II SÉRIE-A — NÚMERO 102 30 a) A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso; b) A alegação dos fundamentos de embargos de executado enumerados no artigo 729.o do Código de Processo Civil, que sejam compatíveis com o procedimento de injunção; c) A invocação da existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas; d) Qualquer exceção perentória que teria sido possível invocar na oposição e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente.» Artigo 8.o Alteração ao regime anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março O artigo 48.o do regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o [...] 1 –  Na conferência podem os interessados deliberar por unanimidade que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos seguintes: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 10.o Aplicação no tempo 1 –  O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 11.o a 13.o. 2 –  O regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respetiva tramitação.