62 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Espanha: A Constituição espanhola, no seu artigo 117.o37, estabelece que a justiça emana do povo e é administrada em nome do Rei pelos juízes e magistrados do Ministério Público, que integram o poder judicial, e que são independentes e inamovíveis. Também no seu artigo 122.o38 afirma que a tutela dos juízes e dos magistrados do Ministério Público compete ao Consejo General del Poder Judicial. Este Conselho é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal, que presidirá, e por 20 membros nomeados pelo Rei por um período de cinco anos, sendo 12 juízes e magistrados do Ministério Público de todas as categorias judiciais, quatro designados pelo Congresso e quatro designados pelo Senado. Todos eles têm que ser eleitos por maioria de três quintos, de entre advogados ou juristas de reconhecida competência e mais de cinco anos de exercício da sua profissão. A composição, atribuições e estatuto dos membros do Consejo General del Poder Judicial encontra-se regulamentado no Título II39 da Ley Orgánica 6/1985, de 1 de Julio40, del Poder Judicial.Esta lei regula também, entre outras matérias, a extensão e limites da jurisdição, a organização territorial, a composição e atribuições dos órgãos jurisdicionais dos órgãos de administração do poder judicial, a carreira, independência e responsabilidade dos juízes e o regime de organização e funcionamento da administração da justiça.O artigo 379.o41 observa que os juízes e magistrados do Ministério Público deixam de poder exercer a sua actividade quando se jubilam, isto é, ao atingirem a idade de 70 anos (n.o 1 do artigo 386.o42).Todavia, poderá haver no Tribunal Supremo, na Audiencia Nacional, nos Tribunales Superiores de Justicia e nas Audiencias Provinciales magistrados suplentes que, sendo jubilados por força da idade, permanecerão nessas funções até aos 75 anos (n.o 4 do artigo 200.o43).Também os juízes substitutos e os magistrados suplentes podem exercer essas funções até aos 72 anos de idade (artigo 131.o44).IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto no respectivo Estatuto, foi promovida a consulta escrita do Conselho Superior do Ministério Público e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em 22 de Junho de 2010.Na mesma data, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e da alínea h) do artigo 27.o do Estatuto do Ministério Público e, bem assim, por analogia, do artigo 524.o e seguintes do Código do Trabalho, foi solicitada ao Sr. Presidente da Assembleia da República a publicação da presente iniciativa em separata electrónica do Diário da Assembleia da República, por estar em causa a alteração de um regime de aposentação, e por 20 dias, atenta a urgência na sua aprovação e o facto de se tratar de uma alteração muito pontual. Em 28 de Junho de 2010 a iniciativa foi colocada em apreciação pública, por publicação na Separata n.o 24 do DAR, até 19 de Julho de 2010.AnexoParecer do Conselho Superior do Ministério PúblicoIAntes de mais, importa referir que o texto da proposta de lei foi longamente discutido em sessão plenária do Conselho Superior do Ministério Público, que se pronunciou favoravelmente, por larga maioria, nos termos                                                         37 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t6.html#a117 38 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t6.html#a122 39 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-1985.l2t2.html 40 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-1985.html 41 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-1985.l4t2.html#a379 42 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-1985.l4t2.html#a386 43 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-1985.l3t2.html#a200 44 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo6-1985.l2t2.html#a131