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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO A despesa efetuada (1 787,5 M€) no âmbito do orçamento de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI) representou 95,2% da dotação corrigida líquida (1.878,2 M€), sendo as receitas gerais a principal fonte de financiamento responsável por esta taxa de execução. Só a execução conjunta (1.439,2 M€) da PSP e GNR representam 80,5% da totalidade da despesa do MAI. Os pagamentos financiados por receitas gerais ascendem aos 1.476,6 M€, equivalentes a uma taxa de execução de 97,4%, verificando-se uma execução muito diminuta dos fundos comunitários, com apenas 1,9857 M€, que representam 24,8% da dotação corrigida líquida de 8,013 M€. As receitas próprias (308,9 M€) correspondem a 87,1% da dotação corrigida liquida. Se analisarmos a despesa efetuada, por agrupamentos de despesa, verificamos que só os agrupamentos relativos a despesas com pessoal (1.400,4 M€) e aquisição de bens e serviços (246,3 M€) absorvem a quase totalidade da despesa, atingindo estes dois agrupamentos uma taxa de execução de cerca de 94%.As despesas com pessoal referentes ao conjunto representado pela PSP e GNR atingem 1.333,4 M€. Dentro das despesas de pessoal, as remunerações certas e permanentes apresentam uma taxa de execução de 98,2%, os abonos variáveis ou eventuais e a segurança social apresentam, cada um deles, uma taxa de execução de 97,8%. ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO No tocante ao orçamento de investimento do MAI, a despesa efetuada durante o ano de 2012 corresponde a 77,5% da dotação corrigida líquida do período, sendo 85,5% de receitas gerais e 26,5% de fundos comunitários. Do conjunto de projetos que integravam o programa de investimento do MAI, em 2012, destacam-se, pela sua importância; as “Comunicações de Segurança e Emergência”, com uma despesa efetuada de 47,9 M€, face a uma despesa global de 72,3 M€. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________256
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA IV.8. Ministério da Justiça O quadro seguinte apresente o orçamento final e execução por ministério: QUADRO 152 - MJ - Despesa por Classificação Económica Fonte: Direcção-Geral do Orçamento Em 2012, foram concluídas todas as medidas legislativas na área da justiça que dependiam do Governo, identificadas no Memorandum de Entendimento, designadamente: a reorganização do Sistema Judiciário, o novo Código do Processo Civil, a reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a definição do Regime Jurídico da Mediação, a revisão do Regime Jurídico dos Julgados de Paz, as alterações ao Regulamento das Custas Processuais, a instituição dos Tribunais da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, a Reforma Penal e Processual Penal, a revisão do Regime Jurídico do Inventário, a revisão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, entre outras. No que respeita a política de investimentos do Ministério da Justiça e com vista à dignificação das instalações judiciais, melhoria das condições de trabalho de todos os operadores e das condições de acesso ao direito dos cidadãos, durante 2012 foram concluídas 24 empreitadas de requalificação de tribunais, destacando-se a remodelação do Tribunal do Montijo, a recuperação do Palácio Marquês (Milhões de euros)Estado SFA Total ConsolidadoEstado SFA Total ConsolidadoDespesa Corrente 1.109,7 499,7 1.286,8 1.068,4 412,3 1.206,2Despesas com Pessoal 896,9 18,5 915,4 879,2 16,6 895,8Aquisição de Bens e Serviços 193,9 131,8 325,6 170,6 105,5 276,1Transferências Correntes 17,2 342,0 36,5 17,0 287,5 29,9das quais: intra-instituições do Ministério 11,4 311,3 11,4 263,2para as restantes Administrações Públicas 5,8 30,7 36,5 5,6 24,3 29,9Subsídios 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 1,8 7,4 9,2 1,7 2,7 4,3Despesa de Capital 32,1 70,7 100,1 10,1 59,2 67,0Aquisição de Bens de Capital 32,1 68,0 100,0 10,0 57,0 67,0Transferências de Capital 0,0 2,7 0,0 0,0 2,2 0,0das quais: intra-instituições do Ministério 0,0 2,7 0,0 2,2para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 1.141,8 570,4 1.386,9 1.078,5 471,5 1.273,2DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 1.124,7 225,7 1.350,4 1.061,5 181,8 1.243,3Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 325,4 276,8Orçamento de 2012DesignaçãoExecução de 20128 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________257
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA da Praia e Monforte e Ponta Delgada, a remodelação do Palácio de Justiça de Évora, e a remodelação do Tribunal Judicial de Povoação (Açores). No que respeita aos estabelecimentos prisionais, o crescente aumento das respetivas taxas de ocupação tem sido uma das grandes preocupações do Ministério da Justiça, pelo que foi implementado um plano de ampliação da capacidade de alojamento dos estabelecimentos prisionais com vista a criação de 1.098 lugares até 2014, com um investimento de 30,8 M€. Em 2012, foram criados 53 lugares.  Ainda em 2012 e com vista a reforçar a utilização dos meios de vigilância eletrónica, foi aprovada por Resolução de Conselho de Ministros a contratação destes serviços, para o triénio 2013-2015, no valor de 8,4 M€.  Relativamente aos centros educativos, foram desenvolvidos projetos para a ampliação da capacidade de alojamento. Em 2012 foram criados 12 novos lugares. Durante o ano de 2012, prosseguiu a construção da nova sede da Polícia Judiciária em Lisboa, e foi iniciada a construção da sede do INMLCF em Coimbra, entre outras obras. Relativamente ao compromisso de revisão da política de ocupação de espaços do Ministério da Justiça, no sentido de minimização dos custos, o Ministério da Justiça desde 2011 e ao longo de 2012 alcançou poupanças anuais de 7,5 M€ com a rescisão de 85 contratos de arrendamento, e a renegociação de 124 contratos. Destaca-se o acordo alcançado em 2012 quanto ao contrato de arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa, cuja redução anual é de 1,2 M€. Em 2012 foram renegociadas as empreitadas de construção dos Estabelecimentos Prisionais de Angra do Heroísmo e de Alcoentre, bem como da nova sede da Polícia Judiciária, o que permitiu reduzir o custo em 21 M€.  No que concerne à revisão da política de gestão do parque automóvel do Ministério da Justiça, foi objetivo do Ministério da Justiça dotar os serviços das condições necessárias para a execução normal das funções organicamente atribuídas. Em 2012 decorreu o procedimento de aquisição de 41 viaturas celulares, cujo investimento é de 1,3 M€. Quanto aos recursos humanos do MJ, em 2012 foram criadas as condições para o efetivo recrutamento de novos funcionários para alguns sectores mais carenciados: 240 guardas prisionais para os estabelecimentos prisionais, e 80 inspetores para a PJ. Em 2012, passaram à reforma 858 pessoas dos quadros do Ministério da Justiça. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________258
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA IV.9. Ministério da Economia e do Emprego QUADRO 153 - MEE- Despesa por Classificação Económica Fonte: Direcção-Geral do Orçamento  RECURSOS FINANCEIROS No âmbito do dever de colaboração entre a Entidade Coordenadora e o Ministério das Finanças foi solicitado a esta Secretaria -Geral um conjunto de informações para ser integrado na Conta Geral do Estado para o ano de 2012. Assim, vem a Secretaria -Geral do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), na qualidade de Entidade Coordenadora do PO 09, dar os contributos solicitados para a Conta Geral do Estado de 2012. A análise efetuada aos organismos do MEE teve por base a informação disponível no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) à data de 30/05/2013, após o encerramento das contas de 2012 por todos os organismos do Ministério.  ( milhões de euros)Estado SFA Total Consolidado Estado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 155,5 3.059,2 3.084,0 136,4 2.504,3 2.520,5Despesas com Pessoal 74,0 470,2 544,2 71,3 428,8 500,1Aquisição de Bens e Serviços 35,2 704,1 739,4 21,9 550,6 572,5Transferências Correntes 45,4 302,4 217,0 42,9 267,7 190,5das quais: intra-instituições do Ministério 29,8 100,9 27,6 92,6para as restantes Administrações Públicas 11,3 111,0 122,3 11,3 102,4 113,7Subsídios 0,0 484,1 484,1 0,0 299,0 299,0Outras Despesas Correntes 0,9 1.098,5 1.099,3 0,3 958,2 958,5Despesa de Capital 85,2 1.254,8 1.258,5 70,4 1.078,3 1.080,3Aquisição de Bens de Capital 3,6 1.120,9 1.124,5 1,1 1.007,0 1.008,1Transferências de Capital 81,6 133,1 133,3 69,3 71,3 72,2das quais: intra-instituições do Ministério 73,8 7,6 62,1 6,3para as restantes Administrações Públicas 0,0 33,7 33,7 0,0 26,1 26,1Outras Despesas Capital 0,0 0,8 0,8 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 240,6 4.314,0 4.342,5 206,8 3.582,6 3.600,9DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 125,8 4.060,8 4.186,5 105,8 3.355,3 3.461,1Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 212,1 188,5DesignaçãoOrçamento de 2012 Execução de 20128 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________259
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA QUADRO 154 - Execução do MEE Notas: A receita cobrada dos SI não inclui RG. Não estão consideradas as operações extraorçamentais. GRÁFICO 41 - Execução do MEE O Programa Orçamental P009 – Economia e Emprego teve no ano de 2012 uma execução de 5.844,2 M€, em que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) são as entidades mais representativas na despesa do Ministério, com um peso de 70,4%, seguindo-se dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) com 26,1% e os Serviços Integrados (SI) com 3,5%. Analisando a despesa do Ministério por tipo de orçamento, o orçamento de funcionamento representa 68,9% do orçamento total, enquanto o investimento tem um peso de 31,1%. Considerando apenas a despesa efetiva, o IEFP é o organismo com maior despesa ao nível do orçamento de funcionamento, com 629,9 M€, seguindo-se a REFER com 449,5 M€. O maior Milhões de eurosOrganismos Dotação InicialDotação DisponívelDespesa Grau de ExecuçãoReceita CobradaSI 238,2 240,6 206,8 85,9% 86,0SFA 1.902,6 2.076,2 1.525,8 73,5% 2.571,7EPR 4.129,5 4.459,6 4.111,6 92,2% 4.394,4TOTAL 6.270,3 6.776,5 5.844,2 86,2% 7.052,20,01.000,02.000,03.000,04.000,05.000,06.000,07.000,08.000,0DotaçãoInicialDotaçãoDisponívelExecução ReceitaCobradaM€II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________260
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA investimento realizado no ano de 2012, cabe à Estradas de Portugal que apresentou uma despesa de 827,0 M€ em investimento, seguindo-se o Metro do Porto com 207,2 M€.  QUADRO 155 - Despesa por Tipo de Orçamento Para a receita cobrada, num total de 7.052,2 M€ contribuíram essencialmente as EPR com mais de metade daquele valor. No entanto, podemos verificar que 55,4% é receita não efetiva, nomeadamente ativos e passivos financeiros e saldo de gerência. QUADRO 156 - Tipo de Receita O orçamento inicial do MEE de 6.270,3 M€ foi reduzido em 123,0 M€ por força da cativação. No entanto, fruto da integração e aplicação de saldos de gerência e de créditos especiais, a dotação disponível do Ministério passou a 6.776,5 M€. Para este reforço contribuiu ainda o recurso à dotação provisional, para pagamento referente aos encargos da participação de Portugal no “Programa de desenvolvimento de aeronave militar de transporte de multiusos KC-390”, através do IAPMEI (18,2 M€) e para pagamento referente à convergência tarifária com a Região Autónoma dos Açores através da SG-ex-MEID (7,7 M€). Milhões de eurosOrganismos Funcionamento Investimento TotalSI 145,00 61,80 206,80SFA 1.173,43 352,33 1.525,77EPR 2.709,04 1.402,60 4.111,64TOTAL 4.027,5 1.816,7 5.844,2Milhões de eurosOrganismos ReceitaEfetiva 3.144,11Não efetiva 3.908,07   Ativos  financeiros 132,82   Pass ivos  financeiros 2.640,50   Sa ldo de gerência 1.134,75TOTAL 7.052,28 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________261
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA De referir ainda que o despacho de 12/09/2012 do MEF veio contribuir para uma redução da despesa com a obrigatoriedade de haver necessidade de autorização prévia do MEF para a assunção de novos compromissos em algumas rubricas do orçamento de funcionamento e em todas as rubricas do capítulo 50 – Investimento, com exceção das financiadas pelos fundos europeus. SERVIÇOS INTEGRADOS Durante o ano de 2012 os SI do MEE efetuaram pagamentos no valor global de 206,8 M€ com uma taxa de execução de 85,9%. No âmbito da execução por SI destaca-se o IAPMEI, com transferências do OE, com uma despesa de 37,9 M€ e um grau de execução de 93,0%, a ACT com uma despesa superior a 34,2 M€ e um grau de execução de 92,0% e o GPERI com uma despesa de 23,3 M€ e uma taxa de execução de 81,5%. O GPERI é o organismo responsável pela gestão das verbas e dos projetos de investimento de empresas sob a tutela do ex-MOPTC. Os SI contribuíram com 86,0 M€ de receita em 2012, em que se destaca a ACT como o organismo integrado que mais contribuiu para a cobrança de receita, no montante de 31,9 M€. Os mapas em anexo apresentam a distribuição da despesa e da receita cobrada por serviço, não incluindo ao nível da receita cobrada, as receitas gerais. SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS E ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS Os pagamentos dos SFA do MEE ascenderam a 1.525,8 M€, executando 73,5% do orçamento global disponível. Considerando a despesa efetiva, o IEFP sobressai como o organismo com a maior despesa (640,5 M€) e uma taxa de execução de 70,3%. De referir ainda a importância do Turismo de Portugal com uma despesa de 151,2 M€ a que corresponde a uma taxa de execução de 86,5%. Em relação às EPR a despesa no ano de 2012 corresponde a 4.111,6 M€, que representa uma taxa de execução de 92,2%. Para a execução efetiva contribuíram essencialmente dois organismos: Estradas de Portugal (1.177,4 M€) e REFER (552,3 M€). Em relação à receita efetiva cobrada, o IEFP é o SFA que mais contribuiu para a receita do MEE, na ordem dos 627,4 M€ seguido do IAPMEI com 362,2 M€. Como EPR temos a Estradas de Portugal, com um contributo de 770,2 M€ e a REFER com 407,6 M€. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________262
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA RESULTADOS Para a avaliação material do P009 -Economia e Emprego foram definidos indicadores e metas que se agrupam em seis objetivos estratégicos. As diversas alterações orgânicas verificadas nos últimos dois anos, em particular a junção dos organismos das áreas da economia, emprego, obras públicas, transportes e comunicações, ao mesmo tempo que fizeram elevar o número de indicadores de avaliação do Programa Orçamental, também contribuíram para inúmeras alterações dos mesmos indicadores, estivessem ou não integrados nos QUAR dos respetivos organismos. Recorde-se que este trabalho foi desenvolvido ao longo do ano de 2012, quando ocorreram a maior parte das alterações orgânicas. A estrutura de objetivos e indicadores sobre os quais foi possível obter informação sobre a execução dos indicadores são apresentados no quadro seguinte: QUADRO 157 - Objetivos P009 – Economia e Emprego  Objetivos P009 – Economia e EmpregoNo Total IndicadoresNo Indicadores SignificativosNo Indicadores que cumpriram a MetaGarantir um sistema de transportes e de comunicações mais eficiente e integrado 643522Promover a criação de emprego e reforçar a formação profissional241613Promover a sustentabilidade dos preços da energia e aumentar a eficiência energética11107Promover o desenvolvimento regional e garantir a defesa do consumidor 1485Promover o empreendedorismo, a competitividade e a inovação322821Reforçar a atratividade do sector do Turismo653TOTAL DE INDICADORES15110271Decorrendo das alterações verificadas e da não havendo resposta de alguns organismos, são 102 os indicadores significativos, isto é, aqueles para que existe um valor de execução, e que correspondem a 67,5% do total dos 151 indicadores. As metas propostas foram cumpridas por 71 indicadores, que representam 69,6% das respostas significativas, variando entre uma taxa de 60% de cumprimento no objetivo “Reforçar a atratividade do sector do Turismo” e 81,3% no objetivo “Promover a criação de emprego e reforçar a formação profissional”. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________263
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Anexa-se a lista de objetivos/Indicadores por organismo, com a respetiva meta, execução e justificação. A inexistência de um sistema de agregação pela importância relativa de cada indicador para o cumprimento do objetivo impossibilita uma avaliação qualitativa, no entanto, destacam-se algumas atividades desenvolvidas durante o ano de 2012 e que contribuíram para alcançar os objetivos do P009 – Economia e Emprego. QUADRO 158 - Atividades Desenvolvidas  Organismos Atividades desenvolvidasACT Feitas mais de 37.000 visitas de inspeção das condições de trabalho. ASAE Fiscalizados mais de 46.000 operadores económicos. DGC Mais de 16.700 respostas a solicitações de consumidores. Desenvolveu 10 ações de informação e de sensibilização com vista à proteção da saúde e segurança dos consumidores. Convocação das partes, para o início da conciliação de conflitos coletivos de trabalho. GEE Elaboração de documentos técnicos de apoio à tomada de decisão e à formulação e monitorização de políticas nas áreas de atuação do MEE. IAPMEI 1.659 empresas apoiadas no âmbito dos Projetos de Investigação & Desenvolvimento & Inovação (I&D&I); Atribuição do estatuto de PME líder a 7600 empresas. 1.579 PME envolvidas nas conferências dos encontros para a competitividade, nomeadamente na iniciativa “PME Digital”. IEFP 59.000 pessoas desempregadas em ocupação (trabalho socialmente necessário) no âmbito das medidas "contrato emprego inserção" e "contrato emprego inserção+”. 36.241 adultos em medidas que conferem dupla certificação escolar e profissional. 154.565 pessoas empregadas ou desempregadas em formação modular com vista ao ajustamento das suas competências. IMT 75 comparticipações em ações de modernização de navios de frota da marinha de comércio nacional. 12 navios intervencionados no contexto do investimento estruturante da frota da marinha de comércio nacional, com vista a aumentar a sua competitividade. Crescimento de 30% no número de escolas de condução e de centros de exame fiscalizados. Crescimento de 35,7% no número de entidades formadoras fiscalizadas. Crescimento de 50% no número de empresas de transporte fiscalizadas. INAC 1057 auditorias, inspeções e fiscalizações realizadas. INCI Foi efetuada a primeira diligência nos primeiros 30 dias em 1.477 queixas e reclamações de consumidores, relativamente às fileiras da construção e imobiliário. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________264
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Organismos Atividades desenvolvidas REFER O valor do investimento orçamentado para 2012, 63 M€, é muito inferior ao verificado na média dos últimos cinco anos, 406 M€ anuais, embora com uma taxa de execução semelhante, 73%. O investimento executado dirigiu-se quase completamente às Infraestruturas de Longa Duração, com destaque para a Linha de Sintra, 15 M€, para a Segurança e Eficiência da Rede, 8,5 M€, traduzidos em investimentos em manutenção de pontes, túneis e linhas, para 7,2 M€ nas Ligações Inter-regionais, essencialmente na Linha do Norte, na Renovação e Reabilitação de Infraestruturas, 5,2 M€ e 4,7 M€ no Projeto de Ligação à Alta Velocidade – Ligação à Linha de Cintura e Gare do Oriente. As ligações às Plataformas Logísticas e Portos absorveram um investimento de 2,9 M€ com destaque para a Ligação Ferroviária Porto de Sines / Espanha. TP Foram efetuadas 169 ações de sensibilização junto das empresas, com o objetivo de lhes dar a conhecer, de modo tão direcionado quanto possível, informação atual e relevante para a sua atividade. Foram patrocinados / apoiados 40 eventos com projeção internacional forte ou em polo de desenvolvimento turístico com projeção nacional forte. Foram financiados 200 novos projetos de investimento. ANEXOS 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________265
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA QUADRO 160 - Distribuição da Receita por Serviço Integrado Milhões de eurosReceitaCobradaPesoDIRECÇAO-GERAL DO CONSUMIDOR 0,19 0,2%SECRETARIA GERAL EX-MOPTC 5,89 6,8%SECRETARIA-GERAL EX-MEID 0,51 0,6%DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO NORTE 4,72 5,5%DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO CENTRO 5,29 6,1%DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DE LISBOA E VALE DO TEJO 3,77 4,4%DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO ALENTEJO 1,98 2,3%DIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO ALGARVE 1,35 1,6%COMISSÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA E PUBLICIDADE 0,37 0,4%GABINETE DO SECRETARIO DE  ESTADO DO EMPREGO 0,03 0,0%COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO 0,81 0,9%DIRECÇÃO -GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 2,02 2,3%DIRECÇÃO-GERAL DE  ENERGIA E GEOLOGIA 17,56 20,4%AUTORIDADE DE SEGURANÇA  ALIMENTAR E ECONÓMICA 5,30 6,2%DIRECÇAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS 4,39 5,1%COMISSAO PERMANENTE DE CONTRAPARTIDAS 0,003 0,004%AUTORIDADE PARA AS CONDIÇOES DE TRABALHO 31,86 37,0%86,03 100,0%Serviço IntegradoTOTAL8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________267
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA IV.10. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ENQUADRAMENTO O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, abreviadamente, designado por MAMAOT, foi criado pelo Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de Julho, integrando a estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional.  De acordo com o n.o 1 do artigo 17.o do referido diploma e artigo n.o 1 do Decreto-Lei n.o 7/2012, Lei orgânica do MAMAOT, foi atribuída ao Ministério como missão "a definição, coordenação e execução de políticas agrícolas, agroalimentar, silvícola, de desenvolvimento rural, de exploração e potenciação dos recursos do mar, de ambiente e de ordenamento do território, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial, bem como, assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural, da política do mar, do ambiente e da valorização e ordenamento territoriais”. O MAMAOT integrou os serviços e outras entidades e estruturas dos extintos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), bem como outras estruturas, nomeadamente, a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar - EMAM (atualmente EMEPC) e a Comissão Interministerial de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste – CILPAN. No ano de 2012 efetuaram-se os processos de alteração orgânica decorrentes do PREMAC, através de processos de alteração orçamental, concretizando-se a extinção de vários serviços e entidades, a criação por fusão de alguns serviços e, ainda, a reestruturação de outros, conforme previsto no artigo 34.o da Lei Orgânica do MAMAOT. Após finalização dos vários processos de alteração orçamental o MAMAOT passou a integrar as novas entidades resultantes dos serviços e outras estruturas dos dois Ministérios extintos, MADRP e MAOT bem como entidades do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Economia e do Emprego. Os processos de alteração orçamental foram sendo concluídos no decurso do segundo semestre do ano, sobretudo a partir de Agosto, pese embora os trabalhos de articulação com a DGO e com os vários serviços tenham tido início no princípio do ano. Este processo de alteração dos serviços resultante do PREMAC encontra-se sintetizado no documento anexo a este relatório.  II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________270
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA O Programa Orçamental P010 - Agricultura e Ambiente foi criado no âmbito da elaboração do Orçamento do Estado de 2012, dando sequência aos anteriores programas do ex-MADRP (P013 – “Agricultura e Pescas”) e Ex-MAOT (P015- “Ambiente e Ordenamento do Território” e, ainda, ao P006 – “Defesa” no que respeita à EMEPC, e ao P021 – “Cooperação para o Desenvolvimento” no que respeita ao ex-DPPRI e corresponde ao orçamento do MAMAOT, incluindo as suas componentes de Funcionamento e Investimento. PRINCIPAIS MEDIDAS DESENVOLVIDAS EM 2012 As principais medidas desenvolvidas em 2012 visaram a prossecução dos objetivos de políticas sectoriais definidas no Programa do Governo. O MAMAOT assumiu como eixos fundamentais de atuação a promoção de uma visão integrada do território e dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável tendo em vista o aumento do potencial produtivo agrícola, a dinamização do mundo rural, a valorização do potencial do mar, em harmonia com a proteção e valorização do meio ambiente. Os objetivos de política centraram-se no aumento da competitividade e sustentabilidade dos sectores agro-florestal, do mar e das pescas, a melhoria do desempenho ambiental e a eficácia do ordenamento do território. Paralelamente, a reestruturação do MAMAOT, no âmbito do PREMAC, como instrumento do processo de consolidação orçamental, através da diminuição do número de serviços, de cargos dirigentes superiores e de uma melhor distribuição dos serviços por edifícios, contribuiu para a melhoria da eficácia das políticas definidas. O P010 assegurou o desenvolvimento das medidas conducentes à implementação das políticas públicas na área de atuação do MAMAOT, através dos diversos serviços, de acordo com as respetivas áreas de competência: 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________271
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL Destaca-se o PRODER através das medidas relativas à promoção da competitividade e do desenvolvimento rural, onde foi garantido o aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis para o Programa.  No âmbito da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), que tem por missão promover a análise das relações entre os sectores de produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia alimentar, foram desenvolvidos trabalhos nas seguintes áreas: aumento da transparência (nomeadamente através da publicação regular de relatórios sobre preços nos vários elos da cadeia alimentar), equidade (incluindo alterações legislativas e desenvolvimento de autorregulação) e valorização da produção nacional. No sector Florestal foi concluído o projeto iniciado em 2011, relativo à Estabilização de Emergência após Incêndio (Recuperação de áreas ardidas – Projeto PRODER), nos concelhos de São Pedro do Sul, Seia e Castro Daire; o lançamento dos primeiros concursos públicos internacionais, no âmbito do Inventário Florestal Nacional n.o 6, relativos à fotointerpretação e avaliação da fotointerpretação; o lançamento do concurso público internacional relativo à beneficiação da Mata Nacional de Leiria; diversas intervenções florestais em matas nacionais e perímetros florestais, com destaque para as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de agentes bióticos nocivos, como o nemátodo da madeira do pinheiro (NMP – organismo de quarentena); execução mais rigorosa do Programa de Sapadores Florestais, no âmbito de protocolo celebrado com o IFAP. No que respeita ao regadio e beneficiação de novas áreas foi dado seguimento à execução de obras hidroagrícolas coletivas no âmbito de projetos financiados pelo PRODER, nomeadamente, o Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, a Barragem do Aproveitamento Hidroagrícola de Veiros e ainda a reabilitação das Centrais Hidroelétricas de Montargil e Maranhão. Iniciou-se ainda a intervenção em Segurança de Barragens em várias barragens hidroagrícolas, bem como no Aproveitamento Hidroagrícola do Mondego, nomeadamente através da construção do adutor da margem esquerda (bloco 16). No âmbito dos seguros agrícolas foi garantida a execução do SIPAC, e reforçada a sua dotação inicial, que permitiu aumentar os pagamentos às companhias seguradoras. Deu-se início à reformulação do sistema de financiamento de seguros agrícolas, que inclui a redução de bonificação de prémios no âmbito do SIPAC por contrapartida de criação de alternativas financiadas por II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________272
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Orçamento Comunitário (através da Organização Comum de Mercado da Política Agrícola Comum da Vinha, Frutas e Hortícolas). Foram desenvolvidas ações no âmbito da segurança alimentar, nas suas vertentes de sanidade animal, vegetal e segurança alimentar, nomeadamente, através do Plano Nacional de Saúde Animal (Medidas Veterinárias), planos de controlo e epidemiovigilância na área de sanidade vegetal e de segurança alimentar. Foi garantido o Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais mortos na exploração (SIRCA). Com base na proposta de Lei no 52/XII, que previa a criação de uma bolsa de terras que fomentasse o mercado de arrendamento rural, foram desenvolvidos os trabalhos necessários técnicos e de divulgação, no sentido de permitir a melhor eficácia na sua operacionalização.  No seguimento da referida proposta foi publicada a Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril. Paralelamente, no âmbito do Grupo de Trabalho interministerial GERAR, constituído ao abrigo da RCM 56/2012, de 5 de Julho, foi apresentada ao Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural o relatório final que incorporou uma proposta de revisão do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. MAR Foi dada continuidade à política de promoção de competitividade e do desenvolvimento sustentável do sector, tendo o PROMAR constituído um instrumento fundamental para a prossecução deste objetivo.   No entanto, em 2012 a execução do PROMAR ficou aquém das expectativas, refletindo o período de dificuldades financeiras em que se encontram não só o sector produtivo como o sector público. Apesar disso, merece destaque o lançamento de um conjunto de medidas de simplificação dos regimes de apoio e a criação de linhas de apoio complementares que permitem aos promotores aceder a financiamento junto de instituições bancarias para a execução dos projetos aprovados.  Ao longo de 2012 tiveram lugar as negociações da reforma da Política Comum das Pescas (PCP), da Organização Comum do Mercado (OCM) e da criação do novo fundo “Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas” (FEAMP), que substituirá o atual Fundo Europeu das Pescas (FEP), 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________273
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA concretizando o apoio a uma intervenção global no mar, na medida em que alarga as elegibilidades a todos os domínios da PCP e apoia a implementação da Política Marítima Integrada da União Europeia (PMI). Prosseguiu-se o acompanhamento da execução da PMI e das medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar, destacando-se a participação nos grupos do “High Level Focal Point” da Política Marítima Integrada e do Ordenamento do Espaço Marítimo, bem como a participação nas reuniões do Fórum Atlântico destinadas a assegurar o envolvimento alargado da comunidade científica e dos agentes locais, e a preparação do Plano de Ação da Estratégia Marítima da União Europeia para a Área do Atlântico (EMUEAA). Foi criado um grupo nacional para assegurar o acompanhamento das matérias da EMUEAA e para preparar os contributos nacionais para o plano de ação. Foram desenvolvidos trabalhos relativos à elaboração das Estratégias Marinhas para a Subdivisão do continente e para Subdivisão da plataforma continental estendida, no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marítima, e a participação na discussão do documento "Position of the Comission Services on the Development of Partnership Agreement and Programmes in Portugal (2014-2020)". Realizaram-se ações de cooperação com os Estados com os quais se venham a estabelecer acordos no domínio do mar, destacando-se: x No domínio da cooperação: Portugal – EUA foi realizado trabalho de apoio à preparação da Comissão Bilateral Permanente na área mar e dado apoio à preparação da II Cimeira Portugal/Cabo Verde na área mar; x  O início dos contatos com a União Africana no sentido de contribuir para a elaboração do Documento da Estratégia Marítima Integrada da União Africana e apoiar à criação do Departamento de Assuntos do Mar da Comissão da União Africana; x A conclusão do projeto BLUEMASSMED (2010-2012) que foi o primeiro projeto-piloto europeu no âmbito da vigilância marítima, com o objetivo de catalisar e promover a cooperação no âmbito da partilha de informação entre 37 parceiros e 6 Estados Membros da UE (Espanha, França, Grécia, Itália, Malta, e Portugal, através da Direção Geral de Política de Mar; x O desenvolvimento e apresentação do Programa de Ação no âmbito do Acordo de Cooperação Economic European Area (EEA) entre os Estados da EFPA e Portugal (novembro 2012). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________274
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Destaca-se ainda, a elaboração de um documento de análise da economia do mar em Portugal, de suporte à revisão da Revisão da Estratégia Nacional do Mar, bem como a sua revisão e respetivo Plano de Ação. No que diz respeito aos portos, recursos e serviços marítimos concluiu-se a transposição da regulamentação comunitária relativa ao 3.o pacote de segurança marítima para o ordenamento jurídico interno. Foram concluídos os trabalhos necessários à aprovação e publicação do Plano Nacional Marítimo-Portuário (PNMP).  Foram levadas a cabo intervenções nas estruturas portuárias dos portos da Ericeira, Vila do Conde, Póvoa do Varzim e Vila Praia de Âncora, que se traduziram, entre outras, em obras de dragagens nos portos de Vila do Conde, Póvoa do Varzim e Vila Praia de Âncora, na recuperação e estabilização da rampa sul e respetiva arriba no porto da Ericeira e na continuação da empreitada de arranjo da zona ribeirinha de Vila Praia de Âncora.  AMBIENTE No domínio dos recursos hídricos foram concluídas as diferentes versões de relatórios dos planos de gestão das oito regiões hidrográficas (PGRH): versão base (versão extensa), com inclusão dos contributos obtidos no processo de consulta pública; versão sintética para envio à Comissão Europeia (enviado em outubro) e versão para publicação em Diário da República (enviado em outubro ao MAMAOT). Os planos foram todos disponibilizados ao público no sítio da APA. Foram ainda carregados os programas de medidas na plataforma informática WISE (plataforma de comunicação com a Comissão Europeia). Cumprindo o calendário da DQA, foi posto à consulta pública o calendário e programa de trabalhos (2013-2015) do 2o ciclo de PGRH através do sítio da APA. Foi construída uma plataforma eletrónica de participação pública específica para o efeito. No âmbito do PNA foram identificadas as lacunas existentes na versão de trabalho produzida até ao momento e definidas questões consideradas como importante a incluir na sua reformulação. O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) foi reativado em 2012. Neste âmbito foi preparada uma nova versão do PNUEA que difere da anterior essencialmente nas preocupações de governança e articulação na gestão com outros recursos, nomeadamente a energia. Foi efetuado 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________275
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA o lançamento público em 12 Junho, tendo sido colocado à consulta pública imediatamente de seguida. Foi constituída uma Comissão de Implementação e Avaliação a qual inclui representantes de entidades dos sectores urbano, agrícola e industrial, da administração central, regional e local, entidades reguladoras, associações representativas dos sectores, representantes dos consumidores, organizações não-governamentais e o LNEC. No âmbito do Plano de Gestão de Risco das Inundações, foi elaborada cartografia de mapas de inundação e de mapas de risco de inundações associada a diferentes excecionalidades, de abrangência nacional e por administração de região hidrográfica, visando avaliar os impactos humanos, ambientais, infraestruturais, culturais e económicos. Neste contexto torna-se necessário promover a recolha de informação relevante (hidrometeorológica e topo-batimétrica) estudos hidrológicos e hidráulicos, bem com promover a avaliação do risco. Por fim, será elaborada diversa cartográfica específica associada às diferentes consequências prejudiciais. Foi concluído o Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC) 2020-2050, tendo sido efetuada uma consulta do público entre Julho e Outubro de 2012 e diversas sessões de apresentação. O roteiro constitui um documento base e estruturante para a elaboração do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2013-2020) cuja conclusão se prevê para 2013. A operacionalização do novo período de aplicação 2013-2020 do regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão foi concretizada com a preparação da Lista Nacional das Instalações abrangidas e respetiva alocação de licenças de emissão gratuitas (Lista NIMs), respetiva submissão e aprovação pela Comissão Europeia. A distribuição das receitas do leilão de licenças de emissão foi definida com a publicação do Decreto-Lei no 252/2012, tendo-se ainda procedido à preparação do diploma legal que transpõe a Diretiva 2009/29/CE (nova Diretiva CELE).  Dadas as evidentes sinergias entre os Planos Sectoriais de Baixo Carbono (PSBC) e outras iniciativas similares que entretanto se iniciaram, e.g., a ECO.AP, constatou-se como essencial uma evolução do conceito de PSBC por forma a congregar e articular as obrigações existentes neste âmbito e a torná-lo mais operacional, estando em curso uma reflexão sobre o assunto e tendo sido desenvolvidas diversas iniciativas nesse sentido. Em relação à Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), no âmbito do Grupo de Coordenação da Estratégia foram desenvolvidos contactos bilaterais com todos os grupos II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________276
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA sectoriais com vista à conclusão e harmonização dos contributos sectoriais, de forma articulada, que permitam a preparação do relatório intercalar da estratégia, previsto para o início de 2013. Foi desenvolvida e submetida para avaliação e aprovação a proposta de programa “AdaPT”, que cria um quadro de apoio a projetos nacionais de adaptação, cofinanciado pelos Mecanismo Financeiros do Espaço Económico Europeu (MFEEE) e pelo Fundo Português de Carbono, após consulta no âmbito do Grupo de Coordenação da ENAAC. No âmbito da economia verde, que deve ser vista como uma oportunidade de criar novas fontes de rendimento e de criação de emprego, inclusivas e ambientalmente sustentáveis, foi concebido e estruturado um projeto que visa identificar os principais desafios e oportunidades que se colocam a Portugal, em particular tendo subjacente as orientações do Roteiro Nacional de Baixo Carbono. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO No âmbito da definição de políticas conducentes à promoção de um território inteligente através de mecanismos simplificados, tendentes a agilizar e flexibilizar o sistema de gestão territorial, foram aprovadas as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural (Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2012), no âmbito das quais e, tendo como propósito a operacionalização da informação cadastral e geográfica e da Estratégia para a Gestão e Reestruturação Rural (Estratégia GERAR), foram criadas três estruturas, a saber: Comissão Interministerial para o Cadastro e a Gestão Rural (CICGR); Grupo de Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica (GTCIG) e Grupo de Trabalho GERAR. No que à DGT respeita, o GTCIG apresentou à Tutela o respetivo relatório, o qual contempla, por um lado, o inventário de toda a informação cadastral existente nos organismos identificados na referida RCM e, por outro, uma proposta de modelo do cadastro em Portugal. O referido relatório encontra-se em apreciação pela Tutela. Prevê-se que as referidas estruturas apresentem em breve os resultados, traduzidos na definição de medidas, de natureza legislativa, administrativa ou outra, que concretizem os objetivos nos domínios da informação cadastral e geográfica e da gestão e reestruturação rural. Em sede da alteração do regime da Reserva Ecológica Nacional (REN) foi apresentado o projeto de alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alteração essa que se consubstanciou na publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, que teve como propósito simplificar e agilizar os procedimentos de delimitação da REN a nível municipal. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________277
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Concomitantemente, foram desenvolvidos os estudos técnicos conducentes à publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2012, de 3 de outubro. Ainda neste âmbito, refere-se que se encontra em fase de elaboração o Plano Sectorial de Prevenção e Redução de Riscos, o qual tem como propósito a articulação do ordenamento do território, do planeamento urbano e da proteção civil ao nível da inventariação de riscos e da definição de orientações para outros instrumentos de gestão territorial, em especial para os planos municipais de ordenamento do território. Relativamente à Lei dos Solos, foi concluída a elaboração do projeto de nova Lei de Bases do Solo e do Ordenamento do Território, o que exigiu uma análise prévia dos normativos em vigor nestas duas áreas, encontrando-se o projeto de diploma legal em apreço em fase de apreciação pela Tutela. Relativamente ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado a coberto do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, foi promovida a primeira alteração ao mesmo, concretizada através da Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto. No que respeita ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, foi iniciada a elaboração do respetivo projeto de revisão, prevendo-se a entrega do projeto de diploma legal à Tutela até ao final de março de 2013. EXECUÇÃO FINANCEIRA A execução do orçamento do MAMAOT ocorreu sob a influência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal, programa de ajustamento económico e financeiro acordado entre o Governo Português e o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, que tem por objetivo corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e financeiros e proceder a uma alteração estrutural da economia portuguesa, criando condições para o crescimento económico sustentado e gerador de emprego. Foi neste contexto de contenção orçamental, tendo presente a necessidade de que sejam cumpridas as metas do défice orçamental de 2012, que decorreu a execução do orçamento do Estado desse ano.  Como principais fatores que influenciaram a normal execução do orçamento do MAMAOT pelos diversos serviços, referem-se os seguintes: II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________278
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA x O processo de reestruturação dos serviços por via do PREMAC, já referido atrás, donde resultou a extinção de vários serviços e entidades e a criação por fusão ou reestruturação de outros. Este processo gerou grandes constrangimentos aos serviços alvo, dado que foi necessário proceder ao apuramento dos saldos a transitar para as novas entidades, proceder à respetiva prestação de contas dos serviços extintos/reestruturados e à abertura dos orçamentos dos novos serviços, implicando a interrupção da execução do orçamento por parte dos mesmos. Os processos mais significativos, pela sua complexidade, foram os seguintes: x Criação da APA,IP que resultou da APA (SI) que passou a integrar a administração indireta do Estado APA, IP, agregando ainda as cinco ARH – Administrações Regionais Hidrográficas, o INAG, parte do DPP, a CAGR, a CAC e a CPEAmb;  x Criação do INIAV, IP que resultou do INRB, IP com exceção das atribuições cometidas ao ex-IPIMAR que foram integradas no novo organismo IPMA, IP; x Criação do IPMA, IP que agregou as atribuições do Instituto de Meteorologia, do ex-IPIMAR, IP, algumas do IPTM, IP, e do LNEG;  x Criação do ICNF, IP que resultou da agregação da AFN e ICNB, IP; x DGT – que agregou a DGOTDU, o IGP e o GCPF; x GPP – que integrou a CPEA e parte das atribuições do DPP; x SGMAMAOT – que agregou as SG do ex-MADRP e ex-MAOT; x IGAMAOT – que agregou as inspeções gerais do ex-MADRP e  do ex-MAOT. Não se concretizaram em 2012 os processos PREMAC da DGV e da DGPA. O primeiro daria origem à criação da orgânica da DGAV e o segundo à criação da orgânica DGRM. Tanto a DGAV como a DGRM surgem como entidades do orçamento do Estado de 2013;  x As cativações previstas na Lei n.o 64-B/2012 (OE 2012) – a Lei determina, no seu artigo 3.o, a cativação em diversas percentagens com incidência em determinadas rubricas de classificação económica do agrupamento 02 - Aquisição de bens e serviços. Outra dificuldade prende-se com o reforço de verbas sujeitas a cativação, que carecia de 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________279