7 DE DEZEMBRO DE 199434-(51)mentação — com a qual o Governo nada teve a ver — por parte da imprensa, ao ser anunciada legislação sobre dívidas à segurança social. E nós próprios verificámos, muito claramente, uma diminuição, nalguns centros regionais da segurança social, de pagamentos que deixaram de se fazer na perspectiva de virem a beneficiar de um regime mais favorável.A avalição que fazemos dos 0,75 % de diminuição da taxa social única, na parte que compete ao patronato, situa-se entre 22 e 23 milhões de contos/ano. Não fiz as contas, não sei se são 150 contos por empresa mas, naturalmente, o Sr. Deputado fez e não vou duvidar desses números. É evidente que, se, estatisticamente, os seus números estão correctos, 150 contos por empresa/ano é muito pouco, não significa nada em termos de competitividade das empresas. Contudo, penso que está aqui a cometer um erro grosseiro, que é o de pensar em termos puramente estatísticos. Em qualquer circunstância, 0,75 % de diminuição da taxa social única é importante. Corresponde, de alguma maneira, a algumas decisões que têm sido tomadas noutros países da União Europeia, com valores não muito diferentes deste e entendemos que, sobretudo, esta diminuição é um sinal no sentido do crescimento da competitividade das nossas empresas e corresponde, de alguma forma, àquilo que é um sentir comum de todos os países da União Europeia. Como é sabido, uma das determinações do Livro Branco sobre Competitividade, Emprego e Crescimento é a diminuição dos encargos indirectos sobre a mão-de-obra.Quanto ao problema dos timorenses, posso dizer-lhe que o subsídio que, por lei, é atribuído neste caso é exactamente o correspondente à pensão social, que é de 16 600$. É o que está na lei, mas com uma diferença: é que, para além da pensão social que atribuímos aos nossos concidadãos, aos timorenses, por quem temos naturalmente o maior respeito, fornecemos-lhes também instalação. Ainda hoje de manhã, o presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo estava no meu gabinete, numa reunião, e teve que se ausentar porque ia visitar e providenciar as instalações...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): —Instalações, entre aspas!O Orador: — ... dos timorenses que tinham acabado de chegar. É o que diz a lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, permita-me que o interrompa para lhe colocar uma questão complementar, à qual admito que o Sr. Ministro não saiba responder.O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Um refugiado político, que seja aceite como tal em Portugal, tem direito a um subsídio mensal várias vezes, mas várias vezes, superior a essa quantia. Não sei se o Sr. Ministro sabe qual é o valor exacto, mas creio que é da ordem dos 100 ou cento e tal contos.Como é que, em relação aos refugiados timorenses — a haver discriminação devia ser uma discriminação positiva, por razões históricas, e não só —, se pode compreender uma situação destas? Até porque o alojamento que lhes foi dado, como tivemos oportunidade de ver, nos últimos dias, são quartos com com seis ou oito camas. De facto, o subsídio é uma minudência absoluta! Porquê, Sr. Ministro, este desfasamento entre o subsídio atribuído a um refugiadopolítico de qualquer outro país e o atribuído a um refugiado timorense?O Orador: — Sr. Deputado, penso que não nos estamos a entender.O Sr. Deputado considera que temos de dar aos refugiados políticos de países terceiros — e não está em causa, neste momento, o problema de Timor — mais do que aquilo que damos aos nossos próprios trabalhadores, aos nossos próprios cidadãos, sobretudo quando, para além da pensão social, estamos a atribuir instalações aos refugiados timorenses! E não sei quanto é que isso significa!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Os Í6 contos são para a alimentação!O Orador: — Não, não! Nós fornecemos alimentação, alojamento e mais 16 contos!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, permite-me uma observação?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, neste caso concreto, julgo que convinha não esquecer que foi o próprio Governo Português que manifestou, e bem, a disponibilidade de Portugal acolher os refugiados vindos de Jacarta.Penso, pois, não fazer o menor sentido essa comparação com a pensão social dada aos trabalhadores portugueses ou aos reformados portugueses, que não contribuíram para esses regimes. Não tem nada que ver, são situações completamente diferentes. Aliás, devo dizer-lhe que fazer essa comparação publicamente é extremamente perigosa, porque não podemos criar a convicção, na opinião pública portuguesa, de que quem se acolhe sob a bandeira nacional, em fuga perante a repressão, tenha de ter um tratamento igual ou mais baixo, em Portugal, do ponto de vista da acção social e dasegurança social. Isso não faz qualquer sentido político.O Orador: — Ó Sr. Deputado, acabei de lhe dizer que não tem o mesmo tratamento. Têm a mesma pensão social que atribuímos aos nossos próprios concidadãos mais o alojamento e a alimentação. Não me parece que seja razoável irmos mais longe, com todo o gosto que eu teria em poder dar mais a esse grupo de timorenses.O Sr. Presidente: — Para reformular a sua pergunta, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, é evidente que eu sei que o Ministério faz as contas — pelo menos parto desse princípio — de quanto é que custam, em termos de escudos, os 0,75 % de baixa salarial, e que os faz com base em 1994, na medida em que é aí que está a actuar. Pelos valores que vêm no relatório do Orçamento, esses 0,75 % correspondem a 22 ou 23 milhões de contos, o que significa uma massa salarial de 3000 milhões de contos. Só que essa massa salarial de 3000 milhões de contos significa ou aponta para que tenha havido, em 1994, uma redução nominal da massa salarial, e isso é que não me parece sustentável.Digo-lhe que no meio deste contexto todo, isto é uma minudência. Não tem grande problema porque estarem lá 23, 27, 30, 15 ou 18 milhões de contos é uma minudência porque a questão dos 0,75 % é urna questão muito mais grossa do que esse problema dos números. Refiro isto ape-