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7 DE NOVEMBRO DE 2013 63 Artigo 132.o Contacto em período de férias  Antes do início das férias, o trabalhador deve indicar, se possível, ao respetivo empregador público, a forma como pode ser eventualmente contactado.   SECÇÃO III Faltas  SUBSECÇÃO I Disposições comuns  Artigo 133.o Faltas justificadas  1 - São consideradas faltas justificadas:  a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;  c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino; d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal; e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador;  f) As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;  g) As de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 314.o; h) As de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral; i) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário; j) As motivadas por isolamento profilático; k) As dadas para doação de sangue e socorrismo; l) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de seleção em procedimento concursal; m) As dadas por conta do período de férias; n) As que por lei sejam como tal consideradas.  2 - O disposto na alínea i) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer. 3 - As faltas referidas no n.o 1 têm os seguintes efeitos:  a) As dadas ao abrigo das alíneas a) a h) e n) têm os efeitos previstos no Código do Trabalho; b) As dadas ao abrigo das alíneas i) a l) não determinam perda de remuneração; c) As dadas ao abrigo da alínea m) têm os efeitos previstos no artigo seguinte. 4 - As disposições relativas aos tipos de faltas e à sua duração não podem ser objeto de instrumento de
SEPARATA — NÚMERO 51 64regulamentação coletiva de trabalho, salvo tratando-se das situações previstas na alínea g) do n.o 1. 5 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas no n.o 1.  Artigo 134.o Faltas por conta do período de férias  1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o trabalhador pode faltar dois dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios dias.  2 - As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio ano ou do ano seguinte.  3 - As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 24 horas ou, se não for possível, no próprio dia, e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem suscetíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço. SUBSECÇÃO II Faltas por doença e justificação da doença  Artigo 135.o Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social  1 -  Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, o empregador público deve requerer a designação de médico aos serviços de segurança social da área da residência habitual do trabalhador, informando o trabalhador do requerimento nessa mesma data.   2 -  Os serviços da segurança social referidos no número anterior devem, no prazo de 24 horas, a contar da receção do requerimento: a) Designar o médico, de entre os que integram comissões de verificação de incapacidade temporária; b) Comunicar a designação do médico ao empregador público; c) Convocar o trabalhador para o exame médico, indicando o local, dia e hora da sua realização, que deve ocorrer nas 72 horas seguintes; d) Comunicar ao trabalhador que a sua não comparência ao exame médico, sem motivo atendível, tem como consequência que os dias de alegada doença são considerados dias de férias, bem como que deve apresentar, aquando da sua observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico de que disponha, comprovativos da sua incapacidade.  3 -  Os serviços de segurança social, caso não possam cumprir o disposto no número anterior, devem, dentro do mesmo prazo, comunicar essa impossibilidade ao empregador público.  Artigo 136.o Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador público  1 -  O empregador público pode designar um médico para efetuar a verificação da situação de doença do trabalhado, nos seguintes casos:  a) Não se tendo realizado o exame no prazo previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior por motivo não imputável ao trabalhador ou, sendo caso disso, do n.o 2 do artigo 139.o; b) Tendo recebido a comunicação prevista no n.o 3 do artigo anterior ou, na falta desta, se não tiver obtido indicação do médico por parte dos serviços da segurança social nas 24 horas após a apresentação do seu requerimento.2 -  Na data em que designar o médico, nos termos do número anterior, o empregador público dá
7 DE NOVEMBRO DE 2013 65cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo anterior.  Artigo 137.o Reavaliação da situação de doença  1 -  Para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 128.o, a reavaliação da situação de doença do trabalhador é feita por intervenção da comissão de reavaliação dos serviços da segurança social da sua área da residência habitual. 2 -  Sem prejuízo do previsto no número seguinte, a comissão de reavaliação é constituída por três médicos, um designado pelos serviços da segurança social, que preside e tem voto de qualidade, devendo ser, quando se tenha procedido à verificação da situação de doença ao abrigo do n.o 2 do artigo 135.o, o médico que a realizou, um indicado pelo trabalhador e outro pelo empregador público. 3 -  A comissão de reavaliação é constituída por apenas dois médicos no caso de:  a) O trabalhador ou o empregador público não ter procedido à respetiva designação; b) O trabalhador e o empregador público não terem procedido à respetiva designação, competindo aos serviços de segurança social a designação de outro médico.Artigo 138.o Procedimento de reavaliação da doença  1 -  Qualquer das partes pode requerer a reavaliação da situação de doença nas 24 horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação da mesma, devendo, na mesma data, comunicar esse pedido à contraparte. 2 -  O requerente deve indicar o médico referido no n.o 2 do artigo anterior ou declarar que prescinde dessa faculdade. 3 -  A contraparte pode indicar o médico nas 24 horas seguintes ao conhecimento do pedido. 4 -  Os serviços da segurança social devem, no prazo de 24 horas, a contar da receção do requerimento, dar cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 135.o. 5 -  No prazo de oito dias, a contar da apresentação do requerimento, a comissão deve proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado da mesma a este e ao empregador público.  Artigo 139.o Impossibilidade de comparência ao exame médico  1 -  O trabalhador convocado para exame médico fora do seu domicílio que, justificadamente, não possa deslocar-se deve, em qualquer caso, informar dessa impossibilidade a entidade que o tiver convocado, até à data prevista para o exame ou, se não tiver sido possível, nas 24 horas seguintes. 2 -  Consoante a natureza do impedimento do trabalhador, é determinada nova data para o exame e, se necessário, a sua realização no domicílio do trabalhador, dentro das 48 horas seguintes.  Artigo 140.o Comunicação do resultado da verificação  1 -  O médico que proceda à verificação da situação de doença apenas pode comunicar ao empregador público se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a atividade, a não ser que este autorize a comunicação de outros elementos. 2 -  O médico que proceda à verificação da situação de doença deve proceder à comunicação prevista no número anterior nas 24 horas subsequentes.
SEPARATA — NÚMERO 51 66Artigo 141.o Eficácia do resultado da verificação da situação de doença  O empregador público não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador no resultado da verificação da situação de doença do mesmo, efetuada nos termos do artigo 135.o, enquanto decorrer o prazo para requerer a intervenção da comissão de reavaliação, nem até à decisão final, se esta for requerida.  Artigo 142.o Comunicações e taxas  1 - As comunicações previstas na presente subsecção devem ser efetuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio eletrónico. 2 - Pelo pedido de nomeação de médico pelos serviços da segurança social ou da intervenção da comissão de reavaliação é devido o pagamento de uma taxa, nos termos a fixar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral. CAPÍTULO VIRemuneração  SECÇÃO IDisposições gerais Artigo 143.o Princípios gerais  1 -  As normas legais em matéria de remunerações não podem ser afastadas ou derrogadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando previsto expressamente na presente lei.  2 -  A determinação do valor da remuneração deve ser feita tendo em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.  Artigo 144.o Direito à remuneração  1 -  A remuneração é devida com o início do exercício de funções, sem prejuízo do regime especial de produção de efeitos da aceitação.  2 -  A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente.  3 -  A lei prevê as situações e condições em que o direito à remuneração é total ou parcialmente suspenso.  4 -  O direito à remuneração cessa com a extinção do vínculo de emprego público.  Artigo 145.o Componentes da remuneração  A remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público é composta por:  a) Remuneração base; b) Suplementos remuneratórios; c) Prémios de desempenho.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 67SECÇÃO II Remuneração base  Artigo 146.o Tabela remuneratória única  1 -  A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios suscetíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de vínculo de emprego público.  2 -  O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado em portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 -  A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório deve manter a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis.  4 -  Não é necessário observar a proporcionalidade prevista no número anterior entre o primeiro nível remuneratório e o nível subsequente, sempre que aquele seja fixado por referência à retribuição mínima mensal garantida (RMMG).  Artigo 147.o Retribuição mínima mensal garantida  A tabela remuneratória única não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da RMMG.  Artigo 148.o Fixação da remuneração base  1 -  Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissão de serviço, são fixados por decreto regulamentar.  2 -  Na fixação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias devem, em princípio, observar-se, as seguintes regras:  a) Nas carreiras pluricategoriais, os intervalos entre os níveis remuneratórios são decrescentemente mais pequenos, à medida que as correspondentes posições se tornam superiores; b) Os níveis remuneratórios correspondentes às posições das várias categorias da carreira não se devem sobrepor, verificando-se um movimento único crescente desde o nível correspondente à primeira posição da categoria inferior até ao correspondente à última posição da categoria superior; c) Excecionalmente, o nível correspondente à última posição remuneratória de uma categoria pode ser idêntico ao da primeira posição da categoria imediatamente superior; d) Nas carreiras unicategoriais, os intervalos entre níveis remuneratórios são constantes.  Artigo 149.o Conceito de remuneração base  1 -  A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço. 2 -  A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.  Artigo 150.o Subsídio de Natal  1 -  O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago no mês de novembro de cada ano. 2 -  O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes
SEPARATA — NÚMERO 51 72 Artigo 161.o Trabalho suplementar  1 -  A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:  a) 25% da remuneração, na primeira hora ou fração desta;  b) 37,5% da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.  2 -  O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 50% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.  3 -  A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho suplementar é apurada segundo a fórmula prevista no artigo 152.o, considerando-se, nas situações de determinação do período normal de trabalho semanal em termos médios, que N significa o número médio de horas do período normal de trabalho semanal efetivamente praticado no órgão ou serviço. 4 -  Os montantes remuneratórios previstos nos números anteriores podem ser fixados em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  5 -  É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada. 6 -  A autorização prévia prevista no número anterior é dispensada em situações de prestação de trabalho suplementar motivadas por força maior ou sempre que indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para os órgãos e serviços, desde que as mesmas sejam posteriormente justificadas pelo dirigente máximo do serviço.  Artigo 162.o Limites remuneratórios  1 -  Os trabalhadores nomeados não podem, em cada mês, receber por trabalho suplementar mais do que um terço da remuneração base respetiva, pelo que não pode ser exigida a sua realização quando exceda aquele limite. 2 -  Os limites fixados para os trabalhadores das carreiras de assistente técnico e operacional afeto às residências oficiais do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, mantêm-se nos termos da legislação em vigor.  Artigo 163.o Isenção de horário de trabalho  1 -  O trabalhador isento de horário de trabalho nas modalidades previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 118.o tem direito a um suplemento remuneratório, nos termos fixados por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  2 -  O disposto no número anterior pode não se aplicar a carreiras especiais e a cargos em que o regime de isenção de horário de trabalho constitua o regime normal de prestação do trabalho.  Artigo 164.o Feriados  1 -  O trabalhador tem direito à remuneração correspondente aos feriados, sem que o empregador público os possa compensar com trabalho suplementar. 2 -  O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do
7 DE NOVEMBRO DE 2013 73número de horas prestadas ou ao acréscimo de 50% da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador público, na ausência de acordo entre as partes. SECÇÃO IV Prémios de desempenho Artigo 165.o Preparação da atribuição  1 -  O dirigente máximo do órgão ou serviço fixa, fundamentadamente, no prazo de 15 dias após o início da execução do orçamento, o universo dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribuição de prémios de desempenho pode ter lugar, com as desagregações necessárias do montante disponível em função de tais universos, tendo em conta as verbas orçamentais destinadas a suportar este tipo de encargos. 2 -  É aplicável à atribuição de prémios de desempenho, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 153.o.  Artigo 166.o Condições da atribuição dos prémios de desempenho  1 -  São elegíveis para a atribuição de prémios de desempenho os trabalhadores que, cumulativamente, exerçam funções no órgão ou serviço e, na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, na última avaliação do seu desempenho, a menção máxima ou a imediatamente inferior a ela. 2 -  Os trabalhadores que preenchem cada um dos universos definidos, são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida naquela avaliação. 3 -  Em face da ordenação referida no número anterior, e após exclusão dos trabalhadores que, nesse ano, tenham alterado o seu posicionamento remuneratório na categoria por cujo nível remuneratório se encontrem a auferir a remuneração base, o montante máximo dos encargos fixado por cada universo nos termos do artigo anterior é distribuído, pela ordem mencionada, de modo a que cada trabalhador receba o equivalente à sua remuneração base mensal. 4 -  Não há lugar a atribuição de prémio de desempenho quando, não obstante reunidos os requisitos previstos no n.o 1, o montante máximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha esgotado com a atribuição de prémio a trabalhador ordenado superiormente. 5 -  Os prémios de desempenho estão referenciados ao desempenho do trabalhador objetivamente revelado e avaliado.  Artigo 167.o Outros sistemas de recompensa do desempenho  1 -  Podem ser criados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respetiva categoria.  2 -  Os sistemas referidos no número anterior podem afastar a aplicação do disposto na presente secção. SECÇÃO VDescontos  Artigo 168.o Enumeração  1 -  Sobre as remunerações devidas pelo exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável incidem: a) Descontos obrigatórios;
SEPARATA — NÚMERO 51 74b) Descontos facultativos.  2 -  São obrigatórios os descontos que resultam de imposição legal.  3 -  São facultativos os descontos que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.  4 -  Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efetuados diretamente através de retenção na fonte.   Artigo 169.o Descontos obrigatórios  Constituído o vínculo de emprego público, são descontos obrigatórios os seguintes:  a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) Quotizações para o regime de proteção social aplicável.  Artigo 170.o Descontos facultativos  1 -  Constituído o vínculo de emprego público, são descontos facultativos, designadamente, os seguintes:  a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupança-reforma; b) Quota sindical.  2 -  Desde que solicitado pelo trabalhador, as quotas sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte.  SECÇÃO VICumprimento  Artigo 171.o Forma do cumprimento  1 -  O montante da remuneração deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou no dia útil imediatamente anterior. 2 -  No ato do pagamento da remuneração, o empregador público deve entregar ao trabalhador documento do qual constem a identificação daquela e o nome completo deste, o número de inscrição na instituição de proteção social respetiva, a categoria profissional, o período a que respeita a remuneração, discriminando a remuneração base e as demais prestações, os descontos e deduções efetuados e o montante líquido a receber.  Artigo 172.o Tempo do cumprimento  1 -  A obrigação de satisfazer a remuneração, quando esta seja periódica, vence-se mensalmente. 2 -  O cumprimento deve efetuar-se nos dias úteis. 3 -  O empregador público fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da remuneração na data do vencimento.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 75SECÇÃO VIIGarantias dos créditos remuneratórios  Artigo 173.o Compensações e descontos  1 -  Na pendência do vínculo de emprego público, o empregador público não pode compensar a remuneração em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou deduções no montante da referida remuneração. 2 -  O disposto no número anterior não se aplica:  a) Aos descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades, ordenados por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação, quando da decisão ou do auto tenha sido notificada a empregador público;  b) Às indemnizações devidas pelo trabalhador ao empregador público, quando se acharem liquidadas por decisão judicial transitada em julgado ou por auto de conciliação;  c) Às multas ou a reposição de qualquer quantia em que o trabalhador tenha sido condenado no âmbito de procedimento disciplinar e não tenha procedido ao respetivo pagamento voluntário;  d) Aos preços de refeições no local de trabalho, de utilização de telefones, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo trabalhador, bem como a outras despesas efetuadas pelo empregador público por conta do trabalhador, e consentidas por este;  e) A outros descontos ou deduções previstos na lei.  3 -  Com exceção da alínea a) do número anterior, os descontos referidos no número anterior não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da remuneração.  Artigo 174.o Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais  O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ou oneroso, os seus créditos a remunerações na medida em que estes sejam impenhoráveis.   CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinar  SECÇÃO IDisposições gerais Artigo 175.o Sujeição ao poder disciplinar  1 -  Todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos. 2 -  Os titulares dos órgãos dirigentes dos serviços da administração direta e indireta do Estado são disciplinarmente responsáveis perante o membro do Governo que exerça a respetiva superintendência ou tutela. 3 -  Os trabalhadores ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a constituição do vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades. 4 -  A alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador não impede a punição por infrações cometidas no exercício da função.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 77de 24 horas sobre o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, entrega, por termo nos autos, cópia de tal despacho ao Ministério Público, a fim de que este a remeta ao órgão ou serviço em que o trabalhador desempenha funções. 2 -  Quando um trabalhador em funções públicas seja condenado pela prática de crime, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior. 3 -  A condenação em processo penal não prejudica o exercício da ação disciplinar quando a infração penal constitua também infração disciplinar. 4 -  Quando os factos praticados pelo trabalhador sejam passíveis de ser considerados infração penal, dá-se obrigatoriamente notícia deles ao Ministério Público competente para promover o procedimento criminal, nos termos do artigo 242.o do Código de Processo Penal. SECÇÃO II Sanções disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 179.o Escala das sanções disciplinares  1 -  As sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas pelas infrações que cometam são as seguintes:  a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Despedimento disciplinar ou demissão.  2 -  Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório. 3 -  Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados. 4 -  As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.  Artigo 180.o Caracterização das sanções disciplinares  1 -  A sanção de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada. 2 -  A sanção de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano. 3 -  A sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção. 4 -  A sanção de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano. 5 -  A sanção de despedimento disciplinar consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público. 6 -  A sanção de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego público. 7 -  A sanção de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado.
SEPARATA — NÚMERO 51 78Artigo 181.o Efeitos das sanções disciplinares  1 -  As sanções disciplinares produzem unicamente os efeitos previstos na presente lei. 2 -  A sanção de suspensão determina, por tantos dias quantos os da sua duração, o não exercício de funções e a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade. 3 -  A aplicação da sanção de suspensão não prejudica o direito dos trabalhadores à manutenção, nos termos legais, das prestações do respetivo regime de proteção social.  4 -  As sanções de despedimento disciplinar ou de demissão importam a perda de todos os direitos do trabalhador, salvo quanto à reforma por velhice ou à aposentação, nos termos e condições previstos na lei, mas não o impossibilitam de voltar a exercer funções em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido ou demitido exigiam. 5 -  A sanção de cessação da comissão de serviço implica o termo do exercício do cargo dirigente ou equiparado e a impossibilidade de exercício de qualquer cargo dirigente ou equiparado durante o período de três anos, a contar da data da notificação da decisão. SUBSECÇÃO IIInfrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares Artigo 182.o Infração disciplinar  Considera-se infração disciplinar, o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.  Artigo 183.o Repreensão escrita  A sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço.  Artigo 184.o Multa  A sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:  a) Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço; b) Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes; c) Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público; d) Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço; e) Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.  Artigo 185.o Suspensão  A sanção disciplinar de suspensão é aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:
7 DE NOVEMBRO DE 2013 79a) Deem informação errada a superior hierárquico; b) Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas; c) Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos; d) Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros; e) Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva; f) Omitam informação que possa ou deva ser prestada ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso à informação, revelem factos ou documentos relacionados com os procedimentos administrativos, em curso ou concluídos; g) Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores; h) Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas; i) Violem os procedimentos da avaliação do desempenho, incluindo a aposição de datas sem correspondência com o momento da prática do ato; j) Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora dos locais de serviço, por motivos relacionados com o exercício das funções; k) Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas de que não prestem contas nos prazos legais; l) Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções; m) Usem ou permitam que outrem use ou se sirva de quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam; n) Violem os deveres previstos no artigo 25.o.  Artigo 186.o Despedimento disciplinar ou demissão  As sanções de despedimento disciplinar ou de demissão são aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público nos termos previstos na presente lei.  Artigo 187.o Cessação da comissão de serviço  1 -  A sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que:  a) Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infrações de que tenham conhecimento; b) Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista caráter penal; c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico-funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público; d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço.  2 -  A sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados por qualquer infração disciplinar punida com sanção disciplinar igual ou superior à de multa.
SEPARATA — NÚMERO 51 80Artigo 188.o Medida das sanções disciplinares  Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais enunciados nos artigos 183.o a 187.o, à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele.  Artigo 189.o Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar  1 -  São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:  a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.  2 -  São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar:  a) A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; b) A confissão espontânea da infração; c) A prestação de serviços relevantes ao povo português e a atuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.  3 -  Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do trabalhador, a sanção disciplinar pode ser atenuada, aplicando-se sanção disciplinar inferior.  Artigo 190.o Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar  1 -  São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar:  a) A intenção de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se terem verificado; b) A produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o trabalhador pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta; c) A premeditação; d) A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática; e) O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar; f) A reincidência; g) A acumulação de infrações.  2 -  A premeditação consiste na intenção de cometimento da infração, pelo menos, 24 horas antes da sua prática.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 813 -  A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento de sanção disciplinar aplicada por virtude de infração anterior. 4 -  A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.  Artigo 191.o Suspensão da sanção disciplinar  1 -  As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 179.o podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do trabalhador, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção disciplinar realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 -  O tempo de suspensão da sanção disciplinar não é inferior a seis meses para as sanções disciplinares de repreensão escrita e de multa e a um ano para a sanção disciplinar de suspensão, nem superior a um e dois anos, respetivamente. 3 -  Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao trabalhador da respetiva decisão. 4 -  A suspensão caduca quando o trabalhador venha a ser, no seu decurso, condenado novamente em processo disciplinar.  Artigo 192.o Prescrição das sanções disciplinares  As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:  a) Um mês, para a sanção disciplinar de repreensão escrita; b) Três meses, para a sanção disciplinar de multa; c) Seis meses, para a sanção disciplinar de suspensão; d) Um ano, para as sanções disciplinares de despedimento disciplinar ou de demissão e de cessação da comissão de serviço.  SECÇÃO IIIProcedimentos disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 193.o Obrigatoriedade de processo disciplinar  1 -  As sanções disciplinares de multa e superiores são sempre aplicadas após o apuramento dos factos em processo disciplinar. 2 -  A sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do trabalhador. 3 -  A requerimento do trabalhador é lavrado auto das diligências referidas no número anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas. 4 -  Para os efeitos do disposto no n.o 2, o trabalhador tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.
SEPARATA — NÚMERO 51 82Artigo 194.o Formas de processo  1 -  O processo disciplinar é comum e especial. 2 -  O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei e o comum em todos os casos a que não corresponda processo especial. 3 -  Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não prevista, pelas disposições respeitantes ao processo comum.  Artigo 195.o Competência para a instauração do procedimento disciplinar  1 -  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é competente para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respetivos subordinados qualquer superior hierárquico, ainda que não seja competente para aplicar a sanção. 2 -  Compete ao membro do Governo respetivo a instauração de procedimento disciplinar contra os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços. 3 -  A competência disciplinar dos superiores envolve a dos seus inferiores hierárquicos dentro do órgão ou serviço.  Artigo 196.o Competência para aplicação das sanções disciplinares  1 -  A aplicação da sanção disciplinar prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 179.o é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados. 2 -  A aplicação das restantes sanções disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 179.o é da competência do dirigente máximo do órgão ou serviço. 3 -  Compete ao membro do Governo respetivo a aplicação de qualquer sanção disciplinar aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços. 4 -  Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados, a aplicação das sanções disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 179.o é da competência, respetivamente, dos correspondentes órgãos executivos, bem como dos conselhos de administração. 5 -  Nas assembleias distritais, a aplicação das sanções disciplinares previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 179.o é da competência do respetivo plenário. 6 -  A competência prevista nos números anteriores é indelegável.  Artigo 197.o Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do procedimento  1 -  O procedimento disciplinar é instaurado no órgão ou serviço em que o trabalhador exerce funções à data da infração. 2 -  Quando, após a prática de uma infração disciplinar ou já na pendência do respetivo processo, o trabalhador mude de órgão ou serviço, a sanção disciplinar é aplicada pela entidade competente à data em que tenha de ser proferida decisão, sem prejuízo de o procedimento ter sido mandado instaurar e ter sido instruído no âmbito do órgão ou serviço em que o trabalhador exercia funções à data da infração.  Artigo 198.o Apensação de processos  1 -  Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo.
7 DE NOVEMBRO DE 2013 832 -  Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado. 3 -  Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo trabalhador, por infração cometida no desempenho de funções, em acumulação, em outros órgãos ou serviços, os novos procedimentos são apensados ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do instrutor deste. 4 -  No caso referido no número anterior, a instauração dos procedimentos disciplinares é comunicada aos órgãos ou serviços em que o trabalhador desempenha funções, de igual modo se procedendo em relação à decisão proferida.  Artigo 199.o Natureza secreta do processo  1 -  O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao trabalhador, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste. 2 -  O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior é comunicado ao trabalhador no prazo de três dias. 3 -  Não obstante a sua natureza secreta, é permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de interesses legalmente protegidos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob sanção disciplinar de desobediência, a sua publicação. 4 -  A passagem de certidões é autorizada pelo instrutor até ao termo da fase de defesa do trabalhador, sendo gratuita quando requerida por este. 5 -  Ao trabalhador que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar.  Artigo 200.o Forma dos atos processuais e atos oficiosos  1 - A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao indispensável para atingir essa finalidade. 2 - Nos casos omissos, o instrutor pode adotar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do processo penal.  Artigo 201.o Constituição de advogado  1 -  O trabalhador pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito. 2 -  O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao trabalhador.  Artigo 202.o Nulidades  1 -  É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do trabalhador em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 2 -  As restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam objeto de reclamação pelo trabalhador até à decisão final. 3 -  Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou tutelar para o respetivo membro do Governo, a interpor no prazo de cinco dias. 4 -  O recurso referido no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos, considerando-se procedente quando, no prazo de 10 dias, não seja proferida decisão que expressamente o indefira.
SEPARATA — NÚMERO 51 84Artigo 203.o Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador  O trabalhador objeto de processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais. SUBSECÇÃO IIProcedimento disciplinar comum DIVISÃO I Fase de instrução do processo Artigo 204.o Início e termo da instrução  1 -  A instrução do processo disciplinar inicia-se no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultima-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excecional complexidade. 2 -  O prazo de 45 dias referido no número anterior conta-se da data de início da instrução, determinada nos termos do número seguinte. 3 -  O instrutor informa a entidade que o tenha nomeado, bem como o trabalhador e o participante, da data em que dê início à instrução. 4 -  O procedimento disciplinar é urgente, sem prejuízo das garantias de audiência e defesa do trabalhador.  Artigo 205.o Participação ou queixa  1 -  Todos os que tenham conhecimento de que um trabalhador praticou infração disciplinar podem participá-la a qualquer superior hierárquico daquele. 2 -  Quando se verifique que a entidade que recebeu a participação ou queixa não tem competência para instaurar o procedimento disciplinar, aquelas são imediatamente remetidas à entidade competente para o efeito. 3 -  Para os efeitos do disposto no número seguinte, quando um trabalhador deixe de comparecer ao serviço, sem justificação, durante cinco dias seguidos ou 10 interpolados, o respetivo superior hierárquico participa o facto, de imediato, ao dirigente máximo do órgão ou serviço. 4 -  O dirigente máximo do órgão ou serviço pode considerar, do ponto de vista disciplinar, justificada a ausência, determinando o imediato arquivamento da participação quando o trabalhador faça prova de motivos que considere atendíveis. 5 -  As participações ou queixas verbais são reduzidas a escrito por quem as receba. 6 -  Quando conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar o trabalhador ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, a entidade competente para punir participa o facto criminalmente, sem prejuízo de instauração de procedimento disciplinar ao trabalhador.  Artigo 206.o Despacho liminar  1 -  Assim que seja recebida participação ou queixa, a entidade competente para instaurar procedimento disciplinar decide se a ele deve ou não haver lugar.