II SÉRIE-A — NÚMERO 12 30 Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — João Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 71/XIV/1.a ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO) Exposição de motivos No dia 22 de agosto de 2016 foi publicada a Lei n.o 25/2016, que regulou o acesso à gestação de substituição. Esta lei resultou de um prolongado debate de especialidade na Assembleia da República, assim como de um intenso debate público realizado na sociedade portuguesa. Entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2016 e foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2017, de 31 de julho de 2017. Com esta lei a gestação de substituição passou a ser possível em Portugal, desde que a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez. A lei estabeleceu ainda outros requisitos para o acesso à gestação de substituição: o recurso a gâmetas de pelo menos um dos beneficiários; a impossibilidade de a gestante ser dadora de ovócito utilizado no procedimento em que é participante; a celebração de contrato autorizado previamente pelo CNPMA; a proibição de qualquer pagamento ou doação à gestante, exceto as despesas decorrentes do acompanhamento de saúde; a proibição de celebração de contrato quando existir uma relação de subordinação económica; a obrigatoriedade de consentimento informado das partes; a existência de direitos e deveres para ambas as partes; a obrigatoriedade de o contrato dispor sobre situações de malformação ou doença fetal e sobre casos de eventual interrupção voluntária da gravidez; a impossibilidade de imposição de restrições comportamentais à gestante por via do contrato escrito. A aprovação, publicação e regulamentação desta lei permitiu dar uma resposta a todas as mulheres que não tendo útero ou que tendo uma lesão grave deste órgão continuavam a sonhar com a possibilidade de serem mães biológicas. Tal já era possível técnica e cientificamente, mas a legislação nacional proibia-o. Com esta lei muitas mulheres ganharam a possibilidade de ultrapassar a doença e de concretizar um projeto de vida. No entanto, um conjunto de cerca de 30 Deputados decidiu suscitar a fiscalização sucessiva de constitucionalidade de várias normas da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, incluindo algumas referentes ao regime de regulação da gestação de substituição aprovado pela Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto. Argumentavam que o modelo de gestação de substituição proposto por esta lei violaria o primado da dignidade da pessoa humana e do dever de proteção da infância, por considerarem que se estava perante «uma verdadeira mercantilização do ser humano» e um «processo de coisificação que, independentemente da natureza onerosa ou gratuita do mesmo, traz indubitavelmente à colação o princípio da dignidade da pessoa humana, seja no que se refere à gestante de substituição, seja no que se refere à criança». Argumentavam