II Série — Número 60Quinta-feira, 8 de Maio de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIODecreto n.* 16/86:Altera, por ratificação, o Decreto-Lci n." 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais.Projectos de te):N." 76/IV, 100/IV. 116/IV, 156/IV e 159/IV (Lei dc Bases do Sistema Educativo):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N* 190/IV — Organização dos estudos dc impacte ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades c projectos, apresentado pelo PS.N.° 191/IV — Estabelece regras de protecção da língua portuguesa e dos autores e técnicos nacionais cm matéria de publicidade cinematográfica, apresentado pelo PCP.N.° 192/1V — Cria o Município de Samora Correia, apresentado pelo PCP.N.° 193/IV— Aprova o Plano Nacional dc Educação Artística, apresentado pela deputada independente Maria Santos.N." 194/1V — Estatuto Social dos Bombeiros, apresentado pelo CDS.N.° 195/IV — Regime Jurídico do Contrato dc Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, apresentado pelo PCP.N.° 196/1V — Medidas de garantia da segurança dos pescadores a bordo das embarcações dc pesca, apresentado pelo PCP.Projectos de resolução:N." 19/IV — Cria uma comissão com o objectivo de promover contactos e contribuir, por todas as formas possíveis, para o diálogo e cooperação entre Portugal e o Brasil, apresentado por todos os partidos.N.° 20/IV — Propõe determinadas medidas no sentido de desenvolver a cooperação e solidariedade entre Portugal e o Brasil, apresentado pelo CDS.Requerimentos:N.° 1221/IV (1.°) — Do deputado Luís Roque (PCP) aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre a iluminação do troço Caia-Elvas e o estado de abandono da fronteira portuguesa.N." 1222/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Elvas.N.° 1223/IV (1.°)—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Escola Secundária de Elvas.N." 1224/IV (1.") —Do deputado Manuel Monteiro (CDS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a abertura dc duas faculdades dentárias pela Cooperativa dc Ensino Superior, Politécnico c Universitário, C. R. L. (CESPU).N.° 1225/IV (!.") — Do deputado Agostinho dc Sousa (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a marina de Vila Nova de Cerveira.N." 1226/1V (1.°) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de um aparelho dc ventilação no serviço dc neonatologia do Hospital Geral de Santo António, no Porto.N.° 1227/1V (1.") —Do mesmo deputado è Secretaria dc Estado do Ambiente e Recursos Hídricos sobre a poluição do rio Tejo provocada por mais um acidente na central espanhola dc Almaraz.N." 1228/IV (I.") — Do mesmo deputado à mesma Secretaria dc Estado sobre a situação do rio Paiva.N.° 1229/1V (1.") — Do mesmo deputado à Câmara Municipal da Póvoa, de Varzim sobre o plano dc urbanização do concelho.N.° 1230/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP sobre a defesa da língua portuguesa na programação da RTP.N.° 1231 /IV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo conselho dc gerência sobre a cobertura do território nacional pela rede de retransmissores.N." 1232/1V (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital dc Peso da Régua.N." I233/1V (l.°) — Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre concursos para guardas da PSP.N.° 1234/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dc hospitais concelhios.N.° 1235/1V (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o estado das instalações da Escola de Fonseca Benevides.N.° 1236/IV (!.") — Do deputado José Fernando Pinho Silva (PRD) à Direcção-Ccral do Ensino Básico e à Direcção-Ceral dos Desportos sobre a situação nos serviços dc coordenação de educação física e desporto escolar.N.° 1237/IV (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o lanço Penafiel-Amarante, da Auto-Estrada Porto-Bra-gança.N.° 1238/IV (I.*)—Do mesmo deputado à Direcção--Geral de Saúde sobre a abertura do posto médico da Pala, Ribadouro. Baião, Porto.