Artigo 21.o – Confidencialidade do procedimento arbitral 1. Unicamente para efeitos da aplicação das disposições da presente parte e das disposições da Convenção fiscal abrangida relevante e da legislação interna das Jurisdições Contratantes relativas à troca de informações, à confidencialidade e à assistência administrativa, os membros da comissão arbitral e um máximo de três colaboradores por cada membro (e os candidatos a árbitros unicamente na medida necessária a verificar a sua capacidade para satisfazer os requisitos necessários para exercer a função de árbitro) devem ser considerados como pessoas ou autoridades às quais podem ser comunicadas informações. As informações recebidas pela comissão arbitral ou pelos candidatos a árbitros e as informações que as autoridades competentes recebam da comissão arbitral são consideradas como informações trocadas ao abrigo das disposições da Convenção fiscal abrangida relativas à troca de informações e à assistência administrativa. 2. As autoridades competentes das Jurisdições Contratantes devem assegurar que os membros da comissão arbitral e os seus colaboradores, anteriormente à sua participação num procedimento arbitral, aceitam, por escrito, tratar todas as informações relacionadas com o procedimento arbitral em conformidade com as obrigações de confidencialidade e de não divulgação previstas nas disposições da Convenção fiscal abrangida relativas à troca de informações e à assistência administrativa e de acordo com a legislação aplicável das Jurisdições Contratantes. Artigo 22.o – Resolução de um caso antes da conclusão da arbitragem Para efeitos da presente parte e das disposições da Convenção fiscal abrangida relevante que prevejam a resolução de casos no quadro do procedimento amigável, o procedimento amigável assim como o procedimento arbitral respeitante a um caso é encerrado se, em qualquer momento posterior à apresentação de um pedido de arbitragem e anterior à comunicação da decisão da comissão arbitral às autoridades competentes das Jurisdições Contratantes: a) As autoridades competentes das Jurisdições Contratantes cheguem a um acordo amigável para a resolução do caso; ou b) A pessoa que apresentou o caso retire o pedido de arbitragem ou o pedido de procedimento amigável. Artigo 23.o – Método de arbitragem 1. Salvo na medida em que as autoridades competentes das Jurisdições Contratantes acordem entre si regras diferentes, as seguintes disposições aplicam-se a um procedimento arbitral nos termos da presente parte: a) Após um caso ser submetido a arbitragem, a autoridade competente de cada Jurisdição Contratante deve apresentar à comissão arbitral, num prazo estabelecido de comum acordo, uma proposta de resolução de todas as questões não resolvidas desse caso (tendo em conta todos os acordos anteriormente concluídos entre as autoridades competentes das Jurisdições Contratantes respeitantes a esse caso). A proposta de resolução deve limitar-se à indicação de montantes monetários específicos (por exemplo, de rendimento ou de encargos), ou, quando especificado, da taxa máxima de imposto aplicável nos termos da Convenção fiscal abrangida, II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________276