3 DEJANEIRO DE 2019 19 Sendo que algumas dessas sanções têm efeitos ad aeternum, funcionando como autênticas penas perpétuas! Nota-se que deixa de existir harmonia e proporcionalidade nas molduras penais previstas nesta proposta de lei. Sobretudo quando comparadas com as previstas para crimes de muito maior gravidade constantes de outros diplomas, nomeadamente do Código Penal. A perplexidade perante estas «singularidades» não fica por aqui. Verifica-se que a proposta de lei pretende que uma «lei ordinária», que é a Lei n.o 5/2006 se sobreponha ao que já está consignado em «leis especiais», como são alguns estatutos profissionais e leis orgânicas que regulamentam o uso e porte de arma por parte dos membros das Forças Armadas e forças e serviços de segurança. Não faz qualquer sentido (sobretudo a nível de prevenção criminal) que quem tem o direito e dever de andar armado e está sujeito a perigos decorrentes do exercício da sua atividade profissional, passe a ser tratado – após o seu horário «normal» de serviço – como um comum cidadão. Até porque o cidadão comum não tem o treino que aqueles têm, nem está sujeito às obrigações legais permanentes (que não distinguem horários de serviço) que pendem sobre esses servidores do Estado. Não pode ser tratado como igual o que é diferente! Surpreendentemente, a PSP passa a assumir competências que são exclusivas do Ministério da Defesa Nacional e outras que – em certos casos – dependem desse e do Ministério dos Negócios Estrangeiros (todo o pacote legislativo a que se reporta a «Lista Militar Comum da Comunidade» que é, em parte, mas não só – matéria que com a redação atual está expressamente excluída do âmbito de aplicação do RJAM (vide artigo 1.o, n.o 2). Não será evidente a violação do princípio de separação de poderes? Até porque, recai sobre a PSP tudo o que tem a ver com armas: autorizações, licenças, alvarás, livretes, peritagens, fiscalização, instrução dos processos de contraordenação, emolumentos e até parte dos montantes das coimas aplicadas... Outra das inovações incompreensíveis desta proposta de lei é a extinção das licenças de detenção domiciliária. Tal opção irá ter consequências funestas ao nível da perda de confiança no Estado. Note-se que essas licenças, que já foram pagas e concedidas, não são de uso nem de porte de armas e obrigam à permanência das armas no domicílio, em condições de segurança idênticas às previstas para as detidas ao abrigo de outras licenças, mas sem munições! Saliente-se que a alegada «alternativa» da sua inutilização é uma falácia, pois implica a total perda do valor pecuniário que têm e a completa impossibilidade de voltarem a poder ser usadas por quem detenha licença de uso, quando se voltam a reunir as condições para tal. Este radicalismo quanto às licenças de detenção domiciliária mais parece um confisco, do que uma opção séria de política criminal. E destrói a confiança no Estado, contribui para minar a confiança no poder legislativo e promove a revolta em todos aqueles cidadãos que sempre cumpriram e estiveram do lado da legalidade. Outra questão preocupante é a ausência de consulta, aos devidos profissionais, quando se procura alterar políticas criminais (artigo 8.o da Lei n.o 17/2006). O direito penal carece, para conhecer e intervir no fenómeno criminal, da Criminologia, no sentido de conhecer as causas do crime e os efeitos das penas através de uma análise empírica. Sendo assim, a Criminologia informa o Direito Penal e a Política Criminal, fornecendo a esta os dados necessários à tomada de medidas para a prevenção do crime. E reveste-se de um papel orientador das reformas penais. Isso deve ser reconhecido pelo Estado Português, à semelhança do que acontece noutros países. Por tudo isto, e por muito mais que só poderá ser abordado em sede própria e com o tempo necessário que uma discussão desta natureza exige. Parece-nos chegada a altura de o Poder Legislativo ponderar sobre estas preocupações e nomear um Grupo de Trabalho independente, constituído por reputados especialistas nas áreas técnico-científicas e jurídicas que o RJAM abrange, com a missão de o rever. Note-se que essa solução não obsta a que a AR possa deliberar no sentido de acolher transitoriamente a transposição da Diretiva 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, com efeito de Regulamento Comunitário. Logo, aplicando-a diretamente no nosso ordenamento jurídico, até que o RJAM seja devida e ponderadamente alterado.