II SÉRIE-A — NÚMERO 138 50 Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Fernando Marques Pereira (DILP) e Luís Correia da Silva (BIB).  Data: 17 de abril de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os projetos de lei n.os 841/XII (4.a) (BE), 842/XII (4.a) (BE) e 844/XII (4.a) (BE) deram entrada a 31 de março de 2015, tendo sido admitidos e anunciados em Sessão Plenária do dia seguinte, data em que baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida no dia 8 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, deliberou a COFAP, com a anuência do Grupo Parlamentar proponente, elaborar um único parecer ao conjunto das três iniciativas, tendo nomeado como autor do parecer da Comissão aos projetos de lei o Senhor Deputado Pedro Nuno Santos (PS).  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com a apresentação de um conjunto de iniciativas, dar resposta às, “principais lacunas identificadas no âmbito da Comissão de Inquérito ao BES, assim como de intervenções entretanto efetuadas pelos principais reguladores (CMVM e Banco de Portugal)”, atento o princípio de que o sistema financeiro é “estruturalmente instável e sistemicamente incontornável”. Em particular, com este conjunto de iniciativas, os Deputados do Bloco de Esquerda pretendem reforçar as competências e poderes do Banco de Portugal, nomeadamente:  Com o Projeto de Lei n.o 841/XII (4.a), reforçar as competências em matéria de auditoria externa. Nesta matéria, defende o BE que o “conflito de interesses é óbvio: é ao banco, o auditado, que cabe escolher e pagar o auditor. [Assim, para] além de garantir a independência desta relação entre o auditor e auditado, esta proposta assegura que o pagamento dos serviços de auditoria continua a recair sobre os bancos, através de contribuições específicas destes para o Fundo de Resolução a definir pelo Banco de Portugal. Deste modo, o BE propõe que o Banco de Portugal tenha a responsabilidade de “zelar pela rotatividade dos auditores de modo a atribuir maior transparência ao processo e sujeitando os bancos a diferentes abordagens nos trabalhos de auditoria com vantagens para a eficácia desta importante função”.  Com o Projeto de Lei n.o 842/XII (4.a), o Grupo Parlamentar do BE propõe o reforço das competências no âmbito da auditoria e controle interno das instituições de crédito, de modo a “garantir que as irregularidades são conhecidas de modo atempado, sem receios de eventuais represálias, e que a tarefa dos órgãos de estrutura responsáveis por essas funções é independente da administração e dos proprietários do banco”. Considera o BE que este Projeto de Lei envolve “diretamente o regulador nos trabalhos de auditoria interna, por norma mais próximos do dia-a-dia das instituições financeiras, garantindo que estes cumprem de facto as suas funções com isenção e livres de quaisquer condicionamentos”.  Por fim, com o Projeto de Lei n.o 844/XII (4.a), o Grupo Parlamentar do BE pretende reforçar os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito. Os Deputados do BE consideram que a “demora na atuação do Banco de Portugal reside na dúvida relativamente à possibilidade legal de retirar do controlo do banco pessoas com evidentes responsabilidades sobre a situação identificada, ou que revelaram, em mais do que uma ocasião, não cumprir os critérios de idoneidade exigidos”. Assim, propõem “dotar o Banco de Portugal dos instrumentos que lhe permitam avaliar as condições de gestão