II SÉRIE-A — NÚMERO 52 22 objeto de aprovação técnica As atividades em causa incluem: (i) infraestruturas rurais; (ii) equipamentos de caráter coletivo; (iii) conservação da natureza e da paisagem; e (iv) reconversão de culturas permanentes. A aprovação de projetos de investimento nesta ação tem em linha de conta critérios de natureza ambiental, económica e estratégica e ainda relativos à capacidade da entidade gestora da zona beneficiada”. O objetivo prioritário deste apoio é concluir os projetos de Monção (Moreiras, Barroças e Taias) e Golegã (Azinhaga, Golegã e Riachos), este último, como verificado acima, está já em execução, sendo que o que diz respeito ao emparcelamento agrícola do Vale do Gadanha estava previsto para breve, não tivesse o governo legitimamente eleito ter sido impedido de governar por uma aliança PS-BE-PCP e PEV. O CDS-PP já elaborou aliás um Projeto de Resolução acerca do emparcelamento agrícola do concelho de Monção [Projeto de Resolução n.o 154/XIII (1.a)]. Considera o CDS-PP que esta dinâmica não deve ser interrompida por este governo, devendo este dar continuidade a uma boa política definida pelo anterior governo. O Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã, no concelho de Ponte de Lima, deve ser integrado na lista de prioridades e avançar tão breve quanto possível, porque reúne as condições previstas no PDR, em particular podemos referir que é uma zona com necessidade de potencial agrícola e com deficiente rede de infraestruturas de apoio, existe já muito trabalho realizado (banco de terras, classificação de solos,...) também ele é uma ambição legítima e antiga dos proprietários, agricultores e autarcas. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã, no concelho de Ponte de Lima”. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 170/XIII (1.a) SOLICITA AO GOVERNO QUE PROVIDENCIE VERBAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO EMPARCELAMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PEDRO DE ARCOS, FONTÃO E BERTIANDOS Na vigência do anterior governo, dada a grande capacidade empreendedora da Sr.a Ministra da Agricultura e Mar, passou a ser possível financiar, através de fundos comunitários, os projetos de emparcelamento agrícola, o que não aconteceu com o anterior programa (PRODER) cuja responsabilidade pela sua elaboração coube ao PS. Com tal oportunidade foi possível realizar algo que as populações exigiam há muito, a saber, o projeto de emparcelamento nas freguesias de Azinhaga, Golegã e Riachos, aprovado em Conselho de Ministros dando origem à “Resolução do Conselho de Ministros 89/2015, de 7 de outubro”. Do “Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, 2014-2020” consta que “o emparcelamento rural e medidas conexas de valorização fundiária inseridas em projetos de emparcelamento integral têm como objetivo principal reordenar o espaço de produção agrícola em zonas de grande potencial, mas onde a deficiente estrutura fundiária, a grande fragmentação e dispersão da propriedade e carências acentuadas de infraestruturas inibem ou limitam a sua utilização rentável. O apoio agora previsto tem conteúdo marcadamente integrador destinando-se à execução de obras de emparcelamento integral relativas a projetos que já foram