26 DE JULHO DE 19792065SECRETARIA DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE D0 SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimentos dos Srs. Deputados António Marques Pedrosa e Zita Seabra (PCP).Satisfazendo o solicitado nos ofícios desse Gabinete acima referenciados, encarrega-me o Sr. Subsecretário de Estado para a Administração Escolar de informar o seguinte:1) Entende o MEIC, em presença de direitosque lhe assistem, que as instalações onde presentemente funciona a Escola n.° 107 (Belém) são sua propriedade;2) Ê conhecida, sobre este assunto, a posição doCentro Cultural e Desportivo do Bairro de Belém — Associação de Moradores do Bairro das Terras do Forno, a qual se situa na perspectiva do direito que julga também assistir-lhe quanto à utilização das referidas instalações;3) Por forma a assegurar a maior isenção pos-sível na solução a adoptar para este diferendo, entendeu o MEIC, submeter o assunto a parecer da Procuradoria — Geral da República;4) Até ser dado o referido parecer, decidiu-seretomar a posição que ambas as partes detinham anteriormente à situação de diferendo;5) Por acordo com as partes interessadas, ficouentendido também que, uma vez conhecido o parecer da Procuradoria — Geral da República, ele seria aceite nos seus precisos termos e que o MEIC iria imediatamente proceder em conformidade.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Julho de 1979. — O Chefe de Gabinete, Maria Clara Ferreira.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Fernando Sousa Marques e Carlos Carvalhas (PCP).Em referência ao requerimento enviado pelo ofício de V. Ex.a n.° 552, de 2 de Março de 1979, junto remeto, após contacto com a Direcção — Geral das Indústrias Química e Metalúrgica e a Siderurgia Nacional, a resposta às questões apresentadas:a)1) De acordo com os compromissos internacionais assumidos no âmbitodo acordo com a Comunidade Económica do Carvão e do Aço, não existe qualquer restrição quantitativa ao comércio de produtos siderúrgicos desde 1 de Julho de 1977.2) A Direcção — Geral do Comércio nãoAlimentar desconhece que haja especulação de stocks por parte dos grandes armazenistas.Deve salientar-se que as condições de entrega da Siderurgia Nacional aos armazenistas (encomendas teoricamente a três meses) conduz a que estes tenham em armazém as suas necessidades para esse prazo.3) Com a publicação da Portaria n.° 789/78, deu-se um passo importante, no sentido da moralização da comercialização dos produtos siderúrgicos, na medida em que deixou de haver uma tabela de armazenista a nível do sector, ficando os mesmos em concorrência.Estabeleceu-se também o regime de preços para produtos importados.Criaram-se condições de transparência na formação das tabelas de preços.As margens decorrentes da portaria não têm sido actualizadas em paralelo com os aumentos da Siderurgia Nacional. A última alteração refere-se a Julho de 1978, com três aumentos sem repercussão.b) Stocks. — Ao fazerem-se referências a stocks, há, que primeiro, definir de que stocks se está falando.Com efeito, e como norma, sendo a Siderurgia Nacional uma indústria que fabrica expressamente para encomendas firmes, já colocadas (para isso recebe com determinada antecedência relativamente à entrega), não tem stocks no sentido de stocks livres para venda.Isto não é 100% verdade, na medida em que existem excessos de fabrico, segundas escolhas resultantes inevitáveis do fabrico das primeiras e mesmo encomendas anuladas que ficam transitoriamente disponíveis.Para melhor esclarecimento, apresenta-se «fotografia» em 31 de Novembro de 1978 dos stocks de produtos longos, primeira escolha, do Seixal (a situação dos produtos planos e dos longos da fábrica da Maia é equivalente):1) 22 805 t em curso de aprontamento — trata-se do material que pertence a encomendas firmes (seja mercado interno, seja exportação) que aguarda o termo dos processamentos metalúrgicos e burocráticos que o transformará em produto pronto a expedir.