II SÉRIE-A — NÚMERO 117 26 Texto de Substituição Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, instituído pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, integrando os seguintes procedimentos: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), previsto nos artigos 5.o a 12.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor; b) O procedimento especial de registo, previsto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional, com as especificidades constantes da presente lei. 2 –  A presente lei cria ainda, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada, o procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, aplicável em todo o território nacional. 3 –  O novo sistema de informação cadastral simplificado concorre para a elaboração do Cadastro Predial Rústico no plano nacional. 4 –  A presente lei promove igualmente a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi), criado pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. 5 –  A operacionalização do regime previstona presente lei depende da celebração de um acordo de colaboração interinstitucional entre o Centro de Coordenação Técnicaprevisto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o e cada município, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 6 –  O acordo de colaboração interinstitucional referido no número anterior é publicitado no BUPi, devendo a sua divulgação ser igualmente promovida durante 60 dias, através das autarquias locais, nomeadamente por divulgação de aviso no sítio na Internet do respetivo município e por afixação de editais. 7 –  No quadro do Centro de Coordenação Técnica referido no n.o 5, mediante protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN, IP), a AT transmite à plataforma BUPi a informação relativa aos prédios inscritos nas matrizes prediais rústica e urbana, localizados no respetivo município, bem como a identificação dos seus titulares, através do nome e número de identificação fiscal, e respetivo domicílio fiscal. Artigo 2.o Sistema de informação cadastral simplificada 1 –  O IRN, IP, é a entidade responsável pelo sistema de informação cadastral simplificada e pelo BUPi, competindo-lhe: a) Garantir a interoperabilidade dos dados detidos pelas entidades referidas no artigo 27.o da Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto; b) Assegurar a harmonização da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios usados para efeitos cadastrais, registrais, matriciais e agrícolas; c) Comunicar às entidades referidas na alínea a) as alterações efetuadas aos prédios descritos; d) Assegurar a supervisão do procedimento de RGG.