PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE OUTUBRO DE 2020 121 Artigo 13.o  Cessação da autonomia O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o. Artigo 14.o  Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2021. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas em 2021, os serviços e organismos promovem a publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. Artigo 15.o  Programação orçamental Em 2021, a Lei das Grandes Opções não inclui a programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e da segurança social, sendo a mesma efetuada na proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2022. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 16.o  Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública promove, com base nos dados recolhidos pelo Sistema de Informação da Organização do Estado, a adoção das medidas necessárias ao suprimento das necessidades permanentes identificadas nos serviços públicos. Artigo 17.o  Transferência de serviços para o interior 1 –  Em 2021, o Governo identifica os serviços públicos ou as suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica abrangida pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos. 2 –  Os novos serviços criados no âmbito da Administração direta e indireta do Estado são preferencialmente instalados em território abrangido pela portaria referida no número anterior. Artigo 18.o  Duração da mobilidade 1 –  As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de
12 DE OUTUBRO DE 2020 125 Artigo 30.o  Prémios de desempenho 1 –  Em 2021 podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2019, de 26 de abril, ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 –  Ao setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, os regulamentos internos e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 31.o  Exercício de funções públicas na área da cooperação 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2 –  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. Artigo 32.o  Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2021. Artigo 33.o  Magistraturas O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso. Artigo 34.o  Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2021, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 35.o  Serviços partilhados das forças e serviços de segurança 1 –  Em 2021, o Governo promove soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 138 180/2019, de 8 de novembro. 3 –  As Regiões Autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de € 75 000 000,00, por cada  egião Autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a € 158 700 000,00. 5 –  Excecionam-se, ainda, do disposto no n.o 1, e até ao limite de 2,5% do PIB relativo ao último ano divulgado pelo INE, IP, de cada uma das Regiões Autónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas Regiões Autónomas que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento, decorrentes, direta ou indiretamente, da pandemia da doença COVID-19, os quais não são considerados para efeitos da dívida total das Regiões Autónomas. Artigo 63.o  Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro Atentos os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas Regiões Autónomas, fica suspensa, em 2021, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Artigo 64.o  Observatório do Atlântico Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo prossegue a instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2017, de 24 de novembro, em estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira. Artigo 65.o  Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 –  Em 2021, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de € 10 052 445,00. 2 –  O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 66.o  Rede de radares meteorológicos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 67.o  Aeroporto daHortaO Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
12 DE OUTUBRO DE 2020 141 autarquias locais. Artigo 74.o  Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 –  Em 2021, é distribuído um montante de € 8 243 177,00 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 –  A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do 1.o semestre de 2021, podendo o primeiro registo ser corrigido ao longo do ano, em caso de alteração da situação. 3 –  A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico. Artigo 75.o  Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 –  Em 2021, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação atual, é de € 73 865 608,00. 2 –  As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI). 3 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 76.o  Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Em 2021, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 77.o  Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências 1 –  Independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização de competências, nos termos da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; e
12 DE OUTUBRO DE 2020 165 a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecido nos termos dos artigos 130.o e 136.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução. 2 –  As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 –  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 133.o  Dívida denominada em moeda diferente do euro 1 –  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 134.o  Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas, em cada momento, ao limite máximo de € 25 000 000 000,00. Artigo 135.o  Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 –  Para melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 2 –  As operações referidas no número anterior devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida. Artigo 136.o  Gestão da dívida pública direta do Estado 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 168 Artigo 143.o  Financiamento do «Programa Escolhas» Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o «Programa Escolhas» é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do «Programa Escolhas» para o período de 2021 a 2022. Artigo 144.o  Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2021, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 145.o Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado O Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado que incluam, entre outros aspetos, o atendimento, a informação, o apoio e o encaminhamento, nomeadamente a criação da Casa Abrigo, garantindo um melhor acompanhamento destas vítimas. Artigo 146.o  Admissões nas forças e serviços de segurança Em execução do respetivo Programa, o Governo dá continuidade ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. Artigo 147.o  Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade na «Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030» (Visão Zero 2030). 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2021, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 148.o  Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da «Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva», aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro. 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2021, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 149.o  Missões de proteção civil e formação de bombeiros 1 –  Em 2021, a ANEPC fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, as dotações inscritas nos seus
12 DE OUTUBRO DE 2020 183 montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2021, por 31,22% do custo per capitado SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 193.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 –  Em 2021, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 2 –  O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2021, por 31,22% do custo per capitado SNS, publicado pelo INE, IP. 3 –  Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 194.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 195.o  Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  Em 2021, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de € 31 225 005,00. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 184 efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao «Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos» (PART) e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 196.o  Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos 1 –  O financiamento do PA T nos transportes públicos é de € 198 600 000, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro, e de saldos no valor de € 60 000 000,00 para reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, em resultado dos efeitos do contexto nos sistemas de mobilidade, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente nos termos de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, podendo, dentro da verba remanescente, as autoridades de transportes proceder à atribuição das verbas consignadas pelo PART para financiamento dos serviços de transporte nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte, por conta dos seus saldos de gerência, até mais € 30 000 000,00 para reforço adicional dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ambiente. Artigo 197.o  Custos com a tarifa social do gás natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e do Despacho n.o 3229/2017, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 76, de 18 de abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural, na proporção do volume comercializado de gás no ano anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 192 como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de reinserção social; d) Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, na sua redação atual, para monitorização da situação através de uma plataforma. 2 –  A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas no número anterior deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar. 3 –   Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades. 4 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. Artigo 219.o  Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos São excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19: a) As entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual; b) As sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 220.o  Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 3.o, 10.o, 18.o, 29.o, 43.o, 47.o, 51.o e 78.o-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 200 2 –  Em 2021, a consignação prevista no número anterior é efetuada, de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, para o Orçamento da Segurança Social. 3 –  A consignação a que se refere o n.o 1 é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2020, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 336.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada no número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 4 –  Em 2021, é transferido para o Orçamento da Segurança Social o adicional ao IMI deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de IRS e de IRC. 5 –  Nos anos de 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 229.o  Outras disposições no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA a que se referem a alínea a) do n.o 1 e as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 18.o do Código do IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: a) Máscaras de proteção respiratória; b) Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde. Artigo 230.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros Os artigos 1.o, 2.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às instituições particulares de solidariedade social, às Instituições de Ensino Superior e às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 202 legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o âmbito da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da solidariedade e segurança social e da saúde, para a qual esta remete, nela acolhendo produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, aprovada nos termos da Norma ISO 9999:2007, cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária; b) Adequar as verbas 2.6, 2.8 e 2.30 à nova redação da verba 2.9. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 233.o  Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2021, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.» SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 234.o  Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 77.o, 78.o, 90.o e 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (Código dos IEC), passam a ter a seguinte redação: «Artigo 77.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Os licores e os «crèmede» produzidos a partir de frutos ou matérias-primas regionais definidos, até 24 de maio de 2021, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019; b) As aguardentes vínica ou as aguardentes bagaceira com as características e as qualidades definidas, até 24 de maio de 2021, nos pontos 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, as aguardentes vínicas ou as aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo I do
12 DE OUTUBRO DE 2020 205 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 –  O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre o preço de referência para o CO2 estabelecido em 30 €/tCO2 e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de 5 €/tCO2. 3 –  A partir de 2022, as percentagens previstas no n.o 1 são alteradas para 100%. 4 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 50% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 50% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 5 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 75% em 2022; b) 100% em 2023. 6 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 e NC 2710 19 61 a 2710 19 69, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 7 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 37,5% em 2022; b) 50% em 2023; c) 75% em 2024; d) 100% em 2025. 8 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, com exceção dos usados nas Regiões Autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 20% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 20% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 9 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 30% em 2022; b) 40% em 2023; c) 50% em 2024. 10 –  Em 2021, os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, são tributados com uma taxa correspondente a 5% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, prevista no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 11 –  Até ao ano de 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 10% em 2022; b) 30% em 2023; c) 65% em 2024;
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 206 d) 100% em 2025. 12 –  Aos produtos previstos nos n.os 4, 6, 8 e 10 utilizados em instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela Exclusão Opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. 13 –  O disposto nos n.os 4 a 11 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 14 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 15 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 16 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 10 é consignada ao Fundo Ambiental. 17 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 14 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 238.o  Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual (Código do ISV), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código, ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, incluindo-se o agravamento previsto no n.o 3 do artigo 7.o, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional e à vida útil média remanescente dos veículos, respetivamente: TABELA D Componente cilindrada Tempo de uso Percentagem de redução Até 1 ano 10 Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 a 6 anos 52 Mais de 6 a 7 anos 60 Mais de 7 a 8 anos 65 Mais de 8 a 9 anos 70 Mais de 9 a 10 anos 75 Mais de 10 anos 80
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 220 12 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes da operacionalização do programa «IVAucher», por contrapartida da Dotação Centralizada no Ministério das Finanças, para o estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19. 13 –  A despesa com a comparticipação a que se referem os números anteriores, bem como com o custo do serviço associado, é suportada por verba inscrita no Capítulo 60 – Despesas Excecionais, gerido pela DGTF, entidade à qual cabe o processamento das verbas devidas neste âmbito. 14 –  O Governo define o âmbito e as condições específicas de funcionamento deste programa. Artigo 250.o  Adicional em sede de imposto único de circulação Em 2021, mantém-se em vigor o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstas, respetivamente, nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 251.o  Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 –  Em 2021, mantém-se em vigor o adicional às taxas do ISP, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de € 30 000 000,00 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 –  O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 252.o  Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2021, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 253.o  Contribuição sobre o setor bancário Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 254.o  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário Em 2021, mantém-se em vigor o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Artigo 255.o  Contribuição sobre a indústria farmacêutica Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi
12 DE OUTUBRO DE 2020 221 aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 256.o  Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde 1 - Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. 2 - A receita da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS, gerido pela ACSS, IP, constituindo sua receita própria. Artigo 257.o  Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do regime de Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, estabelecido pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  A contribuição incide sobre o valor total da faturação trimestral dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. 2 –  O valor final anual é determinado com base nos dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS, no âmbito do Despacho n.o 2945/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 55, de 19 de março. 3 –  São abatidas ao valor da contribuição a que se refere o presente artigo as despesas de investigação e desenvolvimento a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de janeiro, desde que realizadas em território nacional e devidas e pagas a contribuintes portugueses e até ao limite da contribuição. Artigo 4.o [...] As taxas da contribuição são estabelecidas com base no valor total anual da faturação dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios às entidades do SNS no ano anterior, nos seguintes termos: a) Valor maior ou igual a € 10 000 000,00 – 4%; b) Valor maior ou igual a € 5 000 000,00 e inferior a € 10 000 000,00 – 2,5%; c) Valor maior ou igual a € 2 000 000,00 e inferior a € 5 000 000,00 – 1,5%. Artigo 5.o [...] 1 –  Podem ser celebrados acordos entre o Estado português, representado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNS, nos quais são fixados referenciais da despesa pública com a compra de dispositivos
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 226 Artigo 264.o  Alteração à Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico Nos termos da Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia da doença COVID-19, os artigos 7.o e 10.o da Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a partir de 1 de julho de 2021, podem, entre 1 de abril e 30 de junho de 2021, efetuar, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da sua aplicação. 2 - Os sujeitos passivos que, em 30 de junho de 2021, se encontrem abrangidos pelo regime especial referido na alínea c) do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial a que o artigo anterior se refere. Artigo 10.o [...] A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2021.» Artigo 265.o  Aditamento à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio É aditado à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, o artigo 4.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-C Apoio financeiro da Administração Local 1 –  No âmbito das atribuições conferidas nos domínios da defesa do consumidor e da promoção do desenvolvimento local, os municípios, as associações de municípios e as comunidades intermunicipais podem, simultaneamente, participar como associados e conceder apoios financeiros aos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo. 2 –  Os apoios financeiros a que se refere o número anterior, bem como as respetivas obrigações, devem ser estabelecidos em protocolos de cooperação a celebrar entre as partes». TÍTULO IV Disposições finais Artigo 266.o  Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, na sua
12 DE OUTUBRO DE 2020 235   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Arrifana 66 019,63 Escapães 42 035,43 Fiães 76 753,77 Fornos 29 302,39 Lourosa 80 055,03 Milheirós de Poiares 43 196,27 Mozelos 66 778,18 Nogueira da Regedoura 47 241,71 São Paio de Oleiros 35 921,56 Paços de Brandão 62 166,80 Rio Meão 50 155,97 Romariz 63 062,99 Sanguedo 47 558,79 Santa Maria de Lamas 69 821,06 São João de Ver 104 065,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 63 095,38 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 173 278,21 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 131 827,61 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 175 950,37 União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 82 178,97 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 600 068,07 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 97 500,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 400 000,00 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Talhadas 54 520,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 54 520,00 AVEIRO (Total distrito) 3 665 237,06 União das freguesias de Castro Verde e Casével 143 500,00 CASTRO VERDE (Total município) 143 500,00 BEJA (Total distrito) 143 500,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 238   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Sendas 12 129,32 Serapicos 13 739,32 Sortes 12 709,32 Zoio 11 934,32 União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor 35 109,24 União das freguesias de Castrelos e Carrazedo 23 398,96 União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova 45 628,30 União das freguesias de Parada e Faílde 36 136,17 União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 18 663,33 União das freguesias de Rio Frio e Milhão 29 616,14 União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 30 364,23 União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 12 463,93 BRAGANÇA (Total município) 639 482,07 União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 23 780,00 TORRE DE MONCORVO (Total município) 23 780,00 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 792 676,07 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28 CASTELO BRANCO (Total distrito) 279 884,28 Ançã 17 485,00 Cadima 17 773,00 Cordinhã 6 061,00 Febres 24 973,00 Murtede 8 660,00 Ourentã 7 348,00