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É de justiça recordar que o debate dos fundamentos e razões desta proposta de lei, entre o Governo a as organizações smdicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, teve o seu início no âmbito da negociação colectiva.
O facto de se tratar de um quadro jurídico que nasceu sob o signo do diálogo e da negociação dá-nos a confiança e a convicção de que constituira um adequado instrumento ao cumprimento dos seus objectivos, capaz de garantir uma eficaz e adequada protecção dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública no plano da reparação e reabilitação profissional em situações de acidente em serviço ou de doença profissional. E o que se conhece a que, por pane de todas as organizações sindicais - todas, repito -, os reparos são mínimos a os que foram feitos estão consagrados no projecto de lei, como ouvimos dizer ao Sr. Secretário de Estado.
Entre os aspectos constantes da proposta de lei n.o 260/VII permito-me destacar, pela sua importância, o acolhimento dado aos princípios consagrados na Lei n.o 100/97, adaptados, naturalmente, as especificidade da Administração Públicas a atribuição à entidade empregadora da responsabilidade pcla reparação dos danos emergentes dos acidentes e doenças profissionais, admitindo-se a transferência da responsabilidade para entidades seguradoras apenas na administração local ou em casos devidamente fundamentados e justificados a previamente autorizados pelos Ministros dos Finanças e da tutela, no respeito por uma apólice uniforme; a intervenção do Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais na avaliação a graduação das doenças profissionais, cabendo à Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pela reparação em todos os casos de incapacidade permanente; a garantia de uma efectiva reparação da desvalorização na capacidade geral de ganho, adoptando-se a forma de indemnização consagrada no regime geral e a garantia do reconhecimento pelos tribunais adnlinistrativos dos direitos dos trabalhadores abrangidos pelo regime jurídico dos acidentes de risco e das doenças profissionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 260/VII, hoje em discussão, assume enorme relevância no plano da reparação dos acidentes de risco e das doengas profissionais, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está convicto que a sua aprovação não só se torna urgente como dará lugar a um quadro legal moderno a mais adequado, de que resultarão benefícios acrescidos para os trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que chegamos ao fim do debate da proposta de lei n.o 260/VII.
Está suspensa a sessão e os trabalhos recomeçarão às 15 horas.Eram 12 horas a 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 mmutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram estrada na Mesa.O Sr. Secretário (António Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 25 de Maio de 1999: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da Defesa National, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 26 de Maio de 1999: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; aos
3378    I SÉRIE — NÚMERO 94Ministérios do Ambiente, da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nos dias 26 e 27 de Maio de 1999: Jorge Roque Cunha, no dia 24 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Março; Pimenta Dias, na sessão de 15 de Abril; e Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Maio.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Francisco Assis, Sílvio Rui Cervan, António Capucho e Octávio Teixeira.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Uso da palavra nesta circunstância para, em primeiro lugar, exprimir a nossa profunda satisfação pela vitória eleitoral expressiva alcançada pelo PS nas eleições europeias realizadas no último domingo.Aplausos do PS.O Partido Socialista confirmou o seu estatuto de maior partido político português: cresceu em número de votos e em número de mandatos, registou um crescimento percentual muito significativo e afastou-se, de forma evidente, do segundo partido mais votado.
Não há qualquer exercício de acrobacia política, não há qualquer exercício de alquimia propagandista que possa encobrir esta evidente realidade.Vozes do PS:—Muito bem!O Orador: — Quero, pois, saudar todos os que integraram as listas do PS e aqueles que foram eleitos para o exercício de funções parlamentares em Bruxelas e Estrasburgo.Aplausos do PS.E quero, muito em particular, saudar o cabeça de lista, Dr. Mário Soares. .Aplausos do PS.Desde logo, quero saudar o seu gesto revelador de um alto grau de civismo democrático, ao dispor-se, de novo, a travar um combate político em torno de valores, em torno de princípios e em torno de convicções firmes acerca do projecto europeu.O Sr. José Junqueira (PS): — Muito bem!O Orador: — Pela simples circunstância de se ter apresentado a este combate eleitoral, o Dr. Mário Soares prestou um inestimável serviço à democracia portuguesa. Ao recusar a adopção de uma postura monárquica, que tantos lhe reco-
mendavam, e ao apostar claramente na participação, no debate cívico e político português, o Dr. Mário Soares prestou um grande serviço aos valores fundadores da República e esse gesto não pode, nesta circunstância, deixar de ser salientado.Aplausos do PS.Demonstrou que um democrata e um cidadão nunca se reforma; que um democrata e um cidadão, por mais elevados que tenham sido os cargos que teve a oportunidade de ocupar ao longo da sua vida pública, está sempre disponível para de novo descer à «arena» do combate político, justamente para proceder à afirmação de causas e convicções que, no caso do Dr. Mário Soares, foram a razão de ser de toda a sua vida pública.Vozes do PS:—Muito bem!O Orador: — Quero, pois, nesta circunstância, em nome do Grupo Parlamentar do PS, exprimir esta nossa admiração para com a atitude e o gesto do Dr. Mário Soares.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Neste momento, também não podemos deixar de condenar e deplorar vivamente aquele que foi o comportamento do PSD nos últimos dias e, em particular, na noite em que se consumou a sua expressiva derrota eleitoral.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Um partido começa a ser pequeno a partir do momento em que desiste interiormente de ser grande, quando a vontade e a ambição cedem perante a pura e simples retórica da justificação.O Sr. José Junqueira (PS): — Muito bem!O Orador: — E foi isso que aconteceu no passado domingo com o Partido Social Democrata. Ao tentar, com absoluto despudor, transformar uma derrota evidente num aparente sucesso, o PSD, afinal de contas, revelou o essencial: o PSD já abdicou de lutar por qualquer vitória nos próximos anos em Portugal!Aplausos do PS.
17 DE JUNHO DE 1999   3379Aplausos do PS.Aliás, pudemos verificar que, aparentemente, os dois únicos motivos de vitória do PSD foram, também, os mais mesquinhos motivos invocáveis por esse partido: o primeiro, manifestando contentamento pela vitória do PPE em relação aos socialistas. O Partido Social Democrata faz hoje parte do PPE, naquilo que é também uma demonstração da sua total incoerência do ponto de vista doutrinário e ideológico, pois um partido que se apregoa social democrata vai agora sentar-se ao lado dos democratas cristãos e conservadores liberais de todo o continente europeu.
Mas o segundo é mais grave: a forma como se referiram ao Dr. Mário Soares traduz mau perder, ressentimento, arrogância e pouco sentido da dignidade política.Aplausos do PS.O único motivo de aparente orgulho do PSD, a única aparente razão para celebrarem naquela noite consistia no facto de, não tendo os socialistas vencido na Europa, ser mais difícil a possibilidade de o Dr. Mário Soares ocupar a presidência do Parlamento Europeu, pelo menos na primeira fase desta nova legislatura europeia.
Srs. Deputados do PSD, contrariamente ao vosso comportamento, nós, socialistas, quando constatamos que um português se alcandora a uma posição de prestígio na Europa, temos orgulho nesse português, não nos deixamos invadir por sentimentos de inveja,...Aplausos do PS.... não nos deixamos invadir por sentimentos mesquinhos de ressentimento primário! Foi isso, infelizmente, que caracterizou também a reacção do PSD.
Por isso, nesta circunstância, parece-me apropriado salientar que, mais grave do que a derrota do PSD, foi a forma como o PSD interpretou essa derrota e reagiu à mesma, porque perder, todos perdemos ao longo da vida! O Partido Socialista perdeu durante 10 anos, mas é na forma como se reage perante a derrota que se constróem as condições para o sucesso futuro.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — E o PSD, perante esta derrota, revelou uma tal feita de grandeza e até, nalguns momentos, uma tal falta de dignidade cívica e política que se parece ter autocondenado a «atravessar o deserto» durante muitos e longos anos, em Portugal.Aplausos do PS.De resto, não deixou de ser curioso que o próprio cabeça-de-lista do PSD, o Dr. Pacheco Pereira, na declaração que proferiu nessa noite, tenha salientado que a grande vitória alcançada pelo PSD tinha sido uma vitória contra um adversário que nem sequer é hipotético, um adversário puramente virtual à alternativa democrática! Isto é, como já foi dito por alguém do meu partido, o PSD concorreu com os «fantas-
mas» que ele próprio criou, ainda por cima com a agravante que, verdadeiramente, nunca se vai poder fazer a prova real para saber se o PSD ganhou ou perdeu esse combate, porque ele é, nestas circunstâncias, totalmente insusceptível de qualquer tipo de verificação empírica!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas o que não deixa de ser evidente e o que perpassa e resulta dessa análise é que o PSD já não tem por horizonte Portugal: o PSD tem por horizonte o próprio PSD, o PSD já não visa ganhar eleições no País, o PSD visa apenas ganhar eleições no seu próprio interior.Aplausos do PS.Verdadeiramente, o Dr. Durão Barroso não se prepara para, em Outubro, desafiar o Engenheiro António Guterres; o Dr. Durão Barroso prepara-se para, até Outubro, enfrentar todos os fantasmas, pretéritos e futuros, que incomodam actualmente a vida do PSD!Aplausos do PS.Por isso se compreende, Sr. Dr. Durão Barroso, que ainda não tenha programa, ainda não tenha projecto, ainda não tenha uma única ideia e ainda não tenha avançado com uma única proposta de resolução dos problemas que se colocam no horizonte dos portugueses! Verdadeiramente, o seu horizonte não é Portugal, verdadeiramente o seu horizonte está cada vez mais reduzido porque, infelizmente para si, também é o horizonte de um PSD eleitoralmente cada vez mais frágil e cada vez mais pequeno.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados: Esgotado este ciclo, cabe enfrentar outros.
Desde logo, no plano, europeu, é preciso assumir com determinação os desafios que se colocam no nosso horizonte; é preciso vencer a tendência para o ressurgimento dos velhos egoísmos nacionais. Todos temos de aprender as lições da história e o ressurgimento dos velhos egoísmos nacionais está para além da circunstância de a Europa ser governada hoje por estes ou por aqueles, são factores estruturais e mais profundos que carecem de ser encarados com seriedade e com clarividência.
É necessário criar uma Europa politicamente mais coesa, economicamente mais forte e socialmente mais equitativa; é necessário dotar a Europa de uma verdadeira identidade política, reforçando o seu peso na cena mundial, evitando que o mundo se conforme com uma solução em que há preponderância de uma única superpotência e sem pôr em causa o princípio fundamental da solidariedade euroatlântica.
É essencial que a Europa desponte e se afirme com uma política externa e de segurança comum activa e interventiva, que lhe permita assumir em plenitude o seu papel regulador na vida mundial.
3380 I SÉRIE-NÚMERO 94É necessário, também, uma Europa economicamente mais forte e mais competitiva. O euro, de resto, por um lado, propícia e, por outro lado, reclama a adopção de políticas económicas mais integradas. Nós não nos resignamos a uma União Europeia que seja apenas um espaço aberto à liberdade comercial, nós querermos uma verdadeira unido económica e estamos convencidos que o passo que se deu no sentido da adopção da moeda única vai inevitavelmente conduzir à adopção de outras medidas que levarão à concretização desse objectivo
Mas também queremos uma Europa social, por que é isso que verdadeiramente distingue o modelo europeu de outros modelos existentes noutras zonas do globo,O Sr Presidente: - - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador - Termino já, Sr Presidente.
Por isso, saudamos todas as iniciativas que tem vindo a ser levadas a cabo, com o intuito de fazer do objectivo da criação de emprego um dos desideratos fundamentais no processo de construção da Europa.
Temos, Sr. Presidente e Srs Deputados, a noção de que a Europa se faz no pluralismo, na diversidade e na tolerância. A Europa nunca se fez com base no unanimismo, na exclusão e no sectarismo. Todos somos necessários!
Por fim, quero saudar todos os Srs. Deputados eleitos para o Parlamento Europeu Todos serão necessários e todos fazemos parte de importantes famílias políticas europeias que no passado deram um contributo sério para que se dessem os avanços necessários rumo à construção da Europa do futuro.
Nós, socialistas, esperamos o futuro com esperança. Felizmente, verificamos que grande parte do sociedade portuguesa compartilha esta nossa esperança no futuro de Portugal e no futuro da Europa.O Sr. Presidente - Também para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Sr Presidente, Srs Deputados: Ao analisarmos os resultados das eleições europeias de domingo passado, cabe-me, antes de mais e em nome da minha bancada, felicitar o Partido Socialista, que venceu essas mesmas eleiçõesVozes do PS -Ah!O Orador - A vitória do Dr. Soares pode ter sido exígua face as expectativas, mas não deixou de ser expressiva e clara.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - Felicito também todos os novos Deputados eleitos em Portugal para o Parlamento Europeu, dirigindo uma palavra de especial felicitação uns membros desta Câmara que exercerão essas, funções.Vaus do PS: - Muito bem!O Orador - Fazemos votos para que os 25 Deputados portugueses defendam os interesses de Portugal, tomado aproximar os portugueses dessa realidade que, por vezes, lhes parece demasiado distante. Só esta aproximação possibilitará, de futuro, uma redução da abstenção, um aumento da identificação dos eleitores com os eleitos e com esta instituição onde exercem o seu mandato.
Estes resultados são o desmentido da utopia federal e a confirmação da existência de vários povos na Europa, que se quer de paz e de prosperidade, mas também da inexistência de um povo europeu.
A abstenção foi, mesmo assim, bastante elevada, cabendo aos novos Deputados europeus, a partir do dia em que tomarem posse, lutar por uma diminuição da abstenção em futuras eleições.
Como já referi, estas eleições tiveram um vencedor, o partido que obteve mais votos e mais mandatos, mas tiveram também outros indicadores que interessa analisar.
No que diz respeito ao CDS-PP, estamos conscientes do resultado que tivemos, Sabemos a evolução que representa em relação ao último acto eleitoral equivalente, mas principalmente ao último acto eleitoral a que o CDS-PP concorreu, que foram as eleições autárquicas de 1997.
Sabemos a base eleitoral de partida, sabemos também quantos queriam a nossa extinção, sabemos quantos vaticinaram o nosso fim e sabemos também que mesmo as melhores sondagens ficaram imensamente distantes da realidade.
Tivemos os votos que os portugueses entenderam confiar-nos, mas não podemos ignorar a forma como foram influenciados em relação ao voto no Partido Popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que durante a campanha eleitoral vimos, ouvimos e lemos, não podemos agora ignorar, ou seja, não podemos ignorar o que se disse e se escreveu sobre o CDS-PP e o seu líder, que era simultaneamente o seu cabeça-de-lista nestas eleições.
O CDS-PP foi acompanhado por uma onda de comentários, opiniões e sondagens que anunciavam o fim e retractavam a campanha como uma «morte lenta».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cito agora, para deleite de VV. Ex.as, alguma síntese dessas «pérolas» que nos acompanharam durante toda a campanha eleitoral e tentaram intoxicar os eleitores. O Jornal Público, de 31 de Maio de 1999. refere o seguinte: «Paulo Portas e a caricatura do político, a máquina de debitar 'sound-bytes' sem pestanejar, o antigo jornalista de frases sonoras ensaiadas e de dedo espetado. É tão artificial como a plasticina e tão superficial como mais uma sessão do 'Mundo VIP'», o Diário de Notícias, de 1 de Junho de 1999, refere «o que o que está em pior posição é Paulo Portas A campanha já não vai mudar nada, o seu destino está traçado. Na noite do dia 13 de Junho saber-se-á, mas tem uma de três hipóteses: com menos de 5%, terá de sair de imediato, mas pouco mais também não chega para se aguentar. A terceira hipótese é um milagre».
Segundo a opinião de Vasco Graça Moura, apresentada no Diário de Notícias, no dia 10 de Maio de 1999: «O Partido Popular não vai eleger ninguém»! Lapidar...
Houve também sondagens que não passariam em nenhum controlo de qualidade, caso os houvesse: em 2 de Junho, um
17 DE JUNHO DE 1999 3381semanário dava ao CDS-PP - e devo agradecer porque esta foi a melhor de todas - 5,6%, com o seguinte título: «PP consegue eleger Portas». Obrigadinho!Risos do PS.No dia 5 do mesmo mês, o Expresso dava-nos 4,8%, conseguindo levantar dos 2,8% e a SIC 3,2%, conseguindo levantar dos 2,8%.Risos do PS.Estávamos todos eufóricos com os resultados!
«Há um desastre eleitoral no horizonte do PP», perpassou em todas as notícias de todos os jornais, de todas as rádios, de todas as estações de televisão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas sondagens foram, na altura, uma novidade porque, apesar de tudo, ainda foram do melhor que conseguimos.
Nos últimos dias de campanha, as profecias da desgraça intensificaram-se e então os títulos eram, no Semanário do dia 9 de Junho de 1999: «Paulo Portas tenta desesperadamente lutar para ser eleito»; o Expresso do dia 11 de Junho de 1999 refere: «Esta campanha foi uma espécie de odisseia de um homem só contra tudo e contra todos. Deixa a imagem de um lutador à beira do fim» e uma colunista do Expresso refere: «Assim foi a campanha do PP, desespero e bacalhau a pataco».
Para terminar, houve comentários mais elaborados, cada um com o seu estilo característico. Temos o estilo académico do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que dizia: «O PP tenta chegar à positiva. Está nestas eleições com um discurso impossível e conseguirá na melhor das hipóteses eleger o seu líder, ou então um comentário mais sarcástico do Victor Cunha, no Euro-Notícias: «As notícias da sua morte política a 13 de Junho têm sido amplamente teorizadas, mas tentemos ser sóbrios: são notícias algo exageradas. Paulo Portas merece, por agora, um muito mau resultado». E, por último, um estilo mais shakespeariano, citado no Diário de Notícias do dia 11 de Junho de 1999: «Paulo Portas será ou não eleito? Esta é uma das dúvidas de domingo».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não nos servimos destes «enganos» para justificar absolutamente nada, mas não podemos deixar de os lembrar numa altura de balanço.
Como disse Abraham Lincoln: «Podeis enganar toda a gente durante um certo tempo; podereis mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo, mas não vos será possível enganar sempre toda a gente».
A partir destas eleições, estão em causa 8,2% de portugueses que não se deixaram enganar, que acreditaram e votaram no CDS-PP. Estes não podem ser desrespeitados e ofendidos pelo uso que fizeram da sua liberdade de voto. Muitos foram, ainda, iludidos pelo clima de «pré-Titanic» que foi lançado sobre o partido e hoje muitos lamentam-se de não ter votado CDS-PP, julgando-o morto, mas esses não serão enganados segunda vez.
O CDS-PP apresentou-se aos portugueses, cara a cara, nome a nome, sentimento a sentimento.
O CDS-PP viu, conheceu e sentiu os portugueses, porque eles não são zombies, números ou apáticos. Os portugueses existem, têm nome e sentem o que é a sua vida.
Os portugueses conhecem hoje o CDS-PP, não da televisão, não dos cartazes ou dos autocolantes, mas do seu dia-a-dia. Os portugueses conhecem o Partido Popular porque o Partido Popular esteve com eles.
O CDS-PP apresentou ideias e ouviu relatos de experiências de vida.
Os portugueses que votaram no CDS-PP não votaram num partido de protesto, votaram num partido de propostas. Os portugueses que votaram no CDS-PP não votaram contra a Europa, votaram pela manutenção do potencial de Portugal. Os portugueses não votaram pela convergência nominal, votaram a favor da convergência real. Os portugueses que votaram no CDS-PP votaram a favor da Europa mas sobretudo a favor de Portugal.
O CDS-PP assume a responsabilidade de concorrer às próximas eleições legislativas com o objectivo de equilibrar o poder e, assim, poder exigir as reformas que os portugueses pedem.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há cada vez mais portugueses que sabem que é no CDS-PP que reside a vontade capaz de aumentar o seu capital de esperança num futuro melhor.
Tal como um enorme número de portugueses, não nos resignamos, porque - e termino citando Charles de Gaulle - «O fim da esperança é o princípio da morte».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola do 1.o Ciclo do E.B. n.o 2 do Laranjeira e um grupo de 32 alunos do Externato O Poeta, de Lisboa.
Uma saudação carinhosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No rescaldo das eleições de domingo passado, subo a esta tribuna não apenas para fazer um balanço dos resultados mas antes para tentar dar um contributo sério para o debate sobre as respectivas consequências políticas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já não era sem tempo!O Orador: -Naturalmente, começo por reiterar as felicitações já transmitidas pelo meu partido ao Partido Socialista e ao Dr. Mário Soares pela vitória obtida nas umas,...Vozes do PS: -Ah!O Orador: -.. .bem como para reafirmar as nossas cordiais saudações e votos de sucesso e de bom trabalho a todos os 25 Deputados eleitos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!
3382 I SÉRIE-NÚMERO 94O Orador: - Estes nossos concidadãos, propostos em listas das quatro principais forças políticas, vão assumir responsabilidades acrescidas na defesa dos interesses nacionais na União Europeia.
Se outras razões não existissem, o simples facto de, entretanto, ter entrado em vigor o Tratado de Amesterdão, atribuindo poderes sensivelmente reforçados ao Parlamento Europeu, justifica aquela minha afirmação.
Estar no eixo da construção europeia, como aqui disse Francisco Sá Carneiro, é um desígnio nacional.
Reforçar o nosso protagonismo é um objectivo estratégico para Portugal, mas não é fácil.
De facto, a experiência mostra-nos que o papel da chamada eurocracia nem sempre será transparente nem isento de crítica, que estão permanentemente em jogo interesses diversificados e por vezes antagónicos e que é grande a complexidade do processo decisório nas instituições da União Europeia. Esta situação obriga-nos a uma correcta articulação da acção de todos os que têm participação mais directa neste processo dinâmico da construção europeia, em ordem a potenciarmos na União a defesa dos interesses nacionais: o Governo e a representação permanente de Portugal junto da União Europeia, os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, a Assembleia da República, mas também os agentes económicos e sociais.
Se refiro tudo isto é porque gostaria de deixar claro, em nome do PSD, que consideramos essencial o reforço da articulação de todos estes agentes para que, no plano europeu, o interesse nacional seja melhor salvaguardado.
Creio que a conjugação dos nossos esforços é hoje ainda sofrível.
É tempo de perdermos complexos e de reorganizarmos e tornarmos mais operacional um verdadeiro lobby português na Europa! Para tanto, os Deputados portugueses do PSD manifestaram, oportunamente, toda a disponibilidade para trabalharem nesta perspectiva, no Parlamento Europeu, ao lado dos colegas das demais forças políticas - como fizeram no antecedente -, sem prejuízo do respeito pelas naturais diferenças que nos separam.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os Deputados do PSD manifestaram também toda a disponibilidade para colaborarem na estratégia de reforço da articulação recíproca entre as diversas instituições e agentes a que me referi.
Em homenagem aos superiores interesses nacionais, essa é também a postura do partido em geral.
O nosso contributo como partido será agora ainda mais relevante face à vitória eleitoral do grupo em que o PSD toma assento, o grupo do Partido Popular Europeu, que abarca democratas-cristãos, conservadores, mas também centristas e reformistas, por isso, não há qualquer incoerência na nossa presença neste grupo.
Uma outra reflexão que não pode ser adiada respeita ao manifesto descrédito do Parlamento Europeu e ao consequente elevado grau de abstenção nas respectivas eleições. Resultados similares e mesmo mais elevados noutros Estados membros não nos devem servir de consolo. Creio que, pelo menos, em parte, esse descrédito resulta da convicção generalizada, embora errada, da inexistência de poderes reais do Parlamento Europeu. Não é apenas o cidadão comum que pensa assim: muitos comentadores políticos repetiram-no à saciedade durante a campanha eleitoral, sem que fôssemos capazes de esclarecer os eleitores, repondo a verdade. E a verdade é que hoje o Parlamento Europeu tem um papel essencial; pronuncia-se, muitas das vezes com carácter vinculativo, sobre todos os textos legais que têm origem na Comissão e que, posteriormente, são objecto de aprovação pelo Conselho-basta citar o exemplo do papel decisivo do Parlamento Europeu na aprovação do Orçamento da União. Todos aqueles textos legais, directa ou indirectamente, respeitam ao quotidiano dos nossos cidadãos, têm impacto nas actividades económicas de Portugal e influenciam o nosso futuro colectivo. Por isso, há que prosseguir, passada a campanha eleitoral, o esforço pedagógico de esclarecimento sobre a União Europeia e o verdadeiro papel das suas instituições.
O que é de ponderar desde já é a eliminação da absurda norma do Tratado que obriga à realização simultânea das eleições em todos os Estados membros, permitindo-se, no futuro, que cada governo as marque num intervalo de 15 dias e não apenas entre uma quinta-feira e o domingo seguinte.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Apreciando num relance rápido os resultados eleitorais, e embora o PS tenha sido o vencedor inquestionável,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... é também indesmentível que ficou sensivelmente aquém das previsões constantes de todas as sondagens promovidas pela comunicação social desde que foi conhecida a candidatura da figura tutelar do Dr. Mário Soares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, principalmente, o PS fica muito aquém das perspectivas apoteóticas que proclamou, embora tudo tenha feito, no terreno, para atingir esse desiderato: desde o empenhamento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, ao total envolvimento do Governo e até à utilização de meios materiais ostensivamente desmesurados. Isto sem falar no deslumbramento e mesmo na subserviência de certos sectores face à candidatura do Dr. Mário Soares.
Segundo os estudos de opinião já referidos - que são públicos -, o PSD conseguiu recuperar, desde Abril passado, de valores de intenção de voto inferiores a 20% para um resultado que ultrapassa, em valor absoluto, os votos obtidos nas eleições europeias precedentes e conservou o mesmo número de Deputado eleitos há cinco anos.
Recordo que, há cerca de dois meses, a distância que separava o PS do PSD nas referidas sondagens ultrapassava, em regra, os 30%. Os resultados de domingo e as sondagens actuais para as eleições legislativas mostram que essa diferença se encurtou decisivamente.
17 DE JUNHO DE 1999 3383Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que disse, cumpre-me nesta altura endereçar uma palavra de muito apreço a todos os candidatos do PSD e, muito especialmente, ao Dr. José Pacheco Pereira, pelo sério trabalho de esclarecimento desenvolvido junto dos eleitores.Aplausos do PSD.Hoje, face aos dados que referi, mais animados ficamos quando se consta novamente que todas as sondagens beneficiaram claramente o Partido Socialista, ou seja, empolaram o resultado efectivamente obtido nas umas.Risos do PS.Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a estratégia do Partido Socialista de transformar as eleições de domingo passado numa primeira volta plebiscitaria das legislativas não teve sucesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo fica em aberto para as próximas eleições.
O PSD, com uma nova liderança, eleita há pouco mais de um mês - é bom recordá-lo -, nessa altura, sem lista nem meios para se apresentar ao eleitorado com a antecedência mínima, tem, hoje, objectivamente, razões de sobra, sem arrogância e sem proclamar vitória, para considerar que os resultados obtidos são francamente positivos e permitem catapultar o partido, com sucesso, para o próximo embate eleitoral de Outubro.
Nessa altura, o eleitorado fará uma escolha de natureza muito diversa daquela que esteve presente no escrutínio de Domingo. Então estará em causa a escolha entre a renovação - que julgamos imerecida - da confiança no actual Governo ou a aposta numa nova política, num novo governo e num novo Primeiro-Ministro - o Dr. José Manuel Durão Barroso.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de mudar!Com serenidade, com credibilidade e um esclarecimento sério junto dos eleitores estamos confiantes de que a maioria dos cidadãos vai mostrar em Outubro que é tempo de mudar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados eleitorais do passado domingo não poderiam deixar de reflectir quer a especificidade das eleições para o Parlamento Europeu quer o quadro gerado pelo PS em torno do seu cabeça de lista e, em particular, a mistificação levada a cabo pelo PS sobre o que estava em causa nestas eleições.
Da especificidade das eleições decorreram dois factos maiores: por um lado, a persistência de uma enorme abstenção que, descontado o efeito da chamada abstenção técnica, foi praticamente idêntica à registada em 1994.
Tratou-se do alheamento dos cidadãos fundado basicamente na forma como a União Europeia está a ser construída: longe dos povos, recusando ouvir a opinião dos cidadãos em aspectos centrais da evolução da natureza política da União, esquecendo as preocupações e aspirações dos trabalhadores da Europa comunitária.
Por outro lado, essa especificidade permitiu que nestas eleições os eleitores não se sentissem motivados para, através do voto, expressar a sua opinião sobre a governação do Partido Socialista, para fazer o julgamento das orientações e políticas prosseguidas pelo Governo do Eng. António Guterres.
Do quadro gerado pelo PS em torno do seu cabeça de lista, o que ressaltou foi a estratégia mistificadora levada a cabo pelo Partido Socialista de convencimento dos eleitores de que o que estava em jogo era a eleição do Dr. Mário Soares para Presidente do Parlamento Europeu, visando aproveitar o prestígio angariado pelo Dr. Mário Soares no exercício dos seus mandatos como Presidente da República e extrapolar essas potenciais mais-valias individuais para as eleições legislativas, em beneficio do PS.
Sejamos claros: como já o expressou o Comité Central do PCP, «com uma campanha escandalosamente resumida ao apelo a uma votação maciça na figura do ex-Presidente da República, com a sua apresentação como a voz que iria dar mais força a Portugal na Europa e à Europa no mundo, o PS pretendia, manifestamente, com a progressiva deturpação da finalidade destas eleições obter um resultado esmagador e retumbante que, antecipadamente, prefigurasse a inevitabilidade de uma sua maioria absoluta nas próximas eleições legislativas».
É certo que o Partido Socialista foi o partido mais votado nestas eleições - e nesse sentido venceu este acto eleitoral - mas, no contexto actual, também nunca esteve em causa esse resultado. É manifesto que o PS, relativamente às eleições de 1994, obteve um bom resultado: mais votantes, maior percentagem de votos, mais mandatos, mas é igualmente inequívoco que o seu grande e principal objectivo, a obtenção de uma maioria absoluta assente no prestígio do Dr. Mário Soares, se saldou por uma enorme desilusão para as hostes rosa.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O elemento central e prioritário da estratégia definida pelo PS e pelo Governo fracassou. Ainda por cima, nem sequer conseguiu a percentagem de votos que o PS obteve em 1995. Mas isso não ilegítima a ideia que temos de que, de facto, a candidatura de Mário Soares conseguiu, para além de uma maior mobilização dos eleitores socialistas, obter votos de eleitores que, noutras circunstâncias, votariam em forças políticas outras que não o Partido Socialista, incluindo na área dos votantes da CDU. Também por isso consideramos os nossos resultados positivos.
Não esquecendo a diminuição da percentagem de votos, a verdade é que a CDU manteve essa percentagem ao nível dos dois dígitos, aumentou o número de votantes relativamente a
3384 I SÉRIE-NÚMERO 941994 e reconquistou o lugar da terceira força política portuguesa que havia perdido precisamente há cinco anos.
Quanto ao número de mandatos obtidos, temos de esperar pelos resultados finais. Embora neste momento levemos um atraso de 1383 votos, de 43 milésimas, face ao nosso concorrente à obtenção do 25.o mandato, o PSD, a diferença é tão diminuta que todas as expectativas, maiores ou menores, são legítimas.
Aliás, já há cinco anos, tivemos uma situação idêntica, com uma diferença que parece passar despercebida: em 1994, a «luta» era entre a obtenção do terceiro mandato da CDU e do 10.o mandato do PSD; hoje, o que está em causa para a CDU é, de novo, a obtenção do 3.o mandato, mas para o PSD não é já o 10.o, mas apenas o 9.o mandato! Isto é, estando por distribuir o 25.o mandato, o PS já ganhou dois e a mais não pode aspirar, mas a CDU ainda não perdeu nenhum, o que significa que um daqueles dois foi perdido pelo CDS-PP e o outro pelo PSD. É evidente que nós podemos vir a perder o nosso terceiro para o PSD, mas VV. Ex.as já perderam um para o Partido Socialista. Isto fica claro!
O CDS-PP, tendo sido a única força política a perder votos relativamente a 1994, e logo uma perda de quase 100 000 votos, e de ter perdido o lugar de terceiro partido mais votado, consegue afirmar que este resultado significa o seu renascimento. Aliás, o CDS-PP é o único partido que faz as comparações dos resultados obtidos - como ainda há pouco ouvimos - não com resultados anteriormente conseguidos mas, apenas e quixotescamente, com as sondagens. VV. Ex.as lá sabem porquê!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ai, sabemos, sabemos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do facto de o elemento central da estratégia do PS ter falhado não decorre apenas uma grande insatisfação desse partido, do Primeiro-Ministro e do seu Governo; dele decorrem igualmente dois elementos políticos importantes para as próximas eleições legislativas.
Em primeiro lugar, o facto de ter sido demonstrado, a quatro meses das eleições, que é perfeitamente possível impedir que o Partido Socialista possa obter a maioria absoluta que tão fortemente ambiciona. Pois se nem com a ajuda preciosa do Dr. Mário Soares o conseguiu no passado Domingo, muito menos viável o será sem essa ajuda directa e quando estiverem em debate os aspectos mais negativos da sua política nos últimos quatro anos.
Em segundo lugar, estas votações vieram tirar qualquer credibilidade ao pré-definido apelo do Partido Socialista ao «voto útil» do eleitorado de esquerda, com o espantalho do perigo de a direita regressar ao poder. O que agora foi patente foi que nem com o pleno do voto de direita o PSD está em condições de lutar pelo lugar de partido mais votado nas próximas eleições legislativas.
Como ontem concluía o Comité Central do PCP, «com a direita eleitoralmente enfraquecida e por força da apropriação pelo PS do essencial da sua polílica(...)» «(.. .)a questão-cha-ve das próximas eleições legislativas não é o desfecho do confronto eleitoral entre o PS e o PSD mas, sim, a significativa modificação da correlação da influência eleitoral entre o PS e o PCP», que dê força a um processo de viragem à esquerda na política nacional.
E para isso nos continuaremos a bater, agora e nas próximas eleições: denunciando e apresentando alternativas a uma política social que continua a condenar mais de um milhão de reformados a pensões que não garantem um mínimo de vida digna e que visa a mercantilização da Segurança Social; tudo fazendo no sentido de impedir que os aspectos mais gravosos do pacote laboral que o Governo teima em defender possam ver a luz do dia; activamente defendendo os direitos dos pescadores a salários justos e à garantia de um mínimo salarial digno e adequado e responsabilizando o Governo pelo arrastamento do conflito dos pescadores do arrasto perante o bloqueio impune da associação patronal à negociação; propondo e defendendo um Serviço Nacional de Saúde melhor para os cidadãos e mais barato para o erário público e uma reforma fiscal mais justa, que faça pagar a quem pode e não paga e reduza o peso da carga fiscal que impende sobre os trabalhadores por conta de outrem; acabando, de uma vez por todas, com comportamentos impróprios de partidos e de governos com grupos económicos, como aqueles que, escandalosamente, se registam em torno da venda do império financeiro de Champalimaud aos espanhóis, incluindo a motivação de votações sobre o relatório da comissão parlamentar de inquérito que condenava os favores concedidos por um Governo àquele banqueiro;...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: -... em suma, contribuindo para uma política diferente em Portugal, uma política virada para a esquerda, uma política mais justa, de progresso económico e social e mais solidária, nos actos e não apenas nas palavras.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra no período de antes da ordem do dia, pelo que, com o consenso de todas as bancadas, vamos proceder à apreciação e votação do voto n.o 155/VII - De pesar pela morte, por atropelamento, de um cidadão que circulava de bicicleta na 2.a Circular, apresentado pelos Srs. Deputados Francisco Torres e Natalina Moura.
Peço ao Sr. Secretário que leia o referido voto.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A morte, por atropelamento, de um utilizador da bicicleta como meio de transporte na 2.a Circular, em Lisboa, não é um acontecimento isolado nas ruas e estradas de Portugal. José Miguel Afonso foi mais uma vítima não só da falta de um automobilista mas também da falta de condições de segurança em que circulam (ou quase já não circulam) os peões e bicicletas nas cidades do nosso País.
Esta situação é uma responsabilidade do Estado, do Governo, da Administração Pública, das autarquias, de todos nós.
O País não pode continuar a evoluir para uma (des)organização terceiro-mundista das cidades, desumanas, atravessadas por viadutos, sem espaço para as pessoas,
17 DE JUNHO DE 1999 3385potenciadoras de todas as formas de exclusão social. Isto quando são revelados dados preocupantes sobre os níveis de poluição (e dioxinas) em Lisboa e Porto.
José Miguel Afonso, estudante de mestrado, era um utilizador diário da bicicleta, um activista da mobilidade ecológica como filosofia de vida, um militante de muitas outras causas a favor de uma sociedade mais equilibrada. Teria tido condições de segurança mínimas em quase todas as cidades europeias, não as tinha em Lisboa e lutava por isso para si e para todos nós. Que as suas militância e perseverança nos sirvam de exemplo, que a sua morte possa contribuir para salvar outras vidas e para que Portugal possa acompanhar a evolução de outros países da União Europeia, em matéria de segurança, ambiente e qualidade de vida.
A Assembleia da República, reunida em 16 de Junho de 1999, aprova o seguinte voto de pesar:A Assembleia da República lamenta a morte de José Miguel Afonso por atropelamento na 2.a Circular quando utilizava como meio de transporte a bicicleta e apela às autoridades competentes para a criação de condições de segurança para a circulação de peões e velocípedes sem motor e de qualidade de vida nas ruas, estradas e cidades portuguesas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conheci há pouco tempo o José Miguel Afonso, numa manifestação, à porta da Assembleia da República. Fiquei chocado com a notícia que me foi dada por outros activistas das mesmas causas: a morte por atropelamento na 2.a circular, em Lisboa, de um ciclista era a daquele militante que tinha estado aqui em S. Bento.
Infelizmente, a morte de um utilizador da bicicleta como meio de transporte não é um acontecimento isolado nas ruas e estradas de Portugal. José Miguel Afonso foi mais uma vítima da falta de condições de segurança em que circulam (ou quase já não circulam) os peões e bicicletas nas cidades do nosso País.
É para esta situação, que é da responsabilidade do Estado - do Governo, da Administração Pública, das autarquias - e de todos nós, que é preciso chamar a atenção. O País não pode continuar a evoluir para uma (des)organização verdadeiramente terceiro-mundista das cidades, atravessadas por viadutos, sem espaço para as pessoas, potenciadoras de todas as formas de exclusão social. Isto, quando são revelados dados preocupantes sobre os níveis de poluição em Lisboa e no Porto, reunindo o pior das cidades mais poluídas da Europa com a falta de condições e qualidade das cidades mais pobres do Terceiro-Mundo.
Cada vez mais a maioria das cidades europeias regressa à escala humana, criam condições para o seu usufruto pelos peões e utilizadores de bicicleta, enquanto nós, com honrosas excepções, que contam sempre com a adesão das populações, ainda caminhamos em sentido inverso. Nas cidades mais evoluídas da Europa anda-se cada vez mais a pé, de bicicleta, de eléctrico e de metro; entre nós, o automóvel, para não falar no verdadeiro absurdo da proliferação assustadora dejeeps nas cidades, resultante de um incentivo à sua compra que ainda perdura, e os viadutos asfixiam cada vez mais as nossas cidades.
Nesta matéria, estamos claramente na periferia da Europa. Estas assimetrias sociais e ambientais são bem visíveis para os visitantes europeus, quer dos países contribuintes líquidos da União Europeia quer até dos países candidatos à adesão, onde, de certa maneira, este verdadeiro atraso social é bem menor.
Deste ponto de vista, reconheçamo-lo, não somos ainda um bom exemplo da utilização dos fundos estruturais ao serviço da qualidade de vida e da coesão social.
Permita-me, Sr. Presidente, ser aqui mais pessimista do que V. Ex.a, no seu último livro, Do Outro lado da Esperança: infelizmente, a angústia ecológica começa a ser, na Europa, um sentimento bem português, mas podemos alterar este estado de coisas não só com uma maior aposta na educação, tema da intervenção de S. Ex.a o Presidente da República no passado dia 10, mas também com as políticas adequadas, os incentivos fiscais correctos e uma política de transportes europeia, por exemplo, que muitas vezes até não custam dinheiro mas geram poupança.
Estas questões preocupam os nossos concidadãos, que, como sabemos, se abstêm cada vez mais. É por isso que esta é uma questão relevante para reflexão parlamentar.
O José Miguel Afonso tinha 26 anos, estava a fazer o seu mestrado e era um utilizador diário da bicicleta por opção, um activista da mobilidade ecológica como filosofia de vida, um militante de muitas outras causas a favor de uma sociedade mais equilibrada. Teria tido condições de segurança mínimas em quase todas as cidades europeias, não as tinha em Lisboa e lutava por isso para nós. por nós e para ele. Que as suas militância e perseverança nos sirvam de exemplo, que a sua morte possa contribuir para salvar outras vidas e para que Portugal possa andar mais rapidamente na evolução que estão a realizar outros países da União Europeia, em matéria de segurança, de ambiente e de qualidade de vida.
À família, à namorada, aos amigos, aos colegas e companheiros de luta aqui presentes os mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao voto de pesar, agora apresentado, pela morte do mestrando José Miguel Afonso, que usou como meio de transporte uma bicicleta, tentando, assim, afirmar a força das suas convicções ecológicas e, com esta postura, incentivar este meio de transporte.
A morte de alguém é sempre penalizadora e é tanto mais quanto mais cedo nos atinge. No caso vertente, o jovem José Miguel Afonso é colhido na flor da idade - aos 26 anos.
Esta cidade, a cidade das sete colinas, é pouco propícia ao uso da bicicleta como meio de transporte, sendo necessária muita coragem para pôr em prática este meio de locomoção. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a estabelecer contactos regulares com a Federação Portuguesa de Cicloturismo, com vista a viabilizar percursos ciciáveis, sobretudo dentro de alguns bairros, estando para breve o arranque do percurso ciclável dentro de Telheiras.