I SÉRIE — NÚMERO 45 44 divorciadas, viúvas, que não estão num relacionamento, ou a mulheres casadas ou unidas de facto, mas do mesmo sexo. Sr.as e Srs. Deputados, a terceira nota que quero deixar é também sobre igualdade. Há determinadas técnicas que estão disponíveis no estrangeiro e que não o estão no País. Não estou a falar da conceção da questão, mas de uma outra questão que se prende com o seguinte: quem tem poder económico para se deslocar ao estrangeiro e usar técnicas de procriação medicamente assistida usa; quem não pode, fica e não tem filhos. Sr.as e Srs. Deputados, julgo que há determinadas questões que nos devem fazer refletir. Falamos aqui muito sobre natalidade e penso que há determinadas questões que temos de começar também a encaixar no debate sobre a natalidade. Termino, dizendo que Os Verdes votaram favoravelmente os dois projetos que estão em causa. Aplausos de Deputados do PSD e do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência das intervenções das Sr.as Deputadas Ângela Guerra e Isabel Galriça Neto, que ouvi com atenção, queria deixar duas notas para fazer uma precisão que penso ser importante neste debate. O que estamos a discutir é apenas a alteração da Lei n.o 32/2006 no sentido de definir o que é que é lícito fazer em Portugal e o que não é. Não está em causa, pelo menos neste debate, a discussão de saber quem é que suporta os custos inerentes à utilização das técnicas da PMA, matéria que foi referida pela Sr.a Deputada Ângela Guerra. Não se está a definir a prioridade no acesso nem sequer se está a dizer que incumbe ao SNS assumir a responsabilidade nestes casos em que não esteja diagnosticada a infertilidade. O que está em causa é uma questão diferente. É que as pessoas que têm capacidade de se deslocar a uma clínica privada, por hipótese, e realizar o tratamento neste momento não o podem fazer. A questão é essencialmente esta: a lei impede quem, querendo e tendo condições para o fazer, de o fazer em Portugal. Como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referia, e bem, quem tiver condições económicas para o fazer pode deslocar-se à vizinha Espanha, que não é uma realidade completamente distinta da nossa, é um vizinho nosso, que partilha os nossos valores, que tem o nosso quadro constitucional, e em que não há limites e em que, como na maior parte dos países europeus, nem o estado civil nem a orientação sexual representam um obstáculo. Queria também fazer uma precisão que é importante não esquecer. Mesmo em casos em que existe diagnóstico de infertilidade, uma mulher solteira continua a não poder ter acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, porque, efetivamente, é feito um juízo, que não incube ao legislador fazer, sobre as condições, o estado civil e a condição familiar de uma pessoa para recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida com um diagnóstico de infertilidade. É certo que propomos mais do que isto. Entendemos que deve abranger-se outro debate e a questão da parentalidade por casais do mesmo sexo também se encontra prevista neste diploma. Mas este diploma propõe a eliminação de uma discriminação e se, efetivamente, para resolver um problema que respeita à infertilidade, houver disponibilidade, abertura e o reconhecimento de uma zona de consenso, por favor digam, porque temos disponibilidade para prosseguir este debate na especialidade e para poder aprofundá-lo. Neste caso, é tão flagrante a existência de discriminação, quando temos em tudo os requisitos preenchidos para o acesso à lei, que nos parece intolerável manter a legislação no estado atual em que a encontramos. Por isso, apelamos a que se possa fazer, de forma abrangente, um debate, que já tarda, de forma a que várias centenas de mulheres, para resolver o problema que encontram quando esbarram na lei, deixem de ter de o fazer noutro País e possam fazê-lo na segurança e tranquilidade das nossas fronteiras. Aplausos do PS.