I SÉRIE — NÚMERO 35 20 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas galerias deste Parlamento, estão cerca de duas dezenas de trabalhadores da área da vigilância e da segurança privada que trabalham na IP (Infraestruturas de Portugal), no Ministério do Trabalho, na Transtejo, na Câmara Municipal de Lisboa, através de empresas privadas deste setor. Alguns destes trabalhadores perderam direitos e ficaram sem subsídio de Natal, quando a PSG, Segurança Privada, S.A., uma das empresas deste setor, assumiu as funções de vigilância no Ministério do Trabalho. Outros perderam o seu posto de trabalho. Estamos a falar de trabalhadores da IP que estão há anos na mesma estação de comboios, por exemplo, e que ficaram sem o seu posto de trabalho e não têm sequer, neste momento, acesso ao subsídio de desemprego. Estamos a falar da mesma situação, por exemplo, na Transtejo. Isto é absolutamente ilegal. Quando se muda uma empresa que presta este tipo de serviços, transmite-se para essa empresa a posição de empregador, ou seja, muda o patrão, mas os trabalhadores têm de se manter naquele posto de trabalho, com os mesmos direitos e com o reconhecimento da sua antiguidade. Como é possível que haja empresas que não cumprem a lei e que o Estado mantenha, com essas mesmas empresas, contratos para a prestação deste serviço? Como é que esta situação continua por resolver? Como é que não soaram os sinais de alarme, quando há empresas que apresentam sistematicamente, nos concursos, preços incompatíveis com o respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores? Como é que se pode invocar a defesa da concorrência, quando o que se está a promover é a concorrência desleal, o dumping e a fraude que estas empresas estão a fazer em relação à lei? Não nos enganemos, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, um conjunto de empresas lançou o caos neste setor. Estamos a falar de um setor que conta com mais de 40 000 pessoas, sendo o Estado o seu maior cliente. Estamos a falar de dezenas de milhares de trabalhadores que são as primeiras pessoas com quem nos cruzamos nos serviços públicos, que dão a cara nos hospitais, nos centros de emprego, nas repartições de finanças ou da segurança social. Estamos a falar de trabalhadores que merecem o nosso respeito e a quem a lei tem de se aplicar. Aplausos do BE.O que o Bloco de Esquerda hoje propõe é que o Parlamento decida e aprove quatro medidas urgentes. Primeiro, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem de fazer as suas ações inspetivas e as inspeções inteligentes, que ficaram previstas na lei da segurança privada, devem ser regulamentadas. Em segundo lugar, o Estado deve resolver o contrato com empresas que sejam incumpridoras. Empresas que não cumprem a lei não podem ter contratos com o Estado. Em terceiro lugar, o Estado deve incluir nos avisos de abertura dos concursos a exigência do respeito pela norma legal da transmissão de estabelecimento e de manutenção dos direitos contratuais dos trabalhadores, quando há uma nova empresa a assumir aquelas funções. Em último lugar, o Estado deve incluir, nos cadernos de encargos destes concursos para a área da vigilância e da segurança privada, uma referência a preços mínimos e à necessidade do respeito pelos direitos dos trabalhadores, de forma que esses mesmos cadernos de encargos impeçam práticas de dumping. São medidas justas, são medidas necessárias, são medidas urgentes, que esperamos que hoje sejam aprovadas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma saudação aos trabalhadores do setor da vigilância e da segurança privada que estão a assistir a este debate e que vivem, todos os dias, uma realidade laboral marcada por instabilidades, por incertezas, por precariedade, por baixos salários, por atropelos diários aos seus direitos e por grande exploração.