II SÉRIE-A — NÚMERO 154 266 JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA A mobilidade é o desafio maior das metrópoles portuguesas e um fator essencial para o desenvolvimento económico e a coesão social. É à escala metropolitana que os principais problemas de mobilidade surgem e, por conseguinte, é a essa escala que as decisões de planeamento, tarifário, oferta de transportes e obrigações de serviço público têm de ser definidas. Ao mesmo tempo, o setor dos transportes está muito dependente do modo rodoviário, com consequências ao nível da sinistralidade e aos níveis ambiental e energético. Portugal tem de reduzir, até 2030, as emissões do setor dos transportes em 26%, o que implicará não só a modernização do setor, como um grande esforço de investimento no transporte coletivo, na mobilidade partilhada, elétrica e suave. Nesse sentido, deve ser estimulada a adoção de padrões exigentes de eficiência energética, complementados com tecnologias e/ou processos que decorrem em grande medida da revolução digital, com vista igualmente à inclusão das pessoas com mobilidade reduzida e menos recursos. Em termos de equidade territorial, a mobilidade deve ser vista como um dos temas centrais da descentralização, organizando-se em torno de subsistemas urbanos, contribuindo para uma maior racionalização dos recursos e para uma maior equidade no acesso aos serviços de proximidade. Nos territórios de baixa densidade, a mobilidade deve ser equacionada pois é uma garantia da equidade territorial, nomeadamente aos serviços de interesse geral. DESCRIÇÃO SUMÁRIAA mobilidade passa a ser vista como uma oferta diversificada, partilhada e de baixas emissões, de soluções para uma procura fragmentada em territórios desiguais, e projetada cada vez menos para o automóvel. Assim, o reforço da mobilidade sustentável e inclusiva passa, primeiramente, por concretizar a descentralização de competências e a reorganização dos serviços de transportes públicos de passageiros. Isto inclui, nomeadamente, projetar e pensar a problemática da mobilidade à escala metropolitana, criando uma autoridade de transporte a esta escala, retirando-se o Estado dessa função; bem como afirmar um modelo multimodal, cujo preço reflita as externalidades positivas do uso do transporte coletivo e não descrimine negativamente as populações periféricas. Assim, deve promover-se uma rede integrada de mobilidade a nível metropolitano, que responda de forma eficiente e adequada a diferentes contextos territoriais em termos de modos, redes, frequências e qualidade do serviço, e melhore a eficiência e sustentabilidade da logística urbana. Assume-se que, para garantir um serviço adequado, o sistema possa ser parcialmente deficitário, cabendo às áreas metropolitanas gerir esse diferencial, suportados pelos fundos comunitários, e cabendo ao Estado a responsabilidade na subsidiação da componente social dos transportes, dos “descontos” não comerciais e em garantir os investimentos necessários à expansão e manutenção das redes e canais de transporte com um reduzido grau de liberdade de percurso. Não se pretende, contudo, descurar o transporte individual, antes alterar o seu paradigma, focando-o na promoção de modos e tecnologias de transporte mais eficientes e mais sustentáveis, incluindo modos suaves, mobilidade partilhada, autónoma, elétrica e conectada. Esta descarbonização dos transportes, de igual importância no transporte público, está também associada à renovação das frotas e à redução das barreiras ao acesso, tendo em conta a integração das pessoas com mobilidade reduzida. Por fim, pretende-se assegurar a compatibilização entre as políticas de usos do solo e de mobilidade, sendo que o Estado garante uma maior coesão social e os principais investimentos, com as autoridades metropolitanas a assumirem o papel de planeadores da oferta e gestores (diretos ou indiretos) responsáveis pelo tarifário e as obrigações de serviços públicos. OBJETIVOS OPERACIONAIS1.Descentralizar a mobilidade, empoderando uma autoridade de transportes metropolitana. 2. Criar um sistema tarifário e uma rede de oferta unificada. 3. Planear redes de mobilidade metropolitanas, gerindo os sistemas de transportes por forma a garantir equidade territorial. 4. Assegurar a coerência entre as políticas de usos do solo e de acessibilidades e transportes, em prol de uma mobilidade mais sustentável.