I SÉRIE — NÚMERO 82 42 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas indicar que a nossa abstenção advém do exposto anteriormente pelo Deputado João Oliveira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão a informar-me de que os serviços perguntaram à Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira se pretendia retirar a proposta, mas ainda não obtiveram resposta. Portanto, temos de seguir a indicação dos serviços. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas aos Projetos de Lei n.os 431/XIII/2.a (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós, e 455/XIII/2.a (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, que majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto. O CDS vai apresentar o requerimento oralmente e, depois, procederemos imediatamente à votação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, como há dois requerimentos de avocação, propunha que os dois requerimentos fossem votados em conjunto e que cada grupo parlamentar dispusesse apenas de 2 minutos para a discussão dos respetivos artigos. Da nossa parte, prescindimos da apresentação do requerimento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que está previsto é que cada grupo que apresenta um requerimento dispõe de 2 minutos, seguindo-se, depois, a votação. É isto que se irá fazer. O Grupo Parlamentar do CDS-PP usará da palavra, para apresentar o seu requerimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas aquilo que estava a tentar dizer é que o PCP prescinde da apresentação do requerimento, uma vez que haverá debate depois da aprovação dos requerimentos. O Sr. Presidente: — Só haverá debate se o requerimento for aprovado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesse pressuposto, e já que o PCP prescinde, o CDS-PP também prescinde da apresentação do requerimento. O Sr. Presidente: — Assim sendo, e uma vez que ambos os grupos parlamentares prescindem do uso da palavra para apresentar os respetivos requerimentos, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo CDS-PP e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração, apresentadas, respetivamente, pelo CDS-PP e pelo PCP, aos Projetos de Lei n.os 431/XIII/2.a (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós, e 455/XIII/2.a (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o