II SÉRIE-A — NÚMERO 58 28 da Força Aérea, a regular em legislação própria. A proposta de lei sub judice estabelece que estas referências legais à Autoridade Aeronáutica Nacional se consideram feitas à AADN (v.d. artigo 18.o da proposta de lei). Refira-se ainda, pelo paralelismo relativamente a outro ramo das Forças Armadas, a Autoridade Marítima Nacional, entidade que, nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional é «responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Marinha e pela Direção-Geral da Autoridade Marítima, na área de jurisdição e no quadro do Sistema da Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional» e cujas atribuições, estrutura e organização se encontram reguladas nos Decretos-Leis n.os 43 e 44/2002, de 2 de março. A proposta de lei sub judice é composta por 20 artigos e determina a alteração, no prazo de 120 dias, do Decreto-Lei n.o 267/72, de 1 de agosto, que Aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 20.o da proposta.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho (“Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas”)17, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 232/2009, de 15 de setembro, relativo à definição da orgânica da Força Aérea. Este diploma surge na sequência do Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de abril (“Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado”), e dos objetivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, particularmente, a reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas. É neste contexto, que importa assinalar a reorganização da estrutura orgânica da Força Aérea, em linha com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2008, de 7 de fevereiro, designadamente com os objetivos e                                                           17 Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 20 de Julho, retificou a forma e o número da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 129 (suplemento), de 7 de Julho de 2009, que se retifica como Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, republicando-a integralmente.