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14 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014  XII (2.a) — Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS  420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo. 2013-05-24 PS  Petições Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex freguesia de Campo.IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa———PROJETO DE LEI N.o 615/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE MURTEDE E OURENTÃ, DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa conjunta de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 615/XII (3.a) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.
16 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERNos termos regimentais aplicáveis, e de acordo com a faculdade conferida, a deputada autora do presente parecer reserva a sua posição sobre a matéria em apreço para o momento da discussão do Projeto de Lei em plenário.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 615/XII (3.a), da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que visa a alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede, reúne os requisitos constitucionais e legais exigidos, encontrando-se em condições para ser agendado com vista à respetiva apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2014.A Deputada autora do Parecer, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 615/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.Data de admissão: 28 de maio de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por:  Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data:  4 de junho de 2014Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.o Título Data Autor    XII  (3.a) –  Projeto de Lei 618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto 2014-05-16 PSD, CDS-PP    617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão 2014-05-16 PSD, CDS-PP    616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal 2014-05-16 PSD, CDS-PP    614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro 2014-05-16 PSD, CDS-PP    613 Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia para “ Gouveia” 2014-05-16 PSD, CDS-PP    612 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela.2014-0516 PSD, CDS-PP    611 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    610 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa.2014-0516 PSD, CDS-PP   N.o Título Data Autor    XII  (3.a) –  Projeto de Lei 609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração.” 2014-05-16 PSD, CDS-PP    590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP
19 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII  (3.a) –  Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP   578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII  (3.a) –  Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   576 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
20 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII  (3.a –  Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII  (3.a) –  Projeto de Lei 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã 2014-04-03 PS
21 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014493 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) 2014-0108 PS    XII (2.a) –  Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS   420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo 2013-05-24 PS   Petições Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex freguesia de Campo.IV. Consultas e contributosNos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa———PROJETO DE LEI N.o 617/XII (3.a) (ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE AS FREGUESIAS DE RIBEIRÃO E LOUSADO, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI DOS CONSIDERANDOSQuinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e Cinco Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 617/XII (3.a), sob a designação Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
23 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projeto de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaPalácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.IV ANEXOSAnexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 617/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 617/XII (3.a) (PSD e CDS-PP)  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão Data de admissão: 28 de maio de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por:  Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data:  4 de junho de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, visa” Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.” Segundo os proponentes “As Juntas de Freguesia de Ribeirão e de Lousado, ambas pertencentes ao concelho de Vila Nova de Famalicão, reivindicavam há muito a retificação dos seus limites Administrativos definidos pelo Instituto Geográfico Português, nas suas várias versões da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP)..Acresce que “»As Juntas de Freguesia chegaram ...  a um entendimento quanto à nova delimitação administrativa entre as duas freguesias, não deixando de levar em consideração alguns elementos existentes no território, como seja linhas de água, rede viária e limites de propriedade, por forma a minorar futuros constrangimentos aos proprietários dos terrenos, assim como às juntas de freguesia.” Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”II. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.o Título Data Autor    XII (3.a) – Projeto de Lei 609 Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”.201405-16 PSD, CDS-PP    608 Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” 2014-05-16 PSD, CDS-PP    590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
26 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP   578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   576 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP
27 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã 2014-04-03 PS  493 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) 2014-01-08 PS   XII (2.a) –  Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS   420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo. 2013-05-24 PS   Petições Petição n.o 345/XII (3.a) - Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex freguesia de Campo.III. Consultas e contributos Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
29 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014Encontra-se pendente, em Comissão, iniciativa legislativa idêntica e conexa, o Projeto de Lei n.o 637/XII, de 14 de julho de 2014, com a designação «Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu», da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço.III DAS CONCLUSÕESNos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 638/XII (3.a), sob a designação Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu.A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.O diploma em apreço visa proceder à alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu.Encontra-se pendente, em Comissão, iniciativa legislativa idêntica e conexa, o Projeto de Lei n.o 637/XII, de 14 de julho de 2014, com a designação «Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu», da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias dos órgãos autárquicos da Freguesia e do Município, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projeto de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.O Deputado Relator, José Junqueiro — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.IV ANEXOSAnexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 638/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos.
30 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 638/XII (3.a) (PSD e CDS-PP)  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu.Data de admissão: 24 de julho de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por:  Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)Data:  1 de setembro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, visa a “alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu”.Segundo os proponentes “A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Viseu, as freguesias de Viseu (Coração de Jesus), Viseu (Santa Maria de Viseu) e Viseu (São Josç), criando por essa via a “União das Freguesias de Viseu”.Acresce que: “A Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Viseu”. A mesma pretensão colheu, de igual modo, aprovação unânime da Junta de Freguesia e da Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Viseu, respetivamente nas suas reuniões de 18 e 27 de dezembro de 2013”.Tais fatos justificam, segundo os autores, a apresentação da presente iniciativa.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por vinte Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas idênticas e conexas N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 637 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu. 2014-07-14 PS  618 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    617 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    616 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    615 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    614 Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    612 Alteração da denominação da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no município de Mêda, pra “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. 2014-05-16 PSD, CDS-PP    611 Alteração da denominação da União das Freguesias de Prova e Casteição, no município de Mêda, para” Prova e Casteição.” 2014-05-16 PSD, CDS-PP
32 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 610 Alteração da denominação da União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, no município de Mêda, para “ Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”.2014-05-16 PSD, CDS-PP    590 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP   586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP   583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   580 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP   578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP
33 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  576 Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 569 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  568 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  566 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP  565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP
34 | II Série A - Número: 048S1 | 16 de Dezembro de 2014562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor    XII (3.a) –  Projeto de Lei 549 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã. 2014-04-03 PS    XII (2.a) –  Projeto de Lei 421 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. 2013-05-24 PS   420 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo. 2013-05-24 PS   Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 26 de maio de 2015 II Série-A — Número 137XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                          S U M Á R I O   Resolução: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Suspensão da ação de despejo das casas de função da Comunidades Portuguesas. Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha. N.o 1484/XII (4.a) (Princípios orientadores da revisão da  política europeia de vizinhança): Projeto de lei n.o 965/XII (4.a): — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à Altera as leis eleitorais, permitindo o voto antecipado a discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de da Assembleia da República. se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto  (BE). Propostas de resolução [n.os 109 e 114/XII (4.a): N.o 109/XII (4.a) (Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Proposta de lei n.o 335/XII (4.a): Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e Região Administrativa Especial de Macau da República do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de alternativa de litígios de consumo, estabelece o 2014): enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e extrajudicial de litígios de consumo. Comunidades Portuguesas.  Projetos de resolução [n.os 1481 e 1484/XII (4.a)]: N.o 114/XII (4.a) — Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de N.o 1481/XII (4.a) (Deslocação do Presidente da República à Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014. Bulgária e à Roménia):
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 2 RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO DAS CASAS DE FUNÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA NO PÁTEO DA QUINTINHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A suspensão imediata da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, na Freguesia da Ajuda, em Lisboa. 2- O envolvimento do Ministério da Administração Interna, da Guarda Nacional Republicana e dos moradores numa solução de realojamento ou de autorização de permanência para estas famílias nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, na Freguesia da Ajuda, em Lisboa. Aprovada em 8 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE LEI N.O 965/XII (4.a) ALTERA AS LEIS ELEITORAIS, PERMITINDO O VOTO ANTECIPADO A DOENTES QUE ESTEJAM IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAR, OU DE SE DESLOCAR PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, ÀS MESAS DE VOTO Exposição de motivos Há situações que não deviam ser compagináveis com uma sociedade democrática, como o facto de uma fraqueza pessoal poder condicionar o direito ao voto. No entanto, assim é. Há cidadãos que são abstencionistas à força. O Bloco de Esquerda tem recebido queixas de cidadãos, que por estarem acamados ou impossibilitados de sair de casa por motivos de saúde, não podem votar. Isso acontece porque nestas situações não há previsão da forma antecipada de voto nas leis eleitorais. É reconhecido que apenas Portugal, Grécia e Chipre exigem a participação eleitoral dos cidadãos através da comparência nas mesas de voto. Outros Estados-membros da União Europeia possuem métodos alternativos: voto por correspondência, voto por procuração ou voto eletrónico para não deixar de fora quem está doente ou tem deficiência. É certo que em caso de doença ou deficiência física notória é possível votar acompanhado por outra pessoa em quem o eleitor deposite confiança. No entanto, muitos consideram que este sistema não garante igualdade, retira secretismo do voto e até levanta dúvidas quanto ao respeito da vontade do titular do direito de voto. Por cá, quem está doente apenas pode votar antecipadamente em certos casos, dependendo do internamento ou presunção de internamento em estabelecimento hospitalar. Por outro lado, havendo capacidade financeira para isso, é possível a contratação de um serviço profissional de transporte para garantir a deslocação do doente, o que poderá colocar questões de discriminação económica no exercício do direito de voto. Desta forma, fica prejudicado, sem dúvidas, o conceito de sufrágio universal e igualitário. E é isto que o presente projeto de lei pretende sanar, permitindo que possam votar antecipadamente todos os eleitores que
26 DE MAIO DE 2015 3 por motivos de doença devidamente comprovada, estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. Com este objetivo alteram-se as leis eleitorais da Assembleia da República, do Presidente da República, das Autarquias Locais e a Lei Orgânica do Referendo. Indiretamente altera-se também a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu – uma vez que a Lei Eleitoral da Assembleia da República aplica-se-lhe subsidiariamente – para salvaguarda do direito de voto de pessoas acamadas e doentes e que, por estas razões não podem votar presencialmente. Assim, cria-se a opção de as pessoas doentes ou acamadas poderem votar por correspondência, prevendo-se a entrega do voto através de diversos meios: por correio ou presencialmente, através de procuração ou recolha presencial do voto. Neste quadro, acolhem-se e adaptam-se os exemplos que nos vêm da legislação de Espanha (voto por correspondência) e de França (voto por procuração) e que nos parecem mais garantísticos dos direitos destas pessoas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto por correspondência ou por procuração de eleitores que, por motivo de doença devidamente comprovada, estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio O artigo 79.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14 -A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 79.o-A Voto antecipado 1 – Podem votar antecipadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Todos os eleitores que por motivo de doença devidamente comprovada, estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 4 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de maio É aditado o artigo 79.o-F à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14 -A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 79.o-F Modo de exercício em caso de doença comprovada impeditiva de deslocação 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas na alínea h) do n.o 1 do artigo 79.o-A podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto antecipado, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente. 2 – O presidente da câmara, avaliando entre os recursos disponíveis, decide sobre a tramitação a adotar para o exercício do direito de voto dos requerentes, podendo determinar que: a) Serão efetuados por correspondência; b) O presidente da câmara, ou vereador devidamente credenciado, deslocar-se-á à residência do cidadão. 3 – Caso adote a tramitação referida na alínea a) do n.o 2, o presidente da câmara assegura que o requerente recebe os documentos para o exercício do direito de voto e possibilita, que o cidadão possa votar através de carta registada com aviso de receção, aplicando, com as adaptações necessárias e sempre garantindo o segredo de voto, os números 3 a 10 do artigo 79.o-B. 4 – Caso adote a tramitação referida na alínea b), segue-se a tramitação do artigo 79.o-C, com as devidas adaptações. 5 – Em caso de impossibilidade de aplicação dos números anteriores, com a concordância do requerente, o presidente da câmara pode, ainda, possibilitar que o voto seja exercido presencialmente, por procuração, desde que garantido o segredo de voto. 6 – O número anterior não dispensa a apresentação de requerimento com todos os documentos referidos no n.o 1.» Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de agosto O artigo 117.o da Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 117.o Requisitos 1 – Podem votar antecipadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
26 DE MAIO DE 2015 5 g) [...]; h) Todos os eleitores que por motivo de doença devidamente comprovada, estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 5.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de agosto É aditado o artigo 119.o-A à Lei Orgânica n.o 1/2001 de 14 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 119.o-A Modo de exercício em caso de doença comprovada impeditiva de deslocação 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas na alínea h) do n.o 1 do artigo 117.o podem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto antecipado, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente. 2 – O presidente da câmara, avaliando entre os recursos disponíveis, decide sobre a tramitação a adotar para o exercício do direito de voto dos requerentes, podendo determinar que: a) Serão efetuados por correspondência; b) O presidente da câmara, ou vereador devidamente credenciado, deslocar-se-á à residência do cidadão. 3 – Caso adote a tramitação referida na alínea a) do n.o 2, o presidente da câmara assegura que o requerente recebe os documentos para o exercício do direito de voto e possibilita, que o cidadão possa votar através de carta registada com aviso de receção, aplicando, com as adaptações necessárias e sempre garantindo o segredo de voto, os números 3 a 10 do artigo 118.o. 4 – Caso adote a tramitação referida na alínea b), segue-se a tramitação do artigo 119.o, com as devidas adaptações. 5 – Em caso de impossibilidade de aplicação dos números anteriores, com a concordância do requerente, o presidente da câmara pode, ainda, possibilitar que o voto seja exercido presencialmente, por procuração, desde que garantido o segredo de voto. 6 – O número anterior não dispensa a apresentação de requerimento com todos os documentos referidos no n.o 1.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio O artigo 70.o-A do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377 -A/76, de 19 de maio, 445 -A/76, de 4 de junho, 456 -A/76, de 8 de junho, 472 -A/76, de 15 de junho, 472 -B/76, de 15 de Junho, e 495 -A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: