10 DE DEZEMBRO DE 1981531convocada uma reunião plenária (23 e 24 de Março de 1981) a fim de ser encontrada a metodologia tendo em vista a elaboração e apresentação do seu texto definitivo. Por sugestão nossa, que mereceu a concordância unânime da comissão, foi deliberado constituir uma subcomissão1 de redacção para o efeito, com três elementos: o Sr. Engenheiro Queirós, da Direccão-Geral de Geologia e Minas, um jurista da mesma Direcçãc-Geral e a signatária. . Entendemos, depois, solicitar uma entrevista ao Sr. Director-Geral de Geologia e Minas, na qual, não só lhe demos conta da evolução dos trabalhos da comissão, mas também lhe comunicamos o pedido de designação de um técnico jurista daquela Direc-ção-Geral, para um mais perfeito enquadramento jurídico de projecto de regulamento no conjunto dos normativos respeitantes ao sector mineiro. Tal pedido, que obteve concordância, foi formalizado oficialmente.(ofício n.° 39, de 26 de Maio de 1981), tendo sido feita a respectiva indicação (ofício n.° 2873, de 8 de Junho de 1981, entrada n.° 2960, de 1 de Julho de 1981).Entretanto, a comissão reuniu de novo nos dias 20 e 21 de Julho, no Porto, para uma revisão última de alguns capítulos. Foi deliberado na reunião que os trabalhos da subcomissão se iniciariam após 15 de Setembro, visto enitrar-se na época de férias, ficando o Sr. Engenheiro Queirós de nos contactar, quando pudessem ser conciliadas as suas actividades profissionais com as do outro elemento.Porém, apenas em 23 do corrente mês os dois elementos nos solicitaram uma reunião, na qual se acordou que os 'trabalhos da subawiiissão se áinioilariam no próximo mês de Novembro.6 — Em conclusão:a) A comissão ultimou já o projecto de Regu-lamento de Higiene e Segurança do Trabalho nas Minas;b) A subcomissão de redacção encarregada deelaborar e apresentar o texto definitivo do Regulamento iniciará os seus trabalhos no próximo mês de Novembro.A Coordenadora da Comissão, Madalena Reis.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.TM0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Maria Odete dos Santos sobre jogos ilegais.Relativamente ao solicitado pelo ofício de referência e sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.n:Após estudo da situação,- não foram detectados jogos cora dinheiro à vista, sendo, contudo, encontrados os jogadores a actuar com fichas de plástico de várias cores, não se provando, no entanto, que estivessem a jogar jogos de azar ou fortuna.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Mi-nistro, 25 de Novembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.GUARDA NACIONAL REPUBLICANACOMANDO-GERAL3.' RepartiçãoEx.m° Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Jogos ilegais.Sobre o assunto dos documentos que acompanharam o ofício em referência, encarrega-me o Ex.mo General Comandante-Geral de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Após estudo da situação, foi levada a efeito uma acção, por parte de militares desta Guarda, na qual foram detectados 40 indivíduos em duas agremiações, na prática de jogos para as quais as direcções não possuíam licenças.2 — Não foram detectados jogos com dinheiro à vista, sendo, contudo, encontrados os jogadores a actuar com fichas de plástico de várias cores, não se provando, no entanto, que estivessem a jogar jogos de azar ou fortuna.3 — Em face de as colectividades não possuírem licença de jogos, conforme estipula o Regulamento Policia] do Governo Civil de Setúbal, foram identificados todos os intervenientes e os directores dos clubes, para posterior elaboração de autos de transgressão. Na operação foram apreendidos 23 baralhos de cartas e 229 fichas de plástico.4 — A Guarda mantém-se atenta à situação.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 9 de Novembro de 1981. — O Chefe do Estado-Maior, José Alves Pereira, coronel.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto de S. Ex.» o Sr. Pri-meiro-Ministro:Assunto: Plano rodoviário da Junta Autónoma de Estradas (resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira).Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Octávio Augusto Teixeira que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de junto enviar a V. Ex.a um exemplar da Revisão do Plano Rodoviário da Junta Autónoma de Estradas {a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 23 de Novembro de 1981.—Pelo Chefe do Gabiriete, Manuel Van Hoof Ribeiro.(a) Entregue ao deputado.