8 DE JUNHO DE 20225«Relatório Final». Os proponentes começam por estipular as normas para o pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte, propondo que não sejam admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, e que ao doente deva sempre ser garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos. O médico orientador deverá emitir parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos na lei e prestar-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, bem como sobre os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e sobre o respetivo prognóstico. Apenas após este processo se verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. O BE propõe que tanto a informação e o parecer prestados pelo médico, como a declaração do doente, assinados por ambos, integrem o RCE, e que, caso o parecer do médico orientador não seja favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso seja cancelado e dado por encerrado, sendo o doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos, podendo o procedimento ser reiniciado com novo pedido de abertura. Após o parecer favorável do médico orientador, propõe-se proceder à consulta de outro médico, especialista na patologia que afeta o doente, e cujo parecer deverá confirmar ou não que estão reunidas as condições, bem como o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza grave e incurável da doença ou a condição definitiva e de gravidade extrema da lesão. O parecer fundamentado do médico especialista deverá também ser emitido por escrito, datado e assinado por ele e deverá integrar o RCE. Caso este parecer não seja favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso será cancelado e dado por encerrado e o doente informado dessa decisão e dos seus fundamentos pelo médico orientador. No caso de parecer favorável por parte do médico especialista, o médico orientador deverá informar o doente do conteúdo daquele parecer, após o que deverá novamente verificar se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, e, juntamente com o parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico ou médicos especialistas, integrar o RCE. Se o doente padecer de mais do que uma lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, o médico orientador deverá decidir qual a especialidade médica a consultar. Propõe-se depois que seja obrigatório o parecer de um médico especialista em psiquiatria, sempre que existam dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte revelando uma vontade séria, livre e esclarecida, ou sempre que se admita que a pessoa seja portadora de perturbação psíquica ou condição médica que afete a sua capacidade de tomar decisões. O procedimento deverá ser cancelado e o doente informado da decisão e dos seus fundamentos se o médico especialista em psiquiatria confirmar qualquer uma das situações referidas anteriormente. Tal como nas outras situações, o parecer do médico especialista em psiquiatria deverá ser emitido por escrito, datado e assinado pelo próprio e integrar o RCE. A avaliação necessária para a elaboração do parecer referido envolve, sempre que a condição específica do doente assim o exija, a colaboração de um especialista em psicologia clínica. Se o parecer do médico especialista em psiquiatria for favorável, deverão ser aplicados os procedimentos especificados anteriormente em casos similares. Quando os pareceres forem favoráveis, e quando estiver reconfirmada a vontade do doente, deverá ser remetida cópia do RCE para a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA), proposta no artigo 24.o, solicitando parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, que deve ser elaborado no prazo máximo de 5 dias úteis. Em caso de dúvidas da CVA, esta deve convocar os médicos envolvidos no procedimento para prestar declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. Em caso de parecer desfavorável da CVA, o procedimento em curso é cancelado, podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos especificados anteriormente. Devem neste caso ser seguidos os procedimentos anteriormente especificados relativos à informação prestada ao doente. No caso de parecer favorável da CVA, o médico orientador, de acordo com a vontade do doente, combina o dia, hora, local e método a utilizar para a antecipação da morte, devendo informar e esclarecer o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente