I SÉRIE — NÚMERO 75 12 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Entre dezembro de 2011 e dezembro de 2015, este apoio foi cortado a 72 000 idosos. É impossível passarmos ao lado do que significou o problema do aumento da idade da reforma e do envelhecimento forçado, obrigando milhares de trabalhadores a trabalharem mais tempo e cortando o valor da sua pensão futura. É impossível porque, Sr.a Deputada, ou o CDS admite, aqui, que o que aconteceu nos últimos quatro anos foram opções políticas erradas, e cá estaremos para discutir caminhos alternativos, ou, então, não vamos discutir aqui que o que se passou nos últimos quatro anos foi uma inevitabilidade e que a partir de agora é que virá o oásis. Sr.a Deputada, vou colocar questões concretas sobre as iniciativas do CDS, e nem vou discutir por que é o CDS apresenta 18 iniciativas em que o preâmbulo é exatamente o mesmo, pois essa é uma opção do CDS e cada partido sabe de si e da sua técnica legislativa. Também não vou discutir por que é que o CDS não fundamenta as propostas que apresenta, porque isso é, necessariamente, da responsabilidade do CDS, e a Sr.a Deputada cá estará para justificar essas medidas, mas tenho três questões para colocar. Sobre o projeto de resolução n.o 338/XIII (1.a), que prevê incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos, eu diria que ele é contraditório com o que o CDS disse há 15 dias. Desde quando é que o CDS está preocupado com a sustentabilidade da segurança social quando o que vem propor é tão-só, Srs. Deputados, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social relativas a esses trabalhadores por um período de 36 meses?! Srs. Deputados, não é possível o CDS ser defensor da segurança social à terça-feira e ser inimigo da segurança social à quinta-feira! No mínimo, é preciso existir coerência! Portanto, Sr.a Deputada, pergunto, diretamente: relativamente ao projeto de resolução n.o 338/XIII (1.a), quanto é que isto significa de perda de receita para a segurança social? Os senhores gostam sempre tanto de saber os custos das medidas que se discute, então digam quanto é que isto significa de perda de receita para a segurança social. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A segunda questão que quero colocar, para terminar, tem a ver com o projeto de resolução relativo às comissões de proteção de crianças e jovens em risco. A Sr.a Deputada sabe que teve um ministro da Segurança Social que foi responsável por ter fragilizado profundamente o papel das CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens). Enviou para a requalificação uma presidente de duas comissões de proteção de crianças e jovens, comissões essas que, hoje, continuam sem técnico da segurança social por opção do anterior governante, seu colega de bancada Pedro Mota Soares. Mas, independentemente disto e da responsabilidade direta que têm na fragilização das CPCJ, vem o CDS propor que as CPCJ, que estão hoje esmagadas com o acompanhamento de crianças e jovens, passem também a acompanhar idosos. Srs. Deputados, pelo menos, dever-se-iam ter dado ao trabalho de, no preâmbulo, ter justificado tal opção. É que esta matéria é profundamente sensível e é muito importante. E, portanto, não basta dizer que apresentam 18 iniciativas legislativas sem as fundamentar, para apresentarem um número redondo, e, depois, não haver coerência alguma naquilo que apresentam. Da parte do PCP, cá estaremos na defesa da recuperação de rendimentos e de direitos e na defesa de um País mais justo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe hoje a debate, através de um agendamento potestativo, um conjunto de 19 medidas sobre uma matéria tão atual como é o envelhecimento ativo e a proteção de idosos.