1 DE OUTUBRO DE 2021 57 ——— PROJETO DE LEI N.o 973/XIV/3.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS ANÚNCIOS DE EMPREGO DE ASPETOS RELEVANTES DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO Exposição de motivos Com o fomento das novas tecnologias, a internet passou a ser o mecanismo principal de divulgação de anúncios de emprego pelas entidades empregadoras, existindo inclusive sites específicos para a sua publicação. Contudo, quando consultamos os anúncios publicados, verificamos que, na maioria dos casos, as informações elencadas são claramente insuficientes para o candidato a emprego decidir se pretende ou não candidatar-se à vaga disponibilizada. Por exemplo, nem sempre é identificada a entidade empregadora, o local de trabalho, o tipo de vínculo laboral ou o valor da retribuição. Ora, estes elementos têm obviamente relevância para quem procura emprego. É normal que o candidato queira saber onde irá prestar funções e se trabalhará sempre no mesmo local ou em locais diferentes porque isso terá necessariamente impacto na sua dinâmica familiar. É, ainda, relevante saber qual o vínculo contratual e, portanto, se será contratado a termo, por tempo indeterminado ou a recibos verdes, isto porque para determinados candidatos pode ser fundamental que o vínculo seja estável e outros podem querer prestar serviços para várias entidades, enquanto freelancer. Depois, é comum encontrarmos anúncios em que é totalmente omissa a questão da remuneração ou que incluem expressões vagas como «remuneração adequada à função». Constituindo a remuneração a contrapartida pela prestação de trabalho, é relevante que o candidato conheça este valor para saber se tal corresponde ou não às suas expectativas. Importa mencionar que a inclusão destas informações é importante para o candidato, mas tem igualmente relevância para o empregador. Imaginemos uma situação em que o anúncio não inclua todos àqueles elementos. O candidato, que pode ter interesse na proposta tendo em conta as informações disponibilizadas, envia o seu currículo que será depois apreciado pela empresa que colocou o anúncio. O candidato é chamado para entrevista e é naquele momento que toma conhecimento de todas as informações relevantes para a contratação. Suponhamos que o candidato não gosta das condições propostas, porque, por exemplo, o vínculo é precário ou porque a remuneração é, na sua perspetiva, insuficiente e, por isso, recusa o emprego. Ora, se o candidato tivesse tido conhecimento de todos os elementos essenciais à contratação inicialmente, porque o próprio anúncio disponibilizava estas informações, nunca teria enviado currículo. A ausência de elementos vitais no anúncio levou a que tanto o candidato como o potencial empregador perdessem tempo, ou seja, no caso do candidato o tempo relacionado com a candidatura, deslocação para entrevista e a própria entrevista e, no caso da empresa, o tempo gasto na análise da candidatura e entrevista com o candidato. Não podemos esquecer que o candidato pode estar em situação de desemprego, inclusivamente pode já não estar a receber subsídio, e pode ter que se deslocar para entrevistas, suportando os custos com a deslocação, sem que depois tenha interesse em aceitar o emprego porque as condições propostas não correspondem às suas expectativas. Em suma, se garantirmos que os anúncios de emprego contêm todas as informações relevantes para a contratação conseguiremos que as candidaturas sejam apenas realizadas por aqueles que têm efetivo interesse nas condições apresentadas, o que ajuda as empresas no momento da seleção das pessoas a contratar. Ora, o artigo 106.o do Código do Trabalho, com a epígrafe «dever de informação», determina que «O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações: A respetiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio; o local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações; a categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes; a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos; a duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo; a duração das férias ou o critério para a sua determinação; os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação; o valor e a periodicidade da retribuição; o período normal de