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15.01.2002 Arquivar, por não haver indícios de ilícito eleitoral.249
Queixa da CDU/Sintra  Contra a JF de Monte Abraão por remoção indevida de propaganda 14.05.2002 Após apreciação da nota informativa do Gabinete Jurídico, deliberou o plenário o arquivamento do processo, chamando-se, no entanto, a atenção do Presidente de junta de freguesia dos correctos trâmites legais para que idêntica situação não suceda em futuros actos eleitorais.250
E-mail de cidadão Sobre ilegalidades na Rádio Popular Afifense
30.04.2002 Foi deliberado, com base na nota informativa, arquivar o processo por falta de indícios da divulgação de um comunicado na rádio em causa251
Participação da PSP - Cascais Sobre realização de sondagem por entrevistadores posicionados no interior da assembleia do edifício onde funcionavam as ass. de voto 15.01.2002 Tendo em atenção os factos descritos no auto da PSP, entendeu a Comissão que os factos prefiguravam violação ao disposto no artigo 11o n.o 1 da Lei n.o 10/200, de 21 de Junho, pelo que deliberou o levantamento do respectivo auto de notícia e instauração de processo contra-ordenacional252
Queixa do BE Contra o bissemanário "A Aurora do Lima" por tratamento jornalístico discriminatório
16.04.2002 Tendo em atenção o parecer elaborado sobre a presente queixa, nomeadamente, a parte respeitante à análise dos exemplares do bissemanário "A Aurora do Lima", edições de 5, 7 e 12 de Dezembro, foi parecer da CNE existir um tratamento discriminatório da candidatura do BE no concelho de Viana do Castelo, com uma omissão completa da mesma nas edições referidas.
Nesse sentido, deliberou o plenário que fosse instaurado o competente processo de contra-ordenação253
Participação do GC de Leiria contendo exposição de grupo de cidadãos eleitores Sobre irregularidades no decurso da votação
Conhecimento oficioso Caderno especial do Jornal "A Capital" distribuído a 06.12.2001. Eventual publicidade institucional com fins propagandísticos 05.03.2002 Da análise do caderno especial sobre as juntas de freguesia do concelho de Lisboa, inserido na edição do jornal "A Capital" de 6 de Dezembro de 2001, e atenta a publicidade institucional nele inserido, surge a questão de se poder considerar ou não o tratamento jornalístico discriminatório das candidaturas.
O artigo 49o da Lei Orgânica 1/2002, de 14 de Agosto, prevê que os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas.
Fora da campanha, o artigo 40o da mesma Lei obriga as entidades públicas e privadas a proporcionarem igual tratamento às candidaturas, permitindo as candidaturas efectuarem livremente e nas melhores condições a sua propaganda política.
O caderno em questão parece ter como fim o dar a conhecer os presidentes das juntas de freguesia, sem ter como objectivo dar vantagem ou prejudicar algum partido político, uma vez que essas freguesias são presididas por filiados em diversos partidos.
No entanto, relativamente a cada Junta de Freguesia, uma vez que só é consultado o Presidente e visto que o caderno foi inserido numa edição a publicar durante a campanha eleitoral, parece estar-se no limite do permitido pelas normas acima referidas, podendo por muitos ser interpretado como interferência clara em tal campanha. Nesse sentido, deliberou a Comissão chamar à atenção do Jornal "A Capital" para futuramente evitar procedimentos semelhantes em período eleitoral
Queixa da CDU Contra o Presidente da CM de Matosinhos por utilização indevida de meios públicos
30.04.2002 Foi deliberado o arquivamento da queixa, com base na nota informativa elaborada, por o convite para o debate televisivo ter sido dirigido ao assessor de imprensa da câmara municipal, não constituindo a matéria em questão razão suficiente para determinar a violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade.256
Queixa do PS Contra a candidatura do PSD /Baião por distribuição de material da Cruz Vermelha
30.04.2002 Foi deliberado, com base na nota informativa, arquivar o processo por falta de provas.257
Queixa do Grupo "Por uma Freguesia mais social " Santo António dos Olivais, em Coimbra. Contra alegada lista de independentes "Candidatura de Independentes à freguesia dos Olivais" ---------- Foi dado conhecimento telefónico à lista queixosa de que o Ministério Público promoveu o competente processo criminal.258
Queixa do Movimento o Partido da Terra Contra as Juntas de Freguesia da Portela e do Prior Velho por incumprimento do art. 72o, n.o 2, alínea d) 14.05.2002 Depois de analisada a nota informativa elaborada, foi deliberado remeter o processo ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, a entidade competente para aplicação das coimas relativas às contra-ordenações eventualmente praticadas (artigos 203o, n.o 2 e 218o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.259
Queixa de Vanda Narciso Contra o PS Évora por realizar campanha eleitoral via telefone 14.05.2002 Atendendo ao facto de dúvidas se manterem em relação à forma como foram feitas os telefonemas, ou, seja, se foi contratada alguma entidade ou se foram feitos pelos próprios membros do partido, o plenário ordenou o arquivamento do processo com base na nota informativa elaborada pelo Gabinete Jurídico.260
Queixa do PSD Contra o PS por utilização do brasão da Freguesia de Ermesinde
13.12.2001 Sobre a utilização do símbolo heráldico da autarquia em material de propaganda já a Comissão tem uma posição firmada, pelo que foi ordenado levar ao conhecimento de ambos os partidos o entendimento perfilhado pela CNE
Queixa da coligação "Renovar e trabalhar por Alcochete" (PSD e CDS) Contra o PS por distribuir propaganda eleitoral anexando conversores de euros e réguas com o logotipo do Ministério das Finanças 17.09.2002 Na sequência da tomada de  diligências por esta Comissão, não foram obtidas provas suficientes no sentido de apurar os factos denunciados, pelo que foi ordenado o arquivamento da queixa.262
Queixa do PSD de Mortágua Contra o Jornal "Defesa da Beira" por tratamento jornalístico discriminatório" 16.04.2002 Analisada a queixa bem como toda a documentação relativa ao processo em causa e ainda o parecer jurídico elaborado pelo serviço de apoio, a Comissão tomou a seguinte deliberação:
I- Arquivar o processo no respeitante ao tratamento jornalístico discriminatório;
II- No tocante a publicidade comercial ordenar a instauração de processo de contra-ordenação nos casos identificados e notificar o jornal para informar se a publicitação dos textos do PS foi feita contra pagamento.263
Auto de Notícia da PSP do Porto  Por colagem de cartazes da CDU em estabelecimento comercial
14.05.2002 Face à nota informativa, verificou-se que os comportamentos denunciados são subsumíveis na previsão do artigo 3o, n.o 2, da lei 97/88, de 17 de Agosto, pelo que foi deliberado pelo plenário remeter o processo ao Presidente da Câmara Municipal de Valongo, a entidade competente para a instauração da contra-ordenação eventualmente praticada.264
Pedido de esclarecimento do PS Relativo a material de propaganda da Coligação PSD - CDS Estarreja  Em curso265
Queixa do PS Contra a Coligação "Juntos por Braga" pela utilização de materiais não biodegradáveis  26.02.2002 Foi deliberado o arquivamento porquanto, segundo a interpretação e delimitação do âmbito de aplicação do art. 54o da LEOAL feita pela Comissão, em 24 de Abril de 2001 (deliberação dada a conhecer às forças políticas), é proibida a utilização de plásticos, nomeadamente os usuais pendões de plástico, o que não é o caso do cartaz junto ao processo enviado pela Coligação Juntos por Braga.266
Pedido de parecer da CM de Sesimbra Relativa ao conteúdo de boletim municipal de Novembro de 2001
30.04.2002 Foi deliberado arquivar a queixa, chamando-se, contudo, a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra para a necessidade de futuramente evitar comportamentos semelhantes ao agora analisado (expressões utilizadas no editorial do boletim em causa), o qual se aproxima perigosamente de uma intervenção inadmissível na campanha eleitoral na sua qualidade de presidente da câmara em exercício.267
Queixa do BE/Barcelos Contra o PSD por afixação de material não biodegradável no concelho de Barcelos 14.05.2002 Foi deliberado pelo plenário o arquivamento da mesma devido ao facto de a CNE não possuir exemplar do material afixado pelo PSD (por não ter sido junto à queixa, nem enviado relatório da Câmara Municipal de Barcelos a solicitação desta Comissão), o que cria dúvidas sobre se estamos perante os usuais pendões de plástico, aos quais a CNE subsumiu a aplicação da lei.268
Queixa de cidadão  Relativa à inclusão e distribuição de um encarte da candidatura do PS em Tomar nos jornais "Cidade de Tomar" e "Templário".  Em curso
Pedido de parecer do Presidente da Assembleia da República
Critério de repartição da subvenção estatal na campanha eleitoral relativa às eleições autárquicas e legislativas
25.06.2002 Aprovado o parecer jurídico (sem carácter vinculativo) que foi no sentido de que só aos votos se pode referir a expressão "resultados eleitorais obtidos" e cuja conclusão final foi a seguinte: Tendo presente o facto de o parecer da CNE de 1996 ter concluído pela "ambiguidade da expressão" em causa, a decisão do então Presidente da Assembleia da República "reconhecer que a lei está longe de ser clara e de consentir uma interpretação unívoca",  e apesar da posição que neste momento se afigura como a mais justa, considerar-se-ia oportuno proceder a uma interpretação autêntica, por via de alteração legislativa, da competência da Assembleia da República.
0181   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Eleição da Assembleia da República 17 de Março de 2002Queixas Apresentadas e Deliberações TomadasN.o
Intervenção do Prof.  Marcelo Rebelo de Sousa na TVI
19.02.2002 Os comentários de ordem política proferidos pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, no serviço noticioso das 20.00 horas aos Domingos, não têm ultrapassado o direito de livre opinião na sua qualidade de comentador político, tal como vem acontecendo em relação a outros comentadores no mesmo ou noutros meios de comunicação social. Independentemente da posição agora tomada, entendeu a CNE que deve ser elaborada uma Recomendação de carácter genérico a enviar aos diversos meios de comunicação social, tendo em vista uma maior contenção nas apreciações de carácter político, por forma a que não possam vir a ser acusados de infracção ao princípio da igualdade de oportunidades das candidaturas. 2
Participação do BE Tratamento jornalístico discriminatório por parte da SIC-Notícias por não inclusão do BE no debate promovido para o círculo de Faro
19.02.2002 "É recorrente a questão dos critérios jornalísticos.
O que acontece é que os critérios jornalísticos, sejam eles quais forem, não podem sobrepor-se ao cumprimento da lei, quando esta diz (art.o.56o da LEAR.) que as diversas forças políticas devem ser igualmente tratadas pelos órgãos da comunicação social, em termos de nenhuma dessas forças poderem ser beneficiadas ou prejudicadas. (...)
Recomenda-se, assim, à SIC e SIC Notícias que repondere os seus critérios, tendo em conta o período eleitoral em curso e, sobretudo, o período de campanha eleitoral que se avizinha."3
Participação do PSD  Violação da neutralidade e imparcialidade por parte da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, por declarações divulgadas na RTP 1 e 2.
26.02.2002 Arquivamento porquanto, face ao teor da notícia emitida no serviço noticioso da RTP de 14.02.2002 e, ainda, da resposta oferecida pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, verificou tratar-se de uma peça meramente jornalística, composta por uma reportagem da autoria do jornalista, sem a intervenção de qualquer responsável da DGCI.4 Participação do PCP Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da  SIC por omissão completa das respectivas actividades de campanha nos espaços noticiosos ou de reportagem, entre 4 e 17 de Fevereiro
Participação da CDU /Évora Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da SIC-Notícias por não convidar o candidato da CDU para os debates políticos entre os candidatos dos PS E PSD.
05.03.2002 É grave a omissão completa de convite a outras forças políticas para além dos partidos referidos. Não é admissível (para além de ser violador do princípio legal da igualdade de tratamento de todas as forças políticas) que a referida estação de televisão ignore pura e simplesmente a existência de outros partidos ou coligações, como que varrendo estes do universo eleitoral. De resto, não pode sustentar-se um critério jornalístico que se limite a escolher para debate este ou aquele partido, eliminando os restantes concorrentes à eleição.6
por parte da RTP 2 relativamente a debates políticos.
Pedido de parecer da Sonae Propaganda eleitoral em centros comerciais.
26.02.2002 A distribuição de propaganda em locais abertos ao público, no caso os centros comerciais, independentemente das áreas de utilização comum serem no interior ou exterior dos mesmos, não parece diminuir sensivelmente a extensão e o alcance do conteúdo essencial do princípio da propriedade privada. Pelo contrário, vedar essa possibilidade parece coarctar de forma excessiva o princípio da liberdade de propaganda, pelo que este deve prevalecer sobre o primeiro.8
Pedido de parecer de jornalista da Revista ACP Propaganda.
Utilização de fotografias de crianças em cartazes de propaganda do PSD
05.03.2002 Existe de facto um vazio na lei, no sentido em que o legislador não legislou especificamente sobre esta matéria. Encontra-se apenas o art. 14o n.o 2 do Código da Publicidade que refere que, "...os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado". As crianças não dispõem de capacidade eleitoral activa pelo que não serão destinatários da propaganda.
No entanto, as disposições normativas do Código da Publicidade não se aplicam à propaganda política.
É entendimento de direito que aquilo que não é proibido pela lei entende-se permitido. Não se poderá impedir este género de propaganda política enquanto não se tiver o apoio da lei para o fazer.9
Pedido de parecer da CM de Ponta de Sol Reclamações apresentadas pelo PS sobre a escolha de membros de mesa.
05.03.2002 Trata-se de matéria da exclusiva competência do Presidente da Câmara e para a qual a lei determina mecanismos suficientes com vista á sua resolução.10 Várias participações da CDU Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da TSF por não convidar a CDU para os debates promovidos entre os candidatos do PS e PSD.
08.03.2002 É grave a omissão completa de convite a outras forças políticas para além dos partidos acima referidos.
Não é admissível (para além de ser violador do princípio legal da igualdade de tratamento de todas as forças políticas) que a referida estação de rádio ignore pura e simplesmente a existência de outros partidos ou coligações, como que varrendo estes do universo eleitoral. De resto, não pode sustentar-se um critério jornalístico que se limite a escolher para debate este ou aquele partido, eliminando os restantes concorrentes à eleição.
O que atrás fica dito, aplica-se igualmente à realização dos demais debates eleitorais, que nesta linha, a TSF havia anunciado.
Dar conhecimento desta deliberação a todas as outras forças partidárias candidatas ao próximo acto eleitoral.Pedido de Reapreciação da decisão tomada pela CNE:
Conclusão final: Sem deixar de repudiar qualquer uso indevido do texto da referida recomendação por parte de qualquer força política, delibera reiterar a doutrina expendida na sua recomendação de 05.03.2002, determinando à TSF que observe, nos mencionados termos, o disposto no artigo 113o n.o 3 alínea b) da CRP bem como nos artigos 56o e 64o, n.o 2 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.11
Pedido de parecer da CM de Baião
05.03.2002 Trata-se de matéria da exclusiva competência do Presidente da Câmara e para a qual a lei determina mecanismos suficientes com vista á sua resolução.
Conteúdo da carta do Governador Civil de Aveiro enviada a várias entidades do Distrito
12.03.2002 Analisado o conteúdo da carta supostamente enviada pelo Governador Civil de Aveiro a várias entidades, nomeadamente o teor do 2o parágrafo, entende a Comissão que o conteúdo desse parágrafo excede os termos de isenção e neutralidade exigível a um Governador Civil, pelo que é merecedor  de censura por esta Comissão.13
Participação da CDU Violação da neutralidade e imparcialidade por parte do presidente da câmara municipal de Évora
Participação do CDS-PP Contra o Presidente da Junta de Freguesia de Arrifana por ter sido impedido de apresentar elementos para a constituição das mesas de voto
12.03.2002 Chamar a atenção do presidente da junta de freguesia de Arrifana para as anomalias detectadas por forma a obstar à sua repetição em actos eleitorais futuros e do CDS-PP sobre quais os mecanismos legais a seguir em matéria de composição das mesas.15
por parte da TSF relativa à forma como decorre o programa diário "Fórum"
------------- Arquivamento, em virtude de tal ter sido solicitado pelo PSD.
Participação do BE Remoção de propaganda eleitoral por parte da CM de Braga
12.03.2002 Chamar a atenção do presidente da câmara de Braga para as regras legais sobre propaganda eleitoral e conclusões do caso em apreço:
a) O presidente da Câmara de Braga não podia impedir a afixação ou retirar o material de propaganda colocado pelo BE nos locais referidos na queixa, a menos que se verificasse notório prejuízo para a segurança rodoviária
b) O presidente da Câmara está sujeito ao dever de neutralidade e imparcialidade.
c) Nesse sentido, o Bloco de Esquerda terá direito, nos termos referidos em a), a recolocar a sua propaganda (intenção manifestada na queixa), não podendo a câmara municipal impedir ou, posteriormente, proceder à sua remoção, sob pena de pôr em causa as disposições legais acima abordadas.17
Iniciativa da CNE de tomada de diligências junto da Direcção-Geral dos Registos e Notariado Isenção de emolumentos respeitante à obtenção de documentos para fins eleitorais nos Cartórios Notariais  Processo ainda em curso.18
Participação do CDS-PP /Braga Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da SIC-Notícias e TSF por  não existir nenhum convite do CDS-PP para os debates relativos ao círculo de Braga entre os candidatos do PS e PSD.
05.03.2002 A mesma deliberação tomada quanto no âmbito dos processos n.os 5 e 10.19
Pedido de parecer da CDU/Amadora  Distribuição de propaganda no interior das estações da CP.
12.03.2002 É licita a distribuição de propaganda no espaço de acesso das estações da CP (ou outras) franqueados ao público, até à área exclusivamente utilizada pelos detentores dos títulos de transporte.20 Participação do PCTP/MRPP Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da RTP Canal 1, por discriminação no debate a realizar no dia 13.
12.03.2002 A RTP-Canal 1 está a anunciar a realização para amanhã de um debate com a participação de apenas 5 das 11 candidaturas que se apresentam ao sufrágio do próximo dia 17 de Março.
A CNE manifesta a sua estranheza  pela restrição do debate às forças políticas representadas na Assembleia da República, esperando que haja imprecisão na informação veiculada pelo PCTP/MRPP, pois que em anteriores eleições a RTP não deixou de assegurar a presença nos estúdios, em diferentes debates, de  representantes de todos os partidos concorrentes.
A confirmar-se que a RTP apenas procederá ao debate acima referido, a CNE chama a atenção daquele órgão televisivo para o disposto no art.o 57o da LEAR
Participação de funcionários do Instituto Português das Artes do Espectáculo / Ministério da Cultura  Violação da neutralidade e imparcialidade por parte do Subdirector do Instituto Português das Artes do Espectáculo / Ministério da Cultura (Pedro Veiga Pereira) relativo a mail enviado a todos os seus funcionários
Arquivamento da queixa, chamando-se, contudo, a atenção do Sub-Director do IPAE para futuramente evitar procedimentos semelhantes em período de processo eleitoral22
Infomail assinado pelos presidente da câmara municipal e presidente da assembleia municipal de Ourém a apelar ao voto no PSD
26.03.2002 Comunicar os factos ao Ministério Público do Tribunal de Comarca de Ourém, para os devidos efeitos.
O Ministério Público arquivou o processo por falta de indícios suficientes da prática do crime.23
Mensagem no telemóvel de apelo ao voto no PS enviada por uma empresa pertencente à Rádio Clube de Matosinhos. 26.03.2002 Arquivamento da queixa, devendo todavia advertir-se a Rádio Clube de Matosinhos de que comportamentos idênticos ao denunciado deverão ser evitados em futuras eleições, pois que facilmente poderão ser interpretados como interferência ilegítima na liberdade de determinação do eleitor, sobretudo quando verificados no próprio dia da eleição24
Colocação nas caixas de correio, no dia de reflexão,  folhetos da CM de Faro de balanço do 1o mês de mandato 16.04.2002 O folheto em causa parece censurável e susceptível de integrar os tipos de ilícito previstos nos art.os 172o e 177o da LEOAL, deliberando o envio do processo ao Ministério Público.25
por parte do Jornal "Notícias dos Arcos"
PPD/PSD Violação da neutralidade e imparcialidade por parte do Governo Regional dos Açores
Difusão de mensagem do PS nos telemóveis (TMN)
14.05.2002 Arquivamento do processo, atenta a nota informativa elaborada e, nomeadamente, a resposta oferecida pela TMN, no sentido de não ter firmado acordo com nenhum partido político para difundir mensagem de apelo ao voto ou outro tipo de iniciativa. 28
Entrevista transmitida pela Rádio Paris depois de encerrada a campanha eleitoral.
14.05.2002 O conteúdo da entrevista efectuada com o Dr. Mário Soares não representa, por si só, a comissão do crime de realização de propaganda eleitoral em véspera de eleição, pelo que ordenou o arquivamento do processo.
Contudo, e por forma a evitar programas de teor político que eventualmente possam ferir a sensibilidade dos eleitores, decidiu o plenário chamar a atenção da RPL para, em futuras eleições, procurar ter maior controlo sobre a sua emissão já que o comportamento em apreço aproxima-se perigosamente de uma violação ao artigo 141o da LEOAL e a CNE não poderá, futuramente, aceitar uma "desculpa" idêntica à fornecida pela RPL.
0185   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 29 Conhecimento oficioso e queixa de vários cidadãos, via telefone Propaganda.
Transmissão, no dia 16 e 17 de Março, de programa no canal TV Saúde com a intervenção de uma candidata do BE sobre as propostas daquela força política para a área da Saúde
26.03.2002 No dia da eleição para a Assembleia da República (tal como também sucedeu no dia de reflexão), no seguimento de queixa de alguns cidadãos, via telefone, a CNE confirmou que o canal de televisão, TV Saúde, emitia um programa em que intervinha uma candidata do Bloco de Esquerda pelo círculo eleitoral de Lisboa, no qual foram debatidas as propostas eleitorais deste partido para a área da saúde.
Na sequência do constatado, a Vice-Presidente da Comissão, contactou, infrutiferamente, a TV Saúde. Contactada, em seguida, a TV Cabo, um assessor da administração confirmou a ilegalidade e comprometeu-se a enviar um fax para o técnico de serviço, de modo a este retirar a bobine em causa da sequência preparada. Uma vez que, ao longo do dia da eleição, a situação não foi ultrapassada e o programa continuava, repetidamente, a ser emitido, contactou-se a Portugal Telecom, accionista da TV Cabo, comprometendo-se, também, a resolver a infracção. Mas, apesar de todas as diligências por parte desta Comissão, resultou que nada foi alterado, tendo sido emitido por diversas vezes o programa em causa, em dia de eleição.
Porque tudo o exposto parece estar previsto no artigo 141o, n.o1 da Lei 14/79, de 16 de Maio, a CNE deliberou dar conhecimento dos factos ao Ministério Público, para os devidos efeitos.30 Conhecimento oficioso Publicidade comercial.
Transmissão de anúncio de iniciativa de campanha do PS na Rádio Voz de Mangualde
16.04.2002 Envio ao Ministério Público.31 Participação de cidadão Tratamento jornalístico discriminatório.
Troca de resultados eleitorais de 1999 entre o PSD e o PS, no DN-online.
14.05.2002 Arquivamento.32 Participação da Junta de Freguesia da Ameixoeira, em Lisboa Propaganda.
Realização de uma quermesse na entrada da Assembleia de Voto no dia 17 de Março de 2002
26.03.2002 A CNE tomou conhecimento que no dia da eleição para a Assembleia da República, o pároco da Igreja da Ameixoeira instalou uma banca de quermesse, junto da única entrada para a assembleia de voto, munido que se encontrava de uma autorização da Câmara Municipal de Lisboa, tendo esta Comissão tomado as devidas providências no sentido da retirada da respectiva banca. Pelo exposto, foi deliberado dar conhecimento do sucedido à Câmara Municipal de Lisboa dado que a realização da quermesse nas condições verificadas perturba o normal e regular desenrolar do acto eleitoral, desaconselhando que sejam autorizadas, por parte da referida câmara realizações idênticas à citada, em dia de acto eleitoral ou referendário.33
Participação do PSD Contra o Secretário da Junta de Freguesia do Sado por impor determinada distribuição dos membros de mesa das assembleias de voto, aquando da reunião dos partidos
28.05.2002 Chamar a atenção dos intervenientes em causa para as anomalias detectadas por forma a obstar à sua repetição em futuros actos eleitorais, com destaque para a Junta de freguesia de Sado, no sentido de pautar a sua actuação com respeito pela lei, não excedendo os poderes que lhe são atribuídos.35
Pedido de parecer do Presidente da Assembleia da República Financiamento das campanhas.
0187   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 OUTROS ELEMENTOS ESTATÍSTICOS RELEVANTESNo que respeita aos vários serviços de apoio à Comissão Nacional de Eleições existem alguns elementos de cariz estatístico que permitem aquilatar com maior exactidão do labor desta Comissão durante os anos de actividade que aqui se procuram retratar o mais fielmente possível.SecretariadoApresentam-se em seguida números relativos ao volume de entradas de correspondência nos serviços e o volume de expedição apurado.Ano de 2000                  Ano de 2001                   Ano de 2002               Ano de 2003Entradas- 764                   Entradas- 2150                  Entradas- 2167               Entradas- 343
Saídas- 1094                     Saídas- 1690                      Saídas- 1699                  Saídas- 430Núcleo de DocumentaçãoTotal de espécies bibliográficas: Monografias - 4155
Material Iconográfico - 4305Pedidos de informação :Ano de 2000 - Consulta no local:
" Consulta no local - 95 utilizadores Ano de 2001 - Consulta no local:
" Consulta no local - 105 utilizadoresAno 2002 - Consulta no local:
" Consulta no local - 121 utilizadoresPara além destes pedidos, chegam diariamente ao Centro de Documentação pedidos via fax e e-mail:" Pedidos via fax - Ano 2000 - 37
" Pedidos via e-mail - Ano 2002 - 82Monografias adquiridas : 955Publicações editadas: Ano 2000 :"Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional - Açores e Madeira;
" Informação CNE " - publicação quadrimestral;Ano 2001:" Lei Eleitoral dos Orgãos das Autarquias Locais";
" Informação CNE " - publicação quadrimestral;Ano 2002:" Modelos de Protestos e Reclamações Legislativas 2002";
" Lei Eleitoral da Assembleia da República 2002";Ano 2003:" Monografias : 15
" Pedidos por fax: 5Publicações Patrocinadas :- Lei do Recenseamento Eleitoral anotadaSite de InternetA Comissão Nacional de Eleições disponibiliza desde há algum tempo via Internet informação de relevo, todavia, foi operada uma completa reestruturação do site institucional da CNE com vista a melhorar a qualidade e a quantidade de informação ao dispor dos cidadãos que foi implementada no decurso do ano de 2002.
Assim, apresentam-se, a liça de exemplo, um conjunto de elementos de manifesto interesse quanto à apreciação dos resultados das alterações produzidas.
Uma análise do tráfego Internet, entre os dias 15 de Outubro de 2002 e 12 de Dezembro de 2002, vem mostrar-nos rapidamente que um grande número de visitantes procurou
0188   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 obter a informação de que necessitava, descarregando do site da Comissão Nacional de Eleições os documentos e publicações aí disponibilizados em formato electrónico. Este facto, relacionado com o aumento da consulta de informação no local, resultante de uma maior visibilidade dos recursos fisicamente disponíveis na CNE, comprova, não só um inegável maior interesse do eleitor em manter-se informado sobre assuntos de natureza eleitoral, mas também uma crescente necessidade de aumentar o seu nível de conhecimento sobre estes mesmos assuntos (note-se que 71 visitantes "descarregaram" uma média de 8 publicações).Ficheiros mais "descarregados" a partir do site da CNE
File No. de Downloads % do Total  Downloads Visitas
Totais para os valores acima referidos 4,033 46.02% 763Com uma média de 339 visitas por dia, considerando a especificidade do site da CNE, entendemos que os resultados obtidos até ao momento nos permitem afirmar que nos encontramos no caminho certo.Resumo da actividade entre 15/10/2002 e 12/12/2002
Número médio de visitas por dia, nos dias úteis da semana 339
Número médio de Hits por dia, nos dias úteis da semana 9,210
Número médio de Visitas por dia durante os fins de semana 403
Número médio de Hits por dia durante os fins de semana 9,219
Número de Hits na data mais activa 19,161
Hora menos activa do dia 05:00-05:59Acções de Formação ContínuaA Comissão Nacional de Eleições com vista a optimizar a qualidade do serviço que presta aos cidadãos não pode, não deve, e não tem esquecido a formação contínua dos seus técnicos.
Nesse sentido, foram várias as acções de formação que foram frequentadas por Técnicos dos diversos serviços de apoio à Comissão, aqui se apresentando essas mesmas acções.Maio/Junho de 2001
Um técnico do núcleo de Informática frequentou o Curso de Formação SQL Server 2000 Database, entre 28 Maio e 4 Junho.Maio de 2002
Um técnico do núcleo de Documentação frequentou o Curso de "Técnicas de Arquivo na Administração Pública", entre 6 e 8 de NovembroMarço de 2003
Um técnico do núcleo de Informática frequentou o Curso O Projecto "Administração Pública Electrónica: Os Modelos Organizacionais e os recursos humanos no contexto da AP", entre 12 e 14 de Março. Relação dos Custos da CNE com o Esclarecimento Eleitoral 2000/2003Eleição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira 2000
0189   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Eleição do Presidente da República e Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais 2001
TOTAL - € 509.634,13Eleição da Assembleia da República 2002
TOTAL - € 79.496,09A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 14 de Setembro de 2002          II Série-C - Número 17
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais (1.o trimestre de 2002 - Janeiro a Março).
- Relatório referente à Execução Orçamental da Segurança Social (1.o trimestre de 2002 - Janeiro a Março).
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus acerca da reunião entre Parlamentares da NATO e membros do Parlamento russo, que teve lugar na Duma, em Moscovo, nos dias 5 e 6 de Abril de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião conjunta das Comissões de Defesa e Assuntos Europeus dos parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e o Parlamento Europeu (Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos e Política Comum de Segurança e Defesa), que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Manuel Oliveira acerca da reunião parlamentar, por ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, nos dias 29 e 30 de Agosto de 2002.
0204   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNAComposição da Subcomissão das Comunidades PortuguesasPara os efeitos tidos por convenientes, informo V. Ex.a que a Subcomissão das Comunidades Portuguesas tem a seguinte composição:Presidente: Maria Manuela Aguiar (PSD)
Luís Fazenda (BE)Assembleia da República, 9 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais (1.o trimestre de 2002 - Janeiro a Março)Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
0205   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0206   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0207   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0208   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0209   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Relatório referente à Execução Orçamental da Segurança Social (1.o trimestre de 2002 - Janeiro a Março)Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
0210   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0211   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0212   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Consultar Diário original
0213   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESComposição da Subcomissão de Segurança RodoviáriaCom referência ao assunto em epígrafe, venho informar V. Ex.a de que, na reunião do dia 23 de Julho da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República, foi instalada a Subcomissão de Segurança Rodoviária, que tem a seguinte composição:Presidente:   Mota Andrade (PS)
Rodeia Machado (PCP).Assembleia da República, 31 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da IX LegislaturaNos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na primeira sessão legislativa da IX Legislatura.1 - Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou 12 reuniões. Destas reuniões:- Uma foi de instalação da Comissão (eleição dos membros da mesa da Comissão e deliberação sobre o modo de funcionamento da Comissão e sobre os dias/horas de reunião);
- Quatro foram de audição de membros do Governo (três com o MOPTH e uma com ME);
- Sete foram reuniões normais da Comissão.As reuniões normais da Comissão tiveram a seguinte ordem de trabalhos:1.a - Distribuição do projecto de regulamento da Comissão, programa de actividades e deliberação sobre a eventual criação de subcomissões.
2.a - Análise do projecto de regulamento da Comissão, distribuição das iniciativas legislativas - projecto de lei n.o 7/IX (que coube ao Grupo Parlamentar do PSD), projecto de lei n.o 11/IX (que coube ao Grupo Parlamentar do PS) e relatório de participação de Portugal na EU - 2001 (que coube ao Grupo Parlamentar do PSD) - entradas na Comissão, distribuição das petições pendentes na Comissão (n.os 37, 60, 83/VIII, que couberam ao Grupo Parlamentar do PSD e n.os 59, 64 e 65/VIII, que couberam ao Grupo Parlamentar do PS) e fixação do prazo para análise/elaboração dos relatórios/pareceres das petições (45 dias).
3.a - Votação do parecer sobre o relatório de participação de Portugal na EU - 2001, votação do regulamento da Comissão e distribuição da iniciativa legislativa - projecto de lei n.o 5/IX - entrada na Comissão (que coube ao Grupo Parlamentar do PS).
4.a - Ponto de situação sobre os trabalhos e o projecto de programa de deslocações da Comissão, aprovação de actas.
5.a - Análise do projecto de programa de deslocações da Comissão, deliberação sobre a composição da Subcomissão de Segurança Rodoviária (apenas quatro membros, um de cada grupo parlamentar).
6.a - Deliberação sobre o programa de deslocações da Comissão (A2 e IP8, IP3 e IC12) e indicação, pelos grupos parlamentares, dos nomes dos membros da Subcomissão de Segurança Rodoviária.
7.a - Deliberação final sobre a composição e instalação da Subcomissão de Segurança Rodoviária (Mota Andrade, Ribeiro Santos, João Horta, Aires Carvalho, Manuel Cambra e Rodeia Machado), ponto de situação sobre as iniciativas legislativas e petições na Comissão e programa de actividades para a próxima sessão legislativa.De todas as reuniões efectuadas foi elaborada a respectiva acta, que consta dos arquivos da Comissão.
0214   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 2 - AudiênciasForam concedidas as seguintes audiências:- Dr.a Catherine Hill-Herndon, primeira secretária do Sector Político Económico da Embaixada dos Estados Unidos da América; e
- Movimento Pró-Aeroporto na OTA.3 - DeslocaçõesA Comissão efectuou duas visitas de trabalho: às frentes de obra da A2 e do IP3 e ao IC12 e EN228, em 15 de Julho e em 17 e 18 de Julho, respectivamente. O projecto de relatório destas visitas está pendente de análise e aprovação pelo Plenário da Comissão.Assembleia da República, 7 de Agosto de 2002. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus acerca da reunião entre Parlamentares da NATO e membros do Parlamento russo, que teve lugar na Duma, em Moscovo, nos dias 5 e 6 de Abril de 2001I - PreliminaresRealizou-se, nos dias 5 e 6 de Abril de 2001, uma reunião entre parlamentares da NATO e membros do Parlamento russo, na Duma, em Moscovo.
Esta reunião revestiu-se de um significado histórico já que foi a primeira vez que se realizou uma reunião deste tipo. Programada já há bastante tempo, a reunião foi sucessivamente adiada, tendo chegado mesmo a estar marcada, mas tendo sido cancelada devido à intervenção das forças da NATO no conflito dos Balcãs.
Tratava-se, pois, de uma reunião muito importante, aguardada, de parte a parte, com grande expectativa.
A delegação portuguesa incluiu, além do signatário, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Ricardo Castanheira (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Os Deputados portugueses chegaram ao aeroporto de Moscovo no início da madrugada do dia 5 de Abril. Aí foram recebidos pelo Embaixador de Portugal em Moscovo, Dr. Joaquim Caimoto Duarte, tendo a Embaixada assegurado o transporte da delegação para o respectivo hotel.
No mesmo dia 5 procedeu-se à credenciação dos delegados e aos contactos com as respectivas Embaixadas. A delegação portuguesa foi recebida pelo Embaixador de Portugal na sua residência, onde lhe foi proporcionado um briefing sobre a situação interna na Rússia e o estado das relações bilaterais entre Portugal e a Rússia, seguido de jantar. Na ocasião, a delegação portuguesa ofereceu ao Sr. Embaixador um relógio Atlantis, da colecção da Assembleia da República.II - Relato da reuniãoDurante todo o dia 6 de Abril, decorreu na Duma a reunião entre os parlamentares da NATO e os seus colegas russos.
As boas-vindas foram dadas pela Sr.a Lubov Sliska, 1.o Vice-Presidente da Duma e Chefe da Delegação da Duma na NATO, tendo também proferido palavras de saudação o Sr. Victor Ozerov, Chefe da Delegação do Conselho da Federação na NATO.
Em resposta, usaram da palavra o Sr. Jan Hoekema, Presidente da Comissão de Defesa da Assembleia Parlamentar da NATO, e o Sr. Peter Viggers, Presidente da sua Comissão Política.
O resto da manhã foi ocupado por uma exposição do Sr. Eugeniy Gusarov, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, sobre as prioridades do conceito de política externa da Federação, a que se seguiu um animado debate.
Da parte da tarde, prosseguiram os trabalhos, com a apresentação conjunta pelo Coronel General Leonid Ivashov, Director Principal do Departamento de Cooperação Militar Internacional do Ministério da Defesa, e pelo Sr. Andrei Nikolaev, Presidente da Comissão de Defesa da Duma, sobre "A Doutrina Militar, Desafios e Perspectivas das Forças Armadas da Federação Russa", seguida de discussão.
A reunião foi suspensa durante algum tempo, a fim de ser dada uma conferência de imprensa pelos chefes da delegação russa na Assembleia Parlamentar da NATO e pelos Presidentes das Comissões da Assembleia Parlamentar da NATO presentes no encontro.
A última intervenção de fundo esteve a cargo do Presidente da Comissão de Segurança da Duma, Sr. Alexander Gurov e incidiu sobre as relações NATO-Rússia, caminhos para melhorar a cooperação entre ambas, na perspectiva russa.
Depois de uma longa discussão sobre o tema anterior, a reunião terminou com breves intervenções conclusivas de parte a parte.
O encontro encerrou com uma recepção oferecida pela Sr.a Lubov Sliska, na Sala Vermelha.III - Comentário finalSobre o conteúdo das intervenções e dos aspectos mais importantes da discussão, poderá obter-se informação mais pormenorizada junto do Secretariado da NATO em Bruxelas.
Porém, à laia de conclusão, sempre se dirá que a reunião não terá correspondido inteiramente ao que se esperava do respectivo programa e ao que estaria na mente dos seus organizadores, sobretudo dos parlamentares russos, na medida em que os debates foram em grande parte utilizados pelos representantes dos antigos Estados-membros da ex-União Soviética, nomeadamente, pelos representantes dos Estados Bálticos e da Geórgia, para trazerem ao de cima as suas divergências em relação ao poder de Moscovo e porem em evidência as contradições que subsistem naquela importante região do Mundo.Assembleia da República, 27 de Julho de 2001. - O Deputado do PSD, Correia de Jesus.Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião conjunta das Comissões de Defesa e Assuntos Europeus dos parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e o Parlamento Europeu (Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos e Política Comum de Segurança e Defesa), que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002O signatário deslocou-se, no passado dia 3 de Junho, a Bruxelas para participar numa reunião conjunta das Comissões de Defesa e Assuntos Europeus dos parlamentos dos
0215   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 Estados-membros da União Europeia e o Parlamento Europeu (Comissão de Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos e Política Comum de Segurança e Defesa).
A reunião contou com a presença de Chris Patten - Comissário para as relações externas da União Europeia, do General Rainer Schuwirth, Director-Geral do staff militar da União Europeia e Deputados do Parlamento Europeu.
A reunião teve como objectivo o diálogo político entre parlamentos nacionais e Parlamento Europeu e sobre os assuntos relacionados com a política Externa e a política de Defesa. Analisamos os aspectos relacionados com o post 11 de Setembro.
Passados ainda em revista os desenvolvimentos no Médio Oriente, a situação no Afeganistão e Balcãs Ocidentais, bem como a crise entre a Índia e o Paquistão.
Considero de grande relevância os encontros entre parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, tendo em vista o acompanhamento das questões que, de um ou outro modo, poderão integrar linhas de força de acção externas e políticas de Segurança e Defesa da União Europeia.Assembleia da República, 29 de Julho de 2001. - O Deputado do PS, Miranda Calha.Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Manuel Oliveira acerca da reunião parlamentar, por ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, nos dias 29 e 30 de Agosto de 2002I - EnquadramentoPor ocasião da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a União Interparlamentar realizou em Joanesburgo, nos passados dias 29 e 30 de Agosto, uma reunião parlamentar dividida em quatro painéis, subordinados aos seguintes temas:a) O papel dos Parlamentos na aplicação e respeito pelas obrigações em matéria de relatórios;
b) Desenvolvimento sustentável - base de segurança humana;
c) Melhoria do quadro internacional para o desenvolvimento sustentável;
d) Nova parceria para o desenvolvimento de África e outras formas de parceria para o desenvolvimento,No final da reunião foi adoptada por unanimidade uma declaração de compromisso, que se anexa e se dá por integralmente reproduzida.2 - Das intervenções e debatesNo decurso das intervenções e debates foram apresentadas ideias diversas com incidência para:- Que o poder de controlo dos Parlamentos sobre os governos deve ser aprofundado;
- A necessidade do reforço e participação da UIP nas Nações Unidas;
- A sugestão para a criação de uma Comissão Mundial (Interparlamentar) para acompanhamento da implementação dos Protocolos e Convenções Internacionais, designadamente em matéria ambiente;
- A necessidade do aprofundamento e alargamento a todos os cidadãos da Carta dos Direitos Humanos;
- Assumpção e aplicação dos compromissos saídos das Cimeiras de África do Sul, Monterrey e outras;
- Aplicação de medidas de combate à pobreza mundial sob o lema - não à produção de pobreza, sim à produção de riqueza;
- Necessidade de adopção de medidas universais para a gestão da água, consumo equilibrado de combustível e adopção de políticas para energias alternativas;
- Dos países em desenvolvimento surgiu um apelo forte para a necessidade de concretização de apoios e acesso aos recursos naturais e a possibilidade de criação de um Fundo Especial para apoio aos países subdesenvolvidos.Foram suscitadas questões como o terrorismo - mobilização para o seu combate.
- Aquecimento global que ameaça a segurança humana;
- Esforços para a redução das emissões do CO2;
- Saúde e Direitos Humanos - forma de segurança humana;
- Eliminação dos subsídios para evitar distorções na economia de certos países;
- Convenção Mundial para os Direitos da Criança não é cumprida particularmente em muitos países de África;
- Sobre a problemática dos refugiados foi saliente a necessidade de adopção de medidas comuns ao nível do planeta;
- Necessidade da UIP fazer reuniões com periodicidade mais reduzida;
0216   |   II Série C - Número 017   |   14 de Setembro de 2002 - Cooperação interparlamentar para resolver problemas da globalização;
- O papel dos Parlamentos na negociação dos tratados deveria ser mais presente;
- Necessidade de uma maior protecção ao meio marinho;
- Necessidade de criação de um fundo de apoio para financiar energias renováveis;
- Fortalecimento das relações de cooperação interparlamentar com apoio ao desenvolvimento de uma rede informática interparlamentar;
- Aprofundamento da democracia em vários países - a democracia não é igual em todo o mundo / depende das condições de cada país.3 - ApreciaçãoPude constatar que delegações de certos países eram constituídas por parlamentos em número considerável, conforme se conclui pela lista de participantes, que anexo (a).
Saliento que a língua oficial foi a inglesa, com tradução simultânea em francês, espanhol e árabe.
Não houve qualquer referência à língua portuguesa.
As delegações parlamentares dos países de expressão portuguesa, embora inscritos, não compareceram.