14 DE JANEIRO DE 2021 43 vossa governação, o qual nós conseguimos corrigir, valorizando os rendimentos, os salários, as pensões e uma visão integrada do Estado social. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português inicia a Presidência do Conselho da União Europeia debaixo de uma chuva de fortes críticas, vindas de vários quadrantes, à forma obscura como procedeu à nomeação do procurador europeu. Esta nomeação tem suscitado acesa polémica, porque num Estado democrático não podemos aceitar — e não aceitamos! — qualquer tentativa de instrumentalização da justiça. A cada dia que passa são conhecidos novos factos que demonstram, cabal e inequivocamente, que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra da Justiça faltaram à verdade. Fizeram-no no Parlamento e nas declarações que têm prestado aos órgãos de comunicação social, e isto é muito grave, Sr.as e Srs. Deputados. Note-se que a Sr.a Ministra da Justiça disse, numa entrevista recente à RTP (Radiotelevisão Portuguesa), que desconhecia o documento enviado pelo seu Ministério e que tal documento era da lavra exclusiva da Direção-Geral da Política de Justiça. E rolou a cabeça do então diretor! Entretanto, este emitiu um comunicado a desmentir as declarações da Sr.a Ministra da Justiça e deu também uma entrevista nesse sentido. Com estes antecedentes, a Sr.a Ministra da Justiça, ouvida nesta Casa no passado dia 7, afinal, admitiu que foi ela que convocou uma reunião e que deu instruções para a elaboração do referido documento, instruções essas que tinham como propósito fundamentar a escolha do Governo. A redação do documento é conhecida e não tem correspondência com o currículo do Sr. Procurador José Guerra. A Sr.a Ministra da Justiça disse que não leu o documento que terá sido elaborado pelos seus serviços, sob sua orientação. O Conselho Europeu tomou por boas as informações prestadas pela Sr.a Ministra e aceitou nomear a escolha do Governo português. Recordemos o quadro jurídico que prevê a seleção, graduação e nomeação dos procuradores europeus. Como a Sr.a Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro muito bem sabem, o Regulamento (UE) 2017/1939, que instituiu a Procuradoria Europeia, dispõe, no seu artigo 16.o, n.o 3, que os procuradores europeus são nomeados pelo Conselho e não pelo Governo. E não pelo Governo, como falsa e erradamente o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra da Justiça têm insistido em divulgar, na lógica de que uma mentira muitas vezes repetida passa a ser verdade. Mas nós conhecemos a lei e, de resto, é obrigação desta Câmara conhecer bem a legislação que a cada momento está a ser discutida. O Governo não pode escolher quem muito bem entende, como erradamente fez e de que, ainda por cima, se gaba. A tramitação legal da seleção do procurador europeu está bem explícita no seu regulamento, o qual prevê, no artigo 16.o, que cada Estado-Membro designa três candidatos, sem qualquer graduação entre eles, para serem avaliados pelo comité de seleção europeu. Cumpre referir, para os mais desatentos — ali para o PCP! —, que este comité, previsto nas disposições conjugadas nos artigo 16.o, n.o 2, e 14.o, n.o 3, do artigo do Regulamento, é composto por 11 membros propostos pela Comissão e por um membro proposto pelo Parlamento Europeu, sendo os jurados oriundos das mais altas instâncias judiciais, como o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, conselheiros e procuradores dos supremos tribunais e outros juristas de reconhecido mérito. Questionar a qualidade, competência, isenção e finalidade deste painel é um tiro no pé. De resto, foi criado, precisamente, para garantir que a seleção dos procuradores europeus obedecia aos requisitos estabelecidos pela União Europeia, atento o escopo e a importância da recém-criada Procuradoria Europeia no combate à fraude contra os fundos da União. Se fosse para os Governos dos Estados-Membros indicarem o seu comissário ou enviado, não teria sido criado o comité de seleção, sob pena de a sua própria existência carecer de sentido e de não se compreender por que iam os outros candidatos prestar provas perante o comité se, afinal, já estava escolhido um. E como ninguém pode transmitir aquilo que não possui, não pode o Governo transferir qualquer competência de escolha para os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. O que estes Conselhos podem fazer é apurar, cada um deles, três candidatos e indicá-los à Ministra da Justiça, sem qualquer graduação ou hierarquia.