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Gostaríamos que V. Ex.a, em nome do PS, aqui nos esclarecesse esta questão definitivamente.
2656 I SÉRIE-NÚMERO 82Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é uma verdade que o traço principal que percorre hoje a sociedade portuguesa é um traço marcado pela palavra crise.O Sr. Silva Marques (PSD): Além do traço há a traça portuguesa!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques parece estar muito nervoso hoje, não deve ter passado pelo tratamento!
Crise social, crise económica, crise dos mercados cambiais e monetários em resultado de uma política ziguezagueante do Governo, sem estratégia, o que está a conduzir de novo ao aumento das taxas de juro, quando o que se impunha era o contrário.
Contudo, estas situações de crise, em nossa opinião, têm causas e uma delas é a política que tem sido seguida em Portugal, mas também na Europa, por um lado, de liquidação do aparelho produtivo nacional, sem criação de alternativas e, por outro, de se querer fazer pagar as consequências dessa crise à custa das camadas laboriosas a partir de orientações no sentido da flexibilização e da precarização das relações de trabalho.
Nós entendemos que esse não é o caminho. Por isso não estamos de acordo com aqueles que, como o Presidente da Comissão Europeia Jacques Delors, afirmavam no Livro Branco - opinião, aliás, de algum modo, partilhada pelo Relatório Larson e que ficou igualmente expressa na conferência de imprensa de ontem - que uma das soluções é o congelamento dos salários dos trabalhadores nos próximos cinco anos. Pensamos que isto não leva a lado nenhum, não resolve nenhuma crise social, agrava a crise e o poder de compra dos trabalhadores, não relança o aparelho produtivo.
A minha questão é: como é que o Partido Socialista, não o Sr. Deputado individualmente, se posiciona perante as propostas do Presidente da Comissão Europeia Jacques Delors que ontem foram transmitidas na conferência de imprensa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o.Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, confesso que esperava essa intervenção. Há umas semanas para cá tenho lido nos jornais que os especuladores estão a vender escudos no mercado internacional e "pensei cá com os meus botões": então os especuladores vendem escudos e o Partido Socialista não ataca o Governo?! Senti que havia aqui qualquer coisa que não estava a funcionar, porque sempre que há um ataque ao escudo, ataca-se o Governo.
Mas, ontem, quando li o jornal e vi na primeira página o título "Bolsas caem em todo o mundo", disse: é agora, é agora que o Partido Socialista vai atacar o Governo. Lembrei-me do crash de 1986, em que o Partido Socialista disse que uma afirmação do Primeiro-Ministro português tinha dado origem ao crash mundial. Cá está a mesma lógica: hoje o Partido Socialista veio atacar o Governo neste contexto, ou seja, não aprendeu rigorosamente nada.
Aliás, o discurso do Sr. Deputado Ferro Rodrigues faz-me lembrar a intervenção do Sr. Deputado Jorge Coelho na noite eleitoral, na televisão, que atirou foguetes para o ar e criou depois a situação aborrecida de terem de andar todos de cócoras a apanhar as canas. Esta situação é rigorosamente a mesma. Isto não tem sentido nenhum, Sr. Deputado Ferro Rodrigues!
E não tem sentido porque o discurso do Partido Socialista, o discurso que V. Ex.a aqui faz entra numa flagrante contradição técnica que o senhor, como excelente técnico que é - político é que já não é assim tão excelente! - sabe perfeitamente que não é verdade.Então, Sr. Deputado, por um lado, o escudo está alto e, por outro, as taxas de juro estão altas e o desemprego vai crescendo?! O Sr. Deputado vem aqui pedir "sol na eira e chuva no nabal" e nem isso devia poder pedir porque quando o Partido Socialista foi Governo era chuva em todo o lado e não havia sol em lado nenhum.Protestos do PS.Sr. Deputado, se nós desvalorizarmos o escudo automaticamente pressionamos a inflação; se pressionamos a inflação aumentam as taxas de juro; se aumentam as taxas de juro baixa o investimento; e se baixa o investimento aumenta o desemprego. Como é que compatibiliza estes mecanismos com o discurso perfeitamente contraditório do Partido Socialista nesta matéria?
No entanto, o Partido Socialista é coerente, é coerente com o seu passado, é coerente com o passado em que havia desvalorizações mensais, em que havia altas taxas de juro, em que havia alta inflação, em que havia baixo investimento. Só que isto era o passado, quando o Partido Socialista foi Governo, mas isto é aquilo que o Partido Socialista agora está a preconizar.
Aliás, não me admiro que o Partido Socialista diga que o escudo está alto porque quando o Partido Socialista foi governo o escudo não valia nada, por isso, obviamente, que os senhores hão-de achar sempre que o escudo está alto.
Por último, o Primeiro-Ministro disse ontem que íamos continuar num quadro de estabilidade cambial e o Grupo Parlamentar do PSD está perfeitamente de acordo com isso. Vamos continuar num quadro de estabilidade cambial e os especuladores vão-se arrepender do ataque que estão a fazer ao escudo.
Assim, quando me diz que não há sinais de retoma, a pergunta que lhe faço é se as exportações estão a subir, se a inflação está a descer, se o défice público está a descer, se temos uma efectiva contenção salarial, desvalorizar o escudo para quê?
Desvalorizar seria não aprendermos com os erros que o PS cometeu quando esteve no Governo. Ora, isso nós aprendemos. O Partido Socialista é que não aprende com os próprios erros e, por isso, o seu futuro está um bocado negro. Não bastava a tragédia eleitoral, temos agora a tragédia no discurso económico.Risos do PS.Sr. Deputado, ou vem rapidamente o Sr. Eng.o João Cravinho reforçar a sua bancada e os senhores arranjam
23 DE JUNHO DE 1994 2657um bom ponta de lança, ou então não marcam golos ou os que marcam são na própria baliza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, a sua questão é demasiadamente ridícula para ser respondida a sério. De qualquer forma digo-lhe que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva é o maior aliado dos especuladores visto que às segundas, quartas e sextas aponta para a queda das taxas de juro e às terças quintas e sábados aponta para a manutenção da estabilidade cambial; aos domingos propõe-se dar lições ao Sr. Deputado Rui Carp que, infelizmente, não aprende suficientemente.
Quanto à questão dos direitos dos trabalhadores e aproveito para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer que a defesa dos direitos dos trabalhadores é parte integrante e fundamental do programa político e eleitoral do Partido Socialista, tanto do ponto de vista social como económico. Portanto, a questão da precarização das relações de trabalho, que é colocada hoje um pouco por todo o lado como uma questão essencial, devo dizer-lhe, como provei na minha intervenção, quê nem os empresários filiados na CIP a defendem e que, portanto, não é uma questão essencial nem para Portugal nem para a Europa.
Sr. Deputado Rui Rio, julgo que a Bolsa caiu em Lisboa bastante mais fortemente do que noutras praças e por razões que não têm a ver com as razões internacionais. Basta o Sr. Deputado fazer um esforço e ler a imprensa de hoje e de ontem que mostra claramente que as razões são distintas é que aqui teve a ver com a subida das taxas de juro no mercado monetário e com as subidas das prime rates nos vários bancos. Aliás, é uma afronta para a economia • portuguesa o que se está a passar com a situação de crise e com a situação de desemprego. Quem não aprende com a realidade é o Sr. Deputado Rui Rio. Se, a propósito das eleições europeias, fala em tragédia eleitoral para o PS, o que terá acontecido ao PSD?
Dir-lhe-ia mesmo, para culminar, parafraseando o Sr. Deputado Duarte Lima, que o PSD fala efectivamente de um país que não existe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda antes de passarmos à ordem do dia, temos para apreciação o voto n.o 110/VI, relativo ao despedimento colectivo na Lisnave/Setenave/Solisnor e que foi apresentado por Deputados do Partido Socialista.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr." Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o sentido do nosso voto no qual apelamos à solidariedade da Assembleia da República para com os trabalhadores da Lisnave/Setenave/Solisnor assenta no seguinte: Com fundos públicos aprovados por esta Assembleia da República enquadrados na 7." Directiva o Estado despendeu 55 milhões de contos para a viabilidade de uma só empresa do sector naval no distrito de Setúbal. Acontece que, desses 55 milhões de contos, 12,5 milhões destinavam-se a subsidiar um plano social que não previa, à partida, despedimentos colectivos, os quais eram, dizia-se, uma remota hipótese, só no caso de as outras alternativas falharem.
No entanto, o que acontece é que a empresa pretende, como já aqui foi dito hoje, proceder ao maior despedimento até hoje verificado em Portugal sem que o Estado e a sua comissão inter-ministerial que acompanha este processo (cujas conclusões a Assembleia da República desconhece) tenha tido em atenção a situação social já existente no distrito onde há uma oferta de emprego para jovens, com salário inferior à média do subsídio de desemprego, mais de 300 procuras de colocação.
Portanto, há uma situação extremamente dramática e há aspectos que foram consagrados nesse plano de reestruturação que não estão a ser executados da melhor forma. Nós também compreendemos que a situação é de enorme crise do sector, que há provavelmente necessidade de se proceder ao ajustamento dos efectivos das duas empresas, estamos contra a solução adoptada, mas, em todo o caso, o que não podemos entender é que mesmo as soluções propostas não tenham sido exploradas e os trabalhadores não tenham sido devidamente indemnizados.
Aliás, o trabalho a tempo parcial não tem sequer enquadramento legal e o Governo que aprova um projecto e que dispõe de 55 milhões de contos tinha obrigação de rever a legislação existente no quadro da Segurança Social e mesmo do subsídio de desemprego. Não há enquadramento legal e os trabalhadores estão na maior insegurança mesmo aqueles que eventualmente aceitariam um vínculo à empresa apenas parcial, pelo que deveriam ser compensados e ser-lhes assegurada a protecção do Estado.Por outro lado, a oferta...O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr.a DeputadaA Oradora: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.Como dizia, a oferta de formação profissional não foi compreendida pelos trabalhadores nem é credível.
Peço, pois, a esta Assembleia que tome uma posição inequívoca, porque ela própria, o Governo, e todos nós temos já uma enorme responsabilidade para com estes trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, recordo que, já no passado dia 15 do corrente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve a oportunidade de, nesta Assembleia, apresentar um voto de solidariedade para com os trabalhadores da Lisnave e da Solisnor.
Quero sublinhar que este voto foi rejeitado na sessão plenária do dia 16 e que, na passada segunda-feira, eu e alguns camaradas do meu grupo parlamentar estivemos presentes na Lisnave e na Setenave onde pudemos confirmar que é totalmente sem fundamento, ilegal, despropositado e que não está em causa qualquer motivo de reestruturação tecnológica dos estaleiros por parte da família Mello, com a cobertura do Governo, mas, sim, um despedimento colectivo e a desregulamentação total das relações de trabalho na Lisnave e na Setenave, usando-se a indústria naval, mais uma vez, como laboratório para a desregulamentação das condições de trabalho neste país.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o voto n.o 110/VI, apresentado pelo Partido Socialista, porquanto corresponde, no fundamental, ao es-
2658 I SÉRIE-NÚMERO 82pírito do que foi por nós apresentado na sessão do passado dia 15. .Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.O Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vem, na esteira do PCP, levantar a questão da reestruturação de uma empresa do sector dá construção e reparação naval, criando algum alarmismo que a ninguém aproveita.
É sabida a forte crise que, há alguns anos, vem afectando este sector por razões que são por demais conhecidas. Todos sabemos que muitos estaleiros têm fechado por essa Europa fora e que os de Leste, na Polónia; e os do Extremo Oriente estão a praticar preços de construção e de reparação absolutamente incomportáveis para os europeus. Tudo isto nos obriga a reflectir e a rever a política da indústria de construção naval.
Por outro lado, podemos dizer que ainda nada há em definitivo, da parte do Governo, quanto ao assunto, pois trata-se de matéria objecto de decisão política e em que os interesses em presença têm de ser bem ponderados, procurando-se o maior consenso possível entre as partes interessadas - trabalhadores e entidade patronal.
Assim, embora compreendendo o problema dos trabalhadores, também temos de dizer que entendemos a necessidade de reestruturação da empresa. Achamos, pois, que tudo isto é precipitado, pois. a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família solicitou esclarecimentos aos Srs. Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, no dia 15 do corrente, para tratar deste caso e, que eu saiba, essa carta até foi assinada pela Presidente da referida Comissão, Deputada Elisa Damião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes):;- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, fica demonstrado que o PSD e o Governo, quando se defrontam com problemas que não sabem ou não querem resolver, atribuem essas circunstâncias a uma crise que não se sabe de onde vem. Quando a oposição fala em situações complicadas e na crise, o PSD vem dizer que tem as soluções e que está a desenvolver o País.
No seio destas contradições - no fundo, quem comanda a vida é a realidade que o PSD ignora.-, verificamos que, no sector naval, ao longo dos anos, tem-se arrastado uma determinada situação que o Governo do PSD não tem sabido resolver nem querido encarar de frente.
A situação que o PSD propõe do despedimento de largas centenas, milhares, de trabalhadores é a realidade daquilo que tem sido a política desenvolvida por este partido e da forma como tem defendido os interesses e resolvido os problemas do desemprego em Portugal.
Por isso, o Grupo Parlamentar de Os Verdes- e porque fui eleito pelo círculo de Setúbal - votará favoravelmente o voto apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir do momento em que o assunto está pendente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e aguarda que o Governo, em resposta, dê uma explicação sobre o que se passa a propósito deste despedimento, não direi que seja precipitado mas, pelo menos, parece-me extemporânea a apresentação deste voto, pelo que o CDS-PP votará contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 1 110/VI- De protesto pelo processo de despedimento colectivo na Lisnave, Setenave e Solisnor (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PSN.Era o seguinte:Os Deputados à Assembleia da República foram surpreendidos pelo anúncio do desencadeamento do processo de despedimento colectivo na Lisnave/Setenave/Solisnor.
Há mais de um ano que foi iniciado um processo, dito de viabilização destas empresas, que passou por uma mobilização de dinheiros públicos na ordem de 55 milhões de contos e na entrega de uma empresa de capitais públicos.
Este esforço do Estado apenas faz sentido se houver preocupação pelo impacto social das medidas, designadamente, na área do emprego, particularmente numa região tão sacrificada como é a de Setúbal.
Desde logo o plano de viabilização levantou grandes reservas face à previsível diminuição de cerca de 4000 efectivos. Todavia, foi garantido que tal não passaria pelo agravamento acentuado do desemprego, antes privilegiando soluções que passavam pela formação profissional, por incentivos à criação de emprego, por pré-reformas e outros mecanismos de carácter voluntário.
O processo foi-se arrastando por culpa da Administração e do Governo. Os mecanismos para favorecer a criação de postos de trabalho nunca foram postos ern execução na dimensão adequada. Só recentemente, e sem se compreender completamente o seu alcance, começaram a ser divulgadas as alternativas para opção dos trabalhadores, no quadro da previsível, que não assumida, diminuição dos postos de trabalho.É por isso incompreensível e inaceitável que a Administração, face aos compromissos assumidos, tenha desencadeado um processo de despedimento colectivo.Assim, a Assembleia da República:1. Lamenta que os dinheiros públicos possam vir a ser utilizados para financiar despedimentos e, consequentemente, por não existirem medidas credíveis de criação de emprego, para aumentar o desemprego;
2. Exige que o Governo tome, no plano nacional e comunitário, medidas de efectivo apoio ao sector naval, consideradas de primordial importância para a economia do País;
3. Exige das empresas envolvidas e do Governo a assunção total dos compromissos para a criação de postos de trabalho e para a qualificação e reconversão dos trabalhadores, única forma de combate à exclusão social e ao aumento dos índices de pobreza que se vivem no País, designadamente no distrito de Setúbal;
4. Exige a anulação do processo de despedimento colectivo;
5. Manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores e suas famílias, que há muito são confrontadas com a insegurança e preocupação quanto ao futuro, que estas medidas só vêm agravar.
23 DE JUNHO DE 1994 2659Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia, mas, antes de iniciarmos o debate do projecto de lei do Partido Socialista, há um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado, que vai ser lido pelo Sr. Secretário e depois votado.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Jaime Marta Soares, do PSD, por Fernando Antunes, com início em 17 de Junho corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, tendo sido fixada a ordem do dia pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).
Uma vez que não se encontra presente o relator, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para uma intervenção, dispondo para o efeito de mais cinco minutos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto da Oposição em vigor tem a vetusta idade de 17 anos! Uma idade que traduz a triste apatia de todos os Governos, de todas as Assembleias e de todos os Deputados que, entretanto, passaram pelos cadeirais do poder.
Apatia em face de quê? Pois de duas revisões da Constituição que significativamente ampliaram o "direito de oposição democrática" já reconhecido, de forma mais genérica do que tímida, pelo artigo 117.o da Constituição de 1976.
A primeira revisão veio reconhecer aos partidos representados na Assembleia da República, e não no Governo, o direito de serem informados, regular e directamente, pelo Executivo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. Apesar disso, o originário Estatuto permaneceu intocado. Tudo se passou como se intocada se tivesse mantido a própria Constituição.
A segunda veio estender aquele direito à informação aos partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte. E uma vez mais o então já velho Estatuto continuou a envelhecer sem retoque. Sem lei regulamentar, a nova extensão permanece, cinco anos volvidos sobre a última mexida, confinada à dimensão de origem.
À parte duas sucessivas situações de inconstitucionalidade por omissão a que, pela habitualidade, quase nos vamos resignando, como explicar tanta apatia, tanto desinteresse, tanto conformismo perante este continuado fenecer de um tão importante instrumento de pluralismo, mediação e participação democrática?Creio eu que nenhum de nós pode fugir à auto-acusação de que esta falta de respeito pelos outros passa por uma falta de respeito por nós próprios!O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É sobretudo por isto que eu rejeito, não sem uma ponta de indignação, o reparo de um ilustre comentador político, que não costuma esquecer-se de ser inteligente, de que esta nossa iniciativa só se compreende quando articulada com a expectativa de continuarmos na oposição. É este entendimento, à revelia dos mais elementares imperativos democráticos, utilitarista e partidarizado, que eu em absoluto deploro: o entendimento de que o que é bom para as minorias é mau para as maiorias e vice-versa. Isto é, quem se propõe cumprir a Constituição, no que ela tem de mais pluralista e participativo, efectivando direitos da oposição, é porque não espera ser Governo!
Estaria assim encontrado o primeiro versículo do Breviário do Egoísmo: "Não faças nenhum gesto que beneficie o teu adversário por mais que a República dele possa tirar proveito".
É precisamente contra esta visão das coisas, este estado de espírito, este "espertismo" de conveniência, que se dirige o acto de rebelião contra caricaturas de pluralismo, rotinas acomodatícias e cálculos interesseiros que esta iniciativa representa.
Se for preciso, dissolvo o reparo na seguinte garantia, que dou em meu nome pessoal, do meu Grupo Parlamentar, e devidamente autorizado pela sua direcção, pelo meu partido: se, como esperamos, viermos a constituir Governo na próxima Legislatura, daremos pontual cumprimento, sem esquivas de interpretação ou habilidades de estratégia, ao Estatuto da Oposição, qualquer que seja.Aplausos do PS.É sabido que não receamos a pluralidade das visões, o confronto dos valores, o choque das ideias. São o sal da democracia. Sem ele, perde sedução e morre.
Sendo plural a culpa pela contemporização com o estado actual das coisas - feito de lei escassa e de conhecimento estrito e apenas formal - a responsabilidade não é, no entanto, igual.
Por um lado, mais culpa há-de ter quem por mais tempo foi Governo. Sobretudo quem o foi na ocorrência das duas inovações coincidentes com a primeira e a segunda revisões da Constituição, e depois disso continuou a ser.
O primeiro, único e actual Estatuto reflecte, melhor ou pior, o texto originário do artigo 117.o da Constituição, que se limitava a reconhecer as minorias o direito de oposição democrática.
Era exíguo. Mas bastou para legitimar o estatuto em vigor. Só que, na primeira revisão, um novo número do artigo 117.o veio conferir, específica e designadamente, aos partidos da oposição parlamentar o direito de serem informados regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
Assim, de um golpe, o legislador estabeleceu: a natureza exemplificativa do direito à informação que expressamente reconheceu aos partidos da oposição parlamentar; o exercício desse direito de forma regular e directa (o legislador não quis a excepcionalidade da prestação de informações, exigiu a sua regularidade); o objecto do direito, o qual quis que fossem os principais assuntos de interesse público; por fim, a exigência de que a informação recaísse
2660 I SÉRIE-NÚMERO 82sobre esses assuntos em andamento, isto é, na fase da formação da correspondente vontade e não apenas depois de formulada esta. O legislador constitucional quis obviamente que os partidos da oposição parlamentar participassem na formação da vontade do Governo.
O próprio facto de o legislador se ter eximido a definir o que entendia por principais assuntos de interesse público exprime a preocupação de não espartilhar o correspondente conceito, que relegou para a sensatez que deve reger o relacionamento político. Sabido o que são assuntos de interesse público, o legislador restringiu o dever de informar aos principais. Deixou assim, em aberto, margem para alguma discricionariedade, mas não tanta que seja possível secundarizar o que o senso comum considerar principal. A ajuizar pela raridade com que o Governo informou as oposições, teriam sido escassos, escassíssimos, no decurso da última década, os assuntos de interesse público não secundários! Alguém aceita isto? O comportamento dos Governos afunila a avaliação de grande número de assuntos públicos. .
Como se vê, a inovação constitucional representou um significativo avanço no dever de cooperar com a oposição parlamentar.
Que fizeram os Governos do PSD? Continuaram a mover-se no espaço estrito do velho estatuto e deixaram que continuasse a jazer, sem lhe "profanar" o cadáver!...
Pior do que isso! A própria dimensão exígua do estatuto de 1977, foi por eles comprimida até ao cumprimento apenas formal, por vezes na vigésima quinta hora das decisões a tomar, sem o menor resguardo do conteúdo essencial do próprio direito.
Sobre a orientação geral da política externa, numa fase tão rica em transformações que coube nela a parte já construída da União Europeia (sem falar nos casamentos prometidos), as ocorrências de consulta prévia- sempre tardia, sempre escassa, sempre reticente - contaram-se pelos dedos.
Sobre os Orçamentos do Estado e as Grande Opções dos Planos, as consultas foram sempre genéricas, não acompanhadas das respectivas propostas e, em regra, posteriores à sua aprovação pelo próprio Executivo.
O requisito da anterioridade foi sistematicamente incumprido. O efeito útil da consulta foi sistematicamente neutralizado. As raras observações dos consultados foram sistematicamente desprezadas.
Os Governos limitaram-se a cumprir mal uma formalidade, sem acatarem minimamente bem um requisito de legalidade e uma exigência constitucional de abertura à cooperação democrática.
A claudicar no terreno dos princípios se chegou até à segunda revisão. Novo avanço: o que na versão anterior só vinculava o Governo central perante os partidos com representação parlamentar e não representados nele, passou a vincular todos os executivos perante os partidos representados nas correspondentes assembleias, desde que designadas por eleição directa e que dele não fizessem parte.
Por miúdos: as assembleias legislativas regionais, as assembleias municipais, as assembleias de freguesia, amanhã as assembleias das regiões administrativas, perante os correspondentes executivos.
E se, no que se refere às assembleias legislativas regionais, tratou-se apenas de constitucionalizar o que já era objecto de uma remissão lacónica do velho estatuto, no mais trata-se de novidade relevante que a reiteração da anterior passividade veio a relegar para o rol das novidades caducas. Cinco anos volvidos sobre a última revisão, o Governo dorme e a rotina campeia! Os partidos da oposição parlamentar continuam a ter só os direitos que lhes foram reconhecidos em 1977 e a exercê-los na forma mitigada e sem conteúdo que os governos lhes consentem. Os partidos da oposição regional e local nem esses têm. Dificilmente se foge à impressão de que os governos regionais e locais se regem pelo mesmo missal de resistência passiva do Governo central, e que este despreza tanto o poder deliberativo local que não vacilou em expropriá-lo, de facto, de importantes direitos que a Constituição lhe assegura. Já a vários títulos o sabíamos.
Mas, por uma outra razão ainda, tanto o actual Governo como o que o precedeu têm em tudo isto uma responsabilidade acrescida. É que, sendo governos de maioria absoluta, maior é a exigência de uma visão plural. Em governos de maioria relativa, o pluralismo democrático já em certa medida é assegurado, com eficácia também relativa, pelo debate e pela deliberação parlamentar. Mesmo em governos de coligação maioritária, o número de partidos coligados assegura, em certa medida, o choque das opiniões plurais.
Não é assim no caso de maiorias absolutas. Aí ou se possibilita o choque conflitual com as oposições ou se cai na tentação de um sistema de Governo que, na prática, se limita a salvaguardar as aparências: autoritário na essência, pluralista e democrático na forma.
Somos, a este respeito, particularmente sensíveis. É preciso que se não reabram "as feridas da nossa memória"!...
O desrespeito pelos direitos dos partidos da oposição tem ainda uma outra vertente: pode legitimamente esperar-se de uma maioria que não faculta a participação democrática aos partidos que faculte a participação democrática aos cidadãos?
O desafio da necessidade de o sistema político abrir à sociedade civil está aí definitivamente colocado. E colocado não apenas em termos de urgência mas também de resposta que não iluda o que essencialmente se exige. O fim do monopólio da iniciativa política dos partidos, embora ainda não formalizado, já foi. Constato resistências neo-jacobinas predicatórias de todos os males.
E dou por mim a sobrepor aos riscos da abertura à efectiva participação dos cidadãos a convicção de que não é possível manter por mais tempo aquele monopólio sem riscos bem mais receáveis e mais certos.
Do que se trata é de fugir à tentação, sempre renovada, de recentralizar o poder. Fugir autonomizando-o por áreas, hierarquizando-o por níveis, combatendo o corporativismo remanescente nos grandes corpos do Estado. Mas sem a ilusão de que o Estado é algo a substituir pela sociedade civil, para lá da aplicação do princípio da subsidiariedade, isto é, da medida em que pode substitui-lo com vantagem. Assim, pois, sem retoma de "feudalidades e baronias". E, sobretudo, de insegurança e de desordem.
Não hei-de esquecer-me que, na origem, quem democratizou foi o Estado, e que o fez contra privilégios e mordomias regionais e locais. O que eu não quero é um fenómeno de sentido inverso: que a unidade nacional, construída em torno do Estado, passe a incorrer no risco, ainda que tendencial, de qualquer sorte de feudalismo ao nível da base - ou de federalismo, tanto faz -, que, a meus olhos, seria tão condenável quanto em certos termos - e dentro de certos limites - pode ser irreversível, se não defensável, um certo federalismo ao nível da cúpula.
Isso conjurado, estou com Tocqueville - sempre ele! - e com a necessidade de, "para lutar contra a passividade cívica, tratar (o mais possível) em comum os assuntos comuns, e multiplicar até ao infinito, pelos cidadãos, as ocasiões de agir conjuntamente...".
23 DE JUNHO DE 1994 2661Não resisto à impressão de que a crescente generalização dos ataques aos partidos e à classe política são o reverso da medalha da irresistível atracção que. a política exerce sobre não importa que insatisfeitos cidadãos, estimulados pelo acesso à informação e à cultura política que a prática democrática reforçou. Não creio que seja possível contentá-los com menos do que a abertura à demonstração de que, ao agirem politicamente, não serão nem melhores nem piores do que os que fazem da política a devoção da sua vida.
Melhor é essa reinvenção do Estado- como agora se diz - do que o golpe de Estado continuado da ambição, da maledicência e da intriga.
Essa "forma política a reinventar" - ou a inventar -, nacional e internacional, de que fala Rosavalon, passa, sem dúvida, por uma democracia mais participativa, mais pluralista, mais descentralizada, mais desconcentrada, mais desnormativizada, mais acessível à acção individual ou grupal, mais desburocratizada, mais mobilizadora e menos espartilhante.
Isto sem prejuízo de, em contraponto, se pugnar por um novo sentido de Estado que não condene este à única sedução de ser pequeno, e um renovado papel dos partidos, que os não encare como "aparelhos esclerosados pilotados por elefantes exaustos" - no curioso dizer de alguém que os não vê assim - antes como ferramentas fundamentais da existência de uma verdadeira democracia,, sem a qual a liberdade se atomiza e a anarquia se instala. "A República, coisa de todos,..." - disse Muscovici - "... não pode, sem contradição, ser o assunto de apenas alguns".
O interesse público - digo eu - não pode ser assegurado pela soma entrecruzada de acções e de interesses individuais. Engana-se quem julga que o melhor empresário ou o mais influente cacique é a matéria-prima ideal do melhor político.
É aqui que o papel dos partidos, em geral, e dos partidos da oposição, em especial, surge como condição de pensamento plural e de via democrática. É pela didáctica partidária que a democracia se converte num modo de pensar, de sentir e de agir. Numa fé cívica. Numa natural maneira de ser. As perversões desta lógica não lhe retiram o sentido que tem.
Mas que ninguém se iluda: só será assim numa perspectiva de contradição, se não mesmo de conflito. Quem julgar que pode reconduzir o opositor político à apatia cívica, crê ter ao seu alcance o acto de roubar-lhe a alma. E não!
Uma oposição respeitada e actuante é penhor da dignidade cívica e democrática de quem a respeita.
Apesar de habituado à prática obstrucionista da actual maioria, não a imagino a reprovar esta iniciativa. Para que eu estivesse enganado era preciso que ela o estivesse muito mais.
Por um lado, o projecto mostra-se intencionalmente cingido à letra e ao espírito da Constituição. Não pedimos o céu, apenas pretendemos que se ultrapasse o purgatório de uma oposição confinada à sua dimensão formal. O que se visa é apenas um novo estado de espírito, uma nova disponibilidade para a aceitação de exigências democráticas indeclináveis.
Pretendemos - ia a dizer modestamente - que se dê "o seu a seu dono". Não apenas aos partidos da oposição nacional, mas também aos partidos da oposição regional e local. Pretendemos que as regiões autónomas não sejam apenas objecto de uma remissão genérica.
Pretendemos que o direito à informação, reportado ao conceito genérico de "principais assuntos de interesse público", deixe de ser taxativo, como decorre do advérbio "designadamente". As duas últimas versões da Constituição não esgotam, assim, o direito de oposição democrática já constante da primeira.
Pretendemos, por isso, que se confirmem os direitos de consulta, de participação em geral, de participação na criação legislativa em especial, os direitos de depor, de antena, de resposta e de réplica política, com correcções de sentido e forma.
Actualizam-se, com o reforço consentido pela Constituição, as garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social. Complementa-se a previsão de relatórios de avaliação, que o estatuto em vigor já prevê, assegurando-lhes aplicabilidade e eficácia.
Para além disso, consagram-se em lei ordinária os novos titulares do conteúdo do direito de oposição.
Não imagino a maioria a reprovar este projecto, sobretudo depois de não ter recorrido ao expediente, que lhe é tão caro, de apresentar, ela própria, um outro, para poder reprovar o nosso.
O povo, Srs. Deputados, espera de nós que mereçamos a sua confiança e o seu voto. Só os mereceremos se confiarmos nele. E confiar nele é fazer da democracia um instrumento de fins justos - a justa repartição dos bens escassos, neles incluídas oportunidades iguais para todos e nestas as de legítimo acesso ao poder- poupando-a aos riscos de converter-se num formalismo e, pior do que isso, numa rotina sem solidariedade e sem alma.
Partamos da humildade que há em reconhecer que não há para os problemas políticos e sociais soluções únicas ou receitas providenciais. E não custa aceitar algumas evidências. Desde logo a de que as receitas políticas de Aristóteles, de Maquiavel, de Rousseau e de Montesquieu, não resistem ao choque com o mundo moderno. Precisamos de outras: de uma mais racional e mais simples orgânica de Governo; de decisões mais próximas dos destinatários delas; de uma cura de emagrecimento de estruturas pesadas, lentas, burocratizadas; de devolver ao povo soberano algumas práticas de autoridade; de despolitizar e de responsabilizar directamente a administração pública; de reconduzir o Estado ao auto-controlo pela lei; de pôr um ponto final no monopólio dos partidos.
E também de internacionalizar o que deixou de caber nos espaços nacionais. Continuar a raciocinar estreitamente em função dos espaços políticos tradicionais é continuar a viver no passado. Há uma nova ordem politica, económica e social a pactuar. Interna e internacionalmente.
As duvidas são muitas, as incertezas também. Mas o futuro - disso não duvido-passará sempre por mais democracia, por mais participação individual, mais cidadania em suma.
Comecemos a construir a partir desta certeza, reconhecendo o papel dialético das oposições e a natureza conflitual do diálogo político democrático. - Repito: não imagino a maioria a abanar a cabeça às actualizações e melhorias propostas, sem prejuízo de melhorias na especialidade, sempre desejáveis.
Se me enganar é porque deixou de merecer a homenagem desta última ilusão!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Narana Coissoró, João Amaral, André Martins e Miguel Macedo.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
2662 I SÉRIE-NÚMERO 82O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Como sempre, foi com muito agrado que o ouvi. Mas, ao ouvir V. Ex.a, tive uma primeira dúvida: pareceu-me que o autor do discurso que aqui proferiu - e que, indubitavelmente, é apenas de V. Ex.a - não é, com certeza, do autor do projecto de lei n.o 404/VI, mau grado ser o seu primeiro subscritor.
Diria mais: se V. Ex.a tivesse vertido para o projecto algumas das ideias que desenvolveu da tribuna, naturalmente que estaríamos aqui a debater outro diploma que não aquele que VV. Ex.as apresentaram.
Talvez por isso se tenha verificado esta situação pouco normal na intervenção do Deputado representante do partido que tem a iniciativa legislativa, que é, em princípio, também, destinada a apresentar-nos o projecto e as soluções por ele veiculadas. Mas pouco ouvimos de V. Ex.a nesse aspecto.
Para além disso, parece-me que há uma mácula original neste diploma: é extremamente estranho que VV. Ex.as, sendo um partido da oposição e sabendo que nesta Assembleia há outros partidos da oposição (e porque não, nesse aspecto, considerar também o partido no poder?), tenham caminhado isoladamente para uma iniciativa que, na sua essência, deve ter como prévia uma concertação, um diálogo, uma ronda pelos demais partidos - pelo menos, repito, pelos demais partidos da oposição.
Sr. Deputado, não faz sentido que VV. Ex.a tenham caminhado para um projecto de estatuto da oposição sem terem tido esse cuidado prévio. Podia acontecer que essa exploração não conduzisse a nada, e VV. Ex.as ficavam moralmente à vontade para poderem então, isoladamente, caminhar para uma iniciativa destas.
Permito-me ler aqui uma passagem de um artigo sobre a oportunidade política deste projecto, da autoria do seu companheiro António Barreto, publicado no jornal Público do passado domingo. Diz o seguinte: "Não é fábula nem parábola, é uma história verdadeira. Após ter vencido as eleições europeias e logo a seguir a ter desvendado a sua palavra de ordem Uma nova maioria, qual é a primeira medida do Partido Socialista? Qual é?! Um projecto de lei, apresentado no Parlamento, sobre o estatuto da oposição. Será um seguro de vida para mais cinco anos?!"
Alguém disse que as derrotas começam dentro de nós próprios. Efectivamente este projecto é uma revelação de que a vocação natural e duradoura do Partido Socialista é para ser partido da oposição.
Mais, VV. Ex.as - e, em parte, isto foi denunciado pelo. meu companheiro, Dr. Pais de Sousa, relator deste projecto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - tentam um certo golpe de Estado constitucional através do estatuto do direito da oposição.
Na verdade, há nele duas vertentes que é preciso denunciar: por um lado, VV. Ex.as, pela via do estatuto da oposição, querem ser aquilo que não conseguem pela via eleitoral, ou seja, querem ser Governo e querem assumir uma co-decisão nas decisões governamentais; por outro lado, sabendo estarem condenados à oposição, querem, nesta sede e neste local, ganhar poderes que não conseguem pela via eleitoral; querem ainda, por via deste projecto, fazer sair do centro próprio, que é o Parlamento - é nele que se deve exercitar, em primeira linha, o papel de fiscalização, sobretudo com o protagonismo dos partidos da oposição-, para sedes, aliás obscuras e pouco claras, o ponto central da oposição política.
Esta é uma forma veementemente reprovada, designadamente no estudo do Dr. Silva Leitão, que chama a atenção para a necessidade de, nos estatutos da oposição, ter-se claramente presente as linhas constitucionais, exactamente para evitar os desvirtuamentos que o vosso projecto largamente encaminha e consagra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Almeida Santos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, respondo já porque não quero prescindir do contributo da surpresa que me causaram as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva, meu amigo, porque esperava dele tudo menos a intervenção que fez. Vejo que a minha última ilusão se desfez, pois, ao que parece, vão mesmo votar contra e continuar a querer espartilhar as oposições na menorização a que as têm condenado. Se assim for, muito bem, tiraremos as nossas conclusões. Afinal, dizer adeus à última ilusão já não custa tanto, porque, de facto, é a última.
O Sr. Deputado disse que a minha intervenção não foi má, mas o projecto de lei é péssimo e nem parece meu. Devo dizer-lhe que assumo este projecto e, como é óbvio, sobre ele faço a minha própria, avaliação.
Em todo o caso, gostaria de ter ouvido uma crítica especificada, que dissesse o que está fora da Constituição, o que a ultrapassa, o que traduz zonas obscuras e pouco claras. É que as frases soltas no ar são fáceis e pôr defeitos em abstracto também é facílimo, dizer onde estão os defeitos é que dói.
Mas gostava de ter ouvido essa crítica, pois estaria agora a dizer-lhe por que é que lá está o que está.
Curiosamente, se este projecto de lei tem algum defeito é o de ter tido a preocupação de se cingir à Constituição. Não se trata de um projecto ambicioso e foi exactamente para possibilitar a actualização do Estatuto do Direito de Oposição, sem o obstáculo do voto da maioria, que não se quis pedir o céu, como, aliás, referi na minha intervenção. Pediu-se pouco, mas pediu-se o mínimo que a Constituição exige e nada que ela não consinta. Disso não tenhamos a menor dúvida. Aliás, essa demonstração poderá ser feita na especialidade, quando se vir o texto constitucional, em concreto e não em abstracto, que permite e legitima aquilo que está no projecto de lei.
O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que o projecto dê lei é péssimo e, pela minha parte, estou aberto a melhorá-lo, com alegria, em sede de comissão. Deixem-no passar aqui, na generalidade, e haverá total disponibilidade para o melhorarmos em sede de Comissão, com o vosso contributo, a vossa ciência, a vossa generosidade, a vossa abertura ao pluralismo democrático. Vamos a isto.
Se o partido maioritário respeita as oposições, e quero admitir que sim - ainda tenho essa ilusão -, vamos melhorar o projecto de lei, no sentido do reforço dos direitos das oposições e não da sua restrição, porque o que dele consta está na Constituição, não existe é a lei ordinária para que possa passar à prática.
Relativamente à mácula original, quero dizer-lhe que, de facto, nunca vi uma mácula deste tipo. Se nenhum dos nossos projectos tiver outra mácula que não esta...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para esta matéria é uma mácula!
23 DE JUNHO DE 1994 2663O Orador: - Mas os consensos podem tentar-se quer na origem das iniciativas, quer depois delas. Aqui só temos de nos pôr de acordo relativamente à aprovação na generalidade. A colaboração realiza-se depois, na discussão na especialidade. Foi sempre assim!
Na verdade, não temos de dar contas a ninguém sobre a forma como tomamos as iniciativas, desde que elas representem um direito nosso. Era um direito nosso apresentar este projecto de lei e, por isso, exercemos esse direito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com essa afirmação, ficamos esclarecidos!O Orador: - Não ficam nada esclarecidos, porque temos sido vítimas de iguais iniciativas - se é que isso é ser-se vítima - da parte de todos os partidos. Cada um toma as iniciativas que quer, isoladamente, e depois, na especialidade, tentamos chegar a consensos.
Em relação ao António Barreto, respondi-lhe, por antecipação, no meu discurso, dizendo que ele se esqueceu de ser inteligente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Considero-o demasiado inteligente para se esquecer disso!O Orador: - Devo dizer-lhe que não acrescentou nada à glória de António Barreto a observação do Sr. Deputado Guilherme Silva.
De qualquer modo, aproveito para acrescentar que o António Barreto, para além de se ter esquecido de ser inteligente, esqueceu-se também de ser democrata, e ele é-o profundamente, porque ser democrata é respeitar os direitos das oposições e ele achou estranho que o nosso primeiro acto fosse o de querermos que esses direitos fossem respeitados.
Gostava de lembrar que se hoje somos oposição, podemos deixar de o ser amanhã, como já fomos oposição e Governo antes e os senhores também já foram oposição. A alternância é a saúde da democracia. Então, o que há de estranho ern que esta medida seja a primeira? Na verdade, tenho muito orgulho em que ela seja a primeira a ser discutida, embora não tenha sido a primeira a ser apresentada, pois apresentámo-la em Maio, a um ano e meio das eleições legislativas, não havendo aqui qualquer imediação.