11 DE MARÇO DE 1994445intrincadas como a da comparência em tribunal, a estruturação de adequados meios de defesa processual e a reinserção social, caso seja proferida condenação em Estado diferente.Não provando o processo de extradição ser mecanismo jurídico susceptível para inverter esta tendência, começaram a desenvolver-se formas de cooperação no domínio das relações bilaterais entre os Estados, e também de carácter multilateral, a cuja génese não foi alheio o patrocínio de instâncias internacionais como a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e, nos últimos anos, a Comunidade Europeia.A cooperação tem-se traduzido na proliferação de instrumentos que asseguram a transmissão de processos penais (ou, usando uma expressão que melhor se acomoda ao direito português, reconhecimento de legitimidade para o exercício da acção penal por outro Estado), execução de sentenças penais estrangeiras, transferências de condenados a fim de executarem penas ou serem submetidos a medidas de segurança noutro país, vigilância de pessoas condenadas ou em liberdade condicional e reforço da entreajuda judiciária em geral.Da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal sublinham-se os aspectos infra-refe-renciados:Compromisso assumido pelos Estados ratificadores a conceder auxílio judiciário em processos relativos a infracções cuja apreciação seja da competência das autoridades judiciárias do Estado requerente;Delimitação negativa: não aplicação da Convenção à execução de decisões que não integrem o direito comum (o caso mais nítido que aqui se pretende abranger serão as infracções militares). Não aplicação também a infracções de natureza política («crimes políticos», nos termos que a nossa dogmática utiliza) ou de natureza fiscal.A declaração com maior realce jurídico que Portugal produz relativamente a esta Convenção é a da alínea a) do seu artigo 2.° Com efeito, fica determinado què Portugal não cumprirá as cartas rogatórias de busca a apreensões (necessárias no âmbito desta cooperação judiciária penal) se a infracção (leia-se, o crime) que a motiva for susceptível de determinar extradição no país referido. Com efeito, a extradição rege-se, nos termos do direito constitucional penal português e do direito penal ordinário, por princípios apertados e cuja preservação deste modo se assegura.2 — O Protocolo Adicional à Convenção data de 17 de Março de 1978 e vem introduzir a matéria das infracções fiscais no âmbito da aplicação da Convenção.Nos termos do seu artigo 1.°, determina-se que fica precludido o direito de recusar o auxílio judiciário com fundamento apenas em se integrar o pedido no domínio das infracções fiscais. Do mesmo modo, não poderá fundamentar recusa o facto de a legislação da parte requerida impor taxas ou impostos de tipo diferente ou de não conter para estas a mesma espécie de regulamentação.O Protocolo inclui expressamente no âmbito da aplicação da Convenção a notificação de actos relativos à execução de pena, cobrança de multa ou não pagamento de custas processuais. E inclui também as medidas referentes à suspensão de pena ou da sua execução, à liberdade condicional, ao diferimento do início da execução ou à interrupção da execução penal.Conclusões1 —As propostas de resolução n.05 51/VI e 52/VI integram-se nos princípios de cooperação internacional em matéria penal que o direito constitucional penal português consagra e o direito penal ordinário vem acolhendo.2 — Portugal preserva cuidadosamente a aplicação do regime de extradição definido pelo direito português.ParecerEncontram-se reunidos todos os requisitos constitucionais e regimentais para que as propostas de resolução n.05 51 /VI e 52/VI subam a Plenário.i  *Palácio de São Bento, 10 de Março de 1.994. — A Deputada Relatora, Margarida Silva Pereira. — O Deputado Presidente, Guilherme SilvaNota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 53/VIAPROVA 0 ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CHIPRE RELATIVO À SUPRESSÃO DE VISTOS.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO Acordo entre Portugal e Chipre, ora em apreço, assinado pelo Governo Português, em Paris, em 17 de Julho de 1992, pretende suprimir a necessidade de visto •da entrada num Estado signatário por parte de cidadãos de outro Estado.Exigem-se como condições para que tal dispensa funcione que:1.° A permanência prevista não seja superior a 90 dias; 2.° Os cidadãos interessados não sejam consideradosindesejáveis pelas autoridades do país da entrada; 3.° Os motivos da deslocação não estejam ligados coma finalidade de obtenção de emprego ou desejo efixação de residência; 4." Titularidade de documento de viagem válido,emitido pelas autoridades competentes do país denacionalidade.O Acordo entra em Vigor aquando da realização da informação mútua sobre o cumprimento das formalidades constitucionais para obrigar os Estados internacionalmente; é passível de ser denunciado com pré-aviso de 90 dias e pode ser suspenso, no todo ou em parte, enquanto houver razões de ordem pública, segurança nacional ou saúde pública que o justifiquem.Em face do exposto, a Comissão é de parecer que, no plano constitucional e regimental, nada há a opor à sua apreciação e eventual aprovação em Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1994. — O Deputado Relator, Fernando Condesso. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.