2408	II SÉRIE - NÚMERO 81-RCfiscalização para o artigo 81.° Poderíamos formulá-la agora, mas penso que é preferível fazê-lo com mais tempo e cuidado. Traríamos amanhã uma proposta de reformulação deste artigo.O Sr. Presidente: - E o n.° 2 e n.o 3 poderíamos votá-los.O Sr. Almeida Santos (PS): - Um momento... Sim, sim, podemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, talvez por termos focado demasiado a atenção no n.° 1, o Sr. Deputado Almeida Santos não pôde considerar a interrogação que tinha suscitado quanto ao n.° 2. O PS adita ao seu preceito, consoante admitiu na primeira leitura, a expressão "em regra"? Como o Sr. Deputado Almeida Santos teve ocasião de reconhecer, VV. Exas. vão mais longe na letra do que no espírito.O Sr. Almeida Santos (PS): - É evidente que é assim. O "em regra" significa que a exigência de intervenção judicial pode ser disparatada em alguns casos.Portanto, se quisermos votar agora será com esta formulação: "O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial." Se quiserem votar já, não nos opomos. Mas com esta redacção.O Sr. Presidente: - Não se importam então de formular a proposta?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não. Claro!O Sr. Presidente: - Podemos votá-la, mas de qualquer modo convinha tê-la formulada para efeitos de registo.A redacção é então a que foi agora lida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Está claro?Vamos então votar a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 85.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do CDS.É o seguinte:2 - O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.Vamos agora passar ao projecto do PSD. O PSD tem duas propostas de alteração para os n.os 1 e 3 e uma proposta de eliminação do n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, está V. Exa. a referir-se ao n.° 2 do PSD?O Sr. Presidente: - Do PSD. A proposta de eliminação do n.° 2 do PSD está...O Sr. Almeida Santos (PS): - Está adiada por nós, na nossa proposta. Agora a vossa não sei, só se quiserem também adiar a vossa.Vozes.O Sr. Presidente: - Pode ser vantajoso que o PSD pondere o adiamento do n.° 1, visto que é uma matéria conexa com a matéria em que o PS também pediu adiamento. Quanto à eliminação do n.° 2 ela está prejudicada pela votação feita há pouco, e portanto vamos apenas votar o n.° 2 da proposta do PSD, que corresponde ao n.° 3 do artigo 85.° actual. Será isto?Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para formular uma pergunta em relação ao actual n.° 2 da proposta do PSD correspondente ao actual n.° 3.Durante o debate da primeira leitura o PSD tinha feito uma conexão entre esta norma e a norma do artigo 139.°, n.° 3, alínea c); devo dizer que não sei se essa conexão é relevante ou se foi explicitado algum entendimento entre os dois partidos ao abrigo da parte final do acordo político de revisão constitucional que celebraram quanto a outros compromissos.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.° 2, a proposta de eliminação do n.° 2?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não. Quanto ao vosso n.° 2 correspondente ao n.° 3 vigente.O Sr. Presidente: - Sim. Mas o artigo que V. Exa. cita, o 139.°, diz respeito ao problema da maioria de dois terços, não é verdade? Para problemas da informação em relação ao veto?O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, VV. Exas. votaram o nosso n.° 2, não pode estar prejudicada a votação do vosso.O Sr. Presidente: - Está prejudicada a proposta de eliminação do n.° 2, mas não está prejudicada a votação do nosso n.° 2, que corresponde ao n.° 3. Não há nenhum entendimento, como V. Exa. sabe; não existem entendimentos para além daqueles que foram claramente publicados e são, portanto, objecto do conhecimento público.Não percebo qual é a sua dúvida em relação à nossa proposta para o n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade estabeleceu uma articulação entre o artigo 139.°, n.° 3, alínea c), e este n.° 2, na altura em que debatemos o artigo 139.° O PSD exigia ao PS que excluísse dos diplomas que só podem ser confirmados validamente por dois terços em caso de veto os diplomas respeitantes à delimitação dos sectores. E condicionou, de resto, a aprovação do que quer que fosse, em relação ao alargamento eventual dessa área de reserva, à expurgação dessa matéria do elenco do artigo. Por isso é que eu perguntei, para efeitos de acta, se isto tinha sido objecto de acordo que tivesse de ser expresso agora ou se temos de esperar até chegar ao artigo 139.°, n.° 3, alínea c), para abrir o embrulho e descobrir se, sim ou não, a exigência do Sr. Deputado Costa Andrade tinha sido satisfeita.O Sr. António Vitorino (PS): - Não daremos esse prazer ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual dos prazeres?