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A interrupção da ligação rodoviária entre Castelo de Paiva e Entre-os-Rios, e respectivas áreas de que são pólos, veio criar uma situação imprevista, geradora de constrangimentos de vária ordem, e de difícil solução imediata. Impõe-se que o Governo dê prioridade ao propósito, já anunciado, de encarar uma solução prática e provisória de passagem de margem a margem do rio Douro, enquanto não puder ser construída, também tão rapidamente quanto possível, a nova ponte que em definitivo há-de resolver o problema.
A Assembleia da República, interpretando como é seu dever esta hora de luto, tem hasteada a meia haste a sua bandeira e vai limitar o Plenário de hoje à aprovação deste sincero e dorido voto de pesar pela perda de tantas vidas, pela dor e pelo luto de tantas famílias, endereçando a estas as condolências mais solidárias e mais sentidas.
A Assembleia da República expressa ainda os seus melhores votos para que, tão rapidamente quanto possível, sejam recuperados e possam repousar em paz os corpos das vítimas, garantindo às respectivas famílias o apoio material e psicológico a que têm direito; seja restabelecida uma forma provisória e expedita de ligação entre as duas margens do rio Douro; e seja concretizado sem demora o projecto de uma ligação definitiva.Srs. Deputados, vamos dar expressão democrática a este nosso de pesar, submetendo-o à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar, de pé, um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será enviado às famílias das vítimas e às autoridades locais da região afectada.
Saliento que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 20 alunos do Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, um grupo de 50 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, um grupo de 85 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos do Tordosendo, um grupo de 67 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos Eugénio de Castro, de Coimbra, e um grupo de 20 alunos da Escola Profissional de Rio Maior. Agradeço não só a sua presença mas também o facto de se terem levantado durante o minuto de silêncio.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 123/VIII - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e cria a respectiva Comissão Nacional (PCP) e 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (PCP).
Sexta-feira, 6 de Abril de 2001         I Série - Número 69
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 1/VIII, da proposta de resolução n.o 54/VIII, dos projectos de lei n.os 419/VIII, 421 e 422/VIII, da interpelação n.o 10/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP) referiu-se à situação de instabilidade laboral resultante da deslocalização e encerramento de empresas industriais. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Epifânio (PS) e Luís Fazenda (BE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Lamego (PS), chamou a atenção para os esforços levados a cabo pela União Europeia no sentido da mudança de posição da administração dos EUA a propósito da não ratificação do Protocolo de Quioto, tendo ainda referido que a próxima Convenção da Internacional Socialista, a realizar em Lisboa, em Junho, vai eleger como tema fundamental as questões ambientais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), João Amaral (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luísa Fazenda (BE) criticou o Governo pelo início da queima de resíduos perigosos em Souselas e Outão, anunciada para breve, não tendo ainda sido feito o rastreio médico à população daquelas regiões, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Casimiro Ramos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos (PSD) teceu críticas ao Governo pelo facto de a nova fábrica de reciclagem prometida para Mourão ainda não estar em construção, estando já aprazado o encerramento da fábrica Portucel Recicla. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mafalda Troncho (PS) e Lino de Carvalho (PCP).Ordem do dia.- A Câmara aprovou os n.os 46 a 53 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Joaquim Sarmento (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD) e António Filipe (PCP).
Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 402/VIII - Lei de Bases da Família (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Simões de Almeida), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Ana Manso (PSD), José Barros Moura e Sónia Fertuzinhos (PS), Fernando Rosas (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Margarida Botelho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e BE, no sentido de a proposta de lei n.o 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e o projecto de lei n.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política (Deputada do BE Helena Neves) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Maria de Belém Roseira (PS), António Capucho (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 385/VIII - Associações de mulheres (PCP) e 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os propostas de resolução n.os 25/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999, 27/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998 , 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das
minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995 e 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998.
O projecto de resolução n.o 129/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC), apresentado pelo CDS-PP [apreciação parlamentar n.o 37/VIII (CDS-PP)], foi rejeitado.
Mereceu aprovação um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de o projecto de lei n.o 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP) baixar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sem votação na generalidade, pelo período de 45 dias.
Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de os projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) baixarem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação na generalidade.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, um, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP, e dois, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem em tribunal, como testemunha.
2701   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2702   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de revisão constitucional n.o 1/VIII (PSD), que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 54/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000, que baixou às 2.a e 5.a Comissões; projectos de lei n.os 419/VIII - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes), que baixou à 9.a Comissão, 421/VIII - Lei-Quadro para a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), que baixou à 7.a Comissão, e 422/VIII - Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.o ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário (PSD), que baixou à 7.a Comissão; e a interpelação n.o 10/VIII - Centrada nas questões do âmbito do Ministério da Saúde (PSD).
Na reunião plenária de 23 de Março: ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Montalegre, formulados pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
No dia 27 de Março: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernan
2703   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 do Rosas; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moreno.
Na reunião Plenária de 28 de Março: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Encarnação e Feliciano Barreiras Duarte; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Virgílio Costa; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; e aos Ministérios da Educação e da Cultura, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 29 e de 30 de Março: à Câmara Municipal de Loures, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Jamila Madeira, Hermínio Loureiro, Telmo Antunes, Rodeia Machado e Manuel Moreira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Alberto Fateixa; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Planeamento e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Fafe, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado David Justino; e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e ao Governo Civil de Santarém, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
No dia 30 de Março: António Filipe, na sessão de 14 de Março; Ana Manso e Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 e no dia 12 de Julho; Luís Fazenda, no dia 15 de Novembro; Margarida Botelho, na sessão de 28 de Novembro; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro; José Cesário, Mota Amaral e Bernardino Soares, nas sessões de 5 de Janeiro e l5 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Janeiro; Jovita Ladeira, na sessão de 18 de Janeiro; Maria Manuela Aguiar e Helena Neves, na sessão de 24 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 7 de Fevereiro; António Nazaré Pereira, na sessão de 8 de Fevereiro; e Machado Rodrigues, na sessão de 21 de Fevereiro.
No dia 3 de Abril: Agostinho Lopes, na sessão de 26 de Julho; Natália Filipe, na sessão de 27 de Setembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Outubro; Honório Novo, na sessão de 20 de Dezembro; Álvaro Castello Branco, na sessão de 3 de Janeiro; Margarida Botelho, na sessão de 19 de Janeiro; e Sílvio Rui Cervan, na sessão de 1 de Março.
No dia 30 de Março: Herculano Gonçalves, no dia 13 e na sessão de 15 de Março.
No dia 3 de Abril: Herculano Gonçalves, na sessão de 15 de Março.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver uma situação em que quase todos os dias os anúncios de despedimentos maciços fazem os grandes títulos da comunicação social.
A crise económico-social desenvolve-se por todo o País; parece não haver sector que lhe escape.
Há razões para que os trabalhadores estejam de novo preocupados e há um sentimento de insegurança que se apossa dos trabalhadores portugueses em vários sectores e em várias regiões do país.
Nos últimos tempos têm vindo a acumular-se sinais preocupantes quanto ao comportamento das multinacionais no nosso país, com o incremento de processos de deslocalização, concretizado no encerramento de diversas unidades produtivas, que conduzem a «massivos» processos de despedimento e que empurram os trabalhadores para a situação da pré-reforma.
A decisão de desinvestimento tem como único objectivo, em regra, a deslocalização para outros países, deixando atrás de si um rasto de problemas sociais.
A Indelma/Siemens, por razões de mera estratégia económica, decidiu deslocalizar para a Lituânia a produção que faz para a Renault, comprometendo a manutenção dos postos de trabalho que lhe estavam adstritos.
Apesar das declarações proferidas pela administração da Indelma/Siemens e pelo próprio Governador Civil de Setúbal de que da transferência da produção não resultaria qualquer diminuição dos níveis de emprego, facto é que já foram eliminados centenas de postos de trabalho, através de pressões que os trabalhadores sofreram para rescindirem os contratos. A Indelma/Siemens não ficou por aqui: no passado dia 23 de Março apresentou um processo de despedimento de 278 trabalhadores.
Tudo isto acontece quando o Grupo Siemens, ao abrigo do PEDIP II, obteve uma autorização de apoios no valor total de 15,4 milhões de contos.
Tudo isto acontece quando a Siemens concorre, em Portugal, a grandes e empreendimentos de obras públicas, ao mesmo tempo que promove o desemprego e pretere o nosso país em favor da Lituânia.
Contudo, sobre este assunto, o Governo mantém um silêncio comprometido e cúmplice, quando se exigia que tivesse uma intervenção, em tempo útil, em defesa da eco
2704   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 nomia nacional, do emprego e dos direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabem quanto vale, para uma multinacional, uma trabalhadora da Indelma? Vale menos de 2000 contos. Elas, que montaram milhares de cablagens que circulam em carros por toda a Europa, que adquiriram tendinites (doenças profissionais) como resultado deste trabalho repetitivo, sentem uma justa indignação ao verificarem que estão a ser jogadas fora como uma cablagem velha.
A vida, infelizmente, está a dar razão às nossas preocupações e às dos trabalhadores e está a desmentir as afirmações do Governo.
Veja-se o caso da Siderurgia. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Alto Forno só seria encerrado quando o forno eléctrico estivesse a funcionar. Nada disso sucedeu: o Alto Forno está encerrado e não há nenhum forno eléctrico a funcionar.
Com o seu encerramento, 796 trabalhadores, com 50 anos de idade, foram empurrados para as reformas antecipadas, e cerca de 200 trabalhadores não foram abrangidos, não tendo qualquer tipo de solução para o seu problema; a única que lhes é apresentada é o desemprego.
Ou seja, o Governo decidiu encerrar a Siderurgia sem olhar para as pessoas. Agora, já nem se pode confiar nos compromissos assumidos pessoalmente pelo próprio Primeiro-Ministro.
Mas também os interesses nacionais não foram acautelados: a Siderurgia Nacional - Longos foi vendida aos espanhóis por 3,65 milhões de contos, quantia que receberam no acto, sendo que o seu património estava avaliado em mais de 14 milhões de contos, conseguindo os espanhóis, logo aí, um lucro de mais de 10 milhões de contos.
Mas o mesmo se passa, por exemplo, na Portucel Recicla, de Mourão. Também aqui o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu com a construção da uma nova fábrica na região antes de a actual ser encerrada e desmantelada, chegando a proceder ao alegado lançamento da primeira pedra, com pompa e circunstância, em 10 de Fevereiro de 1999 (ano de eleições legislativas).
A verdade é que a velha fábrica vai fechar em 29 de Abril próximo e da nova fábrica não restam mais do que as promessas. Diz-se agora que, na melhor das hipóteses, a fábrica estará pronta daqui a dois anos. Até lá, qual vai ser o destino dos trabalhadores? Para onde vão? Quem lhes vai pagar os vencimentos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afirmava há dias uma trabalhadora, com palavras de revolta: «(...) entrei nesta empresa era uma jovem, saio daqui velha, desempregada e com uma indemnização de miséria». Esta trabalhadora pertencia à empresa mais emblemática da cidade de Coimbra, a Fábrica Triunfo.
Esta empresa laborou até ao último minuto em três turnos, 24 horas por dia na sua força máxima, encerrando sem qualquer justificação e deixando no desemprego 180 trabalhadores.
No sector têxtil, a Norporte colocou no desemprego cerca de 500 trabalhadores, os quais aguardam ansiosamente por uma assembleia de credores, marcada para 20 de Junho.
A PROTEU enviou, em 2 de Abril, uma comunicação aos seus 260 trabalhadores, com intenção de proceder ao seu despedimento colectivo.
Poderíamos, infelizmente, multiplicar os exemplos de inúmeros casos idênticos. Mas o que se ouve, da parte do Governo, é um ensurdecedor silêncio.
Este silêncio, quanto a nós, traduz a dupla má consciência do Governo: primeiro, por ter andado a semear promessas e esperança; segundo, por não assumir as responsabilidades e por procurar iludir o País sobre a profundidade e as consequências do que se está a passar em matéria de agravamento da situação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É perante esta realidade, e a insensibilidade praticamente total, que se percebe melhor as garantias dadas pelo Primeiro-Ministro aos seus parceiros parlamentares de que não haverá, da parte do PS, nenhuma viragem à esquerda. É verdade, embora para nós não seja novidade, mas é uma verdade que nada tem que ver com o «humanismo cristão»...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um modelo de sociedade baseada na instabilidade e no medo do amanhã não tem futuro. Os trabalhadores sabem que assim é. Por isso, as suas lutas são a clara e positiva demonstração de que os trabalhadores não se resignam, nem se resignarão, a aceitar de braços cruzados um severo retrocesso nos seus direitos e garantias.
Por isso, desafiamos o Governo a reconhecer que existe um problema grave em Portugal, com a deslocalização de empresas, com o encerramento de empresas industriais, que constitui um factor de debilidade da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A tudo isto se junta a falta de qualidade dos empregos, com altos níveis de precariedade, baixos salários e elevada sinistralidade.
Tudo isto constitui, hoje, em Portugal, uma das mais fortes razões para a falta de segurança dos cidadãos, neste caso, dos trabalhadores.
A Assembleia da República, o Governo e todos os órgãos de soberania não podem ficar impassíveis perante a degradação da situação social de milhares de trabalhadores e as legítimas apreensões quanto ao seu futuro. Esta, infelizmente, é que é a realidade de instabilidade que se esconde por detrás das optimistas estatísticas do «poder rosa».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Epifânio e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.
2705   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas: Depois de o ouvirmos, dá-nos a sensação de que estamos num país que tem como problema principal o desemprego.
Os despedimentos maciços e as constantes agressões aos trabalhadores que referiu dão a sensação de que estamos num País onde o desemprego grassa e onde os problemas daí derivados são enormes.
Sr. Deputado Vicente Merendas, numa economia de mercado, as empresas nascem, crescem, vivem e morrem como as pessoas. É assim que as coisas funcionam em todas as economias de mercado, e é assim que devem funcionar, para que as empresas também tenham uma solução de futuro. E o que nós, enquanto entidades políticas, temos de salvaguardar é o emprego, para que os nossos concidadãos tenham os seus problemas de subsistência minimamente resolvidos.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em Portugal, a taxa de desemprego tem vindo a descer de há muitos meses a esta parte, talvez de há anos a esta parte, e está a níveis nunca atingidos neste país.
Consequentemente, Sr. Deputado, embora todos tenhamos de reconhecer que existem problemas, não podemos, de forma alguma, dizer aqui que os despedimentos maciços estão a criar neste País um problema gravíssimo de desemprego.
Sr. Deputado, quero também dizer-lhe, e para terminar, que o Primeiro-Ministro assumiu que a Portucel de Mourão seria substituída, e já nesta Assembleia, aquando do debate mensal, lhe reafirmou que essa substituição se vai realizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, pretendo acumular os tempos de resposta aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, quero sublinhar o interesse com que ouvimos a sua intervenção, cheia de dados sobre a situação social, bem como a conclusão que daí extraiu de que há um agravamento da situação social, em Portugal.
Só de uma bancada perfeitamente autista, com a do Partido Socialista, é que poderíamos ouvir este «brinde» de devaneio estatístico de que estamos perto do pleno emprego e, como tal, tudo vai bem neste mundo - neste canto da «eurolândia» não há agravamento de problemas sociais.
Sr. Deputado Vicente Merendas, sublinhando a importância da sua intervenção, gostava que nos dissesse se o agravamento do emprego precário não é a sentença real daquilo que é a estatística enganosa do pleno emprego, que não passa de pura retórica e propaganda do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Epifânio, não conheço, na História, país algum que seja desenvolvido e que destrua o seu tecido produtivo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é, de facto, o que está a verificar-se neste país.
Há dias, numa iniciativa do vosso grupo parlamentar, esteve presente o responsável do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), Dr. Mota da Silva.
Na altura, ele acusou o Estado de ser o pior exemplo em relação ao trabalho ilegal, que é um problema gravíssimo que temos neste momento. Mais: ele convidou, inclusivamente, os senhores dos gabinetes para «calçarem as botas, meterem o capacete e irem ao terreno». Eu não iria tão longe, Sr. Deputado, dizendo-lhe para «meter o capacete e para calçar as botas», mas digo-lhe para ir ao terreno!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Vá ao terreno constatar a realidade!Aplausos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Aproveite o dia dos eleitores!O Orador: - O Sr. Deputado acompanhou comigo, directamente - porque também é eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal -, a situação da empresa Norporte, que aqui denunciei. Neste momento, há 500 trabalhadores na situação de desemprego e com muito poucas perspectivas, como o Sr. Deputado sabe!
Aliás, o Sr. Deputado, na noite em que foram retiradas as máquinas pela polícia e em que enfrentou a polícia ao meu lado (a qual inclusivamente não o respeitou), prometeu e garantiu que interviria na Assembleia da República na defesa dos trabalhadores da Norporte, mas não o fez. Nem uma única palavra proferiu na defesa dos trabalhadores da Norporte!
Portanto, Sr. Deputado, os trabalhadores da Norporte ficam-lhe agradecidos, mais uma vez, pela postura e pela atitude que hoje aqui tomou.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a questão que levantou é, de facto, de grande importância. Está a decorrer, neste momento, ao nível da Interjovem, um levantamento junto de várias instituições sobre a questão da precariedade. A conclusão a que está a chegar-se é que existem cerca de 750 000 jovens desempregados, ou seja, constata-se que a situação é muito mais grave do que se previa.
Sr. Deputado Luís Fazenda, contrariamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Epifânio, não tracei um quadro escuro da situação, pois poderia ter ido muito mais além. Repare: no sector siderúrgico, temos os recentes
2706   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 encerramentos das empresas Hipólito, Ford Azambuja, Fimper, Novo Rumo, Lopi, Resistência, além de que a Trefilaria está ameaçada de encerramento; no sector têxtil, só na área sul do País, mais de 3000 trabalhadores ficaram no desemprego nos últimos meses, devido a despedimentos na Vesticom, na Portutex, Alo Port e em muitas outras empresas.
Srs. Deputados, existem cerca de 60 empresas multinacionais nos sectores têxtil e de calçado, as quais, neste momento, empregam mais de 30 000 trabalhadores. A manter-se esta impunidade ao nível das multinacionais, como está a verificar-se, estes trabalhadores irão certamente ficar no desemprego.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Fomos surpreendidos, na semana passada, pela declaração da administração norte-americana de não ratificação do Protocolo de Kioto.
Esta Assembleia já teve oportunidade de emitir voto de protesto sobre a matéria; hoje, todavia, o Parlamento Europeu apresenta uma resolução também incitando a administração norte-americana a recuar e, portanto, a congregar esforços neste âmbito. Naturalmente, penso que esta Assembleia deve apoiar não só o que hoje vai ser discutido a nível de Parlamento Europeu como também os esforços da União Europeia e da Comissão Europeia na negociação com a administração norte-americana.
A família política a que o PS pertence vai realizar em Lisboa, no final de Junho, a sua convenção, celebrando os 50 anos de relançamento da Internacional Socialista em Frankfurt, em 1951. Essa reunião vai ter como tema fundamental as questões ambientais e os problemas relacionados com a Convenção de Quioto e com a sua não ratificação por parte da administração norte-americana. Aí estarão presentes ministros do ambiente de vários países do mundo, pelo que, nessa perspectiva, a família política em que o PS se integra pretende estruturar uma acção de diálogo, mas também de pressão, relativamente à administração norte-americana.
O que nos divide, a nós socialistas, do conservadorismo de vistas mais curtas é a visão sobre a economia, que é uma visão de economia sustentada e de desenvolvimento sustentável.
A anterior Primeira-Ministra da Noruega, Harlem Brundtland, hoje Directora da Organização Mundial de Saúde, teve a oportunidade de lançar esse tema no debate público internacional. As Nações Unidas também têm lançado esta questão em termos de programa básico de filosofia de desenvolvimento, tal como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional abandonaram visões estritamente produtivistas em matéria de desenvolvimento.
Neste aspecto, é claro que há uma divisão em matéria de filosofia económica e de atenção às questões do ambiente entre as correntes de opinião progressivas e o conservadorismo mais cego. Não esqueçamos que o pai do actual Presidente dos EUA, nas eleições de 1992, chamava ao candidato a Vice-Presidente, Al Gore, o Sr. Ozono, fazendo-o com uma grande sobranceria, como se estas questões de desenvolvimento sustentável não fossem preocupações, mesmo em termos de política e de desenvolvimento económico.
Mas não é só o pouco apego e a negligência quanto às questões ambientais, bem como uma subserviência em relação à lógica produtivista em matéria de desenvolvimento económico, o que nos divide da direita e dos sectores mais conservadores. O que nos divide da actual administração norte-americana, republicana, é uma visão «unilateralista» em matéria de filosofia de relações internacionais.
As campanhas republicanas teorizaram uma nova filosofia de relações internacionais, a que chamam «hegemonismo benevolente». Portugal, como pequeno País e como País respeitador das regras de organização da comunidade internacional, deve fazer finca-pé, em todas as circunstâncias, pelo respeito de um sistema multilateral de regulação das relações internacionais.
É também porque Portugal é um defensor estrito de uma concepção «multilateralista» de organização de relações internacionais que hoje devemos aqui reiterar a ideia de que a administração norte-americana deve arrepiar caminho, voltar às negociações com a União Europeia e inflectir o seu caminho em termos de rejeição da Convenção de Quioto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, João Amaral e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, de facto, a administração Bush veio aprofundar a arrogância imperial dos Estados Unidos. Aliás, temos bem recente o episódio e o conflito com o Estado da China acerca de um avião espião, relativamente às exigências da administração norte-americana, que espezinha todas as regras de Direito Internacional.
O Sr. Deputado relevou, e bem, a fuga dos Estados Unidos à assinatura do Protocolo de Quioto e às suas responsabilidades na diminuição dos gases responsáveis pelo efeito de estufa no planeta (outro exemplo de arrogância imperial típica). Disse o Sr. Deputado, a esse propósito, que era necessário que a União Europeia tivesse uma posição firme e exigisse que os Estados Unidos arrepiasse caminho. Nessa perspectiva, gostava de colocar-lhe algumas questões.
Está o Sr. Deputado de acordo com os últimos sinais que a Comissão Europeia vem evidenciando, de flexibilidade nas negociações com os Estados Unidos?
Está de acordo que o lobby do nuclear, ao arrepio também daquilo que se vai passando na Europa, comece a ganhar força, pela mão dos Estados Unidos, no espaço da União Europeia?
Será que o Governo português vai exigir, junto do conjunto dos governos da União Europeia, que, na cimeira da Organização Mundial do Comércio, com realização previs
2707   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 ta em Quatar, em que estão pendentes dossiers importantíssimos com os Estados Unidos da América, esta seja uma questão prévia em relação à abertura de qualquer ronda de negociações?
Finalmente, vou colocar-lhe uma pergunta «doméstica», porque o exemplo tem de partir de casa. Será que a bancada do PS vai exigir ao Governo da República que cumpramos, não só a assinatura do Protocolo, mas também uma efectiva limitação das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa? É que estamos praticamente no limite permitido, sendo que Portugal foi um dos Estados que aumentou, por efeito desse Protocolo, a possibilidade de emissão de gases.
Estamos perto do limite previsto, o que não abona o modelo de desenvolvimento industrial em Portugal, baseado, como se sabe, nos baixos salários e em custos ambientais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, penso que em matéria de energia nuclear está a agitar um fantasma que não existe; ninguém em Portugal, nomeadamente no presente, vai recorrer à energia nuclear para suprir défices energéticos nacionais.
No que respeita à aplicação do Protocolo de Quioto o Governo português não necessita de ser incitado pela bancada que aqui o apoia, porque já manifestou claramente a intenção de vir a aplicá-lo.
Em termos de créditos, como o Sr. Deputado sabe, negociou-se a possibilidade de emissão, até 2012, de mais 21% dos actuais factores de emissão, porque a aplicação do Protocolo deverá ser feita com bom senso e com equilíbrio. Isto é, os créditos de emissão têm que ver também com a perspectiva da União Europeia de promover a coesão económica e social e, portanto, as políticas energéticas não são dissociadas das políticas de coesão económica e social.
Portugal, como país menos desenvolvido, vê aumentada a sua capacidade para vir a acrescer esses créditos em 21%.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Já os ultrapassámos!O Orador: - Portanto, penso que não há nenhuma necessidade de o PS incitar ou acicatar o Governo, porque este negociou, e bem, no nosso entender, e manifestou sempre disponibilidade para vir a cumprir e implementar esse Protocolo. Penso que esse cumprimento é um desafio, para além de obrigação, que vai ter repercussões, nomeadamente, na alteração dos padrões de consumo energético e em termos de economia de energia.
Relativamente às nossas relações com os Estados Unidos, quero dizer-lhe claramente que sou um defensor da construção europeia e de uma entidade europeia forte, mas, como é natural, numa relação não conflitual, em termos globais, com os Estados Unidos, o que faz parte da nossa filosofia de relações internacionais. E como em relação a essa matéria temos um currículo completamente inatacável, nas questões de divergência concreta podemos falar forte. Desta vez, não só a bancada do Partido Socialista, como a família política em que este partido se integra, que é a maior família política mundial, estão dispostas a falar forte e, portanto, tentar pressionar os Estados Unidos a avançar.
É óbvio que reconhecemos que esta matéria nunca foi isenta de controvérsias. Aliás, a própria discussão da redacção do Protocolo de Quioto deu origem a divergência graves entre os Estados Unidos e a União Europeia, mas é importante que a União Europeia se afirme claramente, sem qualquer posição «adversarial» relativamente aos Estados Unidos, embora com uma posição forte em matéria de identidade política e de promoção de valores.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Penso que, hoje - e dirijo-me à sua bancada -, o que identifica na Europa uma esquerda moderna é o partilhar da filosofia de aprofundamento da construção europeia. Tenho pena que sobre essa matéria a sua bancada não esteja em consonância connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Lamego: Não tenho qualquer pejo em dizer que, trazendo o Sr. Deputado novamente à Assembleia da República a questão do Protocolo de Quioto, traz um desafio de civilização a debate da Assembleia, que, neste momento, está em grave risco face à posição tomada pelo presidente Bush.
Evidentemente que não podemos esquecer que o fracasso da Conferência de Haia decorreu ainda no tempo do Presidente Clinton. Eu não direi que o tempo é o mesmo, porque, como já foi escrito uma vez, «são todos iguais, uns mais do que outros» e, portanto, admito, sublinho e acentuo que as posições que esta administração dos Estados Unidos, ligada ao lobby energético, tem nesta área são particularmente agressivas.
Agora, o que pergunto, aproveitando a oportunidade de o Sr. Deputado José Lamego dizer que dentro de uns dias vai reunir com a família, é se nessa reunião de família não seria de encarar um outro tipo de questões que estão associadas ao mesmo problema. Por exemplo: a primeira medida tomada pela administração Bush depois de abrir a porta da Sala Oval foi a de bombardear o Iraque. E bombardear o Iraque porquê? O Sr. Deputado não acha que esse bombardeamento tem directamente a ver com a questão petrolífera, isto é, que é um aviso aos países produtores de petróleo de que o lobby energético não quer o petróleo muito alto, quer o petróleo controlado?
Segunda questão: um dos actos que a mesma administração assume também de imediato é o lançamento do sistema antimíssil, o NMD, que, como sabe - e sabe muito melhor do que eu, porque de certeza tem mais informação sobre isso -, é um sistema que vai produzir um profundo desequilíbrio na situação mundial. O que eu lhe pergunto
2708   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 é se na sua reunião de família se irá tomar uma posição clara face à administração americana.
Terceira questão: uma outra medida que esta nova administração tomou foi a de apresentar um voto de desconfiança ao novo presidente da República da Jugoslávia, logo secundado, como é costume, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros inglês e pelo Secretário-Geral da NATO, que é também inglês, isto é, pelo eco europeu da administração Bush.
O que eu lhe pergunto é se nessa reunião de família vai ser dada à Jugoslávia a oportunidade de ser um país soberano ou se vão ser sustentados os dictats que a administração Bush está, neste momento, a tentar impor à Jugoslávia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer cumprimento, Sr. Deputado João Amaral, quero elogiar a inteligência com que me coloca essas perguntas. Mas a inteligência não me causa qualquer embaraço.
Relativamente à Jugoslávia, sabe quais têm sido não só as posições do meu partido como as minhas próprias. Gostaria, por exemplo, que o Primeiro-Ministro Zoran Djindjic viesse a esta reunião de família, não só porque pertence à família mas porque é também um democrata que lutou contra a ditadura de Milosevic e que quer que os problemas da nova Jugoslávia sejam resolvidos sem aprofundar o trauma nacional. E eu, nessa matéria, tive a oportunidade de exprimir pessoalmente - não represento a minha bancada, represento-me a mim próprio - a ideia de que a fragilidade da democracia jugoslava, hoje, exige que tenhamos uma posição equilibrada, nomeadamente quanto ao julgamento do passado recente.
Portanto, aí, eu, que sou um defensor convicto da jurisdição internacional em matéria de crimes contra a humanidade, estou aberto a admitir uma flexibilização - a política faz-se de princípios mas faz-se também da aplicação flexível e inteligente dos princípios -, para que seja a jurisdição nacional jugoslava a julgar o passado recente. E isto é uma prova de confiança na nova democracia jugoslava.
O Sr. Deputado também sabe, porque eu o disse mais do que uma vez, que não estou de acordo com acções punitivas, em termos internacionais, que não sejam legitimadas por decisão do Conselho de Segurança. Eu sei que o mundo é o que existe - e não é o melhor dos mundos -, que há dois países com assento permanente no Conselho de Segurança que são sistematicamente contra o exercício do direito de ingerência humanitária, mas eu sou a favor do direito de ingerência humanitária e não podemos transformar o exercício desse direito em qualquer tipo de prolongamento de acções unilaterais.
Creio que Portugal, a diplomacia portuguesa e o Estado português, devem, em todas as circunstâncias, fazer uma prova cabal da defesa do «multilateralismo» na organização das relações internacionais.
Depois, levantou-me habilmente mais uma questão difícil, ou seja, o tratado antimíssil. Na minha opinião pessoal, naturalmente, o Partido Socialista não irá alinhar na posição norte-americana nessa matéria. Aí a família não está unida e o senhor, muito habilmente, introduziu algumas dissensões da família; mas dissensões têm as nossas famílias todas e o Sr. Deputado sabe isso muito bem.
Em todas as famílias há divisões e aqui, de facto, a posição britânica, em termos de política internacional, é a de uma relação especial com os Estados Unidos e, portanto, sabemos o que é que o Primeiro-Ministro britânico pensa nessa matéria. Provavelmente não quer também desperdiçar uma oportunidade para o sector tecnológico britânico, mas eu só respondo por nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, quero aproveitar a oportunidade para o informar que Os Verdes entregaram ontem mesmo, na Assembleia da República, um projecto de resolução recomendando ao Governo quatro questões concretas: que manifeste o seu profundo desagrado pela decisão da administração dos Estados Unidos da América de se pôr à margem do Protocolo de Quioto e assumindo a responsabilidade e também o dever ético de procurar inverter essa decisão; que se empenhe na rápida ratificação do Protocolo de Quioto; que pugne pelo cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito desse mesmo protocolo; que se empenhe na rápida elaboração do programa nacional de combate às alterações climáticas.
Esperamos ver este projecto de resolução, em breve, aprovado por unanimidade nesta Câmara.
Por outro lado, gostava de relembrar ao Sr. Deputado o facto de Portugal ter sido apresentado pela delegação dos Estados Unidos da América como o mau exemplo da União Europeia, em virtude do acordo que Portugal conseguiu, no âmbito da União Europeia, para o aumentar em 27% as suas emissões de gases que provocam efeito de estufa, e em 40% as de dióxido de carbono, tido como o principal gás que provoca esse efeito.
Relembro também os diversos relatórios, quer de nível nacional quer de nível europeu, entre os quais o último relatório da Comissão Europeia, que consideram claramente Portugal como um dos principais incumpridores dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto.
Sabe o Sr. Deputado que Portugal vai ultrapassar, e em muito, aquilo a que se comprometeu por via do Protocolo de Quioto e o que eu lhe pergunto concretamente é o seguinte: não considera que o incumprimento por parte de Portugal leva o nosso país a perder força ao nível das negociações internacionais e constitui também um mau exemplo no empenho do cumprimento deste Protocolo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.
2709   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada sabe bem - naturalmente melhor do que eu - que Portugal obteve um regime especial até 2012 e o Governo declarou que tinha a intenção de cumprir o Protocolo de Quioto.
Sei também que a delegação norte-americana invocou esse exemplo, mas o que interessa é saber que a intenção política dos responsáveis políticos deste País é a de cumprir este Protocolo. E, nesse aspecto, o Protocolo, repito, não é apenas uma obrigação, é antes um grande desafio a toda a organização da indústria portuguesa à economia energética. Mas, aí, apelo ao partido Os Verdes que exerça uma vigilância clara...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o que temos feito!O Orador: - E têm feito muito bem!
Portanto, estou convicto que essa é uma causa que vai ser abraçada por todas as bancadas deste Parlamento e que, por conseguinte, a lógica de desenvolvimento económico e de coesão social será combinada com uma lógica de melhoria da qualidade ambiental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, para proferir a sua declaração política, informo que temos a assistir à sessão um grupo de 55 alunos da Escola Prática da GNR e um grupo de 40 pessoas do Programa de Educação para Adultos, da Orientação Concelhia de Gondomar, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje mesmo, ou dentro de poucos dias, o Gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território emitirá o sinal de partida para a queima de resíduos perigosos nas cimenteiras de Souselas e de Outão.