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Por isso seria economicamente suicida qualquer tipo de estratégia defensiva face ao grande espaço europeu que se está a formar. Temos de pôr o acento tónico precisamente na estratégia inversa: uma estratégia de conquista de mercado externo, com base nas nossas vantagens comparativas - as quais, note-se, nunca são um dado estático, antes evoluem dinamicamente e em boa parte em função da nossa determinação em apostar em produções internacionalmente competitivas. Acresce que a eliminação de barreiras de toda a ordem no mercado europeu pode e deve ser um factor relevante na penetração pelos artigos nacionais no mercado espanhol, tradicionalmente fechado a importações.
Também encaramos como positivas as inovações do Acto Único quanto à defesa do ambiente. De facto, não só poderemos tirar vantagens financeiras das medidas previstas, como teremos acesso a tecnologias eficazes de combate à poluição.
No sector da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico vão abrir-se, em função do Acto Único Europeu, boas oportunidades para o nosso país, permitindo-nos encarar com mais optimismo a possibilidade de usufruirmos da nova revolução industrial em curso.
No plano institucional, a aplicação mais frequente da regra das decisões por maioria - sem dúvida, necessária à concretização em tempo útil dos objectivos programados - não deverá causar a Portugal particulares problemas. A utilização dessa regra será feita com prudência, a qual se manifesta antes de mais na exigência de maioria qualificada. Parece, assim, extremamente remota a hipótese de o nosso país se poder encontrar isolado, isto é, desligado de um conjunto de outros Estados membros que, embora em minoria, sejam em número suficiente para bloquear a decisão em causa.
De qualquer forma, o Governo tomou todas as precauções e daí a declaração portuguesa anexa ao Acto Único Europeu, ressalvando que a aplicação do voto por maioria em matéria de eliminação de restrições à livre prestação de serviços na Comunidade, por parte de nacionais de países terceiros, e à política comum de transportes, quanto à navegação aérea e marítima, não deve lesar sectores sensíveis e vitais da economia portuguesa, sendo de estabelecer, quando necessárias, medidas transitórias adequadas.
Finalmente, no que se refere à cooperação política europeia, a experiência que a diplomacia portuguesa já tem nesse domínio permite concluir que ela é extremamente favorável a um Estado da dimensão de Portugal. Na verdade, através deste sistema de permanente concertação e consulta - que não é nunca de imposição - os países que não são grandes potências dispõem de possibilidades de fazer ouvir as suas vozes e de defender os seus pontos de vista que de outra forma jamais teriam.
É esta mais uma prova, afinal, de que a integração nas Comunidades Europeias é - desde que convenientemente gerida - uma forma de Portugal reforçar a sua independência nacional, para além de todas as vantagens dessa integração decorrentes para o progresso económico e social do País.
Por isso, nos congratulamos com o projecto de Acto Único Europeu, que o Governo considera um importante passo em frente no movimento de integração europeia. Com esse movimento nós, Portugueses, só teremos a ganhar - como no passado já ganhámos. Tudo está em sermos capazes, através de muito esforço, de inteligência e de vontade, de melhorar a sorte dos Portugueses, de aproveitar realmente as oportunidades que o avanço da integração europeia nos irá trazer. Pela sua parte, o Governo tudo fará nesse sentido!Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Carlos Carvalhas.Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Este é o debate possível de um problema sério. A Assembleia é confrontada, muito rapidamente, a debater um problema desta natureza. Mas, enfim, cá estamos e eu só queria formular ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros uma pergunta.
A questão que lhe gostaria de colocar diz respeito à alteração do voto por unanimidade para maioria qualificada.
O Sr. Ministro repetiu, em certa medida, a declaração do Governo da República Portuguesa relativa ao § 2.o do artigo 59.o Sobre isto gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se a questão da passagem do voto por unanimidade para maioria qualificada foi contemplada nas negociações da adesão de Portugal. Que garantias tem o Governo Português, Sr. Ministro, de que serão estabelecidas as medidas específicas transitórias adequadas - como o Sr. Ministro referiu agora - para
1064                            I SÉRIE - NÚMERO 32prevenir as consequências negativas que possam advir para os sectores vitais da nossa vida? Quais são as garantias que temos, Sr. Ministro? Que força terá a declaração do Governo da República Portuguesa perante a alteração do voto por unanimidade para maioria qualificada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.	 Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: É certo que no acto único se manteve a possibilidade imposta por De Gaulle para que um país possa invocar um interesse vital, bem como a exigência expressa da unanimidade para várias matérias. Mas para muitas outras matérias importantes essa exigência, como o Sr. Ministro afirmou, deixa de existir.
A pergunta que gostaria de lhe colocar, apesar das salvaguardas que foram introduzidas pelo Governo, e inclusivamente pelo facto de não se aplicar no período de transição, é se é ver ou não que este Acto Único vai reforçar a supranacionalidade, enfraquecendo a soberania nacional, os poderes dá Assembleia da República e a capacidade de intervenção do próprio Governo. Isto é, passado o período de transição não vamos ficar confrontados com um mercado único, com um mercado comum muito mais integrado, prejudicando a nossa economia, que fica muito mais vulnerável e exposta às regras da concorrência e aos poderes das grandes transnacionais?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou se não corremos o perigo de, por se adoptar um sistema de maioria qualificada, vermos, por vezes, serem tomadas decisões que nos venham a prejudicar.	Não há dúvida que ao adoptarmos o sistema de maioria qualificada, estamos a introduzir um sistema novo que vai obrigar a que os países estejam preparados para fazer determinadas concessões. Mas lembro-lhe que «maioria qualificada» significa que são precisos apenas 32 votos para bloquear qualquer decisão, podendo um grupo de países relativamente pequeno fazê-lo. É pouco natural, pouco provável que não seja possível nas votações importantes obter esse número de votos.
Quanto à declaração feita pelo Governo sobre o artigo 59.o do Tratado, ela vai no sentido de assegurar que no futuro se possa levantar novamente este problema, pois as declarações têm esse efeito! Portanto, vai ser possível, quando um problema desta natureza se levantar na negociação permanente que vai resultar da nossa participação na Comunidade, chamar a atenção dos outros membros da comunidade para o facto de que, desde o início, tínhamos certas reservas quanto à aplicação da regra da não unanimidade.
Julgo até que poderíamos ter evitado esta declaração. Contudo, pareceu-nos mais prudente salvaguardar essa possibilidade (aliás, isso aplica-se também a um outro artigo).
Ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas queria dizer que acreditamos que a concorrência é um método importante e bom para o desenvolvimento das economias.
Quem não acredita na concorrência não pode acreditar que esses alargamentos da competição sejam eficazes.Aplausos do PSD é do CDS.E temos que olhar para esta nova possibilidade que nos é dada como um meio de alargar a nossa capacidade de exportação.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, dá licença que o interrompa?O Orador:-Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, penso que estamos a falar seriamente e julgo que não é com sofismas que se respondem a perguntas.
Falámos de concorrência porque, por alguma razão, o Governo - e p País - pediu períodos de transição, pois a nossa economia não se encontra preparada.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Portanto, não é a «concorrência pela concorrência», pois sabemos que esta leva a que o país grande «coma» o país mais pequeno. Se o Governo pediu, inclusivamente, salvaguardas re um período de transição é porque vê alguns perigos.
Nós estamos a falar a sério e o problema que se coloca é este: uma economia muito mais integrada e muito mais dependente das transnacionais não criará problemas acrescidos a um país que abdica da regra da unanimidade, expondo os países de economia mais débil e os mais pequenos a serem comandados pelas economias mais fortes, dos países maiores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Responderia ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas lembrando-lhe que nós vamos ter grandes períodos de transição. Primeiro, o período de transição que foi negociado no acordo de adesão e, posteriormente, guando esses períodos acabarem, existem neste Acto Único artigos que nos protegem para determinadas medidas,- que, em virtude do nosso fraco desenvolvimento, nos poderiam afectar - nomeadamente no artigo 8.o-C do Tratado, em que isso está previsto.
Mas, simultaneamente com esse problema, o Sr. Deputado não deve esquecer as vantagens que o Acto Único nos pode trazer pela declaração inequívoca do interesse da Comunidade em fazer a convergência de economias. Portanto, estas coisas estão todas ligadas e nós não admitimos que daqui a 10 anos continuemos a ser um país que teme a concorrência. Naturalmente, é preciso tomar precauções, ter em atenção os estados de desenvolvimento diferentes das economias, mas isso está, de uma maneira equilibrada, contemplado, quer no Tratado de Adesão, quer; no Acto Único. Nós apostamos, exactamente, no desenvolvimento económico do País e não há razão para que daqui a 10 anos não possamos encarar com optimismo com muito mais optimismo do que aquele que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas parece ter - uma concorrência numa economia maior. Aliás, seria muito difícil para um país como o nosso, com a economia
8 DE FEVEREIRO DE 1986                               1065que temos, não olhar para o problema desta maneira. Dava-se a «albanização» da economia portuguesa, fechada sobre si, quando tem de ser exactamente ao contrário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo:
Previamente à sua assinatura pelo Governo, a Assembleia da República é chamada a debater o projecto de Acto Único Europeu, envolvendo um primeiro conjunto de disposições que alteram os tratados que instituem as Comunidades Europeias e um segundo grupo de preceitos sobre a cooperação europeia em matéria de política externa (e não política estrangeira, como na infeliz versão galicista do Acto Único, que nos é apresentada pelo Governo).
Compreende-se que o Executivo, que não dispõe nesta Câmara de apoio parlamentar consistente, queira ouvir o órgão de soberania que por força da Constituição, em momento posterior à negociação e assinatura do presente tratado pelo Governo, será obrigatoriamente incumbido de o aprovar, antes da respectiva ratificação pelo Presidente da República. O prestígio externo do País não beneficiaria com um passo em falso neste domínio.
Portugal aderiu às Comunidades Europeias num momento particularmente interessante, em que ao alargamento se está a aliar uma expressiva reforma das instituições comunitárias. O texto que nos é submetido fala por si em pontos essenciais:
Aperfeiçoamento do processo de decisão dos órgãos comunitários, com o abandono da regra da unanimidade para deliberações essenciais do Conselho, com o reforço dos poderes próprios da Comissão em matéria executiva e com uma maior participação do Parlamento na formulação das opções;
Institucionalização da cooperação política europeia no domínio da política externa;
Avanço em matéria de estabelecimento progressivo e irreversível do mercado único, com eliminação de barreiras físicas, técnicas e fiscais para pessoas, bens, serviços e capitais e ainda da união económica e monetária, alicerce insubstituível do relançamento económico europeu;
Adopção de compromissos no terreno da investigação e do desenvolvimento tecnológico, visando reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o aumento da sua competitividade internacional;
Fixação de objectivos quanto ao sector do ambiente, para protecção e melhoria da sua qualidade, defesa da saúde pública e utilização prudente e racional dos recursos naturais;
Determinação de orientações quanto à política social, nomeadamente quanto à melhoria reforçada das condições de trabalho e emprego e quanto à política de desenvolvimento regional, com a finalidade de reduzir a diferença entre as diversas regiões, o atraso das regiões menos favorecidas e a reconversão das regiões industriais em declínio.
A plataforma obtida no texto do Acto Único Europeu é, irrecusavelmente, um compromisso cauteloso e positivo, que representa um avanço insofismável no modo de funcionamento das Comunidades e no enunciado actual dos seus valores estratégicos fundamentais. A partir de agora clarifica-se que as Comunidades Europeias (CECA, CEE e EURÁTOMO), por um lado, e a Cooperação Política Europeia (CPE), por outro, têm por objectivo global contribuir de forma conjunta e convergente para a concretização da união europeia, velha aspiração dos povos europeus à sua unidade política, económica, social, cultural e espiritual.
Certo é que se poderia, desde já, ter avançado com mais ousadia. A noção de mercado único lucraria, porventura, em ter sido sustentada com mais vigor e definidos com mais objectividade os mecanismos tendentes a efectivar a sua materialização plena. Os poderes do Parlamento Europeu teriam ganho com um alargamento significativo das suas competências. A questão da inovação científica e tecnológica justificaria mesmo um tratamento autónomo, como esteve previsto quando se aventou a hipótese de elaborar um novo tratado constitutivo da quarta Comunidade, a Comunidade Europeia da Ciência e da Tecnologia. A união política teria saído sem dúvida ampliada se agregasse à diplomacia europeia e às vertentes políticas e económicas da segurança a componente militar da defesa, única susceptível de dar dimensão adequada ao pilar europeu da Aliança Atlântica e de redimensionar os esforços do Eurogrupo e da União da Europa Ocidental face à nova relação estratégica no continente europeu e às exigências de uma moderna política de segurança, de cooperação, de desanuviamento e de paz. A necessidade de um compromisso ditou a moderação da matéria acordada, mas a direcção para que aponta é, sem dúvida, a direcção certa. Não se foi tão longe quanto se podia, mas soube-se ir pelo caminho que se devia.
Portugal integra-se nas Comunidades numa época de pujança e vitalidade da ideia europeia. Face à competição com os Estados Unidos e o Japão, nos domínios científico, tecnológico, empresarial e comercial, face à ampliação da capacidade convencional e nuclear da União Soviética e da sua movimentação diplomática, a Europa dos Doze começa a agir com determinação, no sentido de se apetrechar a sério para enfrentar esses novos desafios, ou seja, no sentido de empreender a sua modernização. Como se diz no preâmbulo do Acto Único em apreciação, os europeus agem agora profundamente conscientes da responsabilidade que cabe à Europa de procurar falar cada vez mais em uníssono e agir com coesão e solidariedade, para defender com maior eficácia os seus interesses comuns e a sua independência e fazer valer muito especialmente os princípios da democracia e do respeito pelo Direito e pelos direitos do homem, aos quais aderem. Começamos a sair do pessimismo e da eurocrise, começamos a entrar na Europa da acção e do sucesso.
Para um país pequeno como o nosso, em especiais condições de desenvolvimento e tendo de proceder a um drástico reajustamento da sua estrutura produtiva para viabilizar a integração durante o período transitório, a mutação institucional das Comunidades deve ser equacionada numa dupla perspectiva. Enquanto reforço da unidade europeia, ela é indubitavelmente merecedora de apoio e entusiasmo e, consequentemente, benéfica para Portugal. Enquanto geradora de uma intensificação de processos integrados de formulação
1066                                                I SÉRIE - NÚMERO 32de políticas e de decisões, ela exige, todavia, das autoridades portuguesas, uma redobrada atenção na defesa dos seus interesses dentro das Comunidades. Compatibilizar adequadamente o alargamento e a adesão portuguesa com a reforma institucional a que se procede deve constituir, a partir deste momento, a nossa primeira prioridade em matéria de gestão europeia. As modificações propostas não podem nem devem ser entendidas como uma modalidade subtil de impor ou sugerir, pelo recurso exagerado a decisões majoritárias e não consensuais no conselho e mesmo a actos e práticas excessivas da Comissão, um sucedâneo da Europa a duas velocidades, uma para os países desenvolvidos e fundadores, outra para os países menos desenvolvidos e recém-chegados. A construção da Europa a doze implica ritmos próprios de adaptação -nunca uma marcha forçada- e uma efectiva coesão económica e social entre os Estados membros. Por isso, em matéria de mercado interno e com vista a conter previsíveis desequilíbrios, derivados da diferença entre pontos de partida e do nível desigual das economias, se admite no Acto Único a possibilidade de aplicar disposições nacionais e recorrer a cláusulas de salvaguarda ou a derrogações temporárias, bem como se preconiza uma acção mais interveniente dos fundos com finalidade estrutural e do Banco Europeu de Investimento. A protecção dos objectivos de Portugal nesta fase de ingresso, numa entidade supranacional que se transforma e dinamiza de forma acelerada, exige uma correcta apreciação dos interesses em jogo e, sem nunca pôr em causa o apoio ao reforço da união europeia, uma constante acentuação dos aspectos da coesão económica e social e do desenvolvimento regional no conjunto dos programas comunitários.
São considerações desta ordem que nos devem levar a assumir uma posição eminentemente activa no âmago da vida comunitária. Agora que a fase negociai terminou, era tempo de deixar de entender e encarar as relações de Portugal com as Comunidades numa perspectiva e com uma mentalidade meramente bilateral. Portugal faz agora parte integrante das Comunidades e deve, por isso, agir no interior dos seus órgãos na perspectiva dupla da defesa dos interesses comunitários e dos interesses nacionais. Pena é que, para o efeito, ainda persista entre nós o atraso na adopção de uma orgânica coordenadora dos aspectos interministeriais dos assuntos europeus, que não tenha sido publicada a nova estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que não esteja completa a nossa Missão em Bruxelas e se falte a sucessivas reuniões 'e que permaneçam em aberto as designações de técnicos portugueses para muitas das funções na administração comunitária.
Pena é, por exemplo, que ainda não tenham sido publicados em Portugal os regulamentos da Política Agrícola Comum, criando uma grande margem de incerteza aos agentes económicos nesse campo e também pena é que o primeiro acto visível do cidadão português designado como comissário em Bruxelas e incumbido do sector das pescas tenha sido a sua participação na campanha eleitoral portuguesa ...O Sr. Lopes Cardoso (Indep.) - Muito bem!O Orador:-...à revelia total do seu estatuto perante a Comissão, as Comunidades, a ideia europeia e a dignidade de procedimento político perante a opinião pública do seu próprio país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O actual Governo faz, aliás, chegar ao Parlamento o debate sobre o Acto Único antes de ter conseguido resolver esses problemas a que uma estrita lógica de defesa do interesse nacional devia conferir carácter de prioridade, ao menos para que o Estado Português, em matéria de articulação com as instituições das Comunidades, não permaneça na situação de emigrante clandestino.A introdução de tais medidas pelo Governo justifica--se tanto mais quanto as significativas disposições ora introduzidas no edifício comunitário, em sede de cooperação política europeia, constituem um poderoso apelo e incentivo ao profissionalismo, à criatividade e ao patriotismo da diplomacia portuguesa. Se há terreno onde Portugal pode e deve valorizar as potencialidades da sua contribuição específica, autónoma e independente para a formulação de uma política europeia é precisamente na área da diplomacia e das relações internacionais. A nossa sensibilidade própria aos problemas e aspirações de África e da América Latina, a presença viva do português como língua de sete Estados em três continentes, a implantação do nosso dispositivo diplomático e consular nessas vastas áreas, onde igualmente vivem e trabalham numerosas comunidades portuguesas, tudo isso constitui um apreciável capital de afirmação, que, a ser devidamente utilizado, valorizará profundamente a participação portuguesa nas Comunidades Europeias e poderá ampliar, em inúmeras questões, as margens da solidariedade europeia ao tratamento dos problemas portugueses, como, por exemplo, no caso de Timor-Leste. Faço por isso votos para que em futuras reuniões como as que a CEE acaba de realizar com os países da linha da frente, em que se incluem Angola e Moçambique, Portugal se faça representar a nível apropriado e a sua voz seja uma só e mais segura nas declarações que profere em África e em Lisboa.
A Assembleia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreenderá que aproveite este momento para realçar o papel altamente positivo desempenhado na obtenção do acordo que viabilizou este Acto Único pelo Ministro luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, Jacques Poos, na sua qualidade de presidente do Conselho Europeu, e ainda pelo actual presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors. Como socialista, é-me particularmente grato sublinhá-lo. Como europeu, é um dever reconhecê-lo.
Os socialistas portugueses acreditam na força da ideia europeia e, por isso, no momento oportuno, encararão com abertura de espírito construtivo a aprovação deste Tratado, quando ele vier a ser formalmente apresentado à Assembleia da República, depois de o Governo o subscrever. A modernização de Portugal só é possível com a Europa, só é possível na Europa, só é possível pela Europa. A urgente modificação da nossa economia, da nossa administração, da nossa vida social e até das nossas mentalidades ganha um novo sentido com a perspectiva aberta pela integração europeia. O próprio aparecimento de uma elite política renovada, rejuvenescida e mais apta para entender e resolver correctamente os problemas portugueses será o resultado natural dessa profunda mutação. Parafraseando Jacques Delors, a propósito do seu país, diria que «a pedagogia da Europa pode ser altamente benéfica a Portugal. É preciso afastar os Portugueses do seu provincianismo e do seu narcisismo. É lançando o seu olhar em direcção ao largo, para a Europa primeiro
8 DE FEVEREIRO DE 1986                            1067e depois para o Mundo, que renunciarão às suas pequenas querelas domésticas, às suas guerras intestinas e sem dúvida aos ódios que por vezes os inflamam e embrutecem». Na Europa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reside a chave da modernização do País, a melhor defesa da sua independência e uma renovada participação no diálogo internacional. A Europa é o futuro de Portugal.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires Miranda): - Sr. Presidente, é-me possível dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Gama?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a pode formular pedidos de esclarecimento. Se desejar dar o esclarecimento dessa forma, tem a palavra.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires Miranda): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpa à Assembleia por este pequeno abuso da forma regimental.
Em primeiro lugar, queria congratular-me pela posição que o Sr. Deputado Jaime Gama tomou quanto aos pontos principais e ao conteúdo dó Acto Único - aliás, não seria de esperar outra coisa -, e pretendia apenas dar dois ou três esclarecimentos sobre alguns dos aspectos que focou na parte final da sua intervenção.
No que concerne aos regulamentos da Política Agrícola Comum, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que eles estão a ser divulgados, mas chamo a atenção para o facto de que a maior parte dos regulamentos da PAC (Política Agrícola Comum) só afecta Portugal na segunda etapa da nossa adesão, que se iniciará daqui a 5 anos.
Isto não quer dizer que eles não devam ser conhecidos e por isso mesmo estão a ser divulgados.
Quanto aos problemas das reorganizações, posso dizer ao Sr. Deputado que houve alguns atrasos, mas tudo isso está ultrapassado e a nova reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros deve ser publicada hoje no Diário da República.
Por outro lado, não se tem faltado a reuniões importantes. Haverá, certamente, algumas a que não fomos, mas nada disso tem afectado os interesses portugueses e a nossa Missão em Bruxelas está a ser reforçada com cuidado, estando lá a ser colocados todos os técnicos necessários ao bom desempenho das tarefas que lhes vão estar destinadas.
Realmente houve aqui um ínterim e não foi possível modificar imediatamente muitas das coisas que fomos encontrar, nomeadamente aspectos relacionados com o FEDER. Posso, contudo, assegurar ao Sr. Deputado Jaime Gama que, muito em breve, todas essas pequenas observações deixarão de ser necessárias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, pretende usar da palavra para responder?O Sr. Jaime Gama (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido pela Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 7 de Fevereiro de 1986, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Maria Andrade Pereira (círculo eleitoral da Guarda) por Maria Adelaide Lucas Pires Ribeiro Soares. Esta substituição é pedida por um período de 15 dias, a partir do dia 7 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A Comissão: Vice-Presidente, Belarmino Henriques Correia (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: António Vasco de Mello (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Joaquim Caramelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação deste parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Penso que esta Assembleia, que maioritariamente confia na adesão de Portugal às Comunidades Europeias, deve, antes de mais, congratular-se com o Acto Único Europeu que hoje aqui apreciamos.
Coincidente no tempo com a adesão de Portugal às Comunidades e com o inerente alargamento destas, o
1068                              I SÉRIE - NÚMERO 32Acto Único é, efectivamente e antes de mais, um acto de fé na Europa e uma declaração formal da intenção de continuar e aprofundar a nova Europa dos Doze.
O Acto Único Europeu não parece, é certo, conter em si virtualidades para uma profunda alteração dos processos políticos de decisão no seio das Comunidades quanto à generalidade das questões abrangidas pelos tratados que as instituem, mas envolve, para além dos meios de decisão política, a consagração de opções fundamentais de convergência política dos Estados membros.
Antes de mais, pelo louvável esforço de, com a formalização da cooperação política europeia, consagrar num acordo comunitário a decisão de prosseguir uma política externa comum e de procurar assegurar os meios administrativos mínimos para a sua construção.
Depois, pela declaração formal de procurar, até ao fim de 1992, levar às últimas consequências os princípios do Tratado de Roma sobre a liberdade de circulação de pessoas, serviços, capitais e mercadorias.
No entanto, a coincidência, também aqui existente, entre o período de criação de um «espaço sem fronteiras internas» como consta do novo artigo 8.o-A e os períodos transitórios previstos nos Tratados de Adesão de Portugal e Espanha vem reforçar os efeitos da> plena integração de Portugal nó regime comunitário, após o termo desses períodos transitórios. Efectivamente, não haverá então, se as disposições agora acordadas forem levadas a bom termo, quaisquer restrições, internas à circulação e estabelecimento de pessoas e- bens na CEE subsistindo todavia algumas restrições constantes no Tratado de Roma e nos tratados de adesão.
O Acto Único revela, aliás, a consciência dos riscos para as economias mais frágeis da total integração económica dos membros das Comunidades ao consagrar expressamente um novo artigo do Tratado - o artigo 8.o-C - à eventualidade de disposições apropriadas para proteger esses países membros economicamente mais frágeis.
É fundamental que Portugal acompanhe com extrema atenção o desenvolvimento dos trabalhos para a realização do mercado interno, de forma a poder extrair desses trabalhos alguns benefícios aplicáveis às condições que regem a nossa integração durante o período transitório.
Aliás, a consagração deste princípio de protecção das economias mais frágeis, que assim aflora no próprio Tratado de Roma, pode permitir a sua posterior invocação por Portugal que certamente bem carece.
Como aliás já foi dito, não parece que resultem do Acto Único grandes alterações quanto aos meios de decisão política das Comunidades. Contudo, há no Acto Único uma relativa inflexão a favor da regra de maioria que, conjugada com o alargamento das Comunidades, pode representar uma alteração no sentido do reforço de supranacionalidade europeia e o correspondente afastamento da prática da unanimidade resultante do Compromisso do Luxemburgo.
Se a regra da maioria qualificada vier a ser praticada nos casos previstos no tratado agora alterado, Portugal poderá até tirar daí alguns benefícios, na medida em que, eventualmente, reforçará a sua capacidade negociai na formação de maiorias, capacidade essa que poderia não possuir para se opor solitariamente a todos os outros países membros. Mas é de evidente e necessária cautela que a formação das maiorias qualificadas seja prosseguida através de uma cuidadosa e atenta política de alianças, que nos permita encontrar, em cada caso, os necessários apoios nas questões que se colocarem ao Portugal comunitário.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr: Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o Governo trazer a debate ,na Assembleia da República, nos termos do artigo 241.o do Regimento, o Acto Único Europeu de alterações ao Tratado de Roma que será assinado solenemente no Luxemburgo no próximo dia 17. Bem andou.
O que de resto vem na óptica das atitudes anteriores do Governo designadamente dos encontros do Sr. Primeiro-Ministro com os partidos da oposição dando-lhes prontamente conta das linhas de orientação política relativamente às Comunidades Europeias, e, em particular ao conteúdo do Acto Único hoje em debate 'emanado da Presidência das Comunidades no passado dia 24 de Janeiro.
Tratando-se, como todos o reconhecemos, de uma (questão das mais fundamentais para a evolução e futuro dá sociedade portuguesa temos de nos regozijar pela atitude de transparência, prontidão, e rigor que, também nesta matéria, o Governo tem dado mostras.
É assim a Assembleia convidada a pronunciar-se sobre uma das grandes linhas da política externa, a qual, deve ser objecto do mais largo consenso possível .de modo a garantir-lhe o grau de continuidade e eficácia desejáveis.
No caso em apreço venho declarar, em nome do Partido Social Democrata, o nosso inteiro acordo ao projecto de revisão do Tratado de Roma.
A revisão deste tratado era um dado adquirido. A Comunidade Económica Europeia nascida em 1957, num momento e contexto próprios através de um processo que remonta as suas origens a 1948 quando a Europa procurava sarar as profundas feridas da Grande Guerra e encontrar-se na reconciliação, era então formada por seis países para se alargar a nove em 1972, a dez em 1981, e finalmente a doze em 1986.
As mutações da vida económica, as vicissitudes no campo internacional, a evolução tecnológica e das condições de vida, somadas às inerentes dificuldades de dar corpo a uma experiência impar e de grande complexidade, que obrigava a rever atitudes velhas de séculos, juntando a tudo isto os novos problemas nascidos dos sucessivos alargamentos foram gerando nas Comunidades crises de crescimento e maturação que, em última análise, e por paradoxal que isso possa parecer, viriam a favorecê-la como o demonstra o processo de revisão do Tratado de Roma.
Basta referir a crise de Junho de 1965 que viria a terminar no Compromisso do Luxemburgo, que dispôs a regra do voto pela unanimidade no Conselho de Ministros em casos não previstos pelo tratado e que deveria, em princípio, terminar voltando-se a partir de l de Janeiro de 1966 a praticar o voto pela maioria em grande número de decisão do Conselho, o que de facto não aconteceu.
E mais recentemente podemos recordar entre outras as crises excedentes do leite, do cheque à Grã-Bretanha, do financiamento dos PIM e até mesmo do alargamento da comunidade à Espanha e Portugal.
1069 - 8 DE FEVEREIRO DE 1986Do que resulta que uma Europa comunitária, mais diversificada, para subsistir teria de dar um salto qualitativo reganhando novo vigor e dinâmica, eliminando as dificuldades institucionais com que se debatia. Tendo conseguido fazê-lo a nossa entrada na CEE é acompanhada de uma nova situação de progresso que nos permitirá beneficiar mais amplamente das oportunidades que a adesão proporciona ao desenvolvimento e modernização do País.
Bastariam estas razões para vermos com a melhor expectativa a conclusão do processo de revisão do Tratado de Roma, iniciado com a criação dos grupos de trabalho de Dooge e Adonnino, o primeiro encarregado de preparar a reforma das instituições e o segundo de criar as bases para pôr em marcha a «Europa dos cidadãos».
A forma final do compromisso a que se chegou da revisão do Tratado de Roma é, na óptica do PSD, a mais adequada ao estado actual das Comunidades sem isso deixarmos de admitir a introdução de ulteriores ajustamentos que adaptem progressivamente o enquadramento comunitário às necessidades da construção de uma Europa capaz de enfrentar com sucesso os grandes desafios da era moderna.
Cabe-nos agora considerar os dois aspectos principais do Acto Único: a revisão do enquadramento institucional e o alargamento do âmbito do Tratado de Roma.
No que se refere ao primeiro teremos que assinalar:
O princípio do voto por maioria nas decisões menos importantes. Regressa-se assim a uma prática mais normal que facilita os trabalhos do Conselho de Ministros já que a regra do voto por unanimidade tinha sido levada a um extremo gerada de impasses que ultrapassava o texto do tratado e até mesmo o Compromisso do Luxemburgo. Mantem-se, no entanto, como é desejável, o princípio da unanimidade nas matérias mais importantes, permitindo aos Estados membros salvaguardar os seus interesses vitais;
A atribuição à Comissão e ao Comité de Representantes Permanentes das decisões do dia-a-dia deixando assim tempo, espaço e energias do Conselho para se dedicar ao aprofundamento das questões fundamentais passando ainda este a ser uma instância de recurso dos negócios correntes. Consegue-se desse modo uma partilha de trabalho que, bem aplicada, não pode deixar de trazer efeitos benéficos;
O maior envolvimento do Tribunal de Justiça criando um acrescido sistema de controle;
A atribuição de maiores competências nas decisões da Comunidade ao Parlamento Europeu, agora eleito por sufrágio directo, prevendo-se que em muitos casos o Conselho deliberará em «cooperação com o Parlamento Europeu».
Este conjunto de alterações introduz um acréscimo de operacionalidade às instituições comunitárias sem pôr em causa a defesa dos interesses vitais de cada país membro. Alterações que no nosso caso particular em nada alteram o tratado de adesão como estabelece o artigo 28.o
Há que reconhecer que o Parlamento Europeu desejava que lhe fossem atribuídos mais poderes e que, no seu entendimento, se não tinha ido tão longe quanto desejável na reforma institucional.
Na opinião de Spinelle expressa na resolução que apresentou ao Parlamento Europeu - cito -:O Acto Único não pode conduzir se não a alguns progressos modestos em certos domínios comunitários que não constituem de nenhuma maneira a verdadeira reforma da Comunidade de que os povos têm necessidade. Em síntese, a união europeia ainda não existe. No entanto - acrescenta - a evolução exprime a intenção do Parlamento de explorar até aos seus limites as possibilidades abertas pelo Acto Único.Palavras avisadas que embora exprimindo uma certa dose de desapontamento mesmo assim reconhecem que se deram passos significativos no sentido da construção da Europa a qual se fará já com a nossa participação.Por seu lado a Comissão, pela voz do presidente Delors, manifesta-se mais satisfeita, considerando - cito -:Que se deu um passo em frente que não pode ser apreciado se não se considerar com o justo peso as dificuldades de fazer uma comunidade a doze.
De facto a natureza e a importância dos interesses em jogo aconselhava que, para haver sucesso no processo de reforma, era necessário prosseguir passo a passo ultrapassando os obstáculos de que se opunham à menor revisão do Tratado de Roma e até mesmo do Compromisso do Luzemburgo.
A Europa é diversificada na sua cultura e no seu estado de desenvolvimento e não pode progredir no caminho comum senão por etapas, criando as instituições que em cada momento são as mais adaptadas. As suas estruturas têm de ser um reflexo apropriado de realidade política subjacente.
A CEE não tinha ainda constituído o mercado interno. O desarmamento aduaneiro confrontava-se com barreiras não tarifárias acobertadas no nacionalismo de normas, em regras técnicas, definições funcionais, constrangimento de ambiente, entre outros. Muitos obstáculos limitam ainda a liberdade de circulação no interior da Comunidade.
A inclusão do artigo 8.o - A, que prevê a tomada pela «Comunidade das medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992», é uma decisão da maior importância para revitalizar a economia europeia dando-lhe melhores condições de competição com outros espaços económicos, designadamente os Estados Unidos e o Japão, para já não falar na China, que desponta.
É um facto incontroverso que teremos de fomentar uma dimensão europeia para afrontar os problemas do século XXI. Mas ainda aqui na criação do mercado interno foram salvaguardados todos os interesses do País através do artigo 8.o -C que determina que deverão ser tidos em conta «a amplitude do esforço por certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno», cabendo à Comissão propor as disposições para o efeito adequadas.
Mas não se fica por aí o texto do Tratado, que pela primeira vez passa a incluir uma referência aos fundos estruturais, ferramenta essencial para que possamos
1070 - l SÉRIE - NÚMERO 32lutar dentro da CEE e conseguir, como faremos, as ajudas necessárias ao processo de modernização da nossa economia e garantir um harmonioso desenvolvimento regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um espaço económico integrado exige um conjunto de políticas comuns. O Tratado de Roma prevê três: as da agricultura, dos transportes e do comércio. O Acto Único não avançou significativamente neste caminho.
Porém, uma coisa é certa. A política agrícola comum terá de ser revista pois, de certo modo, foi vítima do seu próprio sucesso. O Acto Único de revisão contém os dispositivos necessários para que a alteração da política agrícola comum se faça com vantagens para Portugal. E no que se refere à política de transportes a declaração do Governo Português cria as competentes salvaguardas.
Há ainda que assinalar os avanços introduzidos no Acto Único em matéria de segurança, protecção e saúde dos trabalhadores, com o cuidado de não prejudicar as pequenas e médias empresas - logo os interesses nacionais.
Nesta preocupação com a participação activa do mundo do trabalho está sempre em mente a vontade de um desenvolvimento económico gerador de postos de trabalho para os milhões de desempregados de modo a que estes readquiram condições de vida mais justas e reencontrem a sua dignidade contribuindo para o bem-estar geral.
Para isso contribuirá grandemente a criação de um espaço social europeu.
O Mercado Comum deu os seus primeiros passos na parte final da segunda revolução industrial. Não poderia, por isso, o seu acto constitutivo ter previsto as condições de hoje, criando os dispositivos que permitissem tirar o melhor partido da terceira revolução industrial. A cooperação comunitária começou como uma aliança sobre o carvão e aço mas precisa agora de se apetrechar para um novo avanço na era da electrónica, das telecomunicações, da biotecnologia e de todo um leque de outras novas tecnologias.
Nos campos da educação, ciência, tecnologia e inovação, os tempos actuais e os que se avizinham são de uma rude competição, que exige o repensar da formação dos cidadãos para um futuro que é certamente diferente do que se passava 20 ou 30 anos atrás.
Exige um desenvolvimento científico e inovador e a criação de um tecido produtivo renovado com empresas criadoras e de êxito. Exige que os investigadores da Europa ocupem os primeiros lugares nas numerosas disciplinas fundamentais quantas delas de formação bem recente.
O Acto Único dá uma resposta corajosa a esta problemática essencial, alargando a Europa do Mercado Comum à Europa da tecnologia e das culturas.
Os numerosos artigos que criam o enquadramento à resposta europeia ao desafio tecnológico moderno são, a nosso ver, um dos aspectos mais fundamentais da revisão do Tratado de Roma, que não podemos deixar de saudar com o maior interesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cabe ainda sublinhar a importância deste capítulo para o caso português.Como bem o acentua a resolução de 9 de Outubro passado, do Parlamento Europeu -cito - : O desenvolvimento tecnológico das regiões desfavorecidas constitui o meio mais eficaz para reduzir as disparidades regionais no seio da Comunidade.A Europa das tecnologias abre as portas à nossa participação nos fundos comunitários para o efeito disponíveis e permite a nossa associação a projectos de investigação europeus e com empresas de tecnologia avançada, que fomentem a transferência da tecnologia, o desenvolvimento da investigação e, por arrastamento, a modernização dos sectores educativo e de formação.
De resto é oportuno destacar aqui que estes aspectos têm sido declarados como prioritários pelo governo do PSD e pelos seus deputados aqui na Assembleia.
O tempo vai longo, mas não queria deixar de focar ainda por agora, brevemente, um outro aspecto importante da revisão do Tratado de Roma.
Refiro-me à cooperação política mais alargada entre os países da Comunidade.
Para além de separações políticas e rivalidades nacionais produto de uma história de séculos, para além de uma ignorância mútua da qual nós os Portugueses temos sido particularmente vítimas, o sentimento de pertencermos ao mesmo continente e partilhar a mesma civilização permite uma procura de novos conceitos para responder às necessidades de um mundo em acelerada transformação. É pois necessário que se possam gerar entre nós consensos que dêem uma voz mais forte e mais atendida a uma Europa que foi berço das grandes correntes de progresso e civilização e que na falta de uma vontade política de cooperação naturalmente se arcaizava e diminuía.
Entende-se, porém, que cooperação não é sinónimo de sujeição. Pode construir-se um todo coerente a partir de um mosaico diversificado. Nós, pequeno país, de fracos recursos materiais, só teremos a ganhar se se intensificarem as vertentes não materiais da tarefa comum.
Para isso, dispomos de inúmeras vantagens: demográficas, qualidade do povo, relação com outros mundos, uma cultura rica e de uma situação geográfica privilegiada.
Podemos, assim, desempenhar um papel de influência significativa, ser mais ouvidos no concerto das nações da Europa comunitária -que é o maior espaço de liberdade e de democracia do mundo- e beneficiar da sua projecção em termos de política e geopolítica internacionais.
Uma Europa politicamente desunida não só estaria vulnerável à influência e decisão dos outros, mas ficaria também incapaz de reunir tudo - e é muito - do que nela há de talento, de capacidade de inovação e de recursos humanos e espirituais que dão expressão a uma civilização em tudo fiel ao respeito pelos direitos humanos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como o fizeram os deputados do PSD no Parlamento Europeu, também o meu grupo parlamentar na Assembleia da República dá o seu inteiro apoio ao projecto de Acto Único hoje em debate, que ninguém entenderia
8 DE FEVEREIRO DE 1986que rejeitássemos, pela sua natureza, em particular agora quando acabamos de franquear as portas da CEE que nos abrem um mundo de perspectivas. Como todos os textos de orientação, este Tratado será aquilo que a partir dele se conseguir realizar.
Por isso, queremos desde já igualmente expressar a nossa solidariedade e apoio ao Governo nas negociações do dia-a-dia, que irão dar expressão concreta ao Acto único após a sua ratificação. Fazêmo-lo com a disponibilidade e tranquilidade de quem sabe que, também neste campo, é inteiramente correcta a política do governo de Cavaco Silva.