17 DE OUTUBRO DE 19904-(25)QUADRO II.2.2 Tomadores da dívida pública directa(Valores percentuais em fim de período)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 11.2.3 Financiamento do Estado em 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — As necessidades de financiamento do SEEEm 1990, os limites de financiamento adicional líquido (FAL) que foram fixados às empresas não financeiras do sector empresarial do estado (SEE) correspondem a um valor global da ordem de 1,1% do PIB, valor igual à realização de 1989.Porém, a estimativa de execução para 1990 aponta para 1,5% do PIB, reflectindo os efeitos da crise do Golfo Pérsico na economia de algumas empresas, com particular relevância para o aumento de fundo de maneio ligado às existências de petróleo e para as condições de mercado internacional desfavoráveis enfrentadas pelo sector da pasta de papel.Recorde-se que já em 1989 se tinha assistido a um aumento, em termos absolutos, do FAL das empresas públicas não financeiras da ordem dos 31 milhões de contos, facto que se ficara a dever essencialmente ao esforço de investimento prosseguido por algumas empresas no âmbito da sua modernização e expansão, merecendo particular referência o investimento das empresas dos sectores de transnortes e comunicações.Financiamento adicional liquido do SEE1985Para 1991 o FAL deverá situar-se em cerca de 1,2% do PIB, denotando um decréscimo em relação a 1990. Na sequência do processo das reprivatizações e da execução de acções visando a recuperação económica e financeira das empresas não financeiras do sector empresarial do estado já concluídas e as que serão entre-tanto encetadas, o peso do FAL tenderá a diminuir de forma mais significativa nos próximos anos.Ill - 0 Orçamento do Estado para 1991 1 — Síntese do Orçamento do EstadoO Orçamento de Estado para 1991 é a expressão financeira da conciliação de diversos objectivos aparentemente contraditórios:A união económica e monetária torna inadiável a redução do défice público;A modernização do País exige o investimento que implica despesa para absorção de fundos comunitários e o reforço de meios em áreas socialmente prioritárias;A redução da carga fiscal é um objectivo prioritário do Governo.Esta conciliação é conseguida por via de uma forte contenção das despesas de funcionamento e por uma maior eficácia da administração fiscal, que sem prejuízo da receita cobrada permita um ajustamento nos impostos que elimine o efeito da inflação sobre a carga fiscal e desagrave significativamente os contribuintes de menores recursos.QUADRO III.1.1 Principais Indicadores do O E/91"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Receitas fiscais 2.1 — Principais medidas de política fiscalO sentido gradualista, orientação fundamental na condução da reforma fiscal, ganha, após o seu primeiro ano de aplicação prática, verdadeira cidadania com as alterações agora introduzidas. O esforço que foi feito para reduzir o número de escalões para cinco foi grande e era difícil à partida ir mais longe, pese embora ser essa a linha dominante que orienta as grandes reforma fiscais que têm sido levadas a efeito nos países desenvolvidos. Ao iniciar o terceiro ano da reforma fiscal é possível reduzir para quatro o número de escalões sem qualquer perturbação no justo equilíbrio da sua progressividade e mais do que absorvendo o efeito da inflação. Ao mesmo tempo, dá-se um passo importante no sentido de aproximar o escalão de arranque da capitação do PIB, enquanto a taxa marginal continua a aproximar-se do valor teórico recomendado pela comunidade internacional.A atenuação do splitting mitigado, que passa de 1,85 para 1,9 aplicável aos cidadãos casados em que apenas um dos elementos do agregado familiar é detentor de rendimentos, não pode deixar de ser saudado pelos estudiosos da fiscalidade, que nem sempre mostram dis-