I SÉRIE — NÚMERO 104 40 «No passado dia 16 de junho, o Conselho da União Europeia decidiu, sob recomendação da Comissão Europeia, encerrar o Procedimento por Défice Excessivo (PDE) aplicado a Portugal. Esta decisão é o reconhecimento de que Portugal reduziu, de forma sustentável e duradoura, o seu défice público, colocando-o significativamente abaixo dos 3%, o valor de referência da União Europeia. Os resultados positivos na frente orçamental, após um défice das administrações públicas de 2%, são reforçados pela inversão do ciclo económico, com uma forte recuperação do emprego e da atividade económica a partir do segundo semestre de 2016. O País cresce hoje acima da média europeia e tem uma taxa de desemprego abaixo dos 10%. Importa referir que a correção sustentável e duradoura do défice público foi feita num contexto de melhoria da coesão social, de aumento do rendimento das famílias e de recuperação de direitos, um feito que não pode deixar de ser assinalado e devidamente valorizado. A decisão do Conselho reconhece o enorme esforço do País e dos portugueses e constitui um importante voto de confiança nos méritos da estratégia que está a ser seguida em Portugal. Para além do reconhecimento político, a saída do PDE permite uma redução dos custos de financiamento do País, beneficiando diretamente a situação financeira do Estado, das famílias e das empresas portuguesas. Assim, reconhecendo a importância e o alcance da decisão do Conselho, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos.» O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Votamos agora o voto n.o 352/XIII (2.a) — De saudação aos portugueses pela saída de Portugal do procedimento dos défices excessivos (CDS-PP). Peço ao Sr. Secretário, António Carlos Monteiro, para proceder à sua leitura. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 16 de junho de 2017, o Conselho da União Europeia encerrou finalmente o procedimento relativo ao défice excessivo de Portugal. Recorde-se que Portugal havia estado sujeito a este procedimento desde dezembro de 2009. Esta decisão vem reconhecer o esforço que os portugueses têm vindo a realizar ao longo dos últimos anos. Foi um esforço grande no sentido de ultrapassar os problemas profundos que o nosso País atravessou com a necessidade de recorrer a ajuda externa — à troica — e, com a consequente recessão económica, tendo conseguido retornar aos mercados internacionais de dívida pública. Foi um esforço que tornou possível reduzir gradualmente o défice orçamental, que chegou a atingir os 11,2% do PIB em 2010. E, sobretudo, foi um esforço que permitiu que Portugal desse a volta e entrasse novamente num caminho de crescimento económico e de criação de emprego que todos esperamos que possa ser longo, sustentado e sustentável. A saída do procedimento dos défices excessivos é, assim, muito importante para Portugal e, decisivamente, mérito de todos os portugueses. Deste modo, a Assembleia da República saúda os portugueses pela saída de Portugal do procedimento dos défices excessivos.» O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Deputado.