3 DE DEZEMBRO DE 1986763e regimentais aplicáveis, requeiro, com urgência, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Dada a gravidade da situação e conhecidas que são as condições dramáticas em que vivem os trabalhadores da CERVAL, pensa esse Ministério tomar de imediato alguma medida tendente à resolução do conflito?2) Vai esse Ministério providenciar para que os acordos firmados entre os trabalhadores e a entidade patronal (esta com a agravante e responsabilidade de ser representada pelo presidente da ANIBAVE) sejam cumpridos?3) Tem esse Ministério conhecimento dos insistentes pedidos, nunca satisfeitos, feitos pelos trabalhadores à Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de esta intervir na empresa, tomando as medidas adequadas e urgentes que a situação exige?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Requerimento n.' 522/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se o Hospital Distrital de Elvas localizado num vetusto edifício, propriedade da Misericórdia local, colocado no centro da cidade e com vias de acesso bastante deficientes, devido ao trânsito normal do centro da cidade.Por outro lado, e apesar das obras feitas de reparação e conservação, continuam a existir inúmeras deficiências nas instalações, nomeadamente no banco de urgência, pese embora o sacrifício e a boa vontade do pessoal que aí trabalha, procurando superar todas as dificuldades.Sabe-se, por outro lado, que está prevista a construção de um novo pavilhão junto à Maternidade de Mariana Martins, obra essa integrada no PIDR Norte Alentejano, e previsto o seu início para 1987.Acontece que esta obra não consta do PIDR Norte Alentejano para 1987.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações aos Ministérios da Saúde e do Plano e da Administração do Território:1) Para quando o início da construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de Elvas?2) Quais os motivos que levaram ao protelamento do lançamento da referida obra?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.* 523/1V (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento n.° 1672/IV por mim formulado a esse Ministério, foi-me respondido que o quartel dos Bombeiros Voluntários de Elvas e opavilhão gimno-desportivo da mesma cidade estavam contemplados no PIDR Norte Alentejano, prevendo-se o seu início para 1987. Constato agora, consultando o PIDR Norte Alentejano/87 que foi enviado à Assembleia da República, o não aparecimento destes dois projectos no mesmo.Sendo assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações urgentes ao Ministério do Plano e da Administração do Território:1) Quais as razões que levaram ao não aparecimento destes dois projectos no PIDR Norte Alentejano/87?2) Finalmente, para quando se prevê o lançamento destes dois projectos?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.' S24/IV (2.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Pinhel o envio do Plano de Urbanização do Concelho de Pinhel, bem como os respectivos pareceres, caso existam, do Ministério do Plano e da Administração do Território, assim como da respectiva Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e direcções--gerais do mesmo organismo (SEARN).Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.' 525/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No nosso requerimento n.° 2079/IV solicitávamos, de facto, toda a documentação referente à lagoa de Óbidos. No entanto, no nosso requerimento n.° 2287/IV o que solicitávamos era uma «informação bibliográfica» dessa documentação.Se, conforme se diz no despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, «são inúmeros os documentos, dossiers, pareceres, etc, sobre a bacia hidrográfica da lagoa de Óbidos», como poderemos ter conhecimento desses «inúmeros documentos» se não nos é enviada a sua relação bibliográfica? Só assim, cremos, poderemos saber o que nos poderá eventualmente interessar.Portanto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, uma vez mais, a informação bibliográfica de toda a documentação sobre a lagoa de Óbidos.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.