17 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010PIDDAC, não deviam ser apresentadas e votadas quaisquer propostas de alteração a este debate. Nesse processo de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, recebemos na altura, com algumas resistências, o acordo do Partido Socialista e, portanto, não fomos até onde deveríamos ter ido, e ficámos «no meio da ponte», vamos dizer assim.Mas o PSD mantém-se coerente com essa posição, pelo que consideramos mesmo que a apresentação de propostas, hoje, em PIDDAC fere o sentido da lei, porque não inscreve projectos; limita-se a reforçar verbas globais na justificação de motivos, dizendo para que se refere esse reforço de verbas. Não entendemos que haja aqui a possibilidade de haver meio caminho: ou somos contra qualquer apresentação ou permitimos este processo. E se a nossa posição é a de dizer que não deviam ser admitidas propostas de alteração ao PIDDAC e que estamos contra este sistema, não temos qualquer excepção; não podemos ser contra, mas, face à proposta «amiga», ao concelho «amigo» ou ao distrito «amigo», já olharmos isso com olhos diferentes. Somos coerentes! Nessa postura, Sr. Presidente, não analisámos sequer a bondade das mesmas, porque até há algumas que cada um de nós podia sentir que poderia ser õtil» Portanto, não olhámos para a bondade das propostas individualizadas. O nosso sentido de voto é global, e não viabilizaremos nenhuma das propostas aqui apresentadas.Acresce, já agora, que por regra estamos aqui a fazer reforço, reforço e reforço. Se tiverem a amabilidade de as ler, verão que a palavra mais citada é «reforço»: reforço desde verbas pequenas, de 20 000 € ou de 50 000 €, a reforço de verbas de 100 milhões de euros» Eu só gostava de saber, se todo este «reforço« fosse aprovado, qual seria, de facto, o valor do défice final.Sr. Presidente, está claro qual é o nosso sentido de voto e, assim, escusamos de dizer, proposta a proposta, porque é que nos vamos abster.O Sr. Presidente: —  Sr. Secretário de Estado, se pretende usar da palavra, faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, serei muito breve a responder ao Sr. Deputado Honório Novo e a fazer um curtíssimo comentário em relação a esta questão global das verbas do PIDDAC propostas pelos partidos da oposição.Sr. Deputado Honório Novo, farei chegar muito brevemente a execução do Capítulo 50 do PIDDAC que, de acordo com a lei, é a rubrica relativamente à qual temos de responder à Assembleia da República, porque faz parte do Orçamento do Estado.Antecipando-me às críticas do Sr. Deputado, nos anos anteriores, relativamente ao facto de não estarmos em condições de dar também a execução de verbas do PIDDAC que são transferidas para empresas públicas que não fazem parte do perímetro das administrações públicas, sobre a execução do PIDDAC fora do Orçamento do Estado, direi que, de facto, não estamos em condições de dar essa informação.Mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que em relação à execução de verbas do PIDDAC não só estou em condições de lhe dar a informação do ano completo 2009, como também lhe poderei dar a dos dois primeiros meses do ano 2010; isto para demonstrar que os serviços da Direcção-Geral do Orçamento trabalham eficazmente e que, em tudo o que diz respeito a verbas directas do Orçamento do Estado, nós temos um controlo muito rigoroso.E adianto-lhe já, Sr. Deputado: a execução global do PIDDAC, Capítulo 50, de verbas do Orçamento do Estado, em 2009, rondou os 99% relativamente ao Orçamento inicial. Isso constará do quadro que, dentro de breves minutos, será distribuído ao Sr. Deputado Honório Novo e aos restantes Deputados desta Casa.Muito brevemente, Sr. Presidente, como disse, eu só queria fazer uma referência à questão das verbas das propostas que são feitas para reforçar as despesas de PIDDAC. O Governo fez uma soma das propostas que lhe chegaram e, uma estimativa global, dá-nos um aumento de mais de 500 milhões de euros relativamente à nossa proposta inicial. Obviamente, não estamos em condições de acomodar, no Orçamento do Estado, esse tipo de propostas, por isso gostaria de saudar a posição que foi manifestada pelo Partido Social democrata nesta matéria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.