3 | II Série B - Número: 117 | 16 de Março de 2013A petição vertente foi admitida liminarmente pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na sua reunião de 20 de fevereiro de 2013, data em que foi nomeado relator o signatário do presente relatório.De referir, nesta sede, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu, no dia 28 de fevereiro de 2013, à audição (obrigatória) dos peticionários, representados na pessoa do seu segundo subscritor, Sr. Luís Miguel Martins, que se fez acompanhar pelos Srs. Tiago Rodrigues e Pedro Martins.Esta audição encontra-se documentada na súmula, elaborada pelos serviços da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se junta como Anexo I ao presente Relatório.II – Da Petiçãoa) Objeto da petição Através desta petição, impulsionada pelo Movimento Independente para a Representatividade Eleitoral (MIRE), 6285 cidadãos que a subscreveram, através do site Petição Pública, “solicitam que os deputados á Assembleia da República, aquando da abertura do próximo processo de revisão constitucional: Proponham a alteração do n.o 1 do artigo 151.o da Constituição da República Portuguesa de modo a que este passe a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes á Assembleia da República”.Consideram os peticionários que “urge... permitir que grupos e movimentos de cidadãos tenham a capacidade e a possibilidade de estarem representados na Assembleia da República, fora do âmbito tradicional dos partidos, já que estes candidatos trarão à função de deputado uma nova dinâmica e responsabilidade políticas, pelo que o seu envolvimento em causas específicas e não partidárias”.b) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida.Assim sendo, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciar a Petição n.o 240/XII (2.a).Os peticionários pretendem, como suprarreferido, que “...os deputados á Assembleia da República, aquando da abertura do próximo processo de revisão constitucional:Proponham a alteração do n.o 1 do artigo 151.o da Constituição da República Portuguesa de modo a que este passe a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes á Assembleia da República”.Os peticionários pretendem, pois, uma alteração ao sistema eleitoral da Assembleia da República, de modo a abolir-se o monopólio partidário na representação parlamentar e a permitir-se a apresentação de candidaturas independentes ou em listas não partidárias, o mesmo é dizer, a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.Importa referir que a Constituição da República Portuguesa (CRP) apenas admite a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores para as eleições dos órgãos das autarquias locais – cfr. artigo 239.o, n.o 4, da CRP.Em relação às candidaturas à Assembleia da República, a CRP determina que estas só podem ser apresentadas por partidos ou por coligações de partidos, ainda que as listas possam incluir cidadãos não inscritos nos respetivos partidos (n.o 1 do artigo 151.o da CRP), matéria que é regulada na Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de maio – cfr. artigos 21.o e seguintes).Registe-se que já é hoje possível que candidatos independentes, isto é, de cidadãos não inscritos nos respetivos partidos, integrem as listas de Deputados (cfr. artigo 151.o, n.o 1, da CRP e 21.o, n.o 1, da LEAR).Não é, porém, constitucionalmente admissível a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores para as eleições à Assembleia da República.