2658II SÉRIE — NÚMERO 142A solução perfilhada na presente proposta de lei reconduz-se ao segundo tipo indicado, embora sem a participação de funcionários civis como membros do Conselho (artigo 44.° da proposta de lei).Uma solução do primeiro tipo teria o grave inconveniente de não associar directa e intimamente o Chefe do Estado-Maior-General e os chefes de estado-maior dos ramos às tarefas consultivas e deliberativas de alta relevância que o Conselho Superior de Defesa Nacional vai ser chamado a desempenhar. Na prática, isso traduzir-se-ia pelo menos em escusadas perdas de tempo, porque obrigaria a suspender constantemente as deliberações dos órgãos políticos para novas consultas aos chefes militares. E poderia ser fonte de sérios erros de orientação.A participação de funcionários civis dos ministérios não se mostra, por outro lado, necessária nem conveniente: ao contrário do que se passa com os chefes de estado-maior, que embora dependentes do Ministro da Defesa Nacional disporão de competência própria, os mais altos funcionários civis do Ministério dos Negócios Estrangeiros (e os que porventura venham a existir no Ministério da Defesa) só têm competência delegada ou não possuem mesmo competência decisória, pelo que não faria sentido colocá-los neste Conselho, onde nem sequer terão assento os secretários de Estado.O Conselho Superior de Defesa Nacional será, pois, essencialmente composto, sob a presidência do Presidente da República, por ministros e chefes de estado-maior.16 — Quanto ao número de membros do Governo proposto, ele resulta da consideração dos departamentos ministeriais com mais directo interesse nas questões da defesa nacional: os casos dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e das Finanças e Plano são óbvios; os restantes sê-lo-ão também se nos lembrarmos de que a indústria è essencial à definição de uma correcta política de armamento e de equipamento das Forças Armadas, assim como a energia, os transportes e as comunicações são sectores chave por onde, em caso de crise, se poderá tentar paralisar o País.Notar-se-á que o número de membros do Governo previstos supera o dos demais elementos do Conselho Superior de Defesa Nacional: a situação é comum aos mais diversos países, já se verificava na composição prevista na Lei n.° 3/74 e nada tem de anómalo, uma vez que o Governo é o órgão incumbido, nos termos constitucionais, de conduzir a política de defesa nacional e de dirigir a administração militar (artigos 185.° e 202.°).Diremos mesmo que se nos afigura ser esta a única solução compatível com a Constituição: pois se o Governo é responsável perante a Assembleia da República pela política de defesa nacional, não seria possível pedir-lhe contas ou censurá-lo por orientações ou decisões tomadas num órgão onde o Governo pudesse ser posto em minoria, o que significaria subtrair importantes matérias — porventura das mais importantes — ao âmbito da responsabilidade política do Governo perante o Parlamento.17 — Ainda quanto à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, ponderou-se a hipótese de incluir também algum ou alguns representantes da Assembleia da República ou dos partidos que nela têm assento. Dado o elevado número destes, asolução nunca poderia ser a da participação de todos eles. Admitiu-se por isso a ideia de considerar como membros do Conselho o presidente e o vice--presidente da Comissão Parlamentar de Defesa. Esta solução teria a vantagem adicional de assegurar, muito provavelmente, a presença de um representante da maioria e de um representante da oposição.No entanto, o Governo não considera que deva ou possa propor a adopção de um esquema desse género em Portugal.Em primeiro lugar, não deixa de impressionar a circunstância de o único caso conhecido de participação parlamentar num órgão do tipo Conselho Superior de Defesa Nacional, em sistemas de democracia pluralista, ser o da Áustria — um só exemplo, ímpar em termos de direito comparado e, ainda por cima, verificado num país neutro e cujos partidos parlamentares (apenas 3) têm concepções semelhantes ou muito próximas em matéria de defesa nacional. Nada disso acontece em Portugal.Em segundo lugar, cumpre tomar em consideração que Portugal è e deseja continuar a ser membro de uma aliança defensiva, de cuja estrutura militar integrada faz parte, e que em nenhum dos paises membros dessa aliança existe representação parlamentar em órgãos do tipo do nosso Conselho Superior de Defesa Nacional.Em terceiro lugar, importa ainda referir que, desempenhando este Conselho funções deliberativas e não apenas consultivas — nomeadamente em tempo de guerra, em que funciona em sessão permanente e assume mais vastos poderes (artigo 62.° da proposta) — isso significa que se trata de um órgão pertencente ao poder executivo. Seria, pois, contrário ao princípio da separação dos poderes incluir na composição de um órgão executivo representantes do poder legislativo.Por todas estas razões o Governo não considera possível nem conveniente a participação de parlamentares no Conselho Superior de Defesa Nacional, como seus membros.Isso não obsta, porém, a que o Presidente da República — por sua iniciativa ou a pedido do Pri-meiro-Ministro — use da faculdade conferida no n.° 4 do artigo 44.° da proposta de lei (que lhe permite «convidar entidades de relevo a participar, sem direito de voto, em determinadas reuniões do Conselho») a fim de associar a alguma decisão eventualmente mais grave personalidades representativas da maioria ou da oposição parlamentar.Convém, por último, não esquecer que a Assembleia da República e os principais partidos que nela têm assento estão amplamente representados no Conselho de Estado (artigo 145.° da Constituição); que este não deixará de ser ouvido pelo Presidente da República em momentos graves da vida nacional e ê obrigatoriamente consultado sobre a declaração da guerra e a feitura da paz (artigo 148.°, alínea d)]; que, nos termos do Estatuto do Direito de Oposição, os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo sobre a orientação gerai da política externa e da politica de defesa nacional (Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto, artigo 5.°); e ainda que a Comissão Parlamentar de Defesa, como qualquer outra, pode solicitar a participação de membros do