SEPARATA — NÚMERO 18 6 recurso às chamadas políticas de emprego, são as formas dominantes da precariedade laboral que apenas têm como elemento comum a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. No nosso país existem milhares de trabalhadores em escolas, centros de saúde, hospitais e outros serviços públicos que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos contratuais precários, tais como «falsos recibos verdes», contratos a termo, Contratos Emprego-Inserção, trabalho temporário, contratos de prestação de serviços, regime de horas, entre outros. Esta situação é inaceitável, com a agravante de ser o próprio Estado a dar o pior exemplo. Por inúmeras vezes o PCP propôs, através de diferentes iniciativas legislativas, a reposição da legalidade destes vínculos contratuais segundo o princípio de que a um posto de trabalho permanente para o cumprimento de necessidades permanentes, deve corresponder um vínculo efetivo. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece que, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço competente promove o recrutamento dos trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho em causa. Determina ainda que esse recrutamento, «para ocupação dos postos de trabalho necessários à execução das atividades, opera-se com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividades sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.» De facto, milhares de trabalhadores em funções públicas – assistentes operacionais, professores, técnicos especializados de apoio aos alunos com necessidades especiais, enfermeiros das unidades hospitalares, entre outros – não se encontram em situação de substituição direta ou indireta de outros trabalhadores. Não se encontram a assegurar necessidades urgentes, mas sim necessidades permanentes dos serviços. Não se encontram em execução de tarefas ocasionais. Não se encontram em estruturas temporárias, não estão a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços. Por tudo isto, a contratação que sucessivos Governos têm feito está a violar a legislação existente e a atentar contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores. Exemplo disso mesmo é o recurso às medidas públicas de combate ao desemprego, com os “Contratos Emprego-Inserção” à cabeça, para colmatar necessidades permanentes dos serviços públicos. O recurso aos “Contratos Emprego-Inserção” (CEI) e aos “Contratos Emprego-Inserção +” (CEI +) tem provado que não traz benefícios, não serve a qualidade dos serviços públicos e prejudica a vida destes trabalhadores. No ano de 2015 estão nesta situação milhares de trabalhadores que asseguram o funcionamento dos serviços públicos, designadamente escolas, unidades de saúde, serviços da segurança social, mas aos quais é recusado um contrato e um salário. Estes trabalhadores encontram-se em situação de desemprego e durante um período máximo de 12 meses, asseguram o funcionamento de um já largo conjunto de serviços públicos, dando resposta a necessidades permanentes. Terminado esse período, não podem continuar nesse posto de trabalho e dão lugar a uma nova forma de contratação precária. Estão ainda em marcha programas de apoio aos estágios profissionais na Administração Pública, central e local – respetivamente, o PEPAC e o PEPAL. Seduzem os jovens desempregados com falsas promessas de posterior empregabilidade, ao mesmo tempo que levam a cabo o maior despedimento coletivo de que há memória no nosso país. Conseguem, desta forma, substituir trabalhadores com direitos e anos e anos de serviço, por jovens estagiários que são também, sucessivamente, substituídos por novas ondas de estagiários. Os estágios, cursos e formações profissionais, mascaram as estatísticas do desemprego, reduzem estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspetiva de efetiva resolução do problema do desemprego. O PCP não aceita a justificação de que mais vale um estágio que o desemprego, pois verdadeiramente a questão está colocada entre um vínculo precário ou um vínculo efetivo. A alternativa ao desemprego não é a precariedade mas sim o emprego com direitos, e só mesmo quem se serve destes trabalhadores pode invocar este argumento.