796-(14)II SÉRIE — NÚMERO 38De qualquer modo, registo que no texto que a AD apresentou sobre este ponto específico da revisão constitucional não fizeram vencimento, e ainda bem, os pontos mais radicais e, quanto a mim, mais condena-nos, que, constantemente, são retomados, por exemplo, pela Juventude Social-Democrata contra o serviço militar obrigatório.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Deputado Jaime Gama, não tenho de me pronunciar, como é evidente, sobre tomadas de posição da Juventude Social-Democrata. O que quero afirmar é que não houve no projecto da AD, quanto a esta matéria, qualquer alteração ao sistema que já constava da Constituição, e se houve alguns propósitos de que esse projecto fosse outro — o que ignoro —, é evidente que, olhando para o texto que foi aprovado, se constata que esses pontos não fizeram vencimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, nós não queremos antecipar a discussão. Aqui, tínhamos apenas em conta a substituição da expressão "serviço cívico" por "serviço nacional". Não compreendemos o alcance dela e, portanto, não vemos qualquer justificação para a sua alteração.Em todo o caso, e sem antecipar a discussão que haverá de ser feita em matéria da questão de serviço militar e de serviço cívico, importa desde já dizer que a proposta da AD é bastante mais do que aquilo que o Sr. Deputado Beiroco tentou dizer. Na verdade, ao alterar os principais conceitos e ao introduzir a moção de aptos excedentes, a proposta da AD introduziu uma brecha de dimensão bastante sensível no actual sistema constitucional, por onde o serviço militar obrigatório influirá rapidamente. É, por conseguinte, uma proposta que — desde já o declaramos — não pode ter o nosso acordo. Mas creio que não vale a pena agora produzir argumentos num tema que haverá de reter, em momento oportuno, alguma da nossa atenção e do nosso tempo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): — Sem pretender também antecipar a discussão desta matéria, e pretendendo relegá-la para o sítio próprio, que é o artigo 276.° da Constituição, queria, todavia, muito rapidamente, dizer apenas ao Sr. Deputado Jaime Gama que a Juventude Social-Democrata nunca defendeu a abolição do serviço militar obrigatório. Apenas defende, e continua a defender, no plano de princípios, a des-constitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa, mas nós estamos aqui a discutir sobre um projecto de intenção. É claro que no projecto da AD se mantém o n.° 2 do artigo 276.°, que é perfeitamente peremptório: o serviço militar é obrigatório. Daqui para diante, toda esta discussão é de uma inutilidade total. O emprego da expressão "serviço nacional", em vez de "serviço cívicos", é simplesmente o emprego de uma expressão mais ampla.O serviço nacional é mais amplo do que o serviço cfvico, até porque este tem determinadas ligações a uma ideia já preconcebida e, por exemplo, não abrange o serviço militar não armado, não abrange serviços na defesa civil e uma série de coisas que podem ser utilizadas, por exemplo, para os objectores de consciência, para as pessoas consideradas inaptas para o serviço militar. Bem sei que serviço cívico também pode abranger isso tudo, mas a expressão "serviço nacional" é uma expressão mais ampla do que "serviço cívico", parecendo-me, portanto, que toda esta discussão é de uma inutilidade transcendente. Aliás, tanto me faz que fique uma palavra como que fique outra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, resumindo as posições aqui expressas em relação às alterações propostas pela AD ao artigo 160.°, teremos de, em relação à alteração considerada'por uns de ordem meramente sistemática e por outros não tanto, da inclusão neste artigo dos artigos 161.° e 162.°, não foi obtido qualquer consenso por parte de nenhum dos partidos. Em relação à alteração da expressão "serviço cívico" por "serviço nacional" também não foi obtido qualquer consenso. Nenhum dos outros partidos concordou com a proposta de alteração da AD. Os Srs. Deputados da AD manifestam-se abertos, tal como, de certa forma, o PS, a que seja procurada outra expressão que não "serviço cívico" e "serviço nacional", independentemente da oposição do PS a esta última expressão.Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não foi por um caso de abertura. Eu disse que poderia pensar-se noutra. Mas, enquanto não se encontrar, nós mantemo--nos fiéis à actual.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu disse que os senhores mantinham a oposição à expressão "serviço nacional". Caso fosse encontrada uma terceira expressão que possa dar cobertura à ideia que o PS tem a este respeito, o PS poderia, eventualmente, vir a concordar com ela. Caso contrário, evidentemente que não.Artigo 161.°Em relação a este artigo há uma proposta de aditamento de uma alínea, ao n.° 2, apresentada pela FRS, com o apoio do PCP e do MDP/CDE e reserva de posição da AD.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A única coisa que acho é que, evidentemente todos nós estamos de acordo com esta alínea.Agora não me parece que possa ser uma alínea da Constituição. É evidente que, se há deputados que têm de dispor de instalações e pessoal de apoio, como todos os serviços do Estado, então teríamos de fazer o mesmo em relação ao Presidente da República, ao Presidente do Conselho, em relação aos Ministros, em relação a tudo. Acho perfeitamente único a introdução desta alínea! Desculpem, percebo o bem-intencionado dela, mas não me parece que tenha dignidade para figurar numa Constituição que "os deputados devem dispor de instalações e de pessoal de apoio adequado ao eficaz exercício das suas funções"! É uma coisa perfeitamente circunstanciai. Todos nós sabemos que estamos a trabalhar em condições deficientes, mas não pode ficar consagrado numa Constituição da República Portuguesa, que os deputados