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II SÉRIE-A — NÚMERO 3440abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 1 –  A eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, considerando: a) A abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do ECD; b) A consideração, para efeitos da alínea anterior, dos seguintes critérios: i) A fixação para o ano de 2022, de um número de vagas correspondente ao de candidatos aos 5.o e 7.o escalões; ii) A produção de efeitos da progressão decorrente da abertura de vaga, a 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; iii) O tempo de serviço recuperado por um docente ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, que tenha sido utilizado para efeitos da sua ordenação na lista de graduação de candidatos à obtenção de vaga para progressão, transita para o escalão para o qual progride, salvo quanto aos quantitativos que hajam sido exclusivamente utilizados para garantir o cumprimento, até 31 de dezembro de 2021, do requisito de tempo de serviço imposto a essa progressão, sem o qual aquele docente não poderia ser candidato à obtenção de vaga aberta nos termos do despacho previsto no presente artigo. 2 –  A abertura de um processo negocial, nos termos do artigo 351.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para a negociação do despacho que, por força do previso no artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, fixa o número de vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões, por aplicação do disposto o n.o 3 e na alínea b) e 4 do artigo 37.o do ECD. Assembleia da República, 10 de novembro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1506/XIV/3.aDESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLATexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Angola, entre os dias 26 e 29 de novembro, para participar na Bienal de Luanda «Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz» uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a União Africana (UA) e o Governo de Angola.
10 DE NOVEMBRO DE 202141Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola, entre os dias 26 e 29 de novembro, para participar na Bienal de Luanda «Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz» uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a União Africana (UA) e o Governo de Angola.» Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Angola entre os dias 26 e 29 do corrente mês de novembro, para participar na Bienal de Luanda- «Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz» uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a União Africana (UA) e o Governo de Angola, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de novembro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 9 de novembro de 2021 II Série-A — Número 33XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 195/XIV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.  Resoluções: — Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção relativa a Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro e 2017. — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro e 1997.  Projetos de Lei (n.os 514 e 721/XIV/2.a e 975 a 980 e 1017/XIV/3.a): N.o 514/XIV/2.a — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.o 721/XIV/2.a (Implementa a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 975/XIV/3.a (Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 976/XIV/3.a (Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 977/XIV/3.a (Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 978/XIV/3.a (Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário):
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 979/XIV/3.a (Abertura de um processo negocial para a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 980/XIV/3.a (Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1017/XIV/3.a (CH) — Revoga a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança pública e estabilidade na organização judicial.  (a) Publicado em Suplemento.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO QUE ALTERA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, APROVADO EM ESTRASBURGO, EM 22 DE NOVEMBRO E 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o AprovaçãoAprovar, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.o DeclaraçõesAo aprovar o presente Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, a República Portuguesa formula as seguintes declarações: a) Permanecem válidas as declarações apresentadas pela República Portuguesa aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em 28 de junho de 1993; b) Permanecem válidas as reservas e declarações formuladas ao Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 18 de dezembro de 1997. Aprovada em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 283/2021 — Diário da República n.o 217/2021, Série I de 9 de novembro de 2021. ——— RESOLUÇÃO APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 18 DE DEZEMBRO E 1997 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 Artigo 1.o Aprovação Aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.o Reservas e declarações Ao aprovar o presente Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, a República Portuguesa formula as seguintes reservas e declarações: a) Permanecem válidas as declarações apresentadas pela República Portuguesa aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em 28 de junho de 1993; b) Relativamente a estrangeiros ou apátridas com residência habitual no Estado requerido, a República Portuguesa reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação, optar entre a aplicação do artigo 2.o ou a apresentação de pedido de extradição; c) A República Portuguesa aplicará a medida de privação de liberdade prevista no n.o 2 do artigo 2.o nos termos estabelecidos na sua Constituição e legislação ordinária para detenção e prisão preventiva; d) Se a idade ou o estado físico ou mental da pessoa condenada o justificar, a República Portuguesa entende que a opinião, relativa à transferência, mencionada no artigo 3.o, deve ser emitida pelo respetivo representante; e) A vinculação da República Portuguesa não afasta os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e que determinem a aplicação entre os respetivos Estados-Membros de normas que, embora especiais, não são incompatíveis com a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas nem com o Protocolo Adicional. Aprovada em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 284/2021 — Diário da República n.o 217/2021, Série I de 9 de novembro de 2021. ——— PROJETO DE LEI N.o 514/XIV/2.a (*) CRIA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS É cada vez maior a sensibilidade e preocupação públicas com o bem-estar dos animais domésticos e errantes e os esforços coletivos para o atingir. Foram precisamente estes os objetivos da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, resultante de um projeto de lei do PCP, que determinou que «o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu
9 DE NOVEMBRO DE 2021 7 Artigo 3.o Instituições Zoófilas e Associação de defesa dos animais Sem prejuízo da criação e modernização dos Centros Oficiais de Recolha e dos serviços veterinários municipais, o Governoe as autarquias locais podem, ao abrigo da presente lei, estabelecer protocolos com as instituições zoófilas, associações de defesa dos animais e estabelecimentos de ensino. Artigo 4.o Linha excecional de financiamento O Governoprocede à abertura de uma linha excecional de financiamento com verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), para reforço dos meios técnicos e humanos estruturais e para o pagamento da comparticipação das esterilizações. Artigo 5.o Avaliação de execução e relançamento de Campanhas de Esterilização A DGAV – Direção-geral de Alimentação e Veterinária procede à avaliação da Campanha Nacional de Esterilização, da qual fará o respetivo balanço prospetivo com vista à renovação da Campanha no ano seguinte.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 9 de novembro de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias. (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa em 9 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 3 (2020.09.18)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 721/XIV/2.a (IMPLEMENTA A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE OPÇÃO VEGETARIANA NAS EMENTAS DAS CANTINAS E REFEITÓRIOS DO SECTOR SOCIAL, ALARGANDO O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 11/2017, DE 17 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos A) Nota introdutória
9 DE NOVEMBRO DE 2021 11 Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2021.O Deputado autor do parecer, José Luís Ferreira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 9 de novembro de 2021. PARTE III – AnexosAnexa-se a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a qual contém informação complementar a ter em conta para discussão em Plenário. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 721/XIV/2.a (PAN) Implementa a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril Data de admissão: 9 de março de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Filipa Paixão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Helena Medeiros BIB) e Paulo Ferreira (DAC).  Data: 9 de julho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A Lei n.o 11/2017, de 17 de abril1, veio estabelecera obrigatoriedade de inclusão de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, permitindo aos diversos públicos utentes daquelas cantinas e refeitórios a possibilidade de obter uma refeição completa sem a presença de quaisquer produtos de origem  1 Ligação para o diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/).
9 DE NOVEMBRO DE 2021 19 health34», com os seguintes objetivos principais: 1) Reduzir os fatores de risco com origem em dietas prejudiciais à saúde e na inatividade física, através de ações públicas e da implementação de medidas de promoção da saúde e de prevenção da doença; 2) Elevar a perceção e a compreensão públicas no que respeita à influência da alimentação e da atividade física na saúde e do impacto positivo de intervenções preventivas; 3)  Encorajar o desenvolvimento, o fortalecimento e a implementação de políticas globais, regionais, nacionais e comunitárias no sentido da melhoria da alimentação e do aumento da atividade física de forma sustentável; 4) Monitorizar a informação científica e os fatores chave que influenciam a alimentação e a atividade física; apoiar a pesquisa no vasto leque de áreas relevantes; e fortalecer os recursos humanos necessários neste domínio de modo a melhorar a saúde. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas Em 10 de março de 2021, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto35, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres recebidos estão disponíveis para consulta na página da Internet desta iniciativa. • Consultas facultativas No âmbito da discussão da presente iniciativa, poderá revestir interesse a consulta das estruturas representativas das entidades visadas no diploma, por forma a coligir informação quanto à adesão, procura e oferta de opções vegetarianas nas respetivas cantinas, bem como para o levantamento das eventuais necessidades de formação orientada para a elaboração de refeições vegetarianas do corpo de funcionários responsável pela confeção daquelas refeições. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes da respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG) devolve como neutra a valoração desta iniciativa em matéria de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a  34 Disponível no portal oficial da World Health Organization em https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/20142/A57_R17bis-en.pdf 35 Versão consolidada.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 21  O relatório está dividido em três grandes capítulos. Assim, «em primeiro lugar descrevem-se dados sobre consumo alimentar, estado nutricional e situação de insegurança alimentar da população portuguesa tratados no último ano. De seguida, apresentam-se as principais atividades desenvolvidas no âmbito dos desígnios definidos para o ano de 2017. Por último, apresentam-se as principais atividades que se pretendem desenvolver durante 2018 até ao final do primeiro trimestre de 2019». Entre outras conclusões os autores defendem que, a «modificação da oferta alimentar é um pilar da promoção da alimentação saudável». UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Livro Branco sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade [Em linha]: SEC(2007) 706, SEC(2007) 707. Bruxelas: CEE, 2007. [Consult. 20 mar. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133749&img=20391&save=true>. Resumo: O objetivo do Livro Branco foi a de estabelecer uma abordagem integrada a nível da União Europeia que contribua para a redução dos problemas de saúde devido à má alimentação, ao excesso de peso e à obesidade. Os autores defendem que o «ponto de partida de todas as ações públicas neste domínio, incluindo as que podem ser tomadas a nível comunitário, devem ter em conta três fatores. Em primeiro lugar, o indivíduo é, em última instância, responsável pelo seu estilo de vida e pelo dos seus filhos, embora reconhecendo a importância e a influência do ambiente sobre o seu comportamento. Em segundo lugar, só um consumidor informado é capaz de tomar decisões racionais. Por fim, seria possível uma resposta óptima neste domínio se se promovesse a complementaridade e a integração das várias áreas políticas pertinentes (abordagem horizontal) e dos diferentes níveis de acção (abordagem vertical». Salienta-se a importância do envolvimento comunitário no âmbito da complementaridade das ações desenvolvidas a nível nacional e local, nomeadamente no âmbito do mercado interno (requisitos de rotulagem, procedimentos de controlo alimentar), política agrícola comum e matéria de audiovisuais e meios de comunicação, entre outras. ———PROJETO DE LEI N.o 975/XIV/3.a (APROVA MEDIDAS DE COMBATE À CARÊNCIA DE PROFESSORES E EDUCADORES NA ESCOLA PÚBLICA) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 975/XIV/3.a (PCP) com o título «Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública».
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 24 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 975/XIV/3.a (PCP) Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública Data de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Rosalina Espinheira (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 5 de novembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar um conjunto de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino, nomeadamente, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de julho, que aprovou o novo regime de recrutamento e mobilidade pessoal docente do ensino básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, na sua redação atual. As medidas propostas pelos autores da iniciativa contemplam o reforço do crédito horário, o preenchimento dos horários incompletos, a fusão das horas decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente, a definição de limites mínimos para a vigência dos horários temporários, a atribuição de complemento de alojamento a todos os docentes contratados e técnicos especializados cuja escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual, assim como a atribuição de um complemento de deslocação. • Enquadramento jurídico nacional O Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril1, estabelece um conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao pessoal docente2, bem como normas sobre formação, recrutamento e seleção, quadros de pessoal, regimes de vinculação, carreira, remunerações, mobilidade, condições de trabalho, férias, faltas,  1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 2 Cfr. o artigo 1.o relativo ao âmbito subjetivo de aplicação do diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/2.a – Projeto de Resolução 560 Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE 2016-12-06 BE Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN [DAR II série-A n.o 38, 2016.12.06, de 2.a SL da XIII Leg (pág. 68-70)] XIII/1.a – Projeto de Lei 278 Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira 2016-07-04 PCP Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN [DAR II série-A n.o 106, 2016.07.05, da 1.a SL da XIII Leg (pág. 11-15)] N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass. XIII/1.a – Petição 111 2016-05-15 Solicitam a alteração do n.o 6 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado Concluída 1029 De realçar ainda que: • Os Projetos de Lei n.o 660/XIV/2.a (PCP) e n.o 762/XIV/2.a (BE) deram origem à Lei n.o 46/2021 – Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; Foi também apresentado um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro (2021-08-12) e pedido de pronúncia à Assembleia da República pelo Tribunal Constitucional (2021-09-09). • O Projeto de Resolução n.o 846/XIII/4.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. • As Apreciações Parlamentares n.os 56, 57, 58 e 60 deram origem à Lei n.o 17/2018 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República6 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do  6 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 37 V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Ministro de Estado e das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. No entanto, conforme ficou referido, a iniciativa em apreço estabelece a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente». VII. Enquadramento bibliográfico OCDE – Education at a glance [Em linha]: OECD Indicators. Paris. OECD, 2021. [Consult. 26 out. 2021]. Disponível em WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119001&img=23807&save=true>. ISBN 978-92-6481-892-7. Resumo: A publicação Education at a glance é uma fonte de referência sobre o estado da educação em todo o mundo, fornecendo dados sobre o estado da educação em todos os países da OCDE e em vários países parceiros. Mais de 100 gráficos e tabelas – bem como links para dados disponíveis no banco de dados da educação fornecem informações fundamentais sobre: as saídas profissionais das instituições de ensino; o impacto da aprendizagem entre os países; acesso, participação e progressão na educação; os recursos financeiros investidos na educação; professores, o ambiente de aprendizagem e a organização das escolas.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 39 PROJETO DE LEI N.o 976/XIV/3.a (VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM TRÊS OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATÉ 2023)Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 976/XIV/3.a (PCP) com o título «Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de outubro de 2021. A 7 de outubro foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), Comissão competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da Iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com a presente iniciativa aprovar a abertura de procedimentos concursais necessários à vinculação extraordinária de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto nos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. 1.3. Análise da Iniciativa A iniciativa é composta por seis artigos, os quais: definem o Objeto (artigo 1.o); determinam as condições para a Vinculação de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço (artigo 2.o), determinam as condições para a Vinculação de docentes com cinco ou mais anos de serviço (artigo 3.o); acautelam a vinculação por Aplicação do regime geral, designadamente o artigo 42.o da Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (artigo 4.o); definem os termos da Regulamentação (artigo 5.o); dispõe sobre a Entrada em vigor e produção de efeitos (artigo 6.o).
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 40 1.3.1. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 976/XIV/3.a (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 979/XIV/3.a (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023 foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. A Deputada Relatora, Cláudia André — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 9 de novembro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 976/XIV/3.a (PCP) Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023 Data de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 52 • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. No entanto, a iniciativa em apreço estabelece a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente». ———PROJETO DE LEI N.o 977/XIV/3.a (CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES CONTRATADOS A TERMO COM HORÁRIO INCOMPLETO PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 977/XIV/3.a,
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 54 docentes em horário incompleto corresponde a 30 dias, prevendo ainda que a lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e tem também efeitos em relação aos contratos assinados anteriormente, reportando-se à data da sua assinatura4. Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 4 artigos: • Artigo 1.o – Objeto;• Artigo 2.o – Âmbito;• Artigo 3.o – Declaração do tempo de trabalho; • Artigo 4.o – Entrada em vigor e produção de efeitos. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte5: • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se localizou, neste momento, qualquer outra iniciativa ou petição pendente com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Projetos de Lei 659/XIV/2.a Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto 2021-02-02 PCP Rejeitado97/XIV/1.a Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP Rejeitado85/XIV/1.a Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-11-19 BE RejeitadoProjetos de Resolução 895 Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial 2021-01-29 PSD Aprovado Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial868 Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos 2021-01-19 BE Rejeitado  4 Ver página 2 da nota técnica. 5 Ver páginas 8 e seguintes da nota técnica anexa.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 55 N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass. Petição 603/XIII 2019-03-08 Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos Concluída Discussão no Plenário em 2020-02-15 5032 d) Consultas e contributos Sugere-se na nota técnica, uma vez estando em causa matéria que afeta a situação laboral dos docentes, que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do Regimento. Sugere-se, ainda, a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • Conselho das Escolas; • Conselho Nacional de Educação; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 977/XIV/3.a, reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 977/XIV/3.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 9 de novembro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 56 PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 977/XIV/3.a (PCP) Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social Data de admissão: 4 de outubro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sandra Rolo (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Teresa Fernandes (DAC).  Data: 5 de novembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes regularizar e clarificar o regime de contabilização do tempo de trabalho dos docentes, da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, contratados a termo resolutivo e com horário incompleto, para efeitos de segurança social e acesso às prestações sociais. Os autores indicam que os horários dos docentes existentes nas escolas podem ser completos ou incompletos, nos termos da legislação específica, só sendo considerados incompletos em relação à componente letiva. Defendem ainda que não é aplicável aos docentes com horário incompleto o regime de trabalho parcial e discordam do facto de aos docentes com menos de 16 horas semanais apenas se declarar à segurança social um dia por cada cinco horas de trabalho. O projeto de lei estabelece que o tempo a declarar em relação a todos os docentes em horário incompleto corresponde a 30 dias, prevendo ainda que a lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e tem também efeitos em relação aos contratos assinados anteriormente, reportando-se à data da sua assinatura. • Enquadramento jurídico nacional Hodiernamente, a regulamentação jurídica da carreira dos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 60 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se localizou, neste momento, qualquer outra iniciativa ou petição pendente com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.o Título Data Autor Votação Projetos de Lei 659/XIV/2.a Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto 2021-02-02 PCP Rejeitado97/XIV/1.a Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP Rejeitado85/XIV/1.a Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-11-19 BE Rejeitado
9 DE NOVEMBRO DE 2021 61 N.o Título Data Autor Votação Projetos de Resolução 895 Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial 2021-01-29 PSD Aprovado Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial868 Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos 2021-01-19 BE Rejeitado N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass. Petição 603/XIII 2019-03-08 Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos Concluída – Discussão no Plenário em 2020-02-15 5032 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição12 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Não obstante, o projeto de lei prevê um regime de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto, para acesso às prestações sociais (artigo 1.o). Nesta medida, é possível que venha a envolver um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado no ano económico em curso no momento da aprovação da lei. Assim, por segurança jurídica e para salvaguardar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», sugere-se que seja ponderado fazer coincidir, em sede de apreciação na especialidade, o início de vigência da iniciativa com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada, foi admitido e baixou para discussão na generalidade à  12 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 66 • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, a nível de prestações sociais, podendo ponderar-se, na apreciação na especialidade, conforme ficou referido atrás, que o início da sua vigência coincida com o do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ———PROJETO DE LEI N.o 978/XIV/3.a (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões