II SÉRIE-A — NÚMERO 70 30 2 — O registo a que se refere o número anterior é constituído por um modelo de identificação do empresário, cujas características serão definidas por regulamento federativo. 3 — São nulos os contratos de representação ou intermediação celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo referido no presente artigo. Artigo 38.o Contrato de representação ou intermediação 1 — O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva. 2 — O contrato está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento. 3 — No caso de contrato de representação ou intermediação celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo, a remuneração paga pelo praticante não pode exceder 5% do montante líquido da sua retribuição e o dever de pagamento apenas se mantém enquanto o contrato de representação ou intermediação estiver em vigor. 4 — O contrato tem sempre uma duração determinada, não podendo, em qualquer caso, exceder dois anos de duração. 5 — O contrato caduca aquando da verificação do termo resolutivo estipulado, podendo ser renovado por mútuo acordo das partes, mas não sendo admissíveis cláusulas de renovação automática do mesmo. 6 — O incumprimento culposo dos deveres decorrentes do contrato atribui ao contraente lesado o direito de o resolver com justa causa e com efeitos imediatos. 7 — A parte que promover indevidamente a rutura do contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 8 — As partes podem fixar, por acordo, o montante da indemnização a que se refere o número anterior. 9 — Quando o dever de indemnizar recaia sobre o praticante desportivo, o respetivo montante não pode exceder o que resultar da aplicação do n.o 3 ao período remanescente do contrato. Artigo 39.o Limitações ao exercício da atividade de empresário Sem prejuízo de outras limitações estabelecidas em regulamentos federativos nacionais ou internacionais, ficam inibidos de exercer a atividade de empresário desportivo as seguintes entidades: a) As sociedades desportivas; b) Os clubes; c) Os dirigentes desportivos; d) Os titulares de cargos em órgãos das sociedades desportivas ou clubes; e) Os treinadores, praticantes, árbitros, médicos e massagistas. Capítulo VIII Regime sancionatório Artigo 40.o Contraordenações 1 — Constitui contraordenação muito grave a prestação de atividade com base num contrato de trabalho desportivo por parte de menor que não satisfaça as condições referidas no n.o 1 do artigo 5.o, bem como a execução de contrato de formação desportiva por parte de menor sem a idade mínima prevista no n.o 1 do artigo 28.o. 2 — Constitui contraordenação grave a violação dos artigos 11.o e 12.o, do n.o 3 do artigo 15.o, do n.o 3 do artigo 16.o, do artigo 17.o, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.o, da alínea c) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 32.o. 3 — Constitui contraordenação leve a violação do n.o 2 do artigo 5.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o e da parte