872II SÉRIE-A —NÚMERO 45lei sobre a matéria, considerando que a valorização do ensino superior em Portugal, a sua aproximação ao nível dos restantes países da CE, a criação de melhores condições para os estabelecimentos de ensino público e a garantia de um mínimo de qualidade em todos as estabelecimentos de ensino, designadamente do ensino privado, são importantes questões a que é urgente seja dada resposta.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei.CAPÍTULO I Âmbito e objectivosArtigo 1."Âmbito e aplicaçãoA presente lei regula a avaliação e o acompanhamento do sistema de ensino superior e de todas as suas instituições.Artigo 2°ObjecÜvos geraisA avaliação e acompanhamento do ensino superior tem como objectivos:a) Promover e garantir a qualidade do ensino superior;b) Promover o sucesso escolar e a adequação profissional;c) Analisar a oferta de formação a nível superior e o seu ajustamento às necessidades sociais e às aspirações dos indivíduos;d) Promover o autoconhecimento e o conhecimento recíproco dos estabelecimentos de ensino;e) Promover uma ligação estreita e activa entre o ensino e a investigação cientifica e tecnológica;f) Fornecer informação e propiciar estudos que suportem a política de ensino superior.CAPÍTULO II Princípios geraisArtigo 3° Princípios geraisA avaliação e acompanhamento do ensino superior visa contribuir para o exercício da função social do Estado ao nível desse grau de ensino e obedece aos seguintes princípios gerais:a) Independência funcional da entidade avaliadora perante as entidades financiadoras das instituições de ensino superior,b) Isenção relativamente às instituições de ensino superior;c) Independência perante o poder político e o poder económico.Artigo 4."Princípio du universalidadeA avaliação e acompanhamento do ensino superior estabelecida na presente lei abrange a totalidade das instituições de ensino superior existentes em Portugal.CAPÍTULO IIIConselho Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Ensino SuperiorArtigo 5.°Evtatul»1 — É criado pela presente lei o Conselho Nacional de Acompanhamento e Avaliação do Ensino Superior, adiante designado por Conselho.2 — O Conselho é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.3 — Compete ao Estado dotar o Conselho com os meios materiais e financeiros adequados ao cumprimento eficaz e independente das suas atribuições.Artigo 6."AtribuiçõesSão atribuições do Conselho:a) Promover a definição de métodos e indicadores de avaliação e acompanhamento do sistema de ensino superior e das suas instituições;b) Apoiar a aulo-avaliação das instituições do ensino superior e recolher sistematicamente os elementos que dela resultem;c) Realizar auditorias junto das instituições do ensino superior,d) Elaborar estudos por área cientifica, por instituição de ensino e por âmbito geográfico, em colaboração com as instituições do ensino superior, por solicitação destas ou por iniciativa própria;e) Elaborar relatórios-síntese sobre matérias resultan-tes das suas actividades que serão enviados aos órgãos de soberania e colocados à disposição das entidades interessadas.Artigo 7.°Órgãos1 — São órgãos do Conselho:a) O conselho geral;b) A direcção;c) O conselho administrativo;2 — Os órgãos do Conselho são apoiados por um quadro técnico e administrativo e por consultores externos não permanentes.