536 I SÉRIE - NÚMERO 14Portanto, vamos votar a proposta 13-P, do CDS-PP...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, quero apenas confirmar que a mudança da expressão «comprovadamente» para «fundadamente» não tem qualquer interferência em termos do ónus da prova.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com mais esta precisão, vamos votar a proposta 13-P, do CDS-PP e do PSD, de alteração ao n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS e ao n.o 2 do artigo 23.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 26.o9 - Não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação.Artigo 23.o2 - Não são dedutíveis como custos as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é que a votação do corpo do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei também tinha ficado adiada, porque estava dependente desta votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o corpo do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Os artigos 25.o, 26.o, 51.o, 55.o, 56.o, 71.o, 74.o, 80.o e 93.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 30.o da proposta de lei, relativo ao IRC, tem a proposta 450-C, do CDS-PP, que substitui o corpo do n.o 1, a proposta 13-P. do CDS-PP e do PSD, do n.o 2 do artigo 23.o, creio que já foi votada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta 450-C está prejudicada, à semelhança do que aconteceu há pouco a propósito do artigo 29.o, e a 13-P já foi de facto votada, pelo que só falta votar o corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo quanto a esta interpretação?Pausa.Dado que todos estão de acordo, vamos votar o corpo do artigo 30.o da proposta de lei, uma vez que o resto está prejudicado por anteriores votações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Os artigos 23.o, 39.o e 40.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 23.o do Código do IRC, na redacção dada pela proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é que o texto do artigo 23.odo Código do IRC foi prejudicado pela proposta 13-P e, portanto, já não carece de votação.O Sr. Presidente: - Toda a gente está de acordo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu, por via de dúvidas, penso que os n.os 2 e 3, que ficam remunerados para 3 e 4, deveriam ser votados, porque a proposta 13-P não se lhes refere e pode ficar a ideia errada de que seriam revogados, o que não é o caso. Por isso, deveria ser votada essa remuneração dos n.os 2 e 3 para 3 e 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer esta votação sistemática. Os n.os 2 e 3 do artigo 23.o do Código do IRC passam para 3 e 4.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 20-C, de aditamento de um novo artigo 30-F, à proposta de lei, apresentada pelo PCP.