14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(27)3 - O projecto do MDP adita a consulta ao Conselho da República para efeitos de nomeação do primeiro-ministro.4 - O projecto da AD substitui a expressão "resultados eleitorais" pela expressão ((resultados das eleições legislativas".5 - O projecto da FRS substitui a expressão "resultados eleitorais" pela expressão "e tendo em conta a composição desta", aditando o seguinte inciso: "nos 30 dias subsequentes ao da demissão do governo cessante, quando tiver ocorrido qualquer dos casos previstos no n.° 1 do artigo 198.°, ou imediatamente quando ocorrer o caso previsto no n.° 2 do mesmo artigo".6 - Do debate emergiram as seguintes conclusões:O PCP declarou opor-se a todas as propostas que pressupõem a extinção do Conselho da Revolução.Quanto à proposta do MDP de consulta do Conselho da República, a AD, o PS, a ASDI e a UEDS opõem-se.Quanto às propostas de alteração da AD e da FRS referentes à substituição da expressão "resultados eleitorais", o PCP reserva a sua posição e o MDP não apoia nenhuma das propostas; quer a AD quer a FRS continuam a insistir nas suas próprias propostas.Quanto às demais propostas da FRS referentes ao n.o 1:Em relação ao prazo de 30 dias subsequentes ao da demissão, a AD opõe-se, em princípio, a esta fórmula, o PCP e o MDP admitem ponderar uma fórmula que contemple a preocupação que está na base da proposta da FRS sem, contudo, conter um prazo taxativo, tendo a FRS admitido reponderar a sua proposta inicial;Em relação à alteração referente ao n.° 2 do artigo 198.°, foi decidido adiar a sua discussão para quando da apreciação deste artigo.Artigo 191.o1 - A AD propõe a sua eliminação e a FRS uma alteração de redacção do seguinte teor:Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.2 - A AD retirou a sua proposta de eliminação, tendo aceite, em princípio, a proposta da FRS, sem prejuízo de ulterior introdução de melhorias de redacção.3 - O MDP apoiou a proposta da FRS e o PCP manifestou a sua disponibilidade para considerar favoravelmente a mesma proposta.Artigo 192.oNenhum projecto de revisão apresenta propostas de alteração referentes a este artigo.Artigo 193.o1 - Apresentam propostas de alteração a AD e a FRS.   2 - Quer um projecto quer outro propõem a supressão da referência ao Presidente da República.3 - Do debate surgiram como conclusões:A decisão de adiar a discussão aprofundada destas propostas de alteração para quando da apreciação do artigo 198.°, n.° 2, sede adequada para a definição do núcleo essencial do sistema de governo a consagrar;A manifestação imediata, por parte do PCP e do MDP, da sua oposição a ambas as alterações propostas quer pela AD, quer pela FRS.Artigo 194.o1 - Propõem alterações a este artigo (ao seu n.° 1) os projectos da AD e da FRS.2 - Ambos os referidos projectos preconizam a abolição da expressão "perante o Presidente da República".3 - O debate destas alterações, porque dependente das alterações propostas ao artigo 193.°, foi igualmente adiado para quando da apreciação do artigo 198.°Artigo 195.o1 - Propõem alterações a este artigo os projectos da AD e da FRS.2 - A AD propõe:à) No número 1 do artigo, a redução do prazo nele fixado de 10 para S dias e o aditamento, após "Assembleia da República" e antes de "no prazo máximo de 5 dias", da expressão "sob a forma de uma declaração do Primeiro-Ministro";b) No n.° 3 do artigo, a redução do prazo do debate de 5 para 2 dias e a supressão da expressão "até ao seu encerramento qualquer grupo parlamentar poderá propor a rejeição do programa do Governo" pela expressão "e no seu encerramento proceder-se-á sempre a votação expressa sobre o programa do Governo";c) A eliminação do n.° 4.3 - A FRS propõe:a) A alteração do n.° 3 do artigo no sentido daredução do prazo do debate do programa do Governo de 5 para 3 dias e a substituição da expressão "propor a rejeição do programa do Governo" pela expressão "apresentar uma moção de censura ao Governo";b) A substituição do n.° 4 do artigo por um novo n.° 4, com a seguinte redacção:No caso de não ter sido apresentada qualquer moção de censura ou de, tendo sido apresentadas uma ou mais, nenhuma ser aprovada, considerar-se-á aprovado o programa do Governo.4 - Do debate ressaltaram as seguintes posições: O PCP opõe-se a todas as alterações quer da AD quer da FRS.O PS, a ASDI e a UEDS reservam a sua posição quanto à proposta de alteração ao n.° 1 apresentada pela AD.    Quer a AD, quer a FRS mantiveram as suas posições quanto ao prazo de debate do programa do Governo constantes do n.o 3 das suas propostas.