II SÉRIE-A — NÚMERO 134 54  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei em apreciação, que aprova a “Lei de Segurança Interna”, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário4. Refira-se ainda, neste âmbito, que, por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”5. Ora, a presente iniciativa revoga a Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, excecionando, todavia, os artigos 28.o a 34.o (integram o Capítulo V – Medidas de polícia), que se mantêm em vigor. Não se tratando, portanto, de uma revogação global, mostra-se correto o título desta iniciativa ao não fazer menção ao diploma revogado. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, dispõe o artigo 26.o do articulado que a mesma aconteça 90 dias após a publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos, que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Lei Fundamental, que dispõe que todos têm direito à liberdade e à segurança. Adicionalmente, compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática nos termos do artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa e defender os direitos dos cidadãos, isto é, a obrigação de proteção pública dos direitos fundamentais, constituindo assim obrigação do Estado proteger os cidadãos contra a agressão de terceiros aos seus direitos. Este preceito constitucional define duas regras distintas: o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional. Ao consagrar o princípio da unidade de organização em todo o território nacional, a Constituição estatui a exclusiva competência da Assembleia da República e do Governo quanto à criação, definição de tarefas e direção orgânica das forças de segurança. No desenvolvimento do referido preceito constitucional, o XVII Governo Constitucional, em 12 de março de 2008, apresentou à Mesa da Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/X (3.a) (Aprova a Lei de Segurança Interna). Nos dias 8 e 9 de maio de 2008, esta iniciativa em reunião plenária foi discutida e votada na generalidade, sendo aprovada com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e de 1 Deputado do PS e os votos contra do PCP, CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc). Em 11 de julho do mesmo ano, realizou-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 184/X (Aprova a Lei de Segurança Interna), sendo aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, do PEV, de 2 Deputados do PS e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc), originando a Lei n.o 53/2008, de 28 de agosto6, retificada pela Declaração de Retificação n.o 66-A/2008, de 28 de outubro que aprovou a Lei de Segurança Interna.                                                           4 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 5 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203 6  A Lei n.o 53/2008, de 28 de agosto revogou a Lei n.o 20/87, de 12 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/91, de 1 de abril (Lei de Segurança Interna).