I SÉRIE — NÚMERO 77 4 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento o projeto de lei de Os Verdes de uma forma brevíssima, porque o mesmo é claro na sua nota introdutória e também no seu articulado. O que o projeto de lei de Os Verdes pretende é alargar as famílias com capacidade de adoção, incluindo, portanto, as famílias compostas por casais homossexuais. O que consideramos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é o seguinte: há casais heterossexuais e casais homossexuais estruturados — estes devem poder adotar; há casais heterossexuais e casais homossexuais desestruturados — estes não devem poder adotar. Portanto, o que queremos transmitir é que não é a orientação sexual que determina a estruturação, ou não, de uma família. Logo, não pode ser critério para se decidir se se pode ou não adotar. É tão simples quanto isto. O que sabemos é que há muitíssimas crianças institucionalizadas, no nosso País, a aguardar uma família que possa acolhê-las, educá-las, transmitir-lhes amor e valores para a felicidade e a promoção da felicidade. Ora, é para isso que Os Verdes lutam: para a promoção de uma sociedade mais feliz para todos, todos os seus membros! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entenderam o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» trazer a discussão os projetos de lei n.os 126/XII (1.a), 127/XII (1.a) e 178/XII (1.a), que têm por objeto, respetivamente, a eliminação dos impedimentos legais atualmente existentes em matéria de adoção e de apadrinhamento civil, no que respeita às pessoas casadas com cônjuges do mesmo sexo e às uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo; a alteração do Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo; e o alargamento das famílias com capacidade de adoção. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma matéria que envolve enorme sensibilidade. Daí que a Direção do Grupo Parlamentar do PSD tenha entendido assegurar a liberdade de voto relativamente a estes diplomas. São temas da consciência e da opinião de cada um, sem pendor ideológico. Assim, cada um dos Deputados do PSD votará de forma livre e consciente. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, sendo este um momento de antecipação da realidade política, entendo e defendo que nos devemos pautar não pelos interesses dos candidatos a adotantes, embora legítimos e defensáveis, mas, sim, pelo superior interesse da criança, que deve ser sempre a razão última que justifica a adoção. Entendo que a impossibilidade legal assenta sempre na consideração de que o superior interesse da criança será sempre melhor acautelado se o casal que pretende adotar seguir as referências de um pai e de uma mãe. Na verdade, a Constituição reconhece que os pais e as mães têm uma ação insubstituível em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, e proclama que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. Sr.as e Srs. Deputados: Necessário se torna respeitar as valorações em sentido abstrato naquelas que são as opções legislativas possíveis, bem como o facto de o legislador considerar ou não como mais adequado o quadro familiar de um casal constituído por pessoas do mesmo sexo. E se é ao legislador que cabe fazer as opções mais adequadas para que o superior interesse da criança seja salvaguardado, há, pois, que atender ao elemento sociológico e constitucional para se optar por um casal constituído por pessoas do mesmo sexo. Sei que cada Deputado do PSD votará de forma livre e consciente. Assim, de acordo com essa liberdade, votarei contra estes projetos de lei.