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A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai agora ler um requerimento que se encontra na Mesa.A Sr. Secretária: - O requerimento ê subscrito pelo CDS, PCP, PSD e PS e é do seguinte teor:
Ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados requerem que, ao abrigo do Regimento, as disposições do diploma acabelais de votar baixem à Comissão de Administração Interina e Poder Local para redacção final, podendo a mesma corrigir erros matérias e de escrita, alterar a ordem dos artigos, corrigir a indicação de referenda a outros artigos ou alíneas do texto, alterar epígrafes & melhorar a redacção, sem prejuízo do respeito estrito peio resultado das votações feitas em Plenário.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um muito breve voto, um voto de congratulação pela aprovação deste diploma, voto feito por quem, simultaneamente, mais do que um efectivo participante, foi sobretudo um observador. É um voto de muito louvor para os colegas Deputados que colaboraram e que permitiam que esta lei fosse votada.
[...] ainda um voto de louvor para todo o pessoal desta Assembleia dos serviços de apoio às Comissões que foi inexcedível em zelo e dedicação, para que, em devido tempo, nos pudéssemos aprovar esta lei que todas as nossas autarquias tanto desejavam e de que estavam tão carecidas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer manhas as palavras do Sr. Deputado Rui Pena e como membro ad hoc, isto é, que excepcionalmente participou nesta Confissão, quereria dizer também - e penso que expresso o pensamento de todos os membros da Comissão, de todos aqueles que num agradável ambiente de trabalho e de cooperação tomaram possível em tão curto prazo a votação desta lei terminada hoje - que, em boa parte, o ambiente em que esse trabalho decorreu, a rapidez com que foi possível real fazer-se e a correcção técnica que dentro destas condições também se pôde alcançar, se devem por certo ao presidente da Comissão.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos também fazer nossas as palavras do Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Rui Pena, e queremos igualmente aproveitar esta ocasião para, de facto, tecer o louvor ao pessoal dos serviços administrativas desta Assembleia, mas sobretudo aproveitá-la para esclarecer um último aspecto. É que após tanta especulação e satisfação pelo facto de ter sido derrotada aqui na generalidade a proposta de lei apresentada pejo Governo, o que se verificou foi que, no voto na especialidade, o partido do Governo votou em todas as propostas e em todas as soluções que foram aprovadas por maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Comunista Português ao poderia deixar de secundar as palavras de congratulação pedia aprovação desta lei que aqui já foram proferidas por representantes de todos os outros grupos parlamentares.
5004	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 138Na realidade, queremos também pôr em que só foi possível termos [...] a votação desta lei, uma lei tão complexa, uma lei com tão grande número de artigos, porque na Comissão dia Administração Interna e Podar Local se soube e se conseguira estabelecer uma atmosfera cie convívio, de colaboração e de compreensão mútua, apesar das divergências. Também não queremos deixar de assinalar que tudo isso foi em grande parte devido à forma profissional, à amabilidade e ao respeito constante por todas as opiniões manifestados pelo presidente dá Comissão, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Muito bem!O Orador: - Pela nossa .parte, queremos dizer ainda que apesar das reservas que a lei nos merece sob certos aspectos, e que deixámos bem vincadas durante a votação do diploma, não temos dúvidas em afulanar, e queremos dizê-lo aqui claramente, que, peia nossa parte e nomeadamente em todos os órgãos de poder local onde temos influência, faremos todo o possível pela aplicação na. prática, no dia a dia, dia lei que votámos. Isso agora é que é o importante. O importante é que efectivamente todos os partidos políticos dêem à aplicação desta lei a necessária importância, que esta lei se concretize na prática da administração local, porque será através ditoso que, de facto, se poderá ver a [...] e a desenvolver o poder local, a descentralização, uma administração proficiente em beneficio dias populações.
Nós queremos, por fim, deixar ficar aqui um voto aos membros de todas as autarquias, de todos os órgãos de poder local que até aqui têm trabalhado em condições extremamente difíceis, um voto àqueles - e foram muitos, foram quase todos - que reclamaram pela publicação urgente desta lei.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta lei, mais do que um diploma, seja efectivamente uma nova vida no poder local.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também subscreveríamos as palavras do Sr. Deputado Rui' Pana se elas não tivessem um voto de congratulação pela aprovação da lei, ao qual não nos podemos associar.
De facto, pelo que nos foi dado observar, a Comissão de Administração Interna e poder Local trabalhou intensamente e teve sempre uma atitude concreta em relação à UDP, que, por razões dias quais a Comissão não tinha culpa, esteve impossibilitada de participar nos (trabalhos da mesma.
Nós secundamos o voto em relação ao pessoal da Assembleia, mas não em relação à aprovação de lei. A UDP entende que "esta lei, tendo embora alguns aspectos positivos, no essencial, ou seja, no respeito pêlos órgãos de vontade popular, no respeitante às competências e ainda ao que respeita à interferência do Poder Central no poder local, é de facto uma lei negativa.
Nós, aquando dia votação na generalidade, tínhamos dito que nos abstínhamos em duas propostas para eliminar a pior dias três, tia esperança de que, desaparecendo esta, as outras duas tivessem uma tendência para ir mais no sentido da descentralização, em vez de tomarem "como referenda a (proposta do Governo. Mas isto não se verificou e as declarações de voto tomaram-se claro. Assam, o próprio pautado do Governo, como de facto o Sr. Deputado Godinho de Matos disse, acabou "apenas por ver rejeitada uma só proposta sua, no que se (refere ao direito de voto do governador civil. E nesse sentido este diploma continuou a ser uma aproximação à proposta de lei do Governo.
Como se sabe, por exemplo em Inglaterra, quando os trabalhistas- estão no poder defendem a centralização e os conservadores defendem propostas de descentralização, e quando se alternam no Poder, os conservadores pegam nos mesmas propostas de centralização defendidas anteriormente pêlos trabalhistas, passando estes a defender a descentralização que os conservadores defendiam. Esse é um tapo de jogo parlamentar em que quem está na oposição defende a descentralização e quem está no governo defende a centralização. Nós não alinhamos nisso; nós somos, de facto, pelo princípio da descentralização no respeito dos órgãos de vontade popular...Risos....E quando chegarmos ao Governo... Risos gerais.Uma voz: - Nunca mais!O Orador: - ...demonstraremos isso. Estão aqui pelo menos .três partidos que já lá estiveram e nessa altura não vimos medidas nenhumas de descentralização e as que existiram foi nas mãos dos trabalhadores e nas dos órgãos de vontade popular.
Para concluir, apenas dizemos que, se agora houvesse uma votação fanal global do diploma, pelas razões invocadas votaríamos contra ele.O Sr. Presidente: - Como concluímos a votação do diploma e as respectivas declarações de voto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pires para apresentar o requerimento que referiu há pouco.O Sr. Herculano Pires (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que se proceda a uma permuta entre os dois restantes números da ordem dos trabalhos desta reunião, Ou seja: o n.° 3 da ordem dos trabalhos passará para n.° 2 e, como é óbvio, o n.° 2 passará para o n.° 3.O Sr. Presidente:-Os Srs. Deputados tomaram nota do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pires?
De acordo com o requerimento, proceder seria em primeiro lugar à discussão das propostas de lei n. 16/1 e 55/1 e do projecto de lei n.° 74/1, e em segundo à discussão dias propostas de lei sobre autorizações legislativas.
30 DE JULHO DE 1977	5005Então vamos Votar o requerimento.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Portanto, na reabertura da sessão, às 22 horas, proceder-se-á à discussão do projecto de lei e das propostas de lei sobre as indemnizações.
A sessão está suspensa.Eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Macedo Pereira para ler o (relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e relativo às indemnizações por nacionalização ou expropriação.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Relatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
1. O Plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunido em 29 de Julho, deliberou enviara o Plenário da Assembleia da República, para discussão e votação, o Projecto de Lei n.° 74/1 do GDS sobre indemnizações por nacionalização ou expropriação, com os votos favoráveis dos representantes deste partido e a reserva para Plenário dos restantes grupos par-
2. Foi ainda deliberado enviar a Plenário o texto apresentado pelo PS, e que figura em anexo ao presente relatório, como texto da Comissão, tendo-o votado favoravelmente os representantes do PS e reservado a sua posição para o Plenário os restantes grupos parlamentares.
3. O presente relatório fica aprovado por unanimidade.
Palácio de S. Bento, em 29 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupamo-nos hoje do debate sobre o importante problema das indemnizações aos accionistas de empresas nacionalizadas e aos proprietários que foram expropriados e, bem assim, da definição das normas gerais a que tais indemnizações devam obedecer.
O Movimento do 25 de Abril veio repor as liberdades fundamentais no nosso país tal como são concebidas numa sociedade livre e pluralista, isto é, definindo o modelo típico ocidental.
A apropriação subtil e progressiva que determinadas forças políticas fizeram do complexo processo
que então se desenvolveu levaram, posteriormente, a que grande parte do aparelho económico fosse nacionalizado sem que o Pais tivesse sido ouvido ou pelo menos correctamente informado das razões e critérios de razoabilidade técnico-económica que. a tal conduziram.
Concretizadas as nacionalizações, e consagradas que foram constitucionalmente, importa indemnizar justamente, até por imperativo constitucional, quem viu os seus bens nacionalizados ou expropriados.
Mas se o Estado deglutiu, e parece não ter bem digerido, essas enormes parcelas da actividade económica, terá chegado a hora de reconhecermos a inoperância do sector público estatizado, uma vez que deparamos com baixíssimas taxas de concretização dos investimentos públicos programados, tendo a produtividade do sector, forçosamente, que aumentar muitíssimo por forma a corresponder às reconhecidas exigências de criação de riqueza e de emprego.
Mas se, nos termos constitucionais, a propriedade privada tem dignidade igual à das outras formas de propriedade, pensamos que a retoma do investimento privado só se efectuará quando forem criadas condições propícias a um clima de confiança.
Para nós, indemnizar justamente tem este importante significado que é o de permitir o relançamento do investimento privado, criando-se um são clima de confiança, factor fundamental para a nossa recuperação económica,
A nossa preocupação é tanto maior quanto é certo que os últimos indicadores conhecidos nos levam a interrogar sobre o recente desenrolar do nosso processo produtivo.
Efectivamente, como têm evoluído os salários da maioria dos trabalhadores portugueses? Que infra-estruturas reais (e não já só no papel, isto é, nos planos) têm sido criadas? A prosperidade assente na criação da riqueza nacional é uma realidade ou pura intenção? Por que razão a nossa moeda sofre tão escandalosas quebras nas praças internacionais, o que faz antever futura e drástica desvalorização? Como é possível endividar-nos continuamente sem nos apresentarem um plano escalonado de pagamentos e razões fundamentadas, para tal escalada na nossa dívida externa?
Acentue-se que, em nosso entender, não podemos continuar em tal marasmo, pois a inflação e o desemprego estão a minar a nossa sociedade e as consequências de tudo isto são imprevisíveis na medida em que a maioria dos nossos compatriotas encaram com graves apreensões, e com justa razão, o futuro próximo, e pensamos designadamente nos reformados, assalariados, populações rurais, pensionistas, pequenos agricultores, entre outros.
Sr. Presidente., Srs. Deputados: Tudo isto referi, na óptica de ser necessário pensar muito especialmente nos pequenos e médios aforradores que, antes de 25 de Abril de 1974, aplicaram as suas economias em títulos, quantas vezes amealhadas com enormes sacrifícios, como é o caso particular dos emigrantes.
Indemnizando justamente estaremos assim a dar cumprimento ao consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
5006	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 138Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada que foi uma nossa entrevista sobre o tema indemnizações a um jornal nortenho, recebemos uma carta de um nosso concidadão que pela sua singeleza não podemos deixar de ler, nas suas passagens fundamentais, aos colegas desta Câmara, por ser fundamentalmente a este tipo de aforradores que as nossas atenções se dirigem. Diz o referido documento: Sou um trabalhar dor português de 74 anos de idade, minha profissão
mecânico, meai lema de sempre: trabalho, disciplina e honestidade. Fui desde jovem largos anos emigrante. Não sou pessoa privilegiada. Sou presentemente reformado com a pensão mínima. Sou pessoa doente, com encargos de família e tenho de pagar aluguer de casa...
Desde o asno de 1950, anuindo aos apelos do Governo e das empresas, eu investi umas poupanças, ganhas honradamente no estrangeiro em 700 acções na Companhia Portuguesa de Electricidade e 90 acções na União Eléctrica Portuguesa - dinheiro este, como é óbvio, não é nenhuma fortuna, e foi um investimento que eu fiz para ajudar o nosso país na economia nacional e também para eu auferir certo provento para a minha sobrevivência e dos meus, que durante o regime ilegítimo que findou em 24 de Abril de 1974, eu recebia os meus proventos com regularidade.
E mais adiante, a concluir: "Renovando as minhas desculpas, desde já 'agradecia uma resposta se possível quando nós receberemos as nossas indemnizações das nossas acções, pois que o Sr. Ministro das Finanças apenas responde: está para breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E se vamos indemnizar, e assim dizer aos portugueses quanto custará à comunidade essa operação (o que equivale a dizer quanto custará ao contribuinte, que como cidadão não se pronunciou em decisão tão fundamental) perguntamos ainda: Como caminhar para uma adesão à CEE, sem o correspondente auxílio externo, caso essas indemnizações não sejam justas? Não vemos que as anunciadas medidas do novo texto do Código de Investimento Estrangeiro sejam panaceia para um incremento substancial do investimento estrangeiro que tão necessário é, pese a quem pesar, ao nosso desenvolvimento. Continuaremos a viver de estímulos caritativos de países amigos ou iremos trabalhar afanosamente dentro de regulares regras de jogo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a forma como a matéria sobre as indemnizações foi tratada, ao longo de muitos meses, a nível da subcomissão especializada encarregada de a estudar, o meu partido apresentou um projecto d£ lei cujos traços essenciais passamos a enunciar:
Para determinar o valor a atribuir às partes de capital das empresas nacionalizadas considera o nosso partido fundamental reavaliar os activos das empresas 'que foram nacionalizadas, ponto de vista que aliás foi partilhado pelo Governo ao adoptá-lo recentemente em relação a determinadas empresas;
Os valores provisórios fixados pelo Governo, com base no Decreto-Lei n.° 528/76 do Conselho da Revolução, foram estabelecidos tendo em consideração a média das cotações dos dez anos anteriores à nacionalização.
O Partido Comunista Francês não foi tão longe, pois propõe, quanto às nacionalizações a efectuar no âmbito do Programa Comum, que o valor a atribuir a cada acção seja o resultado da média das cotações dos últimos três anos.
Em pergunta ao Sr. Ministro Medina Carreira sobre este problema fui informado que tal se deve à resolução do Conselho da Revolução sobre a matéria.
Como a legitimidade democrática, em nosso entender, está nesta Assembleia da República, não será justificável imputar a definição deste prazo a uma anterior decisão do Conselho da Revolução, mas única e exclusivamente, dado o tempo entretanto decorrido, ao actual Governo.
Sendo nós Deputados os representantes eleitos, livre e directamente pela Nação, cabe-nos pronunciar a última decisão em tal assunto, devendo quanto a nós tal prazo ser de três anos.
Finalmente, e na óptica do desejado relançamento da actividade económica, o nosso projecto de lei aponta diversas modalidades de mobilização, dos títulos representativos, junto do sistema bancário que, em nosso entender, em muito poderiam contribuir para tirar o país da profunda depressão em que se encontra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge assim, e ao fim de tanto tempo, resolver este momentoso problema das indemnizações.
Julgamos que o bom senso irá prevalecer para além das divergências ideológicas que naturalmente nos separam.
É tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira paira pedidos de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular a minha pergunta, que é uma só porque não quero roubar muito tempo à Câmara, devo dizer ao Sr. Deputado Macedo Pereira que se isso de nós dependesse, o concidadão a que se referiu há muito teria sido indemnizado.O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Muito bem!O Orador: - Mas a pergunta é esta: que tem que ver a indemnização a esse concidadão com a indemnização aos Meios, aos [...], aos Quinais, aos Espíritos Santos...Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Oh, Sr. Deputado...O Orador: -... àqueles que foram o apoio, e não só apoio, àqueles eim nome dos quais o fascismo existia em Portugal, em nome dos quais se oprimiu e explorou o nosso povo. Que tem a ver uma coisa com a outra, Sr. Deputado?A Sr. Ercília Talhadas (PCP): -É para disfarçada.Vozes do PCP:- Muito bem!
30 DE JULHO DE 1977	5007O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Macedo Pereira: O Sr. Deputado afirmou que as indemnizações vão dar um duma de confiança à iniciativa privada e vão dar os maios necessários ao investimento e ao relançamento económico. Pergunto-lhe se durante cinquenta anos a iniciativa privada não teve a segurança necessária e suficiente, os meãos necessários e suficientes para relançar a economia, e se V. Ex.a item conhecimento e consolência do nível de desenvolvimento a que nos conduziam a iniciativa privada, o capital monopolasta e os agrários que vão agora ser indemnizados.Uma voz do CDS: - Não temos nada com acontecimentos passadios.O Sr. Aboim Inglês (PCP): -Têm eles os que vão sor indemnizados.O Sr. Presidente: - Tem ia palavra o Sr. Deputado Gados Brito para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Macedo Peneira: O Sr. Deputado citou uma carta e pareceu-me atribular uma validade multiplica. Entretanto, nessa carta fala-se a certa altura de regime ilegítimo, se não estou em, referindo - se à situação criada em Portugal depois do 25 de AbrilO Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não, não, Sr. Deputado...
O Orador: - Pergunto se também isso o Sr. Deputado Macedo Ptemeára considera típico.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Os deuses também dormem.
Razão constitucional, disse: "Os proventos para a minha sobrevivência e dos as que durante o regime ilegítimo que findou em 24 de Abril..."
Relativamente aos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Carvalhas, respondo o seguinte: Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não tenho procuração de ninguém, nem de capitalistas nem de empresários a que o Sr. Deputado se referiu...Risos do PCP....Nem inclusivamente do pobre homem ou concidadão cuja carta referi, e muito menos de legítimos movimentos de pequenos e médios accionistas que há dois anos vêm propondo medidas muito concretas ao Governo para serem devidamente indemnizados.
Direi apenas ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira ò seguinte: pois se alguém propõe sabotagem económica, se alguém item que responder por crimes contra a economia deste país, naturalmente que os órgãos constituídos, os tribunais, deverão julgar essas situações. Efectivamente é esta curta resposta que entendo dirigir-lhe, Sr. Deputado.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, na minha resposta englobo também um curto protesto, pois foi nítida uma conta forma de provocação do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que mais uma vez vem - não ,dirá com demagogia mas com um certo oportunismo ideológico- pretender identificar a minha bancada com o regime deposto em 25 de Abril.Risos do PCP.O Sr Deputado sabe perfeitamente que antes do 25 de Abril - o Sr. Deputado até já me conhecia amues do 25 de Abril, permita-me esta pequena nota pessoal- a iniciativa privada "estava atrofiada por um verdadeiro cooperativismo do Estado: era o condicionamento industrial, eram "todas as grandes peias que a oligarquia financeira mantinha na iniciativa privada. Não é, por consequência, na óptica em que o Sr. Deputado põe o problema que eu refiro que o relançamento da nossa actividade terá de passar pelo incremento do investimento privado. E é tudo o que entendo dizer neste momento.Vozes do CDS: -Essa não é sua, Sr. Deputado!	Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -É [...] do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não deixam falar o vosso colega?O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Por mim, estou a fazer um aparte, Sr. Presidente. Se me permite, é um direito que tenho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para "responder.
O Sr. Macedo Pereira (CDS):-Vou ser breve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e começarei pelo fim.
Efectivamente, o Sr. Deputado Carlos Brito, com muita pena minha, não terá entendido correctamente o que eu li. O nosso concidadão, que há dois anos espera que legitimamente lhe sejam atribuídos os valores a que justamente tem dirão, até por impedimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara tem condenado o fascismo. Mas o fascismo foi o domínio terrorista dos monopólios e latifúndios.O Sr. Olívio França (PSD): - Estou farto deste palavreado!O Orador: - Ora é a esses que agora se pretende indemnizar, é a esses que se lhes vai entregando dia a dia o económico e financeiro.Vozes do PS: - Que não!O Orador: - Aqueles que adquiram as suas fortunas, o seu poderio económico e financeiro através de salários de miséria, da repressão, exploração e
5008	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. 138humilhação do povo português vão agora ser indemnizados na totalidade pela mão do Governo socialista. Aqueles que condenaram Portuga- ao obscurantismo, à miséria, ao atraso, ao subdesenvolvimento, aqueles que consideram Portugal a uma guerra concluía injusta e iníqua vão agoira ser recompensados pela mão do Governo socialista, de braço dado com o PPD e o CDS.Vozes de protesto do PPD e do CDS.O Orador: - Àqueles que levaram 2 milhões de portugueses a abandonar o País, que legaram 3 milhões de analfabetos, 500 mil alcoólicos e igual número de deficientes físicos, uma das maus elevadas taxas de mortalidade infanta da Europa, de partos sem assistência, de doenças infecciosas, vão-lhes ser agora dadas, de mão beijada, as empresas do Estado ou do sector público empresarial, bem assim como as empresas participadas que foram recuperadas pelo esforço dos trabalhadores...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- E os emigrantes?O Orador: - Na verdade, aqueles que depois do 25 de Abril sabotaram a economia, nomeadamente a banca, aqueles que deixaram milhares de empresas falidas ou à beira da falência (Banco Borges & Irmão, BIP, etc.), depois de as terem previamente descapitalizado e de terem colocado o dinheiro no estrangeiro, vão agora receber indemnizações de patrimónios que por justiça e direito nada tinham a receber. Se a lei não for modificada vai-se chegar ao escândalo de indemnizar inclusive os accionistas de empresas que na prática estavam completamente falidas à data da nacionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estão em causa os pequenos accionistas, aqueles que foram arrastados pela miragem da especulação bolsista e que colocaram o seu pé-de-meia na compra de algumas dezenas de títulos. O que está em causa é que em nome dos pequenos accionistas, cuja indemnização justa apoiamos, se vai indemnizar pela totalidade os Meios, os Champalimauds, os Espíritos Santos (sem qualquer limitei), isto é, vai-se indemnizar a meia centena de famílias que durante quase meio século sugaram o povo português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com que caíra pode amanhã de o Governo PS Mar de austeridade ao povo português depois de apresentar esta proposta? Com que cara pode o Sr. Ministro dia Agricultura falar dos montantes do crédito agrícola de emergência quando para "indemnizar" os grandes capitalistas e agrários se escancaram 'as portas dos cofres públicos?
O Governo apresenta na sua proposta um pedido de autorização de 100 milhões de contos, mas sabe de antemão que este valor vai ser largamente ultrapassado apesar de ser incapaz de dizer a esta Câmara quanto vai custar ao povo português esta sua proposta de lei!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo quê se conhece da avaliação provisória dais acções feita para 109 empresais nacionalizadas, o total previsto subirá a 64 milhões de contos. O factor provisório calculado m anafe de 100 empresais é duplo do capital social e em alguns sectores de actividade é de 10 e 20 vezes superior!
Com 100 milhões de contos quantos empreendimentos de verdadeiro interesse nacional se construiriam, quantos hospitais, habitações, escolas e infantários não se fariam?A Sr. Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - E tudo isto apesar de o n.° 2 do artigo 82.° da Constituição dia República afirmar que a "lei pode determinar que as expropriações de [...] e de grandes proprietários e empresários ou accionistas não dêem [...] a qualquer indemnização".Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - O Governo e o CDS fazem na sua proposta e projecto de lei tábua rasa deste número. Todos os grandes capitalistas e agrados, todos os exploradores do povo português serão chorudamente indemnizados pela totalidade!
Mas enquanto os. grandes capitalistas e agrários espezinharam o povo português, condenando ao atraso e à mesma, os exemplos de que a economia portuguesa deve aos trabalhadores são numerosos e, para que fique registado, refiro mesmo alguns: na Raibor (motores eléctricos) os trabalhadores pagaram 6 mal contos de dívidas da administração capitalista, diminuíram os prejuízos de 50 mil para 17 mil contos, aumentaram 68 % o volume de vendas; na [...] (embalagens subiu o volume de vendas de 390 para 520 ma contos e passou de um prejuízo de 20 mil contos para um resultado positivo de 4 mil contos; a Copam reduziu 10 mil contos de dívidas à banca e aumentou em 39 mal contos o volume de vendas; a Facar aumentou a produção e os lucros e adquiriu novas máquinas; a Unitas (conservas de peixe) assegurou a laboração contínua, instalou duas câmaras frigoríficas -, aumentou a produção para exportação; a Manuel Pereira Romão (cristalaria) aumentou de dos terços o volume de vendas e apresentou em 1976 os primários resultados positivos desde 1973; a Corame (estruturais metálicas) aumentou o valor da produção e alcançou um lucro de 11 mil contos; a Ecril (concentrado de tomate) pagou encargos, realizou investimentos e com as suas exportações fez entrar no Pais 85 000 contos de divisas, etc.
Mas para estas empresas não houve crédito, não houve facilidades não há manifestações feitas horas extraordinárias, pelo esforço e sacrifício despendido. O que há, sim, é a sua entrega ao patronato sabotador ou a entrega da sua futura [...] como contrapartida de títulos, pela via da indemnização e mobilização, aos grandes capitalistas e agrários. Na verdade, a proposta de ter permite que por troca de títulos o Governo entregue aos grandes capitalistas e agrários, que foram a base social do fascismo, participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas, bem como em pequenas e médias empresas participadas!
30 DE JULHO DE 1977	5009Sr. Presidente , Srs. Deputados: A direita aumenta que com ais indemnizações vai aumentar o investimento. Mas é preciso que se diga claramente que as indemnizações, a serem concedidas ao nível previsível, não só terão em grande parte inevitavelmente destino diverso (a Suíça), como, mesmo sendo destinadas a investimentos, quem investe de facto é o Governo, com os recursos públicos, mas quem fica com a posse do rendimento são os capitalistas e agrados.
Assam, o Estado Irá facilitar a anarquia dia produção, o reforço do sector capitalista contra o sector nacionalizado e contra as explorações agrícolas não [...], às quais entretanto as dificuldades crescentes, tendo em vista a recuperação capitalista.
As consequências quanto ao aumento da surda de preços e quanto ao aumento do [...] Estado são roeste momento imprevisíveis. O pagamento de chorudas indemnizações determinará a entrada em obstaculação de milhões de contos sem qualquer contrapartida na produção, o que terá como consequência um aumento vertiginoso dos preços.
E ninguém duvide de que quem vai pagar esta factura são os trabalhadores portugueses...Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -..., quer através do aumento de impostos e de preços quer ainda pelo corte de equipamentos colectivos e sociais que o Governo deixará de realizar por falta de meios. Os trabalhadores portugueses terão mais uma vez de apertar o cinto para o Governo o alargar aos grandes capitalistas e agrários! Curioso socialismo este que aqui se vai erguendo em matéria legislativa e não só!
Curioso "socialismo" em que na tabela de indemnizações da proposta do Governo, pior ainda do que a primeira que deu entrada nesta Câmara, o que só por si atesta as cedências acordadas, um indivíduo, por exemplo, com doas mil contos de indemnização vai ficar a receber por mês, sem fazer nada, mais de 7500$ durante 15 anos, isto é, vai receber na totalidade, em capital e juros, 3320 contos!
É importante que se diga que, pela presente proposta de lei, por cada 10 milhões de contos de indemnizações que se entregue aos capitalistas estas terão custado ao Orçamento Geral do Estado, estas terão custado aos trabalhadores portugueses, 17 milhões de contos! Isto é, mesmo que fossem os 100 milhões de contos estes não seriam 100, mas 170 milhões se lhe adicionarmos os respectivos juros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando demagogicamente a necessidade de compensar os pequenos accionistas, a proposta de lei sobre indemnizações, quer do Governo quer do CDS representa, afinal, uma escandalosa e anticonstitucional opção pêlos interesses dos grandes capitalistas e agrários, em prejuízo do sector público, hoje já discriminado e enfraquecido pela política do Governo.
Propondo dar de mão beijada milhões e milhões de contos, quando não as próprias empresas sob a capa da "troca" com as indemnizações atribuídas precisamente para indemnizar os respectivos expropriadores do povo português, a proposta de lei de indemnizações procura pôr ao serviço e entrega aos grandes
capitalistas os meios financeiros quê serviriam para atender e melhorar a qualidade de vida dos Portugueses e para relançar a (economia. Esta terá, s(r) for aprovada sem substanciais alterações, consequências desastrosas, no plano do custo de vida que subirá brutalmente, no plano do endividamento do Estado e no aumento da carga fiscal, que no essencial recairá sobre os ombros dos trabalhadores.
Inserida na contra-revolução legislativa, no bloco formado pela lei da entrega ou da delimitação de sectores, na lei da contra-reforma agrária, na lei da co-gestão e da tentativa de liquidação das comissões de trabalhadores, a proposta de lei de indemnizações atenta grave e directamente contra os interesses dos trabalhadores e das mais largas camadas da população e é uma peça mais na reconstituição do poder económico dos que sempre exploraram e oprimiram o povo português.
Para os que muitas vezes nesta Câmara têm afirmado as suas convicções antifascistas, nenhuma alegada ingenuidade ou ignorância poderá diminuir a gravidade das opções que se estão a fazer.
A apresentação desta proposta de liei na Assembleia da República no fim desta sessão legislativa é o coroamento da contra-revolução legislativa, é o coroamento da recuperação capitalista, latifundista e imperialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Estiveste a ouvir com atenção a intervenção que fez e, de facto, fiquei com necessidade de alguns esclarecimentos. É evidente que não me vou referir ao plano de fundo que traçou, porque penso que esse lhe pertence e não tenho que perorar sobre ele; mas em aspectos pontuais fiquei com dúvidas.
O ponteiro pedido de esclarecimento que queria fazer é o seguinte: O Sr.. Deputado e o parlado do Sr. Deputado entendem que todos aqueles que vão ser indemnizados são fascistas? De tudo aquilo que afirmou com essa ideia e credo que foi exactamente isso que disse no começo da sua intervenção.
O segundo pedido de esclarecimento que queda fazer é este: O Sr. Deputado reflore que vão ser indemnizadas empresas que estavam à beira da falência ou completamente falidas. Aquilo que está referido neste projecto de lei, na alínea a) do artigo 8.°, é que "A avaliação das empresas será feita na base do valor do património líquido das empresas determinado em função do balanço referido à data da nacionalização, ou, na sua falta, ao último balanço aprovado." Queria perguntar-lhe se é daqui que o Sr. Deputado tara a conclusão de que necessariamente as empresas terão de estar competente faladas para haver direito à indemnização.
O terceiro pedido de (esclarecimento que lhe queria fazer ema se o Sr. Deputado me pode explicar qual é o processo paio qual as indemnizações serão para a Suíça imediatamente. É que foquei com esse ponto por resplandecer.
O quarto pedido de esclarecimento é se o Sr. Deputado refuta que através das indemnizações
5010	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 138vai haver unia entrada em circulação de milhões de contos. Quénia que me explicasse como é que, não tendo o seu partido votado condira o artigo 82.° da Constituição, que reconhece o direito à indemnização, e tendendo o partido do Sr. Deputado a indemnizar pequenos e médios accionistas, que, como vê, nos próximos sete anos serão os únicos que serão indemnizados segundo a proposta do Governo, o Sr. Deputado teve o cuidado de não referir isso. Queria saber como é que o Sr. Deputado consegue compatibilizar estas duas coisas: o direito à indemnização, por um lado, e, por outro, a entrada em circulação de milhões de contos, o que penso que nos próximos sete anos não irá acontecer.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Carlos Carvalhas quer responder já ao chamado [...]ou pretende aguardar pêlos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-O Sr. Deputado
Carlos Carvalhas não ignora que os principais sustentáculos do fascismo não foram só os latifundiários e os grandes monopolistas mas também o imperialismo.
Sendo assim, gostava de saber qual a posição do seu partido em relação à necessidade de proceder a indemnizações das grandes empresas imperialistas e nomeadamente no sector de estaleiros navais, no sector de cimentos, como no caso da Secil, que, no Governo em que o seu partido participava, ficou [...] por nacionalizar, certamente porque era uma empresa de capital estrangeiro, e no sector da electrónica, onde também, como sabe, era Ministro do Trabalho um membro do seu partido, foi recusada a reivindicação dos trabalhadores de nacionalização da Plessey e da Applied Magnetics. Pergunto concretamente se não considera que a força do fascismo não resulta somente dos processos de indemnização aos grandes monopolistas, pois tem uma grande base no facto de neste país ninguém ter tido coragem, nem sequer o seu partido quando esteve no Governo, de tocar no capital imperialista; pergunto se é possível para diante e esmagar o fascismo sem se defrontar o imperialismo, se é possível nacionalizar as grandes empresas capitalistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):-Há pouco, quer o Sr. Deputado Carlos Carvalhas quer o seu colega Carlos Brito, procuraram identificar o nosso partido com posições do antigo regime.
Curiosamente, porém, é o Sr. Deputado que agora fala, em diversas vezes, quanto à actividade legislativa desta Assembleia, de contra-revolução legislativa, o que, aliás, não surpreende. É mais um registo magico do partido em que V. Ex.a se- integra.
Eu gostaria de perguntar o seguinte: sendo certo que o Sr. Deputado considera ilegítima a contra-revolução, e identificando de certo modo a contra-revolução com o que é o simples exercício da representatividade democrática que esta Assembleia traduz, eu gostaria de perguntar se será verdade que o Sr. Deputado, com essa expressão, considera ilegítimo o regime democrático que desta forma se exerce.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-No seu discurso, que mais se diria corresponder a um estereótipo panfletário do que a uma intervenção parlamentar...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -É cassettana!O Orador: - ... afirmou repetidamente o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que o seu partido não nega o direito a uma justa indemnização dos pequenos accionistas. Mas, tanto quanto creio saber, condenou ao mesmo tempo as indemnizações aos grandes accionistas, aos grandes capitalistas. £ também o partido do Sr. Deputado não adiantou até à data qualquer projecto de indemnizações, qualquer esquema de indemnizações que o partido do Sr. Deputado considerasse correcto. Portanto, o seu partido joga com as palavras, repete indefinidamente que não quer indemnizar os grandes capitalistas, os grandes accionistas, e que, pelo contrário, tem imensa preocupação com a justa indemnização aos pequenos accionistas; o seu partido, Sr. Deputado, joga com palavras e não nos dá soluções, não nos dá saídas;, não desvenda afinal, o seu verdadeiro jogo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Deputado, aqui lhe pergunto solenemente perante o povo português:
O que é que o seu partido quer fazer em matéria de indemnizações? Quem são os pequenos accionistas para o seu partido? Que forma de indemnização propugna o seu partido para esses pequenos accionistas? Quem é que para o seu partido deixa de ser pequeno accionista em termos de não ter direito a indemnizações? Sr. Deputado, explique-se, explique-nos, diga-nos qual é a posição do seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa,O Sr. Amaro da Costa (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Carvalhas na sua intervenção suscitou-me uma grave dúvida, cujo esclarecimento, quanto mais não seja, seria necessário para eu entender sobre o mundo político em que nos encontramos.
Hoje mesmo, um jornal dá conta de um comunicado da secção de economia do Secretariado Nacional do MDP/CDE, partido cujo convívio infelizmente não podemos ter neste momento na Assembleia porque não se candidatou às eleições.Risos.
30 DE JULHO DE 1977	5011Nesse comunicado afirma-se entre outras coisas, naturalmente, que o MDP/CDE defende a indemnização, de pequenos e médios accionistas e mesmo dos grandes capitalistas que não tenham sido cúmplices de actos de sabotagem da economia nacional, mas dentro de limites máximos claramente definidos. Gostaria muito, para perceber a lógica e o sentido da intervenção do Sr. Deputado e da posição do seu partido sobre esta matéria, de saber se concorda com este ponto de vista expresso por uma organização de certo modo solidária, pelo menos na Frente Eleitoral Povo Unido, com o partido do Sr. Deputado. Gostaria justamente de saber se concorda com esta afirmação...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E o senhor concorda?O Orador: -... e, assim sendo, gostada de conhecer os pontos de vista do Sr. Deputado Carlos Carvalhas acerca da forma como se deveria promover a indemnização dos grandes capitalistas que não tivessem sido cúmplices de actos de sabotagem económica nacional.O Sr. Presidente:-Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS):-Muito obrigado Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Esta Câmara, o povo português em geral, conhece sobejamente o modelo de desenvolvimento que o Sr. Deputado defende porá o nosso país. Não vamos logicamente deter-nos nesse modelo. Na sua intervenção está clara uma defesa das nacionalizações, especialmente na óptica das grandes conquistas que elas traduzem para o povo português. Elas estão consagradas constitucionalmente e eu fui também muito claro na minha intervenção de há pouco quanto a esse ponto. Não nos vamos deter nele e a minha pergunta era esta: Como explica então o Sr. Deputado que esta enorme fatia da economia agora nacionalizada tenha contribuído, e de que maneira, para quebras de produção e indirectamente para elevadíssimos défices da balança de pagamentos, baixíssimas produtividades sectoriais, aumentos de desemprego, etc.? Esta é uma questão que o povo português tem de ver esclarecida pelo Sr. Deputado, sob pena de não entender a lógica, a coerência do seu modelo, que define qual a prática que resultou das nacionalizações.
Uma outra questão: Não ficou muito claro para esta bancada, perdoe-me que lhe ponha assim a questão, a distinção para o Sr. Deputado, entre onde acaba a nacionalização e onde começa o confisco. É que o Sr. Deputado fala sempre no sentido de não se indemnizar A e indemnizar-se B e hoje aparece--nos muito preocupado com o tal pequeno e médio accionista. Não vou pôr esta pergunta no sentido de saber o que é para o Sr. Deputado o pequeno e médio accionista, porque o Sr. Deputado Sérvulo Correia ultrapassou-me, e muito bem, ao tê-la já feito, mas o Sr. Deputado não fez essa definição nem mesmo até durante os trabalhos das comissões parlamentares que sobre esse tema se debruçaram.
Finalmente, quanto a uma palavra sua, Sr. Deputado, se me é permitido, sobre o problema nacionalização-estatização, e que, na verdade, no nosso país o capital estrangeiro não foi tocado, perguntar-lhe-ia como é que efectivamente coaduna, permita-me a expressão, a situação aberrante com o modelo que teoricamente o Sr. Deputado, como economista e político que é, veio definir a esta Câmara.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para responder, se assim o entender.O Sr. Carlos Carvalhos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Manuel Moura pergunta-me se todos os que vão ser indemnizados são fascistas. Eu na minha intervenção comecei por dizer que o meu partido concorda com as indemnizações aos pequenos e médios accionistas e, portanto, ao afirmar isto, afirmo claramente que nem todos os que vão ser indemnizados são fascistas.O Sr. Costa Moreira (PS): -Só os filiados no PCP!O Orador: -O Sr. Deputado quer fazer um aparte?Pausa.O Sr. Costa Moreira (PS): - Só um aparte. Só os filiados mo PCP!O Orador: - Considero isso uma provocação, de maneira que não lhe respondo.
E em relação à proposta do CDS, o que se verifica é que os grandes agrários e os capitalistas vão ser indemnizados por inteiro e que do artigo da Constituição é feita tábua rasa, quer dizer, vai restituir-se o poder financeiro àqueles que exploraram o povo português, vai restituir-se o poder financeiro àqueles que expropriaram sempre o povo português. No que respeita ao valor do património líquido, das empresas, isto é, relativamente ao problema de estarem ou não falidas, o Sr. Deputado sabe muito bem que, apesar de o último balanço, quer do BIP, quer do Banco Borges & Irmão, quer de outras empresas, não dar essas empresas como falidas, elas na prática estavam. E na proposta de lei não é tomada qual* quer cautela em relação a isto. Isto significa que os accionistas desses bancos e de outras empresas falidas podem ser indemnizados indevidamente, pois que nada tinham a receber visto o capital da empresa ser inexistente.
Quanto ao problema de as indemnizações saírem para a Suíça, o Sr. Deputado sabe que os grandes capitalistas e agrários não vão só ser indemnizados em títulos mas que eles têm a possibilidade de mobilizai esse!" titulo, têm a possibilidade de receber, inclusivamente o dinheiro já, se forem ao Banco e disserem que esse dinheiro é para fazer investimentos. É que investimentos? O Sr. Deputado garante que esse dinheiro não irá para a Suíça? O Sr. Deputado garante que esse dinheiro será para os investimentos que eles efectivamente vão apresentar? Ninguém nos pode garantir tal.
Quanto aos milhões de contos da indemnização em relação ao problema da circulação e da inflação, o Sr. Deputado sabe também, e esta resposta insere-se na anterior, que o que vai acontecer é que os indem(...)
5012	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 138(...) nizados, os capitalistas e agrários, vão poder mobilizar imediatamente o dinheiro, vão, inclusivamente, e estou convencido disso, porque muitas alterações vão ser feitas a esta lei na especialidade, ter a possibilidade de comprar prédios, de ficar com empresas, de pagar os impostos, de pagar as dívidas, de, na grande maioria dos casos, traduzir em liquidez os títulos, como nenhum outro titular pode ter neste momento.