PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
304 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Teresa Moraes Sarmento (PS) Projecto de Lei n.o 735/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Portugal  Título: Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do território  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 735/X/4.a (PS) e 745/X/4.a (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 325/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 62/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 736/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Elevação da povoação da Madalena a vila.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao PJL 736/X/4.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 326/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 61/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 737/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23
305 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28 Projecto de Lei n.o 738/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28 Projecto de Lei n.o 739/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Revoga o regime dos PIN e dos PIN+  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2009-07-09  Discussão conjunta: PJL n.o 861/X/4 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 2-PSD Projecto de Lei n.o 740/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 696/X/4.a (PSD) e 740/X/4.a(PS)  Decreto da Assembleia n.o 330/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 67/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 741/X/4  Autoria: PSD
306 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Arménio Santos  Título: Alteração ao Código de Trabalho - Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Discussão conjunta: PJL n.o 729/X/4 (BE), PJL n.o 727/X/4 (PCP), PJL n.o 715/X/4 (CDSPP), PJL n.o 680/X/4  Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Rejeitado  A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 742/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Actualização extraordinária das bolsas de investigação primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21 Projecto de Lei n.o 743/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21 Projecto de Lei n.o 744/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PJL n.o 772/X/4 (PCP), PJL n.o 767/X/4 (BE), PJR n.o 508/X/4 (PS)  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 745/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Elevação de Tavarede, no concelho da Figueira da Foz, à categoria de vila.  Publicação
307 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade  DAR I série n.o 79, de 2009-05-14  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 735/X/4.a (PS) e 745/X/4.a (PSD)  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 735/X/4.a (PS) e 745/X/4.a (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 325/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 62/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 746/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luísa Salgueiro  Título: Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 395/X/2 (PCP), 746/X/4 (PS) e 753/X/4 (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 328/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 69/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 747/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2009-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2009-04-24  Discussão conjunta: PJR n.o 475/X/4 (PSD), PJL n.o 726/X/4 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS
308 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Abstenção: 1-PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 748/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.  Publicação  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Parecer do Governo Regional da Madeira (Sector Regional de Educação e Cultura)  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Discussão conjunta: PJL n.o 698/X/4 (PCP), PJL n.o 699/X/4 (CDS-PP), PJR n.o 421/X/4 (BE), PJR n.o 471/X/4 (PSD)  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 749/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas.  Publicação  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16 Projecto de Lei n.o 750/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência.  Publicação  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16 Projecto de Lei n.o 751/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27
309 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21 Projecto de Lei n.o 752/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação.  Publicação  DAR II série A n.o 104, de 2009-04-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2009-05-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Discussão conjunta: PJL n.o 716/X/4 (PSD), PJL n.o 717/X/4 (PSD)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 289/X  DAR II série A n.o 121, de 2009-05-25  Lei n.o 30/2009  DR I série n.o 124, de 2009-06-30 Projecto de Lei n.o 753/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 395/X/2 (PCP), 746/X/4 (PS) e 753/X/4 (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 328/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 69/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 754/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago
310 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relatores: Luís Vaz (PS) Projecto de Lei n.o 755/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off - reforçando os direitos dos trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Publicação em Separata  Separata n.o 98, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 142, de 2009-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Discussão conjunta: PPL n.o 282/X/4 (Governo), PPL n.o 283/X/4 (Governo), PPL n.o 284/X/4 (Governo), PPL n.o 285/X/4 (Governo)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 756/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues  Título: Primeira alteração à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 76, de 2009-05-07 Projecto de Lei n.o 757/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Estabelece medidas de incentivo à partilha de viaturas  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Joana Lima (PS) Projecto de Lei n.o 758/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Suspensão do regulamento das custas processuais  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2009-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) Projecto de Lei n.o 759/X/4
311 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Alteração da designação da Freguesia de Anha, no concelho de Viana do Castelo, para Vila Nova de Anha  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 760/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Jesus  Título: Elevação de Vilarinho, concelho de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de Vila  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 389/X/2 (PCP) e 760/X/4 (PS)  Decreto da Assembleia n.o 310/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 45/2009  DR I série n.o 148, de 2009-08-03 Projecto de Lei n.o 761/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2009-05-21  Discussão conjunta: PJL n.o 775/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 762/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Reforça a protecção social em situação de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Publicação em Separata  Separata n.o 103, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09
312 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão generalidade  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10  Discussão conjunta: PJR n.o 440/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 763/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera a Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, reforçando a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: João Gaspar (PS) Projecto de Lei n.o 764/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.os 663/X/4.a (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE) e 764/X/4.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 336/X  DAR II série A n.o 158, de 2009-07-14 Projecto de Lei n.o 765/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Reforça a protecção dos animais utilizados em circos.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Discussão conjunta: PJR n.o 442/X/4 (BE), PJL n.o 770/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: 8-PS, 2-PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, BE Projecto de Lei n.o 766/X/4
313 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março)  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PPL n.o 275/X/4 (Governo), PPL n.o 294/X/4 (Governo), PJL n.o 768/X/4 (BE)  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 157, de 2009-07-13  Texto de substituição  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.o 275/X/4.a (GOV) e aos Projectos de Lei n.os 712/X/4.a (PCP) e 766/X/4.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 354/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 94/2009  DR I série n.o 169, de 2009-09-01 Projecto de Lei n.o 767/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PJL n.o 744/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 772/X/4 (PCP), PJR n.o 508/X/4 (PS)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 768/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Combate ao enriquecimento injustificado.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20
314 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PPL n.o 275/X/4 (Governo), PPL n.o 294/X/4 (Governo), PJL n.o 766/X/4 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 769/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2009-06-20 Projecto de Lei n.o 770/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Proibição de animais em circos.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2009-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Discussão conjunta: PJR n.o 442/X/4 (BE), PJL n.o 765/X/4 (PCP)  Rejeitado  A Favor: 5-PS, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: 4-PS, 1-PSD, PCP Projecto de Lei n.o 771/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2009-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 772/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14
315 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Discussão conjunta: PJL n.o 744/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 767/X/4 (BE), PJR n.o 508/X/4 (PS)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 773/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 134, de 2009-06-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 774/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Fixação dos limites territoriais do Município de Santo Tirso e da Trofa e dos limites territoriais das freguesias de, Guimarei, Água Longa, Santo Tirso, e, Santa Cristina do Couto (Município de Santo Tirso), e das freguesias de, S. Martinho de Bougado, e, Couvelas (Município de Trofa).  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 775/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2009-05-21  Discussão conjunta: PJL n.o 761/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
316 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Lei n.o 776/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Publicação em Separata  Separata n.o 102, de 2009-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Costa Amorim (PS) Projecto de Lei n.o 777/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2009-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2009-05-15  Discussão conjunta: PJR n.o 465/X/4 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 778/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 142, de 2009-06-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 96, de 2009-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 779/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados inscritos no Centro de Emprego  Publicação
317 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 115, de 2009-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Bruno Dias (PCP) Projecto de Lei n.o 780/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Strecht  Título: Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Publicação em Separata  Separata n.o 103, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Discussão conjunta: PJL n.o 781/X/4 (PS), PJL n.o 786/X/4 (PS), PJL n.o 847/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 365/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 101/2009  DR I série n.o 174, de 2009-09-08 Projecto de Lei n.o 781/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Strecht  Título: Conselhos de empresa europeus.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Publicação em Separata  Separata n.o 103, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Discussão conjunta: PJL n.o 780/X/4 (PS), PJL n.o 786/X/4 (PS), PJL n.o 847/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11
318 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 364/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 96/2009  DR I série n.o 171, de 2009-09-03 Projecto de Lei n.o 782/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Preferência pelo recurso à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 90, de 2009-06-06  Discussão conjunta: PJR n.o 492/X/4 (PSD), PJR n.o 493/X/4 (PSD), PJR n.o 494/X/4 (PSD)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 783/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Teresa Venda  Título: Acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, (pensão social por invalidez).  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Adão Silva (PSD) Projecto de Lei n.o 784/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria incentivos fiscais à aquisição de bicicleta.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 785/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta.
319 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2009-05-30  Discussão conjunta: PJL n.o 658/X/4 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 786/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Strecht  Título: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2009-05-23  Publicação em Separata  Separata n.o 104, de 2009-05-30  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (secretaria Regional dos Recursos Humanos)  DAR II série A n.o 140, de 2009-06-24  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 154, de 2009-07-09  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 173, de 2009-08-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Discussão conjunta: PJL n.o 780/X/4 (PS), PJL n.o 781/X/4 (PS), PJL n.o 847/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 166, de 2009-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 359/X  DAR II série A n.o 171, de 2009-08-06  Lei n.o 98/2009  DR I série n.o 172, de 2009-09-04 Projecto de Lei n.o 787/X/4  Autoria: PCP
320 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Garante o direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Moraes Sarmento (PS) Projecto de Lei n.o 788/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2009-05-29  Aprovado  A Favor: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: 1-PS, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 789/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 790/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Nuno Magalhães (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 791/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 792/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira
321 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Cria um regime fiscal de incentivo à aquisição de bicicletas.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 793/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Terceira Alteração à Lei no 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.o da referida lei.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: José Junqueiro (PS) Projecto de Lei n.o 794/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho..  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 795/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Cria a bolsa de habitações para arrendamento.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.o 796/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos.  Publicação  DAR II série A n.o 128, de 2009-06-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Discussão conjunta: PPL n.o 271/X/4 (Governo), PJL n.o 603/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 797/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo
322 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 798/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 799/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 800/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 801/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino - DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn).  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 802/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Elimina as contra ordenações sobre quem não detém título de transporte válido em paragens ou estações do metro ligeiro ou nos cais de comboios sem dispositivos fixos para controlar e limitar entradas e saídas, procedendo à segunda alteração da Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho, que «Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em transportes públicos».  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Vasco Franco (PS) Projecto de Lei n.o 803/X/4  Autoria: BE
323 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Protege e valoriza a reserva agrícola nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Relatores: Luís Carloto Marques (PSD) Projecto de Lei n.o 804/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro)  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Helena Pinto (BE) Projecto de Lei n.o 805/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração do n.o 1 do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 806/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cursos do Ensino Superior em regime pós-laboral.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2009-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 807/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Teresa Venda (PS) Projecto de Lei n.o 808/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2009-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Teresa Venda (PS) Projecto de Lei n.o 809/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)