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14 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007APRECIAÇÕES PARLAMENTARES N.o Iniciativa  Assunto Situação 35/X-2.a PCP  Sobre o Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro, que «atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros» Apreciada na especialidade 39/X-2.a PCP  Sobre o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 - «Sétima alteração ao estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República n.o 14, I Série.Apreciada na especialidadeINICIATIVAS LEGISLATIVAS – 2.a PROJECTOS DE LEIPROJECTOS DE LEI – GENERALIDADEN.o Iniciativa Assunto Relator Situação 314/X-2.a PSD Cria o Sistema Nacional de Avaliação das Escolas do Ensino Básico e SecundárioBE Cecília Honório Aguarda agendamento para Plenário Baixa 8.a Comissão 25.Set.2006 Recebido Comissão 27.Set.2006 Distribuído Comissão 3.Out.2006 Relatório Aprovado unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e BE) 26.Out.2007 Enviado PAR em 26.Out.2006  Plenário - Generalidade Debate Generalidade Votação Generalidade  N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 320/X-2.a PSD Combate à corrupção e defesa da verdade desportivaOs Verdes Francisco Madeira Lopes Especialidade 1.a Comissão Baixa 1.a-8.a Comissão 16.Out.2006 Recebido Comissão 19.Out.2006 Distribuído Comissão 26.Out.2006 Relatório Aprovado Unanimidade em 28.Nov.2006 Enviado PAR em 29.Nov.2007  Plenário - Generalidade Debate Generalidade 13.Dez.2006 Votação Generalidade 14.Dez.2006 Aprovado na generalidade conjuntamente com a proposta de lei n.o 108/X Especialidade – 1.a comissão, conjuntamente com a proposta de lei n.o 108/XN.o Iniciativa Assunto Relator Situação 321/X-2.a PSD Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissionalPS Fernando Cabral Aguarda agendamento para Plenário Baixa 1.a-8.a Comissão 16.Out.2006 Recebido Comissão 19.Out.2006 Distribuído Comissão 26.Out.2006  Parecer aprovado unanimidade em 28.Nov.2006 Conclusões votos contra do PSD Enviado PAR em 29.Nov.2006 Plenário - Generalidade Debate Generalidade Votação Generalidade
15 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007 N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 323/X-2.a Os Verdes Cria o subsídio escolarPSD Fernando Antunes Aguarda agendamento para Plenário Baixa 8.a Comissão 19.Out.2006 Recebido Comissão 20.Out.2006 Distribuído Comissão 26.Out.2006 Relatório e parecer aprovado unanimidade em 22.Nov.2006 Enviado PAR em 23.Nov.2006 Plenário - Generalidade Debate Generalidade Votação Generalidade   N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 347/X-2.a PCP Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da Educação PréEscolar e dos Ensinos Básico e Secundário para o ano lectivo de 2007/2008PS João Bernardo 6.Fev.2007 Aguarda agendamento para PlenárioBaixa 8.a Comissão 2.Fev.2007 Recebido Comissão 2.Fev.2007 Distribuído Comissão 6.Fev.2007 Relatório e Parecer aprovado unanimidade em 7.Março.2006 Enviado PAR em 14.Março.2007 Plenário - Generalidade Debate Generalidade Votação Generalidade  N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 391/X2.a PCP Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual----------------- Aprovado na Generalidade conjuntamente com a proposta de Lei n.o 141/X 12.Jul.2007 Baixa 1.a e 8.a Comissões, sendo competente a 1.a em 11.Julho.2007 Recebido Comissão 12.Julho.2007 Distribuído e-mail Comissão 12.Julho.2007   Plenário - Generalidade Debate Generalidade 12.Julho.2007 Votação Generalidade 12.Julho.2007 Discussão conjunta com a proposta de lei n.o 141/X Especialidade – 1.a comissão, conjuntamente com a proposta de lei n.o 141/XINICIATIVAS LEGISLATIVAS – 2.a PROPOSTAS DE LEIPROPOSTAS DE LEI – GENERALIDADEN.o Iniciativa Assunto Relator Situação 99/X-1.a Gov «Orçamento do Estado para 2007» Luiz Fagundes Duarte Relatório e parecer Aprovado em 31.Out.2006  E enviado à Comissão de Orçamento e Finanças Baixa Todas Comissão 16.Out.2006 Recebido Comissão 19.Out.2006 Distribuído Comissão 19.Out.2006 Debate Generalidade OE: Audições no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças Dia 25.Out.2006 (4a-feira), das 18.00 horas às 20.30 horas - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Dia 26.Out.2006 (5a-feira), das 19.00 horas às 21.30 horas - Ministra da Cultura Dia 27.Out.2006 (6a-feira), das 14.30 horas às 18.30 horas - Ministra da Educação Dia 30.Out.2006 (2.a-feira), das 16.00 horas às 20.00 horas - Ministro da PresidênciaN.o Iniciativa Assunto Relator Situação 126 /X-1.a Gov «Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior» PSD Sérgio Vieira 17.Abril.2007Aprovada Baixa 8.a Comissão 11.Abril.2007 Recebido Comissão 12.Abril.2007 Distribuído Comissão 17.Abril.2007 Relatório e Parecer Aprovado por unanimidade 8.Maio.2007 Enviado PAR Em 8.Maio.2007 Generalidade – Plenário Debate Generalidade em 9.Maio.2007 Votação Generalidade em 10.Maio.2007 Baixa para apreciação na Especialidade em 10 de Maio de 2007
16 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 134 /X-2.a Gov «Grandes Opções do Plano para 2008» PSD Ana Zita Gomes 29.Maio.2007 Relatório e parecer enviado à COF em 22.Maio.2007 Baixa Comissões 8.Maio.2007 Recebida Comissão 8.Maio.2007 Distribuída Comissão 8.Maio.2007 Relatório Aprovado 22.Maio.2007 Enviado COF 22.Maio.2007N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 140 /X2.a Gov «Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário» PS Odete João 29.Maio.2007 Para apreciação na especialidade Baixa 8.a Comissão 23.Maio.2007 Recebido Comissão 24.Maio.2007 Distribuído Comissão 29.Maio.2007 Relatório Aprovado Unanimidade 20.Junho.2007 Enviado PAR 20.Junho.2007 Pedidos Pareceres até 25.Junho.2007 Forúm Internet até  25.Junho.2007 Generalidade - Plenário Debate Generalidade em 28.Junho.2007 Votação Generalidade em 5.Julho.2007 Baixa Especialidade em 5.Julho.2007N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 141 /X-2.a Gov «Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o código da Propriedade industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro» PS Teresa Portugal 29.Maio.2007 Especialidade 1.a Comissão Baixa 1.a e 8.a Comissões 23.Maio.2007 Recebida Comissão 24.Maio.2007 Distribuída Comissão 29.Maio.2007 Relatório e Parecer Aprovado Unanimidade 20.Junho.2007 Enviado PAR E à 1.a comissão em 20.Junho.2007 Audições Em 4.Julho.2007 SPA – Sociedade Portuguesa de Autores Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes Relatório Audições enviado 1.a Comissão em 10.Julho.2007 Generalidade - Plenário Debate Generalidade 12.Julho.2007 Votação Generalidade OBS: Discussão conjunta com o projecto de lei n.o 391/X (PCP) Baixa Especialidade 1.a ComissãoN.o Iniciativa Assunto Relator Situação 148 /X-2.a Gov «Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior» PSD Pedro Duarte 27.Junho.2007 Aprovada Baixa Comissão 20.Junho.2007 Recebida Comissão 24.Maio.2007 Distribuída Comissão 29.Maio.2007 Relatório Aprovado 28.Junho.2007Enviado PAR em 28.Junho.2007 Generalidade - Plenário Debate Generalidade em 28.Junho.2007 Aprovada na generalidade em 28.Junho.2007 Baixa Especialidade em 28.Junho.2007
18 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 126 /X-1.a Gov «Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior»  PSD Sérgio Vieira 17.Abril.2007 Aprovada Baixa 8.a Comissão 11.Abril.2007 Recebido Comissão 12.Abril.2007 Distribuído Comissão 17.Abril.2007 Relatório e Parecer Aprovado por unanimidade 8.Maio.2007 Enviado PAR Em 8.Maio.2007 Generalidade – Plenário Debate Generalidade em 9.Maio.2007 Votação Generalidade em 10.Maio.2007 Baixa para apreciação na Especialidade em 10 de Maio de 2007 Pedidos Pareceres Forúm  InternetEspecialidade  Reuniões de 27.Jun e 3 de Jul.2007 Texto Final enviado ao PAR 4.Julho.2007 Votação Final Global 5.Julho.2007 Verificação de Redacção Final 10.Julho.2007 Lei n.o N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 148 /X-2.a Gov «Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior» PSD Pedro Duarte 27.Junho.2007 Aprovada  Baixa Comissão 20.Junho.2007 Recebida Comissão 24.Maio.2007 Distribuída Comissão 29.Maio.2007 Relatório Aprovado 28.Junho.2007Enviado PAR Em  28.Junho.2007 Generalidade - Plenário Debate Generalidade e 28.Junho.2007 Aprovada na generalidade em 28.Junho.2007 Baixa Especialidade em 28.Junho.2007 Pedidos Pareceres Fórum Internet Audição Pública dia 9.Julho.2007 Apreciação e votação na especialidade dia 17.Julho.2007 Texto final e Relatório da Votação na Especialidade enviado ao PAR em 18.Julho.2007 Votação Final Global em 19.Julho.2007 Verificação Redacção Final em 27.Julho.2007 Lei n.oAPRECIAÇÕES PARLAMENTARES – 2N.o Iniciativa Assunto Relator Situação 35/X-2.a PCP Sobre o Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro, que «atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros» PSD Emídio Guerreiro6.Fev.2007 Rejeitada Generalidade - Plenário Apreciada em Plenário em 2.Fev.2007 Apresentadas propostas de alteração em 2.Fev.2007 Baixa à 8.a Comissão Especialidade em 2.Fev.2007 Especialidade Baixa 8.a Comissão 2.Fev.2007 Recebida Comissão 2.Fev.2007 Distribuída Comissão 6.Fev.2007 Propostas Alteração do PCP aprovadas unanimidade 27.Fev.2007 Texto Final enviado ao PAR em 28.Fev.2007Votação Final Global Sessão Plenária de 1.Março.2007 Texto Final Rejeitado em 1 de Março de 2007 Votos contra PS Votos favor PSD, PCP, CDS, BE, Os Verdes
20 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007Relatores para acompanhamento de outras temáticas  16.Jan.2007 PSD - Melchior Moreira Acompanhamento da regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto  16.Jan.2007 PS - Odete João Acompanhamento das questões relativas à situação dos surdos  16.Jan.2007 PS - Rita Neves Acompanhamento do Programa Tempus  16.Jan.2007 PS - Manuela Melo Acompanhamento do Programa Cultura 2007  16.Jan.2007 PS - Fernanda Asseiceira PS - Júlia Caré PS - Paula Barros PCP - Miguel Tiago Acompanhamento do Dossier da Qualificação   12.Jun.2007 GT projecto «Parlamento dos Jovens» PSD – Ribeiro Cristóvão (Coord) PS – Júlia Caré PSD – Ana Zita Gomes PCP – Miguel Tiago CDS-PP – José Paulo Carvalho BE – Cecília Honório Os Verdes – Francisco Madeira Lopes Elaboração das alterações aos regulamentos do Programa Parlamento dos JovensPetiçõesEntradas 22Admitidas 20Não admitidas 2 Concluídas 18 Em apreciação (dentro do prazo) 2 Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007RequerimentosApresentados 25 Aprovados 12 Rejeitados 11 Retirados 2REQUERIMENTOS POR GRUPO PARLAMENTARPS 4 PSD 10 PCP 2 CDS-PP 6 BE 3 PEV 0   Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007 REQUERIMENTOS GP À COMISSÃO – 2o- X LEGISLATURA Data Iniciativa Entidade Assunto Obs.2.a Sessão Legislativa28/ 1X 19.Jul.2006 BE Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior Sobre a reforma dos laboratórios de Estado, nomeadamente do INETI Aprovado por unanimidade na reunião de 14.Set.2006Reunião MCTES 12.Dez.2006 1-2X 26.Set.2006 PS Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação ou do Senhor Secretário de Estado da Educação, e do Grupo de Trabalho criado pelo despacho conjunto n.o 370/2006, de 5 de Abril, para estudar e propor modelos de auto-avaliação e avaliação externa das escolas.Avaliação das Escolas Aprovado por unanimidade na reunião de 26.Set.2006 (Ausentes CDS-PP; BE e Os Verdes)Reunião ME 17.Out.2006 2-2X 10.Out.2006 CDS-PP Requer a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para prestar esclarecimentos sobre a situação do Ensino Superior e planos de acção do Ministério Situação do Ensino Superior e planos de acção do Ministério na perspectiva da Educação/Formação Aprovado por unanimidade na reunião de 10.Out.2006 (Ausente Os Verdes)Reunião MCTES 12.Dez.2006 3-2X 26.Out.2006 CDS-PP Requer uma audição parlamentar com a Sr.a Ministra da Educação Situação decorrente da repetição de exames do 12.o ano Rejeitado na reunião de 7.Nov.2006 Contra: PS Favor: PSD, CDSPP, PCP e BE Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 20074-2X 7.Nov.2006 PS Requer uma audição parlamentar com a Sr.a Ministra da Educação, para o mês de Janeiro de 2007 Situação decorrente da repetição de exames do 12.o ano Aprovado na reunião de 7.Nov.2006 Favor: PS, PSD e BE Abst.: PCP e CDSPPReunião ME 14.Março.2007 5-2X 23.Nov.2006 CDS-PP Requer uma audição com a Sr.a Ministra da Cultura Para esclarecimentos sobre o corte de verbas que motivou o fim da Festa da Música, bem como sobre as consequências do crescente desinvestimento na Cultura.Rejeitado na reunião de 28.Nov.2006 Contra: PS Favor: PSD, PCP e CDS-PP (Ausentes BE e Os Verdes) 6-2X 28.Nov.2006 PSD Requer oralmente audição com Presidente do Conselho de Administração do Centro Cultural de Belém Para esclarecimentos sobre o corte de verbas que motivou o fim da Festa da Música Rejeitado na reunião de 28.Nov.2006 Contra: PS Favor: PSD, PCP e CDS-PP (Ausentes BE e Os Verdes) 7-2X 9.Jan.2007 PSD Requer a vinda à Comissão da equipa de avaliação da Reforma Curricular do Ensino Secundário Para esclarecimentos quanto ao processo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário Aprovado por unanimidade Reunião de 9.Jan.2007Audição com a presença do Prof.Luís Capucha e Prof.Isabel Duarte Dia 31.Jan.2007 8-2X 16.Jan.2007 PCP Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto à intenção de criação de uma empresa para gestão do parque escolar e sobre a concretização do regime de monodocência para os professores do 1.o Ciclo.Rejeitado na reunião de 16.Jan.2007 Favor: PSD; PCP e BE Contra: PSAssuntos aditados ao pedido de presença da Sr.a Ministra da Educação, decorrente do Req.n.o 4 do PSReunião ME 14.Março.2007 9-2X 24.Jan.2007 CDS-PP Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto ao conteúdo do Inquérito do Instituto da Droga e Toxicodependência junto das escolas dos ensinos básico e secundário Rejeitado na reunião de 30.jan.2007 Contra: PS Favor: CDS, PCP Abs: PSD, BE, Os Verdes 102X 29.Jan.2007 CDS-PP Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Cultura  Para esclarecimentos sobre a criação de uma empresa pública denominada OPART (Organismos de Produção Artística) que integrarão Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.Rejeitado na Reunião 30.jan.2007 Contra: PS Favor: CDS, PCP,BE Abs: PSD, Os Verdes 112X 30.Jan.2007 PSD  Requer que a Sr.a Ministra da Educação informe sobre a aplicação da Resolução n.o 17/2006 da Assembleia da República - «Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais» Retirado Reunião 6.Fev.2007 Retirado Face às informações do ME em 5.Fev.2007 122X 1.Fev.2007 CSD-PP Solicita audição com o Prof.Doutor Luís Bettencourt Sardinha, presidente do Conselho Nacional AntidopagemRejeitado Contra: PS Favor: PSD, PCP e CDS-PP
29 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007242X 25.Julh.2007 PSD Requer, com carácter de urgência, a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos de situações relativas ao lançamento do «plano tecnológico na educação» e sobre o arquivamento do processo disciplinar movido ao Professor Fernando Charrua.Aprovado por unanimidade Ponto 2 do Req.Rejeitado Ponto 1 Favor: PSD, CDSPP Contra: PS Abst.: PCP, BE e Os VerdesReunião ME dia 31.Julho.2007 252X 27.Julh.2007 PS Requer a vinda à Comissão da Senhora Ministra da Educação Plano Tecnológico para a Educação Aprovado por unanimidade 27.Julho.2007AUDIÇÕES COM MEMBROS DO GOVERNO   Ministra da Educação 6 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 5 Ministra da Cultura 1 Ministro da Presidência 1 Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 1 Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas 1   Audições com membros do Governo651111Ministra da EducaçãoMinistro da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorMinistra da CulturaMinistro da PresidênciaSecretário de Estado da Juventude e do DesportoSecretário de Estado das Comunidades Portuguesas
30 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007REUNIÕES GOVERNO – 2.a-X LEGISLATURA Data Entidade Assunto Obs.2.a Sessão Legislativa1 3.Out.2006 Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Ensino do Português no Estrangeiro Requerimento n.o 23-1X (PCP) 2 17.Out.2006  Ministra da Educação Avaliação das Escolas Requerimento n.o 1-2X (PS) 3 25.Out.2006 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 4 26.Out.2006 Ministra da Cultura Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 5 27.Out.2006 Ministra da Educação Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 6 30.Out.2006 Ministro da Presidência Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2007, nas áreas da Juventude e do Desporto Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 7 13.Nov.2006 Ministra da Educação Especialidade do Orçamento do estado para 2007 – Proposta de lei n.o 99/X Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças 8 12.Dez.2006 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Reforma dos Laboratórios do Estado, nomeadamente do INETI; Processo de Bolonha e situação dos Institutos Superiores de Serviço Social Requerimento n.o 29-1X (BE) 9 7.Março.2007 Secretário de Estado da Juventude e Desporto Combate à dopagem no desporto e situação do doping em Portugal10 14.Março.2007 Ministra da Educação Consequências da repetição excepcional de exames; Gestão do parque escolar; regime de monodocência para os professores do 1.o Ciclo.Requerimento n.o 4 do PS e Assuntos dos Requerimento n.o 8 do PCP e n.o 14 do BE 11 4.Julh.2007 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Encerramento de Universidades privadas Requerimento n.o 20-X2, do PSD 12 10.Julh.2007 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Regime Jurídico do Ensino Superior13 11.Julh.2007 Ministra da Educação Rede Escolar Concurso professor titular Exclusão Ass. Prof.Matemática da Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional da Matemática Suspensão Prof. Fernando Charrua da DREN Requerimentos n.os 16, do PSD, 19, do PS, 21, do PCP, 22 do BE e 23, do PSD 14 13.Julh.2007 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Regime Jurídico do Ensino Superior15 31.Julh.2007 Ministra da Educação Despacho de arquivamento do processo disciplinar movido ao Prof. Fernando Charrua da DREN Requerimento n.o 24-2X, do PSD
31 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007AUDIÇÕES PARLAMENTARES – 2.a – X LEGISLATURA Data Assunto Iniciativas Legislativas Participação Local 2.a Sessão Legislativa 25.Set.2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 1.a sessão Proposta de lei n.o 80/X – Gov Políticas Públicas Convidadas a participarem todas as entidades ligadas à área do desporto Sala do Senado  4.Out.2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 2.a sessão Proposta de lei n.o 80/X – Gov Associativismo Desportivo Sala do Senado  11.Out.2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 3.a sessão Proposta de lei n.o 80/X – Gov Actividade Física e Desportiva Sala do Senado  18.Out.2006 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 4.a sessão Proposta de lei n.o 80/X – Gov Apoios Financeiros e Fiscalidade Sala do Senado  6.Mar.2007 Segurança nas Escolas  Escola Segura/Observatório da Segurança Escolar Agrupamentos de Escola das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e do País; Assembleias de Escola, Associações de Pais e de estudantes Câmaras Municipais; Juntas de Freguesias; Conselhos Municipais de Educação Auditório do Edifício Novo  9.Julho.2007 Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Proposta de lei n.o 148/X2 e Projecto de lei n.o 271/X, do PSD Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico Públicos e privados Associações Académicas e de Estudantes Sindicatos da área da Educação Confederações Patronais e Ordens Profissionais Associações de Funcionários das Universidades Auditório do Edifício Novo
33 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 200711 4.Julho.2007 Transposição para a ordem   jurídica interna da Directiva Comunitária 2004/48/CE (Proposta de lei n.o 141/X) SPA – Sociedade Portuguesa de Autores Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL Relatora Deputada Teresa Portugal PS No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.o 141/X 12 10.Julho.2007 Peticionários da petição n.o 384/X (2.a) – Margarida Santos e Outros Audição no âmbito da apreciação da petição n.o 284/X (2.a), de iniciativa de Margarida Santos e Outros, que «Solicitam o alargamento do prazo de discussão pública do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Relator Deputado Manuel Mota PSAUDIÊNCIAS CONCEDIDAS – 2.a - X LEGISLATURA N.o Entidade Assunto Concessão Diligências Obs.2.a Sessão Legislativa1 2-ECC-2.a/X Associação Académica de Coimbra Adaptação do processo de Bolonha em Portugal e na Universidade de Coimbra e, Perspectivas de financiamento da Universidade de Coimbra 19.Set.2006  2 3-ECC-2.a/X Associação Portuguesa de Técnicos de Análises Clínicas e Saúde Pública – APTAC Aplicação do processo de Bolonha ao Ensino das Análises Clínicas e Saúde Pública 19.Set.2006  3 7-ECC-2.a/X Senhor Reitor da Universidade de Coimbra Orçamento do Estado para 2007, na sequência da aprovação de Moção pelo senado da Universidade de Coimbra 10.Out.2006 Presidente 4 10-ECC2.a/X Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Orçamentos das Universidades para 2007 17.Out.2006 Presidente 5 12-ECC2.a/X Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos Orçamento do Ensino Superior para 2007 7.Nov.2006  6 13-ECC2.a/X Plataforma de Sindicatos Processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente – Conteúdo e processo negocial 7.Nov.2006  7 11-ECC2.a/X Conselho Nacional de Juventude Regulamentação da lei do CNJ Orçamento do CNJ para 2007 14.Nov.2006  8 9-ECC – 2.a/X Sindicato dos Professores da Grande Lisboa Sobre a situação dos Professores «não profissionalizados» mas com habilitação própria 14.Nov.2006  9 14-ECC2.a/X Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas  Orçamentos das Universidades para 2007 22.Nov.2006  10 17-ECC2.a/X Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol Assuntos que impendem sobre o sector da arbitragem 14.Dez.2006 Presidente 11 21-ECC2.a/X Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo - AEEP Sobre o regime contributivo dos docentes do ensino particular e cooperativo e envolvimento da AEEP nas questões da educação 30.Jan.2007  12 23-ECC2.a/X Federação de Triatlo de Portugal e a Empresa DSGN - MediaAddict Sobre a realização em Maio de 2007, da Taça do Mundo de Triatlo 30.Jan.2007
34 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 200713 18-ECC2.a/X Corpo Nacional de Escutas Encontro com o Secretário-Geral da Organização Mundial do Movimento Escutista, Dr. Eduardo Missoni, que se encontra em Portugal de 10 a 14 de Fevereiro de 2007 14.Fev.2007 Sr. VicePresidente Deputado Sérgio Vieira 14 26-ECC2.a/X Associação Nacional de Professores Dar nota de perspectivas e preocupações sobre: Regulamentação do ECD Autonomia dos Estabelecimentos de ensino não superior; Violência nas Escolas; Organização da Educação e quadro futuro da formação inicial e contínua de docentes; Papel futuro das Associações Profissionais 20.Março.2007  15 25-ECC2.a/X FENPROF – Federação Nacional dos Professores Sobre as mudanças no sistema de apoio aos alunos com deficiência 27.Março.2007  16Plataforma Sindical de Professores Sobre o Decreto-Lei n.o 15/2007 – Estatuto da Carreira Docente e respectiva regulamentação 27.Março.2007  17 22-ECC2.a/X Ordem dos Biólogos Sobre a atribuição de especialidades em Ambiente, Biotecnologia e Biologia Humana e Saúde 8.Maio.2007  18 28-ECC2.a/X ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica Proposta de alteração ao estatuto dos bolseiros de investigação 8.Maio.2007  19 31-ECC2.a/X FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação Sobre o aumento de violência nas escolas e do número de agressões a professores.17.Maio.2007 Grupo de Trabalho para a Violência nas Escolas 20 29-EXX2.a/X Special Olympics Apresentação do seu projecto no âmbito do apoio desportivo a deficientes 29.Maio.2007  21 34-ECC2.a/X Federação Portuguesa de Rugby Transmitir os objectivos da sua missão, na sequência do apuramento da selecção nacional de rugby para o campeonato do Mundo a realizar em França nos próximos meses de Setembro e Outubro.12.Jun.2007  22 32-ECC2.a/X Federação Nacional de Associações de Estudantes de Enfermagem Formas de apoio e acção social para os estudantes de Enfermagem em Ensino Clínico tendo em conta a remodelação recente do Regulamento referido pelo Despacho n.o 4183/2007.12.Jun.2007  23 36-ECC2.a/X CRUP – Conselho de Reitores das Universidades  Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior 3.Jul.2007  24 33-ECC2.a/X CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior 3.Jul.2007  25 43-ECC2.a/X APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior 10.Jul.2007
35 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007 VISITAS DE TRABALHO - X LEGISLATURA Data Iniciativa Local Assunto Delegação 1 5.Mar.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Piscinas (Escola EB1 n.o 175) – Olivais Segurança nas EscolasVisitas a Estabelecimentos de Ensino Integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária  Área Metropolitana de Lisboa Rita Neves (PS) – Relatora Luiz Fagundes Duarte (PS) João Serrano (PS) Nuno da Câmara Pereira Agrupamento de Escolas Azevedo Neves – Amadora 2 5.Mar.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas de Carnaxide – Outurela – Oeiras Cecília Honório (BE) - Rlatora Fernanda Asseiceira (PS) Ana Couto (PS) Agrupamento de Escolas Agostinho da Silva – Sintra 3 5.Mar.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Ordem de Santiago – Setúbal Júlia Caré (PS) – Relatora Marisa Costa (PS) Luís Rodrigues (PSD) Agrupamento de Escolas Monte da Caparica – Almada 4 5.Mar.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas do Viso – Porto Segurança nas EscolasVisitas a Estabelecimentos de Ensino Integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária  Área Metropolitana do Porto Diogo Feio (PP) – Relator Manuela de Melo (PS) Manuel Pizarro (PS) Ana Maria Rocha (PS) Miguel Pignatelli (PSD Agrupamento de Escolas do Cerco – Porto 5 5.Mar.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas de Matosinhos – Matosinhos Fernando Antunes (PSD) – Relator Luísa Salgueiro (PS) Paula Cristina (PS) Agrupamento de Escolas de Pedrouços – Maia 6 5.Mar.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas de Santa Bárbara – Fânzeres – Gondomar Rosalina Martins (PS) – Relatora Maria José Gambôa (PS) Isabel Santos (PS) Miguel Santos (PSD) Agrupamento de Escolas de Canidelo – Vila Nova de Gaia7 6.Mar.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa Sede da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Av. D. Carlos I) Acompanhamento da regulamentação e da execução da Lei n.o 7/2006, em particular, o cumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa e do seu impacto.Nuno da Câmara Pereira (PSD) Manuela Melo (PS)8 10.Abril.2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Laboratório de Análises e Dopagem (Estádio Universitário) Sobre o combate à dopagem no desporto e situação do dopping em Portugal.Presidente: António José Seguro PS – Fernando Cabral PS – João Bernardo PS – Rita Neves PS – Júlia Caré PSD – Ribeiro Cristóvão PCP – Miguel Tiago   Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007RELATÓRIOS/ RELATORES – INICIATIVAS EUROPEIAS – 2.a – X LEGISLATURA Data Iniciativa  Relator/GP Situação Diligências 2.a Sessão Legislativa 1 22.Nov.2006 Relatório sobre a Proposta de recomendação do PE/Conselho, relativa quadro europeu qualificações para aprendizagem ao longo da vida - COM (2006) 479 - SEC (2006) 1093 - SEC (2006) 1094 Fernanda Asseiceira PS Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.2006 Proposta de Audição dos Ministros da Educação e do Trabalho, conjuntamente com Comissão de Trabalho «Iniciativa sobre Qualificação» 2 22.Nov.2006 Relatório sobre a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu/Conselho, relativa ao ano europeu do Diálogo Intercultural (2008) - COM (2006) 492 Nuno da Câmara Pereira PSD Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.20063 22.Nov.2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão Relatório Anual Tempus 2005 - COM (2006) 491 Rita Neves PS Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.2006 Pedido informação Agência Nacional Sócrates (12.Dez.2006) 4 22.Nov.2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão sobre a adopção de uma Decisão que institui o programa «Cultura 2007» - COM (2006) 476 Manuela Melo PS Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.20065 22.Nov.2006 Relatório sobre a Recomendação da Comissão sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital - SEC (2006) 1076 - COM (2006) 3808  Nuno da Câmara Pereira PSD Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.20066 22.Nov.2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação - SEC (2006) 1096 - COM (2006) 481 Paula Barros PS Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.20067 22.Nov.2006 Relatório sobre a Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de bens culturais - COM (2006) 513  Teresa Portugal PS Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.20068 22.Nov.2006 Relatório sobre o Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Eur. sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias - COM (2005) 482  Emídio Guerreiro PSD Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.20069 22.Nov.2006 Relatório sobre Carta rectificativa n.o 2 ao anteprojecto de orçamento de 2007 - SEC (2006) 1176 Fernando Antunes PSD Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.200610 12.Dez.2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão – Europa Global: Competir a nível mundial.Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego - SEC (2006) 1230, 1228 e 1229 - COM (2006) 567 Pedro Nuno Santos PS Aprovado Parecer enviado à CAE 29.Nov.200611 12.Dez.2006 Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu (Reunião do Conselho em 20/10/06). Uma Europa moderna e aberta à inovação - COM (2006) 589 Isabel Coutinho PS Aprovado Parecer enviado à CAE 12.Dez.200612 12.Dez.2006 Relatório sobre a Comission communication The demographic future of Europe – from challenge to opportunity - COM (2006) 571 Sérgio Vieira PSD Aprovado Parecer enviado à CAE 12.Dez.2006
39 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 200738 6.Jun.2007 COM (2007) 212 final e SEC (2007) 504; 505 e 506 final Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Política Espacial Europeia.Odete João PS Aprovado Parecer enviado à CAE 6.Jun.200739 20.Jun.2007 COM (2007) 242 final e SEC (2007) 570final Relatório sobre a Comunicação sobre uma Agenda Europeia para a Cultura num Mundo Globalizado (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões) Teresa Portugal PS Aprovado Parecer enviado à CAE 20.Junho.200740 20.Jun.2007 SEC (2007) 638final Relatório sobre a Comunicação da Comissão relativa ao Futuro Demográfico da Europa Sérgio Vieira PSD Aprovado Parecer enviado à CAE 20.Junho.200741 27.Jul.2007 COM (2007) 276 Relatório sobre as Propostas de Decisão do Conselho relativas à assinatura, aplicação, aplicação provisória e conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel Rita Neves PS Aprovado Parecer enviado à CAE 27.Julho.200742 27.Jul.2007 COM (2007) 305  Relatório sobre as Propostas de Decisão do Conselho e da Comissão relativas à assinatura, aplicação provisória e conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Helvética Fernando Antunes PSD Aprovado Parecer enviado à CAE 27.Julh.2007OUTRAS  8.Maio.2007 Parecer sobre o Relatório da Participação de Portugal na Construção da União Europeia em 2006 – 21.o ano Nuno da Câmara PereiraPARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NACIONAIS – 2.a - X LEGISLATURA  Data Delegação Assunto Local Obs.2.a Sessão Legislativa 4.Nov.2006 Deputada Odete João Participação como oradora no Seminário «Língua Gestual Portuguesa, que futuro? Leiria Auditório do Instituto Português da Juventude A Convite da Federação Portuguesa das Associações de Surdos  13.Nov.2006 Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Participação como orador na Sessão de Abertura do 2.o Congresso de Editores Lisboa Fundação Calouste Gulbenkian A Convite da União dos Editores Portugueses  2.Dez.2006 Presidente da Comissão, Deputado António José SeguroParticipação no painel «Que Europa Queremos?», no âmbito do 10.o Encontro Nacional de Juventude Santo Tirso A Convite do Conselho Nacional de Juventude
40 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS INTERNACIONAIS - X LEGISLATURA  Data Delegação Assunto Local Obs.2.a Sessão Legislativa 1 26.Fev a 2.Mar.2007 Deputada Luísa Salgueiro (PS) 6.o Encontro Ásia – Europa para Jovens Parlamentares Haia OUTRAS ACTIVIDADES - X LEGISLATURA Data Assunto Iniciativa Participantes Local  2.a Sessão Legislativa  14.Mar.2007 Iniciativa conjunta da Comissão e da Ciência Viva  2.a Edição «Café de Ciência» Encontro entre os investigadores e os decisores políticos, subordinado ao tema «Energia e Alterações Climáticas» Cientistas e Investigadores Deputados Biblioteca AR OUTRAS ACTIVIDADES – 2.a – X LEGISLATURA  2006/200723.Outubro.2006 Reunião de informação com os professores que participam no programa “Parlamento dos Jovens” Presidente da Comissão, Deputado António José Seguro Auditório do Edifício Novo (AR)Participação de Deputados em debates, a convite das EscolasSecundário (S) – “Insucesso e abandono escolar”/ Básico (B) – «Impacto da televisão junto dos jovens»Sessão Escola Circulo eleitoral Data/hora Deputados participantes GrupoParl.S Escola Secundária Domingos Sequeira – Leiria Leiria 20 de Novembro 15h10 Odete João PS S Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico de Vila Real de Santo António Faro 27 de Novembro 14h30 Jovita Ladeira PS S Escola Secundária José Saramago, em Mafra Lisboa 27 de Novembro 15h Miguel Tiago PCP S Escola Secundária Alves Martins, Viseu Viseu 27 de Novembro 15h Emídio Guerreiro * PSD B EB 1,2 João de Barros Viseu 27 de Novembro 18h40 Miguel Ginestal PS Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007S+B Escola 2,3/ S Artur Gonçalves, de Torres Novas Santarém 8 de Janeiro  15h30 Miguel Tiago PCP B Escola EB 2,3 de S. João de Ponte, em Guimarães Braga 8 de Janeiro manhã Emídio Guerreiro PSD S Escola Secundária Padre Benjamim Salgado em Joane, Vila Nova de Famalicão Braga 8 de Janeiro  14h30Emídio Guerreiro Manuel Mota Diogo Feio PSD PS CDS-PPS Escola Secundária com 3.o ciclo do Ensino Básico de Ourém Santarém 8 de Janeiro  10h15 António Gameiro Mário Albuquerque PS PSD S Escola Secundária de Gondomar Porto 8 de Janeiro 14h00 José Paulo Carvalho CDS-PPS Escola Secundária Vitorino Nemésio - Praia da Vitória Açores 8 de Janeiro 14h00 Luiz Fagundes Duarte PS S Colégio Paulo VI, Gondomar Porto 8 de Janeiro 10h Alda Macedo BE S+B Escola Sec. com 3.o Ciclo do Ensino Básico Arquitecto Oliveira Ferreira – V.Nova de Gaia Porto 8 de Janeiro  14h30 Pedro DuartePSD S Escola Secundária de Vilela, concelho de Paredes Porto 8 de Janeiro  14h00 Manuela de Melo PS S Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico da Sé, Guarda Guarda 8 de Janeiro  15h Fernando CabralPS S Colégio de Campos – Vila Nova de Cerveira Viana do Castelo 8 de Janeiro  10h Abel Baptista Jorge Fão CDS-PPPS S Escola Secundária com 3.o Ciclo do Ensino Básico Águas Santas, Maia Porto 8 de Janeiro 15h Abel BaptistaCDS-PPB EB 2, 3 de D. Duarte, em Vil de Soito Viseu 8 de Janeiro  15h Miguel GinestalPS B Escola Básica 2,3/Secundário João Garcia Bacelar, Tocha - Cantanhede Coimbra 8 de Janeiro 9h30 Fernando Antunes PSD B Colégio São Martinho – Coimbra Coimbra 8 de Janeiro  14h30 Fernando Antunes PSD B Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos Dr.Alberto Iria – Olhão Faro 8 de Janeiro 10h Aldemira Bispo Pinho PS B Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos António Dias Simões – Ovar Aveiro 8 de Janeiro  10h João Bernardo PS B Escola Grão Vasco - Viseu Viseu 8 de Janeiro  manhã Almeida Henriques PSD B EBI Jean Piaget Viseu 8 de Janeiro  tarde Almeida Henriques PSD S EPTOLIVA – Escola Profissional de Oliveira do Hospital, Tábua e Arganil em Oliveira do Hospital Coimbra 8 de Janeiro  10h Teresa Portugal PS S ES Santa Maria Maior Viana do Castelo 8 de JaneiroLuís Campos Ferreira PSD S Escola Secundária de Estremoz Évora 10 de Janeiro Bravo Nico PS S Instituto de Formação Técnica de Seguros - Pólo de Évora Évora 11 de Janeiro Bravo Nico PS S Escola Profissional da Região Alentejo - Évora Évora 12 de Janeiro Bravo Nico PS BEscola EB 2,3 de Viana do Alentejo Évora 12 de Janeiro Bravo Nico PS
47 | II Série C - Número: 075 | 22 de Agosto de 2007Importa ainda destacar a realização da 2.a edição do Café de Ciência, uma iniciativa da Comissão de Educação e da Ciência Viva que, este ano, foi dedicada às questões da Energia e Alterações Climáticas e que contou com a presença de investigadores das várias áreas do conhecimento.A Comissão preparou ainda a realização de um Fórum de Jovens com a participação dos Presidentes dos Grupos Políticos do Parlamento Europeu, que teve lugar no dia 28 de Junho, na Assembleia da República.De salientar, por fim, que apesar das limitações sobejamente conhecidas, a página da Internet dispõe de mais informação, para que os cidadãos que a procuram possam ficar mais esclarecidos e atempadamente informados sobre a actividade da Comissão.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL–FRANÇAPrograma de actividades e orçamento para 2007O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal — França (GPA PT-F), que inscreve as suas actividades no quadro geral do estabelecido pela Resolução n.o 6/2003, de 24 de Janeiro, propõe-se desenvolver, para o ano 2007, um programa que privilegiará as seguintes acções:1 — Contactos regulares com o Sr. Embaixador de França em Lisboa e seus Conselheiros, para troca de informações e análise de assuntos de interesse para as relações bilaterais em geral e, em particular, os de âmbito social, económico e cultural.2 — Contactos com Deputados e Senadores franceses, designadamente os pertencentes ao Grupo de Amizade homólogo, sobre matérias de interesse comum.3 — Realização de uma reunião anual com o Sr. Embaixador de França e Conselheiros diplomáticos, compreendendo almoço na Assembleia da República, destinada a análise e tratamento de temáticas de interesse bilateral.4 — Contactos com membros do Governo português nomeadamente no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.5 — Realização de reunião anual com entidades relacionadas com a esfera económica, designadamente com a Associação Portuguesa de Investimentos (API).6 — Visitas a empresas francesas e luso-francesas sediadas em Portugal, assim como a empresas portuguesas sediadas em França.7 — Visita ao Institut Franco-Portugais.8 — Acolhimento do Grupo de Amizade francês, aquando da sua visita a Portugal e organização de reuniões com o GPA PT-F, com agenda a estabelecer entre os dois Grupos.9 — Realização de visita a França que, para além dos contactos e reuniões institucionais, compreenderá encontros com estruturas representativas da sociedade civil francesa e das comunidades portuguesas em França.Orçamento para 2007Estimam-se as despesas relativas à realização das actividades anuais do GPA PT-F, de acordo com o programa acima enunciado, em 6500€ (não incluindo o mencionado no ponto 9).Palácio de São Bento em, 20 de Julho de 2007.A Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–França, Maria Carrilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Julho de 2007     II Série-C — Número 72 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Orçamento e Finanças: — Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2003.
4 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007O valor total orçamentado no OE para a realização de despesas (e o valor total da receita prevista para o seu financiamento) foi elevado em € 7593,0 milhões (12%), através da abertura de créditos especiais autorizados pelo Governo.O maior acréscimo verificou-se nas receitas e despesas de capital, por incluir o valor de € 7174 milhões referente a alterações orçamentais nas rubricas de receitas de «passivos financeiros» e em dotações afectas à amortização de dívida.Pela análise comparativa dos valores da execução com os do orçamento final, verifica-se, em termos globais, um grau de execução de 93,3%, para o que contribuíram as receitas e despesas correntes, com 97% e 97,6%, respectivamente, e em menor grau, as receitas e despesas de capital (90,1% e 89,4%).Por sua vez, enquanto nos «Recursos próprios comunitários» o valor executado se situa em 72,3% do previsto, nas «Reposições não abatidas nos pagamentos» e nos «Saldos da gerência anterior» os valores arrecadados superam claramente as previsões do orçamento final, em 42,2% e 63,2%, respectivamente.«Relativamente ao «Total da receita», verifica-se que o valor da execução ficou aquém do previsto no orçamento final em € 4723,4 milhões (-6,7%), o que ficou a dever-se ao comportamento da receita efectiva (€ -2589,7 milhões, -7,6%) bem como dos «Passivos financeiros» (€ -2133,8 milhões, -5,8%).De registar, que quanto à receita efectiva, a maior diferença em valores absolutos entre o valor do orçamento final e a execução ocorreu nos «Activos financeiros» (execução inferior ao orçamentado em € 1490,3 milhões), enquanto em termos relativos sobressai o capítulo «Outras receitas de capital» em que a execução superou o orçamento em € 335,5 milhões.O resultado final da execução orçamental, bem como a variação registada em relação ao ano anterior, de acordo, também, com os valores constantes das Contas Gerais do Estado respectivas, foi o que se apresenta no quadro seguinte:Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007Na área do euro, registou-se uma descida da taxa de inflação para 2,1 por cento em 2003, num contexto de actividade económica moderada, reflectida num hiato do produto negativo, moderação salarial e apreciação da taxa de câmbio do euro que atenuou os efeitos da subida do preço do petróleo.As taxas de juro situaram-se em níveis historicamente baixos em 2003. Nos EUA, a Reserva Federal reduziu a taxa de juro de referência em 25 pontos base, para se situar em 1 por cento no final do ano. Na área do euro, o Banco Central Europeu reduziu a principal taxa de juro de referência em 25 pontos base, em Março de 2003, e em 50 pontos base, em Junho. Nota: Evolução da Economia Portuguesa«O ano de 2003 foi caracterizado pela recessão da actividade económica nacional.» (In CGE, DGO, vol. I, pág.7)Este comportamento da economia portuguesa deveu-se, por um lado, ao fraco desempenho da conjuntura económica internacional, em especial da área do euro, mas principalmente à continuação do processo de ajustamento interno tendo em vista a correcção dos desequilíbrios orçamentais verificados.Este processo de reequilíbrio traduziu-se, em 2003, numa significativa redução das necessidades de financiamento externo da economia portuguesa.Em 2003, e dado que Portugal se encontrava numa situação de défice excessivo em 2001, prosseguiu-se o objectivo de atingir um défice público inferior a 3 por cento do PIB.O défice global das Administrações Públicas agravou-se, situando-se em 2,8 por cento do PIB em 2003, reflectindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos, num contexto de desaceleração da actividade económica, bem como de reduções de receita fiscal.Em 2003, a actividade económica registou uma contracção, tendo o PIB real decrescido 1,3 por cento, constituindo o ponto mais baixo da fase descendente do ciclo, iniciada em 2000.A continuação do processo de ajustamento interno traduziu-se, em 2003, numa variação negativa de 2,9 por cento da procura interna (-0,6 por cento em 2002). Esta quebra da procura interna foi, em parte, compensada pelo reforço do contributo positivo do comércio externo para a variação do PIB [passou de 1,1 para 1,8 pontos percentuais (pp)], não obstante o fraco dinamismo da procura externa.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007 Consultar Diário Original