I SÉRIE — NÚMERO 42 16 A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia muito importante para a justiça em Portugal. Hoje é o dia em que o Ministério da Justiça apresenta à discussão e aprovação deste Parlamento a maior reforma do nosso Direito Processual Civil, desde 1939. Hoje é o dia em que pomos fim a um tempo de prevalência de formalismos injustificados e que a todos é dada a oportunidade de contribuir para uma reforma que irá mudar radicalmente a forma de fazer justiça nos tribunais. Hoje é o dia em que pomos fim a um tempo em que muitas vezes se tomam decisões nos tribunais sem que se decida a essência dos litígios que levam as pessoas e as empresas a recorrer ao sistema de justiça. Hoje é o dia em que o Parlamento é convocado para mudar este estado de coisas. Podíamos ter optado por um pedido de autorização legislativa, mas é nesta Casa que queremos ver aprovada esta reforma, razões pelas quais faço um apelo a VV. Ex.as para que façam um consenso amplo à volta desta reforma, que é absolutamente essencial para que tenhamos em Portugal uma justiça verdadeira e própria. Os cidadãos, as empresas e as profissões judiciárias reclamam a adoção de um novo paradigma no processo civil e hoje temos todos oportunidade de o fazer! Temos de encarar de frente, sem subterfúgios e com uma atitude reformadora, a insatisfação generalizada dos cidadãos numa justiça que chama todas as testemunhas à mesma hora para um julgamento, que adia julgamentos por razões que a razão desconhece, mas que a lei consente, que demora anos a fio para decidir coisas simples. Temos de encarar, de forma resoluta, a falta de produtividade do sistema de justiça e o significativo aumento de pendências, que se refletem em níveis preocupantes de falta de confiança nos tribunais e nas profissões judiciárias e que fazem decrescer as expectativas das pessoas e das empresas em tribunais que funcionem bem, que respeitem quem a eles tem necessidade de recorrer e que decidam rapidamente e em tempo útil. Não é possível continuar como estamos. As reformas são urgentes, imperiosas e não podem ser inviabilizadas por questiúnculas político-partidárias ou por interesses corporativos. Fizemos a nossa parte. Nomeámos uma Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, constituída por todos os membros que compunham a comissão que fora nomeada pelo anterior Governo, e que continuou a ser coordenada pelo Dr. João Correia. A essa Comissão, constituída por juízes de todas as jurisdições, magistrados do Ministério Público, advogados e professores universitários das três academias, foram dadas orientações em consonância com o Programa do atual Governo. O resultado está à vista e é em função dele, que é merecido, que quero prestar, nesta tribuna, o público reconhecimento e a gratidão do Governo pelo trabalho de altíssima qualidade e mérito, e em regime pro bono, que essa Comissão produziu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero também agradecer o subsequente trabalho do Prof. Paulo Pimenta, do Mestre Sérgio Castanheira, do Dr. Renato Gonçalves, da Direção-Geral da Política de Justiça e, muito especialmente, dirigir uma particular e enfática saudação ao Dr. João Correia. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Promovemos também os consensos necessários em relação ao grosso desta reforma: trabalhámos intensamente com os conselhos judiciários, as ordens profissionais, as associações e as entidades sindicais. Procurámos consensos científicos. Aceitámos todas as críticas construtivas, antecipando, dessa forma, erros maiores. Em resultado de mais um ano de trabalho, trazemos a este Parlamento um novo Código de Processo Civil, que reúne uma aceitação generalizada e que mereceu os melhores encómios de uma equipa de especialistas internacionais, chefiada pelo Prof. Dr. Burkhard Hess, Diretor Executivo do Max Planck Institute Luxembourg for International, European and Regulatory Procedural Law.