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Assim, em relação à proposta apresentada para a alínea c) do n.o 5, não podemos deixar de registar que a proposta a que o PS veio a aderir é manifestamente redutora e retira direitos às comissões de trabalhadores, apesar da inclusão das "acções de formação" e o que de mais essa proposta tem. De facto, isso "doura a pílula", porque já está incluído, e com muito mais força, na expressão "intervir na reorganização das unidades produtivas".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero referir-me tão-somente à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Marques Guedes, concretamente à alínea b), que trata do controlo de gestão, proposta essa que acentua o seu objectivo no âmbito dos direitos de consulta e participação.
Sendo subscritor do projecto n.o 9/VII, onde realmente estes princípios estão subjacentes à sua própria filosofia, naturalmente que quero aqui sublinhar o enquadramento e, de certo modo, fazer uma reflexão sobre aquilo que está subjacente à própria proposta.
Penso que não podemos dissociar a realidade e o texto constitucional, no que concerne ao controlo de gestão, daquilo que é a realidade das empresas e das relações de trabalho, nos tempos que correm.
A verdade é que, há 10 anos atrás, havia 2000 comissões de trabalhadores e, hoje, se dissermos que existem apenas 200 ou 250 por todo esse país, dizemos aquilo que, porventura, é a realidade. Isto, naturalmente, tem a ver com aquele que é o maior ou o menor papel que as comissões de trabalhadores desempenham nas empresas. Os Deputados subscritores do projecto n.o 7/VII entendem que é determinante o papel dos representantes dos trabalhadores junto de cada empresa, sem esquecerem que há que reflectir sobre o verdadeiro papel que esses mesmos trabalhadores, enquanto organizados, representam e significam no âmbito dessa mesma empresa.
Privilegiamos, e por isso formulamos esta proposta, direitos à informação, à consulta e à participação, mas direitos que sejam efectivos e reais e não direitos programáticos, não exequíveis e sem expressão no dia-a-dia.
Mais longe poderíamos ir no sentido de defender que os representantes dos trabalhadores têm um papel determinante, mas devem, realmente, ter um desempenho reconhecido. Devem funcionar, diria, quase como que um verdadeiro parceiro social no âmbito da própria empresa, e, por isso, privilegiamos, naturalmente, a microconcertação social.
Esta proposta, penso, é adequada àquilo que é, no mundo laboral actual, uma acção concreta, em que se privilegia, naturalmente, o diálogo social e onde estes direitos de consulta e participação sejam efectivos e defendidos na óptica de que possam, em termos concretos - e é aí que quero chegar e sublinhar -, ser uma realidade e não aquilo que a lei consagra e que pode ser uma realidade no texto legal mas não o é, certamente, em termos práticos.
Quero, por isso, manifestar adesão a esta proposta e dizer que ela, realmente, se enquadra naquilo que consideramos ser a realidade das relações de trabalho actuais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, a quem peço o favor - aliás, insisto sempre nisto - de não reproduzir os argumentos já expendidos, até porque esta parte do debate tem valia para as propostas novas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E esta é uma proposta nova!O Sr. Presidente: - Estou a dar-lhe a palavra, Sr.a Deputada. Apenas fiz uma recomendação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - De qualquer maneira, não pode deixar de constar da Acta da reunião da Comissão uma réplica à intervenção do Sr. Deputado, para registar como, de uma forma enviesada e através da destruição das relações laborais, através de impedimentos aos trabalhadores para se organizarem em comissões, impedimentos prosseguidos metodicamente sem qualquer intervenção da inspecção do trabalho para fazer aplicar as leis do trabalho, através da proliferação de contratos a prazo e de recibos verdes, se foi amedrontando os trabalhadores para que o Sr. Deputado possa, hoje, afirmar, na Comissão de Revisão Constitucional, "que existiam 2000 comissões de trabalhadores e, hoje, se houver 200 é muito", sem falar no pano que está por trás, que correspondeu a uma omissão total e completa por parte de quem governava quanto à efectiva aplicação da legislação laboral.
Desta forma enviesada, pretende-se, claramente, vir agora com essa realidade e dizer que não vale a pena continuar a manter na Constituição o texto que está porque ele não corresponde à realidade, e pretende-se, através dessa forma enviesada de omissão governativa em relação à relação de trabalho, alterar agora a Constituição e restringir os direitos das comissões de trabalhadores, facto que fica manifesto neste debate.
Era isto que queria, de facto, registar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Martins pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Naturalmente, Sr. Presidente, porque fui visado na intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos e desejava usar do direito de resposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não lhe convém que seja muito focado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, gostava de dizer, também para que fique registado em Acta,
que uma pessoa atenta a estes debates, como é a Sr.a Deputada, certamente percebe a filosofia que defendi, que nada tem a ver com o tirar de direitos aos trabalhadores, enquanto organizados, mas, antes, adequá-los àquilo que é a realidade das relações de trabalho em Portugal.
Não é em vão que se fala em adequar as empresas àquilo que é a competitividade dessas mesmas empresas, o que tem subjacente processos de estruturação, de reorganização, que são processos específicos das empresas em que os trabalhadores devem participar directamente e intervir.
Portanto, o que defendemos, sem pretender beliscar minimamente os direitos dos trabalhadores, é criar como que uma figura nova, diferente, que privilegie o diálogo social, como referiu, que privilegie também a concertação, informação e consulta desses mesmos trabalhadores.
Ora, isto nada tem a ver com o retirar de quaisquer direitos nem com o criar impedimentos aos trabalhadores para intervirem de forma organizada, mas tão-somente, à luz daquilo que é uma reflexão sobre o que de menos bom, porventura, existe, neste momento, em termos de participação dos trabalhadores - daí ter referido a diminuição significativa do número de comissões de trabalhadores existentes no país -, encontrar as fórmulas mais adequadas de participação dos trabalhadores.
As questões da inspecção do trabalho e da inexistência de meios para controlar aquilo que são eventuais violações das leis do trabalho, cabe ao Governo resolver, criando esses mecanismos e meios no âmbito da IGT para que sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores e, naturalmente, se exija o controlo dessas violações.
O Partido Social Democrata, neste momento, não é governo e, enquanto foi governo, quero lembrar à Sr.a Deputada, e também para que fique em Acta, que o mesmo se preocupou com a Inspecção do Trabalho e com os meios adequados para que, realmente, fosse efectivo o controlo sobre o respeito pelas leis do trabalho. Quero ainda dizer que, em 1995, o então governo, do PSD respondeu bem àquilo que eram as carências da Inspecção do Trabalho e dos técnicos necessários para esse exercício, abrindo concursos, a que este Governo deu operatividade, aumentando o número de efectivos da inspecção do trabalho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe permissão para fazer uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos já fez a sua intervenção e o Sr. Deputado Francisco Martins usou da palavra para responder à intervenção da Sr.a Deputada. Foi, assim, Sr.a Deputada que as coisas se passaram.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas onde é que está no Regimento o limite do número de intervenções?O Sr. Presidente: - Como a Sr.a Deputada Odete Santos tem verificado, não tem sido, aliás, esse o meu propósito. Mas se os Srs. Deputados não colaboram comigo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, mas pedi muito respeitosamente ao Sr. Presidente que me dê dois segundos.O Sr. Presidente: - Mas, Sr.a Deputada, nem é preciso dizer mais nada para lhe dar a palavra, de seguida.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, porque a havia pedido antes.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que a proposta de alteração da alínea c), que consta do projecto n.o 8/VII, é retirada a benefício da proposta apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD, sendo certo que essa acrescenta algo mais para além daquilo que já constava da proposta que a antecedeu, algo que, porventura, não seria indispensável ao preceito mas também não lhe causa qualquer prejuízo.
Portanto, neste sentido, a proposta é retirada, o que não prejudica obviamente a proposta de alteração, materialmente inovadora, da alínea b), constante do projecto n.o 8/VII, assim como a eliminação implícita que resulta dessa mesma proposta, no que respeita à actual redacção da alínea b) do n.o 5.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando chegarmos ao momento da votação, temos de a fazer com método suficiente, uma vez que há muita matéria que tem de ser aplicada, alínea por alínea. Lá chegaremos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, a quem peço o favor de ser sintética.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gastarei apenas uns segundos para dizer que o Sr. Deputado Francisco Martins não respondeu efectivamente à minha intervenção, pois limitou-se a falar nos meios da Inspecção do Trabalho, esquecendo as questões por mim colocadas, que eram muito diferentes e que diziam respeito à vontade política de fazer cumprir as leis da República, em matéria de trabalho, que existiam quando o PSD era governo. O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, pedia apenas uns segundos para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, penso que respondi às questões suscitadas pela Sr.a Deputada Odete Santos. Por isso, dou por reproduzidas as minhas declarações, que constam da Acta, as quais, penso, são a resposta mais adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, tendo em atenção que há várias matérias que estão em cruzamento na apreciação desta norma.
Portanto, há uma proposta do CDS-PP, que está classificada com o n.o 4 mas que, verdadeiramente, era uma alteração material profunda do n.o 5.
Vamos votar a proposta que acabei de identificar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte: A lei definirá o estatuto e os direitos das comissões de trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea a) do n.o 4 (actual ponto n.o 5), há propostas coincidentes, subscritas pelo PSD e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro - onde actualmente se diz "receber todas as informações", passaria a dizer-se "receber as informações".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD considera a proposta prejudicada.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, também considero a proposta, que subscrevi, prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas acabam de ser retiradas pelos respectivos subscritores.
Passamos, portanto, à alínea b). Sobre esta alínea, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, que refere "exercer os direitos de consulta e participação na vida da empresa", proposta de substituição da actual alínea b), agora apresentada, e há, relativamente à mesma alínea b), há também uma proposta de substituição do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para "celebrar convenções colectivas de trabalho nos termos da lei".
Srs. Deputados, são estas propostas que agora vamos votar, seguindo a respectiva ordem. Portanto, vamos votar a proposta de substituição da alínea b), do projecto do PSD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro.Era a seguinte:Exercer os direitos e consulta e participação na vida da empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por antecipação, fazia um apelo para que as declarações de voto, a existirem, serem feitas na sequência deste processo geral de votações sobre a norma.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Perdem o enquadramento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, não perdem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, não perdem, não!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem-se a impressão até que ficam compactadas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até já foram feitas anteriormente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não perdem porque estamos a votar todo o normativo referente aos direitos das comissões de trabalhadores.
Vamos passar à votação da proposta constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que visava substituir a redacção da alínea b) pela seguinte: "Celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei".Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado Cláudio Monteiro e abstenção do PSD.Era a seguinte: Celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de uma proposta de alteração da alínea c), constante de uma proposta de substituição comum, apresentada por Deputados do PS e do PSD.
Srs. Deputados, tenho um problema com a proposta n.o 9/VII, subscrita pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros.
Sr. Deputado Francisco Martins, há pouco, não votámos, relativamente ao n.o 5, aquilo que na proposta originária está classificado com o n.o 1, alínea a).
O Sr. Deputado deseja que esta norma seja votada?
O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não, Sr. Presidente. Até já tinha declarado que ficava prejudicada por força do n.o 3, do n.o 4 e do n.o 5, que também estavam prejudicados. Já quanto ao n.o 2, é diferente.O Sr. Presidente: - Portanto, os n.os 3, 4 e 5 estão prejudicados. E o n.o 1? Refiro-me ao n.o 1 do projecto inicial, que se reporta ao n.o 5. Vai, portanto, todo ele ser considerado prejudicado?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sem prejuízo do n.o 1. Do n.o 2 ainda não tínhamos falado. Portanto, tão somente sobre os n.os 3, 4 e 5 porque reproduziam aquilo, no fundo...O Sr. Presidente: - Mas, o que está agora em causa, Sr. Deputado, é votarmos alterações materiais aos direitos das comissões de trabalhadores constantes do n.o 5 da versão actual. Ora, o n.o 5 da versão actual visava ser alterado, no vosso projecto, através do n.o 1.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, os n.os 1 e 2 entendo que devem ser votados.O Sr. Presidente: - Então, neste caso, teríamos que ter já votado o n.o 1, alínea a)?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sim, aquando da votação da alínea b).O Sr. Presidente: - Então, vamos votar agora este n.o 1, a alínea a), que era o que estava pendente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, estou com algumas dificuldades em encontrar essa proposta.O Sr. Presidente: - É a proposta de alteração ao artigo 57.o. Procure o artigo 57.o do projecto n.o 9/VII, Sr.a Deputada.
Vamos votar o n.o 1 e a alínea a) respectiva, do projecto n.o 9/VII.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado Francisco Martins e abstenção do PSD. Era a seguinte: 1. A informação e a consulta aos trabalhadores na empresa constituem direitos dos trabalhadores, cujo exercício, nos termos da lei, visa, designadamente:a) O desenvolvimento do diálogo social na empresa, com vista à promoção dos direitos económicos e sociais dos trabalhadores, bem como ao aumento da competitividade e aos acréscimos de produtividade.O Sr. José Magalhães: - Sr. Presidente, permite-me uma sugestão?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Creio que não faz sentido estar a fazer desagregações das alíneas para votação conjunta com outras que tenham alguma similaridade temática, porquanto este conjunto tem coerência intrínseca, é uma sobre-explicitação de coisas que, na nossa leitura, estão na Constituição. Isso seria possível mas dá-lhe uma dimensão hiper-regulamentar e, só por isso, é que não votaremos, ainda quando estamos perfeitamente de acordo com coisas como a importância do conhecimento e da introdução de novas tecnologias ou outras.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos, então repetir esta votação no sentido de dar por votado todo o corpo do n.o 1.O Sr. José Magalhães (PS): - Do n.o 1, inteiro, da proposta do Sr. Deputado Arménio Santos?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado Francisco Martins e abstenção do PSD.  É o seguinte: 1. A informação e a consulta aos trabalhadores na empresa constituem direitos dos trabalhadores, cujo exercício, nos termos da lei, visa, designadamente:a) O desenvolvimento do diálogo social na empresa, com vista à promoção dos direitos económicos e sociais dos trabalhadores, bem como ao aumento da competitividade e aos acréscimos de produtividade;
b) O conhecimento da situação económica da empresa e as perspectivas da sua evolução, tendo em vista a prevenção de riscos de desemprego;
c) O conhecimento da introdução de novas tecnologias, de processos de fabrico ou de trabalho e da organização do trabalho e a adaptação, em tempo útil, às alterações necessárias, nomeadamente, aos nível das competências e das qualificações profissionais;
d) A prevenção dos riscos profissionais e a promoção da saúde nos locais de trabalho.O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, Sr. Presidente, se me permite, direi que não vejo qualquer inconveniente em fazer o mesmo em relação aos outros números da chamada "proposta Arménio", resolvendo com outro critério problemas maiores.O Sr. Presidente: - Pois, até porque os outros já foram retirados.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, só falta um número, não é?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Só falta o n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 2 da respectiva proposta.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado Francisco Martins e abstenção do PSD.Era a seguinte: 2. A participação constitui, também, um direito dos trabalhadores, a exercer, nos termos da lei, nas seguintes situações:a) Elaboração da legislação do trabalho;
b) Elaboração dos planos de desenvolvimento que contemplem o respectivo sector, quando não tenham sido objecto de apreciação pelo Conselho Económico e Social;
c) Processos de reestruturação e reorganização das empresas que visem, designadamente, evitar riscos de desemprego colectivo, a suspensão colectiva de contratos de trabalho ou de disposições de convenções colectivas de trabalho;
Para esta alínea há a proposta, constante do projecto de substituição, apresentada conjuntamente por Deputados do PS e do PSD, tendo já sido anunciada a retirada da proposta constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta comum de alteração da alínea c) do n.o 5.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.É a seguinte:Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formações ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer que as propostas do projecto n.o 8/VII relativamente à alínea d) e e) eram de ressistematização em função da eliminação da alínea c), mas, porque esta não foi eliminada, obviamente, ficam prejudicadas e, portanto, não carecem de votação, dado que não alteram materialmente o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Dão-se, portanto, por prejudicadas as propostas subsequentes do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Pausa.Srs. Deputados, aparentemente, não resta mais nenhuma votação para este artigo 54.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há ainda a nossa proposta de eliminação da alínea f).O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Marques Guedes.
Há efectivamente uma proposta de eliminação da alínea f), apresentada, como projecto de substituição, por Deputados do PSD.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta acabada de identificar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e abstenção do Deputado Francisco Martins.Tem a palavra o Sr. Depurado Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tentarei fazer a declaração de voto conjunta, conforme o Sr. Presidente solicitou, relativamente às várias votações para este n.o 5, que trata dos direitos das comissões de trabalhadores.
O PSD lamenta, de facto, que não tenha sido possível, nomeadamente por parte do Partido Socialista, aceitar aquilo que é a realidade da vida empresarial e da vida sindical e da participação dos trabalhadores nas empresas, hoje em dia, e, em particular, aquilo que é, politicamente, o discurso do Governo sobre esta matéria.
Quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra do Emprego, têm-se desdobrado, nos últimos meses, em declarações a favor, exactamente, dos méritos da chamada microconcertação, a saber: os méritos da participação dos representantes dos trabalhadores na vida interna das empresas e a tentativa de resolução dos problemas das empresas dentro do seu próprio espaço.
É evidente que isto tem a ver com toda uma lógica, com toda uma concepção que tem por pano de fundo a prática de concertação entre os interesses dos trabalhadores e os interesses da empresa, considerado caso a caso, empresa a empresa, a contrario daquilo que é o que resulta do texto actual da Constituição, que tem a ver com uma lógica de luta de classes, uma lógica de separação, de contradição permanente entre aquilo que são os interesses dos trabalhadores e aquilo que é a gestão da empresa.
É nesse sentido que o PSD interpreta a norma constitucional actual, que fala no "exercício do controlo de gestão das empresas", o que só faz sentido numa perspectiva de luta de classes, pois a defesa dos interesses dos trabalhadores, por estarem sistematicamente em contradição com os do patronato, levaria a que houvesse sempre, nesta lógica, um permanente exercício de um direito de controlo, para que o patronato ou os empregadores não ponham o "pé em ramo verde", por assim dizer, ou seja, não agridam sistematicamente os interesses dos trabalhadores.
Não é essa a concepção de que o PSD partilha e, aparentemente, não é essa também, pelo menos no plano do discurso, a concepção da actual Ministra do Emprego e do actual Primeiro-Ministro.
Portanto, do ponto de vista do PSD, é lamentável que não tenha havido da parte do Partido Socialista um afastar dos fantasmas e dos complexos sobre esta matéria e, numa perspectiva arejada e moderna, aceitar adequar a Constituição àquilo que são, verdadeiramente, hoje, os desafios que se colocam aos trabalhadores e à modernização das empresas.
A proposta do PSD, no sentido de substituir o controlo de gestão pelo exercício dos direitos de consulta e participação dos trabalhadores na vida da empresa, essa, sim, está de acordo com aquela que é a lógica de associar os trabalhadores e os empregadores, empresa a empresa, numa perspectiva de concertação que tenha a ver com a defesa comum de interesses que, também em parte, são comuns, obviamente. E nisso nos distanciamos, claramente, da posição assumida pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, nesta situação.
A segunda parte desta declaração de voto tem a ver com o facto de também não ter sido possível, mais uma vez, na perspectiva do PSD, por uma lógica apenas de fantasmas e complexos sobre esta matéria, a eliminação da alínea f) do actual n.o 5 da Constituição, que tem a ver com a eleição de representantes dos trabalhadores para os conselhos de administração ou órgãos sociais executivos das empresas do Estado.
É evidente, como o PSD também já deixou aqui claro, que esta lógica é não só perfeitamente desadequada, em termos da própria prática a que se assiste e daquilo que são hoje as reivindicações por parte dos trabalhadores quanto aos seus interesses reais, que, do ponto de vista do PSD, não passam obviamente pela participação ou, digamos até, pela corresponsabilização pelos actos de gestão, que, numa perspectiva dos trabalhadores, claramente, são responsabilidades que devem ser atribuídas aos empregadores, seja o Estado, sejam os privados.
Aos trabalhadores cabem interesses comuns relativamente ao futuro da empresa mas que não passam pelos actos correntes da gestão e de administração da própria empresa. E, nesse sentido, também a eliminação desta norma teria representado, do ponto de vista do PSD, um passo correcto no sentido daquele que deve ser o relacionamento, hoje em dia, dentro de cada empresa, no plano da concertação de interesses entre quem trabalha e os donos ou quem tem responsabilidades de gestão da própria empresa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, como declaração de voto final, desejava dizer, em nome dos Deputados que subscreveram este projecto n.o 9/VII, que a nossa proposta visava, naturalmente, a discussão e a reflexão sobre uma nova filosofia de encarar as relações de trabalho, nomeadamente a participação dos trabalhadores, enquanto organizados no âmbito da sua empresa, concretamente aquilo que entendemos serem os fundamentos para um novo tipo de relações entre empregadores e trabalhadores por conta de outrem, fomentando, naturalmente, os direitos de participação destes últimos.
A nossa proposta consagrava também, expressamente, uma nova figura, a figura dos conselhos de concertação social, como pressuposto de uma nova realidade, que tem de ser diferente para ser efectiva, onde, naturalmente, os direitos dos trabalhadores teriam de ser mais amplos, onde, naturalmente, acentuávamos aquilo que, para nós, é importante, ou seja, os direitos à informação, consulta e participação, onde o diálogo social e a concertação sejam princípios norteadores dessas mesmas relações de trabalho e porque consideramos que esses princípios são já hoje, como no futuro, princípios a privilegiar no âmbito das relações de trabalho.
Fica, por isso, alguma mágoa e também um lamento relativamente ao Partido Socialista que, sendo Governo, pela voz do seu líder e Primeiro-Ministro bem como pela Ministra do Emprego, permanentemente acentua a importância daquilo que é o diálogo social nas empresa, bem como a importância que esse mesmo diálogo deve ter no que concerne ao desenvolvimento das próprias empresas, à competitividade e àquilo que é, naturalmente, o desenvolvimento dessas empresas.
Esta é a mensagem do Governo, suportado pelo Partido Socialista, partido que continua arreigado a princípios que não são, de facto, na nossa óptica, adequados àquilo que são as relações de trabalho em Portugal.
Fica, por isso, esta nota e também a satisfação de que esta nossa proposta tenha consubstanciado um contributo para uma reflexão, que é adequada àquilo que são os princípios e objectivos reais das relações de trabalho que, naturalmente, estão em perfeita e constante mutação e com a certeza de que, seguramente, estas nossas propostas irão encontrar uma progressiva adesão, no âmbito das relações de trabalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, as árvores frondosas sem ramos verdes onde as entidades patronais possam pôr o pé à vontade, constroem-se, paulatinamente, com actuações políticas à margem da lei e da Constituição, para desembocarem em propostas que consolidariam essas árvores frondosas.
O PSD não conseguiu tudo o que queria, como é evidente, embora invocando a perfeita e constante mutação das relações de trabalho, o que é um facto e penso que devem considerar isso porque todo o mundo é composto de mudança e o que hoje é amanhã não será.
De qualquer forma, tiveram algumas conquistas, com a ajuda do Partido Socialista. E é manifesto que há aqui restrições aos direitos das comissões de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, associar-me, em parte, à declaração de voto do PSD, naquilo que concerne ao lamento pela impossibilidade de obter a maioria necessária para eliminar a referência ao controlo de gestão das empresas e substituir isso por uma lógica de participação dos trabalhadores, adequando, assim, a "intervenção" dos trabalhadores à realidade actual das empresas e do nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Mas, sobretudo, queria lamentar também a impossibilidade de obter a maioria necessária para fazer aprovar a alteração proposta no projecto n.o 8/VII, segundo a qual passaria a constituir direito das comissões de trabalhadores celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei.
Isso tinha o significado político evidente de acabar com o monopólio da contratação colectiva que actualmente é conferido pela Constituição e pela lei aos sindicatos, em termos de permitir - e remetendo para a lei essa matéria - a articulação do exercício desse direito pelo sindicato, por um lado, e pelas comissões de trabalhadores, por outro, designadamente para permitir, em cada empresa, a adaptação às condições locais de trabalho das convenções colectivas de trabalho, mas, por outro lado ainda, também para conferir um poder que, porventura, seria o poder mais relevante das comissões de trabalhadores, dando-lhe, portanto, uma substância muito maior, o que, provavelmente, permitiria que as comissões de trabalhadores existissem de facto e tivessem um peso real na vida das empresas, coisa que hoje realmente não acontece.
E permitiria isso evitando aquilo que hoje acontece, com mais frequência, que é a circunstância de as comissões de trabalhadores, em regra, surgirem, apenas, nos momentos de crise das empresas, umas vezes manipuladas pelo sindicatos, outras, pelas próprias entidades patronais, tendo em conta os interesses litigiosos do momento e não a participação regular na vida da empresa.
Esta alteração seria significativa no quadro das relações de trabalho e, porventura, daria aos trabalhadores, nas respectivas empresas, um poder acrescido e, portanto, uma justificação acrescida para que as comissões de trabalhadores existissem e tivessem uma intervenção activa. Por outro lado, permitiria aquilo que, porventura, hoje não acontece, que é uma muito melhor adaptação das convenções colectivas de trabalho às condições particulares de cada empresa e, portanto, não deixando os trabalhadores de cada empresa na exclusiva dependência das respectivas organizações sindicais, que, perdendo o monopólio da celebração de convenções colectivas, não perderiam, contudo, obviamente, o direito de as celebrar, sem prejuízo da articulação necessária, que a lei viesse a regular, com este novo direito, acrescido, das comissões de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, congratulamo-nos com o resultado destas votações pelo que elas permitiram em matéria de enriquecimento do texto constitucional e pelo que elas permitiram em matéria de eliminações.
Logo que foi dado público conhecimento do acordo político de revisão constitucional concluído entre o PS e o PSD, houve quem se afadigasse a aventar que viria aí uma hecatombe dos direitos das CT e uma lesão de qualquer das suas prerrogativas.
Como se acabou de demonstrar, pelo contrário, houve um conjunto de benfeitorias, as quais são inequívocas e absolutamente indesmentíveis. Foram, por um lado, rejeitadas, uma a uma, as propostas de supressão não só da instituição como tal como dos seus direitos fundamentais. Foram rejeitadas, uma a uma, propostas de inversão do sinal político-constitucional em relação às suas missões; foram rejeitadas, uma a uma, propostas de importação para Constituição de conceitos específicos, enfeudados a uma peculiar concepção do mundo laboral, como o conceito de microconcertação ou diálogo social, como conceitos unidimensionais a impor obrigatoriamente. Não foi afectada a repartição de competências e territórios entre os sindicatos e as comissões de trabalhadores.
Só aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, haveria, na nossa óptica, alguma coisa que corresponde profundamente ao programa com que nos apresentámos ao eleitorado e ao nosso projecto de revisão constitucional.
Mas, houve mais, e ninguém com um mínimo de objectividade o poderá contestar, em sede de hermenêutica normal e não da "abóbora do Entroncamento". Houve, de facto, por um lado, uma reafirmação, em termos de linguagem adequada ao fim de século, de um direito crucial das comissões de trabalhadores, que é o direito de participarem - e a expressão "participar" é mais forte, aliás, do que a expressão "intervir", como se sabe e como os hermenêutas ensinam -, de participar, dizia, nos processos de reestruturação das empresas, com a nota de aggiornamento crucial de que isso deve, em especial, dizer respeito ao domínio crucial da formação, o qual é cada vez mais importante e do qual depende, de resto, o êxito da reestruturação das empresas.
Sem formação adequada dos trabalhadores não há a mínima possibilidade de competitividade e, sem competitividade, não há empresas e, sem empresas, obviamente não há emprego, nem comissões de trabalhadores, nem direitos de trabalhadores, nem, de resto, coisa nenhuma.
Por outro lado, o aludir à importância da intervenção dos trabalhadores quando haja alteração das condições de trabalho é uma nota crucial que sublinha o afecto constitucional em relação a essa participação e é, inequivocamente, também um enriquecimento.
Por último, Sr. Presidente, permita-me ainda que sublinhe que nada do que agora foi aprovado e que representa, portanto, manutenção, por um lado, de direitos fundamentais, como o direito de receber informações, o direito de controlo de gestão, o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, o direito de gerir e participar nas condições que a Constituição prevê, nada do que foi aprovado, dizia, está enfeudado a uma única concepção da vida laboral.
À sombra desta norma constitucional podem viver, e viver bem e viver em coexistência - como, de resto, nos foi dito, na audição que tivemos no dia 19 de Novembro de 1996, por representantes de comissões de trabalhadores -, repito, podem viver e viver bem, à sombra desta norma, os adeptos da microconcertação e os adeptos do diálogo social, os adeptos da microconcertação e aqueles que acreditam numa luta operária à maneira de Trotski ou de Lenine ou de Rosa do Luxemburgo ou de Bento Gonçalves.
Todas essas pessoas, que são portugueses, podem viver à sombra da mesma norma constitucional.
Congratulamo-nos com esse facto e fazemos votos de que, feito o que há a fazer a nível da Constituição, faça o que é possível fazer a nível das empresas quem deve fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para um aditamento post scriptum.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é um post scriptum, mas é um aditamento àquilo que, por esquecimento, não fiz na minha declaração de voto.
De resto, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro deve-se ter apercebido disso, uma vez que o PSD se tinha abstido na votação da sua proposta relativa a uma alínea d), deste n.o 5, que tem a ver com a competência das comissões de trabalhadores para a celebração de convenções colectivas, e era a justificação dessa abstenção que desejava fazer.
A lógica desta norma, para o PSD, só poderia ser equacionada na perspectiva, que, de resto, decorreu também da interpretação do próprio proponente, de se ter alterado qualitativamente a função das comissões de trabalhadores e ter-se dado, porventura, o passo que o PSD defendia, no sentido de as comissões de trabalhadores deixarem de ser o "outro lado da barricada" na luta de classes dentro das empresas, para passarem a ser um parceiro que, em concertação permanente, dentro das próprias empresas (concertação da empresa), pudessem trabalhar em conjunto com os responsáveis pela empresa, relativamente ao futuro da mesma.
Portanto, a abstenção do PSD tem a ver, exactamente, com o reconhecimento de que, embora encerrando algumas virtualidades, do nosso ponto de vista, a proposta só fazia sentido no quadro da alteração qualitativa da figura "comissões de trabalhadores" para a figura "conselhos de concertação" ou outra, com outro nome mas com o mesmo conteúdo, conforme o PSD propunha.
Dado que isso não foi possível, e já lamentámos esse passo por parte, nomeadamente, do Partido Socialista, o PSD entende que conferir este novo poder às comissões de trabalhadores, na sua actual configuração e com a sua actual lógica política, seria factor de alguma perturbação e confusão, nomeadamente pela sobreposição que isso revelaria relativamente aos poderes actualmente conferidos aos sindicatos e, nesse sentido, o PSD, não enjeitando totalmente a lógica da proposta, absteve-se na votação por considerar que ela terá de ser retomada, e deve ser retomada, quando acabar a tal lógica de luta de classes dentro das empresas e as comissões de trabalhadores puderem passar a ter uma lógica de concertação social, também dentro da própria empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 55.o. Este artigo, que tem por epígrafe "Liberdade
sindical", tem apenas uma proposta de substituição relativamente ao n.o 6, uma vez que o restante é matéria já vista na primeira leitura e que, portanto, pode entrar em processo de votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Queria apenas refrear a velocidade com que o Sr. Presidente tirou essa primeira conclusão, porque, de facto - e disso chamava a atenção -, do guião do Presidente desta Comissão relativamente à primeira leitura, consta, relativamente a este artigo 55.o, uma proposta do PSD sobre o n.o 1, que teve abertura por parte do Partido Socialista nessa primeira leitura, e, não sendo objecto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia chegar lá. Mas, de qualquer maneira, uma vez que já está no uso da palavra, pode continuar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É porque o Sr. Presidente tinha dito que não havia propostas novas além da do n.o 6...O Sr. Presidente: - E é verdade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E onde é que está a proposta do n.o 6?O Sr. Presidente: - É uma proposta de substituição, recentemente distribuída, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (CP): - E qual é o número da proposta?O Sr. Presidente: - O aditamento tem de ser reclassificado, porque não está sistematicamente correcto no artigo n.o 55 e passará para o artigo n.o 56, Sr. Deputado Marques Guedes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas, qual é o número?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, para o artigo 55.o há uma proposta de aditamento que implica modificação do n.o 6.
Já agora, peço aos Srs. Deputados que anotem a existência de outra proposta de aditamento, que não estava classificada, subscrita por Deputados do PS e do PSD, cujo texto é o seguinte: "As associações sindicais têm o direito de participar nos processos de reestruturação...". Esta proposta será classificada como alteração ao artigo 56.o, por acréscimo de uma nova alínea ao n.o 2.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, já não sei outra vez qual é o n.o 6 que foi admitido.O Sr. Presidente: - Portanto, recapitulando a matéria nova para o artigo 55.o, há apenas uma proposta para modificação do conteúdo do n.o 6 do artigo. As restantes matérias resultam dos projectos iniciais e, nesse aspecto, o Sr. Deputado Marques Guedes estava a chamar a atenção para algumas implicações da primeira leitura.
Faça favor de continuar Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para encurtar razões, associava as propostas do PSD de alteração ao n.o 1 com a alteração do n.o 4, porque a ratio é a mesma.
Relativamente às duas propostas, houve, na primeira leitura, abertura da parte do Partido Socialista, como, de resto, consta do guião elaborado pelo Prof. Vital Moreira. Sobre isto, queria reiterar o seguinte: do ponto de vista do PSD, é evidente que a passagem do n.o 1, onde se diz "a liberdade sindical, condição e garantia da construção da unidade dos trabalhadores", bem como a parte final do n.o 4, que repete o conceito, ao falar em "independência das associações sindicais como fundamento da unidade das classes trabalhadoras" têm a ver com uma lógica que, do ponto de vista do PSD, é hoje não só desadequada como profundamente errada.
A liberdade sindical tem muito pouco a ver, segundo o nosso entendimento, com a lógica da construção da unidade dos trabalhadores.
O PSD defende, e sempre defendeu, o pluralismo no plano sindical, pelo que a liberdade sindical não pode ser vista em termos de lógica unitária da representação dos trabalhadores.
A representação sindical tem a ver com a representação dos trabalhadores, sim, mas representação essa que, do nosso ponto de vista, no Estado de direito que somos, deve ser o mais plural possível e não deve ser fundamento nem argumento para um qualquer caminho de unificação das posições de todos os trabalhadores.
O PSD defende, incluindo no plano sindical obviamente, também o direito à diferença, expresso no pluralismo sindical e, portanto, deseja que, do texto constitucional, seja eliminado este fundamento. De resto, na sequência daquilo que foi o debate na primeira leitura, irei apresentar à Mesa uma proposta de alteração relativamente ao n.o 4, em que, em vez da mera eliminação da expressão da parte final "fundamento da unidade das classes trabalhadoras", a mesma seja substituída outra expressão que diga "essencial da liberdade sindical". De facto, isso decorreu, de certa forma, do debate que tivemos na primeira leitura.
Com efeito, quando, no n.o 4, se diz que "a lei deve estabelecer as garantias adequadas da independência das associações sindicais", essa independência deve ser entendida não como fundamento da unidade mas como algo essencial à própria liberdade sindical, que é o contexto deste artigo.
Portanto, em nome do PSD, irei apresentar uma proposta de alteração ao n.o 4, esperando com isto ir ao encontro daquele que foi o debate da primeira leitura e poder concretizar o acolhimento que houve, nomeadamente da parte do Partido Socialista, aquando da discussão, e realizar uma benfeitoria ao texto constitucional, adequando-o àquilo que são, hoje em dia, as exigências e os interesses do sindicalismo moderno.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos...O Sr. Francisco Martins (PSD): - Só que é bom referir que as propostas do projecto n.o 9/VII constam do artigo 54.o.O Sr. Presidente: - Exactamente. Lá chegaremos, uma por uma.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do que está em causa, neste momento. Assim, para o n.o 1, há uma proposta de modificação, constante do projecto do CDS-PP; há outra proposta, já referenciada pelo Sr. Deputado Marques Guedes, de modificação também, por supressão da expressão "condição e garantia da construção da sua unidade"; há também uma proposta, de teor idêntico, do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e há ainda outra proposta de teor idêntico constante do projecto n.o 9/VII.
Srs. Deputados, é esta a matéria que está para ser votada.
Vamos votar, em primeiro ligar, a proposta constante do projecto do CDS-PP, que apenas visa a seguinte redacção: "É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical".Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte: É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta do PSD, que é igual à do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e também à do projecto n.o 9/VII, pelo que serão votadas em conjunto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não é bem assim.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Então, nesse caso, pergunto ao subscritor do projecto n.o 9/VII, Sr. Deputado Francisco Martins, se admite retirar a sua proposta, a benefício da do PSD, ou se quer que ela seja autonomamente votada.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, entendo que devem ser votadas as duas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de modificação do n.o 1, apresentada pelo PSD, em conjunto com a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, por serem idênticas.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e dos Deputados do PS Jorge Lacão e Cláudio Monteiro.Era a seguinte:É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para a defesa dos seus direitos e interesses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Não quer deixar para o final, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que as questões, depois, são diferentes, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, vamos votar primeiro tudo quanto se refere ao n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, dizer que a proposta - e penso que isto é importante - tem tão-somente a ver com a substituição da expressão "condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses" pela expressão "condição e garantia de promoção e defesa dos seus direitos e interesses".
Penso que é importante reflectir sobre a proposta, que é muito concreta, e visa tão-somente a substituição referida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, votar a alteração ao n.o 1, constante do projecto n.o 9/VI.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, voto a favor do Deputado do PSD Francisco Martins e abstenções do PSD e do Deputado do PS Jorge Lacão.Era a seguinte:É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia de promoção e defesa dos seus direitos e interesses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ao fazer a sua declaração de voto, o PSD deseja lamentar profundamente que os fantasmas continuem a assombrar o Partido Socialista, no sentido que, de facto, como está bem de ver, no mundo de hoje, a unidade dos trabalhadores não é um valor em si mesma, muito pelo contrário.
O texto constitucional, quando fala na "condição e garantia da construção da unidade dos trabalhadores", está imbuído, todo ele, de uma lógica que foi ultrapassada pela História e negada pelos próprios trabalhadores. O que está em causa hoje, na liberdade sindical, é a defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores, e os trabalhadores não vêem a sua unidade como um valor mas, sim, e tão-só, como um instrumento para a defesa dos seus direitos e interesses.