896-(42)II SÉRIE - NÚMERO 43Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o' contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Jorge Lemos— Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal — Zita Seabra.RequerimentoEx.ae Sr. Presidente da Assembleia da República:Os recentes temporais devastaram largas zonas, atingindo seriamente alguns concelhos nos arredores de Lisboa, com especial incidência nas áreas de habitação degradada, clandestinos e bairros de barracas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a seguinte informação:Que providências desenvolveu o Ooverno através da administração central para, em cumprimento do estabelecido no n.° 2 do artigo 16." da Lei n.° 1/79, auxiliar financeiramente as autarquias locais mais afectadas, sabendo-se já que tais medidas Ifhe foram já solicitadas e que as mesmas, embora cubram também outros sectores, incidem especialmente sobre aflitivos casos de carências de habitação adequada?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal— Silva Graça.RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As associações de moradores e cooperativas de habitação económica no ex-processo SAAL englobam associados vivendo em bairros de lata e degradados de Lisboa e Porto e seus arredores.O Governo tem agravado, através da sua política, as condições de vida destas populações e não lhes apresenta qualquer alternativa para a resolução dos seus problemas habitacionais, a despeito de grande número das associações referidas disporem já de projectos para a execução das suas casas e em muitos casos estarem já construídas as respectivas, infra--estruituras.A situação em que vivem estas populações impõe uma imediata resolução dos seus problemas através da adopção de medidas urgentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as razões que levam a manter suspenso o financiamento à Associação de Moradores 18 de Maio (Portela-Outurela, Lisboa) .para a construção de 120 fogos?Pensa o Governo vir a tomar as medidas que se impõem para resolver os problemas habitacionais das populações que vivem em bairros de lata?De entre essas medidas, tenciona o Governo conceder financiamento a baixo juro e subsídios para que sejam iniciadas urgentemente as construções desta Associação de Moradores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante os últimos temporais verificaram-se inundações nas localidades de Ponte de Frielas, Mealhada e Olival Basto, no concelho de Loures, por causa das obras da via rápida Lisboa-Malveira, de responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, que não tomou na zona as medidas necessárias para evitar aquela situação.Devido a esta situação, verificaram-se elevados danos nos haveres das famílias atingidas e que urge reparar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitu-, cionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as medidas que o Governo pensa tomar para que as obras em curso na via rápida Lisboa-Malveira sofram as alterações necessárias para evitar que as populações de Ponte de Frielas, Mealhada e Olival Basto não voltem a ser vítimas de inundações?Que medidas tem o Governo em preparação para prestar apoio financeiro às vítimas dos temporais para a recuperação dos seus bens e haveres que perderam?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ziíc Seabra — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.RequerimsnttpEx.B"> Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação de temporal que se verificou nos últimos dias de Dezembro de 1981 atingiu violentamente varias áreas do País, provocando estragos em edifí-