5 DE JANEIRO DE 2019 23 preambular que isto não terá nenhum impacto na atividade normal desempenhada pelo serviço competente da administração tributária, queria dizer o seguinte: não, não vai ter impacto. O Ministério da Justiça não fez tudo, mas o Ministério das Finanças participou no grupo de trabalho, teve a possibilidade de avaliar a situação, mediante um estudo comparativo, perante o trabalho que lhe dá neste momento serem eles a processar as execuções fiscais relativamente às coimas, às multas e às taxas de justiça não pagas, portanto, relativamente a custas não pagas no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, e tendo em conta o universo que é hoje conhecido das execuções que pendem nos tribunais comuns, e chegou à conclusão de que, para eles, o processo é de tal ordem mecanizado que isto não lhes traz qualquer tipo de entropia. Portanto, é esta a garantia que temos e temos de confiar, porque é o Ministério das Finanças que vai processar este tipo de execuções e, portanto, se não lhe traz impacto, melhor assim, porque podemos nós aproveitar essa falta de impacto na administração tributária em favor de um impacto, esse, sim, muito positivo, na administração da justiça, uma vez que isso vai libertar funcionários e recursos, que deixam de estar prisioneiros de tarefas repetitivas para poderem dirigir a sua atividade para os processos que verdadeiramente interessam à defesa dos direitos das pessoas nos tribunais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Meus Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: Após a última alteração da Lei n.o 39/2009, feita em 2013, entendeu o Governo, face ao contexto atual e a algumas ineficácias do presente regime, apresentar uma proposta de alteração a este quadro jurídico. Resumidamente, há quatro dimensões que concentram as principais alterações introduzidas nesta proposta: a prevenção, a celeridade processual e transparência, a própria aplicabilidade da lei e uma particular preocupação com os grupos organizados de adeptos. Quanto à prevenção, entendemos reforçar as ações de prevenção socioeducativas, introduzir na lei o crime de desobediência, quando não forem asseguradas as medidas de segurança determinadas pelas forças de segurança, e aumentar todos, absolutamente todos, os limites mínimos das coimas previstas neste regime jurídico. Quanto à celeridade processual e transparência, introduzimos o processo sumaríssimo: determinámos um prazo para as forças de segurança remeterem os autos levantados, bem como um prazo para a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) concluir a instrução dos respetivos processos. Muito importante também é a obrigatoriedade da publicitação online das decisões condenatórias de todos os processos tratados pela Autoridade, que entrará em vigor assim que seja aprovada esta proposta de alteração à lei. Quanto à aplicabilidade da lei, consagrámos a aplicação obrigatória de pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos ou obrigação de apresentação junto de uma autoridade policial para os crimes mais graves. No que diz respeito aos grupos organizados de adeptos, prevemos a criação de zonas especiais de acesso e permanência dos adeptos, que terão de ser portadores de um cartão identificativo intransmissível. Os títulos de ingresso para estas zonas serão apenas disponibilizados por via eletrónica, junto do clube, sendo indexados ao respetivo cartão. Agravamos as penalizações por atribuição de qualquer tipo de apoio a grupos não registados. Prevemos, ainda, a possibilidade de aplicação de sanção acessória de interdição destas zonas especiais de acesso e permanência dos grupos organizados de adeptos.