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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um PEC que intensifica a tónica profundamente errada do aumento de impostos, como a solução "milagrosa" para a consolidação orçamental, quando se sabe que a verdadeira forma de a atingir é pelo lado da despesa, sendo este o único caminho para a redução sustentável do défice.
Na verdade, não causa estranheza que, na comparação do presente documento com a sua versão de Junho passado, se conclua que a consolidação orçamental até 2009 irá assentar ainda mais no lado da receita. Com efeito, no período 2005-2009, os ganhos médios, no lado da receita, representam 64,2%, quando, no PEC de Junho, correspondiam a 61,9%. Penso que ficamos esclarecidos sobre esta questão.
Por outro lado, não deixa de ser interessante constatar que, apesar de as projecções económicas serem mais desfavoráveis, o Governo - num exercício que só ele saberá, certamente, fazer mas que não tem correspondência na realidade - estima mais arrecadação de receita.
Depois, temos o desemprego, o drama com que muitos portugueses se vêem confrontados nos dias de hoje.
Com o crescimento económico projectado pelo Governo, parece evidente aos olhos de todos, porventura com a honrosa excepção do próprio Governo e da bancada do Partido Socialista, que o desemprego irá continuar a aumentar para níveis ainda mais elevados do que está previsto neste PEC.
Podia, infindavelmente, continuar a apresentar os múltiplos erros e equívocos deste PEC mas bastam estes exemplos.
Fica, assim, claro que este PEC é mais do mesmo, e o mesmo é manifestamente errado!
A manter o caminho que o Governo preconiza, Portugal arrisca-se a registar, durante o período em apreciação, a maior divergência, em termos reais, face à média da União Europeia.
Este é, verdadeiramente, um Programa de Estabilidade e Crescimento sem visão estratégica, sem rumo, funcionando mais como um repositório de intenções e vontades que em nada se coadunam com a realidade.
Este documento nada tem a ver com estabilidade e muito menos com crescimento. Este é, sem dúvida, o "Programa da Confusão Aplicada", que promove, em boa verdade, a estagnação, a instabilidade e o desemprego e, por isso, não serve os interesses de Portugal.
Mas este foi o rumo que o Governo escolheu, pelo que, mais tarde ou mais cedo, quando se comprovar que o seu modelo faliu, terá de assumir as responsabilidades e as incontornáveis consequências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um provérbio pelo qual nutro muita simpatia e que diz assim: "Quando o vento sopra forte, alguns abrigam-se, outros constroem moinhos".
Na verdade, o vento sopra forte: sopra forte no mundo, sopra forte na Europa e sopra muito forte em Portugal.
O Governo teve a oportunidade de construir moinhos...O Sr. Afonso Candal (PS): - Torres eólicas!O Orador: - ... mas optou por procurar abrigos. Com esta postura, o Governo prejudica os portugueses, lesa Portugal e põe em causa as gerações vindouras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, temos um problema para resolver, porque o Sr. Deputado Maximiano Martins inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o PSD não dispõe de tempo. Calculo que o interesse do Partido Socialista possa levar a que ceda 1 minuto ao PSD, de modo a permitir a resposta ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
3220   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o PS cede, efectivamente, 1 minuto.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Então, sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, o Sr. Deputado, na linha das intervenções anteriores, quer do PSD, quer do CDS-PP, insiste numa apreciação da conjuntura económica que, sem o querer ofender, posso considerar pouco séria. E, partindo de uma análise pouco séria da conjuntura económica, não consegue interpretar as previsões económicas.
Ora, em termos de situação económica, a primeira coisa que era exigível ao PSD e, de resto, também ao CDS-PP era seriedade e capacidade de autocrítica. Basta recordar alguns números recentes! Parece que os senhores se esqueceram de que, em 2002, o PIB cresceu 0,5% e, em 2003, decresceu (-)1,2%. Parece que se esqueceram de 2002 e de 2003!
O consumo privado decresceu (-)0,3%, em 2003; a formação bruta de capital fixo decresceu quase 10%, em 2003; o investimento em equipamento registou, em 2002, (-)10,5%; a balança comercial atingiu o valor de (-)8,4% do PIB. Sabe a gravidade disto, Sr. Deputado?!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - E neste ano e no próximo ano como vai ser?!O Orador: - E o Sr. Deputado Miguel Frasquilho também sabe qual a gravidade de a balança comercial ter atingido o valor de (-)8,4% do PIB?! E o que se verificou com a balança de transacções correntes, etc.?!
A vossa capacidade de autocrítica, nesta matéria, seria uma base séria para se apresentarem ao País. E nem quero ir pela ideia de que devem uma explicação ao País pelo facto de, há uns tempos atrás, apresentarem a retoma por adquirida. Já nem quero ir pelo ridículo desta circunstância!Protestos do PSD.A interpretação dos dados de conjuntura económica exige muito cuidado. O Sr. Deputado conhece, certamente, a Síntese Económica de Conjuntura - Terceiro trimestre de 2005, do INE. Fala de sinais de recuperação económica, fala de recuperação das exportações, fala de ténue crescimento do emprego.
O Sr. Deputado conhece, certamente, o Economic Outlook, da OCDE, de agora, que dá uma previsão, para Portugal, em termos de exportações, em 2006, de 6,3%. Seria talvez importante que os Srs. Deputados pedissem aos técnicos da OCDE, instituição muito prestigiada - estaremos, certamente, todos de acordo -, que fundamentassem esse valor, o qual é superior ao valor do Governo.
Já agora, a previsão relativa ao PIB, para surpresa de alguns - e refiro-me ao Economic Outlook, recente -, é de 0,8%, em 2005.O Sr. Carlos Poço (PSD): - Que maravilha!O Orador: - Não, não é maravilha. Nós não escondemos as dificuldades do País, nós não anunciamos a retoma a partir de uma situação económica que é frágil, como todos reconhecemos, mas também não podemos deixar de denunciar aqueles que andam atrás dos números com demagogia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço, obviamente, o seu pedido de esclarecimento mas, na realidade, não constitui verdadeiramente nenhum pedido de esclarecimento. E permita-me que lhe diga também, em face da sua preocupação de não me ofender, que não me ofende qualquer pessoa, não me ofende quem quer, ofende-me quem eu quero ou quem eu deixo que o faça.
Sr. Deputado Maximiano Martins, o senhor não conseguiu evitar de falar na herança. À falta de melhores argumentos, lá vem o Partido Socialista com a herança.O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém ir lembrando!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, se temos de falar em herança, não nos podemos reservar a fazer análises no curto prazo, temos de ir atrás mais uns aninhos. E, já que falou em herança, deixe-me que lhe fale
3221   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 também da herança. O Sr. Deputado está esquecido do regabofe orçamental guterrista?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor esqueceu esse período?!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Onde é que estão os dados?!O Orador: - Ou isso foi apagado da história?! Isto é verdade! Geraram-se aí os maiores problemas ou afundaram-se, ainda mais, os que existiam para a economia portuguesa e para Portugal. E deixe-me que lhe diga que os senhores estiveram tão cientes desta questão que até fugiram... Mas, enfim, isso é outra história.
Há, no entanto, uma diferença muito grande entre aquele período e este mas os senhores não gostam de dizer a verdade. Os senhores esquecem-se de que, na altura, havia um Pacto de Estabilidade e Crescimento completamente inflexível. Quando o governo PSD/CDS-PP esteve a governar Portugal, o Pacto de Estabilidade e Crescimento era completamente inflexível e rigoroso...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Mas é preciso saber negociar!O Orador: - ... e as coisas tinham de ser como eram. Não havia hipótese e fez-se o melhor que se conseguiu. Uma coisa é verdade: este Governo tem um quadro muito menos rigoroso, ao ponto de poder fazer a consolidação em três anos, em vez de a fazer em dois anos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Mas registo mais uma coisa, Sr. Deputado: o senhor nem teve a preocupação de contrariar duas acusações que eu fiz na tribuna, relativamente à manipulação e à omissão, o que significa, verdadeiramente, que o senhor, ao não contrariar, acaba por concordar.Aplausos do PSD.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Tira cada ilação!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de confirmar o que já todos sabiam: Portugal está em estagnação económica, Portugal vai continuar em quase estagnação económica nos tempos e anos mais próximos.
A revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento do Governo - modificando, de novo, as suas próprias projecções macroeconómicas de há seis meses apenas - vem, de facto, confirmar um cenário de estagnação e um cenário de dramático agravamento das condições sociais dos trabalhadores e do País.
O Governo revê em baixa o crescimento. Em vez da riqueza nacional crescer 1,4%, crescerá quanto muito 1,1%, em 2006, cortando, assim, em mais de 20% a sua própria previsão de Junho.
O Governo vem confirmar que o investimento em Portugal vai ser, em 2005, inferior ao de 2004 e que, para 2006, terá um corte de 27% sobre o que projectara em Junho.
O Governo reconhece agora que as exportações vão crescer apenas um terço do que eram as suas próprias previsões de Junho, embora continue a insistir, não obstante a revisão em baixa, em valores quase mirabolantes para os próximos anos.
O Governo confirma que a dívida pública irá aumentar, não obstante a insistência em proceder a privatizações sem sentido económico nem qualquer justificação política.
Finalmente, o Governo reconhece que as suas metas para o desemprego vão ser revistas em alta. Parece que o Governo abandona, assim, alguma da sua própria publicidade enganosa mais característica: em Junho, anunciara, não se sabe bem como nem porquê, a criação de 260 000 postos de trabalho até 2009; agora, já só fala em 223 000, implicitamente, como é óbvio, fazendo desaparecer na "bola de cristal" do seu Programa de Estabilidade e Crescimento quase 40 000 empregos, sublinhe-se, em menos de seis meses.
Quanto aos 150 000 postos de trabalho mencionados na campanha eleitoral, nada, nem uma palavra, nem um sinal, apesar das desculpas e das justificações aqui dadas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, apenas a total falência de um compromisso lançado para o caixote do lixo!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase seis anos que Portugal continua a divergir do crescimento médio da zona euro. Portugal não é apenas o país que menos cresce na
3222   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 União a 15, Portugal é também o país que menos cresce na União alargada a 25; Portugal não é apenas o país com o PIB mais baixo entre os antigos 15 membros da União, Portugal será mesmo ultrapassado, já em 2006, por 4 dos 10 novos Estados-membros.
Os objectivos (sempre tidos como essenciais) de promover a dinamização da economia e de garantir um crescimento da riqueza nacional em torno dos 3% continuam sucessivamente a falhar. Falharam com Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite, vão falhar estrondosamente com José Sócrates e o Governo do PS, que tinha feito daquele valor de crescimento a tónica fundamental da sua campanha eleitoral.
Apesar de o crescimento na União ser também insuficiente para promover o aumento do emprego sustentado, a verdade é que Portugal, mesmo assim, continua a divergir e insiste em prosseguir uma estratégia de estagnação económica sem precedentes, a qual provoca, e vai continuar a provocar, níveis de desemprego dramáticos e insustentáveis.
Perante esta realidade, o que faz o Governo? Em vez de rever políticas e de alterar orientações, em vez de se virar para a defesa da capacidade produtiva nacional e de fomentar e dinamizar os investimentos público e privado, limita-se a confirmar no seu Programa de Estabilidade e Crescimento tudo o que, ano após ano, governo após governo, tem estado na origem dos atrasos sucessivos do nosso país! E posso garantir ao Governo, em especial ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, caso não queira consultar os Diários da Assembleia da República, que os princípios, as orientações e as medidas de ataque aos direitos dos funcionários públicos, de despedimentos, mais ou menos encapotados, na Administração, de cortes na saúde ou na educação, de privatização e concessão privada de serviços públicos com base em critérios economicistas, de alteração da idade da reforma, de cortes generalizados nas prestações sociais ou nas responsabilidades face ao desemprego ou à pobreza, estão todas elas, sem excepção, plasmadas quer nos programas de estabilidade quer nos discursos aqui mesmo proferidos pela Dr.a Manuela Ferreira Leite enquanto ministra das Finanças do governo do Dr. Durão Barroso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Ao contrário do que aqui disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças no encerramento do debate orçamental, aliás, de uma forma e com uma sobranceria absolutamente dispensáveis, não temos de forma nenhuma uma "visão isolada do mundo e comprometedora da participação de Portugal na União Europeia". Essa afirmação não corresponde à verdade, é pura mistificação!
O que defendemos, Sr. Ministro, é uma Europa diferente, que rompa com as práticas neoliberais, que preserve serviços públicos, que respeite e assegure os direitos individuais e colectivos, que aceite e respeite as especificidades nacionais, que coloque como questão essencial o reconhecimento da existência de economias muito diferentes no seu seio, que articule, finalmente de forma sustentada, a sustentabilidade das finanças públicas com objectivos de desenvolvimento, de recuperação de atrasos regionais e de coesão económica e social. E para isso só há um caminho, Sr. Ministro, o da alteração profunda do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este deve ser, quanto a nós, o caminho que o Governo deverá desde já reatar e encetar.
Ao que o Pacto conduz já todos sabemos: são anos seguidos de atrasos, de divergência, de recessão ou estagnação económica, de desemprego! É preciso que o Governo coloque na agenda política a necessidade de varrer do Pacto de Estabilidade os actuais conceitos de fundamentalismo monetarista. Não bastam as operações de cosmética, as operações minimalistas como as adoptadas no início deste ano, que nada resolveram e tudo de essencial mantiveram!
Este é o desafio que hoje deixamos ao Governo, e que é para levar a sério. Rever o Pacto de Estabilidade não interessa apenas a Portugal e aos portugueses, interessa a todos, é essencial para uma nova visão, para garantir uma participação activa e plena de todos na União Europeia.
O Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo hoje apresenta, pelo contrário, é a submissão completa de Portugal e dos portugueses a imposições e espartilhos impostos, que não só não resolvem um único dos problemas do desenvolvimento do País como antes contribuem para a perpetuação dos seus constrangimentos orçamentais.
O Programa de Estabilidade e Crescimento do Governo é, em suma, uma espécie de ciclo vicioso, com o qual é urgente romper o mais depressa possível, em nome do desenvolvimento e do crescimento económico, em nome do emprego e de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: No curto espaço de tempo de cinco meses, de novo esta Câmara debate o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Este PEC não é mais do que a actualização do anterior, que foi objecto de debate em Junho último. Não será por demais realçar o facto de, em anos anteriores, os governos apresentarem o
3223   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 PEC à União Europeia e só posteriormente informarem esta Assembleia do seu conteúdo.
O Governo reafirma com este Programa de Estabilidade e Crescimento a sua estratégia de consolidação orçamental, assente na consciência da necessidade de levar para a frente as reformas estruturais, agora mais do que nunca inadiáveis para o indispensável desenvolvimento do nosso país.
A sustentação do equilíbrio financeiro do Estado é assim, mais uma vez, um dado central na política do Executivo, qualquer que seja o cenário macroeconómico. Inclusivamente no ano de 2006, em que se espera um crescimento de 1,1 % - portanto, não se trata de estagnação e muito menos de recessão -,o relatório sublinha que a consolidação orçamental será particularmente aguda.
O Governo reafirma e assume a reestruturação da Administração Pública, em que os serviços públicos irão permitir ao Estado uma poupança de 2,2 milhões de euros até 2009, isto é, mais 615 milhões de euros do que inicialmente estava previsto.
A actualização do PEC conta com um crescimento económico mais débil do que o estimado em Junho passado mas, apesar disso, a taxa de desemprego, que nos últimos anos cresceu expressivamente, em particular nos anos de 2003 e 2004, tenderá a diminuir a partir de 2007, situando-se na ordem dos 7%, ainda assim muito inferior à média europeia. O desemprego terá, em previsão, uma evolução ligeiramente mais favorável do que a antecipada em Junho do corrente ano.
O PEC não é um fim em si mesmo, e também não é um orçamento plurianual, é, isso sim, uma pré-condição para o crescimento económico indispensável à prossecução de políticas de coesão social e de desenvolvimento económico. Numa economia como a nossa, de grande exposição exterior e onde 80% das exportações portuguesas se dirigem à União Europeia, todos sabemos que os sucessos ou desaires europeus são também importantes para Portugal.
Também sabemos que só haverá emprego duradouro se os trabalhadores forem qualificados. Este PEC é uma peça na estratégia do crescimento económico do Governo e da maioria parlamentar, com particular destaque para o Plano Tecnológico e o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008.
Com coragem e determinação, o Governo apresenta, pela primeira vez, uma análise de sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, tendo por base as metodologias recomendadas pelos organismos do Conselho Europeu e no Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social apenso ao Orçamento do Estado para 2006.
Realçamos as análises de sensibilidade a diferentes hipóteses do cenário macroeconómico, como a variação do preço do petróleo, a maior ou menor procura externa, as diferentes trajectórias de curto e longo prazos para as taxas de juro.
A revisão em baixa das previsões de crescimento económico para o período de 2005 a 2008 mantém inalterados os objectivos dos défices anuais e da evolução da dívida pública, para os quais contribuirá o combate à fraude e à evasão fiscal, em que os bons resultados já começam a ser bem visíveis.
Neste Programa de Estabilidade e Crescimento, mais uma vez, o Governo reafirma que não haverá mais aumento de impostos, bem pelo contrário. Não estão previstos aumentos de impostos, para além daqueles que foram conhecidos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não foram poucos!O Orador: - Já afirmou aqui o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que, logo que a situação financeira do País o permita, a carga fiscal será aliviada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tem um Governo que governa, que governa para além dos calendários eleitorais, que governa com coragem e que, mais uma vez, aqui apresentou o PEC de que Portugal precisa. Desde logo, porque a redução do défice será, no futuro, garantida pelo lado da despesa, com a consciência de que nesta terão de ser sobretudo as medidas estruturais a contribuir para o "emagrecimento" do Estado. Todos sabemos que as reformas estruturais pelo lado da despesa levam sempre mais tempo a concretizar como a produzir os seus efeitos de poupança orçamental.
A redução do défice impõe-se não só pelos compromissos assumidos perante a União Europeia aquando da adesão à moeda única mas, sobretudo, porque permite travar a dinâmica desfavorável da evolução da dívida pública antes que esta cause danos relevantes para a economia portuguesa, em particular na capacidade de o País se financiar nos mercados financeiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um Governo. O Governo tem um caminho para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou deixar umas breves notas sobre este debate, antes de mais sobre aquilo em que não obtivemos resposta,
3224   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 numa falta de diálogo com Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Justapuseram-se alguns monólogos mas, na verdade, não houve um diálogo.
Em primeiro lugar, vou referir-me à reversão da tendência de desemprego em 2008. Não resultou claro para nós, nem das explicações do Sr. Ministro das Finanças, como é que essa reversão se faz, já que a taxa de crescimento do produto prevista é uma estimativa discutível - é mais um desejo estimável do que uma estimativa, neste momento -,mas é baixa e, portanto, só se acreditarmos que há um automatismo na criação de emprego.
Não entendemos como é que essa reversão se opera exactamente. Teria de se ter em conta a característica do desemprego de longa duração, qual a dimensão do desemprego estrutural. Não entendemos essa alteração de tendência em 2008. Não cremos que esteja fundamentada nem por quem é economista nem por quem não é economista; não entendo esse mistério da reversão de tendência em 2008, pois não há fundamentação apresentada para o efeito. Gostaríamos de ter sido rebatidos pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mas não o fomos.
Se há um plano para o emprego, desconhecemo-lo; é mais um dos planos escondidos. Não é, seguramente, o instrumento que vai ser apresentado a Bruxelas como um plano complementar ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
Diz-nos o Sr. Ministro, acerca da diminuição do custo relativo das pensões no esforço do Estado, que não quer ser coveiro do Estado social, mas não diz o que quer ser. Aqui é preciso, de facto, ser político. Não basta ser bom economista nem recriminar os outros por não parecerem bons economistas, é preciso ser político. É que, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nas eleições não se trata apenas de uma competição de sufrágio, há um contrato de confiança que é estabelecido com os eleitores e nem do programa eleitoral do Partido Socialista nem do Programa do Governo constava uma desvalorização das prestações da segurança social.
Portanto, era necessário vermos o Governo aqui assumir claramente, explicando aos portugueses aquilo que está a dizer a Bruxelas, que vai desvalorizar as prestações sociais. E o Governo não está a assumi-lo!...Diz a Bruxelas, mas não diz aos portugueses! Logo, temos um plano escondido sobre as prestações sociais.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças preferiu, mais uma vez, nada nos dizer sobre as privatizações, para as quais há igualmente um plano, que é também um plano não revelado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças diz-nos que para mater a trajectória de ajustamento do défice orçamental que se propõe, e que mantém, perante o arrefecimento da economia, a diminuição do produto e um conjunto de outras dificuldades adicionais, não hesitará em não aumentar impostos e em aumentar cortes nas despesas correntes. Mas tendo o Governo planos para tantas coisas - e temos aqui vários instrumentos que estão incluídos na leitura e na aplicação do Programa de Estabilidade e Crescimento -, também não entendemos por que é que o Governo do Partido Socialista não enuncia os critérios para esses cortes suplementares das despesas correntes. Ou será que esses critérios se irão evidenciando pela prática, serão avulsos, serão casuísticos?
Depois, o Governo deveria dizer claramente aos portugueses onde é que vai cortar, qual é o plano alternativo para reduzir a despesa, não deixando enunciado à comunicação social e mais ou menos sobredito a Bruxelas, sem que os portugueses tenham algum conhecimento do que os espera, em anos vindouros, em virtude da política orçamental do Governo.
Por isso, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda entende que não vamos por bom caminho e que não é da forma "draconiana" como se procura aplicar o Pacto de Estabilidade e Crescimento que encontraremos soluções para o ajustamento orçamental sem com isso levarmos a uma colisão com a economia real. Estamos numa circunstância em que não desfazemos o nó e, muito provavelmente, quando chegar ao fim o prazo de adaptação que foi dado nos escombros do processo de procedimento por défice excessivo, o Governo português terá perdido todas as circunstâncias: nem conseguiu o ajustamento nem conseguiu ajudar a retoma económica, como não conseguiu ajudar a uma política de emprego que verdadeiramente o crie.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - É nesta encruzilhada que o Governo se encontra. A solução não é a fuga para a frente e não é nem o agastamento pela crítica nem o agastamento com as oposições. A solução seria falar claro aos portugueses e é isso que não vemos. Vemos intenções para Bruxelas, mas não se fala claro aos portugueses.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à fase final do nosso debate, a de encerramento.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
3225   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava de desenvolver um pouco mais a questão que referi há pouco no meu pedido de esclarecimento, que tem a ver com o que os portugueses podem esperar deste Programa de Estabilidade e Crescimento. Isto porque penso que, de facto, é necessário que os portugueses tenham consciência daquilo que nele está inscrito e do que pode decorrer das medidas que preconiza.
Desde logo, quanto ao aumento do desemprego - e reforço esta ideia -, não compreendo, até pela explicação que o Sr. Ministro deu, como é que, onde se diz que cresce a taxa de desemprego, o Governo vê o emprego a subir.
Diz o Sr. Ministro que isto não tem nada a ver com a não criação de postos de trabalho - mas, entretanto, também é preciso ter em conta e contabilizar aqueles que vão sendo destruídos -,tem a ver, sim, com o aumento da população activa. E, então, o Governo toma medidas para agravar mais essa componente, como aquelas que bem conhecemos, a dos dois funcionários que saem da Administração Pública para entrar apenas um, inscrita aqui, no PEC, a do aumento da idade da reforma da função pública para os 65 anos, as negociações, que já por aí vão, para o aumento da idade da reforma no sector privado, sabe-se lá para quando.
É face a isto que os jovens portugueses podem sentir-se profundamente preocupados tanto quanto ao seu futuro como quanto ao seu ingresso no mercado de trabalho, já que, com as medidas que o Governo está a tomar, isso se dificultará sobremaneira. É este alerta que é preciso dar também aos jovens portugueses, porque essa preocupação decorre da leitura deste PEC, como, aliás, da do outro.
É importante que os portugueses tenham em conta uma outra preocupação, que tem a ver com esta ânsia de privatizações por parte Governo, numa clara desresponsabilização do Estado em relação a sectores fundamentais. Os Verdes querem aqui transmitir que têm uma profunda preocupação com a estratégia do Governo para os sectores da energia e da água, que consideram componentes fundamentais do desenvolvimento. Por isso, interrogam-se sobre qual será, para o Governo, a lógica de privatização destes sectores. Aliás, deste PEC, se o compararmos como PEC de Junho, também apresentado por este Governo, decorre um brutal aumento, quase para o dobro, das verbas arrecadadas com as privatizações.
Outra situação que Os Verdes podem esperar deste Programa de Estabilidade e Crescimento, face à medida de revisão do sistema de progressões na carreira aqui anunciada pelo Governo e por ele já manifestada várias vezes, é a promoção do clientelismo. Através da componente avaliação do desempenho, este Governo vai, claramente, promover o clientelismo, o que é profundamente preocupante.
Além disso, os portugueses podem esperar uma clara continuação da diminuição do seu poder de compra, facto para o qual bem contribuiu - e está a contribuir - uma das primeiras medida que o Governo tomou, a do aumento do IVA.
Outro problema preocupante é o da restrição do acesso dos portugueses a algumas questões essenciais, designadamente consagradas como direitos fundamentais na Constituição da República Portuguesa. É assim que se anuncia o encerramento de serviços de urgência nos centros de saúde que atendem, em média, 10 ou menos utentes por noite e o encerramento de escolas que tenham menos de 10 alunos.
Tendo em conta que o Governo está a fazê-lo de uma forma cega (porque, dito assim, é de uma forma cega), sem ter em conta o potencial de desenvolvimento de cada uma destas localidades e de cada uma destas unidades, é evidente que, neste sentido, como, de resto, no que respeita a todas as medidas que aqui realcei, aquilo que o Governo está a fazer com este seu verdadeiro programa é a comprometer o desenvolvimento do País, mas orgulha-se, simultaneamente, dos investimentos estratégicos com que vai dotar o País, como o TGV. Entretanto, vai isolando, isolando, isolando, o interior do País, comprometendo um desenvolvimento mais simétrico e fomentando as assimetrias regionais.
É evidente que esta não é esta a nossa lógica de desenvolvimento e queremos demarcar-nos completamente destas medidas anunciadas pelo Governo, desta política que o Governo insiste em implementar. Nesse sentido, lamentamos profundamente que este Governo esteja mais preocupado em servir Bruxelas do que em servir verdadeiramente os portugueses e a componente de desenvolvimento deste país, que bem merecia um Governo que olhasse por eles e por ela.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A divulgação da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento 2005/2009 não traz novidades, pelo contrário, repete erros e políticas que já se demonstraram erradas. Se evidência faltasse, a crise que hoje vivemos é a prova provada do seu erro e, portanto, do seu quase certo falhanço.
Lembremos que quando o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi aprovado prometia a redução do défice, o aumento do emprego e um crescimento sustentado. Oito anos depois, os resultados estão à vista: o défice aumentou, o desemprego bate recordes e a nossa economia enfrenta uma estagnação persistente.
É porque o país atravessa uma crise prolongada nunca antes vivida que a todos se exige que sejam
3226   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 claros. Nós, Bloco de Esquerda, sempre fomos claros, sempre afirmámos que apoiaremos qualquer estratégia que permita combater efectivamente o desperdício e aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços na Administração Pública, que contribuiremos sempre para políticas que qualifiquem e alarguem direitos sociais, que apoiaremos o investimento público que tenha efeitos multiplicadores.
Não são essas as políticas que sucessivos governos nos têm apresentado, e mesmo quando as soluções não resultam a resposta é, invariavelmente, reforçar as mesmas políticas, oferecer sempre cada vez mais do mesmo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O documento que hoje discutimos mantém, inexplicavelmente, a mesma orientação errada. Era já tempo de perceber que, como se tem provado, os cortes cegos na despesa não geram eficiência, que a privatização das funções sociais não aumenta a sua qualidade e que a contracção do investimento não combate o desperdício.
E falar de desperdício é, em primeiro lugar, falar do desemprego, é falar da recusa que é feita ao contributo que 600 000 portugueses podem dar, querem dar, para a recuperação económica, é desbaratar todo um universo de vontades, de saberes e de competências, sem o qual nenhuma estratégia de desenvolvimento verá a luz do dia. E lembremos que o emprego foi uma das prioridades do PS durante a última campanha: 150 000 novos postos de trabalho, foi essa a promessa.
Mas depois das eleições as palavras mudaram, já não era uma promessa, era um compromisso e, a seguir, já não era um compromisso, era uma meta. Hoje sabemos o que valia essa meta: era apenas uma miragem, um engano. Só em 2006 iremos ter mais 18 000 novos desempregados.
Falar de desperdício é, em segundo lugar, falar de fraude fiscal. O combate à fraude e evasão fiscais é uma exigência mínima de justiça e democracia, que continua a não chegar, precisamente, aos sectores onde é mais imprescindível. E assim tivemos mais um Orçamento do Estado que passou sem que tivesse havido a coragem de levantar o segredo bancário ou de acabar com a situação escandalosa do offshore da Madeira.
Falar de desperdício é, finalmente, falar das sucessivas oportunidades perdidas ao nível do investimento, da modernização e da reconversão do nosso modelo de desenvolvimento económico. Os anos marcados por esta política económica são anos deitados fora, que agravam o atraso e que revelam o fracasso de uma política que se mostrou incapaz de realizar a convergência económica com os outros países da União Europeia.
Na ausência de uma estratégia para a reforma dos serviços públicos, o Governo entendeu retirar dinheiro, esperando que da escassez surgisse o engenho que lhe falta. Retira dinheiro mesmo aos sectores da administração que funcionam bem, aos serviços (e são muitos) que são eficientes. Exigia-se do Governo mais conhecimento e mais critério. Exigia-se o mínimo: que, pelo menos, não estragasse o que funciona bem.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como a maioria dos portugueses, aguardávamos este documento com algum receio - os programas de estabilidade e crescimento e as suas actualizações têm sido, ao longo dos anos, mensageiros que só trazem más notícias ao País. Desde os governos de Durão Barroso e de Pedro Santana Lopes que vemos como as previsões são como areias movediças: quando pensamos que se bateu no fundo, o fundo é revisto em baixa.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Tal como os anteriores primeiros-ministros, também o Primeiro-Ministro José Sócrates vê a retoma como a linha do horizonte: à medida que avançamos, também esta se vai afastando.
Pior: parece que nada se aprende com os erros, que nenhuma lição se retira do sucessivo falhanço destas políticas, da crise social e económica a que nos conduziram. O crescimento do desemprego, a estagnação da nossa economia, a deterioração da quota de mercado das exportações portuguesas, que prova mais quer o Governo para perceber o falhanço do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Ou devo perguntar que parte exactamente da palavra "falhanço" é que o Partido Socialista e o Governo não compreendem?
Não é com este Programa que vemos chegar a coragem de reconhecer o erro, a coragem de avançar com a reformulação desta política. Temos de fazer escolhas políticas que promovam a reforma da Administração Pública de forma criteriosa, políticas de investimento público que sejam corajosas e uma aposta real na valorização do trabalho e das qualificações, porque só esse caminho poderá assegurar a modernização, atrair investimento e melhorar as condições de vida dos portugueses.
Como sempre, o Bloco de Esquerda é claro nas suas escolhas: não desistiremos de lutar por um corte profundo com as políticas que nos conduziram à presente crise. Não desistiremos de batalhar e de propor por uma política realmente socialista.
3227   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, restantes membros do Governo, Srs. Deputados: Resulta óbvio da discussão e da sua leitura que o Programa de Estabilidade e Crescimento que agora é reapresentado pelo Governo e pelo Sr. Ministro das Finanças falha naquilo que, para nós, é mais importante: não apresenta soluções que reponham a competitividade das empresas, que ponham a economia a crescer, para que Portugal seja um espaço de criação de riqueza e de emprego.
O Sr. Ministro das Finanças fica muito zangado com as bancadas da oposição por estas salientarem o facto de, desde que este Governo socialista tomou posse, as projecções de crescimento da economia em Portugal terem sido sucessivamente revistas em baixa: 1,5% no princípio do ano; 1,1% em Março; 0,8% em Setembro; 0,5% aquando da apresentação do Orçamento e, se no último trimestre não houver nenhum crescimento miraculoso, terminaremos o ano com um crescimento pouco superior a 0,2%. E interpreta estas críticas que a oposição genuinamente faz, porque está preocupada com o futuro do País e com o futuro das famílias portuguesas, como uma espécie de gosto que a oposição teria pelo facto da economia portuguesa estar a evoluir mal. V. Ex.a parece não entender o que é o papel de uma oposição democrática em Portugal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que a nossa preocupação se estende até ao fim da Legislatura, até ao fim de 2009, porque as projecções de crescimento da economia que são apresentadas neste Programa de Estabilidade e Crescimento são todas revistas em baixa face aos números que tinham sido apresentados há seis meses. E a consequência é muito má para o País, porque, ao contrário daquilo que foi prometido por VV. Ex.as durante a campanha eleitoral - uma diminuição radical do desemprego em Portugal, a criação de 150 000 novos empregos durante esta Legislatura -, prevemos terminar esta Legislatura, que é da inteira responsabilidade do Partido Socialista e do Governo socialista, e chegar a 2009 com mais desempregados do que aqueles que Portugal tinha no final de 2004.
É isto que dá quando se aplica à economia a velha receita socialista: primeiro, agravam-se os impostos (nove impostos agravados durante o ano 2005); depois, põe-se uma inusitada fé no anúncio e no avanço de mega projectos de investimento público; e, a seguir, espera-se - como se faz há mais de 20 anos, em Portugal - que a economia cresça e que se crie riqueza para todos os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É esta a receita que tem vindo a ser aplicada em Portugal há 20 anos e que tem como resultado que o País seja hoje o mais atrasado economicamente da Europa a 15 e esteja a caminho, alegremente, de se tornar o País mais atrasado da Europa a 25.
É evidente que, no CDS-PP, reconhecemos, ao nível do controle da despesa, algumas medidas meritórias deste Governo, e nisso também marcamos a diferença face ao estilo da oposição que marcou o Partido Socialista durante os anos em que fomos poder.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Reconhecemos como importante o sentido realista que este Governo está a pôr na sustentabilidade da segurança social, reconhecemos como muito importante que se dê continuidade ao trabalho que iniciámos de combate à fraude e à fuga fiscais e reconhecemos também como significativos e importantes os esforços que estão a ser feitos na reestruturação da Administração Pública, numa gestão mais racional dos recursos humanos da Administração Pública, no controle das finanças locais e regionais e a introdução de controller nos ministérios que tenham poder efectivo sobre a gestão desses mesmos ministérios.
No entanto, há duas coisas que resultam muito claro deste Programa de Estabilidade e Crescimento: a irracionalidade das SCUT vai ser mantida durante toda esta Legislatura, e isto, do nosso ponto de vista, é imperdoável, porque representa um desperdício inaceitável num Estado que vive em dificuldades.Aplausos do CDS-PP.Para além disso, o aumento de impostos - em nove meses, VV. Ex.as conseguiram aumentar nove impostos - vai manter-se inalterado durante os quatro anos da Legislatura.
3228   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Sr. Ministro das Finanças, relativamente à consolidação orçamental, quem o ouvisse há pouco poderia pensar que toda a massa cinzenta disponível em Portugal se concentrou no Governo e na bancada do Partido Socialista. A arrogância de uma maioria absoluta dá nestes efeitos nefastos: os professores do Governo esmagam os inúteis Deputados da oposição; os economistas do Governo é que são verdadeiros economistas, porque os da oposição são aquilo que são.
No entanto, permita-me humildemente chamar-lhe a atenção, Sr. Ministro das Finanças, para o quadro da pág. 30, onde se verifica, detalhadamente, pelas contas que V. Ex.a apresenta, que o esforço de consolidação orçamental é feito maioritariamente, ao longo de todos os anos desta Legislatura, ao nível da receita e não ao nível da despesa, e não há facto que consiga iludir aquilo que vem na pág. 30 do relatório que V. Ex.a apresentou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A este propósito, vou fazer uma citação: "O combate ao défice deve assentar numa poderosa revisão das funções do Estado, que permita uma contenção sólida, equilibrada e justa da despesa corrente." Isto vai ser publicado sexta-feira, num artigo de um reputado jornal económico, e foi dito pelo actual Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio. Tenho pena que o Dr. Jorge Sampaio só tenha proferido afirmações tão importantes a 4 meses de terminar um mandato de 120 meses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas mais vale tarde do que nunca, porque é precisamente isto que o CDS-PP tem vindo a defender há muitos anos: Portugal só terá um Estado racional e só cumprirá com um verdadeiro esforço de racionalização da Administração Pública no dia em que se tiver a coragem de rever as funções do Estado e estas se resumirem às de regulação e de controle, partilhando outras funções com o sector privado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Comprova-se que o Pacto de Estabilidade e Crescimento continua a ser um documento inadequado para as economias a necessitar de desenvolvimento e um obstáculo e um inimigo da coesão económica e social. É por isso que, quando discutimos mais uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, é preciso dizer que se impõe, indubitavelmente, a crítica ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo a condenação da sua política monetarista indispensável para quem quer defender a coesão económica e social e uma política de desenvolvimento económico, que está vedada ao nosso País se os governos continuarem a submeter-se a estes ditames monetaristas.
Aliás, ainda em relação a esta política monetarista e à questão recente do aumento das taxas de juro, conhecem-se as consequências negativas deste aumento decidido pelo Banco Central Europeu e, por mais que se tente "dourar a pílula", estes aumentos são particularmente negativos para uma economia em estagnação e vão retrair ainda mais o consumo das famílias portuguesas. Parece que a decisão do Banco Central Europeu não terá sido unânime. Importava, por isso, conhecer a opinião do Ministro das Finanças sobre esta decisão e os seus efeitos na economia nacional e, sem prejuízo da independência do Banco Central, saber que articulação existiu, ou não, entre o Governador do Banco de Portugal, que tem assento no Banco Central Europeu, e o Ministro das Finanças e o Governo do nosso país.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito oportuno!O Orador: - O Programa de Estabilidade e Crescimento é, no entanto, mais ainda do que a obsessão do défice. É o pretexto e o veículo para a imposição de medidas neoliberais de mais privatizações, de desregulação do mercado e das relações laborais e de diminuição de direitos sociais e laborais.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento traz consigo, sempre com a justificação da consolidação das contas públicas, a destruição da Administração Pública e vem, aliás, ao encontro da agora citada proposta do PSD em relação às funções do Estado e à sua diminuição para um nível mínimo, condenando o Estado não a ser um garante dos direitos dos cidadãos, mas um mero instrumento para os grandes interesses económicos e para o capital financeiro poder assegurar a maximização dos seus lucros com a minimização dos direitos sociais e laborais.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento é aquele que prevê mais privatizações em sectores estratégicos.
3229   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Cavaco Silva justificou as privatizações do seu governo com a ideia de que o Estado asfixiava a economia. O PS continua a utilizar um argumento semelhante: privatizar para dar mais espaço ao sector privado e garantir a sustentabilidade das contas públicas. Mas o que se está a fazer é entregar a interesses privados sectores estratégicos fundamentais que são decisivos para a nossa economia e para um desenvolvimento equilibrado do nosso País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é o Programa da estagnação da despesa em áreas sociais indispensáveis para o desenvolvimento do País.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento prevê que o peso da despesa no PIB com a educação seja o mesmo até 2020! Que o peso da despesa no PIB para a saúde, mesmo quando reconhece o envelhecimento da nossa população, que tem consequências a nível da saúde, estagne até 2010, após o que prevê um ligeiro aumento, salvo erro de 0,3%.
Fala também em concentração de serviços, isto é, a diminuição de serviços públicos junto das populações, concentrando-os por razões meramente economicistas e deixando as populações, designadamente as mais periféricas, pior servidas, mais ignoradas, mais distantes da resolução dos seus problemas.
Este é o Programa do aumento da taxa de desemprego, com o Governo - vejam bem! - a culpabilizar as mulheres de, sabe-se lá porquê, estarem a entrar em maior número no mercado de trabalho e, por isso, serem responsáveis pelo aumento da taxa de desemprego! É essa a referência que consta no Programa de Estabilidade e Crescimento,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade! Está na pág. 6!O Orador: - ... e é uma referência inaceitável que o Governo deve corrigir.