6 DE JANEIRO DE 1993252-(7)Art. 19.° É aditado um artigo 76.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 76.°-A Debates de urgência1 — Os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência.2 — Os debates previstos no número anterior terão lugar nos sete dias úteis posteriores à aprovação da sua realização pela Conferência.Art. 20.° Os artigos 77.°, 79.°, 80.°, 82.° e 90.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 77.°Emissão de votos1 — Os votos de congratulação, protesto, saudação ou pesar podem ser propostos pela Mesa, pelos grupos parlamentares ou por Deputados.2 —......................................3 —......................................4 —......................................Artigo 79.° Convite a individualidades0 Presidente pode, a título excepcional, ouvida a Conferência, convidar individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na sala e a usar da palavra.Artigo 80.°Uso da palavra pelos Deputados1 —......................................2 -......................................3 — A intervenção a que se refere o numero anterior é feita pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, desde que inscritos, e segundo uma referência proporcional à sua composição numérica, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados independentes.4 — Em casos excepcionais pode o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência, permitir o exercício do direito previsto no n.° 2 nos debates do período da ordem do dia.Artigo 82.° Uso da palavra pelos membros do Governo1 —......................................2 — A seu pedido, o Governo pode intervir, quinzenalmente, no período de antes da ordem do dia, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares, através do Presidente da Assembleia da República.3 — A intervenção a que se refere o número anterior não poderá exceder os dez minutos, abrindo--se depois dela um periodo de debate de duraçãonão superior a vinte minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 72.° e 75.°Artigo 90.°Pedidos de esclarecimento1 —......................................2 —......................................3 — O orador interrogante e o orador respondente dispõem de três minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a cinco minutos se não desejar usar da palavra a seguir a cada orador respondente.Art. 21.° É aditado um n.° 3 ao artigo 91.°, com a seguinte redacção:3 — 0 Presidente anotará o pedido para a defesa referido no n.° 1, para conceder o uso da palavra, e respectivas explicações a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.Art. 22.° Os artigos 92.°, 94.°, 103.°, 108.° e 111.0 passam a ter a seguinte redacção:Artigo 92.°Protestos e coutraprotestos1 —......................................2 —.......................................3 —......................................4 — O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite e não pode exceder dois minutos.Artigo 94.° Declaração de voto1 —......................................2 — As declarações de voto que incidam sobre a moção de rejeição do Programa do Governo, sobre a moção de confiança ou de censura ou sobre as votações finais das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não podem exceder dez minutos.3 — As declarações de voto por escrito deverão ser entregues na Mesa até ao 3.° dia útil após a votação que lhes deu origem.Artigo 103.°Fixação da hora para votação1 —......................................2 —......................................3 —......................................4 — Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas 18 horas ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela hora.