3 DE FEVEREIRO DE 1982977mento de gestão económico-financeira autárquico e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial.2 — Os serviços municipalizados e as empresas municipais, intermunicipais e regionais adoptarão o Plano Oficial de Contabilidade.3 — A contabilidade das freguesias poderá limitar-se ao simples registo de receitas e despesas, quando não excedam o limite fixado no n.° 1 do artigo 28.°ARTIGO 28.° (Julgamento e apreciação de contas)1 — A execução orçamental das regiões administrativas, dos municípios, bem como a das freguesias que anualmente movimentam importâncias globais superiores a 2 milhões de escudos é apreciada pelo respectivo órgão deliberativo reunido em sessão extraordinária no decurso do mês de Março e enviada ao Tribunal de Contas, com cópia ao Ministério da Administração Interna, até 30 de Abril do ano seguinte àquele que respeitar.2 — O Tribunal de Contas julga as contas até 31 de Outubro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos deliberativos, com cópia ao Ministério da Administração Interna.ARTIGO 29.° (Débitos de receitas eventuais)1 — Quando as dívidas não disserem respeito a impostos, derramas e outros rendimentos que tenham sido liquidados virtualmente serão os respectivos títulos debitados aos tesoureiros para efeitos de procedimento executivo.2 — Nos rendimentos a que este artigo se refere incluem-se as dívidas provenientes de fornecimentos dos serviços municipalizados a consumidores que não tenham caução ou em que esta se mostre insuficiente.ARTIGO 30.» (Privilégios creditórios)Os créditos das autarquias locais por impostos, taxas e derramas gozam dos privilégios e garantias reais e pessoais que a lei confere ou venha a conferir à Fazenda Nacional relativamente a créditos do Estado da mesma natureza, sendo aqueles graduados logo a seguir a estes.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasARTIGO 31.° (Regime especial em 1983)Da aplicação das disposições da presente lei em 1983 não poderá resultar para cada município um quantitativo de receitas fiscais inferior ao percebido no ano anterior, em valor absoluto.ARTIGO 32." (Alterações ao regime)Todas as alterações ao regime constante desta lei serão inseridas no local próprio e feitas por substituição dos respectivos textos.ARTIGO 33.' (Normas para a execução da lei)1 — Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, na parte em que não contrariem as disposições da presente lei.2 — As alusões ou remissões feitas nesses diplomas a ou para preceitos da Lei n.° 1/79 consideram-se reportadas aos preceitos correspondentes da presente lei.3 — O Governo promoverá a adaptação dos regimes em vigor que não se ajustem às disposições desta lei, bem como a revisão do regime do imposto para o serviço de incêndios.ARTIGO 34.° (índices agregados das carências)No prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo definirá por decreto-lei cs índices agregados das carências referidas no n.° 2 do artigo 10.°ARTIGO 35." (Regiões autónomas)O disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações a introduzir por decreto das respectivas Assembleias Regionais, visando designadamente adaptar à especificidade regional os critérios de distribuição pelos municípios da participação em receitas fiscais, fixados no artigo 10.°ARTIGO 36." (Norma transitória)O disposto no n.° 1 do artigo 25." não abrange as comparticipações por compromissos assumidos pelo Estado até 31 de Dezembro de 1978, mantendo-se transitoriamente em vigor o disposto no artigo 23.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro.ARTIGO 37.° (Norma revogatória)E revogada toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei e, nomeadamente:c) A Lei n.° 1 /79, de 2 de Janeiro, ressalvado o disposto no artigo anterior;6) Os artigos 689.° e 691.° do Código Administrativo;c) A alínea J) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 79/ 77, de 25 de Outubro.