I SÉRIE — NÚMERO 41 68 especialmente atingidos. Contra o direito e contra a moral, estão a pagar mais que quaisquer outros em situação homóloga. As pensões não são o mealheiro do regime. Não podemos agir como se, depois da pimenta da Índia, do ouro do Brasil, das reservas de oiro do Dr. Salazar, dos dinheiros da CEE, as pensões de reforma e de viuvez dos regimes contributivos fossem o último tesouro para responder pela prodigalidade pública. Às vezes, ao escutar alguns argumentos, ocorre-me estarmos perante uma ideia implícita de gradual coletivização forçada das contribuições e pensões contributivas. O caso poderia não chocar se vivêssemos em economia de guerra ou numa catástrofe geral de extremos sacrifícios para todos. Não sendo assim e verificando-se que até há espaço de manobra para ir tratando com mui delicada cortesia interesses poderosos, surpreende-me ver aflorar uma ideologia de socialismo retroativo das pensões não na extrema-esquerda onde talvez pudesse caber, mas no Governo e na maioria PSD/CDS. A maioria tem a responsabilidade exigente de conduzir o País por forma a não comprometer a partida da troica em maio próximo. Sempre fui — e mantenho-me — totalmente solidário com esse propósito, que é de interesse nacional e de superior interesse social. A maioria tem também a responsabilidade de governar bem — e devia fazê-lo. Penso que a maioria é a melhor alternativa a si própria; e é nesse espírito que importa agirmos. Desde há dois anos que critico a impropriedade do processo de decisão política em matérias fundamentais. Os Deputados da maioria são diminuídos no seu papel, não podendo contribuir, devida e atempadamente, para as escolhas fundamentais. E os órgãos dos partidos ou nem sequer reúnem como deveriam, ou não participam em modo institucional digno: informação de qualidade, debate sério e profundo, reflexão objetiva, deliberação política consistente. Reina o facto consumado. Quando estão em causa medidas novas com profundo impacto social e, para mais, sob pressão da emergência financeira do País, ao arrepio do pensamento anunciado e das linhas eleitorais apresentadas — a omissão desse dever de diálogo político interno fragiliza as medidas adotadas, torna-as mais difíceis de compreender e explicar e fá-las piores do que poderiam ser, se outras alternativas fossem ponderadas em devido tempo e em sede própria. Penso, de resto, que este processo inidóneo tem contribuído, implicitamente, para os chumbos do Tribunal Constitucional e a sucessão de percalços em que nos temos visto enredados. E também para o empastelamento da reforma do Estado. Embora com reservas e discordando do processo dirigista instalado, votei disciplinadamente o Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII e a Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014), ora alterados. Senti, assim, com especial fragor, o chumbo do Decreto no Tribunal Constitucional por dupla unanimidade: unanimidade em todas as alíneas questionadas; e unanimidade de todos os juízes. Nunca acontecera coisa assim. O que acontece deve ser lido, ouvido, sentido e assimilado. Tudo deveria ser melhor ponderado, evitando agravar ou cavar novas injustiças relativas. É insuportável caminhar com injustiça, tendo-se disso consciência. E não pode demolir-se por inteiro a confiança, o que, a acontecer, será um veneno abrasivo que se infiltrará e espalhará por tudo e cuja erosão durará anos ou décadas. É mais fácil destruir a confiança do que restabelecê-la; e não pode continuar-se a semear incerteza, ansiedade, angústia, absoluta precariedade também nos idosos. Algumas vezes tenho criticado a forma negativa como os mais velhos têm vindo a ser tratados, em diferentes áreas, parecendo estar em voga uma ideologia geracional, redutora e fraturante. E não tenho visto melhoras. Há uma rutura iminente a produzir-se, se não aconteceu já. Não pode olhar-se para os mais velhos e suas pensões — para que descontaram anos a fio — como se não houvesse direitos constituídos a ter em conta. Não são apenas direitos adquiridos ideais, mas direitos materialmente constituídos. Uma coisa é restabelecer o equilíbrio das finanças públicas e velar pela sustentabilidade do sistema de pensões; outra coisa — errada — é agir sempre a eito sobre aposentados, pensionistas e reformados, fustigando especialmente os das classes médias. Uma coisa é corrigir excessos e abusos pontuais, bem como introduzir as reformas que são indispensáveis — e o País, aliás, espera e reclama. Outra coisa diferente é não distinguir estrutural e conjuntural, acenar com o provisório que se vai tornando definitivo, ou apresentar como definitivo o que, afinal, se descobre fugaz e transitório — de tudo resultando o arrastamento dos problemas de fundo, a desordem sistémica e a sensação de que são sempre os mesmos os sacrificados e de forma injusta e desproporcionada.