21 DE JULHO DE 2021 23 De qualquer forma, o que interessa sublinhar é que, na perspetiva de Os Verdes, o que se impõe é revogar o artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital e não proceder a estes remendos soltos que nos são propostos pelo PS e pelo PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem derivações várias que ficaram também evidentes nas diversas intervenções e até nos projetos que estão em cima da mesa. O Iniciativa Liberal resume a sua pretensão a querer acabar com uma censura da internet. Devo dizer que, da leitura do artigo 6.o, não chegamos a essa perceção. Uma coisa é referir uma divisão do que se considera legítimo na internet, outra coisa é dizer que há uma censura, que é algo bem diferente, que nós já conhecemos no passado e de que não temos boa memória nem queremos repetir, mas que não podemos comparar com aquilo que está previsto no artigo 6.o. O artigo 6.o é, em si, uma escolha política e ideológica sobre como responder ao problema das fake news. Aquilo que não aceitamos é esta visão que o Iniciativa Liberal nos traz, dizendo que, se esse problema existe, é o mercado, são os livres agentes, são as pessoas, individualmente, ou as organizações, individualmente, que devem responder a esse problema. Não, nós não consideramos isso. Atualmente, há mais pessoas a terem acesso a informação através de redes sociais do que através de órgãos de informação, sejam televisões, sejam órgãos de comunicação social escrita, sejam até rádios, etc. Desse ponto de vista, se não levarmos em atenção o resultado que campanhas de desinformação podem ter, estamos a ajudar a que os «Trump» e os «Bolsonaro» desta vida, que não serão os últimos a testar essas campanhas massivas de desinformação, possam singrar com formas de defraudar o acesso, esse, legítimo, das pessoas à verdade, transformando-a naquele velho ditado que é «veremos quem tem a verdade». Ora, a verdade são os factos e esta ideia de que ela está em permanente disputa significa que ela está em disputa nas opiniões, mas não perante os factos. É certo que os factos, como a ciência, podem ter evoluções, ser revistos, etc., mas há uma credibilidade que é reconhecida à informação que já tem séculos de história nomeadamente na forma como é validada. Nesse sentido, a suspeição que a própria Iniciativa Liberal levanta sobre a ERC, ainda que nós divirjamos da ERC em algumas das suas decisões, não nos parece aceitável neste contexto. Como disse, não temos a ideia de que o artigo 6.o seja uma censura da internet e, por isso, não acompanharemos a sua revogação, tão-simplesmente, porque também isso daria uma autoestrada para que as campanhas de desinformação e as fake news pudessem existir sem qualquer tipo de defesa dos cidadãos ou das cidadãs. Mas há outras questões que se levantam, como referi inicialmente, e algumas até trazidas a este debate pelo Partido Socialista. A resposta às fake news não se dá, apenas e só, com aquilo que nos traz o artigo 6.o, ao contrário do que o PS parece tentar apresentar-nos. Da mesma forma, a responsabilidade sobre campanhas de fake news não é apenas uma responsabilidade abstrata de entidades que não conhecemos ou até, às vezes, de alguns malfeitores. Não! Ela tem, no modelo de negócio de muitas das plataformas de redes sociais e nos seus algoritmos, parte integrante e um papel determinante na difusão. E, por isso, é impressionante como quer na Carta de Direitos Fundamentais, quer neste projeto de lei, em particular, não há um único dedo levantado quanto às responsabilidades das redes sociais. Não existe! Depois, por outro lado, reconhecem-se vários problemas estruturais que a sociedade da informação traz, como desafios novos, aos meios de comunicação social. Diz-se: «bem, mas atualmente quem detém a quase totalidade dos rendimentos de publicidade na internet são os ‘Facebook’, os ‘Google’, os ‘Amazon’ desta vida». É verdade! E o que é que o PS faz sobre isto? Zero! Este é que é o problema! Quando toca a ir ao dinheiro, que é o que está aqui em causa, porque é de negócio que estamos a falar, o PS faz zero. Quando o Bloco de Esquerda propôs a criação de um imposto sobre estas grandes multinacionais, para garantir que não faziam dinheiro com os direitos e com o conhecimento dos dados que eram de todos nós, o PS votou contra.