II SÉRIE-A — NÚMERO 101 12 3. Determinar que, até à conclusão do processo de revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, seja interrompida a emissão de licenças para novas ETP, e que sejam revistas imediatamente as condições de licenciamento daquelas ETP (como é o caso da PORLIS) que foram claramente criadas para práticas ilegais e condenáveis.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) que começou por reconhecer que a realidade vivida nos portos nacionais tem vindo a ser motivo de preocupação profunda nos últimos anos, em especial após a aprovação da Lei do Trabalho Portuário, Lei n.o 3/2013, de 14 de janeiro. Trata-se de um setor totalmente liberalizado em termos de gestão, estando os portos concessionados a grupos económicos e existindo empresas de trabalho portuário (ETP), que fornecem os estivadores aos portos que deles necessitam. O novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, aprovado em 2013, abriu o caminho para uma crescente precarização no setor. Uma das formas mais violentas de o fazer foi através da alteração daquilo que se considera “efetivo portuário”: se, antes desta lei, este princípio consagrava a existência de um conjunto de trabalhadores efetivos, que asseguravam a atividade de estiva em cada porto, após esta lei, este princípio foi quebrado e qualquer trabalhador do porto, mesmo que com contrato precário e sem formação, pode estar incluído no “efetivo portuário”. A quebra deste princípio significou, assim, a legalização da precariedade no setor portuário, colocando em risco o próprio contrato coletivo de trabalho dos estivadores. Igualmente, foi aberto o caminho para a contratação de muito curta duração, permitindo contratos a termo inferiores a seis meses e sem limite de renovações, ou seja, o trabalho intermitente, que na prática representou a reintrodução do trabalho à jorna que existia antes da existência do contrato coletivo de trabalho. Mais precariedade no trabalho também significou um alargamento do trabalho suplementar para 250 horas por ano. Na verdade, este novo regime veio dar justificação legal ao aparecimento de empresas de trabalho portuário funcionando apenas à base do trabalho precário, procurando inverter a lógica de necessidade de trabalhadores efetivos para uma lógica de trabalhadores intermitentes, pagos com referência à base do salário mínimo e não abrangidos, logo não protegidos, por um contrato coletivo de trabalho do setor. Com toda a desregulação do setor que este regime permitiu, os grandes grupos económicos passaram a querer determinar a própria organização do trabalho portuário, quando estas tarefas estavam cometidas às empresas de trabalho portuário (ETP). Permite-se que um determinado grupo crie uma ETP para concorrer com as já existentes em cada porto, para privilegiarem o trabalho temporário e com isso reduzirem os custos do trabalho, nivelando os direitos por baixo e colocando em permanente ameaça de emprego todos os trabalhadores. O que aconteceu no porto de Aveiro é um exemplo acabado dessa realidade. Conclui-se que este regime especial apenas abre exceções para sujeitarem os trabalhadores portuários a condições de trabalho que fogem à lei geral do Código do Trabalho. Acolhendo-se este regime de excecionalidade no trabalho, Portugal entra em incumprimento com a Convenção 137 do OIT que estabelece que “incumbe à política nacional estimular todos os setores interessados para que assegurem aos portuários, na medida do possível, um emprego permanente ou regular.” Torna-se, então, urgente, alterar o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, em nome do cumprimento da Lei Geral do Trabalho e, em particular, da contratação coletiva e da Convenção da OIT, pela segurança dos portos e dos trabalhadores, pelo cumprimento da necessidade constitucional de trabalho com direitos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Se proceda, com urgência, à revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, devendo ser envolvidas as organizações representativas do setor, eliminando-se, em especial, o regime especial do trabalho portuário que abre caminho à extrema precariedade do trabalho. 2. Fique expressamente referida no Regime Jurídico do Trabalho Portuário a proibição de organização do trabalho em regime de cessão do trabalho a terceiros, nomeadamente, a reintrodução do trabalho à jorna na atividade portuária. 3. Sejam suspensas as emissões de licenças para novas ETP até à conclusão do processo de revisão anteriormente indicado.