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Concluindo, a Constituição em face dos princípios citados e da ordenação que agora votamos, apontará explicitamente um modelo de economia mista, em que apenas se impõe que o princípio da apropriação colectiva não deixe de ser actuado em termos que permita manter sempre a subordinação do poder económico ao poder político, pois, além desta imposição mínima, os governos poderão sempre dosear, conforma as suas opções, o peso das diferentes formações económicas.
É com este sentido, definitivamente clarificador do sistema, que nós acabámos de votar o novo artigo 80.o da Constituição da República.Aplausos do PSD, CDS e PPM.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções da minha bancada tornariam, porventura, dispensável qualquer tomada de posição adicional. Em todo o caso, a importância da votação que acaba de ter lugar justifica que queiramos registar esse facto.
Com efeito, o novo texto do artigo 80.o, mantendo-se fiai ao espírito da revolução de Abril, caracteriza e aprofunda os princípios da organização económica do Estado, agora subordinada, de forma explícita, ao poder político democrático, garantindo a co-existência dos sectores de propriedade pública, privada e cooperativa, a apropriação pública dos principais meios de produção, o planeamento democrático e também a intervenção dos trabalhadores.
Doravante, a consolidação e a própria estabilização da estrutura de funcionamento de uma economia mista, subordinada a objectivos de interesses colectivos democraticamente definidos, poderá encontrar na Constituição um apoio claro.
Para os defensores do projecto do socialismo democrático, o aprofundamento dado pelo novo texto do artigo 80.o constitui um enorme progresso.
Tratando-se também de uma proposta formulada inicialmente pela FRS, não queremos deixar de nos congratular com a aprovação do novo texto agora dado ao artigo 80.o
Não acabarei sem uma breve referência a uma ironia, talvez quase uma provocação, do Sr. Deputado Fernando Condesso, ao chamar deputados revolucionários aos deputados da Constituinte.
Sr. Deputado, a Constituinte foi possível por que houve uma revolução em Portugal...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e nós nessa medida fomos revolucionários.Mas os deputados da Constituinte eram eleitos democraticamente pelo povo. Estavam aqui por mandato e voto popular. Não queira com isso fazer uma ironia barata, que nós não aceitamos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto, apenas para justificar o sentido positivo do nosso voto a este novo artigo 80.o da Constituição da República.
O meu partido, como é sabido, não participou na elaboração da Constituição de 1976, sempre a contestou e sempre a considerou como uma Constituição eivada de defeitos que dificilmente poderiam ter remédio aqui e agora.
Votámos este artigo 80.o - um dos que, desde o princípio, sempre mereceram a nossa oposição-, na medida em que esta alteração, de alguma forma, o vem melhorar, embora não concordemos com a sua alínea c), cuja discordância aqui manifesto, nem com o próprio texto constitucional.
Na medida, portanto, que constitui uma melhoria, na medida em que foi possível congregar os necessários dois terços para a aprovação de uma regra que, de alguma forma, torna este artigo 80.o menos infirmado dos defeitos que tinha e lhe retira a sobrecarga ideológica que possuía, votámos a favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então o discurso do Luís Coimbra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 80.o é uma das disposições mais importantes e significativas da Constituição,...Vozes do PCP: - Oh!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso deve ser o recado para o Casqueiro!O Orador: - ... não só porque traça os princípios fundamentais da organização económica e social do País, mas também porque contribui em pontos essenciais para a definição do regime político e para a caracterização do tipo de Estado vigente em Portugal.
Na redacção anterior, que em 1976 fora inspirada nos projectos do PS e do PCP, o artigo 80.o apontava clara-
4544 I SÉRIE - NÚMERO 110mente para um modelo económico de transição, impunha através da Constituição o socialismo colectivista e estatizante, desnaturava o regime de democracia política previsto noutros preceitos constitucionais e fundava um Estado revolucionário.
Entretanto, nestes anos que passaram, a revolução deu lugar à democracia; impunha-se, por conseguinte introduzir profundas modificações no texto do artigo 80.o, que o PCP e o MDP/CDE não queriam alterar compreensivelmente - nos seus projectos de revisão constitucional.
O novo texto agora aprovado resultado do compromisso negocial a que se chegou entre a AD e o PS. Por isso mesmo, è natural que não nos dê inteira satisfação.O Sr. Numes de Almeida (PS): - O CDS votou a favor e o Casqueiro votou contra!O Orador: - Para o CDS, a nova redacção do artigo 80.o peca desde logo por não ter acolhido as noções de «diversidade de iniciativas», «democracia económica e social» e «melhoria das condições de vida e promoção do bem-estar dos Portugueses», todas constantes do projecto de revisão da AD e infelizmente não aceites pelo PS.
Por outro lado, o CDS não considera positiva a inclusão da referência ao «desenvolvimento da propriedade social», uma vez que esta continuará (ao que parece) a ser incorrectamente definida no artigo 90.o da Constituição.
O CDS também não concorda com o princípio aqui mantido a apropriação colectiva dos principais meios de produção, que é um princípio extraído directamente de Karl Marx e que tem servido de fundamento à edificação, em numerosos países, de economia socialistas colectivizada e de regimes totalitários de ditadura do proletariado. Tal princípio é frontalmente contrário à doutrina da economia social de mercado que perfilhamos. Contudo, impõe-se recordar que se trata de um limite material de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 290.o
Por todas as razões invocadas, o CDS não fica de modo nenhum satisfeito com a nova redacção do artigo 80.o, mas reconhece que esta constitui um grande progresso relativamente ao texto anterior.
Com efeito, conseguiu-se eliminar dois dos conceitos mais radicais e menos democráticos do citado artigo - o conceito de «relações de produção socialistas» e o de «exercício do poder pelas classes trabalhadoras» -, que eram típicos de uma sociedade a caminho da chamada «democracia popular».
Por outro lado, foram aditadas novas noções inteiramente correctas e que vêm do projecto da AD, como sejam a de «subordinação do poder económico ao poder político democrático» e a da existência de vários sectores de propriedade dos meios de produção. Foram ainda introduzidas alterações aceitáveis, propostas pelo PS, tais como a alusão à planificação democrática da economia e à intervenção democrática dos trabalhadores.
Para o CDS, e em síntese, as três grandes melhorias obtidas na modificação do artigo 80.o são as que se traduzem na substituição da revolução pela democracia, na eliminação da referência ao socialismo e na cessação do já referido modelo económico de transição conceito pura e simplesmente incompatível com a certeza do direito e com a indispensável confiança dos agentes económicos nas regras do jogo definidoras do sistema em que lhes cabe actuar.
O consenso a que se chegou na redacção adoptada exprime a consagração de um sistema estabilizado de economia de mercado em democracia política pluralista. E só foi possível porque hoje em dia nenhum liberal rejeita a necessidade da intervenção do Estado na economia, ao mesmo tempo que os socialistas mais esclarecidos - os adeptos do socialismo sem dogma - afirmam publicamente a sua convicção de que uma política económica correcta pode necessitar de um elevado grau de controle, mas não deve ir além de um mínimo de apropriação estatal.
O novo artigo 80.o da Constituição não impõe qualquer política económica determinada: define-lhe os limites, mas deixa a conformação do seu conteúdo à livre decisão dos parlamentares e dos governos, de acordo com os resultados de cada eleição. E assim que deve ser em democracia: o CDS pode, pois, deixar de se congratular com isso.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações de deputados da AD na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e mesmo neste Plenário de que a proposta de alteração agora aprovada «constitui um progresso em relação ao texto actual do artigo 80.o da Constituição» seriam só por si razão para votarmos contra as alterações introduzidas, porque, em matérias fundamentais como estas, aquilo que é um progresso para os partidos que mais defendem o grande capital é forçosamente um retrocesso na perspectiva dos interesses dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E há efectivamente um retrocesso no novo texto do artigo 80.o: foi eliminada a consignação expressa do fundamento último da organização económica-social, isto é, o «desenvolvimento das relações de produção socialistas».O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É este o fundamento da organização económica actual, fundamento esse que nada tem de ambíguo. Antes, pelo contrário, explicita, de forma inequívoca, o sentido da evolução e das alterações da organização económica portuguesa. Foi a eliminação da consagração expressa desse fundamento que agora foi votado. E por isso votámos contra.
E certo que se mantêm alguns princípios em que deve assentar a organização económica-social, que já hoje constam da Constituição e que em si mesmos não nos oferecem grandes dúvidas.
Aliás, se esta formulação viesse proposta a título de aditamento a um novo artigo provavelmente não teria o nosso desacordo.
Também temos como certo que o escrupuloso cumprimento e obediência a tais princípios só poderá conduzir ao desenvolvimento de novas relações de pró-
30 DE JUNHO DE 1982 4545dução pela transformação das relações de produção capitalistas, como é igualmente certo que a AD não conseguiu impor por inteiro as suas pretensões de total e aberta subversão da actual organização económico-social. Nomeadamente, não conseguiu eliminar da Constituição os princípios da planificação democrática da economia, do desenvolvimento da propriedade social, da intervenção democrática dos trabalhadores, da apropriação colectiva dos principais meios de produção («famigerada apropriação» na boca de um deputado da direita).
Mas não é menos certo que a AD, tal como o ensaiou já hoje um deputado do CDS, irá tentar o aproveitamento das cedências que pelo PS lhe foram oferecidas, procurando preverter de per si cada um dos princípios fundamentais buscando a eliminação real do respectivo conteúdo útil.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O perigo que daí decorre para a democracia e para os interesses dos trabalhadores e do País é mais uma forte razão para que tenhamos votado contra a alteração do artigo 80.o.
No que concerne à proposta de substituição apresentada pela AD, e mantida até à sua votação em Plenário, apenas diremos que o nosso voto assentou nas razões que nos levam a recusar todas as propostas da AD em sede de organização económica. Votámos contra a tentativa da clara, aberta e total subversão inconstitucional da Constituição económica, já que nem os limites materiais da revisão seriam respeitados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Votámos contra a proposta da AD por motivos óbvios que não necessitam de mais explicações.
Votámos favoravelmente a proposta da CERC por entendermos que o deveríamos fazer, dentro de determinado realismo político e atendendo à realidade político-económica nacional, mantendo, no entanto, todas as reservas que foram objecto da minha intervenção inicial, aquando da discussão deste artigo.O Sr. Presisdente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da AD porque ela subvertia claramente o modelo proposto pela Constituição. E não temos nenhum pejo em afirmar que aceitamos e entendemos que é. legítimo que a Constituição defina esse modelo económico. O que já não compreendemos é que aqueles que terçaram armas contra o disposto na Constituição, antes do mais pelo facto de ela obrigar a um sistema económico determinado, se congratulam porque, a partir de agora, teremos uma economia mista perfeitamente definida e apontada na Constituição - é o caso do PSD, aí já não há agora qualquer problema -, ou que tenhamos perfeitamente definida e implicada na Constituição uma economia social de mercado. Até aí tudo bem; não há problema quanto à Constituição definir o modelo económico.
Nós nunca levantámos essa questão, e è com a coerência de quem nunca pôs a questão nesses termos que digo que nós votámos a favor da proposta da FRS, proposta que nós próprios subscrevemos, por entender que ela não põe em causa o modelo económico que a Constituição já definia anteriormente.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto, pelo que passamos agora ao artigo 81.o Parece estar entendido que vai ser discutido e votado alínea por alínea.Vai ser lido o corpo do artigo.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 81.o
(Incumbências prioritárias do Estado)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção da Câmara para um problema. Em primeiro lugar, este artigo 81.o tem uma especialidade na proposta da CERC que o distingue de todos os outros: é que as alíneas são as que constavam da Constituição. Portanto, propõe-se...
Verifica-se neste momento na Sala um certo barulho de vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que prestem a vossa atenção.O Orador: - Isto é uma questão de metodologia que talvez interesse aos Srs. Deputados; é que se não perdem-se.
Em segundo lugar, pedia ao Sr. Presidente para pôr primeiro à votação a proposta da AD da transformação da actual alínea f). Esta substituição que sustentamos como proposta motiva-se unicamente por entendermos que os monopólios não devem ser considerados pelo facto de serem privados, mas sim pelo facto de serem nocivos.
Entendemos que a nocividade é que é a noção que deve levar à condenação dos monopólios e não a sua privacidade. Esta, em si, não ê um mal, mas já o é a nocividade para a vida económica que um monopólio pode provocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, apenas queria sugerir que, quando chegássemos à alínea c) - que diz «alínea c)» - comissão (proposta de eliminação) - se suspendesse e se não votasse agora, na
4546 I SÉRIE - NÚMERO 110medida em que está dependente de alterações a introduzir no artigo 9.o, o qual baixou à Comissão. Assim, sugeria que a proposta de eliminação desta alínea se votasse depois, quando votássemos o artigo 9.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares propôs, e assim se fará, que se discuta em primeiro lugar a actual alínea g), que é a transferência da alínea...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
Eu não propus que se discutisse. Tenho até muito gosto em que não se discuta!
Eu propus que se votasse primeiro essa proposta da AD, que ficará prejudicada, podendo então votar-se em globo a proposta da CERC, uma vez que não existem mais reservas nem propostas acerca deste artigo.O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria dizer à Mesa que não concordamos com isto. Cremos que se deve seguir alínea por alínea e quando se chegar à alínea que está implicada pela proposta da AD ela será discutida em conjunto com a proposta da AD e votada no momento próprio, ou seja, a discussão e votação alínea por alínea, começando no corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?Pausa.Como não há oposição, vai proceder-se à leitura da alínea b).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há um equívoco da Mesa. O guião deve ser lido da seguinte maneira: a alínea b) é, no texto da Comissão, a nova alínea c).É, portanto, essa que deve ser lida.O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado.Srs. Deputados, houve uma proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida no sentido de votarmos conjuntamente estas duas alíneas. Se não houver objecções, vamos fazer assim.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, mas esta última alínea ainda não foi lida.O Sr. Presidente: - Então vai ser lida, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.Foi lida. É a seguinte:O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós não queríamos dizer que não estávamos de acordo com aquilo que foi sugerido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares; só que não percebemos o que é que justifica essa alteração na votação. Se o Sr. Deputado explicar as razões desse pedido, nós poderíamos dar eventualmente o nosso acordo. Agora assim, e sem saber porquê...!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguir o guião, estando, portanto, em debate o texto do corpo do artigo 81.o
Como não há mais inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de substituição da Comissão, referente à alínea a), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho não haver oposição de ninguém a que se votem as alíneas a) e b) conjuntamente.c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação das referidas alíneas.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (com 189 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a alínea d) do artigo 81.o, que é uma transferência sistemática que não será necessário votar.O Sr. Vital Moreira(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, proponho que no final se votem todas as alterações sistemáticas que são três: essa e mais duas, se não estou em erro.
30 DE JUNHO DE 1982 4547Passamos agora à alínea e), que é a nova alínea d) do artigo 81.o. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:d) Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, só para acentuar que ao votarmos esta alínea estamos também, automaticamente, a eliminar a actual alínea i).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos à votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que por ter havido unanimidade na anterior votação se presume que agora vai haver o mesmo resultado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção à sugestão do Sr. Deputado António Arnaut?Pausa.Como não há objecções, considero aprovada por unanimidade (com 189 votos) a presente alínea.Vamos agora passar à discussão da alínea g), que é uma proposta da AD.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:g) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas e combater os monopólios socialmente nocivos, bem como reprimir os abusos e práticas económicas lesivas do interesse geral;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente aqui que havia uma proposta da AD, em relação a esta alínea.
É essa que estamos a discutir?O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É essa que com paciência iremos votar!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, a AD retira esta proposta, para simplificar o andamento dos nossos trabalhos.Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sousa Tavares não sabia!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que estupendo nó cego!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, passamos agora à alínea y), que é, portanto, a alínea f) da Comissão (uma proposta de substituição).Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:f) Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas;O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Morena (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a requalificação.
A presente alínea está apresentada como proposta de substituição quando na verdade é uma proposta de emenda, consistindo na eliminação da parte final.
Queremos, assim, que ela seja discutida e votada como proposta de emenda.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação da referida alínea.Submetida à votação, foi aprovada, com 167 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e com 32 votos contra (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero apenas dizer que a UEDS votou favoravelmente esta proposta de alínea, mais concretamente, a supressão da parte final da actual alínea da Constituição, não porque seja contra a protecção às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis, mas porque este principio está consagrado no n.o 1 do artigo 85.oO Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes d« Almeida (PS): - Sr. Presidente, pretendíamos fazer uma declaração de voto, mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso já a fez por nós porque queríamos dizer exactamente o mesmo. Assim, ela está feita.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
4548 I SÉRIE - NÚMERO 110O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação do texto constitucional, nesta sede, da obrigatoriedade de fixação pela lei de medidas de protecção às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis como forma de assegurar uma equilibrada concorrência entre as empresas é solução que não podia merecer da nossa parte qualquer apoio. E assim é por várias razões.
As pequenas e médias empresas representam um vasto e fundamental campo da vida económica nacional. E se tal é inquestionável, não o é menos que elas se encontram sujeitas às mais sérias ameaças.
E caberá aqui recordar a tese do presidente do CDS, para o qual a falência é uma boa forma de sanear da economia as empresas menos competitivas!
Ora, não restam dúvidas que é pura utopia, pelo menos, pretender «assegurar a equilibrada concorrência entre empresas», como se pretende que fique agora exclusivamente consignado na alínea f), sem que às pequenas e médias empresas seja garantida pelo Estado uma eficaz protecção.
O actual artigo tem um sentido útil que é o da defesa das pequenas e médias empresas no âmbito da concorrência. Pretende-se agora que tal sentido útil seja eliminado e é de esperar que logo a direita virá argumentar que ao artigo resta o sentido da consagração da lei do mais forte e, neste caso, das grandes empresas monopolistas.
Poderá ainda argumentar-se que a protecção às pequenas e médias empresas ficará consignada em outros artigos da Constituição, significando apenas tal eliminação uma simples medida no sentido de evitar repetições no texto constitucional, mas tal não é convincente. Em primeiro lugar, porque tal repetição não acarretará qualquer inconveniente -bem pelo contrário -, e, em segundo lugar e principalmente, porque uma tal transposição deste dispositivo significa retirar o carácter de incumbência prioritária do Estado à exigência constitucional de fixar na lei a protecção às pequenas e médias empresas.
A eliminação desta discriminação positiva para com as pequenas e médias empresas nesta sede assume, pôr isso, um sentido negativo, ao qual, naturalmente, nos opomos, e daí o nosso voto contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A concorrência entre as pequenas e médias empresas deriva, naturalmente, das leis do mercado. Quando se incumbe o Estado de assegurar a concorrência é precisamente quando ela é posta em perigo pelo desenvolvimento das grandes empresas.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Votámos favoravelmente esta nova alínea f), da Comissão, com a reserva de, em nosso entender, a transparência nos termos propostos para o n.o 1 do artigo 85.o em nada ter melhorado a situação que entendíamos ser de corrigir.O Sr. Presidente: - Passamos agora à actual alínea m), relativamente à qual há uma proposta de substituição, como nova alínea f), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 81.o
f) Proteger o consumidor;O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de substituição da actual alínea m), como nova alínea f), do texto da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (168 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à actual alínea n), há uma proposta de eliminação. Está em debate.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de eliminação da alínea n).Submetida à votação, foi aprovada, com 142 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 35 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita obteve mais uma satisfação com a eliminação da alínea n) do artigo 81.o, ao subtrair às incumbência prioritárias do Estado o impulsionar do desenvolvimento das relações de produção socialistas.
É certo que a direita não conseguiu impor a explicitação na Constituição da obrigatoriedade do Estado desenvolver e aprofundar as relações de produção capitalistas, mas retirou-se ao Estado a obrigação de participar activamente na transformação progressista da sociedade portuguesa, de intervir positivamente na dinâmica da passagem progressista da lógica económica capitalista - assente no lucro e na acumulação privadas- para a lógica de uma economia socialista, visando a satisfação das necessidades sociais, o aumento da riqueza nacional e a eliminação da exploração do homem pelo homem.
E se a proposição de uma tal alteração ao texto constitucional é perfeitamente lógica na perspectiva dos partidos da AD, ela é incompreensível do ponto de vista programático para partidos que se reclamam de socialistas.
Só uma oposição vesga à permanência de qualquer referência ao socialismo no texto constitucional pode justificar a eliminação desta alínea. Não estamos desse lado e por isso votámos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
30 DE JUNHO DE 1982 4549O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação desta alínea por entendermos que seriam cedências a mais após a alteração do artigo 80.o
Neste artigo, como fundamento da organização económica, entendemos que se deveria ter procurado um consenso e isto porque deve ser obrigação do Estado impulsionar o desenvolvimento das relações de produção socialistas nas áreas onde objectivamente há condições para que tal aconteça. Esse principio talvez fosse de não incluir se estivéssemos a fazer uma nova Constituição, no entanto, retirar da actual Constituição esta alínea n) parece-nos demais em relação ao projecto de sociedade perspectivado constitucionalmente no actual artigo 2.oO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto.
Após a aprovação do novo artigo 80.o, que há pouco foi votado, deixaram as relações de produção socialistas de ser a finalidade da organização económica do Estado, por isso, a eliminação desta alínea decorria dessa votação. É a primeira das consequências claras do novo texto do artigo 80.o e por isso nos congratulamos com esta votação. Outras se seguirão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, para uma declaração de voto.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da eliminação desta alínea não, obviamente, porque sejamos contra o seu conteúdo, mas porque entendemos que o desenvolvimento das relações de produção socialistas não são uma incumbência do Estado, mas sim um fundamento da organização económico-social que ficou consagrado no artigo 80.o através da referência ao desenvolvimento da propriedade social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Essa é brilhante!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação desta alínea constitui uma vitória das forças democráticas que se reivindicam da democracia pluralista.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E das canas de pesca!O Orador: - A eliminação é fruto de uma sequência lógica das alterações qualitativas, quanto a nós bem, que foram introduzidas pelo artigo 80.oO Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também entendemos que não é ao Estado, como tal, que compete impulsionar o desenvolvimento das forças de produção socialistas.Uma voz do PCP: - É ao Champallimaud!O Orador: - Se assim fosse, as forças políticas que não se revissem no ideário socialista seriam apátridas...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ora aí está uma sugestão!O Orador: - ... e todas as forças que respeitam as regras da democracia devem ter um lugar em Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação da alínea o). Há uma proposta de substituição da CERC para que passe a ser a nova alínea i).Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:i) Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, execução e controle das principais medidas económicas e sociais;O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo.A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea f) da proposta da CERC é a substituição da actual o) que considera incumbência prioritária do Estado «estimular a participação das classes trabalhadoras e das suas organizações na definição, controle e execução de todas as grandes medidas económicas e sociais».
A AD pretendia que vingasse a sua proposta que dizia «estimular a participação dos parceiros sociais na elaboração e execução nas principais medidas económicas e sociais». Desde logo nos opusemos a tal substituição por duas ordens de razões: em primeiro lugar, pelo uso da expressão «parceiros sociais», com toda a sua carga ideológica de conciliação de classes, e, em segundo lugar, porque tal substituição tem por objectivo a defesa da paridade social ou contrapartida social ao pôr no mesmo plano nestas matérias as organizações de trabalhadores e as organizações patronais ou empresariais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A redacção final da CERC que vamos votar, embora não tenha a expressão carregada ideologicamente de «parceiros sociais» da proposta da AD, visa igualmente a ideia de paridade social ou contrapartida social ao considerar no mesmo plano a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a realidade é bem outra. O que é necessário segurar e garantir constitucionalmente é a participação das organizações representativas dos trabalhadores, porque a dos empre-
4550 I SÉRIE - NÚMERO 110sários está garantida em princípio. Veja-se o que já se passa actualmente. O Governo vai tomando medidas económicas e sociais dando apenas voz ao grande patronato acantonado na CIP, na CAP e na CCP. A CIP exige a revisão da legislação laboral e faz propostas nesse sentido para mais facilmente reprimir e explorar os trabalhadores. E o Governo, obediente e obrigado, promete fazê-lo imediatamente após a revisão constitucional, apesar das organizações representativas dos trabalhadores terem proclamado que não estão de acordo com tal alteração e, inclusivamente, os trabalhadores portugueses levaram já a cabo grandes lutas, nomeadamente através de duas greves gerais em que um dos objectivos era, e foi, lutar contra o anunciado pacote laboral.
Assim a AD, através do seu Governo, clarificou completamento o objectivo desta alteração constitucional, não deixando qualquer margem para dúvidas, mesmo para aqueles que ainda as tivessem.
Por tudo isto iremos votar contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vou pedir-lhe um esclarecimento muito breve para não abusar da paciência do Plenário.
30 DE JUNHO DE 1982 4551O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que as alterações são as seguintes: a alínea b) passa a constituir a alínea c), a alínea d) passa a constituir a alínea b), a alínea e) passa a constituir a alínea d), a alínea f) passa a constituir a alínea g), a alínea g) passa a constituir a alínea e), a alínea f) passa a constituir a alínea f), a alínea m) passa a constituir a alínea y) e a alínea o) passa a constituir a alínea i).O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vamos então votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ainda não estar concluída a votação do artigo 81.o, por haver duas alíneas cuja votação terá de ser feita posteriormente, é possível desde já traçar o perfil do nosso artigo 81.o em confronto com o artigo 81.o actualmente vigente.
Assim, verifica-se que ele introduz algumas inovações que procede a transplantações e que contém também eliminações. São inovações a referência, na alínea a), ao aumento da qualidade de vida do povo que, de certa forma, será repetitiva em face do artigo 66.o, n.o 4; o acrescento da incumbência do Estado de zelar pela eficiência do sector público, que nós interpretamos no sentido favorável ao sector público; a referência à participação das organizações representativas de actividades económicas, que será votada posteriormente; a menção da política científica vinda do artigo 77.o - e parece que este é o lugar adequado -, e a referência à política de energia.
Serão transplantações a passagem para o artigo 9.o do princípio geral da igualdade material, real ou efectiva; a passagem para o artigo 85.o da referência às pequenas e médias empresas -não haverá uma diminuição de tratamento das pequenas e médias empresas na Constituição, pelo contrário, haverá um reforço do seu estatuto -, e o desenvolvimento da protecção do consumidor no artigo 110.o
São eliminações, a eliminação da referência à estabilização da conjuntura, que parece que não tinha grande sentido útil e a referência ao impulsionar do desenvolvimento das relações de produção socialistas, que para nós se encontra incluída numa nova alínea do artigo 80.o da Constituição.
Votámos a favor de todas as modificações e congratulamo-nos com o novo artigo 81.o por ser, tal como o novo artigo 80.o, mais claro, mais preciso e mais rigoroso.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para declarações de voto, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, um requerimento de sujeição a ratificação, apresentado pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 254/82, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde.
A próximo sessão terá lugar amanha, dia 30, às 9 horas e 30 minutos, com a continuação da revisão da Constituição.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
4552 I SÉRIE - NÚMERO 110Luis Carlos Calheiros V. Sampaio.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 45 minutos.
5362 I SÉRIE - NÚMERO 128Manuel António Lopes Ribeiro.
28 DE JULHO DE 1982 5363Maria Ilda Costa Figueiredo.
Está na Mesa uma proposta da CERC, relativa aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 39.o, outra da UEDS, para os n.os 2 e 3 do mesmo artigo, e ainda outra, da ASDI, para o n.o 2 além de todas as outras que constam do processo e que todos conhecem.
O Sr. Deputado Sousa Tavares tinha então feito uma intervenção, tendo-lhe sido formulados pedidos de esclarecimento pelos Srs. Deputados António Vitorino e Lopes Cardoso. Tinha também ficado inscrito para o mesmo efeito o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É manifesto que não há quórum. Sr. Presidente, nem sequer para funcionamento.O Sr. Presidente: - Vamos conferir. Sr. Deputado.
Há pouco, quando abri a sessão, estavam presentes 85 deputados, o que bastava para o funcionamento da sessão. Aliás, até explicitei que havia quórum só para o funcionamento e não para votações. Mas como os senhores deputados entram e saiem, é possível que a situação se tenha alterado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, aproveitava para lembrar, não sei se com oportunidade, que as matérias que tem sido adiadas são normalmente submetidas à votação no período entre as 4 e meia e as 5 e meia da tarde. Como esta matéria não dará, provavelmente, muita discussão, não sei se V. Ex.a vai só terminar a discussão agora, ou se tenciona também pô-la já à votação.
É que, nesse caso, não tendo nós base regimental para adiar a votação, devíamos começar por outra matéria e não por esta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se não haverá base para se adiar a votação. Trata-se de preceitos que foram reapreciados pela Comissão e relativamente aos quais ainda não se pediu o adiamento da votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se é esse o entendimento da Mesa, Sr. Presidente, então não há problema.O Sr. Presidente: - Pelo menos é esse o meu entendimento, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Olheira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estava justamente a tentar chamar os meus camaradas, mas infelizmente o Sr. Deputado Vital Moreira não chegou ainda à Assembleia. Certamente teremos que prosseguir os trabalhos sem ele.O Sr. Presidente: - Aproveito para dizer. Sr. Deputado, que estão presentes na Sala 96 senhores deputados, pelo que temos quórum para o funcionamento da sessão.
Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados.
Se entretanto o Sr. Deputado Vital Moreira chegar, fará então o seu pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, não me lembro de me ter sido pedido qualquer esclarecimento. Estava, sim. o Sr. Deputado Vital Moreira no uso da palavra quando foi interrompido pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, que requereu a interrupção da sessão.
Não me lembro, portanto, de nada a que tenha que responder neste momento. Contudo, peço ao Sr. Presidente que me recorde qualquer esclarecimento que me tenha sido pedido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve, de facto, e tanto quanto temos aqui anotado, pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Vitorino relativos à sua intervenção. Admito, porém, duas hipóte-
5364 I SÉRIE - NÚMERO 128sés: uma, perfeitamente legítima, é a de o Sr. Deputado não pretender responder; outra, é a de o Sr. Deputado se não lembrar, por não ter anotado.
Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, não chegou, de facto, a formular pedidos de esclarecimento, por entretanto ter sido encerrada a sessão.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, pela minha parte e do meu colega Lopes Cardoso, nós obtivemos as respostas que pretendíamos. O Sr. Deputado Sousa Tavares respondeu-nos. Só o não fez ao Sr. Deputado Vital Moreira, por este não ter sequer chegado a formular os seus pedidos de esclarecimento.
Portanto, pela nossa parte, embora não convencidos, fomos já esclarecidos.O Sr. Presidente: - Parece que esse ponto está então já aclarado.
Sendo assim, punha à consideração da Câmara o seguinte: neste momento e sobre esta matéria não há mais oradores inscritos, além, claro, do Sr. Deputado Vital Moreira. Contudo, não estamos em condições de votar, tanto mais que o número de deputados presentes na Sala continua a variar muito.
Assim, fazia um apelo às direcções dos grupos parlamentares no sentido de que os senhores deputados viessem para o hemiciclo. Caso contrário, teremos que suspender a sessão por alguns minutos até haver quórum para votação.
Entretanto, aproveitava para repetir que, alguns minutos antes de termos interrompido a última sessão - mais concretamente às 20 horas e 25 minutos - entrou na Mesa uma proposta, subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Magalhães Mota, da ASDI, relativa ao n.o 2 deste artigo 39.o, a qual penso que foi oportunamente distribuída e considerada por todos os Srs. Deputados. Aliás, a proposta decorria da intervenção que os Srs. Deputados fizeram na discussão desta matéria.
Srs. Deputados, se bem que não estejamos longe, não temos, porém, quórum para podermos votar, pois estão presentes só 115 deputados. Nestas circunstâncias, suspendo a sessão por 5 minutos, admitindo que durante esse intervalo se possa alcançar o número de presenças de deputados necessário para se votar, caso haja um esforço dos vários grupos parlamentares.
Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem que continue a não haver quórum para votações, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, tomava a liberdade de sugerir que, se ninguém se opuser, e já que esta matéria vem de trás, ela fosse votada no «corredor» habitual entre as 4 e meia e as 5 horas.
Começaríamos por discutir agora a questão da defesa nacional e, caso se mantivesse a falta de quórum para votar, tomaríamos a iniciativa de ir requerendo adiamentos, até que se verificasse a existência de quórum.O Sr. Presidente: - Por mim, Sr. Deputado, não ponho qualquer objecção. Só que eu deveria encerrar a discussão relativa ao artigo 39.o, discussão que, parece--me, está encerrada por natureza, já que não há mais inscrições a este respeito.
Chamaria, porém, a atenção da Câmara para o facto de estar pendente na Mesa o relatório da Comissão relativo aos artigos 73.o e 75.o É evidente que tanto podemos discuti-los agora como depois.
Se a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos não merecer objecção - isto é, que passemos ao artigo 273.o-, pela parte da Mesa não haverá qualquer problema.
Antes, porém, dana a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, está encerrada a discussão do artigo 39.o, que será votado logo à tarde.
Passamos então ao título IX. Há uma proposta de substituição, da CERC, que diz respeito à epígrafe do próprio título, do seguinte teor: «Defesa nacional».Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, caso haja quórum. Vou proceder à sua verificação.Pausa.Srs. Deputados, estavam presentes 126 senhores deputados; sai l senhor deputado e ficaram 125; como, porém, entraram mais 2, estamos neste momento com 127.
De facto, Srs. Deputados, isto atinge aspectos um pouco caricatos. Na realidade, estamos no limite do quórum para votações - 125-126 senhores deputados-, pelo que a saída de 1 senhor deputado inviabiliza qualquer votação.
Parece, contudo, que neste momento estão presentes 129 senhores deputados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, tinha havido uma proposta do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de que se entrasse na discussão ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas eu pus à discussão a proposta de substituição, da CERC, relativa à epígrafe do título IX. Como não houve inscrições, estava a verificar o quórum para que pudéssemos votar tal proposta.
Porém, o que acontece é que tivemos e já deixamos de ter quórum por 3 ou 4 vezes.
Como neste momento há quórum e não há inscrições, vamos então votar a proposta de substituição relativa à epígrafe do título IX.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (129 votos), registando-se a ausência da UDP.
18 DE JULHO DE 1982 5365O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 273 o, relativamente ao qual ha uma proposta de eliminação e aditamento de novo artigo, vinda da ComissãoO Sr. Vital Moreira (PCP): - São duas coisas diferentes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que as propostas da Comissão se referem a eliminação do actual artigo 273 o da Constituição e ao aditamento de um normativo completamente diferente.