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São estes os números, Sr.a Ministra, que demonstram que políticas de reforço de níveis de coesão e convergência entre regiões mais e menos favorecidas só existem nos discursos e são negadas nos factos.
0772   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São estes os números, Sr.a Ministra e Sr. Deputados, em geral, e Sr. Deputado Daniel Campelo, em particular.
E, Sr.a Ministra, se utilizar o argumento ontem usado pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente aos investimentos em concessões rodoviárias, peço-lhe que me diga quanto é que elas pesam no meu distrito, o de Bragança. Eu respondo: «zero», Sr.a Ministra!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E por que razão é esta a política de investimentos do Governo? É assim porque o Governo, que anda há seis anos sem ter coragem para atacar as causas do problema mais sério da economia nacional, o da baixíssima produtividade, vem agora querer abordá-lo pela forma mais fácil, a que, aliás, já nos habituou e que ficou demonstrado que pouco resolve: a de atirar dinheiro para cima dos problemas, na ilusão de que, fazendo-o, as zonas mais desenvolvidas do País poderão ficar internacionalmente mais competitivas.
O Governo procura assim, irresponsavelmente, enfrentar as dificuldades de um verdadeiro e sério ataque às causas da baixa produtividade do País, porque receia as formas sérias, porque receia enfrentar os interesses instalados, porque quer o fácil e foge do sério e difícil.
A minha pergunta, Sr.a Ministra, é a seguinte: como quer um Governo, que há seis anos é incapaz de enfrentar as verdadeiras causas dos problemas nacionais, nomeadamente os da produtividade, quando as condições eram favoráveis, que acreditemos que agora, em situação mais difícil, é capaz de atacar esses problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, agradeço a sua pergunta, mas, desculpe que lhe diga, factos são factos.Vozes do PSD: - Pois são!A Oradora: - Pois são. É isso mesmo.
E os factos são os seguintes: em 1995,...Vozes do PSD: - Oh...!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o clamor não é lícito, só um aparte ou outro.
Descontarei o tempo que demorou o clamor, Sr.a Ministra.
Faça favor de continuar.A Oradora: - Srs. Deputados, não vejo razão para celebrarem tanto o ano de 1995... Mas tudo bem.Aplausos do PS.Findas as celebrações e voltando aos números e aos factos, se me permitem, direi que, em 1995 - continua a ser um ano da nossa história! -, o investimento por habitante no interior do País era 15% abaixo do investimento por habitante no litoral do País. Neste momento, o investimento no interior do País é 32% acima do investimento por habitante no litoral.Aplausos do PS.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Diga os números!A Oradora: - Sr. Deputado, se pretende saber os números para ver se não me engano a fazer percentagens, vou dizê-los.
Em 1995, cada habitante do interior recebia 22 contos de investimento público de PIDDAC. Em...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim não é possível. Façam favor de ouvir em silêncio.A Oradora: - Os Srs. Deputados, pelos vistos, não querem ouvir a resposta, porque ela não agrada!Aplausos do PS.Em 1995, de facto, cada habitante do interior recebia 22 contos de investimento e cada habitante do litoral recebia 26 contos. Em 2002, cada habitante do litoral receberá 101 contos e cada habitante do interior 133 contos. Os números são estes, Srs. Deputados. Isto são factos!
Digo-lhe mais, Sr. Deputado Machado Rodrigues: se a proporção que, na altura, era utilizada de ratio entre capitação para o interior e para o litoral fosse mantida agora, o interior teria perdido, na proposta de PIDDAC para 2002, cerca de 100 milhões de contos de investimento público. Isto é, aquilo que, neste momento, está proposto da ordem dos 300 milhões de contos de investimento passaria a pouco mais de 200 milhões de contos. Isto é que é importante que se sublinhe e que se tenha consciência.
Quanto aos restantes investimentos, Sr. Deputado, aproveito para lhe dizer que, se quiser adicionar o que está fora do PIDDAC, esse exercício não vai favorecer o seu argumento, porque, no que diz respeito, por exemplo, ao investimento em estradas e auto-estradas que estão concessionadas, de uma capitação, no litoral, de 22 contos por habitante tem, no interior, 50 contos por habitante. A diferença é de 126% a mais no interior.
Se quiser ver a situação, por exemplo, dos projectos incluídos no programa Polis - o Sr. Deputado é capaz de também querer saber o que é que acontece e incluir isso nas contas -, cada habitante do litoral recebe 1,4 contos e cada habitante do interior recebe 9,3 contos. Isto é, a diferença é de 580% a mais.
No que diz respeito à água e ao saneamento, através das empresas que são financiadas pelo fundo de coesão, cada habitante no litoral recebe 59 contos e cada habitante no interior recebe 138 contos. A diferença, aqui é da ordem dos 134%.
Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, porque me respondeu, implicitamente, referindo que...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Apenas uma nota final que, penso, se justifica, até pelo entusiasmo que a minha intervenção suscitou na bancada do PSD.
0773   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Deputado Machado Rodrigues perguntou-me, com ar seráfico: «E no distrito de Bragança?». E eu respondo: no distrito de Bragança, o Sr. Deputado já não reivindica estradas nem auto-estradas porque já está servido!O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - O quê?A Oradora: - Está, está!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr.a Ministra.A Oradora: - Só uma perguntinha: porque é que o Sr. Deputado se esqueceu dos 64 milhões de contos que estão previstos para águas e saneamento em Bragança e se esqueceu do Polis?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa calmante e refrescante.
Temos a acompanhar-nos um grupo de 60 alunos da Escola Secundária 3.o CEB da Batalha, um grupo de 250 alunos da Escola Ferreira Dias, do Cacém, um grupo de 75 alunos do ISEG e um grupo de 34 alunos da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações, de Lisboa.
Uma saudação calorosa, que eles bem merecem, de todos nós.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Planeamento, antes da pergunta muito concreta que gostaria de lhe fazer, seja-me permitida uma reflexão sucinta sobre a forma como a discussão deste Orçamento está a decorrer.
Creio que devíamos estar aqui a discutir o Orçamento da mudança. No mundo em mudança acelerada, infelizmente, estamos na mesma. E estar na mesma é estar pior.
É, por isso, lamentável que, num Orçamento que devia reflectir as mudanças em vários domínios, estejamos a adiar problemas que vão ser, seguramente, pagos pelas gerações que aí vêm.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Eventualmente, por muitas das gerações e das pessoas que estão aqui a ouvir-nos hoje.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É pena que assim seja! É pena que este Orçamento não seja o Orçamento da reforma e seja o Orçamento da continuidade!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É pena que não seja o Orçamento do consenso e seja o Orçamento da parcialidade! Lamentamos muito que seja assim!
Vou agora directo à pergunta muito concreta.
Em recente debate, foi aqui afirmado que tinha terminada a suspensão do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Não discutimos se foi bem ou mal. Entendemos que foi inoportuno, embora compreendamos as razões da suspensão.
No entanto, foi afirmado que o critério desse artigo 35.o não se aplicava às empresas públicas. E nós espantamo-nos. Não se aplica à CP, não se aplica à TAP, não se aplica à RTP, não se aplica a tantas empresas públicas que, segundo o critério do artigo 35.o, estavam tecnicamente falidas, pois que, em relação a essas empresas, o Estado não pode lá pôr capital pelas suas obrigações comunitárias.
Quero perguntar a V. Ex.a, embora seja Ministra do Planeamento, mas o Plano faz-se com empresas, como é que justifica a disparidade de critérios.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Politicamente, como é que a explica? E juridicamente, Sr.a Ministra, em que preceitos é que o Governo se baseia para fazer essa disparidade? E como é que o Governo pensa cumprir os regulamentos comunitários, se mantiver essa infeliz, incompreensível e, a nosso ver, injustificável disparidade de critérios?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, a sua questão seria, talvez, melhor respondida por alguns colegas meus de bancada, em particular pelo Ministro da Justiça ou pelo Ministro da Economia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não vão intervir!A Oradora: - De qualquer modo, tenho muito gosto em dar-lhe algumas razões que suportam essa posição.
Em primeiro lugar, penso que a grande virtude do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais é a de evitar que empresas que estão, de facto, tecnicamente falidas tenham práticas de destruição da concorrência.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Quanto a isso, estamos de acordo!A Oradora: - Também penso que é uma peça essencial a própria segurança de todos quantos fazem transacções e comércio com essas empresas, porque, de facto, há uma solidez financeira que é maior ou menor e que, de algum modo, confirma os créditos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, penso que a situação de uma sociedade comercial normal e particular versus uma empresa pública é, totalmente, distinta.
0774   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas em quê?A Oradora: - Primeiro, porque as empresas públicas estão sediadas em sectores onde a concorrência é feita a outros níveis, isto é, onde não se corre, genericamente, em Portugal, o risco...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Essa agora! Então, e a TAP e a RTP?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço silêncio.A Oradora: - Sr. Deputado, já sei que não concordamos, mas ouvi-os e, agora, peço-lhes que me ouçam.
A questão da concorrência, quer queiram quer não, é colocada de uma forma muito diferente nos sectores onde estão a trabalhar as empresas públicas nacionais ou nos sectores normais aos quais concorrem investimentos particulares e empresas privadas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É o mesmo sector!A Oradora: - Em segundo lugar, Srs. Deputados, a segurança que é preciso dar aos credores é totalmente diferente se o accionista for um privado ou se o accionista for o Estado.
Portanto, por estas duas razões penso que há, de facto, matéria para se tratar de forma diversa empresas particulares e empresas públicas, no que diz respeito a estas matérias.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ministra sofre!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, estive a ouvi-la com atenção e, pelas perguntas que têm estado a fazer-lhe, constato que talvez para uma grande parte dos meus colegas Deputados este debate seja um debate sobre o Orçamento, mas esquecem-se que é também um debate sobre as Grandes Opções do Plano. Portanto, temos de discutir as duas coisas, ao mesmo tempo.
E, ao discutir as Grandes Opções do Plano, temos de ter uma visão que é plurianual, que não é apenas a visão de 2001 para 2002.
Penso que a grande virtude da intervenção da Sr.a Ministra foi, exactamente, a de trazer essa visão plurianual, com base em indicadores também plurianuais das transformações que já são visíveis no tecido social e no tecido geográfico português, designadamente na organização das cidades. E penso que essas transformações se devem a estratégias que têm sido seguidas e, também - e é justo dizê-lo -, ao facto de termos conseguido mobilizar verbas comunitárias para investimentos públicos importantes. É de justiça dizer que esta mobilização de verbas tem passado pelo trabalho dedicado da equipa e da pessoa da Sr.a Ministra do Planeamento.
Considero muito importante o que foi dito relativamente ao reequilíbrio entre litoral e interior e muito animadoras as indicações sobre um certo «renascimento» das cidades do interior, mas não ouvi referências ao problema dos subúrbios metropolitanos. É, hoje, uma das áreas onde vive grande parte da população portuguesa e onde há grandes problemas de qualidade de vida, como a Sr.a Ministra sabe tão bem ou melhor do que eu.
Portanto, nessa estratégia de estímulo do interior e de reorientação no litoral, gostava de saber qual é o papel para os investimentos nos subúrbios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, começo por agradecer a questão que colocou porque me permite completar algo que, por limitações de tempo, não consegui tratar suficientemente.
Antes de passar a responder à sua pergunta, gostaria de sublinhar que me parece que o problema do desenvolvimento equilibrado em Portugal merece mais e tem mais dignidade do que meras apreciações de «sobe e desce» - perdoem-me o plebeísmo - anuais de investimento, bem como de leituras perfeitamente simplistas de litoral/interior ou norte/sul. Nesse sentido, aprecio e agradeço a sua intervenção.
No que diz respeito às Áreas Metropolitanas, penso que as GOP definem uma clara estratégia, em que, se é verdade que já são áreas desenvolvidas, elas têm, sobretudo a Área Metropolitana de Lisboa, fragilidades que interessa atacar de uma forma coerente e sistemática.
Primeiro: queremos que o desenvolvimento que está em curso suba, em termos de valor acrescentado, para níveis mais sofisticados de inovação, ciência e tecnologia, de forma a libertarem as empresas da dependência de outras formas de concorrência, nomeadamente os baixos salários.
Segundo: a questão das circulações, dos fluxos e da preparação de plataformas, de abertura ao exterior, mas também de eixos de circulação no interior.
A terceira nota, a tal que foi insuficientemente tratada no meu discurso, é relativa à questão do ataque a áreas em que se concentram problemas sociais gravíssimos, como é o caso da Área Metropolitana de Lisboa e de outras zonas do País aparentemente desenvolvidas, onde é absolutamente essencial intervir o mais cedo e atempadamente possível para não as fragilizar de forma definitiva.
É por isso, também, que o Governo lançou - e estão em curso - intervenções muito específicas, canalizando fundos comunitários, em articulação directa com câmaras municipais, para intervir concretamente em bairros degradados, cruzando habitação social, infra-estruturação e requalificação, intervenções de carácter social e material, precisamente para tentar que esses «quistos», existentes sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa mas também na do Porto e até nalguns outros pontos do País, sejam atacados o mais cedo possível, assim evitando focos de degradação, de instabilidade, de insegurança e, acima de tudo, de pobreza e de ostracização de grande parte da população, seja nacional seja imigrante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
0775   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a falou sobre o quadro macroeconómico e sobre o III Quadro Comunitário de Apoio. Pois bem, vou colocar-lhe perguntas, que considero difíceis e, eventualmente, sem resposta, sobre estas duas matérias.
Sr.a Ministra, tenho à minha frente o quadro macroeconómico para 2001 que V. Ex.a defendeu há um ano e tenho, também, o quadro que representa o que efectivamente vai acontecer em Portugal, em 2001.
Previa-se que o PIB crescesse mais de 3%, mas, no máximo, vai crescer 2%; previa-se que a inflação ficasse, no máximo, em 2,9%, mas vai ultrapassar 4%; previa-se que o consumo privado fosse superior a 3%, mas ficará um pouco acima de 1%. Enfim, todos os indicadores se situam dentro desta linha.
A questão que lhe coloco, Sr.a Ministra, é a de saber qual é o argumento que tem para dar ao País e aos agentes económicos para demonstrar que, desta vez, é certo o que está a defender - e que está em contradição com o que instâncias internacionais consideram demasiado optimista -, pelo que Portugal está em condições de ter um quadro macroeconómico real no fim do próximo ano. Qual é o argumento especial de que dispõe para que, agora, os agentes económicos possam acreditar, principalmente quando, por exemplo, o IVA está a crescer 7,5% mas o consumo cresce, no máximo, 4%? Ou seja, em que medida é que, para o ano, não iremos ter três Orçamentos rectificativos em vez dos dois que teremos este ano?
Passo às questões relacionadas com o Quadro Comunitário de Apoio.
Tivemos o QCA I e convergimos com a União Europeia. Tivemos o QCA II e convergimos com a União Europeia, à excepção do último ano em que as coisas começaram a descarrilar. Chegamos ao QCA III, que é o mais avultado, que constitui a última grande oportunidade de que dispomos devido ao futuro alargamento da União a Leste, e é precisamente quando Portugal começa a divergir.
A este propósito, dou-lhe uma achega, embora não concorde com a premissa de que parto, mas é para facilitar a sua resposta.
Na vigência do actual QCA III, Portugal começou por ter o mesmo ritmo de crescimento da União Europeia - na realidade, cresceu menos, mas façamos de conta que o crescimento foi igual para facilitar a sua resposta à minha pergunta. Portanto, no momento em que Portugal é mais ajudado a convergir, não converge. Por que é assim, Sr.a Ministra?
De quem é a responsabilidade de ser assim? É do Governo - e é essa a minha opinião? É do povo português que não é capaz? Ou será que vai responder-me com aquele velho argumento de recurso de que a culpa ainda será do Prof. Cavaco Silva e dos governos do PSD?
No fundo, Sr.a Ministra, peço-lhe é que V. Ex.a contrarie uma afirmação que cada vez mais é proferida em Portugal, segundo a qual Portugal está perder uma oportunidade porque este Governo é incompetente. Portugal está a perder uma oportunidade porque este Governo não tem capacidade para maximizar o QCA III nem para elevar o nível de vida dos portugueses tal como eles merecem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, antes de mais e relativamente à segurança com que se fazem previsões nos tempos actuais, quero dizer-lhe que tem razão - e todos nos penalizamos - por não termos acertado nas previsões. Mas deixe-me que lhe diga que, às tantas, essa falha não é só nossa.
Deixe-me dizer-lhe, por exemplo, que, no Outono de 2000, quando a União Europeia fez a previsão do crescimento dos EUA para 2001, o valor proposto foi 3,3%. Saiba, Sr. Deputado, que tal previsão, feita em relação a um país cuja sociedade é a mais conhecida, a mais conhecedora e a mais estudada, foi depois ajustada, tendo passado de 3,3% para 1,6%.
Deixe-me dizer-lhe, ainda, o que aconteceu às projecções do Fundo Monetário Internacional, precisamente relativas à economia americana.
No Outono de 2000, previa-se para a economia americana um crescimento de 3,2%. Ora, saiba, Sr. Deputado, que, em 2001, tal previsão foi revista e o valor anunciado passou de 3,2% para 1,3%.
Sabe qual era a previsão de crescimento para 2001, relativamente à sociedade americana, avançada pelo Economist, entidade conhecida, acreditada? Era 3,3%. Sabe quanto é neste momento? 1,6%.O Sr. Rui Rio (PSD): - Não queira comparar!A Oradora: - Não quero comparar, não, quero sublinhar que todas as economias de todo o mundo, mesmo as mais desenvolvidas e mais estudadas, demonstraram imprevisibilidade e insegurança no que toca às previsões que sobre elas foram feitas.
Posto isto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que todos nós tentamos fazer previsões o melhor possível. Aliás, penso que, na sua óptica, a OCDE, o Fundo Monetário Internacional, o Economist, a União Europeia, são todos pelo menos tão incompetentes como o Governo português. Portanto, só posso agradecer as suas palavras.
Note-se que, este ano, ao contrário do que tem sido prática sistemática nas suas intervenções em sede de Orçamento, o Sr. Deputado não se referiu ao PIDDAC nem para o Norte nem para Braga...Risos e aplausos do PS.No entanto, como sei que é matéria que lhe interessa, gostaria de informá-lo que, pela primeira vez, o norte do País tem uma quota de PIDDAC que se aproxima da respectiva quota populacional. Na verdade, a quota de PIDDAC para o Norte era 24,5% e, para 2002, passa para 34,3%, o que está mais de acordo com a respectiva quota populacional. Informo-o ainda que Braga, que, tradicionalmente, era o terceiro núcleo populacional em termos demográficos mas o décimo em termos de aposta de PIDDAC, passa para quarto lugar, contando com um crescimento do PIDDAC da ordem de 26%.
Portanto, o litoral também tem muita diversidade e muita correcção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra,...Pausa.
0776   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais silêncio na Sala do que aquele que o senhor habitualmente concede...Risos e aplausos do PS.Não me leve a mal! Digo-lhe isto com a máxima amizade, como sabe. Ou não fossemos ambos «coimbrões de gema»...!O Orador: - Sr. Presidente, já uma outra vez estive para lhe dizer, igualmente com amizade - e aproveito para fazê-lo agora, já que estamos em maré de boa disposição -, que V. Ex.a, sobre o que se passa neste Hemiciclo, consegue fazer uma apreciação em V, virado para mim, em vez de fazê-la em U, virado para todos os outros Deputados...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por que será que eu olho para si nesses momentos? Por que será...?O Orador: - Pois é, Sr. Presidente...!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Então, Sr. Presidente, virando-me para a Sr.a Ministra, vou pôr-lhe uma questão.
O Governo distribuiu aos Deputados um documento, cuja distribuição é habitual, o PIDDAC regionalizado. Acontece, porém, que do que nos foi distribuído, não sei se com intenção se por omissão, não consta a projecção da execução do Orçamento para 2001, programa a programa.
Por outro lado, Sr.a Ministra, em nome da tal inovação e do cumprimento das regras do Governo e uma vez que estamos na fase de transição para o euro, desse mesmo PIDDAC regionalizado deveriam constar os valores tanto em escudos como em euros, para melhor entendimento de todos nós. Mas também aqui o Governo optou pela via mais fácil, tendo escrito os valores apenas em euros.Protestos do PS.Assim, Sr.a Ministra, faço-lhe um apelo no sentido de que, em nome da tal transparência que tanto apregoa e em nome da necessária informação, nos sejam fornecidos com urgência os elementos que era habitual constarem deste documento mas que, agora, desaparecerem.
Aliás, aproveito para lembrar, Sr.a Ministra, que, em 1995, os mapas eram muito mais completos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até 1996 não havia PIDDAC regionalizado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, quanto à questão de os valores constarem apenas em euros e não em escudos, penso que temos de começar a habituar-nos a funcionar nesse registo. Admito que é preciso alguma ginástica mental mas rapidamente nos habituamos.
Quanto à taxa de execução do PIDDAC, respondo-lhe que a prevista para o fim deste ano é 92,7%, que é o que foi apresentado, e, no momento actual, é da ordem de 65%, o que, perante a história de execução do PIDDAC, está em total coerência com a referida projecção da execução no fim deste ano.
Não está disponível, nem nós próprios dela dispomos, informação quanto às execuções regionalizadas de PIDDAC. Desculpe-me dizer-lhe mas, em 1995, a situação não era melhor porque o sistema actual é o mesmo e até com algumas melhorias.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Era melhor!A Oradora: - Acredite, Sr. Deputado! «O bem de uns é o mal dos outros»...!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, está de pé...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer à Sr.a Ministra,...O Sr. Presidente: - Mas qual é a figura regimental que invoca para poder usar da palavra? É que não basta querer intervir, é preciso fazê-lo ao abrigo de uma figura regimental!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, já explico.Risos.É que a Sr.a Ministra estava a falar...O Sr. Presidente: - Não explicou, pois ainda não respondeu à minha pergunta.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é que enquanto a Sr.a Ministra falava, eu estava a pedir-lhe que me permitisse interrompê-la...O Sr. Presidente: - É um direito deixar-se interromper, mas a Sr.a Ministra usou o direito de não lhe dar permissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2002 destina à educação 7251 milhões de euros, o que representa um aumento de 4% relativamente à estimativa de execução para 2001.
Estamos a falar de um sector que envolve 2,15 milhões de alunos, perto de 250 000 trabalhadores, dos quais 70% vencem pelas categorias superiores da tabela da função pública.
O exercício que vos proponho é o de sabermos o que é que este Governo pode e não pode fazer com este Orçamento para a educação.
Vamos fingir que o quadro macroeconómico traçado pelo Governo é credível e que qualquer leigo nestas coisas da economia o toma como realista; vamos fingir que as estimativas de execução para 2001 não estão «marteladas»; vamos fingir que não vai haver segundo Orçamento rectificativo para 2001 e que, se houver, não vai ser aprovado com a mesma fórmula política que aprovará o
0777   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Orçamento do Estado para 2002; vamos fingir que esse Orçamento rectificativo não rectificará a despesa com a educação; vamos fingir que o tecto da despesa para 2002 é mesmo para cumprir; vamos fingir que o Governo não vai apresentar um primeiro Orçamento rectificativo até ao final do primeiro semestre de 2002; já agora, vamos fingir que o Sr. Primeiro-Ministro ainda está apaixonado pela educação.
Se conseguirmos fingir tudo isto, estamos em condições de fazer algumas contas e colocar algumas perguntas pertinentes.
Dos 7251 milhões de euros do orçamento do Ministério da Educação, cerca de 78% destinam-se a despesas de pessoal. Razão mais do que suficiente para perguntarmos se o aumento de 4% vai ser ou não suficiente para pagar os salários a professores e demais funcionários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No Ministério da Educação, de 1996 a 2000, variações da tabela salarial entre 2,5% e 3% geraram um aumento da despesa, em cada ano, entre 8,5% e 10%. Quer isto dizer que o deslizamento salarial andou entre os 6% e os 7%. Mesmo que os aumentos da tabela sejam cobertos pela dotação provisional do Ministério das Finanças - o que não está provado -, tal significa que o tecto dos 4% só será respeitado com um aumento dos salários nominais não superiores a 0%. O mesmo é dizer que vai haver uma quebra dos salários reais que poderá atingir os 4%.
Será possível acreditar que este cenário é verosímel?
Afirmou o Sr. Ministro da Educação, em sede de comissão parlamentar, que pretende poupar através de algumas medidas de racionalização dos recursos humanos. Falou numa melhor gestão da rede escolar e em reduzir os destacamentos de largas centenas de professores a exercer actividades no Ministério, nos sindicatos e noutras instituições públicas e privadas.
Vamos acreditar que o Ministério da Educação consegue aplicar estas medidas. Mesmo que o consiga, trata-se de um esforço inglório, porque com estas medidas não se consegue reduzir a despesa. Ela já existe e vai continuar a existir.
Podemos mesmo fingir que, com estas medidas, o Ministério consegue reduzir drasticamente a contratação de novos professores. Mas o efeito desta medida só terá impacto na contenção da despesa no último trimestre do próximo ano. É tarde e não chega!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será que o Ministério da Educação vai despedir professores? Mas como?
Será que vai congelar a progressão na carreira? Mas como, se ela é quase automática?
Será que vai proibir a realização de provas de doutoramento aos assistentes do ensino superior, ou de concursos para outras categorias?
Confesse, Sr. Primeiro-Ministro - se ele cá estivesse, obviamente - que ofereceu um «presente envenenado» ao Sr. Prof. Júlio Pedrosa! Talvez seja uma pequena vingança para as muitas críticas que ele fez ao seu Governo enquanto era Presidente do Conselho de Reitores. E as vinganças, sabemo-lo nós, servem-se a frio!
O que é mais impressionante é que as acções previstas para 2002 são de uma grande ambição, eu diria mesmo que são de uma ambição desmedida. Como é que com este Orçamento se vai «prosseguir o plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar»? Será que esse plano de expansão tem alguma coisa que ver com o corte de 55% - repito, 55% - nos investimentos na rede pública? Será com este Orçamento se vão suprir as graves carências na rede pré-escolar que se sentem nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?
Concordamos com a anunciada grande ambição do Sr. Ministro da Educação de transformar o 1.o ciclo do ensino básico na grande prioridade das políticas educativas, mas com este Orçamento não é o 1.o ciclo do ensino básico, é o ensino superior, que regista o maior acréscimo do investimento e da despesa de funcionamento.
O Sr. Ministro quer concretizar a famigerada revisão curricular do ensino básico e secundário mas não tem orçamento nem para a formação de professores, nem para as novas disciplinas, nem para o reforço do material didáctico há tanto prometido.
No ensino superior, o Ministério teimou em continuar a aumentar a oferta pública. Conseguiu atingir este ano a bonita soma de 954 cursos públicos universitários e politécnicos. Destes, 351 não conseguiram preencher a totalidade das vagas em aberto. Quer isto dizer que os senhores andaram a autorizar novos cursos superiores que geram mais despesa e não servem nem as aspirações dos alunos nem as necessidades do País, já para não falar nos muitos cursos que todos os anos formam milhares de licenciados para serem lançados directamente no desemprego. Este é o estado da educação a que nos conduziram os governos do Partido Socialista.
Num País com uma tão baixa taxa de desemprego, com o envelhecimento progressivo da sua população e com uma baixa tendencial da taxa de actividade, o crescimento económico sustentado e convergente terá de passar pela produtividade e esta pela qualificação do capital humano.
O desafio da produtividade a médio e longo prazo passará, necessariamente, pela reforma da educação e por uma visão estratégica para o sector. Porém, os governos do Eng.o António Guterres não a quiseram ou não a souberam concretizar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Por isso, poderemos concluir que foram os governos da produtividade perdida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos fingir que temos um bom Orçamento do Estado para a educação; poderemos mesmo fingir que temos um Orçamento do Estado para o País, mas não poderemos fingir o estado deplorável a que chegámos na formação das novas gerações.
Na educação, primeiro, na saúde, depois, estamos todos a pagar o preço das paixões do Eng.o António Guterres. Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não volte a «apaixonar-se»!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, ouvi a sua intervenção com muita atenção e gostei muito da deambulação do Sr. Deputado entre o «vamos fingir» e o «vamos acreditar».
Penso que temos de acreditar que, neste momento, para além do Orçamento do Estado, também estamos a discutir as Grandes Opções do Plano e se há alguma área em que
0778   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 o Governo do Partido Socialista pode regozijar-se pelo bom trabalho que tem efectuado, essa área é a da educação.
Gostaria de relembrar ao Sr. Deputado - e vou de novo regressar ao tal ano fatídico de 1995, que os senhores, pelo vistos, não gostam que indiquemos mas que, efectivamente, é um ano importante na nossa memória, porque é um ano de viragem nas políticas deste País -, ...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... relativamente a um exemplo que o senhor deu, em relação ao pré-escolar, dizendo que no Orçamento deste ano há um desinvestimento no pré-escolar, que se esqueceu de referir que esse desinvestimento que se verifica no pré-escolar tem exactamente que ver com as taxas que já foram atingidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Isto porque se até 2003 tivermos uma cobertura de 100% das crianças de 5 anos, 75% de 4 anos e 60% de 3 anos, tal significa que o investimento já foi feito e, portanto, há, efectivamente, uma desaceleração.
Na verdade, a desaceleração existe também em outros sectores de investimento, uma vez que o Governo do Partido Socialista se tem preocupado, ao longo de todos estes anos, com a construção de escolas completas, com a requalificação de todo o parque escolar, etc., etc.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao ensino superior, gostaria de dizer ao Sr. Deputado David Justino que cometeu aqui uma pequena imprecisão, uma vez que falou de uma variação no Orçamento de 4,1% mas, na verdade, ela é de 4,3%.
Gostaria ainda de dizer, já que a situação é assim tão desastrosa e tão apocalíptica, que, no ensino universitário, a proposta de Orçamento para 2002, em relação à estimativa de execução para 2001, é de 4,3%, enquanto que a previsão da variação do número de alunos é de 2,1%.
No ensino politécnico, a proposta de Orçamento do Estado para 2002, em relação à estimativa de execução para 2001, é de 8,6%, enquanto que a previsão da variação do número de alunos é de 6,1%.
O número de vagas não preenchidas após a segunda fase do concurso de acesso é de 8314, o que significa que há um aumento de orçamento no ensino superior e uma diminuição do número de alunos.
Gostaria também de referir o acréscimo que se verificou - e mais uma vez me reporto aos números de 1995 - na questão do aumento das vagas para a saúde.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, gostaria de colocar ainda uma última questão ao Sr. Deputado e dizer-lhe que, numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura com o Conselho de Reitores, o Presidente do Conselho de Reitores disse que «não nos podemos apresentar como vítimas quando sabemos que, no País, existem situações mais complexas que as nossas».
Então, como é que o Sr. Deputado defende que este Orçamento é catastrófico para a educação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o papel da educação no discurso político feito pelo Sr. Primeiro-Ministro e, relativamente às Grandes Opções do Plano, naquele que foi feito hoje pela Sr.a Ministra do Planeamento, está definido e é zero. Ou seja, não houve uma única referência, nos discursos do Governo, à educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, isto revela bem qual é a importância que cada força política e que o Governo dá ao problema da educação.
A Sr.a Deputada pode fingir que acredita que a educação está bem, em Portugal. Continue a fingir, eu não tenho quaisquer problemas com isso! Agora, de uma vez por todas, tenhamos consciência que o recurso a fazer comparações com 1995 deveria ser acompanhado pelo recurso a fazer comparações de 1995 a 1985.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Isso é que era sério!O Orador: - Essa comparação é que é séria e se quiser vamos fazê-la.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Em 1985, estavam vocês no governo! Era o Bloco Central!O Orador: - Ainda não! Para todos os efeitos, se se quer fazer uma análise séria dos números, vamos a isso, não há qualquer problema!
Quanto ao problema da desorçamentação do pré-escolar, sirvo-me...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos estão sujeitos ao dever de fazer silêncio quando os vossos colegas estão a usar da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, sirvo-me dos mapas publicados nas Grandes Opções do Plano para lhe lembrar que são os distritos de Braga, Porto, Lisboa e Setúbal, que representam, praticamente, metade da população do País, aqueles que têm a mais baixa de cobertura na rede pré-escolar. Portanto, eventualmente, andaram a fazer estabelecimentos de pré-escolar onde eles eram menos necessários.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Ora, é precisamente por isso que hoje encontramos nas estatísticas estabelecimentos de pré-escolar a funcionar com menos de 10 alunos. E sabem qual é a despesa disso?
Sr.a Deputada, a desaceleração de que fala não tem justificação, dado que eu até defendo que uma forma de se poder suprir estas carências seria uma clara privatização de algumas escolas de pré-escolar. Não há outra hipótese! Agora, querer teimar na oferta pública de pré-escolar quando não há dinheiro para o fazer, essa é que eu não «compro». Peço imensa desculpa mas não a «compro»!
Relativamente ao ensino superior, a única coisa que disse foi o seguinte: nos últimos seis anos, sobem acima de 600
0779   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 os novos cursos para o ensino superior, entre politécnico e universitário. E os senhores têm de assumir a responsabilidade por terem criado novos cursos para «irem para o lixo», por terem criado novos cursos para serem fechados a seguir, em vez de investirem naqueles que tinham boas condições científicas e pedagógicas para funcionarem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este o problema que vocês não sabem enfrentar e para o qual é necessário encontrar uma solução. É tão-só isto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a quem dirijo uma saudação muito especial, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação e votação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2002 ocorre no início de uma conjuntura internacional que é, sem dúvida, a mais difícil e a mais incerta dos últimos 10 anos, dificuldades e incertezas que convocam por igual a responsabilidade e o sentido de Estado de todos os participantes neste importante acto parlamentar.
A singularidade do momento obriga-nos a um grande esforço de concentração no que é verdadeiramente essencial, para defender e promover o bem-estar dos portugueses, sobretudo dos mais vulneráveis aos riscos do infortúnio imerecido.
Em regime democrático, a responsabilidade pela definição e boa execução de verdadeiras políticas de Estado não é apenas do Governo e de quem o apoia, é também das oposições, mediante a pertinência, a clareza e o bom fundamento das suas propostas.
É neste espírito que o Grupo Parlamentar do PS participa neste debate, dando os seus contributos próprios e ponderando serenamente os contributos de todas as outras bancadas parlamentares.
Pela minha parte, começarei por examinar, brevemente, o principal elemento do cenário macro-económico: a previsão do crescimento real do PIB.
No início de Outubro passado, o Governo previu para 2002 uma taxa de crescimento de 1,75% a 2,25%. Ao tempo em que foi feita, esta previsão foi optimista? Eu próprio me interroguei muito profundamente sobre esta questão.
Na verdade, considerando quer os indicadores à disposição do Ministério das Finanças sobre o crescimento da economia portuguesa no primeiro semestre de 2001, quer as previsões emanadas da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da OCDE, é inegável que todas essas indicações confortavam a previsão do Governo à data em que ela foi feita e não se vê como poderia o Governo fazer previsões mais pessimistas sem infligir por essa via fortes danos à economia nacional. Portanto, a posição do Governo foi claramente correcta à data em que ele a tomou.
Mas essa previsão está datada e, como é evidente, o Governo não deixará de seguir atentamente a evolução da conjuntura. Já o garantiu o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção inicial. Aliás, o Governo, nos relatórios que acompanham as suas propostas de lei, é o primeiro a sublinhar que as previsões de crescimento são condicionais, na dependência do que venha a acontecer às economias europeias e norte-americana, nomeadamente: «As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas pela evolução da economia norte-americana. Foi a desaceleração norte-americana que provocou a desaceleração internacional e europeia, devendo ser essa mesma economia a influenciar a altura e as condições da recuperação europeia (...) Os impactos imediatos do ataque terrorista deverão encaminhar a economia norte-americana para um período recessivo. A duração deste período é uma incógnita».
A desaceleração da economia americana vem sendo combatida pelo Federal Reserve Board, que fez 10 cortes na taxa de referência só este ano, descendo-a cerca de 4 pontos. O Banco Central Europeu tem vindo também a cortar as suas taxas directoras, embora mais retardadamente do que seria desejável. A tudo isto, soma-se um intenso esforço de coordenação a nível do G-7 e do ECOFIN.
Mas para quando a retoma americana e europeia? Eis uma questão a que ninguém poderá responder com certezas. As previsões, por melhores que as queiram os seus autores, são apenas projecções condicionais. Há que estar atento a futuras alterações para efeitos de imediatas decisões de reajustamento. É isso que o Governo garante.
O Governo tem procurado sempre estar em linha com as previsões emanadas das instituições internacionais e com as tendências verificadas na economia nacional ao longo de 2001. Esse é o seu mérito inquestionável.
Neste último campo, há um facto novo que pela sua importância não pode passar despercebido: pela primeira vez, a economia portuguesa está a reagir eficazmente à desaceleração de crescimento dos seus parceiros da União Europeia.
No passado, o que se verificava era que as vulnerabilidades estruturais da economia portuguesa actuavam no sentido de ampliar extraordinariamente a desaceleração do crescimento face à média da União Europeia. Por exemplo, na crise do início da década de 90, quando a União Europeia desceu de um crescimento de 1,5% para uma taxa negativa de 0,5, seguida de uma recuperação para 2,9%, o nosso diferencial de crescimento relativamente à média da União Europeia caiu de um ponto positivo para uma diferença negativa de 2,2%. Ora, o que se está a verificar agora é que a economia portuguesa está a crescer acima da média europeia, em vez de registar uma desaceleração própria muito maior, como sucedeu no início dos anos 90. Isto é, a economia portuguesa continua a assegurar a convergência real mesmo em conjuntura desfavorável. Este é um facto inteiramente novo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A confirmar-se, esta tendência quererá dizer que, nos últimos anos, a economia portuguesa se robusteceu estruturalmente bem mais do que por vezes se diz.
Um segundo tema muito discutido é o da previsão das receitas fiscais. Em termos sintéticos, a maior ou menor adequação da previsão de receitas fiscais depende da taxa de crescimento real do PIB, da inflação e do factor de eficiência fiscal. No caso, o Governo aponta para um crescimento global das receitas fiscais de 6,5%, em relação à estimativa da execução orçamental de 2001. Este valor é explicado por um crescimento nominal da economia de 5,4%, a que se acrescenta um factor de eficiência fiscal de 1,1%.
O que se disse sobre a taxa de crescimento real do PIB vale, embora menos directamente, para a previsão de crescimento das receitas.
0780   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Quanto à previsão da inflação, há um largo consenso que a inflação em 2002 será bastante mais baixa do que a do presente ano, à volta do ponto médio de 2,75%. A previsão do Governo é, assim, sólida.
Em segundo lugar, o factor de eficiência fiscal esperado é da ordem do registado nos últimos anos. Aqui creio que se impõe assegurar progressos decisivos no aperfeiçoamento da administração tributária e no combate à evasão e à fraude fiscais.
De qualquer modo, o objectivo da eficiência fiscal para o ano 2002 deverá ser enquadrado por um programa de acção plurianual, visando o aperfeiçoamento da máquina tributária em conjugação com o fecho de numerosos «alçapões» legislativos e regulamentares que facilitam a fuga, ainda por cima legal, à obrigação de pagamento de imposto justo e solidário.
Só assim será possível prosseguir mais rapidamente a dupla política de redução do peso do IRS sobre os rendimentos do trabalho e de aumento da competitividade fiscal de toda a economia nacional, sobretudo da chamada economia real, porque a taxa efectiva de imposição do sector financeiro não poderá continuar a baixar ao ritmo precedente sem risco de fractura da coesão nacional.
A competitividade fiscal da nossa economia, no seu conjunto, é uma justa e relevante preocupação do Governo. A medida de competitividade mais importante é a redução da taxa de IRC de 32% para 30%. Cumpre lembrar que o IRC estava, em 1996, em 36%, tendo descido apenas meio ponto percentual em 7 anos. De então para cá já desceu 4 pontos, perspectivando-se a sua descida para 28% em 2003, e ulteriormente para 25%.
Há várias outras medidas que procuram melhorar a competitividade fiscal das empresas, mas algumas delas são merecedoras de adequada ponderação e revisão na especialidade.
Quanto às alterações previstas em IRS, depois das significativas descidas de taxas introduzidas pela recente reforma fiscal, são de aplaudir em especial as medidas a favor das famílias e dos trabalhadores por conta de outrem de baixos rendimentos. Temos, no entanto, de olhar para além disto.
A reforma fiscal tem sido uma grande bandeira do Partido Socialista e do seu Governo. A situação até 2000 caracterizava-se, no sentir praticamente unânime dos especialistas e da generalidade dos contribuintes, por grande desigualdade na repartição da carga tributária, com penalização clara dos rendimentos do trabalho dependente; elevado nível de fraude e evasão; tratamento excessivamente favorável de certas categorias de rendimentos, nomeadamente das mais-valias mobiliárias.