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2-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa.Em apoio à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 irá iniciar-se em 1994:• a deslocação de algumas actividades de interesse público, que não são compatíveis com as novas finalidades da zona de intervenção;• a infra-estruturação da zona envolvente do recinto da Exposição;• a realização de grandes investimentos em acessibilidades à zona, por parte dos operadores de transportes colectivos, da JAE e dos municípios.Melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusãoSAÚDEA implementação de um sistema de saúde moderno e eficiente, adequado às necessidades da população, com qualidade e assente nas relações humanas que contem, e baseado no humanismo e qualidade, constitui um poderoso alicerce para novos e mais ambiciosos graus de apoio ao cidadão, assegurando o seu direito à protecção da saúde e privilegiando o seu beneficio.Os objectivos prioritários para a área da saúde são, assim:• garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e local de residência, melhorando a distribuição de infra-estruturas pelo território nacional e organizando-as de molde a conseguir o equilíbrio, aos vários níveis (nacional ou supra-regional, regional e local), entre a oferta e a procura de cuidados;• melhorar o nível de saúde da população, intervindo de forma específica em certas situações associadas a elevadas taxas de mortalidade, morbilidade e combatendo a exclusão social;• melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, modernizando, humanizando os serviços, dotando-os de meios técnicos modernos e adequados ao seu tipo de intervenção.Estes objectivos têm tradução em quatro áreas de intervenção:• Construção, ampliação e remodelação de instalações de saúde• Formação de pessoal de saúde• Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social• Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços
16 DE OUTUBRO DE 19932-(101)Neste sentido, em 1994, será desenvolvida uma actuação com destaque para: Construção, ampliação e izjnodelação de instalações de Saúde• Construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Amadora/Sintra e Viseu, e lançamento dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Tomar, Vale de Sousa, Barlavento Algarvio, Cova da Beira, Torres Novas e Lamego.• ampliação/apetrechamento de cerca de 40 Hospitais Distritais, do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e do Sanatório de torres Vedras, concluindo-se mais de 30 unidades;• ampliação/apetrechamento de mais de 20 Hospitais e Maternidades Centrais, do Centro Materno-Infantil do Norte e Instituto de Oftalmologia Gama Pinto, concluindo-se cerca de 10 unidades;• construção/apetrechamento de cerca de 60 Centros de Saúde e Extensões, concluindo-se mais de 30 unidades;  -• remodelação e apetrechamento de cerca de 30 outras Instituições de Saúde, nomeadamente nas áreas de histocompatibilidades, toxicodependência, saúde matemo-infantil, visão, audiofònologia, saúde mental, oncologia, sangue e investigação, ficando concluidas mais de IS unidades;    ,• construção das Centrais de Incineração de Residuos Sólidos Hospitalares de Lisboa e Porto. .Formação de pessoal de saúde• Construção/apetrechamento da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa e das Escolas de Enfermagem Artur Ravara, de Viana do Castelo e de Faro;Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social• Intensificação de programas de saúde.nas áreas matemo-infantil, apoio à 3* idade, oncologia, tóxico-dependência é combate à SIDA, tabagismo e alcoolismo.Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços• Constituição de "Unidades de Saúde" através da reorganização e agrupamento dos Centros de Saúde, em ligação com os hospitais;• aplicação do novo sistema de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e implementação do Seguro Alternativo de Saúde;• aperfeiçoamento da gestão económico-financeira dos serviços;• revisão da legislação sobre actividades farmacêuticas;
2-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 1• instalação do Laboratório Oficial de Certificação de Qualidade;• implementação de acções visando a optimização do Serviço Nacional de .   c Saúde;• apoio a trabalhos de investigação em curso, incentivando novas iniciativas;• desenvolvimento do sistema de fãrmaco-vigilância,• regulamentação de diversas profissões na área da saúde;• revisão dos quadros de pessoal das instituições e serviços de saúde;• execução do projecto de identificação da população através do "Cartão í                      de Saúde".PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃOO sistema de segurança social constitui um instrumento fundamentai para garantir níveis de rendimentos adequados ás exigências básicas dos cidadãos e susceptíveis de impedir situações de marginalização e de carência. A dimensão do seu efeito redistributivo, pela garantia e diversidade das situações das pessoas que dela beneficiam, determina efeitos positivos na actividade empresaria), no aparelho produtivo e no tecido social.Neste sentido, considera-se indispensável que o sistema actue tendo em atenção um conjunto de objectivos de que importa salientar:• a dinamização da estratégia social face à política de desenvolvimento económico, por forma a contribuir para uma sociedade sensível às necessidades sociais e que active as solidariedades;• a necessidade de contribuir para a prevenção e eliminação das situações de exclusão e marginalização económica e social das pessoas e dos grupos em situação de risco, nomeadamente os mais desfavorecidos; \• a necessidade de assegurar um compromisso adequado entre o papel redistributivo da segurança social na promoção da justiça social e o seu peso relativo no conjunto das despesas públicas.O papel do Estado neste domínio não deve, porém, limitar-se a garantir um nível adequado das prestações sociais concedidas pelo sistema público. Compete-lhe também favorecer o desenvolvimento das iniciativas em matéria de esquemas privados de prestações conmlernentares. Neste sentido, o Estado deve garantir condições adequadas de liberdade de escolha e de igualdade de condições de oferta de produtos e de serviços prestados numa perspectiva de maior contratuaíizaçào social.Em 1994, estes objectivos traduzem-se cm duas áreas de actuação :» Melhoria dos esquemas de segurança social♦  Integração socioeconómica de grupo* mais desfavorecidos
16 DE OUTUBRO DE 19932-(103)Melhoria dos esquemas de segurança social• Revisão da legislação dos regimes de segurança social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações socio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais, nomeadamente pela reformulação do âmbito pessoal do regime geral, pelo desenvolvimento do regime do seguro social voluntário e pela reformulação do regime não contributivo;• reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, tendo em vista o reforço da eficácia económica e social das prestações e a melhoria nas condições do controlo da respectiva atribuição;• estudo de soluções alternativas ao financiamento do sistema de segurança social, bem como revisão global e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à luz da evolução do sistema fiscal, incluindo a harmonização das taxas contributivas em consequência da publicação do Decreto-Lei que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social;• acompanhamento da aplicação técnica e gestionária e avaliação das repercussões, designadamente financeiras, dos recentes Decretos-Lei sobre desagregação da taxa social única, enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, regime de segurança social dos trabalhadores independentes e regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social;• aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo à criação de esquemas privados complementares de segurança social e ao desenvolvimento das instituições particulares de solidariedade social;• consolidação e aperfeiçoamento do processo de regionalização do sistema de segurança social, aliado ao desenvolvimento e racionalização dos seus métodos de gestão.Integração socio-económica de grupos mais desfavorecidos• pela promoção de medidas globais e integradas a favor das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela família, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações;
2-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 1• por medidas orientadas para a prevenção e integração social das pessoas, famílias e grupos com necessidades especiais, e/ou socialmente excluídas, nomeadamente crianças em risco, jovens com dificuldades de inserção na vida escolar e profissional, toxicodependentes e minorias étnicas;• pela implementação de projectos de desenvolvimento na comunidade, que enquadrem as perspectivas multidisciplinares dos diferentes parceiros sociais, económicos e culturais e o envolvimento da população, visando a supressão dos vectores geradores de exclusão social ou de redução da participação dos cidadãos na sociedade e estimulando a intervenção da sociedade civil.Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidadeJUSTIÇAA garantia do acesso à Justiça constitui um direito básico em que qualquer Estado    j „ moderno tem que se empenhar com particular afinco. A acção do Estado nesta área constitui também elemento promotor do deserrvolvimento da criatividade e do espírito de iniciativa da sociedade civil, condicionando fortemente a estrutura económica.A política de Justiça tem, assim, como objectivo:• a aproximação da Justiça aos cidadãos, facitítando-lhes acesso ao conhecimento dos seus direitos e garantias, i forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade;• a düiamização da celeridade nos procedimentos, através das leis de organização judiciária, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo das novas | tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta B às solicitações de que é objecto. IEstes objectivos serão prosseguidos em 1994 através de uma actuação que contemplara, nomeadamente, as seguintes áreas de intervenção:» Actualização da legislação e do enquadramento normativo« ModernizaçãOidos modelos de organização territorial e funcional 1• Reforma dos registos e notariado j.« Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional I
16 DE OUTUBRO DE 19932-(105)Actualização da legislação e do enquadramento normativo• Promoção da actualização legislativa, de forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade de uma realidade cultural dinâmica;• promoção de um enquadramento normativo adequado a novos fenómenos jurídicos, nomeadamente, no que se refere à protecção do ambiente, à protecção dos consumidores e ao dominio das ciências da vida.Modernização dos modelos de organização territorial e funcional• Promoção de uma cada vez maior aproximação da justiça aos cidadãos, facilitando o acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de tornar os mesmos efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade;• dinamização dos procedimentos, através das leis de organização . judiciaria, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo dasnovas tecnologias da informação, de forma a que o sistema possa fornecer uma resposta rápida e correcta às solicitaçãoes de que é objecto;• prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, criação de estruturas de atendimento continuado para a adopção de medidas de carácter urgente e instalação de tribunais de pequena instância;• promoção da utilização intensiva das novas tecnologias da informação no sistema judiciário;• desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha do objectivo de desjudicialização do sistema;• instalação, em todo o país, de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;• continuação da informatização do sistema judiciário e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;• prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção a Menores;• recuperação e alargamento continuados do parque judiciário, prosseguindo a construção dos Tribunais Judiciais de S. João da Madeira, Ponta do Sol, Braga, Cantanhede, Fundão, Matosinhos, Moita, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia, Loulé, Marinha Grande e Vila Real de Santo António, do Tribunal do Círculo de Faro, do Edifício polivalente de Coimbra, a adaptação do Edifício Funchal 2000 e a elaboração do projecto da Cidade Judiciária de Lisboa.
2-(106)II SÉRIE-A - NÚMERO 1Reforma dos registos e notariado• Reformulação global dos serviços dos registos de notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos, e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Automóveis e de Navios, assim como dos Serviços de Notariado.Prevenção e repressão da criiriinalidade e renovação do sistema prisional• Prosseguimento das acções de prevenção e repressão da crirninalidade, em especial no que se refere à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e as fraudes anti-económicas, e ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, ao combate a formas de criminalidade transnacional;• prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Polícia Judiciária, através da instalação da Directoria do Porto;• renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional através da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e desenvolvimento da politica de ressocialização dos reclusos.SEGURANÇA INTERNAA política de segurança interna tem como fim último, a protecção dos cidadãos, dos seus bens e das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e solidariedade e ao desenvolvimento económico e progresso social. A acção nesta área terá também que ter em conta as obrigações acrescidas do País no contexto da segurança interna da Comunidade Europeia.Os objectivos prioritários para a segurança interna são, assim:• contribuir para a melhoria das condições de vida e, em particular, para o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos;• , contribuir para a melhoria do clima económico, valorizando as oportunidades e arentabilidade dos investimentos, tanto do ponto de vista interno como externo;• dar. resposta ás responsabilidades do País na luta contra a criminalidade, a nível «utopeu e mundial;• contribuir para a execução de uma politica de imigração ao nível coimmitário.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(107)Estes objectivos têm tradução em seis áreas de intervenção:• Sistema político e processo eleitoral• Participação em acções conjugadas de âmbito imernacional e de cooperação externa• Reorganização, reequipainento e modernização das forças de segurança• Segurança publica e protecção civil• Segurança rodoviária• Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestaisAs principais acções a realizar, em 1994, são:Sistema político e processo eleitoral• Informatização do processo eleitoral em colaboração com os Municípios.Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e de cooperação externa• Estabelecimento de medidas internas e comunitárias no âmbito do acordo de Schengen e do Sistema Europeu de Informação (SIRENE);• reforço da cooperação policial no âmbito comunitário e a criação da estrutura EUROPOL;• reforço das actividades e meios de controlo da fronteira externa comunitária atribuído à responsabilidade portuguesa;• aplicação das novas disposições legais no âmbito da coordenação das politicas de imigração e do direito de asilo e aperfeiçoamento da lei da nacionalidade;• cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa no domínio dos actos eleitorais.Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança• Consolidação das políticas de reestruturação das Forças de Segurança, com destaque para a nova Brigada Fiscal da Cm arda Nacional Republicana e para a concretização da redistribuição do dispositivo;• definição do regime jurídico das polícias administrativas municipais;• construção de novas instalações e aquisição de equipamentos para as Forças de Segurança, nomeadamente, no que se refere às novas divisões
2-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 1da Policia de Segurança Pública e aos sistemas de comunicação daquela instituição e da Guarda Nacional Republicana, assim como melhoria das instalações já existentes;• acções no domínio da potenciação de meios e das actividades das forças e serviços de segurança, incluindo o prosseguimento da instalação das suas redes de telecomunicações.Segurança pública, protecção civil e segurança rodoviária• Prosseguimento de programas especiais de segurança dirigidos a objectivos específicos, como o programa para os estabelecimentos de ensino básico e secundário e as respectivas áreas circundantes;• aperfeiçoamento das actividades preventivas, nos planos educacional e de sensibilização da opinião pública, nos âmbitos da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;• acções de implementação da nova legislação sobre a protecção civil, os Bombeiros e as actividades de Segurança Privada;• regulamentação, divulgação e adopção das medidas necessárias à entrada em vigor do novo Código da Estrada;• medidas complementares de combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente, a realização do "Ano Português da Segurança Rodoviária", o apoio a iniciativas aprovadas nas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária e a consolidação do sistema das inspecções periódicas obrigatórias dos veículos automóveis.Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais• Aquisição de helicópteros e de equipamento de apoio;• arranque de novas políticas de prevenção dos fogos florestais.MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAAs tarefas de modernização da Administração Pública são imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do País, tanto pelo seu significado em termos da fruição plena dos direitos dos cidadãos, como, pelo seu papel na melhoria da competitividade da economia (através sobretudo do apoio eficaz à concepção de políticas públicas e da desburocratização), acentuada pelo novo contexto europeu e pelos desafios internacionais.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(109)Assim, são objectivos prioritários para a modernização administrativa:• promover a qualidade no seio da Administração Pública, que é uma das exigências fundamentais das sociedades mais avançadas. A Administração Pública tem de incrementar acções que conduzam à realização deste objectivo, quer como prestadora de serviços públicos, quer como consumidora qualificada de serviços prestados pela iniciativa privada;• envolver mais a sociedade no processo de mudança da Adrninistração, através de novas formas de diálogo, informação e participação, criando um espaço mais alargado para a intervenção dos agentes económicos. A introdução de formas de desintervenção e de utilização dos mecanismos de mercado é igualmente uma via a explorar com prudência e gradualidade;• dignificar o serviço público, reconhecendo-se que o resultado global da economia depende da forma harmoniosa como sectores público, social e privado trabalham juntos para a realização dos objectivos do desenvolvimento.Estes objectivos serão prosseguidos, em 1994, por acções em três áreas de intervenção:• Modermzaçao e qualidade• Formação da função pública• Valorização da difusão da informação sobre a Adnámstração PúblicaModernização e qualidade da administração públicaPublicação e difusão de "Cartas de Qualidade Sectoriais" definindo um compromisso, nas diferentes áreas de Administração Pública, entre a Administração e os cidadãos;prosseguimento de medidas de flexibilidade gestionária, de racionalização e de desintervenção da Administração, centrando-as nas suas missões essenciais e dando sequência às recomendações da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública;implementação de acções para criação de formas de "defesa dos direitos dos consumidores dos serviços públicos";prosseguimento dos trabalhos de desburocratização dinamizados pela Comissão de Empresas-Administração;continuação da divulgação do Código do Procedimento Administrativo e acompanhamento da sua aplicação;aperfeiçoamento dos meios de comunicação e da utilização das novas tecnologias de informação, a realizar prioritariamente nos Registos e Notariado, Serviços Consulares e Centros de Juventude.
2-(110)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Formação da função pública• Formação, aperfeiçoamento e especialização profissional dos funcionários da Administração Pública, continuando o esforço que tem vindo a ser prosseguido nesta área através da execução do novo programa PROFAP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública);• melhoria das instalações nos serviços centrais de formação, conclusão dos novos espaços do DNA (Instituto Nacional de Administração) e beneficiação dos espaços de formação do CEFA (Centros de Estudos de Formação Autárquica).Valorização da difusão da informação sobre a Administração Pública• Desenvolvimento e aperfeiçoamento do projecto INFOCTD (Sistema Interdepartamental de Informação Administrativa aos Utentes dos Serviços Públicos) e sua difusão territorial;• atribuição de maior atenção ao valor "informação" na Administração Pública, reconhecendo-se que a informação é essencial para o desenvolvimento e o progresso das sociedades. Neste âmbito, dar-se-á sequência aos princípios consagrados na legislação sobre "Administração Aberta".INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICAA informação estatística, disponibilizada em tempo útil, é um suporte importante da tomada de decisões pelos agentes económicos e um instrumento essencial para a condução e avaliação da politica económica e social pela Administração.Por outro lado, as necessidades de desenvolvimento do Pais e a dinâmica da modernização da Administração e da sociedade civil em geral requerem, também, a disponibilidade de informação cartográfica abundante, actualizada e facilmente acessível, bem como o recurso a meios de análise dessa informação, capazes de apoiar tomadas de decisão tão correctas, eficazese oportunas quanto possível.Os objectivos neste domínio são, assim:• melhorar a produção das estatísticas, reforçando a coordenação técnica, revendo nomenclaturas e metodologias, reduzindo prazos de divulgação;- ■• reduzir os custos da produção estatística, nomeadamente aproveitando actos , administrativos;• criar um corpo de técnicos de estatística de grande qualidade;
16 DE OUTUBRO DE 19932-(111)• reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional,• dotar o Pais de uma cartografia-base em formato digital. Em 1994, estes objectivos traduzem-se em acedes em três áreas:• Melhoria da qualidade da produção estatística• Deserrvolvimento da formação em Estatística e Gestão da Informação• Realização do cadastro predial, revisão do referencial geodésico e implementação da cartografia digital .As principais acções e medidas a levar a cabo, em 1994, estão contempladas nas seguintes áreas:. Melhoria da qualidade da produção estatística• Desenvolvimento dos instrumentos técnicos de coordenação estatística (conceitos, ficheiros e nomenclaturas), reclassificação das unidades estatísticas do Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos; adopção da nova CAE - revisão 2;normalização dos calendários de disponibilização das Contas Nacionais, tanto para dar resposta ao previsto na denominada Directiva PNBpm, como para assegurar a satisfação das necessidades das diferentes entidades nacionais e consolidação e aprofundamento da metodologia desenvolvida para a regionalização de algumas variáveis e agregados ao nível da ÑUTE JJ;desenvolvimento das Estatísticas das Empresas que deverá ter em conta o novo enquadramento legal comunitário, e a exploração de dados fiscais para obtenção de informação estatística com custos mínimos;• intensificação da utilização da informação proveniente dos inquéritos às empresas e prosseguimento do desenvolvimento de painéis representativos que antecipam resultados com carácter provisório e/ou indicadores conjunturais;• realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, reestruturação das estatísticas agro-industriais e desenvolvimento das estatísticas florestais;• reestruturação dos inquéritos anuais à Indústria e à Construção;• reformulação da informação sobre Licenciamento e Construção de edificios;• concepção de um novo sistema integrado de indicadores de conjuntura (com realce para o novo índice de Produção Industrial) e inicio do desenvolvimento do índice de Preços na Produção;
2-(112)II SÉRIE-A - NÚMERO 1• consolidação e avaliação da aplicação da metodologia definida para a informação estatística das trocas de bens entre os Estados Membros da CE (Sistema INTRASTAT), tanto do ponto de vista da qualidade da informação como dos suportes de recolha e de divulgação de dados;• recolha de informação de carácter conjuntural, para elaboração dos índices do Volume de Vendas no que se refere ao Comércio Interno;• concepção de um novo índice de Preços Turísticos;• reformulação do sistema de medição das migrações externas;• realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares e elaboração de um Painel sobre o Rendimento das Famílias;• construção de um modelo de produção integrada de séries estatísticas sobre o Ambiente e lançamento de novos inquéritos e aproveitamento de fontes de informação já existentes.Reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;• Execução do cadastro geométrico da propriedade urbana para as Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;• reconhecimento da Nova Rede Geodésica e observação gravimétrica;• criação de Nós Locais do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e desenvolvimento da rede informática entre os Núcleos Central Regionais e Locais do SNIG e os serviços produtores de informação geo-referenciável;• produção e actualização de cartografia em escalas grandes relativas às Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;• aquisição de meios para a exploração e para a actualização permanente da cartografia, nomeadamente "estações totais" para alguns dos municípios das áreas metropolitanas.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(113)4. POLITICA DE INVESTIMENTOPIDDAC 9439. O Programa de Investimento 4a Adrnirustração Central envolverá em 1994 um montante de 648 milhões de contos (m.c), dos quais 345 m. c. provêm do Orçamento de Estado e 303 m. c. dos fundos estruturais da CE. Este montante representa um crescimento, em termos reais, da ordem de 15%, o que traduz claramente a prioridade colocada pelo Governo na criação de infra-estruturas, no reforço dos factores de competitividade da economia e na qualificação dos recursos humanos - os principais objectivos dos programas.PIDDAC 94:• 648 m.c. financiados pelo OE e fluidos estruturais• 64 m.c. de autoünanciamento dos Fundos e Serviços AutónomosCrescimento real de 15%A este valor acrescem ainda cerca de 64 m. c, no essencial provenientes de Fundos e Serviços Autónomos. Assim, o valor global previsto para o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central, em 1994, é da ordem de 712 m.c.40. O forte crescimento do PIDDAC, traduzindo uma aceleração significativa em relação aos últimos anos, permitirá simultaneamente maximizar a absorção dos fundos comunitários do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) e aumentar significativamente o investimento em sectores em que o co-financiamento comunitário é nulo ou pouco significativo, lançando em 1994 as bases para o início de um novo ciclo de desenvolvimento para a economia portuguesa.O forte crescimento do investimento público em 1994 e o inicio do novo ciclo de desenvolvimento da economia portuguesaO seu peso na economia aumentará consideravelmente, contribuindo em cerca de 3/4 de ponto percentual para a taxa de crescimento do PIB e assegurará uma percentagem entre 20 e 25% do investimento total.PIDDAC 94:• contribuição de cerca de 3/4 pontos percentuais para o crescimento do produto• 20 a 23% do investimento totalPorém, é de salientar que, em virtude do aumento das taxas de comparticipação nos investimentos co-financiados pela CE, o aumento do valor global do PIDDAC traduzir-se-á num crescimento moderado da componente orçamental.
2-(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Dever-se-á ter em conta, no entanto, que os montantes efectivos de fundos estruturais, em 1994 dependerão do resultado final das negociações do PDR com a Comunidade, actualmente em curso, não só quanto ao seu montante global, mas também quanto à sua afectação plurianual, influenciada, em particular nos primeiros anos, pela modalidade de aplicação dos mecanismos de adiantamento previstos na Cimeira de Copenhaga ("Bridge Facility").41. Coincidindo com este novo ciclo de investimentos, o Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-financiados, optando por separar de forma evidente as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias.Trata-se de generalizar uma prática iniciada em anos anteriores apenas no caso de alguns projectos, nomeadamente os cofinanciados através do Fundo de Coesão.Assim, os organismos simples ou com autonomia administrativa passarão a ter os recursos comunitários inscritos em Cap° 50, mas com compensação em receita, enquanto que os organismos com autonomia administrativa e financeira inscreverão as receitas comunitárias em Mapa XI-"Outras Fontes".Maior transparência na inscrição Esta forma de inscrição orçamental do investimento edespesas de desenvolvimento do Estado traz vantagens sob o ponto de vista de transparência ficando simultaneamente mais evidente a adicionalidade dos financiamentos comunitários aos nacionais, na linha das exigências dos novos regulamentos dos fundos estruturais.42. As prioridades do investimento (considerando o financiamento OE e fundos comunitários) reflectem claramente os objectivos fundamentais de estimulo á economia e promoção do emprego.Com efeito, os apoios à modernização do tecido económico, destinados a promover o investimento privado e a melhorar a competitividade das empresas, designadamente nos sectores da agricultura, pescas,Nova forma de inscrição orçamental: separação entre contrapartidas nacionais e transferências comunitáriasApoios à modernização do tecido económico: cerca de 30% do total do PIDDAC
16 DE OUTUBRO DE 19932-(115)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por outro lado, a construção de infra-estruturas de Infra-estruturas de acessibilidade:acessibilidade (essencialmente transportes e portos) 30% do total do PIDDACcontinuam a manter um peso significativo da ordem de 30%, designamente no que se refere às infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.PtDOAC POfí SECTORES"VER DIÁRIO ORIGINAL"As despesas mais directamente relacionadas com a Qualificação dos recursos humanos:qualificação   dos   recursos   humanos   (educação, 12% do total do PIDDACformação profissional e ciência e tecnologia) apresentam um peso de cerca de 12% do total, valor &em representativo da prioridade dada a este eixo
2-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 1estratégico de desenvolvimento, tanto mais que a generalidade dos programas e acções de formação profissional não se encontram incluídos em PJJDDAC.Qualidade de vida e sectores sociais: cescimentos acentuadosNos sectores mais ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida apresentam particular relevo os investimentos na saúde (6,5%), na habitação e urbanismo (4%) e no ambiente (2,5%), com crescimentos muito acentuados.Segurança, ordem pública e justiça: Também os sectores da segurança e ordem públicasacréscimos significaüvos (n^g do que duplicando a sua dotação em relação a1993) e da justiça (com um acréscimo da ordem de 30%) evidenciam claramente o esforço de investimento em sectores com nulo ou reduzido co-financiamento comunitário.PiODAC POR MINISTERIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"43. Em termos institucionais, o MOPTC é naturalmente o ministério com mais peso, sendo responsável por cerca de 32% do total do investimento, seguindo-se-lhe os ministérios mais directamente ligados aos sectores produtivos (Agricultura e Indústria e Energia, respectivamente com 16% e 11% do total) e à qualificação dos recursos humanos, apresentando o Ministério da Educação também um peso de cerca de 9,5%.
Fonte: DCPNOTA:* estimativa de setembro de 1993** Inclui cerca de 17,3 me. no MPAT para incentivos á actividade produtiva, que nfto terão expressão em Mapa XI do OE dado serem canalizados directamente para as entidades beneficiárias.***lnclui S mx. no MCT para incentivos ao comércio, que não terão expressão em Mapa XI do OE dado serem canalizados directamente para as entidades beneficiárias.44. SÍNTESEPRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROSO montante de 14,7 m.c. afecta i PCM (10,6 m.c. de financiamento nacional e de 4,2 m.c. de financiamento comunitário) distribui-se no essencial, entre a Secretaria de Estado da Cultura (10,8 m.c) e o Instituto da Juventude (3,1 m.c).
2-(118)II SÉRIE-A - NÚMERO 1Na verba restante incluem-se 350 mil contos, dos quais 150 mil contos de financiaraento comunitário, a afectar à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa visando assegurar a comparticipação nacional no âmbito da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Adrninistração Central, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.Refira-se ainda a dotação de 120 mil contos para instalações do Serviço Nacional de Protecção Civil e o montante de 240 mil contos para a continuação do programa de informatização do Governo.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAA verba de 10,8 m.c, incluindo uma comparticipação comunitária de 2,7 m.c, permitirá intervenções de recuperação nos Palácios de Queluz e da Pena em. Sintra (a 1* fase tem vindo a ser apoiada pelo PRODIATEC), Palácio da Ajuda, Mosteiro da Batalha, Mosteiro de St* Cíara-a-Velha» Cadeia da Relação do Porto, Fortaleza de Sagres, bem como nos Museus, designadamente, Soares doa Reis (1*6 2* fases apoiadas pelo PRODIATEC e PRORAMP), D. Diogo de Sousa, Machado de Castro, de Arte Antiga, de Arte Contemporânea e ainda no Teatro de S.João, no Porto. A informatização da rede nacional de museus continuará a desenvolver-se com co-finandamento através do programa de iniciativa comunitária TELEMATIQUE.IDos projectos não co-financiados a cargo do TPPAR evidenciam-se os respeitantes à valorização do património cultural (renovação da rede nacional de museus, obras de   i recuperação de monumentos classificados, valorização dos grandes monumentos e palácios narionaiy ptotecção^e .asta^ aos projectos daresponsabilidade do EPM serão de referir os relativos à recuperação de museus (circuitos de visitas e áreas de exposição, melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante).Prevêera-se igualmente acções a cargo dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo,    I sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto,   1 Aveiro, Braga, Faro e Leiria); do IBNL visando a prossecução do apoio às Autarquias   I Locais na construção de bibliotecas no âmbito da "Rede de Leitura Pública" incluindo o   j programa Bibhopolis vocacionado para o apoio a municípios de grande dimensão urbana e ainda para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro e do IPC no apoio à exibição comercial de   |Ifilmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a 2* fase da construção do Arquivo I Nacional das Imagens em Movimento e continuarão a ser desenvolvidas acções para a | salvaguarda e conservação do património filmico português. |
16 DE OUTUBRO DE 19932-(119)A Fundação das Descobertas conta com uma verba que possibÜitirá o equipamento do Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições), do Centro de Espectáculos (Auditórios) e ainda a informatização das diversas áreas.INSTITUTO DA JUVENTUDEOs recursos financeiros de 3,1 nt.e., dos quais 1,8 de fírianciamento nacional afectos ao Instituto da Juventude, permitirão viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e apoiar as irtfra-estruturas associativas juvenis e o acesso de jovens à função empresarial.Prosseguir-se-á o Programa de Pousadas de Juventude (algumas das quais com co-ftnanciamento comunitário), com a conclusão das de Esposende, Lisboa, Almada e Ovar, o lançamento das do Porto, Viana do Castelo e Bragança e a recuperação de outras unidades, bem corrK3.a^abc^,açSw^e^rojecto^pora-nova&. ■-■ -No âmbito do Programa de Centros de Juventude a dotação prevista contempla a conclusão dos de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre e o lançamento de Centros em Lisboa, Porto, Beja e Évora.Serão ainda desenvolvidas acções dirigidas ao apoio a associações juvenis, a jovens empresários quer através de incentivos a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas quer com a promoção de ninhos de empresas (conclusão do de Faro e lançamento de novos)e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.'MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALA dotação para este Ministério, atinge 1,5 m.c e destina-se fundamentalmente ao prosseguimento de acções em curso, designadamente no qúe se refere à remodelação e automatização da rede de sinalização marítima, aos sistemas de socorro e segurança marítima e à construção de capitanias e postos marítimos, ao desenvolvimento do sistema de irtformação ge»-cartográfica e da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de , náufragos na costa portuguesa.
2-(120)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Prevê-se ainda o lançamento de novos projectos para reequiparaento de laboratórios, acções de investigação e aquisição de sarva-vidas para o Instituto de, Socorros a Náufragos;MINISTÉRIO DAS FINANÇASCom a dotação 300 mil contos, jpreten^ dos programas deinformatização das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e do Tesouro, no âmbito do processo de raodeniização da Administração Pública assim como permitir a continuação de acções a nível da recuperação e conservação de imóveis através da DG. do Património do Estado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAOs recursos afectos a este Ministério (4,2 m.c. completados com 1,8 m.c. de financiamento comunitário) darão resposta!da GNR e esquadras da PSP, viabilizarão um conjunto significativo de acções no âmbito da reestruturação das Forças de Segurança não só no que se refere a instalações para novas divisões concentradas nas área metropolitanas de Lisboa e Porto mas também no domínio das telecomunicações. Contempla ainda projectos com o objectivo de melhorar as instalações e equipamento das delegações regionais da Direcçâo-Geral de Viação.700 mil contos assegurarão a cornrapartida interna da aquisição de helicópteros e outras infra-estruturas de apoio aéreos no âmbito da protecção das florestas contra incêndios a que acrescerá o financiamento comunitário acima referido.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAA dotação de 8,1 m. c, representando um forte aumento em relação à dotação de 1993, permitirá dar continuidade à construção de Tribunais (2,9 m. c), designadamente os de S.João da Madeira, Setúbal, Braga, Coimbra, Fundão, Matosinhos, , Motta, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia. No que se refere a estabelecimentos prisionais (2,5 m.c.) proceder-se-à não só à conclusão do. novo Estabelecimento Prisional do. Funchal e à (X)ntinuação da construção do novo Corpo Prisional de Santa Cruz do Bispo, mas também a grandes obras de reparação nos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Sintra e Linho.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(121)Merece também referência as verbas afectas à Polícia Judiciária, nomeadamente para a construção do novo edifício para a Directoria do Porto, continuação das obras de ampliação da Directoria de Coimbra, e implantação de uma inspecção em Leiria e continuação da construção do hlana, saeiul «d» IrifltitHto Jflacioaal de Policia e Ciências Criminais.Serão ainda adquiridos novos edifícios e recuperados outros para instalação de serviços de registo e notariado.Note-se que à dotação de 8,1 m.c. deverá acrescer um financiamento adicional através do orçamento do Gabinete de Gestão Financeira sem o qual não se poderão concretizar grande parte das acções referidas.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSDo investimento a realizar no valor de 1,6 m. c. (200 mil de co-financiamento comunitário), merece particular destaque o reequipamento do Departamento da Cifra e da Rede Diplomática (alargamento das redes rádio e de criptofaxes, criação de uma rede embrionária de criptofones e substituição de parte do equipamento de criptografia telegráfica) visando garantir comunicações rápidas e eficazes permitindo baixar substancialmente os custos de exploração, nomeadamente os custos com as comunicações dos serviços externos. cSerá igualmente de destacar a instalação, remodelação e recuperação de Instalações para Serviços EHpIomáttcos e Consulares, bem como a melhoria dos seus equipamentos no que se refere à modernização do sistema de circulação e tratamento da informação, sobretudo a informatização dos consulados de Portugal.Também se procerá à aquisição de equipamento informático para os serviços do Ministério e à concretização de obras de recuperação e adaptação do Palácio das Necessidades permitindo a eliminação de encargos com imóveis arrendados.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOOs 54,3 m.c., dos quais 30,6 de^rigjsm^comurútária, permitem a continuação dos programas TELEMATIQUE^ tóNAVAL, PRJSMÀ, INTERREG, PERIFRA e RETEX e ainda o lançamento de dois novos programas: Sistema de Incentivos Regionais e Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local.
2-(122)II SÉRIE-A - NÚMERO 1O Sistema de Incentivos Regionais (SfR) tem por objectivo o desenvolvimento endógeno das regiões menos desenvolvidas enquanto o programa de Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local contempla essencialmente medidas incentivadoras do investimento, artesanato, criação de emprego, recuperação de aldeias e dinamização local.Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de apoio ao desenvolvimento da base do sistema de C&T designadamente a conclusão dos projectos aprovados no âmbito do programa Ciência assim como o lançamento de grandes programas interdisciplinares e plurianuais de investigação e criação de novos laboratórios de I&D; no domínio da modernização da capacidade científica e tecnológica para a inovação continuar-se-ào acções incluídas nos Programas Ciência e STRIDE, nomedamente o apoio à Agência de Inovação ei prossecução da instalação de infra-estruturas de base e usoIcomum nos "campus" de I&D dos Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e Porto. Ainda no conjunto de investimentos co-financiados será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.Neste Ministério cabe ainda referir as dotações para equipamentos de utüização colectiva (soàaÍ8,recreativos e culturais) e para o apoio à execução dos pianos municipais de ordenamento do território e consolidação do sistema urbano no âmbito da DGOT a par de acções da responsabilidade do I.G.Cadastral (actualização do cadastro e cartografiaÍdigitalizada), do CNIG (Sistema Nacional de Informação Geográfica e Gestão informatizada dos PMOT), e do IGAT e DGAA (informatização de serviços).Os recursos afectos ao fNE visam, a prossecução de actividades decorrentes dos compromissos comunitários, no domínio da üiformação estatística, originados peio Mercado Interno e a nova PAC.MINISTÉRIO DA AGRICULTURASitua-se em cerca de 106 m.c. o montante afecto a este Ministério dos quais 35 m.c. assegurara o esforço financeiro orçamental interno, no essencial destinado à comparticipação nacional em programas cofinanciados peto FEOGA e cerca de 71 milhões resultam de financiamento comunitário.Continuar-se-ão a desenvolver projectos no domínio das infra-estruturas físicas, designadamente regadios tradicionais, novos regadios colectivos, reabilitação de perímetros de rega, grandes regadios (aproveitamentos da Marateca, Baixo Mondego, Cova da Beira, Barlavento e Sotavento Algarvio, Macedo de Cavaleiros e Minutos), drenagem e conservação de solos, construção e beneficiação de caminhos rurais, electrificação de explorações agrícolas e acções de emparcelamento rural integrado.