2 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Sr. Presidente (Patinha Antão) — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 5 minutos.Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas e Srs.Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. representantes da comunicação social, Minhas Senhoras e Meus Senhores, vamos começar esta audição, em sede de debate sobre o Orçamento, do Ministério da Administração Interna, que tem um conjunto muito importante de áreas com incidência orçamental.Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em meu nome e em nome de todos, apresento-vos as boas-vindas e desejo que este debate seja frontal, profícuo e intenso, como é próprio deste tipo de audição.Seguiremos a metodologia habitual, segundo a qual o Sr. Ministro fará uma primeira intervenção e, depois, cada porta-voz dos partidos representados fará as suas considerações e colocará as suas questões, às quais o Sr. Ministro responderá individualmente. Cumprida esta primeira ronda de perguntas, haverá uma segunda, com inscrição livre dos Srs. Deputados, sendo as questões agrupadas em bloco.Há um pedido de interpelação à mesa do Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma breve interpelação à mesa, no seguinte sentido: é a primeira vez, que me lembre, e há vários anos que participo em discussões sobre o Orçamento do Estado, que iniciamos esta reunião sem que nos seja distribuído o orçamento por acções do Ministério da Administração Interna. E esse é um instrumento de trabalho indispensável, porque se nada nos for distribuído por parte do Governo o Sr. Ministro dirá umas coisas, nós diremos outras e não teremos confrontação possível, porque não haverá qualquer base documental em que possamos basear as nossas apreciações.Portanto, perguntava ao Sr. Presidente se vai ser distribuído o orçamento por acções, como sucede todos os anos. Sugeria até que se fizesse uma pausa no sentido de termos alguns minutos para poder consultá-lo ou que, pelo menos, já tivéssemos na nossa posse esse instrumento de trabalho quando o Sr. Ministro começasse a falar, caso contrário, a reunião será muito pouco produtiva.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Foi entregue!O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Osvaldo Castro): — Sr. Deputado António Filipe, não sei se se refere a elementos que constam do orçamento, por áreas, entregue na Assembleia.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, refiro-me àquela publicação que nos é entregue todos os anos, onde o Ministério da Administração Interna diz como é que vai gastar o dinheiro, isto é, como é que vai aplicar as verbas de que dispõe.Aliás, tenho uma estante com a colecção dos vários orçamentos por acções, que são distribuídos todos os anos, sempre que se discute, aqui, o Orçamento do Estado. Se me derem 2 minutos, vou lá dentro buscar alguns exemplares do género...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: o orçamento do Ministério da Administração Interna é aquele que consta da proposta de lei de Orçamento do Estado, que foi entregue pelo Governo em devido tempo na Assembleia da República e que, presumo, os serviços de apoio da Assembleia da República terão distribuído a todos os Srs. Deputados.Na minha intervenção, farei uma apreciação concisa do orçamento do Ministério da Administração Interna, inclusive, da parte do Orçamento do Estado respeitante às finanças locais, visto que são as duas áreas fundamentais que tenho a meu cargo.Primeiro ponto: o orçamento do Ministério da Administração Interna. Procurámos fazer um orçamento credível, que, designadamente, respondesse a algumas das dúvidas que puseram em causa o orçamento inicial de 2005, que teve de ser fortemente corrigido no orçamento rectificativo de 2005.Assim, temos um reforço substancial das verbas destinadas às pensões de reforma e de pré-aposentação na PSP e na GNR. Recordo-vos que no ano passado a dotação inicial era de 18 milhões de euros e que este ano é de 35 milhões de euros, o que é consistente com a execução de 2005, que obrigou, no orçamento rectificativo, a um aumento da dotação inicial para os 28 milhões de euros, que, efectivamente, foram executados em 2005.Além disso, nas despesas de funcionamento da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republica, há um aumento bastante significativo de 68 para 80 milhões de euros no orçamento disponível — estou a comparar o orçamento depois das cativações de 2005 e o orçamento depois das cativações de 2006 —,