3008II SÉRIE — NÚMERO 753 — O serviço efectivo normal- compreende a prestação de serviço nas Forças Armadas por cidadãos conscritos ao serviço militar, com início no acto da incorporação e até à passagem à situação de disponibilidade.4 — O serviço efectivo nos quadros permanentes compreende a prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontram vinculados às Forças Armadas com carácter de permanência.5 — O serviço efectivo em regime de contrato compreende a prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo cumprido o serviço efectivo normal, continuam ou regressam voluntariamente ao serviço por um período de tempo limitado, com vista à satisfação de necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual recrutamento para os quadros permanentes.6 — O serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização é o que é prestado, respectivamente, nos termos dos artigos 28.° e 29.° da presente lei.7 — O estatuto do pessoal nas diversas situações de serviço efectivo é definido em diplomas próprios e deve ter em coma, ásignadamente, situações ainda existentes e que decorrem de sucessivos períodos de recondução nos quadros permanentes.Artigo 5.° Reserva de disponibilidade e licenciamento1 — Na reserva de disponibilidade e licenciamento são incluídos todos os cidadãos que prestaram serviço efectivo, a partir da data em que cessarem essa prestação.2 — A reserva de disponibilidade e licenciamento compreende dois escalões:a) Disponibilidade;b) Tropas licenciadas.3 — Disponibilidade é o escalão que abrange o período de seis anos subsequentes ao termo do serviço efectivo e destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas, por convocação ou mobilização, até aos quantitativos tidos por adequados.4 — As tropas licenciadas constituem o escalão seguinte ao de disponibilidade, o qual termina em 31 de Dezembro do ano em que os cidadãos completem 38 anos de idade, e destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas até ao limite normal da capacidade de mobilização do País.Artigo 6."Reserva territorialA reserva territorial é constituída pelos cidadãos que, não tendo cumprido o serviço efectivo, se mantêm sujeitos a obrigações militares.Arrigo 7.°Alteração de idades para cumprimento de obrigações militaresEm tempo de guerra as idades estabelecidas para o cumprimento de obrigações militares podem ser alteradas por lei.CAPITULO 11 Recrutamento militarSECÇÃO IDisposições gerais Artigo 8.°Definição, modalidades e operações do recrutamento militar1 — O recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.2 — O recrutamento militar dos cidadãos compreende as ceguintes modalidades:a) Recrutamento geral, para a prestação do serviço efectivo normal relativo aos cidadãos conscritos ao serviço militar;b) Recrutamento especial, para a prestação voluntária do serviço efectivo.3 — O recrutamento geral compreende as seguintes operações:a) Recenseamento militar;b) Classificação e selecção;c) Distribuição e alistamento.Artigo 9.°Definição de quantitativos e órgãos responsáveis pelo recrutamento militar1 — A definição dos quantitativos de pessoal dos contingentes anuais a incorporar nos ramos das Forças Armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado--Maior, de harmonia com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a sua expressão numérica deve constar da lei do Orçamento do Estado.2 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por proposta dos Chefes dos Estados--Maiores dos ramos e ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, orientar, aprovar e coordenar os assuntos gerais relativos ao recrutamento militar, cujo planeamento e execução são da responsabilidade:a) Do Chefe do Estado-Maior do Exército, com a colaboração dos outros ramos, através dos órgãos militares competentes e dos órgãos civis que intervêm no processo, nas condições a definir no regulamento desta lei no que respeita ao recrutamento geral:b) Do chefe do estado-maioT do ramo respectivo, sem prejuízo do disposto no artigo 22.°, no que respeita ao recrutamento especial.3 — Além dos órgãos competentes das Forças Armadas, intervêm no recrutamento militar:á) As conservatórias de registo civil;b) A Conservatória dos Registos Centrais;c) As câmaras municipais e juntas de freguesia;d) Os postos consulares portugueses;e) Os estabelecimentos de ensino oficiais e par-ticulares oficialmente reconhecidos;f) Outros serviços públicos.