16 DE MARÇO DE 1978470-(9)2 — Para o efeito de celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas serão consideradas as seguintes modalidades:a) Contratos com estabelecimentos que se in-tegrem no Sistema Nacional de Educação e obedeçam aos seus planos e programas, sem prejuízo da respectiva autonomia institucional c administrativa e que se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar;b) Contratos com estabelecimentos nas mesmascondições anteriores mas localizados em áreas suficientemente equipadas de estabelecimentos públicos;c) Contratos com estabelecimentos em que, paraalém dos programas e planos oficiais de ensino aos vários níveis, sejam ministradas outras matérias no quadro de experiências de actualização pedagógica e educativa.3 — Será concedida prioridade à celebração de contratos e atribuição de subsídios para jardins-de-infân-cia, escolas de ensino especial, nomeadamente em áreas geográficas carenciadas.4 — Cabe ao Governo estabelecer as normas e a regulamentação adequada para a celebração dos contratos e concessão dos apoios e subsídios previstos neste artigo, com especificação dos compromissos assumidos por ambas as partes.Capítulo IV Da publicidade artigo 9.oAs acções de publicidade dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo deverão ser regulamentadas pelo Governo em termos que garantam o respeito pela ética e pela dignidade da acção educativa.Capítulo V Da direcção pedagógicaartigo 10.o1 — É condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, a qual poderá ser exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, devendo neste ser integrada a entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição da escola.2 — Ao director pedagógico ou pelo menos a um dos membros, no caso de direcção colegial, será exigido grau académico suficiente para leccionar em cursos de categoria não inferior ao curso de nível mais elevado ministrado na escola e com experiência pedagógica de pelo menos dois anos.Capítulo VI Dos professores artigo 11.oTodo aquele que exerça funções docentes em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que seja a sua natureza ou grau, estará sujeito aos espe-cíficos deveres emergentes do exercício da função docente, para além daqueles que se encontrem fixados na legislação do trabalho aplicável.artigo 12.oA regulamentação dos contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e da demais legislação relativa à carreira docente deverá ter na devida conta a função de interesse público que cabe a estes ensinos e a conveniência de harmonizar as suas estruturas docentes com a do ensino público.artigo 13.o1 — É admitida a transferência de professores das escolas oficiais para as escolas particulares e cooperativas e vice-versão. O Governo regulará as condições destas transferências de forma a proporcionar uma progressiva integração numa estrutura escolar global, causando o mínimo prejuízo aos docentes e garantindo, na medida do possível, a manutenção dos direitos adquiridos.2 — É reconhecida a possibilidade de os professores frequentarem os estágios previstos por lei em escolas particulares ou cooperativas, segundo regulamentação especial.artigo 14.o1 — A experiência de leccionação e a demonstração da capacidade intelectual, independentemente da posse de graus académicos dos professores das escolas particulares e cooperativas, são susceptíveis de concessão da faculdade de ensino.2 — O Governo elaborará a regulamentação adequada pana o previsto no n.° 1.Capítulo VII Do paralelismo pedagógico artigo 15.o1 — A verificação do aproveitamento, o processo de avaliação dos alunos e a realização de provas de exame competem às escolas particulares e cooperativas, em pé de igualdade com as escolas oficiais, desde que obedeçam aos requisitos pedagógicos adequados.2 — São permitidas as transferências de alunos entre as escolas oficiais, particulares e cooperativas.3 — O Governo estabelecerá a disciplina a que deverá obedecer o disposto nos n.°° 1 e 2.Capítulo VIII Dos benefícios e regalias sociais artigo 16.o1 — Aos alunos das escolas particulares e cooperativas, estejam estas ou não sob regime de contrato, são reconhecidos e concedidos, sem quaisquer discriminações, os benefícios e regalias sociais previstos para os alunos das escolas oficiais no âmbito da Acção Social Escolar.2 — Na regulamentação para a aplicação do n.° 1 o Governo velará pela progressiva extensão desses benefícios e regalias a todos os alunos que procuram as escolas particulares e cooperativas.