7 DE NOVEMBRO DE 1981179tivo e programático da iniciativa e da execução, do desenrolar dos trabalhos às conclusões.O seu objectivo principal era a análise dos graves problemas e insuficiência que subsistem no campo da informação e a busca de soluções, não só através de apoios generalizados a nível governamental (apoios que durante o VII Governo não puderam ser concedidos casuisticamente para se não correr o risco de privilegiar uns e discriminar os menos lestos a solicitar), mas também através de estímulo ao espírito de entreajuda, a uma renovada vontade de intercâmbio entre colegas do mesmo ofício nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais (stricto sensu) e comunitários.De não menor relevância é a questão de saber em que termos devem os jornalistas ser integrados de pleno direito no Conselho das Comunidades, onde têm legalmente mero estatuto de «observadores», apurados por sorteio.O clima de consenso vivido na primeira reunião do Conselho (de 6 a 10 de Abril de 1981) e o espírito de pragmática eficácia que a todos animou garantiram aos membros da secção especial para a comunicação social possibilidades de intervir no debate e de fazer recomendações, iguais às reconhecidas aos membros eleitos de associações laicas ou religiosas. Urge, porém, clarificar os moldes de tal participação na economia do Decreto-Lei n.° 373/80, o qual, assumindo carácter transitório, prevê a sua revisão a curto prazo (após consulta aos membros do Conselho, já efectivada durante a reunião de Abril, acima referida). O encontro sempre se nos afigurou a ocasião ideal para recolher nesta matéria o parecer de muitos dos mais qualificados profissionais portugueses da informação a nível mundial.Atento o exposto, nos termos das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, ser informada, com urgência, do seguinte:a) Por que foi a organização do encontro, come-çada em Maio de 1981 e concluída nos aspectos essenciais em Outubro, retirada ao secretário do Conselho das Comunidades?b) Qual o programa completo do encontro (comespecificação de todos os temas a tratar, visitas a efectuar e suas finalidades)?Assembleia da República, 4 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx."10 St. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, ser informada sobre o número de consultores jurídicos criados junto dos consulados em 1980 e 1981, distinguindo os que foram nomeados até 4 de Setembro de 1981 e depois dessa data.Assembleia da República, 4 d'e Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Universidades, ser informada sobre o 'número de professores enviados para o estrangeiro e sua distribuição pelas escolas que servem as diferentes comunidades portuguesas em 1980-1981 e em 1981-1982.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Corre há largos meses o processo que se espera culmine em breve num acordo que garanta a assistência médica aos emigrantes portugueses em trânsito entre Portugal, Espamha e França, consitíeran-do-se desejável que haja alargado a outros países de acolhimento da nossa emigração, como é o caso da República Federal da Alemanha.Assim, requeiro, nos termos legais e regimentais, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me informe sobre as datas em que ocorrem as fases mais importantes da negociação do referido acordo, sobre o actuai estado da questão e ainda sobre as diligências eventuamente efectuadas junto de outros países europeus de imigrantes e receptividade encontrada.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 26 de Fevereiro do ano corrente apresentei ao Governo o requerimento de que junto fotocópia ("), solicitando informações ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre se estavam em curso ou iriam ser tomadas medidas para combater as causas dà mendicidade, tanto a nível nacional, como no caso particular da cidade de Lisboa, onde a mendicidade, sobretudo infantil, continua a ser uma verdadeira chaga social.Com tal requerimento pretendia-se também saber qual o destino do estudo que o signatário, então responsável da pasta dos Assuntos Sociais, mandou elaborar em Março de 1978 com vista a detectar e eliminar as causas da mendicidade.Não tendo obtido qualquer resposta —o que profundamente se lamenta, não por representar desconsideração para o requerente, mas por significar um total alheamento pelo problema—, volto a solicitar ao Ministério dos Assuntos Sociais se digne dar resposta ao meu requerimento de 26 de Fevereiro de 1981.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.(a) O requerimento em causa foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 35, de 27 <íe Fevereiro de 1981.