II SÉRIE-B — NÚMERO 61 76 É preciso sublinhar também que nada no contrato isenta a Fundação Berardo de responder pelo cumprimento do contrato com todo o seu património. Neste sentido, todo o património da Fundação, de centenas de milhões de euros, constitui uma garantia. É por essa razão que correm nos tribunais ações judiciais da Caixa Geral de Depósitos contra a Fundação Berardo. Trata-se nelas do património que estava na Fundação em 2007, e, na verdade, o contrato, na cláusula 15, n.o 1, alínea h), prevê expressamente que a Fundação se obriga, e cito, ‘a que as obrigações emergentes do contrato, atuais e contingentes, constituam sempre obrigações diretas e incondicionais, concorrendo, pelo menos, em pé de igualdade, com todas as outras obrigações presentes e futuras da Fundação. Assim, assegura-se que todo o património da Fundação responde por essas obrigações e por outras’. Outro aspeto que não é de somenos é o seguinte: se a Fundação Berardo não tivesse requerido a deliberação de não oposição do Banco de Portugal à detenção de uma participação qualificada, isso não a impediria legalmente de comprar ações do BCP, mesmo acima dos 5%, sujeitando-se ao risco de o Banco de Portugal poder inibir os direitos de voto das ações que excedessem os 5%. Por isso, a deliberação do BdP não pode, repito, mais uma vez, ser confundida de forma alguma com a aprovação de um crédito». Após a intervenção inicial do ex-Governador, foram várias as questões colocadas a este processo, mantendo o depoente que legalmente não poderia ter outra ação: O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Legalmente, o Banco de Portugal não podia fazer nada nesse momento. O contrato existia, dizia que o crédito podia ir até 350 milhões de euros – na prática, acabou por não chegar a esse montante, como se sabe —, mas estavam comprometidos legalmente, para todos os efeitos, pela Caixa Geral de Depósitos, de que o crédito podia ir até 350 milhões de euros. Estava realizado, não podia ser alterado pelo Banco de Portugal, não há poderes legais para os supervisores mandarem alterar contratos privados entre as partes, entre as instituições de crédito, que tomam as suas decisões na sua competência exclusiva de dar os créditos. Isso não faz parte, em nenhum país, das leis e dos poderes da supervisão. Em nenhum país! Portanto, o Banco de Portugal não podia, a posteriori, depois de o contrato estar feito e em execução, interferir com a execução desse contrato. Isto é a lei! É a lei e é o normal em todos os países! Os supervisores não podem gerir os contratos de crédito feitos pelos bancos – não podem! —, não os podem seguir a todos, nem têm poderes legais para o fazer». O Sr. Duarte Alves (PCP): – «O senhor acaba de dar-nos aqui mais uma demonstração muito eloquente da inutilidade da supervisão e, em particular, da inutilidade do artigo 118.o, porque não serve para nada. Se os senhores não conseguem saber das operações antes e também não podem fazer nada depois, fica clara a inutilidade deste artigo e de muitas outras coisas que se passam na supervisão ao sistema bancário. Mas, por exemplo, os senhores, a partir do determinado momento em que têm conhecimento de que há esta operação dos 350 milhões de euros, havia outras coisas que poderiam fazer. Na primeira audição, perguntei-lhe, e o senhor não deu uma resposta concreta, relativamente a medidas corretivas que estão previstas no artigo 116.o-C quando refere ‘restringir ou limitar operações das instituições de crédito’. Poderiam ter uma intervenção junto da Caixa para evitar que se continuasse a dar créditos naquelas condições, para créditos futuros, e, que se saiba, não tiveram essa intervenção». O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não há poderes legais para impedir a plena execução de um contrato entre as partes de direito privado que comprometeu a Caixa a dar um crédito até 350 milhões. Isso não podia ser alterado pelo Banco de Portugal. As medidas corretivas têm a ver com outros empréstimos, não aqueles. Não houve mais operações desse tipo. Com a crise económica, toda a gente percebeu, rapidamente, que esse tipo de contratos, em vez de serem feitos no cumprimento do pressuposto que as ações se manteriam até que subissem, verificou-se o contrário. Não houve mais operações desse tipo». O Sr. Duarte Alves (PCP): – «Mas o senhor aplicou as medidas corretivas do artigo 116.o-C à Caixa?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Essas medidas corretivas existem... Ó Sr. Deputado, já repeti aqui três vezes que não tenho a base de dados do Banco de Portugal de há 12 anos na minha cabeça! Nem posso ter, nem tive! Eu não tinha a supervisão». Perante a questão do «risco sistémico», identificada pelo ex-Presidente da CGD, Faria de Oliveira – «sabe muito bem que, nesta matéria, podia haver problemas sistémicos na banca portuguesa, e isso não podia ser ignorado. Quem é responsável não pode deixar de ter em consideração os efeitos que podem ocorrer no