20 DE JANEIRO DE 202219PROJETO DE LEI N.o 502/XV/1.aPELA RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIOExposição de motivosAs parcerias público-privadas do sector rodoviário têm um enorme peso nas contas públicas do nosso País. Segundo o Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado de 2021 reportava encargos públicos líquidos com as 21 parcerias público-privadas do sector rodoviário na ordem dos 1555 milhões de euros, um aumento de 137 milhões de euros face a 2020. As parcerias público-privadas são um instrumento a ponderar quando signifiquem a prestação de serviços melhores, mais baratos e mais eficazes aos cidadãos e se forem acompanhadas de mecanismos que garantam a sua utilização com responsabilidade orçamental, com uma análise de custo-benefício rigorosa e com mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio. Contudo, em Portugal, os regimes jurídicos enquadradores das parcerias público-privadas permitiram que, devido a uma pouco rigorosa análise de custo-benefício, ocorressem preocupantes fenómenos de desorçamentação que levaram a problemas de sustentabilidade das contas públicas, já que implicaram um elevado volume de encargos que oneram os Orçamentos do Estado a médio prazo e que houve um excesso de investimento devido ao facto de não haver um impacto no défice no imediato. Esta pouco rigorosa análise de custo-benefício permitiu, também, que, no âmbito destes contratos, o Estado se vinculasse a cláusulas ruinosas, como por exemplo, as que sujeitam os litígios emergentes destes contratos a uma via arbitral, que trazem graves prejuízos ao erário público. Ilustrativo da realidade anteriormente assinalada é o caso das parcerias público-privadas no sector rodoviário. Os encargos brutos com as parcerias público-privadas neste sector pesam mais de 1400 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2023, um valor exorbitante tendo em conta que os cálculos do Eurostat1nos dizem que o custo destas parcerias deveria cifrar-se apenas nos 340 milhões de euros anuais. Mas o carácter ruinoso destes contratos está, também, patente no Relatório do Orçamento de 2023, que prevê que, até 2040, o Estado vai pagar por estas parcerias cerca de 11 567 milhões de euros, quando o valor das estruturas concessionadas é, segundo os referidos dados do Eurostat, de pouco mais de 5000 milhões de euros, o que significa que o nosso País, em 20 anos, pagará mais de 2 vezes as estruturas associadas a estas parcerias. Sublinhe-se ainda que, de acordo com o mesmo relatório, em outubro de 2022, o valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias no âmbito de parcerias público-privadas, ascendia a 525,5 milhões de euros, o que deixa bem patente o carácter ruinoso das cláusulas a que o Estado se tem vinculado. Estes dados, principalmente no contexto de crise económica e social como o que vivemos devido à escalada da inflação em que cada euro conta, alertam-nos para a necessidade de o País encarar como prioritária a necessidade de se empreender urgentemente um processo de renegociação das parcerias público-privadas no sector rodoviário, tendo em vista a revisão de todas as cláusulas potencialmente abusivas das atuais parcerias. Em face do anteriormente exposto, com a presente iniciativa, o PAN, seguindo o espírito do disposto no âmbito do Orçamento do Estado de 2023, propõe que, durante o ano de 2023 e tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público, o Governo inicie um processo de renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público. Com a presente iniciativa propomos, ainda, que haja uma avaliação independente aos contratos existentes, realizada pelo Conselho de Finanças Públicas, que sirva de complemento ao processo negocial e decisório levado a cabo pelo Governo e que, em nome de um princípio de transparência, todo o processo de renegociação seja acompanhado e monitorizado por uma comissão independente composta pelos partidos políticos com representação parlamentar, por representantes da academia e por representantes da sociedade civil. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei:  1 Dados pesquisáveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-datasets/-/gov_cl_ppp.