II SÉRIE-A – NÚMERO 7824I c) AntecedentesA Proposta de Lei n.o 20/XV/1.a (ALRAM), ora em apreciação, teve na sua origem o projeto de proposta de lei a apresentar à Assembleia da República – PLM/XII/2022/1089 –, da autoria do PSD-Madeira, apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 9 de maio de 2022. Tal projeto de proposta de lei foi discutido na generalidade em 24 de maio de 2022, tendo sido aprovado por unanimidade na generalidade em 25 de maio de 2022 e baixado à 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude para discussão e votação na especialidade. Na especialidade, foram apresentadas propostas de alterações pelo JPP e pelo PS. «Quanto à proposta do JPP, foi aprovada a alteração ao artigo 1.o por unanimidade, tendo a restante proposta de alteração sido rejeitada, por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS. No que diz respeito à proposta apresentada pelo PS, a mesma foi submetida a discussão e votação, tendo sido rejeitada, por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS na totalidade das alterações propostas», sendo que «O projeto de proposta de lei, com a alteração ora aprovada, foi, então, colocado à votação, tendo sido aprovado por unanimidade» – cfr. parecer aprovado na especialidade em 6 de junho de 2022. O projeto de proposta de lei foi aprovado em votação final global em 15 de junho de 2022, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do JPP, dando origem à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 17/2022/M, de 6 de julho. PARTE II – Opinião da relatoraEstamos perante uma iniciativa da maior importância para a Região Autónoma da Madeira, da autoria do Partido Social Democrata aprovada por unanimidade no Parlamento regional, que também deve no nosso entendimento, ser sufragada pela Assembleia da República. Decorridos vinte anos, é da maior justiça proceder a um reajustamento e a uma atualização da legislação que procedeu à regionalização dos serviços de registo e notariado na Madeira, tendo em conta a alteração de circunstâncias entretanto ocorrida. Em 2003, teve lugar a regionalização dos referidos serviços na Madeira, de acordo com um conjunto de circunstâncias que até hoje não só, não se verificaram, como alteraram-se, sem que tivesse existido o necessário ajustamento legislativo. Os notários foram, entretanto, privatizados e atualmente a maior parte dos pedidos de registo são eletrónicos e por isso efetuados diretamente ao Estado, fazendo com que a Região tenha vindo a perder bastante receita. Neste momento apenas são efetuados na Região, os registos comerciais, o que não faz qualquer sentido, já que todos os outros registos, nomeadamente os prediais, automóvel entre outros também deveriam ser tramitados na Região. A presente iniciativa pretende ainda proceder à alteração das receitas resultantes dos custos da elaboração do «Cartão de Cidadão», fazendo com que as mesmas passem a ser «integralmente receita da Região», uma pretensão que é também da mais elementar justiça. Conforme verificamos e apesar de a Madeira continuar a manter a maior parte das suas competências e de ter até assumido um papel preponderante em matérias que se mantêm formalmente centralizadas, a verdade é que acabou por perder, parte substancial da receita em procedimentos essencialmente eletrónicos, quase automáticos, como é o caso das certidões eletrónicas que, não obstante, a sua evidente conexão regional, passaram a ser tramitados centralmente ou fora da Região. O que significa que a totalidade da receita vai diretamente para o Governo da República e não fica nos «cofres» da Madeira, contrariando o espírito e a razão de ser da regionalização e da transferência de competências dos serviços de registo e notariado. Por outro lado, o Ministério da Justiça, não tem cumprido com as suas obrigações e com as responsabilidades a que estava sujeito no quadro da regionalização de 2003 e que determinaram a fixação de uma percentagem de trinta por cento da receita emolumentar ilíquida a entregar ao Governo central.