10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10dizer um número errado, mas, pelo menos, é este o número que aqui tenho de memória. Porém, temos assistido, nos últimos dias, quase um por dia, às queixas dos reitores das nossas universidades.Ora, sabendo nós que o Ministério é da Ciências também é do Ensino Superior, aquilo que pretendíamos saber da parte do Governo e no plano financeiro, é qual é a estratégia para esta área, porque ainda no ano passado pudemos ouvir, da parte do Governo, a ideia de prémios de mérito para as melhores instituições do ensino superior e o que vemos é que são precisamente essas que estão a queixar-se de uma forma amarga.Ainda ontem pudemos ouvir a Sr.a Reitora da Universidade de Aveiro, Prof.a Helena Nazaré, a dizer que, com grande probabilidade, não tem dinheiro que chegue para os salários durante o próximo ano e a questionar o Governo em relação à estratégia para a área em causa.Entrando nas matérias de natureza fiscal, aquilo que começamos por notar é que este ano há, a nível de artigos, um maior aumento de alterações do que existiu, por exemplo, no ano passado. Ora, sabendo nós que um dos princípios fundamentais em relação a esta matéria é não só o da simplicidade mas também muito o da estabilidade, para que os agentes económicos possam fazer a sua previsão em relação aos custos que vão ter no ano, para que possa existir alguma estabilidade de médio e de longo prazo em relação a todos os contribuintes, não nos parece que (acho que o nível de alterações ultrapassa as 150, fora as revogações e artigos novos) esta seja a melhor maneira.No entanto, há algo que se nota, que é o conjunto de alterações em relação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. E esse conjunto de alterações é feito, desde logo, porque no ano passado, aquando da discussão do orçamento, votámos uma autorização legislativa para uma revisão geral do mesmo.Portanto, entroncando com a questão da estabilidade, que é necessária, o que pretendia saber é se é esta a revisão geral do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Isto é, se o que nos é apresentado no Orçamento corresponde à grande modificação, porque quando vamos comparar o que consta no documento do grupo de trabalho com as alterações verificamos que há enormíssimas diferenças. É claro que um grupo de trabalho é de natureza técnica e as respostas legislativas são coisas distintas, mas era importante que se soubesse desde já se não vamos ter posteriores modificações em relação à matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Curiosamente, tendo-se feito um conjunto de grandes alterações em relação ao Estatuto, deixa-se quase intocado o regime específico dos fundos de investimento mobiliário e imobiliário – salvo erro, o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Acredito que o Sr. Ministro já leu este artigo e convidava-o relê-lo, porque é um emaranhado de remissões de um lado para o outro, um texto complicadíssimo em relação a uma matéria que necessitava de uma enormíssima simplicidade. A sua aplicação não é fácil e, portanto, não é fácil compreender qual o regime que está previsto.Queria questionar o Sr. Ministro em relação a uma modificação que é feita precisamente quanto a estes fundos de investimento imobiliário. Quando estamos a falar de fundos fechados de subscrição particular determina a proposta de lei do Orçamento uma diminuição dos benefícios.Bem sei que se referiam várias vezes situações de abuso em relação à utilização desses mesmos benefícios. Mas será que isso necessitava de uma alteração de natureza legal? Não bastaria uma melhor fiscalização em relação às situações de abuso? Porque, no fundo, aplica-se aquele princípio de que «pagam os justos pelos pecadores» e muitos daqueles que utilizavam este sistema – ele próprio também como um sistema de administração e investimento, porque tinha as duas vertentes – deixam de poder fazê-lo com as alterações que este Orçamento tem.Queria ainda dizer ao Sr. Ministro que concordamos com a opção feita em relação aos acordos prévios quanto aos preços de transferências. Mas estamos a falar desta autorização de natureza legislativa, que ainda por cima seria necessário precisar melhor, porque cria dúvidas. O que pretendemos saber é o seguinte: na lógica e na planificação que o próprio Governo tem em relação ao próximo ano, quando é que pretende utilizar esta autorização legislativa? Coloco esta questão porque ela é importante para os agentes económicos. Se for utilizada, como, por exemplo, foi a do Estatuto dos Benefícios Ficais, meramente no fim do ano é uma situação; se for utilizada mais para o início do ano temos, claramente, uma outra situação.Pretendíamos igualmente saber qual o sentido que se pretende dar a esta autorização legislativa quanto aos acordos prévios, porque concordamos com a ideia de que é melhor um bom acordo do que uma má demanda.Colocamos essa questão precisamente por isso e porque sabemos a situação que existe nos tribunais administrativos e fiscais em Portugal, que é uma das grandes causas de falta de competitividade para as nossas empresas e para aqueles que pretendem investir em Portugal. E porquê? Porque estes tribunais estão verdadeiramente atulhados de trabalho e os seus juízes dizem publicamente – pude ouvir eu e também já o Sr. Secretário Estado – que não têm os meios necessários para fazer todo o trabalho.Por isso mesmo, o CDS vai apresentar, na especialidade, uma proposta em relação a esta matéria. Já a fez no ano passado mas, talvez por ter sido uma das propostas finais, não houve a possibilidade de discutir esta matéria com o Governo como quereríamos. Porém, pretendemos que entre, cada vez mais, na matéria fiscal o princípio da resolução alternativa dos litígios, seja por via de mediação, seja por via de arbitragem.Não é aceitável que as empresas, quando têm que impugnar, cumpram a regra, maioritariamente, de prestar uma garantia, que a garantia entretanto caduque e a questão continue no tribunal ainda durante muito