1772II SÉRIE — NÚMERO 57RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.°, do n.° 4 do artigo 169.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 284.° da Constituição, designar como juiz do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Dr. António Luís Correia da Costa Mesquita.Aprovada em 25 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 61/111 ESTATUTO DO OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA Proposta de alteração ao artigo 2."Artigo 2."O direito de objecção de consciência comporta a isenção do serviço militar, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, e implica para os respectivos titulares que não hajam cumprido o serviço militar obrigatório o dever de prestar um serviço cívico adequado à sua situação.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Dinis Alves.Proposta de alteração ao n.' 2 do artigo 3.*Propõem-se as seguintes alterações:2 — O serviço cívico será organizado por decreto-lei, traduzindo-se em actividades de imediato alcance social e cultural e que não constituam factores de criação ou agravamento de desemprego, efectuando-se preferentemente nos seguintes domínios:Supressão da alínea i); Aditamento das seguintes alíneas:i)-l — Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural;l)-2 — Trabalho voluntário em associações de utilidade pública e solidariedade social.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Dinis Alves.Proposta de alteração ao n.* 1 do artigo 4." e de etímmaçâo do n.° 2Propõem-se as seguintes alterações ao n.° 1:1 — O serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência terá penosidade equivalente à do serviço militar obrigatório e duração idêntica ao período mínimo exigido para o mesmo.2 — (Propõe-se a eliminação do n.° 2 do mesmo artigo.)Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Dinis Alves.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um n.° 2 ao artigo 9.°, com a seguinte redacção:2 — A manifestação de vontade do objector de consciência em termos de preferência concreta do local e das funções a desempenhar no serviço cívico deve ser atendida na medida do possível.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Dinis Alves.Proposta de alteração e aditamentoPropõem-se a alteração da alínea a) e o aditamento de uma alínea c) ao n.° 1 do artigo 11.°, com a seguinte redacção:Proposta de alteração ao n.* 6 do artigo 13.*Propõe-se a seguinte redacção:6 — O processo referido no n.° 1 é isento de custas.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Dinis Alves.Proposta de aharacêo do artigo 14.*Propõe-se a seguinte redacção:A acção deve ser proposta no prazo que medeia entre a data em que o cidadão haja completado 18 anos e os 30 dias posteriores à publicação do edital que determina o início da prestação de serviço efectivo nas Forças Armadas, ou, em qualquer altura, após o cumprimento do serviço militar obrigatório.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Dinis Alves.Proposta de aheração do artigo 17.*Propõe-se a seguinte redacção:Artigo 17.°(Conferência)1 — Não havendo fundamento para indeferimento liminar, o juiz convocará para uma conferência, no prazo de 10 dias, o autor e os subscritores das declarações abonatórias apresentadas, a quem tomará declarações orais.