II SÉRIE-A — NÚMERO 104 14 localizado na Rua da Azenha, junto ao n.o 114, e estendendo-se até à Rua do Carriçal, na freguesia de Paranhos, concelho do Porto. É conveniente lembrar que o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, estabelecia medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira, atendendo à sua importância ambiental, esta já reconhecida na Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.o 33/96, de 17 de agosto. De referir também que a petição para consagrar o sobreiro (Quercus suber) como um dos símbolos do país, lançada em outubro de 2010, pelas associações Árvores de Portugal e Transumância e Natureza, originou a Resolução da Assembleia da República n.o 15/2012, que, unanimemente, declarou o sobreiro como «árvore nacional». Nunca é demais relembrar que os direitos constitucionalmente consagrados na nossa Lei Fundamental estabelecem: – Que incumbe ao Estado, por si ou em articulação com as autarquias locais, defender a natureza e o ambiente; – Que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defende; – Que os planos de desenvolvimento económico e social têm por objetivo promover também a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida. Face ao exposto, considera-se que a construção desta residência de estudantes não tem de implicar o abate deste núcleo de 31 sobreiros adultos com elevado valor ecológico e deve haver um esforço nas decisões políticas de um modo geral e, neste caso em concreto, de promover a coexistência de usos, permitindo dar resposta a uma necessidade de alojamento estudantil, sem prejuízo dos valores ambientais. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.o 5161/2020 no sentido de promover a preservação destes 31 sobreiros, promovendo a coexistência de usos na construção da residência estudantil. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 1/XIV/1.a APROVA A DECISÃO N.o 3/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ADOTA MEDIDAS TRANSITÓRIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 95.o, N.o 4, DO ACORDO DE PARCERIA ACP-UE O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 25-A/2002, de 5 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 23-B/2002, de 5 de abril, revisto em 2005 e 2010, tem como objetivo a promoção e aceleração do desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP, contribuindo, assim, para a paz e segurança e para a promoção de um contexto político estável e democrático. A Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tem por objetivo a preservação das relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, até à aplicação, a título provisório, ou entrada em vigor de um novo Acordo. Assim: