II SÉRIE-A — NÚMERO 50 112 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016.A proposta de lei foi admitida a 5 de fevereiro de 2016, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários para a sua tramitação tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. No dia 12 de fevereiro o Governo apresentou uma errata ao Orçamento do Estado, de 46 páginas, com alteração ao nível da projeção de crescimento da economia mundial, para 2015 e 2016 no Enquadramento Geral, correção do Quadro 6, “Despesa Total Consolidada”, valor referente ao valor da transferência no âmbito da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, modificação da perspetiva de redução da carga fiscal para o ano de 2016 para uma perspetiva de manutenção da carga fiscal e alteração de terminologia na análise do Quadro 9, Despesas por Medidas do Programa. A correção efetuada no Enquadramento Geral foi efetuada ao nível da alteração do valor de referência da projeção da taxa de crescimento da economia mundial da Comissão Europeia, para 2016, de 3,5% para 3,3% e, para 2015, de 3,1% para 3%, assim como o Quadro 1, Crescimento económico mundial. Relativamente ao Quadro 6, “Despesa Total Consolidada”, a alteração resultou no valor de Execução Provisória de 2015 referente à transferência da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, de 8.222,8 milhões de euros para 7.479,7 milhões de euros, correspondente a um decréscimo de 113,3 milhões de euros e não um decréscimo de 856,4 milhões de euros, ou seja, uma variação negativa de 1,5% e não de 10,4%, como inicialmente estava previsto no OE 2016. Na análise do Quadro 9, Despesas por Medidas do Programa, procedeu-se à correção do Programa Orçamental de Emprego, Solidariedade e Segurança Social para Programa Orçamental de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. Enquadramento Internacional Para o ano de 2016, baseado nas projeções da Comissão Europeia (CE), o relatório do Orçamento do Estado aponta para uma melhoria do desempenho da economia mundial com uma taxa de crescimento de 3,3% face aos 3% registados em 2015. Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial para 2015 e 2016 foi revisto em baixa, devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das economias emergentes como o Brasil e a Rússia, ao ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade geopolítica das regiões do Médio Oriente e do Norte de África.