19 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010França O Code de l'éducation13 é o diploma base desta área. Nos artigos L511-1 a 414 definem-se genericamente os direitos e deveres dos alunos. Relativamente aos Liceus, os artigos R425-14- a 1615 desenvolvem estes direitos e deveres, embora remetendo para o regulamento interno de cada Liceu. As sanções são as previstas no artigo 15.o16 do Decreto n.o 2006-246, de 1 de Março de 2006, ―relatif aux lycées de la defense‖.A assiduidade, compreendendo faltas justificadas e injustificadas, bem como o seu controlo, é regulada pelos artigos L131-1 a 1217 do Code de l'éducation, e decorre das obrigações escolares dos alunos.Nas escolas do ensino básico do primeiro ciclo, um regulamento tipo é fixado pelo Inspector de Academia, e o regulamento interno da escola pelo conselho da escola, de acordo com os artigos D411-5 e 618 do Code de l'éducation. Um exemplo deste regulamento tipo é o das escolas de Rouen19.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasAs pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de lei n.o 180/XI (1.a) (CDS-PP) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro; Projecto de lei n.o 191/XI (1.a) (PSD) - Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Estas duas iniciativas tiveram discussão conjunta, na generalidade, em 26 de Março de 2010. Foram aprovadas, na generalidade, em 26 de Março de 2010, tendo nessa mesma data baixado à comissão competente para a especialidade.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação                                                           13 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081223  14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=428DEEEE6EA0D4B00D42E0E73182A159.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006166644&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215  15http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=428DEEEE6EA0D4B00D42E0E73182A159.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA000018380112&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215  16http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=02FEFED433DA91BED8522C1CEEE0B934.tpdjo13v_2?idArticle=LEGIARTI000006436407&cidTexte=LEGITEXT000006053358&dateTexte=20081215  17http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6F6DE00A1C8AB19F5BC28EEA594951D4.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006166564&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215  18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=428DEEEE6EA0D4B00D42E0E73182A159.tpdjo13v_2?idSectionTA=LEGISCTA000018380826&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081215  19 http://ecoles.ac-rouen.fr/circvaldereuil/fichiers/guide_reglement_interieur_des_ecoles.pdf  Consultar Diário Original