1998-(4)II SÉRIE — NÚMERO 106espécie cie entrega de propriedades, a não ser para exploração. Nós. contudo, não tomaremos essa iniciativa.O Sr. Presidente: — A nossa posição nesta matéria é conhecida, mas agora surge-nos um elemento novo que poderia consagrar-se numa ressalva no sentido de evitar, ou pelo menos dificultar, a reconstituição dos latifúndios a que a Reforma Agrária se dirigiu. Colocarei esse problema ao meu partido, mas, neste momento pelo menos, não me encontro em situação de poder alterar a posição anterior.Mais alguém deseja usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor. Inscrevo já j Sr. Dr. Vital Moreira.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito curta, para dizer que o meu partido está, no essencial, de acordo com as propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos e para sugerir, a título pessoal, ainda duas pistas de reflexão.Gostaria de notar quanto essas propostas representam quer um avanço na procura da desideologizaçào do título sobre Reforma Agrária constante desta parte da Constituição, quer um avanço no sentido de uma clarificação do princípio de economia mista, também presente neste título da Reforma Agrária.Quanto às sugestões que queria fazer, respeita a primeira ao artigo 97.°, sobre eliminação dos latifúndios.A AD pretenderia que ficasse já consagrada na Constituição a possibilidade de uma transferência em propriedade, embora com restrições, no tocante a subsequentes transmissões a título oneroso. Talvez uma forma de compromisso consistisse em manter o artigo 97.° nos seus 3 números actuais, e em acrescentar uma nova alínea, admitindo que a lei, verificadas certas condições, pudesse permitir a transferência em propriedade, com os limites e nas formas que viessem a ser eventualmente definidas.O princípio seria o da transferência das terras expropriadas não serem propriedade. Todavia, em certos casos excepcionais, poderia a lei admitir a transferência em propriedade, observados certos limites, designadamente quanto à transmissão onerosa, e ficando essa lei sujeita a uma maioria qualificada.A segunda sugestão consistiria em consagrar no artigo 102.° uma referência ao apoio à industrialização de produtos agrícolas. Ele já fala em comercialização, importaria agora que também falasse em industrialização.É tudo. neste momento.O Sr. Presidente: — O Sr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Bom, estamos aqui a discutir pela primeira vez esta matéria, mas as posições adoptadas não são surpresa.Aliás, algumas propostas já tinham sido anunciadas publicamente.Queria dizer que em relação às propostas apresentadas agora formalmente à Comissão pelo PS, não estamos em condições de as apoiar e muito menos de as fazer nossas como é óbvio, o que não poderá dizer que tenhamos de votar contra todas elas.Já a questão do artigo 97.° e da possibilidade de desnacionalização da terra nacionalizada, quanto a isso nos opomos vivamente e queremos dizer que, para nós, é um ponto que é um dos aspectos decisivos do capítulo da Constituição económica e, portanto, do título geral queestamos a tratar e que é, obviamente, uma questão de interesse público fundamental.Por nossa parte, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, para a transformar numa questão nacional.O Sr. Presidente: — O Sr. Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — É de facto a primeira vez que se aborda este capítulo da Reforma Agrária; é igualmente conhecida a posição do MDP quanto a este capítulo e quanto ao interesse em mantê-lo tal como está.Aparece agora uma proposta do PS que, de certo modo, para nós, é nova. Não estou de facto em condições de me pronunciar directamente sobre ela, mas parece-me que a maior alteração é feita no artigo 96.° e as outras parece--me, em princípio, serem de pormenor. De qualquer maneira, também não estaria de acordo com a formulação do Dr. Jorge Miranda, para o novo número do artigo 97.°, na medida em que a desnacionalização aí prevista, ainda por cima sem limitações e remetendo pura e simplesmente para a lei ordinária, me parece mal feita. Entre os dois males, talvez fosse preferível a proposta abraçada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.De qualquer maneira, como digo, não estou em condições de me pronunciar definitivamente, embora, em princípio, se saiba qual é a posição do MDP quanto ao fundo da questão.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra sobre esta matéria? O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, em relação às questões de fundo, nós já dissemos várias vezes qual era a nossa posição e mais uma vez, para repetir, o meu camarada Vital Moreira a expôs.Gostaria, no entanto, de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco. porque não fiquei com uma exacta noção da posição assumida pelo CDS. Se pudesse, gostaria que a precisasse.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A posição do CDS é a de que. não havendo até este momento qualquer alteração que o CDS considere substancial, reserva a sua posição de vir a apoiar alterações que são meramente pequenas desideolo-gizações da Constituição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: — Acabou Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, gostaria de formalizar a sugestão que há pouco fiz de um novo número para o artigo 97.° Seria um novo número 3, passando o actual n.° 3 a n.° 4. Dir-se-ia assim:A lei poderá admitir a entrega em propriedade de terras expropriadas a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores, com os limites que estabelece e ressalvado sempre o direito de preferência do Estado nas subsequentes transmissões a título oneroso.