20 DE OUTUBRO DE 199789SECÇÃO IIITransferências do EstadoArtigo 30." Transferências orçamentais1 — Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos Estatutos Político-Administrativos e na presente lei, a Lei do Orçamento do Estado de cada ano incluirá verbas a transferir para cada uma das Regiões Autónomas, nos termos resultantes da aplicação da fórmula estabelecido no n.° 2 ou, se daí resultar valor superior para uma ou para as duas Regiões, num .montante igual à transferência prevista no orçamento do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no orçamento do ano respectivo.2 — A fórmula de transferência a adoptar para os efeitos do número anterior é a seguinte:77?= PlDj?£c c x PR x (1 + a) — PIDDAC rsendo:PIDDAC c— valor dos projectos a realizar no continente relativos ao PIDDAC tradicional com financiamento nacional, com exclusão dos montantes do PIDDAC apoio e do PIDDAC tradicional com financiamento comunitário;PIDDAC r— valor dos projectos a realizar em cada Região (Madeira ou Açores) de acordo com o conceito anterior;PC—população do continente segundo o Recenseamento Geral da População (valores quinquenais);PR — população de cada Região (Madeira ou Açores) segundo o Recenseamento Geral da População (valores quinquenais):a — coeficiente de correcção fixado em dois terços para a Região Autónoma da Madeira e em nove décimos para a Região Autónoma dos Açores.3 — As transferências do Orçamento do Estado proces-sar-se-ão em prestações trimestrais a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.4 — Serão também transferidas para cada uma das Regiões Autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento de bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.Artigo 31.° Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas1 — Tendo em conta o preceituado no artigo 9.°, alínea g), e no artigo 227.°, alínea ;), da Constituição da República Portuguesa e com vista a assegurar a convergência económica com restante território nacional, é criado um Fundo de Coesão destinado a apoiar, exclusivamente, programas e projectos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das Regiões Autónomas.2 — O Fundo de Coesão disporá em cada ano de ver--bas do Orçamento do Estado, a transferir para os orçamentos regionais para financiar os programas e projectos de investimento que preencham os requisitos do n.° 1, desde que tal não seja causa de endividamento adicional.3 — O limite máximo das transferências de verbas do FuCvdo de Coesão para as duas Regiões obedece à seguin-te programação, sendo após o último ano fixado na revisão da Lei das Finanças Regionais a que se refere o artigo 46.°:1999 — 25% do valor das transferências previstas no n.° 1 do artigo 30.°;2000 — 30% do mesmo valor;2001 —35% do mesmo valor.TÍTULO IIIAdaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionaisSECÇÃO I Enquadramento GeralArtigo 32.° Princípios gerais1 —O exercício das competências tributárias pelos órgãos regionais respeitará os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios:a) O princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais;b) O princípio da legalidade, no sentido de que a determinação normativa regional da incidência, da taxa, dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes, nos termos dos artigos seguintes, será da competência da Assembleia Regional mediante decreto legislativo regional;c) O princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas;d) O princípio da flexibilidade, no sentido de que os sistemas fiscais regionais devem adaptar-se às especificidades regionais, quer podendo criar impostos vigentes apenas nas Regiões, quer adaptando os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais;e) O princípio da suficiência, no sentido de que as cobranças tributárias regionais, em princípio, visarão a cobertura das despesas públicas regionais;f) O princípio da eficiência funcional dos sistemas fiscais regionais, no sentido de que a estruturação dos sistemas fiscais regionais deverá incentivar o investimento nas Regiões Autónomas e assegurar o desenvolvimento económico e social respectivo.2 — Sem prejuízo do dever constitucional que incumbe aos órgãos de soberania, em cooperação com os órgãos regionais competentes, de promoverem a correcção das desigualdades entre o continente e as Regiões Autónomas, decorrentes da insularidade, com a consequente diminuição das pressões fiscais regionais, o princípio da solidariedade nacional é recíproco e abrange o todo nacional e cada uma das suas parcelas, devendo contribuir para assegurar um nível adequado de serviços públicos e de actividades privadas.Artigo 33." Competências tributáriasI — Os órgãos regionais têm competências tributárias de natureza normativa e administrativa, a exercer nos termos dos números seguintes.