2314II SÉRIE - NÚMERO 130No que se refere às residências todas foram reparadas e nenhuma delas apresenta sinais de degradação. A insinuação apresentada no considerando de que para pagar a uma empresa de segurança se havia deixado de fazer obras, é totalmente descabida. Não deixámos de fazer qualquer obra por esse facto e se os Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa recorreram a uma empresa de vigilância durante 3 meses isso ficou a dever-se às obras a realizar, aos roubos sistemáticos que vinham sendo praticados e que ascendiam a centenas de contos e ainda à existência de estudantes (?) clandestinamente alojados nas nossas residências, alguns deles estrangeiros, e a que se cobravam abusivamente verbas para proveito próprio.Os Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa, apesar de não terem dinheiro abundante, estão a cumprir o programado e podem hoje dizer que os estudantes da Universidade Técnica de Lisboa têm melhores serviços de apoio.Na questão das bolsas de estudo o problema é mais complexo.E certo que há um desfasamento nos montantes das bolsas: contudo temos de tomar em consideração os chamados apoios indirectos. Na realidade, os 35$ das refeições têm de ser acrescidos de mais 50$, o que significa que um bolseiro, se comer nos nossos refeitórios, recebe mais 100$ x 30 dias = 3000$.Além disso, se estiver alojado, para além dos 1100$ que paga recebe em média. 4 000$ dos Serviços. Tudo isto se traduz, por exemplo, para um estudante de bolsa máxima em 6 000S + 3 000$ + 4 000$ = 13 000$.Não é segredo que não concordamos com o actual sistema de bolsas.Apresentámos mesmo um projecto que contemplava aspectos bem diversos dos actuais e que resumidamente dizia: «Achavam-se os encargos de manutenção do estudante — residência + alimentação + propinas + livros + + transportes — e isso seria a bolsa máxima. Porém, iríamos praticar uma política de custos reais — alojamento e. sobretudo, alimentação.A receita obtida cobriria perfeitamente o aumento das bolsas, não esquecendo aqueles que pela nova política iríamos abranger. O que não pagaríamos, de certo, era para aqueles que vão de automóvel às cantinas comer por 35$ e depois dão 10$ por um café e 47$50 por um maço de tabaco.A finalizar e para uma melhor compreensão deste processo lembraremos que o número de bolseiros desce assustadoramente; ao que julgamos, por duas ordens de razões:a) Maiores rendimentos dos estudantes que entrampara a Universidade;b) A origem urbana desses mesmos estudantes.Serviços Sociais da Universidade de Lisboa. 18 de Abril de 1982. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE OO MINISTROEx.nm Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o regime obrigatório deguias de trânsito para ramas de açúcar, melaços e açúcar.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1657/82, de 24 de Março de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1 — Depois da publicação da Lei n.° 61/79, de 18 de Setembro, os serviços compreendidos nas então Secretarias-de Estado do Comércio Interno e do Comércio Externo, nomeadamente as Direcções-Gerais de Coordenação Comercial, da Fiscalização Económica, em colaboração com a AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool e com a Junta Nacional do Vinho, desenvolveram intenso trabalho com o objectivo de encontrar os meios possíveis para dar execução à decisão decretada pela Assembleia da República e assegurar o controle da distribuição e da utilização do açúcar e melaços no território continental.2 — Todos os sistemas projectados revelaram-se extremamente complicados e dispendiosos e muito pouco eficazes para o fim em vista.3 — Não obstante, os referidos serviços chegaram a concluir o texto de um projecto de diploma legal, estando o sistema delineado a ser confrontado com o parecer dos refinadores, armazenistas e retalhistas, que, aliás, manifestaram uma oposição fundamentada em algumas razões muito fortes.4 — Entretanto, por iniciativa do Governo e sem a colaboração dos serviços, foi publicado o Decreto Regulamentar n.° 68-B/79, de 24 de Dezembro, o qual contém disposições cujo cumprimento é totalmente inviável.5 — Por tal razão, a então Secretaria de Estado do Comércio Interno dedicou-se mais uma vez a encontrar os meios práticos e possíveis para pôr em execução o sistema de «guias de trânsito».6 — Um novo projecto foi preparado e objecto de consulta aos refinadores, armazenistas e retalhistas, tendo--se chegado às seguintes conclusões:a) O sistema de «guias de trânsito» implica a monta-gem de uma máquina administrativa burocrática e pesada para poder abranger todos os agentes da distribuição, incluindo o mais modesto retalhista:b) A quantidade de impressos em circulação exige otratamento automático e uma equipa de funcionários só para esse trabalho (previram-se 19 funcionários):c) Calculou-se que a Direcçào-Geral de CoordenaçãoComercial, como entidade controladora do sistema, chegariam diariamente cerca de 5000 cartas com guias, as quais teriam de ser abertas e registadas, esgotando-se em poucos meses a capacidade de armazenagem do arquivo:d) Considerou-se injusto impor obrigações adicionaisa milhares de agentes económicos (7500 armazenistas e 40 000 retalhistas) para tentar prevenir a prática de fraudes apenas pela actuação de alguns:e) O objectivo é reprimir a falsificação de vinhos eseus derivados e o sistema das guias de trânsito não impede o falsificador de adquirir açúcar em supermercados, locais que transaccionam quantidades superiores às de muitos grossistas;f) O controle da distribuição de açúcar já existiu nosanos de 1973 a 1977 (Portaria n.° 364/73, de 15 de Março) e o sistema revelou-se então inoperante: