I SÉRIE — NÚMERO 6 12 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, também de recurso da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia de 28 de Julho de 2011 da proposta de lei do Governo que altera a legislação de trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista gostava de declarar a razão pela qual votou contra o recurso apresentado. Francamente, não está em causa nem sai beliscada a participação dos trabalhadores no objecto do recurso, porque se respeita integralmente o disposto no artigo 56.o da Constituição, e é esse, de facto, o parâmetro de controlo que vincula esta Assembleia e que, no caso, é tido por relevante. A Constituição não estabelece um procedimento específico, portanto não há incidente de inconstitucionalidade, e a lei que o estipula também não é uma lei com valor reforçado e, por isso, na sua interpretação, desde que assegurado o efeito útil da participação das associações sindicais, conforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que já, por várias vezes, tem reiterado... O Sr. João Oliveira (PCP): — É anterior ao Código do Trabalho! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É anterior ao Código do Trabalho, mas o padrão de controlo da constitucionalidade é a Constituição e não o Código de Trabalho. E, sendo o padrão de controlo da constitucionalidade a Constituição da República, não está em causa a vinculação, não está em causa o respeito pelo artigo 56.o, que é, verdadeiramente, o fundamental. E a questão fundamental é saber, conforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional o afirma e a doutrina o tem afirmado, se o procedimento corresponde ou não ao sentido de exigência do artigo 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição. E, quanto a isto, três notas devem ficar claras: em primeiro lugar, há uma situação de excepcionalidade e urgência motivada pelo calendário da tróica, que é um compromisso que vincula a República Portuguesa e que, consequentemente, tem de ser tido em conta. Em segundo lugar, já houve lugar à participação dos trabalhadores no quadro da concertação social, que, é certo, não substitui a audição das associações sindicais, mas é evidenciador de que a questão já foi amplamente discutida e mereceu a concordância de algumas das associações sindicais. Reitero, obviamente, que não é substitutiva, mas indicia que a questão já teve amplo ressoar e vai ser novamente retomada. Finalmente, em terceiro lugar, aspecto que é também determinante e decisivo, e é determinante e decisivo para a própria leitura do Código do Trabalho, ao dizer que não pode haver discussão e votação, sublinha dois aspectos fundamentais: um, o de que não haverá votação e, por isso, a constitucionalidade está salvaguardada, não haverá votação na generalidade e apenas mera discussão; e, outro, o de que mesmo a discussão não estará de todo vedada, no sentido em que a audição terá lugar e que no quadro da especialidade, conforme também foi referido em relação a uma alteração que é pontual, essa mesma participação será tida em conta. Portanto, reiterando aquilo que são a jurisprudência e a doutrina aplicáveis ao caso, a audição existe a montante da decisão final e, mais relevante do que isso, terá, evidentemente, um efeito útil, porque pode ser tida em conta na decisão final da Assembleia da República e poderá influenciar, em termos reais, a decisão que vai ser tomada.