2210-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 122Tal voto favorável é emitido com as seguintes reservas:a) De procura de melhorias de redacção que o GrupoParlamentar do PS entenda dever propor para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República:b) De procura de melhoria das soluções encontradasnas matérias relativas ao Conselho de Comunicação Social, ao sistema de governo e à composição do Tribunal Constitucional, por forma a tentar-se a obtenção de soluções alternativas susceptíveis de aprovação pela maioria qualificada exigida pela Constituição: r) Das atitudes justificadas por eventuais reservas dos representantes de outros partidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ou das posições que os respectivos grupos parlamentares venham a assumir no Plenário da Assembleia da República.Subscrevem esta declaração pelo Grupo Parlamentar do PS. os Srs. Deputados:Nunes de Almeida - Armando Lopes - Almeida Carrapato - Jaime Gama - Almeida Santos.Temos ainda uma segunda declaração, relativa às propostas que mantemos no nosso projecto da FRS.Os deputados dos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS mantêm as seguintes propostas de alteração à Constituição, constantes do projecto de revisão constitucional n.° 4/II, para além daquelas cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela CERC, ou que se encontram abrangidas por textos de substituição sugeridos pela mesma Comissão:1) Proposta de substituição do artigo 2.° da Constituição;2) Proposta de aditamento de um novo n.° 2 do artigo 20.° (patrono público);3) Propostas de aditamento dos novos n.°s 3, 7 e 9 do artigo 38.° (respectivamente, direitos dos jornalistas, estações de radiodifusão e Conselho de Imprensa);4) Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 39.° (eleição dos directores dos órgãos de comunicação social públicos);5) Proposta de substituição do artigo 40.°;6) Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 47.° da Constituição, artigo 51.° do texto da CERC (símbolos e denominações de partidos e coligações);7) Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 49.° da Constituição, artigo 52.° do texto da CERC (direito de informação sobre o exame de petições) e proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao mesmo artigo (apreciação de petições pelo Plenário da Assembleia da República);8) Propostas de aditamento ao n.° 5 do artigo 55.° da Constituição, n.° 3 do artigo 54.° do texto da CERC e ao n.° 4 do mesmo artigo (subcomissões de trabalhadores);9) Proposta de aditamento de um novo n.° 5 ao artigo 57.° da Constituição, artigo 56.° do texto da CERC (direitos dos dirigentes e delegados sindicais);10) Propostas de alteração ao artigo 108.° da Constituição (Orçamento Geral do Estado);11) Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 139.° (maioria qualificada de A dos deputados em efectividade de funções para a confirmação de certos decretos da Assembleia da República):12) Epígrafe do capítulo III do titulo II da parte III do texto da CERC (Conselho da República);13) Proposta de substituição da alínea g) do artigo 164.° (Orçamento Geral do Estado):14) Proposta de aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 171.°, devendo a referência nela feita à alínea d) do artigo 167.° considerar-se como referida à alínea f) do artigo 167.° do texto da CERC (maioria de 2/1 para a aprovação de certas leis);15) Propostas de substituição do n.° 3 do artigo 179.° e aditamento de um novo n.° 4 e de um novo n.° 5 ao mesmo artigo (fixação de ordens do dia):16) Proposta de aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 181.° (comissões parlamentares de inquérito);17) Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 190.°, considerando-se, porém, retirada a pane final da proposta, pelo que apenas se mantém a sua primeira parte até "tendo em conta a composição desta" (nomeação do primeiro-ministro);