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I SÉRIE — NÚMERO 59 18 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De facto, não se percebe como é que o País consegue viver nesta situação, mas talvez se perceba por que chegámos a este ponto. O que os projetos de lei do PCP e do BE enfatizam — qualquer um deles — é a questão da fuga de capitais para outros países, mas não se interrogam por que razão isso acontece. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Temos de perceber por que é que isso acontece. De facto, algo está mal, alguma coisa não está a funcionar. É fundamental, em particular ao nível das pessoas coletivas, que haja estabilidade fiscal. E bem basta o que temos de fazer neste momento, forçados pela atuação do governo do PS no passado: temos de alterar essa estabilidade fiscal que é fundamental para o País, mas não podemos brincar com estas situações. Apenas há meio mês entrou em vigor o novo Orçamento do Estado e, portanto, não podemos estar a alterar de novo, neste momento, as regras de funcionamento das empresas. A nível individual, temos consciência de que é possível as pessoas ajustarem-se e terem a flexibilidade necessária; em termos coletivos, não é possível termos esse quadro, as empresas não podem viver nesse quadro. Portanto, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se entende que, de facto, as empresas são inimigas do País, os grandes grupos económicos são adversários do País, ou se, pelo contrário, o que temos de fazer é combater a fuga e a evasão fiscais, porque isso, sim, é importante e é aí que temos de centrar-nos. Esta questão é fundamental e crucial para o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo misturou as grandes, pequenas e médias empresas,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... misturou as empresas que contribuem para o desenvolvimento do País com outras empresas que não contribuem na mesma medida. O Sr. Deputado mostra-se preocupado com as pequenas e médias empresas, então, explique a uma pequena/média empresa, por exemplo, no sector do calçado, que todos os dias corre o mundo à procura de garantir encomendas para manter a empresa aberta, que concorre, todos os dias, para contribuir positivamente para o saldo da balança de pagamentos, por que razão ela não pode recorrer aos mesmos esquemas de planeamento fiscal das grandes empresas, que contribuem zero para o saldo da balança de pagamentos... O Sr. João Galamba (PS): — Contribuem, não! É ao contrário! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... e que se traduzem, por exemplo, no segundo maior importador do nosso País?! Portanto, Sr. Deputado, estamos preocupados com a economia e com as empresas, com as pequenas e médias empresas, com as empresas que contribuem para o saldo positivo da balança de pagamentos e para o desenvolvimento do nosso País. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não se nota! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Deputado, quem defendeu as eurobonds foi o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.
14 DE JANEIRO DE 2012 19 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É um esquerdista perigoso!... Perigoso e perdido! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A Europa tem defendido e promovido a harmonização fiscal na Irlanda, e quem a defende são alguns políticos de direita, porque, infelizmente, quando a direita aqui vem é para compreender a fuga de capitais do nosso País para regimes fiscais mais favoráveis,... Protestos do Deputado do CDS João Pinho de Almeida. ... mas já não revela a mesma preocupação com as pequenas e médias empresas, uma vez que o Governo que apoia terminou com a taxa reduzida de IRC. Com as pequenas e médias empresas não revela qualquer compreensão, nem com os funcionários públicos, nem com todos os trabalhadores do nosso País, que pagam os seus impostos e não têm a possibilidade de evitar pagar os impostos que decorrem dos rendimentos que têm no seu País, como fazem as empresas que o senhor tratou de defender aqui. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Crespo. Sr. Deputado, sabe porque há fuga de capitais do nosso País? Porque há governos que, quando querem clarificar conceitos que estão no Código de IRC, fazem-no de maneira a privilegiar os grandes grupos económicos. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Sabe porque há fuga de capitais? Porque o seu Governo deu sinais para que essa fuga possa ser feita: «Empresários portugueses, podem fugir, porque a administração fiscal não irá atrás!» Protestos do PSD e do CDS-PP. É obrigação da política, da Assembleia da República portuguesa dar sinais contrários aos que os senhores têm dado! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Recorrentemente e a propósito de tudo e de nada, é chamada à discussão política a forma de tributação dos rendimentos sobre as pessoas coletivas. Conhecemos a quase filosofia de perseguição fiscal que alguns insistem em tentar aplicar às empresas. Sabemos que são as empresas que criam riqueza, que criam postos de trabalho e, por isso, é fundamental termos um sistema fiscal justo e equilibrado, em que exista uma tributação adequada dos seus rendimentos e tenha em conta as limitações que possam existir em virtude de estarmos na presença de mercados financeiros abertos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Não necessitamos de um sistema fiscal desincentivador para os agentes económicos, que seja um verdadeiro obstáculo à competitividade da nossa economia, mas, pelo contrário, necessitamos que seja sempre um fator incentivador e de competitividade da nossa economia.
I SÉRIE — NÚMERO 59 22 explicar porque é que eliminaram a redução da taxa de IRC para as pequenas empresas, porque é que eliminaram a redução da taxa de IRC para as pequenas empresas do interior do País,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... porque é que não baixam o IVA para as empresas, designadamente para aquelas que estão próximo da fronteira com a Espanha. Fala-se de competitividade — não é, Srs. Deputados? —, então, porque é que os senhores aumentaram a taxa de IVA para todas as pequenas empresas da restauração deste País? Se queremos falar em competitividade, falem disto, por favor! O que está agora sobre a mesa é uma outra coisa, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo: é uma SGPS deslocalizar-se para a Holanda ou para as ilhas Caimão, pagar lá 2%, 3%, 4%, 5% ou 6% de IRC sobre as suas atividades, sobre os seus investimentos, sobre os seus lucros, exportar esses lucros para Portugal e quem os recebe aqui não pagar mais nada, enquanto o Sr. Deputado e eu pagamos impostos, enquanto as pequenas empresas pagam 25% de taxa de imposto!!... Esta é a questão em causa neste debate, e é isto que o Sr. Deputado tem de dizer perante esta Câmara e o País: que conceito de competitividade fiscal tem o senhor para o País? O do frete para os grupos económicos ou o da competitividade para o tecido empresarial real em Portugal? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos aqui a uma verdadeira competição entre o Partido Comunista e Bloco de Esquerda sobre qual destes partidos apresenta propostas mais radicais em termos de tributação,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixe-se de disparates! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o PS! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... sobre qual o partido que, à luz dos seus eleitores, apresenta propostas que persigam ainda mais as grandes e as pequenas empresas, as empresas na generalidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — As pequenas e médias empresas são vocês que perseguem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, efetivamente, tem razão numa questão que abordou: não está tudo bem. De facto, não está tudo bem, mas certamente não será com as vossas propostas nem com as propostas do PS que as coisas irão melhorar. Temos de trabalhar todos para que, no futuro, possamos diminuir a carga fiscal, não só das empresas mas também dos particulares,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Cá estamos nós!... O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — ... no sentido de a economia ser mais competitiva também em termos fiscais. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pois, pois, é isso!... O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Não podemos pensar em implementar medidas fiscais que poderiam ser implementadas se tivéssemos as fronteiras fechadas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as dos espanhóis? Estão abertas?
14 DE JANEIRO DE 2012 25 a maior parte destas deslocalizações ocorreu na vossa vigia, ocorreu quando os senhores estavam no governo e não quiseram evitá-las. E sabem porquê? Porque os senhores, quando estão na oposição, podem apresentar propostas que violam o Direito Comunitário,... Vozes do PS: — Como é que viola o Direito Comunitário?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... que põem em causa o funcionamento das empresas e que, ao contrário do que os senhores propõem, aumentam a saída das empresas. Sr. Presidente, para terminar, deixo duas notas. Uma delas tem a ver com a forma como tributamos o nosso IRC, para que toda a gente perceba o que está em causa. O Partido Comunista vem propor o conceito de direção efetiva, que já está no IRC,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não diga asneiras! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... no n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas! Mas o n.o 4 do mesmo artigo diz também, relativamente às pessoas coletivas e outras entidades com sede ou direção efetiva em território português, que «o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território». A lei é muito clara! Sr. Presidente, para terminar, o Partido Comunista e o Partido Socialista querem incluir os offshore na eliminação de duplas tributações. É preciso perceber que a isenção de dupla tributação nunca incluiu os offshore e agora os PCP e o PS vêm dizer que as empresas podem deduzir, em sede de IRC, o correspondente ao imposto pago fora do País, o que é algo de extraordinário, o que queria dizer que Portugal passava a dar um crédito fiscal ao valor que as empresas pagariam fora de Portugal, nomeadamente em sede de offshore, o que era extraordinário: legalizavam-se os offshore e valorizava-se a deslocalização de empresas para os offshore, o que é exatamente o contrário!!... O CDS-PP estará, naturalmente, contra estas propostas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, para solicitar que seja distribuída a Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias (90/435/CEE), de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, que mostra ao Sr. Deputado Michael Seufert que a proposta constante do projeto de lei do PS, e de outros, e que permite o crédito fiscal como forma de eliminar dupla tributação consta igualmente desta Diretiva Comunitária «mães/filhas». Era importante que o Sr. Deputado não enganasse nem o País, nem esta Câmara! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Michael Seufert, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
I SÉRIE — NÚMERO 59 28 Protestos do BE. Os senhores olhem para si próprios, vejam a vossa história, tenham noção e evitem cometer esse tipo de erros, que não lhes admitimos. Não admitimos por razão de fundo e não admitimos por razão de legitimidade. Mais: sobre a matéria que está a ser discutida, podem os senhores vir com a demagogia que quiserem, pode até o PS associar-se agora, demagogicamente, ao contrário daquilo que fez quando esteve no Governo, porque a verdade é que os Srs. Deputados podem não ter razão, mas não é só a razão que vos falta, é também a legitimidade, pois os senhores, no Governo, fizeram exatamente o contrário do que agora vêm propor. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é verdade! Não é verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De resto, não foi por acaso que a esmagadora maioria das empresas que estão na mesma situação da que hoje aqui foi evocada saiu do País e se deslocalizou quando os senhores estavam no governo!... Neste momento, o que é preciso perceber é que se essas fossem as soluções teriam resultado no passado e não soluções restritivas. Quando temos um problema e quando dentro de nós, sejam pessoas ou empresas, os que participam na nossa sociedade sentem que têm a sua capacidade de produzir e criar riqueza limitadas, não é erguendo novos muros que vamos conseguir resolver os problemas, porque, por muitos muros que ergamos, as pessoas e as empresas vão querer continuar a ir-se embora. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. O que temos de criar são condições para que se sintam bem, no nosso País, onde criem riqueza, postos de trabalho e paguem impostos justos, mas tudo no nosso País. Vozes do PS: — Isso são só histórias! E quanto aos impostos dos artigos de luxo? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas para que os impostos sejam justos, as dívidas têm de ser razoáveis, e os senhores criaram uma dívida que não é razoável e tem de ser paga. Como tal, neste momento, temos de fazer este esforço, sempre com a consciência de que o caminho não é este, mas o da competitividade fiscal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para a defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o Bloco de Esquerda não está associado a nenhuma ditadura, nem nunca esteve e qualquer que seja o ângulo de visão, sempre que o CDS tratar o BE por extrema-esquerda, temos toda a autoridade política e moral para tratar geograficamente o CDS como de extrema-direita. Se o CDS quer para outros credenciais que não tem de si próprio, só pode ser recompensado exatamente do mesmo modo, ou seja, simetricamente. O Partido do CDS-PP não tem credenciais democráticas muito fortes na sua génese, na sua origem! Vozes do CDS-PP: — Ohhh...!
14 DE JANEIRO DE 2012 29 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tem lições a dar acerca dessa matéria! Portanto, Sr. Deputado, se não gosta de ser geograficamente localizado na extrema-direita, não atire pedras aos telhados dos vizinhos. Já agora, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, creio que foi de um péssimo gosto, em relação a vários Deputados desta Câmara, dizer que um e outro Deputado de duas bancadas são praticamente a mesma coisa. Olhe bem que isso até ofende o humanismo cristão...! Haja um pouco de humildade! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas até fiquei surpreendido com a invocação do humanismo cristão por parte do Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem admito que não conheça toda a realidade do pensamento cristão, da qual, desde logo, uma característica muito importante é a de não julgar o próximo, coisa que o BE faz constantemente... Se quer aprender alguma coisa sobre o humanismo cristão podia aprender, desde já, que o julgamento do próximo não faz qualquer sentido. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Presunção e água benta... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o Sr. Deputado referiu-se a factos. Em primeiro lugar, geografia aqui, dentro do Parlamento, é algo que não existe, pois estamos todos na mesma cidade. Pode existir, eventualmente, geometria, que seria o que o Sr. Deputado queria ter dito e não disse... Risos do CDS-PP. No entanto, em geometria não há extremos... e, de resto, estamos todos num Hemiciclo. Não foi isso que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse: fê-lo com uma conotação política, tal como eu próprio — devo dizê-lo e reconheço-o — respondi com uma conotação política. Mas a minha resposta não é fundamentada nem em geometria nem em geografia; é fundamentada em factos. Há um partido fundador do Bloco de Esquerda que pertenceu à Quarta Internacional, a qual o Sr. Deputado pode achar ser a coisa «mais democrática» do mundo... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas na Quarta Internacional estavam muitas ditaduras, algumas das mais sanguinárias que o mundo algum dia conheceu! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não tem legitimidade...! Quanto à raiz do CDS, vi um dos fundadores e primeiro Presidente do CDS descer a Avenida da Liberdade consigo. Portanto, não deve haver propriamente um problema nesse caso...! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Presunção e água benta, cada um toma a que quer. Fale aí com o Deputado ao seu lado! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto, referente à apreciação da petição n.o 65/XI (1.a) — Apresentada por Pedro António Borges Ferreira, e outros, sobre «Vinho com informação é opção». Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
I SÉRIE — NÚMERO 59 38 Também autor de música para cinema e teatro, ganhou em 1982 o prémio da crítica com a música que compôs para a peça Baal, de Bertholt Brecht. Dedicou-se também à escrita de obras de música sinfónica e publicou o livro Memórias irrisórias com algumas glórias. Desempenhou uma importante atividade cívica, nomeadamente na defesa e salvaguarda dos direitos autorais e no interesse dos profissionais dos espetáculos. Foi dirigente do Sindicato Nacional dos Músicos e fez parte da organização do 1.o Congresso Nacional dos Músicos em 2003, tendo sido membro da administração da Sociedade Portuguesa de Autores entre 2003 e 2011. Em 1994, foi-lhe conferido pelo Presidente da República Mário Soares o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique. Recebeu ainda a Medalha de Ouro do concelho de Oeiras e a de Mérito da Sociedade Portuguesa de Autores. Em Fevereiro de 2011, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura e a 25 de Abril do mesmo ano foi-lhe conferida a comenda da Ordem da Liberdade pelo Presidente da República. O seu último trabalho, Cantos da Babilónia, com excertos de cantos tradicionais da Europa, Ásia e África, define Pedro Osório como um autor em renovação contínua, cujo grande amor pela música, ao qual acresce a sua natureza solidária, sem fronteiras e sem rótulos, fazem dele um dos mais marcantes músicos portugueses da sua geração. A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Osório, a quem presta homenagem, e endereça aos seus familiares consternadas condolências. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XII (1.a) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 57/XII (1.a) — Consagra o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 58/XII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS).
14 DE JANEIRO DE 2012 39 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 174/XII (1.a) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que, relativamente a esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 130/XII (1.a) — Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 132/XII (1.a) — Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 133/XII (1.a) — Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 136/XII (1.a) — Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 134/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio (PSD e CDS-PP). Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 59 40 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 25/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à segurança social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do Deputado Rui Pedro Duarte, entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 114/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a atualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta, Inês de Medeiros e Isabel Alves Moreira. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 34/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Marcos Perestrello e Miguel Coelho. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.
14 DE JANEIRO DE 2012 43 Finalmente, sublinha-se que o Bloco de Esquerda requereu ao Governo dados e estudos que atestassem a inter-relação entre instalação de câmaras de videovigilância e diminuição de índices de criminalidades, sem ter obtido dados fiáveis, e que uma política de segurança consistente exigiria, diversamente, investir no policiamento de visibilidade e proximidade. Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Nilza Marília Mouzinho de Sena Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Manuel Augusto Meirinho Martins Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Partido Popular (CDS-PP) João Manuel de Serpa Oliva José Hélder do Amaral Nuno Miguel Miranda de Magalhães Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de outubro):Partido Social Democrata (PSD) Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Partido Popular (CDS-PP) Altino Bernardo Lemos Bessa A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 I Série — Número 50XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 16 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre as conclusões do Conselho Europeu, que teve lugar nos dias 8 e 9 de Dezembro, em Bruxelas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Vitalino Canas (PS), António Rodrigues (PSD), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) contestou a nova proposta de estrutura curricular dos ensinos básico e secundário, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Odete João (PS), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) criticou afirmações de dirigentes do PS acerca da renegociação da dívida externa portuguesa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), José Junqueiro (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Também em declaração política, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS) teceu críticas à actuação do Governo no que respeita à alienação de um canal da RTP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Carla Rodrigues (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Catarina Martins (BE). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com a conclusão da actualização do parcelário agrícola e com o pagamento de subsídios aos agricultores, após o que respondeu a pedidos
I SÉRIE — NÚMERO 50 2 de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS) e Pedro do Ó Ramos (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) aproveitou o anúncio feito pelo Governo da proposta-base da revisão da organização curricular dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico para criticar a política educativa. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Ana Drago (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Acácio Pinto (PS). De seguida, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos e Basílio Horta (PS) usaram da palavra em defesa da honra relativamente à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD), tendo ainda, a propósito, interpelado a Mesa os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD) e Carlos Zorrinho (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 34/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo) e os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Isabel Santos (PS) e Agostinho Lopes (PCP). Entretanto, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 118 e 119/XII (1.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 59 minutos.
16 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 16 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
I SÉRIE — NÚMERO 50 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
16 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 50 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
16 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como não há expediente, vamos passar, de imediato, ao primeiro ponto da ordem do dia que, como os Srs. Deputados sabem, consiste na marcação do Bloco de Esquerda de um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre as conclusões do Conselho Europeu, que teve lugar nos dias 8 e 9 de Dezembro, em Bruxelas. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou para hoje a realização deste debate por entender que esta Assembleia não pode deixar de discutir os aspectos centrais do processo político que decorre actualmente na Europa.
I SÉRIE — NÚMERO 50 12 recorrermos ao nível constitucional e que existem outros níveis a que podemos recorrer para que essa regra, se ela é necessária, se ela dá segurança aos mercados, possa ser também concretizada em Portugal. Contudo, é ainda necessário definir o que isso significa. Creio que não haverá nenhum constitucionalista em Portugal e, se calhar, em França e na Alemanha que nos consiga dizer exactamente o que é «nível equivalente» a nível constitucional. Em relação ao Bloco de Esquerda, já saudei trazer este debate ao Plenário, mas também é bem-vindo em dois aspectos. É bem-vindo, desde logo, em reconhecer que parte dos problemas que enfrentamos hoje em dia só se ultrapassam com mais Europa, parte dos problemas que temos internamente são problemas que requerem mais Europa. Mais solidariedade certamente, mas também mais integração, maior aprofundamento ao nível da Europa. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há anos que o dizemos! O Sr. Vitalino Canas (PS): — Além disso, fiquei também a perceber que o Bloco de Esquerda está de acordo com alguns mecanismos que o Partido Socialista e muitos outros têm defendido, designadamente a nível dos eurobonds,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito antes! O Sr. Vitalino Canas (PS): — ... da mutualização da dívida, do reforço do papel do Banco Central Europeu. Bem-vindos! Não sei se os Srs. Deputados estão disponíveis para ser consequentes, mas isso significa maior transferência de soberania de Portugal para as instituições europeias. Aplausos do PS.Gostava de saber se os Srs. Deputados, quando defendem isto, estão disponíveis para assumir também essa maior transferência de soberania para as instituições europeias. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Chegaram às eurobonds três anos depois de nós! O Sr. Vitalino Canas (PS): — O Partido Socialista está! O Partido Socialista é consequente e está de corpo inteiro com a Europa. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vitalino Canas (PS): — Gostava, contudo, de saber se os Srs. Deputados estão ou não também de corpo inteiro com a Europa e se estão disponíveis para a transferência de soberania que irá implicar, se essas ideias forem concretizadas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É também um prazer, Sr. Ministro, vê-lo aqui a discutir connosco estas matérias, não obstante julgar que começámos esta discussão com um pequeno equívoco. Julgo, aliás, que o Bloco de Esquerda deve ter visto apenas as duas primeiras páginas das conclusões da Cimeira, porque só se referiu à matéria financeira e às questões da zona euro. Digo isto, porque a matéria que esteve em discussão foi bem mais lata do que a que nos veio trazer. Espanto-me quando oiço aqui dizer que o Conselho falhou, quando o que estava em causa era matéria da zona euro e os 17 Estados-membros da zona euro concordaram por inteiro nas conclusões que estavam em cima da mesa, quando 26 dos 27 Estados-membros que estavam presentes estão de acordo com a matéria
16 DE DEZEMBRO DE 2011 25 O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Cumprimos as nossas obrigações e nenhum português consegue compreender que, em nome do confronto político e do discurso partidário, se coloquem em segundo plano os interesses nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Todos devemos ser responsabilizados pelos nossos actos e palavras. O Partido Socialista tem, hoje, esta obrigação perante o País. Há declarações que, para além de inoportunas, são profundamente infelizes! Portugal e os portugueses não podem perder tempo com protagonismos estéreis e discursos insensatos. A união faz a força, as ideias constroem um País, as acções e as suas políticas são determinantes para que o mesmo saia de um coma profundo. Portugal não pode ser uma ilusão, nem tão-pouco os portugueses podem, jamais, ser iludidos de novo pelos seus governantes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Paulo Sá, José Junqueiro e Hélder Amaral, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Encarnação. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, na sua declaração política, o Sr. Deputado referiu-se às declarações do Deputado Pedro Nuno Santos, do PS, sobre o pagamento da dívida externa de Portugal. Entendemos estas declarações do Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS como o reconhecimento — tardio, é verdade, mas o reconhecimento — de que o único caminho para tirar Portugal do atoleiro em que se encontra é o caminho da renegociação da dívida externa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembro aqui que foi o PCP o primeiro partido a propor a renegociação da dívida, no dia 5 de Abril, em alternativa ao programa de agressão que o PS, o PSD e o CDS se preparavam para negociar com a tróica externa. Dissemos, na altura, e reiteramo-lo hoje, aqui, que a renegociação da dívida era absolutamente necessária para que Portugal pudesse canalizar recursos para a dinamização da produção nacional. Só assim poderemos recolocar Portugal no caminho do desenvolvimento económico e do progresso social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nessa altura, o PS e, aliás, os restantes partidos da política de direita disseram «cobras e lagartos» da nossa proposta de renegociação da dívida, considerando-a irrealista e até irresponsável. Vemos hoje, com agrado, que, embora tardiamente, o PS começa a perceber que o único caminho possível é o da renegociação da dívida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E a pergunta que lhe quero fazer, Sr. Deputado Nuno Encarnação, é a seguinte: quando é que o PSD vai, finalmente, perceber aquilo que já é evidente para um número cada vez maior de pessoas? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é complicado!