PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também aqui podemos concluir que a AD acaba por optar não pelos «menos desfavorecidos», tal como aconteceu com a filosofia dominante nos escalões do imposto profissional.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ah!O Orador: - Teríamos, conforme se conclui do que disse, algumas alterações a propor; no entanto, iremos votar as propostas de alteração na especialidade apresentadas por alguns partidos. Em relação à votação na generalidade, como já disse, vamos votar favoravelmente a proposta de lei.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei n.o 319/I agora em apreço diz pretender acelerar e melhorar o processo de indemnização dos títulos FIDES e FIA, com o argumento de que o novo regime proposto «tem um carácter marcadamente social, na medida em que tem por destinatários, na sua grande maioria, pequenos e médios investidores que, sem intuitos especulativos, aplicaram as suas economias neste tipo de investimento». Registamos este pretenso interesse pelas poupanças de dezenas de milhares de pequenos aforradores, enganados e explorados pelos ex-monopolistas Melos & Cupertinos, agora manifestado pelo Governo da AD. Mas a verdade é que quando o Governo de Sá Carneiro acena com os pequenos accionistas a quem deixa cair umas migalhas, o que está a pensar é nos grandes capitalistas para quem reserva a parte de leão como a proposta o demonstra.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - O interesse manifestado pelo Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral em relação aos pequenos e médios investidores é falso. O que aliás, não é para admirar, pois todas as suas promessas, eleitoralistas se têm mostrado falsas, toda a sua política é uma monstruosa mistificação.Vozes do PSD: - Não apoiado!Vozes do PCP: - Apoiado!O Orador - Senão vejamos. Não restam dúvidas a ninguém de que os partidos do actual Governo são aqueles que mais defendem os ex-monopolistas e em quem estes depositam preferencialmente a sua confiança política. Os partidos da AD são também os que mais abraçam o grande capital internacional e os que mais apressados se mostram na submissão da economia nacional às multinacionais da CEE e dos EUA. É o Governo AD e seus apoiantes quem mais pugna neste país pela dinamização da bolsa, pela criação de novos «instrumentos financeiros», quem mais reclama a expansão e dinamização do mercado financeiro, etc., etc. Aliás, recordemos as palavras, ainda há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Macedo Pereira, sobre a maior dinamização do investimento, a abertura do mercado de títulos, etc.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Compreendeu!O Orador. - Valerá a pena, pois, recordar sucintamente o que foram os fundos FIDES e FIA, quem os criou e com que objectivos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ora vamos lá saber!
23 DE MAIO DE 1980 2433O Orador: - Referir-nos-emos ao FIDES - Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Social -, mas, mutatis mutandis, tudo se aplica igualmente ao FIA - Fundo de Investimento Atlântico. E referimo-nos directamente ao FIDES por duas razões fundamentais: porque foi o que atingiu maiores valores e por que nesta Assembleia haverá quem bem o conheça e na sua criação e desenvolvimento tenha tido papel de relevo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O FIDES era um fundo de investimento importado directamente dia Europa capitalista ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Você queria que na União Soviética se aplicassem poupanças?O Orador: -..., onde deu provas que o grande capital tinha muito a lucrar com tal tipo de negócio. Após a eclosão das guerras coloniais, os monopolistas nacionais, no caso os Meios, acharam por bem e no «interesse das pequenas economias», importar tal tipo de instrumento financeiro, a fim de obterem volumosos recursos financeiros para aplicar nas suas próprias empresas e para alargarem os seus grupos económicos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que inteligente!O Orador: - Concretamente o FIDES surgiu em 1965, embora só tivesse conhecido a sua fase de expansão a partir de 1972, com a explosão da especulação bolsista, a que alguns também chamam a liberalização marcelista. Por detrás do FIDES estavam elementos do grupo CUF - o Banco Totta e Açores e as Companhias de Seguros Império/Sagres/Universal. Através do marketing «made in Companhia de Seguros Império», foi criada uma dinâmica para o «produto FIDES», levando toda a população a «consumir FIDES». Os estímulos não faltavam: quem mais vendesse mais comissões recebia; quem comprava tinha toda a «vantagem em comprar mais», pois «os títulos eram de preço acessível», «comprando hoje já amanhã ganha», etc., etc. Não sei se alguma vez sortearam um andar da Realimo pelos subscritores, mas se não o fizeram com certeza que o pensaram e foi por falta de tempo que o não
realizaram.Vozes do POP: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O jornal O diário é que sorteia andares!O Orador: - Todos os argumentos serviam aos monopolistas e seus fiéis servidores, pois lá estavam a inflação e a especulação bolsista para salvaguardar todo o esquema, só lhes faltou o elemento político. E os pequenos aferidores lá iam sendo enganados, lá iam transferindo os seus parcos haveres para os bolsos dos glutões.
E chegou-se ao «25 de Abril» com mais de 21 milhões de unidades de participação em circulação, a que correspondiam, com base na cotação do dia, 6 600 000 contos. Dadas as contínuas descidas das cotações na Bolsa que vinham registando-se há alguns meses, anunciando para breve o crack que iria comer as poupanças de milhares de pequenos aforradores» e receando a corrida ao resgate dos FIDES e a consequente destruição da mina de ouro que o grande capital tinha engendrado, era necessário assegurar a cotação do FIDES.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até parece o Melo a falar.Risos.O Orador: - E os seus gestores não tiveram dúvidas: mais uma vez enganaram os subscritores, compensando a perda registada nas cotações da Bolsa com a sobrevalorização da carteira de títulos não cotada. Em pouco tempo o valor contabilístico desta carteira passou de 600 mil contos para 1400 mil contos poucos dias antes do 25 de Abril. Era mais uma fraude a juntar a tantas outras. E entretanto para onde iam os milhões de contos que os subscritores tinham entregue em inumerário? Iam, logicamente, para as empresas do grupo CUF! Os «génios» que geriam a Império chegaram ao ponto de comprar empresas e aumentar o capital de outras com títulos FIDES. A Império chegou a realizar operações com FIDES emprestados pelo próprio Fundo! Aqui, é caso para se dizer, até tirar olhos valia.Vozes do PCP: - Que escândalo!O Orador: - E vêm agora aqueles que participaram activamente na montagem desta monstruosa fraude, e aqueles que pensam poder vir no futuro a recreá-la, apresentar-se como defensores dos interesses dos pequenos aforradores! Um pouco de pudor, Srs. Deputado da AD!A Sr.a lida de Figueiredo (PCP): - É coisa que não têm!O Orador: - A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que quem salvou as poupanças dos pequenos e médios aforradores, que investiram na Bolsa como nos PIDES e FIA, foi o «25 de Abril». Sem ele teriam perdido tudo o que tinham aplicado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas debrucemo-nos agora sobre a proposta concreta do Governo. Que propõe afinal o Governo? Propõe que os valores a indemnizar pela nacionalização dos Fundos FIDES e FIA sejam considerados isoladamente dos valores a indemnizar pela titularidade de acções de empresas nacionalizadas, o que vem beneficiar, no que respeita aos escalões de valor, os grandes investidores, os capitalistas especuladores. Propõe a alteração das taxas de juro a aplicar aos diversos escalões/de valor. Mas a quem beneficiam fundamentalmente tais alterações, comparativamente à Lei n.o 80/77? Vejamos três exemplos: o titular de unidades ide participação até 50 000$ tem um aumento relativo na taxa de juro de 31 %; o titular de unidades de participação no valor de 750 contos tem um aumento relativo de 41 %; e o titular de unidades no valor de 5000 contos tem um aumento relativo de
2434 I SÉRIE-NÚMERO 55200 %. Aqui está a quem a AO pretende fundamentalmente beneficiar: aos aforradores que têm unidades FIDES e FIA no valor de milhares de contos! São estes os pequenos aforradores para a AD!
Aliás, a bondade da proposta de lei do Governo é salientada na informação dada pelo Sr. Secretário de Estado. Propõe-se o pagamento em numerário de todos aqueles que têm títulos no valor global até 10 000$, isto apontará - de acordo com informações do Governo, - para 250 000 não titulares mas para 250 000 unidades, ou seja, é menos de 1 % das unidades de participação em circulação. É mais uma prova da bondade da proposta de lei do Governo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP irá abster-se...O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não posso crer!O Orador: - Creia que é verdade!
O PCP irá abster-se na votação na generalidade da proposta de led n.o 319/I. E o sentido do nosso voto resulta do facto de termos apresentado propostas de aliteração, tendentes a transformar a proposta do Governo que pretende beneficiar os capitalistas, numa lei que contribua realmente para solucionar, a situação dos pequenos aforradores. Da discussão na especialidade resultará a nossa posição final.
Desde sempre que o PCP tem pugnado pela resolução da situação relativa aos pequenos e médios, aforradores, e nomeadamente aos que investiram nos FIDES e FIA.Vozes do CDS: - É falso!O Orador - Com certeza que nunca pugnámos para resolução dos interesses financeiros dos Srs. Deputados porque não estão incluídos no número dos pequenos aforradores.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nem temos dinheiro em Moscovo!O Orador: - É capaz de ter na Suíça, nunca se sabe!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É melhor não falar nisso!O Orador: - Desde sempre temos afirmado que as tentativas de tratamento simultâneo e idêntico da situação dos pequenos aforradores e dos grandes; capitalistas apenas se traduz em prejuízo das pequenas poupanças.
É o que a vida tem demonstrado até agora, e é isso que a AD quer continuar a fazer. Pela nossa parte, apresentámos já uma proposta de substituição do quadro anexo à proposta de lei, de modo a defender realmente os interesses das pequenas poupanças e em que: nomeadamente propomos que os titulares de FIDES e FIA até 50 000$ sejam pagos em numerário ainda em 1980, e que sejam reduzidos os prazos dei pagamento nos escalões) até 450 000$.Vozes do CDS: - É ouro!O Orador: - E a votação da maioria eleitoralmente minoritária em relação às nossas propostas mostrará se de facto pretende beneficiar os pequenos investidores ou se apenas se, aproveita demagogicamente dos pequenos aforradores para de facto presentear os seus amigos, o grande capital.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propriamente não chego a fazer um protesto, mas quase! O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve ocasião de se referir largamente àquilo que foi a actividade do Fundo FIDES e do Fundo FIA em Portugal antes de 1974.
Por um lado, julgo que na sua intervenção não deixou de reconhecer o mérito das pessoas que em Portugal desenvolveram esses dois tipos de actividade e a competência com que o fizeram.Risos do PCP.Politicamente não deixou de utilizar algumas expressões, contra as quais terei de protestar, tais como «esses dois fundos foram uma fraude», etc. Julgo que não o foram e a atestá-lo está a própria posição das pessoas que investiram em Fundos dei Investimento em Portugal e que. julgo, rondarão as 400 000. Talvez o Sr. Secretário de Estado possa confirmar este número.
Queria dizer que aquilo que se fez foi uma operação a que se chamou «democratização de capitais», ocorrência que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não quer compreender ou politicamente não pode aceitar. E fez-se com o espírito de convidar, e insistir junto das entidades que tinham fundos neste país não só o grupo A ou o grupo B, mas todas as entidades que os tinham, a vender os seus títulos muito abaixo das. cotações da Bolsa e até abaixo dos valores contabilísticos que estavam, nessa altura consignados nos balanços. E o que é um facto é que as pessoas entenderam essas razões, talvez até politicamente ao que há pouco se referiu.
A experiência foi boa, sempre se acreditou que a grande defesa dos fundos de investimento seria a sua própria dimensão - acreditou-se nisso em Portugal como se acreditou, no estrangeiro. Os fundos de investimento só podem ter valor económico e capacidade de defesa sei tiverem uma grande dimensão. É essa dimensão - numa perspectiva política - que leva, hoje os partidos da oposição a votar a proposta de lei que o Governo apresenta, no fundo é a convicção de que estão em causa os investimentos, as pequenas poupanças de 400 000 pessoas... que hoje leva os partidos da oposição a votar de uma forma que se pode considerar uma forma de bom senso.
Só para terminar gostaria de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o seguinte: conheço muito bem o problema dos pequenos investidores. Conheço-o tão bem que posso dizer ao Sr. Deputado que tenho uma tia com cerca de 80 anos, que toda a sua vida foi costureira e que ao fim de cinquenta anos de trabalho tinha ao canto da gaveta 9000$ que estão
23 DE MAIO DE 1980 2435investidas em FIDES. Talvez deva dizer agora à minha tia que finalmente o Partido Comunisita teve em conta o seu esforço de trabalho durante cinquenta anos, parece ir agora votar a possibilidade de ela vir a receber os seus 9000$, que foi iludo quanto conseguiu amealhar ao fim de cinquenta anos de trabalho e de 80 anos de vida.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Uma voz do PCP: - Nem a sua tia poupava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um contraprotesto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Luís Barbosa, gostaria de começar pela sua última afirmação. É que o Sr. Deputado está enganado, deve ter andado longe das posições assumidas publicamente pelo Partido Comunista.
O Partido Comunista sempre defendeu, como referi na minha intervenção, os interesses dos pequemos aforradores, dos pequenos investidores...Vozes do PSD: - Vê-se!O Orador -..., simplesmente o partido a que V. Ex.a pertence e os restantes da coligação nunca o entenderam assim e tentaram sempre amarrar à resolução dos problemas dos pequenos aforradores e investidores a resolução dos grandes capitalistas.
Por isso é que até hoje ainda não está resolvido o problema dos pequenos aforradores, quer eles tenham aplicado as suas poupanças em FIDES, em FIA ou em ouflras acções. Só por isso é que ainda hoje esse problema não está resolvido, porque, tal como se prova com a proposta de lei agora apresentada, os partidos que compõem a AD continuam a querer amarrar os grandes capitalistas...Uma voz do CDS: - Grandes e pequenos.O Orador: - ..., pana que eles possam beneficiar de um tratamento que venha a ser dado aos pequenos aforradores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem o senhor acredita nisso.O Orador: - O Sr. Deputado Luís Barbosa referiu ainda que eu teria reconhecido o mérito daqueles que introduziram e desenvolveram os fundos de investimento. Por acaso neste particular eu tenho que me penitenciar na medida em que quando na minha intervenção li «os génios» me esqueci de referir que a palavra vinha entre aspas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, bem!O Orador: - Sobre a questão dos 400 000 subscritores, não é esse o problema que está em discussão. Não está em discussão se são 400 000 se são 500 ou 100 000; o que está em discussão é o problema dos pequenos aforradores.
No entanto, gostaria de fazer aqui uma pequena referência: é que esta questão dos 400 000 subscritores é a primeira vez que aqui surge e vindo a informação donde vem posso aceitá-la embora com muitas reservas, na medida em que há um conhecimento, possivelmente bastante concreto, de quem investia nos FIDES.
Todavia posso dizer-lhe que as pessoas que têm aparecida publicamente como encabeçando o movimento dos pequenos aforradores relativamente aos FIDES e FIA até agora o número máximo que avançaram foi de 250 000 aforradores, o que constitui uma diferença bastante grande.
Sobre a questão referida pelo Sr. Deputado de que a experiência afinal foi boa, devo dizer-lhe que a experiência foi boa enquanto durou para os capitalistas, porque de facto conseguiram amealhar largas dezenas de milhões de contos; que aplicaram nas suas empresas. Aliás posso referir, a título de exemplo, que nos FIDES que pertenciam ao grupo CUF, dos 6 600 000 contos arrecadados apenas 50% estavam investidos em empresas do próprio grupo CUF - era uma pequena verba, eram -mais de 3 milhões de contos, que de facto 05 Meios tinham canalizado para o seu grupo.
O Sr. Deputado Luís Barbosa falou ainda, e relativamente a esta questão da bondade da experiência, sobre o problema da honestidade que foi posta no desenvolvimento destes fundos, na honestidade que está na mente dos Srs. Deputados da AD e do seu Governo, ou que estaria se eventualmente viessem a formar novamente Governo, de dinamizar outra vez este tipo de instrumentos financeiros. Acerca disto gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse - porque de facto a isso não se referiu - por que motivo e qual a bondade da prática então seguida pela Companhia de Seguros Império de fazer aumentar os de capital com títulos FIDES e, mais, de fazer operações comerciais com títulos FIDES meramente emprestados pelo fundo. A Império era a mãe, mas o fundo não era a Império, pelo menos juridicamente. Por conseguinte, obter empréstimo de fundos para fazer operações não tinha bondade nenhuma. Era uma fraude, era pura e simplesmente aproveitar-se dos pequenos aforradores que estavam enganados para utilizarem os seus dinheiros.
Sobre a questão relativa ao facto de o Partido Comunista não votar contra esta proposta de lei na generalidade, abstendo-se, por ter a convicção de que estão em causa interesses dos pequenos aforradores - como os da tia do Sr. Deputado -, posso dizer-lhes que essa é uma convicção que existe há muito. É, pois, por isso mesmo que nós não nos opomos desde já a este diploma e antes pretendemos, na discussão na especialidade, introduzir as alterações necessárias para que ele defenda de facto os interesses dos pequenos aforradores, mas não vá dar um «presente» de Páscoa ou de Natal aos grandes capitalistas.Aplausos do PCP.O Sr. Luis Barbosa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe-me Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos inscreveu-se em primeiro lugar, pelo que lhe concedo a palavraO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu serei muito rápido. De resto pedi a palavra apenas
2436 I SÉRIE-NÚMERO 55para uma correcção e para uma referência a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Luís Barbosa.
A correcção é a seguinte: efectivamente o Sr. Deputado Luís Barbosa afirmou aqui que a posição das duas oposições na votação, posição que já foi anunciada -particularmente por mim, no que diz respeito ao Partido Socialista -, testemunhava a bondade, do sistema dos FIDES e FIA, o sistema que existia concretizado antes do 25 de Abril. Sobre isto devo dizer que nós, com a nossa posição, não estamos de forma alguma a absolver o negócio, estamos sim, a solidarizar-nos totalmente com os detentores das pequenas poupanças. Era esta a pequena correcção que eu queria fazer.
Relativamente à história enternecedora que o Sr. Deputado Luís Barbosa aqui nos contou acerca da sua tia, eu não esperava ouvir aqui, a esta hora da noite, uma condenação tão simplista e tão formal do regime anterior ao 25 de Abril.
Relativamente ao facto de uma senhora que trabalha cinquenta anos e só consegue aforrar 9000$ enquanto outras pessoas que naturalmente o Sr. Deputado Luís Barbosa conhece aforram num segundo essa quantia é a condenação total, é a condenação mais inequívoca, mais frontal e mais simples que eu jamais poderia imaginar podar fazer-se aqui ao regime que terminou em 25 de Abril.
É exactamente contra esse regime e em defesa do regime que a Constituição consagra que nós aqui estamos, que aqui está o Partido Socialista.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -. Devo dizer aos Srs. Deputados que é muito agradável ver esta Câmara aplaudir unanimemente seja o que for...Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que de facto não vim aqui defender o regime anterior e que estou perfeitamente de acordo com o que acabou de dizer.
Por outro lado, numa pequena réplica às afirmações do Sr. Deputado Octávio Teixeira dir-lhe-ia o seguinte: V. Ex.a produziu algumas afirmações que são falsas, posso demonstrá-lo, quando quiser. Aliás, julgo que já não é novidade nenhuma que sejam produzidas algumas afirmações falsas, portanto não vamos perder muito tempo com isso, até porque julgo que o problema não é esse.
Mas sempre lhe digo isto: ao ouvi-lo recordei muitos argumentos que ouvi referir à Administração de Marcelo Caetano. É que ela - Administração de Marcelo Caetano -, tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não gostava de experiências que cheirassem a democratização.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas V. Ex.a já não pode intervir pois já esgotou o tempo atribuído ao seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da proposta de lei n. o319/I deve ser enquadrada no problema mais vasto que é o pagamento de indemnizações aos accionistas das empresas que foram nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974.
O processo de nacionalização de várias empresas relevantes em vários sectores da actividade económica conheceu o seu auge após a data histórica do 11 de Março, em que a luta e a vigilância dos trabalhadores portugueses fez abortar à nascença uma larga manobra conspiratória que visava subverter desde logo o espírito efectivamente antifascista e anticapitalista do 25 de Abril. Um tal processo, emanado da vontade decidida de largas camadas populares, permitiu retirar o poder económico a meia dúzia de famílias que tinham o País a seu mando.
As nacionalizações, surgindo embora com uma feição marcadamente antimonopolista, ficaram desde logo defraudadas pela intenção dos sucessivos governos em indemnizar posteriormente os grandes capitalistas que detinham o controle dessas empresas. Os Meios, os Quinas, os Champalimauds, os Cupertinos de Miranda e tantos outros...Uma voz do PSD: - Os Tomés!O Orador: -..., contra os quais se fez o 25 de Abril e se avançou no processo das nacionalizações, não deveriam ter direito a quaisquer tipo de indemnizações.
As suas responsabilidades na sustentação do regime fascista, as suas imensas fortunas canalizadas para bancos estrangeiros, os seu imensos bens não afectados pelas nacionalizações, os seus desfalques e ilegalidades cometidas à sombra de um regime que era o seu, tudo isso mais que justificaria a pura e simples expropriação.
A UDP sempre se bateu e continuará a bater para que seja dado cumprimento ao sentimento popular generalizado de que os grandes capitalistas, os grandes tubarões da finança, que contribuíram decididamente para o prolongamento do regime fascista, não têm direito a ser indemnizados. Foi apenas uma parcela dos seus bens nacionalizada e numa altura em que o espantalho da crise e a carência de meios financeiros é pretexto para não fazer o que poderia ser feito e para adiar para futuro incerto a satisfação de tantas necessidades do presente; é mais do que justo que os cordões do Orçamento não venham a ser abertos para que tão monstruoso crime seja cometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nacionalizações operadas após o 11 de Março de 1975 vieram trazer à luz do dia o problema dos pequenos accionistas, que, não tendo embora qualquer interferência nos negócios da empresa, aí tinham aplicado algumas poupanças amealhadas. É fundamentalmente aquele indivíduo que, vivendo predominantemente do seu
23 DE MAIO DE 1980 2437salário ou ordenado, juntou parcas economias que aplicou no que lhe parecia de maior e mais segura rentabilidade. A bolsa de valores, em tempo de crise endémica do capitalismo português, funcionava como autêntico chamariz não só dos grandes capitalistas que se abocanhavam sempre com a parte de leão dos lucros da especulação mas também de milhares de trabalhadores mais bem remunerados, assim como elevado número de elementos da pequena burguesia.
Todos esses pequenos accionistas (centenas de milhares no seu conjunto) foram apanhados e atingidos pelos ventos da mudança que sopravam forte nesse período conturbado que foi o ano de 1975. Porque se tratava de sectores que era necessário trazer para o campo popular deveria ter sido equacionada, de imediato, a sua situação e regularizada em conformidade, sob a pena de as forças reaccionárias os transformarem em pasto para o fogo que ateavam.
No contanto, aquela destrinça básica entre grandes accionistas a expropriar e os pequenos e médios accionistas, cuja situação deveria ser examinada, não foi feita e contribuiu decididamente para que muitos desses pequenos accionistas ficassem permeáveis à demagogia da Direita, aos ataques às nacionalizações.
Nós entendemos que essa situação há muito que deveria ter sido resolvida por forma a repor a justiça onde ela era justamente reclamada. Assim, teria sido evitado que as promessas eleitorais da direita, através da Aliança dita Democrática, colhessem frutos nesses sectores da população, como, afinal, acabou por acontecer.Uma voz do PSD: - Não chore mais, Sr. Deputado.O Orador - Nós consideramos e defendemos que a regularização do problema das indemnizações deve confinar-se estritamente aos pequenos accionistas. Entendemos que no respeitante aos títulos FIDES e FIA a distinção entre grandes e pequenos deve ser igualmente feita. De facto, se é verdade que a esmagadora maioria dos investidores nesses fundos são trabalhadores, designadamente emigrantes, bem como elementos da pequena burguesia, também é verdade que grandes capitalistas investiram nesses fundos. E em relação a estes as posições enunciadas, que defendemos, são bem claras.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Claríssimas!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 319/I aqui em discussão vem introduzir importantes alterações à Lei n.o 80/77 em que ficara consagrada a regularização da situação dos participantes nos FIDES e FIA. As alterações agora propostas pelo Governo constituem uma clara manobra eleitoralista que não podemos deixar passar em claro. Com ela visa o Governo captar simpatias e votos para uma política caracterizadamente contrária aos interesses da maioria esmagadora dos Portugueses.
Quando cresce o descontentamento e a revolta do povo face ao custo ide vida que se agrava dia a dia, ao desemprego que não pára de aumentar, ao espezinhamento das regras mais elementares da democracia, o Governo pretende deitar a escada a sectores que julga de mais fácil domesticação. É neste contexto que o Governo quer introduzir as alterações à Lei n.o 80/77.
Não se trata apenas de ir ao encontro dos justos interesses das dezenas de milhares de pequenos investidores nos FIDES e FIA. Contra isso nada temos a opor.
Mais do que isso, pretende-se, sim, melhorar, e substancialmente, as condições de indemnização aos mais importantes ex-titulares desses fundos, através, designadamente, dá elevação das taxas de juro e dos prazos de deferimento e amortização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição na votação deste projecto eleitoralista tem em conta o facto de estarem em jogo interesses que consideramos necessário acautelar e que há muito deviam ter sido defendidos. Mas tem em conta igualmente o facto de se tratar de uma jogada eleitoralista para garantir votos a uma política que está provado ser contra tudo aquilo por que nos batemos.
Para além disso, não aceitamos que à custa da regularização da situação de muitos pequenos ex-accionistas alguns grandes façam remeter para os seus bolsos largas dezenas de milhares de contos que, no fundo, são retirados a todos os trabalhadores portugueses.
Por isso, vamos abster-nos na votação na generalidade.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Mário Tomé, mas isso não pode ser! ...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 319/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e do MDP/CDE e abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto deu entrada na Mesa um requerimento, do Grupo Parlamentai do CDS, do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados requerem que a proposta de lei n.o 319/I, títulos FIDES e FIA, nacionalizados pelo Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Junho, baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano para votação na especialidade nos próximos oito dias.
Vamos imediatamente proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que deram entrada, foram admitidos e remetidos à conferência dos grupos parlamentares, a fim de serem agendados, dois recursos de admissão do projecto de lei n.o 481/I, um subscrito pelo PS e outro pelo PCP.Pausa,
2438 I SÉRIE-NÚMERO 55É já do conhecimento dos representantes dos grupos parlamentares um voto apresentado pelo PSD, do seguinte teor:VotoEncontra-se a Assembleia da República profundamente preocupada com alguns factos que decorrem de acções terroristas levadas a cabo por minorias antidemocráticas, que têm desencadeado operações que, por um lado, custaram à vida a cidadãos e, por outro, se traduziram no roubo de dinheiros públicos e crivados.
Nessas acções vários elementos da GNR e PSP foram vitimas desses processos, facto que muito lamentamos e que enluta a democracia.
Nenhum Estado responsável pode prescindir dos meios necessários à detenção, prevenção e combate ao terrorismo.
O Estado Português não dispõe dos instrumentos necessários para a investigação e resposta a acções desta natureza.
Por isso, a Assembleia da República considera como imperiosa a publicação de legislação adequada que dê resposta cabal a essas preocupações.
Face à situação existente, a Assembleia da República aprova o seguinte voto:A Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Maio de 1980:1) Manifesta o seu profundo pesar pela morte de cidadãos portugueses vítimas de acções terroristas, mormente elementos da GNR e PSP;
2) Requer ao Governo a publicação de legislação necessária à detecção, prevenção e combate ao terrorismo;
3) Considera de máxima urgência a publicação da legislação necessária à operacionalidade plena do grupo de Operações Especiais, criado pelo Decreto-Lei n.o 506/79, de 24 de Dezembro;
4) Considera indispensável à defesa da independência nacional e à manutenção do regime democrático instaurado em 25 de Abril a publicação urgente da legislação que, respeitando as liberdades fundamentais e os direitos do homem consagrados na convenção europeia, garanta a segurança interna.A Mesa anuncia ainda que foram apresentados os seguintes projectos de lei: n.o 483/I, sobre a criação do círculo eleitoral de Macau, e n.o 484/I, sobre a alteração da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral da Assembleia da República), ambos apresentados pelo PSD.
Os nossos trabalhos recomeçarão amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
23 DE MAIO DE 1980 2439Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Victor Henrique Louro de Sá.Centro Democrático Social (CDS)
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta o reunião às 10 horas e 50 minutos.
O Sr. Deputado Rui Pena procedeu à apresentação das conclusões da IV Conferência Internacional sobre a Cooperação e Segurança Europeias, realizada em Bruxelas.
Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM), dos projectos de lei n.o 485/I e 489/I, respectivamente sobre os planos concelhios de ordenamento territorial e sobre a revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola, e a apresentação, pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS), do projecto de lei n.o 491/I, sobre a lei-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística. Além dos oradores, também se pronunciaram a propósito destes diplomas os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Sanches Osório (CDS), Manuel Pereira (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Adão e Silva (DR).
A requerimento do PS a Assembleia deliberou no sentido da publicação, em separata, dos projectos de lei n.os 485/I e 491/I.
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 317/I (aprova para ratificação a Convenção n.o 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e dos processos de fixação de condições de trabalho na função pública. Intervieram na discussão, além do Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Carlos Robalo) os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Marcelo Curto (PS), Nascimento Rodrigues (PSD), Adalberto Ribeiro (PCP), Amândio de Azevedo e Rui Amaral (PSD).
Seguidamente foi discutida e aprovada uma proposta de resolução, apresentada pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM), sobre o jardim da Fundação Calouste Gulbenkian. Intervieram no debate a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Adão e Silva (DR), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Reis (PS), Borges de Carvalho (PPM), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Luís Coimbra (PPM), Azevedo Soares (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Zita Seabra (PCP) e Ferreira do Amaral (PPM).
Seguiu-se o debate conjunto na generalidade dos projectos de lei n.os 467/I - Impacte ambiental, apresentado pelo PPM, n.o 487/I - Lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida, apresentado pelo PS, n.o 450/I - Deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas, apresentado pelo PPM, e da proposta de lei n.o 280/I - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural. Votados separadamente na generalidade foram os dois diplomas apresentados pelo PPM e o diploma apresentado pelo Governo aprovados, tendo sido rejeitado o projecto de lei apresentado pelo PS.
Produziram intervenções a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), João Cravinho (PS), Sanches Osório (CDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Gomes Fernandes (PS), Borges de Carvalho (PPM), Ramires Fernandes (MDP/CDE), Vítor Louro (PCP), José Maria da Silva (PSD), Cecília Catarino (PSD), Reinaldo Gomes (PSD), Marino Vicente (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Sousa Marques (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e João Marques Mendes (CDS).
De seguida foram votadas e aprovadas a proposta de resolução sobre a alteração do quadro de pessoal da Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei Orgânica, e uma proposta relativa à nova composição da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Procedeu-se seguidamente à discussão conjunta na generalidade dos seguintes projectos de lei n.o 463/I - Museu das Descobertas e do Ultramar n.o 463/I - Regime jurídico de património cultural e natural, n.o 452/I - Protecção do património cultural natural, n.o 454/I - Compra anual de património arquitectónico, histórico, artístico e cultural, todos apresentados pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores; n.o 493/I - Associações de defesa do património cultural, n.o 494/I - Defesa do património arqueológico, apresentados pelo PCP, e n.o 432/I - Sobre a alteração pontual do Código do Direito de Autor, apresentado pelo PS.
Fizeram intervenções a diverso título os Srs. Deputados Vítor de Sá (PCP) Maria José Sampaio (CDS), Nuno Godinho de Matos (DR) Ilda Figueiredo (PCP), Vital Moreira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Ramires Fernandes (MDP/CDE), Natália Correia (PSD), José Ernesto (PCP) e António Reis (PS).
I SÉRIE - NÚMERO 63Votados e aprovados os diplomas apresentados pelos Deputados reformadores, foi suscitada a questão da falta de quórum, pelo que os restantes projectos de lei não foram votados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para a apresentação das conclusões da última Conferência de Bruxelas sobre a Cooperação, e Segurança Europeias.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No desempenho do honroso mandato que me foi conferido pelo grupo português da União Interparlamentar, presidi à delegação de Deputados desta Assembleia que se deslocou a Bruxelas a fim de participar na IV Conferência Internacional sobre a Cooperação e Segurança Europeias que ali se realizou de 12 a 17 de Maio último. Por considerar do maior interesse para todos os Srs. Deputados, e também para, dar sequência a uma das conclusões da Conferência, entendi dever solicitar, nos termos regimentais, o uso da palavra para relatar sucintamente o que ali se passou e dar a conhecer a súmula das importantes resoluções tomadas pela unanimidade dos delegados presentes - facto que importa realçar e que é elucidativo, só por si, de um esforço bem sucedido no diálogo que se travou, e em termos bem vivos, entre a maioria dos Deputados dos países ocidentais e os dos países do leste europeu.
- até porque noto um deficiente conhecimento por
parte de alguns dos Srs. Deputados, da história, dos
objectivos, da cultura e das actividades da UIP-
um conjunto de informações gerais sobre esta organização internacional devida à iniciativa dos parlamentares William Cremer e Frédéric Passy, cuja
De acordo com os seus estatutos, a União Interparlamentar tem por fim principal permitir e favorecer os contactos pessoais entre os membros dos Parlamentos de todo o Mundo e associá-los numa acção comum com vista a fazer colaborar os respectivos Estados no reforço e desenvolvimento das instituições representativas, bem como na consolidação dia paz e da colaboração entre os povos. Neste sentido, deve a UIP pronunciar-se sobre todos os problemas de natureza internacional cuja solução seja possível promover por via parlamentar e fazer as sugestões que entender com o objectivo, de desenvolver a instituição parlamentar, de melhorar o seu funcionamento e de aumentar o seu prestígio.
Parece-me útil neste sentido aditar quatro pequenas notas: a UIP é a única organização internacional existente que agrupa os Parlamentos de todo o Mundo. Com efeito, é composta por grupos nacionais que são, por sua vez, constituídos pelos membros do respectivo Parlamento. Integram actualmente a União noventa, grupos nacionais (número fixado depois da última Conferência de Oslo, em Abril passado). Para além de um secretariado e de uma comissão executiva, os órgãos da União são a Conferência 1nterparlamen-ta,r, que reúne uma vez por ano, geralmente em Setembro ou Outubro, e que debate os grandes problemas de ordem !internacional, exprimindo a opinião da organização e formulando recomendações, e o Conselho Interparlamentar que determina z orienta. as actividades da UIP e, verifica a sua adequação aos fins estatutários, e que também reúne anualmente em Março ou Abril. As actividades, da União são prosseguidas por comissões de estudo permanentes actualmente em número de cinco, a saber: a Comissão para o Estudo das Questões Políticas, da Segurança Internacional e do Desarmamento; a Comissão para o Estudo das Questões Parlamentares, Jurídicas e dos Direitos do Homem; a Comissão para o Estudo das Questões Económicas o Sociais; a Comissão para a Educação, Ciência, Cultura e Ambiente e a Comissão para os Territórios não Autónomos e Estudo dos Questões Étnicas.
Além das reuniões dos órgãos estatutários, a UIP organizou quatro conferências interparlamentares sobre a segurança e cooperação europeias no âmbito do CSCE, a primeira em Helsínquia, em 1973, a segunda em Belgrado, em 1975, a terceira em Viena, em 1978, e a quarta, recentemente, em Bruxelas. Organizou ainda um colóquio, em 1975, sobre um novo sistema de relações económicas internacionais e tem realizado esforços no sentido de lutar contra a poluição do mar Mediterrâneo e de preservar o respectivo meio ambiente.
Por outro lado, a UIP organiza periodicamente simpósios para permitir aos parlamentares confrontar os diversos pontos de vista, embuídos por vezes de ideologias tão diferentes, e as suas experiências nacionais sobre problemas de natureza parlamentar, conto sejam a relação do Parlamento com a opinião pública através dos meios de comunicação social ou a função legisferante no mundo actual.
Após a eleição do Conselho Directivo do Grupo Português em Março passado, participámos na reunião da Primavera que decorreu em Oslo e na referida TV Conferência Interparlamentar sobre a Cooperação e segurança Europeias, em Bruxelas. Na reunião de Oslo foram debatidas, nomeadamente, questões do desarmamento, es aspectos jurídicos e humanitários do problema dos refugiados, o 3.o decénio das Nações Unidas para o desenvolvimento e as questões da descolonização e do direito dos povos à autodeterminação. Os projectos de resoluções adoptados nesta reunião serão objecto de votação final na próxima conferência da UIP que decorrerá em Berlim, de 16 a 24 de Setembro próximo.
A reunião de Bruxelas teve por tema a contribuição dos Parlamentos dos Estados participantes na Conferência sobre a Segurança e Cooperação na
2840Europa no reforço da promoção do desanuviamento universal e na realização de programas reais no domínio do desarmamento, isto é, no prosseguimento das aplicações do Acto Final de Helsínquia, das conclusões das reuniões ulteriores sobre o seguimento a dar à conferência bem como das resoluções das conferências anteriores. procede-se ao exame dos seguintes temas:a) Questões relativas à segurança na Europa, em particular o desanuviamento e o desarmamento;
b) A cooperação nos domínios da economia, da ciência, da tecnologia e de meio ambiente;
c) A cooperação nos domínios humanitários e
d) finalmente, a prossecução dos objectivos definidos nesta. mesma conferência.Importa assinalar, neste particular, a participação activa da delegação portuguesa nos trabalhos desta conferência. Foram feitas quatro intervenções nas sessões plenárias pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Adelaide Paiva, Rodolfo Crespo e por mim próprio. o mesmo sucedeu nas diferentes comissões, sendo de salientar o esforço efectuado pela delegação portuguesa no sentido de garantir novos direitos dos emigrantes ou de reforçar os existentes, face aos países hospedeiros e que se traduziram em algumas propostas de alteração dos projectos de resolução algumas das quais mereceram acolhimento unânime. O Sr. Deputado Rodolfo Crespo, foi ainda eleito vice-presidente da Comissão sobre a Cooperação Económica, Científica e Tecnológica, o que constitui distinção a sublinhar e prova a consideração de que aquele, Sr. Deputado goza entre os diferentes delegados.
Tendo sido acordado na Conferência de Viena de 1978 reforçar os contactos bilaterais entre os Parlamentos dos diversos países da CSCE, e na sequência das diligências iniciadas, tive a honra de assinar com o presidente do Grupo Nacional Espanhol, Alvarez de Miranda, um protocolo de intenção com vista à constituição de um grupo Interparlamentar luso-espanhol que será oportunamente submetido à consideração do plenário do Grupo Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bruxelas conseguiu manter vivo, o espírito do Acto Final de Helsínquia, mau grado toda a conhecida deterioração das relações internacionais surgidas entretanto. Isso deveu-se à atitude construtiva de todas as delegações, irias também é um modo muito particular de estar no mundo e de analisar os problemas próprios dos Parlamentares diariamente ginasticados para o diálogo, a única via para um entendimento. Mas convém à manutenção deste mesmo espírito e ao seu reforço dar o máximo de publicidade às resoluções finais tomadas, e empenharmo-nos; no seu cumprimento,, designadamente no sentido de recomendarmos ao Governo que as tome em consideração quando da reunião da CSCE no próximo Outono, em Madrid.
Importa afirmar aqui e agora a validade absoluta dos dez princípios enunciados no Acto Final de Helsínquia, que constituem um verdadeiro padrão de conduta do Estado e a base para a democratização das suas relações com todos os outros Estados: a igualdade na soberania; a abstenção do recurso àforça ou à ameaça da força; a inviolabilidade das fronteiras; a integridade territorial dos Estados; a solução pacífica dos litígios; a não intervenção no assuntos internos, o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais incluída a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de crença; a igualdade de direitos e autodeterminação dos povos; a cooperação entre os Estados, e o cumprimento da boa fé das obrigações contraídas de acordo com o direito internacional.
E importa também, aqui e agora, recomendar que, com a maior brevidade sejam estabelecidos os mecanismos necessários à regulação pacífica dos conflitos e criadas as bases circunstanciais para que seja restaurada a confiança recíproca dos Estados. Neste sentido depositamos a maior esperança na continuação a curto prazo do diálogo interrompido sobre a limitação dos armamentos e o seu contrôle internacional, pondo fim à corrida a que assistimos, e no acatamento por parte de alguns Estados do convite insistentemente formulado no sentido de tornarem efectivos o respeito e a prática dos princípios da abstenção de recorrer à ameaça ou ao uso da força e do respeito. pelas fronteiras e soberania. dos outros Estados.
A conferência reafirmou ainda a importância universal dos direitos do homem e das liberdades fundamentais cujo, respeito é factor essencial da paz, da justiça e do bem-estar, e convidou os Parlamentos e os Governos dos Estados participantes a cooperarem na luta contra a tomada de reféns e todos os outros actos de terrorismo.
No domínio económico-social, e tendo em atenção as crescentes dificuldades que se avizinham pira a Europa e para o Mundo, e o seu impacte sobre o bem-estar das populações e naturalmente sobre a sua segurança e tranquilidade, a Conferência convidou os Estados participantes e estabelecerem uma concertação e uma cooperação com vista a resolveram os diferentes problemas designadamente nos planos energético e das matérias-primas e nos plano, do financiamento e da tecnologia e a intensificarem os seus esforços com vista a assegurar o desenvolvimento dinâmico das trocas e a diversificação da sua estrutura.
Neste sentido, é do sublinhar e de aplaudir a iniciativa de convocar em 1981 uma conferência Interparlamentar sobre a energia.
Quanto à cooperação nos domínios humanitário e outros, a Conferência de Bruxelas quis sublinhar que os contactos entre as pessoas, a informação recíproca, as trocas culturais e os laços nos domínios da educação e da ciência constituem um aspecto fundamental do desenvolvimento das relações amigáveis e da confiança entre os povos.
Finalmente, e no que respeita aos trabalhadores migrantes, a conferência convidou os diferentes Estados a assegurar-lhes condições de vida adequada e a melhorar a sua formação profissional, a educação dos seus filhos e a sua vida cultural - redacção devida na sua maior parte à delegação portuguesa.