II SÉRIE-A — NÚMERO 14 26 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –-  .................................................................................................................................................................. . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 24.o [...]  A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é obrigatória, sendo o respetivo custo, em caso de subscrição, suportado pela entidade de acolhimento.  Artigo 25.o [...]  O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho, sendo o respetivo custo suportado pela entidade de acolhimento.»  Artigo 9.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários  Os artigos 27.o e 27.o-D do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004 de 4 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:  Artigo 27.o [...]  1 – O estágio é obrigatoriamente remunerado nos termos do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, tem a duração máxima de 18 meses e é realizado sob orientação de notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo estagiário ou designado pela Ordem dos Notários. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... .  4 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 27.o-D [...]  No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro, contratado pelo patrono, relativo a:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... .»