30 DE JUNHO DE 2017 9 c) ...........................................................................................................................................; d) ...........................................................................................................................................; e) De € 30 000 a € 250 000, para as infrações ao n.o 1 do artigo 8.o, aos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 9.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, aos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, aos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, aos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.o-A, aos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, aos artigos 14.o e 14.o-A, aos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-D, ao artigo 14.o-E, ao artigo 14.o-G, aos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 15.o, e aos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o, sendo o valor reduzido para € 2000 e € 3750, respetivamente, se o infrator for pessoa singular.  2 - ............................................................................................................................................... 3 - ............................................................................................................................................... 4 - ............................................................................................................................................... 5 - ............................................................................................................................................... Artigo 26.o [...] 1 - ............................................................................................................................................... 2 - O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 15.o determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos.  Artigo 28.o [...] 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.o às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à exceção da fiscalização das matérias relativas à publicidade previstas no artigo 14.o-E, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direção-Geral do Consumidor e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das respetivas áreas de competência. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Direção-Geral do Consumidor ou à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no âmbito das respetivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.  3 - Cabe ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor e ao conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, conforme ao caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, que delas dão conhecimento à Direção-Geral da Saúde. 4 - .............................................................................................................................................” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto São aditados à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, os artigos 20.o-A e 21.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 20.o-A Proteção aos trabalhadores 1- Os serviços de saúde ocupacional devem promover nos locais de trabalho ações e programas de prevenção e controlo tabágico, disponibilizando informação concreta sobre as consequências do consumo de tabaco e da exposição ao fumo de tabaco aos trabalhadores, e devem apoiar ou referenciar os trabalhadores