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Creio que na proposta da Comissão se refere que o texto de referência é a proposta. Mas penso que aquilo que se quer dizer é o Regimento. Os n.os 1 e 2 são os do actual Regimento.O Sr. Presidente: - O que vai ser submetido à votação é a disposição que acabei de ler. Para não haver dúvidas, vou lê-la outra vez:ARTIGO 225.o(Reunião da Assembleia)Para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia da República reúne-se especialmente para o efeito.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no seguinte sentido: a redacção que V. Ex.a acabou de ler é a originária da proposta do PS/PSD. A redacção para que houve consenso na Comissão e que consta do relatório não é a que foi lida. Permitam-me ler a redacção que consta do relatório, que diz o seguinte:1 - A Assembleia da República reúne-se especialmente para a posse do Presidente da República nos termos do artigo 130.o da Constituição.Foi este o texto - sobre o qual houve consenso em termos de Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge lemos, tem toda a razão. O Sr. Secretário acaba agora de me dizer que me tinha entregue o texto de uma proposta que já estava prejudicada em função da proposta que acabou de ler.O que vai ser votado é, portanto, o texto que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de nos ler e que é relativo ao n.o 1 do artigo 225.o Em relação ao n.o 2 ficou estabelecido um consenso no sentido de manter o texto do Regimento com a seguinte e única alteração: onde está "reunir-se-á" fica "reúne-se".
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do artigo 225. o tal como ficou descrito.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 227. o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS, tinha apresentado uma proposta de eliminação do artigo 226.oO Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Ainda bem que V. Ex.a está atento para ajudar a Mesa nesta confusão de papéis.
Está, portanto, na Mesa uma proposta de eliminação do artigo 226. o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr, Presidente, era apenas para referir que o PSD votará favoravelmente a proposta de eliminação do artigo 226.o apresentada pela UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Era para dar, se me permitem, uma pequena explicação nesta matéria tão árida para mim.
Parece-me que a Assembleia da República não deverá legislar ou pelo menos emitir a sua opinião sobre um assunto protocolar que tem levantado problemas de ordem vária. Somos da opinião de que o Regimento não deve conter normas que definam protocolarmente o lugar que devem ocupar algumas entidades nesta Assembleia. Se o fizermos estamos, de facto, a generalizar estas normas aqui estabelecidas, que não nos parecem ser, pessoalmente, as mais correctas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está regulada neste artigo do Regimento é, abertamente, uma questão de direito protocolar. Sucede que as questões de protocolo na Assembleia da República andam ainda em busca de uma regulamentação adequada e global.
Creio que estará no espírito do Sr. Presidente, tendo já sido colocada por vários grupos parlamentares, a questão de, ulteriormente, de forma adequada e reunindo-se para esse efeito os esforços que sejam necessários e os meios próprios, se vir a elaborar um instrumento jurídico onde, de maneira clara, global e integrada se resolvam as diversas questões que o protocolo da Assembleia da República naturalmente exige que sejam equacionadas e resolvidas.
Nesse sentido e nessa perspectiva parece-nos que não virá mal da eliminação desta disposição, que re-
29 DE NOVEMBRO DE 1984695gulava, de maneira avulsa, um aspecto protocolar entre os muitos que há a regulamentar.
A nossa adesão à votação agora aventada significa também o voto de que haja empenhamento efectivo das diversas bancadas e da presidência da Assembleia no sentido de serem oportunamente colmatadas as lacunas que se registam neste aspecto da vida interna da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 226.o do Regimento apresentada pela UEDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 227. o, em relação ao qual há consenso em manter o texto actual, com mudança dos tempos dos verbos, que estão no futuro, para o presente.
Penso que não vale a pena qualquer discussão, pelo que vamos passar à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 228.o existe consenso no sentido de manter o texto actual com alteração dos tempos dos verbos, que passarão, como no artigo anterior, do futuro para o presente.
Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 229.o estabeleceu-se na Comissão o mesmo consenso, pelo que podemos passar à sua votação, ficando para a comissão de redacção a alteração dos tempos dos verbos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 230. o foi também fixado um consenso no sentido de manter o texto actual, com a alteração do tempo do verbo para o presente, pelo que podemos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - em relação ao artigo 231.o
existe uma proposta de alteração com o seguinte teor:O debate tem por base a mensagem do Presidente da República e nele terão o direito de intervir o Governo e um deputado por cada partido por tempo não superior a meia hora cada um.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicitávamos à Mesa que a leitura das propostas fosse feita, caso seja possível, um pouco mais cadenciamente, porque o facto de nos textos do relatório da Comissão se remeter quer para o Regimento quer para a proposta obriga-nos a que por vezes não possamos acompanhar o ritmo.Estamos, Sr. Presidente, confrontados, designadamente, com um problema em relação ao artigo 229. o e creio que valerá a pena voltar a ele, dado que há alterações pelo menos nas remissões que são feitas para artigos da Constituição,
Daí a razão de pedirmos ao Sr. Presidente que voltássemos ao artigo 229.o para podermos verificar se as remissões estão feitas, sob pena de estarmos a votar algo que não corresponde ao texto que pretendemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o elemento que aqui tenho respeitante ao artigo 229.o diz o seguinte:Texto de referência - Regimento.
Resultado - Consenso em manter o texto actual, com a alteração do tempo dos verbos para o presente.Não tenho cá mais nenhuma proposta, Sr. Deputado. A única alteração que existe em relação ao artigo 229.o diz respeito ao tempo dos verbos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a questão é precisamente essa. O que vem da Comissão é no sentido de apenas se alterar os tempos dos verbos.
A questão que se nos colocava é que se fazem nesse artigo pelo menos duas remissões para artigos da Constituição, que acabámos de verificar que estão certas.No entanto, Sr. Presidente, valeria talvez a pena haver uma qualquer referência à intervenção da Comissão Permanente neste processo, que não consta do actual Regimento e que tem de ser prevista, como consta na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, ia intervir exactamente nesse sentido.
Por lapso não foi apresentada uma proposta no sentido de aditar ao artigo 229.o um n.o 3, que poderia dizer isto:Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento será substituída para os referidos efeitos pela Comissão Permanente, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição.
Por seu turno, o n.o 1 do artigo 229,o, quanto às remissões que faz para a Constituição, julgo que se mantém e, portanto, poderá ficar artigo 132.o e alínea d) do artigo 136.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr Presidente, creio que as referências constitucionais estão certas, como agora foi sublinhado. Contudo, a redacção a adoptar, para se ter em conta a existência da Comissão Permanente e o papel que o artigo 182.o, n.o 3, alínea e), lhe comete constitucionalmente não pode ser aquela que a Sr.a Deputada Margarida Salema agora aduziu. O artigo 230.o do Regimento em vigor prevê o exame prévio em Comissão que não pode nem é
adequado que tenha lugar em caso de a Assembleia da República não estar em efectivo funcionamento.
Nestes termos, a disposição teria de ser totalmente nova. Teria de haver um artigo novo que, salvo melhor entendimento, dissesse alguma coisa como "fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República será a mensagem transmitida ao Sr. Presidente da Comissão Permanente, que convocará a mesma para os efeitos do artigo 182.o, n.o 3, alínea e), da Constituição".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não adiantar mais a discussão, agradeço o favor de se reunirem para que encontrem o texto de consenso, dando expressão ao acordo que, no pensamento de cada um de vós, está praticamente estabelecido.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 229.o, por proposta obtida por consenso, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 229.o2 - Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento será substituída para os referidos efeitos pela Comissão Permanente, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para referir que se mantém o n.o 1 do artigo 229.o, tal como consta do Regimento, e que a proposta que acabou de ser lida passa a n.o 1-A, ou seja, a n.o 2.O Sr. Presidente: - Sim, Sr.a Deputada. Mantêm-se, pois, o n.o 1 do artigo 229.o e a proposta que acabei de lei passa a ter a designação de n.o 2 do artigo 229.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, para que fique claro, em termos de registo, quero apenas referir que o n.o 2 do actual Regimento passa a n.o 3.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, pois, votar a proposta para o novo n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta para o artigo 230.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 230.oIntercalar entre "[...] Presidente da República [...]" e "[...] Presidente da Assembleia [...]" a seguinte expressão: "e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efectivo".O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não me vou referir às propostas votadas, já que o seu "bem fundado" já foi salientado.
Apenas queria salientar à Mesa que fossem distribuídas as propostas para efeito de registo e de redacção final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à proposta para o artigo 231. o há consenso quanto à sua aceitação, alterando o tempo do verbo do futuro para o presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é que a única proposta que existe é a originária do PS/PSD e na Comissão entendeu-se que o verbo em vez de ser "terá" deverá ser "tem".
Esta proposta destina-se a substituir os actuais números do artigo 231.o do Regimento em vigor.O Sr. Presidente: - Então vai ler-se essa proposta.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 231.o(Discussão)O debate tem por base a mensagem do Sr. Presidente da República e nele terão o direito de intervir o Governo e um deputado por cada partido por tempo não superior a meia hora cada um.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo que fique registado o facto de que votámos favoravelmente o texto que vinha da Comissão por se tratar de um texto que define, com critérios objectivos, os direitos dos partidos e dos grupos parlamentares em intervenção no debate, contrariamente ao que tem sido votado noutras ocasiões, imposto pela maioria, que deixa para ausência de critérios e para definição causuística determinados direitos dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à discussão o artigo 233.o, cujo texto é o que está em vigor, com a única alteração de o tempo futuro dos verbos ser substituído pelo tempo presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas terei de voltar à matéria do artigo
29 DE NOVEMBRO DE 1984697232.o que, pelos vistos, está um pouco "enguiçado". Pelo texto, vejo ter havido consenso na manutenção da sua redacção actual. Contudo esta não tem em conta o ter havido uma revisão do texto do artigo 169.o da Constituição, pelo que devia rezar não "n.o 5 do artigo 169.o" mas "n.o 4". A confirmação de tal facto é simples e rápida, e ficaria o trabalho adiantado para a redacção final do referido artigo.O Sr. Presidente: - Se os senhores deputados estiverem todos de acordo, remeteremos para a comissão de redacção a alteração no artigo 232.o da referência ao n.o 5 do artigo 169.o para que esteja consentâneo com a revisão da Constituição, passando, assim, a referir-se ao n.o 4. A Comissão de Revisão deter-se-á, certamente, sobre este alvitre agora lançado.
Senhores deputados, voltamos então ao artigo 233. o Visto tratar-se apenas de uma questão de redacção por mudança de tempo dos verbos, remeteremos o assunto para a Comissão de Redacção, caso os senhores deputados não tenham nada a objectar.
Senhores deputados, passamos de seguida à discussão do artigo 234.o, sobre o qual há uma proposta do seguinte teor:ARTIGO 234.o(Reunião da Assembleia)Para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 133.o da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação da proposta subscrita por um quinto dos deputados em efectividade de funções.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não estando nada em desacordo com a celeridade dos trabalhos, uma vez que estão preparados, como se vê, parece-me, no entanto, que foi omitida uma questão no artigo 233.o e que é a do regime de renúncia. Nele falta prever o regime aplicável em caso de dissolução da Assembleia da República. Nesse caso, como os senhores deputados sabem, é à Comissão Permanente que compete tomar conhecimento da mensagem que encorpore a renúncia - artigo 182.o, n.o 1, da Constituição. É preciso dar alguma expressão a isto, nesta sede, uma vez que, pura e simplesmente, não há outra. Assim, proponho que sejam adoptadas as diligências organizativas necessárias para que se chegue a um texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar por uns momentos que seja apresentada a proposta correspondente ao pensamento agora expresso.Pausa.O Sr. Presidente: - Têm já os Srs. Deputados alguma proposta a apresentar?
Visto nenhum dos senhores deputados desejar pronunciar-se nesse sentido, a Mesa dá por ultrapassada a matéria respeitante ao artigo 233.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pelo debate informal que travámos com senhores deputados de várias bancadas, não foi possível encontrar uma solução que desse resposta à questão constitucional que havia sido suscitada pela minha bancada. O texto do Regimento com a redacção que tem, e terá, comporta uma pluralidade de interpretações. Não excluindo algumas daquelas que foram aventadas, em sede de mera problemática, por mim. Por seu lado, as observações que fiz não implicam qualquer vinculação a uma determinada interpretação que restringisse, designadamente, os poderes dos deputados enquanto membros de uma Assembleia dissolvida.
Creio, portanto, ser possível informar a Mesa de que não há nenhum texto obtido nos termos que temos utilizado anteriormente em circunstâncias idênticas. A minha bancada não formalizará qualquer texto sobre esta matéria, e estando pertinentemente levantada a questão, não está dirimida, num sentido ou noutro, por qualquer votação. Era isto que gostava de frisar para que ficasse registado no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, pôr à discussão a matéria respeitante ao artigo 234.o, sobre a qual há uma proposta que é já do conhecimento dos senhores deputados e que leio de novo:ARTIGO 234.o(Reunião da Assembleia)Para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 133.o da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação da proposta subscrita por um quinto dos deputados em efectividade de funções.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, farei uma curta intervenção apenas para que a nossa posição fique registada no Diário da Assembleia da República.
Vamos votar favoravelmente a nova redacção proposta para o artigo 234.o, uma vez que ela acolhe o que se encontra disposto no n.o 2, do artigo 133.o da Constituição da República, que estatui que:A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.Daí o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação deste artigo 234.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 235.o, relativamente ao qual existe a proposta da Comissão cujo conteúdo vai ser lido.
I SÉRIE - NÚMERO 20Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 235.o(Constituição da comissão especial)A Assembleia constituirá uma comissão especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entender não haverá nada a objectar à redacção proposta pela Comissão que contém uma benfeitoria literária e que, ao mesmo tempo, tem em conta a extinção do Conselho da Revolução que tinha expressão na anterior redacção do artigo 235.o
Não temos, portanto, nada a objectar a que este texto seja votado favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o texto proposto pela Comissão para este artigo 235.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na matéria respeitante ao artigo 236.o, em relação ao qual vai ser lida a proposta da Comissão:Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 236.o(Discussão e votação)No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo que só terá lugar mediante deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há certamente um lapso de redacção no texto acabado de ler e, por isso, peço aos Srs. Deputados que trabalharam nele que clarifiquem a questão. Na realidade, parece-me que ele não faz sentido, designadamente na sua parte inicial.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema pretende dar algum esclarecimento sobre este ponto?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que este artigo 236.o, tal como vem redigido na proposta da Comissão, só fará sentido se se mantiver, com as devidas alterações, o actual texto do artigo 236.o E isto porque há que atentar a que este texto se refere ao relatório, à marcação da reunião plenária relativa ao exame desse relatório, à votação da questão concernente ao prosseguimento do processo e à aprovação pela maioria necessária.
Julgo que falta, realmente, qualquer coisa no texto da proposta da Comissão, pelo menos faltaria o n.o 1 do actual artigo 236.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo dirigir à Mesa vai no sentido daquilo que acaba de ser dito pela Sr.a Deputada Margarida Salema.
Creio que se compreenderá melhor o que se passou se tivermos presente a proposta originária do PS e do PSD. Nesta eram mantidos os n.os 1 e 3 do actual artigo 236.o sem alterações.
Ora, ao transcrever para o relatório o texto a que se chegou em Comissão - e para o qual voltamos a chamar a atenção de que deve haver alguma inexactidão de redacção - foi omitida a referência de que o n.o 1 e o n.o 3 se mantinham.
E se neste momento pode ser duvidoso que se deva manter o n.o 3 face à redacção proposta para o actual n.o 2, cremos que, de qualquer maneira, o n.o 1 se deve manter sempre.O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende intervir?O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Realmente o relatório da Comissão deveria referir só o n.o 2, pois era aquilo que estava em discussão em Comissão, uma vez que a proposta originária mantinha o n.o 1 e o n.o 3.
Penso, assim, que se deverá manter o n.o 1 do texto do actual artigo 236.o tal como está, incluir neste artigo o n.o 2 que a proposta da Comissão apresenta e, finalmente, eliminar-se o n.o 3 porque é inútil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, agradecia que repetisse a última parte da sua sugestão pois receio não ter percebido.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, proponho que se elimine o actual n.o 3 do artigo 236.o do Regimento, pois ele é inútil em face da disposição do
29 DE NOVEMBRO DE 1984699n.o 2, tal como vem proposto no texto apresentado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se é este o entendimento de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, embora ela possa ser discutível, creio que faz um certo sentido esta proposta de fusão dos n.os 2 e 3 do artigo 236.o
Creio que foi isto que o Sr. Deputado Luís Saias acabou de anunciar. Esta questão, porém, coloca alguns problemas de redacção.
Em todo o caso, o que creio que não faz sentido é dizer-se que se põe à votação a questão da iniciativa do processo, porque este aspecto já não está em questão nesse momento.
Daí eu julgar que talvez se possa encontrar rapidamente uma solução que exprima de uma forma mais adequada o que é objecto de votação, quando a ela houver lugar nos termos que aqui são aventados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, de facto, a proposta não está redigida da melhor forma mas, de qualquer modo, o que está em causa é a iniciativa, porque o processo, em si, cabe ao Supremo Tribunal da Justiça. Portanto, a Assembleia apenas procede a uma deliberação por maioria qualificada no sentido de saber se o processo deve prosseguir.
De qualquer forma, creio que poderíamos melhorar a redacção desta proposta e, nesse sentido, solicitaria ao Sr. Presidente que nos concedesse alguns minutos para trocarmos impressões a fim de apurar o texto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se me permitir, gostaria de lhe perguntar por que é que em vez da expressão "iniciativa" não está "o prosseguimento"?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Porque nos ativemos à terminologia constitucional, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada. Queira então ter a bondade de recompor a redacção.Pausa.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, de facto a matéria já tinha sido objecto de ampla discussão na Comissão e não foi fácil encontrar uma solução. No entanto, nesta troca de impressões informal assentámos no seguinte: quanto ao artigo 236.o mantém-se o n.o 1 tal como está no Regimento, no que se refere ao n.o 2 há uma proposta de substituição, que consta do texto proposto pela Comissão e teríamos que eliminar o n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar o nosso acordo em relação a esta solução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o artigo 236.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 236.o1 - Recebido o relatório da Comissão, o Presidente da Assembleia marcará, dentro de 48 horas subsequentes, reunião plenária para dele se ocupar.2 - No termo do debate, o Presidente põe à votação a questão da iniciativa do processo, que só terá lugar mediante deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que está a aproximar-se a hora de encerrar a sessão.
Vamos entrar num novo capítulo e creio que teríamos a ganhar se interrompêssemos aqui os trabalhos procurando a possibilidade de amanhã de manhã, antes do começo da reunião plenária, nos podermos encontrar para tentarmos chegar a algum entendimento sobre o modo de fazer o debate dos artigos que faltam votar, como há pouco fizemos, o que, creio, foi produtivo para todos nós.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será possível reunirmo-nos amanhã às 9 horas e 30 minutos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, não estou disponível antes das 10 horas, porque tenho outro compromisso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, fica marcado para amanhã às 10 horas.
Srs. Deputados, a Comissão do Trabalho, presidida pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, deslocou-se à Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, para conhecer a situação da empresa. Reconheceu que a situação era grave e insustentável, só superável com a cooperação de todas as entidades co-responsáveis e apresentou um relatório que vai ser publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República.
Os trabalhos da Assembleia prosseguirão amanhã, quinta-feira, às 10 horas, com a mesma ordem do dia de hoje. Da parte da tarde, com começo às 15 horas, haverá período de antes da ordem do dia e proceder-se-á à apreciação do projecto de lei sobre a utilização de veículos automóveis.
1 SÉRIE - NÚMERO 20e ainda a votação de projectos de lei sobre criação de novas freguesias.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 123/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e de outros Srs. Deputados do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 358/84, de 13 de Novembro, que aprova o regime jurídico das carteiras profissionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. João Luís Duarte Fernandes. José de Almeida Valente. José Carlos Pinto Basto Torres. José Manuel Niza Antunes Mendes. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Margarida Ferreira Marques. Victor Hugo Sequeira.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Joaquim Eduardo Gomes. Pedro Miguel Santana Lopes. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António Guilherme Branco Gonzalez. Carlos Alfredo de Brito. João António Gonçalves do Amaral. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. João Silva Mendes Morgado. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Rúben José de Almeida Raposo.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Manuel Azevedo Gomes. Edmundo Pedro. Francisco Manuel Marcelo Curto. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Torres Couto. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Paulo Manuel Barros Barral. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Fernando Pereira Mateus. Rui Monteiro Picciochi. Victor Manuel Caio Roque.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Agostinho Correia Branquinho. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Francisco Dias da Costa. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Maria Ornelas Ourique Mendes. Carlos Miguel Almeida Coelho. Domingos Duarte Lima. Fernando José Alves Figueiredo. Francisco Antunes da Silva. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. José Augusto Santos Silva Marques. José Bento Gonçalves. José Vargas Bulcão. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário Júlio Montalvão Machado. Pedro Augusto Cunha Pinto. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. João António Torrinhas Paulo. Joaquim Gomes dos Santos. José Manuel Antunes Mendes. José Rodrigues Vitoriano. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Américo Maria Coelho Gomes de Sá. António Gomes de Pinho. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco António Lucas Pires. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco.
29 DE NOVEMBRO DE 1984701Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 28 de Novembro de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Social-Democrata:
João Maurício Fernandes Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo da Silva Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 28 de Novembro corrente a 4 de Dezembro próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), referiu-se à existência de um protocolo secreto, subscrito pelo presidente do Governo Regional da Madeira e pelo ministro dos Finanças em nome do Conselho de Ministros da República, revelado por diversos órgãos de comunicação social. Respondeu, o fim , a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) criticou o sistema fiscal em vigor. Respondeu, na fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Ordem do dia. - Iniciou-se a apreciação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Carlos Brito e João Amaral (PCP), António Gonzalez (Indep.), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), José Luís Nunes (PS), Adriano Moreira (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE) e Cunha e Sá (PS).
984 I SÉRIE - NÚMERO 27José Carlos Pinto Basto Torres.
12 DE DEZEMBRO DE 1984 985João Gomes de Abreu Lima.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteOfíciosDa Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas a remeter as conclusões aprovadas no Plenário Nacional de Delegados Sindicais e Membros Representativos dos Trabalhadores da EDP, E. P., e para as quais chamam a atenção por as mesmas espelharem de uma forma sintética os problemas mais graves vividos na empresa.
Da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo a remeter o plano de actividades e o seu orçamento para o ano de 1985, assim como um documento onde se aborda a situação económica nacional em geral e da agricultura em especial. Protesta também contra a intenção do Governo de extinguir o IFADAP.
Da Câmara Municipal do concelho da Feira a remeter moções aprovadas pela Assembleia Municipal da Feira e referentes a verbas para as autarquias do OE/85 e verbas para os transportes escolares."Telexes"Da direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto protestando contra a situação vivida pelos trabalhadores das minas da Borralha e exigindo o apuramento das responsabilidades pelos acontecimentos ali ocorridos.
Da direcção da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros contestando a nota do Ministério das Finanças sobre a aplicação do IVA ao livro.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: dia 6 de Dezembro de 1984 - à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Silva; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Morais Barbosa; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social (4), formulados pelos Srs. Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Luís Monteiro e Araújo Guedes; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Torres Moutinho; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna (2), formulados pelos Srs. Deputados José Moniz e Manuel Vasconcelos; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Nunes da Silva; ao Ministério da Educação (5), formulados por vários Srs. Deputados do PCP; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Pacheco e Vasco Miguel.Dia 7 de Dezembro de 1984 - aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Florestas e Alimentação e à Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico (3), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.Por outro lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e Helena Cidade Moura, na reunião da Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; José Manuel Mendes e outros, na sessão de 2 de Outubro; Paulo Areosa e Jorge Patrício, na sessão de 3 de Outubro; Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha, na sessão de 3 de Outubro; Guerreiro Norte, na sessão de 11 de Outubro; José Manuel Mendes e José Magalhães, nas sessões de 16 e 18 de Outubro, respectivamente; Lopes Cardoso, na sessão de 25 de Outubro; Jaime Ramos e outros, na sessão de 26 de Outubro; José Vitorino, na sessão de 30 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 30 de Outubro, 6 e 8 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos colocados numa situação deveras caricata.Em primeiro lugar, penso que, neste momento, não há quórum para se dar início aos nossos trabalhos.
Em segundo lugar, o PS e o PSD estão a colocar a Assembleia da República numa posição deveras caricata - é o mínimo que se pode dizer. É uma situação bizarra porque não temos aqui deputados em número suficiente para iniciarmos os nossos trabalhos, enquanto que, simultaneamente, ao nosso lado, numa das salas desta Assembleia, usando as instalações e os meios da Assembleia da República, está a decorrer, tanto quanto se sabe - segundo consta para aí -, uma cerimónia particular a que a Assembleia é alheia, mas que, no entanto, utiliza os seus meios.
Sr. Presidente, creio que, nesta situação, é escandaloso que se dê início aos nossos trabalhos enquanto não estiverem reunidas as condições mínimas ne-
986 I SÉRIE - NÚMERO 27cessárias para um funcionamento digno, desta Câmara, com o quórum exigido pelo Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, tenho muito gosto em responder-lhe que há quórum de funcionamento e, por conseguinte, há condições para a Assembleia iniciar e prosseguir a sua actividade.
Em segundo lugar, estivemos a ler o expediente, que é uma das funções da Assembleia que se exerce no período de antes da ordem do dia. Há inscrições para intervenções neste período (que dura 60 minutos); logo penso que as ilações que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo tirou - sem me querer pronunciar acerca delas -, não são de molde a inviabilizar esta sessão.
Para uma nova interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, no início da minha interpelação tinha verificado a presença dos Srs. Deputados e, por esse meio, certifiquei-me de que não havia quórum.
Não sei se foi também usando esse meio que o Sr. Presidente verificou que há quórum, ou se o fez reportando-se às assinaturas.
De qualquer modo, pretendia que V. Ex.a esclarecesse se, neste momento, há mesmo quórum de funcionamento e qual é o número de deputados presentes no Plenário.O Sr. (Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, não temos capacidade telepática para consultar o número de assinaturas nos livros, mas, lembro-lhe que o quórum de funcionamento para o período de antes da ordem do dia é de 63 deputados.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a, em resposta à Sr.a Deputada lida Figueiredo, acaba de considerar que há condições para reunir o Plenário da Assembleia e que esta reunião deve prosseguir.
Com essa decisão tomada pela Mesa - que V. Ex.a comunicou em resposta que deu -, acaba de confirmar que a cerimónia que se está a realizar no Salão Nobre é uma cerimónia de cunho meramente partidário e constitui, nesse sentido, uma utilização abusiva desta Casa. Assim, pergunto a V. Ex.a qual é o precedente que encontra no funcionamento e nas regras da actividade desta Assembleia que justifiquem um tal procedimento.
Quem é que autorizou a reunião? Ao abrigo de que disposição e - volto a repeti-lo - de que tradição é que essa cerimónia está a ter lugar? Acha V. Ex.a natural que essa cerimónia tenha lugar e que, simultaneamente, prossiga, deste modo, o Plenário da Assembleia da República?O Sr. Handel de Oliveira (PS): - O que vocês queriam é que não houvesse cerimónia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estão reunidas condições de natureza formal para a Assembleia iniciar e prosseguir os seus trabalhos.
Não tenho de me pronunciar sobre as considerações que o Sr. Deputado acaba de fazer relativamente ao sentido de uma cerimónia que está neste momento a realizar-se dentro da Assembleia da República.
Para uma nova interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se a Mesa não tem de se pronunciar sobre esta cerimónia, a quem é que devemos dirigir as nossas perguntas? Ao Sr. Primeiro-Ministro, que é quem dirige agora os trabalhos e o modo de funcionamento desta Casa? Ao Sr. Presidente da República?
Só a Mesa desta Assembleia, através do seu Presidente, é que tem de nos dar, neste domínio, uma resposta, Sr. Presidente. Mais ninguém. Recusamo-nos a dirigir essa pergunta a outrem que não seja a Mesa desta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, naturalmente que não se está a realizar nenhuma cerimónia clandestina dentro da Assembleia da República. É evidente!
Quanto à realização de cerimónias deste tipo ou às inúmeras reuniões de Srs. Deputados com membros do Governo nesta Assembleia, que se têm feito em todos os tempos, creio que as suas considerações vão para além do que é normal e exorbitam, com certeza, a capacidade de fiscalização que a Assembleia da República tem sobre estas questões.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Deputado José Vitorino, pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - É para um protesto em relação às intervenções que aqui foram feitas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso dar a palavra para um protesto.
O Sr. Deputado poderá, também, interpelar a Mesa e nessa interpelação naturalmente terá oportunidade de fazer considerações, tal como outros Srs. Deputados fizeram anteriormente.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso usarei a figura do direito de defesa do meu grupo parlamentar face às afirmações feitas pelo PCP e pelo CDS.O Sr. Presidente: = Sr. Deputado José Vitorino, creio que estamos na mesma situação. Embora estas figuras sejam um pouco indefinidas - visto a figura da interpelação à Mesa ser utilizada, por vezes, para fazer apreciações de outra natureza que não o comportamento da Mesa ou as suas deliberações -, pode ter reflexos na vida da própria Assembleia os Srs. Deputados, noutras questões, quererem usar da palavra utilizando outras figuras regimentais.
No entanto, sugeria ao Sr. Deputado José Vitorino, que, através da interpelação à Mesa e mantendo uma atitude idêntica à dos restantes Srs. Deputados, faça as considerações que queira fazer e não utilize uma figura que não é a adequada neste momento.
12 DE DEZEMBRO DE 1984 987O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o caminho que me indica não é o melhor, no entanto optarei por ele, visto ser o único que me deixa liberdade para falar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quiser, contudo, optar pelo direito de defesa, faça favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, prefiro usar o direito de defesa porque, de facto, tanto o PCP como o CDS - sobretudo o representante do Partido Comunista - fizeram questão de salientar que da parte dos partidos da maioria, e no que se refere concretamente ao Partido Social-Democrata, haveria um menor empenho no funcionamento desta sessão por causa da cerimónia que está a decorrer numa das salas deste Parlamento.
O PSD, naturalmente, protesta e defende-se desta acusação, sem fundamento, e entende que não há razão para se estar aqui a perder tempo. Ou há quórum ou não há! Se há quórum, os trabalhos devem prosseguir imediatamente com as intervenções marcadas.
Quanto à questão de a cerimónia dever ou não ser feita nos termos em que se está a realizar, esse é, obviamente, um problema para a reunião de líderes e não para se discutir aqui, no Plenário da Assembleia.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, já tínhamos tomado essa decisão de prosseguir com esta reunião.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em relação a este problema queria pôr-lhe uma questão.
Creio ser a primeira vez que 2 partidos utilizam as instalações da Assembleia da República ...Protestos do PS e do PSD.... para a assinatura de um mero acordo partidário. Creio, Sr. Presidente, que está aberto um precedente pergunto-lhe se, aberto este precedente, caso 2 ou
3 outros partidos quaisquer decidirem elaborar um acordo partidário, a Mesa da Assembleia autorizará a utilização do Salão Nobre da Assembleia da República para a assinatura desse acordo partidário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, se não estou em erro, creio não ser a primeira vez que tal acontece, mas, naturalmente, recuso-me a entrar nessa futurologia.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, além das considerações que V. Ex.a
fez sobre esta questão, creio que o debate a que estamos a assistir não dignifica em nada este Parlamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que não dignifica é a reunião que se está a fazer lá dentro.
Não dignifica em nada, Srs. Deputados, em absolutamente nada! 0 que se está a passar no Salão Nobre da Assembleia da República é um problema de interesse nacional.Protestos do PCP e do CDS.É um problema de interesse nacional, Srs. Deputados, e é lamentável que a mesquinhez domine os espíritos de tal modo que VV. Ex.as tragam aqui uma discussão sem sentido, sem significado e sem dignidade.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero este assunto encerrado, pelo que só darei a palavra aos Srs. Deputados que queiram fazer intervenções no âmbito do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que agora é perfeitamente adequado o uso da figura do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu classificou as intervenções feitas nesta Câmara, por um lado, como susceptíveis de contribuir para a menor dignidade do Parlamento ou para a sua indignificação e, por outro lado, como mesquinhas. Diria que o que não contribui para a dignídade do Parlamento é a cerimónia que se está a passar no Salão Nobre ...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., simultaneamente com o decurso dos trabalhos no Plenário.