Assembleia da República, 9 de setembro de 2013. Os Deputados do PS, Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves — Rui Jorge Santos — Odete João — Acácio Pinto — Carlos Enes.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 816/XII (2.a) POR UM PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS QUE SE DESENVOLVA EM HARMONIA COM AS SUAS GENTES O Parque Nacional Peneda-Gerês – PNPG -, criado pelo Decreto-Lei n.o 187/71, de 8 de maio, para além de ser área protegida mais antiga de Portugal é a única classificada como Parque Nacional. O PNPG é composto por uma extensa área florestal localizada nos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real, sendo possuidor de uma elevada diversidade de espécies com destaque para os carvalhos, o pinheiro bravo e o pinheiro-silvestre. A somar às espécies atrás descritas, algumas inseridas em importantes matas, como a de Albergaria, de uma riqueza biológica única, no PNPG existe uma vasta área ocupada com tojais, urzais, bem como matos de altitude e matos higrófilos. O artigo 4.o do Decreto-lei n.o 187/71 refere que compete ao PNPG: “a) A salvaguarda do seu património natural numa síntese de ética de proteção; b) A defesa e valorização do seu património cultural, histórico e arquitetónico; c) O desenvolvimento socioeconómico e cultural das populações nele residente, com especial relevância nos sectores da educação e saúde; d) A compatibilização do aproveitamento dos recursos naturais com o preconizado nas alíneas a) e b); e) A promoção dos meios de interpretação do seu património e a disciplina das atividades recreativas, de forma a sensibilizar os visitantes para o respeito, uso e fruição do seu património natural e cultural.” Apesar destas atribuições, ao longo dos anos tem-se assistido à falta da sua concretização, mormente no que está expresso na alínea d). É sobejamente conhecido o confronto e hostilização das gentes que moram e vivem no PNPG. As costas voltadas, o divórcio entre as populações, as suas autarquias e associações, e a gestão/responsáveis do Parque têm marcado a história do Parque Nacional. Este divórcio está muito bem caracterizado no texto da Moção, aprovada pela Assembleia Municipal de Terras de Bouro em 27 de junho de 2008, sobretudo quando é dito que “o Parque Nacional da Peneda-Gerês [...] deveria [...] [contribuir] para elevar a qualidade das populações residentes, condição sine qua non, para conquistar para a causa primeira da criação do Parque Nacional que, apenas fará sentido se estiver ao serviço das pessoas, nomeadamente daquelas que aí residem [...].” E, mais à frente prossegue dizendo “Infelizmente, ao longo dos tempos, o Parque Nacional ou as pessoas que presidiram aos seus destinos, na maioria das vezes não tiveram essa posição e as pessoas aí residentes que, apesar de tudo, são ainda o suporte da sua existência, têm sido vítimas dessa apatia e da falta de investimentos e sobretudo das restrições que contribuíram para o êxodo das populações.” A má relação entre as gentes do Parque Nacional, as direções do PNPG e os sucessivos governos PS, PSD com ou sem o CDS-PP decorrentes do facto de não ouvir nem respeitar as populações tem consequências nefastas para a defesa do património existente naquela reserva nacional. A separação entre as gentes do Gerês e o Parque Nacional foi acicatada no decurso do processo de revisão do Plano de Ordenamento do PNPG, consagrado na Resolução do Conselho de Ministro n.o 121/2007 de 24 de agosto, um processo marcado pela desvalorização da participação das populações, autarquias e outras entidades, pela postura adotada pelo então ICNB e pela Direção do Parque que em vez de atenuar as desconfianças das populações optou por acentuar essas mesmas desconfianças e oposições ao plano de ordenamento que o tempo não apagou. A presença e a ação do Estado, nomeadamente através do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), deveriam revestir-se de importância ainda mais substantiva para a gestão correta e racional do PNPG. Não basta decretar que uma determinada riqueza natural constitui património a preservar, é importante tomar as medidas para que tal preservação seja real, efetiva e orientada para o progresso social e 11 DE SETEMBRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________99