9 DE FEVEREIRO DE 2023 29 É pena que alguns partidos queiram amputar a ação climática, deitando fora um instrumento desta natureza. Ele tem falhas, sim, mas elas têm de ser corrigidas e não podemos prescindir deste instrumento. Outros partidos arrastaram os seus projetos para a criação de um conselho para a ação climática. Também o PS tem o seu projeto e, sim, teremos oportunidade — como fizemos com a Lei de Bases do Clima —, de envolver todos na construção deste importante órgão de acompanhamento e avaliação da política climática. Mas temos muito mais a fazer: se num ano conseguimos desenvolver uma vacina contra a covid, conseguimos fazer com que Portugal tivesse não a eletricidade mais cara da Europa, mas uma das mais baratas, então, agora, temos de conseguir fazer mais para enfrentar também esta urgência. E, na verdade, neste ano, falhámos todos. Está em falta o Parlamento, em todos os seus compromissos, pois só agora vamos começar a cumprir com o conselho para a ação climática; estão em falta muitos municípios e regiões, que ainda não começaram a fazer os planos municipais de ação climática; e, sem prejuízo de termos tido a maior crise energética dos últimos 50 anos, o Governo tem muito para fazer, se bem que, neste momento, é mesmo o único que já tem trabalho feito, com o piloto da orçamentação verde no Orçamento do Estado para 2023, que apresentámos apenas há uns meses. Associamo-nos, por isso, à urgência e não faltamos à chamada! É tempo de envolver todos na ação climática! É tempo de construir o mercado voluntário de carbono! É tempo de cumprir a Lei de Bases do Clima! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto 3 da nossa ordem do dia. Rumamos ao ponto 4, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 367/XV/1.a (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras e 499/XV/1.a (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. Para apresentar o projeto de lei da IL, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chegada de um cidadão estrangeiro a Portugal é um momento de esperança, mas, muitas vezes, é também um momento de dificuldade. De esperança por uma vida melhor, uma vida mais segura, com mais oportunidades — é, no fundo, a manifestação de um espírito empreendedor —, mas é também um momento de dificuldade, de uma vida atropelada por obstáculos burocráticos que o Estado português impõe a estes cidadãos. A Iniciativa Liberal apresenta hoje este projeto de lei, porque sabemos que muitos dos cidadãos que chegam a Portugal têm sérias dificuldades em ver reconhecidas as decisões proferidas pelas entidades administrativas do seu país de origem. Chegados a Portugal, demasiadas vezes, estes cidadãos são obrigados a recorrer aos tribunais, a lançar mão de processos judiciais, com todos os custos que lhes estão associados, apenas para verem reconhecidas em Portugal as decisões administrativas que já vigoravam no seu país de origem. Na nossa exposição de motivos, referimo-nos especificamente à comunidade de cidadãos brasileiros que nos tem feito chegar as suas dificuldades com o reconhecimento de divórcios ou de uniões de facto celebradas nos seus países. Mas não é apenas a comunidade brasileira que enfrenta estas dificuldades. A lei que pretendemos alterar é aplicável a cidadãos do Brasil, sim, mas também é aplicável aos cidadãos de Marrocos, do Japão, da Austrália ou da Ucrânia. Neste momento, em que Portugal é um ponto de abrigo para tantos cidadãos, especialmente para os cidadãos ucranianos, além de nos preocuparmos em lhes darmos condições de habitabilidade, é importante também olharmos para o reconhecimento dos seus atos jurídicos e para todos os entraves burocráticos, legais ou financeiros que lhes colocamos para que se possam integrar na nossa comunidade. Estamos plenamente conscientes de que se trata de um tema de elevada complexidade técnica, sendo, aliás, uma matéria que tem levado a uma ampla discussão nos nossos tribunais, com decisões em vários sentidos. Temos esperança de que, após este debate, exista consenso parlamentar para que, deste processo legislativo, resulte a eliminação destas dificuldades com que se deparam os cidadãos estrangeiros que chegam ao nosso País.