SEPARATA — NÚMERO 27 38 d) À viabilidade económica e financeira dos projetos; e) Às obrigações de cobertura e ao respetivo faseamento; f) À suficiência dos meios humanos e técnicos a afetar; g) À comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, podendo a apresentação da respetiva certidão ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril. 4 – Para efeito de graduação das candidaturas a concurso e tratando-se de serviços de programas televisivos generalistas de âmbito nacional, são ainda tomados em conta os seguintes critérios: a) O contributo de cada um dos projetos para qualificar a oferta televisiva na área que se propõem cobrir, aferido em função das garantias de defesa do pluralismo e de independência face ao poder político e económico, do destaque concedido à informação e da salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, da coerência das linhas gerais de programação apresentadas com o respetivo estatuto editorial e da adequação dos projetos à realidade sociocultural a que se destinam; b) O contributo de cada um dos projetos para a diversificação da oferta televisiva na área que se propõem cobrir, aferido em função da sua originalidade, do investimento em inovação e criatividade e da garantia de direitos de acesso a minorias e tendências sub-representadas; c) O contributo de cada um dos projetos para a difusão de obras criativas europeias, independentes e em língua originária portuguesa; d) O cumprimento das normas legais e compromissos assumidos no decurso de anterior exercício de uma atividade licenciada de televisão; e) As linhas gerais da política de recursos humanos, nomeadamente quanto aos planos de recrutamento, formação e qualificação profissionais. 5 – Para efeito de graduação das candidaturas a concurso e tratando-se de serviços de programas televisivos temáticos ou de âmbito regional ou local, são tomados em conta, quando aplicáveis, os critérios referidos no número anterior. 6 – O regulamento densifica os critérios de graduação das candidaturas a concurso previstos nos n.os 4 e 5 e atribui a cada um deles uma ponderação relativa. 7 – O regulamento fixa o valor da caução e o respetivo regime de liberação segundo princípios de adequação e proporcionalidade face ao cumprimento das obrigações que visa salvaguardar, tendo em conta as tipologias e o âmbito territorial dos serviços de programas televisivos a licenciar. 8 – O caderno de encargos, que contém as obrigações e as condições do exercício da atividade, deve estar patente desde a data da publicação da portaria de abertura do concurso até ao dia e hora de abertura do ato público correspondente, nos termos nela definidos. 9 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pronuncia-se prévia e obrigatoriamente sobre o objeto do concurso, respetivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias úteis após a sua receção. 10 – Decorrido o prazo referido no número anterior, o projeto de regulamento é submetido, por um período de 30 dias, a apreciação pública, sendo para o efeito publicado na 2.a série do Diário da República e no sítio eletrónico do departamento governamental responsável. Artigo 16.o Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado 1 – O concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências e de licenciamento para a atividade de televisão que consista na seleção e agregação de serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura ou condicionado é aberto por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações eletrónicas, a qual deve conter o respetivo objeto e regulamento.