II SÉRIE-A – NÚMERO 78170– A fixação de um spread máximo a praticar pela Caixa Geral de Depósitos para conter o aumento dos encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação; – A aprovação de um regime de suspensão da execução de hipotecas e dos despejos; – A contratação de profissionais de saúde e valorização das suas carreiras e condições profissionais; – A contratação e a valorização das carreiras dos trabalhadores da área da educação. Para uma mais justa distribuição da riqueza, propomos: – A tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, de forma que uma parte substancial dos milhares de milhões de euros de lucros acumulados desde o início do ano possam reverter para o investimento nos serviços públicos; – O apoio à produção nacional. As medidas de emergência que o PCP propõe são fundamentais para travar as opções da política de direita que estão a afundar o País e as condições de vida dos portugueses, para enfrentar com coragem os grandes interesses, para atacar as injustiças e desigualdades sociais e para defender um caminho soberano de desenvolvimento nacional. A concretização destas medidas de emergência deve ser considerada tendo presente a necessidade de uma resposta de fundo aos problemas nacionais a partir de uma política alternativa patriótica e de esquerda. É na liberalização dos mercados que está o problema de fundo das regras que permitem os aumentos dos preços com que os grupos económicos multiplicam os seus lucros. É na privatização de empresas e sectores estratégicos da nossa economia que está a origem de uma grande parte das dificuldades em intervir de forma eficaz para contrariar essas formas de apropriação da riqueza nacional pelo grande capital. É na exploração dos trabalhadores e do povo, na recusa de aumentos de salários e pensões que está a origem de uma parte significativa do aumento do custo de vida, do empobrecimento, da injusta repartição da riqueza, das desigualdades e injustiças sociais. É na destruição do nosso aparelho produtivo que está a origem do endividamento e da dependência externa do País e das suas vulnerabilidades face a evoluções de sentido negativo da situação internacional. É na degradação, destruição e privatização dos serviços públicos que está a origem da destruição dos direitos sociais e da negação do seu carácter universal. Portugal precisa de uma política alternativa que dê resposta a todos esses problemas e que, além disso, garanta o acesso à habitação, salve o SNS da degradação a que está a ser sujeito, garanta à Escola Pública as condições para cumprir a sua missão de emancipação e igualdade social, assegure os direitos das crianças e dos pais, defenda o País e as populações do flagelo dos incêndios que ciclicamente se repetem, assegure a soberania alimentar e a defesa da produção nacional, entre tantos outros objetivos que correspondem a cada um dos problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a concretização de medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades, visando quatro objetivos essenciais, articulados entre si, nos seguintes termos: Valorizar o poder de compra dos trabalhadores e reformados, concretizando: 1 – O aumento intercalar do salário mínimo nacional para 800 euros, com vista ao aumento para 850 euros em janeiro de 2023;