I SÉRIE — NÚMERO 85 20 Com certeza que, apesar de também ser meritório, não é aí que devemos colocar o nosso foco e a nossa prioridade. E muito menos isso influenciará as escolhas da classe média ao comprar o computador, para que possam receber a respetiva comparticipação fiscal, não só vários meses, como já no ano a seguir à sua compra. Portanto, o que lhe pergunto é quem verdadeiramente seria apoiado e incentivado para comprar um computador através desta medida. A segunda pergunta que devemos fazer é sobre a eficiência. É que, de facto, alguém compra um computador, mete a despesa no IRS, mas é impossível percebermos se aquela despesa, se aquele computador, é verdadeiramente para a educação ou para a formação. Portanto, ou aceitamos estar a subsidiar os computadores para uso pessoal ou profissional da classe média e média-alta do nosso País, ou, então, vamos estar a controlar, de forma inaceitável, invadindo a privacidade das pessoas, a forma como utilizam aqueles computadores. Por isso, esta também não é uma forma eficiente de apoiar as pessoas. Resta-nos a terceira e última pergunta, que é a de saber se não há outra forma mais eficaz de apoiar as pessoas. É verdade: desde o início da pandemia que o Governo se tem empenhado em providenciar computadores aos estudantes do ensino básico e secundário. E é certo que Portugal, como todos os outros países, tem enfrentado graves dificuldades de abastecimento desses computadores. Ninguém o poderá escamotear. Por muito que finjam que é culpa do Governo, sabemos bem que é culpa daqueles que não conseguiram alimentar redes de fornecimento globais adequadas para este momento. Porém, aquilo que temos de constatar é que esse esforço do Governo continua e que se priorizou quem mais precisou, nomeadamente, aqueles que beneficiam da ação social escolar. E, como se não bastasse, também as autarquias e as instituições de ensino superior têm providenciado este apoio, ao longo de todo o curso da pandemia. Mas agora, com o Programa de Recuperação e Resiliência, que já foi aprovado por Bruxelas, temos, sim, dinheiro para podermos investir mais na escola digital. Não só quanto à compra de equipamentos, mas também quanto ao acesso à internet, o Governo já legislou sobre uma tarifa social da internet, que vai tornar as telecomunicações mais acessíveis para todos. Portanto, se olharmos para esta medida, constatamos que ela não está a apoiar as pessoas certas, nem no tempo certo, pois apoia pessoas com mais posses e fora de tempo. Esta medida não é uma forma eficiente de apoiar as pessoas, pois não temos maneira de assegurar que estes computadores seriam usados para educação e formação. Há muitas outras formas muito mais eficazes de chegar aos mesmos propósitos. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, com uma recomendação: se a Região Autónoma da Madeira quiser apoiar os seus estudantes, os seus jovens, em educação e formação, então, oiçam o que os jovens madeirenses dizem; apoiem os estudantes, com passes de estudantes com desconto, como é desiderato há muito tempo, sendo a Região Autónoma da Madeira a única região que não o tem; tenham manuais escolares gratuitos, como já o continente e a Região Autónoma dos Açores têm, mas que, na Região Autónoma da Madeira, insistem em não ter. Apoiem verdadeiramente os estudantes da Região Autónoma da Madeira e não façam medidas como estas, que, de facto, não seriam nem eficazes, nem eficientes, nem justas, do ponto de vista fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Costa Matos andou a fazer várias perguntas, como se o Governo que tem a incumbência de avançar com esta medida não fosse o seu Governo, o Governo da República. Tentou aduzir um conjunto de argumentos, mas, Sr. Deputado, esta não é a primeira vez que abordamos esta temática, sobre a qual há uma questão que continuamos sem conseguir perceber, sendo esta a questão que devia explicar aos portugueses.