PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
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PREÇO DESTE NÚMERO 1407$00Imprensa Nacional -Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2538II SÉRIE — NÚMERO 60rtc—radiotelevisão comercial. ldaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 40/lV (l.a). do deputado Magalhães Mota (PRD). sobre os óculos de cartolina destinados a ver um filme a três dimensões propagandeado pela RTP.A fim de habilitar esse conselho de gerência a responder aos quesitos colocados pelo senhor deputado no requerimento n.° 401 /IV, informo:1 — K RTP foi proposta pelo Sr. Salvador Sabater. da Derkofilms (Barcelona, Espanha), a oportunidade da transmissão de uma ou mais longas-metragens com efeitos tridimensionais. Aquela empresa (Derkofilms) teria naquele país participado em operação semelhante com coroado êxito, nomeadamente no aspecto comercial.2 — o Sr. Director Coordenador de Programas, Dr. Seixas Santos, dada a hipótese de exploração comercial, encaminhou este processo para a gerência da RTC.3 — Foram pela nossa empresa iniciadas as negociações com a Editorial Publica (entretanto nomeada representante/associado em Portugal da Derkofilms), as quais resultaram no contrato em anexo.Como se poderá verificar, toda a operação de produção dos óculos e embalagens pertenceu à Editorial Publica.Temos conhecimento de que a parte de impressão e colagem foi subcontratada à Gráfica Monumental. Para a operação de colagem das lentes esta teria feito contratos de produção à peça com diversas entidades ou pessoas. Algumas teriam sido porteiras ou outro pessoal indiferenciado e ainda, segundo informações de que dispomos, presos de algumas cadeias de Lisboa e arredores.A encomenda destes serviços teria sido feita pelos canais convenientes. Por não ter sido uma encomenda directa da RTP ou da RTC, desconhecemos pormenores da mesma.Assim, as respostas aos quesitos 1 a 5 não podem ser por nós fornecidas, dado não terem sido por nós requisitados.Quanto ao quesito 6, informa que, nos termos do contrato RTC/Editorial Publica [v. cláusula 5.a, alínea e)], tal percentagem a pagar à distribuidora foi de 35% (v. cláusula 3.a do contrato Editorial Publica/ ELECTROLIBER).Os resultados do negócio foram:1 — Receitas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Valores aleatórios, dado b RTP não possuir tabelas próprias.
2544II SÉRIE — NÚMERO 60tervindo junto do Ministério das Finanças e do Conselho Superior da Magistratura, que são os dois pólos da relação financeira genérica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.presidência do conselho de ministrosSECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDEGabinete do Secretário de EstadoEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1055/IV (l.a), do deputado José Apolinário (PS), sobre o apoioa dar pelo Governo a acções no domínio do planeamento familiar e ao intercâmbio com países africanos de expressão portuguesa.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Juventude de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.a do seguinte:1 — O valor dos fundos da ONU depende dos projectos a apresentar, que, actualmente, estão a ser preparados.2 — Grande parte dos projectos serão executados com a colaboração dos jovens, nomeadamente com o CNF.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, 21 de Abril de 1986. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.PREÇO DESTE NÚMERO 182$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO 943557e demais países da Europa —dadas as vias no país vizinho — dos produtos de tais zonas nortenhas, onde se localiza uma grande e diversificada percentagem da indústria nacional e da nossa riqueza agrícola e florestal.Por isso, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do PSD abaixo assinados vêm solicitar que o Governo os informe sobre o que se encontra previsto, e para quando, relativamente ao lançamento e construção de uma via de comunicação, tipo via rápida, entre Guimarães e a fronteira com Espanha, por Fafe, Vila Pouca e Chaves.Lisboa, 23 de Julho de 1986. — Os Deputados do PSD: Marques Mendes — João Teixeira — Amândio de Azevedo — Fernando Conceição — Amândio de Oliveira — Virgílio Carneiro — Daniel Bastos.Requerimento n.' 2168/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o envio de toda a legislação produzida até ao momento sobre o projecto, implantação e funcionamento futuro da zona franca industrial. Mais solicita que sobre a matéria em questão lhe seja facultada a legislação produzida pelo Governo da República sobre isenções fiscais e outras.23 de Julho de 1986. — O Deputado do PS, Mota Torres.
1376-(58)II SÉRIE — NÚMERO 32Revestem-se de especial significado os recursos provenientes do orçamento comunitário, estimados em 22,8 milhões de contos, e respeitantes às transferências a obter dos fundos comunitários e às ajudas de pré-adesào para aplicação pela administração central.Relativamente à venda de bens de investimento, a previsão de receitas, da ordem de 2 milhões de con-QUADRO A.l Receitas fiscais(MIIMM tf* conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"tos, explica-se pela política de desinvestimentos em terrenos e edifícios a iniciar em 1986.O acréscimo previsto nas receitas de activos financeiros é proveniente de reembolsos de pagamentos de juros e amortizações a realizar pelo Estado, bem como da venda de obrigações de empresas não financeiras existentes na carteira de títulos do Estado.B) Despesas orçamentais23 — As despesas constantes da proposta de Orçamento para 1986 totalizam 1572,7 milhões de contos, valor que não abrange as verbas das entidades autónomas incluídas em «Contas de ordem» nem as transferências de recursos próprios comunitários, dado que se trata, em ambos os casos, de contrapartidas de valores incritos por igual montante nas receitas.Verifica-se, assim, um aumento de 280,1 milhões de contos (+ 21,7%) em relação ao valor final orçamentado para 1985, incluindo as dotações aprovadas pelo orçamento suplementar e ainda as verbas relativas a alterações orçamentais de despesas com compensação em receitas.A evolução das despesas é fortemente marcada pelo acréscimo dos encargos da dívida pública (+ 114,9 milhões de contos), o qual representa cerca de 41 % doaumento total das despesas. Recai, assim, com forte incidência sobre o Orçamento para 1986 o efeito do recurso à emissão da dívida pública ao longo dos anos anteriores para fazer face às elevadas necessidades de financiamento decorrentes do défice orçamental e operações de tesouraria.Deduzidos os encargos da divida, o aumento no total das despesas orçamentais é de 18,5% relativamente ao Orçamento anterior, sendo, portanto, bastante moderado em termos reais. Aliás, para esta variação das despesas contribui significativamente o substancial acréscimo da dotação global para investimentos do Plano (+ 59,3%), com impacte favorável na dinamização da actividade económica e na criação de postos de trabalho.A evolução das despesas orçamentais é ainda influenciada pela rigidez que caracteriza alguns encargos correntes, em especial os relativos ao pessoal.
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(59)QUADRO B.lOrçamento do Estado(Milham rtt conlot)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Salienta-se que no Orçamento para 1986, ao contrário dos anos anteriores, foram já integradas nas dotações para despesas de pessoal as verbas destinadas à actualização das remunerações, com excepção das respeitantes aos organismos autónomos.A dotação provisional inscrita para 1986, no montante de 13,5 milhões de contos, é, assim, sensivelmente inferior à que figurou no Orçamento anterior, destinando-se a acorrer a despesas imprevistas e inadiáveis, nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83. Daquele montante prevê-se utilizar 2 milhões de contos em dispêndios resultantes de incentivos à mobilidade e rea-fectaçâo de funcionários. Parte da dotação será utilizada para cobrir as actualizações de vencimentos de organismos autónomos.24 — Classificação orgânica das despesas. — Apresentam-se seguidamente os elementos necessários à apreciação das dotações de despesas para 1986 distribuídas por ministérios e departamentos do Estado, bem como da sua variação relativamente ao Orçamento anterior.Nesta análise consideram-se as despesas inscritas para os vários departamentos, deduzidas das respeitantes às contas de ordem, que têm contrapartida em receita, e aos investimentos do Plano, que são considerados separadamente.Ministério das FinançasAs despesas próprias do Ministério das Finanças reflectem a contenção operada na preparação do respectivo orçamento, dado que se mantêm praticamente estáveis, em termos nominais, em relação ao orçamento revisto de 1985.Além dos encargos da dívida pública, que revelam, no total, um acréscimo de 28,27o, incluem-se, como habitualmente, no orçamento do Ministério das Finanças determinados encargos gerais da Administração Pública, nomeadamente as verbas abrangidas no capítulo 60 «Despesas excepcionais» e as dotações para pensões e reformas e encargos com a protecção social dos funcionários (ADSE).Entre as verbas inscritas como «Despesas excepcionais» destacam-se, além da dotação provisional acima referida, as que se destinam a subsídios a empresas públicas (40,1 milhões de contos), aumentos de capital estatutário (29 milhões de contos), bonificação de juros a pagar a instituições financeiras (38,6 milhões de contos), transferências para as regiões autónomas (10,5 milhões de contos) e contribuição financeira para o orçamento comunitário (28,1 milhões de contos).Relativamente às pensões e reformas, a contribuição orçamental atinge cerca de 40,5 milhões de contos
1376-(62)II SÉRIE — NÚMERO 32ceira de Portugal para o orçamento comunitário, estimada em 28,1 milhões de contos.Relativamente à rubrica «Subsídios», as dotações inscritas abrangem não só os subsídios às empresas públicas (40,1 milhões de contos), mas também as verbas para bonificação de juros decorrentes da legislação em vigor (38 milhões de contos) e ainda outras a favor de municípios (584 000 contos).As dotações fixadas para investimentos do Plano são classificadas, na sua maior parte, em investimentos e transferências de capital para entidades do sector público, que revelam acréscimos de, respectivamente, 33% e 35,8%. As transferências de capital abrangem ainda as dotações atribuídas às autarquias locais e às regiões autónomas.Por sua vez, em activos financeiros incluiu-se a verba global destinada a aumentos de capital estatutário de empresas públicas (29 milhões de contos).Refira-se, por fim, que a dotação provisional se encontra repartida por «Outras despesas correntes» (5,5 milhões de contos) e «Outras despesas de capital» (8 milhões de contos).27 — Classificação orgânica e económica das despesas. — Através do quadro síntese B.4, que a seguir se inclui, pode apreciar-se a distribuição das despesas dos vários ministérios pelas principais categorias da classificação económica.De um modo geral, foram anteriormente referidos os aspectos fundamentais da estrutura das despesas de cada um dos ministérios.Importa notar que neste quadro se encontra já considerado o conjunto das despesas dos ministérios, abrangendo as verbas relativas a investimentos do Plano.Dada a sua natureza, não se incluíram, porém, os valores do capítulo 70 «Recursos próprios comunitários» e do capítulo 80 «Contas de ordem».QUADRO B.4Síntese do OE 86 por ministérios e agrupamentos económicos(MllhtiM d* conto«)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(63)"VER DIÁRIO ORIGINAL"28 — Relações do Orçamento do Estado com as autarquias locais e as regiões autónomas. — As transferências para as autarquias locais relativas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro são fixadas em 74 750 000 contos, valor que representa um aumento de 15% em relação ao ano anterior. A percentagem a que se refere a Lei das Finanças Locais é, assim, de 11,3%, contra 11,9% na posição final do Orçamento de 1985, in-cluindo as verbas para aumentos de remunerações provenientes da dotação provisional.Aquele montante é repartido entre transferências correntes (44 850 000 contos) e de capital (29 900 000 contos), de acordo com a proporção referida no artigo 51.° da proposta de lei.Incluem-se também no Orçamento dotações, no total de 644 000 contos, para o funcionamento das as-
I376-(66)II SÉRIE — NÚMERO 32QUADRO 11 Efectivos da função pública por distrito"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: DGEFAP — Inquérito prévio aos serviços e organismos do Estado para 1983.QUADRO III Efectivos existentes na administração central (*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(") Náo inclui pessoal militar e militarizado.Fonle: Direcção-Geral da Contabilidade Pública — Mapas de libertações e reforços.4 — A rigorosa utilização dos recursos orçamentais impõe que sejam tomadas medidas no sentido da contenção dos encargos com o redimensionamento dos quadros de pessoal, dada a má experiência dos últimos anos, sendo extintos ou reestruturados os serviços cujas missões se encontrem esgotadas ou prossigam actividades paralelas ou sobrepostas. O pessoal desses serviços será afecto a novas actividades, mediante o recurso a medidas de formação profissional, podendo integrar osquadros de excedentes criados nos ministérios, nos termos da legislação já aprovada.O estatuto do quadro dirigente, dada a fundamental importância que este grupo de pessoal tem na mudança da Administração Pública, será revisto no que se refere: às suas competências, no sentido de uma maior autonomia e responsabilização; ao sistema remuneratório; ao nível de formação e ao processo de recrutamento.QUADRO IV Despesas com pessoal"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(76)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(82)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(84)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(86)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(88)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(93)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Divida da Reglio Autónoma da MadeiraA dívida da Região Autónoma da Madeira em 30 de Setembro de 1985 e a sua estimativa para 31 de Dezembro de 1985 são as seguintes (em milhares de contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"VII — Anexo Informativo à proposta de OE 86Aval»* do Estado (divida pública garantida) em 31 de Dezembro do 1985Posição dos avales prestados (por categorias, mencionando os casos avais significativos) cai 31 de Dezembro de 1985Avales do Estado vencidos » nlo regularizadost — Crédito iaterao1.1 — Os créditos internos avalizados pelo Estado encontram-se, em grande parte, vencidos e não regularizados pelo Estado.O montante de capital de créditos avalizados ascende neste momento a 116 526 930 contos.A situação de créditos avalizados pelo Estado mantém-se em situação irregular pelos seguintes motivos:a) Os créditos englobados nos contratos de viabilização ou acordos de assistência da PAREM-PRESA com encargos vencidos estão sendo objecto de reestruturação na revisão dos respectivos contratos.Os bancos solicitam o funcionamento do aval e esta Direcção-Geral procura saber junto da
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(95)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pagamentos em execução de aval — Mecanismo da sua contabilização1 — Nos termos do Decreto-Lei n.° 346/73, de 10 de Julho, o pagamento de encargos em execução de avales prestados pelo Estado é inicialmente contabilizado na saída, na rubrica de operações de tesouraria «Execução de avales do Estado».2 — Se, no exercício do direito de regresso, for recuperada qualquer quantia, esta será contabilizada igualmente na rubrica de operações de tesouraria «Execução de avales do Estado», mas como entrada.3 — A diferença entre o montante do pagamento em execução de aval e o valor recuperado, após terem terminado todas as acções judiciais possíveis, constituirá prejuízo e será levado a fundo perdido.4 — Nos termos da base XI da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, os prejuízos resultantes dos pagamentos efectuados em execução de aval serão cobertos pela rubrica de operações de tesouraria «Fundo de garantia dos avales concedidos pelo Estado», para a qual reverterá a taxa de aval cobrada aos beneficiários desta garantia.5 — Considerando que a referida rubrica de operações de tesouraria «Fundo de garantia dos avales concedidos pelo Estado» apresenta neste momento um saldo de 4 434 188 contos, que é suficiente para suportar o valor de 3 201 354 contos correspondentes aos pagamentos efectuados em execução de aval e não regularizados, mesmo que não haja possibilidade de qualquer recuperação no exercício do direito de regresso, não se suscita a necessidade da sua cobertura orçamental. Salienta-se que o montante da taxa de aval por cobrar é de 6,2 milhões de contos, sendo os seguintes os casos mais significativos:Crédito interno: comosSETENAVE....................   294 887Torralta........................   176 465Crédito externo:Banco de Fomento Nacional____ 691 538Companhia Nacional de Petroquímica ......................... 693 307COMETNA.................... 100 727QUIMIGAL.................... 370 5776 — Embora o recurso ao OE não esteja previsto nas disposições legais aplicáveis aós avales do Estado, pensa-se que, esgotado o saldo da rubrica de operações de tesouraria «Fundo de garantia dos avales concedidos pelo Estado», ter-se-á de recorrer ao OE para cobertura dos prejuízos que excedam o referido saldo.7 — Cs montantes de capital dos créditos avalizados pelo Estado são actualmente os seguintes (anexo A):ComosCrédito interno.................    116 526 930Crédito externo.................   285 270 319Total..........    401 797 2498 — Já foram efectuados pagamentos em execução de aval no valor de 14 436 226 contos, conforme listagem em anexo, verificando-se a seguinte situação relativamente a este montante:Regularizados orçamentalmente por se Con,os considerarem «encargos de descolonização» (anexo B).............. 7 485 006CTM/CNN incluídos na revisão doOE 85 (anexo C)............... 3 733 043Levados a fundo perdido (anexo D) 16 823Com accionamento em curso ou outra forma de recuperação (anexo E) 3 201 354Divisão B da Direcção de Serviços Financeiros, 16 de Janeiro de 1986. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)
1376-(98)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(99)Utilização dos limites dos avales do Estado fixados pela Assembleia da República (Lei n.° 2-B/8S, de 28 de Fevereiro)(Valoras provisório*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"VIII — Anexo informativo à proposta do OE 86Contas do Tesouro:Situação em 31 de Dezembro de 1985. Situação em 14 de Dezembro de 1986.Saldo das contas do TesouroO elevado saldo das contas de disponibilidades do Tesouro em 31 de Dezembro de 1985 ficou a dever-se à emissão de bilhetes do Tesouro não prevista nas fontes de financiamento do Orçamento de 1985 e que no final do ano atingia 150 milhões de contos.Apesar de em 1985 não terem sido emitidos os títulos de curto prazo (20 milhões de contos) e não ter sido utilizada parte do endividamento externo autorizado (cerca de 63 milhões de contos), a emissão de bilhetes criou um excedente considerável.Já no corrente ano foi criada no Banco de Portugal uma conta remunerada onde tem sido lançado o produto das emissões de bilhetes, cujo saldo em 14 do corrente se cifrava em 54 828 126 contos. A remuneração desta conta compensa o custo dos bilhetes e a sua movimentação a débito só se fará à medida que o saldo devedor da conta corrente o exigir.Ao mesmo tempo, encerrado o período complementar, passaram a ser aplicados os excedentes da conta corrente através da recompra de títulos da dívida pública ao Banco de Portugal. Desta forma se visa rentabilizar as disponibilidades do Tesouro, acabando com os saldos estéreis da tesouraria do Estado. Nesta data estão aplicados 74 milhões de contos.Esta politica de aplicações será regularmente prosseguida ao longo do ano, tendo sido estimada uma receita de 3 milhões de contos.Esta acção será complementada mediante uma emissão regular da dívida pública ao longo do ano. Como regra, efectuar-se-á uma emissão mensal da dívida pú-blica, en princípio na última semana de cada mês. Pretende-se conseguir uma maior estabilidade da tesouraria do Estado, reduzindo as «pontas» (positivas e negativas), preparando-se condições para a adopção de um modelo de gestão previsional. Saldos da conta do Tesouro no Banco de Portugal:31 de Dezembro de 1985 — 95 356 436 (credor); 31 de Janeiro de 1986 — 88 374 255 (credor) (a); 14 de Fevereiro de 1986 — 6 387 921 (credor).(a) No termo do período complementar.Posição das contas de banqueiros do Tesouro em 31 de Dezembro de 1985:Total dos saldos, incluindo a conta no Banco dePortugal — 10,868 milhões de contos; Discriminação em anexo.Posição da conta «Banqueiros» em 31 de Dezembro de 1985Resumo por moedaBanco SaldoBEF — Franco belga:8 — B. Portugaise Luxembourg........        2 I68 576,0012 — BFB, Bruxelas...................       4 866 970,17Total da moeda BEF       7 03S 546.17BEL — Franco belga financeiro:8 — B. Portugaise Luxembourg........ 277 756,00Total da moeda BEL 277 756.00BRC — Cruzeiro do Brasil:11 — B. Financial, Rio de Janeiro......    313 967 904,32Total da moeda BRC    313 967 904,32
1376-(100)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"Total em PTE (inc. conta BP) — 10,868 milhões de contos. AOK — Kwanzas:Bancos (vários) Luanda — 800 000 (*).MET1CAL: Bancos (vários) Maputo — 800 000 {').(•) Comos congeladas.IX — Anexo informativo à proposta do OE 86Relação de todas as operações de tesouraria (a liquidar):Situação em 31 de Dezembro de 1985 (em complemento da relação apresentada com a proposta de orçamento suplementar para 1985).Operações realizadas emre 1 de Janeiro e 14 de Fevereiro de 1986.Relação das OT (operações a liquidar) que estejam por regularizar em 31 de Dezembro de 1985 (excluindo aquelas que a AR aceitou regularizar no OE suplementar de 1985).I — Operações de tesouraria — Rubrica "Operações a liquidamA relação e o montante destas operações são idênticos à relação de operações de tesouraria anexa ao projecto de orçamento suplementar para 1985 apresentada
1376-(102)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(103)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.Parecer e propostasParecer sobre as contasExaminámos as contas da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.Com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas, constatamos a existência das seguintes situações:Mantém-se a situação litigiosa que envolve créditos que a ANA detém sobre outra empresa pública, os quais ascendem a cerca de 447 000 contos;A empresa continua a não refectir nos custos do exercício qualquer valor, relativamente à parcela que lhe seria imputável, pela responsabilidade quanto ao pagamento futuro de pensões de aposentação ao seu pessoal oriundo da função pública. De acordo com as conclusões de um estudo actuarial mandado efectuar pela empresa, estimamos que a parte que competiria ao exercício de 1984, a ser reflectida nos custos, ascenderia a cerca de 300 000 contos;A ANA não provisionou qualquer verba para fazer face ao pagamento de impostos sobre os lucros de 1984 em virtude de ter apurado uma matéria colectável negativa para efeitos da contribuição industrial, situação que, no entanto, se encontra dependente de decisão da administração fiscal relativamente à aceitação de certos custos contabilizados pela empresaCom excepção das reservas apontadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação económico-financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Apreciação da situação da empresaA análise da situação económico-financeira e do controle orçamental descrito no ponto 3 permite retirar algumas conclusões, das quais destacamos:a) Não obstante a despesa de investimento realizada pela empresa no exercício ter ficado aquém do valor autorizado no PISEE/84, constatou-se a existência de desvios desfavoráveis de importância significativa, resultantes quer de deficiente orçamentação, quer de oco-rência de revisões de preços e ou trabalhos a mais. Estas situações, que foram objecto de análise mais aprofundada, cujos aspectos mais salientes são descritos na informação n.° P-76/AUD/85, apontam no sentido de que a ANA rapidamente adopte as recomendações aí formuladas, com vista à redução dos custos nesta área e à melhoria do controle interno e da eficiência dos projectos, aspecto este que as-
137M104)II SÉRIE — NÚMERO 32sume ainda maior importância atendendo ao elevado volume de investimentos previstos pela empresa para os próximos anos; 6) No exercício em análise a ANA continuou a desfrutar de uma boa situação económico--financeira. Mantiveram-se, no entanto, as restrições limitativas que condicionam a situação económica há já vários anos:Manutenção da dívida litigiosa com a TAP de cerca de 447 000 contos, a que acrescem juros de mora de 177 000 contos referentes a 1983 e 1984, de que a ANA se considerou credora (conforme ofícios dirigidos à TAP), mas que não se encontram reflectidos nas contas; Continuação de não pagamento por parte da Região Autónoma da Madeira, cuja dívida (contabilizada pela ANA) ascende a 474 000 contos e a que acrescem, também neste caso, 168 000 contos relativos aos serviços de navegação aérea prestados pela ANA em 1984 e que a empresa não contabilizou para não empolar os seus proveitos fiscais;Prestação do serviço social que constitui a exploração dos aeroportos dos Açores, cujo prejuízo de exploração ascendeu a 824 000 contos (sem a imputação de encargos de estrutura), situação que constitui a principal condicionante da baixa rentabilidade apresentada pela empresa.A comprovar a situação financeira extremamente favorável em 31 de Dezembro de 1984, saliente-se a existência de meios líquidos ou quase líquidos (distribuídos por várias aplicações financeiras) de mais de 3 milhões de contos.PropostasEm face do exposto anteriormente, relativamente as contas do exercício de 1984 da ANA, E. P., propõe-se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da ANA, E. P., relativamente ao exercício de 1984, com as reservas apontadas no parecer apresentado no ponto 6.1;b) Seja aplicado o lucro líquido apurado, de 69 410 500J40, de acordo com a proposta apresentada pelo conselho de gerência;c) Seja determinado à empresa a adopção das recomendações formuladas no ponto 5 deste relatório.Relativamente à matéria constante do ponto 2.3.6, referente às responsabilidades da empresa, neste momento já clarificadas pela Caixa Geral de Aposenta-çòe, pelo pagamento de pensões de aposentação ao seu pessoal oriundo da função pública (na parte proporcional ao tempo de serviço prestado à empresa), salienta-se que este tipo de encargo não é aceite como custo fiscal para efeitos da constribuiçâo industrial, situação que urge corrigir, por forma a não penalizar a empresa. Os encargos anuais respeitantes ao provi-sionamento dessas responsabilidades correspondem, segundo um estudo efectuado, a 19 % dos vencimentos pagos a esse pessoal, valor que é, inclusivamente, inferior aos 21 °7o que a empresa suporta com os restantes trabalhadores e que constituem um custo fiscal.Inspecção-Geral de Finanças, 27 de Junho de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, António José P. Brito da Cruz. — O Inspector de Finanças, ís-suf Ahmad.ANEXO i Balanços comparados(Valor** «m cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(106)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"Carris — Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da Carris — Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., relativas ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.Com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas, salientam-se as seguintes situações:Não se encontram quantificadas as responsabilidades da Carris quanto ao pagamento de complementos de pensões de reforma, nem foi constituída qualquer provisão para o efeito;A empresa não actualizou a provisão para férias e subsídios de férias, cujo saldo continua a reflectir o valor constituído em 1981. Deste facto resulta que os débitos a curto prazo e os resultados líquidos se encontrem subavaliados em cerca de 500 000 contos, dos quais, aproximadamente, 360 000 contos respeitam a exercícios anteriores.Com excepção das reservas apontadas, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Apreciação da situação da empresaA situação económico-financeira neste exercício evoluiu de forma favorável, verificando-se uma inversão da tendência de degradação que se iniciou em 1981, em-
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(107)bora ainda de forma insuficiente. Para esta melhoria contribuíram cumulativamente os seguintes factores:Aumento substancial do esforço financeiro do Estado em termos de subsídios e dotações de capital (5062 milhares de contos em 1984, contra 3039 em 1985);Contenção dos investimentos do ano, que se fixaram em cerca de metade do valor do ano anterior (1030 em 1984, contra 1948 milhares de contos em 1983);Consolidação no médio-longo prazo de elevados créditos de fornecedores de curto prazo (cerca de 1 milhão de contos, em termos de variação) relacionados, na sua maioria, com a 3.a aquisição de autocarros.Com a assinatura recente (Julho de 1985) do contrato-programa, o qual deverá ser acompanhado por um contrato de gestão, encontram-se criadas as condições necessárias, designadamente em termos de metas a atingir e de apoio financeiro do Estado, no sentido de uma saudável recuperação da empresa.Em face do exposto anteriormente, relativamente às contas do exercício de 1984 da Carris, propõe-se que:a) Sejam aprovados em assembleia geral os documentos de prestação de contas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., relativos ao exercício de 1984, com as reservas apresentadas no ponto 6.1, bem como a aplicação de resultados proposta pela comissão administrativa, transferindo-se o prejuízo líquido (1 756 0% contos) para a conta de resultados transitados;b) Seja determinada à Carris a adopção das recomendações formuladas no capítulo 5 deste relatório.Submete-se ainda à consideração superior o aumento verificado nas despesas com o pessoal ( + 23,6% por trabalhador), que excedeu em 4,7% o crescimento da massa salarial previsto no estudo de fundamentação económica subjacente ao acordo de empresa.Inspecçâo-Geral de Finanças, 25 de Julho de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, Ricardo Patrício Cardoso Jerónimo. — O Inspector de Finanças, Ana Maria S. Bencatel Alves da Silva.ANEXO I Balanços comparados(Valora* atn contei)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(109)"VER DIÁRIO ORIGINAL"CENTRALCER — Sociedade Central de Cervejas, E. P.1 — A CENTRALCER foi constituída em Dezembro de 1977 em resultado da fusão da Sociedade Central de Cervejas com a CERGAL, a primeira, em boa situação económica e financeira à data da fusão, a segunda, em situação de falência técnica.2 — A actividade principal é a produção e comercialização da cerveja, desenvolvendo como actividades secundárias a produção e comercialização de malte, ani-drido carbónico, refrigerantes e águas minerais e o engarrafamento e comercialização de uísque.Na altura da sua criação o Governo decidiu proceder ao saneamento financeiro da nova empresa, através do reforço do seu capital estatutário em 940 650 contos, via dotação orçamental, durante os anos de 1979 a 1982. Contudo, só realizou o montante correspondente ao primeiro destes anos, o que equivale a 21% do total previsto (196 500 contos).Por isso, a CENTRALCER viu-se obrigada a recorrer, em termos crescentes, ao crédito externo para financiar os seus investimentos, no montante de 3,7 milhões de contos, correspondendo a cobertura pelo OGE a apenas 5,4% do total investido.3 — Da análise da evolução da empresa de 1977 a 1983 ressaltam os seguintes aspectos:a) Baixos níveis de cobertura do activo por capitais próprios. Tenha-se presente, contudo, que os valores calculados não têm em conta a reavaliação do imobilizado para além de 31 de Dezembro de 1981 e registado apenas em 1982. Por isso, o valor mais próximo do real é o correspondente a este ano (23 %), mesmo assim subavaliado;b) Baixos níveis de cobertura do imobilizado líquido por capitais permanentes (à volta de 67%), também subavaliados, pelas razões acima invocadas;c) Falta de liquidez ao longo de todo o período, com frequentes rupturas de tesouraria, como o evidenciam os fundos de maneio negativos (FM/AC= — 79% em 1983), embora se preveja melhoria para 1984 (— 47% em 1984, previsão de Setembro);d) A produtividade do trabalho (VAB/emprego) tem evoluído ao longo dos últimos anos a uma taxa ligeiramente superior à dos encargos médios por trabalhador, fazendo baixar o peso dos encargos com o pessoal no valor acrescentado;e) A rentabilidade do activo tem rondado os 6%/8%.4 — Os principais problemas são os seguintes:/') Congelamento por períodos demasiado longos dos preços da cerveja, malte e refrigerantes;ii) Não realização das dotações de capital previstas;i/7) Perda da quota de mercado a favor da UN1CER;iv) Dificuldades financeiras, que prejudicam as condições de aquisição das matérias-primas.5 — 0 objectivo prioritário da CENTRALCER deverá ser a sua recuperação económico-financeira. As medidas a implementar serão sobretudo de natureza interna, de forma a garantir-se a sua capacidade concorrencial, mesmo que se admita que o Estado venha
19 UE FEVEREIRO DE 19861376-(115)ANEXO II Corria de resultados comparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.1 — A CNP, E. P., foi criada em 1976 em resultado da nacionalização da empresa com o mesmo nome. O seu objecto é a produção e comercialização de compostos olefínicos monoméricos e poliméricos e outros compostos ligados à produção daqueles.O plano inicial de desenvolvimento da CNP previa a instalação de um complexo formado por uma unidade base (steam-cracker) produtora de etileno a partir da nafta e um conjunto integrado de doze unidades de aproveitamento e valorização dos produtos aí obtidos e organizados segundo quatro linhas de produção:Linha de poliolefinas, produzindo polietileno de baixa e alta densidade e polipropileno;Linha de produtos clorados, que incluía a produção de cloreto de vinilo e policloreto de vinilo;Linha acrílica, com uma unidade produtora de acrilonitrilo;Linha estirénica, com três unidades principais, destinadas à produção de estireno, poliestireno e borracha de estireno-butadieno, e duas intermédias, para produzir butadieno e benzeno.Por razões ralacionadas com a situação internacional da indústria petroquímica, foram apenas instalados o steam-cracker e a unidade de butadieno, operados pela CNP, e as unidades de poliolefinas, operadas pela EPSI, cujo arranque teve lugar em 1982.Entre 1977 e 1983 a empresa investiu 59 milhões dc contos (*) (com a participação na EPSI), tendo rece-(*) Tenha-se em conta que esta verba corresponde ao valor adi cionado dos investimentos, expressos a preços correntes de cada ano
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(117)A envolvente económico-social do complexo e dos sectores a montante e a jusante;O custo de manutenção, associado à paralisação das fábricas, em condições técnicas que permitam um eventual arranque, caso não se decida pelo desmantelamento puro e simples.PropostasAtendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer em relação aos documentos de prestação de contas, propõe-se que:cr) Sejam aprovadas as contas da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica relativas ao exercício de 1984, com as reservas contidas no parecer da IGF;b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelas razões aduzidas no ponto 3.5;c) A empresa tome em consideração as recomendações referidas no ponto 4;d) Sejam tomadas com rapidez as opções referentes ao funcionamento do complexo, tendo em conta que as hipóteses sobre as quais foram construídas as conclusões do grupo de trabalho — que apontavam para a continuação em funcionamento do complexo — não se vieram a concretizar em 1984;e) Seja tomada em consideração a incapacidade da CNP em cumprir o clausulado previsto no contrato assinado com a DGT, nomeadamente no que se refere aos reembolsos dos montantes adiantados;J) Seja regularizada a situação dos corpos sociais da empresa (conselho de gerência e conselho fiscal), cujos mandatos terminaram em 15 de Setembro de 1984 e 28 de Outubro de 1983, respectivamente.Inspecçâo-Geral de Finanças, 11 de Dezembro de 1984. — A Inspectora de Finanças Principal, Lígia Vieira da Silva. — O Inspector de Finanças Estagiário, António A. Torrão Pereira.ANEXO I Balanços comparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(120)II SÉRIE — NÚMERO 32económico, o contrato-programa veio estabelecer um conjunto de medidas com vista ao desenvolvimento da exploração ferroviária, definindo, nomeadamente, os critérios de cálculo das indemnizações compensatórias e as regras de fixação de preços nos serviços não sociais numa perspectiva de igualização das condições de concorrência.O esforço financeiro do Estado referente às medidas atrás referidas estima-se em 59,5 milhões de contos relativamente às dívidas assumidas (prazo médio de pagamento de cerca de quinze anos) e em 80,3 milhões de obrigações emergentes do contrato-programa (período de 1985-1987), das quais 45,4 milhões de contos são indemnizações compensatórias e 34,7 milhões de contos são dotações ao investimento.Observe-se ainda que da apreciação das contas apresentadas pela empresa não se pode concluir que em 1984 houve uma efectiva contenção de custos, na medida em que os valores de 1984 não são, de facto, comparáveis com os de 1983, devido à não contabilização de parte importante dos encargos financeiros (conforme referido no ponto 2.4.12).Assim, não considerando os encargos financeiros, os custos correntes, de 1983 para 1984, aumentaram 20,3%.PropostasFace ao exposto neste relatório relativamente às contas de 1984 da CP, propõe-se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1984, com as reservas apresentadas no ponto 6.1;b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado e transferido o prejuízo líquido apurado no exercício (4 207 301 865S70) para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4;c) Seja determinada à empresa a adopção das recomendações formuladas no ponto 5;d) Seja definido o tratamento contabilístico das operações decorrentes das medidas estabelecidas nos Decretos-Leis n.os 361/85 e 387/85, de forma que as instruções a transmitir à empresa possam ser consideradas nas contas de 1985, as quais, em nossa opinião, deveriam salvaguardar os seguintes princípios:As dotações referentes à conpensação dos encargos financeiros futuros, contabilizados nos custos da empresa, devem assumir a forma de subsídios à exploração, de modo a não distorcer o equilíbrio e a análise da conta de resultados;As dotações de capital referentes aos valores das dívidas acumuladas em 31 de Dezembro de 1984 deveriam ser aplicadas prioritariamente na cobertura de prejuízos transitados e em reservas para financiamento de ILDs (dado que o desequilíbrio da situação financeira se deverá, em parte, ao elevado recurso ao crédito para financiar aquele tipo de bens).Inspecção-Geral de Finanças, sem data. — Os Inspectores de Finanças: José da Cruz Lopes — Ana M. S. Bencatel A. Silva — Issuf Ahmad.ANEXO l Balanços comparados■Valoras em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376-(122)II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percemasem e a soma das vendas * prestação de serviços e os subsidios, se estes têm carácter de substituição de vendas.CTT — Correios e Telecomunicações de PortugalParecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das normas para os serviços de parecer, aprovadas pr despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado as seguintes situações com grande relevância na apreciação das contas:o) A rubrica «Clientes, c/gerais» inclui a subconta «Facturação emitida», com um saldo de 5,4 milhões de contos, sobre o qual não é efectuada conferência ou outro controle, facto que também provoca incerteza quanto ao nível das prestações de serviços;b) A inexistência de cadastro adequado da maioria do imobilizado implica um deficiente controle dos respectivos bens;c) Atinge os 10,5 milhões de contos (3,8 dos quais relativos ao exercício de 1984) o montante de custos respeitantes a diferenças de câmbio potenciais desfavoráveis que a empresa diferiu indevidamente em custos plurienais sem que tenha acolhimento nas normas existentes. Por outro lado, a empresa não imobilizou 1,6 milhões de contos de juros de financiamentos afectos a obras em curso, pelo que os custos do exercício estão subavaliados em 2,2 milhões de contos;d) O montante de cerca de 1,5 milhões de contos contabilizado para fazer face às responsabilidades da empresa por pensões de reforma é irrisório face ao valor global das responsabilidades já assumidas (mais de 100 milhões de contos);e) A repartição da receita do tráfego telefónico interurbano entre os CTT e os TLP não assenta em critérios técnico-operacionais considerados satisfatórios e seguidos consistentemente nos vários exercícios.
19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(123)Com excepção destas reservas, que têm efeitos significativos sobre as contas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1984 traduzem, com alguma razoabilidade, a situação patrimonial dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económlco-llnancelraA situação económica da empresa, analisada numa óptica que tenha em atenção os efeitos da inflação, evidencia a capacidade de a exploração libertar os excedentes necessários à cobertura do custo real do capital alheio utilizado, permitindo a obtenção de resultados expressivamente positivos.Tal facto é devido aos fortes aumentos tarifários ocorridos nos últimos anos e à elevada rentabilidade do sector de telecomunicações, o que permite superar o défice verificado no sector de correios.A situação financeira está condicionada pelo deficiente financiamento do avultado programa de investimentos em curso, fundamentalmente por capitais alheios com uma exigibilidade inferior ao tempo de vida útil dos bens.PropostasFace ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1984 dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, com as reservas constantes do ponto 6.1;b) Aprovação da aplicação de resultados proposta pelo conselho de administração, que a seguirse discrimina:Em comosRemunerações dos capitais investidos ...................... 222 322Reserva geral ................ 144 000Reserva para investimento..... 100 000Reserva para fins sociais...... 61 000Reserva para remuneração doscapitais investidos.......... 27 790Resultados transitados ........ 692555 804c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.Para além destas propostas, são de salientar os seguintes aspectos:Os estatutos da empresa não estão adaptados ao normativo em vigor, apesar de já terem sido apresentadas superiormente propostas de alteração;Continua em dívida o montante da renda a pagar ao Estado, nos termos do n.° 2 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 49 368, de 10 de Novembro de 1969, no valor de 1 853 160 contos, cuja antiguidade remonta a 1975 e anos subsequentes.Inspecção-Geral de Finanças, 10 de Outubro de 1985. — O Inspector de Finanças Principal, António Manuel Oliveira das Neves. — O Inspector de Finanças, Vítor Manuel Batista de Almeida.ANEXO I Balanços comparados(Valoras «m contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"