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É isto que tenho a dizer-lhe quanto às suas propostas!Protestos do PSD.Mais uma vez, Sr. Deputado, o importante é que o Governo está a lutar por mais investimento privado, a ganhar a confiança do mercado e dos investidores para, com esse investimento, combatermos o desemprego, fomentarmos o emprego e pormos de novo a economia a crescer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, são importantes as notas que nos traz hoje, na sua intervenção, sobre a coesão social e a sustentabilidade da segurança social. As medidas que aqui nos anuncia são muito importantes para o nosso país, para debelar a grave questão social da pobreza que atinge, como disse, os mais idosos.
Permita-me que, antes de lhe fazer a pergunta, faça uma referência ao que aqui ouvimos do líder do maior partido da oposição.
O Sr. Deputado Marques Mendes oscilou entre a tacada de golfe e a revista de imprensa. E, mais uma
4459   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 vez, não acertou nem na tacada de golfe nem numa revista de imprensa consistente. Passou, por isso, ao lado da questão essencial que estava aqui a ser tratada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passou ao lado da questão dos idosos - uma fuga rápida, quase "gato a passar por brasas" -, porque a questão é incómoda. A questão dos idosos foi uma questão que o governo de que fez parte não tratou e, quando o fez, tratou mal.Aplausos do PS.Tratou mal e quer que o Governo continue a tratar mal, mas o Governo já disse que não o fará. Como quer que continue a tratar mal, depois de apoiar no essencial as medidas propostas, faz uma crítica residual, invocadamente de matriz burocrática, mas que se dirige (e nós percebemos) a nichos restritos de mercado.
Ora, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, dirige-se a todo o País - e é essa, desde logo, uma grande diferença entre a credibilidade do Governo e a credibilidade escassa que o líder do maior partido da oposição pretende obter.Aplausos do PS.Do que se trata aqui, Srs. Deputados, é da questão do rigor em relação a uma prestação extraordinária, que não é para todos mas só para quem precisa, que aposta num princípio de discriminação positiva e por isso é selectiva, que quer visar os mais pobres, os que mais precisam e que aposta numa estratégia sustentável que tem em linha de conta a realidade do País, 1 milhão de pobres e as 300 000 pessoas que quer alcançar.
Nesse sentido, uma das questões que aqui está em jogo é, precisamente, essa do rigor. Trata-se de rigor, transparência, justiça e, se quisermos, redistribuição séria, porque pretende-se redistribuir para os mais pobres. Por isso, o rigor é inerente à medida de solidariedade social que aqui se pretende.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é uma medida indiferenciada, para todos por igual, mas uma medida para tirar da pobreza aqueles que são realmente pobres. Por isso, é necessário, é fundamental, é exigível! Os portugueses querem que sejam tirados da pobreza os mais pobres e não aqueles que preencham ou deixam de preencher um qualquer documento burocrático.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta essencial que queria colocar-lhe tem a ver com toda esta lógica de sustentabilidade social e medidas de coerência política nessa linha, por um lado, e a ideia, que nos parece dever ser complementada - o Sr. Primeiro-Ministro dirá na sua explicitação, se assim o entender -, de saber como é articulável este complemento extraordinário de 300 €, sendo um complemento para combater a extrema necessidade daqueles que estão nessa situação, e a política que o Governo anunciou em matéria de pensões mínimas.
Todos temos consciência de que são duas questões distintas, de que são duas questões que têm a ver com a sustentabilidade social, de que são duas questões que igualmente estão inscritas na preocupação do Governo e num programa de solidariedade em que o Governo aposta e com o qual nos identificamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o complemento solidário para idosos é uma prestação extraordinária que, pela primeira vez, rompe com a ideia conservadora de que todas as prestações sociais devem ser universais. Não devem! As prestações sociais devem também ter em conta o princípio da diferenciação positiva. E, pela primeira vez, há uma prestação social que se dirige não a todos mas apenas àqueles, nesse universo, que precisam do apoio do Estado.
É que a alternativa era muito simples: se quiséssemos dar a todos os idosos com uma pensão inferior a 300 € um complemento, a operação seria impossível. Não era possível, não havia orçamento, isto é, as contas públicas não estavam em condições de suportar uma prestação social que se dirigisse aos cerca de 1 milhão de idosos que têm pensões mínimas ou pensões de sobrevivência.
Além de mais, isso não seria suportado pelas contas públicas e, portanto, não haveria complemento
4460   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 para ninguém, pela simples razão de que não se poderia dar, e também seria injusto, porque há vários tipos de idosos. Há idosos pobres que só têm essa pensão, mas, felizmente, há idosos - eu conheço muitos e os Srs. Deputados também conhecem - que têm filhos... Todos sabemos que a razão de ser de uma pobreza mais aflitiva entre os idosos, em Portugal, deriva do facto de, durante muitos anos, não ter havido contribuições para a segurança social, de o nosso regime de segurança social ser muito recente. No entanto, muitos de nós temos pais e mães que têm pensões mínimas e que não precisam, sabemo-lo, do apoio do Estado, porque todos nós aqui, nesta Sala, em função dos nossos vencimentos, estamos em condições de os ajudar, cumprindo as nossas obrigações.Aplausos do PS.Tenho a certeza de que nenhum Sr. Deputado reclama para os vossos ascendentes o apoio do Estado, porque os senhores estão em condições de poder fazê-lo.
Em segundo lugar - e isto é diferenciador -, é a primeira vez que se assume com clareza, num Estado providência, uma diferenciação positiva, já que este complemento é só para quem precisa.
Respondendo, de novo, à questão da burocracia, recordaria uma frase muito antiga, que diz: quem abdica da burocracia, escolhe o caos. Na verdade, temos de ser rigorosos. E se os Srs. Deputados lerem o livro de instruções, perceberão que, para os casos típicos, é muito simples: só se preenchem os papéis uma vez e, depois, começa a receber-se. Portanto, não é todos os meses, é só uma vez. É por isso que, nessa primeira vez, temos de saber bem o que se passa, para podermos decidir bem.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora, esses formulários de que o Sr. Deputado Marques Mendes falava existem para aqueles casos muito especiais, muito complexos, em que a Administração quer saber muito mais para poder decidir em consciência. São muitos papéis? São alguns. Mas tudo isso para garantir aos portugueses que este complemento, que eles vão pagar com os seus impostos, se dirige à pobreza e não é para financiar os filhos ricos que têm pais pobres e não o querem fazer.Aplausos do PS.Além de mais, houve uma atitude muito amiga por parte da Administração, que escreveu 284 000 cartas - é que temos informação sobre o universo dos idosos que a Administração considera estarem em condições de poder beneficiar deste complemento - e se prontificou a ajudar no preenchimento dos formulários. A imagem que se costuma usar, só para desacreditar, de um velhinho de 80 anos a ter de preencher os papéis... Não precisa de preencher, porque haverá quem preencha por ele! E já os preencheram. Se não, expliquem-me como é que já foram concluídos e entregues 2200 requerimentos, em 14 dias! As pessoas sabem bem os seus direitos, sabem bem que, no momento em que dizem que querem receber, têm de declarar ao Estado as suas contas bancárias, para o Estado poder ter a certeza de que esses idosos não têm, como muitos deles têm, rendimentos financeiros, em alguns casos vultuosos, de depósitos. Esta condição, sobre a existência ou não de recursos, é, pois, absolutamente indispensável.
É por isso, Sr. Deputado, que, neste domínio do complemento solidário para idosos, mas também naquilo que apresentei como sendo um programa mais inovador e também mais ambicioso de construção de equipamentos sociais, estas duas vertentes garantem que a sociedade portuguesa não está desatenta aos seus idosos, não está desatenta à pobreza, nem às suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto ao tema do rigor, o rigor naturalmente essencial para se atingir a justiça. E por uma razão, também ela essencial: esta contribuição extraordinária para aqueles que mais precisam vai ser paga por todos os portugueses e não é aceitável que haja portugueses a pagar para cidadãos que não precisam desta contribuição.Aplausos do PS.Isto seria um esbulho, seria socialmente injusto e inaceitável. Por isso, é exigível rigor, rigor e mais rigor. E não pode fazer-se a "crítica do papel" para cobrir uma solução de falta de rigor. Todos temos consciência de algumas distorções e perversões que existiram, no passado, no rendimento mínimo garantido. É por isso à luz desta experiência que a questão de fundo é: rigor para mais justiça. E a burocracia deve ser a burocracia absolutamente necessária a esse rigor e a essa justiça.
4461   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.Por isso, Srs. Deputados, a "crítica do papel" é uma crítica que falseia a questão de fundo: a alternativa não é menos papel, é mais rigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, se tiverem alguma solução luminosa para alterar aquilo que é exigido em nome do rigor, naturalmente que essa crítica será bem-vinda. Mas se a crítica for só "é muito papel", qual é a alternativa, em termos de rigor? Se é nenhuma, os Srs. Deputados não estão a servir a justiça, nem o rigor, nem o Estado democrático e muito menos a solidariedade entre os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é, mais uma vez, esta: as soluções administrativas, burocráticas e organizacionais que estão a ser colocadas têm, como já salientou, este duplo objectivo. Seria possível alcançá-lo de modo distinto? É que a questão de fundo é, de facto, rigor e justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, temos de compreender, porque, afinal de contas, há alguns partidos que querem estar sempre contra tudo aquilo que de bem faz o Governo - e se não é por uma razão é por outra. Agora, inventaram esta da burocracia,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Inventaram?!O Orador: - ... apenas para retirar a consideração que uma medida destas deve merecer.
Esta é a maior operação que vai ser levada a cabo em Portugal contra a pobreza.Aplausos do PS.E isto honra um partido como o Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que lançou este tema na sociedade portuguesa, chamando a atenção dos portugueses para o que se passa com os idosos, porque essa é a pobreza mais desesperante, e chamando a atenção para a nossa responsabilidade em responder-lhe.
Agora, naturalmente, inventam-se sempre as maiores razões para criticar, dizendo-se: se estamos de acordo com tudo, se não há nada a criticar, inventam-se os papéis.
Mas os papéis não são questão menor. Temos de compreender que os portugueses exigem de nós rigor, pelo que um funcionário público, quando analisa um caso, tem ali uma responsabilidade. Por isso, ele tem de ter informação, tem de saber se o idoso em causa vive sozinho, se tem ou não família, se tem ou não dinheiro no banco, se tem ou não terrenos ou outras casas, para que possa considerar que esse é, de facto, um daqueles idosos que não tem qualquer outro rendimento além da pensão que aufere. Portanto, é assim a vida...
Olhe, Sr. Deputado, ainda bem que a única crítica feita é essa de que há muita burocracia. Como o Sr. Deputado disse, se alguém fizer uma sugestão em concreto, dizendo, por exemplo, "prescindam desse papel e ponham outro", cá estaremos para analisá-la. Agora, recuso-me é a dar alguma orientação aos serviços para que sejam mais flexíveis, exigindo menos papel, menos informação. Não, aí, não!
Acho que a única possibilidade de sermos justos com aqueles idosos pobres, que precisam, é avaliarmos cada dossier com correcção, profundidade e rigor, para que o dinheiro vá para esses. Queremos ajudar esses e não os outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto às pensões, a nossa política é muito clara: vai continuar a haver aumentos de pensões e das pensões mínimas. Aliás, este ano, já fizemos a convergência, em 60%, das pensões mínimas com o salário mínimo, e esse processo vai continuar. Isto é independente.
A questão que tínhamos em cima da mesa era muito simples: era uma opção entre actuar para combater a pobreza, aumentando as pensões, ou actuar para combater a pobreza, concedendo uma prestação extraordinária. Se optássemos pela primeira hipótese, não só não haveria dinheiro para satisfazermos tanta
4462   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 necessidade, como também seria injusto, porque tratávamos todos por igual. É por isso que, mais uma vez, este complemento solidário para idosos inaugura uma nova fase das políticas sociais, uma nova geração, que tem também como orientação a eficiência e a selectividade.
Julgo que este complemento solidário para idosos e o esforço que vamos fazer nos equipamentos sociais para idosos honram uma sociedade que, tendo a consciência de que há alguma coisa a fazer pela pobreza, não se recusa a fazê-la.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por subscrever a justa crítica e o reparo que fez à bancada do PSD, tendo em conta a sua responsabilidade na situação que o nosso país hoje vive.
Só que isso suscita uma outra questão, que é a de saber qual é a diferença - e pergunto-o, já que um dia destes vai fazer um ano que V. Ex.a está à frente do Governo do País -, naquilo que é estruturante, entre a política deste Governo e a política e as propostas do PSD.
Por exemplo, sobre uma das medidas de que tivemos conhecimento nesta semana, pergunto-lhe: que significado de mudança tem o anúncio de mais um lote, significativo e abundante, de privatizações de importantes empresas, que contribuem hoje com cerca de 950 milhões de euros para o Orçamento do Estado só pela via dos seus lucros?
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo parece ser um pouco como um novo-rico que se entretém a esbanjar a fortuna da família, entregando-a a alguns amigos. O problema é que, com o Estado a perder estes instrumentos económicos, não é preciso ser economista para perceber que, no futuro, o Estado não terá condições para responder às suas obrigações sociais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E esta é uma questão de fundo. Aliás, foi o Sr. Primeiro-Ministro que referiu, no início da sua intervenção, que a economia determina muito o social. É um facto e é por isso que, hoje, passado quase um ano da entrada em funções do seu Governo, verificamos que temos um país mais injusto, mais assimétrico, com mais pobres...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e, infelizmente, com uma grande concentração de riqueza. Isso marca a sua governação, isso marca aquilo que aconteceu desde que o Partido Socialista assumiu o poder.
Quanto à matéria que aqui nos trouxe sobre os idosos, é evidente que, por muito pequena que seja, uma medida positiva é sempre de apoiar. Mas não foi esta medida que o Sr. Primeiro-Ministro andou a anunciar em campanha eleitoral, nunca fez referência aos portugueses e às portuguesas com mais de 80 anos. E, mais, nunca disse a esses portugueses e a essas portuguesas que, caso os seus filhos tivessem rendimentos suficientes, eles não teriam acesso a este complemento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, admitindo que existam filhos que maltratam ou esquecem os pais, o que o seu Governo está a fazer é dizer a esses filhos: "bem feito, se vocês fazem isso, então, o Estado também não tem qualquer obrigação e esse velho que vocês abandonaram não leva o complemento!"O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, não! Leu mal!O Orador: - Acho isto completamente inaceitável.
Depois essa forma como falou do rigor e dos papéis, fez-me lembrar o que, recentemente, da tribuna, o senhor disse em relação às empresas e à sua constituição, à burocracia terrível, citando os papéis (seis, sete, oito papéis) tão complicados que eram necessários para que as empresas pudessem constituir-se, etc. Ou seja, em relação ao económico, simplificação no máximo; em relação ao social, sempre a desconfiança permanente.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
4463   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Orador: - E isso também marca uma conduta política do Governo.
Em relação aos mais idosos, aos reformados, quero lembrar-lhe o seguinte: como é possível vir aqui com esse discurso quase tocante, de uma profunda compreensão e solidariedade, quase com um tom caritativo, em relação aos reformados, quando hoje o seu Governo está a fechar serviços de urgência nos centros de saúde, o que leva a que sejam particularmente os mais idosos a, depois, terem de se deslocar, de gastar mais dinheiro nos transportes e de se levantar mais cedo, vendo as suas reformas consumidas por mais este encargo que o Governo do PS inventou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se pode tomar aqui uma medida isolada e dizer: "bom, mais vale pouco que nada", que é, no fundo, o que o Sr. Primeiro-Ministro quer que digamos!
Não perca esta ideia: os reformados, os cidadãos com mais dificuldades económicas defendem-se de uma forma global. Não é com o aumento do custo de vida, não é com estas medidas no domínio da saúde, não é com estas exigências que coloca, designadamente, em relação ao complemento que conseguimos a justiça social. E eu não duvido que, com a política económica que este Governo está a seguir, não há medida social que impeça a brutal realidade existente hoje, em Portugal, de 2 milhões de pobres, 200 000 dos quais numa situação de miséria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ao longo destes meses como Primeiro-Ministro, é a primeira vez que alguém diz que estou na situação de "novo rico", que cheguei ao Governo e me pus a "esbanjar uma fortuna"... Há um erro de perspectiva: não havia nenhuma "fortuna" nem estamos a "esbanjar" nada, Sr. Deputado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Estamos a falar das privatizações!O Orador: - Vamos falar dos idosos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado tem a obrigação de ser honesto e rigoroso neste domínio. Durante a campanha eleitoral, fartei-me de dizer - mil vezes! - duas coisas: que o nosso objectivo era tirar 300 000 idosos da pobreza (não 1 milhão mas, sim, 300 000, que são aqueles que, dos 900 000, segundo os nossos cálculos, efectivamente precisam) e que esse objectivo seria prosseguido ao longo da Legislatura.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não foi isso que ouvi!O Orador: - O Sr. Deputado não esteve presente em todas as acções de campanha... Desculpe, mas está mal informado, porque eu disse-o várias vezes.Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.O Orador: - Mas se não ouviu, então ouça agora!
Disse várias vezes que isso seria feito sob rigorosa avaliação de recursos. O Sr. Deputado sabe o que quer dizer "sob rigorosa avaliação de recursos"?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O povo percebeu imediatamente!O Orador: - Desculpe, mas sempre dei, politicamente, as orientações e a inspiração que iriam presidir a este novo complemento. Não se trata de caridade mas, sim, de direitos. Mas são direitos para serem exercidos por quem, efectivamente, deles necessita, e não o contrário. É preciso ler as instruções, e até mesmo os documentos que apresentámos durante a campanha eleitoral. Está lá tudo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não no discurso!O Orador: - Lembra-se dos cartazes, Sr. Deputado? Neles falava-se em 300 000 idosos e não 1 milhão! E nos nossos documentos de campanha está escrito que tal será feito "sob rigorosa avaliação de recursos".
O que é positivo assinalar - e que o Sr. Deputado não referiu - é que, ao longo deste último ano, em função de um bom exercício na segurança social, já foi possível antecipar um calendário de quatro anos, reduzindo-o a três anos.
4464   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Como sabe, este complemento solidário estava pensado para que, em 2006, só aqueles que tivessem mais de 80 anos pudessem dele beneficiar; no ano seguinte, em 2007, seriam aqueles com mais de 75 anos; em 2008, aqueles com idade superior a 70 anos; e, finalmente, no fim da Legislatura, aqueles que têm mais de 65 anos.
Contudo, em virtude do bom comportamento da segurança social e, também, das medidas muito rigorosas que introduzimos, estamos agora em condições de poder antecipar este calendário. Assim, em 2007 não serão apenas aqueles que têm mais de 75 anos que beneficiarão deste complemento mas, sim, aqueles que têm mais de 70 anos.
Eu disse, no meu discurso, que se pudéssemos andar mais depressa, fá-lo-íamos. Se podemos andar mais depressa, temos obrigação moral de o fazer, porque esta é uma questão de pobreza, de igualdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até para nos respeitarmos a nós próprios, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance! E se o podemos fazer, então, vamos fazê-loA Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, os papéis que eliminámos para as empresas, tal como para os cidadãos, são os desnecessários. Mas estes são papéis necessários!
Sr. Deputado, não esteja sempre do lado da facilidade, também é preciso olhar com realismo para o que está a passar-se.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu estou no lado certo. O senhor é que não está!O Orador: - As pessoas que se candidatam só preenchem estes papéis uma vez.
Repito: em relação ao padrão de idoso que queremos apoiar, mais de 80% só preencheram dois papéis! E a maior parte deles é para declararem que não têm rendimentos, que não têm contas bancárias, que não têm "isto e aquilo".
Repare que não estamos a dizer ao idoso: "Faz favor de ir ao banco e de nos trazer a sua conta". Não! Só queremos que ele declare...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... e nos dê autorização para confirmarmos. E nós confirmaremos, porque temos hoje condições, através da legislação que está em vigor, para poder fiscalizar essas declarações. Nós confiamos neles, mas eles precisam de declarar.
Com franqueza, Sr. Deputado, não se trata de desconfiar; trata-se, sim, de pedir para declararem. E, depois de o fazerem, temos condições para fiscalizar. Ou o Sr. Deputado defende outra política? Eu não defendo.
Finalmente, em matéria de privatizações, quero recordar-lhe que há muitas diferenças entre este Governo e o anterior. Só não há para quem não as quer ver!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nas privatizações?! Só se for para mais!O Orador: - Vou dar-lhe, de novo, a minha perspectiva.
Ao longo destes últimos 30 anos, o Partido Comunista nunca nos ouviu e sempre achou que, quando estávamos no governo, éramos iguais à direita.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Nas últimas eleições presidenciais, o Partido Comunista até fez a seguinte interpretação: este Governo é tão igual ao do PSD que as pessoas já não votam nos candidatos do PS. Só que foram votar num candidato ainda mais à direita! Ou seja, o vosso raciocínio era este: as pessoas estão tão zangadas com o Governo por ele ser de direita que até escolhem um Presidente da República ainda mais à direita. Isto não tem a mínima lógica!Protestos do PCP.As diferenças estão aí para quem as quiser ver.
Nós não temos uma política económica centrada apenas no défice;...
4465   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai não?!O Orador: - ... temos uma política económica centrada no equilíbrio das contas públicas, porque isso é importante para os nossos compromissos eleitorais mas, também, para salvar a dignidade do Estado social, que é algo para que os senhores tinham obrigação de olhar com olhos de maior rigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que dispõe de 3 minutos. Espero que os cumpra com a mesma disciplina da intervenção anterior.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Creio que fui disciplinado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exactamente! Estou a fazer-lhe um elogio e um cumprimento, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifiquei que se limitou a falar da nossa posição de há 30 anos em relação a algo que consideramos fundamental. Mas essa não é apenas uma posição do Partido Comunista Português, fazia-lhe bem, de vez em quando, rever a constituição económica, a Constituição da República, que vai agora completar 30 anos, onde o sector público é claramente considerado como estratégico para o desenvolvimento económico e social do nosso país. Não é, pois, a posição do PCP que está aqui em causa.
Um Governo que está responsabilizado perante a Constituição devia relê-la e, com certeza, nessa parte da constituição económica, constatar o erro que está a cometer com esta política de privatizações, com este lote, ainda por cima anunciado de uma forma profundamente inquietante.
Gostava que o Sr. Ministro das Finanças explicitasse a afirmação de que a Caixa Geral de Depósitos, pelo menos para este biénio, não está em cima da mesa.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Eu não disse isso!O Orador: - Então, tem de corrigir a informação que veio nos jornais, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Não está em cima da mesa neste biénio, nem no próximo, nem nos outros. Nunca!O Orador: - Ah! Um esclarecimento importante. Afinal, valeu a pena travar este debate. Mas era importante que corrigisse o que foi publicado nos jornais - posso trazê-los para demonstrar onde fundamentei esta afirmação.
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, com esta política de privatizações, mais cedo do que tarde, o Estado vai ter de recorrer ao aumento dos impostos, vai verificar que o desemprego continua a aumentar, que não vão resolver-se os problemas do défice das contas públicas porque, quando se deita borda fora estes lucros que referi - e pode dizer se estou ou não errado -, naturalmente as consequências são inevitáveis, em particular em relação ao desemprego.
O Sr. Primeiro-Ministro fez aqui um exercício interessantíssimo em relação aos números do desemprego. Falou do emprego criado, mas saberá o Sr. Primeiro-Ministro que 70% do emprego criado, entre 2004 e 2005, tinha carácter precário? É evidente que são empregos volúveis: podem existir hoje e não existir amanhã. Por isso mesmo, quando verificamos que 51 000 licenciados estão no desemprego, que a situação destes portugueses e portuguesas qualificados não tem solução, temos que ir à questão central e primeira, que é a de que, com esta política económica, não há volta a dar! Não resolveremos os problemas do desemprego, nem os problemas sociais que o nosso país hoje enfrenta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para que não haja dúvidas, vou ler-lhe o Compromisso de Governo para Portugal, 2005-2009. Diz assim, a dado passo: "Deste modo, uma das medidas de reforço da protecção social que nos propomos implementar, no prazo de uma legislatura, traduzir-se-á na criação de uma Prestação Extraordinária de Combate à Pobreza (...)". Repito, "no prazo de uma legislatura". E acrescenta: "Esta prestação (...) sujeita a rigorosas condições de recursos destina-se a dar mais a quem mais precisa."O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nos cartazes não se dizia isso!
4466   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Espero que fique esclarecido e que não volte a repetir esse argumento, que é um argumento falso.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Srs. Deputados, sei que não vos agrada ouvir!
E se falam dos cartazes eleitorais, então, também se devem recordar que eles não falavam em 1 milhão de idosos mas em 300 000, aqueles que, é expectável, podem ser abrangidos por esta acção.
Sobre privatizações, devo dizer ao Sr. Deputado que o conjunto de privatizações que o Governo vai levar a cabo revela prudência e cautela.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Sr. Deputado, muitas vezes, o riso não é a melhor forma de nos exprimirmos com os outros. Se o que pretende é desconsiderar os outros, muitas vezes, o riso é uma forma de mostrar ignorância, e não uma atitude de superioridade, Sr. Deputado.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exacto!O Orador: - Desculpe, mas eu não me rio dos vossos argumentos. Escuto-os com atenção e respondo, se não estou de acordo.
Mas, dizia eu, o conjunto de privatizações que o Governo vai levar a cabo é um exercício de prudência e cautela. Afinal de contas, naquele conjunto de empresas, o que é que está claro? Quais são as alienações totais que o Estado decide fazer? Isso só acontece na pasta de papel. Ora, se o Sr. Deputado entende que tal não deve acontecer, tem de explicar por que razão estratégica o Estado deve manter uma presença nas empresas que fabricam ou pasta de papel ou papel. Eu entendo que não é estratégico, entendo que não faz sentido.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Oiça os argumentos! Se quer que o seu colega oiça, não interrompa, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas nós estamos calados!O Orador: - Não, não estão calados Se estivessem calados, ouviam mais!O Sr. António Filipe (PCP): - Não seja "mestre-escola"!O Orador: - O argumento para vendermos estas participações é o de que o Estado tem ali participações que, afinal de contas, não está a valorizar. O Estado ganha mais se as vender (porque não é uma questão estratégica), dinamizando o mercado de capitais e contribuindo para reduzir o peso da dívida, porque esse é também um objectivo muito importante.
Por outro lado, nas empresas que são estratégicas, o Sr. Ministro das Finanças disse que vamos alienar apenas parte do capital, mantendo o Estado como accionista maioritário - o Sr. Deputado esquece-se sempre de referir este ponto.
O Estado vai manter um controlo maioritário na TAP e na REN. E na ANA o Estado ainda não decidiu pela simples razão de que essa decisão está dependente do modelo de lançamento do concurso do aeroporto. Esta é que é a verdade.
Se o Sr. Deputado reparar no objectivo, em matéria de privatizações, não encontra lá dito que "queremos, por razões ideológicas, reduzir o peso do Estado na sociedade ou na economia". Não. Não é essa a razão! A razão é de racionalização das participações do Estado; a razão é de animação do mercado de capitais; a razão é de redução do peso da dívida pública, porque entendemos que, em vários sectores, o Estado já privatizou o que devia privatizar. Agora, devemos analisar empresa a empresa, caso a caso! Não há, pois, um sector em relação ao qual possamos dizer: "Este sector está entregue ao Estado, e mal. Temos de privatizá-lo".O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Portanto, esta é a nossa perspectiva sobre as privatizações.
Finalmente, anoto que o Sr. Deputado reconhece que, segundo os números do INE - não fui eu que os
4467   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 inventei! -, entre Dezembro e Março, foi criado emprego. O Sr. Deputado acha que foi criado emprego apenas com contratos a prazo, mas quero recordar-lhe que, em 2005, o número de contratos a prazo foi inferior, por exemplo, ao valor registado em 2001 e 2002, o que quer dizer que não se trata de um número absolutamente extraordinário que possa fazer deste um caso particular.
Penso, por outro lado, que foi criado emprego. O Sr. Deputado diz que foi criado emprego a prazo, mas eu penso que mais vale criar emprego a prazo do que não criar nenhum.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria dirigir-me também ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, porque a ele também me referirei, se bem que, aparentemente, não tenha muito interesse em ouvir a nossa interpelação.
Começaria por lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a acaba de entrar na curtíssima lista das pessoas que, podendo melhorar a vida de alguns cidadãos, se preocupam com os mais necessitados. Fazem parte dessa lista o Professor Cavaco Silva, com o Dr. Bagão Félix como secretário de Estado, pela criação do décimo quarto mês; o Dr. Paulo Portas por, negociando com o XIII Governo Constitucional, ter permitido o aumento das pensões de mais de 500 000 rurais (obviamente, os mais necessitados);...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o Dr. Bagão Félix por, na última Legislatura, em circunstâncias difíceis, ter permitido a convergência acima daquilo que era a inflação; e o Sr. Primeiro-Ministro, em nome deste Governo, pela medida que tomou quanto aos idosos com mais de 80 anos, ainda que, para já, apenas abranja 65 000 pessoas. Esperemos, contudo, que, até ao final da Legislatura, possam ser mais. Pensamos que o que se deve dizer de bem deve, efectivamente, ser dito. O meu partido já voltará a falar deste tema, visto que quero colocar algumas questões centrais.
A primeira dessas questões está relacionada com o "Relatório Constâncio", que durante meses foi um argumento - foi o argumento - para vos permitir atacar como atacaram os anteriores governos e até para não cumprirem promessas eleitorais. Disse V. Ex.a que o Orçamento do Estado para 2005 era uma farsa e, na base dessa convenientemente presumida farsa, aumentou todos os impostos de que se lembrou, visando particularmente o Dr. Bagão Félix. Contudo, visou-o na sua competência como até, em alguns momentos, na sua seriedade.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Sucede que agora já se conhece a verdade, pois já lidamos com números e não com previsões. Já se percebe, portanto, que, afinal, o Orçamento do Estado para 2005 não era uma farsa e que o "Relatório Constâncio", esse, sim, mais parece um frete, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vamos aos números da execução orçamental já anunciada pela Direcção-Geral do Orçamento e, em particular, aos relativos a este subsector da segurança social, porque, de facto, o ex-ministro Bagão Félix foi bastante visado. O Orçamento do Estado para 2005 previa um saldo de 186 milhões de euros. O "Relatório Constâncio", que V. Ex.a tanto invocou, previa um saldo negativo, que foi razão de grande alarme social, de 618 milhões de euros, o que, naturalmente, deixou o País preocupado. Só que, afinal, a execução orçamental demonstra agora que, no que toca ao subsector da segurança social, o número foi exactamente de 186 milhões de euros.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Exactamente os mesmos 186 milhões de euros que tinha previsto o então ministro Bagão Félix!
Ora bem, dir-me-á o Sr. Primeiro-Ministro que agora foi indexado ao subsector da segurança social 1% do IVA, cuja taxa aumentou 2%, medida a que nos opusemos, como sabe. Só que essa medida foi responsável por 250 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro. Ora, tendo em conta que entre o "Relatório Constâncio" e a previsão do Orçamento do Estado para 2005 há uma diferença de 805 milhões de euros, convirá V. Ex.a que, afinal, ficámos muito mais próximos da previsão do Dr. Bagão Félix do que da previsão do "Relatório Constâncio"!
4468   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E do Dr. Bagão Félix V. Ex.a disse coisas muito feias, Sr. Primeiro-Ministro! E, em bom rigor, enganou-se ou foi enganado, pois nem sequer nos passa pela cabeça que tenha querido enganar o País!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Foi enganado!O Orador: - Mas isto tem de ter consequências, Sr. Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, tem de ter consequências em relação ao Dr. Bagão Félix. E V. Ex.a, com o mesmo rigor e, principalmente, com a mesma intensidade com que se lhe dirigiu negativamente há pouco tempo atrás, tem de ter aqui uma palavra para repor aquilo que sobre ele falsamente afirmou como garantido, na base de uma previsão. É assim que fazem as pessoas de bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, isto tem de ter consequências em relação ao Dr. Vítor Constâncio. Li ontem no Diário Económico que o Sr. Secretário de Estado responsável pela Administração Pública demitirá os chefes que falhem na avaliação dos funcionários, medida que V. Ex.a, certamente, avaliza! Mas, se VV. Ex.as demitem os chefes que falhem na avaliação dos funcionários, o que farão em relação a quem falha em avaliações desta importância?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agradecem-lhe!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Reconduzem-no!O Orador: - Avaliações que, lembro, justificam tudo aquilo que o Governo tem feito nestes últimos meses em matéria tributária! Na base do "Relatório Constâncio", V. Ex.a atacou políticos, agravou a política tributária, disse o que disse em relação a pessoas de bem e causou o alarme social que, vê-se agora, é injustificado. Não quero acreditar que isto tenha sido feito para que, depois, conhecendo-se a realidade do défice, pudesse chamar a si e ao Governo méritos que, afinal, sabia antecipadamente que não seriam tão meritórios como isso.
Por tudo isto lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se mantém a confiança no Dr. Vítor Constâncio, porque não podemos sair daqui hoje a pensar que a razão da sua recondução como Governador do Banco de Portugal, três meses antes do termo do seu mandato, três meses antes da tomada de posse do novo Presidente da República e dois meses antes de se conhecerem os dados da execução orçamental, se deveu exactamente a esse facto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não queremos acreditar nisso, Sr. Primeiro-Ministro, porque isso não seria nada sério e tenho, aliás, a certeza de que V. Ex.a não seria capaz de o fazer. Não nos passa pela cabeça que o Primeiro-Ministro já soubesse há dois meses que as previsões do "Relatório Constâncio", afinal, falhavam em toda a linha e em sectores tão fundamentais.
Um outro ponto que quero focar, porque não tenho tempo para mais, é relativo aos negócios estrangeiros. Trata-se de uma questão tão importante que justificou que fosse agendada para 2 de Março uma interpelação ao Governo requerida pelo CDS.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe apenas que tenha para comigo o mesmo rigor que teve para com o Dr. Luís Marques Mendes, porque, nesse caso, conseguirei concluir, com toda a certeza, a pergunta.O Sr. Presidente: - Isso é pedir imenso, Sr. Deputado!O Orador: - Eu sei, mas peço-lhe essa bondade, porque serei breve.
Preocupa-nos ver que o Governo é hoje, em matéria de política externa, a voz dissonante na União Europeia e sobre isto preferíamos que os factos não nos dessem razão. De facto, no início da Legislatura lembrámos V. Ex.a do risco que representava ter à frente dos negócios estrangeiros alguém que tinha um pensamento escrito sobre a Administração norte-americana, democraticamente eleita, por acaso, em que a comparava com o nazismo alemão ou ao fascismo italiano. Suponho que o Sr. Primeiro-Ministro percebe
4469   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 hoje exactamente o que queríamos dizer, porque quando os nossos aliados mais precisam de uma palavra, por serem atacados, vêem apenas no Governo português uma primeira justificação para os actos dos agressores, o que é uma coisa verdadeiramente incompreensível. Mas foi isto que aconteceu quando as organizações islâmicas atacaram embaixadas, permitiram a morte de pessoas e tiveram o discurso anti-semita mais inacreditável desde a II Guerra Mundial. Mais: os nossos aliados viram deste Governo a condenação de um cartunista de um jornal privado, curiosamente de um país tão exemplar como a Dinamarca. Depois de algumas intervenções do Parlamento, lá veio a "achegazinha" a justificar mais qualquer coisa, mas num primeiro momento foi isto.
Depois, há ainda o revisionismo histórico do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Mas este revisionismo nem sequer coincide com o pensamento escrito do autor, por exemplo, da biografia do primeiro rei de Portugal, que, à data, via exactamente no Islão o agressor e em nós os heróis da "fita". Agora, passados estes anos, o escritor ficou para trás e só interessa o revisionismo histórico do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lembra as cruzadas, as canhoeiras inglesas, a descolonização e, mais recentemente, a intervenção norte-americana no Iraque.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, perceba que não há qualquer razão do passado ou do presente que possa justificar em medida alguma barbaridades como o 11 de Setembro, como os atentados em Londres, em Madrid, em Bali e em tantos pontos do mundo!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não há qualquer revisionismo histórico nem qualquer palavra de complacência que possa justificar minimamente actos desta gravidade e uma barbaridade como esta que tem, infelizmente, afectado a Europa e os nossos aliados. Graças a Deus, nós, pelo menos até já, ainda não fomos por ela atingidos!
Como tal, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe pergunto em relação a isto é se não se sente mal ou chocado quando percebe que a primeira e única reacção internacional relevante a tudo isto vem da embaixada do Irão, no dia e numa entrevista em que é negado o holocausto, e um dia depois de confirmar a fatwa ou condenação à morte de Salman Rushdie pela publicação dos seus versículos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se, perante tudo isto, que V. Ex.a sabe que é grave, mantém a confiança política no Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por anotar, satisfeito, o apoio que a bancada do CDS dá à iniciativa que tomámos quanto ao complemento solidário para idosos, mas também ao que significa o novo programa de investimentos em equipamentos sociais. Fico ainda mais satisfeito pelo facto de o CDS não acompanhar a perspectiva demagógica de crítica ao excesso de burocracia que leva sempre a que os serviços possam ter menos rigor.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Já lá vamos!O Orador: - E isso é muito importante, porque o rigor nestas prestações sociais é garantia, mais uma vez, de que elas vão para quem devem.
O Sr. Deputado levantou, depois, duas questões às quais quero responder. Em primeiro lugar, falou do "Relatório Constâncio" e em relação a isto devo dizer-lhe que as acusações e a ligeireza com que o Sr. Deputado se refere ao Dr. Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, são absolutamente indignas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a mesma ligeireza com que ele trata os números!O Orador: - Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que é inacreditável a duplicidade com que a sua bancada e a bancada do PSD se têm referido nos últimos anos ao Dr. Vítor Constâncio. O Dr. Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, em 2001, apresentando o relatório sobre contas públicas, era bom, era um homem rigoroso e honesto. O Dr. Vítor Constâncio, em 2005, fazendo uma avaliação das contas públicas, faz um "frete" ao Governo, alia-se a este e, portanto, é parcial! Ó Sr. Deputado, isto é uma vergonha! O que o CDS e o PSD estão a fazer com o ataque ao Governador do Banco de Portugal, só porque o seu relatório não esteve de acordo com as vossas perspectivas e com os vossos interesses, é indigno de uma bancada com responsabilidades.
4470   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.A propósito de avaliação, de que o Sr. Deputado também falou, lembro-lhe que, na política, esta é feita pelo povo. Ora, os senhores também já foram avaliados e essa avaliação não foi grande coisa, há um ano atrás!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a sua, nas autárquicas, também não!O Orador: - Mas quero lembrar uma questão absolutamente essencial. Quando chegámos ao Governo, as contribuições para a segurança social estavam a crescer 2,9% e com este Governo e com as medidas que tomámos cresceram acima dos 5%. É isto que justifica os bons resultados no Orçamento do Estado. Mas mais, Sr. Deputado: a verdade é que nós conseguimos 154 milhões de euros em resultado das medidas de combate à fraude e à evasão no domínio da segurança social; conseguimos mais 388 milhões de euros, que resultam da decisão do aumento do IVA, para reforçar o orçamento da segurança social; conseguimos mais 95 milhões de euros de receita de aplicação de fundos e de cobranças diversas e gastámos menos 126 milhões de euros, poupando, portanto, na despesa. É isto que explica os números e nada mais.
O "Relatório Constâncio" foi um documento de grande rigor, pois disse ao País em que circunstância estávamos e fê-lo com a impiedade daquele a quem foi pedido que dissesse a verdade aos portugueses. O Governador do Banco de Portugal disse aquilo que estava no Orçamento e, naturalmente, a conclusão política de quem lê aquele documento é a de que o Orçamento de 2005 mentiu aos portugueses sobre as contas públicas. Esta é que é a verdade e desta avaliação política nem o CDS nem o PSD se livram.