17 DE MARÇO DE 2012 21 O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Sr. Deputado, deixe-me prosseguir. Nesse grupo, estará presente o Ministério do Ambiente, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças. Para além disso, a resolução do Conselho de Ministros determina que, até 31 de Outubro de 2012 (ou seja, deste ano), todas as secretarias-gerais de todos os ministérios, com base num anexo que fará parte dessa resolução e com base na metodologia do LNEC, enviarão o relatório desses edifícios, bem como quais são as responsabilidades que cabem a cada um dos ministérios de acordo com essa Resolução. Mais: o Governo, porque entende, devido à separação de poderes existente, que não basta fazer uma lei genérica e depois vir dizer «já legislámos» e enjeitar responsabilidades, também determina quais são as responsabilidades e a metodologia a utilizar pelas autarquias e pelos governos regionais e quais as medidas que têm de ser tidas em conta. Aliás, regulamenta também como é que, no caso das autarquias e dos governos regionais, deve ser implementada essa metodologia. Portanto, Srs. Deputados, a Resolução do Conselho de Ministros regulamenta, tem prazos e assume responsabilidades. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas quando é que será publicada a listagem?! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Ah, agradeço-lhe essa nota, Sr. Deputado! A Resolução do Conselho de Ministros, neste momento, circula entre os vários ministérios que têm esta responsabilidade, o que significa que entendemos que, provavelmente até ao fim do mês ou no início do próximo mês, essa listagem será discutida e aprovada em Conselho de Ministros. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só para reforçar algumas questões que acabei de referir, concretamente em relação à metodologia da Resolução do Conselho de Ministros, gostaria de frisar que todas as ações que vão competir aos vários ministérios serão sujeitas a despacho no site do Governo. Quanto à metodologia de que falei, relativamente ao levantamento dos edifícios na Administração Pública, quer para a administração central, quer para a administração regional, quer para a administração local e para a administração direta e indireta do Estado, será obrigação de cada ministério tê-la pública até ao dia 31 de outubro de 2012. No caso da administração local, o Ministério responsável por isso será a Direção-Geral das Autarquias Locais, portanto, a Secretaria de Estado da Administração Local; no caso dos governos regionais, será a Presidência do Conselho de Ministros. E cada organismo é responsável pela avaliação, nos termos do anexo e da metodologia já determinada pelo LNEC, ou seja, não começaremos, de novo, todo o trabalho já realizado. Relativamente às atribuições das várias secretarias-gerais dos vários ministérios, que será quem irá compilar os dados deste levantamento nos vários ministérios, na Presidência do Conselho de Ministros e na Direção-Geral das Autarquias Locais, elas têm o prazo de 60 dias para compilar depois de terem recebido a listagem. E é com base nesta compilação e na metodologia que descrevi, que, depois, compete ao Ministério das Finanças definir qual a metodologia, em termos orçamentais e em termos de ações, que o grupo de trabalho terá para concretizar a remoção do amianto, nos casos em que essa remoção é necessária. Competirá, depois, aos Ministérios da Economia e da Saúde, num despacho que decorre paralelamente às medidas de levantamento, estabelecer quais são os critérios, em termos de saúde pública e de condições de trabalho, para definir as prioridades dessa retirada.