I SÉRIE — NÚMERO 114 42 discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado (PS), que baixa à 7.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 30 de Maio, e a ordem do dia será preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Desejo uma boa tarde e um bom fim de semana para todos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 53 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 327/XII (1.a): Foi reprovado pelo Plenário da Assembleia da República, na passada sexta-feira, dia 25 de maio de 2012, o projeto de resolução n.o 327/XII (1.a), do Partido Socialista, que recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego. O Partido Social Democrata (PSD) contribui para a rejeição deste projeto de resolução com o seu voto contra. Relativamente a esta votação, importa esclarecer o seguinte: 1 — O referido projeto de resolução encontrava-se dividido em três pontos que seriam submetidos a votação. 2 — O ponto 1 deste projeto de resolução mereceria sempre a reprovação do PSD. 3 — O ponto 3 foi retirado pelo Partido proponente, devido ao consenso alcançado entre PSD, PS e CDS em matéria europeia na sessão plenária de 23 de maio de 2012. 4 — O ponto 2 poderia ter sido viabilizado pela abstenção do PSD se uma das sugestões efetuada pela maioria parlamentar tivesse merecido acolhimento por parte do PS. 5 — A sugestão não aceite pelo PS diz respeito à substituição do corpo do referido ponto 2, em que se propunha que a versão original «Recomendar ao Governo a reavaliação e revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em conta: (...)» fosse substituída pela expressão «Recomendar ao Governo que, na condução das suas opções de Política Económica e Estratégia Orçamental, tome em consideração, sobretudo: (...)», posto o que se seguia uma série de fatores que deviam ser tomados em consideração e em relação aos quais a maioria parlamentar sugeriu a consideração adicional de três (sendo que esta sugestão tinha sido aceite pelo partido proponente). 6 — Quer isto dizer que, em vez de recomendar ao Governo a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, a sugestão da maioria parlamentar foi no sentido de uma recomendação mais ampla, de rever as opções do Governo em matéria de política económica e orçamental; por outro lado, e como foi frisado pelo Sr. Ministro de Estado e Finanças no debate que teve lugar nesse dia, a partir do momento em que foi votado e aprovado o Quadro Plurianual de Despesa até 2016, o Documento de Estratégia Orçamental que lhe diz respeito passou a ser histórico, um facto consumado sem possibilidade de ser revisto. Logo, uma recomendação à revisão do Documento de Estratégia Orçamental, como consta do projeto de resolução do PS, não tinha qualquer razão de ser. 7 — Afigura-se, pois, incompreensível a não aceitação por parte do PS desta sugestão — mesmo por questões de semântica (ver ponto anterior). Só mesmo uma teimosia pura e uma total falta de vontade de obter um segundo consenso com a maioria parlamentar que apoia o Governo na mesma semana pode explicar esta opção do Partido Socialista. 8 — Por último, há que realçar que a maioria parlamentar tentou até ao último momento alcançar com o PS um acordo que se revelaria tão importante para Portugal, tanto externa como internamente, como o alcançado dois dias antes em matéria europeia, e lamenta profundamente que tal não tenha sido possível, pelas razões acima expostas.