PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________151Consultar Diário Original
Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 II Série-B —  Número 11 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 229 a 265/XII (1.a):  N.o 229/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a validade dos cursos ministrados no Instituto de Socorros a Náufragos.N.o 230/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o acesso à Academia Militar dos militares em regime de contrato.N.o 231/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a falta de condições de segurança na estação ferroviária do Entroncamento.N.o 232/XII (1.a) – Dos Deputados António Filipe, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o licenciamento de publicidade nas estradas nacionais.N.o 233/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no distrito de Coimbra.N.o 234/XII (1.a) – Dos Deputados Michael Seufert, Inês Teotónio Pereira e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a colocação de Professores do Quadro das Regiões Autónomas, no Continente, por destacamento por condições específicas.N.o 235/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sobre a construção de aterro em Torres Vedras, distrito de Lisboa.N.o 236/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério Economia e do Emprego sobre a situação social das empresas Subercor e Vinocor, Santa Maria da Feira.N.o 237/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no distrito de Beja.N.o 238/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o despedimento de trabalhadores portugueses no Luxemburgo.N.o 239/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Gondifelos - Vila Nova de Famalicão.N.o 240/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Gondomar.
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76 | II Série B - Número: 011S1 | 1 de Agosto de 2011Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte: O Governo está empenhado em encontrar a melhor solução para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Mais esclarece que qualquer decisão que venha a ser tomada tem que ter em conta todas as vertentes do problema - financeira, económica e laboral.Foi por isso que foi decidido, ao contrário do que estava previsto pelo anterior governo, que o plano de reestruturação de pessoal não devia avançar sem que seja ponderada uma solução global e integrada.Mais informamos que até ao dia 2 de Setembro, data da próxima Assembleia Geral, será tomada uma decisão.Assunto: Resposta à Pergunta n.o 25/XII (1.a) - Despedimentos nos Estaleiros Navais de             Viana do Castelo e Plano de Reestruturação da empresa Destinatário: Ministério da Defesa NacionalEx.ma SenhoraII SÉRIE-B — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
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88 | II Série B - Número: 011S1 | 1 de Agosto de 2011Com referência à pergunta mencionada em epígrafe, a fim de esclarecer os Deputados João Ramos e Paula Santos relativamente às questões colocadas, informo: 1 A entrada em vigor da prescrição electrónica não porá em causa a realização de quaisquer consultas médicas nas extensões de saúde da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE (ULSBA).2 Em algumas extensões de saúde da ULSBA a largura de banda actualmente disponível poderá inibir a prescrição electrónica, encontrando-se em curso um processo de aumento da capacidade de largura de banda.3 Nos casos em que comprovadamente, existam falhas no sistema de comunicações, recorrer-se-á ao preenchimento manual da receita, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o da Portaria n.o 198/2011, de 18 de Maio.ASSUNTO: Pergunta n.° 32/ΧΙΙ (1.a), de 30 de Junho de 2011, dos Deputados João Ramos e Paula Santos,      do PCP - "Prescrição electrónica - suspensão das consultas médicas"
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93 | II Série B - Número: 011S1 | 1 de Agosto de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 47/XII (1.a) - Demolição da habitação de um agricultor na Aldeia             da Piedade, no Parque Natural da Arrábida  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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95 | II Série B - Número: 011S1 | 1 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
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5 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um auditor externo fez uma proposta aostrabalhadores da Delphi, situada no Concelho do Seixal: ou aceitam a adaptabilidade paratrabalharem 12 horas diárias, ou a Delphi é deslocalizada para a Polónia. Acrescentou deseguida que mesmo que aceitem a adaptabilidade não é garantido que a empresa se mantenhaem Portugal. Estão em causa 700 postos de trabalho.É inadmissível a chantagem e a pressão feita aos trabalhadores da Delphi, para retirarem osseus direitos e aumentar brutalmente a exploração. Querem impor aos trabalhadores adesregulação total do horário de trabalho, pondo e dispondo da vida dos trabalhadores como sefosse pertença da empresa.A possibilidade de deslocalização da Delphi para outro país constituiria mais um passo nadestruição do aparelho produtivo, na destruição de postos de trabalho e consequentementeatiraria para o desemprego centenas de trabalhadores, assim como criaria mais dificuldadespara as suas famílias, para a região e para o país, num momento em que o desemprego, asdesigualdades e a pobreza aumentam no nosso país, ao mesmo tempo que o Governo seprepara para implementar novas reduções nas prestações sociais, como por exemplo nosubsídio de desemprego.O Governo tem de intervir, através de todos os meios que estiverem ao seu alcance, para evitara deslocalização da Delphi, salvaguardar os postos de trabalho e a continuação da laboraçãodesta empresa em Portugal.Podem contar com a luta dos trabalhadores da Delphi na defesa dos seus direitos e dos seuspostos de trabalho.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 1425 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:16 +00:00Reason:Location:Eventual deslocalização da Delphi, no concelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
1. O Governo tem conhecimento da intenção de deslocalização da Delphi para a Polónia? Emcaso positivo, como tomou conhecimento?2. Que medidas vai o Governo tomar para evitar a deslocalização da Delphi e salvaguardar ospostos de trabalho?3. O Governo atribuiu algum apoio para a instalação da Delphi? Quais? Que compromissosforam assumidos pela empresa e qual o nível de cumprimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer chegar junto de S. Exa o Ministro deEstado e das Finanças a pergunta que infra se formula:O Decreto-Lei 118/2011, de 15 de Dezembro, aprovou a nova estrutura orgânica da AutoridadeTributária e Aduaneira, que resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos, da Direcção-Geraldas Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direcção-Geral de Informáticae Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, podendo ler-se, no artigo 1o, no 2 do referidodiploma, que “A AT (autoridade tributária) dispõe ainda de unidades orgânicas desconcentradasde âmbito regional, designadas por direcções de finanças e alfândegas, e de âmbito local,designadas por serviços de finanças, delegações e postos aduaneiros”.Uma vez que decorre do mapa anexo ao diploma que, além de Lisboa e Porto, haverá 11directores de finanças, fácil é concluir que as actuais direcções distritais de finanças irão darlugar a apenas 13.Considerando a notória relevância tributária do distrito de Aveiro no contexto das direcçõesdistritais de finanças, pergunta-se se Aveiro vai acolher uma das 13 futuras direcções definanças?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1426 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:14 +00:00Reason:Location:Direcção distrital de finanças de AveiroMinistério das Finanças29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace à resposta dada pelo Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento 70/XII/1a doPCP, relativamente ao não fornecimento de dados sob pena de cometimento de infracções porparte dos Inspectores do Trabalho, cumpre esclarecer algumas questões.Sublinha-se novamente a recusa do fornecimento de dados sobre a acção inspectiva da ACTdado que, de acordo com esse Ministério «o eventual expurgo de todos os elementos einformações reservadas, nos termos de todos os normativos supra mencionados, permite,mesmo assim, aos interlocutores e pessoas visadas com a acção inspectiva, reconhecer a suaidentidade, o seu papel e o papel desempenhado pela intervenção em causa» implicando apublicitação destes actos «a inibição do poder inspectivo e problemas de confiaça pública nainstituição», como já terá acontecido no passado, sendo que essa mesma publicitação colocariaos inspectores do trabalho em situação de violação dos deveres a que estão sujeitos.Ora, não só o Ministério não fornece os elementos relativos à acção inspectiva, expurgados doselementos que obrigam ao dever de sigilo, como não reporta quaisquer acções inspectivas nemo resultado das mesmas, furtando-se, como tal, a qualquer informação que envolva violação dosdireitos dos trabalhadores.Se o entendimento desse Ministério é esse então a publicação de pareceres da CITE(http://www.cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2011/P01_11.pdf) ou de decisões judiciais(http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd0b76a17f01599180257953004d1612?OpenDocument&Highlight=0,Trabalho) relativas a acções laborais, onde, certamente,terá existido intervenção da ACT, não será legítima.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministroda Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:1 – A que situação concreta de problemas de confiança pública na ACT se refere?2 – Entende esse Ministério que a publicação dos pareceres da CITE e das decisões judiciaisX 1427 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:12 +00:00Reason:Location:Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.o 340/XIIMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
relativas a litígios laborais onde tenha intervindo a ACT, com o expurgo dos elementos einformações reservadas, implicam a inibição do poder inspectivo e coloca os inspectores dotrabalho em situação de violação dos deveres a que estão sujeitos?3 – Com base em que normas, convenções, jurisprudência e outros elementos baseia aresposta à pergunta anterior?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto da DirecçãoRegional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo ter sido questionada pela Associação de Pais eEncarregados de Educação, pela Direcção da Escola Secundária Forte da Casa e pelarepresentante dos pais da turma dos alunos do 12.o BCT, relativamente a uma situação que searrasta naquela escola e sobre a qual ainda não houve resposta.Com efeito, a Escola Secundária do Forte da Casa tem 7 alunos do 12.o ano da turma BCT coma disciplina de Física e Química A do 11.o Ano por complementar; 2 alunos do ACT e 1 aluno do12.o CCT, o que perfaz 10 alunos;na altura das matrículas associadas ao ano lectivo 2011-2012, os alunos efectivaram a suainscrição na referida disciplina, para serem enquadrados numa turma do 11.o ano;na escola não existia uma turma compatível com a do 12.o BCT;a escola não conseguiu dar resposta uma vez que a disciplina de Física e Química implica aulasem laboratórios tornou impossível a compatibilização de horários, dado que a escola dispõe deum número limitado de salas com laboratório;entre a turma do 12.o BCT e a turma ECT do 11.o ano existe uma sobreposição de 45m entre adisciplina de Biologia e a disciplina de Física e Química;essa sobreposição inviabiliza a efectivação da matrícula e a atribuição de nota, facto queobjectivamente prejudica estes alunos tido em conta a realização do exame no final do anolectivo.Para que os alunos se pudessem preparar para a realização do exame da disciplina, a Escolapropôs-lhes que pedissem a assistência às aulas de Física e Química do 11.o ECT, exceptuandoos 45m em que há sobreposição e tendo em consideração a anuência da professora) e assimfrequentassem as Oficinas de Física e Química bem como as salas de estudo da mesmadisciplina.   Para que o problema fosse resolvido, a Escola solicitou autorização para a colocação de umprofessor de Física e Química que assegure a leccionação desta disciplina, como, de resto, jáaconteceu em anos transactos. Resposta que tarda em chegar por parte dos Serviços de ApoioPedagógico e Organização Escolar (DRELVT).X 1428 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:37:45 +00:00Reason:Location:Escola Secundária de Forte da Casa - matrícula de alunos na disciplina de Física eQuímica do 11.o anoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamosao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1.Tem o Ministério da Educação conhecimento das questões levantadas pelo Agrupamento deEscolas de Forte da Casa e da impossibilidade de matrícula dos 10 alunos na disciplina deFísica e Química do 11.o ano? 2. Que medidas tomará o Governo para assegurar que a situação seja solucionada sem prejuízopara os 10 alunos e com vista ao seu bom aproveitamento no presente ano lectivo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Debate com o Ministro da Defesa sobre o Orçamento do Estado para 2012, o PCP suscitouquestões concretas sobre o Arsenal do Alfeite, Estaleiro de enorme importância pelo seucarácter estratégico, pelo seu potencial, mas também pela situação grave que está a atravessarfruto das opções que têm sido tomadas.Conforme recordámos na reunião, o anterior Governo PS/Sócrates provocou em 2009 aextinção do Arsenal do Alfeite, dando lugar à “Arsenal do Alfeite, SA”. E esta medida foiapresentada aos trabalhadores e ao país como uma necessidade imperiosa para a continuidadedo Estaleiro, e como o início de um período próspero de modernização e progresso para oEstaleiro e os seus trabalhadores.Ora o tempo foi passando, as preocupações dos trabalhadores – e os alertas que o PCP aquisuscitou – foram ganhando cada vez mais peso e mais razão de ser. O Arsenal é, nestemomento, praticamente uma empresa sem trabalho, apesar das promessas de sinergias, denovos mercados, etc., etc.O Orçamento para 2012 prevê uma receita de 28,56 milhões de euros em reparações e 615 mileuros na área dos estudos e projectos. Mas o que lá está agora é um ferry a fazer reparações, eos trabalhadores registam o estranho “desaparecimento” do trabalho com os navios da MarinhaPortuguesa.Face a isto, as perguntas concretas que colocámos na reunião foram as mesmas perguntas queos trabalhadores Arsenalistas têm vindo a colocar já há meses, perante o silêncio e a falta deresposta da EMPORDEF e do Governo:A primeira questão colocada é a de saber onde foram investidos os 70 milhões de eurosprometidos para a modernização do Arsenal (e já agora, qual o significado dos 2 milhões, 750mil euros que o OE’2012 prevê para bens de capital).Sobre isto, o Secretário de Estado respondeu apenas que «bens de capital significainvestimento» (eventualmente numa brincadeira de mau gosto) e que não se pronuncia sobrequaisquer montantes que tenham sido anunciados pelo Governo anterior.Independentemente do interesse que o Governo tenha ou não em conhecer esta matéria, emtodo o caso tem o dever constitucional de informar a Assembleia da República sobre o ponto desituação dos investimentos no Arsenal do Alfeite depois da criação da SA.X 1429 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:40:38 +00:00Reason:Location:A situação e o futuro do Arsenal do Alfeite face ao Orçamento do Estado para 2012(concelho de Almada, distrito de Setúbal)Ministério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
A segunda questão que colocámos assenta no facto de que a Marinha está sem fazer as suasreparações no Arsenal. E perguntámos se a explicação para isso era pura e simplesmente nãohaver reparações na esquadra, ou se porventura esse trabalho está a ser desviado para algumlado. Essa pergunta não teve nenhuma resposta.Ainda a esse propósito, perguntámos qual a verba e a tradução concreta para o item“reparações navais na indústria privada” que consta do grupo “manutenção e funcionamento” doorçamento da Marinha que nos foi distribuído. Sobre esta matéria o Governo apenas afirmouque «a Marinha faz trabalhos de reparação preferencialmente no Arsenal do Alfeite mas nãoestá impedida por lei de o fazer noutro local», nada adiantando sobre a questão concreta quecolocámos.Sobre a terceira questão – onde e como estão garantidos e melhorados os direitos dostrabalhadores como foi prometido? – o Governo nada respondeu.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional:Foram ou não investidos 70 milhões de euros prometidos para a modernização do Arsenalapós a criação da SA?1.Qual o significado concreto dos 2.750.000 euros que o OE’2012 prevê para bens de capital?Para que investimento está destinada essa verba?2.A Marinha está sem fazer as suas reparações no Arsenal. A explicação para isso é de pura esimplesmente não haver reparações na esquadra da Marinha, ou esse trabalho está a serdesviado para algum lado?3.Qual a verba e a tradução concreta para o item “reparações navais na indústria privada” queconsta do grupo “manutenção e funcionamento” do orçamento da Marinha, conforme notaexplicativa do OE’2012 que foi distribuído na COFAP?4.Onde e como estão garantidos e melhorados os direitos dos trabalhadores como foiprometido?5.O Governo vê afinal o Arsenal como uma empresa estratégica para o País, ao serviço daMarinha ou vê o Arsenal como outra empresa qualquer ao "sabor" dos mercados – com todasas consequências que daí possam advir, inclusive a sua falência?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Desde o passado dia 11 de Dezembro que o serviço Intercidades deixou de prestar serviço nasestações de Setúbal e Alcácer do Sal, que a partir de hoje deixa milhares de pessoas semligação ferroviária ao Algarve.A decisão tomada, unilateralmente pela CP – Comboios de Portugal E.P.E, justificada com oargumento de economia de tempo e de dinheiro na prática traduz-se numa redução na ligaçãoao Lisboa-Faro em 30 minutos e em dois milhões de euros anuais, isto com recurso à via doPoceirão, que substituiu Setúbal, o que vai obrigar os habitantes de Setúbal a deslocarem- se àestação do Pinhal Novo (a cerca de 15 quilómetros) para apanharem comboio para o Algarve.Esta medida causa ainda maior estranheza pois, ainda recentemente foram investidos mais denove milhões de euros na remodelação da estação de comboios de Setúbal.Adicionalmente, a CP pretende implementar um novo serviço na Linha Ferroviária do Sul, o qualse consubstancia na supressão do serviço regional entre Setúbal e Tunes, o que implica ainexistência de passagem/paragem do serviço ferroviário de passageiros em Alcácer do Salsem, no entanto, concretizar qualquer alternativa.A supressão destes serviços implica um grave retrocesso na mobilidade das populações e aodesenvolvimento da região e contrariam a, suposta aposta do governo no transporte público emdetrimento do transporte privado.A forma como estas decisões foram tomadas, sem ouvir os representantes das populações,deixam as maiores reservas e fazem temer pelo futuro do transporte ferroviário na região deSetúbal.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados AnaCatarina Mendes, Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Eurídice Pereira, José Vieira da Silva e RuiX 1430 XII 12011-12-20AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:46:05 +00:00Reason:Location:Linha do SadoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Paulo Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo Circulo Eleitoral deSetúbal, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, resposta àsseguintes questões?1 – Teve o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento prévio da decisão da CPComboios de Portugal E.P.E, de supressão do serviço Intercidades (Lisboa-Faro) nas estaçõesferroviárias de Setúbal e Alcácer do Sal?2 – Em caso afirmativo quais os estudos técnicos que sustentam esta decisão?3 – Confirma-se a proposta da CPComboios de Portugal E.P.Ede supressão do serviço regionalentre Setúbal e Tunes, o que implica a inexistência de passagem/paragem do serviço ferroviáriode passageiros em Alcácer do Sal?4 – Qual o número de passageiros, nos últimos 5 anos, que utilizaram o serviço Intercidades, apartir da estação de Setúbal e Alcácer do Sal?5 - Qual o número de passageiros, nos últimos 5 anos, que utilizaram o serviço regional entreSetúbal e Tunes, a partir da estação de Alcácer do Sal?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)VIEIRA DA SILVA(PS)EDUARDO CABRITA(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ponte "Joaquim Casanova do Beco", sobre o Rio Sorraia, une as localidades do Couço e deSanta Justa, na freguesia do Couço, concelho de Coruche. Trata-se de uma estruturarelativamente precária, construída há já muitos anos por iniciativa de uma Associação deRegantes.Esta ponte é atravessada por muitos milhares de veículos, na medida em que funciona comoligação rodoviária entre Coruche e a Barragem de Montargil. No entanto, dado que não tem sidoobjecto de obras de conservação, a ponte apresenta sinais visíveis de degradação que levaraminclusivamente a que tenha sido interdito o seu atravessamento por veículos pesados.A realização de obras de reabilitação desta ponte sobre o Rio Sorraia é indispensável e éurgente, não apenas para a ligação entre as localidades do Couço e de Santa Justa, mas para acirculação rodoviária na região em condições de segurança.Acontece porém que existe uma indefinição quanto à responsabilidade pela reabilitação daponte. Perante a insistência da população e da Junta de Freguesia do Couço, verifica-se quenem o Governo nem a Câmara Municipal de Coruche assumem essa responsabilidade, e nestascircunstâncias, a ponte continua a degradar-se e aumenta a insegurança no seuatravessamento.Nestes termos, pergunta ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, o seguinte:1.o - Está o Governo consciente do estado de degradação em que se encontra a Ponte JoaquimCasanova do Beco sobre o Rio Sorraia entre o Couço e Santa Justa?2.o - Qual a posição do Governo quanto à entidade que deve assumir a responsabilidade pelasobras de requalificação dessa Ponte?X 1431 XII 12011-12-20AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:46:03 +00:00Reason:Location:Requalificação da ponte sobre o Rio Sorraia, entre o Couço e Santa JustaSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
3.o - Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir que a circulação rodoviária sobre aPonte se possa processar em condições de segurança?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Caixa Económica do Montepio Geral (CEMG) adquiriu o Finibanco e assumiu a garantia dospostos de trabalho desde o início do processo de aquisição.Em meados de Agosto do corrente ano o Conselho de Administração da CEMG, a coberto deum processo de integração de estruturas do Finibanco na CEMG, manifestou a intenção detransferir 264 trabalhadores do Porto para Lisboa.Esta transferência que à luz da Convenção Colectiva do Sector Bancário, da qual o MontepioGeral é subscritor, é ilegal e profundamente lesiva para estes trabalhadores e suas famílias.Os trabalhadores e os seus representantes sindicais têm tentado através do diálogo encontrarsoluções para este problema mas têm encontrado por parte do Montepio Geral uma únicaresposta: o silêncio.Muitos destes trabalhadores dizem sofrer grandes pressões, como é o exemplo dos cortes nossubsídios de caixa, e estão a ser coagidos a aceitar a sua transferência com o espectro dodespedimento.Considerando que o negócio de aquisição do Finibanco por parte do Montepio Geral beneficioude isenções fiscais;Considerando ainda que a actuação do Montepio Geral vai contra a sua doutrina e que pretendede uma forma encapotada despedir 264 trabalhadores.Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Qual tem sido o trabalho das entidades inspectivas neste processo?X 1432 XII 12011-12-20AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:46:01 +00:00Reason:Location:Montepio Geral/FinibancoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Sendo do conhecimento do Governo este diferendo e estando em causa 264 trabalhadorese suas famílias, pondera o governo intervir?2.1 – Em caso afirmativo, em que sentido?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada legislatura, por força da luta dos estudantes do ensino superior a 17 de Novembro ea 24 de Março, as bolsas de estudo de ASE no ensino superior público deixaram de estarsujeitas à aplicação do Dec.70/2010. Esta iniciativa do CDS contou com o apoio de todos osgrupos parlamentares, excepto do PS.Desta forma, a atribuição de bolsa de ASE no ensino superior ficou fora do âmbito deste diplomaque determina no Artigo 14.o relativo à “Informação sobre os rendimentos / Autorização paraacesso a informação - 1 — Para comprovação das declarações de rendimentos e de patrimóniodo requerente e do seu agregado familiar, a entidade gestora da prestação ou do apoio socialpode solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica einequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal ebancária; 2 — A falta de entrega das declarações a que se refere o número anterior no prazoconcedido para o efeito, constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição ou dopagamento das prestações ou dos apoios sociais em curso, com perda do direito às prestaçõesaté à entrega das declarações exigidas.”Contudo, o grupo parlamentar do PCP tem vindo a receber algumas denúncias de estudantesdo ensino superior que no âmbito do processo de candidatura a bolsa são confrontados com umdocumento onde é solicitado o seguinte:“Nos termos do previsto na alínea b) do no1 do artigo 33o do Despacho no 12780-B/2011 (2asérie), de 23 de Setembro, a atribuição de bolsa de estudo para a frequência de i) cursos deespecialização tecnológica, e de ii) ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou demestre, assim como para iii) apoio à realização de estágio profissional de titulares do grau delicenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46o-B do Decreto-Lei no 74/2006, de24 de Março, na sua actual redacção, depende da verificação da situação tributária regularizadade todos os membros do agregado familiar.De forma a simplificar o procedimento administrativo de candidaturas à acção social escolar noensino superior, designadamente diminuindo o número de documentos comprovativosX 1433 XII 12011-12-20AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:45:58 +00:00Reason:Location:Acção Social Escolar do ensino superior – consentimento para tratamento de dadosrelativos à situação tributária dos membros do agregado familiarMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
solicitados aos candidatos a apoio de acção social escolar através da comunicação einteroperabilidade entre os serviços públicos, pretende a Direcção-Geral do Ensino Superiorproceder à recolha electrónica dos dados necessários para averiguação da condição deelegibilidade do candidato, nomeadamente a partir dos serviços tributários.Nestes termos:1. Os elementos do agregado familiar acima identificados prestam consentimento para que aDirecção-Geral dos Impostos, e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos ServiçosTributários e Aduaneiros, disponibilizem à Direcção-Geral do Ensino Superior, para efeitos deavaliação da situação tributária dos elementos do agregado familiar do candidato à atribuição debolsa de estudo, os seguintes dados pessoais:a) Por cada NIF, a indicação da regularidade da situação tributária, entendendo-se que terão asituação tributária regularizada quando preencham um dos seguintes requisitos:(i) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestaçõestributárias e respectivos juros;(ii) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termosautorizados;(iii) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelofacto de não ter sido prestada garantia, quando exigível, não tiver sido suspensa a respectivaexecução.2. Mais declaram conhecer que o prazo de conservação dos dados obtidos pela Direcção-Geraldo Ensino Superior é de cinco anos, após o que serão eliminados”.Reconhecendo naturalmente a necessidade de rigor e transparência na atribuição de quaisquerrecursos públicos, parece-nos grave que por força de dívidas ao fisco, um estudante posso serprejudicado na negação do direito à bolsa de ASE e com isto a frequência do ensino superiorpúblico.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Qual a fundamentação legislativa para a necessidade de consentimento relativamente aoacesso à informação tributária no caso da Acção Social Escolar, dado que esta foiexpressamente revogada do Decreto Lei n.o 70/2010? 2- Quantos estudantes já foram excluídos da ASE devido à aplicação deste critério? 3- Reconhece que esta condição pode originar a exclusão e o abandono de muitos estudantesdo ensino superior? 4- Que medidas pretende tomar para garantir critérios de maior justiça na atribuição da ASE noensino superior? Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original