1614II SÉRIE-A — NÚMERO 56Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses;Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal;Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos.Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro;Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras e Mármores do Distrito de Faro;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa (delegação regional do Norte);Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritóriose Serviços de Portugal; Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito deFaro;Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro;Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro;Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual;Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul;Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro;Sindicato dos Ferroviários do Sul;Sindicato dos Ferroviários do Centro;    '    'Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte;Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ehas;Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores;Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte.Comissões sindicais:Comissão sindical da P3EROALPIA; Comissão sindical da PROMOL; Comissão sindical da SAGILDA; Comissão sindical dá MAP Key; Comissão sindical da João Ruano.Outros:Confederação da Indústria Portuguesa.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.S269/VII LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA1°— Necessidade de reforma do direito das religiões em PortugalA reforma do direito das religiões em Portugal em conformidade com a Constituição é um passo fundamental na construção legislativa do Estado de direito.A reforma é necessária porque os dois diplomas jurídicos fundamentais sobre a matéria, de nível infraconstitucional, a Concordata de 7 de Maio de 1940 e a Lei n.°4/7l, de 21 de Agosto, por vezes designada de liberdade religiosa, concebidos no quadro constitucional de um regime de governo antidemocrático, articulam um entendimento da liberdade religiosa e da separação entre o Estado e as religiões inconciliável quer com a Constituição quer com a doutrina católica firmada no Concílio Vaticano n, as quais são entre si coincidentes na matéria.É certo que algumas inconstitucionalidades mais evidentes da Concordata foram removidas de modo não ostensivo: assim a não aplicação do divórcio aos casamentos católicos (artigo xxiv) foi eliminada pela alteração da Concordata (Protocolo Adicional de 15 de Fevereiro de 1975), que se antecipou à própria aprovação da Constituição de 1976; a obrigatoriedade, salvo pedido de dispensa, do ensino da religião católica nas escolas públicas (artigo xxi) foi declarada inconstitucional nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 423/87 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 10, 77), que não incidiu directamente sobre a norma concordataria, mas sobre a sua aplicação legislativa no artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 323/83, de 5 de Julho; o direito de levantar objecções de carácter político geral à nomeação de um arcebispo ou bispo residencial ou de um coadjutor, cum iure successionis (artigo x) deixou de ser e não pode voltar a ser exercido pelo Estado, mesmo quando para tal convidado.Outras inconstitucionalidades, que resultavam da equiparação de princípio, estabelecida no artigo xi, dos eclesiásticos às autoridades públicas, quanto à protecção do Estado, foram tacitamente suprimidas, na medida em que não'foram acolhidas no Código Penal (os artigos 307.° e 358.° deste último diploma não acolheram tal equiparação, quanto ao abuso de traje e à usurpação de funções, contra o disposto no artigo xv da Concordata). Já a consideração dos capelães militares como oficiais graduados (artigo xvm) não foi removida. Uma equiparação apenas contextual, que não consta do texto, e apenas se pode cogitar como explicação dele, decerto incompleta, é a dos eclesiásticos aos funcionários públicos quanto à comum isenção de imposto sobre, o rendimento derivado do exercício da função (artigo vra). Neste caso foi a supressão da equiparação pela extinção deste benefício dos funcionários que tornou evidente a discriminação a favor dos eclesiásticos, máxime quando desempenham o mesmo tipo de funções (professores das escolas públicas) ou estão graduados como militares no mesmo posto ou como funcionários no mesmo nível do escalão de vencimentos (assistentes religiosos hospitalares e prisionais).Numa apreciação global da Concordata de 1940 importa não esquecer que foi ela que selou a pacificação das relações entre a Igreja Católica e a República Portuguesa, antes iniciada pelos Decretos n.os 3856, de 22 de Fevereiro de 1918, e 11 887, de 6 de Julho de 1926, depois da guerra aberta do Estado contra a Igreja Católica, que culminou com