19 DE DEZEMBRO DE 2017 31 Artigo 16.o Sistema eleitoral 1 – A Direção da Casa do Douro é eleita em lista completa e pelo sistema da maioria de votos. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – As listas apresentadas devem especificar, no mínimo, um candidato suplente para preenchimento do cargo em caso de vacatura devida a renúncia ou impossibilidade permanente de qualquer dos membros da Direção, que não o Presidente, reconhecida pelo Conselho Regional de Vitivinicultores. 4 – A eleição da Direção da Casa do Douro far-se-á na mesma data e hora da eleição dos membros do Conselho Regional de Vitivinicultores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, salvo quando se verifique o disposto no n.o 2 do artigo seguinte. 5 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Regional de Vitivinicultores. Artigo 17.o Renúncia ou impedimento 1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à Mesa do Conselho Regional de Vitivinicultores, renúncia que só se tornará efetiva, porém, após reunião do Conselho, convocada para o efeito pelo respetivo Presidente. 2 – A renúncia ou a impossibilidade permanente de qualquer dos membros da Direção, que não o Presidente, reconhecida pelo Conselho Regional de Vitivinicultores implica a ocupação do cargo pelo elemento imediatamente a seguir a si na lista de suplentes. 3 – A renúncia ou a impossibilidade permanente do Presidente da Direção, reconhecida pelo Conselho Regional de Vitivinicultores implica a realização de novas eleições para a Direção, as quais serão imediatamente marcadas pelo Conselho e se realizarão no prazo máximo de 90 dias. 4 – Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior. Artigo 18.o Estatuto Aos membros da Direção da Casa do Douro é aplicável, com as necessárias adaptações, o Estatuto do Gestor Público. Artigo 19.o Competências Compete à Direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do Conselho Regional de Vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Regional de Vitivinicultores até 15 de dezembro, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório, balanço e contas das atividades da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Regional de Vitivinicultores até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Regional de Vitivinicultores; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, cativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; g) Adquirir os bens móveis e imóveis necessários ao bom funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, observando, quanto aos imóveis, o prescrito na alínea h) do artigo 13.o dos presentes Estatutos;