Tribunal de Contas 403 apresenta consistente com a evolução da recuperação do mercado de trabalho a partir de 2014, com a evolução do n.o de desempregados subsidiados e com a introdução de medidas legislativas mais restritivas para a atribuição destas prestações durante o período de vigência do PAEF que se mantiveram nos anos seguintes (cfr. ponto 13.2.4.). Influenciado pelo contexto macroeconómico e pelas medidas adotadas durante o PAEF relativas ao sector, verificou-se, no triénio iniciado em 2014, que todos os indicadores apresentam uma diminuição (n.o de desempregados registados pelo INE, menos 21,1%, n. o de desempregados inscritos nos centros de emprego, menos 18,1%, e n.o de prestações de desemprego atribuídas e pagas, menos 21,4%), o mesmo acontecendo em termos homólogos (menos 11,4%, menos 6,7% e menos 12,7%, respetivamente) (cfr. ponto 13.2.2.). No quinquénio em análise (2012/2016), apenas em 2012 e 2013 se verificaram necessidades de financiamento das prestações de desemprego suportadas pelo sistema previdencial-repartição, as quais totalizaram € 516 M, compensadas pelos excedentes verificados nos restantes anos (cfr. ponto 13.2.5.).  O sistema previdencial – repartição tem beneficiado desde 2011 de montantes transferidos pelo OE para financiar situações enquadráveis no art. 98.o-N do Código do Processo do Trabalho, na redação dada pelo Decreto-Lei 295/2009, de 13/10, que até ao momento, segundo os mapas de execução orçamental, ainda não tiveram execução, por dificuldades na identificação das situações enquadráveis nesta disposição legal. A SESS e a SEAJ vieram informar que se encontram a desenvolver diligências com vista à resolução dos constrangimentos apontados, informando ainda a SESS que os pagamentos haviam sido já iniciados no mês de julho de 2017 (cfr. ponto 13.2.5.). Decorre do acompanhamento ao acolhimento das recomendações formuladas no PCGE 2014 em matéria de prestações de desemprego que continuam a não se encontrar integralmente implementadas as referentes a ausência de notificação aos beneficiários de alterações no valor das prestações e à necessidade de adaptar as aplicações informáticas às competências de cada um dos intervenientes no procedimento tendente ao deferimento daquelas (cfr. ponto 13.2.4.).  Recomendação 72 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que diligencie no sentido de que as alterações de valor das prestações de desemprego sejam objeto de realização de audiência prévia dos interessados. Recomendação 73 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que diligencie no sentido de assegurar a implementação na aplicação informática da segregação de funções entre quem procede à instrução do processo e quem procede ao seu deferimento, devendo este ser expressamente efetuado apenas por quem tem competência para o efeito. Em 2016, o FEFSS aumentou 1,0% (€ 147 M), para € 14.246 M. A volatilidade baixou para 4,8% e o índice de rotação da carteira para 0,835. As dotações atingiram € 227 M, pelo que o valor acrescentado pela gestão foi negativo (em € 81 M), destacando-se o contributo negativo das valias potenciais (€ 577 M) e o positivo dos rendimentos (€ 387 M) e das valias realizadas (€ 103 M). Os acréscimos acumulados gerados pelo Fundo desde a sua criação atingem € 6.474 M (45,4% do total) (cfr. ponto 13.3.2.1.). O montante aplicado em dívida garantida pelo Estado Português foi reforçado em € 318 M, mas o seu valor diminuiu 2,0% (€ 219 M) e o seu peso caiu para 75,8% da carteira, dada a diminuição no valor de mercado das OT, que, ainda assim, se mantinha € 911 M acima do valor de reembolso. O valor afeto a 22 DE DEZEMBRO DE 2017 428