10 DE ABRIL DE 2019 75 facto contra menor ou na presença de menor (podendo ainda chegar aos 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, se resultar em ofensa à integridade física grave ou morte, respetivamente). O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido penas acessórias, entre as quais a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de um a dez anos. A Lei n.o 112/2009, de 19 de junho, prevê a comunicação obrigatória à Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) das decisões de atribuição do estatuto de vítima, dos despachos finais proferidos em inquéritos e das decisões finais transitadas em julgado em processos por prática do crime de violência doméstica (sem dados pessoais, apenas com o número do processo) e a existência de uma Base de Dados da Violência Doméstica, cujo tratamento de dados é também da responsabilidade da SGMAI e se reporta às ocorrências participadas à GNR e PSP, às respetivas avaliações de risco e às decisões comunicadas conforme acima referido (artigos 37.o e 37.o-A, respetivamente). Por outro lado, as decisões transitadas em julgado que apliquem medidas de coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática de crime de violência doméstica são obrigatoriamente comunicadas à seção de família e menores do tribunal de comarca da residência do menor (ou, fora das áreas abrangidas por esta jurisdição, às secções cíveis ou de competência genérica da instância local), nos termos do artigo 37.o-B. Segundo informação disponível no Relatório anual de monitorização de violência doméstica referente a 2016, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, elaborado com base nos dados comunicados pelos tribunais, entre 2012 e 2016, «apesar da falta de representatividade dos dados apresentados face à realidade a nível nacional [o relatório menciona uma série de constrangimentos que não permitiram a comunicação uniforme e total de dados à SGMAI], os apuramentos efetuados correspondem a uma amostra de 6003 sentenças, numa série de 5 anos, revelando alguma consistência em termos da taxa de condenação para este tipo de crime (em torno dos 56%-60%)». No tocante a 2016, refere-se naquele relatório que na maioria das condenações a pena de prisão foi suspensa (mais de 90% dos casos), geralmente por igual período de tempo e sujeita a regime de prova e/ou pena(s) acessória(s). A tabela abaixo, retirada do referido relatório, ilustra a duração das penas de prisão determinadas. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 14 de dezembro de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro, prevê que, nos seus artigos 27 e 28.o, medidas que as partes deverão adotar para encorajar a denúncia de atos abrangidos pelo seu âmbito. Em especial no tocante aos profissionais, prevê-se que as partes devem «adotar as medidas que se revelem necessárias para garantir que as regras de confidencialidade a que de acordo com o direito interno estão sujeitos certos profissionais não constituam um obstáculo à possibilidade de sob determinadas condições eles apresentarem denúncia junto das organizações