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Sr. Deputado, resista mais ao populismo e defenda mais os princípios e os valores que a democracia nos exige, a todos, que defendamos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não se trata aqui de um problema de evasão fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não?!O Orador: - O PCP não defende o não pagamento, nem os industriais e profissionais do táxi e os micro, pequenos e médios empresários o defendem. Do que se trata aqui, Sr. Deputado Guilherme Silva, é de, aplicando-se o pagamento especial por conta, o adaptar às circunstâncias concretas que a nossa economia e estas actividades económicas vivem neste momento. O que não se pode é fazer a aplicação cega das medidas! O que não se pode é aumentar exponencialmente o valor mínimo do pagamento especial por conta, sem ter em conta o ano de crise que o País atravessa, o qual se reflecte, necessariamente, nos micro, pequenos e médios empresários e nestes profissionais que, justamente, protestaram.
A desadequação da política e dos montantes que o Governo impôs em relação à realidade concreta é que é reveladora de uma medida que não tem em conta a justeza com que se devem aplicar as contribuições fiscais.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - De resto, as medidas de que agora o Governo, finalmente, admite falar são as que já propusemos há muito tempo: a consideração de que aquele limite não é justo, de que tem de haver um limite mínimo mais baixo; a consideração de que têm de se adaptar as contribuições a cada tipo de actividade, porque elas são muito diferentes entre si e precisam de regimes próprios que tenham em conta as suas características e o seu volume de negócios; a consideração de que é preciso que o Governo, em vez de aplicar cegamente estas medidas, estude os efeitos que elas irão ter na nossa economia.
É que as micro, pequenas e médias empresas, Sr. Deputado Guilherme Silva, são responsáveis, neste país, por uma boa parte do emprego e da actividade económica e não podem continuar a ser menosprezadas por uma política do Governo que só vê os grandes empresários e os grandes grupos económicos.
Sobre a evasão fiscal, continuamos à espera das medidas do Governo, continuamos à espera dos meios para a administração fiscal poder, efectivamente, desenvolver uma fiscalização que leve ao combate à evasão fiscal, continuamos à espera de medidas que permitam penalizar mais os lucros da banca e dos grandes grupos financeiros - as seguradoras e os bancos -, que continuam a ter um regime privilegiado e a pagar uma taxa efectiva de IRC de 12% ou 13%,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... o que está em contradição com o que pagam os pequenos empresários e os trabalhadores por conta de outrem. Aí é que se faz a justiça fiscal! Mas essa justiça fiscal o Governo da direita não a quis fazer e continua a não querer fazê-la.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminaram, na madrugada da passada quinta-feira, no Luxemburgo, as negociações da que ficará, certamente, conhecida como "a reforma da PAC de 2003".
O Ministro da Agricultura de Portugal votou contra o compromisso final, invocando uma única razão: a sua alegada insatisfação por ter sido incapaz de prolongar o regime excepcional que vigorava nos Açores, desde 2000, e que tem permitido aos agricultores desta região autónoma produzir, acima da quota nacional, sem qualquer penalização, mais 73 000 t de leite. Chegou mesmo, o Sr. Ministro da Agricultura, a afirmar que, se as palavras de conforto que o Comissário Europeu da Agricultura lhe dirigiu, depois de consumada a votação, tivessem ocorrido antes, teria mesmo votado favoravelmente o compromisso. Recordo
5773   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 que se tratava do mesmo Comissário que acabava de atribuir, por proposta sua, no mesmo Conselho, mais 120 000 t de quota leiteira ao Estado grego.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto a tudo o resto, segundo o Ministro da Agricultura, logo secundado pelo Primeiro-Ministro e até por um conhecido comentarista político de um canal privado de televisão, o resultado da negociação saldou-se numa grande vitória para o nosso país.
Até as questões desde sempre diabolizadas, quer pelo Primeiro-Ministro, quer pelo Ministro da pasta, como o célebre "desligamento das ajudas da produção", que acabou por ser consagrado totalmente para quem queira voluntariamente aplicá-lo e entre 75% e 50% para os demais, acabaram por integrar, igualmente, a "grande vitória" do Governo nesta negociação.
Por se tratar de uma questão da maior importância para o País, custa ver, mesmo estando do lado da oposição, personalidades alegadamente responsáveis, ocupando elevados cargos institucionais, a insistirem tão amplamente na falta de respeito pela verdade.
Sr.as e Srs. Deputados, em política, não pode valer tudo!
Vejamos, então, infelizmente para o nosso país, por que razão, contrariamente ao que afirma o Primeiro-Ministro e o seu Ministro da Agricultura, Portugal perdeu, e muito, com esta reforma da política agrícola comum.
A manifesta surpresa, desde logo, pela proposta inicial da Comissão, a postura ziguezagueante, imediatamente assumida, os erros de avaliação, a confusão do interesse nacional com interesses sectoriais minoritários, ainda que poderosos, colocaram o Governo português ao lado dos que pretendiam, e lograram, bloquear os aspectos da proposta da Comissão mais vantajosos para Portugal, abstendo-se de lutar pela eliminação dos aspectos mais gravosos para o nosso país que a mesma proposta continha.
O resultado está à vista: o compromisso final, que tanto agradou ao Governo português, manteve tudo o que na proposta inicial da Comissão era mau para Portugal e, paradoxalmente, os aspectos mais positivos, que acabaram por ser aprovados, foram precisamente aqueles a que mais ferozmente se opunha o Ministro da Agricultura português.
Os agricultores portugueses perderam e, com eles, perdemos todos nós, desde logo, porque, para além do falhanço assumido na questão da redução da quota leiteira açoriana, o Governo foi incapaz de impedir a redução do preço de intervenção da manteiga, que terá reflexos no preço pago pelo leite ao produtor e no abaixamento do seu rendimento sem compensação integral.
Qual o montante desse abaixamento de rendimento? Por que não quantifica o Governo essa perda?
O desfecho desta negociação constituiu ainda um rude golpe para as expectativas dos agricultores, pois o Governo não conseguiu ver satisfeito um único - sublinho, um único - dos seus pedidos específicos (apesar de falar tanto da especificidade da agricultura portuguesa) da extensa lista que já tinha apresentado em Copenhaga e de onde saiu de mãos vazias. Não obstante, mesmo aí e como sempre, reivindicou mais uma "grande vitória" por ter obtido, em alternativa, a promessa da feitura de um relatório, que serviu apenas para a Comissão Europeia ridicularizar a estratégia negocial portuguesa.
Onde está o almejado aumento de 40 000 ha de beterraba? E os 30 000 ha de algodão? E os 132 000 ha de trigo duro? E os 40 000 ha de milho de regadio?
Um Governo que tem reduzido o seu discurso político a denegrir o trabalho dos seus antecessores e a prometer, demagogicamente, aumentos de quotas e de direitos de produção a todos os sectores pode considerar como positivo o facto de não ter obtido um único ganho específico para o que quer que fosse?!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Onde está a "grande vitória"? Como é possível contabilizar como ganho financeiro adicional para o País a decisão contida na seguinte frase do compromisso: "Portugal está autorizado a fazer uma operação para completar o que resta da conversão..." - das áreas de cereais para cabeças de gado - "... até ao limite de 416 539 prémios"? O Ministro invocou um aumento de mais de 90 000 prémios nos bovinos, mas quando o PS saiu do governo ainda estavam disponíveis nesta reserva específica cerca de 80 000. Onde está, afinal, o ganho obtido?
Onde pode ser vislumbrada uma vitória para a agricultura de um País penalizado por um modelo de política que deixa de fora qualquer apoio ao rendimento de cerca de 60% da sua produção? Mais de 200 000 agricultores em Portugal não recebem o que quer que seja em termos de ajuda ao rendimento, designadamente nos sectores para os quais o País tem maiores condições naturais, como a vinha, a horticultura ou a fruticultura. Como pode ser cantada vitória sabendo-se que esta situação vai continuar no futuro?
Onde está o ganho para o País quando o Governo foi incapaz de impedir que, de futuro, as ajudas sejam atribuídas aos seus agricultores, tendo sempre por limite o montante máximo auferido entre 2000 e 2002?!
Como pode alguém responsável politicamente aceitar esta condenação dos seus agricultores, considerando-a uma vitória, sabendo que os agricultores dinamarqueses, por exemplo, ficarão igualmente "condenados" a receber, por ano, 10 vezes mais?!
Como é possível considerar bom para a agricultura portuguesa que a quase totalidade das poupanças que vão ser geradas à escala europeia por efeito da modulação (a percentagem que vai ser retirada aos agricultores que recebem mais de € 5000/ano) vá ficar nos Estados-membros, onde são captadas para redistribuição pelos agricultores desses mesmos Estados-membros, que são simultaneamente os que já hoje mais recebem?O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - E como pode o Governo - pasme-se - contabilizar como ganho seu o reforço de 33 milhões de euros/ano a favor do desenvolvimento rural se as poupanças previstas para redistribuição, por critérios de coesão, por 25 Estados-membros são estimadas em 200 milhões de euros? Em que cálculos, ou outros factos, se baseia para garantir tão categoricamente que, a partir de 2008, vai arrecadar só para si cerca de um sexto?
Como pode clamar-se vitória quando a ajuda ao trigo duro, tão importante para os sistemas cerealíferos de sequeiro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.
5774   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Orador: - Concluirei de imediato, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, como pode clamar-se vitória quando a ajuda ao trigo duro, tão importante para os sistemas cerealíferos de sequeiro, baixa de € 344/ha para € 285/ha sem que tenha sido aumentado um só hectare que seja às áreas máximas de produção atribuídas a Portugal?
Sr. Presidente, abreviando a minha intervenção, quero apenas dizer que os portugueses e os agricultores em particular não são tolos, e não deixarão, na altura adequada que a democracia lhes concede, de dar a devida resposta a quem pretende enganá-los...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, infelizmente, como já nos habituou, a intervenção de V. Ex.a vem no seguimento da sua acção enquanto membro do governo... Olhe, foi "leite" a menos e conversa a mais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi fazer a menos e mentir a mais!
Sr. Deputado, vou tocar apenas em dois aspectos da sua intervenção, embora alguns dos aspectos que focou me levem a pensar que a intervenção foi feita com profunda ignorância, outros fazem-me pensar que foi feita com profunda maldade e, no global, chego à conclusão de que foi feita com ambas.O Sr. José Magalhães (PS): - Que arrogância!O Orador: - Relativamente à questão do leite, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando V. Ex.a assumiu funções no Ministério da Agricultura havia uma quota, que serviu o País durante 10 anos e que quando foi recebida, em 1992, podia ainda crescer 50%. Em 1999, quando V. Ex.a negociou a reforma da PAC, na Agenda 2000, não recebeu para além de 1,5% (pro rata).
V. Ex.a diz agora que foram atribuídas 120 000 t de leite à Grécia. Porém, recorde-se, em 2000, V. Ex.a não trouxe mais nada para Portugal, e a quota de leite, incluindo a dos Açores, já estava ultrapassada.
Enquanto se distribuíram 1,4 milhões de toneladas pela Grécia, pela Irlanda, pela Itália e pela Espanha, V. Ex.a trouxe 1,5% (pro rata). Mais: tendo sido acusado disso, V. Ex.a veio, a seguir, dizer ao País que tinha resolvido o problema dos Açores, o que era falso. Aquilo que os senhores conseguiram foi uma franquia até 2003 - que terminou este ano - de 73 000 t. Trata-se de uma franquia para indultar os Açores do pagamento de multas, não foi mais do que isto. O problema não estava resolvido.
Agora, o problema ainda não foi resolvido a contento do Governo, mas este já garantiu essa mesma franquia para o ano de 2004, assim como garantiu que essa franquia iria ser reduzida até cerca de 62 000 t no ano seguinte e uma quota real, a única que foi acrescentada à dos Açores, enquanto que o senhor, com a sua negociação no ano 2000, a única coisa que conseguiu foram as 50 000 t...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Capoulas Santos, isto representa ou ignorância ou falta de seriedade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, registo que o Sr. Deputado Fernando Penha, com a elegância que o caracteriza,...O Sr. José Magalhães (PS): - Notável!Protestos do PSD.O Orador: - ... mais uma vez, com medo do presente, resolveu fugir para o passado e mesmo assim faltando à verdade, porque sabe perfeitamente que na Agenda 2000 foram obtidas para o País mais 28 000 t de leite, que, porventura, serão as que irão resolver o problema dos Açores daqui a dois anos, quando for reduzida a quota agora perdida.
O que me deixa mais surpreendido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o Sr. Deputado Fernando Penha não ter reagido, não ter esboçado um gesto de defesa relativamente a cada uma das gravíssimas acusações que fiz ao seu Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Acusei objectivamente o seu Governo, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de ter pretendido enganar os portugueses, faltando à verdade...Vozes do PSD: - É!... É!...O Orador: - ... e invocando méritos de uma negociação que não têm qualquer correspondência nos factos, como acabei de demonstrar na minha intervenção. A ausência de resposta, Sr. Deputado, o seu silêncio, porque não acredito, pela sua personalidade, que possa estar a decorrer uma dissidência no partido, só significa que não tem argumentos para contrariar as graves acusações que fiz ao seu Governo e a si indirectamente, porque tem responsabilidades ao suportá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo dedicou a sexta-feira às prisões, e tinha todas as razões para se mostrar preocupado. Portugal, um dos países com os mais baixos índices de criminalidade da União Europeia, bate todos os recordes em encarceramento. A prisão, para os tribunais portugueses, é solução para tudo.
Temos a mais alta taxa de reclusos por habitante: em cada 100 000 habitantes 131 estão presos, enquanto, na Europa, a média encontra-se entre os 80 e os 90.
5775   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Temos a mais alta taxa de presos preventivos: cerca de um terço dos reclusos nunca foram julgados. Temos a mais alta média de prisões efectivas: 26 meses contra uma média comunitária de oito meses. Ultrapassamos mesmo as médias dos países com prisão perpétua.
Em Portugal, o combate à droga é mesmo isto: a prisão. Cerca de 73% da população prisional está presa por crimes relacionados com estupefacientes, muito acima dos números europeus. Como responde o Governo a estes números? Projecta mais prisões e corta no investimento de apoio ao tratamento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - As condições de reclusão em Portugal são uma vergonha nacional, dignas do mais atrasado dos países do terceiro mundo. As prisões não são apenas escolas de crime, são focos de doença e de morte. De facto, 12% dos reclusos estão infectados com o vírus do HIV, um terço sofre de hepatite C, 9% de hepatite B e 5% tem tuberculose pulmonar. Sem as condições mínimas de dignidade, 14 362 reclusos vivem em prisões com lotação para 11 000 lugares.
Nas prisões, a arbitrariedade é total. Os suicídios, a violência, os assassinatos e as violações são o quotidiano. Muito pouco sabemos do que se passa para lá dos muros de cada prisão e, quando sabemos, pouco podemos fazer.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Este é o cenário do sistema prisional português, este é o cenário em que vivem mais de 14 000 cidadãos portugueses. E o que tem para nos dizer a Ministra da Justiça? Qual é a solução para esta autêntica catástrofe nacional? A mesma de sempre, sempre a mesma, mais uma vez a mesma: privatizar. Em matéria prisional estamos na Idade Média, e o Governo fala em privatizar! Quase 15 000 portugueses não são cidadãos, e o Governo fala em privatizar! A doença espalha-se pelas nossas prisões, e o Governo fala em privatizar! Porquê? Pela mesma razão de sempre: cortar nas despesas. Não ocorre a este Governo que só precisa de mais dinheiro, porque não inverteu a lógica que domina este País, a de prender sempre, mais e mais.
A solução deu-a o Professor Freitas do Amaral, quando foi nomeado Presidente da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. A solução é diminuir o número de presos, mas para este Governo há outras prioridades: aplicar às prisões a já famosa fórmula da Falagueira - à custa do Estado engordam privados.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - E dão a estes negócios o pomposo nome de parceria!
A Ministra da Justiça diz-nos mais - já o tinha dito e volta à carga: pretende entregar a privados as áreas de formação profissional, gestão do trabalho oficinal, educação e saúde. O Estado mantém as áreas da segurança e das relações com os tribunais.
A Ministra comporta-se como se de cidadãos livres estivesse a falar, mas na verdade trata-se de pessoas sem qualquer capacidade reivindicativa. Se hoje ninguém os protege do Estado, quem os protegerá dos negócios?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Quem garantirá que não serão, no trabalho oficinal, tratados como escravos? Qual é a capacidade de defesa e de escolha de um preso perante um serviço terapêutico privado? E perante um formador de uma empresa? De nada vale falar de fiscalização quando o Estado nem no mais elementar tem conseguido proteger estes homens e estas mulheres.
A experiência americana é o exemplo final do que o Governo quer hoje começar. Nos Estados Unidos, milhares de reclusos são mão-de-obra barata para grandes empresas, como a Microsoft e a Honda. Outros começaram assim, devagar, e hoje já perderam o pudor. No Reino Unido, os privados já tratam da segurança dos presos.
A capacidade de restringir a liberdade dos cidadãos e tudo a que a essa restrição esteja associada é, e só pode ser, monopólio do Estado. Só ele, e apenas ele, pode responder pelo tratamento dado a estes cidadãos, e ninguém pode ganhar um tostão com esta privação de liberdade. Um Estado que concessiona poderes nesta matéria é um Estado que aluga a sua soberania e os direitos dos seus cidadãos. Quando a privação da liberdade é fonte de lucro é o próprio valor da liberdade que fica à venda.
Nem às misericórdias, e muito menos a empresas privadas, é admissível dar este tipo de funções. Os Estados Unidos da América aplicaram o sistema com os resultados que se conhecem: 2 milhões presos, que não são dispensáveis para que empresas como a Correction Corporation of America arrecade, anualmente, 200 000 milhões de dólares de lucro, para que as suas acções tenham subido 746% em apenas três anos.
O que é necessário não é menos Estado, é um Estado mais responsável, antes de mais, cumprindo a promessa, sempre adiada, de fazer chegar o Serviço Nacional de Saúde às prisões. Depois, investindo mais na formação, na qualidade dos espaços e nas experiências inovadoras e abertas. Mas nada disto vale a pena se as prisões continuarem a ser a solução para todos os males, para todos os crimes, para todos os problemas sociais. Só contrariando a lógica policial que tomou conta do discurso político teremos sucesso.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A lei dá saídas, mas os juízes não as têm aproveitado. Só tendo a coragem de censurar a facilidade com que juízes aplicam penas pesadíssimas e desproporcionadas teremos autoridade.
Respeitando a separação de poderes, temos de ter a coragem de cumprir a nossa função: combater por um Estado democrático e respeitador da dignidade de todos os cidadãos!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo comunicou à Assembleia que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desejava usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento. O tema será o acordo sobre a reforma da política agrícola comum.
Após a intervenção do Sr. Ministro iniciar-se-á um debate, com uma grelha própria, para o qual estão, desde já, abertas as inscrições.
5776   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dispondo, para o efeito, de 8 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi para vir hoje à Assembleia da República para intervir no período de antes da ordem do dia, porque considero fundamental que os Srs. Deputados possam ser informados sobre o conteúdo real do compromisso sobre a reforma da política agrícola comum (PAC) votada na última sexta-feira. Faço-o sem prejuízo de uma ida minha à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde terei o prazer de, com muito mais tempo, explicar, com todo o detalhe, o resultado desta negociação.
Considero - e tenho-o reafirmado várias vezes - que Portugal obteve, com esta negociação, um excelente resultado, que foi devido a três razões principais.
Em primeiro lugar, contribuímos decisivamente - passe a imodéstia, até liderámos o grupo de Estados-membros que se bateu por este objectivo - para assegurar, no compromisso, aquilo que, para nós, era fundamental: o reforço do desenvolvimento rural e a redistribuição desse reforço pelos vários Estados-membros com critérios de coesão económica e social, beneficiando os Estados-membros menos prósperos.
Em segundo lugar, contribuímos decisivamente para limitar as propostas da Comissão Europeia num aspecto que, a manter-se como inicialmente foi proposto, seria catastrófico para Portugal. Refiro-me ao desligamento das ajudas relativamente à produção.
Em terceiro lugar, Portugal foi o país que viu aprovado o maior número dos seus pontos específicos. Refiro-me, designadamente, à quota de leite para os Açores, à quota dos bovinos produtores de carne, à isenção do desligamento e do pagamento da modulação das ajudas directas nos Açores e na Madeira, ao aumento das taxas de comparticipação comunitária de 75% para 85% e à possibilidade de se financiarem investimentos para aplicação de normas ambientais obrigatórias.
Mas, então - perguntarão muitos dos Srs. Deputados, como, aliás, já têm feito -, se a negociação foi assim tão boa, por que é que Portugal votou contra? A razão é simples e ficou completamente clara no Conselho, onde, aliás, fiz uma declaração de voto. Votei contra porque o nível da quota que nos foi atribuída para os Açores foi inferior àquela pela qual me bati e, porque sou ambicioso, bati-me por ela até ao fim. Houve, infelizmente, Estados-membros que se opuseram, e eu, para ser coerente, tive de votar contra. Foi um voto de protesto e de solidariedade para com os agricultores açorianos, mas foi também um voto para manter em aberto o capital de queixa da região autónoma, que bem merece a nossa atenção colectiva. Todos os que assistiram sabem que foi por isto que votei contra, todos o compreenderam - aliás, disse-o e expliquei-o desde o primeiro minuto - e, por isso, rejeito qualquer outra explicação que a oposição insista em dar por mim sem que para isso eu tenha dado ou passado procuração. Aliás, tenho a certeza de que todos os Srs. Deputados da maioria e da oposição consideram que eu fiz bem ao ouvirem ontem, na televisão, o Chanceler Schröder dizer que o problema do leite dos Açores tem de ser resolvido.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Tenho a certeza de que terão ficado satisfeitos, tal como eu fiquei, ao ouvir o Chanceler. Tenho a certeza de que todos sabem que jamais o ouviriam dizer isso se por acaso eu tivesse votado a favor, ou não tivesse clarificado o sentido do meu voto.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também é preciso dizer que, apesar de não nos satisfazer o que obtivemos no sector do leite, foi significativo o que conseguimos. Ainda há pouco o Sr. Deputado Capoulas Santos disse que a quota do leite no Açores tinha diminuído, o que não é verdade, na medida que, neste momento, ela era de zero.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que acontece é que a quota do leite aumentou, só que não foi na medida da nossa ambição, o que é completamente diferente.
Voltemos às razões que me levaram a concluir que os resultados da negociação foram excelentes.
Em matéria de modulação e de desenvolvimento rural, ao contrário do que algumas pessoas têm pretendido fazer crer, o compromisso final é muito positivo, já que mantém o princípio da redistribuição favorável aos países menos prósperos, como já disse, e é muito mais interessante, muito mais, do que a proposta inicial da Comissão. As taxas da modulação foram alteradas, mas houve uma antecipação da sua aplicação, o que quer dizer que, de 2005 a 2013, teremos, na base do compromisso final, um reforço para o desenvolvimento rural de 363 milhões de euros, enquanto que a proposta inicial da Comissão nos atribuía 322 milhões de euros.
Apesar dos fortíssimos ataques que esta proposta sofreu por parte da maioria dos Estados-membros, concretamente de 11 deles, conseguimos apoiar tenazmente a nossa argumentação e a Comissão aguentou o compromisso.
O segundo aspecto, relativamente ao qual, neste caso, conseguimos minimizar os efeitos, tem a ver com o desligamento.
Aproveito para dizer, voltando um pouco atrás, ao momento em que o Sr. Deputado Capoulas Santos disse que isso iria ser distribuído por 25 Estados-membros - e é por isso que ele se engana sistematicamente nas contas -, que a distribuição vai ser feita pelos 15 Estados-membros, razão porque as nossas contas estão certas e as suas erradas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Contas erradas é com o Partido Socialista!O Orador: - É a altura para o Sr. Deputado Capoulas Santos rever o tipo de pessoas que o informam a partir do Ministério da Agricultura.
Voltando ao segundo aspecto, relativamente ao qual, neste caso, conseguimos minimizar os efeitos, devo dizer que o desligamento das ajudas relativamente à produção foi um dos mecanismos propostos pela Comissão contra o qual mais nos batemos durante o último ano. Tivemos razão em fazê-lo, como foi sendo reconhecido por toda a Europa e até pela própria Comissão. O risco de abandono era, e é, mais do que real e só uma grande falta de conhecimento
5777   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 da nossa agricultura pode justificar as opiniões expressas por uma parte, bem definida, dos nossos opositores. Ganhámos a flexibilidade necessária que nos permitirá evitar o pior em matéria de abandono agrícola; venceu o que sempre defendemos, isto é, o desligamento parcial.
Quanto aos aspectos específicos para Portugal contidos no compromisso, mencionarei apenas aqueles que me for possível, dado que disponho de muito pouco tempo para o fazer.
Recomeço pela quota suplementar dos bovinos produtores de carne, onde obtivemos uma vitória de uma importância extraordinária para Portugal, que os nossos adversários tentam minimizar - como ainda há pouco se ouviu - exactamente porque é importante. Obtivemos, de facto, mais 90 000 direitos ou prémios relativos às vacas produtoras de carne, extensivos a todo o território nacional. Trata-se de direitos reais, em acréscimo à quota nacional, cabendo a Portugal estabelecer as regras da sua atribuição.
A leitura que o Sr. Deputado Capoulas Santos aqui fez há minutos atrás é completamente ilegítima, porque é exactamente o contrário. Na realidade, temos mais 90 000 direitos adicionais e, mais uma vez, terei a oportunidade de, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, fazer as contas e de as mostrar ao Sr. Deputado. Trata-se de direitos reais, se bem que a oposição tenha sempre feito o possível por dizer que os direitos já existiam e por misturá-los com a chamada reserva específica, de que diz serem um prolongamento. Não vou explicar o que é a reserva específica, porque é um mecanismo muito complicado para poder ser explicado em 30 segundos, mas alguém anda a informal mal alguns Srs. Deputados da oposição.
A realidade é que Portugal dispõe de um plafond de 277 000 direitos. Contudo, devido à aplicação da reserva específica, Portugal tem actualmente 49 000 direitos a acrescentar ao plafond nacional, o que dá um total de 326 000 direitos. Como obtivemos 416, a diferença é 90 000. As contas são simples. Porém, tanto nestas como noutras coisas é preciso fazer contas, mas é preciso fazê-las correctamente. E há pouco o Sr. Deputado Capoulas Santos dedicou-se a um exercício de demagogia intensiva ao querer convencer a Câmara do contrário.
Relativamente às outras questões que referi como específicas, Portugal obteve, como há pouco foi dito, uma quota suplementar, comparada com o zero que actualmente temos, de 73 000 t e fez recuar, o que é essencialmente importante, o regimento de quotas para o ano de 2015. Isto significa que as 50 000 t foram transformadas numa quota real, que não existia - recordo-vos que o anterior governo apenas tinha conseguido uma isenção de penalização temporária, que não era quota, durante quatro anos e sob reserva de uma reestruturação no sector...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Ministro. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas nós conseguimos uma quota definitiva, que não nos satisfaz e que iremos, seguramente, aumentar, até 2015 na base de 50 000 t efectivas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos. Dispõe de 7 minutos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, já que, aparentemente, o Sr. Ministro não teve tempo para, primeiro, se ter deslocado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para apresentar aos Deputados os seus objectivos negociais nessa negociação.Protestos do PSD.Gostava de lembrar que, aquando da Agenda 2000, quantifiquei os meus objectivos, em termos de quotas, que pretendia atingir e apresentei-os antes da negociação. O Sr. Ministro manifesta agora disponibilidade em vir ao Parlamento, o que agradecemos, mas foi de facto pena que não tivesse tido a oportunidade de fixar as suas metas antes da negociação. Mas como, nessa negociação, o Sr. Ministro obteve zero, essa vinda acabaria por ser irrelevante, e, hoje, teria de confessar aqui que perdeu mais do que, efectivamente, acabou por perder.
O Sr. Ministro disse algo que me causou uma grande estupefacção. Disse que, se o Sr. Comissário lhe tivesse dito, antes do final da votação, as palavras de conforto que lhe transmitiu no fim da mesma, teria votado favoravelmente o compromisso, mesmo sabendo que, nesse Conselho, onde esteve presente, o mesmo comissário propôs mais 120 000 t de leite para a quota grega. Mesmo assim o Sr. Ministro estava disponível para votar o compromisso se tivesse ouvido essas palavras de simpatia, o que significa que todo o restante compromisso foi para o Sr. Ministro uma grande vitória e um sucesso negocial para o País. Mesmo a ausência de obtenção de qualquer acréscimo de quota ou de direito de produção, o Sr. Ministro, durante a campanha eleitoral e depois dela, para além de dizer mal dos seus antecessores, prometeu quotas e direitos de produção a tudo e a todos. Eu gostava de saber que quotas o Sr. Ministro conseguiu, para além dessa grande vitória dos bovinos e da explicação que acabou de dar, a da conversão da reserva específica.
Por acaso, também li o compromisso e o que ele diz é que o programa de conversão portuguesa de terras de culturas aráveis para produção extensiva de animais será revogada com a introdução do sistema do pagamento único - e tinha de sê-lo - e que Portugal fica autorizado a fazer uma operação para completar o que resta da conversão, tendo em conta a especificidade do sector de vinhos em Portugal.
Portanto, Sr. Ministro, Portugal fica autorizado a fazer uma operação para completar o que resta. O senhor, quando for à Comissão, terá de explicar muito bem...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Já explicou!O Orador: - ... como é que, de facto, consegue dizer que isto representa ganhos adicionais.
Mas, Sr. Ministro, por que é que ainda não quantificou também a perda de rendimento no leite? O preço de intervenção, como sabe, passou para 25%, e isto vai ter reflexos directos no preço pago ao produtor, que não serão integralmente compensados por ajudas. Portanto, Sr. Ministro, qual é a perda de rendimento para o sector do leite e por que razão, tendo feito contas para tudo, se esqueceu de fazer esta, que é tão importante para um sector tão essencial para o País?
5778   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Sr. Ministro, grande vitória a modelação?! Para si representa uma grande vitória para Portugal que apenas 5% seja retirado aos agricultores que recebem mais de € 5000/ano e que 80%, pelo menos, dessas poupanças ficam nos Estados-membros que as geram, e na Alemanha ficarão pelo menos 90%, ficando por redistribuir, por critérios de coesão, ninharias, quando a proposta inicial da Comissão era no sentido de que todo este bolo gigantesco fosse utilizado para que os agricultores portugueses pudessem melhorar a sua situação?! O Sr. Ministro ficou satisfeito, e é uma vitória sua, saber que os agricultores portugueses vão ficar condenados a receber os mesmos montantes que recebiam de acordo com os valores de 2000/2002, sabendo que os dinamarqueses recebem 10 vezes mais por ano e que a média comunitária é de 4,5 vezes mais por ano?!Protestos do Deputado do PSD Fernando Penha.Sr. Deputado, tenha calma, sei que é difícil ouvir estas coisas! Mas o Sr. Ministro, apesar de aparentemente isolado na bancada do Governo, ainda é capaz de ter algum jeito para se defender.
O Sr. Ministro tem a coragem de dizer que é uma vitória sua a ausência total... Por exemplo, em relação ao trigo duro, os prémios vão baixar de € 344/ha para € 285/ha. O Sr. Ministro não conseguiu um único hectare de acréscimo para a superfície garantida para Portugal.
Sr. Ministro, eu não sei onde é que o senhor arranjou os 168 milhões, mas, mesmo que os tivesse arranjado, o senhor acha que, depois da situação em que a actual PAC deixou a agricultura portuguesa, era uma grande vitória para Portugal, mesmo que esses valores alguma vez tivessem sido atingidos?!
Sr. Ministro, se há alguma coisa que o senhor não teve, e que revelou, foi estratégia negocial e muito menos ambição e um projecto para retirar a agricultura portuguesa da situação onde o senhor, como um dos negociadores da adesão, foi dos primeiros a colocá-la.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de colocar qualquer questão, em nome da minha bancada, gostaria de felicitar o Sr. Ministro, e todos os que o acompanharam na maratona negocial da reforma da PAC, nomeadamente no derradeiro esforço das 16 horas, por ter conseguido um acordo que entendemos favorável para Portugal e a agricultura portuguesa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felicitá-lo não só pelos objectivos atingidos mas também pela sua dignidade e frontalidade ao votar contra a versão final, abrindo espaço para, a médio prazo, resolver a contento, nomeadamente dos produtores de leite açorianos, a única importante questão que ainda ficou em aberto.
Sabemos todos da difícil conjuntura em que ocorreram as negociações para esta reforma - alargamento da União, restrições financeiras, pressão económica, etc. -, mas nem mesmo assim o Governo desistiu de melhorar os aspectos negativos contidos na proposta inicial da Comissão, para benefício dos nossos agricultores.
Lembro o desligamento total das ajudas inicialmente proposto, que, em Portugal, comportava um risco elevadíssimo de abandono da actividade agrícola. O facto de se permitir a cada Estado-membro a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção suficientes para evitar o abandono resultou do reconhecimento do risco que tal medida acarretaria para Portugal se consagrada na sua plenitude. E isso só foi possível pelo trabalho de convencimento e persuasão levado a cabo pela parte portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também a modulação das ajudas directas, na forma como foi aprovada, introduz o verdadeiro princípio de coesão na política agrícola comum, com o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural, o que, para Portugal, poderá representar uma transferência anual de 33 milhões de euros e que nada tem a ver com o sistema de modulação que nesta Assembleia sempre combatemos. Esta resulta num reequilíbrio dos apoios da PAC, entre agricultores mas também entre Estados-membros.
Acresce-se ainda que, em Portugal, a esmagadora maioria dos agricultores ficou isenta da redução das ajudas directas decorrentes da aplicação de uma franquia para montantes inferiores a € 500 e da consagração da especificidade das regiões ultraperiféricas - Açores e Madeira -, isentas da aplicação da modulação.
Sem querer entrar em aspectos sectoriais, gostava de salientar o facto de se tratar de uma reforma parcial da PAC, tendo ficando para mais tarde as reformas para os sectores do vinho, das frutas e dos hortícolas, que não ficaram excluídas, como já se tentou fazer crer. Assim como, por exemplo, no trigo duro, na manteiga, no arroz e nos cereais conseguiram-se ganhos face à proposta inicial da Comissão - e, aqui, temos que nos valorizar - e, nessa medida, os objectivos também foram conseguidos.
Relativamente ao aumento de quotas, obteve-se o aumento de 90 000 direitos de produções adicionais, o que significa um acréscimo de apoio ao sector de cerca de 20 milhões de euros/ano. Aliás, sublinhe-se o aumento anual de transferência suplementar líquida para Portugal, que, nesta altura, já se podem calcular em cerca de 168 milhões de euros.
Mas, se tudo isto é considerado por outros resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa, então que venham muitos acordos como este, porque o País agradece, Sr. Ministro.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, citamo-lo ainda, e muito especialmente, pelo empenhamento que colocou na questão do leite dos Açores ao consolidar a franquia em quota efectiva a partir de 2006. Trata-se de um efectivo aumento de quotas, uma vez que a franquia existente configura um direito precário e transitório.
Como, na devida altura, e pelo governo anterior, não foi a questão dos Açores devidamente acautelada, isto foi, digamos, o melhor que se conseguiu. E neste aspecto há também uma meia vitória de V. Ex.a, que, apesar de tudo,
5779   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 com ela não se conformou e votou contra. E é sobre esta questão concreta, Sr. Ministro, que gostaria de perguntar-lhe se recebeu do Comissário Fischler alguma promessa ou garantia de que as quotas leiteiras a fixar para os Açores, atendendo ao facto de se tratar de uma região ultraperiférica, poderão evoluir, a médio prazo, para os valores da franquia que actualmente merecia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em primeiro lugar, quero felicitar o esforço feito por V. Ex.a, pelo seu Ministério, pelo Governo, por, numa situação negocial tão difícil como esta com que Portugal se deparou, ter conseguido inverter a situação altamente perniciosa que surgia através da proposta inicial da Comissão para a reforma da PAC, transformando-a numa situação que acabou por ser benéfica para Portugal.
Recordo uma proposta inicial de reforma da PAC altamente lesiva para Portugal, que foi aquela que o Partido Socialista, com o Sr. Deputado Capoulas Santos, sempre defendeu, e isoladamente defendeu, porque todos os outros partidos com assento neste Parlamento, bem como todas as organizações da lavoura, estiveram contra ela.
De qualquer modo, Sr. Ministro, tratou-se de um processo negocial difícil que V. Ex.a e o seu Ministério conseguiram inverter e transformar numa reforma da PAC que trouxe benefícios para Portugal.
Passo ao ponto fundamental, ao que diz respeito ao balanço financeiro.
Apesar de o Sr. Deputado Capoulas Santos ter afirmado que Portugal, por não ter aceite a reforma da PAC que ele pretendia, tinha perdido 130 milhões de contos, chamo a atenção para o estudo de impacto financeiro que foi feito pela presidência dinamarquesa, mais precisamente pelo Danish Research Institute of Food Economics, relativamente à proposta inicial de reforma da PAC. Segundo este estudo, feito para toda a Europa, Portugal, com aquela proposta de reforma da PAC, iria perder anualmente 237 milhões de euros - o estudo está aqui e pode ser consultado. Ora, este valor nada tem a ver com os ganhos de 130 milhões de euros que era a informação que nos davam.
Sr. Ministro, na realidade, globalmente, Portugal sai desta reforma da PAC com um acréscimo de receita financeira no valor de 168 milhões de euros. Ou seja, dos 237 milhões de euros que Portugal estava em vias de perder, sai a ganhar 168 milhões de euros. Portanto, V. Ex.a recuperou para Portugal cerca de 400 milhões de euros por ano.
Quem assim não vê, ou é por profunda ignorância, ou por profunda maldade e é, de certeza, com uma profunda falta de sentido de defesa do interesse nacional.
Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, gostaria muito que nos dissesse quais são, então, na realidade, os ganhos para Portugal e as medidas em cujo âmbito tais ganhos mais se fazem sentir no País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, começo por cumprimentá-lo, após o que vou colocar-lhe algumas questões em relação a esta matéria da revisão intercalar da política agrícola comum.
O Sr. Ministro reconheceu, como todos nós, que a proposta inicial da Comissão Europeia era má. Só não percebemos como é que, reconhecendo isso e não tendo havido ganhos significativos para Portugal, o Governo pode agora vir dizer que foi uma importante vitória o que conseguiu obter junto da União Europeia.
As quotas e os direitos de produção não aumentaram.
Foi mantido o congelamento dos níveis de produtividade da agricultura portuguesa.
O congelamento das ajudas ao rendimento mantém-se de uma forma geral.
A não revisão das organizações comuns de mercado, no sentido de favorecer a agricultura portuguesa e a sua especificidade, que V. Ex.a tanto propalou, tendo dito que o Governo tinha conseguido uma importante vitória por a mesma ter sido reconhecida no Conselho de Ministros, veio a traduzir-se num fiasco, porque, efectivamente, tal especificidade não foi reconhecida.
A questão do congelamento, até 2005, do orçamento comunitário para a agricultura acarreta uma situação gravosa, porque com isso as mesmas verbas distribuídas por 15 Estados-membros passam a ser distribuídas por 25. Recordo que, na altura, o Sr. Ministro disse que, se se mantivesse esta situação do congelamento do orçamento da Comunidade para a área da agricultura, estava disponível para, em sede da Assembleia da República, propor a não aprovação dos acordos sobre o alargamento da União para 25 Estados-membros. Portanto, qual é a situação concreta quanto a esta matéria?
O Sr. Ministro diz que há ganhos significativos. Mas quais? Onde? Como? Gostaria que o Sr. Ministro desse respostas claras a estas perguntas.
Quanto à questão da produção de leite nos Açores, V. Ex.a diz que obteve uma importante vitória, porque a quota passou para 50 000 t quando a anterior era de 75 000 t. Não entendemos isto, porque ela não era zero. A quota baixou de 75 000 t para 50 000 t efectivamente - esta é a realidade, Sr. Ministro! -, enquanto os gregos conseguiram obter uma quota de 120 000 t no decorrer do mesmo Conselho de Ministros. Não percebemos por que é que a capacidade negocial do Governo não foi ao ponto de pressionar para que o mesmo acontecesse com Portugal.
Sr. Ministro, não entendemos, por isso, que haja ganhos significativos para a agricultura portuguesa.
Em duas frases, sintetizo a questão: esta é mais uma vitória do Ministro da Agricultura, quando outros já o fizeram, mas é mais uma derrota acentuada para a agricultura portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, trata-se, com efeito, de um truque de ilusionismo. O Sr. Ministro pretende transformar, pelo dom das suas palavras, numa vitória aquilo que foi uma pesada derrota. E essa pesada derrota é, aliás, reconhecida pela própria imprensa
5780   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 internacional. Portugal foi o grande derrotado nestas negociações.
Portugal foi o grande derrotado desde logo porque as quotas de produção de leite nos Açores ficaram bastante aquém das expectativas definidas por si próprio, Sr. Ministro. De igual modo, ficou aquém o apoio à produção agrícola nacional - dois terços da produção agrícola nacional ficarão sem qualquer incentivo.
O que o Sr. Ministro fez foi baixar as expectativas, isto é, depois da reunião, baixou as expectativas para poder apresentar os magríssimos resultados que obteve como uma vitória. É um estratagema como outro qualquer.
Agora, o que eu gostava era que o Sr. Ministro provasse aqui, nesta Câmara, quais são os incentivos para que a nossa agricultura seja viável.
É que do que se trata neste momento, tão grave é a situação, é da própria viabilidade de uma agricultura moderna em Portugal e que seja socialmente orientada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativamente a esta revisão intercalar da PAC, começou por classificá-la como inaceitável, dizendo que iria lançar para o desemprego inúmeros agricultores portugueses.