7 DE DEZEMBRO DE 199434-(213)Sr.Primeiro-Ministro — o desassoreamento da ria de Aveiro vai iniciar-se em Março/Abril de 1995, começando no canal de Mira e terminando no canal de Ovar, não podia deixar de fazer algumas perguntas à Sr." Ministra.Em primeiro lugar, e. porque não temos conhecimento, existe algum projecto de desassoreamento da ria? Está pronto? Quando irá ser aberto o concurso público e quando pensa dar. início às obras? Quem vai comparticipar? Será o Fundo de Coesão? E quais serão os ministérios? O do Ambiente, e Recursos Naturais, do Mar ou outros?Eram estas às questões que.gostaria.que a Sr.* Ministra me respondesse.O Sr. Presidente: — Para responder às questões colocadas pelos Srs.. Deputados, podendo, se assim o entender, delegar algumas respostas no Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: —Sr. Deputado José Manuel Maia, tive a oportunidade, em sede da Comissão e depois no Plenário, de referir a evolução do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e não só deste ministério. Repito que não quero.limitar a política ambiental à execução apenas deste departamento, porque temos uma visão diferente da execução da política do ambiente. Tive, nessa altura,.oca-sião.de explicar que o orçamento deste ano em matéria de jnvestimento cresceu, pelo menos, 8 %, em relação ao anterior, se atendermos à dotação corrigida do ano passado. A razão da diferença entre a. dotação em si e a dotação corrigida é que estivemos, em .1994, num ano de transição dos quadros comunitários e, naturalmente, há uma série de instrumentos que financiam a política do .Ministério, cujos regulamentos foram apenas aprovados este ano. Foi o caso do Fundo de Coesão, que foi aprovado por regulamento apenas em Junho deste ano; o próprio, programa operacional do ambiente;-que foi aprovado em. Setembro, enfim,- para não. falar de outros aspectos.. •   ,Portanto, embora tenhamos uma série de candidaturas, o que significa que.de facto existem projectos, há aqui uma dificuldade de aprovação de regulamentos de-ordem ad: ministrativa — e não é apenas nacional, porque isto passa-se também na Comissão, na União. Europeia. Houve uma série-de factores que 'fizeram com que .a execução não pudesse, administrativamente, ser executada, tal como estava previsto quando o Orçamento do Estado para 1994 foi elaborado, ouseja, em finais de 1993. Nessa altura, estávamos a trabalhar apenas com o Plano de Desenvolr vimento Regional, porque não estava finalizado o Quadro Comunitário de Apoio, razão pela qual, inicialmente, se fez uma previsão que não foi aquela que veio a ser executada em .1994.Mas, mesmo assim, também tive ocasião de.dizer que, de 1993 para 1994, o orçamento do Ministério teve um crescimento muitíssimo significativo— estamos a falar em 34 % —, e falo apenas em relação à versão corrigida, não estou a falar em relação à previsão inicial. Isto é, em relação ao ano de 1993, com a versão corrigida de 1994, temos um crescimento de 34 % e, a partir, daí, mais 8 % , para este ano.De modo que gostava de sublinhar e enfatizar que estamos perante a evolução e o aumento sustentado das verbas pana o ambiente, isto apenas no que diz respeito às dotações do Ministério. Naturalmente que o orçamento deste. Ministério realiza-se através de muitas outras instâncias, mas desse aspecto irei falar um pouco mais à frente.O Sr. Deputado José Manuel Maia também me questionou sobre os rios internacionais — e aproveito para responder também aos vários Srs. Deputados que me colocaram esta questão.Como sabem, tive ocasião de enviar à Assembleia da República, logo após a cimeira luso-espanhola, o texto da declaração que foi subscrita pelos dois Ministros, dos dois Governos, declaração.essa que aponta para alguns princípios fundamentais que devem presidir às.negociações e ao relacionamento entre os dois Estados. Parece-me, aliás, muito significativo que esses princípios tenham sido subscritos com a maior solenidade na presença dos dois Pri-meiros-Ministros, porque, se .houver, por exemplo, obras significativas num país, o outro país que é afectado deve ser previamente consultado, ou seja, deve ser feita a avaliação prévia a essas obras. E.penso que com isto respondi ao Sr. Deputado José Sócrates quando diz que não interessa apenas a gestão... Estou de acordo! Não interessa apenas a gestão, interessa também que, por exemplo, em relação às obras hidráulicas que. estão a ser feitas, em relação a cada uma.delas, se, elas forem de facto.obras significativas, se avalie previamente o. impacte que elas vão ter no outro país.O princípio da coordenação da gestão das bacias hidrográficas, não apenas o troço internacional, aquele que os convénios hoje consagram, deve ser coordenado segundo o princípio do desenvolvimento sustentável. Isto, segundo a nossa opinião, tem a maior importância, pois permite--nos questionar os modelos de desenvolvimento que o país vizinho tem em matéria de.desenvolvimento agrário e de previsões de consumo da água.. Uma das questões .que sempre pusemos junto do Governo Espanhol foi a da oportunidade de se provocarem situações de maior stress hídrico em zonas que já são, de certo modo, carenciadas.Portanto, foi levantada toda a questão do modelo de desenvolvimento, inclusive, o agrícola. Uma vez que ele iria afectar os recursos portugueses,; achámos que deveria ser questionado à luz do desenvolvimento sustentável, isto é, deveria ser questionado se.era sustentável o desenvolvimento, sobretudo da região do sulf criando mais necessidade aonde ela já existe. Pareceu-nos importante sublinhar e consagrar este princípio, -bem como fazer referência ao direito que ambos os Estados, têm aos recursos hídricos das bacias partilhadas. Isto significa, naturalmente, que deverá haver uma repartição equitativa da. água e não apenas a contenção de um dos lados, ignorando-se as necessidades do outro lado. É à luz destes princípios que todas os contactos e negociações devem ser realizados.Também no que diz respeito à questão dos rios Tuela e Rabaçal, é justamente este o princípio que queremos aplicar e não podemos questionar o impacte de determinada obra em Portugal sem ter o respectivo estudo. Será perante ele que o Governo Português terá de pronunciar--se e não relativamente a um projecto cuja configuração, neste momento, desconhecemos,O Sr. José Sócrates (PS): — Sabe-se qual é.A Oradora: — Sabe-se, Sr. Deputado, mas o projecto tem evoluído. Assim, será em face da apresentação de um novo projecto concreto e do estudo de impacte ambiental, que está, neste momento, a ser feito, que iremos pronunciar-nos. Isso já foi comunicado ao Governo Espanhol e é assim que queremos que as coisas aconteçam.