II SÉRIE-A — NÚMERO 73 178 números do ano de 2018, em que foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica ou de género. O RASI de 2017, por seu lado, dá conta de 22 599 participações nesse ano, um número inferior a 2016, quando se registaram 22 773 denúncias; em 2015, foram participadas 22 469 ocorrências, contra 22 965 em 2014. No mês de janeiro, o Grupo de Especialistas na Ação contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) fez a primeira avaliação da aplicação da Convenção de Istambul pelo Estado português, na qual identificou vários assuntos prioritários em relação aos quais é preciso que as autoridades portuguesas com competências na matéria ajam rapidamente, sob pena de o país continuar a não cumprir o estipulado na Convenção de Istambul. Uma das necessidades identificadas como mais prementes, neste relatório de avaliação do GREVIO, denota a importância de assegurar uma formação contínua, adequada e especializada, para todos os agentes envolvidos neste fenómeno, designadamente, magistrados, funcionários e agentes das forças de segurança. Também a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) publicou, até hoje, cinco relatórios que se debruçam sobre casos de homicídio em contexto de violência doméstica, separados por áreas – Saúde, Forças de Segurança, Justiça, Igualdade de Género, Segurança –, onde são assinaladas várias necessidades na prevenção e combate à violência doméstica, designadamente, o reforço da formação sobre violência nas relações de intimidade, violência contra as mulheres e violência doméstica, por forma a dotar um maior número de profissionais da 1a linha das forças de segurança de conhecimentos que melhorem a sua compreensão sobre as características e dinâmica destes comportamentos e incrementem a qualidade da sua atuação, nomeadamente na receção e atendimento da vítima, na recolha de prova, na avaliação do risco e na definição e implementação do plano de segurança. Em matéria de formação de magistrados, o CEJ formou 440 pessoas, em 2018; destas, apenas 90 foram formados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD), ou seja, menos de 25% dos magistrados ali formados anualmente tem uma valência específica em violência doméstica. É muito pouco: os magistrados não têm apenas intervenção nos processos criminais relativos à violência doméstica, seja acusando, seja julgando; também são, eles próprios, formadores de oficiais de justiça, formadores de elementos das forças de segurança, colaboram com instituições oficiais com atividade na área da igualdade de género, interagem com redes de apoio às vítimas de violência doméstica. É, pois, fundamental que seja efetivamente assegurada formação aos magistrados, quer judiciais, quer do Ministério Público. Mas não apenas em matéria de violência doméstica: é necessário que a compreensão do tema pelos candidatos a magistrados seja mais ampla, introduzindo-se também a obrigatoriedade de formação em igualdade de género na componente formativa geral, complementada com a formação em violência de género – nomeadamente, em violência doméstica, porque atinge indistintamente filhos, pais, cônjuges e pessoas que vivam em condições análogas, pessoas que tenham uma relação de namoro, pessoas em circunstâncias de especial vulnerabilidade – na componente formativa de especialidade. É disso que trata a presente iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória dos magistrados em matéria de violência doméstica. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 38.o e 39.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 18 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: