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Quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 I Série — Número 57XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 14 a 16/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 130 a 135/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 172 a 176/XII (1.a). Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento e por proposta do BE, procedeu-se a um debate temático sobre o serviço público de rádio e televisão, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Odete Silva (PSD), Francisca Almeida (PSD), Cecília Honório (BE), Bruno Dias (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Lídia Bulcão (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jacinto Serrão (PS), Inês de Medeiros (PS) e Margarida Neto (CDS-PP). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Carla Rodrigues (PSD), Inês de Medeiros
I SÉRIE — NÚMERO 57 2 (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), João Galamba (PS), Nuno Serra (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Batista Santos (PSD) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 57/XII (1.a) — Consagra o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Serra (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 136 e 137/XII (1.a). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 53 minutos.
12 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 57 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
12 DE JANEIRO DE 2012 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas João Paulo Feteira Pedrosa João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
I SÉRIE — NÚMERO 57 6 Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
12 DE JANEIRO DE 2012 7 Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de resolução n.os 14/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, que baixou à 2.a Comissão, 15/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, que baixou à 2.a Comissão, e 16/XII (1.a) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, que baixou à 2.a Comissão; os projetos de lei n.os130/XII (1.a) — Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshoreou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 131/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro,
12 DE JANEIRO DE 2012 11 Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Odete Silva (PSD): — O que se torna necessário são medidas concretas e atos de coragem que estão a ser levados a cabo e que vão provar que é possível prestar um serviço público de rádio e televisão de qualidade, com custos adequados à realidade económica e financeira do País. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Quando ouvimos o Bloco de Esquerda a defender o serviço público com discursos tão emotivos e exaltados, ocorre-me perguntar-lhes: mas qual é a alternativa realista que apresentam? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Odete Silva (PSD): — Face a todo o enquadramento real do País, qual é, efetivamente, a proposta que têm? Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete Silva, agradeço a sua pergunta. Sabe, na Legislatura passada, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para que pudéssemos repensar o serviço público de televisão e adequar o envelope financeiro do serviço público àquilo que era o serviço público, discutirmos isso na Assembleia da República e desgovernamentalizarmos a RTP. Proposta, nós temos, há muito tempo e sobre serviço público. O PSD é que, sobre serviço público, nunca teve nenhuma proposta. Vêm dizer-nos, sim, que querem vender um canal. Vender um canal de televisão não tem nada a ver com poupar recursos, Sr.a Deputada, porque, mais canal, menos canal, a RTP pode continuar a custar mais ou pode vir a custar menos. O que sabemos é o seguinte: um canal com menos audiência é um canal com menos receitas; um canal sem publicidade — o Governo anuncia que ficaremos com um canal sem publicidade — é um canal com menos receitas. Tudo o que vemos do Governo é mais despesa, menos serviço público. É um péssimo negócio para o Estado, será um ótimo negócio para um privado que a Sr.a Deputada, se puder, depois, nos há de dizer qual é. Aplausos do BE. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. Pausa. Srs. Deputados, temos um problema de interpretação, na Mesa, sobre a ordem das intervenções. Mas vou voltar atrás e dar a palavra à Sr.a Deputada Francisca Almeida. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço público de rádio e televisão ou o conceito que todos e cada um tem daquilo que deve ser o serviço público de rádio e televisão, só muito dificilmente pode ser consensual.
12 DE JANEIRO DE 2012 13 Risos de Deputados do PCP. Nenhum português aceita que, no momento atual, a RTP continue a custar aos contribuintes cerca de 1 milhão de euros por dia. Isso é insustentável! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É mentira! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Consideramos, por isso, essencial o plano de sustentabilidade gizado pela administração da empresa e que está já em marcha. Uma vez cumprido, permitirá que a RTP chegue a 2013 com custos totais inferiores a 190 milhões de euros. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Ora, um ajustamento desta natureza não acontece por golpe de magia. Ele comporta, evidentemente, alterações profundas, alterações, porventura, nem sempre desejáveis mas absolutamente necessárias, porque uma televisão só faz serviço público, só serve verdadeiramente os portugueses que a sustentam, com as taxas e os impostos que pagam, se for sustentável e equilibrada. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Estamos, convictos de que o Governo prossegue esse objetivo, um objetivo que, de resto, não se compreende que não seja assumido por todos os partidos nesta Câmara, que conhecem o quadro de fragilidade económico-financeira do País e as medidas que o mesmo reclama. Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado sobre a alienação de um canal da RTP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — O tema suscita opiniões diversas, parece apaixonar a oposição, que, continuadamente, vaticina as maiores catástrofes, da morte da RTP ao desaparecimento do serviço público. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois!... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Estamos convictos de que o tempo não lhes dará razão. E deixem-me, Sr.as e Srs. Deputados, que relembre aquilo que parece ser para VV. Ex.as uma novidade: é que foram os portugueses quem escolheu trilhar este caminho. Foram os portugueses quem determinou a alienação de um canal da RTP quando, no passado dia 5 de junho, subscreveram o Programa Eleitoral do PSD. Aplausos do PSD. Protestos do PS, do PCP e do BE.Tenham calma, Srs. Deputados! Deixem-me terminar! Quando fomos a eleições, dissemos claramente: «o sector público do Estado na comunicação social deve acompanhar o esforço financeiro que está a ser pedido aos portugueses». Protestos do BE.
12 DE JANEIRO DE 2012 15 questão que se impõe debater, com toda a clareza, hoje: a de saber o que é que este Governo prepara, efetivamente. Será que está disponível para entregar um canal da RTP a uma empresa sediada num qualquer offshore,de quem não se conhece o rosto nem os proprietários mas que se sabe, porventura, poderem constituir o novo lobby empresarial e político? Estará a sua maioria em condições de garantir que não há aqui nenhuma interferência da constelação entre a Newshold e a Ongoing na privatização de um canal da RTP? Estará a Sr.a Deputada em condições de garantir, com toda a certeza, que há uma mera coincidência entre a saída do vice-presidente da RTP para a Newshold e esta realidade que hoje aqui discutimos? É uma mera coincidência, Sr.a Deputada? É isto que queremos discutir aqui, hoje. Não queremos «poeira para os olhos», queremos que se fale claro. Por isso, chamámos o Governo, por isso, queremos saber, efetivamente, qual é, no fundo, o grande objetivo, o negócio que pode estar, Sr. Ministro, por detrás da privatização do canal da RTP. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, vou reler-lhe, uma vez mais, aquilo que constava do Programa Eleitoral do Partido Social Democrata e que foi sufragado pelos portugueses nas eleições. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e o CDS? Ganharam sozinhos as eleições?! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Dizia assim: «nesse sentido,» — no da redução de custos e da sustentabilidade — «proceder-se-á, em momento oportuno, à alienação ao sector privado de um dos canais públicos comerciais atuais». Sr.a Deputada, sabe qual é uma das razões pelas quais o Bloco de Esquerda tem vindo a perder sucessivamente as eleições? É por atacar, com processos de intenções, as reais intenções dos portugueses, sufragadas e escolhidas nas eleições. Aplausos do PSD. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — O processo de alienação de um canal de televisão — o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares está presente e poderá explicar melhor do que eu, evidentemente — será feito com toda a transparência, e a esta Assembleia cabe, justamente, sindicar e pugnar por essa transparência. Sr.a Deputada Cecília Honório, deixe-me dizer-lhe que acho estranho que, numa altura em que se pedem tão pesados e tão penosos sacrifícios aos portugueses, o Bloco de Esquerda considere que é justo que, no exercício de 2010, por exemplo, o financiamento para a RTP ascenda aos quase 300 milhões de euros. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — 300 milhões de euros, Sr.a Deputada, que os portugueses não têm! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Catroga tem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Portanto, quanto às questões que me colocou, quero dizer-lhe que este Parlamento tem a obrigação de respeitar a opinião e a escolha dos portugueses. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas qual opinião dos portugueses?!
12 DE JANEIRO DE 2012 19 O Sr. Luís Menezes (PSD): — É falso porquê? O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, já aqui foi referido que não votaram só no PSD, também votaram no CDS-PP, que tinha uma opção absolutamente contraditória, absolutamente diferente em relação à privatização da RTP, é preciso dizê-lo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E agora como fica a coligação? Como fica a coligação, sabendo nós o que pensa o CDS-PP? Para terminar, Sr.a Presidente, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas pode querer ficar na história, mas não ficará na história por boas razões. Ao avançar com a privatização da RTP, ficará na história como alguém que acabou com uma das empresas mais nacionais, mais representativas de Portugal, com maiores ligações aos portugueses, aqui e no estrangeiro, ficará na história como alguém que prestou um mau serviço ao País. Ao seu País, ao meu País, ao nosso País. Fica aqui a pergunta: porquê esta privatização? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lídia Bulcão. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, nos últimos meses, muita tinta tem corrido, muito sound bite tem passado nas televisões portuguesas sobre o serviço público. Não há tema que mais apaixone aqueles que ocupam o prime-time e pensam ter todas as certezas do mundo. Curiosamente, muitos falam não porque tenham, de facto, uma ideia concreta sobre o que querem para o serviço público mas, sim, porque querem agradar a todos os que têm poder na escolha dos alinhamentos dos telejornais ou dos títulos das primeiras páginas. A grande maioria dos que gritam contra a alienação de um canal da RTP não tem alternativa, não conseguiu pensar para além da cartilha do pensamento único. Muitos criticaram os cortes que este Governo precisa de fazer com a desculpa de que na Europa se gastava muito mais. Mas, ao contrário do que acabou de dizer o PS, as notícias que vêm a público é que também a Europa se prepara para fazer cortes a fundo nos seus serviços públicos de televisão, como a Espanha, por exemplo,... Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — ... que pondera fechar um canal de televisão e alienar os seus canais regionais, ou o Reino Unido, que está a cortar drasticamente as suas verbas de financiamento. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É verdade! A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Portugal precisa de cortar e precisa de olhar para o mundo para além da Europa, apostando inclusivamente numa maior internacionalização dos seus serviços e esquecendo a pequenez dos que não querem defender o País mas, sim, os interesses da sua agenda política. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Neste campo, o maior desafio da internacionalização do serviço público de comunicação social passa por fazer a «ponte» entre a saudade que marca as comunidades de emigrantes e a modernização que o País precisa de projetar no mundo.
I SÉRIE — NÚMERO 57 20 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Conseguir conjugar a tradição e a cultura com o empreendedorismo e a inovação é, talvez, a receita para o sucesso fora de portas, e é aquilo que as novas gerações de emigrantes esperam ver numa televisão portuguesa de âmbito internacional para que possam ter orgulho de mostrar de onde vêm e para onde querem um dia voltar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Fazer esta «ponte», envolver neste projeto os milhares de portugueses espalhados pelo mundo é um dos maiores desafios a que este Governo faz questão de responder com uma aposta assumida na internacionalização do serviço público português. Perante tanta tinta e tanta opinião, pergunto ao PS se vai ficar apenas pela demagogia de criticar na praça pública o que nunca teve coragem de fazer... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — ... ou se, pelo contrário, vai assumir a sua responsabilidade pelo estado calamitoso a que chegou o País e ajudar a construir um melhor futuro para o serviço público de radiotelevisão. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para responder. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Lídia Bulcão, agradeço a questão colocada. No início da minha intervenção referi que a qualidade da gestão e o cuidado na gestão de uma empresa pública como a RTP devem prosseguir, como, aliás, vem sendo feito desde os tempos de um ministro chamado Morais Sarmento...! O programa manteve-se, Sr.a Deputada! Portanto, as críticas não são para o Partido Socialista, podem é ser para o autor desse programa (espero que não!). Portanto, o programa que aquele ministro definiu de reorganização e de reestruturação financeira para a RTP foi sendo prosseguido, continuado — e bem! O que dizemos é que deve continuar a ser. Já agora, Sr.a Deputada, uma vez que creio ter sido eleita pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, quero fazer-lhe uma pergunta: concorda também com a diminuição da oferta pública de radiotelevisão portuguesa nos Açores? É também para os açorianos que a Sr.a Deputada deve falar! É também para as regiões autónomas que estamos a falar! É para todos os cidadãos, para todos os portugueses, no continente, nas regiões autónomas e na emigração, que estamos a falar! Não defendemos a privatização da RTP. Deixei aqui muitas perguntas e espero que ao longo do debate possam ser respondidas por quem de direito. Aplausos do PS.O Sr. Luís Menezes (PSD): — O senhor é que não respondeu a nada! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar o agendamento, pelo Bloco de Esquerda, de um debate que julgávamos que ia ser sério, focado e centrado no serviço público de televisão e de rádio em Portugal. É um tema de importantíssima e permanente atualidade.
12 DE JANEIRO DE 2012 21 Quero deixar bem claro, para que não restem dúvidas nesta Casa, nem aos portugueses, que o CDS defendeu no passado, defende no presente e defenderá no futuro o serviço público de rádio e de televisão em Portugal, o direito de todos os portugueses a um serviço público de rádio e de televisão de qualidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas o que é para nós — e isto é que é importante — o serviço público? O serviço público é a salvaguarda da nossa cultura — disse o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, e muito bem, que o CDS defendia a cultura, e defende! —, dos nossos interesses comuns, deve ser o motor de divulgação das novas dinâmicas culturais e sociais, e deve ser também, e muito importante, a salvaguarda da garantia da coesão nacional através dos media. Mas deve ser também — e isto é muito importante, Sr. Deputado! — um motor fortíssimo de promoção da cidadania. No plano externo, o serviço público é a defesa do valiosíssimo património que é a língua portuguesa, seja do ponto de vista cultural, seja também — não podemos esquecê-lo! — do ponto de vista económico. É ainda uma «ponte» de ligação com a Diáspora portuguesa espalhada pelo mundo e pode ser uma «montra» para dar a conhecer ao mundo um Portugal moderno mas com tradição, que vale a pena visitar e descobrir; um Portugal sério, que trabalha com afinco, com qualidade, que honra os seus compromissos e onde vale a pena investir. Isto também vale a pena e isto também é serviço público, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Neste particular, entendemos como fundamental a aposta na RTP África como modo de intensificação e dinamização das sinergias entre Portugal e os seus parceiros africanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Entendemos que, com uma personalidade diferente, a RTP Internacional deve ser reflexo privilegiado do que se faz em Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com controlo...! Risos do PCP. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não... Fiquem descansados, Sr.as e Srs. Deputados, porque não falamos de controlo informativo, não falamos de transformar a RTP Internacional numa máquina de propaganda do Governo e do País! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas há quem fale! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Bastará que se preste atenção ao que de bom e de bem se faz em Portugal, que se mostre este País em sintonia com o mundo moderno para que muitos nos vejam com outros olhos, para que a nossa Diáspora recupere e reforce motivos de orgulho, e o seu papel de embaixada permanente de Portugal e dos portugueses no mundo, para que Portugal cresça aos olhos do mundo! Sr. Ministro — e peço-lho em nome do CDS —, esta aposta é vital para o País, é a verdadeira defesa do interesse nacional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
12 DE JANEIRO DE 2012 23 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Os senhores fizeram uma campanha dizendo que não tocavam na RTP, que nem pensar na privatização da RTP; depois, inúmeros Srs. Deputados revelaram muito desconforto e muitas dúvidas relativamente a todo este debate que tem decorrido... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi isso que acabou de dizer! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Já foi aqui recordado o nome do ex-Deputado Nuno Teixeira de Melo, entre outros que podemos indicar, como José Manuel Rodrigues ou José Ribeiro e Castro. São Deputados que expressaram o seu intenso desconforto com todo este debate e que exigiam uma grande ponderação sobre o futuro da RTP. Isto foi ontem. Hoje, Sr. Deputado, ficamos a saber que o CDS é um partido «muito compreensivo» com a privatização de um canal da RTP, «muito compreensivo»!... O CDS tornou-se, afinal, um partido «muito compreensivo»!... Ora, aquilo que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se o seu partido vai ser igualmente compreensivo com a negociata que pode estar por detrás da privatização deste canal. Esta é primeira pergunta que quero colocar-lhe. Depois, quero também perguntar-lhe se tem algum argumento para explicar as piruetas que o CDS tem dado em toda esta matéria. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Almeida para responder. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, muito obrigado pela pergunta, apesar de excêntrica... É porque a Sr.a Deputada, num número de trapezismo político, acusa o CDS de piruetas, mas uma coisa é confrangedora: nesta Sala, num debate a que supostamente o BE dá importância e que o BE propõe, a Sr.a Deputada não ouviu rigorosamente nada daquilo que eu disse! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Nada! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, peço-lhe, Sr.a Deputada, que esteja com mais atenção até ao fim do debate. A Sr.a Catarina Martins (BE): — O quê?... O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Em resposta à sua pergunta, Sr.a Deputada, e já que não me ouviu nem leu o programa do CDS,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ouvi-o atentamente, sim! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... posso ler-lho, no que respeita a «Reformar a missão da CGD e a reestruturar a RTP». Diz-se aí o seguinte: «Em relação à RTP, há duas fronteiras que o CDS estabelece. Por um lado, não é possível que uma empresa pública não assegure uma gestão eficiente de recursos que são pagos pelos contribuintes. Vozes do CDS-PP: — Ora bem!... O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Exige-se uma gestão absolutamente criteriosa, na prossecução de um melhor serviço público, que justifique a contribuição que tem sido realizada desde o acordo de reestruturação financeira. Por outro lado, obrigações de interesse nacional, nomeadamente as que têm que ver com a defesa da língua portuguesa e a política externa cultural de Portugal, aconselham a manutenção do canal público. O trabalho feito entre 2002 e 2005 prova que a RTP pode travar o despesismo, cortar os seus
I SÉRIE — NÚMERO 57 32 se encontra num processo judicial e um sexto canal que os operadores têm para, em conjunto, poderem introduzir televisão de alta definição, sobre a qual ainda não chegaram a entendimento. Portanto, estas matérias obrigam a que a perguntas objetivas se deem respostas objetivas. Sr.a Deputada Cecília Honório, sabe que a transparência exige também responsabilidade. O Bloco de Esquerda gosta muito de lançar suspeitas. Ainda me lembro de ter visto aqui o líder do vosso partido, há umas semanas, dizer que a privatização da EDP ia ser ganha pela entidade que não ganhou. Lembra-se? Protestos do BE.Portanto, é importante que quem exige transparência demonstre responsabilidade e os senhores, nessa matéria, ficam muito aquém daquilo que é a vossa responsabilidade e o vosso dever. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É da sua única responsabilidade as afirmações que aqui fez e, enquanto Deputada da Nação, tem a obrigação de falar do que sabe e, se tem provas, apresente-as e encaminhe-as para as entidades competentes para que as possam avaliar. Chega de atitudes de demagogia insustentável e inaceitável no sentido de tentar lançar suspeitas. Por isso, se quer transparência, seja responsável! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Bruno Dias, a estrutura técnica de produção está em avaliação. Tem havido também conversas com os outros operadores. Não estou, neste momento, em condições de lhe poder dar a informação do ponto final da situação. Posso dizer-lhe que a RTP tem conversado também com os outros operadores. Colocam-se aqui desafios a entidades públicas, mas que podem ser complementadas com entidades privadas. Em relação ao financiamento da RTP, somos claros: ele é hoje complementado entre a taxa do audiovisual e a indemnização compensatória. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje, sim! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Como sabe, para 2012, não temos sequer previsto o aumento da taxa do audiovisual. Quanto àqueles que falam de algumas notícias e também das reformas no sector audiovisual que o governo espanhol foi obrigado, pelas circunstâncias em que se encontra, a fazer, gostaria de lembrar que, em Espanha, os operadores privados pagam uma taxa suplementar para o operador público, realidade essa que não temos em Portugal. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Isso é uma ameaça aos operadores privados portugueses? O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — É, portanto, também importante que aqueles que têm responsabilidade nesta matéria se informem e ponham ao serviço das suas intervenções o conhecimento da realidade com que temos de lidar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas acha bem ou acha mal? A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, pelo desculpa, mas já ultrapassou em muito o seu tempo. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Quero apenas dizer à Sr.a Deputada Inês de Medeiros que os 60 milhões de euros fazem parte do plano de amortização para 2012. Como já não disponho de tempo, terei oportunidade de lhe explicar depois, ao pormenor. Sabe que se há preocupação que este
12 DE JANEIRO DE 2012 39 preservando a sua autonomia e independência relativamente aos critérios comerciais, defendendo e enaltecendo crescentes valores identitários e culturais enraizados numa nação.» A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. «Nesse caso, a televisão de serviço público encarna ou deveria encarnar um princípio de resistência face à mediocridade audiovisual.» A minha pergunta é a seguinte, Sr. Ministro: qual é a sua proposta em termos de oferta audiovisual? A terminar, o Partido Socialista acha que é preciso rigor, defende o serviço público e até adianto que vai propor que todos os programas de serviço público estejam disponíveis em sinal aberto, sem, obviamente, prejudicar o mercado na TDT. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, quando se verifica um uso excessivo de tempo, sou depois obrigada a proceder a uma distribuição equitativa dos tempos, o que alonga demasiado os debates. Peço, pois, aos Srs. Deputados que tenham mais atenção com o tempo de que dispõem. Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vinha com grandes expectativas para este debate, fiz a minha primeira intervenção, pensei que haveria correção de trajetória, mas, afinal, não houve. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS é que mudou, e muito! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Assistimos aqui a um agitar de fantasmas, ao levantar de medos infundados. Os senhores propuseram a discussão do serviço público de televisão, mas sobre isso, da parte dos partidos da oposição, lamentavelmente, nada ouvimos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Vozes do PCP: — Ó Sr. Deputado!... O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que percebemos e o que é bastante claro é que os senhores querem manter a atual estrutura do prestador de serviço público de televisão e, para além disso, não querem mais nada. E, se calhar, até acham que está tudo bem, que o serviço público prestado neste momento até é exemplar. Mas nós achamos que não, e não estamos sozinhos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Tive o prazer de acompanhar, numa outra causa, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros, que se bateu publicamente por mais cinema, e mais cinema de qualidade num dos canais públicos... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Mas num canal aberto. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada, com os dois canais existentes ainda não está satisfeita? Então, qual seria a sua proposta? Mais um canal ou melhorar os conteúdos daquilo que já temos e concentrar qualidade na emissão de televisão em Portugal? Era a esta questão que importava responder! Para o CDS, sublinho mais uma vez, a questão é de conteúdos e não de meios.
I SÉRIE — NÚMERO 57 40 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Aliás, este tema é interessante. Em Março de 1990, nesta mesma Casa, o Deputado José Magalhães, que entretanto já foi governante socialista, diabolizava a então RTP, mas dizia que «a RTP era o diabo no Estado mas não podia deixar de ser do Estado». Não se percebe muito bem esta afirmação. E na altura, o PS, reconhecendo que as posições evoluem, reconhecendo que as realidades avançam, dizia, através do então Deputado Arons de Carvalho, o seguinte: «Quero dizer-vos que o Partido Socialista assume perfeitamente que no passado defendeu a existência de apenas um serviço público de televisão. Na minha intervenção nunca afirmei o contrário, isto é, o Partido Socialista evolui.» Os senhores estavam errados no passado e estão errados no presente. A esquerda parlamentar, que, em 1989 e em 1990, achava que iria ser uma calamidade a abertura aos privados, é a mesma esquerda parlamentar que hoje tem medo da diminuição de um canal de televisão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem vos viu e quem vos vê! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Na altura, para a esquerda, a abertura da televisão aos privados era uma catástrofe. Dos quatro canais anunciados, dois deles eram privados e hoje fazem parte do consumo de televisão de todos os portugueses. Os senhores diziam então que ia ser o fim do serviço público de televisão em Portugal, todavia esses canais também prestam serviço público de televisão. Gostava de saber quem, entre os senhores, assume perante os portugueses que estaria disposto, por exemplo, a acabar com a TVI ou com a SIC. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Era isso o que os senhores defendiam então. Reconheçam agora, pelo menos, que estavam errados! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde isso já vai! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Reconheçam que esta é uma realidade evolutiva e que os senhores estavam errados no passado e estão errados também no presente. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que poderá comprometer o serviço público é insistir numa RTP que os portugueses não possam pagar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Essa é a verdadeira ameaça ao serviço público e isso é que pode acabar com a RTP. O que poderá comprometer o futuro do serviço público é nada fazer, fingir que nada se passa, deixando a empresa pública chegar a um ponto de insustentabilidade tal de onde já não tenhamos retorno. Quanto aos negócios, os senhores falam de negócio, inventam clientes, inventam candidatos, agitam fantasmas, tentam espalhar o medo, mas a preocupação do CDS é só uma: o negócio, a existir, tem de ser com regras claras, transparentes e dentro da legalidade e das regras que regem um Estado de direito. Rigorosamente, mais nada!
I SÉRIE — NÚMERO 57 48 da burocracia e dos encargos de funcionamento (...)». A Associação Nacional de Municípios Portugueses fundamenta estas afirmações, de forma detalhada, no extenso parecer. Hoje mesmo, recebemos uma informação dessa Associação, divulgada aqui, na Assembleia da República, em que exige ao Governo, no seguimento de uma reunião no Ministério das Finanças, que altere a proposta de lei, fazendo um vasto conjunto de indispensáveis correções, e recomenda, ainda, que implemente um programa para viabilizar o pagamento de dívidas de curto prazo aos fornecedores dos municípios. Aquilo que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o Sr. Ministro e o seu Governo irão acatar estas recomendações e a exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, dado o detalhe das suas perguntas, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Protestos do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto não é uma conferência de imprensa do Ministério! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, desculpe, mas os procedimentos não são exatamente esses. O Sr. Ministro interveio e, portanto, as perguntas são dirigidas ao Sr. Ministro, que pode ou não responder, mas, na Assembleia, nestes debates, não há lugar à resposta dada por alguém que não realizou uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, a razão por que passei a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento deveu-se apenas ao facto de as perguntas em causa não terem uma relação direta com a minha intervenção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o parecer da Associação Nacional de Municípios não tem a ver com a sua intervenção?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São questões que, certamente, têm relevância para este debate mas às quais não me referi na minha intervenção, em que, por exemplo, não fiz qualquer referência à Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Daí a pergunta! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De qualquer forma, posso referir, rapidamente, que a informação relativa aos pagamentos em atraso é uma informação que, como o Sr. Deputado afirmou, está efetivamente prevista no Programa de Assistência Económica e Financeira e é publicada com regularidade no boletim mensal da Direção-Geral do Orçamento. Relativamente às observações que foram feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, elas serão apreciadas com detalhe e, na medida em que constituam melhoramentos da lei dos compromissos e tornem mais efetivos os mecanismos de controlo dos compromissos previstos na lei, serão acolhidas na versão revista desta proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 57 52 Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe fazer duas perguntas, às quais agradecia que, se pudesse, me respondesse. Gostaria de saber se é possível dar-nos uma ideia de qual será o impacto que estas medidas terão nessas economias locais. Ainda dentro do contexto local, pergunto-lhe como é que os municípios, em real desequilíbrio financeiro, poderão garantir o financiamento das suas despesas correntes, se não conseguirem assegurar a liquidez suficiente a três meses para confirmarem os seus compromissos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Nuno Serra, colocou algumas questões ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Governo dispõe de tempo, pelo que mais à frente, se quiser, poderá utilizá-lo para responder. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Registo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelas respostas que deu às minhas perguntas, que não preparou devidamente o debate, nomeadamente no que diz respeito ao parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como referi anteriormente, é um parecer verdadeiramente demolidor de quem está no terreno e conhece a realidade e, portanto, não pode ser ignorado pelo Sr. Ministro e pelo Governo. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP defende o rigor na execução orçamental nos diferentes níveis da administração do Estado e, em particular, a necessidade de o Estado cumprir escrupulosamente as suas obrigações no que diz respeito ao pagamento aos seus fornecedores ou prestadores de serviços. O atraso nestes pagamentos afeta negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos, constituindo um fator de agravamento da situação económica e social do País. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Especialmente prejudicadas são as micro, pequenas e médias empresas,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... que, tendo de aguardar pagamentos durante meses e, por vezes, até anos, sentem grande dificuldade em prosseguir a sua atividade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos. Urge, pois, tomar medidas para resolver este grave problema. É isto que o Governo afirma pretender fazer com a sua proposta de lei, hoje em discussão. Contudo, as soluções apresentadas são completamente desadequadas, assentando numa visão simplista e deturpadora da realidade, que atribui a origem do fenómeno dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo e de controlo de compromissos. Partindo deste pressuposto errado, o Governo envereda pelo caminho da imposição de normas extremamente restritivas para a assunção de compromissos por parte das entidades da administração central,