39 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Madeira, os salários são mais baixos, logo, as pensões são mais baixas do que a média nacional e, nessa medida, importa garantir este complemento.Só que, sendo justa a proposta de atribuição deste complemento de pensão, importa denunciar a postura do Partido Social Democrata.É que o PSD rejeita uma proposta do Partido Comunista Português, também apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de criação de um complemento de pensão no valor de 65 €, mas na qual se prevê que o pagamento seja da exclusiva responsabilidade do orçamento da Região Autónoma da Madeira. O PSD rejeita e atira a responsabilidade para a Assembleia da República. Isto é, o PSD não assume o ónus de rejeitar a proposta do PCP e atira o ónus da rejeição para o PS, sabendo que este, na Assembleia da República, vai rejeitar este complemento para os idosos.Portanto, não obstante votarmos a favor desta proposta — e a do PCP até ia mais além —, importa denunciar esta hipocrisia por parte do Grupo Parlamentar do PSD que, não assumindo as suas responsabilidades na Região Autónoma da Madeira, atira-as para a Assembleia da República, prevendo claramente a inviabilização da proposta, o que deixa numa situação ainda mais gravosa os idosos da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas breves para começar.Foram avançados aqui alguns indicadores de pobreza relativamente à situação da Região Autónoma da Madeira, mas eu queria deixar duas notas fundamentais.Primeira, é preciso não esquecer que o Governo tem promovido fortíssimos cortes financeiros em relação à Região...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... e aquela que foi a posição do Partido Comunista em relação à Lei das Finanças das Regiões Autónomas pensei que se mantinha, portanto, que consideravam justa esta pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Segunda nota: o PSD apresentou uma proposta na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Sabemos que o Partido Comunista Português apresentou uma, mas o PSD também apresentou a sua própria proposta. Naturalmente, as propostas são diferentes quanto ao financiamento.Sobre isso, deixe-me que lhe diga o seguinte: esta pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira já existe há muitos anos, já veio a esta Assembleia da República mais do que uma vez e o Partido Socialista sempre esteve contra, entendeu que não devia ser o Orçamento do Estado a cobrir os chamados «custos de insularidade», dentro de um princípio de solidariedade de cobertura destes custos de insularidade que está previsto na Constituição.Aliás, o Partido Socialista até tem feito mais: entende que este princípio da solidariedade deve ser para os dois lados. Ou seja, o que está na Constituição é desvirtuado pelo Partido Socialista — fê-lo mais que uma vez em relação a várias matérias! —, ao dizer «bem, quanto aos custos da insularidade, nalguns casos, há o princípio da continuidade territorial. Nuns casos, o Estado cobre mas noutros, não, tem de ser a própria região a pagar».Portanto, o que é necessário, do ponto de vista dos princípios e do ponto de vista do fundo da questão, é que fique claro o que o PSD pensa sobre esta matéria, que é, claramente, o que também defendeu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ou seja, o PSD entende que os custos da insularidade e o princípio da solidariedade, em termos das transferências que devem ocorrer nesta matéria, devem ser assumidos pelo Orçamento do Estado.Ora, o que é lamentável é que o Partido Socialista e os Deputados da sua bancada aqui presentes que são eleitos pela Região Autónoma da Madeira não tenham a mesma opinião sobre esta matéria.