84 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto Proposta de Lei n.o 273/XII (4.a) b) O protótipo ilustrativo da arquitetura, organização e funcionamento da plataforma nas condições previstas na presente lei; c) Os procedimentos suplementares específicos aplicáveis à plataforma com vista ao reforço das condições de proteção de dados; d) O plano de ações a levar a cabo para o desenvolvimento de um sistema-piloto, bem como para o respetivo alargamento aos órgãos de polícia criminal.2 – O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna apresenta ao Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal a lista integral dos sistemas de informação existentes e acessíveis em cada órgão de polícia criminal à data da entrada em vigor da presente lei, bem como, periodicamente, informação atualizada sobre novas aplicações que possam vir a ser acedidas através da plataforma.2 – [»] 3 – Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.o 3 do artigo 12.o, os procedimentos suplementares específicos previstos no n.o 2 do artigo 13.o, bem como todos os procedimentos de segurança são submetidos ao prévio parecer da CNPD.3 – Os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, os formulários previstos no n.o 3 do artigo 12.o, os procedimentos suplementares específicos previstos no n.o 2 do artigo 13.o, bem como todos os procedimentos de segurança e os acessos previstos no n.o 3 do artigo 2.o são submetidos ao prévio parecer da CNPD.Por sua vez, a alteração à LOIC, que se pode considerar igualmente “cirúrgica”, consiste no seguinte:Lei da Organização da Investigação Criminal Proposta de Lei n.o 273/XII (4.a) Artigo 11.o Sistema integrado de informação criminal1 – O dever de cooperação previsto no artigo anterior é garantido, designadamente, por um sistema integrado de informação criminal que assegure a partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, de acordo com os princípios da necessidade e da competência, sem prejuízo dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.Artigo 11.o [...]1 – [»].2 – O acesso à informação através do sistema integrado de informação criminal é regulado por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal.2 – [»].3 – As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.3 – As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.4 – A partilha e o acesso à informação previstos nos números anteriores são regulados por lei.4 – [»].«