27 DE FEVEREIRO DE 2019 71 funcionamento dos equipamentos e sistemas de proteção; ensaio, calibragem e manutenção no mar dos equipamentos e sistemas de proteção; técnicas de inspeção, controlo e vigilância e métodos de revista física de pessoas, pertences pessoais, bagagens, carga e provisões de bordo. A Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (Convenção STSW8), aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.o 28/85, de 8 de agosto, estabelece o conjunto de requisitos mínimos que os marítimos devem cumprir em termos de formação e de certificação, contemplando todas as atividades do trabalho desenvolvido a bordo dos navios. Foi adotada pela IMO em 1978, entrando em vigor em 1984, e alterada em 1995 e 2010 (estas últimas alterações, mais extensas, ficaram conhecidas como «Emendas de Manila»). Entre outros aspetos, prevê-se a exigência para todos os marítimos, de atualização periódica de algumas componentes da formação STCW obrigatória, relacionada com segurança, atualização que é obrigatória para a renovação de certificados de qualificação e de competência. São também mencionados na iniciativa objeto da presente nota técnica: – o Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e estabelece as condições do seu funcionamento e acesso; – a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro9, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Poderá ainda ter interesse a Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro – regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho. Recorde-se, por fim, que a captura ou desvio de aeronave, navio, comboio ou veículo de transporte coletivo de passageiros constitui crime, punido com pena de prisão de 5 a 15 anos (artigo 287.o do Código Penal). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas e petição sobre matéria conexa (segurança privada):  Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (Governo) – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção;  Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a (Governo) – Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança;  Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a (Governo) – Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853.  Petição n.o 551/XIII – Solicita a criação de legislação com vista à regulação do setor da segurança privada;(pendente na Comissão de Trabalho e Segurança Social, na qual aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade)  Petição n.o 547/XIII – Adoção de medidas contra o dumping social e o seu crescimento na atividade de segurança privada. (pendente na Comissão de Trabalho e Segurança Social, na qual aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade).                                                           8 Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers 9 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.