II SÉRIE-A — NÚMERO 138 194 a) A definição do que é assédio sexual de acordo com o disposto na lei; b) A consagração do dever por parte da entidade empregadora de proporcionar um ambiente de trabalho seguro, saudável e sadio, livre de assédio sexual; c) A previsão e funcionamento de um mecanismo de denúncia dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa; d) A previsão e funcionamento de um mecanismo de investigação imparcial dos casos de assédio sexual dentro da própria empresa; e) Mecanismos e compromissos de aplicação de medidas disciplinares contra os agressores, aquando da conclusão de processo disciplinar que determine a culpabilidade do agressor, sem prejuízo das garantias de defesa que a este deve assistir; f) O dever de sigilo e confidencialidade quanto às partes e factos constantes dos processos disciplinares de assédio sexual; g) A divulgação no local de trabalho das disposições penais e laborais relevantes bem como o direito à indemnização por parte da vítima. 2 – Proceda à implementação de um programa de formação obrigatório nas escolas, contextos laborais ou de docência que sensibilize para a prevenção e combate ao assédio sexual nos diferentes contextos de vida. 3 – Proceda à implementação de um programa de formação, destinado aos órgãos de comunicação social, que assegure a não perpetuação de estereótipos de género, culpabilização da vítima ou sexualização da violência, que coloca reiteradamente a tónica na vítima e não no agressor. 4 – Proceda à implementação de um programa de formação aos órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista ao cumprimento de condenações e penas efetivas dos crimes de natureza sexual, que não desvirtuem o objetivo das sanções penais, nomeadamente a sua prevenção geral e especial e a sua capacidade para defesa de bens jurídicos essenciais, demonstrando à sociedade uma desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.——— PROPOSTA DE LEI N.o 1290/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TORNE PÚBLICOS OS DADOS DECORRENTES DO ARTIGO 3.o DA PORTARIA N.o 310/2016 REFERENTES A OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA Exposição de motivos A Portaria n.o 310/20161, publicada no Diário da República n.o 236/2016, Série I de 2016/12/122, define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e de segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa alargada (as que recebem grávidas em qualquer idade  1 https://dre.pt/home/-/dre/105347307/details/maximized?. 2 https://dre.pt/home/-/dre/105347301/details/maximized?.