I SÉRIE — NÚMERO 16 42 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a apresentação desta proposta de lei do Governo e também a sua fundamentação. Reconhecemos a necessidade de intervir sobre este sector, reconhecemos um conjunto de problemas. No entanto, consideramos que qualquer intervenção em relação ao sector empresarial local deve ser sempre em cumprimento dos princípios constitucionais e garantindo a autonomia do poder local democrático. Na sua intervenção, parece que não há responsáveis e que ninguém criou estas empresas municipais, mas a verdade é que há um regime das empresas municipais que permitiu chegar onde chegámos e houve também, aqui, uma falta de intervenção. Não podemos esquecer que a maioria das autarquias do nosso País é gerida quer pelo PSD, quer pelo PS e, tendo em conta a preocupação manifestada pelo Sr. Secretário de Estado, a questão que colocamos é a de saber por que é que os eleitos locais, quer do PSD, mas, naturalmente, também do PS, não actuam sobre os problemas. É que, se criaram essas ditas empresas municipais, também podem decidir a sua extinção e a sua fusão. De facto, há aqui uma falta de actuação por parte dos eleitos locais, quer do PSD, quer do PS, pelo que importa questionar por que é que nada foi feito. Uma outra questão que queremos colocar tem a ver com a suspensão da criação de novas empresas municipais. Na proposta do Governo, surge, em primeiro lugar, de facto, a determinação para impedir a sua criação, mas, logo a seguir, é criada uma excepção. Ou seja, suspende-se a criação, mas, logo a seguir, suspende-se a suspensão da criação. A questão que colocamos é esta: afinal de contas, em que é que ficamos? Quer-se ou não suspender a criação de novas empresas municipais? Aplausos do PCP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não sei se o Sr. Secretário de Estado responderá individualmente ou em conjunto... O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Secretário de Estado. Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, começo por lhe perguntar se, quando chegou ao Governo, existia alguma informação sobre o número de empresas municipais que foram extintas nos últimos 3 anos, nos últimos 5 anos, na última década... Esta é a pergunta que lhe quero fazer neste debate. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem perguntado! O Sr. Honório Novo (PCP): — E a das câmaras onde o CDS está?! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Nesta discussão, é bom recordar que o CDS alertou para o excesso de empresas municipais, para o seu excessivo grau de endividamento e para a duplicação de funções que elas representam. O Sr. Honório Novo (PCP): — Na área do Porto são resmas! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Deputado, ouça. Em Fevereiro de 2002, o vereador do CDS na Câmara Municipal de Lisboa, Paulo Portas, apresentou a primeira proposta para extinção de uma empresa municipal, ou seja, há nove anos, com os votos do PSD, o