I SÉRIE — NÚMERO 2 18 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Queria começar por dar os meus parabéns à Sr.a Ministra e ao Sr. Secretário de Estado exatamente por este facto, que é absolutamente inequívoco. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto está tão mal que até se elogiam uns aos outros! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Há um outro ponto que temos, se calhar, de esmiuçar. É que o Sr. Deputado Pedro Farmhouse, na sua narrativa histórica, fez aqui o elogio da resistência ao tempo da atual lei de bases do ambiente. Só que, de facto, nos últimos anos, essa resistência ao tempo tem sido extremamente problemática, isto é, esta resistência ao tempo tem provocado discrepâncias, desconformidades, entre a atual lei de bases e a legislação que lhe deveria estar juridicamente subordinada, e até uma discrepância com a própria Constituição. Portanto, vai desculpar-me que diga — com todo o respeito, que é muito — que esse elogio da inércia me pareceu aqui um bocado ousado. Mas vamos em frente. Tal como o meu colega do CDS-PP, Deputado Altino Bessa, saúdo efusivamente a disponibilidade do Partido Socialista para colaborar, em sede de especialidade, num projeto que seja comum. Saibamos, então, atingir o ponto da intemporalidade, da intemporalidade não apenas ambiental mas sobretudo política, e que este momento de especial turbulência política que o País está a viver não venha a contaminar o sadio estado de predisposição ambiental, para que nós, em sede de especialidade, possamos, de facto, fazer uma lei de bases do ambiente que seja consensual e sirva para o futuro do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente — Não havendo mais Srs. Deputados inscritos, dou a palavra à Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria agradecer o amplo de bate que esta proposta do Governo suscitou e dizer-vos, voltando ao início da minha primeira intervenção, que esta lei não nasce do nada. Nasce de uma história, nasce de uma lei existente e nasce, sobretudo, de uma evolução legislativa muito significativa nesta matéria, que hoje nos leva a repensar aquilo que deve ser o núcleo de uma lei de bases. Perguntar-me-ão: precisávamos de ter uma lei de bases? A resposta é bastante simples, basta olhar para os outros países e poderíamos concluir, todos em conjunto, que não, que não precisávamos de uma lei de bases. Temos planos setoriais, temos legislação setorial, temos um acervo comunitário, temos um acervo internacional que nos vincula, temos metas concretas, por exemplo, na Agenda 2020 e, na verdade, podemo-nos perguntar: «Mas, então, para que é que isto serve?». Em meu entender, serve para muito. Serve não só para olhar para o que temos e pensar que não começamos do zero, mas, sobretudo, serve para criar um ordenamento, criar uma base, criar uma tal génese de «constituição», em matéria de ambiente, que depois, naturalmente, tem toda a sua explanação através de outros instrumentos. Esta proposta de lei de bases não é excludente de outros instrumentos. Aliás, posso dizê-lo expressamente — e foi referido por vários Srs. Deputados — que, de forma muito clara, o artigo 22.o diz que os instrumentos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos da política de ambiente, nomeadamente os de ordenamento do território e os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais, podendo todos eles ser articulados e conjugados.