16 I SÉRIE — NÚMERO 30do estatuto dos Centros Regionais dos Açores e da Madei- pelo Conselho de Administração da RTP, S.A. e pelo PS. ra da concessionária do serviço público. Este é um verdadeiro imperativo de consciência. Em conclusão, a posição do Conselho de Administração da RTP, S.A., nomeado pelo Governo do PS, na questão da televisão regional é simples: tentar criar condições para Aplausos do PSD. cercear o debate regional em nome de princípios de carác-  ter económico que nada têm a ver com a problemática do O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a serviço público. palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila. É sintomático que seja através deste mecanismo que o  PS inicia, logo a seguir às eleições presidenciais, a apre- O Sr. Sérgio Ávila (PS):  — Sr. Presidente, Sr. Deputa-sentação do carácter pouco dialogante e de afirmação do do Lalanda Gonçalves, isto parece ser uma repetição do seu «poder», decidindo sem diálogo nem concertação em que já ouvimos. Por isso, terei de relembrar algumas ques-matérias onde se exige prudência, clareza e transparência. tões e colocar outra, fundamental, que, penso, não foi Sem diálogo, sem concertação, sem respeito pela lei, a esclarecida nem analisada. problemática do serviço público de televisão nas regiões Mais uma vez, importa esclarecer que o que está em autónomas não passa de um mero exercício de dominação, causa é a racionalização dos recursos, a reestruturação por parte do Estado, detentor exclusivo do capital da RTP, interna da RTP,... S.A.  Sem diálogo e sem concertação, assiste-se ao ballet do O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Não só! líder do PS-Açores nos corredores das secretarias de Esta-  do, na tentativa de ultrapassar os órgãos próprios da regi- O Orador:  — ... a qual visa, essencialmente, dar uma ão, querendo apropriar-se dos mecanismos do Governo maior articulação e conjugação de objectivos, no sentido para obter uma espécie de poder virtual, onde é notório o de cumprir um conjunto de finalidades que foram definidas discurso ínvio.  — cumprimento de um serviço público, diminuição clara Ainda ontem o líder do PS-Açores afirmou, a propósito do défice operativo da própria empresa -, sem pôr em deste caso e depois de uma pronta audiência do Secretário causa aquilo que é fundamental: a existência de dois cen-de Estado, que são fundados os receios da perda de auto- tros regionais autónomos. Isso não é posto em causa. O nomia dos centros regionais, mas que afinal esta ainda não que passa a haver é uma ligação directa funcional dos está perdida, e que solicita por isso ao Secretário de Estado diversos sectores da empresa com o conselho de adminis-que acompanhe de perto a reestruturação. Para quem que- tração. Mas importa não esquecer que o director do centro ria, como se afirma na circular interna da RTP, S.A., de- regional continua dependente do conselho de administra-fender a isenção no que toca à sua estruturação, estamos ção. O Centro Regional dos Açores, por exemplo, não conversados! deixa de existir como unidade autónoma. Ora, é com isso Sem diálogo, ouvem-se referências às posições do Sr. que se tenta iludir as pessoas. Ministro da República para os Açores, cujas afirmações Penso que aqui há uma preocupação fundamental do sobre esta matéria e intervenção neste processo inexplica- PSD-Açores e do PSD-Madeira, por diversas razões, inclu-velmente não podem ser objecto de controle por parte sive porque têm a noção e a consciência de que há diferen-desta Assembleia, pelo desenho abstruso do cargo, que ciação completa da maneira como o actual Governo da leva a que este passe de governo para governo, que assista República compreende as regiões autónomas em compara-serenamente à eleição dos Presidentes da República, que ção com o anterior. ignore esta Assembleia e que permaneça inamovível, qua- Portanto, tentam iludir e criar, à mínima situação, um se um «ET» político. grande barulho. A única preocupação que o PSD-Açores e O respeito pelo quadro constitucional, o necessário diá- o PSD-Madeira têm é com a televisão, pois do ponto de logo institucional e a ponderação da definição do serviço vista construtivo não vejo que tenham apresentado propos-público regional de televisão são uma exigência absoluta. tas nesta Assembleia. Mas há aqui algo fundamental de O centralismo socialista e jacobino está de volta, agora que nunca nos podem acusar: não está em causa, nem aliado a pretensas racionalidades económicas ou técnicas. podem pôr em causa, a existência de qualquer tentativa de Foi entregue pelos Deputados do PSD eleitos pelo cír- domínio político. Em relação ao Centro Regional dos Aço-culo dos Açores, na semana passada, um requerimento res importa ver que, com a reestruturação da empresa, sobre este assunto e já esta semana o PS inviabilizou um mantiveram-se exactamente os mesmos directores. Portan-requerimento no sentido de um cabal esclarecimento sobre to, não houve um saneamento político ou uma alteração esta matéria, designadamente pela audição, por esta As- com objectivos de controle político. sembleia, do Conselho de Administração da RTP, S.A. e  do Secretário Estado da Comunicação Social. Vozes do PS:  — Muito bem! Enquanto aguardamos a resposta, não podemos ficar  parados. O Orador:  — O que há aqui é algo a que o PSD não Assumamos, por isso, com coragem, o nosso dever: está habituado, e é fundamental que se comece a habituar: aclarar dúvidas e legislar com a necessária brevidade sobre uma relação entre o Estado e o sector público administrati-este assunto. Só assim se salvaguardará a RTP-Açores e a vo que se baseia na autonomia e não na dependência polí-RTP-Madeira do verdadeiro assalto a que foram sujeitas tico-partidária. É essa lição que estes senhores têm de aprender.