876II SÉRIE-A — NÚMERO 45Artigo 41.° [...]1 — ........................................................................2 — O limite máximo da pena de prisão é de 30 anos, nos casos de concurso de crimes e de agravação legal geral.Artigo 61.° [...]1 — ........................................................................2 — O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses se:a) ......................................................................b) ......................................................................3 — O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicionai quando se encontrarem cumpridos cinco sextos da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.4 — Tratando-se de condenação a pena superior a cinco anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos cinco sextos da pena e umà vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.° 2.5 — (Anterior n." 6.)Artigo 62.° [...)1 — Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida:a) Quando se encontrarem cumpridos dois. terços da pena, no caso do n.° 2 do artigo anterior;¿7) Quando se encontrarem cumpridos cinco sextos da pena, nos casos dos n.05 3 e 4 do artigo anterior.2— ........................................................................3 — (Anterior n." 4.)Artigo 76.° [...11 —Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da pena aplicável ao crime são elevados de dois terços.2 —Na reincidência a agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.3 — As disposições legais respeitantes à pena relativamente indeterminada, quando aplicáveis, prevalecem sobre as regras da punição da reincidência e'dos outros casos de agravação legal.Artigo 77.° [...]2 — A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 30 anos, tratando-se de pena de prisão, e 900 dias, tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.3— ........................................................................4— ........................................................................Artigo 99.° [...]1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4.— ........................................................................5 — É correspondentemente aplicável o disposto non.° 1 do artigo 61.°6— ........................................................................Artigo 128."Efeitos e limites1 — ........................................................................2—............................................;...........................3—........................................................................4—....................:....................................................5 — A amnistia e o perdão genérico não podem ser concedidos a casos de pena aplicável igual ou superior a oito anos.Artigo 137." (...]1—Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até três anos.2— ........................................................................Artigo 154° [...]1 — Quem, por meio de violência ou ameaça com mal importante, constranger uma pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até três anos.2—........................................................................3— .............................:..........................................a) ......................................................................b) ......................................................................4— ........................................................................Artigo 156.° [..]1—As pessoas indicadas no artigo 150.° que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos sem consentimento do paciente são punidas com pena de prisão até três anos.1 — ........................................................................