96-(198)II SÉRIE-A — NÚMERO 8expressões orais ou escritas, por eles praticados no exercício das respectivas funções oficiais; tal imunidade não será, porém, extensível a casos de danos causados por um veículo automóvel pertencente a esse perito ou por ele conduzido;b) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;c) Isenção de restrições à imigração e de quaisquer formalidades de registo de estrangeiros;d) As mesmas facilidades em matéria de controlo monetário e cambial que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 14° Renúncia1 — Os privilégios e imunidades previstos no presente Protocolo não são concedidos aos membros do pessoal e aos peritos para seu benefício pessoal, mas tão-somente com o objectivo de garantir, em quaisquer circunstâncias, o funcionamento ininterrupto da EUMETSAT e a total independência das pessoas a que tais privilégios e imunidades são concedidos.2 — O director tem o dever de renunciar à imunidade de um membro do pessoal ou de um perito sempre que a sua manutenção possa obstar à acção da justiça e desde que tal renúncia não prejudique os interesses da EUMETSAT. No tocante ao director, o Conselho tem competência para renunciar a tal imunidade.Artigo 15.°Notificação a membros do pessoal e a peritosO director da EUMETSAT comunicará aos Estados membros, pelo menos uma vez por ano, os nomes e as nacionalidades dos membros do pessoal e dos peritos.Artigo 16.°Entrada, permanência e saídaOs Estados membros tomarão todas as medidas apropriadas para facilitarem a entrada, a permanência ou a partida dos seus territórios de representantes dos Estados membros, membros do pessoal e peritos.Artigo 17." SegurançaAs disposições contidas no presente Protocolo não prejudicarão o direito de cada Estado membro de tomar todas as medidas de precaução necessárias no interesse da sua segurança.Artigo 18."Cooperação com os Estados membrosA EUMETSAT cooperará sempre com as autoridades competentes dos Estados membros, de modo a facilitar umaadequada administração da justiça, a garantir a observância das íeis e reguíamentos e a evitar qua/quer abuso re/ativa-mente aos privilégios, às imunidades e às facilidades previstas no presente Protocolo.Artigo 19.°Acordos complementaresA EUMETSAT poderá concluir acordos complementares com um ou mais Estados membros por forma a dar cumprimento às disposições contidas no presente Protocolo relativamente a esse Estado ou Estados, podendo igualmente concluir outros convénios para garantir o funcionamento eficiente da EUMETSAT.Artigo 20.°Privilégios e imunidades para nacionais e residentes permanentesNenhum Estado membro será obrigado a conceder os privilégios e imunidades previstos nos artigos 9.°, 10.°, alíneas b), d), e),f) eh), 11.° e 13.°, alíneas c) e d), aos seus nacionais ou residentes permanentes.Artigo 21.° Cláusula de arbitragem em contratos escritosA EUMETSAT providenciará pelo recurso à arbitragem nos contratos escritos, salvo nos contratos concluídos em conformidade com os regulamentos do pessoal. A cláusula de arbitragem ou o acordo de arbitragem celebrado com esse objectivo deverá especificar a lei e o procedimento aplicáveis, a composição do tribunal, o procedimento para designação dos árbitros e a sede do tribunal. A execução da decisão arbitral será regida pelas normas em vigor no Estado em cujo território a decisão deverá ser executada.Artigo 22.°Resolução de litígios relativos a danos, responsabilidade não contratual e membros do pessoal ou peritosQualquer Estado membro pode submeter a arbitragem, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.° da Convenção, qualquer litígio:a) Decorrente de danos causados pela EUMETSAT;b) Envolvendo qualquer outro tipo de responsabilidade não contratual da EUMETSAT;c) Envolvendo um membro do pessoal ou um perito e no qual a pessoa interessada possa reclamar imunidade de jurisdição, caso tal imunidade não seja objecto de renúncia.Artigo 23.°Resolução de litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente ProtocoloQualquer litigio entre a EUMETSAT e um Estado membro ou entre dois ou mais Estados membros relativo à inter-