16 DE FEVEREIRO DE 2023 13 Metropolitana de Lisboa que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %) enquanto o PIB per capita da região norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %) As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos, refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território, mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha que urge agora corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Será importante relembrar que, a 14 de dezembro de 2021, a própria Ministra da Coesão Territorial considerou anacrónico que a sede do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV, IP) tenha sede em Lisboa. Em cumprimento deste desígnio, e sendo a região de Trás-os-Montes, Douro e Porto, segundo dados do Instituto da Vinha e do Vinho, a região vitivinícola com a maior área total de vinha plantada, bem como a maior produtora de vinho do País, a Iniciativa Liberal considera que estão reunidas as condições para a deslocalização do referido instituto público, integrado na administração indireta do Estado e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, para a cidade de Vila Real. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de deslocalizar os centros de decisão administrativa do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2012, de 16 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2012, de 16 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 66/2012, de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 – O IVV, IP, tem sede em Vila Real.» Artigo 3.o Transferência e instalação O processo de transferência e instalação, em Vila Real, da sede do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, inicia-