53 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Em primeiro lugar, importa referir que defender os interesses destes moradores e o seu direito à habitação é defender o interesse público. Em segundo lugar, as afirmações do ministro suscitam uma dúvida – o ministro afirma que o erário público não pode assumir as consequências de má gestão mas os moradores já podem? Isto é, os moradores podem neste processo perder as suas habitações e não lhes ser reconhecida a sua propriedade depois de terem cumprido os pagamentos, conforme consta do contrato-promessa de compra e venda? O que resulta das afirmações do Ministro é a ideia inaceitável de que, em todo este processo, os moradores podem vir a ser os grandes prejudicados ficando sem as suas casas depois de as terem pago.A estratégia adotada pelo IHRU parece encaminhar-se para que possa ficar com as casas destes moradores, integrando-as no mercado social de arrendamento, para depois as arrendar aos moradores. Os moradores rejeitam totalmente esta perspetiva. Não é aceitável perspetivar-se uma solução que não reconhece aos moradores o seu direito de propriedade sobre as habitações, impondo um pagamento de uma renda por uma casa que já pagaram e que são suas por direito.Em todo este processo há obviamente responsabilidades que têm de ser apuradas no que respeita à cooperativa nos espaços adequados, assim como do IHRU. Não se compreende como é que IHRU, conhecendo a situação da cooperativa, não atuou antecipadamente para evitar que a situação chegasse onde chegou e para evitar que os moradores estivessem na iminência de perder as suas casas.Contudo, no atual momento, o que é urgente e imprescindível é que o Governo tome medidas e encontre as soluções para que os moradores não percam as suas habitações. E o Governo, através do IHRU, tem essa possibilidade, considerando que o IHRU é credor privilegiado e é ao mesmo tempo credor hipotecário.Neste sentido, exigimos ao Governo que utilize as prerrogativas previstas na lei para chamar a si a propriedade das casas que integram a massa insolvente e posteriormente proceda à realização das escrituras das casas transferindo a propriedade para os moradores, reconhecendo-lhes o direito à habitação e à propriedade das suas habitações e concluindo assim o processo que ficou suspenso com a declaração de insolvência da cooperativa.O PCP apresenta esta iniciativa legislativa respeitando a separação de poderes e reclamando uma solução política que pode resolver o problema que atinge aqueles moradores.Assim, tendo em consideração o acima exposto e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:ResoluçãoNos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1. Que tome as medidas necessárias para que o IHRU, enquanto credor no processo de insolvência da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, verificados os requisitos estipulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proceda à adjudicação das 41 habitações que integram a massa insolvente aos respetivos moradores, designadamente considerando a possibilidade de requerer o benefício de privilégio enquanto credor hipotecário; 2. Que, posteriormente, proceda à escritura de compra e venda das habitações, reconhecendo os moradores como seus legítimos proprietários.Assembleia da República, 11 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Rita Rato — David Costa — Diana Ferreira.______