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É com esse sentimento em mente que tenho a honra de, nesta Casa e em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, prestar ao Deputado Manuel Monteiro a homenagem que lhe é devida pelos serviços que ao lona dos últimos anos prestou à causa da democracia, pela entrega que dedicou ao Partido Popular e pela atenção permanente que consagrou aos interesses do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reflexão a que o CDS-PP se entregou conduziu à formulação de uma nova atitude na cena política nacional. A mudança que encetámos decorre da apreciação que fazemos do papel especial que o Partido Popular foi chamado a desempenhar no contexto da situação política criada pelas últimas eleições legislativas.
De acordo com o nosso compromisso na campanha eleitoral de 1995, o CDS-PP assumiu-se, desde o início, como uma oposição construtiva e responsável num quadro parlamentar em que não existe maioria absoluta de um só partido. Tendo sido o Partido Popular aquele que mais se bateu pela ausência de uma maioria monopartidária, ninguém compreenderia que uma vez atingido esse objectivo contribuíssemos para o pôr em causa, o que fatalmente aconteceria se apostássemos apenas em fixar uma demarcação, a todo o custo e em todas as circunstâncias, da nova prática governativa.
Fomos, por isso, vistos na opinião pública como o partido que aceitou para si a função de manter a governabilidade do País quando ela parecia ameaçada pela competição sem tréguas dos partidos no Parlamento.
Sabíamos que por tal pagaríamos um preço político, mas as condições que governaram o início desta legislatura impuseram ao CDS-PP a observância deste exercício de coerência. Sabíamos ainda, além do mais, que não poderíamos esperar, por parte do Partido Socialista, nosso natural adversário político e ideológico, um comportamento que denunciasse uma qualquer atitude de reconhecimento.
Se alguém a esperasse, todavia, a forma como o Grupo Parlamentar do PS resolveu conduzir a parte mais nobre dos trabalhos desta legislatura, a revisão constitucional, em diálogo privilegiado com o PSD, depressa se desiludiu e esclareceu. Esse momento constituiu, de resto, um ponto de viragem no mandato do presente Governo, a partir do qual a mudança de orientação no PP passou a ser politicamente inevitável.
Esta primeira metade da legislatura foi assim para o PP uma fase obrigatória, e dela restará para nós apenas a ocasião de dizer que podíamos esperar da parte dos portugueses uma maior compreensão e justiça na sua avaliação. Mas ela é hoje parte do passado.
O Congresso do CDS-PP ditou-nos uma alteração de rumo. Continuando a assumir o princípio de constituir unia oposição responsável, sabemos hoje que ela se exerce já num quadro político e parlamentar inteiramente diferente. É hoje claro que o espectro das eleições legislativas antecipadas já não ameaça a tranquilidade dos portugueses nem a governabilidade do País.
As manobras políticas e parlamentares que a tal poderiam conduzir já não são hoje praticáveis sem uma pesada sanção sobre os responsáveis que os eleitores certamente exerceriam. Esse cenário já não faz sentido para a oposição e o Governo já não pode sonhar com ele.
O que hoje se vive, Srs. Deputados, é o início de um prolongado período de preparação das próximas eleições europeias e legislativas, ambas a ocorrer em 1999. E a responsabilidade oposicionista a que o Partido Popular se obrigou implica a adopção de um posicionamento em função dessa perspectiva e da necessidade de começar a construir alternativas à actual governação. A nossa oposição não será guiada, pois, por princípios diferentes, mas será, seguramente, orientada por objectivos alternativos nítidos para todos os portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderá haver nenhuma confusão sobre qual é o adversário do Partido Popular no plano institucional e parlamentar. Ele está claramente representado pelo Governo: o nosso principal adversário no plano ideológico e político é o Partido Socialista.
A esse propósito a actuação do Grupo Parlamentar do CDS-PP vai, pois, manter-se. guiada pela obrigação democrática de evidenciar perante os portugueses o que, no nosso entender, poderia e deveria ser melhor legislado e executado.
No respeito da tradicional autonomia que a original definição personalista do CDS sempre preservou para o seu
1882 I SÉRIE - NÚMERO 56grupo parlamentar, e que o Partido Popular herdou e acarinhou, será em consonância com a orientação estratégica que o nosso partido definiu na sua reunião magna que definiremos o carácter e o ritmo das nossas iniciativas, bem como o tipo de resposta que as iniciativas alheias vão encontrar da nossa parte.
É já sabido que o objectivo do Partido Socialista para as eleições de 1999 é a obtenção de uma maioria absoluta. Da nossa parte permanece a desconfiança para com o poder absoluto de um só partido, não apenas em função da experiência recente mas também da perspectiva de o ver exercido por uma força situada à esquerda do nosso espectro político.
Não ignoramos que para tentar atingir esse resultado eleitoral ao Governo interessará convencer os portugueses de que não é possível fazer as reformas fundamentais sem tal maioria. O nosso objectivo será, naturalmente, o de demonstrar o contrário.
Deste modo deve ser interpretada a nossa reafirmada disponibilidade para os pactos de regime, por nós propostos em primeira mão nesta legislatura, de resto.
Não pode, portanto, subsistir qualquer dúvida sobre a nossa absoluta sinceridade a esse respeito nem sobre a nossa determinação em fazer dessa matéria o núcleo fundamental dos trabalhos parlamentares até ao fim da legislatura.
Da nossa parte podem contar com uma insistência constante para que avancem as reformas. Apresentaremos propostas inovadoras, criativas, e ficará evidente para todos os portugueses sobre quem recairá a responsabilidade de um eventual bloqueio das reformas se, porventura, o conjunto dos actores do sistema político não conseguir levá-las para a frente.
Que não haja hesitações a esse respeito. Para nós, um Governo de negociação é a melhor plataforma, diríamos mesmo a única base, para assentar a política de modificações estruturais de que a sociedade portuguesa tanto carece.
O papel que, neste domínio, cabe à oposição, em particular à oposição não socialista, terá de ser o da iniciativa, quando, como é o caso, o discurso das reformas por parte do poder parece ser meramente retórico e unicamente destinado a acumular um capital de queixa para futuros usos eleitorais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Congresso do CDS-PP veio trazer um contributo decisivo para a clarificação da cena política portuguesa. A uma nova direcção do meu partido corresponde uma estratégia especialmente adaptada às perspectivas políticas que se abrem ao nosso país nesta segunda metade da vigência normal da actual legislatura.
Como tem sido hábito na recente história política portuguesa, o CDS-PP assume um papel pioneiro na definição de um novo quadro para o futuro. Muitas dessas novidades vão traduzir e, como é saudável em democracia, em factos de natureza parlamentar, e nada mais natural, portanto, que viesse dar aqui conta, em nome dos meus colegas de bancada e do meu partido, do renovado espírito que nos anima e de que seremos intérpretes perante os portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, quero, em primeiro lugar, saudá-lo pela sua recente eleição para a liderança do Grupo Parlamentar do Partido Popular e desejar-lhe os maiores sucessos no desempenho da função que, a partir de agora, vai exercer.
Quero também dirigir uma palavra de saudação à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que no último ano e meio, ao que creio, desempenhou as funções de líder parlamentar do CDS-PP com grande elevação e com espírito de grande lealdade democrática, o que aqui quero assinalar.
Sr. Deputado Luís Queiró, entrando agora na avaliação da sua intervenção, V. Ex.a referiu aqui os novos rumos do Partido Popular. Acentuou mais a componente da ruptura estratégica, mas permita-me que lhe recorde que mais duas rupturas foram claramente assumidas: uma, no que concerne à liderança da bancada e, outra, no plano programático, uma vez que o PP, aparentemente, e a crer não só nas declarações mais recentes do seu líder mas também nas que proferiu durante a realização do congresso, em Braga, o Partido Popular revaloriza agora uma linha doutrinária assente numa matriz democrata-cristã, personalista e até, provavelmente, institucionalista, o que nos leva até a admitir que daí possa decorrer alguma alteração de posições no que concerne a assuntos tão concretos como a questão da regionalização, ou seja, a maneira como o partido vê a descentralização do País.
Houve também alterações programáticas importantes noutras matérias, como seja em relação à própria questão europeia, em que se assiste, de facto, a uma alteração substancial das posições mais recentes do Partido Popular sobre essa matéria.
Por isso, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, tendo embora V. Ex.a enfatizado a circunstância de considerar o Partido Socialista o principal adversário ideológico e político do Partido Popular, do ponto de vista das alterações que introduziram no último congresso não se acentuaram as clivagens que já existiam entre o nosso e o vosso partido. Pelo contrário, em alguns aspectos houve, da vossa parte, uma alteração de posições que, de alguma maneira, vem contribuir para que diminua a distância, do ponto de vista doutrinário/ideológico, que separava o Partido Popular do Partido Socialista.
E V. Ex.a só acentuou a componente estratégica, porque, pela via doutrinária e programática, não tinha qualquer possibilidade de sustentar a tese de que o Partido Popular está hoje mais longe do Partido Socialista, uma vez que, claramente, ele está hoje mais perto, em algumas matérias, daquelas que têm sido as posições do meu partido, V. Ex.a , por isso, seguiu pela via da ruptura no plano estratégico. Enunciou, de resto, com uma meridiana clareza, que devo saudar, aquela que é a ambição do novo PP ou a nova ambição do PP: impedir que o Partido Socialista, nas próximas eleições legislativas, alcance a maioria absoluta.
Deixe-me dizer-lhe que, como motivação de uma ambição estratégica, isso é deveras escasso, indiciando um estado de espírito que leva a admitir que, como o Partido Popular não acredita, hoje, na possibilidade de a governação do Partido Socialista constituir uma alternativa política verdadeiramente mobilizadora no plano nacional, reduz a sua ambição estratégica à vontade de dar o seu contributo - e veremos qual vai ser - para impedir que o Partido Socialista alcance a maioria absoluta nas próximas eleições.
Mas é também interessante analisar a razão primeira que V. Ex.a apresentou para sustentar tal receio e que foi, justamente, a forma como se processou a governação no
3 DE ABRIL DE 1998 1883último momento em que, neste país, existiu uma maioria absoluta. Isso significa que, felizmente, nessa matéria o CDS-PP não mudou, isto é, os senhores continuam a ter uma perspectiva muito crítica em relação ao período do «cavaquismo».O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - E a pergunta que lhe faço é a seguinte: mantendo o Partido Popular uma leitura tão crítica em relação ao «cavaquismo», considerando que ele foi tão negativo para o País, que não é aconselhável repetir, nos próximos tempos, a experiência de uma maioria absoluta, tendo em conta os erros graves cometidos no passado,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, se faz favor.O Orador: - ... gostaria de saber como concebe o esforço de autonomização estratégica do CDS-PP no contexto da direita portuguesa...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - e como é que reage face às especulações que têm vindo a desenvolver-se nos últimos tempos em relação a uma possível aliança entre o CDS-PP e o PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Significa isso que o CDS-PP acha que o actual PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - ... já renegou suficientemente o «cavaquismo» a ponto de estar agora disponível para estabelecer com ele uma aliança eleitoral,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - ... ainda que essa aliança não tenha como finalidade última criar um ambiente de grande mobilização em tomo de uma política séria...O Sr. Presidente: - Já vai em 5 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - ... mas antes impedir que o PS alcance uma maioria absoluta?
Não vão consegui-lo, certamente, com esse estado de espírito, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, havendo mais um orador inscrito para pedir-lhe esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou só após terem sido formuladas todas as perguntas?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é sempre difícil responder ao Sr. Deputado Francisco Assis, não pela razão que ele pensa, mas porque é tão torrencial aquilo que diz que chega a ser complicado acompanhar o seu caudal de palavras. Mas vou fazê-lo rapidamente, de acordo com os apontamentos que tomei.
Em primeiro lugar V. Ex.a referiu que fizemos uma ruptura no plano programático. Sr. Deputado, nós também temos os nossos livrinhos! ... Eu vou mandar-lhe a nossa declaração de princípios, que é de 1974, e por ela ficará V. Ex.a a saber que não fizemos qualquer ruptura, no plano programático, relativamente à democracia cristã. É verdade que hoje VV. Ex.as são quase um partido social-cristão, mas esse problema é vosso e dos Deputados que estão sentados na parte de trás dessa bancada.
Quero também dizer-lhe que, relativamente à questão europeia, as nossas preocupações e os nossos valores mantêm-se rigorosamente inalterados. E vou enunciar-lhe, rapidamente, quais são esses valores, que se definem numa única expressão: a defesa do interesse nacional e a defesa do aumento do nível do bem-estar dos portugueses. E isso não mudou!
Sr. Deputado, não fechamos os olhos à evolução da sociedade e sabemos que, hoje, a defesa desses valores, a defesa do interesse nacional de Portugal se faz, sobretudo, tendo uma posição clara na recusa do modelo de federalismo institucional, por um lado, e, por outro, através do controlo democrático do Governo económico da União. Sr. Deputado, não é por não andarmos a falar todos os dias na questão de Olivença que somos hoje menos patrióticos.
Quero também referir-me à orientação estratégica do meu partido para as próximas eleições legislativas e àquilo a que o senhor chamou de «Aliança Democrática», um fantasma que anda a povoar muito mais a vossa imaginação do que a nossa.
Sr. Deputado, relativamente a estarem sempre a dizer que a antiga «Aliança Democrática» é que era boa - e ainda ontem o ouvi da boca do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, António José Seguro peço imensa desculpa, mas ninguém lamenta mais do que nós que Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa não estejam cá para agradecer-vos esse desvelo.
Mas queria acrescentar, Sr. Deputado, relativamente às nossas preocupações nessa matéria, que o senhor ouviu, tão bem quanto eu, o que ficou definido no nosso congresso. Iremos discutir a política de alianças na altura própria, quando se aproximarem as eleições. Sempre assim fizemos, mas agora com a novidade de devolver a palavra aos militantes do partido permitindo a globalidade de estes ditarem a posição a tomar.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, no que toca às reformas, que o Partido Socialista dispôs, nos três anos desta legislatura, e sobretudo neste último, de uma janela de oportunidades que nunca mais tornará a ter. Os senhores têm um ciclo económico em crescimento que vai até 1999, que - é o que diz o último relatório da OCDE - não souberam aproveitar. Têm agora um ano e meio para fazê-lo! É agora ou nunca! E os senhores vão ter-nos aqui todos os dias a lembrar-lhes isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Queiró: Começo,
1884 I SÉRIE - NÚMERO 56naturalmente, por saudar a sua eleição para a liderança do Grupo Parlamentar do CDS-PP, agradecer-lhe as palavras que dirigiu a esta bancada e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício das suas novas funções.
Permita-me que, no mesmo sentido de sinceridade e justiça, dirija uma palavra à sua antecessora, com quem já privo desde há anos e com quem privei também aqui, na Assembleia da República, com muito gosto. Foi uma excelente relação, que não direi que cultivámos, mas que consolidámos, e é-lhe devida também. com muito gosto e satisfação, uma palavra neste momento.
Tirando estes dois aspectos, tenho a vantagem, Sr. Deputado, de falar depois de ouvir o líder da bancada de um dos partidos da oposição e o líder da bancada do partido da maioria. Por isso mesmo, aproveito este ensejo para fazer algumas observações que, depois, a seu critério, V. Ex.a comentará ou não.
O meu primeiro comentário reporta-se a ontem e é reincidente hoje. Na verdade, não deixa de ser estranho que o meu partido, por exemplo - e só posso falar pelo meu -, ainda não tenha discutido, e muito menos decidido, a sua estratégia eleitoral para 1999 e o Partido Socialista, como ontem demonstrou e hoje reincidiu, já esteja a demonstrar nervosismo e preocupação. Com toda a franqueza, podiam ter sido um bocadinho mais inteligentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, de facto, esta preocupação é legítima, porque a grande verdade é que a inquietação e o nervosismo que invadem o Partido Socialista têm a ver,
acima de tudo, com a sua incapacidade, com os seus deméritos para aproveitar a excelente oportunidade que tem tido à sua frente.
Mais: ficará na História que esta legislatura, em teoria, mas só em teoria -, não tem uma maioria absoluta, já que lhe faltam apenas três ou quatro Deputados par tê-la. Na prática, este Governo tem uma maioria absoluta, com melhores condições que algumas maiorias absolutas, porque tem uma estabilidade política nunca vista - não há lei importante, ou que considere importante, que não
passe na Assembleia da República -, tem condições económicas absolutamente excepcionais e tem tido da parte do Presidente da República não apenas a solidariedade institucional mas o apoio activo, particularmente em momentos cruciais.
Se os portugueses, em função de tudo isto, começam a estar desiludidos com o PS é, justamente, porque tendo todas as condições as não aproveita, tendo todas as oportunidades as deita pela janela fora, tendo todas as condições e oportunidades para cumprir as expectativas que,
egitimamente, muitos portugueses tiveram neste Governo, todavia acontece o contrário.
No fundo, é um Governo que não age - quando muito reage ou reage mal -, é um Governo que anda a reboque dos acontecimentos e nunca a liderá-los, que tem
um Primeiro-Ministro que não dirige - quando muito é dirigido, o que é uma coisa sui generis -, como ainda ontem assistimos, e é por isso também que nos congratulamos e fazemos votos para que o CDS-Partido Popular, na linha da intervenção que o Sr. Deputado fez daquela tribuna, seja mais um contributo para a exigência de que este Governo cumpra e não tenha alibis quando for julga
do. E digo-o porque é minha convicção que, quando for julgado, verificar-se-á, de uma forma final, definitiva, aquilo que, usando uma linguagem dos tempos modernos, é uma interrupção voluntária da confiança que o eleitorado lhes deu em 1995.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes. agradeço as suas palavras.
Antes de fazer um breve contracomentário, quero dizer que chegou a altura, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, de deixar expressa uma última palavra no âmbito desta nossa discussão, que é uma palavra para a Dr.a Maria José Nogueira Pinto.
A Dr.a Maria José Nogueira Pinto foi um exemplo para o CDS-PP, particularmente para o nosso grupo parlamentar, um exemplo de sólida preparação nas áreas da sua intervenção e, sobretudo, de capacidade de mobilização de um grupo parlamentar que é e que cultiva a liberdade da diferença, e que conseguiu transformar-se e tornar-se num corpo coeso e, como disse, mobilizado.
Sendo devida esta palavra à Dr.a Maria José Nogueira Pinto, resta-me esperar não desmerecer do seu trabalho e poder estar aqui no fim deste meu mandato não só com a concretização do voto que fiz da tribuna mas também com a satisfação do dever cumprido, que, digo-vos, meus caros amigos, é muito mais agradável do que o encargo de ter de cumprir um dever!
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, já tivemos oportunidade de falar sobre o nosso posicionamento em relação ao PS e, na verdade, não vamos esquecer-nos de que temos de estar aqui atentos todos os dias à governação do País. Temos de ter uma posição séria, responsável, de iniciativa, lembrando as obrigações da governação ao PS. O que não queremos, Sr. Deputado, é que quando entrarmos no pelotão da frente, na moeda única, quando chegarmos ao euro, os trabalhadores portugueses descubram que ganham muito menos euros do que os seus congéneres da Comunidade Económica Europeia. Isso é que não queremos! E gostaria que V. Ex.a ficasse ciente de que não queremos que todos os portugueses tenham essa surpresa em relação à moeda única.
Quanto ao aumento dos níveis de bem-estar, o que pretendemos é maior prosperidade e vamos todos, todas as oposições, aqui contribuir para que o Governo possa governar melhor. Uma coisa é certa, e aí tenho de concordar consigo - não posso concordar muito consigo, como compreenderá, porque isso pode ser logo mal interpretado...Risos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E ainda é muito cedo!O Orador: - Como vê, é instantâneo, não demora um segundo, Srs. Deputados do PS, concordamos tantas vezes convosco que, na realidade, mais vale não se incomodarem tanto. Sempre que governarem bem, contem connosco.
O que a este propósito quero dizer é que ao PS não faltaram nem faltam condições, com uma maioria que é praticamente absoluta, para exercer correctamente a governação. Os senhores do PS tiveram todos os orçamentos aprovados, têm todos os instrumentos da governação, têm um ciclo económico de crescimento até 1999 que será imperdoável não saberem aproveitar.
3 DE ABRIL DE 1998 1885Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco anunciei que estava presente um grupo de alunos de diversas escolas patrocinadas pela Câmara Municipal do Fundão. De facto, só agora chegaram e seria pena que fossem embora sem um carinho nosso. Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Vamos iniciar o debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a utilização da Base das Lajes pelas Forças dos Estados Unidos para a operação contra o Iraque.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de os acontecimentos que justificaram este pedido de debate de urgência já terem conhecido o seu desfecho há mais de um mês, o PCP entendeu manter o debate por cinco razões.
Em primeiro lugar, porque é necessário que o Governo entenda, de uma vez por todas, que não pode frustrar o direito constitucional dos grupos parlamentares aos debates de urgência em tempo útil, como tem feito, atrasando a sua realização com argumentos tirados da «agenda turística» dos membros do Governo.
Em segundo lugar, porque os acontecimentos puseram em evidência a questão das autorizações concedidas aos Estados Unidos para a utilização da Base das Lajes para operações militares, e é necessário que, de uma vez por todas, fique definido o dever político de o Governo trazer os pedidos dos Estados Unidos à Assembleia antes de ser decidido se a autorização é ou não dada.
Em terceiro lugar, porque os acontecimentos trazem à colação uma questão central da política externa do Governo do PS, a de saber se ela se pauta pela rigorosa e inalienável defesa do interesse nacional e pelo critério de uma afirmação própria ou se navega nas águas de um seguidismo acrítico.
Em quarto lugar, porque, na sequência, é necessário saber como está o Governo português a defender os interesses de Portugal na zona do Próximo e Médio Oriente, concretamente no Iraque.
Em quinto lugar, porque é necessário que seja explicada qual é a posição portuguesa acerca da eficácia de um embargo que, até ver, sacrificou crianças e pessoas indefesas, mas manteve intocado o regime iraquiano e a ditadura pessoal de Saddam Hussein.
Comecemos pela questão dos debates de urgência. A revisão constitucional de 1997 aditou ao n.o 1 do artigo 18O.o da Constituição, que diz «Constituem direitos de cada grupo parlamentar:», uma alínea c) com a seguinte redacção: «Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente».
Isto não está na Constituição para, depois, o Governo, quando o debate é solicitado, responder que tem os ministros espalhados pelo mundo e sem disponibilidade para virem à Assembleia da República.
Diga-se de passagem que também não está na Constituição que os Ministros, quando os Deputados interpelam o Governo, possam estar ao telefone ou a conversar com outros Deputados.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Se o Ministro Jaime Gama teve tempo para receber o funcionário americano que veio a Lisboa trazer os recados do Sr. Clinton e da Sr.a Albright (que não se deu ao incómodo de fazer escala em Portugal), por que razão não teve tempo para vir, logo a seguir, à Assembleia, mesmo sem ser preciso este pedido de debate de urgência? Depois de este pedido feito, como justifica o Governo o atraso na comparência?
Tem de ficar aqui claro que o Governo tem deveres constitucionais perante a Assembleia da República e tem de os cumprir, com diligência e em tempo útil. A minha primeira pergunta ao Governo é, por isso, a seguinte: vai o Governo respeitar a Assembleia e cumprir os seus deveres constitucionais quanto aos debates de urgência? Quando havia Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, esta pergunta podia ser-lhe feita, agora, como já não há esse Secretário de Estado, duvido que haja interlocutor a quem a fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a da intervenção da Assembleia nestes processos. Apresentámos ontem na Mesa da Assembleia um projecto de resolução, cuja filosofia é a de estabelecer a prática de que, quando é aplicada a disposição do Tratado com os Estados Unidos que permite a utilização da Base das Lajes, o Governo venha, antes disso, às 2.o e 3.o Comissões Parlamentares, ou seja, às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional.
Neste caso da operação americana contra o Iraque, não se tratava de uma operação NATO nem havia resolução da ONU que lhe desse cobertura. Logo, nos termos do acordo, não havia lugar só a aviso prévio, era necessária uma autorização explícita e prévia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A autorização, se foi dada, envolve Portugal num potencial conflito armado, com decisões que, no desenvolvimento do processo, não são da competência do Governo mas, sim, do Presidente da República, da Assembleia da República, do Conselho Superior de Defesa Nacional e, também, do Governo.
O Governo não pode, a este propósito, invocar o seu Programa, porque se trata de matéria que transcende o Programa e não podia estar prevista na altura em que ele foi feito. Não pode dizer que, sendo a decisão da sua competência, ela é estranha à Assembleia. Por todas as razões constitucionais e políticas que referi, o Governo tem o dever de informação prévia à Assembleia sobre os pedidos de utilização da Base das Lajes para fins militares, para operações militares como esta que os Estados Unidos dirigiam contra o Iraque.
A minha segunda pergunta, que dirijo ao Governo e a cada uma das bancadas, nomeadamente às do PS, do PSD, do PP e de Os Verdes, é esta: entendem ou não que deve haver uma prática no relacionamento entre o Governo e a Assembleia segundo a qual o Governo deve vir, antes de dar uma autorização como essa, à Assembleia da República, para, em sede de comissão, colocar a questão? Não estou a referir aqui que o Governo não tenha, ele próprio, a competência para dar a autorização. o que estou a colocar aqui é uma questão de praxe constitucional, de o Governo. antes da autorização, ter uma conversa com as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Por-
1886 I SÉRIE - NÚMERO 56tuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional, colocando as questões que envolvem o pedido de autorização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao fundo da questão, a autorização concedida aos Estados Unidos, a nossa posição é a de que ela não se adequou às resoluções da ONU, que não existiam, nem ao Direito Internacional, não defendeu os interesses nacionais e não contribuiu para uma afirmação própria da política externa portuguesa.
Muitos países do mundo manifestaram-se contra a posição americana. Por exemplo, a França e a Itália. Em Espanha, quando o Primeiro Ministro Aznar declarou a intenção de ceder a Base de Morón, o PSOE protestou vivamente. Também se opuseram a Federação Russa, a China e outros países. Até a Turquia se opôs à cedência da Base de Incirlik. E o socialista Jack Lang, Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional Francesa, declarou: «Nenhum País, por mais poderoso que seja, se pode arrogar o direito de decidir unilateralmente sanções sobre o Iraque».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passadas cinco semanas desde o acordo assinado por Kofi Annan e Tarek Aziz, pergunto ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que aqui está em representação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - e é a minha terceira pergunta neste debate: quantas armas químicas, bacteriológicas ou nucleares foram encontradas no Iraque? Que tenha sido dito, que tenha sido contado por aí, nem um pulverizador de DDT, que, como se sabe, também é proibido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Devo dizer que admito que o Sr. Secretário de Estado esteja a telefonar para a ONU, para saber a resposta na ponta da língua...Risos.Mas eu sei onde há - e digo-lhe isso, mesmo sem telefonar - imensos arsenais de armas químicas, bacteriológicas e nucleares. É nos Estados Unidos, Sr. Secretário de Estado. Os Estados Unidos - pergunto-lhe eu - não foram um dos países que se opuseram à assinatura de um pacto para eliminação das minas antipessoais, que é uma das armas mais repelentes da História da Humanidade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta intervenção militar no Iraque, como os bombardeamentos de há dois anos, fica como a marca da arrogância e despudor da superpotência única, que hoje marca o mundo.
Foram os Estados Unidos que, na guerra do Golfo, quiseram que Saddam Hussein continuasse no poder. E agora? Queriam realmente derrubar o ditador? Ou queriam experimentar a mais recente gama de armas inteligentes?
Portugal não pode portar-se, nesta situação, como se não tivesse interesses próprios e voz própria. O comportamento ligeiro e acrítico do Governo é totalmente inaceitável, ainda por cima para um país que é, actualmente, membro do Conselho de Segurança da ONU.
Faço aqui, no que respeita aos interesses de Portugal, uma outra pergunta ao Governo. Países como a França, a Itália, a Grécia e a Espanha mantêm activas e empenhadas as suas embaixadas no Iraque. Por exemplo, a embaixada italiana serve de plataforma para empresas como a Telecom italiana e a AGIP, dos petróleos, que estão à espera que termine o embargo. Estão prontas, no terreno. Até os Estados Unidos têm os interesses representados pela Polónia! E a minha quarta pergunta ao Governo é esta: por que razão tem a embaixada de Portugal paralisada? Por que razão foram paralisados, os contratos da Petrogal? O que é que o Governo entende de tudo isto? Não vê o Governo que são as empresas portuguesas e muitas operavam na zona, nomeadamente no Iraque que vão pagar este alinhamento acrítico do Governo?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Felizmente para o Sr. Ministro, ele não teve de enfrentar uma plateia como a que teve de enfrentar a Sr.a Albright, que exibiu ao mundo inteiro a cara de quem é apanhada em falta, sem explicações e sem resposta. A realidade é que, tal como a opinião pública portuguesa, também a americana não aceitava a lógica militar e intervencionista das autoridades americanas.
A guerra no Iraque mantém-se latente ao longo destes anos, tal como os Estados Unidos a quiseram.
O embargo que se vem arrastando não abalou um centímetro o regime iraquiano nem Saddam Hussein; não deu qualquer credibilidade à oposição contra Saddam, seja a próamericana, a fundamentalista, a dos movimentos curdos ou a de esquerda e comunista. Nada mudou na zona. A única consequência do embargo foi a miséria e a morte dos mais desprotegidos: crianças, velhos e doentes. É um embargo que, na prática, tem dizimado os inocentes e tem tido condenações de muito lado, incluindo da Igreja católica.
A minha quinta pergunta ao Governo é a seguinte: não entende que deve ser proposto o termo do embargo, tanto mais que agora é a própria ONU a certificar, com a sua assinatura, o cumprimento, pelo Iraque, das suas resoluções? Não é altura de dizer «basta»?!
A evolução deste caso, entretanto, trouxe uma novidade, cujo alcance estamos muito longe de poder avaliar. Trata-se do facto de o processo militar do ataque americano contra o Iraque ter sido paralisado por um acordo celebrado entre Kofi Annan e Tarek Aziz, pelas Nações Unidas e pelo Iraque. As reacções de desagrado de dirigentes americanos não deixam margem para dúvidas: os Estados Unidos não queriam fiscalização, nem acordo, nem cumprimento de resoluções da ONU; queriam a guerra!
Se a não fizeram, isso deve-se à posição de vários países, à pressão de uma relevante opinião pública mundial e, até, à oposição da opinião pública americana. Fez mais contra a guerra aquele cidadão americano que interpelou frontalmente, no debate no Ohio, a Sr.a Albright do que todo o Governo português.
Que este debate sirva para o Governo meter a mão na consciência e começar a pensar na defesa dos interesses nacionais e da paz!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João
3 DE ABRIL DE 1998 1887Amaral, mau grado as considerações que V. Ex.a fez, o Governo está aqui, aliás como aqui esteve anteriormente o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e como sempre aqui estará para esclarecer esta Câmara, porque isso lhe compete constitucionalmente.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, haverá alguma ironia pelo facto de este debate de urgência ocorrer quando a situação que o suscitou está, por agora, ultrapassada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por responsabilidade do Governo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Não!O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado João Amaral, esclareceria exactamente como tudo se passou.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O representante permanente dos EUA junto das Nações Unidas, Bill Richardson - que é, sublinhe-se, por inerência, membro do Governo americano - deslocou-se no início de Fevereiro a Lisboa para contactos com o Governo português relacionados com o incumprimento, por parte do Iraque, das resoluções do Conselho de Segurança, nomeadamente as relativas à verificação do desarmamento em matéria de armas de destruição maciça, que a Resolução n.o 687/91 fixou, no quadro das condições de cessar-fogo impostas na sequência da guerra do Golfo.
A posição norte-americana era a de que o cumprimento, por parte do Iraque, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança seria inegociável, impondo-se o acesso livre e desimpedido dos inspectores da UNSCOM a todos os locais que entendessem inspeccionar, e de que, para obter tal cumprimento, deveriam ser utilizados meios de pressão política, diplomáticos e de dissuasão militar.
A posição portuguesa era a de que o Iraque violara gravemente as resoluções do Conselho de Segurança que lhe eram aplicáveis.
Por um lado, pelo facto de manter e procurar desenvolver um assinalável potencial militar, nomeadamente ao nível do arsenal biológico e químico.O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi descoberto algum?!O Orador: - Tanto mais quanto se detinham informações concretas sobre a reconstituição dessa capacidade militar.
Por outro, pela sua atitude de impedir a UNSCOM de exercer o seu mandato, cerceando o seu livre acesso a certos locais e dificultando, em geral, o normal exercício das suas actividades.
Portugal entendia, assim, ser necessária uma combinação de meios de pressão políticos, diplomáticos e militares para esse efeito e, ao mesmo tempo, salientava que a ameaça de intervenção militar constituía um elemento dissuasor necessário e de reforço da posição do Conselho de Segurança, não excluindo a continuidade dos esforços diplomáticos com a finalidade de se obter um desfecho pacífico.
Será bom salientar que Portugal preconizou sempre um reforço da assistência humanitária à população civil iraquiana, vítima indiscutível das sanções aplicadas ao seu país, tendo defendido, assim, a revisão dos montantes de petróleo que o Iraque estava autorizado a exportar para pagar as importações de produtos essenciais, ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança n.o 986 («Oil for food»).
Entendíamos, igualmente, que a opinião pública internacional não estava devidamente informada sobre o aspecto essencial do problema: o perigo decorrente da reconstituição da capacidade iraquiana no domínio de armas de destruição maciça.
Poucos dias depois, os EUA solicitavam autorização prévia ao trânsito e ao sobrevoo do território português por aviões militares dos Estados Unidos, em apoio aos esforços das Nações Unidas e da coligação internacional na região do Golfo Pérsico e do Médio Oriente. Esclarecia-se que esses aviões participavam na operação Southern Watch, pela qual os EUA colaboravam com as Nações Unidas na aplicação das resoluções do Conselho de Segurança n.os 687/91, que já citei, 688 e 949/94.
Portugal tinha vindo, de facto, em consonância com a posição assumida durante a guerra do Golfo e tendo em conta as diversas resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança na sequência da mesma, a autorizar a utilização da Base das Lajes para missões militares norte-americanas na região.
A operação Southern Watch desenvolve-se, assim. ao abrigo das Resoluções n.os 773/92 e 949/94, tratando-se, portanto, de uma operação militar sob a égide das Nações Unidas e não de uma iniciativa militar dos EUA.
Neste ponto, será útil recordar que, a partir da conclusão do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, de 1995, e nomeadamente do Acordo Técnico que lhe está anexo, este tipo de autorizações passou a estar expressamente contemplado pelo n.o 3 do artigo 1.o deste último, e que, Sr. Deputado João Amaral, me permito citar: «Portugal encarará favoravelmente quaisquer pedidos de utilização da Base das Lajes para a realização de operações militares decorrentes de decisões tomadas no âmbito de outras organizações internacionais de que ambas as partes sejam membros, desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal».O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é um abuso diplomático! Não há qualquer decisão!O Orador: - Neste enquadramento, as autorizações consistem em aprovações genéricas, por prazo de 90 dias, da permissão de trânsito pela Base das Lajes (e de sobrevoo do espaço aéreo nacional) de aviões militares dos EUA. Contudo, sublinha-se, as autoridades americanas ficam obrigadas a informar, regular, e atempadamente, as autoridades portuguesas de todos e cada um dos voos efectuados ao abrigo destas autorizações.
Quanto à solicitação americana para a Southern Watch, ela foi apresentada em 6 de Fevereiro, como se disse, e o prazo de 90 dias da autorização então em vigor terminava dentro de 4 dias, a 10 de Fevereiro, pelo que as autoridades americanas solicitavam, assim, a sua renovação.
Neste contexto, o Governo português respondeu no dia 10 desse mês, reconfirmando as facilidades de utilização da Base das Lajes no quadro de operações destinadas a dar cumprimento às pertinentes resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Iraque.
Fê-lo, assim, ao abrigo do clausulado referido, tal como o vinha fazendo nos últimos anos, procedendo à sua renovação periódica.
1888 I SÉRIE - NÚMERO 56Ao fazê-lo, teve em conta fundamentalmente o seguinte: a consideração de que o comportamento do Iraque estava em clara violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e de que a manutenção ou reconstituição das suas capacidades em matéria de armas de destruição maciça representaria uma grave ameaça à paz e segurança internacionais. Neste particular, eram conhecidas as sucessivas tentativas anteriores de desafiar as proibições impostas pelas Nações Unidas e de dificultar as tarefas dos inspectores da UNSCOM, único meio disponível, credível e com provas dadas no controle das actividades iraquianas nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa convicção era a de que, atentos os precedentes e os padrões de comportamento do regime iraquiano, seria necessária a combinação de meios de pressão diplomáticos e militares.
Assim, não faria sentido afirmar, por um lado, a necessidade de utilizar a ameaça militar como elemento de dissuasão credível no quadro da pressão internacional que se procurava exercer, e negar logo depois, por outro, a renovação de uma autorização que vinha há anos sendo dada precisamente para, no quadro das resoluções em vigor nas Nações Unidas, assegurar o cumprimento, pelo Iraque, das obrigações que justamente agora tão flagrantemente desafiava.
Importará, neste momento, referir que, embora os Estados Unidos da América possam argumentar que a comunidade internacional está legitimada para agir e empregar a força, ao abrigo das Resoluções n.os 687 e 688, no caso duma violação do cessar fogo, a posição portuguesa no Conselho de Segurança foi sempre a de que, nesta situação, se deveriam compatibilizar duas opções: a diplomática e a militar, esta última, sobretudo como forma de pressão para tornar a opção diplomática efectiva e com conteúdo, como, aliás, se veio a verificar pela forma como estão a decorrer as inspecções. Portugal, ao mesmo tempo, sempre expressou claramente a sua posição de que um recurso extremo à força teria de ser legitimado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, numa nova apreciação do problema e numa nova resolução compatível.
A atitude firme, dissuasora e inequívoca, para a qual Portugal contribuiu, criaria as condições favoráveis para o bom êxito da iniciativa do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, que conseguiria a aceitação, por parte do Iraque, de todas as resoluções relevantes do Conselho de Segurança, nomeadamente o respeito e colaboração devidos à UNSCOM, cuja missão foi claramente reafirmada. Ao discursar perante o Conselho de Segurança, em 2 de Março, o próprio Secretário-Geral, Kofi Annan, ao sublinhar que as Nações Unidas e a comunidade internacional não tinham perdido nada, recuado nada, nem cedido nada de substancial, acrescentaria ainda quanto esta crise havia posto em evidência que a diplomacia, para ter sucesso, deveria ser apoiada pela força e pela justiça - by force and by fairness.
Pensamos, de facto, que a solução encontrada mostrou a validade da opção então feita, de preconizarmos a combinação dos meios diplomáticos com a ameaça do uso da força e de termos contribuído, consistentemente, para a pôr em prática de forma credível e efectiva.
Entretanto, de harmonia com a posição expressa pelo nosso país quanto à necessidade de reforçar o programa humanitário no Iraque, e tendo ainda em conta a qualidade de presidente do respectivo Comité de Sanções, Portugal apresentou ao Conselho de Segurança, conjuntamente com o Reino Unido e a Suécia, um projecto de resolução que se converteria na Resolução n.o 1153/98, que praticamente dobrou o valor do petróleo que o Iraque está autorizado a exportar para enfrentar as carências da sua população, nomeadamente em termos alimentares e sanitários. Aliás, a presidência de Portugal, tanto do Comité de Sanções como do de Compensações, tem sido alvo dos maiores elogios, e, designadamente, o próprio embaixador do Iraque, em entrevista dada há três semanas ao jornal Semanário, não se pouparia nas suas referências de apreço ao nosso país.
Para concluir, queria apenas mencionar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a circunstância de o Embaixador António Monteiro, representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas, ter sido convidado a integrar, como diplomata observador, o primeiro grupo de inspecção previsto pela Resolução n.o 1154 para examinar os locais ditos «presidenciais» no Iraque, e que agora se encontra naquele país. Este convite traduz o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por Portugal, que temos procurado levar a cabo com equilíbrio, justiça e sentido das realidades princípios que presidiriam igualmente à nossa actuação na recente crise do Golfo e a que os factos se encarregaram de dar razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Ex.a o facto de ter traduzido e lido esse relatório do Pentágono porque creio que todos nós aproveitamos bastante com o conhecimento detalhado dessa posição. Agradeço a V. Ex.a e aos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros!Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.E agradeço também ter mencionado o facto de o embaixador ter feito o que o Sr. Secretário de Estado entendeu como uma referência elogiosa ao Sr. Ministro, porque o que o embaixador disse foi: «concordo com o Ministro quando ele disse que era preferível a via diplomática», Sr. Secretário de Estado, este embaixador merece nota 20, em matéria de estilo diplomático! De facto, o que ele quis dizer foi que o Sr. Ministro devia preferir a via diplomática e não a via militar, que era aquela que estava a preferir.Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Mas eu não queria complicar a questão, apenas queria fazer-lhe duas perguntas muito simples. Uma é a seguinte: porque é que o Governo português, ao contrário do que fizeram os governos italiano, francês, espanhol e grego, tem a embaixada portuguesa paralisada?
Segunda pergunta, de uma simplicidade ainda maior: tendo sido firmado o acordo entre as Nações Unidas e o Iraque há mais de um mês, e tendo já sido inspeccionados numerosos palácios presidenciais, quantas armas químicas é que foram encontradas que justificassem a tal enormíssima operação militar que o Governo português achava que devia ser feita contra o Iraque?Vozes do PCP: - Muito bem!