6 DE JANEIRO DE 198981as suas preocupações quanto à ausência de medidas do Governo no sentido da revalorização da respectiva categoria profissional.Referem estes profissionais que, tendo sido recentemente publicado o Decreto-Lei n.° 433/88, de 21 de Novembro (que revaloriza a categoria de chefe de serviços administrativos hospitalares), e sabendo-se que as «razões apresentadas são as mesmas que têm vindo a ser invocadas pelos chefes de serviços de administração escolar», não se compreende que idêntica medida não seja adoptada relativamente à sua categoria profissional, tanto mais que, «para além de um conteúdo funcional análogo, têm a responsabilidade acrescida da de vogal nato do conselho administrativo».Fundamentando a posição defendida, os profissionais em causa salientam:1 — A categoria de chefe de serviços de administração escolar, no contexto geral das carreiras da função pública, pode ser considerada uma carreira especial;2 — As funções de chefe de serviços de administração escolar são análogas à dos chefes de repartição, quer pelo conteúdo funcional do cargo, quer pelas responsabilidades que lhes estão cometidas.3 — Têm um maior grau de responsabilidade em relação aos chefes de repartição e chefes de serviços administrativos hospitalares, pois são membros natos dos conselhos administrativos, com funções decisórias e responsabilidades inerentes, sem qualquer compensação; são coadjuvados por oficiais administrativos e não têm o apoio de administradores com os quais possam repartir responsabilidades;4 — Os chefes dos serviços de administração escolar são abonados pela letra F, enquanto os chefes dos serviços administrativos hospitalares eram abonados pela letra G.A concluir referem ainda que, «uma vez que a lei não deve beneficiar uns e esquecer outros, dando tratamento desigual para funções análogas só por pertencerem a ministérios diferentes», consideram que, «identicamente ao que foi legislado pelo Decreto-Lei n.° 433/88 para o Ministério da Saúde, o seja também para o Ministério da Educação».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tenciona o Governo, com fundamento no n.° 5 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, adoptar medidas que contemplem as reivindicações destes profissionais, designadamente quanto à revalorização material da respectiva categoria e isenção do horário, nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio?2) Caso a resposta seja afirmativa, para quando está prevista a concretização das referidas medidas e qual o montante previsto para a respectiva produção de efeitos?Requerimento n.° 261/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989Assunto: Solicitação do envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:Guia Jovem, edição do Gabinete do Ministro da JuventudeRequerimento n.° 262/V (2.a)-AC de 12 de Dezembro de 1988Assunto: Destruição de vegetação em Caldas de Monchique.Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).A decisão de arrancar a vegetação de Caldas de Monchique, o que já constitui um verdeiro atentado ao equilíbrio paisagístico e ambiental da zona, está a suscitar protestos por parte da população local.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Civil do Distrito de Faro as seguintes informações:Qual o organismo responsável pelo arranque da vegetação?Qual o motivo invocado para tal acção? Que medidas vão ser tomadas para pôr cobro a uma tal situação de atentado à paisagem?Requerimento n.° 263/V (2.')-AC de 12 de Dezembro de 1988Assunto: Destruição de vegetação em Caldas de Monchique.Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).A decisão de arrancar a vegetação de Caldas de Monchique, o que já constitui um verdadeiro atentado ao equilíbrio paisagístico e ambiental da zona, está a suscitar protestos por parte da população local.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:Qual o organismo responsável pelo arranque da vegetação?Qual o motivo invocado para tal acção? Que medidas vão ser tomadas para pôr cobro a uma tal situação de atentado à paisagem?Requerimento n.° 264/V (2.8)-AC de 3 de Janeiro de 1989Assunto: Descargas no mar ao largo de Sines. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).No seguimento da investigação sobre a procedência, natureza e efeitos das descargas poluentes ao largo do