16 DE DEZEMBRO DE 2020 27 ESPANHA  As regras aplicáveis aos funcionários públicos da área da saúde encontram-se estabelecidas na Ley 55/2003, de 16 de diciembre3, del Estatuto Marco del personal estatutario de los servicios de salud, aplicável a todos os trabalhadores que desempenham funções nos centros e instituições sanitárias dos serviços de saúde das comunidades autónomas e da Administração Geral do Estado (artigo 2). Encontra-se previsto no artigo 17 do estatuto o direito dos trabalhadores da área da saúde ao recebimento de formação profissional adequada às funções que desempenham, bem como o reconhecimento das qualificações profissionais que possuem. Está igualmente prevista a mobilidade voluntária entre as várias instituições de saúde pública e a mobilidade interna e o desenvolvimento profissional. Os trabalhadores da área da saúde podem aceder, mediante promoção interna dentro do serviço de saúde onde se inserem, a categorias profissionais diferentes desde que sejam detentores das habilitações exigidas para a função a desempenhar (n.o 2 do artigo 34). O n.o 4 do artigo 85 da Ley 14/2007, de 3 de julio, de investigación biomédica estabelece que os serviços de saúde devem promover as medidas necessárias para facilitar a compatibilidade dos serviços de saúde prestados à população com a investigação cientifica em todas as profissões do ramo. Encontra-se previsto, no n.o 3 do mesmo artigo, a mobilidade nacional e internacional dos trabalhadores da saúde para fins de investigação científica. Por seu turno, as remunerações, reguladas pelos artigos 41 e seguintes do estatuto, são compostas por dois elementos: o elemento básico e o elemento complementar. As retribuições básicas são aquelas que retribuem o funcionário de acordo com a sua classificação profissional, enquanto que as retribuições complementares são as que retribuem o funcionário com base nas características do seu posto de trabalho, carreira profissional, desempenho, resultados alcançados e condições em que o trabalho é executado, podendo estas ser fixas ou variáveis. De entre a panóplia de retribuições complementares previstas pelo n.o 2 do artigo 43, destacamos a retribuição complementar destinada a retribuir o funcionário pelas condições específicas de alguns postos de trabalho atendendo à especial dificuldade técnica, dedicação, responsabilidade, incompatibilidade, perigosidade ou penosidade [alínea b) do n.o 2 do artigo 43]. De salientar que o Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre4, que aprova o texto do Estatuto Básico do Empregado Público é de aplicação subsidiária aos funcionários públicos da área da saúde. FRANÇA  A Loi n.o 84-16 du janvier 19845, consagra o estatuto da função pública do Estado, a Loi n.o 84-53 du 26 janvier 19846 e a Loi n.o 86-33 du 9 janvier 19867, respetivamente, o estatuto da função pública territorial (autarquias locais) e o estatuto da função pública hospitalar. Prevê o artigo 77 do estatuto da função pública hospitalar que os funcionários dos serviços de saúde têm a sua remuneração fixada nos termos do artigo 20 do estatuto da geral função pública8 que prevê, além do salário base, subsídio de residência e complemento familiar, a atribuição de outras compensações, estabelecidas por diploma de carácter legislativo ou regulamentar. Com a pandemia provocada pela COVID-19, foi publicado o Décret n° 2020-568 du 14 mai 20209 relatif au versement d'une prime exceptionnelle aux agents des établissements publics de santé et à certains agents civils et militaires du ministère des armées et de l'Institution nationale des invalides dans le cadre de l'épidémie de COVID-19, que atribui um pagamento extraordinário, entre outros, aos funcionários hospitalares. Este valor pode ascender aos 1500€ por funcionário, conforme previsto nos artigos 3, 5 e 8. Informação adicional sobre este pagamento extraordinário pode ser consultada no portal governamental service-public.fr.  3 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es. 4 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es. 5 Texto consolidado retirado da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr. 6 Texto consolidado retirado da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr. 7 Texto consolidado retirado da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr. 8 Aprovado pela Loi n° 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires (loi Le Pors), apresentado na sua versão consolidada retirada da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr. 9 Texto consolidado retirado da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr.