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Não foi assim pelo contrário, a Sr.a Ministra entendeu dizer que estava muito preocupada com a protecção das tomadas de água que abastecem Lisboa. Como, sabem, a albufeira de Castelo de Bode é uma albufeira protegida, classificada com o mais alto grau de protecção, porque as suas águas são para consumo público. Na reportagem a que tivemos oportunidade de assistir, através dos meios de comunicação social, designadamente da televisão, vimos que há dezenas de barcos a motor que todos os dias circulam naquela albufeira. Essa é a água que os lisboetas consomem todos os dias. Sobre isto a Sr.a Ministra nada disse. Pelo contrário, passeou-se pela albufeira precisamente num barco a motor - por exemplo para um ministro do Ambiente!
Pensamos que a Sr.a Ministra colocou, finalmente em causa tudo aquilo que tem sido a política de ambiente do Governo; a sensibilidade do Governo do PSD para os grandes problemas e a necessária sensibilidade que os seus membros têm de ter para que situações destas não aconteçam.
De facto, Srs. Deputados, o Decreto Regulamentar n.o 2/88 impede a circulação de barcos a motor na albufeira de Castelo de Bode. Na nota de classificação desse decreto regulamentar que interdita à circulação de barcos a motor aparece um (a). E Srs. Deputados, este (a) talvez seja mais grave do que a«questão da vírgula» que a Assembleia da República aqui debateu que fez «correr muita tinta» Não sabemos o que significa este (a) que consta da coluna respeitante à navegação à motor. Será que é este que permite, a circulação a barcos à motor naquela albufeira, que é uma albufeira com um grau superior de protecção, pelo que não deveria ser permitida a circulação desse tipo de barcos?
O que queremos saber é como é que o Governo faz este decreto regulamentar e deixa este facto «pendurado» para que assim, se fique na dúvida sobre se podem ou não circular por lá barcos a motor.
Finalmente, gostaríamos de saber o que é que o Sr. Deputado Macário Correia, candidato do PSD à Câmara Municipal de Lisboa e ex-Secretário de Estado do Ambiente, propõe para que os lisboetas não continuem a beber água contaminada pelas dezenas de barcos a motor que circulam na albufeira de Castelo de Bode.Vozes do PSD: - E o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Jorge Sampaio? O Orador: - Queremos saber, Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado Macário Correia tem a dizer aos lisboetas sobre esta proposta. O que vai fazer-se for eleito Presidente da Câmara Municipal de Lisboa?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A produção de energia, através da cisão nuclear, foi uma perspectiva que entusiasmou grande parte do mundo nas décadas e 50 e 60. Tratava-se de pôr ao serviço da paz um dos mais terríveis instrumentos de destruição descobertos pelo homem em toda a sua história.
Abundaram, então, certezas e optimismos, sem que, nem sempre, se tivessem tido em conta todas as implicações da caixa de Pandora que a era nuclear abriu. Sucederam-se, primeiro, os acidentes, cuja probabilidade nos tinham assegurado ser praticamente nula, e chegámos mesmo a assistir ao quase síndroma da China.
Mas, para além dos acidentes e desastres, outras das Heranças mais pesadas que nos trouxe à cisão nuclear fora dos teus resíduos radioactivos de alta actividade, cujo destino ninguém cuidou de tratar antecipadamente.
Ao abrigo da Convenção de Londres, foram despejados no Atlântico Norte dezenas de milhar de metros cúbicos de resíduos nucleares pelas principais potências da Comunidade Europeia, muitos deles, confirmadamente, ao largo da costa portuguesa.
Relativamente aos resíduos de alta actividade da Comunidade Europeia desenvolveu estudos de localização de cemitérios nucleares no Oceano, sendo o seu local de referência a planície abissal da Madeira numa zona localizada a cerca de 500 Km
30 DE JULHO DE 1993 3163a sul da ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores, e a cerca de 600 Km a oeste da ilha da Madeira. Desses estudos de localização constou o despejo experimental de um penetrador pelo método da queda livre, contendo tecnécio 99, actinídio, cujo período de desintegração é de 2 130 000 anos.
Concluiu então a Comunidade Europeia, dos estudos que realizou, que: «pode-se considerar que as doses e os riscos decorrentes do despejo de resíduos radioactivos de alta actividade nas áreas consideradas, quer por meio de penetradores em queda livre quer por sondagem do fundo do mar, são negligenciáveis»
A fim de dissipar as dúvidas dos cépticos, a conferência conjunta de 1990, realizada em Paris, e vivamente citada pela Comissão Europeia, concluía que «dispomos hoje de métodos de avaliação de segurança para apreciar devidamente os impactos radiológicos potenciais a longo prazo sobre os seres humanos e o ambiente de um sistema de evacuação de resíduos radioactivos cuidadosamente concebido».
O que a Comissão Europeia nos diz é que é possível ter certezas absolutas e, na base delas, tomar decisões definitivas sobre a localização de depósitos de resíduos, cuja radioactividade se estende por milhões de anos, em locais inacessíveis do fundo do Atlântico. É o regresso ao optimismo cientista, que, no passado, nos assegurava a impossibilidade estatística de acidentes nucleares! com resultados conhecidos.
Curioso é notar que, apesar deste optimismo institucional, a Comissão Europeia assinala que os cemitérios radioactivos alemães dificilmente entrarão em vigor quando previsto, em função da oposição da opinião pública
Curioso é notar, igualmente, que a Comunidade, em directiva do ano passado, proibiu o despejo de resíduos a sul do paralelo 60 do hemisfério, sul e para qualquer dos países ACP e que, entretanto, uma Convenção Internacional do ano passado, ainda não ratificada, proibiu os despejos de resíduos a norte do paralelo 36 do Atlântico Nordeste
Apesar do optimismo e das garantias oficiais, todos se precavêem contra a hipótese de ver um cemitério de resíduos localizado às suas portas. Todos, ou melhor, quase todos, porque se deve salientar que o Governo português avalizou até agora a teia de directivas, relatórios, convenções e estudos que, paulatinamente, vão construindo um cenário que toma o Atlântico; ao sul dos Açores, o local preferido para o despejo de resíduos nucleares de alta actividade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exactamente assim!O Orador: - O papel colaborante que o Governo português tem assumido no estudo de localização de cemitérios nucleares no Atlântico, a extinção da única instituição portuguesa dedicada exclusivamente à protecção e segurança nucleares e a ausência de qualquer informação ou auscultação da opinião pública da sua parte são demonstradores de uma inadmissível irresponsabilidade política
Na nossa opinião, é fundamental a defesa do princípio de que devem ser os países com programas nucleares que devem encontrar soluções, nos seus próprios territórios, para os resíduos que são originados por esses mesmos programas nucleares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É igualmente importante a criação de uma agência nacional de protecção e segurança nuclear que assegure a protecção das fontes internas de radioactividade e acompanhe os projectos e os estudos de cemitérios nucleares dos países com programas nucleares.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Mário Maciel
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, que dispõe, para o efeito, de 10 segundosO Sr. Silva Marques (PSD) - Sr Presidente, inscrevi-me não para pedir esclarecimentos mas, sim, para uma intervenção, visto ser esse o desejo da minha bancada. No entanto, não gostaria de fazê-la antes da intervenção do Sr Deputado Nogueira de Brito, pois temos uma questão importante a colocar à Comissão PermanenteO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V Ex.a está consciente de que só dispõe de 20 segundos?O Orador: - Sr. Presidente, era isso que pretendia fazer, mas, se o meu colega Deputado Mário Maciel os utilizar, a minha intervenção ficará, como é evidente, prejudicada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP) - Não há problemas, Sr. Presidente, porque o CDS-PP pode ceder algum do seu tempo regimentalO Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Mário Maciel, V. Ex.a ainda pretende fazer o seu pedido de esclarecimento?O Sr Mário Maciel (PSD). - Sim, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Casaca, começo por dizer-lhe que a minha bancada comunga das preocupações que expressou, mas, como é bom de ver, V. Ex.a não tem, nesta matéria, a exclusividade da preocupação Eu próprio trouxe recentemente à Tribuna, num debate sobre protecção e defesa no domínio hídrico, considerações relativas a esta matéria, nas quais apelei directamente ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais no sentido de promoverem todas as diligências diplomáticas e políticas julgadas convenientes e adequadas, para evitar tão maléfica acção.
De facto, esses estudos existem e a imprensa regional açoreana, como sabe, tem feito relatos da presença de barcos oceanográficos no porto de Ponta Delgada, que se recusam a prestar informações à imprensa quando instados para tal, levantando sérias suspeitas de que tais barcos se encontram a estudar o fundo do oceano Atlântico ao redor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Pessoalmente, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, considero esses planos criminosos e essas conjecturas intoleráveis não1 só para a Região Autónoma dos Açores como também, obviamente, para o Governo da República, porque o facto de o Governo português ter participado como membro da OCDE em todas as suas acções não significa que, neste caso pontual, esteja de acordo com a sua posição, no que toca aos resíduos radioactivos, nem manifestou qualquer posição, segundo a qual o Sr. Deputado pudesse arar qualquer ilação nesse sentido.
Portanto, estou certo de que estamos todos unidos, como estivemos no caso de Aldeadavilla, na luta, estando em causa o
3164 I SÉRIE-NÚMERO 94interesse nacional, para conseguir que os países que produzem a energia nuclear resolvam eles próprios, no seu território nacional, o problema grave do depósito dos resíduos radioactivosAplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, estimo imenso as suas palavras, mas não posso deixar de dar-lhe alguns esclarecimentos.
É que, para além dos estudos promovidos pela OCDE, a própria Comunidade Europeia também o tem feito. Mais do que isso, foi Portugal quem propôs, enquanto presidente do Conselho Europeu, no ano passado, em Junho de 1992, o prolongamento desses estudos, de 1993 a 1999.
Todos eles estão publicados em livro e tudo o que estou a dizer pode ser obtido na Biblioteca da Assembleia da República. Há livros com toda esta informação, com toda a documentação, dizendo, inclusivamente, quando é que foi despejado, o tecnécio 99 a sul da ilha de Santa Maria. Isto é público e o Governo português não só tem disso conhecimento como tem participado activamente nas decisões que levaram a todos estes estudos.
Portanto, a impressão que existia alguns meses atrás, de que haveria apenas estudos no âmbito da OCDE, não corresponde à verdade, pois também há estudos da Comunidade Europeia, nos quais Portugal está totalmente envolvido, tanto em termos de informação como mesmo em termos de decisão
Ora, é exactamente isso que queremos que o Governo nos venha explicar, ou seja, a razão de ser desta sua atitude.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção serve para exprimir uma preocupação, que resulta da leitura do relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal, referente ao exercício de 1992 e agora distribuído.Protestos do Deputado do PSD Rui Carp.Sr. Deputado Rui Carp, eu li-o exemplar existente na Biblioteca da Assembleia da República, Como dizia, venho exprimir uma preocupação referente ao exercício de 1992, na parte em que se faz a análise do balanço da empresa e se comenta o decréscimo de 72 milhões de contos, registado na rubrica «Provisões», afirmando-se que o mesmo se destinou à cobertura parcial dos prejuízos apurados pelo Banco no exercício de 1992.
Na realidade, o resultado da exploração do Banco Central, em 1992, é negativo em 82 milhões de contos, pelo que a cobertura parcial deste prejuízo, com o recurso às provisões, deixou um resultado negativo por cobrir de 10 milhões de contos Mas o que acontece, por confissão do próprio Conselho de Administração do Banco de Portugal, é que o recurso às provisões, para cobrir, ou disfarçar, os resultados negativos, vem desde 1988 de tal modo que, neste momento, no exercício de 1992, elas se esgotaram para este efeito O Banco de Portugal apresenta como razão para este facto o cumprimento da política de estabilização monetária externa e de solvabilidade externa delineada pelo Governo e afirma que a situação descrita implica a indisponibilidade da instituição para, a partir, de agora, ocorrer à cobertura de prejuízos.
Perante isto, ficam no nosso espírito duas questões. Como irão ser tratados tais prejuízos, já no corrente ano de 1993 e nos anos futuros? Em que medida é que essa dificuldade da instituição, que tem a seu cargo a política monetária, a afecta nessa sua qualidade? Isto é, em que medida é que isto afecta a nossa capacidade, para conduzir a política monetária portuguesa.
Gostaríamos também de saber como é que se explica a afirmação feita pelo banco no senado de que esta situação, é também causada pelo facto de, entre 1977 e 1991, ter despendido mais de,2 milhões de contos em transferências feitas para o Tesouro Público a vários títulos.
Nesse senado, pensamos, aliás, desencadear iniciativas que, no início da próxima sessão legislativa, nos permitam obter um esclarecimento mais completo destas questões, respeitantes à política monetária, e enquadrá-las com as dificuldades que, «seguramente, estão a ser sentidas em sede de política orçamental, como resulta das notícias que têm vindo a público, de que uma das receitas importantes previstas no Orçamento, a proveniente das privatizações, apenas ultrapassava ligeiramente, até esta altura, ao mês de Julho, um quarto do valor inicialmente previsto. Isto é, dos 225 milhões de contos previstos foram até agora recolhidos 59,8 milhões de contos.
Isto significa que há uma acrescida dificuldade no prosseguimento da política de privatizações, que vai traduzir-se, porventura, num decréscimo da receita desta proveniência, o que; por sua vez, vai ter influência na condução da política orçamental deste ano a dificuldade da política orçamental possa actuar, com autonomia para colmatar as dificuldades da política monetária.
Finalmente, há uma outra questão neste enquadramento da política económica do País que hoje, no dia em que reúne a Comissão Permanente, nos preocupa - a que já aludi há pouco quando tive ocasião de colocar uma pergunta ao Sr Deputado Castro Almeida, e que se prende com o comportamento do Sistema Monetário Europeu, particularmente, com o comportamento do escudo nesse sistema comportamento do escudo sublinha a conclusão que havíamos tirado, há muito tempo, de que, realmente,! Portugal perdeu completamente a autonomia para conduzir a sua própria política monetária, dental maneira que o Banco Central, face à escassez das reservas e divisas - que afinal sempre faltam, pois a substituição puramente contabilística por escudos obviamente que não é suficiente, como agora se provou -, foi obrigado a actuar, nos últimos dias, para defender o escudo, subindo as taxas de juro no, curto prazo, e portanto, invertendo 180 graus, a sua política monetária das últimas semanas.
Ora, estas realidades preocupam-nos, é um quadro preocupante para a economia portuguesa neste momento, e temos dúvidas de que possa ser compensado pelo horizonte cor de rosa com o qual uma vez mais nos congratulamos traçado pelo Sr. Deputado Castro Almeida, que tem a ver com os auxílios que nos vão ser prestados no esforço do caminho para a convergência real.
Esperemos que uma coisa possa compensada outra, mas, como disse, temos fortes dúvidas de que esse auxílio possa compensar, os sinais negativos no enquadramento da nossa política económica e supomos que, mesmo antes de discutir o Orçamento, a Câmara tem de tomar iniciativas que permitam efectivamente obter um esclarecimento mais completo destas questões e determinar, com rigor, a situação da política no momento, pois as declarações oficiais nos últimos tempos não têm sido de molde a dar um esclarecimento completo a essas questões.
Por exemplo, gostaríamos de conhecer, neste, contexto, qual o conteúdo da revolução profunda que se está a operar no sec-
30 DE JULHO DE 1993 3165tor do Ministério da Saúde, bem como gostaríamos de saber se a recente alteração introduzida no esquema das pensões de velhice e de sobrevivência se destina, realmente, a beneficiar os beneficiários ou a defender economicamente o Sistema de Segurança Social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dispõe legalmente de 09 minutosO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr Presidente, seguramente que esse tempo será suficiente, até porque V. Ex.a usará em relação a mim da mesma latitude de contagem de tempo que usou em relação quer ao PSD quer ao CDS-PP.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, começaria por lembrar que V. Ex.a anunciou, na última reunião plenária, que seria discutido na Comissão Permanente um projecto de resolução que apresentei em nome do PS e que visava que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse reunir para acabar as audições que unha em execução e em realização.
Lembro, aliás, também na sequência da intervenção do Sr Deputado Nogueira de Brito, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano unha iniciado uma audição, visando exactamente a matéria da execução orçamental, que, na sequência dessa audição, tínhamos ouvido o Tribunal de Contas, através do seu Presidente e do seu Vice-Presidente, e que, quando nos preparávamos para ouvir o Governo, que provavelmente teria coisas embaraçosas para responder, foram criados uma série de obstáculos, administrativos e burocráticos, que têm obviamente uma raiz eminentemente política e que impediram a Comissão de realizar, em devido tempo, uma audição que visava exactamente tratar da questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui levantou e muito bem.
De qualquer modo, já não lembro a questão da audição sobre a reestruturação da construção naval, na qual também tinham sido ouvidas as administrações das empresas de construção naval e os representantes dos trabalhadores e em que, também surpreendentemente, quando se tratava de ouvir o Governo, surgiram obstáculos e a Comissão de Economia, Finanças e Plano não teve oportunidade de a discutir em devido tempo.
Esperamos que, em Setembro, essa obstaculização não surja, mas retiramos daqui a conclusão política clara de que o PSD e a sua maioria visaram inviabilizar politicamente o esclarecimento de duas situações que eram de extrema importância para o País e para todos, com a agravante de o Sr. Ministro das Finanças se ter oferecido, em tempos, à Comissão, para, de dois em dois meses, vir à mesma falar exactamente sobre a execução orçamental.
O tema final que quero apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara tem a ver com uma outra questão - a introdução em Portugal do gás natural. O Grupo Parlamentar do PS tem tido conhecimento de que pode estar para breve uma decisão governamental sobre o processo de introdução do gás natural em Portugal.
Trata-se de uma decisão de enorme interesse estratégico para o País do ponto de vista da sua autonomia energética, está-se em face de um processo que se não reveste de contornos Lineares e lembro que o concurso da primeira fase, com a respectiva dispensa, e da segunda, com o abandono da primeira solução encarada, justificam perfeitamente o que acabei de dizer e reforçariam a necessidade de um amplo esclarecimento público.
É assim inconcebível. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não tenha, até agora, sentido a necessidade de estabelecer qualquer contacto com a oposição, apesar do relevo de que o assunto se reveste e dos consequentes direitos que a oposição tem através do respectivo estatuto.
Nestes termos, anuncio a V. Ex.a e à Câmara que, através de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, apresentaremos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo do n.o 2 da alínea f) do artigo 183.o da Constituição, um requerimento, no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro assegure, com a máxima urgência e pela forma que entender adequada, o exercício do dever de informação por parte do Governo e de os partidos políticos da oposição serem informados, para exactamente, podermos apreciar, ao abrigo do estatuto da oposição, o andamento do processo da introdução em Portugal do gás natural
Assim, entregarei à Mesa um requerimento nesse sentido, pedindo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que o canalize a Sua Ex.a o Sr. Primeiro-MinistroAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora não saiba se tem tempo para o fazer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu intervinha - gastando o minuto que resta à minha bancada nesta sessão -, para, na forma de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, colocar a questão da gravidade da solução que está a ser encarada pelo Governo em relação à questão do gás natural, fundamentalmente, embora não seja este o único aspecto, na perspectiva de situar as reservas estratégicas portuguesas fora do território português.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Julgo que uma situação dessas é suficientemente grave para gerar e provocar um debate com o Governo, debate que o PSD inviabilizou quando o PCP apresentou um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, precisamente para esta reunião da Comissão Permanente, no sentido de que fosse discutido ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, nesta reunião de hoje, fosse realizada uma discussão deste tema com o Governo e, designadamente, com o Ministro da Indústria.
Esse requerimento foi rejeitado e inviabilizado pelo PSD e, neste momento, eu gostaria de, mais uma vez, referenciar que é, do nosso ponto de vista, inaceitável que o PSD pretenda que, primeiro, haja uma solução tomada e rubricada sobre a matéria e, só depois, ela esteja disponível para que o Governo possa falar. O nosso entendimento da democracia é no sentido de que as questões, designadamente as contenciosas, devem ser discutidas antes da tomadas das decisõesAplausos do PCPO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos dispõe, para responder, de um minuto cedido pela Mesa No entanto, Srs Deputados, quero avisar a Câmara de que as umas se encontram abertas e pedia a todos aqueles que queiram usar o seu direito de voto - que, no caso, é um dever - o favor de votarem a eleição dos Srs. Secretários da Comissão Permanente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos SantosO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esse minuto que a Mesa me cede será suficiente para dizer que estou inteiramente de acordo com a intervenção do Sr Deputado
3166 I SÉRIE-NÚMERO 94Octávio Teixeira e que estamos perante uma questão de soberania da maior, importância. Aliás, apelo, a todos os órgãos de soberania para que apreciem este caso com máximo cuidado e com a necessária profundidade.
Trata-se de algo muito, importante e, é lamentável] que o Governo ainda não tenha informado, a posição e nomeadamente a Assembleia da República do que se está a passar quanto a esta situação.
Quero, ainda, dizer a V. Ex.a que o PS tocou neste assunto há mais de dois anos e, apercebendo-se da gravidade que o assunto poderia ter, proeurou sempre, resolvê-lo- através de informações directas junto do Sr. Ministro da Indústria, bem como através, de outras fontes, possuindo um dossier, completo, mas também preocupante, sobre esta matéria.
A importância do assunto - repito - sobretudo o carácter estratégico que esta medida estrutural tem para o País, pois põe em causa a defesa e a própria independência do mesmo e um conjunto de circunstâncias que a estes dois factores estão associadas, justifica perfeitamente que, com urgência, em férias se for necessário, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo informem a Assembleia da República do que se está a passar.Aplausos do PS, do PCP e de Os VerdesO Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se para que efeito?O Sr. Silva Marques(PSD): - Sr. Presidente desejo interpelar a Mesa porque pretendo colocar uma grave questão relativa à legalidade democrática de que a Assembleia é o primeiro sustentáculo.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da Câmara da Nazaré, depois de várias vezes condenado nos tribunais e após os recursos definitivamente condenado, colocou-se na posição de tentar impedir o funcionamento da dita Câmara, assumindo a pura posição do desordeiro e do arruaceiro. O porta-voz do PS, Arons de Carvalho, produziu declarações que legitimam a sua posição.
Assim, pretendia saber o que pensa o Grupo Parlamentar do PS sobre tão insólita atitude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não use a figura da interpelação que tem a ver com o andamento dos trabalhos para outros fins.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é manifesto o propósito desta intervenção do S. Deputado Silva Marques, igual a tantas outras que tem feito. Mas, sob a forma de uma interpelação à Mesa, desejaria lembrar à Câmara que, em matéria de tutela administrativa sobre as autarquias, o PS, por uma e outra vez, aqui se manifestou contrário ao actual, regime legal que transfere para órgãos políticos a competência para a destituição dos mandatos. Tal competência deveria pertencer a órgãos jurisdicionais totalmente independentes, para melhor prestígio e salvaguarda das regras do regime do Estado de direito democrático. É lamentável que o PSD não tenha ouvido a tempo e horas os avisos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa dois votos de pesar e um requerimento que, de seguida, passaremos a votar.
Tem palavra o Sr. Secretário João Salgado para procederá sua leitura.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de pesar pelo falecimento de António Barata - voto n.o 85/VI - foi subscrito por todos os grupos parlamentares e é do seguinte teor: «A morte em circunstâncias trágicas de António Barata, livreiro, fundador da Livraria Barata, significa uma perda importante para a cultura portuguesa.
António Barata conseguiu transformar a sua vide e livraria que fez à pulso, numa referência para a vida intelectual e política portuguesa antes do 25 de Abril, correndo os riscos inerentes à divulgação dos livros proibidos pelo regime autoritário.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de António Barata e apresenta à família às suas sentidas condolências.
Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 1993.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado para proceder, à leitura do segundo voto de pesar apresentado na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar pelo falecimento de Luís de Sttau Monteiro, escritor - voto n.o 86/VI -, foi subscrito por todos os grupos, parlamentares e é do seguinte teor: «Reunida em Comissão Permanente, à Assembleia da República, perante a morte de Luís de Sttau Monteiro, exprime a sua admiração pela obra do artista, pela vida do homem e pelo testemunho do europeu.
Como poucos, Sttau Monteiro, nesta segunda parte do século XX e mesmo quando a noite envolveu o povo português, soube dar voz à esperança. Para ele, felizmente, sempre houve luar.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Luís de Sttau Monteiro e apresenta à família as suas sentidas condolências.
Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 1993»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma espécie de maldição abateu-se sobre Portugal. Em menos de um ano perdemos figuras, cimeiras de uma geração; que faz parte do nosso imaginário colectivo e que contribuiu para a nossa formação como cidadãos, uma geração, que se interrogou sobre o destino português, que enriqueceu a nossa cultura e a nossa identidade. Chegou, agora, a vez de Luís de Sttau Monteiro.
Fui um seu leitor e admirador, também um seu amigo e companheiro de pesca, o que criou entre nós uma forma de cumplicidade.
30 DE JULHO DE 1993 3167Era, nos últimos tempos, um homem desprendido em relação à sua própria obra, um homem que não competia com ninguém nem andava atrás de prémios, não tinha ilusões sobre a glória nem sobre o reconhecimento dos seus contemporâneos. Creio que ele unha atingido uma forma rara de sabedoria.
Devemos-lhe, no entanto, algumas das obras fundamentais do teatro português deste século e de todos os tempos Felizmente há luar, Todos os anos pela Primavera, As mãos de Abraão Zacuto são, entre outras, peças não só de grande qualidade mas também armas de resistência, que nos ajudaram a formar a nossa consciência democrática na luta pela Uberdade em Portugal.
Creio que, depois de Gil Vicente, depois de Almeida Garrett, Luís de Sttau Monteiro ocupará um lugar cimeiro como dramaturgo no panorama literário português.
Como outras grandes figuras da nossa literatura, ele conheceu a prisão, nunca abdicou das suas convicções democráticas Sabemos agora que um grande escritor ou um grande intelectual tem direito a 15 ou 20 segundos na televisão, é o tempo que lhe reserva uma concorrência selvática entre os canais privados e públicos1 For o tempo que tiveram Natália Correia, Manuel da Fonseca, Piteira Santos, Sousa Tavares, António Quadros, António José Saraiva Foi o tempo que coube a Luis de Sttau Monteiro que, tal como os outros, acaba de entrar, também ele, na eternidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio por intenção das duas figuras que acabámos de homenagear.
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o voto n.o 87/VI - De protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico, subscrito pelos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), José Paulo Casaca (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:No próximo mês de Novembro, vai ser discutida, no âmbito da Convenção de Londres, a manutenção ou não da moratória de 1982 que proíbe temporariamente os depósitos de lixos nucleares no mar.
A Agência de Energia Nuclear (AEN) da OCDE tem desenvolvido estudos que levaram já à identificação de cinco zonas no Oceano Atlântico que poderão vir a ser transformadas em cemitérios nucleares Duas dessas zonas situam-se numa área envolvente das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A AEN propõe o enterramento no fundo submarino de contentores de resíduos nucleares de alta actividade;
O Governo português tem participado em todo este processo, tendo sido, no exercício das suas funções na Presidência das Comunidades, promovida a resolução de 15 de Junho de 1992 (92/C/158/02), relativa à renovação do «Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos» do período de 1980-92 para o período de 1993-99, que prevê o «Desenvolvimento da cooperação técnica na Comunidade em matéria de armazenagem a longo prazo ou definitiva dos resíduos radioactivos».
A Assembleia da República face às perspectivas de se renovarem as decisões de depositar resíduos radioactivos no Oceano Atlântico, considerando tais depósitos com um risco acrescido para a Humanidade, dada a incapacidade de controlo dos resíduos ao longo das dezenas de milhar de anos que permanece o perigo de radioactividade, manifesta o seu veemente protesto contra as tentativas de utilizar os mares para depósito de resíduos radioactivos.jO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. ,., , .O Sr. Carlos Coelho (PSD). - Sr Presidente, quero, através de V Ex.", chamar a atenção da Câmara e, em particular, dos subscritores para o facto de haver um grande consenso relativamente a este texto. Isso resulta das intervenções que foram feitas, nomeadamente pela nossa parte, pelo Deputado Mário Maciel. .Era jmportante que, hoje, a Assembleia da República, por unanimidade, tornasse clara a posição quanto à possibilidade de transformação de zonas no Atlântico em cemitérios nucleares Ocorre que um dos parágrafos desse texto vai mais longe, porque insinua responsabilidades ao Governo, na condução deste processo. Portanto, mancha e limita, sob o ponto de vista da luta polfaco-partidána, aquilo que poderia ser uma conclusão positiva da Assembleia da República.Quero, através de V. Ex.0, saber se há ou não possibilidade de os subscritores do texto poderem retirar o terceiro parágrafo Se houver essa possibilidade, a Assembleia poderá fazer uma votação expressiva e acentuar a sua vontade relativamente a esta maténa; se for outra a,opinião dos signatários, naturalmente, cada grupo parlamentar terá que tomar as suas posições, na perspectiva da luta político-partidária, que gostaríamos de evitar nesta maténaVozes do PSD: -p Muito bem1Ò Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo CasacaO Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, da nossa parte, não há qualquer intenção em fazer desta questão um problema de luta político-partidária. O que há é a clara intenção de não deixar passar em claro nem deixar continuar a completa omissão do Governo português, que não informou, de forma alguma, nem a Assembleia da República nem o público em geral, do que se está a passar, nem auscultou a opinião de ninguém e, mais do que isso, tomou por iniciativa própria a decisão de propor o prolongamento dos estudos.
Portanto, na minha perspectiva, seria sem qualquer sentido se disséssemos que estávamos contra os estudos previsto pela OCDE e se não disséssemos exactamente o mesmo em relação aos estudos da Comunidade Europeia, tanto mais que, em relação aos estudos da OCDE, apenas conheço a informação divulgada pelos jornais
Os estudos da Comunidade Europeia estão documentadíssimos, porque esta, felizmente, e contrariamente à prática do Governo português, tem como regra a publicação de todo o material relativo, estas questões. Aliás, está publicado em livro, com uma bonita encadernação, o estudo de 1988, em que se propõe o lançamento de resíduos radioactivos numa área entre os Açores e a Madeira.
Portanto, nestas condições e enquanto subscritor, não posso, em consciência, retirar esse parágrafo. É completamento impossível uma opção desse género.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Cada qual faz as suas opções!O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
3168 I SÉRIE-NÚMER0 94O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propormos este voto, considerámos de toda a importância que a Assembleia da República o aprovasse, porque uma tomada de posição da Assembleia tem uma importância a nível nacional e internacional que não pode deixar de ser considerada.
Infelizmente, por parte do Governo, temos reticências relativamente ao seu comportamento e à falta de informação que não tem sido dada aos Deputados -, pelo que não podemos deixar de considerar esta forma menos correcta quanto ao seu procedimento, já que, em 16 de Maio de 1993, fizémos um requerimento ao Governo a pedir informação sobre o que se está a passar e as medidas que tem tomado para evitar esta situação e, até hoje, não obtivemos qualquer resposta.
Srs. Deputados, quanto à questão que foi aqui colocada, o que é exposto neste voto é apenas um dado actual. É um facto. Portanto; não referir esse facto no voto era estar a retirar informação aos portugueses. Não há aqui nenhuma afirmação directa na deliberação das responsabilidades que a Assembleia atribui ao Governo. O que se diz aqui é que o Governo procedeu desta forma, isto é, durante a sua presidência deixou que os estudos continuassem.
Portanto, o que está em causa é saber se os Deputados são a favor ou contra a deliberação que aqui se propõe. É o que está em discussão. O Sr. Presidente: - Srs Deputados, podemos, então, concluir que, pelo menos, dois dos subscritores deste voto não aceitam a retirada do terceiro parágrafo do texto, pelo que vamos proceder à votação do voto n.o 87/VI - De protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão formalizar uma declaração de voto por escrito, mas isso não me impede de dizer que lamento que uma questão com a dimensão e a gravidade desta, e estando envolvidas, muito em particular, duas regiões autónomas, possa ser politicamente instrumentalizada.
Estamos, obviamente, de acordo com a finalidade deste voto e lamentamos que ele encerre uma contradição em si mesmo, porque as preocupações de ver Portugal defender intransigentemente o afastamento dessa hipótese de um cemitério nuclear em zonas do Atlântico, próximas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, não se compadecem de um parágrafo em que se limita o próprio Governo, diminui-se a acção do Governo, insinua-se que o Governo estará já conivente com essa situação.
Como é possível ter aqui uma atitude de isenção e empenhada no sentido de fazer Portugal defender esta posição lá fora, contendo nesse voto, desde logo, essa limitação, que não é correcta? A vossa conclusão não é correcta, porque a participação do Governo nessas instâncias não tem o alcance de concordância com essa solução. São estudos que envolvem várias hipóteses, e não apenas esta pelo que não há esta consequência.
Não podíamos deste modo, votar a favor de uma solução que é contraditória nos seus próprios termos.
VV. Ex.as limitam, à partida, o Governo na sua capacidade externa, ajuizando previamente, de uma forma incorrecta,o seu comportamento neste processo.
Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que este voto de protesto, tal como foi formulado, é claríssimo e não contém qualquer insinuação; apenas foram relatados e, circunstanciados determinados factos que são públicos e, se alguém tiver alguma dúvida sobre o assunto, e pretenda ficar elucidado, é muito simples - todos os documentos relativos a esta matéria estão publicados, e pode consultar-se, na Biblioteca da Assembleia da República. O que foi feito por cada uma das entidades responsáveis.
Estranho a posição tomada nomeadamente, pelos Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores. De facto, não entendo como é que a Assembleia Legislativa, Regional da Madeira aprova uma proposta, da iniciativa do PSD, na qual diz condenar os estudos promovidos pela OCDE sobre a instalação de cemitérios nucleares no Atlântico, mas já está de acordo com os estudos promovidos pela Comunidade Europeia, muito concretamente durante a Presidência Portuguesa do Conselho Europeu, relativos à renovação do Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos até ao ano 2000.
Não consigo entender esta atitude pois neste caso há, de facto, uma total duplicidade de critérios, nem compreendo de que forma os resíduos radioactivos promovidos por um estudo da OCDE são piores do que os promovidos pelos estudos da Comunidade Europeia. Não consigo entendê-lo.
Mais em relação à OCDE, não conheço qualquer fonte positiva de informação a não ser aquela que a imprensa nos forneceu, enquanto, que, no que diz respeito à Comunidade Europeia todos os documentos estão publicados, tudo é claro e cristalino.
Finalmente, devolvo inteiramente a apreciação, feita quanto ao intuito político-partidário deste voto de  protesto, porque a verdade é que há quem não se limite a ver os factos como eles são e a ter dois pesos e duas medidas. Lamento dizer,
Sr. Deputado Carlos Coelho, mas foi exactamente essa a sua atitude O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia Aproveito pára informar a Câmara. Aproveito para informar a Câmara de que já foi
encerrada a urna e que estão a ser escrutinados os votos relativos à eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário(João Salgado): - Sr. Presidente, Srs Deputados; o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD por João Eduardo.
30 DE JULHO DE 1993 3169Madeira Gouveia, com início em 29 de Julho corrente, inclusiveO Sr Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de deliberação n.o 74/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede, apresentado pelo PS. Este projecto de deliberação não foi agendado e, de acordo com a regra que tenho seguido indefectivelmente, só procederei ao seu agendamento se todos os grupos parlamentares estiverem de acordoPausa.Não havendo acordo, a sua votação será agendada para a próxima reunião da Comissão Permanente.
Srs Deputados, vamos iniciar a discussão do primeiro ponto da ordem do dia respeitante ao pedido de autorização para reunir a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo sido fixado, segundo recomendação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o tempo de dois minutos para cada grupo parlamentar intervir neste domínio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mana Julieta SampaioA Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados O Partido Socialista entendeu solicitar uma reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Cultura por ser urgente, no seu entendimento, ouvir o Sr Ministro da Educação sobre alguns assuntos.
Nessa reunião, seriam abordadas questões que estão hoje na ordem do dia no Ministério da Educação relativas à educação e à política educativa, procurando averiguar o que se passa com o sistema de avaliação que vai ser utilizado nas escolas, pela primeira vez, no próximo ano lectivo bem como toda a polémica que ele tem gerado quer por parte dos conselhos directivos quer por parte do Ministério da Educação devida, nomeadamente, às inspecções instauradas a alguns estabelecimentos de ensino.
Cientes de que é muito importante analisar esta questão antes do início do próximo ano lectivo, o Partido Socialista entendeu solicitar ao Sr Ministro da Educação que tivesse a bondade de se deslocar à Comissão para debater este assunto E a verdade é que o Sr Ministro disponibilizou-se em vir à Comissão, sempre que fosse necessário, para prestar todas as informações e esclarecimentos necessários.
Por esse motivo, mantemos o pedido de reunião com o Sr. Ministro da Educação.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados Como estas questões não merecem que se perca tempo com elas, também não queremos levantar objecções de natureza formal, pelo que apenas gostaria de recordar o que o Regimento determina sobre esta matéria. Em bom rigor, deveria ter havido uma deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou o assentimento por parte dos seus membros para que este pedido fosse formalizado.
Ele resultou - como a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio disse, e bem'- de uma iniciativa do Partido Socialista, más não é isso que diz o Regimento Isto é, por si só, a Comissão Permanente só deveria ser confrontada com pedidos que resultem de uma deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou da aquiescência de todos os seus membros, o que não se deu no caso vertente.
Em qualquer circunstância, a Comissão Permanente tem de avaliar se estão ou não reunidas as condições para dar essa autorização e, na nossa opinião, não há, de facto, razão objectiva que justifique que a Comissão Permanente autorize a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a reunir extraordinariamente para os efeitos que foram solicitados.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mana Julieta SampaioA Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS: - Sr Presidente, Srs Deputados: Começo por esclarecer o Sr Deputado Carlos Coelho, pois certamente interpretou mal esta proposta apresentada pelo Partido Socialista Ela foi endereçada ao Presidente da Comissão a quem, por estar ausente, substituo no momento presente, de seguida, pelo facto de a Comissão já ter suspendido o seu período de funcionamento em virtude da deliberação tomada pelo Plenário da Assembleia da República, enderecei-a ao Sr Presidente da Assembleia da República para que autorizasse a realização da referida reunião.Pôr essa razão, entendo que foram cumpridos todos os requisitos regimentais e que o Partido Socialista, na proposta apresentada, está no seu pleno direito de solicitar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a realização de uma reuniãoO Sr. Presidente: - O Presidente também está no seu direito de entregar à Comissão Permanente um ofício que recebeu da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou seja, entendo que a Comissão Permanente está legitimamente, neste momento, a ocupar-se deste tema e que, portanto, não se verifica o atropelo de qualquer regra regimental.