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Do nosso ponto de vista, o sistema que teve início no dia 1 de Janeiro de 2002, o Sistema de Informação Financeira (SIF), foi implantado de uma maneira precipitada (e não o estou a dizer com qualquer sentido crítico, pois certamente também poderia acontecer comigo enquanto responsável). Aliás, isso foi reconhecido pelo Tribunal de Contas no relatório que fez sobre as dificuldades e as virtudes (que também as tem) desse sistema de informação financeira, relatório esse que o Sr. Deputado pode ler, se quiser. Temos vindo a recuperar, mas, como há ainda algumas questões de compatibilização de informação, pensamos ter a situação estabilizada nos próximos dois ou três meses.
De qualquer forma, esta é uma questão que, não escondo, tem levantado alguns problemas.
Quanto aos atrasos no subsídio de desemprego, ainda bem que o Sr. Deputado me colocou a questão, que, aliás, surge recorrentemente na comunicação social, em nome de um objectivo correctíssimo, que é o de nunca estarmos satisfeitos com os atrasos, sempre que os haja, relativamente ao pagamento de prestações.
Em todo o caso, permita que me retenha alguns minutos nesta matéria. Nós viemos encontrar, em Abril de 2002, cerca de 1,2 milhões de folhas de remuneração salarial, que são os registos que servem de base ao cálculo dos vários subsídios, e, ainda, um sistema de leitura óptica, através de um outsourcing com carácter discutível, com dificuldade de validação dessa mesma leitura. Houve casos (e não foram tão poucos como isso) em que quase 70% das folhas de remuneração registadas não eram validadas pelo sistema de leitura óptica.
O que fizemos? A situação nos primeiros meses ainda se agudizou mais, mas os funcionários da segurança social e os seus dirigentes, que fizeram, neste caso, um trabalho inestimável, conseguiram, até ao final do ano passado e princípio deste ano, pôr em dia essas folhas de remuneração que se encontravam em atraso, situação que já não existe.
Por outro lado, alterámos o sistema. Actualmente, é obrigatório para as empresas com mais de 10 trabalhadores o envio dos dados através de suporte informático ou transmissão electrónica e para as empresas com menos de 10 trabalhadores estamos a incentivar - aliás, com grande êxito! - a maximização da utilização desses instrumentos, através de um template muito simples e disponibilizando, nos próprios serviços distritais de segurança social, a máquina para fazer essa gravação e transmissão de dados.
Como se recorda (aliás, o Sr. Deputado também fez o favor de lembrar), foi criado o subsídio provisório de desemprego, justamente para obviar a situações de maior dificuldade.
Posso dizer-lhe que o tempo médio de processamento nacional do subsídio de desemprego era, em Abril de 2002, de 63,6 dias, sendo nalguns distritos mais elevado e noutros mais baixo, e atingiu o "pico" em Novembro de 2002 (81,8 dias), devido à tal situação em que a segurança social estava a fazer dois trabalhos ao mesmo tempo, a recuperação do atraso e a manutenção das situações das folhas de remuneração que vinham chegando.
A partir de Novembro de 2002, a evolução tem sido a seguinte: em Dezembro de 2002, o tempo médio de processamento era de 78,1 dias; em Janeiro de 2003, de 74,2 dias; em Maio de 2003, de 52,6 dias; em Junho de 2003, de 46,2 dias; em Julho de 2003, de 43,4 dias; e em Agosto de 2003, de 42,6 dias.
Perguntar-me-á: é o ideal? Julgo que o ideal é não ultrapassar os 30 dias, e tudo farei nesse sentido. No entanto, a situação é claramente diferente quer da que encontrámos quer da que suportámos quando foi atingido o "pico".
No que se refere às outras prestações, os casos também são relativamente semelhantes, aqueles que também estão relacionados com os salários, como é o caso de subsídio de doença ou de maternidade.
Deixe-me dizer, como última nota, que esta descida significativa (50% do que era há uns meses atrás) é feita, como é reconhecido - e o Orçamento também o ilustra bem - num ambiente de maior procura do subsídio de desemprego, de aumento de candidatos ao subsídio de desemprego.
No que se refere ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, já respondi à questão da contabilização. O Sr. Deputado está no seu direito de continuar a dizer que não há base legal para não ser cumprido, mas é evidente que há base legal. Há uma cláusula de excepção prevista na própria lei, que existe para isso, para quando é necessário, e penso que se percebe perfeitamente por que razão é necessário.
É evidente que se é "preso por ter cão e por não ter". O Sr. Deputado Vieira da Silva pergunta por que razão, do seu ponto de vista, sobrestimamos as contribuições e subestimamos o desemprego. O Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta por que razão, do seu ponto de vista, não transferimos mais para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ou, dito de outro modo, por que razão o Governo não empola as contribuições ou outra coisa qualquer. Porque não tenho outro remédio! Não há um clique e aparece o dinheiro!
Evidentemente que, se em vez de 3,8% de aumento de contribuições, tivéssemos decidido 5%, teríamos mais dinheiro para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. É um facto. Mas, do nosso ponto de vista, essa previsão era irrealista, como, aliás, é reconhecido pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, que até considerou que mesmo os nossos 3,8% eram irrealistas. O que não é a nossa opinião nem a nossa estimativa.
Na resposta que dei há pouco ao Sr. Deputado Vieira da Silva, dos 135 milhões de euros resultantes da securitização de parte das dívidas à segurança social, das que têm acordo, 120 milhões de euros são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e uma pequena importância no meio de todos estes números, isto é, 15 milhões de euros - os tais 15 milhões de euros que fazem a diferença entre os 135 milhões e os 120 milhões de euros - revertem para um défice que o próprio subsistema previdencial regista, sem ter necessidade de recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Quanto ao Fundo dos Antigos Combatentes, está dito de uma maneira muito clara como vai ser financiado. Aliás,
o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez o favor de dizer como era, sendo que a própria lei o refere. Ou seja, para além dos 25%, 75% são, entre outros aspectos, transferidos para este fundo.
Posso dizer que este fundo (tenho aqui os dados, é uma questão de os procurar e, quando os encontrar, posso transmiti-los, mas, como sei mais ou menos de cor não os dados mas a ideia, posso referi-la) foi feito em articulação entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Segurança Social e do Trabalho. Foi feita uma previsão a 25 anos de distância, considerando o número de candidatos, antigos militares, os quais apresentaram um requerimento. Feita a triagem - havia um conjunto importante de duplicações, duplicações não em termos abusivos mas em termos processuais -, ficaram (se a memória não me falha) cerca de 340 000 candidatos, dos quais entre 37 e 40%, números redondos, mas posso dar os números precisos, não vão ter qualquer bonificação. Isto porque, por um lado, há pessoas que já têm o número máximo de anos de desconto, ou seja, a sua pensão já é 80% do salário de referência - e, como o Sr. Deputado sabe, a lei está feita no sentido de aumentar a bonificação para efeitos de contagem do número de anos de desconto - e, por outro, porque há pessoas que, embora não tendo a carreira contributiva completa, estão na zona das pensões mínimas que têm o complemento social, pelo que já têm essa bonificação.
Portanto, retiradas essas situações, ficam as restantes. E quanto às restantes foi feita uma previsão com base em cálculos demográficos e actuariais e temos os encargos até dois mil e vinte e pouco. O encargo previsto no primeiro ano (e já não me compete dizer quando é que vai entrar em vigência efectiva, na medida em que se trata de uma iniciativa do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional) ronda os 16 milhões de euros.
Os cálculos significam que atingiremos o "pico" por volta de 2016/2017, quando ainda estiverem a entrar no sistema bastantes pessoas - porque estiveram na guerra em África nos anos 60 e, por isso, muitas ainda não se reformaram -, portanto será uma altura em que as pessoas que entram são mais do que aquelas que saem por morte.
A partir de 2017, como é óbvio - por razões cronológicas e por razões que se prendem com o fim da guerra -, deixarão de entrar pessoas no sistema. O sistema tornar-se-á fechado, pelo que as transferências irão diminuir.
A nossa ideia é a de que, através dessas vendas, designadamente, nos primeiros anos, de património imobiliário do Ministério da Defesa Nacional, se faça uma contribuição não apenas para o próprio ano mas, tanto quanto possível - e a esse aspecto não sei responder, porque só estou do lado do pagamento das prestações -, nivele... Ou melhor, é como se tentássemos encontrar um prémio nivelado, em termos de técnica seguradora. Não vou entrar em pormenores, mas é um pouco como quando uma pessoa jovem faz um seguro de vida e paga um prémio superior ao risco para quando for mais velha estar numa situação em que, pagando o mesmo prémio, está na realidade a pagar um prémio inferior ao risco. Portanto, trata-se de um de nivelamento do prémio ou de contribuição para o Fundo. Daí a necessidade de constituição de um fundo de capitalização.
Entendemos que o organismo que está em melhores condições institucionais, orgânicas, técnicas e funcionais para gerir este fundo em termos da sua capitalização é o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social. Em primeiro lugar, porque já existe e, em segundo lugar, porque faz uma boa capitalização. Aliás, este Instituto tem feito uma boa capitalização nos últimos quatro ou cinco anos, tem tido, inegavelmente, e continua a ter, como este ano demonstrou, excelentes performances. Esta questão é importante porque, obviamente, do Fundo saem depois as transferências para completar as pensões dos beneficiários que estão no subsistema previdencial.
Quanto à questão que colocou sobre se há confusão entre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e o Fundo dos Antigos Combatentes, é evidente que não há. Basta compreender o que significa um fundo, Sr. Deputado. Um fundo é uma entidade autónoma, com património próprio, completamente diferenciado e distinguível de outros fundos, sendo que não há nem houve nunca vasos comunicantes em fundo algum.
A única vantagem que pode existir é reduzir os encargos de gestão deste Fundo, porque há sinergias, o que significa que as mesmas pessoas certamente darão conta do recado. Porque quem gere um fundo de 5000 milhões de euros, como é o caso do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, gere um fundo de alguns milhões de euros como o Fundo dos Antigos Combatentes sem aumento de encargos e de despesas administrativas. Esta é, pois, a vantagem. Mas os fundos são completamente separados e autónomos não só pela própria definição legal como pelas características técnicas que normalmente têm em conta.
Passando à última pergunta que me colocou - pedindo, desde já, desculpa por ter sido muito demorado até agora, mas as questões colocadas também foram bastantes -, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que diz respeito ao modelo de financiamento da segurança social, digo-lhe, com toda a sinceridade, que comungo totalmente das suas preocupações. Podemos estar em divergência relativamente ao modo de actuar, mas o que diz é verdade para Portugal, para a França, para a Espanha, para a Alemanha, entre outros países. Aliás, o único país em relação ao qual isto talvez seja menos verdade em termos quantitativos é o Reino Unido, por razões do seu próprio sistema, que é diferente, porque tem pilares mais estruturados historicamente.
Quer a actual Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social quer a Lei de Bases da Segurança Social, que foi revogada, são muito claras quanto a este propósito do financiamento. Ou seja, por um lado, há um princípio da adequação selectiva das fontes de financiamento, que em grande parte tem sido feito, e, por outro, temos a diversificação das fontes de financiamento.
Em relação a este aspecto, devo dizer que o Sr. Deputado tem razão. Há muitos anos que digo que o actual financiamento na perspectiva estritamente salarial de contribuições sobre o trabalhador e sobre a entidade empregadora constitui um ónus sobre o emprego, na medida em que discrimina a favor das empresas de capital intensivo e penaliza as empresas de mão-de-obra intensiva, funcionando de algum modo como um desincentivo à criação de emprego. Por isso, julgo que é imperativo para todos estes países (entre os quais, naturalmente, Portugal se inclui) encontrar formas de diversificar e distribuir melhor essa carga, de maneira a que a mesma seja mais neutral do ponto de vista da actividade económica, entre outros aspectos.
Sobre esta matéria, gostaria de deixar três notas. Aliás, esta questão tem sido pensada desde há muitos anos. Em todos os países há estudos notáveis do ponto de vista
científico, econométrico, financeiro e social, feitos por pessoas que perfilham doutrinas e ideologias bem diversas. Mas o certo é que, apesar destes estudos, ainda ninguém pôs em funcionamento, por exemplo, a questão que o Sr. Deputado colocou relativamente ao valor acrescentado, uma questão interessante do ponto de vista teórico. Devo dizer que em grande parte estou de acordo consigo, nomeadamente em relação ao mix, mas não concordo consigo no que diz respeito ao unilateralismo do financiamento.
Primeira nota que gostava de deixar: temos de ter muito cuidado para, ao diversificar as fontes de financiamento, não estar a encontrar formas alternativas de financiamento que sejam mais propensas à evasão fiscal, porque, às vezes, podemos estar a pensar que estamos a resolver o problema e, na realidade, estamos a aumentá-lo. É por isso que este caso concreto é difícil de implementar não só em Portugal como noutros países, embora me pareça, do ponto de vista teórico, ser bastante defensável.
Segunda nota - e este é o aspecto mais importante: vivemos, hoje, em economia aberta e, em relação ao sistema de financiamento da segurança social no regime de pura repartição ou distribuição, que é aquele que vigora na maior parte dos países - pelo menos, para o stock de pensionistas e reformados que existem nos diversos países -, tem de haver harmonização fiscal, pelo menos a nível da União Europeia. Caso contrário, haverá "sistemas de ventilação" inadequados, injustos e que podem prejudicar, em particular, a nossa capacidade competitiva. Esse é um aspecto que há 10 anos certamente não se colocava, mas que hoje se coloca de maneira absolutamente clara, em especial neste momento em que se aproxima a fase de alargamento da União Europeia a mais 10 a 13 países, num futuro próximo.
Portanto, esta é uma questão que, de facto, me preocupa. Aliás, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que, num conselho informal que se realizou em Itália durante a presidência italiana (numa cidade perto de Milão cujo nome agora não me recordo), este foi um dos aspectos em relação ao qual eu próprio levantei o problema, dizendo que, a meu ver, temos todos de trabalhar no sentido de diversificar as fontes de financiamento para o stock actual, que, a prazo, será muito difícil de suster, por razões demográficas, por razões aritméticas, pelo que temos de fazê-lo com bases mínimas de concertação e de harmonização. Não de uniformização, porque entendo que o sistema fiscal tem um pouco de idiossincrático em relação aos povos mas na base de um sistema de harmonização. Por isso, sem dúvida que, mais tarde ou mais cedo, esta questão vai ser colocada na União Europeia.
Termino com a referência seguinte: julgo que a preocupação do Sr. Deputado é correcta e é por mim partilhada na perspectiva da repartição. Mas, nesta matéria, temos também outra situação (que certamente já não será partilhada pelos dois da mesma maneira), que diz respeito à repartição versus capitalização.
Evidentemente, gerir um stock (peço desculpa pela expressão tecnocrata) ou um volume físico tão grande de pensionistas reformados como temos em Portugal é impensável constituir um sistema de capitalização e, ao mesmo tempo, obrigar os actuais activos a pagar, em regime de repartição, as pensões dos actuais inactivos.
Também sou daqueles que defende que, em situações normais, não há supremacia técnica da repartição sobre a capitalização nem da capitalização sobre a repartição. Ou seja, na célebre fórmula i=n+n', em que i é a taxa efectiva de capitalização, que é o alimento da capitalização, em que n é o aumento do volume de emprego e n' é o aumento dos salários, base de alimento e financiamento do regime de repartição, os elementos podem igualar-se. É evidente que, numa situação de recessão ou de euforia económica, pode haver desajustamentos, mas a longo prazo penso que os elementos se podem igualar.
No entanto, a questão não é de supremacia de um regime sobre o outro. A questão é a de basear o sistema na pura redistribuição intergeracional ou que alguma parte (ainda que complementar) das pensões seja acautelada dentro da própria geração. É neste sentido que considero que a capitalização - não para resolver o tal stock mas para efeitos futuros -, complementarmente, tem um papel importante, além de outras funções económicas.
Se o Sr. Presidente permitir, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho para que prossiga com outros esclarecimentos.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei responder directamente às questões que, nesta área, foram colocadas pelos Srs. Deputados Vieira da Silva e Lino de Carvalho.
Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, sobre a estimativa de execução orçamental do IEFP, aquilo que posso dizer neste momento, de acordo com os dados disponíveis, é que a execução orçamental do IEFP a 31 de Outubro era de 70%. A previsão anualizada é de 96,7%, que compara com a previsão no final de Setembro na ordem dos 95,8%, de modo que 2003 será, muito provavelmente, o ano de maior execução orçamental do IEFP, pelo menos de acordo com os dados disponíveis em relação aos últimos 10 anos. Julgo, portanto, que não existem quaisquer razões de preocupação quanto à execução orçamental do IEFP.
Em relação à segunda questão, ainda quanto ao orçamento do IEFP, gostaria de deixar a ideia, que, julgo, nem sempre merece a devida atenção, de que se há orçamento de execução cuja feitura, discussão e acompanhamento é absolutamente transparente é o do IEFP. Isto porque, como é sabido, o Conselho de Administração do IEFP integra membros que são representantes de todos os parceiros sociais e, portanto, desde a primeira hora, os parceiros sociais são directa e claramente envolvidos na elaboração, aprovação e acompanhamento do referido orçamento.
Quanto aos números - e sublinho que estou a referir-me única e exclusivamente ao orçamento do IEFP e não a outros meios de financiamento -, o orçamento para as actividades 101 (emprego) e 102 (formação) é, neste ano, de 752 milhões de euros, o que, comparando com os 740 milhões de euros em 2003, é significativo. Veja-se também a subida significativa quando observamos os números de 2001 e de 2002, sendo que em 2001 era de 650 milhões de euros e em 2002 era de 665 milhões de euros. Estamos, portanto, a falar de um aumento do orçamento para as políticas activas de emprego e formação em cerca de 100 milhões de euros nestes dois anos.
Não posso deixar de referir que a subida de 12 milhões de euros de 2003 para 2004 é tanto mais significativa quando, em boa verdade, aos valores de 2003 há que "abater" 20 milhões de euros de incentivos FEDER no Programa Estímulo à Oferta de Emprego que tinham deslizado dos
anos anteriores, porque, contabilisticamente, juntaram-se em 2003, mas do ponto de vista real estamos a falar de um aumento não de 12 milhões de euros para as políticas activas de emprego e formação mas, sim, de cerca de 30 a 32 milhões de euros.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, como certamente sabe, porque tem acompanhado as vicissitudes da Comissão de Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, houve até há muito poucos dias um problema complicado de representatividade das associações mas o problema está sanado, tendo havido uma intervenção pessoal da minha parte e da parte do meu gabinete no sentido de tentar conciliar as diferentes associações representativas de produtores e de distribuidores de tapetes de Arraiolos. Penso que, neste momento, estamos em condições de avançar com a constituição efectiva da Comissão. Não o pudemos fazer mais cedo, porque só ontem, ao fim do dia, é que foi recebida a proposta de orçamento no meu gabinete remetida pela comissão instaladora, ou seja, eu também não podia promover a constituição da Comissão quando a própria comissão instaladora ainda nem sequer tinha enviado a previsão orçamental.
De qualquer forma, posso assegurar que no orçamento do IEFP estão acautelados os meios financeiros necessários para a actividade da Comissão de Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, que, de acordo com as minhas expectativas, estará constituída e em funções no início de 2004.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar um aspecto.
Há pouco, quando falei dos ex-combatentes, falei um pouco de memória, mas posso dizer-lhe que o encargo previsto no primeiro ano (não sei se é o que corresponde totalmente a 2004, porque não sei quando entra em vigor, dado que é uma questão que não me diz directamente respeito) será de 16,7 milhões de euros e não de 16 milhões de euros, como eu disse há pouco, valor que começa a decrescer em 2018 e não em 2017, como também eu disse há pouco.
Relativamente a essas pessoas para as quais não vai haver efeitos práticos da medida legislativa, 6% da amostra - fizemos uma amostra de cerca de 2000 destas pessoas requerentes, o que, naturalmente, é uma amostra completamente aleatória -, dizem respeito a pessoas que têm uma carreira contributiva inferior a 15 anos, e, portanto, já têm um complemento social, e 37% dizem respeito a pessoas que têm carreira contributiva igual ou superior a 40 anos. Portanto, no fundo, trata-se de 43% da amostra que, grosso modo, não terão consequências práticas da lei que foi aprovada neste Parlamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, são 43% dos 3400 candidatos?!O Orador: - Não! O que fica, depois de tirados estes, são 320 000.
Sr. Deputado, para ser completamente rigoroso, devo dizer que fizemos dois tipos de amostras: uma, relativamente aos requerentes que já estão reformados hoje, e aquelas percentagens de 6% e de 37% que referi dizem respeito aos reformados de hoje; outra, relativamente àqueles que ainda não são reformados, aos reformandos, que serão muitos de nós - por exemplo, eu fiz três anos e meio de serviço militar, embora não tenha ido para África, e podia estar nessas circunstâncias, mas ainda não estou reformado tanto quanto penso. Na amostra, os números, tendencialmente, serão inferiores àqueles que referi, ou seja, é provável que 5%, e não 7%, tenham carreira contributiva inferior a 15 anos e 17% possam não atingir, de acordo com a amostra, as carreiras que também não dão lugar a bonificação.
Em resumo: a percentagem de beneficiários activos é diferente da dos que já são actualmente reformados e que requereram a sua pensão, mas os 320 000 têm em vista o conjunto das duas parcelas.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, é apenas para responder às questões formuladas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Relativamente aos Mapas X a XIV, referentes à segurança social, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que eles são elaborados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho e depois são consolidados e integrados nos mapas que o Ministério das Finanças faz chegar à Assembleia da República.
Relativamente ao quadro sobre a capitalização, penso que o Sr. Ministro já deu uma explicação bastante detalhada, por isso não vale a pena estar a repetir.
Quanto aos mapas das receitas, recordo ao Sr. Deputado que o classificador das receitas foi alterado neste ano, com vista a ser normalizado para todos os subsectores da Administração Pública, de forma a torná-lo mais compatível com as exigências de informação em termos de contas nacionais.
Assim sendo, se olharmos para os mapas da receita, quer o Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, quer o Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundo Autónomos, quer o Mapa X - Receitas da Segurança Social, todos têm a mesma classificação. E no Capítulo 3 do Mapa X aparece "Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE", que são consideradas, em termos de contas nacionais, contribuições para a segurança social.
É evidente que, enquanto no Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, os valores relevantes são apenas aqueles que dizem respeito à ADSE, no Mapa VI incluem-se também as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e no Mapa X aparecem apenas as contribuições respeitantes ao subsistema previdencial e aos regimes complementares e especiais.
Portanto, é apenas uma questão de classificação, onde se agregou, sob esta designação, todo o tipo de contribuições sociais, independentemente de serem do regime geral ou do regime da função pública.
Esta é a razão de estarem aqui integradas na mesma designação as contribuições para a segurança social, para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Srs. Deputados, neste momento, apenas temos dois Srs. Deputados inscritos, ou seja, eu próprio e o Sr. Deputado Vieira da Silva em segunda intervenção.
Presumo que mais nenhum Sr. Deputado se queira inscrever, por isso sugiro ao Sr. Ministro que, depois, responda
em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, se houver concordância nesse sentido.Pausa.Começando por saudar o Sr. Ministro e toda a sua equipa, gostava de repristinar uma declaração do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Apesar de o meu propósito ser, desde já, o de não estar a repetir o que já foi dito, tenho de repetir o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho na saudação cavalheiresca que fez à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Dr.a Teresa Caeiro, para sublinhar, tal como ele o fez, o nosso agrado em tê-la aqui connosco, uma vez que não é estranha a este convívio parlamentar. Quero, portanto, associar-me justamente à sua declaração galharda e cavalheiresca exactamente nos mesmos termos em que ele o fez.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só que ainda não a ouvimos falar!O Orador: - Esta é a única excepção que farei ao princípio da não repetição de temas já aqui tratados, embora confesse, Sr. Ministro, que não me faltaria vontade de o fazer em dois planos: em relação a alguns aspectos que não foram referidos naquilo que já foi perguntado e, também, em relação a algumas questões que seria esperável que fossem colocadas, e não foram. Mas nestas matérias também é bom guardar discrição.
Sr. Ministro, gostaria de enunciar três ou quatro questões que, do ponto de vista do Partido Social Democrata, nos parecem importantes.
A primeira tem a ver com a área da formação profissional, que já foi bastante debatida. A opinião pública foi confrontada com uma situação chocante, porventura não para aqueles que seguem estas matérias de perto mas para aqueles que menos as seguem, que é a de que, em termos de formação de activos da população portuguesa, temos um enormíssimo atraso, sublinho, um enormíssimo atraso, relativamente aos níveis de qualificação profissional, designadamente face aos países do alargamento.
Quando se diz que apenas 19% ou 20% da população activa portuguesa entre os 20 e os 64 anos tem formação liceal ou mais e que na maior parte desses países esses valores excedem 50% e na Alemanha são de 83%, somos confrontados com uma medida crua, com uma medida da enormidade do nosso atraso. E não vale a pena encontrar aqui culpas, porque elas, evidentemente, têm um passado longo que explica a situação!
Mas o importante não é isso. O importante é olhar para o futuro.
Já que a equipa governamental, no que se refere a esta matéria, em situações orçamentais que são conhecidamente difíceis, no ano 2003, relativamente ao ano 2002, aumentou consideravelmente o número de horas de formação profissional e que o mesmo vai acontecer no ano 2004 relativamente a 2003, a pergunta que é adequado fazer-se é esta: o que é esperável, ao nível desta prioridade, do ponto de vista da continuidade deste propósito? Isto é, continuará a formação profissional a ser uma primeiríssima prioridade na linha de orientação das políticas do Ministério da Segurança Social e do Trabalho nos próximos anos, que esperamos que tenham maior folga orçamental, com um novo incremento no esforço já feito para resolver este problema, que é um problema de gerações, ou, pelo contrário, isso poderá ter alguma inflexão negativa?
A segunda pergunta, que diz respeito a uma matéria que esperaríamos que fosse uma das primeiras preocupações dos nossos colegas da oposição, mas que da nossa parte não é, quero dizê-lo, tem a ver com o PIDDAC e com as opções fundamentais que constam da proposta de lei do Governo neste domínio. Do nosso ponto de vista, todos temos bem a noção de que foi feito um esforço considerável no sentido de melhorar, de racionalizar, a despesa de investimento público do Estado neste domínio.
Sobre esta matéria, não posso deixar de sublinhar, na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Algarve - às vezes, um pequeno exemplo vale mais do que mil palavras -, uma circunstância com a qual fomos confrontados: a de que, relativamente ao Centro Regional de Segurança Social do Algarve, um edifício que está em execução com projecto do governo anterior, foi necessário fazer uma redução na parte final da sua execução. Isto porque existiam orientações sumptuárias de desperdício nesse edifício, que conduziam a uma situação incongruente: havia excesso de gabinetes para uma multiplicidade de assessores e cerca de 20% dos funcionários da segurança social não poderiam ser absorvidos, digamos assim, no edifício, já que, por força desse mau arranjo, teriam de ficar de fora. Posteriormente, foi feita a mudança - e ainda bem, gostávamos de sublinhá-lo! - e o edifício vai receber a totalidade dos funcionários. Gostávamos de ouvir o comentário do Sr. Ministro sobre esta matéria, para saber se a nossa visão do problema está certa ou não e se há outros exemplos no País que possam testemunhar esta situação.
Esta matéria tem tanto mais gravidade quanto todos nós soubemos, pela imprensa, que existem auditorias em curso relativamente a lojas de solidariedade, e existe também uma no Algarve. Sobre este ponto, também gostaríamos de obter uma opinião.
Relativamente ao tema geral dos ganhos de eficiência no Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a nossa impressão, Sr. Ministro, com toda a franqueza, é a de que há ganhos consideráveis a fazer na melhor gestão da máquina da segurança social.
Já foi aqui sublinhado que um dos grandes défices é o problema da informatização, eliminar as dificuldades encontradas na compatibilização entre sistemas. E sobre este ponto, há uma questão que importa sobremaneira a Câmara: o cruzamento dos dados entre o fisco e a segurança social. Ora, a Câmara já manifestou - e muitíssimo bem, todos nos revimos nisso - disponibilidade para apoiar, designadamente, os esforços da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças no sentido de que este cruzamento, tão longamente desejado, seja efectuado tão cedo quanto possível.
A este respeito, gostaríamos de ouvir a outra parte da solução, e não do problema. Qual é, efectivamente, a política do Ministério relativamente a esta questão tão candente? O que podemos esperar ou qual é a perspectiva que nos traz para um esforço que, como digo e sublinho, reúne, porventura, a unanimidade da Câmara, no sentido de concretizar este tão almejado cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social?
Sr. Ministro, vou agora referir-me a três ou quatro áreas que não foram focadas e que, do nosso ponto de vista, são importantes.
A primeira, uma matéria também longamente debatida, diz respeito à titularização de créditos, em relação à qual, penso, todos estamos perfeitamente elucidados sobre a clareza, transparência, rigor e normalidade desta operação do ponto de vista do enquadramento legal e do ponto de vista daquilo que é reconhecido, ao nível destas operações, em sede europeia.
Há, no entanto, uma matéria que não foi abordada e que, penso, este o momento azado e oportuno para o fazer. Tem a ver com as garantias que devem ser dadas pelo Ministério quanto a esta medida. E essas garantias são: o lote de situações creditícias, que é, efectivamente, da responsabilidade do Ministério; as garantias dos procedimentos de execução e cobrança destas contribuições em dívidas; as garantias de que a operação de titularização em nada beliscará aquilo que vem sendo feito por parte do Ministério na execução normal das suas responsabilidades quanto aos domínios que lhe competem. Ora, esta matéria das garantias não pode deixar de ser considerada importante nesta altura do debate nesta Câmara.
No que se refere a um outro domínio pouco falado mas para nós extremamente importante, gostaríamos de saudar a inovação e o humanismo que, sob a sua orientação, têm mudado a face das políticas viradas para a família e para os cidadãos em situação mais desfavorecida, designadamente tudo aquilo que são os novos mecanismos de discriminação positiva nas prestações - prestações de abono de família, prestações de complementaridade para agregados com chefes de família com mais de 75 anos, prestações que são reforçadas para famílias numerosas.
Por último, gostaria de saudar e sublinhar a corajosa, do nosso ponto de vista, alteração feita no subsídio de doença, não apenas nas componentes que já foram discutidas nesta Câmara mas também em relação àquilo que não foi dito sobre esta mudança, que tem a ver com o reforço do subsídio que é dado para situações de doença prolongada e para situações de famílias com dependentes a cargo em número elevado.
Gostaríamos de sublinhar, com toda a clareza e serenidade, o nosso aplauso pela circunstância de, nesta política, se atender primacialmente, repito, primacialmente, à dolorosa situação de tantos cidadãos, de tantos chefes de família que têm de enfrentar situações reais, objectivadas, concretas, documentadas de doença prolongada, com prolongado sacrifício do seu agregado familiar. Não queríamos deixar de frisar esse ponto.
Também não queríamos deixar de convocar os Srs. Deputados para uma preocupação que sabemos existir na nossa realidade concreta: o facto de termos um tecido empresarial com uma elevada predominância de pequenas e médias empresas, e, sobretudo, de micro e pequenas empresas também é conhecido que, nos períodos de abrandamento económico e de recessão, existem tentações por parte de muitos empresários de colocar pressão sobre os seus trabalhadores para criarem situações de baixa fraudulenta, porque é conhecido o fenómeno de trabalhadores que entram de baixa numa empresa e depois entram noutra, muitas vezes do mesmo proprietário, com situações de fraude à segurança social, porque existe uma relação objectiva em que ambos, e por pressão de alguns empresários, obrigam trabalhadores a estar em situação de ilegalidade. Este fenómeno é conhecido, não pode ser ocultado.
Portanto, a fiscalização e a mudança que está a ser empreendida também a queríamos saudar, também em nome da transparência e do rigor e, por último, da defesa dos interesses genuínos dos trabalhadores, que muitas vezes são pressionados para estas situações que acabei de descrever.
Sr. Ministro, uma área que não foi falada mas que para nós tem enorme preocupação e em que a segurança social tem grande responsabilidade é a das políticas viradas para a criança.
Gostaria de tocar este ponto em dois ou três domínios-chave. Primeiro, é para saudar a coragem da nova lei de adopção, que muda radicalmente as perspectivas de futuro e as perspectivas de criar para milhares e milhares de crianças institucionalizadas a oportunidade de virem a ter muito mais rapidamente uma família, o essencial para o seu equilíbrio e para o seu desenvolvimento.
Gostaria de exprimir a nossa preocupação e a nossa dúvida sobre a eficácia e a qualidade do funcionamento de cerca de 240 comissões de protecção de menores, as quais, do ponto de vista da reflexão que é feita, porventura, não estarão a funcionar com a qualidade que seria desejável.
Gostaria de sublinhar que o figurino que elas têm actualmente não é aquele que existia antes do governo socialista, em que havia uma organização, em que havia a presença efectiva do Ministério Público como garante, pela via dos direitos, da qualidade da resolução de casos em que as crianças são entregues, ou não, aos seus pais biológicos, ou são entregues, ou não, a instituições. Havia essa avaliação feita com a garantia por parte do Ministério Público. Deixou de ser assim.
Sr. Ministro, à luz da prática, qual é a reflexão que hoje se pode fazer? Está a ser encarada alguma orientação diferente relativamente à forma como estas comissões de protecção de menores funcionam? Qual é a visão sobre este domínio?
Por último, gostaria de sublinhar o nosso empenho no sentido de que continuem a ser dados sinais claros, sobretudo a associações que têm a ver com doenças de crianças, situações difíceis. Gostaríamos de apresentar o nosso apelo e, ao mesmo tempo, sugerir-lhe que continue com o empenho que tem no sentido de proporcionar a tantas destas associações, que, repito, têm famílias com problemas graves de doença ou de crianças com situações de deficiência, continue a reforçar esse empenho, esses recursos humanos, porque, estou convencido de que falo em nome da maioria, terá todo o apoio, nesta Câmara, para reforçar esses meios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de, numa intervenção que vai ser necessariamente breve, colocar um ponto prévio relativamente ao último ponto da intervenção do Deputado Patinha Antão, que, com alguma falta de rigor, que, infelizmente caracteriza algumas das suas intervenções, se esqueceu que a lei a que fez referência, a das comissões de protecção de menores, foi aprovada nesta Assembleia e, salvo erro, por unanimidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Peço desculpa de interrompê-lo, mas, como dizia alguém, se não receio o erro é porque estou sempre pronto a corrigi-lo. E se V. Ex.a se sente confortável com esta minha declaração de humildade, gostaria de lhe dizer que esta frase é de um grande
homem chamado Bento de Jesus Caraça, que não se revê na maioria.O Orador: - Sr. Presidente, por acaso, eu conheço a citação. Ela está escrita nas paredes da escola que ambos frequentámos. Agora, a citação de Bento de Jesus Caraça não invalida que o Sr. Deputado tenha cometido um grosseiro erro com consequências políticas. Mas, enfim... Passemos em frente.
Sr. Ministro, relativamente às respostas que teve a gentileza de me conceder, gostaria...O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa por interrompê-lo. Não vou efectivamente responder-lhe, mas...O Orador: - Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Peço desculpa, mas interpelou-me directamente.
Sr. Deputado, não vou efectivamente responder-lhe, mas pode crer que terá resposta no momento adequado.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que evite o diálogo. É que o Sr. Presidente interrompeu-me uma primeira vez, interrompeu-me uma segunda vez e eu não sei a que pretexto. Gostaria de poder concluir a minha intervenção.
Sr. Ministro, estava eu a dizer que, relativamente às respostas que teve a gentileza de dar às questões que coloquei, gostaria de, com a maior brevidade possível, recolocar algumas questões.
Sr. Ministro, não me parece aceitável que se considere que as diferenças entre o orçamentado e o executado em relação ao agora chamado "rendimento social de inserção" possam ser consideradas como qualquer coisa que funciona dentro de um subsistema e que não tenha de ser corrigido em orçamento seguinte. Sempre o foi, Sr. Ministro! Aliás, não é por acaso que naquele documento que o Sr. Ministro fez o favor de nos distribuir na última reunião estão autonomizadas as várias rubricas que dizem respeito ao financiamento do subsistema de solidariedade. Essa correcção, naturalmente, terá de ser feita, seja ela em excesso seja ela em defeito. Foi assim que sempre aconteceu, tanto quanto é do meu conhecimento.
Quanto à questão do desemprego, Sr. Ministro, vamos entender-nos. É óbvio que eu, tal como o Sr. Ministro, tenho esperança de que o desemprego, usando a figura que o Sr. Ministro usou, que cresceu com uma elevada inclinação e que agora espera que fique estabilizado, estabilize. Só que o que isso dá, em termos de crescimento, não é uma comparação entre duas situações estabilizadas mas entre a pretensa estabilização e o ponto médio de crescimento verificado neste ano.
Mesmo que o desemprego não cresça, como o Sr. Ministro sabe muito bem - gosta tanto de utilizar a linguagem matemática -, para que houvesse esse crescimento pouco mais do que nominal das despesas do desemprego, era preciso que o desemprego diminui-se ao longo de 2004. Sr. Ministro, não é isso que o Governo prevê no Orçamento do Estado.
Portanto, continuo a dizer (e espero enganar-me, a bem de Portugal e dos portugueses) que é uma estimativa que, a meu ver, está grosseiramente errada.
No que diz respeito às contribuições, gostava de o corrigir. Eu não pus em causa a previsão dos 3,8%, não pus em causa esse crescimento - aliás, tive o cuidado de dizê-lo. O que questiono é sobre a base de partida com que o Sr. Ministro trabalhou para chegar ao valor orçamentado, que é esse que conta. Os 3,8% é uma variável instrumental, é um instrumento para percebermos a realidade. O que conta é o que está orçamentado. E o que está orçamentado depende dos 3,8% e depende da base. O que eu questionei foi a base. Pareceu-me perceber das palavras do Sr. Ministro que estaria a contar para esta base com receitas extraordinárias de pagamentos, nomeadamente no âmbito da titularização. Não percebi se era assim ou não. Mas se conta com essas receitas, era bom que elas estivessem autonomizadas nos quadros que nos foram fornecidos, à semelhança do que acontece para o ano de 2004, em que elas estão autonomizadas, para percebermos do que estamos a falar.
Sobre o financiamento tripartido, Sr. Ministro, o que eu disse foi que, mesmo dando de barato, para usar uma linguagem popular, ou seja, tomando os vossos números acerca das isenções e das reduções contributivas, mesmo assim, segundo os meus dados, não dá para que as transferências no âmbito do financiamento tripartido respeitem as obrigações do Estado. E a diferença, nas minhas contas, é de 92 milhões de euros. Agora, o que está aqui é o cumprimento de uma lei que foi aprovada por esta maioria proposta pelo Governo de que o Sr. Ministro faz parte. É apenas isso que questiono. Espero que ainda possamos chegar a uma conclusão sobre se há ou não um subfinanciamento das despesas que o Estado devia suportar, já não pondo em causa que me parece claramente subavaliadas as isenções e as reduções contributivas.
Sr. Ministro, relativamente às pensões, não posso deixar de responder-lhe. O Sr. Ministro utilizou, de todas aquelas pensões mínimas de que falei, a dos pensionistas com 40 anos ou mais de carreira contributiva, em que a diferença de crescimento médio nos últimos anos face àquilo que é proposto é, de facto, abissal, mas a diferença é real em muitas outras áreas: na pensão social dos mais idosos, dos menos idoso, na pensão agrícola, na pensão dos pensionistas do regime geral entre 15 e 40 anos e, mesmo, naquela em que a média dos últimos anos do nosso país não é superior à proposta do Governo, que é a dos pensionistas do regime geral com menos de 15 anos, já houve anos em que ela foi superior, em termos anuais. Esta é a verdade. Não há qualquer resposta a dar. É a verdade dos números!
Quanto às mudanças no subsídio de doença, as quais, que eu conheça, ainda não foram aprovadas - ainda não vi publicado nenhum diploma aprovado pelo Governo e promulgado pelo Sr. Presidente da República -, e face à proposta que esteve em discussão pública, continuo a ter muita dificuldade em chamar a isto uma aplicação do "princípio da diferenciação positiva". Porque o que se passa efectivamente é a aplicação de um princípio de discriminação negativa em relação à grande maioria dos trabalhadores que ficam em situação de doença e que vêem cortado, por vezes de forma significativa e muitas vezes em salários muito baixos, o que considero perfeitamente incompreensível, o seu direito à substituição dos rendimentos de trabalho quando estão doentes.
Sr. Ministro, todo o nosso apoio em relação a todas as medidas que visem o combate à fraude na prestação de doenças. Se o Sr. Ministro, já que também falou do passado, olhar a situação em 1995 e em 2001 ou 2002, vê que houve aí um grande progresso e espero que continue.
Agora, não é necessário, não é justo, não é aceitável politicamente que essa redução se faça à custa de um corte de direitos que é de todo inadmissível.
A finalizar, apenas uma pequena referência às reflexões que fez acerca do modelo de financiamento. Estou de acordo com muitas coisas que disse, estou em desacordo com outras, mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro, já que neste ano não fez qualquer proposta no sentido da criação do "plafonamento", que quando ela vier sejam devidamente avaliados os custos de transição. Porque essa é que é a questão fundamental da introdução de qualquer "plafonamento" para viabilizar um outro pilar do sistema de segurança social.O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, vou começar por responder às questões que o Sr. Deputado Patinha Antão me colocou.
A primeira questão foi sobre a formação profissional dos activos, a formação contínua, em particular. Penso que esta é uma batalha decisiva a travar. Vale a pena percebermos que a formação profissional, designadamente a dos activos, não deve ser uma obrigação estrita do Estado, em qualquer parte do mundo é uma formação dada pelas próprias empresas.