I SÉRIE — NÚMERO 51 48 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 321/XII (2.a). Prosseguimos com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 569/XII (2.a) — Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.a) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que este Governo tomou posse tem seguido um caminho continuado de aumento do preço dos transportes públicos. Terminaram com os passes com descontos para estudantes e para idosos. Para muitas famílias, foram aumentos de 100% no que pagavam de transporte público das suas crianças ou dos seus dependentes, e, na prática, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento dos transportes públicos é um corte nos salários. Para as famílias que utilizam transportes públicos para levar os seus filhos à escola, para chegar ao seu local de trabalho, o aumento sustentado no preço dos transportes é um ataque ao seu salário. Este é o momento de perguntar, em particular ao CDS, que tanto barulho fez durante a campanha eleitoral com o famoso «visto familiar», onde é que esteve, durante todo este tempo, quando foram feitos estes aumentos, porque do CDS nada se ouviu. Mas, mais do que tudo, esta é uma forma de ataque à própria utilização por parte dos cidadãos do transporte público como meio de mobilidade, de circulação dentro das grandes áreas metropolitanas, e isto não tem resolvido problema absolutamente nenhum nas empresas públicas de transportes públicos. Não resolveu o problema da dívida e, mais, criou mesmo uma redução dos passageiros que recorriam aos transportes públicos para a sua mobilidade dentro das cidades. Em dezembro do ano passado, o Governo pareceu querer colocar um travão aparente nos aumentos de 100% que tivemos durante o ano de 2012, no que toca ao acesso à Carris ou ao Metro, quando acabaram com os passes de estudantes e idosos. Foi publicado, em Diário da República, um despacho que estabelecia o seguinte: «É fixada em 0,9% a percentagem máxima de aumento médio nos preços atualmente praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros até 50 km, para os títulos de transporte nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (...) e para os transportes fluviais». Pura ficção! O que está em Diário da República não vale absolutamente nada! Na Carris, o que é que aconteceu? Bom, no preço da viagem do título Zapping houve um aumento de 8,7%, muito diferente de 0,9%; no Metropolitano de Lisboa, houve um aumento de 12% no bilhete de viagem e de 20% no bilhete diário, que passou de 5 € para 6 €; também em Lisboa, na Transtejo/Soflusa, o bilhete simples, entre Cacilhas e Cais do Sodré, subiu 4,3% — muito acima dos 0,9% — e, para o mesmo percurso, no Zapping, subiu 7,3%. No Porto, os títulos de viagem registam aumentos de 2,4%, 4,6%, 6,4%. Outra estratégia que foi utilizada foi a de, pura e simplesmente, extinguir as opções que eram menos onerosas para os utilizadores de transportes públicos. Portanto, tudo aquilo que foi dito pelo Governo e publicado em Diário da República não vale nada! Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar com uma situação que nos foi narrada por uma instituição particular de solidariedade social, quando o Bloco de Esquerda visitou o Vale da Amoreira, em Setúbal. Uma trabalhadora, empregada, com um contrato de trabalho num hotel, em Cascais, que recebia o salário mínimo — tinha um emprego, não estava, sequer, desempregada — e tinha um filho a seu cargo, para chegar ao seu posto de trabalho gastava, em média, 80 € a 90 € por mês. Portanto, em termos líquidos, um quarto do seu rendimento era para transportes públicos, para chegar ao local onde tem trabalho. E dizia-nos a instituição: «esta mulher está empregada, tem um filho a seu cargo, tem contas de água e luz e, porque não consegue encontrar uma habitação em Cascais ao preço do bairro social, em Setúbal, não chega ao final do mês sem nos pedir auxílio». Todos os meses, uma trabalhadora vai a uma IPSS pedir auxílio e bens alimentares para sustentar o seu filho, porque um quarto do seu rendimento real é gasto em transportes públicos.