42 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007constantes do Decreto-Lei n.o 152/97, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 348/98, de 9 de Novembro, e n.o 149/2004, de 22 de Junho.  2 — A avaliação de conformidade das descargas de águas residuais urbanas com normas estabelecidas é realizada de acordo com o procedimento previsto no Decreto-Lei n.o 152/97, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 348/98, de 9 de Novembro, e n.o 149/2004, de 22 de Junho.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, e nos casos em que o título defina normas de descarga para outros parâmetros previstos em outra legislação, a avaliação de conformidade é realizada de acordo com o procedimento legalmente estabelecido.Artigo 53.o Normas de descarga de águas residuais industriais1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 48.o e 50.o do presente decreto-lei, a carga poluente resultante de descargas de águas residuais industriais deve ser a mais reduzida possível de acordo com os procedimentos existentes da melhor técnica disponível num contexto de sustentabilidade económica.2 — O título de utilização deve prever o cumprimento de condições suplementares sempre que para a protecção, melhoria e recuperação da qualidade da água sejam exigíveis condições mais exigentes do que as que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis.Artigo 54.o Descarga de águas residuais industriais em sistemas de disposição de águas residuais urbanas1 — A descarga de águas residuais industriais em sistemas de disposição de águas residuais urbanas só pode ocorrer mediante autorização das entidades gestoras referidas no n.o 2 do artigo 48.o e está sujeita às disposições constantes do regulamento previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 152/97, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 348/98, de 9 de Novembro, e n.o 149/2004, de 22 de Junho.2 — As condições e normas de descarga fixadas no regulamento a que se refere o número anterior devem assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 48.o, 50.o e 52.o do presente decreto-lei.3 — No caso de actividades industriais não inseridas no perímetro urbano, as condições estabelecidas na autorização a que se refere no n.o 1 são submetidas à aprovação da autoridade competente, a quem incumbe verificar a sua conformidade com o título de descarga de águas residuais urbanas e com os objectivos de qualidade definidos para o meio receptor.4 — Em caso de desconformidade, a autoridade competente notifica a entidade gestora para proceder de imediato à rectificação das condições de descarga das águas residuais industriais.5 — Impende sobre a entidade gestora a responsabilidade pela verificação do cumprimento das normas constantes na autorização de descarga de águas residuais industriais em sistemas de disposição de águas residuais urbanas.Artigo 55.o Controlo administrativo e licenças de descargaOs actos de controlo administrativo sobre o estabelecimento, modificação, ou transferência de instalações industriais que originem ou possam originar descargas são praticados sob a condição de vir a ser obtida o correspondente título de utilização.Artigo 56.o Tratamento de lamas1 — É proibida a descarga de lamas em águas superficiais ou subterrâneas.2 — O regime de tratamento das lamas provenientes das estações de tratamento de águas consta de legislação específica.Artigo 57.o Reutilização de águas residuais1 — As águas residuais tratadas devem ser reutilizadas, sempre que tal seja possível ou adequado, nomeadamente para os casos previstos no n.o 3 do artigo 44.o do presente decreto-lei.2 — A aplicação no solo de efluentes pecuários provenientes de exploração de bovinos, como fertilizantes ou correctivos orgânicos, não carece da licença prevista no n.o 5 do artigo 48.o desde que não haja descarga nos recursos hídricos e que seja obtido o parecer vinculativo favorável a que se refere o artigo 6.o do DecretoLei n.o 202/2005, de 24 de Novembro.