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21 DE NOVEMBRO DE 2020 7 Submetidas à votação, foram rejeitadas com os votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Agora, votamos a proposta 756-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do n.o 1 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH.Podemos votar, em conjunto, as propostas do PSD 1179-C1, nas partes em que emendam os n.os 1 e 2 do artigo 43.o-B, e 1179-C2, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais? São três votações. Pausa.A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, essas propostas não correspondem ao que temos no guião de votações. Só aparece a proposta 1179-C. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informam-me que essa proposta foi fragmentada e substituída, tendo os guiões corrigidos sido enviados aos Srs. Deputados às 13 horas. Convinha apurarem se têm o último guião que foi distribuído, se não, isto vai ocorrer várias vezes ao longo da tarde. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa. Os restantes partidos estão em condições de votar a nova proposta de substituição? Pausa.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta, 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.De seguida, vamos votar a proposta, 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não temos esse guião. Sugeria que passássemos à frente, pois só temos, de facto, uma proposta do PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, poderia repetir qual é a proposta que iríamos agora votar? O Sr. Presidente: — Iríamos votar a proposta 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Srs. Deputados, como disse, foi distribuída uma correção aos guiões, neste caso em concreto, em função da fragmentação e substituição desta proposta. Manifestamente, há grupos parlamentares que imprimiram essa correção ao guião de votações e outros não. Convinha estes últimos solicitarem essa impressão, pois presumo que esta situação possa ocorrer várias vezes.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 8 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se se trata sempre da mesma proposta do PSD, não há problema nenhum. Podemos votar. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 1179-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 1179-C2, do PSD, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 1324-C, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos, agora, votar a alínea c) do n.o 3 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CH e do IL.De seguida, vamos votar a proposta 101-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um novo n.o 12 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH.Agora, vamos votar a proposta 126-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda da alínea g) do n.o 1 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ficou prejudicada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pois, foi aprovada uma emenda a essa alínea. Só tenho o guião, não tenho as propostas, pelo que agradeço a informação. De facto, acabámos de aprovar uma emenda à alínea g) do n.o 1 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais e a seguir estaríamos a votar a mesma alínea da proposta de lei. O mais certo é a votação da alínea da proposta de lei estar prejudicada. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Está prejudicada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está? Dizem-me que sim.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 9 Vamos, então, prosseguir. A votação da proposta 1161- C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, consta de um microguião, pelo que passamos à votação do n.o 9 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, fará sentido votar o número antes de votar a emenda? O Sr. Presidente: — Tem razão. A mesma situação se verifica com a proposta seguinte, 1161-C2, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 10 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, cuja votação também consta de um microguião. Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PCP e abstenções do BE e do IL. Passamos à votação da proposta 756-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do n.o 6 do artigo 69.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 229-C, do IL, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 4 do artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, o corpo do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. A votação das propostas 628-C e 630-C, ambas da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 242.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, consta de um microguião. Vamos votar a proposta 1003-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 242.o-A — Repristinação da norma relativa à criação de emprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1243-C, do CH, de aditamento de um artigo 242.o-A — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 243.o — Mecenato cultural extraordinário para 2021, da proposta de lei. Ainda não podemos votar as propostas 67-C1, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, nas partes em que emendam as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei, e 674-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei, porque constam de um microguião. Por isso, vamos votar a partir da alínea c) do n.o 1 do artigo 243.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 10 Pergunto se podemos votar em conjunto a alínea c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 243.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar primeiro a alínea c) e depois os restantes em conjunto. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, sim, mas excluindo o n.o 5. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar, primeiro, a alínea c) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e a abstenção do BE. Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, o n.o 5 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do CH e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o microguião «Eficiência energética — incentivos às empresas». Começamos por votar a proposta 274-C, do PEV, de aditamento de um artigo 243.o-A — Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumos energéticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 595-C, do PAN, de aditamento de um artigo 226.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 628-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 242.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 630-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 242.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1009-C, do PSD, de aditamento de um artigo 243.o-A — Incentivos fiscais à eficiência energética para empresas.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 11 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1377-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Incentivos às empresas para a transição energética e reporte financeiro climático. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. A votação das propostas 67-C2, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e 674-C2, do PAN, nas partes em que aditam um n.o 6 ao artigo 243.o da proposta de lei, consta de um microguião. Vamos, agora, passar ao microguião «Mecenato cultural» e, em função do resultado da votação das propostas nele constantes, voltamos, depois, ao guião principal, porque estas são as propostas de alteração que estavam sinalizadas. Começamos por votar a proposta 67-C1, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, nas partes em que emenda as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, a proposta 67-C2, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 674-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 674-C2, do PAN, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1123-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 243.o-B — Benefício fiscal extraordinário ao patrocínio cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 1127-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 243.o-C — Benefício fiscal extraordinário ao patrocínio cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 1161-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1161-C2, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 10 do artigo 62.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 1430-C, do PAN, de aditamento de um artigo 243.o-A — Mecenato para a imprensa regional e local. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Voltamos ao guião principal e ao artigo 243.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do CH. Votamos, agora, a alínea b) do n.o 1 do artigo 243.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, regressamos ao guião e ao ponto onde estávamos. Passamos, de seguida, ao artigo 244.o — Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais da proposta de lei do Orçamento do Estado. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do PCP e do PAN e abstenções do BE e do IL. Passamos à votação da proposta 573-C, apresentada pelo PEV, de emenda ao n.o 1 do artigo 245.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar numa única votação as votações que se seguem no guião, todas elas relativas ao artigo 245.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2, o n.o 3, o n.o 4, as alíneas a) e b) do n.o 5, o corpo do n.o 5, o n.o 6 e o n.o 7 do artigo 245.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 13 Passamos à proposta 1048-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 245.o-A — Fomento da utilização de energias alternativas. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço que a votação da proposta enunciada seja feita por pontos. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Havendo dois pontos nesta proposta, faremos a sua votação de forma desagregada. Votamos, então, na proposta 1048-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 245.o-A — Fomento da utilização de energias alternativas, o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Agora, votamos o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos entrar no artigo 246.o — Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa. Ponho, agora, à votação a proposta 901-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 246.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 246.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à proposta 926-C, apresentada pelo IL, de eliminação do n.o 2 do artigo 246.o. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as votações seguintes, relativas ao artigo 246.o. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós precisamos de votar separadamente o n.o 2. Mas, depois, podemos votar todos os outros números, em conjunto. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, lamento ser desmancha-prazeres, mas temos de votar separadamente o n.o 2, o n.o 3 e o n.o 4, mas depois, sim, podemos votar tudo conjuntamente até ao fim. O Sr. Presidente: — Muito bem, até ao n.o 4 vamos votar separadamente, mas, depois, faremos as restantes votações relativas a este artigo em conjunto. Vamos, assim, votar o n.o 2 do artigo 246.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 14 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 246.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 246.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, pergunto novamente se podemos juntar as votações que se seguem no guião relativas ao artigo 246.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, votar conjuntamente as alíneas a), b), c) e o corpo do n.o 5, as alíneas a), b), c), d), e) e o corpo do n.o 6, as alíneas a), b) e o corpo do n.o 7 e os n.os 8, 9, 10, 11 e 12 do artigo 246.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à proposta 617-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 246.o-A — Avaliação de custo-benefício da zona franca da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos agora entrar no artigo 247.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 895-C, apresentada pelo CDS, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 23.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o, Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento), constante do artigo 247.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o n.o 9 do artigo 37.o, Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento), constante do artigo 247.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Temos, agora, de votar a alínea a) do n.o 7 do artigo 38.o, Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento), constante do artigo 247.o da proposta de lei em apreciação.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 15 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 7 do artigo 38.o, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Portanto, com a aprovação da emenda da alínea b) fica precludida a votação desta mesma alínea. Passamos, de seguida, à proposta 1244-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 7 do artigo 38.o, do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 247.o da proposta de lei do Orçamento do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e do CH. A votação da alínea c), que se segue no guião, fica também prejudicada, nos mesmos termos da votação anterior. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos fazer conjuntamente todas as votações relativas a este artigo, desde o corpo do n.o 7 do artigo 38.o até ao corpo do próprio artigo 247.o. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 7 do artigo 38.o, as alíneas a), b), c) e o corpo do n.o 8 do artigo 38.o, bem como o n.o 1 e o n.o 12 do artigo 40.o, do Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento), todos eles constantes do artigo 247.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos, agora, entrar no artigo 248.o — Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho. Começamos por votar a proposta 991-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 248.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar conjuntamente todos os números e as várias alíneas deste artigo 248.o. Pausa. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, por mim, podemos juntar todas as votações. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para já, podemos juntar as votações das alíneas a) e b) do n.o 2, do corpo do n.o 2 e o n.o 3. O Sr. Presidente: — Certo, Sr.a Deputada. Então, como foi rejeitada a proposta de eliminação do artigo 248.o da proposta de lei, vamos votar o n.o 1 do artigo 248.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 16 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 248.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Sr.a Deputada, podemos votar até ao final do artigo? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar até à alínea a) do n.o 5, inclusive. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.o 4, o corpo do n.o 4 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 248.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, agora podemos votar a alínea b) do n.o 5 e, por nós, depois, podemos votar conjuntamente todas as alíneas e números até ao fim do artigo. O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.o 5 do artigo 248.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos agora votar o corpo do n.o 5, a alínea a) do n.o 6, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.o 6, o corpo da alínea b) do n.o 6, o corpo do n.o 6 e os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 248.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 703-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 248.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CDS-PP, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 258-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira de aditamento de um artigo 248.o-A — Criação de tabela mínima de isenção de retenção na fonte para profissionais independentes da cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Apoio extraordinário a sócios-gerentes». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação desse microguião? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.a Deputada. Podemos adiar para o fim do dia. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1051-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 248.o-A — Regime extraordinário de regularização de dívidas tributárias.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1163-C, de aditamento de um artigo 248.o-A — Apoio extraordinário à implementação do SAF-T (PT), relativo à Contabilidade, e Código QR. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar a desagregação desta votação em três grupos: n.os 1 e 10; n.os 2 e 4; e os restantes. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também solicito a desagregação desta votação, mas de forma diferente, pelo que, se calhar, mais vale votarmos número a número. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar número a número esta proposta. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 da proposta 1163-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 248.o-A — Apoio extraordinário à implementação do SAF-T (PT), relativo à Contabilidade, e Código QR Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 3 da proposta 1163-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 4 da proposta 1163-C. Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 5 da proposta 1163-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 6 da proposta 1163-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 7 da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Ainda da mesma proposta, vamos votar o n.o 8.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 9 da proposta 1163-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do CH. Finalmente, vamos votar o n.o 10 da proposta 1163-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1164-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um artigo 248.o-A — Alargamento do prazo e do âmbito de aplicação do CFEI II. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 1412-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 248.o-A — Apoio extraordinário às micro, pequenas e médias empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 254-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 248.o-B — Regime excecional de perdão de dívidas contributivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 793-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 248.o-B — Regime extraordinário de faturação da eletricidade e água. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e abstenções do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 185-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda ao n.o 1 do artigo 249.o — Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher»). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 431-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 1 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 467-C, apresentada pelo PEV, de emenda ao n.o 1 do artigo 249.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 19 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1160-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos contra do CDS-P e abstenções do BE e do PCP. Com esta aprovação está prejudicado o n.o 3 do artigo 249.o da proposta de lei. Podemos votar conjuntamente os restantes números do artigo 249.o? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Podemos votar do n.o 4 ao n.o 10 com exceção do n.o 5, que pretendemos votar autonomamente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 4, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1027-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 11 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.o do Regimento. Passamos à votação da proposta 1160-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 20 Segue-se a votação da proposta 1192-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 11 do artigo 249.o da proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, creio que a votação da proposta 1192-C, do PSD, está prejudicada. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o texto é idêntico. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se o texto é ipsis verbis, a votação da proposta está prejudicada, caso contrário, como sabem, é uma prerrogativa do proponente submeter à votação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, parece que a diferença é o acento no «a» na expressão a posteriori. Na proposta 1160-C, do PS, que foi aprovada, está bem. Risos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, então, nem que seja pela correção, penso que é preferível votar. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Vamos pedir a votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que o PSD insiste, e tendo em conta que está identificada uma diferença, ponho, então, à votação a proposta 1192-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 11 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Sendo assim, a votação do n.o 11 do artigo 249.o da proposta de lei está prejudicada. Passamos a votar agregadamente os n.os 12 e 13 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 698-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Paulo Neves PSD, de emenda ao n.o 14 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1160-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 14 do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Sendo assim, a votação do n.o 14 do artigo 249.o da proposta de lei está prejudicada. A proposta seguinte, 1155-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 249.o-A ⎯ Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais, consta de um microguião. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que confirme se essa proposta 1155-C, do CDS-PP, é a última desse microguião.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 21 O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Ainda não é a última. Vamos, então, dar início às votações do microguião «Regime gestão resíduos». Começamos por votar a proposta 272-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 200.o-A — Estratégia nacional para a mineração urbana. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1018-C, do PSD, de aditamento de um artigo 200.o-A ⎯ Alteração do regime geral da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta 1018-C, do PSD, queria pedir a votação desagregada. O Sr. Presidente: — Pode concretizar a desagregação, Sr.a Deputada? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, esta proposta 1018-C, do PSD, altera os n.os 1, 2 e 14 do artigo 58.o e o artigo 60.o. Peço que seja desagregada a votação relativa aos n.os 1 e 2, depois a votação do n.o 14 e, por fim, em separado, a votação do artigo 60.o. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 1018-C, do PSD, na parte em que altera os n.os 1 e 2 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do CH. Votamos a mesma proposta 1018-C, do PSD, na parte em que altera o n.o 14 do artigo 58.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Votamos ainda a mesma proposta 1018-C, do PSD, na parte em que altera o artigo 60.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Ponho, agora, à votação a proposta 1186-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 249.o-A ⎯ Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do CH e do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 1284-C, do PS, de aditamento de um artigo 201.o-A ⎯ Alteração ao regime geral da gestão de resíduos e ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, à semelhança do que aconteceu em relação à proposta do PSD, queria pedir a desagregação e que os n.os 1 e 2 sejam votados separadamente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 1284-C, do PS, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 201.o-A.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 22 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos, ainda, a proposta 1284-C, do PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 201.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1384-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 98.o-A — Norma revogatória, que é a última proposta do microguião. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1276-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 249.o-A — Regime de estímulo à atividade económica por conta própria. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Votamos a proposta 1358-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 249.o-B — Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação do artigo 250.o — Adicional em sede de imposto único de circulação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1348-C, do PAN, de aditamento de um artigo 250.o-A — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PAN e do IL. Segue-se a votação do artigo 251.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, posso pedir-lhe que confirme o sentido de voto do PSD relativamente ao artigo 250.o? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o PSD votou contra o artigo 250.o da proposta de lei. Vamos agora votar a proposta 616-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 251.o-A — Criação de fluxo específico de resíduos de cápsulas de café. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 23 Votamos a proposta 1150-C, do CH, de aditamento de um artigo 251.o-A — Aplicação de taxas a passageiros de cruzeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PAN e do CH. Segue-se a votação da proposta 1151-C, do CH, de aditamento de um artigo 251.o-B — Consignação de receitas ao Fundo Verde do Clima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 1013-C1, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 252.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos, de seguida, a proposta 1158-C, do CH, de emenda do artigo 252.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 309-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 252.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, CDS-PP, do PAN e do CH.Votamos a proposta 638-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 252.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, CDS-PP e do CH.Vamos votar o artigo 252.o — Não atualização da contribuição para o audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.Passamos à votação da proposta 552-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.o-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Votamos, agora, a proposta 1013-C2, do IL, na parte em que adita um artigo 252.o-A — Alteração da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 1381-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 252.o-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Votamos o artigo 253.o — Contribuição sobre o setor bancário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 885-C, do IL, de eliminação do artigo 254.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Votamos, assim, o artigo 254.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 360-C, do IL, de eliminação do artigo 255.o — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 255.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH.Votamos a proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 256.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação da proposta 230-C1, apresentada pelo IL, de substituição do artigo 256.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Votamos a proposta 1057-C1, do CH, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 256.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Votamos o n.o 1 do artigo 256.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. De seguida, vamos votar a proposta 1057-C2, do CH, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 256.o da proposta de lei.