II SÉRIE-A — NÚMERO 33 10 Desta forma, almejando a restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, o Grupo Parlamentar do BE promove com a iniciativa em análise «o alargamento do direito de informação dos trabalhadores [aditamento de um artigo 174.o-A e de uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 181.o do CT]; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário (alteração do artigo 175.o do CT); o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário (alteração do n.o 1 e revogação do n.o 2 do artigo 179.o do CT); a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos (aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 178.o do CT); e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo (substituição do n.o 2 do artigo 178.o do CT); o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações (aditamento de um artigo 192.o-A ao CT, epigrafado «Contrato de trabalho com empresas em regime de outsourcing»)» O projeto de lei sub judice é composto por seis artigos: o primeiro determina o seu objeto, enquanto o segundo, o terceiro e o quarto reúnem as alterações, aditamentos e revogações a introduzir no Código do Trabalho. Já o artigo 5.o contempla uma norma de informação e salvaguarda de direitos das estruturas representativas e dos trabalhadores visados pelas alterações em apreço. Por fim, o sexto e último artigo estabelece que a entrada em vigor do diploma ocorrerá 30 (trinta) dias após a sua publicação. A este propósito, deverá fazer-se expressa menção no artigo 1.o da iniciativa às quatro últimas alterações ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, que aí não são mencionadas.  Enquadramento jurídico nacional Enquadramento constitucional No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.o da lei fundamental estabelece que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos». Adicionalmente, o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e, bem assim, à prestação de trabalho em condições de saúde e segurança. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Acresce que, o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado (artigo 58.o), incumbe ao Estado «a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e, bem assim, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores». Com a revisão constitucional de 19822, a garantia da segurança no emprego passou a ser consagrada expressamente como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 372/91). O sobredito artigo 53.o – que se mantém inalterado no texto constitucional desde a primeira revisão constitucional – «beneficia, por conseguinte, nos termos do artigo 18.o, n.o 1 da Constituição, do regime aplicável aos direitos, liberdades e garantias em geral, sendo diretamente aplicável e vinculando, não apenas as entidades públicas, mas também as entidades privadas».«A garantia da segurança no emprego conserva, em qualquer caso, uma dimensão positiva. Em particular, o legislador, vinculado pelos direitos, liberdades e garantias, deve proteger o direito à segurança no emprego através da configuração de instrumentos legais (v.g. em matéria de suspensão ou de cessação dos contratos de trabalho ou de contratos de trabalho a termo) destinados à sua realização (Acórdãos n.os 148/87 e 581/95)3». Os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam «que a Constituição deixa claro o reconhecimento de que as relações do trabalho subordinado não se configuram como verdadeiras relações entre iguais, procurando proteger a autonomia dos menos autónomos (Acórdão n.o 581/95). Por isso, embora essa possibilidade exista, a Constituição, na previsão específica do artigo 53.o, nem sequer prevê o direito dos                                                           2 Através da Lei constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro. 3 In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, pág. 501, 510 e 511.