27 DE JANEIRO DE 2017 15 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um em cada seis trabalhadores em Portugal diz já ter sido vítima de assédio no trabalho. Estamos a falar, para estas pessoas, de situações de terror e de verdadeira tortura psicológica, com intenções deliberadas: fazer com que o trabalhador acabe por perder o seu posto de trabalho ou sair da empresa para se libertar do inferno em que lhe transformaram a vida, imputando-se perversamente a esse trabalhador a responsabilidade pela situação de que é vítima. O assédio moral tem consequências devastadoras para quem trabalha, físicas e psicológicas. Mas, para muitas empresas, tornou-se uma manobra de gestão da força de trabalho que compensa. Isolando e humilhando as pessoas, elas fazem, na prática, despedimentos ilícitos, indiretos eencapotados, contornando a lei, arrasando com quem perseguem e livrando-se do pagamento das compensações a que os trabalhadores teriam direito. Dir-nos-ão que a punição do assédio já existe na lei. Mas, então, Sr.as e Srs. Deputados, olhemos para a prática: há mais de 600 000 trabalhadores e trabalhadoras que se dizem vítimas de assédio. Mas quantas queixas existiram nos últimos anos? Na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), em 2014, deram entrada cinco queixas por assédio moral. Cinco! Por assédio sexual, uma! Em 2015, deram entrada oito queixas por assédio moral! Por assédio sexual uma! Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto de domesticação dos trabalhadores pelo medo, pela chantagem e pela precariedade, o regime legal que existe não é eficaz para combater este fenómeno preocupante. É para dar resposta a esta realidade que o Bloco de Esquerda começou há alguns meses a trabalhar com especialistas, juristas, sindicatos e associações, para construir um novo regime jurídico para combater o assédio moral no trabalho. É preciso alterar a lei, primeiro, porque quem quer denunciar e quem é testemunha não está protegido. Faz algum sentido que pessoas vítimas de assédio possam ser alvo de um processo disciplinar interno à empresa se decidirem falar? Não faz, mas é o que acontece! E é para acabar com isso que apresentamos este projeto de lei. Aplausos do BE. Em segundo lugar, o conceito de assédio, tal como está na lei, só abrange o chamado «assédio discriminatório», que implica a comparação entre dois colegas na mesma situação, excluindo as situações em que o assédio é individualizado e em que aquela comparação é impossível. É também isso que o nosso projeto pretende mudar. Em terceiro lugar, a prova é demasiado difícil. Colocar o ónus nas entidades empregadoras, como acontece em dezenas de outras situações no Código do Trabalho, desde a presunção de contrato ao despedimento, parece-nos determinante. Em quarto lugar, do ponto de vista dos custos para as empresas, o assédio continua a compensar. Se quisessem despedir um trabalhador, os empregadores teriam de respeitar a lei e pagar as compensações e o mesmo acontece se um trabalhador quiser rescindir um contrato com justa causa. No caso do assédio, a empresa força a pessoa a sair pelo seu próprio pé, induz-lhe um estado físico e psicológico que a obriga aausentar-se do trabalho e, depois, acusa a vítima de ser culpada pela sua desgraça. É também para combater estas práticas ultrajantes que apresentamos este projeto de lei. Em quinto lugar, queremos responsabilizar as empresas, agravar o quadro sancionatório, responsabilizá-las pelos danos que causam e queremos, sim, criar uma lista negra das empresas prevaricadoras, obrigando a que essa informação seja publicada e que conste dos anúncios de emprego. Saudamos os partidos que acrescentaram a este debate os seus contributos. Estamos aqui para trabalhar em conjunto e para assumir essa responsabilidade. Aplausos do BE e do PAN. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista.