184-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 36Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 1372, de 19 de Abril próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir:1 — Os serviços competentes do Ministério do Emprego e da Segurança Social —no caso a Inspecção-Geral do Trabalho — actuaram oportunamente, no uso dos poderes que a lei lhes comete, iniciando um processo que se conclui com a declaração da empresa LADRICER, S. A., em situação de salários em atraso, mediante despacho do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.2 — Posteriormente este Ministério promoveu reuniões entre as entidades envolvidas neste processo: representantes da empresa LADRICER, S. A., comissão intersindical e do Sindicato dos Cerâmicos do Centro, tendo em vista a promoção do diálogo social, a fim de serem tomadas medidas que visassem a resolução da situação de salários em atraso.3 — Foi então negociada entre as partes intervenientes uma calendarização do pagamento dos créditos salariais, referentes aos anos de 1993-1994.4 — Foi informado pela empresa que, logo que receba se não a totalidade da dívida, pelo menos uma percentagem elevada do seu crédito sobre o Banco Nacional de Angola, o respectivo valor será afecto, prioritariamente, ao pagamento dos créditos dos trabalhadores, ficando, deste modo, toda a dívida liquidada.O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTRO •Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/VI (3.*)-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre crise na indústria da Beira Interior.Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício de V. Ex.' n.°-1522, de 28 de Abril próximo passado e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra--identificado, embora o mesmo se encontre dirigido a S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia, de referir:1 — A taxa de desemprego verificada na Covilhã e concelhos limítrofes deve-se as dificuldades que se têm verificado, nos últimos tempos, no sector têxtil, sector este que tem uma posição preponderante naquela região. No entanto, continua a haver absorção razoável de mão-de--obra disponível por novas empresas do mesmo ou de outros sectores.2 — De qualquer modo, o-Ministério do Emprego e da Segurança Social, tendo em atenção esta situação de quase mono-indústria, tem desenvolvido acções que visam contribuir para a criação de mais postos de trabalho e, sempre que possível, em sectores diferentes do tradicional.3 — Assim, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), apoiou, no período de 1990--1994, a criação de 669 novos postos de trabalho, atravésde contratos de trabalho por tempo indeterminado. Destes, destacam-se 179 postos de trabalho apoiados através do Programa ILE'S, que, na maioria dos casos, correspondem à constituição de novas pequenas empresas em sectores que não o tradicional (lanifícios/têxteis). Realça-se ainda o facto de 67 desempregados terem sido apoiados pelo IEFP na criação do seu próprio posto de trabalho.4 — No domínio da formação profissional e para servir primordialmente os desempregados subsidiados, este Ministério, através do IEFP e dos Centros do Formação Profissional de Gestão Directa de Castelo Branco, Guarda e Seia, tem desenvolvido acções em áreas do conhecimento profissional que mais tarde lhes permita obter emprego noutro tipo de ramos de actividade. No mesmo sentido, centros protocolares de formação profissional também ali têm desenvolvido a sua acção, com especial relevo para o CEARTE e CTNTERBEI. No conjunto das acções destes dois tipos de centros de formação profissional estão envolvidos, até ao momento, cerca de 270 formandos.5 — Para ajudar a garantir que estes formandos possam arranjar emprego após a certificação numa profissão, a Delegação Regional do Centro do IEFP atribui ainda prioridade à constituição de um ninho de empresas (NACE), naquela sub-região, que, para além de servir o desiderato já exposto — apoio à criação de pequenas empresas que absorvam a mão-de-obra profissionalmente qualificada — contribui ainda para, dando primazia às iniciativas inovadoras, diversificar a textura empresarial já instalada.26 de Julho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 499/VI (3.*)--AC, dos Deputados José Reis Leite, Mário Maciel e Ema Paulista (PSD), sobre aplicação do artigo 57.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado).Em referência ao ofício n.° 1556, de 2 de Maio de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de junto remeter a V. Ex." fotocópia da nota elaborada no Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro em 20 de Julho de 1994, bem como do memorial anexo, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 17 de Junho de 1994, que informa ao solicitado.2 Agosto de 1994.— O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.ANEXOMINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Gabinete do Secretário de Estado NotaAssunto: Pedido de esclarecimento de Deputados do grupo parlamentar do PSD relativamente a transferência de verbas para a Universidade dos Açores.