8 DE JULHO DE 2017 33 para aqueles adquiridos após a entrada em vigor da lei. Pretende-se, com esta alteração, que os veículos anteriormente adquiridos que estavam até aqui isentos continuem a estar isentos, como, aliás, tinha resultado da opinião expressa no debate parlamentar daquela apreciação. No adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) clarifica-se que a taxa agravada prevista para residentes em paraísos fiscais é apenas aplicável a residentes que sejam pessoas coletivas. É a mesma solução que consta hoje em dia do Código do IMI, do Código do IMT e do Código do IRC, que excecionam as pessoas singulares da aplicação da taxa agravada. Cremos que a função da tributação agravada é a de penalizar a localização artificial de pessoas jurídicas em territórios de tributação privilegiada, servindo, por isso, como forma de detenção de património por parte de pessoas físicas que ali não residem e podem até residir em Portugal. O que não se pretende é penalizar as pessoas que legitimamente vivem e trabalham nesses territórios e que podem mesmo ser portugueses aí emigrados. Finalmente, o regime do mecenato científico, constante do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não teve a sua vigência prorrogada na Lei do Orçamento do Estado para 2017, ao contrário do que aconteceu com a generalidade dos restantes benefícios fiscais que caducavam a 31 de dezembro do ano passado, por não terem sofrido quaisquer alterações nos cinco anos anteriores. Tratou-se de um lapso da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017. A prorrogação deste regime sujeita este benefício fiscal ao mesmo processo de revisão, previsto no n.o 2 do artigo 226.o Lei do Orçamento do Estado de 2017 para os benefícios fiscais, que foram prorrogados por aquela norma. Pensamos que, independentemente da posição de cada grupo parlamentar sobre as questões de política fiscal subjacente, as correções agora propostas corresponderão à opinião consensual desta Câmara e para elas pedimos uma aprovação rápida, por forma a permitir a sua aplicação tão cedo quanto possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem corrigir um lapso que deu origem a uma grande injustiça. Cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou a referência à alínea a) do n.o 2, em que se especifica o limite de emissões até 180g/km de CO2. Vamos corrigir situações que poderiam ter sido evitadas, como a do casal com um rendimento mensal de 400 €, que referi na altura da apreciação parlamentar, que teve de pedir dinheiro emprestado para pagar os 700 € que as finanças lhes exigiram porque perderam o direito à isenção que sempre tiveram, mas não foi só a eles que isto aconteceu. Tal como disse nessa altura, não podemos alterar as regras a meio do jogo. Quem comprou determinadas viaturas, especialmente carrinhas, não pode ser penalizado por uma decisão que tomou baseada em determinadas premissas que depois são alteradas. Estas pessoas não compraram carrinhas, nem compram, por nenhuma outra razão a não ser por corresponderem às suas necessidades, normalmente utilizadores de cadeiras elétricas, e partiram do princípio que o Estado português não quebrava a confiança que os cidadãos têm nos compromissos que o Estado assume com elas. Estas pessoas não podem ser penalizadas por uma decisão que tomaram há anos sem lhes passar pela cabeça, como era natural, que as regras seriam alteradas, por isso apresentámos propostas na altura da apreciação parlamentar.  Vamos, agora, corrigir uma injustiça. Estas pessoas, de acordo com o que ficará estabelecido, terão direito a reaver as verbas que pagaram. Espero que as repartições de finanças sejam céleres na devolução desses pagamentos e que o ministério dê orientações claras às repartições de finanças para procederem rapidamente a esta devolução. Está muita gente à espera. Que fique claro para todos que, após esta correção, as novas regras de isenção de pagamento de IUC só se aplicam às viaturas adquiridas após a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto.