I SÉRIE — NÚMERO 81 6 no sentido de uma reapreciação do texto aprovado, propomos agora que, nesta fase, seja considerada como solução alternativa a formulação que foi apresentada sobre essa matéria pelo Grupo Parlamentar do PS, em sede de especialidade, no processo legislativo e que não foi, então, levada à votação. Assim, a nossa proposta no sentido de retomar a formulação apresentada inicialmente pelo PS visa dar resposta aos problemas identificados ao considerar o princípio do direito à profissão e ao clarificar o âmbito a que se dirige, permitindo, desse modo, ultrapassar a situação que está colocada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra da bancada do CDS nesta matéria é uma palavra de respeito pela posição do Sr. Presidente da República. No procedimento legislativo, o Presidente da República tem um conjunto de competências próprias, que são suas, entre outras a de promulgar ou vetar diplomas que lhe cheguem da Assembleia da República. E, neste caso, o Sr. Presidente da República decidiu pelo veto, o que levou a que estejamos aqui a fazer esta reapreciação. Há uma matéria relativamente à qual concordamos com o Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República acentua muito um ponto muito relevante, que é o da confusão, neste processo legislativo, de duas matérias totalmente distintas e que não servem, sequer, para responder à questão inicial deste processo legislativo, que foi a da comunicação do Provedor de Justiça ao Parlamento, solicitando ao Parlamento que resolvesse uma questão — uma questão de direitos adquiridos, de acordo com o Sr. Provedor de Justiça — relativamente aos engenheiros de quatro cursos específicos das Universidades do Porto, de Coimbra, do Minho e da Técnica de Lisboa, a quem, em 1985, aquando da adesão de Portugal à, então, CEE, foi reconhecido o direito de poderem assinar atos de arquitetura. Nesse sentido, o CDS sempre foi muito crítico relativamente ao facto de se juntarem a este procedimento legislativo, que visava, acima de tudo, responder à questão do Provedor de Justiça, questões paralelas, questões que acentuaram até a confusão deste mesmo processo, nomeadamente a dos técnicos de arquitetura e de engenharia, o que levou a que o Sr. Presidente da República entendesse vetar este mesmo diploma. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que história tão mal contada! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assim, não podemos deixar de, também aqui, voltar a lembrar aos partidos o que tínhamos dito na altura: não é bom, não é positivo fazer essa mesma confusão nestes processos legislativos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... porque o que o Parlamento devia fazer era dar uma resposta efetiva à questão do Provedor de Justiça e não a outras. O CDS, nesta matéria, entendeu, na votação inicial dos projetos, dar liberdade de voto a todos os seus Deputados, não tendo sequer voto da sua bancada, e esta é uma posição que o CDS manterá na votação que faremos hoje mesmo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII, de reposição dos direitos adquiridos dos engenheiros civis portugueses