II SÉRIE-A — NÚMERO 121 274  Escolha de advogado Se o cidadão tiver direito a assistência jurídica, poderá escolher o advogado que o representará. Em matéria penal, se o cidadão não conhecer um advogado ou em caso de recusa do advogado contactado, o presidente da Ordem dos Advogados designa um advogado nomeado pelo tribunal. É possível mudar de advogado se já possuir assistência jurídica. Para tal, o beneficiário deve informar dessa alteração o escritório que lhe prestou assistência jurídica. Textos de referência:  Loi n.o 91-647 du 10 juillet 1991, relativa à assistência jurídica (acesso ao apoio judiciário);  Décret n.o 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica (condição de recursos – secção 1);  Décret n.o 91-1266 du 19 décembre 1991, relativo à assistência jurídica: article 98;  Circulaire du 15 janvier 2018, em relação ao montante do limite máximo de recursos para admissão ao apoio judiciário. Para mais esclarecimentos sobre a questão do apoio judiciário pode ser consultada a página online do site Service Public: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F18074ITÁLIA Nos termos do articolo 24 da Costituzione Italiana, todos podem tomar medidas legais para proteger seus direitos e interesses legítimos; todas as pessoas economicamente desfavorecidas deverão ter acesso a meios que lhes permitam ir a tribunal, seja na qualidade de autor, seja na de réu. Em Itália, as despesas judiciais e a proteção jurídica a cargo do Estado (Patrocinio a spese dello Stato) são reguladas pela Legge n. 115, 30 maggio 20026, que constitui o texto único em matéria de despesas judiciais (articolo 1). A Legge n.o 217, 30 luglio 1990, alterada pela Legge n.o 134, 29 marzo 2001, regula a assistência jurídica a conceder aos desfavorecidos economicamente.  Do processo civil e do processo administrativo Para ser representado judicialmente, tanto para agir como para defender-se, a pessoa desfavorecida pode solicitar a nomeação de um advogado e a assistência jurídica a expensas do Estado, desde que suas reivindicações não sejam manifestamente infundadas. A instituição do patrocínio em detrimento do Estado é válida no contexto de um julgamento civil e também em procedimentos de jurisdição voluntária (separações consensuais, divórcios conjuntos, etc.). A admissão à assistência judiciária gratuita é válida para cada fase do processo e para os processos conexos. A mesma disciplina também se aplica ao processo administrativo, ao processo de contabilidade e ao processo tributário.  Quem pode requerer Para ser admitido para assistência judiciária, o requerente deve ter um rendimento anual tributável, resultante da última declaração, não superior a € 11 493,82 (D.M. 16 gennaio 2018 in GU n. 49 del 28 febbraio 2018). Se o interessado coabitar com o cônjuge, ou unido de facto ou com outros membros da família, o rendimento a considerar consiste na soma dos rendimentos auferidos no mesmo período por cada membro da família. A exceção aplica-se às situações em que os direitos de personalidade estão em causa ou nos processos em que os interesses do requerente estão em conflito com os dos outros membros da unidade familiar que vivem com ele, sendo que, nesses casos, apenas os rendimentos pessoais são considerados.  Podem apresentar um requerimento de assistência jurídica gratuita:                                                           6 Alterado pela Legge n. 25, 24 febbraio 2005.