9 DE JANEIRO DE 1997199Onde o projecto de lei do PS fala de «recenseamento provisório», o do PSD fala de «pré-inscrição».Trata-se, contudo, de meras questões de terminologia que se reportam à mesma realidade fáctica a que um e outro pretendem acudir.A diferença está em que o projecto de lei n.° 262/VTI procura dar resposta às preocupações enunciadas na primeira e na segunda daquelas observações feitas a propósito da iniciativa legislativa do PS.E assim é que, logo no artigo 1.°, explicita e consigna que «os cidadãos pré-inscritos no recenseamento que completem 18 anos até à data marcada para a realização de eleições [...] têm o direito de eleger e de ser eleitos nesse acto eleitoral», e, em conformidade, propõe-se aditar à Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, o artigo 21.°-A, nos termos que se dão por reproduzidos.Para além disso, propõe uma alteração ao artigo 13.°, n.° 5, da Lei n.° 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), o qual passará a ter a seguinte redacção:O mapa referido no número anterior é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento, incluindo os cidadãos pré-inscritos que adquiram capacidade eleitoral até à data marcada para as eleições.Poder-se-ia perguntar se idêntica alteração não deveria ter sido proposta expressamente para as disposições paralelas dos artigos 3.°, 23.° e 44.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (autarquias locais), no mínimo evitando futuras questões de interpretação ou de aplicação analógica de preceitos.O comentário que «residualmente» se afigura oportuno fazer passa pela constatação de que também esta iniciativa legislativa se não ocupa das faladas situações de mudanças de residência e de perda e reaquisição de direitos políticos ocorridas após o último dia do prazo de actualização do recenseamento.Em sede de especialidade estar-se-á, porventura, em melhor posição de aferir da oportunidade e da possibilidade técnica de as incluir no texto final.ParecerO projecto de lei n.° 262/VTJ não suscita questões de (inconstitucionalidade, pelo que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que reúne as condições para ser apreciado e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1997. — O Deputado Relator, Antonino Antunes. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.PROPOSTA DE LEI N.2 66/VII[ALTERA A LEI N.s 10-B/96, DE 23 DE MARÇO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996)]Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoA Comissão reuniu na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA) em Angra do Heroísmo, no dia 5 de Dezembro de 1996, para dar parecer sobre a proposta de lei n.° 66/VU, relativa à «alteração à Lei n.° lO-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)».Estiveram presentes os seguintes Deputados:Pelo PS — Augusto Elavai, Francisco Oliveira, Manuel Serpa, Élio Valadão, Vasco Cordeiro, Norberto Messias;Pelo PSD — Duarte Freitas, Berta Cabral, Eugénio Leal, Jaime Medeiros, Manuel Brasil, António Almeida;Pelo PP — Alvarino Pinheiro.O Deputado Norberto Messias substituiu o Deputado João Forjaz Sampaio.Em cumprimento do preceituado no artigo 231.°, n.° 2, da Constituição e na alínea s) do n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 9/87 e do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Comissão de Economia, Finanças e Plano da ALRA emitiu o seguinte parecer:Considerando que a proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 1996 não tem repercussões directas na RAA, inferi ndo-se que os compromissos assumidos com esta Região não serão alterados, apreciado o documento na globalidade, esta Comissão não tem nada a opor às alterações verificadas.Este relatório foi aprovado por unanimidade.Angra do Heroísmo, 5 de Dezembro de 1996. — O Deputado Relator, José Élio Valadão Ventura. — O Deputado Presidente, Augusto António Rua Elavai.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 37/VIIISENÇÃO DE IMPOSTO AUTOMÓVEL A VEÍCULOS IMPORTADOS POR TRABALHADORES PORTUGUESES EM PAÍSES TERCEIROS.0 regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro, que adequa o regime fiscal consagrado na Directiva do Conselho n.° 83/183/CEE, de 28 de Março, está enquadrado no objectivo comum a todos os Estados membros de estabelecer um funcionamento eficaz da União Europeia em termos aduaneiros.Neste contexto, e tendo em conta a necessidade da existência de uma pauta aduaneira comum, foi criado um regime legal que permitiu a criação de regras comuns a todo o espaço comunitário, relativas à importação de bens de países terceiros, incluindo situações de importação susceptíveis de tratamento excepcional.Assim, estabeleceu-se o regime excepcional de isenção aos veículos automóveis importados por cidadãos de Estados membros, trabalhadores em países terceiros, no momento da sua transferência de residência normal para Portugal.Contudo, a realidade demonstra que a situação de trabalhador emigrante, consoante essa qualidade se refira a Estados membros da União Europeia ou países terceiros, é comparativamente desfavorável a estes últimos.Razões de justiça e de igualdade de tratamento do Estado perante todos os cidadãos portugueses levam à necessidade de, estabelecendo-se certas condições que não pervertam os fins a consagrar, se alterar o regime legal estatuído, por forma a dar as mesmas oportunidades a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu local de emigração.Assim, a Assembleia da República resolve:1 — Recomendar ao Governo a adopção dos actos necessários, a nível nacional e comunitário, conducentes à isenção de imposto automóvel a veículos importados por