129 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011c) Do conteúdo da iniciativa Para além das disposições de financiamento, o regulamento horizontal agrupa disposições em matéria de condicionalidade, controlos e sanções. Em consequência, o novo regulamento estabelece as regras relativas ao financiamento, ao sistema de aconselhamento agrícola, aos sistemas de gestão e controlo, à condicionalidade e ao apuramento das contas.Esta iniciativa pretende ajustar as regras de financiamento com base na experiência adquirida, simplificar e melhorar a condicionalidade e reforçar o sistema de aconselhamento das contas.O regulamento lança as bases de um quadro comum de acompanhamento e avaliação destinado a avaliar o desempenho da PAC durante o próximo período.Prevê-se ainda, diversos elementos de simplificação (agrupa as regras de condicionalidade, reduz o número de organismos pagadores e o reforço dos organismos de coordenação).As regras em matéria de gestão e controlos serão uniformizadas para assegurar clareza jurídica.Quanto à incidência orçamental: Propõe-se que a PAC se concentre nos seus dois pilares atribuindo-se € 317 200 milhões, ao primeiro pilar e € 101 200 milhões ao segundo, para o período 2014-2020.Este financiamento ç complementado por uma dotação suplementar de € 17 100 milhões: € 5 100 milhões para investigação e inovação; € 2 500 milhões para a segurança de gçneros alimentícios; € 2 800 milhões para apoio alimentar a pessoas carenciadas; € 3 900 milhões para uma nova reserva destinada a fazer face a crises no sector agrícola e € 2 800 milhões para o Fundo Europeu de Ajustamento á Globalização. Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer O Relator considera pertinente referir que o quadro legislativo da Reforma da PAC não responde aos problemas da agricultura portuguesa e da agricultura familiar na União Europeia, e será incapaz de corresponder às necessidades de aumento sustentável da produção agro-alimentar na Europa, não tendo em conta nomeadamente o apelo da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) para carências alimentares do Planeta no curto e médio prazo.Com efeito, não se estabelece um calendário de aproximação de igualdade de distribuição das ajudas directas durante o período em que vigora a própria reforma, por forma a que a ajuda de rendimentos seja igual para todos os Estados.Não se desenvolvem mecanismos que garantam o direito a produzir na agricultura, e, ao contrário, adoptam-se medidas que consolidam a liquidação das quotas leiteiras e dos direitos de plantação da vinha.Não se desenvolve, nem implementa, nenhum caminho para a aproximação das condições de igualdade para que os agricultores portugueses possam competir com os seus congéneres europeus.Parte IV — Conclusões O Orçamento da União Europeia deve financiar as despesas da política agrícola comum definida no Tratado (PAC), através dos dois Fundos (Fundo Europeu Agrícola de Garantia — FEAGA — e Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER), quer directamente quer no âmbito de uma gestão partilhada com os Estados-membros.A fim de estabelecer a relação financeira entre organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deve proceder anualmente ao apuramento das contas desses organismos.Tendo em conta que podem ser comunicados dados pessoais ou segredos comerciais no âmbito da aplicação dos sistemas nacionais do controlo e do apuramento da conformidade, os Estados-membros e a Comissão devem assegurar a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.Deve ser prosseguido o procedimento consultivo para a adopção de determinados actos de execução atribuídos à Comissão (por competência própria ou delegada, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado).Parte V — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: