22 DE DEZEMBRO DE 1978359BASE LIX1 — Os serviços prestados pelas entidades integradas no SNS devem ser pagos segundo preçários dos cuidados de saúde, a aprovar pela Comissão Nacional de Convenções, com base no custo dos serviços prestados.2 — Para efeito dos preçários referidos no número anterior, os estabelecimentos serão escalonados por categorias, segundo a especificidade dos cuidados que prestem.3 — Admitir-se-ão preçários especiais para serviços de urgência e unidades de cuidados intensivos.4 — Podem constar dos preçários os serviços especiais de alojamento ou de recepção, cabendo no entanto o respectivo encargo à responsabilidade do utente.BASE LX1 — Ao Instituto de Gestão Financeira do SNS cumpre pagar as facturas que lhe forem apresentadas, segundo o preçário aprovado, pelos serviços prestados, excluindo os previstos no n.° 4 da base anterior, no prazo máximo de trinta dias a partir ca data da recepção da factura.2 — Se os serviços prestados forem resultantes de situações abrangidas por contratos de seguro —responsabilidade civil —, compete às respectivas companhias seguradoras liquidar tais facturas no prazo acima fixado, sem embargo de, pelas vias competentes, poderem vir a responsabilizar terceiros.BASE LXIOs regimes convencionais, actualmente em vigor, nos quais figurem como entidades contratantes empresas públicas, nacionalizadas ou intervencionadas, serão revistos obrigatoriamente no prazo de cento e oitenta dias após notificação para o efeito pela Comissão Nacional de Convenções.BASE LXII1 — Haverá lugar ao pagamento de taxas moderadoras por parte do utente em relação à prestação de cuidados de saúde pelo sector público e convencionado.2 — As taxas moderadoras não constituem receita dos estabelecimentos ou serviços fornecedores de cuidados de saúde, mas fundo global do SNS, pelo que devem ser, no prazo de oito dias após a sua cobrança, entregues ao Instituto de Gestão Financeira do Serviço Nacional de Saúde.BASE LXIII1 — Para o efeito da fixação das taxas moderadoras, os utentes do SNS serão agrupados por escalões.2 — As taxas moderadoras a pagar pelos utentes serão calculadas em função do custo e natureza dos serviços prestados e na base do rendimento do respectivo agregado familiar.3 — Em diploma autónomo serão fixados os valores das taxas e, bem assim, os cuidados de saúde delas isentos.Capítulo VII Do pagamentoBASE LXIVO pagamento de qualquer prestação de cuidados de saúde pode concretizar-se segundo as seguintes modalidades:a) Liquidação dos encargos pelo utente e re-messa dos documentos de quitação à entidade responsável pelo seu reembolso;b) Entrega pelo utente à entidade prestadora decuidados de saúde de título ou termo de responsabilidade emitido pelo Instituto ou entidade seguradora.BASE LXVEnquanto não for possível a gratuitidade integral do Sistema Nacional de Saúde, beneficiarão desde já de cuidados de saúde gratuitos os utentes cujo agregado familiar não aufira rendimento superior a duas vezes o salário mínimo nacional mensal, incluídos nos seguintes grupos:a) Crianças até à idade escolar;b) Utentes em período de gravidez e pós-parto;c) Utentes que hajam completado 65 anos;d) Deficientes ou portadores de doenças cróni-cas inutilizantes;e) Desempregados;f) Titulares de pensões sociais.21 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do CDS: Rui Pena— Ruy de Oliveira — Carlos Robalo — Abreu de Lima — Nuno Abecasis — Carvalho Cardoso— Narana Coissoró — Cabral Fernandes.PROJECTO DE LEI N.° 174/IADITA UMA NOVA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO DE AUTOGESTÃOA violação dos direitos dos trabalhadores, acompanhada de um clima de arbitrariedade e de ausência de diálogo por parte de uma percentagem reduzida do patronato, foi uma das causas que conduziu, no processo de defesa dos mais elementares direitos dos trabalhadores, a algumas das situações abrangidas pela Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro.O PCP pronunciou-se frontalmente contra as soluções consagradas na referida lei, que os trabalhadores do sector consideraram tanto mais afrontosa do seu esforço em defesa da economia nacional, dos postos de trabalho e do regime democrático, quanto é certo que nem sequer ressalvava as situações que agora se contemplam.