DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo não utilização do “mapa de utilização – veículos de serviços gerais”, disponibilizado pela ANCP, não permitiram apurar do uso exclusivo da frota automóvel para satisfação das necessidades dos serviços. As disposições constantes do Despacho n.o 4-I/MSSS/2011, não foram cumpridas na íntegra pela Secretaria Geral: 9 Foram realizadas despesas de investimento após a emissão do Despacho, no valor de € 84.086,65, que deveriam ter sido sujeitas à avaliação prévia ministerial, porquanto os valores da despesa realizada do ano anterior na respetiva rubrica orçamental já haviam sido ultrapassados; 9 Não é utilizado o mapa de uso diário definido pela ANCP, conforme previsto no art.o 3o dos critérios de utilização dos veículos de serviços gerais, aprovados pelo n.o 2 da Portaria n.o 383/2009, de 12/03;  9 O boletim diário do veículo não permite o controlo diário das deslocações; 9 A comunicação da informação à ANCP, prevista na Portaria n.o 383/2009, de 12/03, relativa à gestão de veículos da SG encontra-se desatualizada desde 12/2011. Acompanhamento de recomendações da auditoria aos acordos de cooperação com as IPSS – Centro Distrital de Bragança Da aferição do grau de acolhimento das recomendações anteriormente formuladas ao Instituto da Segurança Social, destaca-se os seguintes resultados: 9 Das 11 recomendações, 7 foram cumpridas (63,6%), 2 parcialmente cumpridas (18,2%) e 2 encontram-se em implementação (18,2%); 9 O Centro Distrital de Bragança efetuou as diligências necessárias à regularização das não conformidades apuradas na auditoria anterior, subsistindo, ainda, situações por regularizar, as quais não dependem exclusivamente do Centro Distrital; 9 O Centro Distrital apurou um valor a repor pelas IPSS de € 41.774,10, bem como um valor a pagar de € 1.700,28, decorrente da incorreta atualização dos acordos atípicos a janeiro de cada ano, no período de 2006 a 2010; 9 O Centro Distrital não procedeu à análise, nas respostas sociais de Lares de Infância e Juventude e Centro de Acolhimento Temporário, das deduções efetuadas em 2011, antes da entrada em vigor do n.o 5 da cláusula 14a do Protocolo de Cooperação de 2011-2012, o qual produziu efeitos a 01.01.2011. Este regime mais favorável da variação na frequência de utentes poderá implicar uma devolução de verbas às IPSS. IGMSSS Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Secretaria Geral do MSSS Da apreciação dos sistemas e dos procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento da Secretaria-geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social concluiu-se que: 9 Não foi efetuada a dedução de 11 dias de subsídio de refeição referente à deslocação de 17 dias ao estrangeiro de uma funcionária da Organização Internacional do Trabalho, no valor de € 46,97, em incumprimento do disposto no art.o 6 do DL n.o 57-B/84, de 20/02, e do despacho de 30/06/2011 da Secretária-Geral; 9 Foi efetuado o pagamento do abono de “lavagem de viaturas” durante os 12 meses de 2011, em incumprimento do entendimento presente na Nota Jurídica n.o 90/2004, de 22/06, com despacho do Secretário de Estado do Orçamento, de 09/07/2004 e do despacho de 30/06/2011 da Secretária-Geral; 9 Foram identificadas insuficiências no processo de gestão das aquisições IGMSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________352