II SÉRIE-A — NÚMERO 43 62 concessão das barragens do Douro internacional, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua, levando em devida atenção as suas preocupações e pretensões; 2 – Garanta que a empresa a criar, que agregará todos os ativos envolvidos na transação, tenha sede no distrito de Bragança garantindo que as receitas provenientes de impostos – como o IMT, o IMI, entre outros – permanecem na região; 3 – Assegure que as receitas destinadas ao Estado, e consequentes da operação de venda destas barragens, sejam destinadas à criação de um fundo de desenvolvimento da região definido pelos municípios envolvidos; 4 – Certifique que todos os compromissos e responsabilidades que constam das Declarações de Impacto Ambiental (DIA) dos Empreendimentos Hidroelétricos do Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua, assumidos pela EDP, nomeadamente as medidas de compensação e de minimização ambiental, onde se destaca o Fundo do Baixo Sabor, sejam mantidos e cumpridos pelo novo proprietário das barragens do Douro internacional, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua; 5 – Recomenda-se em específico que: a) Os ativos que estão localizados em cada concelho sejam valorizados, enquanto recurso natural; b) O IMI, sendo uma receita municipal, seja pago no território onde estão localizadas e funcionam as infraestruturas hidroelétricas e não no local onde estão sediadas as empresas; c) A receita da derrama seja destinada aos municípios onde se encontra localizada a respetiva produção hidroelétrica; d) O valor do IVA da venda da produção à distribuição cumpra o novo enquadramento legal, sendo uma parte devida aos municípios; e) Salvaguarde os trabalhadores da EDP e das empresas que lhe prestam serviço nesta região, identificada como território de baixa densidade, nomeadamente com o cumprimento estrito da nova legislação do trabalho no que respeita à transmissão de estabelecimento e bem assim como a continuação da utilização dos trabalhos das empresas que hoje prestam serviço nestas centrais hidroelétricas, como forma de salvaguardar os respetivos postos de trabalho e a paz social na região; f) Se proceda à reavaliação do impacto ambiental, que nunca foi devidamente recompensado; g) As medidas compensatórias sejam asseguradas pelo prazo estabelecido na DIA; h) Seja valorizado o real valor das reservas de água e o seu impacto estratégico, no cumprimento das determinações internacionais, nacionais e concelhias; i) Exista uma correta monitorização da qualidade da água e a manutenção dos caudais mínimos. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Isabel Lopes — Artur Soveral Andrade — Cláudia Bento. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 199/XIV/1.a CONSTRUÇÃO DE UM LAR DE IDOSOS EM SACAVÉM, NO CONCELHO DE LOURES O índice de envelhecimento em Portugal, que se situa perto dos 144%, tem implicações evidentes sobre a nossa organização social, sendo fundamental assegurar que a maior longevidade que hoje felizmente as pessoas atingem é acompanhada pela garantia de uma qualidade de vida e de bem-estar das pessoas idosas. Esta situação acaba por exigir adaptações e respostas em diversos níveis, designadamente por parte dos serviços de segurança social e saúde, entre outros.