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I SÉRIE — NÚMERO 31 12 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Para além disso, não sabemos propriamente em que julgamentos e em que tribunais é que existem 400 testemunhas abonatórias. Não sei se quer explicar... Protestos do PSD. Mas a Sr.a Ministra ainda não respondeu a duas questões. A primeira relativamente à questão do processo sumário — verifiquei que evitou esta questão — e a outra quanto à interceção de comunicações pela Polícia Judiciária. Era uma oportunidade de fazer o esclarecimento desta questão, mas também verifiquei que decidiu não o fazer. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Concluímos aqui... Pausa. Peço aos Srs. Deputados o favor de anteciparem um pouco as inscrições para não fazermos um ziguezague de concluir e não concluir o debate. Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, como fiz uma intervenção, a minha expetativa era a de que outros grupos parlamentares, ou o Governo, também pudessem intervir, se tivessem essa possibilidade. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não dispomos de tempo, Sr. Deputado! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O PSD tem tempo! Mas intervirei de novo, Sr.a Presidente, com muito gosto, para dizer o seguinte: ainda agora, saiu um relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses a respeito das condições em que se encontram os nossos tribunais. Os nossos tribunais, realmente, encontram-se em péssimas condições de instalação. A alteração à organização judiciária feita pelo Governo, levando tribunais de um local para o outro sem ter previamente preparado as instalações, veio piorar a situação. Falo até de um caso em que a Sr.a Ministra da Justiça não poderá dizer que é do passado, porque é do tempo dela, que são os famosos contentores de Loures. No tribunal de Loures, encontram-se milhares de processos pelo chão e nos contentores não há condições para o desempenho das funções com o mínimo de dignidade. Veja lá, Sr.a Ministra da Justiça, que até há ratos nos contentores! A Sr.a Ministra da Justiça: — Não é nos contentores, é fora deles! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Os contentores apareceram armados com ratoeiras. Só não sabemos se as ratoeiras também fizeram parte da contratação desses contentores. Portanto, o Governo é responsável por esta situação. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sim, Sr.a Presidente. Finalmente, queria apenas dizer que o caos que foi instalado nos tribunais, com a reforma do mapa judiciário e tendo em conta a maneira como ela foi feita, levou à seguinte situação: o Governo produziu um decreto-lei sobre esta questão do Citius em que ficou consignado que o sistema não está a funcionar capazmente e que seria produzida uma declaração de conformidade logo que o sistema estivesse a funcionar.
18 DE DEZEMBRO DE 2014 45 Ninguém tem nada contra o ensino provado. O problema é a utilização do dinheiro dos contribuintes no ensino privado. Ele que funcione, que seja pago pelos utentes e clientes desse sistema de ensino. O problema é o Estado pagar esse ensino privado com o dinheiro dos contribuintes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Deputado Duarte Marques costuma vir muitas vezes fazer uma certa ironia com a festa da Parque Escolar, mas parece que hoje está a fazer uma festa ainda maior. Se me der licença, para terminar, direi que o problema está no financiamento público de uma oferta privada em concorrência com a capacidade instalada do ensino público. A Constituição obriga a uma rede pública, a uma rede de estabelecimentos do ensino público. Da Constituição não consta o direito concorrencial do ensino privado e do ensino público financiados pelo Estado. Por muito que vos custe, não é isso que lá está! Os Srs. Deputados tentam sempre levar este debate para onde ele não deve estar. O debate é o do financiamento público do ensino privado em condições concorrenciais e esse é inaceitável, consta do estatuto particular e cooperativo desse tipo de ensino e terá de ser revogado. Gostaria que todas as forças da oposição se comprometessem com esse objetivo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim este debate. Os projetos de resolução serão votados na próxima sexta-feira, no período regimental de votações. Amanhã, às 15 horas, haverá uma nova sessão plenária, cuja ordem do dia será preenchida com a interpelação n.o 19/XII (4.a) — Sobre o combate ao empobrecimento, por uma política alternativa de justiça na distribuição de rendimentos (PCP). Concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje. Desejo um bom fim de tarde e uma boa noite a todos. Eram 18 horas e 4 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 I Série — Número 52XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 782 a 784/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1267/XII (4.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 775/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 426/XII (2.a) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.a) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.a) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE). Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Foram também apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 763/XII (4.a) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII (4.a) — Revoga a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1262/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), Sandra Cardoso (PS), Elsa Cordeiro (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP) — que também pediu a distribuição de documentação. Foram, ainda, apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.os 1266/XII (4.a) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes) e 1264/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas
I SÉRIE — NÚMERO 52 2 que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ivo Oliveira (PS) e Helena Pinto (BE). Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Proferiram intervenções os Deputados Joaquim Ponte (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Jorge Rodrigues Pereira (PS), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 52 18 Protestos do PCP. Mas farei chegar essas declarações, através da Mesa, se assim me permitirem. Relativamente à iniciativa do Partido Socialista, que se prende com a tão vilipendiada Portaria n.o 82/2014, os Srs. Deputados, à falta de mais e melhores argumentos para atacar a política de saúde, agarraram-se a uma Portaria que já foi amplamente explicada. Trata-se, por um lado, de fazer o que os senhores nunca tiveram coragem de fazer, que foi uma classificação das unidades de saúde e a distribuição dos recursos humanos e materiais pelo País e, por outro lado, estabelecer essas orientações, as quais estarão sempre disponíveis para serem revistas consoante as necessidades e a possibilidade de celebração de acordos, quando se revele a necessidade de recurso a outras especialidades. Respondendo à Sr.a Deputada do Partido Socialista que fez a intervenção, Deputada Sandra Cardoso, não foi o Governo sozinho que tomou esta decisão. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Qual decisão? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Subjacente a esta Portaria estão nove estudos que são públicos, os quais, através da Mesa, se me permitirem, farei distribuir por todas as bancadas. São nove estudos que são públicos e estão nos sites oficiais. O que acontece é que o Partido Socialista não só é incapaz de tomar as medidas que deveria ter tomado, nomeadamente fazer um planeamento estratégico dos recursos e uma adequada distribuição dos ditos pelo território nacional, como falta à verdade quando diz que pretendemos reduzir valências e quando diz que não houve um acréscimo de recursos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Relembro aos Srs. Deputados números que são insistentemente ditos pela tutela e pelas bancadas do PSD e do CDS: só em 2014 foram contratados mais de 3208 médicos e 965 enfermeiros. Srs. Deputados da oposição, onde é que veem, aqui, uma redução dos recursos para o Serviço Nacional de Saúde?! Onde é que os senhores veem isso? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Abriram-se oito concursos nacionais, num total de 1082 vagas. Onde é que os senhores veem uma deterioração dos recursos humanos para a saúde, nesta que é uma época especialmente difícil?! Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... o problema do Partido Socialista, desculpem-me o coloquialismo, é que não faz nem deixa fazer. Esta classificação e ordenação das unidades de saúde e dos respetivos profissionais já devia ter sido feita há muito tempo. Os senhores não a fizeram e agora, que existe esta Portaria sustentada em nove estudos de várias entidades, não a querem aplicar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem fazer mais intervenções, tendo em conta os tempos disponíveis. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 52 20 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim, Sr.a Deputada! Como eu disse na minha intervenção, reforçámos a nossa convicção sobre esta matéria porque reunimos com os hospitais, fomos aos conselhos de administração. Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro. Ah! Foram, Sr.a Deputada?! Então, lamento dizer, mas não aprendem nada! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Não!... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os senhores vão a todo o lado mas não conseguem aprender nada! Mas isso até nem tinha importância nenhuma, isso não tinha importância nenhuma, ficava convosco. O problema é que a saúde dos portugueses e das portuguesas está em causa. O problema é que as urgências estão num caos e os senhores «fecham-se em copas» e recusam qualquer alteração! Mas, bom, fica claro,... Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.... fica claro perante o País quem é que tem propostas, quem é que as apresenta, quem é que as quer debater e quem é que fecha os olhos perante uma realidade que está à frente de toda a gente, negando uma solução para um problema gravíssimo. Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro. Já agora, só uma palavrinha sobre a Portaria que os senhores acham extraordinária, a Portaria n.o 82/2014. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Começo logo por dizer que é uma reforma hospitalar feita por portaria, o que é uma coisa extraordinária, e o Primeiro-Ministro veio à Assembleia, num debate quinzenal, foi questionado pela bancada do BE e não soube dizer uma palavra sobre a reforma hospitalar. Em segundo lugar e já agora, pergunto: onde é que está a portaria?! Onde é que está a aplicação da portaria? Onde é que ela está?! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Na gaveta!... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os senhores não conseguiram um único apoio para essa aplicação e, por isso, foi o próprio Governo que a meteu na gaveta. Esta portaria só tem um destino: é o caixote do lixo, Srs. Deputados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por isso, tem que ser revogada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
20 DE FEVEREIRO DE 2015 21 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para pedir que, através do Sr. Presidente e da Mesa, seja distribuído, não só aquele elenco de estudos e trabalhos que estiveram na génese da Portaria n.o 82/2014, bem como as previsões, sempre apocalípticas, do PCP; e que seja também distribuído o elenco das sete unidades hospitalares que foram abertas desde 2011,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não vale a pena, já temos! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... bem como as nove unidades de urgências que sofreram melhorias nos últimos anos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, o que a Sr.a Deputada nos fornecer, a Mesa distribui-lo-á, seguramente, com todo o gosto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Helena Pinto, também quer distribuir... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não, Sr. Presidente. Era apenas para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, faça favor. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é no sentido de, através de V. Ex.a, esclarecer a Assembleia e o País, porque foram agora pedidos e vão são ser distribuídos dados de 2011, acerca de qual a data desta Portaria. A Portaria é de 2014, é a Portaria n.o 82/2014. Posso estar enganada e gostava que o Sr. Presidente, através da Mesa, confirmasse. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, confirmaremos, mas todos os Srs. Deputados poderão fazê-lo através da Internet. Aliás, dispõem no local dos meios técnicos necessários para o efeito. Terminámos este debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 763/XII (4.a) e 780/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1262/XII (4.a), iniciativas estas que serão, amanhã, objeto de votação, no período regimental. Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1266/XII (4.a) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes) e 1264/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP). A apresentação do projeto de resolução n.o 1266/XII (4.a), de Os Verdes, será feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a hepatite C crónica é, atualmente, uma das principais causas de cirrose e, segundo as estimativas, existem cerca de 150 000 infetados, ainda que a grande maioria não esteja diagnosticada. Um estudo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência aponta o nosso País como um dos países europeus que apresenta as mais elevadas taxas de contaminação por VHC, que atinge 60% a 80% dos toxicodependentes.
I SÉRIE — NÚMERO 52 32 nos pronunciar sobre a proposta muito concreta que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta à Assembleia da República, que vai no sentido de fazer uma retificação à Lei para corrigir uma desigualdade cuja justificação para ter ficado assim na Lei n.o 75/2013, até ouvindo todos os Srs. Deputados, ninguém encontra. Não há nenhuma justificação para que exista desigualdade em relação às regiões autónomas no que diz respeito ao associativismo autárquico. Portanto, parece-nos que é mais uma retificação a esta Lei e que é de toda a justeza. Por isso, exatamente como na Assembleia Legislativa, na Assembleia da República o Bloco de Esquerda votará favoravelmente esta proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Lembro que a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas. Proceder-se-á à eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que decorrerá em paralelo com a sessão plenária, e a nossa ordem de trabalhos integrará o debate quinzenal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Serão submetidos a votação, sem tempos para debate, o projeto de resolução n.o 1182/XII (4.a) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), o projeto de lei n.o 777/XII (4.a) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e, ainda, a proposta de resolução n.o 101/XII (4.a) — Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos. Estes pontos serão incluídos nas votações que se realizarão amanhã, no final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de junho de 2015 I Série — Número 99XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1530 a 1536/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 993 a 997/XII (4,a) e das apreciações parlamentares n.os 141 a 145/XII (4.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 994/XII (4.a) — Lei de emergência social (BE), que foi rejeitado. Após a intervenção de abertura, proferida pela Deputada Catarina Martins (BE), usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados João Paulo Pedrosa (PS), João Figueiredo (PSD), David Costa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Marcelino (PS), Mariana Mortágua (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Teresa Santos (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Jorge Machado (PCP), Nuno Sá (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD). No encerramento do debate, usou da palavra o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
18 DE JUNHO DE 2015 5 O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o Partido Socialista regista a iniciativa do Bloco de Esquerda e é bom afirmar que o Partido Socialista acompanha aquele que é o diagnóstico feito pelo Bloco de Esquerda no que diz respeito ao conjunto nefasto das medidas que, durante estes quatro anos, o Governo da direita tomou, que aumentaram a pobreza e as desigualdades, que impuseram uma austeridade que foi para além da troica. Todavia, também é preciso dizer que algumas das medidas e das propostas que o Bloco de Esquerda aqui apresenta não são consequentes com o diagnóstico que faz. Isto faz lembrar uma célebre frase, segundo a qual as ideias originais não são boas e as ideias boas não são originais. Esta iniciativa do Bloco de Esquerda, no que se refere à ideia de o Estado proibir as empresas de cobrarem os seus créditos, sei que é um impulso pueril para a «syrização», porque isto, hoje, não tem qualquer enquadramento em nenhuma parte do mundo. O Partido Socialista defende direitos sociais, defende a proteção das pessoas quando estão vulneráveis, mas não impõe o Estado às empresas, para que não possam cobrar os seus créditos em caso de incumprimento. No entanto, também é bom dizer que as ideias boas que o Bloco de Esquerda aqui revelou não são originais, a maior parte delas tem a marca do Partido Socialista. O Sr. Nuno Sá (PS): — É verdade! Risos do BE. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Vou dar dois exemplos, o primeiro dos quais é o do aumento do salário mínimo nacional. O Partido Socialista foi o partido que, no Governo, mais aumentos do salário mínimo nacional fez, em concertação social. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Segundo exemplo: reposição do abono de família. Quem foi o campeão dos aumentos do abono de família? O Partido Socialista! Risos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Catarina Martins, vou lembrar-lhe que, há cerca de dois anos, o Sr. Deputado Luís Fazenda, que está aqui presente, deu uma conferência de imprensa, onde disse: «O Bloco de Esquerda vai apresentar uma iniciativa no Parlamento só e exclusivamente para repor os níveis de proteção social existentes no tempo do Partido Socialista». O Sr. Nuno Sá (PS): — Muito bem! É verdade! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Uma iniciativa do Bloco de Esquerda, só e em exclusivo para repor os apoios sociais do tempo do Partido Socialista! Isto é extraordinário e muito importante para ser lembrado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Agora, fale lá a sério! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não era grande melhoria! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Depois, eu disse à Sr.a Deputada que o Bloco de Esquerda não era consequente, e é verdade. Vou dar-lhe um exemplo. Diz, no seu diagnóstico, que o CSI, com este Governo, viu diminuídos 70 000 beneficiários. E, Sr.a Deputada, o que é que o Bloco de Esquerda propõe, a este
18 DE JUNHO DE 2015 7 Syriza. E pensei: será que a Sr.a Deputada foi convidada para fazer uma intervenção no Parlamento de Atenas?! O projeto de lei aqui apresentado hoje é ou não uma parte do programa eleitoral do Syriza?! Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do BE. O Sr. João Figueiredo (PSD): — E diga-me uma coisa: foi ou não implementado? Nós sabemos que não e sabemos porquê! Protestos do BE. Bom, a história também nos diz que «sol na eira e chuva no nabal» não é possível. E não é possível, por uma razão simples: estar no euro e não cumprir as regras do euro não é possível. E aí percebemos o sentido de responsabilidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Só os gregos! Só os gregos, só o Syriza! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, ninguém esconde que os portugueses viveram tempos difíceis. Com o seu esforço, com a sua dedicação e, reconhecemos, também com o seu sofrimento, conseguimos tirar o País da lama para onde a governação socialista o tinha enviado. A seu tempo, Portugal teve, através deste Governo, a sensibilidade, o sentido de Estado, o sentido de responsabilidade para implementar um programa de emergência social, ao mesmo tempo que agia de acordo com aquilo que se espera de um plano de emergência social, ou seja, primeiro o que é importante e depois o que é urgente. E o que é que era importante? Importante era tirar Portugal do protetorado, importante era ganhar a liberdade de ação e de tomada de decisão, e era urgente não deixar ninguém para trás,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — ... ao mesmo tempo que colocávamos a economia a crescer, o desemprego a diminuir e o investimento a aumentar. Tudo suportado num diálogo social, empenhado e construtivo. Sr.a Deputada, diga-nos se reconhece ou não o esforço dos portugueses e estes indicadores positivos. Depois, quero dizer-lhe o seguinte: chamaram a este projeto de lei um projeto de emergência social, mas tudo promete e nada diz sobre como é financiado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Ó Sr.a Deputada, ou se confirma que há petróleo no Beato, e só avisaram o Bloco de Esquerda, ou, então, tem de nos dizer onde é que vão buscar o dinheiro. É que é importante sermos sérios nesta discussão. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. João Figueiredo (PSD): — Quero dizer-lhe que a austeridade não foi uma opção deste Governo, Sr.a Deputada — há que ter atenção a isto! —, a austeridade foi uma inevitabilidade, em função da herança desgraçada que recebemos. Mas a austeridade significa ter maior rigor e controlo nos gastos. Rigor e controlo nunca rimará com o Bloco de Esquerda, mas é importante, porque não se pode prometer tudo a todos, estabilizar o universo, o impacto e os custos das medidas hoje, aqui, apresentadas. Temos de ter cuidado para que as medidas ditas de emergência não criem emergências ainda maiores. Sr.a Deputada, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: em 2011, todos os partidos foram chamados à responsabilidade de resgatar o País, assinando o apoio financeiro internacional. Passados quatro anos,
I SÉRIE — NÚMERO 99 8 seguramente, o Bloco de Esquerda já pensou nisto: por que é que virou as costas ao País? Diga-nos por que é que não assumiu as suas responsabilidades. Era importante que todos soubéssemos. Para terminar mesmo, Sr.a Deputada, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, a seguir à euforia da vitória do Syriza, não só a vitória do Syriza não foi a salvação para a Europa como se estão a constituir como coveiros daquele país, e digo-lhe que, hoje, ninguém tem dúvidas de que o Syriza se transformou numa verdadeira cirrose que desgraça os gregos e intoxica o projeto europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Figueiredo, que grande confusão para aí vai! Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Primeiro, trouxemos aqui um pacote de emergência social para responder às pessoas que vivem neste País. Talvez algum dia o PSD queira responder a quem vive neste País!... Acha ou não que quem está sem subsídio de desemprego e sem qualquer apoio o deve ter? Acha bem que uma família viva sem água e sem luz? O Sr. João Figueiredo (PSD): — E de onde vem o dinheiro?! A Sr.a Catarina Martins (BE): - Acha bem que uma família perca o teto ou vai proteger as pessoas? Sobre isso não respondeu. Pergunta-me de onde é que vem o dinheiro, mas sabe que todas as medidas que o Bloco de Esquerda elencou custam menos do que os 3000 milhões de euros de créditos fiscais que o seu Governo aprovou, em menos de cinco dias, para o Novo Banco. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não nos diga que não há dinheiro! Inventem mentiras novas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vá dizer isso à Grécia, com a fuga de capitais... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sejam mais consistentes! Deem a cara pelas opções que fazem! Escolheram, e escolheram abandonar as pessoas! Mas, Sr. Deputado, tenho muito prazer em falar-lhe do Syriza, não fujo ao tema, muito pelo contrário. E sabe porquê? Porque sei que tenho no Syriza um exemplo de quem, na Europa, está a tentar defender um País. Vozes do BE: — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quando há 3 milhões de pessoas sem acesso à saúde, lá estão eles, a lutar pelo acesso à saúde! Quando há pessoas sem água e sem luz, lá estão eles, a lutar! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Têm muito a aprender com o Syriza! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sabe o que é que espero que o Sr. Deputado faça? Espero que peça desculpa por aquilo que os seus amigos fizeram na Grécia.
18 DE JUNHO DE 2015 9 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! Aplausos do BE. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É que foi o Nova Democracia que endividou a Grécia até 200% do PIB, foi o Nova Democracia que fez com que os armadores gregos não pagassem impostos. O sistema de fraude fiscal na Grécia foi criado pelos amigos do PSD, do CDS e do PS. Se há, hoje, força na Europa que se levanta e que é a única esperança de estabilidade na Europa, é a esquerda! É a esquerda, porque a esquerda luta pelas pessoas! Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Uma Europa que abandona as pessoas é uma Europa que não tem futuro. Uma Europa em que mais de metade dos jovens não tem emprego, é uma Europa sem futuro. Sim, é a esquerda que está a lutar pela solidariedade! Sim, é a esquerda que está a responder pelas pessoas! É o que estamos a fazer agora. O seu Governo, ao contrário, só lança gasolina para a fogueira. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não há problema, que a Grécia até pode sair do Euro que nós aguentamo-nos mais um ano ou dois. Sr. Deputado, tenho uma filha de 13 anos, não lhe vou dizer que a Europa acaba quando ela tiver 15. Estou aqui para lutar pela dignidade todos os dias. Não é «o último a sair que apague a luz», é responder pelas pessoas e pelo futuro. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, de facto, apesar de a maioria PSD/CDS continuar a vender ilusões e a negar a realidade, aquilo a que assistimos, no dia-a-dia, é a uma completa degradação das condições de vida dos portugueses, e daí acompanharmos a iniciativa em apreço. Aquilo a que assistimos, por ação de sucessivos governos dos partidos da troica, PS, PSD e CDS, não é mais do que continuar a criar condições cada vez melhores para os grandes grupos de interesses económicos e financeiros, à custa do trabalho e da vida dos portugueses. A política de direita e da troica, que empobreceu e empobrece, cada vez mais, os cidadãos, aí está, seja com mais congelamentos e cortes nos salários, seja com mais cortes nas reformas e nas pensões, no seu cálculo, através do fator de sustentabilidade, da autoria do PS e continuado pelo PSD e CDS, seja através da condição de recursos, inventada pelo PS e continuada pelo PSD e CDS,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. David Costa (PCP): — ... condição que restringe e condiciona o acesso às prestações sociais... O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Outra vez?!...
18 DE JUNHO DE 2015 19 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, julgo que na nossa bancada todos nos indignamos. Todos os socialistas se indignam com a situação que o País atravessa, acompanhando os portugueses e as portuguesas nessa indignação. Julgo que este é o momento de, todos juntos, aqueles que se indignam, defendermos uma estratégia radicalmente diferente de combate à pobreza no nosso País. A nossa posição é a de que é preciso mobilizar a sociedade portuguesa. Quanto à vossa proposta, ela merece ser discutida na especialidade. Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, se tudo o que a senhora diz que este Governo fez resultasse, a pobreza não tinha estes números. Aplausos do PS. É uma evidência que a pobreza tem estes números. A senhora não se questiona porque é que a pobreza atingiu estes números, mesmo com aquilo que a senhora diz que são políticas fantásticas? Aplausos do PS. Sr.a Deputada, o vosso slogan é «Portugal à frente». O que os senhores fizeram foi com que Portugal andasse 10 anos para trás na pobreza, 10 anos para trás na desigualdade. Aplausos do PS. Por fim, Sr.a Deputada Teresa Santos, os quatro anos da vossa governação só têm um nome: tragédia! São uma tragédia, porque nem sequer as contas públicas estão controladas. Aplausos do PS. Se não fosse assim, por que é que o FMI e a Comissão Europeia viriam pedir mais cortes e mais reformas? Termino, dizendo que a direita tem uma tendência para destruir, a direita tem uma tendência para tornar os números da pobreza, números que são dramáticos, em números fingidos, onde não se passa nada mas passa-se. O Sr. João Figueiredo (PSD): — E tendência para pagar contas?! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — As pessoas, em Portugal, sabem-no. As últimas décadas são bem esse balanço, e os senhores fizeram uma coisa trágica: fizeram com que os números, que andaram sempre para a frente nas últimas décadas, andassem para trás. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta a esta Assembleia da República o projeto de lei n.o 994/XII (4.a) — Lei da emergência social. Saúdo o Bloco de Esquerda e, como é evidente, irei falar sobre a vossa iniciativa e logo no início, e não muito de passagem, ao 12.o minuto da minha intervenção. A vossa iniciativa, que foi anunciada aquando das últimas jornadas parlamentares do vosso partido, centra-se em algumas áreas, designadamente no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, na pensão de velhice, no salário mínimo nacional, no abono de família, no IVA, em impedir a suspensão do
I SÉRIE — NÚMERO 99 26 O que quero perguntar-lhe é o seguinte: os imensíssimos benefícios fiscais que o Governo continua a disponibilizar à banca não saem caros ao País, não são caros?! Acabar com a contribuição do sector energético não é caro para o País?! Quer dizer, para umas coisas estamos em saldos, para outras é tudo muito caro e não dá! Convenhamos, é uma questão de opção, não é verdade? Sr. Deputado, muitas vezes é nas épocas de maior dificuldade que se percebe exatamente quem é que as forças políticas estão a servir. O Sr. Deputado ainda há pouco se referiu à questão do IRC como uma opção e eu estou plenamente de acordo. Foi uma opção que os senhores tomaram: descer o IRC para as grandes empresas, em vez de descer o IRS para as famílias portuguesas, designadamente acabar com a sobretaxa do IRS. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi uma opção. A nossa seria outra. Porquê? Porque os senhores estão ao serviço de grandes interesses e nós estamos ao serviço da qualidade e do bem-estar da população portuguesa, do povo português. Protestos do PSD e do CDS-PP. Posso dar a minha opinião? É a leitura que eu faço. De resto, nem poderia fazer outra. Ainda sobre a contribuição extraordinária, preferiram, no calendário que têm, acabar com ela daqui a dois anos — como se viessem a ficar, esperemos que não, numa próxima legislatura —, mas a reposição dos salários só será feita daqui a quatro anos, se não encontrarem outras formas de a substituir. Há aqui, de facto, opções que demonstram ao serviço de quem é que se está. Há determinados sectores, grandes grupos económicos e financeiros, que se safaram sempre em época de plena crise, como os senhores a caraterizavam. A EDP continuou sempre a ter enormíssimos lucros, foi algo absolutamente fantástico, mas com os portugueses foi sempre a emagrecer, a emagrecer, a tirar, a tirar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. E o mais incrível e angustiante é que os senhores viram-se para os portugueses e dizem assim: «Nós estamos a tirar-vos, mas é para o vosso bem. Isto vem, no futuro, dar-vos grandes garantias. Não tenham dúvidas». E tiram, tiram, tiram... Aquilo que os senhores querem, de facto, fazer é habituar o povo português a um determinado nível de pobreza para que não reclame muito, para que os senhores possam continuar a servir os grandes interesses económicos e financeiros,... O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e isso, Srs. Deputados, não é nada justo. Por isso, como deve calcular, consideramos fundamental terminar com esta política e fazê-lo é terminar com a governação do PSD e do CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua pergunta e os comentários que fez relativamente à minha intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 99 30 Mesmo quando se mostram condoídos com a miséria — quando não a negam, como fez o Sr. Deputado, que disse que o País está bem, não podia estar melhor —, quando são confrontados com propostas concretas, como as que estamos aqui hoje a propor e a discutir, tais como a do aumento do salário mínimo ou a da garantia de que nenhuma família pobre fique sem água e sem luz, por que é que são contra, por que é que não apoiam essas propostas? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Já termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o que é que fizeram aos jovens a quem prometeram estágios? O que os senhores fizeram no final de 2014 foi uma manigância para reduzir de 12 para 9 meses o período de estágios. Qual foi o efeito? Impedir que esses jovens tivessem acesso ao subsídio de desemprego. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É uma vergonha! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que hoje estamos aqui a discutir é se os jovens estagiários devem ou não ter acesso ao subsídio de desemprego e o que propomos é que, sim, devem ter acesso. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, Srs. Deputados, têm hoje uma oportunidade para reparar algumas das injustiças que fizeram. Aproveitem-na! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos ter tido oportunidade de colocar uma questão ao Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, mas, como é habitual, esgotaram o tempo. Portanto, não temos direito a resposta. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Cedam tempo! Ceda-me 30 segundos! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, só se o PCP ceder tempo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há crédito para dar ao CDS-PP, Sr. Presidente. O PSD e particularmente o CDS-PP referiram que deram a volta à situação. O Sr. Deputado Artur Rêgo disse que há uma diminuição da taxa de desemprego, mas há um gráfico com dados do INE que é muito revelador, uma vez que demonstra a forma como o CDS e o PSD resolvem o problema do desemprego: com a emigração. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se verdadeiramente quer uma resposta, dê-me 10 segundos que eu respondo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os dados do INE publicados recentemente dão conta de que apenas em 2014 emigraram mais de 134 000 portugueses. Nem na década de 60 houve tanta emigração como agora! Foram mais de meio milhão de desempregados que emigraram e, se a estes somarmos os 160 000 ocupados ou os 260 000 inativos, que não contam para as estatísticas mas que são desempregados, percebemos bem que o desemprego no País real não diminuiu nada, como disseram as bancadas do PSD e do CDS-PP.
18 DE JUNHO DE 2015 31 A bancada do CDS também disse que o Governo tem sensibilidade social e aponta uma catrefada de propostas e de medidas do plano social. Bom, se esse discurso tivesse, no mínimo, um pingo de verdade e aderência à realidade, então, a pobreza no nosso País teria de diminuir. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que a realidade e as estatísticas do INE dizem, ao contrário do que aqui foi dito, é que a pobreza, com este Governo, agravou-se. O PSD e o CDS-PP são responsáveis pelo pior agravamento da pobreza desde o fascismo! Repito, o pior agravamento da pobreza desde o fascismo! O PSD e o CDS, seguindo o caminho que o PS trilhou, cortaram nos salários, cortaram nas reformas e nas prestações sociais a quem passa fome, criaram mais e mais dificuldades aos portugueses para encher os bolsos dos mais ricos do nosso País. Depois de já terem infernizado a vida da grande maioria dos portugueses, o Governo PSD/CDS anunciou um compromisso solene com a União Europeia, que por acaso não foi referido nem na intervenção do PSD, nem na intervenção do CDS. E esse compromisso significa continuar a cortar nas prestações sociais até 2019, significa cortar mais 600 milhões de euros nas reformas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não dizem isso aos portugueses porque querem enganá-los no período eleitoral que se aproxima. Para o PSD e CDS-PP não chega todo o mal que já fizeram. Se o CDS tivesse tempo para responder, perguntaríamos: onde para o partido dos contribuintes e dos idosos? Onde fica, afinal, a «linha vermelha» do CDS do limite aos cortes nas reformas? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Jorge Machado (PCP): — As perguntas ficam sem resposta,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ah, pois ficam! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... mas daqui anunciamos que o CDS e o PSD não têm limites quanto aos cortes nos direitos dos trabalhadores e dos reformados do nosso País. Protestos do CDS-PP. A quem efetivamente impõem limites e avançam com medidas que protegem os seus interesses é aos grandes grupos económicos, é aos mais ricos. VV. Ex.as deviam ter vergonha, porque, ao mesmo tempo que a pobreza aumenta, os mais ricos estão mais ricos no nosso País. Esse é um elemento que caracteriza as opções políticas do PSD e do CDS-PP e deveria ser alvo de vergonha. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Felizmente, Sr. Deputado Artur Rêgo — que está a dizer apartes —, o povo terá oportunidade de, nas eleições, dar o castigo que o CDS merece. Aplausos do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, o Sr. Deputado desafia-me para um duelo e depois foge do campo?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
I SÉRIE — NÚMERO 99 32 O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP não perdem uma oportunidade para debater o passado. Tentam tudo para o fazer. E, hoje, tentaram novamente. Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, tenho a dizer-lhes que o passado não vos favorece. E tenho factos que apontam nesse sentido. Protestos do CDS-PP. Tenham calma! Vou dar-vos dois factos. Primeiro trimestre de 2011: 9000 empregos destruídos. Último trimestre de 2011 — governação do PSD e do CDS: 140 000 empregos destruídos. Aplausos do PS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi graças à vossa governação que fecharam empresas em 2011! O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas tenho mais factos: as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD e do CDS podem andar por onde andarem que não encontram nenhum indicador em matéria de desigualdade e de pobreza que refira que estamos melhor agora do que em 2011! Repito, nenhum indicador! Aplausos do PS. Portanto, não vão conseguir fugir ao debate dos vossos quatro anos de governação. Não vão conseguir fugir! Protestos do CDS-PP. Então, vamos discutir o presente e o futuro, que é o que interessa aos portugueses. Os portugueses reclamam compromissos de médio e longo prazo em questões fundamentais, com horizonte, com futuro, e um deles é precisamente haver uma estratégia de erradicação da pobreza. O plano do Governo, ao longo de quatro anos, não resultou: há mais desemprego, chegando aos 18%; menos rendimentos; agravaram-se os problemas de coesão social. Qual foi a resposta do PSD e do CDS? Cortes! Aplausos do PS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E qual foi a resposta do PS?! O Sr. Nuno Sá (PS): — O Estado social foi o bode expiatório, foi o principal pagador líquido da fatura da austeridade que vocês quiseram implementar. Estamos perante um índice de pobreza nunca visto em Portugal! O projeto de deliberação que o Partido Socialista apresentou na semana passada para reforçar o papel do Parlamento numa estratégia de erradicação da pobreza, em conjunto com os parceiros sociais, com a sociedade, mobilizando todos os portugueses, é o caminho que temos de seguir e entendemos que a iniciativa do Bloco de Esquerda representa um contributo para esse debate. O Partido Socialista vai abster-se na votação deste diploma do Bloco de Esquerda. E vai abster-se precisamente porque é um caminho que tem de ser aprofundado, Sr.a Deputada Catarina Martins. E digo-lhe porquê: os parceiros sociais têm de ser envolvidos em muitas das medidas que querem implementar. É preciso consenso social, precisamos da força dos portugueses! Aplausos do PS.