17 DE JANEIRO DE 2023 11 Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 141 (2023.01.06) e substituído a pedido do autor a 17 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 491/XV/1.a ESTABELECE AS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTAÇÃO ANTECIPADA DE EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, ALTERANDO O ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL Exposição de motivos O exercício da docência tem vindo a tornar-se cada vez mais difícil, dadas as exigências e os desafios constantes de uma sociedade em permanente mudança, o que tanto mais justifica a aprovação de medidas de valorização e reconhecimento, respetivamente, da carreira e dos profissionais que a integram. É também uma carreira marcada por acentuado desgaste físico e emocional, que pode ser imputado a más condições físicas de trabalho, ao desgaste causado pela atividade de ensinar, avaliar e coordenar e, ainda, por algumas injustiças de que vão sendo vítimas, seja por desadequação do estatuto profissional à realidade, seja pela forma como tal estatuto lhes é aplicado. É ainda uma carreira longa, o que justifica alguma urgência em definir e determinar um regime de aposentação que tenha em conta as circunstâncias em que se desenvolve a prestação de trabalho dos professores, desde há muito em constante alteração. Além de polivalentes e multifuncionais, os docentes assumem papéis e intervenções com responsabilidade cada vez mais exigente, exigência essa que se reflete no aumento constante do esforço de estudo e atualização. Os professores prestam um serviço público fundamental e exigente, mas estão fragilizados pela falta de renovação geracional. Efetivamente, o aumento da idade média dos docentes portugueses é cada vez mais notado, a cada ano que passa. Segundo o relatório Perfil do docente, publicado em setembro de 2021, 42,2 % dos professores do 1.o ciclo têm mais de 50 anos, o que traduz um crescimento de 18 pontos percentuais face ao registado apenas 5 anos antes1. Dos cerca de 130 mil professores que lecionavam nos três níveis do ensino básico e secundário, mais de 85 % têm acima de 40 anos, ao passo que a percentagem de professores com menos de 30 anos é de apenas 0,3 %. Como todos, os professores sofreram também os efeitos do alongamento das suas carreiras profissionais decorrente do aumento da idade da reforma: as regras gerais de aposentação em 2022, determinam que o acesso à pensão de velhice acontece aos 66 anos e 7 meses. Esse facto, aliado a um número absolutamente  1 Https://www.dgeec.mec.pt/np4/98/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=148&fileName=DGEEC_DSEE_2022_PerfilDocente202021.pdf.