24II SÉRIE-A — NÚMERO 2nhados manterá os meios indispensáveis à sua manutenção.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Partido Social-Democrata, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no concelho de Viseu a freguesia de Repeses.Art. 2.° Os limites da freguesia de Repeses, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:A norte, freguesias de Coração de Jesus e São Salvador;A sul, freguesias de São João de Lourosa e VilaChã de Sá; A nascente, freguesia de Ranhados; A poente, freguesia de Vila Chã de Sá.A freguesia de Repeses e a freguesia de origem (Ranhados) ficarão separadas por uma linha compreendida entre os pontos assinalados na representação cartográfica com as letras A e B.A linha separadora inicia-se no ponto A, no lugar de Jugueiros, no caminho municipal que ladeia este lugar pelo poente, junto do canto norte do lote para construção pertencente a António Ferreira, ponto esse onde também se inicia uma rua local, em direcção nascente.A linha separadora, que se inicia no referido ponto A, segue no sentido do sul pelo caminho municipal, também referido, até encontrar a residência e quinta de José Rodrigues Cid. E seguindo à face desta propriedade, a linha separadora inclina-se no sentido nascente para o pinhal (que fica nas traseiras da quinta de José Rodrigues Cid) pertencente ao Lar Escola Santo António. Daqui, a linha inclina-se no sentido sul, à face da carreira que separa (ou ladeia) o dito pinhal e a vinha da quinta também pertença do Lar Escola Santo António, até encontrar o muro da Quinta de Santa Comba, pelo lado nascente desta propriedade. Depois, acompanhando o muro desta quinta, pelo lado do nascente, a linha inclina-se, seguindo à face da continuada Quinta do Lar da Escola Santo António até encontraro extremo nascente da Quinta do Algeriz, continuando pela parte de fora desta propriedade até encontrar o Alto do Outeiro do Ramalho, onde se encontra um marco que assinala um limite da freguesia de São João de Lourosa.A delimitação descrita corresponde ao ponto cardeal do nascente, respeitante à nova freguesia de Repeses.As delimitações restantes mantêm-se como actualmente existem em relação às freguesias de Coração de Jesus, São Salvador, Vila Chã de Sá e São João de Lourosa.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Viseu nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Viseu;b) Um membro da Câmara Municipal de Viseu;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Ranhados;d) Um membro da Junta de Freguesia de Ranhados;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Repeses.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para os órgãos autárquicos da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PSD: Luís António Martins — Melchior Ribeiro Pereira Moreira — Fernando Carlos Branco M. Andrade — Ana Paula Matos Bastos — Carlos Manuel Marta Gonçalves.Nota. — O mapa referido no artigo 2.° será publicado oportunamente.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãò serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são,- respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20S00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de I). Krancisco Manuel de Melo, 5 — 1092 Lisboa Codex