8 DE MAIO DE 2020 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 435/XIV/1.a MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS EMPRESAS ITINERANTES DO SETOR DAS DIVERSÕES Exposição de motivos A suspensão de atividades económicas devido à pandemia da COVID-19 lançou o setor das diversões itinerantes, constituído por mais de 800 microempresas, numa crise profunda. Estas empresas têm, na sua esmagadora maioria, uma atividade sazonal, o que significa que o setor está paralisado praticamente desde outubro do ano passado, cumprindo o chamado período de carência – a sua atividade habitual devia ter sido retomada no passado mês de março, o que não aconteceu devido à crise gerada pelo novo coronavírus. Festas, feiras e romarias agendadas até final de junho foram canceladas, e idêntica medida já foi assumida por alguns municípios, juntas de freguesia e outras entidades promotoras de eventos em relação aos meses de julho, agosto e setembro. Ou seja, se nada se alterar, a paralisação das empresas itinerantes de diversão poderá durar 18 meses, até final de março do próximo ano. As medidas do Governo de auxílio a este setor são manifestamente insuficientes. Contemplam, a nível de impostos e apoios financeiros, os próximos três meses, e a nível bancário (moratórias) os próximos seis, mas os empresários queixam-se que já não conseguem cumprir agora, muito menos o poderão fazer daqui a seis meses se nada for feito. Devido à especificidade do setor, a receita atual destas empresas é nula e permanecerá assim enquanto o risco de contágio pelo SARS-CoV-2 continue a obrigar à suspensão da sua atividade. Grande parte destas empresas são compostas pelo agregado familiar, e, se não forem adotadas medidas de apoio direto, muitas não conseguirão sobreviver. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Adote medidas que levem em conta a especificidade do setor das empresas itinerantes de diversão, cuja paragem nas atividades poderá prolongar-se durante todo o seu período sazonal anual. 2 – Adeque as moratórias fiscais e de créditos à paragem destas atividades. 3 – Determine a suspensão da validade de todos os documentos relativos a esta atividade, em particular certificados de inspeções dos equipamentos de diversão e seguros. 4 – Dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 80/2013, aprovada por todos os partidos, que «recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão». Palácio de S. Bento, 5 de maio 2020. Os Deputados do CDS-PP: João Gonçalves Pereira — Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 436/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS DE DEFESA DO RIO TEJO A 30 de novembro de 1998, Portugal e Espanha assinaram a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), que se aplica às bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana. O objetivo