PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Diga-se de ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Bom, o Governo não apareceu, mas também é preciso saber se a Comissão manifestou interesse nisso, o que é outra questão.O Orador: - Era precisamente o meu «diga-se». . Vozes da PSD e do CDS: - Ah!...O Orador: - Diga-se de passagem que também a Comissão não tomou essa iniciativa. A Comissão não tomou essa iniciativa, mas será fácil adivinhar porquê: o Sr. Deputado sabe que as comissões têm maiorias relativas idênticas às do Plenário e se as maiorias não
5614 I SÉRIE - NÚMERO 131querem as informações no Plenário também não as querem nas comissões.Além do mais, como vai sendo hábito em diversas comissões, também esta Comissão, não pode ser elogiada pela frequência com que reúne. E já agora, Sr. Deputado, permita-me que entre parênteses lhe diga que também nesse campo o partido do Sr. Deputado, o CDS, não está isento de responsabilidades. Isto porque, se não me falha a memória, os seus representantes na Comissão desde a última reunião que houve para discussão do Orçamento ainda não voltaram à Comissão. Têm-se esquecido certamente!Vozes do CDS: - Que irónico!O Orador: - Mas isto era apenas um mero parênteses e eu terminaria respondendo ainda a outra questão. Trata-se da questão da dívida externa acordada com o Fundo Monetário Internacional de 15 mil milhões de dólares -e respondo ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca. Eu estou a pensar fazer qualquer dia, aqui, uma distribuição da legislação portuguesa que existe sobre o assunto porque não se trata de 15 biliões, mas de 15 mil milhões, o que é uma diferença bastante grande.
De qualquer modo, passando por cima disso, dir-lhe-ia que não são 15 mil milhões o que está acordado na carta de intenções, que já foi revista e não sei se esse limite foi revisto e o Sr. Deputado eventualmente não saberá, pelo menos, oficialmente não o sabe.
Não está previsto que a dívida externa tenha um limite de 15 mil milhões; trata-se da dívida externa com um limite de 15 mil milhões excluídas as responsabilidades do Banco de Portugal e excluídas as responsabilidades de curto prazo das outras instituições monetárias. Por conseguinte, eu não sei, mesmo à face da carta de intenções do Fundo Monetário Internacional, quais são os limites para a dívida externa no nosso país. Isto porque o Governo não quis informar esta Assembleia, nem durante a discussão do Orçamento nem durante a discussão das grandes opções do Plano, como também a maioria parlamentar não quis atender às nossas propostas, em termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, para obrigar o Governo a prestar essas informações e para permitir que a Assembleia fizesse na realidade uma fiscalização efectiva da acção do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira continua a responder de uma maneira que eu não quero novamente chamar demagógica, mas que roça a demagogia. Vem de novo com o problema de o PSD ter estado muito tempo no Governo. Sr. Deputado, é contra isso que eu quero protestar em nome da minha bancada.
Há medidas -e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, e muito melhor do que eu - que tomadas numa noite exercem influência muito mais nefasta do que 10, 15 ou 20 anos de política séria, de reordenamento, de trabalho profícuo.O Orador: - E V. Ex.a sabe que isso aconteceu entre nós.
Eu referi a distribuição demagógica que se fez, os altos consumos que o povo português teve além das suas possibilidades durante muitos anos e, no entanto, apesar de V. Ex.a saber que é assim, continua a exigir que se continue a praticar essa política levando o País para o charco, para que do nada VV. Ex.as, com outros intuitos, possam reconstruir aquilo que o povo português não quer.
É contra isso que eu quero forçosamente protestar em nome da minha bancada e com toda a veemência que a autoridade democrática desta Câmara me dá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Portugal da Fonseca vem mais uma vez com sofismas, os sofismas das causas da situação, das causas da crise. Já estamos fartos - perdoe-me a expressão - de demonstrar que são meros sofismas e nada mais do que isso.
As responsabilidades são outras completamente diferentes, temos dito e repetido imensas vezes que tais responsabilidades são fruto da política que tem sido prosseguida pelos últimos governos nos últimos anos, designadamente sempre que o PSD esteve no Governo: Essas sim são as responsabilidades reais e concretas da situação que temos, e é ainda essa política que vai agravando essa situação; não está a melhorá-la, mas a agravá-la dia-a-dia. Este é um facto real incontestável.
Assim não venha com esses sofismas nem recordar aquilo que se fez ou se faz numa noite. Todos nós sabemos onde o Sr. Deputado quer chegar, embora já comece a ter algum pudor em o referir. De qualquer modo eu pergunto-lhe se isso não faz recordar nada? Isto é, quando refere isso, não sente uma campainha qualquer cá dentro, não se recorda por exemplo que Salazar, mesmo ao fim de 50 anos de Governo, dizia que a situação da pobreza e de atraso do País continuava a ser da responsabilidade dos desmandos da 1.a República. Mesmo ao fim de 50 anos continuava a dizer isto e o PSD, se se mantivesse mais uma série de anos no Governo, no fim desse tempo continuaria a dizer que houve uma noite em que destruíram tudo e nós durante tantos e tantos anos, embora sejamos bons, competentes, com força, com maioria, etc., não conseguimos alterar nada.Aplausos do PCP.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que não foi intencionalmente que fez a ligação entre Salazar, a minha bancada e a minha pessoa. Penso que não foi, e já uma vez disse aqui nesta Câmara que não recebo nenhumas lições da bancada de V. Ex.a nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - A campainha só!
30 DE JUNHO DE 1984 5615O Orador: - A campainha reflecte as agruras sentidas no corpo e no espírito de tudo aquilo que se passou ao longo de muitos anos. E é com essa autoridade que digo que as medidas, sejam elas de um lado ou de outro, quando roçam os extremos levam sempre às consequências que levou o regime que V. Ex.a referiu, e que eu me inibo de referir.
Peço que nos lembremos o que foi 1975, para quem trabalhava nas empresas, no campo real da produção ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E os salários em atraso!?O Orador: - ... que nos lembremos daqueles que queriam trabalhar e não tinham condições nenhumas para tal. Eu estava lá, Sr. Deputado, vivi e senti no corpo tal situação, e é contra isso que eu protesto veementemente, para que V. Ex." medite um pouco e veja a quem se refere com determinadas palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para dar algumas explicações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Portugal da Fonseca, a referência que diz, fi-la apenas querendo dizer aquilo que disse e no momento era só isso que queria dizer e foi só isso que disse, e não vale a pena tentar fazer especulações acerca daquilo que referi.
O problema é este: o da identidade -e era no momento o que estava a referir- de desculpas que Salazar utilizou durante 50 anos e a identidade de desculpas que os senhores que pertencem ao partido com mais responsabilidades nos governos dos últimos 10 anos vêm mantendo ao longo desses anos. Ê essa pura e simplesmente a questão.
Sobre as restantes referências que o Sr. Deputado fez, não diga a sério o que disse porque lhe uca mal. Se alguma vez os trabalhadores portugueses tiveram uma melhoria nas suas condições de vida, em todos os aspectos e não apenas no aspecto material, foi precisamente em 1975 e não agora. Não é agora, que têm salários em atraso, que existem mais de 500000 desempregados, que se verifica o decréscimo constante do salário real 12 % num trimestre não é demasiado, Sr. Deputado? Não é agora que eles vivam bem, pelo contrário estão agora a viver mal e cada vez pior.
Por conseguinte, Sr. Deputado, não venha fazer, em termos das condições de vida dos portugueses e dos trabalhadores, comparações entre 1975 e qualquer ano posterior, muito menos com o ano de 1984, porque eles sabem e sentem na carne quando viveram bem, quando viveram melhor e que agora estão a viver cada vez pior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Salgueiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Salgueiro (PSD): - Para um esclarecimento ao Sr. Deputado Luis Beiroco, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo através de uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. A minha intervenção dirige-se ao Sr. Deputado Luís Beiroco e, como ele não se encontra presente, pedia aos Srs. Deputados da bancada do CDS a amabilidade de lhe transmitirem este esclarecimento.
Tive a oportunidade de, em fins de Maio, convidar o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para uma sessão da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o andamento da política financeira e da execução do Orçamento. O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado entenderam que seria melhor realizar essa sessão em princípios de Julho, uma vez que nesse altura existiriam mais elementos sobre a execução orçamental que na altura não estavam ainda disponíveis. Tenho a esperança que a bancada do CDS possa participar com tanto empenho e proveito no acompanhamento do Orçamento, como participou aquando da discussão e aprovação do mesmo Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até não tencionava intervir neste debate, mas como se mudou de campo, quero dizer qualquer coisa, para que fiquem claras as nossas posições.
Em primeiro lugar, pode ficar a ideia de que a votação deste empréstimo, num sentido ou noutro, significará o avalizar ou o condenar a política económica e financeira governamental, dada a forma como se tem processado recentemente o debate. Não é esse o caso. Da nossa parte não significa a avaliazação da forma como está a ser gerida a dívida externa e o votar este empréstimo não significa que estejamos de acordo com a política económica e financeira que o Governo tem seguido.
O problema é efectivamente diferente. O montante deste empréstimo, o enquadramento em que se insere, as condições obtidas quanto a prazo e taxas de juro e as finalidades que são apresentadas levam-nos a certa maneira a considerar este empréstimo autonomamente. Ou seja, partilhando embora algumas das críticas que foram feitas quanto à forma como tem sido gerida a dívida externa, não pensamos que tenham sido até agora formuladas com clareza críticas que permitam dizer que este empréstimo é dispensável ou que é efectivamente nocivo. Isto quanto ao assunto que estava em discussão na ordem do dia.
Quanto às questões envolventes, é evidente que não somos daqueles que pensamos que foi o facto de ter havido, numa série de sectores, subidas elevadas dos salários reais, em 1974 e 1975, que lançou o País na crise em que está; pensamos sim que seria melhor que tivessem havido políticas seguidas e continuadas durante os anos anteriores.
No entanto, elas foram interrompidas por decisão do Sr. Presidente da República Ramalho Eanes quando o Dr. Mário Soares liderava o II Governo Constitucional; voltaram a ser interrompidas novamente por decisão do Sr. Presidente da República Ramalho Eanes quando em 1979 convocou, em meu entender indevidamente, eleições, a pedido do Dr. Sá Carneiro e, quando se esperava uma certa coerência de governos, fomos surpreendidos por vários governos da Aliança
5616 I SÉRIE - NÚMERO 131Democrática - que, se noutros domínios tiveram coerência, no domínio da política económica e financeira não tiveram, sem me pronunciar por qual dos ministros terá tido a política mais adequada - e por variações sucessivas de política, que o próprio Ministro Ernâni Lopes, com a delicadeza que a posição neste governo de coligação o obriga a ter, caracterizou por inflexões sucessivas de política.
Se não tem havido de facto uma política coerente, seja ela qual for, desde há anos para cá, isso deve-se nos primeiros anos, como sabemos, a uma situação revolucionária, perfeitamente compreensível e justificável depois de 50 anos de opressão, e deve-se ao facto de o PSD, quando esteve no Governo- e não estou a responsabilizar ninguém, poderei estar a responsabilizar o facto de as políticas adoptadas pelo PSD no Governo serem sucessivamente diferenciadas -, não ter tido efectivamente qualquer capacidade de imprimir uma política coerente.
Neste momento, assiste-se a uma política coerente, que não é a nossa, com a qual não estamos de acordo e que nem sequer seria provavelmente a política do PS se estivesse sozinho no Governo. Não sei ainda se seria a política do PSD se estivesse sozinho no Governo, mas ela dependeria provavelmente de qual fosse o ministro do PSD, porque também, em termos de instabilidade, se é certo que há actuações instáveis por parte de partidos políticos considerados enquanto tal e que visam a instabilização do Governo, da parte do PSD a situação é mais confusa. Por exemplo, um factor de instabilidade psicológica é a cada momento o Sr. Vice-Primeiro-Ministro dizer que é contra os juros à cabeça, dizer semanas depois que afinal é a favor dos juros à cabeça, interrogar-se dias depois se uma parte dos juros não pode ser à cabeça e outra parte ser nos pés ou no ventre.
Efectivamente é uma confusão bastante grande. As actuações no plano económico do Sr. Vice-Primeiro-Ministro são um facto de instabilidade social, retiram credibilidade a este governo e não criam qualquer clima de confiança aos investidores nacionais e estrangeiros e muito menos às classes trabalhadoras.
Diferente é de facto, por discordâncias que tenhamos, a actuação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, porque, quanto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, estamos conversados, ele está ausente mas quando está presente temos dito o que pensamos da sua actuação.
Factores de instabilidade tem havido muitos. Não queria entrar hoje por esta conversa e muito menos num debate que será efectivamente desagradável, mas queria chamar a atenção para a responsabilidade que as altas figuras do Estado devem ter e que alguns governantes não têm quando nos dão conta das suas perplexidades em público -e não é na Assembleia da República, mas em jantares aqui ou além, em sessões partidárias, em deslocações ao estrangeiro.
Há aqui coisas demasiado sérias e, antes de o sector empresarial do Estado ser atacado ou criticado e de serem tomadas posições primárias face às empresas públicas - nós sabemos que há muita gente em Portugal que conhece o sector público e Lisboa até foi escolhida para estar a ser, neste momento, a sede do X Congresso do Centro Europeu da Empresa Pública -, é conveniente que altas figuras do Estado não tomem posições irresponsáveis. Abre-se um dia o jornal e vê-se um Sr. Membro do Governo dizer que o turismo é o principal inimigo da qualidade de vida; dias depois pode ver-se, na sequência de políticas seguidas, um outro membro do Governo dizer, e bem, que precisamos do turismo para efeitos de reequilíbrio da balança de pagamentos.
Isto não contribui para o tal clima de confiança em nenhuma classe social nem em termos de investidores nacionais e estrangeiros. Chamo a atenção para isto, que tem a ver com a instabilidade efectivamente vivida neste momento.
Para além das divergências que temos em relação a esta política, não é possível uma política ser minimamente credível quando isto acontece, para não falar, nestes domínios, nas coisas graves que aqui há dias foram afirmadas, em termos de segurança nacional, e nos boatos que foram espalhados quanto à eventual detenção de oficiais das Forças Armadas, que merecem todo o nosso respeito. É tempo de parar com esta irresponsabilidade.
Mas não vamos misturar isto neste momento - aliás, fiz estas referências dado o diálogo que houve entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Deputado Portugal da Fonseca - com a análise pontual deste empréstimo. Admitimos que este empréstimo devia vir enquadrado por uma melhor informação sobre a gestão da dívida externa. E aqui quero estranhar que os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Luís Beiroco tenham falado disto, porque eles têm representantes na Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Deputado Octávio Teixeira ate é membro da Mesa da Comissão. Sobre o que Sr. Deputado João Salgueiro aqui informou, a Comissão também está informada. A Comissão tem representantes de todos os partidos e, portanto, estranhei este diálogo aqui no Plenário da Assembleia, apesar de a Comissão ultimamente não ter efectuado reuniões com o ritmo habitual, isto foi efectivamente tratado em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, estranho um pouco que um problema destes seja levantado aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, não vamos continuar a debater hoje a quem e que incumbe as razões essenciais do atraso português. Para mim, para além de factores que referi e das razões por que em 1974 estávamos já na cauda da Europa e nos mantemos nela, apesar de Fontainebleau - podemos entrar para a CEE, mas na cauda da CEE -, incumbe essencialmente às políticas seguidas durante os anos de 1950 e 1960. Isto para sermos claros.
É evidente que a partir daí há uma série de erros, mas esses erros consistem em manter-se Portugal na cauda da Europa. E, nesse sentido, temos críticas a fazer à política deste governo, como temos a fazer à de governos anteriores porque é de facto, nesses anos que o atraso da estrutura produtiva portuguesa se mantém e se consolida.
Obviamente que políticas coerentes seguidas nos 10 anos posteriores ao 25 de Abril podiam ter tirado o país desta situação, mas também não quero hoje, ir mais longe na repartição das culpas ou na forma como nós vemos a repartição dessas culpas.
Pontualmente sobre este empréstimo, na situação em que está o debate, não vemos grandes objecções a colocar-lhe.
30 DE JUNHO DE 1984 5617Não nos parece que podemos criticar o facto de o Governo não apresentar a esta Assembleia dados mais concretos sobre o referido empréstimo, pois ouvi que o Ministério das Finanças e do Plano, irá apresentá-los.
Podemos, portanto, aprovar a proposta e depois, caso o Governo não cumpra, poderemos criticá-lo. Mas não vamos é votar contra a proposta, dizendo que noutros casos o Governo não tem apresentado quaisquer dados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria-lhe colocar uma questão a propósito da última afirmação que o Sr. Deputado fez, independentemente da posição de voto que cada partido ou agrupamento parlamentar venha a tomar.
É que o Sr. Deputado referiu-se concretamente à matéria do artigo 4o, acerca da informação trimestral do Governo, que pode ou não ser fornecida a esta Assembleia, sobre os empréstimos em geral e sobre este em particular, conforme forem sendo contratados e disse que depois se discutirá se o Governo cumpriu ou não.
Admito que se dê o benefício da dúvida. Se umas vezes se cumprir -e outras vezes não se cumprir - admito que se possa dar esse benefício, embora nas vezes em que não for cumprido isso possa vir a ser objecto de crítica.
Mas o nosso problema é o seguinte: em todos os decretos, em todas as leis em que existe uma posição nestes termos, em qual deles é que a resposta foi dada a esta Assembleia? E se, como penso, não foi dada nunca, como é que nós poderemos dar o benefício da dúvida ao Governo, neste caso específico e concreto, isto já para não falar no resto das questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, caso pretenda responder.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez-me lembrar aquela história, que certamente conhece, do quaker americano que passava pela esquina de uma rua e cumprimentava sempre um vendedor ambulante que aí estava e que nunca lhe respondia. Um dia, um amigo pergunta-lhe: «Porque é que cumprimentas sempre o homem?», ao que ele responde: «Pode ser que um dia ele passe a ser educado.» Ora, o problema em relação a isto é o seguinte: eu penso que a proposta deve ser efectivamente aprovada. Agora, se pensamos que o Governo não cumpre -e é verdade que não tem cumprido em relação a outros textos aprovados por esta Câmara- então devemos accionar os mecanismos que o obriguem a cumprir, excepto meter o Governo na cadeia o que é efectivamente desagradável além de que não temos poderes para o fazer. Devemos empregar todos os mecanismos legais e constitucionais, mas não podemos, em meu entender, é tirar daí argumentos para não aprovar este tipo de mecanismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me apenas referir e tentar cingir à proposta de lei n.o 68/III que está em análise.
E, se me é permitido, gostaria de tecer uma consideração genérica sobre o que tem sido a política não apenas deste Governo, mas dos diversos governos em relação a empréstimos externos desta natureza.
Em linhas gerais podemos dizer que empréstimos que têm como escopo fundamental o investimento, a criação de riqueza e se são bem contratados em termos externos, são em princípio empréstimos úteis em termos nacionais.
No entanto, o que a experiência nos tem demonstrado é que nem sempre isto, que parece claro, é verdadeiro. Tem acontecido frequentemente que empréstimos externos, que são bem contratados nos mercados externos, depois, em termos internos, têm as maiores dificuldades de utilização e acabam por ser altamente prejudiciais ao próprio país. E isto por 2 ordens de razões.
Primeiro, porque há linhas de crédito financiadas externamente que não são utilizadas - e o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, deu um exemplo e poderia ter dado vários outros eventualmente até mais chocantes do que aquele que deu. E não são utilizados porque os empréstimos foram contratados tendo em vista condições favoráveis especiais da taxa de financiamento sem se cuidar das operações de remutuação a que esses empréstimos são adjudicados e depois passa-se o tempo sem que haja pedidos de financiamento, pagam-se as comissões de imobilização, vão-se pagando encargos e acaba por ser uma frustração e um peso excessivo na dívida externa nacional.
O segundo aspecto - que é talvez o mais importante- é que, para esta Assembleia e para os deputados poderem decidir em consciência sobre se devem ou não dar esta autorização legislativa, mais importante do que o Governo vir dizer quais são as condições de financiamento externo, é saber e conhecermos cada um de nós quais são as condições que vão presidir à remutuação e quais as taxas de juro a que este dinheiro vai ser emprestado.
Temos bem o exemplo das PME, em que linhas de crédito externas são emprestadas internamente à taxa de juro normal, o que significa que não há propriamente um empréstimo externo para investimento; o que há é canalizar para crédito poupanças externas em vez do recurso à banca nacionalizada e aí as dúvidas são bastante grandes, mas talvez não seja este o momento oportuno de as colocar.
De qualquer forma, já não se tem em conta uma linha de crédito ou empréstimos adjudicados a um fim específico, mas apenas uma transferência de recursos e assim conseguir margens de liquidez da banca eventualmente maiores, no caso dela necessitar, o que suponho não ser o caso na actual situação, embora o Sr. Secretário de Estado o possa dizer melhor do que ninguém.
Portanto, o importante seria - tão importante como estar aqui o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Sr. Secretário de Estado da indústria- estarem também aqui outros membros do Governo que nos pudessem dizer como contam utilizar estes fundos mutuados, que taxa de juro vai ser praticada, que prazo de carência vai existir, a que prazo estes empréstimos
5618 I SÉRIE - NÚMERO 131vão ser feitos, que programas e projectos concretos existem desde já para .que este dinheiro não fique parado e tenha a utilização nacional que merece.
É esta a questão que este em causa sem ela estar resolvida penso que não há condições, neste momento, de saber se esta é uma boa operação para a economia nacional ou não.
Quero também dizer que faço esta intervenção, não em relação a este Governo, pois podia fazer esta intervenção em relação a governos em que participei. Não é uma intervenção específica para este Governo, é realmente o fruto de uma certa experiência.
Penso que é altura de verificarmos todas as linhas de crédito existentes, ver bem quais são àquelas que são utilizadas e aquelas que o não foram, o porquê de o não terem sido e depois, de uma forma global integrada, renegociar linhas de crédito, começar pelo princípio, e não continuar neste caminho altamente nocivo. E o momento, em meu entender, não pode ser mais adequado: estamos a aproximarmo-nos da Comunidade Económica Europeia, temos de estar preparados com projectos para podermos utilizar os fundos comunitários, toda a mecânica de acesso aos fundos de financiamento externo é diferente daquele que tem vindo a ser seguido e consequentemente, Srs. Secretários de Estado, suponho que era realmente altura de não continuar desta forma desgarrada, arrepiar caminho, reanalisar todas as linhas de crédito, apresentar e reformular tudo aquilo que existe e que não foi utilizado e, a partir daí, pelo menos, com a consciência de que vai haver iniciativas -que já existem - que vão ser imediatamente aplicadas, então sim o País endividar-se, porque esse é um endividamento útil porque não se destina ao consumo, é endividamento para o investimento.
Mas, sem que esse trabalho prévio seja feito, continuamos a autorizar empréstimos destes, sem saber como vão ser aplicados, em que condições, que projectos visam satisfazer, o que, penso, é mau para todos e é um procedimento que vai acabar por custar muito caro.
Há facilidades que se pagam, ou seja, contratar empréstimos externos a uma baixa taxa de juro pode ser altamente motivante e até útil para os mutuantes, porque nós sabemos como o Banco Mundial e outras entidades desejam e andam por esse mundo fora a tentar emprestar dinheiro, uma vez que há uma recessão no investimento e pode ser útil esse dinheiro fácil. Mas se ele não é utilizado, em vez de ser um elemento de dinamização da nosso economia e de contribuição para a nossa independência nacional, pode ser um elemento altamente prejudicial.
Por isso, neste momento, o meu grupo parlamentar não se sente autorizado a ter uma opinião clara sem que o Governo, pela boca do Sr. Secretário de Estado ou por quem entender, nos esclareça a que taxa de juro, em que prazo, em que projectos concretos, em suma, como é que isto vai ser utilizado e, enfim, o que pensam sobre toda a política de empréstimos externos que até agora tem vindo a ser seguida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Basílio Horta, acho que seria interessante que o Governo, entre outras informações que deveria prestar a esta Câmara sobre a problemática da dívida externa - que é, de facto, grave - nos pudesse dizer, em qualquer momento e, se possível, hoje mesmo, pode acontecer que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro tenha essa informação -, por exemplo, quanto é que se tem gasto nos últimos anos com comissões de imobilização. É que seria interessantíssimo saber os valores que isso atinge e o sofisma -como, aliás, o Sr. Deputado referiu - das baixas taxas de juros, das óptimas condições de prazos, etc., que enquadra toda esta problemática.
Mas gostaria de lhe colocar uma questão muito concreta relativamente à segunda parte da sua intervenção.
O Sr. Deputado referiu-se ao problema das condições em que são depois mutuados os recursos - transformados em escudos, logicamente- para os diversos sectores, empresas, etc. A questão concreta que lhe ponho acerca disto é a seguinte: será que posso depreender das suas palavras que, eventualmente em Outubro -mais coisa menos coisa-, poderemos ter a possibilidade de fazer uma revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado? Será que posso depreender das suas afirmações que nessa altura e, contrariamente ao que sucedeu o ano passado, o CDS vai estar com a nossa proposta de obrigar que esses empréstimos - operações activas do Governo - sejam também aprovadas pela Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, se pretender responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à primeira parte do seu pedido de esclarecimento digo-lhe que não foi propriamente um pedido de esclarecimento mas quase o corroborar daquilo que eu disse.
Se me é permitido, gostava de dar um exemplo muito claro daquilo que acabei de formular. Na altura não o dei, mas agora apetece-me dá-lo, até porque o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, com a competência que o caracteriza certamente está atento a este tipo de problemática.
O exemplo é o de uma linha de crédito especial .- o projecto de crédito agrícola para o Alentejo - que é o caso típico de uma situação completamente frustrante.
Conhecemos as carências agrícolas do Alentejo, sabemos da necessidade de investir em tecnologia, em formação, em investigação, em novas sementes e em novas formas de produção. Pois esta linha de crédito esteve anos a fio sem ser utilizada.
Suponho que durante muitos anos não foi feita uma única operação, o que até se compreendia, porque a taxa de juro para esse tipo de investimento era exactamente igual à taxa de juro corrente. Isto aconteceu porque não houve nenhum esforço nem nenhuma concatenação da política sectorial com a política de crédito, por forma a que essas linhas correspondessem a políticas sectoriais subjacentes, bastante bem definidas, prontas e aptas a serem executadas num curto espaço de tempo. Este é, realmente, o problema.
30 DE JUNHO DE 1984 5619O caso que apontei é um caso concreto mas podemos apresentar muitos outros, como o problema da Cova da Beira, onde podemos ver barragens construídas que estão paradas, sem qualquer utilização, em que a água não é utilizada nem para rega nem sequer para saneamento básico.
Enfim, é toda esta forma de gerir mal os interesses nacionais que está em causa e é sobre isso que o CDS apela ao Governo, no sentido de que haja uma mudança profunda nesta atitude e para que este empréstimo já obedeça a esse novo requisito.
Quanto ao problema concreto colocado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e de acordo com o novo preceito constitucional, suponho que para esta Assembleia poder decidir em concreto, é útil essa análise e esse conhecimento das operações activas. Penso que isso é útil e suponho que, em Outubro, aquando da discussão dessa matéria, o CDS estará cá, ponderará e, a seu tempo, assumirá a posição que lhe compete e que em sua opinião pensa que será a mais adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de lei n.o 68/III, cuja discussão acabou de terminar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto pretende apenas pontificar 2 ou 3 questões essenciais.
A primeira delas é a de que o silêncio do meu grupo parlamentar neste debate não quer, de modo nenhum, dizer que concordamos com tudo quanto aqui se disse, nomeadamente, não fará sentido que para se discutir a autorização para um empréstimo externo cujas vantagens mas também cujos inconvenientes já todos conhecemos, porque já foram aqui sucessivamente referidos,- se volte a fazer aqui, e mais uma vez, uma longa discussão que quase nos pareceria ou uma discussão de um Plano ou de um Orçamento anual, ou de um documento anual do Governo ou mesmo de um Programa do Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Não seja demagógico!O Orador: - Sinceramente, Srs. Deputados, isto é exagero!
Mas o Grupo Parlamentar do PS está de acordo com algumas das coisas que aqui foram referidas. E é preciso que, de facto, se reconheça que o Governo não tem cumprido - como já tive oportunidade de aqui referir, noutra circunstância e noutra altura- os prazos que por si mesmo assume para informar esta Câmara.
Mas também é verdade que nenhum dos grupos parlamentares solicitou, nos termos em que o poderia ter feito -para além do que foi referido na intervenção do Sr. Deputado João Salgueiro -, a informação que acabam de dizer estar em falta.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Refiro, em especial, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista só teria razão para concluir que a constituição da Comissão de Economia, Finanças e Plano tem a constituição proporcional representada no Plenário se, na realidade, alguma vez tivesse apresentado à Comissão este pedido e se o pedido, por votação, não tivesse tido aprovação.
Só assim é que era legítima a invocação feita.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último, e para esclarecer de vez a posição do Partido Socialista, direi o seguinte: é óbvio que concordamos com os empréstimos, é óbvio que desejamos que os empréstimos tenham o bom destino que devem ter e, sobretudo, é óbvio que carece de informação sobre o destino dos empréstimos e da gestão da dívida pública.
Mas também é óbvio que não era este -hoje e aqui- o momento adequado para se documentar sobre esta matéria.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, determinou que a próxima segunda feira será dia para trabalho de comissões.
Por isso, os Srs. Deputados presidentes dessas comissões devem providenciar para que sejam marcados os respectivos trabalhos.
Para uma declaração de voto, tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra foram explicitadas durante a minha intervenção.
No entanto, gostaríamos de deixar aqui mais uma vez claro que não podemos estar a alimentar as repetidas ilegalidades que o Governo comete para com esta Assembleia. Quando se aprova um princípio que, a priori, todos os Srs. Deputados sabem que não vai ser cumprido, estamos a alimentar a ilegalidade do Governo.
Gostaria ainda de, em termos de declaração de voto, referir que não são correctas as informações aqui trazidas por parte da bancada do Partido Socialista. Aliás, nos últimos dias, a bancada do Partido Socialista tem-nos habituado ao facto de só falar em termos de declaração de voto para que não haja possibilidade de pedidos de esclarecimento, etc. Pelos vistos, não quer diálogo; só quer declarações de voto e mais nada.
Não é verdade nem correcto que nenhum dos diversos partidos tenha pedido essas informações.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através de requerimentos, fez muitas solicitações ao Governo, para que este preste as informações a que está legalmente obrigado. Repare-se que não seria necessário pedi-las, pois ele está legalmente obrigado a fazê-lo. Mesmo assim, o Partido Comunista tem apresentado requerimentos, diversos e muitos. Posso referir que nesta área - e porque o Sr. Secretário de Estado
5620 I SÉRIE - NÚMERO 131está presente não tenho qualquer pejo em o referir -, relacionada com a parte do Tesouro, até este momento, e já lá vai um ano de vigência deste Governo, não tive, pessoalmente, uma única resposta a qualquer um dos meus requerimentos à Secretaria de Estado, incluindo os pedidos que se reportam a matérias sobre as quais o Governo se encontra legalmente obrigado a informar esta Assembleia. Ora, isto não é admissível.
Terminaria a minha declaração de voto, referindo que o Partido Comunista Português começa também já a ter dúvidas sobre se deve apresentar pedidos nas comissões, na medida em que, de facto, é uma realidade que nas comissões existe uma maioria relativa idêntica à do Plenário.
E por vir a talhe de foice, para se ver a não consistência de algumas «acusações» que nos foram feitas na declaração de voto do Partido Socialista, podemos recordar, por exemplo, que a Comissão de Economia Finanças e Plano deliberou, há uns tempos atrás, pedir uma reunião conjunta com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e, se não me falha a memória, também com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para analisarmos o problema dos benefícios a conceder aos comerciantes e aos industriais sujeitos aos rigores da cheia do final do ano.
Foi este o consenso formado na Comissão, foram feitas as cartas a pedir essa reunião e, para o nosso espanto, passados alguns dias, o Governo que não apareceu na comissão, publicou legislação com base em propostas concretas que, para essa reunião, a comissão havia apresentado.De facto, não é assim que as comissões cumprem o seu papel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação, o que significa, apenas, que não tínhamos os elementos necessários para apreciar, em toda a sua dimensão, o empréstimo que o Governo solicita. E não se' diga que não era este o momento para o fazer: era precisamente este o momento para o fazer, sob pena desta autorização ser um simples pró-forma e, então, mais valia que a Constituição fosse mudada e esta autorização não tivesse que vir aqui ser apreciada, pois o nosso voto é o nosso compromisso e a nossa co-responsabilização. Não entendo como é que nós nos podemos co-responsabilizar numa matéria que não sabemos, sequer, como vai ser aplicada nos mais Ínfimos pormenores: nem taxa de juro, nem entidades mutuárias, nem prazo de reembolso, nem projectos. Que responsabilização é esta?
Por isto o CDS não tinha outra posição senão abster-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto n.o 2 da ordem dos trabalhos, isto é, a discussão da proposta de lei n.o 67/III.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, falta a votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Sr. Deputado, pelo que agradeço a sua colaboração.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora a maioria tem que nos agradecer, pois tínhamos que cá voltar na terça-feira e votar isto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão, na especialidade, da proposta cuja votação, na generalidade, acabou de ser realizada e que respeita à proposta de lei n.o 68/III.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha (RFA), envolvendo empréstimos do Kreditanstalt fur Wiederaufbau no montante de 80 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento de projectos de conservação de energia, de apoio a pequenas e médias empresas, de fomento agro-pecuário e de financiamento de infra-estruturas agrícolas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o1 - Os empréstimos concedidos ao abrigo da cooperação financeira com a RFA vencerão juros à taxa anual de 4,5 % e serão amortizados no prazo de 15 anos, iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos respectivos contratos de empréstimos.
2 - Os empréstimos poderão ser contraídos pelo Estado ou pelas entidades a quem for incumbida a execução dos projectos, competindo ao Ministro das Finanças e do Plano, neste último caso, designar os mutuários.
3 - Com vista a pôr à disposição das entidades executoras dos projectos os fundos dos empréstimos contraídos pelo Estado, ao abrigo do acordo de cooperação financeira, fica o Governo autorizado através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a celebrar os respectivos contratos de empréstimo na ordem interna com aquelas entidades.
4 - Compete ao Ministro das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo.
30 DE JUNHO DE 1984 5621O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.ol - O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo da alínea/) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, a isentar o Kreditanstalt far Wiederaufbau, de Francoforte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião ou durante a execução dos contratos.
3 - A autorização referida no número anterior deverá ser utilizada até 31 de Dezembro de 1984, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oTrimestralmente, o Governo comunicará à Assembleia da República as condições dos financiamentos que venham a ser contratados ao abrigo da autorização conferida pela presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para uma declaração de voto Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, votámos a favor o artigo 4.o, não porque tenhamos esperança que o Governo um dia venha a ser bem
educado com a Assembleia, na terminologia do Sr. Deputado Hasse Ferreira, mas porque julgamos que vale a pena continuar a pôr no lado do débito da conta do Governo mais outra ilegalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -A terminologia de boa educação não era minha, Sr. Deputado, pois era incapaz de dizer isso face a este tão ilustre Governo: era do tal americano. Na nossa terminologia, votámos a favor porque achamos que esta deve ser a norma que deve ser cumprida. Caso o Governo não a cumpra, procuraremos accionar os mecanismos que o possam obrigar ou levar a cumprir este tipo de normas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 68/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar no ponto n.o 2 da ordem de trabalhos que consiste na discussão e votação da proposta de lei n.o 67/III.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se VV. Ex.as me permitissem, antes de fazer a apresentação da proposta de lei, gostaria de referir que gerir a dívida pública compreende, nomeadamente, 3 grandes áreas: a definição de objectivos, a fixação de políticas e a negociação de instrumentos.
A programação da evolução da dívida externa, ou melhor, do défice suportável pelo País, está fixado e é conhecido da população portuguesa: 1,2 mil milhões de dólares para 1984.
As políticas, para se alcançarem as metas fixadas, estão consignadas na política monetária estabelecida pelo Governo e uma análise do êxito ou do inêxito das políticas deverá ser feita a posteriori, em função de se conseguirem ou não alcançar os objectivos previamente fixados.
O terceiro campo, que é o da negociação dos instrumentos para cobertura do défice abrange várias áreas, como a negociação de empréstimos para a República, de empréstimos do Banco Mundial, do Banco Europeu de Investimentos, do Fond de Reétablissement, do KFW, empréstimos de empresas públicas que
5622 I SÉRIE - NÚMERO 131se apresentam em condições de contrair esse tipo de endividamento, empréstimo a instituições bancárias e financeiras, empréstimos obrigacionistas e, em último caso, ainda há a possibilidade de venda das reservas de ouro.
O que está em contradição com os conhecimentos actuais da ciência económica e com a situação do País é defender-se, simultaneamente, uma melhoria das condições de vida do povo português, do desenvolvimento económico e uma redução do endividamento externo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A contradição só existe na sua cabeça!O Orador: - Com a proposta de lei em análise pretende-se habilitar o Governo a contrair um empréstimo junto do Banco Mundial até ao montante de 84,7 milhões de dólares, admitindo-se contudo, face às últimas estimativas feitas, que esse montante não excederá os 73 milhões de dólares.
O empréstimo irá ter a seguinte aplicação: para a reestruturação do sector têxtil, 34,7 milhões de dólares; para formação profissional, 40 milhões de dólares; e para assistência técnica à agricultura, 10 milhões de dólares.
Relativamente à reestrutura do sector têxtil, no âmbito da reestruturação da indústria portuguesa, serão aplicados 34,7 milhões de dólares deste empréstimo, sendo o custo do projecto de cerca de 70 milhões de dólares, assim repartidos: investimentos para a reestrutura, 66 milhões; assistência técnica, 2,9 milhões; e formação 600 000.
O financiamento de 34,7 milhões de dólares terá a seguinte aplicação: para a linha de crédito, 33 milhões; assistência técnica, l milhão; formação, 600 000; não afecto, 100 000 dólares. O prazo deste empréstimo será de 15 anos, com um período de carência de 3 anos. Como é habitual nos empréstimos do Banco Mundial, a taxa de juro é variável e neste momento situa-se em 10,08 %. O período de utilização será até 30 de Setembro de 1989, com um primeiro saque de 3 760 000 dólares logo após a entrada em efectividade do contrato de empréstimo.
Os beneficiários deste apoio serão empresas do sector através do crédito bancário, de sociedades de investimento e do próprio Ministério da Indústria e da Energia.