57 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012à participação em referendo, os Deputados subscritores do projeto de lei consideram que ―um dos objetivos da política nacional deve ser (») o de combater o alheamento e o afastamento das comunidades portuguesas da vida nacional.‖ Desta forma, propõem-se alterar o artigo 2.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, no seguinte sentido: «Artigo 2.o (») São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral.»II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada por 10 Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento]. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no respeita ao disposto no artigo 120.o.A iniciativa deu entrada em 22/03/2012, foi admitida em 27/03/2012 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a). O anúncio foi feito na sessão plenária de 28/03/2012. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 129.o do Regimento, foi indicada como competente a 1.a Comissão.A sua discussão na generalidade foi agendada para a sessão plenária de 18/04/2012 (Súmula n.o 26 da Conferência de Líderes, de 27/03/2012). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como ―lei formulário‖, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas.Na presente iniciativa e caso venha a ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa não contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.a 2 do artigo 2.a da citada lei (―Na falta de fixação do dia, os diplomas» entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.a dia após a publicação‖); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.a da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e indica o número de ordem da alteração introduzida.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, objeto do presente projeto de lei, foi formalmente consagrado na 4.a revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro), no n.o 1 do artigo 167.o, que passou a ter a seguinte redação: Consultar Diário Original