31 DE JANEIRO DE 1981436-(53)obstam à apreciação e confirmação da sua inconstitucionalidade pelo órgão de soberania competente, o Conselho da Revolução. Pelo que, obviamente, pode o Provedor de Justiça usar da faculdade que lhe confere o n.° 1 do artigo 281.° da Constituição.V — Mas, se pode fazer tal, não quer dizer que o deva. É que tem sido norma do Provedor de Justiça, quando no desempenho das suas funções de «prevenir injustiças» (artigo 24.° da Constituição), só intervir quando existe uma probabilidade séria de consumação da injustiça. A não ser assim, banalizar-se-ia a intervenção do Provedor de Justiça e gastar-se-ia tempo e dinheiro dos Portugueses a evitar a verificação de hipóteses mais ou menos académicas.Como atrás se deixou dito, não só não existe qualquer indicio de tentativa de aplicação ao reclamante da segunda parte do artigo 149.° do Estatuto Judiciário, como a efectivação prática de tal aplicação parece muito improvável, pelas dificuldades de que se revestiria.Estes os motivos pelos quais, em conclusão, se entende não dever o Provedor de Justiça solicitar ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 149.° do Estatuto Judiciário.À consideração do Sr. Coordenador.1 — Concordo com o Sr. Assessor.2 — Penso, com efeito, que a disposição em causa estabelecia um regime discriminatório sem suficiente justificação em bases objectivas, e a possível motivação dessas normas seria até, porventura, censurável.3 — Mas não parece que se justifique a solicitação da declaração de inconstitucionalidade do preceito em causa.4 — Com efeito, até à data o que se pode dizer è que a Administração terá agido correctamente, considerando revogado ou caducado o artigo 149.° do antigo Estatuto Judiciário, em face da publicação da Constituição de 1976, e por isso não aplicando ao queixoso.5 — Não se afigura, pois, existir situação que actualmente justificasse o pedido de declaração de inconstitucionalidade, que, relativamente as normas anteriores à Constituição, só poderia, como vem sendo opinião dominante, produzir efeitos declarativos, destinando-se a esclarecer definitivamente dúvidas de interpretação e ou aplicação surgidas.6 — E os eventuais prejuízos invocados pelos queixoso — embora, claro, não se possa excluir em absoluto a possibilidade de uma alteração da posição do Ministério da Justiça — não patenteiam o grau de probabilidade que justificaria uma intervenção do Provedor e do Conselho da Revolução.a) Por um lado, a alegar-se erro, ele não poderá qualificar-se de material (e nessa medida susceptível de rectificação): seria, como o Sr. Assessor aponta, um erro de direito, na inter-pretação e aplicação da lei, que teria sujeitado o acto de fixação da lista ao regime geral dos actos constitutivos ilegais.b) Por outro lado, o prazo de eventual revogação do acto, mesmo com fundamento em ilegalidade (que não terá existido), contar-se-ia a partir da publicação da lista.Existe, aliás, parecer recente da Procuradoria-Geral da República a confirmar que as listas de antiguidade são actos constitutivos de direitos.Já estaria esgotado, pois, o prazo de eventual revogação de tal acto constitutivo de direitos, mesmo que ilegal fosse.7 — À apreciação do Sr. Provedor.O Sr. Assessor, como é de resto seu hábito, analisou com o maior cuidado e em todos os seus aspectos e possíveis implicações o pedido do reciamente.As conclusões do seu estudo são perfeitamente certas e juridicamente inatacáveis.Com efeito, não pode restar dúvida de que o preceito do artigo 149.° do Estatuto Judiciário é, face à Constituição Política da República entrada em vigor em 25 de Abril de 1976, manifestamente inconstitucional, por discriminatório e, portanto, violador do princípio da igualdade de tratamento estabelecido no artigo 13.° da Constituição.E por isso mesmo tem de considerar-se caducado em face do artigo 293.° da Constituição, pois que o direito anterior à entrada em vigor da Constituição só se mantinha desde que nem a ela fosse contrário nem aos princípios nela consignados. Quanto às normas atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias que a contrariassem, não só se não mantinham, como tinham de à Constituição estar adaptadas até ao fim da primeira sessão legislativa.Foi precisamente para adaptar as normas inconstitucionais que veio a ser publicada a Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, e que o artigo 57.° desta lei veio acabar com a discriminação do artigo 149.° do Estatuto Judiciário, determinando que o tempo de serviço em comissão é considerado, sem distinção do modo por que esta acabe, como de efectivo serviço.Evidente è, portanto, que a norma do artigo 149.° daquele Estatuto não poderia ser aplicada no período que decorreu entre a entrada em vigor da Constituição e a entrada em vigor da Lei n.° 85/77, já que ela não podia ser aplicada desde a entrada em vigor da Constituição, por isso que, de acordo com o consignado no artigo 293.°, n.° 1, o direito anterior à entrada em vigor da Constituição só se mantinha se não fosse contrário a esta ou aos princípios nela consignados, e o artigo 149.° contrariava-os frontalmente.No caso do reclamante, mesmo que assim não fosse, mas è, a verdade é que, uma vez que a lista de antiguidades foi publicada em 1978 sem aplicar ao reclamante o disposto no referido artigo 149.°, portanto considerando este caducado ou revogado, e lhe contou o tempo de serviço em comissão que decorreu entre