664-(88)II SÉRIE — NÚMERO 20cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2." série», nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de obrigações de valor nominal igual a 100 000$ cada uma;2.* Cada certificado só pode representar obrigações subscritas na mesma data e pela mesma instituição;3.* A colocação dó empréstimo será feita por subscrição entre as instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal;4.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data do despacho que determina o início da subscrição, abatida do diferencial de 3 %, pagável juntamente com o valor de reembolso;5." As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par, 1 ano após a data da sua subscrição;6." Os certificados só terão validade quando deles conste a data da subscrição e a indicação da instituição onde a mesma foi efectuada;7." Os certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, a partir do seu vencimento, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 19 de Julho de 1984. — O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 26 de Julho de 1984.)(Publicada do Diário da República, 2.« série, n.« 189. de 16 de Agosto de 1984.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo externo de 5000 milhões de ienes japoneses, autorizada pelo Decreto-Lei n.* 274-A/84, de 9 de Agosto, e representada por 500 obrigações, do valor nominal de 10 milhões de ienes cada uma.Em execução das disposições da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.° 274-A/84, de 9 de Agosto, declaro eu, António d'AImeida, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 5000 milhões de ienes japoneses, representada por 500 obrigações, do valor nominal de 10 milhões de ienes cada uma, correspondentes a um empréstimo no mercado de capitais do Japão nas condições seguintes:1.' A representação do empréstimo far-se-á em títulos ao portador, não convertíveis noutra forma de representação e insusceptíveis de divisão ou consolidação, no montante de 10 milhões de ienes cada um, a que serão juntos cupões de juros;2.a As obrigações vencem o juro nominal anual a estabelecer na data da assinatura do contrato em função das taxas de juro praticadas no mercado de capitais japonês para este tipo de operações;3.a As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, em 5 prestações anuais de igual montante, com início em 1990;4.a As obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado.Em firmeza do que eu, António d'AImeida, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 29 de Agosto de 1984. — O Secretário de Estado Tesouro, António d'AImeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribuna] de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 30 de Agosto de 1984.)(Publicada no suplemento to Diário da República. 2.« série, n.° 202, de 31 de Agosto de 1984.)