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O Sr. Deputado disse que a UEDS tomou uma iniciativa inovadora trazendo, pela primeira vez, esta questão ao Parlamento da República. Ser-nos-ia agradável esse papel de inovadores, mas a precisão que eu queria fazer é a de que a nossa iniciativa não é inovadora; não é a primeira vez que é trazida a esta Assembleia, pois foi aqui trazida anteriormente e, até, com a assinatura de dois companheiros da sua bancada, o Sr. ex-Deputado Carlos Robalo e o Sr. Deputado, actualmente em funções, Prof. Adriano Moreira. Portanto, a iniciativa poderá ser inovadora e, se é, foi nessa altura, pela mão, entre outros deputados, desses seus dois companheiros de bancada. Se há alguma coisa nova é a argumentação agora aduzida pelo CDS, nomeadamente em matéria de constitucionalidade da disposição que, curiosamente, antes nem sequer aflorou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, estão inscritos outros Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou só no final?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação à intervenção que acabou de produzir, e que a nossa bancada escutou com toda a atenção, coloca-se-nos um conjunto de questões, que eu sintetizaria em duas, para podermos ser mais céleres na discussão desta matéria.
Sr. Deputado, ouvi toda a sua intervenção, os juristas e os constitucionalistas que citou e, em primeiro lugar, gostaria de saber, em concreto, o que pretende o CDS ao fazer essa intervenção.
Uma segunda questão é a seguinte: o CDS tem alguma proposta que permita superar a situação difícil que está criada?
Já foi aqui dito que, em 1982, uma iniciativa conjunta de todos os partidos desta Assembleia tinha permitido resolver um conjunto de situações, elas próprias bem delimitadas e que se afiguravam a todos de flagrante injustiça. Parece que hoje o CDS pensa de outra maneira.
Gostava de lhe perguntar se tem alguma medida concreta a propor ou se, nesta sede, em que estamos apenas a discutir o projecto na generalidade, o CDS se propõe, pura e simplesmente, votar contra.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Narana Coissoró, queria apenas fazer-lhe uma pergunta: estará V. Ex.a disposto a aceitar que, em sede de comissão especializada, venha a melhorar-se este projecto de amnistia, propondo o Sr. Deputado alterações no sentido de algumas das dúvidas suscitadas durante a sua intervenção?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Naturalmente que os Srs. Deputados Lopes Cardosos e Jorge Lemos têm razão quando dizem que a iniciativa não é inovadora e que, em tempos, dois deputados do meu grupo parlamentar teriam subscrito uma iniciativa conjunta no mesmo sentido.
l DE MARÇO DE 1985 2147Quando disse inovadora, pretendi referir-me ao debate e não ao projecto apresentado à Assembleia da República, porque tal projecto não chegou a ser aqui discutido. Portanto, ao dizer inovador referia-me ao debate.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, queria apenas corrigir o que acabou de dizer, pois o projecto foi debatido nas sessões de 14 e 16 de Abril de 1982, se a memória me não falha. Mas foi debatido.O Orador: - De qualquer modo, se não é inovador, peço licença para retirar que é inovador.
Quanto à assinatura, devo lembrar que essa assinatura, aposta pelos deputados do CDS - e toda a gente sabe isso -, não o foi em representação do grupo parlamentar. Este problema foi debatido no grupo parlamentar, deu-se inteira liberdade de voto aos deputados, no sentido de todos quantos quisessem assinar o projecto o fizessem. Aliás, ainda hoje, o meu grupo parlamentar tem inteira liberdade para votar como entender esta medida de clemência.
De resto, estou perfeitamente lembrado de, nessa altura, ter sido abordado por deputados de outras bancadas, que tinham tomado a iniciativa do projecto, e de ter dito que não assinava porque, segundo a minha consciência jurídica, me parecia que aquilo não podia proceder.
Sucede que expus, então - como ontem o fiz -, os meus pontos de vista ao grupo parlamentar. E o meu grupo parlamentar, votando maioritariamente, deu-me cobertura para eu expressar, em nome do CDS, os meus pontos de vista. Isto não quer dizer que haja disciplina de voto e, muito menos, numa perspectiva de clemência por este tipo de problemas. Simplesmente, como jurista que sou, os problemas que aqui trago são, para mim, problemas fundamentais.
E passo a responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que me perguntou o que é que eu pretendo. Pretendo que determinada concepção histórica da amnistia só seja modificada quando haja razões muito poderosas para o fazer, com todas as cautelas necessárias, e que não seja posto em causa o princípio de ser vetado aos parlamentos imiscuírem-se na vida disciplinar e laboral das empresas. É que nós não sabemos onde isto poderá ir parar. Com efeito, quanto à lei da amnistia que aqui citei, as mesmas cautelas que o legislador francês tomou e, apesar de as ter tomado, surtiram efeitos muito maus. E eu não queria que isto se repetisse em Portugal.
Se me pergunta se eu acho que o Parlamento não pode nunca imiscuir-se na vida interna das empresas, digo-lhe o seguinte: pode e deve, mas tem de ser em casos suficientemente estudados, com todas as precauções iniciais, esperando pela ciência e por uma boa doutrina, esperando, enfim, que estas coisas se façam com todas as cautelas jurídicas e políticas necessárias.
Não podemos correr atrás de foguetes, não podemos correr atrás de benevolências' e, da maneira como este projecto está apresentado - digo-o, sinceramente -, nenhum tribunal o entenderá para beneficiar aqueles que se querem beneficiar, porque não há tribunal português - nenhum - que vá aplicar este projecto de lei para extinguir penas já cumpridas, nem há nenhum tribunal português que vá aplicar este diploma aos fins que a UEDS pretende.
Por isso, achei ser meu dever - posso estar certo, posso estar errado - não enganar pessoas, porque as pessoas podem ser enganadas, pois podem estar certas de que este projecto de lei vai beneficiá-las e, depois, verem cair, desabar sobre elas, uma negação de justiça, que elas julgavam ser justiça, dizendo que elas não podem ser reintegradas com este projecto.
Deus queira, se este projecto de lei passar, que eu não tenha razão, mas estou sinceramente convicto de que com este projecto não se vai aproveitar as pessoas para efeito da sua reintegração. Eu citei já doutrina, a Procuradoria-Geral da República, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, isto é, tudo... E, digo sinceramente, as pessoas que julgam que com este projecto de lei lançam para o esquecimento perpétuo a sua pena já cumprida não terão este benefício.
Em segundo lugar, quero também dizer que - respondendo agora ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - pouco poderei dar do meu contributo quando ele é contra a minha consciência, isto é, como jurista é contra tal participar na intromissão do Parlamento nas empresas privadas. Esta é a minha posição e por isso estou nesta bancada, bem como, por essa razão, não queria publicitar o processo disciplinar nas empresas.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos {PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a sua intervenção continua a espantar-me, porquanto V. Ex.a sabe tão bem como nós que o que, neste momento, está em causa é o facto de a Assembleia da República ter de ser chamada a pronunciar-se e a tentar introduzir correcções nos «aleijões» atentatórios da legalidade democrática que foram praticados por determinadas administrações de órgãos de comunicação social do sector público e que se mantêm. O que é mau, Sr. Deputado Narana Coissoró, é que tenha de ser a Assembleia da República a fazer isto, porque o que se deveria fazer é que tivessem já sido corrigidas pelas próprias administrações, designadamente pelo actual Governo que as nomeou, situações como as que ainda se mantêm. Isso é que é anómalo! Não nos venha agora o Sr. Deputado Narana Coissoró tentar encontrar vícios de forma para inviabilizar uma medida que, abrangendo um conjunto restritíssimo de situações, visa repor alguma legalidade ali onde ela foi vilipendiada por ilegalidades cometidas por responsáveis por esse sector. É somente isto que está em causa, Sr. Deputado Narana Coissoró.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito rapidamente começaria por dizer a V. Ex.a que quando referi há pouco a assinatura de dois companheiros seus no projecto de lei anterior, não o fiz no sentido de vir chamar aqui à responsabi-
2148 I SÉRIE- NÚMERO 51lidade o CDS exigindo-lhe qualquer coerência. Não era esse o meu objectivo. De resto, devo dizer que não tenho da coerência um juízo estreito que me possa levar a criticar até uma alteração de votação se para isso houver razões fundamentadas. Fi-lo apenas no sentido de sublinhar, por um lado, o carácter não inovador deste projecto e, por outro, acentuar também que se inovação houve, ela foi, de certo modo, universal em termos desta Assembleia, na medida em que foi assumida por deputados de todas as bancadas e de todos os sectores. Mais nada!
Quanto à questão de o Sr. Deputado Narana Coissoró atribuir à UEDS a preocupação de fazer um projecto com destinatário, segundo a qual, no fundo, estaríamos até errados porque não atingiríamos os nossos objectivos e verificar-se-ia que o destinatário não receberia o nosso projecto, devo dizer-lhe que isso a nós não nos preocupa nada, justamente porque nós com o projecto de amnistia pretendemos contemplar situações e não indivíduos. Se os indivíduos não se enquadram eventualmente na situação que nós entendermos contemplar é um problema profundamente secundário para a UEDS, não sendo esse o que nos preocupa.
Pretendemos contemplar uma situação bem ou mal e se há, porventura, indivíduos que não se enquadram nessa situação, dir-lhe-ei que não é esse o nosso problema porque não era esse o nosso objectivo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não sei se devo contraprotestar ou, antes, aplaudir o Sr. Deputado Jorge Lemos porque, efectivamente, o que ele vem dizer é aquilo que eu digo, isto é, compete às administrações exercer e rever o poder disciplinar e as penas disciplinares. Portanto, se o Sr. Deputado acha que são as administrações das empresas que devem rever o procedimento disciplinar - e é a elas que cabe, em primeira linha, estatuir sobre os possíveis danos causados pela actuação dos seus trabalhadores - estou inteiramente de acordo porque acho que é às empresas que compete o poder disciplinar, bem como revê-lo e modificá-lo. Agora, se o Sr. Deputado afirma que as administrações de órgãos de comunicação social criaram «aleijões» na legalidade democrática _ pelo que o Parlamento deve intervir, quanto a isto digo «não», na medida em que à face da nossa Constituição, da nossa lei foi ao poder judicial que foi dado o controle dos despedimentos.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos acha que os nossos tribunais de trabalho não funcionam quando têm o encargo de «caçar» os despedimentos que sejam ilegítimos, eu, pelo contrário, pessoalmente não penso assim. Na verdade, tenho respeito pelos tribunais do meu pais e acho que a fiscalização judicial dos despedimentos está muito bem entregue e não é ao órgão legislativo, isto é, ao Parlamento, que deve caber a usurpação dos poderes que foram entregues aos tribunais, porque é a estes últimos que cabe, em cada caso, curar os «aleijões» na legalidade democrática. Para nós, ao Parlamento cabe fazer leis e não curar os «aleijões» de A, B, C, e D, criados por esta ou aquela administração.
E aqui volto, outra vez, por causa da questão do «fazer as leis» ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Quando eu disse que esta lei não satisfazia os destinatários, foi na sequência do meu raciocínio lógico, pois demonstrei que esta lei restringe em muito o campo da sua aplicação, que só seria aplicável aos trabalhadores que tivessem cometido a infracção 30 dias antes da entrada em vigor da lei - não sei se V. Ex.a chegou a ouvir com atenção aquilo que eu disse, porque, talvez, seja demasiado árido o tema do Direito ou as considerações jurídicas - e, por outro lado, seria aplicada aos processos pendentes que não foram ainda julgados por infracções anteriores a esses 30 dias. Devo dizer que fazendo uma pequena pesquisa - tanto quanto foi possível efectuá-la -, não encontrei nenhum caso de processo pendente nas empresas de comunicação social por causa desta infracção, mesmo desvirtuada como a vossa apresentação disse ou considerou.
Quanto aos processos nos últimos 30 dias nada sei. Naturalmente, até se podem dar infracções hoje, amanhã, depois de amanhã que perfaçam este prazo. Por isso, não falei em destinatário A, B ou C. Teoricamente, à face do vosso projecto de lei, os destinatários devem ser um, dois ou três que vão praticar infracções nos próximos dias ou que praticaram nos 30 dias anteriores. Foi esse o sentido que dei.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, de facto, a nós não nos preocupa o número dos destinatários. O que nos interessa são as situações. Portanto, quanto a mim, o argumento numérico parece-me que não colhe. Supúnhamos que estávamos perante uma situação de flagrante injustiça - e penso que não se pode pôr em causa o direito constitucional desta Assembleia deliberar em matéria de amnistia - que atingia apenas um indivíduo. Seria menos injusta a situação? Que a injustiça das situações mede-se em termos quantitativos e exclusivamente pelo número de sujeitos que são objecto dessa injustiça? Para mim, bastar-me-ia que houvesse um caso de injustiça para continuar a ser uma injustiça que merecia reparação, independentemente de saber se há ou não injustiça. Portanto, na teoria o número também nos interessou pouco e justamente por isso, não fizemos nenhum cálculo para fazer se era l, 100 ou 2000 indivíduos.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se for somente um indivíduo atingido, perde-se o carácter de generalidade, que é próprio das leis. A lei estaria viciada porque não abrangeria a generalidade das pessoas, sendo, antes, dirigida intuitu personae a uma pessoa. Mas, de qualquer modo, há outros institutos para estes casos concretos - como seja o chamado indulto - que servem exactamente para dissipar as penas e extingui-las, não sendo preciso o canhão da amnistia para matar um «ratinho» de um caso ou dois.O Sr. José Magalhães (PCP): - Um ratinho?...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um ratão!O Orador: - É o que quero dizer.
Ora, um caso faz-se por indulto ou por perdão, ou seja, há outros institutos para isso. Portanto, não é uma lei da amnistia que cura um, dois casos como o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de dizer.
l DE MARÇO DE 198 2149De qualquer modo, como acabei de dizer, estaria prejudicada a generalidade da lei e acho que ninguém criticou a minha asserção de que esta lei é materialmente inconstitucional. Isto é o sinal de que nem toda a gente está absolutamente certa de que ela é constitucional e penso que esta é uma boa razão para pensarmos se vale ou não a pena aprovar uma lei inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, importa referir que não perfilhamos o ponto de vista do CDS de que, face a uma não actuação - como deveria ser exigível por parte das administrações -, a Assembleia se encontra manietada ou de mãos amarradas para resolver os casos onde as injustiças são patentes. Isto para que fique claro que não perfilhamos os pontos de vista do CDS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado Sr. Deputado.O Orador: - ..., agora referidos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.o 196/III, apresentado pelos deputados do Agrupamento Parlamentar da UEDS, que visa amnistiar as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social previstos no artigo 39.o da Constituição que decorram da legítima expressão da liberdade de opinião individual ou colectiva dos respectivos trabalhadores, bem como da livre afirmação das suas opções políticas e ideológicas, desde que não constituam crime público, a não ser que este se encontre, ele próprio, amnistiado.
Prevê-se ainda neste projecto que esta amnistia contemple apenas as infracções disciplinares verificadas após a entrada em vigor da Constituição da República.
Esta iniciativa, como foi já referido aqui, reproduz no essencial, ainda que com aditamentos que ajudam a precisar o objecto, o disposto no projecto de lei n.o 294/II, com idêntico objectivo, que foi apresentado à Assembleia em 1982, durante a II Legislatura na Assembleia da República, tendo sido subscrito nessa altura, por deputados de todas as bancadas parlamentares. Na altura o projecto de lei n.o 294/II foi gerador de um conjunto de lamentáveis peripécias em Plenário.
Bem importa que hoje - e os trabalhos não começaram já da melhor forma - a Assembleia da República não seja novamente confrontada com os mesmos incidentes ou outros de idêntico jaez que visem, de maneira ínvia ou de fuga às responsabilidades, protelar a discussão e votação das matérias ora em apreciação.
Em 1982, o PSD, o CDS e o PPM, coligados então na AD, tudo fizeram para que iniciativa legislativa com objectivo similar não viesse a ser apreciada pelo Plenário. Mas foi-o, tal como hoje acontece.
E bem importa que seja finalmente aprovado o projecto que em 1982 foi rejeitado com os votos contrários do PSD, CDS e PPM e os votos favoráveis do PS, do PCP, do MDP, da ASDI, da UEDS e da UDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo nosso lado, mantemos a posição que assumimos em 1982 e iremos votar favoravelmente o projecto de lei em análise.
Não se trata, Srs. Deputados, e é bom que fique claro, com a presente iniciativa, de adoptar qualquer medida de fundo sobre o estatuto e regras de funcionamento da comunicação social do sector público (medida que seria extremamente necessária e que é urgente), mas tão-somente dar resposta a certas situações bem delimitadas, a um certo número de casos gritantes de injustiça que surgiram e se mantêm nos órgãos de comunicação social previstos no artigo 39.o da Constituição.
O que está em causa nesta momento é a adopção de uma medida pontual que permita a correcção de situações cuja legalidade suscita geral dúvida e que não devem manter-se. O que está em causa, como se diz no preâmbulo, é que:
Em muitos processos disciplinares que se têm verificado em órgãos de comunicação social, directa ou indirectamente, ligados ao Estado não se tem distinguido com suficiente clareza a concretização das liberdades constitucionalmente consagradas, e que não podem se posturgadas, das infracções disciplinares comuns, que nada têm a ver com o exercício de direitos e liberdades, que não podem ser condicionados.
Diz-se, ainda, no preâmbulo que, neste quadro «se justificam medidas de clemência e justiça, desde que na sua aplicação não estejam em causa crimes públicos ou infracções gravemente ofensivas do senso moral».
É pois disto e só disto que se trata neste momento, Srs. Deputados!
Pode-se dizer que se trata apenas de uma gota de água no oceano, que não visa, nem poderia visar, pelo seu carácter limitado, dar resposta a todas as situações de manipulação e controle da informação pelo Governo, ao arrepio das pertinentes disposições constitucionais e legais, que, tendo-se verificado com a AD, permaneceram e até mesmo se agravaram com o actual governo, PS/PSD.
Sendo mais explícito. Este projecto é necessário, mas não é o instrumento próprio para pôr fim à vasta operação de propaganda e manipulação dos órgãos de comunicação social do sector público, que se tem vindo a traduzir na existência de uma poderosa cadeia hierárquica de comando que, começando no Governo, passa pelas administrações, pelas direcções, pelas sub-direcções, e se destina a desembocar no écran televisivo ou no microfone radiofónico.
Não está hoje em apreciação qualquer iniciativa legislativa que vise dar resposta à necessária garantia de independência e de pluralismo no sector público da comunicação social, conforme determina a Constituição da República, princípios totalmente abastardados pelos partidos actualmente no poder apostados em transformar tais órgãos de informação, com especial destaque para a televisão e para a rádio, em centrais de propaganda da actividade governamental e porta-vozes da candidatura e da campanha eleitoral do Dr. Mário Soares para Belém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Essa campanha prima pela intoxicação, de promoção da candidatura do Primeiro-Ministro mas também pelo abafarete contra as forças políticas que se lhe opõem.
Vive-se hoje uma situação anómala de interrupção do funcionamento de direitos constitucionais dos par-
2150  I SÉRIE - NÚMERO 51tidos da oposição, com sonegação inconstitucional dos seus espaços e tempos de antena nos órgãos de comunicação social do sector público, cuja dimensão e duração deveriam ser em tudo iguais aos concedidos ao Governo. Não há direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo, como determina a Constituição da República, designadamente no seu artigo 40.o, preceito, aliás, directamente aplicável.
O projecto em debate também não visa dar resposta à actual repartição partidária dos cargos de chefia dos órgãos de comunicação social do Estado, com especial destaque para a RTP e a RDP, também, em que o que tem contado é a fidelidade aos partidos do Governo, ignorando-se a competênncia profissional e remetendo-se dezenas de profissionais competentes para as bolsas de trabalho ou para a prateleira. Nem tão pouco está em causa, neste momento e com a discussão deste projecto, a adopção das medidas legislativas que permitam repor o mínimo de legalidade, aí onde o despudor e o regabofe dos partidos governamentais foi ao ponto de repartir (como se fosse um bolo de anos) as responsabilidades dos programas informativos, atribuindo a um dos parceiros da coligação a informação diária e entregando ao outro a informação não diária, como neste momento está a suceder com a Radiotelevisão Portuguesa.
Hoje fala-se de amnistia, não se fala de todo o conjunto de situações que levou a que à qualidade e competência, para o exercício do cargo, se tivessem substituído as provas dadas de fidelidade e empenhamento no projecto de levar a Belém o actual inquilino da Gomes Teixeira.
Ficarão também de lado, e é bom que se recorde isto neste momento, se for aprovado este projecto (como deve ser!), todas as situações de marcante injustiça, como as que visam os trabalhadores de RTP, despedidos da empresa após o 25 de Novembro de 1975, cuja readmissão já foi decidida pelo tribunal competente. Muito menos está em causa dar resposta a situações como a recentemente vivida na RDP - Antena l, em que a Direcção de Informação, contrariando as decisões dos jornalistas responsáveis pelos programas informativos, decidiu cancelar entrevistas com deputados de um dos partidos da coligação, só porque essas entrevistas poderiam ser incómodas para a política governamental.
Muito menos estão em causa neste momento as decisões governamentais de decretar empresas do sector em situação económica difícil, como sucedeu na EPNC, na EPDP e no Comércio do Porto, em que se visa não só restringir direitos dos trabalhadores dessas empresas, como dar um golpe de morte às próprias empresas. O que se está a passar na EPNC - e permitam-me este parênteses - é disso um claro exemplo, com a tentativa de espartilhamento da empresa, com medidas de intimidação de trabalhadores e de violação dos seus direitos constitucionais, como seja o recurso às reformas compulsivas e outras medidas arbitrárias. O mesmo se poderia dizer quanto à ANOP, que continua sem saber, depois de ter sido declarada em situação económica difícil, em que condições vai viver no ano de 1985, já que foram rejeitadas as propostas apresentadas no sentido da inserção no Orçamento do Estado de verbas que viabilizem o funcionamento da agência no corrente ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitas estas precisões, convém mais uma vez referir que o que está hoje em causa é o saber se a Assembleia da República entende ou não, tomar uma medida pontual que permita a correcção de algumas (apenas algumas) situações de flagrante injustiça. Trata-se também de, no quadro de uma amnistia de contornos bem definidos e limitados, adoptar medidas de clemência que se referem as situações que só abrangem infracções de menor gravidade.
A adopção de tais medidas foi inviabilizada em 1982. Hoje a situação é diferente e os partidos que votaram favoravelmente o projecto dispõem de todas as condições para o fazer aprovar, se para tanto houver vontade política.
Trata-se também de, neste quadro, saber se se pretende, ou não, manter a coerência de posições. É algo que urge clarificar durante o presente debate e na votação que se seguirá.
Pelo nosso lado não restam quaisquer dúvidas. Tal como em 1982, iremos votar favoravelmente o projecto de lei ora em apreciação. Trata-se de uma questão de princípio, trata-se de repor a justiça aí onde ela foi abastardada.
Votaremos favoravelmente o projecto de lei n.o 196/III, que, a ser aprovado, representará um passo no caminho da urgente e necessária reposição da legalidade e da justiça.
O fim da prepotência, do arbítrio e do vezo persecutório nos meios de comunicação social do sector público, esses exigem outras e mais profundas medidas e certamente um outro quadro político!
As questões estão colocadas! Que cada um saiba assumir as suas responsabilidades, cumprindo o acto de justiça em que a. aprovação desta amnistia se deverá traduzir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e esperei até ao último momento para ver se V. Ex.a dizia alguma coisa de concreto sobre o articulado do diploma que está em debate. O Sr. Deputado fez considerações gerais e costumeiras sobre a actividade do Governo. Acompanho-o em muitas das suas afirmações, mas isso pouco tem a ver com o projecto de lei que estamos aqui a debater.
Devolvo-lhe assim a seguinte pergunta: o que é que o Partido Comunista, realmente, pretende com o voto favorável de um projecto de lei manifestamente inconstitucional?
Em segundo lugar, se V. Ex.a é o primeiro a dizer que os dois partidos da AD tudo fizeram para não votar a referida lei de clemência, quero perguntar-lhe em que ficamos. Era o PSD e CDS que queriam a clemência, ou tudo fizeram para não haver essa clemência?
Já sei que o vosso ponto de vista, sobre a competência da Assembleia da República, é completamente diferente do nosso. O Partido Comunista sempre disse que era lícito a Assembleia da República fazer leis, por exemplo, para revogar uma portaria do Ministério da Educação, sobre um caso pontual. O nosso ponto de vista não é esse, e achamos que a Assembleia da República não deve ser vilipendiada nem «barateada» ao
l DE MARÇO DE 1985 2151ponto de ir à «caça» das portarias do Governo. No entanto, esse é o ponto de vista do Partido Comunista Português, que nós sabemos quanto preza esta Assembleia da República.
De qualquer modo, as perguntas ficam colocadas - como V. Ex.a costuma dizer - e espero uma resposta, pelo menos desta vez, mais concreta e mais directa àquilo que acabo de indagar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró não levará a mal que eu responda telegraficamente, porque estamos preocupados com a celeridade do debate. No entanto, tentarei responder a todas as questões que colocou.
Em primeiro lugar, tenho a dizer-lhe que não estou de acordo consigo quando fala em manifesta inconstitucionalidade. Desculpe, mas o Sr. Deputado não a demonstrou e continuamos à espera que o faça.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado demonstra o contrário!O Orador: - Quanto às sugestões técnicas que o Sr. Deputado pretendia apresentar, do nosso lado e creio que também do lado dos proponentes, há abertura para isso, ou seja, para todas as sugestões técnicas que visem dar resposta à questão das injustiças e do atropelo da legalidade que se vive e que é importante que acabe. Este é o nosso objectivo e dissemo-lo com clareza.
Quanto às situações do passado, se o PSD e o CDS tudo fizeram, ou não fizeram tudo, para aprovar o diploma similar, remeto o Sr. Deputado para a leitura dos Diários de então onde encontrará pela confirmação daquilo que acabei de dizer. Chegou-se ao ponto de substituir cerca de 30 deputados para que o diploma pudesse ser votado no sentido que os senhores acabaram por entender.
Quanto à última questão, sobre se nós estamos dispostos a trazer à Assembleia da República - ou se já o fizemos - projectos de lei para revogar actos do Governo, como portarias ou outros, quero dizer-lhe que estamos e que já o fizemos.
Quanto a nós, a lei dignifica-se se dá resposta a situações de marcada injustiça e não, apenas, por ter muitos ou poucos artigos.
Onde a justiça é violada, seja através de uma portaria, ou de medidas administrativas - como é o caso que hoje estamos a analisar -, a Assembleia da República deve assumir a responsabilidade de repor as situações que foram abastardadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas são, à partida, contra o projecto de lei apresentado pela UEDS. No entanto, não queremos excluir um aprofundamento da sua apreciação. Temos dúvidas de que essa apreciação e esse aprofundamento venham a alterar a nossa posição de partida, mas não queremos excluir essa possibilidade.
Para não me alongar, tentarei traçar muito rapidamente os princípios gerais da nossa posição. Em matéria de amnistias, nós somos contra a sua concessão, excessivamente fácil. Somos, portanto, pela restrição da concessão de amnistias, pelas razões que já várias vezes foram expostas por nós, e até por outros grupos parlamentares.
Então, quando se trata de amnistiar - e tenho dúvidas que tal acto se possa designar, para esse efeito, como amnistia - infracções disciplinares, para nós não é já uma questão de restringir a prática desses actos, mas de evitar que eles aconteçam. Esta é a nossa posição de princípio. O processo disciplinar diz respeito à organização interna de empresas ou, em termos amplos, de institutos com funcionamento orgânico hierárquico. É isso que as define e por isso existem o processo disciplinar e as infracções. Por outro lado, estão salvaguardados os princípios da justiça, porque as sanções que sejam aplicadas em processo disciplinar são recorríveis quer hierarquicamente, quer administrativamente, quer judicialmente. Aliás, os nossos tribunais têm dado sobejas provas da sua independência e da sua isenção, até nos casos concretos da comunicação social. Portanto, nesse aspecto devemos estar seguros, até em consequência das provas dadas pelos nossos tribunais.
Um outro ponto importante para nós diz respeito ao problema da independência da comunicação social. Se queremos uma comunicação social independente ela deve ser independente do poder político, e não deve precisar do poder político, até para salvaguardar os seus direitos e se recuperar das injustiças que, eventualmente, ocorram em processo disciplinar. A comunicação social, para ser independente, deve estar liberta juridicamente do Estado e também económica e financeiramente.
Temos hoje um problema grave, que diz respeito à comunicação social em geral, porque existem monopólios que pertencem ao Estado, razão agravante - é o caso da RTP.
Esta Assembleia sabe, e o País também, que nós somos contra o monopólio da RTP e que nos temos batido contra isso. Queremos e desejamos que o monopólio acabe.
Mas mesmo em relação às empresas da comunicação social, que aceitamos permanecerem no domínio da propriedade pública, entendemos que se devem acrescentar as suas garantias de independência autêntica, desde logo, aumentando as garantias de independência e de isenção, quando se trata da nomeação de gestores, e da segurança desses gestores relativamente às administrações, e também garantias quanto às condições económicas e financeiras das empresas.as mesmo relativamente à comunicação social privada, hoje é excessivamente amplo o número de empresas que, embora privadas e independentes formalmente, estão estritamente dependentes do Estado, na medida em que têm vivido dos seus subsídios.
Somos contra tudo isso, pois pensamos que, de facto, precisamos de conseguir uma comunicação social que seja um quarto poder, que seja independente, mas não no sentido em que, por exemplo, o Partido Comunista fala: a comunicação social é independente quando fala contra os partidos que não o Partido Comunista, mas é independente mesmo que esteja ligada ao Partido Comunista. Para nós, a independência da comunicação social é no sentido absoluto e sem concessões; é independente no sentido de não estar dependente do poder político, quer do poder político privado, ou seja, dos partidos, quer, e sobretudo, do poder pó-
2152 I SÉRIE - NÚMERO 51lírico organizado enquanto Estado. Somos pela comunicação social enquanto quarto poder, e quando ela for independente, nos termos em que nos esboçamos, será inevitavelmente incomodativa. Uma imprensa livre será sempre incomodativa para o meu partido, para a minha bancada e, decerto, para a bancada do Partido Comunista, porque - repito-o - a nossa concepção é convictamente oposta à vossa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem-se visto!O Orador: - Com efeito, para vós imprensa livre e independente é aquela que diz bem de vós e mal dos outros, enquanto que para nós imprensa livre é aquela que está liberta de condicionalismos partidários e ideológicos.
Para terminar, reafirmando a nossa posição de princípio que comecei por esboçar, nós próprios vamos requerer a baixa à Comissão deste diploma. Se o nosso requerimento de baixa à Comissão for verídico, então evidentemente que votaremos contra este projecto de lei na generalidade.
Aceitamos que haja variadas posições sobre esta matéria. Não nos amofinará o facto de outras bancadas terem sentidos de voto diferentes. Temos a nossa posição que desejamos marcar claramente: em princípio, somos contra a iniciativa legislativa da UEDS. Vamos, nós próprios, requerer a baixa à Comissão porque não queremos excluir, à partida, uma melhor apreciação, mas temos muitas dúvidas de que essa melhor apreciação nos faça mudar de opinião.
Por outro lado, a questão que está em causa é, de facto, a questão geral da comunicação social. Ora, a comunicação social só existirá no nosso país como imprensa livre e independente, como quarto poder, quando estiver liberta dos condicionalismos ideológicos ou, inclusivamente, das dependências económicas e financeiras de que, infelizmente, tem vivido em termos excessivos e inaceitáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Igrejas Caeiro, João Corregedor da Fonseca e João Paulo Oliveira.
Acontece que estamos na hora regimental do termo dos nossos trabalhos, pelo que pergunto aos Srs. Deputados se acham ou não conveniente que se prolongue a sessão por mais alguns momentos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, suponho que só há mais uma inscrição para uma intervenção, pelo que me atrevo a sugerir que prolonguemos um pouco esta sessão, a fim de encerrarmos ainda hoje o debate sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados vê inconveniente em que se prolongue a sessão?Pausa.Não havendo objecções, vamos prosseguir os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve para não prolongar excessivamente o debate.
Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar, gostaria de perguntar-lhe se teve o cuidado de ler o projecto de lei. Isto, porque a sua intervenção dá a entender o contrário.
O projecto de lei refere-se, designadamente, aos factos a que V. Ex.a aludiu durante a sua intervenção, ou seja, às infracções disciplinares resultantes da livre expressão de opinião, como está previsto na Constituição da República.
A segunda questão que lhe queria colocar tem a ver com a independência.
Sr. Deputado Silva Marques, é preciso ter um bocadinho de pudor quando se fala nessa matéria. Depois do que se tem passado com o RTP, em que o vosso conselho de gerência distribuiu, tal qual referi na minha intervenção, como um «bolo de anos», as diferentes fatias, o Sr. Deputado vem dizer que o Partido Comunista é que põe em causa a independência... É preciso ter um bocadinho de pudor no que se diz, Sr. Deputado, sob pena de as pessoas já não saberem onde começa o ridículo!
Gostaria, ainda, que o Sr. Deputado clarificasse em que termos requer a baixa à comissão do diploma, para não sermos confrontados, mais uma vez, com um expediente dilatório quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, antes de mais nada, devo dizer que me congratulo que a sua bancada não se amofine se houver votações diferentes daquela que foi por vós decidida. Aliás, posso anunciar-lhe, desde já, que o meu grupo parlamentar reuniu e, por unanimidade, decidiu apoiar o projecto de lei apresentado pela UEDS. Mas como isto não o amofina, não há amofinação na maioria. .. e ainda bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há?!Risos do CDS.O Orador: - Parece-me que não, porque o Sr. Deputado Silva Marques já o disse.
As perguntas concretas que gostaria de lhe fazer resumem-se a aspectos que me pareceram mal definidos pelo Sr. Deputado.
V. Ex.a falou (e bem!) da defesa da independência nos órgãos de comunicação social. Pergunto: pode haver perfeita independência dos órgãos de comunicação social se os profissionais que servem esses órgãos de comunicação social forem afectados na sua independência com processos disciplinares que, de algum modo, possam reprimir a sua capacidade de fazer a comunicação social que desejamos?
Pergunto-lhe também se, naquilo de que temos mais ou menos conhecimento serem as infracções disciplinares que este projecto de lei poderá contemplar na amnistia, acha que estão na base dessas infracções disciplinares graves desvios de relações laborais, isto é, se
1 DE MARÇO DE 198S 2153pensa que as relações laborais é que originaram os processos disciplinares, ou não terão sido, talvez, apenas pequenas represálias aos jornalistas, aos profissionais da comunicação social por terem usado o seu direito constitucional e legítimo de expressar a sua opinião em órgãos diferentes daqueles onde estão vinculados por leis de trabalho?
Estou de acordo consigo - e, aliás, estamos de acordo em muitas matérias - quanto à independência dos meios de comunicação social em relação ao poder político. Mas não pode, de forma alguma, confundir esse aspecto, que é defendido por todos nós, com uma intervenção legítima e constitucional desta Assembleia da República.
Fica, portanto, assente que, por unanimidade, decidimos votar favoravelmente o projecto de lei da UEDS, embora reconheçamos haver necessidade de, em Comissão, verificar o que é que haverá, como decorrência deste projecto de lei, que possa merecer a nossa atenção e, se for caso disso, que possamos, melhorar. Quanto ao seu requerimento, na altura própria trataremos dele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, ainda bem que V. Ex.a, apesar de declarar que, em princípio, está contra este projecto de lei, defende a sua baixa à Comissão, o que pressupõe que, depois de uma boa análise, talvez venha a convencer-se de que é um projecto de lei justo.
Creio que esta é uma medida estabilizadora e pacificadora, que não tem perigos tão gravosos como aqueles que o Sr. Deputado Narana Coissoró apresentou.
Mas já agora que V. Ex.a falou na questão da independência dos órgãos de comunicação social, devo dizer-lhe que estou de acordo consigo. É evidente que a questão da imprensa e da comunicação social devia ser objecto de um debate mais profundo, mais aberto, onde tudo fosse devidamente ponderado.
O Sr. Deputado referiu expressamente - e eu assentei - que a independência só é possível desde que a imprensa seja libertada dos condicionalismos ideológicos, partidários, económicos e financeiros. Nesse caso, em relação a esta questão da independência e da libertação dos condicionalismos ideológicos e partidários, gostaria de saber como é que V. Ex.a entende que os gestores e directores dos órgãos de comunicação estatizados sejam, normalmente, divididos por partidos, nomeadamente por aqueles que estão no Poder. Enquanto assim for, com certeza que não pode haver grande independência.
Por outro lado, indo ao encontro de V. Ex.a quanto à necessidade de independência destes órgãos, gostaria de perguntar-lhe se está ou não de acordo que se impõe definitivamente a nomeação dos administradores, dos gestores dos órgãos de comunicação social estatizados livremente pelos trabalhadores. Como V. Ex.a sabe, existem gestores eleitos em vários órgãos de comunicação social cuja posse ainda não lhes foi dada.
Também gostaria de saber se V. Ex.a, tendo conhecimento de alguns processos disciplinares que existem na comunicação social, pensa ou não que a maior parte deles são ou foram fruto da liberdade de expressão consagrada na Constituição e que até, talvez, alguns deles tenham sido motivados pelo facto de os jornalistas se defenderem com o n.o 2 do artigo 37.o da Constituição, que diz: «O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.»O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, como V. Ex.a não se importará de admitir, tenho estado a fazer um certo esforço para conter esta questão, que discutimos aqui, nos seus estritos limites. Todavia, não resisto a fazer-lhe duas perguntas muito breves.
A primeira é a seguinte: mesmo quando está em causa a violação de normas constitucionais, disfarçadas de simples faltas disciplinares, V. Ex.a entende que esta Assembleia, não obstante os poderes fiscalizadores que detém, deve «lavar as mãos» dessas questões?
A segunda é a seguinte: V. Ex.a não acha que o projecto de lei da UEDS concorrerá para o reforço da independência, mesmo no sentido que V. Ex.a expendeu, dos órgãos de comunicação social do Estado, que, como sabe, têm um estatuto constitucional próprio?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos, li o projecto, mas, em rigor, ele não diz respeito a infracções, porque, nos termos em que elas estão definidas, não são infracções.
E, se o Sr. Deputado me viesse dizer que algum tribunal as tivesse considerado infracções, dir-lhe-ía: «Que diabo, houve um tribunal que falhou!»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São infracções disciplinares!O Orador: - Mas, precisamente, a questão é a contrária e, nos casos em que os tribunais têm sido chamados a dar provas de isenção, eles têm acertado.
Portanto, é absolutamente despropositado que o Sr. Deputado me pergunte se li ou não o projecto de lei. Quem não leu foi o Sr. Deputado, porque o que está no projecto não são infracções. É uma figura de literatura política - chamemos-lhe assim -, mas não é um articulado com rigor jurídico, nem sequer minimamente jurídico. Esta é a minha resposta quanto à questão da leitura do projecto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não tem razão alguma e já vai ver porquê!O Orador: - Agora, não nos queira é «passar gato por lebre». Por isso lhe respondi nestes termos. De facto, não estão lá infracções, porque não são infracções.
Quanto à questão de saber se são consideradas - mal - como infracções em processo disciplinar, há o recurso para os tribunais para a resolver.
Repare que o que discuti - porque tinha de ser rápido - foram duas concepções de imprensa livre. Por isso, fiz referência à vossa bancada, na medida em que ela tem a concepção oposta à nossa.
Não entrei na apreciação dos casos concretos do estado actual da comunicação social, embora lhes tenha
2154 I SÉRIE - NÚMERO 51feito uma referência rápida, mas não tenho a menor dúvida, se por acaso é isso que deseja ouvir da minha boca, em dizer que sim, que estão a ser cometidos imensos atropelos no domínio da comunicação social.
Costuma dizer-se com facilidade que uma forma de evitar isso seria nomear gestores não partidários. Hoje, porque o independente - o independente a sério e não o falso independente - é tão cada vez mais raro no nosso país, pergunto-me às vezes se não é preferível um partidário formalmente reconhecido do que um falso independente. Daí que a questão não seja tão fácil por aí.
Portanto, se quiser ouvir a resposta, ela é: imensas tropelias! Mas do que tenho dúvidas é de que elas se resolvam com independentes (se acaso existem), muito menos quando os independentes estão, sobretudo, do. vosso lado, embora sob a capa da independência.
Estou a expor-lhe com toda a clareza e franqueza os dados do problema. Não espere de mim respostas maniqueístas.
Relativamente ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que me colocou questões pertinentes, acabei de responder-lhe pela via da resposta ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
Quanto à nomeação dos gestores por parte dos trabalhadores, enquanto a lei estiver em vigor ela deve ser cumprida e esses gestores nomeados.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João Paulo Oliveira sobre se eu, como deputado, fico insensível perante a violação de normas constitucionais em sede de processo disciplinar, respondo: evidentemente que não. E a Assembleia ficará insensível? Evidentemente que não.
Mas qual é a forma de a Assembleia reagir face a essas situações? Evidentemente legislando em matéria processual, fazendo leis gerais, melhorando o condicionamento geral das instituições.