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Que esta lei é rejeitada pelos trabalhadores da reforma agrária e irá ter nos campos a sua oposição frontal e constitucionalmente legítima, demonstra-o a disposição, a coragem e a solidariedade reveladas nesta memorável jornada que foi a «Marcha da Reforma Agrária».Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.Pela nossa parte, PCP, continuaremos a defender a reforma agrária, a combater pela sua preservação e realização integral, como contributo indispensável à transformação das relações de produção nos campos, ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, à libertação e melhoria das condições de vida de trabalhadores e agricultores.Aplausos do PCP, da ID e do deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, são três as questões fundamentais que quero colocar-lhe. Começo pela mais simples, a da inconstitucionalidade.
V. Ex.a não ignora, com certeza, que as decisões dos tribunais, quando definitivas, são para cumprir. Mas isso não quer dizer que aceitemos os seus fundamentos e lhes reconheçamos mérito. Aliás, quando falou, acidentalmente, num «puxão de orelhas»...Protestos do PCP.Dar-lhes-ei também resposta, Srs. Deputados, se a Mesa mo permitir. Não faz mal que me interrompam, pois não me perturbam. Estou habituado a falar para toda a classe de pessoas, até para as pessoas grosseiras que interrompem os outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por consequência, isso não me faz diferença nenhuma. Só peço que não me descontem esse tempo.
Estava eu a dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que os acórdãos definitivos são para ser cumpridos, mas pode discordar-se deles. Tanto assim é que todos os dias eles são discutidos nas revistas da especialidade e o «puxão de orelhas» ao Tribunal Constitucional a que o Sr. Deputado se referiu deram-no uns juizes aos outros, porque ainda no último acórdão sobre o «pacote laborai» uns juizes mostraram frontalmente que têm uma opinião sobre a lei diferente da dos outros, e eles, que são espíritos superiores, compreendem essa diferença de interpretação.
Nós não nos jungimos a cangas, interpretamos a lei com a nossa cabeça! Somos livres para isso!
Por consequência, o problema da inconstitucionalidade é este: aceita-se a decisão porque vem de um órgão de soberania e é definitiva, mas pode discutir-se livremente, como todas as ideias.Aplausos do PSD.Vamos ao segundo problema.
Diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho que esta lei premeia o absentista. Mas então pergunto-lhe: se o Sr. Deputado entende que a reserva constitui uma área com uma pontuação tal que permita a exploração mais rentável, mais razoável, mais própria para a propriedade, se houvesse uma diferença nas reservas, tendo o proprietário que não é cultivador e que arrenda a sua propriedade a reserva menor, faca favor de me dizer se não ficava comprometido esse equilíbrio da propriedade em termos de pontuação. Isto é, segundo a lei antiga, se o proprietário cultivador, o reservatório que cultiva, tiver 70 000 pontos e o reservatário absentista tiver 35 000 e os arrendar, pergunto-lhe: o rendeiro não fica numa situação de desfavor em relação ao outro e, sobretudo, Portugal não fica muito mais mal servido na sua agricultura?
Terceira e última questão: falou V. Ex.a do problema grave do assalto e do roubo à riqueza produzida pelos trabalhadores. Mas esqueceu-se de dizer que essa riqueza foi criada por aqueles que trabalharam a terra até que os bandos de quadrilheiros, a soldo do PCP,...Protestos do PCP.... com o aval de Pezarat Correia, Andrade e Silva, furriel Sequeira...Protestos do PCP.... e com todos aqueles que violentaram as pessoas...Protestos do PCP.Isto é verdade, Srs. Deputados! Estou a referir-lhes os factos!Protestos do PCP. Não me atemorizam!
29 DE JUNHO DE 1988 4387O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você não é um jurista, é um veterinário!O Orador: - Peço-lhes que me deixem continuar, Srs. Deputados!
Exprimimo-nos aqui com liberdade e assumo a responsabilidade de tudo aquilo que digo. Se têm dúvidas sobre isto, está talvez presente nesta Câmara o Sr. Deputado Raul Rego, que ao tempo era director do jornal A Luta, onde foram publicados artigos que citavam esse nomes, esse assaltos e essas violências praticados por aqueles que roubaram e espoliaram os outros daquilo que era a sua riqueza.
Nós não queremos o regresso ao que existia antes do 25 de Abril; queremos uma reforma agrária que defenda o Alentejo com verdade e justiça.
Neste momento registam-se manifestações de protesto de assistentes presentes nas galerias reservadas ao público.O Sr. Presidente: - Solicito ao público presente nas galerias que não se manifeste, pois tal não é permitido.
Solicito ainda aos Srs. Deputados que façam esforços no sentido de que este debate se mantenha com a normalidade que se vinha registando até há momentos atrás.
Faca favor de terminar, Sr. Deputado Armando Cunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. V. Ex.a pode crer - e faço esta declaração sob palavra de honra - que não estou exaltado nem fora de mim. Estou, sim, indignado porque conheço os factos, assisti a eles. Por isso, estou a referir aqui verdades, e nada mais do que isso.
São estas as perguntas que deixo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e assumo a responsabilidade do que afirmei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, está inscrito mais um Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos, pelo que lhe pergunto se deseja responder já ou apenas no fim.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar do direito de defesa da honra e da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro da letra e do espírito do Regimento, queira fazer o favor de usar da palavra para esse efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de ouvir foi não a voz de um deputado de uma assembleia democrática, ...Vozes do PCP: - Muito bem! Uma voz do PSD: - Cuidado!...O Orador: - ... mas sim a voz dos latifundiários, daqueles que durante anos e anos, décadas e décadas, marginalizaram, reprimiram, esmagaram, mataram, assassinaram ...Protestos do PSD.... trabalhadores agrícolas do Alentejo e do Ribatejo na luta pelo seu pão e pelo seu emprego.Aplausos do PCP.Foi essa a voz que ouvimos aqui e que já não se ouvia desde há muitos anos, uma voz do antigamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Armando Cunha não passou, certamente, pelas praças de jorna, pelo desemprego, pela miséria, pela fome, pela emigração, pelas consequências das acções daqueles que durante decénios roubaram o esforço e o suor dos trabalhadores. É por isso que o Sr. Deputado vem a esta Assembleia recriar a voz dos latifundiários e ofender aqueles que aqui não se podem defender directamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para quê?! Para quê?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Lino de Carvalho utilizou a figura de defesa da honra e da consideração, pelo que, de acordo com o Regimento, o Sr. Deputado Armando Cunha tem agora direito a usar da palavra para dar explicações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Lino de Carvalho fez uma intervenção sobre a qual foi interpelado...Protestos do PSD.... por um Sr. Deputado da bancada do PSD, e o que acabou de fazer foi responder a essa interpelação.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Portanto, creio que não há nenhuma figura regimental para o Sr. Deputado Armando Cunha usar da palavra.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, estavam inscritos dois oradores para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, designadamente os Srs. Deputados Armando Cunha e Silva Maçãs. Ora, o que aconteceu foi que, depois de o Sr. Deputado Armando Cunha ter feito o seu pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra. Nessa altura perguntei-lhe se desejava responder imediatamente ou apenas no fim, ao que ele me respondeu que queria usar da palavra para defesa da honra e da consideração.
Nessas circunstâncias, concedi-lhe a palavra, utilizando, aliás, a fórmula habitual «no espírito e na letra
4388 I SÉRIE - NÚMERO 107do Regimento», e é nesse mesmo espírito e nessa mesma letra do Regimento que concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Armando Cunha para dar explicações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que interpele de novo a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se foi essa a interpretação da Mesa, então gostaria de saber se foi feito algum desconto no tempo do meu grupo parlamentar enquanto o meu camarada Lino de Carvalho usava da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a proceder à contagem dos tempos, pelo que lhe responderei daqui a pouco.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quer dizer então que foi descontado tempo!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não foi descontado tempo.O Sr. Vidra Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, não interpelo a Mesa para aqui declarar que corroboro inteiramente a interpretação que V. Ex.a fez relativamente à interpelação do Sr. Deputado Carlos Brito, mas sim para lembrar que deverão ser garantidas condições de intervenção aos Srs. Deputados para, como é seu direito, expressarem livremente as opiniões que tenham sobre qualquer assunto, designadamente sobre a reforma agraria.
Ora, penso que o meu colega Armando Cunha interveio sem que lhe tenham sido garantidas essas condições mínimas, razão pela qual solicito à Mesa que providencie nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem vindo a solicitar desde o princípio a garantia das condições mínimas e, no caso das intervenções de há pouco, teve também esse cuidado. Aliás, foi mais longe, pois em determinada altura chegou mesmo a solicitar o corte do som para que se estabelecessem as condições mínimas a fim de o debate prosseguir.
Sr. Deputado Armando Cunha, tenha a bondade de usar da palavra para dar explicações, no espírito e na letra do Regimento.
Solicito, não directamente ao Sr. Deputado, mas a toda a Câmara, que se mantenha o nível do debate que existia até há momentos atrás.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a minha resposta é muito simples.
Não vale a pena contar-lhe a minha história; apenas lhe digo que tirei um curso trabalhando no tempo em que não havia fins-de-semana. Mas isso fica para outra altura...
Deixaram-me o usufruto de uma propriedade perto de Reguengos de Monsaraz que estava arrendada. Em determinada altura o rendeiro veio ter comigo porque se encontrava ameaçado de a propriedade ser ocupada por uma UCP/cooperativa da zona. Essa propriedade nem sequer tem 20 000 pontos. Perante aquela situação, tomei uma atitude que o senhor talvez não tivesse a coragem de tomar se estivesse no meu lugar: substituí o rendeiro e arrendei essa propriedade à UCP.
Isso passou-se em São Pedro do Corval. Veja como eu, com uma renda fixada por eles, lhes arrendei a propriedade, e eles entregaram-ma quando quiseram. Foi agora, há pouco mais de um ano.
Se o Sr. Deputado duvida, vá perguntar a essa cooperativa, que tinha sede em São Pedro do Corval, perto de Reguengos de Monsaraz.
É assim que eu entendo a reforma agrária: é para benefício dos próprios trabalhadores e não para meu benefício. Não sabia cultivar a terra, deixaram-me aquela propriedade; e, por isso, transferi-a, por arrendamento, para quem a sabia cultivar. Para evitar que ao meu rendeiro lhe tirassem o gado e as máquinas, fiz o arrendamento a uma UCP.
Veja, portanto, qual é o meu espírito e como compreendo os problemas da terra. O Sr. Deputado não tinha o direito de me insultar, porque nunca defendi os latifundiários, nem os exploradores de terceiros. Levo uma vida, que em parte o senhor conhece, em Évora, que não direi que seja exemplar, mas que é, pelo menos, isenta de cobiça de interesses alheios.
Agora do que não era capaz era de aconselhar os assaltos e as pilhagens, como alguns do seu partido fizeram, tendo, inclusivamente, colaborado neles. Esta é que é a verdade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Maçãs.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, procurei ouvi-lo com atenção e começarei por dizer que a sua intervenção foi o discurso costumeiro do Partido Comunista em matéria de reforma agrária, em relação a tudo aquilo que toca com a terra e com os destinos do Alentejo.
A primeira pergunta que quero colocar-lhe é sobre se o Sr. Deputado entende ser possível resolver os problemas do Alentejo, no que concerne à terra, continuando a recorrer-se de qualquer forma e sistematicamente ao Supremo Tribunal Administrativo, demorando este, por saturação de processos, cinco anos e mais.
Como o Sr. Deputado falou por mais de uma vez em absentismo e na necessidade de o combater veementemente, pergunto se, na sua opinião, uma vez que o Estado detém ainda na sua posse uma significativa parcela de território nacional que não explora directamente, esta forma de exploração da terra não é também por parte do Estado uma forma de absentismo.
Finalmente, uma terceira questão que é a de saber se o Sr. Deputado e o Partido Comunista não entendem que já é tempo de falar com a linguagem da verdade e sem demagogia aos trabalhadores, mesmo aos trabalhadores da reforma agrária e do Alentejo, de forma que eles deixem de ser miseravelmente utilizados, como estão a ser hoje aqui, na Praça de São Bento.Aplausos do PSD.
29 DE JUNHO DE 1988 4389O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Silva Maçãs, na linha da proposta de lei, quer pôr em causa a possibilidade de as UCP e os trabalhadores recorrerem ao Supremo Tribunal Administrativo e defenderem aí os seus direitos e garantias, como está constitucionalmente previsto.
O que os senhores querem é eliminar esse direito para darem ao Governo e ao seu ministro todos os poderes de execução dos actos que estão na proposta de lei,...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é um disparate!O Orador: - ..., por mais ilegais que sejam, sem que os trabalhadores tenham a possibilidade de recorrer.
É exactamente isto que se retira das novas normas processuais específicas, discriminatórias e inconstitucionais, que nesta proposta de lei apontam para o direito de recurso ao Supremo Tribunal Administrativo.
Quando à pergunta que fez sobre se a exploração pelo Estado é absentista, Sr. Deputado, penso que essa pergunta não tem sentido. A terra expropriada pelo Estado é entregue aos trabalhadores e agricultores para exploração. É entregue a terra a quem a trabalha, de acordo com o que está constitucionalmente previsto, não é, portanto, nenhuma forma de absentismo, é uma forma de entregar a terra a quem a trabalha, para ser cultivada e para a produção ser desenvolvida.O Sr. Silva Maçãs (PSD): - Isso é o que fazem os proprietários aos rendeiros.O Orador: - Quanto à última questão que o Sr. Deputado Silva Maçãs colocou, na linha, aliás, da linguagem utilizada pelo Sr. Deputado Armando Cunha, os trabalhadores estão a ouvir-me, porque alguns deles estão aqui nestas galerias, e certamente que estão a pensar para si se os deputados acham que, se os trabalhadores caminharam durante três dias, dezenas e dezenas de quilómetros a pé, pelas estradas do Alentejo e Ribatejo ...Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - ... para virem aqui trazer o seu protesto contra esta lei, que gera o desemprego, que liquida as cooperativas, que liquida os postos de trabalho e que não cria alternativas, se isso não é uma profunda consciência em relação à qual temos de ter um profundo respeito e que revela uma profunda determinação de se continuar a defender uma transformação da terra que se deu na zona da reforma agrária, necessária à criação de emprego e necessária ao desenvolvimento da agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores é que representam aqui aqueles grandes proprietários das terras que durante dezenas e dezenas de anos hostilizaram, cercaram, marginalizaram, exploraram os trabalhadores, levaram as terras ao abandono, levaram à quebra da produção,
levaram à desertificação social, que eram um sustentáculo do regime derrubado com o 25 de Abril e que hoje querem recuperar com esta proposta de lei que trazem à Assembleia da República.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ilustre Ministro da Agricultura, aliás próximo futuro empresário, meu excelente amigo: Esta proposta de lei é para o Governo um vade-retro Satanás, com a reforma agrária no papel do mafarrico.
Só que depara com um pequeno óbice: o respeito que, em democracia, é devido à Constituição da República.
É sabido com que desenvoltura este governo saca da legitimidade que lhe advém do último sufrágio a exigência de que lhe deixem cumprir o seu programa.
Mas, por mal dos seus pecados, o regime democrático também tem um programa -que dá pelo nome de Constituição -, por sinal, o mais legitimado de todos os programas.
Que o Governo goste menos deste que do seu é o triste resultado do à-vontade com que dentro de cada um de nós se instalam os gostos. Isso, porém, não o habilita a recusar acatamento àquele de que gosta menos.
Não obstante, é o que faz ou tenta fazer todos os dias, cada vez mais irritado, por esse body guard da Constituição, que é o Tribunal Constitucional, de vez em quando lhe saltar ao caminho.
Tenta-o, aliás, no seu próprio projecto de revisão constitucional, onde se não limita a propor para o título relativo à política agrícola e à reforma agrária o castigo que o Pai do Céu aplicou a Sodoma; vai mesmo ao ponto de fazer de contas que não existe o limite material de revisão consistente na eliminação dos latifúndios. O latifúndio é bom; o proprietário absentista óptimo rapaz; o Alentejo excelente para a caça à perdiz. Ar seco, recomendado para a dispeneia de Suas Excelências!...
O PS não precisou nunca de que lhe lembrassem o que houve e há de errado na reforma agrária. Foi um governo socialista que há mais de dez anos propôs à Assembleia da República a lei ainda em vigor; as alterações à Constituição originária em matéria de reforma agrária coincidem, quase na íntegra, com a primeira proposta de revisão do PS; e eu não iria longe de futurar que assim vai acontecer com a segunda.
Isso, porém, não nos impede de recordar o que era o Alentejo antes de Abril, nem de ter em conta - sem consentir na sua perversão - o essencial dos antídotos constitucionais contra o que o Alentejo foi, e em certa medida ainda é.
Curiosamente, o PSD, que votou em 1976 todos os dispositivos sobre a reforma agrária a que agora se atira como gato a bofe, tem sido inquilino habitual do Ministério da Agricultura. É governo sozinho vai para três anos; é-o sozinho ou acompanhado há quase dez. E o seu então e actual ministro dispunha, já em 1985,
4390 I SÉRIE - NÚMERO 107de uma proposta de lei em avançado grau de gestão, pelo que mal se compreende que só agora, já nas imediações da próxima revisão, avance com este «quasi-modo» legislativo.
À parte a sua notória ineficácia -que não justifica tanto- e a sua proverbial lentidão, que faz concorrência aos caracóis, algo se esconde neste acordar tão tarde (ou tão cedo, na perspectiva da revisão em curso). E isso só pode ser, apesar das explicações que o Sr. Ministro teve a bondade de nos dar, o propósito, já revelado quanto a outras matérias, de tentar esvaziar a própria revisão, indo desde já até onde lho permitam a complacência ou a distracção do Tribunal Constitucional.
Que decorre da Constituição em termo de política agrícola e reforma agrária - e refiro-me à Constituição em vigor?
Que é objectivo fundamental da política agrícola promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores;
Que esse objectivo se atinge pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra para aqueles que a trabalham;
Que esta transferência será obtida através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas;
Que as propriedades expropriadas serão entregues para exploração a pequenos agricultores e cooperativas;
Que a realização dos objectivos da reforma agrária implica a constituição de cooperativas, bem como de outras formas de exploração colectiva por trabalhadores;
Que as formas de exploração da terra serão reguladas por lei, de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador;
Que as leis de revisão terão de respeitar a eliminação dos latifúndios;
Que é incumbência prioritária do Estado, no âmbito económico e social, realizar a reforma agrária;
Sintetizando: é defeito ser a propriedade grande de mais; é defeito ser explorada por quem a não trabalha; é virtude corrigir esses defeitos.
É, assim, inexacta a afirmação de que a Constituição não define o que a reforma agrária seja ou deva ser.
Independentemente do que se pense acerca disso, enquanto a Constituição vigorar na sua actual redacção, ninguém de boa fé (e respeitá-la é a forma suprema de bonafide!...) poderá fazer de contas que ela não consagra estes valores, entre outros:
O latifúndio é mau, a pequena e média propriedade é boa;
O absentismo é mau, sendo bom o amanho da terra por aqueles de quem a terra é;
À protecção do que é apenas dono da terra deve sobrepor-se a protecção e a melhoria da situação daqueles que efectivamente a cultivam;
O associativismo agrícola deve ser estimulado e apoiado como expediente privilegiado da realização dos objectivos da reforma agrária.
Posto isto, a Constituição fornece as seguintes orientações:
Fixe a lei os limites máximos das unidades de exploração agrícola privada;
Feito o que, entreguem-se as propriedades expropriadas, para exploração, a pequenos e médios agricultores, a cooperativas de trabalhadores;
E ao facto de o Sr. Ministro nos ter aqui invocado o argumento da autoridade de alguns ilustres constitucionalistas poderíamos opor-lhe a opinião de outros ilustres constitucionalistas, mas, como sempre, envolvo a autoridade de quem a tem no mesmo agnosticismo em que envolvo a autoridade divina.
O remédio para um tal governo é ficar sem carta de condução. O eleitorado encarrega-se disso.
É, de facto, irrecusável que a proposta de lei do Governo tende sem disfarce:
Se não à reconstituição qua tale dos antigos latifúndios, pelo menos à sua tendência! reposição;
Se não a virar ao avesso o «favor» constitucional a benefício do que é pequeno e médio em detrimento do que é excessivo em área e escasso em produtividade, pelo menos a reduzir o grau das discriminações positivas que a Constituição consagra e a reforçar as negativas que a Constituição condena;
Se não a evitar que quem trabalha a terra seja dono dela, pelo menos a fomentar um novo grau de distanciamento entre a sua titularidade e o seu tamanho;
Se não a repor a guerra social no Alentejo, ao menos a comprometer a sua paz relativa.
Onde, pois, invade os domínios da inconstitucionalidade - quando não da anticonstitucionalidade! - é no reforçar dos defeitos que a Constituição impõe que se corrijam.
Acontece isso em diversos passos e momentos.
Desde logo, quando dá uma versão soft - além de intencionalmente vaga - dos objectivos constitucionais da política agrícola. Sirva de exemplo a redução da «transferência progressiva da posse útil da terra para aqueles que a trabalham» a esse chá de tília que é o «reforço e aperfeiçoamento da ligação do homem com a terra».
E são tais erupções que aquele princípio constitucional lhe provoca na pele que no artigo 36.o, onde tratou de referir os beneficiários da entrega da terra para exploração encontrou esta fuga singular: «Os prédios expropriados ou nacionalizados são entregues para exploração a beneficiários constitucionalmente susceptíveis de recebê-los [...]»
Não posso deixar de felicitar o Governo pelo desembaraço. Em vez de a terra a quem a trabalha, a terra aos susceptíveis. Entretanto, altera-se a susceptibilidade. Era de génio, se não fosse de Átila!...
Sabido isto, é já sem surpresa que constatamos o desaparecimento, na proposta do Governo, dos beneficiários privilegiados das medidas incentivadoras da actividade agrícola.
Pois se eles são - se eles se atrevem a ser! ... - agricultores autónomos, empresários de pequena e média dimensão, cooperativas agrícolas e outras cooperativas, além de unidades de exploração colectiva por trabalhadores! ...
29 DE JUNHO DE 1988 4391No quadro normativo da proposta de lei do Governo é risco grave ser pequeno ou médio! ...
E como dá o Governo cumprimento à previsão constitucional da eliminação dos latifúndios? No seu projecto de revisão, mandando esse limite material às malvas. No texto da sua proposta, reduzindo-o a vagas referências a «explorações agrícolas viáveis com dimensão fundiária adequada» e a uma «política de redimensionamento fundiário». Adequada a quê? Não se sabe! Que redimensionamento? É querer saber de mais!Risos.É claro que nesta proposta, como a Constituição a rever ainda não foi revista e o Tribunal Constitucional - o tal dos «falsos juizes» - é bem capaz de exigir o seu cumprimento nos seus exactos termos enquanto o não for, houve que ir apenas até onde se julgou que a inconstitucionalidade começa.
Estabelecendo ex novo que, se a área excedente da reserva for inferior à dimensão mínima dos estabelecimentos agrícolas susceptíveis de entrega para exploração - dimensão esta que cabe ao Ministro da Agricultura determinar em seu prudente arbítrio -, aquela área deixará de ser expropriável.O instrumento que a Constituição aponta para a realização do objectivo de transferir a terra para aqueles que a trabalham, ou seja a expropriação dos latifúndios, encolhe na proposta do Governo.
Só que - o diabo tece-as - a Constituição quer que essa transferência seja progressiva. Quer que se transfira cada vez mais. E não é que o Governo lê «recuo» onde a Constituição diz «avanço»?
Que outras novidades quanto ao direito de reserva?
Passa a ser equivalente, já não a 70000, mas a 91 000 pontos.
Desaparece a exigência da exploração directa de área não inferior à correspondente ao número de pontos no ano agrícola em curso ou nos dois anteriores.
Idem a exigência de que o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o usurário, actuais ou posteriores à concessão da reserva, explorem logo directamente a área reservada e continuem a fazê-lo. O direito de reserva, na economia da lei em vigor, não é tributário do absentismo ou da preguiça. Passaria a sê-lo.
Hoje os titulares do direito de reserva têm o direito de optar entre a área equivalente à pontuação da respectiva reserva e uma área de 30 ha. Passam a ser 60, só o dobro! ... E 60 independentemente da pontuação. E também sem a exigência de que a área objecto de opção seja demarcada em terrenos de qualidade média idêntica à dos expropriáveis.
Constata-se que se esfumam os actuais limites máximos da área das reservas, independentemente da pontuação e consoante a classe dos solos; que desaparece a previsão da ulterior redução da área das reservas, nomeadamente por ausência de exploração efectiva; volatiliza-se a previsão do apoio às empresas prejudicadas com a demarcação de reservas; o mesmo acontece à previsão da inviabilidade económica de uma empresa agrícola resultante da demarcação de uma reserva; enfim, o direito de preferência do Estado na alienação de reservas.
Verdadeiro número de circo é também o novo regime proposto para os chamados «indivisos».
Pela lei em vigor, os co-proprietários, a herança indivisa e os continuares de outros patrimónios autónomos são tratados, nomeadamente para o efeito da demarcação de reservas, como um só titular.
Na proposta do Governo, as reservas podem ser tantas quantas as partes, os quinhões hereditários, as quotas ou as participações no capital de sociedades, com o bónus acrescido de que podem agrupar-se para atingirem direitos e posições equivalentes aos 91 000 pontos de cada reserva.
É um louvar a Deus na reconstituição do latifúndio que a Constituição prevê que se elimine.
O latifúndio deixa de ser da herança e passa a ser dos herdeiros; deixa de ser da sociedade e passa a ser dos sócios; deixa de ser da comunhão e passa a ser dos compartes.
Como é que o PSD, que há tantos anos comanda a agricultura - o que até se afere pelos resultados! ... -, só agora descobriu este ovo de Colombo?! ...
Tão fácil! 100 sócios, 100 reservas! Em vez do latifúndio em quotas, o latifúndio em reservas. Eis, recém--nascido, um novo tipo de sociedade por ... reservas! ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas que bom!O Orador: - Sr. Ministro, não posso deixar de pôr em dúvida que o Sr. Dr. Sá Carneiro, cuja memória ninguém mais venera do que eu ...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Aí calma! ...O Orador: - ... pudesse concordar ipsis verbis com o que se encontra nesta proposta do Governo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E com que solicitude o Governo cuida de restituir-nos o sono! No prazo de um ano, os sócios, os herdeiros e os compartes terão de proceder à «separação jurídica» das reservas! Separação económica, não é precisa. Basta a jurídica. E com uma consoladora garantia: a de que serão eficazes os actos ou contratos necessários àquela separação! Este governo não se esquece de nada! ...
Por sobre tudo isto, o ovo de Colombo aplica-se retroactivamente às «heranças indivisas verificadas à data do despacho atributivo de reserva, ou da conclusão do processo de reserva, na vigência da lei anterior».
O espírito da constituição agrária, esse, esconde-se como uma sombra, siderado de espanto. Que desenvoltura! ...Risos.E Sr. Ministro, já agora, se me permite, também lhe direi que está descoberta a pólvora para nunca mais um governo ter de fazer uma expropriação, porque, como os donos de terrenos expropriáveis não são estúpidos de todo e têm sempre, se o forem, um advogado ...Risos.
439 I SÉRIE - NÚMERO 107... que o não é, a esta hora já passaram a propriedade das suas terras para uma sociedade de que são sócios todos os filhos, os primos e os parentes.Risos,É claro que, como essa sociedade tem depois o direito, se o Governo a quiser expropriar, a n reservas, que cobrem toda a área do terreno, a pólvora está descoberta, Sr. Ministro, e felicito-o por esta extraordinária maneira de revogar a Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já está a dar a receita!...
Risos.O Orador: - Para trás, como o caranguejo, se move também o novo regime da demarcação das reservas. As novas facilidades e os novos limites aplicam-se, segundo a proposta, «aos casos em que as reservas não tenham sido requeridas, ou cujo requerimento haja sido extemporâneo, e mesmo às já demarcadas no âmbito da lei anterior».
De aumento em aumento da área das reservas - estas mesmas só com apoio lógico, que não com apoio expresso, na Constituição vigente -, eis o caminho mais curto para que se elimine, não o latifúndio, mas a sua eliminação.
E não se há-de esquecer que, mesmo na proposta do Governo, expropriado é todo o prédio disso susceptível; o que é expropriado passa para o domínio privado indisponível do Estado; a concessão do direito de reserva implica, para todos os efeitos, a constituição de um novo direito de propriedade.
Como meter ao mesmo saco todas estas constatações e ainda a reabertura, num eterno retorno, dos processos de reserva, com aumento da respectiva área, sem falar da multiplicação dela, emergente do novo regime dos indivisos?
Veremos o tornado que viria aí, se houvesse de ser como o Governo quer.
Eficacíssimo seria também o proposto novo regime dos actos ineficazes.
Pela lei em vigor são ineficazes os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 até 29 de Julho de 1975 dos quais tenha resultado a diminuição da área expropriável e bem assim os posteriores à última daquelas datas que tenham efectivamente tido esse preciso efeito.
Segundo o Governo, só seriam ineficazes os actos ou contratos relativos a prédios já expropriados (de fora, pois, os expropriandos) praticados depois do início do processo de expropriação.
Com uma curiosidade assinalável: considera-se iniciado o processo com a primeira de três ocorrências, sendo que a última - a comunicação ao interessado para efeitos de demarcação da reserva - ocorre necessariamente antes da penúltima, e esta necessariamente antes da primeira.
Quer dizer: só as «habilidades» posteriores à notificação para demarcar a reserva seriam agora ineficazes.
As anteriores teriam sido perpetradas a tempo.
No artigo 40.o, a proposta de lei do Governo comete ao Ministro da Agricultura e regulamentação por portaria dos limites máximos e mínimos da área dos prédios entregues para exploração.
Dado que a Constituição exige que seja a lei a determinar os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada (qualificativo que se refere à exploração e não às unidades), é pelo menos duvidoso que aquele dispositivo não incorra no pecado da deslegalização, o que a tornaria também inconstitucional.
Dando por resolvido no sentido que lhe é mais favorável o problema de saber se o princípio da irreversibilidade das nacionalizações veda ou não a reprivatização dos terrenos expropriados ao abrigo da reforma agrária - problema que me não proponho dilucidar -, o Governo abre a porta à reversão destes prédios quando à data da publicação da presente lei - logo, antes mesmo da sua entrada em vigor - estejam na posse material, na posse útil ou na simples detenção dos seus anteriores titulares ou de quem lhes haja sucedido ou na posse e exploração directa do Estado.
Admitindo que a Constituição sufrague tão elástico entendimento - o que não tenho por indisputável! -, sempre seria de obviar.
Normal seria que se exigisse alguma antecedência dos referidos actos em relação à entrada em vigor da presente lei.
Idem, que se trate de actos pacíficos, e não resultado de actos de compulsão ou violência.
E como conciliar a reversão, uma vez mais, com a prévia entrada dos bens expropriados no domínio privado indisponível do Estado, o que já hoje acontece e a proposta do Governo confirma?
Onde, porém, a proposta de lei do Governo mais compromete os objectivos da política agrícola, tal como os define e os orquestra a Constituição, é ao aceitar a consequência, que inelutavelmente resulta do que propõe, de entronizar na zona da reforma agrária um autêntico pandemónio.
Para comprazer a meia dúzia de antigos agrários, ou de actuais que foram grandes e querem voltar a sê-lo, aceita, fria e irresponsavelmente, comprometer precários equilíbrios, apesar de tudo alcançados com as expropriações feitas, as reservas demarcadas, as terras entregues para exploração.
Esta proposta, se convertida em lei, equivaleria a uma autêntica declaração de guerra.
Guerra sobretudo aos que, tal como a Constituição quis que fosse, exploram directamente a terra: os beneficiários da entrega de explorações; as cooperativas; as unidades colectivas de exploração por trabalhadores. Em segunda linha, os rendeiros e demais subutilizadores da terra.
Se o que foi expropriado reverte aos donos, que futuro para os beneficiários com a sua entrega para exploração, já não digo os actuais, mas outros que esperem sê-lo?
Se a área da reserva aumenta, donde sai? Com prejuízo de quem?
Se o número das reservas se multiplica, por esse milagre dos pães que seria o novo regime dos indivisos, que acontece às vítimas?
Se o que era ineficaz ganha eficácia, a quem se debitam as consequências do resultado?
Que estranha fornia de garantir, como quer a Constituição, a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador! ...
29 DE JUNHO DE 1988	4393Será que é do interesse do Alentejo e do País esse repor tudo em causa? Ou não seria antes de tentar um salutar ponto final nos focos de conflito ainda latentes?
Será que o País espera deste ou de qualquer governo esse novo miguelismo em que a violência renasce? De novo em causa as expropriações? O direito de reserva? O seu exercício? Os seus limites? A defesa do pequeno contra o grande? A defesa de quem trabalha a terra contra quem apenas é seu titular?
Dos objectivos e instrumentos constitucionais não restaria senão a sombra: devolvam-se os prédios aos seus primitivos donos; reserve quem não reservou; reserva mais quem já exerceu esse direito; funcione o sofisma dos indivisos para que o latifúndio se reponha; ganhem eficácia as «habilidades» dantes ineficazes. A terra a quem a trabalha? Que utopia! A protecção do pequeno e médio? Que ingenuidade!
Tal não acontecerá com o nosso voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Mas que pena em tenho do Alentejo!Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Dr. Almeida Santos, apenas uma pergunta. Antes de a formular, solicito a V. Ex.a o favor de me dizer se a afirmação - que reproduzo - daquilo que disse corresponde ou não à verdade.
Creio que, a certo passo da sua brilhante oração, sempre pintalgada de graças literárias de muito encanto, V. Ex.a denominou ou qualificou a proposta do Governo de «quasimodo» legislativo. É certo?
Creio que V. Ex.a faz uma comparação com o corcunda de Nossa Senhora de Paris, de Victor Hugo?! É boa!Risos.É que há 50 anos ensinaram-me a dizer que esse personagem se chamava «quasimodo» e os dicionários dizem assim.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a minha pergunta é muito simples: V. Ex.a evocou a memória de Sá Carneiro e disse que a preza mais do que qualquer outra pessoa. Agradou-me ouvir isto. No entanto, V. Ex.a falou na memória de Sá Carneiro a propósito da reforma agrária e do problema dos indivisos.
Será que V. Ex.a desconhece que Sá Carneiro não votou a lei da reforma agrária e um dos motivos principais porque o não fez foi precisamente pela forma como o problema dos indivisos foi resolvido nessa lei?Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, não quero de forma nenhuma levantar a questão constitucional, pois não me permitiria contestar o parecer de V. Ex.a, eminente jurista e brilhante advogado do nosso país.
Quero, no entanto, levantar-lhe duas questões. A primeira prende-se com a situação das terras que foram distribuídas em bom tempo e em boa memória e essa iniciativa foi tomada pelo Dr. Sá Carneiro e pelo governo por ele liderado.
Lamentavelmente, essa iniciativa não permite hoje nem o pagamento correcto das indemnizações nem a transformação dessas propriedades em propriedade perfeita, só porque o Partido Socialista, aquando da revisão constitucional, se opôs à possibilidade de alienação dessas terras por parte do Estado.
Essa vertente, de que há pouco falou no plano constitucional, permitiria que esses novos agricultores, que nós quisemos e que defendemos, se constituíssem no nosso pais e tivessem uma situação de estabilidade que ainda hoje não têm.
Por outro lado, gostava de saber qual seria hoje a posição do Partido Socialista, porque, aquando do governo do bloco central, ouvi aos responsáveis de então, nas diversas vezes em que abordámos a questão dos mais de 100 000 ha - e cuja passagem para a posse do Estado nunca se fez por vontade expressa dos trabalhadores, apesar de expropriados num período lamentável em que a usurpação do poder foi por várias vezes cometida, vontade essa, aliás, tão legítima ou ainda mais do que aquela que revolucionariamente se fez no sentido contrário da ocupação das propriedades -, ouvi, dizia eu, aos responsáveis do governo do bloco central liderado pelo Dr. Mário Soares defender o princípio da reversão dessas situações, concretizando que era necessário encontrar uma solução de equilíbrio para essa situação.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades e, com certeza, o Partido Socialista tem hoje uma posição completamente diferente.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, tenho de responder telegraficamente, com pena minha, para poupar tempo para um camarada que vai fazer uma importante intervenção.
Sr. Deputado Armando Cunha, é a segunda vez que o vejo levantar-se aqui para defender a pronúncia correcta de uma palavra. Não faço questão em que a palavra seja grave ou esdrúxula, faço um pouco questão de que a sua preocupação o seja, mas, se faz questão
4394 I SÉRIE - NÚMERO 107em que seja esdrúxula, fique com o esdrúxulo da palavra, que eu continuarei a dizer «quasimodo». Tenho ouvido das duas maneiras, eu digo assim, o senhor dirá assado, não tem grande importância, não nos preocupemos com isso.
Sr. Deputado Brito Lhamas, de facto, fui sincero quando referi a memória do Dr. Sá Carneiro e também fui sincero quando disse que o Sr. Dr. Sá Carneiro, que, além de um grande político, era um excelente jurista, não concordaria de maneira alguma com o que se encontra nesta proposta, sobretudo na parte que se refere às sociedades.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é verdade!O Orador: - Tenho a certeza absoluta de que não concordaria, porque, além de ser uma solução politicamente errada, pois, como demonstrei, praticamente abre a porta à revogação da Constituição em matéria de eliminação de latifúndios e ela ainda vigora, pensemos o que pensemos disso, tenho a certeza de que ele não concordaria com isso - repito -, além do mais, ele não concordava com violações óbvias da Constituição.
Disse-me que ele não votou a lei por isso. Tenho a certeza de que ele não votava esta. Em todo o caso, devo dizer-lhe que votou a Constituição na parte relativa à reforma agrária.
Ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro e às terras que foram distribuídas por Sá Carneiro, penso que a memória de Sá Carneiro não está a ser devidamente homenageada pelos governos do PSD que se lhe seguiram, porque têm sido retiradas a muitos desse beneficiários terras que lhes haviam sido entregues e esta proposta não faz outra coisa que não seja criar novas hipóteses de que isso possa vir a acontecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz que não concordamos com a distribuição em propriedade. A minha memória não vai tão longe quanto à primeira revisão, mas está fresca quanto à actual, e nesta somos nós os únicos que propomos que as terras sejam entregues em propriedade, e não estamos acompanhados pelo PSD nesse pormenor nas propostas de revisão.
Como vê, temos esse pecado antigo: nós emendámos a mão, os senhores caíram nesse mesmo pecado com mais tempo para terem reflectido.
Aquando do governo do bloco central, diz o Sr. Deputado que nós defendíamos o princípio da reversão, que se mudam os tempos, que se mudam as vontades. Se o Sr. Deputado Casqueiro fizer questão, tenho aqui uma fotocópia que tenho o prazer de lhe entregar, se não fizer uso público dela, porque se trata de um acto que se passou no interior de um governo, sobre as críticas que fiz à proposta de então, que tinha grandes semelhanças com a agora apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.
Verá que essa crítica não é menos contundente e que não falta lá nada, rigorosamente nada daquilo que hoje tive oportunidade de dizer. Acredite que por vezes a gente muda de opinião, porque não é estúpido, mas, neste caso, o Sr. Deputado não tem a menor razão.
A minha posição é hoje rigorosamente a de então e o Sr. Ministro da Agricultura sabe que assim é.
Tenho por ele uma grande amizade e uma grande admiração pela sua inteligência e por outras qualidades que tem, mas devo dizer-lhe que só hoje percebi uma coisa: exactamente por admirá-lo, nunca entendi que ele andasse a dizer com tanta frequência que se quer ir embora e que qualquer dia vai retomar as suas funções de empresário. Hoje percebi! Realmente, com esta lei e as suas previsíveis consequências, ele não tem outra atitude a tomar se não essa!Aplausos do PS. Risos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A designada zona de intervenção da reforma agrária foi classificada pela Directiva n.o 75/268/CEE como «zona desfavorecida ameaçada de despovoamento». E foi-o muito justamente a avaliar pelos seguintes indicadores da Região do Alentejo: O PIB regional representa apenas S % do PIB do continente; a indústria transformadora da Região gera apenas cerca de 5% do valor acrescentado bruto industrial do continente; as explorações agrícolas alentejanas cobrem 37 % da área total do continente, mas a sua contribuição para o produto agrícola bruto é de apenas 17%; numa área que é um terço do território continental reside, apenas, 6% da população; a sua densidade populacional é de apenas 21 habitantes por quilómetro quadrado, enquanto a média continental é de 105 habitantes por quilómetro quadrado; a população continua a decrescer, tendo na década de 70/80, sofrido uma redução de 3,2%.
Não cabe aqui escalpelizar as diversas razões que têm contribuído para esta situação, quer as de carácter histórico, que vêm desde as disputas territoriais dos primórdios da nacionalidade até à política de condicionamento industrial do Estado Novo, quer as de natureza edafo-climática, quer, ainda, as que serão imputáveis à idiossincrasia de um povo demasiado causticado pelo seu frequente esquecimento por parte dos poderes públicos.
Mais importante do que inventariar as causas será despertar as consciências e ultrapassar os equívocos que têm bloqueado o desenvolvimento da Região e a criação de melhores condições de vida para as suas gentes, por forma a inflectir-se a tendência desertificadora e o empobrecimento relativo, não só penoso para as populações da Região mas também gravoso para o interesse nacional, pois o Alentejo tem recursos que devem ser inteligentemente aproveitados.
Uma das razões deste «estado de coisas», aquela que nesta oportunidade cabe referir, é, sem dúvida, a deficiente estrutura da propriedade rústica, caracterizada por uma excessiva concentração, verifica-se, ainda hoje, que as explorações agrícolas com mais de 500 ha cobrem 51% da superfície agrícola útil.
Nada se fazendo sem o homem e sendo a agricultura a principal actividade económica da Região, será no reforço do vínculo do homem à terra e no incentivo à instalação de indústrias transformadoras de produtos agrícolas que se tem de buscar, em grande
29 DE JUNHO DE 1988 4395medida, a criação da riqueza indispensável à promoção do bem-estar e ao combate à desertificação social desta tão vasta Região do nosso território.
Para reforço do vínculo do homem à terra diversos instrumentos deverão concorrer.
Por um lado, há que levar ao campo as condições mínimas de bem-estar e promover o aumento da produtividade agrícola.