10 DE JULHO DE 2021 3 PROPOSTA DE LEI N.o 104/XIV/2.a (GOV) PROCEDE À REFORMULAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUE EXERCEM ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA, NO QUADRO DA REAFETAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS Exposição de motivos A aspiração de ter migrações seguras, ordenadas e regulares, afirmada de forma inequívoca pela comunidade internacional através da adoção do Pacto Global das Migrações pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, encontra-se em fase de concretização, a nível nacional, através da aplicação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2019, de 20 de agosto. É, pois, com base no novo paradigma para as migrações que se prevê a mudança da forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, separando a componente administrativa da componente policial, de forma a garantir que não existe qualquer suspeição sobre quem imigra ou pretende imigrar. Os imigrantes devem ser encarados como alguém em busca de melhores oportunidades de vida e que, verificados os condicionalismos legais, podem dar um contributo útil para o desenvolvimento do País. As linhas orientadoras do modelo orgânico que executa a nova abordagem para as migrações foram previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, de 14 de abril, assente na separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. A transferência das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal implica, necessariamente, alterações legislativas em matéria de segurança interna e de investigação criminal. Nestes termos, a presente proposta de lei procede à alteração da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Segurança Interna e da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. De igual forma, afigura-se necessária a alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana e da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, de forma a consagrar a transferência das atribuições, em matéria policial, que estavam conferidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem a atividade de segurança interna, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro, que aprova a Lei de Segurança Interna. 2 – A presente lei procede, ainda: a) À primeira alteração da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública; b) À segunda alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2018, de 18 de dezembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana; c) À quarta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Leis n.os 34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, e 57/2015, de 23 de junho, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.