Tabela 26 – Acolhimento das recomendações do Semestre Europeu de 2019 na POE/2020 Recomendação do Conselho n.o 1 POE/2020 Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020, tendo em conta a permissão de desvio associada a ocorrências excecionais que justificam um desvio temporário.  Na opinião do Governo, Portugal alcançou um ajustamento estrutural muito significativo de 1,2 p.p. do PIB, prevendo-se que atinja o objetivo orçamental de médio prazo (saldo estrutural nulo), em 2020. A avaliação da UTAO apresentada na Secção 6.2 conclui que a POE/2020 projeta uma trajetória de melhoria do saldo estrutural, em linha com o objetivo de médio prazo definido pela Comissão Europeia, perspetivando-se, assim, o cumprimento da recomendação do Conselho nesta vertente (parágrafo 142).  Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das Administrações Públicas. O Governo justifica o cumprimento desta recomendação, argumentando que, desde 2016, o rácio da dívida pública registou uma tendência decrescente. Relativamente a 2018, o rácio da dívida bruta das Administrações Públicas, na ótica de Maastricht, face ao PIB notificado pelo INE foi de 122,2%, registando-se uma redução entre 2016 e 2018, de 9,3 p.p.. Mais ainda, o Governo compromete-se a que “as receitas extraordinárias continuarão a ser alocadas para reduzir o rácio da dívida das administrações públicas.” A UTAO confirma a evolução de 9,3 p.p. no rácio da dívida pública transmitida pelo Governo. Não pode, todavia, confirmar se a recomendação do Conselho quanto ao uso de receitas extraordinárias foi cumprida. A impossibilidade decorre de várias dificuldades técnicas. Primeira, não existe uma definição de “receitas extraordinárias (windfall gains na comunicação original em inglês da Comissão Europeia, COM82019), 522 final, de 05/06/2019, pelo que nem sequer se sabe, contabilisticamente, o que é que a recomendação prescreve. Segunda, a recomendação não definiu um período preciso para angariação da receita e aplicação da medida. Terceira, sem consignação dessas receitas numa conta exclusiva e operações financeiras explícitas de amortização antecipada com esses recursos, não é possível saber se o valor total de amortizações antecipadas no período de referência seria, pelo menos, igual ao valor das receitas extraordinárias cobradas nesse período. Melhorar a qualidade das finanças públicas, dando prioridade às despesas favoráveis ao crescimento e reforçando simultaneamente o controlo geral das despesas, a eficiência em termos de custos e uma orçamentação adequada, com especial incidência na redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais. O Governo apresenta um conjunto de elementos conducentes à concretização da recomendação, com enfoque nos seguintes aspetos:  ― Melhoria da eficiência e controlo da despesa da Administração Pública;  ― Exercício de revisão da despesa pública, tendo em vista uma maior eficiência da despesa pública, em várias áreas, designadamente: Saúde, Educação, Justiça, Administração Interna, Compras Públicas, Património do Estado, Setor Empresarial do Estado e gestão de recursos humanos. No setor da saúde foi iniciado um plano de injeção de capital em entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e reforçado o modelo de acompanhamento e desempenho, tendo sido criada uma Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EMSPOS), visando a redução dos níveis de endividamento e adequado financiamento. AS Administrações Regionais de Saúde têm reforçado o acompanhamento das PPP da Saúde;  ― Evolução favorável dos pagamentos em atraso (dívida vencida há mais de 90 dias). Do ponto de vista da UTAO, a avaliação do cumprimento desta recomendação exige uma análise mais abrangente da condição das finanças públicas portuguesas. No tocante ao SNS, a recente análise da UTAO (Relatório UTAO n.o 21/2019, Evolução Orçamental: janeiro a setembro de 2019, 22 de novembro) aponta para “insuficiências na dotação inicial para aquisições de bens e serviços no Programa Orçamental da Saúde”, dívida comercial a representar, no final de 2018, cerca de 90% dos 3,8 mil M€ que constituem o passivo do SNS e acumulação de prejuízos operacionais de 2,3 mil M€ no quinquénio 2014–18. São elementos para reflexão perante as recomendações do Conselho de “orçamentação adequada” e “redução duradoura dos pagamentos em atraso nos hospitais”. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________232