11 DE MARÇO DE 2016 51 Este Governo propõe aumentos que traduzem perda do poder de compra dos pensionistas mais pobres. O nosso caminho é o da reposição rigorosa e gradual dos rendimentos de todos, em especial dos mais pobres, pois é este o caminho seguro para uma justiça social duradoura. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, em nome do Governo, relativamente a este novo artigo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Susana Lamas, muito rapidamente, gostaria só de clarificar que se há prestação social atribuída com rigor e com uma enorme e rigorosa condição de recursos é a do complemento solidário para idosos. Aplausos do PS. Talvez seja importante ler a legislação e perceber como é atribuída esta prestação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a apreciação desta proposta, a Mesa apenas regista pedidos de intervenção a propósito do artigo 83.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a confiança que os portugueses têm na capacidade do Governo para gerir a coisa pública mede-se, em grande parte, pela transparência com que presta contas. A prática da desorçamentação, que consistia em esconder, a empresas e instituições que estavam fora do Estado, encargos que eram, efetivamente, da responsabilidade do Estado, conduziu, em grande parte, ao clima de desconfiança que havia relativamente a Portugal, quando o anterior Governo entrou em funções, em 2011, e contribuiu para a crise de financiamento que vivemos nessa altura. Durante os últimos quatro anos, muitas coisas mudaram nesse campo. E no relatório publicado pelo FMI em maio de 2014 foi reconhecido o progresso significativo que foi feito para aumentar a transparência orçamental, em particular face à situação que tinha sido observada no início do Programa de Ajustamento, em 2011. O FMI refere, em particular, as melhorias na monitorização das PPP e das finanças locais. Infelizmente, este avanço significativo em termos de transparência parece ser posto em causa com este Orçamento. Srs. Secretários de Estado, por que é que o Governo sentiu necessidade de especificar neste artigo, em particular, apenas o endividamento de algumas entidades e não de todas as entidades no perímetro? A prática da desorçamentação é extraordinariamente nociva para a confiança dos portugueses na gestão do Estado e para a confiança dos mercados. E pergunto, concretamente, se se pretende manter o mesmo standard de transparência que o anterior Governo alcançou e que foi reconhecido tanto pelas instituições internacionais quanto, talvez de forma mais importante, pelo aumento da confiança dos portugueses relativamente à dívida pública e pela redução do prémio de risco sobre a dívida pública. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à apreciação do artigo 85.o — Condições gerais do financiamento. A Mesa regista apenas o pedido de intervenção do Sr. Deputado Manuel Rodrigues.