6 DE MARÇO DE 2015 57 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Acompanhamos a proposta que aqui é apresentada. Achamos que é legítima a vontade de ter mais informação sobre este processo e achamos que o Estado e a sociedade devem ter meios — e se não os têm devem criá-los — de acompanhar tecnicamente este caso, como outros que tivemos no passado ou possamos ter no futuro, com o cuidado de, como já aqui foi referido, separar funções. Uma coisa é o poder judicial e uma investigação, que cabe ao Ministério Público; outra coisa é uma investigação que se faz numa comissão de inquérito. Mas isto não invalida que o Estado possa ter instituições técnicas com o objetivo de aprofundar e democratizar informações sobre estes casos. Não vem mal ao mundo se o Estado tiver mais informações e mais capacidade técnicas. Já percebemos que não podemos estar dependentes da memória dos intervenientes nestes processos, que é bastante pouca e que falha frequentemente, e também já percebemos que nem o Estado nem o Banco de Portugal podem estar dependentes de auditores privados exteriores quando é preciso fazer uma análise técnica. Não se compreende como é as quatro auditoras ganham — já agora, é preciso dizer-se — centenas de milhares de euros dos contribuintes para fazer análises técnicas que o próprio Estado e a sua máquina deveriam ter competência para fazer. Se o Estado não tem essas competências técnicas dentro de si, então, há algo de errado na forma como o Estado contrata técnicos e se prepara para lidar com o sistema financeiro cada vez mais complexo. Mas não basta isto, não basta corrermos atrás do prejuízo; é preciso evitar o prejuízo antes de ele acontecer. É preciso parar de ter um Estado que amnistia quem foge ao fisco. Temos de travar os perdões fiscais a quem branqueia capitais e põe deliberadamente dinheiro em offshore para que, depois, não possa ser descoberto o seu rasto e tenhamos de encontrar comissões para ir atrás do dinheiro. Esquecemo-nos sempre de dizer que seria muito fácil descobrir o seu paradeiro desde que não houvesse perdões fiscais, contas em offshore, desde que não houvesse uma estrutura fiscal que beneficia cascatas de holding — toda essa reflexão tem de ser feita. É preciso haver uma reflexão sobre o papel do supervisor. Não podemos ter um supervisor que pactua com o supervisionado. É preciso ter leis e regras que controlem a banca e ponham a banca ao serviço da economia, que é a sua função. É, aliás, por isso que gastamos muitos milhões de euros a salvá-la cada vez que afunda com más práticas! Seja como for, seja através desta proposta, que é a de dar mais ao Estado para estudar estas questões, para estar mais preparado para lidar com estas questões e com esta finança altamente complexa — e hoje já percebemos que não está preparado para lidar com ela, nem o regulador quanto mais a máquina do Estado! —, seja pelas intervenções que, a montante, temos de fazer no campo legislativo para evitar novas crises, novos casos como este, uma coisa sabemos: não pode ficar tudo na mesma depois do colapso do BES. Este projeto é mais um passo nessa situação e, por isso, apoiamo-lo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Teresa Anjinho não aceita que o PCP acuse o PSD e o CDS de estarem a tentar centrar e personificar os problemas que se vieram a verificar no BES. Disse aqui, simultaneamente, que não aceita que se reconheça que este seja um problema que está relacionado com a estrutura do sistema. Ou seja, não aceita que seja um caso isolado, mas também não aceita que seja uma questão sistémica e da natureza do próprio sistema capitalista. Tem de escolher, Sr.a Deputada. Não pode tentar dizer que é um caso isolado para dizer que não é sistémico e, depois, dizer que não aceita que lhe critiquem essa opinião quando não está disponível para a assumir. A Sr.a Teresa Anjinho (BE): — Não antecipo é conclusões, ao contrário do PCP, que propõe uma comissão de inquérito e não a deixa acabar!