16-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 4Considerando o inegável interesse ecológico desta área e tendo em conta o disposto no n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, venho, ao abrigodas disposições constitucionais e regimentais, aplicáveis,solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe:1) Da viabilidade da classificação da lagoa de Santo André como reserva natural;2) Da disponibilidade daquele Ministério para proceder a tal classificação e para dar início aos procedimentos previstos no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, tendo em vista aquele fim.Requerimento n.8 120/VI (4.a)-AC de 10 de Novembro de 1994Assunto: 1.° Cartório Notarial de Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Ao longo de mais de três anos, tem vindo a Direcção dos Serviços Notariais a criar expectativas aos trabalhadores do 2.° Cartório Notarial de Setúbal e aos cidadãos utentes daquela repartição pública, a qual há mais de 13 anos se encontra em tal estado de degradação, que muito se estranha como ainda alguém ali trabalhe ou entre.A título de exemplo pode dizer-se que as paredes não vêem tinta há anos e os buracos, a humidade, as rachas no chão, nas paredes e no tecto metem medo e repugnância. As ratazanas passeiam-se pelo Cartório e aquilo a que chamam «lavabos» é uma porcaria de tal ordem que, se a Direcção-Geral da Saúde ali fosse proceder a uma inspecção sanitária, mandaria, concerteza, fechar o Cartório.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a intervenção urgentíssima de S. Ex.* o Sr. Ministro da Justiça no sentido de mudar de imediato o Cartório para instalações minimamente condignas, que, segundo consta, até existem.Da decisão urgente que se impõe, deverá V. Ex.' dar conhecimento a esta Assembleia da República.Requerimento n.a 121/VI (4.a)-ACde 10 de Novembro de 1994Assunto: Transportes alternativos — novos terminais fluviais.Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Os anseios dos cidadãos do distrito de Setúbal, muito especialmente das terras ribeirinhas (Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete), bem como dos concelhos limítrofes de Palmela, Setúbal e Sesimbra, no que respeita aos níveis de acessibilidade e mobilidade necessários para a grande cidade-capital, tornam urgente que sejam conhecidos os projectos e datas previstas para a conclusão das obras de renovação, ampliação ou construção dos terminais fluviais, tanto na margem direita como na margem esquerda do rio Tejo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas que esta Câmara seja informada sobre:1) A situação dos projectos;2) Que eventuais bloqueamentos existem ao desenvolvimento das obras;3) Qual o futuro nível de utilização previsto para esses terminais;4) Quais os terminais destinados exclusivamente para passageiros e quais os terminais destinados, também, a automóveis e autocarros;5) Que novos barcos se pensa colocar ao serviço dos utentes, que terminais irão servir e número de passageiros que podem transportar;6) Qual o valor destinado aos investimentos em causa.Requerimento n.B 122/Vt (4.B)-AC de 10 de Novembro de 1994Assunto: Acessibilidades no concelho de Cinfães. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira (PSD).Cinfães é um dos concelhos do vale do Douro onde se tem assistido nos últimos anos a um crescimento real no que diz respeito aos equipamentos e às infra-estruturas internas, através de realizações que reforçam o carácter do município, através de investimentos do Governo e da autarquia nas mais diversas áreas. A isto está, pois, associado o desempenho que a actual Câmara tem tido.No campo das acessibilidades nada se alterou desde há décadas. É no momento o maior obstáculo a que Cinfães atinja rapidamente os níveis de desenvolvimento que estão ao seu alcance, quer pelos seus recursos naturais quer pelo dinamismo das suas populações.A Câmara Municipal pretende ver realizada uma acessibilidade alternativa à estrada nacional n.°222, entre a barragem do Carrapatelo e a ponte de Caninhas, sobre o rio Paiva, na fronteira com o concelho de Castelo de Paiva.Em resultado do exposto e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, o esclarecimento da seguinte questão:Sendo esta obra uma obra de interesse supra-concelhio, qual a viabilidade e possibilidade de a mesma merecer uma aprovação positiva numa candidatura ao PRONORTE?Requerimento n.» 123A/l (4.»)-ACde 10 de Novembro de 1994Assunto: Escola Profissional de Cinfães. Apresentado por: Deputado Melchior Moreira.A Escola Profissional de Cinfães encontra-se presentemente numa grave situação, devido aos atrasos de envio de verbas do Fundo Social Europeu, que impedem o normal funcionamento deste estabelecimento.Em consequência deste atraso, há já alguns meses que os docentes, funcionários e fornecedores não recebem os seus