27 DE SETEMBRO DE 2014 21 Estamos a entrar na terceira semana de aulas e há crianças sem aulas, sem poderem frequentar a escola, porque não têm professores e porque não há funcionários em número adequado nas escolas. Sr. Primeiro-Ministro, dê esta resposta à comunidade educativa e também no que respeita à situação da justiça. Mesmo para terminar, Sr.a Presidente, quero fazer um apelo e um desafio ao Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, como deve calcular, custa-nos muito — a nós, Os Verdes — que se usem matérias ambientais para efeitos perversos. Ora, o desafio e o apelo que faço aqui ao Sr. Primeiro-Ministro são estes: adie a matéria da fiscalidade verde. É que é um logro aquilo que os senhores estão a fazer. Os senhores estão a utilizar a fiscalidade verde sob a parangona da neutralidade fiscal para fazer com que o brutal aumento de impostos que disseram aos portugueses que era transitório passe a ser definitivo. O senhor não pode usar a neutralidade fiscal no âmbito de um quadro de um brutal aumento de impostos. Sr. Primeiro-Ministro, por favor, faça assim: primeiro, baixe os impostos, como prometeu aos portugueses e, depois, vamos discutir uma fiscalidade verde que faça essa neutralidade fiscal num quadro de receita de impostos mais baixo. É que aquilo que o senhor está a fazer é usar o ambiente para dizer: «eu vou baixar alguns impostos, mas imediatamente ponho aqui uma coisa que tem um pacote interessante porque se chama ‘verde’ e ‘ambiental’ e vou captar outra vez aquilo que estou a baixar». Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não use o ambiente nem a fiscalidade verde para enganar os portugueses e para manter o brutal aumento de impostos. Por favor, não faça isso e adie a aplicação desta matéria. Primeiro, cumpra aquilo que prometeu: baixe os impostos. E, depois, vamos, então, reconduzi-los para as funções que entendemos necessárias. Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, quero apenas voltar a insistir — e peço desculpa por essa insistência mas percebo muito bem que os Srs. Deputados também têm de fazer as suas declarações, cada um na sua vez e, portanto, responderei à Sr.a Deputada aquilo que creio já ter respondido, mas ficará para registo — que respondi sempre que tinha o entendimento de que tinha cumprido sempre com as minhas obrigações legais. Isto, Sr.a Deputada, foi dito com clareza, isto foi dito com clareza! Não tenho de aguardar, quer pela Procuradoria-Geral da República quer pela Assembleia da República, para afirmar essa minha convicção. Mas a Sr.a Deputada convenha que, quando nos apontam factos que podem ter ocorrido há 16, 17, 18, 19 anos, quem responda, responda com cautela. E eu procurei ter essa cautela. Disse, evidentemente, sobre a matéria de fundo, que se a Procuradoria-Geral da República apurasse alguma coisa que fosse um ilícito, mesmo que estivesse prescrito, eu não deixaria de retirar as minhas conclusões políticas. E não poderia ser de outra maneira, Sr.a Deputada. Então, eu iria dizer «sim, foi cometido um ilícito, mas, como está prescrito, não tem importância»? Para o Primeiro-Ministro tem importância, e para o País tem importância. Julgo que não há outra interpretação a dar, eu não tenho outra interpretação a dar àquilo que quis dizer. Agora, Sr.a Deputada, espero que a resposta que veio no despacho de arquivamento, bem como as informações que agora aqui prestei, sejam suficientes para não continuar a insistir e a avolumar dúvidas e suspeitas que são injustificadas. Diz a Sr.a Deputada que a fiscalidade verde está a ser usada pelo Governo para consolidar esta carga fiscal brutal. Sr.a Deputada, esta fiscalidade verde não está a ser usada para nada. O que aconteceu, Sr.a Deputada, foi que o Governo pediu a uma comissão, como também fez no caso do IRS, que estudasse eventuais alterações a introduzir em matéria fiscal que induzissem comportamentos de sustentabilidade para a nossa economia, em termos ambientais, em termos energéticos, mas, sobretudo, em termos verdes. O Governo recebeu o relatório, creio, na semana passada. Esse relatório é, hoje, público. O Governo ainda não tomou sobre ele nenhuma decisão. Deixe-me dizer-lhe: não tomou sobre ele nenhuma decisão, nem sequer ainda o discutiu. E vou explicar porquê, Sr.a Deputada: porque é muito natural que o Governo queira