II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 Destarte, é entendimento do PAN que entre o direito à vida do animal não humano e o direito ao lazer de uma pessoa, o primeiro deve sempre prevalecer. O Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visando a criação de legislação que funcione como um estímulo positivo para a alteração dos espetáculos de circo tradicionais no sentido da diminuição significativa do uso de animais e do seu fim gradual, sem mecanismos de imposição ou obrigatoriedade, excetuando as situações em que seja manifestamente impossível assegurar as condições de bem-estar animal específicas em causa, como é o caso dos grandes símios. Nesses casos, o Grupo Parlamentar do PCP sugere a criação, não de um regime voluntário de entrega, mas de um regime compulsivo mediante compensação do proprietário. O Grupo Parlamentar do PCP propõe ainda a efetiva responsabilização do Estado em matéria de proteção dos animais utilizados em circos, através da criação do Cadastro Nacional de Animais de Circo e da dotação dos meios técnicos e humanos das entidades competentes nesta matéria para garantir ainda a recolha e tratamento dos animais, assim como garantir o respeito pelas suas características e necessidades biológicas e etológicas. A principal intenção da iniciativa legislativa sub judice é criar as condições para que as companhias circenses optem voluntariamente por uma transição gradual, assim passando a investir os seus meios com o apoio do Estado na busca de novas artes do espetáculo circense e de reconversão profissional dos seus artistas, quando possível e quando seja essa a sua opção, abandonando o uso de animais nos seus espetáculos. O Projeto de Lei n.o 703/XIII/3.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), propõe a proibição de manutenção e utilização de espécies de fauna selvagem em circos e implementa medidas de apoio às artes do circo. Para o efeito os autores sustentam que «A utilização de animais selvagens nos espetáculos circenses significa que estes têm de ser treinados para contrariar os seus instintos naturais, de forma a obedecerem aos humanos (em especial ao treinador) e a executarem performances que nada têm a ver com o seu comportamento na natureza, como seja enfrentar o fogo, andar de bicicleta, entre tantas outras. Este treino apenas é possível ser feito através da violência, já que se trata de sujeitar os animais selvagens a situações que lhes são naturalmente hostis e de condicionar a sua reação natural (a fuga ou o ataque). Existem muitos casos reportados de crueldade e de utilização de instrumentos e práticas violentas (chicotes, barras de ferro, choques elétricos, entre outras) que têm como finalidade condicionar o comportamento animal e punir qualquer sinal de desobediência.» Referem ainda que «Os alojamentos em que os animais são mantidos são concebidos para serem facilmente transportados, sem o espaço necessário para os animais se exercitarem ou manifestarem qualquer tipo de comportamento natural. Os animais passam a larga maioria do tempo confinados a espaços pequenos, frequentemente sem as condições mínimas de higiene (é aqui que os animais se alimentam, fazem os seus dejetos, dormem). É comum assistir-se a distúrbios comportamentais graves dos animais selvagens sujeitos a este tipo de condições, nomeadamente a repetição continuada dos mesmos movimentos, automutilação, coprofagia, apatia, irritabilidade, entre outros. Em muitos casos, a longa permanência nos alojamentos gera problemas crónicos de locomoção e, no caso dos animais de grande porte, normalmente presos com grandes correntes ou utensílios semelhantes, é comum apresentarem feridas e cicatrizes diversas. Esta é uma violência inadmissível perante as suas necessidades mais básicas.» Para o Grupo Parlamentar do BE é necessária uma nova política cultural em torno do circo. Esta deve passar necessariamente pela formação de profissionais capazes de uma abordagem pluridisciplinar, que permita o surgimento e a afirmação de novas estéticas, a renovação dos profissionais do circo em disciplinas específicas e a reavaliação do sistema de ensino destinado às populações itinerantes, de forma a reduzir o abandono e insucesso escolar e garantir que as crianças tenham uma formação regular e estável. O Projeto de Lei n.o 705/XIII/3.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), propõe a proibição de utilização de animais selvagens em circos ou atividades conexas ou similares e estabelece um regime transitório de utilização de animais, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro. Na exposição de motivos, os autores mencionam que «Os riscos para a saúde e o bem-estar dos animais, colocados em circos e outras manifestações similares, estão diretamente relacionados com a natureza das