I SÉRIE — NÚMERO 53 10 Entendeu o Governo ser esta a sede mais adequada para introduzir as normas relativas aos pagamentos adicionais, à entrega de bens, à transferência de risco e ao contacto telefónico no que respeita às relações jurídicas de compra e venda de bens ou de prestações de serviços. Passando às propostas de alteração, quero referir as seguintes: o artigo 8.o transpõe o artigo 5.o da Diretiva, alargando-se o leque de informações que o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve disponibilizar ao consumidor, tanto na fase da negociação como na fase da celebração do contrato; aditaram-se quatro artigos à Lei da Defesa do Consumidor, nomeadamente os artigos 9.o-A, relativo a pagamentos adicionais, 9.o-B, relativo à entrega dos bens, 9.o-C, relativo à transferência de risco, e 9.o-D, relativo aos serviços de promoção. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino a minha intervenção salientando que nos trabalhos de transposição da Diretiva foram realizadas diversas consultas, destacando-se a consulta obrigatória aos membros do Conselho Nacional do Consumo, sendo que o Governo assegurou, assim, a transposição correta de um instrumento legislativo europeu, salvaguardando os direitos e os interesses dos consumidores. Reconhecendo a complexidade destes trabalhos importa, agora, garantir a aprovação da presente lei de modo a assegurar a sua entrada em vigor a partir de 13 de junho de 2014. Por fim, o Governo considera que a entrada em vigor desta lei, a par do Decreto-lei n.o 24/2014, representa um passo importante na proteção dos consumidores portugueses e na harmonização das regras aplicáveis aos operadores económicos que atuam no espaço da União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos já inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, do PS, Maria Paula Cardoso, do PSD, e Rui Barreto, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado: Estamos hoje em vias de transpor a Diretiva 2011/83/EU, que visa regular os contratos entre consumidores e profissionais, incluindo alguns contratos de serviços públicos essenciais. Esta Diretiva visa regular os contratos à distância e fora do estabelecimento e também os contratos dito face a face, mais disposições comuns a ambos os contratos. O Governo entendeu utilizar uma técnica legislativa de fragmentação da transposição, o que, na nossa perspetiva, é uma forma errada de o fazer. Aliás, a Sr.a Presidente da Assembleia da República tem aqui um bom exemplo de «trabalhos de casa» para levar ao grupo de trabalho que criou no sentido da consolidação legislativa, na medida em que temos aqui uma transposição feita a retalho por vários diplomas. Relativamente à fragmentação, não é só o problema de ser uma fragmentação parcial, que já foi feita em parte pelo decreto-lei publicado, mas também porque, através desta lei, essa fragmentação, utilizando a Lei de Defesa do Consumidor, uma lei programática, uma lei de nível superior, introduzem-se normas de carácter regulamentar. E qual é a consequência? A consequência é que, ao fazer duas transposições, parte tem regime sancionatório — a do decreto-lei — e parte, que vai ser transposta agora através desta proposta de lei, não tem regime sancionatório nem tem nenhuma autoridade administrativa que zele pelo seu cumprimento. Ficamos, portanto, ao transpor esta lei, com uma parte com intervenção sancionatória e com outra parte sem intervenção sancionatória. Ora, a própria Diretiva impõe que sejam aplicadas sanções à violação dessa lei e, portanto, ficamos com alguns aspetos desta Diretiva sem cobertura sancionatória, o que, para nós, é manifestamente errado, além de que, ao fazer a dispersão e a fragmentação, não se cumpre um princípio essencial que tem a ver com better regulamentation, melhor regulamentação. O Governo, ao legislar desta forma, fraciona, aplicando uma técnica legislativa muito discutível e com problemas para quem vier a consultar essa lei. Mas mais grave do que isto é que, ao fazer a transposição através de dois documentos, mesmo assim, o Governo vai ter necessidade de um terceiro, Sr. Secretário de Estado, pois o artigo 19.o, que tem a ver com a proibição de cobrar taxas para certos meios de pagamento — e isto tem qualquer coisa a ver com a chamada