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Com a explicação destas verbas do Ministério das Finanças, penso que o Sr. Deputado Acácio Barreiros perceberá porque é que não e possível cortá-las e dedicá-las a um desejável aumento mais significativo das reformas.
Falou depois e fez perguntas sobro os aumentos dos preços, e a razão por que não se mantêm os preços do «cabaz de compras» até 1979. A verdade é que não haveria recursos financeiros para tal, uma vez que o «cabaz de compras» que vai ser anunciado ao País e posto em vigor, mesmo com os aumentos que contém e que, em média ponderada, como referi, são de cerca de 20,6%, pressupõe um nível de subsídios de cerca de 9 milhões de contos. E, por conseguinte, não seria com os 5 milhões de contos adicionais que indicou que seria possível manter os preços que estavam até aqui em vigor.
Sobre a política restritiva do crédito, perguntou se essa política, ligada às negociações com o Fundo Monetário Internacional - tal como a ligou -, não tomaria exclusivamente a permitir que se pudesse injectar dinheiro na economia através das indemnizações. Este ponto das indemnizações, de resto, foi também levantado na intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pelo que aproveito paira dar uma resposta a ambas as questões.
De facto, não é assim em relação à pergunta do Sr. Deputado Acácio Barreiros, porque, de qualquer modo, como creio que é dito no Programa do Governo e referi mesmo no meu discurso, as indemnizações serão pagas de acordo com a lei que a Assembleia aqui aprovou o ano passado e que o Governo tem de cumprir. Nessa lei se prevê ainda que haja alguns esquemas de mobilização para efeitos da investimento, isto é, mobilização de possibilidades de tornar líquidos os título que vão ser dados pelas indemnizações em termos de se obter crédito junto da banca para se poderem fazer investimentos. É dito no Programa do Governe e sublinhei no meu discurso que esta mobilização para efeitos de investimento está condicionada na própria lei e não pode ser utilizada, como referi, indiscriminadamente e sem limites. Pelo contrário, dentro do contexto da política restritiva de crédito, este esquema da mobilização das indemnizações terá de ser supervisionado e controlado pelo Governo, como a lei, ela própria, o indica, por forma que essa mobilização se contenha dentro dos limites que estão apontados para a política restritiva do crédito. Que não seja, portanto, por essa via que essa política seja posta em causa.
Por outro lado, em relação à questão tal como foi levantada pela Deputado Veiga de Oliveira, direi o seguinte: lamentou o Sr. Deputado e apodou de nota negativa essa minha referência ao problema das indemnizações e o facto de eu ter referido o esquema da mobilização para investimento. Penso que se partíssemos do princípio, e supondo que não era isso que estava a pôr em causa - suponho, mas poderei estar a supor mal -, de que as indemnizações terão de ser pagas com títulos da dívida pública (e não com grande injecção de milhões de contos na economia, como referiu o Sr. Deputado Acácio Barreiros), essas indemnizações terão de ser pagas de acordo com uma lei que esta Assembleia aprovou o ano passado...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas cuja regulamentação é do Governo.O Orador: - Certo. A regulamentação é do Governo e será feita no espírito da lei que aqui foi aprovada e com as limitações que acabei de indicar, segundo um esquema de mobilização para projectos de investimento em sectores que tenham neste momento particular interesse para efeitos de emprego e de balança de pagamentos, que serão aprovados casuisticamente e que não constituirão um esquema automático e indiscriminado de mobilização. Mas, existindo o princípio da indemnização com títulos, penso que, apesar de tudo, poderá ser preferível que, dentro dessas limitações e com esta supervisão que indiquei, essa mobilização se faça para fins de investimento em vez de os rendimentos - que irão ser distribuídos a partir do momento em que se comece a pagar juros- se destinarem exclusivamente ao consumo.
7 DE ABRIL DE 1978 2147Dentro da política restritiva de crédito, tendo em atenção também o aumento da taxa de juro, como referi, é natural que haja da parte de alguns grupos de empresas alguma retracção, a meu ver injustificada, em relação à necessidade de investimento. E este esquema, ao permitir esta mobilização, pode contribuir para o aparecimento de projectos de investimento que obedeçam às características que vão ser definidas pelo Governo, que, de outra forma, talvez não aparecessem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro, na sua intervenção de há pouco, e, aliás, no seguimento da intervenção que já havia feito aqui aquando da discussão do Programa do Governo, traçou um quadro bem preocupante, um tremendo quadro da situação económica e financeira nacional. - Ora, a Lei das Indemnizações aprovada na Assembleia dia República tem um artigo - o artigo 41.o - que suponho que prevê, exactamente, uma situação semelhante àquela em que nos vivemos ou, seja, permite a suspensão: da sua aplicação.
Se isto é assim, em face do quadro que o Sr. Ministro acaba de traçar, em fase das dificuldades tremendas que o povo português está a experimentar, eu pergunto-lhe: não é chegado o momento de aplicar o dispositivo do artigo 41.o? O que espera o Governo? O Governo espera a bancarrota para recorrer a esse dispositivo? Porque não o aplica já? Não seria essa um decisão corajosa, uma decisão patriótica e capaz de infundir confiança e de ajudar à mobilização dos cidadãos de que o Sr. Ministro há pouco falava?O Orador: - Como não tenho presentes os termos exactos do artigo 41.o que refere, não sei se se dará essa latitude de interpretação ao Governo para, digamos, anular e meter na gaveta a lei aprovada pela Assembleia. Mas, admitindo como boa a sua interpretação, mesmo assim, quero dizer-lhe que tive ocasião de, na altura, desenvolver o argumento de que há em relação às nacionalizações um contencioso que está em aborto e que é explorado por certas forças políticas. E o esquema das indemnizações, nas condições em que estão definidas na lei e que, apesar de tudo, como sabe, são bem menos gravosas e são feitas em termos que nem sequer são do agrado dos futuros indemnizados...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Correcto.O Orador: - ...penso que esse contencioso está em aberto e que, em termos políticos e de consolidação do esquema institucional que neste momento vigora em Portugal, a concretização do pagamento das indemnizações através de títulos de dívida pública é uma forma de pôr termo a esse contencioso, de pacificar um aspecto da vida nacional. Tal medida tem, por isso, uma justificação política neste momento, além de, como disse, poder vir a traduzir-se numa mobilização das indemnizações para fins de investimento, além de nessa parte - com as cautelas e nos limites que já referi - poder ser também um instrumento prático de provocar, num futuro próximo, alguns projectos de investimento que, de outra forma, não apareceriam.
Quero também frisar que ao proceder-se à aplicação desse esquema, não é o Estado que investe, porque a decisão de investimento é diferente da decisão de quem tem os recursos ou de quem poupa, mas é necessário que haja uma descentralização de iniciativa, até porque, em relação a pequenos projectos - como aqueles que referi, mais intensivos em mão-de-obra e mais dirigidos à balança de pagamentos -, penso não é neste momento o sector público que está em melhores condições de os poder lançar.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais perguntas do Sr. Deputado Acácio Barreiros: referiu-se ao problema de as negociações com o Fundo e com o Mercado Comum, através da redução das barreiras alfandegárias, não virem impedir as necessárias reestruturações da economia portuguesa.
É um ponto de ordem geral e a sua pergunta tem por detrás implícita, a ideia de que Portugal, com a sua pequena dimensão, poderia ser uma economia viável em sistema mais ou menos de autarcia, de economia fechada, com altas barreiras proteccionistas que dessem a possibilidade de nós aqui produzirmos tudo ou parte daquilo que neste momento importamos do estrangeiro.
Penso, todavia, que para uma economia com a dimensão da portuguesa isso não faz sentido e que, pelo contrário, as experiências concretas que existem, de países bastante fechados ao comércio internacional, quando são de pequena dimensão, revelam que o nível de desenvolvimento atingido nunca é nem pode ser nunca muito elevado.
Em relação ao sector empresarial do Estado, quero dizer-lhe que, como atrás referi, no Orçamento estão previstas não só verbas para subsídios das empresas públicas como também para aumentos de capital estatutário, que vão permitir ao Governo começar a aplicar, muito em breve, os esquemas previstos no Decreto-Lei n.o 353-H, do ano passado, no que diz respeito à celebração de acordos de saneamento económico-financeiro com empresas do sector empresarial do Estado. Recentemente, tive já ocasião de assinar quatro despachos para a nomeação das primeiras comissões que vão, precisamente, negociar com empresas do sector empresarial do Estado acordos de saneamento económico-financeiro. Começámos com algumas empresai do sector dai pescas seguir-se-ão agora algumas empresas do sector dos transportes e, portanto, começará muito em breve a haver uma aplicação concreta de operações de saneamento económico-financeiro a empresas do sector empresarial do Estado. Portanto, esse aspecto não está descurado.
Disse depois o Sr. Deputado que o sector da construção estava parado e que havia dinheiro nos bancos. Eu só quero lembrar-lhe que o sector da construção teve no ano passado uma elevadíssima taxa de
2148 I SÉRIE-NÚMERO 58crescimento - foi mesmo a mais elevada de todos os sectores da economia - e que, portanto, será difícil sustentar que o sector da construção tem estado parado quando o consumo de cimento e as vendas de aço para construção têm aumentado, como se pode ver.
Passando agora à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota: fez-me uma pergunta e vários comentários de que passo a tratar.
Perguntou-me o Sr. Deputado como é que eu explicava as afirmações que fiz sobre as negociações com o Fundo Monetário Internacional. Penso que o que disse é relativamente claro e é o seguinte, pelo menos neste momento: eu disse que, à partida, o Governo não está disposto a aceitar um qualquer tipo de acordo com o Fundo Monetário Internacional. E é essa a posição que tem sido tomada nas negociações, tendo-se mantido uma margem de desacordo ainda não resolvida. Chamei pois a atenção, e penso que legitimamente com os argumentos que dei, para o facto de que não se pode partir desta ideia e das dificuldades inerentes a estas negociações para a conclusão, a meu ver um pouco leviana, de que, então, será fácil. Uma tal atitude conduzirá facilmente, a uma situação de. rotura. Julgo que os argumentos que apontei, em relação a isto, são de ponderar por todos. E o que isto significa é que, não estando, à partida, disposto a aceitar um qualquer tipo de acordo, o Governo não está numa posição de cedência e usará os concretos apoios internacionais de que o Governo e o País, vieste momento, dispõem para que seja possível chegar a um acordo com o Fundo Monetário Internacional, como é desejável, pelas razões que apontei, em condições que sejam razoáveis e; salvaguardem o interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é isso o que o Governo continuará a fazer e que, portanto, não cederá, facilmente, a certas condições, sem primeiro ter esgotado todos os meios ao seu alcance.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E em face de uma solução que seria definitiva em relação a essa situação, eu não defini qual será a atitude do Governo, que terá de ser ponderada nessa altura com a frieza suficiente, tendo em conta as consequências e os custos de uma ou outra solução, com a consciência clara de que ninguém, até hoje, indicou alternativas e que essas alternativas poderiam representar uma redução ainda mais drástica do deficit e afectar o nível de vida do povo português com as consequências daí decorrentes e que, consequentemente, tudo isso deve ser ponderado na altura, se chegarmos a uma situação definitiva antes de esgotados todos os meios ao nosso alcance.
Falou depois o Sr. Deputado do aumento brutal dos preços e que isso seria o sinal do que nos espera. Isto foi, de resto, referido, quer pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros quer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Quero sublinhar de novo, sem esconder evidentemente aquilo que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que alguns destes aumentos de preços que se verificaram agora irão ter reflexos noutros preços e, portanto, irão repercutir-se no futuro noutros sectores, como é evidente, em particular em preços tão fundamentais como o da energia; que o aumento directo e imediato do índice de preços, em resultado destes aumentos, era de cerca de 6%; que era de esperar que, mesmo no mês de Abril, em que se dão estes aumentos, o aumento do índice viesse a ser até inferior ao aumento que o índice de preços, teve o ano passado no mês de Março, que foi de 8,9 %, e que esse aumento não pode, como no ano passado a experiência demonstrou, ser generalizado no sentido de se dizer que é o prenúncio ou o sinal de uma aceleração definitiva, continuada e sustentada da taxa de inflação porque, tal como aconteceu então, na primeira parte do ano, houve este impulso na inflação, o que é resultante do nosso sistema de haver muitos preços que dependem de decisões administrativas do Estado e que, após esse «pico» na taxa de inflação, houve uma desaceleração posterior. Veja-se que a taxa de inflação do 2.o semestre do ano passado, representou, em termos anuais, uma taxa de 18%. inferior a 20%, e que, portanto, nada nos pode permitir concluir que este ano essa desaceleração também não se dará e que, com as restantes políticas que tive ocasião de indicar, que estão no Programa do Governo e no Plano anual, essa desaceleração irá, efectivamente, verificar-se, por forma que neste ano a taxa de inflação possa ser inferior à do ano passado.
Fez, depois o Sr. Deputado considerações de ordem geral que, suponho, já trazia escritas antes da minha intervenção, porque se referiu ao silêncio dos discursos vazios de conteúdo e cheios de afirmações genéricas e em que inquiria sobre se a Europa é um projecto concreto ou uma miragem, e penso que tratei na minha intervenção de aspectos muito concretos relacionados com estes temas que o Sr. Deputado Magalhães Mota não teve em devida conta.
Quanto à espécie de história ou fábula construída a partir de factos históricos que nos apresentou, diria que é muito estranha a vários títulos. Em primeiro lugar, é estranha na analogia que se pretende estabelecer com essas referências. Quero dizer-lhe que não será, certamente, uma política orçamental drasticamente restritiva a que mantém um deficit apesar de tudo, da ordem do que é apresentado no Orçamento deste ano, que é de cerca de 7 % do produto nacional. Portanto, a política deflacionista, implícita na proposta orçamental, não atinge, certamente, os excessos que estariam presentes na história que o Sr. Deputado invocou. Não houve também cortes drásticos das despesas, nem sequer aumento da carga fiscal em percentagem! do produto nacional que seja significativo. De resto, o Sr. Deputado tinha criticado, antes, na sua intervenção, que, afinal, a austeridade de que o Governo dava provas não era muito grande para logo a seguir, com esta história, pretender dizer que afinal era tão grande que punha em risco a democracia e outras coisas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirmou o Sr. Deputado que o PSD daria prioridade ao social e ao desemprego e eu gostaria que, com as intervenções do PSD durante o
7 DE ABRIL DE 1978 2149debate, a demonstração fosse feita. Pois como é que seria possível compatibilizar uma política muito ousada e expansionista nesses domínios com o nosso problema do desequilíbrio externo? E gostará sobretudo, de que compatibilizasse isso com o que disse antes sobre a situação com que estávamos defrontados, neste momento, se não seria o resultado das facilidades financeiras e da política de facilidade financeira anteriores. Em que ficamos? É necessária ou não uma política de austeridade?
Disse o Sr. Deputado que o subsídio de desemprego não está garantido, o que não é verdade, pois o subsídio de desemprego foi aumentado e está, portanto, garantido nos termos da lei em vigor. É bom que não se agitem ideias falsas que dão lugar a especulações desnecessárias.
Mas toda essa história tinha por detrás intenções alegóricas, para mim, pouco darás. Penso que, em certas passagens da sua intervenção, estava implícita a ideia de que, apesar de tudo, a estabilização e a austeridade eram necessárias em certa dose, a ideia de que havia uma crise. Por conseguinte, é preciso saber como é que se deve entender essa sua alegoria, isto é, se essa sua alegoria pretende significar que as dificuldades actuais podem ser um campo fácil de especulação e de capitalização em certo descontentamento, e é preciso, sobretudo, saber, nessas condições, de que lado é que estará o Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso saber nessas condições, se, reconhecendo a crise e as dificuldades, não tem também a obrigação patriótica de lutar contra os aproveitamentos artificiais, para fins políticos, de um certo descontentamento que possa ser gerado por essa austeridade.Aplausos do PS e do CDS.É preciso saber em relação à sua alegoria, de que lado e donde proviriam em Portugal aquilo que seria aqui o correspondente aos nazis que se desenvolveram na situação histórica que traçou.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E é preciso saber, de facto em relação a isso, com que espírito e com que sentido agitou aqui esse espantalho.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Espantalho?O Orador - Em relação às perguntas e aos comentários feitos pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, terei de dizer o seguinte: reconheceu o Sr. Deputado algumas inflexões de estilo e deu alguns exemplos que considerou positivos como inflexões de estilo. Devo dizer-lhe até que não são de estilo e há todo um capítulo no Programa do Governo dedicado precisamente a essas questões, porque há a consciência clara de que a 'política de estabilização financeira não é, nem pode ser, evidentemente, a cura definitiva do nosso problema do desequilíbrio externo.
É mais o remédio que ataca uma febre do que a solução real para o nosso problema, e a solução real, como referi, implica, de facto, intervenções no lado real da economia, nas suas estruturas produtivas e na reestruturação dessas estruturas produtivas. E há acções de aumento da produção, de aproveitamento da capacidade instala-la que são necessárias e em relação às quais o Governo conta tomar medidas de incentivo, sobretudo de aproveitamento da capacidade instalada no sector de exportações e também de intervenções directas em certas empresas mais dependentes do sector empresarial do Estado em que é necessário que os agentes, gestores e trabalhadores que aí exercem as suas funções consigam, dinamizar essas empresas e esse sector em termos que convirjam com o interesse nacional neste momento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu pergunto-lhe agora, Sr. Ministro, se, depois do que acaba de dizer, ainda mantém a afirmação de há pouco de que a oposição não tem apresentado alternativas.O Orador: - Já lá ia, Sr. Deputado. Não esquecia esse comentário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, de qualquer maneira, louvo-me em lhe ter recordado porque é importante esclarecer esta questão.O Orador: - O problema em relação a isto é que, como digo, não é uma alternativa, porque encontra todo um capítulo do Programa do Governo sobre estas matérias - portanto, as soluções estão lá, estão na minha intervenção e estão nas intenções e nas medidas do Governo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas é que estavam aqui, Sr. Ministro, na nossa «saída da crise», de 1977...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não exagere, não exagere. Seja moderado...Risos do CDS.O Orador. - ... e são necessárias.
Simplesmente, gostaria de remetê-lo para a manha intervenção no debate sobre o Programa do Governo, em que explico porque é que, sendo embora necessárias, essas medidas não podem, no imediato, dar resultados no volume necessário. Em primeiro lugar, porque, e repito alguns destes argumentos, o ponto essencial que há que ter em conta, como sublinhei hoje, é que para alcançar o objectivo de redução do deficit da balança de pagamentos é necessário que as importações se reduzam em volume e é preciso saber como é que num ano, em que as importações têm de se reduzir em volume, é possível haver uma grande expansão da produção nacional, haver todas as reestruturações que estão implícitas nessa abordagem ao problema, por forma que num ano fosse
2150 I SÉRIE-NÚMERO 58possível, através da expansão da produção nacional e do sustar de importações, combater o deficit, porque é bom não esquecer que a actividade económica nacional tem um elevado conteúdo de importações e que, paira aumentar a produção, é necessário importar. E num ano em que as importações tem de ser reduzidas em volume nunca será possível advir uma grande expansão da actividade económica e da produção interna sem se agravar o delicie da balança de pagamentos. Por outro lado, algumas das actuações desse lado real em direcção à sustação de importações exigem investimentos que um certo tempo de maturação e que, sem essa existência e sem as reestruturações necessárias, não poderão também dar resultados.
De qualquer forma, o principal sector onde nós temos de sustar importações é o sector primário, o sector agrícola e penso que não pode haver ilusões quanto ao facto de que não é possível num ano nós conseguirmos a solução dos problemas complexos de ordem estrutural que existem nesse sector desde há décadas, por forma a eliminar num ano ou a reduzir muito substancialmente o elevadíssimo deficit alimentar que representa metade do nosso deficit da balança de pagamentos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Obrigado pela interrupção, Sr. Ministro.
Eu gostaria de lembrar ao Sr. Ministro o seguinte passo da sua intervenção aquando da discussão do Programa do Governo e em primeiro lugar queria fazer-lhe uma pequena correcção. É que, Sr. Ministro, não importam em 18 milhões, mas em 20 milhões de contos os bens de consumo final. Poderá rever isso na matriz.O Sr. António Guterres (PS): - Diferença substancial!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que destes 18 milhões de contos preconizamos uma redução de 11 milhões de contas em dois anos e simultaneamente medidas para o aumento de produção. Portando, a meu ver, a interpretação que fez é errada. Isto está de acordo com a possibilidade de estabelecermos contingentações que estão de acordo, aliás, com as regras do GATT, da EFTA e da CEE...O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Bem, eu já lá vou!O Orador: - ... que se faça contingentação e que seja controlada a sua observância. Que não seja como o Governo fez o ano passado, em que contengentou por uma portaria e foi ultrapassado em mais de 90% - como o Sr. Ministro tão bem sabe.
Agora a questão que se levanta é de como aumentar a produção sem agravar o deficit da balança de pagamentos. O Sr. Ministro sabe que todos podem fazer investimentos com acordos de compensação que não implicam a saída de divisas e disso é possível fazer inclusivamente para os grandes investimentos temos na Siderurgia, no BTX de Matosinhos e em Sines. Aliás, na minha intervenção eu gostaria de lhos apresentar objectivamente.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso sabemos bem...O Orador: - Aliás, o CDS não espera resposta. Nós sabemos bem qual é o seu objectivo em relação a toda a política económica...Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que não. O Sr. Deputado anda sempre enganado...O Orador: - Em relação ao sector primário, é possível também, Sr. Ministro, utilizar um capital que nós temos que é o capital variável. Em termos neo-keynesianos irei utilizar o que temos e não utilizar ainda a capacidade instalada que também bem referiu. Com tudo isto, é uma alternativa viável, que não esconde, portanto, o argumento de utilizar a possibilidade de deficit para se tomarem medidas restritivas que levarão, sim, à falência de pequenas e médias empresas e outras.O Sr. Presidente: - Eu só queria lembrar ao Sr. Ministro que este tempo será debitado no tempo do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós podemos contabilizar no nosso, se for preciso.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Tem razão Sr. Presidente, mas penso que ainda me falta algum tempo.
Em relação a estes pontos que focou agora, creio que o Sr. Deputado não tem razões porque, em primeiro lugar, o que está em causa é o problema de deficit da balança de transacções correntes e não o problema do deficit da balança global. E, consequentemente, a realização de investimentos e aumentos de produção, mesmo com acordos de compensação, como diz, ou com financiamentos directamente ligados a projectos de investimento - que cobrem o problema das divisas em tantos da balança global - tem como contrapartida a importação de bens de equipamento e dos bens necessários à elaboração dessas actividades que são contabilizados nas transacções correntes e, portanto, agrava-se assim o deficit da balança de transacções correntes. E é esse deficit que está em causa porque é o deficit da balança de transacções correntes que dá a medida da endividamento externo do País em cada ano. E o que importa ver neste momento é que com transacções correntes da ordem dos 90% do produto nacional estamos a aumentar o endividamento externo do País, mesmo que os capitais estivessem disponíveis a uma ritmo que é verdadeiramente suportável e, consequentemente, essa não é uma solução.
Em segundo lugar, reconhecendo, como reconheci inicialmente, que alguns aumentos de produção nalguns sectores e em particular do sector primário, são, no curto prazo, uma forma de reduzir importações e, portanto, de diminuir o deficit - e isso é necessário -, no entanto, com uma redução do deficit da
7 DE ABRIL DE 1978 2151dimensão do que está em causa e uma redução das importações de cerca de 6% num ano, necessariamente que o nível e o ritmo de crescimento tem de ser afectado, mesmo que o método fosse o dos contingentes. Não é pelo facto de se reduzir as importações, seja por medidas indirectas, seja pé a via dos contingentes, que elas mão deixam de reduzir-se. E reduzindo-se é a actividade económica em geral e em particular a actividade económica dos sectores que carecem das importações que o Sr. Deputado cortaria pela via dos contingentes, que tem de sofrer as consequências. E não é que a via dos contingentes nos esteja inteiramente vedada e não esteja e continue a ser utilizada. Só que, em certas situações de grave de equilíbrio da balança de pagamentos, é possível introduzir certos contingentes e nós temos, neste momento, contingentes que afectam 10% ou 11% do total das importações de automóveis, electrodomésticos, etc., pelo que continuarão a existir contingentes para esses produtos e, portanto, não haverá uma eliminação dos contingentes. Apenas não é passiva, em termos internacionais, com a facilidade que o Sr. Deputado parece admitir, uma generalização do contingentação como forma de solução do deficit da balança de pagamentos. De resto, para além dessa impossibilidade prática, existem também argumentos de natureza económica que se opõem, ou que não recomendam a adopção generalizada de um sistema de contingentes para a resolução do nosso problema da balança ide pagamentos e para o nosso problema económica. Não é criando uma economia cada vez mais protegida do exterior, dando origem ao desenvolvimento de actividades produtivas internas, só viáveis porque tem essa protecção, e portanto produzindo a custos mais elevados em virtude de terem essa protecção, não é dessa forma que se pode maximizar o crescimento económico nacional e não é dessa forma que «nós poderemos, como economia de pequena dimensão, aumentar o nosso nível de desenvolvimento futuro e, sobretudo, não é dessa forma que preparemos, dentro de uma economia aberta, a nossa adesão ao Mercado Comum.
Teceu o Sr. Deputado considerações sobre os preços, a inflação, e criticou os aumentos de preços. Já me referi a este problema e ao seu impacte na possível evolução da inflação este ano e queria apenas perguntar, em jeito de resposta, se não está de acordo em que os aumentos de preços de serviços públicos são indispensáveis ao próprio saneamento financeiro dessas empresas públicas e ao financiamento dos investimentos que são necessários para a garantia do abastecimento desses serviços no futuro. Isto é, embora a concentração no tempo de todos estes aumentos seja uma circunstância infeliz e desagradável - resultado das circunstâncias que são conhecidas - se esses aumentos não eram absolutamente indispensáveis e se inserem numa estratégia de gestão correcta do sector empresarial do Estado e que permita consolidar essas empresas em relação ao futuro.
Por fim, o Sr. Deputado pretendeu concluir que, ao fim e ao cabo, o Programa do Governo era semelhante às políticas já adoptadas o ano passado e que como estas não alcançaram os objectivos, este ano também não se atingiriam. Queria dizer-lhe que há várias diferenças, a mais significativa das quais diz respeito precisamente à política de crédito. O ano passado não se dispunha de instrumentos nem de conhecimento a tempo da forma como estava a evoluir o crédito e a massa monetária porque as estatísticas monetárias eram produzidas com bastante atraco e, por outro lado, não se tinham os instrumentos de contrôle da política de crédito de que neste momento se dispõe. A situação alterou-se durante o último ano, dado que hoje temos estatísticas sobre os agregados monetários com muito pouco atraso sobre a sua verificação e é possível, através da introdução que se fez do sistema de enquadramento do crédito, isto é, da imposição de limites quantitativos à expansão do crédito nos bancos, ter uma política de crédito em consonância com as restantes políticas.
O que aconteceu o ano passado foi que, através da expansão do crédito que se verificou muito embora o Banco Central tivesse diminuído largamente o seu redesconto ao sistema bancário numa tentativa de restringir o crédito -, essa diminuição de redesconto pôde ser compensada peto sistema bancário de várias formas, nomeadamente através da criação do mercado monetário interbancário, através do endividamento dos bancos portugueses junto de bancos comerciais estrangeiros com dívidas a curto prazo e foi pela obtenção desses recursos, que a diminuição de redesconto do Banco Central pôde ser ultrapassada, em parte, pelos bancos, o que o atraso das estatísticas não permitiu verificar a tempo e daí resultou uma expansão do crédito interno total na economia de mais de 30%, logo uma situação de iliquidez que permitiu, precisamente, que se verificasse o deficit que se verificou.
Tal deficit não permitiu que as restantes medidas tivessem a eficácia que teriam tido num contexto de uma política de crédito mais restritiva.
Já a partir de Agosto, altura em que foi possível aperfeiçoar a política monetária e ter estatísticas mais atempadas, começou a verificar-se uma melhoria no próprio deficit da balança, uma vez que, em relação ao deficit da balança global por trimestres, o deficit do ano passado se distribui assim: no 1.o trimestre, 444 milhões de dólares; no 2.o trimestre, 391 milhões de dólares; no 3.o trimestre, 360 milhões de dólares e, no 4.o trimestre, 201 milhões de dólares. Percebe-se nitidamente que a maior parte do deficit do ano passado se verificou no 1.o semestre do ano e após as medidas tomadas em Agosto, que começaram a limpar desde essa altura uma política monetária mais restritiva começaram a produzir os seus efeitos de tal forma que o deficit, na última parte do ano, foi francamente inferior. As condições para aplicação de uma política de crédito este ano estão criadas, e essa é uma diferença substancial em termos da lógica da política financeira que está referida no Programa do Governo e no Plano anual, e é uma diferença que deve ser tida em conta.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que as afirmações que eu tinha feito em nome do Governo sobre as negociações com o Fundo Monetário Internacional eram uma nota positiva, mas perguntou se este Plano e este Orçamento não seriam já uma cedência a esse mesmo Fundo. Bom, se este Plano e este Orçamento fossem essa cedência, certamente que não estaríamos a experimentar dificuldades nas negociações com o
2152 I SÉRIE-NÚMERO 58Fundo, e teríamos já chegado a acordo há algum tempo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O que acontece é que, como referi, não esteve, desde início, nunca em causa para o Governo a necessidade de uma política de estabilização, o que tem estado em causa nas discussões com o Fundo é a grau dessa política e, sobretudo, o grau de utilização de alguns dos instrumento, dessa política.
Depois, o Sr. Deputado terminou com o problema das alternativas e disse que as minhas afirmações de que não havia alternativas não tinham fundamento. É evidente que, em particular na minha intervenção aquando do debate do Programa do Governo, reconheci - não me lembro já se explicitamente, mas até creio que sim - que o Partido Comunista Português tinha apresentado uma política que considerava adequada à solução da crise. E tive, precisamente, como um dos objectivos dessa minha intervenção a preocupação de responder porque é que vários elementos dessa política me pareciam insuficientes para resolver o problema.
Em particular, o que é preciso ter em conta - independentemente dessa polémica que já há pouco aqui travámos em termos, necessária e infelizmente, breves para podermos chegar eventualmente a conclusões - é o seguinte: é que, quaisquer que sejam as medidas e, portanto, a forma de reduzir o deficit a redução do deficit e a redução das importações em volume que ele implica não permite nunca evitar a moderação do crescimento económico, a moderação da despesa interna, e é uma política que acaba por assumir aspectos de austeridade e de sacrifício. E isso é que é o essencial, porque é evidente que há vários enquadramentos polacos para soluções técnica idênticas - isso está fora de causa.
O que penso quando sublinho a estreita margem que me parece existir em termos técnicos de discussão para a sedução dos nossos problemas, e o que quero sublinhar ao dizer isso, é que não há justificação para, reconhecendo essa margem estreita, reconhecendo que o problema da redução do deficit não pode ser feito sem sacrifícios, embora, por vezes, as alternativas de alguns possam parecer alternativas mágicas que permitiriam evitar os sacrifícios. Mas não sendo assim, o que quero significar com isso é que não é permitida, em nome apenas do enquadramento político diferente, fazer afirmações que permitam o aproveitamento e a capitalização do descontentamento perante a austeridade e os sacrifícios...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... quando, reconhecidamente, se tem de aceitar objectivamente que esses sacrifícios serão sempre a componente de qualquer política, quaisquer que sejam as formam que ela assuma, que tenha como objectivo reduzir, efectivamente, o deficit e, portanto, salvaguardar em melnores condições a independência nacional.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar esclarecimentos.Risos.O Sr Presidente: - Não está previsto neste nosso Regimento feito pelos grupos parlamentares essa figura regimental, comum, genérica, mas dado que o Sr. Deputado não gastou os quinze minutos e tem três minutos, certamente, que a Câmara não se importará que uíiMfce esses três minutos para dar os seus esclarecimentos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - E ainda se pode aprender mais um bocadinho...O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Serei, realmente, muito breve e os pontos são apenas os seguintes: O Sr. Ministro, nas várias referências que fez à minha intervenção assinalou alguns pontos, que gostaria de esclarecer.
O primeiro deles dizia respeito à quentão do Fundo Monetário Internacional e desejava sublinhar que não era minha intenção obter nenhuma quebra de confidencialidade - que considero necessária à própria salvaguarda do interesse nacional - sobre a posição final a ser assumida nas negociações O que gostaria que tivesse ficado clara é se da intervenção que ouvi do Sr. Ministro se podia concluir que não havia qualquer alternativa. Era esse o ponto, Concretamente que tinha, perguntado.
A segunda referência que fez - já na parte de comentários - dizia respeito ao facto de pelo motivo de parte da minha intervenção estar escrita, ainda que apressadamente, haver referências que não se lhe aplicavam inteiramente. Creio que o Sr. Ministro terá incontido, no mesmo defeito, embora não com uma intervenção escrita, porque, efectivamente, a referência a discursos vagos e que procuram centrar a discussão sobre outros pontos aplicava-se inteiramente, por exemplo, à intervenção do seu camarada António Guterres.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do Fundo de Desemprego gostaria que esse ponto ficasse esclarecido porque ele preocupa bastante os trabalhadores e gostaria que fosse exactamente precisada qual a quantia orçamentada e a quantos trabalhadores corresponde essa quantia orçamentada durante oito meses. É uma questão que deve ficar clara.
Quanto à taxa de inflação, é evidente, que acreditamos nas intenções, mas o que podemos pôr em dúvida é a possibilidade de realização dos objectivos que são programados. Efectivamente, beneficiamos nesse facto de poder aduzir que os objectivos programados para o ano de 1977 não foram minimamente alcançados em nenhum sector.
Quanto à eficácia das medidas monetárias, gostaria até de perguntar sã não é verdade quo no final do ano não terá havido também um agravamento em relação à evolução normal do deficit.
7 DE ABRIL DE 1978 2153Quanto ao .ponto da prioridade da política social e do emprego, pois penso que é, na verdade, um ponto prioritário e haverá que justificar em termos deste debate a razão das opções tornadas, por que razão as prioridades são umas e não outras, porque, dentro das normas disponíveis e admitindo que elas não possam ser mais, se utilizaram neste caminho e não naquele outro.
Esta é uma explicação que o debate terá de fornecer.
Por último, a história que citei do Sr. Bruning creio que é simples, gostaria de salientar muito claramente e para que não restem dúvidas a ninguém - por dificuldades de tempo omiti, por exemplo, a parte final da citação, mas não vejo agora nenhum mal em considerá-la...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas desde que não seja muito longa, porque os três minutos estão ultrapassados...Risos do PSO Orador: - Não, não, Sr. Presidente.
O Bertrand de Jouvenel explicava, por exemplo, que o Dr. Bruning ora um homem sério e honesto. Não tenho dúvidas em aditar esse ponto da história, não tenho também dúvidas em esclarecer, para aqueles que o ignorem, que o Dr. Bruning foi um antifascista, um antinazi que pagou com o exílio essa acção, simplesmente, o que da história se pretendia retirar é que, apesar das boas atenções, os erros se verificaram, o fracasso da política surgiu... Este e só este era o ponto a destacar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Encerrámos assim a primeira parte deste debate e passamos ao debate na generalidade. Como sabem, cada grupo paramentar dispõe agora de cento e trinta minutos, UDP de quarenta minutos e o Governo igualmente de quarenta minutos.
Estão abertas as inscrições.Pausa.Se não há inscrições parece que devemos votar, pois temos de cumprir o Regimento, ou então alguém pede a suspensão, já que ainda não chegámos à hora regimental do final dos trabalhos e a Mesa não pode, por si, encerrar aqui os trabalhos, como os Srs. Deputados sabem.Vozes do PS e do CDS: - É votar já!...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, diria até que qualquer grupo parlamentar poderia estar calado durante cento e trinta minutos - tem esse direito.Risos do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).O Sr. António Macedo (PS): - Será essa a questão?!...O Orador: - A questão não é esta, a questão é que perdia um quarto de hora para o fim desta sessão, e nós, atravemo-nos a sugerir que, desde que não vá prejudicar, visto que fomos mais rápidos do que contávamos neste primeiro dia - devo lembrar que se gastou menos tempo do que aquele que estava previsto e que não é agora por quinze minutos que as coisas se encaminham melhor -, a sugerir, em nome do nosso grupo parlamentar, que a sessão fosse, por acordo geral, encerrada agora e que recomeçássemos os nossos trabalhos amanhã às 9 horas da manhã.Vozes do PS: - Às 9 horas da manhã?O Orador: - Perdão, às 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, se não houver oposição, suspendemos aqui os nossos trabalhos, para prosseguir amanhã às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Alberto Monteiro de Aguiar.
Maria Ateira Costa de Castro Cardoso Lemos.
2154 I SÉRIE-NÚMERO 58Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.IndependentesCarlos Galvão de Melo.
I Série - Número 60Quarta-feira, 12 de Abril de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1978Presidente: Ex.o Sr. Vasco da Gama Fernandes
Secretários: Ex.o Srs. Alfredo Pinto da Silva Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão as 10 horas e 35 minutos.
Dada conta de requerimentos apresentados na sessão anterior, prosseguiu o debate das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1978.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), António Portugal (PS), João Moita (CDS), Ruben Raposo (PSD), Macedo Pereira (CDS), António Pedrosa (PCP), Sérgio Simões (PS), Carmelinda Pereira (Indep.), Bento Gonçalves (PSD), Cunha Reis (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Monteiro Andrade (PSD), Ludovico da Costa (PS), Rui Marrana (CDS) e Aires Rodrigues (Indep.).
Usaram também da palavra os Srs. Ministro da Agricultura e Pescas (Luís Saias), Secretaria de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques) e Secretario de Estado do Comércio Interno (Escaja Gonçalves).
Em pedidos de esclarecimento e protestos ou para dar explicações intervieram os Srs. Deputados Dieter Dellinger (PS), Macedo Pereira (CDS), Marques Mendes (PSD), Brás Pinto (Indep.), Vítor Louro (PCP), Manuel Gomes (PCP), Eduardo Pereira (PS), Rui Machete (PSD), José Jara (PCP), Jorge Leite (PCP), Luis Marinho (PS), Mendes Godinho (PS), António Rebelo de Sousa (PSD) e Sousa Marques (PCP), respondendo-lhes os oradores interpelados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas,
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada,
Adelino Teixeira de Carvalho. Albano Pereira da Cunha Pina. Alfredo Pinta da Silva.
António Fernandes da Fonseca. António Jorge Moreira Portugal. António José Sanches Esteves. António Manuel de Oliveira Guterres. António Riço Calado. Armando F. C. Pereira Bacelar. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justava Luís Cordeiro. Dieter Dellinger. Eduardo Ribeira Pereira. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Fernando Games Vasco. Fernando Reis Luís. Florival da Silva Nobre. Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto. Henrique Manuel Velez Marques dos Santos, Herculano Rodrigues Pires. João Luís Duarte Fernandes. João da Silva. Joaquim José Gatanha de Menezes. Junge Augusto Barroso Coutinho. José Cândido Rodrigues Pimenta. José Maria Parente Mendes Gadunho. José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão. Ludovina das Dores Rasado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luis José Godinho. Manuel do Carmo Mendes. Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo. Maria Teresa Madeira Vidigal. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rui António Ferreira da Cunha.
Perguntou também o Sr. Deputado se há medidas concretas de apoio às cooperativas. É evidente que há. Ente os projectos que o Ministério da Agricultura vai executar este ano, há diversíssimas medidas de apoio às cooperativas, medidas essas que vão desde a formação de gestores ao apoio jurídico à sua constituição e ao apoio à própria gestão das cooperativas. De modo que a resposta que posso dar à pergunta que fez é que, efectivamente, lia medidas concretas de apoio às cooperativas.
O Sr. Deputado, por certo, não ignora o carinho que o Governo dedica a esse sector.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: O Sr. Deputado Vitor Louro falou também nas expropriações. Suponho que o que acabei de dizer será resposta suficiente à sua pergunta.
No que diz respeito à Public Law 480 efectivamente há vários créditos que o Governo recebe por força desta lei. Esses créditos constam do orçamento
de investimento do Ministério e serão aplicados nos vários programas inscritos no Ministério.
Se o Sr. Deputado quiser saber, mais exactamente, quais são essas quantias posso também facultar lhe este documento, que é o orçamento do Ministério onde está inscrita cada uma da quantias de que o Governo beneficia através desta lei e donde consta também o destino dessas quantias.
No que diz respeito à política de crédito, como o Sr. Deputado, por certo, não ignora, dadas as condições políticas e socais em que se viveu, esses mecanismos do crédito correram um pouco atrabiliariamente. Andámos com o crédito mais a apagar incêndios do que a executar uma política concertada e global de crédito.
Há, no entanto, agora o IFADAP. É um organismo que está em face de montagem, mas que esperamos que comece a funcionar por volta de Setembro, Outubro ou Novembro deste ano, e será o IFADAP que imporá disciplina em toda esta matéria de crédito.
A política do Ministério, em matéria de crédito, em duas palavras, é esta: disciplinar o crédito é necessário, dificultar não. Vamos disciplinar o crédito mas no sentido de aplicar os recursos disponíveis do País nas melhores áreas que for possível. Não vamos de forma nenhuma, dificultar o crédito.
O Sr. Deputado fez-me ainda uma pergunta sobre a pesca e notou, coro argúcia, que eu não disse uma única palavra sobre pescas, apesar de ser uma matéria pela qual tenho um especial carinho.