86-(308)II SÉRIE-C — NÚMERO 13OrSr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, é apenas para referir que, embora possamos seguir a metodologia indicada, há uma proposta de aditamento de um artigo novo ao qual não foi atribuído nenhum número. Portanto, queria alertar para o facto de que, quando chegarmos ao fim, teremos de votar aquela proposta pois ainda não se sabe bem onde seria inserido o referido artigo novo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então, sugiro que, no fim, verifiquemos se foram votadas todas as propostas de artigos novos.A Sr.* Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, queria ainda referir uma questão final.Pela nossa parte, só no caso de haver uma ou outra proposta cuja matéria ainda não esteja devidamente esclarecida é que proporemos o adiamento da respectiva votação para o final da votação do articulado. Aliás, só assim procederemos num ou noutro caso.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar as propostas relativas ao artigo 2.°O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.* Presidente, relativamente a este artigo 2.° — «Execução orçamental» — , gostaria de solicitar um esclarecimento à Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.Em relação ao mesmo artigo do anterior Orçamento, nota-se uma ligeira diferença no n.° 1 no qual deixa de ser exigido rigor orçamental, em termos de dívida pública, no que diz respeito às regiões autónomas e às autarquias locais. Assim, gostaria que a Sr.' Secretária de Estado esclarecesse o motivo —? e deve existir algum — por que aqueles dois organismos do Estado deixaram de ser abrangidos pela exigência de boa execução orçamental. Deverá existir uma razão e, por isso mesmo, gostava de saber qual é.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não tenho aqui a versão do articulado de 1995; mas sei que os princípios são os mesmos de orçamentos anteriores em matéria de rigor orçamental.A única justificação que posso dar, antes de ler aquilo que era a versão anterior, é a de que aqui se adopta uma concepção lata em termos orçamentais, não do subsector Estado mas do sector púbtico administrativo. Esta é a única justificação que encontro para não se especificarem, neste caso, dois subsectores.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado DviarAs Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.' Presidente, Sr." • Secretária de Estado, da sua intervenção depreendi que semantém a mesma filosofia que presidia ao Orçamento anterior, o que me satisfaz.Como a Sr.* Secretaria de Estado disse não ter em mãos o articulado do Orçamento do Estado para 1995, recordo-lhe que nele contava o Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais. Ora, o facto de no Orçamento para 1996 apenas se fazer referência ao Governo poderia levar-nos a deduzir que as autoridades das administrações regionais e locais ficariam livres do princípio do bom rigor orçamental. Contudo, da sua intervenção, depreendi que não é assim e, por isso, fiquei elucidado.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.° da proposta de lei n.° 10/VJ1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 2." Execução orçamental1 — O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.2 — O Govemo assegurará o reforço e revisão do sistema de controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos recursos públicos.3 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).4 — Os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos necessitam de obter a autorização prévia do Ministro das Finanças para procederem à emissão de garantias a favor de terceiros, quando esta não se inclua na mera gestão corrente.A Sr.* Presidente: — Vamos votar o artigo 3.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 3.° Aquisição e alienação de imóveis1 — A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os ser-