28 DE DEZEMBRO DE 2015 31 Neste processo, desencadeado pelo Governo PSD/CDS, não há proteção dos interesses públicos nem dos utentes, para além de o mesmo ter avançado à margem dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores, dos utentes e das autarquias. Contrariamente à ideia que se procura passar, durante todos estes anos o Estado pagou uma renda às misericórdias pela utilização dos edifícios onde funcionam os hospitais que são sua propriedade. Sendo uma das medidas tomadas pelo então Governo PSD/CDS, a transferência de hospitais públicos para as misericórdias insere-se na estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, com o objetivo de beneficiar as entidades privadas. Estamos assim perante um processo de privatização encapotado, que corresponde ainda a uma desresponsabilização do Estado na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade. Numa primeira fase deste processo, foram transferidos para as misericórdias os Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, e cujas consequências desastrosas desta sua entrega é já possível observar – por exemplo, com a perda de postos de trabalho e direitos laborais. A segunda fase de retirada de serviços e bens públicos do SNS tem efeitos já a 1 de Janeiro de 2016 e contempla o Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso. Importa referir que o Acordo de Cooperação assinado entre o Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso e a Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso data de 20 de Novembro, tendo sido celebrado numa data em que o Governo PSD/CDS está já demitido de funções pela Assembleia da República. II O Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso, integrado no Centro Hospitalar do Médio Ave, presta cuidados de saúde a mais de 110 mil pessoas dos concelhos de Santo Tirso e Trofa, servindo ainda algumas freguesias limítrofes de Paços de Ferreira e Vila Nova de Famalicão e, de acordo com os últimos dados, conta com cerca de 400 trabalhadores – entre médicos, enfermeiros, técnicos, assistentes operacionais e outros trabalhadores. A realidade deste hospital, ao longo da última década, tem sido marcada pelo esvaziamento de serviços e valências – como o desaparecimento da Maternidade e das Urgências Médico-Cirúrgicas, com consequentes prejuízos para estas populações. Depois de continuar a atacar valências, desinvestir e degradar os serviços o então Governo PSD/CDS pretendeu retirar da gestão pública o Hospital de Santo Tirso. À semelhança dos processos anteriores, este também está a ser feito à revelia dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores e dos utentes, não sendo de somenos importância o sentimento de incerteza dos profissionais quanto ao que lhes está reservado, nem as inquietações da população quanto ao futuro. Em todas as intervenções sobre esta matéria, o PCP tem manifestado profundas preocupações quanto ao futuro e à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Hospital de Santo Tirso, bem como quanto ao serviço que será prestado à população, sem esquecer os interesses públicos que são profundamente lesados neste processo. A solução que defende os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde é manter o Hospital de Santo Tirso na esfera pública. A solução não pode ser fragilizar o Serviço Nacional de Saúde, mas sim reforçar a sua capacidade, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para responder adequadamente às necessidades da população. Só assim se garantirá a universalidade, a acessibilidade, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde. Só a gestão pública dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde cumpre os princípios constitucionais. E é neste sentido que o PCP propõe a manutenção da gestão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso na esfera pública. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: