9 DE MAIO DE 2017 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 843/XIII (2.a) ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) O Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que Aprova o Estatuto dos Militares da Forças Armadas, veio no leque de iniciativas que procuraram concretizar a Reforma «Defesa 2020», promovida pelo governo do PSD/CDS. Esta reforma empreendeu uma reestruturação que teve como principal objetivo o de reduzir a despesa com direitos sociais e laborais e o efetivo de pessoal civil e militar, canalizando o investimento para equipamentos e modernização, para poder dar resposta a compromissos internacionais, e, assim, cumprir os interesses no âmbito da NATO. Por outro lado, a reestruturação levada a cabo pelo governo PSD/CDS passou também pela reorganização dos Estabelecimentos Fabris do Exército (EFE), em 2014, e que, a título de racionalizar estruturas e recursos, definia os pressupostos para extinguir e desmantelar as suas estruturas, colocando em causa, tanto postos de trabalho, principalmente dos trabalhadores com vínculos precários, e serviços que dariam resposta imediata a situações de crise ou de emergência nacional. Ademais, o Instituto de Ação Social das Forças Armadas foi deixado numa situação lastimável, com uma dívida acumulada desde 2014, incluindo faturação ainda não recebida, no valor de 50 milhões de euros, segundo uma auditoria recente às contas do IASFA. As alterações legislativas empreendidas pelo governo do PSD/CDS conduziram a um retrocesso, relativamente aos direitos sociais e laborais do pessoal das Forças Armadas e não tiveram em conta as reivindicações do setor, caso, por exemplo, do direito à parentalidade e à vida familiar, como em relação à garantia de outros direitos, como a licença para férias ou a licença para estudos sem penalização no tempo de serviço. O Decreto-Lei em questão, que Aprova o Estatuto dos Militares da Forças Armadas foi alvo de grande contestação por parte dos profissionais do setor, tanto mais porque não cumpriu o estatuto legal constante da alínea a) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, lei do direito de associação profissional dos militares, que prevê que as associações de militares integrem “conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica”, sendo ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados. Em meados do ano passado, começou a ser preparado por este governo um diploma que, segundo o parecer das Associações dos Oficiais das Forças Armadas, iria agravar ainda mais as condições de acesso à reforma, face ao que já tinha sido alterado pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). As associações tiveram que elaborar um parecer sobre o diploma até dia 26 de setembro passado, tendo sido amplamente contestado o sistema de avaliação, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2018. E continuaram a não estar em cima da mesa algumas importantes reivindicações do setor. Neste sentido, o Bloco de Esquerda considera ser oportuno e necessário ouvir e ter em conta a análise das associações profissionais dos militares, que têm apresentado várias propostas sobre esta matéria aos vários grupos parlamentares, através da criação de um grupo de trabalho que possa atuar no sentido de encontrar soluções amplas para o Estatuto dos Militares, tendo em conta as reivindicações do setor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à criação de um grupo de trabalho, que inclua as associações de militares legalmente constituídas, com o objetivo de alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), dialogando e recolhendo as reivindicações e propostas junto do setor; 2. Apresente os resultados das conclusões do grupo de trabalho sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) até ao final de setembro do corrente ano. Assembleia da República, 5 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soares — Heitor de Sousa — Sandra