A Administração Tributária tem, na maior parte dos casos, tolerado estes procedimentos, porparte de quem compra aos agricultores, excetuando casos em que estão em causa montantesmais avultados (normalmente na casa das dezenas de milhares de euros). Nessas situações ofisco já tem actuado, obrigando a que os agricultores declarem essas operações para efeitos deIRS tratando-se, no entanto, de casos esporádicos, normalmente no sector corticeiro.Neste ano de 2013 temos a seguinte situação: por um lado, existe a obrigação generalizada detodos os agentes económicos (pessoas singulares que exerçam uma atividade industrial,comercial, agrícola ou de serviços) de emitir factura, aquando de uma venda ou prestação deserviço; por outro lado, e por força dos artigos 195o e 197o a 199o da Lei do Orçamento doEstado para 2013, determina-se que a partir de 1 de Abril de 2013 termine a isenção de IVApara as atividades agrícolas, tornando a agricultura um sector sem qualquer excepçãorelativamente às restantes atividades.Estas alterações não teriam grandes problemas para a micro-agricultura, se os agenteseconómicos estivessem inscritos para efeitos fiscais, pois nesse caso teriam apenas de possuirum sistema de facturação adequado, e começar a liquidar IVA se tivessem um volume denegócios superior a 10.000 Euros. No entanto, como já se referiu anteriormente, a esmagadoramaioria dos micro-agricultores não está inscrita para efeitos fiscais.São muitas as dúvidas que se suscitam sobre a forma como se deverá actuar doravante. Seráde esperar que a Administração Tributária continue tolerante e a permitir que os pequenosprodutores agrícolas continuem fora do sistema fiscal? Em 2013, isso será um forte atropelo,quer às regras de IRS, quer de IVA.Será de exigir a esses micro-agricultores que se inscrevam nos serviços de finanças, e quecomecem a emitir faturas, mesmos nos casos em que produzam valores muito inferiores a10.000 euros anuais?Será de obrigar os micro-agricultores, quando não inscritos, a emitir um ato isolado, o que teráobrigatoriamente de incluir IVA, implicando depois o seu pagamento num Serviço de Finanças?Aqui, é de salientar que este mecanismo só deve ser utilizado por quem faz operaçõesesporádicas, e não pretende fazer operações reiteradas. No caso de um micro-agricultor,existirá pelo menos uma intenção lógica de colher e vender os frutos todos os anos.Há que ter em atenção que, muitas vezes, a micro-agricultura envolve situações especiais,como é caso do sector dos frutos secos do Algarve, em que os produtores dão à actividade umcarácter mais desportivo do que económico.Tome-se como exemplo, o caso de um proprietário que junta a família alargada (filhos e netos)para proceder à colheita dos frutos, e estes de seguida vendem a mercadoria para fazerem umafesta familiar. Pergunta-se: quem deve aqui assumir-se como agricultor e cumprir as obrigaçõesfiscais?E quando os proprietários cedem graciosamente a familiares, a amigos, ou à comunidade deetnia cigana, a recolha e a venda dos frutos secos, proporcionando pequenos rendimentos masque, na sua totalidade, também contribuem para o produto agrícola total? Quem é que se vairegistar fiscalmente, ou vai emitir facturas por valores pouco significativos?Vejam-se os casos em que a micro-agricultura se confunde com a limpeza de jardins, como porexemplo uma moradia numa urbanização, que possua alfarrobeiras ou pinheiros, e onde aapanha da alfarroba e da pinha é feita, muitas vezes, como limpeza do terreno e das árvores, enão como produção agrícola. Nesta situação, dever-se-á considerar que se trata de umrendimento agrícola ou da venda de resíduos de jardinagem?Falando do sector agrícola em geral, há que não ignorar que os organismos do Ministério da1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original