I SÉRIE — NÚMERO 27 10 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Para além de mais, também é preciso dizer aqui, Sr. Deputado, que nem os mentores deste projeto de lei, o Ministro Miguel Relvas e o seu Secretário de Estado, conseguiram convencer os seus municípios — Tomar e Penela — que era um bom exercício fazer esta agregação de freguesias. Nem aí! Quanto à incerteza da lei, convém chamar a atenção para o seguinte: onde vão ser as futuras sedes? Vai ser tema de campanha das próximas eleições autárquicas, com certeza. Onde vão ser os limites reais das freguesias criadas ao abrigo do Anexo 2, nomeadamente no concelho da Figueira da Foz? O mapa não diz onde são. Onde é que são os limites norte, sul, este e oeste de cada uma das freguesias? O que é que vai acontecer aos funcionários das freguesias que vão ser agregadas? Será aquilo que o Sr. Deputado disse aqui da tribuna ou aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse à Antena 1,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!  O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — ... ou seja, que a reforma das freguesias pode provocar um excesso de funcionários autárquicos e que estes podem vir a ser recolocados ou dispensados? Qual das duas versões vai ser? Já agora, Sr. Deputado, quanto ao artigo 7.o do diploma, quantos membros da comissão instaladora das freguesias resultam das alterações dos limites das freguesias? É que isso cria uma incerteza em relação ao futuro destas matérias. Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, queria perguntar-lhe se se sente confortável na defesa deste processo, tanto mais que V. Ex.a, há dois anos, num artigo do Jornal de Notícias, dizia que não há autarquias locais a mais em Portugal e, mais, aconselhava o anterior Governo a revisitar a História. O conselho que lhe dou é que, juntamente com o Ministro Miguel Relvas e o seu Secretário de Estado, revisite a História. Aliás, esta é mais uma trapalhada «à Relvas». A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Isto faz lembrar a Lei n.o 10/2003, sobre as grandes áreas metropolitanas, nomeadamente a de Viseu, que era uma lei ridícula e que teve de ser alterada para não cairmos no ridículo. Para terminar, uma segunda pergunta. Esta lei não cumpre nenhum dos objetivos que se pretendia, nomeadamente não reduz a despesa pública (veja o artigo 8.o), não melhora o serviço público e, acima de tudo, não serve melhor as populações. Então, para que é que serve este projeto de lei? Para que é que serviu a Lei n.o 22/2012? V. Ex.a, se não se importa, diga se sentiu confortável no papel que hoje desempenhou aqui. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.  O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Helena Pinto e Pedro Farmhouse, obrigado pelas questões que me dirigiram. Começando por responder à Sr.a Deputada Helena Pinto e à questão relativa às petições, eu fui o relator das petições na 11.a Comissão, ouvi todos os peticionários que se apresentaram e foi decidido, no relatório que elaborei, que todas essas petições iriam ser discutidas em Plenário (obviamente, em data a ser agendada de acordo com os procedimentos normais), mesmo aquelas petições (refiro-o, já que agora há aqui uma espécie de interpretação farisaica do Regimento que até contagiou, pelos vistos, a bancada do Partido Socialista e o Sr. Deputado Pedro Farmhouse) que não reuniam os mínimos elementos regimentais para serem discutidas em Plenário. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não foi isso que perguntei!