14 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 836/XIV/2.a ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO OU VENDA DE BENS, SERVIÇOS E RECURSOS NATURAIS PROVENIENTES DE COLONATOS ILEGAIS EM TERRITÓRIOS OCUPADOS Exposição de motivos De acordo com a Quarta Convenção de Genebra e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a construção de colonatos constitui-se enquanto um crime de guerra e uma grave violação do Direito Internacional humanitário. No entanto, e pese embora a existência de colonatos ter sido condenada por diversas organizações e instituições internacionais, inclusivamente a União Europeia e a Organização das Nações Unidas, a verdade é que o comércio internacional de bens e serviços, assim como a troca de recursos naturais com territórios considerados ocupados pelo Direito Internacional, continua a ser uma realidade imutável, efetivamente legitimando e fortalecendo económica e financeiramente a potência ocupante. O caso mais flagrante deste cenário prende-se com a ocupação de Israel na Cisjordânia palestiniana, que desde 1967 forçou a transferência ilegal, do ponto de vista do Direito Internacional, de mais de 600 mil cidadãos israelitas para os 200 colonatos estabelecidos ilegalmente naquele território. Tal operação foi possibilitada através da expropriação de mais de 40% das terras disponíveis, do controlo das forças militares israelitas de uma vasta extensão do território, do bloqueio de estradas, do controlo do acesso a água e eletricidade, da construção quilométrica de cercas de arame que impedem as cidadãs e cidadãos palestinianos de se locomover livremente dentro do território, e de um regime de apartheid judicial exteriorizado pela detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças palestinianas. De facto, centenas de crianças palestinianas são anualmente julgadas por tribunais militares e sentenciadas a penas claramente desproporcionais aos atos praticados. Refira-se que estes tribunais militares são apenas usados para julgar palestinianos e têm uma taxa de condenação de 99,74%. Além disso, em 2013, a UNICEF publicou um relatório intitulado «Crianças em detenção militar israelita: observações e recomendações», que concluiu que «os maus-tratos a que são sujeitas as crianças em contacto com o sistema de prisão militar são uma prática generalizada, sistémica e institucionalizada ao longo de todo o processo, desde o momento da detenção até à acusação e condenação da criança». Há mais de meio século que o povo palestiniano vê o seu território ser ocupado e os seus direitos fundamentais, coletivos e individuais, ser negados. A realidade de casas arrasadas, de famílias desmembradas, de muros a dividir comunidades, de caminhos intercetados por sucessivos checkpoints que retêm e humilham, mantém-se incólume. Enquanto isso, assiste-se a uma clara expansão dos colonatos pelo governo israelita, ignorando as regras básicas do Direito Internacional e violando, reiterada e gravemente, os direitos humanos da população palestiniana. De resto, a política de edificação de colonatos continua a ser a principal causa de violações dos direitos humanos contra os palestinianos e tem sido um dos principais entraves à materialização da solução de dois Estados prevista nos acordos de paz de Oslo. É essa a posição da União Europeia, que é absolutamente clara nesse aspeto: «a implantação de colonatos é ilegal nos termos do direito internacional, constitui um obstáculo à paz e é suscetível de tornar inviável uma solução baseada na coexistência de dois Estados»1. Apesar disso, os Estados-Membros da UE, incluindo Portugal, continuam a tornar os colonatos israelitas financeiramente viáveis, precisamente através das relações comerciais estabelecidas entre as duas regiões, e que resultam na exportação de produtos agrícolas e outros materiais que são produzidos nos colonatos ilegais, sem quaisquer limitações. Tendo por base que o comércio de bens de colonato sustenta e promove a injustiça perpetrada diariamente contra o povo palestiniano, conclui-se que a presente conduta da comunidade internacional tem contribuído para aprofundar o sistema de apartheid existente nos territórios palestinianos, impossibilitando um futuro de paz e democracia que garanta a dignidade, liberdade e prosperidade ao povo palestiniano. Da mesma forma, esta complacência inaceitável da comunidade internacional que teima em não atuar  1 https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/01/18/fac-conclusions-mepp/