I SÉRIE — NÚMERO 76 52 A realização de uma comissão de inquérito não tem de estar dependente dos resultados finais de nenhuma auditoria do Tribunal de Contas. Sr. Deputado Hugo Velosa, deixe-me lembrar-lhe uma coisa: quando aqui, hoje, o senhor lembrou a comissão de inquérito de 2008 e de 2009, da qual o senhor e eu, entre outros, fizemos parte ativa, o senhor sabe muito bem que não houve que esperar por nenhum resultado de qualquer auditoria de qualquer Tribunal de Contas... Vozes do PCP: — É verdade! Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... para que essa comissão, em 2008 e 2009, passasse, avançasse e fizesse o seu trabalho, na situação concreta. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Termino, Sr. Deputado Hugo Velosa, lançando-lhe a si e ao PSD um desfio: não condicionem qualquer comissão de inquérito ao resultado de nenhuma auditoria e, logo que termine — se é esse o vosso entendimento, deplorável na nossa visão — o processo de privatização, o senhor e o CDS devem comprometer-se aqui em avançar imediatamente com o processo de uma comissão de inquérito, seja qual for o resultado da auditoria do Tribunal de Contas. Lanço-lhe esse desafio e gostaria de ter uma resposta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não vai ter a resposta hoje porque os tempos estão esgotados. Quer o inquérito parlamentar, quer o projeto de deliberação n.o 5/XII (1.a) serão votados amanhã, sexta-feira, às 12 horas. O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem 1 segundo! É «sim» ou «não»! O Sr. Presidente (António Filipe): — A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas e terá a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 126/XII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro) (BE), 127/XII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e 178/XII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes); do ponto 2 consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 96/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (PCP) e 176/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE); do ponto 3 consta a discussão conjunta do projeto de resolução n.o 65/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS) e do projeto de lei n.o 78/XII (1.a) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE); do ponto 4 consta a apreciação da petição n.o 55/XII (1.a) — Apresentada por Francisco José dos Santos Braz e outros, solicitando à Assembleia da República a não redução de autarquias e de trabalhadores; do ponto 5 consta a apreciação conjunta das petições n.os 64/XII (1.a) — Apresentada por Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias, e 69/XII (1.a) — Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira; do ponto 6 consta a discussão