10 DE JULHO DE 2019 377 milhões de euros brutos, em valores atualizados»; ou uma «redução de encargos para o parceiro privado». A aplicação deste regime deve ser articulada com o Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, no que respeita à escolha do procedimento (n.o 1 do artigo 15.o), ao regime relativo à partilha de benefícios e novas atividades (artigo 45.o), ou à fiscalização, acompanhamento e modificação de parcerias públicas-privadas (artigo 340.o). Já o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados foi definido pelo Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto8, tendo assumido «particular destaque para a reforma da saúde o estabelecimento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, de parcerias público/privado através da concessão da gestão de unidades prestadoras de cuidados a entidades privadas ou de natureza social ou pelo investimento conjunto entre estas entidades e o Estado, segundo princípios de eficiência, responsabilização, contratualização e de demonstração de benefícios para o serviço público de saúde»9. O supramencionado Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, revogou o Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, quase na sua totalidade, cumprindo no entanto destacar o artigo 2.o, que estipula que o «estabelecimento de parcerias em saúde tem por objeto a associação duradoura de entidades dos sectores privado e social à realização direta de prestações de saúde, ao nível dos cuidados de saúde primários, diferenciados e continuados, ou o apoio direto ou indireto à sua realização no âmbito do serviço público de saúde assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde»; e que as «parcerias em saúde envolvem uma ou mais das atividades de conceção, construção, financiamento, conservação e exploração dos estabelecimentos integrados ou a integrar no Serviço Nacional de Saúde, com transferência e partilha de riscos e recurso a financiamento de outras entidades». Acresce que o n.o 1 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 9.o determinam que o «contrato de gestão tem por objeto principal assegurar as prestações de saúde promotoras, preventivas ou terapêuticas, correspondentes ao serviço público de saúde através de um estabelecimento de saúde, ou parte funcionalmente autónoma, integrado ou a integrar no Serviço Nacional de Saúde»; e «que a entidade gestora deve assegurar as prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde». A primeira experiência de gestão privada de um estabelecimento público na área da saúde em Portugal ocorreu em 1995, no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, na Amadora, regime que subsistiu até 31 de dezembro de 2008. Seguiu-se o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul em 2007, situação que terminou em novembro de 2013, data em que passou a ser gerido pela Administração Regional de Saúde do Algarve, IP Outros contratos de gestão de hospitais gerais públicos em regime de PPP foram celebrados posteriormente, concretamente, os relativos ao Hospital de Cascais em 2008, ao Hospital de Braga e ao Hospital Beatriz Ângelo (Loures) em 2009 e ao Hospital de Vila Franca de Xira em 201110. A presente iniciativa visa «determinar a rescisão unilateral por parte do Estado, por razões de interesse público, do contrato celebrado com as entidades gestoras do Hospital de Braga», dado que o mesmo termina em 31 de agosto de 2019. O Hospital de Braga (HB) fundado em 150811 é uma unidade hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito de uma parceria público privada celebrada através de um contrato de gestão assinado pela Administração Regional de Saúde Norte, em representação do Ministério da Saúde, em que a gestão do estabelecimento (serviços clínicos) foi entregue à Escala Braga, Gestora do Estabelecimento, S.A. e a gestão do edifício à Escala Braga, Gestora do Edifício, S.A. O contrato, celebrado em fevereiro de 2009, estabeleceu prazos diferentes quanto à gestão do estabelecimento (10 anos), e quanto à gestão do edifício (30 anos) (cláusula 8.a), apresentando como objeto a conceção, construção, organização e funcionamento do Hospital de Braga (cláusula 6.a). Segundo informação disponível no site do Serviço Nacional de Saúde, o HB tem por missão assegurar, designadamente, a realização das prestações de saúde que constituem a produção prevista para cada ano de duração do Contrato de Gestão, de acordo com o perfil assistencial; assegurar a disponibilidade do Serviço de Urgência 24 horas por dia; realizar ações paliativas aos utentes em internamento e constituindo, formando e mantendo uma equipa intra-hospitalar de suporte em Cuidados Paliativos; promover a saúde, prevenir e combater a doença e colaborar no ensino e na investigação científica em ordem a contribuir para o bem-estar                                                           8 O Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.o 176/2009, de 4 de agosto, e Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. 9 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 152/2002, de 20 de agosto. 10 Datas de celebração dos respetivos contratos e não de entrada em funcionamento. 11 O Hospital de Braga foi transferido para as novas instalações em 2011.