2 DE JULHO DE 2015 275 soluções e as propostas só deve ser possível na data fixada nos termos das regras do procedimento. 2 - Os documentos que constituem as candidaturas, as soluções e as propostas carregados nas plataformas eletrónicas devem ser encriptados com recurso a técnicas de criptografia assimétrica. 3 - Para cada procedimento as plataformas eletrónicas devem emitir um certificado próprio e único que permite a encriptação de documentos. 4 - A entidade adjudicante pode disponibilizar um certificado próprio para a encriptação no âmbito do seu procedimento. 5 - A plataforma eletrónica deve garantir que todos os documentos que constituem as candidaturas, as soluções e as propostas são cifrados com recurso ao certificado referido no n.o 3 ou no número anterior. 6 - Nos casos referidos no n.o 3, quando emitidos, os certificados são alvo de procedimentos de retenção da chave privada (key escrow), com controlo multipessoal de duas das três seguintes funções: administrador de sistemas, administrador de segurança e auditor de segurança. 7 - As plataformas eletrónicas devem assegurar a custódia de chaves privadas e atribuir acesso às mesmas aos membros do júri, ou caso este não exista, a um utilizador da entidade adjudicante devidamente autorizado, para efeitos da desencriptação dos documentos. 8 - A plataforma eletrónica deve garantir que o acesso à chave privada referido no número anterior, seja efetuado de forma automatizada, não podendo ser conhecido o segredo de acesso à chave privada por qualquer pessoa ou entidade, incluindo entidade gestora, que não os membros do júri, ou caso este não exista, a um utilizador da entidade adjudicante devidamente autorizado. 9 - As plataformas eletrónicas devem disponibilizar aos interessados os programas e aplicações que permitem utilizar certificados digitais para cifrar os documentos. 10 - A circunstância de os documentos serem encriptados não dispensa os interessados do requerimento de classificação de documentos a que alude o n.o 1 do artigo 66.o do CCP para efeitos de restrição ou de limitação do acesso aos mesmos para salvaguarda de direitos do interessado. 11 - Nos casos referidos no número anterior, a plataforma eletrónica deve garantir que os documentos cuja classificação tenha sido autorizada pela entidade adjudicante apenas sejam visíveis pelos membros do júri, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 66.o do CCP. Artigo 54.o Assinaturas eletrónicas 1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a 6. 2 - Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica próprios ou dos seus representantes legais. 3 - Os documentos eletrónicos emitidos por entidades terceiras competentes para a sua emissão, designadamente, certidões, certificados ou atestados, devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica das entidades competentes ou dos seus titulares, não carecendo de nova assinatura por parte das entidades adjudicantes ou do operador económico que os submetem. 4 - Os documentos que sejam cópias eletrónicas de documentos físicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica da entidade adjudicante ou do operador económico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original. 5 - Nos documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em representação como declaração escrita, designadamente, processos de compressão, descompressão, agregação e desagregação, a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada deverá ocorrer em cada um dos documentos eletrónicos que os constituem, assegurando-lhes dessa forma a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.o do Código Civil e do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de agosto, sob pena de causa de exclusão da proposta nos termos do artigo 146.o do Código dos Contratos Públicos. 6 - No caso de entidades que devam utilizar assinaturas eletrónicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, o nível de segurança exigido é o que consta do