PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
intensificar a luta contra o racismo e a discriminação, incluindo as várias formas que essa discriminação possa assumir; sensibilizar a opinião pública para os benefícios mútuos da inclusão dos ciganos; e lutar contra o trabalho infantil e abordar mais eficazmente a questão do tráfico de seres humanos, incluindo através da cooperação internacional.  - Pontos de contacto nacionais: a medida prevista pelo quadro da EU é a designação, pelos Estados-Membros, de um ponto de contacto nacional para a respetiva estratégia de integração de ciganos, habilitado a coordenar a elaboração e a execução dessa estratégia. Por fim, a Comunicação sublinha a aplicabilidade dos objetivos da União em matéria de integração de ciganos aos países do alargamento, e perspetiva, para resolução dos problemas identificados e para alcançar uma integração efetiva das minorias ciganas, a seguinte atuação dos Estados-Membros:  Prosseguir o diálogo bilateral regular com a Comissão e as diferentes partes interessadas;  Associar as autoridades regionais e locais;  Trabalhar em estreita colaboração com a sociedade civil;  Afetar recursos financeiros apropriados;   Controlar a evolução e permitir um ajustamento das políticas; e  Combater decisivamente a discriminação. Do documento de trabalho que acompanha a Comunicação, consta a análise dos quatro domínios de ação principais referentes aos 27 países, que inclui também pré-requisitos estruturais e financiamentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 6_______________________________________________________________________________________________________________26
III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Que o presente relatório referente à COM (2012) 226 final, COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2012  A Deputada Relatora (Isabel Simões Pinto)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 27 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27
Sábado, 20 de julho de 2013 II Série-A — Número 174XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 435/XII (2.a): Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE).  Propostas de lei [n.os 111, 150, 166 e 167/XII (2.a)]: N.o 111/XII (2.a) (Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde. N.o 150/XII (2.a) (Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP. N.o 166/XII (2.a) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.o 167/XII (2.a) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).  Projetos de resolução [n.os 803 e 804/XII (2.a)]: N.o 803/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 91/2013 de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (PCP). N.o 804/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o Centro Hospitalar do Algarve (BE).
20 DE JULHO DE 2013 5 Assembleia da República, 18 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 111/XII (2.a) (REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 111/XII (2.a) baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 11 de janeiro de 2013, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua discussão na especialidade a 23 de janeiro. 2. O Grupo de Trabalho levou a efeito as audições da Ordem dos Enfermeiros, de um conjunto muito alargado de entidades e personalidades ligadas às terapêuticas não convencionais e do Dr. Ribeiro da Silva, da Direção Geral de Saúde e as audiências da Ordem dos Médicos, da Associação Portuguesa de Seguradores e da Federação Portuguesa de Osteopatas. Recebeu também inúmeros contributos escritos de diversas entidades e personalidades do setor. 3. Na reunião da Comissão de 17 de julho de 2013, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foi discutida a proposta de texto final elaborada pelo Grupo de Trabalho (anexo I).4. Durante a discussão o Deputado Nuno Reis apresentou propostas de alteração ao texto elaborado pelo Grupo de Trabalho, a saber: — Artigo 2.o Nova redação: «A lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais: a) Acupuntura; b) Fitoterapia; c) Homeopatia; d) Medicina Tradicional Chinesa; e) Naturopatia; f) Osteopatia; g) Quiropráxia.» — Artigo 13.o, n.o 1 Aditamento da referência ao n.o 3 do artigo 11.o, no n.o 1 do artigo 13.o - «....e nos n.o s 3e 4 do artigo 11.o.»— Artigo 18.o, n.o 1, alínea f) A alínea f) passa a alínea i), renumerando-se em conformidade, com a seguinte redação: «i) Dois representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor.»
20 DE JULHO DE 2013 7 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais: a) Acupuntura; b) Fitoterapia; c) Homeopatia; d) Medicina Tradicional Chinesa;  e) Naturopatia; f) Osteopatia; g) Quiropráxia. Artigo 3.o Autonomia técnica e deontológica É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais. Artigo 4.o Caraterização e conteúdo funcional As profissões referidas no artigo 2.o compreendem a realização das atividades constantes de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. Artigo 5.o Acesso à profissão 1 - O acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.o, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. 2 - Na fixação dos requisitos a que se refere o número anterior são considerados os termos de referência da Organização Mundial de Saúde para cada profissão, após a audição da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da Direção-Geral da Saúde, adiante designada por DGS. Artigo 6.o Cédula profissional 1 - O exercício das profissões referidas no artigo 2.o só é permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, adiante designada por ACSS. 2 - A emissão da cédula profissional está condicionada à titularidade de diploma adequado nos termos do artigo 5.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 8 3 - As regras a aplicar ao requerimento e emissão da cédula profissional são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - Pela emissão da cédula profissional é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 7.o Reserva do título profissional O uso dos títulos profissionais correspondentes às profissões a que se refere o artigo 2.o só é facultado aos detentores da correspondente cédula profissional. Artigo 8.o Registo profissional 1 - A ACSS organiza e mantém atualizado um registo dos profissionais abrangidos pela presente lei. 2 - O registo é público e divulgado através do sítio da Internet da ACSS. Artigo 9.o Informação 1 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem manter um registo claro e detalhado das observações dos utilizadores, bem como dos atos praticados, de modo a que o mesmo possa servir de memória futura. 2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem prestar aos utilizadores informação correta e inteligível acerca do prognóstico, tratamento e duração do mesmo, devendo o consentimento do utilizador ser expressado através de meio adequado em função das boas práticas vigentes na profissão. 3 - Por forma a salvaguardar eventuais interações medicamentosas, o utilizador deverá informar por escrito o profissional das terapêuticas não convencionais de todos os medicamentos, convencionais ou naturais, que esteja a tomar.  4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações. Artigo 10.o Seguro profissional 1- Os profissionais das terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua atividade profissional, nos termos a regulamentar em diploma específico. 2- A regulamentação prevista no número anterior deve prever, nomeadamente, o capital mínimo a segurar, o âmbito territorial e temporal da garantia, as exclusões aplicáveis, a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso. Artigo 11.o Locais de prestação de terapêuticas não convencionais 1 - Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, aos locais de prestação de terapêuticas não convencionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. 2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, os locais de prestação de terapêuticas não convencionais estão sujeitos ao procedimento de licenciamento simplificado, devendo os respetivos requisitos de
20 DE JULHO DE 2013 9 funcionamento ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 -  A direção clínica dos locais de prestação de terapêuticas não convencionais é assegurada por um profissional deste setor, devidamente credenciado. 4 - Nos locais de prestação de terapêuticas não convencionais é proibida a comercialização de produtos aos utilizadores. Artigo 12.o Fiscalização e controlo 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, designadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a fiscalização do cumprimento das disposições legais constantes da presente lei e respetiva regulamentação. 2 - No âmbito das respetivas atribuições, compete ainda às entidades a seguir elencadas fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei: a) Às administrações regionais de saúde, no que se refere ao licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde; b) Às autoridades de saúde, no que se refere à defesa da saúde pública; c) À ACSS, no que se refere ao exercício das profissões; d) Ao INFARMED, IP, no exercício de funções de regulação e supervisão dos sectores dos medicamentos de uso humano e de produtos de saúde, nomeadamente no que se refere aos medicamentos homeopáticos e medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como no que respeita aos dispositivos médicos utilizados; e) À Entidade Reguladora da Saúde, no exercício da sua atividade reguladora, nomeadamente em matéria de cumprimento dos requisitos de atividade dos estabelecimentos e de monitorização das queixas e reclamações dos utentes; f) À Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, relativamente à verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações aplicáveis, bem como da qualidade dos serviços prestados, através da realização de ações de auditoria, inspeção e fiscalização. 3 - Os utilizadores das terapêuticas não convencionais podem sempre, para salvaguarda dos seus interesses, participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização. Artigo 13.o Regime sancionatório 1 - É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais, no caso de pessoas singulares, e de 49 a 440 unidades de conta processuais, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto nos artigos 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o.  2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo as coimas previstas nos números anteriores reduzidas a metade. Artigo 14.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas, em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) A suspensão da cédula profissional por um período de 3 meses a 2 anos; b) O cancelamento da cédula profissional; c) A perda de objetos pertencentes ao profissional e que tenham sido utilizados na prática das infrações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 10 2 - A aplicação das sanções acessórias constantes das alíneas a) e b) do número anterior é comunicada à ACSS, para os devidos efeitos, e publicitada no registo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o. Artigo 15.o Instrução de processos e aplicação de sanções 1 - Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde a instrução e decisão dos processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei, devendo ser-lhe remetidos quaisquer autos de notícia quando levantados por outras entidades. 2 - No decurso da averiguação ou da instrução, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúdepode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários para a realização das finalidades do processo. Artigo 16.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 30% para a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; c) 10% para a entidade que levantou o auto. Artigo 17.o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais Como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas na presente lei, é criado o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, cujas competências e regras de funcionamento constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 18.o Composição 1 - O Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais tem a seguinte composição: a) Um representante da ACSS; b) Dois representantes da DGS; c) Um representante do Ministério da tutela do ensino superior; d) Um representante do Ministério da tutela do trabalho; e) Dois representantes de cada profissão, indigitados pelas associações profissionais mais representativas da profissão; f) Um representante da Ordem dos Médicos; g) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; h) Dois docentes indigitados por instituições de ensino oficialmente reconhecidas que ministrem os ciclos de estudos previstos no artigo 5.o; i) Dois representantes de entidades de defesa dos direitos do consumidor. 2 -  Os representantes previstos nas alíneas c) e d) do número anterior são designados pelos competentes ministros da tutela por um período de três anos, sendo os restantes representantes designados pelo membro do governo responsável pela área da saúde por igual período. 3 - O membro do Governo responsável pela área da saúde nomeia o presidente do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais de entre os representantes referidos no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 12 9 - O disposto no n.o 4 do artigo 11.o entra em vigor 2 anos após a publicação da presente lei. Artigo 20.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Artigo 21.o Regulamentação A regulamentação prevista nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 17.o e 19.o é aprovada no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2013. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 150/XII (2.a) (REGULA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTICULARES, PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 167/2008, DE 26 DE AGOSTO, E REVOGA A LEI N.o 26/94, DE 19 DE AGOSTO, E A LEI N.o 104/97, DE 13 DE SETEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 150/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 30 de maio de 2013, foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 18 de junho e aprovada, na generalidade, no dia seguinte, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a apreciação na especialidade. 2. Resultado da discussão e votação As propostas de alteração à PPL, apresentadas sequencialmente por PSD/CDS-PP, PCP e PS, deram entrada até ao dia 9 de julho. A discussão e votação da iniciativa na especialidade ocorreu em reunião da Comissão a 17 de julho, tendo sido votado o articulado, artigo a artigo, com os resultados que se reproduz de seguida:
20 DE JULHO DE 2013 13 Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 2.o Âmbito  N.os 1 e 2, e alínea a) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS  Alíneas b) e c) do N.o 3 APROVADAS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação da Alínea d) do N.o 3 APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP: Eliminação da Alínea d) do N.o 3 PREJUDICADA  Proposta de alteração do PS: Eliminação da Alínea d) do N.o 3 PREJUDICADA  Alínea d) do N.o 3 PREJUDICADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda da Alínea e) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alínea e) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 14  Corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  Alíneas a) e b) do N.o 4 APROVADAS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP: Eliminação da Alínea c) do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alínea c) do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma Alínea d) ao N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Corpo do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 3.o Valor mínimo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 4.o Publicidade  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 1
20 DE JULHO DE 2013 15 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 5.o Reporte de informação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 6.o Atos de doação  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 16  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS Artigo 7.o Indemnizações APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 8.o Administração regional autónoma GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 9.o Administração autárquica  Proposta de alteração do PCP: Substituição integral do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS
20 DE JULHO DE 2013 17 Artigo 10.o Responsabilidade  Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Eliminação da alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  Alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Alínea c) do N.o 1 APROVADA POR UNANIMIDADE  Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 18  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 2 [proposta apresentada oralmente] PREJUDICADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  N.os 3 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS Artigo 11.o Norma revogatória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 12.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Palácio de São Bento, 17 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 20 montante transferido ou do benefício auferido, da data da decisão, da sua finalidade e do fundamento legal. 2 - A publicitação a que se refere o número anterior realiza-se até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito as subvenções atribuídas, através de listagem contendo a informação exigida. Artigo 5.o Reporte de informação 1 - O reporte de informação pelas entidades obrigadas é realizado através da inserção dos dados num formulário eletrónico próprio e apresentação da respetiva documentação de suporte digitalizada, aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pela IGF no seu sítio na Internet. 2 - O formulário a que se refere o número anterior é remetido à IGF, exclusivamente por via eletrónica, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte a que diz respeito. 3 - A IGF é a entidade responsável pela verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, competindo-lhe designadamente: a) A organização e tratamento da informação recebida; b) A disponibilização, no seu sítio na Internet [www.igf.min-financas.pt], da informação recebida; c) A prestação das informações necessárias às entidades públicas e privadas para o integral cumprimento do disposto na presente lei. 4 - A fiscalização das obrigações estabelecidas pela presente lei compete ao Ministério das Finanças, sendo exercidas pela IGF. 5 - A atividade dos beneficiários de subvenções está sujeita a fiscalização e controlo por parte da IGF, nos termos da lei, sem prejuízo do exercício das atividades de fiscalização, controlo e tutela específica legalmente definida e atribuída a outros órgãos e serviços da Administração Pública. Artigo 6.o Atos de doação 1 - Os atos de doação de um bem patrimonial registado em nome do Estado ou de outras entidades obrigadas são publicitados com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva, do valor patrimonial estimado e do seu fundamento legal. 2 - A publicitação nos termos do número anterior realiza-se em conjunto com as listagens previstas no artigo 4.o, independentemente de o ato já ter sido objeto de publicação ao abrigo de outro dispositivo legal. 3 - Os atos de doação estão sujeitos à obrigação de reporte nos termos do artigo anterior. Artigo 7.o Indemnizações A Conta Geral do Estado deve relevar o montante global das indemnizações pagas pelo Estado a entidades privadas, com explicitação autónoma da verba total daquelas cujo valor não tenha sido fixado judicialmente. Artigo 8.o Administração regional autónoma 1 - A presente lei aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional. 2 - O cumprimento do disposto no artigo 5.o, pelas entidades obrigadas que integram a administração
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 24 Artigo 4.o [...] 1 – Sem prejuízo de outros requisitos ou publicitações que forem legalmente exigíveis, a publicitação prevista nos artigos anteriores efetua-se através de publicação e manutenção de listagem anual no sítio na Internet da entidade obrigada e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação de pessoa coletiva, do montante transferido ou do benefício auferido, da data da decisão, da sua finalidade e do fundamento legal. 2 – [...]. 3 – [Novo] Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a informação exigida no número anterior deve conter todos os elementos que justificam a atribuição das subvenções pelas entidades obrigadas, incluindo contratos, respetivos anexos e protocolos assinados entre as partes, assim como a identificação dos grupos económicos e consórcios empresariais, nos casos em que, mesmo com personalidade jurídica própria, os beneficiários estejam efetivamente integrados. Artigo 6.o [...] 1 – Os atos de doação de um bem patrimonial registado em nome do Estado ou de outras entidades obrigadas são publicitados com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação de pessoa coletiva, do valor patrimonial estimado e do seu fundamento legal. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 9.o [...] As entidades obrigadas que integrem a administração autárquica procedem ao reporte previsto no artigo 5.o com as devidas adaptações decorrentes do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Lei Finanças Locais. Artigo 10.o [...] 1 – O incumprimento ou cumprimento defeituoso do disposto na presente lei pelas entidades obrigadas determina a responsabilidade disciplinar, civil e financeira do dirigente respetivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço. 2 – [Eliminar] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Assembleia da República, 9 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Honório Novo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 30 Assim, está plenamente justificado o aumento do salário mínimo nacional, conforme já devia cifrar-se desde 2011, o que proporcionaria de imediato uma melhoria na vida de centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias e, consequentemente, um impacto muito importante na iminentemente explosiva situação social. Deste modo, o aumento do salário mínimo nacional constitui, simultaneamente, um imperativo constitucional, uma urgência social, o respeito pela decisão da concertação social e, acima de tudo, uma necessidade para a recuperação económica do País. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Aumento da retribuição mínima mensal garantida 1. O valor da retribuição mínima mensal garantida é obrigatoriamente aumentado, regendo-se o processo nos termos do artigo 273.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2. Os valores de referência não podem ser inferiores ao acordo social estipulado em 2006, atualizado pelos indicadores oficiais da inflação. Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor imediatamente após a publicação do Orçamento de Estado posterior à sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 803/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 91/2013 DE 10 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 139/2012, DE 5 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS CURRÍCULOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, DA AVALIAÇÃO DOS CONHECIMENTOS A ADQUIRIR E DAS CAPACIDADES A DESENVOLVER PELOS ALUNOS E DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (publicado no Diário da República n.o 131,1.a série, de 10 de julho) Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 55/XII (2.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 91/2013 de 10 de julho, que «Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que “estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 32 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A imediata suspensão do processo de reorganização hospitalar do Algarve, revogando a decisão de criação do Centro Hospitalar do Algarve; 2. A manutenção em funcionamento do Hospital de Lagos; 3. O não encerramento de serviços e valências hospitalares no Algarve; 4. A contratação dos profissionais necessários para assegurar o adequado funcionamento das unidades hospitalares do Algarve. Assembleia da República, 18 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 2 DECRETO N.o 161/XII LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Princípios e disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.  Artigo 2.o Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.  2 - A função jurisdicional é exercida pelos tribunais. 3 - Na administração da justiça, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.  Artigo 3.o Ministério Público 1 - O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo estatuto e da lei.  2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da lei.  3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na lei.  TÍTULO II Profissões judiciárias CAPÍTULO I Juízes Artigo 4.o Independência dos juízes 1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. 2 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei.
29 DE JULHO DE 2013 3 Artigo 5.o Garantias e incompatibilidades 1 - Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto.  2 - Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei. 3 - Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente. 4 - A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz. Artigo 6.o Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes 1 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei. 2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da lei. 3 - A lei define as regras e determina a competência para a nomeação, colocação e transferência, bem como para o exercício da ação disciplinar, em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.  Artigo 7.o Juízes dos tribunais judiciais 1 - Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 2 - A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância. 3 - O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério de mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar. Artigo 8.o Juízes dos tribunais administrativos e fiscais 1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição, pelo respetivo estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações. 2 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais nos aspetos não previstos no estatuto próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 4 CAPÍTULO II Magistrados do Ministério Público Artigo 9.o Magistrados do Ministério Público 1 - São magistrados do Ministério Público: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) Os procuradores-gerais-adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os procuradores-adjuntos. 2 - Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto.  3 - A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente. Artigo 10.o Representação do Ministério Público 1 - O Ministério Público é representado:  a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos; b) Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos por procuradores-gerais adjuntos;  c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nas secções da instância central e da instância local e nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, por procuradores-gerais-adjuntos, procuradores da República e por procuradores-adjuntos. 2 - Nos tribunais ou secções referidos no n.o 2 do artigo 81.o e no n.o 3 do artigo 83.o, a representação é assegurada, em regra, por procurador da República. 3 - Os magistrados referidos no n.o 1 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público.  Artigo 11.o Nomeação, colocação, transferência e promoção e outros atos respeitantes aos magistrados do Ministério Público 1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto. 2 - A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República, competem à Procuradoria-Geral da República, através do Conselho Superior do Ministério Público.  CAPÍTULO III Advogados e solicitadores Artigo 12.o Advogados 1 - O patrocínio forense por advogado constitui um elemento essencial na administração da justiça e é admissível em qualquer processo, não podendo ser impedido perante qualquer jurisdição, autoridade ou
29 DE JULHO DE 2013 5 entidade pública ou privada.  2 - Para defesa de direitos, interesses ou garantias individuais que lhes sejam confiados, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes, cabendo-lhes, sem prejuízo do disposto nas leis do processo, praticar os atos próprios previstos na lei, nomeadamente exercer o mandato forense e a consulta jurídica.  3 - No exercício da sua atividade, os advogados devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.  Artigo 13.o Imunidade do mandato conferido a advogados 1 - A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, independente e responsável, regulando-os como elemento indispensável à administração da justiça.  2 - Para garantir o exercício livre e independente de mandato que lhes seja confiado, a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz, designadamente:  a) O direito à proteção do segredo profissional;  b) O direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de atos conformes ao estatuto da profissão;  c)  O direito à especial proteção das comunicações com o cliente e à preservação do sigilo da documentação relativa ao exercício da defesa; d) O direito a regimes específicos de imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios de advogados, bem como de apreensão de documentos.  Artigo 14.o Ordem dos Advogados A Ordem dos Advogados é a associação pública representativa dos advogados, que goza de independência relativamente aos órgãos do Estado e é livre e autónoma nas suas regras, nos termos da lei. Artigo 15.o Solicitadores 1 - Os solicitadores participam na administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.  2 - No exercício da sua atividade, os solicitadores devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.  3 -  A lei assegura aos solicitadores as condições adequadas e necessárias ao exercício independente do mandato que lhes seja confiado.  Artigo 16.o Câmara dos Solicitadores A Câmara dos Solicitadores é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurídica. Artigo 17.o Instalações para uso da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores 1 - A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo de instalações nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 6 edifícios dos tribunais desde que estas lhes sejam reservadas, podendo, através de protocolo, ser definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com a respetiva conservação e manutenção.  2 - Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo de instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas.  CAPITULO IV Oficiais de justiça Artigo 18.o Carreira de oficial de justiça 1 - Atenta a natureza e a especificidade das funções que assegura e desenvolve, o oficial de justiça integra carreira de regime especial, nos termos previstos na lei. 2 - Os oficiais de justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei. Artigo 19.o Estatuto Os oficiais de justiça regem-se por estatuto próprio. Artigo 20.o Admissão, colocação, transferência e provimento A admissão à carreira, a colocação, a transferência e o provimento dos oficiais de justiça em cargos de chefia compete à Direção-Geral da Administração da Justiça, nos termos da lei.  Artigo 21.o Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça gozam dos direitos gerais previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades para estes previstos.   2 - Os oficiais de justiça gozam ainda de direitos especiais e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades decorrentes das funções atribuídas e constantes do respetivo estatuto profissional. TÍTULO III Tribunais Artigo 22.o Independência dos tribunais Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.  Artigo 23.o Coadjuvação 1 - No exercício das suas funções, os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades. 2 - O disposto no número anterior abrange designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.
29 DE JULHO DE 2013 7 Artigo 24.o Decisões dos tribunais 1 - As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2 - As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.  3 - A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.  Artigo 25.o Audiências dos tribunais As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.  Artigo 26.o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva 1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.  2 - Todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei. 3 - Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 4 - Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Artigo 27.o Ano judicial 1 - O ano judicial tem início a 1 de setembro. 2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.  Artigo 28.o Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-Feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.  Artigo 29.o Categorias de tribunais 1 - Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;