2428II SÉRIE — NÚMERO 95decreto-lei da inovação industrial, referência cuja oportunidade S. Ex." o Ministro julgará.Com os melhores cumprimentos.Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 2 de Fevereiro de 1984. — ò Director, José Mota Maia.£ o que, em resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre inventos portugueses, se me oferece informar.Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 1 de Fevereiro de 1984. — O Director, José Mota Maia.Com o título «Sobre inventos portugueses», o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, uma informação sobre «se estão previstas e quais são as formas de apoio aos inventores portugueses para registo de patentes de sua invenção».A patente de invenção é, na verdade, um título que confere ao respectivo titular o direito exclusivo de, por si ou com sua autorização, explorar o invento no território do país em que a patente é concedida.O titular da patente tem ainda o direito de impedir que terceiros sem sua autorização importem o produto patenteado, ou em que a patente se manifeste, mesmo quando fabricado ao abrigo da mesma patente concedida noutro país.Quer isto dizer que a patente de invenção assegura ao seu titular um exclusivo de mercado nos países em que estiver em vigor, compensando assim o trabalho de concepção do inventor e protegendo-o contra os riscos do investimento necessário à exploração local do invento.Daqui se infere que uma das importantes funções da patente é a da conquista e manutenção de mercados para os novos produtos patenteados.Um dos efeitos práticos das patentes reflectidos na economia nacional é, assim, não só do domínio da inovação e da modernização industrial mas também do fomento do comércio externo.Nestes termos, reconhece-se que o inventor, quer seja pessoa singular ou colectiva, tem todo o interesse em recorrer à protecção da patente, do modelo ou do desenho para beneficiar das vantagens inerentes àquela exploração em exclusivo, resultando daí, em consequência, os inerentes benefícios para o País.Ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e aos organismos congéneres estrangeiros competem a atribuição e a gestão dos direitos exclusivos de propriedade industrial.Obrigados pelo princípio do tratamento nacional contido na Convenção de Paris a oferecer aos requerentes estrangeiros, no que respeita a propriedade industrial, as vantagens que as respectivas legislações concedem aos nacionais e não estando vocacionados para a subvenção de pedidos de patente feitos no estrangeiro, não incluem, em geral, este tipo de apoio pecuniário no quadro da assistência que garantem ao inventor. Esse apoio pecuniário é geralmente enquadrado em políticas governamentais de apoio à inovação, como é o caso previsto no artigo 33.° do projecto de decreto-lei da inovação industrial, preparado pelo Ministro da Indústria e Energia, no qual se contêm as acções que visam a promoção de inventos nacionais e o apoio financeiro aos pedidos de patente feitos no estrangeiro por inventores nacionais.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE 00 MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópia de documentos referentes à última corrida de touros da temporada do Campo Pequeno, em Lisboa.Relativamente ao ofício n.° 104/84, de 16 de Janeiro, tenho a honra de remeter a V. Ex," fotocópia dos documentos solicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota através do requerimento referido em epígrafe. Mais informo que, por infracção ao artigo 66.° do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, foi ordenado o levantamento de auto.Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 9 de Fevereiro de 1984.— O Chefe do' Gabinete, /. de Freitas Ferraz.Nota. — A documentação foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da regularização da situação dos militares dos quadros de complemento.Sobre o assunto constante do requerimento era epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." que, integrando-se o mesmo num vasto e complexo problema, em cuja solução o Governo se encontra altamente interessado, mas que exige uma atenta e detalhada apreciação, está de momento em estudo na Auditoria Jurídica do EME, aguardando-se, assim, melhor oportunidade para resposta à informação requerida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 2 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria.