PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 Passamos à votação da proposta 305-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.o 8 do artigo 6.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar o n.o 8 do artigo 6.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do IL e do PCP e abstenções do CH, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 305-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 6.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. Votamos o n.o 9 do artigo 6.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.o 10 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 6.o-A — Gestão e utilização do património edificado público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se o artigo 8.o — Alterações orçamentais. Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 daquele artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD e do PCP. Votamos a alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos votar o corpo do n.o 1 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Passamos à votação do n.o 2 do também do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PCP.
24 DE MAIO DE 2022 7 Votamos, conjuntamente, os n.os 3 a 5 do artigo 8.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 8.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea a) do n.o 8 do artigo 8.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do PAN. Vamos votar a alínea b) do n.o 8 do artigo 8.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 8 do artigo 8.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Passamos à votação da alínea d) do n.o 8 do artigo 8.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Votamos agora o corpo do n.o 8 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do PAN. Vamos proceder à votação do n.o 9 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. De seguida, votamos o n.o 10 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.o 11 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Vamos proceder à votação dos n.os 12, 13, 15, 16 e 17 do artigo 8.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do IL e do BE e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação do n.o 14 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 18 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 19 do mesmo artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos passar à votação do n.o 20 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do PAN. De seguida, votamos, em conjunto, a alínea a), as subalíneas i) a v) da alínea b) e o corpo da alínea b) do n.o 21 do artigo 8.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Votamos agora a alínea c) do n.o 21 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do IL. Vamos proceder à votação do corpo do n.o 21 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar o n.o 22 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCPe do BE. Agora votamos o n.o 23 do artigo 8.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do CH e do BE e abstenções do PSD e do PCP. Vamos proceder à votação do artigo 9.o da proposta de lei.
24 DE MAIO DE 2022 9 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos passar à proposta 1395-C, do PAN... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, julgo que essa proposta consta do microguião 17, que será votado amanhã. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, essa proposta consta do microguião. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Sendo assim, passamos à votação do artigo 10.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Segue-se o artigo 11.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. Srs. Deputados, podemos votar os dois primeiros números? Pausa. Como não há objeção, vamos votá-los conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do IL. Passamos à votação da proposta 695-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 12.o — Transferências para fundações. Podemos votar em conjunto os números 1 e 2? Pausa. Vamos então votar os n.os 1 e 2 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 316-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 12.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 316-C, apresentada pelo Chega, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 12.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 116-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 12.o-A — Transparência do financiamento público a associações e demais entidades de direito privado. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, de seguida, a proposta 696-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 12.o-A — Financiamento de observatórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Passamos à votação do artigo 13.o — Cessação da autonomia financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 14.o — Orçamento com perspetiva de género. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos passar à votação da proposta 65-C, de aditamento de um artigo 14.o-A... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nesta proposta, precisávamos de votar os n.os 1, 4 e 5 e o 2 e o n.o 3 à parte. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — São dois blocos, portanto. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas peço também a desagregação do n.o 5. Serão, nesse caso, três blocos de votações. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, serão três blocos de votações. Vamos começar por votar os n.os 1 e 4 da proposta 65-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 14.o-A — Medidas promotoras da igualdade de género em contexto laboral. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do CH e do PCP. Vamos agora votar os n.os 2 e 3 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do IL e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN.Por fim, vamos votar o n.o 5 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP.
24 DE MAIO DE 2022 11 Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 857-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.o-A — Pagamentos a fornecedores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 969-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 14.o-A — Financiamento das organizações não governamentais de mulheres. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, essa proposta faz parte do microguião para ser votada no 4.o dia de votações. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado. Vamos, então, adiar esta votação. Prosseguimos, com a votação da proposta 1047-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 14.o-A — Licença menstrual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 1161-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 109-A/2021, de 7 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Passamos ao artigo 15.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo Chega, de emenda ao artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos agora a proposta 978-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 189-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 697-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do BE e do PCP. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 189-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 4 a 8 ao artigo 15.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 15.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 191-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 338-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 15.o-A — Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 339-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 15.o-A — Reforço dos meios e efetivos do Instituto Nacional de Emergência Médica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos passar à votação da proposta 698-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 15.o-A — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. A próxima proposta, a 888-C, consta de um microguião. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse microguião será votado hoje, no final do dia. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O microguião n.o 16? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, o microguião n.o 16 será votado ainda hoje, se não me engano. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, agora passaremos à frente. No final destas votações, votaremos os microguiões. Julgo que estava acordado que votaríamos no momento em que aparecesse a última norma do microguião. Então, vamos votar a proposta 1172-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.o-A — Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos agora a proposta 1257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
24 DE MAIO DE 2022 13 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1304-C, do Chega, de aditamento de um artigo 15.o-A — Suprimento de necessidades sentidas pelos cuidadores informais, valorização e simplificação dos processos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1305-C, do Chega, de aditamento de um artigo 15.o-A — Sistema de controlo ao desperdício no setor público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 884-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-B — Atualização do subsídio de refeição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 941-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 15.o-C — Estratégia para o reforço da capacidade profissional dos serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Temos agora a votação a proposta 1179-C, do Bloco de Esquerda... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Consta de um microguião. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Obrigado, Sr. Deputado. Prosseguimos, então, para o artigo 16.o — Instalação de serviços no interior. Começamos por votar a proposta 1040-C, do PSD, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 491-C, do Chega, de emenda ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 699-C, do Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.Vamos, assim, votar o artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Passamos à votação da proposta 435-C, do PCP, de aditamento de um artigo 16.o-A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1036-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.o-A — Programa operacional para o interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 1216-C, do Chega, de aditamento de um artigo 16.o-A — Programa de incentivo à fixação de jovens em territórios despovoados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do BE.Passamos à votação da proposta 1033-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.o-B — Delegações regionais da AICEP no interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do PCP e do PAN e a abstenção do BE.Prosseguimos para o artigo 17.o — Duração da mobilidade, da proposta de lei. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar os cinco números deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos agora votar o artigo 18.o — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do BE. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria confirmar o sentido de voto a favor do PAN nos n.os 4 e 5 do artigo 17.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Votámos os cinco números conjuntamente e o voto do PAN foi registado a favor. Temos agora a votação a proposta 1303-C, do PSD, de aditamento de um artigo 18.o-A — Pagamento das despesas do teletrabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
24 DE MAIO DE 2022 15 Passamos à votação do artigo 19.o — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 181-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.o-A — Subsídio de refeição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 340-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.o-A — Atribuição de ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Votamos agora a proposta 341-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.o-A — Contagem de distâncias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Segue-se a votação da proposta 342-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.o-A — Alteração ao Decreto-lei n.o 106/98, de 24 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Vamos votar a proposta 820-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.o-A — Alteração das normas relativas ao abono e ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 822-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.o-A — Norma revogatória relativa ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Votamos agora a proposta 987-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.o-A — Majoração temporária do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego na ilha de S. Jorge. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 1181-C, do PCP, de aditamento de um artigo 19.o-A — Subsídio de refeição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Passamos à votação da proposta 1329-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.o-A — Atribuição de verba anual para formação de professores do ensino básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do IL.Vamos votar a proposta 1355-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.o-A — Atribuição de verba anual para formação de professores do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do BE.Vamos votar a proposta 1359-C, do Chega, de aditamento de um artigo 19.o-A — Atribuição de verba anual para formação de professores do ensino básico e secundário. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, acho que esta proposta já foi votada, porque é igual à proposta 1329-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Um momento, Srs. Deputados, vamos confirmar. Pausa. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, a proposta 1329-C é, de facto, igual à 1359-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E à proposta 55-C, também? O Sr. Rui Afonso (CH): — À proposta 55-C, não, porque essa é sobre o ensino superior, enquanto as outras são sobre os ensinos básico e secundário. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Tendo a proposta 1359-C sido já votada sob outro número, o 1329-C, passaremos à frente, uma vez que não faz sentido votarmos outra vez a mesma coisa. Passamos, assim, ao artigo 20.o — Promoção da segurança e saúde no trabalho. Começamos por votar a proposta 528-C, do Chega, de emenda a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 197-C, do PCP, de aditamento dos n.os 2, 3 e 4 ao artigo 20.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números desta proposta. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Vamos, então, votar o artigo 20.o da proposta de lei.
24 DE MAIO DE 2022 17 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Srs. Deputados, segue-se a proposta 853-C, apresentada pelo PAN, que foi substituída hoje. Como não cumpre o requisito horário de antecipação, cabe-me perguntar aos Srs. Deputados se estão todos em condições de a votar. Todos conhecem esta proposta? O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, nós não a conhecemos. Houve uma alteração e nós não a conhecemos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Creio que, então, poderemos adiar a votação desta proposta para o final das votações de hoje. Pausa. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação da proposta 856-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 20.o-B — Alteração à Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Passamos ao artigo 21.o — Promoção da inovação e da digitalização na gestão pública. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo Chega, de substituição do n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.Votamos, assim, o n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo Chega, de substituição do n.o 4 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 4 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE.Votamos agora a proposta 1353-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 21.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE e do PAN.Segue-se a votação da proposta 550-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 21.o-A — Balcão da Habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Vamos agora votar a proposta 983-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.o-A — Livro Eletrónico Amarelo da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 1003-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 21.o-A — Promoção do uso de software livre. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD.Vamos votar a proposta 1350-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 21.o-A — Contratação de professores. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Relativamente à proposta 1003-C, queremos retificar a nossa posição de voto de a favor para abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, fica retificado o sentido de voto do Chega para abstenção na proposta 1003-C, apresentada pelo Livre. A proposta mantém-se rejeitada. Vamos, agora, votar a proposta 1350-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 21.o-A — Contratação de professores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, houve agora uma correção de sentido de voto na proposta 1003-C e eu queria pedir-lhe que repetisse o resultado da votação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado. O resultado da votação foi o seguinte: a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, votos a favor do PCP, do BE, e do PAN e as abstenções do PSD e do Chega. Vamos agora votar a proposta 964-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 21.o-B — Promoção da partilha de dados abertos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.
24 DE MAIO DE 2022 19 Passamos ao artigo 22.o — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 211-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar em conjunto o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Vamos agora votar a proposta 991-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 22.o-A — Auditoria funcional aos organismos da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.Segue-se o artigo 23.o — Programa de estágios na Administração Pública. Começamos por votar a proposta 700-C, apresentada pelo Chega, de emenda a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN.Vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 23.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.Relativamente à proposta 198-C, apresentada pelo PCP, pergunto se podemos votá-la em conjunto. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de desagregar o n.o 4. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos, então, votar a proposta 198-C, apresentada pelo PCP, nas partes em que adita os n.os 2 e 3 ao artigo 23.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e a abstenção do BE.Vamos agora votar a proposta 198-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 23.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL.Vamos, então, votar o artigo 23.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 286-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 23.o-A — Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 530-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 23.o-A — Projetos de cooperação entre micro e pequenas empresas e ensino profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.Passamos agora ao artigo 24.o — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Vamos votar a proposta 317-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Votamos agora a proposta 732-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Dada a votação anterior, fica prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Vamos, então, votar a proposta 732-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Vamos passar à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 117-C, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP.
24 DE MAIO DE 2022 21 Votamos, agora, a proposta 212-C, apresentada pelo Chega, que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Temos agora a votação da proposta 32-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do BE. Votamos então o corpo do n.o 1 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos, agora, à votação da proposta 317-C, apresentada pelo Chega, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 959-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 24.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos, então, o n.o 2 do artigo 24.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora a votação da proposta 83-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 24.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 668-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Temos agora a votação da proposta 959-C2, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 24.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 70-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.o-A — Reforço do efetivo de trabalhadores não policiais do SEF. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e abstenções do IL, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 115-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.o-A — Formação em prevenção e deteção da corrupção no âmbito da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos a proposta 187-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — Admissão de trabalhadores para o Instituto da Segurança Social, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 190-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Temos agora a votação da proposta 192-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 196-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — Vinculação de trabalhadores externos que prestam serviços à Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas equivocámo-nos numa votação. Na proposta 192-C, o Chega vota contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado. Então, a proposta 192-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública, mantém-se rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.
24 DE MAIO DE 2022 23 Passamos à votação da proposta 213-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.o-A — Relatório semestral de índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos a proposta 214-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.o-A — Reforço dos meios de defesa face a ciberataques e da independência informática dos serviços e organismos do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Temos agora para votação a proposta 531-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.o-A — Promoção da edificação de uma capacidade produtiva mínima na área da Defesa para incremento da capacidade de resiliência e da soberania nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. A proposta 664-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, irá ser votada em microguião. Assim, segue-se a votação da proposta 684-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.o-A — Relatório de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Votamos a proposta 989-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.o-A — Transparência das decisões judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos, agora, à votação da proposta 1069-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.o-A — Atualizações salariais na GNR e PSP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Quanto à proposta 1112-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.o-A, fica para votação em microguião. Segue-se a votação da proposta 1182-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — Admissão de trabalhadores para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Temos a votação da proposta 1190-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A — Integração de trabalhadores nas respetivas carreiras da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Votamos agora a proposta 1220-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.o-A — Reforço do quadro de inspetores do parque de viaturas da Autoridade para as Condições do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1225-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.o-A — Uniformização e aumento da idade máxima como condições especiais para a admissão de candidatos a militares das Forças Armadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN. Votamos agora a proposta 1270-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 24.o-A — Reforço de recursos para concretização das políticas públicas de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Temos ainda a votação da proposta 532-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 24.o-B — Reforço dos meios de investimento para o Arsenal do Alfeite. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos, agora, a proposta 1065-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 24.o-B — Suplemento de recuperação processual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 25.o — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão. Podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 6 deste artigo? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Nesse caso, vamos votar do n.o 1 ao n.o 6 do artigo 25.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1097-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.o-A — Pagamento retroativo de suplementos remuneratórios em dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 1203-C, do L, de aditamento de um artigo 25.o-A — Atualização do posicionamento remuneratório em função do nível de qualificação.
24 DE MAIO DE 2022 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Segue-se o artigo 26.o — Prémios de desempenho. Votamos a proposta 768-C, apresentada pelo Chega, que emenda o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Srs. Deputados, procedemos à votação da proposta 639-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 3 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 995-C, do PSD, de aditamento de um n.o 3 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 314-C, do PAN, de aditamento de um artigo 26.o-A — Atualização do subsídio de refeição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Passamos ao artigo 27.o — Exercício de funções públicas na área da cooperação. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os1, 2 e 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do PAN. Votamos agora a proposta 165-C, do PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A — Contratação de funcionários judiciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Srs. Deputados, segue-se o artigo 28.o — Registos e notariado. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Recursos humanos no IRN.