II SÉRIE-A — NÚMERO 103 18 responsabilização que se impõem num serviço público que se deseja transparente, plural, eficiente, eficaz e de elevadíssima qualidade. O regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas constitui-se assim num instrumento fundamental à melhoria desse serviço público. Importa ampliar as competências dos seus órgãos de administração e gestão, reforçando a sua legitimidade e garantindo o maior envolvimento da comunidade educativa no projeto educativo. De facto, associado ao desígnio de promoção da autonomia, curricular, pedagógica, administrativa e financeira das escolas, encontramos o princípio da boa liderança, elemento internacionalmente reconhecido como fundamental a projetos de escola de sucesso. Lideranças fortes, responsabilizáveis, cooperantes, empreendedoras, ambiciosas e mobilizadoras potenciam condições essenciais de apoio ao trabalho dos professores e de estímulo aos estudantes para o sucesso académico, bem como garantem um eficiente e eficaz ambiente escolar no seu funcionamento e na aplicação plena das potencialidades da autonomia. Assim, e nesse desiderato, densifica-se o conceito de autonomia, robustece-se o seu instrumento pilar consubstanciado no projeto educativo e ampliam-se as competências e responsabilidades do Conselho Geral, do Diretor e Conselho Pedagógico designadamente no que concerne às opções fundamentais do projeto curricular que passam a incluir: os critérios de organização e composição das turmas atendendo ao número global de turmas estabelecido pelos serviços do Ministério da Educação em função do número de alunos com necessidades educativas especiais; as práticas de articulação e colaboração entre docentes; e as estratégias de diferenciação pedagógica e de desenvolvimento e gestão curricular. Reforça-se ainda a legitimidade da liderança por via da apresentação da lista nominal da composição da direção, bem como a responsabilização da equipa no âmbito do projeto de intervenção no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, que deverá explicitara forma como se pretende concretizar os objetivos e metas do Projeto Educativo; promove-se a dimensão de liderança motivacional dos diretores a fim de garantir práticas colaborativas entre professores no propósito de melhorar os desempenhos dos alunos e garante-se para os elementos que constituem a direção,as condições necessárias para que desempenham eficazmente as crescentes responsabilidades das suas funções, e clarifica-se, também, a representação e a eleição dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente projeto-lei procede à 3.a alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril Os artigos 8.o, 9.o, 13.o, 14.o,19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 22.o-A, 24.o, 25.o, 33.o, 34.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/229, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – A autonomia é a faculdade reconhecida ao agrupamento de escolas ou à escola não agrupada pela lei e pela administração educativa de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização e desenvolvimento curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica,