5 DE ABRIL DE 2017 165 Para lá de fatores culturais, existem fatores económicos e sociais incontornáveis na análise deste fenómeno juvenil e de facto, no nosso país, existe uma ligação direta entre desemprego, precariedade, pobreza e saída de casa dos pais. Contudo, as insuficientes políticas públicas de apoio ao arrendamento jovem e o fim do crédito bonificado para jovens também tornam mais limitada essa possibilidade e direito, consagrado inclusivamente na Constituição. O Estado não tem assumido a sua responsabilidade na garantia do direito à habitação para os jovens. A única medida que existe é extremamente limitada – o Programa Porta 65 Jovem. O arrendamento é uma forma de garantir o acesso à habitação para muitos jovens, promovendo a recuperação de imóveis existentes ao invés da construção exagerada em meio urbano periférico e do consequente abandono de inúmeros imóveis de habitação nos centros das cidades. A criação de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens constituiu, em 1992, um passo importante na efetivação de direitos económicos e sociais, através da atribuição de um subsídio para suporte das despesas com o arrendamento de casa por jovens até aos 30 anos. Não obstante, o decurso do tempo veio obviar a necessidade de alteração e ajustamento deste regime por força do contínuo aumento do custo de vida e do preço das habitações, aumento que o IAJ – Incentivo ao Arrendamento por Jovens – nunca acompanhou. As debilidades deste diploma manifestaram-se, ainda, no desajustamento da atribuição dos subsídios em total desconsideração da relação dos preços habitacionais praticados nas diferentes regiões com o rendimento auferido pelos jovens, na ausência do pagamento de retroativos relativos ao tempo que medeia a candidatura e o deferimento, e o tempo excessivo de processamento e decisão sobre os processos de candidatura. Acresce que, a diminuição significativa das verbas orçamentais disponibilizadas anualmente levou a um corte inaceitável deste subsídio, reduzindo drasticamente os seus beneficiários de ano para ano e antevendo, desde logo, a intenção do Governo de acabar com este importante instrumento. Ora, e apesar das sucessivas negações do Governo do Partido Socialista, este veio, a 3 de setembro de 2007, publicar o Decreto-Lei n.o 308/2007, revogando o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de agosto, e criando um novo sistema de apoio ao arrendamento por jovens, o Programa Porta 65 Jovem, que vem agravar de forma injusta a já difícil situação vivida pelos jovens no que concerne ao acesso à habitação. Desde logo, a alteração substancial do acesso ao subsídio, passando a funcionar por concurso, com limitação de vagas sujeita às opções políticas orçamentais. Isto é, ainda que os jovens não tenham condições económicas para arrendar uma habitação, poderão nunca usufruir do apoio que lhes é constitucionalmente devido. A redução do tempo de atribuição para 3 anos, em vez de 5 e do decréscimo progressivo ao longo desses 3 anos é, também, um sinal claro do objetivo de destruição deste instrumento fundamental de apoio ao acesso à habitação aos jovens, independentemente da sua situação económica. Com este instrumento deu-se um grande passo atrás na garantia e defesa dos direitos dos jovens. A extinção do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) veio representar uma alteração significativa nos apoios do Estado aos jovens no que toca à garantia do direito à Habitação, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o da Constituição da República Portuguesa. Em sua substituição, o programa de incentivo ao arrendamento por jovens Porta 65 – Jovem, que teve como principal objetivo reduzir drasticamente as despesas do Estado com o apoio aos jovens arrendatários, criou então um conjunto de injustiças e de impossibilidades de acesso ao apoio. A Juventude Comunista Portuguesa e o Partido Comunista Português, juntamente com o movimento juvenil e com movimentos de defesa do direito à habitação, denunciaram o carácter economicista do Programa Porta 65 – Jovem e por várias vezes confrontaram os sucessivos Governos com os efeitos nefastos da aplicação das normas. A prova de que o Programa Porta 65 Jovem e, particularmente, a sua regulamentação e a primeira fase de candidaturas, eram enformadas por normas desfasadas da realidade e distantes das necessidades dos jovens arrendatários, foi exatamente o facto de o próprio Governo na altura ter sido obrigado a reconhecer as insuficiências e injustiças contidas no regulamento. Depois de ter anunciado o Porta 65 – Jovem como a mais justa e social das medidas do Governo para a Juventude, a realidade veio a desmentir frontalmente a propaganda política. Muitos foram os jovens que ficaram de fora do apoio, sendo que o número de jovens apoiados decresceu de cerca de 20.000 (com IAJ) para 1.544 logo no primeiro concurso na candidatura de