428	II SÉRIE - NÚMERO 14-RCEram 18 horas e 45 minutos.Uma vez que não temos o CDS presente, iria pedir ao PS para fazer a apresentação da sua proposta para o n.° 2 do artigo 40.°Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Em relação ao n.° 2 a alteração que se propõe 6 quase só de mera redacção.O Sr. José Magalhães (PCP): -Como é que se passou ao n.° 2, sem se discutir o n.o 1? Ou está a fazer-se as apresentações todas?O Sr. Presidente: - O CDS tinha solicitado fazer a apresentação no fim, esperamos que venha entretanto. Por isso, depois da apresentação do n.8 1, pedimos aos partidos presentes que fizessem a apresentação das suas propostas relativas ao n.° 2 - ainda não discutimos, a não ser quem quis fazer considerações sobre as propostas, para além da apresentação das suas próprias.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - A única alteração que relevo é de novo a referencia à introdução de critérios objectivos na lei, na atribuição deste direito de espaço, e a consideração de que esse direito deve ter limites de execução prática, compatíveis com o conteúdo essencial da sua outorga. Portanto e no fundo, as razões que militam a favor desta alteração do n.o 2 são as mesmíssimas invocadas em relação ao n.° 1, ou seja, recurso a critérios objectivos definidos na lei, por um lado, e por outro lado, considerando como limite mínimo do reconhecimento do direito de espaço aos partidos políticos que não façam parte do Govêrno e em resposta às declarações do Governo, limites mínimos que se possam considerar compatíveis com o conteúdo essencial desse mesmo direito. São estas as duas alterações que, aliás, já estão presentes também nas propostas para o n.o 1.O Sr. Presidente: - Temos a seguir o PSD.Quanto à proposta de alteração do n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pelo PSD, também neste articulado a explicação pode ser sucinta, na medida em que a parte relativa ao direito de antena na rádio e na televisão dos partidos políticos já se encontra disciplinada no n.o 1 e, portanto, não tem sentido estarmos a falar nessa questão relativa aos partidos políticos, e ainda por cima restringida, neste caso, aos da oposição. De facto, qualquer deles tem direito a tempo de antena nos lermos do n.° 1 do artigo 40.o da Constituição.Assim sendo, o que nos pareceu importante foi regular o problema do direito de resposta da oposição. Desse modo, refere-se que os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito de resposta às declarações políticas do Govêrno e esse direito de resposta também é feito naturalmente no serviço público da rádio e da televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir por lei.Entretanto, penso que é a altura de o Sr. Deputado José Magalhães usar da palavra. Creio que com isto estou a cuidar dos interesses do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a tocante observação que me acaba de fazer é verdadeiramente envenenada, como aliás e justo sublinhar.O Sr. Presidente: - Faça, então, favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, de facto, vou intervir para me pronunciar sobre os diversos artigos deste preceito, sem prejuízo de o Sr. Deputado Guilherme da Silva, que é, segundo penso, um dos autores do projecto de lei n.o 10/V, poder expor e apresentar a sua proposta de alteração respeitante ao n.8 4 do artigo 40.° Creio, pois, que V. Exa. 8 aguardará pela apresentação desta proposta depois de feita a ronda pelos n.os 1 e 2, se acaso bem percebi.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as propostas de alteração apresentadas quanto a este preceito são também abissalmente diferentes. E têm essa natureza em relação a tudo, ou seja, aos quatro grupos de questões que se colocam nesta matéria e aos diversos tipos de leitura a que podemos submeter este artigo.Há oposição desde logo em relação aos beneficiários constitucionais do direito de antena. Nesse ponto, a opção e entre restringir ou alargar. Acontece que neste caso concreto o CDS restringe drasticamente, o que num partido de oposição é verdadeiramente uma curiosa forma de acção e traduz um interesse tocante em relação às coisas sociais. De facto, o CDS suprime pura e simplesmente o direito de antena das organizações sindicais e profissionais. O CDS pensa este sistema em termos de partidos políticos, com preterição da projecção nas ondas de tudo o que diga respeito a outras realidades da nossa vida e da nossa sociedade. Portanto, preconiza organizações profissionais e sindicais sem tempos de antena. É, no fundo, uma opção reveladora...O PSD está, por sua vez, preocupado em alargar os tempos de antena. Sublinhe-se, aliás, que o PSD pretende fazer uma prótese com uma marca inequívoca, ou seja, dirigida ao patronato. De facto, o que preocupa o PSD não é a criação de um silencio constitucional, mas o contrário. Ele defende, pois, que a Constituição não deve ser curta, mas sim devidamente preenchida com uma cláusula que lá não está. Isto é tocante e revelador dos duplos critérios do PSD e da sua disponibilidade "discriminatória" para os enriquecimentos constitucionais.O PEV propõe realmente um substancial alargamento do elenco constitucional dos titulares do tempo de antena, prevendo que este venha abranger, como de resto já hoje acontece em relação a algumas das entidades referidas, as associações de ambiente, juvenis, de deficientes, femininas e as confederações e federações cooperativas. É evidente que o facto de a Constituição não consagrar este elenco tal não impede que a lei o faça. Aliás, isso já se verificou como tive o cuidado de sublinhar.Entretanto, coloca-se a questão de saber se a projecção constitucional desta matéria, que em parte é já uma realidade, não será uma razoável benfeitoria e de manifesta utilidade. Quanto a nós pensamos que sim, ou seja, entendemos que se alguma coisa há a fazer é não restringir o elenco dos titulares do direito de antena nos lermos constitucionais mas sim o de enriquecê-lo e de, aqui ou além, introduzir as clarificações que seja pertinente incluir.Devo dizer que o PS se insere nessa posição e postura de alargamento e resolve inserir as confissões religiosas entre os beneficiários constitucionais do direito de antena. Esta questão exigiria, porém, uma maior precisão, segundo o meu entendimento. Este aspecto não foi abordado pelo