25 DE MARÇO DE 19872381Este facto que se assume como uma realidade indiscutível é consequência não só da sua situação estratégica, mas principalmente da pujança galopante de vários sectores económicos que ali assentaram arraiais, moldando a sua estrutura e caracterizando-a como um centro urbano de primeira grandeza.Esta circunstância, que transporta nos seus flancos um sintoma de inegável progresso e vitalidade, acarreta determinadas necessidades que pela sua premência e actualidade adquirem o estatuto de prioridades fundamentais.E declarada e especificadamente o que acontece com a criação da Secção de Finanças de Quarteira que muito em breve começará a funcionar.Esta instituição pública que é fundamental para o desenvolvimento global de Quarteira só trará efectivos benefícios para os seus utentes se a sua acção for complementada pela existência de outras repartições que pela sua interdependência tem plena justificação.Refiro-me concretamente à indispensabilidade da rápida criação em Quarteira de uma secção do registo predial e de um cartório notarial.Não se trata, como é evidente, de pedir por pedir, já que não há ninguém minimamenterelacionado com os assuntos versados naquelas repartições que não se aperceba da justiça e da pertinência desta pretensão.Acresce ainda que as repartições-mãe, donde se destacariam as respectivas secções, ou seja, a conservatória tio registo predial e a secretaria notarial, sediadas em Loulé, seriam aliviadas de uma sobrecarga de trabalho que só a dedicação e o esforço abnegado dos seus funcionários conseguem superar.Para ilustrar o que acima se descreve, e só a título de exemplo, refira-se que o Registo Predial daquele concelho e certamente por estar situado no pólo turístico de maior desenvolvimento do Algarve tem uma receita emolumentar anual que ultrapassa os 130 000 contos e que se traduz no aumento sempre crescente de actos de registos, nomeadamente loteamentos, direitos reais de habitação periódica, pedidos de certidões, informações, etc.A expansão urbana do concelho de Loulé é de tal ordem que os organismos públicos que têm a missão de formalizar os mais diversos actos desencadeados por tão empolgante desenvolvimento vêem-se a braços com o cumprimento legal dos prazos e determina inexoravelmente uma morosidade dos serviços.E se é certo que a actividade ecónomo? nãr se compadece com uma resposta lenta, a verdade é que ela só pode ser resolvida com a implementação das infra-estruturas institucionais e das condições que permitam aos seus funcionários desenvqlver tão importante tarefa.Em face do que sucintamente se refere, requeiro ao Ministério da Justiça que providencie no sentido de dar satisfação a estas indiscutíveis carências que pela sua objectividade são pacíficas e ressaltam h evidência.Quarteira, além de o merecer, exige-o pelo contributo financeiro que dá ao Estado Português.Palácio de São Bento, 24 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.Requerimento n.* 1914/IV (2.")Tem vindo a ser preocupação do Governo a melhoria das condições da rede rodoviária do País.A confirmá-lo estão as inúmeras obras espalhadas por todas as regiões do País.Todavia, há ainda situações absoluta e verdadeiramente inadmissíveis que só a incúria, a irresponsabilidade e um autêntico desleixo daqueles que deveriam estar atentos no local poderão permitir a sua existência.Refiro-me concretamente a uma dessas situações, exactamente a da estrada do Infantado..O estado em que a mesma se encontra, quase totalmente esburacada nos seus cerca de 24 km, tem originado graves acidentes e avarias nos veículos que ainda ali circulam, por desconhecimento de percursos alternativos, bem mais longos; a própria RN já não faz circular os seus autocarros naquela estrada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação:1) Que me informe se V. Ex." tem conhecimento dessa situação;2) Que sejam tomadas as medidas mais urgentes, a fim de minimamente se poder circular naquela via de grande movimento e imprescindível na sua utilização para quem se desloca numa parte do interior do País para Lisboa;3) Que seja levantado um inquérito aos responsáveis que permitiram a degradação da referida via.Assembleia da República, 24 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Barata Rocha.Requerimento n.' 1915/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que me informem o que foi a Polícia Judiciária fazer à empresa MOCAR no dia 14 de Janeiro de 1987. Agradecia igualmente que o Governo, através do Ministério da Justiça, me informasse por quem foi chamada e com que motivos, bem como quem deu a ordem para essa saída.Assembleia da República, 24 de Março de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 1916/1V (2.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me seja enviada a acta da reunião realizada em 13 de Fevereiro de 1987 na delegação do Porto desse Ministério com a comissão de trabalhadores da empresa SITENOR (Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte, S. A. R. L.). Agradecia igualmente que o Governo, através do Ministério do