II SÉRIE-A — NÚMERO 58 86 Pública com funções policiais. No entanto, para este fim, procede à primeira altera a Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que «regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)». Assim, em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», o título deve identificar o diploma que altera e o número dessa alteração, pelo que se sugere que, sendo a proposta de lei em análise aprovada na generalidade, o seu título seja alterado, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, passando a constar a referência à lei e respetivo número da alteração. Para o efeito, propõe-se a seguinte redação: «Primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)». Tendo em conta o disposto na lei formulário sobre a republicação integral de diplomas, designadamente o previsto na alínea b) do n.o 3 do seu artigo 6.o, que determina que se deve proceder à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, o artigo 6.o da proposta de lei prevê a republicação da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, em anexo que faz parte integrante do diploma. No que concerne à vigência do diploma, o artigo 7.o da iniciativa legislativa em apreciação determina que a lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO artigo 55.o da Constituição da República Portuguesa (doravante designada de CRP) reconhece aos trabalhadores a liberdade sindical, garantindo, no exercício deste direito, a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis. Neste seguimento, o artigo 56.o da CRP refere expressamente que as associações sindicais têm como competência a defesa e a promoção da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Contudo, o artigo 270.o6 da CRP, dispõe sob a epígrafe de «Restrições ao exercício de direitos» que «A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício de direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.» Este artigo prevê, assim, algumas restrições ao exercício de direitos, relativamente a determinadas categorias de agentes do Estado sujeitos a estatuto especial. Ensinam J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira que «as restrições especiais aqui previstas, além de estarem sujeitas ao regime geral das restrições dos direitos, liberdades e garantias, estão ainda submetidas a requisitos especiais, consubstanciados não só na reserva legislativa absoluta da Assembleia da República (artigo 164.o alínea o) da CRP), não podendo o Governo ser autorizado a legislar sobre a matéria, mas também na exigência de maioria parlamentar qualificada para a aprovação das leis que as estabeleçam (artigo 168.o n.o 6 alínea e) da CRP).»7 A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos (vd. artigo 272.o n.o 1 da CRP), estando o seu regime fixado por lei, com organização única para todo o território nacional (vd. n.o 4 do referido artigo). A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas exclui do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da PSP (cfr. artigo 2.o n.o 2) cujo regime consta de lei especial.                                                           6 Este artigo passou a incorporar os agentes dos serviços de segurança, com a Lei Constitucional n.o 1/2001, de 12 de dezembro. 7 Comentário ao artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa Canotilho, J.J. Gomes e Moreira, Vital, «Constituição da República Portuguesa Anotada», Vol. II, 4.a edição revista, Coimbra Editora 2010, p. 849.