SEPARATA — NÚMERO 42 84 compromissos para a justiça climática e para metas vinculativas e mais ambiciosas para a descarbonização da economia. É ainda dever do Estado português o de participar, no quadro das suas relações internacionais, nos mecanismos de auxílio a países assolados por fenómenos climáticos extremos. É também seu dever participar no financiamento global de programas de resposta à crise climática, nomeadamente no que se refere a perdas e danos, e de participar e desenvolver projetos de transferência de conhecimento. O reconhecimento do estatuto de refugiado climático é parte integrante de uma resposta climática justa, solidária e humanista. A presente Lei de Bases reconhece o crime de ecocídio, inclui a sua definição e promove medidas para a sua inclusão na legislação nacional e internacional. O conceito de ecocídio foi utilizado pela primeira vez para designar as atrocidades ambientais cometidas na Guerra do Vietname com o uso do agente laranja por parte das forças dos Estados Unidos da América. A destruição de ecossistemas é um dos principais problemas do nosso tempo e vários movimentos ambientalistas têm exigido o reconhecimento do crime. No quadro internacional, o Estado português opõe-se à financeirização dos instrumentos de resposta climática e à constituição de direitos a poluir. É ainda garantida a informação pública, atempada e de fácil acesso sobre as metas, compromissos e projetos internacionais a que o País está vinculado. Conhecimento O conhecimento científico e as tecnologias relativas à crise climática, aos seus riscos, medidas de mitigação e adaptação, e a sua integração no sistema de ensino público e divulgação são peças importantes na resposta societal a este problema mundial. A política de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e respetivos programas de financiamento, são enquadrados nas necessidades inerentes aos objetivos relativos à crise climática. A educação ambiental é outro dos elementos essenciais para a efetivação da Lei de Bases do Clima. Desde logo, pelas campanhas de sensibilização e pelo alargamento da rede de professores a coordenar projetos com organizações não governamentais de ambiente ou em equipamentos de apoio à educação ambiental. A educação ambiental deve responder aos novos desafios, identificando e debatendo o recuo de decisores políticos em matérias climáticas, a oposição à informação científica disponível e a inação na resposta à crise climática. A educação ambiental deve, como aliás preconiza a Recomendação n.o 1/2020, do Conselho Nacional da Educação, «admitir a inevitabilidade de uma dimensão política da educação ambiental, reconhecendo as articulações entre os problemas ambientais e as lógicas de crescimento económico (...) e de exploração/desigualdade». Fiscalidade verde e poluidor-pagador A ideia de fiscalidade verde tem sido apresentada como uma forma de mudar comportamentos e de substituir impostos sobre o trabalho. Mas, da parte dos seus proponentes, tem sido parca a concretização de medidas de justiça social e a efetiva criação de alternativas e capacidade de escolha aos «comportamentos» prejudiciais ao ambiente e ao clima. Ao mesmo tempo, e pelos mesmos argumentos, tem-se instituído o princípio do poluidor-pagador como o alfa e ómega das políticas ambientais e climáticas. Aliás, a alteração à Lei de Bases do Ambiente em 2014 eliminou o artigo «proibição de poluir», tendo desencadeado toda uma nova geração de políticas ambientais centradas ou no direito a poluir mediante compensação, ou em taxas sobre a poluição. É necessário nortear a fiscalidade verde. Na sua globalidade, esta tem sido centrada em taxas ao consumo pagas pelo consumidor. Corresponde à concretização de uma ideia falaciosa: a de que a crise climática é apenas fruto do conjunto de comportamentos individuais. Desresponsabiliza-se, assim, o próprio modelo socioeconómico vigente, nunca questionando a razão estrutural da crise climática. Segundo estes pressupostos, não é dada a devida importância ao facto de apenas 100 empresas serem responsáveis por 71% das emissões globais de GEE. São, aliás, estas mesmas empresas que determinam, em grande medida,