II SÉRIE-A — NÚMERO 15422As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1351/XIV/2.aPROPÕE MEDIDAS PARA O INVESTIMENTO NA TELESSAÚDEExposição de motivosA utilização da telessaúde em complemento da prestação de cuidados de saúde tradicionais e reforçando o acesso, por esta via, ao SNS pode ser um caminho de reforço significativo da resposta dada pelo SNS, com evidentes ganhos de saúde para os utentes. As experiências que têm sido feitas demonstram que o recurso às tecnologias da comunicação e informação e a utilização de meios digitais e telemáticos na prestação de cuidados de saúde pode significar, em muitas circunstâncias, novas e reforçadas possibilidades de diagnóstico, acompanhamento/vigilância ou mesmo tratamento de doentes, com evidentes ganhos de saúde, desde que essa utilização não vise a substituição da prestação de cuidados de saúde tradicionais, não seja utilizada com o objetivo de reduzir custos financeiros com o funcionamento dos serviços de saúde, seja devidamente inserida e articulada com as diversas dimensões do trabalho dos profissionais de saúde envolvidos e seja assegurado aos utentes o necessário acompanhamento pelos profissionais de saúde dos diversos níveis de cuidados de saúde. A possibilidade de generalizar os benefícios da utilização da telessaúde e de assegurar a sua correta concretização depende de a capacidade do SNS assegurar o seu planeamento e implementação, dependendo, portanto, da sua capacitação em termos de meios, de formação e número de profissionais de saúde disponíveis. A utilização e reforço da telessaúde deve corresponder a um investimento no reforço dos meios à disposição do SNS e dos seus profissionais, de forma organizada e devidamente planeada, visando um objetivo de universalização da utilização desses meios e possibilidades, articulando estruturas dos diversos setores envolvidos, sejam entidades e serviços do SNS, sejam outras estruturas e serviços públicos, sejam entidades do sector privado ou social. Neste âmbito, é essencial que o Plano Estratégico Nacional de Telessaúde seja concretizado de forma participada e envolvendo as estruturas e entidades com competências nesse âmbito, seja em representação dos profissionais, seja de utentes ou serviços públicos, seja de outras entidades cuja atividade esteja diretamente relacionada com as questões da telessaúde, como é o caso evidente das instituições de ensino superior, centros de investigação ou laboratórios do Estado. As propostas agora apresentadas pelo PCP não esgotam o conjunto de medidas que devem ser consideradas neste âmbito, mas visam corresponder a um conjunto de medidas identificadas como prioritárias pela Sociedade Ibérica de Telemedicina e Telessaúde. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que: 1 – Proceda às alterações legislativas necessárias para a consideração do acesso à telessaúde como parte integrante do direito à saúde, definindo as medidas e condições correspondentes à assunção da responsabilidade pelo Estado na sua concretização, por intermédio do Serviço Nacional de Saúde. 2 – Garanta aos serviços e unidades do Serviço Nacional de Saúde os meios necessários à concretização