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4009   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 admitida, a proposta de lei n.o 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, que baixa à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/X - Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se discute nesta Câmara visa três objectivos para uma justiça melhor. Em primeiro lugar, descongestionar os tribunais, aliviando a pressão processual a que se encontram sujeitos; em segundo lugar, desbloquear a acção executiva para melhorar a resposta do sistema judicial, quando tenha de ser utilizado para a cobrança de dívidas; em terceiro lugar, criar condições para a desmaterialização de processos e para uma verdadeira utilização dos sistemas de informação e gestão nos tribunais.
Com esta proposta de lei, continuamos a concretizar o plano de descongestionamento dos tribunais; continuamos a reduzir a carga processual a que os tribunais estão sujeitos, retirando da esfera judicial aquilo que lá não precisa de estar, e continuamos a criar condições para que o precioso tempo dos magistrados e dos funcionários judiciais esteja direccionado para uma melhor e mais rápida resposta aos cidadãos e às empresas.
Foi por isso que este Governo já reduziu drasticamente a necessidade de recorrer ao tribunal para recuperar o IVA - agora, para dívidas até ao valor de 8000 € deixou de ser necessário utilizar sistematicamente a via judicial; foi por isso que este Governo permitiu que, durante este ano, quem desista de acções judiciais pendentes para cobrança de dívidas possa recuperar o IVA já suportado; e foi também por estas razões que o Governo apresentou propostas, pendentes nesta Assembleia, para converter as transgressões e contravenções em contra-ordenações. Assim se evitará que milhares de processos pendentes tenham de ser sempre apreciados pelo tribunal.
Parece incrível, mas ainda é verdade, Srs. Deputados, que uma parte substancial dos processos penais pendentes têm a ver com a circulação em transporte público sem bilhete ou com a passagem numa portagem sem pagar.
Foi ainda por isso que este Governo actuou noutras áreas: no domínio dos seguros, evitando os frequentes litígios em torno do pagamento dos respectivos prémios; no domínio dos cheques sem provisão, descriminalizando essa conduta até 150 €; no domínio do regime da dissolução de sociedades comerciais, que é responsável por dezenas de milhar de potenciais processos judiciais; no domínio da injunção, alargando a possibilidade de utilização deste rápido mecanismo a litígios; e ainda no domínio das execuções do Estado para cobrança de custas até 400 €, prevendo a extinção da instância em processos em que existem menos de 10% de hipóteses de sucesso do processo judicial.
O Governo volta agora a actuar para aliviar os tribunais. Adopta-se, nesta proposta de lei, a regra da competência do tribunal do domicílio do devedor como regra para determinar o tribunal competente numa acção para cobrança de dívidas.
A explicação para a adopção desta medida é simples: hoje em dia, fruto de uma sociedade pautada pelo consumo de massas, multiplicam-se os fenómenos de incumprimento contratual e, em consequência, dá-se por parte dos grandes agentes económicos um recurso massivo aos tribunais, que é do conhecimento de todos, como meio de assegurar a satisfação do seu crédito, o que leva à ocupação de uma larga faixa dos recursos judiciais disponíveis.
Este acumular de processos ocorre essencialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. E isto porque as empresas com maior volume de negócios têm a sua sede instalada nestas duas áreas.
A medida proposta altera este estado de coisas, fazendo com que as acções sejam propostas no tribunal da residência do réu. E tem uma dupla vantagem: por um lado, é reforçado o valor constitucional
4010   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 de protecção do consumidor, aproximando-se a justiça do cidadão, e, por outro, obtém-se um maior equilíbrio na distribuição territorial da litigância e da pendência e evita-se a concentração sistemática naqueles tribunais.
Srs. Deputados, o segundo objectivo desta proposta de lei é o de contribuir para o desbloqueamento da acção executiva.
Hoje ainda não é possível fazer uma avaliação rigorosa sobre o novo sistema introduzido pela reforma da acção executiva. Trata-se de uma reforma à qual não foram dadas as condições infra-estruturais necessárias à sua implementação, e só recentemente foram adoptadas por este Governo medidas para resolver este problema.
Com efeito, e é preciso dizê-lo, já está mais do que provado que as grandes reformas dos códigos não resolvem, por si só, os problemas da justiça. Tão importante como uma boa legislação são as condições necessárias à sua aplicação.
É preciso, quando se reforma pela via legislativa, reformar também os procedimentos, preparar os aplicadores, formar os utilizadores de tais diplomas para os novos métodos a implementar e criar a organização necessária para as alterações. Foi isto que faltou à reforma da acção executiva.
É um facto que não foram criadas as condições infra-estruturais necessárias para que elas entrassem em vigor com condições em 15 de Setembro de 2003. Essas condições só recentemente começaram a ser asseguradas com as 17 medidas para o desbloqueamento da reforma da acção executiva que este Governo adoptou. Medidas que vão desde a criação de aplicações informáticas com funcionalidades mais eficazes, passando pela autuação de processos pendentes e pela criação de novos juízos de execução, até à criação de um depósito público.
Uma dessas medidas visou resolver o problema da carência de solicitadores de execução. É essa medida que agora se apresenta a esta Câmara.
É um facto que existe falta de solicitadores de execução e que a cobertura do território nacional neste campo é ainda insuficiente, mas também é verdade que o regime legal não facilita as coisas.
Hoje, para efectuar operações de execução, só pode ser designado um solicitador de execução da comarca por onde deva correr essa execução ou das comarcas limítrofes. Não existe inteira liberdade para designar um solicitador de execução, e esta limitação prejudica, portanto, a liberdade de escolha do solicitador de execução e agrava o problema da falta de solicitadores de execução em certas zonas do País.
Por isso, Srs. Deputados, as regras têm de ser mudadas e devem mudar; por isso o exequente deve poder escolher qualquer solicitador de execução, de qualquer parte do País, para realizar qualquer execução em qualquer parte do território nacional, especialmente naquelas áreas onde faltam solicitadores.
Actuamos, pois, Srs. Deputados, a montante e a jusante. A montante, autuando as centenas de milhar de processos por autuar, que esperavam esse passo burocrático para iniciar a execução e serem distribuídos aos agentes de execução; a jusante, criando condições para que os solicitadores de execução possam actuar em todo o território nacional, assim contribuindo para resolver o problema que actualmente se verifica.
Mas que fique igualmente claro, Srs. Deputados, que o Governo actuará e adoptará novas medidas para conferir força executiva à reforma da acção executiva sempre que for necessário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em terceiro lugar, a proposta que hoje se apresenta cria ainda condições para a desmaterialização de processos.
A desmaterialização de processos permite que, de uma vez por todas, o sistema judicial adopte e utilize ferramentas verdadeiramente facilitadoras de actividades profissionais, que tanto carecem de novos instrumentos e de novas práticas. É ela que torna possível a adopção de aplicações informáticas que permitam a entrega de peças processuais on-line, a consulta do estado do processo através da Internet ou a tramitação electrónica dos processos, com as inerentes poupanças de meios e esforços em actividades burocráticas. E é efectivamente esta desmaterialização de processos que permite que o processo seja mais seguro.
É por isso, Srs. Deputados, que este Governo vai desmaterializar os processos judiciais: para haver mais transparência, melhor gestão, mais acessos, melhor trabalho e mais informação. E vai iniciar já este ano o processo, começando pela desmaterialização de recursos cíveis e da injunção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei refere-se a três dos mais fundamentais objectivos de uma reforma da justiça. E quem conheça os tribunais no terreno sabe bem que é assim.
É preciso aliviar os tribunais da pressão processual que sobre eles existe, para que possam ser mais bem geridos; é preciso descongestionar os tribunais e desbloquear a acção executiva, pois é aí que mais intimamente se encontra o ponto de contacto entre o funcionamento da economia e os tribunais; e é preciso desmaterializar os processos, para que as condições de trabalho, a gestão do sistema judicial e o acesso aos tribunais sejam, de facto, melhores.
É por isso, Srs. Deputados, que o Governo apresenta esta proposta, com a disponibilidade de sempre para a melhorar com o contributo de todas as bancadas, em nome de uma melhor justiça.Aplausos do PS.
4011   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Ana Drago e Francisco Madeira Lopes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, as propostas que o Governo aqui traz hoje parecem-nos positivas, politicamente acertadas e tecnicamente sustentadas.
O Sr. Secretário de Estado sabe que temos as maiores reservas no que toca à reforma da acção executiva implementada pelo anterior governo, pensamos que ela não irá jamais ser eficaz, contudo não fazemos um ponto de honra sobre os aspectos técnicos e, portanto, estamos dispostos a colaborar nestes pequenos estrangulamentos que os senhores procuram ultrapassar com as propostas aqui apresentadas.
Parece-nos, por isso, que estes três aspectos que os senhores aqui trazem permitem, de facto, avançar com um processo alargado de descongestionamento dos tribunais e com a progressão dos processos de acção executiva, avançando, portanto, na direcção correcta.
Mas o Sr. Secretário de Estado sabe que as matérias de justiça são bem mais alargadas, havendo um conjunto de outras reformas e medidas que, a nosso ver, devem ser implementadas.
Já em anteriores debates tivemos a oportunidade de aqui referir, o que também aconteceu no último debate com o Primeiro-Ministro, que para nós há duas questões que constituem, por assim dizer, a base da questão da justiça em Portugal, que devem ser respondidas.
A primeira é a questão do acesso ao direito e à justiça. Tivemos aqui essa discussão no último debate mensal com o Primeiro-Ministro. Sabemos que, hoje em dia, há uma profunda desigualdade social que se torna verdadeiramente numa discriminação daqueles que são mais pobres no acesso à justiça, pelo que consideramos que, nessa matéria, temos um debate a fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na última sexta-feira, que uma proposta de um novo Código de Custas Judiciais estava em discussão pública. Ora, nós pesquisámos todo o site do Ministério da Justiça e verificámos que o choque tecnológico ainda lá não chegou, que ainda não está disponibilizada qualquer proposta que venha do ministério - ou, então, essa discussão pública está a ser feita na clandestinidade. Aguardamos, pois, fazer aqui essa discussão assim que o Governo apresentar uma proposta de lei; caso contrário, cumpriremos também os nossos compromissos e apresentaremos aqui um projecto de lei.
A segunda questão a que me quero referir, que em Portugal, nas últimas semanas, tem também levantado bastante polémica, tem a ver com a credibilidade da investigação criminal e com as dificuldades que hoje temos no Código de Processo Penal ou no próprio processo penal.
Também aqui reafirmámos aqueles que são os nossos compromissos, designadamente a questão das escutas telefónicas, que tanta polémica tem levantado, da prisão preventiva, da violação do segredo de justiça e a vontade de prosseguir as recomendações da comissão encabeçada pelo Prof. Freitas do Amaral e também meios alternativos de resolução de litígios. Penso que estas são, de facto, as duas grandes áreas em que o Governo não se pode eximir de assumir responsabilidades e de apresentar na Assembleia aquela que é a sua vontade política.
Teremos essas discussões, mas aquilo que eu gostava hoje de lhe perguntar, tentando não fugir à proposta que aqui hoje nos traz, tem a ver com a tramitação electrónica dos processos e com a segurança informática. É positivo que isso seja apresentado pelo Governo. É bom lembrar que, há meia dúzia de anos, eram utilizadas tecnologias quase medievais nos tribunais, com o autuar dos processos e todo um conjunto de procedimentos que gerava uma enorme morosidade do processo.
Aliás, o último caso que gerou polémica na área de actuação da justiça teve exactamente a ver com os meios informáticos de sustentação de provas. Como sabe, o famoso "Envelope 9" e as disquetes que dele constavam continham um conjunto de registos telefónicos e, na altura, levantaram-se as maiores suspeições sobre se teria sido a PT a incluir aquele registo telefónico ou se ele teria sido introduzido por forma informática nas disquetes que constavam no processo da Casa Pia.
Portanto, o que é fundamental é termos certeza e credibilidade na forma como esta tramitação electrónica é feita, de que não há acesso àquilo que é segredo de justiça, portanto a dados dos processos, e de que não há também adulteração do conteúdo desses mesmos processos.
É especificamente sobre esta matéria que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse aqui algumas seguranças.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Secretário de Estado da Justiça fez saber à Mesa que responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça,
4012   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 o Governo já nos habituou, nos últimos tempos, na área da justiça, à apresentação consecutiva de pequenas medidas, de pequenas alterações, de pequenas reformas, de pequenos remendos ao nosso ordenamento jurídico, gorando a esperança, que tinha criado, de uma grande reforma, com a adopção das medidas realmente fundamentais e essenciais para garantir o direito fundamental do acesso à justiça, que não está neste momento garantido. E esse direito tem de ser garantido em condições de igualdade, de equidade e de justiça.
O nosso ordenamento jurídico precisa - temo-lo dito várias vezes - de alterações profundas e sérias que visem corrigir a injustiça que está criada na justiça, designadamente em três áreas: custas judiciais, acesso à justiça e correcção de exageros que se fizeram, designadamente na lei do apoio judiciário e na acção executiva, em que a criação do solicitador de execução veio encarecer muito as custas para o credor, tornando praticamente inacessível ao pequeno credor obter a satisfação desse crédito, por não ter condições para tal.
No entanto, o Governo, nos últimos tempos, só tem dirigido as suas baterias para a desmaterialização dos processos e para o descongestionamento dos tribunais, que, certamente, são objectivos importantes, mas não vão dar resposta a estes problemas fundamentais do acesso à justiça a curto e a médio prazo. Desde logo, porque temos muitas dúvidas sobre a eficácia das medidas que tem apresentado, porque, se não forem acompanhadas de dotação de meios, designadamente de meios humanos para os tribunais, não terão os efeitos esperados.
Por outro lado, estas medidas, designadamente a de alterar o regime da competência territorial dos tribunais, não respondem aos problemas fundamentais, porque o descongestionamento dos processos das comarcas de Lisboa e do Porto, com o envio de processos para outras comarcas, parece que é feito no pressuposto de que esses outros tribunais do resto do País estão descongestionados. Como a vossa premissa não corresponde exactamente à verdade, parece-nos que vamos aliviar os tribunais de Lisboa e do Porto, mas vamos sobrecarregar os tribunais, também já de si sobrecarregados, do interior do País.
Por outro lado, as medidas no sentido de alargar a possibilidade de escolha do solicitador de execução - que vêm, de facto, preencher um espaço importante -, porque esses solicitadores de execução terão de se deslocar para zonas afastadas do seu domicílio profissional, vão também levar a um aumento dessas custas. Designadamente lembramos que essas custas têm de ser pagas antes, não no final, o que implicará, naturalmente, a continuidade desta situação de denegação de justiça dos mais fracos, dos pequenos credores.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer as suas perguntas e de registar, com muito agrado, que há pouco ouvi o Sr. Deputado Francisco Louçã referir a desmaterialização dos processos e as questões da mediação e resolução alternativa de litígios como vias a seguir. O Governo também o entende, pelo que está muito interessado em abordar estes temas.
Em matéria de acesso ao direito, vamos ao que interessa, que são as propostas do Governo.
A proposta do Governo, apresentada numa conferência realizada no dia do último debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento, é no sentido de melhorar as condições de acesso ao direito e de fazer com que não haja tanta restrição nem tanta falta de acesso ao direito e à protecção jurídica. Discutiremos, pois, esses temas com muito gosto.
Finalmente, quanto à questão que colocou relativa ao processo electrónico e à segurança no processo electrónico, vou ser telegráfico, dado dispor de pouco tempo, mas dir-lhe-ei duas coisas.
Em primeiro lugar, o processo electrónico é um processo mais seguro do que o processo em papel - quero deixar isto muito claro. É que o processo electrónico permite dar garantias de segurança e de registo de acesso que o processo em papel não dá. No processo em papel não é possível ter um registo fidedigno e credível, com todos os elementos de segurança. No processo electrónico já não é assim.
Claro que todo este processo da desmaterialização tem de ser acompanhado de auditorias de segurança e de todos os controlos e cuidados, e o Governo dá-los-á, e dá-los-á empenhadamente.
Sr. Deputado Madeira Lopes, agradeço-lhe também as questões que me colocou em matéria de apoio judiciário e acesso ao direito. Gostaria de lhe dizer que o Governo vai melhorar as condições de acesso à protecção jurídica e ao acesso ao direito. Foi nesse sentido que, exactamente no passado dia 27, o Governo anunciou que será esta a linha-força ou uma das linhas-força do projecto apresentado.
Em relação à questão dos meios humanos para os tribunais, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o problema essencial, hoje em dia, da justiça e dos tribunais não tem a ver com a falta de meios humanos. Desde 1992 até 2003, o número de magistrados judiciais aumentou 47%; o número de magistrados do Ministério Público aumentou 35%; e o número de oficiais de justiça aumentou 53%. A resposta não tem, pois, a ver com um aumento de meios humanos.
Isto não significa que as pessoas nos tribunais trabalhem pouco. Pelo contrário, o Governo reconhece que trabalham bem.
4013   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Simplesmente, o sistema precisa de ser mudado nos seus aspectos fundamentais de funcionamento e precisa de encontrar novos modelos de funcionamento para os tribunais. É exactamente por causa disso que a desmaterialização dos processos pode ajudar. Para quê? Para que os processos possam circular melhor, para que possa haver melhores regras de gestão nos tribunais e para que o juiz, o oficial de justiça, o conselho, o presidente do tribunal e, a um nível mais elevado, os conselhos superiores e o próprio Ministério da Justiça e a própria Assembleia da República se possam ir apercebendo do funcionamento do sistema e para que possa haver mais dados e melhor gestão no sistema judiciário.
É por causa disso que a resposta para estes problemas está mais em encontrar ferramentas de gestão e ferramentas de melhoria da administração judiciária e está menos em dotar o sistema de mais meios.
Não quer dizer que não haja algumas situações em que eles não sejam necessários, não quer dizer que não haja temas em relação aos quais eles não sejam necessários.
Por exemplo, em matéria de dotar os tribunais de meios informáticos necessários, o Governo fez um fortíssimo investimento. Este ano adquiriu meios informáticos para os tribunais no valor de mais de 1 milhão de euros, o que permitiu renovar uma quantidade muito assinalável de equipamentos informáticos, e vai continuar a fazê-lo nos próximos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado, que hoje, aliás, está muito interveniente.Risos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente! Hoje estou, de facto, "de serviço", mas com muito gosto.
Permita-me, antes de mais, Sr. Presidente, que cumprimente o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado João Tiago Silveira, com quem temos tido alguns debates interessantes, e permita-me que registe a forma clara como o Sr. Secretário de Estado apresentou hoje, aqui, esta proposta de lei.
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, acontece que, no princípio da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado foi dizendo que ainda é cedo para fazer uma avaliação sobre o impacto da reforma da acção executiva, mas que o Governo já tomou 17 medidas - depois só citou quatro - para resolver a questão. Disse também que ainda é cedo mas que, recentemente, já foram tomadas medidas para corrigir a reforma da acção executiva e que o Governo irá tomar medidas para futuro, quando tal se mostrar necessário.
O Sr. Secretário de Estado vai dar-me o gosto de ouvir a nossa posição sobre este tema que - vai ver! - é uma posição muito colaborante com o Governo, como, aliás, é sempre a nossa posição em termos de matérias de justiça.
Essencialmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a proposta de lei tem dois núcleos essenciais. O primeiro consiste em alterar a chamada competência interna territorial dos tribunais portugueses para as acções declarativas de dívida e para as acções executivas pecuniárias, com base em títulos extrajudiciais.
Mas, se notarmos bem, se o objectivo do legislador, no caso o Governo, fosse o de dizer "passa a ser competente o foro do demandado" - o foro do réu, no caso -, não seria precisa qualquer alteração, porque há no Código de Processo Civil um artigo, o artigo 85.o, que alude ao foro subsidiário, ao foro geral, que é o foro do réu. Portanto, se fosse este o objectivo, teria sido mais fácil terem vindo por esse caminho.
Aliás, se os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas bem notarem, a propósito da competência interna territorial para a acção declarativa de dívida, não seriam precisas grandes inovações, porque o artigo 74.o, n.o 1, já diz aquilo que o Governo quer. Ou seja, o artigo 74.o, n.o 1 diz que é competente para as acções de dívida declarativas, à escolha do credor, ou o tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida ou o tribunal do domicílio do réu. Já lá está  o tribunal do domicílio do réu!
Quanto à acção executiva, reconheço que o artigo 94.o, n.o 1, diz hoje que é competente... Estamos a falar de execuções pecuniárias - as tais centenas de milhares de letras, livranças, cheques -, não estamos a falar nem de execuções judiciais, nem das chamadas execuções hipotecárias, que têm outro regime, como sabemos.
Mas essa multidão de execuções de títulos extrajudiciais rege-se pelo artigo 94.o, n.o 1, que diz que, de facto, é competente o tribunal onde a obrigação devia ter sido cumprida e não foi. E, agora, na proposta de lei propõe-se que seja também o tribunal do domicílio do executado. Até aqui, está tudo correcto.
Há, porém, um pormenor, que não me parece de somenos, até parece fundamental, que é o seguinte: é que pôr isso na lei a título indicativo é correcto, só que o Governo esquece-se de que há um artigo, o
4014   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 artigo 110.o, mais propriamente o seu n.o 1, alínea a), que diz quais são as incompetências territoriais, cujas violações são de conhecimento oficioso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, se fizermos, como o Governo projecta, o que consta dos artigos 74.o e 94.o da proposta de lei, mas não elencarmos isso no artigo 110.o, as violações às novas regras - às regras dos artigos 74.o e 94.o novos - não são de conhecimento oficioso. Não são!
Ora, isso é muito importante. É que, não sendo de conhecimento oficioso, como os colegas sabem, o juiz sponte sua, ex officio, não pode tomar conhecimento dessas irregularidades. Só pode tomar conhecimento se o réu, no processo declarativo, ou o executado, no processo executivo, as suscitar.
Ora, nós sabemos que em 90% das acções declarativas de dívida e das execuções - na multidão de execuções que por aí pairam - o réu e o executado não se defendem. Sabemos disso!Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - Portanto, se não se defendem, não invocam a incompetência territorial e se não invocam a incompetência territorial o tribunal não as pode conhecer oficiosamente.
Por conseguinte, parece-me, numa primeira visão - que é a visão que importa agora fazer em termos de generalidade - que, para bem concretizarmos esta medida anunciada pelo Governo, além de introduzirmos esta inovação nos artigos 74.o e 94.o, era também necessário introduzir no artigo 110.o, n.o 1, alínea a), que "as violações ao artigo 74.o, n.o 1, e ao 94.o, n.o 1, passariam a ser do conhecimento oficioso".
É que, assim, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o juiz, espontaneamente, ordenava aquilo a que chamamos "a remessa do processo para o tribunal territorialmente competente", enfim, a histórica transactio judicii.
Este ponto é fundamental. Se me dissessem "todas as acções declarativas são contestadas, em todas as execuções há oposição e, portanto, os réus e os executados não deixarão de invocar essa irregularidade" eu estava tranquilo. Mas não é assim!
Quem entra nos tribunais, como eu - infelizmente, já há mais de 30 anos -, sabe muito bem que em mais de 90% das acções de dívida (há pouco, referi 90%, mas não há percentagens; se calhar, até é mais de 90%) ninguém contesta! Em mais de 90% das execuções de títulos extrajudiciais, ninguém deduz oposição, outrora chamada "embargos". E se essa incompetência territorial não for de conhecimento oficioso não tenhamos dúvidas de que os credores em massa - de que V. Ex.a falou, e bem! - vão continuar a propor as acções executivas, sobretudo essas, nas comarcas de Lisboa e do Porto.
Portanto, o resultado vai ser muito diminuto.
Em termos colaborantes, digamos que podemos pensar num acrescento para reforçar, para solidificar esta ideia do Governo, nesta temática. Por isso, devo desde já anunciar, que o Partido Social Democrata vê - em termos de generalidade, insisto - esta proposta de lei com bons olhos, como razoável. É uma medida insuficiente, mas, enfim, vamos procurar beneficiá-la, colaborando com esta iniciativa.
Quanto à outra sugestão do Governo, a propósito dos solicitadores de execução, no âmbito da acção executiva, devo dizer, Srs. Membros do Governo, que a proposta de lei é inevitável. Quer dizer, não há quaisquer dúvidas de que não há solicitadores de execução em todo o País. Não há!
O que é que prevê a lei actual? Prevê que o exequente, aquando da redacção e envio do requerimento executivo, tem de indicar o solicitador de execução. E quem é que ele pode escolher? Pode escolher um da comarca ou um das comarcas limítrofes. Mas, se não houver, nem na comarca nem nas comarcas limítrofes, pode indicar um do círculo judicial.
O que acontece é que há muitas comarcas limítrofes e muitos círculos judiciais onde não há um único solicitador de execução. Por isso, esta proposta mais não é do que reconhecer a inevitabilidade do esquema. Ou seja, passa agora o exequente a poder indicar um qualquer solicitador, inscrito numa qualquer comarca do País; isto é, pode a acção correr em Viana do Castelo e o solicitador de execução ser indicado como estando inscrito na comarca de Lagos, que não há diferença.
Mas aquilo que o Partido Social Democrata quer, muito sinceramente, neste âmbito da reforma da acção executiva, é fazer ver que já é possível fazermos uma avaliação do impacto da reforma da acção executiva.
Vejo, muitas vezes, nós todos, com alguns cuidados de saber quem é que teve culpa, quem é que não teve culpa. Não estou nada preocupado com isso.
Se quisermos fazer um relato, fazemos: a reforma da acção executiva foi idealizada e redigida pelo ex-Ministro da Justiça António Costa, autorizado pelo Parlamento de então, e que, depois, não a pôs em prática, porque o governo do Eng.o António Guterres se demitiu, tendo-a posto em prática o governo seguinte, do PSD/CDS.O Sr. António Filipe (PCP): - Os resultados estão à vista!
4015   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Orador: - O governo seguinte durou muito pouco tempo e este Governo está, de facto, a continuar a dizer: "Temos de avaliar o impacto da reforma da acção executiva."
Penso que já podemos fazer uma avaliação: a reforma da acção executiva está a tornar-se num desastre. O problema não é saber de quem foi a culpa... Mas o que é que isso interessa?O Sr. António Filipe (PCP): - Portanto, as responsabilidades estão apuradas!O Orador: - O que interessa é darmos a resposta adequada ao credor. É porque alguém esquece que a acção executiva se define, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, como o conjunto das providências adequadas à reparação efectiva do direito do exequente.
Ora bem, neste tipo de normas de natureza instrumental ou processual, só o terreno judiciário é que diz se as normas tiveram ou não bom resultado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, legisladores, podemos estar todos animados de um excelente espírito de que vai ser uma mudança muito interessante, uma alteração com uma grande dimensão, mas, depois, a história diz-nos que há dezenas de casos desses! O exemplo prático, o quotidiano forense, o terreno judiciário diz-nos que, afinal, a proposta e a reforma não estão a resultar!
E é por isso que quero, que o Partido Social Democrata quer que haja, da parte do Governo (e ouvi como boas as palavras do Sr. Secretário do Estado), um compromisso sério de olharmos de frente para a questão da reforma da acção executiva.
Não basta, Sr. Secretário de Estado, chegar aqui e dizer: "Bom, a partir de agora, segundo o artigo 94.o, as execuções em vez de correrem aqui correm ali!". Não basta! Já expliquei por que é que não basta em termos meramente técnicos! O que é preciso é colaborarmos, Governo e Parlamento, para se ver qual é a grande alteração que há a fazer.
Nós temos soluções, temos propostas concretas (não é a altura própria para as dizer, mas temos propostas muito concretas), temos sugestões que resultam, justamente, do reflexo da experiência destes quase dois anos e meio que tem a reforma da acção executiva no terreno. Não correu tão bem como os anteriores governos pressupunham. Mas se não correu, não correu! O terreno judiciário deu no que deu? Vamos, então, ver justamente onde é que está o mal e corrigi-lo! É esse o compromisso que o Sr. Secretário de Estado tem da parte dos Deputados do PSD, ou seja, o de que vamos colaborar, dar o nosso contributo para essa reforma, que supomos, queremos e desejamos que o Governo também nos dê!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: No anunciado e suposto ímpeto reformista do Governo na área da justiça, discutimos hoje a proposta de lei n.o 47/X.
E o que consta desta proposta, Sr.as e Srs. Deputados? A alteração ao Código de Processo Civil, introduzindo a regra de competência territorial do tribunal de comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e a modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo. É mais um exemplo, a nosso ver, da política de pequenos passos que cada vez mais parece fazer doutrina na governação do Partido Socialista.
Quanto a matérias que anteriores governos, de maioria do CDS-PP e do PSD, estavam a trabalhar, como a revisão do mapa judiciário, a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, a especialização dos agentes na chamada "nova criminalidade" ou a reforma do sistema de segredo de justiça, anúncios e silêncios apenas.
Sr. Secretário de Estado, estamos, como sempre estivemos, totalmente disponíveis para dialogar proficuamente sobre todas estas matérias e nem sequer discutimos da implicação prática, em alguns casos positiva, que algumas medidas desta proposta podem trazer no quotidiano do meio forense.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, passado quase um ano de governação do Partido Socialista, o que se pode dizer da sua governação? Descriminalizaram-se cheques, reduziu-se (mal) as férias judiciais,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!
4016   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Orador: - ... transformou-se contravenções em contra-ordenações, aprovou-se (bem) uma lei genérica sobre prioridades em matéria de política de investigação criminal, e agora fazem-se alterações pontuais ao Código de Processo Civil. É pouco, é muito pouco, sobretudo para aquilo de que esta área carece e para aquilo que esta área exige!
Mas, analisando esta proposta, não olvidamos que surge no desenvolvimento de um conjunto de medidas legislativas que têm como meta o descongestionamento dos tribunais, o que é positivo. E uma das medidas de descongestionamento - aliás, dita por V. Ex.a, e bem - é a modificação da regra de competência territorial para o tribunal do domicílio do réu. Por isso, afirma que a introdução desta medida assenta, sobretudo, na constatação de que grande parte da litigância cível se centra nos principais centros urbanos de Lisboa e Porto e que, para além do mais, poderá reforçar a defesa do próprio consumidor, aliás um preceito constitucional.
Recorde-se que o actual artigo 74.o permite ao autor, ou seja, ao credor, escolher entre o tribunal do lugar de cumprimento da obrigação ou o tribunal do domicílio do réu para propor a acção, mas a presente proposta de lei torna obrigatória a regra do tribunal do domicílio do réu, com a excepção da possibilidade de o credor optar pelo tribunal do lugar onde a obrigação deva ser cumprida quando o demandado seja uma pessoa colectiva ou quando demandado e demandante tenham domicílio nas Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto, modificando, em consonância, as regras relativas à acção executiva.
Percebe-se a intenção: retirar a litigância de Lisboa e do Porto para outros pontos do país ou até evitar o recorrente recurso a cartas precatórias para efeitos de penhoras de bens e outros actos processuais.
Mas, a mero título de exemplo, pergunto: terão as comarcas de Ponte de Lima, de Penafiel, de Vale de Cambra, de Sátão, de Caldas da Rainha, de Vila Franca de Xira ou de Santiago do Cacém meios humanos e materiais para fazer face a este mais do que previsível aumento da litigância nas suas comarcas? Tem o Governo algum estudo sobre o impacto financeiro desta medida, como o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, na sexta-feira passada, que teriam todas as medidas legislativas?
Por fim, no que toca aos solicitadores de execução, o Governo pretende combater a sua falta - aliás, já aqui referida pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado - eliminando a regra da territorialidade da designação, que impõe que o solicitador de execução se encontre inscrito na comarca onde é instaurada a execução ou nas comarcas limítrofes, sendo que apenas na falta poderá ser designado outro solicitador, mas ainda assim inscrito em comarca pertencente ao mesmo círculo judicial.
Ora, a partir de agora, o exequente passa a poder escolher um solicitador de execução de qualquer ponto do país. A questão, Sr. Secretário de Estado, está em saber quem é que paga esse aumento de despesas com o processo. O executado, que deveria apenas pagar x, mas passa a pagar x mais y, porque o exequente quis trazer um solicitador do Porto para uma acção no Montijo?
E que espécie de sinal se está a transmitir aos solicitadores de execução? Que a partir de agora, com a eliminação desta regra, podem transformar-se em agentes de determinadas empresas litigantes em massa para o contencioso das execuções? E não afectará esta medida a tão propalada independência, até porque o Governo altera o Estatuto da Câmara dos Solicitadores permitindo a intervenção de mais que um no mesmo processo, mediante delegação de competências?
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, como medida de descongestionamento das pendências, a eficácia prática destas medidas não parece tão óbvia quanto o Governo quer fazer crer. Ou seja, a nosso ver, não resulta claro que possa ter, num espaço de tempo que não se adivinha qual, os efeitos pretendidos, a não ser que nos apresente números que permitam sustentar tais conclusões. Veremos.
Não obstante tudo quanto ficou dito, e como o descongestionamento dos tribunais e das pendências é algo que sempre mereceu o apoio do CDS-PP, até com a apresentação de propostas concretas, não deixaremos de viabilizar esta proposta para que, em sede de especialidade, possamos em conjunto discutir e melhorar a sua redacção - creio, como aqui já foi dito, que isso é importante - e, sobretudo, sustentar a sua eficácia.
Mas, antes de terminar, Sr. Secretário de Estado, permita-se só que lhe deixe esta nota: na última vez que aqui esteve, o Sr. Ministro da Justiça disse, relativamente às grandes questões que já elenquei (mapa judiciário, Código de Processo Penal e Código Penal), que esperássemos, que brevemente teríamos notícias. Queria dizer-lhe que, dada a situação em que se encontra a justiça, o CDS-PP espera ansiosamente por essas propostas, mas ao mesmo tempo assegura que cá estará, como já provou na aprovação da lei relativa à política de investigação criminal, para participar num esforço conjunto com o Governo. Espero que essa aprovação possa ser o primeiro passo no sentido de um amplo consenso que a matéria exige.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, lembro que está a decorrer a votação para a eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Pedia às direcções das bancadas que lembrassem os Srs. Deputados que ainda não votaram para
4017   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 o fazerem.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 47/X visa alterar diversos artigos do Código de Processo Civil, no sentido de se reforçar o valor constitucional da defesa do consumidor e de se obter um maior equilíbrio na distribuição territorial da litigância cível, visando, assim, alterar e aditar em concreto artigos a quatro diplomas distintos: o Código de Processo Civil; o Estatuto da Câmara dos Solicitadores; o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, que regula a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e o procedimento de injunção; e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro, que regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução.
No que toca às alterações propostas ao Código de Processo Civil, a proposta que ora se discute tem por objecto alterações ao chamado "foro obrigacional geral" e ao "foro executivo extrajudicial geral". Estes determinam a competência territorial concreta dos tribunais portugueses para a instauração das acções declarativas e das acções executivas.
Nos termos das normas processuais e de organização e funcionamento dos tribunais em vigor, o tribunal concreta e territorialmente competente para a acção declarativa destinada ao cumprimento de obrigações, à indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e à resolução do contrato por incumprimento é o tribunal do cumprimento da obrigação ou o tribunal do domicilio do réu, competindo apenas ao autor, e só, a opção por um ou outro; para a acção executiva pecuniária de titulo extrajudicial é o tribunal correspondente ao lugar onde a obrigação deveria ter sido cumprida, excepto quando as dívidas assim tituladas gozem de garantia real, caso em que é competente o foro da situação dos bens com ela onerados.
Com as alterações ora propostas a regra é a de que a competência territorial é a do domicílio do réu ou do executado, consoante se trate de uma ou outra das acções, comportando esta regra apenas duas excepções, nas quais o autor ou exequente pode optar pelo tribunal do lugar onde a obrigação deveria ter sido cumprida: uma, quando o réu ou executado seja uma pessoa colectiva; outra, quando o autor ou o exequente tiver domicílio nas Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto e o réu ou executado tiver domicílio na mesma área metropolitana.
No que concerne às execuções de sentenças judiciais, a proposta em apreço prevê que as mesmas corram por apenso ao processo declarativo em que foram proferidas, substituindo a actual forma de processamento no translado.
No seu Programa, o actual Governo comprometeu-se a avaliar e a implementar reformas na acção executiva promovendo a remoção dos estrangulamentos existentes após a sua identificação. Pois bem, se então o disse, agora o fez.
Com as alterações propostas, prossegue-se um duplo objectivo: o reforço do valor constitucional da defesa do consumidor, aproximando a justiça ao cidadão, e um maior equilíbrio na distribuição territorial da litigância cível.
Quanto a este último, convém que se saliente o grande mérito das opções propostas, porquanto grande parte da litigância cível se concentra nos principais centros urbanos, de Lisboa e do Porto, onde se situam as sedes dos litigantes de massa, isto é, das empresas que, com vista à recuperação dos seus créditos emergentes de incumprimentos contratuais, recorrem aos tribunais de forma massiva e territorialmente concentrada, provocando o estrangulamento completo de alguns tribunais, de que todos conhecemos exemplos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento da necessidade de adoptar medidas que permitam que os tribunais garantam uma resposta efectiva à litigância de massa, ao mesmo tempo que uma resposta real ao litigante esporádico ou pontual, é algo que a todos envolve no mesmo acordo e que o diploma em discussão visa garantir.
Além disso, no caso da acção executiva, todos os utentes conhecem o papel central que é desempenhado pelo solicitador de execução. Nos termos da lei em vigor, compete ao exequente a escolha do solicitador de execução ou à secretaria a sua designação, no caso da falta daquela. Todavia, esta escolha é limitada à estrita possibilidade de nomeação entre os solicitadores de execução inscritos na comarca onde é instaurada a execução ou nas comarcas limítrofes; caso faltem estes, apenas poderá ser designado outro que esteja inscrito em comarca pertencente ao mesmo círculo judicial.
Ora, são também de todos conhecidas as carências de solicitadores de execução em algumas zonas do nosso país, mormente em algumas comarcas do interior. Com esta alteração são eliminados os limites territoriais até agora impostos à nomeação passando a poder ser indicado um solicitador de execução inscrito em qualquer comarca do país. Esta alteração, estamos certos, agilizará o procedimento de um dos agentes mais relevantes no actual processo judicial da acção executiva.
Mas não se fica por aqui a agilização da actividade dos solicitadores de execução. Com a alteração proposta ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, passará a ser possível a delegação total de competências entre solicitadores de execução, o que, de forma particular, acelerará o conjunto de diligências que estes têm a seu cargo, quantas vezes a levar a cabo em zonas tão distintas e distantes do território nacional.
4018   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Finalmente, a proposta de lei em discussão institui o desejado e tão actual dever de utilização dos meios telemáticos nas comunicações entre a secretaria judicial e o solicitador de execução, desde que e na medida em que os meios técnicos o permitam, dever que substituirá o poder até agora consagrado e que, de forma inequívoca, contribuirá para a desmaterialização de processos em que o Ministério da Justiça está apostado para acelerar a lenta máquina da justiça que alguns bem conhecem e de que todos falam
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, estamos perante uma iniciativa que se encontra em plena consonância com o Programa do Governo em matéria de justiça, constituindo mais uma concretização do objectivo de qualificação da resposta judicial.
A melhoria da resposta judicial é, sem dúvida, uma prioridade que passa, entre outras medidas, pelo descongestionamento processual, dando-se também por esta via cumprimento ao disposto no artigo 20.o da Constituição, relativo ao "Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva", através de uma gestão racional dos recursos materiais e humanos do sistema judicial.