11 DE JULHO DE 2013 7 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 786/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO MONTE DA CAPARICA, DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS, DA ESCOLA SECUNDÁRIA JORGE PEIXINHO E DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO PINHAL NOVO, NA REGIÃO DE SETÚBAL) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 786/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 28 de junho de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 3 de julho de 2013. 3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 9 de julho de 2013, tendo sido discutido de seguida o Projeto de Resolução n.o 780/XII (2.a) (BE), em que se recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte da Caparica. 4. O Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o Projeto de Resolução, referindo que o mesmo é da iniciativa dos deputados do Círculo de Setúbal. Saudou, depois, as pessoas que vieram assistir à reunião, das comunidades educativas, autarcas, etc. Indicou, de seguida, que a questão já se verifica há 4 anos e constitui um problema grave de funcionamento para todos os agentes educativos, envolvendo também aspetos de segurança. Informou que estava prevista a realização de obras nestas escolas a executar pela empresa Parque Escolar EPE (Parque Escolar), mas continuam sem obras. 5. Referiu que os deputados do PCP visitaram as respetivas escolas em junho e o que consta no Projeto de Resolução resulta desse contacto. Reiterou que se verificam deficientes condições e que há funcionamento em monoblocos, há já 3 anos e convivência com o estaleiro das obras, que se encontram paradas, não se sabendo até quando. Realçou que têm sido dirigidos ofícios à Parque Escolar a solicitar esclarecimentos, respondendo esta com telefonemas e as escolas não sabem o que vai acontecer. Por último, solicitou que sejam retomadas as intervenções no parque escolar. 6. A Deputada Isilda Aguincha (PSD) saudou os representantes das comunidades educativas. Referiu, depois, que a Parque Escolar não tinha condições económicas para prosseguir todas as obras e manifestou uma grande preocupação com as obras em causa. Indicou que o Ministério da Educação e Ciência informou que se prevê que a Escola Secundária Jorge Peixinho, no Montijo, possa iniciar o novo ano letivo com a 1.a fase cumprida. 7. Salientou que limitações de dinheiro implicam restrições e que o Governo está a tentar responder às necessidades mais prementes das escolas. Defendeu, ainda, que não é exequível extinguir a Parque Escolar, como se recomenda no projeto de resolução e assumir todos os compromissos existentes, até porque isso se refletiria em mais encargos para o erário público e para os cidadãos. Realçou, também, que existem dificuldades legais de intervir em obras entregues a empresas. Por fim, referiu que pretendem dar condições de trabalho às escolas, mas o projeto de resolução vai além desse desiderato. 8. A Deputada Ana Catarina Mendes (PS) saudou os representantes das comunidades educativas. Realçou, depois, que a realidade das escolas justificava a realização das obras. Indicou que a Parque requalificou várias escolas e podia ter continuado o seu trabalho. Informou que o PS questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre as 4 escolas e aquele só em relação à Escola Secundária Jorge Peixinho, no Montijo, equaciona que as obras terminem até setembro de 2013. Realçou o corte significativo nas verbas da Educação. Por último, indicou que o PS concorda com o projeto de resolução no que se refere às obras (n.o1), mas não com a extinção da Parque Escolar (n.o 2), pelo que votará a favor do ponto 1 e contra o ponto 2. 9. A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) referiu que não está em causa a Parque Escolar, mas sim a sua gestão e que a nova administração verificou que não havia dinheiro. Realçou que, anteriormente se