II SÉRIE-A — NÚMERO 16 8 administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, com as sucessivas atualizações (versão consolidada).  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estatui, no seu Título III, um conjunto de regras em matéria de política agrícola e de pescas, criando, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas (vide, em particular, os artigos 39.o e 40.o do Tratado). Nesse contexto, refira-se o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (versão consolidada), que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, o qual define os parâmetros que regulam os mercados agrícolas na UE, com instrumentos específicos de política que contribuem para o funcionamento dos mercados agrícolas. No âmbito do Regulamento em apreço, os Estados-Membros definem Estratégias Nacionais, podendo ser referido, no caso português, a Estratégia Nacional – Regime de Fruta Escolar, definida pelo Governo, que se aplica aos alunos do 1.o ciclo dos estabelecimentos de ensino público, abrangendo o período de 3 anos, de 2014/2017. A citada estratégia estatui, entre outros aspetos, que a seleção dos produtos é feita tendo por base os objetivos de promoção da produção nacional.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália. FRANÇA O Presidente da República francês fixou para 2017 a meta de atingir 40% de produtos de proximidade na restauração coletiva. Para atingir esse desiderato, a Loi n° 2014-1170 du 13 octobre 2014, d’avenir pour l’agriculture, l’alimentation et la fôret du 13 octobre 2014 estabeleceu o “encorajamento da ancoragem territorial da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, incluindo a promoção de circuitos curtos, e o favorecimento da diversidade de produtos e o desenvolvimento de produções sob denominações de origem” como uma das finalidades da política agrícola e alimentar. Nesse sentido, incumbe ao Estado determinar as modalidades que permitam associar as coletividades territoriais a este objetivo, designadamente propondo categorias de ações nos domínios da educação e da informação para promover o equilíbrio e a diversidade alimentares, os produtos locais e sazonais, bem como a qualidade nutricional e organolética da oferta alimentar, no respeito pelas orientações estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Nutrição e Saúde, definido nos termos do artigo L. 3231-1 do Code de la Santé Publique. Assim, o programa nacional para a alimentação deve encorajar o desenvolvimento de circuitos curtos e de proximidade geográfica entre produtores agrícolas, transformadores e consumidores, incluindo ações para desenvolver o abastecimento da restauração coletiva (quer pública, quer privada) a partir de produtos agrícolas sazonais, ou de produtos locais sob denominações de origem e de qualidade, oriundos designadamente de agricultura biológica. Nesta sequência, ainda em outubro de 2014, o Ministro da Agricultura francês apresentou, em Conselho de Ministros, uma série de medidas incluídas na política pública de alimentação, entre as quais se integrava o Guia “Favoriser l’approvisionement local et de qualité en restauration collective”. Já durante o ano de 2015, foram lançados dois documentos para apoiar, do ponto de vista burocrático e financeiro, os estabelecimentos de restauração coletivos que se proponham aumentar o aprovisionamento de produção local:  Utiliser les plateformes collectives pour développer l’approvisionnement local en restauration collective – para apoiar a reflexão dos estabelecimentos que pretendam aumentar o abastecimento de proximidade e de qualidade na restauração coletiva. Fornece também bases metodológicas e acesso aos recursos existentes (estruturas, guias, estudos, etc.);