26 DE MAIO DE 19991868-(15)sas ou encobrimento de quaisquer factos relevantes atribuíveis ao requerente;c) Prestação voluntária de serviço numa força militar estrangeira;d) Conduta que prejudique seriamente os interesses vitais do Estado Parte;e) Ausência de um vínculo genuíno entre o Estado Parte e um nacional que resida habitualmente no estrangeiro;f) Sempre que, durante a menoridade de um indivíduo, se verificar que as condições prévias previstas pelo direito interno que conduziram a aquisição ex lege da nacionalidade do Estado Parte deixaram de se verificar;g) Adopção de um menor, se esse menor adquirirou possuir a nacionalidade estrangeira de um ou de ambos os adoptantes.2 — Um Estado Parte poderá prever a perda da sua nacionalidade por menores cujos pais percam tal nacionalidade, salvo nos casos previstos pelas alíneas c) e d) do n.° 1. Contudo, os menores não perderão tal nacionalidade se um dos seus pais a retiver.3 — O direito interno de um Estado Parte não deverá prever a perda da sua nacionalidade nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo se o indivíduo em causa se tornar, consequentemente, um apátrida, com excepção dos casos previstos no n.° 1, alínea b), do presente artigo.Artigo 8.°Perda de nacionalidade por iniciativa do indivíduo1 — Cada Estado Parte permitirá a renúncia à sua nacionalidade, desde que os indivíduos em causa não se tornem apátridas.2 — Contudo, o direito interno de um Estado Parte pode prever que a renúncia seja apenas efectuada por nacionais que residam habitualmente no estrangeiro.Artigo 9.°Recuperação da nacionalidadeCada Estado Parte facilitará, nos casos e condições previstos no seu direito interno, a recuperação da sua nacionalidade por anteriores nacionais que residam legal e habitualmente no seu território.CAPÍTULO IV Procedimentos relacionados com a nacionalidadeArtigo 10.° Processamento de pedidosCada Estado Parte garantirá o processamento, num prazo razoável, dos pedidos relativos à aquisição, conservação, perda, recuperação ou emissão de uma declaração confirmando a sua nacionalidade.Artigo 11.°DecisõesCada Estado Parte garantirá que as decisões relativas à aquisição, conservação, perda ou recuperação da sua nacionalidade, assim como as decisões relativas à emis-são de uma declaração confirmando a sua nacionalidade, serão fundamentadas por escrito.Artigo 12.° Direito a recursoCada Estado Parte garantirá que das decisões relativas à aquisição, conservação, perda ou recuperação da sua nacionalidade, assim como das decisões relativas à emissão de uma declaração confirmando a sua nacionalidade, caberá recurso administrativo ou judicial em conformidade com o seu direito interno.Artigo 13.°Custas1 — Cada Estado Parte garantirá a razoabilidade das custas decorrentes da aquisição, perda, conservação ou recuperação da sua nacionalidade, assim como das custas relativas à emissão de uma declaração confirmando a sua nacionalidade.2 — Cada Estado Parte garantirá que as custas de recurso administrativo ou judicial nãoxonstituirão um obstáculo para os requerentes.CAPÍTULO V Pluralidade de nacionalidadesArtigo 14.° Casos de pluralidade de nacionalidades exlege1 — Os Estados Partes permitirão que:a) Os menores que possuem diferentes nacionalidades automaticamente adquiridas por nascimento possam conservar tais nacionalidades;b) Os seus nacionais possuam outra nacionalidade nos casos em que esta seja automaticamente adquirida por casamento.2 — A conservação das nacionalidades referidas no n.° 1 fica sujeita às disposições pertinentes do artigo 7.° da presente Convenção.Artigo 15.°Outros casos possíveis de pluralidade de nacionalidadesAs disposições da presente Convenção não obstarão a que um Estado Parte estabeleça no seu direito interno que:a) Os seus nacionais que adquiram ou possuam a nacionalidade de um outro Estado conservem ou percam a sua nacionalidade;b) A aquisição ou conservação da sua nacionalidade fique sujeita à renúncia ou à perda de outra nacionalidade.Artigo 16.°Conservação de nacionalidade anteriormente adquiridaNenhum Estado Parte fará da renúncia ou da perda de outra nacionalidade condição para a aquisição ou conservação da sua nacionalidade, nos casos em que tal renúncia ou perda não se mostre viável ou não possa ser razoavelmente exigida.