II SÉRIE-A — NÚMERO 129 26 classificada. Tem por missão garantir a segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte, e exercer a função de autoridade de credenciação de pessoas e empresas para o acesso e manuseamento de informação classificada, bem como a de autoridade credenciadora e de fiscalização de entidades que atuem no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE) (Decreto-Lei n.o 3/2012, de 16 de janeiro, testo consolidado). O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (Ceger) é o organismo responsável pela rede informática que serve o Governo e apoia-o nas tecnologias de informação e de comunicações e nos sistemas de informação. Garante a utilização eficaz das redes de comunicação eletrónica, a segurança eletrónica do Estado e a colaboração eletrónica entre organismos do Governo e da Administração Pública, que são fatores de competitividade, de modernização da governação e de redução de custos. Tem como focos estratégicos a segurança informática e de comunicações, e a qualidade na prestação de serviços de tecnologias de informação (Decreto-Lei n.o 16/2012, de 26 de janeiro). Cabe, ainda, referir que o Código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, (texto consolidado), sofreu as modificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 18-A/2008, de 28 de março, Decretos-Leis n.o 223/2009, de 11 de setembro, n.o 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.o 3/2010, de 27 de abril, pelos Decreto-Lei n.o 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro e Decreto-Lei n.o 117-A/2012, de 14 de junho.A Portaria n.o 701-F/2008, de 29 de julho, alterada pela Portaria n.o 85/2013, de 27 de fevereiro, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). O Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), que reúne, no capítulo III da parte IV, um pequeno conjunto de preceitos sobre os contratos da Administração Pública. Atendendo à existência do Código dos Contratos Públicos, que estabelece, com pormenor, o regime dos procedimentos administrativos de formação das principais espécies de contratos públicos e o regime substantivo comum dos contratos administrativos, o CPA optou por apenas sintetizar, mediante remissão, o sistema das fontes disciplinadoras dos aspetos estruturais dos regimes que são aplicáveis, tanto no plano procedimental, como no plano substantivo, aos contratos celebrados pela Administração Pública. Paralelamente e para melhor acompanhamento, apontam-se as ligações para os diplomas mencionados na proposta de lei: → Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro; → Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de junho, modificado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers); → Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/2012, de 8 de novembro, aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital; → Lei n.o 67/98 de 26 de outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais (texto consolidado); → Decreto-Lei n.o 116-A/2006, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 161/2012, de 31 de julho, procede à criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica E-PROCUREMENT uptake [Em linha]: final report. Brussels : European Commission. Directorate-General for Internal Market, Industry, Entrepreneurship and SMEs (DG GROWTH), 2015. 166 p.  [Consult.  5 maio 2015]. Disponível em: WWW: .