II SÉRIE-A — NÚMERO 163 42 II – Modelo de Funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários Ao longo dos anos e por ação de sucessivos governos a arquitetura e funcionamento dos cuidados de saúde primários foram sendo alterados. Presentemente, são vários os diplomas legais que regem o funcionamento dos cuidados de saúde. Em agosto de 2007, através do Decreto-Lei n.o 298/2007, foram criadas as Unidades de Saúde Familiar e estabelecido o regime jurídico da organização e funcionamento dessas unidades de saúde. Este diploma legal prevê a constituição de três modelos de USF, o modelo A, B e C, diferenciados entre si pelo grau de autonomia, a retribuição e incentivos aos profissionais e o financiamento e estatuto jurídico. Os modelos A e B das USF integram o sector público administrativo, com diferenças ao nível da contratualização e do regime retributivo dos profissionais, enquanto que o modelo C prevê a abertura para entidades privadas, incluindo os sectores social e cooperativo. De acordo com os dados publicados pela Associação Nacional de USF (USF_AN),“Unidade de Saúde Familiar: USF — Modelo Positivo do Presente e para o Futuro”, de 2006 a 2014 foram realizadas 946 candidaturas para constituição de USF, sendo que em 2014 existiam 415 USF. Destas 415, 223 integravam o modelo A e 192 o modelo B. Uma análise mais detalhada do documento da USF-AN revela, ainda, que “se tem assistido a um decréscimo no ritmo de crescimento das USF (isto é, número de USF que abrem atividade em cada ano) nos anos seguintes a 2009”. No que à tipologia diz respeito, os dados publicados pela USF-AN mostram que tem havido um “número superior de USF de modelo A” a iniciar atividade em comparação com a “USF modelo B”. As USF abrangem cerca de 4,9 milhões de utentes, um pouco menos de 50% da população portuguesa. O documento em análise revela, igualmente, que “em relação às novas USF, a média no período de tempo 2006-2010 foi de 5,3 novas USF por mês, no ano de 2011-2013 foi de 5,14 por mês e durante o ano de 2014 de 3,2 por mês.” A publicação refere, ainda, que existiam (à data da publicação, dezembro de 2014) “67 candidaturas activas a USF à espera de início de funções” e que “a passagem do modelo A para o modelo B tem, igualmente, sido cada vez menos expressiva, estando 29 USF A em espera.”Soubemos, também, que o despacho n.o 6080-B/2014, de 9 de maio, que estipula o número de USF a abrir durante o ano de 2014 apenas foi cumprido em 50%. No que respeita ao presente ano, o Governo ainda o não publicou, pelo que não existe nenhum compromisso da parte do Governo com a abertura de novas USF`s. A consagração de USF modelo C abre portas à privatização dos cuidados de saúde primários. O anterior governo (PS) previa avançar com cinco USF modelo C em projeto-piloto e o atual (PSD/CDS-PP) também ensaiou esta possibilidade quando defendeu que as Instituições Particulares de Solidariedade Social podiam dar resposta aos utentes sem médico de família. As USF`s confrontam-se com outros problemas, que não sendo novos, deveriam ter já sido resolvidos, nomeadamente a carência de profissionais de saúde. Faltam secretários clínicos, enfermeiros, médicos e motoristas. Para colmatar a carência de secretários clínicos e motoristas, as USF`s recorrem aos Contratos Emprego e Inserção, vulgarmente conhecidos por CEI`s. Este recurso para além de incentivar e alastrar a precariedade nos serviços públicos não resolve o problema de fundo, na medida em que, quando os trabalhadores estão aptos para o exercício das funções atribuídas são obrigados a sair e são substituídos por outros nas mesmas condições. Persistem também os problemas com o sistema informático PEM (prescrição eletrónica de medicamentos). Problemas que se traduzem pela não garantia de acesso à medicação crónica que o doente toma e pela lentidão do sistema que leva a atrasos nas consultas. Assim como com os sistemas de informação que impedem os profissionais de conhecerem e monitorizarem a atividade assistencial e o desempenho. O Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, instituiu os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), cuja missão é “garantir a prestação de cuidados de saúde primários à população de determinada área geográfica” (artigo 3.o). Os ACES podem integrar várias unidades funcionais, a saber: Unidade de Saúde Familiar (USF); Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC); Unidades de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP) e Unidade de Saúde Pública (USP). No diploma legal acima descrito estão definidas as funções e atribuições de cada uma das unidades funcionais, sendo afirmado que USF “são disciplinadas por legislação específica” (artigo 9.o), porquanto as UCSP possuem “ uma estrutura idêntica à prevista para a USF e presta cuidados personalizados, garantindo a acessibilidade, a continuidade e a globalidade dos mesmos.” Pese embora estar definida a equiparação entre