II SÉRIE-A — NÚMERO 51 18 empresas públicas do Sector Empresarial do Estado serão excluídas da compensação devida pelo passe social intermodal. Esta exclusão afeta a Transtejo e a Soflusa, para além da CP e do Metropolitano de Lisboa. Aliás, o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.o 184/2018 fala da necessidade de «garantir a integral compensação financeira de todos os operadores pela disponibilização dos títulos de transporte intermodais», mas depois deliberadamente exclui quatro dos principais operadores, por serem empresas públicas. Importa recordar que ao longo dos anos e das legislaturas, o PCP tem vindo a desenvolver múltiplas e diversificadas iniciativas na Assembleia da República no sentido de dar voz à situação destas empresas e deste serviço público, dos seus utentes e trabalhadores, chamando a atenção para os problemas e questionando os responsáveis governativos e da administração, mas também no sentido de apresentar propostas e soluções concretas para as situações identificadas. Desde diversos debates e interpelações em Plenário e na Comissão Parlamentar até aos requerimentos e questionamentos por escrito junto da Mesa da AR, passando por iniciativas legislativas, as questões do transporte fluvial têm sido colocadas de uma forma sistemática pelo PCP na AR. Mais recentemente, no debate do Orçamento do Estado, o PCP propôs um reforço de verba a transferir para a Transtejo e a Soflusa, destinado ao investimento na conservação e reparação da frota. Foram apresentadas ainda propostas do PCP no sentido de retirar o mecanismo de bloqueio orçamental a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Propusemos ainda a inclusão destas empresas (no conjunto das empresas de transportes do Sector Empresarial do Estado) no regime indemnizações compensatórias que venha a resultar da contratualização de serviços de transporte sujeitos a obrigações de serviço público – que continua a excluir a Transtejo e a Soflusa. Todas estas propostas foram rejeitadas com o voto contra do PS e a abstenção do PSD. O Governo anunciou – tem vindo a anunciar inúmeras vezes desde há um ano – a compra de dez novos navios. É uma decisão importante, desde que se concretize, mas não basta. Os problemas com que estas empresas se debatem exigem medidas imediatas enquanto os novos navios não chegam, além de medidas de fundo que o Governo reconhece serem necessárias, mas tarda em concretizar. O caminho que trouxe a degradação da frota das duas empresas e de cortes na oferta de transporte público fluvial tem que ser travado e invertido. Para isso é indispensável que sejam admitidos os trabalhadores em falta, nomeadamente da manutenção e marítimos; que sejam adquiridas as peças e sobressalentes necessários à manutenção corrente das embarcações; que sejam reparados e saiam do estaleiro os navios que lá estão e entrem outros que estão parados; que sejam realizadas intervenções de fundo nos pontões que carecem de reparação, com particular destaque para a situação dos pontões no Terminal da Soflusa no Barreiro e no Terminal da Transtejo no Seixal. Torna-se cada vez mais urgente e indispensável desenvolver uma política séria e consequente de defesa, melhoria e promoção do serviço público de transporte. O direito das populações à mobilidade e aos transportes públicos de qualidade, com conforto, preços acessíveis, boa cobertura horária e com uso eficiente de energia é uma opção que deve estar inscrita no modelo de desenvolvimento do País. Para a qualidade de vida das populações da Área Metropolitana de Lisboa, o transporte fluvial deve ser reconhecido no seu papel estratégico para a coesão, a qualificação e o desenvolvimento deste território. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a intervenção urgente na defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, através da adoção das seguintes medidas: 1 –  A garantia efetiva do rigoroso cumprimento dos horários e o fim das supressões de carreiras, promovendo um transporte público com qualidade, regularidade e fiabilidade. 2 –  O reforço da oferta de transporte em todas as ligações fluviais, aumentando o número de carreiras – quer nas horas de ponta quer ao longo do dia – e alargando o horário de funcionamento, em particular no período noturno.