5 DE ABRIL DE 2017 99 PROJETO DE LEI N.o 444/XIII (2.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 228/2000, DE 23 DE SETEMBRO (CRIA O CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS), REFORÇANDO AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS, E PROMOVENDO A EFICIENTE COLABORAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE AS VÁRIAS ENTIDADES DE SUPERVISÃO FINANCEIRA –BANCO DE PORTUGAL, COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF), CRIANDO UM SECRETARIADO EXECUTIVO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) – “Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 10 de março de 2017, tendo sido admitida em 14 de março e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Na reunião da COFMA de 22 de março, foi designada autora do parecer a Deputada Inês Domingos. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa está agendada para o dia 7 de abril. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores do Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) consideram que, para que seja alcançada a estabilidade do sector financeiro – que veem como essencial para o desenvolvimento económico do País – é necessário recuperar a confiança nas instituições de crédito, nos supervisores e nos auditores, entre outros agentes, bem como implementar “mecanismos eficazes, quer na identificação de ilegalidades ou práticas abusivas por parte daquelas instituições, quer na prevenção dos riscos associados a tal atividade”. Recordando que o modelo de supervisão do setor financeiro em Portugal assenta na coexistência de três entidades de supervisão, os proponentes referem que a delimitação das suas competências não é estanque, o que motiva uma maior necessidade de colaboração estreita entre elas. Enquadram a criação, no ano 2000, do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) nessa mesma necessidade de coordenação da atuação das entidades de supervisão do sistema financeiro, considerando, no entanto, que a sua existência não evitou a insuficiente troca de informações e articulação entre supervisores no caso do BES. Referem que os factos apurados no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo conduziram à elaboração de “um conjunto vasto de sugestões, recomendações e ações