25 DE JANEIRO DE 2018 19 propugna-se o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 44.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como a inserção do inciso “incluindo a adoção por casais do mesmo sexo” no n.o 1 e o aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 8 de abril. Referem também os proponentes da presente iniciativa que «os e as candidatas à adoção possam beneficiar da possibilidade de partilha em simultâneo da licença parental que já é garantida no caso da licença para a parentalidade biológica.» Desta forma, e com a intenção de «clarificar que a licença por adoção pode ser usufruída em simultâneo pelos dois membros do casal, tal como é previsto no Código do Trabalho, nos termos do artigo 40.o que regula a licença parental», promove-se a alteração do n.o 1 do artigo 44.o, substituindo-se a conjunção disjuntiva «ou» pela conjunção «e». Para além disso, e procurando também acompanhar a entrada em vigor do Novo Regime Jurídico da Adoção, aprovado pela Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, consideram os proponentes que deverá ser alterado o artigo 45.o («Dispensa para avaliação para a adoção») do Código do Trabalho, passando a prever-se, no caso de aprovação, o direito a dispensa «pelo tempo e número de vezes necessários» para a «preparação, avaliação, seleção e período de transição no âmbito do processo de adoção» (expressão que de resto passa a constar da epígrafe do artigo), e não apenas a três dispensas para o efeito, como acontece atualmente, alargando-se essa dispensa às situações previstas nos artigos 45.o, 47.o e 49.o da Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, cuja violação, em qualquer dos casos, passará a constituir contraordenação grave. Mantém-se porém, no novo n.o 3 deste artigo, o dever de justificação de todas estas dispensas junto do empregador. No entendimento dos autores, sendo incerto o número de vezes que os candidatos a adoção se têm de ausentar do trabalho ao longo de todo o processo, não faz sentido manter os limites existentes, que forçam os trabalhadores a recorrer a estratégias diversas, como «dias de férias ou (a) apelar à boa vontade dos empregadores.»No mesmo sentido que as inovações anteriores, e novamente de acordo com a Exposição de Motivos, «preconiza-se igualmente a extensão dos direitos laborais em matéria de parentalidade aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (v. g., a Lei da procriação medicamente assistida)». Este alargamento é concretizado pelo aditamento de um novo número a diversos preceitos do Código do Trabalho (mais concretamente aos artigos 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 42.o, 43.o e 46.o), e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 8 de abril – aos artigos 12.o, 14.o, 15.o e 16.o, tal como melhor resulta da iniciativa ora em análise, todos sem exceção com a mesma redação: «O disposto no(s) número(s) anterior(es) é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.» Os autores propõem ainda o «alargamento da licença parental exclusiva do pai», invocando para o efeito a similitude com prévio anúncio público do Governo, e que em caso de aprovação se traduzirá num «novo passo no caminho da igualdade de direitos». Para o efeito, a iniciativa pretende alterar o n.o 1 do artigo 43.o do Código do Trabalho, aumentando de 15 para 20 dias úteis a duração da licença parental exclusiva do pai, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, sendo 10 gozados de modo consecutivo logo a seguir a este, e não apenas 5 como hoje sucede. Por outro lado, o n.o 2 deste normativo passa a conceder ao pai o gozo simultâneo de 15 dias com o gozo de licença parental inicial por parte da mãe, em substituição dos 10 dias atribuídos atualmente. Estas alterações refletem-se necessariamente no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 8 de abril, com a epígrafe «Subsídio parental inicial exclusivo do pai». Por fim, o Grupo Parlamentar do BE almeja ainda com a iniciativa sub judice o «reforço do montante do subsídio parental inicial e do montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho», alterando para o efeito a alínea d) do artigo 30.o e o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 8 de abril, e consagrando respetivamente a atribuição de subsídios de 90% e 100% para os dois casos enunciados. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa legislativa em apreciação é apresentada pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, no âmbito do poder de iniciativa de lei, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também