVOGA A ALÍNEA 4) DO N.« 3 DO ARTIGO 40.» DA LEI N.» 52-C/96, DE 27 DE DEZEMBRO, E ESTABELECE UMA NOVA ESTRUTURA DA TAXA 00 IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OS CIGARROS.A autorização legislativa relativa ao regime fiscal dos tabacos manufacturados, prevista na alínea a) do n.° 3 do artigo 40.° da Lei n.° 5Í2-C/96, de 27 de Dezembro, prevê um aumento da taxa d elemento ad valorem do imposto incidente sobre os cigarros até ao limite de 59%.Contudo, atendendo às características próprias dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que, na generalidade, são tributados através de taxas específicas, dada a maior certeza deste método em termos de previsão e arrecadação das receitas, importa alterar a actual estrutura da. taxa do imposto incidente sobre os cigarros, tendo em vista aquele objectivo.A isto acresce o facto de a taxa do elemento específico do referido imposto especial de consumo não ter sofrido alteração desde 1993.A presente lei não altera a carga fiscal já preconizada na Lei n.° 52-C/96.Assim:Nos termos da alínea d) do n.6 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia daRepública a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1." Fica o Governo autorizado a:1) Elevar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao limite de 4400$;2) Fixar a taxa do elemento ad valorem em 40%.Art. 2." A presente autorização poderá ser utilizada durante o ano económico de 1997.Art. 3." É revogada a alínea a) do n.° 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.PROPOSTA DE LEI N.o 75/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS RELATIVAS À ACTIVIDADE DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE 0 ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXIS (REVOGA 0 DECRETO-LEI N.° 319/95, DE 28 DE NOVEMBRO).Exposição de motivosEm 28 de Novembro de 1995 fói publicado, ao abrigo da autorização legislaüva prevista no artigo 13.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro, que procedeu à transferência para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (vulgarmente designados por táxis).O citado decreto-lei consagra medidas de política de transportes e contém normas de duvidosa constitucionalidade, que impõem a sua urgente revogação pela Assembleia da República.Desde logo, porque no artigo 15." se atribuem aos municípios poderes para, através de regulamentos municipais a elaborar até 31 de Dezembro de 1996, fixarem o regime de atribuição e exploração de licenças de táxis, permitindo, assim, que cada município crie um regime próprio e específico de atribuição e exploração de licenças de táxis. Tal circunstância tornaria impossível, na prática, uma adequada fiscalização pelas autoridades policiais da observância de tais regimes e contribuiria para uma irracionalidade do sistema de transportes neste segmento de mercado.Acresce que o referido diploma é totalmente omisso quanto ao regime sancionatório das principais infracções relaüvas ao exercício da actividade de táxis, designadamente quanto à exploração por entidades não titulares de licenças, à alteração não autorizada de locais de estacionamento e às infracções aos regimes tarifários fixados para o sector.Além dos citados vícios, o aludido diploma contém ainda normas de mais que duvidosa constitucionalidade.