63 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Passo a enumerar os aspectos que consideramos mais gravosos.A legalização da concentração: de um cenário que está hoje limitado a cinco rádios, o Governo catapulta para a possibilidade de detenção pela mesma entidade até 34 rádios de âmbito local e um número ainda indeterminado de rádios regionais que pode chegar às 10. Perante isto, de pouco ou nada vale vir o Governo dizer que não podem «operar em áreas contíguas» pelo simples facto de o real alcance das emissões locais suplantar vários municípios.Não podemos esquecer que o reforço do poder dos grupos do sector da comunicação social não é limitado apenas à titularidade das empresas de rádio, pois as permitidas emissões em cadeia e a colaboração entre rádios criam terreno fértil para a possibilidade de controlo informativo e cultural de um número ainda mais vasto de estações.Com esta proposta, o Governo vem possibilitar uma ameaça real de redução da diversidade e do pluralismo, de transformação das rádios em meros retransmissores de produção de conteúdos de programação e informativos que não garantem a divulgação e ligação à realidade concreta e diversa de cada comunidade local.Do ponto de vista laboral, a concentração tem consequências na redução dos postos de trabalho e consequente desemprego, mas também pela possibilidade de substituir jornalistas profissionais por colaboradores em metade do tempo diário de informação.A possibilidade da concessão de apoios à actividade de rádio por municípios levanta-nos exactamente as mesmas preocupações que as relativas à actividade de televisão: um caminho perigoso de instrumentalização e partidarização dos apoios e que coloca em causa o princípio da transparência.O artigo 33.o é irmão gémeo do artigo 35.o da Lei da Televisão e por esse motivo suscita-nos também a maior preocupação.Entende também o PCP que ao compromisso do Governo sobre a não privatização da rádio e televisão de Portugal, que registamos, deveria corresponder a clara manutenção de que a garantia de que o serviço público de radiodifusão é assegurado pela Rádio e Televisão de Portugal, SA, empresa de capitais públicos, e não retirá-la.Discordamos, ainda, da alteração da quota mínima de música portuguesa variável entre 25 e 40% para apenas 25%. A introdução de uma quota mínima de música portuguesa na rádio corresponde a um largo consenso na sociedade portuguesa em defesa da cultura e da produção musical em Portugal, que tem vindo a produzir resultados positivos.O caminho a seguir é o de aumentar com o tempo o patamar de exigência na difusão da música portuguesa e não o contrário, pelo que entendemos que a disposição legal em vigor não deve ser alterada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Governo apresenta, hoje, uma nova Lei da Rádio dando resposta àqueles que consideram que o quadro normativo deste sector da comunicação social carecia de actualização.Com esta iniciativa, estamos a criar as oportunidades, há muito reclamadas, para a qualificação e desenvolvimento da actividade e para a melhoria das condições para que os operadores de rádio possam adaptar-se ao dinamismo do sector.Fazemo-lo com as cautelas que o sector exige, desde logo pela sua importância social. Com equilíbrio e ajustado à realidade. Promovendo normas que evitem uma excessiva concentração, dando passos significativos na transparência do sector e assegurando a liberdade editorial dos jornalistas.Assim, esta proposta de lei consiste na criação de condições legais para o desenvolvimento de projectos radiofónicos estruturados e economicamente viáveis, através, entre outros aspectos, da redefinição das regras vigentes sobre a transparência da propriedade e sobre as restrições à titularidade dos operadores radiofónicos, assim como da permissão de formas de colaboração entre operadores de rádio que potenciem o reforço do profissionalismo.