6 DE MAIO DE 2016 25 Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos. Não se justifica, por outro lado, limitar o âmbito desta proteção legal a animais de companhia. Os crimes relativos a maus tratos devem abranger não apenas os animais de companhia, mas também todos os animais sencientes cuja vivência está associada aos seres humanos, independentemente da função que desempenham. Deve ser objeto de consideração autónoma a prática de morte, sem fundamento legítimo, de animais de companhia ou domesticados não antecedida de maus tratos. Com efeito, regista-se uma lacuna jurídica evidente nesta matéria, sendo que provocar a morte é evidentemente uma forma suprema de violência. A este respeito, devem excecionar-se as situações em que a morte dos animais ocorre para fins de indústria, alimentação ou outras atividades licenciadas, salvaguardando, no entanto, a proteção desses animais contra maus tratos até esse momento. Em segundo lugar, o animal comprovadamente vítima de maus tratos deve ser protegido de tais atos durante o processo judicial respetivo. Essa é uma orientação preventiva que se impõe incluir na nossa ordem jurídica. Nesse sentido, como medida preventiva enquanto decorre o processo judicial, o animal deverá poder ser retirado temporariamente ao seu detentor legal caso este seja arguido de maus tratos sobre o mesmo ou outros animais. Impõe-se também considerar neste contexto as práticas, preocupantemente frequentes e até tidas por vezes como naturais, de abandono e confinamento de animais em varandas e em espaços muito exíguos, sem qualquer possibilidade de saída do mesmo, o que impõe uma redução extrema, em si mesma violenta, das possibilidades de realização do reportório comportamental do referido animal, forçando-o a uma repetição doentia dos mesmos movimentos mínimos. Esta conduta atenta fortemente contra a etologia do animal, configurando um ato equivalente ao seu abandono. É necessário que a legislação enquadre essas práticas, protegendo os animais desse tipo de violência. Finalmente, alarga-se de cinco para 10 anos o prazo de inibição de detenção legal de animais para condenados por crimes de maus tratos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 387.o, 388.o, 388.o-Ao e 389.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: