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Inspecção e fiscalizaçãoA verificação do cumprimento das normas previstas na presente lei pode revestir a forma de:a) Fiscalização desenvolvida:i) De forma sistemática, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhes cabe sobre os utilizadores dos recursos hídricos, quer disponham ou não de títulos de utilização;
ii) Em execução de um plano de fiscalização previamente aprovado;
iii) De forma pontual, em função das queixas e denúncias recebidas relativamente à sua área de jurisdição.b) Inspecção a efectuar:i) De forma casuística e aleatória;
ii) Em execução de um plano de inspecção previamente aprovado;
iii) No âmbito do apuramento do alcance e das responsabilidades por acidentes de poluição.Artigo 105.o
Competências de inspecção e fiscalização1 - A fiscalização compete às ARH com jurisdição na área da utilização e às demais entidades a quem for conferida legalmente competência para o licenciamento da utilização dos recursos hídricos em determinada
0040   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 área, cabendo-lhes igualmente a competência para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contra-ordenações por infracções cometidas na sua área de jurisdição.
2 - Colaboram na acção fiscalizadora as autoridades policiais ou administrativas com jurisdição na área, devendo prevenir as infracções ao disposto nesta lei e participar as transgressões de que tenham conhecimento.
3 - A inspecção compete à Inspecção-Geral do Ambiente.
4 - As entidades fiscalizadoras referidas no n.o 1 devem manter um registo público das queixas e denúncias recebidas e do encaminhamento dado às mesmas.Artigo 106.o
Sujeição a medidas de inspecção e fiscalização1 - Estão sujeitas a medidas de inspecção e fiscalização todas as entidades públicas e privadas, singulares ou colectivas, que exerçam actividades susceptíveis de causarem impacto negativo no estado das massas de água.
2 - Estão especialmente sujeitos a medidas de inspecção e fiscalização:a) Os titulares de autorizações, licenças ou de concessões de utilização dos recursos hídricos;
b) Os proprietários e operadores das instalações cuja construção ou operação seja regulada pela presente lei;
c) As entidades gestoras de sistemas de abastecimento público de água para consumo humano e de tratamento de águas residuais;
d) Os proprietários e possuidores de produtos, instalações ou meios de transportes susceptíveis de causar risco ou perigo aos bens protegidos na presente lei;
e) As pessoas que desenvolvam actividades susceptíveis de pôr em risco ou em perigo bens protegidos pela presente lei ou que tenham requerido título de utilização para desenvolver tais actividades.3 - As pessoas sujeitas à fiscalização devem suportar os respectivos custos.Artigo 107.o
Planos de inspecção e de fiscalização1 - No âmbito da aplicação dos princípios da precaução e prevenção, o INAG, conjuntamente com as entidades licenciadoras, de inspecção e de fiscalização competentes, promove a elaboração de planos de inspecção e de fiscalização, dos quais devem constar:a) O âmbito espacial, que pode ser nacional, regional ou local;
c) O âmbito material, indicando as instalações abrangidas;
e) O modo de coordenação das entidades competentes em matéria de fiscalização e de inspecção.2 - Os planos de inspecção e de fiscalização são públicos, devendo ser objecto de divulgação nas componentes que não comprometam a sua eficácia.Artigo 108.o
Acesso a instalações, à documentação e à informação1 - No exercício das suas funções deve ser facultada às entidades com competência de inspecção e de fiscalização devidamente identificadas a entrada livre nas instalações onde se exercem as actividades sujeitas a medidas de fiscalização ou de inspecção.
2 - Os responsáveis pelas instalações sujeitas a medidas de inspecção ou de fiscalização são obrigados a facultar a entrada e a permanência às entidades referidas no número anterior, a prestar-lhes a assistência necessária, nomeadamente através da apresentação de documentação, livros ou registos solicitados, da abertura de contentores e da garantia de acessibilidade a equipamentos.
3 - No âmbito da acção inspectiva ou fiscalizadora o respectivo pessoal pode recolher informação sobre as actividades inspeccionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de infracções, bem como a colheitas de amostras para exame laboratorial.
0041   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Artigo 109.o
Dever de informar em caso de perigo1 - As pessoas e entidades sujeitas a medidas de fiscalização devem informar imediatamente o INAG e as entidades licenciadoras e fiscalizadoras competentes de quaisquer acidentes e factos que constituam causa de perigo para a saúde pública, para a segurança de pessoas e bens ou para a qualidade da água.
2 - Qualquer entidade administrativa que tome conhecimento de situações que indiciem a prática de infracções às normas de protecção da qualidade da água ou que se traduzam em perigo para a saúde, para a segurança de pessoas e bens ou para a qualidade da água deve dar notícia ao INAG e às entidades licenciadoras e fiscalizadoras competentes.Secção II
Responsabilidade civil pelo dano ambiental1 - Quem causar uma deterioração do estado das águas, sem que a mesma decorra de utilização conforme com um correspondente título de utilização e com as condições nele estabelecidas, deve custear integralmente as medidas necessárias à recomposição da condição que existiria caso a actividade devida não se tivesse verificado.
2 - A obrigação prevista no número anterior, no caso de a actividade lesiva ser imputável a uma pessoa colectiva, incide também solidariamente sobre os respectivos directores, gerentes e administradores.
3 - Compete ao INAG, directamente ou através da ARH com jurisdição na área de utilização, definir o plano necessário à recuperação do estado das águas nos termos do n.o 1, executar as obras e restantes medidas nele previstas, certificando o custo suportado e estimado, e cobrando judicialmente do infractor a respectiva importância, através de execução fiscal.
4 - O INAG e as entidades competentes em matéria de fiscalização podem igualmente determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a infracção, de modo a permitir a execução coerciva das medidas previstas.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, nos termos gerais da lei.Artigo 111.o
Realização voluntária de medidas1 - No âmbito da aplicação das medidas previstas na legislação, o INAG e as entidades competentes em matéria de licenciamento, fiscalização e inspecção podem determinar ao infractor a apresentação de um projecto de recuperação que assegure o cumprimento dos deveres jurídicos exigíveis.
2 - Caso o projecto seja aprovado pelo INAG, com modificações e medidas suplementares se necessário, deve ser objecto de um contrato de adaptação ambiental, com a natureza de contrato administrativo, a celebrar entre a entidade licenciadora e o infractor.
3 - O INAG e as entidades competentes em matéria de licenciamento e de fiscalização podem também, com o consentimento do infractor e em conjunto com o projecto de recuperação previsto no número anterior, estabelecer um sistema de gestão ambiental, conforme com o Regulamento n.o 1836/93 (EEC), de 29 de Junho, e determinar a realização de auditorias ambientais periódicas por uma entidade certificada.
4 - O incumprimento pelo utilizador do contrato de adaptação ambiental ou do sistema de gestão previsto no número anterior constitui, para todos os efeitos, violação das condições do título de utilização, sem prejuízo de execução das garantias reais ou pessoais que tiverem sido prestadas ao abrigo desse contrato.Artigo 112.o
Regime de contra-ordenações1 - O regime especial de contra-ordenações, embargos administrativos e sanções acessórias pelas infracções às normas do presente diploma e dos diplomas nele previstos será definido em diploma legal complementar, observados os princípios e regras da presente lei.
2 - As coimas aplicáveis variam entre um limite mínimo de € 250 e um limite máximo de € 2 500 000.
3 - A fixação da coima concreta depende da gravidade da infracção, da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício económico obtido.
4 - A coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da infracção.
0042   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 5 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência, as entidades competentes em matéria de fiscalização podem fixar uma sanção pecuniária compulsória nos termos a definir no diploma referido no n.o 1.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a alteração do estado das águas que resultou da infracção cometida se tiver estendido à área de jurisdição de uma entidade distinta daquela em cuja área se verificou a infracção deverá de imediato este facto ser levado ao conhecimento da entidade competente para a instauração do processo de contra-ordenação.Capítulo IX
CalendarizaçãoAs tarefas mencionadas no presente diploma devem estar concluídas dentro dos seguintes prazos:a) Até 2005, a identificação as massas de água referidas nos termos do n.o 5 do artigo 65.o e das zonas referidas na alínea j) do n.o 8 do artigo 37.o, e o registo das zonas protegidas previsto na alínea h) do n.o 8 do artigo 37.o, e no n.o 4 do artigo 65.o;
b) Até 2005, a análise de características das regiões hidrográficas, o estudo do impacto das actividades humanas sobre o estado das águas, e a análise económica das utilizações da água, previstos nas alíneas g) h) e i) do n.o 2 do artigo 36.o, e nas alíneas c) e d) do n.o 8 do artigo 37.o;
c) Até 2006, a revisão do Plano Nacional da Água prevista no artigo 57.o;
e) Até 2009, a aprovação dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH);
f) Até 2010, as políticas de tarifas à luz da análise prevista no artigo 95.o;
g) Até 2012, a aplicação dos programas de medidas previstos no artigo 59.o e a aplicação da abordagem combinada para o controlo das descargas poluentes, nos termos do artigo 41.o;
h) Até 2015, a consecução dos objectivos ambientais nos termos do artigo 43.o e a revisão dos programas de medidas previstos no artigo 59.o.Artigo 114.o
Prorrogações de prazo para obtenção dos objectivos ambientaisO prazo estabelecido na alínea h) do artigo anterior pode ser prorrogado para efeitos de uma realização gradual dos objectivos para as massas de água, uma vez que estejam preenchidos os requisitos do artigo 48.o, desde que, em alternativa, não se verifique mais nenhuma deterioração no estado das massas de água afectadas ou se verifiquem todas as seguintes condições:a) As necessárias melhorias no estado das massas de água não poderem ser todas razoavelmente alcançadas devido pelo menos a uma das seguintes razões:i) A escala das melhorias necessárias só poder ser, por razões de exequibilidade técnica, realizada por fases que excedam o calendário exigível;
ii) Ser desproporcionadamente dispendioso complementar as melhorias nos limites do calendário exigível; ou
iii) As condições naturais não permitirem melhorias atempadas do estado das massas de água; eb) A prorrogação do prazo, bem como a respectiva justificação, serem especificamente referidas e explicadas no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH);
c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não excedam o período abrangido por duas actualizações do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH), excepto no caso de as condições naturais serem tais que os objectivos não possam ser alcançadas nesse período;
d) Terem sido inscritos no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) uma breve descrição das medidas para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exigido no final do prazo prorrogado, a justificação de eventuais atrasos significativos na aplicação dessas medidas e o calendário previsto para a respectiva aplicação e ter sido incluída na actualização do PGBH uma análise de execução das medidas previstas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.
0043   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Artigo 115.o
Adaptação de títulos de utilização1 - Os títulos de utilização emitidos ao abrigo da legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que foram emitidos, sem prejuízo da sujeição dos seus titulares às obrigações decorrentes do presente diploma e dos diplomas que o complementem, desde que os mesmos sejam levados ao conhecimento da respectiva ARH no prazo de um ano.
2 - No caso de infra-estruturas hidráulicas tituladas por mera licença poderão os seus titulares requerer a sua conversão em concessão, sempre que à luz da presente lei devesse ser esta a modalidade a adoptar, mas a concessão assim atribuída não terá prazo superior ao necessário para concluir a amortização dos investimentos realizados ao abrigo do título.
3 - No caso de títulos de utilização existentes em que estejam reunidas as condições necessárias para a qualificação da infra-estrutura como empreendimento público de fins múltiplos, poderá a mesma ser submetida ao regime jurídico deste tipo de infra-estruturas, sob proposta do INAG e decisão do membro do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.Artigo 116.o
Norma relativa à organização administrativa1 - Até à entrada em funcionamento das ARH, que deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente diploma, as CCDR, através dos seus serviços competentes em matérias de recursos hídricos, asseguram o exercício das competências atribuídas pelo presente diploma às ARH.
2 - Para assegurar o cumprimento dos prazos e tarefas referidas nos números anteriores é criada, por despacho conjunto dos membros do Governo competentes nas áreas das finanças e do ambiente, uma comissão instaladora de âmbito nacional, com composição e competências a definir.
3 - As CCDR prestam o apoio necessário ao funcionamento da comissão instaladora referida no número anterior.
4 - A estrutura orgânica das ARH obedece aos critérios de racionalidade, eficiência, economia e partilha de recursos com os restantes serviços periféricos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.Artigo 117.o
Áreas sob jurisdição das autoridades portuárias1 - Nas áreas do domínio público hídrico afectas à administração das autoridades portuárias, a competência da ARH para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos hídricos considera-se delegada na autoridade portuária com jurisdição no local, sendo os critérios de repartição das respectivas receitas definidos por portaria conjunta dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - No caso de a autoridade portuária ser uma pessoa colectiva de direito privado com funções de administração portuária o regime estabelecido no número anterior mantém-se transitoriamente até ser outorgado pelo Estado à referida administração portuária um contrato de concessão para exploração da infra-estrutura portuária e respectivos recursos hídricos, nos termos de um regime equiparado ao regime dos empreendimento públicos de fins múltiplos.Artigo 118.o
Zonas adjacentesAté à definição das zonas adjacentes, previstas no Capítulo III do Título II, aplica-se o regime de transição previsto no Decreto-Lei n.o 513-P/79, de 26 de Dezembro, considerando-se as menções aí feitas para o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, como remetendo para o regime das zonas adjacentes previsto na presente lei.
0044   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Artigo 121.o
Autoridades marítimas e portuáriasA presente lei não afecta as competências legais da Autoridade Marítima Nacional nem as competências legais no domínio da segurança marítima e portuária das autoridades marítimas e portuárias.Artigo 122.o
Regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo do diploma regional que proceda às necessárias adaptações.Artigo 123.o
Legislação complementar e republicação1 - A presente lei é regulada por legislação complementar prevista no artigo 124.o.
2 - Aquando da publicação da legislação complementar mencionada no número anterior é republicada a presente lei, sem quaisquer alterações.
3 - A republicação da presente lei é acrescida da inclusão, no lugar apropriado, das normas complementares da legislação mencionada no n.o 1.
4 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 2, de acordo com a inclusão das normas complementares, serão renumerados os preceitos do diploma republicado.Artigo 124.o
Regulação posteriorA legislação complementar, aprovada pelo Governo, no prazo de seis meses, contém as normas necessárias à regulação, entre outras, das seguintes matérias:a) Classificação e apresentação do estado ecológico das águas de superfície, e monitorização do estado ecológico e químico das águas de superfície e subterrâneas;
b) Regime das derrogações e prorrogações dos objectivos ambientais;
c) Organização administrativa em matéria de águas;
e) Regime jurídico dos instrumentos de planeamento de águas e das zonas especiais de protecção de recursos hídricos;
f) Regime de utilização dos recursos hídricos, em especial no que toca a:i) Previsão de isenções de licenciamento e de autorização nos termos do disposto no artigo 66.o;
ii) Regime de disposição de águas residuais;
iii) Utilizações comuns dos recursos hídricos dominiais;
iv) Utilizações privativas dos recursos hídricos dominiais;
v) Tramitação e certificação de pretensões de licenciamento;
vi) Regime jurídico dos empreendimentos de fins múltiplos;
vii) Mercado de transacção de títulos do domínio hídrico;
viii) Responsabilidade do autor do projecto objecto de licenciamento;
ix) Regime de uso e normas de qualidade a observar transitoriamente até à aprovação dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica.g) Modo de criação, reconhecimento, estatutos e regras de funcionamento das associações de utilizadores;
h) Regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico;
i) Sistema Nacional de Informação sobre Recursos hídricos e regime do direito à informação;
j) Especificações técnicas e métodos normalizados de análise e de controlo a propósito da monitorização do estado das águas superficiais e subterrâneas e das zonas protegidas;
l) Fiscalização e inspecção das actividades susceptíveis de pôr em risco ou perigo o estado dos recursos hídricos;
m) Regime das sanções administrativas e contra-ordenações por infracção ao disposto nesta lei.
0045   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Artigo 125.o
Especificações técnicas da Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 20001 - A caracterização das regiões hidrográficas ou das secções das regiões hidrográficas internacionais prevista no artigo é realizada de acordo com as especificações técnicas dos:a) Anexo I, no que respeita à caracterização das águas superficiais e das águas subterrâneas;
b) Anexo II, no que respeita à classificação de águas e condições de referência;
c) Anexo III, no que toca à avaliação de pressões sobre águas de superfície e sobre as águas subterrâneas;
d) Anexo IV, quanto à análise económica das utilizações da água.2 - O diploma complementar previsto nas alínea a) do artigo 124.o que fixar as características do estado de qualidade das águas a atingir nos termos do disposto nos artigos 43.o a 46.o tem em conta o disposto no Anexo V.
3 - O diploma complementar previsto nas alínea j) do artigo 124.o que fixar as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado das massas de água superficiais e subterrâneas previstas no artigo 100.o tem em consideração o disposto nos:a) Anexo VI, para a monitorização das águas de superfície;
b) Anexo VII, para a monitorização das águas subterrâneas;
c) Anexo VIII, no que respeita ao controlo e monitorização das zonas especiais de protecção.Artigo 126.o
Medidas a incluir nos programas de medidas1 - Os programas previstos no artigo 59.o integram as medidas previstas nas seguintes directivas:a) Directiva relativa à qualidade das águas balneares (76/160/CEE);
c) Directiva relativa às águas destinadas ao consumo humano (80/778/CEE), alterada pela Directiva 98/83/CE;
e) Directiva relativa à avaliação de efeitos no ambiente (85/337/CEE);
l) Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/61/CE).2 - As medidas suplementares a prever podem consistir em:a) Instrumentos legislativos;
g) Recriação e recuperação de zonas húmidas;
i) Medidas de gestão da procura, nomeadamente para promoção de métodos de produção agrícola adaptados, como, por exemplo, culturas com baixas exigências de água em zonas afectadas pela seca;
j) Medidas de eficiência e de reutilização, nomeadamente promoção de tecnologias eficazes em termos de utilização de água pela indústria e de técnicas de irrigação que permitam poupanças de água;
p) Projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração;
Lista indicativa dos principais poluentesPara efeitos do disposto na presente lei consideram-se como poluentes, nomeadamente, as substâncias referenciadas no Anexo IX.Artigo 128.o
Valores limite de emissão e normas de qualidade ambiental1 - Para efeitos do disposto na presente lei, os "valores-limite" e os "objectivos de qualidade" definidos ao abrigo das directivas derivadas da directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (76/464/CEE) são considerados como valores-limite de emissão e normas de qualidade ambiental, respectivamente.
2 - Os valores e objectivos previstos no número anterior encontram-se definidos nas seguintes directivas:a) Directiva relativa às descargas de mercúrio (82/176/CEE);
e) Directiva relativa às descargas de certas substâncias perigosas (86/280/CEE).Artigo 129.o
Lista de substâncias prioritáriasAs substâncias prioritárias previstas na presente lei são as indicadas no Anexo X, assim como todas as que vierem a ser referenciadas nos termos do disposto no artigo 16.o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 2000/60/CE, de 23 de Outubro.Artigo 130.o
Abordagem combinadaA abordagem combinada prevista no artigo 41.o assegura o estabelecimento e ou a execução de controlos de emissão, com base na melhor tecnologia disponível, valores-limite de emissão, e, no caso dos impactos difusos, controlos que incluam as melhores práticas ambientais previstos.Artigo 131.o
Revogação e direito transitório1 - São revogados os seguintes diplomas:a) Artigo 1.o do Decreto n.o 4717, de 10 de Maio de 1919;
i) Lei n.o 16/2003, de 4 de Junho.2 - Enquanto não for aprovada a legislação complementar referida no artigo anterior mantêm-se em vigor, em tudo o que não contrariar o presente diploma, a legislação referida nas alíneas e), f) e g) do número anterior.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Jorge Moreira da Silva - Ricardo Martins - Hermínio Loureiro - Mário Albuquerque - José Raul dos Santos.
0047   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Anexo ICaracterização de águas de superfície e de águas subterrâneas I - Águas de superfície1.1 - Caracterização dos tipos de massas de águas de superfície:
A Autoridade Nacional da Água identificará a localização e os limites das massas de águas de superfície e efectuará uma caracterização inicial de todas essas massas de água de acordo com a metodologia prevista nos pontos seguintes:i) Cada massa de águas de superfície existente na região hidrográfica será identificada como pertencendo a uma das seguintes categorias de águas de superfície - rios, lagos, águas de transição ou águas costeiras - ou como uma massa de água superficial artificial ou uma massa de água superficial fortemente modificada. A Autoridade Nacional da Água poderá agrupar as massas de águas de superfície para efeitos desta caracterização inicial;
ii) Para cada categoria de águas de superfície as massas de águas de superfície relevantes existentes na região hidrográfica serão diferenciadas por tipos. Estes tipos são definidos usando o "sistema A" ou o "sistema B" indicados no ponto 1.2 adiante;
iii) Se for utilizado o sistema A, as massas de águas de superfície existentes na região hidrográfica serão primeiramente diferenciadas por eco-regiões, de acordo com as áreas geográficas referidas no ponto 1.2 adiante e apresentadas no mapa pertinente do Anexo XI da Directiva-Quadro da Água. As massas de água existentes em cada eco-região serão então divididas em tipos de massas de águas de superfície de acordo com os descritores estabelecidos nos quadros relativos ao sistema A;
iv) Se for utilizado o sistema B, a Autoridade Nacional da Água deverá alcançar no mínimo o mesmo grau de diferenciação que se obteria com o sistema A. Assim, as massas de águas de superfície existentes na região hidrográfica deverão ser diferenciadas por tipos, utilizando valores para os descritores obrigatórios e para os descritores facultativos, ou combinações de descritores, conforme for necessário para garantir que as condições biológicas de referência específicas do tipo podem ser derivadas com confiança;
v) No que se refere às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, a diferenciação será efectuada de acordo com os descritores aplicáveis à categoria de águas de superfície que mais se assemelhe à massa de água artificial ou fortemente modificada em questão;
vi) A Autoridade Nacional da Água apresenta à Comissão Europeia um ou mais mapas (em formato GIS) da localização geográfica dos tipos compatíveis com o grau de diferenciação exigido segundo o sistema A.1.2 - Eco-regiões e tipos de massas de águas de superfície:
Eco-região Eco-regiões representadas no mapa A do anexo XI da Directiva Quadro da Água
0048   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Sistema BCaracterização alternativa Factores físicos e químicos que determinam as características do rio ou troço de rio e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica
energia de escoamento (função do escoamento e do declive)
solo orgânicoSistema BCaracterização alternativa Factores físicos e químicos que determinam as características do lago e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica
0049   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 capacidade de neutralização dos ácidos
estado de referência de concentração de nutrientes
flutuação do nível das águas1.2.3. Águas de transição:Sistema ATipologia fixa Descritores
Eco-região As seguintes, tal como identificadas no mapa B do anexo XI:
Tipo Com base na salinidade média anual
Com base na amplitude média das marés
> 4 m: marés de grande amplitudeSistema BCaracterização alternativa Factores físicos e químicos que determinam as características das águas de transição e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica
Com base na profundidade média das águas
profundas: > 200 mSistema BCaracterização alternativa Factores físicos e químicos que determinam as características das águas costeiras e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica
amplitude térmica das águasII - Águas subterrâneas2.1. Caracterização inicial:
A Autoridade Nacional da Água procederá a uma primeira caracterização de todas as massas de águas subterrâneas a fim de avaliar as suas utilizações e o grau de risco de não se cumprirem os objectivos definidos no artigo 73.o da Lei n.o (...) para cada massa de águas subterrâneas.
A Autoridade Nacional da Água poderá agrupar massas de águas subterrâneas para efeitos desta caracterização inicial. Para esta análise poderão ser utilizados dados já existentes em matéria de hidrologia, geologia, pedologia, ordenamento do território, descargas, captação e outros, mas deverão identificar:- A localização e os limites de cada massa de águas subterrâneas;
- As pressões a que a massa ou massas de águas subterrâneas são susceptíveis de ser sujeitas, incluindo fontes difusas de poluição, fontes tópicas de poluição, captação e recarga artificial;
- As características gerais dos estratos que cobrem a área de drenagem que alimenta as massas de águas subterrâneas;
- As massas de águas subterrâneas associadas a ecossistemas aquáticos de superfície ou ecossistemas terrestres que delas dependem directamente.2.2. Caracterização mais aprofundada:
Após esta primeira caracterização, a Autoridade Nacional da Água procederá a uma caracterização mais aprofundada das massas ou grupos de massas de águas subterrâneas que tenham sido consideradas em situação de risco, de forma a permitir uma avaliação mais precisa da importância desse risco e a identificação das medidas necessárias nos termos do artigo 59.o da Lei n.o (..)
Assim, esta caracterização incluirá informações relevantes sobre o impacto das actividades humanas e também informações pertinentes sobre:- As características geológicas das massas de águas subterrâneas, incluindo a extensão e o tipo das unidades geológicas;
0051   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 - As características hidrogeológicas das massas de águas subterrâneas, incluindo a condutividade hidráulica, a porosidade e o confinamento,
- As características dos solos e depósitos de superfície na área de drenagem que alimenta as massas de águas subterrâneas, nomeadamente a espessura, a porosidade, a condutividade hidráulica e as propriedades de absorção desses solos e depósito;
- As características de estratificação das águas no interior das massas de águas subterrâneas;
- O inventário dos sistemas de superfície associados, incluindo ecossistemas terrestres e massas de águas de superfície, com os quais as massas de águas subterrâneas estão dinamicamente relacionadas;
- Estimativas das direcções e caudais de transferência de águas entre as massas de águas subterrâneas e os sistemas de superfície associados;
- Dados suficientes para calcular a taxa de recarga global média anual a longo prazo;
- Caracterização da composição química das águas subterrâneas, incluindo a especificação do contributo da actividade humana. A Autoridade Nacional da Água pode usar tipologias para a caracterização das águas subterrâneas quando estabelecerem os níveis de fundo naturais para essas massas de água.Anexo IIClassificação de águas e condições de referência específicas para os tipos de massas de águas de superfíciei) Para cada tipo de massa de águas de superfície caracterizado de acordo com o ponto 1.1 do Anexo I serão estabelecidas condições hidromorfológicas e físico-químicas específicas que representem os valores dos elementos de qualidade hidromorfológica e físico-química especificados no ponto 1.1 do Anexo V para esse tipo de massas de águas de superfície num estado ecológico excelente, tal como definido no quadro pertinente do ponto 1.2 do Anexo V. As condições biológicas de referência específicas do tipo serão estabelecidas com base nos valores dos elementos de qualidade biológica especificados no ponto 1.1 do Anexo V para o tipo de massas de águas de superfície em causa num estado ecológico excelente, tal como definido no quadro pertinente do ponto 1.2 do Anexo V;
ii) Ao aplicar o procedimento previsto na presente secção as massas de água artificiais ou fortemente modificadas, as referências ao estado ecológico excelente serão entendidas como referências ao máximo potencial ecológico, tal como definido no quadro 1.2.5 do Anexo V. Os valores do máximo potencial ecológico de uma massa de água serão revistos de seis em seis anos;
iii) As condições específicas do tipo para efeitos das alíneas i) e ii) e as condições biológicas de referência específicas do tipo podem ter como base as condições no terreno, ser baseadas numa modelização ou ser derivadas utilizando uma combinação destes métodos. Sempre que não seja possível utilizar estes métodos, a Autoridade Nacional da Água poderá recorrer ao parecer de peritos para estabelecer essas condições. Ao definir o estatuto ecológico excelente em relação às concentrações de poluentes sintéticos específicos, os limites de detecção a fixar são os que puderem ser alcançados de acordo com as técnicas disponíveis no momento do estabelecimento das condições específicas do tipo;
iv) No que se refere às condições biológicas de referência específicas com base nas condições no terreno, a Autoridade Nacional da Água deverá desenvolver uma rede de referência para cada tipo de massa de águas de superfície. A rede conterá um número suficiente de sítios de estatuto excelente, de forma a facultar um nível de confiança suficiente quanto aos valores relativos às condições de referência, dada a variabilidade dos valores dos elementos de qualidade correspondentes ao estatuto ecológico excelente para esse tipo de massa de águas de superfície e a multiplicidade das técnicas de modelização aplicáveis ao abrigo da alínea v);
v) As condições biológicas de referência específicas do tipo baseadas na modelização podem ser derivadas utilizando modelos preditivos ou métodos retrospectivos. Estes métodos farão uso de dados históricos, paleológicos e de quaisquer outros disponíveis e deverão facultar um nível de confiança suficiente quanto aos valores relativos às condições de referência, de forma a garantir que as condições assim derivadas sejam coerentes e válidas para cada um dos tipos de massas de águas de superfície;
vi) Sempre que não seja possível estabelecer com fiabilidade condições de referência específicas do tipo para um elemento de qualidade de um tipo de massas de águas de superfície devido à grande variabilidade natural desse elemento, e não simplesmente em resultado de variações sazonais, esse elemento poderá ser excluído da avaliação do estado ecológico desse tipo de águas de superfície. Nessas circunstâncias, a Autoridade Nacional da Água deverá declarar as razões da sua exclusão do plano de gestão de bacia hidrográfica.
0052   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Anexo IIIAvaliação de pressõesI - Avaliação de pressões sobre águas de superfície e do respectivo impacto1 - Devem ser identificadas e mensuradas as pressões antrópicas significativas a que as massas de água de superfície de cada região e bacia hidrográfica podem estar sujeitas, designadamente as provenientes das seguintes fontes:a) Poluição por fontes tópicas, provocada pelas substâncias do Anexo X libertadas por instalações e actividades urbanas, industriais, agrícolas e outras recolhidas a partir:i) Dos artigos 15.o e 17.o da Directiva 91/271/CEE;
ii) Dos artigos 9.o e 15.o da Directiva 96/61/CE (1).E para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:iii) Do artigo 11.o da Directiva 76/464/CEE;
iii) Da Directiva 98/8/CEe para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:iv) Das Directivas 75/440/CEE, 76/160/CEE, 76/464/CEE, 78/659/CEE e 79/923/CEE;c) Captações de águas significativas destinadas a utilizações urbanas, industriais, agrícolas e outras, incluindo as variações sazonais e procura anual total e das perdas de água nos sistemas de distribuição;
d) Regularização dos cursos de água, incluindo transferências e desvios de água, sobre as características gerais de escoamento e os balanços hídricos;
e) Alterações morfológicas significativas das massas de água;
f) Impactos antrópicos significativos sobre o estado das águas de superfície;
g) Avaliação dos padrões de utilização dos solos, com identificação das principais zonas urbanas, industriais e agrícolas e, se necessário, das zonas de pesca e das florestas.2 - A Autoridade Nacional da Água realiza uma avaliação da susceptibilidade do estado das massas de água de superfície às pressões atrás indicadas.
3 - A informação recolhida servirá à Autoridade Nacional da Água para aquilatar as probabilidades de que as massas de águas de superfície da região e bacia hidrográfica não cumpram os seus objectivos de qualidade.
4 - Sempre que, em razão da avaliação efectuada, associada aos resultados decorrentes dos programas de monitorização, seja previsível que uma massa de água de superfície não conseguirá cumprir os objectivos de qualidade estabelecidos para essas massas no artigo 73.o da Lei n.o (...), podem ser utilizadas técnicas de modelação.
5 - No respeitante às massas identificadas como susceptíveis de não cumprir os objectivos de qualidade ambiental, deve ser realizada uma caracterização mais aprofundada, no sentido de optimizar os programas de monitorização previstos no artigo 80.o da Lei n.o (...) e os programas de medidas constantes dos planos de gestão de bacia hidrográfica.II - Avaliação de pressões sobre águas subterrâneas e do respectivo impacto2.1 - Para as massas de águas subterrâneas transfronteiriças ou para as que, uma vez feita a primeira caracterização prevista no Anexo I, estejam em risco de não cumprir os seus objectivos de qualidade devem ser recolhidas as informações seguintes:
0053   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 a) A localização dos pontos das massas de águas subterrâneas utilizados para captação de água, excluindo os pontos para captação de água que forneçam, em média, menos de 10 m3 por dia ou os pontos para captação de água destinada ao consumo humano que forneçam, em média, menos de 10 m3 de água por dia ou, em alternativa, abasteçam menos de 50 pessoas;
b) As taxas médias anuais de captação a partir desses pontos;
c) A composição química da água captada a partir da massa de águas subterrâneas;
d) A localização dos pontos da massa de águas subterrâneas nos quais é directamente descarregada água;
e) As taxas de descarga nesses pontos;
f) A composição química das águas descarregadas na massa de águas subterrâneas;
g) O ordenamento do território na área ou áreas de drenagem a partir das quais a massa de águas subterrâneas recebe a sua recarga, incluindo poluentes e alterações antropogénicas das características de recarga, nomeadamente desvios das águas da chuva e das linhas de escoamento por meio de aterros, recarga artificial, diques ou drenagem.2.2 - As informações recolhidas serão objecto de avaliação do seu impacto na estrutura ecológica e ao nível quantitativo das águas subterrâneas.
2.3 - Devem ser fixados objectivos ecológicos menos exigentes do que os previstos no artigo 73.o da Lei n.o (...), com base na avaliação referida no número anterior e, particularmente, considerando os efeitos do estado da massa de água sobre:b) As águas de superfície e os ecossistemas terrestres que lhes estão associados;
c) A regularização da água, a protecção contra cheias e a drenagem dos solos;
d) O desenvolvimento humano.2.4 - Devem ser identificadas as massas de águas subterrâneas para as quais devem ser estabelecidos objectivos inferiores, nos termos do artigo 73.o da Lei n.o (...),quando, em resultado do impacto da actividade humana, determinado em conformidade com os números anteriores, a massa de água subterrânea se encontre tão poluída que alcançar um bom estado químico seja inexequível ou desproporcionadamente oneroso.Anexo IVAnálise económicaA análise económica das utilizações da água deverá conter informações pormenorizadas suficientes (tendo em conta os custos associados à recolha dos dados pertinentes) para:a) A realização dos cálculos pertinentes necessários para ter em conta, nos termos do artigo 60.o da Lei n.o (...), o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, tomando em consideração as previsões a longo prazo relativas à oferta e à procura de água na região hidrográfica e, quando necessário:- Estimativas dos volumes, preços e custos associados à prestação dos serviços hídricos, e
- Estimativas dos investimentos pertinentes, incluindo previsões desses investimentos.b) A determinação, com base em estimativas dos seus custos potenciais, da combinação de medidas com melhor relação custo/eficácia no que se refere às utilizações da água a incluir no programa de medidas nos termos do artigo 59.o da Lei n.o (...).Anexo VEstado das águasEstado das águas de superfície1.1 Elementos de qualidade para a classificação do estado ecológico:1.1.1. Rios:
Composição, abundância e estrutura etária da fauna piscícola
0054   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos:
Regime hidrológico (caudais e condições de escoamento e ligação a massas de águas subterrâneas)
Condições morfológicas (variação da profundidade e largura do rio, estrutura e substrato do leito do rio e estrutura da zona ripícola)
Poluição resultante de todas as substâncias prioritárias identificadas como sendo descarregadas na massa de água
Poluição resultante de outras substâncias identificadas como sendo descarregadas em quantidades significativas na massa de água1.1.2. Lagos:
Composição e abundância da restante flora aquática
Composição, abundância e estrutura etária da fauna piscícolaElementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos
Regime hidrológico (caudais e condições de escoamento, tempo de residência e ligação a massas de águas subterrâneas)
Condições morfológicas (variação da profundidade do lago, quantidade, estrutura e substrato do leito do lago e estrutura das margens do lago)Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos
Poluição resultante de outras substâncias identificadas como sendo descarregadas em quantidades significativas na massa de água1.1.3. Águas de transição:
Composição e abundância da fauna piscícolaElementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos
Condições morfológicas (variação da profundidade, quantidade, estrutura e substrato do leito e estrutura da zona intermareal)
Regime de marés (fluxo de água doce e exposição às vagas)Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos
0055   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Elementos gerais
Poluição resultante de outras substâncias identificadas como sendo descarregadas em quantidades significativas na massa de água1.1.4. Águas costeiras:
Composição e abundância dos invertebrados bentónicosElementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos
Condições morfológicas (variação da profundidade, estrutura e substrato do leito e estrutura da zona intermareal)
Regime de marés (direcção das correntes dominantes e exposição às vagas)Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicosElementos gerais
Poluição resultante de outras substâncias identificadas como sendo descarregadas em quantidades significativas na massa de água1.1.5. Massas de águas de superfície artificiais ou fortemente modificadas:
Os elementos de qualidade aplicáveis às massas de águas de superfície artificiais ou fortemente modificadas serão os aplicáveis à categoria de águas de superfície naturais, das quatro atrás mencionadas, que mais se assemelha à massa de águas de superfície artificiais ou fortemente modificadas em questão.1.2. Definições normativas das classificações do estado ecológico:
Quadro 1.2. Definição geral para rios, lagos, águas de transição e águas costeiras
O texto que se segue dá uma definição geral da qualidade ecológica. Para efeitos de classificação, os valores dos elementos de qualidade do estado ecológico de cada categoria de águas de superfície serão os indicados nos quadros 1.2.1 a 1.2.4 adiante previstos.Elemento: GeralEstado excelente Nenhumas (ou muito poucas) alterações antropogénicas dos valores dos elementos de qualidade físico-químicos e hidromorfológicos do tipo de massa de águas de superfície em relação aos normalmente associados a esse tipo em condições não perturbadas.
Os valores dos elementos de qualidade biológica do tipo de massa de águas de superfície reflectem os normalmente associados a esse tipo em condições não perturbadas e não apresentam qualquer distorção, ou mostram apenas uma distorção muito ligeira.
São estas as condições e comunidades específicas do tipo.
Estado bom Os valores dos elementos de qualidade biológica do tipo de massa de águas de superfície apresentam baixos níveis de distorção resultantes de actividades humanas, mas só se desviam ligeiramente dos normalmente associados a esse tipo de massa de águas de superfície em condições não perturbadas.
0056   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 Estado razoável Os valores dos elementos de qualidade biológica do tipo de massa de águas de superfície desviam-se moderadamente dos normalmente associados a esse tipo de massa de águas de superfície em condições não perturbadas. Os valores mostram sinais moderados de distorção resultante da actividade humana e são significativamente mais perturbados do que em condições próprias do bom estado ecológico.As águas num estado inferior a razoável serão classificadas de medíocres ou más.
Serão também classificadas de medíocres as águas que apresentem alterações consideráveis dos valores dos elementos de qualidade biológica referentes ao tipo de massa de águas de superfície em questão e em que as comunidades biológicas relevantes se desviam substancialmente das normalmente associadas a esse tipo de massa de águas de superfície em condições não perturbadas.
Serão também classificadas de más as águas que apresentem alterações graves dos valores dos elementos de qualidade biológica referentes ao tipo de massa de águas de superfície em questão e em que estejam ausentes grandes porções das comunidades biológicas relevantes normalmente associadas a esse tipo de massa de águas de superfície em condições não perturbadas.1.2.1. Definição dos estados ecológicos "excelente", "bom" e "razoável" dos rios:
Elementos de qualidade biológicaElemento: FitoplâctonEstado excelente A composição taxonómica do fitoplâncton corresponde totalmente ou quase à que se verifica em condições não perturbadas.
A abundância média de fitoplâncton é inteiramente coerente com as condições físico-químicas específicas do tipo e não é de molde a alterar significativamente as condições de transparência específicas do tipo.
Os blooms fitoplanctónicos ocorrem com uma frequência e intensidade coerentes com as condições físico-químicas específicas do tipo.
Estado bom Ligeiras modificações da composição e abundância dos taxa fitoplanctónicos em comparação com as comunidades específicas do tipo. Essas modificações não indicam um crescimento acelerado de algas que dê origem a perturbações indesejáveis do equilíbrio dos organismos presentes na massa de água ou da qualidade físico-química da água ou do sedimento.
Estado razoável A composição e abundância dos taxa planctónicos diferem moderadamente das comunidades específicas do tipo.
A abundância é moderadamente perturbada e pode ser de molde a produzir perturbações indesejáveis e significativas dos valores de outros elementos de qualidade biológica e físico-química.