II SÉRIE-A — NÚMERO 139 34 d) Embarcações de passageiros; e) Embarcações às quais é exigido um certificado de navegabilidade nos termos do Decreto-Lei n.o 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas; f) Estruturas flutuantes. 2 – Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as pessoas que naveguem nas vias navegáveis interiores: g) No exercício de prática desportiva ou de recreio; h) Ao serviço em transbordadores sem propulsão; i) Ao serviço em embarcações utilizadas pelas forças armadas, pelas forças e serviços de segurança, pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelos serviços de proteção civil, pelas administrações das vias navegáveis, pelos serviços de bombeiros ou por outros serviços de emergência e ao serviço em navios de propriedade do Estado português ou por ele explorados, afetos exclusivamente a serviços governamentais de carácter não comercial. Artigo 3.o Definições Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por: a) «Boca», a largura máxima do casco, em metros, medida no exterior do forro, excluindo designadamente as rodas de pás e as cintas de defensa; b) «Calado», a distância vertical, em metros, entre o ponto mais baixo do casco e a marca de calado máximo, excluindo a quilha e outros elementos fixos; c) «Cédula», o registo pessoal que inclui os dados do percurso profissional de um tripulante, nomeadamente o tempo de embarque e as viagens efetuadas; d) «Cédula ativa» ou «diário de bordo ativo», uma cédula ou diário de bordo aberto para registo de dados; e) «Certificado para operador de rádio», um certificado emitido em conformidade com os Regulamentos das Radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, que autoriza a operação de uma estação de radiocomunicação numa embarcação de navegação interior; f) «Certificado de qualificação da União», um certificado, emitido por uma autoridade competente, comprovativo de que o seu titular satisfaz os requisitos do presente decreto-lei; g) «Comandante de embarcação», um tripulante de convés qualificado para pilotar uma embarcação nas vias navegáveis interiores e que é qualificado para assumir a responsabilidade geral a bordo, incluindo pelos tripulantes, pelos passageiros e pela carga; h) «Competência», a capacidade comprovada de fazer uso dos conhecimentos e aptidões exigidos pelas normas estabelecidas para desempenhar corretamente as tarefas necessárias à operação de embarcações de navegação interior; i) «Convenção NFCSQ», a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, também designada por «Convenção STCW», conforme emendas, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos; j) «Diário de bordo», o registo oficial das viagens efetuadas pela embarcação e respetiva tripulação; k) «DMar», o documento único do marítimo previsto no n.o 1 do artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; l) «Embarcação», também designada por «veículo aquático», uma embarcação de navegação interior, um navio de mar ou uma estrutura flutuante; m) «Embarcação de passageiros», uma embarcação construída e preparada para transportar mais de 12 passageiros; f) «Empurrador», uma embarcação especialmente construída para assegurar a propulsão de comboios