20 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Srs. Deputados, encontra-se presente, a assistir aos nossos trabalhos, uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, presidida pelo Sr. Presidente e composta por vários dos seus líderes parlamentares.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, dirija uma especial saudação à delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que assiste a este debate. Trata-se de uma saudação especial porquanto é a primeira delegação que nos visita no presente mandato da Assembleia Legislativa Regional e por ser a mais plural de sempre, reflectindo a aplicação de uma lei eleitoral mais justa que nos orgulhamos de ter aprovado nesta Assembleia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores na sequência de um veto político do Sr. Presidente da República.A posição que o Grupo Parlamentar do PCP assume hoje mantém uma linha de absoluta coerência em relação a tudo o que temos vindo a propor e a defender desde o início deste processo legislativo, tanto na Assembleia da República como na Região Autónoma dos Açores.A posição do PCP em todas as fases deste processo tem-se baseado na defesa da aprovação de um Estatuto Político-Administrativo para os Açores de forma a que a profunda autonomia regional, nos termos estabelecidos, de forma inovadora, na revisão constitucional de 2004, corresponda a um amplo consenso de todas as forças políticas e que seja conforme à Constituição.Foi em nome desses princípios que demos o nosso acordo global à proposta originária da Assembleia Legislativa da Região, sem nunca abdicar de apresentar propostas no sentido de remover dessa proposta as disposições que, do nosso ponto de vista, contrariam o disposto na Constituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Desde a primeira discussão na especialidade que o PCP propôs a eliminação dos artigos 114.o e 140.o, n.o 2, da proposta de Estatuto por restringirem, de forma inconstitucional, os poderes do Presidente da República quanto à dissolução da Assembleia Legislativa da Região e os poderes da Assembleia da República enquanto órgão de soberania com competência reservada para a aprovação do Estatuto Político-Administrativo da Região.Sempre afirmámos que, havendo uma disposição constitucional que confere ao Presidente da República a prerrogativa de dissolver as assembleias legislativas das regiões autónomas ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, não faz qualquer sentido que se imponha no Estatuto, ao Presidente da República, sem qualquer fundamento constitucional, o dever de ouvir também o Presidente do Governo Regional e a própria Assembleia a dissolver.Para além de inconstitucional, é ilógico e nada edificante que o Presidente do Governo Regional, que já é ouvido como membro do Conselho de Estado, tenha de ser ouvido duas vezes e que a Assembleia Legislativa deva ser ouvida quando já são ouvidos todos os partidos nela representados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Para além de ser incongruente que exista um regime de dissolução para a Assembleia da República e para a Assembleia Legislativa da Madeira, que decorre directamente da Constituição e outro diferente para a Assembleia Legislativa dos Açores, que decorre do Estatuto e contraria a Constituição.