II SÉRIE-B — NÚMERO 7 180 vontade, porque é verdade. A Caixa Geral de Depósitos disse sempre que estava disponível para manter integralmente as condições de financiamento, tal como o Banco Europeu de Investimento, mas, como estas decisões são tomadas por unanimidade e não por maioria simples ou qualificada, bastava que um banco internacional... E eram cinco os bancos internacionais, alguns deles intervencionados pelos seus próprios Estados, como eram os casos do WestLB e do Royal Bank of Scotland. Os Estados daqueles bancos, nomeadamente o Reino Unido e a Alemanha, injetaram fundos, e da mesma forma que Portugal pede aos bancos nos quais injetou fundos para concentrarem a sua atividade no seu País também esses Estados deram essa orientação aos bancos e, portanto, os bancos não tinham grande interesse em se manterem neste negócio. Podia o Governo anterior ter obrigado os bancos a manter o financiamento? A minha opinião é que não podia, mas não podia pelo mesmo fundamento por que este Governo também não podia: os contratos enfermavam de um conjunto de problemas e ou havia acordo para os sanar ou, então, havia um fundamento para que o desembolso não acontecesse. Por isso é que desde 5 de fevereiro de 2010 até 20 de junho de 2011, que foi a data até à qual o anterior Governo se manteve em funções, e de 21 de junho de 2011 até 31 de dezembro de 2011 não foi possível retomar o financiamento. Os motivos são os mesmos!  Dito isto, há uma segunda afirmação que me choca: a de que foi entregue à concessionária ou aos acionistas da concessionária... Foi dito, quer pelo Sr. Deputado Paulo Campos em Plenário quer pelo líder do Partido Socialista, certamente mal informado naquele momento — não por culpa dele, admito —, que a concessionária beneficiou dos 197 milhões de euros, deixando crer que o Estado transferiu 197 milhões de euros para os acionistas, para privados. Nada mais contrário à verdade! (...) A transferência de 197 milhões de euros foi feita pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças para a Caixa Geral de Depósitos no dia 31 de dezembro de 2011 sem qualquer intervenção da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. (...) foi uma decisão da Direção-Geral do Tesouro e dos seus juristas, que tinham participado na elaboração das cartas de garantia assinadas por dois membros do anterior Governo — no caso, o antigo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Carlos Costa Pina e o antigo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações Paulo Campos. Foi da análise dessas cartas que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças entendeu fazer esse pagamento, sem nenhuma intervenção da Secretaria de Estado que lidero. Segundo aspeto: as cartas de garantia explicavam basicamente qual era o entendimento do Estado sobre o que devia fazer se determinadas coisas acontecessem. O evento que marcava a data de 31 de dezembro de 2011 era: se não fossem retomados os desembolsos do financiamento em regime de project finance, ou seja, se os bancos não estivessem disponíveis para financiar. Nessa altura, dizia-se lá, o Estado pagará à Caixa Geral de Depósitos. Mais, Sr. Deputado, o Estado vinculava-se perante o pagamento de determinadas quantias da seguinte forma: o ACE Construtor, composto pela Somague e pela Moniz da Maia Serra & Fortunato, emitia faturas a dizer que tinha feito obra no valor de x; essas faturas eram visadas pelo Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (InIR), pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças e pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), e eram entregues à Caixa. Era uma espécie de factoring, ou seja, entregava a fatura e essa fatura era descontada. Naquela altura, dizia-se o seguinte: esta fatura é boa para pagamento; se até 31 de dezembro 2011 não houver o desembolso, então, nós pagaremos. O Sr. Deputado Paulo Campos diz: «Ah, mas havia uma alínea naquela carta de garantia que dizia que o Estado tinha de tomar a obra no seu controlo para fazer o pagamento.» Não foi esse o entendimento da Direção-Geral (...) Portanto, não vou dar a minha opinião, louvo-me na opinião na Direção-Geral do Tesouro e Finanças uma vez que não tive intervenção neste pagamento. Nesse sentido, parece-me adequada a forma como a Direção-Geral do Tesouro e Finanças procedeu. Até digo mais: a ser verdade aquilo que o Sr. Deputado Paulo Campos diz, ou seja, que havia ali uma condição que era nós tomarmos conta da obra antes, em 31 de dezembro de 2011 não havia fundamento para, unilateralmente, o Estado invocar incumprimento da concessionária e com isso tomar conta da obra. Não havia! O Estado pode sempre rescindir os contratos. Aliás, como eu disse muitas vezes na minha primeira audição, o Estado aqui pode tudo,