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Ainda em relação à RTP, fica muito bem dizer que ela não está hoje à procura de audiências. No entanto, basta ver a programação que a RTP1 transmite - programas desportivos, com o Domingo Desportivo repartido por duas emissões, programas especiais sobre o jogador de futebol Luís Figo, etc. - para se perceber que, de facto, há uma procura legítima, e ainda bem que assim acontece, de audiência. A RTP1 teve, no mês de Setembro, uma quebra de audiência, mas no mês de Outubro recuperou-a, precisamente porque está a utilizar as armas legítimas que tem ao seu dispor, sem entrar, como nunca entrou, na competição de baixo nível que alguns programas da concorrência privada trazem para o ecrã. Aliás, o Sr. Ministro teve um lapso absolutamente elucidativo quando referiu um programa da SIC-Radical para dizer que a RTP não podia fazer programas desse tipo. Obviamente que a RTP não faz - nunca fez nem nunca fará - programas desse tipo. Creio que esse foi um lapso elucidativo em relação à falta de argumentos que tem sobre esta matéria.
A este propósito - e isto também vale para um certo anedotário em relação à intervenção do Sr. Ministro -, parece-me elucidativo que tenha gasto tanto tempo a dizer "coitado do Sr. Manuel Luís Goucha que é de Lisboa e tem de ir para o Porto", quando, na realidade, ele foi substituído por uma pessoa que, como toda a gente sabe, é um lisboeta que vive e trabalha em Lisboa, o Jorge Gabriel.
Portanto, Sr. Ministro, cada argumento que traz ao nosso convívio é um erro que comete.
Outra questão que importa referir é que o facto político essencial que o Sr. Ministro aqui trouxe hoje foi, creio eu, o de que a taxa da radiodifusão vai ser aumentada, ou, na sua expressão, vai ser actualizada entre 10 a 15%...O Sr. José Sócrates (PS): - Ah! Mais impostos!O Orador: - ... e que será aproveitada para a RTP.
Ficámos agora a saber por que é que essa revelação não foi feita aquando da discussão na generalidade e por que é que o artigo sobre a taxa de radiodifusão não constava da proposta de lei do Orçamento de Estado. Não foi lapso mas falta de coragem! O Governo escondeu debaixo do tapete o aumento da taxa da radiodifusão e, certamente, vai aprová-la dentro de poucos dias, ou seja, aquando das votações, no meio de uma constelação de normas e de propostas para que ela passe o mais possível despercebida da opinião pública. Devo dizer que isso tem um nome em política...
Mas não deixo de assinalar também que, finalmente, verei, com gosto, o PSD votar a favor da aplicação da taxa da radiodifusão, com a diferença de que, desta vez, vota a favor de uma taxa de radiodifusão que é aumentada entre 10 e 25%, o que contraria completamente aquilo que o PSD fez sempre que o Partido Socialista foi governo, já que então não só votou sempre contra a taxa da radiodifusão como pretendeu até aboli-la. Ou seja, "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!... Não deixa de ser ironicamente sintomática, da parte do PSD e do Governo, esta modificação de comportamento!
No que diz respeito à rádio, desculpo o Sr. Ministro dada a inexperiência e falta de conhecimento que tem do papel desempenhado pela RDP.O Sr. Ministro da Presidência: - Muito obrigado!O Orador: - Não tem que agradecer.
Só por isso não sou mais duro na apreciação que faço sobre as palavras que proferiu em relação à RDP.
Realmente, o Sr. Ministro desconhece o esforço que a empresa fez nos últimos anos para diminuir a dívida que tinha, para diminuir o número de trabalhadores, para rentabilizar, para melhorar a programação, para aumentar o número de emissões que faz para o estrangeiro. A RDP tem, hoje, uma programação diferenciada para vários pontos do globo, chega a qualquer parte do mundo: é ouvida em Timor, tem um canal especial para África, com emissões transmitidas em frequência modelada nos países africanos de língua portuguesa, tem centros em vários pontos do País, fez um esforço notável na digitalização e no incremento da tecnologia DAB em Portugal. O Sr. Ministro disse, e mal, que o aparelho custa 1000 contos. Mas não custa isso. Pode comprá-lo nas Amoreiras, por exemplo, e, dentro de poucos anos, poderá ter acesso a aparelhos desse tipo nas várias marcas alemãs e inglesas que estarão disponíveis no mercado.
O Sr. Ministro faltou, de novo, ao rigor e à verdade dos factos ao usar expressões tão demagógicas em relação ao esforço que a RDP fez nos últimos anos.O Sr. Vitalino Canas (PS): - E queriam acabar com a RDP2!O Orador: - Exactamente! E vamos ver se o Governo acaba ou não com a Antena 2 e com a Antena 3.
Finalmente, em relação à questão do porte pago, obviamente, não é preciso esperar pelo fim do ano para saber se a verba inscrita no Orçamento do Estado é ou não suficiente. Basta ter acesso aos números, e o Sr. Ministro tem-no. É claro que isto não está no site da Presidência do Conselho de Ministros, mas está, obviamente, nos Correios e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que nos primeiros quatro meses do ano de 2002 já foi esgotada a verba que os senhores estão a colocar no Orçamento do Estado para 2003.
Portanto, não é preciso esperar pelo fim do ano para saber que há aqui, claramente, um orçamento virtual e um caso exemplar de suborçamentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero interrompê-lo, mas tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que, também aqui, verei com agrado a posição do PSD. Quando eu estava nesse lugar, ouvi do então Deputado Luís Marques Mendes palavras de uma extrema agressividade. Sei que ele prometeu que o porte pago seria reposto a 100% assim que o PSD fosse para o Governo. Prometeu-o aqui, mas, pior do que isso, prometeu-o às publicações da imprensa regional quando dos congressos que ela promoveu no Brasil e nos Estados Unidos, onde o Sr. Deputado Luís Marques Mendes se deslocou, sabe-se hoje, em clara campanha eleitoral, para dizer coisas que - e sabia-o - mais tarde não poderiam ser cumpridas. Mas isso é outro aspecto comprovativo de que "mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho algumas perguntas para lhe fazer e, sabendo que é um criador de factos políticos, quero assinalar três que hoje o Sr. Ministro aqui nos deixou.
Começo por uma pergunta. O Sr. Ministro falou-nos num acréscimo astronómico para o trabalho do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, falou-nos em 300%, um aumento que não se harmoniza claramente com aquilo que consta do relatório da proposta de lei, onde se fala de um aumento de 7,1%. Creio que o Sr. Ministro estará a pensar em verbas que não estão directamente inscritas no orçamento do Alto Comissário mas noutros orçamentos, nomeadamente no orçamento da segurança social.
Sr. Ministro, gostaria de lhe perguntar quais são efectivamente essas verbas inscritas em outros orçamentos. Porque se assim não for, Sr. Ministro, não há nenhum aumento de 300%. Poderá haver algum aumento, mas não há, seguramente, nenhum aumento de 300%. Há, sim, uma clarificação de verbas, que já vinham normalmente de outros orçamentos para esta área da política e que o Sr. Ministro apresenta agora como um aumento, quando efectivamente não o é.
Portanto, para nossa clarificação, necessitávamos saber quais são as verbas inscritas noutros orçamentos, nomeadamente no da segurança social, destinadas a esta área da política do Governo.
Mas vamos aos factos políticos que o Sr. Ministro aqui nos deixou.
Em primeiro lugar, um que já foi assinalado: o Sr. Ministro vem aqui desmentir, contradizer colegas seus de Governo no que diz respeito ao porte pago. Mais: veio desmentir o próprio Professor Cavaco Silva. Veio dizer: "O Professor Cavaco Silva estava errado quando há uns anos atrás extinguiu a taxa sobre a RTP e eu agora, que não tenho coragem de recriar a taxa da RTP, vou, através da taxa da RDP, desmentir aquilo que foi feito pelo Professor Cavaco Silva há uns anos atrás."Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é um facto político que o Sr. Ministro aqui nos trouxe.
Poderia ser também um facto político a negligência com que veio aqui dizer-nos que se enganou a fazer o Orçamento e que deixou de inscrever alguns milhões de contos no Orçamento relativa à taxa da RDP.
Mas superior a esse facto político é o desmentido que veio fazer aqui do Ministro Marques Mendes, hoje seu colega de Governo, e do antigo Primeiro-Ministro, que extinguiu a taxa da RTP. E vem aqui dizer-nos que essa taxa, que é verdadeiramente um imposto, vai ser aumentada pelo seu Governo para poder cobrir erros do passado de um governo do seu partido.
Segundo facto político: o Sr. Ministro veio aqui reconhecer que ficou embaraçado com as conclusões do relatório da Comissão, que, qual truque mágico, há uns meses atrás veio dizer-nos que ia constituir. Ficou embaraçado, de facto, porque o Sr. Ministro vai ter de decidir e a sua decisão, qualquer que ela seja, vai ser no sentido do reconhecimento de que o trabalho da Comissão, por mais meritório que tenha sido, foi inútil. Porque, Sr. Ministro, quando a Comissão foi constituída, limitámo-nos a dizer que ela era inútil, porque ou era para fazer um serviço ao Governo - e, felizmente, não foi, vê-se agora! -, ou era para dizer aquilo que todos nós já sabemos. Não é para descobrir nada de novo, é para dizer aquilo que todos nós já sabemos. Efectivamente, aquilo que a Comissão veio dizer foi aquilo que já se sabia! Não inventou nada de novo, foi sensata e disse aquilo que já se sabia.
Agora, o Sr. Ministro vai ter de dizer uma de duas coisas: ou que não concorda com as conclusões da Comissão, e, então, o trabalho dela foi completamente inútil, ou que concorda com as conclusões da Comissão, e, então, o trabalho dela pode ter sido meritório, mas também foi "chover no molhado" porque, efectivamente, ela veio dizer aquilo que nós já sabíamos. O Partido Socialista, basicamente, já dizia nessa altura aquilo que foram, e que são, as conclusões desta Comissão.
Portanto, o segundo facto político que o Sr. Ministro aqui nos trouxe foi o de que está num embaraço.
E daqui vai decorrer um terceiro facto político: estando nós quase no final da discussão orçamental para 2003, ou seja, no momento em que já teríamos de saber, porque é relevante saber, porque tem implicações financeiras, qual o modelo de televisão pública que o Sr. Ministro e o Governo defendem, vários meses depois, o Sr. Ministro ainda não sabe.
Porém, o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos, finalmente, o que tem andado a fazer durante estes meses. Ou seja, não tem andado preocupado com o futuro, não tem andado preocupado com o modelo da RTP que o Governo defende. Tem, isso sim, andado preocupado em fazer, com ajuda da administração da RTP que colocou lá, uma auditoria à RTP para vir aqui fazer o discurso do estado em que os socialistas deixaram o País. O Sr. Ministro continua a fazer esse discurso e a ter uma incapacidade visível de dizer aquilo que vai fazer no futuro.
Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo e à qual gostaria que respondesse - é fácil responder se tiver ideias claras - é a seguinte: quando é que vai anunciar o modelo que tem para a RTP? Vai ser ainda no decurso do debate orçamental? Se for, quando? Se não for no decurso do debate orçamental, lamento dizer-lhe mas o Governo, então, não está a respeitar integralmente o papel desta Assembleia, quando ela vota o Orçamento do Estado para 2003 sem saber quais vão ser as consequências financeiras desse modelo da RTP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos.
Permita-me, Sr. Ministro, que desvie um pouco mais a sua atenção dessa magna questão nacional, que é a RTP, para lhe pedir, mais uma vez, algum tempo de atenção relativamente à área dos direitos fundamentais, nomeadamente às matérias da promoção da igualdade e do combate à violência doméstica.
Gostaria de pedir, no que se refere à primeira destas áreas, que precisasse o possível das políticas e dos meios que o Governo vai aplicar na questão da promoção da igualdade, especialmente a concretização possível do novo plano nacional para este efeito.
Prevê-se também no relatório deste Orçamento, tal como se previa no Programa do Governo, um incentivo a formas de organização do trabalho, no sentido de facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar, e o aumento da rede de estruturas de apoio à família. Gostaria também, Sr. Ministro, de o ouvir sobre esta matéria, dizendo-nos que medidas pensa o Governo tomar nesta área.
Quanto à violência doméstica, conheço a sua sensibilidade a este problema, não é a primeira vez que conversamos sobre ele. Sei que considera que a situação em Portugal ainda é preocupante.
No entanto, gostaria de lhe dizer que estive recentemente no Terceiro Fórum Euro-Mediterrânico das Mulheres Parlamentares, em representação da bancada social-democrata, e as experiências e os números a que tive acesso de algumas das delegações presentes permitem-nos algum conforto e considerar que temos, de facto, uma situação menos aflitiva.
Contudo, não é naturalmente com alguns dos países da bacia mediterrânica que nos queremos comparar, mas com outros e, nesse sentido, parece-me que só conseguimos deslocar-nos definitivamente dos números aflitivos da violência doméstica em Portugal com uma atenção, mais meios e mais imaginação relativamente a este combate à violência sobre mulheres, sobre crianças e, também, sobre os idosos - que são vítimas mais silenciosas do que as outras, que se queixam menos, por todas as formas de coacção familiar e outras a que estão sujeitas e pelas dependências em que muitas vezes vivem. Os números conhecidos, embora seguramente subestimados, já são preocupantes. Por isso, Sr. Ministro, parece-me que as campanhas de formação e de informação são fundamentais e não são, com certeza, como sei que também pensa, gastos supérfluos, porque se destinam a um combate
muito sério que vamos ter que travar de uma forma muito empenhada.
A informação estatística do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica relativamente a 2001 mostra que a faixa etária que apresenta mais vítimas e mais agressores é a dos 35 aos 44 anos de idade, logo seguida da faixa etária dos 25 aos 34 anos, o que significa que, não havendo uma intervenção forte e dotada de meios nesta área, corremos o risco de que as vítimas e os agressores continuem, durante algumas décadas, a viver as suas vidas nesta mesma condição de vítimas e de agressores.
Assim sendo, Sr. Ministro, gostaria também que clarificasse a sua intenção e as medidas que o Governo pensa tomar neste combate, pedindo-lhe que nos concretize o que for possível relativamente ao novo plano nacional contra a violência doméstica e à rede das casas de abrigo, que, sei, é uma das suas preocupações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues.A Sr.a Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não pensava, de facto, vir hoje aqui fazer uma curta intervenção acerca de um eventual controlo dos conteúdos da RTP pelo actual Governo, quer porque o estatuto de autonomia da empresa impede esse controlo quer porque, decerto por inexperiência, pensei que este debate do Orçamento na especialidade se iria processar em termos bastante diferentes.
No entanto, a suspeição aqui levantada pelo Sr. Deputado António Filipe de que o Governo estaria a interferir na escolha dos convidados dos programas de informação da RTP, referindo um convite que teria sido formulado ao Sr. Dr. Luís Filipe Menezes e depois retirado, fez-me recuar vertiginosamente aos tempos do PREC, em que o PCP controlava a informação com total desrespeito pelo estatuto dos jornalistas.
Por isso, creio ser importante esclarecer, no âmbito desta discussão e neste Plenário, se nalgum momento - sim ou não - este Governo desrespeitou a autonomia da RTP em geral e a autonomia dos seus jornalistas em particular.
Uma segunda questão de ordem geral que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o seguinte: sendo a terceira Opção das Grandes Opções do Plano investir na qualificação dos portugueses, sabendo nós que cada português passa, em média, mais de três dias frente à televisão - o que, aliás, torna a RTP necessariamente numa questão crucial ou magna (para utilizar a expressão da minha colega Teresa Morais) - e tendo o Sr. Ministro referido que é necessário articular, por exemplo, televisão e cultura, o que, na minha opinião, não é mais do que devolver a RTP ao seu conceito inicial e rigoroso de serviço público de televisão ainda que tal possa implicar quebras de audiência, com as quais, espero, o Governo venha a ser solidário, considero, no entanto, que essa articulação se pode fazer de muitas outras maneiras interessantes, com vista ao tal objectivo das Grandes Opções do Plano. Estou a recordar-me, por exemplo, de ter encomendado, da última vez que exerci o cargo de Directora de Programas da RTP, em 1998, uma série de programas sobre ciência ao Professor João Caraça, série que três anos depois tive o gosto de ver no ar e para a qual procurei, então, sem sucesso, o contributo financeiro e técnico do Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Cabendo-lhe, Sr. Ministro, no Governo a articulação entre os vários Ministérios, para além da tutela da RTP, gostaria de saber se pensa promover, de forma concreta, as sinergias com outros Ministérios, nomeadamente o da Educação, o da Ciência e do Ensino Superior, o da Cultura e até outros, tendo sempre em vista o melhoramento da qualificação dos portugueses através de uma política audiovisual.O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem dou a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não era minha intenção usar da palavra, porque a nossa intervenção já foi feita pelo Sr. Deputado António Filipe - que, neste momento, não pode estar presente, porque se encontra na Comissão de Inquérito Parlamentar às demissões da Polícia Judiciária -, mas, uma vez que a Sr.a Deputada Maria Elisa, num final de tarde, decidiu intervir, queria dizer à Sr.a Deputada que quando quiser discutir estas matérias, apresente exemplos e demonstre-os em concreto.
Agora, talvez seja preferível discutirmos o Orçamento. É para isso que aqui estamos.
Em todo o caso, os Srs. Deputados do PSD têm-se especializado nalgumas perguntas difíceis para o Governo. Há dias, caracterizei algumas perguntas dos Srs. Deputados do PSD como aquelas que são colocadas à peixeira quando se vai ao mercado: "Diga lá, o peixe é fresco?". Os Srs. Deputados do PSD fazem esse tipo de perguntas ao Sr. Ministro: "Diga lá, o seu orçamento é suficiente para cumprir o Programa do Governo?". Ou a pergunta difícil formulada agora pela Sr.a Deputada Maria Elisa: "Oiça lá, o Governo alguma vez interferiu com a programação?". Claro que o Sr. Primeiro-Ministro vai dizer "com certeza que não. Imagine-se uma coisa dessas!...".
Portanto, é a este tipo de perguntas difíceis que, nesta legislatura, o PSD nos está a habituar.
Em todo o caso, Sr. Ministro, aproveito para voltar a colocar-lhe uma questão já referida pelo meu camarada, Deputado António Filipe, e que, pelo que foi informado, não foi completamente respondida, que tem a ver com o porte pago.
Já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, se a memória não me falha, que o PSD, durante a campanha eleitoral, pela voz, em particular, do então candidato e actual Ministro Marques Mendes, fez publicamente afirmações de que, se fosse governo, reporia o porte pago a 100%, como estava anteriormente, tal como nós o defendemos, juntamente com o PSD, quando o Partido Socialista e o então Secretário de Estado Arons de Carvalho o alteraram. Aliás, estamos disponíveis para isso e, oportunamente, vamos apresentar uma iniciativa legislativa nesse sentido.
Sr. Ministro, gostaria de saber se, de acordo com a coerência nestas matérias, o Governo e a maioria estão disponíveis para nos acompanhar agora e repor o porte pago, conforme compromisso eleitoral do PSD.
Por último, Sr. Presidente, foi anunciado pelo Sr. Ministro um aumento da taxa da radiodifusão.O Sr. Ministro da Presidência: - Não!O Orador: - Então, o Sr. Ministro esclarecerá, porque, como não há proposta orçamental, isso significa, seguramente, que a maioria irá apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento para aumentar a taxa da radiodifusão,
uma vez que a iniciativa nesta matéria já não pertence ao Governo mas ao Parlamento. Era só para confirmar se é assim que isso se vai passar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, os Deputados da maioria não podem responder a essa sua imagem sugestiva de que as perguntas que colocam parecem daquela pessoa que vai ao mercado e pergunta: "O peixe é fresco?". E digo isto porque, confesso, estava a ouvi-lo e comecei a pensar que as perguntas formuladas pela oposição, nomeadamente as do PCP e mais ainda as do PS, fazem lembrar-me aquela outra pessoa que vai ao mercado e diz: "O peixe não é fresco, pois não? Esta sardinha não parece fresca.". E a resposta é: "Tomara, isto é carapau!". É assim que andamos! É a dislexia entre a sardinha e o carapau! E depois não percebem. Ora, é bem pior a situação da oposição!
Começo por agradecer não só à Sr.a Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr.a Deputada Assunção Esteves, mas também a todos os Srs. Deputados que me fizeram perguntas.
Vou procurar responder não só à questão posta pela Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues sobre a interacção que o Governo pretende conseguir entre televisão, cultura, educação, ciência, tecnologia e telecomunicações, aproveitando esta oportunidade de reestruturação da RTP e corrigindo a situação existente, mas também aos pretensos factos políticos que o Sr. Deputado Vitalino Canas diz que foram criados, procurando atribuir-me conclusões e afirmações que eu não proferi. Enfim, é um hábito reincidente o de estar a dizer: "Bom, o Sr. Ministro veio aqui dizer..." Ora, o que digo, digo! Procuro ser claro no que digo e não tenho problema em confirmar as coisas que digo. Portanto, não vale a pena dizer o que eu não disse. O que digo, digo! E chega!
Já percebo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho tenha tido a preocupação de gastar metade do tempo de que dispunha a dizer "neste seu renascimento parlamentar". Penso que lhe passou a vergonha da responsabilidade pelo que foi o desastre da televisão durante seis anos e a incapacidade manifesta, confessada por escrito em livro perante o País (já que referiu tantos escritos), de os seus pares alguma vez o levarem a sério nas propostas, algumas meritórias, que fez para o sector da televisão.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Que falta de nível!O Orador: - Percebo que tenha vindo aqui com a necessidade de dizer "não me parece sério o que o Sr. Ministro diz", "parece um erro aquilo que o Sr. Ministro diz". Digo-lhe que um erro pegado foi tudo o que os senhores fizeram durante seis anos na televisão.
Portanto, espanta-me que, depois de ter deixado ao fim de seis anos a televisão pública falida e a fechar pelas medidas que estavam a tomar, não haja pudor e haja coragem, para não dizer desplante, para vir aqui fazer comentários a um trabalho, que tem sido sério - e penso que, nesse aspecto, fará justiça à administração da RTP e não a mim -, no sentido de procurar salvar uma casa que, por irresponsabilidade, foi deixada no estado em que os senhores a deixaram.
Mas, como já disse, o Governo procurou ir para além da simples reestruturação financeira da RTP.
Porém, o Governo, utilizando a técnica do "lavar as mãos como Pilatos", que tantas vezes, nos últimos anos, vi ser seguida pelo anterior governo, poderia dizer "Bom, isso não é comigo. Procurámos a solução simpática e politicamente correcta" ou dizer "Bom, vamos fazer um serviço público perfeito sem qualquer financiamento publicitário. Vamos seguir o modelo da BBC,..." - que os senhores continuam a insistir e tantas vezes os oiço dizer que é um modelo sem financiamento, o que é um disparate de desconhecimento, pois a BBC tem publicidade e com fartura, é preciso é perceber as diferentes plataformas em que a BBC intervém, mas enfim... - "..., sem publicidade, e vamos fazer um outro canal para estas pseudominorias intelectuais que há anos continuam a reclamar o direito de gastar o dinheiro do orçamento dos contribuintes com programas e preocupações que não são os da maioria dos portugueses". E, com isso, tinha feito para os operadores privados o maior negócio que alguma vez se fez na história. Tinha seguido a linha que o anterior Ministro Carrilho seguiu, quando, sem qualquer explicação ao País e sem qualquer contrapartida por parte dos operadores privados, reduziu, com isso prejudicando o Orçamento do Estado, ou seja, obrigando os contribuintes a pagar, por decisão dele... Falou-se aqui de aumento de impostos. Isso é que é aumentar os impostos! É dizer aos portugueses "Olhem, eu vou dar x milhões de contos aos operadores privados porque eles estão numa situação difícil. No entanto, não há qualquer interactividade, não há qualquer contrapartida. Dou porque dou. Dou porque foram falar com o Primeiro-Ministro ou com o Presidente da República ou comigo e nós sentimo-nos comovidos e não somos capazes de resistir, não somos capazes de dizer 'não' a ninguém", como não foram! O Secretário de Estado da Comunicação Social não era tido nem achado porque até tinha opinião contrária, como veio a confessar em livro, mas ninguém lhe dava importância... O Ministro entendeu que era preciso fazer um negócio com dois operadores privados de televisão e, vai daí, desapareceu a publicidade no segundo canal.Protestos do PS.Não é esse o modelo que seguimos.
Arrostando de bom gosto a crítica, que é bem-vinda se não vier daqueles que não têm qualquer autoridade moral para criticar o que quer que se faça nesta matéria, como é o caso do Partido Socialista - vide o resultado dos últimos seis anos de irresponsabilidade em relação a este dossier! -, procurou o Governo, e não desiste, para além da reestruturação da RTP que se impunha pelas circunstâncias, alargar este momento da reestruturação e conseguir resolver algumas questões, tão constantemente adiadas, em matéria do audiovisual.
Por isso, já o disse, e repito, a par da constituição de um grupo de trabalho para dar o seu contributo no que respeita ao conteúdo e obrigações do serviço público de televisão, mais três trabalhos foram lançados, e estão em fase de conclusão, e respeitam, respectivamente, à necessidade de alterar o quadro de regulação, insistentemente repetida pelo Partido Socialista durante seis anos mas em que não houve uma única iniciativa (espero que me listem uma iniciativa que tenha procurado alterar o quadro de desregulação em que se vive neste sector), à necessidade de definir uma estratégia integrada para o audiovisual que
considere as componentes educação, cultura, telecomunicações, para além da simples questão da televisão, e, finalmente, à necessidade de fazer aquilo que faltou fazer durante seis anos, que é procurar saber da possibilidade de interagir os operadores privados e os produtores de conteúdos com a televisão pública.
E vou dar exemplos práticos, que não representam dinheiro para os operadores privados e que, porventura, são uma contrapartida bem mais importante do que parte dos pseudo milhões de contos que se pretende defender na televisão pública à custa de aumentos de grelha superiores a esse activo que se diz defender.
O primeiro exemplo é o normalizar o pagamento da taxa de publicidade. Foram os senhores que deixaram que se chegasse à situação absolutamente inaceitável de a RTP, televisão pública, não pagar, como lhe competia, a taxa de publicidade, perdendo-se qualquer autoridade moral para que os operadores privados não fizessem o que fizeram imediatamente a seguir, que foi entrar em igual situação de incumprimento. Com isso, levaram à situação de pré-falência da maioria dos produtores de conteúdos independentes existentes no nosso país. E isso é da vossa exclusiva responsabilidade! Não se conhece uma iniciativa que tenham feito para inverter esta situação.
O segundo exemplo é a procura de disponibilização de conteúdos para a RTP Internacional e para a RTP África. Não há qualquer razão para que a RTP Internacional não seja uma amostra da televisão portuguesa e não continue a ser uma amostra da RTP.
O terceira exemplo é a abertura de janelas de serviço público e de janelas para emissão de produção independente nos operadores privados. É uma disponibilidade que eles manifestaram, ainda no tempo do anterior governo, sem conhecerem resposta.
O quarto exemplo é a aceitação por parte dos operadores privados de regras de regulação diferentes, sem invocação de alteração dos pressupostos que levaram à concessão.
São exemplos práticos de como pode procurar conseguir-se interacção com os operadores privados e com os produtores de conteúdos, sem com isso lhes pedir um sacrifício financeiro e justificando-se, então sim, que também se considere a possibilidade de, noutras áreas, existir interacção entre a televisão pública e os operadores privados.
Portanto, repito, a par da definição das obrigações e conteúdos do serviço público de televisão, em primeiro lugar, a reflexão sobre regulação ou, no fundo, a continuação do trabalho que levou às conclusões da iniciativa Convergência e Regulação, em segundo lugar, a definição de uma estratégia integrada para o audiovisual e, finalmente, a procura de interacção útil entre a televisão pública, os operadores privados e os produtores de conteúdos.
O Governo não se demite desta tentativa de uma intervenção mais ampla e, devo dizer, é-me completamente irrelevante que o Sr. Deputado Vitalino Canas considere que o Governo - que eu saiba não cabe ao Sr. Deputado Vitalino Canas fixar a calendarização dos compromissos do Governo, que aliás, foram calendarizados! - deixou de dar dados sobre uma realidade que tem implicações orçamentais (nem percebi muito bem a questão!), quando os senhores aprovaram, ano após ano, orçamentos em que os valores indicativos (e digo "indicativos" porque nem sequer esses eram cumpridos!) das indemnizações compensatórias para a televisão correspondiam a um quarto, a um terço ou a um quinto daquilo que estava a gastar-se na televisão pública, sem terem tido o menor cuidado de adaptar esses orçamentos à realidade ou de falar da verdade da televisão a esta Câmara.
Assim, como já disse, o Governo não se demite de procurar ir mais longe do que a simples reestruturação da televisão e considerar estes outros aspectos relativamente aos quais houve uma atitude de intervenção demissionária por parte do governo durante muitos anos.
Em relação ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas - e depois passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado para completar a minha resposta -, porque renegociámos com a segurança social a aplicação de um protocolo que foi celebrado mas que não foi implementado (como nada, nesta matéria, foi implementado!...) e procurámos na área do apoio à imigração e às minorias étnicas desenvolver um trabalho que permitirá que tenhamos já no ano de 2003 centros de apoio aos imigrantes como talvez não existam com melhor e mais diversificada capacidade de resposta em qualquer outro país da Europa, dizer (e, Sr. Deputado Vitalino Canas, nós dar-lhe-emos os valores precisos) que isto não é um aumento de intervenção, que não é um aumento de afectação de recursos para esta área porque elas vêm do orçamento da segurança social, não percebo.
Sr. Deputado, de facto, o Governo, nesta matéria, apostou num reforço superior a 300% em sede orçamental. Só lhe digo que espero que tenhamos no final do ano de 2003 uma situação que não fique atrás dos melhores exemplos que encontramos na Europa comunitária a nível de apoio às minorias étnicas e aos imigrantes.
Perguntou o Sr. Deputado Arons de Carvalho se o canal 2 era irrelevante ou não. Sr. Deputado, vou recordar as suas palavras. Diz o Sr. Deputado que o Orçamento do Estado foi apresentado sem que o Governo tenha dado indicação quanto ao destino do segundo canal e quanto ao destino da publicidade. E mais: que não é relevante aquilo que o Governo venha a decidir relativamente ao segundo canal, mas já é determinante a existência ou não de publicidade na televisão pública. Estas foram as suas palavras, e não as minhas.Protestos do Deputado do PS Arons de Carvalho.Sr. Deputado, se quer emendar a mão...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Eu não pretendo "emendar a mão"!O Orador: - ... e dizer que não é irrelevante um custo de 7 milhões de contos, é um problema seu! É evidente que é importante este valor.
Também não percebo a confusão que faz, que vem um pouco na sequência das confusões que foi fazendo ao longo de seis anos, ao dizer que, se não existir o canal 2, é verdade que poupamos 7 milhões de contos, mas provavelmente prejudicamos a publicidade que na televisão pública tem igual valor. Devo dizer que nem sequer consegui perceber a questão...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O Sr. Ministro não consegue perceber nada!O Orador: - ... e, portanto, nem sequer consigo responder-lhe.
Em relação à taxa da RDP, não há qualquer subterfúgio. O valor que constará no Orçamento do Estado é o valor sem qualquer aumento, pelo não vale a pena criar factos políticos onde eles não existem. Como já referi, o Governo tem a consciência da necessidade da iniciativa legislativa que permita a utilização da taxa... E não é uma taxa de televisão, é uma taxa para rádio e para televisão.
Aliás, devo acrescentar que não tenho qualquer obrigação de vassalagem ao pensamento do Professor Cavaco Silva que me impeça de ter um opinião diferente da dele ou de executar uma medida diferente da dele. Não tenho qualquer obrigação! Não sei se os senhores têm complexos dessa natureza!?Protestos do Deputado do PS José Sócrates.Sr. Deputado José Sócrates, se quiser, use da palavra. Mas esses apartes sucessivos... Use da palavra!
Como estava a dizer, não tenho esses problemas e, portanto, se alguma medida diferente ou contrária daquelas que tenham sido tomadas noutra época for tomada, pois muito bem, é por essa que eu respondo e não pelas que foram tomadas noutra época.
Mas, como bem sabe, quando a taxa de televisão foi abolida, em primeiro lugar, não representava um valor significativo no modelo de financiamento, à época, da televisão pública e, em segundo lugar, ela não era efectivamente paga. E todos sabemos que o modelo de pagamento da taxa de televisão e o modelo de pagamento da taxa de rádio são completamente distintos, até porque as circunstâncias temporais e os modelos que foram seguidos são diferentes.
Portanto, quando a taxa de rádio que se verifica pode gerar valores para além daqueles que são necessários para a RDP, dizer que utilizar a taxa de rádio para o serviço público de televisão é, de alguma maneira, negar a decisão tomada há 10 anos relativamente à taxa de televisão é algo que eu não encontro sucedâneo, não encontro paralelismo, não encontro relação. Essa decisão de abolir a taxa de televisão foi tomada no momento em que essa taxa já não representava percentagem significativa no financiamento da televisão e em que, principalmente, se verificava uma progressiva redução do valor efectivamente pago. E, como sabemos, o actual sistema de pagamento da taxa da RDP é bem distinto do sistema de pagamento, à época, da taxa de televisão.
Quanto aos modelos de televisão, também não percebi muito bem aquilo que o Sr. Deputado Arons de Carvalho quis dizer, mas adianto que, provavelmente, o seu modelo de televisão pública talvez fosse, olhando para os programas de informação, o Gregos e Troianos. Eu revejo-me mais no Prós e Contras. É verdade! Quando referi os programas da televisão, referi conscientemente as alterações que se verificaram na grelha da televisão pública. Foi isso que conscientemente fiz. E falei nesse programa porque ele foi referido. Foram os Srs. Deputados que falaram nele e não eu - aliás, nem me caberia a mim referir programas específicos da televisão. A propósito de um pseudocontrolo de informação, foi levantada a questão em concreto do Prós e Contras e eu quero dizer-lhe, e reafirmo o que há pouco disse, que entendo muito positiva a variação, que já se verificou, em termos de grelha da televisão pública, procurando a qualidade. E utilizei esse exemplo, já mencionado, da mudança do modelo do Gregos e Troianos para o Prós e Contras, em que me revejo muito mais, porque este insere-se naquilo que deve ser o cumprimento de uma obrigação de serviço público por parte da televisão pública.O Sr. José Sócrates (PS): - É incrível!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado Arons de Carvalho, que a televisão seguiu até Março/Abril deste ano um modelo em que lutava por audiências. É evidente que mantenho preocupação com audiências. Só que uma coisa é manter preocupação com audiências procurando conseguir esse objectivo através da qualificação da programação da televisão pública, outra coisa é, por total ausência de modelo como acontecia anteriormente, procurar lutar-se por audiências descaracterizando a televisão pública e replicando na televisão pública o que de pior a televisão privada tem, desde que isso fosse garantia de audiências e, por essa via, de receitas publicitárias.
Devemos manter preocupação com as audiências, aceitando, se necessário, que haja redução, se isso significar, não perdendo de vista que esta não pode ser uma televisão residual, o preço a pagar pela qualificação da programação - e isto tem a ver com a questão colocada também pela Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues. O modelo é, pois, o de procurar garantir a qualidade na televisão pública e, portanto, lutar por audiências por via da qualificação da programação.
E foi a propósito do orçamento da RTP que referi que a garantia de um orçamento sustentado se poderia conseguir, em primeiro lugar, pelo reforço das dotações orçamentais - e nós já estamos no Orçamento de Estado a garantir praticamente o limiar mínimo do intervalo que tínhamos referido há meses atrás em sede da 1.a Comissão - e, em segundo lugar, verificando-se que na RDP é possível, por um lado, uma redução do valor utilizado da taxa de rádio para o financiamento da RDP por racionalização dos seus gastos e, por outro, operando... É que não se trata de qualquer aumento de impostos, como já ouvi dizer. A taxa de rádio conheceu ao longo do tempo actualizações. Porém, não conhece actualizações desde 1998 e o Governo considera a possibilidade - e anunciá-lo-á quando tomar a decisão - de proceder-se a uma actualização dessa taxa nos precisos termos para repor, e não aumentar, o seu valor. É que ela está há quatro anos inalterada e, portanto, actualizá-la é repor os seus valores. É fazer contas e perceber que o intervalo que referi corresponde precisamente ao valor que, actualizando a taxa, reporia o valor existente em 1998. Referi um intervalo que corresponde precisamente ao valor de actualização. Eu falei em actualização do valor da taxa, ou seja, em repor em 2003 o valor efectivo que representava em 1998, momento da última actualização dessa mesma taxa. Portanto, não estamos a falar de aumentos de impostos, estamos a falar de actualizações.
Nestes termos, não só a actualização da taxa da RDP mas também a utilização de um excedente não necessário na RDP são, como já disse, possibilidades que o Governo está a equacionar para complementar o financiamento já garantido em 23 milhões de contos por via do Orçamento do Estado em indemnizações compensatórias para o orçamento da RTP.
É evidente que se trata de iniciativas legislativas, e os Srs. Deputados serão os primeiros a conhecê-las. Não vale a pena criar factos políticos antes de eles se traduzirem em iniciativas legislativas por parte do Governo.
Porém, dizemos, sem qualquer problema, que estas são soluções que estamos a considerar e que, entendemos,
devem ser consideradas como alternativas para garantir um financiamento estabilizado à televisão pública.
Quanto ao modelo, o Sr. Deputado Vitalino Canas pergunta se, afinal, o Governo está ou não preso à solução do grupo de trabalho. Comecei por ouvir alguns Srs. Deputados dizerem, há alguns meses, que era inútil aquele grupo de trabalho porque ele ia apenas fazer de "caixa de ressonância" das posições do Governo. Dois meses depois, infelizmente, contradizem e procuram apressadamente corrigir a mão - inclusive, o líder do maior partido da oposição - e dizer que, afinal, o Governo tinha sido derrotado nas suas posições pela tal "caixa de ressonância" e que estava agora prisioneiro do relatório de uma comissão que pouco tempo antes diziam que apenas servia de eco das posições pré-definidas pelo Governo.
Não temos qualquer preocupação, e repito o que disse: o compromisso do Governo com aquele grupo de trabalho resulta da importância que lhe atribuiu no momento em que o criou. Foram os senhores que procuraram negar a importância que poderiam ter as conclusões daquela reflexão. A qualidade das conclusões estava garantida, à partida, pela constituição daquele grupo de trabalho e nós revemo-nos na qualidade do trabalho que foi produzido. Obviamente, cabe ao Governo a responsabilidade, e o Governo assumi-la-á - não procura, como anteriormente aconteceu, transferi-la para terceiros! - das questões fundamentais que, antes dos abcessos de fixação sobre o sexto canal ou sobre o volume de publicidade, têm que ser consideradas e que são: televisão pública, sim ou não e para quê, com que modelo, com que objectivos, com que interacção com outras realidades como sejam aquelas que já mencionei.
Portanto, o Governo apresentará, concluídos que estejam estes trabalhos, o seu modelo. Não tem cabimento ouvir quem qualifica como "caixa de ressonância" e, a seguir, como "prisão", por contradição. Relevamos as conclusões do grupo de trabalho, que são para nós muito importantes e por isso quisemos que o grupo funcionasse. E, assim, apresentaremos, a seu tempo, mas proximamente, o modelo.
À Dr.a Teresa Morais, direi que, em colaboração com as principais organizações não-governamentais, a CIDM está a concluir um novo plano nacional de combate à violência doméstica, trabalho esse que vai ser apresentado no decurso do mês de Novembro, assim como até ao fim do corrente ano vai ser apresentado o plano nacional para a igualdade.
Ainda no que respeita às questões da igualdade, o Governo reafirma o compromisso, como, aliás, vinha sendo implementada pelo governo anterior, de desenvolvimento da rede das casas de abrigo. Procurando não alterar o modelo que estava bem definido, vamos seguir o processo que estava em curso e, até, procurar cumprir a calendarização que estava prevista.
No entanto, não vale a pena criar casas de abrigo umas atrás das outras, não tendo depois verbas da segurança social para garantir o seu financiamento. Tem que haver sustentabilidade no funcionamento das casas de abrigo. Financiar a sua abertura, não curando da sua sustentabilidade, é completamente inútil e por isso a ligação que temos tido com a segurança social. Como sabemos, há, pelo menos, uma casa de abrigo que já deveria ter sido aberta em Lisboa mas, por dificuldades do orçamento da segurança social, ainda não abriu.
Assim, mantemos o projecto e os calendários, mas vamos procurar não cair no erro de financiar a abertura de casas de abrigo, não tendo, depois, sustentabilidade por parte da segurança social.
Em ligação com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Administração Interna e da Segurança Social e do Trabalho, procedemos à reestruturação do conselho consultivo da CIDM e à reestruturação da CITE e temos previsto para o final do ano um encontro, procurando, como já referi uma vez, o cruzamento de experiências de mulheres imigrantes e de mulheres emigrantes, onde as mulheres portuguesas podem dar um contributo muito importante para a difícil situação em que se encontram muitas mulheres.
Em ligação com o Instituto Nacional de Estatística, está em curso um trabalho com vista à procura de definição de indicadores estatísticos mais fiáveis do que aqueles que encontrámos quando iniciámos funções e temos tido uma colaboração com o Ministério da Educação no sentido de procurar reforçar a formação dos públicos mais novos para esta temática.
Assim, no que respeita à violência, a regulamentação das casas de abrigo estará pronta no final do corrente mês, com ligação ao orçamento da segurança social, e a apresentação, no mesmo momento em que for apresentado o plano nacional de combate à violência doméstica, de um conjunto de programas de investigação que a CIDM irá lançar nessa data.
Referindo-me novamente à RDP, queria apenas dizer que em 1995 a RDP tinha um share de 17,3%.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - E qual foi o share da RTP África?!O Orador: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, era da sua responsabilidade tratar de que esta audiência se não tivesse perdido. O resultado que o senhor deixou foi de 7,5% e gastou 12,6 milhões de contos por ano. Este foi o resultado de uma política completamente irresponsável e de total demissão nesta matéria! Dizer que a RDP, gastando 12,6 milhões de contos por ano, apenas viveu da taxa de rádio durante estes anos e que isso o confortou... Essa não é a nossa visão.
Relacionando a audiência com o respectivo custo, devo dizer que a audiência de 1% na Renascença representa 89 000 contos, na Média Capital 94 000 contos, na TSF 450 000 contos, na RDP 1 512 000 contos.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Fale dos conteúdos!O Orador: - Sr. Deputado, infelizmente lhe digo que não entendo que seja a diferença de qualidade, para melhor, dos conteúdos da RDP que justifica que 1% de audiência na Renascença custe 89 000 contos e na RDP 1 512 000 contos. Isto é brincar com o dinheiro dos contribuintes!Protestos do Deputado do PS Arons de Carvalho.Foi isto que os senhores andaram a fazer durante estes anos!
Sobre a Antena 3, não digo mais do que aquelas que foram as palavras do anterior Ministro Augusto Santos Silva quando iniciou funções: "Estamos disponíveis para repensar a existência da Antena 3 no seio da RDP" - foram as palavras dele. Não é uma questão fechada, vamos repensá-la, vamos ver da sua justificação, vamos ver da possibilidade de se cumprir ou não o resultado extremamente positivo que a Antena 3 veio trazer à RDP, principalmente
num aspecto nunca mencionado: é que pela tal situação de suficiência em que os senhores consideraram que a RDP se encontrava durante aqueles anos, não merecendo, portanto, qualquer necessidade de renovação, de inovação, de estímulo, a RDP cristalizou em muitos aspectos e a Antena 3 tem uma vantagem insubstituível, a de que é um meio de entrada de quadros novos naquela casa.O Sr. António Filipe (PCP): - Para quem a queria vender!...O Orador: - Esse é um mérito fundamental da Antena 3 e um aspecto que tem de ser considerado, para além da lógica meramente económica, da análise da possibilidade ou impossibilidade e do custo da separação dos meios técnicos.
Portanto, em relação à Antena 3, não fazemos mais do aquilo que disse (mas não fez!) o anterior Ministro Augusto Santos Silva ao dizer que tem que ser analisada a necessidade ou a indispensabilidade da Antena 3 no seio da RDP.