II SÉRIE-A — NÚMERO 144182. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO projeto de lei em análise visa alterar o artigo 127.o do Código do Trabalho, em concreto o n.o 4, que obriga o empregador a afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, havendo regulamento interno, consagrar no mesmo toda essa legislação. Os proponentes entendem que a lei recorre «a um meio de divulgação obrigatório arcaico e que não garante a transmissão da informação adequada, nomeadamente, num período de propagação do trabalho remoto», acrescentando que «onde quer que esta informação esteja disponível (online ou impressa), o que é relevante é que possa ser consultada pelo trabalhador». Nesse sentido, defendem que o empregador deve disponibilizar toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, pelo meio que a administração considerar adequado, sem prejuízo de estar a informação disponível ao colaborador de forma incondicional. O projeto de lei integra três artigos, sendo que o primeiro define o respetivo objeto, o segundo altera o n.o 4 do artigo 127.o do Código do Trabalho e o terceiro determina a entrada em vigor. 3. Enquadramento legalA Constituição garante, no artigo 53.o, «a segurança no emprego», proibindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Já o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. E, de acordo com o artigo 58.o, incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais e a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Já o Código do Trabalho (versão consolidada)14 regula os direitos, deveres e garantias das partes na Secção VII do Capítulo I do Título II, sendo que a Subsecção I prevê disposições gerais, nos termos dos artigos 126.o (Deveres gerais das partes), 127.o (Deveres do empregador), 128.o (Deveres do trabalhador) e 129.o (Garantias do trabalhador). O n.o 4 do artigo 127.o, que a iniciativa pretende alterar, define que «O empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.o, consagrar no mesmo toda essa legislação». O restante enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se detalhado na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos). 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioComo já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Deu entrada a 7 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi promovida a apreciação pública da iniciativa, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o do Regimento, pelo período de 30 dias (de 17 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais.  14 Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.