II Série — Número 102Sexta-feira, 23 de Março de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjectos de lei:N.M 60/ÍÍI, 64/111, 108/III e 109/III— Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei.N.° 305/111 — Impugnação pelo PCP da sua admissibilidade.N.° 307/III — Dia do Estudante (apresentado pelo PS e pelo PSD).Requerimento n.* 2178/111 (1.*):Dos deputados António Mota e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Administração Interna relativo à eventual extinção do posto da PSP de Castro Daire.COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório e parecerReunida a 14 de Março de 1984, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo em vista a análise dos projectos de lei n.os 60/111 (sobre pequenas dívidas em execução fiscal), 64/1II (abolindo impostos impropriamente chamados taxas), 108/1II (sobre isenções fiscais em próteses para deficientes) e 109/III (sobre isenção de taxas para deficientes auditivos), entendeu emitir o seguinte juízo sobre os temas em apreciação:Os referidos diplomas encontram-se em condições de subir ao Plenário, reservando os partidos para essa oportunidade as suas posições.Palácio de São Bento, 14 de Março de 1984.— Pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Octávio Augusto Teixeira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP recor-rem para o Plenário da Assembleia da República quanto à admissibilidade do projecto de lei n.° 305/ III — alterações à Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do CDS, por o mesmo violar o disposto na Constituição da República, designadamente o n.° 7 do artigo 38.° e o n.° 1 do artigo 39.°Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados: Jorge Lemos — João Amaral — José Magalhães — Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N.° 307/111DIA 00 ESTUDANTEDesde 1951 que as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante.Desde essa data, o Dia do Estudante foi sempre comemorado, até que em 1962, marcado para 24 de Março, a ditadura o proibiu, desencadeando uma das mais graves crises académicas verificadas em Portugal.24 de Março foi, assim, um símbolo dos valores de unidade e de dignidade dos estudantes, foi a demonstração cabal do empenhamento dos estudantes na luta pela liberdade associativa e pela autonomia da universidade e também, sem dúvida, na luta pela liberdade e pela democracia em Portugal, pelo que é de toda a justiça que o regime democrático saído de 25 de Abril recupere esta data, que é pertença do nosso património democrático colectivo e, deste modo, consagre oficialmente uma reivindicação histórica do movimento associativo.Nestes termos, os deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1*O dia 24 de Março passa a designar-se Dia do Estudante, devendo ser comemorado em todos os estabelecimentos de ensino do País.