44 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 505/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS DE APOIO IMEDIATO À PRODUÇÃO DE LEITE NACIONAL) Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto final1Informação1 — 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partida Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 4 de Junho de 2009, tendo sido admitida a 5 do mesmo mês e baixado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional nessa mesma data.3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a implementação de medidas: que travem a degradação dos rendimentos dos produtores, de saneamento da fileira do leite e lacticínios e que reponham níveis razoáveis de equilíbrio económico-financeiro das explorações.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 505/X (4.a9 foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 23 de Junho de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.6 — No período de discussão da iniciativa, interveio o Sr. Deputado Jorge Almeida, do PS, e a Sr.a Deputada Rosário Águas, do PSD.7 — O Sr. Deputado Jorge Almeida deu conta da apreciação genérica positiva da iniciativa e levantou dúvidas quanto a alguns pontos do documento, pela sua especificidade. A Sr.a Deputada Rosário Águas considerou que o detalhe das medidas apontadas tornava difícil a aprovação de todas, concordando com a sua supressão.8 —  O Sr. Deputado Agostinho Lopes encerrou o período de discussão, dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP às diversas questões levantadas. Concordou com a retirada da pormenorização das medidas e a introdução da referência à Autoridade da Concorrência nas grandes orientações propostas.Conclusões9 — O projecto de resolução n.o 505/X (4.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 23 de Junho de 2009.10 — Foi consensualizado um texto final para o projecto de resolução, que segue em anexo a esta informação.11 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.12 — O projecto de resolução n.o 505/X (4.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.                                                        1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.