16 DE FEVEREIRO DE 1989	2295O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSD, solicitava a V. Exa. que ficasse para amanhã a votação do artigo 70.°, se não visse inconveniente nisso.O Sr. Presidente: - Muito bem, claro que não. Fica assim adiado o artigo 70.° para amanhã.Vozes.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Vou explicar, já que se levantam tantas dúvidas; é que nós estamos a ultimar, não sabendo, no entanto, ainda se vamos apresentar um texto de substituição em relação a este ponto. Nada de substancial ocorre.O Sr. Presidente: - No artigo 71.°, temos uma única proposta de iniciativa do PE V. É uma proposta de aditamento de um novo n.° 3 e um novo n.° 4. O n.° 3 prevê o seguinte: "As associações de deficientes têm o direito de participar na definição das medidas que lhes sejam aplicáveis e gozar de protecção especial."E o n.° 4 prevê: "A lei assegura a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas e reserva aos deficientes um número adequado de postos de trabalho."Uma vez que não teve oportunidade anteriormente, tem a palavra, para uma breve justificação, o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Muito brevemente, em abono da nossa proposta gostaria aqui de referir que ela tem vindo a ser saudada por inúmeras associações de deficientes como proposta positiva, e de facto em nosso entender não poderíamos perceber que por exemplo - e fazendo referência à Lei das Associações de Defesa do Ambiente, essa lei garante-lhes nomeadamente que podem e devem participar na definição das políticas que dizem respeito ao ambiente -, não poderíamos compreender que as associações de deficientes, que são várias neste momento e representam apenas (e este apenas entre aspas) 50% da população portuguesa, que é infelizmente a percentagem de deficientes com que conta a nossa sociedade, pois não poderíamos compreender que essas associações não tivessem o direito de participar na definição das políticas que lhes são directamente aplicáveis e de gozar de uma protecção especial e de medidas discriminatórias de sentido positivo; por outro lado, sabemos que...Vozes.O Sr. Herculano Pombro (PEV): - Compreendo que a Comissão não se possa dar ao luxo de dedicar os dois ouvidos de cada participante, mas solicitava que dedicasse ao menos um!Dizia eu que, de facto, não poderia compreender que a Constituição não consagrasse efectivamente, à semelhança do que já faz para outro tipo de associações, uma medida desta natureza em relação às associações de deficientes, que representam legalmente 10% da população portuguesa com carências de natureza vária e a necessitarem de discriminações positivas.Referindo-me ao aspecto do n.° 4 da nossa proposta, pois é do conhecimento geral que um dos principais obstáculos à plena integração dos deficientes na sociedade é, de facto, a inexistência de uma legislação adequada no que respeita à eliminação das barreiras arquitectónicas e, mais ainda, a uma reserva que pensamos que deveria ser completamente assegurada, uma reserva de número adequado de postos de trabalho para que a integração efectiva dos deficientes na sociedade não fosse uma palavra vã, uma figura de retórica, mas fosse de facto uma política consequente e levada a cabo.Nessa medida terminava dizendo que, ao contrário do que aconteceu com algumas das propostas anteriormente por mim apresentadas e que vim a reformular ou a retirar, não gostaria de ter que retirar nada do que aqui está expresso, bem pelo contrário reitero tudo o que aqui se propõe em melhoria do actual texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Relativamente ao n.° 4 do artigo 71.° penso que a proposta do PEV ganharia se fosse redigida de outra forma. E gostaria de sugerir a alteração da redacção, dizendo: "A lei reserva aos deficientes um número adequado de postos de trabalho e assegura-lhes a progressiva eliminação de barreiras arquitectónicas." Porque tal como está aqui a referência à eliminação em geral de barreiras arquitectónicas surge um pouco solta no contexto e prestando-se a várias interpretações que não estariam com certeza no espírito dos proponentes. Era simplesmente uma outra redacção, que se o Sr. Deputado quisesse poderia fazer já ou eventualmente meditar sobre ela.O Sr. Presidente: - Penso que estas propostas são louváveis, mas têm um conteúdo programático que pode na verdade feri-las em termos de constitucionalização. Contudo considero que devia ficar previsto o mínimo, e o Sr. Deputado José Magalhães veio-nos lembrar que na altura da discussão nós mostramos e o PSD também alguma abertura para consagrar não muito, mas alguma coisa. Penso que o mínimo que poderíamos consagrar do nosso ponto de vista era um n.° 3, onde se dissesse: "O Estado apoia as associações de deficientes." Ponto final, o resto é programático.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, nós não temos naturalmente a pretensão de encontrar uma melhor formulação para esta proposta, embora pudéssemos vir a indicar propostas de alternativa, mas consideramos que estas questões são de facto muito importantes, daí que vamos apoiar favoravelmente qualquer destas duas propostas, se bem que admitamos que se possa e seja conveniente, apelando inclusive para isso, encontrar uma melhor redacção para este artigo. Gostaria de dizer o seguinte: pensamos que apesar de tudo estas questões devem ser constitucionalizadas, ainda que também aqui, à semelhança do que há pouco discutimos relativamente ao artigo 66.°, o Governo tenha tomado a iniciativa de ainda recentemente apresentar na Assembleia da República uma Lei de Bases da Reabilitação que responde a muitas das questões que o PEV propõe, quer relativamente ao n.° 3 quer relativamente ao n.° 4, e procura nessa lei de bases desen-