II SÉRIE-A — NÚMERO 16 46 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 519/XIII (2.a) REGULARIZAÇÃO DOS FALSOS RECIBOS VERDES E OUTRAS MODALIDADES PRECÁRIAS EXISTENTES NO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL O IEFP é o serviço público de emprego nacional cuja missão é promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas de emprego e de formação profissional. Por imperativo constitucional, é incumbência do Estado a execução de políticas de pleno emprego, sendo que cabe ao IEFP ser um interlocutor na concretização das tarefas fundamentais do Estado, entre as quais se encontra a efetivação dos direitos económicos e sociais onde se insere o direito ao trabalho. Porém, o IEFP tem vindo a transformar-se progressivamente numa entidade que é, essencialmente, gestora do número de desempregados. O seu estrangulamento, designadamente em termos de recursos materiais e humanos, tem levado a uma descredibilização do cumprimento da sua missão. Do ponto de vista da formação, seria necessário que as unidades orgânicas locais do IEFP tivessem mais autonomia para realizarem o levantamento e o estudo das necessidades de qualificação e planearem as suas estratégias de oferta formativa a partir desse diagnóstico, garantindo a sua pertinência para os candidatos. No campo das políticas ativas de emprego, é necessária uma profunda reformulação, que deve ter como preocupação impedir que elas continuem a ser utilizadas como um veículo de precarização, com um abuso generalizado do recurso a Contratos Emprego Inserção e a Estágios Profissionais para ocupar necessidades permanentes e postos de trabalho aos quais deveria corresponder um contrato. Ao nível da fiscalização, nomeadamente de práticas fraudulentas, o seu reforço deve contribuir para credibilizar as próprias medidas de política ativa de emprego e impedir a divulgação de ofertas de emprego que violam, de forma grosseira, os direitos laborais e afrontam a dignidade dos candidatos. Para além de tudo o que ficou dito, o IEFP tem sido também um péssimo exemplo no que diz respeito às suas práticas laborais internas. Com efeito, multiplica-se, desde há anos, o recrutamento de professores, formadores, técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências, assistentes sociais e conselheiros de orientação profissional por via de falsos recibos verdes. Estamos a falar de profissionais que trabalham no Instituto, que têm endereço eletrónico institucional, que emitem certificados em nome do IEFP, que são interlocutores e representantes do IEFP junto de outras instituições (como, por exemplo, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), que têm horários definidos pelo Instituto e que trabalham nas suas instalações. Muitas destas pessoas trabalham no IEFP há largos anos, sem nunca terem tido um contrato de trabalho e mantendo-se com falsas prestações de serviços, ao arrepio do que a própria Lei determina. O compromisso do combate à precariedade faz parte dos acordos assinados pelos partidos que constituem a atual maioria no Parlamento e foi transposto para o Programa de Governo. Na posição conjunta assinada entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista estabelece-se que “um dos temas em que é possível convergir, independentemente do alcance programático diverso de cada partido” é o “combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de Contratos de Emprego Inserção para substituição de trabalhadores”. Nesse sentido, firmou-se também o compromisso de elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade. No dia 7 de janeiro de 2016, tendo por base denúncias que chegaram ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, relativas à utilização, de forma ilícita, de recibos verdes no IEFP, o Bloco questionou o Governo sobre a disponibilidade para fazer o levantamento das situações de utilização de falsos recibos verdes e para estabelecer um plano para a sua regularização, garantindo que o Estado dá o exemplo no combate à precariedade e que não recorre, de forma ilegal, à figura do falso trabalho independente ou outras formas de vínculo precário para situações subordinadas nos serviços tutelados pelo Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social. Em resposta, datada de 1 de março de 2016, o Ministério respondeu que “a eliminação progressiva do recursoa trabalho precário e programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração dos serviços públicos constitui um compromisso claro do Programa do Governo.” Indicou ainda que“encontra-se previsto no Orçamento de Estado para 2016, a realização de um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública, com vista à definição de uma estratégia de combate à precariedade”.De facto, para responder a estes fenómenos, foi inserido na Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março), o artigo 19.o que estabelece um prazo de 6 meses para o Governo proceder ao