113 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 157.o Cancelamento compulsivo da inscriçãoÉ cancelada a inscrição do revisor oficial de contas: a) Quando deixe de se verificar o previsto na alínea b) do n.a 1 do artigo 137.a; b) Sempre que se encontre gravemente comprometida a idoneidade do revisor oficial de contas; c) Quando lhe seja aplicada a sanção de expulsão; d) Sempre que o CNSA o determine.SECÇÃO IV Levantamento da suspensão e reinscrição na listaArtigo 158.o Levantamento da suspensão1 - O revisor oficial de contas cuja inscrição esteja suspensa voluntariamente pode pedir levantamento da suspensão, devendo o requerimento ser dirigido á comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.a 2 do artigo 150.a, podendo os mesmos ser dispensados no caso de a inscrição estar suspensa há menos de um ano.2 - O revisor oficial de contas suspenso compulsivamente ç considerado, no termo do período de suspensão compulsiva, na situação de suspensão voluntária, nomeadamente para efeitos do disposto no nõmero anterior.3 - A deliberação sobre o levantamento da suspensão ç antecedida de averiguação, nos termos do n.a 2 do artigo 151.a, se a comissão de inscrição o julgar necessário.4 - Nos casos de suspensão por período superior a cinco anos a deliberação sobre o seu levantamento ç tambçm antecedida por uma avaliação dos conhecimentos tçcnicos indispensáveis ao exercício da profissão.Artigo 159.o Reinscrição após cancelamento de inscrição1 - Todo aquele que tenha obtido o cancelamento voluntário de inscrição e reõna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 137.a pode pedir a reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas com dispensa do disposto nas alíneas f) e g) do n.a 1 do mesmo artigo, mediante requerimento dirigido á comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.a 2 do artigo 150.a, podendo os mesmos ser dispensados no caso de o cancelamento ter sido obtido há menos de um ano.2 - Decorridos cinco anos sobre o cancelamento compulsivo de inscrição referido na alínea a) do artigo 157.a, e não se verificando já qualquer dos factos ou situações nela previstos, o interessado pode requerer a sua reinscrição na lista de revisores oficiais de contas, desde que reõna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 137.a, mediante requerimento dirigido á comissão de inscrição instruído com os documentos referidos no n.a 2 do artigo 150.a.3 - Verificada a regularidade do requerimento e dos documentos juntos, a comissão de inscrição remete o processo para o conselho disciplinar, que averigua se o requerente se encontra nas condições exigidas para a reinscrição.4 - O relatório da averiguação efetuada pelo conselho disciplinar deve ser apresentado á comissão de inscrição no prazo de 30 dias, o qual pode ser prorrogado pela comissão ocorrendo motivo justificado.5 - Nos casos de cancelamento voluntário de inscrição por período superior a cinco anos, a deliberação sobre o seu levantamento ç tambçm antecedida por uma avaliação dos conhecimentos tçcnicos indispensáveis ao exercício da profissão.6 - No caso de recusa do pedido de reinscrição, só pode ser apresentado novo pedido depois de decorridos três anos sobre a data da notificação da recusa.