PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro, no entanto, pode argumentar que tem um prazo de 180 dias, tal como consta no Programa do Governo, para apresentar um plano de acção para conter a despesa pública, para reduzir o seu peso no Produto. Sr. Ministro, desejo que entre esta sua posição e a da bancada do PS não haja um fosso, pois sempre que um governo socialista pensa em reduzir a despesa encontra facilmente grandes obstáculos, não nesta bancada mas na bancada do PS, em que os lobbies de diversas áreas, que até levaram à demissão de ministros, se mexem para que a despesa não seja reduzida.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Ministro, permita-me, desde já, duas perguntas. Por quê um prazo de 180 dias? Ninguém aqui é rigoroso em termos de calendário.Vozes do PSD: - Bem dito!O Orador: - Logo, estamos a calcular que este prazo de 180 dias é precisamente para que essa apresentação seja feita depois das eleições autárquicas, e não antes.
A segunda questão, Sr. Ministro, não é propriamente uma pergunta, é mais para ter cuidado, se me permite a expressão, porque a última vez que uma equipa das finanças socialista apresentou um plano para reduzir a despesa, 24 horas depois estava o Primeiro-Ministro da altura a pedir a substituição da mesma junto do Presidente da República. Deus queira que este PS não lhe faça o mesmo.
A segunda questão, Sr. Ministro, não é propriamente uma pergunta, é mais para ter cuidado, se me permite a expressão, porque, da última vez que uma equipa das finanças socialista apresentou um plano para reduzir a despesa, 24 horas depois estava o Primeiro-Ministro da altura a pedir a substituição da mesma junto do Presidente da República. Deus queira que este PS não lhe faça o mesmo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, uma vez que há apenas mais uma oradora inscrita para pedir esclarecimentos, dar-lhe-ei a palavra no fim, respondendo, assim, conjuntamente aos quatro oradores.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro.A Sr.a Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito também para, nesta minha primeira intervenção, saudar V. Ex.a e felicitá-lo pelo cargo que hoje exerce, no qual, certamente, dignificará muitíssimo o Parlamento.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, serei brevíssima nas questões que vou colocar-lhe, agradecendo, desde já, a exposição que nos fez.
Como responsável pelas finanças deste Governo, suponho que todos os compromissos constantes do Programa do Governo, que hoje discutimos, terão sido contabilizados, e, portanto, V. Ex.a saberá quantificar cada um deles, nomeadamente quando têm implicações financeiras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0114   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 A Oradora: - Claro que ficou por esclarecer uma promessa da campanha eleitoral, que se refere aos 150 000 postos de trabalho que o Governo se proporia criar. Esta questão nunca ficou inteiramente esclarecida, e penso que nunca ficaremos esclarecidos quanto a ela.
Sr. Ministro, a minha primeira pergunta refere-se à prestação extraordinária de combate à pobreza. O Sr. Ministro saberá que está em curso até ao ano de 2006, inclusive, o compromisso da convergência das pensões mínimas de velhice e de invalidez, que pressupõe uma despesa anual na ordem dos 75 milhões de euros, num valor global aproximado de 377 milhões de euros. Pergunto, Sr. Ministro: como é que está prevista a articulação deste compromisso, que não resulta de qualquer portaria ou de despacho ministerial mas, sim, da Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social aprovada nesta Câmara, sendo, portanto, uma obrigação que será necessariamente cumprida, com o compromisso de atribuir a 300 000 pensionistas esta prestação extraordinária?
Sr. Ministro, permita-me que faça uma pequena correcção ao Programa do Governo, onde se pode ler: "A falsa promessa que foi elevar todas as pensões mínimas (...)". Não foi uma falsa promessa, Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esta promessa tem vindo a ser cumprida, e se não tivesse sido atalhada a anterior Legislatura a convergência das pensões seria concluída no ano de 2006.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria também de saber, Sr. Ministro, onde é que o Governo vai recolher o montante necessário, se é que o mesmo já está quantificado, para estes 300 000 reformados. Esta minha pergunta surge na sequência de uma esquizofrenia, se me permite repetir as palavras do meu colega de bancada, entre as declarações do Sr. Ministro das Finanças, que, já após ter sido indigitado disse que seria inevitável proceder-se a um aumento dos impostos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Ministro como é que o compromisso da prestação extraordinária se coordena com o da convergência das pensões mínimas de velhice e de invalidez. Já está contabilizado o montante desse compromisso? Como é que isto será feito sem o aumento dos impostos, conforme tem sido dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que V. Ex.a já disse após ter sido indigitado?
Para concluir, Sr. Presidente - e agradeço-lhe esta tolerância -, gostaria de me referir a uma questão que há pouco não ficou clara.
Sr. Ministro, tendo em conta que V. Ex.a, aquando da resposta ao Sr. Deputado António Pires de Lima, disse que a comissão liderada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal iria reportar-se ao ano de 2005, peço-lhe que me acompanhe na leitura da pág. 29 do Programa do Governo.Vozes do CDS-PP: - Não o leram!Protestos dos Deputados do PS.A Oradora: - Eu sei que foi da autoria do Sr. Deputado António Vitorino! Mas, de facto, pode ler-se, na pág. 29, "(...) uma das primeiras medidas do Governo será solicitar ao Governador do Banco de Portugal que aceite liderar uma comissão independente, encarregue de realizar um apuramento do valor real do défice orçamental em 2004".
Muito obrigada pela tolerância de tempo, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dispondo para o efeito de 5 minutos, mas também com a tolerância merecida.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vou começar pelo fim - os últimos serão os primeiros!
Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o nosso Primeiro-Ministro acabou de explicar, no seu discurso, exactamente qual era o mandato da comissão, a alteração que foi feita e porquê! O discurso do Sr. Primeiro-Ministro clarificou o mandato da chamada "comissão Vítor Constâncio",...
0115   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Vozes do CDS-PP: - Ninguém percebeu!O Sr. Primeiro-Ministro: - O Programa do Governo está muito claro!Vozes do PS: - É melhor lerem-no!O Orador: - ... que é diferente do que estava de facto...Vozes do CDS-PP: - É diferente do que está no Programa do Governo!O Orador: - É diferente do que está no Programa, mas essa alteração foi devidamente justificada pelo Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã.Vozes do CDS-PP: - Falta a emenda!O Orador: - Quanto ao apoio aos idosos e às pensões dos idosos mais pobres, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que vai falar mais tarde, poderá pronunciar-se sobre este assunto. Em todo o caso, o montante que está estimado é, no final, de cerca de 200 milhões de euros. Agora, a área que divide a direita da esquerda é a solidariedade para com os mais pobres!Aplausos do PS.A maior parte das perguntas feitas pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Teresa Caeiro e mesmo pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia tem muito a ver com o que se vai passar na parte orçamental. E, relativamente a isto, primeiro, queremos saber qual é a situação - e vai ser apresentado, em Maio, uma actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para os próximos cinco anos - e, logo a seguir, temos o Orçamento rectificativo. Portanto, as perguntas que foram feitas são boas, mas serão respondidas na devida altura.
Relativamente à redução da despesa, perguntaram-me sobre a razão de ser dos 180 dias. Primeiro, é o que constava do programa eleitoral e, depois, estes seis meses, ou 180 dias, terminam antes das eleições autárquicas. Ora bem, acontece que é preciso utilizar este documento imediatamente a seguir, no Orçamento para 2006. Como tal, tudo isto está devidamente encadeado e há um pacote de medidas que é relativamente coerente.
Sr. Deputado Anacoreta Correia, em relação ao investimento previsto, que também já foi justificado pelo Sr. Primeiro-Ministro, terei, mais uma vez, de o remeter para o Orçamento rectificativo e para o Programa de Estabilidade e Crescimento. Mas há que ver qual é a importância deste Programa, qual é a participação privada, qual é o impacto que vai ter nas contas públicas, e, a seu tempo, tudo isto será devidamente contabilizado. Mais uma vez, remeto esta questão para o Orçamento rectificativo e para o Programa de Estabilidade e Crescimento, que apresentaremos em devido tempo.
No que respeita às SCUT, quero chamar a atenção para um outro aspecto: não basta o rendimento estar próximo da média nacional, é também necessário haver uma alternativa razoável às SCUT.Aplausos do PS.Deixei para último lugar uma questão que penso ser central no meu discurso. O Sr. Deputado Pina Moura deu-se ao trabalho de fazer as contas e somar as parcelas de umas pequenas estimativas que fiz sobre a despesa pública e a situação do Orçamento para 2005. De facto, a situação é muito preocupante. As contas são do Sr. Deputado, mas, grosso modo, correspondem aos valores que apresentei e às estimativas que se fazem neste tipo de exercícios. A única coisa que posso dizer é que a "comissão Vítor Constâncio" terá certamente oportunidade de, com mais rigor e mais informação do que aquela de que disponho neste momento, fazer uma previsão razoável do défice, sem medidas extraordinárias, para 2005. Mas devo dizer que valores de 6% são muito fáceis de encontrar.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero solicitar ao Governo, através de V. Ex.a, que a Câmara seja informada de qualquer outra alteração que tenha ocorrido no Programa do Governo, que é o pressuposto do que hoje aqui discutimos. Gostaria de saber se ocorreu, além desta, alguma outra alteração, para que, com base nessas alterações, possamos conformar todo o debate.
0116   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Para sabermos o que estamos a discutir!O Orador: - Aquilo que estamos aqui a discutir é o Programa do Governo, o qual tem um texto; conformamos as nossas intervenções com esse texto e percebemos agora que o Governo terá iniciativas e assume compromissos que não correspondem aos constantes do Programa do Governo distribuído. Como tal, peço a V. Ex.a e, por intermédio de V. Ex.a, ao Governo que quaisquer outras alterações a este Programa nos sejam dadas a conhecer, por forma a auxiliar o debate.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o seu pedido.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, não há qualquer alteração em relação ao Programa do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro, na intervenção que fez hoje de manhã, e teve o cuidado de referir explicitamente as razões de Estado que aconselham a que tenha sido adaptado o mandato e o exercício pedido à "comissão Vítor Constâncio".
Há quem perceba as razões de Estado e há quem teime em não as querer perceber, mas trata-se de razões que, notoriamente, justificam esta adaptação.Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Então, não questionam o défice de 2004! Aceitam-no!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se mudam numa semana, imaginem numa legislatura!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho ouvido criticar o Programa do Governo por ele ser praticamente igual ao Programa Eleitoral do PS. Essa crítica é um elogio: ao contrário de um passado recente, o Programa do Governo não vira do avesso o programa eleitoral do partido vencedor. É uma primeira e significativa diferença!
Não há maior frustração do que votar num sentido e constatar depois que os vencedores governam em sentido contrário. A coerência entre o Programa Eleitoral e o Programa do Governo é um sinal de respeito pelo voto dos cidadãos. Foi esse sinal que o Primeiro-Ministro trouxe aqui. É assim que se reabilita a política e é assim que se restabelece a confiança!Aplausos do PS.Tenho ouvido também criticar o Governo pelo facto de o seu Programa não aplicar as receitas do chamado "pensamento único". Essa crítica é outra forma de elogio, porque significa que o Governo não vai adoptar receitas alheias nem as soluções que foram derrotadas nas urnas. Vai governar com as suas ideias e o seu Programa. E também não vai ceder às pressões de comentadores e analistas que, sem nunca se submeterem à aprovação do eleitorado, julgam possuir o segredo infalível da boa governação.Aplausos do PS.É uma segunda e decisiva diferença, que parece, aliás, ter deixado sem discurso os partidos da direita parlamentar.
Já agora, Sr. Deputado Marques Guedes, devo dizer-lhe, com toda a simpatia, o seguinte: V. Ex.a suscitou aqui, por duas vezes, uma questão um pouco estranha, perguntando ao Primeiro-Ministro se ele ia ser Primeiro-Ministro socialista ou Primeiro-Ministro de Portugal. Ora, o Primeiro-Ministro é Secretário-Geral do Partido Socialista; foi nessa condição que se apresentou às eleições, foi nessa condição que as ganhou e obteve a maioria absoluta e é nessa condição que está aqui!
Sei que há quem - e não é, com certeza, o seu caso -, numa certa direita, julgue que só a direita, por uma espécie de direito divino, tem direito ao poder. Não é assim, e não é proibido que um socialista possa ser um bom, como vai ser, Primeiro-Ministro de Portugal!Aplausos do PS.O dogma neoliberal pretende que não é possível compatibilizar rigor nas contas públicas com crescimento
0117   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 económico. A receita que se recomenda é a mesma de sempre: fazer da redução da despesa pública e do défice orçamental o alfa e o ómega da governação. Ora, a redução do défice é um instrumento, não é um fim em si mesmo! Para um governo do PS, como com clareza e sem cedências tem dito o Primeiro-Ministro, o objectivo estratégico é a política económica, é o crescimento económico.
Rigor não é impor novos sacrifícios aos sacrificados de sempre para que a nossa economia continue estagnada e na cauda da Europa. Uma política de verdade não é desmantelar os serviços públicos e reduzir a protecção social, que é já uma das mais baixas da Europa. O nosso rumo não é esse, não podem ser essas as nossas soluções. É possível fazer a diferença.
E fazer a diferença é compatibilizar rigor nas finanças públicas com crescimento económico, políticas de emprego, protecção social, direitos laborais, consolidação e sustentabilidade dos serviços públicos, defesa do território e do ambiente. E, sobretudo, mudar o que faz mudar: a educação e a qualificação das pessoas, o investimento público e privado na investigação e formação científica e tecnológica, a cultura. Restabelecer o papel dos sindicatos; construir um acordo estratégico com os parceiros sociais, com uma nova perspectiva de contratação colectiva como factor de estabilidade e desenvolvimento; harmonizar políticas públicas com estratégias empresariais criadoras de riqueza; fomentar a inovação e a qualificação nas pequenas e médias empresas, que são a base do tecido empresarial português - é essa a função estratégica do Estado!!
Durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista e José Sócrates definiram um novo rumo e trouxeram palavras novas ao discurso político: conhecimento, inovação, tecnologia. Esse rumo e essas ideias devem inspirar a prática do Governo. São a condição para fazer crescer a economia e tornar Portugal um país mais moderno, mais competitivo, mais justo e mais solidário.
É que um governo do Partido Socialista não pode ser, e não é, indiferente à pobreza! E, neste momento, há em Portugal cerca de dois milhões de portugueses no limiar da pobreza.
Um governo do Partido Socialista não pode ser indiferente ao problema do desemprego. E, neste momento, há em Portugal cerca de 500 000 desempregados.
Um governo do Partido Socialista não pode fechar, e não fecha, os olhos ao abandono e insucesso escolares, à fraude e à evasão fiscais, à desertificação do interior, à degradação do ambiente, à persistência da desigualdade prática entre homens e mulheres e a muitas outras formas de novas injustiças e desigualdades.
Os portugueses não votaram no Partido Socialista para que tudo fique na mesma, muito menos para que o PS governe com as ideias que foram derrotadas, porque não foram só os dirigentes do PSD e do CDS que perderam, foram as suas ideias, as suas soluções e as suas políticas!Aplausos do PS.Sabemos que muitos dos que votaram no Partido Socialista não são socialistas, mas o voto dos portugueses teve um claro sentido de mudança e de viragem.
Não podemos aceitar o preconceito ideológico de que se pode mudar de governo mas não de política, de que todos os políticos são iguais e de que todos os governos estão condenados a governar da mesma maneira, de que só há alternância, mas não há alternativa e de que já não há diferença entre a esquerda e a direita.
Estou convencido de que o Primeiro-Ministro José Sócrates e o seu Governo vão mostrar que é possível governar de maneira diferente, com outro sentido de Estado, outra cultura de responsabilidade democrática, outra ética de serviço público e, sobretudo, outra sensibilidade social!Aplausos do PS.Rigor nas contas públicas, com certeza, mas cuidar da pobreza, do combate ao insucesso escolar, à fraude e à evasão fiscais, de novas políticas de emprego, de uma nova geração de políticas sociais. Um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, com o empenho do Partido Socialista em acabar com o escândalo de uma lei hipócrita e iníqua. E também: moralização da vida pública, mais transparência e uma nova determinação no combate aos corporativismos, aos interesses ilegítimos e aos interesses instalados.
A crise do País não é só uma crise orçamental e financeira: é, sobretudo, uma crise de confiança! A prioridade é a de repor o primado da política e dar aos portugueses um novo horizonte de esperança. Para isso é preciso outra cultura de governo. Não aceitar, como tem feito o Primeiro-Ministro, que a agenda política seja comandada pela agenda mediática. Não nos resignarmos ao fatalismo. Combater a periferização cultural do País, o atraso ancestral, os atavismos, a iliteracia, a inveja, a mesquinhez. O governo não é um fim em si mesmo, é um instrumento para transformar a sociedade, para mudar Portugal, para criar mais justiça, mais igualdade, melhor democracia, para fazer crescer a economia e colocar Portugal de novo na vanguarda.
Nós não podemos ser apenas um país europeu quando se trata de receber fundos. Temos de ser politicamente, pela atitude, pelo espírito, pelo conhecimento, pela ciência, pela inovação e pela cultura, um país europeu de vanguarda, como fomos no passado, quando as naus portuguesas desbravavam os caminhos do mar.
0118   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Partido Socialista disputou um Congresso que foi um exemplo de democracia interna. O Partido Socialista esteve unido na campanha eleitoral. O Partido Socialista e o seu grupo parlamentar, na sua pluralidade, estão unidos para cumprir o mandato que os portugueses nos conferiram.
Trata-se, agora, de mostrar que há uma diferença entre conservadores e socialistas. Trata-se de provar que é possível governar com soluções novas, preservando e reforçando a identidade do Partido Socialista. Trata-se de fazer diferente e melhor. É esse o compromisso de José Sócrates. É esse o compromisso de todo o Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Discutimos, hoje, o Programa que o XVII Governo Constitucional que se propõe levar a cabo, durante os próximos quatro anos e meio, para Portugal.
Este documento fundamental, onde se encontram plasmadas as opções políticas e as prioridades que o novo Governo considerou determinantes do desenvolvimento futuro do nosso país, constitui necessariamente, mais do que uma mera declaração de compromisso, o bilhete de identidade da governação.
É ele, neste momento e por enquanto, o único documento escrito oficial produzido pelo Executivo, assumindo, assim, para o bem e para o mal, o papel de contrato social que se estabelece entre o povo, fonte do poder de soberania, e o Governo, democraticamente legitimado através do voto a exercer essa mesma soberania.
Assim, se faz todo o sentido que o Programa do Governo siga numa lógica de coerência o programa eleitoral com que o Partido Socialista concorreu às eleições, não deixa, por outro lado, de ser tremendamente confrangedor e preocupante que o mesmo documento, agora elevado à mais alta dignidade de declarações de intenções do poder executivo, se apresente tão generalista e vago acerca das suas intenções.
Não obstante fazer referência a um conjunto de princípios e valores importantes e que entendemos igualmente deverem estar presentes na condução política e na resolução dos problemas das portuguesas e dos portugueses, a verdade é que, da leitura deste Programa, ficamos sem conhecer, com excepção de umas poucas medidas pontuais e esparsas que por vezes emergem e se destacam do tom geral do discurso do Programa, as acções e as soluções concretas que permitirão ultrapassar os atrasos de que padecemos, as dificuldades que atravessamos, como corrigir desigualdades sociais e assimetrias regionais, pôr em prática o fundamental desenvolvimento sustentável, assegurar bens e serviços públicos fundamentais em condições de igualdade, como a educação e a saúde, vencer os desafios que presentemente se nos colocam.
Ficamos, em suma, sem saber, na prática, que políticas nos esperam. É que o Governo PS promete e, até, se compromete, mas não explica, na maior parte dos casos, que caminhos vai trilhar para lá chegar. Porque os fins nem sempre justificam os meios, e apesar das declarações e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo Sr. Primeiro-Ministro hoje de manhã, importava ver clara e transparentemente assumidas e plasmadas neste Programa do Governo, na senda da transparência que o próprio Programa defende, preto no branco, essas mesmas soluções concretas para os problemas concretos que afligem os portugueses.
Existem, de facto, ausências graves e significativas neste Programa do Governo. A gravíssima seca que assola, neste momento, a totalidade do território de Portugal Continental, quando ainda estamos a três meses do Verão, é uma dessas graves ausências.
Esta seca, que está, neste momento, a afectar não só a agricultura, a pecuária e, por meio destas, toda a economia e o próprio consumo humano, só aparece reflectida no Programa do Governo pela aridez que o mesmo demonstra em medidas concretas que não são apontadas, opções que não são claramente assumidas ou domínios que são literalmente postos à margem ou completamente esquecidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este facto é tão mais grave quanto é hoje absolutamente incontornável a questão do aquecimento global do planeta e suas consequentes alterações climáticas - cujos efeitos se fazem sentir, neste preciso momento, no nosso país -, provocadas, principal e directamente, pelos gases com efeito de estufa, e que já foi considerado o maior desafio que a Humanidade terá de enfrentar neste século.
Porque estas questões não podem ser dissociadas, a seca agravará, certamente, a catástrofe dos fogos, antecipando a época dos mesmos, continuando a destruição da nossa floresta a um ritmo muito superior à sua capacidade de regeneração, aumentando, assim, as emissões de carbono na atmosfera e reduzindo a capacidade do nosso "pulmão" florestal para absorver estas mesmas emissões.
Infelizmente para o Governo, este grave problema que levou à assinatura do Protocolo de Quioto, recentemente entrado em vigor e que nos impõe limites de emissões que estamos cada vez mais longe de conseguir cumprir, não merece mais do que breves referências passageiras neste Programa, não constituindo, aparentemente, como no entender de Os Verdes deveria constituir, um objectivo central e um desígnio
0119   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 nacional, com uma forte aposta no combate às emissões de poluentes para a atmosfera, as quais são, para além do mais, causa directa da redução da qualidade de vida e dos níveis de saúde da nossa população, estimando-se que, por ano, morram, no nosso país, cerca de 4000 pessoas prematuramente por causas ambientais.
Os Verdes vêem ainda com grande preocupação o facto de nem uma só palavra constar do Programa relativamente à problemática do cultivo para fins agrícolas e comerciais de organismos geneticamente modificados (OGM). Se durante a campanha eleitoral Os Verdes sempre criticaram o PS por não definir a sua posição acerca deste tema, não devemos agora deixar de nos congratular com o reconhecimento feito hoje pelo Sr. Primeiro-Ministro de que, nesta matéria, deve presidir o princípio da precaução.
No entanto, que fique claro que, para Os Verdes, o princípio da precaução de que falamos, bem como a defesa dos consumidores, a salvaguarda da segurança alimentar e a protecção das espécies agrícolas locais e tradicionais, não se basta com a rotulagem ou com o rastreio. Com efeito, face ao estado actual de conhecimentos científicos, que não permite com segurança garantir a inocuidade do plantio e do consumo dos OGM por pessoas e animais, é fundamental que se aprove, desde já, uma moratória que proíba o seu cultivo antes de ser regulada a co-existência entre culturas de OGM e culturas convencionais ou biológicas, porque a precaução aconselha a não implementar o cultivo dos OGM nos nossos campos.
O princípio de precaução não se cumpre se, ao arrepio de alertas lançados por cientistas, ambientalistas e agricultores de todo o mundo, esta maioria parlamentar fizer dos campos portugueses tubos de ensaio e dos consumidores cobaias, que serão depois sujeitos a rastreio.
Seria, de facto, fundamental que esta questão encontrasse resposta no documento que hoje discutimos, o que infelizmente, mais uma vez, não acontece. Aliás, toda a questão da segurança alimentar parece, singelamente, reduzida ao reforço da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, constituída apenas há cerca de dois meses. Parece-nos francamente insuficiente!!
Por outro lado, preocupam-nos também algumas das grandes opções profundamente erradas, em nosso entender, para que este Governo parece desde já apontar, não assumindo o necessário afastamento das políticas anteriores e a mudança pedida pelos portugueses nas últimas eleições.
Desde logo, em áreas como a saúde, "resujeitando" os hospitais a uma lógica empresarial, condicionado a prestação de cuidados de saúde a critérios economicistas puros e duros. Mas também na educação, assumindo, desde já, a mais que provável subida de propinas no chamado segundo ciclo do Processo de Bolonha, contribuindo, assim, para a elitização do ensino superior.
Na área laboral destacamos a intenção de generalizar o trabalho a tempo parcial ou de aumentar as idades de reforma quer no sector privado quer no sector público, degradando, assim, francamente, o quadro laboral existente.
Também no que toca às políticas da água e recursos hídricos, que no actual contexto assumem cada vez mais relevo, o Programa revela que as grandes preocupações do Governo se centram não numa correcta e eficaz gestão deste bem fundamental à vida mas, antes, na sua entrega em concessão a grupos privados, desprezando totalmente o princípio da gestão pública de um bem que é de todos e não pode, jamais, ser tratado como uma mercadoria!
Não podemos, finalmente, deixar de referir que na área dos resíduos industrias perigosos este Governo volta a pôr a co-incineração no topo das suas prioridades, ressuscitando assim um real perigo sobre a saúde pública e manifestando um profundo desrespeito pela qualidade de vida e pelas justas reivindicações das populações directamente afectadas. Na nossa óptica seria desejável que o Governo se concentrasse em resolver o problema de 99% dos resíduos industriais perigosos, que têm comprovadamente alternativas ambientalmente mais sustentáveis de reciclagem e inertização, antes de pensar na queima de apenas 1% desses mesmos resíduos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contexto em que o XVII Governo Constitucional foi formado, na sequência de eleições antecipadas em que os portugueses prestaram vivamente um profundo desejo de mudança das políticas que nos têm governado, deve, no entender do Partido Ecologista Os Verdes, servir de reflexão a todos. Pela nossa parte, tudo faremos para que o ambiente e o desenvolvimento sustentável sejam mais do que um mero capítulo de um programa e assumam um lugar central na vida política portuguesa, como o garante do futuro e da própria vida no nossa planeta.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que produz, Portugal investe em ciência e tecnologia menos de metade do que um país europeu médio. Em proporção da população activa, precisamos de uma vez e meia mais de pessoas a trabalhar em ciência para dispormos das capacidades médias europeias. Não pode haver crescimento sustentado nestas condições!
0120   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Vencer o atraso científico e tecnológico do País, formar e qualificar, inovar, são, pois, prioridades absolutas deste Programa do Governo.
Chamamos abreviadamente a esta prioridade Plano Tecnológico, um programa ambicioso e exigente para o nosso desenvolvimento tecnológico e científico, para o progresso na educação, na formação e na inovação.
Não falamos apenas da ciência que se faz nos laboratórios e nas Universidades ou da tecnologia que se desenvolve e adapta nas empresas inovadoras. Falamos também da cultura científica de todos nós e dos que hoje frequentam a escola. Defendemos a ciência e a tecnologia como condição de progresso económico, mas também de progresso cultural e social, como instrumento de crescimento, mas também como base para uma cultura de verdade e de avaliação, de abertura internacional, como pilar do pensamento crítico e livre e da vida democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Três eixos de acção sustentam este Plano: formar e qualificar, generalizar o uso das tecnologias de informação e comunicação na vida económica e social imprimindo um novo impulso à inovação e vencer o atraso científico e tecnológico.
O desenvolvimento começa na qualificação das pessoas, no estudo e na aprendizagem.
Por isso, este Programa aponta como metas a redução para metade do insucesso escolar nos ensinos básico e secundário, a duplicação dos jovens em cursos tecnológicos e profissionais de nível secundário e a generalização de escolhas curriculares apropriadas, designadamente de natureza técnica e vocacional, para além da obrigatoriedade de formação profissional ou de frequência escolar até aos 18 anos, do aumento de diplomados e formações avançadas do ensino superior. A obrigatoriedade, finalmente, do ensino experimental das ciências e a diversificação de oportunidades de formação, com ênfase na valorização de aprendizagens práticas e na aquisição de competências técnicas, são metas do nosso Programa.Aplausos do PS.Por isso ainda, queremos que o ensino superior qualifique as novas gerações para as exigências do espaço europeu.
Para nós, o Processo de Bolonha é uma oportunidade de diversificação e de autonomia responsável de Universidades e Politécnicos, não de uniformização, muito menos de centralismo burocrático. A questão central é a comparabilidade de formações diferentes para efeitos de reconhecimento internacional e de mobilidade e a melhoria efectiva da qualidade das formações.
O papel regulador e avaliador do Estado será reforçado a par da autonomia das instituições. Mas sejamos claros, Srs. Deputados: no actual quadro internacional é imperativo que todo o nosso sistema de ensino superior, público e privado, universitário e politécnico, seja avaliado internacionalmente de forma independente, transparente e exigente, à luz de padrões internacionais, de modo a ser possível a reorganização necessária da rede actual à luz dos desafios do futuro. Iniciaremos de imediato a preparação deste processo de avaliação internacional do nosso sistema de ensino superior.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A generalização do acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação é também um elemento crítico desta proposta do Governo para o desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Por isso, se aponta para a generalização do uso efectivo das tecnologias de informação em toda a sociedade, nas actividades educativas, assim como na administração e nas empresas ou na saúde. Isto implica, obviamente, uma maior liberalização das comunicações, o desenvolvimento de capacidade de investigação e formação em domínios emergentes, a exploração de produtos e serviços novos, o combate à "infoexclusão".
Contudo, o desenvolvimento de redes sociais e económicas mais exigentes requer uma generalização da apropriação social das tecnologias de informação e comunicação e não é possível sem uma intensa mobilização social neste domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Urge que Portugal, que foi pioneiro em vários destas matérias, como a Via Verde e o uso integrado de sistemas multibanco, recupere atrasos recentes.Aplausos do PS.A este respeito, o Governo reafirma a necessidade de uma partilha alargada de objectivos nacionais e de uma convergência estratégica de objectivos de interesse público entre o sector público e o sector privado. A
0121   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 criação de um fórum permanente para a sociedade da informação, como organismo de consulta do Estado é uma das iniciativas a que nos propomos.
O desenvolvimento de recursos computacionais de tratamento da língua portuguesa, o estímulo de tecnologias de informação para deficientes e outras pessoas com necessidades especiais são ainda algumas das prioridades que gostara aqui de sublinhar do Programa do Governo.
Gostaria também de deixar claro que nos pronunciamos contra as iniciativas em curso que visam alterar as actuais regras de Direito Europeu, introduzindo patentes de software, contra os próprios interesses da inovação tecnológica neste sector.Aplausos do PS.Essas iniciativas, na sua formulação actual, são contra o interesse europeu e contra o interesse nacional. A serem aprovadas na versão actual, poderiam restringir consideravelmente a capacidade de inovação de muitas empresas e o progresso de toda a investigação nesta área.
Também nos pronunciamos claramente em defesa da crescente utilização de sistemas operativos não proprietários, sempre que apropriado e possível, designadamente em serviços públicos, e estimularemos a sua generalização e a formação que for adequada para atingir esse objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na última metade da década de 90 duplicou, em Portugal, o número de empresas com actividades próprias de investigação e desenvolvimento (I&D). Estas empresas já não competem internacionalmente com base em salários baixos, mas com recursos humanos qualificados, investigação e inovação, marketing, design, formação e qualidade, cooperando sempre com instituições científicas. A nossa aposta é tornar possível que este modelo emergente mas ainda minoritário, este novo Portugal inovador se torne progressivamente o modelo dominante.
Para tanto, o Programa do Governo indica que serão reorientados os incentivos financeiros às empresas, promovendo designadamente o crescimento de empresas de base tecnológica em mercados emergentes, será reposto um sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial e será estimulada a valorização económica dos resultados da investigação científica.
Reconhecemos quanto o progresso científico dos países é garante de uma cultura de pensamento crítico e livre, de inovação, de avaliação e de qualidade em todos os sectores da vida nacional. A nossa meta é procurar duplicar a capacidade científica e tecnológica do País.
O rápido desenvolvimento científico do País é hoje condição absolutamente necessária para toda a nossa estratégia de desenvolvimento económico e social. Por isso, o Programa do Governo assume, neste único ponto, compromissos orçamentais firmes. Assim, a despesa pública em I&D deverá crescer até atingir a meta europeia de 1 % do PIB até ao final desta Legislatura.Aplausos do PS.Em particular, duplicará o investimento público em I&D neste período.
Isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, que assumimos as nossas responsabilidades e não nos desculpamos com a necessidade inegável e imperiosa de crescimento da inovação empresarial para nada fazermos em matéria de reorientação da despesa pública e de investimento público em investigação e desenvolvimento.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabemos como o esforço público em ciência e tecnologia foi em todos os países desenvolvidos essencial para potenciar as condições do investimento privado em inovação e em investigação e desenvolvimento, e assumimos essa responsabilidade com um enorme sentido de urgência.
Tudo faremos para potenciar o investimento privado em inovação e o nosso Programa equaciona e anuncia muitas das medidas nesse sentido. Mas gostaria de repetir e de sublinhar que a reposição de um sistema de incentivos fiscais à investigação pelas empresas competitivo internacionalmente e com absoluta garantia de continuidade a longo prazo - não se pode brincar com investimentos nesta área! - é um dos nossos principais compromissos.
Entendemos ainda que a competitividade do País não pode estar condicionada por atitudes restritivas não justificadas face à inovação e à investigação. Sublinhamos que a responsabilidade social dos cientistas requer, hoje, relações cada vez mais exigentes de confiança com a sociedade e que, em muitos domínios, o Estado é chamado a intervir como regulador atento e ponderado. Mas recusamos liminarmente enveredar pela demagogia proibicionista contra as melhores práticas internacionais. Em particular, não vemos qualquer razão para proibir a investigação com células estaminais para fins terapêuticos, tal o seu potencial benefício para a saúde humana.
0122   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do PS.Esta aposta no desenvolvimento científico vai a par com uma exigência acrescida na qualidade do trabalho dos cientistas e das suas instituições. Serão reforçadas as condições de independência e de transparência da avaliação científica internacional de instituições, projectos, carreiras individuais. Deverá crescer a produtividade científica internacionalmente reconhecida, como é imperativo que se multipliquem, nas áreas relevantes, as patentes registadas, a capacidade de transferência do saber para o tecido económico, a relevância dos contributos para o sucesso de outras políticas públicas.
Clarificaremos as missões dos Laboratórios do Estado e garantiremos a sua autonomia no quadro da respectiva reforma e rejuvenescimento, assim como estabeleceremos contratos de serviço público com a rede de Laboratórios Associados. É hoje especialmente prioritário organizar capacidades científicas e técnicas para a prevenção de grandes riscos públicos. O País está desprotegido nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O conhecimento científico e a capacidade técnica devem também proteger as pessoas, antecipar riscos e catástrofes, salvar vidas quando possível e ajudar sempre a tomar as decisões mais certas.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o Programa do Governo tem ainda como prioridade o desenvolvimento da cultura científica e tecnológica da população e o indispensável reforço das condições de trabalho e da independência da agência para a cultura científica e tecnológica, Agência Ciência Viva, cuja contribuição para o País, como instituição não governamental de excelência internacional, capaz de mobilizar o esforço generoso de cientistas, professores e alunos, de autarquias e de empresas e de tantos cidadãos empenhados, importa especialmente hoje saudar, assim como a sua coragem e espírito de resistência. Trata-se de um capital precioso que importa ajudar a desenvolver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O progresso do País exigia a coragem política de um plano de desenvolvimento exigente baseado na confiança nas nossas próprias capacidades. Mas que não haja qualquer ilusão, pois este Plano não se baseia em facilidades, mas em rigor, não promete resultados imediatos e sem esforço, não tolera a mediocridade ou a complacência e adopta, para Portugal, a exigência de um rumo: estudar mais, saber mais, cooperar mais, saber fazer melhor!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que o Sr. Ministro vai responder no final de cada bloco de três perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, também eu manifesto uma particular felicitação, visto que esta é a primeira vez que uso da palavra nesta Legislatura.
Felicito, portanto, o Sr. Presidente, bem como todos os Srs. Deputados, assim como o Sr. Primeiro-Ministro e todo o Governo, desejando-vos os maiores sucessos para o trabalho que têm pela frente.
Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, cumprimento-o também e vou colocar-lhe algumas questões.
Dando nota que li o Programa do Governo no que diz respeito às áreas que tutela e tendo ouvido, com toda a atenção, a sua intervenção, fico com dúvidas, se tivesse de qualificar o referido Programa e aquela intervenção, entre, por um lado, dizer que é uma imensa incógnita ou, por outro, afirmar que pretende ser um panfleto. Fico entre estas duas realidades. E porquê?
Em primeiro lugar, digo que é uma incógnita porque, de facto, este já não é um programa eleitoral e, portanto, era interessante que todos nesta Câmara e também os portugueses percebêssemos como se vai atingir os grandes objectivos que são delineados. É que já não chega apontar metas, estratosféricas, diria, grandes objectivos eloquentes mas que não são concretizados na prática. Gostaríamos de saber, repito, como se vão atingir esses objectivos.
Por exemplo, em matéria de investigação e desenvolvimento, VV. Ex.as assumem o compromisso - calculo que seja um compromisso - de que triplicará o financiamento privado. Como é que isso vai ser conseguido? É através de um regime de incentivos fiscais?
Prometem também duplicar o financiamento público, objectivo notável a que me associo. Como se
0123   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 consegue? É que gostava de perceber onde é que vão cortar na despesa pública e onde vão aumentar as receitas.
Para poder retirar o que acabei de dizer, proponho ao Sr. Ministro que, juntando a sua voz à do Ministro das Finanças, também V. Ex.a contrarie o Sr. Primeiro-Ministro, assumindo como inevitável o aumento dos impostos. Se o fizer, tanto eu próprio como os portugueses começaremos a perceber como vai ser possível atingir aqueles objectivos.
Por outro lado, penso que há matérias manifestamente difíceis de perceber, razão pela qual chamo "panfletária" a esta área do Programa, com todo o respeito e consideração.
Quando se aponta para a criação de 200 novas empresas de base tecnológica, é o Estado que vai criá-las? Porquê 200 e não 190 ou 210?
É dito que vai haver um programa que disponibilize jovens quadros para as PME, é dito que se vai colocar um curso de MBA português entre os 100 primeiros. Como é que isto é feito? É importante percebermos o que vai ser feito para atingir estes objectivos. O mesmo se diga em relação aos 1000 lugares na Administração Pública. Por que não 900 ou 1100? Em que base se sustenta o Governo para prometer isto?
Por outro lado, ainda em matéria de ciência - e assim termino -, deixo uma sugestão ao Sr. Ministro no sentido de fazer um esforço, já que todos precisamos de transparência e de credibilidade internacional, para que, desta vez, não se cometam os erros que foram cometidos noutros momentos. É que, como V. Ex.a se recordará, uma auditoria da Comissão Europeia bem nos "puxou as orelhas" devido à discricionariedade com que foram aplicados os fundos comunitários para financiamento da área científica. Portanto, espero que tal não volte a repetir-se.
Por outro lado, também uma enorme incógnita no que diz respeito ao ensino superior. Todos esperávamos um pouco mais da sua intervenção no que diz respeito a esta matéria evidentemente fundamental para o futuro do nosso país.
Como vai ser financiado o segundo ciclo do ensino superior no âmbito do Processo de Bolonha? Uma vez que o Programa do Governo consegue contradizer-se em poucas linhas, era interessante os portugueses perceberem. O que vai fazer o Governo no que diz respeito à lei de autonomia financeira das universidades, no que diz respeito ao estatuto da carreira docente, no que diz respeito à profunda reforma que consideramos fundamental que seja feita na Lei de Bases do Sistema Educativo? O Governo vai ou não apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente nesta minha primeira intervenção na X Legislatura.
Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Portugal e a Europa enfrentam hoje um desafio crucial. Esse desafio é o de saber como podemos conciliar, por um lado, a necessidade de termos elevados padrões de competitividade económica e de, ao mesmo tempo, salvaguardar algo que é o nosso património fundamental, isto é, o nosso modelo económico e social. Neste domínio, os governos do Partido Socialista deram contributos muito importantes.
Fomos nós que colocámos o emprego na primeira linha da agenda europeia. Fomos nós que lançámos as bases fundamentais da Estratégia de Lisboa. Fomos nós - e o Sr. Ministro teve nisso um papel fundamental - que lançámos os alicerces para o desenvolvimento sustentado da sociedade da informação no território português.
Em consequência de uma conjuntura internacional menos favorável, mas também da falta de visão e de empenho de muitos governos, com o anterior governo português à cabeça, na sua cegueira de confusão entre instrumentos e objectivos de desenvolvimento, a verdade é que ficaram por cumprir muitos dos compromissos e das metas da Estratégia de Lisboa.