796-(106)II SÉRIE — NÚMERO 38sentido de que essa concretização poderia obstaculizar ao próprio andamento' dos trabalhos parlamentares.A outra questão é a que respeita à extensão deste direito às assembleias regionais. Devo dizer que não tomei posição nenhuma, tendo-me limitado a solicitar que esta questão fosse considerada globalmente, tendo em conta todas as outras propostas que há sobre esta matéria: por exemplo, as propostas de dar às assembleias regionais também iniciativa legislativa derivada, isto é, a possibilidade de fazerem propostas de alteração, o que a FRS também propõe, a sugestão que foi feita pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, há dias, a propósito de dar às assembleias regionais o poder de solicitar a urgência para ó processamento das propostas. Creio que a visão, global desta questão é que interessa ter em conta, para podermos solucionar estes problemas. Em todo o' caso, não quis deixar de chamar, desde já, a atenção para aquilo que poderá ser ilógico e incoerente em propostas desta natureza. Na verdade, o direito de fixação da ordem do dia, que aqui está, é um direito que releva das relações entre a maioria parlamentar e a oposição. O que aqui está é, pura e simplesmente, isso: dar à aposição uma certa margem de fixação da ordem do dia, maior do que aquelas que têm os outros partidos. O direito de fixação releva, portanto, das relações entre o Governo e oposição, entre maioria parlamentar e partidos da oposição, e não de qualquer relação entre iniciativa legislativa e direito a obter deliberação sobre a sua própria iniciativa legislativa. Por isso é que continuo a dizer que pode defender-se esta pToposta com os argumentos que se quiser, menos com o que ele é corolário da iniciativa legislativa, porque não é! Não há nenhuma lógica na ideia de quem tem o direito de propor leis também tenha direito a fixar a ordem do dia para a sua discussão. Não é corolário nenhum. O que eu, aliás, disse foi que não só não é corolário, como, inclusivamente, pode haver um corolário contrário'. A ideia de que quem não é sujeito parlamentar interno da Assembleia — deputado ou grupo parlamentar — não deve ter o direito, para aíém do direito de iniciativa legislativa, que ninguém contesta às regiões autónomas, de intervir nó próprio processamento ou nos meios .de deliberação da Assembleia, quer impondo a fixação da ordem do dia, quer solicitando a sua urgência, quer podendo intervir com propostas de alteração à sua iniciativa legislativa originária.Então, aí, e muito bem, diz o Sr. Deputado Correia de Jesus, teríamos de levar a lógica até ao fim e de que, também, teriam o direito de vir defender, perante a Assembleia da República, argumentar e contra-argumentar e defender, até ao fim, a sua proposta de alteração.Por outro lado', a questão das regiões autónomas, hoje, neste plano, nem sequer existe com a gravidade que se poderia ter em conta. Hoje nenhum grupo parlamentar está impedido de pedir a fixação da ordem do dia para aprovar ou desaprovar alguma iniciativa Jegislativa regional. O PSD não está impedido de o fazer em relação a qualquer proposta das assembleias regionais em que tem a maioria. Nem o CDS, nem o PS, nem sequer o PCP, nem o Governo estão impedidos de pedir prioridade para qualquer dessas coi-sas. Portanto, se as regiões autónomas se podem queixar de que as suas iniciativas legislativas não têm sido objecto dessa fixação, podem queixar-se perante os grupos parlamentares que aqui representam os partidos que lá têm a maioria nas assembleias. Como é que é lícito, politicamente, que a Assembleia Regional dos Açores ou da Madeira possam queixar-se de que as suas iniciativas legislativas não são votadas na Assembleia se os grupos parlamentares dos partidos que lá são maioritários apenas num caso fizeram essa fixação? Mas fora esse caso —e sabem que têm esse direito— não fazem, normalmente, essa fixação. E até se queixam de que há fixações a mais.Finalmente, creio que estas questões são independentes, mas, infelizmente porque da nossa parte julgámos que a proposta que fizemos, de concretizar este direito, era só por si, suficientemente convincente para que qualquer partido, mesmo aqueles que agora são maioria, se lembrassem que, podendo estar na oposição, que isto é uma garantia de qualquer dos partidos que esteja na oposição. Isso bastaria para obter a aprovação unânime, e não discutida, da nossa proposta. A FRS, porventura mais realista acerca daquilo que se pode esperar da AD, achou que tinha que propor esta matéria, acompanhada de um engodo, de um isco, que é o seu n.° 5. Creio' que o engodo não é adequado. Mas, em todo o caso, desta discussão surge que a AD atribui tanta importância a não fixar constitucionalmente os direitos da ordem de trabalhos da oposição que vai ao ponto de rejeitar o engodo, não o podendo levar sozinha, para não ter que levar também aquilo que tem como isco. Creio que esta conclusão é, politicamente, grave. Ê que, querendo levar o engodo sem o isco, a AD, ao fim e ao cabo, não podendo levar uma coisa sem a outra desiste da própria proposta em relação às regiões autónomas, porque atribuiu tanta importância à não fixação das garantias dos direitos de oposição, desistindo, assim, de obter para as regiões autónomas ura direito que, do meu ponto de vista — discutível, é certo —, mas do seu ponto de vista e tendo em conta as suas declarações, devia valorizar sobremaneira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSDi: — Tenho que rectificar mais uma vez. Primeiro, a proposta das regiões autónomas não foi da AD, foi da FRS. Pode ter sido aceite, em princípio, na subcomissão. Mas não é, de madeira nenhuma, uma proposta da AD. Não há anzol, não há proposta ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado Sousa Tavares, dá-me licença? Não disse que a proposta é da AD. A proposta é da FRS. Mas também tem duas partes. Uma é coincidente com a nossa e outra é um aditamento em relação às regiões autónomas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —ExactaO Sr. Vital Moreira (PCP): — O que eu disse é que a primeira foi tida pela FRS como um anzol que seria necessário ser engodado com o n.° 5 em relação às regiões autónomas.