3 DE FEVEREIRO DE 2012 57 Como é sabido, apesar de o artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa prever que o direito de associação dos militares possa ser restringido por lei, a Lei de Defesa Nacional, no seu artigo 31.o, prevê a possibilidade de os militares sem efetividade de serviço constituírem ou integrarem associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais. Encontra-se, portanto, já consagrado e já previsto no nosso ordenamento jurídico o associativismo militar, embora de forma condicionada em alguns aspetos, designadamente o direito à greve. O CDS entende perfeitamente o alcance e o espirito que estão inerentes a tais restrições e, mais uma vez, confirmamos a concordância com as mesmas. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso não tem nada a ver! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Contudo, não ignoramos, nem esquecemos, que o quadro vigente tem pouco mais de uma década e que, anteriormente, estes direitos não estavam consagrados aos militares. Não desconhecemos, igualmente, que está previsto na Constituição que a Assembleia da República dispõe de competências para conceder amnistias e perdões genéricos. Defendemos que este preceito constitucional faz todo o sentido e que, pela sua importância, tem de ser visto como uma excecionalidade ao dispor da Assembleia da República e nunca se deve tornar como uma prática nem pode ser banalizado. Analisando de uma forma genérica as iniciativas legislativas — e estas devem ser divididas em dois grupos: por um lado, a do PCP e, por outro, a do Bloco de Esquerda e a de Os Verdes —, o CDS-PP entende que os projetos de lei de Os Verdes e do Bloco de Esquerda primam pela falta de rigor e pela falta de densificação normativa, consubstanciando-se, apenas, em enumerações de generalidades, o que, a serem aprovadas, tornariam muito difícil e dúbia a sua regulamentação e a sua interpretação. Por seu lado, o projeto de lei do PCP deste mal não sofre. Mas, embora entendamos que é uma iniciativa mais específica em termos normativos e não tão vaga como as duas outras iniciativas, o CDS discorda de grande parte do seu conteúdo. Por último, não se deve descurar a resposta do Ministério da Defesa Nacional a um ofício (enviado pela Assembleia da República, para que aquele se pronunciasse sobre a temática da petição aqui em apreço), na qual é respondido que, após a consulta dos três ramos das Forças Armadas, o Ministério informa que não existem processos pendentes ou já concluídos instaurados por motivos de associativismo militar. Neste sentido, e no entender do CDS, as iniciativas em apreço estão esvaziadas de conteúdo. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e a sua ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, havendo ainda lugar a votações regimentais. Lembro os Srs. Deputados que amanhã, e durante toda a manhã, irá decorrer, na Sala D. Maria, a eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD) António Manuel Pimenta Prôa Maria Manuela Pereira Tender Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite