II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 PROPOSTA DE LEI N.o 87/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração  Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou em 1 de agosto de 2012 à Comissão de Segurança Social e Trabalho, foi apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 20 de setembro e aprovada a 21 de setembro de 2012, tendo baixado, na especialidade, na mesma data, à Comissão de Segurança Social e Trabalho. 2. Em 25 de setembro foi deliberado constituir um Grupo de Trabalho, integrado pelos Senhores Deputados Clara Marques Mendes (PSD), que o coordenou, Luísa Salgueiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Mariana Aiveca (BE) e que reuniu a 10, 16 e 24 de outubro; 6 e 13 de novembro. 3. Nas reuniões desta Comissão, realizada nos dias 20 e 21 de novembro, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 87/XII (GOV), depois de terem sido apresentadas propostas de alteração pelos GP do PSD e do CDS-PP, pelo GP do PS e pelo GP do PCP. 4. As reuniões decorreram na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República. 5. A discussão e votação na especialidade da presente Proposta de Lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 6. Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:  Não foram apresentadas propostas de alteração para os seguintes artigos da Proposta de Lei: Artigo 1.o - Objeto; Artigo 2.o - Associações públicas profissionais; Artigo 3.o - Constituição; Artigo 4.o - Natureza e regime jurídico; Artigo 6.o - Princípio da especialidade; Artigo 7.o - Criação; Artigo 8.o - Estatutos; Artigo 9.o -Autonomia administrativa; Artigo 11.o - Denominações; Artigo 12.o - Cooperação com outras entidades; Artigo 13.o - Âmbito geográfico; Artigo 14.o - Colégios de especialidade profissionais; Artigo 15.o - Órgãos; Artigo 17.o - Poder regulamentar; Artigo 19.o - Incompatibilidades no exercício de funções, Artigo 21.o - Referendo interno; Artigo 23.o - Transparência; Artigo 26.o - Exercício da profissão em geral; Artigo 29.o - Incompatibilidades e impedimentos; Artigo 31.o - Seguro de responsabilidade profissional; Artigo 32.o - Publicidade; Artigo 34.o - Direitos dos membros; Artigo 35.o - Deveres dos membros; Artigo 37.o - Direito de estabelecimento; Artigo 38.o - Seguro de responsabilidade profissional; Artigo 39.o - Comunicação de requisitos de acesso e de exercício e de medidas restritivas; Artigo 40.o - Carteira profissional europeia; Artigo 41.o - Pessoal; Artigo 42.o - Orçamento, gestão financeira e contratos públicos; Artigo 43.o - Receitas; Artigo 44.o - Serviços; Artigo 47.o - Fiscalização pelo Tribunal de Contas; Artigo 48.o - Relatório anual e deveres de informação; Artigo 49.o - Processo penal; Artigo 50.o - Comissões instaladoras; Artigo 52.o - Imperatividade; e Artigo 54.o - Norma revogatória. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.  Foi consensualizada pelo Grupo de Trabalho a redação dos seguintes artigos: Artigo 16.o - Elegibilidade; Artigo 20.o - Provedor; Artigo 28.o - Princípios e regras deontológicos e normas técnicas; e Artigo 45.o - Tutela administrativa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.  Os demais artigos, submetidos à votação, registaram o seguinte resultado: