5 DE FEVEREIRO DE 2016 29 Importa, igualmente, reforçar o papel do Tribunal Constitucional na sua função imprescindível de promover e defender os direitos fundamentais e a Constituição. Esse reforço passa pela redução das restrições formais e financeiras que condicionam o acesso dos cidadãos ao tribunal e pela garantia de celeridade das suas decisões. Para tal, o Governo pretende: ● Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão; ● Criar a figura do Assistente Constitucional, que goze de um estatuto de amicus curiae, que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa; ● Regular as condições em que as entidades com legitimidade constitucional para suscitarem a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar as solicitações que lhes são dirigidas por municípios ou por cidadãos ao abrigo do direito de petição. O reforço da tutela dos direitos fundamentais não pode ignorar os riscos que hoje se colocam ao direito à proteção de dados pessoais, que exigem a atualização do quadro legislativo que protege a identidade informacional, nomeadamente o direito à veracidade e à retificação de informação, o direito ao esquecimento, o direito à proteção do bom nome e a proteção contra a apropriação de identidade. Nesse sentido o Governo irá criar e desenvolver: ● Mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas eletrónicos, públicos e privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a existência de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao esquecimento e da reserva da intimidade da vida privada e do bom nome; ● Mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à violação dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do bom nome. 6. GOVERNAR MELHOR, VALORIZAR A ATIVIDADE POLÍTICA E O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOSÉ essencial empreender uma ação reparadora imediata e empenhada no sentido de modificar a conceção e o modo como se governa, de modo a ir cada vez mais ao encontro do que é esperado e exigido pelos cidadãos e pelas empresas. A crescente exigência destes agentes sociais e económicos impõe que a governação seja cada vez mais dialogante e participativa e, consequentemente, mais transparente, ágil e eficaz no cumprimento dos seus objetivos. Estas metas só poderão ser satisfeitas quando a governação for mais flexível e orientada para a obtenção dos resultados que dela se exigem. Assim, o caminho para atingir estas metas torna-se claro: é essencial melhorar a qualidade da produção legislativa e aplicar uma metodologia mais eficiente, com vista ao planeamento e execução de políticas públicas com impactos significativos e diversificados. Tal deve incorporar, necessariamente, um maior envolvimento e participação dos cidadãos que à República Portuguesa incumbe servir. Por forma a concretizar os objetivos acima descritos, é absolutamente crucial empreender um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida dos cidadãos, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Assim, e de forma a governar melhor e diferente, proceder-se-á à execução de uma estratégia transversal, baseada em cinco pilares estratégicos: ● Focar a organização governativa na sua missão e nos resultados que pretende obter: – Estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando assim as alterações que sucessivos Governos efetuem; – Permitir que a orgânica governativa seja pontualmente flexibilizada em função das prioridades políticas assumidas no programa do Governo, sem que isso implique alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais; – Adaptar a estrutura orgânica do Governo com vista à integração de políticas transversais aos vários departamentos ministeriais, mediante a consolidação de poderes de coordenação na Presidência do Conselho