17 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Mas também não fica aqui dito que há possibilidade de os municípios poderem fazer algumas transferências das suas competências para as associações de municípios e isso seria importante.Esperamos que no debate, em sede de especialidade, isso possa vir a ser esclarecido, de forma a podermos aderir totalmente ao projecto. Concluindo, por princípio, estamos de acordo com esta proposta de lei, mas há aqui algumas questões em que é preciso estabelecer melhorias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que nos é apresentada e que, naturalmente, merece muita atenção, enferma, desde logo, de uma lacuna, que consideramos grave, na medida em que o Sr. Secretário de Estado nos disse aqui que trabalhou em conjunto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Mas a pergunta que se coloca, desde logo, é, por exemplo, se foi ouvido o Conselho Consultivo Florestal, se foram ouvidos os parceiros sociais da área florestal, na medida em que seria importante que estas entidades estivessem, também elas, envolvidas e que se conhecesse qual é o seu pensamento nesta matéria.O Sr. Secretário de Estado, aliás, usou uma expressão que tem significado político; disse: «Trata-se de consolidar a intervenção dos municípios, no que diz respeito ao combate aos incêndios florestais e outros problemas.» Nos «outros problemas» é que está, de facto, o problema! Porque nós perguntamos se o Governo considera «municipalização de problemas» este que está contido na alínea c) do artigo 2.o: «Promoção de políticas de acções no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;». Significa isto que serão os municípios que vão desenvolver as políticas necessárias ao combate do nemátodo da madeira de pinheiro? À tinta do castanheiro? Aos problemas do montado? É porque, se esta visão do Governo corresponde àquilo que acabo de dizer, estamos perfeitamente em desacordo por ser o caminho errado em relação àquilo de que precisamos. É porque isto exige, de facto, políticas centralizadas, de Estado, e não acções desgarradas de municípios, ou mesmo coordenadas por diferentes municípios.Depois, diz: «Bom, temos protocolos assinados.» Com quantos municípios? Em que condições de financiamento? É porque o financiamento que está aqui previsto refere-se aos gabinetes técnicos florestais; e o resto, para as acções, vai ser caso a caso? As atribuições vão ser todas feitas em simultâneo, a todos os municípios, por igual? Mas os municípios não são iguais, têm problemas distintos! As exigências de um município que é claramente florestal não são as mesmas de um outro município! Portanto, como é que se processa este financiamento? É caso a caso? É negociando com cada um dos municípios? Com que regras? Onde estão as regras explicitas neste projecto? Nós não as vemos e não as vendo, naturalmente, não podemos dar o nosso acordo, que seria quase como que um «cheque em branco» a uma proposta que, em nossa opinião, significa, em primeiro lugar, a demissão do Governo de assunção de determinadas responsabilidades e o «sacudir a água do capote» de alguns problemas para cima dos municípios portugueses — o que naturalmente merece o nosso total desacordo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A História da segunda metade do século XX e princípio do século XXI da floresta portuguesa é feita de abandonos, desertificação, desordenamento territorial e de espécies, de desvalorização económica.Durante anos, uma parte importante do território sucumbiu às chamas dos incêndios, que, Verão após Verão, aumentavam de dimensão e de intensidade.E tudo isto se passava perante a inépcia ou indiferença dos poderes políticos.