II SÉRIE-A — NÚMERO 127 124 a) Estabelecer orientações genéricas que assegurem métodos de direção do inquérito idóneos à realização da sua finalidade, em prazo razoável; b) Proceder à distribuição de serviço nos termos previstos no regulamento do departamento; c) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; d) Acompanhar o movimento processual do departamento, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável; e) Propor ao Procurador-Geral da República os objetivos para o departamento, monitorizar a sua prossecução e elaborar o relatório anual; f) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental relativa à atividade do departamento e transmiti-la ao Procurador-Geral da República; g) Proceder à articulação com os órgãos de polícia criminal, os peritos oficiais e os organismos de reinserção social, bem como com os gabinetes responsáveis pela administração de bens e liquidação de ativos provenientes da prática de crime; h) Elaborar a proposta de regulamento do departamento e apresentá-la ao Procurador-Geral da República para sua apreciação e posterior aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público; i) Assegurar a representação externa do departamento; j) Criar equipas de investigação bem como unidades de missão destinadas ao exercício da atividade do departamento; k) Exercer as demais competências previstas na lei. 2 –  Compete ainda ao diretor do departamento, no exercício das funções de coordenação: a) Promover e garantir a articulação com os DIAP regionais e as Procuradorias da República; b) Assegurar a articulação com os demais órgãos e estruturas do Ministério Público, incluindo as que intervêm noutras áreas ou noutras fases processuais; c) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e ordens de serviço para uniformização, simplificação, racionalidade e eficácia da intervenção do Ministério Público. Artigo 60.o Composição 1 –  O número de procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República a exercer funções no departamento é estabelecido em quadro aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  O DCIAP pode organizar-se em secções especializadas. 3 –  No DCIAP exercem funções consultores técnicos e elementos de órgãos de polícia criminal designados pelo Procurador-Geral da República, ouvido o diretor, em número constante do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. 4 –  As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável. 5 –  A disponibilidade para o exercício das funções previstas nos números anteriores depende da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. SUBSECÇÃO II Contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos Artigo 61.o Departamentos de contencioso do Estado 1 –  O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos da Procuradoria-Geral da República é um órgão de coordenação e de representação do Estado em juízo, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o.