II SÉRIE-B — NÚMERO 53 16 aritmética do preço médio, ponderado pelo volume, das ações ordinárias em cada um dos cinco dias de negociação anteriores ao anúncio feito pelo Banco (conforme determinado pelo Estado), ou qualquer outro período (seja um período anterior, posterior ou simultaneamente anterior e posterior a esse anúncio) que o Estado (após consulta ao Banco) considere apropriado, incluindo relativamente a outra informação que o Banco possa divulgar na data, ou perto da data, de tal anúncio, conforme determinado nas Condições dos Instrumentos; – que, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 11.o da Portaria n.o 150-A/2012, (i) se considerem como metas estruturais do plano de recapitalização o cumprimento dos rácios mínimos de Core Tier 1 definidos ou recomendados nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao Banco ou definidas pelo Banco de Portugal para o Banco a cada momento, dentro dos prazos previstos nessas normas legais e regulamentares ou nessas determinações do Banco de Portugal, incluindo as metas estruturais definidas como tal pelo Banco no seu plano de recapitalização, bem como a existência de fundos públicos não desinvestidos no final do período de investimento, e ainda as metas identificadas pelo Estado como materiais na notificação individual de auxílio de estado submetida à Comissão Europeia; (ii) que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo Banco suscetível de colocar em sério risco os objetivos da recapitalização possa incluir qualquer incumprimento (ou conjunto de incumprimentos) de quaisquer obrigações do Banco (incluindo as obrigações impostas ao Banco por quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis, pelas Condições ou por qualquer acordo entre o Estado e o Banco no contexto da recapitalização, e ainda as obrigações constantes da notificação individual de auxílio de estado submetida à Comissão Europeia) que, quer por si só, quer no seu conjunto, seja suscetível de colocar em sério risco os objetivos da recapitalização, incluindo a capacidade do Banco para cumprir (na data em questão ou no futuro) qualquer requisito regulatório mínimo em matéria de fundos próprios; e (iii) que após parecer do Banco de Portugal nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Portaria n.o 150-A/2012, o Estado possa determinar que ocorreu um incumprimento materialmente relevante se, na opinião do Estado, o mesmo não possa ser sanado ou, podendo sê-lo, não o tenha sido, em termos satisfatórios para o Estado, no período de tempo razoavelmente determinado pelo Estado para o efeito, independentemente de qualquer alegado período de sanação que tenha sido referido pelo Banco (se o tiver sido) no seu plano de recapitalização; – que, para efeitos do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 63-A/2008, o desinvestimento público ocorra de acordo com as Condições e o plano de recapitalização do Banco, sem prejuízo da faculdade de o Estado alienar quaisquer ações de que possa, nos termos da Lei n.o 63-A/2008, tornar-se titular no âmbito do plano de recapitalização; – que, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 63-A/2008, e ressalvado o cumprimento das demais normas legais aplicáveis, o Estado conceda aos acionistas do Banco, na proporção das ações por eles detidas em 25 de janeiro de 2013, a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, em virtude da operação de capitalização, cuja faculdade poderá ser exercida durante um período determinado e comunicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a um preço por ação correspondente ao mais elevado dos seguintes valores: a) a média do preço médio ponderado pelo volume das Ações Ordinárias em cada um dos dias de negociação num período de 30 dias corridos imediatamente anteriores ao referido comunicado do membro do Governo responsável pela área das finanças; e  b) o preço por Ação Especial que represente um retorno anual global de 10%, relativamente ao último dia do Período de Exercício, sobre o montante médio pago pelo Estado pela aquisição das Ações Especiais por si detidas, tendo em consideração os dividendos que o Estado tenha recebido enquanto detentor de Ações Especiais. O primeiro Período de Exercício será em 2014. Cada Período de Exercício, e o preço ao qual os acionistas poderão exercer a sua faculdade de aquisição de ações, será comunicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, dentro de 30 dias corridos após (i) a data de pagamento do dividendo prioritário das Ações Especiais no ano em causa, ou, caso não haja lugar ao pagamento de dividendo prioritário nesse ano, (ii) a data da assembleia geral anual do Banco no ano em causa. O Período de Exercício não poderá ser inferior a 10 dias de negociação e terá início entre o 3.o dia de negociação e o 10.o dia de negociação seguintes ao comunicado acima referido, conforme determinado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. A divulgação no sítio da internet do Banco será considerada como comunicado adequado para efeitos desta disposição.