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De quem é a responsabilidade de tudo isto? Há quem diga que é, sobretudo, do Ministro da Administração Interna. É, contudo, minha convicção que a responsabilidade de toda esta situação é apenas e só do Sr. Primeiro-Ministro. Digo isto porque o Ministro da Administração Interna executou uma decisão de não aplicar a lei e de não aplicar uma decisão judicial, mas essa decisão fora tomada ao mais alto nível pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque foi colocada como questão política essencial. É certo que o Sr. Ministro da Administração . Interna, responsável pela aplicação desta omissão do Estado, se ridicularizou publicamente com as explicações que deu. É um Ministro que ficou completamente ridicularizado e o ridículo, também em política, mata!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se fosse assim, V. Ex.a já estava morto!O Orador: - Mas a grande responsabilidade, a primeira responsabilidade, está no Sr. Primeiro-Ministro que, como ontem se viu publicamente, brinca com coisas sérias. Como ontem publicamente, perante o País e os órgãos de comunicação social, se viu, o Sr. Primeiro-Ministro brinca com coisas sérias, em particular com o exercício de autoridade do Estado e com decisões dos tribunais, brincando, finalmente, às leis da República.
O Sr. Primeiro-Ministro é o grande, o primeiro responsável por esta situação, que é grave, e, mais do que por aquele caso, pela imagem que tudo isto dá ao País. A partir de agora, qual passa 'a ser a imagem da GNR no País? A de uma GNR completamente desacreditada. Como é que, a partir de agora, é possível um cidadão ter respeito pela Guarda Nacional Republicana, instituição que devia merecer mais respeito ao Governo?
Quanto aos tribunais, fica a ideia, aos olhos de qualquer cidadão, de que uma decisão judicial vale o que vale. Afinal, parece que vale coisa nenhuma. Aquela decisão do tribunal valeu "zero" e valeu "zero" porque quem tinha o dever e a obrigação de a cumprir e de a acatar fez dela "tábua rasa". Fica, sobretudo, a imagem de um Estado que não tem autoridade, que coloca a autoridade pelas ruas da amargura, e de um Governo que não tem autoridade nem coragem para exercer aquilo que num Estado de direito é o mais elementar: a autoridade das leis, a autoridade das decisões judiciais.
Esta questão não é uma questão de direita, de centro ou de esquerda, é, sobretudo, uma questão de princípios num Estado de direito. Não há liberdade sem autoridade, não há democracia sem autoridade, não há um Estado de direito sem o respeito pelas leis e pelas decisões judiciais. Chegou-se, de facto, a esta situação absolutamente incrível.
De resto, se levássemos à letra a doutrina absurda, hipócrita e intolerável expressa publicamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, tínhamos de chegar à conclusão que a GNR podia ser dissolvida, que a PSP podia ser dissolvida, que não era necessária a existência de forças de segurança, porque bastavam alguns oficiais de diligências e dessa maneira estavam cumpridas, segundo o Governo, a autoridade do Estado, as leis e as decisões judiciais.
É uma vergonha, é um absurdo, é, de facto, o exemplo mais gritante de como este Governo não sabe lidar com o exercício da autoridade, sobretudo na defesa da liberdade, da democracia e da pureza do Estado de direito.
A justiça, em Portugal, não está bem, tem estado bem doente, mas com estes exemplos o Governo coloca a justiça portuguesa ainda mais de rastos, ainda mais pelas ruas da amargura e qualquer cidadão de meridiano bom senso coloca a si próprio esta questão: o que valem as decisões judiciais? Para que servem, afinal, as forças de segurança? Que governo é este que tem esta actuação hipócrita, lamentável e intolerável?
Sr. Presidente, termino sublinhando o seguinte ponto: de há muitos anos a esta parte, é nítido que entre o PS e o PS13 há, desde logo, esta grande diferença: nós privilegiamos...Vozes do PS: - A cacetada!O Orador: - ... os princípios de um Estado de direito e o exercício da autoridade democrática do Estado como forma de o credibilizar e de garantir que os cidadãos acreditam nas suas instituições, enquanto o Governo socialista é uma vez mais o paradigma de quem coloca pelas ruas da amargura o Estado, as leis, os tribunais e a sua autoridade.
É tempo de alterar esta situação, é tempo de, em defesa da liberdade, em defesa da democracia, em defesa do Estado de direito, reconhecer, garantir e, acima de tudo, valorizar a autoridade democrática do Estado, aquela que é democrática porque emana das leis, emana da vontade popular.
Esta é a diferença e os portugueses cada vez mais se apercebem da necessidade, também aqui, de mudar o conceito de Estado ...O Sr. José Magalhães (PS): - À traulitada!O Orador: - ... que os socialistas têm e para isso não é preciso mudar o Estado, o importante, cada vez mais, é mudar o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Marques Mendes mostrou-se aqui admirado pelo facto de o Governo do Partido Socialista não ter autoridade nem coragem e eu manifesto-
2 DE SETEMBRO DE 1999 3837me admirado pelo facto de o Sr. Deputado ainda ter alguma admiração pelo Governo do Partido Socialista não ter nem autoridade nem coragem!
E estou admirado com mais coisas, Sr. Deputado. Uma má lei nunca pode ser uma lei justa. Aprendemos isto nas primeiras aulas do 1.o ano do curso de Direito, ou seja, repito, que uma má lei nunca pode ser uma lei justa.
Mas, Sr. Deputado, digo-lhe também que o senhor tem uma tarefa mais fácil, porque o que o que o seu partido fez foi pôr o Presidente da Distrital de Beja, o seu colega Raul dos Santos, 15 dias antes, a dizer que o povo de Barrancos
não poderia ser oprimido, que tinha direito à sua tourada e que a tradição, de dezenas de anos, era secular e tinha de ser cumprida. Agora, o Sr. Deputado vem aqui dizer e com razão - que, efectivamente, foi desrespeitada uma lei e foi
desrespeitada uma decisão judicial. Onde é que o Sr. Deputado poderia ter corrigido a actuação do PSD? Só num pequeno ponto: era ter votado a favor do projecto de lei do minar.
CDS-PP, que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não abria uma excepção apenas para Barrancos, abria uma excepção sempre que, num quadro legal, ela fosse justificada e nesse projecto de lei estava efectivamente discriminado
que isso era com base numa razão histórica e num conjunto de pressupostos que ele continha. Assim, este problema estaria completamente resolvido.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero dizer-lhe que durante a governação do Partido Socialista, tal como durante a governação do Partido Social Democrata, sempre existiu uma lei que foi desrespeitada e, portanto, nessa lógica, a autoridade e a coragem que faltaram, hoje, ao Partido Socialista - e faltou autoridade e coragem - também faltaram ao Partido Social Democrata quando este foi governo, pois também não teve a autoridade ou a coragem para fazer uma de duas coisas: mudar a lei ou autorizar a tourada.O Sr. Deputado conseguiu encontrar uma grande diferença entre si e o Partido Socialista, mas, então, digo-lhe que entre o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e a bancada do Partido Popular há uma grande diferença: é que a falta de autoridade e coragem do Partido Socialista, a mim, não me espanta porque já não é de hoje.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, acerca do Sr. Dr. José Raul dos Santos, a questão é simples: tem o direito de ter uma opinião diferente da minha, diferente da do PSD e do seu
grupo parlamentar relativamente àquela matéria. E digo com tanto à vontade quanto como é sabido, como foi público e foi notório, que o Sr. Dr. José Raul dos Santos, Presidente da Distrital de Beja do meu partido, esteve, há
uns meses, no Grupo Parlamentar do PSD tentando sensibilizar o meu grupo parlamentar a ter uma posição diferente daquela que acabou por ter. E com toda a naturalidade lhe transmiti, em nome do meu grupo parlamentar e depois
de ter tomado uma deliberação livre sobre essa matéria, que reconhecia que ele tem o direito a ter uma opinião diferente mas que o PSD assumiria um ponto de vista contrário, ou seja, não admitiria qualquer excepção à lei.
Portanto, digo isto com o à vontade de quem, há uns meses, perante um processo legislativo em concreto, assumiu com toda a naturalidade uma diferença. A opinião do partido é uma e é natural que uma ou outra pessoa
Segundo ponto: quanto à questão dos últimos anos relativamente a Barrancos, Sr. Deputado, só nos últimos dois anos, 1998 e 1999, houve esta situação de decisões judiciais prévias, de providências cautelares, a determinar que o Estado, o Governo em particular, fizesse um conjunto de diligências para aplicar a lei. Ora, justamente nestes dois últimos anos, no ano passado e este ano, perante decisões judiciais, o Governo fez avista grossa" a esta situação.Protestos do PS.Terceira questão: Sr. Deputado, estando de acordo consigo em muitas coisas, não posso deixar de exprimir aqui esta divergência, com a clareza com que gosto de colocar as questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de ter-O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Sr. Deputado, eu e o meu grupo parlamentar pensámos, e pensamos, que aquela lei não deve ser alterada, nem com uma excepção para um caso; nem com outra excepção para outro caso, e, assim, assumimos isso com naturalidade. Porém, não tínhamos votos para impedir uma eventual alteração da lei e, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dizer o seguinte: o seu partido também teve um projecto de lei para alterar aquela lei, para criar determinadas excepções, mas não teve a coragem de o levar a votos e eu considero que isso também não é um grande exercício de pedagogia democrática.O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, resumimos o que se passou em Barrancos nos últimos dias numa frase: prevaleceu o bom senso. Prevaleceu o bom senso entre os vários valores que estavam em presença e, portanto, no respeito por uma tradição centenária, no respeito por uma tradição que se pratica desde o início do século e tendo em conta valores de equilíbrio e de proporcionalidade, pensamos que a actuação a que assistimos, neste caso concreto, por parte das forças de segurança respeitou este princípio da proporcionalidade e do bom senso.
Neste sentido, há uma coisa que o PSD e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não dizem, que se traduz nesta é uma pergunta concreta: o que é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes queriam que a GNR fizesse nestes dias em Barrancos?!Vozes do PS: - Pois claro!O Orador: - Como sabe, os intervenientes directos na tourada foram identificados e irão provavelmente a tribunal. O que é que o Sr. Deputado e o PSD queriam que se fizesse? Era que houvesse uma carga repressiva da GNR sobre as cerca de 20 000 pessoas que estavam em Barrancos?! Era isso? Então, qual era a solução alternativa, Sr. Deputado? Era proibir as festas? Era tirar os touros de todos os concelhos, como disse o juiz? Qual era a solução que o PSD queria?
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado, sejamos sérios, pois este problema não é, na sua essência, do foro
3838 I SÉRIE -NÚMERO 105policial, é um problema de ordem sociológica e de ordem cultural. Não sou particular adepto das touradas e muito menos das touradas de morte, mas também não alinho em cruzadas fundamentalistas. Penso que o problema das touradas de morte e de outros espectáculos onde os animais são agredidos serão alterados em função de uma evolução geracional e em função das várias culturas que animam hoje as nossas tradições em vários domínios do País.
Esta é que é a questão que temos de abordar de forma responsável, encontrando, no plano jurídico, as soluções para, nem que seja transitoriamente, integrar uma tradição secular, que deve ser respeitada, de uma comunidade rural naquilo que é a ordem jurídica nacional.
Aliás, ao longo destes anos, nunca ninguém se lembrou de Barrancos, nunca ninguém se lembrou da falta de centros de saúde, da falta de médicos, da falta de estradas de ligação a Moura. Ninguém se lembrou de Barrancos e, de repente, por razões de cruzadas obscuras que têm muito pouco a ver com os direitos dos animais mas com outras cruzadas, toda a gente - e o PSD em particular - se levantou em torno das questões de Barrancos.
Mas, nesse aspecto, Sr. Deputado, volto a colocar duas questões que aqui estão em cima da mesa, sendo que a primeira já foi colocada mas vale a pena repeti-la: a lei existe desde 1928; o PSD esteve 13 anos no Ministério da Administração Interna e o actual Presidente do PSD foi Secretário de Estado da Administração Interna quando se realizaram múltiplas touradas em Barrancos. Não havia acórdãos dos tribunais, é certo, mas havia uma lei. Pergunto: por que é que o governo de então não a fez cumprir? Por que é que, neste momento, isto serve como arma de arremesso?
Por outro lado, Sr. Deputado, é evidente que os órgãos locais do partido podem ter a sua opinião, mas o PSD não pode jogar como lhe convém.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente!
Não pode, em Beja, fazer comunicados à população a dizer que é a favor das touradas e, em Lisboa, dizer que é contra as touradas!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - O PSD tem de ter uma posição sobre esta matéria e em vésperas de eleições não serve tudo como arma de arremesso. Há aqui um problema sério, um problema sociológico e cultural, um problema de respeito por uma tradição das comunidades rurais, e é nesse terreno que o problema deve ser analisado e não como arma de arremesso demagógico e hipócrita, como temos visto nos últimos tempos.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tem a palavra para responder, concedendo-lhe a Mesa, para o efeito, dois minutos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente ao PCP, compreendo toda a sua tese, pois é facílima de perceber. Para o PCP, o mais importante é o seguinte: o PCP está feliz da vida, não apenas por aquele caso mas, de facto, pela situação nacional. O PCP está feliz da vida porque foi criado um precedente e isso significa que encontrou aqui as condições óptimas e excelentes, que só o Partido Socialista não há meio de perceber, para ter toda a legitimidade para, mais tarde, poder também justificar e sustentar outras atitudes de violação da lei, como cortes de estradas ou - outras, de outra natureza.Aplausos do PSD.O PCP está feliz e, por isso mesmo, percebo a sua tese. O PCP nem sequer quer alterar a lei, até pode apresentar o projecto de lei mas levá-lo a votos, nem pensar! Prefere, obviamente, que tudo continue assim, pois o pior seria mudar a lei e o melhor é que a lei não seja cumprida, sendo violada e desrespeitada.
O grave, Sr. Deputado, não se passa cone o PCP. Isto não me surpreende! Se V. Ex.a não dissesse coisa diferente é que eu ficava surpreendido! Assim, fiquei com a clara noção da gravidade daquilo que aconteceu, não apenas para o caso concreto em Barrancos, mas para o País em geral.
A sua intervenção aqui, hoje, é a prova provada do acerto das minhas palavras e da minha denúncia, é a prova provada de como, nesta matéria de autoridade do Estado, se o PCP estivesse de acordo com o PSD, eu devia estar errado nalguma coisa; estando o PCP em total desacordo, é a prova provada de que estou certo.
Mas o grave, grave, Sr. Deputado, - e é isto que o PS não há meio de perceber nem de entender e que confunde os cidadãos -, é que isto significa que as decisões judiciais ficam pelas ruas da amargura e que os cidadãos ficam sem confiança nas instituições, na Guarda Nacional Republicana, e, de hoje a amanhã, tudo está justificado, ou seja, a omissão do Estado e das forças de segurança está justificada.
A responsabilidade não é do PCP, é de um Governo socialista que não percebe o que é um Estado de direito, não percebe o que é a autoridade democrática do Estado,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... põe a GNR e os tribunais a ridículo, desrespeitados, descredibilizados, completamente pelas ruas da amargura, ou seja, numa palavra, é um Governo sem perdão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando vi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pedir a palavra, pensei que fosse acrescentar alguma coisa às palavras, com as quais estive absolutamente de acordo, que proferiu sobre a questão de Timor Leste. Pensei que, às palavras acerca da necessidade de uma unidade e solidariedade de todos os portugueses, tão necessária, para com o povo de Timor, quisesse acrescentar uma palavra de condenação da atitude absolutamente irresponsável de um alto dirigente do PSD, o Dr. Alberto João Jardim, que sobre esta matéria fez um apelo à ruptura dessa solidariedade com o povo de Timor Leste.
2 DE SETEMBRO DE 1999 3839Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -E já que veio aqui falar de autoridade, é bom que comece com a autoridade dentro de casa, se quer convencer alguém de que é capaz de a exercer no País.Aplausos do PS.É absolutamente inadmissível que, quando todos procuramos juntar os nossos esforços - e sabemos bem que qualquer brecha na opinião pública portuguesa pode ter consequências desastrosas para o povo de Timor Leste -, o responsável do Governo Regional da Madeira diga o que disse e o PSD não tenha uma palavra de condenação dessa atitude absolutamente irresponsável, absolutamente repreensível, absolutamente indigna do Presidente do Governo Regional da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas veio o Sr. Deputado falar de Barrancos, acusar de hipocrisia e dizer que está nesta matéria absolutamente à vontade. É uma coisa verdadeiramente espantosa! O Sr. Deputado foi membro de um governo em cuja sua vigência foram mortos mais de 55 touros em Barrancos, ano após ano. Não fez rigorosamente nada, ignorou o problema e vem agora fazer exigências e dizer que é preciso tomar medidas. É notável como, ainda por cirna, vem acusar os outros de hipocrisia!
Mas, mais: o Sr. Deputado vem falar de autoridade, quando o líder da lista de candidatos pelo PSD por Beja não se limitou a dizer que era a favor das corridas de touros em Barrancos, apelou a que não se cumprisse a lei em Barrancos. E também sobre isso - é claro! -,tal como no caso do Dr. Alberto João Jardim, a Direcção do PSD nada tem a dizer.
Mas, Sr. Deputado, o essencial sobre esta questão de Barrancos é saber o que é que o PSD propõe e o que é que o PSD acha que devia ter sido feito.
Em primeiro lugar, é mentira, é falso, que nada se tenha feito em Barrancos!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Fez-se a tourada!O Orador: - O Governador Civil, o Governo e a Guarda Nacional Republicana tomaram todas as medidas que consideraram convenientes e ajustadas nas circunstâncias concretas em que decorreram os acontecimentos em Barrancos. Foi notificada a Câmara Municipal de Barrancos e a comissão organizadora e foi, inclusivamente, solicitado ao Tribunal Judicial de Moura que enviasse oficiais de diligências para que fossem encerrados os curros. Foi feita a identificação das pessoas encontradas a vender bilhetes, assim como de toda a comissão organizadora, de todos os responsáveis e dos próprios toureiros, a qual foi entregue, tal como já tinha sido feito no ano passado, ao Tribunal Judicial de Moura, porque, como é óbvio e natural, quem tem de fazer cumprir a lei são os tribunais e, portanto, compete a estes, e não à Guarda Nacional República ou ao Governo, julgar aqueles que infringiram a lei, porque dizemos com clareza que a lei é para ser cumprida e quem infringe a lei deve ser julgado.
Mas entenderá talvez o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que isto não é suficiente e, portanto, seria bom que o PSD dissesse com muita clareza o que é que faria, para além destas medidas que foram tomadas pelo Governo, pelo Governador Civil de Beja e pela Guarda Nacional Republicana. Isto porque, de duas, uma: ou o PSD está a sugerir que se fizesse o que se fazia no seu tempo, que era fazer de conta que o problema não existia, ou, então, se calhar, está a sugerir que se tomassem medidas extremas, e hoje aqui, em vez de estarmos a discutir estas questões legais que o Sr. Deputado levantou ou a morte dos touros em Barrancos, se calhar, estaríamos a discutir algum voto de pesar pela morte de alguma criança, de alguma pessoa de idade ou de alguma senhora esmagada numa carga policial que se fizesse ali.
O senhor não sabe ou procura não saber o que seria uma carga policiai ou uma medida extrema nas condições concretas de Barrancos, com milhares de pessoas naquela praça! Portanto, foram tomadas as medidas adequadas que as circunstâncias aconselhavam.
Finalmente, diz o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que há, nesta matéria - e isso é um facto que os portugueses puderam comprovar ao longo destes quatro anos, uma grande diferença entre o PS e o PSD. Há mesmo uma diferença essencial entre o PS e o PSD: é que o PSD tem da autoridade uma visão autoritária, uma visão de autoritarismo, e nós vemos a autoridade como uma autoridade democrática, que respeita as pessoas, que procura seguir um princípio de proporcionalidade, de forma a que a actuação da polícia não acabe por provocar maior danos do que aqueles que pretende prevenir.
E é em nome dessa autoridade democrática que foram entregues aos tribunais todas as participações que foram julgadas convenientes, que se tomaram, sem exageros, as medidas que foram consideradas convenientes, e estamos muito orgulhosos da forma como o Governo actuou, com respeito pelas pessoas, com respeito pelos barranquenhos, com respeito péla opinião pública e, sobretudo, com respeito pelos valores democráticos e de tolerância, que são a imagem de marca do PS, bem diferente da do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, suponho que V. Ex.a não ouviu as declarações do Presidente do PSD a respeito deste caso. Ele disse, nomeadamente, que lhe dava muito gozo, como líder da oposição, ver o Governo a ser toureado em Barrancos.
Penso que estas declarações não são próprias nem são dignas de alguém que se apresenta como candidato a primeiro-ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que a virtude do Governo foi que não se deixou tourear em Barrancos, não se deixou armadilhar em Barrancos.
Há muita gente que parece que quer sangue em Barrancos - não, evidentemente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que conheço muito bem -, e não o dos touros crias o sangue das pessoas, talvez por razões de espectáculo, na convicção ou na ilusão de que o espectáculo do sangue, sobretudo das pessoas, faz aumentar as audiências; outros porque supõem que a exploração deste caso traz dividendos eleitorais.
3840 I SÉRIE - NÚMER0 105Ora, penso que a virtude do Governo foi não se deixar armadilhar, não defender uma concepção abstracta e autoritária do Estado de direito contra as pessoas. Entre a morte dos touros e a vida das pessoas, creio que o Ministro Jorge Coelho demonstrou uma grande sensibilidade, muito bom senso e interpretou muito bem a concepção democrática que temos de Estado de direito.
Mas também estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, ou seja, que este problema é cultural. Temos de respeitar também o direito à diferença, o direito do povo à tradição, à festa e à sua especificidade. Isso faz parte também da liberdade, isso faz parte também de uma concepção democrática do Estado de direito.
O que quero perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros é se não acha, de facto, muito chocantes estas declarações de um líder de um partido que se apresenta como candidato a primeiro-ministro, ao dizer que lhe dá muito gozo ver o Governo ser toureado em Barrancos. Não foi o Governo que foi toureado em Barrancos.Aplausos do PS,O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, é apenas para dizer que partilho com V. Ex.a a indignação que tão bem traduziu nas suas palavras.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, adorei ouvir V. Ex.a, porque me permite, de facto, mais duas ou três considerações, e é sempre muito interessante o debate com V. Ex.a, às vezes em consonância, mas desta vez em clara divergência.
Primeiro ponto: como é bom de ver - e o Sr. Deputado poderá rever as declarações -, o líder do meu partido não usou, nos termos que apontou, as expressões que referiu.Vozes do PS: - Usou, usou!O Orador: - Como é evidente, o líder do meu partido teve afirmações...O Sr. José Magalhães (PS): - Estão gravadas!O Orador: - Com certeza, estão todas gravadas! Não vamos litigar sobre isso!
É óbvio que o líder do meu partido não usou as expressões nos termos e, sobretudo, com a intenção e com 0 objectivo que o Sr. Deputado acabou de referir.
Segundo ponto: que o Sr. Deputado Manuel Alegre seja a favor de touradas com touros de morte, está no seu pleníssimo direito; que Sr. Deputado defenda o direito à tradição, também está no seu pleníssimo direito; agora, o que gostava era que o Sr. Deputado conseguisse explicar seriamente como é que se concilia o direito à tradição com o direito à lei, sobretudo se a lei diverge da tradição. Gostava que me explicasse!O Sr. José Magalhães (PS): -É uma boa tese para doutoramento!O Orador: - É que só há uma forma, Sr. Deputado, e gostava que V. Ex.a tivesse a coragem de dizer que o seu grupo parlamentar cometeu a maior das hipocrisias, porque legitimamente apresentou um projecto de lei para fazer corresponder a lei à tradição e, depois, retirou o projecto de lei, porque não teve coragem de o levar a votos.
Terceiro ponto: o Sr. Deputado vai fazer o favor de me explicar, se tiver essa amabilidade, por que é que existiu uma diferença de comportamento entre a actuação deste Governo em Barrancos, no ano passado e este ano, e em
Ourique, há uns meses atrás, perante uma manifestação de agricultores, na iminência de um corte de estradas. Por que é que num caso de violação da lei as forças de segurança intervêm e por que é que noutro caso as forças de segurança e o Governo fazem "vista grossa"? Há leis de natureza diferente, Sr. Deputado?
Quarto ponto: riem o Sr. Deputado nem o Sr. Deputado Acácio Barreiros são juristas, mas, seguramente, há uma coisa que sabem. Uma decisão judicial de uma providência cautelar o que é que é? É, em função do cumprimento da lei e na perspectiva de ela ser violada, determinar um conjunto de diligências em concreto para serem observadas. O tribunal determinou o cumprimento de cinco diligências em concreto - repito, cinco diligências, já não é a lei 'em abstracto - que era preciso serem observadas, e essas cinco diligências foram todas elas violadas, porque o Governo fez "vista grossa" a esta situação.
Se o Sr. Deputado consegue explicar-me como é que se respeitam todos os princípios - e o senhor costuma ser uma pessoa de princípios - e, depois, não se respeitam as decisões judiciais, gostava que nos prestasse aqui essa ajuda, para todos conseguirmos perceber. Ou seja, Sr. Deputado, reconheço o direito a ter opiniões diferentes da minha sobre aquela questão em concreto, isto é, sobre os touros de morte; porém, não consigo perceber como é que urna pessoa responsável como V. Ex.a advoga facilmente o incumprimento de decisões judiciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, por enquanto, ainda não estou surdo. Realmente, ouvi, e creio que ouvi correctamente, as declarações do líder do seu partido, e penso que elas foram aquelas que 'eu aqui disse.
Quanto à questão que me põe, que é uma questão interessante de direito, quero dizer-lhe que não sou pelo direito nem pela lei contra as pessoas, e penso que neste caso concreto, no caso de Barrancos, é preciso conciliar a lei e a tradição. Temos aqui um caso específico, um caso diferente; eles também têm um dialecto próprio e aquilo faz parte da sua identidade cultural. Penso, pois, que a lei não deve ser feita em abstracto, deve ter unta perspectiva histórica e sociológica, deve adaptar-se neste caso à tradição e deve abrir uma excepção para a tradição. É aquilo que penso.
2 DE SETEMBRO DE 1999 3841Quanto ao outro caso que o Sr. Deputado me colocou, não comparo casos que não são comparáveis, como o de Barrancos e Ourique, que nada têm a ver um com o outro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e SO minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto do período da ordem do dia consta a apreciação de uma convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para discussão e votação do projecto de resolução n.o 140/VII - Sobre a constituição de una comissão eventual de inquérito parlamentar às viagens dos Deputados (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São por demais conhecidas as razões que levaram o PSD a propor a constituição urgente de uma comissão parlamentar de inquérito às viagens dos Deputados. São posições claras, já mais de uma vez expressas publicamente por várias personalidades do PSD e que estão inscritas no próprio projecto de resolução apresentado pela minha bancada. Não vou, pois, repetir aqui todas as considerações já expendidas sobre este assunto. Quero, no entanto, reafirmar, nesta oportunidade, três aspectos, que me parecem ser os mais relevantes e devem ser tidos em conta na abordagem deste problema.
-Em primeiro lugar, todos sabem que a questão suscitada é má para a imagem do Parlamento e, sobretudo, desprestigiante para o seu próprio funcionamento, enquanto instituição democrática de primeira grandeza. As coisas são como são e, do nosso ponto de vista, essa imagem negativa só poda ser combatida com o esclarecimento, um esclarecimento que seja cabal e completo. Não entender isto ou, ainda pior, do nosso ponto de vista, optar pela via do silenciamento de toda a situação só serve para o avolumar do problema. O PSD. já o disse e reafirmo-o: não contem connosco para pactos de silêncio sobre esta matéria.
Em segundo lugar, o PSD sempre entendeu que há dois planos distintos neste problema: por um lado, o plano criminal, o problema na sua vertente criminal e, por outro, o problema na sua vertente ética. Só por reserva mental, para não dizer outra coisa, é que alguns podem continuar a querer iludir esta duplicidade de vertentes no problema e fingir que tudo pode ser esclarecido pelos tribunais. Esta questão é tão evidente que me escuso de tecer mais considerações sobre ela.
Em terceiro lugar, é preciso, do nosso ponto de vista, averiguar se a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito é ou não o meio ideal para atingir o cabal esclarecimento. O que está em causa, do nosso ponto de vista, é decidir se queremos pôr tudo cem pratos limpos" relativamente a este problema, com total transparência e apurando os factos publicamente, sem secretismos, subterfúgios, segredos de justiça ou critérios mal explicados e mal entendidos pela opinião pública. Não vale a pena andarmos aqui com ambiguidades e equívocos. Todos sabem que a verdade só pode vir totalmente a lume e só se pode pôr tudo "em pratos limpos" se houver uma averiguação feita pelo Parlamento - e é também para isso que, em última instância, existe no nosso ordenamento jurídico a figura das comissões parlamentares de inquérito.
No entanto, também não escondemos, desde o início deste processo, que, a nosso ver, pode, de facto, haver alguns inconvenientes na opção de criar de uma comissão parlamentar de inquérito. Mas o que importa perguntar a todos é qual é, então, a alternativa. Quem pensa que este não é o meio adequado para atingir o esclarecimento e procurar a verdade, então, sugira - e faça-o com coragem - um outro meio através do qual o Parlamento possa actuar para alcançar esse esclarecimento e não se esconda atrás das dificuldades que a comissão parlamentar de inquérito pode suscitar, efectivamente, também o reconhecemos. Haja coragem e apareça alguém a sugerir uma outra forma de clarificar e de o Parlamento ter uma actuação decidida para o esclarecimento cabal deste problema.
O PSD propõe a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito porque está consciente de que a realização de inquéritos parlamentares é um poder próprio da Assembleia da República e, do nosso ponto de vista, é sempre no uso dos seus poderes que a Assembleia da República terá de actuar.
O que é preciso, Srs. Deputados, é actuar! Do nosso ponto de vista, a atitude de olhar para o lado, de continuar a silenciar o problema quando o assunto é difícil ou incómodo, não é uma atitude aceitável.
Daqui faço uma crítica directa, a este propósito, ao Partido Socialista, que não me pareceu nada incomodado enquanto o problema apenas foi utilizado como arma de arremesso político contra pessoas e individualidades ligadas ao PSD. Mas assim que ficou claro que o problema também lhe tocava à porta, logo surgiu a protestar uma enorme indignação e a defender o rápido abafamento do problema. Foi isso, Srs. Deputados, o que verdadeiramente se passou e essa atitude é seguramente reprovável.
Para o PSD, quanto maior for o problema, maior terá de ser o seu cabal esclarecimento, em nome da transparência, da dignidade do próprio Parlamento e de todos aqueles cuja honorabilidade tem sido - e, do meu ponto de vista, injustamente - alvo de suspeições. E digo injustamente porque se trata de suspeições não esclarecidas, não comprovadas e não clarificadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão subjacente a esta iniciativa do PSD, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é exactamente a mesma que levou o PS, nos idos de 1989, quando era oposição, a apoiar, genuinamente e com eficácia, um conjunto de medidas que alteraram profundamente todo o regime jurídico aplicável aos transportes nesta Casa e que foram acoplados de garantias, por um lado, de controlo e, por outro, de transparência. Votámos essas medidas, batemo-nos pela sua aplicação e é com esse espírito exacto que nos posicionamos face à questão que nos é hoje trazida a discussão.
3842 I SÉRIE -NÚMERO 105Um mau remédio, longe de curar o doente, mata-o! E a proposta do PSD é, consabidamente, um mau remédio, mal apresentado, com maus fundamentos e, devo dizê-lo, com escassa convicção.
Em relação aos factos ocorridos há cerca de 10 anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, houve trabalhos aprofundados, realizados, em sede de auditoria, por entidades especializadas, que, sobre essa matéria, compilaram todos os documentos, tiveram acesso a tudo e tudo reuniam. Esses documentos estão, livremente consultáveis, no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República - e, na verdade, têm sido intensamente consultados - e, sobre eles, pode ser feita toda a espécie de indagações e re-indagações. Não pode haver maior transparência!
Nesse quadro, falar de pacto de silêncio, pura e simplesmente, não faz qualquer sentido. Ninguém propôs tal pacto, nem ele seria possível em termos fácticos.
Em segundo lugar, sabemos todos, e sabemo-lo bem e até ao fundo, que há processos judiciais pendentes, processos a cargo de entidades independentes, entidades cujos poderes são constitucionalmente garantidos e serão respeitados - da nossa parte, seguramente, mas também seguramente da parte de todas as bancadas até ao extremo limite. A nossa posição sobre esse ponto é absolutamente inequívoca e, por isso, dispenso-me de reiterá-la pela enésima vez. As infracções criminais serão tratadas seguramente nos termos da Constituição, da lei processual e do Estatuto dos Deputados e, na altura própria, as decisões adequadas serão tomadas e nós assumiremos, sem qualquer tergiversação, as nossas próprias responsabilidades.
Em terceiro lugar, quanto à questão de eventuais melhorias do regime que rege os transportes dos Deputados, regime aprovado por unanimidade nesta Câmara, entendemos que as decisões a tomar, se melhorias há, devem sê-lo pela Assembleia da República a eleger pelos portugueses no próximo dia 10 de Outubro. Quem cumpre a lei em vigor rege-se pela ética que a República consagrou e impôs - não há outra a que se deva obediência nos termos estritos dos códigos políticos que nos regem. E nós saberemos, também nessa matéria, agir coerentemente, fora de qualquer clima de paixão política e longe das inquietações e dos pesadelos que, pelos vistos, povoam as noites de alguns políticos que desencadearam, ou quiseram desencadear, certos fogos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, especificamente em referência a esta iniciativa do PSD, gostaria de fazer uma observação e um apelo. Julgo que não é hora de inventar falsas clivagens do tipo "de um lado, os amigos da transparência; do outro, os inimigos jurados da transparência".
Ninguém porá em dúvida a nossa vontade de transparência, comprovada inequivocamente ao longo do processo, mas esta iniciativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é quase .inconcebível. Em primeiro lugar, porque um auto-inquérito sempre foi rejeitado pela Câmara com um acto de sensatez, um auto-inquérito, num domínio destes, é extremamente desaconselhável Por isso, na altura própria, optámos por uma auditoria e por isso é que há também, nesta matéria, processos em relação às situações cuja gravidade o exige.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Em segundo lugar, um inquérito parlamentar neste domínio arriscar-se-ia a ser a mera repetição de diligências deauditoria, unia espécie de re-auditoria feita pelos Deputados a si próprios.
Em terceiro lugar, e sobretudo,...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há seguramente, no PSD, pessoas cuja mão treme e pensam duas vezes antes de embarcar nas iniciativas incendiárias e irresponsáveis que alguns de vós puseram a correr no mercado político!
Como dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a um inquérito deste tipo, o maior risco ainda seria o de ele poder ser interpretado como uma arma de arremesso e de ,vindicta contra os tribunais. E nós, numa arma de arremesso e de vindicta contra os tribunais, não embarcámos, não embarcamos neste momento e não embarcaremos! Por isso é que, Sr: Presidente, sem tremer, votaremos contra esta iniciativa inteiramente descabida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que o essencial nestes processos das "viagens dos Deputados" é que todas as situações criminosas sejam identificadas, investigadas e julgadas, sem excepção e com toda a urgência.
A nossa posição é, portanto, a de reclamarmos a investigação de todas estas situações, e reclamarmos que o apuramento de responsabilidades seja feito sem demora, com toda a urgência.
É isso que se impõe, não só para que aqueles que cometeram crimes sejam efectivamente julgados e condenados mas também para que se acabe com a situação inaceitável, que hoje se verifica, de suspeita generalizada, suspeita que não só atinge o bom nome dos que se pautaram por princípios e pelo respeito das regras jurídicas aplicáveis como fere a própria credibilidade da política e dos políticos em geral.
De facto, esta situação, em que os que cometeram crimes não estão devidamente identificados e isolados e, pelo contrário, a suspeita, mesmo sem fundamento, recai sobre todos e cada um, é um < caldo de cultura" para sentimentos antidemocráticos e uma contribuição para o afastamento dos cidadãos da vida política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, PCP, não alimentamos esse "caldo de cultura", que inculca ideias que rejeitamos, do género " os políticos são todos iguais" e "andam todos ao mesmo", ideias que combatemos com uma prática de respeito pelas regras e de permanente e constante defesa da ideia de que a política é um serviço dos interesses do povo e do País e não um serviço de interesses próprios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa posição ética, face ao exercício da política e face ao exercício do mandato conferido pelo voto popular. E é com a legitimidade que decorre das
2 DE SETEMBRO DE 1999 3843nossas concepções que, repito, reclamamos investigações totais e urgentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essas investigações estão a ser feitas pela instituição competente no Estado de direito que somos, isto é, pela Procuradoria-Geral da República. E é aí que devem ser feitas e com toda a urgência.
A Assembleia da República não se pode pôr a reboque dos que tentam, com ataques à Procuradoria e Procurador-Geral, desviar a atenção sobre o fundo da questão, que é a responsabilidade criminal decorrente de actos que foram praticados.
Há, efectivamente, graves problemas com a justiça, em Portugal, e da nossa parte ainda há poucos meses fizemos aqui uma interpelação ao Governo sobre a matéria. Mas a forma de resolver esses problemas alão é fugir às responsabilidades individuais no plano criminal. Pelo contrário, como agentes que somos desta instituição política, cabe-nos reclamar que as investigações sejam feitas e não obscurecer o processo e as responsabilidades individuais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que o PSD propõe um inquérito parlamentar. Da nossa parte, declaro, desde já, que não inviabilizaremos o inquérito proposto, mas temos de fazer cinco observações à proposta apresentada.
A primeira é esta: o inquérito nunca poderá abranger a questão essencial, isto é, a das actividades criminosas, porque isso não é possível, dada a competência da Procuradoria-Geral da República e dado o facto de a própria "lei das comissões de inquérito" proibir que os inquéritos versem sobre matéria sobre a qual há acusações criminais.
A segunda observação tem a ver com o seguinte: estamos a 40 dias das eleições, numa campanha eleitoral. Um inquérito como este não só tem escassas possibilidades de ser realizado com rigor e profundidade neste tempo limitado como inevitavelmente será usado como permanente arma eleitoral, desviando-se, assim, da sua função e da seriedade de que se deveria revestir, contribuindo não para a clarificação mas para a degradação do debate político.
A terceira observação é a seguinte: algumas das matérias sobre as quais se propõe fazer o inquérito são da responsabilidade do poder judicial, designadamente os critérios de investigação e questões processuais. A Constituição da República prevê os inquéritos aos actos da administração e do governo e exclui os outros órgãos de soberania, designadamente os tribunais. Portanto, esses pontos terão de ser excluídos.
A quarta observação: há questões, no inquérito, cuja matéria é absolutamente clara. Por exemplo, quanto à legitimidade dos chamados "desdobramentos" feitos antes da Deliberação n.o 15-PL/89. Aproveito para dizer que não se trata de um despacho do Presidente da Assembleia da República mas, sim, de uma deliberação da Assembleia da República aprovada, por unanimidade, em 7 de Dezembro de 1989. Antes desta deliberação, que considerou legais os chamados "desdobramentos" em certas circunstâncias, toda a gente sabe que uma larga maioria da Assembleia, da qual penso que só o PCP se excluía, considerava que, mesmo não estando legalmente previstos, os desdobramentos eram possíveis. Se isto é sabido, o que pode fazer um inquérito parlamentar nesta matéria? Dizem que pode fazer um juízo ético, mas penso que os juízos éticos que seriam relevantes não são os feitos a posteriori, são os feitos antes dos actos praticados.
Agora, o que é que vai fazer o inquérito parlamentar? Um acto de contrição? Creio que esse não é o palco para a Assembleia da República! Como diz o ditado, "A César o que é de César"!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já agora, quero dizer o seguinte: como é óbvio, na nossa opinião, as quantias remanescentes, sendo dinheiro do Estado, tinham sempre de lhe ser devolvidas. Também aqui, o que quer inquérito? Um acto de contrição? Creio que é tardio!
Quinta observação: sobre a utilidade do inquérito para definir novas regras, é importante recordar que, há um ano, foi aprovado, no Plenário, por unanimidade, o projecto de deliberação n.o 49/VII, proposto pelo Sr. Presidente da Assembleia, definindo regras mais apertadas para as viagens.
Levantam agora, alguns dos que votaram esse projecto de deliberação no ano passado, a questão de definir novamente regras. Se se trata de mais rigor, no PCP estaremos sempre disponíveis, mas é preciso perceber o que se pretende. Proibir os chamados "desdobramentos" mas permitir, em certas circunstâncias, viagens de acompanhantes parece querer dizer, ao fim e ao cabo, mais encargos financeiros para o Estado.
Não é na pressa de um inquérito em cima das eleições que questões como estas podem ser discutidas com a serenidade e sentido ético exigíveis.
No recomeço dos trabalhos parlamentares da nova legislatura, o PCP propõem que toda esta problemática seja discutida sem adiamentos, com toda a profundidade e com toda a transparência para defesa da dignidade da política, da vida democrática e do bom nome dos que exercem a função política como um serviço público e com base em princípios.
Termino, reafirmando o nosso empenho em que sejam feitas todas as investigações na Procuradoria-Geral da República com toda a urgência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre esta questão, que é necessariamente melindrosa e que tem sido, infelizmente, na óptica do Partido Popular, indevidamente utilizada como arma de arremesso político-partidário, queria dizer uma coisa muito simples: quem prevaricou deve ser punido!
Mas queria dizer uma coisa igualmente simples, contudo igualmente importante: para nós, todos são inocentes até que se prove judicialmente o contrário.
E inaceitável que se utilizem forte indícios, que se utilizem notícias de jornais, que se utilizem fugas seleccionadas - repito, "fugas seleccionadas" - de informação para fazer combate político-partidário e, em alguns casos, tentar manchar a imagem de políticos, de homens honestos, que, para nós, até sentença em contrário, se presumem inocentes.
Prejudicar um, dois ou dez é prejudicar toda a classe política, pelo que temos de ter este sentido de responsa-