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Para o que não há cobertura é para a norma dos estatutos dos magistrados judiciais que lhes proíbe actividades político-partidárias, ou seja, que eles apareçam nas estruturas partidárias, que exerçam cargos em partidos, que apareçam publicamente como filiados em partidos. Isso é que não tem cobertura constitucional, porque, hoje, no artigo relativo ao acesso a cargos públicos, que é o artigo 50.o, há cobertura em relação ao acesso a cargos electivos, uma vez que "(...) a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.".
Portanto, esta norma dá cobertura às actuais inelegibilidades dos juízes e, no meu entender, mais do que isso seria um reforço, como é óbvio.
Assim, não teria dúvida alguma em adoptar também essa parte do projecto do Professor Jorge Miranda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois! A primeira observação que queria fazer era essa.
A questão fundamental, embora, obviamente, também tenha relevância a participação em órgãos partidários relevantes, é a participação em listas eleitorais e em actos eleitorais. Essa é que me parece, de facto, a questão mais marcante, em termos de deixar marcas complicadas no pressuposto de isenção e de independência a que os juízes, no exercício das suas funções, naturalmente estão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, permita-me e desculpe uma observação. Não imagina que é mais grave ou tão mais grave que o juiz apareça, em
qualquer comício partidário, na mesa ou intervindo, mesmo não sendo candidato?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não era bem essa a questão que eu estava a colocar; o que eu estava a querer significar era que o facto de não se prever expressamente a questão eleitoral tornaria bem mais fácil ladear a disposição constitucional, através da simples não assunção funcional de cargos directivos nas estruturas partidárias e aparecendo apenas com o rótulo de independente em listas de candidatos a determinados actos eleitorais.O Sr. Presidente: - Nesse ponto, tem razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seria um subterfúgio facilmente utilizado pelos partidos políticos, aparentemente com cobertura constitucional, porque, utilizando o mecanismo dos independentes em listas, poderia haver uma participação eleitoral em relação à qual se argumentasse estar fora da incompatibilidade constitucional, uma vez que não haveria uma participação directa em termos partidários.
Penso que as duas questões não devem ser dissociadas, sob pena de se criar aqui uma janela através da qual o mesmo objectivo é perseguido de uma forma enviesada, e, portanto, parece-me que o equacionar da questão que o Sr. Presidente coloca deve ser visto também nesta perspectiva.
Manifestamos toda a abertura para ponderar internamente, porque, como o Sr. Presidente calculará, não se tratando, de resto, de uma questão que tenha sido proposta pelos outros projectos, quer de Deputados, quer de grupos parlamentares, o Partido Social Democrata, enquanto tal, não tem uma posição definida, por isso, como é óbvio, precisa de algum tempo, mas, desde já, deixo aqui a total abertura do PSD, porque, de facto, isso está dentro do espírito que o projecto do PSD de revisão constitucional pretende imprimir em termos deste capítulo das magistraturas.
De facto, parece-me que, claramente, como o Sr. Presidente enunciou, a constitucionalização de uma norma deste tipo reforçaria a isenção e a imparcialidade do exercício da magistratura, em claro benefício da sua dignificação. Portanto, o princípio, para nós, é um princípio adquirido.
Deixo, portanto, aqui a abertura do PSD a essa primeira sugestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o primeiro aspecto não nos merece senão simpatia, na medida exacta em que, no nosso próprio projecto de revisão constitucional, adiantámos algumas soluções que obedecem a essa principiologia de evitar zonas de sombra e de fazer clarificações, sobretudo aí onde ela não tem gerado especial divergência.
Neste caso não há qualquer divergência ou seja: a solução constante da lei ordinária está hoje sedimentada e é pacífica quanto ao exercício de actividades partidárias com projecção externa, qualquer que seja a dimensão que elas assumam, intervenção directa e indirecta, incluindo-se aí, obviamente, as formas ínvias.
Em relação às actividades do foro reservado e próprio dos magistrados no seu relacionamento com partidos políticos existentes ou a criar, suponho que também nenhuma polémica levantará o facto de se criar uma cláusula constitucional que, de resto, não especificando quais as proibições, seja...
De facto, há dois modelos ou, pelo menos, há várias posições a utilizar para se chegar a uma boa redacção, mas cláusulas pormenorizadas do tipo daquelas que o Professor Jorge Miranda aponta têm, sem dúvida alguma, vantagens, mas também têm alguns inconvenientes, designadamente ao obrigarem a uma tipificação, à partida, que ou é enunciativa e deixa à lei ordinária uma margem de manobra para as aditar, funcionando essas cláusulas como cláusulas de exemplo, ou é uma remissão para o legislador ordinário, convindo, todavia, aí ter cautelas de carácter material similares àquelas que tivemos quando, em sede de artigo 50.o, n.o 3, na 2.a revisão constitucional, confeccionámos a norma a que há pouco aludimos.
Portanto, creio que seria importante que, nessa circunstância, a norma tivesse também cláusulas materiais que especificassem a razão funcional e os objectivos de interesse público que levam a que haja uma restrição não dos direitos como tais mas do exercício dos direitos, como é constitucionalmente correcto e adequado e é adoptado noutras sedes da Constituição.
Com estes cuidados, suponho que essa operação, que é de pura clarificação de uma matéria que não é polémica, não gerará, ela própria, polémica sobreabundante, que não teria, neste caso, justificação objectiva, mas, como sabemos, as polémicas muitas vezes não nascem de factores objectivos.
A segunda questão, Sr. Presidente, só para derribar, é saber se, neste momento, o artigo 218.o, n.o 3, que proscreve o exercício de quaisquer funções, isto é, que consagra, no fundo, o princípio da exclusividade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a ir ponto a ponto, portanto, neste momento só estamos a discutir...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o segundo ponto não era a cobertura para limitar o exercício de cargos por juízes em associações e em entidades?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! Só pus o primeiro ponto à discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só está em discussão a constitucionalização da actual norma sobre restrições das actividades político-partidárias dos juízes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à constitucionalização do que já existe hoje na lei ordinária.O Sr. Presidente: - Penso que seria uma excelente obra constitucional conseguir este ponto. Era, de facto, evitar uma lacuna constitucional, com as vantagens que isso tem sempre para a Constituição, sobretudo havendo um ponto não polémico, que ninguém questiona, que é o de que os juízes têm de ter limitações nesse âmbito.
Passemos, então, ao segundo ponto, ou seja, a abertura para a lei determinar outras incompatibilidades que, nomeadamente, permitam pôr fim a esse escândalo que é o
exercício de funções por juízes em clubes e federações desportivas.
Como sabem, há na Constituição uma norma geral que remete as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos para a lei, mas essa norma não existe no que diz respeito aos juízes. Portanto, o que proponho é que em relação aos magistrados a lei possa estabelecer incompatibilidades, além daquelas que a própria Constituição já estabelece.
Portanto, sugiro uma norma deste tipo: "A lei determinará as demais incompatibilidades dos juízes".
Srs. Deputados, ainda em sede de artigo 218.o - Garantias e incompatibilidades, proponho uma norma que permita que a lei estabeleça incompatibilidades de exercício de outros cargos, além da proibição de funções que está no seu n.o 3.
Pessoalmente devo dizer que se há alguma coisa que choca o cidadão comum é ver o Juiz Jesus de não sei quê vir à televisão entrar nessa discussão de lama, que é actualmente a arbitragem do futebol em Portugal. Acho absolutamente inadmissível! Um sistema que permite coisas destas permite que os juízes se enlameiem de forma perfeitamente intolerável. Penso que hoje não há cobertura constitucional para que a lei limite essas questões. Proponho, por isso, que haja uma cobertura constitucional para que a lei tome medidas nessa área. Esta é a minha proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou raciocinar um pouco em voz alta, e, por isso, peço desculpa ao Sr. Presidente e aos colegas se, eventualmente, não for totalmente claro neste meu raciocínio, mas, como a questão está a ser posta de novo, o que se pede é que a gente reflicta numa perspectiva aberta.
Quanto ao resultado final, não posso estar mais de acordo com o que o Sr. Presidente disse, relembrando, no entanto, que esse caso das associações desportivas é talvez o mais gritantemente colocado no dia-a-dia junto da opinião pública, mas eu coloco-o em plano de igualdade com qualquer outro tipo de associações.
Imaginemos que, de hoje a amanhã, há juízes que se destacam por serem presidentes ou membros de órgãos executivos de associações ambientalistas! É evidente que a isenção de um juiz...O Sr. Presidente: - Com carácter militante!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, com carácter militante!
Qualquer cidadão que, de hoje a amanhã, tivesse de ver perante o tribunal uma questão qualquer de natureza ambiental ou ecológica, desconfiaria da isenção desse juiz! É um dado objectivo!
A situação desportiva tem-se colocado quotidianamente, mas não quer dizer que outro tipo de situações não se possam colocar também. E, portanto, o problema, utilizando a expressão do Sr. Presidente, é mais o da militância por causas e por interesses, porque, obviamente, essa militância em abstracto de causas e de interesses, por mais meritórias que elas possam ser, afectam o estatuto de isenção e de imparcialidade com que todo o cidadão tem de encarar um juiz quando deposita nas suas mãos a decisão de um interesse que lhe é próprio, que lhe é privado. Portanto, penso que a questão extravasa, obviamente, o campo estritamente desportivo.
Mas a dúvida que quero colocar, Sr. Presidente, é a seguinte: penso que o texto constitucional, como o Sr. Presidente disse, não remete para a lei uma autorização genérica para estipular restrições à liberdade de exercício de determinado tipo de actividades no caso dos juízes, portanto as incompatibilidades decorrem, no caso dos juízes, genericamente da Constituição, e, à partida, parece-me que é um princípio são.
Uma formulação como a que o Sr. Presidente enunciou, no fundo, desvirtuaria uma lógica que, com toda a franqueza, embora esteja a pensar em voz alta apenas, me parece correcta, que é a de, ao contrário do que se faz nomeadamente para os cargos políticos, a Constituição não remeter para o legislador ordinário, mas ter tido a preocupação de ser ela própria a estipular, em sede constitucional, as regras fundamentais das incompatibilidades e das garantias que os magistrados devem ter para o exercício das suas funções.
Nesse sentido, porque não, Sr. Presidente, fazer uma formulação ao contrário, ou seja, adoptando o actual sistema constitucional, tentar ensaiar aqui uma norma que, por exemplo, em paralelo com o que se diz "(...) não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada (...)", vá um pouco mais longe e diga "(...) não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada ou participar em órgãos sociais de natureza associativa (...)" - genericamente considerados - e depois, eventualmente, isso sim, deixar, como se faz em algumas das outras normas, alguma ressalva para uma excepção que a lei possa vir a consagrar para alguma situação concreta que seja meritória em absoluta e que neste momento não estejamos a visualizar?!
Isto para não fechar também totalmente a porta, porque é mais essa a metodologia utilizada neste artigo pela própria Constituição, que utiliza várias vezes o programa normativo, como o Sr. Deputado José Magalhães costuma utilizar este termo, de estipular aqui que os juízes não podem fazer isto ou aquilo, dizendo, depois, "salvo excepção consignada na lei".
Se sentimos a necessidade de, eventualmente, deixar aqui alguma porta aberta para uma realidade que não estamos a antever, talvez se deva ir mais por este lado do que, pura e simplesmente, abandonar o princípio das incompatibilidades no caso dos juízes, porque são situações perfeitamente sui generis e diferenciadas das dos titulares de cargos políticos, ainda que de órgãos de soberania.
Assim à partida, vejo melhor esta solução do que uma solução que, pura e simplesmente, remeta para a lei, porque penso que isto descaracterizaria, de algum modo, o carácter muito particular que, do meu ponto de vista, os juízes assumem dentro do nosso próprio texto constitucional, por razões que têm a ver com o primado da isenção e da independência que é inerente ao exercício da sua função e que, do meu ponto de vista, não deve deixar de o ser.
Portanto, eu prefiro não dar uma margem tão grande ao legislador comum e tentar consubstanciar um princípio que cubra esse aspecto de uma forma clara e imperativa no texto constitucional, embora, eventualmente, se o cuidado que temos de ter é o de não "querermos ser mais papistas do que o Papa" e de não estarmos aqui a deixar não coberta uma situação qualquer que a realidade venha a demonstrar ser meritória, utilizando um mecanismo idêntico àquele que se utiliza no n.o 2 ou no n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração, em primeiro lugar, se há ou não que encarar constitucionalmente
o problema das incompatibilidades dos juízes e, em segundo lugar, qual a formulação que deve utilizar-se ao fazê-lo - remeter para a lei ou estabelecer uma norma geral, admitindo excepções legais.
Como eu estava a dizer, se o actual texto, devidamente interpretado, e que pressupõe exclusividade, não leva, do ponto de vista da sua gestão correcta e adequada, a considerar-se que a acumulação de funções esvazia ou põe em crise o próprio exercício independente e normal.
Eu, francamente, não atribuo - e esta é uma matéria interessante - um significado puramente formal à proibição de desempenho de funções públicas e privadas, sobretudo privadas, quando se é magistrado. Não é um significado puramente formal! Ou seja: por um lado, a acumulação oculta é inconstitucional - essa é-o obviamente - e a criação de cargos ocultos é, aliás, ela própria uma forma de violação qualificada da lei que viola o direito de associação e que faz incorrer os responsáveis em significativas responsabilidades, ao menos na letra da lei.
Quanto a determinadas acumulações, que são acumulações com cargos ou com funções privadas de conhecimento não escondido, portanto de conhecimento generalizado, quando as mesmas possam pôr em crise o exercício profissional, eficaz e independente, creio que, à luz do próprio texto actual, serão dificilmente compatibilizáveis com a Constituição.
Ou seja: na famosa hipótese que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco aventava, do chamado juiz ecologista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fundamentalista!O Sr. José Magalhães (PS): - ... do "'ecolojuista' fundamentalista", presidente da associação dos ecologistas e decidindo nessa matéria, suponho que é uma hipótese verdadeiramente extrema e não é por acaso que nunca se verificou.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - E para isso a lei processual tem resposta!O Sr. José Magalhães (PS): - E, depois, haveria impedimentos, suspeições e toda uma série de mecanismos que impossibilitariam o exercício. Mas, aliás, nesse caso, devo dizer com carácter muito sistemático que esse juiz ficava sujeito a que fossem deduzidas suspeições sistematicamente, e, portanto, no limite, deixava...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro que era preciso que tivesse num tribunal especial!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
Mas, no limite, deixava de poder intervir profissionalmente ou teria de se deslocar para uma outra sede, onde esse tipo de colisão não se verificasse.
Ou seja: a questão não é prática, não se verifica, excepto num caso, suponho eu, francamente aí com algum abuso e com alguma interpretação bastante lábil...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado?
Concordo com o que acabou de dizer, só que o problema não foi colocado nesses termos. O que está aqui em causa não é saber se actualmente a legislação já permite ou não, através, nomeadamente, do mecanismo das suspeições, afastar o problema. A questão que aqui está a ser colocada é se vale ou não a pena a gente, pura e simplesmente, constitucionalizar a proibição e, portanto, não mais este problema ter de ser resolvido através do mecanismo de afastamento do juiz, do mecanismo das suspeições, mas, pura e simplesmente, ser algo que, a bem da isenção, da imparcialidade e da independência da magistratura, é vedado. Quem é juiz é juiz e não pode meter-se nisso, independentemente de ser incorrecto e de podermos recorrer a estes mecanismos da suspeição.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, sou sensível a essa preocupação e também à preocupação de não fazer uma espécie de suspeição generalizante ou chamada mancha inquinante da classe, como se alastrasse entre a magistratura, como uma verdadeira epidemia, uma febre de exercício de cargos de carácter privado ou de carácter público, comprometendo gravemente a isenção do exercício da magistratura. Isso não existe. Os casos que o Sr. Presidente referiu são pontuais e a questão jurídico-constitucional...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, atrevo-me a desafiá-lo a falar com meia dúzia de juízes sobre esta matéria. Será unânime, suponho eu, pelo menos tem sido unânime comigo, a ideia de que se há alguma coisa que, neste momento, inquina a imagem pública dos juízes são os juízes que andam no futebol!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por poucos que sejam!O Sr. José Magalhães (PS): - São os casos, medidos e contados, onde se verificam situações desse tipo.O Sr. Presidente: - Basta um!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, a nossa preocupação é, em primeiro lugar, que uma operação desse tipo se faça sob o signo de uma norma não gerada na base de qualquer suspeição sobre uma classe, uma vez que se trata de casos pontuais, e, em segundo lugar, é importante que ela se faça em termos medidos, ou seja, moderados - diria até medidos ao milímetro -, e estabelecendo, de facto, de olhos postos no futuro, uma regra, através da discussão.
Eu gostaria que esta questão pudesse ser ainda discutida - e isso vai acontecer, seguramente - e que também tivéssemos ocasião de a discutir directamente com os magistrados, para que se faça em tom de total e pacífica remodelação legislativa, com grande sentido de proporção, porque suponho que nesta matéria não é aqui que há elementos que sejam susceptíveis de gerar grandes preocupações. Há casos pontuais que importa, de facto, não deixar alastrar e que suponho que a própria magistratura, com os seus meios próprios, procura moderar, limitar e, em certo sentido, neutralizar.
Portanto, estamos disponíveis para considerar, dentro destes limites, a moderação do texto ou a cautela constitucional, mas não a suspeição.O Sr. Presidente: - Qual é a disponibilidade do PCP para esta matéria?A Sr.a Odete Santos (PCP): - É para encarar isso, mas, devo dizer, de uma maneira cautelosa. Por exemplo, acho que a proposta que o Sr. Presidente apresentou, remetendo para a lei, talvez seja mais cautelosa.
Não é apenas a questão dos ambientalistas que me preocupa, também me preocupa, por exemplo, uma colectividade de cultura e recreio, com actividades culturais. Numa associação cultural que os magistrados possam constituir - e já o tentaram fazer -, de carácter meramente cultural, os juízes não podem exercer funções nos órgãos sociais? Penso que era mais cautelosa a proposta que o Sr. Presidente apresentou, remetendo para a lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficamos assim: há abertura generalizada para encarar esta hipótese, mas as fórmulas não são coincidentes.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para deixar aqui, desde já, duas ou três notas que me parecem razoáveis.
Desde logo, considero pertinente esta discussão e as propostas que o Sr. Presidente lançou para a mesa, pela sua actualidade e porque, naturalmente, têm muito a ver com aquilo que é a sociedade. Estamos a discutir a Constituição, estamos a discutir a lei fundamental, a lei primeira de todas as leis, e é bom que tenhamos em atenção aquilo que no dia-a-dia vai decorrendo, à luz de uma preocupação, que é, naturalmente, a imagem da magistratura, dos juízes, no que concerne à sua isenção e à sua independência.
Por conseguinte, quando falamos, designadamente na proposta em concreto, naquilo que é o protagonismo dos juízes em situações que, naturalmente, causam um certo melindre, e, como referiu - e bem -, a questão do futebol é aquela que, nos dias que correm, tem chamado particular atenção, é naturalmente uma reflexão que se prende
com aquilo que o cidadão comum vê no papel do juiz, naquilo que ele representa na sociedade, e o questionar dessa própria isenção e independência.
Penso que isto tem a ver com todo o conjunto de incompatibilidades, e já temos algumas no texto constitucional, mais concretamente nos n.os 3 e 4. Penso que estas quatro propostas são pertinentes e, por isso, temos de reflectir sobre elas com serenidade.
Portanto, quero manifestar - de resto, o meu colega Luís Marques Guedes já o disse e eu estou completamente de acordo - que se trata de uma matéria que, pela sua natureza e importância, merece e, mais do que isso, tem de ser discutida e apreciada. A meu ver, a porta tem de ficar aberta, quer pela reflexão no sentido de consagrar constitucionalmente, desde logo, alguns princípios, quer pela própria remessa para a lei ordinária, mas parece-me pertinente e indispensável repensar isto, e este é o momento adequado para tal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além destas duas propostas que se me afiguravam, à partida, dignas de acolhimento, há duas outras que são polémicas, a saber: uma minha e outra do Professor Jorge Miranda.
Na primeira, que é minha, propõe-se a eliminação da segunda parte do n.o 3, que é uma excepção ao princípio da exclusividade profissional dos juízes; na segunda, que é do Professor Jorge Miranda, propõe-se que os juízes que aceitem qualquer outra função pública ou privada não podem regressar ao exercício efectivo da magistratura, salvo novo ingresso nos termos gerais.
Como sabem, esta situação foi discutida recentemente em Espanha, sem ter tido seguimento, a propósito de um juiz que tinha sido ministro do governo de Gonzalez, e também tem sido discutida noutros lados.
Srs. Deputados, como as duas propostas são polémicas - uma é minha e outra é do Professor Jorge Miranda -, somos insuspeitos nesta matéria, mas não quero deixar de colocá-las à discussão. Uma é no sentido de não admitir excepções ao princípio da exclusividade profissional dos juízes e outra de não permitir que um juiz, mantendo essa qualidade, exerça cargos políticos, continuando a contar na sua carreira como juiz e, depois, regresse à sua actividade judicial como se nada tivesse acontecido.
Devo dizer que, como não foram propostas por qualquer projecto de revisão, implicam, para serem aceites, consenso generalizado, bastando, portanto, a sua não aceitação por qualquer dos Srs. Deputados para que não possam ser discutidas. Mas eu proponho-as à discussão em espírito aberto e descomprometido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo pela primeira das questões, que tem a ver com a eventual supressão da ressalva final do actual n.o 3.
A actualidade do assunto, como o Sr. Presidente referiu, é evidente, e da parte do PSD devo, com toda a lealdade, reconhecer não só que é evidente como até já nesta legislatura houve um incidente político a propósito de uma questão do Ministro das Finanças, em que o PSD levantou a questão, fundamentalmente pelo conceito pouco definido que decorre deste texto constitucional em termos da lógica de não remuneração.
Como o Sr. Presidente, em abstracto, referiu, quando, pela primeira vez, há pouco, falou neste problema, a questão é que, hoje em dia, nomeadamente em termos de funções docentes de natureza privada, o que há é um conjunto de realidades que, de uma ou de outra forma, são construídas propositadamente para ladear a literalidade do texto constitucional relativo à não remuneração e que causam depois, por serem questões que são do conhecimento público e acontecem em maior ou menor grau em variadas situações, um sentimento de alguma falta de clareza e de transparência em torno deste tipo de situações.
Agora, à primeira vista, devo dizer que o PSD reconhece validade à questão fundamental que preside à manutenção no texto constitucional deste princípio. Ou seja, para nós, o princípio do exercício de funções docentes e de investigação científica de natureza jurídica é algo que se prende com a própria qualificação profissional permanente dos magistrados.
Foi, pois, nesse sentido que o PSD sempre entendeu a validade deste preceito constitucional e da legislação ordinária onde este conceito é repetido, o que sucede em vários diplomas, como sabemos, nomeadamente no funcionalismo público e por aí fora, porque há bastante legislação sobre a matéria e há várias situações onde este conceito, passo a expressão, este conteúdo normativo, é utilizado para salvaguardar um princípio que nos parece actual, que é o princípio de mesmo em situações onde, à partida, a exclusividade é a norma, a regra, razões que se prendem fundamentalmente com a qualificação científica e técnica justificam, do nosso ponto de vista, uma situação de excepção.
É evidente, no entanto, e é aqui que se situa o tal problema que me parece ser questionado pela proposta que o Sr. Presidente lançou para a discussão, que há aqui uma fronteira delicada quanto a saber onde é que, à pala deste valor da qualificação científica e técnica, não está, de facto, a ser posto em causa o princípio da exclusividade, nomeadamente em termos de surgir este tipo de funções com carácter de complementaridade em relação à função de base. E é aqui que, de facto, se colocam problemas mas, do ponto de vista do PSD, isso sucede mais na interpretação, designadamente, do conceito de não remunerados, do facto de essas funções não serem remuneradas. O problema está aí!
Portanto, o PSD não tem grande receptividade em relação à ideia de, pura e simplesmente, retirar do texto constitucional esta excepção das funções docentes e de investigação científica, às quais, pelas razões que acabei de expor, reconhecemos mérito, porque as consideramos nobres e, do nosso ponto de vista, a sua utilidade mantém-se actual.
No entanto, somos sensíveis à utilização menos própria deste preceito e, nesse sentido, estaríamos receptivos não em relação à retirada, pura e simples, do texto constitucional desta parte final do n.o 3 mas, eventualmente, a uma sua clarificação, se houver entendimento generalizado de que é possível fazer essa clarificação no sentido de reconduzir esta excepção à sua função, à função que esteve na ideia do legislador constituinte quando aqui a colocou. Nesse caso, sim, nesse caso, o PSD estará perfeitamente aberto a reflectir em conjunto com os outros partidos sobre uma alteração da formulação do texto constitucional, de modo a reconduzi-lo, se isso for possível, a este princípio fundamental.
Para, pura e simplesmente, retirar o princípio, o PSD não manifesta abertura, porque nos parece que, de facto, ele faz sentido e é actual, não perdeu actualidade, do nosso ponto de vista, não é daquelas coisas em relação às quais se possa dizer: "Bom! Isto fez sentido num determinado período
histórico e, hoje em dia, eventualmente, está ultrapassado". Não é esse o caso, entendemos que o princípio é correcto, mantém actualidade, estaremos, isso, sim, receptivos, se for possível, a fazer uma sua qualquer clarificação, para acabar com determinados excessos e abusos que existem em algum tipo de situações, e nós também somos os primeiros a reconhecer que existem, aliás, já manifestámos em várias ocasiões esse tipo de preocupações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este ponto continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que há uma questão que devemos colocar, face a uma proposta que podemos chamar radical, que é a do Professor Jorge Miranda, que seria a da sua própria compatibilização com o direito, liberdade e garantia previsto, desde logo, no artigo 50.o - e se não fosse este, seriam outros -, da possibilidade de um juiz, por ser juiz, poder aceder a cargos públicos ou exercer determinados direitos políticos. A questão está em saber se esta norma não a violaria claramente e, entrando em contradição, qual delas deveria prevalecer. No meu entender, deveria prevalecer o direito de acesso a cargos públicos, com a norma específica que está no artigo 50.o da Constituição, onde se estabelece que ninguém pode ser prejudicado no exercício das suas funções.
Portanto, penso que estabelecer-se que, depois do exercício de direitos políticos, um juiz não poderia ingressar ou teria que requerer, de novo, o ingresso na carreira prejudicaria gravemente este direito de acesso a cargos públicos e de exercício de direitos políticos e, pelo menos, esta questão deveria ser ressalvada, em face de uma norma com esse radicalismo.
Retirando isso, que me parece extraordinariamente importante, entendo, como disse o Sr. Deputado Marques Guedes, que esta matéria é suficientemente importante para admitirmos que talvez possa ser aqui discutida e merecer o nosso apoio uma formulação menos radical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam à discussão estes dois pontos, ou seja, a minha proposta e a do ex-Deputado Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há limites para aquilo que é possível fazer constitucionalmente, excepto quando se faz uma coisa que é terminante e radical. A coisa terminante e radical é aquela que é proposta, no sentido literal da palavra, pelo Sr. Professor Jorge Miranda, ou seja, eliminar a possibilidade, mas isso tem um preço que é o de proibir situações de acumulação virtuosa, que foram, de resto, as únicas que os constituintes figuraram como desejável, possível e admissível. O que é que se ganha com isso? Ganha-se clareza! O que é que se perde com isso? Perde-se interpenetração e transmissão fluida de uma experiência única, que é a experiência de magistrados, com a qual, seguramente, o ensino não sai prejudicado.
Ou seja, não vejo, francamente, razão alguma para decretar o monopólio dos professores, que são seguramente respeitáveis, sobretudo os de Direito, sem dúvida - e contra mim falo, naturalmente -, porque esse monopólio não faz sentido se a participação de outras entidades for entendida nos termos constitucionais. Isto é, trata-se, sem dúvida, de uma actividade oblativa mas isso não quer dizer que tenha de ser uma actividade prejudicial. E esse equilíbrio é difícil de estabelecer, mas é possível!
Por um lado, há meios de verificação e de combate à ilegalidade, ou seja, como se sabe, não há outputs que não sejam controláveis fiscalmente, pelo que, se uma determinada faculdade faz pagamentos de carácter indirecto, esses pagamentos são detectáveis e registáveis. Assim haja vontade política para os identificar, registar e salientar!
Por outro lado, os próprios conselhos são susceptíveis de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, está a falar a sério?O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeitamente a sério, Sr. Presidente! A realidade é que é complexa e, em alguns casos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deve estar a pensar em algum caso concreto!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Estou a pensar em dois casos concretos: um, que eu diria bom, e outro, que o PSD perverteu a ponto de o transformar em motivo de polémica e que, de resto, nunca deveria ter acontecido, porque, como sabem, aconteceu em relação ao Professor Sousa Franco, em circunstâncias de pura vindicta e de discussão francamente lamentável. Aliás, nós não reeditaremos, a título nenhum, essa discussão nem a transporemos para esta sede e não faremos este debate sob o signo de um caso de vindicta, ainda por cima com grave conspurcação e tentativa de enlameamento público. E estou a dizer pouco em relação à gravidade do episódio em causa!...
Por outro lado, parece-nos que o preço pago pela ablação é um preço elevado. E, portanto, proibir, pura e simplesmente, qualquer juiz, mesmo juízes com grande experiência, que a têm e devem transmiti-la, e com os quais, aliás, as nossas faculdades beneficiariam bastante - não tenho dúvida nenhuma -, proibir, pura e simplesmente, de raiz, significa, sem dúvida alguma, estabelecer um numerus clausus a favor de uma classe socioprofissional, que, por acréscimo, é a minha. Parece-me, no entanto, que isso tem um preço social e global muito elevado!
Agora, há que cumprir a Constituição! Sem dúvida! Mas essa é outra questão que não está situada na esfera que estamos agora a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós também não estamos de acordo em suprimir esta segunda parte do n.o 3.
O facto de haver violações da Constituição em relação a esse aspecto penso que não o justifica e que, de facto, aquilo que os juízes - e há alguns - podem transmitir, no ensino, na faculdade, é de um valor muito grande, pelo que entendemos que é melhor manter-se a norma tal como está.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena dizer muito mais, porque basta a oposição de um e a questão fica excluída.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pois basta!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, nós não propusemos nenhuma alteração a esta matéria mas, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já adiantou, em princípio, o PSD apoia uma qualquer clarificação da norma, para que não se criem situações que já foram levantadas e que o foram não com o sentido que o Sr. Deputado José Magalhães referiu.
No entanto, para além da posição que o Deputado Luís Marques Guedes, em termos partidários, já manifestou, quero adiantar que se fôssemos tratar desta matéria, no passado e no futuro, em termos de considerar que, só pela circunstância de as pessoas envolvidas serem magistrados, tem de se presumir que tudo está bem, então, eu alinharia com o Sr. Presidente, no sentido de, pura e simplesmente, retirarmos esta possibilidade. Mas se vamos ter a lucidez de não fazer processos de intenção prévios num sentido ou noutro nessas situações e de querer que o normativo constitucional seja cumprido, na sua pureza, então, ou o clarificamos ou, efectivamente,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas como o clarificaríamos? É que essa foi a questão que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deixou no ar mas não explicou.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, não temos aqui, neste momento, uma redacção formalizada, até porque, como disse de início, e o Deputado Luís Marques Guedes também o adiantou, da nossa parte, em princípio, não víamos razão para alterar esta matéria.
Portanto, a questão é a seguinte: concordamos com o princípio, vemos com bons olhos que encontremos redacções clarificadoras, de modo a que não se repitam situações que o passado permitiu que subsistissem e que não são dignificantes para a magistratura nem para as pessoas que nelas estão envolvidas, mas o que não entendemos nem aceitamos é que haja uma exclusão de fiscalização dessas situações. É que se é para pactuarmos com elas e fingirmos que não as percebemos, então, que se siga a proposta do Sr. Presidente e se elimine essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a encerrar, formulei a proposta não por qualquer questão passada ou em concreto mas porque me parece que o princípio da exclusão do exercício da função judicial é um bem em si mesmo e não deve ter excepções. Não consigo perceber como é que um juiz pode ter processos atrasados durante dois ou três anos e ter tempo para, semanalmente, reger dois ou três cursos em universidades privadas ou públicas. É, pura e simplesmente, essa a questão!
Independentemente disso, e mesmo que não houvesse o que há, é desprestigiante para a magistratura toda a gente saber que há pagamentos em espécie, férias a título de pagamento, viagens, e outras coisas, que, a meu ver, inquinam toda e qualquer excepção desta natureza.
Se os Srs. Deputados entendem que isso deve manter-se, que se deva manter...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, eu colocaria a disjuntiva em termos diferentes. Eu creio que o que divide esta Comissão não é os Deputados que querem manter um status quo, na parte em que ele contrarie a Constituição e a lei, e os Deputados que não o querem manter mas aqueles que entendem que a solução da ablação tem custos desprezíveis e aqueles que entendem que não tem custos desprezíveis, ou seja, que a situação é de tal forma grave, desse ponto de vista, que a única solução é uma solução de ablação que impeça a interpenetração.
Ora, é sobre um juízo quanto a essa matéria que é preciso que se tente estabelecer um consenso e não porque nos seja indiferente aquilo que se passa e, que, aliás, eu gostaria de retratar igualmente com rigor. É que, havendo tantas centenas de magistrados, em tantas jurisdições e em tantos tipos de tribunais, temos de ter em atenção o número daqueles a quem se aplicará, no limite, o retrato que o Sr. Presidente descreveu, ou seja, de grave incúria dos deveres profissionais e superzelo dos deveres que qualificaríamos de lucrativos. Esse retrato tem de ser feito com rigor, sob pena de se gerar uma imagem distorcida da magistratura. E isso, entre outras coisas, porque também há um Conselho Superior da Magistratura que, nessas circunstâncias, seria cúmplice do não exercício das funções, na situação que descreveu,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ou de um menos bom exercício!O Sr. José Magalhães (PS): - ... de falta de zelo absoluto na esfera profissional e de grande zelo, ainda por cima bem remunerado, de forma oculta e ilegal, no exercício de funções privadas. São duas situações, ambas clamorosas e ambas susceptíveis de gerarem infracção disciplinar.
Portanto, se essa situação correspondesse a uma epidemia, o que eu suponho que não acontece, o legislador poderia ser tentado a uma medida radical; não correspondendo a uma epidemia, ainda estão ao alcance do legislador outras medidas. E foi para essas que procurei apontar, precisamente por sensibilidade em relação à questão e não por uma qualquer dicotomia, se me permite, um bocadinho perversa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, fica registada a sua qualificação, mas deixe-me dizer-lhe que não me move qualquer mau juízo sobre a magistratura em geral, aliás, pertenci-lhe, com honra, durante seis anos e, portanto, não é isso que está em causa; o que está em causa é um princípio e penso que o princípio da exclusividade é, em si mesmo, um bem que não devia ter excepções. É tão-só isto! Para mim, um juiz que não está exclusivamente ao serviço da judicatura prejudica a judicatura quando exerce outras funções que não a judicatura. É tão-só e somente isto!
Não havendo consenso sobre esta matéria, passamos a outro ponto polémico, conforme eu próprio o qualifiquei, que é o da proposta do ex-Deputado Jorge Miranda, no sentido de que os juízes que deixem de exercer a judicatura e optem por exercer outra função, caso queiram voltar à magistratura tenham de começar, por exemplo, por outro concurso.
Está à discussão, sou eu que a coloco à discussão, e, tal como sucedeu com a anterior, é óbvio que supõe consenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não me vou repetir mas vou utilizar aquela que foi a metodologia de trabalho que o Sr. Presidente propôs para a discussão destes quatro pontos, ou seja, vou fazer, digamos,
como que uma primeira abordagem e até, em alguns casos, passo a expressão, uma reflexão em voz alta.
A primeira opinião que temos sobre uma proposta como esta é que ela é excessiva, porque abarca situações em que se vai muito para além daquilo que, do nosso ponto de vista, deve preencher o conceito de isenção, de imparcialidade e por aí fora.
De facto, há muitas funções públicas cujo exercício, do nosso ponto de vista, deve ser entendido como um direito fundamental de qualquer cidadão, e também de um juiz, sem que esse exercício possa ser entendido minimamente como algo que, uma vez terminado, vai pôr em causa o prestígio, as garantias de imparcialidade, a isenção e a independência que um juiz deve ter, bem como o prestígio, que também é fundamental, do nosso ponto de vista, que aos olhos dos cidadãos, em geral, esse juiz possa ter deixado de merecer, pelo facto de ter exercido aquelas funções. Estou a pensar, nomeadamente - e foi um dos exemplos que foi aqui suscitado, quando o Sr. Presidente lançou a hipótese de discutirmos estas questões -, no exercício de funções governativas e, com franqueza, não vejo que o exercício de funções governativas seja, em si, algo que, uma vez terminado, menorize, aos olhos do cidadão em geral, o prestígio, a isenção, a independência e a imparcialidade de que um juiz deve estar investido para o exercício da judicatura.
Portanto, parece-nos que, de facto, o que aqui está é excessivo, além de, do nosso ponto de vista, mexer não com problemas que têm a ver com a exclusividade do exercício de funções mas com a inibição para o exercício de algumas coisas que se devem inscrever já no plano dos direitos fundamentais do cidadão. Parece-nos, portanto, assim, numa primeira apreciação, que esta proposta formulada pelo Professor Jorge Miranda é, de facto, excessiva.
No fundo, o Professor Jorge Miranda reconhece que, aqui, a exclusividade deve ceder o passo, ou seja, há possibilidades de o juiz aceitar o exercício de uma função pública mas, nesses casos, então,...O Sr. Presidente: - Deixam de o ser!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deixam de o ser e volta tudo à estaca zero!
Eu, com franqueza, posso configurar a questão da participação em órgãos de soberania e, sinceramente, não vejo em que é que isso possa afectar, uma vez terminado o exercício dessa função - a qual, aliás, deve ser exercida em termos de exclusividade e, portanto, não é minimamente cumulável, nem é isso que está em causa, com o exercício da função de magistrado - o magistrado nem na sua isenção, nem na sua independência, nem na sua imparcialidade, nem tão-pouco no prestígio para o exercício da sua função de magistratura. Portanto, parece-me, de facto, excessivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, eu, que mais do que ninguém prezo a independência, a isenção e a objectividade dos magistrados, não partilho desta visão monástica da magistratura que os torna, por assim dizer, cinzentos, a ponto de impedir o exercício da função sempre que tenham manifestado publicamente posições políticas e que tenham exercido as funções, sejam elas governativas ou outras, porventura em representação de um partido ou de uma força política, porque me parece que está no espírito da proposta a ideia de que isso inquina a independência, a isenção e a objectividade dessas pessoas para continuarem a exercer o cargo de magistrado.
Confesso que, pela minha parte, me preocupo mais com aqueles que não manifestam publicamente as suas convicções e que, não obstante, enfim, de acordo com as suas pré-compreensões, porventura, moldam o exercício da justiça de forma mais parcial e menos objectiva do que era suposto ser moldado o exercício dessa função. Por conseguinte, não acredito muito em certas proibições que, por demasiado restritivas, acabam por não impedir nada, impedem tudo ao mesmo tempo e, em certa medida, limitam os direitos fundamentais, designadamente os de participação política, de cujo exercício, na minha opinião, nenhum cidadão pode estar privado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que quer a intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes quer, agora, a do Deputado Cláudio Monteiro fazem crítica acertada, com todo o respeito pelo Professor Jorge Miranda, a esta proposta, até porque, de acordo com a redacção actual, pelo menos em determinado tipo de situações, que são as chamadas as comissões de serviço, este exercício de outras funções fora da magistratura está dependente de uma autorização do Conselho Superior da Magistratura, que fará uma avaliação da conveniência ou inconveniência dessa função exterior à magistratura por parte dos magistrados.
Depois, há outra questão: é que se a ideia é, efectivamente, levantar alguma suspeição sobre a isenção e a independência, depois da passagem por essas funções exteriores à magistratura, há já hoje, na nossa lei, a figura da suspeição, por um lado, que pode ser suscitada quando essas situações possam colocar-se, em termos concretos, e o próprio impedimento, por outro, que é levantado pelo magistrado.
Estou a imaginar, por exemplo, um determinado magistrado que tenha estado ligado a uma empresa privada fora da magistratura e que, mais tarde, quando ele regressa para julgar, tenha um determinado caso com ela relacionado. Naturalmente, esse magistrado tem a figura do impedimento, que pode e deve utilizar e, se não o fizer, gera sempre, por outro lado, a figura da suspeição.
Portanto, penso que, nesses casos, as coisas estão asseguradas, sem necessidade deste radicalismo.
Por outro lado, não vejo, de todo, inconveniente em que a magistratura possa, ela própria, enriquecer os seus quadros, digamos assim, não globalmente falando, mas, pelo menos, que essa hipótese seja admitida, no sentido cultural, no sentido do conhecimento, da passagem pela vida... Nós sentimos isso muitas vezes! Os juízes que são apenas juízes e que sempre foram juízes, muitas vezes, não conhecem aspectos da vida que outro tipo de actividades e a passagem por outras funções facultam. Portanto, não vejo, até por esse aspecto...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Devia ser obrigatório!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não! Disse o contrário! Disse que não me parece que a solução também seja a de dizer: "Agora vão passar seis meses na administração das multinacionais ou não sei quê". Penso que não mas entendo que...