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A este respeito, cito, por exemplo, o Dr. Benvindo Justiça, que, a um jornal, no dia 27 de Dezembro de 1991, dizia o seguinte: «Já se sabia disso há muito tempo, eu próprio acompanhei o caso, de que tive conhecimento quando fui presidente do Instituto Nacional do Sangue. Por mim - e aqui está a questão principal - «nunca usei nem autorizei o uso de concentrados da firma em causa.»
Ora, porque é que o Estado não procedeu da mesma forma que este reputado e conhecido cientista neste campo?O Sr. António Filipe (PCP): - Boa questão!O Orador: - Talvez isto tenha sido o resultado da falta de diálogo que existe e que existia, pois o Ministério da Saúde teimava em não receber e em não acreditar nas missivas que lhe eram enviadas. Talvez isso tenha contribuído para que hoje aqui estejamos a discutir esta questão.
O Sr. Ministro disse que tinha todo o interesse em contribuir para o completo esclarecimento deste assunto - ia-me referir à questão do relatório, que julgo que era importante que estivesse em nosso poder, mas não está, o que já foi aqui suficientemente discutido -, mas entendo que o Ministério continua a proceder exactamente da mesma forma que procedia há seis anos e a não querer ouvir os responsáveis por associações ligadas à questão. Essas pessoas responsáveis ligadas ao problema continuam a pedir audiências e a enviar cartas, mas não são recebidas e continuam sem ter resposta até hoje.A Sr.a Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - Já lá estiveram!O Orador: - Sr.a Deputada, gostava de saber quando. Depois, a Sr.a Deputada dir-me-á, pois, na minha intervenção, irei provar se lá estiveram ou não.
Então a questão que punha era esta: quando passará o Governo a ouvir, de uma forma séria, estas entidades?
É necessário ouvir as pessoas, pois isso não quer dizer que façam apenas críticas destrutivas, pois essas críticas podem ser construtivas.
Julgo que se o Governo tivesse dado ouvidos às críticas que foram feitas há seis anos, se calhar não estaríamos aqui hoje a discutir esta questão e, se calhar, não correríamos também o risco de daqui a seis anos estarmos aqui outra vez a discutir. Nessa altura, se calhar, com outros personagens!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, a Mesa não tem conhecimento de que o relatório tenha dado entrada na Comissão.
No entanto, como o Sr. Deputado Macário Correia pediu a palavra para interpelar a Mesa, presumo que, como presidente da Comissão de Saúde, quererá prestar qualquer esclarecimento sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.a Presidente, era para, como presidente da Comissão de Saúde e pela segunda vez nesta sessão, usando a forma de interpelação à Mesa, clarificar aspectos processuais em relação aos quais devemos ser todos muito claros. Naturalmente que uma coisa é estar aqui numa função de Deputado de uma bancada, com as opções que daí derivam, e outra coisa é ser presidente de uma comissão parlamentar, com o sentido institucional que essa posição tem.
Nesse sentido, sei aquilo que assino, sei aquilo que peço e sei aquilo que recebo, e em relação a isso a minha consciência está tranquila.
Quanto ao que foi perguntado, tenho aqui - e foi-me entregue as 15 horas e 25 minutos, em mão, aqui no Palácio da Assembleia da República - um ofício da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, que contém dois volumes, respeitantes a factos relacionados com a colheita e controlo do sangue, que respondem a um despacho feito pela Ministra da Saúde em 1988.
Logo que recebi estes documentos - e esta sessão iria começar dentro de instantes - dei a conhecê-los a todos os Deputados da Comissão de Saúde que estavam aqui presentes. Não tive, no entanto, ocasião de os mostrar aos colegas do PCP porque, nesse momento, não estavam na Sala.
Estes documentos não tom a ver directamente com o relatório que está aqui em discussão, ainda não tive ocasião de os ler por razões que são compreensíveis, mas eles estão à disposição de todos, pois não houve possibilidade de, à hora a que me foram entregues, fazer fotocópias para todos.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, era apenas para reiterar as afirmações de há pouco.
O Governo não recebeu, em tempo útil, qualquer solicitação, por parte da Comissão de Saúde, no sentido de facultar estes documentos a tempo de poderem ser utilizados neste debate.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, dada a rapidez da intervenção do Sr. Deputado
10 DE JULHO DE 1992 2823Macário Correia, pode alguém ter pensado que se tratava do mesmo relatório que aqui tem sido referido. Não é assim, pois trata-se de um relatório diferente daquele que está aqui em discussão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro da Saúde.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.o Presidente, Sr. Ministro da Saúde, julguei que V. Ex.a tinha matéria mais do que suficiente para, atendo-se ao conteúdo dos diplomas, fazer, porventura, a sua crítica e demonstrar à Assembleia da República a sua desnecessidade.
Não vejo bem a que propósito é que veio esta discussão do relatório! Quando o discutirmos, espero que isso conste da agenda dos trabalhos, viremos preparados para o discutir.
Suponho que foi V. Ex.a quem acabou por o trazer à colação e acho estranho que estejamos envolvidos numa discussão que, realmente, não tem nada a ver com os dois diplomas que aqui estão em discussão, porque, como V. Ex.a disse em relação ao diploma da responsabilidade, o Partido Socialista teve o cuidado de consagrar uma tese de responsabilidade objectiva.
A primeira questão que quero colocar é se, nessa matéria, o Sr. Ministro concorda ou discorda da aplicação do princípio da responsabilidade objectiva nestes casos, que é a tese apresentada pelo Partido Socialista, o que nos afasta corripletamente de todos os relatórios possíveis e imagináveis e que ficarão para outra altura, porventura, mas terá de ser com uma agenda clara e explícita.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação ao primeiro diploma, V. Ex.a diz que ele é uma repetição, porventura, de princípios já consagrados e em vigor - uma longa repetição. Sr. Ministro, comungo, em parte, da sua opinião, mas V. Ex.a diz que ele é desnecessário. No entanto, acho que não, apesar de tudo e apesar de me preparar também para fazer um pouco essa crítica ao Partido Socialista.
Quanto ao princípio da gratuitidade total, em relação não só aos doentes infectados -já com a doença declarada - como também aos portadores do vírus, ao princípio da comparticipação total em medicamentos, ao princípio estabelecido da forma de comparticipação em relação ao tratamento em clínica privada, V. Ex.a considera a sua consagração legislativa como uma mera inutilidade, como uma mera repetição de factos já consagrados ou considera isto importante até nas suas consequências futuras?
Não sei também se o Sr. Deputado António Correia de Campos e o Partido Socialista se acautelaram em relação a algumas incidências de ordem constitucional que a consagração de despesas como aquelas que aqui vêm propostas possa ter neste domínio!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, as questões que gostaria de lhe colocar são precisas.
O Sr. Ministro referiu-se, na sua intervenção, aos projectos apresentados pelo Partido Socialista de uma forma que me pareceu extremamente sobranceira, tentando desvalorizar o conteúdo político e a importância que me parece que esta iniciativa tem, traçando-nos, para isso, um quadro que caracterizo excessivamente optimista relativamente às medidas já tomadas, tendo classificado algumas delas como vanguardistas, avançadas e pioneiras quando comparadas com as de outros países.
Parece-me que assim não é, pois, em meu entender, há lacunas muito graves.
Por isso referiria algumas situações que gostaria que comentasse.
Em seu entendimento são ou não questões em aberto aquelas que, de algum modo, indirectamente o projecto de lei n.o 145/VI, apresentado pelo Partido Socialista, coloca no quadro de uma estratégia preventiva?
As questões que lhe queria colocar têm a ver, por um lado - e presumo que o Sr. Ministro as conhece -, com a forma como os lixos hospitalares são tratados ainda hoje, isto é, como são manuseados, tratados e embalados, o que é uma forma de contágio.
O Sr. Ministro referiu-se também a alguns grupos de risco - homossexuais e toxicodependentes -, mas há outros e, em relação a eles, tanto quanto sei, não há uma acção direccionada de despistagem do vírus.
Outro aspecto que penso que está ligado a este e que hoje se mantém como um vazio relativamente a Portugal é a educação sexual.
Por outro lado, penso que a forma como algumas comunidades se manifestam ainda hoje, de modo agressivo e com atitudes de segregação relativamente aos doentes da SIDA, é um sintoma de ignorância. Ora, se a ignorância existe, significa que há uma grande falta de informação relativamente a essa doença. A questão que coloco tem a ver com situações que, frequentemente, surgem nos jornais de atitudes discriminatórias em escolas e em empregos.
Penso que todo este conjunto de questões mostra que há muito por fazer e que aquilo que o Sr. Ministro caracterizou como soluções já muito avançadas, afinal não o são. Nesta perspectiva, justificam-se plenamente as iniciativas do Partido Socialista.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, quero apenas chamar-lhe a atenção para uma contradição no seu discurso e fazer-lhe uma pergunta.
V. Ex.a, no afã de atacar o Partido Socialista, pretendeu pôr em destaque que o nosso interesse por este problema foi súbito e que só agora é que o tivemos. Mas, ao mesmo tempo, referiu que, em Julho de 1985, tinha sido criado um grupo de trabalho para estudar os problemas da SIDA. Esse grupo de trabalho foi criado por um ministro socialista, pelo que vem de longe o nosso interesse por este problema.
Em segundo lugar, tendo o Sr. Ministro permanentemente, e com insistência, apelado para os cidadãos colaborarem com o Ministério da Saúde na defesa da sua saúde, como é que considera o facto de uma associação de hemofílicos se ter dirigido durante meses ao Ministério da Saúde, alertando para uma situação gravíssima, não ter tido a mínima resposta senão tardiamente? Nunca foram
2824 I SÉRIE - NÚMERO 86recebidos, nunca lhes responderam e, no entanto, os alertas eram graves sobre uma situação deste teor.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ferraz de Abreu lembrou, e muito bem, que em Junho de 1985 foi criada a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, sendo certo que na altura era ministro um membro do Partido Socialista, o Sr. Maldonado Gonelha. Assim é, pois tal consta do Diário da República
Quero, no entanto, referir que não há aqui nenhuma contradição específica entre a situação agora e em 1985. Só que, depois de terem deixado de ser governo, de facto, houve uma ausência muito longa em relação a estes problemas da SIDA por parte do Partido Socialista. Não querendo descentrar o debate para o aspecto do relatório, como aqui já foi referido, em todo o caso gostaria de salientar um aspecto importante: é que o concurso que foi efectuado em finais de 1985 foi baseado num despacho do tempo do governo do ministro Maldonado Gonelha, ou seja, as condições de abertura do concurso foram rigorosamente as que foram proferidas por despacho dessa altura, o que significa que, se formos andar à volta desta questão, ela teve início já em 1985.
Disse que a Associação Portuguesa de Hemofílicos nunca foi recebida. Não é exactamente assim. Algumas vezes foi recebida por outras instâncias ao longo do tempo. No que me diz respeito e que conheço, recebi apenas a Associação Portuguesa de Hemofílicos uma única vez, precisamente depois de ter conhecimento do relatório que me foi apresentado pelo grupo de trabalho e para lhe dar conhecimento do que estava nesse mesmo relatório.
A Sr.a Deputada Isabel Castro veio levantar algumas questões sobre o optimismo que eventualmente reina em relação às mediadas planeadas e postas em pratica e a execução por parte do Governo no que respeita aos doentes vítima de SIDA. Devo dizer-lhe que não podemos estar satisfeitos com as medidas que estão em curso, não podemos sequer estar satisfeitos com as medidas que estão planeadas. Ern todo o caso, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que não estamos aquém daquilo que está a ser desenvolvido noutros países no que respeita à prevenção da SIDA e às medidas para apoiar os grupos afectados.
Obviamente que não lhe poderei dizer que os homossexuais têm um despiste obrigatório em relação ao vírus da SIDA. Não tem esse grupo, como não tem nenhum outro grupo de risco, na medida em que, como sabe, um dos princípios fundamentais do combate à SIDA é a não discriminação de grupos e a não discriminação de pessoas.
Por isso mesmo, se os homossexuais ou qualquer outro grupo de risco pretenderem, porventura, fazer o seu despiste e verificarem que são seropositivos, poderão efectivamente recorrer aos diversos serviços do Estado e terão aí, seguramente, a resposta adequada.
Quanto à questão dos lixos hospitalares, existe de facto um diploma sobre a questão do tratamento dos lixos hospitalares, estando a ser tomadas medidas enérgicas no sentido de alterar um certo estado de coisas que ainda existe.
É oportuno referir aqui que ainda há muito pouco tempo foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Saúde e também o Ministério do Ambiente, no sentido de criar um mecanismo relativo à recolha dos lixos hospitalares na área metropolitana de Lisboa Esse protocolo foi celebrado há cerca de um mês, um mês e meio, contando com um apoio substancial da Comunidade e é um projecto que se cifra em alguns milhões de contos.
A mesma coisa se passou na área metropolitana do Porto, tendo sido celebrado na Câmara Municipal da Maia um protocolo entre o Ministério da Saúde, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e um conjunto de municípios da região metropolitana do Porto, com o objectivo de criar condições para um tratamento adequado dos lixos hospitalares.
Em Coimbra está, como é sabido, praticamente ultrapassada essa questão e resolvido todo esse problema.
Ao longo do País estão em curso negociações com as diversas autarquias, no sentido de, com o aproveitamento dos fundos comunitários, preparar medidas idênticas de forma a ultrapassar essa questão.
Quanto à ignorância da sociedade civil em relação à SIDA, como já referi na minha intervenção, quero dizer-lhe que têm vindo a ser feitos relatórios de avaliação relativamente as campanhas que se têm desenvolvido, quer direccionadas - como sabe, há campanhas dirigidas directamente aos grupos de risco, designadamente aos homossexuais, aos toxicodependentes, etc.; campanhas específicas dirigidas quase porta a porta -, quer as de espectro alargado através dos meios de comunicação social de massas, e devo dizer-lhe que dão uma nota muito positiva em relação ao conhecimento do fenómeno e em relação às medidas que devem ser tomadas relativamente ao fenómeno. Infelizmente, ainda não foi possível chegar ao ponto em que as pessoas deixem de ter receio de lidar com pessoas afectadas pela SIDA ou seropositivos. Temos de reconhecê-lo, há de facto um enorme estigma e temos de tentar ultrapassar essa resistência através de campanhas sistemáticas, de modo a modificar as atitudes em relação aos seropositivos ou doentes afectados com SIDA.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou a questão das Comparticipações previstas no projecto de lei n.o 145/VI. De facto, há um bom conjunto de medicamentos que estão já hoje à disposição dos hemofílicos. Devo mesmo dizer-lhe, conforme foi referido na minha intervenção, que aos hemofílicos será proporcionada a administração ou utilização de medicamentos de uma forma totalmente gratuita, assim como também aos hemofílicos com SIDA serão disponibilizados outros meios adicionais relativos a esse aspecto.
Relativamente aos seropostivos ou mesmo os infectados com o vírus da SIDA, quero dizer-lhe que, infelizmente, ainda não é possível atribuir-lhe todos os medicamentos de forma gratuita, mas há já um conjunto de medicamentos que estão à sua disposição de forma gratuita, designadamente um medicamento essencial e bastante caro.
Quanto à questão da responsabilidade, penso que não tenho mais nada a acrescentar àquilo que disse na minha intervenção. Parece-me que inverter o ónus da prova é um aspecto altamente negativo.
O Sr. Deputado Luís Peixoto refere que o Ministério continua a não ouvir a Associação Portuguesa de Hemofílicos. Tenho de lhe dizer que, há cerca de 15 dias ou três semanas, recebi - devo confessar, pela primeira vez - a Associação Portuguesa de Hemofílicos, embora, como disse já, e repito, algumas outras vezes a Associa-
10 DE JULHO DE 1992 2825cão tivesse sido recebida - não muitas, é certo - por outras entidades do Ministério que não o ministro propriamente dito.
Em todo o caso, temos, desde já, previstas outras reuniões com a Associação, por forma a entabular um diálogo que seja construtivo, para que no futuro se evite a repetição de alguns factos que foram menos felizes.
Em relação à questão que referiu do Dr. Benvindo Justiça, confesso que não a conheço e, por isso, não posso comentá-la neste momento.
Penso que respondi a todas as questões que me foram colocadas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O tempo, infelizmente, deu razão aos que necessitam de sangue e dos seus derivados para manutenção da vida e que há muito vinham alertando as autoridades portuguesas para a possibilidade de, através dele, estarem a contrair uma doença mortal, a SIDA.
O tempo também deu razão ao PCP por ter apresentado na Assembleia da República um pedido de inquérito parlamentar.
É o mínimo que se pode dizer hoje do facto lamentável de a Assembleia da República, pela mão do PSD, ler rejeitado em Abril de 1988 o inquérito parlamentar n.o 3/V, apresentado pelo PCP, na sequência de afirmações produzidas pelo Dr. Benvindo Justiça, nas quais alertava o País para as deficiências existentes na forma como se utilizava o sangue humano com fins terapêuticos.
Pretendia-se então averiguar da veracidade das graves acusações do ex-presidente do Instituto Nacional de Sangue, bem como da responsabilidade do Governo no âmbito da política nacional de utilização do sangue humano com fins terapêuticos. Já não se ia, no entanto e apesar de tudo, naquela altura, a tempo de evitar o monstruoso crime atentatório da vida dos hemofílicos portugueses. Sabemos hoje que, nessa data, já o lote 810 536, de concentrado de factor VIII infectado com o vírus da SIDA corria nas artérias de dezenas de hemofílicos.
Quando o ilustre cientista e clínico afirmou: «O País tem de saber: morre-se em Portugal por causa de transfusões de sangue! De sangue cuja proveniência não foi devidamente seleccionada», já o então membro do PSD responsável pela área da saúde tinha sido por carta da Associação Portuguesa de Hemofílicos, datada de 24 de Setembro de 1986, avisado do tacto de Portugal estar a proceder à importação de produtos derivados do sangue oriundos de um laboratório austríaco em que o Ministério da Saúde desse país alertava para a possibilidade de estarem contaminados pelo vírus da SIDA.
Também nessa altura esse mesmo membro do Governo unha já recebido, em 10 de Dezembro de 1986, da mesma Associação, análises efectuadas a expensas dos hemofílicos num laboratório oficial de Viena de Aústria, confirmando que um lote adquirido pelo Ministério da Saúde apresentava serologia positiva para a SIDA e que era acompanhado por um falso certificado.
Apesar das lamentáveis palavras proferidas nesta Câmara pela então responsável pelo Ministério da Saúde em 1988, que disse, e passo a citar: «Quanto à referência de denúncias que provieram de uma organização de hemofílicos e a eventual contaminação do factor VIII importado da Aústria, gostaria de esclarecer esta Câmara de que foram imediatamente tomadas medidas pelo Ministério no sentido de se verificar se havia ou não serologia positiva no factor VIU importado.» Mais à frente dizia: «[...] em caso algum se confirmou que havia de facto seropositividade». O certo é que seis meses após a denúncia da Associação de Hemofílicos Portugueses o Ministério, em ofício-circular n.o 20/70, enviado pela secretária-geral a todos os hospitais, em 24 de Fevereiro de 1987, mandava que se retirassem de circulação os lotes fornecidos pela referida empresa austríaca.
Já era, no entanto, tarde para alterar tão horrível realidade, embora outra questão necessitasse de ser clarificada e que até hoje não o foi. Qual a credibilidade dos laboratórios onde o Ministério mandou fazer as referidas analises?
Quantas outras análises terá o mesmo laboratório feito e quantas mais seriam positivas para o vírus da SIDA, mas que, por terem apresentado negatividade, continuaram a permitir a administração a doentes de sangue contaminado?
Quantos mais portugueses estarão agora contaminados com o vírus da SIDA após uma transfusão sanguínea?
Questões sem resposta tal como não tem resposta o facto de o Ministério da Saúde só agora, após alguns processos terem entrado em tribunal ou estarem em vias disso, e só após a comunidade internacional ter divulgado o facto, ter tomado uma posição admitindo que a contaminação de hemofílicos com o vírus da SIDA é de origem criminosa, pois não restam dúvidas de que alguém sabia da presença no sangue do vírus da SIDA e, apesar disso, comercializou-o. Alguns sabiam-no directamente, pois eram eles que o comercializavam, outros sabiam-no por interposta pessoa só que não acreditaram, caso do Ministério da Saúde.
Arlindo de Carvalho reconhece, agora, o que o seu antecessor negou. O PSD, a maioria dos deputados do PSD nesta Assembleia, deve retirar deste facto algumas ilações e reflectir seriamente cada vez que desculpabiliza cegamente o Governo. Anteriormente também aqui defenderam cegamente a justeza da PGA, e depois o Ministro Couto dos Santos deu razão aos alunos. Antes mandavam a PSP contra os estudantes, hoje os mesmos Deputados têm de dar o dito por não dito.
Os ministros, Srs. Deputados, passam, mas VV. Ex.as ficam. Como se sentirá hoje um Deputado a defender uma causa que ontem criticou só porque o Ministro mudou e tem opinião diferente?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, existe uma certeza factual indiscutível, cerca de duas dezenas de hemofílicos faleceram vítimas da SIDA e mais de 100 foram contaminados com essa doença da qual conhecemos exactamente toda a extensão dos perigos que representa. A morte pode atingir muitos dos que foram tratados com este sangue assassino, fornecido pelo Ministério da Saúde, que, em última análise e porque tomou conhecimento dos factos através de denúncias, que agora, vários anos mais tarde, se concluiu serem justas, é o responsável indirecto pela sorte destes doentes.
Reparar os danos causados a este grupo de alto risco, após sinais de alarme terem soado, é impossível. São infelizmente irreparáveis os danos causados a estes doentes que receberam já uma sentença de morte e apenas aguardam a chegada do dia em que será executada a pena.
A justiça possível, relativamente a este grupo, que agora é proposta a esta Assembleia e que consiste, para já, na gratuitidade de todos os tratamentos de apoio que estes
2826 I SÉRIE -NÚMERO 86doentes necessitam para continuarem vivos e a atribuição de indemnizações de forma individual, sem necessidade de comprovar ou não haver responsabilidade do Estado na infecção pela SIDA em doentes que foram tratados com o sangue, é o mínimo exigível para que o Estado assuma a compensação do que é irreparável.
Não acreditamos que nenhum partido político possa ou pretenda assumir o ónus da recusa deste direito fundamental que é a minimização através de uma ajuda compensatória do prejuízo causado, já que o direito à vida muitos destes portugueses o perderam definitivamente.
Não se esgota, no entanto, o assunto neste momento com o assumir das responsabilidades por parte do Ministério da Saúde. Continua a ser necessária a punição dos responsáveis por este facto criminoso e a alteração do procedimento que sistematicamente as autoridades portuguesas assumem e muito concretamente o actual titular da pasta da saúde.
A falta de diálogo praticada por este Governo em geral e pelo actual Ministério da Saúde em particular vem demonstrar a necessidade de um comportamento diferente e vem dar razão às preocupações das associações de utentes de sangue e seus derivados, que há muito vem lutando para serem ouvidos, para tomarem parte e colaborarem com o Instituto Português do Sangue, no sentido de poderem ter acesso aos locais onde se faz a recolha e análise de sangue para uso terapêutico, no sentido de exigirem do Governo que se faça a importação de sangue apenas quando se saiba a origem rigorosa do produto e o mesmo seja absolutamente reconhecido como honesto e que se caminhe definitivamente para que a «produção» nacional cubra as necessidades. Enquanto isto não for conseguido, e pouco se tem feito para o conseguir, não estaremos livres de que se continuem a fazer transfusões e tratamentos com sangue não correctamente seleccionado e devidamente tratado e que muitos portugueses ao receberem um bem necessário à vida estejam apenas a abreviar a morte.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu que faça o favor de me substituir, mas, entretanto, quero dar um esclarecimento em relação a uma interpelação à Mesa que foi feita no início da sessão pelo Sr. Deputado António Filipe, relativa ao envio do Acordo de Schengen e dos respectivos anexos.
Posso dizer, neste momento, que seguiram de facto o Acordo de Schengen e todos os respectivos anexos, mas não estou em condições de fornecer mais explicações sobre isso. Esse acto foi da responsabilidade do Sr. Presidente, que certamente quererá ele próprio explicar à Câmara, na terça-feira, o que é que aconteceu.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, face a essa situação e face ao envio, que acabou de ser informado, de todos os anexos, incluindo aquele sobre o qual o Plenário da Assembleia da República não teve a oportunidade de se pronunciar, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP se reserva o direito, obviamente, de reagir pelos meios regimentais que considerar adequados face a essa decisão do Sr. Presidente.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Peixoto teceu, entre outras, uma afirmação que considero grave: disse que reconheço aquilo que a minha antecessora nunca reconheceu. É que, de facto, isso não corresponde à verdade e é bom que se diga que a minha antecessora só mandou administrar o produto de factor VIII quando obteve o certificado de garantia que era oriundo do laboratório austríaco. Mais do que isso, mandou também efectuar análises em determinado momento no Instituto Nacional de Sangue e o resultado destas foi negativo.
Portanto, é preciso salientar que nessa altura, face ao nível das técnicas que estavam disponíveis, foram utilizados todos os meios para analisar a situação.
Além do mais, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que uma das conclusões a que o grupo de trabalho chegou refere, textualmente: «há todavia alguns doentes em relação aos quais, embora não possa ser estabelecida uma relação linear entre a administração do produto e a seropositividade, esta eventualidade não se pode excluir.
«Acresce ainda um problema difícil de superar, que diz respeito à existência de testes com resultados falsamente positivos e falsamente negativos, o que dificulta ainda mais o estabelecimento de uma relação causa/efeito entre a administração deste lote e a seropositividade».
Pelo que, Sr. Deputado Luís Peixoto, nego peremptoriamente a afirmação que produziu agora há pouco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Ministro, efectivamente verifico que continua, ao fim e ao cabo, a não admitir que haja hoje ainda hemofílicos contaminados com SIDA através de factor VIII importado pelo Governo.
Portanto, a conclusão a que chego é que, de facto, quem desdiz aquilo que a sua antecessora diz é possivelmente essa comissão que fez esse relatório a que, infelizmente, não tivemos ainda acesso.
Deixe-me, no entanto, que lhe diga que continua a responder com evasivas e com a indefinição, e penso que esta questão requer uma definição exacta, pois está aqui em jogo a vida de pessoas. E note, por exemplo, o que se diz no relatório, talvez o que o Sr. Presidente da Comissão de Saúde tem agora em seu poder, e que quanto a mim tem alguma verdade, só para dar um exemplo de que não é desdito o que foi dito. A sua antecessora, segundo transcrevi na minha intervenção, terá dito que assumia e tinha a certeza absoluta de que não haveria sangue contaminado com SIDA. Como é que poderia afirmar isto se, por exemplo, num total de 288 369 transfusões realizadas no ano de 1987 - portanto, já depois desta polémica - terão sido administradas 773 transfusões sem a pesquisa prévia do vírus da SIDA, o que corresponde a uma permilagem de 2,6 do número de transfusões verificadas no País em que não se procedeu nesse ano ao despiste do vírus.
Este relatório, mais à frente, também esclarece que, no total, estas transfusões não estão contaminadas, porque algumas seriam autólogas.
10 DE JULHO DE 1992 2827De qualquer forma, conclui que se verifica que em 1,8 por 1000 transfusões totais do País verificadas em 1987 não se efectuou o despiste da SIDA. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que este número é pequeno, mas nem que fosse apenas uma transfusão feita de que não tivéssemos conhecimento de que o sangue estava contaminado com o vírus da SIDA, penso que esse facto era grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É importante esta Câmara saber que em 1987, já após esta questão ter sido levantada, se fizeram transfusões em Portugal que hoje, infelizmente, não sabemos se o sangue era ou não portador do vírus da SIDA. Ninguém pode comprová-lo, se algum doente destes aparecer com o vírus.
Quando, portanto, a ministra anterior admite que não havia a confirmação de contaminação, ela foi agora, então, desmentida pela comissão que fez o relatório e não por V. Ex.aAplausos do PCP.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da consideração.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, fui obrigada a sair da Mesa dadas algumas afirmações que aqui foram produzidas e que pretendem eternizar uma enorme confusão na opinião pública em relação ao que na verdade se passou. Confusão que se pretende estabelecer entre o número eventual de hemofílicos contaminados pela SIDA e até de outras pessoas que terão recebido transfusão e aqueles que poderão ter sido contaminados por um lote importado da Áustria e fornecido por uma determinada firma, que estava em causa em relação a um estudo sobre a questão mandado fazer pelo Sr. Ministro da Saúde. Confusão que se faz entre afirmações proferidas, num determinado momento, por uma pessoa que foi director do Instituto Nacional do Sangue, o Dr. Benvindo Justiça, e as situações que hoje aqui estão em causa.
Compreenderão os Srs. Deputados que eu tenha todas as razoes para tentar desfazer essas confusões.
Em primeiro lugar, sabe-se, há muito tempo, que em Portugal e noutros países muitos hemofílicos estão contaminados pela SIDA. Sabe-se também que isso aconteceu antes de se conhecer a doença, antes de se saber como é que ela se transmitia e antes de ser possível fazer o respectivo controlo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se alguns hemofílicos tiverem sido contaminados por este lote, será um número, porventura com toda a probabilidade, impossível de demonstrar, mas será, com toda a probabilidade, um número muito pequeno, nem por isso pouco grave, em relação ao número que hoje poderá existir de hemofílicos portugueses contaminados, antes - repito - de se conhecer a doença, antes de se saber como ela se transmitia, antes de se poder fazer o respectivo controlo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, foi aqui referido pelo Sr. Deputado Luís Peixoto um episódio que aconteceu em 1988 e em que o Dr. Benvindo Justiça, então director do Instituto Nacional do Sangue, fez determinadas declarações. Em 1988 ele fez declarações segundo as quais em Portugal se morria por causa de transfusões de sangue e mais de 50 % do sangue não era analisado. Essas afirmações são feitas em 1988 e não têm nada a ver com a história do lote que aqui está em causa. Trata-se de uma outra história completamente diferente.
Na sequência dessas afirmações, e para se saber qual era a situação, foi ordenado um inquérito pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde. Como esta Câmara teve, na altura, ocasião de ouvir, porque li publicamente conclusões de um relatório da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde feito, na altura, por minha determinação, nessas conclusões - que hoje, conforme acabo de saber, foram entregues à Comissão de Saúde, como aliás também me foram entregues (não podia, por razões óbvias, fazer uso delas até agora) - diz-se qual era a situação em 1988, a qual o Sr. Deputado Luís Peixoto agora mesmo quis subvalorizar, mas que, face a tudo o que tem sido dito e que as jornais tem escrito nos últimos dias, nomeadamente a informação de que, muitos anos depois do meu despacho que mandava controlar a SIDA, esse despacho não estaria a ser cumprido, face a essas informações erradas, as desmente completamente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em 1988, por determinação de quem na altura era responsável pelo Ministério, foi feita uma averiguação minuciosa da situação nos serviços, que conduziu à conclusão - que o Sr. Deputado Luís Peixoto quis desvalorizar - de que 1,8 % por 1000 das transfusões feitas em 1987 não terão sido controladas. Lamento muito que esses 1,8 % por 1000 não tenham sido controlados, mas os Srs. Deputados farão a justiça ao Ministério da Saúde e aos respectivos serviços de considerar que a enorme maioria das transfusões estava a ser controlada e que aquele era seguramente um resultado pelo menos tão bom como os dos países mais evoluídos quanto a estas questões.
Foi o Ministério da Saúde que mandou averiguar e tomou imediatamente a iniciativa de determinar que nesses casos, em pequenos serviços de saúde onde as coisas ainda não estavam em condições, tal situação fosse de imediato tratada, o que depois veio efectivamente a acontecer. Não é possível usar meios de períodos diferentes para tentar infundir confusões sobre as situações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço à Sr.a Deputada o favor de concluir a sua exposição, por já ter esgotado o tempo de que dispunha.A Oradora: - Peço-lhe, Sr. Presidente, a sua benevolência. Tive de sair da Mesa por causa de afirmações que foram feitas e estou certa de que o Sr. Presidente compreenderá que a minha situação perante esta questão não é - desculpar-me-á - igual à de qualquer outro Deputado aqui dentro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.
2828 I SÉRIE - NÚMERO 86A Oradora: - Devo dizer, em terceiro lugar, que não tenho qualquer memória pessoal do que se passou com o lote em causa. Não tenho qualquer memória pessoal de que essa questão me tenha na altura passado pela mão. Sei que o lote foi mandado retirar, numa determinada altura de 1987, em Fevereiro, antes daquele documento aqui já por duas vezes referido por Srs. Deputados, através de uma circular da Direcção-Geral dos Hospitais. Nessa circular mandava-se cumprir um despacho meu de Abril de 1986, no qual se determinava que todo o sangue ou produtos dele derivados não devidamente controlados deveriam ser retirados e dizia-se que entre o sangue que deve ser retirado estava o desse lote.
O que sempre me foi dito foi que essa determinação não foi feita por qualquer consciência de que o lote fosse seropositivo, mas exclusivamente por se ter reconhecido que as pessoas perturbadas pelo que se estava a passar tinham direito à tranquilidade. Foi essa a razão por que na altura o lote foi retirado. A informação que sempre tive - que, pelos vistos, pode agora eventualmente ser posta em causa por análises feitas sob um outro sistema (não sei se assim será) - foi a de que não havia qualquer prova de seropositividade naquele lote.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que aqui está em causa não é saber se alguém recebeu quem quer que seja. Seria hoje muito cómodo para mim poder dizer que tinha recebido quem não recebi. Não é, todavia, isso o que está em causa. O que está em causa é saber se alguém foi infectado neste país por ter recebido uma transfusão ou produtos derivados do sangue que podiam e deviam ter sido analisados nessa altura. É isso o que aqui está em causa.
Para além da questão da responsabilidade objectiva e de outras questões, a que tem sido suscitada e que me atinge é a de saber se alguém tem culpa de isso ter acontecido ou não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que está em causa não é saber se alguém recebeu ou não quem quer que seja. O que está em causa é saber se os serviços do Ministério da Saúde reagiram ou não como deviam perante aquilo que se passava.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Agora é que terá de concluir, Sr.a Deputada, porque já despendeu mais de sete minutos, quando, como sabe, o Regimento só lhe atribui três.
A Sr.a Deputada poderá, no entanto, voltar a falar utilizando outra figura regimental.A Oradora: - Sr. Presidente, concluirei de imediato, fazendo a prova de que, em 1986, os serviços do Ministério da Saúde se informaram devidamente sobre se o sangue proveniente do laboratório austríaco estava ou não em condições em relação àquilo que era comercializado. É que o Ministério da Saúde tem vindo a ser acusado de, antes disso, ter sido avisado de que o sangue do laboratório não estaria em condições.
Tenho na minha posse um texto datado de 28 de Maio de 1986 e proveniente da Delegação do Instituto do Comércio Externo Português na Aústria, ou seja, da pessoa que então fazia parte da Embaixada portuguesa na Aústria, o qual reproduz informações dadas pelo Ministério da Saúde austríaco. Diz esse texto, em três pontos, resumidamente o seguinte:
«1 - O produto factor VlII-Plasmapharm concentrado está registado no codex austríaco dos produtos farmacêuticos, podendo ser utilizado no mercado austríaco.
2 - Existe um teste obrigatório na Áustria que deve ser feito nas provas de sangue contra a SIDA, o que significa que todas estas provas na Áustria são Isentas de risco de SIDA.
3 - O Staatliches Serum Pruefungsinstitut (o nome do instituto integrado no Ministério da Saúde austríaco) analisa todo o produto terminado antes de entrar nos circuitos de venda, quer internos, quer de exportação; em caso de ser reprovado, o produto tem de ser destruído ou de novo integrado na linha de produção, consoante o tipo de produto de que se trate.
Estas informações foram colhidas junto do Ministério da Saúde austríaco».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não tenho qualquer razão, ao contrário do que muitas coisas que para aí têm sido ditas, para temer o que quer que seja dos tribunais. É óbvio que é possível publicar nos jornais muitas coisas a meu respeito e que a opinião pública pode pensar inúmeras coisas a meu respeito, mas, muito menos do que o juízo da opinião pública, temo o juízo da minha consciência. E não estou, neste momento, em qualquer conflito com a minha consciência!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa tem a consciência de que a Sr.a Deputada foi para além da tolerância que é razoável.
O que a Mesa espera é que em situações semelhantes a esta, no futuro, todos os grupos parlamentares tenham também a mesma atitude de tolerância.Vozes do PSD, do PS, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Embora a Sr.a Deputada Leonor Beleza tenha feito uma defesa da consideração que constituiu uma verdadeira intervenção, cabe ao Sr. Deputado Luís Peixoto, como o seu nome foi citado pela Sr.a Deputada, dar-lhe as explicações que entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Também julgo que assim é, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, é com agrado que registo a reacção que a minha intervenção provocou, o que mais uma vez vem provar que os factos continuam a não estar totalmente esclarecidos e que teria sido muito útil que os inquéritos propostos nesta Câmara...Protestos do PSD.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Seja sério, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Tenham igual tolerância, Srs. Deputados!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão enervados!...O Orador: - De facto, o nervosismo é imenso no PSD. Julgo, aliás, que tal nervosismo se justifica, porque o que aqui está em causa é a vida das pessoas.Protestos do PSD.
10 DE JULHO DE 1992 829Esta questão toca efectivamente muito fundo nas pessoas e pode até criar alguns factores de nervosismo. Julgo que este é mais justificado, infelizmente, por parte daqueles que hoje têm SIDA do que por parte dos Deputados que aqui estão descansadamente a discutir o problema.Protestos do PSD.A questão que aqui está em causa é exactamente essa: não estamos aqui para discutir honras políticas, mas para discutir factos concretos.
O que aqui foi dito - repito - é que o Ministério da Saúde, já que dispõe de tantos técnicos competentes a aconselhá-lo, poderia ter tomado na altura - embora seja certo que ninguém o obriga a isso - exactamente as providências que tomou um ilustre e reconhecido clínico: não autorizou que se utilizasse nos seus serviços sangue proveniente daquele laboratório. Se agora estabelecermos a comparação casuística, na altura, entre os doentes com SIDA nos serviços desse clínico e os de outros serviços, chegaremos provavelmente à conclusão de que há muito menos casos de SIDA nesta altura.
Com efeito, qualquer uma das análises que agora são aqui chamadas à baila é feita por laboratórios reconhecidos. O laboratório que a Associação Portuguesa de Hemofílicos utilizou é um laboratório que já tinha sido várias vezes usado pelo Ministério daquela altura. O facto de o Ministério ter em seu poder análises negativas não significa que não tivesse em atenção outras análises de resultado positivo. No mínimo havia o factor da dúvida e, como o que estava em causa era o que nós sabemos, o Ministério tinha pelo menos o dever moral de suspender imediatamente o sangue em questão.
Não se compreende como é que, então, acabou por, passados seis meses, retirar os lotes que tinham sido distribuídos e ainda existiam. Se a questão fosse assim tão líquida, nem nessa altura, então, teria de os retirar. Trata-se, no mínimo, de uma questão de incoerência: ou os retirava imediatamente ou, passados seis meses, quando já era tarde de mais, já não unha cabimento retirá-los, o que é muito mais grave se continuamos a afirmar que os lotes não estavam contaminados.Vozes do PSD: - Isso já foi explicado!O Orador: - Tal facto foi provado por um relatório, de cujas conclusões espero ter conhecimento não apenas pelos jornais. Lamentavelmente, um jornal de hoje até afirma que não foram feitas análises ao sangue em causa. É evidente que eu, como médico que sou, não acredito em nada disso, mas melhor não acreditaria se tivesse o relatório em meu poder.
Em suma, o que aqui está em causa não são questões de honra política. São, infelizmente, os factos que hoje estamos aqui a discutir que provam, melhor do que qualquer análise, aquilo que aconteceu: 19 hemofílicos já faleceram, prevendo-se que cerca de outros 100 estejam infectados com o vírus da SIDA.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista considera respeitável a defesa da honra que a Sr.a Deputada Leonor Beleza acaba de fazer. Gostaríamos, no entanto, de salientar que, para além da respeitabilidade dessas razões de defesa pessoal, há duas ou três questões que nesta matéria estão em jogo.
O Partido Socialista não está à procura de rostos para a culpa, mas da responsabilidade objectiva do Estado. Está à procura de ver reafirmado que o valor fundamental que deve ser protegido é a defesa dos cidadãos e da sua vida. Por isso, quer saber se o Estado, independentemente das pessoas, agiu com negligência culposa ou danosa, ou, pelo contrário, de forma correcta.
A apreciação criminal desses factos, se a ela houver lugar, será ajuizada em sede própria, que não é a Assembleia da República. A nossa apreciação respeita, naturalmente, à responsabilidade civil e política dos actos ou omissões dos responsáveis governativos.
É esse processo que está em marcha, mas também outro que o Partido Socialista aqui trouxe: um conjunto de medidas legislativas com vista a evitar, no futuro, estas omissões graves para a vida dos cidadãos, para o bom nome do Estado, para a credibilidade de governantes e para a responsabilização de quem tiver as culpas, depois de apuradas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Embora a interpelação tenha sido feita à Mesa, entendo que ela não suscita da nossa parte qualquer resposta.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Leonor Beleza acabou por fazer uma intervenção relativamente à qual gostaria de colocar algumas questões, até porque discordo, em parte, das afirmações que a Sr.a Deputada fez.