20 DE JULHO DE 1996148-(99)desenvolvido pela BRISA, a qual é alvo obviamente dos protestos dos expropriados.Junto se envia cópia do respectivo relatório, bem como dos factores que presidiram à escolha do corredor definitivo, os quais constam do respectivo parecer, também anexo, a fim de responder ao ponto 5 do mesmo requerimento.Esperando ter contribuído para o esclarecimento das razões que levaram à escolha definitiva do traçado desta auto-estrada de grande importância nacional, sabendo-se de antemão que um empreendimento desta dimensão não é construído sem alguns impactes negativos nas regiões e populações que atravessa, competirá à concessionária envidar os esforços necessários para, durante a fase de obra, obter a minimização daqueles impactes, para cujo cumprimento estaremos atentos.Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.°632/VTI (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Mouünho (PSD), sobre a violação das medidas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte sobre o Tejo.É com prazer que respondo ao seu requerimento, com o n.°632A/n (l.*)-AC, onde coloca algumas questões relacionadas com violações das medidas minimizadoras do impacte ambiental da nova ponte sobre o Tejo.1 — No sentido de garantir o que chama de «efectivo cumprimento, pela Lusoponte, das medidas convencionadas minimizadoras do impacte ambiental na construção da nova ponte», o Ministério do Ambiente demitiu a anterior comissão de acompanhamento da obra, por considerar que não reunia condições efectivas de funcionamento.  .A nova CAO reúne uma equipa tecnicamente credível e condições logísticas e financeiras até há pouco inexistentes.As associações de defesa do ambiente a que se refere no seu requerimento estão também-representadas na CAO, facto que só agora se regista, pois consideravam, até aqui, não haver condições credíveis para a sua participação.2 — Independentemente das considerações do Sr. Pieter Dankert, a Comissão Europeia terá outro entendimento, já que financia o projecto.As observações comunicadas ao Governo Português pela comissária Wulf-Mathies baseiam-se fundamentalmente em dois, pontos:Eventual incumprimento no passado das medidasminimizadoras por parte da Lusoponte; Inoperância e ausência de meios da anterior CAO.Face aos indícios vindos a público desses factos — ocorridos durante a vigência do anterior Governo—, o Ministério do Ambiente levantou um processo de contra--ordenação e, como já foi dito, reformulou a composição da CAO, dando-lhe credibilidade e operacionalidade.Assim sendo, o diálogo entre a Comissão e o Estado Português tem decorrido em clima de parceria e bom entendimento num projecto muito importante para Portugal.Lisboa, 5 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°634/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre o intercâmbio- de coros juvenis Portugal-Polónia.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de sobre o assunto em epígrafe informar V. Ex." do seguinte:Foi atribuído ao Grupo Coral Eborae Música, no ano transacto, ao abrigo do Projecto de Itinerância Regional, um apoio de 210000$, bem como 100000$ em relação à participação do Coral Juvenil ria ópera Carmen. A nível de equipamento, contaram com um apoio de 371 600$; para aquisição de um piano digital.Mais informo V. Ex." de que o projecto de intercâmbio com a Polónia não se concretizará no corrente ano, mas sim em 1997, conforme foi transmitido por um membro da direcção do Grupo.No corrente ano, o Coral Eborae Música será apoiado pelos serviços do Ministério da Cultura, através do Projecto de Itinerância Regional, bem como através de equipamento.Lisboa, 27 de Junho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSINSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICOAssunto: Resposta ao requerimento n.°635/Vn (l.°)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre a prevenção de achados arqueológicos.1 — A solução que se afigura mais adequada para o estudo e divulgação dos objectos achados pelo Sr. António Cabrita consiste na sua entrega ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (EPPAR), nos termos do artigo 15.° da Portaria n." 568/95, de 16 de Junho, organismo ao qual compete a guarda transitória, tratamento, estabilização e conservação das peças provenientes de achados arqueológicos fortuitos em meio húmido. Para este efeito, será designado um técnico, que, num prazo previamente estabelecido, deverá elaborar um relatório técnico-científico sobre tais peças.2 — A exposição apresentada ao Grupo Parlamentar do CDS/PP coloca-nos perante a situação, bem conhecida por este Instituto, em que o património arqueológico subaquático arrojado às praias do litoral algarvio, especificamente na área da Praia da Rocha e da Praia da Ria do Alvor, fruto das dragagens aí efectuadas e também da dinâmica dos próprios rios, tem sido sistematicamente «pilhado» por pesquisadores, quer nacionais quer estrangeiros, que com