II SÉRIE-A — NÚMERO 29 44 lei formulário9, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, o título de um ato de alteração deve referir o ato alterado10, pelo que se sugere aos Deputados que este título mencione a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, por exemplo da seguinte forma: «Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto». O artigo 1.o da proposta de lei encontra-se conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O autor não promoveu a republicação, em anexo, da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, apesar do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo a qual se deve republicar a lei alterada quando existam mais de três alterações à mesma. Caso o legislador ainda pretenda proceder a essa republicação, a norma da republicação e o respetivo anexo devem constar do texto sujeito a votação final global. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União Europeia Nos termos do disposto no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia11 (TFUE), a cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. No domínio da luta contra o terrorismo, cumpre referir a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, que estabelece regras mínimas relativas às definições de infrações penais e das sanções nessa matéria. No que diz respeito à luta contra a corrupção, cibercriminalidade, fraude e branqueamento de capitais, destaca-se a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (Diretiva Cibercriminalidade) e a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, definindo regras mínimas para as autoridades decidirem a perda e a recuperação dos produtos e instrumentos do crime na UE. Acresce, a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal, que tem por objetivo criar  9 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 10 DUARTE, David [et al.] – Legística: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201. 11 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012E%2FTXT.