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Demonstrou-se claramente que as afirmações do Deputado António Campos (PS) são falsas e configuram situações de calúnia, quer para titulares de órgãos de soberania, quer para dirigentes cooperativos e agricultores em geral, pondo em causa a sua honra e dignidade".
Importa realçar também que este relatório foi aprovado com 10 votos a favor e um voto contra.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Inquérito Parlamentar sobre as indemnizações por abates sanitários permitiu, na opinião do Partido Comunista Português, chamar a atenção para um conjunto de questões da nossa agropecuária, apesar de, mais uma vez (porque aconteceu o mesmo na audição sobre as "vacas loucas"), o PSD cair na tentação de exercer uma espécie de censura - os tais 10 votos contra um, que agora acabaram de ser citados -, ao obstruir que no relatório constem todos os factos, ao impor uma interpretação única, a sua, dos factos, das opiniões das pessoas ouvidas, dos documentos analisados.
Apesar dessa obstrução, o inquérito permitiu, mais uma vez, alertar o País para a degradação da situação na área da sanidade animal - vacas loucas, peripneumonia, peste suina, abates sanitários - e também para a forma como o Governo trata estas questões, quer no plano interno, quer em relação à Comunidade Económica.
0 inquérito faz ressaltar, mais uma vez, que na política agrícola se cometem falhas atrás de falhas, erros atrás de erros, designadamente na área da sanidade animal, originando um clima de falta de confiança entre os produtores e os consumidores e, também, a nível comunitário, em nada favorecendo o desenvolvimento e a imagem do País.
Esta situação levou o PCP, nas últimas jornadas parlamentares, a propor uma audição parlamentar sobre o estado da sanidade animal no nosso país.
Entendemos, também, que o inquérito parlamentar sobre as "vacas loucas", com o qual o PSD aqui se comprometeu, não deve cair no esquecimento e deve ir rapidamente para a frente.
No respeitante à questão das indemnizações e montantes compensatórios por abates sanitários, a posição do PCP é, inequivocamente, a de que os agricultores portugueses devem ser devida, justa e atempadamente compensados quando os seus efectivos pecuários são atingidos por razões de carácter sanitário, como aquelas que estamos aqui hoje a tratar.
Foi, aliás, o PCP que, em requerimento ao Governo, datado de 25 de Junho de 1992, propôs um aumento do valor das indemnizações, ao aperceber-se que o Governo estava a prejudicar os produtores pecuários com o despacho conjunto de Fevereiro.
Contudo, Srs. Deputados, o inquérito parlamentar veio mostrar que não houve capacidade ou vontade política suficientes para conduzir correctamente este processo, que, aliás, era simples.
Os governantes enlearam-se em despachos e contradespachos, que configuram uma situação de descontrolo, recheadas de "diferentes interpretações"- aliás, reconhecidas pelos inquiridos! -, irregularidades e até ilegalidades. Situação que acarretou prejuízos para o Estado de centenas de milhar de contos e também para os agricultores - ao contrário do que foi aqui dito pelos Srs. Deputados que me antecederam -, criando um clima de instabilidade e desconfiança, nada propício ao estímulo do desenvolvimento agropecuário.
De facto, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura exarado, com um "concordo", na informação da ex-Direcção-Geral da Pecuária, de 25 de Junho de 1992, assinado pelo então director-geral - já conhecido nestas lides -, altera efectivamente os valores do despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, publicado em Diário da República.
No n.o 1 - e não no n.o 4 - do despacho do Secretário de Estado está escrito o seguinte: "Ao montante da indemnização a pagar por abate sanitário de bovinos calculado com base no despacho conjunto de 19 de Fevereiro, se-
Esta questão não só n~o foi esclarecida como é omitida no relatório apro- ad i camente com os votos do PSD, apesar de todos 1eram a validade da argumentação do PCP.
declarações que prestou, na Comissão de Inquérito, que
reconhece - talvez inadvrtidamente, não sei! - aquilo que
seja, que o Governo se portou mal e que, ao contrário das
- e sendo assim é o Governo que tem a responsabilidade
e não os agricultores -« estão aqui em causa cerca de600 000 contos». EEstado: «É certo que v reposição, porque o Escrescenta o Sr.oSecretário de amos ter de ser benevolentes na do se portou mal»! Só que, emvez da expressão «porq9e o Estado se portou de se ler«porque o Goyerno se portou mal»!-Acrescenta ainda o $1ecretário de Estado: «Dirigi-me então ao Director-Geral da Pecuária ... » (que entretanto, lembro eu, promoveu a ipresidente do Instituto de Protecção à Produção Agro-Alimentar, no meio de toda esta questão!) e disse-lhe: «... 0 enhor vai ter de apurar responsabilidades. Se aquele que o fez se enganou, posso desculpar, mas se o fez de má fé vai parar à cadeia»! 15to é, o todo poderoso Sr. Secretário de Estado pode desculpar um insignificante engano de 00 000 contos, como desculpou a questão das «vacas louc,s.», a da peste suina africana, etc.!!Lamentavelmente, Ss. Deputados, chegados aqui, as coisas entram de novo numa zona de penumbra. As conclusões das averiguaçõs, quais obras de Santa Engrácia,nunca mais vêem a luzE desde o dia 18 deAuditoria ri- Gestão rimal», terádo dia!jAgosto que a Inspecção-Geral e ao, próprio Ministério da Agriculturaprocedem à segunda fase das averiguações.É preciso que o Goinformem rapidamentebém o País, sobre as cDonsabilidade de todoerno e o Ministério da Agricultura Assembleia da República, e tam-onclusões a que chegaram na res-ste processo, sejam elas quais fo-rem. E quem sabe, entã' se o folhetim governamental sobreas indemnizações e mter um novo capítulo,Srs De utados do PSDntantes compensatórios não virá a ce mesmo à pouca vontade que osp e o Governo têm mostrado!Para já, é o cair do ano, mais uma vez, com um relatório e um projecto de resolução votados pelo PSD e aos quais o PCP não dará o seu voto, porque também eles relatório e projecto de resolução - configuram a tentação manipulatória e censória impeditivas da transparência e deuma eficaz vivência dAplausos do PCP.A Sr., Presidentevenção, tem a palavratunidade de verificar que toda a documentação e todas as diligências requeridas foram deferidas pela Mesa. Por isso, queria, desde já, no início da minha intervenção, contestar veementemente as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Murteira no sentido de que o PSD produziu censura e obstrução aos trabalhos desta Comissão de Inquérito.
É falso, Srs. Deputados, porque todos os documentos e informações pedidos foram obtidos.
Mais ainda: tenho acompanhado algumas comissões de inquérito e posso afirmar que em poucas se analisou todas as questões com a profundidade como se fez nesta Comissão.
Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sinto-me em condições de proferir algumas afirmações que poderão traduzir o meu pensamento e o do meu partido relativamente a este inquérito.
Como disse, com base em documentos e em depoimentos, foi rebatida toda a argumentação expendida relativamente a estas matérias: nos domínios da legalidade ou ilegalidade dos actos, no domínio da eficácia dos dispositivos em causa, no domínio dos custos para o erário público, etc. E faço aqui um parêntesis para contraditar também aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado António Murteira: é que não há aumento de despesas para o erário público, Sr. Deputado.0 Sr. António Campos (PS): - Não há aumento?!0 Orador: - Quando V. Ex.a vem aqui dizer que o despacho refere «acrescem às verbas», isso é verdade e, inclusivamente, enumera os valores. Só que acrescem a um valor bastante mais reduzido do que o anterior.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpas de mau pagador!0 Orador: - ó Sr. Deputado, se eu somar cinco a três fico com oito, mas se somar cinco a zero fico com cinco. Portanto, esta é a grande diferença, Srs. Deputados.Vozes do PS: - 15so é que é uma lavagemf0 Orador: - Resumindo, não há aumento de encargos para o erário público, se for aplicado o despacho nos exactos termos em que foi exarado.Vozes do PSD: - Muito bem!mocrática(Leonor Beleza): - Para uma inter-o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes d Silva (PSD): - Sr a Presidente,Srs. Deputados: Integrei esta Comissão Eventual de Inquérito e digo isto paral referir que acompanhei em pormenor o desenrolar dos abalhos. Inclusivamente, tive opor-0 Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ficou também demonstrado que, ao contrário daquilo que era afirmado, os beneficiários, e já foi hoje aqui enumerado, não era apenas um destinatário.
Feitas essas considerações muito breves, penso que não vale a pena estar a adiantar muito mais porque, uma vez que as actas dos nossos trabalhos vão ser publicadas integralmente, os Srs. Deputados e a comunicação social poderão ver aí toda a argumentação expendida de parte a parte.
Sr., Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, penso que pode afirmar-se com toda a propriedade que, relativamente a esta matéria, houve da parte do Sr. Deputado António Campos irresponsabilidade, insensatez e falta de verdade.Houve irresponsabilidade porque fez afirmações que depois não pôde confirmar, tais como «traficânciapolítica», «compadrio», etc. Ficou demontrado que tal nãoexistia e que houve, de facto, uma intenção séria de valorizar os trabalhos dos agricultores cujos animais eram afectados por estas doenças.
5 DE NOVEMBRO DE 1993217Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado António Campos, houve insensatez da sua parte porque devia ter tido o cuidado de aferir as informações que lhe chegam, e já tive oportunidade de dizer isto em Comissão. 0 Sr. Deputado António Campos hoje está transformado em oráculo, mas cuidado com esses indivíduos que lhe fazem chegar as afirmações! Tenha o cuidado de as aferir para depois não fazer aqui um papel menos correcto em relação àquilo que lhe fazem chegar às suas mãos! É neste sentido que lhe digo que foi insensato ao fazer as acusações que fez.
Faltou à verdade quando quis propalar valores e outras afirmações que não correspondem à verdade. 0 Sr. Deputado sabe muito bem que os valores que fez transmitir para a comunicação social não são os que resultam do despacho do Sr. Secretário de Estado.0 Sr. António Campos (PS): - São afirmações do Sr. Secretário de Estado!0 Orador: - Sr. Deputado, deixe-me concluir.
Sabe muito bem que os números que deu para a comunicação social e que espalhou pelo País inteiro não correspondem à verdade. E se eles alguma vez - e já tive oportunidade de dizer-lhe isto - foram aplicados é porque resultaram de interpretações erradas. Por isso mesmo, o Sr. Secretário de Estado, a seu tempo, suspendeu - e muito bem! - o despacho em causa.Protestos do PS.Sr. Deputado António Campos, Srs. Deputados do Partido Socialista, foi bom que tivessem suscitado os problemas, como poderão e deverão fazê-lo, mas façam-no com sentido responsável, de sensatez e de verdade.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui hoje, nesta Casa, a discutir mais uma situação escandalosa sobre a forma como funciona esta maioria, que transforma o inquérito numa autêntica farsa.Aplausos do PS.Funciona nesta Casa como uma garantia administrativa das irregularidades do Governo.
Diria mais, Srs. Deputados, e perdoem-me ir tão longe: os Srs. Deputados do PSD utilizam aqui o voto como um assaltante utiliza a pistola na rua. Os senhores não procuram a verdade, transformam a verdade em mentira! E vou demonstrar-vos que é assim mesmo que os senhores trabalham nesta Casa.
Recordo-vos que, ainda há dois meses, afirmei aqui que havia encefalopatias em Portugal. Só porque hoje à noite vai haver um programa na televisão sobre a carne que comemos é que o Governo comunicou oficialmente a Bruxelas a existência dessa doença; no entanto, os senhores, na Comissão de Inquérito, concluíram - e votaram - que não havia encefalopatias em Portugal.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É mentira!0 Orador: - Os senhores não têm a noção da verdade das situações e sabem que hoje, nesta matéria, não têm crédito, nem externo nem interno. Têm um comissário político à frente desta situação. Hoje, de facto, Machado Gouveia é um comissário político.
Todos os dias, assistimos à interferência de Bruxelas com o Estado português, devido à incompetência do Governo em salvaguardar a sanidade animal e a saúde pública.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, hoje assistimos ao espectáculo de sermos, a nível comunitário, o país da Comunidade mais desacreditado nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Gostaria de vos recordar que não podemos brincar com coisas extremamente sérias.
Nos últimos três anos, em Portugal, foram abatidos 200 000 animais, que custaram ao erário público e à Comunidade mais de 30 milhões de contos. Os senhores, nesta matéria, têm de se comportar responsavelmente, porque o abate sanitário nunca pode ser uma forma de lucro para o produtor, tem de se basear em critérios justos e de ser pago de imediato ao produtor.
Os senhores não podem modificar os valores só porque há amigos ou interessados em que eles sejam mudados.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Vamos discutir isso.
Como os Srs. Deputados sabem, o preço de mercado da carne, que era o do despacho de Fevereiro de 1992, era o valor do SIMA. Se os senhores pegarem nesse valor, os bovinos seriam pagos a 500$/kg, o que quer dizer que um animal com 250 kg renderia, para ser abatido, 125 000$.
0 que contestávamos eram os 356 000$ que eram pagos por um animal doente,...0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Ninguém recebeu isso!0 Orador: - ... porque o senhor sabe que, além do valor do SIMA, era acrescentada a interpretação feita pela Circular do Director-Geral, acrescida de mais cento e tal contos, que advinham do Despacho, ilegal, do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
Se hoje não controlamos a situação da sanidade animal é porque os senhores permitiram que isto se transformasse num negócio nacional e não numa forma de erradicação da doença..Aplausos do PS.--- e isto tem custos enormíssimos na economia, na credibilidade junto do consumidor e no bolso de todos nós.
Os senhores, de facto, portaram-se irresponsavelmente. Se tal maneira o fizeram que o Secretário de Estado da Agricultura revogou os seus próprios despachos e alterou-os dando 80 % do valor acrescido do animal. Ele próprio, nesta Casa, disse que o valor do prejuízo era de 600 000 contos. Mais: isso encontra-se escrito numa intervenção que aqui produziu, em que declarou que esse dinheiro era para recuperar em três anos e em seis semestralidades.
Nada disto é claro e nada disto consta do vosso relatório!
Mas também há aqui uma questão de fundo, que é a ilegalidade do próprio despacho. Ilegalidade porque aumen-à
218I SÉRIE - NÚMERO 81ta, em mais de 100 contos, o preço do animal por abate
sanitário. 15so é um aumento de despesas feito através de
ser publicado no Diário dâ República e sem revestir a for
ma de despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e
Portanto, o défice de 500 milhões de contos é justificável, porque os senhores âministram o País de uma forma irresponsável e, depois, não assumem as responsabilidades dos vossos próprios actogi ilegais, uma vez que houve au-mento de despesas.Por outro lado, ficouquem negociaram foi co0 Sr. Carlos Duarte PSD): - Não é verdade!0 Orador: - ... e qu ele abateu cento e tal cabeças de gado, recebendo 25 000 6ontos.0 Sr. Carlos Pereira Oliveira (PSD): - Tinha direito a eles!1provado que a única pessoa como Sr. Fernando Mendonça...0 Orador: - Tudo
irregulares e irresponsiveis, não aceitáveis em qualquer
Estado democrático, que o vosso Governo praticou. No
vosso comportamento js . tá a passar dos limites!
Está a passar dos lirpites na caça, onde o Governo criou
uma empresa pública para lá colocar o Chefe de Gabinete
do Secretário de Esta.4o que criou a empresa, os chefes
e o assessor do Ministro, porque o compadrio é todo as-sim; nos subsídios do portam de forma a en desvendar os milhõesnhores sabem e têm na reestruturação deOs senhores anui cuito bem!sou muito fix*nodo para VV. Ex,,s,cereais, onde os senhores se comobrir as situações e não a procurar que foram roubados, porque os se-rovas disso; nos projectos florestais; ários sectores.gmpo~-se administrativamente paraencobrir a irresponsialbilidade e a forma de actuação do vosso Governo. - 1Vozes do PS: - uitó bem!0 Orador: - De tal maneira é verdade o que disse que até o vosso Secret «o de Estado revogou os despachos...
áVozes do PSÉ mentira!Vozes do PS: - É verdade!0 Orador: - ... e criou nova legislação e novas formas de pagamento.
Srs. Deputados, aqui, nesta Casa, tenham dignidade e utilizem o vosso voto na procura da Verdade e não para encobrir administrativamente os actos do vosso Governo, que é irresponsável, que não tem qualidade e que está, de facto, a destruir a agricultura portuguesa.Aplausos do PS, de pé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, recorro a esta figura regimental apenas para, a propósito de uma afirmação proferida pelo Sr. Deputado António Campos em que comparou o voto do PSD a uma pistola de assaltante, fazer-lhe um apelo e não qualquer pergunta: Sr. Deputado, faça um esforço, embora pequeno, para preservar a dignidade desta Casa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr.1 Presidente, não me foi feita qualquer pergunta!A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: É realmente estranho que um inquérito parlamentar acabe desta forma, ou seja, votado apenas por um grupo parlamentar e fortemente contestado pelo grupo parlamentar da oposição que tem maior número de Deputados.
Já esclarecemos que não é o principal grupo parlamentar, como é evidente, porque o principal somos nós! Mas o facto de sermos o principal não nos dá possibilidade de participar em todas as comissões de inquérito, de estar no Plenário e de fazer tudo o que devemos.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Senão votavam connosco!0 Orador: - Não votávamos, Sr. Deputado! E vou dizer-lhe porquê.
Lamento, efectivamente, que tudo se tenha passado assim, porque não se prestigia o Parlamento com uma contestação tão frontal do Sr.Deputado António Campos em que um diz branco, outro diz preto, quando devíamos concluir de uma forma consensual porque fizemos um inquérito. Mas tal não acontece.
Devo dizer que este uso da instituição parlamentar é o primeiro sinal que nos inspira preocupação. 0 segundo tem a ver com o facto de o relatório do inquérito proposto por VV. Ex.", Grupo Parlamentar do PSD, com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu Despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios, ser manifestamente insuficiente.
5 DE NOVEMBRO DE 1993219Peço imensa desculpa aos Srs. Deputados envolvidos, porque acho que o talento a que nos habituaram aqui, na Câmara, até foi malbaratado,...Risos do PS.... realmente não produziram aquilo de que estávamos à espera.
Em primeiro lugar, era exigível, para que este assunto fosse resolvido de forma pacífica, definitiva e clara, que VV. Ex.as não deixassem de referir as propostas de constituição de comissão de inquérito apresentadas pelo Partido Socialista e a "sorte" que tiveram na Câmara. Por que é que essas tiveram essa "sorte" e a vossa teve a sorte que teve? 15to é, por que é que a maioria, que, com o seu voto, decide definitivamente todas estas matérias - e não o contestamos -, se comportou como se comportou? Era bom termos começado por esclarecer esse tema!
Seria também bom que a questão da legalidade tivesse merecido maior atenção da parte dos Srs. Deputados. E quando falo em legalidade, refiro-me a um aspecto que o Sr. Deputado António Campos, que não é jurista, tem referido um pouco pela rama, mas com insistência, com o qual nos devíamos preocupar, porque VV. Ex.as também constituíram como objecto do vosso inquérito o apuramento da legalidade do Despacho do Sr. Secretário de Estado.
Penso que VV. Ex.- deviam ter inquirido na Comissão por que é que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura terá utilizado um despacho não publicado e subscrito apenas por si próprio para alterar ou complementar matéria inserida num despacho conjunto de um seu colega das Finanças e de si próprio ou de quem, na altura, ocupava o seu lugar, publicado na 2.o Série do Diário da República.
Por que é que esta matéria, que consiste na atribuição de subsídios compensatórios, que, efectivamente, se justificam - e não temos dúvidas disso! -, não tem a transparência que deve ter e que VV. Ex.as - também entendem dever ter, porque os despachos primitivos, que a ela se referem, foram publicados em Diário da República e são despachos que tem o envolvimento também do Ministério das Finanças?
Estou mesmo a ver que o Sr. Deputado Rui Carp, se, na altura, estivesse a exercer funções no Ministério das Finanças, não tinha levado a bem que VV. Ex.as tivessem ultrapassado essa questão!Risos do PS.Esse problema não está devidamente esclarecido'
Porém, há um que consideramos esclarecido: da Comissão de Inquérito não resulta provado que o despacho tenha tido um destinatário. 15to é, a intervenção, que aqui foi referida, do Sr. Fernando Mendonça - que não conheço pessoalmente -, ...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem lhe faz falta nenhuma!0 Orador: - ... é natural, na medida em que é presidente de um organismo que representa pessoas que, porventura, tinham interesse na resolução desse problema.
Existe, no entanto, um outro problema que não está esclarecido e que deveria tê-lo sido, que é o da bondade do segundo despacho na óptica política referida pelo Sr. Deputado António Campos, isto é, saber se os despachos de atribuição de compensações, ou de indemnizações compensatórias neste caso, são eficazes no sentido de contribuírem para a erradicação verdadeira dos males, que são as doenças que afectam os animais.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Srs. Deputados, o problema é este: VV. Ex.as, a meio desse vosso inquérito, deviam ter concluído, prevenidos e experientes como são, que o panorama da sanidade animal em Portugal não vai bem. Alguma coisa vai mal, porque os casos sucedem-se. As gritarias do Sr. Deputado António Campos, com a razão que lhe é dada pela opinião pública, sucedem-se. Mas por que é que ele grita tanto? Será só porque é vosso adversário político? Em parte é, mas "não há fumo sem fogo" e os casos sucedem-se! Ainda hoje fomos confrontados com um título de um jornal diário que refere: "Descobertos mais dois casos de vacas loucas"; há dias fomos confrontados com o problema da peste suína africana e com os reflexos que ele teve a nível comunitário; fomos confrontados com o relatório da Comissão sobre o estado de sanidade dos matadouros; ficámos há pouco tempo chocados com as notícias sobre a brucelose em Trás-os-Montes...
ó Sr. Deputado, de duas uma: ou há alguma coisa que não está inteiramente bem ou, então, tudo se passa bem e estamos a ser vítimas de uma perseguição insidiosa por parte da Comissão das Comunidades Europeias.Risos do CDS-PP e do PS.Diria que, então, tem razão o CDS-PP quando previne contra essa malfadada Comissão! Nesse caso, Srs. Deputados, é preciso vir aqui "pôr o preto no branco" e dizer"nós temos razão, nós temos bons serviços, nós temos serviços equipados, nós temos serviços eficazes, mas há uns malandros na Comissão das Comunidades Europeias que resolveram agora perseguir Portugal"!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Os Srs. Deputados venham cá, nós estaremos, como podem calcular, do vosso lado. 0 CDS-PP estará inteiramente do vosso lado!Aplausos do CDS-PP e do PS.Mas é preciso dizê-lo, porque ficar nestas "meias tintas", nesta indefinição e ter uma Comissão na Assembleia da República que se pronuncia sobre um dos casos e não trata em geral o problema é, nesta altura, pelo menos, estranho.
Este é um inquérito a actos concretos e como VV. Ex.as, o Sr. Deputado António Campos e o PS queriam um inquérito grande, podiam ter dito: "Nós queremos um pequeno inquérito, porque achamos que os inquéritos devem ser pequenos, não devem ser grandes, devem ter um objecto preciso, delimitado". Tudo isto se deveria dizer! Srs. Deputados, não vale a pena esconder! Tudo se deve dizer, pois estamos na Casa das "paredes de vidro". Se assim não o fizerem, aparecem uns Deputados da oposição a dizer, com mais ou menos gritos, que nada têm contra VV. Ex." e que apenas querem esclarecer estas coisas.
Por tudo isto que falta no vosso inquérito, ressalvando que há nele alguma coisa de positivo - e VV. Ex.as podem tirar daí as vossas conclusões -, o CDS-PP entende que não pode votá-lo favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate, importa realçar
a esta questão, dados esses queapontavam terem s o gastos, nos últimos'oito anos, 15,8milhões de contos? Sr. De 1 utado veja os documentos e não de Estado da Agricultura,Tados1 'auando V. Ex a foi Secretário dealtere nem falsifique osÉ ou não verdade queEstado, ao nível da perineuffionia, só se fazia o rastreio de 400 000 ánimais9 Ora, -hoje' esse rastreio já abrange cerca de 1,1 milhões de animai. Quando o senhor fazia parte do Governo tínhamos, ao n.vel da peripneumonia dos bovinos, cerca de 0,41 % de animais positivos, havendo agora apenas 0,2 %. Reduziu-se para metade e isso foi fruto do esforço feito a nível da Administração Pública e do Governo para que a sanidade animal tivesse indicadores compatíveis com os da Comúnidáde.Lputado António Campos, para ara reivindicar outras situações!dores poderiam referir-se nestetrar que a saúde animal em Portwgal, embora com algums situações pontuais que mereçam alguma preocupação, não tem os indicadores ao nível daqueles que havia quand, o Partido Socialista estava no Governo, indicadores esse que estavam a aumentar.Vozes do PS: Deputado Alvaro Barreto era o
Ministro!0 Orador: - Os gficos que conhece são claros, pelo
que é pena que o Sr.beputado esteja a adulterar estas
Foi afirmado que o Sr. Secretário de Estado de Agricultura revogou os des . hos.- A bem da verdade, é importante dizer que, e 12 de Março de 1993, o Sr. Secretário de Estado suspendeu a e Icácia do seu despacho, mas não o revogou.uito bem!0 Orador: - Mandou elaborar um inquérito internopara apurar responsab 1torcida da fórmula de junto de Fevereiro deProtestos do PS.Reconheça isso, Sr. depois ter autoridade pMuitos outros indicmomento para demonsVozes do PSD: -0 Orador: - Todos os Deputados da Comissão tiveram acesso a esse inquérito interno, que neste momento foi enviado para a Inspecção-Geral de Auditoria do Ministério da Agricultura para apuramento, até às últimas consequências, desta situação.
Por isso lamento que, em relação a esta matéria e a outras, o Sr. Deputado António Campos venha aqui proferir afirmações que não têm o mínimo de fundamento e que são fruto, penso eu, da sua ausência em alguns dias dos trabalhos da Comissão - o que é grave! -, designadamente quando foi ouvido o Dr. Machado Gouveia, que aqui foi insultado e caluniado pelo Sr. Deputado. Nesse dia, V. Ex.2 primou pela ausência!0 Sr. Rui Carp (PSD): - É uma vergonha!0 Orador: - Foi pena que não tivesse dito e esclarecido nesse dia aquilo que disse hoje na sua intervenção. '0 Sr. Rui Carp (PSD): - É a cobardia política!0 Orador: - Em relação ao despacho do Sr. SecretárioVozes do PS: - Outra vez?0 Orador: -... foi aqui questionada pelo CDS-PP e pelo PS a necessidade de ser um despacho singular ou conjunto. Todos os membros que fizeram parte da Comissão sabem, quer através das diversas audições quer através dos documentos, que aquele despacho veio revogar um outro de 1985 do governo do bloco central, mais precisamente do Secretário de Estado Joaquim Gusmão,1 que era um despacho singular, não publicado no Diàrio da República, em que eram atenuadas as perdas de rendimentos dos produtores agrícolas. Com a mesma metodologia, o Governo actual publicou, em 1992, um despacho que veio adequar e actualizar esses montantes.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E, se era ilegal este despacho, também o era o de 1985.
Esta questão foi equacionada no âmbito da Comissão de Inquérito, onde foi dito e aceite por toda a gente que este despacho'era legal, que cumpria os requisitos legais e que estava de acordo com a legislação em vigor.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Quanto à erradicação das doenças, penso que os indicadores de sanidade animal que temos neste momento provam que as medidas tomadas e o apoio aos rendimentos dos produtores afectados pela doença são correctos, estando os seus resultados à vista. Só não os vê quem não quer'Vozes do PS: - 0 PSD é que não os quer ver!Aplausos do PSD.idades em reiação a aplicação discálculo prevista no despacho con1992.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos e António Murteira.
5 DE NOVEMBRO DE 1993221Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, embora V. Ex.a nada tenha dito de novo, há, no entanto, alguns pontos que vale a pena clarificar.
Percebo que o senhor, na situação aflita em que está o seu grupo parlamentar, tome a posição do Sr. Deputado Duarte Lima e passe a vida a atacar o Ministério da Agricultura quando o Sr. Deputado Álvaro Barreto era Ministro ... ! Mas não é isso que está hoje aqui em discussão!Risos do PS.Nada temos a ver com a guerra que o senhor tem com os Engenheiros Álvaro Barreto ou Joaquim Gusmão, que são do seu partido. Repito, não temos nada a ver com essa guerra!
0 que temos de clarificar é o inquérito, o vosso comportamento e o relatório que VV. Ex.as fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 15so é que está em causa!
Quero dizer-lhe que, de facto, foram abatidas 51 000 cabeças de bovinos e 2 000 pequenos ruminantes num período de três anos e que os 15,8 milhões de contos que o senhor refere têm exclusivamente a ver com o valor das indemnizações.0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - 15so não é verdade!0 Orador: - As acções de abate, com os dinheiros da Comunidade e do Orçamento do Estado, envolveram cerca de 30 milhões de contos. Posso fornecer-lhe esses elementos, Sr. Deputado!
Mas o que está em causa é o vosso falhanço: com tanto dinheiro, vejam a situação em que se encontra o País!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Só com uma elevada incompetência, só porque os senhores não aceitam a técnica mas apenas os comissários políticos é que é possível, depois de um esforço fantástico da Comunidade, Portugal encontrar-se, hoje, nesta situação. Só é possível estarmos neste estado porque os senhores comportam-se com a cobertura administrativa de toda essa irresponsabilidade, de toda essa incompetência, passando a vida a proteger os vossos comissários políticos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Se V. Ex.a quiser discutir comigo e com os técnicos um plano de erradicação, chegará à conclusão de que tudo isto está "gatado", que tudo isto não nos leva a parte alguma, que em nenhum país da Europa isto funciona. Foi por essa razão que perdemos toda a credibilidade internacional. 0 senhor conhece bem a responsabilidade que Portugal hoje tem com todas as suas fronteiras abertas.
A questão da sanidade é, para nós, muito mais importante, não tendo a ver só com aquilo que recebemos. Temos de ser responsáveis para impedir a entrada dos produtos de má qualidade que os outros países têm. 0 senhor tem de defender aqui uma estratégia forte de sanidade animal, porque se abrir todas as fronteiras e se continuar a ser irresponsável - como é actualmente! - perde o direito de poder impedir que camiões de países que estejam a falhar entrem no nosso país. Portugal é o país que mais falha em matéria de regulamentação da sanidade animal.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Falha porque não tem estrutura, porque não é capaz de, a nível local, criar uma autoridade sanitária, pois tem um delegado de saúde para um lado, o veterinário municipal para outro e o ambiente para outro. Portanto, precisamos de organizar cada concelho, juntar o delegado de saúde, o veterinário municipal e o ambiente numa estrutura de base que trabalhe junto da produção. 0 senhor sabe que, hoje, os matadouros portugueses não têm fiscalização oficial, havendo centenas deles com apenas 20 veterinários ao seu serviço. Os veterinários são pagos pelos donos dos matadouros, não podendo, por isso, impor determinado tipo de sanidade. 15to não se passa em mais parte nenhuma da Europa! 0 senhor sabe que os matadouros que abatem o gado doente despejam o seu sangue para a ria de Aveiro, para o rio Douro...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.0 Orador: - 0 senhor porta-se aqui irresponsavelmente ao cobrir este tipo de situações e o funcionamento do Ministério da Agricultura é de uma total irresponsabilidade!
Sr. Deputado, se quiserem discutir e credibilizar essas políticas e fazer desta matéria uma questão nacional (e não a defesa das irregularidades e dos compadrios existentes) junto da opinião pública, junto do consumidor, junto dos criadores, o PS está disponível para discutir essa matéria.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, gostava de colocar-lhe duas ou três questões.
Na primeira observação que faço, volto a dizer aquilo que disse há pouco na intervenção: a meu ver, neste momento, há um certo pendor censório da parte do PSD, sendo muito dogmático e restritivo na apreciação das coisas. 15to é, temos um inquérito parlamentar, mas, à partida, são os senhores que formulam o questionário no sentido de orientar as coisas numa determinada direcção. Se, no decorrer desses trabalhos, surgirem outras questões importantes para a pecuária, para a agricultura nacional, para os consumidores, para toda a gente e para o prestígio do nosso país na Comunidade Económica Europeia, então aí os senhores dizem que não porque elas não constam do questionário, pelo que não podem ser discutidas. Esta é uma atitude censória, restritiva, impeditiva de se chegar às conclusões que, na verdade, são objecto deste inquérito.
Sr. Deputado Carlos Duarte, não é da opinião de que se o PSD estivesse numa fase de ascensão, com pujança,
2221 SÉRIE - NÚMERO 8força, coragem e sincerida recer os factos e ir até aonaturalmente aceitaria esciafim?Porém, não é isto o que se passa! Dada a situação que,provavelmente, se vive n6 PSD, de grandes desentendi
senhores, hoje, têm medoj de tudo e querem calar tudo.Vozes do PCP: M ito bem!0 Orador: - Nesse Lntido, digo haver um pendor censório, que foi negado 1 pelo' Sr. Deputado.
Outra questão tem a vr com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado da Agricutura disse-nos na Comissão de Inquérito que, desde o dia 18 de Agosto, está a decorrer a segunda fase das averiguações. Sem fazer muitos discursos, e muito claramente, vou voltar a formular a pergunta, que, há pouco, já coloquei, mas para a qual não obtive resposta por parte da bncada do PSD: vai, ou não, o Governo informar a Assembleia e o País dos resultados dessa averiguação? E qe o Sr. Secretário de Estado daAgricultura, há tempos,agressiva, respondendo a o seguinte: «Se houve fal agora, «calaram todos oto, pergunto-lhe: vão, ou bleia sobre esta situaçãogA segunda questão é seguinte: como é que os senho
tores e para a pe ' ia 'aciona?' De facto, houve não só
um mas dois ou re de preju neste momento, muito restrita das coisas pode levar-vos a dizer que não houve pfejuizo.Houve um primeiro prejuízo quando os senhores demoraram três ou quatro anos a perceber que as leis em vigor estavam a prejudicar os agricultores. É que, pelas alterações efectuadas nesse tal despacho conjunto, os se-nhores prejudicaram o direito a receber indem zios sanitários, etc., ou que são conhecidas. Aí,ou 30 000 agricultores m neste País! Além disso não podem negá-lo! 0 cultura disse isso nasInquérito, mas os sen rio. 0 mesmo afirmou ter havido um prejuízoptirmou aqui, até de uma rma p Sr, Deputado António. Campos, hás, vão para a cadeia!» Só que, ico» e ninguém diz nada! Portannão, informar o País e a Assem-s agricultores quando eles tinham 1 izações por abates sanitários, vã_S eja, todas essas questões técnicas os senhores não prejudicaram 6000as, provavelmente, 200 ou 300 000, prejudicaram o erário público! E Sr. Secretário de Estado da Agrieclarações feitas na Comissão dehores estão a escondê-lo no relatóo presidente do IFADAP, ao dizer de 600 000 contos! E isso deve-se àineficácia, aos erros e às falhas do Governo!
Por isso, pergunto: omo é que os senhores vão resolver este problema dos ,600 000 contos? Vão cobrá-los aos agricultores? Como é 'ue vão proceder a essa cobrança?Como é que vão resoiver este problema?Finalmente, quero pmenta a declaração d cultura de que,o GovVozes do PSD: Ele nunca disse isso!0 Orador: - Con, irme nas declarações feitas pelo Secretário de Estado, qu indo foi ouvido na Comissão. É evidente que ele não dis e «o Governo»! Com muita falta decoragem - e lamentcele referiu: «0 Estad trata do Estado mas, Agricultura e de algu tura! Não se escond1erguntar ao Sr. Deputado como co-Sr. Secretário de Estado da Agrierno se portou mal.confusão, porque o Governo não é o Estado! 0 Estado é muito mais do que o Governo!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.0 Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António. Murteira, é pena que, mais uma vez, o Sr. Deputado António Campos tenha saído da Sala.Vozes do PS: - Está a chegar!0 Orador: - Ah!... Está a chegar! É que o Deputado António Campos não respondeu à questão que há pouco lhe coloquei: por que é que se mostra aqui tão à-vontade a fazer reptos numa discussão sobre a sanidade animal, sobre o funcionamento da Administração Pública ou da antiga Direcção-Geral de Pecuária, quando, no dia em que esteve cá o Dr. Machado Gouveia, o senhor fugiu do debate e das questões, não tendo aparecido? Esse é que era o momento e o interlocutor para o senhor esclarecer a verdade dos factos. Não devia, nessa altura, ter primado pela ausência e, hoje, ter vindo aqui fazer acusações e insultos sem nexo.
Mas também quero dizer-lhe, Sr. Deputado Antón ' io Campos, relativamente a algumas situações ocorridas ao tempo do Bloco Central, que, nessa altura, o senhor era Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro, tinha a responsabilidade política sobre toda a matéria legislativa e esta questão não lhe escapava!
Mas-também deixo outra questão no ar: por que é que, na altura, o PS não lhe deu a pasta da agricultura, a responsabilidade pelo sector? Posso responder: porque nem o PS acredita em si! Nem o PS acredita que o senhor alguma vez possa fazer algo em relação ao sector agrícola!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Quanto aos comissários políticos, Sr. Deputado António Campos, também nessa altura o senhor era apontado publicamente como o principal responsável pela sua nomeação para os vários departamentos da Administração Pública. Os escândalos apareceram nas páginas dos jornais! Os seus próprios colegas de partido - alguns deles aqui presentes - vieram denunciar esse tipo de situações: era o computador e a máquina do PS a preencher a Administração Pública! E o senhor foi acusado dentro do seu partido por fomentar este tipo de situações.
Uma outra questão, relacionada com o facto, de logo à noite, o senhor ir participar num debate televisivo com alguns veterinários, preocupa-me. É que o senhor afirma aqui que os matadouros não têm inspecção oficial e ataca a deontologia profissional dos veterinários, acusando-os de, a troco de dinheiro, não fiscalizarem devidamente os matadouros. Ora, se pensa assim, logo à noite, perante as câmaras de televisão e os veterinários, diga isso mesmo! Seja coerente consigo próprio! E não se assuma, contrariammente ao que tem feito, como porta-voz dos interesses de algumas corporações dentro do Ministério, que, descontentes com alguma reestruturação, querem ter alguns comissários políticos e, por vezes, alguns Deputados para na cena política servirem de porta-vozes desses interesses - legítimos, ou não, não o discuto.dizê-lo, porque ele não esta aqui -,
un atrás do Estado, não façam essa
5 DE NOVEMBRO DE 1993Não quero acreditar que o Sr. Deputado António Campos, com estas gritarias, seja eventualmente o porta-voz desses interesses corporativos contra os agricultores e a agricultura nacional.Aplausos do PSD.0 Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Se é para fazer uma intervenção, dar-lha-ei depois, Sr. Deputado.0 Sr. António Campos (PS): - Não, Sr.a Presidente, é para exercer o direito regimental de defesa da honra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito, dou-lhe a palavra também no fim do debate.0 Sr. António Campos (PS): - É para fazer uma interpelação ao Sr. Deputado Carlos Duarte.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado sabe, essa não é figura regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.0 Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que foi dito, neste inquérito e neste debate, ficou provado, mais uma vez, que quem grita e fala alto normalmente não tem razão. E, neste caso concreto, é evidente que o Sr. Deputado António Campos fala alto porque não tem razão.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 que está em causa para o PS são três preocupações fundamentais. A primeira consiste em atacar o Governo, a segunda, em hostilizar a organização cooperativa e a terceira deve-se à sua visão corporativa do Estado, que, por muito tempo que passe, não é capaz de mudar.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado António Campos tentou prejudicar o movimento cooperativo, atacando o presidente da CONFAGRI, e, através do seu presidente, todo o movimento cooperativo, esquecendo-se de que ele representa alguns milhares de agricultores neste País e vários milhões de contos para a economia nacional. Esqueceu-se também da sensibilidade deste sector agro-pecuário, continuando, de uma forma perfeitamente irresponsável, a atacar a agricultura e os agricultores portugueses.
0 Sr. Deputado António Campos fez acusações ao presidente da CONFAGRI, Sr. Fernando Mendonça, na verdadeira função que exerce como presidente da Fenalac, da CONFAGRI, da maior organização cooperativa do País, mas esquece-se que as acusações que fez podiam ser-lhe devolvidas se, por exemplo, quando aqui defende outros sectores de actividade agrícola, nomeadamente a fruticultura ou outra, também disséssemos, que, de igual modo, está a exercer traficância política.
No entanto, o PS e o Sr. Deputado António Campos continuam a pescar em águas turvas! A verdade é desprezada completamente e os elementos que foram trazidos à
Comissão de Inquérito não serviram absolutamente para nada, sendo aqui totalmente desconhecidos. Mas, Sr. Deputado António Campos, os portugueses, especialmente os do mundo rural, os agricultores, já não dão crédito àquilo que o Sr. Deputado diz.Vozes do PS: - Nota-se!0 Orador: - 0 Sr. Deputado António Campos quer confundir a opinião pública, trazendo para a Assembleia da República problemas políticos que não têm nada a ver com os verdadeiros e reais interesses dos agricultores portugueses, mas eles certamente hão-de dar-lhe essa resposta num momento oportuno!
As suas acusações não têm fundamento! Como já não bastassem os problemas que têm, nesta viragem histórica, o mundo agrícola português e europeu, o senhor ainda quer desestabilizar mais o sector agro-pecuário!
Ficou provado, Sr. Deputado, que não houve nesta questão, como o senhor afirmou, qualquer traficância política, que o despacho não tinha um único destinatário, como V. Ex.a acusou, mas, pelo contrário, visava o universo nacional.
Mais uma vez, gostava de fazer-lhe este desafio: quando é que o Sr. Deputado desce ao terreno e vai para o campo ouvir o que pensam os agricultores, nomeadamente acerca da defesa dos seus interesses nesta Câmara? Quando é que o Sr. Deputado vai ouvir os agricultores e trabalhar junto deles? É que, neste momento, a perplexidade é grande! 0 que os agricultores esperavam do Sr. Deputado António Campos, que faz parte da Comissão de Agricultura e Mar e já esteve integrado num governo também nessa área política, era que o Sr. Deputado tivesse nesta Câmara um comportamento no sentido da defesa dos seus interesses, interligando-se e dando as mãos ao movimento cooperativo e aos agricultores portugueses. Ora, o que o Sr. Deputado António Campos faz é exactamente o contrário!
Por isso, Sr. Deputado, mais uma vez, o meu desafio é este: vá para o terreno, vá ver o que se passa e oiça o que pensam de si os agricultores portugueses!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para exercer o direito de defesa da honra ou consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Casimiro de Almeida, que diz que estou a prejudicar o movimento cooperativo. De facto, prejudico dirigentes cooperativos, como o Sr. Deputado ou outros iguais a ele.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - E começo já por explicar porquê. Por exemplo, a Comunidade atribuiu 42 milhões de contos para os produtores de leite em Portugal - o Sr. Deputado Casimiro de Almeida é responsável por uma união de cooperativas. Desses 42 milhões de contos, de que ele já está a receber uma parte, nem um tostão chegou às mãos dos produtores!Vozes do PS: - É um escândalo!0 Orador: - E, sabe-se, combato os dirigentes cooperativos como o Sr. Deputado, porque defendo não os co-
224missários políticos à frenti das cooperativas mas, sim, verdadeiros dirigentes cooprativos que sejam capazes de defender quem produz e não de fazer aquilo que o senhor faz, ou seja, ficar cor;ri os dinheiros comunitários. 15to porque no dia em que foidistribuído - repito, no mesmo dia - o subsídio aos produtores, ele baixou-lhes o leite novalor igual ao subsídio q deve ter a noção de que cooperativo pelos seus co dirigente que tenha o seesse o ineu,movimento cooperativo é outro!I SÉRIE - NÚMERO 8país por onde passo dizem-me que os senhores são, hoje, os grandes responsáveis pela destruição de um sector estratégico nacional e de vital importância.