44 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Os sistemas passivos de imagiologia por ondas milimétrica, não emitem radiações; medem a radiação natural (térmica) emitida pelo corpo e a radiação térmica emitida pelo ambiente e reflectida pelo corpo. Estes tipos de scanners de segurança não estão, por conseguinte, associados a nenhuma dose de radiação gerada utilizando uma tecnologia passiva. A radiação não ionizante é, geralmente, considerada não nociva, quando comparada com a radiação ionizante, nomeadamente raios X.Retrodifusão de raios X é uma tecnologia de equipamento de raios X, como tal sujeita aos requisitos da legislação Euratom em matéria de protecção contra as radiações, nomeadamente às disposições relativas à utilização não médica das radiações ionizantes. Embora estes scanners de segurança a raios X continuem a expor os indivíduos a radiações ionizantes, a sua dose é baixa.Os Estados-membros devem avaliar cada instalação individual de scanners de segurança nos aeroportos com base num exame completo do seu possível impacto nas questões sanitárias e nas salvaguardas disponíveis e poderão decidir igualmente, com base neste exame, impor requisitos mais estritos do que os requisitos jurídicos da União Europeia.Os custos relativos ao tempo de vida útil do equipamento e as eventuais vantagens económicas para a política de segurança terão de ser avaliados se os scanners de segurança vierem a ser comummente utilizados para efeitos de segurança da aviação, porque constituem um mercado ainda relativamente indefinido.As vantagens da definição de um modelo comum no seio da União Europeia e o contributo para a sua eficácia global comparativa são sublinháveis.3.3 —  Análise da proposta da Comissão Europeia:3.3.1 —  Base jurídica (base jurídica para os equipamentos e os métodos de controlo da segurança da aviação): No âmbito do quadro jurídico da União Europeia para a segurança da aviação os Estados-membros e/ou os aeroportos dispõem de uma lista de métodos e tecnologias de rastreio e controlo a partir da qual devem seleccionar os elementos necessários para executarem, de forma eficaz e eficiente, as suas tarefas de segurança da aviação.A legislação em vigor não permite que os aeroportos substituam, de forma sistemática, os métodos e as tecnologias de rastreio reconhecidos por scanners de segurança. Só uma decisão da Comissão apoiada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu que altere o Regulamento (CE) n.o 272/2009, da Comissão, pode servir de base para permitir a utilização de scanners de segurança como método elegível complementar para efeitos de segurança da aviação.Porém, os Estados-membros podem introduzir scanners de segurança à experiência nos aeroportos, como é já o caso da Finlândia, França, Holanda, Itália e Reino Unido, ou como medida de segurança mais restritiva do que as previstas na legislação da União Europeia — vide artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.3.3.2 —  Princípio da subsidiariedade: Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, «Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário».Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados-membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.Assim, e face aos objectivos da proposta de decisão do Conselho, conclui-se que esta respeita o princípio da subsidiariedade.