3.3Quadro plurianual das despesas públicas (QPDP) O quadro plurianual das despesas públicas (QPDP), introduzido pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual (Lei de Enquadramento Orçamental – LEO), veio, a partir de abril de 2020, substituir o anterior quadro plurianual de programação orçamental (QPPO). O QPDP estabelece um limite da despesa total, e por missão de base orgânica, para o ano em curso e os quatro anos seguintes, para a Administração Central (AC) e Segurança Social (SS). Os limites são vinculativos para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura. O QPDP inclui também projeções de receitas para o mesmo período de programação, por fonte de financiamento.29 O QPDP integra a lei das Grandes Opções em matéria de planeamento (GOP), cuja apresentação, nos termos da LEO, corresponde à primeira fase do processo orçamental, antes da elaboração da proposta de Lei do OE, encontrando-se o limite da despesa total subordinado à compatibilidade com os objetivos do Programa de Estabilidade. Neste enquadramento, a Lei n.o 75-C/2020, de 31 de dezembro, aprovou um primeiro QPDP relativo ao período 2020-2024. A Lei das GOP que se referiria ao período móvel seguinte (2021-2025) não chegou a ser aprovada na legislatura anterior à que se iniciou no final de março de 2022.30. Por outro lado, até à submissão da POE/2022 em 13 de abril à Assembleia da República (A.R.), não foi apresentada qualquer proposta de lei das GOP para o período de 2022 a 2026 (que, a ocorrer, vincularia, em termos de limites de despesas, o Orçamento do Estado para 2023) ainda que um projeto de atualização do QPDP para estes anos conste do Relatório da POE/2022.31 O limite de despesa para 2022 considerado no projeto de atualização do QPDP constante no Relatório que acompanha a POE/2022 mostra-se coerente com o objetivo do saldo em contas nacionais (--1,9% do PIB). Ainda que esta coerência possa ser aferida a partir de um exercício bottom-up realizado pelo CFP (Quadro 17), esta não é explicitada, como se imporia, no Relatório que acompanha a POE. O QPDP é definido na ótica da contabilidade pública, correspondendo os limites estabelecidos para 2022 (283,0 mil M€) e anos seguintes à soma da despesa total, não consolidada, dos subsectores da Administração Central (AC) e da Segurança Social (SS). Estes montantes integram quer a despesa dita efetiva na ótica da contabilidade pública, como a prevista realizar com ativos e passivos financeiros.32 Este limite integra ainda despesa de fluxos entre entidades da AC como também entre a AC e SS. Para 2022, retirando os fluxos intra-sectoriais (75,4 mil M€), obtém-se a despesa consolidada na ótica de cada subsector. Excluindo deste subtotal a despesa com ativos e passivos financeiros 29 Refira-se que o regime do artigo 35.o da LEO quanto ao QPDP tem a sua aplicação suspensa até 2025 aplicando-se o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto, que procedeu à terceira alteração da LEO. Este regime transitório, similar ao da LEO, difere quanto à possibilidade de alteração dos limites vinculativos pela A.R., prevendo ainda a apresentação a título indicativo do saldo estrutural. 30 A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2, de 15 de abril de 2021, relativa às GOP para 2021-2025, com um QPDP para aqueles anos (e que correspondia ao projeto de atualização deste quadro plurianual constante do Programa de Estabilidade para 2021-25) não chegou a ser aprovada, tendo esta iniciativa legislativa caducado em 28 de março de 2022, devido ao término da XIV legislatura. 31 Sendo que em 11 de abril de 2022 deu entrada na A.R. a Proposta de Lei 2/XV/1, a qual tem porobjeto a alteração da LEO, nomeadamente no que respeita à apresentação da Lei das GOP, prevendo a possibilidade desta ocorrer no prazo de 90 dias após a tomada de posse do Governo. 32 Conforme Glossário do CFP, «O conceito de despesa efetiva, utilizado na ótica da contabilidade pública, corresponde às despesas que alteram definitivamente o património financeiro líquido, ou seja à soma dos agrupamentos da classificação económica de despesa orçamental, de natureza corrente e de capital, com exclusão dos “ativos financeiros” e “passivos financeiros”.(...)».4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________261