PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B —  NÚMERO 102  2 situação dos alunos da Universidade Moderna e da Universidade Internacional.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 579/X (4.a) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a Universidade dos Açores, que se encontra sem dinheiro.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 599/X (4.a) dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o subsídio para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 619/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a liquidação do Pólo da Universidade de Trásos-Montes e Alto Douro (UTAD), em Miranda do Douro.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 728/X (4.a) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre o atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade de Évora.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 830/X (4.a) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a consulta e a lixeira de suinicultura em Gavinheira, Alenquer.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 837/X (4.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o impacto da situação de subfinanciamento da Universidade de Évora na prossecução do meritório trabalho científico desenvolvido pelos seus centros de investigação.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 841/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a Herdade da Contenda, no concelho de Moura.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 973/X (4.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os registos oficiais dos fogos florestais e as áreas classificadas.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1061 a 1078/X (4.a) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre, respectivamente, o número de desempregados nos distritos de Aveiro, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém e Setúbal.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 1147/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a construção de residências no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1151/X (4.a) dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre a situação do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1230/X (4.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o sector financeiro beneficiado com regras de liquidação do IVA.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1290/X (4.a) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) sobre a construção da Barragem da Nave para aproveitamento hidroagrícola da Nave. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 220 e 837/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Moradores de Oliveira de Azeméis queixam-se de elevado ruído, maus cheiros e deficiente tratamento dos efluentes da fábrica da Lactogal Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional Vários moradores da área envolvente à fábrica de queijo da Lactogal, situada na cidade de Oliveira de Azeméis, vieram a público exigir que a empresa tome medidas no sentido de eliminar, ou pelo menos minorar, os ruídos que, especialmente à noite, perturbam o descanso dos moradores. Os moradores também se queixam dos maus cheiros que frequentemente existem, obrigando-os a fechar portas e janelas.No complexo da fábrica da Lactogal existe uma estação de tratamento de efluentes industriais (ETEI).Os representantes dos moradores, em declarações à imprensa, asseguram que a mesma não funcionará de forma mais adequada, estando a poluir as linhas de água O Bloco de Esquerda lembra que perto desta empresa existem infra-estruturas escolares e desportivas, frequentadas por crianças e jovens.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério informação sobre os níveis de ruído, em especial durante o período nocturno, da fábrica da Lactogal em Oliveira de Azeméis? Estão os limites legais a ser respeitados? 2 -  Vai o Ministério averiguar as queixas dos moradores relativamente ao ruído, maus cheiros e funcionamento deficiente da estação de tratamento dos efluentes industriais? 3 - Qual a qualidade das descargas no meio hídrico da estação de tratamento? Estão dentro dos limites estabelecidos na licença ambiental da fábrica? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1839/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Encerramento das cantinas da UNL Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperíorSegundo informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, algumas das cantinas dos serviços de acção social da Universidade Nova de Lisboa pretendem encerrar seu funcionamento para jantares.Em particular, a cantina do Campus de Campolide da UNL serve muitos estudantes das Faculdades de Direito e de Economia, do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação e, ainda, os alunos da Residência Universitária Alfredo de Sousa (que conta com cerca de 170 residentes, a maioria deles estudantes da Faculdade Ciências Sociais e Humanas).Os serviços de alimentação constituem parte fundamental dos serviços de acção social, sendo a única alternativa, e por isso imprescindíveis, para muitos dos alunos. O que é particularmente chocante é que, no contexto da actual crise social, com as reiteradas notícias da dificuldade de tantos estudantes do ensino superior em prosseguir os seus estudos, se agrave a oferta de serviços fundamentais no âmbito da acção social escolar. A justificação que foi adiantada a alguns estudantes foi a carência de funcionários.Mais estranho ainda que, num contexto de desemprego tão marcante como a que o País atravessa, não seja possível suprir essa falta de funcionários.Porque o Governo, em particular o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não pode ser indiferente às dificuldades que os estudantes do ensino superior enfrentam para continuar a estudar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior conceda os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - O que fundamentou tal decisão? 3 - Tomará as medidas necessárias para que este encerramento não se venha a concretizar ou outras que assegurarem aos alunos a disponibilização de refeições a preços e localização acessíveis?Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1840/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto; Curso de formação para professores em parceria com a Casa Fundação Indigo Destinatário: Ministério da Educação No site da Fundação Casa Indigo está anunciado a aceitação de inscrições para o 1.o curso acreditado em Portugal pelo Ministério da Educação sobre Educação, Inclusão e Crianças Indigo, destinado a educadores de infância e professores do ensino básico e secundário.A Fundação Casa Indigo anuncia a sua actividade e vocação como um projecto de Tereza Guerra e Alain Aubry «destinado ao estudo, esclarecimento e desenvolvimento de actividades de apoio a crianças e jovens de todo o tipo e características, incluindo crianças índigo, cristal, violeta, crianças esmeralda, diamante, douradas, crianças dotadas, sobredotadas, super psíquicas e jovens que se identifiquem com todas e cada uma destas energias do Novo Tempo».O curso tem o valor de 100 euros, é anunciado como relevando para «efeitos de progressão em carreira de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário», registado na listagem de acções de formação creditadas do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua com o n.o CCPFC/ACC - 48048/07, e será realizado ao abrigo de um protocolo com o Centro de Formação Contínua de Cascais. Por estes 100 euros, os docentes terão acesso a formação com a Mestre Tereza Guerra, autora de várias obras, entre as quais Crianças Indigo e Cristal, Poder índigo e Evolução Cristal e ainda Spaltron: o Mistério dos Maias, sendo que os dois primeiros títulos servirão de base à formação.Num desses mesmos livros enuncia a sua orientação teórico-pedagógica: «Só há uma maneira de nos superarmos e conseguirmos atingir níveis mais elevados de energia e consciência, que nos conduzirão a serenidade e a cura física e psíquica, e o segredo está em fazermos a ponte entre o hemisfério esquerdo e direito do cérebro, activando o chacra frontal e sintonizando-nos com a fonte, com o cosmos, com as outras dimensões astrais e espirituais, ou se quisermos, com nosso eu superior, com o Todo». Em coerência com estas palavras, a Casa Indigo promove outras actividades, como a Prece Colectiva das Sete Chamas Sagradas, seminários de auto-cura e de iniciação e evolução espiritual e cura galáctica e universal.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1841/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009A ser verdade esta informação, é deveras preocupante que o Ministério da Educação entenda que é desejável que educadores e professores do ensino básico e secundário façam formação numa instituição que advoga uma doutrina esotérica e vende cursos e acções baseados nessa mesma crença.A doutrina das crianças índigo foi já criticada por numerosos especialistas em educação e psicologia infantil como uma fraude e uma forma de pressionar os pais de crianças com dificuldades de integração escolar a comprar os produtos vendidos por esta organização sessões de terapia, cursos, livros, etc.Tenhamos consciência do que advoga a «teoria das crianças índigo» - o conceito foi formulado por Nancy Tappe, uma médium que dizia conseguir ver as cores das auras de diferentes pessoas. As crianças com a aura índigo seriam aquelas que evidenciam dificuldades na adaptação à organização escolar e pedagógica, por serem consideradas como dotadas de inteligência e espiritualidade superior. Daqui que os seguidores da teoria considerem que estas crianças «especiais» - hiperactivas, com dislexia, autistas - necessitam de serviços de educação e acompanhamento terapêutico, que a organização vende aos pais destas crianças com o argumento apelativo de que se trata de «crianças especiais» e divinas. Estamos, assim, como muitos têm afirmado perante um embuste a pais que estão desesperados com situações complicadas, práticas de ética duvidosa, além de evidência científica nula. Acresce que a Fundação Casa índigo indica também ter sido registada como IPSS pelo Ministério da Educação em 11 de Outubro de 2008.O que é grave é que o Ministério entenda que a frequência destas acções de formação seja aconselhável a educadores e professores.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 1 - Entende o ME que a formação de educadores e professores deve incluir a divulgação de doutrinas esotéricas, sem evidência científica e de duvidosa índole ética? 2 - Quais os critérios que o ME entende serem fundamentais para a acreditação de acções de formação a docentes? 3 -Tenciona o ME tomar as medidas devidas de modo a excluir este tipo de formação? 4 - Tomará o ME as medidas necessárias para que não haja este tipo de negócios no âmbito da formação de educadores e professores? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
8 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério da Cultura Considerando que: i) Tem sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério da Cultura responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1842/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1843/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; Ш) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer,nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério da Saúde responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1844/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário:  Ministério da Educação Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ü) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que o Minisério da Educação responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1845/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo: ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamenta! dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1846/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério das Obras Públicas, Transportese Comunicações responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1847/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rurale das Pescas responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1848/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério da Economia e da Inovação responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1849/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário:  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territórioe do Desenvolvimento Regional responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1850/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério da Justiça Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iü) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que, o Ministério da Justiça responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1851/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário:  Ministério da Administração Interna Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais, que o Ministério da Administração Interna respondaao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1852/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais, que o Ministério da Defesa Nacional responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1853/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nos termos e fundamentos regimentais que, o Ministério das Finanças e Administração Pública responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1854/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como, por exemplo, a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.Assim, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, nostermos e fundamentos regimentais, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros responda ao que se segue: 1 - Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2 - Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1855/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - PortelConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1856/X  (4.a)
23 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Póvoa de Lanhoso Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1857/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Proença-a-Nova Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1858/X  (4.a)
25 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Montemor-o-VelhoConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1859/X  (4.a)
26 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Mora Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1860/X  (4.a)
27 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Moura Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1861/X  (4.a)
28 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Mourão Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1862/X  (4.a)
29 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - MurtosaConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1863/X  (4.a)
30 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - OdemiraConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1864/X  (4.a)
31 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - OleirosConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1865/X  (4.a)
32 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Oliveira de Azeméis 2.a Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1866/X  (4.a)
33 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Oliveira de Azeméis 3.aConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1867/X  (4.a)
34 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Oliveira de Azeméis 1.aConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1868/X  (4.a)
35 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Oliveira do BairroConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1869/X  (4.a)