I SÉRIE — NÚMERO 8 8 Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento (BE), que baixou à 5.a e à 10.a Comissão, 20/XII (1.a) — Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 21/XII (1.a) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), que baixou à 9.a Comissão, 22/XII (1.a) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), que baixou à 9.a Comissão, e 24/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP); e projectos de resolução n.os 33/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais (PSD), que baixou à 6.a Comissão, 34/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS), que baixou à 6.a Comissão, 35/XII (1.a) — Propõe a correcção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santo, em Évora, e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 36/XII (1.a) — Propõe medidas que garantam a construção do novo hospital, em Évora (PCP), que baixou à 5.a Comissão, e 37/XII (1.a) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE), que baixou à 11.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, o PCP expressou desta tribuna a sua indignação, e juntou a sua voz à indignação do País, contra o autêntico roubo que representa o aumento dos preços nos transportes públicos, anunciado pelo Governo. Hoje, impõe-se retomar o assunto, face à verdadeira dimensão desse roubo que é agora conhecida em termos concretos. Um utente que resida na Amadora, em Sacavém ou em Algés, que utilize apenas o comboio da CP, que tenha o passe da CP para a zona 1, passa a pagar 28,50 €, em vez de 22,75 €. Quem se desloque apenas no barco da Soflusa, do Barreiro para Lisboa, passa a pagar 32,65 € por mês, em vez de 28,10 €. Um trabalhador que venha de Almada, ou de Paço de Arcos, ou de Loures, que utilize o passe L12, passa de 48,30 € para 55,55 €. É mais do que se paga hoje pelo passe L123, que passa de 55 € para 63,25 €. Entretanto, para quem já hoje paga 111 €, só de assinatura da Fertagus para o comboio entre Setúbal e Lisboa, passa a pagar 119,30 €, em vez de 111 €. Se for um passe combinado com o Metro e a Carris, passa de 133,15 € para 143,80 €. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — No início da década de 80, o preço do passe social L123 representava 8,67% do valor do salário mínimo nacional. Hoje, está em 11,34% e agora vai passar para 13% do salário mínimo nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, esta é uma escalada sem precedentes na política tarifária, um verdadeiro assalto para os trabalhadores e as populações. O salário mínimo nacional não aumenta 15 €, mas os passes e os títulos de transporte são aumentados até 25% de uma forma verdadeiramente escandalosa. Diz o Governo que «os actuais níveis de preços, que ao longo de muitos anos tiveram actualizações inferiores à inflação, estão hoje muito abaixo dos custos efectivamente incorridos pelas empresas na prestação do serviço público (...)». Em primeiro lugar, os preços têm tido, nos últimos anos, actualizações muito superiores à inflação. Os preços dos transportes aumentaram, em média, o dobro da taxa de inflação. Só entre 2004 e 2011 (sem contar com este novo aumento!), o passe L1 passou de 31 € para 40,10 €, um aumento de 29%, enquanto a