II SÉRIE-B — NÚMERO 53 250 Único de Resolução, afigura-se como provável, tendo em conta as informações que foram sendo prestadas por esta autoridade ao Banco de Portugal, que os depósitos, particularmente a parte dos depósitos das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas que exceda o valor da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia de Depósitos (que é, genericamente, € 100.000 por titular), venham a ser chamados para suportar os prejuízos do Banif e para contribuir para o reforço dos seus fundos próprios.” Foi perante este cenário, e a preparação urgente de um compromisso com a DGCOMP – e com a articulação possível com o Banco de Portugal – que o XXI Governo Constitucional teve que encontrar uma solução de emergência. O tempo não resolve todos os problemas; e no caso da estabilidade financeira adiar uma solução para lá de 2015, quando o banco de forma persistente não apresentada à DGCOMP uma solução suficiente e credível – perante as insuficiências e falta de fiabilidade que caracterizaram as propostas de Portugal junto das autoridades europeias entre 2 de abril de 2013 e 18 de setembro de 2015 – teria colocado o sistema financeiro, possivelmente, perante o primeiro caso de liquidação promovido pelo Single Resolution Board. Foi uma situação limite, em que se somaram vários aspetos: uma desconfiança da DGCOMP face à qualidade dos ativos do Banif, o que em grande medida descredibilizava a proposta gizada pela ‘N+1’, e também face às projeções financeiras, e à qualidade da informação de base a partir das quais eram feitas; a degradação da posição de capital do Banif, com um epílogo a 17 de novembro de 2015; uma situação de não alienação do banco de detido em Malta que fazia com que o Banif, só por isso, passasse para o âmbito do SRB em 2016, uma posição de liquidez que se degradou de forma abrupta em 13 de dezembro de 2015, mas que já vinha em redução significativa, pelo menos desde 30 de setembro de 2015. Se foi quase unânime, nesta CPI, que o banco terá melhorado, a verdade é que desde abril de 2015, e da apresentação dos resultados dos testes de esforço, num quadro em que ainda se vivia o período de disfuncional a que fez referência o Dr. Luís Amado nesta CPI, a situação se degradou e só uma antecipação do processo de venda poderia ter conduzido a uma solução que se pode presumir, e apenas presumir, menos penalizante para os contribuintes. Não tendo sido feita essa venda em tempo útil foi impossível testar outra opção com um calendário mais adequado. Para quem conhecia o teor da BRRD, e dos seus calendários, esta questão deveria ter sido ponderada. A carta enviada pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças à Sr.a Vestager, com um anexo em que se mostrava a manifestação de interesse da Haitong, parece antever que esse caminho podia ter sido trilhado. Contudo, sabe-se que não teve sequência. Se é verdade que a partir desse momento – abril 2015 – se regista uma posição mais ativa da supervisão prudencial, a mesma voltou a não ter eficácia para determinar uma solução mais rápida, e, o acionista, o Estado, postergou uma situação que não defendeu com eficácia o interesse dos contribuintes, obrigando a que a solução de recurso apenas limitasse as perdas face a uma possível liquidação e/ou com “(...) forte probabilidade de serem impostas medidas de repartição de encargos que abranjam credores seniores, incluindo depósitos não protegidos.” O atraso – assim o qualifica a Dr.a Maria Luís Albuquerque – gerado pelo processo falhado de substituição da administração, pode ter estado na origem de uma não antecipação de uma decisão final que, pelo menos, poderia ter tido um calendário mais adequado à possível mitigação de efeitos negativos sobre os contribuintes. O contrafactual – como seria? – não se sabe. Mas o atraso, um facto sublinhado pela Dr.a Maria Luís Albuquerque, ou a perda de tempo, como descrito pelo Dr. Jorge Tomé e pelo Dr. Luís Amado, é resultado dessa decisão. Essa é uma responsabilidade das opções de gestão do caso do Ministério das Finanças no final de 2014 e em parte de 2015.  No entanto, durante esse tempo, o Governo conseguiu resistir à vontade da DGCOMP de reduzir o Banif a um “Banco das Ilhas”, considerado inviável pelos depoentes supramencionados (assim como também o referiu o Dr. António Varela). O processo de venda voluntária não ganhou valor por ser realizado mais tarde, mesmo que tivesse tido o calendário inicial, alterado a partir de 17 de novembro de 2015; pelo contrário, todos os valores do Banif se degradaram no ano 2015 (somou mais imparidades, evidência de shortfall de capital nos testes de esforço, problemas de liquidez, entre outros aspetos). CF3.2: A DGCOMP e a Commitment Letter no Quadro da Concorrência no Mercado Interno As instituições europeias, e neste caso particular a DGCOMP, foram referidas neste relatório em todas as fases. Da primeira a esta última. Desde a definição de viabilidade, à redução do ativo em função do nível de