8 DE JANEIRO DE 2019 127 prestações de saúde. 10 – A escolha dos titulares dos órgãos de administração, fiscalização e consulta das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde deve ser feita de acordo com critérios de competência e mérito para a função, e com os princípios da concorrência, da publicidade, da transparência e da igualdade. 11 – O ministério responsável pela área da saúde deve assegurar, como vetor de qualidade do Serviço Nacional de Saúde, os mais elevados níveis de preparação científica e profissionalismo, selecionando os melhores profissionais, assegurando a sua progressão na carreira, através de provas públicas, e a retribuição com base no mérito e facultando-lhes a adequada formação ao longo da vida. 12 – A liderança das equipas multiprofissionais e interdisciplinares é estabelecida em função da responsabilidade pela prestação de saúde e é exercida com reconhecimento da autonomia e respeito pelos atos próprios de cada profissão, com possibilidade de delegação de competências desde que salvaguardadas a qualidade e a segurança dos cuidados. 13 – Ao Serviço Nacional de Saúde incumbe ainda promover, nos seus estabelecimentos e serviços, a investigação e o ensino e a formação. 14 – A qualidade assistencial e os cuidados de saúde prestados devem obedecer à melhor evidência publicada e disponível na prática clínica. 15 – Os cuidados de saúde prestados e os resultados obtidos devem ser criteriosamente medidos e publicados com transparência, incluindo variáveis de oferta e de procura de cuidados, de produção e de qualidade. Base XXIVBeneficiários do Serviço Nacional de Saúde1 – São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses. 2 – São igualmente beneficiários do Serviço Nacional de Saúde os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros ou apátridas, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 – O Serviço Nacional de Saúde presta ainda assistência em saúde aos reclusos dos estabelecimentos prisionais, nos termos definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da justiça. Base XXVPrestações públicas de saúde1 – Realizam prestações públicas de saúde o Serviço Nacional de Saúde, outras entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde e os estabelecimentos ou instituições dos setores de economia social e privado e os profissionais em regime liberal ou grupos de profissionais que tenham contrato, convenção ou acordo com o Estado, através do ministério responsável pela área da saúde, ou com outro ente público, nos termos da lei. 2 – Para garantir o acesso em tempo clinicamente adequado às necessárias prestações de saúde em áreas não asseguradas pelo setor público, os contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde ficam sujeitos à avaliação da necessidade designadamente atenta a capacidade instalada e aos princípios da qualidade e da segurança, da eficácia, da efetividade, da eficiência e da economia que devem presidir à justificação da decisão da sua celebração e os princípios da concorrência e da transparência quanto à escolha do prestador. 3 – Na celebração e na execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde: a) Deve ser salvaguardado pelo ente público que é estabelecido e observado o dever de atuação em conformidade com os princípios do Serviço Nacional de Saúde; b) Devem igualmente ser estabelecidos e fiscalizados regularmente parâmetros de qualidade de atividade assistencial para garantia da qualidade das prestações de saúde;