20 DE DEZEMBRO DE 2018 223 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedenteO projeto de lei em apreciação, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Socialista defende, como já foi referido, a revogação dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual, diploma que aprovou a Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. A origem da Lei n.o 15/2014, de 21 de março1, pode ser encontrada no Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, que foi criado na Assembleia da República pelo Despacho n.o 73/XII da Presidente da Assembleia da República, com o objetivo de simplificar as leis e de as tornar de mais fácil acesso para os cidadãos contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade da lei. De acordo com o sítio do Grupo de Trabalho, a criação de uma nova lei, sem haver lugar a alterações materiais, portanto com inexistência de inovações, são regras essenciais em matéria de consolidação. Efetivamente, e nos termos do artigo 11.o-A da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro2, as leis consolidantes têm por objetivo reunir num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa, não afetando o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais; ou de uniformizar realidade fática idêntica. Na sequência da aplicação do Despacho n.o 73/XII foi publicada a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Foi o primeiro diploma em Portugal a proceder à consolidação de leis, tendo por objetivo a criação de um texto único sobre esta matéria, no respeito pelos princípios consagrados nas leis vigentes e não introduzindo quaisquer alterações de substância. Assim sendo, e segundo o preâmbulo da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, atualizou-se a terminologia, e atendendo a que não se trata de legislação aplicável apenas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) utilizou-se uma linguagem neutra que pudesse ser usada de modo genérico mantendo-se, por razões de harmonização, e sempre que possível, alguns dos termos existentes. A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril3, partiu da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90 de 24 de agosto4,5, tendo incorporado as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas, que revogou:  Lei n.o 14/85, de 6 de julho – Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;  Lei n.o 33/2009, de 14 de julho – Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);  Lei n.o 106/2009, de 14 de setembro – Acompanhamento familiar em internamento hospitalar;  Lei n.o 41/2007, de 24 de agosto – Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Foi ainda revogada a Lei n.o 27/99, de 3 de maio, que criou o «programa especial de acesso aos cuidados de saúde», por se ter concluído que estava já tacitamente revogada. A lei consolidante consagra no Capitulo III o acompanhamento do utente dos serviços de saúde, identificando na Secção I as regras gerais aplicáveis nesta matéria, e detalhando na Secção II as especificidades do acompanhamento da mulher grávida durante o parto. A matéria constante da Secção II encontrava-se originariamente prevista na Lei n.o 14/85, de 6 de julho. 1 Trabalhos preparatórios. 2 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, estabeleceu as regras de publicação, identificação e formulário dos diplomas. 3 O Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, apresenta três objetivos concretos: (i) Habilitar a definição de tempos máximos de resposta garantidos para prestações de cuidados de saúde programados que atualmente não têm tempos definidos na legislação em vigor; (ii) Proceder à criação e definição do SIGA; e (iii) Valorizar e assegurar a continuidade do trabalho já efetuado na disponibilização nacional de informação sobre desempenho das instituições e sobre acesso dos utentes ao SNS que se tem concretizado através da criação e desenvolvimento do Portal do SNS. 4 A Lei n.o 48/90 de 24 de agosto, foi alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de setembro. 5 Trabalhos preparatórios.