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Portanto, não poderemos, de maneira nenhuma, aceder a essa proposta, porque ela é anticonstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não vamos apoiar a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PPD, não só pelo argumento de inconstitucionalidade que aqui foi aventado, mas por outro argumento que nos parece igualmente importante, que é o seguinte: é que temo que o Sr. Deputado Costa Andrade, ao propor e justificar essa proposta, tenha pensado exclusivamente no serviço cívico estudantil. Simplesmente o regime constitucional do serviço cívico não é esse. O que acontece é que, em relação ao serviço cívico, a Constituição diz que, o serviço cívico será a substituição do serviço militar para os inaptos ou para os objectores de consciência e, além disso, admite que o serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.
A admitir essa proposta, admitiríamos indirectamente que o serviço cívico, que pode ser legalmente substituição do serviço militar, e normalmente será, seria não o adiamento do serviço militar mas sim a sua substituição.
Cremos que isto é mais um argumento para reforçar a ideia de inconstitucionalidade dessa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tenha a bondade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Devo dizer que pessoalmente me convencem as razões invocadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira no que respeita a outras possibilidades de serviço cívico.
Quanto à nossa proposta, ela visava exclusivamente o serviço cívico dos estudantes, a esses se dirigia. Aliás foi assim que foi entendida pelos Deputados do Partido Socialista. Quanto ao serviço cívico dos estudantes, devemos dizer que não vemos qualquer inconstitucionalidade. De resto, basta dizer: quem regula o exercício do serviço cívico? O serviço cívico é regulado pela lei ordinária, que tem competência constitucional para regular o exercício cívico dos estudantes e pode dizer que o exercício do mandato aqui vale como serviço cívico dos estudantes.
Portanto, aceito inteiramente as objecções postas pelo Sr. Deputado Vital Moreira e, se ele está de acordo, poríamos uma alteração no sentido de restringir a nossa proposta ao serviço cívico dos estudantes, porque parece-me que é gravoso de mais para alguns estudantes, que sejam Deputados e que trabalhem nos partidos, fazer aqui quatro anos e terem de esperar ainda mais um ano para entrar na Universidade. Parece que os sacrifícios pesados que já foram impostos aos estudantes durante o tempo da guerra colonial bastaram. Não devemos ser nós agora também, de certa maneira, os continuadores de pesados sacrifícios para os estudantes.
Aceito, repito, as objecções do Sr. Deputado Vital Moreira e nessa medida proponho qualquer forma que restrinja o sentido da nossa proposta. O que não me parece é que sejam procedentes as objecções levantadas pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dirá, no entanto, a restrição que quer fazer, para a Sr.a Secretária tomar nota, se fizer favor.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sobre a nossa proposta, penso que conseguiríamos os efeitos pretendidos mantendo a actual alínea a) tal como está na redacção do projecto e intercalando entre a alínea a) e a alínea b) uma outra, que seria a b), passando a actual b) para c). A proposta dessa alínea b) diria: «Ficam, porém, dispensados do serviço cívico estudantil os estudantes que exerçam o seu mandato de Deputados durante um período de, pelo menos, um ano.»O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me pertinente e relevante a argumentação do Sr. Deputado Costa Andrade quanto ao serviço cívico estudantil. A argumentação principal que invoquei fica em parte solucionada com a alteração à proposta que ora foi feita.
Eu atrever-me-ia, no entanto, sem com isto me vincular a uma posição que me parece, apesar de tudo, merecer uma atenção mais detalhada e, porventura, uma discussão mais estendida a redigir a alínea a) da seguinte forma: «adiamento do serviço militar, da mobilização civil ou do serviço cívico de substituição do serviço militar», dizendo na alínea b): «dispensa do serviço cívico estudantil». A meu ver, creio que esta solução, por um lado, chegaria para resolver os problemas de inconstitucionalidade e solucionaria o problema relevante levantado pela proposta. Por outro lado, não se estenderia para além do problema que se quer resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
324 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14O Sr. Costa Andrade (PPD): - Quanto a nós, aceitamos inteiramente as sugestões do Sr. Deputado Vital Moreira e só lhe pedimos, uma vez que foi ele o último a usar da palavra, que faça seguir a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Em face da reformulação da proposta que acaba de ser feita, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Vamos então ler a proposta reformulada.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Eu agradeço que o Sr. Deputado Vital Moreira faça chegar à Mesa a proposta.
O Sr. Deputado Costa Andrade retira a sua, não é verdade?O Sr. Costa Andrade (PPD): - Aceitamos as emendas que foram propostas pelo Sr. Deputado Vital Moreira e penso que a nossa proposta, juntamente com essas emendas, acaba de chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta reformulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Foi lida. É a seguinte:a) Adiamento do serviço militar ou da mobilização civil ou do serviço cívico que substitua o serviço militar;
b) Dispensa do serviço cívico estudantil em caso de exercício do mandato pelo período mínimo de um ano.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Uma vez que foi aprovada esta proposta, a alínea b) do artigo 5.o passará para alínea c), a c) para d) e a d) para e).O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para requerer a votação separada dessas alíneas.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos então à alínea c) - antes alínea b) -, que vai ser lida de novo.Foi lida novamente.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovada, com 34 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea d) - antes alínea c)-, que vai ser lida de novo.Foi lida novamente.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 35 abstenções (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos quer a alínea c), quer a alínea d), não lhe dando por isso o nosso apoio.
Em relação à alínea c), no que respeita a livre trânsito, porque discordamos da definição de livre trânsito que nela se contém. Na realidade, tal como aí está, numa formulação de resto equívoca, pode entender-se inclusivamente que os Deputados têm direito de acesso a locais de espectáculos como, por exemplo, a teatros, cinemas, jogos de futebol, etc.Vozes de protesto de vários sectores da Assembleia.Em relação à alínea d), não lhe demos também o nosso apoio porque na realidade o texto da Constituição em que se baseia a alínea d) contém uma formulação diferente. Aí diz-se: «Direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro.» Recordo apenas que já quando esta matéria tinha sido votada em sede de Regimento tínhamos feito reserva em relação a estas duas alíneas.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A nossa declaração resulta da declaração um pouco equívoca dos Deputados do PCP. Na verdade, não se pode dar ao livre trânsito aquele significado e aquela amplitude que lhe foram dados. É evidente que não. Como diriam os Latinos, deve a expressão entender-se cum grano salis. Desculpe a citação, Sr. Presidente.
Nós votámos a favor destas disposições por uma razão muito simples: é que já aprovámos no artigo 12.o do Regimento disposições equivalentes a estas normas, que são a mera transcrição dessas disposições. Por isso, não costumamos chover no molhado.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos passar à alínea e), que vai ser lida de novo.Foi lida novamente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai passar-se ao artigo 6.o, que vai ser lido.Foi lido.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe uma proposta de alteração do CDS ao n.o 4.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 6.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
29 DE JULHO DE 1976 325O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas brevíssimas notas.
Uma primeira, relativamente ao n.o 3 deste artigo 6.o. Não sei se a Comissão de Redacção não poderá eventualmente melhorar a redacção que nos é proposta pela Comissão, pondo, onde se diz: «salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional», o seguinte: «salvo para aqueles que só possam decorrer do exercício efectivo da actividade profissional». É um problema de mera redacção.
Em segundo lugar, no n.o 4 do texto que foi lido pela Sr.a Secretária diz-se: «No caso de relação de trabalho ou de função pública sujeita a ter no final, etc.», o que é lapso de dactilografia, porque o texto, tal como foi aprovado pelos autores do projecto, diz apenas: «No caso de função pública», não faz referência a «relação de trabalho». O que há, como foi dito, é uma proposta de emenda apresentada por um Deputado do CDS, que fala em relação de trabalho. O texto que foi apresentado só fala, todavia, em função pública.O Sr. Presidente: - Elimina-se «relação de trabalho», não é?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desconhecia o lapso de redacção agora denunciado pelo relator da Comissão. Mas, de qualquer maneira, mesmo que se trate de função pública, eu ponho à consideração da Assembleia o seguinte problema: há o caso, por exemplo, da aposentação aos 65 anos. Será que os trabalhos parlamentares adiarão sucessivamente o termo final desta aposentação para os 69, 73, 77 anos?O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta quanto ao n.o 4.Foi lida. É a seguinte:PropostaProponho a seguinte alteração ao artigo 6.o:.....................................................
4 - No caso de relação de trabalho ou de função pública temporária, por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.O Deputado do CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nós ouvimos a exposição que nos foi feita pelo Sr. Deputado do CDS e em princípio damos-lhe razão, mas gostaríamos de ser esclarecidos quanto a um ponto da sua proposta: é que ela retoma a expressão: «relação de trabalho», que foi cortada do texto da Comissão. Na verdade, inicialmente tinha-se previsto esta hipótese de relação de trabalho, que depois foi eliminada a seguir a uma longa discussão. Isto previa os contratos de trabalho a prazo e não se compreendia que o mandato de Deputado suspendesse a contagem desse prazo.
Simplesmente, uma vez que o CDS retoma a expressão «relação de trabalho», perguntava ao Sr. Deputado proponente se prevê aqui os contratos de trabalho a prazo ou apenas os casos de função pública?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para responder.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Arnaut: Era evidente que, nos termos iniciais da proposta que foi apresentada e distribuída, eu entendi que também se reportava às relações de trabalho privadas. E, nesta medida, com certeza que a minha proposta se reportaria aos contratos de trabalho temporários. Assim, haveria uma identidade de posição relativamente a esse tipo de contratos como relativamente a contratos administrativos, contratos de função pública temporários. Haveria mesmo identidade de razão, e daí, realmente, eu atribuí a ambos os casos o mesmo tratamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- É uma matéria muito delicada esta e eu, pessoalmente, ainda não estou completamente esclarecido.
Por exemplo, um técnico é contratado por uma empresa privada por três anos, para a realização de determinadas obras. Se for eleito Deputado, entende o Sr. Deputado Rui Pena que o mandato desse Deputado suspende o contrato de trabalho e esse contrato se retoma findo o cumprimento do mandato? É que nós pensamos que seria uma solução injusta porque, entretanto, já seria inútil a subsistência das relações de trabalho, dado que a empresa que o contratou previa realizar a obra no prazo de três ou quatro anos, por hipótese. Entretanto, escoa-se esse prazo e parece-me que, nestas circunstâncias, seria inútil a subsistência das relações de trabalho.
Já agora gostaria que me esclarecesse sobre este ponto.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Considero inteiramente pertinentes as observações do Sr. Deputado António Arnaut. Em todo o caso, considero também que, nos termos da Constituição, os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação e, por consequência, o contrato de trabalho temporário é realmente uma relação de emprego que, como tal, deve ser devidamente protegida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
326 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos a tratar neste momento é de um contrato típico de trabalho, que é o que é feito por determinado prazo concreto e em que é exemplar o caso da admissão de um empregado em relação a outro que está a cumprir o serviço militar. Portanto, o que é que acontece? Acontece que, no momento em que o trabalhador faz esse contrato de trabalho a prazo, sabe que o contrato de trabalho a prazo caduca quando o outro trabalhador, por hipótese, regressa ou findo o prazo por que ele foi feito.
Nós, efectivamente, não podemos de forma nenhuma - e a crítica do Sr. Deputado António Arnaut é pertinente e não tem nada a ver com a Constituição -, não podemos de forma nenhuma, dizia eu, prolongar esse prazo de caducidade.
No entanto, o ponto de vista do Sr. Deputado do CDS é também pertinente, como o é um outro, que é o seguinte: durante o prazo em que decorre o contrato, durante os quatro anos, suponhamos, em que vigora a relação de trabalho e em que não caduca, qual é a posição do trabalhador nesses casos? A posição do trabalhador nesses casos é que durante esses quatro anos não pode ser prejudicado no seu emprego e funciona como qualquer outro trabalhador. Desta forma, o que é que acontece? Acontece que o trabalhador de contrato a prazo e o trabalhador de contrato permanente aparecem em igualdade perante o funcionamento do mecanismo constitucional e a única diferença que existe é a causa que deu origem ao seu contrato de trabalho, num caso, contrato permanente, noutro, contrato, a prazo.
Portanto, a preocupação, do Sr. Deputado Rui Pena, no que se refere aos funcionários públicos, é louvável. No que se refere ao outro ponto, não tem razão de ser e não deve ser prevista, porquanto ela deverá ser tratada, nos termos gerais de direito, como qualquer outro trabalhador, e não poderíamos de forma nenhuma estar a prolongar um prazo que, ainda por cima, é, nos termos do Decreto-Lei n.o 49 408, um prazo de caducidade.O Sr. Presidente: - Estão todos naturalmente convencidos de que, este Regimento está a sofrer umas pequenas malfeitorias.Risos.Mas vamos ouvir o Sr. Deputado Rui Pena. Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Eu sou sensível a esta argumentação e, efectivamente, considero até que o assunto deixa de ser pertinente, uma vez que foi retirada pela própria Comissão a expressão «contrato de trabalho».O Sr. Presidente: - Então retira a sua proposta?O Sr. Rui Pena (CDS): - Mantenho a proposta relativamente à função pública temporária.O Sr. Presidente: - A Assembleia entendeu com certeza.
Alguma dúvida, Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente: perguntava eu aqui se se mantinha o texto da Comissão, mas verifico que não. O que se passa é que há uma ligeira alteração. Assim, em vez de se dizer: «no caso de função pública sujeita a termo final», dever-se-á dizer: «no caso de função pública temporária».O Sr. Presidente:- Se não há mais alguma objecção, vamos votar.Submetida à votação a proposta com a correcção feita, foi aprovada, com 32 abstenções (PCP).O Sr. Presidente:- Vamos então ao artigo 7.o que vai ser lido.Foi lido.O Sr. Presidente: - Há alguma rectificação a fazer?Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 8.o, que vai ser lido.Foi lido.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe uma proposta na Mesa do PCP relativa ao n.o 1, que é do seguinte teor:Proposta de substituirãoARTIGO 8.o1. Os Deputados têm direito a perceber um subsídio mensal de 15 OOO$, bem como um subsídio extraordinário de igual valor, pago em Junho ou em Dezembro.Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Carlos Brito.Além desta, existe uma outra proposta, de alteração ao n.o 3 e de aditamento de um n.o 4, subscrita pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz, do CDS, do seguinte teor:Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 8.o e de aditamento de um n.o 4ARTIGO 8.o(Subsídio mensal)1. .....................
3. Aos Deputados que faltarem a quaisquer reuniões plenárias sem motivo justificativo será descontada no subsídio mensal a importância relativa a 1/30 deste subsídio por cada falta, além de duas, seguidas ou interpoladas.
29 DE JULHO DE 1976 327O Sr. Presidente: - É um grande incentivo para os matrimónios.Risos.Está em discussão a proposta do Partido Comunista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente uma observação de redacção.
No n.o 2, por lapso, onde se diz: «Os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas não podem optar ...», deve dizer-se: «Os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas ...» Foi isso que foi aprovado pelos autores do projecto.O Sr. Presidente - Há alguma observação quanto a isso?PausaTem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que nos sentamos nas bancadas desta Assembleia representamos partidos diferentes, com uma linha política diferente, com uma opção de classe necessariamente diferente e nalguns casos oposta. Não se pode esperar que a voz de um partido que aqui representa o grande patronato, os grandes banqueiros, industriais e agrários, como o CDS, por exemplo...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Onde é que estão eles?O Orador: - ... seja idêntica à do PCP, que aqui exprime os interesses das classes trabalhadoras.O Sr. Amaro de Costa (CDS): - Resta demonstrar.O Orador: - Mas já é contudo extremamente preocupante ver apresentar a esta Assembleia um projecto de lei que, em nosso entender, não pode ser compreendido pelos que vivem unicamente do seu trabalho. Refiro-me às propostas de vencimentos e subsídios contidas no artigo 8.o do projecto de lei agora em discussão.
É evidente que a Constituição atribui aos Deputados a faculdade de fixar os seus próprios vencimentos. É uma atribuição que envolve um grande sentido de responsabilidade. Uma tal faculdade não pode, porém, deixar de obedecer aos imperativos morais decorrentes do facto de os Deputados, quaisquer que sejam os partidos que representem, estarem aqui por mandato do povo, não para o lezar, mas para o servir.
Naturalmente, temos conceitos diferentes de povo. Mas, qualquer que seja o vosso conceito de povo, isso não anula o facto de mais de três quartos da nossa população pertencerem às classes trabalhadoras da cidade e do campo.
Ora, é esta enorme maioria do povo português que é afrontada com as propostas de vencimentos e subsídios para os Deputados, expressas no projecto de lei dos Grupos Parlamentares do PS, do PPD e do CDS.
No projecto de lei em referência é proposto para os Deputados o vencimento equivalente à letra A do funcionalismo público o subsídios extraordinários que representam de facto o pagamento do 13.o e do 14.o meses. Juntamente com outras ajudas de custo aos Deputados seriam atribuídas de facto em vencimentos, subsídios e ajudas de custo, remunerações que nos meses do funcionamento da Assembleia rondariam os 35 000$ mensais. Se, a isso acrescentarmos o pagamento dos transportes, incluindo três viagens ao estrangeiro aos Deputados eleitos pelos círculos da emigração, poderia computar-se em mais de 100 000 contos anuais a verba a pagar aos Deputados da Assembleia da República.
A nosso ver, o critério da atribuição de altos vencimentos aos Deputados enquadra-se num estranho critério de austeridade praticado por certos Ministérios do extinto VI Governo Provisório e que ameaça eternizar-se. De facto, a situação actual do País impõe uma rigorosa política de austeridade, mas uma austeridade que deva fundamentalmente atingir os altos rendimentos, os gastos imoderados das classes privilegiadas.
Tem sido esse o critério da chamada política de austeridade? É esse o critério que preside às propostas de vencimentos, subsídios e ajudas de custo aos Deputados no projecto de lei em questão?
É evidente que não. Na chamada política de austeridade é aos trabalhadores e às classes mais desfavorecidas que se tem ido buscar as custas de uma crise, cujas responsabilidades não podem ser assacadas a quem produz e trabalha.
As demoras nas revisões da contratação colectiva, ainda em grande parte congelada, e os aumentos dos preços de alguns produtos essenciais, fazem pesar duramente sobre os trabalhadores a tal política de austeridade.
Quando se aumenta o imposto profissional e se vai buscar só por esta via ao bolso dos trabalhadores mais de 400 000 contos até ao fim de 1976 e quando, por outro lado, se atribuem aos accionistas das empresas nacionalizadas indemnizações que sobem a cerca de 30 milhões, de contos, dos quais cerca de metade vão encher as algibeiras de cerca de cem grandes accionistas, contra quem, fundamentalmente, se está a dirigir a chamada política de austeridade?
Quando se aumenta o imposto complementar e se agrava ainda mais os rendimentos do trabalho; quando se aumenta de mais de 50 % o preço do papel selado, de mais de 28 % o da garrafa de gás de cozinha e de mais de 50 % o gás da cidade e o gasóleo; quando o cimento pula de 770$ para 920$ a tonelada, contra quem se está a dirigir a política de austeridade de Ministros cujos partidos propõem agora tão chorudos vencimentos para os Deputados da Assembleia da República?
Como se vê pela nossa proposta de alteração, nós não somos partidários de uma baixa remuneração para os Deputados, nada temos a objectar ao abono para despesas de representação nem à atribuição de uma viatura oficial ao Sr. Presidente da Assembleia.
Não defendemos que aos Deputados seja atribuído o salário mínimo nacional.
328 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14Mas não deixa de ser chocante comparar a verba de mais de 100 000 contos que sairia do erário, público se a proposta fosse aprovada, aos 10 000 contos que anualmente seriam pagos a um número idêntico de trabalhadores que auferissem o salário mínimo nacional. Dez vezes mais é muito, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido aduzir em defesa dos altos vencimentos propostos para os Deputados neste projecto de lei argumentos de «dignidade» da função.
A dignidade de um Deputado no Estado democrático português não se mede pelos seus altos vencimentos, mas sim pela sua própria condição de Deputado, pela altura do seu devotamento ao povo, pela forma como vela e trabalha pela dignidade e o bem-estar do povo que o elegeu. Os altos vencimentos, quando se fala com tanto ênfase da política de austeridade, não são moralmente defensáveis, antes comportam indignidade.
O Grupo de Deputados do PCP confia que a Assembleia tenha a coragem de rever e modificar a proposta de vencimentos do artigo 8.o do projecto de lei apresentado e que todos saibamos dar o exemplo de dignidade e de modéstia material àqueles que nos ele geram.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente - Continua a discussão.
Sr. Deputado Amaro da Costa tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Dias Lourenço encontra da minha parte uma ampla receptividade, naturalmente em tudo aquilo que não se refere ao debate da proposta em discussão, isto é, em toda a análise que realizou acerca das condições em que o País se encontra a viver. E aí dou o meu acordo e o meu aplauso a tudo o que o Sr. Deputado disse.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desde que não lhe toquem nos bolsos! ...O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado. Não se mostre tão preocupado, nem faça psicanálise pública, está bem?Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estava a falar de bolsos, não de alma.O Orador: - Os seus bolsos reflectem a sua alma, parece-me.
Simplesmente, é muito estranho, no que diz respeito à discussão da matéria em apreciação, a argumentação do Sr. Deputado Dias Lourenço.
Não me consta que o Sr. Ministro das Obras Públicas do VI Governo Provisório tenha alguma vez protestado contra os salários que recebeu.Vozes: - Muito bem!O Sr. Dias Lourenço (PCP): - De quem terá o Sr. Deputado recebido a informação do Governo?O Orador: - Nem consta que o Partido Comunista tenha feito especiais críticas, ao contrário do meu partido, ao facto de o Governo ter um número de membros mais do que excessivo - e teve-o em virtude da pressão que quer o Partido Comunista, que outros partidos fizeram para distribuir bem as fatias do Poder para terem lugares privilegiados à mesa do orçamento. Aí também não ouvi nunca nenhuns protestos.
Nem ouvi protestos quando foram fixados os salários aos conselheiros da Revolução.
Faço notar que esta reflexão, um pouco melancólica que estou realizando tem apenas como objectivo esclarecer devidamente um ponto.
O Sr. Deputado Dias Lourenço referiu apenas o CDS na sua intervenção, dizendo mais um conjunto das habituais calúnias que o seu partido costuma dizer, a respeito do meu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ideia!O Orador: - Só que deu a impressão errada que seria o meu partido a autor desta proposta de atribuição de vencimentos pela letra A.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Citei três partidos!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito sabe bem que, quando a primeira versão deste projecto foi elaborada por uma comissão ad hoc junto do Presidente provisório da Assembleia, a proposta inicial que eu formulei, em nome do meu partido, era inferior àquela que o Sr. Deputado agora está a propor. Era a proposta de vencimento, equivalente à letra C, inferior, portanto, àquela que agora se encontra em apreciação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quanto é?O Orador: - 13 500$.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Orador: - Tanto faz, Sr. Deputado. Se não é inferior é igual, e eu não faço questão de ser igual ou diferente. Nós não discutimos 500$. Se os Srs. Deputados querem discutir 500 mil réis para baixo ou para cima, façam favor.O Sr. Presidente: - É questão de se trocar em miúdos.Risos.O Orador: - Eu só quero dizer muito simplesmente que a nossa proposta inicial não foi de atribuição da letra A e, por consequência, na referência expressa que o Sr. Deputado Dias Lourenço formulou quanto ao meu partido errou, como sempre, o alvo, porque, efectivamente, grandes banqueiros e grandes agrários, aqueles que sobrevivem, sobrevivem graças ao patrocínio do Partido Comunista Português.Risos dos Deputados do PS, PPD e CDS e aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
29 DE JULHO DE 1976 329O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho um justo receio de que a discussão deste artigo 8.o se transforme, de algum modo, numa discussão semelhante àquela que provocou o famigerado artigo 8.o da Constituição de 1933. Eu não gostaria que esta sessão se transformasse num muro de lamentações e muito menos na Praça da Figueira.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - O assunto que estamos a discutir é muito importante e melindroso, visto estarmos a fixar os nossos próprios vencimentos. Por isso, gostaria que todos os Deputados o abordassem sem oportunismos e sem demagogias.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Eu gostaria que, a partir deste momento, em que um Governo constitucional e democrático se propõe tomar conta dos destinos do País e em que outros Governos também constitucionais e democráticos porventura se lhe seguirão, acabasse a demagogia. A demagogia, quando dá frutos, são sempre frutos podres.
Quero apenas dizer, Sr. Presidente, que o Partido Socialista defende esta proposta da Comissão. E defende-a essencialmente por duas ordens de razões: em primeiro lugar, por uma questão de dignidade da função de Deputado, da dignidade deste importante órgão de soberania portuguesa; por uma questão de responsabilidade do Deputado.
Ninguém ignora as pesadas responsabilidades que pesam sobre os ombros dos Deputados e até sobre a sua alma, para aqueles que a têm e sabem sentir, por isso, os problemas do povo português. E se o mandato for exercido com a dignidade, elevação e respeito profundo que nos merecem os destinos da nossa pátria, os problemas das classes trabalhadoras e oprimidas, então nós nem deveríamos ter tempo para discutir coisas de somenos.
Mas é preciso dizer que os Deputados têm direito a esse vencimento, que é o da letra A do funcionalismo público. Os Deputados não são funcionários públicos, porque o seu mandato transcende a própria função pública, embora haja aqui uma extensão do regime do funcionalismo público. E se o nosso mandato transcende e está acima do funcionalismo público, isto sem desprimor para os funcionários públicos, que admira que a nossa remuneração fique ou esteja também equiparada a esses funcionários públicos?
Há pessoas que se esquecem que os Deputados da província têm duas residências, duas despesas. Há pessoas que ignoram as despesas que faz quem vive nesta grande cidade de Lisboa. Há pessoas que esquecem todos estes problemas, sobretudo os daqueles que estão devotados de alma e coração a esta missão e que vivem exclusivamente para ela e não recebem subsídios fixos ou indeterminados de
qualquer parte.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Orador: - No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, limitamo-nos a transcrever quase ipsis verbis as palavras do famigerado decreto que não foi promulgado. Nós, Deputados socialistas, somos por um vencimento que se coadune com a dignidade da função, nós somos contra alcavalas que não se justifiquem, e daí até, seja-me lícito dizê-lo, o termos proposto na Comissão que não houvesse senhas de presença para as reuniões das comissões, designadamente nos dias em que funcionasse o Plenário. Nós, Sr. Presidente, propusemos e aprovámos a impossibilidade de opção entre dois vencimentos, contrariamente àquilo que estava no decreto a que já me referi, que permitia essa opção. Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, introduzimos neste dispositivo medidas moralizadoras, como seja o desconto de 1/30 a partir da terceira falta.
Por isso, Srs. Deputados, caros colegas do PCP, creio que este problema deverá ser devidamente ponderado e talvez mereça da vossa parte o acolhimento que lhe demos, nós que não somos a vanguarda da classe operária, como um vosso camarada hoje disse, mas que somos um grande partido, não o único, dos trabalhadores portugueses e do povo em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós queremos ser também operários nesta Casa, fazer leis justas, que se apliquem. Nós não podemos, portanto, esquecer a grande função em que estamos investidos e permita-se-me, para terminar, que eu estranhe essa limitação que o Partido Comunista agora faz, classificando muito injustamente, Srs. Deputados, caros colegas e camaradas, os vencimentos propostos como vencimentos chorudos. Nós, Deputados do povo, não podemos ter vencimentos chorudos e esses vencimentos que aqui se estabelecem não o são realmente.
Mas do que me admiro é que o decreto que estabelecia a mesma tabela fosse em Conselho de Ministros, segundo julgo saber, aprovado por todos os Ministros civis e defendido entusiasticamente pelo representante do Partido Comunista Português nesse Ministério, que provavelmente me está a ouvir.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Vozes do PCP: - É falso.Vozes do PS: - É verdade.O Orador: - Não estamos agora aqui para saber se é falso e quando eu fiz esta afirmação assumi, naturalmente, a responsabilidade dela decorrente.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Eu peço a todos os Deputados, desde o CDS ao PPD, aos meus camaradas do Partido Socialista, aos Deputados do Partido Comunista, que passemos à frente.Uma voz: - E da UDP.
33O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14O Orador: - Perdão, Acácio Barreiros, e também da UDP.
O que eu peço é que aprovemos esta disposição e que saibamos merecer estes vencimentos.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A proposta agora em discussão do projecto, que nós não subscrevemos exactamente por causa deste artigo, propõe que os Deputados recebam, catorze meses por ano, independentemente do funcionamento da Assembleia, um vencimento equivalente à letra A do funcionalismo público, que é hoje de 18 900$. Nós propomos que os Deputados vençam treze meses por ano 15 000$, o que é arredondado por excesso, aproximadamente correspondente à letra C.
São duas as razões que nos levam a propor esta alteração. Em primeiro lugar, e a principal, porque achamos excessiva a quantia proposta no projecto; em segundo lugar, porque achamos a proposta dificilmente compatível com a Constituição quanto à sua redacção.
Recordo aqui dois pontos: primeiro, é que não se pode invocar, como aqui já foi dito, os Deputados da província, porque esses têm direito a uma ajuda de custo, pelos dias da semana e mais um em que estiverem em Lisboa por virtude do trabalho da Assembleia, correspondente também à letra A do funcionalismo público.
E cabe aqui recordar este aspecto: quando, contra o nosso voto, a Comissão aprovou essa disposição das ajudas de custo, fê-lo no pressuposto de que a ajuda de custo era de cerca de 700$ por dia. Na realidade é de 450$.
Em segundo lugar, recordo aqui que o vencimento da Assembleia Constituinte era de 10 000$. Que eu saiba nenhum Deputado morreu de fome ou teve dificuldades particulares por receber 10 000$.Protestos da bancada do PS.Eu acredito, evidentemente, que aqueles que estão habituados a receber dezenas ou centenas de contos e que, em virtude do trabalho parlamentar, tenham prejuízos nesse seu curso de rendimentos, se sintam prejudicados. Não era a esses, evidentemente, que eu me estava a dirigir. Aqueles que se insurgiram contra as minhas declarações enfiaram desnecessariamente a carapuça, a não ser que ela efectivamente lhes caiba e assente bem na cabeça.
Srs. Deputados: O que se propõe é, portanto, cerca do dobro ou pouco menos que o dobro daquilo que estava fixado para a Assembleia Constituinte. Nós achamos, pura e simplesmente, excessivo e, por isso mesmo, propomos a sua redução. Propomos, apesar de tudo, um vencimento mais alto do que o existente na Assembleia Constituinte, porque entendemos que a situação de Deputados eleitos por quatro anos é diferente é mais exigente do que a da Assembleia Constituinte em que os Deputados esperavam estar aqui apenas uns meses.
A segunda razão que nos leva a propor a alteração, o que faríamos mesmo que concordássemos com o quantitativo proposto, diz respeito à referência a uma determinada letra do funcionalismo público. Na realidade, isso traduz-se em a Assembleia remeter um cheque em branco, para aquilo que for em cada momento a letra A do funcionalismo público, para fixar os seus vencimentos. Nos termos da Constituição, compete à Assembleia a matéria relativa aos vencimentos dos Deputados. Interpretamos essa norma no sentido de ser a Assembleia a fixar esses vencimentos. Com esta norma, ao remeter-se para uma letra A cujo quantitativo se não indica, podia haver duas interpretações. Uma, que eu cito, mas creio não ser a motivação dos autores do projecto, é a de não se querer pôr aqui claramente que se trata de 18 900$. A segunda é a de deixar este vencimento sujeito a qualquer alteração, normalmente para mais, que a tabela de letras do funcionalismo venha a ter e de que os Deputados beneficiariam automaticamente. Isto é, os Deputados veriam os seus vencimentos fixados não pela Assembleia, mas sim pelo Governo. Achamos isto dificilmente compatível com a Constituição, que, no nosso modo de ver, atribui aos próprios Deputados, isto é, a esta Assembleia, a competência exclusiva para fixar os seus vencimentos.
De outro modo, o que esta norma estará a dizer é que os Deputados vencem aquilo que o Governo fixar para a letra A. Não nos parece de modo algum que seja coerente com a Constituição, ou que seja coerente com a própria responsabilidade desta Assembleia, deixar para o Governo, em cada momento, a fixação concreta dos nossos vencimentos. Se esta Assembleia, apesar de tudo, quiser atribuir aos Deputados o vencimento de 18 900$, deve dizê-lo claramente por essa forma, por extenso. E quando entender que houve desvalorização, deve actualizá-lo, como se faz em relação a qualquer vencimento. O que não deve é deixar nem a actualização nem, porventura, a modificação para um decreto-lei do Governo.
Creio que nesta minha intervenção me furtei às advertências em boa hora feitas pelo Sr. Deputado António Arnaut. Lamento apenas que ele próprio não tenha seguido na sua intervenção essas mesmas advertências.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por incrível que pareça, dado o teor de algumas intervenções que aqui foram feitas, nós não estamos a discutir nenhum problema de vencimentos, mas estamos a discutir uma questão política importantíssima. Eu queria dizer-lhes que o meu grupo parlamentar se recusará frontalmente a discutir um assunto desta importância na base de mais 3000$, de menos 500$, numa base puramente materialista e divorciada da realidade social em que nós vivemos e das funções que nos são atribuídas.Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: - Achamos que todos terão o direito de discutir o assunto como entenderem, mas aqui, neste hemiciclo, nós recusar-nos-emos a cair numa discussão nessa base.
29 DE JULHO DE 1976 331Eu começarei por dizer que há várias formas de destruir um parlamento. A primeira forma é não pagar aos Deputados. Foi o sistema usado entre Junho e Setembro do ano passado.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Orador: - Eu quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que o meu grupo parlamentar não quis salientar isso na altura por entender desnecessário, mas a verdade é que muitas vezes nos quotizámos para que alguns camaradas nossos pudessem continuar a exercer a sua função de Deputados.O Sr. Gualter Basílio (PS): - É verdade.O Orador: - Dizemos isto publicamente porque isto não é uma crítica monetária, é uma crítica aos poderes constituídos da época.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto fundamental é saber qual é a função do Deputado e se o País quer ter ou não um Parlamento, se o País quer ter um Governo. Se sim, pura e simplesmente, tem de corresponder a estas duas ordens de ideias: pagar ao
Parlamento e pagar ao Governo. E o pagamento ao Parlamento e ao Governo deve obedecer a duas ordens de ideias.
A primeira ordem de ideias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a das funções concretas que as pessoas exercem e os trabalhos que despendem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda, Srs. Deputados, é garantir-lhes a necessária independência económica perante os potentados económicos exteriores e político-partidários.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Ora, o que é que acontece na história das formações parlamentares? Acontece que, quando se formam os parlamentos, as direitas reaccionárias vêm dizer: não, a função do Deputado nem sequer deve ser remunerada, porque é uma função desinteressada.
Em 1933 o Prof. Oliveira Salazar dizia o seguinte: «Não faço mais aumentos aos funcionários públicos porque lhes deve bastar a dignidade da função que
exercem.»Risos.O que é que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Acontece que se coloca uma Assembleia numa situação de grave responsabilidade política e pessoal, e não só histórica. Há outras responsabilidades historicamente menos gravosas, mas concretamente mais inquietantes. Acontece que se colocam pessoas, que somos nós, os Deputados, na qualidade de legisladores do País. Acontece, também que, se colocam esses Deputados perante a árdua e difícil missão de fixarem o seu próprio vencimento. E acontece ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, pura e simplesmente, se coloca, ou se pretendia colocar, esta Assembleia na necessidade de constantemente ser ela própria a rever o seu vencimento, permitindo assim que, em cada momento e em cada debate político, a função do Deputado tivesse um ponto de fácil ataque.
Não são só os socialistas e os revolucionários que falam nos monopólios e no capitalismo. Há também uma demagogia de tipo fascista que fala igualmente nos monopólios e no capitalismo. Eu lembro ao meu ilustre colega e amigo Deputado Vital Moreira os livros do fascista francês Henri Coston, que ele conhece certamente, em que a instituição parlamentar e a democracia são denunciadas publicamente como o centro dos potentados, do dinheiro, dos monopólios, etc.
Há outros perigos para nós. Com o vencimento da letra A não violamos Constituição nenhuma. Pretende-se, sim, conseguir que a actualização que se vá tornando necessária se faça automaticamente, sem necessidade de a Câmara ter de estar com este tipo de discussões que em nada relevam.
Fala-se em chorudos vencimentos, mas reparem no seguinte, Srs. Deputados Comunistas: esses chorudos vencimentos, em relação ao que nós propomos e ao que os Srs. Deputados propõem, representam uma diferença de 3900$, porque em tudo o resto nós estamos de acordo. Tal diferença é de facto muito pequena. Ora eu não vejo, nem mesmo com a habilidade dialéctica dos Srs. Deputados Comunistas, a que presto homenagem, como se possa explicar aos trabalhadores, em termos revolucionários, que a revolução está salva por 3900$.Risos.Mas havia um ponto, esse sim, que podia merecer crítica, que é o pagamento das senhas de presença nas comissões. Na Constituição diz-se que é um dever dos Deputados exercerem os cargos para que sejam nomeados.
Pode perguntar-se: a que título é que vamos auferir as senhas de presença nas comissões se é nosso dever funcionarmos nessa base?
Efectivamente, não escandalizaria que propuséssemos a abolição de senhas de presença nesses trabalhos de comissões, evidentemente nos dias em que o Plenário funcionasse e até mesmo nos outros. Não escandalizaria que os Srs. Deputados que trabalham em comissões, que recebem o seu vencimento todos os meses, não recebessem nenhuma senha de presença nas comissões. Esta é uma medida que penso que deveremos tomar.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não escandalizaria que se pensasse na revisão dos problemas dos Srs. Deputados que vivem em Lisboa e da ajuda de custo que têm a perceber, tendo sempre presente esta ideia: que o distrito de Lisboa é muito grande e há Srs. Deputados que vivem efectivamente em determinados locais da cidade que implicam deslocações. Quanto à diferença entre viver em Setúbal, no Barreiro ou em Vila Franca de Xira, é talvez mais gravoso e mais difícil viver em Vila Franca de Xira. Este problema podia e devia, pois, ser visto.
Por último, Srs. Deputados, não vamos estabelecer comparações com aquilo que ganham outras classes
332 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14fora desta Casa pois, essas comparações levar-nos-iam muito longe. Vamos dizer com toda a clareza o seguinte: que é totalmente necessário e positivo que a esta Câmara tenham acesso, no pleno uso da sua dignidade de funções, os representantes de todas as classes, quer sejam as classes ricas ou as classes trabalhadoras.
Aos homens de dinheiro que, por hipótese, sejam aqui Deputados não importa nada ou importa pouco que os Srs. Deputados recebam qualquer espécie de vencimento. Aos trabalhadores que sejam eleitos como Deputados importa efectivamente que recebam um vencimento condigno que lhes permita exercer a sua função e fazer face aos enormes gastos que efectivamente têm: a separação das suas famílias, os telefonemas, a vida difícil e tumultuosa e a constante actividade que significa ser Deputado à Assembleia da República.
É evidente que este problema não tem nada a ver com medidas de austeridade. E não tem nada a ver com elas, porque as medidas de austeridade não se põem, como aqui tem sido dito, por causa da diferença de 3900$, mas devem pôr-se e vão pôr-se noutros critérios - selectividade de consumos, etc. - que não vamos aqui discutir, pois teremos tempo de o fazer quando discutirmos o programa do Governo.
E vou terminar com uma conclusão e uma advertência.
A conclusão é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: que este não é, de forma nenhuma, um problema de discussão de vencimentos em si, embora o seja numa parte. É um problema político sobre o sentido, a missão, o dever e o papel dos Deputados.
A advertência é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não, consentirá, não admitirá de forma nenhuma - o que aliás ainda ninguém aqui fez, evidentemente - que se transforme este debate político numa questão mesquinha ou num debate de dinheiros. Não aceitamos isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Como sabem, temos de ter o nosso intervalo, mas ainda temos quatro Srs. Deputados inscritos. Por isso, faríamos agora o intervalo, se estivessem de acordo, até às 18 horas e 20 minutos.
Entretanto, eu queria comunicar-lhes que o Sr. Presidente da República me convidou para estar presente na posse dos Srs. Secretários de Estado, obséquio e gentileza a que eu não me posso escusar de maneira nenhuma, pelo que convidaria para presidir, a seguir ao intervalo, o Sr. Deputado Olívio França.