98II SÉRIE-A — NÚMERO 10DECRETO N.8 136/VIAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA OE INSCRIÇÃO DE FARMACÊUTICOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E DE ESTADOS TERCEIROS NA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.° Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.Art. 2.° A autorização legislativa a que se refere o artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:a) Prever que os nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e os nacionais de Estados terceiros que queiram exercer em Portugal uma actividade farmacêutica devem inscrever-se na Ordem dos Farmacêuticos;b) Estabelecer o procedimento e os requisitos a observar para efeitos de inscrição e admissão na Ordem dos Farmacêuticos;c) Cometer a uma comissão, a criar na Ordem dos Farmacêuticos, a competência para proceder à instrução dos pedidos de inscrição e remeter à direcção nacional da Ordem dos Farmacêuticos aqueles que considere preencherem os requisitos a observar para a inscrição.Art. 3." A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 11 de Novembro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTOS DE LEI N.03 7/VI, 59/VI, 155/VI E 191/VISOBRE ACESSO AO ENSINO SUPERIORRelatório da Comissão de JuventudeProjecto de lei n.° 7/VI — Extingue a prova geral de acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior.Projecto de lei n.° 59/VI — Acesso ao ensino superior;Proposta de lei n.° 23/VI da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Revoga o Decreto-Lei n.° 354/ 88;Projecto de lei n.° 155/VI — Regime geral de acesso aoensino superior. Projecto de lei n.° 191/VI — Acesso ao ensino superior(substitui o projecto de lei n.° 59/VI, que foi retirado).1 — Por despachos de S. Ex* o Presidente da Assembleia da República datados de 4 de Dezembro de 1991 e 27 de Fevereiro, 14 de Maio, 1 de Junho e 9 de Julho de 1992, baixaram à Comissão Parlamentar de Juventude, respecti-vamente, o projecto de lei n.° 7/VI, do Partido Comunista Português, o projecto de lei n.° 59/VI, do Partido Socialista, a proposta de lei n.° 23/V7, da Assembleia Legislativa Regional, o projecto de lei 155/VI, do Partido Social--Democrata, e o projecto de lei n.° 191/VI, do Partido Socialista (substitui o projecto de lei n.° 59/VI, que foi retirado).2 — Por deliberação da Comissão Parlamentar de Juventude, foi nomeado relator o Deputado do Partido Social-Democrata João Granja Silva.3 — Numa análise dos diplomas em epígrafe destacamos os seguintes pontos:Projecto de lei n.s 7/VIPrevê provas de capacidade de âmbito nacional e específicas para cada curso ou grupo de cursos afins;Cria um regime de pré-requisitos segundo o qual os estabelecimentos de ensino superior deverão definir para um período de cinco anos os elencos de disciplinas dos 10.°, 11." e 12.° anos de escolaridade que constituem os referidos pré-requisitos de candidatura a cada um dos cursos; Segundo esta proposta de diploma, a nota de candidatura dos estabelecimentos públicos e privados do ensino superior será obtida da seguinte forma:a) 50 % correspondente à média das classificações obtidas nas provas de capacidade de acordo com a ponderação estabelecida pelos respectivos estabelecimentos de ensino superior.b) 50 % correspondente na média geral das classificações obtidas nos 10.°, 11.° e 12." anos de escolaridade;Enquanto não se encontrar integralmente em vigor a reforma curricular do ensino secundário, a média final das classificações dos 10.°, 11.° e 12." anos é obtida da seguinte forma:a) 50 % correspondente à média dos 10.° e 11.° anos;b) 50% correspondente à média do 12." ano;Faz depender o ingresso em qualquer estabelecimento do ensino superior, público ou privado, da obtenção de uma nota de candidatura não inferior a 9,5 valores.Projecto de lei n.B 191/VI (substitui o projecto de lei n.B 59/VI, que foi retirado}O acesso ao ensino superior será determinado por um processo de candidatura que incluirá os seguintes elementos: os percursos escolares dos alunos ao longo dos anos terminais do ensino secundário (10°, 11." e 12°) através das suas notas finais de cada ano, provas nacionais sobre os saberes e competências trabalhados no ensino secundário e provas específicas da responsabilidade dos estabelecimentos do ensino superior, tendo em consideração os programas do ensino secundário; As provas nacionais atrás referidas realizam-se no final do 12.° ano de escolaridade e incidem sobre duas das disciplinas leccionadas nesse ano, sendo uma delas obrigatoriamente a língua portuguesa e a outra da escolha do aluno;