29 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Antes, porém, deixe-me recordar-lhe que, em 2007, o CDS-PP votou ao lado do PSD a actual redacção do artigo 202.o do Código de Processo Penal, que impede que os juízes apliquem a prisão preventiva em todos os crimes a que correspondam penas de prisão inferiores a cinco anos.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Vejam bem o que o PSD veio relembrar!O Sr. Carlos Peixoto (PSD): —  Como sabe, esse limite, antes, estava fixado em três anos e, agora, com as alterações que propõe, o CDS não só recupera o regime anterior, ou seja, os três anos, como ainda abre excepções que possibilitam a apreciação e a aplicação dessa medida a crimes puníveis com apenas um ano de prisão. Verifica-se, portanto, que o CDS recuou, fez marcha atrás, passou a pensar de outra maneira, o que nem sempre é um defeito.Em face disto, pergunto-lhe: por que razão o fez? Foi para «encher o olho» e dar a aparência de que quer mão pesada e mais firme na aplicação da prisão preventiva ou terá o CDS-PP algum estudo fundado que conclua que a criminalidade aumentou, nos últimos dois anos, porque os portugueses perceberam que podiam andar por aí a praticar delitos punidos com penas abaixo dos cinco anos, pois nunca seriam presos preventivamente? Esse aumento de criminalidade não terá sido antes porque o Governo falhou e descurou totalmente as políticas de segurança, não dotando as polícias com os meios necessários para assegurar a tranquilidade e a paz públicas?! Segunda questão: propõe também o CDS-PP, supostamente para combater a morosidade processual, que o processo sumário, que, como sabemos, é um processo rápido, de natureza urgente, possa ser tramitado em todos os crimes, independentemente da sua gravidade e moldura penal e com tribunal singular ou colectivo. É, de facto, uma medida bondosa, mas é ou não verdade que também é uma medida algo utópica e até algo irrealista? Como é que o CDS-PP resolve esta questão, com a sobreposição de agendas que há nos tribunais e com juízes a marcarem julgamentos para um ou dois anos depois? Por que artes mágicas é que o CDS consegue arranjar dias na agenda e juízes para fazerem julgamentos em 48 horas?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, com toda a estima, terá reparado que eu até nem terçei grandes armas pelo famigerado Pacto para a Justiça, porque o meu objectivo é melhorar as leis penais e não entrar aqui numa guerra, que já está mais do que sufragada pelo povo...! O povo é completamente contra estas leis penais! Mas como me fez aquela pergunta, tenho de lhe dizer o seguinte: estamos a apreciar diplomas do CDS, do Governo, do Partido Comunista e até me parece que do Bloco de Esquerda, mas não há qualquer diploma do PSD. Devo com isso concluir que o PSD acha que as actuais leis penais estão bem?!...Vozes do PSD: —  Não!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah! Era apenas este comentário que me ocorria neste preciso momento! Nunca ninguém nesta Câmara me tinha acusado de não ser suficientemente securitário, por isso não deixo de lhe agradecer»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Lá isso é uma inovação!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas vou dizer-lhe o seguinte: o julgamento rápido faz absoluta falta ao sistema especial português. Sr. Deputado, não há um português, sensato, moderado, democrata e humanista, que consiga compreender como é que a polícia detém em flagrante um criminoso, o leva a tribunal e ele, em vez de ser julgado imediatamente, porque foi apanhado em flagrante e a prova está praticamente feita, sai em liberdade, a zombar das autoridades e o polícia fica a perguntar: «o que é que eu ando aqui a fazer? Ando a