704-(180)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — A proposta que o PRD iria fazer é no mesmo sentido que foi apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito de se anexar à discussão da receita a discussão deste ponto da proposta do Orçamento do artigo 17.° e parte final do artigo 16.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Para concordar com a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, fazendo realçar que o número a que se refere o n.° 1 do artigo 17.° não é, de facto, uma despesa — pode ser um artifício, pode ser uma denominação de um abate, aliás tem natureza e até dimensão técnica de uma redução, e não propriamente de uma despesa. O Sr. Presidente permitir-me-á uma pequena incursão numa coisa que me ensinaram no Instituto Superior Técnico por dez vezes, em dez cadeiras diferentes, mas que é fundamental ...O Sr. Presidente: — Desde que não seja muito complicado!O Sr. João Cravinho (PS): — Não, não é nada complicado — é uma questão muito simples. Há uma matéria, chamada Análise Dimensional, que permite limpar questões desta natureza, isto é, dado um determinado conceito, que se expressa matematicamente de uma determinada maneira, determina-se a dimensão no sistema métrico padrão desse conceito, e das duas, uma: ou duas entidades que se assemelham têm a mesma dimensão, ou não têm — se têm a mesma dimensão, são da mesma natureza e acabou-se, e se não têm, não têm e acabou-se. Em economia também se faz isso, embora seja uma inovação introduzida por gente que não foi formada em Economia Clássica mas que trouxe isso e hoje está admitido. A Análise Dimensional desta categoria não é, e isso é fácil de demonstrar, uma Análise Dimensional idêntica à despesa, portanto, não é da mesma família. Evidentemente que se pode fazer o que se quiser para dizer que é! Isto porque há aqui um certo número de deputados que foram eleitos no dia 19 de Julho e que dizem que é. Mas isso é uma violência, isso é uma infracção a toda e qualquer regra de convivência, porque as coisas não são segundo o resultado de 19 de Julho, as coisas são pela sua natureza intrínseca. O nosso ponto, como resulta da nossa proposta, é que este número que aqui está, exprima o que exprimir, não exprime a dimensão de uma despesa, exprime a dimensão de uma redução. Portanto, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui afirmou, essa matéria deve ser vista em termos de financiamento, porque é esse o efeito, é essa a sua consequência directa. Já hoje, ou ontem, disse aqui que se se fizesse o financiamento daquela verba de 130 000 contos aprovado ou de 250 000 contos — as duas únicas propostas que venceram — por esta via, se, em vez de 33 milhões, formos votar 33 130 000 ou 33 250 000, tudo isso joga em termos de financiamento, o efeito é de financiamento, não é de despesa, bem pelo contrário. Se o Sr. Presidente quisesse meter isto ao nú-mero, o número dirá o que quiser, mas não me parece que uma questão desta dimensão e natureza se resolva pelo número.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, nós não concordamos com a sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito, desde logo porque não fazemos, como o Sr. Deputado faz, a interpretação do preceito regimental que dispõe sobre a apreciação do Orçamento na especialidade e por entendermos, também, que a questão da dotação concorrencial já foi mais do que exaustivamente tratada, reboque não temos dúvidas em dizer que foi exactamente o aspecto da proposta de lei do OE mais tratado nas reuniões das comissões.O Sr. Presidente: — É sobre esta intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Vieira de Castro, tenho a impressão de que, tanto como a dotação concorrencial, foi tratada, por exemplo, a matéria sobre o IVA. No entanto, só a vamos discutir para a semana. Tanto como essa matéria, foram tratadas várias matérias do financiamento do défice e, no entanto, só as vamos discutir para a semana. A razão não é terem sido muito tratadas, é que são matérias conexas entre si, mais nada, e, portanto, têm a mesma natureza e como tal já as tratamos muito — aliás, nunca serão demasiadamente tratadas —, mas tratamo--las todas juntas, tinha vantagem manifesta e não tem nenhum inconveniente. Quer dizer, se o Sr. Deputado conseguir avançar algum inconveniente, talvez me deixe convencer, mas não vejo que haja nenhum. E mais: tem outra vantagem, enormíssima — é que já estamos todos um pouco cansados e se se trata, até pela maneira como já foi versada, da novidade mais candente deste Orçamento, merecia tratamento em Plenário. Merecia! Até para que o Governo resulte devidamente elogiado, porventura, por esse tratamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, queria manifestar acordo em relação às sugestões que foram formuladas no sentido de que esta matéria seja debatida no Plenário, não porque não tenha sido abordada, e até reiteradamente, nos debates aqui na Comissão especializada, designadamente ministério a ministério, procurando abordar qual o sentido possível e útil da norma que o Governo introduz, mas porque os argumentos que há pouco foram aduzidos, nomeadamente pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, são argumentos pertinentes. Não repetirei o que foi aqui referido quanto ao argumento de carácter histórico por uma razão simples — é que entendo que aqui há, efectivamente, uma margem de inovação nítida por parte do Governo. O grande problema é, naturalmente, o de saber se essa margem de inovação é compatível com o quadro constitucional e se é compatível com a própria Lei de Enquadramento, uma vez que estamos no domínio, repito, da inovação — uma inovação que não