7 DE DEZEMBRO DE 199434-(143)representantes da Misericórdia e de outras entidades para podermos esclarecer cabalmente este assunto com os vários intervenientes no processo.Desde já, gostava de obter uma resposta da parte do Sr. Ministro: autoriza que essa reunião se. realize comigo nos mesmos termos e condições em que foi autorizada no caso do Sr. Deputado do PSD eleito por Castelo Branco?O Orador: — Sr. Deputado, só tenho a dizer que nunca autorizei nenhuma vinda aqui desse director-geral.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Então, veio sem autorização!A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — O que ainda é mais grave!O Orador: — Estou a analisar o assunto e esta é a única coisa que quero dizer-lhe. Portanto, se quiser que eu autorize nas mesmas condições em que autorizei a outra reunião, não autorizo, porque não ...Risos do PSD .O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Com um processo disciplinar ...O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se me dá licença, gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o artigo 111.° do Regimento. Diz o n.° 1: «As comissões — e os Deputados — podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado». O n.° 2 é do seguinte teor: «As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República».Portanto, parece-me que, de acordo com o Regimento, esta situação está perfeitamente clarificada.O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, na Comissão de Saúde já tínhamos citado este artigo a propósito dessa questão.O Orador: — Sr. Deputado Ferraz de Abreu, quanto à OCDE, julgo que o esclareci quando expliquei a outro Sr. Deputado o que entendíamos sobre esse índice.A pergunta: «Se o orçamento não cresce, como é que vai pagar os novos hospitais? Em vez de pagá-los, vai entregá-los à privada?», gostava de dizer-lhe — única resposta que posso dar-lhe — que não entregamos nem damos, como é óbvio, quaisquer hospitais à privada. Vamos pagar os hospitais que entregamos à privada, fazer convenções com a privada e é o orçamento, somos nós, que os paga.O Sr. Deputado far-nos-á, com certeza, a justiça de acreditar que não vou pegar num hospital e abrir concurso para o entregar à privada, como quem concede a exploração de um restaurante, para esta fazer dele ...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Os doentes não pagam ...O Orador: — Os doentes não vão pagar nada. Quem vai-pagar aos doentes que lá vão somos nós, e fá-lo-emosatravés de uma convenção, sabendo eu que, se, por acaso, for o Ministério a gerir o hospital, gastarei 10 milhões de contos e, portanto, ao entregá-lo à iniciativa privada, vamos ver, se teremos ou não facilidades quanto ao pagamento daquela verba de modo a poupar dinheiro ao contribuinte português. Assim, espero que o Sr. Deputado me faça a justiça de, pelo menos, pensar que é essa a nossa política ...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Ministro, a minha hipótese foi colocada porque eu disse-lhe: «O Sr. Ministro não tem, este ano, mais dinheiro para os hospitais do que teve no ano passado. Portanto, como agora vai ter mais cinco ou seis novas unidades, onde é que vai buscar o dinheiro?» O Sr. Ministro diz-me que vai pagar e, então, digo-lhe que vai endividar-se.O Orador: — Sr. Deputado, quando os hospitais são lançados têm um ritmo de crescimento e de despesas que conhecemos bem; sabemos de quanto vamos precisar em 1995 e sabemos se este diferencial de 4 % de que dispomos vai ou não ser suficiente. Portanto, não é caso para o Sr. Deputado vir dizer que vamos pegar nos hospitais e atirá-los não sei para onde, até porque custaram muito dinheiro ao povo português, e as convenções que queremos celebrar são em função da possibilidade de obtermos melhor rendimento por menos custos e não para alienarmos património ou equipamentos.Quanto aos Centros de Saúde do Lavradio e de Maranhão, o Sr. Secretário de Estado irá falar sobre eles.Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Rui Cunha, já lhe dei explicações. Julgo que também já expliquei que não demos nenhum hospital à iniciativa privada nem o faremos nunca. Como disse, as convenções são celebradas através de um concurso público, perfeitamente claro, que define as responsabilidades de cada agente. Portanto, só vamos estabelecer convenções com a área da iniciativa privada, no sentido estrito de obtermos melhores condições de tratamento, administrando o melhor possível o dinheiro dos contribuintes.Por fim, e antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer que esta é a minha posição face ao orçamento para 1995, que aceito e — repito — que considero ser um orçamento de rigor mas é o que nós pedimos. Considero ainda que o Ministério das Finanças demonstrou uma grande compreensão, pois em vez de ter aumentado um pouco o orçamento para o Ministério da Saúde consignou-nos 70 milhões de contos, o que, quanto a mim, constitui uma medida de racionalidade muito superior à possibilidade de ter aumentado 1 % ou 2 % ao orçamento. Por outro lado, ainda quero insistir no facto de que temos de pensar em novas formas de financiamento para fazer face aos grandes aumentos de despesas que possam vir a ocorrer na saúde em vez de, sistematicamente, pedirmos aumento de verbas em sede do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, se bem percebi, gostaria de passar agora a. palavra ao Sr. Secretário deEstado da Saúde para responder às questões que lhe foremcolocadas.Assim, começo por solicitar ao Sr. Vice-Presidente Guido Rodrigues que me substitua, indicando-lhe desde já que estão inscritos os Srs. Deputados Joaquim Silva Pinto, Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto para fazerem perguntas após a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Saúde.