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Foi um Congresso estimulante, um Congresso que marca uma nova etapa na vida do principal partido da oposição, um Congresso onde a discussão das questões internas não fez esquecer o objectivo fundamental do nosso partido: servir, no poder como na oposição, Portugal e os portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem hoje uma estratégia política clara e bem definida.
Desde logo, uma estratégia para as eleições autárquicas. O objectivo é o de ganhar as eleições autárquicas alcançando o maior número de presidências de câmaras do País. Este objectivo a que nos propomos, sendo um objectivo ambicioso, traduz bem a confiança que depositamos nos autarcas sociais-democratas e no trabalho que desenvolvem para servir as populações que representam e que neles confiam.
Somos, por convicção, firmes adeptos do poder local e protagonistas activos da ideia de descentralização. Vamos reafirmar esta nossa vocação nas autárquicas deste ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0228   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Orador: - Ficou também clara a nossa estratégia para as eleições presidenciais. Sendo estas umas eleições em que as candidaturas dependem de um acto de vontade individual, o Partido Social-Democrata apoiará um candidato forte, credível e ganhador que possa interpretar o interesse nacional e que não deixe de representar a área política a que pertencemos.Aplausos do PSD.O País só tem a ganhar com um quadro de equilíbrio institucional entre Presidente da República e Governo. É essencial que a generalidade dos portugueses se reveja nestes dois importantes órgãos de soberania. Daí a aposta determinada e o empenho forte que colocamos nas eleições presidenciais. Mais do que os propósitos do PSD, é o interesse de Portugal que queremos ajudar a servir.Aplausos do PSD.Finalmente, o Congresso do PSD definiu uma estratégia de oposição ao Governo.
Uma estratégia de oposição responsável, própria de um partido que não desconhece as dificuldades do País e dos portugueses; uma estratégia de oposição construtiva, de confiança no progresso e no desenvolvimento de Portugal; mas uma estratégia firme de denúncia das omissões e dos erros do Governo sempre que, no nosso entendimento, estejam em causa interesses fundamentais do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma estratégia construtiva e responsável porque, como afirmamos repetidamente, somos oposição ao Governo, não somos oposição a Portugal.
A verdade é que iniciamos um ciclo político de quatro anos fundamentais para a inadiável consolidação orçamental, para o estímulo da actividade económica necessária à criação de riqueza, apostando na concorrência, na competitividade e na capacidade empreendedora dos Portugueses e na eliminação dos entraves burocráticos que ainda subsistem à actividade dos agentes económicos e dos cidadãos.
Afirmamos, por isso, a nossa disponibilidade para um entendimento alargado em torno de matérias que consideramos estratégicas para o nosso desenvolvimento e cuja resolução depende de estabilidade de políticas e de objectivos que ultrapassam os limites de uma legislatura. A plataforma para o desenvolvimento de que falamos identifica as questões da justiça, da reforma do Estado e das finanças públicas como essenciais para ultrapassar bloqueios que penalizam o nosso desenvolvimento e comprometem o crescimento económico.Aplausos do PSD.Uma estratégia de oposição firme porque não somos muleta do Governo.
Este Governo, empossado há um mês, tem primado pelo anúncio desgarrado de algumas medidas avulsas, mas não dá sinais de vida quando se trata de enfrentar as questões prioritárias, estruturais e urgentes do País.
Na lógica guterrista do passado, o Governo fez alguns anúncios mas não tomou muitas decisões. Na lógica socialista de sempre, o Governo faz de conta que governa mas não se tem visto grande governação. Muito à PS, é sempre a forma a substituir-se à substância.
Durante um mês, o Governo limitou-se a dois anúncios de medidas pontuais e a uma decisão estruturalmente errada.
Anunciou a venda de medicamentos fora das farmácias. Convenhamos que não resolve nenhum problema de fundo da saúde.
Anunciou também a redução das férias judiciais. Sejamos francos, não é isso que vai dar celeridade à justiça.
Decidiu transformar os hospitais SA em hospitais empresas públicas. É um erro e um retrocesso. O Eng.o Sócrates promete "mais sociedade" mas acaba a decidir "mais Estado". Para início de mandato tudo isto é pobre e é preocupante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um mês de Governo dá para perceber uma coisa: o Governo quer adiar tudo quanto é relevante e essencial para depois das autárquicas. Não é o Governo adiado que nos preocupa. O que nos preocupa é que um Governo adiado só agrava os problemas do País.
Um exemplo é particularmente elucidativo. Falamos do Orçamento rectificativo. Queremos perguntar directamente ao Governo: quando vai apresentar o Orçamento rectificativo? Depois do Verão, quando for tarde demais? Em cima das férias parlamentares, para evitar a discussão séria e alargada que se impõe? Ou o Governo responde ou a falta de resposta tem, para nós, um significado: o receio de tomar decisões, o
0229   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 medo de assumir responsabilidades.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD saiu deste Congresso apostado numa nova forma de fazer política, não virando a cara às questões essenciais do País, mas igualmente empenhado em partilhar com a sociedade novos anseios e novos desafios.
Desde logo, com a preocupação especial de se reencontrar com os jovens, ouvindo as suas preocupações e partilhando os seus sonhos; escutando os mais velhos que, na solidão, reclamam pela dignidade a que têm direito e que a vertigem da sociedade tende a esquecer; compreendendo os que, principalmente nas grandes cidades e nas suas periferias, sentem a ameaça da insegurança e constatam a diminuição da sua qualidade de vida; trabalhando com todos os que, de uma forma activa, pretendem integrar e recuperar os novos excluídos de uma sociedade que apela imparavelmente a novas tecnologias, mais rapidez e maior exigência na vida do dia-a-dia.
O PSD tem uma história de que se orgulha e os portugueses conhecem bem o nosso contributo para mudanças essenciais do Portugal democrático que somos. Com a coragem de sempre e a renovada determinação que nos anima, podem os portugueses contar com o PSD para, em conjunto, vencermos os desafios do novo tempo que vivemos. Agora na oposição, um único propósito nos move: ajudar, como sempre, a servir Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada do Partido Socialista, cumprimentá-lo, assim como ao Sr. Deputado Marques Mendes, como Presidente do Partido Social-Democrata, pela realização do Congresso do PSD e dirigir votos das melhores felicidades à nova Direcção do PSD.
A verdade é que uma oposição faz falta e há mais de um mês que não sentíamos qualquer oposição, fruto da reorganização interna que se operava no próprio PSD.
Mas concretamente gostaria de referir o seguinte: o Sr. Deputado Miguel Macedo começou bem, em busca do sentido de responsabilidade há tanto tempo perdido. Isso é um bom sinal para o País, porque a falta de credibilidade das instituições em que os senhores deixaram o País e a falta de credibilidade das políticas desenvolvidas bem requerem um enorme esforço de reconversão. E a reconversão tem de ser nas ideias, lançando novas ideias, porque aquilo que foi derrotado, em 20 de Fevereiro, foram as ideias da maioria; o que foi derrotado em 20 de Fevereiro foram os projectos, as políticas e também o estilo que foi utilizado nesse tipo de governação.
E também é verdade que, antes de lançar críticas a destempo a um novo Governo, VV. Ex.as deveriam reflectir, já que o Sr. Deputado sabe bem a situação em que deixaram o País: com meio milhão de desempregados, um défice que hoje é, com verdade, conhecido por todos, um afastamento progressivo da União Europeia e, como se sabe, uma dívida pública que ultrapassou todos os limites!
É evidente que seria mais conveniente para o PSD que o Governo não tivesse tomado medidas concretas, mas o Governo tomou-as, estando a assumir os seus compromissos. O Governo é que não será, com certeza, muleta da oposição; tem uma maioria, tem o seu programa e vai cumpri-lo. Falo da questão da revisão constitucional, das leis eleitorais autárquicas, da regulação da comunicação social, do limite dos mandatos, do plano tecnológico que está a ser implementado, do programa de mitigação dos efeitos da seca, da antecipação, desde já, das ajudas aos agricultores, ou seja, de um conjunto de medidas que VV. Ex.as reconhecem que são importantes e prioritárias, mas de que se esqueceram durante esse tempo.
Por isso, se, por acaso, os senhores criticam medidas como a venda dos medicamentos fora das farmácias, sabemos que, nessa matéria, podem ter alguns pruridos e algumas preocupações, já quando também criticam medidas, na área da justiça, como a das férias judiciais, eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado se, eventualmente, uma verdadeira política da justiça foi a iniciada e concretizada por Celeste Cardona e pela antiga maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome da bancada do PCP, quero apresentar os nossos cumprimentos aos órgãos dirigentes do PSD eleitos neste último congresso.
Relativamente à sua intervenção, quero dar nota de uma surpresa e conta de uma interrogação, da nossa parte.
0230   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 Começo por registar que da sua intervenção resultou aquilo que é uma evidência para quem acompanhou os trabalhos do Congresso do PSD, a saber, as prioridades que o PSD fixou, o que é absolutamente natural, relativamente às eleições autárquicas e às eleições presidenciais - nesse domínio, não há grandes novidades. Registámos até o que nos pareceu ser algum sentimento de alívio por parte do PSD por ter mudado de liderança e deixado de ter a Direcção que conduziu o PSD a um mau resultado eleitoral e o País a uma péssima situação, o que, aliás, se reflectiu no facto de o PSD ter deixado de ser Governo e passado a ser oposição. Registamos, pois, esse sentimento de alívio que sentimos nos militantes do PSD, mas, obviamente, para nós, não é o facto de o PSD ter mudado de liderança que representa uma alteração estratégica naquela que é a orientação política do PSD. E se é verdade que conjunturalmente estamos ambos na oposição, também é certo que estamos em oposições muito diferentes: os senhores são oposição de direita, nós somos oposição de esquerda, ao actual Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E aquilo que esperamos do actual Governo é precisamente que se afaste daquela que foi a orientação que o PSD imprimiu ao governo do País nos últimos três anos.
Isto é claro para nós, é claro para os senhores e também não é daqui que vem novidade alguma.
Agora, qual foi a surpresa com que ficámos? A surpresa foi os senhores virem exigir um orçamento rectificativo. É porque se fica com a sensação de que o Orçamento que está em vigor não é, ainda, o vosso. A menos que os senhores entendam que o Orçamento não é o vosso, que foi do CDS-PP, e, por isso, venham agora exigir a sua alteração...
Portanto, ficámos surpreendidos com o facto de o PSD vir reivindicar que o Governo do Partido Socialista proponha a alteração do Orçamento feito pelos senhores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Qual é a indefinição e a pergunta que gostaria de colocar-lhe? Ouvimos com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, já como Presidente do PSD, e o que referiu a propósito do referendo europeu. Registámos a prioridade que o PSD quer dar ao referendo europeu e também consideramos indispensável que esse referendo se realize e com a celeridade possível, mas ficámos sem perceber qual é a posição do PSD relativamente à nova posição do PS quanto à simultaneidade com as eleições autárquicas.
Por isso, a minha pergunta é a de saber se os senhores consideram que é adequado realizar um referendo com a importância que tem um referendo sobre o Tratado da Constituição Europeia, com o debate profundo que esse referendo implica, ao mesmo tempo em que estamos a discutir em cada um dos 308 municípios do País e das mais de 4000 freguesias opções sobre as quais o eleitorado tem de decidir no plano da sua localidade.
Pergunto, pois, qual é a posição do PSD relativamente a esta proposta do PS, da simultaneidade do referendo europeu com as eleições autárquicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Junqueiro e António Filipe, agradeço as questões que me colocaram.
Começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, a quem cumprimento, designadamente à última questão sobre os referendos. Sr. Deputado, recordo-lhe, muito brevemente, o seguinte: para o PSD, a questão da realização simultânea de um referendo com um acto eleitoral nunca foi problema. Lembrar-se-á V. Ex.a que, em tempos, o PSD propôs até que o referendo sobre esta matéria ocorresse em simultâneo com as eleições europeias. Na altura, porém, não tivemos vencimento.
Mas o que importa aqui dizer é que a questão de fundo não é essa. A questão de fundo tem a ver com a bancada do Partido Socialista, o Governo e o Partido Socialista. A questão de fundo tem a ainda ver com as prioridades que vamos conferir aos referendos que estão em cima da mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Primeiro-Ministro, aquando da sua posse, afirmou ao País que a sua prioridade era o referendo sobre a Europa. Porém, duas semanas depois, o Partido Socialista entendeu conferir uma prioridade diferente, a reboque da prioridade política do Bloco de Esquerda, ao referendo sobre o aborto.
0231   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por nós, estamos a dizer exactamente o mesmo que dissemos no passado: a nossa prioridade clara é o referendo sobre a Europa. O Partido Socialista tem agora de decidir se a sua prioridade é a do referendo sobre a Europa ou a do referendo sobre o aborto. Por nós, está decidido, o Partido Socialista sabe com o que conta da nossa parte. E estamos a dizer hoje, em absoluta coerência, exactamente o mesmo que dissemos no passado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Isto é que é importante ficar claro! E esta é que é a matéria em relação à qual, do ponto de vista político, não abdicamos das posições que vimos repetidamente afirmando.Aplausos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado José Junqueiro, quero também cumprimentá-lo, saudar a bancada do Partido Socialista, bancada da maioria, e anotar três factos. O primeiro é que V. Ex.a não teve oportunidade de falar sobre o Orçamento rectificativo - é sintomático. Já agora, aproveito para dizer ao Sr. Deputado António Filipe que o que nos preocupa, como bancada de um partido da oposição, não é o Orçamento rectificativo mas exigir, porque é esse o nosso direito e o nosso dever, que o Governo e a bancada da maioria cumpram aquilo que prometeram e anunciaram. É esse o nosso papel como partido e bancada da oposição.
Mas, como dizia, Sr. Deputado José Junqueiro, sobre o Orçamento rectificativo, responderam "zero" às questões que colocámos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Deputado: também nada disse sobre as duas questões que coloquei, a título de exemplo, na intervenção que proferi - a saber: transformação dos hospitais SA em hospitais EPE e férias judiciais. Em relação a esta última, V. Ex.a sabe, tal como eu e todos os demais, que não está aqui em causa, sequer, a questão do mérito dessa decisão. O que eu disse da tribuna foi que a questão da redução das férias judiciais não resolvia nenhum problema de celeridade judicial. Tão-somente isto!
Sr. Deputado José Junqueiro, colocámos questões concretas que se prendem com a actividade pouca, pobre,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nenhuma!O Orador: - ... de um mês de intervenção governativa e V. Ex.a, sobre elas, disse nada, passou por cima dessas questões e, no fundo, pretendeu manter-se na posição de estar permanentemente a sindicar o governo anterior, que já foi julgado nas eleições.
Com humildade, acolhemos e sujeitamo-nos à decisão do povo, como sempre fizemos, e estamos aqui, agora, no papel que o povo quer que tenhamos nesta Assembleia, o de partido da oposição - o maior partido da oposição - a interpelar a bancada da maioria e o Governo sobre as decisões que tomam e que, do nosso ponto de vista, são fundamentais para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de mais, permita-me que felicite V. Ex.a, a bancada do PSD e o seu Presidente e que deseje, muito sinceramente, em nome da bancada do CDS, as maiores felicidades à Direcção do PSD.
Consideramos que é fundamental que o PSD, como partido fundador da democracia, neste novo ciclo, encontre o seu caminho e uma liderança estável. Estamos certos que, desde o passado fim-de-semana, essa liderança existe.
Somos um partido diferente, um partido que tem um caminho autónomo mas que não é conflituante com o do PSD e respectiva bancada. Aliás, registamos com algum agrado - o Deputado António Pires de Lima e eu próprio estivemos presente na sessão de encerramento do Congresso do PSD - que, pela primeira vez, desde alguns anos a esta parte, o CDS não foi utilizado no Congresso como arma de arremesso entre candidaturas e candidatos, nas lógicas internas do PSD, o que nos parece algo assinalável. Pela nossa parte, continuamos a dizer o mesmo que dizíamos no passado: o nosso adversário é muito claro, o nosso
0232   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 adversário é a esquerda socialista, a esquerda comunista, a extrema-esquerda trotskista, e desse rumo não saímos.
O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, mantemos todas as vias, todos os caminhos abertos para que haja um diálogo de centro-direita, para que continue a haver um diálogo nas batalhas eleitorais que o justifiquem no futuro - e, certamente, muitas o justificarão.
De qualquer modo, Sr. Deputado Miguel Macedo (porque me pareceu que, da intervenção que aqui proferiu, mantém alguma ilusão relativamente ao novo Governo e a esta nova maioria), não resisto a perguntar-lhe como é que o Sr. Deputado e a bancada do PSD qualificam algumas atitudes deste Governo, que, muito sinceramente, causam uma grande apreensão à bancada do CDS. Dou-lhe dois exemplos.
Quando os organismos internacionais referem que Portugal vai ter o maior crescimento económico dos últimos anos, um crescimento de cerca de 2%, pela primeira vez, em muitos anos, um crescimento superior à média da União Europeia, como qualifica que o Governo e a nova maioria insistam em baixar as expectativas dos agentes económicos, que o Governo continue a não dar uma indicação clara sobre se quer ou não controlar a despesa pública, sobre se quer ou não controlar o défice? Parece que, para o Partido Socialista, o défice há-de ser o que Deus quiser!...Protestos do PS.Como qualifica que o Governo continue a ter algumas atitudes de completa cedência a corporações organizadas, como no exemplo, muito recente, da revogação de um despacho relativo aos manuais escolares?
É muito curioso que a primeira atitude deste Governo em matéria de educação tenha sido a de revogar um despacho da anterior maioria relativamente a algo que é fundamental,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque significaria um desagravamento económico para as famílias, uma ajuda real para as famílias portuguesas, nomeadamente para aquelas com menos capacidades económicas. Como qualifica que o Governo da actual maioria, não admitindo sequer experiências-piloto ou experiências regionais, tenha, pura e simplesmente, extinto ou revogado este despacho da anterior maioria?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome da bancada do BE, cumprimentamos o Partido Social Democrata pela realização do seu Congresso e felicitamos a nova liderança.
Disse o Sr. Deputado que o Partido Social Democrata ensaia uma nova forma de fazer política, que começou uma nova etapa. Pois isso é que é difícil de provar! Isto é, que tenha começado uma nova etapa e uma nova forma de fazer política.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Passando por aquela dificuldade de fazer esquecer "o intercalar" do governo de Santana Lopes, na verdade, o que o Congresso do PSD fez, a nosso ver, foi recuperar o património do governo Barroso, sem pinga de autocrítica e sem avaliação sobre as políticas seguidas, políticas que foram condenadas pelas portuguesas e pelos portugueses, designadamente a reivindicação dos hospitais SA, o Código do Trabalho e a aventura no Iraque, tudo aquilo que, afinal, deu os avisos das eleições europeias e preparou a queda da coligação de direita nas eleições legislativas.
Portanto, desse ponto de vista, parece-nos que o PSD não ensaia qualquer forma nova de fazer política, apenas recupera o património do governo Barroso que tão maus resultados deu ao País.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não há uma reavaliação, não há um novo ciclo mas, sim, uma reciclagem. Esta é a verdade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0233   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Orador: - Talvez o ponto mais importante e pertinente no debate político contraditório que hoje travamos seja a atitude em relação à despenalização do aborto. E aí sabemos qual é a posição do novo líder do Partido Social Democrata, Dr. Luís Marques Mendes: considera a actual lei penalizadora, que persegue e julga mulheres, que mantém o aborto clandestino em Portugal, equilibrada. Estamos conversados. Sabemos que, em próximo referendo, o PSD ou, pelo menos, as suas figuras mais gradas vão fazer campanha pela manutenção da actual lei, pela impossibilidade de alteração da situação de penalização que hoje existe. É nesse quadro que temos de entender a pressão que foi feita pelo novo líder do Partido Social Democrata para que não haja, a curto prazo, um referendo sobre a despenalização do aborto. É uma pressão não sobre o Partido Socialista mas sobre a maioria que se efectivar neste Hemiciclo e sobre o Sr. Presidente da República.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Esta questão não pode ser objecto de politiquice, não pode ser objecto de ziguezagues da parte do PSD; não pode ser objecto de um jogo do empurra entre o PSD e o PS. Não se trata disso. O que ficará claro para as portuguesas e para os portugueses é que se trata de mais uma manobra dilatória para que não venha a ser resolvida a questão da penalização do aborto, como hoje acontece.
Portanto, o Partido Social Democrata está a querer - hoje sem a desculpa do CDS, com a sua própria desculpa - continuar a adiar um problema.
Por isso, creio, Sr. Deputado Miguel Macedo, o PSD será julgado. Esse PSD também estará no debate e na votação do referendo e, talvez então, se tenha a verdadeira assunção e plenitude do que quer que seja "o PSD anda por aí".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começo por agradecer as suas palavras e retribuir, com simpatia, as palavras amáveis que nos dirigiu.
Como é evidente, partilhamos algumas das preocupações que aqui manifestou e, já agora e a propósito, queria salientar uma outra, a designada "flexibilização do PEC".
Para nós, essa é uma matéria de grande preocupação, na medida em que tememos que, em face do historial do Governo e do Partido Socialista nessa matéria, esta flexibilização do PEC possa pôr em risco o inevitável rigor que é necessário numa matéria desta natureza e que constitui, do nosso ponto de vista, um pressuposto essencial para o desenvolvimento do País. Esta é, de facto, uma preocupação que temos. Não falei dela aqui mas, a propósito de algumas das questões que muito bem referiu, não queria deixar de a salientar, porque tememos que o laxismo e o facilitismo, que tanto têm caracterizado o Partido Socialista em relação a estas matérias orçamentais e financeiras, possam voltar ao de cima quando se fala, tão insistentemente, nesta questão de flexibilização do PEC.
Portanto, agradeço as palavras gentis que me dirigiu e desejo também ao CDS-PP que o seu próximo congresso seja um bom congresso, permitindo-lhe trazer, a partir daí, um renovado contributo para a democracia portuguesa. Em suma, quero desejar ao CDS-PP as maiores felicidades.
Agradeço também as palavras e as questões que me dirigiu o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Insisto, contudo, em dizer que entendemos, até porque é pública, a pressão que o Bloco de Esquerda tem estado a exercer sobre o Partido Socialista. O que não entendemos é o recuo do Partido Socialista perante a pressão do Bloco de Esquerda, no que respeita à matéria do referendo sobre o aborto.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, fazendo a justiça de reconhecer que não nos acusou de incoerência, a verdade é que nesta matéria estamos a dizer hoje exactamente o mesmo que dissemos ontem. Para nós, o referendo sobre a Europa é prioritário por três razões. Em primeiro lugar, porque nunca se fez em Portugal um referendo sobre as questões europeias e, do nosso ponto de vista, é essencial fazê-lo. Em segundo lugar, é essencial fazer essa consulta popular, uma vez que há um calendário definido e que, nesse calendário, nós não podemos perder esta oportunidade. Em terceiro lugar, porque estamos a tratar de matérias de elevadíssimo interesse nacional e sobre isso julgo que todos concordamos. Estas três razões determinam que a posição do Partido Social Democrata seja hoje, como foi ontem, exactamente a mesma - a de dar prioridade política ao referendo sobre a Europa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E daqui, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós não vamos sair, visto que definimos e estabelecemos
0234   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 as nossas prioridades políticas para prosseguir os objectivos que consideramos fundamentais para o País. É este o caso, pelo que reafirmaremos, com a convicção e com a coerência de sempre, em relação a esta matéria, as nossas posições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, dia 13 de Abril, encontramo-nos quase a dois meses das últimas eleições legislativas de 20 de Fevereiro e mais de um mês passado sobre a primeira reunião do Parlamento eleito, ocorrida em 10 de Março. Finalmente, hoje o Plenário retoma a sua actividade normal, com o habitual e fundamental período de antes da ordem do dia, um PAOD de corpo inteiro, com declarações políticas semanais através das quais podem e devem os Deputados dos diferentes grupos parlamentares suscitar questões de relevante interesse nacional, contribuindo, assim, para o debate político e para uma melhor condução dos destinos de Portugal.
Convém lembrar nesta altura, em que uma certa modorra parece querer atacar os mais incautos, que, se houve eleições antecipadas em Fevereiro último, tal se deveu, entre outras coisas, a uma grave crise que Portugal atravessa e que só com muito trabalho, determinação e coragem, mas também com uma avaliação correcta da real situação que o País enfrenta, será possível inverter o rumo preocupante em que nos encontramos.
Convém, igualmente, lembrar que o resultado das últimas eleições representou principalmente um desejo, claramente expresso pelos eleitores, de mudança real nas políticas que nos vinham governando e não tanto um sufrágio ou uma vitória de um programa eleitoral. O reconhecimento deste facto deve implicar, em nosso entender, a assunção clara, por parte de quem tem a maioria absoluta, de uma atitude política responsável e aberta, disponível e respeitadora dos direitos da oposição e das minorias, recusando a arrogância e a soberba que toldam o julgamento e conduzem à cegueira política, impedindo o são e construtivo diálogo democrático através do qual se procuram soluções de consenso e as melhores respostas para combater os problemas sociais e ambientais e vencer os desafios que se nos colocam.
Impõe-se, assim, não esquecer a situação social e ambiental do Portugal real que depositou esperança numa mudança que não pode mais tardar.
É preciso lembrar todos os dias que ainda há mais de 750 000 utentes sem médico de família e que continua por dar o salto qualitativo fundamental entre simplesmente combater a doença ou apostar efectivamente na prevenção e na promoção da saúde, num País onde se estima que todos os anos morram prematuramente centenas de portugueses por causa da poluição do ar. É preciso lembrar que as taxas de abandono e insucesso escolar em todos os níveis de ensino e que o baixíssimo número de licenciados colocam Portugal na cauda dos seus parceiros da União Europeia ou da OCDE relativamente à educação ou à formação profissional. Queremos lembrar, ainda, que o desemprego registou em Fevereiro passado uma nova subida, sendo mais de 487 000 os desempregados inscritos nos centros de emprego, a maioria dos quais são mulheres, sendo de notar uma subida de 10% dos desempregados de longa duração, representando 42% do universo total.
Lembramos, ainda, que o número de pobres ascende a 2 milhões, calculando-se que cerca de 19% da população portuguesa viva abaixo do limiar de pobreza, mesmo depois de receber apoio social do Estado, situação que afecta particularmente os idosos com baixas pensões, os desempregados de longa duração, as famílias monoparentais, os pequenos agricultores, as pessoas com deficiência e as minorias étnicas. Ou que mais de 200 000 pessoas todos os dias passam fome, sobrevivendo apenas por recurso aos bancos alimentares contra a fome. Estes são apenas alguns dados que reflectem problemas estruturais intimamente ligados com um modelo de desenvolvimento não sustentável, que reproduz desigualdades e desequilíbrios não só sociais mas também ambientais.
A divulgação dos resultados da Avaliação dos Ecossistemas do Milénio, estudo lançado pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente, envolvendo 1300 especialistas de 95 países, lançou um alerta global e traçou um quadro negro de acordo com o qual cerca de dois terços dos ecossistemas se encontram degradados ou com sobreexploração insustentável, apontando precisamente como áreas mais afectadas a nível mundial a água, a sua gestão e acessibilidade, a perda de biodiversidade e a diminuição de recursos genéticos, a destruição de paisagens e habitats naturais, o esgotamento dos recursos marinhos, designadamente em relação às pescas, o abuso de práticas agrícolas erradas e a poluição por nutrientes, terminando com a preocupante conclusão de que os diferentes ecossistemas da Terra têm hoje menor capacidade para purificar o ar, para fornecer água doce e limpa, para combater a erosão, para limitar as pestes e as pragas, bem como para regular o clima e as catástrofes naturais. E esta situação, da qual já hoje sentimos os efeitos, tenderá a piorar significativamente nos próximos anos, afectando todos, mas com particular incidência e em primeiro lugar os mais pobres e desfavorecidos, designadamente através da fome e de epidemias.
No que toca a Portugal, apresentamos, infelizmente, maus exemplos em praticamente todas as áreas
0235   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 ambientais apontadas neste estudo como as mais degradadas. Em relação à nossa floresta, todos os anos acossada pelos incêndios mercê da ausência de uma verdadeira política florestal, constata-se a falta de um ordenamento que combata as manchas de coberto florestal contínuo de eucalipto, que aposte na limpeza, vigilância e prevenção, por um lado, e na valorização da sua riqueza económica e patrimonial, por outro. A falta de ordenamento do território, em que a construção e a pressão urbanísticas no litoral são o reverso do abandono e da desertificação do interior, ou o desprezo a que tem sido votada a política de conservação da natureza, debatendo-se o ICN (Instituto de Conservação da Natureza) e as entidades gestoras das reservas e parques naturais com gravíssimas dificuldades financeiras, reflectem o estado preocupante em que nos encontramos e em que o ambiente continua a não ser uma prioridade claramente assumida. É, sem dúvida alguma, significativo que, constituindo as áreas protegidas do nosso país cerca de 22% do nosso território continental, disponhamos apenas de 160 vigilantes da natureza. É igualmente significativo que, representando a nossa floresta 38% desse mesmo território, confiemos a pouco mais de 500 guardas florestais a vigilância de toda essa área.
Os investigadores portugueses que colaboraram no referido estudo promovido pelas Nações Unidas destacaram os problemas relacionados com a água e a sua qualidade, designadamente no que respeita às águas interiores e aquíferos subterrâneos e aos nossos rios, apontados como os ecossistemas em pior estado, sofrendo contaminações de diferentes fontes, desde as industriais às agrícolas e pecuárias, passando pelas da ocupação humana sem saneamento básico.
Num momento em que o nosso país atravessa uma grave seca, de proporções e consequências cujos reais contornos ainda são difíceis de calcular na sua totalidade, mas que desde já se antevêem extremamente graves e duradouros, a gestão do bem "água", que só pode ser de carácter público, transparente e claro, assume uma importância ainda maior. Neste âmbito, importa não só dar atenção ao cumprimento da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas como, ainda, promover a revisão da mesma no sentido de colmatar algumas lacunas, designadamente em relação à questão dos caudais ecológicos. Por outro lado, ou não fosse esta seca mais um sinal, à semelhança de outras catástrofes naturais a que assistimos por todo o globo, das alterações climáticas cujos efeitos se fazem sentir já hoje e aqui, importa implementar de forma urgente medidas tendentes a reduzir a emissão de gases com efeito de estufa e a modernizar o nosso tecido industrial e produtivo, reduzindo a dependência energética do nosso país do exterior com recurso às energias alternativas.
É preciso, pois, a bem do ambiente e do desenvolvimento sustentável, harmonioso, com justiça e igualdade em Portugal, que a política de ambiente seja encarada com a transversalidade que lhe é característica e como um pilar fundamental de toda a política nacional.
Pela parte do Partido Ecologista "Os Verdes", estaremos sempre na primeira fila pelo desenvolvimento sustentável.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre a situação da contratação colectiva de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: O Bloco de Esquerda solicitou este debate de urgência sobre a situação da contratação colectiva, esperando que dele venha a sair a vontade de uma maioria para assumir hoje uma alteração cirúrgica do Código do Trabalho com base nas propostas anteriormente feitas pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda em sede de discussão na especialidade deste mesmo Código.
Duas questões centrais se colocam. A primeira é a de recolocar a função social deste ramo do Direito, tal como ela é recortada pela Constituição da República, afirmando que é à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana que se reconduzem basicamente os valores do Direito do Trabalho, a grande "invenção jurídica" do século XX, como lhe chamou Alain Supiot. O que, de facto, nele se encontra em causa, a sua questão fundamental, é a pessoa humana, a pessoa do trabalhador e os seus direitos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Foi o primado da pessoa humana e dos seus direitos que o governo das direitas pôs em
0236   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 causa, afastando a especificidade do Direito do Trabalho e das regulamentações laborais portuguesas decisivamente a favor do patronato, pois não se pode tratar de forma igual o que, à partida e no caso vertente, à vista de todos, é desigual.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão central é a da necessidade de desbloquear a negociação e a contratação colectiva. Mesmo que se exalte que nos primeiros meses deste ano se negociaram 53 contratos, abrangendo cerca de 50 000 trabalhadores, regista-se que só dois deles, mais concretamente no âmbito das instituições de crédito, envolveram 45 541 trabalhadores. Em todos os restantes sectores, mesmo no sector público, a negociação e contratação colectiva continuam bloqueadas. O patronato continua, por vezes, a exigir "à cabeça" a introdução de uma cláusula de caducidade. O facto é que em 2004 foram publicados 161 instrumentos de regulamentação colectiva, abrangendo 601 000 trabalhadores, um número muito inferior ao registado no ano anterior, em que os contratos publicados ascenderam a 342 e representaram 1,5 milhões de trabalhadores. Ou seja, em 2004 houve menos 900 000 abrangidos. O acordo de 7 de Janeiro de 2005, celebrado em sede de concertação social, não resolveu o gravíssimo problema por que passam hoje as negociações e as convenções colectivas. Tal acordo não passou de mera encenação do patronato em período pré-eleitoral, pois, se agisse de boa-fé, teria de imediato retirado as escandalosas propostas que estavam à mesa de negociação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O patronato continua a apostar na caducidade das convenções colectivas. Como referiu o Deputado Artur Penedos no debate sobre o Código do Trabalho, "o Governo (...) apresentou (...) uma proposta de lei que configura um 'míssil' de grande potência que destruirá certamente muitas das expectativas dos mais desprotegidos".
Há, pois, que intervir decisivamente a favor da parte mais fraca nas relações de trabalho, os trabalhadores.
O Código do Trabalho tem um erro crasso à partida: pretende tratar precariedade e instabilidade social como sinónimos de competitividade e de produtividade.
Os países nórdicos, em particular a Finlândia, demonstram como é possível compatibilizar altos índices de competitividade e inovação com mais bem-estar social.
Recorde-se que os trabalhadores portugueses trabalham mais horas por semana do que a média dos europeus.
A produtividade e a competitividade das empresas portuguesas estão hoje assentes na mais elevada precariedade laboral da União Europeia a Quinze, na flexibilidade do mercado de trabalho e nos baixos salários, como é reconhecido pelas Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O País precisa de um novo modelo de desenvolvimento, assente na inovação tecnológica, numa nova concepção do Produto e numa nova e melhor organização do trabalho, com respeito pelos direitos dos trabalhadores, apostando no ensino e na formação profissional qualificantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: O Bloco de Esquerda considera a necessidade imediata de corrigir a desumanidade mais conservadora das políticas das direitas no Código do Trabalho, nomeadamente: primeiro, fim da caducidade das convenções colectivas, permitindo que estas se mantenham em vigor até nova convenção; segundo, reintrodução do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, pois este é a parte mais fraca na relação de trabalho.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Bloco de Esquerda já apresentou as suas propostas para a revogação do Código do Trabalho.
Urge retomar a vivência democrática nas empresas e sectores.
Urge agir de imediato e cirurgicamente para restabelecer o direito à contratação colectiva.
Sr. Ministro, relembro aqui o que o então Deputado Vieira da Silva defendeu no debate do Código do Trabalho, em Janeiro de 2003: "As normas defendidas pelos partidos da maioria que apoiam o Governo, quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal das reais intenções desta proposta de lei.
Aquelas normas..." - disse - "... criam a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, criando vazios
0237   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 contratuais, o que implica a possibilidade de desprotecção de grupos de trabalhadores e a desregulamentação da concorrência entre empresas quanto aos custos do trabalho.
Os Deputados do Partido Socialista entendem que estas propostas constituem, por estas razões, graves e injustificados atentados ao direito de negociação colectiva".
Sr. Ministro, é hora de agir. O PS afirmou que reveria o Código do Trabalho em coerência com as propostas que apresentou na oposição. Conhecendo as propostas do PS, só podemos aguardar - e esse é o objectivo deste debate de urgência - a apresentação muito em breve de uma proposta de lei material que, no mínimo e para já, reveja estes aspectos do Código e possa beneficiar de um processo legislativo urgente na Assembleia da República.
Esperamos, assim, que se abra também a possibilidade de substituir o Código "Bagão Félix" por uma lei moderna e que respeite os direitos dos trabalhadores.
Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda assume as suas responsabilidades. Pretendemos saber que responsabilidades assume o Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são, naturalmente, para saudar o Sr. Presidente e todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados nesta ocasião em que, pela primeira vez, como Ministro do XVII Governo, assumo a palavra nesta Câmara.
O debate de urgência que hoje nos reúne incide sobre uma matéria que está na primeira linha das preocupações do Governo. Há, de facto, uma crise na contratação colectiva e os números que a ilustram são preocupantes.
Em 2004, registaram-se os mais baixos valores dos últimos 20 anos, tanto em número de convenções celebradas como de trabalhadores abrangidos. Comparando os valores de 2004 com os apurados em seis anos anteriores, verifica-se que os 162 instrumentos publicados nesse ano não têm paralelo recente. As convenções publicadas em 2004 correspondem a 44,8% da média das convenções dos seis anos anteriores e o número de trabalhadores abrangidos corresponde a cerca de 41,9%. É esta a medida do descalabro da contratação colectiva, cujas causas e responsabilidade não podem nem devem deixar de ser apuradas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é a degradação da situação económica e social em 2004, nem qualquer, porque inexistente, diminuição da estrutura das organizações representativas de trabalhadores e empregadores que podem justificar o colapso repentino e abissal da contratação colectiva. As causas só podem ter origem nas alterações do Código do Trabalho, que entrou em vigor imediatamente antes da queda da contratação colectiva.Aplausos do PS.Desde o início, a nova legislação facilitou o caminho da crise da negociação, com a permissão de que as convenções colectivas existentes na data de entrada em vigor do Código pudessem ser imediatamente denunciadas e desencadearem os efeitos ligados ao regime da sobrevigência das convenções para apressar a caducidade das mesmas.
A maioria anterior não teve capacidade de prever a queda da contratação colectiva e, quando ela ocorreu, nada conseguiu fazer para a estancar.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Felizmente, o ano de 2005 começou com sinais positivos: foi assinado um acordo bilateral entre confederações patronais e sindicais e o primeiro trimestre do ano fechou com 54 convenções colectivas publicadas, abrangendo perto de 190 000 trabalhadores. É certo que parte dessas convenções publicadas no primeiro trimestre de 2005 ainda foram celebradas e mesmo depositadas em 2004. No entanto, no início de 2005, foram já apresentadas até esta data, para depósito, 75 convenções e uma decisão arbitral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Confirmam-se, assim, sinais positivos.
No entanto, esta dinâmica não nos pode tranquilizar. Na verdade, se a crise da contratação colectiva
0238   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 tem raízes profundas no nosso sistema de relações profissionais, nunca como agora essa crise ganhou contornos tão flagrantes, motivada que foi pela aprovação de um Código do Trabalho com soluções erradas.Aplausos do PS.Dado o tempo já decorrido desde a entrada em vigor do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, seria expectável que fossem adoptadas medidas correctivas, mas não foi essa a postura da anterior maioria. Por exemplo, não se fez tudo o que seria necessário, eu diria que nada se fez, para resolver o impasse do procedimento da arbitragem obrigatória.
Por outro lado, neste momento, perante a crise da contratação colectiva, o Governo, ainda que o quisesse, e a título excepcional, já não pode intervir com recurso a regulamento de condições mínimas nem mesmo, sequer, determinar uma efectiva arbitragem obrigatória.