II SÉRIE-A — NÚMERO 56 124 2013, onde foram reconhecidos os benefícios das ferramentas projetadas para aumentar o fluxo de informações sobre riscos tributários para as administrações fiscais e formuladores de políticas tributárias, nomeadamente ao nível da matéria em apreço, enquadrada no âmbito das Mandatory Disclosure Rules. Este elemento é desenvolvido da informação «Organizações Internacionais: OCDE». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa com a desta iniciativa, identificam-se os seguintes antecedentes parlamentares relevantes:  A Lei 17/2019 de 14 de fevereiro, relativa ao «regime de comunicação obrigatória de informações financeiras» que teve origem na Proposta de Lei n.o 130/XIII/3.a (GOV) que «estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional» e no Projeto n.o de Lei 871/XIII/3.a (BE) que «consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade».  A Lei n.o 98/2017 de 24 de agosto, que «regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas» com origem na Proposta de Lei n.o 73/XIII/2.a (GOV).  A Resolução da Assembleia da República n.o 118/2016, que «recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias», que teve origem no Projeto de Resolução n.o 365/XIII/1.a (PSD). III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro de Estado e das Finanças, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 16 de janeiro de 2020, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1