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Verificamos que o facto de não ter sido priorizado, na Lei de Programação Militar, a construção de um navio logístico, que, sendo um navio multimodal, é uma base de sustentação essencial para a projecção de forças no estrangeiro e que, em simultâneo, corresponde a uma modernização de actuação integrada interarmas, mantendo, designadamente, uma plataforma hospitalar no seu interior, que é essencial para operações deste tipo. Teria sido um conforto muito grande, mesmo nas operações do Kosovo, se tivéssemos podido dispor, em tempo útil, de uma plataforma marítima assim. E na operação em Timor ficou claramente delineado que a existência de uma plataforma marítima como esta, que comporta meios de desembarque à disposição da força de fuzileiros, a possibilidade de manutenção do hospital aí instalado, a capacidade de transporte e o uso multimodal com os helicópteros pesados, seria absolutamente essencial para uma força expedida com critérios de modernidade, eficiência, segurança e capacidade.
Por outro lado, o facto de uma força militar com esta dimensão ter sido levada para as antípodas revelou, obviamente, uma enorme debilidade portuguesa nesse domínio. No entanto, não posso deixar de dizer aos Srs. Deputados que é um esforço nacional que não está suficientemente enfatizado, mas do qual os portugueses se devem orgulhar não só pela qualidade e pela capacidade como também pela forma como foi executado, tendo em conta a escassez de meios postos à disposição das Forças Armadas.
Simultaneamente, estamos num quadro de negociação para estabelecer o novo perfil do que poderão ser as instituições europeias de segurança e defesa na Europa, onde as nações terão a oportunidade de afirmar quais as capacidades operacionais disponíveis no quadro de intervenção da União Europeia na constituição da força de intervenção rápida para o desempenho de missões Petersberg. Obviamente, esse trabalho, que o comité de peritos militares irá desenvolver e pôr à disposição, como aconselhamento e planeamento, do Secretário-Geral da NATO, o Sr. Xavier Solana, criará uma pool de forças europeias no domínio dos transportes, incluindo os aéreos, e dessas disponibilidades, o que significa que terá de haver um esforço de harmonização europeia dos modelos de equipamentos.
Portanto, terá de ser desenvolvido e harmonizado, na Europa, um trabalho que coincide temporalmente - creio que a generalidade dos Srs. Deputados da Comissão estão de acordo comigo - com a necessidade de iniciar de imediato a revisão da Lei de Programação Militar e a definição das priorizações necessárias. Está consagrado em legislação que o poderemos fazer em Janeiro de 2001, mas torna-se absolutamente imperioso começar, desde já, nessa definição de critérios.
O Airbus multiusos, de transporte de carga e de pessoas, posto à disposição de outros instrumentos de afirmação do Estado, no domínio da cooperação, visto não ser um meio de transporte aéreo que se possa dizer que não seja multimodal, será de utilização múltipla em todas as situações de missões de interesse público e essencial, por exemplo, face à existência de catástrofes naturais que possam ocorrer nas nossas regiões autónomas. É, portanto, um meio de transporte, do ponto de vista do Governo e da Defesa, indispensável nos dias de hoje à efectiva política de segurança não só dos portugueses como em articulação com as políticas de segurança europeias. É evidente que, depois, o avião pode ser posto à disposição da pool de transporte europeu e rentabilizado nesse domínio.
Assim, se alguma dúvida existia quanto ao facto de eu ter referido à comunicação social esse desígnio político, esclareço que o mesmo necessita de consagração legislativa no domínio da revisão da Lei de Programação Militar, pelo que terá de ser debatida na Comissão de Defesa Nacional.
Passo à questão que colocou sobre o fim do serviço militar obrigatório, a regulamentação da lei e o sistema de incentivos.
Devo dizer que é uma das situações que, sob o ponto de vista político, é das mais difíceis de resolver numa fase também de inoportunidade em função do agravamento das circunstâncias de ameaça que a Europa vive neste momento.
Posso dizer aos Srs. Deputados - e é um dado público - que, na incorporação de Janeiro, havia uma previsão de 285 voluntários, dos quais 200 compareceram e é duvidoso que permaneçam nas fileiras, passando a um regime de voluntariado ou de contrato, findo o período de instrução.
O regime de incentivos que existe neste momento não é suficientemente atractivo e mobilizador. Parecer-me-ia muito importante que, pragmaticamente, a aprovação do regime de incentivos entrasse em vigor de imediato - e temos praticamente pronto o articulado da proposta de lei -, para que possa ser aplicado imediatamente aos nossos militares que, presentemente, estão em exercício de funções.
As várias componentes do sistema de incentivos, algumas delas testadas em outros países europeus, não se revelam muito eficientes. A experiência espanhola é identificativa de uma certa dificuldade, sendo que, nesta matéria, os espanhóis já levam muitíssimo maior experiência do que Portugal.
Neste momento, todos os países europeus se encontram confrontados com este problema específico, que é o de saber como chamar a juventude às fileiras, para que o desempenho militar seja efectivamente atractivo, sendo certo que não pode dizer-se que a permanência nas fileiras possa constituir de imediato uma carreira, visto que o seu período de duração será sempre diminuto, com um máximo de oito anos. No entanto, temos de construir um sistema de incentivos por forma a que o interesse que possa existir em acorrer à prestação de serviço nas fileiras constitua, simultaneamente, um interesse num período da vida de um jovem que assim adquire capacidades e saberes que, ao mesmo tempo, sejam úteis para a sua formação e lhe permita uma reinserção social findo o período de prestação do serviço.
Perguntar-me-ão se tal significa que o modelo de transformar a prestação do serviço militar em regime de voluntariado de contrato é, digamos, um sistema propedêutico de formação profissional e se tal constituirá a construção de condições suficientemente atractivas para mobilizar as pessoas. Responderei que também é, mas não pode ser o essencial.
Então, a construção do modelo passa por fazer uma aposta muito forte na possibilidade de dar oportunidades de formação específica, útil para o próprio funcionamento da instituição militar, e, simultaneamente, de estudo, de concessão de bolsas de estudo, de amparo familiar, de prémios pecuniários para reinserção e financiamento de programas de criação de empresas findo o período de prestação do serviço militar. Ora, tais modelos são muito dificilmente quantificáveis. Assim, apenas podemos ir observando, a par e passo, à medida que o sistema for sendo desenvolvido e aplicado.
Daí que, quando se construiu este orçamento, pareceu-me que não deveríamos ter a presunção, logo no primeiro ano, de pretender alcançar o objectivo de 5000 contratados em regime de voluntariado, o que é manifestamente impossível e inexequível.
Pareceu-me, ainda, que deveríamos ver como decorre o período de experiência do exercício orçamental para 2000, que permitirá tirar-se lições para, depois, se construírem modelos mais reforçados nos exercícios subsequentes, o que significa que, no segundo, no terceiro e no quarto anos, as verbas tenham de ser aumentadas para se atingir o objectivo dos 5000 contratados por ano, mantendo-se, simultaneamente, o sistema de convocação que vigora.
Ora, isto é muitíssimo mais caro. É muitíssimo mais caro porque é preciso ter a noção de que a remuneração tem de ser suficientemente atractiva, os benefícios e as regalias complementares, no domínio da assistência médica à família do militar, têm de ser assegurados e a componente de investimento que as próprias Forças Armadas terão de fazer na formação das especialidades que lhes interessam tem de passar a ser financiada. Ora, acho que esta visualização não foi politicamente tomada em consideração, porque, no domínio do anterior regime, o que acontecia era que as Forças Armadas, mediante a conscrição, iam buscar as especialidades que se lhes apresentavam gratuitamente e para as quais não era necessário formação. Portanto, do
investimento que era feito na formação dos jovens militares, as Forças Armadas recolhiam as especialidades que lhes interessavam sem necessidade de formação.
No modelo proposto passa-se exactamente o contrário. Ou seja, recai sobre a instituição militar a obrigação formativa das especialidades que interessam ao seu funcionamento, com debilidades, que têm de ser reconhecidas publicamente, de que a formação de algumas especialidades custa muito dinheiro - e refiro-me a enfermeiros, a maqueiros, a condutores, a especialistas de telecomunicações, a condutores de transportes. Portanto, a necessidade de dispor das capacidades que referi passa a constituir um encargo para as próprias Forças Armadas. Por muitos protocolos de colaboração que possamos celebrar - e desculpem-me esta expressão vulgarizante - com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, obviamente, este modelo vai obrigar a um reforço das dotações financeiras para as Forças Armadas para poder satisfazer este domínio formativo.
Dir-se-á que este é um esforço de modernização que as Forças Armadas farão mas que já existia num período arcaico em que a responsabilização formativa era das Forças Armadas, quando eram as escolas regimentais que tinham a obrigação de ensinar todos os incorporados a ler, a escrever e a contar. Então, hoje, tal esforço de modernização encontra-se num patamar equivalente a essa obrigação que as Forças Armadas antigamente assumiam, o de elevar a uma plataforma de ensino e de co-responsabilização na formação técnica.
Portanto, a quantificação desse esforço de ensino e de formação também só poderá ser apurada à medida que se for testando a entrada em vigor do funcionamento do sistema.
Dir-me-ão que estou confrontado com um modelo temporalmente muito curto. Não tive responsabilidades governativas na definição desse período. Se, hoje, tivesse de voltar a reflectir sobre essa matéria, diria que o programa careceria, porventura, de mais um ou dois anos para que se pudesse caminhar com muito mais segurança neste domínio. Então, o caminho seria progressivo e não haveria a hipótese de, confrontado com um fracasso na metodologia para atingir os números que nos estão solicitados, se encontrarem situações de decisão em condições e circunstâncias muito difíceis de resolver.
Não quer isto dizer que os portugueses não devam continuar a ser advertidos do aumento do grau de ameaça em áreas de teatro da responsabilidade de Portugal no âmbito do seu sistema de alianças, áreas essas nas quais, por razões humanitárias típicas portuguesas, não deve deixar de manter-se em vigor mecanismos que permitam pôr em funcionamento os modelos de recrutamento de emergência da "Nação em armas" e da necessidade de conscrição para o efeito. Este é um modelo que tem de ficar sempre subjacente como necessidade de manter capacidades de saberes e de organização no domínio das Forças Armadas para poderem implementá-lo em caso de necessidade. Significa isto que os modelos dos próprios centros de recrutamento e do organismo central de recrutamento têm de ser concebidos no âmbito da execução da Lei do Serviço Militar, sempre nesta dupla vertente e nesta dupla concepção, o que, certamente, virá regulamentado na lei.
Esta é uma questão nacional, que tem de ser "pilotada" pelo Governo, mas com uma grande troca de informações com a Comissão de Defesa Nacional para que se possa ir testando o modelo, como se houvesse uma comissão de acompanhamento, da forma como, na prática, se vem instalando a modificação, a revolução no sistema.
Por outro lado, é preocupação do Governo, e minha própria, que não se caia na tentação, por necessidade de preenchimento de quadros básicos nas áreas combatentes, de surgirem noções simplificadoras e redutoras do tipo "contrate-se pessoal" de qualquer forma, sem critérios de orientação de proveniência de áreas geográficas do País, sem critérios de um sistema de base democrática e de igualização das responsabilidades, que são assumidas neste domínio, de se simplificar e se constituírem guardas pretorianas na base do puro mercenarismo. Julgo que, se tal acontecer, estaremos num limiar de civilização absolutamente intolerável, que é característica dos fins de civilização.
Entendo que a ideia de o contingente contratado e voluntário corresponder a uma identificação do que é a nação jovem com disponibilidade para o desempenho dessas funções e de, modernamente, ter um conteúdo de desenvolvimento do que é a missão civilizadora e humanitária é suficientemente apelativa para que se possa fazer sobressair valores que entusiasmem os nossos jovens que queiram contribuir para esse esforço de afirmação da identidade de Portugal através das missões que as Forças Armadas têm vindo a assumir e a desempenhar.
Devo dizer que o que pude testemunhar em Timor enche o Governo de orgulho, porque o desenho da força militar é, efectivamente, esplêndido nesta dupla vertente e nesta capacidade de assegurar a segurança e de, simultaneamente, contribuir para a construção de modelos humanitários.
Passo à questão que me colocou sobre a alienação de imóveis. Nesta matéria, Sr. Deputado, só posso dar-lhe um compromisso político, que, com este Ministro, terá de ser mantido.
Entendo que o património imobiliário das Forças Armadas é equipamento, que só pode ser substituído por novo equipamento. Portanto, não me parece que, mesmo em situação de aperto financeiro no domínio de outras necessidades de utilização de rubricas orçamentais para a manutenção e operação, possamos quebrar a fidelidade a esse preceito.
Continuo convencido de que não é possível, legalmente, quebrar um princípio básico das regras orçamentais da consignação de receitas. Daí que devam manter-se as regras, tal como estão consagradas no Orçamento, da possibilidade de os rendimentos provenientes da alienação poderem ter outras aplicações geridas pelo Ministério das Finanças na base das percentagens que estão estabelecidas na lei; mas a alienação de equipamento imobiliário só pode ter como resultado a aplicação em novo equipamento ou equipamentos de outra ordem. Isto obriga, também, a que se informe a Comissão de Defesa Nacional, para que esta e o Parlamento, que representa os portugueses, possam saber o destino que está a ser dado ao imobilizado que foi posto à disposição das Forças Armadas e a sua transformação em equipamento e modernização, e o mesmo tem de ser feito, no domínio da execução criteriosa e rigorosa, para as novas prioridades que têm de ser estabelecidas na revisão da Lei de Programação Militar.
Não sei me esqueci de responder a alguma questão, mas fico ao dispor para completar se, porventura, assim tiver sido.
A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, esta é a terceira reunião em que a Comissão de Defesa Nacional se debruça sobre o orçamento e a segunda com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Ora, é a presença do Sr. Ministro na primeira reunião da Comissão que me faz suscitar uma questão, que não tem incidência orçamental directa mas tem incidência no relacionamento desta Comissão com V. Ex.a, Sr. Ministro, no que diz respeito ao orçamento do Ministério para 2000.
Na última reunião, vários Deputados de diversos grupos parlamentares tiveram ocasião de colocar-lhe questões que vão desde o quadro conceptual da defesa nacional até às que decorrem da presidência portuguesa da União Europeia, que ocorre neste primeiro semestre, e que passam por uma articulação entre a União da Europa Ocidental, a União Europeia e a NATO - e, aliás, o último exercício CRISEX é elucidativo a esse respeito -, respectivamente, a definição de uma entidade europeia de segurança e defesa ou, na vertente da União Europeia, uma política europeia de segurança e defesa.
Colocámos-lhe, ainda, questões sobre a Lei de Programação Militar, sobre a Lei do Serviço Militar, sobre algumas rubricas inscritas em PIDDAC, mas a verdade é que o Sr. Ministro, que nunca tomou nota das perguntas que lhe foram feitas, raramente respondeu às questões e eu próprio, numa intervenção que fiz, tive ocasião de dizer que o Sr. Ministro tinha um "esquecimento selectivo", isto porque lhe creditava uma memória excelente, enquanto advogado e antigo Bastonário da Ordem dos Advogados. Só que, Sr. Ministro, enganei-me redondamente! V. Ex.a tem um caso bem mais grave do que aquele que eu classificaria de "esquecimento selectivo". E por quê?
O Sr. Ministro esteve na Comissão de Defesa Nacional, no dia 8, e os jornais do dia 9, relatando aquela reunião da Comissão e citando declarações suas proferidas à saída da mesma, publicam uma notícia em que se diz que "o Ministro da Defesa, Júlio Castro Caldas, anunciou ontem, na Comissão Parlamentar de Defesa, que o Governo se prepara para adquirir dois aviões Airbus destinados à Força Aérea".
Ora, estive presente na reunião todo o tempo, mas nunca ouvi o Sr. Ministro falar na compra dos dois Airbus. O Sr. Ministro falou foi na dificuldade de projecção estratégica que tinham as Forças Armadas Portuguesas, mas, repito, em nenhum momento da reunião o Sr. Ministro se referiu à compra de dois Airbus.
Portanto, tem um caso gravíssimo, porque o seu esquecimento já não é em relação ao que ouve, é em relação ao que diz em sede de Comissão, o que é bem mais grave e pode pôr em causa o relacionamento da mesma com o Ministro. Julgo que não é interesse deste Governo, que se diz dialogante, que a situação que acabo de descrever volte a repetir-se.
Mas estamos a debater o orçamento do Ministério da Defesa, que o senhor próprio definiu como sendo o mínimo dos mínimos e com verbas diminutas. De facto, se atentarmos à despesa e aos valores da despesa consolidada do Ministério da Defesa, verificamos que passam de 4,3% para 3,9% do total da despesa da Administração Central, e relembro que, em 1996, aquela percentagem era de 4,8%.
Igualmente, no que toca à despesa em relação ao PIB, mantém-se a percentagem de 1,6%, como era em 1999, mas a diferença já vem a cair desde 1996 - 1,8%, em 1996; 1,7%, em 1997; 1,7%, em 1998. A tendência é, pois, de decréscimo. Aliás, na expressão do Sr. Deputado Marques Júnior, na Europa, quer-se que a despesa com a Defesa ascenda a um mínimo de 1,8% do PIB.
Por outro lado, o grave é que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2000 está abaixo da execução do orçamento para 1999, porque a estimativa de execução deste último era de 347 milhões de contos, muito acima do orçamentado, que era 320 milhões de contos, e abaixo dos 336 milhões de contos que ora estão inscritos no orçamento.
Outro elemento agravante deste orçamento tem a ver com as despesas de funcionamento normal por agrupamentos, e refiro-me às despesas do pessoal que aumentam e às de manutenção e funcionamento que baixam. Se queremos ter umas Forças Armadas devidamente operacionalizadas, estes montantes não me parecem de facto significativos.
Ora, foram estes três indicadores que levaram a Comissão de Defesa Nacional, todos os partidos que a compõem, em jeito de apreciação final do orçamento apresentado por V. Ex.a a este Parlamento, a tecer os seguintes considerandos: primeiro, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional não reflecte integralmente os próprios considerandos das Grandes Opções do Plano. Isto porque os números que acabo de referir não podem, de maneira alguma, reflectir aquilo que o Sr. Ministro pretende como medidas organizacionais - o desenvolvimento das acções de treino e formação necessárias ao máximo desempenho e prontidão das Forças Armadas; o prosseguimento das melhorias de infra-estruturas e da reorganização do funcionamento das instalações militares, com vista à adaptação qualitativa e ao recrutamento de base voluntária e de contrato. Na verdade, este orçamento não reflecte integralmente os próprios considerandos das Grandes Opções do Plano.
Segundo, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, ao procurar acompanhar as novas exigências internacionais de Portugal, levanta dificuldades ao cabal cumprimento das missões das Forças Armadas. Tanto assim é que, em recente encontro que tivemos com o Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, o General Martins Barrento, ele próprio referia que o orçamento do Exército era exíguo e que apenas se socorria das verbas consignadas em Lei de Programação Militar, o que é grave, Sr. Ministro.
Terceiro, a aposta no reequipamento das Forças Armadas, na manutenção e funcionamento do seu equipamento e as melhorias salariais dos nossos militares, tão necessárias à dignificação da respectiva carreira, não se encontram devidamente reflectidas neste orçamento.
Este é, claramente, um relatório que reflecte um alerta da Comissão da Defesa Nacional. Aliás, é assim que eu entendo o significado destes considerandos, votados por todos os partidos, porque nós não queremos, como a Espanha está a fazer, diminuir o coeficiente intelectual exigido para acesso às Forças Armadas e não queremos que o dinheiro consignado na Lei de Programação Militar seja utilizado em funcionamento e manutenção das Forças Armadas.
Mas, já que estamos aqui, em sede de especialidade, a discutir o orçamento, tenho algumas questões para colocar-lhe, Sr. Ministro, desde logo, a da alienação do património das Forças Armadas.
O artigo 4.o, n.o 7, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000 define que "Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas, 25% constituirão receita do Estado, (...)". Sr. Ministro, em Conselho de Ministros, qual foi a sua postura perante esta cativação de 25% das receitas que deveriam ser utilizadas para a constituição do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas?
Gostaria ainda que o Sr. Ministro me explicasse como é que os 2 milhões de contos inscritos no Gabinete do Membro do Governo para a Lei do Serviço Militar vão ser gastos, pois pelas notícias que temos dos jornais eles irão ser gastos em marketing. Posto isto, eu gostaria de saber se é essa a sua predisposição.
Por outro lado, ainda quanto à Lei do Serviço Militar, uma das grandes questões fundamentais, que passa para além dos incentivos que o Sr. Ministro, e muito bem, definiu, a verdade é que as instalações militares não estão em condições de receber aqueles que queiram ingressar nas Forças Armadas, excepto, porventura, as dos ramos Força Aérea e Marinha, que já têm voluntários. Ora, o que encontro, em PIDDAC, são 450 000 contos adstritos à Força Aérea para melhoria das instalações dos contratados e dos voluntários. No Exército, onde a situação é grave - e o Sr. Ministro conhece-a muito bem, tal como a Comissão de Defesa Nacional -, não há nada. É zero! Assim, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza esta situação. Vai utilizar os 2 milhões de contos consignados na Lei do Serviço Militar.
Pretendia ainda saber se são necessários 1,461 milhões de contos para reconstruir o SIEDM - Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares -, que, no tempo do anterior governo socialista, do Ministro Veiga Simão, foi totalmente destruído e, nas suas palavras, destruído por um período de 15 anos.
Quanto às missões no estrangeiro, tendo em conta o que o General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas disse aquando da sua visita da Comissão de Defesa Nacional ao Estado-Maior General das Forças Armadas, que tinha lutado por muitos cargos internacionais, gostaria de saber se esses cargos internacionais têm acolhimento orçamental e se, no caso de terem, é no Gabinete do Membro do Governo ou se em sede do EMGFA.
Gostaria também que me respondesse se decorre deste Orçamento algum apoio ao sistema vigreste que nós, na Comissão de Defesa Nacional, tivemos ocasião de acompanhar na visita ao Instituto de Altos Estudos Militares.
No que toca à cooperação com os PALOP, já que encontrei, ao longo da proposta orçamental, muitas indicações desta cooperação, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem um número global para esta cooperação.
Em relação a Timor, há os 15 milhões de contos assegurados pelo orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) para projectos aprovados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pois é por aí que vão decorrer os apoios essenciais a Timor-Leste. Ora, aquando do envio das nossas tropas, também houve o envio de uma companhia de fuzileiros, o que significa que já temos a Armada disponível para participar em missões no estrangeiro. Pergunto: a Armada participou porque quis participar ou há, no Exército, dificuldades em tornar operacionais mais elementos? Estamos a falar de um exército composto por 22 000 a 24 000 homens, com um pouco mais de 1000 operacionais. Pergunto, o Exército ou o Ministro da Defesa Nacional está em situação de nos afirmar hoje que as Forças Armadas portuguesas estão em condições operacionais de pôr no estrangeiro mais tropas, como, por exemplo, no Kosovo, na Bósnia ou em Timor?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, para além da consideração prévia, de uma certa hostilidade, com que iniciou o seu pedido de esclarecimento, não fazendo perguntas concisas sobre as especificidades que deveriam ser introduzidas no debate que, aqui, estamos a ter, devo dizer-lhe que, pelos vistos, considera-se mais bem informado pelos meios de comunicação social do que por aquilo que ouviu do Ministro na Comissão de Defesa Nacional.
Portanto, se formou a sua convicção por aquilo que leu na comunicação social, sibi imputat, não parece que me possa ser assacada qualquer responsabilidade, nesse domínio, porquanto eu não redigi a notícia e os comentários que fiz, à saída da Comissão de Defesa Nacional, foram num sentido prospectivo daquilo que, no âmbito da revisão da Lei de Programação Militar, ter-se-ia de fazer e não no domínio da participação numa comissão onde se discutiu especificamente o orçamento para 2000 e se abordou a necessidade de rever a Lei de Programação Militar. Logo, façamos aqui a justa diferença e a fronteira entre aquilo que é o antagonismo político e a realidade efectiva.
Se, V. Ex.a, devolve para a bancada do Governo uma crise de confiança no relacionamento entre o Governo e a Comissão de Defesa Nacional, do meu ponto de vista, considero isso infundado, porque eu estaria sempre à disposição do Sr. Deputado para, se quisesse telefonar-me, lhe prestar todos os esclarecimentos.
Vou tentar obviar as questões da minha amnésia, aqui reconhecida pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, ao dizer que, porventura, já estou muito velho para ter a memória ou o exercício da profissão e fazer da oralidade a minha capacidade de intervenção; mas estarei sempre à disposição para, no confronto das idades, me dizer: "Olhe que se esqueceu de responder a isto!", e eu voltarei ao assunto. Porém, parece-me que priorizo aquilo que, a meu ver, são os problemas efectivos a resolver.
O orçamento oferece muitas dificuldades, mas há, pelo menos, uma coisa de que não podem acusar o Ministério da Defesa Nacional, que é de despesismo. Podem acusar o Ministério da Defesa de ter organizado um orçamento... Mas não ouvi quem quer que fosse dizer que ele é despesista. Ora, isto é um orgulho tanto para mim, como Ministro da Defesa Nacional, como para as Forças Armadas, pois podem afirmar que são capazes de cumprir as suas missões, mesmo nesta conscrição financeira. E isto tem de ser reconhecido pelos , Srs. Deputados! Tem de ser reconhecido, porque as bases com que se fixou este orçamento foram consensualizadas no domínio da afirmação, feita pelas chefias dos diversos ramos, de que, mesmo considerando esta extraordinária conscrição financeira, a missão é exequível.
É evidente que quanto a saber se Portugal tem, neste momento, condições para projecção de forças fora do seu território, a resposta é: o Parlamento é que tem de resolver.
Penso que compete ao Governo, no âmbito do orçamento para 2001 e no da revisão da Lei de Programação Militar, consensualizando com o Parlamento, a elaboração de um livro branco sobre a defesa - e estamos a iniciar os trabalhos neste sentido - onde, efectivamente, se diga como se vai definir em todos os países europeus o limite de forças que uma nação, com compromissos internacionais, no domínio dos tratados, deve ter legalmente afirmado.
Se me perguntar se hoje temos capacidade para aumentar o nosso esforço de disponibilização de forças, respondo-lhe que não temos. Não temos, Sr. Deputado! Não temos!
Portanto, não é exigível a Portugal e aos portugueses, que atingiram um limite de capacidade interventiva, solicitações externas acima daquelas para as quais já nos comprometemos. Relativamente a este ponto, penso que respondi à sua pergunta, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado faz-me uma pergunta sobre o SIEDM. Por quê este gosto dos portugueses em continuarem a acentuar aquilo que é deprimente? Por quê não reconhecer que, face a uma dificuldade, é preciso reconstruir, recomeçar, fazer de novo? É óbvio que a verba consignada no orçamento é a necessária à reconstrução do sistema.
Srs. Deputados, não há país algum que possa funcionar sem sistemas de informação, sobretudo sem um sistema de informação, como aquele que é da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, que lhe permita conhecer a ameaça externa. Sobre os outros sistemas não tenho responsabilidade; agora, sobre os sistemas reconhecimento de uma ameaça externa temos de os ter sob pena de a nossa debilidade ser enormíssima.
Por parte da bancada do PSD, não vejo qualquer criticismo em relação aos montantes que são consignados nessa rubrica orçamental. São modestos, Sr. Deputado! São modestos, comparativamente com orçamentos de outras nações com a mesma identidade de dificuldades com que Portugal vive.
Sr. Deputado, se me pergunta se a verba destinada ao preenchimento de cargos internacionais, cargos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao esforço programado para o podermos fazer por forma a que os nossos quadros militares possam acompanhar devidamente múltiplos programas em curso, não só nos sistemas de alianças, que estão em funcionamento, como também no preenchimento de cargos em missões de Adidos Militares junto de embaixadas para as quais os programas de cooperação são necessários, é suficiente, respondo-lhe, Sr. Deputado, que talvez não seja. Talvez não seja! Mas, neste ponto, temos mecanismos orçamentais para que as rubricas que estão inseridas no Gabinete possam, mediante despacho ministerial, resolver questões que, obviamente, têm de ser, também elas, medidas em função do acréscimo de intervenção ou de responsabilidade externa de Portugal, e, porventura, existirá a necessidade de mudar algumas das missões militares junto de missões diplomáticas. No entanto, faremos o esforço de continuar a manter a política que foi afirmada na reunião do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas com os Srs. Deputados.
Sobre a cooperação com os PALOP, permita-me, Sr. Deputado, que eu não faça aqui o esforço de ir à procura da rubrica que está, para esse efeito, na Direcção-Geral do Ministério da Defesa Nacional. É a verba que lá consta; se me disser que é uma verba reduzida, concordo consigo, mas foi a possível. No entanto, devo dizer-lhe que, se há sucesso na cooperação com os PALOP, ele é na cooperação militar. A presença da cooperação militar portuguesa junto dos PALOP é irrepreensível.
Ainda hoje de manhã, para acorrer à catástrofe, absolutamente enorme, que um país como Moçambique está a sofrer, foi possível expedir mais 15 botes de borracha com os respectivos motores, pôr à disposição da força de fuzileiros da Escola de Formação de Fuzileiros os botes de borracha que lá existem e também reforçar o envio de rações militares de combate para suporte das populações que estão carenciadas.
A resposta que é dada pela cooperação militar portuguesa...Pausa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional acaba de dar-me uma indicação, que agradeço, mas eu já disse que as rubricas orçamentais neste domínio...O Sr. João Amaral (PCP): - É um bom Secretário de Estado! É mesmo um bom Secretário de Estado!O Orador: - Não, a ajuda é sempre imprescindível, atendendo à dificuldade que tenho nestes assuntos. É evidente que se perdêssemos tempo à procura...O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José da Silva Mourato): - É o sentido da cooperação!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, regressando ao esforço de cooperação, a identidade de Portugal afirma-se de uma forma absolutamente essencial em todos estes programas no domínio da cooperação militar. Portanto, se me disser que a verba para a cooperação técnico-militar de 1,505 milhões de contos, é pouco, claro que é pouco, Sr. Deputado, eu gostaria de ter mais, as Forças Armadas também gostariam de ter mais. Mas a política é a arte do possível e isto foi o que foi possível fazer.
Sem pretensão de querer utilizar a rábula da minha memória selectiva, o Sr. Deputado lembrar-me-á do que ficou por responder.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, antes de mais, devo dizer que acho estranho que o Ministro que foi à nossa Comissão não se encontre aí ao seu lado. Espero que não seja uma súbita alergia ao próprio Ministro, mas, com certeza, que...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não se importa de manter a discussão ao nível do Orçamento e deixar-se de...O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente, era só um apartezinho! É também com muito gosto que vejo a Sr.a Deputada como Presidente da Comissão de Economia e Finanças. Fico muito satisfeito com isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um avanço para a AD. Mas isso vai demorar!
O Orador: - Se calhar vai ser mais rápido. Temos de ver o que se vai passar no congresso do PSD em Viseu.
Sr. Ministro, a minha intervenção ficou não diria prejudicada mas levemente reduzida pela intervenção do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, que colocou - e bem! - as questões relativas às verbas do SIEDM. E, Sr. Ministro, isto não tem a ver com um prazer mórbido ou masoquista das pessoas em relação aos serviços de informação. Nós partilhamos da preocupação do Sr. Ministro quanto à necessidade de se ter bons serviços de informação, nomeadamente serviços de informação militares que ajudem as nossas Forças Armadas. Portanto, não é por se ter um prazer mórbido - já não sei bem qual foi a expressão usada pelo Sr. Ministro - que se fala sempre destas coisas...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Deprimentes!O Orador: - Exactamente! Há, de facto, uma preocupação, pois os serviços ficaram prejudicados. Portanto, a Comissão de Defesa Nacional irá colocar-lhe, por várias vezes, estas questões, já que V. Ex.a se mostrou disponível para responder a tudo isto. E a preocupação do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, que também é a minha, assim como de outros grupos parlamentares, incluindo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a ver com isso. Ou seja, o Sr. Ministro disse que a verba que tem é pouca - aliás, o Sr. Ministro lembra-me o Calimero, que dizia sempre que tudo era muito injusto. Ora, as verbas são poucas, são diminutas para tudo. E, de facto, a nossa preocupação tem a ver com isto.
Por isso, nesse relatório elaborado por mim e, aliás, aprovado por unanimidade, por todos os grupos, houve a preocupação de colocar essa questão.
Como o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas já aqui manifestou, houve preocupações por rubricas e, para que fique claro, a aprovação deste relatório também é uma maneira de a Comissão de Defesa Nacional ajudar o Sr. Ministro. Porque, se não me engano, em Dezembro, partilhámos as suas preocupações - e o desejo de todos os partidos é verem as verbas para as Forças Armadas e para o Ministério da Defesa Nacional aumentarem - que tinham exactamente a ver com os problemas que viriam aí devido a um conjunto de grandes objectivos para as nossas Forças Armadas, nomeadamente a personalização, a contratação, etc., e com as nossas responsabilidades relativamente às missões internacionais.
Portanto, a razão de ser dos considerandos deste relatório tem a ver com isso.
Os partidos representados na Comissão de Defesa Nacional manifestaram ao Sr. Ministro o apoio quanto ao aumento das verbas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, mas, decorridos dois meses, notamos que isso não aconteceu. Como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, há, neste orçamento, uma diminuição de verbas em relação à execução do orçamento para 1999, que foi de 347 milhões de contos, enquanto que o orçamento projectado para 2000 é de 336 milhões de contos. Há, portanto, uma diminuição em relação ao que foi realmente gasto e ao que é projectado para o ano 2000, tendo em conta, ainda por cima, a inflação.
Logo, não vai ao encontro do que disseram os Deputados dos vários partidos na Comissão de Defesa Nacional nem ao que disse o Sr. Ministro, que disse ter a informação de que este ano seria o início de uma nova era nos orçamentos para o Ministério da Defesa Nacional. Ou seja, ao contrário do que nos foi dito em Dezembro, em relação à matéria do orçamento da Defesa Nacional, o Sr. Ministro não obteve as verbas que afirmou serem necessárias e que, em princípio, seriam concedidas ao Ministério da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro já abordou a questão do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, que terá uma verba de 1,5 milhões de contos, mas eu gostaria que especificasse claramente a sua aplicação. Se não me engano, o Sr. Ministro afirmou que esse processo de reconstituição iria demorar cerca de 10 anos, porque, de facto, é muito difícil fazer a reorganização do SIEDM, uma vez que ficou claramente prejudicado com o que se passou há cerca de um ano atrás.
Assim, o que eu gostaria de saber é como irão ser gastas, especificamente, essas verbas e de que forma o Ministério vê a reconstituição do SIEDM?
Por outro lado, fiquei muito preocupado com o que disse o Sr. Ministro - aliás, como o Sr. Ministro, todos os partidos estão preocupados -, que estava com a sensação de que, dos 200 voluntários que apareceram em Janeiro, nenhum ficaria e disse, inclusive, que seria necessário levar a cabo um conjunto de medidas para que a carreira militar represente para os nossos jovens, pelo menos, o desejo ou a atracção de ingressarem na carreira militar.
No que toca a este ponto, gostaria de obter informações mais concretas - aliás, o Sr. Ministro já falou de algumas -, designadamente em relação à verba de 2 milhões de contos disponibilizada para este ano, e esta foi uma preocupação gritante manifestada pelo Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, que estava, de facto, muito preocupado com esta situação, porque pensava que não poderia cumprir, em quatro anos, o que ficou decidido.
Concretamente, como pensa o Governo resolver esse problema e com que medidas concretas? O que tenciona fazer às verbas que foram estipuladas?
Como disse, aliás, o Sr. Deputado Marques Júnior, e com razão, embora a juventude do CDS-PP não o tenha feito, existe na juventude portuguesa, nas organizações de juventudes partidárias, nas associações de estudantes e noutro tipo de organizações uma atitude crítica em relação ao serviço militar e aos jovens que prestam o serviço militar, crítica esta que, de facto, não se entende! Ou seja, talvez se entenda pelo espírito pacifista que, infelizmente, ainda governa a projecção de ideais nas sociedades europeias, mas não se entende face às nossas necessidades gritantes.
O Sr. Ministro já falou de algumas situações, mas gostaria que, se pudesse, especificasse mais em concreto esta questão.
Por último, Sr. Ministro, e penso que não percebi mal, mas se assim foi não fui só eu, foram também os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas e João Amaral, porque já conversámos sobre este assunto, vimos escrito e, se não estou em erro, até ouvimos...O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, sim!O Orador: - ... o Sr. Ministro dizer exactamente isso em relação aos Airbus. Ou seja, o Sr. Ministro na reunião da Comissão de Defesa Nacional falou do problema do transporte das nossas forças para o cumprimentos das nossas responsabilidades internacionais, dizendo que era necessário evitar que essa situação voltasse a acontecer,
mas nada mais acrescentou. Porém, à saída dessa reunião, declarou à comunicação social que se tinha estado a discutir o orçamento, etc., e que também tinha ficado claro - penso que foram, mais ou menos, estas as palavras - a compra de dois Airbus para que, no futuro, não voltasse a acontecer o mesmo. Portanto, não se trata de uma interpretação abusiva do que foi dito pelo Sr. Ministro! Foi o que o Sr. Ministro declarou e foi o que apareceu em todos os jornais, e parece-me que foi o que ouvi. E esta notícia não foi desmentida.
Então, para que fique claro, diga que não foi isso que aconteceu, que foram os jornalistas que escreveram essas coisas, por forma a haver um desmentido formal do Sr. Ministro da Defesa Nacional em relação ao que foi publicado nos jornais desse dia. E não estamos aqui a dizer isto para o chatear! Até gosto de si, pessoalmente...Risos do Deputado do PCP João Amaral.Penso, aliás, que o Sr. Ministro vai poder fazer imenso neste domínio. Mas, de facto, isso foi dito e é chato, é maçador para a Comissão de Defesa Nacional! Ou seja, a Comissão de Defesa Nacional reúne-se com o Sr. Ministro com a melhor das intenções, ouve, fazem-se perguntas e, depois, são afirmadas coisas diferentes.
As questões que aqui coloquei não têm a ver, directamente, com o orçamento, e espero que a Sr.a Presidente me perdoe por isso, mas, sim, com a discussão do orçamento do Ministério em sede de generalidade na Comissão de Defesa Nacional.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado João Rebelo, devo confessar que também eu me sinto numa geração diferente da sua, razão por que não reajo bem a determinado tipo de palavras que utilizou na sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, vou começar pelo fim.
Em meu entender, a pessoa do Governo a quem incumbe a responsabilidade pelas Forças Armadas tem de assentar a sua acção num fundamento básico, tem de governar visualizando, pelo menos, um quarto de século; não governa para os telejornais nem para efémero do quotidiano.
Em princípio, não desminto o que quer que seja que, a meu respeito, venha publicado na comunicação social.O Sr. João Amaral (PCP): - Nem aquela questão do Procurador?!O Orador: - Não desminto, Sr. Deputado, porque o tempo que teria de perder para me preocupar com essas matérias é necessário para discutir outras questões.
Portanto, o Sr. Deputado terá como boa a minha afirmação de que nada adiantei no comentário que eu possa ter feito, porventura, no final de uma reunião cansativa, a um jornalista, que me perguntou o que se tinha passado na reunião da Comissão, por entender que tinha um certo sentido de reserva. E, com certeza, não iria dizer que se tinha conversado sobre uma matéria, quando não se conversou! Houve, sim, um conjunto de temas que foram objecto de comentário a latere do conteúdo da reunião que tínhamos tido.
Se o Sr. Deputado preferir continuar a pensar que esta minha afirmação não pode ser tida como boa, o que posso fazer?! São as minhas circunstâncias...
Quanto ao SIEDM, penso que a Comissão de Defesa Nacional tem o direito de obter, em reservado, sem estar aberta à comunicação social, informações detalhadas sobre as diversas rubricas dos seus serviços. Estou disposto a fornecê-las quando os Srs. Deputados assim o entenderem, por forma a saberem o que é afecto a remunerações de pessoal, a equipamento e a imobilizado. Mas fá-lo-ei na Comissão de Defesa Nacional, pois, neste momento, não o poderei fazer, por necessidade de regras de classificação de segurança, visto esta reunião ser aberta.
O juiz sobre as regras de classificação de segurança é só o Ministro da Defesa Nacional, mais ninguém; quando o Ministro for outro, os critérios poderão ser outros.
Se me disser que, politicamente, é necessário decidir sobre o que deverão ser os futuros efectivos das Forças Armadas, no que diz respeito às responsabilidades de cobertura da malha territorial e aos efectivos de que Portugal pode dispor em projecção de forças, respondo-lhe que, em meu entender, essa é uma questão que o Ministro da Defesa Nacional não pode decidir sozinho. O Governo tem de decidir juntamente com o Parlamento, porque é uma questão nacional, que envolve a segurança de todos os portugueses. Neste domínio não pode haver fracturas políticas, tem de existir um entendimento absolutamente consensual. Só assim podemos gerir as necessidades de segurança de Portugal.
Aproveito para responder a uma questão, há pouco colocada pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, sobre se o envio dos fuzileiros para Timor correspondia a um desígnio estratégico. Sim, é um desígnio estratégico ter forças combinadas em missões deste tipo, e isto, no domínio do esforço feito pela instituição militar, é inovador. E esta missão militar a Timor permite recolher lições muito importantes, no domínio da coordenação interarmas, para aquilo que terá de ser de facto o novo figurino de configuração das Forças Armadas.
Portanto, o esforço de incluir na missão militar uma componente de fuzileiros, que faz uma interacção com uma plataforma marítima, é absolutamente essencial para a modernidade, Sr. Deputado. É evidente que isto teve o empenhamento político do Ministro, com certeza, mas também teve o empenhamento técnico de todas as chefias militares.
Penso que respondi a todas as perguntas, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, peço desculpa, mas estou primeiro!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, peço-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado inscreveu-se muitíssimo depois do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se por qualquer motivo assim não fosse, eu daria sempre primeiro a palavra
ao Sr. Deputado João Amaral, porque, ao contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ainda ninguém usou da palavra.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A Sr.a Presidente não sabe para que efeito quero usar da palavra. É que nada tem a ver com a intervenção do Partido Socialista!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, dou a palavra aos Srs. Deputados pela ordem de inscrição, fazendo a alternância entre os diferentes partidos.
O Sr. Deputado diz-me que a sua intervenção nada tem a ver com o Partido Socialista, por acaso, eu admitia que sim, mas peço desculpa pelo engano.