23 DE OUTUBRO DE 198235condições mínimas e, na 2.a fase, a solicitar parecer, a título consultivo, aos conselhos de redacção para, finalmente, tomar a decisão sobre os jornalistas a admitir.4 — E entendimento da RTP que a norma constante do ACT, isto é, da cláusula 23.a, «As admissões são feitas por concurso [•••]» não pode ser aplicável à admissão de jornalistas.Na verdade, um concurso é um processo de selecção em que as candidaturas são apreciadas e posteriormente ordenadas de acordo com uma determinada graduação. Mais tarde o processo de admissão vai respeitar a ordem de prioridade, em termos de qualificação, obtida através do concurso.E evidente que o parecer a formular pelos conselhos de redacção, nos termos do artigo 14.° da Lei da Radiotelevisão, vai considerar o conteúdo das diversas candidaturas apresentadas para, fundamentalmente, se pronunciar, tendo, naturalmente, em atenção também uma determinada ordem de graduação a ser superiormente proposta com vista a futuras admissões.5 — Existem, assim, duas normas potencialmente aplicáveis a uma mesma situação. Na verdade, o regime da cláusula 23.a do ACT tem um âmbito de aplicação coincidente, embora divergente, com a disposição mencionada da Lei da Radiotelevisão. Trata-se agora de estabelecer qual a regra aplicável. Nos artigos 12.° e 13.° da lei do contrato de trabalho encontra-se definida uma ordem de prioridade, a atender nos casos em que se verifique coincidência nos domínios espacial, pessoal ou material entre uma lei e uma convenção colectiva. E, nestes dois planos, a lei tem prioridade ante a convenção colectiva, o que se compreende, tendo em consideração a solenidade da lei e a própria amplitude dos interesses tutelados. Como se sabe, a convenção colectiva não provém de órgãos dotados de competência normativa originária.6 — Reafirma-se, por último, que a RTP, em matéria de celebração de contratos individuais de trabalho com jornalistas, tem respeitado não só o disposto no ACT quanto a condições mínimas de admissão, como também o regime de consulta aos conselhos de redacção consagrado na Lei da Radiotelevisão.Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 13 de Agosto de 1982. — O Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Manuel Tilman sobre a intervenção da Inspecção do Trabalho na Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.00Sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Inspecção do Trabalho interveio naempresa supra-referenciada, tendo actuado de acordo com a competência legal que lhe está cometida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 6 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino quanto à implementação regulamentar do disposto no n.° 3 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe endereçado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, que acompanhava um requerimento em que o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) solicitava elementos concretos quanto à implementação regulamentar do disposto no artigo 10.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio, tenho a honra de informar V. Ex.a de que estão em vias de conclusão os estudos conducentes à determinação do elenco de carreiras e categorias cujos funcionários poderão beneficiar do regime consignado no já mencionado decreto-lei.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 6 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADOEx."*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino acerca da fixação do elenco de categorias que poderão beneficiar do regime de aposentação previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.Em referência ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Administrativa de informar que estão a decorrer consultas, entre os departamentos competentes da Administração, com vista à fixação do elenco de categorias que poderão beneficiar do regime de aposentação previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.Poderá, no entanto, desde já ser esclarecido o deputado subscritor do requerimento que é intenção deste Gabinete garantir uma estreita articulação entre as medidas de descongelamento previstas no capítulo ui do Decreto-Lei