II SÉRIE-A — NÚMERO 58  238 Artigo 168.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 – Sempre que a infração resulte da violação de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se este ainda for possível. 2 – A autoridade setorial competente ou o tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas consequências. 3 – Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela autoridade setorial competente ou pelo tribunal, o infrator incorre na sanção prevista para as contraordenações nos termos do artigo 170.o. SUBSECÇÃO II Ilícitos em especial Artigo 169.o Contraordenações Constituem contraordenação os seguintes factos ilícitos típicos: a) A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie as práticas de gestão de o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como as análises de risco de novos produtos, práticas ou tecnologias, em violação do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o e no n.o 3 do artigo 15.o; b) A não criação de canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações de irregularidades, bem como a ausência de comunicação interna de irregularidades ou a não apresentação de relatório às autoridades setoriais, em violação do disposto nos n.os 1 a 4 e 7 do artigo 20.o; c) A ausência de comunicação, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de quaisquer tipologias de operações, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 45.o; d) O incumprimento das regras relativas à comunicação de atividades imobiliárias previstas no artigo 46.o e nas correspondentes disposições regulamentares; e) A não elaboração dos documentos ou registos previstos no n.o 6 do artigo 47.o e no n.o 4 do artigo 52.o; f) O tratamento de dados pessoais para fins distintos da prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 57.o; g) A não adoção de medidas de segurança necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, a ausência de fornecimento aos novos clientes de informações sobre tratamento de dados pessoais, bem como a não eliminação de dados pessoais tratados, em violação do disposto no artigo 59.o; h) O incumprimento do dever de retorno de informação à Unidade de Informação Financeira previsto no n.o 2 do artigo 114.o; i) A ausência de conservação, pelos prestadores de serviços de pagamento, das informações sobre os ordenantes e os beneficiários juntamente com as transferências, em violação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/847; j) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre proteção de dados pessoais previstos no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 152.o da presente lei; k) A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações cometidas a nível interno, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 156.o da presente lei; l) As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação específica, incluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais