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Também temos de ter em atenção os aspectos técnicos desta proposta de lei, que nos chamam a atenção, desde logo, para o fundo nacional de integração desportiva, no sentido de saber se o modelo de autonomia administrativa e financeira é o mais correcto entre as possibilidades que temos no nosso ordenamento jurídico; se a taxa a fixar por lei em relação a cada bilhete de entrada acaba por ser uma verdadeira taxa ou é um imposto e quais os requisitos constitucionais para que possamos ter um imposto; qual a viabilidade financeira deste fundo; qual deverá ser a sua dimensão; e qual deverá ser a sua aplicação, devendo fazer-se, desde logo, a distinção clara entre aquilo que são actividades amadoras, actividades de formação e actividades profissionais no plano desportivo. Tudo isto terá de ser tido em atenção, terá de ser, obviamente, trabalhado neste Parlamento, sem nunca esquecermos o problema que está na sua base e que, de facto, existe: devemos tratar de forma igual o que é igual e tratar de forma diferente o que é diferente. Nunca devemos esquecer esses planos, e, a partir daí, poderemos, com toda a certeza, encontrar uma solução que pode ser positiva, mas também nunca esquecendo a necessidade de racionalizar a utilização do Orçamento do Estado e a própria Administração Pública.
Todos esses aspectos devem ser tidos em atenção no regime que iremos determinar, pelo que, com toda a certeza, os trabalhos que tiverem lugar em Comissão em relação a esta matéria se assumirão como essenciais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acredito que, com o esforço de todos os partidos presentes neste Parlamento, conseguiremos chegar a um resultado positivo, que trate o verdadeiro problema de haver igualdade em relação àquilo que é igual e um tratamento diferente em relação àquilo que é diferente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Em relação aos seus objectivos e sentido essencial não levantamos, naturalmente, objecções de fundo, dado tratar de uma situação resultante da descontinuidade territorial, da situação geográfica, e com implicações para a vida e para a
4497   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 para a realidade das regiões autónomas, neste caso concreto para a actividade desportiva.
Temos consciência da situação específica, a este nível - que já foi abordada -, em que se encontram os clubes e associações desportivas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente no que diz respeito à inevitável necessidade das habituais e dispendiosas deslocações de atletas, de equipas técnicas e também de responsáveis ao nível da arbitragem no âmbito das competições desportivas, quer profissionais, quer amadoras. Entendemos, pois, como justa e incontornável, no plano geral, também neste quadro, a consideração da necessidade de uma política de solidariedade nacional.
Por outro lado, como sempre foi nossa preocupação, é essencial que este tipo de apoios não comporte perversões ou discriminações na indispensável consideração das várias modalidades, no âmbito do desporto amador e do desporto profissional, garantindo e salvaguardando sempre algo que é indispensável, que é a defesa da transparência. Aliás, não queremos embarcar numa determinada discussão que possa surgir como tentação de fazer um campeonato da maior falta de transparência.
Essa não discriminação, consagrada, aliás, no seu princípio geral, no texto da proposta em apreço, deve presidir à concretização deste diploma de uma forma constante, séria e rigorosa.
Perante a insuficiência que se constatou e que se constata, mais ou menos de forma consensual, das verbas disponibilizadas para as deslocações aéreas de e para as regiões autónomas, propõe-se, e concordamos com isso, que se avance para uma diversificação das fontes de receita para este apoio. Neste caso, a proposta aponta para que se institua um fundo nacional para a integração desportiva.
Mas, nesta matéria, para além das diversas interrogações e questões que interessa esclarecer e que já foram aqui suscitadas, inclusivamente por parte do Sr. Deputado Digo Feio, e que também nós teremos todo o interesse em ver respondidas e acauteladas, há dois aspectos que não podemos deixar de abordar.
O primeiro tem a ver com a imposição de uma verba, seja taxa, seja imposto, a aplicar sobre o preço dos bilhetes de todas as competições desportivas oficiais. Trata-se de uma matéria que, além do aspecto técnico, também no plano político tem de ser melhor ponderada, porque corre o risco concreto de penalizar aqueles que já hoje pagam, e muitas vezes pagam muito mais do que aquilo que deviam, para assistir a competições desportivas. Trata-se, pois, de um aspecto que terá de ser melhor ponderado, procurando nós também suscitar essa melhor ponderação no plano político e não apenas no plano técnico.
O segundo aspecto prende-se com a consagração de dotações orçamentais por parte do Orçamento do Estado para garantir a solvabilidade deste fundo, como está expresso no articulado. É preciso sublinhar que essa necessária dotação, caso seja considerada, não pode ser feita à custa de mais reduções no orçamento para o desporto. Assumir de uma forma séria, consequente e rigorosa esse aumento de despesa a ter em conta é muito diferente de forçar uma contrapartida injusta e iníqua, cortando na já magra dotação orçamental nesta matéria.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma referência que não pode deixar de ser feita, numa óptica integrada e equilibrada no tal problema maior, mais profundo e mais abrangente que também já aqui foi abordado, tem a ver com o aspecto da coerência no plano nacional da política desportiva, no qual se enquadra esta matéria. É que a descontinuidade, a desigualdade e os obstáculos à plena participação do movimento desportivo nas respectivas competições nacionais e internacionais são situações que ultrapassam a questão do território e da insularidade.
Aliás, na nossa opinião, a política desportiva, e, de resto, a política geral deste Governo - e os factos demonstram-no -, está a provocar uma verdadeira asfixia à prática e à competição desportiva, desde logo evidente em situações que podemos encontrar no interior do País. Falamos do que se passa na Madeira e nos Açores, mas, Srs. Deputados, não esqueçamos o que se passa no clubes desportivos do interior do País.
Quanto à insularidade, este diploma permite, eventualmente, dar um passo em frente, mas quanto ao problema, que é mais complexo, do estímulo à prática desportiva é cada vez mais premente a necessidade de uma política que seja profundamente diferente no quadro desportivo.
E essa outra discussão, que ainda falta fazer e terminar, em torno da lamentável proposta de lei de bases do desporto vem confirmar as piores preocupações da nossa parte quanto a uma política que, naquilo que está a mudar, está a mudar para pior. Essa preocupação mantém-se e agrava-se em cada discussão que vamos tendo sobre essa matéria. O problema mais global, mais profundo e mais complexo que se verifica não está, pois, a ser resolvido, está a agravar-se em cada dia que passa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As posições já expressas mostram que este é um debate necessário, mas que tem de ocorrer com a serenidade e a profundidade que a autonomia merece, para não cairmos nos erros que atribuímos a terceiros, quando, sobre estas mesmas matérias, assumem posições.
4498   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Não tenho dúvidas em afirmar a correcção da aplicação do princípio da continuidade territorial no domínio da mobilidade dos agentes desportivos, que é o que aqui está em causa.
A continuidade territorial é um princípio da nossa ordem constitucional. De resto, foi com o PS que se avançou substantivamente em áreas importantes de aplicação deste princípio. Recordo que, hoje, na Madeira e nos Açores, existe um tarifário de electricidade unificado com o do Continente, em aplicação deste princípio e por determinação dos governos do PS, e que os jornais do Continente circulam nas regiões autónomas a custos unificados.
Porém, esta proposta de lei tem alguns problemas, que, de resto, as diversas partes aceitam e consideram, de tal forma que a maioria propõe, e bem, a sua baixa, sem votação, à comissão especializada. Pela minha parte, gostaria que, nos trabalhos na especialidade, a comissão identificasse alguns elementos importantes tais como, antes de mais, os relacionados com o impacto financeiro da proposta.
Não é aceitável que qualquer proposta seja apresentada a este Plenário sem que tenha sido feita a clara avaliação do respectivo impacto financeiro. O que está em jogo é a própria dignidade da matéria, neste caso da autonomia regional.
O segundo elemento que gostaria de ver clarificado para poder tomar uma posição definitiva sobre esta matéria tem a ver com a coerência dos mecanismos previstos face a mecanismos já existentes.
É bom que, nesta matéria, a parte que compete ao Orçamento, a que compete ao novo fundo, a que é da responsabilidade do Instituto Nacional do Desporto e a que compete ao IDRAM (Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira) ou a qualquer outra entidade seja especificada de forma definitiva e totalmente transparente.
Finalmente, é importante conhecer a posição do Governo português, não apenas relativamente à situação financeira - e o Governo tem de tomar posição sobre isso -, mas também quanto à sua estratégia e à política em matéria de integração desportiva nacional.
Espero que, depois de feito este trabalho, a comissão possa apresentar uma versão que nos leve todos a votar em consciência, pela autonomia e pela solidariedade nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins beneficiou de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de frisar a convergência que existe, por parte do Partido Socialista, no sentido de o diploma em apreciação baixar, sem votação, à respectiva comissão, aliás, na sequência de opinião igualmente partilhada pelo líder da sua bancada.
Do ponto de vista técnico, o diploma suscita questões, muitas das quais não foram tratadas, problemas técnicos difíceis de ultrapassar. Esperamos, pois, que, em sede de comissão, e na sequência de um princípio que a maioria já confirmou estar assegurado na futura lei de bases do desporto, se encontre solução para esses problemas. Efectivamente, não pode haver um fundo com autonomia administrativa e financeira sem definição da respectiva receita, própria ou não, sem se definir qual a taxa ou o imposto que vai incidir sobre os bilhetes dos espectáculos. Enfim, o diploma suscita uma série de questões técnicas que todos concordamos que têm de ser ultrapassadas.
No entanto, há uma questão que é fundamental - e, de certa forma, isto é uma resposta ao desafio do Deputado Maximiano Martins: a de que ao votarmos o princípio, em sede de lei de bases do desporto, podemos assegurar que a posição da maioria é a de que, na sequência desse princípio, este problema vai ser resolvido. Não vá o Sr. Deputado perguntar-me agora como é, porque o desafio que lançou foi o de saber qual é a posição do Governo. Ora, é evidente que a maioria nunca tomaria esta posição se não soubesse da posição do Governo.
Portanto, do nosso ponto de vista, esta situação está assegurada, porque o que constar na lei de bases do desporto obviamente terá de ser regulamentado e, depois, cumprido pelo Governo. Para nós, essa é uma matéria que fica perfeitamente clara.
Para descansar o Sr. Deputado Maximiano Martins, digo-lhe que as equipas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão ver reconhecida a aplicação deste princípio da continuidade territorial já no ano 2005. O problema já se colocava na actual lei pois, face à lei-travão, estas verbas do Orçamento do Estado não poderiam ser disponibilizadas já para a próxima época desportiva mas, sim, na vigência do próximo Orçamento.
Mas deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que, em certo aspecto, fiquei descansado com a sua intervenção: é que, perante a intervenção do Deputado Laurentino Dias, pessoa que muito respeito e que há muitos
4499   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 há muitos anos presta atenção a estas questões do desporto, parecia que a ideia do vosso partido era a de votar contra esta proposta de lei (e daí o desafio que lancei), mas, face à sua intervenção, fiquei mais descansado e verifico que podemos contar com o Partido Socialista para trabalhar connosco nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho uma segunda vez neste debate apenas para clarificar uma questão.
As duas as intervenções que foram proferidas em nome do meu grupo parlamentar tiveram um sentido: o de dizer que o Partido Socialista não apenas respeita como defende o princípio da continuidade territorial sempre que seja invocado para a razão pela qual existe - corrigir desigualdades, criar equilíbrios onde houver desequilíbrios.
Sr. Deputado Hugo Velosa, diga-se com clareza que o problema que esta proposta de lei se propõe resolver não é das equipas nem dos atletas da Região Autónoma da Madeira porque, actualmente, as viagens que fazem não são pagas do próprio bolso nem pelos respectivos clubes. Quem financia tais viagens é o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e esta proposta de lei pretende que tal financiamento passe a ser feito pelo Instituto do Desporto, de Lisboa...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - De Lisboa, não! Do País!O Orador: - Trata-se de uma questão de ter autonomia para receitas e poder não a ter para despesas! É uma questão de ter autonomia para o recibo mas não a ter para a factura! A questão é essa, que pode envolver igualdade ou desigualdade, justiça ou injustiça e, por isso, deve ser vista no quadro do que dissemos (e não estivemos sozinhos), ou seja, no quadro geral do financiamento nacional, regional e local do desporto em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 67/VIII (ALRM).
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projecto de resolução n.o 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear é uma ameaça permanente à paz, à segurança, à vida, ao equilíbrio ecológico planetário.
O nuclear é uma ameaça que não conhece fronteiras.
O nosso país não está, porém, isento dos riscos dessa ameaça, antes está exposto, em permanência, ao seu potencial perigo. Perigo esse bem próximo, cuja origem não podemos ignorar: a nossa vizinha Espanha. Essa é a razão pela qual o nosso país não pode nunca, como é facilmente compreensível, deixar de acompanhar e seguir atentamente a situação do nuclear nesse país, a evolução dos seus projectos, os novos dados que sobre a questão vão surgindo.
Essa é, na opinião de Os Verdes, uma responsabilidade dos portugueses, em nome da sustentabilidade, em nome do equilíbrio ecológico, em nome do interesse nacional.
É neste quadro que, de modo uníssono, o Parlamento português, muitas vezes por impulso de Os Verdes, se tem posicionado contra projectos inquietantes; projectos estes que, de modo recorrente, são retomados e que, ao conseguir romper a cortina de silêncio imposta pelo nuclear, têm permitido alertar a opinião pública dos dois países - e gostaria de saudar os seus representantes neste Plenário - e, ainda, gerar movimentos de cidadãos e de opinião e obrigar o poder político a intervir.
É neste mesmíssimo quadro e perante o confronto com novos dados, posteriores à última tomada de posição da Assembleia da República, que Os Verdes entendem a total oportunidade política da apresentação deste projecto de resolução e da importância da sua aprovação pelo Parlamento, enquanto recomendação ao nosso Governo.
Factos novos que decorrem, desde logo, da situação em que se encontram as centrais nucleares de
4500   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Espanha, muitas das quais, como todos sabemos, se encontram a escassos quilómetros da nossa fronteira e nas margens do rio Tejo. Centrais estas que uma avaliação - feita em 1999 por peritos austríacos do Instituto de Ecologia Aplicada, a pedido da União Europeia, antes do alargamento a Leste e baseada em critérios como "tipo de reactor", "idade", "características", "localização", "eficácia dos sistemas de segurança" e "estado de manutenção", a 106 centrais de toda a Europa - revelou, em cinco das sete centrais nucleares espanholas analisadas, registarem nota negativa, situando-se duas delas junto à nossa fronteira, Almaraz e Trillo, e a outra na margem direita do rio Tejo, com padrões de segurança não aceitáveis e, por isso, passíveis de provocar um acidente radioactivo com consequências catastróficas para o nosso país.
Por isso, em nosso entendimento, é absolutamente pertinente o nosso projecto de resolução e leviana a rejeição de uma proposta que recomenda ao Governo a informação e o acompanhamento deste processo e que decorre dos elementares dever e direito de troca de informação que deve pautar as relações entre países no quadro internacional.
A nossa proposta de resolução é ainda especialmente oportuna - e esta é uma razão a ter em consideração - tendo presente as mudanças políticas ocorridas em Espanha, os acordos eleitorais firmados entre o PSOE e Os Verdes, cuja concretização, na sua incidência sobre o programa nuclear, nos impõe um conhecimento actualizado sobre os desenvolvimentos futuros, nomeadamente em termos de encerramento de alguns dos reactores mais obsoletos, e que, a nosso ver, implicam um conhecimento e uma troca de informação no âmbito das relações bilaterais.
Uma proposta que se justifica ainda - e esta é a segunda razão de ser da apresentação do projecto de resolução de Os Verdes e da sua oportunidade - pela existência de um dado absolutamente novo. Refiro-me à antecipação recentemente conhecida (em sete anos) do calendário previsto para a instalação de um cemitério nuclear. Facto este que obriga o actual governo de Zapatero a decidir, no limite, até 2008, e não em 2015 como foi inicialmente previsto, sobre o local para armazenamento dos resíduos nucleares de alta actividade.
Uma decisão que Os Verdes não ignoram e que, a nosso ver, ninguém pode ignorar. É uma decisão do interesse de Espanha, embora internamente contestada, e que é uma necessidade para outros países europeus, sabido que a sua capacidade de armazenamento destes resíduos está prestes a esgotar-se.
Uma decisão que, nos estudos feitos, no âmbito da União Europeia, para selecção de sítios, identificou, entre as seis chamadas "zonas mais favoráveis", duas totalmente inaceitáveis para Portugal, não só junto à zona raiana como nas bacias do Tejo e do Ebro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas propostas são claras.
A primeira delas é no sentido de assegurar o direito à informação e ao acompanhamento do programa nuclear e da sua evolução próxima, de manifesto interesse nacional e no âmbito das relações bilaterais entre os dois países.
A segunda proposta é a reafirmação de uma velha tomada de posição do Parlamento e do nosso país; ou seja, a rejeição, perante qualquer hipótese que se desenhe num futuro próximo, da escolha do local para a instalação de um cemitério de resíduos nucleares quer junto à nossa fronteira quer na bacia de qualquer um dos rios internacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo que a Sr.a Deputada Isabel Castro beneficiou de cedência de tempo por parte do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que aqui abordamos a questão da energia nuclear. Por parte de Os Verdes, pelo menos uma vez por ano, somos confrontados com uma iniciativa sobre a instalação de um cemitério nuclear em Espanha junto à fronteira, ou sobre uma outra qualquer questão relativa à energia nuclear.
É um facto que, sobre esta matéria, existem projectos espanhóis, já datados de 1985, que prevêem a instalação de cemitérios nucleares perto da nossa fronteira. Também é facto que decorreram quase 20 anos e que tais cemitérios nunca foram construídos.
Não deixamos de reconhecer o mérito da iniciativa de Os Verdes agora em discussão. Esta é uma questão que nos deve preocupar a todos, como é evidente. Todo o ser humano teme o que desconhece, ou o que não controla. É natural!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo facto de Espanha ter optado pela produção de energia nuclear é lógico que o plano de resíduos espanhol preveja a necessidade de escolher um local para armazenamento definitivo de resíduos radioactivos de alta actividade.
4501   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Em todas as formas de uso da energia nuclear há produção de lixo nuclear. A maior parte deste tipo de resíduos contém radioactividade que permanece durante milhares de anos, e uma das soluções para tratar este tipo de lixo é o designado "cemitério nuclear". Nestes cemitérios nucleares o lixo é selado e enterrado em contentores especiais para evitar quaisquer tipos de fugas. O problema reside na segurança desses contentores mas que ainda não foi devidamente provada.
A possibilidade, ainda que remota, de uma fuga de radioactividade destes cemitérios nucleares torna esta solução pouco fiável e perigosa, eventualmente, para o meio ambiente e para a saúde das populações.
Assim, o debate sobre esta questão é importante e mesmo estimulante, na perspectiva de uma discussão aberta de troca de ideias e argumentos, mas não, no nosso entender, na de repetir à sociedade discursos de ocasião.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta questão o CDS acha que não deve comentar o que o Estado espanhol decide internamente sobre assuntos que integram a sua esfera de poderes soberanos mas aproveitar a ocasião...Vozes do PCP: - Ai não?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Mesmo sobre o nuclear?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não sabe o que está a dizer!A Oradora: - Oiçam, Srs. Deputados!
Como eu dizia, o CDS acha que se deve aproveitar a ocasião para discutir o problema que a iniciativa de Os Verdes suscita.
Apesar de diversos países europeus produzirem este tipo de energia, necessitando, portanto, dos correspondentes cemitérios, nós, em Portugal, não temos centrais nucleares.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal sempre esteve consciente dos riscos que o nuclear envolve, e interessa aqui reafirmar que o nosso país sempre recusou - e bem! - a opção nuclear. Não produzindo este tipo de energia, optámos por importá-la. Será que por isso estamos mais seguros e livres da ameaça nuclear? Dos registos consta, por exemplo, que ocorreu um acidente em 1970 que contaminou a várzea do rio Tejo, quando se derramou material radioactivo na junta de energia nuclear, em Madrid.
Todos sabemos os riscos que correm os Estados que produzem este tipo de energia; sabemos os riscos que poderão correr os Estados vizinhos que, em virtude da sua proximidade, poderão estar sujeitos às consequências desses riscos.
Reafirmando que foi decisão de Portugal não assumir qualquer opção em termos de energia nuclear como via possível de produção de energia eléctrica, interessa também reafirmar, neste debate, que existe um acordo luso-espanhol sobre cooperação em matéria de segurança de instalações nucleares de fronteira, onde estão previstos os mecanismos de informação e consulta que se colocam em casos de implementação de instalações nucleares próximas da fronteira comum.
Assim, e uma vez mais, não querendo retirar o mérito à iniciativa de Os Verdes, entendemos que não se justifica recomendar ao Governo algo que este tem vindo a sustentar e a reafirmar no que respeita à posição anti-nuclear do Estado português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso ouvir alguém da maioria dizer que em matéria de resíduos nucleares não poderá comentar as decisões do Estado espanhol, sendo que noutras matérias, como a da retirada das tropas espanholas do Iraque, não se coibiram de comentar as decisões do Estado espanhol.Vozes do BE: - Muito bem!Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.A Oradora: - Em relação a esta matéria, sabemos que o Estado espanhol optou, em nosso entender,
4502   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 mal, pela opção nuclear e Portugal optou, e bem, por não ter essa opção nuclear. No entanto, não estamos, nem de perto nem de longe, ao corrente do que se passa, neste caso concreto, no país vizinho, mas sabemos que o Estado espanhol tem sete centrais nucleares com nove reactores, que tem uma quantidade enorme de lixo nuclear armazenado nas próprias centrais, que já estão há muito a abarrotar - daí que o próprio Estado espanhol tenha levantado a questão da necessidade dos cemitérios nucleares, precisamente por esse lixo se acumular há muito nas próprias centrais -, e também que muitas dessas centrais estão obsoletas.
Vale a pena dizer aqui que, nos anos 80, quando foi levantada, pela primeira vez, a questão da possibilidade de ser construído um cemitério nuclear em Sayago, foram as grandes mobilizações populares, sobretudo no próprio Estado espanhol, que impediram a construção desse cemitério. E, deste ponto de vista, Portugal também está devedor dessas mobilizações populares, que, na altura, tiveram um papel importante na não instalação desse cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.
De qualquer modo, num passado mais recente, o anterior governo espanhol pensou em voltar a incrementar a opção nuclear quando confrontado com a questão das emissões de CO2 e com o não cumprimento do Protocolo de Quioto.
A situação, neste momento, mudou, do ponto de vista político, em Espanha: Zapatero fez várias declarações, não só no seu programa eleitoral mas também no governo, no sentido da substituição gradual da energia nuclear por energias alternativas mais seguras. Mas, ainda que possamos saudar esta posição, sabemos que esta é uma opção que só terá uma tradução real a longo prazo, e há que pensar não só na questão do lixo nuclear já produzido mas também naquilo que o Estado espanhol vai fazer com ele.
Portanto, a nosso ver, é imprescindível que o Governo português acompanhe este processo e seja intransigente em relação às soluções que possam vir a existir, nomeadamente de instalação de cemitérios nucleares junto à fronteira portuguesa.
Portugal não optou pelo nuclear, mas parece-nos importante que, a nível da Comissão Europeia, da Europa em geral, Portugal acompanhe este processo e que, no que respeita quer ao Estado espanhol quer a outros países da Europa, não haja, jamais, a tentação de transferir o lixo nuclear produzido na Europa para países pobres, como, actualmente, se faz com os resíduos industriais.
Esperemos que o Governo português tenha uma palavra a dizer sobre isto, nomeadamente nas negociações com o governo espanhol, e que tenha uma posição frontal em relação à construção de cemitérios nucleares, porque aquilo que não queremos no nosso "quintal" também não queremos ver transportado para os países mais pobres, que, por vezes, a troco de receberem lixo industrial, têm alguns benefícios financeiros em relação a alguns países europeus.
Do nosso ponto de vista, isto é inadmissível e não poderá acontecer também em relação aos resíduos nucleares!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução de Os Verdes recoloca em agenda política uma questão que, até ao momento presente, eu julgava que fosse relativamente consensual, mas, pela intervenção da Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, parece que assim não é.
Até um passado relativamente recente, era evidente que havia uma consenso alargado sobre a opção não nuclear do País e também um consenso estabelecido há já alguns anos atrás relativamente à necessidade de acompanhar e fiscalizar o programa nuclear espanhol, porque este programa não é espanhol, as suas consequências estendem-se às bacias dos rios internacionais, logo a Portugal, e Portugal tem, e deve ter, um papel a dizer.
Sabe-se que em 1998, e não todos os anos, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves - não utilize frases feitas, elas podem ter efeito mediático mas são absolutamente não rigorosas -, o governo espanhol tinha intenções de construir um cemitério nuclear de resíduos na bacia do Douro junto à fronteira portuguesa. E, na altura, pela mão do Partido Ecologista "Os Verdes", esta Casa discutiu o assunto e houve um consenso, o tal consenso a que os senhores, agora, querem fugir, que exigia o conhecimento completo desses projectos e o abandono do projecto nuclear que passava pela construção dessa instalação de resíduos.
Em 1998, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves e Caros Colegas, também em resultado das manifestações realizadas, quer de um lado quer do outro da fronteira de Freixo de Espada-à-Cinta, por exemplo - e não me recordo de ver algum Deputado do CDS-PP nessa manifestação, portanto, são capazes de não se lembrarem desse facto -, o Senado espanhol interrompeu e suspendeu durante 10 a 15 anos o programa
4503   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 do projecto de instalação daquele cemitério de resíduos.
Passaram seis anos, Srs. Deputados, e a ideia regressa à ordem do dia. Há alguns meses, um pouco em segredo, é verdade, voltou a ouvir-se falar na nova instalação desse cemitério de resíduos nucleares próximo da fronteira portuguesa, próximo da bacia do Douro.
Portanto, Sr.a Deputada, perante isto e perante as notícias - e isto é completamente novo - da situação de degradação de cinco das sete centrais nucleares espanholas de primeira geração, algumas das quais estão fechadas (o que ninguém pode esquecer), e ainda as notícias, apesar de contraditórias, de que o governo espanhol estaria com intenções de desactivar progressivamente algumas das instalações nucleares, é óbvio que o projecto de resolução de Os Verdes tem perfeita justificação.
Creio que é absolutamente necessário que o País saiba o que se passa, seja informado do que se passa. O que se pede, e creio que é perfeitamente lapidar, é que o Governo português procure saber informações sobre a evolução do programa nuclear espanhol e informe o País, porque Portugal tem, no âmbito internacional e bilateral, obrigações legais que permitem e determinam um conjunto de informações que é necessário activar neste momento. Não se trata de qualquer interferência nos negócios internos do país vizinho; trata-se de obrigações legais que o país vizinho está também obrigado a cumprir para com Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de resolução n.o 220/IX, por iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", relativo à instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.
O problema energético coloca a Portugal, à União Europeia e à economia global, na qual nos movemos, questões cada vez mais complexas e de difícil e intrincada solução.
Por um lado, a produção de energia e a sua distribuição estão na base de todo o processo de desenvolvimento económico e de acesso a níveis de satisfação das necessidades de bem-estar e qualidade de vida das populações.
Por outro lado, quer a produção quer o desenvolvimento assente no seu consumo colocam-nos hoje problemas e dúvidas para os quais não é possível encontrar soluções claras e respostas indiscutíveis.
No âmbito do debate sobre a produção e consumo de energia e dos respectivos impactos positivos e negativos para o ambiente e o desenvolvimento sustentável situa-se, como capítulo do mesmo, a questão da produção de energia de origem nuclear.
Se é verdade que esta energia assegura aproximadamente 35% do total da produção de electricidade da União Europeia, conseguindo-se, desta forma, evitar a emissão de mais de 300 milhões t de CO2 e outros gases de efeito estufa, caso se recorresse, em alternativa, a energias produzidas a partir do combustíveis fósseis, também é, hoje, incontroverso que a utilização deste tipo de energia coloca dificuldades e riscos que não estão completamente avaliados.
Portugal, desde há muito, assumiu a sua opção de recusa de produção de energia nuclear.
O Partido Socialista, quer na oposição quer no governo, sempre defendeu esta orientação, contribuindo de forma decisiva para a consolidar no Portugal democrático e pós-Revolução 25 de Abril.
Apesar desta posição estratégica, construída e consolidada entre nós, não estamos imunes aos perigos que decorrem da sua utilização por parte de outros Estados e, em particular, da nossa vizinha Espanha.
A produção de energia em diversas centrais nucleares, ou a criação de depósitos de resíduos radioactivos, em alguns casos em locais próximos da fronteira com o nosso país ou na área de bacias hidrográficas de rios que têm continuidade em Portugal, coloca-nos na dependência dos perigos e das consequências negativas que decorrem da produção deste tipo de energia.
Justifica-se, assim, no entender do Partido Socialista, que a opinião pública portuguesa e os órgãos de decisão política acompanhem e estejam atentos ao que se passa na nossa vizinha Espanha.
Entendemos que esta questão, embora deva ser tratada com serenidade, sobretudo quando nada indica que o actual governo espanhol tenha a intenção de fazer avançar o projecto que motivou esta iniciativa, tem de ser acompanhada e os interesses nacionais defendidos com firmeza no plano político e diplomático. E se não acompanhamos o alarido e o folclore que o PSD utilizou aquando da apresentação de idêntica proposta, feita no debate de urgência do dia 28 de Maio de 1998, e que foi antecedida de imponente e espampanante deslocação do actual Primeiro-Ministro em helicóptero, sobrevoando e aterrando na área de intervenção de um parque natural em período de nidificação da cegonha negra, exigimos a informação e o formal e firme compromisso jurídico e diplomático que o Deputado Artur Torres Pereira exigiu nesta Assembleia em 28 de Maio de 1998, na declaração que aqui proferiu.
4504   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Fazemos votos para que o primeiro signatário do projecto de resolução n.o 90/VII, agora no poder e a exercer precisamente as funções de Ministro dos Assuntos Parlamentares, não esqueça o que então subscrevia, e cito: "3 - Recomendar ao Governo (...) o empenho e envolvimento (...) da diplomacia portuguesa.
4 - Exigir que o Governo mantenha o Parlamento e o País permanentemente informados do evoluir da situação e dos resultados concretos dos contactos e diligências supra-referidos".
É verdade que as primeiras declarações prestadas pelo líder do Governo português na campanha eleitoral do Partido Popular Espanhol e após a vitória eleitoral do PSOE não o colocam numa posição confortável e com força moral para defender os interesses nacionais face ao actual governo espanhol. Mas os interesses de Portugal e dos portugueses estão acima dos mesquinhos interesses partidários do líder do PSD.
A Assembleia da República exige que, hoje, os membros do Governo adoptem a mesma conduta que reclamavam enquanto eram da oposição.
Por isso, o PS votará favoravelmente este projecto de resolução e aguardará serenamente não só a defesa dos interesses da população portuguesa como a informação segura e atempada relativa a esta delicada questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consciente dos riscos da opção nuclear, Portugal rejeitou, em 1984, e rejeita, em 2004, a energia nuclear.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ainda recentemente, Portugal, pela voz desta Assembleia da República, reafirmou a sua política antinuclear. Já no início desta Legislatura, nesta Câmara, foi votado, por unanimidade, um voto reafirmando a opção de Portugal contra o nuclear.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Hoje, voltamos ao tema, pela mão do Partido Ecologista "Os Verdes", para debater o projecto de resolução n.o 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa, talvez em Aldeadávila, nas margens do rio Douro, em Trás-os-Montes.
Este processo remonta a 1986, quando o governo espanhol tentou, de surpresa, proceder à construção de um cemitério nuclear em Aldeadávila de la Ribera. O governo de então, do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, reagiu firmemente a esta tentativa. O PSD está, pois, na primeira linha da oposição a este projecto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi também firme a reacção das populações, das autarquias, das instituições e o projecto foi, na altura, abandonado pelas autoridades espanholas.
Esta ameaça nuclear parece reavivar-se ciclicamente, pairando sobre aquela região e constituindo uma forte preocupação social, ambiental e económica, tanto mais que, da experiência que todos colhemos dos resíduos nucleares, não constituiria perigo único o seu armazenamento em depósito naquela zona, mas a isto somar-se-iam todos os perigos inerentes ao transporte, descargas dos materiais e ao seu manuseamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Infelizmente, são vários os exemplos das consequências dramáticas da poluição radioactiva. Este é um tipo de poluição de consequências insolúveis. Os resíduos radioactivos não levantam só problemas de transporte e armazenamento já referidos. Não esqueçamos que eles podem persistir na natureza durante milhares de anos.
A instalação de um cemitério de resíduos nucleares em zona de fronteira, naquela ou noutra região, não afectará apenas as regiões vizinhas. A poluição radioactiva não conhece fronteiras, as suas consequências não são à escala local ou regional. Os seus problemas não são sequer à escala nacional mas, antes, à escala mundial.
4505   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não vou sequer, por essa razão, referir-me às potencialidades da região em causa, que seriam definitivamente condenadas.
Este Governo elegeu - e bem! - a região do Douro como opção estratégica regional e nacional para o sector do turismo. O reactivar de tal intenção em Espanha, para além de um atentado ambiental, constituiria um atentado à Humanidade. Estamos a falar de uma área que é parte de um parque natural. Estamos a falar do Douro que é hoje património da Humanidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tal iniciativa, a existir a sua intencionalidade, só poderá ter como resposta o nosso repúdio político e cívico, a nossa firme rejeição.
Em 1998, quando o assunto foi institucionalmente retomado pelas autoridades espanholas, o PSD apresentou nesta Câmara um projecto de resolução em que deixou bem claras as nossas posições relativamente a esta matéria. Os então Deputados Luís Marques Mendes, Luís Marques Guedes, Artur Torres Pereira e Manuela Ferreira Leite, entre outros, afirmaram claramente que, tal como sucedeu em 1987, Portugal não pode deixar de ter, sem reticências nem adiamentos, uma postura muito firme e muito exigente junto das autoridades espanholas e nas instâncias comunitárias, uma vez que ele (o projecto) afecta um dos interesses vitais de Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Partido Social Democrata, em 2004, reafirma, na íntegra, o então expresso, Sr. Deputado Alberto Antunes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ciclicamente o Partido Ecologista "Os Verdes" traz a este Parlamento a questão da provável intenção de Espanha de instalar um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa. Tal acontece hoje como aconteceu em 1998.
Na altura, o governo socialista, não percebia o porquê do levantar da questão, e, pela boca da então Ministra do Ambiente, dava o assunto por resolvido, afirmando neste Parlamento "(...) em função da legislação que está acordada entre Portugal e Espanha, nada pode ocorrer - nada!". A Ministra, respondendo à insistência do então Deputado do PSD Artur Torres Pereira, sobre o abandono do projecto por parte de Espanha, afirmou mesmo: "Foi abandonado, sim, Sr. Deputado (...)".
Passados cinco anos, em 2003, respondendo responsavelmente a uma moção da Assembleia Municipal de Miranda do Douro, o XV Governo Constitucional afirmava: (...) As preocupações são compreensíveis em face das incertezas que têm caracterizado a busca de soluções definitivas para este tipo de resíduos (...)".O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, se em 1998, as movimentações institucionais em Espanha justificavam o levantar da questão e a tomada de posição formal da Assembleia da República, hoje, para além da oportunidade de reafirmar as nossas posições antinucleares, a iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes" pode constituir fonte de injustificado alarmismo para as populações e de injusto processo de intenções para com as autoridades espanholas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A nossa posição será a de sempre, igual à de 1986, à de 1998 e à de 2003: dizemos "não" à opção nuclear. Não queremos pagar os custos dessa opção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
4506   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi lembrado nesta Câmara, por alguns com conhecimento, por outros com falta de estudo, que, várias vezes, este Parlamento tem tido necessidade de reafirmar a sua posição antinuclear, por iniciativa de Os Verdes. E foi, designadamente pela nossa colega do PSD, recordado que o Parlamento o fez da última vez a pretexto e como protesto pelas declarações da Comissária Loyola. E Os Verdes farão estas iniciativas tantas vezes quantas, no seu entendimento, as exigirem o interesse nacional e o equilíbrio ecológico.
A questão que está colocada, hoje, Srs. Deputados, é a tomada de posição perante uma possibilidade, que é incontornável, porque uma das heranças incontornável do nuclear é a produção de resíduos radioactivos, e, para a sua instalação, Espanha ainda não encontrou, ao longo dos anos, um local.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Esta é a realidade, como é a de, dos seis locais que a União Europeia estudou, dois deles serem problemáticos para Portugal.
Por outro lado, do nosso ponto de vista, não é aceitável que a Assembleia esteja à margem do conhecimento sobre centrais nucleares que se situam próximas do nosso país e que têm apresentado problemas, tendo estado, por isso mesmo, encerradas. Temos o direito e o dever de sermos informados.
O alheamento não é bom conselheiro e, do nosso ponto de vista, já se provou que, quando o silêncio pesa, seguramente as soluções não serão as melhores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de resolução n.o 220/IX e vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de procedermos à verificação do quórum de votação, permito-me lembrar a todos que, depois das votações de hoje e da sessão encerrada, haverá um espectáculo a decorrer na Sala do Senado sobre poesia e música de Abril, integrado nas comemorações dos 30 anos do 25 de Abril. Haverá ainda o lançamento de um livro - ao qual já tive acesso, e posso dizer que está muito bem feito - destinado aos jovens, a explicar o que foi o 25 de Abril. Espero ter, em breve, o número suficiente de exemplares para oferecer a todos os Srs. Deputados, embora o livro se dedique, como eu disse, a um público jovem, razão por que o faremos chegar a todos os alunos das escolas portuguesas dos 10.o, 11.o e 12.o anos.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 161 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações previstas.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.o 150/IX - De congratulação por a Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo défice registado em 2001 (PSD e CDS-PP).O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verificámos, compulsando os dados que nos foram entretanto entregues, que serão submetidos a discussão e votação todos os votos apresentados à excepção de um, que é o voto de protesto, apresentado pelo Partido Socialista, em relação, designadamente, aos números governamentais sobre o défice e à recusa do Governo em entregar ao Parlamento determinados documentos.
Não podemos, evidentemente, impedir o exercício deste direito por parte dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, mas isto não evitará, nem impedirá, o debate. É fatal que ele tem de ser feito...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Vamos fazê-lo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não custa nada!
4507   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 O Orador: - ... e realizar-se-á na próxima semana, custe o que custar. Mas, gostaria de pedir, em nome da bancada, ao Sr. Presidente uma diligência, que creio ser do interesse de toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Qual é a diligência, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, o primeiro ponto vertido nesse voto de protesto, que, como já sabemos, não será votado hoje, foi enunciado, pela primeira vez aqui, na Câmara, pelo Sr. Deputado António José Seguro, Presidente do Grupo Parlamentar do PS, em 15 de Abril, e, nessa altura, foi pedido, em nome da bancada, mas é do interesse de toda a Câmara, que o Governo transmitisse à Assembleia da República com toda a urgência o documento que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças terá transmitido à Comissão Europeia e que terá sido relevante para as medidas que esta adoptou de desistência do processo sancionatório.