360-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 191 —......................................2 — São isentos do imposto:a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................j) .....................................g) .....................................h) As comissões relativas a garantias de financiamento à exportação;3 —......................................4 —......................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................5 —......................................3 — É aditada ao capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, a verba xlvii, com a seguinte redacção:XLVII — O Banco Europeu de Investimento (BEI), designadamente em relação a actos, contratos e operações em que o mesmo seja interveniente ou destinatário.Artigo 32.° imposto sobre o valor acrescentado (IVA)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar a alínea f) do n.° 28 do artigo 9.° do Código do IVA no sentido de excluir da isenção os títulos representativos de operações sobre bens imóveis, quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos;b) Sujeitar a tributação as existências remanescentes, e bem assim proceder, nos termos do n.° 5 do artigo 24.° do Código do IVA, à regularização da dedução efectuada quanto a bens do activo imobilizado, dos sujeitos passivos que, nos termos do n.° 3 do artigo 12.° do mesmo Código, abandonam o regime de tributação por opção, passando à situação prevista no artigo 9.°;c) Aditar, na alínea d) do n.° 1 do artigo 15.° do Código do IVA, a isenção das prestações de serviços efectuadas, no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, às forças armadas dos Estados que são partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou dos elementos civis que as acompanham ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa;d) Alterar os juros devedores, previstos no n.° 8 do artigo 22.° do Código do IVA, de mensais para diários, sendo contados desde o termo do prazo para o pagamento do reembolso até à data da emissão do respectivo meio de pagamento ou da efectivação da competente transferência bancária;e) Alterar para 40 000 000$ o limiar e o limite constantes, respectivamente, das alíneas a) e b) do artigo 40.° do Código do IVA;J) Eliminar, no artigo 83.°-B do Código do IVA, a referência ao recurso hierárquico e reformular a mesma norma no sentido de permitir que o sujeito passivo solicite que fique sem efeito a compensação efectuada, se nisso tiver conveniência, procedendo-se ao reembolso e prosseguindo as operações de liquidação;g) Alterar o n.° 2 do artigo 87.°-A do Código do IVA, passando a referenciar como aplicável ao processo de reclamação previsto no artigo 83.°-B o disposto nos artigos 95.°, 96.°, 97.°, nos n.05 1 e 3 do artigo 98.°, no n.° 1 do artigo 99.° e no artigo 100.° do Código de Processo Tributário;h) Alterar para 5000$ o limiar a que se refere o n.° 4 do artigo 88.° do Código do IVA;/) Alterar o n.° 2 do artigo 89.° do Código do IVA no sentido de passar de mensais para diários os juros devidos pelo atraso na entrega do imposto, contando-os desde o termo do prazo para o pagamento até à data em que o mesmo for efectuado;j) Alterar para 5000$ e 1 000 000$, respectivamente, os limites mínimo e máximo a que se refere o n.° 3 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 504-M/85, de 30 de Dezembro, e para 5000$ e 500 0005 os referidos no n.° 3 do artigo 11.° do mesmo diploma.2 — Os montantes a transferir para as câmaras municipais e os órgãos de turismo nos termos do Decreto--Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1991.Artigo 33.°Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Tributação dos derivados de petróleoFica o Governo autorizado a:d) Aplicar o regime normal de tributação em IVA aos combustíveis gasosos, deixando de ser operada a liquidação da totalidade do imposto na venda efectuada pelas distribuidoras;b) Excluir do âmbito do Decreto-Lei n.° 521/85, de 31 de Dezembro, respeitante à tributação em IVA, as gasolinas sem chumbo e normal e revogar, desde já, o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 185/86, de 14 de Julho, respeitante ao petróleo iluminante e carburante, ressalvando, porém, a norma que desloca a exigibilidade do imposto para a leitura das bombas, em relação aos combustíveis entregues à consignação;c) Permitir aos sujeitos passivos que comercializam combustíveis, aquando da passagem ao regime normal referido nas alíneas anteriores, a dedução do imposto correspondente às suas existências nessa data.