4 DE OUTUBRO DE 2014 11 N.o Título Data Autor 201 Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores 2014-01-24 Governo 190 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos. 2013-12-09 Governo 179 Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. 2013-10-16 Governo 178 Aprova o Orçamento do Estado para 2014. 2013-10-15 Governo 177 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. 2013-10-15 Governo I.3 Projetos de Resolução N.o Título Data Autor 1100 Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha. 2014-07-25 PSD  1097 Sobre o novo Quadro Comunitário "Portugal 2020" 2014-07-24 PCP  1069 Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 ¿ troço Alcácer do Sal/Grândola. 2014-06-12 PCP  1062 Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana. 2014-06-05 BE  1043 Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora. 2014-05-12 PCP  1035 Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora. 2014-05-07 BE  1032 Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira). 2014-05-05 BE  1031 Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira. 2014-05-05 BE  1030 Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro. 2014-05-05 BE  1029 Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel – Entre-os-Rios) 2014-05-05 BE  1028 Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. 2014-05-02 PCP  1021 Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo. 2014-04-30 PCP  1019 Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária. 2014-04-29 BE  1017 Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação. 2014-04-23 PS  1016 Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias. 2014-04-17 PCP  1011 Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira 2014-04-11 PS  1005 Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários. 2014-04-09 BE  1000 Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto). 2014-04-03 BE