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V. Ex.a quer saber quem estaria aqui sentado se não tivesse havido o 25 de Abril. Não sei quem seria se não tivesse havido o 25 de Abril, mas o que sei é que se não tivesse havido a instauração da democracia e se o processo tivesse sido conduzido por vós, quem aqui estariam sentados seriam VV. Ex.as e os vossos súbditos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, igualmente para protestar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Lino Lima que encontrou com muita oportunidade a palavra «porventura».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para responder, se assim o entender.O Sr. Lino Lima (PCP): - Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares e quanto à palavra «porventura», ela encontra-se no meu texto, foi proferida por mim e, por conseguinte, encontrá-la-á na acta de reunião.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que não percebo bem o que é que quer dizer quando afirma que «nós vamos a reboque de». Será que o Sr. Deputado tem algum conflito pelo facto de a AD e o seu partido serem acusados de irem a reboque do CDS?Risos do PCP.Vozes de protesto do PSD.É isso que baila no seu espírito? São estes os problemas que o trazem preocupado? É que se assim é devo dizer-lhe que vá a reboque de quem quiser e nos deixe, a nós, muito descansados, porque sabemos muito bem com quem vamos, em cada momento, e para que finalidade.Risos do PCP e de alguns deputados do PS.Relativamente ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Costa Andrade, limitarei a minha resposta a pedir-lhe que leia com atenção quais eram as competências do Conselho da Revolução antes da revisão da Constituição. Se as ler com atenção, com certeza compreenderá perfeitamente que as decisões do Conselho da Revolução não eram jurídicas, mas jurídico-políticas. Penso que isso - ouvi agora aqui dizer - é óbvio. Efectivamente, com este «óbvio» me vou e o deixo a meditar sobre o assunto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta de lei apresentada a este Parlamento pelo Sr. Deputado Salgado Zenha em nome de um numeroso grupo de deputados socialistas não é uma proposta que nos possa deixar indiferentes e que não possa abrir determinados problemas de consciência que têm de ser conscientemente resolvidos.
É do domínio público não só a minha adesão ao 25 de Abril, como o sacrifício da minha vida aos ideais do 25 de Abril e, portanto, estou perfeitamente à vontade para pôr aqui os problemas de consciência e para os resolver.
Primeiro, terei que dizer que o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha é inoportuno e é-o pelo retardamento com que vem. Este poderia ser um projecto de lei oportuno quando esta Assembleia da República abriu há 6 anos, na sua primeira sessão, quando pela primeira vez tivemos um Parlamento eleito com funções legislativas. Nessa altura teria sido oportuna a apresentação de um projecto de lei que procurasse distinguir todos, ou os principais, revolucionários do 25 de Abril.
É inoportuno que seja 8 anos depois e quando tantas variações se deram de verdadeiros revolucionários que passaram para a oposição extremista à democracia, da direita e da esquerda, quando tantos valores variaram no bloco inicial do 25 de Abril, quando o próprio Conselho da Revolução, que se pretende agora distinguir, empiricamente no momento da sua extinção não corresponde, de maneira nenhuma, pela sua própria constituição, ao bloco revolucionário fundamental do 25 de Abril. No Conselho da Revolução não se encontravam os homens principais do 25 de Abril e, portanto, não faria qualquer espécie de sentido, 8 anos depois, estarmos a esquecer nomes que foram fundamentais no 25 de Abril para lembrar outros que apenas episodicamente faziam agora parte do Conselho da Revolução.
Por isso não podemos deixar de fazer notar que o presente projecto de lei é ilógico e que é absolutamente extemporâneo na sua apresentação.
A República, quando distinguiu os seus heróis, distinguiu 2 que foram fundamentais, Machado Santos e Carlos da Maia. Não me parece que esta proliferação de distinções que agora se pretende fazer, algumas até deslocadas em relação ao papel desempenhado na
1030 I SÉRIE - NÚMERO 29própria revolução do 25 de Abril, tenha dignidade para os próprios que a vão receber.
Lembro-me que há alguns anos, quando o Conselho da Revolução estava em actuação e não se projectava ainda no futuro a sua extinção, acerca de um problema conflituoso qualquer, eu escrevi que não compreendia porque é que se prolongavam as funções do Conselho da Revolução e perguntava até se se tinha instituído o Conselho da Revolução para perpetuar uma homenagem aos militares em vez de os condecorar ou de os promover, como era norma fazer-se. Portanto, era da opinião que se deveriam ter distinguido, ou com uma condecoração importante ou com uma promoção, os grandes revolucionários, os principais revolucionários do 25 de Abril.
Agora não posso é, de forma nenhuma, concordar com uma distinção feita em relação a um Conselho da Revolução que já está extinto, está morto e que, neste momento, pareceria mais do que uma homenagem ao 25 de Abril, uma homenagem ao Conselho da Revolução.
Ora se nós poderíamos estar, e estou, de acordo com uma homenagem ao 25 de Abril - e bastaria recordar aqui as palavras que, em nome do meu partido, pronunciei em 25 de Abril do ano passado -, não poderei, de forma nenhuma, estar de acordo com uma homenagem prestada ao Conselho da Revolução. Primeiro, porque nunca concordámos com o Conselho da Revolução; segundo, porque o Conselho da Revolução, na sua actuação, agiu politicamente, como acabou de dizer aqui o Sr. Deputado Lino Lima, e essa confissão de que a sua actuação foi política divorcia-nos completamente da possibilidade de uma homenagem colectiva prestada ao Conselho da Revolução. Essa homenagem teria um significado altamente político com que o nosso partido não pode concordar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria praticamente uma homenagem prestada não aos homens revolucionários do 25 de Abril, mas a uma actuação discutível - e muito - de um Conselho da Revolução com quem nós nunca concordámos, nem pela sua constituição, nem pelo seu funcionamento - eu, pelo menos, pessoalmente, nunca concordei.
Portanto, parece-me indiscutível que perante uma homenagem deslocada, perante uma homenagem não suficientemente individualizada e que correria o risco de esquecer homens que fizeram o 25 de Abril com ardor e que nessa altura se portaram admiravelmente, que inclusivamente envolveria uma certa injustiça contra homens que se bateram contra o Estado Novo com persistência, com audácia e por vezes com um sacrifício enorme da sua vida, mesmo dentro dos militares, teríamos igualmente que recordar aqui muitos militares, alguns deles caídos no campo do dever e da honra pela liberdade da Pátria.
Portanto, não me parece que esta homenagem fosse justa, fosse historicamente apropriada e que se dirigisse ao 25 de Abril, mas sim mais depressa seria interpretada como uma homenagem prestada ao Conselho da Revolução e à sua actuação. Ora o meu partido é contra a prestação desta homenagem porque se nós somos pelo 25 de Abril, se ao fim de uma vida inteira de luta pela liberdade nós agradecemos que essa liberdade tenha sido restituída ao nosso país, entendo que as homenagens à liberdade devem constar de homenagens sóbrias, justas e inteiramente bem colocadas, e não uma homenagem que pudesse ser interpretada pelo povo português como uma homenagem a coisas com as quais não concordamos e que, por vezes, inclusivamente, representaram uma certa e determinada ofensa à própria liberdade.
Ora, seria absurdo homenagear a liberdade e os seus heróis distinguindo pessoas que por vezes ofenderam ou tentaram ofender essa própria liberdade. Por isso não podemos subscrever este voto. Por isso, embora ele abra para nós um problema de consciência por se tratar indirectamente do 25 de Abril mas, como se trata também, e directamente, do Conselho da Revolução, não podemos de forma alguma votar positivamente e neste sentido votaremos contra a prestação desta homenagem perfeitamente retardada no tempo e perfeitamente deslocada nas pessoas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares, aliás na sequência de duas intervenções vindas da sua bancada, pretendeu justificar um eventual voto de recusa, entre outras razões, pelo carácter limitado, inoportuno e específico desta homenagem trazida aqui por iniciativa do Sr. Deputado Salgado Zenha, quando se referia nomeadamente ao Conselho da Revolução e a determinados oficiais que fizeram o 25 de Abril, dizendo que importaria, isso sim, não personalizar ou limitar essa homenagem, mas homenagear o 25 de Abril e os resistentes na sua globalidade.
A questão que eu ponho, Sr. Deputado, é a de saber se será possível acreditar na sinceridade da maioria e do governo que dela emana - não digo na sua sinceridade pessoal -, que justificam a sua posição nessa base, quando nos defrontamos, por exemplo, com o seguinte facto muito concreto.
Em Outubro de 1976, o primeiro governo socialista instituiu o Museu da República e da Resistência. Posteriormente, quase 3 anos depois, o governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo nomeou um director para esse Museu. 2 anos depois, eu próprio solicitei ao Governo, presidido então pelo Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão, informações sobre a situação em que se encontrava este projecto de lei. Interpelei várias vezes nesta Assembleia os membros do Governo e continuo a aguardar resposta. Esse Museu continua na «gaveta».
Que está em causa aqui, Sr. Deputado: É a homenagem ao Conselho da Revolução ou é, no fundo e para o conjunto da maioria, a recusa de prestar homenagem ao 25 de Abril ou àquilo que ele significou?Vozes do PS e do Sr. Deputado Mário Tomé: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a minha sinceridade é evidente. Penso que a sinceridade do meu partido também é evidente.
Por outro lado, a comparação que faz com o Museu da República parece-me inadequada. Não sabia, até hoje, que a República era um objecto de museu. Espero que não seja. Na realidade, nunca ouvi falar que esse Museu fosse um museu de resistência da República. Sempre lhe ouvi chamar Museu da República. Como não considero a
5 DE JANEIRO DE 1983 1031República um objecto de museu, penso que essa ideia' não era das mais apropriadas de se realizarem.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, poderá não ter ouvido falar, mas tratava-se, nos termos do decreto-lei, que já é muito antigo, do Museu da República e da Resistência.O Orador: - Provavelmente o museu da resistência ficou no tinteiro. Infelizmente, já que se deveria, realmente, tê-lo posto de pé. Ás razões talvez assentem no costume português, na falta de verba, na falta de iniciativa, enfim, numa série de coisas. Se o seu partido ou o Partido Socialista estivessem no poder, talvez também um museu da resistência não tivesse visto a luz do dia. É a única explicação que lhe posso dar.
De resto, não é chamado para aqui o Governo, já que este não tem tido nem tem nenhuma interferência nesta discussão. Isto é: o meu partido, neste caso, está a agir livremente, tendo feito uma reunião do seu grupo parlamentar para deliberar qual a atitude que devia tomar. Está, portanto, a agir totalmente em roda livre, sem qualquer ligação ao Governo, que não é para aqui chamado.Risos do PS e da ASDLDe forma que a sua objecção, Sr. Deputado, não colhe. Gostaria que me tivesse feito uma outra objecção, mais séria, ao problema fundamental que aqui coloquei e que se traduz no facto desta distinção ser, quanto a mim, absolutamente extemporânea. Ela devia ter sido feita há 6 ou 7 anos. Neste momento seria uma distinção feita precisamente a um órgão que consideramos discutível, com quem nunca estivemos de acordo, a quem tivemos de suportar e de cuja actuação discordámos muito.
De facto, a actuação desse órgão foi essencialmente político. Não foi uma actuação revolucionária pela liberdade, como estaria neste momento em causa. Pomos, portanto, em causa uma homenagem ao Conselho da Revolução. Não pomos em causa uma homenagem ao 25 de Abril ou aos seus heróis.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns senhores deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares diz-me que a maioria não se opõe a qualquer homenagem ao 25 de Abril. O que verifico é que, mesmo quando a concretização dessa homenagem depende dessa maioria e do seu governo, nada se faz para que tal se concretize, como no caso concreto do Museu da República e da Resistência.
Disse o Sr. Deputado Sousa Tavares que eu poderia ter aduzido argumentos sérios. Diria ao Sr. Deputado que pela sua parte me poderia ter dado também razões sérias.
De facto, não acredito, apesar da catastrófica gestão dos governos AD, que mesmo não havendo verba para o Museu da República e da Resistência, pelo menos verba para o correio, quando respondessem ao meu requerimento, ainda deveria haver.
Não é por falta de verba que o Governo silenciou a resposta ao meu requerimento feito há 2 anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, focar dois pontos no que respeita à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Deputado Sousa Tavares centrou a sua argumentação no atraso desta homenagem. Pergunto-lhe quando é que esta Assembleia poderia prestar senão agora, visto que só agora, em consequência da revisão constitucional, é que passou a ter competência para intervir legislativamente nos assuntos militares. Antes disso tal não era possível.
É evidente que o Conselho da Revolução, que era então o competente órgão legislativo, estava inibido moralmente de prestar uma homenagem aos seus próprios componentes ou aos seus pares.
O Conselho da Revolução fez essa homenagem em relação a militares democratas e antifascistas. E o caso, por exemplo, do general Sarmento Pimentel, que foi promovido. São os casos do coronel Vilhena e de tantos outros, que foram promovidos, digamos, por mérito democrático. No entanto, não o fez em relação a si próprio ou em relação aos seus próprios pares.
É só neste momento, em que essa competência é possuída ou foi transferida para o Parlamento, que é oportuno e possível efectuar tal homenagem.
À outra pergunta que desejava fazer ao Sr. Deputado Sousa Tavares resulta do acto de o Sr. Deputado se interrogar sobre o porquê desta homenagem ser feita a estes e não a outros.
Lembro-lhe o que se passou no tempo da República. Contrariamente ao que o Sr. Deputado supõe, no tempo da República não foram só homenageados, fundamentalmente, o comandante Carlos da Maia e o almirante Machado dos Santos. O que houve foram vários diplomas que foram fazendo diversas promoções.
Quanto ao grupo dos oficiais da Marinha que fizeram a República, por exemplo, foram promovidos os 15 oficiais. Cito Ladislau Parreira, Sousa Dias, Carlos da Maia, Tito de Morais, José Mendes Cabeçada Júnior, etc., etc., etc.
Há depois outros diplomas em que foram promovidos 11 oficiais do Exército, posteriormente um grupo de sargentos e assim sucessivamente.
À sua argumentação é, portanto, contraditória. Se estes militares merecem esta homenagem, pois façamo-la. Se há outros que também a merecem, tal pode ser feito ou na especialidade ou em outro diploma diverso.
No fundo, a sua argumentação - desculpe-me e isto sem ofensa pelo respeito que lhe é devido e que merece - é viciosa. No fundo, o seu argumento é sofístico. O que o Sr. Deputado não quer, de facto, é que se preste esta homenagem concreta a estes militares que realmente a merecem.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado
1032 I SÉRIE - NÚMERO 29Salgado Zenha não esclareceu nenhuma das dúvidas que levantei.
A homenagem prestada em concreto neste momento e nos termos do diploma legislativo que o senhor doutor teve a honra de propor a este Parlamento é, de facto, uma homenagem ao Conselho da Revolução na sua constituição concreta. Não se trata de uma homenagem prestada aos revolucionários do 25 de Abril.
Se o fosse só haveria então uma maneira, traduzida no pedido que se faria ao tenente-coronel Otelo Saraiva de Carvalho, que foi fundamentalmente o maior chefe da revolução,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - ..., no sentido de ele apresentar, por exemplo, a lista dos 15 revolucionários mais influentes do 25 de Abril, ou então pedir a várias pessoas que apresentassem tal lista.
Penso é que não se deve estar a distinguir os membros actuais do Conselho da Revolução, alguns dos quais, inclusivamente, terão tido pouca intervenção no 25 de Abril, excluindo outros que tiveram intervenções fundamentais, como é o caso, por exemplo, e também lho lembro, do brigadeiro Carlos Azeredo, que foi um dos 5 homens fundamentais da revolução do 25 de Abril.
Porque é que havemos de fazer uma distinção deslocada e não apropriada às próprias pessoas? As distinções que a República fez foram distinções exactas. Respeitaram aos oficiais que combateram no 5 de Outubro e aos que mais se distinguiram, como, por exemplo, esses nomes todos que o Sr. Deputado Salgado Zenha disse: Carlos da Maia, Machado dos Santos, Ladislau Parreira, Sousa Dias, Tito de Morais, etc.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, por que motivo é que não apresenta, na especialidade, uma proposta modificativa nesse sentido? Nada obsta.O Orador: - Sr. Deputado Salgado Zenha, não é um assunto de especialidade o conteúdo do artigo 1.o que o Sr. Deputado apresenta neste projecto de lei, isto é, a promoção de todos os oficiais que pertenciam ao Conselho da Revolução no momento da sua extinção. Isto não é assunto de especialidade.
Se o problema fosse apresentado de outra maneira, como uma homenagem aos oficiais do 25 de Abril, seria diferente. Mas uma vez que apresenta como tema fundamental deste decreto-lei a distinção ou a promoção de todos os oficiais que pertenciam ao Conselho da Revolução no momento da sua extinção, quer o Sr. Deputado queira, quer não, é indiscutivelmente uma distinção dada ao Conselho da Revolução. E daqui não podemos sair.
Não se trata de uma distinção ao 25 de Abril, mas ao Conselho da Revolução depois de 7 anos de actuação desse órgão, 7 anos para nós profundamente duvidosos, profundamente críticos ou, pelo menos, susceptíveis de crítica. E isso é que não podemos, de forma nenhuma, subscrever.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho o maior gosto. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito obrigado. Na sequência então da sua argumentação, e admitindo por mera hipótese de raciocínio que não se trataria de uma questão de especialidade, não compreendo por que é que o ilustre parlamentar que V. Ex.a é não propõe, para discussão neste debate na generalidade, uma proposta de alteração ao artigo exactamente no sentido que acabou de defender. Então não seria uma questão de especialidade, mas de generalidade. Modificar-se-ia o artigo e veríamos então se estaríamos ou não de acordo, e é muito provável que estivéssemos.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, dir-lhe-ei apenas que individualmente estou absolutamente de acordo, mas dependerá da posição que o meu partido tomar a esse respeito. Tal e qual como V. Ex.a, estou integrado num partido e tenho um mínimo de disciplina partidária.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem seguidamente a palavra o Sr. Deputado João Morgado. Srs. Deputados, dispomos de 10 minutos até à hora de encerramento da sessão.O Sr. Deputado João Morgado necessita, para a sua intervenção, de mais de 10 minutos?O Sr. Joio Morgado (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joio Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 375/II, apesar da qualificação excepcional que lhe foi atribuída pelo seu primeiro subscritor na apresentação, não merecerá a aprovação por parte do CDS.
Não querendo fazer, como temos reiteradamente afirmado, e desde já, a história do período transitório que atravessámos e particularmente do Conselho da Revolução, como continuador institucional do MFA, somos da opinião que os primeiros momentos da medida - subordinação das Forças Armadas aos órgãos de soberania democráticos competentes - devem ser cautelosos, ponderados e devidamente adequados aos incisos que esta Assembleia, por duas vezes e por maioria constitucional, aprovou. Na verdade, não nos parece curial que seja a Assembleia da República - no ambiente de uma competência que a nível estrito se não discute - a derrogar expressamente - e tão rapidamente - o articulado de uma lei que, ela própria e após um veto presidencial, tão cabalmente reafirmou. Nem é lógico do nosso prisma que, sob o ponto de vista político, aprovemos um projecto que, a nível de identidade substancial, foi rejeitado pelo Conselho da Revolução, enquanto órgão máximo das Forças Armadas e depois reformulado, em termos individuais, e até originais.
A verdadeira subordinação funcional das Forças l Armadas exige, assim, e do nosso ponto de vista, a
5 DE JANEIRO DE 1983 1033compreensão do modus vivendi das instituições e particularmente daquelas que assumem primazia numa determinada comunidade. E só um exacerbado positivismo pode ultrapassar tal especificidade e, de certa maneira, ignorar as formas de estar, de sentir e de adaptação de tais realidades sociais.
Tal foi o sentimento da própria Comissão Parlamentar de Defesa, que na sua reunião de 20 de Outubro do ano passado, e na pendência da discussão da lei da defesa, adoptou, com o assentimento genérico de todos os partidos, as formas e os mecanismos das promoções. Com efeito, e para além de certas diferenças quanto a certo conteúdo processual, a filosofia subjacente às variadas propostas de alteração era equivalente e seguia a linha da tradição militar portuguesa, com as adaptações decorrentes da nova fórmula orgânica da estrutura das Forças Armadas portuguesas.
Pensamos, em suma, que tais normas devem ser implementadas e que não urge, de qualquer forma, derrogar, ultrapassando os preceitos respeitantes às promoções, mesmo invocando dados cuja excepcionalidade nos não parece relevante.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Srs. deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dispomos de 6 minutos antes do encerramento dos nossos trabalhos. O Sr. Deputado Mário Tomé está inscrito para fazer uma intervenção. Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ÁSDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, como faltam 6 minutos para o encerramento da sessão, e embora haja mais inscrições já feitas na Mesa - eu próprio estava inscrito para fazer uma intervenção -, nos termos do n.o 4 do artigo 71.o do Regimento, tenho que requerer a votação desta iniciativa legislativa.
Fica, portanto, já o requerimento feito e apresentado na Mesa, nos termos do n.o 4 do artigo 71.o do Regimento.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a deseja que seja marcada uma nova sessão plenária onde será votada essa iniciativa legislativa, ou deseja que ela seja votada imediatamente, com prejuízo de todos os oradores inscritos?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nos termos do n.o 4 do artigo 71.o do Regimento, que invoquei, o grupo parlamentar que requereu a marcação da ordem do dia tem o direito de, antes do final da sessão, requerer a votação. De outra maneira perderia o direito a essa marcação.
É, portanto, no uso desse direito regimental, que é um direito excepcional, que estamos a exigir que a votação se faça, e se faça hoje.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que fosse lida a lista dos oradores inscritos, apenas para que conste da acta, para se saber quem não interveio, dadas as circunstâncias em que se teve de passar à votação.O Sr. Presidente: - Então passo a referir o nome dos Srs. Deputados que estavam inscritos para intervir. São eles: Mário Tomé, Magalhães Mota, António Vitorino e Helena Cidade Moura.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste projecto de lei n.o 375/11, que se refere à promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria.Submetida à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM, com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era para me inscrever para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Resta-me anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 389/II, sobre a lei quadro relativa à criação da taxa municipal de transportes, e as ratificações n.os 227/II e 226/II.
A ordem de trabalhos da próxima sessão, que será na quinta-feira, e que se iniciará às 15 horas, é a seguinte: discussão da ratificação n.o 224/11, apresentado pelo PCP, que é semelhante a um outro pedido de ratificação que acaba de dar entrada na Mesa, embora tenha sido apresentado no dia 21 de Dezembro último. De forma que na ordem de trabalhos da próxima quinta-feira se poderiam discutir conjuntamente estes dois pedidos de ratificação, dado que se referem ao mesmo assunto, ou seja, a ratificação do Decreto-Lei n.o 463-A/82, de 30 de Novembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuídos aos pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Fica assim estabelecida, por consenso das direcções dos grupos parlamentares, a ordem de trabalhos da próxima sessão.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interrogar a Mesa e peço desculpa se não ouvi bem. V. Ex.a disse que seriam discutidos conjuntamente os dois pedidos de ratificação que aludi, um apresentado pelo PCP e outro pelo Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, é isso mesmo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.
Nas mesmas página e coluna, 1. 15 a 19, onde se lê «declarações genéricas de princípio que caberiam num plano a médio ou longo prazo, num programa de qualquer partido mas não ao lado de disposições que, diríamos, regulamentam ao pormenor como acontece noutros artigos» deve ler-se «declarações genéricas de princípio que caberiam, num plano a médio ou longo prazo, no programa de qualquer partido, mas não ao lado de disposições que, pode dizer-se, regulamentam ao pormenor, como acontece noutros artigos».
Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê «Por outro lado, não aceitamos obrigar como se projecta no artigo 9.o» deve ler-se «Por outro lado, não aceitamos obrigar, como se projecta no artigo 9.o».
5 DE JANEIRO DE 1983 1035Rectificações ao n.o 12, de 12 de Novembro de 1982 1 - Intervenções do deputado do PPM Barrilaro RuasNa p. 343, col. 2.a, 1. 1 a 3, onde se lê «Ouvi com a maior atenção e com eco da amizade que me tributam, que, aliás, retribuo-o, as considerações...» deve ler-se «Ouvi com a maior atenção e com eco da amizade que me tributam, que, aliás, retribuo, as considerações...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 4, onde se lê «Em relação ao Sr. Deputado César de Oliveira queria» deve ler-se «Em relação ao Sr. Deputado César de Oliveira, queria».
Nas mesmas página e coluna, 1. 5 a 7, onde se lê «a rapidez com que li a minha intervenção, foi lida numa altura em que não estava a pensar produzi-la, provocou, provavelmente, com que...» deve ler-se «a rapidez com que li a minha intervenção (foi lida numa altura em que não estava a pensar produzi-la) provocou, provavelmente, que...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 30, onde se lê «essas não se apresentam...» deve ler-se, e como princípio de parágrafo. «Essas não se apresentam...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 31 e 32, onde se lê «com um título de glória mas com um título à nossa compaixão...» deve ler-se «com um título de glória, mas com um título à nossa compaixão...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 44 e 45, onde se lê «... para com essas mulheres é o aspecto da compaixão» deve ler-se «...para com essas mulheres é o da compaixão».
Nas mesmas página e coluna, 1. 32, onde se lê «comunidade e não é por acaso...» deve ler-se «comunidade , e não é por acaso...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 8, onde se lê «Carlos Azevedo, que fez o 25 de Abril no Norte» deve ler-se «Carlos Azeredo, que fez, no Norte, o 25 de Abril no aspecto militar».3 - Intervenção do deputado do PS Carlos LageNa p. 718, col. 2.a, 1. 45 a 49, onde se lê «... a Governo poder, no processo de expropriações dos regadios - das terras que vão ficar submersas pelos regadios -, proporcionar indemnizações, acima das correntes, através da simples consulta dos registos prediais» deve ler-se «...o Governo poder, no processo de expropriações das terras que vão ficar submersas pelos regadios, proporcionar indemnizações acima das que resultam da simples consulta dos valores inscritos nos registos prediais e que se nivelem pelo valor real das terras expropriadas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 54 e 55, onde se lê «ainda que de uma forma parcial, uma questão importante e decisiva para o Nordeste Transmontano» deve ler-se «de forma aliás precária, uma questão tão importante e tão decisiva para o Nordeste Transmontano».
Nas mesmas página e coluna, 1. 3 a 8, onde se lê«... as câmaras também não estão devidamente informadas, 6 a Assembleia da República [...] questão» deve ler-se «as câmaras municipais também não estão devidamente informadas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 12 a 14, onde se lê «O plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes é, como a sua própria designação indica, bonito, mas limitado» deve ler-se «O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, é, como a sua própria designação indica, de âmbito limitado».
1036 I SÉRIE -NÚMERO 29Nas mesmas página e coluna, 1. 16 a 18, onde se lê «como o Sr. Secretário de Estado afirmou, porque um plano desse tipo envolve não só a agricultura, mas também a indústria e o domínio social» deve ler-se «ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado afirmou, porque um plano desse tipo envolve, obrigatoriamente, não só a agricultura, mas também a indústria».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23 a 25, onde se lê «a componente industrial que ê essencial para aí fixar mão-de-obra e para promover o desenvolvimento desta região» deve ler-se «a componente industrial, que é essencial para aí fixar mão-de-obra e para promover o desenvolvimento dessa região».
Nas mesmas página e coluna, 1. 26 e 27, onde se lê «Neste sentido, facto aqui a primeira contestação ao Sr. Secretário de Estado, que se deve ter equivocado» deve ler-se «Faço, assim, a primeira contestação ao Sr. Secretário de Estado, o qual se deve ter equivocado».
Nas mesmas página e coluna, 1. 29, onde se lê «pois este é um plano parcial e limitado» deve ler-se «pois estamos em presença dum plano parcial e limitado».
Nas mesmas página e coluna, 1. 56 a 58, onde se lê «Continuo a dizer que é imperiosa a criação da região administrativa de Trás-os-Montes, com autonomia político-administrativa» deve ler-se «Continuo a dizer que é uma necessidade imperiosa a criação da região administrativa de Trás-os-Montes, dotada de autonomia político-administrativa».
Nas mesmas página e coluna, 1. 62 a 64, onde se lê «São os poderes políticos e administrativos criados especificamente na região administrativa de Trás-os-Montes que podem...» deve ler-se «Só os poderes políticos e administrativos criados especificamente na região administrativa de Trás-os-Montes podem...».
Na mesma página, coluna 2.a, 1. 7 a 9, onde se lê «... este plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes - que, como já disse, se remete ao domínio agrícola, envolve...» deve ler-se «... este Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, embora remetendo-se ao domínio agrícola, envolve...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 13 a 15, onde se lê «Mas este plano envolve ainda problemas de transportes e comunicações e a criação de algumas estruturas comerciais...» deve ler-se «Mas este plano envolve ainda o tratamento de problemas de transportes e comunicações e a criação de algumas estruturas comerciais...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 17 a 19, onde se lê «Porém, ele é um plano com efeitos limitados e que não me parece ser o plano de que Trás-os-Montes carece neste momento para que...» deve ler-se «Porém, ele é um plano com efeitos restritos, não me parecendo ser o plano de que Trás-os-Montes carece para que...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê, começando em parágrafo, «E volto àquilo que ia dizer. Creio que este Plano assenta...» deve ler-se, e sem parágrafo, «Por outro lado, acho que assenta...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 23 a 26, onde se lê «a primeira refere-se aos critérios de orientação da Comissão de Planeamento da Região Norte, que põem
assento...» deve ler-se «a primeira tem a ver com os critérios de orientação da Comissão de Planeamento da Região Norte que põe uma ênfase exagerada...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 30 e 31, onde se lê «apenas com dois troços de 8 km relativamente à programação inicial» deve ler-se «com apenas dois troços de 8 km em execução».
Nas mesmas página e coluna, 1. 31 a 37, onde se lê «Mas se é certo que elas são fundamentais, o modelo de desenvolvimento do Nordeste não pode assentar apenas nas vias de transporte, na crença, já ultrapassada pelas próprias concepções de desenvolvimento, de que o progresso se propaga de forma espontânea do litoral para o interior através das vias de transporte» deve ler-se «Mas, embora fundamentais, não pode assentar quase exclusivamente nelas o modelo de desenvolvimento do Nordeste e na crença de que o progresso se propaga de forma espontânea do litoral para o interior através das vias de transporte».
Nas mesmas página e coluna, 1. 38 a 40, onde se lê «este esquema de desenvolvimento do Nordeste assenta na ideia de que o progresso se vai propagar do litoral para o interior...» deve ler-se «o esquema de desenvolvimento do Nordeste proposto pelo Governo assenta na ideia de que o progresso se vai difundir do litoral para o interior...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 47 e 48, onde se lê «donde se difundiria o desenvolvimento para o resto da região» deve ler-se «donde se difundiria o desenvolvimento, como que por osmose, para o resto da região».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49 a 56, onde se lê «Também creio que isso é útil, mas é limitado se não houver, em primeiro lugar, um redimensionamento da propriedade no Nordeste, isto é, uma profunda alteração da estrutura agrária; um segundo, a formação de agricultores; em terceiro, a promoção do associativismo agrário; em quarto, crédito aos agricultores, e em quinto, apoio técnico real e efectivo aos agricultores do Nordeste Transmontano» deve ler-se «Também creio que isso é útil, mas será de fraco alcance se não houver: em primeiro lugar, um redimensionamento da propriedade no Nordeste, isto é, uma profunda alteração da estrutura agrária; em segundo, formação de agricultores; em terceiro, promoção do associativismo agrário; em quarto, crédito aos agricultores; em quinto, apoio técnico efectivo aos agricultores do Nordeste Transmontano».
Nas mesmas página e coluna, 1. 57 a 59, onde se lê «Por tudo isto, creio que este não é um plano de desenvolvimento regional e global, assentando num modelo de desenvolvimento que é claramente contestável» deve ler-se «Pelo que expus, acho que não estamos perante um plano de desenvolvimento regional e global, ainda por cima assente num modelo de desenvolvimento contestável». .
Nas mesmas página e coluna, 1. 60 e 61, onde se lê «Dito isto, não quero deixar de acentuar que nós apoiamos este plano de desenvolvimento moral...» deve ler-se «Dito isto e feitas estas reservas, não quero deixar de acentuar que nós apoiamos inteiramente este plano de desenvolvimento rural...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 24 e 25, onde se lê «... se comparada com as médias europeias (mas aqui já è um problema ecológico e não de técnicas de cultura)» deve ler-se «... se comparada com as médias europeias».
Nas mesmas página e coluna, 1. 42 a 44, onde se lê «para que seja mais fácil de cultivar - e para além da necessidade de aumentar a qualidade do vinho» deve ler-se «para que seja mais fácil de cultivar, etc.».
Nas mesmas página e coluna, 1. 53 a 57, onde se lê «... mediante fertilização adequada é louvável. Mas tenho sérias dúvidas que, sem uma região administrativa, como já aqui afirmei, sem capacidade própria dos municípios e sem a gente transmontana ter direcção e pulso sobre os serviços, tal seja possível» deve ler-se «... mediante fertilização adequada é louvável, mas quais as acções para o conseguir?».
Nas mesmas página e coluna, 1. 14, onde se lê «sob o ponto de vista de perspectiva...» deve ler-se «sob o ponto de vista da sua perspectiva...».
Nas mesmas página e coluna, 1. 29 a 31, onde se lê «... execução deste Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, com as limitações que já lhe apontei» deve ler-se «... execução deste Plano de Desenvolvimento Rural Integrado».
Nas mesmas página e coluna, 1. 44 a 48, onde se lê «com um anteprojecto que o Sr. Ministro Angelo Correia apresentou aos grupos parlamentares (que é, afinal de contas, o resultado de todo um processo de consulta de que tanto se reclamaram)» deve ler-se «com um anteprojecto que o Sr. Ministro Angelo Correia apresentou aos grupos parlamentares».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49 e 50, onde se lê «... aqueles que quiseram participar nessa mesma discussão» deve ler-se «... aqueles que quiseram afinal simular uma discussão pública que não houve».
Na mesma página, col. 2.a, 1. 6 a 8, onde se lê «estamos a assistir à demissão desse mesmo governo, pois para que serve um governo senão para governar?» deve ler-se «estamos a assistir à demissão desse mesmo governo. Pois para que serve um governo senão para governar?».
Nas mesmas página e coluna, 1. 43, onde se lê «atingiu os 1048 milhões de dólares, a dívida externa» deve ler-se «atingiu os 1048 milhões de dólares e a dívida externa».
Nas mesmas página e coluna, 1.43 e 44, onde se lê «que apenas se circunscreve ao desenvolvimento agrícola e social» deve ler-se «que apenas se circunscreve, no aspecto económico, ao desenvolvimento agrícola».
I Série - Número 44  Sábado, 5 de Fevereiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 10 minutos.
Ordem do dia. - Foi aprovado na especialidade, por maioria, e em votação final global, por unanimidade, o projecto de lei n.o 171/II, apresentado pela ASDI, sobre o controle da riqueza dos titulares de cargos políticos. Intervieram neste debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Américo de Sá (CDS), Almeida Santos (PS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de uma informação da Comissão Eventual do Inquérito sobre o acidente de Camarate. A este respeito intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM) e Armando Oliveira (CDS).
A Câmara concedeu autorização ao Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) a depor como testemunha.
João Corregedor da Fonseca.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, hoje não há período de antes da ordem do dia, razão por que vamos de imediato passar à apreciação e votação, na especialidade, do projecto de lei n.° 171/II, da ASDI, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, é apenas para, em nome do meu grupo parlamentar, requerer que a votação na especialidade se faça, pelo menos, excluindo o artigo 5.°, em relação ao qual a nossa posição é diferente, podendo os restantes artigos ser votados conjuntamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é só para referir, a título de esclarecimento, que no artigo 3.° foi eliminado, por consenso de todos os partidos — e ele consta do texto apenas por engano —, o n.° 3.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, se não houver oposição e como não existem pedidos de palavra para debate, passaremos à votação conjunta dos 7 artigos do projecto de lei, consignando-se excluído, para votação em separado, o artigo 5.°Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
São os seguintes:ARTIGO 1.°Os titulares de cargos políticos devem apresentar, antes do início do exercício das correspondentes funções, ou, em caso de urgência, no prazo máximo de 30 dias contados do dia desse mesmo início, uma declaração do seu património e dos seus rendimentos, do qual conste:
a) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, de carteiras de títulos, de contas bancárias a prazo de direitos de crédito de valor superior a 100 salários mínimos, no País ou no estrangeiro;
b) A descrição do respectivo passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;
c) A menção de cargos sociais que exerçam, ou tenham exercido nos 2 anos que precederam a declaração, em empresas públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;
d) A indicação do rendimento colectável bruto, para efeitos de imposto complementar, bem como dos demais rendimentos, isentos ou não, sujeitos ao mesmo imposto, sem inclusão dos rendimentos do cônjuge.ARTIGO 2.°1 — Idêntica declaração, actualizada, deve ser apresentada dentro do prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da primeira.
2 — No caso de não haver lugar a qualquer actualização, a declaração prevista no número antecedente pode ser substituída pela simples declaração desse facto.ARTIGO 3.°1 — A não apresentação culposa das declarações previstas nos artigos anteriores, ou a sua inexactidão indesculpável, determinam a pena de demissão de cargo político que o titular exerça e a medida de inibição para o exercício de qualquer outro cargo da mesma natureza pelo período de l a 5 anos.
2 — Se o infractor exercer profissionalmente funções públicas de natureza não política, a infracção prevista no n.° l será considerada falta grave para efeitos disciplinares.ARTIGO 4.ol — São cargos políticos para os efeitos da presente lei:
b) O de deputado à Assembleia da República;
d) O de Ministro da República para as regiões autónomas;
e) O de membro de órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
f) O de membro do Conselho de Estado;
1482 I SÉRIE — NUMERO 44g) O de membro do Tribunal Constitucional;
i) O   de  presidente  e  vogal   de  câmara municipal;
j) Os que, por lei, venham a ser considerados políticos para o efeito da sua equiparação aos aqui previstos.
2 — É equiparado o cargo político, para os efeitos da presente-lei, o de gestor de empresa pública.ARTIGO 6.°1 — A publicação, no todo ou em parte, do conteúdo de declaração de património e rendimento não rigorosamente coincidente com o que constar da mesma declaração faz incorrer o infractor na pena de prisão de l mês a 2 anos, agravada para o dobro destes limites em caso de reincidência, sem prejuízo da indemnização do lesado que no caso couber.
2 — No caso de se desconhecer o responsável directo pela publicação referida no n,° l, responderá pessoalmente, nos termos do mesmo número, o director ou presidente do conselho de gerência do respectivo órgão de comunicação social.ARTIGO 7.o1 — O Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprovará as disposições necessárias à execução do disposto na presente lei.
2 — As assembleias regionais aprovarão, dentro de igual prazo, as disposições necessárias ao mesmo fim, na esfera da sua competência própria.ARTIGO 8.o1 — A presente lei entra em vigor no 90 dia posterior ao da sua publicação.
2 — Os titulares de cargos políticos à data da sua entrada em vigor apresentarão a respectiva declaração de património e rendimentos dentro do prazo de 90 dias a contar daquela data.O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação do artigo 5.°.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório e votos contra do CDS.
É o seguinte:ARTIGO 5.o1 — As declarações previstas nos artigos 1.° e 2.°, bem como certidão ou fotocópia autenticada das decisões proferidas no caso da sua falta ou inexactidão, nos termos do artigo 3.°, são entregues ou enviadas ao Tribunal Constitucional, cuja secretaria procederá ao seu registo e ao seu arquivo.
2 — Têm acesso às declarações e decisões previstas no n.° l quaisquer cidadãos que justifiquem, perante aquele Tribunal, interesse relevante no respectivo conhecimento, podendo ser dada publi-
cidade, por decisão do mesmo Tribunal, a um extracto das mesmas, nos termos do seu Regimento.O Sr. Presidente; — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero em primeiro lugar esclarecer que o nosso voto contra o artigo 5.° não diz respeito, evidentemente, ao seu n.° l, em relação ao qual não temos, como é óbvio, nenhuma objecção. Talvez devêssemos ter pedido — só por lapso o não fizemos — a sua votação número a número, e nesse caso votaríamos a favor.
O nosso voto negativo em relação ao n.° 2 está perfeitamente de acordo com as declarações que sobre este diploma fizemos em sede de discussão na generalidade.