38 I SÉRIE — NÚMERO 64regime de autonomia, administração e gestão dos estabele- relativamente à participação dos membros das direcções cimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos das associações de pais e encarregados de educação em básicos e secundário, que reforçava a importância da pre- órgãos de direcção, administração ou gestão escolares não sença dos pais e encarregados de educação no modelo de sejam paradoxalmente negados ou parcialmente assegura-organização escolar apresentado — lembro-me que o di- dos por ausência de mecanismos legais impeditivos de ploma consagra essa representação a nível dos dois mais posteriores penalizações laborais. importantes órgãos de administração e gestão das escolas:  a assembleia e o conselho pedagógico — e que refere, Vozes do PCP: —Muito bem! ainda, que o direito de participação dos pais e encarrega-  dos de educação se concretiza «através da organização e A Oradora: —Por isso, propomos que sejam conside-da colaboração em iniciativas, visando a promoção da radas justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em inadiáveis relacionados com as actividades das associações acções motivadoras da aprendizagem e da assiduidade dos de pais e respectivas estruturas federativas ou de coorde-alunos e em projectos de desenvolvimento sócio- nação nacional ou regional ou com a presença em reuniões educativo», seria lógico imaginar que, não tendo o Partido de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas Socialista feito nada para viabilizar a participação dos pais em que pais e encarregados de educação devam, legalmen-e encarregados de educação no acompanhamento da vida te, estar representados. escolar dos seus filhos, nem através do diálogo com as Propomos, ainda, que o Governo, através do Ministério suas associações representativas, nem através da cada vez da Educação, assegure uma forma de compensação de mais presente prática unilateral da governação, tivesse prejuízos eventualmente sofridos, quando no cumprimento compreendido finalmente a necessidade, a oportunidade e desses deveres de participação. a utilidade do projecto de lei do Partido Comunista Portu- Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O guês. Partido Comunista Português considera que a aprovação Mas os Deputados do Partido Socialista ficaram tão-só deste projecto de lei é uma medida de elementar justiça pela saudação da iniciativa e, quanto às decisões do Go- que responde não só a uma reivindicação há muito mani-verno, sabiam, na altura, que «O governo estava a legislar festada pelos pais e encarregados de educação quer indivi-(...) terá até havido um problema, que não sabemos colo- dualmente, quer através das suas organizações representa-car, com a sua publicação» e optaram pela abstenção, na tivas, mas responde também a uma crescente necessidade generalidade. de qualidade do sistema educativo. Mas o Partido Socialista não pretendia garantir nem  direitos, nem deveres às associações de pais e muito menos Aplausos do PCP. aos encarregados de educação de uma forma mais ampla. Por isso, votou contra todos os artigos na especialidade O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-sem apresentar uma única proposta alternativa. lavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.   O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.  Deputados: A escola, a certo nível, é o espelho da socieda-A Oradora: —No entanto, a disponibilidade do Parti- de. É aqui que se reflecte o gravitar da comunidade em que do Comunista Português para melhorar a participação dos se insere e serve. É aqui que se confrontam grupos ou pais na gestão da escola e acompanhamento da vida esco- sensibilidades, onde despontam por vezes disfunções soci-lar dos seus educandos era total. Por isso, foi possível ais das crianças e jovens, onde surgem os problemas resul-concretizar um texto final, aprovado na Comissão de Edu- tantes do círculo comunitário, mas onde também se faz cação, Ciência e Cultura, que, entretanto e inexplicavel- uma educação e formação integral. mente, ou talvez não, o CDS-PP rejeitou em Plenário, A escola é o espaço que mais tempo absorve ao estu-aquando da votação final global. dante e é aqui, acompanhado ou não, onde a criança ou o Tal como na anterior legislatura, a disponibilidade para jovem assimila a maior parte dos elementos contributivos melhorar o nosso projecto de lei é total e nesse sentido para a formação da sua personalidade. serão bem-vindas todas as propostas. A escola hoje, para nós, já não sobrevive sem uma Tudo quanto foi publicado até hoje, incluindo o Decre- efectiva participação dos pais e encarregados de educação, to-Lei n.o 80/99 é, na nossa perspectiva e de acordo com os quer na envolvente da vida escolar, quer no acompanha-pais e encarregados de educação, quer em representação mento dos seus filhos ou educandos. individual, quer através das suas organizações, claramente A comunidade educativa é dinâmica e ninguém mais insuficiente. do que um pai ou mãe quer o melhor para a educação e Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que formação integral do seu filho. aqui trazemos tem dois objectivos claros: por um lado, Por isso e neste contexto, os pais e as suas organiza-garantir que um pai, uma mãe ou um encarregado de edu- ções têm prestado valiosos contributos ao sistema educati-cação possa, por comprovada necessidade de acompanha- vo a ponto de, por vezes, substituírem-se à administração mento do percurso escolar do seu filho ou do seu educan- escolar, na falta de resposta desta, às mais elementares do, ter justificada a falta ao trabalho, ainda que essa ausên- condições que contribuam para o sucesso educativo. cia implique a perda da retribuição correspondente; por Cada vez mais os pais e encarregados de educação, outro, permitir que direitos e deveres impostos pela lei quer a título individual ou associativo, são chamados a