17 DE NOVEMBRO DE 1981237Dos deputados Manuel Alegre e Jorge Sampaio:Considerando que, pela Secretaria' de Estado dos Desportos, foi decidido atribuir a verba de 20 000 contos para a preparação da selecção nacional de futebol;Considerando que, pelo mesmo departamento governamental, foi atribuída apenas a verba de urnas escassas centenas de contos para a participação da equipa portuguesa no Campeonato Europeu de Hóquei em Patins, modalidade desportiva na qual Portugal alcançou os seus êxitos mais significativos, o que tem acarretado àquela selecção situações que são desprestigiantes para qualquer representação do País:Perguntamos ao Governo como se explica tal dualidade de critérios e qual a política desportiva que está na base dessas medidas?Do deputado Manuel da Costa:Tendo conhecimento de que os serviços regionais do Ministério da Agricultura estão parados, ao que nos dizem por falta de verbas tanto para deslocação dos técnicos como para pagamento de indemnizações devidas aos agricultores;Sendo agora confrontados com as declarações de um membro do Governo, que acusa esses serviços regionais de sofrerem de reumático e de albergaram técnicos que não estão interessados em colaborar no projecto de melhoria do sector:Pergunto ao Governo:a) Está o Governo consciente das razões pro-fundas que levam à existência de um tão grande divórcio entre os serviços e os agricultores?b) Se está e se mantém o mesmo tipo de acusa-ções feitas aos técnicos, que acções pensa o Governo desencadear para que esses mesmos serviços venham a desempenhar de forma cabal a sua acção de apoio aos agricultores?Dos deputados Virgílio Rodrigues e Alberto Antunes:Considerando que a não nomeação do Prof. Carneira Vaz Serra para o cargo de coordenador distrital da alfabetização de adultos, pelo distrito da Guarda, continua a ser esclarecida;Considerando que os requerimentos dirigidos ao Governo não foram respondidos;Considerando que não podem aceitar-se atitudes de discriminação política que procuram colocar os afilhados em detrimento dos competentes, situação profundamente antidemocrática, nem afirmações saídas da bancada do PSD, tais como «razões controversas que impediram a nomeação do referido professor para o cargo a que concorreu» ou a insinuação de que «a essa nomeação seria de antemão uma solução localmente rejeitada» ou ainda dúvidas sobre a competência do candidato, que foi o único candidato em todo o país colocado no escalão A;Considerando ainda que o despacho do Ministro da ^N&feyta t Universidades, não obstante ter sido tor-nado público, através de leitura na Comissão Parlamentar de Educação, não foi ainda comunicado oficialmente;Considerando, por fim, que as razões invocadas, para além de serem falsas, revelam a existência de um espírito de perseguição política e de um compadrio reprovável:Exige-se que o Governo responda ao Parlamento sobre toda esta matéria de forma a não deixar dúvidas sobre a transparência dos processos seguidos em toda esta questão.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 25." do Regimento da Assembleia, envio a V. Ex.tt 22 perguntas ao Governo formuladas por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, para a reunião da próxima sexta-feira, 20 de Novembro.Solicito a V. Ex.° que do seu teor seja dado conhecimento ao Governo.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Perguntas formuladas ao Governo por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do eriigo 20S.° £o Regimento da Assembleia da República.Do deputado Carlos Brito:Os escândalos e a corrupção que segundo abundamites indícios, muitos dos quais já trazidos a público, corroem gravemente departamentos governamentais, sectores da Administração e outras entidades cujo regime administrativo depende do Governo, têm estado nas primeiras páginas dos jornais e no centro das atenções de outros órgãos de comunicação social.Foi já sugerido que a sftuação é tão grave que se justificava plenamente a realização de um inquérito público.Largos sectores da opinião pública estão persuadidos de que o adágio popular de que «não há fumo sem fogo» se aplica ajustadamente a muitos des falados casos de corrupção.O Governo não se atreve a negar a evidência, até a confirma directa e indirectamente, mas o País não vê medidas governamentais que conduzam ao esclarecimento dos «casos» e indiquem que se vai- pôr cobro à situação.Em declarações à imprensa um Secretário de Estado, depois de asseverar que «o Governo lê jornais, ouve rádio e vê televisão», declarou que o Governo «estuda os correspondentes casos de eventual corrupção, negligência ou deficiências de gestão».Já era tempo de o Governo transmitir à Assembleia da República os resultados dos seus «estudos», especialmente os relativos ao MAP, à entrega de reservas e à globalidade da política contra a Reforma Agrária, bem como os relativos à compra e venda de aviões, aos vultosos pagamentos adiantados, para citar só alguns que mais directamente se prendem com a acção governativa.Não será de mais exigir esses resultados ao Governo.