Acresce ainda que a notificação em causa se encontra incorretamente efetuada. De facto, écitado o “n.o 3 do Art. 7o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro” não referindo queeste foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, que prevê no n.o 5 do Artigo 8oA que a coima pelo não pagamento de taxa moderadora é punido “com coima de valor mínimocorrespondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa moderadora, mas nunca inferior a  30,e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito peloslimites máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social”.Portanto, não se percebe por que motivo é referido na notificação que o valor mínimo é de 50euros. Todavia, seja 30 ou 50 euros o valor mínimo da multa estamos sempre perante um valorextorsionário!O Bloco de Esquerda considera que esta é mais uma das situações que bem espelham ainjustiça e a incongruência da atual legislação de taxas moderadoras: não faz qualquer sentidocobrar uma coima que é trinta ou cinquenta vezes superior ao valor da taxa moderadora emcausa; não faz qualquer sentido enviar uma intimação para cobrança de um serviço de saúde,muito menos quando esse serviço é de apenas um euro, pois os procedimentos levados a cabopara o envio da carta saem mais caros do que a taxa moderadora a ser cobrada; não fazqualquer sentido prever apenas dez dias para pagamento, pois basta que a pessoa estejaausente em férias ou em trabalho para que não consiga pagar no curto prazo estipulado; não fazqualquer sentido ter legislação que nem os serviços conseguem aplicar, como se vê pelo casoem apreço, quando é enviada uma carta referindo uma valor mínimo de coima que não é o queconsta da lei.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo considera razoável proceder ao envio de uma notificação escrita para cobrar umataxa moderadora de um euro?1.O Governo considera aceitável cobrar uma multa de 50 euros, portanto, cinquenta vezesmaior do que o valor em dívida?2.O Governo reconhece que a legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 denovembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho) prevê 30 euros comovalor mínimo de coima e não 50, como consta da carta em anexo?3.Desde o início do ano, quantas notificações para cobrança de taxas moderadoras foramenviadas pelos serviços do SNS (dados por mês e por Administração Regional de Saúde)? OGoverno está em condições de garantir que todas as cartas enviadas cumprem a legislaçãoem vigor?4.Desde o início do ano, quantas notificações para pagamento de taxas moderadorasoriginaram pagamento de multa por parte dos utentes do SNS (dados por mês e porAdministração Regional de Saúde)? O Governo está em condições de garantir que todas asmultas pagas cumprem a legislação em vigor? O Governo está disponível para analisar asmultas cobradas e devolver aos utentes os valores indevidamente cobrados?5.Desde o início do ano, quantas notificações para pagamento de taxas moderadorasoriginaram instauração de processo de cobrança coerciva a utentes do SNS (dados por mêse por Administração Regional de Saúde)?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original