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No entanto, a questão que lhe queria colocar diz respeito ao facto de ter sido anunciado o despedimento colectivo de 146 trabalhadores da ANOP, tendo-lhes sido enviadas as cartas de despedimento. Simplesmente, o que se passa é que o Governo está demissionário, o que existe é um governo de gestão, os prazos legais foram todos ultrapassados, há um pedido de parecer ao Ministério do Trabalho, há, enfim, o entendimento de vários juristas - que pensamos certo - que consideram que qualquer despedimento hoje passaria a ser ilegal, uma vez que foram ultrapassados todos os prazos que o Ministério dispunha para proceder a esse despedimento colectivo.
Parece-me, pois, que numa situação política de crise, mas simultaneamente numa situação política em que temos um governo de gestão, é extremamente difícil que paire sobre a cabeça destes 146 trabalhadores a ameaça de despedimento. Quanto a nós ela é nula - e estamos de acordo com o parecer do Dr. Monteiro Fernandes -, mas gostaríamos de conhecer, Sr. Deputado, qual é a sua opinião. Tanto quanto sabemos, o Secretário de Estado Alfaia mantém, apesar de tudo, a intenção de considerar válida essa mesma tentativa de despedimento e de a manter em vigor, isto é, de prolongar um prazo que legalmente ele não tem o direito de prolongar.
Creio que seria também justo para os trabalhadores da
1012 I SÉRIE-NÚMERO 29ANOP, que estão a viver esta situação de incerteza, que nós, aqui, na Assembleia da República, tornássemos claro qual é a opinião sobre a situação jurídica que neste momento os afecta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou pronunciar sobre a questão de fundo a que indirectamente se reportou o Sr. Deputado Magalhães Mota, a questão da ÁNOP.
No entanto, o Sr. Deputado chamou aqui a esta Câmara o problema da responsabilidade criminal de um membro do Governo. Não estará em causa a possibilidade de o Sr. Deputado, como qualquer cidadão, participar de actos de membros do Governo, enquanto tais ou não, mas está em causa aquilo que é o objectivo de V. Ex.a, uma vez que fala nesta Câmara.
Admitindo como bom que realmente a Lei n.o 266, de 1914, se aplique - tenho disso algumas dúvidas -, confesso, Sr. Deputado, que não entendi realmente em que é que V. Ex.a se baseia. Se tem provas, pois V. Ex.a pode efectivamente fazer a participação criminal, pode juntar essas provas. Ao vir aqui colocar esta questão o Sr. Deputado pretende, efectivamente, ter um acto político que de qualquer maneira não é mui entendível, na medida em que neste momento, independentemente de a intenção ser anterior, o Governo é demissionário.
Mas falou V. Ex.a num problema que se teria logo aqui levantado e aprovado na interpelação ao Governo. Pergunto: por que é que V. Ex.a, logo nessa altura, se efectivamente tem um espírito que deve ser, independentemente de estar ou não na oposição e independentemente das garantias ou não da oposição, no sentido de tentar construir as soluções, não chamou a atenção da questão e vem agora, passados tempos, levantar essa questão?
Onde estaria o crime? Na política de factos consumados, diz o Sr. Deputado. Mas, Sr. Deputado, lendo bem a lei que invocou ela refere-se realmente à aplicação a fins diversos das verbas orçamentais. Temos, no entanto, que interpretar isto no sentido da lei do orçamento, porque só esta é que é feita pela Assembleia, pois o Orçamento Geral do Estado não é feito por esta Assembleia. Pergunto: onde é que isto é um ataque à lei orçamental?
Falou em violação de Programa de Governo, mas essa violação só dá responsabilidade política; falou num subsídio que foi desviado e que teria sido previsto em Conselho de Ministros. Mas onde é que tudo isto que V. Ex.a invocou pode ser subsumível na tal Lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914?
Confesso que, reportando-me directamente àquilo que acaba por ser a invocação de factos feita por V. Ex.a, embora entenda que o problema não tem acuidade nem é problema que neste momento seja pertinente, de qualquer maneira, mesmo assim, mesmo como um acto político em que V. Ex.a tentará tirar dividendos contra um governo que é demissionário, não vejo onde é que V. Ex.a possa louvar-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Sr. Deputado Magalhães Mota, as suas palavras de apelo às responsabilidades dos governantes parecem-me muito oportunas e saudáveis num momento em que a irresponsabilidade ameaça tornar-se soberana na política nacional.
Tendo o Presidente da República vetado o projecto de decreto de extinção da ANOP, poderá o Estado democrático eximir-se às responsabilidades legais de manter a laboração dessa agência?
O Governo alegou a inviabilidade económica da ANOP para promover a sua liquidação. Pode-se, em nome de prejuízos económicos, comparar-se a inviabilidade de uma empresa pública de produção cultural, repito, de produção cultural, como é uma agência noticiosa, a outras empresas também públicas de carácter comercial e industrial? Ou será que o Governo está ignaramente desfasado do que se entende hoje por cultura, desconhecendo que a informação é um valor relevante da cultura democrática?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por último, poderá V. Ex.a descortinar, na obscuridade das razões que decidiram o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social a pretender extinguir a ANOP, qualquer espécie de fundamento para estas palavras que extraio e cito de um comunicado do núcleo do PSD da ANOP, palavras, aliás, corroboradas pelo presidente do Governo Regional da Madeira: «Com esta sua atitude...» - a atitude, segundo o mesmo comunicado, é a de que o Secretário de Estado da Comunicação Social terá pretendido empenhar-se junto do Governo de Cabo Verde no sentido de este Governo firmar um contrato com a Agência NP - «... José Alfaia só vem dar, mais uma vez, razão às vozes que se levantam, clamando que a decisão de extinguir a ANOP não tem por base problemas económicos, mas sim interesses obscuros relacionados com a penetração política e económica em África de grandes grupos financeiros portugueses e estrangeiros».
Eram estas as perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, para além do acordo genérico que já foi formulado pelos camaradas de bancada, eu gostaria de chamar a sua atenção, bem como a da Câmara, em primeiro lugar, para o facto de a Lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914, se encontrar plenamente em vigor à luz da Constituição de 1976 e do seu texto revisto, e, em segundo lugar, para o facto de o n.o 7 do seu artigo 6.o ser perfeitamente aplicável ao caso presente. Fala-se aí em crimes de responsabilidade «contra a guarda e o emprego constitucional dos dinheiros públicos» e mais adiante o n.o 5 do artigo 12.o refere expressamente o «ordenamento de receita ou despesa e suas liquidações em contravenção da lei e respectivos regulamentos, ainda que não haja intenção criminosa». Mas mais: o n.o 7
5 DE JANEIRO DE 1983 1013deste artigo 12.o - e aqui está uma infracção clara a esta lei- fala das «concessões feitas e dos contratos legais independentemente da intenção maléfica».
Ora todos nós sabemos, e foi aqui registado, que o contrato com a NP foi um contrato que não respeitou as formalidades legais e - diz a lei - independentemente da intenção maléfica.
Para o Sr. Deputado Fernando Condesso já vai uma resposta: este n.o 7 é suficiente para que o Sr. Secretário de Estado, ou quem por ele seja responsável, seja punido, não com degredo - porque nesta altura já não existe, já não é aplicável à luz da Constituição -,...Risos.... mas com prisão maior celular de 2 a 8 anos, ou com pena fixa de 25 anos de degredo, se este existisse, claro está!
Tudo isto, enfim, para dizer, simplesmente, e para que o Sr. Deputado Magalhães Mota o confirme, que os actos do Sr. Secretário de Estado José Alfaia são violadores frontais do n.o 7 do artigo 6.o da Lei n.o 266, .de 27 de Julho de 1914, e estão previstos e incursos, com pena aplicável, no n.o 6 do artigo 12.o da mesma lei, designadamente as concessões feitas e os contratos realizados sem as formalidades legais, independentemente da intenção maléfica. Este é manifestamente um dos crimes de responsabilidade de que o Sr. Secretário de Estado, ou de quem por ele seja responsável, é objecto.
Assim, em nosso entender, esta Assembleia deveria não só enviar a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota ao procurador-geral da República, mas enviar também todo o extracto desta sessão com esta questão relacionado para que se verificasse do que é que o Sr. Secretário de Estado é acusado, de que crimes é que ele é passível, para que dessa forma o Sr. Procurador-Geral da República aja em consequência e para que, finalmente, em Portugal se compreenda que não se é governante impunemente e que um governante é, antes de tudo, um cidadão que tem, ele próprio e em primeiro lugar, que cumprir a lei, sem o que não poderá ser governante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, começo por manifestar o apoio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá à sua intervenção. Aliás, também nós entendemos que os factos e os actos sumariados por V. Ex.a integram, com efeito, o crime de responsabilidade.
Assim, estamos de acordo em que o Diário desta sessão seja comunicado à Procuradoria-Geral da República, para que esta accione os mecanismos que conduzam à elaboração de um processo aos actos do Sr. Secretário de Estado.
Nós achamos que o Sr. Secretário de Estado José Alfaia cometeu abusos de poder no caso ANOP e não pode deixar de ser censurado e criticado sob os aspectos político e moral, sujeitando-se também neste caso e em resultado dos actos sublinhados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota a ser réu em processo que perfeitamente se justifica neste caso.
Não queríamos também deixar de fazer uma pequena nota: é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, figuras como o Sr. Secretário de Estado José Alfaia não deviam fazer parte de um governo em Portugal; figuras como a dele há muitas neste Governo demissionário e essas figuras não deviam pertencer a governos democráticos, isto para se preservar o decoro, a dignidade e o prestígio das instituições democráticas no nosso País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se há algumas razões pelas quais os cidadãos se queixam do Governo, e pelas quais, aliás, começam a manifestar reservas e mal-estar relativamente aos executivos, elas advêm exactamente do facto de homens sem capacidade intelectual, sem altura moral e sem o sentido da responsabilidade ocuparem altos cargos na hierarquia do Estado.
Pensamos que o caso de José Alfaia, como os casos de Angelo Correia, Nandim de Carvalho e de tantos outros, têm de ser submetidos à reprovação pública e também à crítica desta Câmara. No País todos estão esclarecidos acerca destas «personalidades», que são criticadas por todo o lado, que são considerados como indesejáveis e como não possuindo nem altura moral nem altura política para dirigir os destinos da nossa Nação.
Neste momento pertencem a um governo demissionário, mas ainda continuam a aparecer na televisão e a «brindar-nos» com a sua palavra relativamente fácil, que hoje já não ilude ninguém.Aplausos do PS, da ASDI e da Deputada independente Natália Correia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?O Sr. Silva Marques (PCP): - Sr. Presidente, é para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, faremos o seguinte: o Sr. Deputado Magalhães Mota vai responder aos pedidos de esclarecimento e V. Ex.a formulará a seguir o seu protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei a cada um dos pedidos de esclarecimento pela ordem por que foram efectuados.
Assim, em relação ao Sr. Deputado Jorge Lemos, agradecendo-lhe o apoio concedido, gostaria de responder o seguinte às 3 questões que formulou: quanto à primeira, relativa às penalidades em que estará incurso o Secretário de Estado, diria que elas resultam da própria lei: os crimes enunciados na Lei n.o 266 são passíveis, em relação ao artigo 12.o, de prisão maior celular de 2 a 8 anos, e no caso do artigo 13.o, de prisão correccional e multa correspondente. A estas penalidades acresce a penalidade fixada no artigo 14.o, ou seja, no caso de condenação por qualquer dos crimes de responsabilidade ela importa cumulativamente a perda de cargo e a incapacidade para exercer funções públicas, que, nos casos de pena maior, irá além do termo da duração da pena, pelo prazo declarado na sentença, entre o limite mínimo de 5 anos e o máximo de 12.
1014I SÉRIE-NÚMERO 29Perguntou-me depois o Sr. Deputado se só o Secretário de Estado seria punível ou se também o Governo com ele. Eu diria, em primeiro lugar, que não só o Secretário de Estado, visto que, nos termos do artigo 24.o da mesma Lei n.o 266, responderão no mesmo processo ou em separado os funcionários da Administração que, informando, consultando ou executando, houverem colaborado nos actos de administração declarados puníveis por esta Lei.
Quanto à responsabilidade de outros membros do Governo, no caso concreto nós apenas nos pronunciámos em relação ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social. Cremos, todavia, que o próprio Governo não deixará de assumir a sua responsabilidade solidária também neste acto, visto que ela decorre dos termos da Constituição, e que, no caso de essa responsabilidade solidária não ser assumida, o Secretário de Estado não deixará de chamar ao processo os membros do Governo que tenham iguais responsabilidades.
Quanto à terceira e última questão, sobre se o Governo tem que tomar os actos de gestão necessários para assegurar a vida da ANOP, creio ser evidente que sim. A ANOP existe, os actos que procuraram a sua extinção são actos ilegais, contrários a todas as normas que regem um Estado de direito, e, como tal, a reposição da legalidade implica necessariamente a dotação de meios para a agência noticiosa ANOP. De outra forma estaremos a criar um meio administrativo de violar a legalidade democrática. Quer dizer: se um qualquer membro do Governo pudesse, por simples via administrativa, por simples via de despacho, fechar uma empresa, fazendo-lhe cessar as verbas ou despedindo os seus funcionários, estaria a criar um meio de, em fraude à lei, violar a legalidade democrática e o Estado de direito que a Constituição nos manda assegurar e cumprir.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, também quero agradecer as palavras de congratulação e apoio que proferiu e dir-lhe-ei que, de facto, imaginava que o Governo morria antes da ANOP. Sempre pensei este Governo como um nado-morto e, portanto, sempre pensei que o Governo acabaria, mais cedo ou mais tarde, por naturalmente se extinguir.
Quanto ao despedimento colectivo, tenho como líquido que os prazos foram ultrapassados e, assim, qualquer despedimento é ilegal. Penso que não haverá nenhum jurista que perfilhe opinião diversa e penso ainda que, nos termos do n.o 5 do artigo 189.o da Constituição, que fala sobre os actos de gestão permitidos a um governo demissionário, se torna naturalmente impossível que o Governo possa praticar actos que por via administrativa se transformem numa via de obter efeitos legais que por lei lhes estão proibidos. Portanto, e também por força do n.o 5 do artigo 189.o, o Governo não poderá tomar medidas administrativas que conduzam, caso a caso e no concreto, à mesma situação que uma lei genérica lhes permitiria obter.
Assim sendo, o Governo está impedido de praticar quaisquer actos de despedimento em relação à agência noticiosa ANOP. Esta é, pelo menos, a minha interpretação.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, congratulo-me pelo facto de não ter posto em dúvida a aplicação da lei. Seria, de facto, o primeiro constitucionalista ou penalista que o faria, visto que todos os constitucionalistas e todos os penalistas portugueses estão de acordo quanto à aplicação e à plena vigência da Lei n.o 266, de 1914.
Relativamente à pergunta sobre as provas de que disponho e em que me baseio, tentei ser claro e tentei, aliás, sê-lo também na intervenção que proferi aquando da interpelação ao Governo sobre o caso ANOP. Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para o seguinte: nos termos do artigo 108.o da Constituição, o Orçamento do Estado especifica as despesas, quer dizer, a regra é a da especificação, e nenhum membro do Governo pode autorizar despesas que não estejam nele claramente previstas. Essa é a consequência normal e necessária da especificação.
Quando o Sr. Secretário de Estado cria uma despesa nova, que portanto não está especificada no Orçamento de 1982, infringe o n.o 5 do artigo 108.o da Constituição ou, se quiser, o n.o 3 do artigo 108.o da Constituição antes da revisão.
Em segundo lugar, quando o Sr. Secretário de Estado cria uma despesa plurianual que não está prevista no Plano infringe também o Orçamento - que é anual! - e cria uma despesa que não está autorizada por esta Assembleia da República, que é quem tem competência para autorizar despesas do Estado, ou seja, comete segunda infracção às regras constitucionais sobre a regulamentação do Orçamento do Estado.
Quanto às responsabilidades, as responsabilidades do Governo mantêm-se, esteja ele demissionário ou não. Fácil seria a forma de um governo se demitir para fugir às suas responsabilidades também criminais... Estamos habituados a que os governos se demitam para fugir a outra espécie de responsabilidades, mas não alarguemos a fórmula...
O n.o 1 do artigo 120.o da Constituição é bastante claro quando determina que titulares dos cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. E é deste artigo constitucional que estamos a tratar!
Quanto à Sr.a Deputada Natália Correia, as suas palavras foram, para além de pedidos de esclarecimento, extraordinariamente clarificadoras sobre o âmbito e alcance deste debate. Penso que, de facto, o que está em causa é a informação como valor relevante da cultura democrática. Penso que esse é o cerne da questão.
Respondendo aos seus pedidos de esclarecimento, direi que depois do veto nem um Estado democrático nem um governante democrático pode fazer cessar a laboração da empresa, porque isso seria ultrapassar a própria legalidade democrática e o próprio Estado de direito de que se reclama. Direi ainda que, em nome de prejuízos, não se pode fechar uma agência noticiosa porque, embora alguns governantes não percebam isso, há de facto diferenças entre uma agência noticiosa e uma mercearia...Risos da ASDI, do PS e da UEDS....e qualquer esquema de interesses não pode nem deve prevalecer num Estado de direito, num Estado democrático, perante o valor mais alto, que é o direito dos cidadãos a serem informados, perante o direito à informação que todos temos, perante o direito de essa informação ser objectiva e pluralista. E também penso que é este o cerne da questão: porque não se conseguiu uma reorganização da ANOP que a moldasse aos interes-
5 DE JANEIRO DE 1983 1015sés de uma certa informação, então optou-se pela sua extinção!Vozes da ASDI e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira diria que estou de acordo com ele quanto à invocação do artigo 108.o da Constituição - e já o citei - sobre a necessidade da especificação das despesas. Direi também que o cerne mesmo desta legislação, e é já de 1914, è o da responsabilidade dos membros do Governo. Esta responsabilidade é uma responsabilidade acrescida. É que ninguém pode ser governante num Estado democrático se não assume por esse facto uma responsabilidade maior: a responsabilidade de fazer cumprir as próprias leis desse Estado e de, por isso, ser ele o primeiro cumpridor dessas mesmas leis!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Mal iremos quando os governantes se sentem excepcionados das leis que a todos os outros cidadãos governam. Esse não será um Estado democrático, será um Estado em que há cidadãos de primeira - os governantes excluídos de toda a responsabilidade e de toda a sanção sobre os actos que praticam - e outros, pelo contrário, subordinados a quaisquer leis ao arbítrio do poder.
Estou a exprimir a minha opinião. Sei que o Sr. Deputado Magalhães Mota não está de acordo comigo - é natural, é da oposição -, seria estranho que tivéssemos opiniões coincidentes.
De qualquer modo, a nossa opinião é precisamente esta: quem tem provas de crimes apresenta-as e acciona os instrumentos próprios do Estado. Não o fazendo, grita-se por acudir ao fogo ateando-o e gesticula-se contra a irresponsabilidade da forma mais irresponsável.
Recusamo-nos a colaborar numa concepção que reduz o Estado democrático ao verbalismo comicieiro permanente; denunciamos o simulacro agora aqui esboçado - e não é a primeira vez - de transformar o Parlamento em tribunal, porque nem o tribunal jamais se deve arvorar em Parlamento nem este jamais deve ter tentações de tribunal.
Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e com razão, que não se é governante impunemente. Simplesmente devia ter acrescentado, porque também é verdade, que também não se é deputado impunemente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para contraprotestar.
1016 I SÉRIE-NÚMERO 29O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Antes de tudo, direi que o Sr. Deputado Silva Marques pode estar descansado porque a legislação que foi invocada não se aplica ao director do Povo Livre.Risos do PCP, do PS, da ASDI e da UEDS.Entretanto, direi também que não estamos de acordo com o Sr. Deputado quando diz que quem tem provas de um crime as deve apresentar. Á provas, Sr. Deputado, só se apresentam em tribunal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, exacto!O Orador: - Nós somos pelo verdadeiro Estado democrático ou de direito, como os senhores dizem, mas mal interpretado por vós.
Agora, acusações fazem-se em todo o lado, desde que se tenha causa justa, e fazem-se sobretudo num parlamento de uma democracia, como é a democracia portuguesa, criada pelo acto revolucionário do 25 de Abril.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E por isso aqui fazemos claramente a acusação, pelo menos ao Secretário de Estado José Alfaia - digo «pelo menos» porque pode não ser só ele -, de ter incorrido em lei da República, que é aplicável constitucionalmente e que determina que nenhum contrato possa ser feito sem respeito pelas formalidades legais, feito por acréscimo como uma entidade que juridicamente é inexistente e feito por acréscimo com um fim desviado de obter, por vias administrativas, aquilo que por lei não foi possível a este Governo obter.
E isto já não é feito sem intenção maléfica, é-o, sim, com a intenção maléfica de destruir a ANOP, porque esta vos fazia mal, porque era pluralista, porque não era monocolor como queriam, porque não era só pela AD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso o Sr. Secretário de Estado e quem também por ele responda devem responder em tribunal.
E a acusação que aqui fazemos no lugar próprio, no Parlamento democrático, no Parlamento da democracia criada com Abril, é pertinente e por isso deve ser tida em conta pelo Sr. Procurador-Geral da República e pelos tribunais para julgarem com as provas então lá prestadas, porque só lá se prestarão.
Esta era a questão que tinha de lhe colocar. Quanto ao resto, fique descansado, porque, como disse no princípio, isto não se aplica ao director do Povo Livre.Aplausos do PCP.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para protestar em relação às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Qual é o fundamento, Sr. Deputado?
É que, como sabe, protestos a protestos é uma figura que a Câmara não tem admitido.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o protesto do Sr. Deputado Silva Marques foi feito em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pelo que não estou nas condições regimentais de poder contraprotestar.
Só que no intróito do protesto que produziu, o Sr. Deputado Silva Marques fez afirmações que, do meu ponto de vista, justificam também um protesto. Como tal, a forma regimental que eu tenho é a de protestar contra as declarações feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Mas sente-se atingido pelas declarações do Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, as declarações feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques fazem supor que quem tem acusações a fazer as faz e as faz em tribunal.O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, tendo em atenção as circunstâncias que rodeiam o debate e a sua importância, dou-lhe a palavra por 2 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Pretendo que fique claro - e daí uso esta fórmula - que de facto utilizámos a forma legal, regimental e constitucional de promover, através de declaração política, na Assembleia da República, que fossem levadas ao conhecimento público e, necessariamente, ao Sr. Procurador-Geral da República factos que consideramos capazes de indiciarem a prática de actos criminosos.
Como claramente resulta da Lei n.o 266, os deputados que fazem a acusação e que tenham participado o facto podem inclusivamente constituir-se assistentes no processo.
Ora bem, nós não renunciamos a essa fórmula e, portanto, com toda a clareza, aqui fica dito que usámos a forma constitucional, legal e regimental e que não abdicaremos de outras fórmulas ao nosso dispor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para contraprotestar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não pus em causa que os senhores não continuassem coerentemente a vossa acção, que partem do princípio de que houve crime e de que têm provas suficientes para o demonstrar.
Protestei, sim - e continuo a protestar - , que V. Ex.a, ou seja quem for, aqui, no Parlamento, tenha tentações de misturar Parlamento com tribunais.
Foi aqui dito que acusações fazem-se em todo o sítio. Sim, mas políticas! Acusações de crime fazem-se em tribunal e só em tribunal!
Qual de nós ousará, publicamente, fazer uma acusação de crime de roubo, por exemplo, sem ser em tribunal? Ou então estamos na maledicência política e não no debate político!
Acusações políticas, sim, sobretudo aqui ou então na imprensa, porque há liberdade de opinião, mas acusações criminais, só em tribunal.
Eu sustento esta tese e efectivamente penso que não pode ser de outro modo, sob pena de nós termos a tentação de fazer uma miscelânea dos instrumentos do Estado e, desta forma, degradarmos a sua imagem e o seu funcionamento.
Queria entretanto apenas lembrar, uma vez que o
5 DE JANEIRO DE 1983 1017Sr. Deputado Magalhães Mota fez comentários à minha intervenção, uma coisa que não referi, mas posso acrescentar: a vossa posição no plano político teria alguma aceitabilidade se VV. Ex.as tivessem pretendido inquirir directamente o Governo. Não o fizeram!
Por exemplo, um recente debate da maior importância que se travou no Parlamento italiano acerca das eventuais implicações da KGB na tentativa de assassinato do Papa foi feito com a presença de todos os ministros implicados nas investigações criminais da Itália, concretamente o Ministro da Defesa, o Ministro do Interior, etc.
Se é debate político acerca do funcionamento do Estado, faz-se de fornia útil na presença dos responsáveis! Se é questão criminal, trata-se nos tribunais.
E se nós sairmos deste terreno, Sr. Deputado, estamos a degradar a imagem do Estado Democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A Lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914, que já citei, estabelece, quanto à forma do processo, designadamente o seguinte: que unicamente tem legitimidade para querelar o ministério público.
Por isso, solicitamos que seja comunicada ao Procurador-Geral da República a acta desta reunião em vista de o ministério público poder intentar um processo de querela ao Sr. Secretária de Estado. E a lei até fala também, entre outras coisas, de qualquer membro do Congresso - leia-se aqui Assembleia da República - que haja participado o facto em juízo.
Pela nossa parte, como o Sr. Deputado Magalhães Mota ainda agora disse, queremos comunicar à Mesa que estamos também dispostos a ser partes nesse processo, uma vez que o ministério público o desencadeie.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de 2 minutos preenche-se o período normal de antes da ordem do dia.
É evidente que, como é hábito, serão produzidas todas as declarações políticas para que houve inscrições, mas. como também é hábito e praxe parlamentar, quaisquer pedidos de esclarecimento ou formulação de protestos ficarão para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão.
Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1982 terminou e a perplexidade das pessoas a quem a vida política chegue unicamente através da comunicação social deve ter sido imensa... Subitamente, por causas quem sabe se «ocultas», «misteriosas», que «nada» têm a ver com as eleições, deu um «ar» à AD, assim uma súbita epidemia... Num corropio, começam todos a demitir-se. Desdizem-se, multiplicam intrigas. Os insultos e ameaças surgem aqui e ali. Os choques internos, os conflitos de competências, as ambições pessoais, as revelações insólitas - tudo isto passou a entrar diariamente nas casas dos Portugueses nas últimas semanas. O Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, anuncia ao
País que se demite porque ganhou as eleições e sai porque cumpriu o programa de governação da AD! Vai dedicar-se à vida partidária, que bem precisa. O Vice-
Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, demitiu-se porque a AD já não é a AD! Vai dedicar-se à vida académica, que bem precisa. E bem antes disso já o Ministro dos Assuntos Parlamentares se demitira para se dedicar, parece, à vida jornalística! As pessoas já perguntam, todos os dias de manhã quando abrem a rádio: «vamos ver quem se demitiu hoje...».Risos.Só que, ouvindo as declarações que algumas das chefias da AD ainda em exercício vão fazendo por aí, dir-se-ia que o País não tem nada que estar preocupado, que a AD está «de boa saúde» ou só «engripada» ou só em coma, ou apenas morta, tudo coisas de pouca monta... E há evidentemente até quem ponha um ar sério e lance a interrogação: «crise na AD? Qual crise?! São calúnias do inimigo!»
O CDS está unido, coeso e forte, embora com uma comissão administrativa a gerir o grupo parlamentar e uma comissão de gestão a administrar o partido. O PSD até tem um novo Primeiro-Ministro, um homem forte, para um governo forte, até 1984. O elenco ministerial novo está envolto num manto de mistério. Mas ontem, inopinadamente, os órgãos de comunicação social deixaram escapar um nome de impacto: o nosso colega deputado Luís Coimbra, do PPM, deu o sim e irá reforçar o elenco do forte governo...Risos do PCP.O candidato do PSD a Primeiro-Ministro já fala como se chefiasse um governo. Assegura que está a escrever o programa e que ministros já lhe sobram... Mais! Um homem que há meses atrás saiu do Governo contestado pelas organizações de juventude de todos os partidos, incluindo do PSD e do CDS (inventou o 12.o ano!), que apresentou propostas de lei que nem os deputados da Ã D apoiaram (2 propostas de lei de bases do sistema educativo), que conseguiu ter contra si toda a Universidade em uníssono (autonomia universitária), que se recusou determinantemente a dialogar com os professores, que saiu zangado com todos os membros do seu Ministério (inclusive os Secretários de Estado, a quem chegou a só falar por bilhetes), um homem que conseguiu congregar contra si tudo e todos, sair só e não deixar saudades, aparece agora na comunicação social da AD subitamente retratado como um enorme estadista, uma grande personalidade de consenso, de convergência - a salvação!Risos do PCP.Posto perante este quadro, sem a mínima noção do que diz, reponta em bicos de pés o novo Primeiro-Ministro do PSD que também a Sr.a Thatcher foi Ministro da Educação e hoje é o Primeiro-Ministro da Grã-Bretanha! (Cito.) Mas, pior ainda. O Sr. Deputado Crespo comporta-se como se Primeiro-Ministro já fosse e estivesse indigitado ou nomeado pelo Sr. Presidente da República, quando afinal foi apenas escolhido pelo Primeiro-Ministro demissionário... E comporta-se como se não estivessem a rolar cabeças, não acabassem de sofrer uma derrota nas eleições! Joga o jogo do faz-de-conta como se o País acreditasse em histórias de faz-de-contas e fôssemos todos uns milhões de extraterrestres!
1018 I SÉRIE-NÚMERO 29Tudo isto seria uma deliciosa tragicomédia se não fosse a sério e de consequências graves para o País e para os Portugueses.
Na verdade, 1983 começa sob o signo da esperança e da preocupação.
Esperança porque, em resultado da derrota nas eleições e da luta popular, a AD caiu e caminhamos para eleições gerais antecipadas.
Preocupação porque, ao fim de 3 anos, a ÂD deixa o País num caos. Sem governo, sem OGE para 1983, ainda sem Plano de 1982, sem plano a médio prazo, com os problemas todos agravados, a habitação, o ensino, a saúde, a segurança social, centenas de milhares de desempregados, milhares e milhares de trabalhadores sem 13.o mês ou mesmo sem vencimento de Dezembro, os trabalhadores da função pública sem aumentos, o salário mínimo vigorando há 15 meses...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A situação económica e financeira do País é um desastre. Os défices externos atingem valores assustadores e incomportáveis pela economia nacional, a dívida externa não cessa de aumentar, atingindo já o correspondente a mais de 380 contos por cada família portuguesa. As situações de iminente ruptura financeira do País vão-se multiplicando, sucedem-se os empréstimos para pagar os juros de empréstimos anteriores. A produção nacional entra em recessão, cresce o número de falência de pequenos e médios empresários, agrava-se dramaticamente a situação dos agricultores.
O início de 1983 fica assinalado pelos novos aumentos de preços. Mesmo demitido, quando devia estar em mera gestão corrente, o governo da AD desencadeia uma ofensiva de generalizados e brutais aumentos de preços. Não assina PRT's, recusa actualizar o salário mínimo, mas aumenta os passes sociais, os táxis, os restantes transportes e hoje mesmo a gasolina e gasóleo, a electricidade e o gás, seguindo-se em cadeia aumentos dos preços de outros bens essenciais, inclusivamente os alimentares...
Fizeram o maior aumento da gasolina em termos nominais e fizeram-no no momento em que no mercado internacional as perspectivas são de descida do preço do petróleo bruto!
Tudo isto é a prova de que a AD não está em condições de continuar no governo e de que se torna imperioso o seu afastamento do poder.
Ao contrário do que pretende inculcar a propaganda da direita, tal como a derrota eleitoral não foi a derrota deste ou daquele partido da AD, deste ou daquele chefe, também a crise em que a coligação governamental se afunda é a crise de toda a AD ou do que resta dela.
Os homens estão realmente em causa, como se demonstrou atrás. Mas a crise é sobretudo a crise de uma política: a política da AD. Uma política que fracassou e fracassou ao governar contra os trabalhadores, contra o 25 de Abril, ao tentar fazer-nos regressar ao passado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A demissão de Balsemão e do governo da AD constitui o reconhecimento desse fracasso. Tal como a demissão de Freitas do Amaral testemunha a derrota do plano subversivo da AD, desenvolvido de modo especial em torno das chefias militares, em que o ex-presidente do CDS se empenhou pessoalmente.
Da gravidade desta situação e do perigo das suas consequências de há muito que nós, comunistas, tínhamos dado conta e insistente e vivamente vínhamos apontando os caminhos de uma alternativa.
Agora não somos só nós a fazê-lo. De vários sectores da vida nacional se levantam vozes neste início de 1983, vozes autorizadas, reflectindo preocupações sérias pela crise que avassala o País.
A gravidade dessa crise e as repercussões que tem no País não se compadecem com silêncios e ambiguidades. Os democratas têm que assumir as suas responsabilidades e a confiança que a maioria dos portugueses neles depositou. Como sublinhou o Comité Central do PCP, em recente reunião:
Portugal necessita com urgência não só de um novo governo, como de uma nova política.
Urge uma política verdadeiramente nacional, que defenda em todos os aspectos os interesses dos Portugueses, que mobilize os recursos nacionais e que, baseada na energia, na vontade e no apoio dos trabalhadores e das massas populares, promova o aumento da produção industrial e agrícola e o desenvolvimento económico geral.
Para isso é urgente dissolver a Assembleia da República e convocar eleições gerais antecipadas. Mas para que estas sejam verdadeiramente democráticas têm de ser realizadas por um governo de gestão isento, que dê garantias de seriedade democrática. Na verdade, como realizar um acto eleitoral, com garantias de seriedade e autenticidade, mantendo à frente de pastas fundamentais homens como o Sr. Angelo Correia, com sobejas provas dadas em matéria de prepotência, abuso de poder, mentiras e uma total falta de escrúpulos?! E que significaria manter o Sr. Alfaia ou similares à frente da pasta de Comunicação Social senão que caminharíamos para um novo acto eleitoral com o fundamental da comunicação social manipulada, ao serviço da AD e da batota eleitoral?! Não pode suscitar a mínima confiança gente que chega ao ponto de viciar os cadernos eleitorais, como a AD fez em Ourique para depois de derrotados nas umas poderem tentar uma segunda volta para ganhar pela vigarice.Aplausos do PCP.A solução que urge não é, pois, a manutenção deste governo como governo de gestão até ao próximo acto eleitoral ou a formação de um governo AD igual a este ou similar, mas sim a formação de um governo que dê ao País garantias de isenção e seriedade.
Nós, comunistas, reafirmamo-lo hoje, e mais uma vez dizemos que é urgente dar a palavra ao povo. Nós, comunistas, não tememos as eleições. Pelo contrário, achamo-las urgentes, pois, tal como no passado dia 12 de Dezembro, o povo saberá escolher aqueles que abrem caminho a uma vida melhor e garantem a salvaguarda do regime democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Casquilho.
5 DE JANEIRO DE 1983 1019O Sr. Mário Casquilho (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta reunião da Assembleia da República confronta-se com um momento particularmente agudo da crise política que se vem acentuando nas últimas semanas.
O projecto globalizante que a AD se propunha publicamente atingir tem vindo a cair, peça por peça, no cesto do lixo da nossa história recente. O seu candidato à presidência da República foi derrotado nas umas. As bancadas da maioria nesta Assembleia são o espelho das contradições e dos desaguisados pessoais no seio da coligação e dos partidos seus componentes. Governo, já não tem. A revisão constitucional ficou longe da total subversão do regime para que o projecto da AD apontava. O processo de controle partidário das forças armadas foi sustado. A adopção da orientação económica suicida subjacente ao Orçamento do Estado que o Governo Balsemão apresentou está posta em causa. Os resultados das eleições autárquicas de Dezembro apontam inequivocamente para o desencanto de grande parte do eleitorado AD e para a condenação da sua política.
Não admira, pois, que a este pano de fundo se sobreponha o espectáculo, que seria burlesco se não fosse degradante, das demissões, readmissões, das demarcações, dos remoques e das invectivas mútuas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os sintomas públicos e superficiais da crise política não podem, no entanto, obliterar a sua natureza profunda, mas concorrem para degradar a imagem da democracia.
Se os dirigentes partidários da AD não tivessem outro desígnio que não fosse aviltar as instituições democráticas, dificilmente procederiam de outro modo.
As suas atitudes são determinadas por interesses pessoais e de grupo. A perspectiva de Estado é ignorada. Os interesses e a imagem dos próprios partidos que dirigem são subalternizados.
Não é nosso papel defender os partidos da AD dos malefícios dos seus dirigentes.
Mas os partidos políticos, como expressões organizadas de correntes de opinião e veículo de opções governativas, são instrumentos indispensáveis (embora não exclusivos) da vida democrática pluralista, do Estado democrático, cuja construção a revolução de Abril iniciou.
Não é admissível que se ponha em questão a dignidade dos partidos políticos e do seu papel na vida política do País, como o estão a fazer tantos dos dirigentes partidários da AD.
Não é admissível que a perspectiva de Estado esteja tão arredada do entendimento que tais dirigentes partidários da AD têm da condução dos negócios públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE pensa que a solução dos problemas que afectam o País e que a AD tanto contribuiu para agravar não se compadece com a agonia desta coligação.
AD agonizante não é, no entanto, AD inofensiva.
A agonia da AD, a prolongar-se, será a intensificação do desassossego e da insegurança, porque a AD é a instabilidade levada ao nível institucional.
Mas a agonia da AD, a prolongar-se, será também a última oportunidade de convergência, a curto prazo, dos ataques ao sector social da economia, às liberdades públicas e sindicais.
Será a persistência de uma política serventuária dos sectores especulativos da economia, dos centros de decisão obscuros da economia clandestina e paralela, da corrupção, da evasão de capitais, de compadrio, da incompetência e da impunidade. Será o agravamento inapelável das condições de vida das camadas trabalhadoras e das camadas médias da população, o sacrifício acelerado dos pequenos e médios comerciantes e industriais. Será o envolvimento directo em riscos inimagináveis de destruição e de morte em caso de conflito armado.
Estratégias que apontam para alimentar o estertor da AD, com o objectivo de a desacreditar completamente perante o País, não colhem o apoio do MDP/CDE.
Quanto mais se agravar a crise nos seus aspectos políticos, económicos, sociais e culturais, mais difícil será ultrapassá-la, mais pesados sacrifícios hão-de pedir-se, mais resistente será a barreira do desânimo a vencer.
O discurso responsável do Presidente da República na sua mensagem do dia 1 de Janeiro tem de ser levado, em nossa opinião, às suas últimas consequências - a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições gerais antecipadas.
É esta a solução política que cabe ao Presidente da República garantir, sendo inadmissível permitir à AD que forme novo governo ou entregar-lhe, directa ou indirectamente, a gestão do processo eleitoral.
Está ainda bem presente a manipulação indecorosa da opinião pública que os órgãos de comunicação social e em especial a RTP tentaram concretizar antes e durante as recentes eleições autárquicas.
É por isso necessário garantir a honestidade do processo eleitoral que reclamamos e cuja inevitabilidade, dia a dia, os factos se encarregam de comprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal só poderá conseguir-se com a recusa do governo precário e improvisado que a AD tem em dolorosa gestação e com a formação de um governo pacificador que quebre o círculo infernal da AD e dinamize um horizonte de esperança.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não fazemos hoje a nossa declaração política.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que alguns vaticinam o fim da Aliança Democrática...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Isso é o que diz o Freitas do Amaral!O Orador: - ...apenas porque se processa uma mudança de governo, não será de mais rememorar nesta Câmara as razões da aparição desta coligação e reflectir naquilo que ela verdadeiramente significa.
Após o início do período da governação no regime constitucional actual, o País viu-se periodicamente a
1020 I SÉRIE-NÚMERO 29braços com a instabilidade política resultante, primeiro, da existência de governos fracos porque minoritários por inexistência de uma força política com maioria absoluta no Parlamento, depois, do facto de o PS e CDS terem feito uma coligação que um deles quase de imediato, por razões conhecidas, acabou por fazer terminar, e, finalmente, da opção presidencial por governos desligados dos partidos e, portanto, sem qualquer base de apoio parlamentar.
O PSD já na Constituinte havia temido estas situações, tendo-se batido para que os programas dos governos sofressem uma votação positiva na mira, se não de acabar de todo com a possibilidade de governos minoritários, pelo menos dificultar a sua existência, reduzindo-a a um mínimo aceitável de hipóteses em que, pelo menos, uma maioria relativa se pronunciasse a seu favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD sempre foi depois, na fase pós-constituinte, defensor de governo com maiorias coerentes, com garantias de estabilidade, negociadas com base num programa comum.
O PS sabe que não é o maior partido e, no fundo, apenas pode prometer repetir os cenários de 1976 e 1977, que os eleitores já rejeitaram.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não apoiado!O Orador: - O PSD e o CDS, sozinhos, não teriam outro caminho senão voltar a clamar contra esses cenários, mas agora sem perspectivas de futuro porque estariam desautorizados face ao facto de a responsabilidade dos acontecimentos agora lhes pertencer e por a culpa já não ser do PS ou do Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E será que os Portugueses alguma vez poderiam perdoar aos partidos da Aliança Democrática não terem por culpa sua cumprido a promessa de levar a coligação até 1984?
Os Portugueses poderiam admitir que numa situação de crise internacional e nacional muito grave se pudesse defender que as forças políticas mais responsáveis deveriam transitoriamente colocar a questão de uma grande aliança democrática, mas o que nunca poderiam compreender os eleitores da AD é que fosse a Aliança a