22 DE MAIO DE 2013 21 exigente e permanente, as condições psicológicas que acompanham a prestação desta profissão, bem como a incerteza social que lhe está inerente, considera-se, dada a importância do papel que, no plano cultural e artístico, desempenham na sociedade, ser de justiça reconhecer o direito à pensão de velhice para os profissionais de bailado clássico ou contemporâneo aos 55 anos, desde que se verifique o exercício naquela profissão, a tempo inteiro, pelo menos, durante 10 anos, seguidos ou interpolados. Este decreto-lei foi aplicado pelo Despacho Conjunto n.o 704/2000, de 9 de junho, dos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade, que veio atribuir competência ao Instituto Português das Artes e do Espetáculo para comprovar os períodos de exercício, a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo, para efeitos de acesso antecipado à pensão de velhice. De referir, também, o n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro que vem fixar a proteção social aplicável aos profissionais das artes do espetáculo e do audiovisual determinando que é aplicável o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes da presente lei. O n.o 2 acrescenta que os profissionais das artes do espetáculo e do audiovisual têm direito à proteção nas eventualidades garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e ao subsídio de reconversão profissional. O subsídio de reconversão profissional é estipulado de acordo com o previsto no artigo 21.o - B da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro e no Despacho n.o 20 871/2009, de 17 de setembro. A presente iniciativa legislativa pretende ainda implementar a criação de um ‘Registo de Bailarinos’; ‘Seguro de acidentes profissional’ e um sistema de ‘Requalificação e Reconversão do Bailarino’. Quanto ao registo prevê que “Os dados recolhidos (...) são transmitidos pela entidade empregadora à segurança social e à administração fiscal, com observância pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro” (Lei da Proteção de Dados Pessoais). No campo das “Medidas para Requalificação e Reconversão Profissionais do Bailarinos”, os autores do projeto propõem um “Regime especial de equivalência para acesso à docência” para os bailarinos “que tenham exercido a sua profissão, pelo menos, por um período de quinze anos, consecutivos ou interpolados”. A estes“é reconhecida a equivalência à licenciatura em dança para poderem lecionar, no ensino básico e secundário, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica certificada adequada ao grau de ensino respetivo”.São ainda propostas medidas para o acesso e ingresso no ensino superior: “Os bailarinos, titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, beneficiam do regime especial de acesso ao ensino superior a que se refere o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro”. Pelo que se propõe alterar os artigos 3.o, 22.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro. Por último, importa salientar a tese de doutoramento, “Doenças Profissionais: O Caso dos Bailarinos Clássicos”, da autoria de Rita Cortes Castel Branco, defendida em 12 de abril de 2011 na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. No referido estudo a autora afirma que sendo o corpo, como temos vindo a sublinhar, o instrumento de trabalho por excelência do bailarino torna-se evidente que o envelhecimento, normalmente associado à maturidade e experiência e que na generalidade das carreiras se pode considerar até vantajoso, acarreta menos aptidões físicas e mais problemas de saúde o que limita a duração, em condições adequadas, da profissão de bailarino. Acresce ao problema do envelhecimento o facto de esta ser uma profissão à qual estão associados diversos riscos que se traduzem em várias lesões ao longo da vida profissional, degradando assim a condição física e/ou agravando os problemas de saúde ditos próprios do processo de envelhecimento. Na verdade, existe a noção de que a carreira é curta e que um dia terão de deixar de dançar. Ainda que a reconversão profissional seja possível, a mesma não é fácil e os motivos são diversos. A maioria dos bailarinos entra no mundo da dança muito cedo o que não só contribui para a ideia da tal comunidade «fechada», porque lhes retira tempo para a sociabilidade como lhes retira igualmente tempo e energia para outros interesses académicos importantes para o futuro. Veja-se também o Relatório “Mobilidade internacional de artistas e outros profissionais da cultura”, do Observatório das Atividades Culturais, datado de janeiro de 2010.