28 DE JUNHO DE 2017 7 publicada sob forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme o previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho1, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, no sentido de criar espaço para a existência de setores devidamente identificados, nos recintos desportivos, que permitam aos espectadores assistir ao espetáculo desportivo em pé. Este diploma veio substituir o regime anterior, aprovado pela Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, que estabeleceu as medidas preventivas e punitivas a adotar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, com vista a garantir a existência de condições de segurança nos complexos desportivos, recintos desportivos e áreas do espetáculo desportivo, bem como possibilitar o decurso dos espetáculos desportivos de acordo com os princípios éticos. Com a Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro2, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, definiu-se as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o deste diploma, todos têm direito à atividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, consagrando, assim, os princípios da universalidade e da igualdade no acesso ao desporto. O princípio da ética desportiva encontra-se estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o, que veio estipular que a atividade desportiva é desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes. Também o n.o 2 do artigo 3.o prevê que incumbe ao Estado adotar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação. Com o Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 110/2012, de 21 de maio, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público aprovou-se o novo regime geral de utilização pública de instalações desportivas3. Este diploma aplica-se a todas as instalações desportivas utilizadas para o espetáculo desportivo, incluindo estádios, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 9.o. A presente iniciativa altera ainda o Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, que aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos estádios, em anexo ao diploma. Este regulamento, específico para o futebol, define os requisitos técnicos a satisfazer pelos estádios e respetivos locais de implantação, com vista a proporcionar as melhores condições de segurança, de funcionalidade e de conforto na utilização, a limitar os riscos de acidentes e de outras ocorrências excecionais previsíveis e a facilitar a evacuação dos ocupantes e a intervenção dos meios de socorro. O artigo 11.o do regulamento das condições técnicas e de segurança dos estádios aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, define a forma geral sobre os locais para a permanência dos espectadores nos eventos desportivos, dispondo no seu n.o 2 que estes devem ser sinalizados e os lugares identificados e numerados, devendo distribuir-se por camarotes, tribunas ou terraços para peões.                                                           1 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 3 Revogando assim o anterior regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de novembro.