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É bom que estas regras de tratamento geral, de urbanidade e de civilidade sejam mantidas dentro dos termos adequados.
Pela nossa parte quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que manteremos estritamente essa atitude, não a alteraremos um milímetro e consideramo-la correcta. Esperamos o mesmo da parte do Sr. Deputado.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (CDS): - Explicações que nem sequer são devidas porque o Sr. Deputado José Magalhães esclareceu que não iria usar do direito de defesa como forma de poder dizer alguma coisa. Penso que não se sentiu ofendido com o que sublinhei.
O Sr. Deputado fez de facto vários apartes. Falou em incongruência e tive ocasião de sublinhar, também num aparte, que o Sr. Deputado não tem competência para me dar lições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por que é que coloca a questão assim?O Orador: - Portanto, alguns apartes do Sr. Deputado - acho que agora é uma questão que não vale a pena discutir- mereceram-me o qualificativo de insolentes. Mas, como tive oportunidade de sublinhar, isto não é propriamente um salão e admito que o Sr. Deputado utilize a sua linguagern pitoresca normal, acho) que esse é um direito seu.
Evidentemente que terá sempre uma resposta adequada no devido tom. É só isso. Mas creio que nem da parte do Sr. Deputado eu me senti ofendido, nem eu creio que eu tenha ofendido o Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Responda à questão lógica e à questão política!O Orador: -Não, à questão do seu aparte não. Não, isso não. Isso é quando chegar a altura própria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu colocaria uma questão à Mesa: ainda tenho tempo para uma intervenção ou não passou já o período da primeira parte da ordem do dia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estabeleceu-se o consenso na última conferência dos líderes parlamentares que hoje a primeira parte da ordem do dia podia ampliar-se até às 13 horas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Obrigado Sr. Presidente.
Como tive ocasião de dizer há pouco, quando solicitei a palavra, a minha intervenção tem fundamentalmente como objectivo colocar algumas questões que me foram sugeridas pela resposta do Sr. Deputado José Luís Nunes ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, aliás na linha do que já tinha dito anteriormente, reafirmou a conexão entre as duas matérias e fê-lo de tal maneira que, sem dúvida e seguramente, durante o debate da lei de segurança interna o problema do estado de sítio e do estado de emergência viria à colacção seria debatido e seria aprofundado.
Sendo assim, a minha perplexidade aumenta e continuo a não entender por que é que a Assembleia insiste em discutir estas matérias, cuja importância não pode ser posta em causa, de uma forma totalmente descoordenada, desconexa, sem lógica e atribulária.
E temos exemplos concretos do que isto pode conduzir na prática. Quando se discutiu aqui a lei dos serviços de informações alguns deputados levantaram a questão de saber se essa lei não deveria ser no fundo apreciada em conjunto - e entenda-se o que se pretende aqui dizer com a palavra conjunta -, nomeadamente com a lei de segurança.
Invocaram-se as urgências, a necessidade de discutir antes de mais nada o serviço de informações e chegámos a esta situação caricata e que demonstra a pertinência do que tinha sido observado. É que no mesmo fundamento em que a comissão eventual criada para a discussão na especialidade da lei do serviço de informações entendia que tudo o que diz respeito à colecta e tratamento de dados deveria estar integrado na lei do serviço de informações, o Governo apresentava a esta Assembleia uma proposta de lei de segurança que introduzia um capítulo relativo ao tratamento, recolha e processamento de dados.
E nesta sucessão perfeitamente atribulária por falta de um número de conexões até se assistiu a isto: é que, já depois de aprovado na comissão, que não pela Assembleia, o princípio de que todas as questões relativas à colheita e tratamento de dados deveriam constar da lei dos serviços de informações, o CDS apresenta um projecto de lei de segurança interna que, retomando aquilo que a proposta do Governo avançava, remete para essa lei exactamente esta questão.
Isto é apenas um exemplo para demonstrar os inconveníerites e até onde é que nos pode conduzir esta forma apressada e atropelada de discutir estas matérias.
Quanto à questão de urgência desta matéria em relação às outras por razões de conjuntura, ponhamos os pés na terra, e vejamos realmente qual é a questão que está em debate.
O que se poderia aqui dizer seria, porventura, o seguinte: não, não se vai discutir a lei de segurança interna, vai-se postergar a discussão não sei para quando e vamos discutir o estado de sítio e o estado de emergência. A questão não foi essa. Não está aqui em causa, nem foi discutida sequer a urgência do debate da lei de segurança.
Agora a questão que eu ponho é que se essa conjuntura, que determina a urgência e a prioridade da lei de segurança, é tão variável, tão conjuntural, tão instável que se mede no prazo de 3 ou 4 ou 5 dias -isto é, que é preciso discutir já a lei de segurança, porque a conjuntura obriga-nos a isso, e não debater previamente o estado de sítio e postergar a apreciação da lei de segurança porventura para 2 ou 3 dias depois
I SÉRIE - NÚMERO 135porque a conjuntura nos não permite -, penso que isto é uma maneira bastante distorcida de colocar as questões.E o problema no fundo volta a pôr-se, é um problema essencialmente político. Entendemos que estas matérias constituem um todo e como um todo devem ser apreciadas. E um absurdo irmos discutir uma lei de segurança interna reconhecendo a priori que, nesse debate, a lei do estado de sítio e do estado de emergência será necessariamente invocada, discutida, tratada, sem que tenhamos antecipadamente discutido essa lei.Não seria essa a melhor maneira de verificarmos se a lei de segurança interna que o Governo propõe não será porventura uma lei de estado de sítio menor ou uma lei de estado de sítio mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final do debate do recurso, pelo que vamos passar imediatamente à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era bom que não restassem dúvidas sobre a existência de quórum na votação a que vamos proceder.O Sr. Presidente: - Concedo 3 minutos para chamar os Srs. Deputados que eventualmente se encontrarem no palácio a fim de fazermos o controle de presenças.Pausa.O Sr. Presidente: -Estão presentes no hemiciclo 129 Srs. Deputados, pelo que temos quórum.Vamos passar imediatamente à votação do recurso interposto pelo PSD da inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.o 45/III, da ASDI, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi eliminado assim da ordem de trabalhos de hoje o projecto de lei n.o 45/III, da ASDI.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Votámos a favor do recurso interposto pelo PSD, em primeiro lugar, porque não obstante competir, numa primeira fase, ao Presidente da Assembleia da República definir os critéros de urgência, o Plenário da Assembleia da República tem competência para recorrer do conceito de urgência usado pelo Sr. Presidente. Existe, portanto, direito de recurso.Em segundo lugar, votámos favoravelmente porque não existe uma relação de questão prévia, mas tão-somente de conexão entre a lei de segurança interna e a
lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência, o que permite a sua discussão em separado.Votámos favoravelmente, em terceiro lugar e não obstante estes factos, porque não são só os conceitos da lei de estado de emergência - cujos conceitos não têm que ser tocados na lei de segurança internaque estão em causa. São também outros diplomas, como a lei das polícias, como o Código de Processo Penal, como até o próprio Código Penal.Foram estas as razões que nos levaram a votar a favor o recurso interposto pelas bancadas do PSD, dando-lhe a não adesão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PSD com o apoio da bancada do Partido Socialista, por razões que foram abundantemente aduzidas, durante o debate, pelo meu colega de bancada Narana Coissoró e por mim próprio.Recapitulando, diremos apenas que no plano processual ficou claramente demonstrado que, pelo menos, um dos fundamentos do recurso não procedia. Efectivamente, ficou claramente demonstrado - com o apoio aliás, que quero sublinhar, do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - que havia, efectivamente, conexão entre as matérias dos dois diplomas.No aspecto político ficou também claramente demonstrado neste debate que havia toda a vantagem em que estas matérias fossem discutidas conjuntamente. E se é legítimo ao Governo vir aqui reclamar a urgência da segurança interna, não se compreende que o Estado democrático se considere desarmado, face a formas organizadas de crime, e não se considere desarmado na eventualidade de ter que ir até ao limite das possibilidades constitucionais de combater formas de perturbação da ordem democrática, como é a declaração do estado de sítio ou estado de emergência.Finalmente, não podemos deixar de declarar que a Assembleia da República está a entrar por caminhos perigosos. É evidente que as normas regimentais e a sua estabilidade são uma garantia do funcionamento democrático da Assembleia, mas pretender-se admitir que será, em cada caso, a maioria a ter sempre o poder de decidir o que é prioritário, o que é urgente e o que não é urgente, pode ser um método excelente num regime convencional. Não é com certeza um bom método numa democracia representativa e parlamentar.Aplausos do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima declaração de voto dentro do princípio de economia de tempo que nos impusemos.Queria dizer que se me chocou a atitude tomada pela maioria parlamentar quando foi tomada a deliberação que hoje aqui discutimos, chocou-me muito mais o tê-la hoje visto aqui votar, porque se alguma vez foi feita a demonstração evidente
5834da iniciativa do Sr. Deputado Rogério de Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 203/84, de 15 de Junho, que altera a redacção do artigo 3 o do Decreto-Lei n.o 443/74, de 12 de Setembro, sobre desafectação de bens pertencentes aos antigos organismos corporativos obrigatórios dependentes do extinto Ministério da Economia; e o projecto de lei n.o 373/III, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró e outros, do CDS, sobre a elevação de Tocha à categoria de vila, que foi admitido e baixa à l0.o Comissão.Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se terça-feira, dia 10, pelas 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António da Costa.
José Vieira de Carvalho.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer da Comissão de Regimento
e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 6 de Julho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os próximos dias 9 e 12 a 14 de Julho corrente, inclusive);
7 DE JULHO DE 198458352) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida por 1 dia, 6 de Julho corrente);3) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo de Oliveira (esta substituição é pedida para os próximos dias 9 e 10 de Julho corrente, inclusive);4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
6) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais;7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) -Beatriz Cal Brandão (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) -João António Gonçalves do Amaral (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)-Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira-Carlos Pinto da Cruz.
PREÇO  DESTE NÚMERO 65$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Quarta-feira, 4 de Julho de 1984DIÁRIO da Assembleia da República
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 99 a 118 do «Diário».
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) falou da incapacidade do Governo em resolver o problema dos salários em atraso.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS) congratulou-se com a recente garantia dada a Portugal de adesão à Comunidade Económica Europeia.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE), depois de ter tecido várias considerações contra o terrorismo, lamentou a insuficiência de informação sobre as razões da prisão de Otelo Saraiva de Carvalho. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS) e José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) condenou as críticas injustificadas e caluniosas que foram tecidas à justiça portuguesa no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa, ao que se associaram os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condessa (PSD), ainda a propósito da questão do terrorismo, que condenou, manifestou o apoio do seu partido à proposta de lei de segurança interna. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira e Octávio Cunha (UEDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) alertou a Câmara para o facto de o Hospital Distrital de Matosinhos não estar dotado dos requisitos minimamente satisfatórios, no que foi secundado pelas Sr.as Deputadas Amélia de Azevedo (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na especialidade do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, relativo ao prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, tendo sido aprovado o n.o 1 do seu artigo único. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS) e Jorge Lemos (PCP).
Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.o 362/III, relativo ao estatuto dos membros do Conselho de Estado, que foi aprovado.
A Câmara aprovou um projecto de resolução repudiando afirmações produzidas no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa referentes à justiça em Portugal, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Santana Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes e Manuel Alegre (PS).
Iniciou-se a apreciação conjunta das ratificações n.os 80/III (PCP) - Decreto-Lei n.o 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos; 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n.o 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais; 85/III (PCP) e 90/III (CDS) - Decreto-Lei n.o 100/84, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida pelo Governo pela alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro]; e 95/III (PCP) - Decreto-Lei no 116/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.o da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro]; e do projecto de lei n.o 264/III (PSD). sobre a substituição de eleitos locais em listas de coligações.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Fernandes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Alberto Avelino (PS), Manuel Pereira (PSD). Paulo Barral e Carlos Cordeiro (PS), Nuno Abecasis (CDS). Anselmo Aníbal (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lino Paulo e João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Abrantes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:N.o 23/3, de Maria dos Anjos Afonso Matos, de Queluz, na qual solicita que se mande proceder à elaboração de uma lei a alterar o artigo 72.o, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro.
N.o 24/3, do Dr. Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês, de Faro, sugerindo que no novo Estatuto dos Magistrados judiciais seja consagrada norma igual à do artigo 78.o, n.o 3, do Decreto-Lei n o 129/84, de 27 de Abril.
N.o 25/3, da Associação Sindical dos Magistrados judiciais Portugueses, Delegação do Porto, expondo questões relacionadas com a repressão do poder judicial e a divisão da magistratura judicial.
N.o 26/3, de José Inácio Costa Martins, de Lisboa, focando os aspectos da situação que lhe foi criada e que subsiste relativamente ao caso dia de salário ou carta dos trabalhadores.
N.o 27/3, da Junta de Freguesia de Abreiro, Mirandela, solicitando que se proceda à inclusão na Região Demarcada do Douro, de zonas devidamente delimitadas da freguesia de Abreiro.Abaixo-assinadoDe que são primeiros subscritores o Dr. Abílio Teixeira Mendes, o padre Alberto Neto Simões Dias e a Dr.a Alcina Bastos, reclamando contra a eventual aprovação da lei de segurança interna e pedindo ao Presidente da Assembleia da República que se recuse a aceitar uma votação favorável à institucionalização daquela lei e dos órgãos antidemocráticos que ela viria criar.OfíciosDo embaixador da República Democrática e Popular da Argélia, informando da sua impossibilidade de estar presente nas comemorações do Dia de Portugal, e apresentando as suas felicitações.
Do Ministério da Qualidade de Vida, Gabinete de Defesa do Consumidor, a enviar uma recomendação do Conselho de Prevenção do Tabagismo, na qual o mesmo se congratula com a iniciativa de apresentação de uma proposta de aditamento ao artigo 75.o do Regimento, visando a proibição de fumar no interior da sala de reuniões e nas galerias. E isto, especialmente pelo facto de ter sido emanado da parte de membros do órgão de soberania que decretou a prevenção do tabagismo em Portugal.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram ainda apresentados à Mesa, telegramas do Presidente da Assembleia Popular da República Popular da Bulgária e do Presidente da Assembleia Nacional Popular da República de Cabo Verde e ainda um telex do Presidente da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia enviando saudações por ocasião da Festa Nacional Portuguesa.Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:Sessão de 11 de Junho de 1984: aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Miranda Teixeira, João Amaral e outros, respectivamente; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça e à Polícia Judiciária (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes, e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros;Sessão de 12 de Junho de 1984: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Silva Marques, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro, e aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos.
Sessão de 14 de Junho de 1984: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Marques Mendes e Almeida Eliseu, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a a Deputada Maria da Conceição Quintas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino, e ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães;
Sessão de 19 de Junho de 1984: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados José Vitorino e Cristóvão Norte; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Pedro Alves; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Eliseu; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Habitação (3), formulados pelo Sr. Deputado Lino Paulo, e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres.
Sessão de 20 de Junho de 1984: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados António Taborda, Corregedor da Fonseca, Luís Martins, Daniel Bastos e Anselmo Aníbal, respectivamente; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia (2), formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério da Educação, formulado
Com este entendimento está inscrito, em primeiro lugar, para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado João Rodrigues, que tem a palavra.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Próximos do fim de mais 1 ano de trabalhos parlamentares caberá perguntar à Assembleia da República se foi capaz de dar resposta a um dos problemas mais dura e gravemente sentidos pelos trabalhadores- o drama dos salários em atraso. A resposta é totalmente negativa. Enquanto a maioria inviabilizava na Assembleia da República toda e qualquer medida que permitisse dar solução a tão premente questão, o Governo ficava-se pelas promessas e nada de concreto fazia, antes deixando que a situação se
5640agravasse, a tal ponto que atingisse já hoje o número brutal de cerca de 150 000 trabalhadores a quem é negado o salário a que têm direito.
O problema dos salários em atraso foi pela primeira vez colocado na Assembleia da República há 1 ano, através do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que apresentou na Mesa o projecto de lei n.o 14/III que instituía um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a outros que se lhe seguiram foi questionada a sua admissibilidade pela Mesa. O PCP não desistiu e apresentou em 30 de Maio um novo projecto que visa aprovar medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.
Entretanto que fez o Governo e a sua maioria? Absolutamente nada!Os Srs. Jorge Lemos e João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto ninguém ousou pôr em causa a gravidade da situação, nem tão-pouco questionou os números que lhes têm sido insistentemente apresentados e dos quais aliás o Governo teve conhecimento através de um relatório oficial elaborado pelo Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho.
E tudo isto apesar de o Grupo Parlamentar do PS nas Jornadas Parlamentares realizadas em Abril passado ter constatado a urgência de apresentar na Assembleia da República um projecto tendente a resolver esta dramática e desumana situação que atinge largos milhares de trabalhadores portugueses.
E eu pergunto aos senhores deputados do PS onde está o projecto de lei que VV. Ex.as com tanta urgência pretendiam apresentar?Os Srs. Jorge Lemos e João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - 3 meses que são passados sobre as referidas Jornadas não foram ainda tempo suficiente para a sua utilização e ultimação?
Que motivos estão na origem do adiamento da sua apresentação, se é que ainda o pensam fazer?
São perguntas concretas a que os senhores deputados socialistas não podem deixar de responder sob pena de se negarem a si próprios e às conclusões que tão enfaticamente enunciaram nas Jornadas de Lagos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadmissível que os órgãos de soberania com competência para dar resposta legal a tal situação assistam inertes ao alastramento do cancro dos salários em atraso, responsáveis directos pela fome que existe em dezenas de milhares de lares portugueses.
No distrito de Setúbal mais de 20 000 trabalhadores têm os salários em atraso, devendo as empresas um total de 2 milhões de contos. E não se trata de umcaso isolado. De Norte a Sul do País, no Porto onde ascende já a 249 100 contos o valor dos salários em atraso em 29 empresas do sector químico, onde laboram 3261 trabalhadores.
A preocupante situação vivida pela generalidade das famílias dos trabalhadores não será suficiente para que o Governo deixe de se manter indiferente ao sofrimento de tantas mães, tantas crianças, tantos trabalhadores sem pão e até sem lar?Os Srs. Jorge Lemos e João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas afinal onde andam esses defensores dos direitos humanos? Quem se responsabiliza ao menos pelas crianças, por alimentá-las, educá-las, para que no futuro possam ser cidadãos de pleno direito?
A desesperada situação hoje vivida em muitos lares chega ao ponto de obrigar as crianças a faltar à escola. Crianças que desmaiam nas aulas são casos comuns, crianças que chegam esfomeadas à escola e adormecem nas carteiras como resultado da falta de alimentação, tudo isto passou a ser «normal»! São situações inadmissíveis senhores deputados.
A própria Igreja está preocupada com a situação e ergue a sua voz para dizer que:Não podemos ficar indiferentes diante da fome de muitos, a situação de mau alojamento e doença que já não são casos isolados, são multidão.O Governo também diz reconhecer que a situação é dramática e que são necessárias medidas. Só que em vez de enfrentar a situação e resolvê-la como lhe competiria, redita o que de pior está presente na memória dos portugueses como sejam as «célebres sopas dos pobres» ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... a que o 25 de Abril veio pôr cobro em nome da dignidade humana readquirida.Os Srs. Jorge Lemos e João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Resta saber se o Governo se prepara para promover os igualmente «célebres» chás de caridade, como medida para a resolução da miséria resultante dos salários em atraso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diminuição dos salários reais, a liquidação de regalias sociais, os despedimentos em massa, a generalização dos contratos a prazo e o trabalho sem qualquer contrato, as discriminações e situações incomportáveis que atingem as mulheres e os jovens; as reformas e pensões de miséria; as reformas compulsivas; a repressão nas empresas e aquela que o Governo utiliza contra os que justamente reclamam a satisfação dos seus direitos. São outros tantos exemplos da degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral a que está a conduzir a ruinosa política do Governo PS/PSD.
O Governo PS/PSD pretende fazer pagar aos trabalhadores e ao povo em geral, não só o preço da crise, mas o preço da recuperação capitalista que em Portugal é a causa fundamental da crise.
5641Para isso o Governo não hesita em decretar a lei do bastão aí onde não pode ou não quer assegurar o pão a que os portugueses têm direito.Aplausos do PCP.E assim se compreende que sejam propostas medidas repressivas visando calar a voz dos trabalhadores com fome; para isso surge a inconstitucional proposta de lei da chamada segurança interna e protecção civil, peça do pacote antiliberdades, através do qual o Governo pretende obter instrumentos poderosos para intensificar a ofensiva contra a democracia política e as liberdades dos cidadãos ...O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... com vista a impor pela força a política de miséria e ruína que o povo português rejeita e condena.
O movimento operário popular e democrático está em pleno desenvolvimento, conhece um novo e impetuoso fluxo, e adquiriu nos últimos meses expressões de massas, cuja grandiosidade em raros outros momentos tinha sido atingida.
No passado dia 2 de Junho, a concentração nacional no Terreiro do Paço, constituiu uma indesmentível demonstração de que o povo português está farto do governo Mário Soares/Mota Pinto, não suporta mais a situação que o Governo lhe está criando, e não só reclama como exige a sua pronta demissão e a formação de um governo que, com critérios democráticos e patrióticos, resolva os grandes problemas nacionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?O Sr. Muno Abecasis (CDS): - Para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o seu partido dispõe de 10 minutos para uma declaração política, pelo que, caso gaste tempo, ele será descontado nesses 10 minutos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Então prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para uma declaração política.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Europeu, que recentemente teve lugar em Fontainebleau, ao desbloquear finalmente a velha questão da contribuição britânica para o orçamento da CEE, ao mesmo tempo que abriu caminho à conclusão das negociações conducentes ao alargamento da comunidade a Portugal e a Espanha, recriou a esperança de que, após um período de estagnação e de generalizada descrença da vontade política dos Estados membros, a construção europeia irá prosseguir de acordo com o espírito dos tratados.
O CDS congratula-se com a garantia solenemente dada a Portugal de aderir às Comunidades em 1 de janeiro de 1986 e comunga da esperança comum adezenas de milhões de europeus de que o aprofundamento da unidade europeia seja prosseguido, numa linha de pensamento que sempre inspirou os partidos democratas-cristãos e a sua mensagem política.
A próxima adesão de Portugal às Comunidades constitui uma inquestionável vitória de todos os partidos democráticos portugueses e um importante factor de consolidação da democracia portuguesa. O CDS lutou por este objectivo - que consta da sua Declaração de Princípios - desde a sua fundação, quer quando esteve na oposição, quer quando fez parte do governo. E ainda recentemente o CDS colaborou com o governo na ofensiva diplomática que o executivo desencadeou a favor da conclusão das negociações, realizando numerosos contactos com os partidos democratas-cristãos e conservadores que se encontram no poder em diversos países da Europa, bem como com os respectivos governos.
Por outro lado, o CDS, assumindo inteiramente e sem reservas o património da democracia cristã no combate pela unidade europeia, espera confiadamente que Fontainebleau venha a ser considerado um marco da sua história, representando um início de uma nova etapa que conduza à criação da União Europeia, de acordo com o projecto de tratado e de resolução adoptados pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro passado, com o voto unânime do Grupo Parlamentar do Partido Popular Europeu. Só aliás num quadro de reforçada solidariedade política a Europa poderá fazer face, com êxito, aos grandes desafios que se lhe colocam até ao final do século, quer se trate da coordenação da investigação científica e do domínio das novas tecnologias, quer da definição de um modelo de desenvolvimento susceptível de absorver o elevado nível de desemprego que hoje existe na Comunidade, quer ainda da satisfação das maiores exigências de segurança resultantes do incessante aumento do potencial das ameaças.
r. Presidente, Srs. Deputados: Não ignoramos que a entrada no Mercado Comum não constitui panaceia para a crise profunda em que se debate a sociedade portuguesa. Pensamos, muito pelo contrário, que a adesão representa um desafio que só pode ser vencido se a resposta for assumida por todos os portugueses. Daí que o Conselho Nacional do CDS tenha deliberado, como já é do conhecimento público, propor aos partidos da maioria a constituição de uma comissão que englobe as principais forças democráticas e pró-europeias, «no sentido de definir uma estratégia nacional para a entrada na CEE, de definir as potencialidades e vulnerabilidades portuguesas no espaço europeu, de estabelecer as melhores formas de mediação nacional na relação entre a Europa e a África, de situar a nossa integração no quadro atlântico e das relações luso-espanholas e de inspirar a mobilização e coordenação para as reformas e esforços necessários a uma integração vantajosa para o nosso país». Numa palavra, é necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seja Portugal a entrar na CEE e não a CEE a entrar em Portugal.
Aplausos do CDS.Entretanto, convém não esquecer que as negociações ainda não estão terminadas e que algumas dificuldades subsistem. O CDS confia que a legítima vontade de chegar ao fim, após mais de 5 anos de negociação,
5642não desviará os negociadores portugueses da defesa dos nossos interesses em matérias tão importantes como a agricultura e as pescas, a liberdade de circulação dos trabalhadores ou as questões financeiras. Se é certo que a adesão não pode deixar de significar a aceitação por Portugal das regras do funcionamento das comunidades, não é mesmo certo que a integração não faria sentido sem um sentimento de solidariedade em favor dos menos desenvolvidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A Câmara acompanhou as negociações par intermédio da Comissão de Integração Europeia e através da participação dos deputados que a integram no Comité Misto Parlamento Europeu - Assembleia da República. Essa participação - do ponto de vista do CDS - prestigia o Parlamento e tem contribuído, com manifesta utilidade nacional, para mobilizar as opiniões públicas dos Estados membros em favor da adesão de Portugal. Importa por isso retomar o trabalho, impedindo a repetição de incidente recente que não se compreende e se tem de lamentar, após as eleições do Parlamento Europeu e agora que se aproxima o momento em que os Parlamentos nacionais terão de ratificar o tratado de adesão.A terminar, seja-me permitido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dirigir uma palavra a todos os portugueses que, honestamente e sem reservas mentais, temem que o que nos resta de independência nacional possa ser alienado com a adesão às Comunidades. A esses responderei, citando Michel Poniatowski, que «a riqueza da Comunidade está na diversidade das pátrias, tal como a salvaguarda destas está na união da Europa».Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A continuação da austeridade está já a gerar miséria generalizada e grande descontentamento popular.A essa angústia popular o Governo responde com reacções amedrontadas e pouco racionais, é assim que em vez de tentar elevar o nível de vida dos portugueses, tenta controlá-los pela repressão. Para isso propõe a fichagem de toda a população, um serviço de informações que controle as pessoas no seu íntimo e, por fim uma lei de segurança interna.O terrorismo existe há muito em Portugal e ele remonta pelo menos ao verão quente de 1975.Nessa época o bombismo e o terrorismo desenvolveram-se por todo o País, tendo o MDP/CDE sido uma das principais vítimas quer nas sedes quer nos seus militantes e nunca o MDP/CDE exigiu medidas repressivas fora da legalidade democrática e constitucional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Somos um partido que sempre combateu o terrorismo em todas as suas formas. Para nós o terrorismo é uma excrecência social numa democracia que urge extirpar de modo decisivo e frontal mas sem que se possa ou deva afectar o Estado de direito democrático.
O contrário seria a negação da própria democracia ou a sua redução.
Seria ir contra um dos princípios básicos da democracia: a igualdade de todos os cidadãos perante a lei.Somos um país que está a libertar a liberdade desde 0 25 de Abril, tal como o fizeram os portugueses que viveram em 1383, em 1640, em 1820, em 1910.
Temos hoje uma trave mestra para a nossa liberdade e a nossa democracia: é a Constituição da República. Só dentro dos seus parâmetros é possível e
Fora deles apenas se poderá implementar a ideia contrária, isto é, fomentar o terrorismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A operação policial desencadeada pelo Governo contra as FP 25 insere-se nesta nossa reflexão.
Temos fundadas dúvidas de que tal operação tivesse sido desencadeada no momento funcional e policialmente mais adequado para o fim concreto em vista.
Pelo contrário, ela aparece-nos como um conluio de oportunismos para dar, de certo modo, cobertura política à discussão que nesse dia se iniciava aqui, na Assembleia da República, da proposta de lei governamental sobre segurança interna, a propósito da sua inconstitucionalidade.
Na verdade, tal operação visualizou-se mais como um enorme show espectacular, como raramente se terá feito em Portugal ao nível policial, do que uma acção séria e carregada de dignidade cívica tal como o seu grave objectivo exigiria.
Operação que mais parece ter querido atingir, simultaneamente, vários objectivos, e estratégias, do que combater eficazmente o terrorismo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - E se na sua concretização foram respeitados formalmente todos os condicionalismos legais e constitucionais, a verdade é que, no momento seguinte, graves atentados à democracia foram perpetrados.
Desde logo os assaltos às sedes de um partido legalizado, sem que antes se tenha demonstrado que ele estivesse fora da legalidade democrática, com apreensão e desvio de material, não pode conceber-se dentro do conceito jurídico de busca policial.
A impossibilidade, decretada administrativamente, de os advogados dos presos não poderem contactar reservadamente quantas vezes o entendessem com os seus constituintes é um tão grande atentado às liberdades individuais e ao artigo 32 o da Constituição que até a Ordem das Advogados fez, publicamente, um vigoroso protesto junto do Sr. Ministro da Justiça.
prisão de Otelo Saraiva de Carvalho, um homem que foi um dos estrategas do 25 de Abril, revolução que nacional e internacionalmente é um marco na caminhada do Homem, só seria concebível se imediata e publicamente fossem apresentadas provas índesmentíveis das razões da sua prisão.
5643A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que, passados quase 15 dias sobre essa detenção, ainda nada de concreto foi tornado público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terrorismo é, por definição, antidemocrático.
Em 1975-1976, para o debelar aprofundou-se a democracia, votou-se uma Constituição, organizaram-se e deu-se forma às instituições democráticas e assim se radicou o terrorismo.Também agora, em 1984, só o aprofundamento da democracia, a participação efectiva e concreta no processo democrático poderá, de novo, fazer recuar o terrorismo.
Se, pelo contrário, se enveredar por um «terrorismo de Estado» contra o «terrorismo contra o Estado» então as ameaças à liberdade e à democracia poderão levar a que todos caiamos na ratoeira que em nome da democracia armadilhamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE prosseguindo na sua política de clareza e de estabilização da ordem democrática traz a esta Câmara uma reflexão responsável e preocupada sobre a liberdade em perigo e sobre o risco duma aventura que não abre o caminho à verdade dos factos, que todos queremos conhecer, mas cava antes aqueles alçapões de que os democratas dificilmente se defendem.Aplausos do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O 5r. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, perguntava quanto tempo ainda temos?O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de 2 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos com atenção a declaração política do Sr. Deputado António Taborda e também nós estamos estupefactos e preocupados pelo facto de o tempo se passar sem se dar à Assembleia da República as explicações que consideramos necessárias.
É estranho e surpreendente para nós que, em declarações tornadas públicas por membros do Governo, ora este apareça a reclamar para si toda a responsabilidade ora, noutras declarações de outros membros do Governo, se apareça a desresponsabilizar da operação verificada. Este novo sentimento não deixa de causar uma certa estupefacção, pois o País foi alertado por uma grande operação policial, desencadeada por forças militares, por forças militarizadas, mas continuam por esclarecer as dúvidas sobre as medidas que foram tomadas e sua extensão e as proporções que foram adoptadas nos meios. Enfim, são tudo exclamações, interrogações que a Assembleia da República não pode deixar de se colocar e que o Governo deveria, rapidamente, explicar. Esta é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava pôr algumas questões a propósito da intervenção do Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, não lhe posso dar a palavra porque a seguir à intervenção do Sr. Deputado António Taborda abriu-se um período de inscrições, findo o qual se iniciaram os pedidos de esclarecimento, não tendo o Sr. Deputado pedido a palavra no tempo regimentalmente estabelecido.
Não é ser rígido, mas são regras, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É um facto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Raul Rego, tem a palavra.O Sr. Raul Rego (PS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado António Taborda -que muito considero- se ele admite cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.
A democracia não tem heróis. Não sei o que motivou a prisão de Otelo Saraiva de Carvalho, mas não é a primeira vez que ele é preso depois do 25 de Abril. Da segunda vez, esteve 3 semanas preso em Elvas por ordem do actual Presidente da República, não se tendo então levantado o escarcéu que se está a levantar hoje.
A democracia não tem donos, Sr. Deputado António Taborda, e eu não esqueço que o maior desestabilizador da República desde 1910 a 1921 foi exactamente o homem que mais contribuiu para a instaurar em 25 de Outubro, ou seja, Machado dos Santos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, voltou a pedir a palavra e, mais uma vez, tenho de lhe perguntar que preceito regimental invoca.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Invocaria, neste caso, o preceito regimental de fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, estamos com a mesma dificuldade de há pouco, porque para protestar relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Taborda também se deveria ter inscrito imediatamente após aquele Sr. Deputado ter pronunciado a sua intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então eu desejava, para respeitar as figuras regimentais, inscrever-me para fazer uma intervenção sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica inscrito.
Tem a palavra, para formular esclarecimentos ao Sr. Deputado António Taborda, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, naturalmente que a sua intervenção se insere no clima geral de terrorismo, de um ou de
5644outro lado, que estamos a viver no País neste momento. Mas V. Ex.a teceu algumas considerações doutrinárias, pelo menos formulou algumas expressões que me fazem pensar que V. Ex.a tem uma chave boa para os problemas que se estão a aproximar, nomeadamente a discussão e votação da proposta de lei de segurança interna apresentada pelo Governo, assim como do projecto de lei apresentado pelo CDS. A minha pergunta era, pois, esta: V. Ex.a disse que o terrorismo era antidemocrático, e que ao terrorismo da sociedade, ao terrorismo antidemocrático não se devia contrapor o terrorismo do Estado. 15to leva-me a pensar que, naturalmente, V. Ex.a tem um conceito, uma definição de fundo do que seja o terrorismo e, em função disso, depois pode classificar determinados actos como terrorismo antidemocrático, ou terrorismo de sociedade, ou terrorismo do Estado, ou terrorismo totalitário, etc. Estes são meros adjectivos em face do substantivo «terrorismo».
Assim, em primeiro lugar, gostaria de perguntar a V. Ex.a se nos pode esclarecer sobre o conceito que tem de terrorismo para nós sabermos se é do Estado ou não, se é substancial, se é da sociedade, se é dos malfeitores, etc.
Em segundo lugar, perguntar-lhe-ia se classifica o terrorismo das FP 25 de Abril como terrorismo antidemocrático e a operação policial que levou à captura e à detenção de alguns indivíduos como terrorismo de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem a palavra para responder às questões que lhe foram colocadas. Previno-o de que dispõe de 4 minutos.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- O Sr. Deputado Jorge Lemos não fez nenhuma pergunta, fez uma declaração política do seu grupo parlamentar, comungando também destas preocupações.