44 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014No entanto, o princípio da aceleração de processo — como decorre com evidência do segmento final desse n.o 2 — tem de ser compatível com as garantias de defesa, o que implica a proibição do sacrifício dos direitos inerentes ao estatuto processual do arguido a pretexto da necessidade de uma justiça célere e eficaz (ibidem).As exigências de celeridade processual não podem, por conseguinte, deixar de ser articuladas com as garantias de defesa, sendo que a Constituição, por força do mencionado n.o 2 do artigo 32.o, valora especialmente a proteção das garantias de defesa em detrimento da rapidez processual.Acrescenta que (») a forma de processo sumário corresponde a um processo acelerado quanto aos prazos aplicáveis e simplificado quanto às formalidades exigíveis. Como princípio geral, vigora a redução dos atos e termos do julgamento ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa (artigo 386.o, n.o 2).Nos termos do n.o 3 do artigo 281.o da Constituição, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.Importa referir que sobre a matéria em apreço foram apresentados os projetos de lei n.os 452/XII (3.a)12 (PS), 457/XII (3.a)13 (PCP), e o 458/XII (3.a)14 (BE), tendo sido rejeitados em sede de votação final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP; e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA O Código de Processo Penal espanhol (Ley de Enjuiciamiento Criminal) data de 14 de setembro de 1882.Esta lei sofreu ao longo dos anos várias alterações.Em 2002, pela Lei n.o 38/2002, de 24 de outubro, foi o referido código parcialmente reformulado no sentido de agilizar os procedimentos processuais de determinados delitos. Esta lei resultou de um consenso político vertido no “Pacto de Estado” para a reforma da justiça. Um dos objetivos deste pacto era que uma futura “Ley de Enjuiciamiento Criminal” (LEC) conseguisse criar mecanismos que em alguns casos dessem lugar a uma justiça imediata.Assim, esta lei cria um processo especial para instrução rápida de vários delitos, entre eles os apanhados em flagrante delito. Outra importante medida introduzida pela Lei n.o 38/2002, de 24 de outubro, foi a aceleração processual das pequenas infrações (furtos e danos em bens públicos ou privados). É assim dada uma nova redação aos Títulos II e III do Livro IV da Ley de Enjuiciamiento Criminal”, com a alteração dos artigos 757.o a 803.o.O processo penal espanhol pode-se resumir em quatro procedimentos mais importantes: 1. Processo de contraordenações – é um procedimento rápido e fácil envolvendo o julgamento de pequenos delitos. O julgamento é realizado no Tribunal de Instrução (Juzgado de Instrucción).2. Processo Penal Comum – aplica-se às pessoas acusadas de crimes puníveis com pena de prisão superior a 9 anos. Este processo tem três fases distintas: i. A fase de inquérito (artigo 299.o e seguintes) ii. A preparação do julgamento oral (Del juicio oral – artigo 649.o e seguintes) iii. O julgamento oral (De la celebración del juicio oral – artigo 680.o e seguintes)                                                             12 Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos 13 Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade 14 Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão