30 DE MAIO DE 2015 25 O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois têm de recorrer a uma auditoria externa! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Um dos maiores problemas também identificados ao longo da Comissão de Inquérito foi a articulação e a coordenação entre supervisores. Foram vários os problemas. O Banco de Portugal identificou contas falseadas na ESI em finais de 2013 e só o comunica à CMVM em abril de 2014. Não é aceitável que os nossos reguladores não consigam coordenar a sua ação. É por isso que reforçamos o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, alargamos as suas competências, damos-lhes a competência de atuar em conjunto, de ter ações conjuntas entre todos os supervisores, e garantimos a periodicidade das reuniões. Todos sabemos da ocasionalidade das reuniões do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, assim como da pouca estabilidade e até da seriedade com que eram feitas não só as reuniões como as decisões que eram lá tomadas. Queremos, pois, garantir uma periodicidade obrigatória — pelo menos uma vez por mês — e a criação de um secretariado técnico permanente, que garanta a estabilidade e a permanência ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Este é o fórum especial para podermos articular, coordenar a ação entre os supervisores, entre os nossos reguladores. Achamos necessário reforçar também o papel do Parlamento. É por isso que, no quadro do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, este Conselho passa a ser obrigado a apresentar anualmente não só ao Governo mas também ao Parlamento o seu relatório anual de atividades. É uma forma de envolver o Parlamento no debate sobre a regulação, no debate sobre a estabilidade do sistema financeiro, um debate que é feito não só entre nós e o Governo mas entre nós e os reguladores também. Quanto aos administradores não executivos, são demasiadas as vezes em que estes se repetem em dezenas de conselhos de administração e sobre os quais se desresponsabilizam permanentemente. O que queremos é que um administrador não executivo não se limite a assistir a reuniões, que tenha responsabilidades concreta, e, por isso, propomos a criação de dois comités: um comité de risco, composto pelos administradores não executivos, que nos garanta que esses administradores estarão também preocupados em garantir que a estratégia de risco do banco é cumprida. Essa passa a ser também a sua missão. Também deve existir um comité relativo à transparência e integridade, que atribua aos administradores não executivos a responsabilidade de acompanharem e controlarem as operações entre partes relacionadas. Não se pretende que um administrador não executivo passe a ter funções executivas mas, sim, que acompanhe a execução da estratégia de controlo de risco e de controlo interno do banco onde é administrador não executivo. Relativamente ao acompanhamento público dos processos de alienação de instituições alvo de medida de resolução, hoje, vivemos um processo de alienação de uma instituição que resulta de uma medida de resolução. A nossa informação não é aquela que deveria ser. Não sendo esta uma privatização clássica, é, do ponto de vista técnico, uma privatização. É um banco controlado por uma instituição pública, de direito público, cujos administradores são nomeados por uma instituição pública e pelo Governo português, neste caso pelo Ministério das Finanças. Justifica-se que o processo de alienação desta instituição tenha um acompanhamento como tem uma privatização. Por isso é que propomos a criação de uma comissão especial de acompanhamento aos processos de alienação de instituições alvo de medidas de resolução. Como já não podemos aplicar esta medida ao Novo Banco, o que propomos é que o Banco de Portugal fique com a responsabilidade de uma das competências dessa futura comissão especial de acompanhamento, a apresentação de um relatório final sobre o processo de alienação, um relatório que detalhe a opção que foi feita, explique e fundamente a opção que foi feita no que diz respeito à alienação, o que garante transparência e acompanhamento público de um momento muito importante para nós, a alienação, neste caso em concreto, do Novo Banco. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar, queria somente dizer que não podemos em nenhum momento esquecer-nos que esta reforma da regulação, podendo minorar, evitar, até, não removerá o risco no que diz respeito às crises bancárias ou crises financeiras. Elas têm vários anos, intensificaram-se desde a