2854II SERIE — NÚMERO 714 — O princípio da não consignação, previsto no n.° 1, não se aplica quando o Orçamento do Estado atribuir aos municípios receitas consignadas ao exercício de novas competências e às receitas correspondentes à participação dos fundos estruturais das Comunidades Europeias rtos investimentos municipais.Artigo 3.° (Receitas municipais)1 —.....................................................a) ...................................................d ............................................2) ............................................3) ............................................4) 37,5 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as actividades turísticas cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo;5) ............................................6) 5 % da colecta das seguintes contribuições e impostos cobrados na área do município:Contribuição industrial; Imposto sobre a indústria agrícola;Imposto profissional; Imposto complementar; Imposto sobre aplicação de capitais;7) A taxa municipal de transportes;b) Uma participação:1) No Fundo de Equilíbrio Financeiro;2) No Fundo de Desenvolvimento;3) Nas receitas atribuídas pelo Orçamento do Estado consignadas ao exercício de novas competências;4) Nas receitas correspondentes à participação dos fundos estruturais das Comunidades Europeias nos investimentos do município;c) ...................................................d) ...................................................e) .................................................../) ...................................................g) ...................................................h)...................................................0 ...................................................J)...................................................0 O produto do lançamento das derramas nos termos do n.° 4 do artigo 22.° deste diploma;m) ...................................................«) ...................................................o) ...................................................P) ...................................................2—.....................................................3 — Sempre que existam órgãos regionais de turismo, 50 % das receitas a que se refere on.° 4 da alínea a) do n.° 1 deste artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.Artigo 4.° (Liquidação e cobrança)3 —Os impostos referidos nos n.m 1) a 5) da alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° são liquidados peia repartição de finanças e cobrados pela tesouraria ¿a Fazenda Pública territorialmente competentes.2 —.....................................................3 —.....................................................4 — Os municípios serão compensados pelo Governo através de verba a inscrever anualmente no Orçamento do Estado pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° que venham a ser concedidas, para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.Artigo 5.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro)1 — O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde ao montante a transferir do Orçamento do Estado para os municípios com o objectivo de fazer face às necessidades correntes de financiamento dos municípios e de correcção das assimetrias existentes entre eles.2 — O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) será equivalente a 30 % do vaíor global do imposto sobre o valor acrescentado previsto no Orçamento do Estado do ano a que respeita.3 — Sempre que a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado for superior à prevista, 30 % do remanescente serão distribuídos no ano seguinte pelos municípios.4 — Os montantes globais que cabem a cada município na participação referida do Fundo de Equilíbrio Financeiro figuram em mapas publicados em anexo ao Orçamento do Estado e são transferidos para as câmaras municipais por duodécimos até ao dia 15 do mês a que se referem.Artigo 6.°{Distribuição pelos municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro)í — O Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido na proporção de !0 % igualmente por tcdos os municípios, atendendo cs restantes 90 % aos seguintes critérios:a) 40 % ns razão directa do número de habitantes do concelho;b) 20 % na razão directa da rede de estradas municipais;c) 10 % na razão directa da capitação dos impostos directos;d) 15 % na razão directa do número de fogos co concelho;e) 5 % na razão directa do número de lugares.