180-(98)II SÉRIE-C — NÚMERO 25O problema pertence de facto à comunidade internacional no seu conjunto. A perpetuação da ocupação militar indonésia em Timor Leste constitui um desafio à comunidade internacional, viola o direito internacional, afronta a moralidade internacional, desrespeita as resoluções especificamente adoptadas pelos relevantes órgãos da ONU, ignora todo o acervo de deliberações das Nações Unidas e a prática delas decorrentes e põe claramente em causa a autoridade do Conselho de Segurança. Tal como no Koweit, está em causa o direito de autodeterminação de um povo. Tal como na África do Sul e na Namíbia do tempo do apartheid, estão em causa os direitos humanos e liberdades fundamentais. O facto de Timor Leste ser um território não autónomo e não um país independente não diminui a importância da pressão internacional sobre o problema, pois a violação sistemática dos direitos humanos em Timor Leste está directamente ligada à denegação do seu direito à autodeterminação. Se a situação dos direitos humanos em qualquer país soberano pode legitimamente ser objecto do interesse internacional, por maioria de razão deve ser prestada especial atenção à situação dos povos nos territórios não autónomos que ainda não tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre o seu estatuto político.Sr. Presidente, a causa da autodeterminação em Timor Leste tem ganho apoios internacionais nos últimos anos, não obstante a propaganda do regime indonésio dispor de poderosos meios para procurar mistificar o problema e iludir a comunidade internacional. Mas, desde o massacre de Santa Cruz, em Díli, em 1991 —que, note-se, teria sido apenas mais um em tantos e tantos outros, só que desta vez com as imagens trazidas clandestinamente para o exterior e mostradas em todas as televisões do mundo —, a opinião pública internacional passou a prestar mais atenção. O próprio povo timorense — e, em particular, os mais jovens — manifesta--se hoje de forma cada vez mais audaciosa e audível.O sentido da expressão «um povo que oprime outro não pode ser livre» está hoje, assim, a ser activamente apreendido por muitos agentes políticos e económicos na sociedade indonésia, que engrossam as fileiras dos que aspiram a complementar a dinâmica do desenvolvimento económico e social com mais liberdade e abertura política. E, na própria Indonésia, cada vez é maior o número daqueles para quem a ocupação ilegal de Timor Leste aparece hoje como um erro que desgasta, política e diplomaticamente, a imagem do seu país.Neste sentido, permitam-me que saúde, de forma especialmente calorosa, os convidados indonésios que, apesar de todas as dificuldades e dos riscos que correm, entenderam dever estar aqui presentes connosco.Aplausos gerais.Estou certo de que os seus contributos para as discussões ao longo dos trabalhos desta Conferência serão preciosos para a compreensão das diversas vertentes que o problema de Timor Leste hoje comporta.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Participantes: A comunidade internacional não pode alhear-se da evolução da situação em Timor Leste e não pode, por isso, recusar apoio às vítimas da perseguição, da arbitrariedade e da opressão ali levadas a cabo. E, como é evidente, a maior sensibilização da opinião pública internacional para este problema teve e tem influência decisiva na atitude dos respectivos governos, sobretudo, como é compreensível, nas sociedades com maior vitalidade democrática.Para essa maior sensibilidade da comunidade internacional muito contribuem a acção dos media e o empe-nhamento de todos aqueles que na sociedade civil, por todo o mundo, lutam pela justiça, pela paz, pelo desenvolvimento e pelos direitos humanos, como os associados em organizações não governamentais de vocação universal, como a Amnistia Internacional, ou em núcleos de solidariedade com Timor Leste criados em diversos países. Na primeira linha estão — e devem estar, como é óbvio — os representantes políticos legitimados pelo voto popular, como vós, parlamentares de tantos países hoje aqui reunidos e que saúdo com particular apreço. A vossa acção é determinante para influenciar a atitude das autoridades dos vossos países. Portugal por si só não pode resolver a questão de Timor Leste. Quer para solucionar o problema do -direito à autodeterminação, quer para lograr uma real melhoria da situação dos direitos humanos no território, é preciso o apoio da comunidade internacional, expresso através da solidariedade de outros governos, parlamentos, media, organizações não governamentais, universidades, sindicatos, e da opinião pública em geral. Sendo Timor Leste uma questão em que está em jogo a sorte de um pequeno povo contra interesses políticos e estratégicos de terceiros com inegável peso na cena internacional, mais necessária ainda é uma mobilização efectiva e atenta da opinião pública.Permitam-me aqui que destaque a importância do apoio desde sempre dado à autodeterminação de Timor Leste pelos governos dos países africanos de língua oficial portuguesa. Há alguns anos, quando era menor a sensibilidade internacional para o problema, a solidariedade destes países foi preciosa, e continua a sê-lo, para assegurar a manutenção da questão na agenda internacional e para conferir maior credibilidade diplomática à causa timorense.Aplausos.E aqui, na Assembleia, reconheço algumas caras amigas de dirigentes de países africanos de língua portuguesa que tiveram um papel muito positivo — não vou nomear cada um deles, mas sabem perfeitamente a gratidão do povo português pela sua actuação nesta matéria.Já aludi anteriormente às dificuldades que, no passado, encontrámos, por vezes, no entendimento da nossa posição e na recolha de apoios, mesmo junto de parceiros de quem mais, naturalmente, eles se esperariam. Grande evolução se registou nesta matéria nos últimos anos. Mas é preciso mais, muito mais. E por isso contamos com a vossa intervenção esclarecida, Srs. Deputados, Srs. Senadores e demais ilustres participantes.Nunca é fácil aos responsáveis políticos conciliar interesses que, muitas vezes, divergem entre si e, noutras, entram em choque com valores fundamentais e princípios básicos que a razão, a experiência, a ética e o direito internacional impõem. No que respeita à relação com os chamados «tigres asiáticos» e potenciais «tigres asiáticos», como a Indonésia, desaparecida a lógica da Guerra Fria, a tentação do chamado «pragmatismo sem princípios» da realpolitik procura hoje legitimar-se pela invocação de novos interesses, em regra os superiores interesses económicos e comerciais de alguns países. Mas até numa perspectiva economicista e utilitarista a negligência dos princípios e valores fundamentais a prazo paga-se caro, como a história continua a demonstrar. As políticas de dois pesos e duas medidas, nesta «aldeia global» dos nossos dias, tendem a ser facilmente desmascaradas e voltam-se contra os seus artífices. As posições das administrações sobre a questão de Timor Leste podem exprimir-se por diversas formas e em diferentes graus: tanto em diligên-