II SÉRIE-A — NÚMERO 1 70 controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo (n.o 1 do artigo 2.o). Ficou ainda consagrado a sua constituição excecional e tendo em vista a satisfação de necessidades específicas, podendo apenas ter lugar quando a regulação da profissão envolver um interesse público de especial relevo que o Estado não deva prosseguir por si próprio (n.o 2 do artigo 2.o). Estipula ainda a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, que a sua criação deve ser sempre precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacte sobre a regulação da profissão em causa (n.o 3 do artigo 2.o). Esta lei refere também que as associações têm a denominação de “Ordem” ou “Câmara profissional” consoante o exercício esteja condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior ou não, que entretanto se tem ajustado às novas regras decorrentes do Processo de Bolonha no contexto do ensino superior, permitindo que as associações e câmaras profissionais existentes possam, mediante modificações estatutárias, alterar a sua denominação de “Câmara” para “Ordem” – artigo 10.o. No artigo 6.o, n.o 4, a supracitada lei estabelece ainda que “as associações públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos termos previstos para a sua criação”. Ora, a Proposta de Lei em apreço propõe, como já se referiu “uma revisão aprofundada do regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro [cujo artigo 54.o da proposta de lei em apreço, como já referido, revoga]. Recorde-se que, na génese desta lei, encontrava-se o reconhecimento da necessidade de criar um regime-quadro para as novas associações públicas profissionais. Verifica-se, contudo, que a mesma contém um conjunto de normas que, com benefício para os cidadãos e para os profissionais, deve ser alargado a todas as associações públicas profissionais”. Além disso, a proposta de lei visa, como já se referiu, “complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março [entretanto alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto], que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. (...) Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, e, mais recentemente, pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, conforme mencionado. De resto, e como também já oportunamente se mencionou, o comunicado do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012, anunciou a aprovação da proposta de lei em apreço e salientando que esta proposta “visa, por um lado, uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição - em especial, com a liberdade de profissão [artigo 47.o, n.o 1, da CRP] - e, por outro, responder aos compromissos assumidos pelo Estado Português no