2704	II SÉRIE - NÚMERO 93-RCDireito, em especial de Direito Constitucional. Como o Sr. Deputado sabe, a resolução não é do PSD da Madeira, mas, sim, da respectiva assembleia regional. Essa confusão entre a assembleia regional e o PSD da Madeira revela, naturalmente, algum distanciamento das realidades jurídico-institucionais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou, então, uma enorme proximidade em relação à realidade local, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, parece-me que se lhe atribuiu uma importância que, julgo não tem.Srs. Deputados, vamos então recomeçar a nossa matéria do artigo 256.° sobre a instituição das regiões administrativas que é, essa sim, verdadeiramente essencial. Em relação a este artigo existem: uma proposta do CDS, uma proposta do PCP, uma proposta conjunta do PS e do PSD. que substitui as propostas anteriormente apresentados pelo PS e pelo PSD, uma proposta da Sra. Deputada Independente Helena Roseta, uma proposta da ID para o n.° l, uma proposta do PEV e ainda uma proposta do PRD.Vamos, suponho, poder passar à votação...O Sr. José Magalhães (PCP): - De quê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Das diversas propostas do artigo 256.° Salvo se houver intervenções que sejam solicitadas. Eu não as suscito, mas, se elas aparecerem, de bom grado as ouvirei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fico um tanto surpreendido por não ser aplicada a orientação que vem sendo praxe. Os textos implicam alguma evolução e inovação em relação ao quadro primário do processo de revisão. Como se sabe, esta é uma das matérias que foram abordadas no "acordo mínimo" de revisão constitucional celebrado entre o PS e o PSD em 14 de Outubro. Suponho que alguns dos Srs. Deputados co-autores deveriam fazer uma sucinta apresentação...O Sr. Almeida Santos (PS): - Mínimo?O Sr. José Magalhães (PCP): - O "acordo mínimo"!O Sr. Almeida Santos (PS): - Chamou-lhe mínimo?O Sr. António Vitorino (PS): - Não caiu no artigo 38.°, o " mínimo"? A única coisa de mínima que existe no acordo é no artigo 38.°O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto VV. Exas. encaram o acordo como "o máximo"! Mas será, quando muito, o máximo de cedência...O Sr. António Vitorino (PS): - Essa, por acaso, deve ser a sua opinião.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como V. Exa. sabe, não é só a opinião do PCP, como factores recentes na sua bancada evidenciam.Como dizia, não desespero de ouvir o PSD, ou o PS, fundamentar a proposta que conjunta é - provavelmente aquele que mais se reconheça nela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se V. Exa. â incitar os proponentes a uma justificação breve, certamente que eles, por uma questão de cortesia, não se eximirão a fazê-lo. Mas a verdade é que a proposta conjunta não tem assim tanta novidade como isso (penso mesmo que não tem novidade nenhuma) em relação àquilo que já anteriormente foi referido. Se V. Exa. reparar, a proposta conjunta tem dois números: num primeiro diz-se que "as regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciação quanto ao regime aplicável de cada uma" - trata-se daquilo que, depois muito claramente em reacção ao n.° 2, se pode designar como a instituição em abstracto das regiões; trata-se do quadro das regiões. Ora bem, isso é exactamente o que, na parte substancial, é dito a propósito do n.° 2 da proposta apresentada pelo PS. E, se V. Exa. reparar, no fundo também não é muito diferente daquilo que, de algum modo, era pressuposto na proposta do PSD quando falava na instituição concreta de cada região no n.° 2, contrapondo-a àquilo que resultaria necessariamente ser uma instituição em abstracto. Portanto, diria que, neste ponto, não há nenhuma novidade, porque se distinguem dois momentos na constituição das regiões: a constituição da região em abstracto, a lei que traça o estatuto das regiões mas que, no fundo, como lei que é, define a previsão e a estatuição mas não o facto concreto (a fattis specie concreta, como diriam alguns autores italianos); e, depois, a instituição em concreto, a realização da previsão da norma e do consequente desencadear da estatuição, essa, é regulada no n.° 2 da proposta conjunta e corresponde também àquilo que é apresentado no n.° 3 da proposta socialista e até, do ponto de vista da redacção, mais exactamente ainda àquilo que é apresentado no n.° 2 da proposta do PSD. No fundo, dizendo que a instituição de cada região em concreto, portanto desenhada em abstracto num primeiro momento, qual é o estatuto das regiões, e admitindo até que elas possam ter algumas diferenciações quanto ao regime aplicável em cada uma em função das peculiaridades da zona que será a sua base material, geográfica, em seguida diz-se que a instituição em concreto de cada região, que será feita por lei (portanto, em que também a instituição de uma pessoa colectiva de direito público como é a região, como uma autarquia, será feita por lei), depende de haver a lei prevista no artigo anterior (depende, pois, de já se ter desenhado em abstracto) e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população na área regional, para que não seja uma mera imposição do legislador em abstracto, mas que haja uma participação, uma vivência das propulações, o que assegura,