II SÉRIE-B — NÚMERO 50 38 Relativamente às centrais térmicas, não ficou prevista como contrapartida daquela possibilidade qualquer forma de compensação adicional à prevista no Decreto-Lei n.o 198/2003 – a compra/arrendamento dos terrenos e a passagem dos custos de desmantelamento para o produtor. Como já descrito, estas compensações não foram exigidas a central de Sines (a única central térmica que, após o fim do CAE/CMEC continuou a operar em mercado). Assim, com a cessação antecipada do CAE, tendo caducado todos os direitos que este constituía, a nova legislação não previu qualquer transferência de valor da EDP para o SEN pela operação de Sines após 2017. «Não me apercebi, na altura (...) que o Decreto-Lei n.o 240/2004 abria essa porta [da licença perpétua para Sines]. De qualquer forma, se está a perguntar como é que avalio, ponho as coisas nos seguintes termos: a EDP viu remunerado o investimento que fez na central, portanto, obteve uma taxa de remuneração sobre o investimento; todos os custos que teve foram-lhe pagos; recebeu a amortização da central; (...) recebeu a amortização do capital; os investimentos que foram realizados na central, por imposição ambiental, foram pagos pelos consumidores; e, no fim, a central ficou para a EDP. Se me permite esta analogia, é um bocadinho como eu ir ao banco pedir um empréstimo para comprar casa, pago o empréstimo todo e no fim o banco diz: «ó meu amigo, há aqui uma alínea qualquer em que nunca ninguém tinha reparado que diz que, afinal, a casa é minha». Paulo Pinho, assessor do ministro Carlos Tavares (2002-2004) Logo em maio de 2004, a ERSE dedicou o ponto 12.3 do seu parecer prévio ao Decreto-Lei n.o 240/2004 precisamente aos «parâmetros e metodologia de cálculo dos CMEC e a prorrogação do prazo das licenças». Os alertas do regulador focaram-se nas centrais hídricas e na relação entre os prazos dos contratos e licenças (iguais e mais curtos) e os prazos da concessão do domínio hídrico (mais longos). Mas o princípio afirmado pela ERSE no parecer aplicava-se inteiramente ao caso de Sines: «Embora o n.o 2 [do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 183/95] disponha que o prazo do contrato de vinculação deva ser igual ao prazo de duração da licença, a verdade é que o prazo de utilização do domínio hídrico é muito superior ao prazo de duração dos contratos de vinculação. Resulta daqui que, na prática, os termos de formulação da citada alínea [do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 240/2004] traduzem uma prorrogação implícita da licença de produção. Assim sendo, esta prorrogação deve ter uma tradução económica a favor do sistema eléctrico, devendo ser levada em linha de conta na determinação dos CMEC. A não ser assim, está-se a conferir aos produtores, sem qualquer correspondência no sistema eléctrico, vantagens que não resultam dos CAE se estes contratos fossem cumpridos nos seus precisos termos. Ora, para além da imediata prorrogação da licença ser questionável à luz dos princípios da Directiva 2003/54/CE, já que não confere aos interessados igualdade de oportunidades e de tratamento, a ausência de correspondência económica no sistema eléctrico torna este acto ilegítimo. Donde, importaria adoptar uma disposição expressamente aplicável à prorrogação das licenças». (Parecer ERSE ao Decreto-Lei n.o 240/2004, entregue ao governo em maio de 2004) Assim, para a ERSE, era «questionável» a ausência de concurso para atribuição da exploração das centrais no período adicional ao previsto no CAE. Mas a «ausência de correspondência económica no sistema elétrico» foi antevista e severamente condenada. Este alerta não foi levado em conta no Ministério da Economia. Em julho de 2004, com a mudança de governo, Carlos Tavares deixou a Álvaro Barreto a equipa para a Energia e o projeto de Decreto-Lei criticado pela ERSE –, recusou na CPIPREPE a sua responsabilidade na redação da lei: «Daqui a um bocado o Sr. Deputado ainda vai dizer que qualquer coisa que aconteça em 2023 é porque estava a porta aberta no Decreto-Lei n.o 240/2004... Que não é meu, atenção!...» Carlos Tavares, Ministro da Economia (2002-2004)