30 DE SETEMBRO DE 1992	61da Constituição nos seus aspectos de garantia, porque esses conflituavam com a alteração que viria a ser introduzida no estatuto do Banco de Portugal quando essas normas do Tratado de Maastricht entrassem em vigor. Por isso, o que, no actual artigo 105.°, se diz a propósito da emissão de moeda tem um significado completamente diferente daquele que se lhe pretende atribuir na redacção do PS, ao manter a referência a emissão de moeda. É que o conceito de emissão de moeda tem, como sabe, pelo menos dois aspectos distintos. O primeiro respeita ao aumento dos meios de pagamento existentes num determinado país, o segundo reporta-se à ideia da emissão física de notas. Quem a faz efectivamente? Pode ser o Banco de Portugal ou até uma outra entidade por conta do Banco de Portugal, como, no futuro, será por conta do BCE. Portanto, o que se diz no artigo 105.° da Constituição, na redacção actual em vigor, é que a entidade autorizada a emitir moeda, a definir os meios de pagamento e, inclusivamente - indo um pouco mais longe do que a pura e simples moeda - , a definir a política monetária de crédito é o Banco de Portugal. Quando, agora, olhando para o artigo 105.°-A, n.° 1 - e não n.° 2 -, do Tratado de Maastricht, verificamos que quem tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de bancos na Comunidade é o BCE, isto significa que esta emissão de moeda que aqui está já não é o aspecto nobre e importante da definição dos meios de pagamento, mas sim a execução daquilo que é autorizado. E até, curiosamente, diz depois o n.° 2 que isso vai ser através da simples moeda metálica, que é muitas vezes uma moeda divisionária.É por isso que digo: não me parece que, dentro desta óptica, que não considera os aspectos transitórios, mas já considera os aspectos filiais quando o Tratado estiver plenamente a funcionar, tenha grande justificação estar a manter uma garantia institucional na Constituição a algo que é relativamente menor.Suponho que fui claro naquilo que pretendia dizer. Outra coisa é se VV. Exas. convêm comigo ou não.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é sabido que há pouco coloquei uma pergunta ao Sr. Deputado Costa Andrade, que me deu a resposta que agora está a ser desenvolvida pelo Sr. Presidente - aliás, segundo indicação do Sr. Deputado Costa Andrade.Reservo-me, pois, o direito de fazer agora uma intervenção para dizer que o CDS não propôs qualquer alteração ao artigo 105.°, de acordo com a filosofia da nossa proposta.Isso não vem agora ao esclarecimento deste caso, mas serve para dizer que o que propusemos em relação à revisão da Constituição foi uma alteração da norma respeitante ao referendo - o artigo 118.° - e normas destinadas a preservar a identidade nacional e a competência dos órgãos de soberania portugueses, preservando a participação democrática dos cidadãos portugueses fase ao processo de integração europeia.Não propusemos nada destinado a facilitar a entrada em vigor do Tratado porque tínhamos a ideia do referendo, obviamente. No entanto, quanto a esta questão, suponho que os argumentos do Sr. Deputado José Magalhães - que eu, em parte, tinha avançado na minha pergunta - são de ponderar, não só porque haverá um período transitório mas também porque há uma norma na Constituição da República Portuguesa que garante - como V. Exa. disse, e bem - o exclusivo da emissão de moeda ao Banco de Portugal, e é precisamente essa norma que VV. Exas. tiveram necessidade de alterar.Seria significativo que desaparecesse da Constituição qualquer referência à garantia de emissão, no momento em que se vai manter no Banco de Portugal mesmo a emissão de notas, porque uma coisa é autorizar ou programar, como acontecerá para a moeda metálica, autorizar para as notas, outra coisa é ter o poder de emitir, o poder liberatório das moedas emitidas pelo Banco, que, se não estiver consagrado, não existe.Ora, o Tratado não prevê tanto como V. Exa. deu a entender; prevê um pouco menos, embora já preveja muito, o que é, porventura, um dos aspectos mais chocantes da união económica e monetária. Mas, apesar disso, o Tratado prevê que a autorização é do Banco Central Europeu, mantendo-se a capacidade de emissão plural pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais. E, como sabem, a emissão é um acto muito concreto, que é pôr em circulação notas, embora autorizadas pelo Banco Central Europeu, que tem poder liberatório, e isso é fundamental.Na verdade, isto está na Constituição e convirá que, daqui para a frente, não deixe de estar porque senão diríamos que o Banco Central Europeu vai emitir notas ao abrigo do Tratado de Maastricht, o que era bastante desagradável, em meu entender. Isto é, deixava de emiti-las ao abrigo da Constituição e da Lei Orgânica do Banco e passava a emiti-las ao abrigo do Tratado de Maastricht.O Sr. Presidente: - Mas porquê?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Porque há essa tradição na nossa ordem jurídica, que, ainda por cima, é continuada pelo Tratado, porque este prevê expressamente esta matéria.Não passaríamos da Constituição para a Lei Orgânica mas, sim, da Constituição para o Tratado. Assim, estas notas têm poder liberatório por força do Tratado, o que seria um pouco demais em meu entender, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, posso interrompê-lo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo o sentido da sua argumentação. Em lodo o caso, uma análise fria, digamos assim, leva-me a pensar o seguinte: o curso legal da moeda e o poder liberatório das notas anteriormente à Constituição de 1976 não estavam consagrados na Constituição de 1933, que eu saiba!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pois não!O Sr. Presidente: - Nem na Constituição de 1911!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pois até resultou de uma aprovação de um estatuto privado.O Sr. Presidente: - Não, resultou de uma lei.É bom não perdermos isso de vista!...De facto, embora possa admitir a conveniência política que eventualmente exista nesta argumentação - e creio que não está em jogo uma questão de princípio -, devo