81 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012a) Tiverem as partes iniciado o mecanismo não judicial de resolução de litígios indicado pelo ICPANACOM nos termos do número anterior; b) Tiverem decorrido mais de quatro meses e menos de seis meses sobre a notificação da recusa do pedido; c) O litígio não estiver resolvido; d) Não houver sido intentada ação em tribunal para resolução do litígio; e) Ambas as partes acordarem na extinção do mecanismo não judicial de resolução de litígios entretanto iniciado.Artigo 56.o Controlo jurisdicional1 - Das decisões, despachos ou outras medidas adotadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contraordenação, decorrentes da aplicação do regime jurídico dos serviços postais, cabe recurso nos termos da lei.2 - Dos restantes atos praticados pelo ICP-ANACOM cabe igualmente recurso, nos termos da legislação aplicável.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 57.o Concessionária1 - A CTT – Correios de Portugal, SA, é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de Dezembro de 2020.  2 - As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos, pelo Governo, ouvido o ICP-ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal.3 - Até ao final do período referido no n.o 1, a CTT – Correios de Portugal, SA, mantém-se como prestadora exclusiva das atividades e serviços reservados mencionados na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o.4 - A concessionária encontra-se obrigada ao cumprimento do regime constante da presente lei, com as especificidades constantes dos números seguintes.  5 - Salvo quando incompatíveis com o regime aprovado pela presente lei, mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.o 150/2011, de 5 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de junho.6 - O Governo deve proceder à alteração das Bases da Concessão referidas no número anterior de acordo com o regime constante da presente lei.7 - O convénio de qualidade e o convénio de preços celebrados entre o ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, em 10 de julho de 2008, mantêm-se, transitoriamente, em vigor, no âmbito do que ao serviço universal diz respeito, tal como definido na presente lei, respetivamente, até à aprovação da deliberação prevista no n.o 1 do artigo 13.o e até à fixação dos critérios a que deve obedecer a formação dos preços de acordo com o n.o 3 do artigo 14.o da presente lei.8 - A concessionária CTT – Correios de Portugal, SA, tem a faculdade de prestar os serviços postais não abrangidos no objeto da concessão com dispensa dos procedimentos previstos nos artigos 27.o e 34.o.9 - A concessionária CTT – Correios de Portugal, SA, deve, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, informar o ICP-ANACOM dos serviços postais que presta nos termos do número anterior.10 - Sempre que a concessionária CTT – Correios de Portugal, SA, inicie a prestação de serviços postais não abrangidos no objeto da concessão, deve informar o ICP-ANACOM previamente ao respetivo início.