29 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Para efeitos de apuramento das situações suscetíveis de beneficiarem do mecanismo de apoio previsto, os proponentes fixam um prazo1 para a conclusão de um levantamento das situações existentes na área afetada, devendo notar-se que, de acordo com o previsto no artigo 10.o da mencionada iniciativa legislativa, o programa previsto aplica-se às situações decorrentes dos incêndios de 2017 ocorridos no território Português que, à data da entrada em vigor desta, não tenham sido beneficiárias de apoio público para os efeitos ali previstos. A este respeito, refira-se que, nos termos do 10.o Relatório Provisório de Incêndios Florestais referente ao período entre 1 de janeiro a 31 de outubro de 2017, emitido em 3 de novembro de 2017 pelo Departamento de Gestão de Áreas Públicas e de Proteção Florestal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o ano de 2017 apresenta, até ao dia 31 de outubro, o 6.o valor mais elevado em número de ocorrências e o valor mais elevado de área ardida, desde 2007. Por fim, de acordo com o Relatório – Análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, “as destruições de património e de bens patrimoniais foram importantes. Arderam cerca de 490 habitações, embora apenas cerca de um terço fossem primeiras habitações. As restantes eram segundas habitações (40%) ou mesmo casa devolutas (24%)”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 662/XIII (3.a) é subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, conforme se retoma infra. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.De referir apenas que a presente iniciativa parece acarretar encargos orçamentais, ao criar o programa nacional de apoio para as vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PNAVIPH 2017) e ao prever que constituem receitas deste programa as dotações do Orçamento do Estado. Com efeito, nos termos do artigo 12.o desta iniciativa, os proponentes preveem a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, o que poderá colocar em causa o respeito do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conhecido por lei-travão. Contudo, em sede de especialidade, sempre poderá fazer-se coincidir o início de vigência ou a produção de efeitos com a entrada “em vigor do Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação”.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de novembro de 2017. Foi admitido a 13 de novembro e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), em conexão com a Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio foi feito na sessão plenária de dia 22 de novembro.                                                           1 De acordo com o previsto no artigo 8.o do PJL, o levantamento deverá estar concluído no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da lei proposta, notando-se que a mesma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.