2728	II SÉRIE - NÚMERO 93-RCÉ a seguinte:4 - O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços, a publicidade das iniciativas da Administração e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito.Vamos votar a proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 267.° apresentada pelo PCP.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Temos a nossa própria proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - A vossa ideia de colocar as normas respeitantes a esta matéria em sede do artigo 268.° origina um problema que não gostaria, Sr. Presidente, de deixar de equacionar. Os Srs. Deputados, no texto do denominado acordo político de revisão constitucional, referem o seguinte: "O PS e n PSD acordam em consagrar o princípio da administração aberta." Devo dizer que me induziram- em engano ou equívoco ou má percepção. Sempre partimos, na nossa bancada, do princípio de que haveria uma expressa alusão à noção de administração aberta, que seria depois materializada e explicitada de forma adequada na óptica subjectiva dos cidadãos. Contemplar-se-iam as duas facetas: a faceta objectiva e a subjectiva.Foi com uma certa surpresa que vi o texto do articulado. Terá o nosso voto favorável, mas pergunto-vos se não seria coerente, curial e conforme rigorosamente àquilo que foi publicamente anunciado que em alguma sede, quer a do artigo 268.°, quer a do artigo 267.°, que quanto a mim é mais curial, a noção de Administração aberta ficasse consagrada. Reparem que digo isto com tanto mais à vontade quanto o nosso texto - o do PCP - não tem essa expressão mágica. É o vosso acordo que a tem e a forma de qualificação usualmente adoptada é essa. Mas, já agora, por que não transpô-la para o articulado constitucional sob essa exacta forma? Há uma discrepância relativa na forma como VV. Exas. têm tratado esse texto - que vos vincula - quanto a estes pontos. Neste caso não há uma tradução, não há uma transposição. Devo dizer que não percebo porquê.O Sr. Almeida Santos (PS): - O n.° 1 do artigo 268.° da proposta do PS é igual ao n.° 2 da proposta comum.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não era essa a questão que colocava.O Sr. António Vitorino (PS): - Não visualiso com facilidade o que é uma norma constitucional que fale no princípio da Administração aberta como tal e utilizando essa mesma expressão. Podemos encarar a questão numa óptica organizacional ou na óptica do direito subjectivo. Pensamos que era preferível incluí-la na óptica do direito subjectivo, isto é, em sede do artigo 268.° da Constituição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso também é correcto, só que incompleto.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é forçosamente incompleto, porque se se considerar que o direito já hoje consagrado no artigo 268.°, e agora reforçado por esta proposta, é um direito fundamental, porque embora não inserido no título destinado aos direitos fundamentais é um direito de natureza análoga e portanto susceptível de beneficiar das características e das coordenadas daqueles direitos fundamentais, é evidente que esse direito pode ser exercido perante todas as entidades, obrigando-as às modificações orgânicas e estruturais que respondam às condições de efectivação desse direito. Portanto, parece-nos ter mais força a consagração no artigo 268.° do que a consagração no artigo 267.° Daí que nós próprios, originariamente, no nosso próprio projecto, tenhamos sediado no artigo 268.° o essencial das alterações àquilo que consideramos serem os afloramentos do princípio da Administração aberta e que a proposta conjunta, agora apresentada, subscreve e reforça.Claro está que não vejo objecções nenhumas a que no artigo 267.° se faça também referência a essa matéria, mas é uma referência meramente tautológica, e sobretudo parece-me que a força fundamental advém da consagração no artigo 268.° da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma observação directamente ligada a este conjunto de comentários do Sr. Deputado António Vitorino.Estou de acordo quanto à questão da força determinante, ou, digamos, da peculiar força jurídica da norma que se propõe seja inserida no artigo 268.° Mas seria útil um comando sobre a estrutura da Administração. Repare-se: que a Administração tenha de ser aberta para assegurar tudo aquilo que no artigo 268.° se prevê, não me parece oferecer dúvidas. Ao acentuar-se essa regra pelo ângulo da estruturação da Administração está-se a alertar para que a Administração Pública tem de ser organizada para assegurar a informação devida, atempada e rigorosa dos cidadãos sobre os actos da Administração, ou para o facto de ter de organizar, por exemplo, a publicação dos principais documentos, facultar o acesso dos cidadãos a esses documentos, garantir direitos de consulta, ter funcionários adequados, serviços próprios para isso, dever usar os novos meios tecnológicos para esse efeito, etc. Ao proceder-se assim chama-se a atenção para uma dimensão objectiva, quase de reforma administrativa, que não é menos importante que a subjectiva. Uma coisa e outra são a mesma, vistas de faces diferentes.Isto é clássico, não é a descoberta. Provavelmente é uma descoberta importante, mas não foi feita aqui, agora. Tive a esperança, devo dizer, de que a opção desejada e desejável fosse projectada através de uma dupla inserção, que, de resto, podia ser a dupla inserção apenas da expressão do artigo 267.°, com todo o desenvolvimento que depois consta do articulado do artigo 268.°O Sr. Presidente: - Gostaria de fazer também uma observação. Penso que o problema, em primeiro lugar, não se reveste de muita importância, porque (como