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2430 I SÉRIE - NÚMERO 72de balneários, lavadouros e sanitários, a manutenção e gestão de parques infantis, a conservação, limpeza e gestão de cemitérios, a reparação e conservação de chafarizes e infantários, a conservação de abrigos de passageiros e o material de limpeza e de expediente das escolas primárias e pré-primárias.
Por outro lado, considera-se que a freguesia participa no desenvolvimento das actividades culturais, desportivas e recreativas da sua área, competindo-lhe a definição de medidas de apoio, dinamização e incentivo que sejam da sua esfera.
O debate que entretanto realizámos com centenas de autarcas e as conclusões do II Congresso da ANAFRE mostram que é possível ir um pouco mais além em relação ao que propõe o artigo 3.o do projecto de lei n.o 417/V, entregue pelo PCP em Junho do ano passado.
Por exemplo, é possível também incluir nas competências próprias das freguesias a passagem de licenças de canídeos, bicicletas e veículos de tracção animal. São actualmente competências das câmaras municipais que, em certas zonas, sobretudo no interior do País, obrigam os cidadãos a deslocar-se, por vezes, dezenas de quilómetros, a perder um ou dois dias de trabalho quando a junta de freguesia que fica perto da residência pode facilmente desempenhar a mesma função.
Em sede de debate na especialidade esperamos encontrar os consensos necessários para a consagração legal do núcleo central das competências próprias das freguesias.
Mas outras competências podem vir a ser transferidas para as freguesias por acordo entre estas e os respectivos municípios através de protocolos, cuja existência se consagra legalmente e que permitirão o exercício de quaisquer outras competências municipais, o que implica obrigatoriamente a transferencia dos meios financeiros necessários e suficientes.
A questão da necessidade da elevação significativa do financiamento das freguesias é um problema central da autonomia da autarquia freguesia. A Lei n.o 1/87 (Lei das Finanças Locais) estabelece que não pode ser inferior a 10% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para as despesas correntes a transferência de verbas dos municípios para as freguesias.
Este montante mínimo foi já ultrapassado em muitos municípios com êxito, como, por exemplo, em Loures, Vila. Franca de Xira, Almada, Montemor-o-Novo e Seixal. Mas em Vila Nova de Gaia, há vários anos que as 24 freguesias recebem no total cerca de 30% do FEF em benefício claro das populações. Há, pois, neste momento, uma base de experiências que demonstra haver condições para duplicar a verba mínima a transferir para as freguesias, passando de 10% para 20% do FEF, com a ideia clara de que esta verba mínima não é caridade municipal. É um direito das freguesias como autarquias com identidade própria, dotadas de órgãos democraticamente eleitos e que prosseguem a satisfação das necessidades das populações da respectiva área, completando a acção dos municípios. A este aumento da transferência de verbas provenientes do FEF há que acrescer a afectação de novas receitas provenientes dos preços, tarifas, taxas ou licenças que resultem das novas actividades das freguesias, decorrentes exactamente da transferencia das competências. Das competências que, como há pouco disse, resultem, por exemplo, do pagamento das licenças que referi e que devem ser transferidas para as autarquias freguesias.
E para, nalguns casos, rentabilizar e melhorar os meios ao serviço das populações, as freguesias sentem a necessidade de poderem colaborar entre si, de se associarem nos mesmos termos em que o fazem os municípios, criando associações públicas de freguesias. Daí, a proposta que se faz no artigo 8.o do projecto de lei em debate.
Esperamos que o debate de hoje dê respostas concretas a alguns dos bloqueios que persistem na concretização prática dos princípios constitucionalmente consagrados, bloqueios esses que têm frustrado as expectativas das populações que esperam das juntas de freguesia que elegeram a resposta para muitos dos seus problemas e desesperam os autarcas eleitos por não terem meios para realizar o que as populações precisam.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à iniciativa que o PS veio a apresentar e na mesma área, embora seja uma proposta parcial em relação ao problema geral, consideramo-la como um contributo positivo para o debate que hoje realizamos.
Esperamos que da parte do PSD haja a abertura necessária para fazer justiça às freguesias e não continuar o protelamento de decisões fundamentais para a dignificação e o fortalecimento do poder local.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Carta Europeia da Autonomia Local consagra o princípio de que «o exercício das responsabilidades públicas deve caber de uma forma geral e de preferência às autoridades mais próximas dos cidadãos» sem esquecer que «a atribuição de uma responsabilidade a uma autoridade deve ter em conta a amplitude e a natureza do cargo e as exigências de eficácia e economia».
No respeito por este princípio da autonomia local, o PS apresentou na Assembleia da República dois projectos de lei, um relativo à alteração da lei das competências e outro relativo à alteração da Lei das Finanças Locais.
Quando na Europa, onde estamos integrados, se verifica uma ampla descentralização de poderes, em Portugal urgia reforçar a capacidade de iniciativa das freguesias na prossecução do bem-estar das populações.
Deste modo, em estreita cooperação com os municípios, as freguesias estão em condições de exercerem novas competências, designadamente no domínio da cultura, desporto, tempos livres, associativismo, turismo, direitos do consumidor, defesa e protecção do ambiente e ordenamento do território.
O contacto permanente com as comunidades locais, o conhecimento aprofundado dos seus hábitos, costumes, tradições, etc., colocam a freguesia na posição privilegiada de agente para o desenvolvimento.
A freguesia, exercendo o poder muito próximo dos cidadãos, permite a estes uma acção de controlo e fiscalização dos actos públicos mais estreita, responsável e transparente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que o esforço de descentralização pode ser feito sem limites?
Claro que não, sob pena de negarmos a eficácia e a economia na gestão pública!
9 DE MAIO DE 1990 2431Por tudo isto, o PS considera que o reforço das competências das freguesias deve ser feita em consonância com os municípios, a fim de evitar o desperdício de meios e contribuir para a optimização da gestão do grande espaço municipal e regional.
Mas a capacidade de intervenção das freguesias não se esgota no alargamento das suas competências.
A realidade local pode justificar até a celebração de protocolos de delegação de poderes mais amplos com as correspondentes contrapartidas de meios financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento das competências das freguesias exige o reforço dos meios financeiros a colocar à sua disposição.
Para tanto, considera-se essencial que as receitas das freguesias sejam reforçadas, designadamente através do aumento das transferencias dos municípios para as freguesias - actualmente de 10%, para, pelo menos, 15% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (receitas correntes) (FEF); do valor das cobranças de taxas ou licenças provenientes das novas competências e de outras transferências dos municípios associadas à celebração de protocolos de delegação de poderes.
Mas não basta aumentar as competências e reforçar os orçamentos das freguesias. É necessário também dignificar a função de presidente de Junta de Freguesia, proporcionando-lhes a possibilidade de exercer o mandato a tempo inteiro ou parcial.
Se com as actuais competências já se justifica a existência de tal estatuto, o seu reforço torna-o imprescindível. Sabemos que não é uma questão simples. Mas, através do diálogo e concertação, será possível definir um estatuto de regime de permanência digno.
Infelizmente, o PSD, nesta como em muitas outras matérias, furta-se ao diálogo e, com a arrogância que lhe é peculiar, trata os autarcas das freguesias como cidadãos de segunda.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade! Não apoiado!O Orador: - O Conselho da Europa, ao considerar as colectividades locais como «um dos principais fundamentos de todo o regime democrático» onde «o direito dos cidadãos de participar na gestão dos assuntos públicos pode ser exercido mais directamente», mais não faz do que apelar aos Estados membros para que adoptem uma política de defesa e reforço de autonomia local, fundamental para a construção de uma Europa alicerçada nos princípios da democracia e da descentralização do poder.
Apesar de, em regra, o Governo e o PSD não fazerem em Portugal o que vão apregoando pela Europa, estamos esperançados que, nesta matéria, os deputados do PSD não vão ficar insensíveis aos legítimos anseios dos autarcas das freguesias, cabalmente enunciadas no último congresso da sua associação nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.o Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, tal como tive ocasião de referir na intervenção que fiz há pouco, considero que da parte do PS há um aspecto positivo na apresentação das propostas que fez, no sentido de criar competências próprias para as freguesias e de elevar os seus meios financeiros.
Em todo o caso, não vai tão longe como, em minha opinião, seria desejável, na elaboração de uma proposta que permita também contemplar na lei e ficar consagrado juridicamente a existência de protocolos e a obrigatoriedade de esses protocolos serem acompanhados não só da transferência de competências mas também da transferência dos respectivos meios financeiros, para que a relação entre os municípios e as freguesias seja perfeitamente clara e seja uma relação de complementaridade e não de concorrência.
Mas o que me parece mais importante é o problema do financiamento das freguesias. Não pode haver autonomia das freguesias, não pode dar-se cabal resposta ao preceito constitucional que define as freguesias como órgãos de poder local, com órgãos eleitos directamente pelas populações, se não se lhes der uma autonomia financeira efectiva.
Ora, a verdade é que hoje os 10% que são transferidos do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias são claramente insuficientes para algumas delas, não chegando sequer para pagar aos funcionários nem as senhas de presença dos autarcas.
É uma situação deveras caricata que urge alterar, para que a freguesia possa ser algo mais do que passar simples atestados.
No projecto de lei que o Sr. Deputado apresentou apenas propõe um aumento de 15% e não prevê a transferência de meios financeiros para as freguesias, nos termos necessários e suficientes, de forma a acompanhar a respectiva transferência de competências.
Esta é uma questão que me parece muito séria, pelo que interessaria aclará-la mais.
Por isso, não acha que é insuficiente a forma como este problema está tratado no vosso projecto de lei? Não acha que, em sede de debate na especialidade, esta questão merece uma reconsideração, tendo em conta, inclusivamente, as próprias conclusões do II Congresso da ANAFRE, realizado em Braga, no passado fim-de-semana?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, quero dizer à Sr." Deputada Ilda Figueiredo que o projecto do PS até é bastante amplo. Julgo que teve o cuidado de lê-lo e, certamente, verificou que o PS prevê o alargamento das competências das freguesias...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas o problema é o dos meios financeiros!O Orador:- Já lá vou, Sr.a Deputada.
Como estava a dizer, o PS prevê o alargamento das competências das freguesias aos níveis, por exemplo, da preservação e defesa do meio ambiente, da defesa dos direitos do consumidor, da preservação do património artístico cultural, participação activa na elaboração dos planos directores municipais, portanto, relacionados com questões de ordenamento do território. De facto, o nosso projecto, em termos de atribuição de novas competências, é extremamente amplo.
Quanto aos meios financeiros, consideramos que, de acordo com a experiência que tivemos oportunidade de recolher junto dos municípios, passar dos 10% para os 15% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (receitas corren-
2432 I SÉRIE - NÚMERO 72tes) é uma primeira medida, uma primeira aproximação. Se depois, no futuro, se vier a verificar que a transferência de competências exige um nível de transferências superior, então cá estaremos para, nessa altura, se fazer uma nova proposta.
Quanto à questão dos protocolos, gostaria de dizer que não os previmos textualmente no nosso projecto de lei porque, como se sabe, a lei já o permite fazer. Já há imensas câmaras municipais por este País fora que celebraram protocolos de transferência de competências, protocolos esses que contemplam a transferência de meios financeiros e, em alguns casos, até de meios humanos necessários à prossecução dessas novas competências. Assim, não nos pareceu necessário, nesta fase, apresentar isto no texto da lei porque actualmente a lei das competências e a Lei das Finanças Locais, tal como existem, são suficientes para que, por um lado, os protocolos se possam realizar e, por outro lado, os meios financeiros sejam colocados à disposição das freguesias.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O problema é que nem sempre os municípios o fazem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estilo hoje em discussão nesta Câmara os projectos de lei n.os 417/V (PCP), sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento, 494/V (PS e deputada independente Helena Roseta), sobre as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos- alteração do Decreto-Lei n.o 100/84, de 20 de Março, e da Lei n.o 25/85, de 12 de Agosto, e 496/V (PS e deputada independente Helena Roseta), que altera a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, sobre finanças locais.
Considera o Partido Social-Democrata que não fará muito sentido discutirmos de uma forma isolada o reforço das competências e atribuições das freguesias e, naturalmente, os seus meios financeiros. Consideramos que seria muito mais correcto - até em termos de técnica legislativa- fazer uma apreciação global em matéria de alteração do Decreto-Lei n.o 100/84 e que o PCP e o PS apresentassem aqui uma proposta de revisão global ao mesmo decreto-lei, do que estar agora a fazer alguns remendos e alterações pontuais para reforçar as atribuições de competência das freguesias.
Também não fará sentido alterarmos a Lei das Finanças Locais, ou seja, a Lei n.o 1/87, na medida em que, neste momento, não existe nenhum projecto de alteração global a essa lei, que até resulta da própria reforma fiscal, da nova legislação fiscal introduzida há mais de um ano no nosso País. Por isso, seria bom a apresentação de um projecto global de alteração. Aliás, é essa a intenção do Partido Social-Democrata através do seu Governo, pois, a muito breve trecho, estará para discussão em Conselho de Ministros uma nova Lei das Finanças Locais através de uma proposta de lei a ser submetida à apreciação e votação da Assembleia da República.
O Partido Social-Democrata considera que as competências e as atribuições das autarquias locais, nomeadamente das freguesias, consagradas no Decreto-Lei n.o 100/84 são suficientes, são gerais e, por isso, entendemos que não é necessário haver consagração de novas atribuições de competências. Além disso devemos
ter em consideração a experiência positiva e inovadora iniciada no anterior mandato das autarquias locais com o estabelecimento de protocolos celebrados entre os municípios, nomeadamente entre as câmaras municipais e as freguesias, para delegações de mais competências nestas últimas que, a meu ver e de um modo geral, têm tido sucesso.
Assim, é desejo do Partido Social-Democrata que esse sistema inovador e cheio de virtualidades deve ser generalizado a todos os municípios e freguesias do nosso País. Deve generalizar-se esse sistema, usando uma política casuística, de caso a caso, conforme as capacidades e a vontade política dos municípios e das freguesias. Deve, pois, haver por parte das câmaras municipais essa delegação de competências e atribuição de meios financeiros para que as freguesias possam assumir novas competências e atribuições. Aliás, penso que isso está a ser feito, e de uma forma correcta! É uma experiência que está longe de estar concluída e de termos uma opinião final sobre cia. Como tal, pensamos que devemos caminhar por aí!
Nesse sentido, podemos e devemos dignificar a função e o prestígio das freguesias, que são aqueles órgãos que estuo mais directamente em contacto com as populações e que podem dar uma resposta mais directa e rápida e até mais eficaz às populações locais.
Por isso, pensamos que, neste momento, não há necessidade de se fazer uma alteração ao Decreto-Lei n.o 100/84, muito menos de se fazer uma alteração de forma incorrecta, enviesada e avulsa, como propõem as iniciativas legislativas do PS e do PCP.
Em relação às propostas de alteração que são aqui apresentadas por parte do PS e do PCP à Lei das Finanças Locais, consideramos que elas devem ser discutidas em sede de uma nova revisão global da Lei das Finanças Locais. O Partido Social Democrata está disponível para isso!
Devo dizer que o próprio Governo, como já atrás referi, dentro de semanas, irá apresentar a sua proposta de alteração à Lei das Finanças Locais. Nessa altura deverão ser ponderadas as verbas a atribuir às freguesias, designadamente a percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no sentido de um eventual aumento. Aliás, somos sensíveis a isso, pois, apesar de a actual legislação não impedir que as câmaras atribuam uma verba superior, como a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu, esse aumento já se está a verificar, por exemplo, no concelho de Vila Nova de Gaia, onde as freguesias já recebem cerca de 30%, isto é, recebem uma verba muito superior aos 10% que estão estabelecidos na lei. Assim, de acordo com a capacidade financeira de cada município devem fazer o aumento dessas transferências para as freguesias.
O Governo e o próprio Partido Social-Democrata estão, neste momento, a estudar a possibilidade de uma transferência directa do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias, pois consideramos que se trata de uma matéria que deve ser analisada e ponderada. Admitimos assim estudar a solução de vir a fazer-se transferência directa do FEF do Orçamento do Estado para as próprias freguesias sem passar pelo orçamento do município.
No entanto, consideramos demagógica e talvez excessiva a proposta do Partido Comunista Português, que apresenta e procura consagrar em lei uma transferência de 20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias. Ora, isso iria ter implicações negativas em alguns
9 DE MAIO DE 1990 2433municípios que talvez não tenham capacidade financeira para poder atribuir essa transferência. Por isso, pensamos que esta matéria deve ser analisada com muito cuidado, com mais ponderação, de acordo com estudos técnicos aprofundados, coisa que não é aqui apresentada em qualquer dos projectos, nem do PCP nem do PS, que também apresenta uma proposta de uma subida de 10% para 15%.
Ora, tudo isto deve ser fundamentado em estudos técnicos - coisa que neste momento desconhecemos -para ver se é possível ou não fazer-se esse aumento. Repito que pela nossa parte existe também vontade política de haver algum aumento que seja realista - aliás, creio que isso irá ser consagrado na proposta de lei do Governo sobre a nova Lei das Finanças Locais - e estamos, repito, a estudar seriamente a própria transferencia directa desta verba.
Não tenho mais nada de concreto a referir em relação a estes dois diplomas a não ser a questão que é abordada no projecto de lei do PCP sobre a institucionalização das associações de freguesias. Penso que não deve fazer-se uma analogia, como pretende o projecto de lei do PCP, entre associações de municípios, que são associações de direito público, com associações de freguesias. É vantajoso e desejável que haja uma colaboração e uma cooperação inter freguesias no âmbito de cada município e com o apoio do próprio município. Aliás, isso já se está a verificar.
Não há, pois, necessidade de se fazer uma institucionalização concreta das associações de freguesias até porque, como os Srs. Deputados sabem, as freguesias tom assento na assembleia municipal, onde podem e devem tratar dos seus assuntos - aliás, muitos deles serão coincidentes, pois os problemas são comuns. De facto, os presidentes das juntas de freguesia tom assento na assembleia municipal, coisa que não acontece no caso dos municípios, num órgão autárquico supramunicipal uma vez que não está ainda institucionalizada a regionalização do País.
Mas, como disse, neste momento somos favoráveis a que a cooperação entre freguesias pode e deve existir de uma forma informal porque a actual legislação das autarquias locais não o impede e até pode dar uma resposta mais cabal às necessidades, aos anseios e às aspirações das populações locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, em relação à crítica que fez ao Partido Socialista por ter apresentado uma proposta de âmbito reduzido, isto é, abrangendo unicamente as freguesias, gostaria de lhe lembrar que isto não aparece por acaso. V. Ex.a tem andado desatento!...
De facto, os dois projectos de lei do Partido Socialista aparecem na sequência de um outro que foi apresentado em tempo oportuno e que se debruçava sobre o regime de permanência dos autarcas das juntas de freguesia. Assim, se com esse projecto de lei iam surgir novos encargos para as freguesias para além de estar associado também o aparecimento de novas competências, como é evidente, a Lei das Finanças Locais tinha de ser minimamente alterada.
No entanto, também é curioso ouvir por parte do Sr. Deputado que o PSD está disponível para o diálogo num momento em que o Governo parece que se presta a apresentar...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado referiu que estes dois projectos de lei apresentados pelo PS vêm na sequência dos diplomas que aqui estiveram em discussão há mais de um ano sobre o regime de permanência dos presidentes de junta de freguesia.
Ora, creio que isso não corresponde à verdade, na medida em que os projectos de lei do PS que hoje aqui estamos a discutir foram apresentados no dia 15 de Março deste ano na Assembleia da República. Isto é, foram apresentados muito tempo depois da discussão e, inclusivamente, da decisão final desta Câmara, designadamente de o PSD retirar esse projecto de lei sobre o regime dos presidentes de junta de freguesia. Portanto, não vejo qualquer sequência em relação a esses diplomas que aqui foram discutidos há mais de um ano!
Penso, sim, é que isso veio na sequência do projecto de lei do Partido Comunista Português.O Orador: - De facto, como referi, o Sr. Deputado continua desatento!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estou atento, Sr. Deputado! Aliás, tenho estado sempre atento!O Orador: - V. Ex.a critica o Partido Socialista por apresentar projectos. Ora, eu não sei o que dizer do Partido Social Democrata que, em vez de os apresentar, retira-os! Quer dizer, o Partido Socialista apresenta-os; o PSD retira-os! De facto, não há dúvida de que se trata de posições completamento diferentes.
No entanto, no que se refere à Lei das Finanças Locais não deixa de ser curioso que o Governo, com a reforma fiscal a funcionar há quase dois anos, ainda não tenha apresentado uma proposta de alteração a essa mesma lei.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vai aparecer dentro de breves semanas!O Orador: - Onde é que está a tão apregoada eficiência?
Não sei se podemos acreditar nas palavras que o Sr. Deputado Manuel Moreira aqui proferiu no sentido de que está aberto ao diálogo. Infelizmente, a experiência do passado não nos leva a pensar dessa forma. Todos sabemos o que se está a passar, por exemplo, com o processo de regionalização, que se arrasta sucessivamente, porque é essa, exactamente, a intenção nítida do PSD. Todos sabemos também o que aconteceu com o regime de permanência dos autarcas das juntas de freguesia, uma atitude lamentável que o PSD ainda não conseguiu justificar: apresenta um projecto que, depois de discutido e aprovado na generalidade, é retirado por ele próprio na altura da discussão na especialidade. Nunca ninguém explicou este facto, pelo que, se porventura o Sr. Deputado achar conveniente dizer alguma coisa sobre ele, gostaria muito de o ouvir.
2434 I SÉRIE - NÚMERO 72Não deixa igualmente de ser curiosa a forma como o PSD vem tratando os autarcas das juntas de freguesia. Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado não acha curioso ou até sintomático que no último Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) todos os partidos políticos tenham estado representados mas não tenha aparecido, ao que se sabe, nenhuma representação do PSD. Será que isto tem alguma coisa a ver com a atitude que o PSD vem tomando em matéria autárquica?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, não deixa de ser lamentável a posição que sistematicamente o PSD tem vindo a tomar nesta Câmara quando se discutem projectos de lei da iniciativa dos partidos da oposição relativos ao poder local ou à regionalização. É vulgar o PSD dizer que não estão criadas as condições para a aprovação de tais diplomas, como aconteceu, por exemplo, com o projecto de lei respeitante ao regime de permanência dos eleitos das autarquias, por ainda não estarem discutidas as alterações ao regime jurídico das freguesias. Aliás, ouvimos essa resposta várias vezes durante o debate do regime de permanência dos eleitos das freguesias.
Hoje, estamos aqui a debater exactamente projectos de lei que tem a ver com a alteração do regime jurídico das freguesias. Trata-se de uma alteração fundamental que decorre do texto constitucional e da experiência, que aliás o Sr. Deputado Manuel Moreira reconheceu existir e ser positiva, de descentralização de competências e meios financeiros de alguns municípios para as freguesias, como são os casos de Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Loures e Montemor-o-Novo e de tantas outras autarquias deste País.
O Sr. Deputado Manuel Moreira, porém, vem aqui dizer que agora se trata apenas de uma alteração pontual e que o que é preciso é alterar a Lei das Finanças Locais e o Decreto-Lei n.o 100/84. O Sr. Deputado pode arranjar as justificações que quiser, mas o facto de o PSD tomar sistematicamente a posição que tem vindo a tomar em relação ao fortalecimento do poder local, à criação das regiões administrativas e ao aprofundamento do texto constitucional no fortalecimento da descentralização do País e do reforço da democracia só tem uma justificação: é que o PSD não tem vontade política, não quer descentralizar nem fortalecer o poder local, não quer perder da mão o poder centralizador que julga ter indefinidamente. Esse é o grande erro do PSD, essa é a verdadeira resposta à posição que o PSD sistematicamente assume na Assembleia da República: quer manter-se como força centralizadora e única e quer impedir a participação das populações e das autarquias numa descentralização efectiva do poder e, portanto, numa melhoria das respostas aos problemas das populações.
Outra questão que gostaria de abordar refere-se ao facto de o Sr. Deputado Manuel Moreira ter reconhecido que é necessário aumentar as verbas que são transferidas para as freguesias. É importante que tenha reconhecido isso, mas é lamentável que hoje, quando estamos a discutir projectos de lei que comem no seu seio propostas nesse sentido, o PSD assuma a posição de não votar favoravelmente estes diplomas por o Governo estar a preparar legislação que eventualmente irá nesse sentido.
Não acha, Sr. Deputado Manuel Moreira, que este comportamento de não se considerarem as propostas dos outros partidos, só por serem da autoria dos partidos da oposição, é inadmissível para um partido, mesmo maioritário, com assento na Assembleia da República?
Por outro lado, reconheceu o Sr. Deputado que há protocolos realizados entre as câmaras municipais e as freguesias e que esses protocolos têm tido, em muitos casos, uma aplicação correcta. Foi exactamente com base nessa rica experiência, dando voz às reivindicações dos autarcas, e depois de uma discussão prolongada com centenas de autarcas, nomeadamente numa reunião realizada na Assembleia da República, mas também por ouvir, ler e estar presente em iniciativas realizadas pela ANAFRE, que o Grupo Parlamentar do PCP considerou da maior importância o agendamento para hoje desta iniciativa legislativa, o seu debate e a sua aprovação. Se o Sr. Deputado tiver em conta as conclusões do II Congresso da ANAFRE - e, se não as conhecer, poderei fornecer-lhe uma cópia-, verificará que aí é clara esta posição das freguesias portuguesas: a necessidade de descentralizar competências e meios financeiros para melhor responder aos problemas das populações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, e evidente que o Partido Social-Democrata está e estará sempre aberto ao diálogo. Mais do que isso, o PSD pratica um diálogo sério e no sentido de procurar as melhores soluções para os problemas que se colocam ao nosso País e, em concreto, a cada uma das suas instituições, neste caso do poder local.
Eu disse - e mantenho - que não faz sentido discutir isoladamente o reforço das atribuições e dos meios financeiros das freguesias. Faz, sim, sentido - é um desafio que lanço ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português - apresentar nesta Câmara propostas de alteração global à Lei das Finanças Locais, até para serem discutidas em simultâneo com a proposta de lei de alteração da Lei das Finanças Locais, que o Governo irá apresentar a muito curto prazo. Tal alteração é natural, resulta da reforma fiscal e só não foi feita há mais tempo porque, como devem calcular, apesar de o Governo ter vindo a ter uma boa iniciativa legislativa nesta Câmara, não é possível dar resposta a tudo tão rapidamente quanto desejaria.
Porém, a muito breve trecho será aqui apresentada essa proposta de lei. Seria bom que o Partido Socialista também apresentasse a sua proposta de alteração (certamente que o irá fazer) e é nessa altura que deverá apresentar as propostas pontuais que agora consagra neste projecto de lei avulso de alteração da Lei n.o 1/87.
O mesmo se pode dizer em relação ao Decreto-Lei n.o 100/84. Se pensam que é importante fixar mais competências para as freguesias do nosso País, devem, então, apresentar uma alteração ao Decreto-Lei n.o 100/84 e não fazê-lo desta forma avulsa, mas sim de uma forma mais global, coerente e sistemática do que a que estão a fazer agora.
O nosso entendimento em relação a essa matéria-já o afirmei e reafirmo agora - é o de que não faz sentido deixar de explorar ao máximo esta experiência nova, iniciada no anterior mandato, da celebração de protocolos, caso a caso, entre os municípios e as freguesias, até
9 DE MAIO DE 1990 2435porque a lei vigente - o Decreto-Lei n.o 100/84 - não o impede; pelo contrário, até o permite. Isso está a fazer--se de uma forma cada vez mais generalizada, e o ideal seria que se generalizassem ao maior número de municípios e freguesias do País a delegação e a atribuição de novas competências e dos meios financeiros para que as freguesias possam assumir e assim dar uma resposta mais eficaz aos anseios das populações locais. É por aí que devemos caminhar, devemos explorar ao máximo esse novo sistema.
Se porventura depois chegarmos à conclusão de que tal sistema não serve e é insuficiente, então, sim, talvez o PSD esteja disponível para ponderar uma alteração global ao Decreto-Lei n.o 100/84, no sentido de fixar mais atribuições e competências. Penso até que as competências genéricas consagradas no Decreto-Lei n.o 100/84 para os órgãos autárquicos em geral - municípios e freguesias - são mais vastas e amplas do que as que estão consagradas nos projectos de lei agora apresentados pelo PS e pelo PCP, pois, se analisarmos estas propostas com algum rigor, são mais restritivas do que as que constam do Decreto-Lei n.o 100/84. Estamos disponíveis para esse diálogo, mas em sede própria, ou seja, de alterações globais aos decretos-leis ou leis vigentes e não apenas através de meras cosméticas, meros diplomas avulsos com a finalidade de se pôr um remendo nos diplomas actuais.
Quanto à questão da regionalização, que, aliás, não vem a propósito mas à qual vou responder, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, porque também faz parte da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que neste momento o processo de regionalização segue o seu curso normal, no cumprimento de um calendário aprovado pela maioria dos partidos no seio da Comissão, no sentido de se auscultar as experiências de regionalização da Europa Ocidental. Nessa matéria, não estamos parados mas, sim, a trabalhar.
Quanto à questão de o PSD não ter estado no Congresso da Associação Nacional de Freguesias, penso que não é esta a sede própria para dar essa explicação. Seja como for, o meu partido disse já claramente, aquando da fundação da ANAFRE, que mio lhe parecia oportuna a criação de uma associação nacional de freguesias por considerar que é mais importante em termos de defesa do poder local, tido até como parceiro social que tem de dialogar com o governo central, haver uma instituição representativa de todos os autarcas portugueses, desde a freguesia ao município, e não duas associações representativas do poder local, uma dos municípios e outra das freguesias, porque, naturalmente, isso divide a força, quando o que há necessidade é de congregar forças numa única associação.
Por isso, apostamos vivamente e com toda a dignidade e força na Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é e deve ser cada vez mais representativa de todo o poder local. Sou igualmente a favor de que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses defenda mais e, se possível, de uma forma mais regular também os autarcas das freguesias e tome posições sobre os mesmos, na dignificação das próprias freguesias e não apenas dos municípios, dos presidentes de câmara ou dos vereadores em regime de permanência. É por aí que temos de caminhar e é na luta e na defesa internas, no âmbito da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que os autarcas das freguesias devem estar e defender os seus pontos de vista e não através da criação de uma nova associação de freguesias.
Diz a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que nós rejeitamos sempre os projectos provenientes da oposição, nomeadamente do PCP e do PS. Não é verdade, Sr.a Deputada. Ainda muito recentemente discutimos aqui diplomas tendentes à criação das empresas públicas municipais e intermunicipais, tendo o Partido Social-Democrata solicitado a baixa de tais diplomas à comissão competente, pelo prazo de 60 dias, apenas para permitir que o PSD ou o Governo apresentassem iniciativas com o mesmo objecto, o que irá acontecer, até porque já temos a proposta pronta e será brevemente apresentada a esta Câmara. Não temos, por isso, o objectivo obstrucionista de rejeitar tudo o que vem da oposição. Estamos disponíveis para dialogar e considerar todas as iniciativas legislativas que sejam equilibradas, sensatas e exequíveis e dêem resposta cabal e eficaz aos problemas da Nação portuguesa e em particular ao das autarquias locais.
Para iniciativas demagógicas, com o intuito de extrair efeitos eleitoralistas fáceis junto das autarquias, não estamos disponíveis, na medida em que - e penso que temos autoridade moral para o dizer - continuamos a ser uma força muito representativa do poder local em Portugal, mormente a força liderante das freguesias portuguesas.
É por via desta acção e de uma iniciativa legislativa sensata e equilibrada que deveremos fortalecer o poder local. Penso que aquilo que neste momento se está a passar em termos de delegação de competências dos municípios nas freguesias é uma forma de fortalecer as freguesias e dignificar a sua acção e o seu poder. Não estamos contra isso. Estamos, pelo contrário, a favor de que essa prática continue e, se possível, se generalize a todas as freguesias e municípios de Portugal.
Evidentemente que não somos a favor da divisão, o que parece deduzir-se e subentender-se das declarações públicas de muitos autarcas das freguesias. Aliás, devo dizer que mesmo a Associação Nacional de Freguesias está longe de ser representativa de todas as freguesias ou mesmo da maioria das freguesias portuguesas. Na verdade, e que eu saiba, o número de freguesias portuguesas ainda não se alterou, pois existem em Portugal 4200 freguesias, e, segundo os números que apareceram na imprensa, estiveram presentes no Congresso da Associação Nacional de Freguesias apenas 1500!
No entanto, também não podemos - o PSD não está disponível para isso, como não o deve estar qualquer partido responsável, designadamente o PS - transformar os 305 municípios portugueses em 4500, o que será o resultado de tentar atribuir às freguesias novas competências e novos meios financeiros, excessivos, como defendem alguns autarcas das freguesias, a fim de fazer das mesmas autênticos minimunicípios! Com efeito, e como já referi, deixaríamos então de ter 305 municípios, como temos actualmente, para ter 305 municípios mais 4200 freguesias, as quais passariam a deter um estatuto idêntico ao dos municípios!
Penso que isso não é correcto nem traduz uma forma séria de abordar a temática do poder local, de o defender, dignificar e prestigiar, como foi sempre apanágio do PSD, contribuindo para que as autarquias - freguesias e municípios - dêem respostas aos anseios das populações locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
2436 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer uma pequena intervenção tendente à apreciação dos projectos aqui apresentados pelo PCP e pelo PS, desde já dizendo que o Partido Ecologista «Os Verdes» os irá votar favoravelmente.
Entendemos que o aumento das competências e a transferência de poderes financeiros e técnicos para as freguesias configura uma forma de resolver problemas de zonas residenciais, envolvendo directamente os moradores na Administração Pública. Na verdade, como entidades de administração mais próximas das populações, são as freguesias que detêm melhores condições para proceder à análise dos respectivos problemas, para os resolver, dando assim satisfação às aspirações dos seus residentes. Por essa razão, todas as propostas que forem feitas nesse sentido serão por nós apoiadas.
Lamentavelmente, e uma vez mais, o PSD veio aqui fazer um discurso essencialmente demagógico. De facto, contrariamente ao que afirmou relativamente aos partidos que apresentaram os projectos em análise, mais uma vez tivemos oportunidade de nos aperceber da demagogia que reina neste partido, pois mesmo os autarcas do PSD representados neste Parlamento apresentam-se individualmente favoráveis à atribuição de maiores competências às juntas de freguesia - aliás, isto é precisamente demonstrado através da representação que o PSD tem na Associação Nacional de Freguesias.
No entanto, como já por várias vezes foi afirmado, temos aqui um grupo parlamentar que se limita a apoiar, acriticamente, um Governo que continua a insistir numa política de centralismo e de afastamento das populações da participação na vida pública. É isto que o PSD tem feito!
A regionalização tem sido posta de parte ao longo dos anos. Porém, veio agora o Sr. Deputado dizer que a questão da regionalização se encontra a decorrer normalmente na comissão própria...
Penso ser do conhecimento desta Assembleia que foi este ano criada uma subcomissão para a regionalização, tendo o PSD apresentado, nessa sede, um plano para que se cumprisse a subida ao Parlamento dos projectos de regionalização. Ora, a proposta que foi apresentada - que é, pelo menos, do conhecimento dos membros da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente - aponta, de facto, para um programa cujo cumprimento demorará, no mínimo, um ano e meio. Um ano e meio de deslocações pelo País e pelo estrangeiro!
E diz o Sr. Deputado Manuel Moreira que a questão da regionalização está a decorrer normalmente...!
Com efeito, é assim que o PSD entende que as coisas correm normalmente, quando todos sabemos e admitimos - foi, aliás, reconhecido na comissão que assim deveria ser - que deveria haver um empenhamento de todos os deputados, designadamente membros daquela comissão, no sentido de um maior aprofundamento e conhecimento dos problemas da regionalização e até das experiências existentes noutros países. No entanto, o plano que foi apresentado não aponta à verificação desse aprofundamento e conhecimento, destinando-se a deixar correr o tempo e a chegar às eleições de 1991 sem que a regionalização esteja realizada!
É este o projecto político do PSD; é este o projecto político deste Governo centralista e centralizador!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade! Isso são só palavras sem fundamento!O Orador:- É por isso que as populações são cada vez mais afastadas da participação na vida pública! É isso que o PSD pretende e é por isso que agora veio aqui dizer-nos que está disposto a um diálogo sério! Até parece que na Assembleia se fazem diálogos ou debates menos sérios...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Às vezes até parece...O Orador: - Mais uma vez, é esta a forma de o PSD se posicionar perante questões que dizem respeito a todo o País!
Tenho dito.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD:- E disse muito mal!O Sr. João Teixeira (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira (PSD): -Sr. Deputado André Martins, não teria pedido a palavra se V. Ex.a não tivesse falado num ponto que me parece importante. Contudo, antes de fazer a consideração que pretendo tecer, gostaria de deixar aqui uma nota prévia. É que penso que em democracia as pessoas são livres de tomar as posições que entenderem. Devem é assumi-las! E se o Sr. Deputado tem dúvidas, vou lá dentro buscar - embora V. Ex.a a deva também possuir - uma cópia da acta pela qual se pode ver que o programa de actividades do grupo de trabalho da regionalização foi aprovado por unanimidade!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Com efeito, verificaram-se apenas divergências quando se tratou da calendarização.
Já não é a primeira vez que V. Ex.a esgrime com esse argumento, tentando deitar para cima do PSD o odioso de ter imposto um programa ao grupo de trabalho sobre a regionalização. No entanto, isso não é verdade, uma vez que, repito-o, encontra-se lavrado em acta - o Sr. Deputado possui a cópia dessa acta, como eu a possuo - a aprovação do programa por unanimidade!
Houve, na realidade, divergências, mas no aspecto da calendarização, relativamente ao qual se tentou chegar a um acordo. Não foi possível um acordo global, mas houve cedências de ambas as partes - as que pretendiam uma maior aceleração e as que preferiam um maior aprofundamento- e eliminaram-se visitas a alguns países inicialmente previstos, não sendo, portanto, possível um maior aceleramento.
Convém assim que, de uma vez por todas, fique claro o que se passou quanto a esta questão da regionalização.
Por outro lado, agora acerca destes projectos de diplomas que estamos a discutir, o Sr. Deputado falou no alargamento das competências das juntas de freguesia e da dignificação do poder local.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe perguntar que competências novas poderão, na prática, as freguesias exercer - aquelas que o pretendam fazer - que não exerçam neste momento.
9 DE MAIO DE 1990 2437Em segundo lugar, gostaria lambem de saber se não acha que o Decreto-Lei n.o 100/84, não só na definição das competências genéricas das freguesias, como, sobretudo, na alínea s) do n.o 2 do seu artigo 39.o (competências dos municípios), não confere uma elasticidade e uma amplitude muito maiores.
Na verdade, penso que é muito mais democrático deixar ao poder local, encarado em ambos os níveis, a liberdade de negociação, no sentido de fazer protocolos com o entendimento de receber competências, transferindo outras, do que impor de cima tais transferências.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Repare, Sr. Deputado, que isto não é utopia. De facto, encontramos casos reais na transferência de competências em que o orgão de nível inferior recusa essas competências, sendo que, seja por que razões forem, está no seu direito de o fazer. Na realidade, se ambos são órgãos eleitos, por que razão se há-de impor? Nilo será muito melhor e muito mais democrático manter o actual sistema, através do qual existe a liberdade de assinar protocolos sobre todas as matérias da competência da câmara?
Penso que sim! No entanto, esta é a nossa posição - não pensamos que somos detentores da verdade única, pois respeitamos as outras - e entendemos que o actual sistema é o mais prático!
O Sr. Deputado, que, certamente como eu, conhece as freguesias do interior, sabe que, na prática, a sua grande maioria já exerce estas atribuições, já sendo, por exemplo, as freguesias e não as câmaras que detêm o encargo da manutenção dos cemitérios ou da limpeza dos balneários e lavadouros.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Algumas...!O Orador: - Nas freguesias que conheço todas estas competências são exercidas, à excepção da consagrada na alínea f) (conservação dos abrigos de passageiros). Portanto, tudo isto que aqui está vertido é realizado pelas juntas de freguesia, pelo que não vejo que haja nestes projectos uma novidade extraordinária no campo do exercício de competências.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado João Teixeira, muito obrigado por me permitir a interrupção.
A questão, Sr. Deputado, não é a de algumas freguesias exercerem, como de facto exercem, essas competências, aliás como tive ocasião de dizer na minha intervenção e como o Sr. Deputado Manuel Moreira teve de reconhecer. O problema é que as exercem quase como sendo uma dádiva da câmara municipal!
Ora, o exercício de tais competências não tem de constituir uma dádiva; tem de resultar de um direito próprio! As freguesias não podem continuar a ser autarquias de segunda, lendo, pelo contrário, de ser encaradas como autarquias de primeira, aliás tal como se encontra consagrado na Constituição! Por isso tem eleições próprias; por isso há eleições para as assembleias de freguesia!