11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(17)não pode colher o nosso acordo, mas sim a nossa frontal oposição.Na verdade, não existe paridade nenhuma. O que há é que constitucionalizar garantias especiais dos trabalhadores e das organizações sindicais contra o patronato e as suas organizações.Uma voz não identificada: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há duas passagens das intervenções dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Almeida Santos que não deveriam ficar ignoradas pela nossa parte.Em primeiro lugar, penso que deve ficar sublinhado aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos aqui referiu e acentuou no sentido de considerar que esta Constituição não é nem deve ser çlassista e que por detrás dela não se perfila uma filosofia do gato e do rato.É óbvio que o gato e o rato nesta matéria — dado o desenvolvimento que a regulamentação dos direitos dos trabalhadores e seus representantes está contida na Constituição — só poderiam ser os trabalhadores e as suas organizações. Isto quer dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos não pretende que as associações patronais e o patronato possam ser aqui reconhecidos como um rato, talvez diminuído e reduzido à agravada, simpática e imfamtl função de novelo de 11Por isso, também eu penso que o Sr. Deputado Almeida Santos, na sequência da sua intervenção, estará disposto —e esperamos dele grande abertura e grande compreensão nesse sentido — a encarar com abertura de espírito a revisão de tudo aquilo que possa expressar o sentido çlassista da actual Constituição e o sentido çlassista das eventuais propostas de revisão avançadas pela FRS.Aliás, logo nesta matéria o título —como já aqui ficou acentuado pelo Sr. Deputado Rui Amaral — que refere o direito à greve e à proibição do lock-out penso que não têm nada a ver com a tal história do gato e do rato ou, se tem, provavelmente vai haver uma verificação de posição por parte da FRS. Isto no que toca à intervenção do Sr. Deputado AirneMa Santos, que penso que esteve fora da sua tradição habitual de segurança, de subtileza e de importância.No que toca à intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, penso que não pode deixar de ser respondida uma questão que é importante, que já abordou na subcomissão e que mais uma vez me havia escapado: penso que a referência que a actual Constituição contém no que toca à participação das organizações económicas na elaboração ou na concepção do Plano, não só não implica o reconhecimento mas, exactamente ao contrário, pressupõe a necessidade desse reconhecimento.Quer dizer, a Constituição tem implícita a ideia de que as organizações patronais têm direitos e deveres no que toca a um certo número de iniciativas e de actividades do Estado, nomeadamente no Plano, mas depois esquecer-se de lhe dar qualquer espécie de forma e de estruturação que ele próprio possa reconhecer como sério, de o regulamentar em termos que aqui foram de algum modo avançados.Mas — insisto—, penso que aquilo que ali está à frente não é o reconhecimento do associativismo pa-tronal, mas sim o contrário, é e tem como pressuposto a necessidade desse reconhecimento. No entanto, isso não implica à partida o reconhecimento, pelo menos em termos organizados e formais, como o exercício desse dever e desse direito na prática terá que exigir.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)].— Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD):—Em relação ao Sr. Deputado Vital Moreira, gostaria de salientar que falei em contrapartida e não em paridade — isto não tem nada que ver com as teorias que o Sr. Deputado aqui referiu.Insisto que do nosso ponto de vista existe um direito de os sindicatos exercerem a contratação colectiva e deveria esrilgrir a obrigação de as entidades patronais corresponderem de uma forma leal ao exercício desse direito.Portanto, não se trata propriamente de uma paridade nem de uma situação de igualdade, embora do meu ponto de vista — e em parte — eu entenda que os empresários inteligentes são aqueles que tendem a facilitar, na medida das suas conveniências de classe, o exercício da contratação colectiva e não aqueles que tendem a agravar conflitos.Portanto, .não se trata ide igualdade de direitos. Pelo contrário, trata-se do exercício de um direito, por um lado, trata-se do exercício daquilo que eu diria uma contrapartida no sentido de uma obrigação, por outro lado.Isto entronca com a intervenção do Sr. De, tu lado Jorge Miranda e releva mais uma vez da imponência de introduzir aqui uma disposição deste tipo. Por que não, eventualmente, irmos até mais longe do que isso e consagrarmos em termos constitucionais ou em termos legais no futuro, se não for possível na Constituição, o que teria sede adquadíssima neste local, designadamente a obrigação que às entidades patronais deveria caber de uma prática leal, no sentido de legal, de contratação colectiva?ATfílas, Isto está consagrado em várias legislações db vários países democráticos do mundo e naturalmente que se houvesse receptividade por parte dos partidos da FRS quanto a feto, pela nossa parte estaríamos perfeitamente receptivos.Isso parece-nos também uma lacuna, eventualmente até uma lacuna deste projecto de revisão da Aliança Democrática, porque queremos que a estabilidade das instituições democráticas em Portugal, o próprio desenvolvimento no movimento sindical em Portugal, pressupõe que o Estado adopte normas no sentido de levar as entidades patronais — e há várias formas de o fazer — à adopção de normas de comportamento leal nas relações de trabalho, designadamente ao nível da negociação colectiva.Isso é mais simples de se introduzir, desde que as entidades patronais estejam associadas. Portanto, do meu ponto de vista — insisto—, é de toda a vantagem, não só em termos de classe laboral dos trabalhadores mas para o exercício correcto do direito da contratação colectiva que no meu ponto de vista é uma garantia de estabilidade das instituições democráticas, que este princípio fosse consagrado e até desenvolvido.