440II SÉRIE -C - NÚMERO 25Comissão de Regimento e MandatosParecer sobre o funcionamento e estatuto das subcomissõesS. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, dado que:Algumas subcomissões têm vindo a funcionar sob um estatuto e prerrogativas que muito se aproximam do das comissões especializadas permanentes;Em particular o que se relaciona com os seus contactos e diligências com entidades fora do âmbito da Comissão em que se inserem, ou com decisões que extravasam as que eventualmente são apresentadas à respectiva Comissão:pede parecer:Quanto ao verdadeiro conteúdo e funções das subcomissões; eDesignadamente sobre o seu funcionamento e estatuto.A resposta à questão levantada deve ser dada à luz dos artigos 33.°, 38.°, 111.° e 113.° do Regimento.Do artigo 33.° («Subcomissões») resulta que as subcomissões não têm uma competência própria, devendo sujeitar sempre as suas conclusões à respectiva comissão.Do artigo 38.° («Criação das subcomissões pelo Plenário»), porém, resulta que as subcomissões não são meros «grupos de trabalho» e dai que a sua constituição tenha de ser deliberada pelo Plenário.Assim sendo, é lógico que as subcomissões disponham dos poderes do artigo 111.0 («Poderes das comissões»), com vista à consecução das suas atribuições, pois seria uma visão estritamente burocrática e reduzi-las à condição de simples grupo de trabalho exigir que as suas diligências tivessem de ser aprovadas a cada passo pela comissão respectiva e veiculadas pelo presidente desta.Assim, é aceitável que, quanto ao funcionamento, as subcomissões se assemelhem em estatuto e prerrogativas (poderes) às comissões.Por fim, e ao abrigo do artigo 113.° («Regimentos das comissões»), é aceitável que a comissão regulamente o estatuto da subcomissão nos termos que entender, desde que não contrarie o disposto no Regimento, sendo certo que se nada deliberar se aplicarão as disposições regimentais.Nestes termos, propomos que a Comissão emita o seguinte parecer:1 — O «conteúdo» e «funções» das subcomissões,o seu âmbito, não podem extravasar do que haja sido deliberado pelas respectivas comissões, e ainda menos extravasar do próprio âmbito da correspondente comissão.2 — Para a consecução das suas atribuições, assubcomissões dispõem dos poderes das comissões, se nada tiver sido deliberado em contrário pela respectiva comissão.3 — Em qualquer caso, as subcomissões não dis-põem de competência própria, pelo que as suas conclusões terão de ser sempre levadas à respectiva comissão para deliberação.Assembleia da República, 3 de Abril de 1990. — O Relator, Silva Marques.Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaRelatório das actividades da Comissão relativo aos mesesde Janeiro, Fevereiro e Março de 1990A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família efectuou 12 reuniões durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1990.A comissão solicitou a presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para uma reunião, que se efectuou no dia 24 de Janeiro, sob o tema «Carta Social Europeia».Ao longo das reuniões, a Comissão apreciou o expediente que entretanto chegou, tendo o mesmo sido devidamente despachado.Foram solicitadas diversas audiências, tendo sido concedida a seguinte:Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Baixaram à Comissão os seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 129/V (ARM) — Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social;Projecto de lei n.° 463/V (PS) — Idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho;Projecto de lei n.° 464/V (PS) — Alteração do artigo 127.° do Código Civil — alargamento da capacidade de exercício de menores, com idade superior a 14 anos (este diploma é apenas da competência da 3.a Comissão, pelo que foi arquivado);Projecto de lei n.° 490/V (PCP) — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores (pedida a publicação em separata, para efeitos de discussão pública);Projecto de lei n.° 501/V (PCP) — Exclusões de alimentos da incidência do IRS;Projecto de lei n.° 502/V (PCP) — Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos.A Comissão apreciou estes dois últimos diplomas e entendeu que o projecto de lei n.° 501/V é somente da competência da 7.a Comissão e o projecto de lei n.° 502/V é da competência da 3.* Comissão, pelo que foi pedido ao Sr. Presidente da Assembleia que os faça baixar àquelas comissões.Relativamente às propostas de alteração ao Decreto--Lei n.° 64-A/89 (ratificações n.05 63/V e 64/V), foram objecto de análise e votação na Comissão, tendo as mesmas sido rejeitadas.A Comissão vai efectuar uma visitar de trabalho à Região Autónoma da Madeira, para contacto da realidade social naquela Região, a qual terá início no dia 17 de Abril, alargando-se até ao dia 20 do mesmo mês. A Comissão será representada por oito deputados, que compõem a delegação.Uma outra visita tem sido objecto de tratamento na Comissão, a qual tem por finalidade tomar conhecimento da situação do sector têxtil na Beira Baixa. Oportunamente a Comissão encontrará uma data para a realização daquela visita.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1990. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Margues.