PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   288 ajustamentos com vista à harmonização de critérios, no entanto, esta não foi plena, uma vez que a correção efetuada para o ISSA não seguiu o mesmo critério dos aplicados ao IGFSS e ao ISSM.  Da análise empreendida, verifica-se que o saldo da conta 212- Contribuintes c/c não se mostra fidedigno, facto que, eventualmente, pode estar associado a questões de parametrização/interfaces de lançamentos automáticos ou ao reflexo da utilização incorreta, ao longo de 7 anos, do apuramento do valor da dívida de cobrança duvidosa e do valor de dívida prescrito. Com efeito, entre 2008 e 2014, o apuramento destes valores teve por base o agrupamento de processos participados a execução fiscal em função do critério da secção de processo onde foi instaurado o último processo. Com este critério os institutos transferiam dívida de conta corrente para cobrança duvidosa que não tinham inicialmente registado, assim como registavam valores incobráveis por prescrição de dívida nunca registada no Instituto. Em 31/12/2016, o saldo da conta 212 - Contribuintes c/c do ISSM era de € 86 M, quando tem pelo menos um movimento a débito no valor de € 92 M1, que ainda não se encontra regularizado, se não fosse este débito a conta estaria atualmente com saldo negativo de cerca de € 6 M.   No final de 2016, o total da dívida de contribuintes era de € 9.493 M e o total de dívida participada a execução fiscal de € 7.412 M. Assim, para o valor de € 2.081 M não é possível conhecer quais os contribuintes a que respeita este valor de dívida, por inexistência da pertinente informação, no âmbito do processo de encerramento de contas2. Também não é possível verificar se o valor em dívida apurado através dos sistemas auxiliares de contas correntes dos contribuintes (GC e SEF) corresponde ao valor relevado nas demonstrações financeiras, não se mostrando acolhida a recomendação do Tribunal formulada em Pareceres anteriores3. No âmbito do acompanhamento desta recomendação, a SESS informou que os Institutos (IGFSS e II) estão a “(...) desenvolver e a melhorar procedimentos que garantam a coerência dos dados contabilizados, com o objetivo de reconciliar a dívida de contribuintes e, consequentemente, a extração de balancetes auxiliares” e de “(...) garantir que a informação que é extraída da conta corrente chega a SIF. Contudo, e face aos milhares de documentos que são lançados e à complexidade do sistema, é um trabalho bastante moroso”.  Com vista ao acolhimento das recomendações do Tribunal, o ISSA no final do exercício de 2016 procedeu a um ajuste na conta 212111- Contribuintes c/c – Regime de Segurança Social – Trabalhadores por conta de outrem, no montante de € 105 M. De acordo com informação prestada pelo Instituto, o saldo da conta antes do ajuste era de € 249 M e foi reduzido para € 144 M, o que significa uma redução de 42,2%4. Não pondo em causa o esforço do ISSA para encontrar uma solução que permita a conciliação de saldos, entende-se que estas operações devem ter em conta vários aspetos, dos quais se destacam os seguintes:  As contas correntes dos contribuintes são de âmbito nacional, pelo que incorporam movimentos dos atuais três institutos. Assim, as operações de conciliação de saldos devem ter em conta esta realidade, não podendo efetuar-se de forma isolada por cada uma das instituições5. Acresce que                                                      1 Mantem-se o referido em Pareceres anteriores, tendo em conta o divulgado no anexo às demonstrações financeiras do ISSM de 2014 (valor que inclui dívida que foi paga ou prescrita no decurso dos anos de 2012 a 2014) e que no final de 2016 este valor ainda se encontra relevado nas DF do ISSM e, por conseguinte, nas DF consolidadas. 2 Não são extraídos ficheiros de GC com a identificação dos contribuintes, a antiguidade da dívida e correspondente valor. 3 Cfr. Recomendações: 76–PCGE/2015, 71–PCGE/2014, 69–PCGE/2013 e 68–PCGE/2011, todos disponíveis em www.tcontas.pt.  4 Procedimento efetuado na sequência do Parecer do Fiscal Único. 5 Por exemplo, a alteração de sede de estabelecimento de um contribuinte que passe do Continente para uma Região Autónoma implica que a contabilização de operações de natureza contributiva deixe de ser efetuada no Continente e 22 DE DEZEMBRO DE 2017 314