62II SÉRIE-A — NÚMERO 5número anterior é certificada em relatório médico, escrito e assinado, antes da intervenção, pelos médicos que compõem a comissão técnica de avaliação de defeitos congénitos.3    ...................................................................'......4—.........................................................................Artigo 2."Comissão.técnica de avaliação de defeitos congénitos1 — Para efeitos da alínea c) do artigo 142.° do Código Penal, a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em relatório médico, após a emissão de parecer prévio pela comissão técnica de avaliação de defeitos congénitos constituída por um mínimo de três e um máximo de cinco médicos, sendo sempre obrigatória, pelo menos, a presença de um obstetra/ ecografista e um neonatologista, tendo os restantes elementos conhecimento categorizado para a avaliação em causa.2 — A constituição e respectivos estatutos da comissão serão regulados em lei própria, sendo que a nomeação da comissão ocorrerá obrigatoriamente no início de cada ano e ficará a cargo do conselho de gerência de cada estabelecimento público de saúde, instituições de saúde convencionadas ou privadas oficialmente reconhecidas para a prática da IVG.. Artigo 3.°Os artigos 3.°, 4.° e 5.° da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio. passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° Organização dos estabelecimentos de saúde1 — Quando se verifiquem circustâncias que excluam a ilicitude do aborto, pode a mulher grávida solicitar a interrupção da gravidez em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, entregando de imediato o seu consentimento escrito e, até ao momento da intervenção, os documentos ou relatórios médicos legalmente exigidos.2 — Os estabelecimentos de saúde públicos ou oficialmente reconhecidos onde seja praticada licitamente a interrupção voluntária da gravidez organizar--se-ão de forma adequada para o efeito.3 — Os estabelecimentos referidos no número anterior adoptarão os meios e as providências necessários para que a interrupção voluntária da gravidez se verifique nas condições e nos prazos legalmente previstos.4 — Os serviços que pratiquem diagnóstico pré--natal serão obrigados a levar a termo essa investigação, incluindo, se necessário, a interrupção voluntária da gravidez.Artigo 4.° Objecção de consciência1 — É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde, relativamente a quaisquer actos respeitantes à interrupção de gravidez, ainda que voluntária e lícita, o, direito à objecção de consciência.2 — A objecção de consciência é manifestada em documento assinado e fundamentado pelo objector e a sua decisão é imediatamente comunicada à mulher ou a quem no seu lugar pode prestar o consentimento, ficando obrigado a incluir a indicação sobre o profissional que praticará a interrupção voluntária da gravidez.Artigo 5."Dever de sigilo profissionalOs médicos, demais profissionais de saúde e restante pessoal dos estabelecimentos de saúde pública ou oficialmente reconhecidos em que se pratique a IVG ficam vinculados ao dever desigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento, no exercício das suas funções, ou por causa delas relacionados com aquela prática, nos termos e para os efeitos dos artigos 195.° e 196.° do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares da infracção.Artigo 4.° Aconselhamento e planeamento familiar1 —Nas instituições onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez deverá ser fornecida uma adequada preparação aos profissionais de psicologia e serviço social dos estabelecimentos hospitalares para informação e aconselhamento nos pedidos de IVG.2 — Providenciar-se-á para que a mulher tenha acesso a consulta de planeamento familiar.Artigo 5.'° RegulamentaçãoO Governo aprovará, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, a legislação necessária à sua execução.Artigo 6.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PS: Manuel Strecht Monteiro — Agostinho Moleiro — Raimundo Narciso — Nelson Baltazar — José Barradas — Alberto Marques — António Reis — José Saraiva — Helena Roseta — Maria Amélia Antunes (e mais uma assinatura ilegível).PROJECTO DE LEI N.s 236/V»INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZNota justificativaO aborto é uma violência, uma violência profunda e desesperada infligida por uma mulher, primeiro que tudo, sobre si própria.