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c) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos ou capital possuído por um residente de um Estado contratante forem isentos de imposto neste Estado, o dito Estado poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos ou capital desse residente, ter em conta os rendimentos ou capital isentos.- No seu artigo 24.o a Convenção consagra o princípio da não discriminação, estipulando que os nacionais de um Estado contratante não ficam sujeitos no outro Estado contratante a nenhum tipo de tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontre na mesma situação;
- No que concerne aos instrumentos destinados a promover a boa aplicação das disposições constantes da Convenção supra mencionada, consagra, nos seus artigos 25.o e 26.o, respectivamente, o denominado procedimento amigável e troca de informações;
- No que concerne aos instrumentos destinados a promover a boa aplicação das disposições constantes da Convenção e a evitar a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, a Convenção supra mencionada consagra nos seus artigos 25.o e 26.o, respectivamente, o denominado procedimento amigável e troca de informações;
- No que respeita ao procedimento amigável, este tem por objectivo permitir aos Estados contratantes resolver, por acordo amigável, as dificuldades ou dúvidas resultantes da aplicação da Convenção. Assim, quando um residente de um Estado contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado contratante ou por ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir a uma tributação desconforme com o estabelecido na Convenção, poderá submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contratante de que é residente, no prazo de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com a Convenção. Nas situações em que a reclamação se lhe afigure fundada e não esteja em condições de dar solução satisfatória, a referida autoridade deverá esforçar-se por resolver a questão, através de acordo amigável, com a autoridade competente do outro Estado contratante, por forma a evitar-se a tributação não conforme com a Convenção. Por outro lado, as autoridades competentes dos Estados contratantes devem esforçar-se por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades e as dúvidas de interpretação ou aplicação da Convenção;
- Quanto ao sistema de troca de informações, cujo desiderato é prevenir a evasão fiscal, a Convenção prevê em concreto que as autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias à aplicação das normas da Convenção ou das leis interna relativas aos impostos abrangidos pela Convenção, em particular para prevenir a fraude e a evasão desses impostos. As referidas informações consideram-se secretas e apenas poderão ser comunicadas às pessoas ou às autoridades (incluindo os tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos.
De salientar que a troca de informações atrás referida nunca poderá ser interpretada, nos termos da Convenção em análise, no sentido de impor a um Estado contratante a obrigação:a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou às do outro Estado contratante;
b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado contratante;
c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.No seu artigo 27.o o diploma em análise ressalva os privilégios fiscais de que beneficiam os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
Por último, nas disposições finais a Convenção prevê a sua entrada em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação (artigo 28.o) e aplicar-se-á enquanto não for denunciada por um dos Estados contratantes (artigo 29.o).ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emite o seguinte parecer:
A proposta de resolução n.o 64/VIII reúne os requisitos constitucionais e regimentais, estando em condições de ser apreciadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares representados na Comissão a sua posição para ulterior debate e votação.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO N.o 1 DO ARTIGO 43.o DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E QUE ALTERA O ARTIGO 2.o E O ANEXO DAQUELA CONVENÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, A 30 DE NOVEMBRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 65/VIII, que "Aprova, para ratificação,
1271   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 65/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 65/VIII foi aprovada no reunião do Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 11 de Julho de 2001, tendo, nessa data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Economia, Finanças e Plano para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 65/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000.
O citado Protocolo, adoptado com base no artigo 43.o da Convenção Europol, tem como desiderato fundamental dotar a Europol (Serviço Europeu de Polícia) de instrumentos mais eficazes no domínio do combate ao branqueamento de capitais, visando o reforço da sua capacidade de apoiar aos Estados-membros nesse combate.III - Da Convenção EuropolA Convenção Europol, adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia, foi aprovada, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 60/97 e ratificada por Decreto do Presidente da República n.o 64 797.
A referida Convenção tem por objecto a criação do Serviço Europeu de Polícia, visando, designadamente, melhorar a eficácia dos serviços competentes dos Estados-membros e a sua cooperação no domínio da prevenção e combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e outras formas graves de criminalidade internacional quando se verifiquem indícios da existência de uma estrutura ou organização criminosa e nas situações em que dois ou mais Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de tal modo que, pela gravidade e consequências dos actos criminosos, se afigure necessário uma acção comum dos Estados-membros. IV - ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:
a) A proposta de resolução n.o 65/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2001. O Deputado Relator, Rui Vieira - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE JANEIRO DE 2001)Relatório e parecer Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioO Governo apresentou, nos termos constitucionais, à Assembleia da República, para eventual aprovação, o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
As partes formularam no texto do acordo o desejo de "manter e reforçar os laços que as unem e reconhecendo os interesses comuns e as vantagens mútuas das relações bilaterais já existentes nos domínios do direito e da justiça".
O acordo é apresentado como um instrumento fundamental para o reforço da cooperação jurídica e judiciária das partes incidindo, designadamente, sobre as seguintes matérias:a) Comunicação de actos judiciais em matéria penal;
b) Investigação criminal e obtenção de provas;
c) Auxílio na captura e entrega de arguidos;
d) Reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal;
e) Transferência de pessoas condenadas e execução por uma parte das decisões judiciais em matéria penal proferidas pela outra parte, relativamente a essas pessoas;
f) Comunicação de actos judiciais e obtenção de provas em matéria civil;
g) Reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e decisões arbitrais;
h) Acesso ao direito e aos tribunais;
i) Comunicação de actos extrajudiciais e reconhecimento da sua validade;
l) Supressão da exigência de legalização de actos públicos;
m) Bases de dados e novas tecnologias
o) Informação jurídica.A proposta de resolução prevê ainda a possibilidade de alargamento da cooperação prevista a outros domínios que não os mencionados.
As partes comprometem-se à celebração de acordos sobre algumas das matérias enunciadas visando a eficácia e a celeridade de procedimentos, simplificação de actos judiciais e extrajudiciais e de procedimentos administrativos.
1272   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 O acordo proposto aponta ainda para o início de consultas para a celebração de "um acordo que regule a entrega recíproca de infractores em fuga".
Por outro lado, nos termos da presente proposta de resolução, os documentos redigidos ou certificados pelas autoridades públicas competentes de uma das partes são dispensados de qualquer legalização ou autenticação, desde que tenham aposto o respectivo carimbo oficial.
No que concerne ao acesso a bases de dados jurídicos, de legislação, jurisprudência ou outras fontes de direito, as partes comprometem-se a garantir o acesso gratuito aos seus utilizadores, em regime de reciprocidade.
Também na vertente das novas tecnologias, a presente proposta de resolução aponta para o intercâmbio de recursos humanos na área da informática jurídica, bem como de aplicações informáticas nesta vertente.
Os objectivos de cooperação aplicam-se ainda à área da formação profissional, na medida em que as partes se comprometem a prosseguir uma cooperação traduzida em acções de formação técnica e profissionalizante para uma adequada preparação e especialização de técnicos das áreas da administração da justiça.
Nos termos do Acordo proposto, é mantida a salvaguarda de outros instrumentos bilaterais celebrados entre as partes, ou de instrumentos multilaterais entre qualquer das partes e terceiros, mantendo-se em vigor, designadamente, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, de 7 de Dezembro de 1999, e o Protocolo de cooperação jurídico-documental entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Governo de Macau, de 6 de Fevereiro de 1998.
Até à entrada em vigor dos acordos a que se refere a presente proposta de resolução as partes cooperarão nos termos do direito internacional aplicável entre ambas e do seu direito interno, numa perspectiva de reciprocidade.II - ParecerA proposta de resolução n.o 68/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Bruno Dias - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A FRAUDE FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI   Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 70/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000".
A apresentação da proposta de resolução em análise foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia. da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 70/VIII foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 17 de Agosto de 2001, tendo baixado às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e de Economia Finanças e Plano, por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 70/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000.III - Dos objectivos da ConvençãoA Convenção aqui em apreciação, entre a República Portuguesa e a Ucrânia, tem um duplo objectivo: por um lado, evitar as duplas tributações e, por outro, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital.
A Convenção aqui em análise é composta por 30 artigos que estabelecem as normas aplicáveis a ambos os Estados envolvidos, visando impedir a dupla tributação e a evasão fiscal.IV   ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
A proposta de resolução n.o 70/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Osvaldo Castro - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 71/VIII, que "Aprova, para ratificação,
1273   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 o Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 71/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 5 de Setembro de 2001, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II   Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 71/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000. III   Dos objectivos do AcordoO Acordo aqui em apreciação, entre a República Portuguesa e a Ucrânia, visa contribuir para o reforço da democracia e a estabilidade na Europa, bem como para fortalecer o relacionamento entre ambas as partes baseando se no respeito dos direitos humanos, liberdades essenciais, democracia e justiça.IV   ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
A proposta de resolução n.o  71/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Osvaldo Castro -  O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA DINAMARCA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 14 DE DEZEMRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Considerações iniciaisO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução vertente, que "Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 14 de Dezembro de 2000".
Essa apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
A aprovação, para ratificação, da presente Convenção compete à Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.
Formalmente a aprovação para ratificação assume a forma de proposta de resolução da Assembleia da República, submetida pelo Governo nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.
Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 29 de Setembro de 2001, a mesma baixou às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Economia, Finanças e Plano para emissão dos respectivos relatórios.II - Dos objectivos da ConvençãoÉ objectivo desta Convenção contribuir para a harmonização dos sistemas fiscais dos dois países, com vista a facilitar os investimentos respectivos, assegurando que estes aconteçam em condições mutuamente vantajosas, através da eliminação da dupla tributação, facilitando e fomentando as respectivas relações económicas e culturais.
Portugal tem concluído convenções deste tipo com vários dos seus parceiros comerciais, nomeadamente com a República da Tunísia, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Marrocos, a República da Índia, a República Popular da China, a República da Coreia e a República Checa e com o Luxemburgo.
Esta Convenção visa alcançar dois grandes objectivos: por um lado, evitar as duplas tributações e, por outro, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.III - Do conteúdo da ConvençãoA Convenção tem como destinatários as pessoas residentes de um ou ambos os Estados contratantes (artigo 1.o) e incide sobre os seguintes impostos:
Portugueses - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) e a derrama.
Quanto à Dinamarca, incide sobre o Imposto sobre o Rendimento para o Estado, o Imposto sobre o Rendimento para os Municípios e Imposto sobre o Rendimento para os Municípios dos Condados.
Por forma a impedir a dupla tributação e a evasão fiscal a Convenção estabelece as regras fiscais a aplicar aos rendimentos provenientes de bens imobiliários (artigo 6.o), aos lucros das empresas (artigo 7.o), aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional (artigo 8.o), aos lucros provenientes de empresas associadas (artigo 9.o), aos dividendos (artigo 10.o), aos juros (artigo 11.o), às redevances (artigo 12.o), às mais-valias (artigo 13.o), aos rendimentos das profissões liberais (artigo 14.o), aos rendimentos das profissões dependentes (artigo 15.o), às percentagens, senhas de presença e remunerações dos membros dos conselhos de administração ou fiscal ou de órgão análogo de sociedades (artigo 16.o), aos rendimentos auferidos por artistas e desportistas (artigo 17.o), às pensões
1274   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 e remunerações similares (artigo 18.o), às remunerações públicas (artigo 19.o), às remunerações auferidos pelos professores (artigo 20.o), às importâncias recebidas pelos estudantes ou estagiários (artigo 21.o) e outros rendimentos não abrangidos nos anteriores artigos (artigo 22.o).
Por forma a eliminar as duplas tributações a Convenção (artigo 23.o) estabelece os métodos a observar. No que concerne a Portugal, as duplas tributações serão evitadas através dos seguintes mecanismos:a) Quando um residente em Portugal obtenha rendimentos susceptíveis de serem tributados na Dinamarca, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto pago na Dinamarca (a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Dinamarca);
b) Quando os rendimentos obtidos por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.A Convenção consagra o princípio da não discriminação (artigo 24.o), segundo o qual os nacionais de um Estado contratante não ficam sujeitos no outro Estado contratante a nenhum tipo de tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.
De sublinhar, ainda, que a Convenção estabelece formas de controlo de aplicação das suas disposições, nomeadamente através do procedimento amigável (artigo 25.o) e da troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados contratantes (artigo 26.o).
Por último, a Convenção prevê a sua entrada em vigor nos 30 dias após a troca dos instrumentos de ratificação (artigo 29.o) e aplicar-se-á às partes enquanto não for denunciada por um dos Estados contratantes (artigo 30.o).
A presente Convenção é ainda acompanhada por um Protocolo que concorre para uma interpretação rigorosa da mesma.
De sublinhar que as normas incluídas na Convenção sub judice são similares às normas incluídas em outras que o Estado português já contratou com outros Estados, aliás porque foi seguido o modelo da OCDE, o que é internacionalmente aceite.
Grande parte dos instrumentos bilaterais que Portugal tinha com vários países acabaram por ser anulados à medida que a própria Comunidade Económica Europeia e, posteriormente, na União Europeia os substituiu. Esta é uma das áreas em que subsiste a necessidade de acordos bilaterais e, por isso, há, neste momento, um esforço no sentido de avançar com vários destes acordos naqueles mercados que são importantes para a acção de internacionalização da economia portuguesa, nomeadamente no Leste Europeu.IV - ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 75/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Carlos Santos - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MALTA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 26 DE JANEIRO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 77/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 77/VIII foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 25 de Setembro de 2001, tendo baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Economia Finanças e Plano, por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 77/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001.III - Dos objectivos e do conteúdo da ConvençãoA Convenção aqui em apreciação, entre Portugal e a República de Malta, tem um duplo objectivo: por um lado, evitar as duplas tributações e, por outro, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
1275   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 A Convenção aqui em análise é composta por 29 artigos que estabelecem as normas aplicáveis a ambos os Estados envolvidos, visando impedir a dupla tributação e evasão fiscal, destacando-se entre outras, as seguintes:
- Esta convenção aplica-se, no caso da República de Malta, ao Imposto sobre o Rendimento; no caso português é aplicável ao IRS, IRC e derrama, sendo também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar criados após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, devendo os Estados visados comunicar entre si, no início de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais (artigo 2.o);
- São estabelecidas regras fiscais a aplicar rendimentos provenientes de bens imobiliários (artigo 6.o), aos lucros das empresas (artigo 7.o), aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional (artigo 8.o), aos lucros provenientes de empresas associadas (artigo 9.o), aos dividendos (artigo 10.o), aos juros (artigo 11.o), às royalities (artigo 12.o), às mais-valias ou ganhos de capital (artigo 13.o), aos rendimentos dos serviços profissionais liberais (artigo 14.o), aos rendimentos das profissões dependentes (artigo 15.o), às remunerações e outras retribuições dependentes, similares dos membros dos conselhos de administração ou fiscal ou de qualquer outro órgão similar de sociedades (artigo 16.o), aos rendimentos auferidos por artistas e desportistas (artigo 17.o), às pensões e remunerações similares (artigo 18.o), às remunerações públicas (artigo 19.o), às importâncias recebidas pelos estudantes, estagiários ou beneficiários de subsídio, pensão prémio ou bolsa de estudo (artigo 20.o) e aos outros rendimentos não abrangidos nos artigos anteriores (artigo 21.o);
- No seu artigo 22.o a Convenção estabelece os métodos a observar por forma a eliminar as duplas tributações:
Quando um residente em Portugal obtenha rendimentos susceptíveis de serem tributados em Malta, Portugal procederá à dedução do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto pago em Malta. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Malta.
Quando os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estejam isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá não obstante, ao calcular o quantitativo sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
No que se refere a um residente de Malta, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:
Com ressalva do disposto na legislação de Malta respeitante à imputação de imposto estrangeiro no imposto estrangeiro no imposto de Malta, quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, estiverem incluídos na liquidação do imposto de Malta rendimentos de fontes situadas em Portugal, o imposto português sobre esses rendimentos será imputado no imposto de Malta incidente sobre os mesmos rendimentos.
Para efeitos da sua dedução como crédito considerar-se-á que o imposto exigível em Portugal ou em Malta, consoante o contexto o requeira, inclui o imposto que seria pago num Estado contratante, mas foi objecto de redução ou de não pagamento temporário por esse Estado ao abrigo das suas disposições legais respeitantes a incentivos fiscais conexos com o desenvolvimento económico.
O disposto neste número aplicar-se-á durante os sete primeiros anos em que a Convenção estiver em vigor. Este período pode ser prorrogado mediante acordo mútuo entre autoridades competentes.
As autoridades competentes consultar-se-ão também com o propósito de identificarem os incentivos fiscais aplicáveis em ambos os Estados contratantes, com pertinência para efeitos deste número.
Sempre que a Convenção preveja que os rendimentos obtidos num Estado contratante fiquem sujeitos, total ou parcialmente, a um desagravamento de imposto nesse Estado, e, de acordo com a legislação em vigor no outro Estado contratante, esses rendimentos estiverem sujeitos a imposto relativamente ao respectivo montante enviado para, ou recebido nesse, outro Estado e não em relação ao respectivo montante global, o desagravamento a conceder no primeiro Estado mencionado aplicar-se-á apenas à parcela do rendimento enviado ou recebido no outro Estado.
No seu artigo 23.o a Convenção consagra o princípio da não discriminação, estipulando que os nacionais de um contratante não ficam sujeitos no outro Estado contratante a nenhum tipo de tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontre na mesma situação.
No que concerne aos instrumentos destinados a promover a boa aplicação das disposições constantes da Convenção e a evitar a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, a Convenção supra mencionada consagra nos seus artigos 24.o e 25.o, respectivamente, o denominado procedimento amigável e troca de informações.
No que respeita ao procedimento amigável, este tem por objectivo permitir aos Estados contratantes resolver, por acordo amigável, as dificuldades ou dúvidas resultantes da aplicação da Convenção. Assim, quando um residente de um Estado contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado contratante ou por ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir a uma tributação desconforme com o estabelecido na Convenção, poderá submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contratante de que é residente, no prazo de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com a Convenção. Nas situações em que a reclamação se lhe afigure fundada e não esteja em condições de dar solução satisfatória, a referida autoridade deverá esforçar-se por resolver a questão, através de acordo amigável, com a autoridade competente do outro Estado contratante, por forma a evitar-se a tributação não conforme com a Convenção.
Quanto ao sistema de troca de informações, cujo desiderato é prevenir a evasão fiscal, a Convenção prevê em concreto que:
As autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias à aplicação das normas da Convenção ou das leis internas relativas aos impostos abrangidos pela Convenção, em particular para prevenir a fraude e a evasão desses impostos. As referidas informações consideram-se secretas e apenas poderão ser comunicadas às pessoas ou às autoridades (incluindo os tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos.
De salientar que a troca de informações atrás referida nunca poderá ser interpretada, nos termos da Convenção em
1276   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 análise, no sentido de impor a um Estado contratante a obrigação:a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou às do outro Estado contratante;
c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.No seu artigo 26.o o diploma em análise ressalva os privilégios fiscais de que beneficiam os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.
O artigo 27.o prevê limitação de desagravamento, no qual o disposto na presente Convenção não se aplicará às pessoas com direito a um benefício fiscal nos termos de uma lei de um dos Estados contratantes que tenha sido identificada mediante troca de notas entre os Estados contratantes ou qualquer lei substancialmente idêntica aprovada posteriormente.
Por último, nas disposições finais a Convenção prevê a sua entrada em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação (artigo 28.o) e aplicar-se-á enquanto mão for denunciada por um dos Estados contratantes (artigo 29.o).ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte parecer:A proposta de resolução n.o 77/VIII reúne os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. A Deputada Relatora, Paula Cristina Duarte - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO À CONVENÇÃO PARA A COOPERAÇÃO NO QUADRO DA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA PARA A CONSTITUIÇÃO DA SECRETARIA IBERO-AMERICANA (SECIB), ASSINADO EM HAVANA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 79/VIII, que aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, em 15 de Novembro de 1999.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B - As principais disposições do ProtocoloO Convénio para a cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinado em São Carlos de Bariloche, em 15 de Outubro de 1995, estabeleceu um marco institucional para regulamentar as relações entre os seus membros, para incrementar a participação dos cidadãos na construção de um espaço ibero-americano e fortalecer o diálogo e a solidariedade entre os seus povos.
No quadro do Convénio foram postos em marcha um número expressivo de programas de cooperação, bem como a constituição de um sistema de redes de colaboração entre instituições dos Estados Ibero-Americanos.
A importância das actividades de cooperação criadas neste âmbito torna necessária e pertinente a criação de um organismo executivo de carácter permanente.
O Protocolo em apreço cria a Secretaria de Cooperação Ibero-Americana (SECIB) como organismo internacional, dotado de personalidade jurídica própria e capacidade de celebrar actos e contratos de qualquer natureza, necessários ao cumprimento de seus objectivos e de intervir em qualquer acção judicial e administrativa em defesa dos seus interesses.
O objectivo da SECIB é de contribuir para a consolidação da Comunidade Ibero-Americana de Nações, com base nos valores por ela partilhados para o desenvolvimento da cooperação e a aproximação e interacção dos agentes da cooperação ibero-americana.
A SECIB é definida como um organismo de apoio aos responsáveis da cooperação no exercício das funções estabelecidas pelo Convénio.
A sua sede será na capital de um Estado-membro a designar pelos Chefes de Estado e de Governo e os estatutos estão em anexo ao presente Protocolo.
A SECIB desfrutará dos privilégios e imunidades reconhecidas aos organismos internacionais pelos Estados-membros.
O presente Protocolo será aplicado, provisoriamente, a partir do momento da sua assinatura, por cada Estado-membro, quando o seu ordenamento jurídico assim o prever, e entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que for depositado o sétimo instrumento de ratificação.
Os textos autênticos, em espanhol e português, serão depositados nos arquivos do Governo da República da Argentina.II - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 79/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2001. O Deputado Relator, Carlos Luís - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes. Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
1277   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 80/VIII
(APROVA A DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA REUNIDOS NO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, RELATIVA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONCEDIDOS AO INSTITUTO DE ESTUDOS E SEGURANÇA E AO CENTRO DE SATÉLITES DA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO AOS SEUS ÓRGÃOS E AOS MEMBROS DO SEU PESSOAL)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, o Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal.
O Instituto de Estudos e Segurança e o Centro de Satélites - agências criadas no seio da União Europeia - são dois instrumentos fundamentais para a prevenção de conflitos e a gestão de crises no quadro da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Europeia de Segurança e Defesa.
Para facilitar o funcionamento das duas Agências foi então tomada a decisão relativa aos seus privilégios e imunidades. II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Henrique Freitas - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0001   |   II Série A - Número 031S   |   02 de Março de 2002 Sábado, 2 de Março de 2002          II Série-A - Número 31
- Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000.
- Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre arbitragem comercial internacional, aberta à assinatura no Panamá, em 30 de Janeiro de 1975.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, em 19 de Fevereiro de 2001.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de 1999.
- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
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