II SÉRIE-C — NÚMERO 19 184 N.o Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 1068/XIII/4.a PCP ———— Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da i9nvestigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação da legionella (procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto) Baixou à 11.a Comissão, a  11-01-2019, com conexão à 6.a e 9.a Comissões 1073/XIII/4.a PAN ———— Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde Baixou à CS a 16-01-2019 – Redistribuído à 10.a Comissão, c/ conexão à 9.a Comissão a 18-01-2019 1081/XIII/4.a PCP João Marques PS Cria um regime excecional para o SNS no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro) Baixou na generalidade a 23-01-2019 Distribuído a 30-01-2019 1082/XIII/4.a PCP Moisés Ferreira BE Elimina as Unidades de Saúde Familiar de modelo C – segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo Baixou na generalidade a 23-01-2019 Distribuído a 30-01-2019 Parecer aprovado a 06-03-2019 1083/XIII/4.a PCP ———— Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS Baixou à COFMA a 23-01-2019 Conexão à CS 1099/XIII/4.a PAN ———— Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS Baixou na generalidade a 04-02-2019 – rejeitado no Plenário de 22-02-2019 1103/XIII/4.a BE ———— Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS Baixou na generalidade a 04-02-2019 – rejeitado no Plenário de 22-02-2019 1114/XIII/4.a PCP Vânia Dias da Silva CDS-PP Integra o Hospital de Braga no SNS Baixou na generalidade a 12-02-2109 Distribuído a 20-02-2019 Parecer aprovado a 10-07-2019 1122/XIII/4.a BE GT criado a 20-3-2019 Luís Vales PSD Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação Baixou na generalidade a 12-02-2109 Distribuído a 20-02-2019 Parecer aprovado a 13-03-2019 Baixou na especialidade a 15-03-2019 – especialidade avocada para Plenário de 19-07-2019 – aprovado 1129/XIII/4.a BE João Gouveia PS Autoriza o Laboratório Militar a produzir medicamentos em falta nas farmácias por razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto) Baixou na generalidade a 21-02-2019 Distribuído a 06-03-2019 1170/XIII/4.a PCP João Gouveia PS Atribui ao Laboratório Militar a produção e dispensa de medicamentos Baixou na generalidade a 19-03-2019 Distribuído a 20-03-2019 1208/XIII/4.a PSD João Gouveia PS Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no CNECV Baixou na generalidade a 06-05-2019 Distribuído a 14-05-2019 Aprovado parecer em CS a  10-07-2019