I SÉRIE — NÚMERO 86 28 E também temos o mau exemplo de ser atribuída a institutos públicos a designação de fundação quando não o deveria ter sido. Porque é que o Inatel, o estimável instituto público, antigo e... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.  Como dizia, porque é que o Inatel, instituto público, assume a expressão fundação? Porque é que as universidades públicas assumem a expressão «fundação»? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se não queremos gato por lebre no âmbito do setor privado e social — e ainda bem — temos de reconhecer que há gato por lebre a nível público, e não devia haver. Isso não é objeto desta proposta de lei, não incide sobre as fundações públicas, mas é importante assinalar que seria importante, porventura, um dia destes olharmos para isso, para que também a nível do Estado não se crie a ideia de estarmos perante fundações quando, evidentemente, não estamos. São institutos públicos e assim deviam ser designados e não deveria ser permitida essa fuga para o direito privado à boleia também da figura fundacional. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana a família de José Mário Branco anunciou que estava em curso a criação de uma fundação para gerir todo o património do José Mário. É um imenso espólio de partituras, cartas, letras de canções, material de trabalho, fotografias, são os documentos que testemunham, segundo os seus filhos, toda a atividade artística e política do José Mário Branco, de todas as formas em que se manifestou. João Branco, seu filho, explicou então que se tratava de um desejo antigo do músico. «Pretendo criar uma fundação para gerir o meu património artístico, que terá como principal missão dar apoio a jovens artistas e músicos em Portugal», terá dito o Zé Mário. E concluiu, para os seus familiares: «Quero com isto dizer que vocês não receberão nenhuma herança minha». É também para gestos de grandeza e de partilha como estes que se fez o regime legal que enquadra as fundações. Pessoas coletivas sem fim lucrativo, elas são uma figura jurídica que permite colocar um determinado património, seja de que natureza for, ao serviço de um bem social. E há muitas que o fazem: no apoio a refugiados e a migrantes, na assistência às vítimas de violência, na cooperação para o desenvolvimento, na preservação do património histórico-cultural, no incentivo à investigação científica ou na promoção do desporto. Durante décadas, algumas delas colmataram a ausência do Estado e de políticas públicas onde elas mais faltavam ou onde a democracia não tinha criado ainda uma rede de serviços públicos acessível em todo o território. Uma metáfora dessa militância, que os mais novos não conheceram mas de que todos os que nasceram fora dos grandes centros urbanos antes dos anos 80 se lembram, era o Serviço de Bibliotecas Itinerantes (SBI) da Gulbenkian, uma ideia de Branquinho da Fonseca, no final dos anos 50. Essas bibliotecas com rodas deram o acesso a muitos mundos diferentes, particularmente a quem tinha menos acesso a tudo. Herberto Helder ou Alexandre O’Neill contam-se entre os que nas velhas carrinhas Citroënse encarregavam de orientar pela aventura da leitura os curiosos que apareciam, tendo desempenhado precisamente as funções de encarregados das unidades móveis dessas bibliotecas itinerantes. Isso, e muitas outras coisas marcantes, devemos a uma fundação. Não seria justo, por isso, reduzir este debate à «fundação qualquer coisa formi,... não sei o quê», que — para usar duas expressões tão reveladoras de Moniz da Maia — está por trás das empresas de que ele não se lembra bem se é administrador ou não. Mas também não é sério, é mesmo incompreensível, fazer este debate hoje como se essas realidades não existissem e não afrontassem, sem vergonha, a nossa vida coletiva, como