I SÉRIE — NÚMERO 35 28 Infelizmente, nos últimos anos, em Portugal, temos assistido a uma sucessão de casos que abalam esta essência do fenómeno desportivo. A verdade é que o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi alterado significativamente em 2013, e estão aqui vários parlamentares que, na altura, fizeram parte e acompanharam esse processo de alteração legislativa. Essas alterações legislativas vieram fazer face a uma série de ameaças específicas que tinham surgido no fenómeno desportivo nacional e que se verificavam desde a entrada em vigor da lei de 2009. Certo é que, na própria lei de 2013, foi inscrita uma norma que implicava a avaliação desta legislação dois anos após a sua entrada em vigor, isto é, no final de 2015. E, tal como referiu o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista, passaram-se cinco anos e não foi cumprido o que estava estabelecido na lei de 2013. Só ao fim de todos estes anos — 2016, 2017, 2018 e início de 2019 — é que estamos, finalmente, a discutir a proposta que visa alterar este regime jurídico. No entanto, até à data, apesar de todo este tempo decorrido e de repetidamente solicitarmos audições regimentais com os membros do Governo responsáveis pela tutela da área do desporto, não nos foi entregue qualquer documento comprovativo da realização dessa avaliação à aplicação desta lei. A verdade é que, além das entidades exclusivamente ligadas ao futebol, e explicitadas na iniciativa, desconhecemos quais as demais entidades consultadas para a elaboração desta proposta e quais os respetivos contributos. É que temos recebido muitas federações e agentes desportivos, queixando-se de não terem sido consultados relativamente a esta proposta de lei. Feita a avaliação das medidas propostas neste diploma, e ainda que genericamente se concorde com algumas soluções encontradas, a verdade é que ele parece não considerar a riqueza do ecletismo do movimento desportivo nacional, assente na diversidade das suas modalidades desportivas. Apesar de, estatisticamente, ser no futebol que se verifica um maior número de casos de violência desportiva, a verdade é que as diversas modalidades, cuja grande maioria assume cariz amador — onde também se inclui o próprio futebol amador —, podem ficar, nos termos desta proposta de lei, sujeitas a um conjunto de obrigações que podem ser manifestamente desproporcionadas e ter efeitos muito negativos no próprio tecido associativo desportivo, que já tem de enfrentar tantos desafios. Assim, assumimos o compromisso de, em sede de especialidade, e num espírito de colaboração positiva, contribuir de forma ativa para que as soluções avançadas possam ser melhoradas e para que sejam criadas novas soluções que possam ir ao encontro dos anseios do próprio movimento desportivo, numa causa que nos deve unir a todos e que se prende com o combate firme e decidido à violência, à xenofobia, ao racismo e à intolerância nos espetáculos desportivos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Caros Colegas do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar o espírito e, no fundo, o tom das diversas intervenções dos diversos grupos parlamentares, na medida em que quem estiver a ouvir este debate, a acompanhar esta discussão, perceberá claramente que estamos todos empenhados em combater o fenómeno da violência no desporto e em criar um regime e um quadro jurídicos que permitam realizar esse combate de forma mais eficaz. Ao utilizar a palavra «eficaz», quero aqui lembrar o que disse na minha intervenção inicial, isto é, estou de acordo com a generalidade das intervenções, particularmente com o que o Sr. Deputado João Almeida referiu, isto é, que já existem leis e que aquilo que temos é um problema de aplicabilidade da lei, mas a verdade é que também foi precisamente à procura da eficácia que introduzimos algumas alterações que constam da proposta que está hoje a ser discutida. Diz-se que, em Portugal, não se aplicam algumas sanções, seja a inibição ou a interdição de acesso a recintos desportivos, seja a obrigatoriedade de apresentação junto de autoridade policial ou judicial à hora do