I SÉRIE — NÚMERO 7 14 que o «por aí» é a lei da República e, portanto, a única coisa que sabem é que não vão respeitar a lei. Nenhuma lei! Portanto, meus senhores, é um bocado, de facto, como o Rei Ubu na peça do Jarry: «Como estão as finanças?» — «Ótimas». «E os impostos?» — «Bem,... esses não entram». Aliás, penso que estamos a ter uma conferência de imprensa também do mesmo género. Na RTP, esta passou a ser a forma de lidar do Governo e toda a gente aceita que, embora não haja nenhuma proposta de lei, a anterior administração da RTP estivesse a cumprir um plano de sustentabilidade económica e financeira baseada numa premissa sem enquadramento legal. Isto não causa qualquer arrepio aos Deputados da maioria, e de tal maneira não causa que até continuam a chumbar todos os requerimentos, vindos de onde vierem! Peçam, pelo menos, um esclarecimento para saber se sabem para onde vão e se sabem por que vão! Não querem saber. Não sabem o que é o serviço público, mas estão esclarecidos em relação ao que o Governo quer fazer. São os únicos, porque mais ninguém está! Não estão os produtores independentes, não estão os trabalhadores da RTP, não estão os portugueses da diáspora, não estão todos os serviços ligados à RTP — nada disso está! Mas os Deputados da maioria estão. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Portanto, Sr.a Deputada Catarina Martins, não tenho muito a perguntar, porque sei que as suas perguntas são iguais às minhas. Posso é juntar-me a si na pergunta que coloca ao Governo e também aos Deputados da maioria: sabem, pelo menos, o que querem fazer e porque estão nesta Câmara? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, agradeço as perguntas que colocou. Temos visto, ao longo deste tempo, que o Governo tem medo, tem medo de qualquer clarificação. E os Deputados da maioria estão a esconder o Governo, não deixam que Miguel Relvas responda aqui no Parlamento sobre o futuro da RTP, não deixam que a comissão de trabalhadores seja ouvida, não deixam que o conselho de administração da RTP seja ouvido, não deixam que o conselho de opinião da RTP seja ouvido, não querem que ninguém possa falar da RTP. Protestos do PSD. Dizem que ninguém pode falar, porque ainda estão a estudar. Bem, nós queremos acreditar que o Ministro Miguel Relvas está a estudar, mas é difícil de acreditar, porque há já um conselho de administração da RTP que foi demitido e outro que entrou em funções; há um diretor da RTP2 que se demitiu, dizendo que o fez porque estão a dar cabo do canal 2 da RTP. Portanto, o que sabemos é que, na prática, o que está a acontecer é que, ao arrepio da lei, contra a lei e contra o que é a clareza e a exigência da democracia, estão já a acabar com o canal 2 da RTP ou acabaram já com o canal 2 da RTP! A RTP já só tem um canal e preparam-se para o entregar não sabemos a quem. E os Deputados que aqui estão, que têm escondido o Governo e que se têm prestado ao triste papel de chumbar qualquer possibilidade de o Parlamento fiscalizar a ação do Governo nesta matéria, deviam dizer-nos hoje, aqui, se concordam com isso, se concordam com uma RTP fora da lei, se querem a extinção do canal 2, se querem acabar com o que ainda existe de pluralidade de comunicação social em Portugal. Essas são as respostas que as Sr.as e os Srs. Deputados têm de dar. Exige-se clareza! O triste espetáculo de uma maioria que esconde um Governo não é já suportável!