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11 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) recordou a figura dos regulamentos independentes como uma praxe desde o princípio da autonomia, para justificar o seu voto contrário à eliminação daquele número.♦ ARTIGO 92.o TM Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e abstenção do CDS/PP e do BE.TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e a abstenção do PSD; n.os 2, 3, 4 e 5 – aprovados por unanimidade; TM Proposta de substituição dos n.os 6, 7, 8 e 9, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.os 6, 7, 8 e 9 – aprovados, com votos a favor do PS, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta visava não alterar o que estava já estabelecido na Região desde há muito tempo, com a pequena nuance de dar consagração legal a um princípio sempre seguido (o do direito a residência oficial), que poderia ser contemplado por legislação posterior mas que deveria ter dignidade estatutária.  O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) considerou que a questão colocada era de diminuta importância, quer do ponto de vista político, quer legislativo, quer mesmo financeiro. ♦ ARTIGO 104.o TM Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP; TM Proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta visava apenas o aperfeiçoamento da redacção da norma.
12 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008♦ ARTIGO 104.o-A (Aditamento proposto pelo PS) TM Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) esclareceu que a proposta visava fazer a transcrição do que a CRP dispunha sobre esta matéria.  O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) considerou não valer a pena a transposição da norma constitucional para o Estatuto, tanto mais que a Assembleia estava a concluir o processo legislativo relativo à aprovação do Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas.O Senhor Deputado Regional Clélio Meneses considerou uma incongruência que, sendo o Estatuto um documento de afirmação da autonomia, incluísse a figura do Representante da República, sendo despropositada a reprodução que fazia vincar uma tal figura no processo de desenvolvimento autonómico, que parecia assim indispensável para a prossecução dessa autonomia.    ♦ ARTIGO 104.o-B (Aditamento proposto pelo PS) TM Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP;♦ ARTIGO 107.o TM Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.o 2 – aprovada por unanimidade; TM Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, e a abstenção do CDS/PP;♦ ARTIGO 111.o TM Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de alteração, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.O Senhor Deputado António Filipe (PCP) invocou razões de inconstitucionalidade para fundamentar a sua proposta de eliminação do artigo.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) defendeu que os poderes dos órgãos de soberania que constam da CRP não devem poder ser limitados senão na própria CRP, temendo por isso que o preceito seja inconstitucional, devendo apenas constar do Estatuto o princípio constitucional da audição.
13 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008♦ ARTIGO 112.o TM Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE; O Senhor Deputado António Filipe (PCP) invocou razões de inconstitucionalidade para fundamentar a sua proposta de eliminação do artigo.♦ ARTIGO 113.o TM Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição do corpo do n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de eliminação da alínea b) do n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – alíneas c), d), e), f), g), h), i), j) e l) do n.o 2 – aprovadas por unanimidade; TM Proposta de substituição do corpo do n.o 3, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.o 3 – aprovadas por unanimidade;♦ ARTIGO 115.o  TM Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e votos contra do PCP e do BE; n.os 2 e 3 – aprovados por unanimidade; TM Proposta de eliminação dos n.os 4 e 5, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.os 4 e 5 – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e votos contra do PCP e do BE; n.os 6 e 7 – aprovados por unanimidade;
14 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a proposta visava reconduzir a matéria para a lei vigente sobre a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas – Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.♦ ARTIGO 118.o TM Proposta de substituição da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1; corpo e alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), l) e m) do n.o 2, n.os 3 e 4 – aprovados por unanimidade;♦ ARTIGO 127.o TM Proposta de eliminação do artigo (implicando a eliminação da alínea o) do n.o 1 do artigo 7.o, da alínea c) do n.o 4 do artigo 46.o e a da alínea d) do n.o 1 do artigo 66.o) apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP e votos contra do PSD, do PCP e do BE; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contestou a redacção da Proposta de Lei para este artigo, cuja eliminação propôs, por não considerar possível a criação de outros provedores, sob pena de a replicação da figura ser inconstitucional.♦ ARTIGO 130.o TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 – aprovado por unanimidade; TM Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP;♦ ARTIGO 136.o TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 – aprovados por unanimidade; TM Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PCP e pelo BE – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) justificou a eliminação do n.o 3 do artigo com a consideração de não dever haver uma blindagem total do Estatuto e uma subordinação material da Assembleia da República nesse processo legislativo.
16 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) declarou congratular-se com o trabalho feito e manifestou a sua aprovação genérica do texto aprovado na especialidade. Saudou os Senhores Deputados da ALRAA presentes na reunião e sublinhou a elevação com que o debate decorrera, fazendo votos para que o texto aprovado contribuísse para o progresso e autonomia do povo açoriano.O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) exaltou o trabalho da ALRAA na preparação do projecto de revisão do Estatuto e o amplo consenso alcançado na Região Autónoma. Considerou muito positivo que as soluções aprovadas tivessem merecido o consenso dos Grupos Parlamentares tanto na ALRAA como na Assembleia da República, o que fazia prever que tal consenso viesse a ser também alcançado na votação final global. Salientou, por fim, a colaboração estreita com a ALRAA na aprovação de um diploma estruturante para a autonomia regional e manifestou o regozijo do seu Grupo Parlamentar nessa aprovação.O Senhor Deputado da ALRAA Francisco Coelho, Presidente da Comissão Especial para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores da ALRAA, agradeceu o convite da Comissão para a presença na reunião e a possibilidade de participação que fora outorgada à delegação, para além do dever regimental de emissão de parecer. Assinalou que a confiança e o reconhecimento nas instituições autonómicas, demonstrados pela Assembleia da República, orgulhavam todos os Deputados regionais.O Senhor Deputado da ALRAA Clélio Meneses, membro da Comissão Especial para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores da ALRAA, enalteceu todo o processo legislativo, em especial a forma elevada e digna como fora desenvolvido, que constituía um primeiro passo para a sua aprovação final global. Salientou que, mesmo pequenas questões que poderiam ter merecido contestação, haviam sido ultrapassadas mercê de uma conjugação de esforços quer de ajustamento constitucional, quer político, que eram próprios do processo democrático.O Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) disse partilhar a satisfação pelo impulso do regime autonómico e pelo reforço das instituições que a CRP previa. O Senhor Deputado da ALRAA José Manuel Bolieiro, membro da Comissão Especial para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores da ALRAA, declarou o seu gosto pessoal pela participação no processo, tendo-se congratulado com a visão da Assembleia da República relativa à necessidade de aprofundamento da autonomia regional.Sublinhou que as conquistas progressivas do poder de auto-governo da Região não punham em causa a unidade do Estado e a competência reservada dos órgãos de soberania.
17 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008O Senhor Deputado António Filipe (PCP) que, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão, presidiu à reunião, por impedimento do Presidente da Comissão, manifestou a sua grande satisfação por ter presidido à reunião e disse congratular-se com o resultado final a que se chegara. Agradeceu por fim a presença e a participação dos Deputados regionais e dos Deputados da Assembleia que mais activamente se haviam empenhado no processo.         No texto final foram ainda introduzidos os seguintes ajustamentos legísticos:• Por via do aditamento e renumeração dos artigos 15.o-A (que passou a 16.o) e 104.o-A e 104.o-B (que passaram a 106.o e 107.o), foram renumerados os artigos 16.o e seguintes do Estatuto e foi aditada uma alínea d) ao n.o 4 do artigo 6.o preambular e aditados os artigos 16.o (anterior 15.o-A) e 106.o e 107.o (anteriores 104.o-A e 104.o-B) ao elenco do corpo do artigo 4.o preambular; • Em consequência, foram corrigidas as remissões legais (quer constantes de artigos do texto final, quer de artigos do texto do Estatuto republicado) para todos esses artigos; • A remissão do n.o 2 do artigo 85.o (que passou a 86.o), para as alíneas c) a g) do n.o 1 do mesmo artigo, foi corrigida para as alíneas b) a f), tendo em conta a eliminação da original alínea b) do n.o 1; • No artigo 134.o (que passou a 137.o), foi corrigida a expressão “projecto de lei”, para “projecto”, em consonância com o artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa; • No artigo 12.o preambular, onde se lê “O presente projecto de lei”, passou a ler-se “A presente lei”. Sugere-se desde já que, na fixação da redacção final, sejam feitos os seguintes acertos legísticos (no texto final e na republicação):• Nos artigos preambulares (1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o) Onde se lê: “a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores constante da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/87, de 26 de Março, e pela Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto”, se deva ler a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela constante  da Lei n.o 39/80,  de  5 de Agosto, e alterado  pelas Leis n.os com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/87, de 26 de Março, e pela Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto”; • No n.o 5 do artigo 43.o (que passou a 44.o), onde se lê “publicados no Diário da República e republicados no Jornal Oficial da Região”, se deva ler “publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da Região” • No artigo 138.o (que passou a 141.o), onde se lê “publicado conjuntamente com a lei de revisão”, se deva ler “republicado em anexo à lei de revisão”.
18 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 4 do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa, o projecto de texto final foi remetido à Assembleia Legislativa proponente, em 16 de Maio de 2008, com a indicação de que, após votação final global, será ainda submetido à fixação da respectiva redacção final, ao abrigo do disposto no artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, para mero aperfeiçoamento da sistematização e do estilo do seu texto, através de ajustamentos legísticos.Em 26 de Maio de 2008, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores remeteu à Assembleia da República o parecer emitido ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 226.o da CRP, genericamente favorável às alterações introduzidas na sequência da discussão e votação da iniciativa na especialidade (em anexo). O parecer, recebido pela Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 2 de Junho de 2008, foi apreciado na reunião do subsequente dia 4 de Junho, tendo-se assim tomado conhecimento do parecer favorável emitido por unanimidade.Cumpre recordar que, na votação final global que se segue, terá de ser observada a maioria qualificada favorável de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, nas seguintes matérias: renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos e disposições que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo – vd. alíneas b) e f) do n.o 6 do artigo 168.o da CRP.4.  Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 169/X/2.a, as propostas de alteração apresentadas e o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Palácio de São Bento, em 4 de Junho de 2008
20 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008respectivamente, como artigos 5.o, 6.o, 4.o, 133.o, 20.o, 26.o, 27.o, 28.o, 70.o, 29.o, 30.o, 31.o, 97.o, 98.o, 32.o, 34.o, 41.o, 44.o, 68.o, 73.o, 74.o, 75.o, 83.o, 84.o, 85.o, 86.o, 104.o, 87.o, 125.o, 136.o, 18.o, 13.o, 21.o, 22.o e 24.o, passando a ter a seguinte redacção:    “Artigo 4.o Símbolos da Região 1.  A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa.  2.  Aos símbolos da Região são devidos respeito e consideração por todos.3.  A bandeira e o hino da Região são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com a salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos.4.  A bandeira da Região é hasteada nas instalações dependentes dos órgãos de soberania na Região e dos órgãos de governo próprio ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores.5.  A utilização dos símbolos da Região é regulada por decreto legislativo regional.Artigo 5.o Órgãos de governo próprio 1. São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.2. Os órgãos de governo próprio da Região assentam na vontade dos açorianos.Artigo 6.o Representação da Região 1. A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.2. A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional, nos casos previstos na Constituição e nas leis e nos decorrentes do exercício de competências próprias do Governo Regional.
21 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 12.o Princípio da solidariedade nacional  1. Nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.2. Constitui obrigação do Estado assegurar os encargos para garantia da efectiva universalidade das prestações sociais quando não for possível assegurá-las na Região, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Artigo 18.o Autonomia financeira e patrimonial da Região 1. A autonomia financeira e patrimonial da Região exerce-se no quadro da Constituição, do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.2. A autonomia financeira e patrimonial visa garantir aos órgãos de governo próprio da Região os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à prossecução dos objectivos da autonomia.Artigo 20.o Poder tributário da Região 1. A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e pode adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República.2. O sistema fiscal regional é estruturado de forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade e com vista à repartição justa da riqueza e dos rendimentos e à concretização de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.
22 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 21.o Legalidade das despesas públicas A apreciação da legalidade das despesas públicas é feita, na Região, por uma secção regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funções atribuídos pela lei.Artigo 22.o Domínio público regional 1. Os bens situados no arquipélago historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos integram o domínio público da Região.2. Pertencem, nomeadamente, ao domínio público regional: a) Os lagos, lagoas, ribeiras e outros cursos de água, com os respectivos leitos e margens e, bem assim, os que por lei forem reconhecidos como aproveitáveis para produção de energia eléctrica ou para irrigação; b) As valas e os canais de irrigação abertos pela Região e as barragens de utilidade pública; c) Os jazigos minerais; d) Os recursos hidrominerais, incluindo as nascentes de águas minerais naturais e as águas mineroindustriais; e) As cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção; f) Os recursos geotérmicos; g) As estradas regionais, vias rápidas e auto-estradas com os seus acessórios e obras de arte; h) As redes de distribuição pública de energia; i) Os portos artificiais, as docas e os ancoradouros; j) Os aeroportos e aeródromos de interesse público; l) Os palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e teatros; m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e fruição sobre quaisquer bens privados; n) As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública ao direito de propriedade.
23 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 20083. Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afectos a serviços públicos não regionalizados.Artigo 24.o Domínio privado regional 1. São bens do domínio privado regional aqueles que, sendo da titularidade da Região, não estão englobados no seu domínio público.2. Os bens que pertenciam aos extintos distritos autónomos e os bens situados em território regional historicamente englobados no domínio privado do Estado, com excepção dos afectos aos serviços do Estado não regionalizados, integram o domínio privado da Região.3. Pertencem, nomeadamente, ao domínio privado regional: a) Os imóveis da Região e os direitos a eles inerentes; b)  Os direitos de arrendamento de que a Região é titular como arrendatária; c)  Os valores e títulos representativos de participações no capital de sociedades comerciais ou de obrigações emitidas por estas; d)  Os contratos de futuros ou de opções cujo activo subjacente seja constituído por participações em sociedades comerciais; e)  Os direitos de propriedade intelectual; f)  Os direitos de qualquer natureza que derivem da titularidade de bens e direitos patrimoniais; g)  As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;  h)  Os bens que sejam declarados perdidos a favor do Estado e aos quais lei especial não dê destino específico; i)  Os bens abandonados e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.  4. A desafectação de uma parcela do domínio público do Estado na Região implica a sua integração automática no domínio privado regional, conferindo ainda à Região o direito de posse sobre os mesmos.
24 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 26.o Composição e mandatos A Assembleia Legislativa é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais, nos termos da lei eleitoral, para um mandato de quatro anos.Artigo 27.o Círculos eleitorais 1. Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.  2. Cada círculo eleitoral de ilha elege dois Deputados e ainda Deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos.3. A lei eleitoral prevê também a existência de um círculo regional de compensação, reforçando a proporcionalidade global do sistema.  4. A lei eleitoral pode atribuir direito de voto aos cidadãos com dupla residência, na Região e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro.5. Na atribuição dos mandatos aplica-se, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos definidos pela lei eleitoral.Artigo 28.o Candidaturas 1. Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos concorrentes em cada círculo eleitoral, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral, exceptuando o círculo regional de compensação, ou figurar em mais de uma lista.Artigo 29.o Representação política Os Deputados são representantes de toda a Região e não apenas do círculo por que são eleitos.
25 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 30.o Exercício da função de Deputado 1.  Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.  2. A falta dos Deputados a actos ou diligências oficiais, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, constitui motivo justificado para o adiamento destes, sem qualquer encargo.3. O Deputado não pode invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.4. Todas as entidades têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.Artigo 31.o Poderes dos Deputados 1. Os Deputados têm o poder de: a) Apresentar anteprojectos de Estatuto Político-Administrativo; b) Apresentar anteprojectos de lei relativa à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa; c) Apresentar antepropostas que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa; d) Apresentar projectos de decreto legislativo regional, de Regimento da Assembleia Legislativa e de resolução; e) Apresentar antepropostas de referendo regional; f) Apresentar moções de censura; g) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;  h) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;  i) Formular perguntas orais ou escritas ao Governo Regional, nos termos da lei e do Regimento;
26 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008j) Suscitar a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional, nos termos do Regimento; l) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito ou de comissões eventuais; m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento na violação de direitos da Região, a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma regional com fundamento na violação do presente Estatuto, ou a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no presente Estatuto; n) Exercer os demais poderes consignados na lei e no Regimento.2. Os poderes constantes das alíneas f), j) e l) do número anterior só podem ser exercidos por um mínimo de cinco Deputados ou por um grupo parlamentar.3. O poder constante da alínea m) do n.o 1 só pode ser exercido por um décimo dos Deputados.Artigo 32.o Deveres dos Deputados 1. Constituem deveres dos Deputados:  a) Participar nos trabalhos parlamentares; b) Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertençam;  c) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados; d) Participar nas votações; e) Respeitar a dignidade da Assembleia e de todos os que nela têm assento;  f) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento;  g) Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto.2. Os Deputados devem visitar cada uma das ilhas da Região, pelo menos, uma vez em cada legislatura.
27 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 34.o Competência política da Assembleia Legislativa Compete à Assembleia Legislativa:  a) Dar posse ao Governo Regional e aprovar o respectivo Programa; b) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, discriminado por programas de investimento;  c) Aprovar o orçamento regional, discriminado por despesas e receitas, incluindo os dos serviços e fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional; d) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;  e) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano;  f) Votar moções de rejeição ao Programa do Governo; g) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional; h) Apresentar propostas de referendo regional ao Presidente da República; i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes;  j) Participar na definição das posições do Estado Português, no âmbito do processo da construção europeia, nas matérias que sejam da sua competência política e legislativa;  l) Participar no estabelecimento de laços de cooperação com entidades regionais estrangeiras; m) Aprovar acordos de cooperação com entidades regionais ou locais estrangeiras que versem sobre matérias da sua competência ou sobre a participação em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional; n) Eleger os titulares de órgãos ou cargos que, por lei ou acordo, lhe caiba designar; o) Participar nas reuniões das comissões da Assembleia da República em que se discutam iniciativas legislativas regionais, através de representantes seus, nos termos do Regimento da Assembleia da República.
28 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 41.o Competência regulamentar da Assembleia LegislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia Legislativa regulamentar as leis e decretosleis emanados dos órgãos de soberania que não reservem para o Governo o respectivo poder regulamentar.Artigo 44.o Forma dos actos 1. Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 34.o, no artigo 37.o, no n.o 1 do artigo 38.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 41.o.  2. Revestem a forma de projecto os actos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o e de proposta os actos previstos na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo.3. Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia Legislativa, incluindo os previstos na segunda parte da alínea a) e na alínea h) do artigo 34.o e no n.o 3 do artigo 41.o.4. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas f) e g) do artigo 34.o.5. Os actos previstos no n.os 1, 3 e 4 do presente artigo são publicados no Diário da República e republicados no Jornal Oficial da Região.Artigo 68.o Legislatura 1.  A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.2. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.3. A Assembleia reúne em plenário, no mínimo, em nove períodos legislativos por sessão legislativa, entre 1 de Setembro a 31 de Julho.4. Fora dos períodos legislativos previstos no número anterior, a Assembleia Legislativa pode reunir extraordinariamente, em plenário, mediante convocação do seu Presidente, nos seguintes casos:  a) Por iniciativa da Comissão Permanente;  b) Por iniciativa de um terço dos Deputados;
29 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008c) Por solicitação do Governo Regional. Artigo 70.o Início da legislatura 1. A Assembleia Legislativa reúne, por direito próprio, no 10.o dia posterior ao apuramento geral dos resultados eleitorais.2. Na primeira reunião a Assembleia Legislativa verifica os poderes dos seus membros e elege a sua Mesa.Artigo 73.o Comissões  1. A Assembleia Legislativa tem as comissões previstas no Regimento e pode constituir comissões eventuais, de inquérito ou para qualquer outro fim determinado.  2. A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.  3. As presidências das comissões são, em cada conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, em proporção com o número dos seus Deputados.4. As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que pode ouvir as demais comissões competentes em razão da matéria, bem como solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos.  5. Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.6. As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.7. O regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito é estabelecido por decreto legislativo regional.
30 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 74.o Comissão Permanente1. Fora dos períodos legislativos, durante o período em que se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição e no Estatuto, funciona a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.  2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.  3. Compete à Comissão Permanente:  a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da administração regional autónoma;  b) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões de competência destes que respeitem à Região;  c) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados;  d) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;  e) Preparar a abertura da sessão legislativa.Artigo 75.o Grupos parlamentares e representações parlamentares1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.  2. Constituem direitos de cada grupo parlamentar:  a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;  b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;  c) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;  d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assuntos de política geral ou sectorial;
31 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia; f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;  g) Exercer iniciativa legislativa;  h) Apresentar moções de rejeição do Programa do Governo;  i) Apresentar moções de censura;  j) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.  3. O Deputado que seja o único representante de um partido ou coligação pode constituir-se como representação parlamentar.4. Constituem direitos das representações parlamentares os previstos nas alíneas a), b), d), g) e j) do n.o 2 do presente artigo.5. Cada grupo parlamentar ou representação parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalações da Assembleia Legislativa, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.  6. Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares ou representações parlamentares são assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do Regimento.Artigo 83.o Programa do Governo Regional1. O Programa do Governo Regional contém as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor no exercício da actividade governativa.2. O Programa do Governo Regional é entregue à Assembleia Legislativa no prazo máximo de 10 dias após a tomada de posse do Governo Regional.3. O Programa do Governo Regional é submetido para apreciação e votação à Assembleia Legislativa, que reúne obrigatoriamente para o efeito, até ao 15.o dia após a posse do Governo Regional.  4. O debate sobre o programa do Governo Regional não pode exceder três dias.
32 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 20085. Até ao encerramento do debate qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do Programa do Governo Regional sob a forma de moção devidamente fundamentada.Artigo 84.o Moções e votos de confiança 1. O Governo Regional pode solicitar à Assembleia Legislativa, por uma ou mais vezes, a aprovação de uma moção de confiança sobre a sua actuação.  2. O Governo Regional pode, também, solicitar à Assembleia Legislativa a aprovação de voto de confiança sobre quaisquer assuntos de política sectorial.Artigo 85.o Moção de censura  1. A Assembleia Legislativa pode votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu Programa ou assunto de interesse relevante para a Região.  2. A moção de censura não pode ser apreciada antes de decorridos sete dias após a sua apresentação, não devendo o debate ter uma duração superior a dois dias.  3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.Artigo 86.o Demissão do Governo Regional 1. Implicam a demissão do Governo Regional:  a) O início de nova legislatura;  b) A apresentação de pedido de demissão pelo Presidente do Governo Regional ao Representante da República;  c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;  d) A rejeição de Programa do Governo;  e) A não aprovação de moção de confiança;  f) A aprovação de moção de censura.
33 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 20082. Nos casos de demissão do Governo Regional nas situações previstas nas alíneas b) a f) e sem prejuízo do poder de dissolução da Assembleia Legislativa pelo Presidente da República, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, a não ser que, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, constate não haver condições para tal tendo em conta os resultados eleitorais.Artigo 87.o Visitas obrigatórias do Governo Regional 1. O Governo Regional visita cada uma das ilhas da Região pelo menos uma vez por ano.  2. Por ocasião de uma das visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo reúne na ilha visitada.Artigo 97.o Direitos, regalias e imunidades dos Deputados O Estatuto dos Deputados à Assembleia da República é aplicável aos Deputados à Assembleia Legislativa no que se refere aos direitos, regalias e imunidades constitucional e legalmente consagrados, com as necessárias adaptações e de acordo com as especificidades consagradas no presente Estatuto e no respectivo regime legal de execução.Artigo 98.o Segurança social dos Deputados  1. Deputados têm direito ao regime de segurança social dos funcionários públicos.  2. No caso de algum Deputado optar pelo regime de segurança social da sua actividade profissional, cabe à Assembleia Legislativa a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal. Artigo 104.o Estatuto dos membros do Governo Regional O estatuto dos membros do Governo da República é aplicável aos membros do Governo Regional, no que se refere aos deveres, responsabilidades, incompatibilidades, direitos, regalias e imunidades, com as necessárias adaptações e de acordo com as
34 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008especificidades consagradas no presente Estatuto e no respectivo regime legal de execução.Artigo 125.o Organização administrativa da Região A organização administrativa da Região deve reflectir a realidade geográfica, económica, social e cultural do arquipélago, de forma a melhor servir a respectiva população e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano.Artigo 133.o Organização judiciária 1. A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.2. A cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, um juízo do tribunal de primeira instância.Artigo 136.o Município da ilha do Corvo O município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respectivo território.”b) O artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 2.o são alterados e fundidos, passando a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o Autonomia regional 1. O arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2. A autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial da Região exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.
35 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Artigo 2.o Território regional 1. O território da Região Autónoma abrange o arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, bem como os seus ilhéus.2. Constituem ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago.”c) O n.o 1 do artigo 4.o e o artigo 11.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 25.o, passando a ter a seguinte redacção:“Artigo 25.o Definição e sede 1. A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região com poderes legislativos e de fiscalização da acção governativa regional.2. A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.”d) O n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 46.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 76.o, passando a ter a seguinte redacção:“Artigo 76.o Definição e sede 1. O Governo Regional é o órgão executivo de condução da política da Região e o órgão superior da administração regional autónoma.2. A Presidência e as Secretarias Regionais constituem os departamentos do Governo Regional e têm a sua sede nas cidades de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.”e) O artigo 28.o e o artigo 29.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 33.o, passando a ter a seguinte redacção:
36 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008“Artigo 33.o Substituição, suspensão, perda e renúncia do mandato 1. Os Deputados têm direito à sua substituição e a requererem a suspensão do seu mandato, nos termos do regime de execução do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio.2. Perdem o mandato os Deputados que: a) Venham a incorrer em alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas no presente Estatuto, sem prejuízo do disposto nos regimes de substituição e suspensão de mandato; b) Não tomem assento na Assembleia Legislativa ou excedam o número de faltas fixado no Regimento; c)  Se inscrevam em partido político diverso daquele pelo qual foram eleitos; d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.3. Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa.” f) O artigo 31.o é alterado e dividido nos artigos 36.o, 37.o, 38.o e 39.o, passando a ter a seguinte redacção:“Artigo 36.o Iniciativa legislativa 1. Compete à Assembleia Legislativa, no exercício da sua competência de iniciativa legislativa:  a) Elaborar os projectos de Estatuto Político-Administrativo da Região e de lei relativa à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 226.o da Constituição; b) Exercer iniciativa legislativa, mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República.
37 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 20082. No exercício da competência prevista no número anterior, a Assembleia Legislativa pode requerer a declaração de urgência do respectivo processamento e ainda o seu agendamento.Artigo 37.o Competência legislativa própria 1. Compete à Assembleia Legislativa legislar, para o território regional, nas matérias da competência legislativa própria da Região e que não estejam constitucionalmente reservadas aos órgãos de soberania.2. São matérias da competência legislativa própria da Região as referidas na subsecção II da presente secção.Artigo 38.o Competência legislativa complementar 1. Compete à Assembleia Legislativa desenvolver, para o território regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei ou decreto-lei que a eles se circunscrevam, salvo quando estejam em causa matérias cujo regime seja integralmente reservado aos órgãos de soberania.2. Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo do presente artigo devem invocar expressamente as leis ou decretos-leis cujos princípios ou bases gerais desenvolvem.3. A competência enunciada no n.o 1 não se limita às matérias da competência legislativa própria da Região, enunciadas na subsecção II da presente secção.4. Quando leis ou decretos-leis de bases incidam sobre matérias abrangidas na competência legislativa própria da Assembleia Legislativa, esta pode optar por desenvolver, para o território regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos neles contidos, nos termos do presente artigo ou, em alternativa, exercer a competência legislativa própria, nos termos do artigo anterior.Artigo 39.o Competência legislativa delegada 1. Compete à Assembleia Legislativa legislar, mediante autorização desta, nas matérias de reserva relativa da Assembleia da República previstas na segunda parte da alínea