II SÉRIE-A — NÚMERO 43 64 bem como de património próprio, que tem por missão a regulação de qualquer um dos serviços previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)].» Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  As entidades agregadas na rede de arbitragem de consumo devem utilizar o sistema de informação comum e adotar procedimentos harmonizados nas atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo mencionadas no n.o 1, incluindo o regulamento harmonizado promovido pela Direção-Geral do Consumidor e pela Direção-Geral da Política de Justiça. 4 –  Cabe à Direção-Geral do Consumidor e à Direção-Geral da Política de Justiça a coordenação e a supervisão do funcionamento da rede de arbitragem de consumo, de acordo com as competências definidas nos números seguintes. 5 –  Compete à Direção-Geral do Consumidor: a) Acompanhar a celebração e execução dos protocolos previstos no artigo 4.o-B, entre os centros de arbitragem de conflitos de consumo e as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais; b) Divulgar no seu sítio eletrónico na Internet, até 30 de abril de cada ano, a totalidade dos financiamentos dos centros e o grau de cumprimento dos objetivos de qualidade do serviço definidos por protocolo e no regulamento harmonizado, referentes ao ano anterior; c) Dinamizar medidas de simplificação e modernização dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça; d) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre o funcionamento da rede de arbitragem de consumo, relativo ao ano transato, do qual devem constar, nomeadamente: i) A avaliação, por parte dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, do cumprimento dos princípios e requisitos previstos nos capítulos II e III; ii) O grau de cumprimento dos protocolos previstos no artigo 4.o-B; iii) O grau de cumprimento dos objetivos de qualidade do serviço definidos no regulamento harmonizado; iv) A análise da sustentabilidade material, técnica e financeira da rede de arbitragem de consumo; v) Propostas de melhoria contínua da gestão, capacidade e eficiência no tratamento de litígios. 6 –  Compete à Direção-Geral da Política de Justiça: a) Apoiar a identificação dos procedimentos e a implementação de um sistema de informação comum para os centros arbitragem de conflitos de consumo que permita: i) A prática de atos e a consulta do processo pelas partes, nomeadamente a entrega de peças processuais, a consulta das diligências efetuadas, do estado do processo e a possibilidade de realização de comunicações por transmissão de meios telemáticos; ii) A produção de indicadores estatísticos, bem como de outros elementos necessários para a atividade dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.