31 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à actual crise económico-financeira que o mundo atravessa, e Portugal não é excepção, é importante que os governos adoptem medidas de apoio às famílias que contribuam para a sua estabilidade financeira.Assim, ouso dizer que esta iniciativa legislativa deve ser salientada, porque, neste momento, permite-nos relembrar, nesta Câmara, as medidas já tomadas por este Governo, em termos de ajuda às famílias.Neste particular, destaco as medidas lançadas pelo Governo durante o ano de 2008 e em sede de Orçamento do Estado para 2009, começando por referir que foram criados os Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional. Outra medida a destacar foi a da majoração das despesas com habitação (juros e amortizações), em função da matéria colectável. Foi também alargado o período de isenção do imposto municipal sobre Imóveis, a conceder relativamente a prédios urbanos para habitação própria e permanente.Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista tem agido com responsabilidade.Gostaria, ainda, de referir que a presente iniciativa legislativa perde oportunidade, porque é apresentada numa altura de descida de taxas de juro e, no período indicado para a sua vigência, é expectável que se continue a verificar a queda acentuada da taxa Euribor. Aliás, esta descida vem a verificar-se, como todos sabemos, desde Novembro de 2008, o que implica, igualmente, uma queda acentuada nos valores mensais a pagar ao banco.É também de recordar que esta previsão foi abordada, ontem, pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, na audição em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Aldemira Pinho (PS): — A concluir, Sr. Presidente, gostaria de perguntar, sobretudo, aos Srs. Deputados do PSD, por que é que o Governo Regional da Madeira, se isto era assim tão importante, não utilizou a sua autonomia, legislando sobre a matéria ainda em 2008, quando os encargos das famílias com a habitação eram ainda mais altos?!A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!A Sr.a Aldemira Pinho (PS): — Agora, sim, para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em face do exposto, a proposta de lei em apreço não reúne condições para ser aprovada, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai votar favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, como já aqui foi dito, propõe medidas extraordinárias de apoio a famílias com dificuldades de pagamento do crédito à habitação.É verdade que, desde a aprovação desta proposta de lei na Assembleia Legislativa as taxas de juro têm baixado. No entanto, também é certo que a situação de crise das famílias e do seu poder de compra tem vindo a piorar. Os níveis de endividamento, embora tenham, agora, estancado um pouco, continuam elevadíssimos, pelo que os fundamentos desta proposta continuam e continuarão a verificar-se, já que, efectivamente, as previsões sobre o que se vai passar nos próximos tempos, em Portugal, demonstram que as famílias portuguesas terão cada vez mais dificuldades em cumprir as suas obrigações.Por isso, esta é uma proposta que vai no sentido certo, ou seja, vai no sentido de promover a diminuição do endividamento das famílias portuguesas.Aquilo que entendemos é que o Governo e o Partido Socialista, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada, deveriam viabilizá-la, por várias razões, a primeira das quais é a de que, no Orçamento do Estado, o Partido Socialista aprovou uma medida a que chama «Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional», que é algo que, pensamos, quase ninguém ainda percebeu o que vai ser, é algo que sabemos,