Tribunal de Contas 219 Esta falta de informação sobre o cumprimento da UTE pelas EP indiretamente participadas, em inobservância dos princípios e regras orçamentais e da lei especial1 que obriga, inclusivamente as EP dispensadas, a prestarem a informação pertinente, não permite à DGTF efetuar um controlo eficaz nem à UTAM2 reportar informação sobre o cumprimento da UTE nos Boletins relativos ao SEE3, uma vez que continuam sem obter tal informação. Desta forma, o controlo realizado pela DGTF, somente a parte das EP, não permite conhecer o valor total das disponibilidades fora do Tesouro, nem as receitas devidas ao Estado até à entrega dos respetivos rendimentos, comprometendo assim a contabilização apropriada desses ativos e rendimentos4.  O quadro seguinte identifica todas as EP com disponibilidades fora do Tesouro e quantifica os respetivos montantes e os rendimentos auferidos. Quadro B. 108 – Disponibilidades e Rendimentos de EP (em milhares de euros) Empresas Públicas Disponibilidades em 31/12/2016 Rendimentos em 2016 No Tesouro Fora do Tesouro Total % Fora do Tesouro Auferidos Entregues Portugal Capital Ventures – Sociedade de Capital de Risco, SA 2 14 810 14 811 100,0% 83 0 Companhia das Lezírias, SA 7 421 2 163 9 469 22,8% 0 0 MM – Gestão Partilhada, EPE 6 026 814 6 839 11,9% 0 0 VianaPolis – Soc. Des. Programa Polis Viana do Castelo SA 671 723 1 394 51,9% 0 0 SILOPOR – Empresa de Silos Portuários, SA 4 533 189 4 722 4,0% 0 0 MOBI.E, SA 271 131 401 32,6% 0 0 APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA 26 016 130 26 146 0,5% 0 0 EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, SA 32 971 55 33 026 0,2% 0 0 Lazer e Floresta, SA 24 404 31 24 435 0,1% 0 0 CE – Circuito Estoril, SA 2 630 7 2 636 0,2% 0 0 Total 104 943 19 052 123 880 15,4% 83 0 Fonte: DGTF e Contas de EP. No final de 2016 as EP detinham € 19 M de disponibilidades reportadas fora do Tesouro e, nesse ano, auferiram € 83 m de rendimentos.   O não reconhecimento contabilístico, como receita devida ao Estado, dos rendimentos obtidos em incumprimento da UTE, afeta as contas das EP pois fica por contabilizar a obrigação do seu pagamento ao Estado. Em sede de apreciação de contas, a DGTF analisou a situação das empresas públicas quanto à UTE e emitiu recomendações aos conselhos de administração das EP para o seu cumprimento integral.                                                       1  Art. 28.o do Decreto-Lei 133/2013. 2 A Unidade Técnica (UTAM) foi criada pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3/10, tendo por missão, atribuições, organização e funcionamento as estabelecidas no Decreto Regulamentar 1/2014, de 10/02, designadamente prestar o apoio técnico ao membro do Governo responsável pela área das finanças no exercício da função acionista das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE). 3  A UTAM publica, trimestralmente, o Boletim Informativo do Sector Empresarial do Estado que apresenta a situação económica e financeira das empresas públicas. Em 25/09/2017, o último Boletim disponível para consulta era referente ao 3.o trimestre de 2016, verificando-se que o respetivo ponto 7 “Unidade de Tesouraria do Estado” teve como fonte o SIRIEF que, ao contrário do adequado, não contém informação da maioria das empresas participadas indiretamente. 4  VideRelatório de Auditoria n.o 15/2013-2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 247