744II SÉRIE — NÚMERO 37RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Escrevia há dias um articulista de um semanário da capital que «o negócio do café em Portugal espelha com certo realismo o que vai acontecendo um pouco por todo o lado dentro dos circuitos de comercialização dos bens alimentares».Efectivamente, o que já vem sendo conhecido como o «escândalo do café» prova que governos como o que ultimamente foi imposto não visam a protecção da maioria do povo, que é também a maioria dos consumidores, mas deixar que tudo o que há de mais corrupto e especulador enriqueça à sua custa, por vezes de um medo ainda mais escandaloso que nos anos do fascismo.O preço da chamada bica foi fixado pela Portaria n.° 189-A/77, de 5 de Abril, em 7$50, isto quando a cotação internacional do café atingia cerca de 300$/quilograma. Acontece que neste momento tal cotação atingiu uma quebra acentuada, rondando agora os 130$/quilograma. Acontece que, sendo o café quase na totalidade importado por um reduzido número de torrefactores — A Cafeeira, Sical, Tofal, José da Silva Gama, Vilarinho e Sobrinho, Estabelecimentos Joaquim Albuquerque —, estes monopolizam a venda, que se mantém ao preço de 1977 — 300$. Quer isto dizer que, tendo sido importados em 1978 10 milhões de quilogramas de café, tais «empreendedores» embolsaram especultivamente a módica quantia de 1,7 milhões de contos. . Posto isto, pergunta-se, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério do Comércio e Turismo:Por que manteve em vigor a Portaria n.° 189-A/ 77, que fixa o preço da bica em 7$50?Por que, mantendo tal preço, não tributou aqueles especuladores, uma vez que se queixa de falta de receitas orçamentais?Por que não monopoliza o Governo (tal como em Espanha, ou mesmo como em Portugal acontece com as oleaginosas e até de certo modo com o açúcar) a compra do café ao exterior, uma vez que cabe ao Estado, segundo a Constituição da República, a racionalização dos circuitos de distribuição e a eliminação dos desnecessários (artigo 109.°, n.° 1) e a criação de empresas públicas para promover o controle das operações de comércio externo?Lisboa, 6 de Março de 1979.—O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Quando o Governo Mota Pinto foi nomeado, a UDP afirmou que se tratava de «um Governo que tinha como pontos principais do seu Programa a destruição das conquistas de Abril, a austeridade e a miséria para os trabalhadores e a repressão para todos os que se opõem aos seus planos» (do comunicado da reunião do Conselho Nacional da UDP de 18 de Fevereiro de 1979).A vida tem demonstrado que assim é. O que se passa na Molaflex é um dos casos mais vergonhosos e exemplares de como o patronato explora e reprime os trabalhadores com o consentimento dos departamentos governamentais.Dizem os representantes dos trabalhadores em memorando entregue à UDP:Antes do 25 de Abril de 1974 a situação económica e financeira da empresa era considerada próspera e a atestar isso está o facto de a empresa ter alargado bastante a sua dimensão, por localidades bem dispersas.Após o 25 de Abril de 1974, mercê de uma administração ruinosa, cujo único objectivo é a falência da empresa, a situação económica e financeira vai-se gradualmente degradando. Já em 1976, alegando dificuldades de ordem financeira, a empresa tentou realizar despedimentos colectivos, não o tendo conseguido mercê da intervenção pronta dos trabalhadores através dos seus organismos de classe — os sindicatos.Em 1978, na tentativa de ultrapassar os problemas financeiros, a empresa tenciona celebrar um contrato de viabilização com a banca, contrato esse elaborado sem ser respeitada a lei vigente nesta matéria, pois nem os trabalhadores nem os sindicatos representados na empresa deram o seu parecer nem tão-pouco tiveram conhecimento do conteúdo deste contrato.Ao terem conhecimento deste facto, imediatamente os sindicatos representativos dos trabalhadores na empresa denunciaram à banca o facto de não terem sido ouvidos na elaboração do projecto do contrato, conforme a lei prevê, solicitando ainda que os informassem sobre o conteúdo do referido projecto, que lhe tinha sido apresentado pela administração da Molaflex.Em resposta, a banca informou que efectivamente não tinha sido respeitada a alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 124/77 e pensava ainda que o assunto deveria ser posto à própria administração. Quanto ao conteúdo do projecto do contrato, informou ser norma bancária guardar-se sigilo sobre os termos em que eram apresentadas à banca as proposituras do contrato.A partir daqui, a situação agrava-se para os trabalhadores, começando a verificar-se atrasos no pagamento dos salários e falta de cumprimento de outras regalias sociais.Em 30 de Novembro de 1978 a administração, em comunicado com o título de «aviso importante», dá a conhecer aos trabalhadores as suas várias alternativas para a resolução dos problemas da empresa:a) Promover um despedimento colectivo;b) Liquidar a empresa por insolvência;c) Reduzir os dias de trabalho, temporaria-mente;d) Reduzir por períodos longos o pagamentointegral dos vencimentos.Poucos dias depois, em 19 de Dezembro de 1978, surge um 2." aviso importante, em que a administração conclui que a hipótese c) apresentada no 1.° aviso seria a mais viável,