13 DE DEZEMBRO DE 1988337consiste num reforço de uma verba de seis milhões de contos.Sugiro que esta proposta seja discutida conjuntamente com o tema «despesas com pessoal» e com os normativos do articulado da proposta de lei, que suponho que vamos discutir logo à noite.Havia vantagem em destacar para esse momento pelo menos esta proposta, uma vez que ela tem a ver com outras propostas que versam essa matéria, sendo uma delas do CDS.O Sr. Presidente: — Penso que tem razão, Sr. Deputado.Tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que estamos de acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção, na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado António Barreto.Creia, Sr. Deputado que analisámos ponderadamente as propostas do Partido Socialista e, bem assim, a de todos os outros partidos da Oposição. Só que, como V. Ex.a compreende, à partida, temos um constrangimento que não é desconhecido de todos nós, que é do défice orçamental. Este défice pode ser financiado por dois processos: ou aumentando a carga fiscal — o que, naturalmente, não é desejável; ou agravando ainda mais o endividamento do nosso país — como V. Ex.a sabe a dívida pública é um dos maiores estrangulamentos da situação económica de Portugal.No que toca à proposta que vamos analisar depois do jantar, devo dizer que vai ser implantado, e isso já foi aqui referido — um novo sistema remuneratório dos titulares dos cargos públicos e foi prometido pelo Governo que a sua entrada em vigor se vai processar a curto prazo, pelo que duvidamos que as remunerações, sejam de que classe forem, devam ser tratadas, neste momento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um comentário — que aliás, já foi feito — relativo à forma como compensar os aumentos de despesa.Não é verdade que, em termos do Orçamento que nos c presente pelo Governo, para compensar aumentos de despesas seja necessário reduzir outras despesas ou aumentar a carga fiscal, porque em termos financeiros o Orçamento da despesa está subavaliado em termos de receitas. Se se corrigir — e esta é a terceira via que deve ser tida em consideração — a previsão de receitas, então há cobertura financeira para o aumento de despesas sem que isso implique um aumento do défice.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, vou referir-me às propostas concretas que foram apresentadas e dizer que, infelizmente, não foi possível fazer a sua apreciação em conjunto com as propostas que apresentámos sobre esta matéria e que se reportavam à questão dos novos estabelecimentos de educação pré--escolar, soma global para as universidades, acção social escolar do ensino superior, gestão do parque escolar, ensino básico e secundário. Estas propostas foram rejeitadas pelo PSD. No entanto, agora temos oportunidade de apreciar as do PS, declarando, desde já, que as votaremos favoravelmente.Quanto à questão de reclassificação dos professores do ensino básico e secundário.. .O Sr. Presidente: — Então, discutiríamos essa matéria mais tarde, Sr. Deputado.O Orador: — Gostaria, apenas, de registar o seguinte, Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo PS relativa ao reforço de verba no montante de seis milhões de contos merece a nossa concordância.No entanto, também consideramos a possibilidade de esta questão ser encarada de forma diferente, ou seja, no âmbito do artigo 15.°, através do estabelecimento de um princípio de obrigação para o Governo de promover, através de um processo de negociação, o reajustamento de letra sem definição de uma verba em concreto, ficando, naturalmente, o Governo com o ónus de ir buscar à dotação provisional a verba que for encontrada para o pagamento desse encargo com o reajustamento de letra. Isto é, a ser rejeitada a proposta do PS mantemos a nossa proposta de aditamento de um novo número, o 13-A, ao artigo 15.° que teria por função inculcar orçamentalmente uma obrigação ao Governo para proceder ao reajustamento de letra, vindo encontrar a respectiva cobertura financeira na dotação provisional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Gostaria de intervir na mesma linha em que interveio o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, gostaria de dizer que os trabalhos que realizámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano permitiram constatar que as receitas estão subavaliadas.Se calhar, o Governo prepara-se para nos apresentar, de novo, um Orçamento rectificativo no final do ano e proclamar ao país que vai baixar o défice. Ora, o que é importante saber, desde já, ainda por cima com a experiência que acabamos de ter sobre a forma como o Governo se comporta — e os Srs. Deputados do PSD tenham consciência quando estão a votar e a dizer que não vai haver aumento de receitas — é que, muito provavelmente (e o que nós estamos a dizer é correcto) as receitas vão ser superiores às que estão previstas no Orçamento donde, sem aumento do défice, havia toda a possibilidade de se realizaram projectos que o próprio Governo reconhece como prioritários e fundamentais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, depois daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Octávio