400II SÉRIE — NÚMERO 18O contrato plurianual ainda não foi homologado.O contrato anual referente ao ano lectivo de 1979-1980 foi homologado em 27 de Março de 1980, com alteração para a letra G a partir de 1 de Janeiro de 1980, de acordo com o Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro.Escola Preparatória de Paula Vicente, 9 de Novembro de 1981. — A Chefe de Serviços Administrativos, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇAO-GERAL DE PESSOALDirecção de Serviços de Pessoal Docente2.' DIVISÃO —2.» SECÇÃOEx.m0 Sr. Presidente do Conselho Directivo da Escola Preparatória de Paula Vicente:Assunto: Contratos plurianuais.1 — Junto se devolve a V. Ex.° a declaração de incompatibilidades respeitante ao professor dessa Escola Mário Jorge da Graça Estêvão, a fim de ser dado cumprimento, no processo, ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 373.° do Código Civil, conforme se procedeu com o contrato.2 — Informo V. Ex.a de que foi rectificada a letra do professor (G para J), dado que a habilitação que possui não é de grau superior.Com os melhores cumprimentos.2." Divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente, 2 de Novembro de 1981.—O Chefe de Divisão, (Assina/ura ilegível.)Ex.mo Sr. Ministro da Educação:Mário Jorge da Graça Estêvão, residente na Travessa das Florindas, 17, rés-do-chão, direito, Ajuda, 1300 Lisboa, telefone 63 57 92, bilhete de identidade n.° 0 016 497 do Arquivo de Identificação de Lisboa, professor de Educação Musical, a prestar serviço, em profissionalização em exercício, na Escola Preparatória de Paula Vicente, em Lisboa, para onde foi nomeado ao abrigo dos seus cursos superiores de Composição Musical e de Piano, cursos concluídos na Escola Superior de Música do Conservatório Nacional de Lisboa respectivamente em 1950 e em 1951, cursos de habilitações próprias na legislação em vigor e desde longa data possuidor dos diplomas oficiais desses cursos ao abrigo das habilitações literárias, melhor dizendo, das habilitações liceais que na altura lhe foram exigidas, chamando a atenção para o facto de direitos adquiridos jamais em tempo algum pode-rem ser retirados, de forma alguma aceitando a arbitrária anulação da validade dos seus cursos superiores, da sua formatura, das suas habilitações próprias, enfim, dos seus diplomas de professor de Música, de forma alguma aceitando a abolição de direitos adquiridos, para mais por mérito próprio, em relevante prejuízo dos seus vencimentos, consequentemente da sua situação económica e, futuramente, da sua reforma, vem, nos termos do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho, requerer certidão comprovativa donde conste a fundamentação do acto administrativo, do qual resultou a determinação de que passasse a vencer pela letra J desde 2 de Novembro de 1981, conforme o que consta no ofício n.° 30 498, de 2 de Novembro de 1981, do director-geral de Pessoal da DSPD, não obstante até essa data a sua remuneração tetr sido sempre processada pelo escalão 1 do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, bem como pela Portaria n.° 418-A/75, de 5 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro, por mérito próprio, ao abrigo da validade dos seus cursos superiores de Música, consequentemente da legalidade dos seus diplomas de professor. Pede e espera deferimento.Lisboa, 9 de Novembro de 1981.—Mário Jorge da Graça Estêvão, que não assina por ser invisual, mas apõe a impressão digital.DeclaraçãoFace a um lamentável problema que me foi criado com a flagrante ilegalidade da rectificação dos meus vencimentos do escalão 1 do Decreto-Lei n.° 290/75, consequentemente, da letra G do Decreto-Lei n.° éw Ml/79, de 27 de Dezembro, para a letra J, conforme o que, a respeito, consta no ofício n.° 30498, de 2 de Novembro de 1981, da DSPD;Face à prática desta ilegalidade automaticamente anular, a nível de Ministério da Educação de Novembro de 1981, os cursos superiores de Música e respectivos diplomas que possuo;Por outro lado, face a direitos adquiridos jamais poderem ser retirados;Aliás, ainda chamando a atenção para o facto de a rectificação, absolutamente ilegal, dos meus vencimentos atentar, de forma inequívoca, contra as leis mundiais do trabalho:Declaro que me negarei, terminantemennte, a receber, desde 2 de Novembro de 1981, pela letra J, em decidida atitude de defender, a todo o custo, a minha situação de professor, diplomado por mérito próprio, tendo bem presente os pesados sacrifícios que suportei para alcançar esta situação.Lisboa, 11 de Novembro de 1981. — A rogo de Mário Jorge da Graça Estêvão, por ser invisual, Maria de Lourdes Rodrigues de Matos Estêvão.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda