11 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Sem estar em causa o acesso da Assembleia da República aos documentos classificados — no quadro das restrições constitucionalmente impostas nesta matéria –, importa que da concentração mencionada não resultem diminuídos os poderes dos outros órgãos de soberania e, por essa via, afectado o princípio da separação e da interdependência dos poderes.Assim, nos termos do artigo 136.o da Constituição, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.o 292/X da Assembleia da República, que procede à primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado), e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado.Com elevada consideração, Palácio de Belém, 5 de Julho de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva»Srs. Deputados, como sempre, está aberto um período para os grupos parlamentares se pronunciarem.Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o exercício das competências próprias do Sr. Presidente da República merece o respeito e a consideração do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar.Porém, nesta matéria, convém ter em consideração duas ou três questões que nos parecem importantes.Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Decreto foi aprovado na Assembleia da República sem qualquer voto contra, pois era, e é, uma matéria relativamente consensual entre os Srs. Deputados.Em segundo lugar, devo dizer que pretendemos resolver um problema, o de que a Assembleia da República estava afastada da matéria do segredo de Estado, e, como órgão de soberania, tal como os outros órgãos, devemos ter competências nesta matéria.O Partido Socialista diz, com toda a naturalidade, que analisará, com o cuidado próprio, os argumentos do Sr. Presidente da República e, dentro do que nos parece ser, por um lado, a Assembleia da República não estar afastada da matéria do segredo de Estado e não termos uma posição predominante no que diz respeito à matéria do segredo de Estado, saberemos todos encontrar um consenso, porque esta é uma lei importante do Estado de direito.Acontece, porém, que estamos no fim dos nossos trabalhos, e esta é uma matéria que, merecendo consenso, requer o cuidado e a atenção de todos nós. Daí que, não fosse o timing que temos pela frente, ainda nesta Legislatura resolveríamos o problema.No entanto, vemos com alguma dificuldade poder resolvê-lo nesta Legislatura, uma vez que o dia 10 de Julho é o último dia de Plenário.Repito: deve haver consenso, a Assembleia da República não pode estar afastada dessa matéria e também não queremos ter qualquer predominância relativamente aos outros órgãos de soberania, mas saberemos encontrar este equilíbrio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, são várias as figuras e as decisões jurídicas que levaram o Sr. Presidente da República a vetar este diploma consensual na Assembleia.Já lemos, já estudámos, estamos a reflectir com todo o cuidado, como é nosso dever, sobre os fundamentos e as razões que levaram o Sr. Presidente da República a vetar este diploma, maxime no que diz respeito, como V. Ex.a teve oportunidade de ler, à dita comissão intraparlamento que tem competências para desclassificar como segredo de Estado documentos que não foram classificados pela própria.A verdade é que a bondade do diploma radicava no facto de que a Assembleia da República não pode alhear-se de uma questão tão importante, por isso, reconhecemos que há necessidade de, eventualmente, reanalisar, reflectir sobre os argumentos e as razões que levaram o Sr. Presidente da República a vetar este diploma.