II SÉRIE-A — NÚMERO 128 42 excecionais nesses territórios, nos termos previstos no âmbito do artigo 91.o, n.o 2, do Orçamento do Estado para 2022, aprovado Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. Relembre-se que qualquer uma das decisões referidas está exclusivamente na esfera decisória do Governo e é crucial visto que é condição essencial para que se possam ativar os instrumentos de auxílio financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no âmbito Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro. Na opinião do PAN o desbloqueio rápido do acesso a estes instrumentos de auxílio financeiro poderia permitir aos municípios não só recuperar as infraestruturas públicas sob sua responsabilidade destruídas pelas cheias (através do fundo de emergência municipal), mas também dar resposta a situações excecionais de emergência que estão a afetar as respetivas populações (através da concessão de auxílios financeiros extraordinários por calamidade). este contexto importará ainda acautelar que se mantém a obrigação das seguradoras de pagar as indemnizações que sejam devidas e que tal seja considerado no âmbito de reparação de prejuízos, para que não haja, por um lado duplicação, por outro, atrasos na reparação dos danos, incluindo pela via do seguro. Em segundo lugar, é urgente que o Governo proceda, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, ao reforço extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência Municipal, nos termos previstos no artigo 91.o, n.o 3, do Orçamento do Estado para 2022, aprovado Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. Os 3 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2022 já foram praticamente esgotados nas medidas de apoio adotadas na sequência dos incêndios do verão deste ano, e se essa verba mantida para o próximo ano não for reforçada há o risco de vir a ser insuficiente caso se verifiquem incêndios no ano de 2023. Em terceiro e último lugar, é essencial que o Governo, conforme sucedeu em casos de intempérie nos últimos anos, proceda, em articulação com os municípios e as entidades intermunicipais, à criação de uma linha extraordinária de apoio financeiro para apoiar as famílias e empresas que tenham sofrido danos na sequência das situações de cheia, ocorridas no mês de dezembro de 2022. Com esta medida complementar, seria possível ajudar as empresas e famílias a recuperar dos prejuízos através de uma subvenção não reembolsável (a fundo perdido). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em resposta às situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022 e em articulação com os municípios e entidades intermunicipais, proceda: 1 –  À declaração de situação de calamidade no território dos municípios afetados, nos termos previstos na Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, ou ao reconhecimento por Resolução do Conselho de Ministros da existência de condições excecionais nesses territórios, nos termos previstos no âmbito do artigo 91.o, n.o 2, do Orçamento do Estado para 2022, aprovado Lei n.o 12/2022, de 27 de junho; 2 –  À rápida ativação dos instrumentos de auxílio financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no âmbito Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro; 3 –  Ao reforço extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência Municipal, nos termos previstos no artigo 91.o, n.o 3, do Orçamento do Estado para 2022, aprovado Lei n.o 12/2022, de 27 de junho; 4 –  À criação de uma linha extraordinária de apoio financeiro para apoiar as famílias e empresas que tenham sofrido prejuízos na sequência das mencionadas cheias, sem prejuízo da manutenção da obrigação das seguradoras de pagar as indemnizações que sejam devidas. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———