11 DE FEVEREIRO DE 2020 63 Seguiu-se o Decreto-Lei n.o 321/80, de 22 de agosto5 que, no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 7.o do anexo, veio prever que «a RTP tem por atribuição fundamental a prestação do serviço público de radiotelevisão», devendo, para a «realização dos seus fins, organizar programas de informação e divulgação, de comentário e crítica, de pedagogia, de instrução, culturais, recreativos, desportivos e infantis, segundo os princípios organizadores consagrados na Lei da Televisão». O artigo 13.o consagrou como órgãos administrativos o conselho geral, o conselho de gerência e a comissão de fiscalização. A Lei n.o 21/92, de 14 de agosto6, transformou a Radiotelevisão Portuguesa, EP, em sociedade anónima, estabelecendo o n.o 2 do artigo 2.o que a «RTP, SA, sucede à empresa pública RTP, EP, e continua a personalidade jurídica desta, assumindo a universalidade do seu património, dos seus direitos e das suas obrigações, nomeadamente a concessão do serviço público de televisão». Determina o artigo 5.o que «o cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, SA, (...) e do contrato de concessão nele previsto, confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exato será correspondente ao efetivo custo da prestação do serviço público, o qual será apurado com base em critérios objetivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão». Os n.os 1 e 2 do artigo 8.o vêm prever como órgãos sociais da RTP, SA, a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal e, ainda, o conselho de opinião. A Emissora Nacional, da qual a RDP7 é sucessora, foi fundada no dia 4 de agosto de 1935, tendo iniciado as suas emissões regulares em 1 de agosto. O Decreto-Lei n.o 274/76, de 12 de abril, aprovou o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa EP, tendo o Decreto-Lei n.o 17/79, de 8 de fevereiro, revogado este diploma e estabelecido «disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa». A Lei da Rádio acaba por surgir em 1988, com a publicação da Lei n.o 8/87, de 11 de março. Contudo, só a aprovação da Lei n.o 87/88, de 30 de julho, viria permitir o aparecimento de rádios locais, devidamente enquadradas por lei. Este diploma, que vigorou por mais de 12 anos, foi revogado pela Lei n.o 4/2001, de 23 de fevereiro8. Com a Lei n.o 33/2003, de 22 de agosto9, a Radiotelevisão Portuguesa, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, foi transformada em sociedade gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA. Assim sendo, no início de 2004, a Rádio e a Televisão fundem-se numa só empresa. Os atuais Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, foram aprovados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro10, diploma que foi alterado pelas Leis n.o 8/2011, de 11 de abril11, e 39/2014, de 9 de julho12, aqui se disponibilizando uma versão consolidada. Nos termos do artigo 1.o, a Rádio e Televisão de Portugal tem como objeto principal a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão e do respetivo contrato de concessão. Em 2014, com a última alteração introduzida à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, foi criado um novo modelo de governação, consubstanciado na criação do Conselho Geral Independente, que tem competências de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina e propor ao Estado a destituição dos membros do conselho de administração da RTP13. O modelo de financiamento do serviço público de rádio e de televisão é apenas baseado na contribuição para o audiovisual e em receitas comerciais próprias, estabelecido na Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto14, após a eliminação, em 2013, da indemnização compensatória, estabelecendo ainda o n.o 1 do artigo 51.o da Lei da Televisão que «o Estado assegura o financiamento do serviço público de rádio e zela pela sua adequada                                                           5 O Decreto-Lei n.o 321/80, de 22 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.o 91-A/77, de 11 de março. 6 A Lei n.o 21/92, de 14 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.o 321/80, de 22 de agosto. 7 Sobre a história e evolução da RDP pode ser consultado o respetivo site. 8 A Lei n.o 4/2001, de 23 de fevereiro, foi revogada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro. 9 A Lei n.o 33/2003, de 22 de agosto, revogou a Lei n.o 21/92, de 14 de agosto. 10 Trabalhos preparatórios. 11 Trabalhos preparatórios. 12 Trabalhos preparatórios. 13 Informação constante do site da Rádio e Televisão de Portugal. 14 Versão consolidada.