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A legislação precisa de ser revista no sentido de criar melhores condições de trabalho, em associação a uma maior capacidade de adaptação das empresas e consequentemente uma melhor competitividade.
A discussão tem de ser feita mediante a análise de propostas que consubstanciem a filosofia que presidiu à apresentação dos projectos alternativos do PS na anterior legislatura e que o PSD, numa clara demonstração de insensibilidade social, rejeitou.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o «pacote Delors 2»?! Os Deputados do PS: Artur Penedos - João Proença.
Raúl Pimenta Rêgo.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 276$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do»Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 8 de Abril de 1992 I Série - NúmeroDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA 7 DE ABRIL DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente enalteceu as figuras do tenente-coronel Salgueiro Maia e do padre Moreira das Neves, recentemente falecidos.
Foi lido e aprovado o voto n.o 19/VI, de pesar pelo falecimento daquele tenente-coronel, apresentado pelo PS, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Fernando Amaral (PSD) - que referiu também o padre Moreira das Neves -, Lino de Carvalho (PCP), Casimiro Tavares (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé e Raul Castro (Indep.) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) proferiu igualmente algumas palavras em memória do Sr. Padre Moreira das Neves.
No final a Câmara guardou um minuto de silêncio pelos ilustres falecidos.
Em debate de urgência sobre a integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Mário Tomé (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (Indep.), José Penedos e Helena Torres Marques (PS) e Rui Carp (PSD).
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS), referindo-se ao Dia Mundial da Saúde, deu conta à Câmara dos problemas com que se debate este sector. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Macário Correia (PSD), também a propósito do Dia Mundial da Saúde, teceu várias considerações sobre o tema, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Cunha (PS).
O Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) chamou a atenção para os problemas dos idosos.
O Sr. Deputado Vítor Ranita (PCP) referiu-se à situação com que se debate a Fábrica-Escola Irmãos Stephens.
Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de uni Deputado do PSD.
Foram aprovados os n.os 33 a 37 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.05 7/VI - Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de I96S), II/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho, 12/VI - Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico e 16/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Raul Castro (Indep.), Jerónimo de Sousa (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Proença (PS), Fernandes Marques e Rui Salvada (PSD), Elisa Damião (PS) e Mário Tomé (Indep.).
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa e dos requerimentos e respostas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.o 10/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias, que baixou às 3.a e 4.a Comissões.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; a diversos ministérios, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Rui Vieira, Luís Peixoto e Manuel Sérgio; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Guilherme Oliveira Martins e António Braga; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Mário Maciel; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio, e à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luis Sá, nas sessões de 6, 9 e 23 de Janeiro e 12 de Março; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 9 de Dezembro; António Filipe, na sessão de 14 de Janeiro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 17 de Janeiro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 21 de Janeiro; Elói Ribeiro, José Silva Costa, Delmar Palas e Fernando Santos Pereira, na sessão de 24 de Janeiro; Isilda Martins, na sessão de 30 de Janeiro; Macário Correia, na sessão de 31 de Janeiro, e, finalmente, Mário Tomé, na sessão de 10 de Março.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início ao debate de urgência sobre a integração do escudo no mecanismo de laxas de câmbio do sistema monetário europeu (SME), quero informar a Câmara de que deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do tenente-coronel Salgueiro Maia.
Eu próprio gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que, na semana passada, deixaram o número dos vivos dois portugueses muito ilustres - o tenente-coronel Salgueiro Maia e o padre Moreira das Neves.
1514 I SÉRIE - NÚMERO 48Salgueiro Maia fica na história como o fiador, por excelência, da recta intenção do Movimento das Forças Armadas ao decidir-se a pôr termo aos quase 50 anos do regime arcaico e ditatorial que nos oprimia. Sc. o Programa do Movimento das Forças Armadas dizia, por um lado, que «o Movimento age na profunda convicção de que interpreta as aspirações e interesses da esmagadora maioria do povo português e de que a sua acção se justifica plenamente em nome da salvação da Pátria, fazendo uso da força que lhe é conferida pela Nação através dos seus soldados», por outro, comprometia-se perante o povo a «logo que eleitos pela Nação a Assembleia Legislativa e o novo Presidente da República, será dissolvida a Junta de Salvação Nacional e a acção das Forças Armadas será restringida à sua missão específica de defesa da soberania nacional».
Salgueiro Maia, o capitão mais em evidencia na madrugada e no dia 25 de Abril, usou dignamente essa força e cumpriu fielmente essa promessa e foi, por isso, a referencia moral do regresso das Forças Armadas à sua missão própria no regime democrático.
Militar e cidadão do mais fino quilate, assumiu em plenitude o serviço da Pátria e empenhou-se, com coragem e abnegação em devolver aos Portugueses a liberdade c1 o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, conduzindo no terreno forças militares que em dois ou três lances decisivos, garantiram a instauração da democracia em Portugal.
Sem calculismos interesseiros e sem apetites de poder alheio aos sortilégios da política e da popularidade, Salgueiro Maia, cumpridas as missões, voltou sempre ao seio da instituição em nome da qual interveio na cidade. Mas, como é hábito, talvez nenhum dos poderes políticos e militares sucessivamente constituídos tenha honrado condignamente este exemplar, servidor da Pátria e dos ideais democráticos, que foi o símbolo vivo do genuíno. 25 de Abril.
Nas exéquias fúnebres estiveram presentes, por parte, tia Assembleia da República, além de muitos Srs. Deputados, o seu Presidente e o presidente da Comissão Parlamentar de Defesa, Nacional.
O padre Moreira das Neves distinguiu-se, durante uma, longa vida de labor, de bem fazer e de serviço aos outros como homem de letras e de cultura, como poeta de rara sensibilidade, como ensaísta, jornalista e conferencista, possuidor de enorme riqueza de ideias e de extraordinária clareza de espírito. É de toda á justiça que o seu nome seja lembrado nesta Câmara no momento em que também para ele, soou a hora da despedida definitiva.
Tal como tinha dito há pouco deu entrada na Mesa o voto de pesar n.o 19/VI, pela morte do tenente-coronel Salgueiro Maia, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - O voto de pesar, que e apresentado pelo PS, é do seguinte teor:No dia 3 de Abril de 1992 faleceu, no Hospital Militar de Lisboa, o tenente-coronel Salgueiro Maia, herói da liberdade.
Salgueiro Maia foi um dos «capitães de Abril» que simbolizou os ideais de democracia e liberdade.
Em 25 de Abril de 1974, arriscando a sua carreira militar e a própria vida, ele foi um dos «capitães» que protagonizou a queda da ditadura, com a decisiva e simbólica acção do Largo do Carmo.
Tendo tido um papel de primeiro plano no derrube da ditadura e na construção da democracia, Salgueiro Maia regressou à sua unidade e aí, como muitos outros militares, continuou a ser um dos garantes dos nobres ideais da Revolução dos Cravos.
Não teve vida fácil. A sua rectidão de carácter impedia-o de procurar benesses ou recompensas de qualquer espécie e, por isso mesmo, nos postos secundários que lhe foram confiados, sempre manifestou os seus dotes inexcedíveis de rectidão, competência, liderança e camaradagem.
Salgueiro Maia foi cidadão e militar. Como cidadão, fez da sua vida uma vida de luta pelos ideais da liberdade, da solidariedade, da justiça e da dignidade humana. Como militar, bateu-se por forças armadas dignas e plenamente inseridas na ordem' democrática, de cuja instauração fora obreiro.
A sua morte representa, pois, uma grande perda para os militares de Abril, para as Forças Armadas e para a democracia portuguesa. Os Portugueses não o esquecerão!
A Assembleia da República, reconhecendo a acção digna e corajosa do capitão Salgueiro Maia em 25 de Abril de 1974 e a sua luta permanente em defesa da democracia, da liberdade e da dignidade das Forças Armadas, manifesta o seu profundo pesar pela sua morte e apresenta as condolências à sua família, aos seus amigos e companheiros da Revolução de Abril e às Forças Armadas portuguesas, de que foi servidor e exemplo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar que acabámos de aprovar representa a homenagem que a Assembleia da República presta a um homem que tudo arriscou pelo seu país e pelo seu povo.
Na verdade, ainda jovem e cheio de ideais, tendo como referência valores caros à sua geração (como seja os valores da solidariedade, da justiça social e da dignidade da pessoa humana), Salgueiro Maia, como muitos outros militares, assumiu a responsabilidade de devolver a soberania ao povo português.
O seu ideal, de liberdade foi caldeado, como os da sua geração, na luta contra a ditadura e a guerra colonial, que ele viveu em duas comissões de serviço na consciencialização de que Portugal eslava só no concerto das Nações e de que o povo português linha o direito de tomar nas suas próprias mãos o seu destino.
Salgueiro Maia era um militar e um cidadão exemplar.
Como militar, teve a consciência de que dependia das Forças Armadas a manutenção do regime anterior. Dos capitães de Abril, ele foi um símbolo. Com a sua acção decisiva no Largo do Carmo e quando posteriormente regressou, como tantos outros, à sua unidade, cumprida que estava uma parle da sua missão,- continuou a bater-se por umas forças armadas plenamente inseridas na ordem democrática.
8 DE ABRIL DE 1992 1515Como cidadão fez da sua vida uma vida de luta pelos ideais da liberdade e da solidariedade, não desvanecendo mesmo quando as suas forças começaram a fraquejar. Fez questão de continuar ao serviço até há cerca de 15 dias, em condições de grande debilidade física. Nunca ninguém lhe ouviu uma queixa!
Não teve benesses ou recompensas de qualquer espécie e nem a sua reconhecida capacidade e rectidão de carácter o lançaram numa carreira militar valorizada, o que não o impediu de, nos postos secundários que lhe foram confiados, manifestar os seus dotes de competência e camaradagem, o que muito o prestigiou perante superiores e subordinados. Também neste aspecto, o tenente-coronel Salgueiro Maia simboliza o muito daquilo que se passa com os capitães de Abril!
Salgueiro Maia morreu, mas a sua mensagem continuará viva nos seus camaradas de armas e os Portugueses não o esquecerão! É da nossa responsabilidade ajudar a construir o Portugal democrático e solidário para que o 25 de Abril, pelo qual Salgueiro Maia lutou, seja cumprido. É essa a melhor forma de o homenagear!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a vida dos grandes homens deve sempre ser posta de manifesto aos olhos de toda a gente para que dela se possam tirar as lições da sua vivência e, sobretudo, para que se possam colher os exemplos que hão-de constituir fundamento para a nossa continuada vivência e identidade como povo que somos.
Desses homens a Assembleia da República distingue hoje, numa homenagem justa e oportuna, as figuras de Salgueiro Maia e do padre Moreira das Neves.
São duas personalidades que marcaram sulcos profundos na história da nossa vivência: um na nossa vivência política, outro na nossa vivência da cultura.
O tenente-coronel Salgueiro Maia, que, pela sua heroicidade, lutou pela liberdade e ganhou, ao virar uma página da nossa história, a certeza de abrirmos caminhos para a democracia pluralista que estamos vivendo. Para de vão as nossas homenagens, o sentido profundo da nossa gratidão e, sobretudo, o respeito que lhe devemos pela autenticidade do seu comportamento.
Ao padre Moreira das Neves, pela sua cultura, pelo seu saber como ensaísta, como jornalista e, sobretudo, como orientador que foi de uma das nossas principais emissoras, onde o sentido da dignidade humana sempre se manteve na fasquia mais alta, devemos também o respeito da nossa homenagem.
Por isso, o PSD associa-se de uma forma veemente e sincera ao voto de pesar que o PS aqui apresentou, como manifestação também sincera do quanto devemos aos homens que vão marcando a história que vamos percorrendo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente: A morte do tenente-coronel Salgueiro Maia, a cujo voto de pesar todos acabámos de associar-nos, não poderia deixar de ser registada nesta Assembleia. Se esta Assembleia existe hoje deve-se a homens como Salgueiro Maia, que, com os seus companheiros de Abril, se empenhou de forma desinteressada e corajosa na Revolução do 25 de Abril.
Os Deputados do Partido Comunista Português foram surpreendidos pelo seu falecimento durante as jornadas parlamentares que estavam a realizar este fim-de-semana e, desde logo, tiveram oportunidade de evocar o seu desaparecimento.
Evocar, hoje como sempre, o papel de Salgueiro Maia é evocar aquele dia 25 de Abril e, em particular, a acção no Terreiro do Paço, porventura decisiva para a vitória da revolução democrática, assim como evocar a acção simbólica, mas também determinante, do Largo do Carmo. Mas é também lembrar que a melhor homenagem que, hoje, podemos prestar a Salgueiro Maia é assegurar que a liberdade e a democracia sejam um facto para sempre adquirido no nosso regime e no nosso país e que o desenvolvimento económico e social e o bem-estar dos Portugueses continuem a ser um objectivo permanente da nossa acção e do nosso trabalho.Aplausos do PCP, do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte fez terminar a vida de um homem a quem a liberdade em democracia tanto deve. Puro nos intentos, orgulhoso na sua acção, Salgueiro Maia não se misturou na turbamulta pós-revolucionária. Esquecido ontem talvez, hoje orgulhamo-nos por vermos um dos puros da Revolução de Abril homenageado nesta Assembleia, símbolo da liberdade.
Bem haja, Salgueiro Maia!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu subscrevo inteiramente (e com aplauso) tanto as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República como as do comunicado do Partido Socialista e, afinal, as de iodos os oradores que me antecederam, ao mesmo tempo que sublinho a poesia na vida, tanto do tenente-coronel Salgueiro Maia como do monsenhor Moreira das Neves. O homem é um ser auto-poético, ou seja, que a si mesmo se faz, que a si mesmo se constrói. É consolador poder saudar-se pessoas que a si mesmas se fizeram na subordinação a ideais especificamente humanos e declaradamente humanizantes.
Se me permitem, quero saudar ainda nos capitães de Abril a poiesis de uma arma encimada por um cravo ao serviço da liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me ao voto de pesar do Partido Socialista pela morte de Salgueiro Maia e começar por dizer que também gostaria de tê-lo subscrito.
1516 I SÉRIE - NÚMERO 48O tenente-coronel Salgueiro Maia foi, acima de tudo, um homem de coragem, um homem de espinha direita, um homem que enfrentou todas as questões que a vida lhe colocou com grande dignidade, grande sentido da responsabilidade e grande compreensão dos desafios que a história lhe colocava. A coragem de Salgueiro Maia começou a revelar-se publicamente, ainda durante a guerra colonial, quando ele, comandante de companhia, já a questionava e aos seus soldados insinuava a necessidade da resistência e do fim da guerra. Continuou com o acto heróico do 25 de Abril em que, no Terreiro do Paço e no Carmo, teve um papel decisivo, cumprindo de forma altamente dignificante, para si próprio e para o Movimento dos Capitães, a responsabilidade que a história lhe colocou.
Também não quero deixar de sublinhar o sentido da participação popular que, de imediato, ele introduziu no Movimento dos Capitães, ao perceber que toda aquela gente que se concentrou no Terreiro do Paço era quem iria dar o sinal profundo das transformações do 25 de Abril. Depois há a coragem com que enfrentou uma hierarquia militar que não dignificou devidamente o seu papel nem o que Salgueiro Maia merecia.
Finalmente, quero sublinhar a grande coragem com que enfrentou a doença, desde o primeiro momento, sabendo o que o esperava, sempre de cabeça erguida e sempre sem diminuir o seu empenho e o seu trabalho na lula pela democracia e pela liberdade que todos tanto lhe devemos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, associo-me inteiramente ao voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, visto que se trata, ao menos agora, na morte, de prestar justiça ao tenente-coronel Salgueiro Maia.
Mas não podemos esquecer-nos que a morte daquele que foi uma figura exemplar de militar do 25 de Abril tem atrás de si uma vida que, segundo a biografia publicada no Expresso, inclui as notas que passo a citar. Comandou no dia 25 de Abril, no Largo do Carmo, a força militar que obrigou Marcelo Caetano à rendição; dois anos depois da Revolução foi «despachado» para os Açores e colocado na secretaria do quartel-general; em Dezembro de 1979, ó apresentado na direcção da arma de cavalaria e, «à falta de ocupação, aproveitou a oportunidade para estudar e concluir o curso de Ciências Sociais e Políticas», tendo sido nomeado comandante do presídio militar de Santarém. Neste período, nunca a Escola Prática de Cavalaria, a que sempre pertenceu, o convidou para as comemorações do dia da unidade.
Agora que Salgueiro Maia morreu, é estranho que aqueles que com ele tinham uma «conta corrente com saldo fortemente negativo» sejam incapazes de levantar a voz e de se unirem ao coro de elogios que lhe são prestados.
Possa ao menos a Assembleia da República corresponder agora, embora tarde, e ir ao encontro daquilo que é devido à memória de Salgueiro Maia, prestando-lhe a nossa comovida homenagem.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o meu colega de bancada ter apoiado o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, é agora (empo de apoiar as palavras de V. Ex.a sobre a morte de monsenhor Moreira das Neves.
Pároco de aldeia no começo da sua vida eclesiástica, monsenhor Moreira das Neves foi um grande jornalista da sua época e, acima de tudo, foi o biógrafo do cardeal Cerejeira. Por mais distintas que sejam as interpretações da história nesta Câmara, ninguém poderá negar que o cardeal Cerejeira foi um dos grandes bispos da Igreja portuguesa e o seu biógrafo deixou para a posteridade, uma marca indelével da personalidade que descreveu e também a sua própria, devido à mestria com que soube fazê-lo.
A morte de monsenhor Moreira das Neves traz a dor aos que o conheceram e saudade aos que o admiraram, independentemente das suas ideias políticas. Foi um intelectual da época e, além disso, morreu conhecido como amigo dos pobres.
A nossa bancada quer prestar-lhe a devida homenagem e, por isso mesmo, apoiamos as palavras de justiça do Sr. Presidente da Assembleia da República com que quis homenageá-lo do alto da sua cátedra.
(O orador reviu.)Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, quero associar-me ao voto de pesar pela morte de Salgueiro Maia, aqui apresentado pelo Partido Socialista, e assim referir o nosso sentimento de pesar pela perda de um, dos capitães mais generosos e mais importantes que participaram, no processo libertador, de Portugal. É este o sentido desta minha intervenção que quero deixar-vos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho à Câmara que guardemos um minuto de silêncio pela intenção de ambos os ilustres falecidos.
Neste momento, a Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao debate de urgência sobre a integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Draga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu - o SME - tem de ser encarado numa perspectiva de continuidade nacional e comunitária. Constitui o culminar da mudança gradual do regime económico simbolizada pela adesão de Portugal à Comunidade em 1986.
8 DE ABRIL DE 1992 1517Esta estratégia gradualista consubstanciou-se numa sucessão de programas de ajustamento a médio prazo, do PCEDED ao QUANTUM.
O Programa Q2, actualmente em vigor, referencia três pilares para 1992/1995: o Orçamento, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras.
Através do princípio da não acomodação, os três pilares suo consistentes com a manutenção da laxa de câmbio nominal constante face à medida europeia - o ecu.
De facto, o princípio da não acomodação vinha sendo seguido desde Outubro de 1990 quando a libra entrou na banda larga e foi oficialmente abandonada a desvalorização deslizante do escudo, iniciada em 1977.
Além disso, a inflação apresenta-se numa trajectória claramente decrescente, as taxas de juro estão a baixar e o crescimento da actividade económica e da procura interna está a desacelerar.
As condições para uma adesão bem sucedida ao mecanismo de taxas de câmbio estavam pois presentes na altura em que, com a entrada em vigor do Orçamento, ficaram assentes os três pilares da política económica global.
Os elementos de continuidade comunitária reflectiram-se na preocupação com a estabilidade e viabilidade do sistema monetário europeu como um todo.
A escolha da taxa central histórica de 178,735 escudos por ECU permitiu a manutenção das paridades de todas as outras moedas e a ausência completa de consequências agri-monetárias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Jourdain de Molière, que fazia prosa sem saber, o escudo já andava na banda estreita há ano e meio. Tínhamos uma banda estreita escondida com taxas de juro de fora.Risos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E vai continuar a ter!O Orador: - Esta decisão histórica de entrar na banda larga do SME não podia ter sido tomada mais cedo nem devia ser tomada mais tarde.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Tomá-la mais cedo teria envolvido riscos excessivos, nomeadamente a exigência de medidas de acompanhamento que garantissem a convergência nominal com a media comunitária. Quando se consolidou a queda da inflação, no Verão passado, entrar na banda larga teria sido politicamente perverso, dada a proximidade das eleições.
Após a vitória de 6 de Outubro, sucederam-se o Programa do Governo, o Programa de Convergência Q2, a apresentação do orçamento de investimento e harmonização, a assinatura do acordo de rendimentos e preços para a «desinflação sem dor»...Risos do PS.... e, finalmente, a entrada em vigor da Lei n.o 2/92, de 9 de Março. Dada a complexidade dos efeitos de eliminação da taxa zero do imposto sobre o valor acrescentado, leria sido prematuro entrar no SME a 27 de Março, quando o período de tolerância fiscal terminava em l de Abril. Mas a decisão também não devia ser tomada mais tarde do que 3 de Abril. Um país em convergência e na presidência não poder participar decisivamente numa eventual reunião de realinhamento seria contrário aos interesses de Portugal e da Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como na harmonização fiscal comunitária, o Governo «não deixa para amanhã o que pode fazer hoje». Pode e deve corresponder à crescente exigência dos cidadãos por um serviço público mais próximo e de maior qualidade, como defende o Programa do Governo e o Tratado da União Europeia.
Além de ter lugar no momento certo, a adesão tem lugar à taxa certa. Taxa próxima da média do ano e meio passado no período da banda estreita desvalorizada à cautela - de 2,2%, relativamente à taxa do mercado na véspera da adesão.
Considerando a nossa economia em melhor forma do que nós próprios julgaríamos prudente considerar, os nossos parceiros comunitários acharam que essa taxa poderia ameaçar a estabilidade do sistema. A diferença entre a proposta portuguesa e a preferência comunitária, que começou em 4$, foi sendo reduzida a uma taxa média de cerca de $30/h de negociações, de modo a acordar-se, finalmente, numa desvalorização de 1,6%, relativamente à laxa de mercado.
É certo que se trata de uma desvalorização 60 % mais elevada do que a que foi tolerada à Espanha, no período calmo em que a peseta entrou para o SME em Junho de 1989, e que foi de 1 %.
É também certo que uma diferença de 0,6 % - isto é, 2,2 % menos 1,6 % - não tem significado nos cálculos de competitividade das exportações portuguesas.
Resta o simbolismo dos números, que nos teria ajudado na mobilização social à volta dos objectivos económicos. Teremos, pois, de reforçar o nosso esforço de diálogo com os parceiros sociais e os municípios, por fornia a atingir a convergência com a Comunidade Europeia.
Nesse sentido, a decisão de trocar a banda estreita escondida por uma banda larga à vista de todos mostra o mesmo gosto pela verdade do que um Orçamento do Estado que trocou o imposto de inflação escondido pela harmonização visível do IVA.
A transparência e o rigor nas contas públicas são a única forma de o Estado dar o exemplo no objectivo nacional da qualidade de vida que os Portugueses sufragaram há seis meses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto se limitava a imitar de fora o mecanismo de laxas de câmbio, o escudo estava a comportar-se como uma das moedas não comunitárias que segue o ecu (coroa norueguesa desde 22 de Outubro de 1990, coroa sueca desde 17 de Maio de 1991 e o marco finlandês desde 7 de Junho de 1991), para não falar do xelim austríaco que segue sempre o marco alemão.
Até ontem, o Banco de Portugal tinha um monopólio de intervenção e as autoridades portuguesas nada decidiam nos realinhamentos decididos entre moedas comunitárias. A soberania cambial, por seu turno, já havia sido abandonada em Outubro de 1990. Caso se tivesse verificado uma desvalorização do escudo, estar-se-ia a violar o Programa Q2, que, mais uma vez, se baseia numa taxa de câmbio estável, relativamente ao ecu.
A partir da aprovação do Orçamento, que concretiza, em 1992, o Programa de Convergência Q2 acordado com a Comunidade, os benefícios de entrar na banda larga passaram a superar o custo de fingir que se estava na banda estreita.
1518 I SÉRIE - NÚMEROPor isso, aderimos ao SME no momento certo e à taxa certa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As consequências de mais esta decisão de transparência e rigor da política económica global são evidentes nos seus três pilares.
Falhas de execução do Orçamento para 1992 seriam, implacavelmente, punidas pelos mercados, através de um aumento das taxas de juro portuguesas.
Como os tectos das despesas para 1993/1995, incluídos no Q2, são nominais, tornar-se-ão mais apertados caso o objectivo de inflação não seja respeitado.
Isto acontece mesmo que baixem os juros de dívida pública porque o tecto se refere, como sabemos, os despesas sem juros, nomeadamente à massa salarial. Daí que, a par da execução orçamental, seja decisivo o cumprimento do acordo de rendimentos e preços de 15 de Fevereiro de 1992. De tal maneira que, mal acabou o Conselho de Ministros extraordinário, em que foi proposta a adesão ao SME, fomos explicar aos parceiros sociais a decisão, aproveitando uma reunião do Conselho Permanente de Concertação Social oportunamente convocada para a primeira sexta-feira de Abril.
A compreensão revelada pelos parceiros sociais relativamente à decisão do Governo é um bom sinal, dada a responsabilidade que assiste às confederações sindicais e patronais na convergência nominal e real em que todos os portugueses estão empenhados. Do mesmo modo, nem as privatizações nem as outras políticas estruturais e financeiras dispensam a estabilidade cambial agora consagrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com a esperança de que a responsabilidade revelada pelos parceiros sociais seja lambem partilhada pelas diversas instâncias do sector público administrativo: a administração central, os fundos e serviços autónomos, a administração local e a segurança social.
É justo realçar, a esse respeito, o trabalho técnico que tem vindo a ser desenvolvido entre o Governo e os representantes dos municípios, no sentido de devolver às instâncias locais competências e responsabilidades. Só assim se conseguirá aproximar o serviço público do cidadão, como manda o Tratado da União Europeia, mas,- mais importante, como mandam as justas-aspirações do povo português.
Se merece um escudo europeu, o contribuinte português também exige uma administração pública financeiramente responsável. O Governo vai continuar a satisfazer essa exigência legítima, para continuar a merecer a confiança dos eleitores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Mário Tomé, Octávio Teixeira, Manuel Sérgio, Nogueira de Brito, Raul Castro, José Penedos e Helena Torres Marques. Tem a palavra o Sr. Deputado, Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr: Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Partido Socialista congratula-se com o facto de o escudo ter aderido ao mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante recordar que há mais de dois anos o PS defendeu,...Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - ... pela primeira vez, em Portugal, a necessidade de serem criadas, com urgência, as condições indispensáveis para uma rápida entrada do escudo nesse mecanismo.
Considerámos, então, ser possível e desejável que essa. adesão se desse antes de se realizar a conferência intergovernamental sobre o avanço da união económica e monetária, e, evidentemente antes do arranque da presidência portuguesa das Comunidades.
Essa entrada atempada teria permitido que Portugal tivesse tido um papel mais activo e influente nos debates sobre as condições necessárias ao avanço para a moeda única; teria concedido ao nosso país outra autoridade nas questões europeias, que bem importante teria sido para um maior protagonismo nas discussões sobre a união política e a sua necessária articulação com a criação de condições concretas, efectivas e práticas para o avanço da coesão económica e social, e, teria, certamente, contribuído para melhores condições políticas, de partida, para o exercício da presidência portuguesa.
A entrada do escudo no mecanismo de câmbio do SME no prazo que o PS apontava, há mais de dois anos atrás, leria sido possível se as preocupações anti-inflacionistas tivessem estado presentes na politica- económica prosseguida em 1990,e 1991 e. não meramente enunciadas. Mas o Primeiro-Ministro sacrificou esse objectivo à gestão do calendário eleitoral e ás consequentes necessidades de, após a significativa derrota nas autárquicas, incentivar uma euforia consumista desligada das fraquezas da economia real.
Sr. Ministro das Finanças, a entrada do escudo faz-se num momento em que o processo de desinflação está longe de poder ser considerado irreversível, em que o agravamento do IVA cria novas expectativas de subida de preços e num momento em que, tendo sido véspera de importantes eleições em dois importantes Estados europeus, a natural incerteza nos mercados cambiais não faria prever que o Primeiro-Ministro, adoptasse este momento. Aliás, não seria o momento mais razoável.
Mas o estilo de criação de factos consumados, de que o Primeiro-Ministro é adepto, foi posto em causa logo a seguir e a taxa central de câmbio, em relação ao ecu, que na véspera tinha sido anunciada, leve de ser alterada num sentido que ainda coloca maiores dificuldades às empresas portuguesas produtoras de bens e1 serviços internacionalmente transaccionáveis.
Termino, Sr. Ministro das Finanças, esperando que, ao contrário do que um conhecido economista, não socialista, já afirmou, a entrada do escudo não seja uma mera manifestação de vaidade pessoal do Primeiro-Ministro...Vozes do PSD: - É vaidoso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É social-democrata!O Orador: -... ou o inevitável contraponto a um certo cinzentismo de que a presidência portuguesa começa a dar sinais inequívocos.
8 DE ABRIL DE 1992 1519Mas há uma conclusão que se tem de tirar: a adesão do escudo ao mecanismo de câmbios do SME, Sr. Ministro das Finanças, veio tarde e não é seguro que não tenha vindo a más horas. O que pensa disto, Sr. Ministro das Finanças?Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Qual é a pergunta?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, supondo que o Sr. Ministro das Finanças quer responder só no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro (Lis Finanças, a adesão ao sistema monetário europeu era um acto esperado. Compreende-se que o Governo continue a querer dar sinais de, a todo o custo, cumprir a convergência nominal com a Comunidade Europeia, mas é, ou será, cedo para avaliar todos os reflexos desta decisão. No entanto, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Ministro.
Porquê esta entrada do escudo no mecanismo de laxas de câmbio do SME sem que haja uma vontade inequívoca dos parceiros da Comunidade em aprovar o Pacote Delors II, garantindo assim algumas perspectivas financeiras para a coesão económica e social? Não será, ou não terá sido, um mau «tiro negocial»? Que garantias dá o Governo, em lermos de convergência real, de que se mantém a perspectiva de crescimento de um ponto percentual acima da média comunitária? Finalmente, que garantias dá o Governo, continuando esta politica, que, no meu entender, sacrifica o lado real da economia, de que não aderimos ao «sistema europeu de desemprego»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, contrariamente ao que o Sr. Ministro referiu há pouco, temos para nós que a integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do SME foi feita num momento errado e a uma paridade da laxa de juro inconveniente.
Aliás, os nossos parceiros comunitários no Conselho, que se debruçaram sobre esta questão, não reconheceram que a economia portuguesa estava mais forte do que aquilo que nós próprios julgávamos, o que eles fizeram foi apoiar o Reino Unido na luta que este travou para defender a sua competitividade, designadamente face às divisas portuguesa e espanhola.
No entanto, além de continuarmos a estar dentro da margem de variação permitida pelo mecanismo de laxas de câmbios, vamos também continuar a estar fora do âmbito do nível das taxas de juro.
Até agora, sempre que o Governo se referiu, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro, principalmente nesta Câmara, à problemática da adesão do escudo ao mecanismo de, câmbios do SME garantiu e afirmou que só se daria quando estivessem reunidas as condições económicas que permitissem que tal adesão se fizesse sem riscos. Aliás, há 15 dias atrás, o Sr. Governador do Banco de Portugal afirmava admitir que essas condições económicas estivessem reunidas para 1993, de forma que o escudo pudesse aderir ao mecanismo cambial do SME antes do final de 1993, podendo, por conseguinte, utilizar ainda a banda larga dos 6 %.
Neste sentido, a decisão tomada na sexta-feira passada pelo Governo contraria não só as anteriores afirmações do Sr. Primeiro-Ministro como também as perspectivas de há 15 dias do governador do Banco de Portugal, do governador da autoridade monetária portuguesa.
Na verdade, no que se refere à questão das condições, elas eram essencialmente a problemática das taxas de juro e da inflação. Neste momento, não está garantida e assegurada uma baixa sustentada da taxa de inflação, quer porque houve alteração do índice de preços ao consumidor, e é preciso ler em atenção não só essa alteração como os seus efeitos, quer porque ainda não foram sentidos os efeitos reais e práticos das alterações do IVA no índice de preços ao consumidor.
No que respeita às taxas de juro, o que se verifica é que ao longo de 15 meses, desde de Dezembro de 1990 até Março de 1992, as laxas de juro não baixaram mais de 0,6 % e, apesar do decrescimento muito mais acentuado da inflação, as taxas de juro nominais e as taxas de juro reais tem continuado a aumentar. Por conseguinte, não estão minimamente garantidas essas condições.
Aliás, existe ainda uma outra razão para o mau momento da adesão e para a laxa inconveniente que foi aceite: é que o escudo encontra-se manifestamente so-breavaliado, como, aliás, tem vindo a ser reflectido na perda de competitividade da produção portuguesa quer no mercado interno quer no externo.
Neste sentido - e porque esta adesão tem um outro efeito, ou seja, o de sobrecarregar, em termos de instrumento macroeconómico, a política salarial e a política de emprego para defender a economia portuguesa dos efeitos dos choques externos -, gostaria de colocar a seguinte questão ao Sr. Ministro: o que é que pesou mais na decisão do Governo em aderir, neste momento, ao mecanismo das laxas de câmbio do SME? Foi a tentativa de pressionar ainda mais os salários, porque, devido à lula que os trabalhadores tem conduzido, as negociações salariais tem ultrapassado os tectos que tentaram impor através do chamado «acordo de concertação social», ou foi a tentativa de criar um facto político para desviar as atenções da contestação social que se verifica no País e dos fracassos que a presidência portuguesa tem assumido e registado, nomeadamente em lermos do Pacote Delors II e da reforma da PAC.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Gostaria de anunciar à Câmara a presença de vários grupos de alunos que aqui vieram hoje presenciar os trabalhos do Parlamento e que representam o Jardim-Escola João de Deus, de Coimbra, a Escola Secundária do Fogueteiro, o INA, de Macau, a Escola Secundária de Rio Maior, a Escola Secundária de Gil Vicente, de Lisboa, a Escola Primária do Algueirão, de Sintra, a Escola Secundária de Quarteira e a Escola de Manuel Teixeira Gomes, de Portimão.
As nossas saudações para eles.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
1520 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a integração do escudo no SME, decidida pelo Governo, suscita ao PSN, entre outros, os seguintes comentários: a conjuntura internacional em que tal decisão e tomada caracteriza-se por uma inquietante fluido que toma qualquer cenário de futuro pouco mais do que uma volátil formulação.
Eu questiono: a decisão agora tomada tem contornos do mais puro voluntarismo político, já que não ocorre como corolário lógico e natural de ocorrências, de condições técnicas propícias (redução da taxa de inflação, etc.), mas constitui-se, ela própria, como imperativo antecipativo dessas mesmas condições?
Ora, não e líquido que continue a desaceleração da inflação que motivou a oportunidade da decisão.
Mas, como haverá que garantir as condições técnicas de fiabilidade do escudo no seio do SME, o perigo reside justamente na tentação da acentuação da referida lógica voluntarista, impondo artificialmente uma determinada taxa de inflação, porventura, à custa das faixas mais desvalidas da nossa sociedade, nomeadamente dos reformados e pensionistas.
A integração do escudo no SME, enquanto decisão política, e perfeitamente inatacável, já que se torna indispensável em ordem quer à união política quer à união económica e monetária.
O que preocupa o PSN, neste momento, e a eventualidade de no futuro virem a ser os mais carenciados a pagar os custos sociais da manutenção artificial da* condições, técnicas de fiabilidade do escudo no seio do sistema monetário europeu.
O PSN deixa aqui o alerta que pode desdobrar-se numa série de questões!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a, a propósito da não aceitação da laxa proposta por Portugal e da respectiva substituição por uma laxa mais baixa, disse que essa atitude se devia, ou teria ficado a dever-se, fundamentalmente, a uma apreciação optimista, mais optimista do que a do Governo, sobre a evolução recente da economia portuguesa.
Pergunto se tal atitude e tal resposta negativa terá, por acaso, ficado também a dever-se a uma apreciação menos optimista sobre a evolução da nossa inflação e sobre as suas repercussões em matéria de laxas de juro. É evidente que as laxas de juro alias põem em causa o funcionamento do sistema.
E pergunto também se, conhecidas como são as suas preferencias pelas antecipações de vigência, não estará o Sr. Ministro disposto a antecipar a liberdade de importação de capitais como forma de conseguir a descida sustentada e coerente das laxas de juro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a presença constante do Sr. Primeiro-Ministro nas conferencias de imprensa em que o Governo anunciou a sua posição sobre a integração do escudo no SME radicou em mim a ideia de que seria o Sr. Primeiro-Ministro quem hoje viria também aqui à Assembleia da República assumir, tal como fez em público, a responsabilidade por esta adesão.
No entanto, tal não se verifica e, afinal, e V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, que não esteve presente em nenhuma conferencia de imprensa, quem hoje vem à Assembleia da República. Não está em causa a legitimidade da presença aqui de V. Ex.a, mas não posso deixar de manifestar a minha estranheza em façe da ausência do Sr. Primeiro-Ministro.
De qualquer forma, gostaria que se pronunciasse sobre algumas questões, pelo que começo por dizer que, em meu entender, a integração do escudo apresenta diversos custos, um deles, naturalmente a prazo, é prejudicial para as exportações.
Por outro lado, as. taxas de juro reais - e sublinho reais - serão elevadas, dificultando as condições de vida dos consumidores e dos empresários nacionais. Naturalmente, quando se fala de consumidores, fala-se, em especial, nas camadas mais desfavorecidas da população, incluindo trabalhadores e outras camadas sociais.
Para além disto, é previsível que os indicadores das falências e do desemprego vão aumentar com a integração do escudo.