10 DE JULHO DE 2020 53 através dos meios telemáticos. Ou seja, o poder de voto passa também a poder ser exercido à distância e não presencialmente. Em órgãos colegiais, isto gera-nos preocupações e dúvidas. Podemos, no limite, ter, num órgão colegial, dois membros presentes e todos os restantes membros à distância. O facto de o poder de voto poder ser exercido desta forma, de acordo com a proposta que o Governo traz, confesso que, para o PCP, não nos parece a solução mais adequada, tendo até em conta que, neste caso concreto, já não se trata de uma medida excecional mas, sim, de uma proposta que o Governo traz para ficar presente no Código do Procedimento Administrativo de uma forma definitiva. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo ao Parlamento uma proposta de lei que visa a simplificação administrativa de procedimentos em que intervenham diversas entidades públicas, procurando agilizar e tornar obrigatórias reuniões de articulação e de decisão, com possibilidade de recurso a videoconferência, sobretudo nos casos em que há diversos pareceres e pronúncias a obter até ser tomada a decisão final. Esta proposta institui mesmo, no caso das autarquias locais e das entidades intermunicipais, conferências procedimentais periódicas, competindo a sua convocação regular ao presidente da respetiva CCDR. Este regime simplificado, inserido no esforço de modernização sempre em curso da Administração Pública, resulta também do Programa de Estabilização Económica e Social e arranca numa fase experimental até dezembro deste ano, podendo ser continuada, depois de devidamente avaliado o seu impacto. À partida, a expectativa é grande, sobretudo por parte dos particulares que viram os procedimentos em que estavam interessados suspensos ou atrasados, por via da COVID-19, ou porque simplesmente aguardam pareceres de entidades diferentes, cuja velocidade de decisão é, por vezes, muito díspar. Quanto ao recurso à videoconferência para a realização das reuniões, a sua determinação é perene, resultando já da experiência positiva que muitas entidades públicas já implementaram no terreno, nestes últimos meses. Já hoje, no Plenário, tivemos oportunidade de discutir a continuidade da realização das reuniões dos órgãos autárquicos, através de meios telemáticos. Faz, por isso, bem o Governo em aproveitar as novas tecnologias para tornar mais eficazes os serviços públicos e facilitar a vida aos cidadãos. Os anos de experiência e de bons resultados do programa Simplex, entre outros, e a capacidade demonstrada pelos poderes central e local em adaptar-se a novas formas de trabalhar e de decidir dão-nos a expectativa de que este caminho veio para ficar. Aos cidadãos e empresas que verão os procedimentos administrativos em que têm interesse mais agilizados, é-lhes proporcionada maior dinâmica e confiança, sendo esta, ao fim e ao cabo, a melhor forma de rapidamente injetarmos energia na sociedade, tão necessária para a fase de recuperação económico-social que todos desejamos. Contará, pois, o Governo, por isso, com o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em mais esta sua iniciativa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: O normativo que nos traz peca essencialmente por ser tardio, porque, de facto, um