11 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010bem como os artigos 497.o, 500.o e 501.o do referido Anexo àquela Lei. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março2.A Lei está regulamentada pela Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro3, pela Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro4, pela Lei n.o 105 /2009, de 14 de Setembro5, pelo Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de Setembro6 e ainda pela Portaria n.o 1172/2009, de 6 de Outubro.7  A Lei n.o 7/2009 aprovou a revisão do Código do Trabalho, que tinha sido aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto8 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro9), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março10, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro11, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro12, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro13.Refira-se ainda a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho14, que veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março15, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio16, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro17.As Leis n.o 99/2003, de 27 de Agosto e n.o 35/2004, de 29 de Julho foram revogadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular18 da Lei n.o 7/2009.Mais informação relativamente aos antecedentes à Lei que a presente iniciativa pretende alterar pode ser encontrada na respectiva nota técnica19 elaborada pelos serviços para a Proposta que lhe deu origem, a Proposta de Lei n.o 216/X20. Recorde-se que o Decreto que resultou da aprovação desta proposta (Decreto n.o 255/X) foi objecto do veto21 pelo Presidente da República (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 632/200822).IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Projecto de Lei n.o 8/XI (1.a) (PCP) - Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.Projecto de Lei n.o 39/XI (1.a) (PCP) - Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores.Projecto de Lei n.o 81/XI (1.a) (BE) - Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, a 27 de Novembro de 2009, a publicação do projecto de lei em apreço em Separata electrónica do DAR, para apreciação pública, por um prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.                                                           2 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx  19 http://daplen/Nota%20Técnica/lista.htm  20 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  21 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n030/s1l10sl4n30-0007.png  22 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf  ———