7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(53)taria n.° 642-A/83 (para execução do artigo 6.° do citado decreto regulamentar).Vêm estes diplomas substituir, revogando-os expressamente, os Decretos Regulamentares n.°' 57/ 80 e 9/82, sobre cujas disposições o Provedor de Justiça tomou já oportunamente posição em outro processo deste Serviço.2 — Com efeito, sintetizando rapidamente o que do mesmo consta:2.1 —Acerca do Decreto Regulamentar n.° 57/ 80, de 10 de Outubro, o Provedor de Justiça tomou posição:Por um lado, formulando para o então Conselho da Revolução pedido da sua declaração de inconstitucionalidade formal e orgânica, na medida em que algumas das matérias nele tratadas não têm a apoiá-las autorização legislativa da Assembleia da República e o diploma não se reveste de forma legal adequada (decreto-lei) imposta pela Constituição, bem como que o Governo invocava, para o publicar, competência que, constitucionalmente, não lhe cabia, violando, assim, os artigos 167.°, alínea m), 168.°, 169.°, n.° 2, e 201.°, n.° 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.Por outro lado, oficiando ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa, sugerindo--lhe que em diploma adequado fosse imediatamente suspensa a aplicação do ilegal e inconveniente Decreto Regulamentar n.° 57/80, ou que providenciasse para que, com urgência, fosse publicado diploma legal, regendo a classificação de serviço e substituindo os citados diplomas, visto:a) Numerosas disposições do DecretoRegulamentar n.° 57/80, serem ilegais;b) Outras se terem provado como ine-xequíveis (nomeadamente as relativas à «perequação»);c) O Despacho Normativo n.° 128/81,de 18 de Março, destinado a esclarecer as disposições do Decreto Regulamentar n.° 57/80 e facilitar e dinamizar a sua execução, ser igualmente ilegal, porque introduz normas contrárias àquele diploma e outras à Lei Geral (caso do seu n.° 27, por exemplo).2.2 — Embora, conforme comunicação do Conselho da Revolução, a questão fosse remetida à Comissão Constitucional para elaboração do competente parecer, o Conselho da Revolução não chegou a formular a solicitada declaração de inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.° 57/80.2.3 — No entanto, e dando seguimento a uma das sugestões feitas pelo Provedor de Justiça, pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa foi, em 3 de Março de 1982, publicado o Decreto Regulamentar n.° 9/82, que mandou suspender a execução do Decreto Regulamentar n.° 57/80.2.4 — Porém, considerando ser indispensável salvaguardar as situações às quais a referida suspensão não deverá ser aplicável, o mesmo Despacho Normativo n.° 9/82, vinha ressalvar a não execução do então suspenso Decreto Regulamentar n.° 57/80, nos casos seguintes:a) Efeitos resultantes das classificações deserviço atribuídas em 1981 ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 57/80 e reportadas ao ano de 1980 [alínea a) do artigo 1.° do citado Decreto Regulamentar n.° 9/82];b) Produção dos efeitos daquelas classifica-ções, quando os serviços e organismos não tiverem adoptado quaisquer sistemas de classificação do serviço prestado nos anos relevantes para a promoção e progressão nas carreiras relativamente àquele período [alínea b) do aTtigo 1.°];c) Conclusão dos processos já pendentes erelativos à classificação do serviço prestado no ano de 1980, aos quais continuaria a aplicar-se o Decreto Regulamentar n.° 57/80 (artigo 2.°);cD Classificação de serviço para efeitos de conversão da nomeação provisória em definitiva, que continuaria a ser atribuída por aplicação da ficha de notação n.° 5, anexa ao Decreto Regulamentar n.° 57/80 (artigo 3.°);e) Aplicação do artigo 21.°, do Decreto Regulamentar n.° 57/80, nos termos estabelecidos pelo artigo 4." do Decreto Regulamentar n.° 9/82, quando se trate de classificação de serviço prestado em 1981 (artigo 4.°).2.5 — Em 3 de Agosto de 1982, o Provedor de Justiça dirigiu ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa o ofício n.° 10 045 (anexo i), no qual, fundamentando-se em que:a) Se lhe afigurava ilegal a aplicação do De-creto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, no ano de 1980, pois ilegal é a sua retroactividade a um período (1980) em cuja totalidade aquele diploma ainda não tinha existência jurídica;b) Reconhecendo-se, embora, a inadequaçãoaos objectivos propostos pelas regras do Decreto Regulamentar n.° 57/80, e, apesar de no n.° 36 do Despacho Normativo n.° 128/81, ao abrigo do qual se estava procedendo à sua revisão, estar previsto que aquela revisão deveria conter solução que visasse corrigir as classificações de serviço feitas ao abrigo daquele Decreto Regulamentar n.° 57/80, se a experiência colhida em 1981 o revelar necessário, o Decreto Regulamentar n.° 9/82, que, face à experiência colhida, mandava suspender imediatamente aquele Decreto Regulamentar n.° 57/80, mantinha as classificações de serviço que, de acordo