II SÉRIE-A — NÚMERO 1 46 Artigo 112.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... : i)  ............................................................................................................................................................ ; ii)  ........................................................................................................................................................... ; iii) (Revogada); c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Secção IX Modalidades de contrato de trabalho Subsecção I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 140.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Considera-se necessidade temporária da empresa: a) A substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) A execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto quando se verifique alguma das situações referidas no número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores pode ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3.