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15 | II Série C - Número: 005 | 28 de Julho de 2011COMISSÃO DE SAÚDEDeliberação “In Memorian de Maria Josç Nogueira Pinto”O País já assinalou, e espontaneamente o fez, a grave perda em que se traduziu a morte prematura da Dr.a Maria José Nogueira Pinto.Mas entre as vertentes da sua tão rica personalidade, esteve, com brilho singular, a da sua excepcional dimensão política e parlamentar. Foi sem dúvida uma notável mulher portuguesa do Portugal Democrático e Livre.A sua liberdade de espírito, as suas convicções singularmente firmes, a segurança das suas atitudes, fizeram dela um exemplo raro, digno de ser lembrado.Ouvida sempre com atenção e respeito pelos seus colegas parlamentares, Maria José Nogueira Pinto prodigalizou talento, cultura, personalidade e rasgo político. Teve o mérito de provocar a discordância. Mas, mesmo quando dela discordavam, os seus colegas parlamentares eram sensíveis à seriedade e à recta intenção que Maria José Nogueira Pinto punha em todas as suas opções e atitudes.Ideologicamente conservadora, nunca foi acomodada. Pelo contrário, tinha o gosto de provocar a inovação do que, em consciência, entendia que devia ser mudado.Foi, que ninguém ponha isso em dúvida, uma Mulher política e parlamentar do mais alto nível. As suas qualidades е о seu encanto pessoal foram por todos referidos e evidenciados.E talvez este o momento de consciencializar há quanto tempo a Assembleia da República não distingue Deputadas que como tal foram exemplo. A Maria José Nogueira Pinto oferece ao Parlamento a oportunidade de mais um acto de justiça. O de perpetuar a memória de mais uma brilhante Deputada, uma singular mulher política, e um raro e exemplar ser humano.A Comissão Parlamentar de Saúde aprova, por unanimidade, esta deliberação honrando a memória da Dr.a Maria José Nogueira Pinto, e homenageando a Deputada.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011.A Presidente da Comissão, Maria Antonia de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 002 | 8 de Julho de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PSComposição da direcção do Grupo ParlamentarServe o presente para levar ao conhecimento de S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista elegeu a sua direcção, que tem a seguinte composição:Presidente: Maria de Belém Roseira.Vice-Presidentes: António Manuel da Silva Braga, José Carlos Correia Mota de Andrade, Maria Odete da Conceição João, Renato Luis de Araújo Forte Sampaio, Ricardo Manuel Amaral Rodrigues e Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2011 A Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Mara de Belém Roseira.——— GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDesignação dos seus Vice-PresidentesVenho, muito respeitosamente, informar S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República que, em conformidade com o artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os seguintes Srs. Deputados:João Pinho de Almeida; Hélder Amaral; José Manuel Rodrigues.Solicito ainda que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, nos termos regimentais.Assembleia da República, 1 de Julho de 2011 O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Composição do júri para o Prémio Direitos Humanos 2018 Nos termos do regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.o 69/98, de 22 de dezembro, com as alterações da Resolução n.o 48/2002, de 20 de julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio. Assim, vem a Comissão indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos 2018, a atribuir na cerimónia evocativa do Dia dos Direitos Humanos:  Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) (Presidente);  Deputado José de Matos Correia (PSD);  Deputado Filipe Neto Brandão (PS);  Deputado Telmo Correia (CDS-PP);  Deputado António Filipe (PCP);  Deputado José Manuel Pureza (BE);  Deputado José Luís Ferreira (PEV) Assembleia da República, 16 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 2 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Substituição da Vice-Presidente da Comissão Margarida Mano pela Deputada Nilza de Sena O Grupo Parlamentar do PSD propôs a substituição da Deputada do mesmo, eleita como 1.a Vice-Presidente desta Comissão. Nesta sequência, para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em reunião de 20 de março, foi eleita como Vice-Presidente, por unanimidade, a Sr.a Deputada Nilza de Sena. Assembleia da República, 21 de março de 2018. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Reassunção do mandato pela cessação de suspensão do mandato de Deputada por motivo de licença de maternidade Encarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a Deputada inframencionada de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, a Deputada Jamila Bárbara Madeira e Madeira, eleita pelo círculo eleitoral de Faro, reassume o seu mandato a partir do dia 7 de abril de 2018, inclusive, uma vez ocorrida a cessação da suspensão do Mandato de Deputada por motivo de licença de maternidade, conforme comunicação da referida Deputada, de 8 de novembro de 2017. Mais informo que na decorrência da reassunção do mandato da Deputada Jamila Madeira cessa, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, o mandato do Deputado João Pedro da Conceição Rodrigues. Assembleia da Republica, 9 de abril de 2018. O Chefe de Gabinete,Laurentino DiasA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
20 DE ABRIL DE 2018 3 prevendo-se a respetiva conclusão para o final de 2019 / terceiro trimestre de 2020 com a adoção do regulamento do novo quadro financeiro plurianual: Fase I – Pré negociação, Fase II – Negociação entre os Estados-Membros e Fase III – Negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, nos seguintes moldes: 1 Como referido, o processo de negociação acima referido será acompanhado de um processo ao nível interno, que, posteriormente, assegurará os seus reflexos a um nível nacional, sendo os respetivos contornos temporais ainda indefinidos mas necessariamente prolongados além dos mencionados supra. É neste contexto que a CE PT 2030 apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no art.o 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades, que destaca as audições, em diversos formatos, que a CE PT 2030 prevê realizar tendo em vista os objetivos descritos, entre outras atividades. 2. Audições A CE PT 2030 prevê a realização de um conjunto alargado de audições, agrupadas nas seguintes categorias, em datas a acertar oportunamente. A Comissão entende que a realização deste debate alargado e descentralizado lhe permitirá obter um conjunto de contributos decisivos para o seu relatório final. A. Audições Presenciais Dada a sua natureza e objeto, a CE PT 2030 promoverá a realização de audições presenciais dos Membros do Governo que tutelam as matérias especialmente relevantes no âmbito da estratégia «Portugal 2030» e da negociação do novo quadro financeiro plurianual e ainda dos representantes dos governos regionais, municípios e freguesias. Adicionalmente, a Comissão pretende realizar um conjunto de audições com diversas entidades, nomeadamente no seio da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu.Considerando a transversalidade das matérias referidas, prevê-se, para além das audições presenciais referidas e melhor discriminadas infra, a possibilidade de realização de audições de outros membros do Governo ou entidades, nacionais ou internacionais, com responsabilidades sectoriais de relevo para os trabalhos da Comissão.                                                           1 Figura retirada de “The European Council and Multiannua Financial Framework”.
II SÉRIE-14 — NÚMERO C 4 Membros do Governo2 1. Ministro dos Negócios Estrangeiros 2. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas 3. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional 4. Ministra do Mar 5. Ministro da Educação 6. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 7. Ministro da Saúde 8. Ministro da Economia 9. Ministro do Ambiente Regiões Autónomas 10. Representante do Governo Regional da RAAçores 11. Representante do Governo Regional da RAMadeira Associações AL 12. ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses 13. ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias Parlamento Europeu 14. Presidente da Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu (BUDG) 15. Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE (ECON) 16. Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional do PE (REGI) ▪ Representante do Parlamento Europeu em Portugal (a avaliar, posteriormente, se a audição mantém pertinência) 17. António MARINHO E PINTO (MPT) 18. José Manuel FERNANDES (PPD/PSD) 19. Marisa MATIAS (BE) 20. Miguel VIEGAS (CDU) 21. Nuno MELO (CDS-PP) 22. Pedro SILVA PEREIRA (PS) Comissão Europeia 23. Comissário Europeu para a Política Regional 24. Comissário Europeu para o Orçamento e Recursos Humanos  25. Comissário Europeu para a Investigação, Ciência e Inovação 26. Comissário Europeu para a Ação Climática e Energia 27. Direção Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia 28. Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia 29. Direção Geral Política Regional e Urbana da Comissão Europeia ▪ Representante da Comissão Europeia em Portugal (a avaliar, posteriormente, se a audição mantém pertinência) B. Audições em modelo de Conferência A CE PT 2030 prevê realizar três audições em modelo de conferência nas instalações da Assembleia da República e ainda quatro conferências, realizadas de forma descentralizada, promovendo a participação de diversos núcleos de entidades, designadamente Associações Setoriais, Organizações Empresariais, Observatórios, Personalidades, Académicos e especialistas. 2 Em função dos trabalhos da CE PT 2030, poderão estes ou outros membros do Governo ser convidados para audições adicionais.
20 DE ABRIL DE 2018 5 As audições em modelo de conferência mencionadas abordarão, designadamente, as seguintes temáticas: - Potencial Humano - Desenvolvimento Sustentável - Coesão Territorial, Económica e Social - Competitividade, Internacionalização e Inovação C. Audições por Escrito A CE PT 2030 promoverá, ainda, um conjunto de audições escritas, recolhendo contributos, designadamente, junto de entidades do setor público com intervenção direta na gestão dos fundos e organizações membros do Plenário do CES. D. Audições em modelo de Consulta Pública A CE PT 2030 realizará, por fim, uma consulta pública aberta à participação de cidadãos em período a divulgar. 3. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da CE PT 2030 ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos para participação em reuniões ou eventos equiparados, tanto no território nacional como no estrangeiro, designadamente promovidas por instituições europeias ou no seio da cooperação interparlamentar com incidência sobre o processo de definição do quadro financeiro plurianual da União Europeia pós 2020. A CE PT 2030 integrará, em particular, a delegação da Assembleia da República que se fará representar em reunião organizada pela Comissão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu, subordinada ao tema “A PAC após 2020: o futuro da alimentação e da agricultura”, que decorrerá em 24 de abril de 2018, em Bruxelas, pretendendo ainda fazer-se representar nas demais reuniões que venham a ser promovidas sobre matérias conexas com as que constituem o seu objeto. 4. Audiências e Petições Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, quando tal se revele pertinente para os trabalhos da Comissão, em conformidade com a disponibilidade de agenda. A Comissão apreciará, ainda, as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Outras atividades Em cumprimento do artigo 38.o do Regimento da Assembleia da República, bem como da Resolução da Resolução da Assembleia da República n.o 34/2018, a CE PT 2030 apreciará, votará e apresentará um relatório de atividades desenvolvidas e conclusões alcançadas. Palácio de S. Bento, 18 de abril 2018. O Presidente da Comissão, João Paulo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Eleição da Direção do Grupo Parlamentar Venho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu a sua Direção, no dia 22 de fevereiro de 2018, a qual passou a ter a seguinte composição: Presidente:  Fernando Negrão Vice-Presidentes: Adão Silva  Carlos Peixoto  António Leitão Amaro  António Costa da Silva  Emídio Guerreiro  Margarida Mano  Rubina Berardo Secretários da Direção:  Bruno Coimbra  Clara Marques Mendes  Manuela Tender Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 2 COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA «ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030» NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020 REGULAMENTO CAPÍTULO I Composição, Objeto e Poderes Artigo 1.o (Composição) 1. A Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» é constituída, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República (“RAR”), pela Resolução da Assembleia da República n.o 34/2018, de 2 de fevereiro, publicada no Diário da República, I Série, n.o 26, de 6 de fevereiro, funcionando por um prazo de 180 dias contados da data da respetiva constituição, prorrogável até à conclusão dos seus trabalhos. 2. Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do RAR, e nos termos estabelecidos no Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 67/XIII, de 6 de fevereiro de 2018, a Comissão tem a seguinte composição: Presidência – PS 1.a Vice-Presidência –PSD 2.a Vice-Presidência –CDS-PP Membros Efetivos Suplentes PPD/PSD 9 9 PS 9 9 BE 2 2 CDS-PP 2 2 PCP 1 1 Total 23 22 3. Na sua falta ou impedimento, os membros efetivos da Comissão são substituídos pelos membros suplentes designados nos termos do Despacho supracitado. Artigo 2.o (Objeto) 1. A Comissão tem por objeto o acompanhamento do processo de definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do quadro financeiro plurianual da União Europeia pós-2020. 2. No âmbito dos seus trabalhos, a Comissão considerará os contributos que, em razão das competências respetivas, as comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República lhe remetam, emitindo, no final do seu mandato, um relatório das atividades desenvolvidas e conclusões alcançadas. 3. A Comissão nomeia uma comissão relatora, composta por deputados representantes de todos os grupos parlamentares, com a finalidade de elaborar o relatório de atividades e conclusões a que se refere o número anterior. 4. Concluídos os trabalhos, a Comissão aprecia, vota e apresenta o relatório proposto pela comissão relatora, nos termos previstos no ponto 4.o da Resolução da Assembleia da República n.o 34/2018, de 2 de fevereiro. 5. A Comissão pode deliberar a constituição de grupos de trabalho que se revelem necessários para tratar de matérias específicas que possam contribuir para uma melhor prossecução do seu objeto.
2 DE MARÇO DE 2018 3 Artigo 3.o (Poderes) 1. A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Participar em reuniões de comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; h) Realizar audições parlamentares. CAPITULO II Presidente, Vice-Presidentes e Mesa Artigo 4.o (Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa, e facultar a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; f) Justificar as faltas dos membros da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 5.o (Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. Artigo 6.o (Mesa) 1. A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2. Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 4 CAPITULO III Funcionamento da Comissão Artigo 7.o (Convocação das reuniões) 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente. 2. A convocatória para as reuniões da Comissão é remetida por escrito, com a respetiva ordem de trabalhos, com a antecedência mínima de 24 horas. 3. Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o Presidente pode convocar as reuniões da Comissão com antecedência inferior à prevista no número anterior, ou sem qualquer limite temporal, desde que obtido o acordo expresso de todos os grupos parlamentares. Artigo 8.o (Ordem de trabalhos) 1. A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou pelo Presidente, ouvidos os demais membros da Mesa. 2. A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum membro da Comissão. Artigo 9.o (Quórum de funcionamento e de deliberação) 1. A Comissão reúne em plenário, funcionando com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2. Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efetividade de funções os membros efetivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efetivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem em substituição de membro efetivo. 3. Salvo indicação expressa do membro efetivo, dirigida à Mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos membros efetivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos. 4. A substituição dos membros efetivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração. 5. Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 6. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, desde que representados quatro grupos parlamentares. Artigo 10.o (Suspensão dos trabalhos) Qualquer grupo parlamentarpode obter a suspensão dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
2 DE MARÇO DE 2018 5 Artigo 11.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 12.o (Intervenções) 1. As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo. 2. O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos. Artigo 13.o (Deliberações) 1. Salvo quanto a assuntos para os quais o RAR exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples. 2. As abstenções não contam para o apuramento da maioria.  3. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação da Comissão e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas deliberações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 14.o (Forma das votações) 1. As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o RAR exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. Artigo 15.o (Recursos) Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 16.o (Atas) De cada reunião é lavrada uma ata, da qual consta a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. Artigo 17.o (Publicidade das reuniões da Comissão) 1. As reuniões da Comissão são públicas. 2. As audições da Comissão devem ser vídeo-gravadas. 3. A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 6 Artigo 18.o (Audiências) 1. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. CAPITULO IV Disposições finais Artigo 19.o (Revisão do regulamento) A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem de trabalhos. Artigo 20.o (Regime supletivo) Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o RAR. Assembleia da República, 1 de março de 2018. O Presidente da Comissão, João Paulo Correia.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Composição do Júri Nos termos do Despacho n.o 56/XIII – Criação do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares, Prémio a atribuir pela Assembleia da República, de dois em dois anos, no quadro do disposto no Regulamento anexo ao referido Despacho, incumbe às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e de Educação e Ciência (8.a) a designação de um Júri, presidido pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a entidade que considere o Júri dever ser galardoada. Assim, vêm as duas Comissões indicar a composição do Júri para o Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2018, a atribuir em cerimónia pública realizada para o efeito:  Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) (Presidente)  Deputada Margarida Mano (PSD) – indicada pela 8.a Comissão  Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) – indicado pela 1.a Comissão   Deputado José Manuel Pureza (BE) – indicado pela 1.a Comissão  Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) – indicada pela 8.a Comissão O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (Bacelar de Vasconcelos) (Alexandre Quintanilha) ——— NORMAS DE SUBMISSÃO DAS CANDIDATURAS E DE SELEÇÃO DOS TRABALHOS PRÉMIO ANTÓNIO BARBOSA DE MELO DE ESTUDOS PARLAMENTARES 2018 Considerando que a admissão, apreciação e seleção dos trabalhos cabe ao júri especialmente constituído, em 17 de janeiro de 2018, no âmbito das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação e Ciência, nos termos do Regulamento do Prémio, determina este o seguinte: 1) O Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares, abreviadamente designado por Prémio, é o instituído pelo Despacho n.o 56/XIII do Presidente da Assembleia da República, de 14 de setembro de 2017. 2) O Prémio destina-se a galardoar um trabalho de investigação inédito – não publicado até à data de abertura das candidaturas –, elaborado por cidadãos portugueses ou estrangeiros, em português, nos domínios
15 DE SETEMBRO DE 2017 5 Motivou particularmente a presente visita a existência de situações urgentes de agregados habitacionais relativas ao fornecimento de energia elétrica, circunstância que se traduz num obstáculo à promoção da tranquilidade, da segurança e de condições dignas de vida e saúde dos mesmos. Assim, a delegação1 da Comissão, acompanhada por representantes da Autarquia e da Associação de Moradores local, iniciou a visita ao Bairro Vale de Chícharos (Jamaika), tendo tido a oportunidade de aprofundar o histórico do bairro, as respetivas características habitacionais, informação sobre os agregados familiares que nele habitam e as suas principais preocupações.  De seguida, a delegação da Comissão prosseguiu com a visita ao Bairro Terras da Costa, onde foi acompanhada por representantes da Autarquia, da Associação de Moradores e da Cooperativa "Trabalhar com os 99%", tendo tido a oportunidade de conhecer com mais pormenor as habitações existentes e os avanços alcançados, designadamente no que se refere ao acesso, por parte dos habitantes, a energia elétrica. Foi, nessa ocasião, lembrado o processo levado a cabo no sentido de proporcionar o acesso dos moradores a energia elétrica através da instalação de contadores de eletricidade e do estabelecimento de uma forma de regulação da respetiva utilização entre os diversos moradores. Foram, ainda, dados a conhecer os trabalhos efetuados no sentido de vir a proporcionar o realojamento dos moradores e a melhoria das condições de habitabilidade do bairro. Finalmente, a delegação, acompanhada de representantes da Autarquia, do GESTUAL – Grupo de Estudos Socio-Territoriais, Urbanos e de Ação Local da Faculdade de Arquitetura e da Associação de moradores, inteirou-se da situação dos moradores do Bairro da Torre e respetivas preocupações em matéria de saneamento e fornecimento de eletricidade, saúde pública e acessos. No âmbito da visita realizada, foram observadas as condições de algumas habitações e particularmente salientadas a proximidade das habitações de depósitos a céu aberto de resíduos, as insuficientes infraestruturas de saneamento e a dificuldade de viver sem acesso à energia elétrica há largos meses.                                                           1 Integrada pelos Senhores Deputados identificados na lista anexa (Anexo III).
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 6 Anexos:  Anexo I — Programa Anexo II — Autorização do Presidente da Assembleia da República Anexo III — Lista de Participantes Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— RELATORIO DA VISITA ÀS BACIAS HIDROGRAFICAS DE DOURO E AVE 7, 8 e 9 de maio de 2017 ENQUADRAMENTO 1. No âmbito do plano de atividades da CAOTDPLH aprovado para a 2.a sessão da XIII Legislatura, foi autorizada, por despacho de 12 de abril de 2017, de Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, a deslocação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) aos municípios do Porto, Guimarães, Barcelos, Vizela e Vila Nova de Famalicão para uma visita de trabalho ao longo às Bacias Hidrográficas daquelas regiões (Douro e Ave). Anexo I 2. A visita de trabalho foi realizada nos dias 7, 8 e 9 de maio de 2017 e integrou entre outras ações e encontros de trabalho, uma visita ao novo centro de comando das barragens do Douro, a convite da EDP, deslocações à barragem Crestuma-Lever, à exploração de caulinos de Milhazes e Vila Seca e a Macieira de Rates, onde está prevista a passagem de um traçado de Linhas de Muito Alta Tensão junto às populações. Anexo II 3. Participaram na visita os membros da Mesa da CAOTDPLH,Deputado Pedro Soares (BE), Presidente, Deputado Manuel Frexes (PSD) e Deputada Maria da Luz Rosinha (PS), Vice-Presidentes, e os Deputados da CAOTDPLH Jorge Paulo Oliveira, Berta Cabral, António Lima Costa, António Topa, Bruno Coimbra, Emília Cerqueira, Emília Santos,Maurício Marques e Joel Sá (PSD), do Grupo Parlamentar do PSD; Renato Sampaio, José Manuel Carpinteira, Luís Vilhena, Joana Lima e Helena Roseta do Grupo Parlamentar do PS; Álvaro Castelo Branco, do Grupo Parlamentar do CDS/PP; Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.4. Acompanharam ainda a visita da CAOTDPLH os Senhores Deputados, Emídio Guerreiro (PSD), Luis Soares (PS) e Carla Cruz (PCP), membros de outras Comissões da Assembleia da República.
15 DE SETEMBRO DE 2017 9 Concluíram o debate intervenções dos Deputados Pedro Soares (BE), Maria da Luz Rosinha (PS), Berta Cabral (PSD), Joana Lima (PS) e Ana Virgínia Pereira (PCP). 23. Após breve visita à zona ribeirinha, a delegação da Comissão prosseguiu viagem e, pelas 11h00, reuniu com Presidente da Câmara de Vila Nova de Famalicão, Paulo Cunha, e respetiva equipa, nos Paços do Concelho de Vila Nova de Famalicão para inteirar dos problemas do rio Este, afluente do Ave, e outros problemas que afetam as suas populações. 24. Abriram os trabalhos o Presidente da Câmara Paulo Cunha e o Presidente da Comissão, manifestando ambos a necessidade de proteção do ativo ambiental que o rio Este representa, salientando a essencialidade do equilíbrio entre desenvolvimento económico e sustentabilidade ambiental. A sessão contou com intervenções dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Berta Cabral (PSD), Alvaro Castelo Branco (CDS/PP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD) e dos mesmos representantes presentes da IGAMAOT, APA e ainda do Secretário-Geral da AMAVE, António Quintão.25. Finalizando as intervenções, o Senhor Presidente da Comissão, Deputado Pedro Soares, sintetizou os principais pontos focados nas intervenções e a riqueza dos testemunhos recolhidos ao longo deste percurso, agradecendo, em nome da Comissão, as informações e esclarecimentos prestados por todos e o apoio que as autarquias dos concelhos envolvidos prestaram apoio à deslocação da missão parlamentar, contribuindo para o sucesso de que a mesma se revestiu.  O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Anexos Anexo I —Despachos autorizativos Anexo II —Programa da visita  Anexo II — Composição da delegação  Anexo IV e V —documentação entregueNota: Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 6 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Declaração de renúncia ao mandato do Deputado João Augusto Espadeiro Ramos Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputado para que fui eleito, na presente Legislatura, pelo círculo eleitoral de Beja, permanecendo todavia em funções até ao próximo dia 28 de fevereiro, inclusive. Informo também V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que, para os efeitos legais, dei conhecimento prévio da presente declaração de renúncia à Direção do Grupo Parlamentar do PCP. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2018. O Deputado, João Augusto Espadeiro Ramos. ——— Informação sobre a substituição do João Augusto Espadeiro Ramos pelo Deputado João Manuel Ildefonso Dias Na sequência da declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PCP João Augusto Espadeiro Ramos, levo ao conhecimento de V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que assumirá funções, em sua substituição, a partir do próximo dia 1 de março de 2018, inclusive, o candidato não eleito, João Manuel Ildefonso Dias, que ocupa o 3.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral de Beja, por indisponibilidade da candidata indicada pelo PCP que imediatamente se lhe segue na lista daquele círculo eleitoral. Junta-se a declaração de impedimento temporário da candidata em 2.o lugar, Teresa Arrabaço Pires. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2018.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 3 Anexo Declaração de impedimento temporário da candidata Teresa Arrabaço Pires Teresa Arrabaço Pires, candidata do PCP colocada em 2.o lugar na ordem de precedência da lista apresentada pela CDU (Coligação Democrática Unitária) no círculo eleitoral de Beja, tendo sido chamada a exercer o mandato de deputada em representação do PCP, vem declarar a V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, o seu impedimento temporário para assumir o mandato a partir do dia 1 de março de 2018, inclusive, na sequência da vaga resultante da renúncia ao mandato do Deputado João Augusto Espadeiro Ramos. Lisboa, 15 de fevereiro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Indicação de um Deputado para o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais da AR Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Deputado Carlos César; de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que será o Deputado Luís Vilhena a integrar o Grupo de Trabalho dos Assuntos Culturais. Assembleia da República, 12 de setembro de 2018. O Chefe do Gabinete A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA Lista de Deputados para a Comissão Permanente Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Deputado Carlos César, de comunicar a V. Ex.a que integram a Comissão Permanente, do dia 6 de setembro de 2018, os seguintes Deputados: - Carlos César - Ana Catarina Mendonça Mendes - Carlos Pereira - Filipe Neto Brandão - Idália Salvador Serrão - Ivan Gonçalves - Jamila Madeira - João Galamba - João Torres - Lara Martinho - Luís Moreira Testa - Pedro Delgado Alves - Susana Amador - Tiago Barbosa Ribeiro Lisboa, 28 de agosto de 2018. O Chefe de Gabinete Laurentino Dias A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Designação dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, para os efeitos do estabelecido no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, com as alterações oportunamente introduzidas, são designados os seguintes Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar:  Adão Silva  António Leitão Amaro  Carlos Peixoto  Emídio Guerreiro Assembleia da República, 7 de março de 2018. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Eleição do novo 2.o Vice-Presidente da Comissão Dando cumprimento ao artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, na reunião da Comissão de Agricultura e Mar, de 7 de março de 2018, foi eleito o Sr. Deputado João Manuel Ildefonso Dias, do Partido Comunista Português, para 2.o Vice-Presidente desta Comissão Parlamentar. Assembleia da República, 7 de março de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 31 de julho de 2018   II Série-C — Número 17XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do BE: — Lista de Deputados para a Comissão Permanente. Grupo Parlamentar do PS: — Declaração de renúncia ao mandato de Deputado José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros. — Informação sobre a substituição do Deputado de José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros pela Deputada Maria Odete da Conceição João.
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 2 GRUPO PARLAMENTAR DO BLOCO DE ESQUERDA Lista de Deputados para a Comissão Permanente Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 40.o do Regimento da Assembleia da República, indicar para a Comissão Permanente os Deputados Pedro Filipe Soares, Mariana Mortágua e Jorge Costa. Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda  (Pedro Filipe Soares) ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA Declaração de renúncia ao mandato de Deputado de José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Deputado eleito na XIII Legislatura, pelo círculo eleitoral de Leiria, nas listas do Partido Socialista, vem apresentar a V. Ex.a a renúncia ao mandato de Deputado ao abrigo do n.o 2 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir da próxima terça-feira, dia 24 de julho de 2018, inclusive. Mais informa V. Ex.a que, de acordo com o n.o 2 do referido Estatuto, já comunicou esta decisão ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Assembleia da República, 19 de julho de 2018. ——— Informação sobre a substituição de José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros pela Deputada Maria Odete da Conceição João Encarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar V. Ex.a que, na sequência da apresentação pelo Sr. Deputado José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, eleito pelo círculo eleitoral de
31 DE JULHO DE 2018 3 Leiria, de declaração de renúncia do mandato de Deputado, com efeitos a partir do dia 24 de julho de 2018, prevista no n.os 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, assumirá o mandato a candidata Maria Odete da Conceição João. Assembleia da Republica, 20 de julho de 2018. O Chefe de Gabinete  Laurentino Dias A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 7 de março de 2018 II Série-C — Número 10XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                           S U M Á R I O  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Grupo de Trabalho – Indústria: — Idem. Grupo de Trabalho – Turismo: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura I – AUDIÇÕES PARLAMENTARES 1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR, incluindo as obrigatórias. 2. Audição de Comissários Europeus com vista a proporcionar um maior debate das iniciativas e assuntos europeus, bem como para garantir um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, designadamente: Frans Timmermans (Primeiro Vice-Presidente/Legislar melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais); Dimitris Avramopoulos (Migração, Assuntos Internos e Cidadania); e Christos Stylianides. 3. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:  Procuradoria-Geral da República;  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;  Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;  Conselho Superior de Segurança Interna;  Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);  Provedor de Justiça;  Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);   Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;  Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;  Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);  Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;  Comissão Nacional de Eleições;  Conselho dos Julgados de Paz;  Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre, nomeadamente, a luta contra o terrorismo;  Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;  Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. 4.  Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia. II – CERIMÓNIAS, CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES 1. Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos/Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2017 – dezembro de 2017. 2. Conferências e colóquios:  Conferência sobre os constrangimentos do sistema judiciário;  Colóquio sobre os novos desafios dos movimentos migratórios na União Europeia;  Conferência sobre a nova pobreza e os seus efeitos nas crianças e jovens em risco;  Conferência sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre a violência doméstica;  Colóquio sobre a cidadania e a igualdade de género e não discriminação;  Colóquio sobre discriminações com base na orientação e identidade sexual; III – VISITAS  Estabelecimentos Prisionais das áreas de intervenção dos tribunais da Relação; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
7 DE MARÇO DE 2018 3  Conselho Superior do Ministério Público;  Tribunais;  Julgados de Paz;   Autoridade Nacional de Proteção Civil;  Novas instalações da Policia Judiciária;  Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;  Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais;  Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública;  Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;  Escola Prática de Polícia;  Comando Geral da Guarda Nacional Republicana;  Escola Prática da Guarda Nacional Republicana;  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;  Centro de Estudos Judiciários;  Observatório Permanente da Adoção;  Centros educativos;  Centros de acolhimentos temporários de crianças;  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;  Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;  Instituto de Medicina Legal de Coimbra – Base de Dados de Perfis de ADN.  Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP); Conselho Português para os Refugiados; Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV); Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Associação de Mulheres contra a Violência; SOS Racismo;  Solidariedade Imigrante;  Movimento Democrático de Mulheres;  UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta. Assembleia da República, 19 de setembro de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar Vasconcelos, Nota: O Plano de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de setembro de 2017. ———
7 DE MARÇO DE 2018 7 5. Rede Diplomática5.1. A Comissão considera da maior importância prosseguir na prática de ouvir os Embaixadores portugueses, previamente ao início de funções em novo posto. Tal como se lhe afigura fundamental promover audições de Embaixadores portugueses recém-colocados em países com grandes comunidades portuguesas e/ou com particulares ligações a Portugal, sejam elas sociais, políticas, históricas ou económicas. 5.2. No mesmo sentido, dar-se-á seguimento ao costume em uso na Comissão de receber os diplomatas acreditados em Portugal, cotejando a cortesia inerente a este tipo de relacionamento, com o aprofundamento de contactos com países a quem reconhecemos maior relevância estratégica para o interesse nacional. 5.3. Igualmente relevante, é o acompanhamento permanente da rede consular, elo essencial para conhecer e ajudar a prover as necessidades fundamentais das comunidades portuguesas no estrangeiro. 6. Deslocações, Visitas e Representações 6.1 No capítulo interno, prevêem-se, para já, três deslocações, a saber: a) Comando Aéreo do Monsanto; b) Agência de Segurança Marítima; c) Visita à sede da CPLP em Lisboa, reunindo com o Secretariado Executivo desta Organização. 6.2 Considerando o referido em 3.8 supra, a propósito das relações com os Estados Unidos no contexto euro-atlântico, existe interesse em desenvolver contactos diretos com a FLAD, no sentido de conjuntamente avaliar formas de divulgação desta matéria, também, em ambiente parlamentar. 6.3 No âmbito internacional, prevêem-se as deslocações habituais em representação da Comissão em diversos organismos internacionais, designadamente, à reunião interparlamentar da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu (vulgo, AFET), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e ainda, ao Fórum Intelligence and Security. 6.4 Prevêem-se igualmente visitas a países onde existam significativas comunidades portuguesas, reforçando, igualmente, os laços de diplomacia parlamentar. Consideram-se para tal: a) Fora da Europa, a África do Sul, Timor-Leste ou Angola; b) Na Europa, o Reino Unido, a Federação Helvética (Suiça) ou a França. 6.3 De notar que se celebra em 2018 o centenário da Batalha de La Lys, França, estando projetada a presença de uma delegação desta Comissão, liderada pelo respetivo Presidente. Pretende-se, preferencialmente, que esta deslocação possa decorrer em conjugação com a prevista em 6.3, b) supra. 6.6 Por outro lado, está desde já prevista a visita a Portugal de uma delegação parlamentar iraniana, liderada pelo homólogo do Senhor Presidente da Comissão, bem como de uma delegação parlamentar ucraniana. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O Plano de Atividade foi aprovado em reunião de Comissão, de 10 de outubro de 2017. ———