5 DE MAIO DE 2021 45 condições de trabalho dos trabalhadores em teletrabalho, prevendo que aqueles beneficiam dos mesmos direitos que os trabalhadores que, em igual situação, prestam trabalho nas instalações dos empregadores, tais como garantidos pela legislação aplicável e pelas convenções coletivas (artigo 4.o). Mais se prevê a responsabilidade do empregador em garantir a saúde e segurança do trabalhador em teletrabalho (artigo 8.o). No âmbito do desenvolvimento do teletrabalho, assumem especial importância a Diretiva 2003/88/CE34, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, que instituiu os limites do horário semanal e os períodos de descanso diário, e a Diretiva (UE) 2019/115835, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, que prevê a possibilidade dos progenitores e cuidadores solicitarem regimes de trabalho flexíveis, entre os quais o teletrabalho, cuja duração horária poderá ser limitada, a fim de poderem prestar cuidados [considerandos (34) e (35)]. Ademais, cumpre ainda referir o direito à desconexão36, tal como propugnado pelo Parlamento Europeu, segundo o qual, atendendo à possibilidade associada ao teletrabalho de trabalhar em qualquer local e em qualquer horário, por forma a garantir a saúde e o equilíbrio entre a vida privada e a vida pessoal, deverá garantir-se ao trabalhador o direito a desconectar-se do exercício das suas funções profissionais, fora do seu horário de trabalho. Neste contexto, os parceiros sociais europeus aprovaram, em junho de 2020, o Acordo-Quadro sobre a digitalização37, que dispõe sobre possíveis medidas a acordar entre os parceiros sociais no que diz respeito à possibilidade de os trabalhadores ligarem ou desligarem do trabalho, as quais deverão garantir, entre outros, a prestação de informação aos trabalhadores sobre as regras respeitantes ao horário de trabalho, a utilização da ferramentas digitais no âmbito do teletrabalho e sobre os riscos associadas a estar ligado durante demasiado tempo, para a saúde e para a segurança, sublinhando-se que não constitui uma obrigação do trabalhador, estar contactável fora do período normal de trabalho. Sobre esta matéria, em janeiro de 2021 o Comité Económico e Social Europeu38 organizou uma audição sobre o tema «Desafios do teletrabalho: organização do tempo de trabalho, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e direito a desligar-se», que visou debater a proteção conferida aos trabalhadores em teletrabalho, no seio do quadro regulamentar da União Europeia e dos acordos entre os parceiros sociais em vigor. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, as relações laborais por conta de outrem são reguladas pela Ley del Estatuto de los Trabajadores39. Este diploma aplica-se, por conseguinte, aos trabalhadores que, de forma voluntária, prestam a sua atividade por conta de outrem, mediante retribuição, e sob a direção do empregador. O Real Decreto-ley 28/2020, de 22 de septiembre, regula o trabalho à distância, sendo que as suas normas se aplicam aos trabalhadores subordinados do setor privado, excluindo-se, por conseguinte, as relações laborais de emprego público (Disposición adicional segunda). Neste diploma distingue-se «trabalho à distância» de «teletrabalho». Como tal, define-se «trabalho à distância» como a forma de organização do trabalho ou de desenvolvimento da atividade laboral prestada no 34 EUR-Lex – 32003L0088 – EN – EUR-Lex (europa.eu). 35 EUR-Lex – 32019L1158 – EN – EUR-Lex (europa.eu). Resultou da COM(2017)253 – «Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho», que foi alvo de escrutínio pela Assembleia da República. 36 The right to diconnect (europa.eu). 37 Parceiros sociais europeus assinam Acordo-Quadro sobre Digitalização (sgeconomia.gov.pt). 38 Comité Económico e Social Europeu (CESE) | União Europeia (europa.eu). 39 Diploma consolidado, disponível no portal BOE.ES. Todas as referências à legislação de Espanha devem considerar-se remetidas para este portal, salvo indicação expressa em contrário.