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Relativamente ao futuro desta empresa pública há duas alternativas: ou meter a EPAC no «frigorífico», congelando a actual situação, ou, pelo contrário, pô-la ao «lume» e deixá-la «ferver». São, quanto a mim, duas hipóteses possíveis, e cabe a quem ocupa as minhas funções optar por uma delas. Optámos, evidentemente, por não a pôr no «frigorífico». Conto com a EPAC, com a natural e esperada ampliação do mercado interno e com a operacionalidade do novo terminal portuário de Lisboa - que certamente já seria falado na época em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso era Ministro da Agricultura, mas que eu tive a responsabilidade e a iniciativa de, finalmente, desbloquear, embora não tenha sido fácil. Utilizei critérios objectivos de rentabilidade e consegui o compromisso de um investimento muito vultoso. Aliás, quem passar pela ponte sobre o Tejo poderá constatar que esse grande empreendimento está em marcha.
Estou, pois, particularmente bem colocado para atribuir a essa estrutura uma parte muito grande de futuras actividades internacionais da EPAC, que ultrapassarão a simples prestação de serviços e que lhe abrirão as portas a esquemas comerciais, devido à existência, já verificada neste momento, quer de contactos com autoridades espanholas para o abastecimento do interland do país vizinho quer do transhipment relativamente a países do Norte de África, que podem dar à EPAC novas e importantes actividades.
De qualquer forma, penso que o aparecimento do esquema da EPAC em concorrência no sistema é um esquema que está automaticamente salvaguardado. Se a EPAC for óptima, ou seja, o melhor elemento do sistema, todos estaremos felizes - a EPAC fará, portanto, a grossa parte do negócio -, mas se a EPAC não for o elemento mais eficiente do sistema é evidente que haverá outro mais eficiente do que ela e a sociedade será obviamente beneficiada. E essa será a simples convicção de que a EPAC poderá estar em condições, devido a problemas próprios, de perder a capacidade de negócio; será esse o aferimento natural para permitir as mudanças estruturais e de gestão e para, naturalmente, acompanhar essa perda eventual do mercado. De qualquer maneira, a EPAC tem, à partida, condições de preferência espantosas, devidas essencialmente à experiência e conhecimento do mercado interno. São condições que, com certeza, vai utilizar. A EPAC tem uma experiência do sector que se compara a outros futuros intervenientes.
Mesmo assim, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu que a EPAC resulta de um complexo processo de fusão, que lhe atribui um grande «peso morto». 15so é um facto de que temos a perfeita consciência. Obviamente, o Governo pode comprometer-se, sem qualquer dúvida - quando avaliar da competitividade da EPAC -, a considerar o mecanismo contabilístico suficiente ou as provisões necessárias para valorizar esse «peso morto» e para considerar o custo a que actualmente o esquema financeiro do Ministério das Finanças - naturalmente por problemas próprios - força a própria EPAC. Tudo isso pode ser ultrapassado, com considerações puramente contabilísticas, e não será por isso que a análise da competitividade da EPAC, por parte da tutela, será prejudicada.
De qualquer forma, há um ponto que eu gostaria de deixar claro. Respeitando, embora - como ontem tive ocasião de o dizer expressamente - a iniciativa e a persistência da luta dos trabalhadores da EPAC, devo dizer que há nesse movimento muito de corporativo, de injusto, de distanciamento perante condições normais e médias do povo português, não só em relação à garantia habitual de já serem funcionários das .empresas públicas e ao facto de a EPAC possuir um sistema complementar de segurança social, que é mais elaborado e mais favorável do que o da maior parte das empresas públicas, mas também no que respeita ao facto de ser ainda uma das empresas públicas relativamente às quais o Estado tem cumprido, com o investimento, a sua obrigação de tutela e de propriedade. Como sabe, por razões que muitas vezes escapam ao controle dos Ministérios sectoriais e que se prendem com problemas de caixa, o Estado nem sempre é o melhor investidor nas suas próprias empresas.
Se não estou em erro, parece-me que foi o Sr. Deputado Manuel da Costa que se espantou de eu ter dito que a última garantia da EPAC era o OGE. É evidente que, em condição de recurso, assim acontece. O OGE tem - e infelizmente para todos nós - uma carga importante de subsídios a empresas públicas, quando a simples operacionalidade não consegue cobrir os seus próprios encargos.
O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu, curiosamente, que a minha acusação à abulia do sistema transformador devia ser complementada com uma co-responsabilidade do condicionamento industrial. Tem razão! De facto, o condicionamento industrial, foi outra «chaga» que, durante muito tempo, pesou sobre a nossa economia e que tem.princípios filosóficos semelhantes. São «filhos» da mesma espécie! No entanto, o simples facto do condicionamento, industrial não chega para explicar. Ele já terminou há alguns anos e não se vislumbrou, nesse período intercalar, qualquer nova dinâmica que pudesse co-responsabilizar o condicionamento industrial sòzinho.
Também o Sr. Deputado Rogério de Brito me colocou outra pergunta curiosa, que é a seguinte: se eu digo que esse sistema de comercialização de cereais é responsável, no caso cerealífero, por níveis baixos de produtividade, o que acontece às outras culturas?
O Sr. Deputado tem toda a razão! O que eu lhe diria é que, a maior parte da agricultura portuguesa vem enfermando - e isso já vem acontecendo desde tempos remotos - de uma filosofia de proteccionismo, de passividade, que provocou a fácil aceitação do esquema monopolista que agora pretendemos terminar. Essa, sim, tem sido, quanto a mim, uma das principais razões sociológicas de atraso e passividade dos agricultores.
10 DE JULHO DE 1981 3879Eu penso que se deve atingir o associativismo, um dos poucos problemas que une todos os partidos desta Casa. Na verdade, todos achamos que os problemas dos agricultores se devem resolver através do associativismo, embora possamos divergir nas formas como esse associativismo se deverá manifestar. Devo dizer-lhe que nunca tive obstrução em falar dessa forma quando me encontro com agricultores ou respectivas organizações, sejam elas de que cariz forem. Digo-lhe também que o Ministério da Agricultura e Pescas vê com prazer o aparecimento de um poder reivindicativo na classe agrícola, mas que também vê com alguma preocupação que esse poder tenha assumido, por enquanto ainda, a fase primária e folclórica do corte de estradas.
Como sabemos, por mais estradas que se cortem não há, infelizmente, possibilidade de se baixar o preço do gasóleo. São processos que não se resolvem por essa forma. No entanto essas actividades, a que chamarei - sem desrespeito - primárias, representam por si sós um principio de consciência colectiva que poderá, evidentemente, ser sofisticado e desenvolvido até se atingir um associativismo puro. Neste momento, em Portugal, estão em desenvolvimento várias correntes de associativismo. Há várias «bandeiras» à procura dos agricultores e a oferecerem-se a eles. Compete-lhes a eles escolherem a sua «bandeira» e o Ministério da Agricultura e Pescas não interferirá nisso. E uma escolha que respeita aos próprios agricultores; eles a farão de acordo com a consciência dos seus próprios interesses. Tudo é preferível à passividade e à inércia!
Quanto à eventualidade levantada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito de que as multinacionais, com as suas terríveis manhas, podem fugir aos mecanismos de prélèvements, penso que não há qualquer hipótese de isso acontecer. Os cereais são pagos na alfândega, e presumo que, por muitas histórias que se contem, um barco de cereais não foge facilmente ao visto.
O Sr. Deputado também referiu, mais ou menos, as relações entre o regime actual e o artificialismo dos preços, mas, como não entendi devidamente a sua pergunta, peço-lhe que me esclareça melhor, Sr. Deputado, e ao Sr. Presidente peço que me desconte no tempo ...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro, aquilo que eu pretendia, quando formulei essa pergunta, era o seguinte: o diploma diz que existe um elevado grau de artificialismo dos preços, que se classifica de administrativo. Mas há certamente uma razão para que exista este grau de artificialismo. Seria demorado explicá-la agora, mas isto respeita efectivamente às próprias estruturas económico-agrícolas, à estrutura do consumo do País, ao proteccionismo à indústria e eventualmente também, embora um menor grau, a algum proteccionismo à lavoura, aos níveis de produtividade, etc. Todos estes factores condicionam ou obrigam a criação de um artificialismo do preço.
A questão é a seguinte: o que é que tem a ver o actual regime de comercialização com esse artificialismo? Será que é a alteração do regime de comercialização que vai resolver os factores de estrangulamento que obrigam a que haja um preço artificial para proteger a lavoura?O Orador: - Muito obrigado pela clarificação da pergunta, que, penso, já compreendi, Sr. Deputado.
Assim dir-lhe-ei, como disse há pouco, que é essa uma condição necessária mas não suficiente. Penso que o que está por detrás do artificialismo e do monolitismo do sistema actual é a mesma concepção filosófica. Nessa medida, a adequação deste sistema a futuras estruturas europeias tem em vista, naturalmente, regimes de preços naturais.
Perguntou-me ainda quais são as normas de qualidade referidas no diploma. Obviamente, e enquanto o mercado não estiver totalmente inserido nas transacções entre os produtores e os organismos de intervenção, as qualidades tipo estão definidas da mesma maneira que o foram o ano passado, isto é, na base do teor unidade, peso específico e outras qualidades tecnológicas. Relativamente ao mercado livre, é um sem-número de regras de qualidade que dizem inclusivamente respeito ao tipo de trigo e ao seu poder panificável. Enfim, é um problema de livre negociação entre o comprador e o vendedor.
O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu um ponto que, curiosamente, não tem sido aflorado neste debate, mas que muitas pessoas me têm referido nos corredores. Trata-se da expressão «poderá» ou «deverá», que foi utilizada no n.o 4 do artigo 8.o. Segundo o Sr. Deputado, esta expressão é demasiado vaga e admite, portanto, como possível um esquema em que não haja qualquer condicionamento da importação às compras de mercado nacional. É um facto! Na minha opinião, o que se poderia aceitar dessa crítica é enfatizar o aspecto transitório da medida. No entanto, temos que reconhecer que, terminado um período de transição, que se destina logicamente ao suporte de trigos de má qualidade panificável ainda produzidos em Portugal, essa protecção deverá terminar e que quem continuar a produzir essas variedades deverá ser penalizado com um trigo forrageiro. Essa é a justificação da utilização do termo «poderá». O texto pretende ser um texto base, um texto que abranja vastos períodos de tempo; daí se explica a razão do «poderá», que, na minha opinião, deverá ser mantido.
O mesmo Sr. Deputado também referiu que eu apenas falava em trigo, excluindo outros cereais. Mas suponho que isso já foi explicado.
Por sua vez, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu que o novo sistema cria investimentos e melhores preços, mas inquiriu: onde e para quem. Sobre isso devo dizer que é evidente que cria, Sr. Deputado. Eu referi ontem a necessidade que este diploma vai provocar no sistema produtivo, na óptica da sua melhor adequação de equipamento, quer de armazenagem, quer de transporte e quer de tratamento. Como sabe, a própria dinâmica recolhida na política agrícola comum traz em si uma dinâmica de transferência de recursos das cidades para o campo. No meu entender, essa é uma característica supletiva de todo este sistema. Estamos de acordo, com certeza, em que houve durante dezenas de anos um crédito acumulado dos rurais sobre os urbanos. Este sistema, tal como aconteceu na Europa, onde semelhantes sistemas se encontram em funcionamento, tenderá naturalmente a uma correcção dessa desigualdade.
Tanto o Sr. Deputado Magalhães Mota como 0 Sr. Deputado Manuel da Costa referiram as condições
3880 I SÉRIE - NÚMERO 93de utilização do silo da Trafaria por clientes nacionais ou estrangeiros. Eu disse há pouco que o condicionamento destas utilizações foi previsto no esquema de rentabilização do investimento. A taxa interna de rentabilidade pressupõe um figurino de utilização do silo que justifica - com taxas equivalentes às que se pagam em Roterdão, em Marselha ou em Génova -, o investimento. Neste momento, a EPAC é altamente penalizada quer em relação a prémios nos fretes quer em relação a estadias. Só este ano há verbas no orçamento da EPAC da ordem do meio milhão de contos!. É para isso que contribuirão para a rentabilização do empreendimento.
O Sr. Deputado Manuel da Costa falou nos «passarões» que eventualmente poderiam pairar à volta deste negócio do silo da Trafaria. Estou particularmente à vontade quanto a isso porque resisti, no ano passado, a alguns desses «passarões», que queriam ter, em condições privilegiadas, acesso a este investimento. E eu entendi que este investimento era daqueles que deveria ser feito por uma empresa pública e, em particular, pela EPAC.
Os Srs. Deputados Manuel Mota e António Janeiro falaram na compatibilização.das funções do organismo de intervenção com a EPAC. Devo dizer-lhes Srs. Deputados, que essa sobreposição é meramente transitória. No futuro, o organismo de intervenção terá de se estabelecer em termos comunitários, isto é, será um organismo do tipo de decisão administrativa. No entanto, a nossa concepção é que esse organismo ...(Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo)...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formularem protestos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, o meu protesto não se dirige à não resposta às questões que pus a V. Ex.a - o Sr. Ministro tem o direito de não responder! -, mas .sim no sentido de deixar registado que há perguntas concretas e importantes que lhe foram postas e às quais não respondeu.
Na verdade,.estas questões são importantes para esclarecer toda a «trama» que está por detrás desta proposta de lei.O Sr. José Vitorino (PSD): - É sempre o mesmo!O Orador: - Por outro lado, gostaria também de protestar relativamente a uma última referência do Sr. Ministro respeitante à palavra «poderá», no n.o 4 do artigo 8.o.
Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.a referiu, a questão já foi mais do que aflorada neste debate e até foi mesmo discutida, ontem, com o Sr. Ministro de Estado. Quero registar aqui posições e promessas antagónicas formuladas pelo Sr. Ministro de Estado e pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Quando ontem discutimos concretamente este assunto, o Sr. Ministro de Estado referiu que aquilo que tinha sido levantado por mim iria ser tomado em consideração para que isso fosse substituído. No entanto, o Sr. Ministro, agora, diz que não e que a expressão «poderá» deve-manter-se, pura e simplesmente, num espaço muito transitório, porque depois desaparecerá. 15to é, depois do período transitório, os agricultores portugueses podem ter a certeza de que, se este projecto for aprovado, terão de abandonar a cultura de cereais e, nomeadamente, a cultura de trigo. Fica registado este facto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pretende responder já, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cadorso e Cunha): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, ao contrário do que eu desejava, ficaram por dar resposta a algumas das perguntas concretas que me foram colocadas. Ora, se for atribuído ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo o mesmo tempo que me foi atribuído para a intervenção de fundo, pergunto à Mesa se posso contar com mais cinco minutos, a fim . de terminar as respostas às perguntas formuladas. Aliás, o Sr. Ministro do Comércio disse-me agora que não necessita de todo o seu tempo. Portanto, descontar-se-ia do tempo do Sr. Ministro do Comércio ...O Sr. Presidente: - Antes de mais, o Sr. Ministro pode fazer uma segunda intervenção. Suponho que só fez uma ...Vozes do PCP: - Acumulou!O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Acumulei as duas intervenções, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nesse caso, tendo acumulado as intervenções, eu .penso que, se não houver objecção, o Sr. Ministro poderá utilizar os cinco minutos que cabiam ao Sr. Ministro do Comércio.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Muito obrigado, Sr. Presidente! Mas, de qualquer forma, usarei esse tempo daqui a pouco. Agora vou responder ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo simples facto da declaração de inconstitucionalidade, aquilo que era um decreto-lei do Governo deixou
10 DE JULHO DE 1981 3881de o ser. Passou a ser simplesmente um documento de trabalho, um projecto de decreto-lei que veio a esta Assembleia. Esse documento terá de regressar ao Conselho de Ministros. A posição referida ontem pelo Sr. Ministro de Estado - e fiz-lhe essa observação - será com certeza tomada em conta na discussão que o Governo refará sobre esta matéria e certamente que, das nossas duas opiniões e dos outros Ministros, se chegará a um texto definitivo. No entanto, os pontos levantados nesta discussão serão tidos em conta nessa análise.
Queria dizer-lhe que esquece ou tenta esquecer um mecanismo fundamental do sistema. É que o esquema que pretendemos impor penaliza, pela via do direito regulador, todo o trigo de importação. É essa a grande garantia que damos ao produtor nacional. Poderá dizer-me que não funcionará em Portugal, mas eu retorquir-lhe-ei que funcionou em toda a Europa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro, eu utilizei a figura do protesto porque era a forma regimental de lhe poder colocar uma outra questão, em resposta, aliás, à sua afirmação de que, segundo a opinião de gestores da EPAC, que foram consultados para o efeito, foi considerado que a grelha de preços diferenciados seria incompatível com o carácter de exclusividade de compra por parte da EPAC.
Independentemente de isto poder merecer considerações, porque não me parece razoável que esta perspectiva tenha consistência, eu diria que, à partida, se terá de admitir a irrelevância do parecer de, pelo menos, alguns gestores. Na verdade, por exemplo, o Sr. Pais de Azevedo, ex-gestor da EPAC, é hoje sócio da Lusograin e mentor até do próprio Governo quanto à alteração do regime cerealífero.
Sem qualquer finalidade de fundo que não seja a de uma simples constatação, eu diria que, quando o Sr. Ministro diz que a EPAC está em situação privilegiada porque conhece o mercado interno, talvez por isso mesmo é que a EPAC tem servido para o estágio de alguns futuros gestores do comércio privado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para responder.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado, é evidente que o fluxo de técnicos das empresas públicas, e da própria Administração Pública, para a vida comercial e industrial privada é uma realidade. O Governo é totalmente indiferente a essa situação. No caso que o Sr. Deputado referiu estou perfeitamente à vontade; fui eu que determinei o mandato desse gestor na EPAC. Presumo, portanto, que a sua observação é claramente irrelevante para este debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro, usarei a forma de protesto, visto que é aquela que está ao meu alcance, mas aquilo que pretendo exactamente é solicitar a atenção de V. Ex.a para algumas precisões indispensáveis.
Em primeiro lugar, e relativamente à possibilidade de se subsidiar a EPAC para compensar o «peso morto», nomeadamente de pessoal em excesso, pergunto-lhe se pensa que isso é compatível com as regras de concorrência da CEE.
Em segundo lugar, quero referir a questão da dinâmica da transferência de recursos da cidade para o campo. Pensa o Sr. Ministro que é possível, na situação da nossa produção, que sejam os agricultores dos nossos trigos e do nosso centeio a fazerem silos, armazenagens, transportes, etc.? Como?
Outras duas questões fundamentais, para as quais eu chamava a estrita atenção de V. Ex.a, são o açúcar e a beterraba.
Gostaria também de lhe colocar a seguinte questão: deu-lhe a «Portugal e Colónias» conhecimento do protesto com a Dreyfus?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para responder.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso a Cunha): - Sr. Deputado Magalhães Mota, com a sua pergunta V. Ex.a permite-me até poupar um pouco os meus cinco minutos adicionais, uma vez que lhe posso responder agora.
A presença ocasional aqui do Sr. Ministro da Integração Europeia permite-me obter uma cábula, porque não conheço bem esse problema. Mas presumo que a posição de suporte de eventuais prejuízos estruturais da EPAC, que já agora se verificam naturalmente através da taxa de comercialização, se for contabilizada como prejuízo de uma empresa do sector público, não vejo que haja grande dificuldade em poder ser mantida depois da integração. No entanto, dou-lhe a sua reserva, pois não conheço bem o problema.
Os pequeníssimos agricultores não vão, evidentemente, fazer silos, mas as associações de pequenos agricultores poderão fazê-lo. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o movimento cooperativo e associativo no sector leiteiro engloba pequeníssimos produtores e é, neste momento, responsável por enormes investimentos, em situações de perfeita competitividade europeia, e que é naturalmente um exemplo para este sector. O Sr. Deputado Magalhães Mota sabe-o, teve, nomeadamente, responsabilidades nessa matéria.
Quanto à «Portugal e Colónias», devo dizer que é uma empresa tutelada pelo Ministério das Finanças, através do Instituto das Participações do Estado. Penso que o Sr. Ministro do Comércio poderá responder-lhe melhor do que eu, mas também penso que as novas sociedades feitas estatutariamente pelas empresas requerem a autorização da tutela. Presumo que se trata de uma formalidade essencial, que certamente não foi descorada. No entanto, recordo-lhe que a tutela não é nossa.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.
3882 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Então, Sr. Presidente, pedia-lhe que me concedesse os cinco minutos adicionais ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quanto a. esse aspecto, devo dizer-lhe que só os poderá utilizar se a Câmara não se opuser ao desconto no tempo do Sr. Ministro do Comércio e Turismo. No entanto, em qualquer caso, só os poderá utilizar ou agora, ou no fim das inscrições. E aproveito para informar que há neste momento catorze inscrições.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nenhuma oposição da nossa parte a que seja transferida uma parcela do. tempo do Sr. Ministro do Comércio e Turismo para o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Talvez fosse desnecessário acrescentar isto, mas talvez fique melhor acrescentando. É que penso que a Mesa usará do mesmo critério liberal, se eventualmente houver, no seio dos grupos parlamentares, necessidade de transferências de tempo semelhantes daqui até ao termo deste debate.O Sr. Presidente: - 15so é evidente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, parece-me preferível que os cinco minutos sejam imediatamente utilizados, já que o seu pedido vem na sequência de esclarecimentos Seria mais útil para o desenrolar do debate.O Sr. Presidente: - Portanto, se não houver oposição, o Sr. Ministro disporá em seguida de cinco minutos. Há alguma objecção?Pausa.Visto que não há, concedo a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Muito obrigado, Sr.o Presidente!
Referia-me há pouco à compatibilização de funções do organismo de intervenção com a EPAC. No futuro e criando-se, segundo as regras a que seremos naturalmente sujeitos numa perspectiva de adesão à CEE, um organismo de intervenção, segundo o direito comunitário, poderá contratar com a EPAC a prestação de serviços de recepção, armazenagem e transporte, que é exigida evidentemente pela,função de intervenção. 15so é também verdade para outros sectores da agricultura, como os vinhos, a fruta, as carnes e outros.
Neste momento e da forma como configuramos a estrutura desse futuro organismo de intervenção, ele será de facto - e seguindo o exemplo dos pequenos países da Comunidade, como a Holanda, a Dinamarca e a Irlanda - a instituição de mecanismos de tipo horizontal, que tenha em si própria capacidade de decisão nos vários sectores e que transfira para estruturas privadas ou públicas de armazenagem e manuseamento, exteriores ao organismo de intervenção, todas essas tarefas.
Certamente com intuitos maliciosos, o Sr. Deputado António Campos perguntou por que razão é que a escritura de uma dessas sociedades foi feita em Maio, quando só agora se conhece o texto final. O. Sr. Deputado encontrou também coincidências de pontos de vista. O Sr. Deputado Castro Caldas deu ontem uma breve explicação sobre essa matéria. O grupo de trabalho começou a trabalhar em Janeiro, embora não lhe possa indicar com precisão qual o número de reuniões feitas com intervenientes nesse processo, de Janeiro até Maio.
De qualquer forma, o Governo nunca fez segredo de que isso era um dos seus objectivos fundamentais. 15so foi referido na discussão do Programa do Governo. Este processo envolveu muita gente, nomeadamente as UDAs, a CNA, a CAP, as associações da lavoura, as associações regionais da agricultura das várias regiões do Ministério da Agricultura, a Associação dos Industriais de Moagem, a Federação Nacional dos Industriais de Moagem, a Associação Nacional de Moagem de Ramas, Espoadas, Milho e Centeio, a Associação dos Industriais de Descasque do Arroz, a Associação de Industriais dos Elementos Compostos para Animais. De tudo isto, é perfeitamente possível que, como foi referido ontem, pelo Sr. Deputado Castro Caldas - embora eu não conheça bem este assunto -, a decisão de ter feito uma empresa com .objectivos de entrar no comércio de cereais tem unicamente a ver com a decisão própria dessas empresas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira criticou a minha ideia de não chamar a este processo um processo de liberalização.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não critiquei!O Orador: - Ou, antes, não criticou mas, sim, que acentuou ... De qualquer maneira, e mais uma vez, a sua observação insere-se numa óptica tipicamente comercial, porque quando vem dizer que só poucos intervenientes terão acesso ao sistema, está naturalmente a falar no lado da compra, já que obviamente do lado da venda há muitos milhares de agricultores que são, em termos absolutos, o peso maior.
O Sr. Deputado fez outra insinuação maldosa no sentido de que o ano passado, teria sido por razão, de processos eleitoralistas que isto não se pusera a funcionar. Como viu, no próprio seio do Governo e do Ministério da Agricultura, o esquema foi profundamente debatido. No ano passado, durante a campanha cerealífera, estava-se longe de atingir a operacionalidade e, contra a nossa vontade, não pôde ser posto em funcionamento. As associações que referiu eu já as disse.
Quanto ao Sr. Deputado Teixeira da Silva, queria dizer-lhe novamente que o texto do decreto-lei inclui no preâmbulo garantias de estabilidade estrutural da EPAC, que, no entender do Governo, abrangem as estruturas humanas da empresa.
O Sr. Deputado Manuel da Costa referiu outra vez a limitação aos industriais de moagem. No entanto, quero dizer-lhe que é em relação a todos os industriais de moagem. Ou seja, estes industriais,
10 DE JULHO DE 1981 3883mesmo os pequenos, se quiserem individualmente ou através das suas associações fazer a caução prevista no texto - e que apesar de ser um número pessoalmente elevado não o é para este tipo de comércio -, têm acesso imediato às compras. Essa dúvida resultou certamente de um mau esclarecimento.
Quanto aos subsídios ao pão e à sua evolução futura, eu vou pedir ao Sr. Ministro do Comércio que dê esse esclarecimento.
O Sr. Deputado Herberto Goulart diz-me que o dinamismo da procura não é o principal elemento. Nesse aspecto, estou de acordo consigo e acho que tem razão. Disse-lhe há pouco que isto é uma condição necessária, mas insuficiente. É num complexo sistema envolvente que reside, no nosso entender, a oportunidade de progresso, que passa pela definição de agricultura como actividade económica e, não, como actividade puramente subsistente - como tem sido tradicionalmente considerada - ou formas cinzentas de transição. Nesse capítulo, teremos obviamente divergências de fundo, que não se ultrapassarão nesta discussão.
Finalmente, refere que, como ponto muito importante e para lá da natural organização dos compradores ...Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, V. Ex.a acabou por não responder às questões que lhe coloquei. A própria Constituição da República Portuguesa põe em causa a atitude que o MAP tomou em relação a este processo da EPAC. As alíneas c) e d) do artigo 56.o da Constituição, sobre os direitos das comissões de trabalhadores, dizem, respectivamente, que constituem direitos das comissões de trabalhadores:
c) Intervir na reorganização das unidades produtivas;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.A pergunta que coloquei ao Sr. Ministro foi se as estruturas dos trabalhadores participaram, dentro dos direitos constitucionais, em todo o processo da EPAC, mas o Sr. Ministro acabou por não responder.
Em segundo lugar, não considero que os direitos sociais e o direito ao trabalho do trabalhadores estejam garantidos no diploma em discussão depois da reestruturação que o Governo pretende fazer na EPAC. Em relação a esta questão o Sr. Ministro também não deu resposta que clarificasse a situação. A não ser que o Governo continue a pensar que o facto de os trabalhadores da EPAC defenderem os seus interesses e direitos e defenderem a economia do nosso país continuam a ser, como o Sr. Ministro referiu, «golpes abaixo da cintura».O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, há mais oradores inscritos para protestar. Por isso pergunto se V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Teixeira da Silva, a participação das estruturas dos trabalhadores é um termo que tem interpretações variáveis. Dir-lhe-ei que, no meu conceito, houve participação.
Quanto à garantia das condições de trabalho dos trabalhadores, penso ter dado respostas suficientemente expressas para que essa garantia também tenha sido consignada.
Quando referi os golpes menos leais, não me referia naturalmente a toda a actuação das estruturas dos trabalhadores da EPAC, e o Sr. Deputado certamente não terá dúvidas em saber a quais me refiro.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, é evidente que o recurso à figura regimental do protesto é apenas para ver se sou melhor sucedido, concedendo mais algum tempo ao Sr. Ministro para responder a uma questão que eu coloquei, que considero fundamental - e V. Ex.a, Sr. Ministro, com certeza não respondeu porque não teve oportunidade -, que é a da cedência das instalações não só do silo da Trafaria mas de toda a sua estrutura, sem que a EPAC se pronunciasse sobre a sua disponibilidade ou não para ceder essas mesmas instalações.
Como ainda tenho tempo, aproveito para colocar uma questão que se relaciona com a cedência das licenças de importação, dado que, como eu disse, inicialmente estava previsto que essas licenças estivessem condicionadas à intervenção no mercado interno. Dado que, para a época que decorre, isso já não é possível e dado que o diploma entra em vigor em 1981-1982 com a concessão dessas licenças de importação, quais são os critérios que se vão seguir, como é que o Governo vai autorizar essas licenças de importação aos parceiros que irão intervir no mercado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Manuel da Costa, começando pela última questão, penso que V. Ex.a antecipa, contrariamente à minha posição, o resultado deste debate.
Neste momento ainda não sei se a proposta de lei será ou não aprovada, não sei ainda qual a forma definitiva que terá o novo decreto-lei - pode até ter pequenas alterações -, não sei até se suscitarão novas dúvidas de inconstitucionalidade, como alguns dos Srs. Deputados aqui pressagiaram, e não sei ainda se o diploma será promulgado e quando o será. Estas dúvidas são suficientemente importantes para não lhe poder antecipar qual a reacção do Ministério da Agricultura quanto à operacionalidade do sistema relativamente a este ano.
3884 I SÉRIE - NÚMERO 93Quanto à cedência das instalações a agentes que não sejam da EPAC - e a cedência é um direito da EPAC -, penso que não é correcto dizer que isso se faz sem a audição da própria EPAC. Neste momento, dada ainda a não constituição da Comissão de Gestão do Comércio de Cereais tem sido o próprio conselho de gerência da EPAC que está a trabalhar, directamente com o Ministério da Agricultura, na análise das capacidades disponíveis e na possível operacionalidade dessas cedências. Estão definidas proridades. Em primeiro lugar, têm prioridade as sementes e cereal de intervenção, ou seja, todo o cereal de intervenção como garantia social tem prioridade absoluta. Em. segundo lugar, têm prioridade as associações de agricultores.
As associações de tipo comercial só terão acesso às estruturas da EPAC se estas duas prioridades não estiverem satisfeitas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entenda-se a minha intervenção e as afirmações nela contidas no condicional dadas as próprias dúvidas que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas acabou de apresentar em relação ao diploma em discussão e à sua eventual promulgação.
Ao longo de todo o preâmbulo do diploma, e por ventura falta de melhores argumentos, o Governo pretende estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da produtividade e as condições de mercado, e fá-lo, ainda por cima, como se fosse o elemento essencial e não subsidiário.
Segundo o Governo, «[...] o actual sistema de comercialização de cereais [...] tem vindo a distorcer a afectação dos recursos naturais e a condicionar a melhoria da qualidade da produção agrícola e dos produtos transformados».
Não é possível, com um mínimo de bom senso e seriedade, defender tal argumentação. Por duas razões fundamentais:
A primeira, tem a ver com o estatuto da EPAC e a função que ela desempenha como empresa pública. Não definindo aqui todo o seu estatuto, diria contudo que ela complementa a produção nacional através da importação em regime exclusivo, o que não só salvaguarda a produção interna como impede que os monopólios internacionais e as grandes indústrias moageiras dominem o mercado interno, em manifesto prejuízo dos interesses nacionais.
Pelo seu estatuto e funções, a EPAC não pode ser equiparada com qualquer monopólio que domina o mercado de bens alimentares ou com as multinacionais ou oligopólios do ramo, nem tão-pouco pode ser responsabilizada pelos condicionalismos que afectam a nossa produção cerealífera.
A segunda razão tem que ver com os factores de estrangulamento que condicionam, estes sim, a produção e a produtividade dos cereais e que nada têm a ver com o actual regime de comercialização.
E esses factores são:A estrutura económico-agrícola das explorações; As limitações resultantes de um quadro produtivo em que, ao longo das décadas, o peso da produção de subsistência e de extensivo e o regime de exploração (arrendamento, parceria, etc.), se caracterizou pelo baixo investimento económico e reduzidíssima incorporação tecnológica;
A falta de apoio técnico à produção, carenciando-a da investigação, experimentação e divulgação que permita uma resposta eficaz às exigências, cada vez maiores, no que respeita a apuramentos genéticos, adaptabilidade e produtividade dos cultivares;
A falta de extensão e de cobertura de assistência técnica de campo (e isto não depende de regimes comerciais);
A política de preços, particularmente no que respeita aos factores de produção e à sua permanente desarticulação com os preços de campanha, que inviabiliza qualquer base econométrica com um mínimo de estabilidade, indispensável para a racionalização do investimento na cultura.Referiremos ainda, a propósito da argumentação do Governo, que não estando os cereais secundários, como muitos outros produtos agrícolas, designadamente o milho, sujeitos à denominada (pelo Governo) rigidez que o actual sistema de comercialização estabelece para o trigo, nem por isso são menores os problemas que se colocam quanto à produtividade, produção e qualidade da mesma.
Argumenta ainda o Governo que «[... ] o elevado grau de artificialismo introduzido administrativamente na formação dos preços, desde a produção até ao consumidor, tem vindo a provocar uma nítida separação entre a economia dos cereais importados e dos provenientes da produção nacional, sem que o dinamismo da procura global possa exercer qualquer efeito benéfico no desenvolvimento da produção nacional». A isto se chama confundir, ou pretender confundir, o rabo com a calças.
O artificialismo da formação dos preços resulta e está na relação directa dos factores de estrangulamento inerentes à produção bem como da estrutura do consumo e do proteccionismo à indústria.
A separação entre a economia dos cereais importados e dos provenientes da produção resulta, sobretudo, dos impactes da baixa produtividade da nossa produção e da confrontação entre o acentuado défice e os excedentes dos mercados externos.
Quanto ao tal «dinamismo da procura», o mínimo que podemos fazer é procurá-lo. Resta saber onde encontrá-lo. Será no condicionamento industrial, que através de um iníquo proteccionismo aos grandes industriais moageiros lhes conferiu um regime de privilégio comercial e industrial, em prejuízo de milhares de pequenos industriais, travando o desenvolvimento tecnológico do sector? Atraso esse que é de décadas e que não se recupera em meia dúzia de anos. Aliás, outros sectores.na indústria agro-alimentar, sem estarem sujeitos a quaisquer condicio nalismos, encontram-se em manifesto atraso tecnológico. Será no licenciamento da actividade de grossistas de cereais para os grandes moageiros? Será nas suas dívidas de cerca de 1 milhão de contos à EPAC? Ou será no boicote à produção nacional e
10 DE JULHO DE 1981 3885à EPAC, quando os grandes moageiros se recusam a adquirir o trigo nacional?
Ainda segundo o Governo, «[...] a experiência tem também demonstrado que a sujeição da venda de trigo a circuitos obrigatórios e a preços fixos trava a livre iniciativa dos produtores com vista à sua organização e participação mais activa nos circuitos de distribuição e transformação».
Mais uma vez o Governo escamoteia as realidades e as suas próprias responsabilidades, primeiro, porque na área específica dos cereais não é o actual sistema de comercialização que actua como factor limitativo da organização dos agricultores no sector da transformação e, segundo, porque a falta de organização dos agricultores, tendo em vista assumir as funções de transformação e intervenção activa nos circuitos de distribuição - nós defenderíamos o termo: circuitos de mercado - é comum a todas as áreas de produção, salvo raríssimas excepções de que as únicas significativas serão a dos produtores de leite e as adegas cooperativas. Estas últimas, no entanto, sem intervenção activa nos circuitos de distribuição.
Terceiro, porque as cooperativas esbarram sistematicamente com a falta de apoio técnico-financeiro e com uma política de permissividade e de proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes que permite a estes dominarem por absoluto, quer a montante quer a jusante da produção, os sectores de transformação e os pontos essenciais dos circuitos de mercado e, a coberto destes, exercerem toda uma acção de parasitismo e de especulação, controlando o afluxo dos produtos ao mercado e a formação dos preços.
Falando em organização dos agricultores, arvorando-se demagogicamente em incentivador do cooperativismo, do associativismo, o Governo, na prática, desenvolve uma política de contenção das potencialidades do sector, visando objectivamente limitá-lo a uma actividade de serviços e de mera concentração da produção, de que as cooperativas dificilmente escapam, mesmo quando conseguem avançar na área da transformação, normalmente remetida ao aproveitamento primário de refugos ou de produtos sem valor estratégico.
Onde pretende então o Governo chegar com a «balela» da organização e da participação mais activas dos produtores nos circuitos de distribuição e transformação?
A resposta está dada, pelo menos em grande parte, com a recente constituição de uma associação fantasma de produtores cerealíferos congeminada pela CAP, apadrinhada pelo Governo, dirigida por meia dúzia de grandes agrários ligados aos interesses dos grandes industriais e comerciantes e que, sem qualquer representatividade, se constituiu como parceiro privilegiado do negócio do comércio de cereais.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador: - Passado o preâmbulo, todo o articulado aponta para a permissividade e concessão de privilégios aos grandes industriais moageiros e monopólios do comércio de cereais e para restrições aos pequenos moageiros e agricultores. Neste claro objectivo do diploma se terão ainda de entender todas as omissões e o cheque em branco que o Governo pede «ou exige» à sua maioria parlamentar, para poder legislar, à vontade e à revelia desta Assembleia, através de portarias e despachos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Algumas questões exemplares se podem contudo e desde já equacionar.
No que respeita ao sistema de preços e de intervenção e em consequência dos seus mecanismos, o preço de intervenção tenderá, inevitavelmente, para se situar num limite inferior ao preço do mercado É entre este limite e um superior, designado preço indicativo e que funciona como orientador da produção, que se situam os preços do mercado interno.
Face ao enorme diferencial de produtividade da nossa agricultura, não é difícil de prever qual o futuro da nossa produção cerealífera. Não tem futuro! Pelo menos para a esmagadora maioria dos nossos produtores.
Esta questão, que se colocará sempre, tem importância decisiva já para a presente campanha se a dita «liberalização» se verificar, e serve de aviso para os agricultores que se deixem aliciar por um eventual «bom» preço de intervenção que venha a ser anunciado. É que a regulamentação será definida para uma «qualidade mínima» que para já, a não se verificar, implicará a depreciação do preço de intervenção. Já na campanha anterior este esquema depreciou em cerca de 2$40/kg milhares de toneladas de trigo.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, se nesta fase o cereal não tipificado é alvo de depreciação, no futuro será excluído pura e simplesmente, da intervenção.
Poucos serão os produtores que virão a ter capacidade para suportar critérios de elevada exigência quanto à utilização e capacidade de armazenagem do cereal, quantidades mínimas de entrega, homogeneidade dos lotes, etc., etc.
Quanto ao regime de importação e de exportação, os condicionamentos contidos no seu articulado, nomeadamente no que respeita à exigência de depósito de uma caução e à estipulação de quantitativos mínimos de importação, visam claramente a marginalização dos pequenos e médios industriais moageiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os direitos reguladores e os preços por que irão ser pagos os cereais importados, necessariamente diferenciados ao longo dos meses, obrigarão o Estado a « intervir» no sentido de «regularizar» os preços aos mesmos importadores industriais. As consequências terão graves reflexos na nossa economia.
Assim, quando o preço internacional for alto e consequentemente o prélèvement baixo, os importa-
3886 I SÉRIE - NÚMERO 93dores pedem a sua fixação e fazem a importação quando as cotações lhes forem favoráveis, na certeza de que as taxas de penalização ficam sempre muito aquém dos ganhos. E estes serão de muitas centenas de milhares de contos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - 15to é tanto mais certo quanto são as multinacionais que aqui se pretendem implantar que dominam o mercado mundial.
Será o Fundo de Abastecimento a suportar os impactes deste jogo, será a economia nacional. Acresce ainda que o jogo dos direitos reguladores acarretará ainda, inevitavelmente, a criação de stocks especulativos e a própria ruptura no abastecimento público.
Mas a protecção aos grandes moageiros e o ataque consequente à EPAC atinge o incrível quando, no que respeita às licenças de importação, elas só já se ficam pelo «poderão» ... depender de prova documental da compra do mesmo cereal à produção nacional.São evidentes os objectivos. Remete-se para a EPAC a aquisição do cereal nacional que os grandes moageiros não querem. Esta, como organismo de intervenção, terá de gerir a qualidade inferior enquanto aqueles importam mais, ganhando com a importação e com a qualidade do cereal importado.A Sr.a.Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em último caso, dificilmente se evitarão as fraudes quanto aos quantitativos de cereal adquirido na produção.
A unidade patrimonial da EPAC apresenta-se em risco de ser meramente administrativa, já que o seu património entregue à gestão de uma comissão de gestão.do mercado de cereais acabará por ser progressivamente transferido para as mãos dos monopólios, através dos seus comparticipantes de negócio - os grandes moageiros e alguns grandes agrários, no mínimo, sob a forma de concessão de exploração.
Á1iás, a tal «associação fantasma de produtores de cereais» já avançou no inventário do património da EPAC como qualquer ave de rapina.