16 DE ABRIL DE 2019 9 • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, mostrando-se em conformidade com disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei suprarreferida, o presente projeto de lei, que «Cria um Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade. De facto, de acordo com as regras de legística formal a observar na redação dos títulos dos atos normativos, o título «sempre que possível, deve iniciar-se por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta2». Assim, sugere-se o seguinte título: «Criação do Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro». Em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, determina o artigo 11.o do projeto de lei que a mesma ocorra no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação, mostrando-se conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 10.o do projeto de lei, cabe ao Governo, no prazo de 120 dias, regulamentar esta lei. Para além de criar para o Governo a obrigação de apreciar e aprovar, de acordo com critérios previamente definidos e tendo em conta as disponibilidade financeiras existentes, os pedidos de apoio apresentados (nos termos do n.o 2 do artigo 7.o), a iniciativa prevê, ainda, que incumbe ao Governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respetivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação (nos termos do artigo 9.o). IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição Espanhola, no artigo 22o, reconhece o direito de associação. Este direito de associação encontra-se enquadrado no Código Civil Espanhol, no n.o 1 do artigo 35o, que reconhece personalidade jurídica às associações de interesse público reconhecidas pela Lei. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.