9 DE ABRIL DE 2015 3 Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do mandato, o Governo apresentou como um dos seus objetivos do programa para a legislatura o aumento da competitividade do País, nomeadamente através da simplificação e agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de atividades e determinadas profissões. Através das três propostas de lei hoje em discussão, o Governo dá mais um passo no sentido de atingir esse objetivo, reforçando, modernizando e atualizando três associações públicas profissionais fundamentais para a solidez e confiança do tecido empresarial português e dando cumprimento à diretiva europeia dos serviços em matéria de qualificações profissionais e de profissões regulamentadas. As associações públicas profissionais são um elemento fundamental para a economia do País, sendo-lhes reconhecida pela Constituição a autonomia e a descentralização administrativa para assegurar, por um lado, a defesa e a salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro, a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica. Acresce que, nos tempos da diretiva europeia dos serviços, os países membros da União Europeia passaram a estar vinculados a um conjunto de princípios e critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços e determinadas profissões. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por interrompê-lo. Srs. Deputados, sei que estamos no início da sessão e há sempre um burburinho típico nestes minutos iniciais, mas pedia à Câmara que fizesse algum silêncio para que possamos ouvir o Sr. Secretário de Estado. Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, peço desculpa. Faça favor de continuar. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Esta diretiva visa facilitar o exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento e livre prestação de serviços, garantindo simultaneamente aos consumidores uma maior transparência e informação e proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior. Não obstante a importância das associações públicas profissionais, estas não podem ser confundidas com meros mecanismos de limitação do acesso e do exercício de determinadas profissões através de regulamentação excessiva, devendo, sim, constituir instrumentos para conferir segurança, confiança e competitividade ao mercado nacional. Com o objetivo de alcançar um compromisso tão abrangente quanto possível, as três propostas de revisão de Estatutos, hoje em apreço, foram, desde o início, elaboradas com a participação ativa das respetivas associações públicas profissionais. Estas propostas foram, ainda, analisadas no âmbito do grupo de trabalho interministerial para o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico das associações públicas profissionais, nos termos do qual foram apreciados os pareceres de todas as entidades relevantes. Finalizados os trabalhos, recolhidos os contributos e tendo obtido um largo consenso junto das ordens dos ROC (revisores oficiais de contas), dos TOC (técnicos oficiais de contas) e da Câmara dos Despachantes Oficiais, o Governo vem apresentar a esta Assembleia da República, em primeiro lugar, uma proposta para um estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas mais moderno, destacando-se em especial as melhorias no regime de acesso à profissão, eliminando requisitos que não se mostravam justificados ou proporcionais, designadamente formação de base especializada, e, por outro lado, o regime de acesso a profissionais de outros países em defesa do reconhecimento profissional adquirido noutro Estado-membro, aprofundando-se, em particular, e neste caso, o princípio da reciprocidade. Em segundo lugar, uma proposta que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados e altera o respetivo Estatuto, tornando-o mais alinhado com os restantes países-membros da União Europeia e dotando a Ordem de um regime de acesso à profissão mais atual e