21 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008As áreas metropolitanas serão consideradas parceiras do Governo em matéria de descentralização de competências e de participação na gestão do QREN, além de ser esperado o reforço do papel das áreas metropolitanas nas respectivas autoridades metropolitanas de transportes numa futura alteração legislativa e na gestão de redes de equipamentos metropolitanos.Ao nível do modelo de governação das áreas metropolitanas, da presente proposta de lei resulta o reforço da legitimidade democrática dos órgãos da área metropolitana e a responsabilização do órgão executivo perante os órgãos deliberativo e representativo dos municípios.A exigência de rigor e disciplina na gestão de recursos financeiros é transposta da matriz estabelecida na Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.Artigo 2.o Natureza e âmbito1 — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto são pessoas colectivas de direito público e constituem uma forma específica de associação dos municípios abrangidos pelas unidades territoriais definidas com base nas NUTS III da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, e do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga, respectivamente.2 — Os municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto podem integrar associações de municípios de fins específicos, nos termos do regime jurídico do associativismo municipal.3 — Para efeitos de aplicação da presente lei, os municípios integrantes das áreas metropolitanas são listadas em anexo, que faz parte integrante da presente lei.Artigo 3.o TutelaAs Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto estão sujeitas ao regime jurídico da tutela administrativa.Capítulo II Atribuições, órgãos e competênciasArtigo 4.o Atribuições1 — As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:a) Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana; b) Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; c) Articular os investimentos municipais de carácter metropolitano; d) Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); e) Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano; f) Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos; g) Planear a actuação de entidades públicas de carácter metropolitano.2 — Cabe igualmente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;