II SÉRIE-A — NÚMERO 20 38  Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro - Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). o Altera os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 26.o e 27.o. o Adita o artigo 14.o-A. o Revoga o n.o 5 do artigo 28o;  Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. o Altera o artigo 18.o;  Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril - Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). o Altera os artigos 5.o e 12.o. A Lei foi ainda objeto da seguinte declaração de inconstitucionalidade: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 801/20144 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais); O projeto de lei em análise, tal como resulta da respetiva exposição de motivos, parece enquadrar-se na lógica de iniciativas semelhantes que foram aprovadas no passado recente pela Assembleia da República, que tiveram como objetivo reduzir o peso do financiamento partidário para o erário público. Foi o caso da disposição transitória constante do artigo 3.o da acima citada Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que determinou o seguinte: “1 – A subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidas em 10 % até 31 de dezembro de 2013”. Por seu turno, a também referida Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, introduziu a primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. Na sequência desta alteração, a redação do artigo 3.o - disposição transitória da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, passou a ser a seguinte: “1 – A subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos, prevista na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, é reduzida em 10 % até 31 de dezembro de 2016. 2 – A subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016.” Refira-se ainda a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto, que procedeu à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, determinando no artigo 2.o o seguinte: “1 –Para efeitos de interpretação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, considera-se: a) Que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é reduzido em 20 % até 31 de dezembro de 2016; e 4 Publicado em DR, 1.a série — N.o 247 — 23 de dezembro de 2014.