8 DE MAIO DE 2014 29 Mas não só se castigam esses setores como os desrespeitam, porque não há outra coisa a chamar à recente atuação do Governo, em que certifica o software, as empresas compram o software e, passado meia dúzia de dias, tira o software do mercado e acusa as empresas que o compraram de estarem a cometer fraude. Isto não é combater a fraude! Isto é puro desrespeito por um setor de atividade importantíssimo! Ou quando obrigam os TOC (técnico oficial de contas) a prazos para enviarem o IVA e para fazerem as contas da restauração e depois as pessoas chegam ao site das finanças e não funciona, não lhes permitindo pagar os impostos. Isto é desrespeito por todo um setor e pela economia! Houve uma clara escolha ideológica, uma escolha política e uma escolha económica: atacar o setor da restauração com mais impostos, atacar os trabalhadores e os consumidores com mais impostos. Percebo o desconforto do PSD e, sobretudo, percebo bem o desconforto do CDS, o partido do contribuinte e dos pequenos empresários. Percebo o vosso desconforto! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Desconforto? Nenhum! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas a verdade é que, perante a pressão dos grandes interesses financeiros, perante a pressão dos interesses internacionais, perante a pressão dos interesses da troica e de Bruxelas, PSD e CDS foram disciplinados: meteram no bolso todas as promessas que fizeram, largaram as entidades e abandonaram aqueles setores que diziam defender, durante a campanha. Retorno a questão: agora que não há troica quem é que vão culpar pela vossa falta de palavra? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e da troica, que destroem o País, têm afetado particularmente as pequenas e médias empresas. Entre estas, o setor da restauração parece ter sido definido como um alvo por parte do Governo, pois é uma espécie de bobo da festa, em que tudo lhe cai em cima, mas sem haver soluções para os seus problemas. Entre as medidas que atingem este setor, o aumento do IVA é a mais vergonhosa. Ao setor da restauração é aplicado, no nosso País, a mais elevada taxa de IVA da Europa, que em 2015 ainda subirá, por vontade do Governo, para 23,25%. O aumento da receita fiscal e sua importância para a consolidação orçamental é o forte argumento do Governo e da maioria e é mais forte ainda porque não pode ser rebatido, uma vez que este Governo, desde que entrou em funções, ainda não publicou as estatísticas do IVA. No mesmo sentido, o Governo afirmou, em 2013, que tinha aumentado o IVA declarado. Questionado sobre a existência de diferenças entre o IVA declarado e o IVA efetivamente cobrado, o Governo referiu que não havia diferenças. Só em 2010 foram cobrados menos 600 000 € do que os valores declarados. O Grupo Parlamentar do PCP requereu, em dezembro passado, informação sobre as estatísticas do IVA. Já lá vão cinco meses e continuamos à espera de resposta! Vale a pena lembrar que as últimas estatísticas desagregadas sobre o IVA, divulgadas pelo Ministério das Finanças, são de março de 2011 e reportam-se ao ano de 2010. Enquanto o Governo não tornar pública a informação sobre a receita do IVA, pode continuar a usar o seu argumento limitando a possibilidade de contraditório. Esta decisão e estas medidas são de tal modo gravosas que têm levado a um empenho sem precedentes das entidades representativas do setor. Um emprenho bem visível na ação da ARESP (Associação da Restauração e Similares de Portugal) e na persistência da apresentação de estudos e análises que desmontam os discursos do Governo, mas também na constituição do MNER (Movimento Nacional de Empresários da Restauração), que conseguiu uma manifestação do setor junto à Assembleia da República sem precedentes ou na ação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Por isso, saudamos a persistência e a luta de associações, movimentos e empresários.