1292II SÉRIE-A — NÚMERO 59d) As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;e) As acções de dissolução e de liquidação judicial de sociedades;f) As acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no Código da Propriedade Industrial;. g) As acções a que se refere o Código do Registo Comercial.2 — Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:á) Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos;b) Os recursos dos despachos dos conservadores do registo comercial;c) Os recursos das decisões do Conselho da Concorrência referidas no n.° 1 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro, e os recursos das decisões do Conselho de Concorrência e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, em processo de contra-ordenação, nos termos do artigo 38." do mesmo diploma.3 — A competência a que se refere o n.° 1 abrange os . respectivos incidentes e apensos.SUBSECÇÃO VII Tribunais marítimosArtigo 91.° CompetênciaCompete aos tribunais marítimos conhecer das questões relativas a:a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;d) Contratos de transporte por via fluvial ou pôr canais, nos limites do quadro i anexo ao Regulamento Geral das Capitanias;e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;h) Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas;i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respectiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objecto de tais procedimentos;j) Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo;0 Assistência e salvação marítimas; m) Contratos de reboque e contratos de pilotagem;«) Remoção de destroços;o) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;p) Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objectos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo;r) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazem nos respectivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;s) Presas;r) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo;u) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em. processo de contra-ordenação marítima.subsecção VIITribunais de execução das penasArtigo 92.°   0CompetênciaCompete aos tribunais de execução das penas decidir sobre a modificação ou substituição das penas ou medidas de segurança, em curso de execução, e em especial:d) Exercer jurisdição em matéria de execução de pena relativamente indeterminada;b) Decidir sobre alterações do estado de perigosidade criminal anteriormente declarado relativamente a imputáveis;c) Decidir sobre alteração de medidas de segurança aplicadas a delinquentes anormais perigosos;d) Decidir sobre a cessação do estado de perigosidade criminal;e) Decidir sobre a modificação da execução da pena .de prisão relativamente aos condenados que padeçam de doença grave e irreversível em fase terminal;f) Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação;g) Conceder e revogar a reabilitação dos condenados em quaisquer penas;