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Choca-me que o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha apelidado os Açores como vivendo numa dita «branda» e numa partidocracia! Os resultados das eleições estiveram à vista de toda a gente e não é pelo facto de a população açoriana votar esmagadoramente num determinado partido que se pode apelidar essa população de viver numa dita «branda» ou no que quer que seja. Portanto, queria deixar aqui um protesto em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Salgado Zenha acerca dos Açores.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para responder.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Serei muito breve. Mantenho integralmente o que disse. Não me referi aos povos açoriano ou madeirense. Referi-me aos governos do PSD nessas regiões insulares ...A Sr. Natália Correia (PSD): - Eleitos pelo povo! ...Vozes do PSD: - A ofensa é ao povo!O Orador: - Estão muito nervosos hoje! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de deixarem o Sr. Deputado usar da palavra ...O Orador:- Sr. Presidente, não peço a habitual dureza para intervir, peço apenas que me deixem falar. Já que sou antifascista, que ao menos aqui haja um regime democrático!
Simplesmente, se critiquei esses governos também o Sr. Deputado Rui Pena o fez. Por que não critica também, a Aliança Democrática, o CDS por essas críticas?!Risos.Vozes do PS - Muito bem!Vozes do PCP: - Ah! E agora?! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. Luís Barbosa.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1980 disse como deputado nesta Câmara que Portugal, mais tarde ou mais cedo, teria de confrontar-se com as leis da aritmética.
O Orçamento para 1982 é já uma clara demonstração, de que a afirmação feita em 1980 era correcta.
I SÉRIE - NÚMERO 27Todos teremos cometido erros, mas não vale a pena que os partidos democráticos se atribuam entre si responsabilidades.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por que não fez a prova dos nove?!O Orador: - As causas de fundo, da crise que atravessamos são umas anteriores ao 25 de Abril, outras geradas nos desvarios cometidos em 1974, 1975 e 1976.Se somarmos a estas a crise internacional e as naturais consequências da reabsorção de mais de 600 000 pessoas vindas de Angola e Moçambique teremos razões mais do que suficientes para justificar os números a que chegámos.Algumas medidas, no domínio da Saúde, que em sessões púbicas a que assisti, anunciei de forma muito genérica, têm causado celeuma em todo o País. Até entre os partidos da maioria se elevaram vozes contrárias.Considero positiva essa reacção. Estamos na altura de encarar frontalmente as nossas realidades e de as expor com coragem ao povo português.Realizámos com a Comissão Parlamentar da Saúde e da Segurança Social, duas longas reuniões em que debatemos largamente com os deputados da maioria e da oposição os problemas e as soluções.Estamos abertos a todas as sugestões, a todas as críticas e a todas as ajudas.Mas não nos peçam que em nome de falsas concepções de justiça social ignoremos as duras realidades da situação que o País atravessa.Aceitei ser membro do Governo, para servir o meu País, para garantir a continuidade do regime democrático e só depois disso para, servir as forças partidárias em que me insiro.Como filho de operário que sou, e sinto-me muito honrado com isso, não sofro de complexos nem de esquerda nem de direita.
Meu pai ensinou-me com o seu exemplo que os pais devem sacrificar-se pelos filhos. Ele viveu pior do que poderia ter vivido para que eu tenha uma vida melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não posso aceitar que a Nação portuguesa esteja a fazer o contrário.
O Estado tem vindo a contrair dívidas que os nossos filhos terão de pagar para nós próprios estarmos a viver acima das possibilidades do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que tenhamos a coragem de acertar as contas dentro da disciplina democrática não vá dar-se o caso de virem a ser, mais tarde, acertadas por outros e fora de um regime democrático. Foi assim em 1926.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1980 registaram-se 60 milhões de dias de baixa por doença só nos beneficiários da Segurança Social. Em
média 17 dias por cada trabalhador. Repito, 60 milhões de dias de baixa por doença!
Vamos continuar a permitir esta hemorragia da nossa capacidade de trabalho?Temos 400 mil pensões de invalidez. Número a que chegámos através da permissividade que se estabeleceu na sua indevida atribuição.
Vamos continuar a fazer pagar aos que contribuíram, durante dezenas de anos, para a segurança social, os custos dessa permissividade, traduzidos em magras reformas?Vamos continuar a agravar os défices da nossa Balança de Transacções Correntes importando medicamentos que os utentes acumulam aos montes em suas casas até os deitarem para o lixo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só nos Serviços Médico-Sociais gastámos, em 1981, 12 milhões de contos com comparticipações em medicamentos.É aceitável que o número de dias de internamento seja o dobro do que é considerado normal, reduzindo a produtividade dos hospitais a 50 % do que deveria verificar-se?É admissível que estejamos a depauperar o orçamento da Saúde pagando rendas e indemnizações às misericórdias na teima de querer manter sob controle estatal hospitais concelhios que funcionam de forma cada vez mais degradada? Vamos pôr de parte os bons serviços e a longa tradição das misericórdias no domínio dos pequenos hospitais em nome de que falsa eficácia?Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que enunciámos e tantas outras que poderíamos enunciar exigem repostas de fundo e uma acção continuada de gestão eficaz.O Ministério dos Assuntos Sociais está disposto a lutar pela verdade e pela justiça social.Quando se pedem sacrifícios aos doentes teremos de perguntar o que podem fazer pelo seu País os que se encontram de boa saúde.
Por isso as reacções às medidas anunciadas, muito genericamente, me parecem um despertar de consciências adormecidas e um primeiro sintoma de rejeição de profundos equívocos em que a sociedade portuguesa se enterra em cada dia.
No clima de constrangimento orçamental em que o Governo se empenhou não se configurou possível atribuir à Saúde mais do 54 milhões de contos.
Temos nesta altura, 3600 médicos para colocar por todo o País, durante o ano de 1982, 24 centros de Saúde para abrir. Vários hospitais distritais. em fase de arranque. Os hospitais centrais carecem de obras de conservação e reparação dispendiosas.
Temos de encontrar solução financeira para a construção de 2 hospitais centrais de Lisboa.
A estimativa das despesas da Saúde, tendo em conta todos estes desenvolvimentos, é de 65,7 milhões de contos.
Ou parávamos ou pedíamos taxas moderadoras mais elevadas a uma parte dos utentes, aquela que dispõe de maior capacidade económica. Escolhemos a 2.a hipótese.
Há quem se mostre surpreendido com esta opção.
15 DE DEZEMBRO DE 1981Em todo, o caso, o artigo 6.o da Lei n.o 56/79, diz que a garantia de acesso aos cuidados de Saúde não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite, de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.
A mesma Lei n.o 56/79 diz no seu artigo 7.o: O acesso ao Serviço Nacional de Saúde é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.
É nesta filosofia que nos inspiraremos dentro dos limites financeiros, técnicos e humanos disponíveis.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Programa Eleitoral da AD de 1979 diz:Não é justo nem eficaz que se prestem cuidados de saúde gratuitos a todos os cidadãos, quaisquer que sejam os respectivos rendimentos.
Prometê-lo é, nas actuais circunstâncias, além de um acto. de pura demagogia, levantar dificuldades de funcionamento aos serviços, que mais tarde ou mais cedo se reflectirão na sua qualidade.
Na crise, económica que o País enfrenta, só se atingirá uma maior justiça social se cada um pagar os cuidados de saúde de acordo com as suas posses. Será por isso estabelecido um sistema de pagamento em percentagens variáveis dos rendimentos. Os mais pobres, evidentemente, nada pagarão.Foi com este programa que ganhámos as eleições.Vozes do PCP- - Ah! ...O Orador: - Neste programa nos inspiraremos.
Por sua vez o programa do VII Governo afirma:A universalidade dos cuidados de saúde não pode nem deve ser acompanhada de gratuitidade dos mesmos em relação a toda a comunidade. Esta deverá ser chamada a participar nos gastos com a saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras, ficando apenas isentos de quaisquer contribuições os estratos populacionais desfavorecidos.Por último o programa do VIII Governo afirma:Reconhece-se universalmente. que não há orçamentos capazes de responderem, integralmente, às despesas cada vez maiores que as sociedades modernas exigem no campo da Saúde. E se isto é assim, obrigando a escolhas e opções orçamentais nos países ricos, será pura demagogia, afirmar que, em Portugal, é possível orçamentar a Saúde de acordo com as suas necessidades. O que se propõe o Governo é dotar o sector com o máximo orçamental possível, desenvolver as medidas necessárias à melhor utilização dos recursos existentes e continuar uma política que estruture, rapidamente, novas formas de financiamento da saúde.
A comunidade deverá ser chamada a participar nos gastos com a Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, ficando apenas isentos de quaisquer contribuições os estratos populacionais desfavorecidos.O eleitorado e esta Assembleia votaram favoravelmente um programa eleitoral e dois programas de Governo cujos textos não deixam margem para dúvidas.Criámos uma sociedade em que alguns portugueses comem lagosta mas não podem contribuir para os cuidados de saúde enquanto outros não comem lagosta melhores cuidados de saúde.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tenham paciência. Alguns terão de comer menos lagostas para que outros possam ter melhores cuidados de Saúde.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os que comem lagosta votam na AD!O Orador:- Enquanto for Ministro dos Assuntos Sociais ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há lagosta! ...O Orador: - ... nenhum português deixará de receber os cuidados de saúde de que carecer por não poder pagar as taxas moderadoras.
Os reformados, os grandes inválidos, as grávidas, as crianças até 12 meses e os de mais débeis recursos económicos não sofrerão qualquer agravamento nas condições de que hoje usufruem, mas os restantes terão taxas agravadas de acordo com a sua capacidade económica. Repito: taxas agravadas de acordo com a sua finalidade económica!Risos do PCP.Neste contexto ainda não percebi se as manifestações de rua visam defender os grupos sociais de mais elevados rendimentos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP)-: - É uma vergonha! ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta do Governo que cabe a esta Assembleia discutir e votar.
Durante as reuniões que realizámos, tranquila e construtivamente com a Comissão Parlamentar, estivemos longe do calor normal dos debates efectuados no Plenário.
Vão certamente surgir críticas acutilastes da parte da oposição. Mas a aritmética é a aritmética. A oposição que faça sugestões:- aumentar os impostos?
- cortar na verba destinada às autarquias ou â Educação?
- Ou talvez cortar os aumentos de capital previstos para as empresas públicas?
- ainda uma alternativa: aumentar o défice orçamental e transferir para as gerações futuras o pagamento das dívidas que contrairmos?
V SÉRIE -NÚMERO 27O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Das indemnizações é que não fala!...O Orador: - Algumas forças políticas continuam a querer fazer acreditar aos portugueses que o sector empresarial do Estado, nacionalizado numa semana de desvario revolucionário, é uma conquista irreversível dos trabalhadores.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está na Constituição!O Orador: - Se somarmos os aumentos de capital, os subsídios, os prejuízos previstos e as indemnizações a pagar aos expropriados não me custa crer que tal sector custe ao Estado, às claras e encapotadamente, em 1982, os mesmos 54 milhões de contos que o orçamento vai despender com a Saúde.
A Constituição impede e parece que continuará a impedir reprivatizações porque os partidos da oposição não abrem mão de tão preciosas conquistas. O Conselho da Revolução veta por razões políticas as sucessivas propostas de alteração à lei de delimitação entre os sectores público e privado.
Entretanto assumem-se compromissos de dezenas de milhões de contos nesta actividade empresarial do Estado, os quais tanta falta fazem aos sectores sociais.
Em 1980 disse que Portugal mais tarde ou mais cedo se confrontaria com as leis da aritmética. Hoje em fins de 1981 direi que o problema das nacionalizações se há-de resolver, mais tarde ou mais cedo, por redução ao absurdo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de pesados todos os condicionalismos existentes, o Governo apresentou a sua proposta que agora está em discussão. Como Ministro dos Assuntos Sociais sinto a minha consciência tranquila. Ninguém no futuro poderá acusar-me de não ter, a tempo e horas, alertado os portugueses para as realidades que com força de ânimo teremos de enfrentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Registam-se pedidos de palavra dos Srs. Deputados Mário Tomé, Vidigal Amaro e Zita Seabra.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Sr. Ministro nesta sua intervenção pretendeu colocar as contradições da sociedade portuguesa como contradição entre pais e filhos, entre os que metem baixa e os que a não metem, entre os que pagam os serviços de saúde e os que não pagam, entre aqueles que alcançam esses serviços e os que os não alcançam. Isto tudo, o que é natural, para escamotear a verdadeira contradição existente na nossa sociedade e que é a que existe entre aqueles que o Sr. Ministro representa, isto é, os tais que comem lagosta, e aqueles que a oposição representa, ou seja, os que passam fome, os que não têm direito a nada, os que são espancados.
Aproveito para dizer que na minha deslocação ao Tribunal de Sintra, para servir de testemunha abonatória, encontrei cerca de vinte guardas da GNR a guardar duas operárias da Camboumac, que se encontravam dentro de um jeep, tapadas como as galinhas que se levam ao mercado, estando ali, nessa situação, desde as 11 horas da manhã, presas e espancadas, não tendo sequer comido. Estas é que são as contradições, relevadas nestes actos que o Sr. Ministro pretende escamotear.Nós já aqui dissemos várias vezes que não nos preocupamos nada que os que comem lagosta não paguem os serviços de saúde se a política que presidir a este país os obrigar a pagar, com língua de palmo, através do não pagamento de indemnizações, através de impostos altamente progressivos, através do não permitir que engordem com grandes lucros à custa daqueles que trabalham. Este é que é o problema que se pretende, sistematicamente, escamotear com estas oratórias que nós aqui, infelizmente, temos que ir ouvindo, esperando embora que seja por pouco tempo.Nós temos uma proposta que se traduz numa política que faça os ricos pagar a crise, a fim de que o povo português tenha o direito à educação, à saúde, à habitação, não seja corrido à cacetada e a tiro das casas que ocupa - que se encontravam vazias há dois anos - por força de viverem em barracas, na intimidade dos ratos. Estas as nossas propostas, a nossa política.Claro é que esta política só pode ser prosseguida por um Governo que esteja ao serviço dos trabalhadores e não por um governo que está ao serviço dos capitalistas. Estas as propostas que esperemos sejam postas em prática bastante mais cedo do que alguns pensam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Do discurso, do Sr. Ministro e do uso de uma linguagem aritmética, nós temos que prever, realmente, a política deste Governo. Assim, este Governo soma promessas demagógicas, soma ataques às leis vigentes e à própria Constituição da República, aumenta os preços dos medicamentos, taxas, consultas, internamentos, urgências, etc., etc.; diminui o poder de compra dos trabalhadores, os seus salários reais, a qualidade de serviços de saúde prestados, a possibilidade de tratamento, subtrai aos serviços públicos, prestadores de cuidados de saúde, em benefício do sector privado, 12 milhões de contos no OGE: multiplica os lucros das multinacionais da indústria farmacêutica, das clínicas privadas e dos que enriquecem com a doença, multiplica as dificuldades de acesso aos serviços de saúde ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., quer dividir a responsabilidade, que só a si cabe, pelo mau funcionamento dos serviços com os trabalhadores do sector; divide pelos grandes agrários, capitalistas e latifundiários, a título de indemnizações, os milhões de contos que faltam à saúde.O não a este OGE, a demissão deste Governo é, além de uma questão de saúde pública, uma questão de saúde política. Queria perguntar ao Sr. Ministro como concilia este Governo, esta maioria, as medi-
15 DE DEZEMBRO DE 1981949das agora anunciadas para a saúde, - já não pergunto com a Constituição e com a Lei do Serviço Nacional de Saúde -, com o Programa do Governo e o programa da própria AD.
Só para terminar, como é que o Sr. Ministro pode considerar serem estes aumentos anunciados para a saúde de 600$ para internamentos e 400$ para consultas - taxas moderadoras?Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PC: São taxas imoderadas!O Sr. Presidente: - Tem palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, o meu grupo parlamentar terá oportunidade de fazer uma intervenção na área dos Assuntos Sociais. Por isso, eu queria simplesmente colocar-lhe algumas questões extremamente claras que, em sede do OGE, podem definir perfeitamente a políticas da AD e a política do governo da AD.Em primeiro lugar, Sr. Ministro, a saúde é um direito universal, geral e gratuito - diz a Constituição e muito bem. A Constituição está em vigor e a Lei do Serviço Nacional de Saúde também. A AD tentou na Comissão Eventual de Revisão Constitucional alterar este princípio da Constituição. Não o conseguiu.
Por outro lado, a revisão constitucional ainda não está concluída. Sendo assim, mantém-se em vigor o princípio de que a saúde é um direito universal, geral e gratuito, repito. Como é possível conciliar, Sr. Ministro, este princípio constitucional, no que respeita à questão da gratuitidade, com a política que o seu Governo está a seguir de aumentar os preços de todos os serviços de saúde, incluindo o de alguns que no tempo do ditador Salazar eram gratuitos?O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: - Como é que acha compatível o facto de todos os serviços de saúde passarem a ser pagos com o consagrado na Constituição acerca da gratuitidade da saúde?Segunda questão: Sr. Ministro, pensa que para equilibrar o OGE é preciso violar um princípio máximo de direito social, isto é, o princípio do não retorno? A garantia de que as conquistas sociais fundamentais deverão ser progressivamente alargadas e nunca restringidas não é, Sr. Ministro, um princípio a salvaguardar? Os seus colegas de Governo vão fazer o mesmo, para equilibrar o OGE, pondo em causa direitos sociais fundamentais, como por exemplo a jornada de oito horas de trabalho, o direito a um mês de férias dos trabalhadores portugueses. Vamos regressar ao século XIX, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Terceira pergunta: quando um cidadão não tiver dinheiro para pagar o internamento de vinte dias num hospital, o que custa mais que o salário mínimo nacional, isto é, 12 000$, o que é que vai fazer o Ministério dos Assuntos Sociais? Exige pré-pagamento à entrada? Manda prender o desgraçado que não teve dinheiro para pagar os vinte dias? Isto, Sr. Ministro, porque quem vai pagar os internamentos num hospital - e não venha fazer demagogia porque ninguém acredita nisso -, não são os que comem lagosta, porque esses vão para as clínicas privadas. Alguma vez o Sr. Ministro esteve internado num hospital público? Quem vai para os serviços públicos de saúde, para o Hospital de S. José e para o Hospital dos Capuchos são aqueles que nunca comeram lagosta. São esses que vão pagar os 600$ por cada dia de internamento hospitalar.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: como vai fazer quando não houver dinheiro para pagar uma consulta de urgência de: 400$? Que vai fazer o seu Ministério quando uma criança - que não come lagosta, Sr. Ministro, não seja ridículo -, e que a partir de um ano de idade passa a pagar 4005 por uma consulta de urgência, o que é que se vai fazer a essa criança quando entrar num hospital? Como é que vai resolver o assunto?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deixa esse problema porque é um a menos.A Oradora: - Quarta pergunta: Sr. Ministro, para o MAS a justiça social e a distribuição da riqueza nacional consistem em pôr os doentes a pagar a crise?
O actual Ministra dos Assuntos Sociais segue um lema e uma política ainda mais reaccionários que o Ministro que o antecedeu. Isto é, enquanto este último dizia que quem quisesse saúde a devia pagar, o Sr. Ministro diz para os doentes pagarem a crise, para os doentes pagarem se quiserem ter saúde. O seu objectivo, Sr. Ministro, é pôr os hospitais a darem lucro? O seu objectivo, Sr. Ministro, o seu sonho é tornar os hospitais rentáveis? O seu grande desejo, Sr. Ministro, é que o OGE deixe de dar défice através das receitas provenientes da política de saúde das taxas moderadoras? O Sr. Ministro consegue dormir descansado ...Vozes do PCP: - Claro que dorme!A Oradora: - ... desde que tomou estas medidas, lesando exactamente aqueles que do 25 de Abril mais esperavam, isto é, o povo trabalhador, quando está doente? Consegue não se rir Sr. Ministro quando lê o Programa do Governo, ou o programa da AD e quando lê a Constituição?
Quinta pergunta, Sr. Ministro: violando a Constituição, a lei e os princípios básicos do direito social e atentando desta forma tão cruel contra o bem-estar dos portugueses, não acha, Sr. Ministro, que por tudo isto é legítimo que se reivindique a sua demissão? Não acha Sr. Ministro que, só há uma solução: é ir-se embora já?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não, acha Sr. Ministro que a alternativa não está na aritmética, antes sim em o Sr. Ministro se ir imediatamente embora, para que os portugueses tenham o direito d saúde?Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
950O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, a fim de responder às perguntas que lhe foram formuladas, queria avisar que, de acordo com o estabelecido em conferência dos grupos parlamentares, a nossa reunião será interrompida às 20 horas e reaberta às 22 horas.
Tem então, a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa): - Não há dúvida que, antes de mais, se pode tirar uma constatação das perguntas e afirmações feitas.
Como não houve nenhuma reclamação da parte de certas bancadas contra a redução nos consumos de lagosta, presumo que só os deputados do lado esquerdo da Sala se sentiram apanhados por este consumo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.Mas queria dizer outra coisa: há que saber quem se serve do Serviço Nacional de Saúde em Portugal. E a Sr.a Deputada Zita Seabra pôs uma excelente questão a esse respeito.
Há bem poucos dias o Sr. Ministro da Indústria, militante do CDS, teve um acidente de automóvel de relativa gravidade e esteve internado, durante todo o tempo de que careceu, no Hospital de Santa Maria. Os médicos e o restante pessoal ficaram muito impressionados por esse facto, tendo dito ao Sr. Ministro que era caso para admirar na medida em que, há bem pouco tempo, um líder muito significativo do Partido Comunista tinha lá tido um familiar seu internado que rapidamente fez deslocar para o Hospital Particular de Jesus.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que argumentos políticos! Que cabeça!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Também fico muito lisonjeado pelo facto de também eu dever ir para a rua. Já não é só o Primeiro-Ministro, sou também eu! ...Vozes do PCP: - São todos!O Orador: - É pena que o Sr. Deputado Mário Tomé não esteja presente porque gostaria de lhe dizer alguma coisa. De facto, em matéria de comer ou não lagosta - que é sempre um ponto extremamente delicado -, devo antes de mais dizer que não gosto de lagosta. Mas quando frequentava a escola «A Voz do Operário», onde fiz a instrução primária, almoçava na cantina sopa de feijão com massa e um quarto de pão eseuro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Também não é mau!O Orador: - Não tenho, portanto, que receber lições de justiça social dos que possivelmente se alimentaram a «Pelargon» e a bifes do lombo.Aplausos do PSD e do CDS.I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. António Arnaut (PS): - Eleve o nível do debate, Sr. Ministro!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, saia da cozinha e entre nas questões!O Orador: - Bom, se me dão licença, gostaria de responder a algumas das perguntas que me foram formuladas.
Em primeiro lugar, um argumento de natureza constitucional: a Constituição estabelece vários direitos e, infelizmente, muitos deles não foram ainda atingidos. São direitos para os quais a sociedade portuguesa entende que se deve dirigir e que deve proporcionar a todos os portugueses mas, de facto, ainda não conseguiu fazê-lo.
Nunca tivemos em Portugal um Serviço Nacional de Saúde gratuito. Sempre foi pago, em certos aspectos houve comparticipações e é nesse caminho que nos mantemos.
Mas há ainda que ser realista em relação a outro aspecto: aquilo que nesta altura se pensa é que as taxas moderadoras não podem deixar crianças desprotegidas nem nenhum doente, qualquer que seja a sua condição económica, sem o respectivo tratamento.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas deixam!O Orador: - Nesta altura não tenho nenhuma dúvida em como deixam. Mas o que nós pretendemos é sair da situação de se ter um pretenso Serviço Nacional de Saúde gratuito que não existe.Aplausos do PSD e do CDS.E talvez seja melhor tentar racionalizá-lo - e recordo as conversas que tiveram lugar a este respeito na comissão parlamentar respectiva -, talvez seja melhor fazer com que as pessoas comecem a pensar que a saúde custa algum dinheiro para que dela possam tirar todo o proveito.Aplausos do CDS.É preciso que as pessoas o saibam para que não desperdicem, como acontece neste momento, em que os desperdícios são enormes. E devo dizer que talvez este Governo esteja disposto a aceitar taxas moderadoras mais brandas se todos os profissionais da saúde estiverem na disposição de, em conjunto com o Governo, procurar poupar de todas as formas, pôr termo a todos os abusos sem, naturalmente, pôr em causa os cuidados que cada um deve e merece ter e que o Governo tem de encontrar as formas de proporcionar. O que não é possível é continuar a situação que actualmente se verifica.
Não ponho em causa, de maneira nenhuma, as pessoas que com boas intenções têm procurado que os serviços de saúde sejam prestados ao povo português. Penso que é um esforço meritório. Podemos estar de acordo ou em desacordo em relação a alguns aspectos, mas as boas intenções merecem o nosso reconhecimento, merecem o nosso apoio e merecem também a nossa discussão. Não podemos é discutir algo que não conduza a um objectivo único e primordial, que é melhorar a situação dos cuidados de saúde.
15 DE DEZEMBRO DE 1981931Hoje, quer os profissionais de saúde quer os doentes reconhecem insuficiências, gastos, abusos, desperdícios de toda a ordem, que não. são aceitáveis para um país como o nosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando se fala do não retorno, devo dizer que não é isso que está em causa, Srs. Deputados. É que dentro desta pretensa fúria de justiça social esquecemo-nos de alguns aspectos fulcrais. Um deles é que, neste momento, se está a gastar no distrito de Lisboa seis mil escudos, em matéria de cuidados - de saúde, com cada cidadão. No distrito de Bragança gasta-se apenas três mil escudos. Essa é uma forma de injustiça como outra qualquer.
Quando queremos mandar para a província 3600 médicos são 3600 clínicos gerais ou especialistas com uma esferográfica em punho, para receitar medicamentos a quem deles carece e hoje essas pessoas não têm medicamentos de nenhuma espécie. O que pretendemos é que passem a ter ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Pagando!O Orador: - ..., mas de uma forma racionalizada. Já tive ocasião, de referir uma coisa muito importante aos meios de informação. É que o facto de termos abanado esta estrutura já levou a que a Associação Nacional de Farmácias considere como aceitável a venda avulsa de medicamentos, vendidos em embalagens às farmácias e destas vendidas avulso ao público. Isto faz com que um médico possa receitar a
cada doente apenas os medicamentos estritamente necessários e não aqueles que hoje se acumulam em casa de cada utente como ,um verdadeiro desperdício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que realmente queremos, Srs. Deputados, é mudar a sociedade portuguesa.
Não tenho muito tempo para continuar no uso da palavra, mas queria só lembrar que em 1978 o Sr. Dr. Vítor Constâncio escrevia no programa do II Governo Constitucional: «A austeridade consistirá também na contenção do crescimento de certos benefícios sociais que não poderão, por algum tempo, progredir a ritmo a que se tem vindo a verificar. Isto resulta também da necessidade de conter o défice orçamental.
A situação da Previdência é, como se sabe, preocupante e basta pensar qualquer esforço adicional, por exemplo no, domínio das reformas, que implica encargos elevadíssimos visto que, havendo cerca de um milhão de reformados, cada aumento individual de cem escudos por mês para treze meses significa uma despesa de um milhão e trezentos mil contos.»
Actualmente, cada cem escudos por reformado representa dois milhões e duzentos mil contos. O que queríamos, Srs. Deputados, era sair desta, situação, e podem crer que faremos todo o esforço para que a saúde e a segurança social em Portugal avancem por caminhos diferentes. Mas para isso é preciso ter a
coragem de tomar medidas que sejam saneadoras e encarar os problemas de frente.
Como vos disse, as sugestões, as ajudas, as críticas serão todas bem vindas, como deixámos bem patente na comissão parlamentar respectiva, que reuniu duas tardes para analisar em profundidade todos os problemas orçamentais. Aliás, devo agradecer o clima construtivo que se verificou nestas duas reuniões.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para proceder à feitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra, o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda (círculo eleitoral de Braga), por António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 18 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludida partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que
encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão, Presidente: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cerdosa Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Vieira de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (não se encontrando presente a UDP).
952I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): -- Sr. Presidente, consta na minha bancada que deu entrada na Mesa uma carta assinada pelo Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Ribeiro e Castro, que foi citado esta manhã relativamente ao debate que se processou sobre a Radiotelevisão Portuguesa.
Pretendia que a Mesa me informasse se este facto corresponde à verdade e, no caso afirmativo, se poderia ou ler a referida carta ou então fazer distribuí-la pelas bancadas e pelos órgãos de comunicação social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, efectivamente deu entrada na Mesa uma carta subscrita pelo Sr. Secretário de Estado Ribeiro e Castro.
Acontece que, de acordo com as normas desta Assembleia, não é líquido que a carta deva ser lida. Penso pôr o problema na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que terá lugar às 22 horas, e no caso de ser deliberado em conformidade será depois lida.
Entretanto, já foi determinada a sua distribuição aos grupos parlamentares para seu conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui uma área de empenho político decisivo e correspondente ao programa do seu Governo o reforço do poder e do papel do Poder Local na sociedade democrática. Fazêmo-lo por convicção política, porque isso corresponde ao nosso ideário, ao nosso programa.
O reforço do Poder Local reforça a democracia. É mais sentido o exercício desse direito democrático dos cidadãos no seu local de vida: aperta a própria malha democrática; reforça a participação e a responsabilidade e não há democracia sem responsabilidade. Nesse sentido, o nosso apoio ao Poder Local é o apoio à consolidação do próprio processo democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o reforço do Poder Local permite a correcção de desigualdades regionais, permite ultrapassar uma situação recebida e que nos últimos anos não teve tratamento e acolhimento favorável por parte de alguns poderes políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permite, por último, induzir a própria reconstrução do Estado democrático. Por esse conjunto de razões a nossa aposta no Poder Local é decisiva, tal como corresponderia à perspectiva enunciada no Programa do Governo.
A acção desenvolvida pelo Poder Local, através da legislação que lhe diz respeito, tem sido favorável, de um modo geral, para o País. Por isso, testemunhamos daqui o apreço que temos por todos os autarcas, homens e mulheres abnegados, que ao longo de várias zonas do País, dedicam o melhor do seu esforço, sem contrapartidas financeiras, a uma causa que é a do povo que os elegeu mas que, por isso, é uma causa nacional.Pensamos que é chegado o momento de integrar o conjunto de peças legislativas que ao Poder Local dizem respeito numa perspectiva integrada e fazêmo-lo hoje, aqui nesta Câmara, como resposta a dúvidas que, a nosso ver, não legitimamente, foram colocadas no sentido de se saber da perdurabilidade da prioridade política atribuída ao fenómeno da regionalização, tarefa em que se empenha o Governo, os autarcas e também a própria Assembleia da República.De um modo geral, quando se fala em regionalização, do nosso ponto de vista, deveremos abortar o problema em duas perspectivas distintas: a perspectiva quantitativa e a perspectiva qualitativa.Procuraremos, a traços largos, responder a dúvidas que foram colocadas sobre o mérito e o alcance do fenómeno e do processo da regionalização, tal como o concebemos.Encontra-se neste momento preparado um conjunto de diplomas - quase uma dezena - que procura, duma maneira articulada e harmoniosa, responder ao problema qualitativo de regionalização traduzido, nesta fase, por um reforço da autonomia e capacidade do Poder Local.
Sucintamente apontaremos os principais: a revisão da Lei das Finanças Locais, a revisão da atribuição das autarquias locais e a competência dos respectivos órgãos, a delimitação de competências entre a Administração Central, Regional e Local em matérias de investimentos, a extensão às educadoras de infância vinculadas à Administração Local do preceituado no Decreto-Lei n.o 513-M1/79, o reajustamento da composição e funcionamento dos conselhos consultivos e coordenadores das comissões de coordenação regional, a regulamentação do plano director municipal, os sistemas de planeamento intermunicipais, a regulamentação do regime de instalação do Centro de Estudo de Formação de Autarcas, a resolução que cria a Comissão de Revisão do Código Administrativo, a Lei Quadro do Funcionalismo Autárquico e outros diplomas, que, a seu tempo, virão a esta Assembleia.
No plano quantitativo, a crítica eventualmente elucidada. Assim, em 1975 a verba transferida para as autarquias locais era de 3 milhões de contos. Hoje é cerca de 47 milhões e 700 mil contos - é-o para 1982 -, correspondendo, na alínea a) do artigo 5.o, a 7 milhões e 400 mil contos e 40 milhões e 300 mil contos correspondentes à alínea b) e c) do mesmo artigo da mesma lei.
Quando se diz que a Aliança Democrática e os seus sucessivos Governos não se empenharam no apoio ao Poder Local é esquecer que na vigência dos Governos - que foram presididos pela Aliança Democrática foram transferidos 125,5 milhões - de contos para essas mesmas autarquias. Não sei como é que se poderá falar em não apoio às autarquias locais perante o volume de apoios financeiros de transferências que a elas se manifestam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- No próprio plano quantitativo, se é certo que este Orçamento reflecte uma situação finan-
15 DE DEZEMBRO DE 1981 953ceira difícil para o País, fruto de circunstâncias que não são imputáveis ao Governo e ao próprio País, fruto de circunstâncias expostas anteriormente, é de realçar que as verbas de transferências para o Poder Local são as rubricas que mais crescem no presente Orçamento, em alguns casos; 16%, que suplantam a média geral em muitos outros sectores também altamente carentes. Simplesmente, num cenário de dificuldade, o valor relativo do crescimento atribuído às transferências para o Poder Local manifesta à evidência que a prioridade correspondente ao esforço da regionalização, à dignificação do Poder Local tem contrapartida, tem um reflexo directo neste mesmo Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que continuam as dificuldades, continuam as interpretações em relação à Lei das Finanças Locais. É por essa razão que, no âmbito da competência da Assembleia da República, será proposta à mesma um novo diploma sobre o regime da Lei das Finanças Locais, assim como outros diplomas que há pouco enunciei. Em ambos manifesta-se claramente o reforço e a capacidade de iniciativa do Poder Local no sentido de nunca lhes consagrar verbas em valor inferior àquelas que vinham recebendo nem como um processo de clarificação na atribuição das respectivas transferências. Isto, feito numa base da receita geral do Estado, numa base de inequívoca transferência não se permitindo por isso quaisquer dúvidas ilegítimas sobre o nosso próprio empenho nesse mesmo reforço.
Mas se no âmbito de apoio ao Poder Local são contabilizadas apenas as verbas correspondentes às transferências para as Finanças Locais, seria bom não esquecer outras acções que, no mesmo âmbito, o Governo Central desempenha.
Assim, não podemos esquecer o apoio que irá ser concedido pelos GAT's, através dos orçamentos das CGR's, que estão contemplados no Orçamento Geral do Estado do poder central, não pode ser escamoteado o apoio através dos investimentos intermunicipais, não poderá ser também escamoteado o fenómeno das comparticipações havidas de obras antes da publicação e promulgação da Lei das Finanças Locais que' as câmaras municipais esta semana -esperamos- irão ainda receber, fruto dessa mesma circunstância.
Não podemos também esquecer o apoio à construção de novas sedes de Juntas de Freguesia de autarquias, o que, a nosso ver, representa um esforço muito claro em termas adicionais do empenho do poder central às mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao travejamento geral, que nós desejaríamos harmonioso e integrado, desse conjunto de novos diplomas que se vai manifestar a esta Assembleia da República deveremos realçar a nova delimitação em matéria de competências, em matéria de investimento bem como a nova perspectiva da lei de atribuições das assembleias das câmaras municipais e respectivos órgãos.
Devo dizer que aquilo que do nosso ponto de vista contempla é um aspecto inovatório em algumas medidas que ampliam essas mesmas atribuições correspondentes também a uma amplitude e acção no âmbito da matéria de investimentos que lhes irá corresponder.
E não poderá sequer alguém duvidar do nosso empenho nesse sentido já que procuraremos que no período de tempo que medeia entre 1982 e 1986 se faça uma transferência de funções, de competências e respectivo pessoal e verbas que afectam directamente as autarquias na medida da desejabilidade expressa por essas mesmas autarquias. Isto é, não desejaremos afogar as autarquias com um conjunto de novas funções para as quais se possa não desejar o seu exercício imediato, transferiremos o consequente pessoal e verbas na exacta medida em que forem as autarquias a solicitá-lo, mediante formas de protocolo a estabelecer entre o poder local e o poder central.
Dessa maneira respeitaremos não só o interesse da autarquia como também a perspectiva política que está subjacente ao Governo, ou seja a devolução cada vez maior para o poder local de novas competências e de respectivos meios de pessoal e financeiros que se lhes justifiquem e que/lhes sejam compatíveis.
É nessa perspectiva de inovação, nessa perspectiva de reforço da autonomia que naturalmente iremos balizar o nosso comportamento.
E prende-se cem isto o problema da regionalização. Não entendemos o fenómeno e o processo da regionalização como o retirar funções a novas funções, a novas competências, incumbências e atribuições a autarquias no sentido de lhas retirar e a posteriori as remeteremos para as regiões. A perspectiva é a de consolidar e reforçar o actual poder local e caminhar, pela via da desconcentração administrativa, num processo de transferências e num consequente processo de descentralização política.
É na dupla perspectiva; da desconcentração do Estado e da descentralização política, é na dupla vertente que o problema da regionalização encerra que caminharemos num sentido que, aliás, será traduzido' pela Lei Quadro da Regionalização que no próximo ano poderá ser presente a esta mesma Assembleia da República e que terá a sua sede própria para o debate no aprofundar do problema.
De qualquer das formas, o enfoque nas regiões administrativas já está implícito em todos os diplomas que virão a esta Assembleia da República de modo a que seja já preenchido um certo vazio que poderia corresponder à posterior criação das regiões, preenchendo-as desde já com um conjunto de funções, de atribuições que, naturalmente, a Assembleia da República também discutirá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo procurará fomentar o associativismo autárquico, procurará, por via da associação de municípios, proceder a uma verdadeira regionalização do País ou a uma fase dessa mesma regionalização.
Procuraremos ainda - e isso ficará expresso na lei - que não haja subsídios ou comparticipações por parte do poder central às autarquias. Não desejaremos fazer aquilo que outros Governos, antes dos da Aliança Democrática, fizeram, ou seja, utilizar, politicamente, os dinheiros do Estado a fim de criar favoritismos nas câmaras municipais. É isso que nós não faremos e que ficará consagrado na própria lei.
Tal não impedirá que situações de calamidades, situações de reconversão estrutural dos sectores obsoletos ou com necessária transformação sectorial não
954 I SÉRIE - NÚMERO 27sejam apoiados pelo Estado. Mas isso será feito na forma, transparente em democracia, de decreto-lei para que publicamente se saiba o que nós desejamos, porque apoiamos e de que maneira.
A oposição terá os direitos devidos em termos de oposição para sentir e perceber, como uma acção transparente em democracia pode e deve ser exercida pela nossa parte.Aplausos do PSD e do PPM.O Governo não favorece hoje, como outros favoreceram no passado, sacos azuis dos governadores civis.Risos do PS.Não é na perspectiva da persuasão, via financeira, que nós procuraremos fortalecer e dignificar o poder local. Será no exercício da própria transferência que nos moveremos.
A própria correspondência ao impacto e à amplitude da regionalização terá tradução nas Grandes Opções do Plano. Aí se introduz um documento que respeita o poder regional, serão por isso mesmo regionalizados os investimentos intermunicipais em termos da sua clarificação e transparência de modo a que as regiões, os cidadãos, os partidos políticos saibam que em transparência se pode e deve governar e não por processos de manifestação, de pressão do poder central ou de aparente tutela financeira sobre o poder local.
É essa a nossa filosofia, é esse o nosso desejo, a Câmara julgar-nos-á por isso mas o povo português dará, em último lugar, a sua palavra quando for o devido momento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Ministro da Administração Interna, que falou durante algum tempo, mas praticamente não disse nada e o que disse foi mau, explicou pouco o que se está a passar no segredo dos gabinetes. Até parece que o Sr. Ministro, que é membro do PSD, começa a aprender com os dirigentes do CDS que o segredo é a alma do negócio.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não percebi essa piada!O Orador: - É fácil, Sr. Deputado.
Em relação à Lei das Finanças Locais, o Sr. Ministro fez comparações abusivas, comparando 1975 a 1981, por duas ordens de razão. Em primeiro lugar porque, como sabe, em 1975 ainda não havia Lei das Finanças Locais -foi uma lei da República, aprovada por unanimidade por esta Assembleia da República - e, em segundo lugar, porque a variação da inflação e do custo de vida entre 1975 e 1981 é tal que comparar verbas desses dois anos não passa de demagogia.
Mas o que o Sr. Ministro não disse foi que o Governo da AD roubou este ano às autarquias o record de 45 milhões de contos. Já são mais de 100 milhões de contos, subtraídos às autarquias, aos 305 municípios, às 4 mil e tal freguesias em que Portugal está dividido administrativamente.