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28 DE OUTUBRO DE 2022 43 Artigo 138.o-R [...] 1 –  O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até 3% do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. 2 –  [...]. 3 –  [Revogado.] 4 –  O Banco de Portugal pode exigir que as O-SII mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 superior a 3% do montante total das posições em risco, sujeito a autorização da Comissão Europeia. Artigo 138.o-S [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e do disposto em matéria de reserva para risco sistémico, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial, a nível individual ou subconsolidado, não pode exceder o valor mais baixo entre: a) A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII, consoante a mais elevada, aplicável ao grupo em base consolidada e 1% do montante total das posições em risco; e b) 3% do montante total das posições em risco, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se aplicasse ao grupo em base consolidada, de acordo com n.o 4 do artigo anterior. 2 –  [...]. Artigo 138.o-T [...] 1 –  O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico dos seguintes elementos: a) A firma ou denominação das G-SII e das O-SII; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII, incluindo os fundamentos da decisão de reafectação ou não reafectação de subcategorias. 2 –  O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet: a) A lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII. 3 –  O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com uma antecedência de um ou três meses relativamente à publicação da sua decisão de exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, nos termos, respetivamente, do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 138.o-R, incluindo: a) Os fundamentos da eficácia e proporcionalidade da reserva de O-SII para atenuar o risco; b) A avaliação do impacto provável positivo ou negativo da reserva de O-SII sobre o mercado interno, com base na informação disponível; c) [Anterior alínea c) do n.o 2.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 44 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  O Banco de Portugal comunica o resultado da revisão anual referida no número anterior às G-SII e às O-SII em causa, bem como ao Comité Europeu do Risco Sistémico, e divulga a informação atualizada nos termos do n.o 2. Artigo 138.o-U [...] 1 –  O Banco de Portugal pode determinar às instituições de crédito sujeitas à sua supervisão, ou a um ou mais subconjuntos dessas instituições, a aplicação de uma reserva para risco sistémico a todas as posições em risco, ou a um subconjunto das posições em risco, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual, subconsolidada e consolidada: a) Para prevenir ou reduzir os riscos sistémicos ou macroprudenciais não cobertos pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou pelas reservas contracíclicas e de G-SII ou O-SII; e b) Quando esses riscos sejam suscetíveis de perturbar o sistema financeiro com potenciais consequências graves para o sistema financeiro e a economia nacional. 2 –  As instituições de crédito calculam a reserva para risco sistémico do seguinte modo:  =   ∙   +  ∑   ∙  Em que:   = reserva para risco sistémico;   = percentagem da reserva aplicável ao montante total das posições em risco de uma instituição;   = montante total das posições em risco de uma instituição, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  = índice que designa o subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3;   = percentagem da reserva aplicável ao montante das posições em risco do subconjunto de posições em risco i; e   = montante das posições em risco de uma instituição correspondente ao subconjunto de posições em risco. 3 –  A reserva para risco sistémico pode ser aplicada: a) A todas as posições em risco situadas em Portugal; b) Às seguintes posições em risco setoriais situadas em Portugal: i) Todas as posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados a habitação; ii) Todas as posições em risco sobre pessoas singulares com exceção das especificadas na subalínea anterior; iii) Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis para fins comerciais; iv) Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas com exceção das especificadas na subalínea anterior. c) A todas as posições em risco situadas noutros Estados-Membros, sem prejuízo do n.o 8 do artigo 138.o-V e do artigo 138.o-W;
28 DE OUTUBRO DE 2022 45 d) Às posições em risco setoriais, consoante identificadas na alínea b), situadas noutros Estados-Membros exclusivamente para permitir o reconhecimento de uma percentagem de reserva fixada por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.o-Z; e) Às posições em risco situadas em países terceiros; f) Aos subconjuntos de qualquer das categorias de posições em risco identificadas na alínea b). 4 –  A reserva para risco sistémico é determinada em intervalos de ajustamento de 0,5%, ou múltiplos desse valor, podendo introduzir-se diferentes requisitos para diferentes subconjuntos de instituições de crédito e de posições em risco. 5 –  O Banco de Portugal só pode determinar a manutenção da reserva para risco sistémico nas seguintes condições: a) [...]; b) [...]; c) A reserva para risco sistémico não pode ser utilizada para efeitos de riscos cobertos pelas reservas contracíclicas, O-SII e G-SII. 6 –  [Revogado.] 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  Quando o Banco de Portugal determine a reserva para risco sistémico com base em posições em risco noutros Estados-Membros, a reserva é fixada no mesmo nível para todas as posições em risco situadas na União Europeia, salvo se for fixada para reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico definida por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.o-Z. Artigo 138.o-V [...] 1 –  O Banco de Portugal notifica: a) O Comité Europeu do Risco Sistémico: i) Antes da publicação da decisão de exigir a reserva para risco sistémico; e ii) Caso aplique uma percentagem da reserva para risco sistémico às posições em risco situadas em países terceiros. b) As autoridades do Estado-Membro em que esteja estabelecida a empresa-mãe da instituição filial à qual se aplica uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico. 2 –  A notificação referida no número anterior contém os seguintes elementos: a) Os riscos macroprudenciais ou sistémicos em Portugal; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [Revogada.]; f) A percentagem da reserva para risco sistémico que pretende impor e as posições em risco às quais se aplicam essas percentagens, bem como as instituições sujeitas às mesmas; g) Caso a percentagem da reserva para risco sistémico se aplique a todas as posições em risco, as razões pelas quais o Banco de Portugal considera que a reserva para risco sistémico não constitui uma duplicação do funcionamento da reserva de O-SII.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 46 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] 6 –  A fixação de uma percentagem da reserva para risco sistémico que resulte numa diminuição ou na manutenção da percentagem da reserva anteriormente fixada rege-se exclusivamente pelo disposto nos números anteriores. 7 –  Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico para qualquer conjunto ou subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3 do artigo anterior que resulte numa percentagem combinada de reserva para risco sistémico igual ou inferior a 3%, o Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com a antecedência de um mês relativamente à publicação da respetiva decisão. 8 –  Para efeitos do número anterior, o reconhecimento de uma percentagem da reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro não conta para o limiar de 3%. 9 –  Caso determine uma percentagem ou percentagens de reserva para risco sistémico superior a 3% e até 5%, inclusive, em termos combinados, o Banco de Portugal observa o disposto nos n.os 1 e 2 e solicita o parecer da Comissão Europeia nessa notificação. 10 –  O Banco de Portugal pode adotar a medida, ainda que o parecer da Comissão Europeia seja negativo, fundamentando os motivos do não acolhimento do parecer. 11 –  Se o conjunto de instituições de crédito às quais se impõe a percentagem prevista no n.o 9 integrar uma filial cuja empresa-mãe está estabelecida noutro Estado-Membro, o Banco de Portugal: a) Solicita uma recomendação da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, na notificação efetuada nos termos do n.o 1; b) Aguarda pelas referidas recomendações pelo prazo de seis semanas. 12 –  Nos termos do número anterior, em caso de discordância das autoridades desse Estado-Membro e de recomendação negativa da Comissão Europeia e do Comité Europeu do Risco Sistémico, o Banco de Portugal pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, suspendendo-se a decisão de estabelecer a percentagem ou percentagens de reserva para as referidas posições em risco até à decisão da Autoridade Bancária Europeia. Artigo 138.o-W [...] 1 –  Caso determine uma percentagem ou percentagens para qualquer conjunto ou subconjunto de posições que resulte numa percentagem combinada de reserva em risco para risco sistémico superior a 5%, o Banco de Portugal observa o procedimento de notificação previsto no artigo anterior e solicita a autorização da Comissão Europeia antes de aplicar uma reserva para risco sistémico. 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] Artigo 138.o-X [...] 1 –  [Revogado.] 2 –  A reserva para risco sistémico, se aplicável, é cumulativa com a reserva de G-SII ou O-SII. 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  Caso a soma da percentagem da reserva para risco sistémico e da percentagem da reserva de O-SII ou da reserva de G-SII a que está sujeita a mesma instituição de crédito seja superior a 5%, é necessária a
28 DE OUTUBRO DE 2022 47 autorização da Comissão Europeia, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 138.o-R. Artigo 138.o-Y [...] O Banco de Portugal divulga a fixação ou nova fixação de uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico no seu sítio na Internet, incluindo, pelo menos, as seguintes informações: a) A percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico; b) [...]; c) Os fundamentos da fixação ou nova fixação da percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico, salvo se essa informação colocar em risco a estabilidade financeira; d) A data a partir da qual as instituições de crédito aplicam o nível fixado ou a nova fixação da reserva para risco sistémico; e) [...]; f) As posições em risco a que se aplica a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico. Artigo 138.o-Z [...] 1 –  O Banco de Portugal pode reconhecer a percentagem de reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro da União Europeia, tendo em conta as informações apresentadas pelo mesmo na respetiva notificação, determinando a aplicação dessa percentagem para as posições das instituições de crédito em risco naquele Estado-Membro. 2 –  O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico quando proceda ao reconhecimento previsto no número anterior. 3 –  Quando reconheça uma percentagem da reserva para risco sistémico para as instituições de crédito autorizadas a nível nacional, o Banco de Portugal pode aplicá-la cumulativamente com a percentagem da reserva para risco sistémico determinada nos termos do artigo 138.o-U, desde que as reservas façam face a riscos diferentes. 4 –  Se as reservas fizerem face aos mesmos riscos, só é aplicável a reserva mais elevada. 5 –  [Anterior n.o 3.] Artigo 138.o-AA [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Caso uma instituição não cumpra ou não exceda o seu requisito combinado de reservas de fundos próprios, não pode proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível, calculado nos termos do artigo 138.o‐AB, através de qualquer ato referido no número anterior. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Uma instituição de crédito não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios caso não disponha de fundos próprios no montante e com a qualidade necessários para cumprir, em simultâneo, o requisito combinado de reservas de fundos próprios, o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura de riscos que não o risco de alavancagem excessiva, assim como os seguintes requisitos previstos no n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: a) Rácio de fundos próprios principais de nível 1; b) Rácio de fundos próprios de nível 1;
28 DE OUTUBRO DE 2022 49 nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 –  Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. 5 –  Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo anterior, o cálculo do montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem é efetuado nos termos dos números anteriores, sendo o fator referido no n.o 1 determinado em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o n.o 4 do artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, considerando o quartil em que se situam os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos mínimos relativos ao rácio de alavancagem, referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 92.o do mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo referido requisito mínimo, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; d) O fator é 0,6 situando-se no último quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem. 6 –  Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados nos seguintes termos: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. Artigo 138.o-AC [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  A instituição de crédito que não cumpra o requisito de reserva para rácio de alavancagem e pretenda efetuar algum dos atos referidos no n.o 1, notifica o Banco de Portugal e presta-lhe a informação: a) Referida no n.o 1, com exceção do nível de fundos próprios de nível 2; e b) Sobre o montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem calculado nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo anterior.
28 DE OUTUBRO DE 2022 51 4 –  Quando o Conselho Único de Resolução seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito em causa: a) O Banco de Portugal comunica-lhe, de imediato, qualquer de decisão adotada nos termos do n.o 1; b) É-lhe comunicada a informação recolhida nos termos da alínea r) do n.o 1. Artigo 145.o-C Finalidades da resolução 1 –  A aplicação de medidas de resolução e o exercício de poderes previstos no presente capítulo prosseguem as seguintes finalidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 145.o-D Princípios orientadores 1 –  Para a prossecução das finalidades da resolução, na aplicação de medidas de resolução e no exercício de poderes previstos no presente capítulo: a) [...]; b) Os credores da instituição de crédito objeto de resolução suportam de seguida, e em condições equitativas, os prejuízos da instituição em causa, de acordo com a graduação dos seus créditos em caso de insolvência; c) [...]; d) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 145.o-E [...] 1 –  [...]. 2 –  As medidas de resolução previstas no número anterior podem ser aplicadas se estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) O Banco de Portugal tiver determinado, na qualidade de autoridade de supervisão ou de resolução, que a instituição de crédito se encontra em situação ou em risco de insolvência; b) Não seja previsível que a situação de insolvência da instituição de crédito seja evitada num prazo razoável através do recurso a ações alternativas do setor privado, da aplicação de medidas de intervenção corretiva ou do exercício dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 52 créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I; c) As medidas de resolução são necessárias e proporcionais à prossecução de alguma das finalidades da resolução; e d) A entrada em liquidação da instituição de crédito, por força da revogação da autorização para o exercício da sua atividade, não prossegue, com a mesma eficácia que a aplicação de medidas de resolução, as finalidades da resolução. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O Banco de Portugal pode aplicar medidas de resolução a um organismo central e às instituições de crédito a ele associadas de modo permanente que façam parte do mesmo grupo de resolução caso o grupo de resolução preencha, de forma global, os requisitos previstos no n.o 2. 6 –  Caso o Banco de Portugal considere que estão preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b)do n.o 2, mas não se encontra preenchido o requisito previsto na alínea c), tal constitui fundamento de revogação da autorização da instituição. 7 –  No caso previsto no número anterior, o Banco de Portugal promove a revogação da autorização da instituição, num prazo adequado, nos termos da legislação aplicável, seguindo-se o regime de dissolução e liquidação da instituição, após a decisão de revogação de autorização. Artigo 145.o-H [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) Medida da extinção ou da diluição das participações sociais dos acionistas ou titulares de títulos representativos do capital social, no caso de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios, nos termos do n.o 2 do artigo 145.o-J, bem como a medida da redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade dos demais instrumentos de fundos próprios ou dos créditos elegíveis referidos no n.o 7 do artigo 145.o-I ou da conversão daqueles créditos em capital social; iv) [...]; v) [...]; vi) Medida da redução do valor nominal dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna ou da conversão desses créditos em capital social, nos termos do artigo 145.o-U. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. 14 –  [...].
28 DE OUTUBRO DE 2022 59 passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição de crédito, de acordo com a avaliação realizada nos termos do artigo 145.o-H; b) [...]. 13 –  [...]: a) O montante dos prejuízos suportados pelos titulares de instrumentos de fundos próprios e de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da instituição de crédito objeto de resolução não seja inferior a 20% do montante total das posições em risco; b) [...]; e c) [...]. 14 –  [...]. 15 –   O Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia antes de excluir um crédito ou uma classe de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna da aplicação da medida de recapitalização interna nos termos do n.o 9. 16 –  Caso a decisão prevista no número anterior determine a intervenção do Fundo de Resolução ou a obtenção de recursos financeiros alternativos, o Banco de Portugal aguarda pela decisão da Comissão Europeia durante 24 horas, ou durante prazo superior acordado com esta entidade, e decide em conformidade com a mesma. Artigo 145.o-V Aplicação e efeitos da medida de recapitalização interna 1 –  [...]: a) O montante de redução do valor nominal dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna para garantir que os capitais próprios da instituição de crédito objeto de resolução sejam iguais a zero; b) O montante de conversão de créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna em capital social, mediante a emissão de ações ordinárias ou de títulos representativos do capital social, para atingir um rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição de crédito objeto de resolução ou da instituição de transição que lhe permita manter a autorização para o exercício da sua atividade durante, pelo menos, um ano e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros. 2 –  [...]. 3 –  OBanco de Portugal aplica a medida de recapitalização interna de acordo com a graduação de créditos em caso de insolvência, não podendo o valor nominal de uma classe de créditos ser reduzido, ou uma classe de créditos ser convertida em capital social, enquanto aqueles poderes não forem exercidos em relação às classes de créditos hierarquicamente inferior de acordo com aquela graduação. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  Após a aplicação dos poderes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 145.o‐U, extingue‐se a parte dos créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna que tenha sido reduzida ao abrigo desses poderes, deixando o seu pagamento ou quaisquer outras obrigações não vencidas relacionadas com o mesmo de ser exigível. 10 –  O montante correspondente ao crédito incluído no âmbito da recapitalização interna que não tenha sido reduzido ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 145.o‐U mantém‐se em dívida nos termos contratuais aplicáveis, sem prejuízo de qualquer alteração do montante dos juros devido e de qualquer outra alteração das condições que o Banco de Portugal possa determinar nos termos do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 62 k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]. 2 –  O disposto na alínea b) do n.o 1 não é aplicável: a) [Revogada.]; b) Às obrigações de pagamento e de entrega a: i) Sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, ou do Código dos Valores Mobiliários; ii) Contrapartes centrais autorizadas na União Europeia ou a contrapartes centrais de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; e iii) Bancos centrais. c) [Revogada.] 3 –  Tendo em conta as circunstâncias concretas, o Banco de Portugal determina o conjunto de obrigações de pagamento e entrega sujeitas ao disposto na alínea b) do n.o 1, ponderando especialmente a adequação da inclusão dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, em particular de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas. 4 –  Caso se aplique o disposto na alínea b) do n.o 1 a depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, a instituição de crédito assegura o acesso dos depositantes a um montante diário adequado determinado pelo Banco de Portugal. 5 –  [Anterior n.o 3.] 6 –  O disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 não é aplicável a: a) Sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, ou do Código dos Valores Mobiliários; b) Contrapartes centrais autorizadas na União Europeia ou a contrapartes centrais de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; ou c) Bancos centrais. 7 –  [Anterior n.o 5.] 8 –  Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo 145.o‐AV, nos casos em que os direitos e obrigações abrangidos pelo contrato tiverem sido transferidos para outra entidade e a comunicação prevista no número anterior não tiver sido feita, só podem ser exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições com fundamento na prática de um facto pelo transmissário que, nos termos desse contrato, desencadeie a sua execução. 9 –  Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo 145.o‐AV, nos casos em que os direitos e obrigações abrangidos pelo contrato não tenham sido transferidos para outra
28 DE OUTUBRO DE 2022 67 Artigo 145.o-AI [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]: a) Ter em conta e seguir os planos de resolução referidos no artigo 138.o-AF, exceto quando as autoridades de resolução avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, que as finalidades da resolução serão atingidas de forma mais eficaz através da aplicação de medidas distintas das previstas nos planos de resolução; b) [...]; c) [...]; d) Definir um plano de financiamento que tenha em conta o programa de resolução do grupo e os princípios para a partilha de responsabilidades entre as fontes de financiamento nos diferentes Estados-Membros da União Europeia previstos na alínea g) do n.o 2 do artigo 138.o-AG e no artigo 145.o-AK. 8 –  [...]. 9 –  Quando o Banco de Portugal, como autoridade de resolução membro do colégio de resolução de um grupo, discordar do programa de resolução do grupo proposto pela autoridade de resolução competente ou considerar que, por razões de estabilidade financeira, devem ser aplicadas medidas distintas das que são propostas nesse programa, notifica a autoridade de resolução a nível do grupo e as outras autoridades de resolução abrangidas pelo programa de resolução do grupo dos motivos da discordância e, se for o caso, das medidas que aplicará, tomando em consideração os planos de resolução referidos no artigo 138.o-AF e o impacto potencial da aplicação daquelas medidas na estabilidade financeira dos Estados-Membros da União Europeia em causa ou nas outras entidades do grupo. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. Artigo 145.o-AJ [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Quando não seja aplicado o programa de resolução referido no n.o 3, o Banco de Portugal, após consultar os outros membros do colégio de resolução do grupo, aplica as medidas de resolução notificadas nos termos do disposto no n.o 1, tendo em consideração a estabilidade financeira dos Estados-Membros da União Europeia em causa e os planos de resolução previstos no artigo 138.o-AF, exceto nos casos em que as autoridades de resolução considerem que as medidas previstas nesses planos não são as mais adequadas à prossecução das finalidades da resolução, e informa os membros do colégio de resolução do grupo da evolução da situação, cooperando estreitamente com o colégio de resolução com vista a garantir uma estratégia de resolução coordenada para todas as entidades do grupo que estejam em situação ou em risco
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 68 de insolvência. 7 –  Quando o Banco de Portugal, como autoridade de resolução membro do colégio de resolução de um grupo, discordar do programa de resolução do grupo proposto pela autoridade de resolução a nível do grupo ou considerar que, por razões de estabilidade financeira, deve aplicar medidas distintas das que são propostas nesse programa, notifica a autoridade de resolução a nível do grupo e as outras autoridades de resolução abrangidas pelo programa de resolução do grupo dos motivos da discordância e, se for o caso, das medidas que irá aplicar, tomando em consideração os planos de resolução referidos no artigo 138.o-AF e o impacto potencial da aplicação daquelas medidas na estabilidade financeira dos Estados-Membros da União Europeia em causa ou nas outras entidades do grupo. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. Artigo 145.o-AK [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Salvo disposição em contrário no plano de financiamento, a base de repartição da contribuição de cada mecanismo de financiamento da resolução é compatível com os princípios estabelecidos nos planos de resolução dos grupos previstos no artigo 138.o-AF, e tem em conta, designadamente: a) Os ativos ponderados pelo risco e os ativos do grupo detidos pelas instituições de crédito, pelas empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, ou por uma das entidades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, estabelecidas no Estado-Membro da União Europeia desse mecanismo de financiamento da resolução; b) A proporção dos ativos do grupo detidos pelas instituições de crédito, pelas empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, ou por uma das entidades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, estabelecidas no Estado-Membro da União Europeia desse mecanismo de financiamento da resolução; c) [...]; d) [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 145.o-AL [...] 1 –  Na ausência de uma decisão conjunta das autoridades de resolução que compõem o colégio de resolução europeu prevista no n.o 8 do artigo 145.o-AH, ou na ausência de um colégio de resolução europeu, o Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto no número seguinte, toma a sua própria decisão sobre o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros relacionados com uma instituição de crédito ou uma empresa-mãe de um país terceiro, tendo em conta os interesses de cada Estado-Membro em que esteja estabelecida uma instituição de crédito ou empresa-mãe de um país terceiro e, em particular, o impacto potencial desse reconhecimento e dessa execução nas outras partes do grupo e na estabilidade financeira desses Estados-Membros. 2 –  [...].
28 DE OUTUBRO DE 2022 69 3 –  No âmbito das decisões tomadas quanto ao reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros previstas no n.o 8 do artigo 145.o-AH e no n.o 1, o Banco de Portugal pode: a) [...]; b) [...]; c) Exercer os poderes previstos no artigo 145.o-AB em relação aos contratos celebrados por uma entidade referida no n.o 8 do artigo 145.o-AH, caso esses poderes sejam necessários para executar os procedimentos de resolução de países terceiros; d) Suspender qualquer direito de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições, bem como qualquer direito de afetar os direitos contratuais das entidades referidas no n.o 8 do artigo 145.o-AH e de outras entidades do grupo, caso o exercício desses direitos tenha como fundamento a aplicação de uma medida de resolução a essas entidades ou a outras entidades do grupo, quer pela própria autoridade de resolução do país terceiro quer na sequência de requisitos legais e regulamentares quanto a mecanismos de resolução nesse país, desde que as obrigações emergentes desses contratos, incluindo obrigações de pagamento, de entrega e prestação de garantias, continuem a ser cumpridas. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 145.o-AN [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) As autoridades relevantes do país terceiro em que está estabelecida a empresa‐mãe ou uma empresa análoga às referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 152.o que tenha uma filial em Portugal e noutro Estado-Membro; b) [...]; c) As autoridades relevantes dos países terceiros em que estão estabelecidas filiais de empresas‐mãe ou empresas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 152.o estabelecidas em Portugal quando estas últimas tenham também filiais ou sucursais significativas estabelecidas noutro Estado-Membro; d) [...]. 3 –  [...]: a) [...]; b) Consulta e cooperação no desenvolvimento de planos de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício de poderes nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 145.o-AH e nos artigos 145.o-AL e 145.o-AM e de poderes semelhantes nos termos da lei dos países terceiros em causa; c) [...]; d) [...] e) [...]; f) [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 145.o-AV [...] 1 –  A aplicação das medidas ou o exercício de poderes previstos no presente título ou a ocorrência de um
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 72 7 –  Quando uma companhia financeira mista detém indiretamente filiais que sejam instituições de crédito ou empresas de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, o Banco de Portugal prevê, no plano de resolução, que a companhia financeira intermédia é a entidade de resolução e, para efeitos e no âmbito da resolução do grupo, aplica medidas de resolução à companhia financeira intermédia, e não a essa companhia financeira mista. 8 –  Para efeitos dos n.os 3 e 4 e da avaliação do preenchimento dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b)e c) do n.o 2 ou de autoridade de resolução de uma filial dessas entidades que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, pode não ter em conta as exposições intragrupo e a possibilidade de transferência de prejuízos entre essas entidades, incluindo o exercício de poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I. 9 –  O disposto no número anterior é precedido de acordo com: a) A autoridade de resolução da filial que seja uma entidade que seja uma instituição de crédito ou uma empresa de que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia; ou b) A autoridade de resolução das entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 2. Artigo 196.o [...] 1 –  Salvo o disposto em lei especial, o Título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-G a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 209.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Quando se trate de infrações graves, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses. 6 –  Quando se trate de infrações especialmente graves, a suspensão prevista no n.o 4 não pode ultrapassar os cinco anos. 7 –  [...]. Artigo 210.o Infrações graves São infrações graves, puníveis com coima de 3000 € a 1 500 000 € e de 1000 € a 500 000 €, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) [...]; b) [...]; c) [...];
28 DE OUTUBRO DE 2022 117 26 de junho de 2013, do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução. 7 –  Na ausência de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 1, aplica-se o disposto nos artigos 138.o-BJ a 138.o-BL. Artigo 138.o-BI Decisões conjuntas sobre instituições de importância sistémica global 1 –  Quando for identificada mais do que uma entidade de resolução num grupo que inclua uma instituição de importância sistémica global, é calculado, no contexto do processo de decisão conjunta referido no artigo anterior: a) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis de cada entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; b) O requisito adicional de fundos próprios e créditos elegíveis para a empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 2 –  Nas situações referidas no número anterior, as autoridades de resolução referidas no n.o 1 do artigo anterior avaliam e decidem, no âmbito do referido processo de decisão conjunta e tendo em conta a estratégia de resolução: a) O modo de aplicação do artigo 72.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Os eventuais ajustamentos para reduzir ou eliminar a diferença entre: i) A soma dos montantes referidos na alínea a) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, de cada entidade de resolução; ii) A soma dos montantes referidos na alínea b) do número anterior e no artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, da empresa-mãe na União Europeia ao nível consolidado do grupo. 3 –  Os ajustamentos referidos na alínea b) do número anterior: a) Podem ser aplicados às diferenças no cálculo do montante total das posições em risco nos Estados-Membros da União Europeia em que estão estabelecidas as entidades de resolução através de um ajuste ao nível do requisito; e b) Não podem ser aplicados para eliminar diferenças resultantes das posições em risco entre grupos de resolução. 4 –  Os montantes referidos na subalínea i) da alínea b) do n.o 2 não podem ser inferiores aos montantes referidos na subalínea ii) daquela alínea. Artigo 138.o-BJ Decisões individuais sobre o requisito mínimo de entidades de resolução 1 –  Na ausência de uma decisão conjunta no prazo de quatro meses referido no n.o 1 do artigo 138.o-BH devido a um desacordo quanto ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução previsto no artigo 138.o-AU, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução da entidade de resolução, toma uma decisão individual sobre esse requisito, tendo em conta os pareceres e as reservas da autoridade de resolução a nível do grupo, quando diferente, e das autoridades de resolução das filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 120 Artigo 138.o-BQ Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 –  Sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional, em caso de incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AU e no artigo 138.o-BC, o Banco de Portugal pode nomeadamente aplicar: a) Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade; b) Os poderes de restrição de distribuições; c) As medidas corretivas; d) As medidas de intervenção corretiva. 2 –  O Banco de Portugal pode ainda avaliar se a instituição de crédito em incumprimento do seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis se encontra em risco ou em situação de insolvência para efeitos do disposto do n.o 3 do artigo 145.o-E. 3 –  Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade responsável pela supervisão em base individual ou consolidada de uma instituição de crédito, consulta o Conselho Único de Resolução, quando este é, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito. Artigo 138.o-BR Distribuição e venda de instrumentos 1 –  Os instrumentos de fundos próprios, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, os instrumentos de dívida previstos no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e os instrumentos de créditos elegíveis subordinados, só podem ser distribuídos e vendidos a investidores não profissionais quando o intermediário financeiro interveniente na operação: a) Avalie o caráter adequado da operação, nos termos do artigo 314.o-A do Código dos Valores Mobiliários, independentemente do serviço prestado; b) Conclui, com base na avaliação prevista na alínea anterior, que esses instrumentos são adequados para esse investidor não profissional; e c) Registe e documente a avaliação do caráter da adequação, nos termos dos artigos 312.o-H e 323.o do Código dos Valores Mobiliários. 2 –  O investidor não profissional presta ao intermediário financeiro interveniente na operação informação exata sobre a sua carteira de instrumentos financeiros, incluindo, nomeadamente, investimentos nos instrumentos referidos no número anterior. 3 –  Para além do cumprimento do disposto no n.o 1, quando o investidor não profissional detenha uma carteira de instrumentos financeiros inferior a 500 000 €, à data da operação de aquisição, o intermediário financeiro só pode executar a operação se, de acordo com a informação prestada nos termos do número anterior: a) O montante total do investimento nos instrumentos referidos no n.o 1 não ultrapassar 10% do total da carteira de instrumentos financeiros; e b) O montante de investimento inicial em cada um dos instrumentos referidos no n.o 1 ascender a, pelo menos, 10 000 €. 4 –  Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a carteira de instrumentos financeiros do investidor não profissional inclui instrumentos financeiros, com exclusão daqueles que tenham sido dados em garantia, e depósitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 124 elegibilidade ou relativos ao prazo de vencimento referidos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no n.o 1 do artigo 138.o-AQ e no artigo 138.o-AR do RGICSF, e se a eventual incapacidade para proceder a essa substituição é idiossincrática ou se deve a perturbações nos mercados. 3 –  O cumprimento do disposto no artigo 138.o-BO do RGICSF é exigível a partir de 1 de janeiro de 2024, exceto se o Banco de Portugal determinar um período de transição para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com término posterior a 1 de janeiro de 2024 ao abrigo do disposto no n.o 2, caso em que o cumprimento do disposto no referido artigo é exigível a partir do término do período de transição. Artigo 13.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao RGICSF: a) É aditado o Capítulo IV-A ao Título II, com a epígrafe «Companhias financeiras e companhias financeiras mistas», que integra os artigos 35.o-B a 35.o-H; b) É aditado o Capítulo II-D ao Título VII, com a epígrafe «Sistema de comunicação de irregularidades», que integra o artigo 115.o-X; c) É aditado o Título VII-B, com a epígrafe «Planeamento da resolução e requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», com as seguintes divisões sistemáticas: i) O Capítulo I, com a epígrafe «Planos de resolução e avaliação da resolubilidade», que integra os artigos 138.o-AE a 138.o-AN; ii) O Capítulo II, com a epígrafe «Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», que integra os artigos 138.o-AO a 138.o-BR, com as seguintes subdivisões: 1. A secção I, com a epígrafe «Disposições gerais», que integra os artigos 138.o-AO a 138.o-AR; 2. A secção II, com a epígrafe «Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», que integra os artigos 138.o-AS a 138.o-BF; 3. A secção III, com a epígrafe «Períodos de transição», que integra o artigo 138.o-BG; 4. A secção IV, com a epígrafe «Processos de decisão em caso de grupos», que integra os artigos 138.o-BH a 138.o-BM; 5. A secção V, com a epígrafe «Deveres de comunicação e divulgação», que integra os artigos 138.o-BN a 138.o-BP; 6. A secção VI, com a epígrafe «Incumprimento do requisito mínimo», que integra o artigo 138.o-BQ; 7. A secção VII, com a epígrafe «Montante nominal mínimo de instrumentos financeiros», que integra o artigo 138.o-BR; d) A secção II do Capítulo III do Título VIII passa a ter a seguinte epígrafe «Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis». Artigo 14.o Referências legais As referências legais e regulamentares aos artigos do RGICSF, com a redação anterior à conferida pela presente lei, consideram-se efetuadas para os correspondentes artigos alterados ou aditados pela presente lei. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados a alínea jj) do n.o 1 do artigo 2.o-A, a alínea b) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 116.o-A, a alínea j)
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 132 as devidas adaptações. Artigo 3.o Tipos de instituições de crédito São instituições de crédito: a) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; d) As instituições financeiras de crédito; e) As instituições de crédito hipotecário; f) [Revogada.]; g) [Revogada.]; h) [Revogada.]; i) [Revogada.]; j) [Revogada.]; k) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei; l) [Revogada.]; m) As empresas de investimento que tenham obtido autorização ao abrigo do regime especial de autorização previsto no artigo 21.o-A. Artigo 4.o Atividade das instituições de crédito 1 –  Os bancos podem efetuar as operações seguintes: a) Receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.o do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Atuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; k) Operações sobre pedras e metais preciosos; l) Tomada de participações no capital de sociedades; m) Mediação de seguros; n) Prestação de informações comerciais; o) Aluguer de cofres e guarda de valores; p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários;