21 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Em matéria de participação do Estado no capital e gestão de empresas, o Acórdão mais comummente citado é o Costa V. ENEL 6/64.Menciona-se ainda outra jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, que pode ser de interesse, como é exemplo o Acórdão do Tribunal de Justiça referente ao processo n.o 13/83; o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C484/93; o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-302/97 (parágrafos 45 e 46); o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-452/04; assim como o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-171/08, que opôs a Comissão Europeia a Portugal, em 2010, considerando que a detenção de «golden shares» por parte do Estado português na Portugal Telecom constituía uma restrição não justificada à livre circulação de capitais, atribuindo ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa suscetível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados-Membros; o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-42/01, que opôs o Estado Português à Comissão Europeia (caso Secil/Holderbank/Cimpor); e as conclusões do Advogado Geral do Tribunal de Justiça relativamente aos processos C-367/98, C-483/99 e C-503/99 (em castelhano). Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França.FRANÇA A Agence des participations de l'Etat foi criada pelo Décret n°2004-963, du 9 septembre 2004, para exercer, velando pelos interesses patrimoniais do Estado, a missão do Estado acionista nas empresas e organismos controlados ou detidos, maioritariamente ou não, direta ou indiretamente pelo Estado. Essas empresas e organismos encontram-se enumerados na lista anexa ao Decreto, constituindo-se num conjunto de 74 empresas relevantes nas suas áreas de atuação, em setores tão diversos como a aeronáutica, a defesa, a energia, os transportes, os serviços (bancários, nomeadamente) ou o audiovisual. Por exemplo, em maio deste ano, o Estado francês tornou-se acionista chave da PSA Peugeot Citröen, por via de um Despacho dos Ministros da Defesa e da Economia franceses.A Agência assegura o acompanhamento das participações, com a preocupação permanente de valorização do património do Estado. O objetivo é estabilizar o capital das empresas ou acompanhá-las nos seus processos de desenvolvimento ou de transformação As orientações para a atuação do Estado neste domínio estão definidas na Estratégia do Estado acionista.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosConsultas facultativas Foi solicitado parecer à Comissão de Economia e Obras Públicas.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República são publicitados na página internet da iniciativa.