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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julhoveio estabeleceros princípios orientadores daorganização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dosconhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo dedesenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.Neste diploma, mais concretamente no n.o 5 do seu artigo 29.o, dispõe-se que a avaliaçãosumativa externa dos alunos dos cursos de ensino artístico especializado realiza-se na disciplinade Português da componente de formação geral e na disciplina bienal de Filosofia dacomponente de formação geral quando.Estes alunos, até ao ano letivo transato, apenas realizavamexames nacionais às disciplinasobrigatórias para concorrer às faculdades, pelo que, a aplicar-se este preceito já no presenteano letivo, os alunos ver-se-ão obrigados a fazer, por exemplo, exame a filosofia um ano após aconclusão da disciplina.De salientar que, nos cursos artísticos, para além da pesada carga horária, os alunos aindaterão que se submeter à prova de aptidão artística final que, em 2013, se realizará precisamenteuma semana após estes exames.A exigência e o rigor técnico e formal desta prova, juntamente com as expectativas entretantoadquiridas pelos alunos que já frequentavam o ensino secundário nesta vertente, torna estasituação insustentável, pelo que deve ser repensada a efetiva aplicação deste diploma nopresente ano letivo.Recorde-se que, segundo o n.o 1 do artigo 38.o do diploma aqui em análise, este produziráefeitos já no ano letivo 2012-2013, pelo que os alunos que agora frequentam o 12.o ano se veemconfrontados, no decorrer do seu percurso académico no ensino secundário e numa fase queantecede diretamente o acesso ao ensino superior, com a mudança de regras que, in extremis,inviabilizará a sua candidatura ao Ensino Superior.Da mesma forma que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abordou o Ministro da Tutelasobre esta questão no âmbito da audição regimental do passado dia 17 de outubro sem obterqualquer resposta, também as entidades representativas da comunidade educativa tentar obter,embora sem sucesso, esclarecimentos por parte do MEC e da DREN.Neste sentido, face à ausência de qualquer resposta por parte do executivo e tendo em conta aX 276 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:22 +01:00Reason:Location:Exames no ensino secundário dos cursos artísticosMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
urgência da temática aqui exposta, requer-se, através de V. Exa. ao Ministro da Educação,resposta às seguintes questões:1. Tem o MEC conhecimento deste desfasamento entre o n.o 5 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o139/2012, de 5 de julho e o programa dos cursos artísticos, nomeadamente no que concerne àdisciplina de Filosofia?2. Pretende o executivo manter o preceito legal mas aplicá-lo apenas quando estiveremreunidas as condições logísticas necessárias no programa dos cursos artísticos?3. Considera que este reforço nos exames é conciliável com as particularidades destes cursosartísticos, mormente com a obrigatoriedade de realização da prova de aptidão artística?4. Tendo em conta as expectativas adquiridas pelos estudantes que frequentam o 12.o ano noscursos artísticos, pretende o governo diferir os efeitos deste preceito legal para o próximo anoletivo, aplicando-se apenas aos alunos que passam a frequentar o 10.o ano?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sINÊS DE MEDEIROS (PS)ODETE JOÃO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)ELZA PAIS (PS)JACINTO SERRÃO (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
comunitária, violariam o disposto no Decreto-lei no 430/80, de 1 de outubro e todas as demaisdisposições complementares destinadas a proteger esta área de reserva natural.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, o seguinte:1. Que conhecimento tem o Governo sobre a situação acima referida?2. Que licenças terão sido solicitadas para a concretização das obras ou de trabalhoseventualmente planeados pela Aprosol e que tratamentos terão merecido? 3. Que medidas de fiscalização têm sido concretizadas, que alcance e resultados terão obtido se estiverem a ser implementadas – no âmbito das ações de policiamento dos serviçoscompetentes (Serviço Nacional de Parques, Capitania do Porto, Reservas e PatrimónioPaisagístico, Corpo de Vigilantes da natureza e outros) – que possam evidenciar estar em cursouma tentativa objetiva de transformar a zona urbanizada de Soltróia num condomínio de acessoexclusivamente privado que implique, na prática, vedar o acesso do público à Praia Atlântica etambém vedar o acesso aos arruamentos dessa zona, propriedade pública municipal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFaz hoje cerca de uma semana, o país ficou chocado com a divulgação do caso de uma meninade 5 anos a quem foi negada uma refeição na cantina da escola, por alegada dívida dos pais àescola EB1/Jardim de Infância da Abelheira, Agrupamento de escolas Dra Laura Ayres, emQuarteira, concelho de Loulé..Os contornos exatos do acontecimento ainda não se conhecem, e sabendo que o Ministério daEducação anunciou que abriu inquérito para averiguação dos factos, gostaríamos de requerer oconhecimento imediato dos resultados desse inquérito, assim que estiver concluído.Ainda assim, há factos que foram tornados públicos, que não foram desmentidos, e que são porsi só inaceitáveis. Um deles prende-se com a recusa da refeição quente (almoço) à menina de 5anos, seja qual for o motivo! Alega, a escola, que foi fornecido pão e leite à menina, bem comoreforçado o lanche, numa sala à parte! Continua a ser inaceitável a recusa do almoço à menina,e a discriminação a que foi sujeita. Qualquer adulto consegue perceber bem a diferença entreum almoço preenchido com uma refeição completa, ou um resumido asandese leite!Chocante é também perceber (facto que gostaríamos de saber se se confirma ou não) que opróprio regulamento da escola prevê que as dívidas, resultantes de falta de pagamento dasrefeições por parte de encarregados de educação, levam à suspensão do fornecimento dealmoços às respetivas crianças. É inadmissível que um regulamento de uma escola possaprever uma disposição com este conteúdo! Mas, ao que parece, segundo o que depois foitornado público que outras escolas pelo país preveem também, nos respetivos regulamentos, asuspensão de refeições escolares a crianças como penalização por situações de nãopagamento de dívidas por parte dos respetivos encarregados de educação!Todos estes factos, incompreensíveis, tornam-se tanto mais dramáticos, quanto sabemos quehá crianças que encontram na refeição escolar a sua única refeição completa do dia! Hátambém que ter em conta que o agravamento da situação económica e social do país temlevado a que cada vez mais pais tenham dificuldade em assegurar toda a espécie deX 278 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:18 +01:00Reason:Location:Recusa de uma refeição escolar a menina de escola em QuarteiraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
pagamentos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta:Solicito que o Ministério da Educação dê conhecimento a este Grupo Parlamentar doresultado do inquérito (assim que estiver concluído) anunciado ao caso da menina da escolaEB1/Jardim de Infância da Abelheira, a quem não foi fornecido um almoço na cantina escolar.1.Confirma o Ministério que a suspensão do almoço à menina resulta de alguma determinaçãocontida no próprio regulamento da escola? Se sim, considera isso sequer aceitável?2.Há alguma outra escola pública no país que detenha um regulamento com disposições quepermitam suspensão de refeições escolares a alunos por qualquer razão que seja?3.Já que tratamos da importância das refeições escolares, pode o Ministério informar-me daforma como está a ser implementado o programa de pequeno-almoço escolar e qual o seugrau de generalização pelas escolas do país?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Extensão de Saúde de Lordosa serve uma população residente de alguns milhares dehabitantes (distribuída pelas freguesias de Calde e de Lordosa) significativamente envelhecida.Devido à saída de dois médicos daquela Extensão (já teve três médicos e agora só tem um) umnúmero considerável de pessoas está sem médico de família e não consegue a marcação deconsultas, mesmo estando em graves condições de saúde.Perante esta situação, há pessoas que, na tentativa de conseguir marcar consulta, se dirigempara aquele serviço a partir da 1 hora da madrugada, chegando a fazer no local entre 5 a 10horas de espera até serem atendidas. E, quando têm a sorte de ser atendidas ouvem muitasvezes, a frustrante resposta dos serviços: ”não há vaga” ou “não há médico” ou ainda, “volte cáoutro dia”.A única médica que, actualmente, ali trabalha não conseguindo responder a todas as situações,consegue apenas atender os utentes da sua lista.Mesmo em situações de extrema e óbvia necessidade os utentes são encaminhados para oHospital, sem consulta, onde o sistema de urgências, em consequência desta desarticulaçãogeral do Serviço Nacional de Saúde, “rebenta pelas costuras”, obrigando muitas vezes aspessoas a recorrer a serviços privados com enormes custos para os cada vez mais magrosorçamentos familiares.Perante esta grave situação, que põe em causa o direito à saúde de milhares de pessoas, aComissão dos Utentes desta Extensão de Saúde vai organizar um abaixo-assinado cuja entregavai ser feita junto ao ACES Dão Lafões I, no próximo dia 23 de Outubro, às 9.30 horas,reclamando:1o - Um atendimento médico de qualidade na sua Extensão de Saúde para todos os habitantesdas freguesias abrangidas por este serviço;2o - A colocação dos dois médicos em falta naquela extensão por forma a garantir este direito atodas e a todos, conforme a nossa Constituição da República determina.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo resposta às seguintes questões:Que acompanhamento tem o Governo realizado sobre a situação acima descrita?1.X 279 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:16 +01:00Reason:Location:Falta de médicos na extensão do Centro de Saúde de LordosaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Que medidas tomará o Governo para dar resposta às insuficiências relatadas no texto dapresente Pergunta e às reclamações e exigências dos utentes?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento através da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla que oCentro Hospitalar de São João está a alterar a medicação dos doentes com esclerose múltipla(tratamento com Rebif, da Merck). Essas alterações serão implementadas a partir do próximomês de novembro, encaminhando os doentes para o seu médico para substituir a terapêutica.De acordo com a TEM, a substituição de medicamentação coloca em causa a estabilidade e obem-estar dos doentes.Segundo a TEM, o Centro Hospitalar de São João está impossibilitado de efetuar encomendasde produtos comercializados pela empresa responsável pelo medicamento, eno entanto, aempresa informou que “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seumedicamento Rebif ao Centro Hospitalar de São João".Cada doente com esclerose múltipla apresenta um quadro clínico distinto, o que exige umaabordagem e uma adequação terapêutica específica para cada caso. Não se compreende queos medicamentos aprovados e com autorização de introdução de medicamento não sejamdisponibilizados aos doentes. O impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla aotratamento mais adequado ao seu caso específico constitui um desrespeito e uma violação dodireito à saúde, com qualidade e eficiência.Acresce ainda o facto dos 14 hospitais da região norte adotarem um conjunto de orientaçõesterapêuticas, que excluem umvários medicamentos aprovados, utilizados pelos doentes comesclerose múltipla, por razões estritamente económicas, ou seja para reduzir despesa,impossibilitando estes doentes de acederem ao tratamento mais adequado à sua situação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?Como justifica o Governo que haja restrições no acesso dos doentes com esclerose múltiplaaos medicamentos mais adequados ao seu tratamento?1.Qual a intervenção do Governo junto dos hospitais da região norte que optaram por2.X 280 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:14 +01:00Reason:Location:Impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao tratamento maisadequado no Centro Hospitalar de São JoãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
orientações na aquisição de medicamentos, que excluem medicamentos aprovados e queestavam a ser dispensados a doentes com esclerose múltipla, no sentido de inverter asituação e de assegurar o acesso aos medicamentos disponíveis, quando demonstremserem os mais adequados?Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o direito à saúde aos doentes comesclerose múltipla, nomeadamente na garantia do acesso à terapêutica mais adequada aocaso específico de cada doente?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMuita água passou por baixo da Ponte D. Luís, sobre o Tejo, entre Santarém e Almeirim; muitaágua escorreu pelas encostas do planalta scalabitano, desde os dois últimos grandesdeslizamentos de terras, derrubando parte da muralha do castelo das Portas do Sol, cortandoduas estradas, deixando a localidade de Alfange incomunicável, ameaçando pessoas e bens,ocorridos no início deste Século e que levaram então, finalmente, depois das denúncias feitaspor “Os Verdes” nos anos 90 do Século XX na Assembleia da República e na AssembleiaMunicipal de Santarém, o Governo pela primeira vez (ressalvada a actuação da CP, e depoisREFER, na parte de salvaguarda da linha do norte). na história da nossa Democracia, a assumiresta questão como um problema nacional.Fê-lo, reconhecendo a situação de urgência a merecer uma atuação imediata, por via doDespacho-conjunto no 197/2002 (DR II S. 14-03-2002), que criou a “Comissão de coordenação eacompanhamento das intervenções no espaço limitado pelas muralhas de Santarém”, e doDespacho no16574/2003 (DR II S. 26-08-2003) que determinou a elaboração do relatóriodenominado “Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém” (saído em Outubro de2003), que determinou, por sua vez, a realização de um “estudo/projecto global sobre todas asencostas do planalto scalabitano” que só em 2009 é que vê a luz do dia.Em 2010 foi apresentado o Projecto de Execução Gobal contendo as medidas necessárias paraa resolução global e integrada das Barreiras de Santarém, umas de carácter urgente e outras decarácter mais estrutural. Já nesta altura “Os Verdes” alertaram para a necessidade de seavançar com as candidaturas aos fundos estruturais do QREN para garantir financiamento parao projecto.Em Maio deste ano foi noticiado pela agência Lusa que o Ministério da Administração Internaainda não tinha indicado ninguém para a dita Comissão. Mais referiu a Lusa, citando o VereadorAntónio Valente da Câmara Municipal de Santarém, que o LNEC “tem mantido a vigilância dassondas colocadas em zonas críticas”. Na mesma nota informativa, a Lusa cita o Deputado àAssembleia da República eleito pelo PSD, Nuno Serra, que diz ter recebido garantias de qua asX 281 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:13 +01:00Reason:Location:Falta de monitorização das barreiras de SantarémMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?Para que entidade passou a responsabilidade de assegurar os protocolos feitos com o LNECque eram asseguradas pela extinta Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?2.Se a DGEMN foi extinta em 2007 como é que foi garantida a monitorização até 2009? Eporque é que não foi garantida após essa data?3.Que medidas vai o Governo tomar para pôr cobro a esta situação insustentável?4.Para quando será retomada a monitorização de todas as encostas do planalto scalabitanopelo LNEC?5.Vaio Governo executar desde já trabalhos de manutenção e sustentação de terras paraimpedir a progressão da instabilidade em zonas mais sensíveis?6.Já foram indicados todos os membros da referida Comissão Interministerial? Em casonegativo, que entidades é que ainda não indicaram o seu representante na mesma?7.Confirma-se que a dita Comissão continua inactiva? Em caso afirmativo quando pensa oGoverno reactivá-la?8.Qual o valor financeiro concreto estimado para as obras de intervenção global nas barreiras?9.Em que fase está a identificação dos proprietários dos terrenos abrangidos pelas encostasenvolvidos no projecto de intervenção para consolidação e que entidade é que ficouencarregue de o fazer?10.Em que fase está o registo da propriedade dos terrenos do Estado nas encostas?11.No caso de algum dos antecedentes ainda não estar concluído, para quando se prevê a suaconclusão?12.Ainda está prevista a candidatura a fundos comunitários para a execução da referidaintervenção? Para quando? Através de que programa?13.Existe mais algum constrangimento em apresentar a candidatura aos referidos fundoscomunitários? Em caso afirmativo, para quando se prevê a resolução dessesconstrangimentos?14.Que acompanhamento têm o Ministério em particular, e o Governo em geral,feito de todoeste processo? Através de que entidades?15.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Instituto de Desporto de Portugal não está a disponibilizar as verbasreferentes ao apoio para as deslocações de equipas desportivas entre o continente português eos arquipélagos da Madeira e dos Açores;Considerando que, devido aos atrasos e, sobretudo, devido aos montantes em falta e à demoranos pagamentos algumas federações desportivas preparam-se segundo notícias vindas apúblico, para anunciar aos seus membros a vontade de deixar de assumir os custos dasdeslocações, o que, na prática, impedirá que as equipas representativas das regiões autónomasda Madeira e dos Açores que integrem os campeonatos organizados e tutelados por essasfederações compitam a nível nacional, com graves repercussões para o desenvolvimentodesportivo dos arquipélagos e das suas populações;Considerando que o estado deve, constitucionalmente, assegurar o princípio da continuidadeterritorial, que assenta na necessidade absoluta de corrigir os desequilíbrios originados peloafastamento e pela insularidade, questiona-se:- Quais os montantes que estão em atraso?- Porque razão existem atrasos significativos nas transferências supracitadas?X 282 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:29:11 +01:00Reason:Location:deslocações de coletividades desportivas entre o continente português e  as RegiõesAutónomasSecretaria de Estado do Desporto e Juventude24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)- Quais as razões para os atrasos?- Quando serão transferidas as verbas em atraso, ou quando será negociado um Plano dePagamentos com as federações desportivas credoras?- Sabendo-se da necessidade de fazer cumprir o princípio da continuidade territorial, seráapresentada uma proposta legislativa nesse sentido, ou seja, quando será pensada umasolução definitiva para o problema?II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar Tondela – Viseu, EPE, é um Hospital Central que ao longo dos anos se temvindo a afirmar como referência e diferenciação na qualidade dos serviços prestados. De facto,sendo o único com estas características nesta região interior do país, ainda poderia melhorar aprestação de cuidados se estivesse dotado de todos os recursos técnicos e humanosnecessários ao cumprimento da Missão que lhe está consignada de acordo com a suacategorização.Estando integrado na Rede de Referenciação Hospitalar de Oncologia desde a sua criação emJaneiro de 2002, através da qual se regulam as relações de complementaridade e de apoiotécnico entre todas as instituições hospitalares, garantindo o acesso de todos os doentes aosserviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde na área da oncologia, viu aprovadas aspropostas para a criação das Unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear em 2004 pelo entãoMinistro da Saúde.Recentemente, em Julho de 2012, um estudo da Entidade Reguladora de Saúde (ERS) sobre oAcesso, Concorrência e Qualidade no setor da prestação de cuidados de saúde de radioterapiaexterna, prevê e recomenda a instalação de dois Aceleradores lineares no Centro HospitalarTondela-Viseu, EPE, em alternativa à instalação de dois aceleradores lineares no CentroHospitalar Cova da Beira, EPE. Esta seria, segundo a ERS, a medida mais adequada uma vezque contribuiria para um aumento mais significativo da cobertura total população da Região epara uma diminuição do tempo de viagem no acesso a estes cuidados, reforçando, deste modoa opção pelo Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.Assim, considerando que as Unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear são uma urgênciapara a melhoria da prestação dos cuidados à população da Região; considerando que se tratade uma necessidade há muito referenciada e um anseio de profissionais, gestores e doentes;considerando que se tratam de Serviços próprios e diferenciadores da categoria deste CentroHospitalar,Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PartidoSocial Democrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através deX 283 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:28:54 +01:00Reason:Location:Unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu,EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm junho deste ano, o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), em respostaa uma pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, afirmava que a medida PIEF Programa Integrado de Educação Formação – não corria o risco de acabar. Pelo contrário, seriareforçada e dotada dos recursos necessários à sua adequada implementação.Recentemente o MSSS publicou a portaria no 272/2012, de 4 de setembro, que faz o novoreenquadramento legal do PIEF, eliminando, designadamente, as chamadas equipas móveis –estruturas anteriormente compostas por técnicos e monitores que se deslocavam às casas dosalunos inseridos em cursos PIEF, quando necessário.Apesar das garantias do governo relativamente à manutenção da medida e até do seu reforço,têm chegado informações ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda contrariando esta ideia.Segundo o que nos foi dado a conhecer, passado quase um mês do início do ano letivo, muitasdas crianças e jovens abrangidos pela medida estão em casa, à espera da abertura das turmasPIEF.A 17 de outubro as Técnicas de Intervenção Local (TIL) ainda não foram contratadas, não hádinheiro para os passes dos alunos nem para os materiais e visitas de estudo – complementosda própria medida PIEF.A aparente ausência de esclarecimentos por parte das entidades responsáveis, por exemplo opróprio Instituto de Segurança Social (ISS) que não dá resposta às escolas sobre quandopodem dar início os cursos PIEF, tem causado enormes perturbações nas comunidades ondeesta medida é aplicada.Se por um lado as escolas estão expectantes, com dezenas de turmas por abrir, com dezenasde alunos e pais à espera de uma decisão e com professores a receber apesar de não estarema lecionar, por outro, as consequências da não abertura destas turmas podem ser irremediáveisem alguns casos.X 284 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:35:10 +01:00Reason:Location:Turmas PIEF por abrir em dezenas de escolasMinistério  da  Educação e Ciência24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Nunca é demais relembrar que a medida PIEF se destina a crianças e jovens cujo risco deabandono escolar é altíssimo, provenientes de contextos sociais e económicos muitocomplicados, é nestes cursos que esta população encontra a sua última oportunidade decompletar a escolaridade obrigatória. É por estas razões, particularmente sensíveis, que oarranque do ano letivo com toda a normalidade é um imperativo para este universo de alunos.Não é admissível que a grande maioria esteja sem garantia de vir a ter aulas, sabendo a tutelade que a ausência de horário letivo para muitas destas crianças pode significar envolvimento emsituações de criminalidade – aliás, é de notar a preocupação que a própria polícia já temmanifestado em algumas localidades, precisamente por constatarem que estas crianças ejovens estão na rua.Parece haver autorização para as escolas iniciarem as aulas mas sem a TIL. Ora, a ausênciadestas TIL já levou a que alguns alunos abandonassem a escola – nas escolas do Cerco deAldoar, concelho do Porto, já passaram para metade. Outras escolas estão a funcionar com asTIL em regime de voluntariado, sem garantia de receber pelo seu trabalho, correndo o risco denão virem a ser contratadas pela entidade beneficiária do financiamento.É de salientar, por último, que estão previstas cerca de 209 turmas PIEF a nível nacional paraeste ano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?2.Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer os motivos pelos quais existem turmasPIEF que ainda estão por abrir?3.Quantas turmas PIEF estão em pleno funcionamento e quantas turmas PIEF estão por abrir?4.Tem o Ministério conhecimento do n.o de TIL que estão por contratar e quantas estãocontratadas neste ano letivo e quantas foram contratadas no ano letivo anterior?5. Quando prevê o Ministério ter todas as turmas PIEF – 209 a nível nacional – a funcionarnormalmente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)ANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde há muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem alertando paraa política de sub-financiamento do Ensino Superior Público e denunciando os seus efeitosnegativos na qualidade do ensino, na economia das famílias dos estudantes e na importância dopapel social e económico do Ensino Superior em Portugal. Sucessivos governos optaram, noentanto, por aplicar a este importante e determinante sector, cortes atrás de cortes, ano apósano.Nas últimas décadas, o Ensino Superior em Portugal perdeu milhões de euros do Orçamento doEstado e viu a componente das "receitas próprias" representar uma cada vez maior fatia dosorçamentos de cada instituição. Na verdade, na maior parte dos casos, essa componentecorresponde objectivamente - na grande parte - a propinas cobradas a estudantes. O InstitutoSuperior Técnico é, ainda assim, a instituição de Ensino Superior (unidade orgânica de umaUniversidade) que mais receita própria (percentualmente e em termos absolutos) consegueangariar além daquela que é efectivamente cobrada a estudantes. Quando somos confrontadoscom uma notícia de eventual encerramento temporário do IST por motivos financeiros nãopodemos deixar de nos questionar sobre a situação no conjunto das instituições de ensinosuperior, particularmente das que não conseguem obter tanta receita própria, dada a suanatureza e natureza da sua missão.O anúncio, na comunicação social, de que o IST pode vir a encerrar temporariamente levantainúmeras questões. Por um lado, comprova os efeitos de uma política que aposta nodefinhamento do Ensino Superior Público, na sua elitização e mercantilização e por outro lado,demonstra que estas políticas provocam crises que podem atingir milhares de famílias, nestecaso, particularmente as dos trabalhadores do Instituto e sacrificar o interesse nacional com ocongelamento de actividades fundamentais que este instituto presta ao país.Este Governo, na senda da submissão ao Pacto assinado por PS, PSD e CDS e a troikaestrangeira composta por FMI, BCE e UE, aplica de forma ainda mais fulgurante uma receita dedireita que vê nos serviços públicos um obstáculo aos objectivos que estabelece comoX 285 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:45:20 +01:00Reason:Location:Situação orçamental do Ensino Superior Público e notícias sobre o Instituto SuperiorTécnico, Universidade Técnica de LisboaMinistério  da  Educação e Ciência24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm junho deste ano, o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), em respostaa uma pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, afirmava que a medida PIEF Programa Integrado de Educação Formação – não corria o risco de acabar. Pelo contrário, seriareforçada e dotada dos recursos necessários à sua adequada implementação.Recentemente o MSSS publicou a portaria no 272/2012, de 4 de setembro, que faz o novoreenquadramento legal do PIEF, eliminando, designadamente, as chamadas equipas móveis –estruturas anteriormente compostas por técnicos e monitores que se deslocavam às casas dosalunos inseridos em cursos PIEF, quando necessário.Apesar das garantias do governo relativamente à manutenção da medida e até do seu reforço,têm chegado informações ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda contrariando esta ideia.Segundo o que nos foi dado a conhecer, passado quase um mês do início do ano letivo, muitasdas crianças e jovens abrangidos pela medida estão em casa, à espera da abertura das turmasPIEF.A 17 de outubro as Técnicas de Intervenção Local (TIL) ainda não foram contratadas, não hádinheiro para os passes dos alunos nem para os materiais e visitas de estudo – complementosda própria medida PIEF.A aparente ausência de esclarecimentos por parte das entidades responsáveis, por exemplo opróprio Instituto de Segurança Social (ISS) que não dá resposta às escolas sobre quandopodem dar início os cursos PIEF, tem causado enormes perturbações nas comunidades ondeesta medida é aplicada.Se por um lado as escolas estão expectantes, com dezenas de turmas por abrir, com dezenasde alunos e pais à espera de uma decisão e com professores a receber apesar de não estarema lecionar, por outro, as consequências da não abertura destas turmas podem ser irremediáveisem alguns casos.X 286 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:35:08 +01:00Reason:Location:Turmas PIEF por abrir em dezenas de escolasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Nunca é demais relembrar que a medida PIEF se destina a crianças e jovens cujo risco deabandono escolar é altíssimo, provenientes de contextos sociais e económicos muitocomplicados, é nestes cursos que esta população encontra a sua última oportunidade decompletar a escolaridade obrigatória. É por estas razões, particularmente sensíveis, que oarranque do ano letivo com toda a normalidade é um imperativo para este universo de alunos.Não é admissível que a grande maioria esteja sem garantia de vir a ter aulas, sabendo a tutelade que a ausência de horário letivo para muitas destas crianças pode significar envolvimento emsituações de criminalidade – aliás, é de notar a preocupação que a própria polícia já temmanifestado em algumas localidades, precisamente por constatarem que estas crianças ejovens estão na rua.Parece haver autorização para as escolas iniciarem as aulas mas sem a TIL. Ora, a ausênciadestas TIL já levou a que alguns alunos abandonassem a escola – nas escolas do Cerco deAldoar, concelho do Porto, já passaram para metade. Outras escolas estão a funcionar com asTIL em regime de voluntariado, sem garantia de receber pelo seu trabalho, correndo o risco denão virem a ser contratadas pela entidade beneficiária do financiamento.É de salientar, por último, que estão previstas cerca de 209 turmas PIEF a nível nacional paraeste ano.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:1.Tem o Ministério da Solidariedade e Segurança Socialconhecimento desta situação?2.Pode o Ministério da Solidariedade e Segurança Socialesclarecer os motivos pelos quaisexistem turmas PIEF que ainda estão por abrir?3.Quantas turmas PIEF estão em pleno funcionamento e quantas turmas PIEF estão por abrir?4.Tem o Ministério conhecimento do n.o de TIL que estão por contratar e quantas estãocontratadas neste ano letivo e quantas foram contratadas no ano letivo anterior?5.Quando prevê o Ministério ter todas as turmas PIEF – 209 a nível nacional – a funcionarnormalmente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)ANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 287 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:45:17 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar do OesteMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Oeste?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 288 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:35:06 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Póvoa deVarzim/Vila do Conde-EPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 289 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:35:04 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro-EPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original