II SÉRIE-A — NÚMERO 103 40 d) De acordo com o disposto no artigo 130.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são cometidos pelos Tratados e pelos presentes Estatutos, o BCE, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respetivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade. As instituições, órgãos ou organismos da União, bem como os governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções (artigo 7.o – Independência). A independência revela-se, com efeito, pedra de toque da atuação do BCE e dos seus membros. Consagrada nos tratados e nos estatutos, abrange o banco central e os bancos centrais nacionais, os membros daquele e os governadores destes, e consagra-se, em resumo, em mandatos mínimos de cinco anos, na garantia de demissão apenas por incapacidade ou falta grave no exercício de funções e na impossibilidade de poderem solicitar ou receber instruções alheias. Por conseguinte, nem os tratados nem os estatutos formulam outras incompatibilidades para o exercício do cargo de Governador que a legislação estadual deva consagrar. Contudo, mesmo não existindo esse embargo, o BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentes instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais (artigo 127.o, número 4), o que muito recentemente ocorreu através do Parecer do BCE de 21 maio de 2019 sobre a revisão do regime jurídico do sistema de supervisão financeira português, referente a uma proposta de ato legislativo cuja matéria era respeitante a um banco central, no caso o Banco de Portugal. Neste sentido, o da consulta do BCE no momento anterior ao da aprovação de legislação estadual sobre matéria das atribuições dos respetivos bancos centrais, pode ver-se a Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projetos de disposições legais, onde se lê, no artigo 2.o, número 1, que «as autoridades dos Estados-Membros consultarão o BCE sobre qualquer projeto de disposição legal nos domínios das suas atribuições, de acordo com o tratado, e nomeadamente sobre (...) bancos centrais nacionais».  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A direção do Banco de Espanha é composta pelo Governador, Vice-Governador, o Consejo de Gobierno e a Comisión Ejecutiva. De acordo com a Ley 13/1994, de 1 de junio, de autonomía del Banco de España, artigo 20., o Consejo de Gobierno é composto pelo Governador, Vice-Governador, seis Conselheiros, o Diretor-Geral do Tesouro e Política Financeira e o Vice-Presidente da Comisión Nacional del Mercado de Valores. A Comisión Ejecutiva(artigo 22.) é constituída pelo Governador, Vice-Governador e os seus Conselheiros. Assistem ainda às sessões, mas sem direito a voto, os diretores-gerais do Banco de Espanha e um representante dos funcionários. A nomeação do Governador (artigo 24.) é feita pelo Rei, sob proposta do Presidente do Governo, entre quem seja espanhol e tenha reconhecida competência em assuntos financeiros e bancários. Previamente à nomeação, o Ministro de Economía y Hacienda comparece, nos termos previstos no artigo 203. do Regulamento del Congreso de los Diputados, perante a comissão competente, para informar sobre o candidato proposto, não tendo lugar qualquer deliberação do Congresso sobre a matéria. Ainda de acordo com o artigo 24., o Vice-Governador é designado pelo Governo, sob proposta do Governador e os seis Conselheiros são designados pelo Governo, sob proposta do Ministro de Economía y Hacienda, ouvido