II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 14 Estou a pensar, por exemplo, nas normas do Código de Processo Penal que prevêem a possibilidade de acesso aos elementos do processo indispensáveis para a garantia de defesa dos arguidos em qualquer momento, em particular quando falamos de medidas que podem pôr em causa direitos fundamentais, como o direito à liberdade. Esta é uma norma do processo penal à qual reconhecemos grande importância e se o PCP, algum dia, optasse por definir o elenco das normas fundamentais de garantia de defesa dos arguidos em processo-crime, essa seria uma das previstas, certamente! Mas ela não está prevista expressamente no elenco proposto pelo PSD — este é apenas um exemplo do carácter limitado de uma solução do género da que o PSD propõe. Estas objecções, aliadas à que referi anteriormente, mais teórica e conceptual, levam-nos a não acompanhar esta solução do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito telegráfica, diria que a proposta do PSD tem méritos e deméritos. Com a substituição do n.o 7 do artigo 32.o pela densificação que nos é proposta pelo PSD no n.o 2, penso que entramos em algo que pode ser classificado como «experimentalismo constitucional», o que me suscita as maiores reservas sobre as implicações que tal pode ter. Em primeiro lugar, devo dizer que considero particularmente ponderada a redacção do actual n.o 7 do artigo 32.o, quando refere que «O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei». Ou seja, existe uma mediação legal para a densificação deste conceito. Podemos começar por questionar o que é o «ofendido». O ofendido não é o queixoso, porque esse nós sabemos quem é; nos termos da lei processual penal, o ofendido é o titular do interesse que a lei quis proteger com a incriminação e, muitas vezes, só sabemos quem ele é no momento do julgamento, porque podemos chegar à conclusão de que um indivíduo é queixoso mas não é titular de qualquer interesse — por algum motivo, demonstrou-se que ele não o era. Ora, não sei como se compatibiliza esta objecção terminológica com o facto de se constitucionalizar o direito do ofendido ao julgamento. Mas esta não é a objecção determinante. Em segundo lugar, suscitam-me as maiores reservas as alíneas c) e d) do n.o 1 da proposta do PSD. É verdade que, do ponto de vista processual penal, todas estas matérias são discutíveis e até poderemos concordar em concretizá-las nessa instância, mas, a partir do momento em que se trata de um imperativo constitucional, a questão muda de figura. Podemos concordar que reconhecer constitucionalmente que o ofendido tenha «O direito a apresentar prova e a contestar a prova apresentada pelo arguido» melhora a aplicação da justiça penal, mas estamos a substituir o modelo que — simplificando — hoje é de acusação, contestação e julgamento por um modelo de acusação, contestação, mas em que esta consagração da contestação à prova do arguido (o que, em termos cíveis, correspondia à réplica) conduziria fatalmente a um novo patamar, o da resposta do arguido à resposta do assistente ou demandante, porque não podemos esquecer que os actuais artigos 341.o e 360.o do Código de Processo Penal determinam, sob pena de nulidade, que é sempre o arguido a ter a última palavra no processo, que é uma concretização dos direitos de defesa. Portanto, estar-se-ia a acrescentar uma fase na tramitação ordinária dos processos. A questão que suscito é a de saber se é benéfico impô-lo ou reconhecê-lo constitucionalmente. Em terceiro lugar, suscita-me dúvidas a questão que se prende com o ofendido ter «O direito a um julgamento equitativo», porque temos de recordar que há figuras que hoje são consensuais e úteis e que, com esta consagração, deixariam de poder ocorrer. Por exemplo, nesta sala, ninguém contestará as vantagens da figura da suspensão provisória do processo. Ora, a suspensão provisória do processo ocorre quando há concordância do arguido e do assistente — que é um ofendido qualificado —, porque se justifica que só alguém que tem uma actuação pró-activa no processo seja chamado para essa decisão. Porém, se nós reconhecermos um direito ao julgamento não ao assistente mas ao ofendido, fatalmente será inconstitucional a não audição do ofendido e não apenas a do assistente, o que não é de somenos, como sabe quem tem conhecimento da vida prática. Por último — questão que me ocorreu quando estava a fazer esta leitura en passant —, pergunto se é propósito do PSD inconstitucionalizar as leis de amnistia; isto é, se pretendem que deixe de haver amnistias,