14 DE NOVEMBRO DE 199836-(21)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VJI (4.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a construção de escolas.Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, remetido a este Gabinete pelo ofício n.° 7586, de 30 de Setembro de 1998, junto se remete a listagem dos novos edifícios' escolares para os ensinos básico e secundário construídos entre 1992 e 1998 (a).Informo também que a listagem anexa se refere a escolas concluídas, estando ainda em curso obras em duas escolas:EB 2,3 de Almeida, distrito da Guarda;EB 2,3 de Febo Moniz, distrito de Santarém.10 de Novembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORUniversidade de ÉvoraAssunto: Resposta ao requerimento n.° 10/VH (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram os alunos que não cumpriram as Leis n.08 20/92 e 5/94.Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 4457, de 28 de Setembro findo, informo o seguinte:í — Os estudantes desta Universidade que não cumpriram integralmente as Leis n.°* 20/92 e 5/94, no que se refere ao pagamento de propinas, continuam com os seus processos pendentes de decisão adequada, não tendo, entretanto, sido impedidos da frequência normal das suas actividades curriculares2 — Tem vindo, todavia, a verificar-se a regularização de algumas dessas situações de incumprimento através do pagamento, por parte dos estudantes, das quantias que se mostram em dívida.Universidade de Évora, 19 de Outubro de 1998. — O Reitor, Jorge Quina Ribeiro de Araújo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não emissão de diplomas ou certidões aos alunos que não cumpriram as Leis n.°* 20/92 e 5/94.Em referência ao ofício n.° 7464, de 25 de Setembro, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia de:Ofício n.° 4189, de 20 de Outubro, da Universidade Nova de Lisboa (anexo n.° 1);Ofício n.° 4241, de 21 de Outubro, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto (ançxo n.° 2);Ofício n.° 19 765, de 7 de Outubro, da Universidade do Minho (anexo n.° 3);Ofício n.° 2671, de 22 de Outubro, do Instituto de Ciências Médicas de Abel Salazar (anexo n.° 4);Ofícios n.05 3750 e 1066, das Faculdades de Engenharia e de Ciências da Universidade do Porto (anexo n.° 5);Ofício n.° 373 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (anexo n.° 6).26 de Outubro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.ANEXO N.° IUNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAREITORIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTI (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Em referência ao solicitado no ofício referido em epígrafe, informo V. Ex.* de que nas unidades da UNL não são emitidos diplomas de licenciatura ou certidões de informação final aos alunos que não tenham pago as propinas nos termos definidos pelas Leis n.TM 20/92 e 5/94. No entanto, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas tem emitido certidões relativas a disciplinas concluídas por alunos que não pagaram propinas nos termos da Lei n.° 20/92, uma vez que os respectivos processos se encontram na Inspecção-Geral de Educação.20 de Outubro de 1998. — O Reitor, Luís Sousa Lobo.ANEXO N.° 2UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE ECONOMIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 11/VTJ (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Reporto-me ao ofício de V. Ex.' acima indicado.Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, informo que na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, de conformidade com as instruções recebidas superiormente, a emissão de diplomas, ou de certificados respeitantes a quaisquer actos da vida académica dos alunos, depende da verificação da regularidade da situação desses mesmos alunos em termos do cumprimento da legislação aplicável sobre propinas.Assim, e no que se refere aos estudantes com propinas em débito, a entrega de diplomas ou certidões só se veri-