I SÉRIE — NÚMERO 19 16 apresentação de candidaturas. O Sr. Presidente da República vai mais longe e debruça-se sobre o próprio conteúdo da iniciativa legislativa. Na verdade, quando o Sr. Presidente da República confirma que decorre do diploma, em termos de facto, a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, reforçando que daí podem resultar danos reputacionais para as autarquias e autarcas, e não especificamente para aquelas autarquias e para aqueles autarcas, está simplesmente a sugerir ao Parlamento, elegantemente, que altere o seu conteúdo. É exatamente esse o objetivo das propostas de alteração do Partido Social Democrata. Mantemos as alterações que conduzem à flexibilização das regras do programa, mas eliminamos a intolerável, inadmissível e injustificada amnistia plasmada no diploma vetado, evitando-se dessa forma que o Parlamento aprove uma lei com fotografia, quando a lei deve ser geral e abstrata, uma lei que não beneficie os cumpridores, mas apenas os autarcas alegadamente prevaricadores, uma lei profundamente injusta, que iliba quem cometeu ou possa ter cometido ilegalidades graves no PAEL, mas não evita que outros autarcas sejam sancionados por atos semelhantes, inclusive de menor gravidade, apenas porque foram praticados fora do PAEL. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto que reapreciamos tem, basicamente, duas intenções no âmbito do PAEL. Por um lado, prevê que os municípios que incumpram o equilíbrio financeiro não sejam automaticamente obrigados a subir o IMI (imposto municipal sobre imóveis) para a taxa máxima, podendo optar por outra medida com igual impacto nas receitas, o que é positivo. Mas, por outro lado, pretende ilibar autarcas — e, estranhamente, só há cinco autarcas socialistas e um autarca comunista nesta situação — que tenham cometido ilegalidades graves e cujo processo se encontre pendente. Ora, isto é negativo e, até, perigoso. É perigoso porque é mais um sinal que se envia a todos os portugueses de que não só se chega onde se quiser com o cartão do partido certo como, uma vez lá chegados, se pode fazer o que quiser, porque esse cartão nos escuda da lei. Apelamos aos Deputados do PS, do PCP, do PEV e à Deputada não inscrita que aprovaram este diploma, tal como ele se encontra, para que agora o rejeitem e votem favoravelmente as propostas de alteração apresentadas. Ao contrário do que o PCP e o PEV parecem invocar, este decreto não é sobre os méritos ou deméritos do PAEL, mas, sim, sobre se a injustiça pode prevalecer, sobre se há privilegiados aos olhos da lei e sobre se a responsabilização pelos atos é irrelevante. Para nós, no Iniciativa Liberal, a resposta a todas estas perguntas é, obviamente, «não». O Sr. João Dias (PCP): — Demagogia!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o devido respeito, estamos a apreciar um veto presidencial, e é sobre ele que temos de nos ater. Relativamente ao veto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista responde com uma posição que se concentra na valorização do poder local e da sua autonomia, na capacidade de decisão dos órgãos colegiais do poder local e, portanto, reafirmamos a nossa posição quanto ao conteúdo e à matéria que já foi objeto de discussão larga, avançada, de audições a várias entidades e sobre as quais tivemos oportunidade de nos pronunciar. Aliás, aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD tenta fazer, à boleia do veto presidencial, é repristinar as próprias propostas que apresentou em sede de especialidade para objetar a que a prossecução dos fins de autonomia do poder local possa continuar neste País.