I SÉRIE — NÚMERO 116 10 Na verdade, o TAD tem poderes de natureza pública, como é o caso do poder disciplinar federativo, e, portanto, será um tribunal de federações. Mas a questão fundamental é a da imposição, por via da arbitragem necessária, da limitação do acesso aos tribunais, tal como foi reconhecido no fatídico artigo 8.o. Ora, do nosso ponto de vista, o desporto não pode ver os seus conflitos blindados numa espécie de «torre de marfim» ou na sua estrutura e cadeia de poderes hierárquicos como se estivesse imune aos normativos constitucionais. Estas propostas tentam amaciar alguns aspetos, mas não o fazem de forma digna. Aliás, proposta que nasce torta nem tarde se consegue endireitar! O que propõem é o reforço da blindagem do recurso aos tribunais de uma forma muitíssimo enviesada, como aqui já foi denunciado, e estou para ver se esta solução tão enviesada e tão tortuosa é aquela que satisfaz a decisão do acórdão do Tribunal Constitucional. Portanto, do nosso ponto de vista, não se trata da dignificação de um modelo arbitral de justiça, trata-se, sim, de os senhores conseguirem consagrar um nicho, uma «torre de marfim» para a solução dos conflitos na área do desporto, que não dignifica o desporto e que atropela, como bem sabemos, alguns dos preceitos constitucionais, o que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. As propostas amaciam, mas não vão ao encontro dos problemas de fundo deste diploma. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, do PSD, reinscreveu-se para intervir. Tem a palavra, Sr. Deputado, ainda que dispondo de muito pouco tempo. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, farei só alguns reparos ao que disseram os Srs. Deputados João Oliveira e Cecília Honório. Os senhores, no afã de criticarem tudo o que veio desta bancada, esqueceram-se de alguns pormenores. Primeiro, confundiram a arbitragem voluntária com a arbitragem necessária. Aliás, o Sr. Deputado João Oliveira fez uma intervenção tão confusa que, às tantas, já estava a entrar por caminhos pelos quais o próprio Tribunal Constitucional não se meteu. Depois, esquecem-se os Srs. Deputados que esta proposta do artigo 8.o é igual à constante do projeto de lei do Partido Socialista, pelo que não é só uma questão da maioria e, assim sendo, escusam de falar dos campeões, porque não é isso que está em causa. Esquecem-se, ainda, os Srs. Deputados do seguinte pormenor: os tribunais arbitrais vêm previstos no artigo 209.o da Constituição. É um pormenor que o Sr. Deputado João Oliveira se esquece sempre, talvez porque lhe interesse. Finalmente, termino, dizendo o seguinte: Sr. Deputado, nós não temos medo do juízo do Tribunal Constitucional. O regular funcionamento das instituições é o seguinte: a Assembleia da República legisla;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Cumpre a Constituição! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — ... o Tribunal Constitucional aprecia; e a Assembleia da República, de seguida, reaprecia os diplomas para os pôr conformes à Constituição. É tão simples como isto, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude, utilizando tempo cedido pelo PSD. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós valorizamos a existência dos tribunais arbitrais, que estão previstos na Constituição, e entendemos que eles são um bom instrumento.