I SÉRIE — NÚMERO 63 20 Tudo isto seria muito coerente, até com o discurso do PSD nos debates que temos tido nesta Casa sobre esta matéria, se não tivesse entrado, nesta Casa também, exatamente um mês depois, a 7 de março, um conjunto de projetos de lei em que o PSD vem afirmar: «há vários aperfeiçoamentos que podem e devem ser introduzidos na Lei de Violência Doméstica de modo a melhorar e a potenciar a respetiva aplicação», reforçando que «os ajustes legais não se devem ficar por aqui». Ora, esta deriva de, num dia, se recusar terminantemente a necessidade de qualquer alteração à lei, especialmente quando estão em causa projetos de lei de outros grupos parlamentares e de, no outro dia, se vir clamar por alterações à lei, deixa-nos sem saber se o PSD quer efetivamente discutir estas matérias seriamente. Mas ainda bem que o PSD veio, finalmente, reconhecer o que todos os atores que trabalham no terreno, nesta área, vêm dizendo e resolveu, finalmente também, acompanhar o Bloco de Esquerda. Estamos habituados a desbravar caminho em muitas matérias! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sejam bem-vindos, finalmente, ao debate que é necessário fazer no combate à violência doméstica. As medidas que aqui propõem com este projeto de resolução recebem o acolhimento do Bloco de Esquerda. No que respeita ao projeto de resolução do PAN, não obstante a bondade das medidas, tanto no que respeita ao levantamento da suficiência do número de casas de abrigo, como à criação de equipas multidisciplinares para apoio ao sistema judicial, temos de revelar a nossa estranheza relativamente a um discurso que é perigoso e que deve ser evitado. Não podemos deixar de perguntar em que estudos e dados o PAN se baseia para afirmar que «um número considerável de casos de violência doméstica e abuso sexual de crianças resultam de falsas denúncias». Os estudos existentes, a nível internacional, a que Portugal não será estranho, dizem-nos, pelo contrário, que as falsas denúncias são, na realidade, residuais. Um estudo no Reino Unido, por exemplo, apurou, em 111 891 processos de violência doméstica, num ano, 9 falsas alegações. A ideia das falsas denúncias tem sido frequentemente usada para reforçar o argumento de que o fenómeno é exagerado e tem como efeito potenciar o preconceito de que as mulheres mentem. O recurso à síndrome da alienação parental sustenta esse propósito e importa referir que esta é uma teoria que carece de fundamentação científica, sendo inclusivamente rejeitada pela Associação de Psiquiatria Americana e pela Organização Mundial de Saúde. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Por estas razões, iremos abster-nos neste projeto. Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o CDS-PP. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, faça favor. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da violência doméstica tem sido uma constante nesta Câmara, quer nos dias mais recentes, quer nos dias mais remotos, o que tem, naturalmente, um lado bom, mas tem também um lado mau. O lado bom é o facto de todas as forças político-partidárias com assento nesta Câmara terem efetiva noção daquilo que se passa, de estarem atentas e empenhadas em resolver o problema. Mas tem também o lado mau óbvio de que isso significa que o problema é cadente e que a agenda continua contaminada por esta realidade altamente perturbadora. Sabemos todos que, só este ano, que não conta sequer com três meses completos, já morreram 12 mulheres vítimas deste crime hediondo. Sabemos, também, que é uma cifra negra bastante alarmante, até porque, em três meses, já contamos com quase metade das vítimas do ano completo anterior. Portanto, esta é uma questão que, efetivamente, temos de tratar.