2176-(22)II SÉRIE — NÚMERO 118O que vamos volar são as alterações constantes dos projectos de revisão, mais as constantes do texto que são da Comissão, que são equiparadas a propostas de alteração para efeitos de votação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Penso que agora se está a estabelecer alguma confusão.Nomeadamente, creio que todos estão a ter presente o conteúdo do relatório, que julgo não estar definitivamente assumido pela Comissão, donde constam apenas as propostas relativamente às quais há probabilidade séria de consenso (é que. como tal, virão a ser recomendadas pela Comissão), como aquilo que, no meu entender, será o texto de sistematização e que já ficou aprovado como conteúdo de texto de sistematização.É que o texto de sistematização, para além das propostas consensuais ou consensualizáveis. incluirá todas as propostas que os vários partidos não utilizaram e que não mantém.O Sr. Presidente: — Dá-me licença que interrompa, Sr. Deputado?E que não falei em texto de sistematização, mas em texto de substituição, que são coisas diferentes.Isto é. o texto de sistematização da Comissão abrange as propostas que não merecem consenso, aquelas cuja aprovação é recomendada pela Comissão (e essas constam do texto que já circula) e ainda textos de substituição, cuja aprovação a Comissão sugere, mas que não coincidem com nenhuma proposta constante de um projecto de revisão.Só esses é que são considerados textos de substituição, e. por isso é que eu dizia que a votação versa sobre cada proposta de alteração, considerando-se como tais os textos de substituição sugeridos pela Comissão.Estes textos são apenas os da alínea b) do n.° I do artigo 2.° Portanto, a minha ideia era que se dissesse:A votação versa sobre cada proposta de alteração, incluindo os textos de substituição referidos na alínea b) do n.° I do artigo 2.°Isto assim é claríssimo!Há acordo sobre esta redacção?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Devo dizer que há aqui uma grande confusão terminológica, mas não pretendo retardar os trabalhos.Para mim, texto de substituição há um só. que é o apresentado pela Comissão de Redacção. Mas. pelos vistos, consideram textos de substituição cada artigo, o que não está de acordo com a terminologia regimental.No entanto, não vou levantar problemas, porque a ideia compreende-se. e espero que não haja dificuldades de interpretação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, está de acordo com este texto?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Estou.O Sr. Presidente: — Como o PCP também está. passaríamos agora ao n.° 2 do artigo 4.°Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Propunha que se aditasse aqui a alínea d), que não foi reproduzida no n.° I do artigo 153.°O Sr. Presidente: — Pode explicitar?O Orador: — Estão em discussão uma, duas ou três propostas de projectos de lei ou dos chamados «textos de substituição».Podem existir propostas de eliminação, substituição ou emenda, relativas a elas, que têm de ser votadas. É evidente, para mim, que tem de ser votado o texto a que se referem essas propostas.O Sr. Presidente: — Mas isto já está no texto da Constituição.O Orador: — Sr. Presidente, desconfio que não me estou a fazer entender.Vamos considerar, a título de exemplo, o artigo 134.°, n.° I, da Constituição, que diz o seguinte:O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.Suponhamos que propunha um aditamento qualquer, não interessa saber qual é. Este aditamento tem de seT votado porque é uma proposta de aditamento.Ora. pergunto se. depois de votada esta proposta de aditamento, quer seja rejeitada, quer não, não tem de ser votado o n.° I do artigo 134.°?Portanto, tem de se manter aqui a alínea r) do artigo 153.° O texto discutido não é o texto da Constituição, mas o texto constante dos projectos de lei ou os textos da Comissão, que eventualmente contêm propostas de eliminação e de emenda, tendo de ser votados.Mas, se realmente não me faço entender, daqui a pouco desisto ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, desde o princípio que estamos todos aqui a incorrer num equívoco.Por um lado. estamos nós com uma ideia e. por outro, está o Sr. Deputado com outra.A grande diferença que há entre um processo legislativo comum e este é que. quando se faz uma lei. parte-se do zero e está-se a apurar uma lei que é completa.Aqui. ao contrário, estamos a aprovar propostas de alteração a um texto que existe, que está em vigor. Acontece que, exactamente por isso. não temos-de votar o texto a que se reportam as propostas de alteração. Estas propostas de alteração não são ao texto da Comissão, mas ao texto da Constituição, e as propostas de substituição da Comissão (os seus textos) são. elas próprias, propostas àe alteração ao texto constitucional, tendo um estatuto igual a qualquer outra proposta de alteração ao texto da Constituição. Estão num plano de total igualdade.Daí que exista desde o início este equívoco na discussão, que depois se traduz em cada preceito que estamos aqui a discutir.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente, era para, fundamentalmente, estar de acordo consigo, ira» também para exprimir a compreensão quanto a um sentido útil possível da intervenção do Sr. Deputado Amândio de