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191 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 6.oQualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de oito semanas a contar da data de envio de um projecto de acto legislativo, nas línguas oficiais da União, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projecto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade. Cabe a cada um dos Parlamentos nacionais ou a cada uma das câmaras de um Parlamento nacional consultar, nos casos pertinentes, os Parlamentos regionais com competências legislativas.Se o projecto de acto legislativo emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados-Membros.Se o projecto de acto legislativo emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão.ARTIGO 7.o1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo, têm em conta os pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais ou por uma câmara de um desses Parlamentos.Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos, repartidos em função do sistema parlamentar nacional. Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um voto.2. No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projecto de acto legislativo representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1, o projecto deve ser reanalisado. Este limiar é de um quarto quando se tratar de um projecto de acto legislativo apresentado com base no artigo 61.o-I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo, pode decidir manter o projecto, alterá-lo ou retirá-lo.Esta decisão deve ser fundamentada.
192 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20083. Além disso, no quadro do processo legislativo ordinário, caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de acto legislativo representem, pelo menos, a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1, a proposta deve ser reanalisada. Depois dessa reanálise, a Comissão pode decidir manter a proposta, alterá-la ou retirá-la.Se optar por manter a proposta, a Comissão deverá especificar, em parecer fundamentado, a razão pela qual entende que a mesma obedece ao princípio da subsidiariedade. O parecer fundamentado da Comissão, bem como os pareceres fundamentados dos Parlamentos nacionais, deverão ser submetidos ao legislador da União, para ponderação no processo legislativo:a) Antes de concluir a primeira leitura, o legislador (Parlamento Europeu e Conselho) ponderará a compatibilidade da proposta legislativa com o princípio da subsidiariedade, tendo especialmente em conta as razões expressas e partilhadas pela maioria dos Parlamentos nacionais, bem como o parecer fundamentado da Comissão;b) Se, por maioria de 55% dos membros do Conselho ou por maioria dos votos expressos no Parlamento Europeu, o legislador considerar que a proposta não é compatível com o princípio da subsidiariedade, a proposta legislativa não continuará a ser analisada.ARTIGO 8.oO Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade por um acto legislativo que sejam interpostos nos termos do artigo 230.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um Estado-Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento.Nos termos do mesmo artigo, o Comité das Regiões pode igualmente interpor recursos desta natureza relativamente aos actos legislativos para cuja adopção o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que seja consultado.ARTIGO 9.oA Comissão apresenta anualmente ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Parlamentos nacionais um relatório sobre a aplicação do artigo 3.o-B do Tratado da União Europeia. Este relatório anual é igualmente enviado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
193 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO AO EUROGRUPOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJOSAS de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte na União Europeia e, nesta perspectiva, de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas na zona euro,CONSCIENTES da necessidade de prever disposições específicas para um diálogo reforçado entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, na expectativa de que o euro se torne a moeda de todos os Estados-Membros da União,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO 1.oOs ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro reúnem-se entre si de maneira informal.Estas reuniões têm lugar, na medida do necessário, para debater questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única. Nelas participa a Comissão. O Banco Central Europeu será convidado a participar nessas reuniões, que serão preparadas pelos representantes dos ministros das Finanças dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e da Comissão.ARTIGO 2.oOs ministros dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro elegem um presidente por dois anos e meio, por maioria desses Estados-Membros.
194 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO À COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE  ESTABELECIDA NO ARTIGO 28.o-A DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA o n.o 6 do artigo 28.o-A e o artigo 28.o-E do Tratado da União Europeia,RECORDANDO que a União conduz uma política externa e de segurança comum baseada na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros,RECORDANDO que a política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum; que aquela política garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares; que a União pode empregar esses meios nas missões referidas no artigo 28.o-B do Tratado da União Europeia, levadas a cabo no exterior da União, a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; que a execução destas tarefas assenta nas capacidades militares fornecidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da "reserva única de forças",RECORDANDO que a política comum de segurança e defesa da União não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros,RECORDANDO que a política comum de segurança e defesa da União respeita as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para os Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, a qual continua a ser o fundamento da defesa colectiva dos seus membros, e é compatível com a política comum de segurança e defesa adoptada nesse quadro,CONVICTAS de que um papel mais assertivo da União em matéria de segurança e de defesa contribuirá para a vitalidade de uma Aliança Atlântica renovada, em conformidade com os acordos de "Berlim Mais",DETERMINADAS a fazer com que a União seja capaz de assumir plenamente as responsabilidades que lhe incumbem no âmbito da comunidade internacional,
195 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008RECONHECENDO que a Organização das Nações Unidas pode solicitar a assistência da União para levar a cabo, em situações de urgência, missões empreendidas ao abrigo dos Capítulos VI e VII da Carta das Nações Unidas,RECONHECENDO que o reforço da política de segurança e defesa exigirá esforços dos Estados-Membros no domínio das capacidades,CONSCIENTES de que a passagem para uma nova fase no desenvolvimento da política europeia de segurança e defesa implicará esforços resolutos por parte dos Estados-Membros que a tal estejam dispostos,RECORDANDO a importância de que o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança seja plenamente associado aos trabalhos da cooperação estruturada permanente,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO 1.oA cooperação estruturada permanente prevista no n.o 6 do artigo 28.o-A do Tratado da União Europeia está aberta a qualquer Estado-Membro que se comprometa, desde a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a:a) Proceder de forma mais intensiva ao desenvolvimento das suas capacidades de defesa, através do desenvolvimento dos respectivos contributos nacionais e, se for caso disso, da participação em forças multinacionais, nos principais programas europeus de equipamento e na actividade da agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento (adiante designada "Agência Europeia de Defesa");b) Ser capaz de fornecer, o mais tardar em 2010, quer a título nacional, quer enquanto elemento de grupos multinacionais de forças, unidades de combate especificamente treinadas para as missões programadas, configuradas em termos tácticos como um agrupamento táctico, com os respectivos elementos de apoio, incluindo o transporte e a logística, que estejam em condições de levar a cabo as missões a que se refere o artigo 28.o-B do Tratado da União Europeia, num prazo de 5 a 30 dias, designadamente para responder a pedidos da Organização das Nações Unidas, e que possam estar operacionais por um período inicial de 30 dias, prorrogável até 120 dias, no mínimo.
196 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 2.oA fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 1.o, os Estados-Membros que participem na cooperação estruturada permanente comprometem-se a:a) Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objectivos acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa, e a rever regularmente esses objectivos, em função do ambiente de segurança e das responsabilidades internacionais da União;b) Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeadamente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios da formação e da logística;c) Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objectivos comuns em matéria de projecção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respectivos processos de decisão nacionais;d) Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as lacunas constatadas no âmbito do "Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades";e) Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.ARTIGO 3.oA Agência Europeia de Defesa contribui para a avaliação regular dos contributos dos Estados-Membros participantes em matéria de capacidades, em particular dos contributos dados segundo os critérios a definir, entre outros, com base no artigo 2.o, apresentando um relatório sobre o assunto pelo menos uma vez por ano. A avaliação pode servir de base às recomendações e às decisões do Conselho adoptadas nos termos do artigo 28.o-E do Tratado da União Europeia.
197 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO AO N.o 2 DO ARTIGO 6.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RESPEITANTE À ADESÃO DA UNIÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAISAS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO 1.oO acordo relativo à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (adiante designada "Convenção Europeia"), prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, deve incluir cláusulas que preservem as características próprias da União e do direito da União, nomeadamente no que se refere:a) Às regras específicas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da Convenção Europeia;b) Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos correctamente contra os Estados-Membros e/ou a União, conforme o caso.
198 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ARTIGO 2.oO acordo a que se refere o artigo 1.o deve assegurar que a adesão da União não afecte as suas competências nem as atribuições das suas instituições. Deve assegurar que nenhuma das suas disposições afecte a situação dos Estados-Membros em relação à Convenção Europeia, nomeadamente no que se refere aos seus Protocolos, às medidas tomadas pelos Estados-Membros em derrogação da Convenção Europeia, nos termos do seu artigo 15.o, e às reservas à Convenção Europeia emitidas pelos Estados-Membros, nos termos do seu artigo 57.o.ARTIGO 3.oNenhuma disposição do acordo a que se refere o artigo 1.o afecta o artigo 292.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
199 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO AO MERCADO INTERNO E À CONCORRÊNCIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada,ACORDARAM em que,para esse efeito, a União, se necessário, toma medidas ao abrigo do disposto nos Tratados, incluindo do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O presente Protocolo vem anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
200 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO À APLICAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA À POLÓNIA E AO REINO UNIDOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;CONSIDERANDO que a Carta deve ser aplicada em estrita conformidade com o disposto no supramencionado artigo 6.o e no Título VII da própria Carta;CONSIDERANDO que, nos termos do supramencionado artigo 6.o, a Carta deve ser aplicada e interpretada pelos tribunais da Polónia e do Reino Unido em estrita conformidade com as anotações a que se refere aquele artigo;CONSIDERANDO que a Carta compreende direitos e princípios;CONSIDERANDO que a Carta compreende disposições de carácter cívico e político e disposições de carácter económico e social;CONSIDERANDO que a Carta reafirma os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos na União, conferindo-lhes maior visibilidade, sem todavia criar novos direitos ou princípios;RECORDANDO as obrigações da Polónia e do Reino Unido por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do direito da União em geral;REGISTANDO que é desejo da Polónia e do Reino Unido clarificar determinados aspectos da aplicação da Carta;DESEJOSAS, por conseguinte, de clarificar a aplicação da Carta em relação às leis e à acção administrativa da Polónia e do Reino Unido, bem como no que respeita à possibilidade de ser invocada perante os tribunais destes países;REAFIRMANDO que as referências do presente Protocolo à aplicação de determinadas disposições da Carta em nada prejudicam a aplicação de outras disposições da mesma;
201 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008REAFIRMANDO que o presente Protocolo não prejudica a aplicação da Carta aos outros Estados-Membros;REAFIRMANDO que o presente Protocolo não prejudica as outras obrigações da Polónia e do Reino Unido por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do direito da União em geral;ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO 1.o1. A Carta não alarga a faculdade do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou de qualquer tribunal da Polónia ou do Reino Unido, de considerar que as leis, os regulamentos ou as disposições, práticas ou acção administrativas destes países são incompatíveis com os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais que nela são reafirmados.2. Em especial, e para evitar dúvidas, nada no Título IV da Carta cria direitos susceptíveis de serem invocados perante os tribunais e que se apliquem à Polónia ou ao Reino Unido, excepto na medida em que estes países tenham previsto tais direitos na respectiva legislação nacional.ARTIGO 2.oAs disposições da Carta que façam referência às legislações e práticas nacionais só são aplicáveis à Polónia ou ao Reino Unido na medida em que os direitos ou princípios nelas consignados sejam reconhecidos na legislação ou nas práticas desses países.
202 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADASAS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO ÚNICORelativamente ao n.o 2 do artigo 2.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo acto da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.
203 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERALAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO salientar a importância dos serviços de interesse geral,ACORDARAM nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO 1.oOs valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na acepção do artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial:– o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores,– a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais,– um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.ARTIGO 2.oAs disposições dos Tratados em nada afectam a competência dos Estados-Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.
204 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO À DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO N.o 4 DO ARTIGO 9.o-C DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO N.o 2 DO ARTIGO 205.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA  ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2014 E 31 DE MARÇO DE 2017, POR UM LADO, E A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2017, POR OUTROAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA que, aquando da aprovação do Tratado de Lisboa, era fundamental chegar-se a um acordo quanto à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia e do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro (adiante designada "decisão"),ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:ARTIGO ÚNICOAntes de o Conselho analisar um projecto que vise alterar ou revogar a decisão ou qualquer das suas disposições, ou modificar indirectamente o seu âmbito de aplicação ou o seu significado através da modificação de outro acto jurídico da União, o Conselho Europeu debaterá o referido projecto, deliberando por consenso nos termos do n.o 4 do artigo 9.° –B do Tratado da União Europeia.
205 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008PROTOCOLO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, a fim de organizar a transição entre as disposições institucionais dos Tratados aplicáveis antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as disposições institucionais previstas neste Tratado, importa prever disposições transitórias,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:ARTIGO 1.oNo presente Protocolo, os termos "os Tratados" designam o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.TÍTULO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEUARTIGO 2.oEm tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2009, o Conselho Europeu adopta, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o-A do Tratado da União Europeia, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu.Até ao fim da legislatura de 2004 a 2009, a composição e o número de membros do Parlamento Europeu continuam a ser os existentes à data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
206 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MAIORIA QUALIFICADAARTIGO 3.o1. De acordo com o n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia, as disposições deste número e as disposições do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem efeitos a partir de 1 de Novembro de 2014.2. Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, quando deva ser tomada uma deliberação por maioria qualificada, qualquer dos membros do Conselho pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no n.o 3. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.3. Até 31 de Outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 201.o-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:Bélgica 12 Bulgária 10 República Checa 12 Dinamarca 7 Alemanha 29 Estónia 4 Irlanda 7 Grécia 12 Espanha 27 França 29 Itália 29 Chipre 4 Letónia 4 Lituânia 7 Luxemburgo 4 Hungria 12 Malta 3
207 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Países Baixos 13 Áustria 10 Polónia 27 Portugal 12 Roménia 14 Eslovénia 4 Eslováquia 7 Finlândia 7 Suécia 10 Reino Unido 29Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um acto por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62% da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o acto em causa não é adoptado.4. Até 31 de Outubro de 2014, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos em que se faça referência à maioria qualificada definida nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essa maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados-Membros em causa, que as definidas no n.o 3 do presente artigo.TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS FORMAÇÕES DO CONSELHOARTIGO 4.oAté à entrada em vigor da decisão referida no primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia, o Conselho pode reunir-se nas formações previstas no segundo e terceiro parágrafos desse número, assim como nas outras formações cuja lista é estabelecida por decisão do Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.
208 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO, INCLUINDO O ALTO REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  E A POLÍTICA DE SEGURANÇAARTIGO 5.oOs membros da Comissão em exercício à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa permanecem em funções até ao termo do seu mandato. No entanto, na data da nomeação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, cessará o mandato do membro que tiver a mesma nacionalidade que o referido Alto Representante.TÍTULO V DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO E ALTO  REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM, E AO  SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHOARTIGO 6.oOs mandatos do Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho, cessam na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Conselho nomeará um Secretário-Geral, em conformidade com o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
209 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TÍTULO VI DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOSARTIGO 7.oAté à entrada em vigor da decisão referida no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social:Bélgica 12 Luxemburgo 6 Bulgária 12 Hungria 12 República Checa 12 Malta 5 Dinamarca 9 Países Baixos 12 Alemanha 24 Áustria Estónia 7 Polónia 21 Irlanda 9 Portugal 12 Grécia 12 Roménia 15 Espanha 21 Eslovénia 7 França 24 Eslováquia 9 Itália 24 Finlândia Chipre 6 Suécia 12 Letónia 7 Reino Unido 24 Lituânia 9 ARTIGO 8.oAté à entrada em vigor da decisão referida no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões:Bélgica 12 Luxemburgo 6 Bulgária 12 Hungria 12 República Checa 12 Malta 5 Dinamarca 9 Países Baixos 12 Alemanha 24 Áustria Estónia 7 Polónia 21 Irlanda 9 Portugal 12 Grécia 12 Roménia 15 Espanha 21 Eslovénia 7 França 24 Eslováquia 9 Itália 24 Finlândia Chipre 6 Suécia 12 Letónia 7 Reino Unido 24 Lituânia 9
210 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008TÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ACTOS ADOPTADOS COM BASE NOS TÍTULOS V E VI DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA  ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DE LISBOAARTIGO 9.oOs efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados com base no Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. O mesmo se aplica às convenções celebradas entre os Estados-Membros com base no Tratado da União Europeia.ARTIGO 10.o1. A título transitório, e no que diz respeito aos actos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências das instituições serão as seguintes, à data de entrada em vigor do referido Tratado: não serão aplicáveis as competências conferidas à Comissão nos termos do artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as competências conferidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, na versão em vigor até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, permanecerão inalteradas, inclusivamente nos casos em que tenham sido aceites nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do referido Tratado da União Europeia.2. A alteração de qualquer dos actos a que se refere o n.o 1 terá por efeito a aplicabilidade das competências das instituições referidas nesse número, conforme definidas nos Tratados, relativamente ao acto alterado, para os Estados-Membros aos quais este seja aplicável.3. Em qualquer caso, a disposição transitória a que se refere o n.o 1 deixará de produzir efeitos cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.4. O mais tardar seis meses antes do termo do período de transição a que se refere o n.o 3, o Reino Unido pode notificar ao Conselho que não aceita, relativamente aos actos a que se refere o n.o 1, as competências das instituições referidas no n.o 1 conforme definidas nos Tratados. Caso o Reino Unido proceda a essa notificação, todos os actos a que se refere o n.o 1 deixarão de lhe ser aplicáveis a partir da data do termo do período de transição a que se refere o n.o 3. O presente parágrafo não se aplica aos actos alterados aplicáveis ao Reino Unido, conforme referido no n.o 2.
211 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Reino Unido não participará na adopção dessa decisão. A maioria qualificada do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 205.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode também adoptar uma decisão em que determine que o Reino Unido suportará as consequências financeiras directas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos actos.5. O Reino Unido poderá, em qualquer data ulterior, notificar ao Conselho a sua intenção de participar em actos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis ao abrigo do primeiro parágrafo do n.o 4. Nesse caso, serão aplicáveis as disposições pertinentes do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia ou do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, conforme adequado. As competências das instituições relativamente a esses actos serão as competências definidas nos Tratados. Ao actuarem nos termos dos Protocolos pertinentes, as instituições da União e o Reino Unido procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das várias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.
212 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008QUE ALTERA OS PROTOCOLOS ANEXADOS AO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA,  AO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA  E/OU AO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA  DA ENERGIA ATÓMICAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO alterar os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de os adaptar às novas regras estabelecidas pelo Tratado de Lisboa,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado de Lisboa:ARTIGO 1.°1) Os Protocolos em vigor à data de entrada em vigor do presente Tratado e anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são alterados em conformidade com as disposições do presente artigo.A. ALTERAÇÕES HORIZONTAIS2) As alterações horizontais previstas no ponto 2) do artigo 2.o do Tratado de Lisboa são aplicáveis aos Protocolos referidos no presente artigo, com excepção das alíneas d), e) e j).II SÉRIE-A — NÚMERO 89__________________________________________________________________________________________________________212Consultar Diário Original
213 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20083) Nos Protocolos referidos no ponto 1) do presente artigo:a) O último parágrafo do preâmbulo, que menciona o Tratado ou Tratados a que o Protocolo em causa vem anexo, é substituído por "ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:". O presente parágrafo não se aplica ao Protocolo relativo à coesão económica e social, nem ao Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros.O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, o Protocolo relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia vêm, além disso, anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;b) Os termos "das Comunidades" são substituídos por "da União" e os termos "as Comunidades" por "a União", e, se for caso disso, os trechos relevantes são gramaticalmente adaptados em conformidade.4) Nos Protocolos a seguir enumerados, os termos "do Tratado" ou "do presente Tratado" e "o Tratado" ou "o presente Tratado" são substituídos, respectivamente, por "dos Tratados" e "os Tratados", e a referência ao Tratado da União Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma referência aos Tratados: a) Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia: – artigo 1.o (incluindo a referência ao Tratado UE e ao Tratado CE);
214 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu: – artigo 1.o-1, novo segundo parágrafo, – artigo 12.o-1, primeiro parágrafo, – artigo 14.o-1 (segunda menção do Tratado), – artigo 14.o-2, segundo parágrafo, – artigo 34.o-1, segundo travessão, – artigo 35.o-1;c) Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos:– artigo 3.o, segundo período;d) Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca:– ponto 2, que passa a ser o ponto 1, segundo período;e) Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia:– sexto considerando, que passa a ser o quinto considerando,– artigo 1.o;f) Protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia:– sexto considerando, que passa a ser o sétimo considerando;
215 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008g) Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca:– disposição única;h) Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros:– disposição única;i) Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço– artigo 3.o.5) Nos Protocolos e anexos a seguir enumerados, os termos "do presente Tratado" ou "do Tratado" são substituídos por uma remissão para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:a) Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu: - artigo 3.°-1 - artigo 21.°-1 - artigo 4.° - artigo 25.°-2 - artigo 6.°-3 - artigo 27.°-2 - artigo 7.° - artigo 34.°-1, proémio - artigo 9.°-1 - artigo 35.°-3 - artigo 10.°-1 - artigo 41.°-1, que passa a ser o 40.°-1, primeiro parágrafo - artigo 11.°-1 - artigo 42.°, que passa a ser o 41.° - artigo 14.°-1 (primeira menção do Tratado) - artigo 43.°-1, que passa a ser o 42.°-1 - artigo 15.°-3 - artigo 45.°-1, que passa a ser o 44.°-1 - artigo 16.°, primeiro parágrafo - artigo 47.°-3, que passa a ser o 46.°-3;
216 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos: – artigo 1.o, proémio; c) Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia: – artigo 1.o, primeiro período; d) Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: – ponto 6, que passa a ser o ponto 5, segundo parágrafo, – ponto 9, que passa a ser o ponto 8, proémio; – ponto 10, que passa a ser o ponto 9, alínea a), segundo período, – ponto 11, que passa a ser o ponto 10; e) Protocolo relativo à coesão económica e social: – décimo quinto considerando, que passa a ser o décimo primeiro considerando; f) Anexos I e II:– título dos dois anexos.
217 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20086) Nos Protocolos a seguir enumerados, os termos "do presente Tratado" são substituídos por "do referido Tratado": a) Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu:- artigo 3.°-2 - artigo 11.°-2 - artigo 3.°-3 - artigo 43.°-2, que passa a ser o 42.°-2 - artigo 9.°-2 - artigo 43.°-3, que passa a ser o 42.°-3 - artigo 9.°-3 - artigo 44.°-, que passa a ser o 43.°, segundo parágrafob) Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos: – artigo 2.o, proémio;c) Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia: – artigo 2.o     – artigo 4.o, primeiro período – artigo 3.o     – artigo 6.o;d) Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: – ponto 7, que passa a ser o ponto 6, segundo parágrafo, – ponto 10, que passa a ser o ponto 9, alínea c).
218 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20087) Nos Protocolos a seguir enumerados, após "Conselho," são inseridos os termos ", deliberando por maioria simples,": a) Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia: – artigo 4.o, segundo parágrafo, – artigo 13.o, segundo parágrafo;b) Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias: – artigo 7.o, que passa a ser o artigo 6.o, primeiro parágrafo, primeiro período.8) Nos Protocolos a seguir enumerados, os termos "Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", "Tribunal de Justiça" ou "Tribunal" são substituídos por "Tribunal de Justiça da União Europeia":a) Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia: – artigo 1.o – artigo 3.o, quarto parágrafo – artigo 1.o do Anexo;b) Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu: – artigos 35.o-1, 35.o-2, 35.o-4, 35.o-5 e 35.o-6, – artigo 36.o-2;
219 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol: – artigo único, alínea d);d) Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias: – artigo 12.o, que passa a ser o artigo 11.o, alínea a), – artigo 21.o, que passa a ser o artigo 20.o (primeira menção);e) Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda: – artigo 2.o;f) Protocolo relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia: – segundo considerando, que passa a ser o terceiro considerando.
220 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008B. ALTERAÇÕES ESPECÍFICASPROTOCOLOS REVOGADOS9) São revogados os seguintes Protocolos:a) Protocolo de 1957 respeitante à Itália;b) Protocolo de 1957 relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial, aquando da importação para um dos Estados-Membros;c) Protocolo de 1992 relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu;d) Protocolo de 1992 relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária;e) Protocolo de 1992 respeitante a Portugal;f) Protocolo de 1997 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, substituído por um novo protocolo com o mesmo título;g) Protocolo de 1997 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, substituído por um novo protocolo com o mesmo título;h) Protocolo de 1997 relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, cujo texto passa a ser o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;i) Protocolo de 2001 relativo ao alargamento da União Europeia;j) Protocolo de 2001 relativo ao artigo 67.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
221 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA10) O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é alterado do seguinte modo:a) No primeiro considerando do preâmbulo, a remissão para o Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No resto do Protocolo, os termos "do Tratado CE" são substituídos por "do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia"; em todo o Protocolo, são suprimidas as remissões para artigos do Tratado CEEA que sejam revogados pelo Protocolo n.o 2 anexado ao presente Tratado e, se for caso disso, o período é adaptado gramaticalmente em conformidade;b) Nos seguintes artigos, o termo "Tribunal" é substituído por "Tribunal de Justiça": - artigo 4°, quarto parágrafo: - artigo 5°, segundo parágrafo; - artigo 6°, primeiro parágrafo; - artigos 10°, 11o, 12o e 14°; - artigo 13°, primeiro parágrafo, primeira menção; - artigo 15°, primeiro período; - artigo 16°, primeiro parágrafo; - artigo 17°, primeiro parágrafo; - artigo 18°, terceiro parágrafo; - artigo 19°, primeiro parágrafo; - artigo 20°, primeiro parágrafo; - artigo 21°, primeiro parágrafo;- artigo 22°, primeiro parágrafo; - artigo 23°, primeiro parágrafo, primeiro período - artigo 24°, primeiro parágrafo; - artigos 25° e 27°; - artigo 29°, primeiro parágrafo; - artigos 30° a 32°, 35°, 38°, 41° e 43°; - artigo 39°, primeiro parágrafo; - artigo 40°, primeiro parágrafo; - artigo 44°, primeiro parágrafo, primeira menção; - artigo 46°, primeiro parágrafo; - artigo 3°, n.° 2, segundo período, do Anexo;
222 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) No artigo 2.o, os termos "em sessão pública" são substituídos por "perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública" e, após "segredo das deliberações", são suprimidos os termos "do Tribunal";d) No segundo parágrafo do artigo 3.°, os termos "O tribunal pleno" são substituídos por "O Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno,". No segundo parágrafo do artigo 3.o e no quarto parágrafo do artigo 4.o é aditado o seguinte período: "Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.";e) No primeiro parágrafo do artigo 6.o, é aditado o seguinte período: "Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.";f) À denominação do Título II são aditados os termos "do Tribunal de Justiça";g) No primeiro período do primeiro parágrafo do artigo 13.o, os termos "Sob proposta" são substituídos por "A pedido" e o trecho "... o Conselho, deliberando por unanimidade, pode prever ..." é substituído por "... o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem prever ...";h) À denominação do Título III são aditados os termos "perante o Tribunal de Justiça";i) O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:i) No primeiro parágrafo, no primeiro período, são suprimidos os termos "no n.° 1 do artigo 35.° do Tratado UE" ; no segundo período, o trecho "... bem como ao Conselho ou ao Banco Central Europeu, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada deles emanar, e ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se o acto cuja validade ou interpretação é contestada tiver sido adoptado conjuntamente por estas duas instituições." é substituído por "... bem como à instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada.";ii) No segundo parágrafo, o trecho "... e, se for caso disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e o Banco Central Europeu têm o direito..." é substituído por "... e, se for caso disso, a instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada tem o direito...";