14 DE NOVEMBRO DE 2020 11 interrupção voluntária da gravidez nos casos de «defeito grave e irreversível do feto ou doença incurável que ameace a vida do feto» – uma situação que contabilizava 98% das interrupções voluntárias de gravidez feitas naquele país. A Polónia já tinha uma das leis mais restritivas da Europa no que à interrupção voluntária da gravidez diz respeito, permitindo-a apenas em caso de malformação do feto, risco de vida para a mulher ou situações de violação ou incesto. Tal decisão, que contou com o apoio do governo ultraconservador e nacionalista, bem como do episcopado polaco, fará aumentar os já elevados números de abortos ilegais na Polónia, de cerca de 200 mil todos os anos, para além de colocar em perigo a saúde de mulheres e jovens, violando os seus direitos humanos e reprodutivos. Estes inaceitáveis retrocessos devem levar a uma tomada de posição por parte dos Estados-Membros da União Europeia, demonstrando o seu mais veemente repúdio contra a decisão do Tribunal Constitucional da Polónia de revogar a lei que permitia o acesso à interrupção voluntária da gravidez nos casos de malformação do feto, tendo em conta que coloca em causa presumíveis princípios basilares do projeto europeu, como o respeito pelos direitos humanos e das mulheres. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a revogação da interrupção voluntária da gravidez em casos de malformação do feto na Polónia, manifestando a sua solidariedade com as mulheres e jovens polacas e para com todos os que exigem a salvaguarda dos direitos humanos naquele país. Assembleia da República, 13 de novembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Fabíola Cardoso — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE VOTO N.o 393/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE PERPETRADO CONTRA O PRESIDENTE ELEITO DA BOLÍVIA Na noite do passado dia 5 de novembro, o Presidente eleito da Bolívia, Luis Arce, foi alvo de um ataque na cidade de La Paz, tendo os atacantes atingido o edifício da sede do Movimento ao Socialismo (MAS) com recurso a dinamite. Embora não tenham sido reportados ferimentos a quem se encontrava na sede do partido, este ataque cobarde surge num momento de grande tensão política na Bolívia, marcado pela renúncia forçada de Evo Morales, à qual se seguiram massacres instigados pelas Forças Armadas da Bolívia e que resultaram em dezenas de mortos nas cidades bolivianas de Senkata e Sacaba. Com a missão de observação da Organização dos Estados Americanos (OEA) a ter declarado que o último processo eleitoral presidencial de 18 de outubro foi «transparente», e sem que as autoridades do governo interino se tenham pronunciado sobre o ataque a Luis Arce ou mesmo garantido a segurança do presidente eleito, permanecem as ameaças à democracia. Importa, por isso, que a comunidade internacional e, em particular, esta Assembleia, se posicionem firmemente a favor daqueles que recusam ceder ao medo e à violência, com vista à materialização de uma transição de poder pacífica e no pleno respeito das regras democráticas na Bolívia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o ataque perpetrado contra o presidente eleito da Bolívia, Luis Arce, manifestando a sua solidariedade com o povo boliviano e apelando a uma transição de poder pacífica e democrática naquele país.