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I SÉRIE — NÚMERO 18 50 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, acabámos de ouvir a Sr.a Deputada Idália Serrão, do Partido Socialista, e, com toda a consideração, questiono a frase que utilizou, ao dizer que o Governo «com uma mão dá, com uma mão tira». Efetivamente, com o Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de março, o Governo do Partido Socialista, de que V. Ex.a fazia parte, «com uma mão deu», mas, 100 dias depois, «com uma mão tirou», através do Decreto-Lei n.o 77/2010. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E permita-me que lhe recorde, Sr.a ex-Secretária de Estado, os motivos pelos quais com uma mão deu e com uma mão, tirou. Cito: «(...) considerando a urgência de implementar medidas que contribuam ativamente para a redução da despesa e, consequentemente, para a redução do défice, prevê-se igualmente a antecipação da eliminação das medidas transitórias (...)». E foram inúmeras essas medidas transitórias, designadamente a revogação da prorrogação, por um período de seis meses, da atribuição do subsídio social de desemprego, a majoração do subsídio de desemprego para desempregados com filhos a cargo e, precisamente, a redução do prazo de garantia da atribuição do subsídio de desemprego. Inscreveu, igualmente, em sede de Memorando de Entendimento, um conjunto de medidas também relativas ao subsídio de desemprego. Sr.a Deputada, Srs. Deputados: Gostava de recordar que este Governo, consciente, precisamente, da grave situação que afeta os portugueses, tudo fará — e estes Deputados da maioria tudo farão — para ajudar a ultrapassar esta crise, porque não dói mais a ninguém nesta Câmara do que a cada um de nós, independentemente da cor política, a situação que cada um ultrapassa. Protestos do PCP. E foi precisamente por isso, Sr.a Deputada, que este Governo majorou o subsídio de desemprego em mais 10% para cada membro da família, de cada casal, e famílias monoparentais, aumentou o prazo de garantia para os desempregados com mais de 40 anos e, mais, reduziu o prazo de garantia para que os jovens possam ter acesso ao subsídio de desemprego. Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. Sr.a Deputada, isto é que é preocuparmo-nos. Com uma mão damos... O Sr. João Oliveira (PCP): -E com as duas tiram! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e com a outra continuamos a dar. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Os senhores é que tiraram, e está aqui a prova. Os senhores é que tiraram! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à proposta de majoração do subsídio social de desemprego, gostaria de realçar aqui alguns aspetos da preocupação que o Governo tem tido exatamente com a dimensão social do desemprego.
I SÉRIE — NÚMERO 18 54 Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, onde está esse argumento? Onde está o grande argumento inicial do Partido Socialista? Está onde ficou a proposta que o Sr. Deputado subscreveu na altura, em que já o Partido Socialista previa para as pensões de sobrevivência este tipo de cortes,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... ou seja, um corte em pensões contributivas, a aplicação de condição de recursos a pensões contributivas. Os senhores mudam a argumentação conforme o curso do debate, e vão ficando com menos argumentos conforme os factos vos vão retirando razão. Irem pelo caminho da mentira e da demagogia não é o caminho sério para este debate! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para uma intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As desculpas esfarrapadas que a maioria utiliza para responder ao PS não servem de nada aos viúvos e viúvas deste País, que vão ter as pensões cortadas de forma inadmissível. Aplausos do PCP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De 2000 €! O Sr. João Oliveira (PCP): — Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Adão Silva, aquilo que os senhores estão a fazer é um corte retroativo de pensões que já foram atribuídas e que correspondem a prestações contributivas, para as quais as pessoas descontaram. Estamos a falar de pensões para as quais as pessoas descontaram uma vida inteira, que são atribuídas aos viúvos e às viúvas e que os senhores querem cortar! Vozes do CDS-PP: — De 2000 €! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores fazem uma opção claríssima: prejudicam os pensionistas, prejudicam os viúvos e as viúvas dos pensionistas, que descontaram para os cônjuges receberem aquelas prestações, para não beliscarem em um cêntimo os juros da dívida, para não beliscarem em um cêntimo aquilo que vão entregar aos banqueiros e aos acionistas dos grupos económicos! É essa a opção que os senhores fazem: prejudicam os pensionistas para defenderem os interesses do capital! Por isso, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores vão ter de ser responsabilizados também. Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para, em meio minuto, repor a verdade sobre a matéria das pensões de sobrevivência. Desafio os Srs. Deputados a encontrarem declarações do PS noutro sentido que não neste: querem discutir seriamente a questão da condição de recursos mudando a natureza do sistema? Vamos discutir! Vozes do CDS-PP: — Ah!...
22 DE NOVEMBRO DE 2013 55 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Eu disse-o logo! Mas mudando a natureza do sistema, para um sistema de natureza não contributiva, necessariamente! Dissemo-lo logo quando este debate começou e quando os senhores lançaram esta TSU sobre as viúvas! Contudo, há uma fronteira, uma linha vermelha, e, essa, nós não ultrapassámos. Desafio-o também a encontrar um pensionista que estivesse a receber a pensão de sobrevivência e que no dia 1 de janeiro do ano seguinte tivesse recebido menos, que tivesse a sua pensão cortada. Isso vai acontecer, a 1 de janeiro, a muitos pensionistas que recebem pensões de sobrevivência, mas não aconteceu durante o Governo do Partido Socialista. A linha vermelha dos cortes retroativos de pensões atribuídas, essa, nós não ultrapassámos; esta maioria vai ultrapassá-la já no dia 1 de janeiro de 2014. Esta é uma linha vermelha que Paulo Portas dizia que não ultrapassaria. Mas ultrapassou-a de forma escandalosa, porque da crise política só ficou a dança de cadeiras! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, com toda a serenidade, aquilo que não explicou... Vozes do PS: — Agora! Agora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, agora e sempre que os Srs. Deputados quiserem! Ficou claro que aquilo que o PS propôs na concertação social em 2006 foi a aplicação da condição de recursos a pensões de sobrevivência. Foi exatamente isso que eu disse! Os senhores começaram a discutir esta matéria esquecendo-se daquilo que tinham proposto na concertação social. Vozes do PS: — Não!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando foram lembrados daquilo que tinham proposto no passado corrigiram a discussão, mas o que os senhores não podem continuar a corrigir é aquilo que está escrito. Sr. Deputado, há pouco eu não tinha o documento comigo, mas agora, felizmente, já tenho. Vamos, então, à questão do Memorando de Entendimento, do qual, curiosamente, o Sr. Deputado agora não falou. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sei bem o que escrevi! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando o Sr. Deputado se inscreveu para intervir eu estava à espera que viesse dizer que aquilo que eu tinha dito sobre o subsídio de desemprego não correspondia à verdade. O Sr. Deputado disse que o Memorando de Entendimento não previa cortes no subsídio de desemprego. Ora, diz o ponto 4.1 o seguinte: «ii limitar os subsídios de desemprego a 2,5 vezes o indexante de apoios sociais (...) (uma redução de pelo menos 10% do montante das prestações).» Sr. Deputado, uma redução de pelo menos 10% do montante da prestação é um corte do subsídio de desemprego, ou não? Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para uma intervenção.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Protestos do PS. O senhor já se esqueceu que no celebérrimo PEC 4, de que tanto gostam de falar, previam cortes superiores a 1,1 milhões de euros?! Os senhores esquecem que assinaram o Memorando de Entendimento? Vários dos Srs. Deputados que intervieram anteriormente citaram o que é que os senhores colocaram lá e assinaram em nome do Governo de Portugal, uma situação de que temos de sair, sendo este Orçamento, de facto, um caminho para voltarmos a ter a soberania de Portugal assegurada, mandando embora a troica embora do nosso País. Quanto a essa insensibilidade social, Sr. Deputado Pedro Marques, julgo que ela tem duas pedras de toque importantes. A primeira pedra de toque, que é importante, já foi discutida num ponto anterior: a medida que os senhores tomaram de congelar as pensões mínimas,... Protestos do PS. ... de congelar as pensões sociais e de congelar a pensão dos rurais, que são pensões muito baixas, e os senhores não tiveram a dignidade de respeitar os direitos dessas franjas da população,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Franjas, não! Quase toda! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... que necessitam desses apoios para conseguir sobreviver. O que os senhores não podem dizer é que nestes três anos, nestes três Orçamentos, não aumentámos consecutivamente o valor dessas pensões acima do valor da inflação. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Está no Memorando! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E, já agora, Sr. Deputado, uma segunda nota quanto àquilo que hoje faz as primeiras páginas da imprensa: foram os senhores, foi o seu Governo, foi o Governo do qual V. Ex.a fez parte que, de facto, cortou os apoios no abono de família e o facto de muitas daquelas crianças não terem hoje abono de família deve-se exatamente às medidas que o seu Governo tomou e que depois incluíram no Memorando de Entendimento. Protestos do PS. Essa é que é a questão e não há «algodão» algum que vá encobrir essas medidas de insensibilidade social que o seu Governo, do Partido Socialista, tomou ao longo da sua governação, que é uma vergonha para o nosso País, é uma vergonha para os que mais necessitam. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo eu sido tão visado ao longo destas intervenções, estes senhores, manifestamente, como não têm nenhuma opção para governar o País, entretêm-se a fazer oposição ao PS e ao anterior Governo do PS. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 18 58 Mas, Srs. Membros do Governo, se é para o PS que querem falar, vamos falar. Falemos, então, do corte retroativo das pensões a partir dos 600 €, que está previsto neste Orçamento, e do corte retroativo das pensões de sobrevivência. Os senhores falam do que constava no Memorando? Os senhores implementaram sempre para cima, sempre para agravar, com a contribuição extraordinária de solidariedade, que já foi validada, em cima de cortes de subsídios de 13.o e de 14.o mês, cortes de pensões de 600 €, cortes de pensões de sobrevivência. Quero é que os senhores expliquem aos portugueses — porque é do vosso Orçamento que estamos a falar, governem o País! — onde estava o corte retroativo das pensões de sobrevivência de 600 €, onde estava o corte retroativo das pensões contributivas da Caixa Geral de Aposentações de 600 €, que estão no Orçamento para 2014! Parem de fazer oposição ao PS, governem o País, apresentem resultados aos portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este jogo de «empurra» a que acabamos de assistir entre o Governo atual e o Governo anterior é o jogo da vergonha do País O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vem aí a lição de moral! Lá vem a homilia! Que partido moralista! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É dizer que o Governo anterior atuou mal e, por isso, agora podem fazer pior. Sr. Secretário de Estado, está indignado pelos cortes nos abonos de família? Quer devolver esse dinheiro às crianças? Aprove a proposta do Bloco de Esquerda! Essa é a solução — aprove a proposta do Bloco de Esquerda! E, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, agora, que vai falar, diga a verdade, diga que este Governo corta pensões de sobrevivência — a primeira pensão de sobrevivência, que pode ser a única — a partir de 600 €. Haja um pingo de verdade neste debate, porque senão continuamos a insistir na vergonha desta classe política, que não está à altura da responsabilidade que deveria ter para com o País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reparei que o Sr. Deputado Pedro Marques não respondeu à questão que lhe coloquei. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sei que quem tem de responder são os membros do Governo, mas julgo que era importante confrontar o Sr. Deputado Pedro Marques com a incoerência da sua própria intervenção. Protestos do PS. O Sr. Deputado Pedro Marques referiu que acha inadmissível cortar pensões em pagamento — portanto, não são retroativas mas são retrospetivas, como bem sabe — porque considera que são pensões contributivas. A minha questão é: como é que, tendo sido Secretário de Estado da Segurança Social no
22 DE NOVEMBRO DE 2013 59 Governo anterior, aceitou que se inscrevesse no Memorando que o Partido Socialista assinou a possibilidade de cortar pensões a partir de 1500 €, independentemente de ser uma, duas ou três pensões?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Eram cortadas pensões a partir de 1500 €. E só podiam ser pensões contributivas porque eram todas! Sr. Deputado Pedro Marques, com todo o respeito e toda a consideração que me merece, é preciso ter coerência nas suas intervenções. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Quando acertarem com a previsão, está bem, mas têm de acertar primeiro com a previsão! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Respondo-lhe também àquilo que disse, que este Governo teve de ir mais longe do que o que estava previsto no Memorando. Sem dúvida, porque este Governo tem a responsabilidade perante o País de salvaguardar os sistemas de pensões, garantir pensões para todas as gerações de pensionistas e não só para os atuais. É preciso garantir a sustentabilidade futura,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... é preciso garantir que todos venham a ter, no futuro, direito a uma pensão, coisa que não será possível se não se fizer uma intervenção de fundo. As reformas que os senhores fizeram foram importantes mas são completamente insuficientes face à situação que vivemos, sobretudo no sistema público de pensões, que é o da CGA. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não está a falar para o Banco de Portugal! São 600 €! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Fala o gestor de pensões do Banco de Portugal! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão do artigo 116.o e, com isso, concluímos os objetivos propostos para a sessão de hoje. O debate e votação do Orçamento do Estado prosseguirá, hoje à tarde, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Quanto ao Plenário, retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 I Série — Número 11XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 179/XII (3.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 171/XII (2.a) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) e os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vieira da Silva (PS) e Carlos Santos Silva (PSD). Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 752/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a
I SÉRIE — NÚMERO 11 2 clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD) e 670/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados Mendes Bota (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS) e Mariana Mortágua (BE). Foi discutido o projeto de resolução n.o 848/XII (3.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Barreto (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Pedro Nuno Santos (PS) e Bruno Dias (PCP). Foi apreciada a petição n.o 177/XII (2.a) — Apresentada pela Inter-Reformados, estrutura da CGTP-IN, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento, tendo usado da palavra os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Cardoso (PS) e Jorge Machado (PCP). Foi apreciada a petição n.o 244/XII (2.a) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República, no sentido de Defender o Futuro do País, proceda à alteração ou à revogação de leis para saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise económica e social. Intervieram os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Nilza de Sena (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Rita Rato (PCP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.
18 DE OUTUBRO DE 2013 7 É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a Caixa Geral de Aposentações suporta o pagamento de pensões a que não correspondeu qualquer contribuição para elas, de que é exemplo a dos funcionários da ex-Administração Ultramarina? É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que, por força da conjugação de diversos fatores, a Caixa Geral de Aposentações teve, no ano de 2012, um défice de 4,3 mil milhões de euros? Protestos do PCP e de Os Verdes. Finalmente, Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que, se nada fizermos para alterar este estado de coisas, os injustiçados da nossa inação não serão aqueles a quem hoje estamos a impor uma redução de 10% no valor da sua reforma, mas, antes, aqueles que não sabem se algum dia terão direito a uns míseros 10% de reforma? Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa pergunta é capciosa! A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Sr.a Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao longo de 32 páginas de Exposição de motivos, o senhor faz quase uma tese de mestrado sobre convergência de pensões. Queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que certamente é um trabalho importante para seu governo quando precisar de fazer um estudo sobre as pensões do Banco de Portugal — e o senhor sabe exatamente do que estou a falar! Este é o primeiro conselho. Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe quem é que falhou na descapitalização da Caixa Geral de Aposentações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora aí está! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Foi o Governo ou foram os trabalhadores? Digo-lhe, Sr. Secretário de Estado: quem falhou foi este Governo e todos os outros que, enquanto patrões, não cumpriram a sua obrigação, não fizeram os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os trabalhadores cumpriram com o que lhes era pedido, fizeram os seus descontos a vida inteira e também depois de aposentados, foram-lhes geradas expetativas e, agora, o senhor vem assacar as responsabilidades da descapitalização da Caixa Geral de Aposentações aos reformados e aos pensionistas. Não é sério! Não há qualquer tipo de equidade! Por isso, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que nos apresente as contas para sabermos, se o Governo tivesse feito a sua parte, qual era o estado real da Caixa Geral de Aposentações, qual era o défice ou qual era o superavit. A essa pergunta o senhor não responde nas 32 páginas da Exposição de motivos da proposta de lei. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PCP. Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 11 14 assim, foram congeladas. Mas foi o atual Governo que aumentou estas pensões em 4,2%, ou seja, em mais 140 €. Sr. Deputado Vieira da Silva, é ainda curioso que o Partido Socialista se mostre escandalizado com a introdução da condição de recursos nas pensões não contributivas. Ou seja, para os socialistas é preferível colocar sob condição de recursos quem recebe 227 € do que quem recebe mais de 2000 €. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que disparate! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Vieira da Silva, estaremos do lado de quem mais precisa, estaremos do lado de Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que peço às bancadas que pretendam intervir o favor de inscreverem os respetivos Deputados. Pausa. Não há inscrições, Srs. Deputados, e não havendo inscrições... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas pretendo usar da palavra para uma intervenção. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que o PSD e o CDS se preparam para aprovar, é um assalto aos reformados e pensionistas da Administração Pública deste País. O Governo não usa uma arma de fogo ou, sequer, uma faca, mas usa uma lei para tirar aos reformados e pensionistas do nosso País algo que não lhe pertence. A verdade é que o Governo PSD/CDS quer cortar nas atuais e futuras reformas dos trabalhadores da Administração Pública, que descontaram todos os meses para o direito a uma reforma digna. Alterar a fórmula de cálculo das reformas para cortar 10% nas futuras reformas e 10% nas reformas superiores a 600 € que já estão a ser pagas, ou seja, retroativamente, é uma imoralidade, é indecente, é um roubo. Com a presente proposta de lei, PSD e CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e descontos. Estão a violar a segurança e a confiança depositadas no Estado por milhares de trabalhadores. Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que a presente proposta de lei viola, de forma grosseira, a Constituição da República Portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa também lembrar que o Governo violou a Constituição ao não respeitar o direito à negociação coletiva suplementar, enviando este diploma para a Assembleia da República antes de fechar o processo de negociação com os sindicatos. Além de cortar nas reformas a partir dos 600 €, o Governo PSD/CDS corta também nas pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações, não a partir dos 2000 €, anunciados pelo Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, mas, sim, a partir dos 419 €. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
18 DE OUTUBRO DE 2013 17 estes, mas não só estes, fora do contexto de que, por exemplo, pareceu adequado ao Governo do Partido Socialista fazer o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais. E, Sr. Deputado Vieira da Silva, devo dizer-lhe, com sinceridade, até porque sei que estes assuntos lhe interessam e já teve responsabilidades nesta matéria, que me espanto, quando leio ou ouço o Sr. Deputado dizer, e com razão, reconheço-lhe essa razão, que estas medidas são particularmente gravosas, e são gravosas porque incidem sobre pessoas que já trabalharam, já fizeram as suas escolhas e não podem, agora, voltar e fazer escolhas diferentes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, quando o seu Governo inscreveu e negociou o ponto 1.11 do Memorando de Entendimento, onde se refere «Reduzir as pensões acima de 1500 €, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações do setor público (...), com o objetivo de obter poupanças de pelo menos 445 milhões», estes pensionistas não tinham já tomado as suas opções?! Pensa que seria possível esta poupança, se não fosse para aplicar a pensões já atribuídas? É evidente que sim, que era para aplicar a pensões já atribuídas, e que a questão se colocava exatamente em termos análogos àqueles em que, hoje, se coloca. E diz-se, claramente, que se trata de um corte, porque «reduzir» é cortar, «reduzir» é o contrário de aumentar. Deixo também aqui expresso, particularmente para o Sr. Deputado Jorge Machado,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga lá! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que voltou a suscitar a questão, já depois de ela ter sido esclarecida por várias vezes, que este corte não vai ser cumulativo... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Era o que faltava! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... nem com a contribuição extraordinária de solidariedade, nem com a sujeição a condição de recursos das pensões de sobrevivência. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Veja se sabe ler! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O efeito destes regimes não é cumulativo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é porque vão alterar o que está agora em discussão! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não lancem a confusão na cabeça das pessoas que nos estão a ouvir e querem perceber o que vai acontecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Falando ainda de factos, e explicitando, mais uma vez, que não estamos a fazer juízos de valor sobre pessoas que trabalharam a vida inteira, fizeram os seus descontos de acordo com aquele que era o regime legal em vigor,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não estão a fazer juízos de valor?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... importa que, quando estamos a distribuir sacrifícios e medidas difíceis, analisemos alguns factos. Vamos aos factos: temos dois regimes e ambos são públicos, que são o da segurança social e o da Caixa Geral de Aposentações. Ambos os regimes são públicos e nenhum é de capitalização,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
I SÉRIE — NÚMERO 11 18 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... o que significa que, quando dizemos que as pessoas descontaram, é importante explicar às pessoas que as suas pensões são pagas com recurso às contribuições que estão agora a ser feitas e que aquilo que elas descontaram serviu para pagar pensões no passado. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É solidariedade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Chama-se a isto solidariedade entre gerações. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas é evidente que, quando há um intervalo entre aquilo que as pessoas pagam e as pensões que são atribuídas, isso tem de ser coberto recorrendo a impostos, a contribuições de todos nós. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É também verdade — segundo facto concreto — que havia uma disparidade, aliás, já há muito tempo identificada, entre os dois regimes: sendo o tempo de descontos exigido inferior no caso da Caixa Geral de Aposentações, a fórmula de cálculo era menos vantajosa na segurança social. Para percebermos bem o argumento dos descontos, importa deixar claro que mesmo que houvesse capitalização (e é verdade que o Governo apresenta os cálculos considerando que as contribuições dos empregadores, no caso do Estado, tinham sido feitas à semelhança das que foram feitas na segurança social e não contabilizando as pensões de sobrevivência, mas apenas as pensões de reforma), os descontos que foram feitos serviriam apenas para pagar nove anos de pensões, quando o tempo médio de atribuição das pensões é de 18 anos. Isto significa que serviria para pagar metade do valor que é efetivamente pago. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sendo a realidade como é — a de que as contribuições não são as que foram feitas no passado mas, sim, as que são agora feitas pelos funcionários públicos —, importa dizer que as contribuições reais cobrem 40% das pensões. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não há novas adesões! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, no total, na Caixa Geral de Aposentações, são gastos 9253 milhões de euros em pensões,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Fecharam o regime! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... sendo que 4360 milhões de euros vêm dos impostos, que são pagos por todos nós e não pelas contribuições. É importante que se tenha isso presente, porque estamos sempre a falar de distribuição de sacrifícios. Se entendermos que não pode haver redução destas pensões, temos necessariamente que defender um aumento dos impostos para cobrir este défice; não há alternativa! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E as PPP?! E os bancos?!
I SÉRIE — NÚMERO 11 20 àquelas que eram atribuídas na Caixa Geral de Aposentações. Isto é que justifica o défice atual da Caixa Geral de Aposentações,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... não é o incumprimento por parte do Estado! Há mais de 20 anos que o Estado coloca recursos na Caixa Geral de Aposentações em valor superior àquele que é exigido ao empregador público privado! Protestos do BE. E volto a repetir que se transformássemos o regime da Caixa Geral de Aposentações numa lógica de capitalização virtual, somando todas as contribuições feitas pelos trabalhadores e aquelas que seriam devidas pela entidade empregadora pública ao longo dos últimos 40 anos, aquilo que resultaria da capitalização a favor de cada pensionista não daria para pagar metade das pensões que eles agora recebem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate há duas questões que têm de ser valorizadas. A primeira questão tem a ver com uma fronteira — sim, é uma fronteira, não é uma linha vermelha — relacionada com a seguinte questão: pode ou não um Governo alterar as condições de acesso à reforma para pensionistas que já estão no uso da sua reforma? Pode ou não o Governo alterar, de forma retroativa, as condições que levaram milhares de pessoas a optar pela pensão de reforma? Aplausos do PS. Não estamos a falar de impostos! O Governo que a Sr.a Deputada Cecília Meireles apoia já fez as duas coisas: já aumentou os impostos e agora prepara-se para cortar as pensões! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Não são medidas alternativas, são cumulativas! Uma segunda questão que é necessário que fique clara é a seguinte: o que é que vai resultar para o futuro desta alteração? Convergência ou divergência? O Sr. Secretário de Estado, hoje, num jornal, faz várias simulações, as quais, curiosamente, acabam em 2010! Por que é que o Sr. Secretário de Estado não fez uma simulação da pensão de reforma dos atuais beneficiários do regime geral e dos beneficiários da CGA futuros com a fórmula de cálculo que os senhores propõem? Não a fez porque sabe que, em muitos casos, daria uma pensão mais baixa. Isso não ficou aqui esclarecido e este debate não está terminado enquanto esse aspeto não for explicado! Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 I Série — Número 16XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.os 64 a 66/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 858/XII (3.a). Iniciou-se a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Após o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter procedido à apresentação das propostas de lei, respondeu a perguntas dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José de Matos Rosa (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Nuno Reis (PSD), Bruno Dias (PCP) e Fernando Virgílio Macedo (PSD). No debate que se seguiu, usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e da Economia (António Pires de Lima), os Deputados Alberto Martins (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Miguel Santos e Amadeu Soares Albergaria (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Paulo Sá (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Paulo Oliveira e Nuno Filipe Matias (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Hortense Martins (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo às suspensões e respetivas assunções de mandato de um Deputados do PS, e, outro, relativo à suspensão e respetiva assunção de mandato de um Deputado do PS. A Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 16 É esse o desejo que o Governo tem, o de que não haja nenhum complexo na discussão que deve ser travada quando se trata de assuntos importantes para o futuro do País. E aqueles que o Sr. Deputado apontou são decisivos para o futuro do País. Deixe-me apenas dar duas notas extra relativamente a observações que fez, que são muitos importantes — aliás, já uma tinha sido referida pelo Sr. Deputado Luís Montenegro — e que não quero deixar passar em claro. Uma, tem a ver com o comportamento do indicador sobre o desemprego. Foi divulgado, ainda há pouco, que, de modo homólogo, o índice que revela a evolução do desemprego melhorou face a setembro de 2013 e, apesar de sabermos que as perspetivas em matéria de emprego continuam muito frágeis e que, do ponto de vista do cenário macroeconómico que está estabelecido, ainda esperamos um agravamento deste indicador, não pode deixar passar-se em claro que é a primeira vez desde 2008, repito, desde 2008... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, 2008! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que, em termos homólogos, este indicador apresenta melhorias. E isto, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, só pode ser motivo de regozijo para todos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo aspeto que queria vincar — e com isto concluo, Sr.a Presidente — é que não tivemos apenas o melhor ano das exportações em Portugal. Nós estamos a mudar o perfil estrutural da economia portuguesa... Vozes do PCP e do BE: — Oh...! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Explique isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e quando, até 2010, não tínhamos mais do que 29% do PIB em exportações, estamos, praticamente, em 40% do PIB em exportações. O Sr. João Oliveira (PCP): — À custa da quebra no mercado interno! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isto faz uma grande diferença quando falamos de sustentabilidade e de radical mudança estrutural do perfil da economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é a custa da quebra do consumo no mercado interno! A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante uma proposta de Orçamento que, nas suas linhas e objetivos estruturantes, constitui mais um instrumento da política de direita que traz no seu bojo, na sua matriz, o agravamento da exploração, do empobrecimento e das injustiças, uma proposta que estilhaça aquele embuste permanentemente exercitado e propagandeado da equidade dos sacríficos. É uma peça inserida no objetivo estratégico da direita de afrontar, de subverter e de anular a Constituição da República Portuguesa, objetivo que, diga-se, não é de agora nem em razão da conjuntura, mas que visa, sim, mutilar o direito ao trabalho com direitos, eliminar direitos coletivos da constituição laboral, o direito universal à saúde, à educação, à proteção social na doença, no desemprego e na velhice.
I SÉRIE — NÚMERO 16 18 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... que respeite quem trabalha ou quem vive da sua pensão ou da sua reforma; que defenda os serviços públicos de qualidade; que não claudique, antes afirme a nossa soberania e o direito inalienável que o povo português tem de escolher livremente o seu devir coletivo. Eis o sentido das nossas propostas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a proposta de Orçamento que apresentámos, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu, é uma proposta que reflete a preocupação e o esforço de distribuir com equidade os sacrifícios. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não diga isso! Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou mostrar ao Sr. Deputado que é assim. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só se rasgar este Orçamento e trouxer outro! O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade, Sr. Deputado, é que, contrariamente à sua repetida afirmação, aqueles que mais têm em Portugal, seja em termos de rendimentos singulares seja em termos de rendimentos corporativos, têm uma taxa de esforço superior a quaisquer outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso acontece em termos de IRS quando, no ano passado, foi criada a sobretaxa e se aplicou a redução dos escalões. Nós garantimos que, pela natureza do imposto progressivo, aqueles que têm rendimentos superiores têm uma taxa efetiva de tributação superior. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, a sobretaxa é só sobre os que mais têm?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há aqui, portanto, nenhuma subversão da Constituição; existe, pelo contrário, a preocupação de manter até — repare, Sr. Deputado! —, nas medidas que são adotadas de restrição sobre os salários da Administração,... O Sr. António Filipe (PCP): — Vai até aos 600 €! São uns privilegiados! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a mesma preocupação que a tributação tem: garantir a progressividade do imposto, o que significa, Srs. Deputados — e presumo que estejam interessados na resposta — que quanto maior o rendimento maior a taxa efetiva, mais paga. Portanto, a ideia de que se protegem aqueles que têm mais em detrimento dos que têm menos é falsa! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os dividendos?! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado pode convenientemente repeti-la, mas é falsa. E é falsa também, Sr. Deputado,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os dividendos?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenha paciência! Eu vou responder.
1 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Pergunte ainda àqueles que perderam o emprego: são cerca de 400 000 os portugueses que, durante dois anos e meio, perderam o seu posto de trabalho. Isso é de uma enorme insensibilidade e demonstra um Primeiro-Ministro em estado de negação. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Outra vez?! O Sr. António José Seguro (PS): — O que estamos aqui a discutir é a insistência, infelizmente para Portugal, nos mesmos erros da estratégia de empobrecimento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — O Primeiro-Ministro não gosta de ouvir e chama a isto repetição. Nós repetiremos as vezes que forem necessárias, porque, se os erros são os mesmos, a nossa obrigação é defender o caminho em que acreditamos para que Portugal possa sair desta crise! Devo dizer-lhe ainda, com total rigor e clareza, que não há nenhuma saída isenta de custos. Nenhuma! Mas os custos que os senhores estão a fazer pagar aos portugueses, à nossa economia e à totalidade da sociedade portuguesa são imensos! Além de mais, não é verdade quando dizem, como aqui já ouvi hoje, que este ajustamento está a ser feito à custa do Estado. Bem pelo contrário, ele está a ser feito à custa dos portugueses, nomeadamente dos reformados, dos que perderam o seu posto de trabalho, dos que estão a emigrar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — E isso significa empobrecimento e cortar horizontes de futuro à sociedade portuguesa e à geração mais qualificada de jovens portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria de fazer duas observações sobre as intervenções, que já foram duas, do Sr. Deputado António José Seguro. Sr. Deputado, V. Ex.a, nas duas intervenções que aqui fez, deixou-nos claramente duas imagens: em primeiro lugar, que é um prisioneiro das suas próprias incoerências;... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e, em segundo lugar, que pensa que repetindo à exaustão uma cartilha se autoconvence da verdade das suas afirmações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas o autoconvencimento é muito mais do que isto. Depois, V. Ex.a — compreende-se, sendo o líder da oposição — gosta ainda de fazer afirmações proclamatórias, diria quase hiperbólicas. De alguma maneira passa a ser uma espécie de político amante das hipérboles, porque, quando diz que o Orçamento para 2014 é um plano de empobrecimento, não está a fazer uma análise correta; pelo contrário, está a ser seduzido pelas hipérboles, porque o Orçamento para 2014... Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 16 28 ... é um Orçamento de resgate do empobrecimento, da insustentabilidade e da emergência nacional, para onde os senhores atiraram o País em 2011! Essa é que é a verdade! Aplausos do PSD. O Orçamento para 2014 dá continuidade aos valores da sensibilidade social e da ética da responsabilidade social. Cito-lhe três aspetos, questionando também o Sr. Primeiro-Ministro acerca deles. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Adão Silva (PSD): — Qualquer Estado decente não deixa ninguém com mais dificuldades para trás. Por isso é que as pensões mínimas em 2012, 2013 e 2014 tiveram em crescimento de 5,2%. Não foi um congelamento, como o Partido Socialista fez em 2010 a pensar no ano de 2011. Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, está por explicar como foi possível, já em 2010, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do Sr. Deputado António José Seguro, ter congelado as pensões de cerca de 1,2 milhões de portugueses. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas também no que respeita ao apoio às instituições particulares de solidariedade social, que são verdadeiros instrumentos sociais de combate à pobreza, de combate ao tal empobrecimento, o que constatamos é que as transferências têm crescido nos últimos três anos 25%, 400 milhões de euros, e, se somarmos a isto as isenções ficais em sede de IVA e de IRC, o valor é muito superior. Não foram estas as preocupações dos Governos do Partido Socialista, mas foram estas as preocupações do Governo do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Ainda no que tem que ver com a sustentabilidade da segurança social, foi feita uma opção que quero aqui sublinhar. As perspetivas deixadas de redução da economia e de crescimento do desemprego, que vinham dos tempos de 2010 e de 2011, davam como resultado um défice no sistema da segurança social. Pois bem, este Governo teve a coragem, teve o arrojo, de transferir, nos últimos três exercícios orçamentais, qualquer coisa como 3700 milhões de euros para que não se verificassem ruturas no sistema de segurança social, que, como é sabido, abrange praticamente todos os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, em resumo, àqueles que hiperbolicamente dizem que este é um Orçamento de empobrecimento nós dizemos que este é um Orçamento... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... onde se reganha a esperança, onde se reganha a liberdade; um Orçamento feito para tempos difíceis, é certo, mas que um Estado e uma sociedade decente exigem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por sublinhar neste momento do debate que este é, de facto, o primeiro Orçamento desta maioria em