II SÉRIE-B — NÚMERO 170 4 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 36/XI (1.a) (DECRETO-LEI N.o 33/2010, DE 14 DE ABRIL, QUE «APROVA AS BASES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO DE APOIO À AVALIAÇÃO CIVIL, COMPREENDENDO O ESTABELECIMENTO, O DESENVOLVIMENTO, A GESTÃO E A MANUTENÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS AEROPORTUÁRIAS DOS AEROPORTOS DE LISBOA, DO PORTO, DE FARO, DE PONTA DELGADA, DE SANTA MARIA, DA HORTA, DAS FLORES E DO TERMINAL CIVIL DE BEJA, BEM COMO DE NOVOS AEROPORTOS, INCLUINDO O NOVO AEROPORTO DE LISBOA») Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório da discussão e votação na especialidade1 — Por requerimento do PSD foi solicitada a apreciação do Decreto-Lei n.o 33/2010, 14 de Abril, que «Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos Aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa». 2 — Esta iniciativa foi apreciada na sessão plenária de 9 de Julho de 2010, tendo sido apresentada uma proposta de alteração ao artigo 4.o do citado decreto-lei pelo Grupo Parlamentar do PS. 3 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, o processo baixou para apreciação na especialidade pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual, na sua reunião de 14 de Julho de 2010, procedeu à discussão e votação da proposta de alteração apresentada. 4 — No âmbito desta discussão e votação na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração pelos restantes grupos parlamentares. No entanto, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de emenda à sua proposta de alteração, no sentido de que a mesma tomasse a seguinte redacção: «É suspensa a vigência do presente decreto-lei por um período de 90 dias.» 5 — Nesta reunião, onde se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, começaram por intervir a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, do PS, para apresentar a proposta de alteração e as razões que a fundamentavam. Iniciada a discussão, usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Costa, do PSD, Nuno Araújo, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP, Bruno Dias, do PCP, Ana Paula Vitorino, do PS, e Heitor Sousa, do BE. 6 — Submetida a votação, a proposta de alteração apresentada pelo PS, nos termos referidos no ponto 4, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. 7 — A presente reunião foi gravada em suporte vídeo, pelo que se encontra registada e disponível para consulta. Segue, em anexo, o texto final. Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010 O Presidente da Comissão, José Matos Correia. Nota: — O texto final foi aprovado. Anexo Texto final Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: