23 DE OUTUBRO DE 2014 23 Assim, Srs. Deputados, e ao contrário do que a esquerda tantas vezes tem alegado e condicionado erradamente a opinião pública,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — ... o processo de reprivatização da EGF tem sido desenvolvido de forma transparente, com todo o respeito pelos princípios e pressupostos subjacentes ao objetivo de serviço público entre as partes interessadas, em articulação com a Associação Nacional de Municípios e, individualmente, com as autarquias. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS discorda destes projetos, entendendo que o caminho da privatização e reestruturação do setor dos resíduos urbanos, bem como o conjunto de reformas já empreendidas, são indispensáveis à superação dos atuais desafios que se colocam a este setor, de modo a garantir a continuidade, a universalidade e a qualidade na prestação destes serviços públicos. Sobre a privatização em curso, importa também realçar, Srs. Deputados, que a mesma comporta um relevante encaixe financeiro para fazer face aos investimentos futuros, necessários ao cumprimento de metas ambientais nacionais e europeias dos 11 sistemas participados pela EGF (para o que seriam necessários recursos, de que nem o Estado nem as autarquias dispõem, estimados em cerca de 645 milhões de euros), e também uma redução da responsabilidade sobre uma dívida financeira superior a 200 milhões de euros, que poderá ser utilizada, como aqui foi dito, para amortizar as dívidas da Águas de Portugal e, desse modo, reforçar a sua progressiva sustentabilidade económico-financeira, criando as condições para a manutenção do setor das águas na esfera pública. De referir ainda que, ao contrário do que as iniciativas aqui em discussão alegam, as autarquias foram convocadas a participar na reestruturação do setor dos resíduos urbanos, para efeitos do novo regime jurídico da concessão, da exploração e da gestão do tratamento e recolha de resíduos urbanos, bem como na definição dos objetivos desses serviços públicos, internalizando os fatores críticos como garantia da prestação de um serviço de qualidade e a preços equitativos, assim como cumprindo as metas fixadas no PERSU 2020 (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2020). Sr. Presidente, este processo de privatização prosseguiu os trâmites legais de um concurso público internacional,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é politicamente errado! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — ... em que os municípios poderão, se assim o entenderem, vender as suas participações nas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais em condições semelhantes às do Estado ou, caso optem por manter as respetivas participações, poderão adquirir as ações dos outros municípios abrangidos pelo mesmo sistema multimunicipal. Por fim, e para desmontar mais uma falácia das iniciativas aqui em discussão que apontavam para uma inevitável subida tarifária, a decisão de proceder à alienação em bloco e alinhamento de prazos até 2034 é aquela que conduz a uma menor pressão sobre potenciais subidas tarifárias, estimando-se que a tarifa média dos 11 sistemas da EGF poderão baixar, em média, de 20 a 25% até 2020, o que representa uma tarifa inferior àquela que é hoje cobrada pelos sistemas aos municípios. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar o PCP por ter tomado a iniciativa de trazer novamente à discussão na Assembleia da República a questão da privatização da EGF. Vamos lá ver uma coisa, Sr.as e Srs. Deputados: a maioria PSD/CDS tem um objetivo claro, ideológico, marcado, que é o da redução do Estado ao mínimo, que é passar setores importantes para a lógica do