1 Introdução 60. Este documento é a primeira apreciação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) daAssembleia da República à Proposta de Orçamento do Estado para 2023 (POE/2023). As peças que a constituem foram entregues à Assembleia da República (AR) no dia 10 de outubro de 2022. A equipa política do Ministério das Finanças será ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) em sede de discussão na generalidade no próximo dia 21, pelas 15h00m. Esta análise preliminar é publicada de-liberadamente antes da audição para que os intervenientes, querendo, a possam utilizar como instru-mento de trabalho. Contém igualmente matéria de reflexão para a fase subsequente dos trabalhos parlamentares. A UTAO conta divulgar um segundo relatório sobre a POE a tempo da segunda audição do Ministério das Finanças na COF, prevista para o dia 11 de novembro de 2022. 61. Desta vez, o cenário orçamental da POE não será comparado com o cenário orçamental da atua-lização mais recente do Programa de Estabilidade. É uma boa prática na gestão financeira pública enquadrar as escolhas de curto prazo na estratégia e nas metas de médio prazo da política orçamental. Por isso, no passado, a UTAO sempre comparou as previsões da POE para o ano de execução orçamen-tal com as projeções de médio prazo do Programa de Estabilidade, em particular com as projeções referentes ao ano de aplicação da POE. Desta vez, a UTAO não seguirá este procedimento. Não o se-guirá porque o documento intitulado “Programa de Estabilidade 2022–2026” (PE/2022–26) não é um ver-dadeiro programa estratégico das finanças públicas portuguesas. Foi entregue no final da legislatura anterior por uma equipa política que não o iria executar. Mais importante do que este aspeto formal é o facto de o próprio documento assumir que não contém medidas de política novas. Portanto, na me-lhor das hipóteses, a parte orçamental do PE/2022–26 limita-se a ser um cenário de políticas invariantes até 2026. Na sua apreciação a este documento, o Relatório UTAO n.o 6/2022, de 12 de abril, concluiu que foram incumpridos dois preceitos legais e substantivos. O número 4 do art. 33.o da Lei de Enquadra-mento Orçamental (LEO) obrigava à inclusão no PE das “medidas de política económica e de política orçamental do Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos financeiros, o res-petivo calendário de execução e a justificação dessas medidas.” Isto não sucedeu. Também foi incum-prido o número 5 do mesmo artigo porque o documento omitiu o projeto de Quadro Plurianual das Despesas Públicas. Esta omissão, apesar de violar a lei, não seria grave do ponto de vista substantivo se a proposta de lei das GO fosse conhecida ao mesmo tempo que o PE, pois tal quadro tem de constar desse diploma e a LEO determinava o dia 15 de abril como data-limite para a entrega dos dois docu-mentos de planeamento. Porém, tal entrega também não sucedeu. Nestas circunstâncias, a eventual comparação das previsões orçamentais da POE para 2023 com as projeções do PE para 2023 e anos seguintes seria espúria e, portanto, destituída de utilidade. 62. Cumpre registar a prontidão com que os serviços do Ministério das Finanças (MF) satisfizeram ospedidos de informação adicional formulados pela UTAO. Na apreciação das peças tornadas públicas sobre as POE, os PE e as Contas Gerais do Estado é necessário aceder aos dados das mesmas em for-mato Excel e podem surgir dúvidas a uma entidade independente que, por definição, não participou na elaboração das peças. Houve um período no passado recente em que os pedidos da UTAO foram atendidos de forma muito incompleta e fora do prazo exíguo de que a Unidade dispõe para concluir estas análises. É por isso que dá nota pública do agrado por, desta vez, os dados solicitados ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) e à Direção-Geral do Orça-mento (DGO) terem quase todos sido remetidos até ao passado dia 13. Foi aquando da segunda POE/2022, em abril, que o MF voltou a ter este comportamento são. Facultar os esclarecimentos e os ficheiros com dados da programação orçamental em tempo útil a uma entidade independente de escrutínio técnico contribui para a transparência das contas públicas e o debate elevado, dentro e fora da AR, sobre as opções políticas do país em matéria de finanças públicas. 63. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social merece também ser destacado. Entende oserviço público da UTAO e, mais uma vez, correspondeu em qualidade e tempo na satisfação do pedido de dados que ela lhe dirigiu no dia 11 de outubro. II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________188