94II SÉRIE-B — NÚMERO 22INQUÉRITO PARLAMENTAR N.s 1/VIIPROPÕE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR QUE GARANTA E ASSEGURE UM CABAL ESCLARECIMENTO DAS SITUAÇÕES RECONHECIDAMENTE ASSUMIDAS PELO SR. MINISTRO DAS FINANÇAS E QUE ENVOLVEM DÚVIDAS SOBRE A SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL.No passado dia 1 de Fevereiro, Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram um requerimento dirigido a S. Ex." o Ministro das Finanças.Baseada numa interpretação estranha da Constituição, a resposta do Governo, dada através de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, foi no sentido de não considerar conforme à lei fundamental o objecto do pedido.Os elementos requeridos estavam e estão na posse de S. Ex.° o Ministro das Finanças, da administração fiscal e de uma entidade pública como o é, inequivocamente, a Universidade Católica, de acordo com o seu estatuto.Tanto assim é que quer o Gabinete de S. Ex.° o Ministro quer a Universidade já tinham publicitado informações relativas àquela matéria.Entendiam os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que as perguntas formuladas eram essenciais à posição que viessem eventualmente a tomar sobre os factos requeridos por uma e outra entidade, em relação ao problema subjacente.Não queriam, nem querem, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD instilar qualquer dúvida sobre a idoneidade do Sr. Ministro das Finanças nem proceder a qualquer investigação sobre a Universidade Católica, instituição que muito reconhecidamente prezam.Continua, porém, quanto a nós, a manter-se a indeterminação sobre a conformidade do comportamento de S. Ex." o Ministro das Finanças enquanto sujeito a uma limitação de não remuneração por funções docentes ou de investigação cientifica e recebedor de uma bolsa de estudo, subsídio ou compensação, atribuída pela Universidade Católica.As dúvidas publicamente suscitadas são tanto mais pertinentes quanto são conhecidos casos em que docentes e investigadores na mesma situação têm recusado receber qualquer compensação, em estrita observância da Constituição e da lei.Está concretamente em causa a violação do n.° 3 do artigo 218." da Constituição, que estatui:Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.A este respeito, aliás, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira referem, em anotação à cilada disposição: «[...] o princípio da exclusividade deve interpretar-se de forma não.laxista, exigindo que o simples compromisso formal de não remuneração não se transforme numa fórmula puramente semântica.»Ora, o n.° 1 do artigo 255." do Regimento prevê que: «Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar o cumprimento da Constituição e das leis [...]» É, pois, com fundamento na conjugação destas disposições, e ainda nos termos da alínea b) do n.° \ do artigo 2.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, que os Deputados do Grupo Parlamentar doPSD abaixo assinados propõem a abertura de um inquéritoparlamentar que garanta e assegure, com toda a amplitude, um cabal esclarecimento das situações reconhecidamente assumidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que envolvem dúvidas sobre a sua conformidade constitucional e legal. O inquérito visa também apurar a qualificação e trato fiscal das importâncias recebidas pelo Sr. Professor Sousa Franco da Universidade Católica Portuguesa.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Fernando Nogueira — António Vairi-nhos — Carlos Pinto — Carlos Coelho — Paulo Pereira Coelho — Guilherme Silva — Silva Marques — Castro de Almeida — Bernardino Vasconcelos — João Moura de Sá — Carlos Duarte — Filomena Bordalo — Luís Filipe Menezes — Luís Marques Mendes — Paulo Mendo — Antunes da Silva — Falcão e Cunha — Manuel Alves de Oliveira — Ferreira do Amaral — Hermínio Loureiro — Miguel Miranda Relvas — Rui Rio — Maria Luísa Ferreira — Fernando Pedro Moutinho — Carlos Encarnação — José Cesário — Luís Marques Guedes — Carlos Marta — Lucília Ferra — Artur Torres Pereira — Macário Correia — Manuel Moreira — Antonino Antunes — Costa Pereira — José Silvano — Cardoso Ferreira — Cabrita Neto — Acácio Roque — Pedro Holstein Campilho — Francisco José Martins — António Rodrigues — Fernando Pereira — Mário Albuquerque — Roleira Marinho — Gilberto Parca Ma-dail — Duarte Pacheco (e mais seis assinaturas).RATIFICAÇÃO N.8 20/VII[DECRETO-LEI N.9 34/96, DE 18 DE ABRIL (ALTERA 0 DECRETO-LEI N.» 89/95, DE 6 DE MAIO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO)].Os Deputados do Grupo Parlamentar do PP abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, que a Assembleia da República proceda à apreciação do Decreto--Lei n.° 34/96, de 18 de Abril.Lisboa, 29 de Abril de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Nuno Correia da Silva — Carlos Neto — Maria José Nogueira Pinto — Gonçalo Ribeiro da Costa — Manuela Moura Guedes — Nuno Abecasis — Ismael Pimentel — Sílvio Rui Cervan (e mais duas assinaturas).Perguntas ao GovernoPerguntas do PSEncarrega-me S. Ex.* o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária do dia 10 de Maio de 1996:1) Ao Ministério da Educação através do Deputado José Junqueiro sobre o ensino superior universitário — plano para a criação de novos centros universitários (a);