27 DE JULHO DE 2018 19 Sublinhou que o PSD pretende que os calendários de votação sejam cumpridos em ambos os casos (Lei das Finanças Locais e ISP) e que está apenas a condicionar o terminar dos processos, não aceitando o PSD aceitar um processo célere na lei das finanças locais e um protelamento no que respeita ao ISP. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) referiu que acompanho os trabalhos do GT, apesar de não pertencer ao mesmo e manifestou o seu total desconforto com este processo. Revelou não entender como o Governo passou sete/oito meses a dialogar com o PSD, a ANMP e a ANAFRE e depois relegou este processo para discussão na AR numa semana. Considerou este facto um desrespeito para a AR e que a dignificação da AR passa por processos legislativos com tempo de maturação, deliberação e concertação. Concertações fora da AR – não é contra as mesmas – nunca deverão secundarizar a AR. Defendeu que processos legislativos apressados nunca dão boas leis, acrescentando que esta, efetivamente, não é uma grande lei. Sublinhou que elaborou um documento sobre esta matéria, que remeteu ao Governo – que acolheu algumas das suas propostas –, notando que em poucos dias não é possível alterar questões fundamentais. Referiu-se aos três fundos que resultam nos meios previstos na lei. O Fundo Social Municipal identificou três áreas fundamentais (educação, saúde e ação social) e devia ter sido o motor de evolução da descentralização. Entendeu que nada foi feito e que, agora, é criado um fundo que ninguém sabe como funciona e que servirá para o processo de descentralização. Manifestou-se contra o fim da responsabilidade política dos eleitos locais, dando exemplos. Relativamente à responsabilidade financeira, considerou inacreditável a proposta de alteração do PS, aprovada em votação indiciária, que permite a imputação de responsabilidade aos trabalhadores ou agentes das autarquias pelos pareceres ou informações que elabora, desde que não esclareça os assuntos da sua competência (n.o 2 do artigo 80.o-A). Aludiu à proposta que efetuou nessa sede. Referiu-se também à proposta de alteração do PSD, de manter o Fundo de Apoio Municipal. Declara não saber o que é o fundo que o Governo propôs criar em alternativa. Afirmou que votou contra a criação da comissão técnica independente porque não consegue perceber para que vai servir, após ser aprovada quase toda a legislação. Deixou uma última nota para o IVA, afirmando que a proposta agora aprovada vai acentuar a desigualdade de distribuição de recursos para os municípios, defendendo que o que fazia sentido era reforçar o mecanismo de redistribuição. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) sustentou que as palavras do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) eram bem demonstrativas da forma como o processo decorreu. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) voltou a manifestar estranheza perante o que considera a associação de matérias efetuadas pelo PSD e propôs avançar para as votações. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) declarou que manterá a mesma posição que teve no GT, considerando o trabalho atabalhoado, lembrou que não recebeu as propostas de alteração apresentadas e reiterou o seu desconforto e protesto pela forma como decorreu este processo. O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) frisou que esta legislação reforça em muito a capacidade financeira das autarquias locais. Recordou que foram ouvidos o Ministro da Administração Interna, a ANMP, a ANAFRE e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, declarando que poderia ser útil ter mais tempo para o debate mas que o processo termina no dia seguinte. Ratificou as votações ocorridas em GT. A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) repetiu as observações efetuadas em GT e lembrou o parecer negativo da Região Autónoma da Madeira e a proposta de alteração do PSD, rejeitada. Afirmou que esta iniciativa desrespeita a autonomia das Regiões Autónomas e que o Governo pretende apropriar-se das receitas próprias das regiões. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) notou que os preceitos aprovados não alteram a utilização da receita nas Regiões Autónomas. Respondeu ao Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), referindo que as entidades relevantes, para si, são os munícipes e só se pode saber o que pensam se se deixar a sociedade civil pronunciar-se. O PSD e o Governo entendem que basta negociarem e ouvirem a ANMP e a ANAFRE, e essa não é a sua opinião – mesmo dentro da ANMP há várias posições. O processo não decorreu da melhor forma e terminou declarando que na sua declaração de voto elencará as principais matérias que merecerão o seu voto contra. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) declarou não participar nas votações, por uma questão de substância, e sugeriu que se tome a devida atenção à declaração do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS). A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) manifestou a mesma intenção, por uma questão de coerência