II SÉRIE-A — NÚMERO 104 20 PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória A Iniciativa Liberal (IL) apresentou à Assembleia da República, em 8 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 267/XV/1.a Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 12 de setembro de 2022, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente e Energia para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice pretende que os comercializadores do mercado livre de gás natural possam, a título temporário, ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista, durante a vigência do regime excecional de transição para o mercado regulado do gás natural previsto no Decreto-Lei n.o 57-B/2022, de 6 de setembro. Propõe, para o efeito, a alteração do citado diploma, aditando-lhe um novo artigo 2.o-A e prevendo-se igualmente a sua regulamentação, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da lei a aprovar. O referido decreto-lei determina a permissão do regresso dos consumidores com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas do gás natural. Os proponentes da iniciativa manifestam a sua discordância com a medida, considerando que vem pôr em causa o mercado liberalizado e comprometer a viabilidade da concorrência futura no setor do gás natural, atribuindo aos Comercializadores de Último Recurso (CUR) uma vantagem sobre os operadores que não podem vender gás ao preço regulado. Argumentam ainda que a reabertura da possibilidade de retorno ao mercado regulado, num contexto pico dos preços da energia, vem prejudicar gravemente um «mercado que levou décadas a construir, para o benefício dos consumidores, sem para isso apresentar garantias da eficácia ou sustentabilidade da medida». O projeto de lei visa minimizar os efeitos negativos que a medida do Governo terá no mercado, «permitindo aos comercializadores que estão no mercado livre pudessem ter as mesmas condições de compra e venda de gás, acedendo ao canal de revenda do CUR Grossista de modo a poderem também adquirir volumes de gás dos contratos take or pay aos preços estabelecidos para os CUR retalhistas». c) Enquadramento legal e parlamentar De acordo com o evidenciado na nota técnica preparada pelos serviços da Assembleia da República, é possível concluir que o Projeto de Lei n.o 267/XV/1.a assegura a: • Conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais; • Cumprimento da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro), que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa; • Enquadramento jurídico nacional no âmbito do setor energético, mais em concreto face ao mercado do gás e sua regulação; • Enquadramento jurídico na União Europeia considerando também as diretivas comunitárias que foram transpostas no domínio da energia; PARTE II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o