7 DE NOVEMBRO DE 2012 7 Artigo 14.o Cedência de baldios 1 - A cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na Lei dos Baldios. 2 - À cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.o. Artigo 15.o Cedência de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril 1 - A entidade gestora disponibiliza para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril os prédios reconhecidos, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, como prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, aplicando-se o disposto no artigo 12.o, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 - Os prédios referidos no número anterior não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 15anos sobre a data do seu reconhecimento como prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris. 3 - A cedência ou oneração com carácter temporário dos prédios referidos no n.o 1 não pode exceder o prazo de 15 anos previsto no número anterior, sem prejuízo de, no termo daquele prazo, poder ser renovada. 4 - Durante o período previsto no n.o 2, compete especialmente à entidade gestora assegurar que os contratos que tenham por objeto a cedência a terceiros de prédios disponibilizados na bolsa de terras salvaguardam uma utilização da terra adequada às suas caraterísticas. 5 - Se, no decurso do prazo referido no n.o 2, for feita prova da propriedade do prédio, nos termos gerais, aquele é restituído ao respetivo proprietário. 6 - O disposto no número anterior não prejudica os direitos de terceiros que, no momento da prova da propriedade, se encontrem na posse ou detenção da terra, de boa-fé. 7 - Verificando-se o disposto no n.o 5, o proprietário assume a posição contratual da entidade gestora da bolsa de terras, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente extintos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 8 - A entidade gestora da bolsa de terras pode fazer-se ressarcir pelo proprietário de despesas e ou benfeitorias necessárias realizadas no prédio, bem como do montante da taxa a que se refere o artigo 17.o. 9 - O disposto nos n.os 5 a 8 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos. 10- O ónus de não transmissão ou oneração dos prédios sem dono conhecido que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris, previsto no n.o 2, está sujeito a registo predial. Artigo 16.o Análise e divulgação de informações do mercado fundiário 1 - A entidade gestora da bolsa de terras analisa, a nível nacional e regional, a evolução do mercado fundiário e da mobilização das terras rurais, com base nos dados disponíveis no sistema informático e noutras fontes complementares, devendo produzir um relatório anual. 2 - Tendo em vista a dinamização do mercado fundiário rural, a análise das informações referidas no número anterior dá origem à produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e sub-regional, cuja divulgação no sistema informático da bolsa de terras é assegurada pela entidade gestora.