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Reconhecendo-se que só uma clara e eficaz regulamentação do futebol profissional poderá beneficiar todo o futebol e que é notório e real o impacto, a capacidade financeira e de actuação do chamado futebol espectáculo, não é certamente destacando esta parte de um todo, que é o edifício do futebol, que se poderá, no futuro, harmonizar e proteger o desenvolvimento daquele, que é, muito justamente, considerado o desporto-rei.
É através das associações distritais que a cooperação e solidariedade entre os clubes chamados grandes e pequenos se tem verificado, servindo os interesses de ambos e particularmente dos grandes clubes que têm colhido (e por vezes sem as justas contrapartidas) os benefícios do esforço e obseuro trabalho da grande legião dos clubes de menor dimensão.
Mau grado o mito grego ensine que procuramos sempre, combater a parte de nós que mais se salienta, parece claro que teremos de manter o futebol unido nas suas legítimas estruturas, embora sem pôr em causa a necessidade de uma identificação e caracterização especifica do futebol de alta competição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A simultaneidade temporal entre a próxima discussão nesta Câmara da lei de bases do sistema desportivo e a movimentação de clubes para liderarem o futebol profissional, não poderá deixar de constituir uma mera coincidência, reconhecida que é, quer pelo estado quer pelos clubes, a utilidade das associações distritais.
Sendo certo que a lei de bases é mais uma das grandes e corajosas reformas levadas a cabo pelo Governo, mesmo carecendo, na opinião das associações e federação, de alguns ajustamentos não deixa de estabelecer o princípio fundamental que é, no seio das federações e consequentemente das associações, de situar, embora com características específicas, o organismo a quem no futuro competirá gerir o futebol profissional. Isso mesmo já o tinham reconhecido as associações.
Não se compreende por isso, as dificuldades que as associações e particularmente os clubes distritais vêm sentido por força do corte dos subsídios consagrados pelos fundos do Totobola/Totoloto quando, para os clubes participantes nos nacionais, talvez pela sua maior capacidade de intervenção, lhes foram repostas as quantias em falta. Tal situação, extremamente prejudicial e perturbadora de todo o futebol português, poderia ter sido perigosa se não fosse a oportuna intervenção de S. Ex.a, o Sr. Ministro da Educação, colmatando parcialmente estas dificuldades financeiras, através do Despacho: n.o 163/ME/88 mas, muito especialmente pelo actual empenhamento quer da Direcção-Geral dos
1050 I SÉRIE - NÚMERO 29Desportos quer ao próprio ministério, na procura de uma solução urgente para esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer perante VV. Ex.as a problemática das associações distritais de futebol, fi-lo não só como membro desta Câmara, como também na minha qualidade de dirigente desportivo com obrigação se estar atento ao momento actual do nosso futebol e do desporto em si.
Consciente que, para a generalidade da opinião pública, o relevante são os mágicos 90 minutos de cada jogo, não poderemos, contudo, ignorar e deixar de publicitar o esforço desinteressado, e a abnegação que estão por trás de cada espectáculo desportivo. E é esse o papel das associações de futebol.
Certamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a problemática das associações distritais de futebol não será muito diferente da problemática das restantes associações regionais deste pais.
E é para elas que peço a vossa atenção e, se possível, o vosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia e chegada a hora do almoço, interrompemos os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr.a Secretária Apolónia Teixeira vai ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.Foi lido. É o seguinte:Rotatório e parecer da Comissão do regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 19 de Janeiro de 1989, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Vítor Manuel Ribeiro Constando (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Janeiro corrente a 31 de Maio próximo, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Gilberto Parca Madail (PSD) - Licínio Moreira da Silva (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Marques Júnior (PRD) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da Proposta de Resolução n.o 10/V - Aprova para adesão o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Miguel Horta e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo internacional sobre madeiras tropicais, apresentado hoje a esta Câmara, já foi ratificado por todos os países comunitários à excepção de Portugal. Este acordo decorre do programa integrado sobre matérias de base, foi estabelecido no âmbito da UNCTAD e visa, fundamentalmente, favorecer a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais; melhorar as características estruturais do respectivo mercado, promover a investigação e desenvolvimento, tendo em vista melhorar a gestão florestal e a utilização da madeira; melhorar a informação sobre o mercado; encorajar a transformação mais intensa e acrescida das madeiras tropicais nos países membros produtores; encorajar as actividades de reflorestação e de gestão florestal; melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais dos países membros produtores e, finalmente, encorajar a formulação de políticas nacionais que tenham por
20 DE JANEIRO DE 1989   1051objectivo assegurar de forma sustentada a utilização, a conservação das florestas tropicais nos .seus recursos genéticos e a manutenção do equilíbrio ecológico nas regiões interessadas.
O interesse de Portugal na adesão a este acordo internacional situa-se no facto de Portugal ser, hoje o quinto maior consumidor da Europa de madeiras tropicais em toros.
Com efeito, e refiro-me a dados relativos a Setembro de 1988, Portugal importou cerca de 185 mil toneladas de madeiras. tropicais em toros, o que equivale a 7,10 milhões de contos. Esta importação de madeiras tropicais é para aperfeiçoamento activo, isto é, para a exportação de mobiliário e de matérias de construção civil.
Este acordo permite juntar na mesma mesa os países produtores e os consumidores de madeiras tropicais. Com efeito, assiste-se hoje, no mundo, a uma onda de desflorestação e para ilustrar esta afirmação diria que em cada minuto cerca de um hectar de floresta é destruído. No entanto, devo dizer que a responsabilidade do comércio internacional nesta situação é pequena mas, de qualquer forma, isso não deixa de ser um facto importante.
Portugal conhece bem esta matéria e como dispõe de técnicos especializados nesta área pode, com efeito, ao abrigo deste acordo e participando activamente na organização internacional de madeiras tropicais que foi constituída no contexto deste acordo, ter um papel extremamente importante, que nos permita assegurar o fornecimento de madeiras tropicais para posterior exportação depois de transformadas, e também contribuir activamente para a tomada de medidas que possam contribuir, nos países produtores, para um maior índice de florestação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da adesão, em análise, ao Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, não queremos deixar de destacar a importância que a floresta tropical desempenha, não só para os países produtores de madeira, e eventualmente para os consumidores, mas para toda a humanidade.
Hoje em dia, todos compartilhamos da ideia de que, sem a conservação da natureza e a utilização racional dos recursos naturais, não é possível haver desenvolvimento.
Torna-se cada vez mais evidente que muitos dos problemas do ambiente ultrapassam as fronteiras dos Estados e têm, pela sua natureza, um carácter internacional ou mesmo global, produzindo efeitos à escala planetária.
É o caso das florestas tropicais, que constituem um dos biomas mais produtivos existentes em todo o mundo.
São unidades ambientais muito ricas do ponto de vista orgânico e dotadas de grande variedade de espécies (com uma elevada proporção de animais e plantas endémicas na zona, isto é, que não vivem em mais nenhum lugar), fornecendo benefícios permanentes e largamente distribuídos - protecção da vida selvagem, retenção da água e do solo, abastecimento de alimentos, medicamentos e materiais de construção.
Estes complexos ecossistemas influenciam as condições do solo e do clima muito para além das suas fronteiras.
Também por isso, não podemos estar indiferentes à destruição das florestas tropicais que se está a processar a um ritmo superior ao de qualquer outra comunidade natural.
Para vender a madeira, para extrair o ouro e os minérios do subsolo, para obter mais terra para a agricultura e para a criação de gado, estão-se a destruir os ecossistemas mais ricos, mais antigos e mais complexos da terra.
O interior da Índia, o Bangladesh, o Haiti e o Sri-Lanka já perderam todas as suas principais florestas tropicais.
Estudos recentes apontam também para valores de destruição verdadeiramente catastróficos na Tailândia, Nigéria, Costa do Marfim, Guiné, Madagascar, Gana, Costa Rica, Honduras, Nicarágua, Equador, Guatemala, Colômbia, México, Brasil...
Num só ano, foram destruídos 360 mil km2 da floresta amazónica.
Esta rápida destruição de extensas zonas de floresta tropical que, a não serem tomadas medidas, levará ao seu desaparecimento, poderá causar modificações graves no clima global do planeta e destabilizar as massas geladas polares, devido ao aumento da concentração de dióxido de carbono na atmosfera, que deixará de ser armazenada nessa importante massa vegetal.
Esta proposta de resolução chamada a ratificação, é exemplar da importância ecológica que este tipo de floresta desempenha ao reconheçer «a importância e a necessidade de uma preservação e de uma valorização adequadas e efectivas das florestas tropicais, tendo em vista assegurar a sua exploração optimizada, garantindo simultaneamente o equilibrio ecológico das regiões em questão e da biosfera».
Por pensarmos que um acordo deste tipo extravasa o âmbito económico, julgamos que essa preocupação não tem necessária correspondência no articulado que define os objectivos de acordo, ficando-se pelo « encorajar a elaboração de políticas nacionais que visem assegurar, de forma continua a utilização e a conservação das florestas tropicais e dos seus recursos genéticos e a manter o equilíbrio ecológico das regiões interessadas».
Também no artigo, 23.o do acordo, referente aos projectos, é notória uma lacuna em relação à conservação destas florestas e à manutenção do equilíbrio ecológico dessas regiões e, no fundo, deste único ecossistema à escala mundial: a biosfera.
Embora vivamos num país e num continente sem floresta tropical, não podemos esquecer que milhões de seres vivos dependem directamente da saúde dessas florestas e que centenas de milhões de outros seres, incluindo os dos países europeus, dependem indirectamente delas. Não podemos portanto, ficar alheios às vastas extensões de florestas tropicais que são diariamente destruídas, muitas vezes em nosso nome e com o nosso dinheiro.
Por considerarmos que as florestas tropicais são património comum de toda a humanidade, julgamos que, no respeito da autonomia e independência dos países produtores, todos os países devem contribuir para a conservação deste importante bioma.
1052   I SÉRIE - NÚMERO 29Por isso, vamos votar favoravelmente esta proposta de resolução sobre o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais e não quisemos deixar de levantar algumas questões que, do ponto de vista ecológico, salientam o valor da conservação das florestas tropicais na manutenção do equilibrio ecológico planetário.
Poderíamos dizer, parafraseando uma das grandes orientações do movimento ecologista, que, na diversidade, há só uma terra, só um povo.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do PS apoiará qualquer acordo que tenha em vista a racionalização do aproveitamento dos recursos naturais, desejando que estes acordos internacionais aumentem em número e em medidas para a defesa do património dos recursos naturais.
O excessivo consumo de floresta e o pouco cuidado que tem havido na sua manutenção são problemas, que têm que ver com a qualidade ,de vida e com a própria vida dos cidadãos. Portanto, apoiaremos este acordo e estamos empenhados em que acordos desta natureza continuem a proliferar.
O acordo em questão tem em vista, o esforço internacional na defesa da floresta, na racionalização da sua utilização e consigna também, questões importantes como, a da cooperação entre os países, a
existência de um código de consultas para normalização dos mercados e a valorização dos recursos naturais no lugar onde eles são produzidos, isto é, nos países produtores, o que possibilitará que esses países
tenharn um maior empenhamento na defesa da sua própria riqueza.
Por outro lado, este Acordo Internacional sobre Madeiras tropicais favorece a gestao e a investigação na defesa dos recursos naturais. Por tudo isto, votaremos a favor da proposta de resolução que aprova, para
adesão, este acordo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a Proposta de Resolução n.o 10/V, que aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais.
A intervenção produzida pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo veio trazer à Câmara a justificação dos motivos pelos quais o Governo entende apresentar esta proposta de resolução e por que razão Portugal deverá aderir a esta Convenção. Pensamos que as razões apresentadas são ponderosas e, portanto,
Gostaria, neste momento, de me associar às intervenções dos Srs. Deputados Maria Santos e António Campos, no sentido de exprimir as preocupações em matéria de gestão correcta dos recursos naturais do planeta e, em particular, das florestas tropicais, de que
Todos sabemos que as florestas tropicais têm estado sujeitas a um regime de destruição progressiva a um ritmo tão acelerado e preocupante que nos coloca pela frente problemas candentes, nomeadamente em relação
ao equilibrio da biosfera (e aqui lembro o problema do chamado «efeito de estufa») e, no fundo, ao abastecimento correcto dos mercados que são consumidores das madeiras tropicais.
Sabemos que grande parte da destruição a que estão sujeitas as florestas tropicais é motivada pela sua utilização para fins energéticos. Nem sempre este aspecto tem sido suficientemente ressaltado, mas um recente estudo que foi feito no âmbito da Comissão de Agricultura do Conselho da Europa veio pôr o acento tónico nessa matéria.
A este respeito gostaria de lembrar que o Conselho da Europa vai realizar, no próximo dia 9 de Março, em Lausanne, uma audição mundial sobre o problema da destruição das florestas tropicais à qual a nossa delegação parlamentar vai estar atenta, sobretudo e até porque a relatora é uma deputada espanhola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É naturalmente com satisfação que a bancada do PSD se associa a esta iniciativa e, portanto, declaro, desde já, que iremos votar favoravelmente a proposta de resolução em apreço.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De uma forma muito, rápida, gostaria de deixar aqui o nosso voto favorável em relação a este acordo internacional e expressar a nossa preocupação - aliás, já outros deputados já a manifestaram - em relação à utilização da floresta tropical e às ameaças que sobre ela
Um dos contributos para a destruição da floresta tropical é o regime de monocultura que se instala em muitos desses países, levando à necessidade de se criarem, permanentemente, novas áreas de arroteamento, o que se traduz numa ameaça para a floresta. No entanto,
convém ter presente que o regime de monocultura é um
legado dos países desenvolvidos - e é bom que tenhamos consciência disso!
Uma segunda questão que gostaria de abordar tem a ver com a proómoção da investigação. A floresta tropical é uma fonte de riqueza para os povos e, por consequência, é imperioso que investigação não seja um instrumento de exploração destes povos, mas sim uma fonte de conhecimento que eles disfrutem e utilizem para o seu próprio processo de desenvolvimento e para o progresso social e económico.
É com estes desejos que manifestamos o nosso acordo à proposta de resolução hoje em apreço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate da Proposta de Resolução n.o 10/V. Penso que poderíamos passar, de imediato, à votação desta proposta de resolução, caso não haja qualquer objecção.Pausa.Como não há objecções, vamos votar a Proposta de Resolução n.o 10/V.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.
20 DE JANEIRO DE 1989   1053O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à Proposta de Resolução n.o 11/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso-): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou para, ratificação à Assembleia da República, o Acordo Internacional do Trigo, concluído em Londres em 30 de Junho de 1986.
O Acordo Internacional do Trigo de 1986, que compreende dois instrumentos jurídicos distintos - a Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 - substituiu o Acordo Internacional do Trigo de 1971 (do qual, aliás, Portugal já era parte) constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1971 e pela Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1980, que Portugal não integrava.
Portugal assinou ambas as Convenções em 30 de Junho de 1986 e depositou em Nova Iorque, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma declaração de aplicação provisória, válida até à ratificação.
Cada uma destas convenções, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, deveria ter sido sujeita a ratificação pelos governos que as concluíram, nos termos da lei constitucional de cada país, até 30 de Junho de 1986. Na sua 109.a sessão, realizada em Julho de 1988, o Conselho Internacional do Trigo, decidiu prorrogar o prazo de ratificação para os países que ainda o não tinham feito, incluindo Portugal e outros nove países da Comunidade Económica Europeia, até 30 de Junho de 1989.
A Convenção do Comércio do Trigo de 1986 tem por objectivo fomentar a cooperação internacional do comércio do trigo e outros cereais, contribuir para a estabilidade nos mercados internacionais, reforçar a segurança alimentar mundial, analisar as preocupações
dos países membros relativamente ao comércio de cereais e proporcionar o enquadramento adequado para a eventual negociação de um novo acordo internacional.
A Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 tem por objectivo, de acordo com as propostas da Conferência Mundial da Alimentação, proporcionar aos países em vias de desenvolvimento, uma ajuda alimentar de pelo menos 10 milhões de toneladas de cereais, das quais a Comunidade participa com 1 670 000 toneladas (16,7%), sendo as operações de ajuda realizadas de forma compatível com as orientações e preocupações constantes nas directrizes da FAO no que respeita ao escoamento de excedentes que deve realizar-se sem qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do comércio internacional.
Aliás, deve salientar-se que a recente adesão de Portugal a esta Convenção, por força dos n.os 1 e 2 do artigo 4:o do Tratado de Adesão, traduz inegáveis vantagens que derivam do direito que lhe confere a sua posição de Estado Membro da Comunidade, de estar sempre representado no funcionamento do órgão do respectivo órgão executivo (Comité da Ajuda Alimentar) independentemente de ter sido eleito para o integrar, o que lhe permite, por exemplo, acompanhar a política de ajudas aos Países Africanos de Expressão Oficial Portuguesa, sem que isso implique para o País a obrigação de qualquer contribuição material.
A Convenção do Comércio do Trigo apresenta algumas inovações em relação à anterior, as quais resultaram de necessidade de dar satisfação a preocupações e problemas que, no contexto do anterior acordo, não tinham tratamento adequado. É o caso, nomeadamente, de passar a abranger, não só o trigo, mas todos os outros cereais, de tomar medidas específicas para melhorar a informação sobre os mercados e os factores que afectam a sua evolução e funcionamento (v.g. transportes marítimos) e de definir a adopção de procedimentos de consulta entre os seus membros no sentido de mais firmemente assegurar a estabilidade nos mercados e a segurança alimentar mundial.
Desde 1949, ano em que foi concluído o primeiro Acordo Internacional do Trigo, que o Conselho Internacional do Trigo, composto pela totalidade dos Estados signatários, assegura a aplicação das sucessivas convenções que alteraram o acordo inicial.
Revestindo um carácter iminentemente técnico e informativo o Conselho Internacional do Trigo tem uma acção particularmente relevante no acompanhamento da evolução da situação relativa à produção, comércio e consumo dos cereais e alguns produtos deles derivados, produzindo regularmente as estatísticas mais completas e exactas existentes nesta matéria, as quais são utilizadas pela generalidade das organizações internacionais, designadamente a própria Organização das Nações Unidas, bem como organismos especializados que a integram, tais como a FAO, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, e ainda o GATT e a OCDE.
Fórum privilegiado para a análise e discussão das grandes questões que afectam a produção e o comércio internacional de cereais, o Conselho Internacional do Trigo tem vindo a contribuir para uma melhor compreensão por parte dos governos nacionais e das instituições internacionais especializadas, da natureza e enquadramento das respectivas políticas e actuações, bem como das suas consequências imediatas e a prazo. Os seus estudos e análises sobre as políticas nacionais de apoio à agricultura e condicionamento do comércio, bem como as perspectivas que avalia da evolução das necessidades da alimentação mundial a prazo, tem vindo a contribuir para uma melhor compreensão dos fenómenos que condicionam as relações entre a produção e o consumo dos cereais e que, por isso, afectam a segurança alimentar mundial.
De tudo quanto ficou dito, e que tão clara e sucintamente se expressa no bem elaborado relatório da Comissão da Agricultura e Pescas da Assembleia da República, resulta o interesse que tem para Portugal ser parte do Acordo Internacional do Trigo de 1986 e das respectivas convenções independentemente da já referida obrigação constante dos n.o1 e 2 do artigo 4.o do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas Galerias, a assistir à sessão, alunos do Colégio Académico de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.
1054 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um outro acordo em que votaremos favoravelmente. Com efeito, somos um pais extremamente dependente destes produtos, cuja produção está concentrada em poucos países, pois meia dúzia de países dispõe de mais de 90% do mercado de cereais. A perspectiva futura do nosso país é de não conseguirmos o auto-abastecimento, pelo contrário, cada vez sermos mais carenciados, principalmente de trigo. Quanto ao milho tudo estará dependente da evolução da estratégia governamental em relação aos regadios. É, portanto, de toda a importância para Portugal subscrever este acordo.
Aliás, independentemente do comércio ficar mais transparente e do nível informativo entre os países melhorar, a solidariedade é aqui um ponto importante, na medida em que uma parte deste acordo tem a ver com a ajuda alimentar de povos que têm crises de fome endémicas, praticamente permanentes.
Assim, não só por solidariedade internacional mas também por interesse nacional, pensamos que é importante a votação deste acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve para dizer que vamos votar favoravelmente este acordo, sendo certo que, no entanto, isso não vai evitar que não seja oportuno reflectir aqui quer sobre a eficácia da instituição - o conselho - quer sobre o acordo que, em termos de mercado, está longe de funcionar de forma satisfatória.
Estamos, neste momento, em confronto com uma situação de existências mundiais altamente excedentárias, o que não deixa de ser atentatório da própria dignidade do mundo industrializado e do subdesenvolvimento, dado verificarmos que em contraponto com situações de excedentes de cereais extremamente grandes há situações de fome extraordinariamente degradantes, que, de algum modo, não se podem entender, sobretudo se tivermos em conta que as ajudas alimentares podem ser uma forma de, no fim de contas, resolver as contradições do próprio mercado e não a de contribuir para a resolução dos problemas dos países subdesenvolvidos.
Pensamos que importa reflectir, neste momento, sobre o facto de as existências mundiais do trigo, em finais do ano de 1987/1988, equivalem ao dobro do volume do comércio internacional desse mesmo cereal - cerca de 95 milhões de toneladas.
Importa também ter presente que, neste contexto, a Comunidade Económica Europeia tem vindo a ser sistematicamente batida e prejudicada por uma política ferozmente subsidiária das exportações, sobretudo por parte dos Estados Unidos, o que leva a que isto influencie, logicamente, os preços no interior da Comunidade e o próprio rendimento dos agricultores europeus e, por impacto, dos nacionais.
Finalmente, pensamos que, a acentuar-se esta intensificação da concorrência no mercado mundial, não só não se resolvem os problemas dos países subdesenvolvidos, como se vai criando uma espécie de ciclo vicioso. É que, entretanto, muitos destes países também já entenderam que não é entrando na órbita da economia aumentar imposta pelos países desenvolvidos que encontrarão a solução para os seus problemas e muitos países acentuadamente deficitários ainda há pouco tempo estão agora a inverter a situação, passando a intervir, também eles, no próprio mercado mundial dos cereais, como é o caso da índia e da China, o que significa que este acordo não pode resolver uma questão de fundo aqui deixamos bem vincada, ou seja, a da própria racionalidade do mercado e da produção de bens alimentares à escala mundial.
Pensamos que é isso que está em causa e que urge uma correcção profunda, sob o risco de se acentuarem as situações de fome e miséria de uns, sem que isso satisfaça os outros, que se vêem confrontados com excedentes para os quais não tem efectivamente solução, a não ser soluções de todo em todo inaceitáveis em termos económicos e em termos sociais, que podem chegar ao ponto de mal utilizar e desbaratar a proteína e a energia que esses mesmos cereais nos põem à disposição para produzir muito menores quantidades de proteína e energia do que aquelas que são consumidas em métodos de produção efectivamente irracionalizados.
De harmonia com o acordo, mais uma vez eu diria que, de certeza, ele não resolve nenhum dos graves problemas que se prendem com as relações de produção e com os conceitos de economia à escala mundial, designadamente, nos cereais.
É imperioso que o cereal deixe de ser um instrumento tão poderoso quanto é de subjugação dos povos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre a Proposta de Resolução n.o 11/V que visa aprovar para ratificação o Acordo Internacional do Trigo de 1986, o qual é constituído por dois instrumentos jurídicos: A Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986.
O acordo e as duas convenções ora em apreço sucedem-se ao Acordo e à Convenção de Comércio de Trigo de 1971 e à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1980 cuja vigência, após várias prorrogações por Protocolos, expirou em 1986. A actual Convenção de Comércio abrange, além do trigo, também os outros cereais, na medida em que estes influenciam a situação do trigo.
Não irei deter-me sobre o conteúdo substantivo destas duas convenções já que o essencial que havia a referir nessa matéria está vertido no parecer aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura e Pescas, o qual é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, e de que eu próprio fui relator.
Antes aproveitarei para reflectir convosco sobre a importância e o significado do que está em causa e dos objectivos que se pretendem atingir com estas convenções.
Os cereais constituem um conjunto de matérias-primas de enorme e relevante importância estratégica
20 DE JANEIRO DE 1989   1055transnacional. São elemento essencial na economia agrícola dos países produtores e dentre estes dos países tradicionalmente exportadores; são elemento preponderante na complexa problemática do comércio internacional de produtos agrícolas; são elemento fundamental da segurança alimentar mundial.
A Convenção do Comércio do Trigo institui o Conselho Internacional do Trigo, justamente considerado o mais autorizado Fórum Internacional de representantes dos Estados Exportadores e Importadores de Trigo e outros cereais, nomeadamente em matéria técnico-económica do comércio de cereais.
O conselho, compila, organiza e dispõe de informação completa, actualizada e fidedigna sobre a situação da produção e do comércio mundial de cereais, é o fórum de consultas permanentes entre os Estados membros sobre a complexa problemática do mercado e é um local privilegiado de negociação no plano multilateral. Procura formentar a cooperação internacional em todos os aspectos do comércio do trigo e dos outros cereais e o desenvolvimento do comércio internacional dos cereais, assegurando que ele se efectue o mais livremente possível pela eliminação dos entraves às trocas, bem como das práticas desleais e discriminatórias, no interesse dos Estados membros, em especial dos membros em vias de desenvolvimento. Mais relevante contudo é a contribuição do conselho para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais e para o reforço da segurança alimentar- mundial.
Neste aspecto assumem particular relevância as regras que a Convenção de Comércio estabelece para as chamadas «transacções especiais», as quais, em muitos casos, servem de suporte para a realização dos objectivos da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, onde se privilegiam os programas multilaterais tutelados pelo Programa Alimentar Mundial e em que se atende aos Princípios e Directivas da FAO em matéria do escoamento de excedentes.
Portugal irá ratificar o Acordo Internacional do Trigo num período de uma certa acalmia na área do comércio dos produtos agrícolas comerciais no plano mundial. De facto, as condições climatéricas aversas - secas prolongadas - que durante a campanha de 87/88 afectaram vastas regiões do mundo - Estados Unidos, Canadá, China, e determinadas áreas em África - diminuíram consideravelmente a colheita de cereais. A situação criada provocou uma subida de preços internacionais e fez diminuir as tensões no mercado, aliviando uma situação que estava a configurar-se como explosiva. A colheita total de cereais terá sido cerca de 76 milhões de toneladas abaixo da de 1987, deixando os stocks ao nível mais baixo desde 1973 (54 dias do consumo mundial).
Mas esta situação, não há que ter ilusão, é apenas conjuntural...
Na realidade, as tensões de natureza estrutural existentes na área dos países da OCDE, sobre o mercado dos produtos agrícolas alimentares, persistem. E há que reconhecer com realismo, que as acusações e disputas contra o proteccionismo excessivo e contra as exportações maciças em regime de dumping têm a sua raiz mas profunda nas políticas nacionais dos Estados membros e dos blocos económicos em que se inserem, as quais têm estimulado a sobreprodução. E isto é verdade muito especialmente para o sector dos cereais.
Por isso, o relatório da OCDE de 1987 recomenda aos Países membros que concentrem os seus esforços na redução da sobreprodução em vez de persistirem em ver-se livres dos excedentes, lançando-os em dumping em mercados mundiais saturados, com as conhecidas consequências do aviltamento dos preços internacionais, da destabilização e ruptura dos mercados e da influência adversa que provocam nas economias agrícolas dos Países do Terceiro Mundo, comprometendo o esforço do desenvolvimento sustentado das suas agriculturas, no sentido de promoverem um aceitável nível mínimo de segurança alimentar.
Os apoios directos ao rendimento dos agricultores em oposição às medidas de suporte dos preços (subsídios aos preços).
A prática de métodos da produção agrícola menos intensivo (desintensificação da produção agrícola).
Transferência da utilização de parte das áreas agrícolas para outros- fins, tais como a produção de matérias-primas renováveis para fins industriais e energias alternativas.
Esta é uma nova concepção de realizar globalmente o potencial do sector agrícola, não o confinando à função de produzir alimentos, a qual dominou nas últimas três décadas a agricultura europeia, por razões que são conhecidas, mas que nada têm a ver nem com a sua tradição histórica nem com a sua universal vocação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A, verdade é que o sector da produção agrícola, a crise mundial e a agonia do comércio internacional é ainda uma realidade.
Mais, o comércio dos produtos agrícolas, tem vindo a constituir-se no problema chave do comércio mundial, e os cereais estão naturalmente no foco das atenções. A procura continua estagnada, sobretudo nas economias desenvolvidas; continuamos a assistir ao encerramento de explorações agrícolas e à despopulação do mundo rural nas regiões mais desfavorecidas da Europa e não só. E tudo isto acontece, sem que o mercado se expanda em outras áreas do mundo onde a fome a malnutrição persistem.
A situação tinha pois de ser enfrentada pela Comunidade Mundial no plano da concertação e da negociação multilateral actualmente em curso no âmbito do GATT-Uruguay Round.
Importa aqui referir que o sector agrícola foi pela primeira vez incluído entre os sectores a considerar na negociação multilateral em curso. Mas foi incluído à última hora, e após, complexas negociações, no acordo obtido em Punta del Este em 1986. É bom ter consciência que o acordo de Punta del Este é apenas um acordo de stand still, no sentido da não introdução de novas medidas proteccionistas no mercado internacional, nomeadamente dos produtos agrícolas, e que as perspectivas para um acordo de roll back a atingir no termo do Uruguay Round no final de 1990, são ainda difusas.
Ora o tão criticado proteccionismo tem-se caracterizado por três, vertentes essenciais:
1.o Subsídios aos preços, estimuladores da sobreprodução e que sempre têm acentuado as assimetrias, a favor dos produtores das zonas mais ricas em detrimento dos produtores das zonas marginais desfavorecidas e pondo em causa os princípios da solidariedade e da coesão económica dentro do espaço comunitário.
2. o Subsídios à exportação que põem em causa a estabilidade dos mercados e acentuam as tensões.
1056 I SÉRIE - NÚMERO 29Nos últimos anos vinha-se assistido a um «crescendo» da tendência para a negociação bilateral, com o bilateralismo a readquirir um novo mas falso estatuto de respeitabilidade.
Ora a negociação bilateral é como regra geradora de novas formas de proteccionismo.
Quando uma porta se abre, necessariamente várias se fecham, acentuando-se as barreiras às trocas, com prejuízos de terceiros.
E por isso, que o Uruguay Round constitui um enorme e necessário esforço para encontrar e construir uma ordem nova no comércio internacional, baseada na negociação multilateral que é a forma de contribuir para realizar de maneira eficaz os objectivos da inter-depedência global a nível mundial. É, direi mesmo, a forma de não afrontar os objectivos da cooperação para o desenvolvimento que o novo discurso do diálogo norte/sul veio introduzir com o «Apelo de Madrid», na sequência da Campanha de Interdependência e Solidariedade lançada pelo Conselho da Europa, na qual Portugal e a nossa Delegação Parlamentar tanto se têm empenhado.
O Conselho Internacional do Trigo é um fórum privilegiado de consultas multilaterais entre os Estados membros, que, como referimos, visam criar esse desejável enquadramento para a negociação económica na área sensível do comércio internacional de cereais (Artigo 22.o da Convenção).
Portugal intervém neste novo acordo, integrado no grupo de 12 países que compõem a CEE. À representação Comunitária está assegurado pelo Artigo 12.o da Convenção o duplo estatuto de Membro Importador e Exportador.
A participação de Portugal neste acordo é não só útil e desejável mas é também uma obrigação comunitária e um dever que decorre do nosso habitual posicionamento em matérias que envolvem a cooperação internacional e a negociação multilateral.
Por isso e nestes pressupostos, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente a Proposta de Resolução n.o 11/V.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Ratificação do Acordo Internacional do Trigo de 1986 é composta por dois instrumentos jurídicos: a Convenção do Comércio do Trigo e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar. Ambas encerram objectivos louváveis que, em nossa opinião, devem ser prosseguidos por qualquer Estado que se enquadre nos grandes objectivos de desenvolvimento mundial, da paz e do bem-estar das populações.
O Acordo de 1986 apresenta como nota mais significativa relativamente ao de 1971 o facto de ter passado a considerar nos grandes objectivos todos os cereais que de algum modo exercem influência directa sobre o mercado do trigo, enquanto que no anterior apenas se referia ao trigo.
No futuro, será mesmo desejável que venham a ser abrangidos por esta convenção os subprodutos e as oleaginosas dada a sua cada vez maior importância na influência sobre o mercado internacional dos cereais, desejo que encontra evidente expressão na referência à necessidade de proporcionar um enquadramento favorável à eventual negociação de um novo acordo internacional, tal como o Acordo do Trigo o expressa.
Ninguém ignora que, no momento presente, um grande número de países atravessam gravíssimas situações de carência alimentar em que é fundamental o «trigo» como produto básico da alimentação humana.
As estatísticas da UNESCO informavam há bem pouco tempo que cerca de metade da humanidade vive em situação de fome qualitativa e aproximadamente uma quarta parte vive em situação permanente de forma quantitativa. Esta situação atinge a maior parte dos países do Terceiro Mundo.
Como conciliar tudo isto com o facto dos produtos alimentares serem excedentários a nível mundial. Concretamente em relação aos cereais a sua produção tem vindo a aumentar sucessivamente situando-se a produção mundial em cerca de 1400 milhões de ton. (das quais trigo 520 milhões tons.) com stocks mundiais elevados na ordem dos 300 milhões de tons. (das quais trigo 150 milhões de tons.), pelo que se pode afirmar que em termos globais a segurança alimentar mundial está satisfeita. As disponibilidades da oferta têm vindo e continuam a aumentar.
Assim, os problemas alimentares mundiais não derivam tanto da falta de alimentos ou do aumento da população mas sim do uso dos stocks alimentares e das políticas de preços.
Os países desenvolvidos cada vez produzem mais e os em via de desenvolvimento cada vez têm maiores dificuldades.
Não podemos deixar de «louvar» este Acordo Internacional do Trigo no tocante à «Convenção Relativa à Ajuda Alimentar» quando o seu objecto define:«... pretender assegurar mediante esforço conjunto da Comunidade Internacional... uma ajuda alimentar de pelo menos 10 milhões de toneladas de cereais próprias para consumo humano e tipo de qualidade aceitáveis...»
Não podemos, contudo, deixar de referir que complementarmente a uma ajuda em espécie, se deveriam tentar implementar medidas conjunturais e estruturais, no sentido que os países menos ricos desenvolvessem os seus próprios recursos, dado se revelarem incapazes de o fazerem sozinhos.
Tendo como objectivo esta convenção, a cada vez maior participação de todos os países importadores/exportadores os quais através da troca de experiências e fundamentalmente da troca de estatísticas de produção, de consumo e de stockagem possam contribuir para o melhor planeamento da produção de acordo com as necessidades de consumo e com isto a maior estabilidade de preços a nível mundial. Será assim de provar este esforço e fazer votos que no futuro próximo a estabilidade dos preços seja uma realidade, reforçar a segurança alimentar mundial e contribuir para o desenvolvimento dos países cuja economia depende, em grande medida, da venda comercial de cereais.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, damos por encerrado o debate e se
20 DE JANEIRO DE 1989   1057houver acordo passaremos de imediato à votação na generalidade, na especialidade e final global.
Srs. Deputados, dado que não há objecções, vamos passar à votação da Proposta de Resolução n.o 11/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade
João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena
Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o Projecto de Lei n.o 323/V - Dos Símbolos das Coligações para Fins Eleitorais -, apresentado pelo PSD.
Sr. Deputado Pais de Sousa tem a palavra, para a
primeira intervenção.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente iniciativa legislativa pretende-se regular o uso dos símbolos e siglas das coligações ou frentes para fins eleitorais, propondo-se que os mesmos devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e, diremos desde já nós, também das siglas - no artigo 1.o in fine há uma omissão dactilográfica - de cada um dos partidos que as integram.
Sublinhando que os símbolos e siglas dos respectivos partidos devem corresponder integralmente aos constantes do Tribunal Constitucional, o Projecto de Lei n.o 323/V atribui ainda competência a este tribunal para a apreciação da legalidade dos símbolos e das siglas das coligações ou frentes, o que implica a revogação do n.o2 do artigo 55.o da Lei n.o 14/79 de 16 de Maio.
Já em 1982, o Executivo, através da Proposta de Lei n.o 81/II, preconizava que «as coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes permitam identificar com suficiente clareza os partidos coligados».
Ulteriormente, no final da III Legislatura, o governo do «bloco central» apresentou nesta matéria uma, nova proposta em que preconizava que, não apenas os símbolos e as siglas das coligações - como agora o Grupo
Parlamentar do Partido Social-Democrata vem propor à Câmara - mas também as denominações respectivas, devia corresponder ao conjunto dos símbolos, siglas e denominações dos partidos que os integram.
Tal proposta de lei, todavia, não reuniu o necessário consenso para que fosse agendada antes da dissolução da Assembleia da República que entretanto ocorreu.
Por sua vez, na legislatura anterior, o PSD submeteu a esta Câmara o Projecto de Lei n.o 309/IV - de âmbito mais restrito, dado que se referia tão-só aos «símbolos» - diploma que, tendo sido aprovado na generalidade, não viu chegar ao fim o respectivo processo legislativo, porque a Assembleia viria, a ser dissolvida uma vez mais.
Percorrido o «elemento histórico», é altura de retomarmos o objecto da nossa iniciativa legislativa, para referir que a matéria em causa continua, obviamente, a necessitar de uma mais precisa regulamentação, de forma a que a identificação dos partidos coligados seja inequívoca e de percepção fácil pelo cidadão eleitor.
No fundo, do que se trata é de contribuir para uma mais consciente e rigorosa expressão do sentido de voto, já que é indubitável que nem sempre os eleitores estabelecem a ligação entre as coligações e os partidos que constituem a sua base de apoio.