2 DE JUNHO DE 19821906-(9)6 — O valor das multas previstas no número anterior não pode exceder 5000$ nem o valor das multas cominadas por autarquia de grau superior ou pelo Estado para o mesmo tipo de infracção.7 — As posturas ou regulamentos referidos no n.° 5 não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a fixação dos respectivos editais.ARTIGO 18° (Competência do presidente da assembleia) Compete ao presidente da assembleia de freguesia:a) Convocar as sessões;b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina nasreuniões;c) Assinar as actas das reuniões;d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuí-dos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.ARTIGO 19° (Competência dos secretários)1 — Compete aos secretários lavrar e subscrever as actas das reuniões e assegurar o expediente.2 — O 1.° secretário substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos e o 2.° secretário substitui o 1.° secretario.SECÇÃO 111 Do plenário de cidadãos eleitoresARTIGO 20° (Composição do plenário)1 — Nas freguesias com menos de 500 eleitores, a assembleia de freguesia será substituída, com igual competência, pelo plenário dos cidadãos eleitores.2 — O plenário não poderá deliberar validamente sem que estejam presentes, pelo menos, 20 % dos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia.ARTIGO 21° (Remissão)0 plenário dos cidadãos eleitores rege-se, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa.SECÇÃO IV Da junta de freguesiaARTIGO 22° (Definição e forma de eleição)1 — A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia, eleito por escrutínio secreto pela assembleia ou pelo plenário, de entre os seus membros.2 — Ao eleger os membros efectivos da junta, a assembleia ou o plenário elegerão também os respectivos substitutos.ARTIGO 23 0 (Composição)1 — O presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia de freguesia ou, não existindo aquela lista ou esta assembleia, o cidadãoeleitor que para o cargo for eleito pela assembleia ou pelo plenário, de entre os seus membros, respectivamente.2 — Nas freguesias com um máximo de 5000 eleitores, a junta será constituída pelo presidente, I 1.° vogal e 1 2.° vogal, que exercerão, respectivamente, as funções de secretário e de tesoureiro, substituindo ainda o 1.° vogal o presidente nas suas faltas e impedimentos, o 2.° vogal o l.° vogal, e assim sucessivamente, em caso de mais de 2 vogais.3 — Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 10 000, nas freguesias com 10 000 ou mais eleitores e menos de 20 000 e nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores, a junta de freguesia será constituída por mais 2, 4 e 6 vogais, respectivamente.ARTIGO 24.° (Periodicidade das reuniões)A junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e reunirá extraordinariamente sempre que necessário.ARTIGO 25." (Forma de convocação)1 — Compete ao presidente da junta convocar as reuniões ordinárias e extraorinárias.2 — As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros, não podendo, neste caso, ser recusada a convocação pelo presidente.3 — As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 2 dias de antecedência, por meio de edital e comunicação escrita aos membros da junta, com aviso de recepção ou através de protocolo, dentro dos 10 dias subsequentes à recepção do requerimento referido no número anterior, quando for o caso.4 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.° 2, poderão os requerentes efectuá-la directamene, com invocação desse facto.ARTIGO 26° (Falta de quórum)Quando a junta não puder reunir por falta de quórum, o presidente designará outro dia para nova reunião, convocando-a nos termos previstos no n.° 3 do artigo anterior.ARTIGO 27° (Competência)Compete à junta de freguesia:a) Elaborar e propor para aprovação à assembleia defreguesia ou ao plenário dos cidadãos eleitores o plano anual de actividades e o orçamento para o ano imeditato, bem como as revisões a um e outro;b) Executar e fazer cumprir o plano de actividades eO orçamento aprovados pela assembleia de freguesia ou pelo plenário dos cidadãos eleitores, bem como as alterações destes;c) Elaborar anualmente o relatório de gerência e ascontas do último exercício e submetê-los à aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;