14 DE OUTUBRO DE 2022 69 O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Mas há algo em relação ao qual tenho de a questionar hoje, que tem a ver, também, com o financiamento que está prometido e que não está garantido. Falo do financiamento do combate à pandemia. As juntas de freguesia foram um pilar essencial no combate à pandemia. Estiveram na primeira linha do combate milhares de autarcas, colaboradores das freguesias, e chegaram em primeiro lugar, quando muitos não chegaram. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E os trabalhadores das juntas de freguesia!  O Sr. Firmino Pereira (PSD): — O Governo, através da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), lançou uma expectativa de que seria possível ressarcir os gastos das freguesias com a pandemia de COVID-19. Ontem, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que esperava ver aqui, soubemos que as juntas de freguesia reportaram 23 milhões de euros de custos e de gastos com a pandemia. A ex-Ministra Alexandra Leitão, no último congresso da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), disse, no final do congresso, relativamente ao Governo, «estamos cá», «estamos cá», depreendo, para resolver este problema. E é importante, de facto, que este financiamento seja resolvido. O Governo, do meu ponto de vista, tem de cumprir e tem de pagar estes custos às freguesias. Deixo a pergunta, a propósito deste tema, que considero importante: quando pensa o Governo pagar as freguesias e como pensa pagar os custos da pandemia? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Ministra referiu, na sua intervenção, que a proposta de lei que traz a debate é para cumprir com a norma do Orçamento do Estado, para cumprir com a Lei das Finanças Locais, e, de facto, nos anos de 2019, 2020 e 2021, as verbas que foram transferidas, ao abrigo do Fundo Social Municipal, não cumpriram os critérios que estavam estabelecidos na lei. E trata-se de verbas que são devidas aos municípios. Aquilo que o Governo não está a cumprir foi o compromisso que assumiu com os municípios, de os compensar pelas despesas com a epidemia de COVID-19. Aliás, os municípios reportam uma verba na ordem dos 211 milhões de euros. O Governo, no âmbito do programa REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), atribuiu-lhes 55 milhões de euros — bem longe dos 211 milhões —, faltando 156 milhões de euros. A questão que gostaria de colocar é exatamente esta: o Governo vai, ou não, cumprir com a palavra dada e vai, ou não, cumprir com o compromisso que assumiu com os municípios, de os compensar com as verbas imprevistas no âmbito do combate à COVID-19? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é a questão!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — E o mesmo se diga relativamente às freguesias, que também tiveram, naturalmente, despesas imprevistas e que devem também ser devidamente compensadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sim, é uma longa tarde, mas é com gosto que estou aqui.