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Mas o mais extraordinário de tudo, Sr. Presidente, é que hoje ouvi na rádio - e porventura o Sr. Presidente também - o líder da bancada do PSD, Sr. Deputado Guilherme Silva, dizer que já leu integralmente o parecer recebido pelo Governo no dia 18 de Dezembro, que até já teve a oportunidade de ler as dúvidas que o Sr. Ministro Valente de Oliveira teve sobre o parecer, que também já teve a oportunidade de ver os esclarecimentos complementares que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República terá dado e que o Sr. Ministro recebeu há mais de 15 dias, e mais extraordinário ainda, Sr. Presidente, é que não só o Governo sonegue esta informação à Assembleia da República como, pelos vistos, a utilize para informação privilegiada do líder da bancada da maioria.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas o que é isto?!...O Orador: - O Sr. Presidente compreenderá que, tendo decorrido este inquérito como decorreu, tendo sido suscitadas pela maioria as dúvidas que foram suscitadas, é inqualificável que o Governo, tendo anunciado, aliás, que tinha pedido esse parecer, o tenha escondido, e continue a escondê-lo, da Assembleia da República, visto que até este momento ninguém, a não ser, pelos vistos, o Sr. Deputado
3792   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 Guilherme Silva e talvez o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, teve acesso a esse documento.
É um caso de gravíssima deslealdade política, um escândalo, Sr. Presidente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o que é que está a passar-se aqui?!... O que é isto?!...O Orador: - ... sobretudo no dia em que está agendado, para apreciação neste Plenário, o relatório fabricado pela maioria na comissão de inquérito.
Esta questão põe gravemente em causa a credibilidade das instituições, deixa nas ruas da amargura as relações correctas que devem existir entre Governo e oposição e eu peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas o que é isto?!...O Orador: - ... que me esclareça se recebeu esse relatório do Governo e se já o fez circular pelas bancadas.
Caso não o tenha recebido - e estou convicto de que não o recebeu, porque, por certo, tê-lo-ia, de imediato, enviado a todas as bancadas -, gostava de saber se é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que o tem no seu gabinete, se é o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação que o tem no seu gabinete e por que razão só o Sr. Deputado Guilherme Silva tem direito a conhecer um relatório que confirma a total inocência do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues neste lamentável caso, que a todos entristece.Aplausos do PS.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é isso o que diz o relatório!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo imediatamente à sua pergunta e a minha resposta é simples: acabei de receber esse documento,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... chegou-me antes de entrar na Sala, e despachei-o imediatamente, sem o ler - não havia tempo para isso -, para todos os grupos parlamentares. Admito, portanto, que dentro de momentos esteja disponível para ser distribuído por todos.
É o que posso dizer sobre a matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é isto?!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenha paciência, vamos ouvir o que outros grupos parlamentares têm para dizer e depois dar-lhe-ei também a palavra.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que lhe agradeço que tenha disponibilizado imediatamente o relatório, que devemos estar a receber...O Sr. Presidente: - É minha obrigação.O Orador: - É sua obrigação e certamente cumpriu-a com toda a diligência que lhe conhecemos.
Agora, Sr. Presidente, de facto este caso é lamentável,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o que é isto outra vez?!...O Orador: - ... porque sabíamos que este relatório tinha sido pedido e era dever do Governo informar a Assembleia da sua conclusão em tempo útil, ainda por cima quando há mais de 15 dias tínhamos conhecimento de que, hoje, se iria debater esta matéria no Plenário.
Portanto, Sr. Presidente, para além de subscrever o que foi dito pelo Sr. Deputado António Costa em relação ao intolerável desrespeito pela Assembleia da República e pelos grupos parlamentares, excepto, porventura, pelo do PSD, em matéria de fornecimento de informação sobre esta matéria, julgo que não há condições para debatermos o ponto da ordem de trabalhos que está previsto para hoje sem dar tempo a que todos os grupos leiam o relatório e o integrem nas intervenções que farão sobre a matéria em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha resposta é idêntica à que já foi dada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, dizer que aquilo que hoje nos surpreendeu e foi divulgado pela comunicação social é de extrema gravidade, pois significa que, pura e simplesmente, todas as normas que devem pautar as relações entre o Governo e o Parlamento estão a ser violadas de uma forma grosseira.
Esta não é, seguramente, a forma aceitável de um Governo, qualquer que ele seja, se relacionar, no plano institucional, com os seus pares e, para além da gravidade desse facto, a ocultação de um dado que é essencial politicamente dá lugar, como é evidente, a que hoje não haja qualquer discussão sobre as conclusões de um relatório que está ferido porque lhe faltaram dados que, manifestamente, o Governo quis ocultar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Isabel de Castro, naturalmente a Mesa não tem outra resposta para além da que já foi dada.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é também para dizer à Mesa que, de facto, não faz sentido discutirmos hoje um relatório que, manifestamente, está ferido de parcialidade.
Gostava também de realçar que a não divulgação deste parecer demonstra falta de transparência na Administração Pública e violação do seu princípio de neutralidade, para além de colocar o Governo numa posição extremamente incómoda e delicada.
Demonstra ainda que a minha posição quanto à justeza do relatório, enquanto seu co-relator, tinha razão de ser, ou seja, tínhamos presente uma situação em que não se pretendia apurar a verdade mas, sim, seguir uma mera táctica de acusação política, utilizando para isso uma comissão
3793   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 de inquérito, o que, Sr. Presidente, é muito grave, porque desprestigia esta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes bem como o Sr. Deputado Bernardino Soares e a Sr.a Deputada Isabel Castro formularam uma observação que diz respeito à nossa ordem de trabalhos.
Considero que por parte dos oradores que mencionei há uma solicitação no sentido da alteração da ordem do dia, mas, como sabem, isso só pode ser feito com o acordo de todas as bancadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Certamente que haverá o consenso de todas as bancadas!O Sr. Presidente: - Portanto, solicito que formulem o respectivo requerimento, para sobre o assunto podermos decidir na altura em que passarmos a essa parte da ordem do dia.
Eu gostava de poder passar ao debate que está marcado para esta manhã, mas o Sr. Deputado José Vera Jardim está também a pedir para usar da palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Pode até ajudar a esclarecer a questão. Como V. Ex.a é o Presidente da respectiva comissão de inquérito, tem a palavra. Peço-lhe para ser breve.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Há dois dias alguém me chamou a atenção para o conhecimento que tinha de já ter sido enviado, há longo tempo, para o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o parecer da Procuradoria-Geral da República, pedido pelo Sr. Ministro em Outubro.
Eu não sabia e não pude nesse dia, anteontem, fazer qualquer diligência, ocupado como estava...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o que é isto?!... O que é que se está a passar aqui, hoje?!...O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dá licença que continue? O Sr. Presidente deu-me e palavra e eu gostava de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, concedi-lhe a palavra, portanto faça o favor de exprimir a sua opinião. Mas peço-lhe que seja breve.O Orador: - Como dizia, não pude, anteontem, fazer qualquer diligência, ocupado que estava com outros assuntos parlamentares, como é sabido, e ontem de manhã entrei em contacto com o Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a quem pedi um esclarecimento sobre a questão.
O Sr. Chefe de Gabinete confirmou-me que o parecer tinha entrado em Dezembro no gabinete do Sr. Ministro e, tendo eu dito que gostaria de a ele ter acesso o Sr. Chefe de Gabinete mostrou dúvidas sobre essa possibilidade, tendo designadamente argumentado que não sabia se o parecer já estava homologado pelo Sr. Ministro. Ficou, no entanto, de me dizer alguma coisa durante o dia.
Como não tivesse notícias do Sr. Chefe de Gabinete, insisti em falar-lhe várias vezes, mas ele estava em reunião com o Sr. Ministro. Só pouco depois das 17 horas pude falar com o Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o qual me disse então que sim, que iria mandar o parecer, de imediato, para a Assembleia, para o gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
À volta das 20 horas, quando terminámos o debate em Plenário, solicitei ao líder da bancada do PS que me informasse se já teria sido recebido o parecer da Procuradoria-Geral da República. Foi-me respondido que não tinha e suponho que esta manhã ainda não foi. Certo é que para além da imprensa, que já me solicitou para comentar o referido parecer, o que não fiz, também o Sr. Deputado Guilherme Silva já o tem. Possivelmente, pelos corredores alguém o trouxe primeiro à bancada do PSD. Eu só tive acesso, porque me deram, mas não o gabinete do Sr. Ministro, às conclusões e constatei que o parecer tem cento e tal páginas. O Sr. Deputado Guilherme Silva terá tido uma noite difícil a ler as cento e tal páginas do parecer...!
Eram estas, Sr. Presidente, as informações que queria fornecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou aqui desde as 10 horas, há uma agenda de trabalhos, a minha bancada não foi informada nem sequer consultada pela Mesa sobre qualquer alteração da ordem do dia e eu não percebo o que está a passar-se neste Hemiciclo!...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Eu vou explicar-lhe, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que termine!...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, quero protestar veementemente que seja possível alterar a ordem do dia sem autorização das bancadas e que se esteja a discutir o segundo ponto da agenda...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se está a discutir o segundo ponto!...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exacto! Ninguém está a discutir o segundo ponto da agenda de trabalhos!...O Orador: - ... quando, desde as 10 horas, as pessoas estão aqui sentadas à espera que se inicie o primeiro ponto da agenda.Protestos do PS.Portanto, solicito à Mesa e ao Sr. Presidente que dê normal curso à ordem dos trabalhos e que inicie a discussão de acordo com a ordem dos trabalhos de hoje.
3794   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o meu desejo é respeitar a ordem do dia e fazer cumprir o nosso calendário. Mas antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, como está previsto, vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a pediu. Julgo que é sobre a mesma matéria, para fornecer algum esclarecimento útil. Peço-lhe também que seja breve, por favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, serei breve, e o meu pedido de palavra tem a ver com a interpelação agora feita pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.
Quero só esclarecer, sem prejuízo de o Sr. Presidente já ter informado a Câmara do recebimento da documentação em causa, que recebi ontem no meu gabinete, já depois do debate em Plenário, onde estive até ao fim, ou seja, já depois das 20 horas, vindo do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o parecer que aqui foi referido.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a dizer que a responsabilidade foi do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação?!...O Orador: - O parecer vinha acompanhado de uma carta do Sr. Ministro e ontem à noite mesmo, antes de sair do meu gabinete, despachei no sentido de o mesmo ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com pedido de distribuição a todos os grupos parlamentares.
O Sr. Presidente já informou a Câmara de que essa documentação já lhe chegou. Como disse, tudo se passou ontem muito à noite. Junto com o parecer seguiu uma carta do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação que explica a questão dos prazos relativamente a esta matéria, que são diferentes dos que foram aqui invocados, mas na altura própria, recebendo a carta, verão a esse respeito.
Portanto, quero deixar bem claro que não houve, ao contrário do que acabou de ser insinuado, qualquer tipo de comportamento menos correcto, porque no momento em que recebi toda a documentação - e nunca ninguém, nem o Sr. Deputado José Vera Jardim nem qualquer outro Sr. Deputado alguma vez contactou o meu gabinete sobre esta matéria - ela foi enviada. É tão simples quanto isto. Rejeito apenas a insinuação, que acho de mau gosto, de que alguém de outras bancadas possa ter recebido esta documentação do meu gabinete,...Vozes do PS: - Não foi nada disso!...O Orador: - ... porque a única coisa que fiz foi fazer chegar ao Sr. Presidente da Assembleia da República, como é institucionalmente correcto.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, preferia que não continuássemos essa discussão, porque nada adianta. As posições já estão demarcadas: os Srs. Deputados da oposição insurgiram-se contra o facto; o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares explicou; a maioria, através do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, protestou por não estarmos a cumprir a ordem do dia, o que em parte é verdadeiro. Preferia, pois, que encerrássemos o assunto por aqui.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusou-nos de ter feito uma insinuação infundada.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, pode ser para uma interpelação ou para um protesto...O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto, Sr. Deputado António Costa. Peço-lhe para ser breve, por favor.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse hoje, na TSF,...O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - ... que já tinha lido não só o parecer que o Governo recebeu em Dezembro e que escondeu como também o documento onde o Sr. Ministro das Obras Públicas suscitava dúvidas sobre o parecer...O Sr. António Braga (PS): - Em profundidade!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - ... como ainda os novos esclarecimentos da Procuradoria-Geral da República,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - ... que o Governo voltou a receber e voltou a esconder há mais de 15 dias.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Percebo que o Sr. Ministro queira desvalorizar este facto e considerá-lo como um pequeno incidente, mas não é um pequeno incidente: trata-se de um facto da maior gravidade.Vozes do PS: - Claro!O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma questão de lealdade!O Orador: - Trata-se da mais clara violação das regras de lealdade política (que me lembre) da democracia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!
3795   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Em Outubro, o Governo anunciou publicamente que tinha enviado para a Procuradoria-Geral da República a questão do metro, porque tinha dúvidas, designadamente sobre a responsabilidade e actuação do Dr. Ferro Rodrigues enquanto Ministro das Obras Públicas. Isto, aliado e conjugado com a actuação da maioria nesta Câmara - que inventou uma comissão de inquérito e fabricou um relatório,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Inventou e fabricou?!O Orador: - ... que hoje vai querer ver aprovado aqui, no Plenário - de ataque pessoal ao Dr. Ferro Rodrigues.
O Governo recebeu a resposta da Procuradoria-Geral da República, que iliba integralmente o Dr. Ferro Rodrigues.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Integralmente?!O Orador: - Em Dezembro, escondeu esse facto, porque a conclusão não lhe era favorável. "Terá posto dúvidas", diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, não sei. "Terá tido uma resposta no dia 6 de Fevereiro", não sei, mas diz o Sr. Deputado Guilherme Silva. E voltou a esconder as conclusões.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Ficámos, agora, a saber pelo Sr. Deputado José Vera Jardim que só depois de o Sr. Deputado José Vera Jardim ter ouvido falar do parecer e ter contactado o Governo por mais de uma vez ao longo do dia de ontem é que o Governo, finalmente, resolveu enviar o parecer, ao fim do dia, para a Assembleia da República.
O Sr. Presidente diz que só recebeu esse parecer agora, antes de entrar na Sala; despachou-o imediatamente; nenhuma das bancadas, pelo menos da oposição, o recebeu; e o único Deputado que, pelos vistos, confirma que não só o recebeu como o leu foi o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. António Braga (PS): - É verdade!O Orador: - Foi o que ouvi hoje no noticiário das 8 horas da TSF.O Sr. Honório Novo (PCP): - Toda a gente ouviu!O Orador: - Não posso ter o Sr. Deputado Guilherme Silva por um aldrabão. Não é, com certeza, um aldrabão. Portanto, quando disse que leu o parecer, não estava a mentir. Leu-o, com certeza! Ora, para o ler, recebeu-o,...O Sr. António Braga (PS): - Claro!O Orador: - ... o que significa que o Governo recebeu um parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável à operação da maioria de procurar implicar e atingir pessoalmente o Secretário-Geral do Partido Socialista e, como as conclusões lhe eram desfavoráveis, escondeu esse parecer.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente!O Orador: - Mas divulgou-o, pelo menos, ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Portanto, não só o Sr. Deputado Guilherme Silva tem informação privilegiada como há aqui uma atitude indesculpável por parte do Governo, que é ter recebido um documento que sabia que era essencial neste debate que temos tido, ao longo destes meses, na Assembleia da República e que teria sido até essencial, porventura, para a própria comissão de inquérito.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Curiosamente, só depois de insistências do Sr. Deputado José Vera Jardim, ontem, junto do Governo é que o relatório fabricado pela maioria, de forma milagrosa, finalmente aparece, a uma hora do início da sua apreciação.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - É verdade!O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, só tenho uma palavra: isto é um escândalo e uma enorme deslealdade política, em que o Governo foi cúmplice da actuação da maioria nesta Câmara.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento, tenho de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para um contraprotesto.
Tem a palavra, Sr. Ministro - lembro-lhe que dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o primeiro ponto que gostava de deixar claro é o seguinte: tudo quanto referi há instantes corresponde rigorosamente à verdade.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Isso não está em causa!O Orador: - E o que referi há instantes é que não fui contactado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, apesar das relações com o Parlamento se fazerem normalmente pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e quando ontem, no final do debate, cheguei ao meu gabinete, tinha lá toda a documentação. Tive a preocupação de não abandonar o meu gabinete sem despachar no sentido de que fosse entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República - e já era bastante tarde.
Segundo ponto que também reafirmo: do meu gabinete, onde esta documentação ontem chegou, seguiu, apenas
3796   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 e só, para o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Terceiro ponto: a carta que o Sr. Ministro das Obras Públicas me envia, capeando o parecer, diz (verão, daqui a distantes, quando chegar à mão de cada um dos Srs. Deputados) que o parecer chegou, em Dezembro, ao gabinete do Sr. Ministro das Obras Públicas; que o Sr. Ministro das Obras Públicas, em momento posterior, teve um conjunto de dúvidas jurídicas sobre alguns pontos do parecer e pediu à Procuradoria-Geral da República a sua reapreciação; que, a 4 de Fevereiro, chegou a posição definitiva, mantendo o parecer da Procuradoria-Geral da República; e o Sr. Ministro, nestas duas semanas,...O Sr. António Costa (PS): - Três semanas!O Orador: - ... analisou a questão de homologar, ou não, o parecer, tendo decidido não homologar. São questões que vão esclarecidas na carta.
Desejo acrescentar, apenas, com toda a serenidade, o seguinte: independentemente das opiniões que cada partido possa ter sobre a questão do metro em concreto, sobre se deveria, ou não, ter existido uma comissão de inquérito parlamentar, sobre as suas conclusões, essa é matéria que cada um dos partidos, na comissão e hoje neste debate, que ocorrerá daqui a instantes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já está a decorrer!O Orador: - ... tem todo o direito de manifestar.
Agora, tirando essa parte, devo dizer que é completamente descabido falar de escândalo ou de deslealdade político-parlamentar.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pela simples razão de que há um princípio de separação de poderes: quem pediu aquele parecer foi o Sr. Ministro das Obras Públicas; recebeu o parecer; não tem qualquer obrigação de o enviar à Assembleia da República;...Protestos do PS, do PCP e do BE.... e, quando solicitado, envia à Assembleia da República.
Qualquer afirmação, como a que é feita de tentativa de esconder, não passa de mera manobra política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Braga (PS): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com o debate, nos termos do artigo 240.o do Regimento, sobre o sector do ensino superior.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assumiu, no Programa apresentado à Assembleia da República, o compromisso de contribuir para a qualificação dos portugueses, tendo em vista promover o desenvolvimento do País e a sua aproximação aos níveis mais elevados dos nossos parceiros europeus.
A evolução do ensino superior nos últimos anos pode ser considerada, em síntese, um verdadeiro caso de sucesso, fruto dos esforços colectivos realizados por todos.
Sucesso pela sua generalização e desenvolvimento, tendo em atenção o ponto de partida; sucesso pela qualificação crescente do seu corpo docente; sucesso pelo valor dos seus licenciados; sucesso pela sua contribuição para o desenvolvimento das pessoas e do País.
Nos últimos 30 anos, passámos de 25 000 para 400 000 discentes, passámos de 1500 docentes para 25 000 e saem 50 000 licenciados anualmente em contraste com os 2500 de outrora.
Não tenho qualquer dúvida em afirmar que temos alguns cursos, tanto no sector público como no privado, que se equiparam aos melhores que são leccionados em instituições famosas, que temos alunos que, pelo seu saber, dignificam o País em qualquer parte do mundo, docentes e investigadores cujos trabalhos são reconhecidos internacionalmente, sem esquecer a prestação de serviços à comunidade pelas instituições do ensino superior, designadamente a nível regional, já hoje considerados de valor inestimável.
Temos, contudo, de assumir, que existem fragilidades. Umas por erros cometidos e outras porque se torna necessário fazer adaptações, visando os tempos que se avizinham.
Passando a uma análise mais detalhada, percebemos rapidamente que a evolução foi rápida e com regras pouco sedimentadas, sem qualquer planificação nacional, o que transformou, em muitos casos, o ensino numa mera transmissão de conhecimentos, face à falta de meios apropriados, nomeadamente docentes qualificados, ou num negócio lucrativo atento apenas aos aspectos de mercado.
Numa palavra: crescemos, mas não nos desenvolvemos.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Com efeito, as reflexões que agora propomos não podem ser tomadas como uma crítica ao sistema, mas como uma forma de ultrapassar as deficiências conhecidas de todos há muito tempo, com o objectivo de aumentar a qualidade, antecedendo um período em que se prevêem profundas alterações face à redução assinalável do número de alunos.
A reflexão que desejamos não se pode limitar aos problemas financeiros, mas deve abranger também a análise da actividade pedagógico-científica e a gestão das Universidades. Continuar a reduzir os problemas do ensino superior a questões meramente orçamentais é, claramente, redutor e indutor duma resistência à mudança que tem caracterizado o sistema na última dezena de anos.
3797   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 Sr.as e Srs. Deputados: Identificadas as debilidades que exigem uma melhoria imediata, decidiu o Governo avançar com um processo de revisão da legislação de bases do ensino superior, de acordo com uma metodologia que pretende suscitar o mais vivo e aberto debate, de modo a permitir que todos os interessados, comunidade académica e sociedade civil, nele participem.
No entanto, é sempre necessário, como nos ensina a experiência, não descurar os resultados das reformas anteriores, da legislação já aprovada, de modo a prospectivar com o rigor possível as consequências das medidas introduzidas.
Para além da Lei de Bases do Sistema Educativo, estão em causa as leis de autonomia das Universidades e dos estabelecimentos politécnicos públicos, do financiamento do ensino superior público e do ensino particular e cooperativo.
Uma nova legislação que garanta a mobilidade dos jovens no Espaço Europeu do Ensino Superior, que consagre a aprendizagem ao longo da vida, que trate de modo diferente o que é diferente possibilitando uma gestão mais flexível, um financiamento mais justo e que tenha em atenção a qualidade do ensino leccionado.
O avanço na democracia cultural, através da expansão do ensino superior e do seu carácter tendencialmente gratuito, não pode esquecer exigências de justiça e de solidariedade social.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quando os recursos são limitados, não podemos pedir mais sacrifícios àqueles que, pelos seus impostos, tornam possível que milhares de estudantes frequentem uma Universidade ou uma escola politécnica públicas sem usufruírem, também eles ou os seus filhos, dessa mesma oportunidade.
Paralelamente, como questão essencial ao regime democrático, é necessário reforçar critérios de justiça social, de modo a garantir que o acesso ao ensino superior não seja frustrado por dificuldades económicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos disponíveis para encontrar em conjunto soluções justas, equilibradas e consensuais, que bem cumpram, neste momento de integração de Portugal nos espaços mais alargados da Europa de cultura e de globalização, os desafios que o País e os portugueses têm pela frente. Trata-se de legislação de bases de todo o ensino superior, que não pode ser alterada ao sabor dos diversos governos.
O ensino superior só ganha com a estabilidade. Para além do que nos divide, o que importa é tudo aquilo que nos une em torno deste desígnio nacional, que é a qualificação dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a primeira volta de perguntas.
Tem a palavra, para formular uma pergunta, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, V. Ex.a disse - e bem! - que o desenvolvimento do ensino superior é um caso de sucesso em Portugal e que a qualificação é um desígnio nacional. Estou totalmente de acordo.
Por isso mesmo, a questão essencial de que trata este debate e este momento é saber se queremos, ou não, continuar a desenvolver esse caso de sucesso, se queremos, ou não, continuar a assumir como prioridade nacional o desígnio da qualificação dos portugueses.
Nada melhor para mostrar o nosso empenhamento ou o nosso desinvestimento do que verificar o que nos propomos fazer, a médio prazo, com o ensino superior.
O que o Governo se propõe fazer está bem expresso no Programa de Estabilidade e Crescimento: é forçar um crescimento nominal nulo - insisto, um crescimento nominal nulo - nas transferências do Estado para o ensino superior e compensar esse corte efectivo e brutal nas transferências com o aumento das receitas próprias (leia-se, com o aumento das propinas no ensino superior público). É isso que o Governo quer fazer.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - E o Governo escuda-se no Programa de Estabilidade e Crescimento, escuda-se no Pacto de Estabilidade e Crescimento, confundindo as duas coisas.
Gostaria de lhe recordar uma coisa que foi votada por unanimidade aqui, na Assembleia da República, aquando da discussão e votação do projecto de resolução sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (não confundir com o Programa de Estabilidade e Crescimento). O ponto 7, que foi votado por unanimidade das forças parlamentares, diz o seguinte: "considerar que a política de consolidação orçamental deve obedecer a uma estratégia precisa, com prioridades definidas, que assegure a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos".
Do nosso ponto de vista, o ensino superior, a educação, a ciência em geral e a cultura são serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos e o desenvolvimento do ensino superior é uma condição sine qua non do desenvolvimento do País.
Por isso, do nosso ponto de vista, na definição das prioridades deve ser atribuída uma prioridade absoluta à grande área da qualificação e, dentro dessa área, naturalmente, também ao ensino superior. Só assim é que se pode fazer justiça ao caso de sucesso que todos verificamos no desenvolvimento do nosso ensino superior. Só assim é que palavras como "desígnio nacional da qualificação dos portugueses" deixam de ser outra coisa que não meras palavras, meros artifícios retóricos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, que não haja dúvida alguma de que o Partido Socialista está com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A Assembleia da República endereçou ao Governo o seu apoio se na definição das prioridades, na configuração do Programa de Estabilidade e Crescimento os serviços públicos essenciais que devem ser prestados aos cidadãos fossem salvaguardados.
O que é que o Governo fez? Impôs agora, tomando por base o Orçamento do Estado para 2003, uma quebra de 3,3% no orçamento para o ensino superior (comparando
3798   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 os números das finanças com a execução de 2002) e quer impor, sobre essa quebra (que será realmente muito maior, considerando que a taxa de inflação será pelo menos de 2,5%, segundo cálculos do próprio Governo), um crescimento nominal nulo até 2006 nas transferências do ensino superior, isto é, quer impor um "garrote" financeiro ao desenvolvimento do ensino superior em Portugal. O PS não está de acordo com isso e essa decisão, que é a única tomada pelo Governo até agora, envenena todo o debate público sobre o ensino superior.
Esta é, portanto, a primeira e principal questão que queria colocar-lhe.
É porque, sem resolvermos essa questão, tudo o que o Sr. Ministro possa dizer, mesmo quando, finalmente, se decidir a abandonar o plano das ideias gerais e nos fizer a fineza de dizer a esta Câmara qualquer coisa de concreto sobre o que tenciona propor à Câmara e ao País quanto ao ensino superior, mesmo assim, este "garrote" financeiro imposto sobre o desenvolvimento do ensino superior envenena todo o debate e também a discussão sobre as propinas.
O que é claro - e ainda há poucos dias o Sr. Primeiro-Ministro o disse publicamente - é que os senhores querem aumentar as propinas, não para aumentar os recursos disponíveis para as instituições mas, sim, para compensar a brutal quebra de apoio financeiro público que querem infligir ao ensino superior.
Portanto, a primeira questão é a de saber o que é que o Sr. Ministro pensa disto. Entende que os pressupostos contidos na página 20 do Programa de Estabilidade e Crescimento - crescimento nominal nulo para o ensino superior até 2006 - são indiscutíveis, e terá a nossa oposição, ou são um erro do Governo que tem de ser corrigido, ao que terá o nosso apoio?
E não se diga que estamos perante a "corporação do ensino superior" ou o "sindicato do ensino superior"!... Não! Esta é a linha de fronteira entre os que pensam que o ensino superior é uma condição sine qua non do desenvolvimento do País e aqueles que querem reduzir o ensino superior a uma insignificância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, dispondo igualmente de 5 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Santos Silva, penso que temos de alterar duas situações.
A primeira é relativamente à metodologia que utilizamos e que, neste momento, me leva a ser cuidadoso em relação às propostas avançadas. De qualquer maneira, como o Sr. Deputado provavelmente sabe, fiquei de entregar durante o mês de Março a alteração aos projectos de lei de que falei anteriormente.
Devo dizer que não concordo com a dúvida que se põe ao Sr. Deputado e que já tive oportunidade de debater.
Entendo que, neste momento, infelizmente, a ligação entre a universidade e a sociedade não é tão forte como seria necessário para vencer o futuro. Isto leva-me a um primeiro período, a que chamei "activo", pedindo a todos os parceiros, seja a comunidade académica seja a sociedade civil, que me apresentem propostas concretas pela positiva.
Não me parece, Sr. Deputado, que seja verdade essa insinuação de que o Ministro não tem ideias. Não é verdade! O que o Ministro não quer é fazer como outrora se fez, que é pôr isso na boca do Sr. Director-Geral e, depois, aparecer o Ministro a dizer que não concorda com o Sr. Director-Geral.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sinceramente, não o faço, nunca o farei, porque, de facto, essa não é a minha metodologia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A minha metodologia - e penso que é o primeiro problema que está em causa, Sr. Deputado - é no sentido de haver um primeiro período de acção, activo, e estou satisfeito com os resultados. Posso dizer-lhe que, neste momento, recebemos 1200 consultas, por dia, ao site do Ministério, o que é muito satisfatório, além de muitos e-mails.
A este propósito, aproveito para felicitar o Sr. Deputado pelos debates em que tem participado, pois considero essencial que todos nós - a Assembleia, a sociedade civil, a comunidade académica - façamos debates.
Por isso, tenha paciência neste momento. Parece-me que quando chegarmos ao segundo período, aí, sim, poderemos discutir as nossas propostas concretas.
Como calcula, à partida, não quis que existissem tabus. Esse foi o princípio fundamental. Quis que tudo fosse discutido com toda a lisura. Aliás, o Sr. Deputado verificou, na Associação Académica de Coimbra, no último dia, a liberdade que todos tivemos de expor as nossas ideias. Penso que esse é o caminho correcto neste momento.
Sr. Deputado, infelizmente, voltamos ao tema do financiamento. Porque o tempo de que disponho é muito curto, e embora não goste muito de falar nisto, apenas lhe chamo a atenção para uma questão.
Sr. Deputado, na minha perspectiva, qualquer dia, o problema do financiamento fica como aquela história do pastor e do lobo: tantas vezes se diz que "vem lobo" que, às tantas, já ninguém acredita.
Vou chamar-lhe a atenção para meia dúzia de comentários que vinham publicados na imprensa e, depois, o resultado não foi nada do que se dizia.
Vejamos alguns títulos da imprensa: "Dezembro pode ser crítico"; "Alunos do superior prometem guerra"; "Universidades cortadas"; "Universidades públicas: alerta vermelho"; "Guterres é o novo alvo". Isto em 2001.Vozes do PCP: - Tudo verdade!O Orador: - Sr. Deputado, com toda a serenidade, devo dizer-lhe que, neste momento, estamos perfeitamente disponíveis para procurar uma maior eficiência, sentando-nos a uma mesa para verificar onde estão os erros. Não podemos é aceitar que, periodicamente, todos os anos, esta situação se repita. É preciso clarificar o financiamento, é preciso clarificar as regras.
3799   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 Sr. Deputado, um dos problemas que me preocupa tem a ver com uma lei, que é do tempo em que os senhores estavam no governo, que pretendo clarificar.
O Sr. Deputado sabe que, infelizmente, continuam a existir algumas situações paralelas que não estão devidamente regulamentadas mas deviam estar. O Sr. Deputado sabe que há uma série de associações paralelas em relação a universidades que ainda não estão regularizadas.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Quais?O Orador: - Portanto, em termos de financiamento, quando quiserem discuti-lo com rigor, estamos perfeitamente dispostos a fazê-lo. Agora, entrarmos num debate demagógico segundo o qual o financiamento é responsável por tudo, quando o Sr. Deputado também sabe que as avaliações que temos, quer sejam de nível nacional quer de nível internacional, feitas pela CRE (Associação das Universidades Europeias), nos colocam praticamente ao nível de todas as universidades da Europa... O Sr. Deputado sabe disso.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não, não sei!O Orador: - Se isso existe neste momento, provavelmente, não se pode invocar o financiamento quando, como sabe, segundo dados da OCDE, estamos a gastar, em termos do PIB, o mesmo que os outros países da União, ainda que admita que, por aluno, o custo é menor, o que temos de corrigir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, todos conhecemos a importância dos técnicos superiores especializados para o desenvolvimento do País.
Realmente, muito tem sido feito nos últimos tempos, mas comparativamente ao que ocorre no resto da Europa, verifica-se que estamos muito aquém das nossas necessidades, inclusive em comparação com países com os quais, há poucos anos, estávamos em pé de igualdade.
Este distanciamento é triste e é fácil atribuir culpas. Mais difícil é assumi-las e mais complicado ainda é corrigi-las.
De facto, fazer o diagnóstico da situação do ensino superior é extremamente simples. Aliás, em matéria de diagnósticos, os portugueses são especialistas. O pior é aplicar medidas terapêuticas e mais complicado ainda é fazer prevenção. Aliás, a cultura da prevenção não faz parte dos hábitos nacionais em geral e dos políticos em particular, o que é de lamentar.
Logo, toda esta mudança que terá de ser feita no ensino superior, que está anunciada por um pacote de medidas legislativas, tem como objectivo contrariar uma insatisfação global. Realmente, é um pouco difícil encontrar uma situação em que há um consenso tão generalizado quanto a insatisfação: são os estudantes, são os professores, são os investigadores, são os funcionários, são os políticos, são os Deputados e é, inclusive, o próprio Ministro. Logo, o pacote legislativo que vai surgir tem como objectivo provocar mudanças no ensino superior.
Um dos aspectos que mais me preocupa, inclusive como universitário, tem a ver com a autonomia e com o financiamento das universidades.
Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, gostaria de perguntar se não considera que a gestão actual é uma gestão que não está de acordo com as necessidades do momento e, como tal, até está na base de um conjunto de fenómenos que têm de ser resolvidos.
Refiro-me à criação de instituições, de centros de investigação, de associações de direito privado que vivem e funcionam à custa dos docentes universitários, que vivem à custa do papel dos funcionários das instituições do ensino superior e que, diga-se de passagem, têm dado um contributo notável para o desenvolvimento técnico e científico - e isto não está em causa - , mas que, em termos de funcionamento, em termos de política do ensino superior público, estão a desviar muito das suas actividades para esse sector.
Por outro lado, não podemos esquecer que estas instituições são fontes de rendimento - e digo "fontes de rendimento" em sentido lato - na medida em que concorrem a projectos, a financiamentos de agências nacionais e estrangeiras, prestam serviços à comunidade, fazem cursos. Trata-se de fontes de rendimento que nunca chegam a entrar nas instituições.
Pergunto-lhe concretamente como resolver este problema de forma a não prejudicar as instituições públicas no seu funcionamento e na sua política de desenvolvimento.
Sr. Ministro, relativamente a estas mudanças que têm de ser operadas rapidamente, tenho um certo receio. Gostava de partilhar o seu optimismo mas não partilho, embora não seja totalmente pessimista.
Qualquer tipo de mudança neste domínio exige um esforço e o esforço provoca dor. Ora, esta dor terá de ser partilhada por todos, desde os alunos, aos pais, aos contribuintes, aos próprios professores.
Tendo em perspectiva as novas condições de funcionamento que se avizinham, gostaria de saber o que pretende fazer o Sr. Ministro para aumentar a apetência pelo ensino superior em Portugal.
O que pretende fazer o Sr. Ministro para evitar qualquer tipo de discriminação, em termos económicos, no que diz respeito aos alunos?
O que pretende fazer o Sr. Ministro relativamente aos alunos, para que tenham condições de concluir os respectivos cursos com aproveitamento?
O que pretende fazer o Sr. Ministro para que os alunos sejam responsabilizados, por forma a concluírem os seus cursos em tempo aceitável?
Se os alunos são o motivo primeiro e último das instituições do ensino superior, não podemos esquecer-nos dos professores.
Quanto a estes últimos, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quais são as directivas no sentido de um novo estatuto da carreira docente do ensino superior, porque o que está em vigor não satisfaz minimamente os professores.
Ainda a propósito do mesmo, não posso deixar de chamar a atenção do Sr. Ministro para um aspecto. É que os professores pertencem a uma categoria profissional muito particular e só conseguem atingir uma estabilização profissional
3800   |   I Série - Número 090   |   22 de Fevereiro de 2003 após a meia idade, o que é injusto face às outras carreiras da função pública, pelo que, naturalmente, terá de ser corrigido.
Estas são algumas das perguntas que queria deixar ao Sr. Ministro e cujas respostas ouvirei muito atentamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que, fundamentalmente, temos dois problemas que gostaria de clarificar, e o primeiro tem a ver a actual gestão das instituições do ensino superior.
Julgo que a situação que temos neste momento exige uma clarificação. Quando falei em receitas próprias que existiam paralelamente às instituições, não o fiz no sentido de criticar mas, sim, no de tornar o processo cada vez mais transparente e claro para que as próprias instituições possam conhecer a situação de cada uma.
Por que não dizê-lo? Se há instituições que têm elevados saldos, porque não serem apresentadas como um exemplo a seguir, podendo mesmo vir a ser premiadas face à sua boa gestão? Portanto, Sr. Deputado, não sou contra isso.
Neste momento, o importante é que essas associações paralelas sejam também devidamente regulamentadas. Não tenho dúvidas em afirmá-lo e tudo farei para consegui-lo. Aliás, valia a pena falar nisso, porque o decreto-lei do então Ministro Sousa Franco, no seu intróito, sugeria que todas essas situações fossem devidamente clarificadas.
Relativamente ao problema do financiamento, Sr. Deputado, gostaria que ficasse perfeitamente claro que o Estado não quer, de modo algum, abdicar da sua responsabilidade. Agora, o que o Estado quer é repensar em formas diferentes qual é a sua responsabilidade. E, quanto a essa responsabilidade, chamo-lhe a atenção, por exemplo, para que é necessário financiar a Acção Social Escolar. Sem dúvida alguma, é necessário reforçá-la e alargá-la. Neste momento, temos uma situação extremamente injusta, que é o caso do ensino superior particular e cooperativo, em que os jovens não têm os mesmos direitos que os do ensino superior público. Aliás, todos temos hoje conhecimento do relatório, que não foi feito pelo Ministério mas é autónomo e independente, do Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior, onde se reconhece que os indivíduos que têm mais dificuldades financeiras são aqueles que neste momento frequentam o ensino superior particular e cooperativo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas dir-lhe-ia mais, Sr. Deputado: temos de implementar um sistema de avaliação credível, um sistema de avaliação que dê resultados claros. Para isso, o Ministério terá provavelmente de ser substituído por uma autoridade reguladora independente - esse é um dos passos que pretendemos dar -, de modo a que todas as entidades sejam tratadas da mesma maneira.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não pode continuar a admitir-se que as universidades tenham um critério para aprovação de cursos, que os politécnicos tenham outro e que, eventualmente, o ensino privado tenha outro. Neste momento, temos de privilegiar claramente o ensino de qualidade, os projectos de qualidade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há outra situação que também me parece importante, Sr. Deputado: independentemente das bolsas - e que fique perfeitamente claro que não queremos acabar com as bolsas -, penso que também temos de avançar para um sistema de empréstimo, para que aqueles que não sejam bolseiros possam beneficiar desse sistema.
Acredito que o Estado tem um papel muito importante, em termos de avalizador desses empréstimos e simultaneamente de cobrir os riscos daqueles que, amanhã, porventura não possam pagar.