362II SÉRIE-C — NÚMERO 8O Sr. Presidente: — É o conteúdo perceptivo, Sr. Deputado.. .A Sr.° Helena Torres Marques (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, só queria referir que, efectivamente, quando ouvi a declaração de voto do PSD, julguei que estava a justificar porque é que tinha votado favoravelmente a nossa proposta. Realmente, se o PSD está de acordo em que se faça um debate, então vamos registar que o mesmo se fará.O Sr. Presidente: — Mas nós registámos, Sr.3 Deputada. ..!A Oradora: — Eu sei que ficou registado, mas não ficou no texto!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Na leido Orçamento, Sr.a Deputada!?... É só por isso.A Oradora: — Como é óbvio, Sr. Secretário de Estado. Se fossemos a inscrever no Orçamento só o que tem a ver com o Orçamento, as alíneas b) e c) não estariam a ser votadas, já que nada têm a ver com ele.Na realidade, isto teria a ver com um aspecto importante relacionado com a forma como este assunto da função pública ia ser tratado, uma vez que se trataria de uma forma pública — no fundo, a matéria fica registada, mas internamente — de dar conhecimento de como a Assembleia da República entende que este assunto deve ser tratado. Assim, penso que era interessante que tivesse ficado integrado no texto.No entanto, fica, pelo menos, considerado que se vai fazer o debate, embora não se tenha podido dar o relevo que este assunto merecia. Lamentamo-lo, embora, como disse, fique pelo menos justificado que o debate se irá realizar.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Helena Torres Marques, acerca desse assunto só me permitia focar um ponto, embora não faça observações quanto ao resto — e não tenho de as fazer, ainda que, noutra oportunidade, possamos trocar impressões sobre o assunto. Com efeito, como V. Ex.a sabe, as actas destas sessões são públicas, embora publicadas com algum atraso e todos as poderão invocar.Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos das duas horas, mas ainda poderemos, porventura, continuar a votar o resto do artigo 16.°Vamos então votar o n.° 2 do artigo 16.°Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS. É o seguinte:A partir da entrada em vigor do novo sistema remuneratório da função pública, as quotizações dos funcionários e dos agentes .do Estado, da administração centrai, tepanal e local, para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio Geral dos Servidores do Estado, passarão a incidir sobreos subsídios de férias e de Natal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 16.°Submetido a votação, foi aprovado, com votos afavor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS. É o seguinte:O pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas passa a ficar subordinado ao regime de admissões de pessoal previsto no Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passando agora ao artigo 17.° da proposta de lei em relação ao qual temos uma proposta de alteração apresentada pelo PSD que consubstancia um aperfeiçamento legislativo e que passaremos a votar de imediato.O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de colocar duas questões aos Srs. Deputados do PSD que subscrevem esta proposta de alteração.A possibilidade de fazer despesas fica limitada à realização de receitas — esse é o sentido da alteração —, mas só as despesas que tenham a ver com programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas.Considera então o PSD que esses programas de reequipamento e de infra-estruturas, que são os chamados programas de modernização das Forças Armadas, podem não ser efectivados se não forem realizadas essas receitas? Perguntado de outra forma: considera o PSD que, afinal, esses programas de modernização constituem uma questão menor, sem grande interesse e que podem não ser concretizados?Como referi, gostaria ainda de colocar uma segunda questão, que é, no fundo, uma outra forma de perguntar o mesmo: considera o PSD que a realização desses programas é uma questão de interesse apenas das Forças Armadas, já que fica nas mãos das Forças Armadas fazê-lo ou não através da realização das receitas?Gostaria que o PSD me respondesse seriamente a estas questões, porque se trata aqui de uma discussão, com bastante peso, que tem vindo a ser feita em torno de toda esta problemática da modernização das Forças Armadas.Gostaria muito de conhecer qual é afinal, face a esta norma, o verdadeiro pensamento do PSD. Está pela modernização que tem proposto e que foi aprovada na Lei de Programação Militar ou não está?Mais: qual é o entendimento que tem, afinal, o PSD sobre as leis de programação militar? Vinculam elas ou não o Governo a inscrever no Orçamento as verbas necessárias à sua realização? É que no sistema que aqui está, Srs. Deputados, não vinculam!Na realidade, o Governo não cumpre a Lei de Programação Militar, deixando a sua execução nas mãos de uma outra entidade que, no caso concreto, são, por acaso, as Forças Armadas.