7 DE JANEIRO DE 1999732-(11)□ 2. O APROFUNDAMENTO DOS PROCESSOS DAS REFORMAS ESTRUTURAIS -SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, HABITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFORMA FISCALSEGURANÇA SOCIALDurante o ano de 1998 foram concretizados os principais objectivos planeados para a continuação do processo de reforma da Segurança Social.Concluídos os trabalhos da CLBSS, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos finais de Março de 1998, e em conformidade com o previsto no n.° 3 do artigo 1.° da Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro, "os princípios fundamentais das reformas estruturantes" a introduzir em vários domínios sectoriais, entre eles o da segurança social.Esse documento foi elaborado na sequência de um processo de debate público que foi, em grande medida, alimentado, pelo livro Branco da Segurança Social.A avaliação efectuada no Livro Branco da Segurança Social aponta para as seguintes conclusões principais:• o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social não está em causa, nem no presente nem no futuro próximo;• os saldos do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem mantêm valores expressivos, embora decrescentes, até cerca de 2010;• a conjqgação do efeito demográfico com a maturação do sistema farão com que o excedente gerado pelo referido regime geral deixe de se verificar no período entre 2005 e 2010, factor indiciador de importantes dificuldades financeiras do sistema.Conclusão essencial é a de que, embora exista margem temporal para o lançamento de medidas de reforma segundo uma estratégia de gradualidade, a sustentabilidade financeira, a médio e longo prazos, da segurança social implica a indispensável introdução de medidas de reforma de fundo que, além do mais, garantam uma efectiva equidade e solidariedade intergeracional.No quadro do documento apresentado à Assembleia da República "Por uma Segurança Forte para todos no século XXI" o governo apontou como principais objectivos estratégicos da reforma duas grandes prioridades:• reforço da protecção social como direito de cidadania e• a defesa da sustentabilidade financeira, de forma a que o esforço de melhoria da protecção social a cargo do sistema não ultrapasse os limites que, com realismo, o nosso desenvolvimento económico e social possa consentir sem rupturas nem efeitos perversos.Para atingir estes grandes objectivos considerou-se possível e vantajosa a confluência de três condições de partida:• a adopção de uma concepção de reforma como processo subordinado a uma lógica de desenvolvimento dinâmico, mas gradualista e progressivo num prazo longo;• a formação de um alargado consenso social e político sobre os aspectos essenciais da reforma, o qual tenha expressão em torno de um conjunto de princípios fundamentais para o sistema e de umconjunto selectivo de orientações estratégicas para• a concretização daquela reforma;• a transformação do referido consenso num processo legislaüvo dinâmico que acolha como eixo central uma nova Lei de Bases do sistema e como factores de sucesso da sua aplicação um conjunto coerente de medidas estruturantes.Na sequência deste processo, e em virtude de não terexistido por parte de alguns partidos "da oposição disponibilidade para procurar um consenso em torno das opções de reforma, veio o Governo a apresentar à Assembleia da República uma proposta de nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social.Esta proposta consagra dois eixos estratégicos fundamentais da reforma: reforçar a eficácia do modelo de protecção social e preservar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.A par dos princípios gerais da igualdade, da universalidade, da complementaridade, da participação e da informação, a proposta de Lei faz apoiar o sistema em três outros princípios particularmente'inovadores:• o princípio da diferenciação positiva que visa assegurar a flexibilização dos critérios legais aplicáveis à atribuição das prestações sociais, tendo em conta a necessidade de cobertura de novos riscos sociais e de específicas vulnerabilidades que afectam determinados grupos de cidadãos;• o princípio da solidariedade que se projecta numa visão articulada da solidariedade nacional, interprofissional e intergeracional;• o princípio do primado da responsabilidade pública, por força do qual se comete ao Estado a responsabilidade de assegurar a criação de condições para a efectivação do direito de todos os cidadãos à protecção social.Uma importante inovação da nova proposta de Lei é a que se traduz na estruturação do sistema segundo três grandes ramos de protecção social:A protecção social de cidadaniaAo mesmo tempo que permite conferir ao princípio de solidariedade a sua plena dimensão, o funcionamento deste ramo de protecção social permiürá tornar evidente que o direito à segurança social se projecta, simultaneamente, como um verdadeiro direito do cidadão e de garantia de mínimos vitais. Para o efeito, este ramo integra o regime de solidariedade e a acção social.O regime de solidariedade, para além das prestações pecuniárias de rendimento mínimo garantido e das pensões sociais de invalidez, velhice e por morte, assegura complementos sociais, sempre que as prestações substitutivas de rendimentos da actividade profissional se mostrem inferiores a valores mínimos legalmente estabelecidos.A protecção à famíliaEste novo ramo autónomo de protecção social, abrangendo a generalidade dos cidadãos, visa essencialmente a cobertura das eventualidades de encargos familiares, da deficiência e da dependência, sendo de realçar o