16 DE FEVEREIRO DE 2017 9 Do nosso ponto de vista, a Administração Pública, o Estado deve, de facto, ser descentralizado, porque deve ter as suas diversas escalas, com competências e meios próprios, com órgãos com legitimidade própria, com órgãos eleitos diretamente pelos cidadãos nas respetivas áreas geográficas. O que nos preocupa é que as propostas a que assistimos até este momento não preveem precisamente esta questão, que é a da descentralização para órgãos com legitimidade democrática própria. O processo de descentralização deve servir para conferir mais participação, mais capacidade de decisão às populações sobre as opções e os caminhos de desenvolvimento das suas regiões, das suas áreas geográficas; não pode ser um mero esquema de municipalização de competências, não pode ser um esquema para pôr em causa a universalidade das competências do Estado social. E, sem dúvida, Sr.as e Srs. Deputados, o processo de regionalização é um processo que deve estar no horizonte de qualquer perspetiva de descentralização. Percebo as preocupações relativamente à consulta das populações, mas é preciso dizer que já não seria a primeira vez que um referendo levaria a uma decisão contrária à de um referendo anterior. Isso é perfeitamente plausível e é evidente que um processo destes teria sempre de levar a um grande debate público, a um grande envolvimento dos cidadãos nesse debate. Mas a questão que se coloca é esta: não vejo, tanto por parte do CDS como por parte do PSD, e até do Partido Socialista, a colocação no horizonte do processo de regionalização. E, de facto, ao não colocarem o processo de regionalização no horizonte,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — ... como forma de descentralização, estão a pôr em causa a realidade, a virtualidade do que é a descentralização, que é a aproximação da vontade dos cidadãos, a possibilidade de os cidadãos decidirem relativamente às políticas para as respetivas áreas geográficas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. A questão que coloco, Sr.a Deputada Paula Santos, é a de saber se considera ou não que a questão da regionalização é um problema central e que, infelizmente, há ainda vários grupos parlamentares que não têm coragem de tomar partido sobre ela e parecem continuar a adotar aquela que foi a política do ex-Ministro Miguel Relvas sobre a matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Pedro Soares, agradeço também as questões colocadas. Dirigindo-me, inicialmente, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, contrariamente àquilo que os senhores e o PSD fizeram quando estiveram no Governo e tomaram um conjunto de decisões, nomeadamente a extinção de freguesias, contra a vontade das populações,... Vozes do PCP: — Ora bem!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... ignorando aquela que foi a posição das populações e dos órgãos autárquicos, sem qualquer discussão, queremos que as propostas que iremos trazer à Assembleia da República sejam, de facto, amplamente discutidas, e é nesse sentido que iremos intervir, abrindo este debate relativo às questões da descentralização e da regionalização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!