33 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.Consta das linhas gerais do Programa do XIX Governo Constitucional a preocupação de dar prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, procedendo a uma rigorosa avaliação do sistema atualmente existente e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco. Pretende-se reforçar a segurança rodoviária, de modo a que prossiga e se intensifique a redução da sinistralidade, com especial enfoque nas Estradas Nacionais.A Assembleia da República, com a apresentação da Proposta de Resolução 11/XI (1.a), procedeu à aprovação para ratificação da Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adotada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.Nela se reconhece que a ausência de regras uniformes de circulação constitui uma séria ameaça a uma qualquer estratégia dos Estados no combate efetivo e consistente à sinistralidade rodoviária. A República Portuguesa assinou a Convenção sobre Circulação Rodoviária.A presente Convenção visa contribuir para a melhoria da circulação e segurança rodoviárias internacionais por efeito da adoção uniforme de regras de circulação. A melhoria da circulação é concretizada mediante a criação de regras iguais a que os condutores têm que obedecer independentemente do país em que circulam evitando, assim, o desrespeito de sinais de trânsito ou das normas a que o mesmo se sujeita, bem como de acidentes de viação provocados pela existência de regras díspares entre as estradas dos Estados contratantes. Com efeito, a existência de regras uniformes num espaço mais alargado com as quais os condutores, seja qual for a sua nacionalidade e espaço habitual de condução, estejam todos familiarizados facilita uma condução mais segura permitindo diminuir a sinistralidade nas estradas.Visando a concretização do que se estabelece na presente Convenção as Partes contratantes obrigam-se a tomar as medidas adequadas para que as regras de trânsito em vigor nos respetivos territórios estejam, na sua essência, em conformidade com as suas disposições.A iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 107/2010, 13 de setembro, que aprovou a Convenção e que foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 92/2010, de 13 de setembro.O artigo 2.o da proposta de lei, ao definir o seu âmbito de aplicação, elenca as infrações rodoviárias tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar. Na sequência das infrações constantes das als. d) e e) do n.o 2, cabe mencionar o artigo o artigo 292.o do Código Penal que dispõe sobre a conduta ilícita, relativa à segurança rodoviária nos seguintes termos:Artigo 292.o 2 Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas1 – Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.Em conformidade com o disposto na proposta de lei, sempre que se verifique a prática de infração rodoviária e levantado o respetivo auto de contraordenação rodoviária ou de procedimento criminal, a entidade fiscalizadora que verifica a prática das infrações, solicita ao ponto de contacto nacional os dados relativos ao veículo, assim como os dados relativos ao titular do documento de identificação do veículo. Após a receção dos dados, em conformidade com o consagrado no artigo 6.o da proposta de lei, a entidade fiscalizadora                                                            2 (De acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, a conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) baseia-se no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado equivale a 2,3 g de álcool por litro de sangue).