II SÉRIE-A — NÚMERO 127 92 Artigo 96.o Paralelismo em relação à magistratura judicial 1 –  A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente, sem prejuízo da especificidade própria função. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os magistrados do Ministério Público apresentam declarações de rendimento e património, nos termos da lei. Artigo 97.o [...] 1 –  Com respeito pelo princípio da autonomia do Ministério Público, os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados, nos termos da Constituição da República e do presente Estatuto. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 105.o [...] No exercício da sua atividade, os magistrados do Ministério Público devem adotar um comportamento correto para com todos os cidadãos com quem contactem no exercício das suas funções, designadamente para com os demais magistrados, funcionários, advogados, outros profissionais do foro e demais sujeitos e intervenientes processuais. Artigo 105.o-A Dever de declaração Os magistrados do Ministério Público apresentam declarações de rendimentos e património nos termos da lei. Artigo 106.o [...] 1 –  Os magistrados do Ministério Público têm domicílio necessário na área da comarca onde se encontra sedeado o tribunal ou instalado o serviço no qualexercem funções, podendo, todavia, residir em qualquer local da comarca desde que não haja prejuízo para o exercício de funções. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 107.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .