5 DE FEVEREIRO DE 2016 59______________________________________________________________________________________________________________ 49Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Aumento do Imposto sobre o Tabaco  O Imposto sobre o Tabaco tem finalidades extrafiscais, visando constituir um desincentivo ao consumo de um produto nocivo para a saúde. Para este efeito, a atual lei prevê uma fórmula de cálculo de um montante mínimo de imposto. A atual fórmula necessita, no entanto, de ser corrigida, passando a ter também em consideração o valor do IVA, pois caso contrário, apesar de haver um aparente montante mínimo de imposto, aquele variaria consoante as diferentes marcas em causa, não sendo homogéneo. No ano de 2016, a variação da receita é, contudo, sobretudo determinada pela não ocorrência em 2015 do efeito de aumento da receita que se verifica no final do ano económico, efeito que pelo contrário se verificará duas vezes em 2016. Imposto Sobre Veículos São revistas as taxas do ISV com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumen-tos da componente ambiental entre 10% e 20% (com um desagravamento para as viaturas menos poluentes) por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de via-turas menos poluentes. Medidas de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional  Através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, será melhorada a gestão do sistema de Segurança Social, para garantir a eficácia e eficiência do sistema atribuição das prestações sociais, bem como combater a fraude e a evasão contributiva. Nova Declaração Mensal de Remunerações No decurso do ano de 2016 será alterado o processo de declaração de remunerações à Segu-rança Social através da implementação de uma nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual permitirá reforçar a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva. A nova DMR consiste num modelo integrado no âm-bito da gestão de contribuição, facilitando a disponibilização de informação e permitindo tor-nar mais clara e transparente a comunicação entre as empresas e a Segurança Social, através de uma maior integração entre fluxos de negócio, reduzindo as interações das empresas com a Segurança Social. Através da disponibilização de um conjunto de novos serviços, como o pré-preenchimento com os dados existentes no sistema de informação da segurança social e a validação das declarações de remuneração à entrada para garantir a qualidade dos dados en-tregues, será possível diminuir as declarações de remuneração com inconformidades à entrada e, deste modo, detetar subdeclaração ou evasão contributiva. As regras e validações subjacentes à nova DMR serão implementadas gradualmente ao longo do primeiro semestre de 2016, prevendo-se com esta medida uma diminuição na evasão fiscal e uma maior eficácia na cobrança contributiva, permitindo alcançar uma cobrança adicional, em 2016, de contribuições e quotizações para a segurança social, de 50 milhões de euros. Reforço das convocatórias ao Serviço de Verificação de Incapacidades Ao longo dos últimos anos verificou-se um aumento da despesa com subsidio por doença justi-ficada, em grande medida, por uma diminuição do número de beneficiários de subsídio por doença convocados a Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI). A forma mais eficaz de deteção de fraude numa prestação social desta natureza é através da convocatória a juntas