18 DE ABRIL DE 2013 177 Artigo 156.o-A (Aceleração processual)(proposta de aditamento do PCP)O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta se articulava com a anterior, mas não era incompatível com a redação que fora aprovada. Representava a introdução no Processo Civil de um mecanismo presente no Código de Processo Penal, que obtivera muito bons resultados. O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) declarou considerar que a proposta do PCP merecia ter sido aprovada, uma vez que introduzia a possibilidade de as partes indagarem do cumprimento dos prazos nos respetivos processos, contribuindo para uma justiça democrática.  Artigo 240.o, n.o 3 (Formalidades da citação edital por incerteza do lugar)(proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS)  O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) explicou que a proposta de alteração tinha como objetivo manter a publicação de anúncios nos jornais mais lidos para a citação edital, uma vez que a Proposta de Lei propunha, única e exclusivamente, a citação através de página informática de acesso público, em desconsideração da realidade do país, que não coincide com a ideia de que todos os cidadãos têm acesso diário à Internet. Explicou que suscitara a questão em audição da Senhora Ministra da Justiça, que parecera ter concordado com a alteração. A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) lembrou que se tratava de um Código de Processo Civil novo, com uma diferente matriz que procurava um justo equilíbrio entre a administração célere da justiça e a proteção dos legítimos interesses das partes. Considerou que a alteração proposta exigiria mais formalidades e criaria mais entropias e atrasos na citação edital, podendo dar azo a mais nulidades processuais e custos, apara além de poder criar dúvidas sobre a data a considerar para efeitos de citação em caso de utilização simultânea da publicação em jornal e no referido site. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) declarou acompanhar estas preocupações no que toca à utilização exclusiva de meios informáticos, mediante a imposição da utilização da página informática, ao invés de se privilegiar uma efetiva divulgação pública desta informação. Recordou que a aplicação das alterações ao Código da Insolvência neste mesmo sentido haviam demonstrado que daí resultam prejuízos para o acesso à informação, pelo que se prevê que se venha agora a generalizar esse conjunto de dificuldades. Artigo 272.o (Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes) O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a sua proposta permitia, apenas por uma vez, o adiamento da audiência, assim suavizando o limite imposto pela Proposta de Lei, que se afigurava já suficientemente duro. Artigo 369.o (Inversão do contencioso)(proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e de alteração do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP)  O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) explicou que a proposta de alteração defendia a não inversão do contencioso nas situações em que não tivesse havido contraditório prévio. Explicou que o seu Grupo Parlamentar defendia, em geral, a inversão mas não para os casos em que não tivesse havido citação (366.o, n.o 4) ou em que o requerido não devesse ser citado (366.o, n.o 1), continuando o requerente da providência com o ónus de propor a ação principal. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) assinalou que a sua objeção era mais profunda, considerando que o regime preconizado pela Proposta de Lei não é o mais adequado, sendo, por um lado, objeto de muitas preocupações e, por outro, de eficácia muito diferida ou quase nula, potenciando o recurso a ações declarativas de mera apreciação negativa, assim causando um acréscimo de conflitualidade ou causando a injustiça mais gritante de não recurso ao Tribunal por falta de meios. Explicou que a proposta do PCP já resultava da prática por aplicação do regime processual civil experimental, dependendo do acordo das partes e da existência dos elementos necessários à resolução definitiva do litígio, com garantia de completa eficácia da inversão (por evitar, designadamente, o recurso acerca da inversão) e de afastamento do juízo de suspeição relativamente ao ónus da prova, em matéria particularmente sensível.