5 DE MAIO DE 2021 95 Plano de Fomento, onde se afirmava que «o sector energético carecia de uma política nacional coerente e integrada», de um «elevado grau de intervenção estatal, através de empresas mistas, de contratos-programa, e, até, de empresas públicas», e, quanto ao subsector da distribuição de energia elétrica afirmava-se que «deveria ser reestruturado de modo a diminuir a sua estratificação (e pulverização?)». Em 1976, ano em que se procedeu à criação da EDP através da fusão de empresas elétricas nacionalizadas em 1975, ainda se verificava que a tarifa praticada variava ao longo do País, indo os preços médios de venda, então em escudos, de 0$62/KWh até 3$08/KWh, ou seja, um leque variável de cinco dígitos. O custo específico do serviço prestado naquela altura era, nas entidades mais pequenas, cerca de quatro vezes superior à média do conjunto das entidades que se encarregavam da distribuição BT. A racionalização do sector elétrico português, iniciada na década de sessenta, acelerada com o 25 de Abril, deu um notável salto qualitativo e quantitativo com a constituição da EDP, em junho 76. Perante a situação de grandes carências verificada em Portugal foi elaborado, em 1977, um Plano Geral de Eletrificação do Território, visando a eletrificação generalizada. O processo de integração das entidades da pequena distribuição foi muito complexo e mais lento do que se esperava. Face à legitimidade concomitante ao exercício democrático do poder local, o Governo central passou a ter de respeitar mais a democracia descentralizada, processo que, ainda hoje, está longe de uma situação razoável. Ao tempo, a EDP, embora sob a tutela do poder central, teve de dialogar e negociar com entidades integradas no poder local, o que, através de cedências mútuas, passo a passo, foi possível que, em quase todos os processos de integração, se acabasse por atingir acordos, e, mais importante, a eletrificação generalizou-se de forma socioeconomicamente sustentada, tecnicamente evoluída, empresarialmente equilibrada, num referencial do desenvolvimento democrático iniciado a partir de abril de 1974. Isso foi possível porque a empresa elétrica nacional era uma empresa pública focada nos interesses do território, da economia e das populações. Uma das importantes cedências municipais verificou-se quanto ao nível de remuneração das concessões, atribuídas à EDP num processo direto não concursal devido ao contexto histórico e político então vivido. De facto, embora desde muito cedo se tenha percebido que a retribuição pela concessão era baixa, os municípios, tendo em atenção o interesse geral do País e, concretamente, o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações, não quiseram colocar o acento tónico nos potenciais retornos, preferindo dar prioridade à qualidade do serviço público. E isto, tendo também em conta que a concedente era uma empresa pública. A opção tendencial dos municípios – não optarem pela exploração direta, ao nível de cada concelho, ou através de entidades intermunicipais, da distribuição de eletricidade em BT – justificou-se, e justifica-se, pela consciência fundamentada de que a falta de escala técnica e económica seria, no caso deste sistema e na situação concreta portuguesa, contraproducente, porque contrária aos interesses gerais. No presente, consequência da ação de maiorias políticas apoiantes do processo liberalizante e privatizador, a EDP tornou-se uma empresa ao serviço de acionistas privados e, em boa parte, estrangeiros, transformando-se paulatinamente numa entidade focada nos interesses financeiros e no lucro. Ou seja, as circunstâncias mudaram drasticamente. Verifica-se, através da realidade objetiva comprovada pelos números registados em estatísticas oficiais e nos vários relatórios sectoriais, que, em muitas situações, as rendas de concessão pagas pela EDP já nem cobrem, desde há alguns anos, o custo da eletricidade que os municípios têm de pagar para garantirem a iluminação pública (IP). O reequilíbrio económico-financeiro dos contratos de concessão da distribuição de eletricidade – favorável aos municípios – impõe-se em nome do interesse nacional, tanto o público, como o interesse geral do País, não se vislumbrando justificação para o elevadíssimo caudal de lucros realizados por uma empresa privada, para mais agora com intensa componente de interesses estrangeiros. O eventual argumento de que a introdução de fatores de reequilíbrio nos contratos de concessão, operável pela simples alteração da fórmula legal de cálculo e/ou das metodologias regulatórias, determinaria o aumento da pressão sobre as tarifas reguladas e, assim, sobre os preços que oneram os consumidores, não pode e não deve constituir fator inibitório porque, de facto, a própria incidência tarifária acontece devido a um princípio regulatório subjetivo, o da aditividade sistemática, que deve muito à racional apreciação custo-benefício no referencial do interesse público e do dos consumidores, que deveria ser determinante da intervenção regulatória.