54 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Claro!O Orador: — O dever existe, sim, mas para o Estado. O nosso dever é o de criar o acompanhamento e o aconselhamento, de forma a que estejam disponíveis para as mulheres que deles precisem durante o período de reflexão. E repare que este dever não obriga apenas o Estado, mas também as clínicas que pretenderem levar a cabo este acto médico. É por isso que no diploma se diz que as clínicas terão de ter não apenas serviços médicos, mas também um serviço de apoio psicológico e de assistência social. Como tal, Sr. Deputado, aconselho-o, se me permite, a ler melhor o projecto de lei! Saliento ainda que tudo o que consta desta iniciativa existirá quando ela for aprovada, mas a verdade é que nada disto existe no aborto clandestino!Aplausos do PS.É por esta razão que esta lei cumprirá aquilo que sempre foi o nosso propósito: combater o aborto clandestino! Quero, pois, aconselhá-lo, Sr. Deputado, a que leia o projecto de lei com mais pormenor e atenção. O seu debate vai agora iniciar-se em sede de comissão parlamentar, mas volto a dizer que resulta do entendimento moderado, responsável e equilibrado de quem olhou para as circunstâncias internacionais e acolheu as melhores práticas. Esse entendimento é próprio de quem está honestamente convencido de que esta é a melhor forma de combater o aborto clandestino.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Iniciando a terceira volta deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que volte a uma questão que já aqui foi abordada, o desemprego.Falo-lhe sobre este tema numa linha de seriedade que gostaria de ver observada, pois foi V. Ex.a quem, há dois anos, inundou o País com cartazes que prometiam a criação de 150 000 postos de trabalho. Os resultados que o INE apurou demonstram, porém, que só por milagre essa promessa poderá ser cumprida.Julgo, portanto, que o Sr. Primeiro-Ministro devia estar hoje a explicar as razões das suas dificuldades em cumprir essa promessa e as razões do fracasso da sua política de emprego ou, em alternativa, a pedir desculpa por ter prometido uma coisa que, seguramente, sabia de antemão que teria muitíssima dificuldade em cumprir.É nestes termos, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de lhe dizer, de forma muito simples, que neste domínio não pode haver meias palavras nem desculpas com o passado, porque, se assim fosse, teríamos de ir a outros passados também bastante recentes, como os «pântanos» de que V. Ex.a, na altura, fazia parte.É inquestionável que hoje há mais desemprego do que havia há dois anos atrás. Esta é uma realidade insofismável. Hoje, o desemprego atinge 8,2% da população, estando nessa situação 458 600 pessoas. Hoje há mais 46 000 desempregados do que havia há dois anos atrás e a taxa de desemprego é a mais elevada dos últimos 20 anos. Contra isto, Sr. Primeiro-Ministro, não há argumentos! São factos! Destes 458 600 desempregados, 56 500 têm habilitações de nível superior. O desemprego de longa duração, composto pelos desempregados que se encontram nesta situação mais do que um ano, registou um aumento de 15,2% face ao terceiro trimestre de 2006. Um aumento de 15,2% que corresponde a mais 31 000 desempregados! O desemprego de muito longa duração, com uma duração superior a dois anos, atingiu 127 600 pessoas, apresentando um crescimento homólogo de 20,6%. Estes números, Sr. Primeiro-Ministro, mostram, do meu ponto de vista, a falência completa da política de emprego do Governo que V. Ex.a lidera.Acresce que, nos últimos dois anos, emigraram para o estrangeiro cerca de 145 000 portugueses na plenitude das suas capacidades de trabalho. São 145 000 pessoas que emigraram em busca do emprego que o País lhes nega. Se esses portugueses permanecessem em Portugal, o desemprego atingiria hoje o impressionante número de 603 000 pessoas! Como tal, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo pode orgulhar-se de ser o campeão do desemprego, que é um título negro e triste. Mas a forma fria e socialmente insensível com que o senhor encara este problema é, para nós, assustadora.Na nossa opinião, é necessário apostar numa política económica orientada para dinamizar a economia real, as micro, pequenas e médias empresas, em detrimento dos anúncios show-off e de megaprojectos. É necessário repensar urgentemente todas as medidas e todos os instrumentos da política de emprego, da formação e da reinserção profissionais. É preciso criar condições para que o País cresça, porque só com a economia a crescer acima da média da União Europeia é possível dar resposta a este problema do desemprego, o mais grave que, em termos sociais, aflige o nosso país.Aplausos do PSD.