I SÉRIE — NÚMERO 98 30 Aprovado hoje em Conselho de Ministros, este anteprojeto visa estabelecer regras harmonizadas mais claras e transparentes sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, nas quais se incluem as ordens e as câmaras profissionais. Em Portugal, existem atualmente 15 ordens profissionais que sujeitam o acesso à profissão a regras diferentes, muitas enquadradas em regimes jurídicos distintos, impondo em alguns casos a quem quer aceder e exercer uma profissão regulamentada restrições injustificadas ou desproporcionais. É uma realidade que urge alterar. É, assim, importante diminuir as barreiras de acesso ao mercado laboral. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação deste anteprojeto, o Governo visa, por um lado, uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição, em especial a liberdade de profissão, e, por outro, dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito do Memorando de Entendimento. É preciso harmonizar e tornar mais transparentes regras em uso em muitas ordens profissionais no que diz respeito à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, à carteira profissional europeia. Também é essencial que todas as associações públicas profissionais disponibilizem, de forma generalizada, informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas ou abrangidas por associações públicas profissionais. Este anteprojeto prevê, entre outras alterações, que todas as ordens ou câmaras profissionais terão a obrigação de disponibilizar no seu sítio da Internet informações essenciais, como, por exemplo, regras de acesso e de exercício de profissão, regras deontológicas e normas técnicas, um registo atualizado de todos os seus membros e sociedades que prestem a estes serviços e procedimentos de apresentação de queixas ou reclamações. Um dos pontos mais importantes da proposta que aqui apresentamos prende-se com os estágios profissionais pelos quais passam quem quer aceder ao exercício da profissão. A proposta prevê que as associações públicas profissionais devem obrigatoriamente estabelecer nos seus estatutos um regime de estágio profissional que consagre direitos e deveres do estagiário e do orientador ou patrono, um regime de suspensão e cessação do estágio, a existência de seguro de acidentes pessoais e seguro profissional para o estagiário e, para harmonizar as regras aplicadas em todas as associações públicas profissionais, uma duração máxima de 18 meses do período de estágio, salvo se o direito da União Europeia estabelecer prazo superior, como é o caso da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros. Uma das marcas deste Governo é a promoção do diálogo. Neste sentido, o Ministério da Economia e do Emprego irá, nos próximos dias, abrir uma fase de discussão pública que possa enriquecer e melhorar este anteprojeto, ainda antes de chegar à Assembleia da República sob a forma de proposta de lei. É igualmente intenção do Governo reunir-se com representantes das associações públicas profissionais para que todos possam trazer a este anteprojeto a sua visão e os seus contributos. Nesta fase de consulta pública, também os partidos devem dar o seu contributo para o enriquecimento deste anteprojeto, pois é sobre os partidos que recairá a decisão final de aprovar a proposta de lei que resultar desta consulta pública que agora promovemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos agora iniciar um período de debate, nos termos regimentais. Chamo a atenção de que, dado que existem tempos diferenciados para os vários partidos, temos de ser particularmente rigorosos no tempo, sob pena de poder prejudicar relativamente algum grupo parlamentar em benefício de outros. Pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. Dispõe de 5 minutos.