10 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 4.o Âmbito territorialO âmbito territorial das autoridades metropolitanas de transportes abrange o território actual de cada uma das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Artigo 5.o Atribuições1 — São atribuições das autoridades metropolitanas de transportes, em matéria de planeamento:a) Propor e executar as directrizes da política de transportes para as respectivas áreas metropolitanas, no sentido de favorecer a mobilidade em transporte público; b) Proceder ao planeamento estratégico do sistema de transportes, elaborando, designadamente, o plano metropolitano de mobilidade e transportes, em articulação com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis; c) Planear redes e serviços de transportes públicos metropolitanos, rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a localização de interfaces e terminais, assegurando a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte e o estabelecimento de limitações ao transporte individual; d) Efectuar o planeamento e programação das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias de interesse metropolitano e supervisionar e coordenar a sua execução; e) Promover a intermodalidade, assegurando a integração física e tarifária dos vários modos de transporte com influência a nível metropolitano; f) Acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial, de escala municipal e regional da respectiva área metropolitana, bem como dos instrumentos sectoriais de escala nacional, designadamente integrando as estruturas de coordenação.2 — São atribuições das autoridades metropolitanas de transportes, em matéria de organização do sistema de transportes:a) Avaliar a eficiência e qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros; b) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento dos contratos, concessões ou autorizações, e dos programas de exploração.3 — São atribuições das autoridades metropolitanas de transportes, em matéria de financiamento e tarifação:a) Estabelecer as obrigações inerentes ao serviço público de transporte metropolitano; b) Gerir o financiamento do sistema de transportes públicos de passageiros, bem como de interfaces, nas respectivas áreas metropolitanas, assegurando a distribuição das verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinadas a essa finalidade; c) Desenvolver um sistema tarifário integrado; d) Definir os princípios e regras tarifárias aplicáveis às infra-estruturas, interfaces e estacionamentos de interesse metropolitano; e) Implementar sistemas de bilhética e regular a comercialização dos títulos de transporte multimodais e a distribuição das receitas deles provenientes; f) Promover o estabelecimento de mecanismos de regulação, programação, incentivo e apoio financeiro à aquisição e renovação de frotas e implementação de novas tecnologias, no âmbito das políticas para o sector.4 — São atribuições das autoridades metropolitanas de transportes, em matéria de promoção do transporte público:a) Promover a imagem global dos sistemas de transportes públicos, tendo como principal objectivo a captação de utilizadores; b) Divulgar a oferta de serviços, criando, gerindo e desenvolvendo meios de informação e comunicação com os utilizadores; c) Promover iniciativas de inovação tecnológica e de serviços, de forma, designadamente, a melhorar a qualidade e segurança nos transportes, fomentando uma nova cultura de mobilidade em transportes públicos.5 — São atribuições das autoridades metropolitanas de transportes, em matéria de investigação e desenvolvimento:a) Apoiar, participar e financiar, no âmbito dos planos de actividades aprovados, projectos de investigação sobre transportes públicos e mobilidade urbana;