II SÉRIE-B — NÚMERO 22 74 Nos eixos estratégicos, referência ao Eixo 3 – Transportes e mobilidade Urbana Medidas de atuação: • Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos — PART; • Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Pública — (PROTransP); • Continuação do investimento em autocarros «limpos»; • Continuação da implementação da Estratégia de Descarbonização da Frota Automóvel do Estado; • Abertura do mercado de carregamento de veículos elétricos; • Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC). Foi dada continuidade ao Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART), consolidando e introduzindo mudanças profundas na atração de passageiros para o transporte público, que permitiu apoiar as autoridades de transportes, com uma verba anual do Orçamento do Estado de 138,6 milhões de euros, o que lhes permitiu operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta. Complementarmente, foi criado o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) que permitiu apoiar as autoridades de transportes intermunicipais, com uma verba de 15 milhões de euros, destinada ao reforço e aumento da oferta de transportes públicos coletivos, privilegiando as zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público coletivo, indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade. Com vista a atingir-se a meta de redução das emissões do setor em 40% até 2030, é fundamental a aposta num transporte público acessível e de qualidade, bem como na generalização dos veículos elétricos e na promoção da mobilidade partilhada e ativa, como o uso da bicicleta. 3.3 Infraestruturas e Habitação (PO18) O Programa é composto pela tutela das Infraestruturas e Habitação e pela tutela das Comunicações, sendo a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a respetiva Entidade Coordenadora (EC). De acordo com a CGE2020, o âmbito de intervenção deste Programa traduziu-se na continuação do esforço de dinamização e implementação de políticas de promoção e reforço da competitividade da economia portuguesa e do desenvolvimento sustentável, apostas estratégicas da política de desenvolvimento nacional e pilares da convergência europeia, que consubstanciam as opções políticas tomadas ao longo dos últimos anos. No domínio das infraestruturas, procurou-se manter a prioridade dos investimentos na ferrovia, previstos no Plano «Ferrovia 2020», com o objetivo de promover o reforço da coesão territorial através de uma melhor conetividade interna e internacional, possibilitando melhorar a competitividade da economia e a mobilidade das populações, assim como promover a indução do investimento e a criação de emprego. Pretendeu-se, portanto, reforçar o papel da ferrovia no transporte de passageiros e mercadorias e a articulação dos diferentes modos de transporte, numa lógica de complementaridade, capitalizando impactos positivos na sociedade, na economia e no ambiente. A política de habitação surge durante a última legislatura com a aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação, centrada não apenas nas situações de maior carência, mas também na garantia do acesso à habitação para todos, na promoção de um maior dinamismo e equilíbrio do mercado de arrendamento e na introdução de estímulos efetivos à reabilitação do edificado e das zonas urbanas. Com um orçamento corrigido (excluindo ativos e passivos financeiros) de 3705,4 milhões de euros, a taxa de execução orçamental foi de 76,3%, a que correspondem 2826,6 milhões de euros, dos quais 59,3% da despesa efetiva do Programa se refere a despesas de capital. Com um orçamento corrigido (excluindo ativos e passivos financeiros) de 3705,4 milhões de euros, a taxa de execução orçamental foi de 76,3%, a que correspondem 2826,6 milhões de euros de despesa efetiva, dos quais 59,3 % da despesa efetiva do Programa correspondem a despesas de capital.