II SÉRIE-B — NÚMERO 50 154 de Aquisição de Energia (CAE), o da Central do Pego, a carvão, em 1993 e o da Tapada do Outeiro, em gás natural, em 1994. A rentabilidade destes dois CAE foi definida em concurso público internacional, com base na menor taxa exigida para a execução do investimento. Por definição, taxas resultantes de concursos não são suscetíveis de integrarem o conceito de rendas excessivas, uma vez que refletem a rentabilidade mínima exigida pelo mercado para um ativo com determinadas características. A taxa de remuneração resultante destes contratos foi de, aproximadamente, 10% do investimento efetuado. Em 1995, com o intuito de enquadrar as alterações que vinham sendo efetuadas no setor, designadamente, a abertura do sector a operadores privados, são publicados os Decretos-Leis n.os 182 a 188/95, que configuraram as bases do sistema elétrico português, pelos dez anos que se seguiram. Para a nossa análise, releva especialmente a criação do sistema vinculado de produção de energia, no qual eram celebrados contratos bilaterais entre a Rede Nacional de Transporte (REN) e os produtores de energia. Os contratos que regiam essa relação eram os CAE. Esta legislação pressupunha que os contratos de vinculação ao SEN deveriam ser contratos exclusivos e de médio-longo prazo, sendo, todavia, omissa sobre quaisquer outras condições ou vicissitudes contratuais. 1.2 Extensão dos CAE à EDP Em 1996, o Governo, então liderado pelo Eng.o António Guterres, decidiu estender a figura dos CAE às centrais de produção da EDP, ao abrigo do conceito legal de vinculação ao SEN. Tal extensão terá sido suportada também na letra do Decreto-Lei n.o 182/95 que, no seu artigo 17.o considera integrados no SEP (por oposição ao sistema não vinculado que se caraterizava pela inexistência de CAE) os centros electroprodutores da então CPPE, hoje EDP. À luz do dispositivo legal de então e também por decisão política, o Governo entendeu que os CAE da EDP deviam ser em tudo semelhantes aos CAE privados, exceto no que respeitava à definição da taxa de remuneração pois, diferentemente do que sucedia nos CAE privados, esta taxa não foi resultante de determinação concursal, mas sim de um ato administrativo de fixação. Fixou-se o nível de rentabilidade que se verificava à data e que era menor, naquele momento, do que a taxa dos CAE privados. Os CAE da EDP conferiram-lhe ainda um conjunto de direitos especiais, nomeadamente, o da possibilidade de estender a exploração dos ativos para além do seu termo contratual, através de uma negociação direta entre as partes contraentes. Em 1996, o grupo EDP celebrou, assim, contratos de aquisição de energia entre duas empresas do grupo – a CPPE (hoje EDP Produção), vendedora, e a REN, compradora. Esses contratos abrangeram centrais construídas entre 1954 e 1993, nomeadamente 27 centrais hidroelétricas, uma central a carvão, três centrais a fuelóleo e duas centrais a gasóleo, correspondentes a 7330 MW de capacidade instalada. Os CAE da EDP enquadraram, assim, a remuneração contratualizada das centrais, imunizando-as a quebras de preço, quebras de produção, subidas dos custos com combustíveis ou regimes hidrológicos menos favoráveis, prevenindo o impacto da liberalização do mercado interno da eletricidade e a possibilidade de estender a exploração dos ativos para além do seu termo contratual, através de uma negociação direta entre as partes contraentes. Para esta opção política pela atribuição à EDP desta remuneração por 20 anos, terá pesado não apenas a necessidade de clarificar o quadro de operação e remuneração em linha com o contexto económico à data, mas também a necessidade do robustecimento financeiro da empresa, de modo a acomodar duas necessidades, a saber: pagar os passivos provenientes da dívida dos municípios e do financiamento internacional da república e oferecer garantias de rentabilidade futura que dinamizassem o processo da privatização da EDP. Cerca de 70% do capital da EDP viria a ser privatizado nos cinco anos que se seguiram. Assim, e de acordo com a maioria dos depoimentos prestados sobre esta matéria a esta Comissão, o maior beneficiário destas rendas da EDP foi o Estado, na direta medida em que arrecadou, tanto pelo valor da privatização da empresa como pelos dividendos entretanto recebidos, todo o valor que hipoteticamente poderia ser considerado como renda excessiva, razão pela qual se classificou esta operação como de desorçamentação.