II SÉRIE-A — NÚMERO 87 22 esterilizações e até a abortos, algo que alguns especialistas não hesitaram em classificar como «genocídio lento e doloroso». Todos estes factos deixam claro que o tratamento dado pelo Governo Chinês ao povo uigure preenche a maioria, senão todos, os critérios para que seja qualificado como genocídio ao abrigo da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948, do qual Portugal é signatário. No artigo 2.o da referida Convenção o conceito genocídio é identificado como um conjunto de atos «cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso», onde se incluem o «assassinato de membros do grupo», o «atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo», a «submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial», «medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo» e a «transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo». Face a estas recentes informações, que confirmam as suspeitas há muito existentes, Portugal e comunidade internacional não podem continuar a ser indiferentes e complacentes com as graves e reiteradas violações de direitos humanos contra o povo uigure e devem proceder à respetiva denúncia por todos os meios disponíveis. Cientes dessa necessidade, vários são os países onde a discussão sobre a qualificação como genocídio dos atos de repressão levados a cabo pelo Governo Chinês contra o povo uigure está em curso. No passado dia 26 de fevereiro de 2021, a Câmara dos Representantes dos Países Baixos aprovou uma moção que reconhecia como genocídio a repressão e violações dos direitos humanos do povo uigure, tornando-se no primeiro país europeu a assumir esta importante posição. Anteriormente, no dia 22 de fevereiro de 2021, a Câmara dos Comuns no Canadá aprovou uma moção onde reconheceu que, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, o povo uigure na China foi e está a ser sujeito a genocídio e defendeu a aplicação da «Lei Magnitsky» para sancionar os responsáveis por este genocídio. No passado mês de janeiro, os Estados Unidos da América por intermédio do Secretário de Estado, Mike Pompeo, reconheceu formalmente que o tratamento dado pelo Governo Chinês ao povo uigure na província de Xinjiang constitui um genocídio e um crime contra a Humanidade, posição reafirmada e aceite pelo novo Secretário de Estado, Antony Blinken. Na Europa, depois de uma condenação por parte do Parlamento Europeu, também em França (onde, de resto, Jean-Yves Le Drian, Ministro para a Europa e dos Negócios Estrangeiros, falou mesmo em repressão institucionalizada contra o povo uigur), na Suécia e no Reino Unido está a decorrer o debate sobre a adoção de medida similar a esta acolhida nos Estados Unidos da América, do Canadá e dos Países Baixos. Portugal não pode ficar fora deste importantíssimo debate. O PAN, desde que tem representação parlamentar, tem denunciado estes atropelos aos direitos humanos e os abusos reiterados perpetrados pela China contra o povo uigure. Na Legislatura passada propusemos e foi chumbado pela Assembleia da República um voto4 que condenava as sistemáticas detenções de uigures em campos de concentração e apelava à sua libertação incondicional. Já nesta legislatura propusemos e foi chumbada uma iniciativa do PAN5 que recomendava ao Governo que, no âmbito das suas relações bilaterais com a República Popular da China, condenasse as reiteradas violações de direitos humanos existentes naquele país contra minorias religiosas e opositores políticos, e que condicionasse a manutenção de relações bilaterais ao fim deste tipo medidas repressivas e à introdução de reformas tendentes à implantação de um regime democrático no país. Ainda propusemos – e conseguimos aprovar – um voto6 que condenava as graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas e do povo uigure na China, onde se afirmava «a necessidade urgente de Portugal, no quadro dos organismos internacionais, condenar as reiteradas violações de direitos humanos na China contra minorias religiosas e opositores políticos e exigir que a China ponha fim a este tipo medidas repressivas e introduza reformas tendentes à implantação de um regime democrático no país».                                                           4 Voto n.o 865/XIII, disponível na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/Detalhe-Votos.aspx?BID=112963&ACT_TP=VOT 5 Projeto de Resolução n.o 629/XIV/2a, disponível na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45238. 6 Voto n.o 70/XIV, disponível na seguinte ligação: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394562324e31625756756447397a51574e3061585a705a47466b5a564268636d786862575675644746794c7a637959544e6c596a56684c544d784d6d55744e47566859693035596a457a4c57457a4e4759795a6d49344f446c6b5a53356b62324e34&fich=72a3eb5a-312e-4eab-9b13-a34f2fb889de.docx&Inline=true.