14 DE FEVEREIRO DE 2013 33 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demonstro-lhe a si! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... que esta lei é o perfeito instrumento para um autarca que quer gerir o seu município com eficiência, com seriedade e com qualidade. Sr. Deputado José Luís Ferreira, vamos ver se nos entendemos: esta lei é muito clara, as freguesias saem reforçadas. E digo o mesmo ao Sr. Deputado Mota Andrade. É que as freguesias passam a ter o IVA, passam a ter o IMI, passam a ter acesso à receita de IMI dos prédios rústicos e passam também a ter 1% da verba total dos prédios urbanos. Considera que isto é pouco? Não lhe parece que é uma alteração? Não lhe parece que é uma valorização das freguesias? Não lhe parece que é um novo instrumento? Deixe-me, aliás, dizer-lhe que, ainda ontem, tive oportunidade de, conjuntamente com a Sr.a Secretária de Estado, receber a ANAFRE e uma das questões que me foi colocada foi esta: «Sr. Ministro, agora que o debate vai para o Parlamento, espero que o Governo defenda estas verbas para as freguesias. Não permita que partidos centralistas, que são, enfim,...» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — PS e PSD! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — «... aqueles que têm as freguesias no discurso, mas que, na prática, têm os hábitos que sabemos...» É que sabemos que muitas das câmaras que são geridas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista não descentralizam para as freguesias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Gostam das freguesias no discurso, mas não gostam na prática! Essa é uma grande diferença! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de estudar mais, Sr. Ministro, senão corre o risco de errar no que diz! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, já tive oportunidade de responder que o Governo está aberto a boas propostas, a propostas construtivas, quer venham da maioria, quer venham da oposição, o que nem sempre é possível. Sr. Deputado Paulo Sá, já tive oportunidade de dizer que isto não é um saque fiscal. Vejo que o Sr. Deputado defende o IMT, mas temos de nos entender! E o Sr. Deputado Mota Andrade, pelo que vejo, também defende o IMT — «o imposto mais estúpido do mundo», como disse, à época, um Primeiro-Ministro socialista, o Eng.o António Guterres. A verdade é que nós, com a compensação que os municípios vão ter, resultante da avaliação do IMI, extinguimos o IMT em 2016. Sr. Deputado Mota Andrade, sabe a estima pessoal que tenho por si. Pois a minha discordância é proporcional à estima pessoal que tenho por si. Deixe-me dizer-lhe que o que é espantoso é que o Sr. Deputado estava aí, nessa bancada, a aplaudir, quando o Governo do seu partido assinou o Memorando de Entendimento, onde se encontravam premissas que alterámos agora, em relação à Lei das Finanças Locais e à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, como já tive oportunidade de dizer. Para quem é que ia o IMI? A receita resultante da avaliação do IMI ia para a administração central. Nós dissemos: «Não, vai para um fundo municipal remunerado, que vai permitir que o poder local possa responder a situações delicadas que já hoje encontramos e que continuaremos a encontrar no futuro». O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Honório Novo, quem acolhe as propostas do Eng.o José Sócrates não somos nós, como tem sido bem visível, deixe isso para outros. Não somos nós que as acolhemos.