PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, uma das questões que está em cima da mesa é a de saber se esse apoio se deve manter em exclusivo através desta cooperação ou se se devem diversificar as formas de apoio e se, paralelamente, se deverá também partir para o apoio directo às pessoas e às famílias.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, gostaria de me referir a algumas questões colocadas pelo Sr. Deputado Adão Silva e, começando pela do fundo de capitalização, a que o Sr. Ministro, em parte, já respondeu, aproveito para, num pequeno intróito, dizer que, apesar do interesse da sua intervenção, a apreciação do Sr. Deputado relativamente ao que se tem passado nos últimos quatro anos na segurança social não me parece muito justa ou correcta.
O facto de o fundo de capitalização ir fechar, no final do ano 2000, com verbas que, provavelmente, se aproximarão dos 600 milhões de contos, reflecte não só uma diferença substancial face à situação encontrada pelo governo anterior, em 1995, como também uma mudança substancial da política na área da segurança social a dois níveis.
Por um lado, temos a já repetida questão (que não vou desenvolver para não incomodar o Sr. Deputado José Salter Cid) do cumprimento da lei de bases, que constitui um dos aspectos que permitiu este crescimento, que não é nada assintótico.
Além dessa realidade, há uma outra, que é a seguinte: é que, de facto, durante os últimos quatro anos, o crescimento real das contribuições foi o maior desde há, pelo menos, três legislaturas, o que inclui - e já o disse nesta Casa - os momentos de maior crescimento económico do ciclo económico anterior. Isto quer dizer que não só houve um esforço como houve resultado do ponto de vista da eficácia contributiva, e esse é um dos aspectos mais positivos de tudo o que foi feito no domínio da segurança social.
O mesmo pode dizer-se no que respeita ao sistema de informação. Sei que o Sr. Deputado conhece bem o sistema da segurança social (como, de resto, mostra, pelas intervenções que faz) e sabe que, por exemplo no domínio do sistema de informação, têm já sido feitas, e vão continuar a sê-lo, mudanças de grande alcance.
Neste momento, o sistema de segurança social está, do ponto de vista informático, muito mais avançado. Funciona uma rede da segurança social - que era uma promessa já de há muito tempo -, onde o essencial da informação circula, apesar de ainda não termos conseguido, porque é um processo lento e muito exigente, fazer aquilo que o Sr. Deputado quer e eu também, que é uma base de dados nacional de contribuintes e de beneficiários que permita aos serviços funcionarem de uma forma mais concentrada.
Houve, de facto, passos muito significativos que fazem com que, hoje, o fundo de capitalização da segurança social não possa ser gerido com a tal equipa muito levezinha e muito dinâmica que existia e que talvez funcionasse quando se tratava de uns "trocos", mas que já não serve quando se trata de "grossos cabedais" - isto para utilizar uma expressão de um Sr. Deputado da sua bancada.
De facto, deveremos ter, naquele fundo, 600 milhões de contos no final do ano 2000 e a possibilidade e a estratégia para crescer em direcção àquele objectivo, que não é  irrealista, pois está associado, nomeadamente, às propostas contidas na proposta de lei de bases da segurança social. Assim, trata-se de um objectivo realista, a ser cumprido num prazo razoável, se continuarmos a modernizar o sistema de segurança social.
Naturalmente, os custos de instalação de um novo sistema que pode rentabilizar os fundos atribuídos ao Instituto vão ser um pouco maiores, tendo em conta que estamos a falar de um ano de instalação do Instituto e não de um ano de velocidade de cruzeiro.
Para finalizar, como o Sr. Ministro na resposta à sua pergunta não falou do subsídio de desemprego, e apesar de já ter sido várias vezes afirmado o que se passa com o subsídio de desemprego no ano 2000, gostaria de dizer, de uma forma clara e definitiva, que não há qualquer previsão de aumento de desemprego associado a este Orçamento.
A explicação para tal aumento já foi dada mas gostava de repeti-la: houve alterações legislativas, produzidas nomeadamente no ano anterior, que vão permitir que a cobertura da situação de desemprego tenha condições mais favoráveis, em concreto quanto aos desempregados mais idosos e com maiores carreiras contributivas.
Não se trata, pois, de um aumento do desemprego mas, sim, de um aumento do grau de cobertura da eventualidade. É isso, e só isso, além da evolução salarial, que justifica o acréscimo deste indicador.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou levantar algumas questões, começando pelo emprego.
É um facto que o crescimento do emprego verificado no nosso país nos últimos anos esteve associado a níveis elevados de precaridade e dou um exemplo: em Portugal, entre o segundo trimestre de 1992 e o segundo trimestre de 1999 os trabalhadores com contrato permanente aumentaram apenas 0,6%, enquanto o número de contratados a prazo cresceu 16,8% e o número dos chamados independentes aumentou 19,1%.
No segundo trimestre de 1999, os contratados a prazo, os independentes, os trabalhadores a tempo parcial - considerando-se como tais os que trabalharam menos de 25 horas por semana - e os desempregados representavam cerca de 56% da população activa portuguesa.
A questão fundamental que levanto é a seguinte: vai prosseguir esta liberalização desenfreada que gera crises, que destrói sectores de actividade económica e que aumenta a precaridade no trabalho?
Recebi, há cerca de uma hora, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações para tratar de uma questão importante, que, certamente, vamos ter oportunidade de discutir a nível da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Já foram criadas três empresas com capital dos CTT, sendo que a quase totalidade dos trabalhadores tem contratos a prazo e digo "quase" porque os que não têm este tipo de contrato estão à cedência dos CTT. Esta é uma situação gravíssima que tem a ver com a referência que acabei de fazer.
Em relação às medidas políticas para o ano 2000 levanto algumas questões. Quanto à qualificação do emprego, diz-se, a determinada altura, que vai aumentar a formação da população portuguesa empregada, apoiando-se directamente a formação nas empresas de, pelo menos, 120 000 trabalhadores por ano. Pergunto: que medidas estão previstas para levar a cabo este objectivo?
A segunda questão diz respeito aos planos regionais de emprego para Trás-os-Montes e para a península de Setúbal e pergunto em que timing e em que moldes é que eles vão funcionar.
Levanto ainda mais duas questões relacionadas com o reforço ao combate ao trabalho legal, promovendo-se a regularização dos trabalhadores em situações irregulares e reforçando-se a capacidade inspectiva, sendo esta uma das medidas apontadas com a qual estamos de acordo.
A questão que se levanta é a de saber como é que vai ser reforçada essa a capacidade inspectiva, pois o orçamento para o IDICT não possibilita fornecer mais meios humanos e materiais para que a Inspecção-Geral de Trabalho possa ter uma actuação mais eficaz - aliás, o orçamento do IDICT tem cerca de menos um ponto do que o do ano de 1999. Por exemplo, a rubrica aquisição de bens e serviços correntes tem menos 9,46% e a rubrica relacionada com combustíveis e lubrificantes tem uma variação de 0%, não se prevendo, tão-pouco, aqui o aumento dos combustíveis, medida já tão anunciada pelo Governo!
A última questão que coloco ao Sr. Ministro prende-se com a implementação do Programa Trabalho Seguro, orientado para a prevenção dos acidentes de trabalho. Já tivemos oportunidade de falar deste assunto, sendo uma questão que nos preocupa, na medida em que continuam a existir altas taxas de sinistralidade laboral...A Sr.a Presidente: - Peço imensa desculpa, Sr. Deputado, mas, apesar de o tema ser importantíssimo, é preciso que tenha a ver com o Orçamento.O Orador: - Tem, Sr.a Presidente, porque para isso é preciso dinheiro. Aliás, nada se faz sem dinheiro, até a política se faz com dinheiro...!
Em relação à sinistralidade laboral, e para terminar, pergunto o seguinte: há um atraso na regulamentação da problemática da higiene e segurança no trabalho, o que, aliado à deficiente inspecção, conduz a uma situação de sinistralidade laboral. Por isso, levanto também a  questão de saber se é possível intensificar os meios de inspecção para diminuir a sinistralidade laboral com o orçamento que está definido para o IDICT.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, devo dizer que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e o Sr. Ministro demonstraram não ter percebido a dimensão da questão que coloquei, porventura, porque, ao querer ser conciso, eu não fui suficientemente claro.
Sr. Ministro e Sr. Deputado, é evidente que sei que uma parte dos trabalhadores deste país, da administração pública, bancários, etc. tem subsistemas na área da saúde para os quais descontam e, portanto, tem, depois, um conjunto de contrapartidas, enquanto outros trabalhadores, que, infelizmente, são a maioria deste país, não contribuem e, portanto, têm contrapartidas menores.
Sei também - comecei, aliás, por dizê-lo - que isto tem a ver com os diferenciais de comparticipações no âmbito do Sistema Nacional de Saúde em relação a quem tem ou não estes subsistemas.
Para ser mais claro e mais rigoroso, devo dizer que o diferencial de comparticipações do Serviço Nacional de Saúde para quem desconta para subsistemas e para quem não desconta é tão grande que isso não resulta somente daqueles que têm subsistemas e, portanto, descontam mais
e têm mais comparticipações - e não estou a propor que esta situação acabe -, mas, sim, de uma penalização excessiva por parte das comparticipações do sistema para quem não desconta para os subsistemas.
E esse diferencial é excessivo, mesmo considerando que há um subsistema para o qual alguns descontam. É um diferencial excessivo quando começamos a fazer as listas e a comparar as listagens daqueles que, tendo subsistemas, têm um determinado tipo de comparticipações e daqueles que, não tendo, têm comparticipações baixíssimas.
Foi para este diferencial, para esta injustiça relativa profunda - que ultrapassa o facto de ser uma contrapartida de um determinado subsistema específico para o qual se desconta -, que eu quis chamar a atenção do Governo e do Ministro, tendo em conta que grande parte deste país não tem subsistemas e, portanto, fica sujeito a essas fraquíssimas transferências de comparticipação. Este excessivo diferencial é a questão que queria colocar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Ministro, vou referir um primeiro grupo de questões que têm a ver com o Censo 2001 e a área da deficiência. Já tivemos a oportunidade de debater, nesta Assembleia, a autorização legislativa apresentada pelo Governo sobre esta matéria na qual, tanto quanto estava exposto e ficou claro no debate, se incluem perguntas sobre a questão da deficiência.
Mas, para todos os que têm seguido com alguma atenção a legítima preocupação em conhecermos o mais concreta e objectivamente possível o panorama da deficiência no nosso país, fica claro que essa preocupação de incluir no Censo perguntas sobre a área da deficiência só funcionará correctamente se houver, por um lado, formação específica dos inquiridores nesta área - que julgo, será levada a cabo pelo próprio Secretariado Nacional de Reabilitação -, e, sobretudo, se houver uma campanha de sensibilização pública e generalizada, eu diria até massificada, sobre o que é que se pretende com estas perguntas, campanha essa que esclareça toda a população, abrangendo, sem sombra de dúvida, aqueles que possam ser incluídos no conceito de deficiência, para que, depois, cada um possa ficar habilitado a responder às perguntas quando for confrontado com o Censo.
Esta questão da deficiência e do assumir da deficiência, até por razões culturais, não é simples de abordar e não serão dois, três, ou meia dúzia de casos, aqueles em que, determinados indivíduos, estando incluídos no conceito de deficiência, terão dificuldade em assumir isso, mesmo perante o sigilo do inquiridor e do inquérito e mesmo perante aquilo que se pretenda fazer com as perguntas do Censo.
Nada disto terá consequências exactas e objectivas, como pretendido num Censo deste tipo, se não for acompanhado por essa informação clara, objectiva e massificada que, inclusive, recorra aos meios de comunicação social, no máximo das suas possibilidades, pois dessa informação dependerá o sucesso desta avaliação.
Se não for assim, quando se apurarem os resultados do Censo 2001, correremos o risco - e quero acreditar que não é essa a intenção do Governo - de vir a ter um resultado realmente muito aquém do verdadeiro no nosso país quanto ao número de pessoas com deficiência e, se tal discrepância vier a acontecer, isso, certamente, terá consequências depois no apoio a esta área, no peso orçamental desta área e na importância que os governos e o Ministério darão à problemática das pessoas com deficiência.
Portanto, esta não é uma questão de somenos importância; é uma questão que pode condicionar toda a política futura para esta área se, neste ano de 2000, não for acautelada esta campanha de sensibilização com toda a eficácia que se lhe exige.
A verdade é que, até agora, no âmbito do Orçamento do Estado e no desta discussão, não encontrámos a concretização desta campanha de sensibilização de molde a garantir-se que este fim será atingido.
Um outro tipo de questões tem a ver com emprego para deficientes: numa das reuniões para discussão do Orçamento na generalidade, foi dito pelo Governo que a questão da quota de emprego estava praticamente resolvida, estando a tratar-se apenas de alguns problemas jurídicos e que, portanto, se avançaria rapidamente.
Assim, gostávamos de ver concretizada a questão de saber quando é que avançará e também se é verdade, como foi dito nessa reunião, não ser preciso dotação extra para se acautelarem os 5% na quota de emprego público para pessoas com deficiência, porque esses 5% serão a descontar no global de verbas descongeladas para a Administração Pública.
Ora, também é verdade que, em muitos casos, a concretização desse emprego só poderá fazer-se através da adaptação dos postos de trabalho destinados às pessoas com deficiência e, para isso, é preciso investimento, é preciso verba no Orçamento do Estado. Mas, neste orçamento para o Ministério, que estamos agora a discutir, também não encontramos verba que permita garantir que, se for concretizada a quota de emprego - e o Governo, agora certamente, dirá, quando prevê a concretização - estarão garantidos os meios para ser feita a adaptação dos postos de trabalho de forma a não se frustrarem, depois, as expectativas das pessoas que possam ser empregadas por esta via.
Finalmente, refiro uma última questão que tem a ver com os apoios ao emprego no sector privado, também nesta área da deficiência, e com a necessidade de haver uma preocupação, por parte do Governo, de fiscalizar estes apoios, ou seja: poderemos ter a certeza de que os benefícios existentes, no âmbito fiscal e das contribuições para a Segurança Social, resultam, efectivamente, em acréscimo de postos de trabalho para as pessoas com deficiência e poderemos ter a certeza de que não estamos perante a utilização destes benefícios, conjunturalmente, sem que depois se criem, com carácter definitivo, postos de trabalho na área privada?
Pergunto: o Governo está em condições de divulgar quais foram os apoios prestados nessa área, durante o ano de 1999, a que empresas, e que controlo foi feito da aplicação desses apoios e da garantia que esses apoios correspondem, efectivamente, a postos de trabalho que se mantiveram no presente e continuarão no futuro?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr.a Presidente, vou ser muito rápida.
A primeira das três questões que quero colocar ao Sr. Ministro prende-se com a da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho que, como todos sabemos, deveria ser um espaço fundamental de exercício dos direitos mas que, para as mulheres, acaba por ser um dos primeiros momentos de confrontação com a discriminação em função do género.
Isto verifica-se logo na tentativa de acesso ao mercado de trabalho, depois, na progressão nas carreiras, na discriminação salarial de que as mulheres ainda são vítimas, na precariedade, no não cumprimento dos direitos de maternidade, etc. Todavia, Portugal tem das legislações melhores, mais progressistas e mais avançadas do mundo na área da protecção aos direitos da maternidade.
Ora, a minha pergunta tem a ver com a inspecção, a concretização e a fiscalização do exercício ou não destes direitos. Pretendemos, pois, saber se há ou não alguma dotação orçamental para a formação específica dos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho para investigarem esta questão da discriminação em função do género.
Há ainda uma outra questão que se refere à compatibilização dos horários de funcionamento das creches e do pré-escolar com o horário de trabalho normal de uma trabalhadora ou de um trabalhador numa família comum.
Quando esta questão foi colocada em sede de discussão, na generalidade, na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, o Sr. Ministro deu a entender que este processo era um pouco complicado, porque haveria algumas resistências dos sindicatos e dos trabalhadores, quanto ao cumprimento do horário de trabalho, e deu a entender que os horários não se prolongariam e que, muitas vezes, as creches fechavam às três horas da tarde devido ao cumprimento do horário de trabalho dos trabalhadores deste sector.
Parece-me que era importante podermos perceber um pouco melhor esta ideia e saber se há ou não dotação orçamental  para alargar a presença de mais trabalhadores nesta área, que, pelos vistos, é tão prioritária e tão cara a este Governo.
Uma outra questão, a última, prende-se com o Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Há poucas horas, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família esteve, mais uma vez, reunida com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), que, em relação às casas-abrigo, é uma das questões colocadas no Plano Nacional contra a Violência Doméstica, nos disse que existem cerca de 23 - calculam eles que sejam 23 em todo o País -, todas, ou quase todas, ligadas a instituições religiosas e que há distritos onde estão disponíveis três camas. Seria importante sabermos aqui se esta é a realidade e que medidas estão a ser tomadas para que deixe de ser a realidade, no caso de o ser.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid. Uma vez que já usou da palavra, espero que seja rápido.O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr.a Presidente, apenas pedi a palavra porque o meu nome foi referido como se eu estivesse incomodado por ver o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social aumentar desta maneira. Antes, pelo contrário, fico muito satisfeito.
Como o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado sabem - façam-me, pelo menos, um pouco de justiça nessa matéria, justiça social, que gostam tanto de fazer -, foi no tempo do PSD que esse Fundo foi criado e foi em 1994/95 que obteve um aumento substancial, o que se explica, muito simplesmente - e tenho aqui as contas feitas pela Direcção-Geral dos Regimes da Segurança Social e não por mim -, porque, da conjugação da reforma feita em 1993 e do IVA-social, em 1999, que foi o primeiro ano em que se atingiu a totalidade da reforma de 1993, dada a diferenciação da aproximação da idade da reforma das mulheres, há uma poupança e um aumento de receitas, as duas em conjunto, de 140 milhões de contos.
É isto que torna possível as transferências, com que muito me congratulo, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma abordagem um pouco mais geral em relação a estas últimas questões e, depois, os Srs. Secretários de Estado responderão mais concretamente.
Peço desculpa, mas já informei a Sr.a Presidente que vou ter de sair ainda antes dos Srs. Secretários de Estado usarem da palavra; de qualquer forma, não quero deixar de abordar as questões fundamentais que foram aqui colocadas.
Sr. Deputado Vicente Merendas, em relação à questão da precaridade do emprego, esta ideia de que o Governo está a prosseguir uma liberalização desenfreada não tem qualquer cabimento nem qualquer sustentação real. O que se verifica é que, ao contrário daquilo que aconteceu durante muitos anos, em 1999, como o Sr. Deputado sublinhou, estão a crescer os contratos permanentes, embora ainda claramente abaixo do crescimento dos contratos não permanentes.
A ideia de que todo o contrato não permanente é mau é errada, do meu ponto de vista. Penso que o que é mau é as pessoas serem apanhadas numa ratoeira de contratos a prazo de que não possam sair. Agora, não vejo que haja qualquer problema em que as pessoas, num determinado momento da sua vida, no arranque da sua vida activa, possam passar pelos contratos a prazo. Julgo que mais grave seria se estivessem no desemprego e a viver do subsídio de desemprego. Aqui, temos uma posição bastante diferente.
As questões colocadas sobre os planos regionais, os objectivos de formação e as ideias que existem quanto ao combate ao trabalho ilegal e ao problema do trabalho seguro serão respondidas cabalmente pelo Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, já percebi que V. Ex.a acha que há um diferencial excessivo, apesar de haver uma contribuição adicional. É um problema técnico quase, porque, do ponto de vista político, tinha duas maneiras de ser resolvido: uma, era baixar benesses e, outra, era aumentar contribuições. Mas, como sei que o Sr. Deputado tem sempre o cuidado de não ferir qualquer grupo social, penso que não é esse o seu objectivo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a lei do País! Não se pode prejudicar direitos adquiridos!O Orador: - De qualquer forma, ficou mais claro o seu pensamento.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, todas muito importantes, relembro que o Censo 2001 é realmente uma oportunidade, mas também não podemos pensar que o Censo 2001 vai ser, todo ele, conduzido para a questão das pessoas com deficiência. Esse vai ser um aspecto do Censo 2001 que deve ser bem aproveitado, e há toda a intenção de o aproveitar.
Mas o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha poderá dar conta daquilo que se vai fazer nessa matéria, assim como, no que diz respeito ao emprego para deficientes e às quotas, dar uma resposta concreta sobre o estado actual da arte nesta matéria, visto que se trata de uma arte em curso.
Sobre os apoios ao emprego protegido, ao emprego das pessoas com deficiência no sector privado, o Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso poderá dar-lhe informações mais concretas.
A Sr.a Deputada Margarida Botelho colocou também questões concretas e importantes na área da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. É uma questão que nos preocupa. Disse - e muito bem! - que temos uma das legislações mais avançadas. Trata-se apenas de, no concreto, conseguir pôr essa legislação activa e a responder às necessidades das pessoas, sobretudo num país com uma das taxas de actividade feminina mais elevada da União Europeia.
Por consequência, esse objectivo existe. Só que não se resolve apenas com inspecções; resolve-se com inspecções, é certo, mas também com mudanças culturais e com campanhas intensas, que estão em curso e que vão desenvolver-se durante o ano 2000.
Em relação ao Plano Nacional contra a Violência Doméstica e à questão das casas-abrigo, sobre as quais penso que houve alguma discussão, apesar de a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, que parece que levantou um conjunto de dúvidas sobre onde é que estariam essas verbas, que não estavam no orçamento, etc., não estar presente, o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha tem toda a informação para poder responder a estes problemas concretos.
Ao Sr. Deputado José Salter Cid, devo dizer apenas que fico muito satisfeito com a sua satisfação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, muito rapidamente, em complemento daquilo que o Sr. Ministro disse, quero acrescentar, em primeiro lugar, algo em relação ao Censo 2001.
Tanto os item que constam deste Censo em relação à deficiência como a sua formulação foram apurados, palavra a palavra, com o movimento associativo em sede de Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
Portanto, não se nos oferecem dúvidas de que aquelas são as questões que devem ser postas e que as suas formulações são as que o próprio movimento associativo, em conjugação com o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, com os seus técnicos, acharam indicadas.
Em segundo lugar, o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência vai promover acções de formação para aqueles que vão trabalhar no Censo 2001, exactamente no sentido de eles saberem dirigir-se às pessoas, quando percorrerem Portugal e tiverem contacto directo com os cidadãos, para, como o Sr. Ministro disse, lhes formularem não só os item relativos à deficiência mas todos os item que integrarão este Censo 2001. É evidente que o Secretariado Nacional apenas fará a formação em relação aos item que dizem respeito à deficiência.
Em terceiro lugar, no ano passado, fizemos uma campanha de sensibilização da opinião pública, através dos órgãos de comunicação social, versando um tema extremamente importante: uma sociedade não pode estar organizada apenas para parte dos seus cidadãos, tem de estar organizada para todos os seus cidadãos.
Para este ano, já está acordado com o movimento associativo que a tónica da campanha - e no âmbito do Secretariado Nacional existem verbas consignadas para ela - incida na área da empregabilidade. O movimento associativo entendeu que era fundamental que este ano a tónica incidisse na área da empregabilidade e eu estou absolutamente aberto a levar ao seio do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência a sugestão de que, no ano 2001, a campanha incida sobre a questão do Censo 2001. Estou absolutamente aberto a levar ao seio do Conselho esta sugestão, que me parece lógica.
Agora, Sr. Deputado, não tenhamos medo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não estou a perceber essa resposta!O Orador: - Vamos apurar, de facto, quem é quem no nosso país! Não tenhamos medo de que os resultados que se vierem a apurar não nos permitam tanta maleabilidade na luta político-partidária! Não tenhamos medo! Vamos partir com toda a transparência para o Censo 2001 sem receios apriorísticos e empenhando todos aqueles que têm vindo a ser empenhados nesta matéria, desde o Governo até ao movimento associativo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já percebi que ficou incomodado com a pergunta!O Orador: - Não, não! Claramente não!
Quanto à quota de emprego de 5% na Administração Pública, também estou particularmente à-vontade, porque o movimento associativo estava dividido nesta matéria - uma parte entendia que seria uma discriminação positiva, outra parte entendia que seria uma discriminação negativa - e fui eu quem pediu ao Presidente do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, Coronel Costa Brás, que colocasse, em sede de Conselho, a questão de saber se o Conselho entendia que o Governo deveria legislar nesta matéria ou se, pelo contrário, entendia que seria uma forma de discriminação negativa, pelo que não deveria legislar nessa matéria. O Conselho pronunciou-se no sentido de que, embora entendendo que poderia haver alguma componente negativa nesta medida, o Governo deveria legislar sobre esta matéria. E legislou-se. No seio do próprio Conselho, constituiu-se um grupo de trabalho que fez um primeiro esboço do diploma legal.
Como sabem, na Administração Pública, há muitas carreiras especiais e, portanto, não é fácil - não é apenas "agarrar" na decisão política e aplicá-la "de chapa".
Aconteceu que os trabalhos entre o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Direcção-Geral da Administração Pública se prolongaram por algum tempo. Entretanto, chegámos ao período eleitoral e, exactamente para que esse trabalho não "caísse em saco roto", o Partido Socialista, tanto no programa que apresentou ao eleitorado como no programa que submeteu à Assembleia da República, inscreveu claramente a criação da quota de emprego de 5% na Administração Pública, o que significa que está obrigado, por esse programa que aqui foi submetido à apreciação, a criar essa mesma quota. As informações de que disponho são no sentido de que se avançou nas discussões técnicas entre a Direcção-Geral da Administração Pública e o Secretariado Nacional. Não quero aqui adiantar o mês exacto, mas quero dar a garantia na sede própria, que é a Assembleia da República, de que, no corrente ano, o diploma estará aprovado e poderá entrar em funcionamento. Se o Sr. Deputado quer que lhe diga que é no dia x do mês y, não posso!
Quanto aos serviços que tenham de fazer obras de adaptação, evidentemente que não é o nosso Ministério que vai inscrever nas dotações desses serviços as verbas para eles procederem a esse tipo de obras. Cada serviço saberá as dotações que inscreve nos seus orçamentos.
Quanto ao Plano Nacional contra a Violência Doméstica, posso também acrescentar que, ainda este ano, abrirão novas casas de acolhimento em Bragança, em Vila Real (em Vila Real, será em colaboração com a APAV), em Coimbra, em Viseu, em Lisboa, concretamente em Mem Martins, no Algarve, concretamente em Tavira, e no Alentejo (que será inaugurada na próxima sexta-feira), concretamente na Vidigueira.
Há, ainda, duas questões que eu gostava de salientar.
Primeira, todas estas casas-abrigo não implicam novas construções. Não podemos pensar que somos um país rico e que cada iniciativa que tomamos implica uma nova construção. Não é o caso. Vamos aproveitar estruturas, umas que estavam subaproveitadas e outras que, através de pequenas obras de beneficiação, poderão passar a funcionar.
Segunda, não será o Estado a abrir serviços públicos com estas casas. Será sempre em cooperação com instituições de solidariedade social, com organizações não-governamentais.
A mim, Sr.a Deputada Margarida Botelho, não me preocupa absolutamente nada que sejam organizações da Igreja, que sejam organizações da sociedade civil, laica. Não me preocupa nada, desde que estejam empenhadas, em articulação e em parceria com o Estado, na prossecução destes objectivos.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas dos Srs. Deputados Vicente Merendas, Bernardino Soares e Margarida Botelho, porque me permitem não "entrar mudo e sair calado". Vou tentar ser rápido nas respostas.
Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, que não é bem uma questão mas um diagnóstico do mercado de trabalho em Portugal, apenas direi que, se o cenário fosse tão catastrófico como imagina, de certeza que a situação era pior e que, na sua conta de desempregados e de trabalhadores por conta própria, o Sr. Deputado usa como indicador de precaridade algo que vai de um desempregado de longa duração a um médico ou a um advogado em regime de profissional liberal. Julgo que isto diz tudo sobre o rigor do exercício e a sua relevância.
Por outro lado, o Sr. Deputado colocou-me a questão sobre a formação contínua e o compromisso de apoio a 120 000 trabalhadores. A resposta é a de que vamos fazer isto por três vias.
Em primeiro lugar, através do Programa Operacional de Formação, Emprego e Desenvolvimento Social, incluído no III Quadro Comunitário de Apoio, o qual estamos, neste momento, a negociar com a Comissão Europeia e que será um apoio essencial desta medida.
Em segundo lugar, vamos continuar a desenvolver políticas activas no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Apenas em 1999, o número de pessoas abrangidas em formação cresceu em 34% em relação ao ano anterior e, se comparássemos com o ano de 1992, seria inimaginável a diferença.
Em terceiro lugar, por um conjunto de alterações que estão já propostas e que espero que resultem do processo negocial em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, que está a seguir o seu caminho.
A terceira questão colocada pelo Sr. Deputado é a dos Planos Regionais de Emprego para Trás-os-Montes e para a Península de Setúbal. A resposta é muito simples: os moldes serão análogos aos dos Planos Regionais de Emprego, já feitos no ano passado, para o Alentejo e para a Área Metropolitana do Porto, com os aperfeiçoamentos que a experiência ditar. O prazo é este ano, ainda este ano. Tanto quanto possível, o mais cedo possível este ano, mas o compromisso é este ano.
A penúltima questão do Sr. Deputado tem a ver com o combate ao trabalho ilegal e refere-se, concretamente, ao reforço da capacidade inspectiva. Sr. Deputado, este faz-se, em primeira instância, fazendo crescer o número de inspectores, o que está a decorrer neste momento, como o Sr. Deputado sabe, e, em segundo instância, tendo condições operativas.
Aliás, é a segunda vez que o Sr. Deputado coloca a questão da verba para os combustíveis. Devo dizer-lhe que coloquei essa questão à direcção do IDICT e, da parte dessa direcção - se o Sr. Deputado tem um conhecimento objectivo dessa situação, agradeço que mo transmita -, foi-me dito que não têm conhecimento de que alguma inspecção tenha deixado de funcionar por falta de verbas para os combustíveis. Houve, no ano passado, uma alteração relativamente ao abastecimento do IDICT, que teve a ver com um contrato para fornecimento de combustíveis, mas não teve a ver com questões orçamentais. Se o Sr. Deputado tiver uma informação em contrário, agradeço que me a faça chegar para que eu possa ver o que se passa, mas, da parte do IDICT, não há dificuldade orçamental nesta matéria.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Vou fazer chegar, com certeza!O Orador: - Agradeço.
Por último, em relação ao Programa Trabalho Seguro, como o Sr. Deputado também sabe, a campanha tem vindo a ser desenvolvida sector a sector. Lançámo-lo, recentemente, no têxtil e a nossa perspectiva é a de que se vá alargando progressivamente ao conjunto dos sectores. Estamos particularmente atentos à área da construção civil,
mas, noutra altura, poderei dar-lhe mais elementos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Bernardino Soares colocou a questão dos apoios a deficientes do sector privado.
Sr. Deputado, ainda hoje, reuni com as principais instituições que trabalham no âmbito da formação e emprego para deficientes e queria dizer-lhe, desde já e aqui, que o nosso drama no âmbito dos apoios ao emprego para deficientes, infelizmente, não é esse. É que há, hoje, um conjunto de incentivos que, à partida, parecem até ser significativos e generosos, mas que têm baixíssima utilização.
A avaliação que estamos a fazer, em conjunto com as instituições de deficientes, é a de saber por que é que, tendo nós, por exemplo, um regime de redução da taxa social única, que é muito significativo, de acordo com os últimos dados disponíveis, eram menos de 2000 os cidadãos com deficiência que estavam empregados no âmbito deste regime. Portanto, o nosso problema está ainda a montante desse. Não é só nem sobretudo, neste momento, um problema, no âmbito do emprego para deficientes, de controle da efectividade dos postos de trabalho criados; é um problema de qualidade e aplicabilidade dos incentivos que vêm de trás e que existem neste momento. O que, neste momento, estamos a fazer é a trabalhar em conjunto com as associações de deficientes para que haja um novo dispositivo de apoio ao emprego de deficientes que funcione, efectivamente, no terreno.
Por último, quanto à questão que a Sr.a Deputada Margarida Botelho colocou sobre a formação para inspectores, dou-lhe os parabéns pelo seu nível de informação, Sr.a Deputada! Como sabe, estão previstas, para arrancar a muito curto prazo, as primeiras acções de formação organizadas em conjunto entre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Inspecção-Geral do Trabalho, que são exactamente as acções de formação a que a Sr.a Deputada se referia. Nada mais há a dizer do que confirmar que essas acções vão ocorrer.
Agradeço todas as vossas questões, mesmo quando tinham uma relação com o Orçamento do Estado pelo menos bastante distante.A Sr.a Presidente: - Agradeço aos Srs. Secretários de Estado e aos Srs. Deputados a participação neste debate e, não havendo mais nada a tratar, resta-me informar que, amanhã, às 10 horas, reuniremos com a Sr.a Ministra da Igualdade, bem como com a equipa do Ministério da Saúde.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 11 horas e 50 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, além do Sr. Ministro (José Sócrates) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), a Sr.a Presidente e os Srs. Deputados Natalina Moura (PS), José Eduardo Martins (PSD), Francisco Louçã (BE), Joaquim Matias (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Maria Santos (PS), Honório Novo (PCP), Patinha Antão (PSD), Casimiro Ramos (PS), Manuel Oliveira (PSD), João Benavente (PS) David Santos (PSD), Agostinho Gonçalves (PS) e João Moura de Sá (PSD).
Relativamente ao orçamento do Ministério da Economia, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças e da Economia e dos Srs. Secretários de Estado do Comércio (Osvaldo Castro), do Turismo (Victor Neto) e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Maria José Campos (PS), Francisco Louçã (BE), Rui Rio (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carvalho Martins (PSD).
Em relação ao orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, usaram da palavra, além do Ministro (Alberto Martins), do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa) e da Sr.a Presidente, os Srs. Deputados Rui Marqueiro (PS), Rodeia Machado (PCP), Adão Silva (PSD) e Alexandre Chaves, Dias Baptista e José Magalhães (PS).
Finalmente, sobre o orçamento do Ministério da Educação, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Guilherme d'Oliveira Martins) e dos Secretários de Estado da Administração Educativa (Augusto Santos Silva) e do Ensino Superior (José Dinis Reis), os Srs. Deputados António Braga (PS), Luísa Mesquita (PCP), David Justino (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS), Manuel Moreira (PSD), Natália Filipe (PCP), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) e Margarida Botelho e Bernardino Soares (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 10 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, bem como dos Srs. Deputados da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
O Sr. Ministro já fez a exposição que tinha a fazer, em sede de discussão, na generalidade, em comissão, pelo que fica simplesmente à disposição dos Srs. Deputados para as questões que queiram colocar.
Começo, pois, por dar a palavra à Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é privilégio meu saudar o Sr. Ministro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desejando que esta audição específica corra de forma curial, sem preconceitos ambientalistas, porque é uma área que também tem de ser despojada desses preconceitos, dentro de uma matriz construtiva, porque só assim esta tarefa terá algum significado.
Sr. Ministro, fazemos uma avaliação positiva de tudo aquilo que foi feito no Ministério do Ambiente no mandato anterior.
Temos orgulho em ter visto lançado o megaprograma PERSU, com o encerramento das lixeiras.
Foi também lançado o programa de recuperação das ETAR e temos presente que, das 441 existentes, apenas um terço estava operacional.
Temos, para nós, que também foi uma boa aposta, ainda hoje incompleta, tudo aquilo que se fez ao nível do saneamento básico, nomeadamente a passagem de 21% para 50% de população assistida por saneamento básico.
Sabemos bem quanto estas tarefas e estes programas, pelo menos alguns deles, foram contestados.
Temos, para nós, que também os Contratos de Adaptação Ambiental celebrados com 18 sectores industriais tiveram significado na melhoria da qualidade ambiental.
Não somos alheios àquilo que foi feito, na área do ensino e na área da formação profissional, em termos de educação ambiental.
Também temos, para nós, que a criação dos diferentes parques internacionais foi importante para pôr algum regulamento nesta área.
O lançamento da Lista Nacional de Sítios, que está em fase de ultimação, foi, igualmente, seguido por nós com muita atenção.
Foram criados alguns institutos e foram-lhes dados meios significativos.
Relativamente a directivas comunitárias, muitas delas foram transcritas para o Direito interno e, deste modo, ganhámos credibilidade junto de Bruxelas. Portugal ficou bem visto perante nós e perante os outros.
O orçamento e as grandes opções do plano que nos foram apresentados por V. Ex.a têm seis pilares ou vertentes que, no fundo, são o esteio e vão dar continuidade ou até, certamente, reforçar estas áreas de intervenção.
No saneamento básico, como consta da proposta das GOP, a aproximação da média europeia continua a ser uma das metas.
Neste pilar do saneamento básico, no agora chamado ciclo integrado da água, que conjuga o abastecimento da água com o tratamento de efluentes e a consolidação dos sistemas de tratamento de resíduos, naturalmente, só poderemos contar com uma eficaz e determinada actuação.
A este respeito, vou colocar-lhe uma questão. Porque eleita pelo círculo de Lisboa, gostaria de saber qual é exactamente, neste momento, a fase em que se encontra o aterro sanitário do Oeste. Sabemos que foi contestado mas não ignoramos o que é necessário fazer naquela área, pois fizemos recentemente uma visita à região e só na zona do Sobral há ainda 14 lixeiras a céu aberto.
Um segundo pilar, e a ordem é arbitrária, poderia ser indicada qualquer outra, tem a ver com a modernização do tecido produtivo. Os 18 Contratos de Adaptação Ambiental que foram celebrados com a indústria terminaram e há agora uma nova política para esta área. Aquilo que quero saber é se todos os sectores industriais vão estar envolvidos neste novo ciclo, em termos de modernização, e o que é que o Ministério do Ambiente irá fazer se algum deles não quiser fazer a contratualização nos moldes que estão agora preconizados e se alhear ou tentar obstaculizar a este mesmo programa.
Relativamente à conclusão dos POOC, só a podemos saudar. Naturalmente, estamos convictos de que a promessa que o Sr. Ministro fez, de que o Algarve estará totalmente tratado em 2003, é um bom indicador, mas, de qualquer forma, estão em causa nove Planos, pelo que gostaríamos de saber, especificamente, o que está ainda a impedir, em alguns casos, essa conclusão.
Quanto à nova filosofia de ordenamento do território é um pilar que nos apraz registar e, também a este nível, temos seguido atentamente as últimas deslocações do Sr. Ministro à zona de Sintra-Cascais. A esse propósito, gostaríamos de saber exactamente se o empreendimento turístico que estava previsto para esta área vai ou não avante, uma vez que isso tem estado, ultimamente, na ordem do dia.
Em relação ao desenvolvimento de uma estratégia nacional de conservação da natureza em estreita colaboração com a população, parece-nos uma forma sensata de levar as populações a aderirem a esta matéria. Tem havido alguns levantamentos populares, por força de algumas situações menos bem trabalhadas e menos bem discutidas com a população, pelo que gostava de saber o que se pensa fazer, nomeadamente na Foz do Arelho, tendo em vista este pilar.
Quanto à requalificação urbana, com a consequente valorização das cidades, é uma nova aposta que não podemos deixar de saudar com grande apreço e com uma especial expectativa. E, a este respeito, Sr. Ministro, gostaria de saber o que está previsto para a requalificação da entrada nobre do novo concelho, do novo município de Odivelas, na área próxima da Escola EB 1,2,3 de Avelar Brotero e arredores, pois trata-se de uma zona altamente degradada onde parece ser necessário intervir com carácter de urgência. O Presidente da Comissão Instaladora, com quem tivemos oportunidade de conversar, salvo erro, há duas semanas, disse-nos que o Sr. Ministro tinha estado em conversa com ele, pensamos nós, em
diálogo aberto e franco, e teria feito algumas promessas no sentido de requalificar aquela entrada, que tem um adutor de água e uma ribeira malcheirosa que incomoda, pois, apesar de o leito ter sido desviado do curso inicial, que se situava mesmo junto à escola, esses odores não deixam de se fazer sentir em toda a zona de Odivelas.
Na área da energia, seguimos com atenção o programa especial de energia que foi integrado no II Quadro Comunitário de Apoio e cujo espaço temporal se localizou entre 1994 e 1999. Este projecto visava o apoio ao gás natural, a projectos das chamadas energias alternativas - eólica, biomassa e mini-hídricas - e à utilização racional da energia. O programa do gás natural é uma realidade e representou um encargo volumoso - 80 a 90 milhões de contos -, incentivou-se, naturalmente, o recurso às energias renováveis ou alternativas, bem como a utilização racional da energia. Assim, a pergunta que lhe deixo vai no sentido de saber se o III Quadro Comunitário de Apoio vai dar continuidade a este projecto, nomeadamente nos aspectos em que ainda não está completamente concluído.
Os orçamentos anteriores tiveram fontes de financiamento nos fundos comunitários que apoiaram o POA, o PIDDAC, o Fundo de Coesão e o INTERREG e todos estes programas foram aplicados em diferentes áreas com contrapartidas nacionais, aliás, um deles mesmo com a ajuda do FEDER.