13 DE DEZEMBRO DE 199660-(431)O Sr. Deputado Vieira de Castro, que tem experiência do que é o exercício de funções governamentais, do que é a execução de um Orçamento e do que é a execução de um PIDDAC de um ministério, entende que não é desvirtuar nós dizermos que vamos construir mais não sei quantos hospitais ou que vamos reforçar não sei quantos centros de saúde com verbas da JAE? E o que é que isso significa de corte de estradas? Quando, depois, vamos à JAE, só vemos também aumento da despesa!Pergunto agora ao PCP e ao PSD, que, pelos vistos, nada negociaram,...Vozes do PS: — Não, nada! Coincidência!O Orador: — ... mas que têm, por iluminação dos Deuses, esta curiosíssima convergência de, sistematicamente, terem votado favoravelmente as propostas de um e de outro partido, o seguinte: das propostas do PCP que o PSD já votou e das propostas do PSD que o PCP já votou, se as somarem, qual foi a despesa que já votaram aqui?Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E em quanto é que essa despesa já excedeu efectivamente os limites orçamentais? Ou o PSD só está a votar favoravelmente as propostas do PCP, porque tem o conforto de saber que elas não serão aprovadas?Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E o Sr. Deputado Octávio Teixeira quando vota favoravelmente as propostas do PSD é porque o aumento de receita, o aumento da carga fiscal que propõe, está a cobrir também o aumento da despesa provocada pelas suas propostas mais as dos outros? Façam lá as contas e digam-me lá!Sr. Deputado Vieira de Castro, diga-me: quanto é que já votou aqui de despesa, entre as suas propostas e as do PCP? Já somou? Já fez as contas? Diga-me lá qual é o número! Diga-me qual é o número! E eu não sou tão exigente e concedo facilmente que tenha algum embaraço na contabilidade!A Sr.' Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.O Orador: — Vou terminar já, Sr.' Presidente. Sejamos claros, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP— e estamos aqui a falar com franqueza, não só na nossa relação pessoal, que foi sempre franca e cordial, mas também no nosso relacionamento político — quer estar contra este Orçamento, tem de estar contra este Orçamento, porque tem de dar fôlego, aqui também no Parlamento, à onda de agitação social que tenta criar no País e não a pode amainar.Portanto, este Orçamento tem de ser mau, e VV. Ex.05 não querem contribuir para melhorar o que quer que seja do vosso ponto de vista. Por isso, não me venha dizer— desculpe a franqueza e o à-vontade com que lhe estou a falar — que não se trata de aprovar três ou quatro propostas, porque no ano passado também foram aprovadastrês ou quatro propostas do PCP e nunca ouviu o Governo dizer que o PCP era co-responsável pelo Orçamento, nem nunca diremos que com as três ou quatro propostas, que até admito que até ao final, não sei, mas admito que a Assembleia possa aprovar... Não é isso que dá responsabilidade! Quando falo em negociação, como a que houve com o PP, refiro-me a aspectos centraisv do Orçamento e à política do próprio Orçamento.Agora, relativamente ao PSD, devo dizer, com toda a franqueza, o seguinte: o PSD mantém-se prisioneiro da cultura política que consumiu ao longo de 10 anos.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É verdade!O Orador: — E nesses 10 anos VV. Ex.05 tinham maioria absoluta e, portanto, aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse hoje no jornal, que foi «nós não negociamos o Orçamento», foi o que disseram durante 10 anos.Vozes do PS: — Exacto!O Orador: — Essa era a vossa lógica no Governo e o que é grave é que é também a vossa lógica na oposição. E continuam a não perceber o que é o essencial, e o essencial é um problema de cultura política, que pressupõe compreender que o Parlamento é, por essência, o espaço de negociação e é por isso que temos de negociar. A negociação em si não é pecaminosa, é um valor do funcionamento da vida parlamentar que deve ser acarinhado e não é acarinhado quando se diz em tom altaneiro «nós não negociamos».Agora, quem não quer negociar há uma coisa que, depois, não pode fazer: é queixar-se de não ter havido negociações com eles. Quem não quer negociar — paciência! —, não negoceia.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, começaria por pôr à mostra uma contradição do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que o PSD tinha criado no PIDDAC um instrumento muito rígido. Pelos vistos, o PS continua a seguir exactamente o mesmo modelo, por isso perguntava ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira por que é que não cometeram ao PIDDAC a flexibilidade que entendem que ele deve ter.Sr. Secretário de Estado, de facto, se, em relação ao Orçamento, o Governo disser «bem, o Orçamento é aquilo que aqui está e não se muda nada», a aprovação de qualquer proposta, venha ela de onde vier, é, manifestamente, desvirtuar o Orçamento.Agora, o Sr. Secretário de Estado vai-me fazer um favor, para lhe poder facultar os cálculos que me pediu. Perguntou-me V. Ex." quantas propostas dó PCP foram aprovadas aqui, na Câmara, com os votos do PSD. Nós, depois, vamos somá-las e verificaremos em quanto é que agravámos, até agora, a despesa. Posso adiantar-lhe já, para poupar trabalho ao Sr. Secretário de Estado, que não foi aprovada qualquer proposta, por isso não houve ainda qualquer aumento de despesa.