170-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 102) Que nas dotações orçamentais de outros sectores — cultura, educação, trabalho, saúde e Segurança Social — as mulheres são contempladas;3) Que na verba disponibilizada para a Comissão da Condição Feminina a rubrica de maior crescimento orçamental é «Despesas de instalações», e não a que engloba «acções e publicações», como seria desejável;4) Que, apesar do expressivo aumento percentual previsto no orçamento da Comissão da Condição Feminina, se verifica que a verba orçamentada —150 000 contos— não permitirá satisfazer os objectivos a que a Comissão da Condição Feminina se propõe.ParecerCom base no atrás exposto, e sem prejuízo das opiniões que em Plenário cada Sr. Deputado entenda tomar sobre as presentes propostas de lei, a Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação de Mulheres é de parecer que as propostas de lei n.os 163/V (Orçamento de Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991) se encontram nas condições constitucional e regimentalmente exigidas para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — A Relatora, Maria Luísa Ferreira. — A Presidente da Subcomissão, Julieta Sampaio.Declaração de voto do PSA proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e a proposta de lei n.° 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), no que se refere à Comissão da Condição Feminina, não apresentam uma evolução orçamental e política que defina concretamente a efectivação dos direitos da mulher consagrados na lei.A esta Comissão não foram disponibilizados atempadamente, para uma análise correcta, documentos mínimos, e as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Tutela foram insuficientes e exíguas, revelando que o Governo, nesta temática, não tem política definida.As verbas atribuídas no Orçamento do Estado à condição feminina em função do PIB apresentam cerca de 0,005 %, estão subavaliadas e destinam-se quase totalmente às despesas de funcionamento, ficando uma parte mínima para as actividades de promoção cultural da igualdade.Nas Grandes Opções do Plano não se vislumbra a mais pequena referência à definição das políticas do Governo para a promoção da igualdade, para dar cumprimento aos acordos que assina no âmbito da CEE e da ONU e cumprir as recomendações feitas pelo Conselho da Europa e pela UIP.As deputadas do Partido Socialista votam contra o parecer da Subcomissão no que se refere à análise das propostas de lei n.° 163/V e 164/V pelas seguintes razões:1) Num quadro apresentado como de expansão, o orçamento da condição feminina pouco mais cresce que as despesas de funcionamento.2) As verbas inscritas no orçamento não prevêem e não contemplam actividades políticas de esclarecimento e informação da mulher no todo do território nacional;3) As Grandes Opções do Plano não definem políticas de acções positivas que ajudem a eliminar muitos dos ainda existentes focos de discriminação;4) O relatório do parecer é genérico, não aborda questões políticas essenciais e não refere que a verba orçamentada apenas contempla as actividades funcionais da Comissão.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1990. — As Deputadas do PS: Julieta Sampaio — Edite Estrela.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, a abstenção do PRD e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃORelatório e parecerEm 8 de Novembro de 1990, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para apreciar a proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991).O Sr. Ministro expôs as linhas gerais que presidiram à aplicação das verbas inscritas no orçamento de funcionamento e no PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo-se detido especialmente na enunciação das acções correspondentes à preparação da presidência portuguesa do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, para as quais está previsto um suporte financeiro de 1,5 milhões de contos. A este propósito foi ainda sublinhada por aquele membro do Governo a intenção de um esforço conjugado do Ministério dos Negócios Estrangeiros com outros departamentos da Administração (ICEP, SEC e Comissão dos Descobrimentos), com vista a potenciar a projecção da imagem de Portugal, com particular relevo para as áreas comercial e cultural, retirando vantagem da natural visibilidade decorrente da presidência portuguesa em 1992.A discussão que se seguiu com os Srs. Deputados permitiu esclarecer alguns outros pontos, nomeadamente os referentes ao previsto no artigo 58.° da proposta de lei do Orçamento, à situação do pessoal consular e à distribuição percentual de verbas consignadas no orçamento para 1991 do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Outras questões referentes ao orçamento específico da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas foram remetidas para a reunião da Subcomissão das Comunidades Portuguesas, que ocorrerá com a presença do titular daquele departamento.Analisada a proposta de lei acima mencionada e colhidas as informações suplementares fornecidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e