II SÉRIE-A — NÚMERO 17 30 com deficiência que necessitem de acompanhamento permanente de uma 3.a pessoa”. Trata-se de uma “prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com descendentes, a receber abono de família com bonificação por deficiência ou subsídio mensal vitalício, que estejam em situação de dependência e que necessitem do acompanhamento permanente de 3.a pessoa”, cujo montante está fixado no valor de 88,37 EUR. Este montante é muito parco para todas as tarefas e funções executadas pelos cuidadores. No que respeita à licença de acompanhamento de filho, a legislação prevê que a mesma possa ser prorrogada até ao limite de 4 anos, sucede, no entanto, que no caso das doenças oncológicas este período pode ser manifestamente insuficiente, pelo que os pais advogam que, sempre que haja uma justificação clínica devidamente atestada por médico assistente especialista na área da oncologia, deveria ser “abolido o limite de 4 anos de licença para acompanhamento de filho”. Existe, igualmente, um quadro legal que possibilita a comparticipação de despesas com produtos de apoio, vulgarmente conhecidos por ajudas técnicas. Pese embora existir esta legislação, as associações representativas de doentes oncológicos consideram que ficam aquém das necessidades dos doentes. Os especialistas defendem, ainda, que o tratamento e acompanhamento das crianças e jovens com cancro devem obedecer às normas internacionais, as quais postulam que as “crianças devem ser tratadas em Unidades de Oncologia Pediátrica, que terão de obedecer a vários pressupostos, entre os quais dispor de meios de diagnóstico e de estadiamento adequados, participar em protocolos de tratamento multicêntricos, e garantir o suporte do doente nos efeitos adversos do tratamento.” Em Portugal, o diagnóstico e tratamento de crianças e jovens com doença oncológica é feito em unidades especializadas do Serviço Nacional de Saúde. Tal como acontece com outras unidades do Serviço Nacional de Saúde também estas unidades sofrem as consequências de um subfinanciamento crónico, da existência de elevada obsolescência dos equipamentos, os quais necessitam de ser substituídos com a máxima brevidade, assim como de um número insuficiente de profissionais de saúde, pelo que também urge reforçar, por via da contratação, estas unidades com mais profissionais de saúde de diferentes áreas para que sejam prestados cuidados de forma mais atempada e de qualidade às crianças e jovens com cancro e às suas famílias. O PCP defende que o Serviço Nacional de Saúde é o único capaz de responder de forma cabal às necessidades dos doentes oncológicos e, particularmente às crianças e jovens que padecem de doença oncológica, mas para tal é necessário que sejam tomadas medidas que visem o reforço de meios humanos, materiais e técnicos de forma a prestar cuidados de saúde de qualidade e atempadamente, isto é, que esteja garantido o acesso a todos os cuidados de saúde em tempo útil. No que respeita ao acesso às terapêuticas, o PCP defende que a todos os doentes seja disponibilizada a terapêutica mais adequada, incluindo os novos medicamentos, porém tem que estar presentes duas premissas: comprovação científica e clínica e que o Estado tome medidas que salvaguardem o interesse público e não fique refém dos interesses das farmacêuticas. O PCP defende ainda que devem ser reforçados os mecanismos de comparticipação de despesas com produtos de apoio de modo a permitir que todos independentemente da sua condição económica, do local de residência ou do hospital do SNS em que é acompanhado, tenham acesso a esses mesmos produtos, bem como ao transporte não urgente de doentes. Assim como devem ser introduzidas mudanças no quadro legal na área da proteção social e acesso aos benefícios sociais que são disponibilizados às crianças, aos jovens e suas famílias, bem como seja instituída a obrigatoriedade de as entidades patronais cumprirem a legislação que permite adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades concretas do cuidador da criança e, ou jovem com doença oncológica. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de Resolução A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, as seguintes medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias: