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Vejamos agora o problema do imposto extraordinário. Ó Governo tem repetidamente afirmado que é fundamental para garantir o equilíbrio do orçamento corrente prever o lançamento de um imposto extraordinário cuia incidência se reflectirá, forçosamente, nos rendimentos originados do trabalho. Na realidade, o problema do equilíbrio do orçamento corrente não pode, do nosso ponto de vista, ser visto preferencialmente do lado das receitas sem ter em conta, em paralelo, as possibilidades de uma maior contenção das despesas correntes. Ora a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia reconheceu que permanecem as maiores dúvidas quanto a este esforço de contenção, pelo menos na versão do Orçamento apresentada pelo Governo a esta Assembleia. Como é possível, com efeito, exigir das classes trabalhadoras nova e sensível redução do seu poder de compra, num quadro geral de recessão em que essa perda significara para mais uma diminuição global da procura quando, simultaneamente, o Governo aceita e propõe a esta Assembleia da República que aprove um orçamento para a Região Autónoma da Madeira com um descoberto da ordem dos 3,6 milhões de contos, quando o Governo propõe também um acréscimo do orçamento militar que ronda os 30 % a preços correntes, conforme foi reconhecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, quando, finalmente, parece demasiado excessiva a previsão do crescimento das despesas com pessoal da Administração Pública? E isto são apenas alguns exemplos. No decorrer deste debate o Partido Socialista terá ocasião de voltar a esta matéria e demonstrar que é possível do lado das despesas efectuar compressões e contenções que não foram inicialmente previstas na proposta do Governo.
Por último, é essencial ainda fazer notar que o Governo tem repetidas vezes afirmado a sua intenção de adoptar uma política de descentralização e nomeadamente, apoiar as autarquias locais mediante o cumprimento da Lei das Finanças Locais aprovada nesta Assembleia da República.
Voltou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na sua intervenção, a tentar demonstrar a inaplicabilidade total ou parcial da referida lei aprovada nesta Assembleia. Também posso anunciar que, como é óbvio, oportunamente o Partido Socialista fará uma intervenção sobre essa matéria, onde demonstrará cabalmente que a argumentação não é totalmente verdadeira. Com efeito, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, permita-me que lhe chame a atenção para o facto de que o Governo já substituiu a primeira versão do artigo 8.o da Lei do Orçamento por uma segunda versão e admitiu que poderia, eventualmente, apresentar uma terceira versão. O problema é que a lei foi aprovada pela Assembleia da República, o problema é que - o que não é muito usual - os quatro partidos na Comissão de Economia, Finanças e Plano tiveram um relativo consenso - não direi unanimidade - de ponto de vistas sobre a necessidade da aplicação desta lei. Este é, pois, um ponto fundamental sobre o qual o Partido Socialista não pode deixar de insistir veementemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões postas não constituem simples perguntas ao Governo, mas pretendem apontar, à partida, e desde já, as profundas reservas que ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista merecem as propostas de lei do Plano e do Orçamento. Não pretendemos utilizar a discussão e votação destas propostas de lei como instrumento de perturbação política ou de desestabilização da vida democrática.Vozes do PS: - Muito bem!
1340 I SÉRIE - NÚMERO 39O Orador: - Não mudamos de opinião de acordo com as direcções dos ventos nem consideramos a política como simples malabarismos verbais vazios de conteúdo. Mas o Governo tem de ser posto perante as suas responsabilidades e tem de definir uma posição clara sobre as questões aqui postas e que voluntariamente foram poucas para que sejam bem entendidas e tirar as necessárias conclusões do sentido dos debates agora iniciados nesta Assembleia.
Nesta discussão estão em causa coisas muito sérias que têm que ver com a vida real de todos os portugueses e ultrapassam em muito o carácter mais ou menos transitório de um governo. Está em causa a recuperação económica deste país, está em causa o poder de compra das classes trabalhadoras e a sua qualidade de vida, está em causa uma efectiva descentralização do poder, está em causa a consolidação do Estado democrático, mas também está em causa como o fazer, e, sobretudo, à custa de quem.
É por estas razões, e não por outras, que o Plano e o Orçamento são sobretudo questões de natureza política e não considerações de mero oportunismo político.
Tenha o Sr. Vice-Primeiro-Ministro a certeza de que o Partido Socialista saberá assumir as suas responsabilidades e informará o País - aliás como sempre o tem feito- de uma forma objectiva e completa sobre a situação económica e social. Fique, portanto, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro descansado que por nossa parte assumiremos totalmente as nossas responsabilidades, pois nunca nos furtámos a elas. Tenha o Governo a certeza de que serão factores objectivos que vão determinar o sentido do voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e nada mais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cingindo-me à previsão regimental, irei, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, formular singelamente certas questões ao Governo, sendo algumas delas directamente suscitadas pelo teor do discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e parecendo-nos outras deverem ser objecto de elucidação no princípio deste debate, pois que aqui, para além de aspectos parcelares mais ou menos quantificados, está pendente a questão de um programa global a levar a cabo dentro de um certo prazo previsto em termos normais e da viabilidade de que assim seja.
Não precisarei de relembrar a natureza particular da composição deste Governo e das razões que a ela conduziram, mas, face ao período decorrido desde que nesta Assembleia foi investido, parece-me que será oportuno interrogar o Governo sobre se as suas linhas políticas são compatibilizadas pela actuação desta Assembleia, Por outras palavras, há que saber até que ponto a acção legislativa desta Assembleia já transcorrida ou previsível, poderá bloquear a política deste Governo.
Face, pois, à hipótese de que assim possa vir a suceder, perguntamos ao Governo se admite como um instrumento a utilizar em determinadas circunstâncias a apresentação a esta Assembleia de uma moção de confiança. Por exemplo, seria ou não motivo para a apresentação à Assembleia da República de uma moção de confiança a não aprovação aqui, no termo deste debate, da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado que o Governo nos está a submeter? Ou, face à tão anunciada -e com tanta antecedência, ao que parece - apresentação de uma moção de censura ao Governo por parte do Partido Socialista, considera o Governo que a hipotética aprovação nesta Câmara de tal moção de censura o deveria determinar a responder mediante a apresentação de uma moção de confiança?
Não considera o Governo que a aprovação de uma primeira moção de censura aqui apresentada pelo Partido Socialista de certa maneira colocaria a actuação do Governo e o prazo normal do seu mandato na dependência de uma outra iniciativa semelhante, porventura partida da bancada do Partido Comunista? Isto é, não entende o Governo que a aprovação de uma moção de censura partida do Partido Socialista exigirá uma rápida clarificação da sua parte mediante a apresentação de uma moção de confiança, sob pena de que o País fique dependente dos critérios de oportunidade do Partido Comunista quanto à apresentação de uma segunda moção de censura?Risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai os comunistas que são tão maus!O Orador: - Pergunto também se o Governo tem estudada e analisada uma certa margem possível de alteração, na especialidade, do Orçamento Geral do Estado a introduzir por esta Câmara no debate correspondente. Por outras palavras, o Governo está disposto a admitir, sem daí extrair quaisquer consequências quanto à sua permanência, todas e quaisquer alterações na especialidade introduzidas na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado? Ou entende o Governo que a ultrapassagem de certos limites, que desvirtuariam o sentido e a lógica próprios da sua proposta, não lhe permitiria continuar a levar a cabo a política que tem delineada?
Não sabemos neste momento se as duas propostas de lei submetidas a esta Câmara merecerão ou não a sua aprovação. Sendo assim - até porque nos parece que essa questão pode, inclusivamente, ser determinante na conduta de grupos parlamentares -, perguntamos ao Governo se a rejeição da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado teria ou não efeitos nas negociações em curso com o Fundo Monetário Internacional. No caso de a rejeição desta proposta de lei poder vir a exercer efeitos nessas negociações, de que tipo são esses efeitos e com que gravidade e em que medida poderia essa não aprovação pôr em causa a própria solvência do Estado Português?
De igual forma perguntamos ao Governo se a não aprovação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado terá necessariamente como efeito a não entrada em aplicação concreta da Lei das Finanças Locais.
Finalmente, ainda a este propósito, perguntamos ao Governo se uma eventual não aprovação da sua proposta de lei do Orçamento Geral do Estado seria compatível com a permanência em funções deste Governo ou, no caso de essa proposta de lei ser rejeitada, que consequências entenderia o Governo extrair daí.
20 DE MARÇO DE 1979 1341Há, no entanto, uma outra hipótese que vem sendo mencionada nos últimos dias por analistas políticos de diversos quadrantes: uma aprovação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, mas uma não aprovação da proposta de lei do Plano, sobre a qual se concentrariam críticas ainda de maior volume do que aquelas que têm incidido sobre o primeiro desses documentos. Se o Orçamento passasse e o Plano fosse rejeitado, entenderia o Governo ter condições para continuar a governar?
No caso de, findo o debate que hoje aqui se inicia, o Governo continuar com condições políticas para exercer o seu mandato, entende ou não o Governo ser o período que imediatamente se seguirá a este debate um período oportuno para proceder a uma sua remodelação, nomeadamente no domínio de algumas pastas económicas?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portugal tem vivido de há alguns anos a esta parte numa situação anómala, que é a de a sua economia não estar abrangida por qualquer plano a médio prazo. A verdade é que, se não se verificassem condições de superestrutura política, que esperamos sejam verdadeiramente anómalas neste período da nossa história -isto é, não estejam destinadas a permanecer -, o Plano anual não deveria ser mais do que um reflexo, dentro do período de tempo que lhe corresponde, de grandes linhas de orientação contidas num plano a médio prazo.
Ao preparar o Plano que submete a esta Câmara partiu o Governo de alguns postulados em matéria de plano económico a médio prazo? O Governo pode e quer iniciar a preparação do plano a médio prazo?
Foi a opinião pública do País recentemente alertada, nomeadamente pela vinda a Portugal do vice-presidente das Comunidades Europeias encarregado de superintender nas negociações com o Estado Português quanto ao atraso lamentável e perigoso em que neste momento se encontra a preparação das negociações de adesão com as comunidades europeias. Poderá o Governo precisar qual o estado em que exactamente encontrou a preparação dessas negociações e em que medida é que o indubitável atraso que se verifica é da responsabilidade deste Governo?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos mencionou na sua intervenção de há pouco o agravamento em relação às previsões iniciais do deficit orçamental para o ano de 1978, o qual excedeu na quantia de 23 milhões de contos aquilo que inicialmente havia sido programado. Penso que o País deseja saber -e tem esse direito-, o que explica uma tão grande disparidade entre o que foi orçamentado por Governos anteriores e por eles submetido a esta Câmara e a nua crueza dos factos. Foram receitas mal programadas? Ou foram receitas bem programadas cuja cobrança falhou na execução? E, neste caso concreto, em que trimestres se pode assinalar com mais clareza a disparidade entre os factos reais e as previsões em tempos submetidas a esta Câmara com pedido da sua aprovação?
Não deixou também o Sr. Vice-Primeiro-Ministro de mencionar na sua intervenção a grave situação do País em matéria de dívida externa do Estado, que neste momento alcança o montante de 123 milhões de contos, sem falar já de outras pessoas colectivas públicas, nomeadamente o Banco de Portugal e outros agentes económicos.
Esta dívida externa e o crescimento acelerado que tem revelado nos últimos tempos é fruto de um deficit da balança de transacções correntes, deficit este que se irá manter. Sendo assim, nós perguntamos ao Governo quais as consequências que se encontram previstas em matéria de possibilidade de pagamentos externos por parte do Estado Português a médio prazo. Prevê-se que neste domínio surjam dificuldades ainda muito superiores àquelas que até à data já foram conhecidas? Qual a real gravidade das dificuldades que viremos a encontrar -e que são, desde já, extrapoláveis e qual o ano em que elas tenderão a assumir a sua máxima agudeza?
Não entende o Governo que o Orçamento que submete a esta Câmara consagra uma degradação real das prestações de segurança social, nomeadamente em matéria de pensões? E, havendo uma real degradação das pensões e de outras prestações pecuniárias, que, segundo os números apresentados, não poderão sequer acompanhar a desvalorização da moeda, como se explica que simultaneamente, e graças a um aumento do esforço contributivo no domínio da segurança social, se vão ainda transferir do orçamento da segurança social para o Orçamento Geral do Estado 1 800 000 contos?
Esta Assembleia aprovou em tempos uma lei de apoio às comunidades portuguesas por iniciativa da bancada do Partido Social-Democrata. Seria, em nosso entender, uma magra prova de agradecimento dos portugueses residentes em Portugal à solidariedade tão concretamente manifestada na ordem dos factos e dos números por tantos outros portugueses dispersos pelo Mundo. O Orçamento coberto pela presente proposta de lei submetida a esta Câmara iria ou não, e em que termos, pôr em funcionamento esse fundo?
Estas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, as perguntas que gostaríamos de ver claramente respondidas no decurso deste debate, para além de outras que oportunamente irão surgindo ao longo das intervenções dos membros da minha bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a discussão parlamentar das propostas de lei do Governo sobre as grandes opções do Plano para 1979 e do Orçamento Geral do Estado, entende o Grupo Parlamentar do CDS dever declarar que não provocará nem se deixará envolver neste debate em discussões abstractas e estéreis que nada tem a ver com os reais problemas com que se debatem Portugal e os Portugueses e que apenas têm contribuído para a generalizada descrença nas instituições democráticas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, e na linha de sequência da curta mas digna intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tudo faremos para elevar e dignificar esta discussão, apoiando ou criticando com responsabilidade e objectividade, e, neste último caso, apre-
1342 I SÉRIE - NÚMERO 39sentando modelos e soluções que possam substituir-se, a nosso ver com vantagem, às que o Governo timidamente, para não dizer receosamente, fez avançar.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: As propostas de lei apresentadas do Plano e do Orçamento para o ano em curso - e já lá vai quase um quarto desse ano são ainda, e ao fim e ao cabo, uma transigência com as estruturas económico-administrativas que o gonçalvismo...Risos do PCP.... lançou neste país a coberto do clima golpista que se instalou a partir do 11 de Marco e que ainda não houve nem a coragem nem a prudência de varrer depois do 25 de Novembro, não só por força da legitimidade de quem vence, mas de quem vence com justiça e com razão e com o apoio da esmagadora maioria dos portugueses por três vezes demonstrada nas umas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!O Orador: - O CDS afirma convictamente, e com a evidência que resulta dos números e da experiência vivida dia a dia pelos Portugueses, que temos de pôr fim ao gonçalvismo económico se queremos evitar uma sucessão de sacrifícios cada vez mais pesados e cada vez mais inúteis.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A economia portuguesa está bloqueada por estrangulamentos que lhe retiram uma capacidade mínima de auto-regeneração e se alguns sintomas de melhoria apresenta, como disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, temos de convir que eles são o fruto de uma redução evidente do poder de compra e também o efeito de uma camuflagem dos problemas a que se continua a proceder através do adiamento das soluções e do arrastamento até ao absurdo de situações que se agravam em espiral.
Quando nos afirmam que a inflação se reduziu de 1977 para 1978, temos de perguntar: quanto se reduziram os salários reais nesse mesmo período? E mais. Com essa redução de salários não seria legítimo, e possível, Santo Deus, obter-se uma maior redução da taxa de inflação? A redução dos salários reais, a redução do poder de compra dos Portugueses, não foi delapidada pela voragem das despesas públicas, pela baixa da produtividade, pelos prejuízos das empresas do sector público?
Com a barriga vazia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode consolidar-se a democracia portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O 25 de Abril foi feito para libertar política e economicamente os Portugueses e não para os colocar sob um jugo ainda mais duro e mais feroz - o de um Estado gigantesco e tentacular, ao serviço de uma ideologia materialista e colectivista e com o objectivo deliberado de destruir programadamente a nossa economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se no passado recente entendemos dever contemporizar com toda a lenta evolução do PREC a que assistimos, fizemo-lo por imperativo nacional, tendo em vista evitar a todo o custo confrontações entre os Portugueses e levá-los, em clima de paz e de reconciliação, a tomarem consciência dos problemas do nosso país.
Hoje, porém, o agravamento da crise económica impõe decisão -e decisão corajosa, clarividente e resoluta- no ataque às causas da asfixia que se abateu sobre a nossa economia.
Devemos fazê-lo em nome do espírito do 25 de Abril, já que esta asfixia começa a criar ambiente propício a aventuras autoritárias ou totalitárias não democráticas, que conhecemos, já experimentámos, mas que não queremos.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Bragança!O Orador: - Como provaremos neste debate, o comunismo e o socialismo utópico e desarreigado do sentir dos Portugueses...Risos do PS e do PCP.... já esvaziaram o País das .reservas acumuladas por várias gerações, fruto do sacrifício que lhes foi imposto pelo regime anterior, e comprometeram, pelo endividamento, as gerações mais novas, lançando-lhes para cima das costas uma pesada herança, pesada de dívidas, de empresas falidas, de desesperança, de mediocridade.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Graças ao CDS!O Orador: - Mais do que ao Governo actual, é às diferentes forças políticas que contribuíram para esta situação que o CDS pretende responsabilizar neste debate.Uma voz do PS: - E os 50 milhões na Suíça?O Orador: - Só neste contexto o Plano e o Orçamento propostos podem ser analisados.
O povo português tem o direito de saber se os sacrifícios agora pedidos representam o lançamento de Portugal no caminho da recuperação e da prosperidade ou se não são mais do que o pagamento, cada vez mais onerado, de uma crise causada por quatro anos de política de esquerda, de uma esquerda pouco consciente, pouco esclarecida ou intencionalmente destruidora.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda bem que o diz!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: As propostas de lei do Plano e do Orçamento não estão isentas de críticas, nem o CDS deixará de as fazer. Mas importa já referir, com toda a clareza, que não poderemos lançar sobre o actual Governo as culpas de uma degradação progressiva da nossa economia que se tem vindo a desenvolver depois do 25 de Abril e muito especialmente depois de 11 de Março de 1975.
20 DE MARÇO DE 1979 1343Mas queremos saber qual é a sua posição, o que pensa e o que projecta fazer o actual Governo. Reconhece o Governo que na base cada vez mais provável de uma rotura do sistema económico existe um problema político? O Governo, ao elaborar o Orçamento e as grandes opções do Plano para 1979, utilizou todos os meios permitidos no enquadramento legal e constitucional existente, ou foi condicionado pela aritmética partidária tendo em vista a aprovação daqueles documentos?
Por outras palavras: o Governo fez o melhor que sabia para Portugal ou fez o melhor que podia, tendo em conta a posição dos partidos políticos nesta Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o CDS acentuar, desde já, alguns pontos que reputa fundamentais e que pela sua importância exigem que o povo português deles tenha conhecimento.
Falamos de alguns apenas alguns - dos bloqueamentos de que sofre a nossa economia: uma dívida pública enorme, interna e externa; um sector público gigantesco e mal gerido; um desemprego aflitivo.
Se somarmos à dívida pública acumulada, até fins de 1978, o deficit previsto para 1979, os avales e garantias dados pelo Estado, as indemnizações decorrentes das nacionalizações...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí é que é!O Orador: -..., os devedores duvidosos à Banca nacionalizada e os encargos com a descolonização - avales dados pelo Estado Português a empreendimentos em curso nos novos países africanos de língua portuguesa-, diremos sem receio de errar que a dívida pública se aproximará dos 700 milhões de contos nos fins do corrente ano. Concorda o Sr. Vice-Primeiro-Ministro com este valor?
Enquanto a dívida se avoluma, a actividade económica encontra-se cada vez mais depauperada e é sobre os cidadãos que recai, cada vez com mais violência, uma carga fiscal que já ultrapassou os limites da justiça social para ter apenas em vista a recolha de receitas por todas as formas possíveis. O cidadão está, assim, na triste situação de ver ameaçada a sua segurança de emprego, entalado entre a inflação e o agravamento dos impostos, usufruindo serviços públicos com uma qualidade francamente degradada.
O Estado gonçalvista ...Risos do PCP...,, na ânsia de se apoderar dos meios de produção & perante a incapacidade de os gerir racionalmente, relegou para segundo plano a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos em termos de habitação, educação, saúde, comunicações, transportes, assistência social e tudo o mais que ao Estado compete fundamentalmente dotar a comunidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Antes é que era bom!O Orador: - Mas a dívida pública externa constitui outro estrangulamento.
Perguntamos ao Governo em quantos anos pensa o Governo que poderá ser reequilibrada a nossa balança de transacções correntes? O que será necessário fazer para atingir tal objectivo? Quantos anos levaremos a pagar as dívidas existentes de molde a repor a nossa situação cambial de 1973?O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Três semanas!O Orador: - O que aconteceria se a partir de amanhã deixássemos de receber as remessas dos emigrantes e os empréstimos dos países que nos têm ajudado? Face à resposta presumível, qual é a capacidade da nação portuguesa para rejeitar imposições que lhe sejam feitas pelo bloco de países nossos credores se existir uma ameaça de corte em matéria de empréstimos? E neste contexto, porque é importante, qual é o montante dos empréstimos que nos foram até agora concedidos pela União Soviética, pelos Estados Unidos pelos países do Mercado Comum?O Sr. Octávio Pato (PCP): - E pela China! Risos do PCP.O Orador: - Um outro sector fundamental onde se detectam, também, estrangulamentos de importância relevante é o sector público administrativo.
Sob diversos pretextos alargaram-se os quadros e o volume do funcionalismo público, verificando-se depois do 25 de Abril uma autêntica ocupação de lugares com objectivos partidários e sectários. Depois do 11 de Março quiseram fazer dos Portugueses um conjunto de funcionários públicos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para isso, os comunistas ocuparam e destruíram a parte sã do aparelho administrativo do Estado para reconverterem o mesmo aparelho em máquina sua e ao seu exclusivo serviço. Neste sentido pretendemos ser esclarecidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi o Cunha Simões que fez o discurso.O Orador: - Qual é a percentagem dos funcionários do Estado relativamente ao total da população activa? Quantos funcionários estão actualmente no quadro geral de adidos esperando colocação?
Por outro lado, o sector público empresarial (empresas públicas, participadas, nacionalizadas, intervencionadas, autogeridas e unidades colectivas de produção) subtrai-se às leis da concorrência e à consequente necessidade de produzir os próprios recursos. As empresas públicas agem como verdadeiros monopólios superprivilegiados. Os deficits acumulados, muitas vezes disfarçados em investimentos, são suportadas pela parte ainda sã da economia e em detrimento do apoio financeiro também necessário ao sector privado programaticamente inscrito nos planos do Governo pelo papel que terá de desempenhar na desejada reconstrução nacional.
Mas o banquete das disponibilidades financeiras, que outros chamam de pesada herança, iniciado a 25 de Abril chegou ao fim. Agora restam apenas as migalhas.
O sector público, para fazer face à sua incapacidade de gerar recursos próprios, recorre largamente ao crédito concedido pela banca nacionalizada, tor-
1344 I SÉRIE - NÚMERO 39nando-se o seu principal beneficiário. Nestas circunstâncias, as restrições que o crédito tem sofrido só atingem predominantemente uns, os empresários do sector privado ...O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!O Orador: -..., não se praticando para outros, o sector empresarial do Estado.O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!O Orador: - Qual é o montante de prejuízos acumulados nas empresas dependentes do Estado (pretendemos, naturalmente, apenas uma estimativa) no fim de 1978?O Sr. Ferreira Lima (PS): - Incluindo a banca!O Orador: - Quanto ao desemprego não importa mantê-lo em níveis socialmente aceitáveis. É necessário e imperioso diminuí-lo, porquanto, contrariamente ao que se divulga oficialmente, os níveis de desemprego actuais não são socialmente aceitáveis. O desemprego declarado é muito inferior ao volume total e real de desemprego, tendo em conta o desemprego oculto e o subdesemprego. Assim, pergunto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro em que se baseia o número de 500 000 desempregados que há pouco nos apontou. Há nestes dois últimos casos milhares de pessoas que sobrevivem de expectativas, abaixo do nível de dignidade que é devida à condição humana. Os recursos disponíveis continuam a ser desviados pana projectos de capital-intensivo em detrimento da iniciativa privada, tradicional e comprovadamente mais capaz de absorver maiores volumes de emprego. Quantos anos serão necessários para criar os postos de trabalho que ocupem os actuais 500000 desempregados? Não contando, evidentemente, com os jovens que procurarão nos anos próximos um primeiro emprego...
Do ponto de vista fiscal, só há que esperar o agravamento dos impostos. Este ano compromete-se o 13.o mês. Para o ano será o 12.o .mês. E assim sucessivamente!
De resto, a introdução da progressividade nos impostos reais corresponde ao que se pode chamar de fiscalidade política, de intenção manifestamente ideológica e de índole marxista, destinada a desincentivar a formação de capitais e a sua aplicação em actividades produtivas. E conseguiu-o. Fomentou-se com isso a evasão fiscal e a fraude fiscal, como defesa ilegal e efémera da injustiça do sistema!
No ano de 1978, o então II Governo Constitucional orçamentou quantitativos de receitas fiscais que não corresponderam aos efectivamente cobrados. Que garantias nos pode hoje dar o actual Governo quanto à correcção dos inúmeros apresentados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS fará neste debate uma demonstração de que o actual sistema económico está no fim, nada já podendo proporcionar de bom ao povo .português e apresentará, construtivamente, um conjunto de aditamentos às grandes opções do Plano para 1979. Esses aditamentos representam, em nosso entender, os primeiros passos, dentro daquilo que o quadro constitucional permite, para nos aproximarmos de uma economia mais próxima dos países do Mercado Comum onde queremos integrar-nos.
As propostas que o CDS vai apresentar tem o seu valimento mais pela ideia de fu
Elas terão ainda o mérito de colocar esta Assembleia perante a necessidade de clarificar abertamente as suas opções: ou o Plenário se pronuncia a favor da manutenção de um sistema marxisante, cujos resultados todos podemos hoje conferir, ou o Plenário se decide claramente pelos princípios que nos possam conduzir a uma economia social de mercado, cujos bons resultados infelizmente só os nossos emigrantes expatriados podem conferir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações que fizemos, as perguntas que formulámos, não esgotam, infelizmente, os aspectos complexos e multivariados da crise económica em que nos debatemos, mas julgamos serem suficientes para demonstrarem que o sistema político económico em que vivemos é um beco sem saída e uma marcha para o abismo sem hipótese de regresso.
Neste momento é necessário que nesta Assembleia as diversas formações políticas definam claramente as suas posições. Ninguém tem dúvidas sobre quem recaem as responsabilidades pela situação actual, mas é necessário que os Portugueses fiquem com a noção exacta de quem vai ser responsável pelo período que se seguirá.
O modelo gonçalvista tem de ser definitivamente banido da sociedade portuguesa e estamos na altura de dar os primeiros passos nesse sentido aguardando que em 1980 uma nova Constituição nos faça entrar finalmente no grupo dos países verdadeiramente democráticos e estabeleça as regras fundamentais de um sistema político-económico de tipo europeu ocidental.Sr. Vítor Louro (PCP): - Com o que sonhas!O Orador: - É preciso que esta Assembleia se disponha claramente a aceitar esta nova filosofia. Quem a rejeitar será frontalmente responsável pelos sacrifícios que vierem a recair sobre os Portugueses nos próximos anos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões que entendemos colocar e as considerações necessárias ao seu enquadramento e perfeita compreensão não podem ser desligadas da visão mais geral e clarificadora da actualidade política nacional. É indispensável desvendar o verdadeiro significado das propostas de política económica que a Assembleia da República é chamada a apreciar, discutir e votar. É indispensável e para tal importa sobremaneira caracterizar o autor dessas propostas e possível exe-
20 DE MARÇO DE 1979 1345cutor das leis que venham a ser aprovadas, isto é, o Governo Mota Pinto/PPD. A crise política relançada no Verão passado pelo CDS não foi superada com a investidura do Governo Mota Pinto/PPD e, depois de sucessivamente agravada pelas suas contestadas actuações, tornou-se desde alguns dias na questão central e iniludível de cuja solução dependem todos os outros problemas nacionais. As grandes opções contidas na proposta de lei do Plano, cuja compatibilidade duvidosa está por demonstrar, carecem de ser esclarecidas em três grandes e fundamentais áreas.
Em primeiro lugar coloquemos a salvaguarda da nossa independência nacional. Qual é a política do Governo? É ou não verdade que as propostas significam que o Governo Mota Pinto/PPD aceita as imposições de curto prazo do Fundo Monetário Internacional? É ou não verdade que tais imposições visam ou resultam no comprometimento da nossa independência e na submissão ao jogo dos interesses imperialistas?
A crise económica internacional prossegue e agrava-se mesmo. Sofremos pesadamente as suas consequências, as nossas relações de troca deterioram-se, o nível de vida do povo português piora. Aqui, como noutros terrenos, o que importa saber é se estamos a pagar a parte dos custos que razoavelmente nos podem ser imputados. O grande capital internacional procura em épocas de crise transferir as dificuldades para os países de economias mais débeis. Compete a qualquer Governo que se pretenda defensor dos interesses nacionais resistir a tais manobras e pressões. As actuações e propostas do Governo Mota Pinto/PPD ...Risos do PSD.... são claramente de cedência e submissão ao Fundo Monetário Internacional, não servem os interesses do povo e do País e por isso são contestadas fora e dentro desta Assembleia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda grande questão é a da repartição interna do peso da crise. A lógica das propostas do Governo é suficientemente clara. A inflação vai continuar a altas taxas. Mantém-se a quase total liberdade para o aumento dos preços. Ò «cabaz de compras» verá diminuídas as suas possibilidades de compensação. O desemprego, na melhor das hipóteses, não diminuirá. Os aumentos de salários, esses, ficariam limitados rígida e legalmente no máximo de 18 %!
Mas mais, mas mais. Este Governo a que chegamos, depois de algumas manipulações na classificação das despesas e das receitas, decide que tudo se resolve através do equilíbrio do orçamento/corrente. Para tal objectivo, que se pretende novamente mitificar, nada mais fácil do que mudar alguns nomes, diminuir certas despesas, ou, quem sabe, inscrevê-las pensando não as efectuar, e, remédio santo - aumentar os impostos! Cria-se um imposto extraordinário. É verdade que o citado imposto consiste exclusivamente em mais uns tantos adicionais e que a sua designação é aberrante e insustentável; mas vejamos mais de perto. O Governo de Mota Pinto/PPD...O Sr. José Vitorino (PSD): - Outra vez!O Orador: -... queixa-se da fuga aos impostos por parte dos grandes capitais e logo descobre a maneira de resolver o problema - taxando mais os que já pagam.
Este Governo, sem hesitações, corta nos subsídios de aleitação, promete não aumentar ou quase as pensões e reformas, mas os reformados passam a pagar também o chamado imposto extraordinário e os funcionários públicos também. Os trabalhadores em geral e todos aqueles que já não fugiam ao fisco e que vêem os seus recursos comidos pela inflação são, afinal, a fonte segura, descoberta por este Governo para obter o equilíbrio do orçamento corrente.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não fica por aqui. Limita as despesas da Previdência e da segurança social: corta regalias e já agora aumenta as taxas pagas pelos eternos pagantes, aqueles que não fogem ao fisco, os que vivem dos seus diminutos salários - os trabalhadores. E a pergunta coloca-se e tem uma resposta clara - as propostas das leis do Plano e do Orçamento do Governo Mota Pinto/PPD...O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Já basta, desligue a cassette!O Orador: - ... visam transferir mais ainda o peso da crise para as costas dos trabalhadores e nada dizem dos lucros imorais que continuam a acumular os que vivem à custa de quem trabalha.
A terceira grande questão está ligada à política de crédito e monetária que este Governo nos propõe. Por aqui passam algumas das formas mais ágeis de repartição das dificuldades e do peso da crise. A recuperação do grande capital de que este Governo é instrumento será ainda acelerada. A manutenção de altas taxas de juro e as limitações do crédito resultam, como é sabido, em prejuízo dos pequenos e médios e em benefício dos grandes. Aliás, a suposta política de estagnação que, segundo este Governo, serviria para lançar as bases do desenvolvimento futuro, não é mais do que a consolidação e o desenvolvimento do grande capital, à custa da derrota da pequena e média produção e da diminuição do nível de vida dos trabalhadores. Bem no íntimo, alguns destes senhores abençoam a crise. Ela permite-lhes justificar o aumento da exploração dos trabalhadores e simultaneamente ajuda a escamotear o aumento dos seus privilégios.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ah!...O Orador: - O desemprego e as dificuldades da grande maioria favorecem os seus desígnios de prepotência e de opressão.As propostas do Governo Mota Pinto/PPD ...O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Olha a cassette!
1346 I SÉRIE - NÚMERO 39O Orador: -... fazem tábua rasa da Lei das Finanças Locais. Este Governo que não tem uma palavra sobre a expropriação de latifúndios prevista na lei e cujos actos, no que respeita à agricultura em geral e à reforma agrária em particular, são fortemente contestados; este Governo, que, acusado de actuações ilegais e arbitrárias, se presta a servir de instrumento de pressões sobre Órgãos de Soberania no desempenho das suas missões constitucionais; este Governo, declarada e intoleravelmente, propõe a esta Assembleia da República não cumprir a Lei das Finanças Locais.
Os pseudo-argumentos serão oportunamente desmontados, mas desde já se coloca a questão. O Governo Mota Pinto/PPD, ao propor-se a não cumprir a Lei das Finanças Locais, sabendo que a maioria desta Assembleia não consentirá em tal desacato, que pretende? Uma prova de força? Um pretexto para se demitir? Ou simplesmente é impotente para ocultar os seus intentos centralistas, antidemocráticos e anticonstitucionais?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - As autonomias locais são um elemento essencial da democracia e indispensáveis à resolução adequada dos problemas que afectam as populações. A inclinação autoritária do Governo Mota Pinto/PPD...O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Olha a cassette!O Orador: -... que tão bem se tem revelado no assalto à comunicação social e no clima de censura e opressão que aí procura instalar, as suas atitudes em relação às comissões de trabalhadores da função pública, aos grevistas dos TLP e a sua acção prepotente e arbitrária na zona da reforma agrária, talvez constituam suficiente resposta para a pergunta.O Sr. Cunha Simões (CDS): - É isso que vocês querem!O Orador: - Mas se a busca de um pretexto para se demitir for a hipótese verdadeira, sempre lhe diremos que era desnecessário. Aliás, o Governo Mota Pinto/PPD...Vozes do PSD: - Já chega!O Orador: -..., em matéria de cumprimento das leis, tem um comportamento dolosamente relapso. Pasme-se: ao propor a Lei do Orçamento Geral do Estado, propõe também não respeitar a lei de enquadramento, ficando com a possibilidade de a todo o tempo alterar o que esta Assembleia aprovar. À boa maneira antiga a Assembleia faria a lei, dando desde logo ao Governo o poder para a alterar a seu bel-prazer.
Do nosso lado, quaisquer que sejam os resultados da discussão e votação, tudo faremos para que as autarquias locais vejam satisfeitas as suas necessidades e garantida a sua autonomia através do cumprimento da Lei das Finanças Locais, o que significará grandes alterações na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, apresentada pelo Governo. As questões sectoriais serão tratadas ao longo do debate e oportunamente se verá que, tirando alguns aspectos pontuais, as propostas deste Governo são bem a prova do que vale e do que significa a direita no Poder.O Sr. António Juzarte (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contestada maioritariamente, fora e dentro desta Assembleia, a acção do Governo Mota Pinto traduz-se agora nas propostas das leis do Plano e do Orçamento. A política económica que nos é proposta, se fosse aprovada, levaria ao agravamento de todas as dificuldades, ao empobrecimento dos trabalhadores e do País e comportaria novos atentados à nossa independência nacional.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É a política económica de um Governo moribundo que a Assembleia da República é chamada a discutir e, quanto a nós, a rejeitar. Há alguns dias, envolta numa manobra intolerável de pressão sobre o Presidente da República, o PPD/PSD ameaçou retirar o apoio, dito crítico, ao Governo. Nós estamos na altura de poder dizer - veremos ...O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Ah!...O Orador: - Por outras palavras, o PPD e o seu apêndice pretendem governar, mas pretendem atirar sobre outros os custos da política antipopular e antinacional com que flagelam o povo e o País. Este debate, se outra virtude não tivesse, demonstraria a extrema hipocrisia desta manobra.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - No Regimento que elaborámos para esta discussão não está prevista a figura do protesto, mas a Mesa entende que o pode formular, sendo o tempo gasto descontado no tempo global do seu partido.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Desejo protestar pela utilização abusiva e provocatória de uma expressão que faz parte do calão propagandístico do partido cujo Deputado acaba de usar da palavra. São expressões desprovidas de qualquer conteúdo político .real...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Oh! ...O Orador: - ... 'a não ser que aquele que, seguindo técnicas bem conhecidas e experimentadas, foi conseguido à custa da desgraça de outros povos. O partido
20 DE MARÇO DE 1979 1347do Sr. Deputado Veiga de Oliveira também tem pretendido levar a cabo entre nós a repetição constante e monótona de certas expressões desprovidas de realidade, que provocam uma lavagem ao cérebro e acabam por criar determinados reflexos de tipo pavloviano.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Nós deixamos esses métodos de tratamento da população em geral refinados no que toca àqueles que são dissidentes para o partido do Sr. Deputado - e damos-lhes a consideração que eles merecem. Lamento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não deixe, pelo menos à porta desta Assembleia, determinadas formas de actuação do seu partido, porquanto tem perfeito conhecimento da forma como este Governo foi investido e da votação de três partidos presentes nesta Casa que permitiram, e continuam a permitir, que ele esteja em funções.
A utilização crescente de uma certa linguagem provocatória e desrespeitosa dos Órgãos de Soberania e dos restantes partidos pelo partido do Sr. Deputado nesta Assembleia é inquietante. Ela reflecte de facto determinadas atitudes que o seu partido tinha abandonado dentro desta Sala desde o 25 de Novembro.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, é um indício perturbador de que o partido do Sr. Deputado, que já não se coíbe de dizer na Televisão que na rua se provocam efeitos políticos semelhantes àqueles que se podem produzir na Assembleia da República, está a lançar-se num crescendo de contestação, em termos que vão fora do âmbito permitido pela democracia, fora do âmbito das instituições em vigor.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - A repetição monótona, monocórdica, tipo lavagem ao cérebro, de expressões que não correspondem à verdade, como o Sr. Deputado sabe, é um dos aspectos de um novo PREC. Veremos como ele vai evoluir.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo 'havido nenhuma ofensa a qualquer Sr. Deputado, entendemos que o Sr. Deputado Sérvulo Correia não deveria ter formulado o seu protesto.
Sr. Deputado, tudo o que eu disse e repeti, para os seus ouvidos, demasiadas vezes foi uma qualificação política de um certo Governo que nós temos o direito de entender que corresponde ao Governo do PPD, como os senhores terão o direito de demonstrar que não é verdade. Isto nada tem de perturbante, a não ser para quem esteja perturbado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mesmo quando se repete alguma coisa muitas vezes -que, segundo o Sr. Deputado, não é verdadeira mas para mim o é -, não vemos aí nenhum atentado à democracia, nem sequer nenhuma tentativa de lavar o cérebro seja a quem for - essa expressão foi introduzida pelo Sr. Deputado com manifesta infelicidade. Quando se pode exprimir a opinião que se tem, quando nesta Câmara o Sr. Deputado pode protestar mesmo não tendo razão para o fazer, como é que se pode afirmar que se pretende lavar o cérebro a alguém? Isso é uma questão que de maneira nenhuma se põe. Se o Sr. Deputado pensa que as pessoas são meros cães pavlovianos que através da repetição de slogans reagem, está muito enganado. O Sr. Deputado mostra que tem um grande desprezo pelas massas populares se julga que elas se deixam levar pela simples repetição de uma frase.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado está perturbado e vê fantasmas, o que é, e continua a ser, seu direito. Mas sempre lhe digo que o que é perturbante é que nesta discussão e por se ouvirem frases repetidas, que segundo o Sr. Deputado não correspondem à sua verdade política, se façam ameaças - essas não repetidas, mas muito claras. Isso, sim poderá ser perturbante, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para dar uma explicação, uma vez que fui posto em causa ao ser acusado de desprezo pelas massas populares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu diria que, objectivamente, quem as despreza é quem pretende manipulá-las através de técnicas propagandísticas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - A cassette!O Orador: - E diria mais ao Sr. Deputado: que não fiz aqui qualquer ameaça, limitei-me a constatar um facto e a dizer que estaremos atentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito fraquinho!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta
1348 I SÉRIE - NÚMERO 39sua primeira apreciação política das propostas do Governo e para além das intervenções que faremos durante o debate sobre aspectos sectoriais, a UDP entende que este debate deve ser colocado nos seus devidos termos e claramente esclarecido o que, no fundo, iremos aqui votar.