10 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 Artigo 391.o-F (Recorribilidade) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) para o artigo 391.o-F — prejudicada em consequência da aprovação de proposta alternativa; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — substituição da epígrafe e do corpo — aprovado com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE, passando a ter a epígrafe ―Sentença‖. Em consequência, ç renumerado o anterior artigo 391.o-F, que passa a 391.o-G (Recorribilidade), constando do texto final, nos aditamentos ao Código de Processo Penal.— Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — prejudicada em consequência da aprovação da redacção do PJL n.o 178/XI (1.a) (em coincidência com a redacção do artigo 389.o-A, para o qual remete); Artigo 392.o (Quando tem lugar) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — rejeitado com votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 393.o (Partes civis) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — retirado pelo proponente a favor da redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP); — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) (incluindo proposta de emenda legística da referência legal do final do n.o 2) — aprovado com votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS, do PSD e do BE; Artigo 394.o (Requerimento) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD, BE e PCP; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 395.o (Rejeição do requerimento) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) para um artigo 395.o (Tramitação subsequente) — prejudicada em consequência da rejeição de proposta anterior; — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) para um artigo 395.o e do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) para um artigo 396.o, com redacção idêntica e igual epígrafe (Rejeição liminar do requerimento) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD e BE; Artigo 396.o (Notificação e oposição do arguido) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) para um artigo 396.o e do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) para um artigo 397.o, com redacção idêntica e igual epígrafe (Processamento no caso de concordância do arguido) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD e BE; Artigo 397.o (Decisão) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) para um artigo 397.o e do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) para um artigo 398.o, com redacção idêntica e igual epígrafe (Processamento no caso de oposição do arguido) — prejudicada em consequência da rejeição de proposta anterior para o n.o 5 do artigo 394.o; Artigo 398.o (Prosseguimento do processo) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — revogação do artigo — prejudicada em consequência da rejeição de proposta anterior;Consultar Diário Original