PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A reestruturação dos meios e órgãos de comunicação social é outro dos pontos que o Governo se propõe atacar, entre os quais, naturalmente, a reestruturação das empresas da imprensa escrita estatizada. Atendendo às centenas de milhares de contos que tais empresas têm exigido do erário público, julgo seria interessante revelar ao povo português o resultado de estudos já feitos ou a levar a cabo, estudos que permitam evidenciar a triste herança do fascismo na estrutura irracional daquelas empresas, bem como o agravamento da situação das mesmas no período gonçalvista.
Embora não explícita nas medidas preconizadas, julgo estar contido no espírito do Programa do Governo Socialista a montagem de centros técnicos a nível distrital que fomentem e favoreçam a circulação de informações, o fornecimento de material destinado aos órgãos de dimensão nacional. E enquanto tais centros não existirem, abertos, igualmente a órgãos estatizados e à imprensa de propriedade privada, equipados de telex, telefones e telecopiers, bem como de pessoal técnico apto a utilizar eficazmente tal material, não se vê bem como é que os grandes órgãos de informação poderão proceder à cobertura minimamente aceitável dos acontecimentos e da realidade no conjunto do território nacional. E essa cobertura afigura-se indispensável na tarefa urgente de conhecer e revelar o País, de conhecer e revelar as condições de vida do nosso povo. O que urge acabar é com as páginas dos grandes jornais portugueses preenchidas com temas estrangeiros sem grande interesse ou com questões de somenos, quando o quotidiano essencial do povo português permanece ignorado, a reclamar profundas transformações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sector declarado em crise, as mudanças previstas na informação têm causado apreensão em muitos jornalistas. Alguns receiam pelo futuro, enquanto outros vêem já diante de si o espectro do desemprego. Não creio, porém, salvo o caso de trabalhadores recentes, sem o mínimo de qualidades e condições, que haja motivos para temor. Órgãos de informação tê-los-emos a mais. Profissionais da informação, não. Precisaremos, talvez, de intensificar os cursos, os debates, as reciclagens, como, aliás, prevê o Programa do Governo. Precisaremos de trabalhar afincadamente, de recorrer ao diálogo franco, construtivo e respeitador.
Mas desde que tal se consiga não se vê que haja situações intransponíveis nem obstáculos sérios que impeçam a busca para os jornalistas das condições de vida sem as quais se torna impossível um digno e cabal desempenho das suas importantes tarefas.
As soluções radicais exigidas pela crise da economia portuguesa, o novo modelo de desenvolvimento de que há dias aqui nos falava o Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano, supõem um contacto permanente e profundo com o nosso povo, um conhe-
12 DE AGOSTO DE 1976	595cimento exaustivo das suas condições de vida. E para tanto, a par dos partidos e das organizações populares de base democraticamente constituídas, cabe aos profissionais da informação um importante e decisivo papel.
Como igualmente importante é a actividade a desempenhar pela imprensa regional no que respeita à transmissão de informações e conhecimentos, à transformação das mentalidades, aos processos de actuação pessoal e em grupo, ao desenvolvimento da dinâmica que leve toda a população a ser parte responsável nas soluções radicais que arranquem este país às garras do subdesenvolvimento, do atraso e da miséria.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Dada a actual pobreza de meios e embora nalguns casos possa ser aconselhável uma fusão dos títulos da imprensa regional, muitos desses jornais precisam, merecem e justificam pela sua repercussão apoio no que toca ao preço do papel, a certas taxas fiscais e postais, apoio técnico e humano, sem pressões, domínios ou ingerências.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É esse, com certeza, o sentido da orientação proposta pelo Governo PS no seu Programa. E estou certo de que o apoio realista que for possível fornecer e do clima de confiança que se venha a criar resultará uma nova face para a imprensa regional portuguesa e um redobrado proveito para a forma de pensar e de agir do nosso povo.
Aplausos dos Deputados do PS e do PPD.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado João Gomes durou doze minutos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica (Sottamayor Cardia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com satisfação volto a esta tribuna. Mas não escondo que essa satisfação tem paralelo no desagrado que experimentei ao ver suspenso o mandato de Deputado, que tencionava exercer praticamente em regime de dedicação exclusiva. Acontece, porém, que não está nem poderia estar salvaguardado o direito dos políticos à autodeterminação na ocupação funcional dos seus tempos. Isso tem, como se reconhecerá, um reverso psicológico: as responsabilidades governativas que não se desejam contam-se entre as que se podem exercer com maior determinação. Estou, aliás, em condições de poder testemunhar que essa é a disposição geral do Governo.
A situação a que se chegou no sector educacional foi aqui caracterizada por Deputados de outros partidos em termos que coincidam com o diagnóstico apresentado pelo Governo da República. O consenso larguíssimo que sobre este tópico se verificou exprime, bem vistas as coisas, uma infelicidade nacional. Há bens que em si mesmo o são, mas que objectivamente traduzem males profundos. Não tem sentido, Sr. Deputado Narana Coissoró, investigar se alguém plagiou ou não plagiou. Afirmo, e o Sr. Deputado acreditará certamente, que o Governo não plagiou. Mas quando vários verificam um óbito, crê o Sr. Deputado que há lugar para registo de propriedade médico-legal?Risos gerais e aplausos do PS, PPD e CDS.Um vivo é um vivo, um morto é um morto.Risos.Ora, para mal de nós todos, sabe-se a que estado chegou a escola portuguesa. Por isso considera o Governo que a reanimação do sector educacional tem de partir de um acto claro e sensato de vontade política. À educação não chegou em rigor o 25 de Abril. Quase imediatamente após a Revolução instalou-se um sólido e prematuro travejamento de II de Março. Ora, o pós-25 de Novembro, reconheça-se, mal se reflectiu ainda na escola portuguesa. Lá chegaremos - tal é o nosso propósito.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Atingir clima de normalidade é dos objectivos norteadores da política escolar do Governo: neutralizar os golpismos e as obstruções, estancar o sectarismo, restaurar a confiança, vencer o medo e inibição do maior número, pôr termo à anarquia.Aplausos do PS, PPD e CDS. Vozes: - Muito bem!O Orador: - A democracia sobreviveu em Portugal porque o País secundou em massa a resistência das vozes democráticas que se puderam erguer; reporemos as escolas a funcionar se professores, estudantes, pais e todos os interessados secundarem o movimento de libertação e reconstrução que se quer levar a cabo.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo no capítulo da educação é um texto conciso, não ambicioso e que se pretende realista. Não é ainda o plano quadrienal, que neste momento seria difícil formalizar com segurança. Os objectivos enunciados são de natureza conjuntural e devem ser executados em curto prazo, o que obviamente não significa que todos o sejam até à abertura do ano escolar.
As grandes reformas não foram esboçadas. Mas pode anunciar-se que começarão pela educação pré-escolar, sem a qual não há democratização do ensino.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O que agora cumpre é reconstruir um edifício em ruínas. Disso foram prevenidos os Srs. Deputados, quando no Programa se remete para 1977-1978 a apreciação das primeiras medidas de reforma global. Muito mais se poderia ter acrescentado; escrever não é difícil. Prevaleceu porém a preocupação de seleccionar medidas que, viáveis, fossem também significativas de uma mudança de rumo. Há a intenção de realizar mais do que o prometido; mas preferiu-se
596	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 22não prometer a realização próxima do que não havia a certeza de conseguir realizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Algumas questões concretas foram levantadas pela Assembleia e a que, no escasso tempo disponível, gostaria de responder.
Colocação de professores. Ao tomar posse, o Governo encontrou o processo em considerável atraso e viu-se confrontado com a previsão de um critério que não assegurava a defesa da qualidade possível do ensino. Imediatamente se iniciaram os trabalhos preparatórios de um diploma legal cujo projecto se encontra concluído e com a necessária urgência será publicado. Isso se prevê, aliás, em despacho recente, que não estabelece, nem poderia estabelecer, todo o critério de colocações.
Em termos genéricos, um docente portador de licenciatura ou bacharelato dará maiores garantias ao ensino. É natural que, após longos anos de prática, alguns docentes não possuidores de habilitações exerçam mais proficuamente as suas funções. Mas estas são situações excepcionais.Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: - Para o ano lectivo de 1975-1976 transitaram cerca de 8000 agentes de ensino somente portadores de cursos complementares dos liceus ou até do curso geral dos liceus. Nesse ano lectivo, foram colocados nos ensinos preparatório e secundário aproximadamente 28 000 professores sem habilitações próprias mas apenas específicas. Cerca de 80% leccionavam então pela primeira vez.
Em relação aos docentes que há longos anos exercem funções e ainda não concluíram os respectivos cursos, duas situações se verificam:
Nas áreas de Lisboa, Porto e Coimbra, alguns docentes têm actualmente as mesmas habilitações com que há anos entraram no ensino. Colocados em zonas servidas por Universidades, é de sua responsabilidade não terem completado a formação escolar.Aplausos do PS, PPD e CDS. Vozes: - Muito bem!O Orador: - Outros trabalham na província e, por consequência, encontraram obstáculos à conclusão dos cursos. Em face do esquema que se propõe no diploma que será publicado, estes docentes não terão dificuldade em continuar a leccionar, regra geral nos mesmos estabelecimentos de ensino.Uma voz do PPD: - Muito bem!O Orador: - Acrescenta-se ainda que o tempo de serviço prestado é sempre relevante; por cada ano de serviço acresce meio valor à classificação de habilitação ou à média das cadeiras concluídas.
Se correspondesse à realidade a afirmação de que à maior parte dos docentes não habilitados falta apenas uma ou duas cadeiras para conclusão dos cursos, tal seria para nós motivo de optimismo. A realidade é bem diversa e suficientemente conhecida.
Relativamente ao início do ano lectivo, deve entender-se que a preocupação do Governo é iniciá-lo em condições mínimas de funcionamento e para tanto não se poupará a esforços apesar dos escassos dias que medeiam.
A publicação de legislação sobre gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, avaliação de conhecimentos, etc., não é absolutamente condicionante da abertura do ano lectivo em data quanto possível próxima de 1 de Outubro.
O que importa perguntar é o seguinte: prefere-se um funcionamento em condições mínimas de eficácia no começo do ano lectivo ou uma abertura em data diferida, sem garantia de grandes melhoramentos a curto prazo?
No que diz respeito a instalações, o Governo tem consciência das dificuldades que se lhe deparam. Mas o que também sabe é que a sua resolução em termos de melhoria real não é materialmente possível a curto prazo.
Os Srs. Deputados Narana Coissoró e Gonçalves Sapinho aludiram também à situação e estatuto do ensino particular. O Governo não tem qualquer preconceito contra esse ensino. Muita demagogia tem corrido sobre tal tema, mais precisamente: muitas demagogias. Porque as há de sinal contrário. Não disponho de tempo para pôr os pontos nos ii. Mas duas coisas são certas. Primeira: o Governo não tem qualquer atitude negativa contra o ensino privado. Segunda: o que consta do Programa do Governo e constava do programa eleitoral do PS completa o que aqui se disse no debate constituinte e depois se repetiu em várias mesas-redondas e artigos na imprensa. Em melhor oportunidade se reconstituirão os factos na sua plena coerência sequencial.
O Sr. Deputado José Pedro Soares, do PCP, acusou o Programa de não «traçar uma perspectiva de via escolar única que acabe com as diferenças entre o ensino liceal e o ensino técnico». A via escolar única é objectivo do Governo. O que não é objectivo do Governo é dar aplicação a decisões demagógicos unicamente para pôr em prática os organogramas do meu antecessor Prof. Veiga Simão ou sacrificar a qualidade do ensino a preocupações de mera fachada.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e alguns do CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo que não queremos a infantilização nos programas do ensino primário, também não queremos que se introduzam disciplinas novas, mesmo se adequadas, o que por vezes não é o caso, quando previamente se não preparou o pessoal docente.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Aos problemas dos trabalhadores estudantes está o Governo atento, como aliás se declara no Programa. Diversamente do partido que o Sr. Deputado representa, nós queremos que se trabalhe e se estude. E consideraremos com a maior atenção a vontade de os trabalhadores se valorizarem culturalmente, porque ai reside muito do essencial da nossa aposta no futuro.
Por seu turno a juventude não poderia deixar de encontrar neste Governo, aliás tão jovem, quem me-
12 DE AGOSTO 197	6597lhor se lhe consagrasse. Pessoalmente tenho um carinho especial pelos velhos e o Governo tem em elevada consideração os problemas da terceira idade. Uma coisa porém lhe quero dizer, Sr. Deputado José Pedro Soares: a gerontocracia, que a mera contemplação da sua bancada parlamentar evidencia (risos). talvez não seja a estrutura de poder melhor colocada para compreender a juventude e o que há de verdadeiramente jovem nos jovens.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Conheço vários velhos que são jovens, mas reparo que a juventude de espirito nos mais velhos é privilégio dos que não têm preconceitos.Vozes: - Muito bem!O Orador: - E não só nos mais velhos, como aqui mesmo se terá patenteado.
Universidade. Pergunta o Sr. Deputado Narana Coissoró se o Governo «reconhece a cada escola superior o direito de estabelecer o seu próprio curriculum». Não inteiramente. O Governo não reconhece à Universidade o direito a uma autonomia curricular absoluta. O Programa é claro. Pergunta o Sr. Deputado Carlos Brito se vai manter-se o numerus clausus nas Faculdades de Medicina. Sim, manter-se-á. A Universidade não deve ser uma escola de desempregados e compete-lhe preparar os estudantes nas melhores condições. Há planeamentos indesejáveis e planeamentos necessários. E nem sequer lhe lembrarei, Sr. Deputado Carlos Brito, o que se passa nos astros que o iluminam.Risos.Gestão democrática da escota não é só ter conselhos directivos eleitos. Também não é obviamente ter assembleias ditas plenárias em que minorias de minorias pressionam a seu bel-prazer e a altas horas. Igualmente não é ter assembleias que votam as classificações dos alunos.Vozes: - Muito bem!O Orador - Uma gestão verdadeiramente democrática exige conselhos científicos, pedagógicos e disciplinares especializados nas funções que respectivamente lhes competem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A minoria PCP-UDP falou do Movimento Alfa. É uma actividade propagandística respeitável e criticável como todas as congéneres.Risos.s seus militantes não ensinarão decerto o que não sabem. Mas talvez possam aprender alguma coisa vendo os outros trabalhar.Aplausos do PS, P PD e CDS.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Alfabetizar é uma actividade que requer preparação; pode, como tudo, ser pretexto para agitação. Mas pretexto é uma coisa e finalidade social
outra bem diferente. Receia-se é que sejam agentes de destruição da cultura popular mas talvez não consigam ir muito longe.Uma voz do PPD: - Exactamente.O Orador. - Para o Governo, cultura não é sinónimo de imposição livresca ou catequistica.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Somos pela escola, não somos pela escolástica.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS. todos de pé.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Quinze minutos durou a intervenção do Sr. Ministro da Educação e investigação Científica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: As questões da educação e do ensino são particularmente importantes em qualquer processo de transformação social, e tanto mais quanto mais profunda é a transformação que se visa. Esta concepção recebeu acolhimento na Constituição; daí o peso de muitos dos preceitos constitucionais sobre esta matéria; e daí também as profundas reservas que neste capítulo o Programa do Governo suscita ao PCP.
Na tarde de ontem, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, do Partido Socialista, tentou positivamente desfazer algumas das dúvidas que se nos colocam.
A intervenção, acabada de ouvir, do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia repõe e agrava essas dúvidas, como passarei a mostrar.Protestos dos Deputados do PS.A apreciação feita à situação do ensino desde o 25 de Abril e durante o fascismo é não só no Programa do Governo parcelar, mas também parcial. Não parece compreender-se a profunda selectividade de classe do aparelho do ensino e do seu funcionamento durante o fascismo; a sua profunda e terrorista veiculação ideológica dos valores mais reaccionários; a enorme carência de infra-estruturas e a degradação do seu conteúdo e qualidade. Alguns exemplos mínimos de que adiante veremos a consequência: mais de 30% de analfabetos, cerca de um terço de reprovações anuais no ensino primário, falta de 9000 salas de aula só nesse grau de ensino, cerca de 35% de crianças não abrangidas de facto pela escolaridade obrigatória, professorado sem condições de preparação na sua grande maioria. Isto apenas para referir alguns dos factos. Desde o 25 de Abril é legítimo dizer que o sector do ensino foi um daqueles em que menos se avançou e onde determinados factores, jogando sobre a situação de partida, geraram efectivas situações de caos. Simplesmente, o Programa do Governo parece acolher várias vezes aqui a visão que a direita tem utilizado para a sua propaganda reaccionária e para também nesta frente conduzir
598 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 22os ataques ao processo democrático. Aliás, o apoio que o CDS e também o PPD aqui têm entusiasticamente prestado a esta análise e ao sentido de medidas que dela decorrem, para além de manobra calculista e demagógica, é de qualquer modo sintomático.Vozes do CDS e PPD: - Não apoiado!O Orador - É evidente, Srs. Deputados. O que nos espantaria é que apoiassem.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Evidentemente.O Orador. - Quanto a nós, a situação de efectiva degradação e caos em relação a aspectos do funcionamento da vida escolar tem de facto raízes diferentes. Se é verdade que houve movimentações pseudo-revolucionárias, sem perspectivas e oportunistas, e que as organizações do meu partido combateram nas escolas, também é verdade que é sobretudo na direita que devemos procurar essas raízes: primeiro, nas sequelas do fascismo; segundo, na ausência de uma política do ensino global e consequente, para além da inoperância com foros de sabotagem, devida fundamentalmente à acção dos sectores de direito alojados no A. E.; terceiro, nos ataques da reacção ao nível das escolas, primeiro com a máscara MRPP e depois progressivamente com o seu próprio rosto: a violência e o terror de grupos neonazis, não referida no Programa, o ataque aos programas progressistas e à gestão democrática; a reintegração de fascistas justamente saneados.
Por outro lado, há que sublinhar fortemente as inovações progressistas que se verificaram e que hoje a direita reaccionária pretende pôr em causa sob o protesto demagógico de corrigir os erros e deficiências reais uns e imaginários outros. Essas conquistas, que aliás o Programa timidamente assinala, mas que o Sr. Ministro da Educação parece ignorar, são a modificação de programas, a reestruturação de cursos, a gestão democrática, o início da unificação do ensino secundário, a ligação das escolas às comunidades locais, a participação organizada da população escolar no debate das questões de ensino. O que se fez, e que não é de facto muito, é no entanto de importância vital e deve-se em muitos casos, fazemos questão em que fique claro, à acção revolucionária de sectores de professores, estudantes e funcionários que lutaram isolados, sem o devido apoio do MEIC, antes defrontando-se com uma incoerência, e de um demissionismo que roçam a manobra tendente à liquidação dessas realizações.
Verificamos a outro nível uma grande desproporção entre á riqueza potêncial da Constituição e as questões abordadas ou as prioridades referidas no Programa do Governo.
Assim, não nos parece que seja concedida a importância merecida a medidas que permitam iniciar a efectivação de alguns preceitos fundamentais, nomeadamente do artigo 74.° da Constituição. A eliminação do analfabetismo encontra como única medida, que aliás não contestamos, a formação de alfabetizadores. É pouco para a diversidade das tarefas e a importância da questão. É necessário criar as estruturas em que se moverão os alfabetizadores, definir a amplitude dos critérios de alfabetização, definir o papel das organizações estudantis e populares (creio que será nelas que o Governo está a pensar ao falar em organizações particulares), definir as formas maleáveis, mas produtivas, de ligação entre a iniciativa estatal e a iniciativa popular.
A maneira como o Sr. Ministro se referiu ao Movimento Alfa revela, pelo menos, um olímpico e aristocrático desprezo pela resolução de uma questão que é marcada pelo índice numérico que eu apresentei.Uma voz do PS: - Não apoiado! Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador - Não se vê claro como se efectuará a ligação de escola às actividades produtivas e sociais [alínea f) do n.o 3 do artigo 74.° da Constituição], nem como se pensa estimular a formação de quadros originários das classes trabalhadoras.
E, no entanto, trata-se de opções constitucionais, fundamentais desde já, tanto mais que os seus resultados só se verão a, pelo menos, médio prazo e são no entanto urgentes. Não se vê que discriminações positivas se entende tomar para "estimular e favorecer a entrada na Universidade dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras" (artigo 76.°), especialmente quando se aponta para a possibilidade de estabelecer o numerus clausus para certas escolas. Não se vê como possibilitar o cumprimento efectivo da escolaridade obrigatória, sabendo nós que o seu não cumprimento afecta essencialmente os filhos das classes trabalhadoras.
A ausência ou o pouco claro tratamento destas questões reenvia para o silêncio um principio constitucional que as contém e pontencia politicamente: ponto 2 do artigo 74.° (proposto se não me engano pelo PS na Assembleia Constituinte): "O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho." Não é o reenviar, nem sequer explícito quanto a estas questões, para uma política a apresentar futuramente (e nós compreendemos, no entanto, em princípio, a necessidade de não improvisar), que pode explicar por si só a ausência do tratamento frontal desta questão no Programa. Porque essa ausência pode assim corroer o sentido de outras propostas com que até estamos de acordo. Porque essa ausência ameaça esvaziar o sentido verdadeiramente progressista da Constituição sobre esta matéria. Porque é nestas questões que se decide, também, dos princípios do artigo 73.°; que se decide igualmente do caminho da efectiva democracia na perspectiva do socialismo.
É em face ainda da adequação dinâmica e efectiva à Constituição que é importante salientar outro conjunto de questões centrais e prioritárias face à situação actual do ensino. Primeiro, a gestão democrática: é para nós claro que, se é necessário que eia seja regulamentada, não foi ela que provocou o caos nas escolas, mas sim o completo isolamento e desamparo a que os órgãos democráticos foram sujeitos pela A. E. Mais, a sabotagem a que foram sujeitos dentro e fora da escola.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Combinada com o PCP.
12 DE AGOSTO DE 1976	599O Orador. - Se os Srs. Deputados pretenderem, posso esclarecer: atribuímos, fundamentalmente, à Secretaria de Estado da Administração Escolar...Uma voz do CDS: - Não se enerve, homem!O Orador: - Em muitos casos a gestão democrática funciona e funciona bem. A sua regulamentação não pode ignorar as repetidas tomadas de posição dos professores e dos estudantes através das Suas diferentes estruturas associativas e sindicais, e sobretudo não pode significar a sua asfixia e eliminação. É de sublinhar que foram os professores a nível dessas estruturas que têm recolhido experiências de falhanços e êxitos, carências e objectivos, com vista á determinação de princípios básicos já apresentados publicamente. Como é sobejamente conhecido, nós, comunistas, sempre combatemos o basismo atomista, a insularização da gestão; mas também nos opusemos e oporemos veementemente à resolução do problema contra as opiniões de professores, estudantes e funcionários, sem análise séria das experiências feitas e com o objectivo de atrofiar a democraticidade da gestão.
A segunda questão é a da unificação do ensino secundário, referindo-se à qual o Sr. Ministro Sottomayor Cárdia deu igualmente um exemplo da demagogia a que se referiu a propósito de outros intervenientes.Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Com certeza. Aliás, é sintomático ver os Srs. Deputados do CDS tomarem a defesa do Sr. Dr. Sottomayor Cárdia.Protestos de alguns sectores da Assembleia.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Porque é que é sintomático?A Sr.a Emília de Melo (PS): - Eles têm é complexos.O Orador: - Deixa-me continuar, Sr.a Deputada?O Sr. Presidente: - Com certeza que pode continuar, Sr. Deputado. Peço a atenção da Assembleia.O Orador - Reconhecemos e exigimos, mesmo, a criação das estruturas de apoio necessárias, a adequação de programas, a preparação e acompanhamento de professores. Mas assim como a dificuldade do problema não deve obscurecer a prioridade do desenvolver esta conquista ou servir de pretexto para o seu adiamento, também o seu desenvolvimento não deve ser a fórmula burocrática que retire a esta medida o significado de ser uma das medidas fundamentais para se avançar no caminho da eliminação da selectividade de classe do ensino.
Quanto à alteração de programas, nós reconhecemos facilmente a necessidade de revisão dos programas, tendo principalmente em vista a sua rentabilidade pedagógica; mas sabemos que a revisão pretendida e reclamada pelas forças dá direita visa expurgar o que de progressista aí se conseguiu. A formulação do problema pelo Programa do Governo não nos tranquiliza sobre a necessária resistência a estas pretensões. A não programação ideológica da educação prevista no artigo 43.° da Constituição não é compatível de modo algum com a reintrodução mesmo que camuflada de concepções colonialistas e racistas, chauvinistas e deformadoras da história real do nosso povo. Nós queremos sublinhar que a quase generalidade dos novos programas foi aprovada com um Ministro socialista de Educação e Cultura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador. - Resta saber se o pluralismo de que se fala agora se manterá dentro dos limites da estrutura ideológica da Constituição ou se admite a veiculação de ideologias anticonstitucionais como a direita demagogicamente busca pelos seus arroubos com esta parte do Programa do Governo. O artigo 43.o da Constituição não pode ser entendido no sentido de uma programação de direita sob o pretexto de eliminar qualquer programação. A completa neutralidade ideológica, aqui como sempre, não só é impossível, como é uma loa preferencialmente cantada pela direita. Como pode ser neutro - perguntamos nós - um ensino que segundo a Constituição há-de contribuir para o progresso da sociedade democrática e socialista?Uma voz do PPD: - Querias o Samora?!O Orador: - Questão importante é a do ensino público e privado. Do princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar não se pode deduzir como medida legislativa principal a protecção e apoio à liberdade de criar estabelecimentos de ensino privado. Sobretudo, quando, como o CDS sublinha, deslizando na sua euforia de reivindicar direitos de autor para a sua vocação de oposição à Constituição, tal coisa foi rejeitada, na Assembleia Constituinte.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sobretudo, ainda quando tal proposição com o relevo que lhe é dado, não é acompanhada no Programa do Governo pela importância a dar ao n.° 1 do artigo 45.° da Constituição, em que se diz que o "Estado criará uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população", nem ao outro ponto desse artigo, em que se diz que o "Estado fiscaliza o ensino particular supletivo do ensino público". Um artigo da Constituição fica assim virado do avesso, e por isso se poderá compreender que o CDS que invocou este ponto para votar contra a Constituição se reconcilie agora com esta abusiva interpretação do texto constitucional, ou seja, com a sua negação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem! Vozes do CDS: - Oh, oh!O Orador: - Finalmente, outra questão importante é a da impossibilidade de colocar, quanto a nós, as associações de pais em pé de igualdade com o Sindicato dos Professores e as AAEE, na elaboração da política de ensino. Quanto a nós é claro que o
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22Sindicato e as AAEE são organizações democráticas e representativas (risos), organicamente ligadas à escola e com contornos sociais claros. As associações de pais pensamos que devem ter um papel pouco mais que consultivo, para além de ser pelo menos actualmente muito discutível a sua representatividade local e nacional para além da sua inevitável inorganicidade social, agravada pelo facto de que as necessárias disponibilidades financeiras e de tempo favorecem à partida os estratos burgueses nestas associações, e essa é a família dos Srs. Deputados do CDS.Protestos dos Deputados do CDS.Outro grupo de questões urgentes referidas no Programa e cuja indicação merece a nossa concordância, embora não sejam desenvolvidas, são as da carreira docente e estatuto docente, da reciclagem e da importância da formação de professores.
Queremos sublinhar que estes problemas, tais como os de estágios, diuturnidades e fases devem ser encarados de forma unitária, de modo que as medidas não se contradigam, não criem discriminações gravosas em relação aos diferentes graus de ensino, não conduzam a uma estratificação e divisão arbitrária do professorado. O direito ao trabalho e à formação, a necessária qualificação do ensino, as diferentes facetas da função social do professor devem ser tidas em conta, de harmonia com as posições sindicais.
Já não nos parece suficientemente clara a consciência da necessidade de uma política governamental de construções escolares, uma vez que outras disponibilidades apontadas no Programa foram já em alguns casos quase esgotadas pela iniciativa popular.
Quanto ao arranque do próximo ano lectivo encaramo-lo com apreensões face às medidas propostas. É para nós e desde há meses opção clara a necessidade de tudo fazer para iniciar a tempo este ano escolar e depois com mais vagar estudar a melhor maneira de realizar futuramente o processo de colocações, tendo em vista as posições sindicais e a necessidade de harmonizar a garantia do direito ao trabalho, à formação e à necessidade de qualicar o ensino.
Também aqui, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Presidente, como nos outros sectores, a cedência às pressões da direita e a conciliação com a direita reaccionária não conduzirão à estabilização da democracia nem à solução dos problemas do ensino, mas sim ao aumento de arrogância e de agressividade reaccionárias e à liquidação das conquistas democráticas. Também aqui só as posições de firme defesa da democracia na perspectiva socialista poderão resolver os problemas e permitir que no quadro de transformação geral da sociedade o ensino se democratize efectivamente.
Não queria terminar sem dizer ao Sr. Dr. Sottomayor Cardia, acerca da sua observação sobre a gerontocracia exibida pela bancada do meu partido, que o Sr. Ministro perdeu uma oportunidade de não fazer uma provocação baixa e de não mostrar a sua senilidade precoce.Aplausos dos Deputados do PCP e protestos dos Deputados do PS.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Este é mesmo social-fascista!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E isso é mesmo fascismo!Uma voz do PCP: - É a China do Mao-Tsé-tung?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Lopes Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Américo Leal, mais do que uma crítica ao Programa em discussão nesta Assembleia, assumiu foros de verdadeiro processo de intenções.
O Sr. Deputado registou com agrado muitas das medidas anunciadas, só que pôs em dúvida não tanto a capacidade do Governo para as concretizar, mas a sua intenção de as tornar realmente efectivas.
Receia, por exemplo, o Sr. Deputado, que onde o Governo escreveu «consolidação da Reforma, Agrária» se deva ler «recuperação capitalista do processo» ...Risos.... ou onde anotou «política de crédito ao serviço das cooperativas e dos pequenos e médios agricultores» tenha, na verdade, pretendido dizer exactamente o contrário.
E porquê? Porque para o Sr. Deputado há duas leituras do Programa: uma leitura progressista - a do PCP - e uma leitura conservadora - necessariamente a de qualquer outro partido, já que o PCP pretende o monopólio da primeira.
Aplausos dos Deputados do PS e alguns do CDS.Vozes: -Muito bem!O Orador: - Não pensa o Sr. Deputado que vai sendo tempo de acabar também com os monopólios da revolução, da classe operária e do socialismo?Aplausos dos Deputados do PS, CDS e alguns do PPD.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Mas em que fundamenta o Sr. Deputado os seus receios quanto à sinceridade de projectos do Governo? Para o Sr. Deputado são causas de preocupação, entre outras, o facto de o Programa «não conter críticas aos grandes agrários» e «hostilizar os trabalhadores rurais» e, também, aquilo que considera a prática dos vários governos provisórios, nessa prática amalgamando todos eles, mesmo os que mereceram o mais amplo apoio do PCP.
Como suporte da sua argumentação alinhou o Sr. Deputado uma série de exemplos cujo significado não vou obviamente - por falta de tempo e de utilidade - comentar caso a caso.
Dir-lhe-ei apenas que muitos desses exemplos, tal como surgem na sua intervenção, correspondem a uma deturpação da realidade e que seria fácil contrapor-lhes respeitando a verdade dos factos outros exemplos de sentido contrário. Mas o recurso
12 DE AGOSTO DE 1976 601à exemplificação que não serve para ilustrar uma análise e pretende apenas substituir-se-lhe é prática que, em política, se confunde com a demagogia e que nos recusamos a seguir, quando esses exemplos pretendem dar da Reforma Agrária a visão idílica a que, por vezes, me tenho referido, ou a visão catastrófica, tão cara às forças de direita no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirmou o Sr. Deputado que o Programa «não contém críticas aos grandes agrários». Se por crítica se entende a mera adjectivação, que muitas vezes mais não é do que o disfarce de análises vazias de conteúdo e o recitar litúrgico de. slogans, que de repetidos se transformam em ladainhas sem significado, tem o Sr. Deputado razão.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Se por crítica se entende a análise da responsabilidade que pode ser imputada ao sistema de exploração assente no latifúndio pela situação que se encontraram e encontram ainda, em muitos casos, os trabalhadores rurais, se assim é, remeto o Sr. Deputado para as pp. 20 e 21 do Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acusa o Sr. Deputado o Programa de «hostilizar os trabalhadores» porque refere a «unanimidade de corrigir os desvios cometidos». A questão é simples: houve ou não houve desvios? Foram ou não foram ocupadas áreas não abrangidas pelos limites fixados na lei? Devem ou não devem ser corrigidos esses desvios?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O entendimento do PS e do Governo é claro: houve desvios, há que corrigi-los, e o Governo está decidido a fazê-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não entendemos isso, como uma hostilização aos trabalhadores que, por certo, não defendem a perpetuação de situações injustas. Há que corrigi-los, por razões de justiça e por um imperativo de consolidação da Reforma Agrária.
A Reforma Agrária consolida-se através da assistência técnica, financeira e económica, mas consolida-se sobretudo através do alargamento da sua base social de apoio, e para o conseguirmos é necessário fazer justiça aos pequenos e médios agricultores.Aplausos do PS.A prática dos sucessivos governos provisórios serviu também ao Sr. Deputado para pôr em dúvida a sinceridade dos propósitos do Governo. Se as referências à actuação do Ministério da Agricultura do VI Governo se podem entender, já que lhe cabe agora a responsabilidade da mesma pasta, o que de boa-fé, se não entende nem aceita são as críticas a outros Governos e outros Ministros inseridas na análise do Programa e usadas como argumentos contra ele.
Por isso, Sr. Deputado, lhe deixo aqui uma interrogação: a que propósito, ou despropósito, fez o Sr. Deputado referência à actuação do MAP em Abril de 1975, para testar as reais intenções do actual Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esqueceu já o Sr. Deputado que em Abril de 1975 era Primeiro-Ministro o Sr. General Vasco Gonçalves e Ministro da Agricultura o Sr. Engenheiro Oliveira Baptista? Como, por certo, o Sr. Deputado calcula, nem o Sr. General Vasco Gonçalves nem o Sr. Engenheiro Oliveira Baptista têm qualquer responsabilidade na elaboração do Programa do Governo ...Risos.Mas se a personalidade e a prática do Ministro da Agricultura, podem ser penhor do entendimento que será dado ao Programa, permita-me, Sr. Deputado, que lhe recorde - a propósito dos receios que manifestou quanto à política de crédito - que o alargamento do âmbito do crédito de emergência concedido às novas unidades de produção, sem o qual a sua sobrevivência teria sido posta em causa, se, ficou a dever, no VI Governo, à iniciativa do Ministro da Agricultura, logo secundado pelo então Ministro das Finanças, o meu camarada Salgado Zenha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, apraz-nos, sobretudo, notar a sua aprovação de princípio, o seu sublinhar do «realismo o seriedade» que empregámos na análise da situação, o seu acordo a uma base essencial do nosso pensamento: ou seja, que uma reforma agrária tem que ser, acima de tudo, uma «alteração das relações de produção».
E não entrarei em querelas de escola: não discutirei se as medidas apontadas são socialistas ou sociais-democráticas, chamar-lhes-ei apenas, se mo permite, Sr. Deputado, a atenção para o facto simples de que essas medidas se encontram inscritas no programa do PS desde os tempos da clandestinidade (risos) e de que, a tê-lo lido, teria talvez o Sr. Deputado feito diferentemente a sua opção partidária.Aplausos do PS.À parte as respostas a algumas questões concretas que adiante procurarei formular, permita-me o Sr. Deputado, desde já, dois breves apontamentos - que mais me não permito o tempo - sugeridos pela sua intervenção. Creia que, são infundados os receios que exprime ao mencionar medidas administrativas que poderiam conduzir à duplicação de esforços quando se refere aos gabinetes de apoio previstos para alguns regadios. Nesse sentido houve o cuidado de frisar que se trata de gabinetes que terão como objectivo o tratamento de casos pontuais e funcionarão como entidades mobilizadoras e coordenadoras da acção dos serviços do MAP na resolução desses casos.
6O2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22A satisfação que experimenta o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro quanto à política de preços tomamo-la como garantia de que o PPD não virá a defender medidas que venham, na prática, dificultar a execução de uma política quando colocada ao serviço dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal como a intervenção do sem camarada Américo Leal, também a do Deputado Vítor Louro é, ames de mais, um processo de intenções. Não discorda o Sr. Deputado do essencial das medidas propostas; receia tão-somente que na sua aplicação se procure não a promoção social e económica dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores, mas sim o desenvolvimento de uma agricultura capitalista em benefício dos grandes proprietários.
Tais receios, se expressos de boa fé, só se compreendem como resultado de uma leitura desatenta do Programa do Governo e do programa do PS, ao qual, como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, «o Governo é integralmente fiel». Na realidade, quando o Sr. Deputado Vítor Louro afirma, por exemplo, que o Programa não deixa explícito se, na definição da política de crédito, se terão em conta os pequenos e médios agricultores, manifestamente não leu, ou, se leu, esqueceu o que está escrito a p. 24 do Programa.
É verdade, que o Sr. Deputado Vítor Louro tem do crédito uma concepção, no mínimo, bizarra, e protesta contra o abaixamento da taxa de juro do crédito agrícola verificado, durante, a vigência do VI Governo. Tal protesto leva-nos a pensar que se o Sr. Deputado Vítor Louro fosse Ministro da Agricultura, proporia, desde logo, o aumento da taxa de juro, para defesa dos pequenos agricultores de que diz ser o arauto e gáudio dos usurários de província, com. cujos interesses não cometo a injúria de o identificar.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador. - Da intervenção do Sr. Deputado Carvalho Cardoso retemos principalmente a sua afirmação de que «o CDS não pode deixar de considerar o Programa francamente positivo», se bem que «pouco concreto» e com «importantes lacunas». É, digamos, o «sim, mas»: o «sim», que vai sendo dito na esperança de que se aplique o «mas», enquanto se não impõe o «.não». (Risos.) Ao longo de toda a intervenção do Sr. Deputado o «sim» que o CDS decidiu dizer não consegue ocultar o «não» que gostaria de pôr em prática. Reivindicação aliás legítima, para um partido da oposição ...Vozes: - Muito bem!O Orador. - Assim é-se pela Reforma Agrária, mas afirma-se que o processo em curso no Sul do País «não é uma reforma agrária» e sim a «simples sequência de uma série de actos ilegais» e «até violentos» praticados pelos trabalhadores.
Pois, Sr. Deputado, se leu bem o Programa, corrigidos os erres praticados, suprimidos os excessos que sem dúvida se cometeram, a Reforma Agrária, que queremos prosseguir, assentará, dentro do respeito pela lei, no desenvolvimento da iniciativa dos trabalhadores, enquadrada, planeada e apoiada pelo Governo, mas sem tutelas que ponham em causa a sua livre participação.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sem dúvida que há que redimensionar explorações colectivas, que há que atribuir as reservas garantidas na lei; mas não há que suprimir o que já foi conquistado pelos trabalhadores e que foi muito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Decerto que se impõe a reconversão cultural das novas unidades, mas devemos deixar claro que se há um errado aproveitamento de recursos ele é o resultado da prática do antigo sistema, não é da responsabilidade dos trabalhadores, e que seria demagógico exigir que essa reconversão tivesse sido feita no espaço de meses.Aplausos do PS.Estas algumas das observações de índole genérica que me foram sugeridas pelas diferentes intervenções.
Procurarei agora dar resposta, dentro dos limites de tempo a que estou sujeito, senão a todas, pelo menos a algumas das questões concretas levantadas pelos Srs. Deputados e a que ainda não se fez referência directa ou indirectamente.
No que respeita ao crédito, creio ter já respondido às dúvidas e receios dos Srs. Deputados do PCP. Ainda nesta matéria as menções feitas pelos Srs. Deputados Carvalho Ribeiro e Carvalho Cardoso às cooperativas e caixas de crédito agrícola são, sem dúvida, pertinentes. A não referência ao problema no Programa constitui unia lacuna formal, já que é intenção do Governo apodar tais organizações, mas de qualquer modo agradece-se a chamada de atenção daqueles Srs. Deputados.
A participação dos pequenos e médios agricultores no processo de reforma agrária em curso na zona de intervenção surgiu também como preocupação comum a todos os Srs. Deputados. Vale a pena esclarecer que quando no Programa se escreve que no planeamento das acções a empreender se dará particular atenção aos pequenos agricultores tem-se em vista, nomeadamente, proporcionar-lhes o acesso a maiores áreas de cultivo no quadro, de unidades autónomas, quando for esse o seu desejo.
Quanto à necessidade de um estatuto de cooperação agrícola, merece o nosso acordo a observação do Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.
É também intenção do Governo propor a revisão dos mecanismos de aplicação da lei do arrendamento rural. Há, em nosso entender, que simplificar e jurisdicionalizar os mecanismos processuais, por forma que a aplicação da lei possa ser feita com celeridade, já que não pensamos que seja a via administrativa aquela a que deverá recorrer-se para impor o cumprimento da lei àqueles que a ela se procuram furtar.Uma voz do CDS: - Muito bem!
12 DE AGOSTO DE 1976	603O Orador: - Tal prática seria, para nós, contraditória com as regras da democracia que vamos aos poucos instituindo no nosso país.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Mas há que, simultaneamente, como se sublinha no programa, tomar medidas de protecção aos pequenos senhorios que lhes permitam fazer face às dificuldades para eles resultantes da aplicação da lei.