45 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010O desenrolar da crise e o agravamento das condições de financiamento da economia portuguesa, juntamente com a de outros países da zona euro, exigiram a adopção de medidas adicionais. Medidas adicionais que se enquadram na estratégia de consolidação nacional, mas também num esforço que contribui para a estratégia europeia de estabilização da moeda única.É importante não esquecer que a acção de Portugal e o anúncio destas novas medidas orçamentais configuram um sinal inequívoco que visa restabelecer as condições de financiamento da economia.Efectivamente, a crise da dívida soberana está a dificultar o acesso aos meios de financiamento internacionais não só ao Governo como ao sector bancário. É da maior importância garantir as condições de financiamento dos agentes económicos, que são um mecanismo essencial para o funcionamento da economia e para a promoção do crescimento sustentado.Não posso deixar de salientar também que, em paralelo com este exercício realista de consolidação, precisamos de continuar a apostar em reformas estruturais que valorizem o potencial de competitividade da economia portuguesa.Temos vindo a concretizar reformas importantes e a obter resultados expressivos em domínios como a segurança social, o mercado de trabalho, a ciência e a tecnologia, a energia ou o ambiente de negócios. Estas reformas devem prosseguir capitalizando o que já foi feito e contribuindo para o aumento da competitividade e para a redução dos desequilíbrios externos.Assim sendo, o enfoque no esforço de consolidação não invalida, de modo nenhum, a prossecução de reformas, sendo esta conciliação a grande linha de orientação da política económica do Governo, em consonância com a zona euro.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no sentido de acelerar a redução do défice e o controlo da dívida pública, o Governo pretende adoptar um conjunto de medidas adicionais, estando inerentes novas metas para o défice público: uma redução adicional do défice de um ponto percentual em 2010, para os 7,3% do PIB, e uma redução adicional de dois pontos percentuais em 2011, para os 4,6% do PIB, o que permitirá iniciar, já em 2012, a redução do rácio da dívida pública.A antecipação das metas de consolidação e a adopção de medidas adicionais beneficiaram de um acordo prévio com o maior partido da oposição, acordo que, para além de criar as bases para uma implementação célere e efectiva, confere um sinal importante de consenso político para a credibilidade desta consolidação.No que respeita a medidas para reduzir a despesa, a proposta de lei hoje em discussão contempla o congelamento de admissões de trabalhadores em funções públicas; a redução, em 5%, das remunerações de titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados; a redução das transferências para o sector empresarial do Estado, através de uma cativação de 300 milhões de euros; a redução das transferências para as administrações locais e regionais, em 105 milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental; e a consagração da regra de endividamento zero para as autarquias locais.O reforço da redução da despesa passa, ainda, por um conjunto de medidas de controlo orçamental, consagradas especificamente no decreto-lei que executa o Orçamento do Estado para 2010, que já foi aprovado pelo Governo e cujas medidas já foram, oportunamente, publicitadas.São também adoptadas medidas adicionais do lado da receita que contemplam o seguinte: o aumento, em 1 ponto percentual, de todas as taxas do IVA; a tributação adicional, em sede de IRS, mediante o aumento em 1 ponto percentual, das taxas gerais aplicáveis até ao 3.o escalão de rendimentos e em 1,5 pontos percentuais, a partir do 4.o escalão, aumento este, que, para o ano em curso, é ponderado, de modo a corresponder a sete doze avos desses acréscimos, bem como um aumento correspondente nas taxas liberatórias do IRS; a tributação adicional em sede de IRC, aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama de 2,5 pontos percentuais ao lucro tributável superior a 2 milhões de euros; o agravamento da tributação em sede de imposto do selo devido na concessão de crédito ao consumo.Para além destas medidas, o reforço do processo de consolidação está a ser prosseguido através da antecipação da eliminação das medidas anticrise, bem como de medidas cuja implementação estava prevista para 2011, como sejam: a implementação da condição de recursos e o reforço de mecanismos de atribuição e controlo nas prestações sociais; as alterações ao regime do subsídio de desemprego; a tributação, em IRS, das mais-valias; a criação de um escalão especial de IRS para os rendimentos superiores a 150 000 euros e a introdução das portagens em vias SCUT.