34 I SÉRIE — NÚMERO 83tuição e à manutenção das reservas de segurança em terri- Antes, porém, lembro aos Srs. Deputados que decorre tório nacional de produtos de petróleo, transportando para na Sala D. Maria a votação para a eleição do Presidente da o direito interno a Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, de Comissão Nacional de Protecção de Dados. 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira. (PSD) e 36/VIII (CDS-PP)].   O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente e Sr. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor Deputado Carlos Encarnação, o senhor disse, na sua inter-do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do venção, quatro ou cinco coisas verdadeiramente importan-PCP, de Os Verdes e do BE. tes: a primeira foi que não voltam atrás com as vossas pretensões; a segunda foi «Mantenha-se em vigor a lei O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para existente»; a terceira foi «Não, não vamos por aí»; a quarta que efeito? foi «Esta proposta (...)» «(...)é um escândalo».  A questão é: se não vão por aí, por onde é que vão? O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é Os senhores introduziram na programação militar os para requerer a dispensa de redacção final. submarinos (Fernando Nogueira, em data que não me  lembro); os senhores consideraram na programação militar O Sr. Presidente: —Alguém se opõe? os helicópteros (Fernando Nogueira, em data que não  recordo); os senhores introduziram na programação militar Pausa. a primeira compra de F-16 (aqui, em vez de dizer Fernan- do Nogueira, diria que brada aos céus, mas foram os se-Sr. Deputado, como não há oposição, ficará dispensada nhores que os introduziram) e durante a exposição que o a redacção final em sede de Comissão. Sr. Deputado fez não disse uma palavra sobre, se não vão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a pro- por aí, por onde vão, que condições financeiras e que con-posta de lei n.o 72/VIII – Terceira alteração à Lei n.o trapartidas querem estabelecer. Querem esclarecer? 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), Conheço, em parte, a vossa posição: é a do ex-com a redacção dada pelas Leis n.os. 80/98 e 128/99, de 24 Deputado Ângelo Correia, grande especialista do PSD de de Novembro e 20 e Agosto, respectivamente. defesa nacional, que diz estar de acordo com esta progra- mação. Gostava que o Sr. Deputado me dissesse se o que Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. abordou não deve ser tratado, na especialidade, em Comis-são de Defesa Nacional e se o Sr. Deputado vai apetrecha-O diploma baixa à 1.a Comissão. do, para não criar o escândalo de, prejudicando as Forças Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro- Armadas, concordar com a proposta, para dar a sua opi-jecto de lei n.o 275/VIII – Regime jurídico da criação e de nião sobre financiamento e contrapartidas. instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores  (PS). Vozes do PS: —Muito bem! Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para responder, o do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a Sr. Deputado Carlos Encarnação. No entanto, não se es-abstenção do PSD.  queça do tempo limitado que tem, embora tenha a possibi- lidade de responder em 3 minutos aos dois pedidos de O diploma baixa à 4.a Comissão. esclarecimento. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-  jecto de lei n.o 299/VIII – Aprova o regime de requalifica- O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Respondo em ção pedagógica do 1.o ciclo do ensino básico (PSD). conjunto, Sr. Presidente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor O Sr. Presidente: —Tem, então, a palavra o Sr. Depu-do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS, de Os tado Afonso Candal, para formular o seu pedido de escla-Verdes e do BE. recimento.  O diploma baixa à 7.a Comissão. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-Srs. Deputados, vamos agora fazer a votação final glo- putado Carlos Encarnação, na sua intervenção, disse algo bal do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos que, com certeza, será muito relevante mas não consegui Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à perceber qual era a consequência que retirava do que disse. proposta de lei n.o 55/VIII – Altera o Estatuto da Ordem Disse que as despesas com pessoal eram cerca de 80% dos Advogados. e com equipamento apenas 9%. Bem, e então? Entende o  Sr. Deputado que as despesas de investimento devem ser Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. multiplicadas por 10 e, assim, a aumentar fortemente a  despesa — o que é uma matéria que é sempre muito cara Terminadas as votações, vamos continuar o debate ao PSD, no debate orçamental —, ou, por outro lado, en-dando a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. tende que se devem reduzir os vencimentos das Forças Deputado Eduardo Pereira. Armadas ou mesmo fazer despedimentos? Não vejo outra