10 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007decisiva, na sociedade portuguesa e porque assim o exige a própria história e identidade do Partido Socialista.Aplausos do PS, do PSD e do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, deixe-me dizer-lhe que é com satisfação que vejo surgir uma lufada de ar fresco na bancada do Partido Socialista, que não ficamos pelas meias palavras, pelo «vamos averiguar», pelo «tenhamos calma», pelo «nada aconteceu», pelo «foi apenas um excesso de zelo».O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quem é que disse isso?A Sr.a Ana Drago (BE): — O Sr. Deputado colocou a questão nos exactos termos em que deve ser colocada.De facto, trata-se, neste caso, da liberdade de manifestação, e sabemos hoje que na sociedade portuguesa ela é fundamental para que possamos «respirar» em Portugal.Creio que o Sr. Deputado também me acompanha quando peço que o Primeiro-Ministro esclareça este caso em todos os seus contornos e que nos acompanha, a todos aqueles que se batem pela liberdade, na defesa intransigente do direito de manifestação dos dirigentes sindicais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se nos últimos dois dias as jornadas parlamentares do PCP, centradas no tema da educação, cujas conclusões foram publicamente divulgadas. Uma dessas conclusões versava sobre a necessidade de discussão e votação imediata do chamado «pacote da corrupção», há longos meses parado na 1.a Comissão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Verificámos, aliás, que esta nossa proposta foi prontamente acolhida por outras bancadas, que propuseram o mesmo, incluindo a da maioria, que anunciou ontem a reactivação do grupo de trabalho que desde há muito se mantinha inactivo. Ainda bem que tomámos esta iniciativa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — As jornadas parlamentares do PCP abordaram ainda um processo que, a concretizar-se, representará um capítulo negro da linha privatizadora seguida por sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem o CDS-PP. Falamos do processo conducente à privatização da rede viária nacional.Nesta matéria, importa sublinhar que a Constituição da República determina, no seu artigo 84.o, que as estradas pertencem ao domínio público. Tal como as linhas férreas nacionais, os cursos de água navegáveis, as águas territoriais com os seus leitos e fundos marinhos, também a rede viária é componente fundamental, não apenas do património do Estado Português e do seu quadro de responsabilidades e deveres ao nível da gestão e defesa deste bem público.Mais ainda do que isso, e também por essa razão, a rede viária constitui um factor absolutamente vital da soberania de um país e do funcionamento da sua economia. Por estas razões, esta norma constitucional tem que ser entendida pelos princípios que consagra e pelos objectivos que prossegue — não pode ser encarada como uma barreira que se contorna para seguir um caminho de entrega do País aos grupos económicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esse o caminho que este Governo está a tentar prosseguir a todo o custo, com vista à privatização das estradas nacionais. Um caminho que se iniciou com a «flor na lapela» da regulação estatal, que sempre acompanha as políticas de liberalização e privatização. Assim nasceu, em Abril, o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, com a respectiva lei orgânica e estatutos.O caminho prosseguiu com a publicação, em 11 de Julho, da resolução do Conselho de Ministros que determinou o «modelo de gestão e financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias», abrangendo a totalidade da rede viária nacional. Aí se estabelecia o peregrino conceito da «solidariedade intergeracional», uma insólita solidariedade que não se dá mas que se exige às actuais e futuras gerações, deixando-lhes a factura deste escandaloso negócio.