4 DE JUNHO DE 2021 55 os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas, procedendo à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário, como forma de disciplinar a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infraestruturas aeroportuárias, com vista à segurança das operações aéreas e à proteção de pessoas e bens à superfície. Este diploma legal não é aplicável aos aeródromos sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas às quais estejam cometidas funções de defesa militar, manutenção da ordem pública, segurança, fiscalização e investigação criminal, ainda que utilizados em operações com aeronaves civis; as pistas para aeronaves ultraleves; as pistas para fins agrícolas; os heliportos utilizados exclusivamente em emergência médica; e as pistas e heliportos utilizados por meios aéreos de combate a incêndios ou outros fins de proteção civil. Neste contexto, o parecer prévio da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é condição para viabilizar a construção, ampliação ou modificação de um aeródromo, devendo o respetivo requerimento ser instruído com diversos documentos, designadamente com a declaração da câmara municipal da área que comprova que a localização pretendida é compatível com o respetivo plano diretor municipal, uma memória descritiva e justificativa da finalidade do projeto, o parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados e o parecer técnico vinculativo emitido pela autoridade nacional competente no domínio da meteorologia. A inexistência dos dois últimos pareceres referidos constitui fundamento para indeferimento liminar do requerimento. O Decreto-Lei n.o 45 987, de 22 de outubro de 1964, estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil, e o Decreto-Lei n.o 45 986, de 22 de outubro de 1964, define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.o 2078, bem como a preparação dos projetos dos respetivos decretos. Por sua vez, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, que exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil, cujas atribuições estão especificadas no Decreto-Lei n.o 40/2015, de 16 de março, que aprova os seus estatutos, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes. O Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, estabelece o regime jurídico da avaliação de impacto ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, estando sujeitos a avaliação de impacto ambiental, nos termos do presente decreto-lei a construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2100 m. A Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, prevê, no artigo 306.o, que «durante o ano de 2021, o Governo promove, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, a realização de uma avaliação ambiental estratégica que afira as diversas opções de localização de respostas aeroportuárias.» Importa ainda referir o Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, pelo que dispõe, na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, que estão sujeitos a Avaliação Ambiental Estratégica «os planos e programas para os sectores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos mencionados nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, na sua atual redação;», sendo que o n.o 7 do Anexo I do referido diploma legal, refere «(...) aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2100 metros.» Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do seu artigo 13.o os projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental «enquadrados, de forma detalhada, em plano ou programa, devem, sempre que possível, ser objeto de avaliação simultaneamente com a avaliação ambiental do respetivo plano ou programa», bem como «os resultados da avaliação ambiental de plano ou programa realizada nos termos do presente decreto-lei são ponderados na definição de âmbito do estudo de impacte ambiental (EIA) do projeto (...)».