PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Oliveira do HospitalConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1870/X  (4.a)
37 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Montemor-o-NovoConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1871/X  (4.a)
38 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Mogadouro Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1872/X  (4.a)
39 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - MirandelaConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1873/X  (4.a)
40 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Situação dos estudantes da Universidade Internacional e da Universidade Moderna após o encerramento compulsivo dessa instituição II SÉRIE-B — NÚMERO 102__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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46 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009A aflitiva situação financeira do IPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave II SÉRIE-B — NÚMERO 102__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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55 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Liquidação do pólo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) em Miranda do Douro II SÉRIE-B — NÚMERO 102__________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Pergunto n.o 837/X (4.a), de 29 de Dezembro de 2008  Impacto da situação de subfinanciamento da Universidade de Évora na prossecução do meritório trabalho científico desenvolvido pelos seus centros de investigação
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62 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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65 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Número de Desempregados II SÉRIE-B — NÚMERO 102__________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Construção de residências no Instituto Politécnico do Cavado e do Ave II SÉRIE-B — NÚMERO 102__________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
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76 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 102 | 14 de Abril de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de finanças de Pedrogão GrandeConsiderando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1986/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Considerando que: 1 - A certificação energética pretende classificar - de A+ a G - cada edificio ou fracção e informar os proprietários, compradores ou arrendatários quanto à sua eficiência energética e consumos de energia esperados na sua utilização corrente mediante um certificado energético; 2 - A certificação energética permite ter benefícios fiscais em sede de IRS, representando 10% de bonificação para casas com classe A ou A +; 3 - Os contribuintes com crédito à habitação têm um novo campo de preenchimenoo no IRS que diz respeito à certificação energética; 4 - 0 novo campo consta do Anexo H (nas deduções àa colecta) e prevê a classificação de eficiência A e A+ -, que corresponde a um menor consumo de energia; Assunto: Certificação energética Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1987/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20095 - A maioria das habitações não tem certificação energética logo 0 campo a preencher e 0 Não.6 - O campo em causa permite ter benefício fiscal (com classe A ou A +) mas, segundo informações dos serviços de finanças, não teria qualquer penalização no valor a ser reembolsado; 7 - O CDS tem recebido inúmeras queixas de contribuintes que, quando fazem a simulação de IRS, chegam à conclusão de que o valor a ser reembolsado e menor no caso da inexistência de certificação energética.Pergunta: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Pode confirmar que os contribuintes que não tenham certificado energético obrigatório, em caso de transacção, desde 1 de Janeiro de 2009, serão prejudicados no IRS? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
7 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Declarações de IRS de 2007 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: 1 - Foi noticiado que os serviços de finanças vão multar cerca de 120 000 contribuintes que no ano passado não entregaram a declaração de IIRS de 2007; 2 - Em causa estão sobretudo pensionistas e reformados que, por falta de informação, julgavam estar dispensados de entregar a declaração por terem rendimentos baixos; 3 - Em Dezembro passado a Direcção-Geral dos Impostos exigiu a cerca de 200 000 contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais por não terem entregado as declarações do IVA de 2006 e 2007 a que estavam obrigados.4 - Nesse caso, e após denúncia pública que os Deputados do CDS-PP fizeram, o Governo recuou e decidiu isentar os contribuintes a recibos verdes do pagamento das multas; 5 - É da mais elementar justiça que o Governo aplique o mesmo princípio aos pensionistas agora em falta.Perguntas: 1 - Dos 120 000 contribuintes agora multados, quantos são pensionistas ou reformados?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1988/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20092 - Está о Governo disponível para alargar em 30 dias o prazo para os contribuintes notificados pelo fisco entregarem as declarações de IRS de 2007? 3 - Nos casos em que haja alguma coima aplicada, está o Governo disponível para ressarcir estes contribuintes? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009
9 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Plano de recursos humanos Destinatário: Ministério da Saúde Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar, pela terceira vez: Considerando que: 1 - Em Portugal verifica-se uma falta de médicos em determinadas especialidades, como clínica Geral, radiologia, entre muitas outras.2 - Por outro lado, noutras especialidades, como é o caso da medicina dentária, há excesso de oferta.3 - Também se verifica que determinados distritos, nomeadamente os urbanos, têm equipamentos com tecnologia de ponta nos seus hospitais, enquanto que outros têm carência absoluta de equipamento técnico.4 - A iniquidade na distribuição agrava-se quando hospitais distritais pretendem contratar especialistas.5 - Estes factores fazem chegar à conclusão que, em Portugal, existe uma má distribuição de médicos e equipamentos por distritos, hospitais e centros de saúde.6 - Importa ter em atenção que os médicos espanhóis que tinham vindo exercer para PortugalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1989/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009estão a regressar ao seu país.Tendo presente que: Nos termos do disposto no arttigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Que entidade está a levar a cabo o planeamento de recursos humanos na área da saúde, a médio/longo prazo? b) Que plano existe, por especialidade, por área geográfica e por nível de prestação dos cuidados de saúde para assegurar os recursos humanos necessários e adequados a curto, médio e longo prazo? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
11 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Dentistas e estomatologistas no SNS Destinatário: Ministério da Saúde Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, voltam a perguntar, pela terceira vez: Considerando que: 1 - Existem, actualmente, 6 000 dentistas em Portugal, inscritos na Ordem dos Médicos Dentistas, número mais do que suficiente para cobrir as necessidades nacionais.2 - O Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas afirmou que «a Ordem pode ser obrigada a limitar o acesso a profissão».3 - Uma das razões apontadas pelo bastonário para o excesso de dentistas deve-se ao número de faculdades e de alunos inscritos, que é bastante avultado, dificultando, assim, o escoamento total destes profissionais no mercado de trabalho português.4 - Todos os anos saem para o mercado de trabalho 600 novos licenciados.5 - Segundo declarações do Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, os 2600 médicos que aderiram ao cheque-dentista «são mais do que suficientes para atender a população».Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1990/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quantos serviços de estomatologia/medicina dentária existem nos hospitais do SNS? b) Quantos e quais os centros de saúde e USF que têm cuidados de saúde oral? c) Quantos médicos dentistas e estomatologistas exercem funções no SNS, discriminados por hospitais, centros de saúde e USF? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
13 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro Destinatário: Ministério da Saúde Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - No debate quinzenal do passado dia 14 de Janeiro o Sr. Primeiro-Ministro escolheu o tema da saúde, anunciando novas medidas.2 - Uma dessas medidas será a contratação, ainda este ano, de 250 novos médicos de medicina geral e lamiliar.3 - Outra medida anunciada é a formação de 281 novos internos, que iniciarão a sua especialidade este ano.4 - No que diz repeito à contratação em 2009 de 250 novos médicos, o Primeiro-Ministro não foi claro no que diz respeito à altura do ano em que ocorrerão essas contratações, nem onde irá o Governo buscar esses médicos.5 - Quanto à formação de internos e, segundo o CDS-PP pode apurar, em 2008 formaram-se 254 internos, o que significa que, em 2009 abrirão apenas mais 27 vagas comparativamente ao ano anterior.Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1991/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quando ocorrerão as contratações dos 250 novos médicos de medicina geral e familiar, anunciadas pelo Primeiro-Ministro? No primeiro, segundo, terceiro ou quarto trimestre de 2009? b} Onde irá o Governo contratar os 250 novos médicos de medicina geral e familiar anunciados? c) Confirma que a formação de 281 novos internos prevista para 2009 corresponde, na realidade, a um acréscimo de apenas 27 vagas, comparativamente a 2008? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
15 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Sistema Integrado de Informação Destinatário: Ministério da Saúde Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, voltam a perguntar, pela terceira vez: Considerando que: 1 - Para uma boa gestão na saúde é fundamental que exista um sistema integrado de informação, quer dentro de cada unidade de saúde, como entre todas elas.2 - Informatizar significa tratar ou organizar com base em meios informáticos, isto é, colocar um computador em determinado lugar.3 - Ao invés, a criação de um sistema integrado de informação permite desmaterializar, transmitir e cruzar dados em tempo real, nos diversos níveis de prestação de cuidados de saúde.4 - Não se pode confundir informatizar com a criação de um sistema integrado de informação.5 - Neste momento, assiste-se apenas a uma tímida informatização de algumas unidades/serviços de saúde.6 - O CDS-PP entende que é urgente criar um sistema integrado de informação em todo o SNS, de forma a proporcionar uma melhoria significativa na prestação de cuidados de saúde.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1992/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Que sistema integrado de informação existe: a) Entre os vários serviços de cada hospital do SNS? b) Entre os hospitais distritais e os hospitais centrais do SNS? с) Entre os hospitais e centros de saúde da área de referência? d) Entre USF e hospitais? e) Entre agrupamentos de centros de saúde? f) Entre cada centro de saúde e respectivas extensões? 2 - Que sistema informático é utilizado em: a) Cada serviço de cada Hospital do SNS? b) Cada Centro de Saúde e respectivas extensões? c) Cada USF? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
17 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Destinatário: Ministério da Saúde Tendo já corrido o prazo regimenta! para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, voltam a perguntar, pela terceira vez: Considerando que: 1 - De acordo com o artigo 2.o, n.o 3, alínea h), do Decreto-Lei n.o 322/91, de 26 de Agosto, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a SCML detém «(...) a exploração de lotarias e de totobola e totoloto em regime de exclusivo para todo o território nacional, podendo, de igual modo, explorar quaisquer jogos autorizados ou concedidos nos termos da lei».2 - O departamento de jogos da SCML tem por missão «explorar os jogos sociais concedidos pelo Estado de forma eficiente, garantindo o cumprimento da política nacional de jogos definida, nomeadamente o respeito pelo princípio da proibição, da ordem pública que visa preservar, contribuindo para a satisfação dos apostadores e criando valor a devolver à sociedade através do financiamento público das despesas de natureza social».3 - Constituem os jogos da Santa Casa o Totoloto, Totobola, Totogolo, Loto 2, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Joker e Euromilhões.4 - A exploração dos jogos sociais foi atribuída pelo Estado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para que se garanta «a ligação dos jogos às boas causas, em reconhecimento do carácter de idoneidade e de seriedade demonstrados ao longo da sua vasta história».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1993/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20095 - De acordo com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de Março, os resultados líquidos da exploração social dos jogos são repartidos pelas seguintes entidades beneficiárias: Ministério da Administração Interna, Presidência do Conselho de Ministros, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Instituto de Desporto da Madeira, Fundo Regional do Desporto dos Açores e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.6 - Com o objectivo de demonstrar «um novo posicionamento, de aproximação mútua da Santa Casa e dos Jogos, através de uma linha de comunicação comum e única»", no ano de 2004 a SCML apresentou «a nova identidade dos jogos sSociais sob a designação da marca corporativa JOGOS SANTA CASA», bem como o novo Portal Jogos Santa Casa.7 - Nos últimos tempos temos vindo a assistir a inúmeras campanhas de publicidade aos Jogos Santa Casa, campanhas essas difundidas nas televisões, rádios, jornais, revistas, «outdoors« e que visam, segundo a SCML, revitalizar os jogos sociais, aumentar as receitas, combater o jogo ilegal e desenvolver políticas comerciais, de jogos e de comunicação adequadas aos tempos modernos.8 - De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 322/91, de 26 de Agosto, «a tutela sobre a Misericòrdia de Lisboa é exercida pelo membro ou membros do Governo que superintendam nas áreas da saúde e da segurança social».Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3m da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
19 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009a) Qual a evolução da receita dos jogos desde a criação da marca corporativa Jogos Santa Casa, em 2004, até Junho de 2008? b) Qual a evolução das despesas em publicidade aos Jogos Santa Casa, no mesmo período? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
20 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Credenciais de transporte para IPO de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, voltam a perguntar, pela terceira vez: Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição do caso da Sr.a D. Conceição Pascoal, residente em Alcobaça, doente oncológica que, desde 2006, tem de se deslocar frequentemente ao IPO de Coimbra para diversos tratamentos e exames.2 - Os custos destes transportes sempre foram suportados pelo Centro de Saúde de Alcobaça, mas, desde Janeiro de 2007, a Directora do Centro de Saúde de Alcobaça deixou de autorizar estes pagamentos, alegando que os custos teriam de ser suportados pelo IPO de Coimbra. Por sua vez, o IPO de Coimbra alega que deverá ser o Centro de Saúde de Alcobaça a suportar os custos.3 - No meio deste «jogo de empurra», desde Janeiro de 2007, quem tem suportado os custos destes transportes é a única pessoa que deveria ser protegida pelo Estado, isto é, a doente.4-А doente já apresentou diversas reclamações que, até hoje, não obtiveram qualquer resultado.5 - No dia 5 de Setembro de 2007 a ARS do Centro, Subregião de Leiria, enviou a todos osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1994/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009centros de saúde, suas extensões e USF uma nota informativa com o assunto «Credenciais de transporte - utentes seguidos em hospitais», onde é referido, no ponto 4, que nestes casos «deve proceder-se do seguinte modo: a) O centro de saúde só deve autorizar a emissão das credenciais na presença do tal pedido, por escrito, emitido pelo médico hospitalar; b) No caso do utente não ser portador desse mesmo documento, no momento em que solicita a credencial, deverá ficar mencionado na mesma que o pagamento dos transportes só ocorrerá depois de apresentado o documento em causa; c) Observado esse requisito o pagamento poderá ser feito, devendo de seguida o centro de saúde diligenciar a remessa à subregião de saúde de uma cópia do documento emitido pelo hospital, acompanhado pelos originais dos recibos dos táxis ou dos verbetes das ambulâncias, ou documentos similares, tendo em vista habilitar-nos a facturar essas despesas às instituições hospitalares requisitantes».6 - Acontece que a doente, apesar de já ter apresentado no Centro de Saúde de Alcobaça todos os documentos referidos na nota informativa acima mencionada (pedidos do médico para emissão das credenciais, recibos dos táxis e, ainda, documentos do IPO a certificar a presença da doente para tratamentos e exames), e cujas cópias enviamos em anexo, desde Janeiro de 2007 que não obteve o pagamento de qualquer transporte.7-É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde.8-É obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as do foro oncológico.9-0 SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas.10 - Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
22 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica este comportamento que põe seriamente em causa a dignidade e qualidade de vida dos doentes que, ao contrário do que se passa, deveriam ser protegidos pelo Estado? b) Que medida pretende tomar no sentido de apurar responsabilidades e regularizar de imediato a situação desta doente? c) Por que razão não existem regras claras e inequívocas no que diz respeito aos encargos com o transporte de doentes? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
23 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Assaltos e roubos em pleno dia na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Administração Interna Continuam os assaltos e roubos em pleno dia na Região Autónoma dos Açores — e o Governo não faz nada para os prevenir ou remediar.Até na pacata ilha do Faial já se assaltam bombas de gasolina à mão armada! E na fronteira ilha do Pico o alvo são farmácias, caixas multibanco e repartições públicas, incluindo a repartição de finanças. Só falta mesmo que os assaltantes, perdido todo o medo e vergonha, ataquem também esquadras da PSP... O que não é de excluir que venha a acontecer pois muitas delas têm um efectivo reduzidíssimo.Por outro lado, a criminalidade está-se refinando e os próprios assaltantes de senhoras de meia-idade para lhes roubar a mala já levam guarda-costas — como se verificou há dias, em Ponte Delgada, num parque de estacionamento/ defronte de um hotel frequentado por turistas nórdicos, justamente horrorizados com a ocorrência: um intrépido cidadão, que veio em socorro da assaltada, foi barbaramente agredido por um segundo gatuno e ainda recolheu o depoimento da vítima: «não vou apresentar queixa à polícia, porque é só perder tempo — não fazem nada!».Os responsáveis governamentais pela segurança continuam a não ir ver in loco o que se está passando nos Açores, que é o descrédito no Estado de direito democrático. E fazem orelhas moucas às chamadas de atenção que temos feito no Parlamento.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1995/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas: a) Quando pensa o Ministério da Administração Interna concretizar a visita à Região Autónoma dos Açores, que se frustrou por ter sido usado um avião fretado para tal efeito? b) Vai ser repetida a opção por esse meio de transporte — ou serão tomados lugares em aviões de carreira, contribuindo para minorar o défice de serviço público de transporte aéreo, que está a ser afectado pela crise? c) Que notícias tem o Governo para anunciar quanto ao aumento dos efectivos policiais na Região? d) Prepara o Governo qualquer providência sobre vadiagem e desacatos na via e em lugares públicos, em defesa dos direitos dos cidadãos cumpridores da lei, que possa ser anunciada nessa visita? e) Ou manterá a atitude de deixa andar que está agravando a insegurança e gera medo e revolta entre as pessoas? Lisboa e Sala das Sessões, 3 de Abril de 2009
25 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Devolução de coimas na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Foi noticiado que o Governo se disponibiliza para devolver as coimas impostas aos reformados que, por falta de divulgação atempada por parte dos serviços tributários competentes, não apresentaram declaração de IRS de 2007.Já noutra ocasião, também referida na imprensa, o Governo procedeu do mesmo modo, corrigindo assim o rigor excessivo com que o fisco por vezes tem actuado, o qual mereceu já justos reparos no Parlamento e até do Provedor de Justiça.Ora, a mesma razão de decidir se verifica quanto às donas de casa açoreanas castigadas com coimas, em vésperas de Natal, em dois anos seguidos, por não terem alegadamente cumprido alguma formalidade relativamente a trabalhadoras de serviço doméstico, aliás sem prejuízo para o Estado, por se tratar, na generalidade dos casos, de rendimentos na prática isentos de tributação.Ainda por cima mantém-se a dúvida sobre a aplicação geral, ou apenas localizada na Região Autónoma dos Açores, de medidas tão severas, que não foram precedidas de qualquer esforço de esclarecimento público pelo fisco, que bem se justificaria no caso concreto.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1996/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009a) Vai о Governo anular e devolver as coimas fixadas para os pensionistas que não entregaram a declaração de IRS de 2007? b) Quantas pessoas estarão abrangidas por tal medida e qual será o valor global estimado de tal medida? c) Considera o Governo proceder do mesmo modo, como é de justiça, relativamente às donas de casa açoreanas sujeitas a coimas, dois anos seguidos, em vésperas de Natal, por incumprimento de formalidades não suficientemente divulgadas e ainda por cima sem que daí resultasse, em regra, prejuízo para o Estado? Lisboa e Sala das Sessões, 8 de Abril de 2009
27 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Traçado do TGV no município de Anadia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tendo apresentado a pergunta n,° 1189/X (4.a) em 11 de Fevereiro de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até à presente data, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação {praticamente passaram 60 dias), o subscritor vem reapresentar o documento na sua versão original, ficando a aguardar uma célere resposta. Nem mesmo a visível dificuldade do Governo em responder à diligência pode justificar que o Governo não o faça no tempo regimentalmente consagrado.No entanto, o subscritor não pode deixar de, neste momento, acrescentar mais alguns elementos à pergunta já supramencionada. É o que se segue.O traçado previsto do TGV provoca tantos receios que a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB), em 20 de Fevereiro, enviou um documento ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitando a intervenção daquele membro do Governo por forma a que sejam reduzidos «os impactos negativos» de tal traçado. A CVB vai mais longe e refere que, a manter-se este traçado, o potencial de desenvolvimento da região poderá vir a ser «gravemente afectado».Na verdade, no referido documento a CVB alerta para as medidas preventivas do traçado do TGV na Região Demarcada da Bairrada, referindo «que o atravessamento das duas alternativas de traçado se sobrepõem de modo particularmente gravoso em parte da região».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1997/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Mais: a CVB sublinha ainda que as alternativas praticamente coincidem na zona situada entre as localidades de São Lourenço do Bairro e Óis do Bairro, em que deverão ser afectadas áreas de vinha contínua, recentemente plantada, por empresas produtoras de vinho de referência nacional e internacional.Além do mais, diz a CVB, «trata-se de uma zona de paisagem de vinha das mais qualificadas do pais, onde estão a laborar diversos empreendimentos com vocação para o enoturismo e já com sucesso amplamente reconhecido no mercado».Seguidamente, o subscritor apresenta integralmente o documento na sua versão original: Pergunta ao Governo n.° 1189/X (4.a) O Governo fez publicar em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.° 12/2009, datada de 8 de Janeiro de 2009, e assinada pelo Primeíro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Uma RCM portadora de más notícias para o município de Anadia, em linha com o que o Governo socialista do Eng.0 José Sócrates, infelizmente, já nos habituou.Na verdade, a referida RCM, que estabelece o traçado e os «corredores" do TGV, refere que se encontram» «agora reunidas as condições para proceder à delimitação das áreas a abranger no traçado compreendido (...) entre Pombal e Oliveira do Bairro», pelo que, na sua óptica «cumpre aprovar as presentes medidas preventivas».No essencial, as medidas preventivas que o Governo fez aprovar «destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes nas zonas identificadas que tornem a execução do empreendimento público para a ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto mais difícil ou onerosa, com vista a garantir o período necessário para a sua programação e execução», medidas estas que terão a vigência pelo prazo de dois anos, prorrogável por um ano.Mas o diploma do Governo vai mais longe, pois vem «estabelecer que o empreendimento público projectado (...) deve desde já ser tido em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial», como seja, a título de exemplo, o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.
29 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Fica, assim, a ideia que о PDM de Anadia, que leva cerca de uma década a ser revisto, poderá sofrer mais um percalço, prejudicando ainda mais o município de Anadia.Aumenta a preocupação quando compulsando o n.° 1 do artigo 1.° (parecer prévio) do Anexo II relativo às medidas preventivas, se constata o impacto no dia-a-dia da vida das populações de Anadia deste diploma governamental.Na verdade, as áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas, ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Rede Ferroviária Nacional (REFER) os seguintes actos ou actividades: a) Criação de novos núcleos populacionais, incluindo operações de loteamento; b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações; c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes; d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área; f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.Como se depreende, o Governo, à conta do TGV, aprova um «colete de forças» que vem criar ainda mais restrições e limitações ao município de Anadia, com prejuízo para o seu desenvolvimento e progresso.Acresce que quem analisa as plantas anexas à supramencionada RCM fica escandalizado com o que vê. Na verdade, com o traçado e os «corredores» que o Governo apresenta, o TGV «passa à tangente» junto de várias localidades. Aliás, deve ser referido que a entrada sul do município de Anadia tem dois «corredores». As localidades que poderão vir a ser bastantes prejudicadas são: Tamengos, Curia, Horta, Ribafornos, Ois do Bairro, São Lourenço do Bairro e Ancas, entre outras.Uma situação que, a verificar-se, retirará qualidade de vida aos munícipes, em especial aos destas localidades, com todos os inconvenientes que facilmente se inferem.Mais, analisando as mesmas plantas constata-se ainda que, além da criação de um «rasgo» inaceitável, uma barreira anti-natural que é efectuada no município de Anadia, o projecto TGV irá destruir várias dezenas de hectares de vinhedo, aniquilando aquela que é porventura a principal riqueza da região!
30 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Destrói vinhas, arruina uma beleza natural sem paralelo e intromete-se, devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na região e no País.Esta situação é inaceitável e incompreensível! O TGV, no caso concreto do município de Anadia, é um verdadeiro «atentado» que merece o profundo repúdio do subscritor, pois este investimento não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias.Mais, fica também claro que o TGV causará impactos similares nos municípios da Mealhada e de Oliveira do Bairro.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo -assinado, requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo noção do enorme prejuízo que o traçado do TGV e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia? 2 - Tem o Governo noção que o TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinhedo, aniquila uma beleza natural sem paralelo, e intromete-se devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na região e no País? 3 Na definição das medidas preventivas, o Governo auscultou as autarquias locais dos municípios que podem vir a ser afectadas pelo TGV? Se sim, quais? 4 - A Câmara Municipal de Anadia foi ouvida? Se sim, em que termos e qual foi a sua resposta? 5 Tem o Governo consciência que as medidas preventivas aprovadas provocam graves prejuízos no dia-a-dia dos cidadãos e empresas do concelho de Anadia? 6 - Tem o Governo elencadas algumas contrapartidas para os cidadãos e empresas do concelho de Anadia afectadas pela decisão governamental? Lisboa, Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009