I SÉRIE — NÚMERO 4 18 E há várias perguntas que não queremos calar: o que estava a fazer em Londres um homem duas vezes condenado por crimes económicos, a poucos dias da sua terceira condenação? Como é possível ter-se excluído o risco de fuga num caso como este? Por que razão decidiu um juiz — será que ele tem nome?! — conceder a João Rendeiro uma medida de coação que é, de facto, uma tácita autorização de fuga a um criminoso condenado? Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda respeita escrupulosamente o princípio da separação de poderes, mas essa garantia constitucional que protege a nossa democracia não é um voto de silêncio ou uma dispensa de escrutínio democrático da atuação do sistema judicial. Decisões tomadas sobre critérios obscuros e com consequências tão graves minam, não só a aplicação da justiça, mas toda a sua credibilidade aos olhos da população. João Rendeiro vai agora reunir-se com a fortuna que acumulou e escondeu num qualquer offshore. A migração do dinheiro foi protegida pelas regras absurdas da economia. Já a sua fuga pessoal tem responsáveis diretos no sistema judicial. A democracia exige que sejam identificados e investigados até às últimas consequências. Pagamos, convictamente, um sistema judicial para que os crimes sejam punidos, sejam eles praticados por quem tem tudo ou por quem nada tem. Rejeitamos um sistema judicial que acabe o seu trabalho a desejar àqueles que condena que façam uma boa viagem. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem três pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, começo por saudá-la por ter trazido a debate o caso do ex-banqueiro e ex-presidente do BPP. É, de resto, um caso que mais parece um filme de ficção, mas, infelizmente, não se trata de um filme. Aconteceu mesmo, está a acontecer e, apesar de tudo, vamos esperar que sejam disponibilizados todos os meios e que sejam convocados todos os esforços para que o Estado português consiga, a tempo, que o artista principal deste caso acerte as contas que tem de acertar com a justiça. Sendo um assunto da justiça, não deixa, no entanto, de ter relevância política. E tem-na por vários motivos. Primeiro, tem relevância política porque foram os contribuintes portugueses que se viram obrigados a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros. Recorde-se que o colapso do BPP, apesar de ter ocorrido já depois do caso BPN, ainda assim, teve consequências muito negativas no sistema financeiro, considerando os potenciais efeitos de contágio que provocou no sistema, ainda por cima numa altura em que vivíamos uma crise financeira. Em segundo lugar, este caso tem relevância política porque não está desligado de um problema estrutural da nossa justiça e que tem que ver com a sua morosidade, até porque a justiça é um pilar absolutamente central da nossa democracia, um elemento fundamental do Estado de direito democrático, e uma justiça demorada não é, de todo, justiça. Mas tem, também, relevância política porque são casos como este que fragilizam a ideia de justiça aos olhos dos cidadãos e que descredibilizam o Estado de direito e até as suas próprias instituições. Isso é muito preocupante, porque fica a perceção de que, para os poderosos, a justiça não funciona. Os mais desprotegidos não têm acesso à justiça, os que têm sujeitam-se às regras e às suas decisões, mas os poderosos acabam sempre por escapar. Se não é por isto, é por aquilo, mas acabam sempre por escapar. Sr. Deputada Mariana Mortágua, o que lhe queria perguntar é se concorda connosco quando afirmamos que este é mais um caso que também vem fragilizar a ideia de justiça e do próprio Estado de direito democrático aos olhos dos cidadãos.