II SÉRIE-B — NÚMERO 27 12 4 – Diligências efetuadas pela ComissãoAudição dos peticionários Em cumprimento do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, no dia 6 de dezembro do corrente ano realizou-se a audição dos peticionários, tendo estados presentes Daniel Henriques (1° peticionário), Augusto Pinho Santos (presidente da Junta de Freguesia), Adriano Martins (presidente da Assembleia de Freguesia) e Vitor Aniceto Santos (representante do Movimento de Cidadãos). Os peticionários enquadraram a criação da Petição com a vontade popular que sentem existir na Freguesia, comprovada pelo Referendo local realizado a 16 de setembro de 2012 e apelam a que a Assembleia da República legisle no sentido de respeitar os resultados dessa consulta popular. Aludiram ainda à deliberação unânime da Assembleia de Freguesia no sentido da Freguesia ser integrada no município de São João da Madeira. Os peticionários salientaram a dinâmica que existe entre a população da Freguesia de Milheirós de Poiares e do município de São João da Madeira. Pedidos de informaçãoForam solicitados pela Comissão de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação pedidos de informação às autarquias relevantes para a petição, a saber: Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, Assembleia Municipal de São João da Madeira, Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Câmara Municipal de São João da Madeira e Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares. i. Informação Câmara Municipal de Santa Maria da Feira A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 3 de janeiro de 2017, deliberou por maioria, com oito votos a favor, “opor-se, de forma categórica, a qualquer que vise a alteração da área e limites territoriais do concelho de Santa Maria da Feira”. Deliberou ainda “opor-se, de forma categórica, à pretensão subjacente à petição que visa a anexação de Milheirós de Poiares ao concelho de S. João da Madeira”. ii. Informação Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares A Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, reunida a 4 de janeiro de 2017, deliberou por unanimidade pronunciar-se “favoravelmente à integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira com base na vontade esmagadora da população manifestada no Referendo Local de 16 de setembro de 2012”. iii. Informação Assembleia Municipal de São João da Madeira A Assembleia Municipal de São João da Madeira, reunida a 4 de janeiro de 2017, deliberou por maioria – 19 votos a favor, 2 abstenções – “manifestar o apoio inequívoco à vontade democraticamente expressa pela população de Milheirós de Poiares de integrar o concelho de S. João da Madeira, expressa quer por via do Referendo, quer por via da petição”. Deliberou ainda “uma pronúncia favorável à pretensão referenciada na petição [n.o 179/XIII/2.a] e a mais iniciativas com o mesmo fim”. iv. Informação da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 9 de janeiro de 2017, deliberou por maioria - 36 votos a favor, 2 contra e 15 abstenções – aderir “na integra aos respetivos fundamentos e conclusões da Proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal e aprovada pelo executivo camarário na reunião extraordinária de 3 de janeiro de 2017”.