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A República Portuguesa e a República de Chipre assinaram, a 19 de novembro de 2012, em Bruxelas, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento visa eliminar a dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos auferidos por residentes de um ou de ambos os Estados e a prevenção de práticas de evasão fiscal. A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal atualizado e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012 Proposta de Resolução n.o 53/XII (2.a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________2
CONVENÇÃO ENTRE  A REPÚBLICA PORTUGUESA  E A REPÚBLICA DE CHIPRE  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E  PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O REN-DIMENTO   A República Portuguesa e a República de Chipre, desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendi-mento, acordam no seguinte:  CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO  ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS  A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS 1. A presenteConvenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em bene-fício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.  2. São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendi-mento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos deri-vados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante glo-bal dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.  3. Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são, nomeadamente:  a) Em Portugal:   i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
iii) As derramas;  (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);   b) No Chipre:    i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;    ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;  iii) A contribuição especial para a defesa da República; e  iv) O imposto de mais-valias:  (a seguir referidos pela designação de «imposto cipriota»).  4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substan-cialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Esta-dos Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativasintroduzidas nas respectivas legislações fiscais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS 1. Para efeitos da presenteConvenção, a não ser que o contexto exija interpretação dife-rente:  a) O termo «Portugal» designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e Madeira, as suas águas interiores e o seu mar territo-rial, bem como a plataforma continental e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o Direito Internacional;   b) O termo «Chipre» designa a República de Chipre e, quando usado em sentido geográfico, compreende o seu território nacional, o respectivo mar territorial, bem como qualquer espa-ço exterior ao mar territorial, incluindo a zona adjacente, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, que tenha sido ou venha doravante a ser designado, em conformi-dade com a legislação do Chipre e com o Direito Internacional, como um espaço onde o Chipre pode exercer direitos de soberania ou jurisdição;  c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou Chipre, consoante resulte do contexto; II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________4
d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;  e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;  f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratan-te» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;  g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;  h) A expressão «autoridade competente» significa:  i) EmPortugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;  ii) NoChipre: o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;  i) O termo «nacional» designa:   i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania de um Estado Contra-tante;   ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.  2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Con-tratante, qualquer expressão aínão definida terá, a não ser que o contexto exija interpreta-ção diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Esta-do, para efeitos dos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante dalegislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.  ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «residente de um Estado Contratan-te» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcçãoou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões polí-ticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
2. Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:  a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);  b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneçahabitualmente;  c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;  d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.  3. Quando, em virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singu-lar, forresidente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL  1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.  2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:  a) Um local de direcção;  b) Uma sucursal;  c) Um escritório;  d) Uma fábrica;  e) Uma oficina; e  f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extracção, prospecção ou exploração de recursos naturais. 3. Um local ou um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de instala-ção, bem como as actividades de supervisão conexas, só constitui um estabelecimento está-vel se a sua duração exceder, no total, 12 meses.  II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________6
4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabeleci-mento estável» não compreende:  a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercado-rias pertencentes à empresa;  b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;  c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;  d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;  e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;  f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.  5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o n.o 6 – actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrarcontratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possuium estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividadesque essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidasno n.o 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.  6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Con-tratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.  7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser contro-lada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua activida-de nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DE BENS IMOBILIÁRIOS1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliá-rios (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sem-pre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas ou florestais, os direi-tos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não são considerados bens imobiliários.  3. O disposto no n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.  4. O disposto nos números 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.  5. As disposições anteriores do presente artigo aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários conexos com bens imobiliários e aos rendimentos da presta-ção de serviços destinados à manutenção ou à exploração de bens imobiliários. ARTIGO 7.o LUCROS DAS EMPRESAS 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.  2. Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.  3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, suportados com o II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________8CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.        4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabele-cimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diver-sas partes, o disposto no n.o 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presentearti-go.  5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.  6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.  7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutrosartigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente artigo.ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado Con-tratante.  2. Para efeitos do presente artigo, os lucros provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional compreendem os lucros provenientes do:  a) Aluguer de navios ou de aeronaves totalmente armados e equipados (por certo tempo ou por viagem),  b) Aluguer de navios ou de aeronaves em regime de casco nu, desde que tenha natureza acessória relativamente a essa exploração, e  c) Uso, manutenção ou aluguer de contentores (incluindo reboques, barcaças e equipamento conexo usado para o transporte de contentores) desde que tal uso, manutenção ou aluguer tenha natureza acessória relativamente a essa exploração.  3. O disposto neste artigo é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS1. Quando:  a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou  b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Con-tratante,  e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, esti-verem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.  2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratan-te foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabele-cidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montan-te do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se esse outro Estado Contratante consi-derar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em con-sideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. ARTIGO 10.o DIVIDENDOS1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos divi-dendos.  As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________10
esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dispo-sições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso.   5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não resi-dente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o paga-mento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes do Estado em que o esta-belecimento estável ou a instalação fixa estiver situado.  6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposi-ções do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contra-tante, tendo em conta as outras disposições da presenteConvenção.     ARTIGO 13.o MAIS-VALIAS1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tribu-tados nesse outro Estado.   2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residen-te de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabeleci-mento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.  3. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à explora-ção desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados nesse Estado.  4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante obtenha da alienação de partes de capital cujo valor resulte, directa ou indirectamente, em mais de 50%, de bens imobiliá-rios situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencio-nados nos números 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alie-nante é residente.  ARTIGO 14.o PROFISSÕES INDEPENDENTES1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tribu-tados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Esta-do Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.  2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. ARTIGO 15.o PROFISSÕES DEPENDENTES1. Com ressalva do disposto nos artigos 16.o, 18.o, 19.o e 20.o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Con-tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.  2. Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:  a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano civil em causa; e  b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e  c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________14
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego interna-cional por uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado.   ARTIGO 16.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS   As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Esta-do Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 17.o ARTISTAS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o, os rendimentos obtidos por um residen-te de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.  2. Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exer-cida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. ARTIGO 18.o  PENSÕES                                       Com ressalva do disposto no n.o 2 do artigo 19.o, as pensões e outrasremunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. ARTIGO 19.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou 9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.   b) Contudo, esses salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:  i) Seja seu nacional; ou  ii) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.  2. a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles consti-tuídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.   b) Contudo, essas pensões são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.   3. O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em ligaçãocom uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. ARTIGO 20.o PROFESSORES E INVESTIGADORES   Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata-mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição simi-lar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data da primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação. ARTIGO 21.o ESTUDANTES   As importâncias que um estudante ou um estagiário que seja, ou tenha sido, imedia-tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Con-tratante e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí pros-seguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________16
manutenção, estudos ou formação, não serão tributadas no primeiro Estado mencionado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.  ARTIGO 22.o OUTROS RENDIMENTOS1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presenteConvenção, só podem ser tributados nesse Estado.  2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos rendimentos, que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n.o 2 do artigo 6.o, se o beneficiário desses rendimen-tos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma activida-de industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situadoou exercer nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o bem ou direito em relação ao qual os rendimentos são pagos efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dis-posições do artigo 7.o ou do artigo 14.o, consoante o caso.  CAPÍTULO IV ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO  ARTIGO 23.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado.  A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendi-mento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tribu-tados nesse outro Estado.   2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes ren-dimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
ARTIGO 24.o NÃO DISCRIMINAÇÃO1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contra-tante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obs-tante o estabelecido no artigo 1o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.  2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contra-tante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e redu-ções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.  3. Salvo se for aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 9.o, no n.o 7 do artigo 11.o ou no n.o 6 do artigo 12.o, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Esta-do Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado.  4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Con-tratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou pos-sam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado.     5. Não obstante o disposto no artigo 2.o, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.  ARTIGO 25.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL  1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independen-temente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.o 1 do artigo 24.o, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da pri-II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________18CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
meira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.  2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado inde-pendentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.  3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpre-tação ou a aplicação da Convenção.                    4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directa-mente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autori-dades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. ARTIGO 26.o TROCA DE INFORMAÇÕES1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informa-ções que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o.  2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis-lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins desde que a legislação de ambos os Estados o permita e desde que tal uso seja autorizado pela autoridade competente do Estado que as fornece.    3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;  b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante;  c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.  4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.  5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de per-mitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa.    ARTIGO 27.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES  O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que bene-ficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.   ARTIGO 28.o PROTOCOLO  O Protocolo anexo é parte integrante da presente Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________20
ARTIGO 29.o ENTRADA EM VIGOR 1. Os Estados Contratantes notificarão um ao outro por escrito, por via diplomática, de que os procedimentos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor da presente Convenção foram cumpridos. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última notificação. 2. A presente Convenção produzirá efeitos:  a) Em Portugal:  i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Con-venção;  ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Convenção;  b) No Chipre:  i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da presente Convenção;  ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da Convenção; ARTIGO 30.o VIGÊNCIA E DENÚNCIAA presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, por via diplomática, mediante notificação da denúncia, por escrito, pelo menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior a um período inicial de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de produzir efeitos:  a) Em Portugal:  i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; b) No Chipre: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia.    EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.   FEITO EM Bruxelas, aos 19 dias do mês de novembro de 2012, em dois originais, nas lín-guas portuguesa, grega e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês.   II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________22
PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CHIPRE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO   No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: 1. Relativamente ao artigo 10.o (Dividendos), artigo 11.o (Juros) e artigo 12.o (Royalties):  Entende-se que as disposições destes artigos não prejudicarão a aplicação do direito euro-peu.  2. Relativamente ao artigo 26.o (Troca de informações):  2.1. Quando efectuar um pedido de informações nos termos do artigo 26.o, o Estado Contra-tante requerente fornecerá as seguintes informações a fim de demonstrar a relevância previ-sível das informações solicitadas:  a)  a identidade da pessoa objecto de controlo ou de investigação;  b) uma declaração contendo as informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma como o Estado Contratante requerente pretende receber as informações do Estado Contratante requerido;  c) a finalidade tributária com que as informações são solicitadas;  d) os motivos que levam a supor que as informações solicitadas são detidas no Estado Contratante requerido ou se encontram na posse ou sob o controlo de uma pessoa que rele-va da jurisdição do Estado Contratante requerido;  e) na medida em que sejam conhecidos, o nome e a morada de qualquer pessoa em relação à qual exista a convicção de estar na posse das informações solicitadas;  f) uma declaração de que o pedido está em conformidade com a legislação e a prática administrativa do Estado Contratante requerente; de que, se as informações solicitadas esti-vessem na jurisdição do Estado Contratante requerente, a autoridade competente do Estado Contratante requerente poderia obter as informações com base na legislação do Estado Contratante requerente ou no âmbito da sua prática administrativa normal; e de que o pedi-do está em conformidade com a Convenção;   g) uma declaração de que o Estado Contratante requerente utilizou todos os meios disponíveis no seu próprio território a fim de obter as informações, exceptuando aqueles susceptíveis de causar dificuldades desproporcionadas.  9 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
2.2. As informações solicitadas por um Estado Contratante não serão fornecidas a não ser que o Estado requerente tenha disposições para fornecer as informações solicitadas, com carácter de reciprocidade, e/ou uma prática administrativa apropriada a essa finalidade.  EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.  FEITO EM Bruxelas, aos 19 dias do mês de novembro de 2012, em dois originais, nas lín-guas portuguesa, grega e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês.   II SÉRIE-A — NÚMERO 60_______________________________________________________________________________________________________________24