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Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/VI, 12/VI e 16/VI.O Sr. Deputado Alberto Martins pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, solicito algum tempo para apurarmos o sentido de voto do meu partido relativamente às propostas de lei que acabou de referir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/VI -Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.Submetida à votação, fui aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do PSN.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/VI - Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, mios contra do PS, do PCP e do Deputado independente. Raúl Castro e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do PSN.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 17/VI - Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e de rádio -, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN, votos a favor do PS e do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,, 5 - 1092 Lisboa Codex.
José Mário Lemos Damião Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.
Deu-se conta tia entrada na Mesa de diversos diplomas.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 9/VI - Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana parti transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação científica e do projecto de lei n.o 40/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplante (PS). Intervieram a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), da Saúde (Jorge Martim Nunes) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (Indep.), José Leitão. António Correia de Campos e Ferraz de Abreu (PS), Mário Tomé (Indep.), Guilherme Silva, António Bacelar e Rui Macheie (PSD), Alberto Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luis Peixoto (PCP). Manuel Sérgio (PSN), Macário Correia e Costa Andrade (PSD).
Em votação final global, foi aprovado o projecto de resolução n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD) e rejeitado o projecto de deliberação n.o 22/VI- Criação de uma comissão eventual para a reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Carlos Coelho (PSD), Odete Santos (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Foram também aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.o 122/VI-Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos (PS) e o projecto de resolução n.o 11/VI - Sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia tia República (PSD) e rejeitados, igualmente na generalidade, os projectos de lei n.os 123/VI- Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (PS), 124/VI- Avaliação do impacte ambiental (PS), 125/VI - Lei-quadro das áreas protegidas (PS), 97/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 180/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação de impacte ambiental (PCP), 98/VI-Lei quadro das áreas protegida (PCP), 143/VI- Recolha de papel usado e utilização de [tapei reciclado pela Administração Pública (Os Verdes) e 144/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação do impacte ambiental (Deputado independente Mário Tome).
A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 78/VI (PCP). 88/VI (PSD) e 89/VI (CDS), relativos à autonomia do Ministério Público, após ter rejeitado «v requerimentos de avocação pelo Plenário de diversos artigos, apresentados pelo PS e pelo PCP.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP) e Costa Andrade (PSD), que também deu explicações ao Sr. Deputado José Magalhães.
15 DE MAIO DE 1992 2019António da Silva Braga.
Raul Morais de Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e luram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 25/VI - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ALRM), que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 147/VI - Lei da Greve (CDS), que baixou às 3.a e 1O.a Comissões, e audição parlamentar n.o X/VI - Evasão fiscal, conhecida como lavagem de cupões de obrigações (PS), que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, de que consta a discussão conjunta da proposta de lei n.o 9/VI - Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica ou para fins de investigação científica e do projecto de lei n.o 40/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplante (PS).
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje uma matéria que, ao contrário de muitas outras, ultrapassa claramente as normais e tradicionais fronteiras político-partidárias.
Não no sentido que não seja legítimo ter opiniões políticas e partidariamente enquadráveis sobre o tema em discussão mas, sim, na perspectiva de estarmos perante uma questão, um lema e um desafio dos nossos dias que, pela sua premência e acuidade, deve unir mais do que dividir, congregar mais do que separar, ser um maior denominador comum e menos um traço de quesília, de divisão ou de querela.
A problemática da dádiva de tecidos e órgãos é uma questão importante. Foi importante ontem, é ainda mais importante hoje e será cada vez mais importante amanhã, conforme a previsível evolução tecnológica e a capacidade de resposta dos serviços de saúde tornem os actos médico-cirúrgicos com ela conexos entre os mais sistematicamente praticados.
É, desde logo, uma questão que se situa num plano envolvente. Analisá-la numa perspectiva meramente da medicina ou da ciência não é correcto nem adequado. Pode até corresponder a um gesto altruísta e voluntarista, mas é seguramente uma perspectiva redutora, não suficientemente
2020 I SÉRIE-NÚMERO 63abrangente e susceptível ale de traduzir visões precipitadas ou distorcidas da realidade em presença.
E uma questão da ciência, do direito, da medicina, da ética, do social. Mas é, sobretudo, e antes de mais, uma questão do homem e da sociedade ou, se quisermos, com maior rigor e propriedade, do homem em sociedade.
Uma matéria, por isso mesmo, de indiscutível relevância e assinalável delicadeza, que importa analisar globalmente e sem precipitações; uma matéria que tem muito a ver com os sentimentos de generosidade, de solidariedade e de altruísmo do ser humano e, em particular, do povo português; uma matéria cuja discussão deve centrar-se eminentemente no plano cultural e dos valores, os valores e a cultura da fraternidade, do combate ao egoísmo e ao individualismo, da supremacia do direito e do dever de ser solidário, da obrigação de contribuir para o bem colectivo.
Trata-se do reconhecimento do valor da vida humana, da dignidade do homem. O homem como medida de todas as coisas; o homem como sujeito e destinatário da nossa acção; o homem como ser solidário; o homem na sua perspectiva emanente como na sua dimensão transcendente; o homem que tem no direito ã vida um dos seus fundamentais direitos; o mesmo homem que em tempo algum e em civilização alguma instituiu, em princípio ou em dúvida, a possibilidade de alguém viver não apenas com mas por causa de órgãos do corpo de outrem e por vontade deste.
Porque não é possível conceber o ser humano a não ser em comunidade. Ora, viver em comunidade não representa apenas o viver com outros: é, sobretudo, viver plenamente para os outros, viver através dos outros, ser capaz de sentir a presença dos outros, as suas necessidades e aspirações.
Trata-se da assunção dos valores do humanismo, da solidariedade e da generosidade. Porque talar de doação de órgãos, em vida ou após a morte, é falar de um dos maiores actos de generosidade humana. É a possibilidade de parte de nós viver depois de nós e, sobretudo, lazer viver outros depois de nós. É a superior dignidade do gesto humano que aqui se afirma, se valoriza e se desenvolve.
Mas os valores da solidariedade e da generosidade humana não fazem esquecer nem podem fazer postergar o respeito pela individualidade própria de cada um.
Se a doação é um bem solidário a potenciar e a desenvolver, o respeito pela vontade de cada um é um imperativo da sociedade que importa defender e cultivar.
Potenciar a solidariedade na doação e desenvolver o espírito da generosidade através do transplante é um imperativo mas não é uma imposição!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este acto um acto nobre, objectivo ético e social, mas não pode ser uma exigência política, médica ou legal. A solidariedade e a generosidade não se decretam; bem pelo contrário, cultivam-se, estimulam-se e desenvolvem-se.
O respeito por cada indivíduo enquanto pessoa implica, por isso mesmo, que se respeite igualmente a decisão daqueles que, por motivo educacional, filosófico, religioso ou por simples medo do desconhecido, não quiseram ou não querem fazer a doação dos seus corpos ou de parte deles.
A doação é um acto de opção pessoal, consciente e livremente assumido e nunca, em caso algum, pode ser um acto de decisão imposto, que contrarie ou exista à revelia da vontade individual de cada um.
A questão não se dirime, a nosso ver, na base de saber se o mais importante é «a saúde dos vivos ou o direito dos mortos».
A dignidade da pessoa implica, reclama, exige e requer que tão importante seja a defesa, o prolongamento e a qualidade de vida do potencial receptor como o respeito devido à vontade de todo e qualquer potencial doador.
A proposta de lei do Governo, agora em debate, e sobretudo a futura lei a aprovar por esta Câmara, deve, a nosso ver, conciliar estes dois objectivos - respeitar a liberdade individual do cidadão, afirmando e desenvolvendo, ao mesmo tempo, a solidariedade inerente ao homem e à vida em sociedade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A qualidade de vida e o prolongamento da vida de cada um é, cada vez mais, um dever de todos, uma exigência da sociedade e uma preocupação da ciência.
A transplantação ocupa cada vez mais um papel ímpar na obtenção de uma maior qualidade de vida. na defesa da saúde e no prolongamento da esperança de vida.
Até ao ano 2(XX) prevê-se que mais de 60% da cirurgia realizada seja uma cirurgia de reparação, utilizando tecidos e órgãos humanos.
A ciência tem registado, neste domínio, avanços surpreendentes e significativos. Importa acompanhar esta evolução e seguir os ensinamentos do desenvolvimento científico e tecnológico, quer no campo dos princípios, das técnicas assumidas com reconhecida credibilidade quer no campo dos valores que presidem a uma verdadeira política de transplantes.
Portugal não pode nem deve ser excepção a esta regra universal. Para muitos milhares de portugueses a possibilidade de um transplante é uma questão de vida e de sobrevivência.
Os números, de resto, não nos deixam margem paru dúvidas: mais de 1()(X) portugueses aguardam transplantação de rins, pelo que, ao ritmo actual, ficarão em lista de espera durante cerca de três anos: muitas pessoas aguardam a oportunidade de receber um coração novo e as estatísticas, quase sempre implacáveis, indicam que 20% destes doentes correm o sério risco de não sobreviverem por não haver dádivas suficientes para transplante; muitas pessoas aguardam a transplantação de um novo fígado, sem a qual a sobrevivência não será possível. Essa operação ainda não se faz em Portugal, embora existam perspectivas animadoras de que tal acto médico-cirúrgico se possa vir a desenvolver rapidamente, talvez nas próximas semanas ou meses. Daí que, com prejuízos económico-financeiros significativos, a única alternativa é o recurso à cirurgia no estrangeiro.
Face a este panorama os princípios da solidariedade humana e da generosidade não podem nem devem deixar de ser estimulados, potenciados e desenvolvidos.
Seria grave e dramático mesmo que, ante os avanços da ciência e os progressos da técnica, não se fizesse um esforço acrescido para despertar as energias solidárias dos Portugueses, desenvolvendo e potenciando o seu espírito altruísta, humanista e de generosidade.
E tudo isto quando os consensos e os avanços desencadeados na comunidade internacional são por demais eloquentes e significativos.
Em toda a Europa os últimos anos foram férteis na discussão em redor destes temas. A unanimidade que se tem vindo a verificar, no que se refere ao enquadramento legal destes problemas, resulta de problemas que são comuns, de civilizações com idênticos antecedentes históricos e culturais, de desafios novos que se colocam com semelhante premência e acuidade.
Portugal não pode nem deve deixar de acompanhar esta matriz, seguir esta orientação, aperfeiçoar o seu sistema, desenvolver a sua própria política de transplantes.
15 DE MAIO DE 1992 2021Importa seguir os ensinamentos decorrentes dos consensos internacionais, mormente os que decorrem das avançadas recomendações do Conselho da Europa.
Mas sejamos claros, trancos e directos: seguir as orientações e os ensinamentos não significa importar, de modo puro e simples, exemplos alheios ou práticas de outros.
Temos uma matriz cultural a respeitar, tradições intrínsecas e perenes a observar, experiências próprias que importa analisar, comportamentos individuais e sociais, que é mister não desvalorizar.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Seguir os comportamentos e ensinamentos alheios não significa hipotecar ou condicionar a nossa própria capacidade de análise, de apreciação e decisão.
E este o sentido, a filosofia e objectivo do texto que o Governo hoje submete a esta Câmara.
Daí os princípios fundamentais que informam a nossa proposta de lei: desenvolver uma das mais ousadas políticas de transplantes, através do estímulo das energias solidárias e do espírito altruísta dos Portugueses; consagrar o consentimento como exercício-regra e comportamento-padrão da solidariedade humana, sem deixar de acautelar e respeitar as vontades que em sentido contrário se exprimam ou manifestem; institucionalizar, por isso mesmo, o registo nacional daqueles que, por iniciativa clara, livre e assumidamente expressa, querem ver respeitado o seu indeclinável direito à não doação: contemplar o direito de dadores e receptores a uma informação isenta, simples, inteligível e leal como condição e pressuposto de um consentimento pessoal, livre, esclarecido e inequívoco: garantir o princípio da gratuitidade da dádiva e a correspondente criminalização das condutas que atentam contra tal princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos o monopólio da verdade; não detemos o exclusivo das boas soluções; muito menos pretendemos ter apenas certezas onde as dúvidas são legítimas, pertinentes e alo incentivadoras de saudável discussão.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos a convicção de que é importante dar passos mais ousados, mais eficazes e mais determinados nesta matéria.
Temos a consciência de que a comunidade científica, nacional e internacional, deu nos últimos anos passos significativos que nos ajudam, mobilizam e nos devem estimular a avançai.
Temos a certeza de que a solidariedade do homem e, em especial, a generosidade do homem português vão ao encontro das soluções preconizadas.
Temos como válido e indiscutível que este contributo sereno, sério e desapaixonado é a síntese de uma reflexão em torno de um problema concreto que exige respostas concretas.
Temos como seguro que o País precisa, com mais vigor e alento, de uma solução consensual para um problema consensual.
Temos a convicção de que a Assembleia da República é o fórum próprio para a conjugação de vontades que permitam que este texto encontre um traço de união transversal entre a maioria das bancadas, que representam lambem a maioria dos portugueses.
Sem clivagens, sem fricções e sem precipitações, temos pressa porque os Portugueses têm pressa. Pressa de defender a vida, pressa de preservar a qualidade de vida, pressa de exercitar e estimular a solidariedade nacional.
Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Raul Castro, José Leilão, Correia de Campos e Ferra/de Abreu.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, disse V. Ex.a, talvez levado pela dinâmica que coloca em todas as iniciativas do Governo, que esta proposta de lei era uma proposta ousada, com o que eu não concordo. E porquê? Porque em relação a esta matéria, em que, antes de mais, é necessário adoptar uma determinada posição filosófica sobre a própria vida e sobre a maneira como vamos dispor dos órgãos de um corpo humano, ninguém pede nem deve ser ousado!O Sr. Manuel Queiró (CDS):- Muito bem!O Orador: -Temos de fazer as coisas com a dignidade e a humildade que a matéria exige e com profundo sentido de que tudo quanto fazemos é, por um lado, o mínimo sob o ponto de vista científico e, por outro, o máximo sob o ponto de vista da perservação do corpo e do respeito pela pessoa humana.
O relatório elaborado pelo Sr. Deputado Rui Machete coloca todos estes problemas com brilhantismo e seriedade (o que, aliás, lhe é próprio) e divide-os em quatro grandes questões: a questão processual dos nacionais e estrangeiros, que, para já, não tem grande interesse: a dos dadores vivos e a da disposição dos cadáveres: n do consentimento dos menores: a do consentimento das pessoas hábeis e o próprio conceito de morte para esses efeitos e, finalmente, a da extracção para fins terapêuticos e científicos.
Na nossa intervenção de fundo vamos defender que ainda não estão criadas as condições para que o Estado possa disciplinar a matéria da dávida dos órgãos, quer por parte dos dadores quer por parte dos receptores, para fins de investigação científica.
A proposta de lei do Governo não introduz um instituto próprio ou uma regulamentação própria para esta matéria. Salvo naquilo que respeita às duas alíneas sobre a seriedade da investigação, ficamos, até à última da hora, sem saber se esta matéria vai ter alguma utilidade para a ciência e o doente.
Pensamos, pois, que tudo o que está dito na proposta é muito pouco. Nesse sentido, vamos propor que seja retirado da proposta o artigo 10.o, que se refere à investigação científica. Aliás, quanto a esta matéria o próprio relatório é um pouco hesitante, reticente.
Sobre a disposição que respeita ao consentimento dos cadáveres, também temos as nossas dúvidas. Todos nós sabemos que, hoje, esse consentimento é um consentimento presumido, o que, de facto, está conforme a própria sociologia e a religião.
Portanto, permite-se, efectivamente, dispor dos cadáveres, sem que exista um condicionalismo para a sua restrição e, porventura, para a sua comercialização. Esta é, pois, uma matéria que temos de analisar!
2022 I SÉRIE - NÚMERO 63O mesmo se diga quanto a disposição que respeita aos transplantes de deficientes. A regulamentação que aí se faz parece-me deficiente!
Neste sentido, gostaria de perguntar a V. Ex.a se, em sede de comissão, o Governo está disposto a retirar da proposta de lei a matéria relativa à investigação científica. Mais tarde poderíamos, então, repensar essa matéria.(O Orador reviu.)Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro. Lembro-lhe, Sr. Deputado, de que dispõe de dois minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, já que Sr. Deputado Mário Tomé também pediu a palavra para intervir.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Agradeço-lhe a informação, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estamos hoje aqui em presença de dois diplomas que visam ambos colmatar o vazio legal existente por virtude do Decreto-Lei n.o 553/76, de 13 de Julho. E, nas suas grandes linhas, quer a proposta de lei do Governo quer o projecto de lei do PS não nos merecem divergência. Contudo, há dois aspectos pontuais que nos parecem importantes e que queríamos submeter à sua apreciação.
Na proposta de lei do Governo estabelece-se um registo nacional de não dadores, ou seja, presume-se que quem não se inscreveu como não dador, autorizou a doação, isto é, presume-se o seu consentimento. Por outro lado, no artigo 14.o, n.o 2, presume-se o consentimento nos menores com mais de 14 anos.
Ora, pensamos que, em paralelo com estas duas soluções, as que o projecto de lei n.o 40/VI, do PS, apresenta são mais equilibradas. É que o PS defende a criação de um cartão de sanidade, onde conste a oposição à colheita de órgãos e uma correlativa campanha de esclarecimento e sensibilização, esclarecendo, quanto aos menores com mais de 14 anos, que só é válido o consentimento se eles possuírem o discernimento necessário do acto.
Estes aspectos não foram contemplados na proposta de lei do Governo, que, de certo modo, continua a funcionar com base na presunção do consentimento, o que nos parece ser um regime limitativo da expressão da vontade.
São estas as duas questões que coloco a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. J«»sé Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agradou-nos o espírito de abertura que manifestou relativamente a esta discussão.
Entendemos que estão em causa, quer no projecto de lei que apresentámos quer na proposta de lei do Governo, matérias de grande relevância social, relativamente às quais é importante encontrar o maior denominador comum a to-
das as bancadas. E, nomeadamente, ao nível da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alguma reflexão já foi feita nesse sentido.
É evidente que há soluções manifestamente diversas. O Sr. Deputado Raul Castro acabou de referir algumas que constam do nosso projecto. Do mesmo modo, comungamos da afirmação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, no sentido de que a matéria respeitante à dádiva para fins científicos ganharia em ser tratada num outro diploma de uma forma mais completa e não da forma insuficiente como foi abordada neste diploma.
Havendo estas diferenças, mas existindo, no entanto, disponibilidade da nossa parle para contribuir para um consenso alargado nesta matéria, gostaria, na sequência das questões já anteriormente colocadas, de saber até que ponto o Governo não as consideraria essenciais ou se consideraria como possível caminhar no sentido de deixar, nomeadamente, a colheita para fins científicos para outro diploma. Gostaria igualmente de saber se o Governo teria em conta a hipótese de aproximar as soluções no que diz respeito ao conhecimento da manifestação da vontade dos falecidos, portanto, quanto às formas dessa comprovação.
É que, pensamos, todos ganharíamos se esta matéria fosse tratada com o máximo de consenso e de equilíbrio, porque nela não há lugar para disputas políticas mas sim para a descoberta das melhores soluções para todos os cidadãos.Vozes do PS e do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, comungo inteiramente dos pontos de vista já expressos e dos cumprimentos ao Governo, por ter, nesta legislatura, solvido o défice de iniciativa parlamentar que teve na legislatura anterior, em que, como se sabe, houve apenas uma iniciativa do PS, que foi agora retomada.
Cumprimento-o também pela humildade, relativamente incomum na bancada de V. Ex.a, que pôs na parle final do seu discurso acerca deste problema. Penso que estes são dois pontos de partida importantes para os consensos necessários.
No entanto, gostaria de colocar-lhe três questões, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.a não ignora que o número de transplantes praticados em Portugal é, neste momento, em todas as áreas onde se faz, dos mais baixos da Europa comunitária, e não só da Europa comunitária, o mais baixo dos países da OCDE.
Qual a explicação que V. Ex.a e o Governo dão para este fenómeno? A lei actual? Mas como, se ela é até mais permissiva do que qualquer dos projectos e propostas agora apresentados?
A segunda questão é a seguinte: V. Ex.a afirmou, na sua intervenção, que uma das causas de haver poucos transplantes era a de não haver dádivas suficientes. Como concilia essa sua afirmação com declarações proferidas, ontem à noite, em entrevista radiofónica, pelo responsável nacional do programa Lusotransplante, no sentido dê dizer que não havia falta de órgãos, mas, sim, muitas vezes, folia de condições para manter em sobrevida os corpos de onde esses órgãos podiam ser retirados.
A terceira e última questão é a seguinte: V. Ex.a referiu - e certamente é uma afirmação de bom senso - que o Governo nesta matéria não está disponível para adoptar
15 DE MAIO DE 1992 2023soluções estrangeiras e, portanto, estima a pensar em adaptá-las. Em que é que, nesta proposta, o Governo adapta e não adopta?Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, desejo intervir apenas para demonstrar o meu regozijo por finalmente ser preenchida uma lacuna nesta matéria extremamente importante para a saúde dos Portugueses. Mas não quero deixar de manifestar o meu apoio a todas as considerações que tez acerca deste tema, sobretudo, por pôr em evidência a necessidade de que todos os seres humanos devem manter a sua solidariedade para além da morte, doando os seus órgãos.
Quero dizer-lhe que estou totalmente de acordo com a doação por presunção, porque se nós a excluíssemos da lei os transplantes em Portugal acabavam, por razões que não é necessário estar aqui a descrever.
Por outro lado, penso que esta lei era indispensável, até para pôr termo a alguns receios, dúvidas e suspeições que se colocaram face ao decreto-lei em vigor, de 1976. E refiro-me, sobretudo, à imprecisão com que se definem os critérios de morte nesse diploma.
Por outro lado, julgo que era indispensável que, nesta Câmara, fosse dito algo, no sentido de manter a confiança dos Portugueses nesta matéria, porque, hoje, estando o diagnóstico de morte ligado aos sinais de morte do tronco cerebral, estes são suficientemente definitivos para o médico, ou a equipa médica, poder pronunciar-se e Ia/cr o diagnóstico de morte. Todos nos lembramos de uma campanha jornalística, feita há poucos anos, sobre esta matéria e é indispensável que apaguemos da memória dos Portugueses as suspeitas que, nessa altura, foram levantadas.
Daí o meu apelo a que insistíssemos aqui que, nesta matéria, tudo se passa com a maior das certezas científicas e que ninguém pode levantar suspeitas sobre a colheita de um órgão feita em qualquer hospital.
Regozijo-me com a lei que vai sair. Estou convencido de que vai haver um consenso fácil no seio da comissão, no sentido da elaboração de um texto único, porque a matéria é demasiado importante para que ofereçamos aos Portugueses o espectáculo da divisão acerca dela.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Começo por fazer dois apelos. O primeiro ao Sr. Secretário de Estado, no sentido de me desculpar, desde já, pela velocidade do meu débito, devido à falta de tempo, e o segundo ao Sr. Presidente, no sentido de que seja benevolente relativamente ao tempo de que disponho.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, considero útil a fusão do projecto de lei do PS e da proposta de lei do Governo, em sede de comissão, e peço a sua opinião acerca da seguinte reformulação geral que considero útil: a elaboração de um plano nacional de transplantes, prevendo serviços de reanimação eficazes nos hospitais distritais; a criação de um eficaz sistema de transportes com meios de reanimação adequados: a fixação de prazos para a regulamentação, a serem afixados com a saída da lei, para não se cair na situação da Lei n.o 9/89, de reabilitação dos deficientes, que ainda não loi regulamentada; a melhoria dos mecanismos de recolha de órgãos, criando, a nível dos hospitais distritais, condições para essa recolha e garantindo às equipas as mesmas condições, em pé de igualdade; a realização de campanhas periódicas de sensibilização e de esclarecimento, e não apenas de uma única campanha e a realização de campanhas de informação por técnicos a todos os doadores e receptores.
Considero também que a doação em vida deve ser rodeada de mecanismos de controlo muito rigorosos e eficazes.
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, quer queiramos quer não, os órgãos humanos podem ser - e estão a ser em muitos países - transformados em mercadorias, cuja transacção ocupa cada vez maior volume e assume já carácter internacional.
Numa sociedade em que o Governo promove a saúde como negócio e estimula o liberalismo é preciso criar mecanismos que legitimem, controlem e fiscalizem rigorosamente a tão nobre, necessária, generosa, mas potencialmente lucrativa, actividade dos transplantes Isto exige uma garantia, que não sei - o Sr. Secretário de Estado o dirá - se o Governo/PSD estará em condições de assegurar, de que esta actividade nunca possa pertencer ã actividade privada.
Finalmente, considero que a definição de morte celebrai deverá constar de uma lei da Assembleia da República e não ser remetida para um futuro decreto-lei, como está na proposta do Governo, porque bule com o direito à vida. De lacto, estamos no domínio dos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos ParlamentaresO Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a todos as perguntas que me formularam, pois certamente servirão para enriquecer este debate.
Quero também agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró o facto de ter considerado publicamente que este governo tem sistematicamente, quer nos seus actos quer na actividade que desenvolve, alguma ousadia. De facto, essa é uma das características deste Governo, porque só com ousadia é que se faz obra
No entanto, o Sr. Deputado contesta a minha afirmação de que este diploma é ousado, mas ela corresponde realmente àquilo que se encontra vertido no seu texto.
Julgo que, neste tipo de matérias, ousadia e prudência são sinónimos. Portanto, qualificar a nossa atitude como ousada, ou não, decorre muito mais de o Governo ter tido o sentido da oportunidade para escolher o momento em que a sociedade portuguesa estava suficientemente madura para discutir e perceber este tipo de problemática, vertê-la sob a forma de lei e trazê-la a este fórum para ser discutida. A atitude de ousadia do Governo, que existe, decorre, pois, de ler trazido este diploma, neste momento, para debate na Assembleia da República.
As questões que o Sr. Deputado coloca traduzem-se numa fundamental: a de saber qual é o estado de espírito do Governo quanto à possibilidade de aceitar acrescentos, modificar conceitos ou alterar algumas das normas que estão contidas nos diplomas.
2024 I SÉRIE -NÚMERO 63Falou também na investigação científica. Posso dizer-lhe que é uma das questões que, de uma forma mais clara, algumas das instâncias, técnica, cultural e socialmente determinantes que foram ouvidas pelo Governo, defenderam com mais veemência. Alieis, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida defendeu de uma forma muito clara que esta norma estivesse contida na lei.
Contudo, isso não invalida que o Governo não esteja aberto para discutir essa questão, a fim de poder arranjar uma solução alternativa em sede de comissão aquando da sua discussão na especialidade.
Para nós, está tudo em aberto, até porque consideramos que dos diferentes Deputados e grupos parlamentares não virão nunca propostas que sejam radicais, que visem desvirtuar completamente o espírito dos objectivos deste diploma, isto é, que o descaracterizem.
À partida o Governo esta aberto para dialogar e discutir todo o tipo de alterações a qualquer dos artigos ou conceitos vertidos neste diploma.
O Sr. Deputado Raúl Castro afirmou, em relação a duas questões concretas, que estava mais de acordo com as propostas formuladas pelo Partido Socialista do que com as do Governo, nomeadamente a questão do registo nacional versus cartão de sanidade e a questão que tem a ver com a presunção do consentimento depois dos 14 anos.
Julgo que são duas matérias em relação às quais vale a pena lazer uma discussão aprofundada em sede de comissão.
Relativamente ao registo nacional nada impede que se possa encontrar uma solução que seja até intermediária entre aquilo que o Governo e o PS propõem, ou até que, por uma questão de salvaguarda de determinado tipo de princípios e olhando à realidade sócio-cultural em que estamos inseridos, as duas soluções possam ser transitoriamente preconizadas. É, pois, uma questão totalmente em aberto que merece ser debatida em sede de especialidade.
Sr. Deputado José Leitão, julgo que ao responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró respondi também às suas questões.
O Sr. Deputado António Correia de Campos felicitou-nos por o Governo aparecer com uma postura humilde.
Sr. Deputado, o Governo tem sempre uma postura humilde e de convicção, só que existem matérias que, pela sua natural consensualidade, fazem que o espírito de humildade do Governo apareça de uma torna mais evidente, mais exacerbada. Mas o Governo é sempre humilde, é um Governo dialogante, tranquilo!
O Sr. Deputado apresenta três questões concretas. Disse que Portugal estava na cauda da Europa em matéria de transplantes, e na cauda até dos países mais industrializados.
Sr Deputado, isso não é nenhuma novidade. Há dois anos atrás Portugal estava na cauda da Europa em todas as matérias, em tudo o que tem a ver com o desenvolvimento sócio-económico. Hoje já não está. Graças ao trabalho dos governos do Professor Cavaco Silva já vamos entrando por esse pelotão da Europa desenvolvida. Mesmo em matéria de saúde, o Sr. Deputado, que é um especialista reconhecido e que muito admiro, sabe perfeitamente que a evolução dos índices que caracterizam as boas performances de uma política de saúde são diversos e aqueles que evoluem favoravelmente, em primeiro lugar, não são os que estão ligados a tecnologias de ponta mais desenvolvidas, que, neste caso, têm a ver com os transplantes.
O Sr Deputado sabe que, nos últimos anos, Portugal foi o país da Europa que melhor evolução teve no que diz respeito, por exemplo, ao índice da mortalidade infantil, esse, sim, determinante na questão da política de saúde.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador:- Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, é mais uma prova de humildade. O seu riso foi, digamos, o melhor argumento em relação ao problema da humildade.O Orador: - Sorriso, Sr. Deputado.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Só quero dizer-lhe, em meio minuto, que, infelizmente, não é verdade que Portugal tenha progredido em laxas de transplante. Por exemplo, quanto ao transplante mais praticado, o renal - e posso facultar-lhe este volume da OCDE, publicado em 1990-, há uma regressão de 9% para 8% de doentes com insuficiência renal crónica que têm um transplante funcionante.
O Dr. Cavaco Silva é uma pessoa muito capaz mas não pode chegar a toda a parte.O Orador: - Sr. Deputado, com a mesma humildade com que caracterizou a postura do Governo, desde o início deste debate, quero dizer-lhe que não desminto esses números, mas o Sr. Deputado tem de considerar que aquilo que afirmei é verdade.
Na evolução das performances favoráveis de uma política de saúde, primeiro lemos de olhar para a evolução da mortalidade infantil e perinatal, inclusivamente para a própria taxa de natalidade, para a expectativa de longevidade e só depois é que vamos para esse tipo de índices.
Relativamente aos transplantes renais, o Sr. Deputado sabe, melhor do que ninguém aqui dentro - há talvez aqui mais um ou dois especialidades na matéria -, quais as resistências, quais os interesses, instalados ao longo de muitos anos, que não são fáceis de desmantelar, que tem de se enfrentar para se obter resultados numa política de transplantes, particularmente numa política de transplantes renais.
A segunda questão que o Sr. Deputado levantou tem a ver com o facto de considerar que as «dádivas seriam suficientes mas não haveria condições para cabalmente as aproveitar», segundo uma afirmação que julgo terá sido do Sr. Professor Machado Caetano, ontem à noite.
Sr. Deputado, também com a mesma humildade, devemos reconhecer que essa não é uma verdade absoluta para todos os tipos de órgãos e para todas as regiões do País. É perfeitamente admissível que existam determinadas regiões de Portugal e determinados períodos de tempo em que as dádivas de certos órgãos seriam suficientes, mas não existiam condições de base para as aproveitar.
No entanto, também é obrigatório reconhecer que existirão outras circunstâncias, outros locais, outros momentos e outras regiões do País - e estou a lembrar-me, particularmente, das zonas urbanas mais desenvolvidas do ponto de vista sócio-económico e com nível cultural mais alto - onde as dádivas podem ser muito potenciadas com uma legislação deste tipo.
No que diz respeito às soluções eminentemente nacionais, que caracterizam este diploma e que o tomam original, penso que, hoje em dia, neste tipo de matérias, já não se inventa nada. A originalidade estará num diploma que encontre, no seu lodo. um conjunto relativamente híbrido que lente ir buscar soluções diferenciadas a cada um dos países europeus - e digo países europeus, porque foram os textos, em
15 DE MAIO DE 1992 2025termos de direito comparado, com que o Governo mais se confrontou-, para cada um dos problemas fundamentais que se levantam e assim encontrar a solução mais adequada à nossa realidade.
U Sr. Deputado sabe que é difícil fazer coincidir esta lei, na globalidade das opções que ela faz, com qualquer das que existe nos diferentes países da Europa e, no entanto, procura-se colher aquilo que, país a país, parece mais de acordo com a nossa maneira de ser, com a nossa maneira de estar. Penso que o cunho português e nacional que se pode reivindicar para este diploma decorre disso.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, regozijo-me com as suas palavras, porque delas - e de outras que foram ouvidas pelos diferentes Deputados que intervieram - decorre a ideia de que a Assembleia da República pode dar um contributo fundamental para o que se vai seguir à aprovação de uma lei nesta Casa.
Penso que o mais fácil será encontrar consensos alargados para que uma lei aqui seja aprovada por uma larga maioria, senão por unanimidade até. O mais difícil será depois criar condições para que, na prática, ela possa corresponder a uma melhoria significativa das condições de saúde dos Portugueses.
Parte dessa tarefa passará, obviamente, pelo Governo, através da política de saúde que for capaz de desenvolver nos próximos anos, mas há aqui também uma vertente que tem a ver com a informação e com a persuasão da opinião pública, para a qual os órgãos de soberania em geral e a Assembleia da República em particular, com a autoridade e a pluralidade que a caracterizam, podem dar uma achega fundamental.
Portanto, penso que as suas palavras traduzem, por aquilo que o senhor representa nesta Câmara, pelo referencial moral e ético que todos respeitamos, a ideia de que teremos a Assembleia da República a suportar e a propagandear aquilo que de positivo este diploma pode trazer para a saúde dos Portugueses.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leilão.O Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?U Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, por lapso não respondi ao Sr. Deputado Mário Tomé e gostava de fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado teceu um conjunto de considerações que põem em causa o modelo de sociedade em que vivemos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não pus nada em causa!O Orador: - Conhecemos o que o Sr. Deputado pensa sobre essa matéria e, com toda a frontalidade, digo-lhe que
respeitamos essa visão do mundo, da sociedade e de Portugal. Que é diferente da nossa, obviamente!
Vou referir duas questões concretas que colocou, começando pela da abertura ou não abertura à actividade privada do exercício deste tipo de actividade médico-cirúrgica
Penso tratar-se de uma matéria que merece ser debatida, penso que será difícil, por decreto, estar a proibir o acesso a este tipo de actividade pelos médicos privados e penso que o fundamental-e os Srs. Secretários de Estado que falarão de seguida, particularmente o Sr. Secretário de Estado da Saúde, poderá dar algumas achegas nessa matéria - é balizar as normas de ordem jurídica, mas, particularmente, as de ordem técnica, médica que tem de abranger este tipo de actos.
Não estou aqui em condições de emitir uma opinião pessoal, mas também não me repugna fazê-lo com alguma frontalidade, na medida em que, penso eu, ela não choca com as opções de fundo do Governo em relação a esta matéria. Julgo que, por aquilo que se vê pelo mundo fora. é difícil, na prática, independentemente do enquadramento legal, encontrar condições para que a actividade médica privada possa dar resposta cabal a este tipo de problemáticaO Sr Presidente: -Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José LeilãoO Sr. José Leitão (PS): - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de proceder à reformulação da legislação relativa à extracção de órgãos e tecidos para transplantes é inquestionável.
O Dr. Mário Raposo, quando exercia as suas funções de Provedor de Justiça, dirigiu uma recomendação legislativa à Assembleia cai República na qual afirmava, nomeadamente, que, quer no ponto de vista da técnica legislativa, quer no da compreensabilidade das soluções que apresenta carece o Decreto-Lei n.o 553/76 de ser revisto e completado. E acrescentava: «Pelo que se deixou sumariamente exposto, não contém o regime de colheita de órgãos e tecidos em pessoas vivas, para transplantações ou enxertos».
O projecto de lei n.o 40/VI, do Partido Socialista, que retoma o anterior projecto de lei n.o 643/V, foi a primeira iniciativa legislativa que proeurou dar resposta a toda uma série de situações que a lei não podia continuar a ignorar.
É preciso dizer com clareza, antes de abordarmos as soluções por nós preconizadas, que nos regozijamos com o lacto de os médicos portugueses estarem na vanguarda do tratamento médico em matéria de transplantes e que são credores da nossa admiração e respeito.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Queríamos, igualmente, sublinhar a nossa satisfação pelo lacto de, numa sondagem recentemente publicada, uma larga maioria da opinião pública ler-se manifestado, de forma positiva, face à perspectiva de os seus órgãos poderem vir a ser utilizados para transplantes após a sua morte.
Existem todas as condições para, com serenidade e sentido de responsabilidade, se proceder, portanto, à reformulação da legislação em vigor.
O projecto de lei n.o 40/VI pretende lazê-lo, definindo com clareza a dádiva de órgãos e tecidos, quer no que se refere às pessoas vivas, incluindo os menores, quer no que se refere aos cadáveres
2026 I SÉRIE -NÚMERO 63Partimos do princípio de que numa sociedade democrática a colheita de órgãos e tecidos para transplantes tem de assentar num apelo directo à solidariedade dos cidadãos e não pode assentar no desconhecimento da lei por parte da generalidade dos cidadãos e no lacto de estes ignorarem que podem decidir sobre a possibilidade de os seus órgãos e tecidos serem utilizados após a sua morte.
No que se refere, aliás, à colheita de órgãos e tecidos em cadáveres mantivemos a presunção do consentimento do falecido - que já constava do anterior Decreto-Lei n.o 5537 76, de 13 de Julho - quando do seu cartão de sanidade não constar a oposição à colheita de órgãos ou de tecidos.
Mantivemos as disposições do actual regime legal, que se nos afiguram positivas. E o caso da exigência de que a morte seja certificada por dois médicos não pertencentes à equipa que a ela procede, devendo, pelo menos um deles, ter mais de cinco anos de exercício profissional, bem como a exigência de que o cirurgião e a respectiva equipa médica que procederam à colheita de tecidos ou órgãos devam, igualmente, ceitil içar a ocorrência.