II SÉRIE-A — NÚMERO 154 30 De outro ponto de vista, clarifica-se a estrutura hierárquica do Ministério Público, que constitui um dos traços essenciais do desenho constitucional desta magistratura. Robustece-se o regime das incompatibilidades e impedimentos e procede-se à ampla revisão das matérias atinentes à avaliação do mérito e classificação, reforçando-se os critérios de avaliação a que os magistrados estão sujeitos e consagrando-se o princípio da complementaridade do processo avaliativo relativamente ao funcionamento dos serviços, assim se possibilitando a obtenção, pelo Procurador-Geral da República e pelo Conselho Superior do Ministério Público, de informação abrangente sobre o funcionamento global do sistema. Consagra-se, ainda, a obrigatoriedade de avaliação da prestação funcional dos magistrados do Ministério Público decorrido um ano sobre o exercício efetivo de funções, o que permitirá a deteção precoce de qualquer inadequação para o exercício da função e, se necessária, a rápida adoção de medidas corretivas. Institui-se um modelo de progressão assente, em primeira linha, no mérito da prestação funcional. Com o objetivo de promover a dignificação da função, o regime disciplinar é objeto de uma ampla revisão, tendencialmente ordenada pelo princípio da autossuficiência regulatória. Com essa finalidade, elenca-se os deveres de sigilo, reserva, zelo, isenção, objetividade e urbanidade, tipifica-se as infrações, bem como as sanções disciplinares que lhes estão associadas, densifica-se, entre outras, as causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, bem como as formas de extinção da responsabilidade disciplinar e do procedimento respetivo, e procede-se ao reforço das garantias de defesa dos magistrados, conferindo-lhes, nomeadamente, a possibilidade de requerer a realização de audiência para apresentação pública da sua defesa, nos casos em que à infração possa caber sanção mais gravosa. A intervenção agora propostavisa primacialmente fortaleceros parâmetros constitucionais que caracterizam a magistratura do Ministério Público, nomeadamente a sua autonomia, interna e externa, razão pela qual se exclui do horizonte da revisão as questões que relevam do estatuto profissional dos magistrados do Ministério Público, em sentido estrito. Este Estatuto permanece, pois, inalterado, no domínio dos direitos, prerrogativas, férias, licenças, jubilação e aposentação. Contudo, com o propósito de reforçar o valor constitucional da autonomia do Ministério Público, que constitui um dos traços caraterizadores desta magistratura, reconhece-se à Procuradoria-Geral da República autonomia administrativa e financeira, simétrica à já reconhecida ao Conselho Superior da Magistratura. Por último, nos procedimentos de natureza não criminal passa a assegurar-se expressamente a possibilidade de reapreciação, pelo superior hierárquico imediato, das decisões finais proferidas pelos magistrados do Ministério Público, assim se melhorando não só a posição jurídica dos destinatários da decisão mas também a unidade da aplicação do direito. Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Assim, Nos termos da alínea d) do n.1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e funções Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à definição do Estatuto do Ministério Público.