22II SÉRIE-A — NÚMERO 3A obrigação de organização dos serviços hospitalares distritais, por forma que respondam às solicitações de prática da IVG;A impossibilidade de obstruir o recurso à IVG através da previsão da obrigação de encaminhar a mulher grávida para outro médico não objector de consciência ou para outro estabelecimento hospitalar que disponha das condições necessárias à prática da IVG,A despenalização da conduta da mulher que consinta na IVG fora dos prazos e das condições estabelecidas na lei;Acesso a consultas de planeamento familiar.Com o presente projecto de lei pretende o PCP que se institua um regime legal mais adequado do que o vigente, nomeadamente tendo em atenção os conhecimentos da medicina, o qual tem de ser acompanhado por políticas que garantam a realização pessoal dos cidadãos e que protejam a maternidade e a paternidade.Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Interrupção da gravidez não punívelO artigo 142.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:1 — Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, a pedido da mulher grávida, durante as primeiras 12 semanas de gravidez.2 — De igual modo, não é punível a interrupção da gravidez efectuada nas condições descritas no n.° 1, com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:a) (Actual alínea a) do n.° I do artigo 142."]b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física e psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;c) [Actual alínea c) do n." I do artigo 142.", com a redacção que lhe foi dada pela Lei n." 90/97, de 30 de Julho.]d) Houver seguros motivos que indiciem risco de que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de HIV (síndroma de imunodeficiência adquirida) e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas nos termos referidos na alínea anterior;e) [Actual alínea d) do n." I do artigo ¡42°, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 90/97, de 30 de Julho.]f) Nos casos referidos na alínea anterior, sendo a vítima menor de 16 anos ou incapaz por anomalia psíquica se a interrupção da gravidez for realizada nas primeiras 24 semanas comprovadas nos termos referidos na alínea c).3 — Sempre que se trate de mulher toxicodependente não é punível a interrupção da gravidez efectuada a seu pedido nas condições referidas no n.° 1 durante as primeiras 16 semanas de gravidez.4 — (Actual n." 3.)5 — (Actual n." 4.)Artigo 2.°Despenalização da conduta da mulher grávida0 artigo 140.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:Artigo 140° Interrupção da gravidez1 — (Actual n." 1.)2 — (Actual n.° 2.)3 — (Eliminado.)Artigo 3.°Garantias de prática da IVG nos termos da presente lei1 — Os estabelecimentos públicos de saúde, a nível distrital, serão organizados por forma a dispor dos serviços necessários à prática da interrupção voluntária da gravidez, de acordo com o previsto na presente lei, sem prejuízo do direito à objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde.2 — A objecção de consciência deverá ser declarada na altura em que for solicitada a interrupção da gravidez, e terá de constar de documento então assinado pelo objector, sendo tal objecção imediatamente comunicada à mulher ou a quem, no seu lugar, pode prestar o consentimento.3—A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada de informação sobre o profissional que não seja objector de consciência.4 — Sempre que um estabelecimento público de saúde não disponha de condições para a prática de interrupção voluntária da gravidez, as solicitações de intervenção ali apresentadas serão imediatamente encaminhadas por aquele serviço ao estabelecimento de saúde mais próximo onde seja praticada a interrupção voluntária da gravidez, por forma a que esta seja efectuada nas condições e prazos previstos na presente lei.Artigo 4.° Planeamento familiarA instituição onde se tiver efectuado a interrupção voluntária da gravidez providenciará para que a mulher, no prazo máximo de sete dias, tenha acesso a consulta de planeamento familiar.Artigo 5.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1997. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Odete Santos — Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Lino de Carvalho — António Filipe — Bernardino Soares — João Amaral.