19 DE JUNHO DE 1999280-(21)Compete à Direcção Regional de Educação do Norte providenciar a afectação dos funcionarios do quadro de vinculação do distrito do Porto a cada um dos estabelecimentos, de acordo com as necessidades das respectivas escolas.Constitui, portanto, um equívoco considerar que o quadro de auxiliares de acção educativa da Escola está «totalmente preenchido», uma vez que, não tendo tal quadro existência formal, pode a Direcção Regional de Educação do Norte afectar à Escola, de acordo com as disposições em vigor, tantos auxiliares de acção educativa do quadro de vinculação do distrito do Porto quantos os necessários.Convém sublinhar, no entanto, que a Escola, com cerca de um milhar e meio de alunos e 20 auxiliares de acção educativa, apresenta um ratio de auxiliares de acção educativa/alunos idêntico ao ratio que apresentam as escolas secundárias do distrito, distrito em que existem muitas outras escolas com características arquitectónicas, funcionais e populacionais idênticas.Assim, em resposta à segunda pergunta do Sr. Deputado, pode afirmar-se que eventuais carências da Escola em auxiliares de acção educativa não justificam, por si só, o aumento da dotação do quadro de vinculação do distrito do Porto para esta carreira, uma vez que caberá à Direcção Regional de Educação do Norte analisar a situação e decidir da melhor afectação de recursos humanos.2 —Quanto à contrataçãoA contratação a termo certo de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa, quer por força da variação do número de alunos, quer para assegurar a substituição de outros funcionários ou agentes, não depende do alargamento do respectivo quadro de vinculação do distrito do Porto nem deve confundir-se com ele.A contratação a termo certo regula-se pelo disposto nos artigos 18.° a 21." do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 218/98, de 17 de Julho, e carece de cobertura orçamental.No caso concreto, a Escola foi autorizada a renovar os contratos de quatro auxiliares de acção educativa e a celebrar mais quatro novos contratos.Além disso, a Escola conta com um contratado ao abrigo do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, para assegurar a realização de tarefas de limpeza, pelo que presentemente dispõe de um total de 26 auxiliares de acção educativa.3 — Quanto às dotações de pessoalComo decorre do anteriormente exposto, as dotações de pessoal não docente englobam, por um. lado, a afectação de funcionários do quadro de vinculação do respectivo distrito visando a satisfação das necessidades permanentes da Escola e, por outro, a contratação a termo certo de pessoal visando a satisfação das necessidades transitórias. A determinação dessas dotações já toma em consideração diversos factores, tais como os níveis e graus de ensino, o regime de funcionamento, o número de alunos e as características arquitectónicas do edifício, ou a existência de pavilhões, ginásio e refeitório.Contudo, a Direcção-Geral da Administração Educativa está a proceder a uma actualização dos critérios que presidem à determinação das dotações de pessoal não docente das escolas básicas e secundárias. Acresce que está em preparação o novo regime jurídico do pessoal não docente, oqual implicará uma significativa reestruturação dos quadros de vinculação.4 de Junho de 1999. — A Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 383/VTJ (4.*)-AC, do Deputado António Saleiro (PS), sobre o protocolo de cooperação entre a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Junta da Andaluzia.Incumbe-me S. Ex." o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.° de que, na sequência do contacto telefónico efectuado directamente pelo Sr. Deputado a este Gabinete e da troca de impressões havida sobre o assunto, foi enviada por fax em 4 de Fevereiro último a documentação solicitada no requerimento identificado em epígrafe.Assim, determinou S. Ex.° o Ministro o arquivamento do referido requerimento.(Sem data.) — A Chefe do Gabinete, Isabel Patrício.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.°412/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a política de saúde oral, ensino de medicina dentária.Em resposta ao ofício de V. Ex.° e a fim de satisfazer o pedido de informações sobre o ensino de medicina dentária do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha cumpre-me informar o seguinte:Da análise do parecer do Ministério da Saúde constata--se que esta entidade não emitiu um parecer negativo relativamente ao curso de Medicina Dentária da Universidade Fernando Pessoa. Sugeriu, no entanto, algumas correcções e ajustamentos, que, em substância, vieram a ser acolhidos pela instituição;Em contrapartida, a Direcção-Geral da Saúde salientou, designadamente, que no plano de estudos foram respeitadas as directivas comunitárias e foi introduzido no curso um carácter inovador, como resulta do seguinte: «O plano de estudos está baseado nas normas europeias, Directiva n.° 78/687/CEE [de 25 de Julho de 1978): parece-nos positiva a incorporação de matérias que não fazem parte dos curricula tradicionais.» (V. ofício GAB/DG, de 30 de Outubro de 1998, da Direcção-Geral da Saúde.)Remete-se ainda, em anexo, a seguinte documentação (a):Lista de instituições de ensino superior que, na presente data, ministram o curso de licenciatura em Medicina Dentária;Quadro-resumo com o número de alunos que obtiveram o grau de licenciado em Medicina Dentária nos