21 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Texto da proposta de lei, n.o 3 — aprovado por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade. O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, declarou que votara a favor da proposta por ter sido rejeitada a proposta que o seu grupo parlamentar apresentara para o mesmo número; Proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo PCP — rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; Texto da proposta de lei, n.o 5 — aprovado por unanimidade; Proposta de eliminação da alínea b) do n.o 6 (anterior n.o 3), apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP; Proposta de substituição do n.o 6, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade; Proposta de aditamento de um n.o 10, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e PCP.Artigo 10.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentado oralmente pelo PS (com o seguinte teor «A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o processa-se mediante comunicação electrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança previstas no n.o 3 do artigo 7.o») — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do artigo 10.o, apresentado pelo BE — prejudicada.Artigo 11.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PSD — aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP — prejudicada; Texto da proposta de lei, n.o 2 — aprovado por unanimidade.Artigo 12.o: Proposta de eliminação das alíneas d), e) e f) do n.o 1, apresentada pelo BE — aprovada por unanimidade; Texto da proposta de lei, remanescente do n.o 1 — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP; Proposta de substituição do n.o 2, apresentado pelo BE (alterados os valores das coimas por proposta oral do PS e do PSD, para «€ 1500 a € 50 000 ou de € 5000 a € 10 000 000») — aprovada por unanimidade; Texto da proposta de lei, n.o 3 — aprovado por unanimidade.Artigo 12.o-A (passa a artigo 13.o): Proposta de aditamento apresentada pelo BE — aprovada, com os votos a favor do PS e PCP e votos contra do PSD. O Sr. Deputado Luís Pais Antunes, do PSD, justificou o seu voto contra a proposta de configuração de algumas das anteriormente consagradas contra-ordenações como crimes, sobretudo atenta a respectiva alínea a), que considerava muito violenta.Artigo 13.o (passa a artigo 14.o): Proposta de substituição das alíneas a) e b) do n.o 2, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do PCP; Texto da proposta de lei, n.os 1 e 2 — aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP.Artigo 14.o (passa a artigo 15.o), incluindo a correcção para os artigos 12.o a 14.o (em consequência do aditamento do artigo 12.o-A, que passa a 13.o): Texto da proposta de lei — aprovado por unanimidade.Artigo 15.o (passa a artigo 16.o): Texto da proposta de lei — aprovado por unanimidade.Artigo 15.o-A (passa a artigo 17.o): Proposta de aditamento, apresentado pelo BE (com substituição, proposta oralmente pelo PS, do inciso «seis meses», por «dois anos» e aditamento de um inciso final «e ao Governo»), aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PCP.Artigo 15.o-B: Proposta de aditamento, apresentada pelo BE — rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.