15 DE NOVEMBRO DE 2019 15 ao que foi aprovado e em relação ao que devem ser as progressões remuneratórias, a esmagadora maioria não vai ter direito a elas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que temos hoje em causa não é só mais uma errada aplicação de um normativo ou de um erro do Governo; o que hoje estamos a discutir é se queremos ou não um ensino superior que motive os seus docentes e os seus profissionais, porque são eles que garantem a qualidade e a excelência que temos no ensino superior público. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente. O que estamos hoje aqui a discutir é se quebramos, de uma vez por todas, com a lógica do dividir para reinar. Mas para quebrar essa lógica é preciso que o Governo tenha a coragem de ouvir mais vezes a Assembleia da República do que o Conselho de Reitores e as presidências dos politécnicos. Esse seria um passo de gigante para esta Legislatura. Não queria deixar de felicitar a FENPROF pela organização, pela promoção da iniciativa e, obviamente, todos os signatários. É essa a razão de nós hoje estarmos aqui a discutir este tema. Esperemos que o Governo também oiça o que os signatários dizem. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, para apresentar o Projeto de Lei n.o 61/XIV/1.a, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a FENPROF pela dinamização desta petição, que nos traz hoje o tema do direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior, petição que recolheu mais de 4000 assinaturas e que, de facto, traz aqui uma situação de flagrante injustiça e que o PCP tem vindo a denunciar há muito tempo. Não só na presente Legislatura como já na anterior, desde a primeira hora revelámos preocupações sobre o cumprimento das normas orçamentais em relação a esta matéria do descongelamento das progressões da carreira, dizendo, inclusivamente, que seria terrível que se manchasse algo de positivo como a recuperação de direitos e rendimentos, que é operada por via do regulamento, por uma flagrante injustiça que decorre da situação material desta aplicação nas instituições de ensino superior. Assim, fomos acompanhando as revindicações dos professores do ensino superior quanto ao respeito dos seus direitos, no que concerne às progressões resultantes da aplicação do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018. Aquilo que fomos sempre dizendo era que o Partido Socialista, que estava no Governo, e o Governo tinham todas as competências, todas as ferramentas na mão para emitir orientações claras que permitissem a todas as instituições do ensino superior terem uma orientação, um fio que conduzisse a uma aplicação da norma respeitante às remunerações, de uma forma correta, que respeitasse, efetivamente, os direitos dos trabalhadores. Mas, para isso, era também preciso fazer outra coisa que nós não esquecemos: garantir a necessária dotação orçamental que respondesse ao acréscimo de encargos para as instituições de ensino superior. A verdade é que fomos confrontando o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior bastas vezes, em Plenário e em Comissão, e essa situação nunca conheceu um desenvolvimento positivo. O PCP considera que não pode haver soluções diferentes para situações que são iguais. Não pode haver professores prejudicados em relação a outros professores, não pode existir trabalho que é igual e que é considerado de forma diferente, a pretexto da autonomia das instituições. Autonomia, sim senhor, mas não como um escudo gerador de desigualdades, e isso também tem de ficar bem claro.  Por isso, defendemos a aplicação do regime mais justo, que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades, conforme aquilo que, aliás, está no próprio Orçamento do Estado. Um outro problema que trazemos aqui com a apresentação do nosso projeto de lei, e que tem vindo a ser cada vez mais denunciado, é o da não consideração dos pontos que ficaram para utilizar na anterior alteração para futura alteração do posicionamento remuneratório. Ou seja, no caso de um trabalhador que tenha estado