1516II SÉRIE — NÚMERO 61pensação. E podem ter um exemplo claro no esquema de compensação que foi previsto com a compra dos aviões da TAP, os Lockheed, que, infelizmente, como sabe, até agora não se conseguiu compensar, nem de longe nem de perto, devido a deficiências na capacidade da produção.Em relação à transferência das verbas dos 100 000 contos de uma verba para a outra, como lhe disse, o que afirmei foi o seguinte: dar a esta Câmara a certeza de que o milhão e meio de contos que aparecem no meu orçamento serão exclusivamente utilizados em esquemas de apoio à exportação. Portanto, não preciso da transferência de verbas de um sítio para o outro; só quis esclarecer, partindo do princípio de que a Câmara estaria interessada em sabê-lo, como vou utilizar 1 milhão e meio de contos. Repito, pois, que esta verba será utilizada exclusivamente em esquemas de apoio à exportação, muitos deles, como já disse, honrando compromissos que vêm do passado, que vêm, pelo menos, do Governo do passado, e não compromissos novos. Recordo que praticamente um terço está já comprometido de certeza absoluta e que, se tudo se concretizar — o que esperamos que aconteça, porque é sinal de que os contratos de exportação que estamos a fazer tiveram êxito—, o apoio dessa verba irá a cerca de 50 % da verba que está inscrita no meu Gabinete.Em relação à Sr. Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que, logo que tiver o novo acordo dos têxteis, terei o maior prazer em o fazer chegar à Assembleia e distribuir por todos os grupos parlamentares, no sentido de dar a conhecer aquilo que foi conseguido, e nessa altura verá então quais foram os aumentos conseguidos. Neste momento, de memória não sei dizer, mas sei que para certas categorias e itens os aumentos foram importantes. Por exemplo, a categoria 5, na Alemanha, foi substancia], consistindo quase na duplicação do que estava previsto, mas noutras foram menores, e estaria a arriscar muito ao dar-lhe um valor percentual, mas, quando receber os mapas, terá ocasião de constatar que houve realmente aumentos substanciais.Sobre a perspectiva do Partido Comunista em relação ao comércio interno e a outros problemas, estou muito consciente de que as nossas perspectivas são diferentes. Admito-o perfeitamente, mas a verdade é que eu considero que a minha é correcta e a Sr." Deputada considera a sua correcta. Estou perfeitamente consciente de que a sua perspectiva de comércio interno seria a de uma maior intervenção do Estado nos mecanismos de comércio interno e circuitos comerciais. A minha perspectiva é totalmente diferente, é uma perspectiva de economia de mercado, de um Estado regulamentador e não intervencionador.Portanto, quanto a esta questão, trata-se, efectivamente, de perspectivas diferentes, e penso que qualquer esclarecimento que lhe dê não a vai convencer, assim como qualquer esclarecimento que a Sr." Deputada me queira dar a mim também não me convence.Quanto ao Sr. Deputado Morais Leitão, as perguntas não me foram dirigidas, mas o que lhe queria referir é que considero realmente importante que o reforço de verba que me foi concedido seja concretizado até para satisfazer uma aspiração que o Sr. Deputado João Lencastre começou por expor sobre se vamos ou não criar qualquer incentivo financeiro deapoio à exportação. Ê que, se os incentivos financeiros são necessários também é necessário que existam meios financeiros para os criar.O Sr. Secretário do Comércio Interno gostaria de dar uma explicação sobre a parte da fiscalização económica e sobre os aumentos e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também deseja dar alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o Sr. Deputado Octávo Teixeira pôs em relação às despesas da fiscalização económica é um problema que está ligado com o facto de ter existido no Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, nos anos anteriores e até 1982, um tratamento global para a parte de remunerações certas e permanentes, que constam de uma verba comum. Tenho aqui um mapa que elaborei para minha própria orientação na altura em que foram feitas as propostas, que esclarece completamente esse aspecto e de que lhe posso facultar uma cópia. Analisei rubrica por rubrica e fiz a comparação para efeitos da dotação proposta para 1984, com anotações inscritas e que eram especificadas, de maneira que tenho exactamente a separação entre as rubricas que eram as remunerações certas e permanentes de uma verba comum do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Não lhe sei explicar melhor em termos de tecnologia orçamental, mas o que verifiquei foi exactamente que a proposta da Direcção-Geral de Fiscalização Económica tinha nesta parcela de rubricas insertas um aumento de 119 000 contos. Desse aumento houve um corte de 66 000 contos, donde para estas rubricas a Direcção-Geral obteve um relativo acréscimo na proposta de 1984 sobre a dotação de 1983.Vou-lhe facultar o mapa explicativo. Mas, em suma, enquanto para as outras direcções-gerais há cortes em valor, quando a proposta já se baseava em critérios de manter os valores nominais, aqui haverá um certo acrésemo, que, em termos líquidos, poderemos dizer que é apenas de cerca de 40 000 contos. Faculto-lhe0 mapa, que me parece que esclarece esta questão, porque eu próprio senti necessidade de me esclarecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De manhã não tinha os mapas relativos à questão levantada pelo Partido Comunista Português, mas, neste momento, já estou em condições de o poder fazer e responderei também à questão, tanto quanto me pude aperceber quando cheguei, relativa à verba de 1 860 000 contos, do Ministério do Comércio e Turismo.De facto, as verbas em causa têm a ver com subsidies que aparecem no capítulo 60. Portanto, se o Sr. Deputado vir a classificação funcional do capítulo constatará que essa matéria se encontra no capítulo 60 e. se fizer a ligação com a classificação que aparece no mapa viu-a, encontrará rapidamente a verba de1 860 000 contos exactamente em 8.09,.o que explica