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Na realidade, o MDP/CDE, como várias vezes tem afirmado, condena frontalmente o terrorismo e portanto a morte violenta de qualquer cidadão, e neste caso a do padre polaco é um acto que merece a nossa condenação. Simplesmente, há no voto do CDS afirmações que não são verdadeiras, nomeadamente em relação à responsabilização dos dirigentes polacos, quando ainda hoje se afirmou em público a frontal condenação deste assassínio por parte do Governo da Polónia.
Assim, num dos jornais hoje publicados, pode ler--se que o Governo Polaco emitiu um comunicado em que reprova e condena energicamente o crime. O texto pede o castigo severo dos autores directos e indirectos deste grave delito, que atenta contra o processo de estabilização interna, contra as relações Estado-Igreja e a autoridade internacional da Polónia.
O voto do CDS é a conclusão de pressupostos de ordem ideológica que limitam a dimensão humana do acontecimento sobre o qual incide.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderemos aprovar o voto de pesar do CDS e por isso, repito, apresentámos um outro voto, condenando a morte deste padre polaco e condenando o terrorismo.
266 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recomeça o que se passou num período da história desta Assembleia, isto é, em que pela inflação de votos muitas vezes a nossa manifestação de vontade, neste aspecto, deixou de ter aquele significado e aquela solenidade que se impunham. É minha convicção que, depois de uma cura de moderação, a Assembleia tem sabido usar de forma equilibrada e isenta este seu direito à apresentação de votos.
Vamos aprovar o voto de pesar apresentado pelo CDS e vamos fazê-lo porque o que se vota aqui, nesta Assembleia, é o voto e não os considerandos, muito embora nestes não vejamos nada que nos impeça de aprovar o voto apresentado pelo CDS.
O assassínio do padre Popielusko é um caso semelhante ao assassínio do general Humberto Delgado e as justificações que as autoridades polacas encontraram para este assassínio são semelhantes àquelas que em dada altura a PIDE encontrou para o assassínio do general Humberto Delgado.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Dito isto, direi ainda que vamos também aprovar o voto do MDP/CDE. E vamos também aprová-lo depois do esclarecimento que agora prestou o Sr. Deputado Raul de Castro. É porque sem esse esclarecimento poder-se-ia pensar que, a propósito do assassínio do padre Popielusko, se apresentava um voto de pesar e de condenação de todas as formas de terrorismo. O que o Sr. Deputado Raul de Castro agora acabou de explicar é o contrário: é que condena a morte do padre Popielusko e todas as formas de terrorismo. Nesse sentido, vamos votar também o voto do MDP/CDE.
Gostaria de fazer duas reflexões finais: não é a primeira vez que um sacerdote é assassinado no exercício do seu culto. Recentemente foi assassinado no Chile o padre Jarran, padre francês, que se encontrava dentro de sua casa a ler um breviário.
Sobre esse facto não podem restar dúvidas: foi o alto episcopado chileno e um dos bispos adjuntos - creio que o de Paris - que na missa em que se honrava a memória do padre Jarran desenvolveu esse tema.
Foi assassinado também, como se recordam, em El Salvador, monsenhor Romero, e infelizmente têm sido assassinados nos mais diversos lugares do Mundo diversos sacerdotes.
Falo em diversos sacerdotes para sublinhar que o sectarismo, o terrorismo, a maldade e a estupidez humana nada, absolutamente nada, respeitam.
Neste sentido, vamos portanto aprovar os dois votos que aqui foram apresentados, sendo certo que esperamos duas coisas: esperamos que os assassinos do padre Jerzy Popielusko sejam punidos. O ministro do Interior polaco declarou que eles poderiam, inclusive, ser condenados à morte. É nossa convicção de que se isso acontecesse pelo menos uma voz, que infelizmente não o pode fazer, pediria que tal não acontecesse - seria a do próprio padre Jerzy Popielusko.
Estes factos e estes crimes são próprios e ocorrem em conjunturas em que as instituições não funcionam e em que os princípios de liberdade não existem...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São crimes próprios das ditaduras, gerados pelas ditaduras e que, como tal, podem estar para além da vontade dos ditadores; são tão repugnantes como aqueles de que foram vítimas Humberto Delgado e o deputado socialista Mateotti.
Neste sentido, vamos votar a favor dos 2 votos sem mais considerações.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ocasião do voto em discussão, o Grupo Parlamentar do PCP quer manifestar (de forma clara, incisiva e inequívoca) a sua condenação frontal, a sua repulsa, a sua indignação e o seu pesar em face do assassínio do padre Jerzy Popielusko.
Trata-se de um crime brutal que configura uma monstruosa provocação contra o Estado Polaco.
O resultado é o reacender da campanha contra a República Popular da Polónia, contra a Polónia socialista. comentário a fazer a isto é assim evidente: reacender e animar com base e por causa do crime a campanha anti-Polónia é confessar que o crime compensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há, em primeiro lugar, que condenar firmemente o crime. Há, em segundo lugar, que condenar a provocação.
Acompanhamos sinceramente todos os que manifestam o seu pesar pelo assassínio do padre Popielusko. Mas separamo-nos claramente dos que instrumentalizam e manipulam o crime para alimentar a campanha contra o Estado Polaco.
Manipulação é o que foi feito pelo CDS, com o presente voto. Sem inocência. Porque o CDS - o mesmo CDS deste voto - esquece crimes inqualificáveis noticiados todos os dias e muito recentemente na imprensa. O CDS esqueceu a morte por enforcamento do preso político Aslan, assassinado pela ditadura militar turca e noticiado em Portugal no passado dia 26, sexta-feira. O CDS esqueceu os mortos e feridos vítimas do regime fascista da África do Sul e noticiados nos jornais ainda no passado dia 24 de Outubro. O CDS não se preocupou com o massacre de Joanesburgo, nem com as experiências dos Estados Unidos com armas químicas no Amazonas (em relação às quais existem acusações de mais de 7000 mortos).
Quer o CDS, com o seu voto, manifestar decisivamente o seu pesar? Não, o CDS não quer isso. Quer acima de tudo alimentar a provocação.
Com o nosso voto, rejeitamos a provocação e manifestamos o nosso profundo pesar pelo crime de que foi vítima o padre Popielusko.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
31 DE OUTUBRO DE 1984 267O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O mundo livre tem, com elevado espírito de revolta, acompanhado o rapto e as notícias da morte do padre Popielusko.
A bancada social-democrata comunga deste estado de revolta e indignação.
Antes de o CDS ter apresentado este voto nós próprios hesitámos sobre se deveríamos ou não propor um voto idêntico Não o fizémos porque no nosso intimo não quisemos silenciar a esperança de que, indiferente à notícia oficial do seu assassínio, o seu corpo possa ainda aparecer com vida
Se tal não suceder, o que nos parece muito provável, ao votarmos favoravelmente este voto de pesar, fazemo-lo com o desejo veemente de que o corpo deste mártir pela liberdade e pela justiça no seu pais apareça e que aos seus restos mortais o povo polaco, liderado nas suas mais legítimas aspirações pelo Sindicato Solidariedade, possa prestar a sua homenagem e o seu agradecimento.O Sr. Manuel Moreira (PSD)- - Muito bem!O Orador: - Este voto de pesar também é de esperança. Esperança de que o sacrifício e o sofrimento do padre Popielusko não tenham sido em vão
O padre Popielusko foi um homem capaz de lutar pela liberdade contra a tirania e contra a ortodoxia, e os radicais não lhe terão perdoado.
Este Parlamento, livre e democrático, tem a obrigação de erguer a sua voz e manifestar à Embaixada Polaca a profunda indignação do povo português, indignação que não só exige a punição dos autores materiais do crime mas também a punição moral dos seus responsáveis ou dos responsáveis pelo clima político de falta de liberdades publicas que permitem crimes semelhantesAplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos passar a votação dos votos apresentados, sendo a mesma feita pela ordem de entrada.
Vai ser votado o voto apresentado pelo CDSSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCPO Sr Presidente: - Vai agora ser votado o voto apresentado pelo MDP/CDESubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do M DP/CDE e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, da UEDS e de 3 deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Votámos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS pelas mesmas razões que nos têm levado a manter nesta Assembleia e fora dela uma posição de absoluta coerência na condenação de toda a espécie de crimes contra a humanidade e de atentados contra os direitos humanos, provenham eles donde possam provir.
Abstivemo-nos em relação ao voto apresentado pelo MDP/CDE, primeiro porque a nossa posição estava claramente definida quando votámos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS e, segundo, na medida em que o voto apresentado pelo MDP/CDE, de certo modo, faz depender o pesar do esclarecimento das circunstâncias.
Pela nossa parte, sejam quais forem as circunstâncias que vierem a confirmar-se quanto a morte do padre Popielusko, não é isso que fará alterar o nosso voto de pesar.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos imediatamente à apreciação do pedido de urgência requerido pelo PCP para a discussão e votação do Projecto de Lei n.o 21/III - Idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.
Para justificar o pedido de urgência, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha, que dispõe de 15 minutos.O Sr Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados O Grupo Parlamentar do PCP requereu a urgência para o debate do Projecto de Lei n.o 27/III sobre reforma dos pescadores por duas razões fundamentais em primeiro lugar, porque ha 3 anos que aqui se discute este problema e ele não foi ainda definitivamente resolvido, pela simples razão de os partidos da maioria terem transferido para o Governo tal responsabilidadeO Sr. Presidente: - Um momento, Sr Deputado Carlos Espadinha.
Srs. Deputados, o ruído que se faz ouvir na sala é excessivo e há uma grande agitação na Câmara Peço aos Srs. Deputados para retomarem os vossos lugares e ouvirem com a devida compostura a intervenção do Sr. Deputado Carlos Espadinha
Faça favor de continuar, Sr Deputado Carlos EspadinhaO Orador: - Em segundo lugar, porque e urgente acabar com as injustiças que se verificam actualmente face à situação existente e de que são vítimas centenas de pescadores.
Importa que não restem duvidas sobre o que se tem passado, desde a primeira vez em que este projecto foi discutido na Assembleia da República.
Em 10 de Dezembro de 1981 a Assembleia da República apreciou e votou, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o Projecto de Lei n o 218/II, que fixava em 55 anos a idade limite a partir da qual os pescadores poderiam pedir a reforma
Este projecto de lei foi rejeitado pelos partidos da então AD, que deste modo impediram que tosse atendida uma das mais justas e sentidas reclamações da classe piscatória.
Nessa altura os deputados que votaram contra não puseram em causa a justeza do projecto, tive-
268 I SÉRIE - NÚMERO 8ram mesmo dificuldade em justificar o seu voto, referiram a necessidade de estudos (que por sinal já estavam feitos) e, para tranquilizarem as consciências, prometeram que o Governo iria publicar uma portaria que contemplava as soluções constantes do projecto de lei do PCP, que dava corpo às reivindicações dos pescadores. Entretanto, foi publicada no Diário da República a Portaria n.o 1091/81, de 22 de Dezembro, que, como se sabe, mereceu a discordância dos pescadores. Como na altura da discussão tínhamos alertado, as reivindicações dos pescadores foram frustradas!
Perante este facto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou novo projecto de lei, o Projecto de Lei n.o 381/II, em que, sobre a questão das reformas, eram retomadas as principais e justas reivindicações do sector.
Este projecto foi apresentado em Plenário, não tendo porém sido discutido em face da dissolução da Assembleia da República.
Entretanto, em Janeiro de 1983 foi publicada a Portaria n.o 98/83, que, contemplando embora algumas das questões enunciadas no projecto do PCP, não satisfaz inteiramente as reivindicações dos pescadores, que continuam a ser prejudicados, particularmente aqueles que mais tempo têm de actividade, já que não lhes é contado o tempo de trabalho anterior a 1970, altura em que as suas contribuições para a Previdência foram consideradas como tal.
É precisamente este o aspecto mais importante do nosso projecto; ou seja, para além da fixação da idade da reforma aos 55 anos, pretende-se que os anos de actividade efectiva sejam considerados como anos de entrada de contribuições para a Previdência, desde que se confirme que descontaram sempre para a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais da Pesca ou para a ex-Junta Central das Casas dos Pescadores.
A não ser contemplada tal pretensão, os pescadores que actualmente se encontram em idade de requerer a reforma, e todos aqueles que a requereram em anos anteriores, continuarão a receber pensões de miséria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores do nosso pais têm sido e continuam a ser tratados com a maior injustiça. A esmagadora maioria deles ia para o mar logo a partir dos 10 anos de idade.
No entanto, só com 14 anos é que se conseguiam legalizar em termos de garantias sociais, isto porque só era permitido tirar cédulas marítimas com essa idade, momento a partir do qual podiam fazer parte dos roles de matrícula.
Só então eram tidos em conta os descontos para a Previdência, mas já tínhamos deixado atrás de nós 4 ou 5 anos de trabalho com descontos.
Aqui, Srs. Deputados, importa dizer que descontávamos então para a ex-Junta Central ou para a Caixa dos Profissionais de Pesca. E o mais curioso é que precisamente até 1970 nós, pescadores, ainda descontávamos mais do que qualquer trabalhador deste país, isto porque, além dos descontos que fazíamos por lei, ainda descontávamos uma parte por embarcação, quantia que entrava directamente nos cofres das Casas dos Pescadores.
Por isso não há nada que justifique que sejamos marginalizados em relação a outros trabalhadores.
Não estamos a exigir nada a que não tenhamos direito.
Poderia dar aqui exemplos de muitos pescadores com mais de 45 ou 50 anos de trabalho sempre nos quadros do mar, com as prestações em dia, e que quando se reformaram tiravam salários médios na ordem dos 22 a 25 000$ e até mais, estão hoje com reformas de 6500$ e 7200$. Isto è ou não uma injustiça, Srs. Deputados?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É ou não urgente pôr fim a esta situação indigna?
Os pescadores portugueses não têm culpa que os seus descontos tivessem sido desviados para outros fins.
Os pescadores portugueses não podem ser culpabilizados por aqueles que através da exploração da sua força de trabalho enriqueciam.
Os pescadores portugueses não podem ser punidos em termos de reformas pelo facto de indivíduos ligados ao regime fascista, como o Sr. Tenreiro (hoje candidato ao reingresso nos quadros por recente disposição governamental), se terem abotoado com os dinheiros dos pescadores.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É justo que os Srs. Deputados de todas as bancadas tenham em conta o que è a dureza da vida do mar, seja ela na pesca costeira, local, como longínqua. É verdade que há umas mais desgastantes do que outras, mas de um modo geral toda ela é dura. Penso que todos vão ter isto em conta e que este pedido de urgência que aqui trazemos será aprovado por todas as bancadas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode com legitimidade pôr em causa o direito que assiste àqueles que, ao fim de dezenas de anos de trabalho, pretendem receber uma reforma digna e justa, para que não tenham que andar à esmola ou viver à mercê dos filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não é só este problema que afecta os pescadores, existem muitos mais e também com gravidade, como, por exemplo, o caso da segurança no mar, os apoios de salvamento em terra, a inexistência de um regime jurídico de trabalho a bordo, as escolas de pesca, etc.
São problemas que merecem ser resolvidos. Sobre todos eles os governos têm feito promessas, mas mais nada do que promessas.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tudo fará para que o problema que hoje trazemos à Assembleia e todos os outros que aqui referi sejam discutidos neste Plenário e se acabe com as injustiças que são praticadas sobre aqueles que ao longo de uma vida de trabalho tudo fizeram e fazem para o desenvolvimento do País.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
31 DE OUTUBRO DE 1984 269O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida para uma intervenção.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a intervenção que preparei sobre este assunto, não quero deixar passar em claro - porque começam a ter piada estas coisas - que o Partido Comunista sempre que tem conhecimento de que o Governo tem uma portaria pronta, exactamente sobre o problema dos pescadores ...Risos do PCP.... vem aqui agitar a bandeira de avançar em defesa das classes trabalhadoras e, no caso concreto dos pescadores, para dizer das duas uma: ou «morrem da doença ou da cura». «Fomos nós que avançámos e, porque o fizémos, o Governo apresentou a portaria», para dizerem de seguida «que avançam com a portaria e não nos dizem nada, que desconhecíamos». São de facto situações que registo e que gostaria que ficassem registadas no Diário da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E fica bem registado. Há 3 anos que vem sendo registado! ...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopção do processo de urgência para apreciação do Projecto de Lei n.o 27/III parece não se justificar pela seguinte ordem de razões:
Conforme o próprio preâmbulo do projecto de lei refere, a Portaria n.o 98/83, de 29 de Janeiro, contempla já a situação especialmente desgastante da actividade de pesca consagrando reduções à idade normal para reforma e valorizando especialmente os períodos de trabalho em campanha.
Encontra-se já pronto para apreciação final um novo projecto de portaria que visa melhorar a protecção social concedida aos profissionais da pesca e que tem em conta a experiência da aplicação da Portaria n.o 98/83.
Daí que se afigure desnecessária a atribuição do processo de urgência ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
No que se refere ao projecto em si e às medidas que nele se apresentam, não são as mesmas mais vantajosas do que as propostas contidas no projecto de portaria já preparado, excepto no que se refere à contagem dos anos de efectivo serviço como equiparados a anos com entrada de contribuições - artigo 4.o do projecto em discussão.
Quanto a esta proposta haverá, porém, algo a dizer.Assim:A passagem dos pescadores para o regime geral da Segurança Social, efectuada em 1970, foi uma medida extremamente importante para aqueles profissionais que se viram assim equiparados aos restantes trabalhadores por conta de outrem. O tempo de actividade até aí exercido e que havia sido objecto de descontos para a então Junta Central das Casas dos Pescadores, embora não contando para efeitos de cálculo do valor da pensão do regime geral, não é, no entanto, ignorado.
De facto, os profissionais da pesca que não chegaram a entrar no regime geral mantêm o direito à pensão pelo chamado regime dos fundos de previdência.
No que se refere àqueles que passaram a ser beneficiários do regime geral, também a pensão regulamentar dos fundos de previdência a que teriam direito é adicionada à pensão regulamentar do regime geral. Só que o valor do somatório è normalmente inferior ao valor da pensão mínima do regime geral que lhe é, de facto, atribuída.
Embora se pudesse reconhecer como socialmente justificado, em termos absolutos, a contagem de todo o tempo de actividade dos profissionais da pesca para efeitos do cálculo da pensão do regime geral, já o mesmo se não pode entender em termos relativos.
De facto, os trabalhadores agrícolas têm uma situação bastante mais grave já que, não tendo na sua esmagadora maioria, inscrição no regime geral mantêm apenas o direito às pensões do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais e mesmo aqueles que foram eventualmente abrangido como beneficiários do regime geral por serem trabalhadores permanentes não têm, também, o seu tempo de actividade abrangido pelo regime especial contado para efeito do cálculo global da pensão atribuída pelo regime geral.
O que se deixa dito quanto aos trabalhadores rurais è válido, aliás, para muitas outras actividades abrangidas tardiamente pelo sistema de segurança social, cujo âmbito pessoal foi sendo alargado por fases, e que, por isso, irão ter pensões que consideram apenas períodos restritos de actividade quando esta se terá desenvolvido, de facto, ao longo de muitos mais anos sem que houvesse correspondentes descontos para o regime geral de Segurança Social.
A medida preconizada no projecto do PCP teria, para além do que se deixa aflorado, repercussões financeiras sem dúvida importantes que se afiguram incompatíveis com a presente conjuntura.
E se o que acabo de expor se refere tão-só à análise do diploma no campo formal, não poderei deixar de referir um ou outro aspecto de ordem política.
Mais uma vez é latente, da parte do PCP, a tentativa de esvaziar de sentido o esforço que neste campo o meu partido tem vindo a desenvolver no campo da acção social.
Fomos nós, PSD, que sempre lutámos, com passos seguros e conscientes, para que aos trabalhadores e aos Portugueses fosse dado, e continue a ser dado, o mínimo de condições de vida e de respeito pelos seus direitos, enquanto agentes activos no mundo laboral ou em situação de reforma, doença ou incapacidade.
Sempre nos encontrarão, Srs. Deputados do PCP, deste lado da luta e neste esforço.
Mas aguardamos que o PCP deite mão do seu direito regimental e ajude este projecto, para então expendermos estes e outros factos sobre o assunto.
Até lá são estas as considerações que, numa rápida abordagem, resultam da análise do Projecto de Lei n.o 27/III, pelo que não votaremos favoravelmente o pedido de urgência para o projecto de lei em causa.
270 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Espadinha, tem V. Ex.a a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Rocha Almeida, já é a terceira vez que este projecto de lei é discutido na Assembleia da República e há aqui uma questão que tem uma certa piada: cada vez que trazemos o problema aqui, os senhores vêm sempre anunciar que há qualquer coisa que ninguém conhece.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se eu soubesse se alguém a conhece ou não, naturalmente não a traria aqui. Aliás admiro-me bastante porque ainda há pouco tempo as organizações sindicais estiveram em contacto com o Ministério, em relação ao problema, e não lhes foi dito nada. É essa a questão principal. Cada vez que nós levantamos a questão, os senhores fogem! E acontece o que sucedeu em casos idênticos: só arranjam confusão. Primeiro, veio a Portaria n.o 1081, que nada adiantou -pelo contrário, arranjou uma tal confusão que os pescadores preferiram continuar sem as reformas do que andar pelas capitanias e organizações à procura dos documentos que justificassem os anos ao serviço da pesca, etc. Essa foi a confusão que arranjaram devido à variação de percentagens de actividade para actividade.
A portaria que realmente considerou algumas das questões contempladas no nosso projecto de lei foi a Portaria n.o 98/83, que, no entanto, deixa nas mesmas condições de pensão de miséria os pescadores que tinham direito às suas pensões pelos anos de actividade e anos de desconto para a Caixa.
Quero dizer ao Sr. Deputado que estamos de acordo que seja estabelecido a todos os trabalhadores um critério para que não recebam as tais pensões de miséria, que não andem a pedir esmolas ao canto da rua e a viver à mercê daqueles que os querem ajudar. Quanto a isso estamos de pleno acordo.
E se o Sr. Deputado quiser podemos discutir todos esses problemas. O meu Grupo Parlamentar está nessa disposição.
O que eu não acredito, Sr. Deputado, é que já esteja pronta - e se está mostre-ma - uma portaria. Os senhores vão fugir de um lado para o outro, tal como estão a fazer actualmente na Secretaria de Estado das Pescas, para arranjar um projecto que combata o nosso sobre o regime jurídico. Será essa a mesma atitude?
Sr. Deputado, mesmo que o nosso projecto não tivesse mais nada, pelo menos obriga-os a fugir. E é devido à nossa luta - do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e dos trabalhadores piscatórios, filiados nos seus sindicatos e organizações - que os senhores ainda fazem qualquer coisa.
É sobre isso que eu pergunto: já está para sair a portaria que vem a englobar todas estas questões que reivindicamos no nosso projecto de lei?Aplausos, do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral também para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento é muito breve e reporta-se à parte final da sua intervenção, em que referia a possibilidade de uma marcação da agenda, para efeito de discussão deste projecto de lei!
Em relação a isto, eu queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte:
Primeiro, se tem conhecimento de que com o voto e por proposta do seu partido as marcações dos grupos parlamentares foram substancialmente diminuídas.
Segundo, se entende que a matéria é materialmente importante para os beneficiários directos do que está proposto, se a forma mais simples, directa, concreta e razoável. de resolver o problema não era alterar a posição de voto que anunciou e votar favoravelmente a urgência da discussão deste projecto de lei!O Sr. Presidente:'- Sr. Deputado Rocha de Almeida, tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, em primeiro lugar, não quero deixar passar em claro uma afirmação que aqui fez de que andamos a fugir pela Secretaria de Estado das Pescas aos trabalhadores e aos sindicatos. Quero dizer-lhe que, sobre este assunto, não tive necessidade de me dirigir à mesma Secretaria, já que se trata de um assunto da Segurança Social.
Em outras palavras, como deputado, tenho-me dirigido à Secretaria de Estado das Pescas e não tenho visto o Sr. Secretário de Estado e o seu Gabinete a fugirem de ninguém. Pelo contrário, vi serem recebidos os trabalhadores sindicalizados e, inclusivamente, o Sr. Deputado. Então, recebem toda a gente e não fogem!Risos do PSD.Quanto à referência de que viemos sempre aqui anunciar a portaria, eu limitei-me a constatar um facto e o Sr. Deputado tem sido testemunha disso.
Quando em 1981 apresentaram aqui o primeiro projecto de lei foi, de facto, referido pela minha bancada que estava uma portaria pronta a sair e tal acabou por acontecer (Portaria n.o 1081). Afinal, não falámos de cor e não viemos aqui dizer que saía aquilo que não iria sair.
Da segunda vez, foi pela minha própria voz que anunciei a saída da portaria - na altura era Secretário de Estado da Segurança Social o Sr. Deputado Bagão Félix.
E aqui tenho um reparo a fazer: saiu com um bocadinho de atraso mas não sei quais as dificuldades formais que teve. A verdade é que saíram e não informámos a mais ou a menos, mas aquilo que era efectivamente verdadeiro.
E hoje, mais uma vez, estou confrontado com a situação 'de lhe dizer que vai sair uma portaria. O Sr. Deputado diz que eu venho informar sobre a mesma coisa, mas das duas vezes que o informámos, Sr. Deputado, elas saíram. E não há duas sem três, logo desta vez também irá sair - a portaria está pronta e só falta levar à votação global e final.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, a pergunta que me fez acaba por vir a favor da filosofia
31 DE OUTUBRO DE J984 271que aqui expendi. É que, efectivamente, tenho conhecimento de que foram diminuídas as possibilidades dos números de marcações. Mas o Partido Comunista, sacrificando as poucas marcações que tem e fazendo a marcação, tem aqui uma rica oportunidade para mostrar aos pescadores que isto é urgentíssimo e, portanto, sacrificar as suas próprias marcações. Melhor exemplo não podia dar aos pescadores do que este: sacrificar os direitos de marcação com este assunto, que considera, hoje e neste momento, tão importante para os pescadores.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É um protesto curto e óbvio: quem tem uma rica oportunidade de demonstrar o seu empenho na resolução dos problemas dos pescadores é V. Ex.a, Sr. Deputado Rocha de Almeida, e a sua bancada, votando a favor da urgência.
Não queira mistificar o que é evidente, não queira enganar os pescadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Em relação à segunda pergunta, a de se saber porque não mudamos o sentido de voto, respondo-lhe de uma forma muito simples: é que, enquanto os senhores agendam ou não, a portaria já estará a dar resposta naquilo que para nós é essencial e que é a problemática dos pescadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rocha de Almeida, atendendo a que há um outro protesto que lhe é igualmente dirigido, pensa V. Ex.a responder já ou no final?O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Respondo a ambos no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sendo assim, passo a dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, que também se inscreveu para protestar.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Rocha de Almeida, quero começar por esclarecê-lo de que, na primeira parte do pedido de esclarecimento que lhe fiz há pouco, não disse - e até estava longe de pensar - que o Sr. Secretário de Estado ou os seus colaboradores andavam a fugir de um lado para o outro.
Eu disse foi que os senhores, cada vez que nós apresentamos aqui o assunto da reforma dos pescadores, andam logo a fugir pelos gabinetes à procura de arranjar uma portaria ou uma outra coisa qualquer para depois virem aqui dizer que ela está prestes a sair.
Foi isto que quis dizer e não outra coisa.
Sobre esta questão, creio que o Sr. Deputado pensará, tal como eu, que a Assembleia da República é realmente um órgão legislativo - é para isso que nós aqui estamos.
Portanto, ao trazermos aqui este projecto, estamos a fazê-lo dentro daquilo que é a nossa actividade e voltaremos cá com ele sempre e todas as vezes que não sejam aceites as reivindicações que propomos aqui, pois só com estas reivindicações aceites poderemos ver o problema resolvido.
O Sr. Deputado referiu que vai sair uma portaria que regulamentará esta matéria, mas penso que seria muito melhor votarmos este projecto, nomeadamente o pedido de urgência que apresentamos para a sua discussão e votação, pois assim adiantaríamos provavelmente meses de trabalho, já que essa portaria não virá cá para fora tão cedo como o Sr. Deputado Rocha de Almeida disse.
Podemos, realmente, dar aqui um grande passo nesse sentido.
Por outro lado, se a portaria, mesmo saindo, não vier beneficiar as nossas reivindicações - e, neste caso, não vier responder ao interesse dos pescadores de se poderem reformar com uma reforma digna -, voltaremos aqui à Assembleia da República até que seja realmente satisfeito aquilo a que os pescadores têm direito.
É isto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar em relação aos Srs. Deputados que sob a forma de protesto o interpelaram, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, não vou entrar, em primeiro lugar, em apreciações sobre a forma adjectivante com que quis ou tentou definir a nossa posição - até porque todos os epítetos que lhe lançou eu retribuo-lhos -, mas dir-lhe-ei, simplesmente, que o problema é ambivalente.
Os senhores è que o trazem aqui ...O Sr. João Amaral (PCP): - Os pescadores é que o trazem aqui!O Orador: - ..., os senhores é que o assumiram e têm ao vosso dispor uma forma regimental de discutir o problema, isto é, os senhores agendam-no e nós discutimo-lo.
Pela nossa parte, estamos disponíveis e eu disse exactamente isso na parte final da minha intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, está reposta a verdade, e só isso. Folgo em ouvir dizer que, de facto, a Secretaria de Estado das Pescas está atenta, è atenciosa e respeitadora na audição dos trabalhadores.
E por aqui me fico. Isso basta-me, pois da reposição da verdade das coisas todos nós ganhamos, até o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Seguidamente, está inscrito para intervir neste debate sobre o pedido de urgência o Sr. Deputado Raul de Castro.
272 I SÉRIE - NÚMERO 8Julgo, no entanto, ser oportuno lembrar aos Srs. Deputados que é previsível que a intervenção que se segue possa ultrapassar as 20 horas, de modo que perguntaria aos vários grupos parlamentares qual a vossa posição relativamente à eventualidade de a sessão se prolongar um pouco mais, ate à conclusão do debate sobre o pedido de urgência.O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, na verdade faltam apenas 5 minutos para as 20 horas e é previsível que a intervenção do Sr. Deputado Raul de Castro demore mais do que esse tempo, para além dos pedidos de esclarecimento que possivelmente irão ter lugar.
Sendo assim, penso que ganharíamos em terminar a sessão agora, deixando a intervenção do Sr. Deputado Raul de Castro para a próxima reunião. Isto, para não estarmos a fazer as coisas de afogadilho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul de Castro pretende usar da palavra sobre esta questão?O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo apenas dar o esclarecimento de que a minha intervenção será rápida.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quero apresentar a nossa posição sobre este assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, terminámos agora uma conferência de grupos parlamentares e não foi vista a necessidade de prolongar a sessão.
Realmente, não sei se não haverá outras intervenções depois daquela que o Sr. Deputado Raul de Castro vai fazer, mas é sempre possível que elas surjam e penso que é mau principio estarmos a prolongar os trabalhos.
Portanto, o nosso entendimento é consentâneo com a posição do Sr. Deputado Luís Saias, tanto mais que ainda haverá anúncios a fazer e alguns provavelmente demorados.
Por tudo isto, creio que seria melhor terminarmos aqui a nossa sessão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para se pronunciar também sobre esta questão?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vou tomar mais tempo, mas a nossa opinião è também a de que se deveriam terminar os trabalhos por agora, prosseguindo depois, oportunamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me existir convergência por parte dos representantes dos grupos parlamentares que se pronunciaram, no sentido de se interromper a sessão, passando a intervenção do Sr. Deputado Raul de Castro para amanhã, assim como outras intervenções que surjam sobre esta matéria.
Nestas circunstâncias, passo a anunciar a ordem do dia para a sessão de amanhã. A sessão iniciar-se-á às 10 horas e, entre esta hora e as 12 horas, prosseguir-se-á na discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República. A sessão da tarde iniciar-se-á às 14 horas - e não às 15 - e prolongar-se-á até às 19 horas.
Como é evidente, este horário da tarde visa esgotar a discussão na especialidade e a votação final global da proposta de Lei n.o 87/III - Alterações ao Orçamento do Estado para 1984.
Foi esta a decisão da conferência dos líderes dos grupos parlamentares e os Srs. Deputados ficam assim a saber como organizar as vossas vidas amanhã. O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que interromper este debate não é a melhor solução.
Assim, dada a situação de facto criada, creio que seria preferível, em termos de agenda para a sessão de amanhã, que na primeira parte - de manhã, portanto - se concluísse este debate e depois, então, passaríamos à discussão e votação das alterações do Regimento.
Suponho que, apesar de tudo, o tempo que este debate vai demorar não será muito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, aquilo que referi corresponde à decisão da conferência de líderes dos grupos parlamentares, mas, naturalmente, não estavam então a ter em conta a interrupção do debate de hoje.
Por esta razão, creio que, realmente, é melhor concluirmos amanhã o debate deste pedido de urgência.
Nessas circunstâncias, se não houver oposição, o primeiro ponto da sessão de amanhã será ...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É para uma ligeira interpelação à Mesa, no sentido de saber se está informada sobre o que foi resolvido na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, eu não assisti à conferência de líderes, mas tenho aqui uma pequena nota onde constam os resultados dessa reunião.
31 DE OUTUBRO DE 1984 273Ora, foi justamente a leitura dessa nota que acabei de fazer e se houve alguma incorrecção, agradeço que o Sr. Deputado nos dê a sua contribuição para melhor esclarecimento deste assunto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, se me permite, queria apenas significar o seguinte: na conferência de líderes ficou estabelecido qual era a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, mas se V. Ex.a introduz agora nesse mesmo período a continuação da sessão de hoje, terá todo o direito de o fazer.
Pela minha parte, apenas estou a lembrar ao Sr. Presidente aquilo que ficou estabelecido em conferência de lideres e mais nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, naturalmente que a conferência de líderes não poderia ter conhecimento do que se passou aqui nesta sessão e o ponto em que estamos é que falta apenas uma intervenção para concluirmos um processo de urgência, o que está manifestamente ao nosso alcance fazer da parte da manhã.
No entanto, se houver objecções a esta metodologia, não tenho nenhuma dificuldade em fazer uma correcção à mesma.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, como é natural, nós gostamos sempre de sair às 20 horas, que é a hora regimental, mas creio que não ganhamos nada em deixar matéria em suspenso quando, segundo a previsão feita, este debate demoraria mais de 10 minutos ou um quarto de hora.
É que a alternativa é enxertar isto amanhã no debate sobre o Regimento, um pouco à revelia do que ficou decidido na reunião de líderes, e se não for discutido amanhã, corre-se o risco de ele ficar ai adiado sine die, acontecendo-lhe o mesmo que aconteceu a outros projectos que estão suspensos já com horas e horas de debate.
Julgo que não era demais, dado que os Srs. Deputados Raul de Castro e Ruben Raposo têm intervenções curtíssimas para fazer, tal como já o afirmaram, que, estabelecendo como limite às 20 horas e 30 minutos, se acabasse hoje o debate, para amanhã começarmos logo com as alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, quero esclarecê-lo, uma vez que na altura, segundo creio, o Sr. Deputado não se encontrava na sala, de que fiz exactamente essa proposta à Câmara e ela foi rejeitada.
Naturalmente que o Sr. Deputado volta a referir o mesmo, mas penso que já é extemporâneo.
O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Saias (PS): - Era para apresentar a posição do Partido Socialista em relação a esta matéria. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - A nossa posição é a de que o debate de hoje deve ser interrompido agora, como, aliás, é entendimento já manifestado por quase todos os grupos parlamentares.
No entanto, não fazemos oposição a que na sessão de amanhã se conclua o debate e a votação de pedido de urgência apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estou mais uma vez de acordo com o Sr. Deputado Luis Saias.Risos.A questão não foi colocada em conferência dos líderes dos grupos parlamentares, pois, como é lógico, o entendimento era o de que o debate deste primeiro ponto da ordem do dia terminaria hoje e amanhã continuaríamos com a discussão e votação do segundo ponto, ou seja, as alterações ao Regimento.
Portanto, tal como se previra, vamos continuar amanhã a ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não é necessário prosseguirmos nestes esclarecimentos.
Mantenho a decisão de amanhã se iniciar a sessão às 10 horas, com â conclusão do debate sobre o pedido de urgência hoje iniciado. Em seguida entra a ordem de trabalhos já anteriormente anunciada à Câmara.
Antes de encerrar a sessão, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer o anúncio de alguns projectos e propostas de lei que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sobre o Projecto de Lei n.o 391/III - Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores, que deu entrada na Mesa no passado dia 25 de Outubro, S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República exarou o seguinte despacho:
«Considerando o parecer que fora solicitado ao Exmo. Sr. Auditor Jurídico, admito o presente projecto nos termos do n.o l do artigo 136.o do Regimento.
Comunique-se, nos termos e para os efeitos do n.o 2 do mesmo artigo.Baixe à 1.a Comissão.29 de Outubro de 1984. - Fernando Amaral.»Entraram igualmente na Mesa o Projecto de Lei n. o 393/III (da iniciativa do Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi e outros, do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata) - Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea m) do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro, que foi admitido e baixou às 5.o e 10.a Comissões, e a Proposta de Lei n.o 89/111 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público, que foi admitida e baixou à 1.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação.
O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país.
O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto
O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS).
Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação
Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD).
Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP).
Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.o 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS)
O Sr.   Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota  — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.o 27 de  12 de Dezembro de  1984.O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1380 I SÉRIE — NÚMERO 37Dinis Manuel Pedro Alves.