814II SÉRIE — NÚMERO 41familiares tenham uma capitação mensal igual ou inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional.Artigo 9.° Percentagens das comparticipações do Estado1 -r- Os subsídios referidos no artigo anterior, a atribuir pelo Estado, serão equivalentes à totalidade das despesas escolares respeitantes a alimentação, livros, material escolar e alojamento desde que o rendimento per capita do agregado familiar não exceda metade do valor mais elevado do salário mínimo nacional.2 — Nos restantes casos os subsídios a atribuir serão equivalentes a 50% das despesas escolares acima referidas.Artigo 10.° Filhos de trabalhadores com salários em atrasoO disposto na presente lei aplica-se, dentro dos limites nela fixados, aos menores em cujos agregados familiares se verifique a situação de um dos seus elementos ter salários em atraso há mais de 30 dias, independentemente do ano escolar em que tal situação ocorra.Artigo 11.° Perda do posto de trabalho0 disposto na presente lei, dentro dos limites nela fixados, aplica-se igualmente aos menores em cujos agregados familiares se tenha verificado, fora do prazo legalmente fixado para a apresentação do requerimento para a concessão de subsídios, a cessação do contrato de trabalho de um dos seus elementos.CAPÍTULO III Cursos de formação profissionalArtigo 12.° Acesso1 — O Governo, através de decreto-lei, criará cursos de formação profissional, de acordo como artigo 19.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, aos quais terão acesso os menores que não tenham concluído ou que não possam concluir a escolaridade obrigatória, até à data limite desta, e que tenham prestado qualquer espécie de trabalho até à data da entrada em vigor da presente lei ou se encontrem a trabalhar nessa mesma data.2 — Verificando-se as condições e os requisitos previstos no capítulo li da presente lei, os menores que ingressem nos cursos de formação profissional terão direito aos subsídios sociais equivalentes aos referidos naquele capítulo, acrescidos ainda do pagamento das despesas com transportes.Artigo 13.° Efectivação do direito a frequência dos cursos1 — As empresas a quem os menores referidos no artigo anteiror prestem ou tenham prestado trabalhocomunicarão à Inspecção do Trabalho, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, a identificação dos menores naquela situação.2 — A mesma comunicação pode ainda ser feita pelos menores no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo referido no número anterior.3 — A Inspecção do Trabalho procederá à verificação da veracidade daquelas comunicações, após o que os menores serão notificados, na pessoa do seu legal representante, de que poderão inscrever-se nos cursos de formação profissional e das condições e requisitos a que obedece a atribuição de subsídios.Artigo 14.° MultasNo caso de incumprimento do n.° 1 do artigo anterior, o transgressor ficará sujeito a multa entre 5000$ e 50 000$ por cada menor em relação ao qual se verifique a infracção.Artigo 15.° Destino dos autosCaso as entidades patronais cumpram voluntariamente o disposto no n.° 1 do artigo 13.°, os autos que contra si estiverem pendentes serão arquivados.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 16.°VigênciaSerão inscritas no Orçamento do Estado as verbas necessárias à execução das disposições de expressão pecuniária da presente lei, as quais entrarão em vigor nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição.Artigo 17.°Prazos para a constituição das comissõesAs comissões previstas no presente diploma serão constituídas no prazo máximo de 30 dias a contar da sua publicaçãoAssembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Odete Santos — José Magalhães — António Mota — Apolónia Teixeira — João Amaral — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeida.PROJECTO DE LEI N.° 159A/CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASAIS DE VALE DA PEDRA NO CONCELHO 00 CARTAXODesde há alguns anos que as populações de Casais de Vale da Pedra, Reguengo e Setil, entre outras, vêm