61 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, com toda a veemência, que este novo Estatuto do Aluno não é «a solução única» para os problemas de indisciplina, insucesso e abandono nas nossas escolas que urge enfrentar e resolver. Em nosso entender, ele faz parte da solução, devendo ser entendido em conjunto com outras medidas já tomadas pelo Governo do PS, como sejam o regime de escola a tempo inteiro, o regime das aulas de substituição, a diversificação dos percursos escolares dos alunos, as actividades de enriquecimento curricular, o regresso dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (extintos pelo Governo PSD/CDS), a dinamização do Programa Escola Segura, e os contratos de autonomia já celebrados com diversas escolas. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o que considera ser uma melhoria substancial do Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, e continuará a bater-se na defesa intransigente e na promoção de uma escola pública, exigente e de qualidade, tal como prevista no Programa Eleitoral e de Governo do Partido Socialista. Os Deputados do PS, Luiz Fagundes Duarte — Manuela Melo — Luísa Salgueiro — Odete João. —— «Nasce-se duas vezes: da mãe e do útero social e a escola é a parteira.» Conferência: «Aprender a viver em conjunto» Fundação Calouste Gulbenkian A proposta de lei n.o 140/X, que altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, é um documento estruturante da organização do sistema educativo, prefigurando uma carta de direitos, deveres, obrigações, garantias e responsabilidades da sociedade, do Estado, das famílias na concretização do direito universal à Educação. Da exposição de motivos da referida proposta de Lei ressaltam os problemas consensuais na sociedade, de indisciplina e de incivilidade que comprometem a qualidade do trabalho educativo na sala de aula, afectam o processo de ensino-aprendizagem e põem em risco o sucesso educativo e escolar do aluno prevaricador e de todos os seus colegas, questões que, não sendo generalizadas em todos os estabelecimentos de ensino do nosso país, assumem especial relevância e gravidade em algumas das nossas escolas. A indisciplina e em alguns casos os episódios de agressão e violência manifestados em algumas instituições escolares têm repercussões na sociedade e comprometem o papel educador da escola, como difusora de valores, atitudes e comportamentos próprios de uma cultura e sociedade democráticas. Assim, a agilização e a simplificação dos procedimentos burocráticos dos diversos intervenientes da escola, que se impõem em situações de actuação preventiva, correctiva e sancionatória relacionadas com comportamentos indisciplinados dos alunos são notas positivas desta proposta, reconhecidas pela generalidade dos parceiros sociais, desenhadas no sentido da salvaguarda e da eficácia do valor pedagógico da intervenção junto das manifestações de incivilidade por parte dos alunos. A necessidade de uma maior responsabilização das famílias no cumprimento dos deveres de assiduidade e frequência da escola por parte dos alunos é outro dos factores aceites como essenciais a uma desejável mudança de atitude social, nas questões do absentismo e do abandono escolares, que no nosso país assumem alguma gravidade. Porém, as questões à volta do absentismo vão muito além das faltas justificadas e injustificadas dos alunos. A questão fundamental é prevenir, conter, reduzir os níveis de absentismo. Faltar à escola é perder oportunidades de aprendizagem. O percurso escolar do aluno é necessariamente afectado pelo seu grau de assiduidade e a avaliação é o instrumento aferidor por excelência dos seus efeitos em termos de conhecimentos adquiridos e aprendizagens realizadas. É imperioso envolver a família desde a primeira falta que o aluno dá e não só após duas semanas, como a proposta de lei propõe, pois em causa poderão estar não só o seu sucesso educativo como eventuais percursos de marginalidade e risco que poderão pontuar as suas ausências da escola e ameaçar as suas integridade e segurança. Muito menos aceitável é a exclusão por faltas, numa escola que se quer inclusiva, podendo constituir um atentado contra o direito universal à Educação. A questão das faltas injustificadas é muitas vezes a concretização de mecanismos de auto-exclusão que as fracturas e o devir desigual da nossa sociedade, a organização da escola e a sua cultura monocultural e monocurricular, cada vez mais, reproduzem. Segregar os mais problemáticos, os que faltam muito, os que não estudam, os que fazem da escola «parque de