145 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010A ANMP não acredita que tais resultados possam ser o objectivo do Governo, com o texto que apresenta no artigo 44.o.Ou o texto do artigo 44.o está certo e o mapa XIX apresentado está errado, ou, se este mapa é o que o Governo pretende, o texto do artigo 44.o tem de ser substancialmente alterado.Isto porque, desde logo, tudo indica que não apenas terá sido suspenso o artigo 29.o da Lei de Finanças Locais, mas também o artigo 19.o (Repartição dos recursos públicos entre o Estado e os Municípios), bem como os artigos 25.o e 26.o (Distribuição do Fundo Geral Municipal, para além dos artigos referentes ao Fundo de Financiamento das Freguesias).Em tal contexto, terá de ser aplicada uma norma, à margem da Lei de Finanças Locais, de redução, igual para todos, dos valores que constavam da Lei do OE para 2010, norma essa que não consta do articulado apresentado na Proposta de Lei.Este mistério não poderá deixar de ser esclarecido pelo Governo e resolvido pela Assembleia da República.3. PARTICIPAÇÃO EM IRS (Artigo 44.o) A participação de até 5% nas receitas de IRS foi introduzida na nova Lei com a falsa imagem mediática de uma ―nova receita a adicionar‖ ás transferências já efectuadas para os Municípios.Nada mais falso. É importante que, mais uma vez se recorde que esta ―nova‖ receita ficou incluída no montante global da participação dos Municípios nos impostos do Estado, para 2007, montante esse que, por decisão do Governo, foi o mesmo de 2006.Isto ç, qualquer decisão municipal de redução da referida taxa de 5% não constitui a ―devolução aos contribuintes‖ de uma verba ―a mais‖ recebida pelo Município. Trata-se, isso sim, de uma entrega de uma parte das receitas municipais sempre transferidas em 2006 e nos 26 anos anteriores para as autarquias, implicando assim uma redução comparada do montante global transferido.Fruto das múltiplas imperfeições, lacunas e até contradições do texto legislativo, têm vindo a gerar-se sucessivos problemas relativos à transferência para os Municípios destas participações em até 5% nas receitas de IRS.O texto agora adoptado na alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o é idêntico ao que foi inscrito na Lei do OE para 2010, através do qual tem vindo a ser processada a transferência para os Municípios dos Açores e da Madeira, no ano corrente, pelo que se espera o normal processamento das transferências em 2011.Porém, há a referir que, até ao momento, o Ministério das Finanças não cumpriu o estipulado na Lei do OE/2010 que, explicitamente, define que têm de ser transferidos para os Municípios dos Açores e da Madeira os duodécimos correspondentes aos meses de Março a Dezembro de 2009. Isto com a agravante do Gabinete do Ministro ter transmitido à ANMP que não tenciona cumprir esta norma do actual OE.Sendo assim, a Assembleia da República deverá impor ao Governo, no OE/2011, que cumpra esta transferência (no valor de cerca de 15 milhões de euros) a que está já vinculado, mas que se recusa a cumprir.4. FREGUESIAS (Artigo 44.o) É estabelecida uma redução de 8,6% no FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias), num valor que ultrapassa os 18 milhões de euros.Esta redução de receitas das Freguesias irá certamente ter reflexo na gestão municipal, sendo expectável a solicitação daquelas para que as Câmaras Municipais as ajudem a ultrapassar as dificuldades que agora lhes são criadas pelo Governo.5. ÁREAS METROPOLITANAS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS (Artigo 47.o) É definida uma redução de 9,2% (menos 600 mil euros) nas transferências para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, medida que nada contribuirá para a necessidade de reforço destas estruturas intermunicipais, fundamentais para a execução do QREN.