II SÉRIE-A — NÚMERO 122 22 grau, cônjuges mesmo que separados de pessoas e bens e unidos de facto. 10 – O disposto no número anterior aplica-se ainda a contratos celebrados com empresas em que as pessoas referidas no número anterior exercem controlo maioritário e a contratos celebrados com sociedades em cujo capital o titular do cargo político ou de alto cargo público, detenha, por si ou conjuntamente com o cônjuge ou unido de facto qualquer participação na empresa. 11 – [...]» Destaca-se a alteração do n.o 2 do artigo 9.o com o efeito de suprimir o critério da percentagem e valor do capital detido pelo titular de cargo político ou de alto cargo público. O mesmo se efetuou no n.o 3 do mesmo artigo, sendo que a pura e simples eliminação do critério do valor/percentagem de capital conduziu, em nossa opinião, à incoerência da frase, sem que tal afete, contudo, a interpretação do sentido pretendido. Destaca-se, ainda, a alteração do n.o 4 do artigo 9.o no sentido de ampliar o universo de familiares dos titulares de cargo político ou alto cargo público abrangidos pelo n.o 2 do artigo, passando a abranger os cônjuges mesmo que se encontrem separados de pessoas e bens, unidos de facto, ascendente e descendente em qualquer grau e colaterais até ao 2.o grau. Segundo a nota técnica em anexo, «[o]s proponentes ampliam o universo dos familiares do titular do cargo (passando a incluir os cônjuges separados de pessoas e bens, os ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau) que não podem participar em procedimentos de contratação pública quando iniciados por pessoa coletiva sob tutela do titular do cargo, mesmo quando daí não advêm vantagens patrimoniais para o titular do cargo pela via societária, o que pode constituir uma restrição à iniciativa económica privada, pelo que cumprirá à Comissão ponderar da sua necessidade, adequação e proporção» (destacados nossos). I. c) Enquadramento legal O n.o 2 do artigo 117.o da Constituição prevê que «a lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, e sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades». Conforme se escreve na nota técnica em anexo, esta norma deve ser conjugada com o artigo 154.o da Constituição que vem consagrar a matéria relativa às incompatibilidades e impedimentos. Dispõe este artigo, no seu n.o 1, que «os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções», sendo o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a sua substituição temporária por motivo relevante, regulados pela lei eleitoral. Acrescentam os n.os 2 e 3 que a lei determina as demais incompatibilidades, devendo regular, também, os casos e as condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas. A densificação desta norma é, assim, remetida para a lei geral. Os impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não tanto sob o ponto de vista da inviolabilidade do mandato parlamentar, mas sob a ótica da transparência foram alvo de uma atualização conceptual e de conteúdo através da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, em sede de resultado dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (CERTEFP), na XIII Legislatura (2015-2019). A referida lei aprovou «o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos». E o artigo 9.o prevê os impedimentos a que estão sujeitos esses mesmos titulares, nomeadamente a participação em procedimentos de contratação pública. Essa situação «aplica-se ainda aos seus cônjuges que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela pessoa coletiva de cujos órgãos o cônjuge ou unido de facto seja titular». Como resultado da atividade da CERTEFP foi aprovada a Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, que veio alterar o artigo 27.o-A do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e que criou a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, comissão esta autónoma em relação às demais comissões parlamentares permanentes. Foram também publicadas as já mencionadas Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro; que aprovou, em anexo, o Estatuto da Entidade para a