14 DE SETEMBRO DE 2016 55 No quadro estratégico atual o terrorismo internacional apresenta-se como um desafio global e constitui uma das mais sérias ameaças à paz e segurança internacional. No domínio da segurança nacional, o Governo reconhece que a organização da luta anterrorista carece de uma estrutura adequada, capaz de responder, ativa e eficazmente aos desafios que se colocam. O Governo7, em fevereiro de 2015, afirmava que a Unidade de Coordenação Antiterrorismo prevista na Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), “deve contar com uma representação ao nível de entidades fulcrais no desenvolvimento de ações necessárias à prossecução da sua missão, colhendo assim mais-valias e importantes contributos de um grupo altamente qualificado. Por outro lado, é essencial ampliar as competências dessa entidade, para que a mesma possa efetivamente corresponder às exigências do momento presente, não se limitando a garantir a coordenação e a partilha de informação, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram, sendo necessário dotá-la de competências adequadas à complexidade do fenómeno de cujo combate se encontra encarregue”, de acordo com a Proposta de Lei n.o 286/XII (4.a), que deu entrada na Mesa da Assembleia da República, no dia 20 de fevereiro de 2015. Esta proposta de lei deu origem à Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, que procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em sede de votação final global, apresentou o texto final, relativo à sobredita Proposta de Lei n.o 286/XII (Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista), sendo aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e do PEV. Nos termos da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, “a segurançainterna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática” (n.o 1 do artigo 1.o). As medidas previstas nesta lei “destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública” (n.o 3 do artigo 1.o). De acordo com a Lei de Segurança Interna, no âmbito das competências da Assembleia da República, esta aprecia anualmente um relatório8, apresentado pelo Governo, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior. No que concerne à política de segurança interna, esta lei consagra a presença de dois deputados no Conselho Superior de Segurança Interna, designados pela Assembleia da República e eleitos por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Nos termos do artigo 11.o da lei citada, os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança. O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna, e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna. Cumpre igualmente referir a figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro, sendo equiparado a Secretário de Estado, cuja nomeação é antecedida de audição parlamentar. O Secretário-Geral é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça. No domínio das competências que esta lei estabelece ao cargo de Secretário-Geral, destacam-se as seguintes: competências de coordenação (artigo 16.o); competências de direção (artigo 17.o); competências de controlo (artigo 18.o); e competências de comando operacional (artigo 19.o).                                                           7 Cfr. XIX Governo Constitucional. 8 O Relatório anual de Segurança Interna de 2015 foi apresentado na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido aprovado em 29 de junho do presente ano. A sua discussão em reunião plenária está agendada para o próximo dia 20 de julho de presente ano.