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A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis (artigo 23.o, n.o 2, da CRP e artigo 4.o do Estatuto), sendo desencadeada pelas queixas que os cidadãos lhe dirijam (artigo 23.o, n.o 1, da CRP e artigo 3.o do Estatuto) ou no exercício de um particular direito de petição (artigo 52.o, n.o 1, da CRP). No entanto, nada constitucionalmente impede que o Provedor de Justiça se ocupe de questões de que tenha conhecimento por outros meios que não uma queixa directa. Neste sentido, existe autonomia, pois a actividade do Provedor pode ser exercida por iniciativa própria, como reconhece o artigo 4.o do Estatuto.
Também a actividade do Provedor não está limitada à apreciação de queixas contra a actuação do poder, por actos e omissões; nos termos do Estatuto, ao Provedor compete, designadamente, assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação [artigo 20.o, n.o 1, alínea b)].
Os meios de acção do Provedor de Justiça são fundamentalmente as recomendações aos poderes públicos, não podendo ele, nem dar-lhe ordens nem substituir-se a eles. Embora as recomendações não se traduzam em mandatos injuntivos dirigidos aos órgãos de Administração, o órgão destinatário deve comunicar ao Provedor de Justiça num prazo delimitado qual a posição que pretende adoptar (artigo 38.o, n.o 2, do Estatuto) e, além disso, fundamentar o não acatamento da recomendação se for esse o caso (artigo 38.o n.o 3, do Estatuto).
Por último, refira-se o importante e especial meio de acção do Provedor de Justiça que é a fiscalização da constitucionalidade, isto é, o poder que possui de accionar junto do Tribunal Constitucional, quer o processo de declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) de normas jurídicas, quer a verificação da inconstitucionalidade por omissão. Através deste meio de acção, pode o Provedor não apenas conferir eficácia directa à sua actividade mas também ir ao encontro das petições dos cidadãos, compensando assim, ainda que indirectamente a inexistência de uma acção directa de inconstitucionalidade, acessível aos cidadãos.III - Os relatóriosOs relatórios descrevem, nos termos do citado artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça, as "iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos" e encontram-se ambos divididos, para além da Introdução, em quatro partes, subordinados aos mesmos temas.
A remessa sucessiva dos dois relatórios num curto espaço de tempo veio, de certa maneira, prejudicar a análise do Relatório de 2002, uma vez que o seu conteúdo se encontra reflectivo no de 2003, nomeadamente, no que se refere ao tratamento estatístico dos dados.
Além disso, os critérios de referência e de organização dos processos foram alterados em 2003, o que dificulta a comparação directa entre os dados referenciados no relatório desse ano e os inscritos em relatórios anteriores.
Acresce ainda o facto de, terminando em 2004 o período de quatro para que foi eleito, o Provedor ter entendido fazer um balanço final do seu mandato no Relatório de 2003, o último que apresenta à Assembleia da República.
Neste contexto, o presente relatório/parecer incide essencialmente sobre o Relatório de 2003, fazendo o seu cotejo com o de 2002 sempre que possível ou conveniente.
O Relatório de 2003 é constituído por uma Introdução e quatro partes: I - Actividade Processual; II - Outras Actividades; III - Gestão e Atendimento (dados estatísticos); e IV - Índices das Recomendações.a) Introdução
Na Introdução, o Provedor de Justiça faz o balanço das actividades desenvolvidas e dos objectivos por si traçados para o ano transacto, assinalando as alterações introduzidas no que respeita aos critérios de referência e de organização de processos, com vista à obtenção de um maior rigor e uma maior transparência na informação estatística.
Antes de mais, o Provedor de Justiça entende fazer referência ao número de reclamantes em 2003 (14 140). A relevância dessa menção prende-se com o facto, bem assinalado pelo Provedor de Justiça, de até agora apenas se indicar o número de processos organizados no ano correspondente, bem como os dados conexos, o que não permitia extrair conclusões lineares sobre o número de reclamantes. Com esta alteração, a Assembleia da República e a opinião pública passam a saber quantas pessoas ou entidades se dirigem ao Provedor de Justiça para apresentar queixa.
A segunda mudança respeita ao critério de organização de processos, ao acabar com a distinção que, pelo menos desde 1992, se verificava entre processos principais e processos apensos, correspondendo aqueles a uma primeira queixa (que até poderia ser única) e estes a queixas sucessivas, ou "em cascata", em tudo idênticas à primeira queixa recebida.
O fim da distinção veio, segundo o Provedor de Justiça, permitir uma visão mais transparente do trabalho efectuado (uma vez que os processos apensos seguem a decisão do processo principal) e evitar empolamentos circunstanciais no volume anual de queixas recebidas, sem correspondência com efectivo trabalho de instrução e decisão.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2003, e de acordo com a orientação expressa do Provedor de Justiça [Ordem de Serviços 1/PJ/02], "se for recebida queixa com o mesmo objecto de processo que esteja
0587   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 pendente, não há lugar a abertura de novo processo, incorporando-se a queixa no mesmo e registando-se o signatário como reclamante neste".
Esta é, aliás, a solução adoptada no Tribunal Constitucional, dispondo o n.o 1 do artigo 64.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro [Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro], que "admitido um pedido, quaisquer outros com objecto idêntico que venham igualmente a ser admitidos são incorporados no processo respeitante ao queixoso".
Em cumprimento desta nova orientação, organizaram-se 5113 processos em 2003, sendo 23 de iniciativa do Provedor de Justiça e 425 resultantes da reabertura de processos já arquivados. Em 2002, de acordo com os anteriores critérios, foram organizados 4528 processos, dos quais 26 decorreram de iniciativa do Provedor de Justiça e 336 da reabertura de processos arquivados.
Apesar da mudança do critério de organização, não se verificou ainda uma diminuição do número anual de processos entrados devido, sobretudo, a duas circunstâncias inesperadas.
A primeira circunstância resultou da recepção de 478 processos que, por força da extinção do cargo de Defensor do Contribuinte, operada pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de Dezembro, transitaram deste para o Provedor de Justiça.
A segunda circunstância diz respeito a queixas relacionadas com atrasos na concessão de pedidos de nacionalidade portuguesa, sobretudo oriundas de cidadãos do ex-Estado da Índia, decorrentes da rigorosa fiscalização determinada pelo Governo face às inúmeras situações de fraude que ocorrem em pedidos de nacionalidade portuguesa por parte destes cidadãos.
Por força destas duas circunstâncias, verifica-se que as Áreas 2 (assuntos financeiros e economia; direitos dos consumidores) e 5 (assuntos judiciários; segurança interna e trânsito; registos e notariado) da Provedoria de Justiça, com, respectivamente, 23,5% e 18% do total de processos de 2003, foram as que acusaram maior número de processos, relegando as Áreas 3 (assuntos sociais; segurança social, direito do trabalho, saúde, menores, idosos e deficientes) e 4 (Assuntos de organização administrativa e função pública) para 3.o e 4.o lugares temáticos, com, respectivamente, 16,5% e 14,4% do volume de processos distribuídos às Áreas, quando é certo que, tradicionalmente, estas eram as Áreas com maior volume de queixas.
O Provedor de Justiça faz, ainda na Introdução, a análise dos objectivos que definiu para o seu mandato: (i) diminuição do número de processos pendentes; (ii) diminuição da duração da instrução e conclusão dos processos de cada ano; e (iii) diminuição dos processos de longa pendência.
No que respeita ao primeiro objectivo, apontado como prioritário, o Provedor de Justiça considera que o mesmo foi atingido, ao reduzir o número de processos pendentes de 7135 em 2000 para 3396 em finais de 2003, incluindo neste número 896 apensos de anos anteriores.
A diminuição e a estabilização dos processos pendentes, veio possibilitar, por um lado, a resolução em tempo útil ou razoável das queixas recebidas e, por outro, empreender iniciativas de inspecção e análise de situações, compreendidas no âmbito de actuação do Provedor de Justiça, de notório interesse geral (estabelecimentos prisionais, lares de idosos, hospitais psiquiátricos, atendimento nos hospitais, por exemplo).
Assim, foi possível empreender, em 2002, a inspecção aos 55 estabelecimentos prisionais do País (cujo relatório foi remetido ao Governo em 2003 e dele dada conta à opinião pública), e desencadear, em 2003, uma inspecção a todos os lares de idosos da Região Autónoma dos Açores, e abrir vários inquéritos, de que se destaca o destinado a averiguar do cumprimento do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, sobre acessibilidades arquitectónicas a deficientes.
No tocante ao segundo objectivo, o Provedor de Justiça considera que também este foi conseguido, uma vez que 86% dos processos arquivados em 2003 duraram menos de um ano. Em 2002, a percentagem foi de 82%.
Já quanto ao terceiro objectivo, o Provedor de Justiça entende que também este foi cumprido, visto terem transitado para 2004 um total de 100 processos de longa duração, enquanto que para 2000 tinham transitado 7125 destes processos, para 2001, apenas 1819, para 2002, só 800, e para 2003, somente 426.
Numa outra vertente, é de assinalar a participação internacional do Provedor de Justiça, que, para além da assistência às reuniões dos Ombudsmen europeus com o Provedor de Justiça Europeu (Atenas) e com o Comissário dos Direitos do Homem do Conselho Europeu (Oslo), que anualmente têm lugar, recebeu em Lisboa representantes de comissões do Conselho da Europa e o Comissário dos Direitos do Homem, Álvaro Gil-Robles, no contexto da visita oficial ao nosso país para preparação do seu relatório sobre a situação dos direitos humanos em Portugal.
Do mesmo modo, é de frisar que a Provedoria de Justiça incrementou a sua participação nos trabalhos da Federação Iberoamericana de Ombudsman (FIO), tendo elaborado um relatório sobre a problemática dos imigrantes em Portugal, inserto no livro que a FIO editou (I Informe sobre Derechos Humanos, Migraciones).
De realçar, por fim, a reeleição no VIII Congresso da FIO do Provedor de Justiça como Vice-Presidente desta Federação para a Região Europa, uma vez que é a primeira vez que o Provedor de Justiça de Portugal é não só eleito (VI Congresso, 2001) como reeleito para "tão honroso cargo".b) Actividade processual
O Provedor de Justiça fez já, na Introdução, uma primeira análise estatística da actividade processual relativa a 2003, pelo que importa agora completar os números avançados, tendo presente as duas alterações introduzidas no início desse ano.
Da análise dos números dos reclamantes, constata-se que a esmagadora maioria é constituída por pessoas singulares (13 692, correspondendo a 96,8% do total), na linha do que sempre sucedeu, desde que o Provedor de Justiça foi instituído. Para o Provedor de Justiça, isto revela que são os direitos individuais alegadamente infringidos pelos poderes públicos, mais do que os direitos de grupo ou os interesses gerais, aqueles que constituem o grosso das queixas ao Provedor de Justiça.
0588   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 Quanto aos reclamantes colectivos (448, representando 3,2% do total), são as sociedades, as associações e as organizações sindicais as entidades que mais recorrem ao Provedor de Justiça, representando cerca de 73% deste grupo. No que respeita à causa do recurso, apura-se que as organizações sindicais incidem as suas queixas predominantemente em assuntos laborais, da função pública ou do sector privado, as sociedades em matéria fiscal, de fundos comunitários ou de concorrência, e as associações numa multiplicidade de questões.
Tendo em conta os números de 2002, verifica-se que as percentagens entre reclamantes singulares (90%) e colectivos (10%), não se afastavam também dos valores comuns.
Na distinção por género dos reclamantes individuais, verifica-se que a situação também se mantém essencialmente inalterada, com maior representação dos reclamantes masculinos (65,5%) em relação aos femininos (34,5%). Em 2002, a representação masculina era de 66% e a feminina de 34%.
Em termos de distribuição geográfica, verifica-se que os distritos com maior número de queixas foram Lisboa (1614), Porto (677) e Setúbal (347) e os distritos com menor número de queixas foram Beja (41), da Guarda (37) e Portalegre (23).
Em 2002, os distritos com maior número de queixas eram também Lisboa (1441), Porto (609) e Setúbal (227) e os últimos lugares eram igualmente preenchidos pelos distritos de Beja (38), da Guarda (39) e Portalegre (30).
Apesar das pequenas oscilações, a distribuição geográfica não sofreu alterações nos três primeiros e nos três últimos. As mudanças, também pouco sensíveis, ocorreram entre os distritos do meio da tabela, com a troca entre alguns deles, como aconteceu, por exemplo, com Coimbra (com 197 em 2003 e 157 em 2002) e Braga (com 117 em 2003 e 191 em 2002).
De assinalar é o acréscimo de queixas apurado na Região Autónoma da Madeira, que registou 89 queixas, face às 72 averbadas em 2002, e o decréscimo verificado na Região Autónoma dos Açores, de 140 em 2002 para 109 em 2003.
Avaliados estes números absolutos face à população residente, persistem os maiores valores atribuídos ao distrito de Lisboa (7,56 em 2003, face a 7,00 em 2002) e à Região Autónoma dos Açores (4,59 e 5,79, respectivamente), com subida de um lugar para Coimbra (4,46 e 3,73) e a entrada nos 4.o e 5.o lugares dos distritos de Setúbal (4,42 e 2,89) e de Santarém (3,86 e 2,63), enquanto que nos três últimos lugares situam-se os distritos da Guarda (2,06 em 2003, 2,17 em 2002), Aveiro (2,00 e 1,45) e Portalegre (1,84 e 2,40).
Por seu turno, a Região Autónoma da Madeira regista um incremento, passando de 2,94 em 2002 para 3,64 em 2003, subindo, em termos relativos, do 10.o para o 7.o lugar.
No que concerne às queixas provenientes do estrangeiro, registou-se também um fortíssimo aumento, ao passarem de 130, em 2002, para 313, em 2003, o que corresponde a um aumento de cerca de 140%. Este acréscimo deve explicar-se com o crescimento de queixas relativas à nacionalidade portuguesa, oriundas do ex-Estado da Índia.
Em termos de números de processos abertos, verifica-se terem sido organizados 4688 processos, contra 4192 em 2002. O número relativo a 2003, em virtude da alteração de critérios mencionado, não indica já o número de queixas, mas sim o de questões diversas colocadas à consideração do Provedor de Justiça, pelo que não é possível a comparação directa com os números colhidos nos anos transactos, em que surgem os chamados processos apensos.
Interessante é também observar os meios utilizados para a apresentação das queixas, os números de 2003 e de 2002 foram visivelmente idênticos, à excepção do aumento assinalável do uso da via electrónica. Assim, foram apresentados por via escrita 3957 em 2003 e 3645 em 2002; por meio verbal 288 em 2003 e 275 em 2002; por mensagem electrónica 430 em 2003 e 246 em 2002; e por iniciativa do Provedor 23 em 2003 e 26 em 2002.
No que respeita ao movimento dos processos, em 2003 confirmou-se a tendência decrescente, fruto da redução das pendências, mas também do facto de terem sido abertos menos processos, pela exclusão dos apensos. Consequentemente, o total de processos movimentados foi de 8845 em 2003, contra 9495 em 2002, 10403 em 2001, 12418 em 2000 e 14408 em 1999.
O número de processos transitados para 2003 foi de 3959, sendo 2192 processos principais. Olhando apenas a estes processos principais, 1453, isto é, dois terços, tinham sido abertos ou reabertos em 2002, ou seja, nos doze meses precedentes.
Transitaram, para 2004, 3396 processos, isto é, menos 563 unidades. Convém notar, contudo, que essa diminuição alcançou-se nos processos mais antigos, com progressiva diminuição (e futura extinção) dos processos apensos (1767 transitados para 2003 e apenas 896 para 2004). Apesar disso, cerca de 60% dos processos abertos em 2003 foram arquivados nesse ano, num valor similar ao de 2002, mas realçado positivamente pela ausência de apensos e pelo aumento, ainda assim, do número em causa.
Quanto à duração dos processos, no universo de processos entrados e arquivados em 2003, verifica-se que quase metade, isto é, 49% (42% em 2002) durou menos de 30 dias, com manutenção dos 75% verificados no ano anterior, ao tomar-se como limite um prazo de 90 dias.
No que se refere às recomendações, foram realizados 27 em 2003 e 19 em 2002, sendo que 9 em 2003 e 4 em 2002 foram de conteúdo normativo/genérico. Já quanto aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade, foram efectuados 2 em 2003 e 4 em 2002.
No referente ao arquivamento, contabilizaram-se 5676 processos, número ligeiramente superior ao registado em 2002 (5540).
Atendendo aos motivos de arquivamento, verifica-se que, como em anos anteriores, em cerca de metade dos processos conclui-se pela improcedência (52,2% em 2003 e 45,9% em 2002), existindo falta de fundamento em 2326 (41,0%) em 2003 e 1165 (31,9%) em 2002, e havendo arquivamento liminar em 633 (11,2%) em 2003 e 768 (13,9%) em 2002.
No que diz respeito aos processos resolvidos com a intervenção essencial do Provedor de Justiça contaram-se 26 (0,5%) em 2003 e 29 (0,5%) em 2002 com recomendação acatada e 1324 (23,3%) em 2003 e 1182 (21,3%) sem
0589   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 recomendação. Já resolvidos sem a intervenção essencial do Provedor de Justiça, contabilizaram-se 383 (6,7%) em 2003 e 269 (4,9%) em 2002.
Por seu turno, os processos não resolvidos foram: 54 (1,0%) em 2003 e 23 (0,5%) em 2002 com recomendação não acatada; 140 (2,5%) em 2003 e 87 (1,6%) sem recomendação; e 166 (2,9%) em 2003 e 178 (3,2%) em 2002 por desistência da queixa.
Assim, na análise da evolução dos rácios de eficácia da intervenção do Provedor de Justiça entre 2002 e 2003, verifica-se que a taxa de estudo aumentou de 82,1% para 86,0%, a taxa de resolução sofreu uma ligeira redução de 83,9% para 83,1%, e a taxa de sucesso baixou de 81,0% para 79,4%.
Da avaliação dos números relativos à administração central verifica-se que persiste a tendência de queda, apesar de os valores parecerem indicar o contrário, devido ao empolamento artificial provocado pelo acréscimo dos processos oriundos do Defensor do Contribuinte.
De entre os Ministérios, os mais visados foram o das Finanças (com 942 em 2003 e 530 em 2002), o da Justiça (com 525 em 2003 e 426 em 2002) e o da Administração Interna (com 265 em 2003 e 219 em 2002) que ultrapassa o da Educação (com 238 em 2003 e 293 em 2002). É de realçar que em 2003 os menos visados foram os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Cultura (ambos com 7) e em 2002 foram a Presidência do Conselho de Ministros (com 8) e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação (com 9).
Na administração local, verifica-se, em termos idênticos a 2002, a percentagem de cerca de 80% respeitante aos municípios, sendo certo que as matérias de função pública têm aqui um significado muito menor, não ultrapassando os 8%.
Os municípios mais visados foram os de Lisboa, Cascais, Porto e Almada, no total representando um quinto do total de processos desta categoria. Em termos proporcionais, estes quatro municípios viram subir este valor em relação com o verificado em 2002.
Ainda no âmbito da Actividade Processual, os Relatórios procedem à exposição das situações relevantes nas seis áreas em que está estruturada a assessoria da Provedoria de Justiça, bem como nas extensões nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cada uma com a sua introdução, recomendações, processos anotados, pareceres e censuras, reparos e sugestões à Administração Pública.
A finalizar a parte respeitante à Actividade Processual, os relatórios referem também os pedidos de fiscalização da constitucionalidade, as rejeições de queixas sobre inconstitucionalidades, bem como o mapa dos acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos em resposta a iniciativas do Provedor de Justiça.c) Outras actividades
Na parte intitulada Outras Actividades, os relatórios procedem à análise da Linha Verde "Recados da Criança" e da Linha Cidadão Idoso.
A problemática da infância e juventude tem ocupado inevitavelmente a atenção do Provedor de Justiça que, em 1992, criou a Linha Verde "Recados da Criança", destinada a acolher as queixas relativas a menores que se encontrem em situação de risco ou perigo, transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.
Durante o ano de 2003, a Linha recebeu 3359 chamadas de utentes e, por sua vez, procedeu a 1906 chamadas telefónicas, do que resulta um total de 5265 chamadas registadas. Durante 2002, as chamadas recebidas foram 2968 e as feitas 1781, num total de 4749 chamadas registadas.
Ao longo de 2003, foram abertos 85 processos, que acresceram aos 31 pendentes no início do ano, e arquivados 86 processos (o que corresponde a 73,28% do número de processos movimentados durante este ano), tendo ficado pendentes 30. Em 2002, os números foram ligeiramente superiores, tendo sido abertos 89 processos, a juntar aos 35 pendentes, e arquivados 93 processos (correspondentes a 75,8% do número de processos movimentados durante este ano).
Das questões colocadas, destacam-se como mais representativas a negligência quanto à segurança, saúde, sustento e educação, os maus tratos físicos e psíquicos, a regulação do poder paternal, os abusos sexuais, os problemas escolares, os problemas de comportamento do menor e consequente necessidade de acompanhamento terapêutico, a exploração do trabalho infantil e utilização de menores para a mendicidade.
Quanto a esta matéria, o Provedor de Justiça entendeu, em 2003, fazer uma análise crítica, uma vez que se constataram bloqueios ao nível da dinamização e articulação das várias respostas sociais existentes, bem como algumas insuficiências do ponto de vista legislativo, tendo destacado a demora excessiva que se registou na nomeação do novo presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR).
Do mesmo modo, a questão dos idosos, outro dos sectores mais vulneráveis da população, tem preocupado o Provedor de Justiça, que entendeu criar a Linha do Cidadão Idoso (LCI), com vista a divulgar junto das pessoas idosas informação sobre os seus direitos e benefícios na área da saúde, segurança social, habitação, obrigações familiares, acção social, equipamentos e serviços, lazer, entre outras, de forma a contribuir para uma participação mais activa dos idosos na vida da sociedade, habilitando-os para um melhor exercício dos seus direitos.
No ano de 2003, o número total dos processos entrados foi de 76, das quais 66 foram arquivadas e 10 transitaram para o ano de 2004. Por seu turno, o número total de chamadas foi de 3760. Em 2002, o número total dos processos entrados foi de 104, das quais 93 foram arquivadas e 1 transitou para o ano de 2003. Já o número total de chamadas foi de 3273.
No que respeita às questões mais colocadas, os temas sofreram em 2003 algumas alterações face aos anos anteriores, tendo-se verificado um grande número de chamadas sobre pensões e aumento de casos respeitantes a situações de abandono e maus tratos. Em 2002, as questões eram de informação geral e de serviços, com um número crescente respeitantes a situações de abandono e negligência de cuidados, confirmado no ano seguinte, como referido.
0590   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 d) Gestão e atendimentos
Quanto à Gestão e Atendimentos, o relatório expõe os dados estatísticos respeitantes aos recursos financeiros e humanos e ao atendimento.
Assim, da análise do quadro da evolução dos orçamentos 2002/2003, verifica-se que as despesas com pessoal, nos valores de € 4.372.712,00 para 2002 e de € 4.516.055,00 para 2003, representam, respectivamente, 88,10% e 88,43% dos orçamentos iniciais.
No que respeita aos recursos humanos, não se verificaram alterações sensíveis entre 2002 (123) e 2003 (120) no número de funcionários, mantendo-se como perfil típico o funcionário de sexo feminino, com idade inferior a 35 anos e grau académico igual a licenciatura.
Quanto ao atendimento, a leitura do quadro resumo permite apurar que, no atendimento presencial, houve uma redução dos números relativos às informações em 2002 (542) e 2003 (434). Em sentido inverso, verifica-se o aumento nos números das queixas novas, que passaram de 305, em 2002, para 331, em 2003. Já no atendimento por telefone, houve aumento dos números totais da linha geral relativos a 2002 (1483) e a 2003 (1840). Também na linha azul se verificou esse acréscimo (2066 em 2002 e 2214 em 2003).e) Índice das recomendações
A terminar, o relatório procede ao índice sistemático, numérico, cronológico e por entidades visadas das recomendações.V - Observações finaisO Provedor de Justiça termina em 2004 o mandato de quatro anos para que foi eleito, pelo que entendeu fazer no Relatório de 2003 um balanço final da sua actividade nesse período, como foi referido.
O Provedor de Justiça é, hoje, quase 30 anos depois da sua introdução em Portugal, uma instituição consagrada na Constituição e consolidada na opinião da comunidade que serve.
Nos últimos quatro anos, o Provedor de Justiça que ora vê o seu mandato renovado manteve a elevação, o rigor e a imparcialidade que tem caracterizado todos os titulares do órgão, cumprindo com total empenho as funções que lhe estão cometidas na Constituição e na lei.
Os quatro relatórios que deixa da actividade por si desenvolvida são disso testemunho, como são prova da relevância da existência de um Provedor de Justiça e da sua função de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.
Como defende o Provedor de Justiça, a estabilização dos processos vem possibilitar, para além da resolução em tempo útil ou razoável das queixas recebidas, uma intervenção mais directamente na sociedade, isto é, tomar a iniciativa, sair para o terreno, em vez de aguardar que cheguem ao gabinete as queixas dos cidadãos ou de outras entidades.
Neste sentido, o Provedor de Justiça cessante deixa trabalho meritório, de que se destaca o notável e exaustivo relatório sobre os 55 estabelecimentos prisionais do País que remeteu ao Governo em 2003.
Por outro lado, os dados estatísticos coligidos ao longo dos anos permitem constatar uma realidade que nem sempre é evidente e que, trazida ao nosso conhecimento, importa agora estudar.
Infelizmente a Provedoria de Justiça não foi concebida para a análise, muitas vezes multidisciplinar, da informação compilada, pelo que nem sempre é possível descodificar o significado da mesma, apesar das tentativas ensaiadas em cada relatório.
Assim, por exemplo, seria interessante e útil, compreender as razões da disparidade de números entre reclamantes individuais e colectivos ou, talvez mais importante, entre reclamantes masculinos e femininos.VI - Conclusões1. Os Relatórios Anuais de Actividades relativos aos anos de 2002 e de 2003 foram remetidos à Assembleia da República pelo Provedor de Justiça, em cumprimento do disposto no artigo 23.o do n.o 1 do seu Estatuto;
2. Os relatórios, em razão da matéria, foram enviados à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para exame e emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário, nos termos dos artigos 259.o e 260.o do Regimento da Assembleia da República;
3. Em 2003, o Provedor de Justiça procedeu a alterações dos critérios de referência e de organização dos processos, com vista à obtenção de maior rigor e transparência na informação estatística, ao passar a referir o número de queixas apresentadas em cada ano e ao extinguir a distinção entre processos principais e processos apensos, adoptando-se a solução vigente no Tribunal Constitucional;
4. O Provedor de Justiça considera cumpridos os objectivos definidos para o seu mandato:a) Diminuição do número de processos pendentes, ao reduzir o número de processos pendentes de 7135 em 2000 para 3396 em finais de 2003, incluindo neste número 896 apensos de anos anteriores;
b) Diminuição da duração da instrução e conclusão dos processos de cada ano, uma vez que 86% dos processos arquivados em 2003 duraram menos de um ano (82% em 2002); e
c) Diminuição dos processos de longa pendência, visto terem transitado para 2004 um total de 100 processos de longa duração, enquanto que para 2000 tinham transitado 7125 destes processos, para 2001, apenas 1819, para 2002, só 800, e para 2003, somente 426.5. Da análise da evolução dos rácios de eficácia da intervenção do Provedor de Justiça entre 2002 e 2003, verifica-se que a taxa de estudo aumentou de 82,1% para 86,0%, a taxa de resolução sofreu uma ligeira redução de 83,9% para 83,1%, e a taxa de sucesso baixou de 81,0% para 79,4%.VII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que os
0591   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 relatórios anuais de actividades relativos aos anos de 2002 e 2003, apresentados à Assembleia da República pelo Provedor de Justiça, estão em condições de serem discutidos em Plenário.Assembleia da República, 30 de Junho de 2004. - A Deputada Relatora, Maria Belém Roseira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes.Constituição do júri "Prémio Direitos Humanos"A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 30 de Junho, constituiu o júri "Prémio Direitos Humanos", assim, e que como tal se comunica.Deputada Maria da Assunção Esteves - Presidente da Comissão
Deputada Isabel Maria de Almeida e Castro (Os Verdes)Assembleia da República, 1 de Julho de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRegulamento da ComissãoAo abrigo do artigo 115.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, constituída nos termos do artigo 36.o do Regimento da Assembleia, adopta o seguinte Regulamento:Artigo 1.o
(Mesa e competências)1 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças são coordenados por uma mesa constituída por:1 Presidente
2 Secretários.2 - Compete ao presidente:a) Representar a comissão;
b) Convocar as reuniões da comissão, fixar a ordem de trabalhos ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão e dirigir os seus trabalhos;
d) Acompanhar os trabalhos das subcomissões permanentes;
e) Justificar as faltas dos membros da comissão;
f) Delegar no vice-presidente algumas das suas funções.3. Compete ao vice-presidente:a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.4 - Compete aos secretários:a) Substituir o presidente e vice-presidente nas suas faltas ou impedimentos;
(Representantes dos grupos parlamentares na comissão)1 - Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao presidente um representante.
(Subcomissões)Para o bom desempenho das tarefas da comissão, podem ser constituídas subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia da República.Artigo 4.o
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da comissão.
2 - A convocação pelo presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados.Artigo 6.o
(Programação dos trabalhos e ordem de trabalhos)1 - A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
0592   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão, referidos no artigo 2.o.
3 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.Artigo 7.o
(Quórum)1 - A comissão funciona com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.
3 - No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem de trabalhos, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o presidente fixar outra data.
4 - Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da comissão.Artigo 8.o
(Interrupção das reuniões)1 - Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o presidente recusá-la, se o grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando a Comissão reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 9.o
(Discussão)1 - À discussão na comissão não se aplica o disposto nos artigos 96.o, 104.o e 106.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - O presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 10.o
(Intervenção do presidente da comissão)1 - Caso o presidente da comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.
2 - O presidente da comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa.Artigo 11.o
(Deliberações)1 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável desde que o requeira qualquer Deputado, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo a mesma ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.Artigo 12.o
(Publicidade das reuniões)1. As reuniões da comissão serão públicas, salvo deliberação em contrário.
2. A comissão poderá decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.Artigo 13.o
(Actas)1. De cada reunião da comissão é lavrada uma acta, na qual deve constar a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.
2. A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 158.o do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção bem como o resultado das votações discriminadas.
3. As actas são elaboradas pelos secretários ou pelo técnico que presta apoio à comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 14.o
(Processo)1 - A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Após a discussão preliminar, a comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia;
b) Enviar um relatório ao Plenário da Assembleia, para o efeito nomeando um ou mais relatores, criando um grupo de trabalho ou fazendo baixar a iniciativa a uma subcomissão permanente.3 - Na designação dos relatores, deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares.
4 - Os relatórios das subcomissões permanentes ou dos relatores, não podem ser discutidos na comissão sem que tenham passado 48 horas após a sua distribuição pelos membros da comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da comissão.
0593   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 5 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes elementos:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.6 - Os relatórios da comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia, incluindo as eventuais declarações de voto que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos na comissão.
7 - A comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais relatores, anteriormente ao período de discussão e votação da iniciativa respectiva, de modo a assegurar a melhor preparação dos trabalhos que competem à comissão.Artigo 15.o
(Reuniões abertas à participação de cidadãos)A fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos, designadamente através de reuniões, seminários e conferências.Artigo 17.o
(Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em plenário da comissão, sob proposta de qualquer Deputado desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.Artigo 18.o
(Casos omissos)Nos casos de insuficiência do Regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de Junho de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O Regulamento foi aprovado.
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISRelatório elaborado pelos Deputados do PSD Massano Cardoso e do PS Luísa Portugal sobre a participação no Seminário "Good Governance for na Effective Response to HIV/AIDS in Africa", que decorreu em Dublin nos dias 22 e 23 de Abril de 2004O citado seminário organizado pela AWEP - A Associação dos Parlamentares Europeus para África foi patrocinado pela Presidência Irlandesa da União Europeia e pelo Partido Popular do Parlamento Europeu. Este Seminário teve como objectivo proporcionar uma oportunidade de debate entre parlamentares europeus e africanos, estando também presentes representantes de ONG e organismos das Nações Unidas especialmente interessadas no contexto do HIV/SIDA, pretendendo identificar parâmetros de boa governação que contribuam para assegurar uma efectiva resposta para a pandemia que ocorre no continente africano.
O flagelo da SIDA representa um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento, social e económico especialmente na Africa Subsaariana onde, em alguns países, um terço da população está infectado com o vírus com todo o role de problemas adicionais agravando os já existentes, ao nível da saúde e do desenvolvimento, e falamos especialmente da pobreza extrema, da fome, da educação primária mínima, da desigualdade entre homens e mulheres, da mortalidade materna e infantil, da associação com outras doenças como a malária e doenças intestinais e da malnutrição, a desertificação dos campos e a grande mobilidade de populações, devido sobretudo a guerras e conflitos nacionais e regionais geradores de massas errantes de refugiados.
Não é por acaso que tudo isto se passa em África, continente onde até as suas tradições familiares sofrem o atentado do vírus.
Dados da ONUSIDA em 1 de Dezembro de 2003, apontam para que dos 34-46 milhões de adultos e crianças afectados pelo VIH/SIDA em todo o mundo, 25 - 28,2 milhões estão na África Subsaariana; onde cerca de 3 a 3,4 milhões são crianças e jovens com menos de 15 anos.
São, hoje, as avós que transportam as crianças nas costas quando vão para o campo, simplesmente porque não querem que os seus netos já órfãos, morrem, também eles, sozinhos em casa.
O Seminário desenvolveu-se ao longo de dois dias, com quatro temas chave e específicos da responsabilidade dos parlamentares, e discutidos entre os presentes: liderança, alocação de recursos, reformas legislativas e políticas públicas necessárias; enquadrados pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milenium (MDG), agências de desenvolvimento das Nações Unidas e directivas da União Europeia.
Como conclusões, diremos, que ficou patente que fazer tudo ao mesmo tempo pode levar a que não se faça nada bem; e na cooperação para o desenvolvimento com África já se perdeu demasiado tempo como o comprovam a persistência nos indicadores de desenvolvimento e a constante
0594   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 necessidade de reforço dos acordos internacionais na cooperação e ajuda multilateral, nomeadamente no contexto da CIPD.
- Colocar o tema da SIDA, da Saúde Sexual e Reprodutiva e os problemas da cooperação e desenvolvimento na agenda política de todos os países é necessário e urgente.
É fundamental romper o silêncio, quando 14 milhões de crianças e jovens até aos 15 anos de idade, perderam um ou ambos dos seus pais [14 000 novas infecções dia: +95% em países de baixo rendimento económico; + 2000 crianças e jovens com menos de 15 anos; 12 000 com idades entre os 15 e os 49 anos; 50% são mulheres; 50% estão na faixa etária 15 -24 anos].- Fazer participar todos os intervenientes para construir um caminho certo. Os países africanos saberão encontrar os seus próprios caminhos mas um encorajamento à participação democrática e uma cooperação que traga racionalidade para medidas e decisões excepcionais que são necessárias assim como financiamento externo serão uma mais-valia que não podemos atrasar, quando comprometidos com o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade solidária da EU e a intervenção cívica em prol dos direitos humanos.- Promover a educação e ter especial atenção às mulheres jovens e às crianças.
A Europa não pode ter incertezas e dúvidas em relação aos órfãos, à feminização da SIDA e da pobreza, à saúde sexual e à utilização de preservativos, tal com foi demonstrado no Cairo em 1994, em Pequim em 1995, em Nova Iorque em 2000 e mais recentemente no Fórum Europeu da População pelo UNDP e UNFPA, .em Janeiro de 2004, em reforço dos Objectivos do Milenium e do Consensus Internacional sobre População e Desenvolvimento.- Abordar os problemas macroeconómicos mas não descurar as pessoas no desenvolvimento. Reforçar a agricultura e a segurança quantitativa e qualitativa em alimentos, água potável, assegurar a paz e formar recursos humanos.- Reformular o financiamento bilateral e multilateral de forma a responder não a objectivos dos doadores mas que seja aplicado ao aumento de recursos e ao aumento de parceiros nas decisões políticas, que de facto façam reverter a epidemia [20% da população mundial consome 80% dos recursos mundiais].
Portugal e a Assembleia da República poderá ter um papel preponderante nesta relação com África e concretamente com os países de expressão portuguesa neste interface entre erradicação da pobreza, a prevenção e tratamento do HIV/SIDA, a saúde sexual e reprodutiva, a igualdade de oportunidades, as questões de género e o desenvolvimento.
Promover o respeito pelas leis, pelos direitos humanos e pela protecção das pessoas infectadas e afectadas, respeitar os acordos internacionais e os financiamentos para a cooperação são responsabilidades concretas que temos que assumir enquanto parlamentares.
A diplomacia parlamentar, rompendo o silêncio e assumindo/partilhando as responsabilidades internacionais é apenas um instrumento a ter em conta, cujo reforço se sente necessário nos fóruns internacionais como membros das delegações oficiais.
Aos Deputados portugueses que participaram ficou uma pergunta: "com toda a informação que nos foi dada, qual o passo seguinte, que fazer com este conhecimento que nos coloca entre a infecção e a morte, entre o desenvolvimento e a possível falência da participação democrática?" A resposta só poderá surgir de todos os outros que não estiveram presentes e para quem fazemos este relatório.
Estiveram presentes representantes da Etiópia, Lesotho, Moçambique, Tanzânia, Uganda, Zâmbia, África do Sul, representantes da UNICEF e UNAIDS e parlamentares da Irlanda, Suécia, Finlândia, Roménia, Reino Unido e Portugal.Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Millenium Development Goals: MDG):1. Erradicar a pobreza extrema e fome
- Até 2015, pretende-se reduzir para metade a população que vive com menos de 1 dólar por dia, bem como a população que sofre de fome.
O desafio é grande, pois mais de 1000 milhões de pessoas ainda vivem com menos de 1 dólar por dia, nomeadamente na África Subsaariana, América Latina e Caraíbas. Se alcançado, o número de pessoas a viver em pobreza extrema reduzirá para 750 milhões.2. Conseguir a educação primária universal
- Procura-se assegurar que todos os rapazes e raparigas completem o ensino primário.
Presentemente, existem cerca de 113 milhões de crianças que não frequentam a escola. Porém, a meta é exequível. Estima-se por exemplo que em 2005, na Índia, 95% das crianças estarão na escola.3. Promover a igualdade de género e o empoderamento/autonomia das mulheres.
- O objectivo é eliminar as disparidades de género no ensino primário e secundário até 2005, e a todos os níveis até 2015.
A realidade actual é constrangedora: dois terços da população iletrada são mulheres e a taxa de desemprego feminino é mais dois terços que a dos homens. Porém, a proporção de mulheres parlamentares está a aumentar, ocupando actualmente um terço dos parlamentos em países como a Argentina, Moçambique e África do Sul.4. Reduzir a mortalidade infantil
- Esta meta propõe reduzir em dois terços a taxa de mortalidade em crianças com menos de 5 anos de idade.
Todos os anos, 11 milhões de crianças morrem antes de completarem o 5.o aniversário, maioritariamente por doenças evitáveis. No entanto, o número actual é inferior aos 15 milhões de 1980.5. Melhorar a saúde materna
- Até ao ano de 2015, reduzir em três quartos a taxa de mortalidade materna.
Nos países em desenvolvimento, o risco de morrer durante o parto é de 1 em 48. Porém, a maioria dos países têm presentemente programas de maternidade segura, a fim de diminuir esse risco.6: Combater o VIH/SIDA, malária e outras doenças
- O objectivo é travar e reverter a disseminação do VIH/SIDA e a incidência da malária e outras doenças graves até ao ano de 2015.
40 Milhões de pessoas vivem com VIH/SIDA, incluindo 5 milhões de novas infecções em 2001. Todos os anos,