902II SÉRIE-A — NÚMERO 31Projectos de lei de revisão constitucionalProposta de substituição (apresentada por deputados de todos os partidos e por deputados Independentes)Artigo 15.°1 — .........................................2—.........................................3 — Aos cidadãos da República Federativa do Brasil e aos demais cidadãos de países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, exceptuando o acesso ao serviço nas forças armadas, à carreira diplomática e aos cargos seguintes:a) Presidente da República;b) Presidente da Assembleia da República;c) Primeiro-Ministro;d) Presidente de outros órgãos de soberania;e) Presidente dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Os Deputados: Manuela Aguiar (PSD) — Dinah Alhandra (PSD) — Vieira Mesquita (PSD) — Germano Domingos (PSD) — Pedro Roseta (PSD) — Maria da Conceição Pereira (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD) — César Costa Santos (PSD) — Nuno Delerue (PSD) — José Leite Machado (PSD) — José Reis (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — Abílio Mesquita Guedes (PSD) — Hilário Marques (PSD) — Costa Andrade (PSD) — João Salgado (PSD) — António Coimbra (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Mário Santos (PSD) — António Azevedo (PSD) — António Ribeiro (PSD) — Pedro Campilho (PSD) — António Matos (PSD) — Luís Rodrigues (PSD) — Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) — José Francisco Amaral (PSD) — António Guterres (PS) — Raul Rêgo (PS) — Caio Roque (PS) — Carlos Lage (PS) — Helena Torres Marques (PS) — Jaime Gama (PS) — Manuel Alegre (PS) — Edmundo Pedro (PS) — Julieta Sampaio (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Miranda Calha (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — António Mota (PCP) — Cláudio Percheiro (PCP) — Luísa Amorim (PCP) — Hermínio Martinho (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Rui Silva (PRD) — Natália Correia (PRD) — Adriano Moreira (CDS) — Nogueira de Brito (CDS) — Helena Roseta (Indep.) — João Corregedor da Fonseca (Indep.) (e mais seis subscritores do PSD).Proposta de substituição (apresentada pelo PCP)Artigo 22.°1 — .........................................2— .........................................3 — O Estado responde solidariamente com os titulares de cargos políticos pelas consequências civis dos crimes de responsabilidade cometidos no exercício das suas funções e por causa delas de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou de interesses legalmente protegidos dos cidadãos.Assembleia da República, 19 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta de aditamento (apresentada pelo PSD)No artigo 26.° propõe-se o aditamento, a seguir a «à imagem», de «à diferença».Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1989. — Os Deputados do PSD: José Leite Machado — Pedro Roseta — Licínio Moreira — Manuela Aguiar — Guido Rodrigues — João Abrantes — Hilário Marques — Sá Fernandes — Carlos Pinto — Alberto Araújo — António Maria Pereira — Vieira Mesquita — Brito Lhamas — Germano Domingos — Guilherme Silva — Cecília Catarino — Lemos Damião — Assunção Marques — Carlos Pereira Eliseu — Adriano Pinto — Casimiro Pereira — Vieira de Castro — Nuno Delerue — Francisco Mendes Costa — Roleira Marinho — José Luís Lalanda Ribeiro — Pedro Campilho — Nascimento Rodrigues — António Ramos — Luís Capoulas — Francisco Silva — José Neves Rodrigues — Silva Maçãs (e mais dez subscritores).PROJECTO DE LEI N.° 3867VAMNISTIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTAExposição de motivosAs razões que determinaram a apresentação desta iniciativa legislativa são, sumariamente, as seguintes:a) Vivemos numa época de estabilidade política e social, sem que no horizonte próximo se vislumbrem quaisquer sombras de terrorismo. Em situações como esta — raras na Europa Ocidental — o Estado pode e deve ser generoso;b) Os réus do chamado «processo das FP-25 de Abril» cumpriram já quase cinco anos de prisão e encontram-se ainda em prisão preventiva, continuando, assim, a presumir-se a sua inocência.Cinco anos de prisão efectiva correspondem, na generalidade dos casos, a uma pena fixada em dez anos, pena esta reputada mais que suficiente no mundo civilizado para a expiação de crimes, mesmo dos mais graves;c) A recente decisão do Tribunal Constitucional veio impor ao Tribunal da Relação de Lisboa a reapreciação da matéria de facto na sua globalidade. Tal significa necessariamente o protelamento da decisão final por mais alguns anos, com manifesto desprestígio para a justiça;d) Última razão, que bem poderia ser invocada em primeiro lugar: não é possível dissociar a figura de Otelo Saraiva de Carvalho do 25 de Abril. E pelo período conturbado, de esquerdismo inconsequente, que se lhe seguiu fomos muitos os culpados, por acção ou omissão. É tempo de eliminarmos do nosso imaginário colectivo as sequelas desse passado recente, restituindo o 25 de Abril à sua pureza originária;é) O presente projecto de lei é circunscrito ao crime de perigo de organização terrorista, dele se excluindo os crimes concretos cometidos à sua sombra, designadamente os chamados «crimes de sangue».