II SÉRIE-B — NÚMERO 42 92 principais causas de incêndios. Não podemos desligar os incêndios, que ano após anos consomem a nossa floresta, da destruição de milhares de explorações agrícolas e do abandono de milhares de hectares de cultivo e pastagens em resultado dos profundos ataques que as políticas dos governos de PS, PSD e PSD/CDS-PP tem feito à produção nacional, à floresta e às populações, a que se somam o encerramento de infraestruturas e de serviços públicos, e a ausência de investimentos. Num território como o do Pinhal Interior, onde a agricultura é maioritariamente de pequena e média dimensão com forte pendor da agricultura familiar, a forma como o Governo não implementou, de forma imediata os necessários mecanismos de apoio à agricultura familiar, à pequena e média agricultura revela que não só não cumpriu o seu dever como não respondeu a quem viu de um dia para o outro perder o aforro de uma vida ficando com os seus rendimentos absolutamente comprometidos. Para o PCP os apoios às populações das áreas ardidas não se circunscrevem unicamente à reconstrução das casas ardidas, ou à reposição dos eletrodomésticos destruídos, é preciso que, a par da efetiva reposição do potencial produtivo agrícola, pecuário, florestal ou empresarial, se apoie a perda de rendimento dos agricultores e produtores florestais atingidos pelo incêndio, na medida em que o restabelecimento do potencial produtivo não permite, por si só, restabelecer os rendimentos agrícolas e florestais nas áreas afetadas. Foi graças ao PCP que este relatório considera a importância e a necessidade de se ter em conta a perda de rendimentos a que os agricultores e produtores florestais ficam sujeitos até recuperarem a sua capacidade produtiva. De facto, nenhum outro Grupo Parlamentar colocou a necessidade desta Comissão de Inquérito apurar se a perda de rendimentos é uma realidade e se no apuramento de danos e necessidades ficou por contabilizar essa perda de rendimento dos agricultores e produtores florestais. Ora, não tendo ficado no relatório, por rejeição do PS e PSD, e pela abstenção do BE, é factual que o PCP apresentou uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado de 2018, que contemplava o apoio continuado à perda de rendimento dos agricultores e produtores pecuários afetados pelos incêndios de 2017, até à reposição do rendimento pré-existente, medida que o PS e PSD chumbaram, comprometendo a continuidade do exercício da atividade agrícola pelos pequenos e médios agricultores. Este reconhecimento era indispensável para que em catástrofes futuras se assegurasse o apoio ao rendimento perdido, como forma de as pessoas não desistirem. Mesmo no que ao restabelecimento do potencial produtivo diz respeito, muitos e muitos lesados ficaram excluídos do acesso às ajudas, uma vez que para prejuízos superiores a 5 mil euros o Governo obrigou a que os agricultores e produtores se tivessem que candidatar à medida 6.2.2 do PDR 2020, o que representou um verdadeiro obstáculo, identificado pela maioria dos depoentes, pela elevada burocratização que esse processo de candidatura representa, preferindo assim optar pelo regime simplificado disponível para perdas inferiores a 5 mil euros. Desta forma, assumiram as vítimas os prejuízos deixando valores superiores a esse valor por candidatar. Este relatório não identifica, porque o Governo não fez o que lhe competia a seu tempo e agora não se quis saber, o valor global dos prejuízos. Ao dia de hoje, inaceitavelmente, desconhece-se qual foi o prejuízo resultante do incêndio e é também desconhecido qual o valor global das candidaturas, ou seja, o Estado não sabe, mas deveria saber, quais foram os pedidos de apoio. E isto só acontece porque são, na esmagadora maioria, pequenos agricultores em que muitos deles viram-se obrigados a declarar prejuízos inferiores por o governo lhe ter criado dificuldades e dessa forma acabaram por ser as perdas que se ajustaram aos apoios quando deveriam ter sido os apoios que teriam que responder às perdas. No essencial fica por responder o que resultou de todo este plano de recuperação, não obstante incluir, por proposta do PCP, a recomendação no âmbito dos apoios concedidos ao abrigo do PDR2020, de que seja realizado o levantamento detalhado no que respeita aos prejuízos e danos agrícolas efetivos, montantes elegíveis, aprovados, contratados e já concedidos, bem como o levantamento da situação atual em termos de recuperação de atividade e concretização de projetos. Ou seja, a resposta ao objetivo desta comissão relativo à «atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior» só seria ou será possível com um levantamento exaustivo dos prejuízos que se verificaram, comparando-os com os apoios candidatados e concedidos. Não sendo possível apurar esses valores por inexistência do respetivo levantamento, fica por conhecer a resposta à principal questão que esta comissão de inquérito deveria ter sido capaz de responder: