I SÉRIE — NÚMERO 35 6 intenções e declarações de compromisso não reduzem as emissões, não fazem parar o relógio, não salvam a humanidade. O tempo escasseia e só as ações contundentes podem alterar o atual contexto de emergência climática. Portugal tem a obrigação de aprovar uma lei do clima ambiciosa e sem paralelo no nosso ordenamento jurídico, um instrumento-chave orientador e estruturante deste e dos próximos Governos nas suas ações, que garanta que a política climática assenta na ciência e no conhecimento. E isto, essencialmente, por três razões: porque tem de acompanhar os esforços internacionais de redução de emissões, porque tem de se preparar para minimizar os impactos das alterações climáticas no território e na população e porque tem de o fazer de uma forma economicamente eficaz e transparente. No fundo, mitigação, adaptação e investimento. A lei do clima do PAN é o caminho. Com esta lei há a garantia de que o nosso País defende posições ambiciosas de redução de emissões a nível internacional, porque garante a fixação de metas vinculativas de redução de emissões e define planos de ação específicos para as atingir nos setores da energia, dos transportes, dos resíduos, da agricultura, da pecuária e da floresta. Com esta lei, o PAN quer que o Governo, a Assembleia da República e os cidadãos possam saber, de acordo com diferentes cenários climáticos, o que vai acontecer na orla costeira, nos recursos hídricos, nas temperaturas médias e nos solos. Ou seja, teremos finalmente um atlas de risco climático. Só com este instrumento se poderá ter a informação que permita iniciar um correto exercício de planeamento do ordenamento do território e, logo, dos investimentos. Ao mesmo tempo que o País perde tempo a discutir obras que degradam ecossistemas, como o aeroporto do Montijo, continua a não se saber quanto é que o País terá de investir para enfrentar os efeitos das alterações climáticas, porque isso, pura e simplesmente, não foi e não é prioritário para o Governo. Quando o Banco Mundial nos diz que deveríamos gastar 147 milhões de euros por ano em ações de adaptação às alterações climáticas, em 2020, o Governo dedicou apenas 1 milhão de euros, ao mesmo tempo que ofereceu mais de 500 milhões de euros em subsídios e borlas fiscais aos produtos petrolíferos. Com esta lei queremos inverter este caminho. A lei do PAN é o caminho porque, ao invés de uma lógica de circuito fechado dos gabinetes ministeriais, se quer um combate aos desafios climáticos com o envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil, com a criação de uma comissão independente composta por peritos provenientes da academia e da sociedade civil, que reportará exclusivamente à Assembleia da República, para a avaliação do cumprimento, por parte do Governo, das ações definidas na lei. Mas vamos a um exemplo concreto do que permitirá a implementação da lei do clima, apresentada pelo PAN. A cartografia de inundação e vulnerabilidade costeira diz-nos que vastas zonas do litoral serão inundadas e sabemos, por exemplo, que daqui a poucos anos ficará submersa a zona do aeroporto do Montijo, bem como várias zonas habitacionais, por exemplo, em Aveiro, na Costa da Caparica ou em Faro. Neste exemplo, o Governo terá de, muito em breve, entregar um plano de ação que preveja de que forma vai relocalizar as populações atingidas, quanto custa, como vai financiar e quando inicia e termina as obras. Da mesma forma, sabendo que, em 2050, a zona do aeroporto do Montijo será inundada, optará por não construir o aeroporto no Montijo. Esse plano será apreciado pela Assembleia da República e pela comissão de peritos. Depois, anualmente, quer a comissão de peritos, quer a Assembleia da República vão verificar se o Governo está a executar aquilo a que está vinculado. Este é um exemplo de política ambiental consequente, com menos proclamações e mais ação. Com a aprovação da lei do clima do PAN os cidadãos adquirem direitos que lhes permitem interferir nos processos de decisão pública em matéria climática. Outra questão fundamental para a qual esta lei pretende contribuir é a da justiça climática, através de apoios aos países com menos capacidade técnica e financeira para a sua própria redução de emissões e adaptação aos impactos das alterações climáticas. Portugal, na qualidade de país desenvolvido, tem uma dívida climática para com outros povos mais vulneráveis e tem de contribuir para as respostas a dar às centenas de milhões de refugiados climáticos que irão surgir nos próximos anos. Não podemos aceitar colocar o mundo em apartheid climático, em que os ricos pagam para escapar ao sobreaquecimento, à fome e ao conflito, enquanto que o resto do mundo sofre.