II SÉRIE-B — NÚMERO 53 268 Anexo 3 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações Of. n.o 4 29.02.2016 N.o Ú. 544589 MINISTRO DAS FINANÇAS Lista A  I – Documentação sobre a Resolução  1. Toda a correspondência, incluindo emails, trocados com o Banco de Portugal após a tomada de posse do atual Governo; 2. Toda a correspondência trocada, incluindo emails, entre o Ministério Finanças, a DGComp, o BCE/SSM, os potenciais compradores e a administração do BANIF a partir da tomada de posse do atual Governo; 3. Atas das reuniões realizadas com representantes do Ministério das Finanças e o Banco de Portugal/DGComp/SSM/SRM; 4. Pareceres da DGTF e da IGCP sobre garantias concedidas no âmbito da resolução;   II – Documentação sobre a recapitalização e posterior acompanhamento  até à saída do anterior Governo  1. Correspondência trocada entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal no âmbito da decisão de recapitalização tomada em janeiro de 2013; 2. Correspondência entre Ministério das Finanças e DGComp/troika sobre o mesmo tema; 3. Planos de reestruturação (sucessivas versões), remetidos a Bruxelas. Respetivos pareceres/opiniões do Banco de Portugal, assessores do Estado, assessores do BANIF e correspondência trocada com a DGComp; 4. Relatórios dos administradores não executivos nomeados pelo Ministério das Finanças; 5. Todas as propostas apresentadas no processo de venda voluntária e respetiva análise, incluindo documentos produzidos pelos próprios gabinetes do Ministério das Finanças, assessores do Estado e assessores do BANIF 6. Toda a troca de correspondência entre o Ministério das Finanças e o BANIF sobre o processo de venda voluntária realizado no decurso dos meses de novembro e dezembro, incluindo disponibilização de todas as propostas recebidas e respetiva avaliação técnica; 7. Cartas/emails de interessados na aquisição do BANIF e da administração do BANIF a dar conta de abordagens nesse sentido PSD    Of. n.o 889/MF, via email, de 09.3.2016   Of. n.o 490, de 28.03.2016 (Ent. 31/2016, de 28.03.2016, N.o Ú. 546528)     Of .n.o 495, de 29.03.2016 (Ent. 37/2016, de 30.3.2016, N.o Ú. 546733)     Of. n.o 580, de 07.04.2016 (Ent. 48/2016, de 07.04.2016, N.o Ú. 546408)   Requer prorrogação do prazo.    O MF invoca o dever legal de sigilo e informa que a documentação enviada, cujo índice consta do Anexo 3.1, deve ser tratada como confidencial.   Envio de documentação, em complemento da enviada (Anexo 3.2).     Envio de documentação, em complemento da enviada excecionando: o ponto B.8 (carta de Compromissos assumidos pela República Portuguesa bem como a decisão proferida pela Comissão Europeia - elementos que «serão remetidos assim que finalizado o processo em curso de identificação de elementos confidenciais»); e o ponto B.9 (ativos transferidos para a sociedade veículo Naviget/Oitante e dos que ficaram na posse do banco vendido – deve ser requerido ao BdP).  Lista B  1. Toda a correspondência trocada com o BANIF, seus acionistas, CMVM, Banco de Portugal, auditores desde 2010; 2. Datas de todas as reuniões efetuadas com a DGComp, bem como lista de entidades e seus representantes e atas ou registos das mesmas, independentemente de terem ocorrido em território nacional (incluindo conference calls) BE