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Mas, continuando, temos outra hipótese: poder-se-á dizer que, ao introduzir a injunção no ordenamento processual português se legislou sobre a competência dos tribunais e das entidades não jurisdicionais que resolvem conflitos. Ou, ainda, poder-se-á dizer que esta iniciativa governamental - estou a referir-me ao Decreto-Lei n.o 404/93 - teria reduzido, como aliás a Sr.a Odete Santos referiu, os direitos das partes no processo civil. Concluir-se-ia, então, que haveria inconstitucionalidade orgânica, como a Sr.a Deputada também concluiu.
Só que, Sr.a Deputada, repare que não é assim, porque o processo sumaríssimo jurisdicionalizado mantém-se e este não é um processo jurisdicionalizado mas um processo administrativo. Além disso, se houvesse - e insisto no "se" - uma redução de direitos na fase administrativa, haveria, para compensá-la, um acréscimo de direitos na fase executiva, porque, como sabe, na injunção pode usar-se a oposição na fase executiva, pelos embargos, em todos os casos em que esta poderia ser usada no processo declarativo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas a penhora vai correndo!O Orador: - Srs. Deputados, volto a dizer que esta iniciativa do Governo é positiva, porque desburocratiza, simplifica e contribui para a celeridade processual.
Para terminar, gostaria de vos ler um texto, escrito há quase 100 anos, por um dos grandes mestres do processo civil, que todos conhecemos, Chiovenda.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Que culpa tem disto o Chiovenda!O Orador: - Se o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira me der licença, lerei o texto de que vos estava a falar, acrescentando que gostaria que o que foi dito há quase 100 anos fosse uma profecia: "Quanto mais domina nas relações sociais a correcção e a boa fé, quanto mais nas relações políticas reina a confiança entre os cidadãos e os poderes públicos, quanto mais é difundido o hábito de olhar para a substância das coisas e menos difundido o espírito do formalismo, tanto mais os litígios poderão processar-se celeremente e exigirão menos garantias e formalismos".A Sr.a Odete Santos (PCP): - A injunção não olha para a substância! É ao contrário!O Orador: - Srs. Deputados, repito, gostaria que esta previsão fosse uma profecia!Vozes do PSD: - Muito bem!
2048  I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pediu a palavra para um pedido de esclarecimento mas o Sr. Deputado Correia Afonso não tem tempo para lhe responder e o Sr. Deputado também já não pode conceder-lho, porque, há pouco, não lhe descontaram o tempo que cedeu ao Governo.
No entanto, a Mesa cede-lhes algum tempo para o efeito.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, penso que poderemos dividir o tempo ao meio.
Sr. Deputado Correia Afonso, quando o ouvi falar, tive saudades de um brilhante advogado, que conheci em Lisboa, chamado Correia Afonso, porque creio que
Diz o Sr. Deputado que a intenção é óptima. Também as barbeirais figuras do século XVIII, quando sangravam os desgraçados, tinham a prestimosa intenção
de os curar, só que os matavam. Aqui também há uma excelente intenção, mas estão a sangrar este sistema quando ele precisava não de sangrias mas de coramina!
Diz o Sr. Deputado que Chiovenda faz essa brilhante citação. Com certeza, e se quiser mais nomes, poderei citar-lhe, também, Carnelutti, Rosemberg e, aqui em
Portugal, Alberto dos Reis, Manuel de Andrade, etc.
Só que não é isso que está em causa, não são os objectivos deste diploma que estão em causa mas saber se ele é eficaz e se consegue atingir o desiderato.
O Governo quer desjurisdicionalizar estas pequenas coisas? Com certeza que sim! Para isso tem o notário, o chefe da polícia ... E porque não as companhias de
seguros, por pequenos créditos, emitirem letras contra os devedores e protestá-las por falta de aceite, constituindo, depois, títulos executivos? É muito mais razoável e muito mais simples do que esta confusão em que se meteram, porque, contra a boa intenção do Governo, isto não vai resultar, vai criar mais problemas do que aqueles que pretendem evitar e é contra isto que protesto, em nome do interesse da justiça em Portugal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra, por igual tempo, o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, é difícil discutirmos quando temos conceitos diferentes.
Quando, há pouco, o Sr. Deputado disse considerar um acto jurisdicional o acto mecânico de um juiz, que, numa manhã, assina 500 despachos, constatei que os nossos conceitos de jurisdição ou de acto jurisdicional são completamente distintos. O acto jurisdicional não é um acto mecânico e formal mas, sim, um acto de conteúdo e de pensamento.
Se temos conceitos diferentes, então, não podemos ter a mesma opinião a respeito deste diploma.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, vejo que este decreto-lei tem a sua assinatura, pelo que, suponho, deve ter sido feito durante a ausência do Sr. Ministro. Se assim não fosse, teríamos aqui, hoje, um discurso humanista sobre o universalismo da justiça portuguesa. Ficamos, pois, sem este suplemento da cultura jurídica!Para aliviar um pouco este debate, gostava de contar-lhe uma história muito conhecida. O Dr. Ramada Curto estava sentado na Brasileira, com o cabelo todo loiro. De repente, entrou um amigo e disse-lhe: "ó Ramada, que ideia foi essa?", ao que ele replicou "A ideia era óptima, a tinta é que era péssima".Em relação à injunção, a ideia também é óptima mas a tinta péssima. Efectivamente, o Dr. João Luís Lopes dos Reis, que escreveu um artigo a este respeito no Boletim da Ordem dos Advogados - e V. Ex.a também o leu com certeza, pois tem aí uma vasta bibliografia sobre o assunto - diz o seguinte: "São, como logo se vê, inúmeras e diversas espécies de deficiências da regulamentação adoptada. Há erros de português e de terminologia jurídica, defeitos de concepção e de enquadramento no sistema jurídico e constitucional e erros de estruturação processual. A nova injunção do direito processual civil português não é, desde logo, injunção alguma e nem sequer consiste num acto judicial".Embora não mate ninguém, há aqui um problema de inconstitucionalidade orgânica, porque efectivamente o artigo 168.o, alínea q), da Constituição refere que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a "organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição dos conflitos". Para nós, esta é uma matéria da competência dos tribunais. Ora, como este decreto-lei foi feito sem autorização legislativa da Assembleia da República, há sempre motivos para duvidar se há ou não uma inconstitucionalidade.No entanto, tal como referiu aqui o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não é este o problema principal.V. Ex.a anunciou hoje algumas novidades, nomeadamente que o despacho cominatório é um despacho administrativo, pelo que os juízes perdem tempo com isso. É a primeira vez que ouço tal coisa, Sr. Secretário de Estado! Não há tratado algum que diga que um despacho cominatório não é uma actividade jurisdicional, embora seja cominatório. É uma actividade jurisdicional e não administrativa, em que o juiz tem de perder tempo. Se ele não tivesse de perder tempo com esta actividade, então dizia, pura e simplesmente, ao oficial de diligências: "leve estes processos todos e ponha lá".
A segunda questão tem a ver com a citação, que também é um acto jurisdicional. Na injunção, a citação é substituída pela notificação, o que cria o problema de a parte principal que anteriormente fazia parte do processo sumaríssimo - as dívidas pecuniárias ou a indemnização calculada em quantia certa - deixar de o fazer para haver lugar à injunção.Portanto, pode optar-se pelo processo sumaríssimo ou pela injunção ou pelas duas coisas. Pergunto: posso pôr um processo sumaríssimo e, à cautela, uma injunção ou uma preclude a outra? 15to tem de ser bem explicado, porque há aqui uma duplicação de meios jurisdicionais em vez de uma economia.
Por outro lado, V. Ex.a diz que a orientação é para a notificação ser feita por correio. Ora, todos sabemos
23 de Abril de 1994 2049que um qualquer vizinho pode assinar, que uma criança de 14 ou 15 anos pode receber uma notificação e, ao confundi-la com a propaganda do Tide ou do supermercado da SONAE, deitá-la no lixo, pois não vale a pena guardar e encher a caixa do correio com aqueles papéis, mesmo que estejam registados.Risos da Deputada Odete Santos do PCP.Portanto, é preciso que haja a certeza de que realmente a pessoa recebe essa notificação. V. Ex.a dir-me-á que, depois, nos embargos, na contestação, a pessoa pode invocar esse facto. Enxerta-se, pois, outra vez, um processo jurisdicional nos embargos quando o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que se trata de um processo administrativo, ou seja, é um processo administrativo que passa a ser jurisdicional através dos embargos. Para que é que serviu, então, o processo administrativo, para que é que serviu essa facilitação se, depois, surge uma jurisdicionalização no processo de embargos? Quanto a mim, isto nada veio a resolver!
A terceira questão tem a ver com a tal óptima intenção. No fundo, o que esta injunção faz é dizer ao secretário do tribunal que, antes de transformar um documento particular num título executivo, dê 8 ou 10 dias para o outro pagar. Mas para isso é preciso criar este "arsenal" todo?...O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não basta fazer aquilo que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referiu, ou seja, criar uma figura, se é que ela não existe, em que a notificação judicial avulsa quando aceite sem oposição pelo réu, pelo notificado, tenha força executiva? Portanto, é o oficial de diligências que cita o réu e é ele que diz se aceita a notificação judicial avulsa, a qual serve de título executivo. Por que é que não se estabelece isto, Sr. Secretário de Estado?
V. Ex.a meneia a cabeça e não digo que o faz como o Velho do Restelo - segundo diz o Sr. Primeiro-Ministro, quem meneia a cabeça é Velho do Restelo, é derrotista, é pessimista, não confia nos portugueses, etc. -, mas o Sr. Secretário de Estado não confia no oficial de diligências, na notificação judicial avulsa, no credor de boa-fé.
Pergunto: por que é que não se estabelece isso? Por que é que não se pensou numa notificação judicial avulsa que seria aceite pelo notificado, o qual diria "recebi essa notificação e vou pagar"? Por que é que não funciona essa figura jurídica, que seria fácil, rápida, dando maiores garantias do que a chamada injunção?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da ratificação n.o 112/VI.
Vamos, pois, passar à ratificação n.o 114/VI - Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro (Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo), apresentada
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todo o processo que rodeou a aprovação do Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, e a revogação do Decreto-Lei n.o 171/89, de 19 de Agosto, não ficaram claras as razões profundas que presidiram à alteração da legislação não integralmente aplicada e cujas virtualidades não chegaram sequer a ser provadas ou desmentidas.
Tudo começou por um anteprojecto estranhamente superficial, burocratizador, que abria a porta a discricionaridades. As reacções gerais não se fizeram esperar e foram em uníssono negativas. O Governo teve de emendar a mão e apresentou, então, uma nova versão, mais próxima da que aqui está presente, que foi objecto de críticas sérias, designadamente no Conselho Nacional de Educação.
Não estava em causa o rigor necessário, do mesmo modo que houve unanimidade nos receios relativamente à proliferação de estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo sem garantias de qualidade e com objectivos ligados ao ganho fácil e imediato. À pergunta porquê uma nova lei, correspondia invariavelmente o silêncio.
Mas o essencial que está presente nesta questão tem a ver com o modo como esta iniciativa se insere na filosofia geral do Governo, no tocante às perspectivas de desenvolvimento do ensino superior em Portugal.
É sabido que, em Portugal, a taxa de escolarização no ensino superior, expressa como a percentagem de jovens do grupo etário 20-24 anos que frequentam este nível de ensino, quase duplicou de 1987 para 1992, de 13,4% para 25,3%. O número de candidatos aumentou, entre 1988 e 1991, de 95%, enquanto o número de vagas cresceu em 130%. Mas como se alcançou esta situação?
Nos últimos cinco anos, a frequência do ensino superior público aumentou cerca de 40%, enquanto a frequência do privado cresceu 250%. O aumento da taxa de escolarização fez-se, assim, devido ao desenvolvimento extraordinário do ensino superior privado e cooperativo. Pela primeira vez, aliás, em 1991, o número de alunos entrados no sector privado ultrapassou o número de alunos entrados no sector público. Assim, dentro de três ou quatro anos passará, pois, a haver mais alunos no privado do que no público.
Mas, como salienta o Memorando sobre o Ensino Superior na Comunidade Europeia - Contribuição portuguesa, e passo a citar, é "forçoso reconhecer que, na generalidade, o ensino privado não tem um adequado nível de qualidade, sendo um número muito significativo de instituições pouco mais do que escolas secundárias de nível superior, sem quadros docentes qualificados e onde a prática da investigação está ausente". Acresce que as licenciaturas e graus académicos oferecidos pelo ensino superior privado são, em geral, as que não exigem investimentos significativos em equipamento e apresentam baixos custos de funcionamento.
Assim, torna-se indispensável assentar, neste domínio, em alguns princípios fundamentais sem os quais nos arriscamos a ter um crescimento quantitativo do ensino superior sem que haja uma articulação entre a liberdade de ensinar e aprender, a procura de qualidade e de exigência e a satisfação de necessidades de desenvolvimento.
Antes do mais, o Estado tem de assumir um papel estratégico insubstituível, que não se confunde com dirigismo, burocracia e discricionaridade. Há que definir prioridades, que apostar no investimento intenso e selectivo. Infelizmente, o plano de desenvolvimento regional não é claro na resposta a perguntas como estas:
2050  I SÉRIE - NÚMERO 62qual a responsabilidade efectiva do ensino superior público na absorção dos candidatos até ao final do século? Qual a importância relativa prevista para os ensinos público e privado? Que relação se estabelecerá entre o universitário e o politécnico? Como se fará a avaliação do ensino superior privado, na prática?
Por outro lado, tendo em consideração as profundas distorções sociais patentes na frequência do público e do privado e o facto de se terem agravado as desigualdades entre os alunos do ensino superior, como ainda há pouco tempo salientou aqui, nesta Câmara, o Sr. Deputado Adriano Moreira, não é aceitável que as preocupações fundamentais sejam de índole burocrática, mantendo-se uma incompreensível inércia e uma falta de iniciativa, por exemplo, quanto à acção social escolar.
Mas vejamos, de modo positivo e construtivo, alguns dos pontos que merecem ou podem merecer reservas no Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, e que entendemos deverem ser ponderados em comissão, motivo pelo qual apresentamos um conjunto de 14 alterações. Por virtude desta nossa iniciativa, este decreto-lei terá de ser agora apreciado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Antes de mais, entendemos que o sistema de reconhecimento do interesse público é demasiado rígido e pesado, podendo comprometer os objectivos de autonomia e de responsabilização, no que toca ao ensino superior particular e cooperativo.
Por outro lado, as competências do Ministério da Educação devem, a um tempo. garantir a responsabilização estratégica do Estado, que há pouco referi, relativamente ao desenvolvimento do ensino superior e à concretização de uma autêntica igualdade de oportunidades.
Na organização dos estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelo estatuto, não deve haver rigidez nos esquemas a adoptar nem tentação uniformizadora, já que o rigor no cumprimento dos requisitos e a responsabilidade devem constituir, afinal, as autênticas e verdadeiras pedras de toque, até para incentivar os estabelecimentos que, realmente, têm qualidade e distingui-los daqueles que a não têm.
O processo de reconhecimento deve, assim, obedecer a um regime claro, transparente e rigoroso e não deve adoptar-se, por exemplo, no que toca ao indeferimento tácito, um sistema contrário à tradição jurídica neste domínio.
Suscitaram-se, muitas vezes, quanto a esta matéria, algumas questões que não correspondiam à realidade, mas, de facto, como sabemos, no Código de Procedimento Administrativo, a regra é a do indeferimento tácito. No entanto, neste caso, seria adequado encontrar-se uma solução - que levasse a Administração a pronunciar-se pela positiva ou pela negativa- sem o que o pedido deveria considerar-se, porventura, deferido -, devendo, ao menos, repito, cometer-se à Administração o dever de agir.
Aliás, por isso o direito alemão prevê a acção cujo pedido consiste na declaração da obrigação, por parte da Administração, de praticar um
acto administrativo que omitiu ou a que se recusou, contrariando uma
vinculação legal, e o direito italiano, por exemplo, prevê o sistema do
silêncio-incumprimento, segundo o qual o princípio é o de que a inércia da Administração, legalmente obrigada a agir, apenas significa uma recusa de tomar providências, sem que tal omissão envolva uma tomada de posição sobre a pretensão do particular.A forma a utilizar, no caso do reconhecimento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo, deverá ser, por outro lado, aquela que já constava do decreto-lei anteriormente em vigor, que era a da portaria, ficando, no entanto, clara a justificação e os fundamentos da decisão, num acto de natureza administrativa responsabilizador e claramente inserido nas opções estratégicas do Estado que venham a adoptar-se.
Muitas vezes, tem-se aqui invocado a questão da Lei de Bases do Sistema Educativo, quando refere a necessidade de decreto-lei, mas essa necessidade verifica-se apenas no que se refere à criação de universidades, não sendo o reconhecimento dos estabelecimentos que está em causa. Portanto, aqui, quando falamos em portaria, temos em conta a necessidade de não adoptarmos o procedimento de reconhecimento de interesse público nestes casos.
Por fim, é pelo menos discutível que os titulares dos órgãos de direcção não possam ser titulares dos órgãos de estabelecimentos de ensino. Naturalmente, quanto à fiscalização é necessário que não haja confusão, mas quanto à direcção têm havido algumas dificuldades práticas que não podemos deixar de atender.
Este é o quadro geral: autonomia, responsabilidade, transparência e função estratégica do Estado, eis os pontos fundamentais que têm de ser garantidos. Não é aceitável uma perspectiva espontaneísta, até para garantia do êxito de projectos sérios, fundamentados e orientados para o desenvolvimento económico e social do País.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de pedido de esclarecimento, pensava discordar da orientação desta intervenção não fora a segunda parte produzida mitigar a primeira e, portanto, já não discordar tanto dela.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, na primeira fase da sua intervenção, fez uma crítica generalista, que considero um pouco abusiva, mas, na segunda, emendou a mão e disse que havia estabelecimentos que tinham qualidade e outros que a não tinham e, por isso, era preciso distingui-los.
De qualquer forma, permito-me sublinhar a segunda parte da sua intervenção contra a primeira e deixar ficar aqui esta referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, queria fazer um breve comentário, de resto condicionado pelo tempo, a respeito deste diploma.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que considero que, de forma geral, merecem toda a atenção as sugestões e críticas feitas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Por outro lado, também quero sublinhar que a gestão que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior tem feito, nesta área, tem sido aberta a essas sugestões e correcções, pelo que suponho que também vai
23 de Abril de 1994 2051prestar grande atenção aos comentários que, hoje, aqui serão feitos.
Pelo que toca à filosofia organizacional que consta do diploma, gostava de dizer que também concordo com a supressão do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei
n.o 16/94, de 22 de Janeiro, e que também entendo que os indeferimentos não devem resultar de omissão do governo, pois o governo deve indeferir expressamente e não tacitamente.
Para encurtar esta intervenção, gostaria de insistir em que o ponto principal deste diploma, que representa um passo em frente na regulamentação em vigor, é sempre o que diz respeito à qualidade.
Naturalmente, é bom que os professores defendam imediatamente a qualidade dos estabelecimentos onde ensinam e que idoneidade dos professores seja garantia suficiente dessa qualidade. No entanto, isso não nos deve levar a omitir que nos defrontamos com um sério problema de qualidade no País. 15to não significa responsabilizar directamente os interventores, porque aquilo que acontece é que a explosão da demanda foi muito grande, o Estado não pôde elaborar uma resposta que estivesse à dimensão dessa demanda e sucedeu que o critério do mercado ultrapassou o da qualidade e que uma parte do ensino privado, algumas vezes, faz mal aquilo que o Estado não faz nem bem nem mal, porque o Estado não é capaz de responder às exigências da procura.
Esse problema da qualidade tem sobretudo a ver com o pessoal docente e com a ratio estudante/pessoal docente. Devo dizer que o critério que o Ministério introduz neste diploma, do ponto de vista teórico, parece-me bem orientado e fundado relativamente à determinação do número de doutores e de mestres que deve existir.
Simplesmente, devemos considerar que, se aplicarmos o critério a algumas faculdades do Estado, é provável que não se verifique essa correspondência da ratio exigida no decreto-lei em apreço, o que vai reflectir-se muito agudamente no ensino privado, porque nenhum dos estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo e, mesmo, concordatário, teve tempo suficiente para produzir os doutores que são indispensáveis para corresponderem à ratio que, teoricamente, parece bem fundada e é introduzida no diploma.
Por consequência, se não tivermos alguma ponderação para relacionar o princípio teórico bem fundado e a realidade a que se vai aplicar, talvez possamos estar a contribuir para a falta de autenticidade que lavra neste domínio, que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior conhece perfeitamente e tem procurado combater não apenas como membro do Governo mas como professor da Universidade Técnica.
Por isso mesmo, chamava, por exemplo, a atenção de que, exigindo-se um doutor por cada 200 alunos - se a minha memória não falha - e como a média das universidades privadas com menos frequência é de 5000 alunos, tal significa que por cada 1000 alunos teria de haver cinco doutores e, assim, as universidades que têm menos frequência deviam ter, pelo menos, mais de 20 doutores. Sabemos que não temos capacidade para fornecer esse número de responsáveis às universidades, sobretudo atendendo aos regimes variados de dedicação exclusiva, de tempo completo, etc.
Então, atrevia-me a sugerir que não abandone o Governo o princípio teórico da excelência mas que se dote da flexibilidade necessária para acompanhar a evolução que devemos incentivar. Por essa razão, sem fazer questão da forma, que pode ser aperfeiçoada, permitia-me juntar às sugestões que foram defendidas, já nesta reunião, uma nova norma a acrescentar ao artigo 14.o que permitisse protocolos de cooperação entre todas as universidades públicas e privadas, faculdades ou institutos, para que claramente assumissem esses professores a responsabilidade da cooperação nas universidades privadas e que isso fosse possível independentemente do estatuto do professor, por razões que não vale a pena desenvolver e que o Sr. Secretário de Estado, como profissional do ensino, conhece tão bem como eu. Julgo que dessa maneira contribuiríamos muito para a clareza e transparência da situação e para a livre circulação dos docentes em todo o sistema, constituindo um passo para, finalmente, pormos um ponto final naquilo a que tenho chamado as duas velocidades a que estamos submetidos.Vozes do CDS-PP, do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo RodriguesO Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho que este pedido de ratificação constitui uma oportunidade bastante interessante para confrontar o Governo com aquelas que têm sido as suas opções na área de política educativa, em particular no ensino superior, e até com legislação que, ele próprio, está obrigado a respeitar.
Desde logo, recordamos que a proliferação de estabelecimentos de ensino superior privado ou cooperativo, frequentemente sem qualidade devido à ausência de instalações, de qualificação de pessoal docente e também à revelia de qualquer plano estratégico harmonizado com os interesses do País, está em total contradição, por exemplo, com os propósitos contidos no Decreto-Lei n.o 271/89, de 19 de Agosto, que falava de iniciativas privadas correspondentes a interesses socialmente válidos. Ora, em muitos casos não foi disso que se tratou.
Também sabemos que a legislação que esteve em vigor convém recordá-lo - falava na intervenção do Estado na fiscalização da qualidade de ensino: o Estado apoia, estimula e fiscaliza as entidades instituidoras dos estabelecimentos de ensino seguindo critérios, nomeadamente, de garantia de elevado nível científico, cultural e pedagógico.
Obviamente que o Governo apoiou o que não devia apoiar, como frequentemente sucede; estimulou o que lhe competia, frequentemente, contrariar e, muitas vezes, não fiscalizou o que devia fiscalizar.
Esta situação não ocorre por simples distracção do Governo, pelo que a proliferação, nos moldes que já foram aqui devidamente apontados, do ensino superior particular não aconteceu por acaso. Tal sucedeu ao mesmo tempo que têm acrescido as dificuldades em relação ao ensino superior público, não só no acesso mas também as resultantes de insuficiente investimento, o que pensamos tratar-se da consequência de uma opção política de fundo do Governo do PSD que deve estar presente nesta discussão.
Hoje, constatamos que, contrariando todas as disposições, nomeadamente a da lei de bases do sistema educativo e a liberdade de ensinar, os jovens que ingressam no ensino superior particular não o fazem por
2052 I SÉRIE - NÚMERO 62opção, o que se procura defender e preservar, mas por não terem acesso ao ensino superior público. Por vezes, trata-se até de alunos com elevadas classificações.
Antes de mais nada, era essa palavra de crítica e de denúncia, relativamente a esta situação, que gostaríamos de aqui deixar.
Por outro lado, não podemos deixar de notar que, em relação ao diploma em vigor, algumas das suas disposições confirmam inteiramente esse mesmo diagnóstico. Não deixa de ser sintomático que, nalguns artigos se coloquem questões como a da exigência da criação de extensões de estabelecimentos dar lugar a novos estabelecimentos. Naturalmente que concordamos com este aspecto, mas é óbvio que este artigo vem confirmar que se pretende - "depois de casa roubada, trancas à porta", como costuma dizer o nosso povo - vir obviar ao que não tem vindo a acontecer, ou seja, têm proliferado extensões em situações que fogem à fiscalização devida pela lei.
Queremos lembrar que algumas das determinações que visam assegurar qualidade e fiscalização no desenvolvimento do ensino particular já constavam da lei anterior, pelo que seria positivo que o Governo nos elucidasse do balanço que faz da aplicação desta lei e das verdadeiras causas que estiveram na origem de algumas destas posições, que surgem de novo neste decreto-lei e constavam do anterior, não terem sido devidamente acatadas.
Surgem algumas insuficiências e aspectos menos claros neste decreto-lei, algumas até um pouco preocupantes, porque parece que o próprio Governo não acredita muito na sua capacidade de levar a cabo os propósitos subjacentes à lei. Por exemplo, diz-se, no artigo 30.o deste Decreto-Lei n.o 16/94, que na fixação de vagas para os estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo serão tidas em conta, entre outras coisas, a prática de infracções às disposições deste diploma. Acreditamos que esta disposição indicia que o próprio Governo está desde já a prever que possa ser generalizado o não cumprimento do decreto-lei, o que, certamente, é lamentável.
Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaríamos que nos dissesse se o nosso entendimento sobre o artigo 29.o, que prevê situações excepcionais relativamente aos estabelecimentos de ensino, se confirma. Nós pensamos que estas disposições não se aplicam aos estabelecimentos de ensino já criados e autorizados, e gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse se é esse também o entendimento do Governo.
Para além das insuficiências que tem, o decreto-lei merece-nos críticas. Desde já, apresento-vos uma que nos parece extremamente importante: a questão da autonomia. O Governo, neste decreto-lei, "dá com uma mão o que tira com a outra". Enquanto preconiza a autonomia, em modos que, julgamos, são um recuo relativamente ao diploma anterior, vem dizer o seguinte: "o sistema de participação deve, ainda, assegurar a possibilidade - friso, a possibilidade - de os representantes dos corpos docentes serem ouvidos pela entidade instituidora em matéria relacionadas com a gestão administrativa, científica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino".
Se há autonomia no ensino superior particular e cooperativo, e pensamos que deve existir, os conselhos científicos não devem ter a possibilidade de ser ouvidos, antes, devem ser efectivamente ouvidos, nomeadamente em matéria da demissão de docentes e de pessoal não docente. Nesse sentido, fizemos propostas que esperamos, venham a ser consideradas e aprovadas.
Este, é um aspecto que gostaríamos de ver clarificado, isto é, se o Governo tem o entendimento de que deve haver autonomia científica e pedagógica, como, de facto, figura no articulado deste diploma, mas, em contradição, não está devidamente concretizado.
Finalmente, chamo a vossa atenção para o seguinte: foram as situações de excepção, pensamos nós, que em muitos casos possibilitaram, estando em vigor o decreto-lei anterior, algumas e frequentes situações de quebra de qualidade de ensino. Sendo assim, tendo em atenção o n.o 2 do artigo 16.o do diploma em apreço, que diz que as condições exigidas para a criação de escolas não integradas podem ser dispensadas nos casos em que os cursos "se revelem de interesse estratégico para o desenvolvimento do sistema educativo", pergunto se esta estratégia está definida pelo Governo, se existe e se, pelo contrário, não se trata de um conceito vago, o qual pode, obviamente, dar lugar a situações de continuidade...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, o que gostaria de dizer era o seguinte: podemos, com certeza, melhorar esta lei. Esperemos que, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, haja possibilidade e vontade de melhorar esta lei. No entanto, o problema não está exclusivamente na lei mas, também, na vontade política do Governo em alterar por completo o que têm sido as suas orientações relativamente ao ensino superior em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em educação nada deveria ser um produto, tudo deveria ser exigência e um dos nomes para a exigência é a qualidade. É pela qualidade e para a qualidade que uma dinâmica de estratégia, e não uma dinâmica em cima do acontecimento, tem de ganhar expressão legislativa, a qual, por definição e a contrario, é um processo moroso, tanto a montante, na produção do texto, como a jusante, nos efeitos da própria legislação.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins trouxe-nos alguns números. Sem contrapor mas juntando, em convergência, números muito simples e claros, relativamente apenas ao ensino particular e cooperativo, tenho dados de que, em 1989, havia 42 instituições de ensino superior particular e cooperativo e que, em 1993, havia 100. Quanto a frequências, em 1989, havia 30 000 alunos e, em 1993, 75 000 alunos - estes números referem-se a um prazo de quatro anos. Para os pitagóricos nada havia mais belo do que os números, mas a questão está em sabê-los interpretar..., portanto, não faço comentários a estes números, a esta hora, neste dia de sexta-feira e em fase final de discussão.
O PS, ao fazer o seu pedido de ratificação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, na sua argumentação justificativa, afirma que não estariam
23 de Abril de 1994 2053ainda esgotadas as virtualidades do estatuto anterior. Srs. Deputados, é bom ver a oposição falar de virtualidades, mas já não é um hábito bom o sistema de recusa a uma inovação metódica que, no plano legislativo, é preciso saber antecipar e fazer de uma forma previsional, para que o próprio texto legislativo produza efeito em tempo útil, seguindo a regra de verificação no terreno.
O Governo quis produzir um texto, aqui aprovado em Janeiro deste ano, que introduz melhorias que a prática tinha apontado e recomendado. Srs. Deputados, essa é uma prática nossa, do PSD, uma prática reformista. Ora, quando, com este argumento de que não estavam ainda esgotadas as virtualidades do diploma anterior, o PS formula este seu pedido de ratificação, ficamos sem saber se a proposta global do PS seria a da reposição por inteiro do Estatuto anterior, com ou sem repristinação técnica e legal, como sabemos. Mas a verdade é que, só agora, a esta hora em que a Mesa nos forneceu esses dados, sabemos que o PS apresentou na Mesa propostas de alteração, de eliminação, de substituição e de artigos novos, que o PCP também apresentou algumas propostas e que o CDS-PP apresentou uma.
Ora, regimentalmente, a apresentação de propostas de alteração na Mesa, num processo de ratificação, obriga à análise conjunta em sede de comissão, já com a probidade de estudo e a ponderação que não seriam consentidas pelos 10 minutos regimentais a que temos direito em sede de Plenário. Assim, o PS juntou-se afinal a nós na tal dinâmica atenta, não obsessiva, de inovação metódica, não sistemática. Como tal, vamos também considerar que é proveitoso, que, desta vez, é possível reformularem-se algumas alíneas, alguns pontos, alguns artigos, em matéria do ensino particular, que é uma das tónicas do ideário do nosso partido.
Quando falamos em reformular alíneas não nos referimos propriamente às que constam da vossa proposta, até porque as mesmas só agora são do nosso conhecimento e, portanto, seria espúrio pronunciarmo-nos sobre a sua bondade. Mas, em caso de coincidência, juntaríamos outras achegas, nomeadamente quanto ao princípio da separação entre a entidade instituidora e os órgãos académicos, quanto ao silêncio da administração e seus efeitos - o que já foi aqui falado várias vezes -, concretamente, se os processos estiverem devidamente instruídos, quanto aos artigos 64.o e 62.o, entre outros. Poderemos realizar um trabalho atento sobre isso, acompanhando uma dinâmica que, tal como os números de há pouco apontavam, cresceu tanto que exige imensa atenção por parte do Governo e de todos aqueles que, como nós todos, se empenham.
No entanto e de acordo com a prática parlamentar, não deixo de assinalar uma "feliz" contradição: é que o PS não queria o novo e actual Estatuto; cantava as virtualidades do documento anterior mas, finalmente, vem contribuir agora para, do Estatuto vigente da autoria do Governo, fazer um estatuto ainda mais novo. Resta-nos agradecer essa colaboração - sem ironia - porque a matéria merece-nos todo o esforço e toda a convergência da nossa atenção para essa dinâmica.
No entanto, como houve essa contradição, resta-nos a certeza, para estabilidade das opiniões, de que nós, PSD - e esforçadamente, Sr. Deputado! -, consideramos que não se esgotarão ainda as virtualidades de se legislar cada vez mais com acerto.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista requereu a ratificação parlamentar do Decreto-Lei n.o 16/94 que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Ao fazê-lo, o Partido Socialista invoca apenas um argumento: o de que o Decreto-Lei n.o 271/89, agora revogado, não esgotou as suas virtualidades, pelo que conclui que não havia que aprovar novo Estatuto.
Como se verá, esta ideia do Partido Socialista é inaceitável. É inaceitável porque parte de um pressuposto errado e é-o pela concepção educativa estática que encerra.
Assim e em primeiro lugar, a concepção do Partido Socialista assenta num erro de interpretação: é que o Decreto-Lei n.o 271/89 foi revogado mas não cessou a produção dos seus efeitos. Efectivamente, como se dispõe nas normas transitórias do Decreto-Lei n.o 16/94, aquele diploma mantém-se em vigor em relação aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo já reconhecidos, concedendo-se um prazo de transição, de cerca de dois anos e meio, para a adaptação à nova legislação.
Deste modo, o legislador conciliou a publicação de um novo estatuto dotado de maiores exigências pedagógico-científicas, com os direitos adquiridos e com o projecto de ensino que o próprio Ministério da Educação havia aprovado.
É um facto, pelas razões históricas já largamente conhecidas, que o ensino superior tem caminhado a duas velocidades: público e privado. Se, eventualmente, houve uma justificação para este dualismo, atendendo à sua génese diferenciada no tempo, é chegada a altura de procurarmos entre os dois subsistemas a convergência desejada, que terá de se afirmar pela qualidade, pelo rigor e pela exigência.
Nesta perspectiva, o Governo entende que o ensino superior particular e cooperativo se deve reger - e deve reger-se cada vez mais - por critérios de exigência que se aproximem dos que são utilizados no ensino público.
Este conceito que defendemos exprime-se no reconhecimento ao ensino superior particular e cooperativo da dignidade de um verdadeiro parceiro do Ministério da Educação, em paralelo com o constituído pelo ensino público, no diploma que institui o Conselho do Ensino Superior ou na proposta de lei apresentada a esta Assembleia sobre avaliação do ensino superior.
Não têm, portanto, razão aqueles que nos criticam quando afirmam que este Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo desvaloriza e minoriza o papel do ensino privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo não é uma ruptura em relação às soluções anteriores. O novo Estatuto pretende, sobretudo, marcar o aperfeiçoamento, o melhoramento dos critérios e das exigências qualitativas acolhidas no anterior, fruto da experiência adquirida nos últimos anos, sem esquecer a necessidade de estabelecer os parâmetros para o futuro.
Contém, sem dúvida alguma, inovações e alterações importantes mas, em grande parte, o regime que agora
2054  I SÉRIE - NÚMERO 62se contempla encontra largos traços de semelhança com o Estatuto do Ensino Particular, de 1985 e de 1989. Assim, permitam-me que destaque as alterações que merecem maior realce, pelas consequências que poderão trazer à melhoria da qualidade do ensino.
Em primeiro lugar, quanto à exigência do reconhecimento do interesse público dos estabelecimentos de ensino.
É a própria Constituição que afirma a garantia da liberdade da criação de escolas. Esta garantia deve ser entendida como abrangendo as escolas de todos os níveis de ensino e, necessariamente, também de nível superior. Mas esta garantia da liberdade de criação de escolas do ensino superior não é dissociável da competência, que ao Estado é também constitucionalmente atribuída, de fiscalizar os estabelecimentos de ensino particular.
A garantia do direito à liberdade de aprender e de ensinar e, por isso, de fundar e dirigir escolas não pode ser separada da competência que ao Estado pertence em matéria de educação e de ensino.
Deste modo, o que está reservado para a intervenção da Administração é o reconhecimento do interesse público dos estabelecimentos que pretendam ministrar ensino superior, leccionar cursos e atribuir graus de bacharel, de licenciado, de mestre e de doutor ou o diploma de estudos superiores especializados, critério que se justifica com o facto de serem estes os graus e diplomas expressamente enunciados na Lei de Bases do Sistema Educativo.
A razão de ser desta norma prende-se com a experiência dos últimos anos do Estatuto agora substituído, entendendo-se que a autorização de funcionamento de um curso deve ser acompanhada pelo reconhecimento do grau ou do diploma que esse curso visa conferir. Trata-se, no fundo, de acautelar os direitos e as expectativas dos alunos que pretendam vir a cursar esses estabelecimentos de ensino.
Procura-se, assim, garantir que quando o estabelecimento de ensino abre as suas portas e inicia a ministração de cursos conferentes de graus estão já garantidos as condições de organização e de funcionamento, o plano de estudos e o corpo docente adequado à ministração desse tipo de cursos, dignificando deste modo a própria instituição.
A intervenção da Administração limita-se a certificar e a verificar se essas condições organizatórias estão preenchidas, sem condicionar a autonomia pedagógica e científica de cada instituição.
Mas a Administração demitir-se-ia das suas funções se não acautelasse que estão preenchidas as condições inerentes à dignidade e qualidade do ensino professado.
A pulverização de escolas e de cursos sem dignidade científica e sem exigência pedagógica conduziria a uma verdadeira destruição da confiança social que deve existir nos diplomados do ensino superior.
A outra alteração mais evidente tem a ver com o reforço das exigências pedagógico-científicas das instituições, obrigando à existência de um corpo docente cada vez mais qualificado e à diversificação das áreas de ensino professadas.
Note-se que até nestas matérias o legislador teve a prudência de aliar às exigências feitas regimes de excepção bem definidos, quer prevendo os casos em que não exista pessoal docente com a habilitação exigida no ensino público quer prevendo a possibilidade da existência de instituições especializadas em áreas cuja oferta é insuficiente e o seu conteúdo científico e pedagógico possa ser considerado inovador.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como está expresso no Programa do Governo, a educação é a primeira prioridade nacional.
Compreende-se, por isso, a particular atenção, a preocupação constante com que estas questões são entendidas pelo Governo. O ensino particular constitui, para nós, um motivo de particular regozijo pela sua importância, pela sua dimensão, pela qualidade científica e pedagógica que, de uma forma geral, os seus projectos têm revestido.
Por isso o apoio crescente que o Ministério da Educação tem vindo continuadamente a atribuir a este sector de ensino. Compreende-se, no quadro de recursos escassos com que nos debatemos em relação às necessidades, que esse apoio tenha de ser gradual, ainda que beneficiando de contínuo crescimento.
Destacaria o apoio que tem sido dado à formação de docentes, à aquisição de equipamento didáctico para os complexos pedagógicos e bibliotecas, ao investimento em infra-estruturas e o alargamento aos estudantes do ensino privados dos benefícios sociais que são concedidos aos estudantes do ensino público, nomeadamente através da atribuição de subsídios para propinas e autorização de refeições em instituições públicas, o que contamos, brevemente, possa ser generalizado a todos os estudantes do ensino privado.
A importância que tem para nós o ensino superior leva-nos a estimular qualquer tipo de debate aberto sobre o mesmo, nomeadamente, no que se refere ao Decreto-Lei n.o 16/94, às escolas, aos cursos e aos alunos deste sistema de ensino, de modo a que se possa contribuir para um ensino de melhor qualidade e exigência.
Assumimos claramente que o apoio do Estado ao ensino particular e cooperativo se insere, mais do que no imperativo constitucional, na filosofia da salvaguarda da liberdade de ensinar e de aprender, corolário de uma sociedade aberta, pluralista e democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Vítor Crespo.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez o discurso em resposta ao discurso que não fiz e que julgava que iria fazer aqui. De qualquer modo, a minha questão é muito simples e tem a ver com o facto de precisarmos de saber, exactamente, qual a resposta para aquele mistério que consta do Plano de Desenvolvimento Regional, isto é, qual a perspectiva do Governo quanto ao peso relativo dos ensinos particular e cooperativo, público, politécnico e universitário em 1999.
O Sr. Ministro anterior, Engenheiro Couto dos Santos, nunca foi capaz de responder a esta questão, mas, certamente, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior terá uma resposta.
Gostaria ainda de fazer duas referências apenas. A primeira, para dizer que há já seis semanas que solicito ao Governo a sua presença para dar resposta à questão da situação da acção social escolar no ensino superior. Espero, pois, que na próxima sessão de perguntas
23 de Abril de 1994  2055ao Governo possamos ter aqui o Sr. Secretário de Estado para responder a essa questão, pois o que se tem verificado é que o Governo não tem escolhido essa pergunta que é, naturalmente, de extraordinária importância.