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41 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 104.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, é para sugerir que agrupemos e votemos, em conjunto, as quatro votações seguintes.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Não havendo objecções, vamos, então, votar, em bloco, a alínea c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 104.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDSPP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 105.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, podemos agrupar algumas das votações seguintes?O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, a Mesa está sempre receptiva a propostas de agrupamento, mas creio que as mesmas são difíceis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, se me permite, como a votação seguinte é de uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda, esta tem sempre de ser votada autonomamente, antes de retomarmos a votação do articulado.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Vamos, então, votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 105.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.
42 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Era a seguinte:2 —  O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.oA ç igual a 3% da parte do lucro tributável superior a € 2 000 000 relativo ao período de tributação anterior.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, podemos agrupar as restantes votações relativas ao artigo 2.o da proposta de lei?O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Não é possível, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, podíamos votar, autonomamente, a votação que se segue e, depois, as duas seguintes, em conjunto.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Não havendo objecções, assim faremos.Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 105.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, em conjunto, o n.o 3 do artigo 105.o-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDSPP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.o da proposta de lei, começando pela votação da proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, solicito que a votação da alínea a) seja feita em separado da votação das alíneas b) e c).O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, se me permite, nada tenho a obstar a esta proposta do CDS, mas creio que o BE tem uma proposta exactamente igual, pelo que poderiam ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  O Sr. Deputado Mota Soares estava a referir-se à proposta 2-P, do BE, e o Sr. Deputado Honório Novo introduziu aqui a analogia com a proposta do CDS-PP, que é a proposta 3-P. Presumo que seja isto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, não percebo bem o sentido do pedido do CDS-PP, pois a nossa proposta apenas altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA. Portanto, penso que não há separação a fazer, pois a nossa proposta só incide sobre a taxa reduzida.
43 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, aceito este entendimento desde que seja entendimento claro da Câmara que o que o CDS quer salvaguardar é que, mantendo o Bloco de Esquerda o aumento de impostos do IVA nas categorias de 12% para 13% e de 20% para 21%, o CDS não concorda com esta parte.Portanto, a única matéria que estamos a votar aqui é a alínea a), que se refere à manutenção da taxa de 5%.Quero só deixar isto claro para, depois, não haver outros entendimentos.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, era exactamente isso que eu dizia: votar a proposta do Bloco de Esquerda corrigida —  pois há uma proposta do Bloco de Esquerda corrigida que só altera, de facto, a alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA — , vem exactamente ao encontro da alínea a) da proposta do CDS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Originária!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não mantém as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do artigo 3.o da proposta de lei. O Bloco de Esquerda apenas altera a alínea a), o que é diferente. Ou seja, é uma proposta que incide, única e exclusivamente, sobre a taxa reduzida. Quanto às alíneas b) e c), votaremos contra.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Já tínhamos chegado a esse entendimento.Portanto, a votação que faremos da proposta 2-P, do BE, é unitária, pois ela refere-se apenas a uma alínea, na sua versão corrigida, e disso constará uma única e singular votação.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Para as importações, transmissões, de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5%.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Passamos à votação da proposta 3-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Para as importações, transmissões, de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.
44 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Presumo que seja para solicitar o agrupamento e a votação em conjunto de várias disposições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Efectivamente, Sr. Presidente. Dado que as quatro votações seguintes são todas sobre a proposta de lei, poderão ser votadas em conjunto. A seguir, há uma proposta de alteração que tem de ser votada separadamente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Não havendo objecções por parte das restantes bancadas, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA, constante do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 2-P, do BE, na parte em que emenda o artigo 49.o do Código do IVA, constante do artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Salvo melhor opinião, Sr. Presidente, julgo que há aqui um lapso na apresentação desta proposta. Primeiro, ao contrário do que seria expectável, não se refere aos produtos de base tributável de 5% e, depois, apresenta no texto aquilo que seria o resultado de um aumento da taxa intermédia do IVA para 13% e da taxa normal do IVA para 21%. Ora, creio (acabámos de votá-lo) que o Bloco de Esquerda é contra este aumento, o que significa que esta proposta de alteração é contraditória relativamente à votação anterior do Bloco de Esquerda e deve, por isso, corresponder a uma gralha. Não sei se o Bloco de Esquerda quererá retirá-la, neste momento.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, não há qualquer gralha na proposta. A proposta limita-se a adequar a alteração do artigo 49.o ao que seria o não aumento da taxa reduzida de IVA. Ou seja, este artigo incluía a divisão daqueles valores também por 106, para aplicar à taxa reduzida de IVA, e deixou de fazer essa referência, essa alteração.Quanto muito poderá haver o entendimento de que a proposta está prejudicada pelo «chumbo» da proposta relativa à taxa reduzida de IVA.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Assim sendo, considerando o Bloco de Esquerda a proposta prejudicada, a mesma é retirada de votação.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o artigo 49.o do Código do IVA, constante do artigo 3.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 3.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
45 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Segue-se a votação da proposta 2-P, do BE, na parte em que adita um novo artigo, o artigo 3.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 3.o-A Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAO Governo apresentará à Assembleia da República, num prazo de 60 dias, uma proposta de alteração da Lista I anexa ao Código do IVA, no sentido de redefinir as importações, transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas à taxa reduzida de IVA.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.oda proposta de lei.Vamos votar o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 4.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, podíamos votar agora todo o conteúdo do guião de votações até ao corpo do artigo 5.o da proposta de lei.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Não havendo objecções das outras bancadas, vamos votar as verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (remuneração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 6-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova Secção V e de um novo artigo 5.o-A (alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo) à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Secção V Impostos Especiais de ConsumoArtigo 5.°-А  Alteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoO n.o 1 do artigo 85.o, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
46 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010«Artigo 85.° [»]1 —  Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t serão aplicáveis, respectivamente, as seguintes taxas:a) Região Autónoma dos Açores: i) Elemento específico —  € 9,28; ii) Elemento ad valorem —  36,50%.b) Região Autónoma da Madeira: i) Elemento específico —  € 15,00; ii) Elemento ad valorem —  36,50%.2. (»)«O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Vamos passar ao artigo 9.o da proposta de lei, relativamente ao qual temos a proposta 4-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 9.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quanto à proposta 4-P, os números correspondem, em boa parte, ao que estava na proposta de lei, que depois ficará prejudicada. Assim, pela nossa parte, podíamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, depois, também em conjunto, os n.os 3 e 4 e, a partir daí, votar número a número.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, temos uma proposta de alteração sobre o artigo 9.o que julgo que deveria ser votada primeiro.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, estava a referir-me exactamente a essa proposta que vem agregada no guião e que precisamos desagregar para a votar. Propomos que se vote os n.os 1 e 2 em conjunto, depois, os n.os 3 e 4, em conjunto, e, a partir daí, número a número.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 4-P, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição do artigo 9.o da proposta de lei, de acordo com o pedido expresso pelo Partido Comunista Português, ou seja, primeiro os n.os 1 e 2, seguidamente os n.os 3 e 4 e depois os números remanescentes um a um.Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:1 —  А aplicação do disposto no artigo anterior aos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas efectua-se com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprios.
47 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 20102 —  No caso das autarquias locais, o recrutamento excepcional depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:a) Fundamentação na existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o recrutamento bem como na evolução global dos recursos humanos do município ou freguesia em que o serviço se integra; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Passamos à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:3 —  A autorização prevista no n.o 2 do artigo anterior compete, nas autarquias locais, sob proposta do presidente da câmara, ao órgão executivo.4 —  As autarquias locais informam os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública do recrutamento de trabalhadores a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Vamos votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:5 —  Sem prejuízo da aplicação, com as devidas adaptações, do disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo anterior, são igualmente nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no n.o 2.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Passamos à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 6 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 —  As autarquias locais remetem mensalmente à Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do Sistema Integrado de Informação da Administração Local a informação prevista no n.o 5 do artigo 50.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Vamos votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 7 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
48 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010É o seguinte:7 —  Em caso de incumprimento do dever de informação previsto no número anterior, é aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 50.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Passamos à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 8 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:8 —  As necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultantes do exercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, não estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.o 2 e ao n.o 5.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Vamos votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 9 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:9 —  O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, ficaram prejudicadas as votações seguintes até à votação do n.o 10 do artigo 9.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação do n.o 11 do artigo 9.o também está prejudicada, porque a proposta do PS dizia explicitamente que substituía todo o artigo, logo este número também. Penso que teremos de continuar as votações com o artigo 14.o da proposta de lei.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  O PS diz que também é esse o seu entendimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, também salvo melhor opinião, julgo que devemos votar agora o corpo do artigo 9.o da proposta de lei com as alterações que acabaram de ser aprovadas.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, não tenho por absolutamente seguro que seja necessário, mas também não invalida o esforço.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, não há corpo na proposta do PS. Quando muito, votamos a epígrafe, mas não podemos votar o corpo de um artigo da proposta de lei que foi integralmente substituído pela proposta do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
49 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, proponho que votemos a epígrafe do artigo 9.o da proposta de lei.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Assim será. Parece que há uma concordância acerca da epígrafe. É um bem universal.Vamos, então, votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui a epígrafe do artigo 9.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 9.o Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais e autárquicasO Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Passamos ao artigo 14.o da proposta de lei, em relação ao qual temos a proposta 5-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 14.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, mais uma vez, em relação a esta proposta teremos de fazer uma autonomização. Desta vez, pela nossa parte, podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto e depois o n.o 3.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, para evitarmos uma outra votação, proponho que se vote já a epígrafe.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui a epígrafe e os n.os 1 e 2 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 14.o Limites de endividamento das autarquias locais1 —  Ao abrigo do artigo 87.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, as autarquias locais não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se considera endividamento líquido a contratualização de novos empréstimos em montante superior ao valor da amortização da dívida que tenha ocorrido no mesmo exercício orçamental.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Vamos votar a proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 14.o da proposta de lei.
50 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 —  O disposto no n.o 1 não prejudica o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, e na alínea c) do artigo 40.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Passamos à votação da proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 14.o da proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, a proposta que aqui temos do Partido Socialista não tem n.o 4. Se calhar, foi distribuída uma outra, mas não a temos aqui.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, a proposta 5-P, do PS, que substitui a versão anterior distribuída no Plenário, tem um n.o 4.Vamos, então, votar a proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 14.o da proposta de leiSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:4 —  Podem excepcionar-se do disposto no n.o 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  As restantes votações referentes ao artigo 14.o da proposta de lei estão prejudicadas.Passamos ao artigo 17.o da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o seu n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 3 do artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do mesmo artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Antes de votarmos a proposta 1-P, do CDS-PP, há lugar à votação do requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para votação nominal da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 17.o.
53 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia pede a palavra que efeito?O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que, sobre estas votações, apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Ficará registada.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, requeiro a dispensa de redacção final e do prazo consagrado no artigo no artigo 157.o do Regimento.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, relativamente ao requerimento do Partido Socialista, gostaria de dizer que, hoje, estivemos a fazer votações hoje sobre propostas entraram na hora em que estávamos a votar. O CDS disse muito claramente que este diploma é ilegal e inconstitucionalProtestos do PS.Peço que o Partido Socialista que aguarde com alguma serenidade e ouça os argumentos dos outros Deputados.Não é responsável que o Parlamento, numa matéria como esta, dispense a redacção final num conjunto de aspectos que temos de ver em malha fina. É uma questão de responsabilidade, estamos a lançar impostos sobre os contribuintes portugueses, pelo que temos de ler esta matéria em malha fina.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, em resposta ao requerimento do Partido Socialista, devo dizer que penso não ser responsável nem avisado dispensar a redacção final num diploma desta natureza, tendo em conta a forma como as votações decorreram. Penso que a redacção tem ser feita com rapidez, mas não podemos dispensá-la.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Muito bem!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado Luís Montenegro, pede a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Exactamente, Sr. Presidente. Gostaria de deixar a nossa posição sobre o que foi requerido e informar a Câmara de que, do nosso ponto de vista, não deve ser dispensada a redacção final, o que não significa que não se deva fazer um apelo para que a Comissão competente, a Comissão de Orçamento e Finanças, possa muito rapidamente proceder a esse trabalho.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
55 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Era a seguinte:2. O saldo referido no número anterior, respeitante à transmissões efectuadas por residentes previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 16/XI (1.a) —  Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com as alterações introduzidas e aqui referidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, se houver consenso entre os vários grupos parlamentares, gostaria de solicitar a dispensa de redacção deste diploma, até porque julgo que acompanhámos bem este diploma na Comissão de Orçamento e Finanças.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, veremos se tem melhor sorte desta vez.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, gostava de anuir a este apelo do Sr. Deputado Victor Baptista, mas, dado o que se passou com o artigo 43.o e com as suas redacções e esta alteração agora aprovada in extremis, em que houve modificação do sentido de voto do PSD e do CDS-PP de hoje de manhã, creio que não é possível dispensarmos a redacção final.O Sr. João Galamba (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Galamba (PS): —  Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e de outros Deputados do PS, apresentarei uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de efectuar.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.a Secretária para ler.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Mira —  Unidade de Apoio, Processo n.o 2906/09.1TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) a prestar declarações, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.
56 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á, sexta-feira, dia 11, às 10 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 8/XI (1.a), sobre competitividade da economia e execução do QREN, apresentada pelo PSD.Srs. Deputados, espero que tenham um óptimo feriado.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 6 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de resolução n.o 127/XI (1.a) Votei contra este projecto de resolução por imposição da disciplina de voto do meu Grupo Parlamentar mas, em coerência com aquilo que penso e com todas as minhas anteriores tomadas de posição sobre a lamentável destruição do comércio tradicional e de proximidade, face à desregulada e livre autorização de licenciamento de novas áreas comerciais para os grupos da grande distribuição alimentar e não só, tenho que afirmar que concordo com o conteúdo e os objectivos desta iniciativa legislativa. Neste sentido, penso que o sentido de voto deveria ter sido o de viabilizar a mesma, abstraindo-me da sua origem partidária e focalizando-me exclusivamente no seu texto. Mais lamento que a maioria parlamentar assista impavidamente ao arrasar da classe média portuguesa, que no passado encontrava nos pequenos e médios comerciantes um expoente tradicional, ora em vias de extinção, sem nada fazer para impedir o oligopólio da grande distribuição que se instalou em Portugal, perante a vista grossa da Autoridade da Concorrência. Prossegue, assim, a proletarização acelerada do povo português, pela via improvável do capitalismo selvagem que impera nos dias de hoje, com a conivência dos poderes executivos, governamental e autárquico e a sonolência não inocente da grande maioria dos Deputados. No sector comercial, deveria haver lugar para todos os formatos, preservando-se os equilíbrios de forma a garantir uma saudável e complementar convivência entre a grande distribuição e as pequenas e médias empresas comerciais. Sou pelo desenvolvimento da iniciativa privada e pela economia social de mercado, mas em moldes a beneficiar o maior número de empreendedores possível e não a concentrar os benefícios num número restrito de empresas e de empresários. Não quero ficar no rol dos responsáveis por esta situação e, se mais não fizer, que jamais se possa dizer que não levantei a voz do meu protesto. O Deputado do PSD, José Mendes Bota. ———  Relativa ao projecto de lei n.o 303/XI (1.a) O projecto de lei n.o 303/XI (1.a) pretende criar um conjunto de medidas excepcionais, visando tributar, em especial, bens e/ou transacções de valor especialmente elevado, com aplicação até finais de 2013.
58 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010despesa pública: ainda há uma apreciável margem de redução da despesa do Estado que, a ser executada de imediato, não tornaria exigível a aplicação retroactiva do aumento de impostos decretado na semana passada. Acima da política está a Constituição. Num Estado de direito, a Constituição não é um entrave ao desenvolvimento mas um quadro primordial de referência na limitação dos poderes públicos e na defesa dos direitos fundamentais das pessoas. Como constitucionalista e como português, e actualmente como Deputado à Assembleia da República, não posso deixar de exprimir a minha discordância de aprovação de uma legislação que, em parte, contende com o texto constitucional na aludida questão do direito dos contribuintes à não aplicação retroactiva de legislação fiscal agravadora de impostos, ainda que aceitando os outros mencionados fundamentos invocados para a sua aplicação. O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia. ———  Relativa ao parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Não poderei deixar de lamentar a decisão assumida pela Assembleia da República de não levantar a imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Pureza porquanto: Bem sabemos que, em democracia, a tutela da honra pessoal e reputação dos políticos é menos intensa que a dos cidadãos em geral e que os limites da crítica admissível são mais alargados quando referentes a um político. Porém, a invectiva política invocada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza transborda muito claramente para o plano pessoal, ao ponto de colocar em causa o direito ao bom nome e reputação (artigo 26.o, n.o 1, da Constituição) do também Deputado Victor Baptista. Ao não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, por declarações fora do período eleitoral e ainda antes de ser Deputado, a Comissão de Ética, a Assembleia da República, está a concluir pela licitude do abuso de liberdade de expressão, violando de forma clamorosa o direito ao bom nome e reputação de um outro Deputado, Victor Baptista, e, assim, a Constituição da República Portuguesa. O Deputado do PS, Victor Baptista. ———  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Galamba não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS) Jaime José Matos da Gama Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Mário Joaquim da Silva Mourão Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
59 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Ribeiro Marques José de Almeida Cesário Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP) Artur José Gomes Rêgo Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Teresa de Jesus Costa Santos Partido Popular (CDS-PP) Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 I Série — Número 59XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Pedro Filipe Gomes Soares  S U M Á R I O  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e Maria José Gambôa (PS) e Maria Conceição Pereira e 10 minutos. Adriano Rafael Moreira (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei Foi aprovado, em votação final global, o texto final, n.os 279 a 281/XI (1.a), dos projectos de resolução n.os 140 a apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, 143/XI (1.a) e da retirada do projecto de lei n.o 231/XI (1.a). relativo à proposta de lei n.o 24/XI (1.a) — Fixa os meios que A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e n.o 232/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, da intempérie de Fevereiro de 2010, tendo a Câmara que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei aprovado um requerimento do PSD no sentido da dispensa n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de de redacção final, bem como dos prazos para reclamação. inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, O projecto de resolução n.o 139/XI (1.a) — Constituição de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de da Comissão Permanente (Presidente da AR) e o projecto 23 de Fevereiro (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo usado da de deliberação n.o 4/XI (1.a) — Prorrogação do período palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas normal de funcionamento da Assembleia da República (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD), (Presidente da AR) foram também aprovados. Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 86/XI Ferreira (Os Verdes), Catarina Marcelino e Anabela Freitas (1.a) — Recomenda a aprovação de um regulamento de (PS), Helena Pinto (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável Maria das Mercês Soares (PSD), Jorge Machado (PCP), aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras
2 I SÉRIE — NÚMERO 59 (freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP), 97/XI (1.a) — 117/XI (1.a) — Recomenda que a avaliação de desempenho Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa docente não seja considerada para efeitos de concurso aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das (CDS-PP). Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, concelho de Finalmente, a Câmara aprovou três pareceres da Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das Comissão de ética, Sociedade e Cultura autorizando, habitações (BE) e 99/XI (1.a) — Recomenda ao Governo respectivamente, um Deputado do CDS-PP e dois do PS a que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal. aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 33 assim como a fixação de um regime de rendas mais justas minutos. (CDS-PP), tendo sido aprovado o projecto de resolução n.o
21 DE MAIO DE 2010 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 I SÉRIE — NÚMERO 59 Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
21 DE MAIO DE 2010 5 Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
6 I SÉRIE — NÚMERO 59 Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins