I SÉRIE — NÚMERO 3 38 Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. As cativações são um instrumento de gestão orçamental que, como qualquer outro instrumento, pode ser utilizado de forma indevida. Mas o que fazer em situações de uso indevido? Acabar simplesmente com as cativações, abdicando de um instrumento de gestão orçamental? Ou, pelo contrário, acompanhar e avaliar a gestão orçamental, denunciando usos indevidos e exigindo a correta utilização das cativações? Claramente, PSD e CDS optam por acabar com as cativações, deitando fora o bebé com a água do banho. Quanto ao PCP, continuará, como sempre, a acompanhar a gestão orçamental e a denunciar utilizações abusivas das cativações, designadamente aquelas que visam satisfazer a União Europeia e o seu cortejo de imposições. Continuará, como sempre, a intervir para garantir que a gestão orçamental tenha como objetivo a resposta aos problemas das pessoas e do País. Uma nota final: os projetos de lei do PSD e CDS serão inconstitucionais, pois atribuem valor reforçado a uma lei que constitucionalmente não o tem. Sabemos que, para PSD e CDS, isto não é um problema. Todos nos lembramos que, num passado recente, estes dois partidos tentaram, ao arrepio da Constituição, impor medidas lesivas dos interesses dos trabalhadores e do povo. Foram derrotados nessa intenção, mas, pelos vistos, não aprenderam a lição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos discutir hoje duas iniciativas legislativas, do PSD e do CDS, sobre o fim das cativações nas entidades reguladoras. O Partido Socialista defende a importância das entidades reguladoras e o papel da regulação do Estado numa economia de mercado. No entanto, parece-nos que o PSD e o CDS invocam um conceito de independência que é estranho à lei portuguesa e que viola a Constituição da República Portuguesa. A independência das entidades reguladoras é, antes de mais, independência do regulador face ao regulado. Não é independência do regulador face ao Estado, face à Constituição, face à Lei de Enquadramento Orçamental e face às leis da República. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que o PSD e o CDS aqui defendem, de forma flagrantemente ilegal, é a constituição de um offshoreorçamental, no qual as entidades reguladoras existiriam num mundo à parte das demais entidades das administrações públicas, estando dispensadas de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental e, repito, em violação flagrante do artigo 106.o da Constituição da República Portuguesa. As entidades reguladoras são independentes dos regulados, não são independentes do Estado e não funcionam num offshore legislativo e orçamental. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas são independentes do poder político. Não percebe isso?! O Sr. João Galamba (PS): — Mas estas propostas do PSD e do CDS não são apenas uma violação flagrante da Constituição e da Lei de Enquadramento Orçamental, são, curiosamente, mas infelizmente já de forma habitual, uma contradição com as opções legislativas e políticas do próprio PSD e CDS. Pasme-se! PSD e CDS aprovaram uma Lei de Enquadramento Orçamental que desautoriza tudo o que acabaram de dizer neste debate. Isto, porque a Lei de Enquadramento Orçamental que votaram, quer a de 2011, quer a de 2015, diz expressamente que as normas orçamentais prevalecem sobre as demais normas e regimes orçamentais autónomos.