28 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005A proposta visa a correcção de uma mera formalidade que pode traduzir-se numa injustiça gravosa para as autarquias. E penso que a proposta fala por si.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para intervir sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr.a Presidente, esta proposta de Os Verdes, como o próprio Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes referiu, é de tal modo evidente que o Partido Socialista nada tem a dizer em contrário.Em contrapartida, apesar de ainda não ter sido apresentada, não concordamos com a proposta 164-C, do PSD, de alteração ao n.o 3, porque, na prática, e sem o dizer, restringe o universo às autarquias locais, impedindo, por exemplo, as regiões autónomas de serem por ela abrangidas.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, de facto, no espírito, a proposta 164-C, do PSD, é muito semelhante à 118-C, de Os Verdes. E não há dúvida de que nos apraz registar aquilo que o Partido Socialista referiu, que também deve abranger as regiões autónomas, além das autarquias locais, desde que o conteúdo não seja diferente.Portanto, o que pensamos é que a proposta 118-C, no fundo, quer dizer a mesma coisa que a proposta 164-C, só que a proposta 118-C alarga o âmbito de aplicação também às regiões autónomas.É só isto que temos a dizer.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do artigo 9.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 204C, 118-C e 164-C.Começamos pela proposta 204-C, apresentada pelo PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, para facilitar, eventualmente, a votação ao Partido Socialista, solicito a autonomização da votação do n.o 3 constante da proposta 204-C, que é de eliminação. Faço este pedido, porque, como no ano passado o Partido Socialista votou a favor uma proposta igual, de certeza que, este ano, também votará a favor da eliminação desta norma.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, se bem percebi a proposta do Sr. Deputado Honório Novo, vamos votar em bloco os n.os 1, 2 e 4, autonomizando o n.o 3, da proposta 204-C. É assim, Sr. Deputado Honório Novo?O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr.a Presidente! Só o n.o 1, porque nos n.os 2 e 4 mantém-se o articulado da proposta de lei.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos então votar o n.o 1, constante da proposta 204-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos comprovados, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 204-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 9.o da proposta de lei.