19 DE ABRIL DE 1978590-(17)e) Direitos humanos:Direito ao ensino ..................................... 45Direitos familiares .................................... 7Outros .................................................... 22f) Direitos políticos ............................................. 5g) Empresas:Intervenção estatal .................................... 12Ocupações ............................................... 9Questões diversas ...................................... 11h) Expropriações ................................................ 140 Habitação:Arrendamento .......................................... 12Despejos .................................................. 49Ocupações ............................................... 13Questões diversas ...................................... 8f) Licenciamento de actividades industriais e comerciais ........................................................... 13k) Obras:Construções e obras ilegais ........................ 29Licenciamento .......................................... 8Questões diversas ...................................... 250 Polícia......................................................... 30m) Processo administrativo .................................... 6n) Questões agrárias:Reforma Agrária — Ocupações .................. 13Questões diversas ...................................... 15o) Regime prisional ............................................. 76p) Registos......................................................... 11q) Segurança social:Abono de família ..................................... 7Aposentação e reforma.............................. 94Pensão de sobrevivência ............................. 31Questões diversas ...................................... 41QUADRO N.° 5 Entidades visadas nas queixasI — Administração CentralGoverno ............................................................ 6Primeiro-Ministro ................................................Presidência do Conselho de Ministros ..................... 3Comissariado para os Desalojados ..........................        30Secretaria de Estado da Administração Pública .......        39Secretaria de Estado do Ambiente ........................Secretaria de Estado da Comunicação Social ..........        14Secretaria de Estado da Cultura ...........................Secretaria de Estado da População e Emprego ....... 5Ministério da Defesa Nacional ..............................r) Trabalho:Função pública:Adidos .............................................. 102Admissões.................... ...................... 21Carreiras ........................................... 44Concursos .......................................... 126Demissões e despedimentos .................. 33Disciplina .......................................... 28Reintegrações ..................................... 20Remunerações .................................... 88Saneamentos ...................................... 13Questões diversas ................................ 143Sector privado:Despedimentos .................................... 20Questões diversas ................................ 26s) Transportes e comunicações .............................. 20t) Diversos ......................................................... 244u) Assunto incompreensível.................................._3Total ............................ 1936Ministério do Plano e Coordenação Económica ....... 8Ministério da Administração Interna ..................... 198Ministério da Justiça ........................................... 213Ministério das Finanças ....................................... 154Ministério dos Negócios Estrangeiros ..................... 37Ministério da Agricultura e Pescas ........................ 37Ministério da Indústria e Tecnologia ..................... 25Ministério do Comércio e Turismo ........................ 20Ministério do Trabalho ........................................ 52Ministério da Educação e Investigação Científica ..... 262Ministério dos Assuntos Sociais ............................. 168Ministério dos Transportes e Comunicações ............ 37Ministério das Obras Públicas ............................... 14Minstério da Habitação, Urbanismo e Construção ... 19Total ............................. 1 341II—Administração regional Administração regional ........................................ 4III — Administração localGovernos civis .................................................... 6Câmaras municipais ............................................. 158Se viços municipalizados ....................................... 2Juntas de freguesia ............................................. 14Assembleias de freguesia ...................................... 1Total ............................. 181IV — Empresas públicas, nacionalizadas e intervencionadasEmpresas públicas e nacionalizadas ........................        48Empresas intervencionadas.................................... 2Total .............................        50V — Outras entidadesPresidência da República ..................................... 2Conselho da Revolução ....................................... 4Assembleia da República ..................................... 1Tr.bunais ........................................................... 229Forças armadas................................................... 24Comissão Nacional de Eleições .............................. -Entidades particulares .......................................... 86Indefinidas ........................................................._14Total ............................. 360QUADRO N.° 6 Situação sócio-profissional dos reclamantesI — Queixas individuaisAgricultor .......................................................... 19Comerciante ....................................................... 24Industrial ........................................................... 23Militar ............................................................... 13Proprietário ........................................................ 7Trabalhador da Administração Central ................... 544Trabalhador da administração regional ................... 3Trabalhador da administração local ....................... 25Trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 24Trabalhador do sector privado .............................. 246Aposentado ou reformado .................................... 142Desempregado ou sem profissão ............................ 49Emigrante .......................................................... 12Recluso ............................................................. 150Profissão não declarada ....................................... 460Total ............................. 1 731II—Oueixas colectivasAssociações profissionais ....................................... 3Sindicatos e associações sindicais ........................... 26Comissões de moradores ....................................... 5