4 DE MARÇO DE 2023 43 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando for para investigar a proteção que o regime de José Eduardo Santos recebeu em Portugal, faremos o inquérito e não vamos deixar pedra sobre pedra. Mas o Parlamento tem mais que fazer do que andar atrás de ajustes de contas pessoais do antigo Governador do Banco de Portugal. Quanto a este projeto, quando se quer fazer um número, mas não se sabe como e não se tem nada a dizer, apresenta-se isto. Não diz nada, não serve para nada, não propõe nada! Não é uma comissão de inquérito, porque não poderia ser e, portanto, não tem poderes. Não tem nem mais nem menos poderes do que tem a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Não tem um âmbito que se perceba. Quer apurar e prevenir interferências políticas abstratas em todo o sistema bancário, desde sempre e para todo sempre. Nada! Este âmbito não é nada, não diz nada, ninguém faria nada com este âmbito numa comissão. Nada em particular, tudo em geral. Depois o Chega vem e recomenda à Assembleia da República que reveja a legislação na área da regulação financeira e respetiva autonomia. Não percebo se é a autonomia financeira ou a autonomia da legislação,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estudasses! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... porque nem sequer está bem redigido desse ponto de vista, mas depois diz que quer rever a legislação. Num ponto logo a seguir diz que quer propor a reforma da legislação. O Sr. André Ventura (CH): — Que confusão que para aí vai! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pergunto: então, o Chega acha que o Parlamento tem de rever a legislação ou tem de propor a reforma da legislação? E tem que propor a quem? O Parlamento propõe a quem? E se os Deputados querem rever a legislação, porque é que não a reveem? Estão a propor que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda faça o trabalho do Chega, numa comissão eventual, para terem propostas legislativas que não conseguem levar à Comissão de Orçamento e Finanças. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Têm a COF! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É que, Srs. Deputados, fazer audições e propor a revisão da legislação — como disse o Deputado do PCP ainda agora — é precisamente o que faz a Comissão de Orçamento e Finanças. Sobre o último ponto, «promover junto do Ministério Público novas investigações», Srs. Deputados, o envio de matéria de investigação ao Ministério Público é uma coisa séria, que não se faz por decreto nem é um fim em si mesmo. Requer muito trabalho, muita exigência e também matéria de facto. Trabalho, exigência e matéria de facto são realidades que dizem muito pouco ao Chega. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo que a comissão de inquérito se dedica a um fim mais específico e as comissões parlamentares normais a fins mais gerais, fica para as comissões eventuais estudar e analisar o que for sistémico e que não caiba na primeira e não tenha tanto a ver com a segunda. Poderia haver algum mérito na proposta apresentada se fôssemos a tresler o título. Isto porque o título desta proposta é: «Prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português». Ora, de tudo o que sabemos, o que é sistémico é a interferência da banca no sistema político português. Era ao contrário. Isso é que era! Mas não foi isso que o Chega pôs no título da sua comissão de inquérito. Ainda esta semana soubemos que um ex-governante admitiu estar a ser pago por um banco enquanto estava no Governo, em Portugal.