II SÉRIE-A — NÚMERO 12658de processo de urgência» respeitante à Proposta de Lei n.o 7/XV/1.a (ALRAM) – «Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido» e à Proposta de Lei n.o 20/XV/1.a (ALRAM) – «Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro», ambas daquela Assembleia Legislativa Regional. De acordo com o referido despacho, o requerimento identificado baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer fundamentado no prazo de 48 horas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 264.o do Regimento da Assembleia da República, para o qual a signatária foi designada relatora em 5 de dezembro de 2022. I – EnquadramentoA Proposta de Lei n.o 7/XV/1.a (ALRAM) visa criar melhores condições para os cidadãos estrangeiros que permaneçam em território português e que veem dificultada a sua permanência em virtude de impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido, documento necessário para a renovação de autorização de residência temporária ou para concessão de residência permanente. No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito releva o influxo de cidadãos venezuelanos que aí têm vindo a ser recebido desde 2015. Esta proposta de lei foi objeto de parecer por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado em 22 de junho de 2022, e nessa mesma data enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Por sua vez, a Proposta de Lei n.o 20/XV/1.a (ALRAM) visa introduzir alterações no regime de financiamento dos serviços de registo e notariado na Região Autónoma da Madeira. Esta proposta de lei foi objeto de parecer por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado em 6 de setembro de 2022, e nessa mesma data enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República. II – Apreciação da urgênciaAnalisado o requerimento submetido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, resulta que o pedido foi apresentado desacompanhado de qualquer elemento fundamentador da urgência agora pretendida. Perscrutado o teor das iniciativas legislativas sub judice não se alcança que delas decorra urgência que motive tal deliberação. Não olvidando a especial importância que as iniciativas legislativas identificadas comportam para a Região Autónoma da Madeira, certo é também que estas temáticas assumem igualmente especial complexidade, merecedora de uma análise aprofundada e minuciosa. Acresce que a agenda parlamentar definida para os dias remanescentes do corrente ano civil inviabiliza a compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cfr. artigos 264.o e 265.o) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão dos diplomas propostos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma a Madeira. Assim, e nada obstando a que estas iniciativas legislativas possam ser contempláveis em procedimento comum de agendamento logo em janeiro de 2023, afigura-se prudente não declarar a urgência. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 264.o do Regimento da Assembleia da República é do seguinte parecer:Não declarar a urgência, por não se encontrar a mesma demonstrada, acrescendo a impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022.