6 | II Série B - Número: 036 | 29 de Novembro de 2008INQUÉRITO PARLAMENTAR N.O 8/X (4.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À EXISTÊNCIA DE UMA FALTA GRAVE NA ACTUAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE SUPERVISÃO DO SISTEMA BANCÁRIO NO CASO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS1. A situação do Banco Português de Negócios (BPN), que culminou com a nacionalização, levanta questões muito sérias, tanto no plano das práticas eventualmente ilegais, irregulares ou fraudulentas no quadro de instituição, como quanto à eficácia da actuação do regulador do sistema financeiro português – o Banco de Portugal.2. O exercício dos poderes de regulação e supervisão atribuídos legalmente ao Banco de Portugal tem como objectivo fundamental a garantia da estabilidade e legalidade do sistema financeiro português.3. Os acontecimentos ocorridos no BPN colocam, pela segunda vez, em crise, num curto espaço de tempo, o papel crucial de quem deve ser a garantia do sistema – o Banco de Portugal representado pelo seu Governador – e, bem assim, a forma como são interpretados e foram desempenhado os seus poderes.4. O CDS-PP é exigente quanto à responsabilidade ética da economia de mercado. Este princípio implica, para além de normas actuais e eficientes que enquadrem o sistema financeiro, a existência de um regulador forte, tempestivo e isento de qualquer condescendência – por acção ou por omissão – com práticas fraudulentas, ilegais ou irregulares.5. Por isso mesmo, entende o CDS-PP que não poderiam de forma alguma ser ignorados, nem desvalorizados, os indícios demasiadamente evidentes e perigosos, daquele tipo de práticas, no BPN.6. O Governador, em nome da instituição, tem expressado uma leitura minimalista da supervisão prudencial. Só isso explica que o supervisor tenha ignorado, desprezado e desvalorizado sinais tão preocupantes como as inúmeras e consecutivas modificações na composição da Administração do grupo; sucessivas alterações dos auditores externos do Banco; a auditoria, que é pública, feita pela Deloitte em 2003, sobre as contas de 2002, a recusa de uma instituição de renome internacional em ser adviser do BPN quando tentou a entrada em bolsa; constantes e sucessivas notícias, nomeadamente no meio financeiro, que apontavam para comportamentos de risco elevado no BPN. A nada disto, o Banco de Portugal parece ter estado significantemente atento.7. Mais do que isso: as evidências suportam a convicção de que o supervisor teve uma atitude incauta e condescendente com o facto de, tendo dirigido inúmeras perguntas ao BPN em 30 de Janeiro de 2008, só ter recebido respostas quatro meses depois, o que indicia claramente a vontade de não comunicar ao Banco Central factos decisivos.8. A mesma incúria e deficiente percepção dos factos é assinalável quando o Banco de Portugal recebeu a carta de 15 de Maio do BPN – onde era feita a confissão parcial da prática de actos irregulares; e mesmo quando recebeu a carta de 2 de Junho, onde se concretiza a confissão total da prática desses mesmos factos.Constata-se que nem aí – perante a gravidade do que se reconhecia – o Banco de Portugal exerceu os poderes de supervisão mais relevantes.9. É por isso, no mínimo, altamente controversa a forma como o Banco de Portugal conduziu, desde há vários anos, todo o processo relativo à sua intervenção no Banco Português de Negócios, sendo manifesto que o seu carácter muito tardio e limitado contribuiu para agravar custos, directos ou indirectos, que o contribuinte terá de suportar como consequência das ajudas à instituição, e da própria nacionalização; 10. Tendo ainda em consideração o abalo que este caso tem gerado na opinião pública, tão necessitada de confiança e competência numa altura de elevadas turbulências económicas e financeiras.11. Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de Janeiro, compete a este, em especial «velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional».12. Considerando ainda mais que, nos termos do artigo 17.o do mesmo diploma, compete ao Banco de Portugal, «exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação».