29 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007encontra vinculado; c) A violação, por qualquer operador, do disposto no n.o 2 do artigo 30.o e do direito previsto no n.o 1 do artigo 66.o;  d) A exploração de serviços de programas televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização; e) A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.o 1 do artigo 59.o.2 – É punível com a coima prevista no número anterior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o quando: a) Os direitos sobre os conteúdos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou b) Tratando-se de retransmissões de conteúdos provenientes de países não pertencentes à União Europeia, a infracção seja manifesta e notória e o operador de distribuição não impossibilite o acesso aos respectivos conteúdos.3 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 78.o Responsáveis1 – Pelas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores responde o operador de televisão em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 60.o, pela qual responde o titular do direito de antena.2 – O operador de distribuição responde pelas contra-ordenações que lhe sejam imputáveis nos termos do artigo 25.o e do n.o 2 do artigo 77.o.Artigo 79.o Infracção cometida em tempo de antenaA violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 60.o, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infracção, punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de três a 12 meses, com um mínimo de seis a 12 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.Artigo 80.o Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima1 – Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei geral faz depender a atenuação especial da pena:  a) Em caso de contra-ordenação leve ou grave, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do DecretoLei n.o 433/82, de 27 de Outubro;  b) Em caso de contra-ordenação muito grave, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa.  2 – Em caso de contra-ordenação leve pode o agente ser dispensado da coima se se verificarem as circunstâncias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa da pena.  3 – O operador pode ser dispensado de coima em caso de violação dos limites de tempo de publicidade estabelecidos no artigo 40.o quando o incumprimento desse limite ocorrer pontualmente e por motivos de carácter excepcional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emissão, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposição.Artigo 81.o Agravação especialSe o operador cometer uma contra-ordenação depois de ter sido sancionado, há menos de um ano, por outra contra-ordenação prevista na presente lei, os limites mínimo e máximo da coima e da suspensão da transmissão são elevados para o dobro.Artigo 82.o Revogação da licença ou da autorização 1 – A violação do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos