PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É nesse sentido que entendo que este ensino de uma cadeira que permita capacitar, promover e formar para o desenvolvimento pessoal e social deve ser uma cadeira que tem de ser obrigatória,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... salvaguardando a liberdade de os pais, relativamente a determinadas matérias, e só em determinadas matérias, ao longo do ciclo de sete anos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quais?!O Orador: - ... poderem invocar o direito de esses filhos não poderem assistir a uma parte, que será dita e analisada na altura.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era isso!O Orador: - Sr.a Deputada, não me peça aquilo que foi feito há uns anos atrás, que foi, por causa do problema do resultado do referendo ao aborto, inventar-se logo um programa de promoção da saúde e da educação sexual.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já estava inventado!O Orador: - Foi feito à pressão. Eu nestas áreas não faço coisas à pressão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acho que temos de ouvir os especialistas, e tenho ouvido bastantes, dos melhores que temos em Portugal, sobre o que é que deve ser isto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas olhe que há muitos estudos!O Orador: - E, portanto, dê-me tempo, porque não faço isso à pressa. Acho que o assunto é suficientemente importante, nobre e decisivo para a formação das novas gerações...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para que nos precipitemos com...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Desculpe, mas o ritmo dos holofotes não me orienta. Pode ter a certeza de que não faço isso. Eu não falo para os holofotes, pode ter a certeza!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois não, tem é de falar para os alunos!O Orador: - Acho que o assunto é suficientemente importante para que não haja precipitações.
Agora também lhe posso dizer que, ao fim de um ano, temos uma ideia clara sobre o que é que se quer, mas temos de operacionalizar em termos de conteúdos, em termos de planeamento curricular e, acima de tudo, em termos de inserção na matriz curricular. E é óbvio também que o farei na oportunidade da decorrência da aprovação da lei de bases e da revisão que é necessário ser feita sobre o ensino básico.
Portanto, é neste contexto que estamos já a preparar os conteúdos, as metodologias e os materiais necessários, para que não se adopte uma posição moralista da educação sexual e das outras, mas acima de tudo...
3518   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Então têm de correr com os movimentos que andam por aí!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, deixe-me falar!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a fez as perguntas, agora tem de ouvir as respostas! Assim, não pode ser! Os apartes são legítimos, mas o que V. Ex.a faz não são apartes!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra para interpelar a Mesa e, desde já, dou-lhe a resposta antecipadamente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não posso fazer apartes?! É isso?!O Sr. Presidente: - Pode fazer apartes, não pode é interromper sistematicamente o orador. Foi isto que lhe fui dizendo.
Pode continuar, Sr. Ministro.O Orador: - A ideia é não adoptar posições pretensamente moralistas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A sua Secretária de Estado é que as tem!O Orador: - ... mas ter a capacidade de podermos habilitar os nossos jovens a fazer escolhas autónomas, conscientes e, a cima de tudo, livres.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - A falta de educação sexual leva à violência doméstica, Sr. Ministro!O Orador: - E para isso não há um padrão de ensino de educação sexual, é necessário que os jovens saibam quais são as diferentes vias e as diferentes perspectivas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Ministro, a falta de educação sexual leva à violência doméstica!O Orador: - É esta a filosofia para essa área curricular dedicada àquilo que presumo que é um dos pontos fortes, que é a prevenção de comportamentos de risco, que não é restrita só à educação sexual mas é também alargada ao comportamento nas estradas, ao problema da saúde, ao problema de comportamentos de risco relativamente, por exemplo, ao consumo de substâncias aditivas, etc., etc.
Temos sete anos, do 3.o ano até ao 9.o ano de escolaridade, para podermos formar os jovens, sensibilizá-los e, acima de tudo, capacitá-los no sentido de se poderem formar de forma inteira, de forma plena e, permitam-me também a expressão, de forma feliz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É isto que quero e é isto que desejo.
Portanto, o problema da educação sexual, ainda que seja a mais mediático de todas, não é o problema mais grave. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que há problemas gravíssimos ao nível da violência doméstica, por exemplo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Diga também que é a primeira causa de morte!O Orador: - É ou não necessário que, cada vez mais, nós possamos formar para essa área?
A Sr.a Deputada sabe que há problemas muito mais graves do que o problema do aborto, da educação sexual ou da transmissão da SIDA, como sejam os milhares de jovens que todos os anos morrem ou são
3519   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 mutilados nas estradas portuguesas. E o que temos de saber é o que é que leva um jovem a adoptar este tipo de comportamentos de risco. É esta a perspectiva. E a nossa resposta é: vamos capacitá-los para fazerem escolhas felizes, autónomas, conscientes e, acima de tudo, em liberdade.
Não há a imposição de um paradigma de formação quer na sexualidade quer no resto. Eu sei que os senhores gostariam muito de o fazer, era o vosso paradigma,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas não aceitamos essa ideia. Não há uma visão unidimensional da formação nestas áreas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Sr.a Secretária de Estado é que tem essa missão!O Orador: - Não pode haver! E, portanto, reafirmo esse mesmo princípio.
Tal como havia um protocolo para o apoio na formação de docentes e de alunos na rede de escolas promotoras de saúde com a Associação de Planeamento Familiar, entendemos por bem, no seguimento de uma decisão tomada pelo governo anterior, que devíamos permitir na mesma que outras concepções científica e deontologicamente respeitadas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Científicas?!... Ó Sr. Ministro!!...O Orador: - Não é a darwinista!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estamos conversados.O Orador: - Confesso que não é a darwinista! O darwinismo, quer o social quer o ideológico, tem mais a ver com o comportamento, se calhar, da Sr.a Deputada.
Mas é claramente a ideia de podermos formar para a diversidade e, acima de tudo, capacitar para escolher. É tão simples quanto isto.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero igualmente dizer que, pela avaliação que fizemos, nomeadamente sobre o número de jovens que têm conhecimentos - e há inquéritos feitos por vários psicólogos ao nível da saúde pública sobre isto -, o fenómeno não é tão grave como é noutros países - e podemos, depois, ter um debate a sério sobre isso -,...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Quando?!O Orador: - ... mas é, acima de tudo, um fenómeno que precisa de ser atalhado, e, por isso, cá estamos a dizer que a nossa resposta é esta.
Eu gostaria que os Srs. Deputados da oposição reconhecessem que este problema não é monopólio vosso...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nosso é que não é! Eu cá até sou contra os monopólios...!Risos.O Orador: - Não é! E, portanto, podem ter a certeza de que este Governo,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... face a estes problemas, vai encontrar as melhores soluções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr. Odete Santos (PCP): - A falta de educação sexual conduz à violência doméstica!A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
3520   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, gostava de retomar aqui as palavras do Sr. Ministro, quando disse que a oposição não deseja a sua vinda à comissão. Devo dizer que, há um ano, em Março de 2003, foi aprovado um requerimento do Partido Socialista para que o Sr. Ministro viesse debater com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a questão da educação sexual. Aconteceu, no entanto, que nessa mesma Comissão se entendeu que, por ser um tema suficientemente importante, não devia ser tratado ao mesmo tempo que outros temas.
Até hoje, continuamos a aguardar a vinda do Sr. Ministro para debater esse tema e tem-nos sido dito em Comissão, por parte de quem preside, que não se conseguiu ainda agendar tempo com o Sr. Ministro para que possamos discutir esse assunto.
Portanto, não é correcto o Sr. Ministro dizer aqui que a oposição não o quer receber na Comissão para tratar desta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Curiosamente a interpelação da Sr.a Deputada foi um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Ministro, porventura, pretende esclarecer a Câmara sobre a mesma matéria?O Sr. Ministro da Educação: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, aquilo para que quero chamar a atenção, face à interpelação feita, é que estou há mais de seis meses disponível para vir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura debater este problema. Basta que marquem a data e eu cá estarei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a pediu a palavra para interpelar a Mesa?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Eu, há segundos, já ditei para a Acta o aparte: "A falta de educação sexual conduz à violência doméstica".O Sr. Presidente: - Uma vez que já tinha ditado o seu aparte, a questão já está esclarecida. A Mesa não se pronuncia sobre os apartes da Sr.a Deputada.
Mas lembro à Sr.a Deputada Odete Santos e a toda a Câmara que o que o Regimento diz é o seguinte: "O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância, ou análogas".A Sr.a Odete Santos (PCP): - São as "análogas"!Risos. O Sr. Presidente: - É o que diz o nosso Regimento, Sr.a Deputada.
Já uma vez lhe fiz referência que V. Ex.a pretende introduzir o dueto nas instâncias parlamentares, mas isso não está previsto no nosso Regimento.Risos. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara da entrada na Mesa de um diploma.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 417/IX - 8.a alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho "Estatuto dos eleitos locais), que baixa à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 17, às 15 horas, dela constando um
3521   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 período de antes da ordem e um período da ordem do dia, preenchido com a discussão da proposta de lei n.o 114/IX e do projecto de lei n.o 417/IX.
Na próxima terça-feira realizar-se-ão diversas reuniões de comissões e uma audição extremamente importante organizada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Srs. Deputados, há ainda uma pequena questão que gostava de pôr à consideração da Câmara antes de encerrar a sessão: ontem o Parlamento tomou uma posição muito clara sobre o terrível atentado terrorista ocorrido em Madrid ao ter votado favoravelmente um voto de protesto e de solidariedade, estando, portanto, perfeitamente desonerado de mais manifestações, pois já mostrou a sua solidariedade relativamente aos nossos vizinhos e amigos, a esse povo irmão de Espanha, tão sofrido com esta tragédia.
Foi-me comunicado que o Governo exortou toda a população portuguesa a mostrar hoje a sua solidariedade para com as vítimas do terrorismo e a sua solidariedade no que toca ao combate ao terrorismo, em sintonia e concordância com as manifestações que em toda a Espanha se vão realizar às 19 horas, sendo às 18 horas, a hora portuguesa correspondente.
Ora, acontece que às 18 horas o Parlamento estará fechado, já que, muito razoavelmente, todos os Srs. Deputados terão regressado às suas casas - eu próprio, a essa hora, conto estar a sobrevoar o Atlântico, a caminho da casa.
Portanto, deixo à discrição dos grupos parlamentares a questão de, porventura, se estiverem de acordo e se alguns Srs. Deputados se encontrarem em Lisboa a essa hora e puderem estar presentes no Parlamento, se juntarem à porta do Palácio de São Bento, aderindo assim a essa manifestação de solidariedade.
Em alternativa, poderíamos descer agora todos e juntarmo-nos frente à porta principal do Palácio de São Bento, numa manifestação solidária que seria antecipada... Admito que se porventura descermos todos, agora, ainda teremos mais presenças do que as que poderemos reunir aqui mais logo, às 18 horas. Enfim, temos de compreender que os Srs. Deputados são representantes de todo o País e que a esmagadora maioria vive fora de Lisboa e vai-se embora.
Portanto, se houver acordo sobre esta minha proposta alternativa, convido os que estiverem disponíveis para, em sinal de solidariedade com a grande manifestação do povo espanhol de repúdio ao terrorismo e de luta pela Democracia e pela Liberdade, nos juntarmos à porta do Palácio de São Bento, imediatamente a seguir, e assim exprimirmos também a nossa solidariedade.
3522   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Popular (CDS-PP):
Alberto Bernardes Costa Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3523   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Honório Faria Gonçalves Novo Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 18 de Junho de 2004         I Série - Número 97
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foram aprovados os n.os 78 a 86 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) após ter felicitado os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu teceu considerações sobre o resultado das eleições, destacando o papel do cabeça de lista do seu partido, Sousa Franco, na campanha eleitoral, assim como da vitória eleitoral obtida.
O Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD), também em declaração política, felicitou o PS pela vitória alcançada para o Parlamento Europeu, desejou que os Deputados eleitos unam esforços no sentido de defenderem não só o projecto europeu como os interesses de Portugal e lembrou os compromissos do Governo e da maioria para com o País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) também falou sobre o resultado das eleições para o Parlamento Europeu e atribuiu a derrota da coligação PSD/CDS-PP às políticas do Governo.
O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), em declaração política, felicitou os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu e manifestou-se contra a política seguida pelo Governo.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou da derrota dos partidos da direita para o Parlamento Europeu e, reconhecendo que o Partido Ecologista "Os Verdes" não atingiu o seu objectivo político de eleger uma voz ecologista no Parlamento Europeu, mostrou empenho em prosseguir, dentro e fora da Câmara, os compromissos assumidos pelo seu partido.
Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) saudou o Partido Socialista pela vitória alcançada nas eleições para o Parlamento Europeu, manifestou preocupação pela elevada taxa de abstenção e mostrou-se confiante de que até 2006 Portugal será um país mais confiante e onde valerá a pena viver.Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Honório Novo (PCP), Pinho Cardão (PSD), Francisco Louçã (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Maximiano Martins (PS), tendo, a requerimento do PS, baixado à Comissão de Economia e Finanças sem votação.
O projecto de lei n.o 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP) foi também apreciado na generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Eugénio Marinho (PSD), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 257/IX (PCP) e 258/IX (PS) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.
Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e o projecto de lei n.o 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS) e rejeitou o projecto de lei n.o 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a deporem em tribunal.
O voto n.o 185/IX - De congratulação pelo apuramento da Selecção Nacional de Futebol de Sub-21 para os Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP) foi aprovado, tendo-se pronunciado o Sr. Deputado Luís Cirilo (PSD).
Os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP) pronunciaram-se sobre o voto n.o 182/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Presidente dos Estados Unidos da América Ronald Reagan (PSD e CDS-PP), que foi igualmente aprovado.
A Assembleia aprovou o voto n.o 183/IX (PSD e CDS-PP) - Sobre a situação no Iraque, tendo os votos n.os 184/IX (BE) e 187/IX (PS), versando o mesmo tema, merecido aprovação apenas nalguns dos seus pontos. Intervieram na sua discussão os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), António José Seguro (PS) e Francisco Louçã (BE).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 133/IX.
5281   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5282   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 José António de Sousa e Silva
5283   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
5284   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Paulo José Fernandes Pedroso
No dia 18 e na reunião plenária de 19 de Maio: ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e à Inspecção-Geral do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministro da Presidência e
5285   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Edite Estrela e Fernando Cabral; aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António José Seguro e Lino de Carvalho; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 17 e na reunião plenária de 20 de Maio: ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moniz; e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela.
Nos dias 21 e 24 de Maio: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; e ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior, da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba.
Na reunião plenária de 26 de Maio: ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e Bernardino Soares; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao Instituto da Água e a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Bruno Dias, Isabel Gonçalves e Francisco Louçã; aos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e António Filipe; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Luís Fazenda; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; e ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Alda Sousa.
Nas reuniões plenárias de 27 e 28 de Maio: ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência, à Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Agricultura, Desenvolvimento e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Luísa Mesquita, José Junqueiro e Pina Marques; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Bruno Dias; aos Ministérios da Justiça, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Defesa Nacional, da Ciência e do Ensino Superior e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Alda Sousa e Honório Novo; e a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva e Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 1 e 3 de Junho: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Luísa Mesquita e Eduardo Moreira; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Carlos Luís; e ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Custódia Fernandes.
Nos dias 4, 8 e 9 de Junho: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; aos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e aos Ministérios da Educação, da Justiça, e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Isabel Castro; e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 19 de Maio: Custódia Fernandes, Maria do Carmo Romão, Heloísa Apolónia, António Filipe, Bruno Dias, Jerónimo de Sousa, Medeiros Ferreira, Rodeia Machado, Honório Novo, Narana Coissoró, Luísa Mesquita, João Rebelo, Fernando Cabral e Miguel Coelho.
No dia 21 de Maio: Bruno Dias, José Junqueiro, Jerónimo de Sousa, Maria do Carmo Romão, Rodeia Machado, José Miguel Medeiros, Luísa Mesquita, José Apolinário, Miranda Calha, Lino de Carvalho, Honório Novo, Miguel Paiva, Heloísa Apolónia, Helder Amaral, António Filipe, Fausto Correia, Isménia Franco, José Augusto Carvalho, Bernardino Soares, Isabel Castro e António Galamba.
No dia 25 de Maio: José Apolinário, Ascenso Simões, Honório Novo, Miranda Calha, Luísa Mesquita,
5286   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Heloísa Apolónia, Carlos Carvalhas, Pedro Roque, Manuela Melo, Isabel Castro, Bruno Dias e Pina Marques.
Nos dias 26 e 28 de Maio: Honório Novo, Jerónimo de Sousa, Fernando Cabral, Miranda Calha, José Miguel Medeiros, Bernardino Soares, Carlos Luís, Bruno Dias, Lino de Carvalho, Ana Manso, João Rebelo, Eduardo Moreira, Mota Andrade, António Filipe, Zelinda Marouço Semedo, Marques Júnior e Isabel Gonçalves.
No dia 1 de Junho: António Galamba, Lino de Carvalho, Laurentino Dias, Isabel Castro, Luís Fazenda, Renato Sampaio, Narana Coissoró, Honório Novo e Vitalino Canas.
Nos dias 19, 21 e 29 de Maio: Herculano Gonçalves e Miguel Paiva.
Nos dias 1 e 4 de Junho: Maria Santos e Miguel Paiva.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 78 a 86 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 23, 25, 28, 29 e 30 de Abril e 5, 6 e 7 de Maio.
Há alguma observação sobre estes Diários?Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Como já anunciei na reunião plenária da parte da manhã, está a decorrer a eleição do Provedor de Justiça. Lembro à Câmara que a eleição para esta alta magistratura requer a aprovação por dois terços dos votos dos Deputados, para que seja válida. Peço, portanto, a todos os membros do Parlamento que não deixem de exercer o seu direito, que é também um dever.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para falar das eleições europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, quero felicitar todos e cada um dos 24 Deputados eleitos, independentemente da sua formação política e da sua candidatura.Aplausos do PS.A todos desejamos bom trabalho em prol do projecto europeu e na defesa dos interesses dos portugueses. Formulo o desejo de que o facto de um terço desses novos Deputados europeus serem actualmente membros desta Assembleia da República possa constituir uma plataforma de experiências parlamentares, que contribua para uma sinergia entre o parlamentar nacional e o parlamentar europeu, de modo a transformá-la numa cooperação cada vez mais eficaz e concreta. Em véspera de discussão do projecto constitucional europeu, outra visão não teria sentido. Quando se afigura um reforço da dimensão parlamentar na construção europeia, não teria sentido que Assembleia da República e Parlamento Europeu estivessem de costas voltadas.Aplausos do PS.Nestas felicitações, há um candidato que, por direito próprio, as merecia mas que, infelizmente, não é, por razões conhecidas, destinatário delas. Mas será sempre credor da nossa homenagem e do nosso testemunho e julgo que uma das melhores homenagens que se podem fazer ao Prof. Sousa Franco não é discutir as interpretações sobre se a sua morte teve consequências no resultado eleitoral mas, sim, reconhecer que foi a sua vida que teve consequências neste resultado eleitoral.Aplausos do PS, de pé.A forma abnegada e entusiasta que teve nesta campanha e que nos contagiou a todos é, de facto, um exemplo a seguir e, sobretudo, uma imagem que fica na nossa memória. Seremos eternamente gratos, esteja ele onde estiver.
Estas eleições tiveram resultados muito claros. Por vezes, há eleições em que é difícil vislumbrar um
5287   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 vencedor e um vencido. Mas nestas eleições há clareza: houve um vencedor, que foi o PS, e houve um vencido, que foi a coligação da direita e o Dr. Durão Barroso!Aplausos do PS.Tanto o PS como o Dr. Durão Barroso pediram aos portugueses cartões: nós pedimos um "cartão amarelo" para o Governo; os senhores pediram um "cartão vermelho" para a oposição. Têm aí a resposta. Os portugueses deram-vos uma resposta. Deram-vos um "cartão amarelo"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, mais do que isto, os portugueses fizeram com que o PS obtivesse o melhor resultado de sempre.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Os Srs. Deputados estão muito intranquilos, mas devo dizer-lhes que, por muito que lhes custe, desde domingo - tomem nota - o Partido Socialista é o maior partido português.Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD.Os senhores não aprenderam nada com a votação de domingo.Protestos do PSD.Não aprenderam às sete e meia da tarde, quando vieram dizer que a abstenção tinha ganho as eleições. É preciso ter "lata", Srs. Deputados!Vozes do PSD: - Lata?!O Orador: - Compreender que um partido de extremo possa dizer isso...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que é melhor ouvirmos as intervenções de cada um em silêncio. Depois, cada um terá ocasião de transmitir as suas opiniões sobre esta matéria. Essa confrontação de dichotes não adianta. Peço desculpa de ter de o dizer.
Favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Os senhores não aprenderam a lição que os portugueses deram no domingo. A questão da abstenção é, de facto, um sinal preocupante, mas, em nossa opinião, não pode servir nem de álibi nem de desculpa para a vossa má governação e, sobretudo, não se pode responsabilizá-la para tentar não retirar as ilações políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Primeiro-Ministro, nessa noite, começou por dizer aos portugueses "compreendi-vos", mas rapidamente a sua compreensão se esvaiu, porque, no mesmo momento em que disse aos portugueses que os tinha compreendido, reafirmou que continuaria com as mesmas políticas.
Ora, se houve alguma coisa que contribuiu para a vossa derrota eleitoral foi, precisamente, as vossas políticas erradas, que não resolveram o problema do défice orçamental, agudizaram-no e, sobretudo, criaram um défice social junto dos portugueses.Aplausos do PS.
5288   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Seguir com a mesma política não é compreender os portugueses.
Estas eleições também serviram para avaliar não só as políticas mas também as estratégias. Durante dois anos - e esta Casa foi um palco privilegiado -, sob a direcção do Primeiro-Ministro, a coligação que está no Governo tentou responsabilizar o PS e os governos anteriores pelos males do País: foi o "discurso da tanga", foi o discurso do défice e da herança.
Nestas eleições, os portugueses deram-vos a resposta e disseram, claramente, que os responsáveis pela situação do país são o Governo e os senhores, cuja legitimidade para governar não questionamos. Por isso ficam desautorizados. Rir-nos-emos, inclusivamente, cada vez que tentarem (julgo que não o farão) voltar ao "discurso da tanga", ao discurso do défice e ao discurso da herança. "Pela boca morre o peixe"!Aplausos do PS.Mais: estas eleições têm outra leitura política importante: pela primeira vez, o Partido Socialista ganhou estas eleições à direita unida. Este é um sinal político que o PS interpreta e do qual tira uma lição. E tira essa lição com muita humildade e, sobretudo, com acrescido sentido de responsabilidade.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses viram-se agora para o PS para que este lhes devolva a esperança, acreditando que, no decurso dos próximos dois anos, o PS saiba reforçar a confiança que os portugueses nele depositaram para voltar a governar Portugal, para voltar a trazer a esperança e, sobretudo, a ser portador de um projecto para o País.Aplausos do PS.Um projecto para Portugal, um projecto de rigor nas contas públicas, mas que traga mais investimento - investimento público e privado, investimento em capital humano, investimento na ciência, investimento de qualidade.
Precisamos de um governo que seja capaz de protagonizar, que lidere e que seja capaz de incutir confiança nos investidores e nas capacidades dos portugueses.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, nas condições em que o Sr. Presidente pôde testemunhar, com a arrogância, o autismo com que os partidos da direita olham para o resultado destas eleições.
Os senhores não aprenderam esta lição.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Partido Socialista saberá estar ao nível das suas responsabilidades e, sobretudo, compreende a mensagem. Os portugueses podem contar com o PS, com humildade, com serenidade e com tranquilidade.
Este resultado eleitoral, esta vitória do PS, esta relação de confiança que os portugueses quiseram, de novo, dar ao Partido Socialista será interpretada por nós com grande elegância, com grande tranquilidade e serenidade, com grande humildade e, particularmente, com um grande respeito pelos portugueses e pela sua capacidade de trabalho.Aplausos do PS.Saberemos ser nós próprios a protagonizar esse projecto de esperança, esse projecto alternativo que estabelece a diferença entre nós e a direita.
Os senhores perderam estas eleições. Tirem daí as vossas conclusões.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas eleições europeias do passado domingo, os portugueses deram ao Partido Socialista a maioria de votos e a maioria de
5289   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Deputados.
Quero, por isso, felicitar o Partido Socialista pela vitória alcançada e formular, desde já, um voto, o de que os agora eleitos Deputados portugueses no Parlamento Europeu saibam unir esforços para, em conjunto, defenderem convictamente o projecto europeu e, sobretudo, mobilizarem as suas energias para afirmar e reforçar a defesa do interesse de Portugal na Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É essencial que assim seja. Todos não são demais para, na pluralidade das suas ideias e dos seus projectos, erguerem bem alto o ideal europeu e levantarem bem firme a sua voz na defesa do nome, da credibilidade e do interesse nacional no Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições foram importantes, desde logo, pela singularidade de se estar a escolher o primeiro Parlamento Europeu da nova Europa alargada a 25 Estados-membros e, depois, pela coincidência de esta eleição ocorrer num momento de viragem na União Europeia, a qual se traduzirá, designadamente, pela aprovação próxima do novo tratado constitucional europeu.
Esta circunstância pode não ser uma das mais mediáticas da nossa vida política colectiva mas é, sem dúvida, das mais importantes e das mais marcantes. Estamos numa fase de viragem, num tempo de mudança, no início de uma nova etapa de afirmação, aprofundamento e desenvolvimento do projecto da construção europeia.
Sabemos bem que, em ocasiões como esta, são grandes as dúvidas, muitas as interrogações, algumas as incógnitas e as preocupações.
Só que, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é esta: também na construção europeia, parar é estagnar, hesitar é paralisar, adiar pode significar andar para trás.
Queremos uma Europa de futuro, não uma Europa virada para o passado.
Queremos uma Europa aberta e dinâmica, não uma Europa fechada, imobilizada e estática.
Queremos uma Europa que seja, cada vez mais, factor de crescimento e instrumento de coesão, não uma Europa de avanços e recuos, não uma Europa de estagnação, nunca uma Europa que fomente assimetrias ou desigualdades.
Queremos uma Europa aberta ao mundo, nunca uma Europa fechada ou virada para si própria.
Queremos, sobretudo, uma Europa de Estados e de cidadãos. Aos Estados unidos da Europa queremos contrapor e fortalecer uma Europa unida de Estados e de cidadãos.
A este respeito, desejamos também ser muito claros e verdadeiros. Preocupa-nos o crescente distanciamento que se vai cavando entre a dinâmica do projecto europeu e a participação dos cidadãos nessa caminhada colectiva.
A União Europeia tem de avançar, mas não pode, nem deve, avançar à revelia e sem a desejada participação dos cidadãos europeus. É preciso levá-los a participar mais, a intervir melhor, a fazerem sua uma causa que, verdadeiramente, a todos pertence e a todos deve mobilizar.
É este o nosso desejo, é esta a nossa vontade, é esta a nossa atitude, renovando o consenso político em torno da Europa que, desde o início, tem existido em Portugal e que as eleições do passado domingo permitiram fortalecer, afirmando sem hesitações a importância do projecto europeu e reforçando o papel de Portugal na União Europeia.
Somos todos Portugal. Todos temos orgulho em ser portugueses, mas somos todos um país que, convictamente, aposta no ideal europeu e que sabe que uma Europa forte, unida e solidária ajuda, e ajuda muito, ao desenvolvimento de Portugal e a um futuro de maior prosperidade, justiça e bem-estar para todos os portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As eleições do passado domingo foram eleições para o Parlamento Europeu. Querer, no plano interno, nacionalizar o resultado destas eleições não é apenas um erro de palmatória, é, sobretudo, uma ofensa à inteligência dos portugueses. Se há coisa que os portugueses sabem fazer é distinguir eleições, é mudar de sentido de voto consoante a natureza das eleições, é não abdicar do direito de, em cada eleição, decidirem em função dos interesses e dos objectivos que estão em causa.
5290   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto não significa, porém, que sejamos insensíveis aos sinais dados pelos cidadãos eleitores. Os portugueses disseram que têm problemas, que estão preocupados com o seu presente e o seu futuro, que querem respostas rápidas e eficazes para os seus anseios e as suas preocupações. Foi assim na generalidade dos países das Europa - com governos mais à esquerda ou mais à direita - e foi também assim em Portugal.
Pela nossa parte, sabemos e saberemos interpretar bem a mensagem dada pelos portugueses, com duas preocupações muito claras: a de não governar aos ziguezagues e a de nunca cair no autismo político.
Somos uma maioria e um Governo com uma estratégia, uma política e um rumo. Não fazemos navegação à vista. Governamos por convicção e não em função de conveniências. Governamos a pensar num futuro de desenvolvimento com solidez e com segurança para todos e não a pensar num presente de meras ilusões para alguns.
Governamos com a certeza de que levamos Portugal a bom porto, de que faremos a recuperação económica, de que combateremos o desemprego, de que promoveremos a justiça social e o combate à pobreza e à exclusão, com a certeza de que, em 2006, os portugueses julgarão um governo que cumpre e um país muito mais moderno, muito mais justo e solidário do que aquele que encontrámos.
Mas temos a obrigação de ir ao encontro do descontentamento legítimo que existe no País e de falar e agir, de forma especial, para os mais preocupados, angustiados e vulneráveis da nossa sociedade, como temos o dever de nunca cair na tentação da rotina ou da acomodação - o poder, em democracia, é para ser exercido em favor dos cidadãos, com humildade mas com determinação, gerando mobilização e combatendo o distanciamento - e como nos cabe a responsabilidade de corrigir erros, falhas, deficiências ou insuficiências, fazendo mais e melhor, agindo com mais exigência e maior sensibilidade social, mobilizando os sectores mais dinâmicos da sociedade e respondendo com eficácia aos legítimos anseios dos estratos mais carenciados do nosso país.
Tudo isto sabemos e saberemos fazer, com a firmeza de convicções que é apanágio da nossa maneira de ser, com o espírito de abertura que os portugueses merecem e a nossa cultura política reclama.
Nesta segunda fase do mandato, que vamos cumprir, ninguém espere desmotivação, insegurança, falta de vontade ou falta de confiança da maioria ou do Governo. Desiludam-se os que vão por aí.
Da nossa parte, encontrarão, hoje e cada vez mais no futuro, coragem, abertura, determinação e sensibilidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Palavra nova!O Orador: - Temos um compromisso para cumprir. O compromisso com um país novo e diferente. O compromisso com um país mais rico e mais justo. O compromisso com um futuro de mais emprego e maior poder de compra para todos. O compromisso com um Portugal de maiores oportunidades para os mais jovens e de maior solidariedade para com os mais idosos. O compromisso com um país que tenha mais confiança em si próprio, mais esperança no seu presente, maior orgulho no seu futuro.
Um compromisso que vamos cumprir em nome de Portugal, em prol de todos os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições do passado domingo tiveram como resultado principal a derrota estrondosa da coligação PSD/CDS, do seu Governo e da sua política.
Sendo certo que foram eleições para eleger Deputados ao Parlamento Europeu, a verdade é que não é apenas nessa eleição que se traduz a derrota da direita.
O que foi derrotado no domingo foi a política do Governo, foi a política anti-social, contra o desenvolvimento e o progresso que tem sido praticada. Foi a política de direita.
A direita pode inventar argumentos, pode tentar desvalorizar os resultados com o nível da abstenção, com os acontecimentos dramáticos e a interrupção da campanha ou com qualquer outro argumento de última hora, mas não conseguirá apagar a rejeição esmagadora que a sua política recebeu dos portugueses.
Nem vale a pena iludir os portugueses com o estafado discurso do momento difícil, das medidas supostamente necessárias que os portugueses que as sofrem na pele teriam de aceitar como um sacrifício
5291   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 em prol de um bem vindouro. Os portugueses já perceberam que os sacrifícios não são para todos, que a riqueza está cada vez mais nas mãos de poucos e a pobreza cada vez mais espalhada pelo País. Os portugueses já perceberam que esta política afunda o País e compromete o seu futuro.
Se dúvidas houvesse, bastaria registar a afirmação proferida ontem por um destacado membro da maioria que afirmou que os resultados eleitorais demonstraram que "à data de hoje, não estão resolvidos os principais problemas dos portugueses" - foi apenas o Ministro Morais Sarmento que o disse. Ele sabe do que fala e certamente não será contrariado por nenhum dos membros da bancada da maioria.
A expressão da derrota da coligação de direita está bem patente no facto de só ter conseguido angariar 34% dos votos contra 60% do conjunto dos partidos da oposição.Protestos de Deputados do PSD.Ainda por cima esta derrota tem agravantes, porque, ao contrário do que é costume na nossa história eleitoral, em que as coligações de forças políticas diversas têm normalmente um efeito agregador superior aos votos iniciais, o que, aliás, se verificou com a anterior coligação, a AD, esta coligação, em vez de agregar, desagregou, teve menos votos do que os partidos que a constituem.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Por outro lado, revelou-se infrutífera a politicamente escandalosa tentativa de colagem à simpatia dos portugueses com a Selecção Nacional de Futebol que a campanha Força Portugal procurou instrumentalizar. Os portugueses não são parvos e não se deixaram enganar pela manobra de propaganda ensaiada. Quando muito, o que aconteceu é que tanta colagem à imagem da Selecção acabou por transmitir a energia negativa da coligação de direita à própria selecção de todos nós que, felizmente, já se libertou de tão aziaga influência.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nestas eleições, a CDU obteve um resultado positivo, embora aquém do desejado, sobretudo, tendo em conta o valioso e reconhecido papel dos eleitos no Parlamento Europeu em defesa dos interesses nacionais e o seu insubstituível papel na oposição a este Governo.
Nestas eleições, a CDU ajudou a derrotar a direita, mas também derrotou claramente as sucessivas sondagens e estudos, palpites e análises de comentadores e analistas que, pressurosamente, se apressavam a anunciar a derrocada que não existiu, a não ser nos desejos de alguns.
Por isso, dizemos, sem arrogância, que este resultado cria boas condições para o futuro, para que continuemos a nossa luta no sentido de darmos mais esquerda à esquerda, mais força ao combate ao Governo, mais vigor à exigência de uma nova política de que o País precisa e que está muito para além da política de alternância que nos tem governado.
Estas eleições ficaram também marcadas por um elevado nível de abstenção que não serve para desvalorizar os resultados mas não pode deixar de constituir um factor de preocupação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço desculpa por o interromper, mas, tendo em conta o ruído que se faz ouvir, quero solicitar à Câmara que crie condições para que possamos ouvir o Sr. Deputado.
Estas eleições levantam uma questão que é colocada por todos os portugueses.
Após as eleições, os portugueses esperam que os seus resultados tenham consequências, que a vontade que expressaram altere alguma coisa. Porém, os portugueses ouviram o Primeiro-Ministro dizer que ouviu o recado mas que vai manter as linhas essenciais da sua política.
O Governo não vai, pois, mudar de política. Pode mudar de cosmética, pode mudar de discurso, pode até mudar algumas caras, mas não mudará o sentido de uma governação que arrasta o País para a crise e os trabalhadores para o desemprego, que aumenta a desigualdade e a pobreza.
Por isso, não nos conformamos com a suposta inevitabilidade do decurso, sem sobressaltos, de mais dois anos de Governo PSD/CDS, que seriam mais dois anos de uma política contra os interesses dos portugueses e do País.
Pela nossa parte, não queremos dar esse "seguro de vida" ao Governo. Sabemos que outros aceitam como inevitável o mero curso do calendário da Legislatura, mas pensamos que isto não dá resposta à