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INSTROP Instrução Operacional 03 2014 Data: 05-05-2014 Assunto: Freguesias prioritárias para intervenção com mais do que um meio aéreo ATI  Página 13 de 15 Este documento tem carácter: RESERVADO Comando Nacional de Operações de Socorro Distrito Concelho Freguesia VISEU MOIMENTA DA BEIRA Caria VISEU MOIMENTA DA BEIRA Leomil VISEU MOIMENTA DA BEIRA União das freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz VISEU MOIMENTA DA BEIRA União das freguesias de Peva e Segões VISEU MORTÁGUA Cercosa VISEU MORTÁGUA Espinho VISEU MORTÁGUA Marmeleira VISEU MORTÁGUA Pala VISEU MORTÁGUA Sobral VISEU MORTÁGUA Trezói VISEU MORTÁGUA União das freguesias de Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça VISEU NELAS Canas de Senhorim VISEU NELAS Nelas VISEU NELAS Senhorim VISEU NELAS Vilar Seco VISEU NELAS Lapa do Lobo VISEU NELAS União das freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira VISEU OLIVEIRA DE FRADES Arcozelo das Maias VISEU OLIVEIRA DE FRADES Pinheiro VISEU OLIVEIRA DE FRADES Ribeiradio VISEU OLIVEIRA DE FRADES São João da Serra VISEU OLIVEIRA DE FRADES União das freguesias de Arca e Varzielas VISEU OLIVEIRA DE FRADES União das freguesias de Destriz e Reigoso VISEU PENALVA DO CASTELO Castelo de Penalva VISEU PENALVA DO CASTELO Germil VISEU PENALVA DO CASTELO Ínsua VISEU PENALVA DO CASTELO Real VISEU PENALVA DO CASTELO Trancozelos VISEU PENALVA DO CASTELO União das freguesias de Antas e Matela VISEU PENEDONO Beselga VISEU PENEDONO Castainço VISEU PENEDONO Penela da Beira VISEU PENEDONO Souto VISEU PENEDONO União das freguesias de Antas e Ourozinho VISEU PENEDONO União das freguesias de Penedono e Granja VISEU RESENDE Barrô VISEU RESENDE Cárquere VISEU RESENDE Paus VISEU RESENDE Resende VISEU RESENDE São Cipriano VISEU RESENDE São Martinho de Mouros VISEU SANTA COMBA DÃO Pinheiro de Ázere VISEU SANTA COMBA DÃO União das freguesias de Ovoa e Vimieiro VISEU SANTA COMBA DÃO União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro VISEU SANTA COMBA DÃO União das freguesias de Treixedo e Nagozela VISEU SÃO JOÃO DA PESQUEIRA Ervedosa do Douro VISEU SÃO JOÃO DA PESQUEIRA Nagozelo do Douro VISEU SÃO JOÃO DA PESQUEIRA União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões VISEU SÃO PEDRO DO SUL Bordonhos VISEU SÃO PEDRO DO SUL Figueiredo de Alva Tabela 1 (cont.) – Freguesias prioritárias para intervenção com mais do que um meio aéreo ATI II SÉRIE-E — NÚMERO 3 230
INSTROP Instrução Operacional 03 2014 Data: 05-05-2014 Assunto: Freguesias prioritárias para intervenção com mais do que um meio aéreo ATI  Página 14 de 15 Este documento tem carácter: RESERVADO Comando Nacional de Operações de Socorro Distrito Concelho Freguesia VISEU SÃO PEDRO DO SUL Manhouce VISEU SÃO PEDRO DO SUL Pindelo dos Milagres VISEU SÃO PEDRO DO SUL Sul VISEU SÃO PEDRO DO SUL Valadares VISEU SÃO PEDRO DO SUL União das freguesias de Carvalhais e Candal VISEU SÃO PEDRO DO SUL União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões VISEU SÃO PEDRO DO SUL União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio VISEU SÃO PEDRO DO SUL União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões VISEU SÃTÃO Ferreira de Aves VISEU SÃTÃO Mioma VISEU SÃTÃO Rio de Moinhos VISEU SÃTÃO São Miguel de Vila Boa VISEU SÃTÃO Sátão VISEU SÃTÃO Silvã de Cima VISEU SÃTÃO União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa VISEU SERNANCELHE Arnas VISEU SERNANCELHE Carregal VISEU SERNANCELHE Quintela VISEU SERNANCELHE União das freguesias de Ferreirim e Macieira VISEU SERNANCELHE União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela VISEU SERNANCELHE União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda VISEU TABUAÇO Arcos VISEU TABUAÇO Desejosa VISEU TABUAÇO Longa VISEU TABUAÇO Sendim VISEU TABUAÇO União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia VISEU TAROUCA Mondim da Beira VISEU TAROUCA União das freguesias de Gouviães e Ucanha VISEU TAROUCA União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira VISEU TAROUCA União das freguesias de Tarouca e Dálvares VISEU TONDELA Campo de Besteiros VISEU TONDELA Dardavaz VISEU TONDELA Ferreirós do Dão VISEU TONDELA Guardão VISEU TONDELA Lajeosa do Dão VISEU TONDELA Molelos VISEU TONDELA União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo VISEU TONDELA União das freguesias de Caparrosa e Silvares VISEU TONDELA União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho VISEU VILA NOVA DE PAIVA Queiriga VISEU VILA NOVA DE PAIVA Vila Cova à Coelheira VISEU VILA NOVA DE PAIVA União das freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas VISEU VISEU Bodiosa VISEU VISEU Calde VISEU VISEU Campo VISEU VISEU Cavernães VISEU VISEU Cota VISEU VISEU Lordosa VISEU VISEU São João de Lourosa VISEU VISEU São Pedro de France Tabela 1 (cont.) – Freguesias prioritárias para intervenção com mais do que um meio aéreo ATI 13 DE OUTUBRO DE 2017 231
INSTROP Instrução Operacional 03 2014 Data: 05-05-2014 Assunto: Freguesias prioritárias para intervenção com mais do que um meio aéreo ATI  Página 15 de 15 Este documento tem carácter: RESERVADO Comando Nacional de Operações de Socorro Distrito Concelho Freguesia VISEU VISEU União das freguesias de Barreiros e Cepões VISEU VISEU União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita VISEU VISEU União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima VISEU VISEU União das freguesias de Fail e Vila Chã de Sá VISEU VISEU União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto VISEU VOUZELA Alcofra VISEU VOUZELA Campia VISEU VOUZELA Queirã VISEU VOUZELA Ventosa Tabela 1 (cont.) – Freguesias prioritárias para intervenção com mais do que um meio aéreo ATI  O Comandante Operacional Nacional ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NO CNOS José Manuel Moura II SÉRIE-E — NÚMERO 3 232
Problemática do Dispositivo de Prevenção Estrutural (gestão de combustíveis) 1ANEXO 8.  Problemática: A estrutura de governança do dispositivo de prevenção estrutural (ICNF, Sapadores Florestais, Gabinetes Técnicos Florestais, etc.) Índice Dispositivo de Prevenção Estrutural [1-2]  . . . . . 1 I. Coordenação nacional do dispositivo de prevenção estrutural [3-5] . . 2II. Fundo Florestal Permanente [6-9] . . . . . . 3 III. Coordenação regional do dispositivo de prevenção estrutural [10-12]. . 4 IV. Gabinetes Técnicos Florestais [13-22] . . . . . 4 V. Estruturas operacionais de prevenção estrutural [23] . . . . 6    1. Programa de Sapadores Florestais [24-36] . . . . . 6    2. Corpo Nacional de Agentes Florestais [37-43] . . . . 11    3. Equipas de Prevenção das Câmaras Municipais [44-45] . . . 13    4. Equipas de empresas privadas, no âmbito da prevenção estrutural [46-50] . 13 5. Entidades do Dispositivo de Prevenção, atualmente extintas [51-53] . 14 VI. Sensibilização [54-56] . . . .  . . 15Dispositivo de Prevenção Estrutural 1. O Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, estabeleceu as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI). Este sistema assenta em três pilares fundamentais, o primeiro relativo à prevenção estrutural, o segundo referente à vigilância, deteção e fiscalização e o terceiro respeitante ao combate, rescaldo e vigilância pós- incêndio, e pretende enquadrar duas dimensões de defesa que se complementam: a defesa de pessoas e bens e a defesa da floresta. 2. Nos termos da Lei, cabe à Autoridade Florestal Nacional (leia-se ICNF) a coordenação das ações de prevenção estrutural (primeiro pilar), nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura e infraestruturação. Compete à Autoridade Florestal Nacional a organização e coordenação do dispositivo de prevenção estrutural, que durante o período crítico se integra na estrutura operacional coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. I. Coordenação nacional do dispositivo de prevenção estrutural 3. O ICNF, I. P., entidade investida de autoridade florestal nacional, prossegue atribuições do Ministério da Agricultura, Florestas e do Desenvolvimento Rural e do Ministério do Ambiente, 13 DE OUTUBRO DE 2017 233
Problemática do Dispositivo de Prevenção Estrutural (gestão de combustíveis) 36. Em 2004, na sequência dos grandes incêndios de 2003, foram criadas estruturas dedicadas à prevenção florestal, como a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais (APIF) e o Fundo Florestal Permanente (FFP), a par de uma reestruturação orgânica dos Serviços Florestais (então Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF)) e da criação das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios. 7. O Fundo Florestal Permanente, integrado no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), constituía uma pequena unidade técnico-financeira que geria o provento de uma eco-taxa sobre os combustíveis petrolíferos, com orçamentos anuais estimados entre 20 e 30 milhões de euros e tinha como objetivo, entre outros, o financiamento da prevenção e proteção florestal. O regulamento do FFP foi alterado 5 vezes nos primeiros 10 anos de funcionamento e teve 15 despachos normativos de aprovação de programas de apoios, e alterações desses mesmos programas. Em 2012 o FFP foi integrado no Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas. No quadro seguinte apresenta-se a execução financeira do FFP desde 2013. Eixos de Intervenção / Anos Execução Financeira2013201420152016Eixo I - Sensibilização e Informação 385,75 € 62.962,37 € -   € -   € Eixo II - Defesa da Floresta Contra Incêndios 12.656.979,80 € 14.166.227,77 € 12.362.836,34 € 14.587.477,52 € Eixo III - Promoção do Investimento, da gestão e ordenamento Florestais 386.860,85 € 11.927,23 € 103.588,11 € 4.311.734,54 € Eixo IV - Sustentabilidade da Floresta 37.060,50 € 36.889,93 € -   € -   € Eixo V - Investigação Aplicada, experimentação e conhecimento 109.707,67 € 2.687,62 € -   € -   € 13.190.994,57 € 14.280.694,92 € 12.466.424,45 € 18.899.212,06 € Fonte: Plano de atividades 2017 – ICNF 8. O FFP, inicialmente vocacionado para o financiamento das ações de prevenção estrutural evoluiu para uma perspetiva de apoiar também a gestão florestal. Apesar desta alteração o grosso do financiamento tem sido gasto no financiamento das equipas de sapadores florestais e dos gabinetes técnicos florestais. Pontualmente foram apoiados investimentos noutros pilares do Sistema, destacando-se o financiamento de 2 M€ para meios aéreos em 2011 e de 2 M€ para a operação floresta segura, materializada em ações de patrulhamento, vigilância e fiscalização das zonas florestais, da responsabilidade da GNR, em 2016.  9. A estrutura técnica de coordenação nacional da prevenção estrutural não participa na gestão do FFP.  13 DE OUTUBRO DE 2017 235
Problemática do Dispositivo de Prevenção Estrutural (gestão de combustíveis) 624. As equipas de sapadores florestais foram criadas com a publicação do Decreto-Lei n.o 179/99, de 21 de maio, que cria, reconhece e regulamenta a atividade das equipas de sapadores florestais, como instrumento da política florestal, visando contribuir para a diminuição do risco de incêndio e valorização do património florestal continental, numa ação conjugada de esforços das diferentes entidades empenhadas na defesa da floresta contra os incêndios. Numa primeira fase, a constituição de equipas de Sapadores Florestais (eSF) teve especial incidência nos espaços florestais privados e nas áreas baldias, de forma a privilegiar a gestão associativa. 25. O Decreto-Lei n.o 179/99, que vigorou até 2009, previa que os apoios ao funcionamento assumiam a forma de subsídio a fundo perdido por períodos anuais ou plurianuais não superiores a 5 anos. O apoio anual por equipa correspondia a 75% dos encargos diretos com a contratação dos sapadores, até ao montante máximo de 7000 contos (cerca de 35000 €).  26. Em 1999 foram, pois, atribuídas e constituídas as primeiras 33 equipas de sapadores florestais (eSF). Nos anos que se seguiram foram sendo atribuídas, constituídas e extinguidas equipas de sapadores, conforme se pode ver no quadro seguinte.  Atualmente funcionam 291 equipas de sapadores florestais, considerando já as 20 eSF apresentadas em Oliveira do Hospital no dia 8 de agosto do corrente ano. eSF/ano Atribuídas Constituídas extintas Existentes 1999 33 33 0 33 2000 31 31 5 59 2001 39 39 2 96 2002 17 17 4 109 2003 17 17 6 120 2004 62 62 5 177 2005 0 0 6 171 2006 20 4 5 170 2007 20 36 3 203 2008 39 39 2 240 2009 61 5 6 239 2010 0 39 4 274 2011 0 14 6 282 2012 0 2 4 280 2013 0 0 5 275 2014 0 0 1 274 2015 0 0 3 271 2016 0 0 0 271* ago/07 20 20 0 291 Total 359 358 67 291 * O número de equipas constante no Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais - DECIF é 255, no SISF (base de dados automatizada do ICNF) é 267 e no memorando interno de 2017 o número apontado é de 271, conforme quadro em cima.  II SÉRIE-E — NÚMERO 3 238
É importante reconhecer que o desafio da gestão de 6% do território nacional, com a adoção de novos modelos de gestão flexíveis, visando o incremento da participação dos compartes no respeito dos valores sociais, económicos e ambientais das Unidades de Baldio deve ser potenciado. Nas áreas comunitárias em co-gestão o próprio termo deverá constituir-se como a referência de atuação da instituição, colaborando e fazendo colaborar ativamente os compartes nas decisões e na gestão, apoiando e incrementando o potencial humano de utilização e valorização destes espaços como a mais eficaz e eficiente forma de assegurar a sua defesa contra incêndios florestais. Devem ser potenciadas as grandes vantagens destes territórios, nomeadamente a sua grande dimensão e continuidade, o seu posicionamento estratégico no território e de compartimentação do espaço relativamente à DFCI, se devidamente infraestruturado e gerido, e o elevado retorno direto e indireto que as aldeias, os seus habitantes e o Estado podem obter duma gestão correta que privilegie o seu uso sustentável pelo homem.  Duma forma geral em todas as áreas comunitárias – com ou sem gestão conjunta -a instituição nacional responsável pelas florestas e pelo ambiente deve apresentar-se como promotora ativa e facilitadora de iniciativas de gestão e de valorização sustentável do território, como parceiro das entidades locais e não como barreira administrativa e ausente desses territórios, fomentando uma gestão florestal profissional e sustentável, que potencie o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais, bem como a criação de emprego e o desenvolvimento económico. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 248
ANEXO 10. Propostas para a Proteção dos Aglomerados Contra Incêndios Rurais (PACIR)  Conteúdo Situação atual da vulnerabilidade dos aglomerados habitacionais aos incêndios rurais ........... 2 A. Elementos da dinâmica global das áreas rurais em Portugal que ao longo das últimas décadas têm incrementado fortemente a vulnerabilidade dos aglomerados populacionais face aos incêndios rurais ................................................................................................................. 2 B. O baixo (quase nulo) cumprimento do previsto na normativa vigente relativamente às intervenções de proteção dos aglomerados populacionais ........................................................ 2 C. Consequências da deficiente preparação da defesa dos aglomerados populacionais, para as ações de combate aos incêndios florestais ......................................... 3 D. Condições da supressão que limitam a eficácia das ações de gestão de combustíveis na envolvente dos aglomerados............................................................................. 3 E. As envolventes dos aglomerados apresentam algumas caraterísticas particulares que podem contribuir para a sua eficácia e eficiência, nomeadamente: ......................................... 3 F. A percepção das necessidades de autoprotecção (na prevenção e na supressão), induzidas pelas fatalidades ocorridas, criam condições particulares para intervenções, nomeadamente: ................................................................................................................................ 4 Contributos para a criação de interfaces urbano florestais mais resilientes ao fogo .................. 5 Enquadramento ................................................................................................................................. 5 Elementos essenciais e condicionantes das intervenções ......................................................... 5 Organização das intervenções. Programa piloto ......................................................................... 9 Organização programa de apoio à implementação das ZPA................................................... 10 Outras ações associadas à defesa dos aglomerados contra incêndios florestais .................... 11 13 DE OUTUBRO DE 2017 249
 A proximidade destes terrenos aos locais de habitação facilita a sua frequência e as ações de manutenção;  A evidência do interesse destas áreas para a segurança dos habitantes dos aglomerados facilita a compreensão da sua importância e a percepção do interesse comum. F. A percepção das necessidades de autoprotecção (na prevenção e na supressão), induzidas pelas fatalidades ocorridas, criam condições particulares para intervenções, nomeadamente:   Aumentam a consciencialização e a noção de risco e de perigo;  Contribuem para a agregação e associação dos habitantes;  Aumentam a apetência e a disponibilidade dos habitantes dos aglomerados rurais para intervenções que contribuam para a sua segurança;  Criam condições – como se comprova por algumas iniciativas já em desenvolvimento em aglomerados afetados pelo IF de PG - para decisões e atividades de gestão conjunta e partilhada de espaços;  Cria oportunidades de sobreposição do interesse público – de proteção das pessoas e de bens edificados – ao interesse privado da propriedade, podendo criar condições locais para que os proprietários ausentes ou inativos sejam substituídos pelos presentes e ativos nas decisões e intervenções.  Esse contexto facilita também a adoção de medidas mais enérgicaspelas instituições públicas, tanto do Governo nacional como das Cámaras Municipais, para o cumprimento da normativa vigente, incluindo se necessário a aprovação de programas apoiados por fundos públicos. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 252
É difícil proteger ou defender sem conhecer, sendo que muito do conhecimento necessário para defender é o conhecimento da realidade local. Tal como é difícil proteger de forma eficaz aquilo que não nos pertence ou de que não necessitamos para nos securizar, viver ou trabalhar, e é neste principio que estes comités de gestão de defesa contra incêndios florestais podem também fazer a diferença, ao chamar aos ocupantes do território as decisões e muita da iniciativa da sua própria defesa.  Organização programa de apoio à implementação das ZPA Nos aglomerados identificados para implementação de ZPA:  Realização de reunião com entidades locais voluntárias – JF, CD, CM, OPF, etc... - para organização de comité local de DCIR;  Caraterização e Identificação geral do potencial edafo-climático da ZPA e das culturas resilientes ao fogo (entre o leque proposto a nível nacional);  Identificação ativa e voluntária dos proprietários;  Identificação e localização simplificada das propriedades;  Identificação dos locais sem uso e sem proprietário identificado ou ausente;  Elaboração de cartografia simplificada em SIG com ocupação e propriedade;  Publicitação por edital das propriedades desconhecidas e anúncio de que a gestão destas propriedades será efefuada pelo CGZPA, com todos os poderes de gestão, se o proprietário não se identificar;  Apresentação de propostas de intervenção para a ZPA e identificação das ações a implementar em cada local / propriedade e de estimativa dos investimentos a realizar na implementação e manutenção e das receitas esperadas;  Assinatura de compromisso de gestão pelos proprietários e CGZPA;  Publicitação por edital local das ações a implementar nas áreas sem proprietário conhecido ou que não pretendam proceder à sua gestão;  Implementação e manutenção das ações pelos proprietários ou CGZPA;  Avaliação e registo anual do risco pelo CGZPA com apoio das entidades locais e regionais envolvidas na DCIR;  Avaliação periódica – quinquenal - do programa. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 258
Outras ações associadas à defesa dos aglomerados contra incêndios florestais As ações de prevenção estrutural de minimização do risco de incêndios florestais na envolvente dos aglomerados deverão ser consertadas com outras iniciaitivas, nomeadamente: .1. Ações de informação para autoproteção. Organização de campanhas de informação e educação dos habitantes em espaços rurais. Foi referido que este deveria ser um tema a trabalhar na educação dos jovens, ao nível das escolas, tendo sido exemplificado que: se conseguimos educar a população a proceder à triagem dos resíduos para a reciclagem não deverá ser impossível conseguir trabalhar com êxito para melhor nos autoprotegermos contra os incêndios florestais. .2. Organização da supressão a incêndios florestais com responsabilidades especificas definidas e atribuídas para a defesa de pessoas e bens no âmbito da supressão; .3. Organização e implementação de forma autónoma, e independente da responsabilidade operacional do combate a incêndios florestais, mas sob coordenação da ANPC, das ações de proteção civil e de apoio a sinistrados em particular e às populações em geral, em situações de emergência em ocorrências de incêndios florestais.  .4. Identificação e inclusão no POM, ou outra informação de apoio operacional, dos locais e das suas características, para cada aglomerado populacional, com condições de segurança para a retirada e salvaguarda da população em caso de incêndio florestal. Refira-se que no municipío de Oleiros este trabalho está já a ser desenvolvido. Neste âmbito deverão ser identificadas para a cada aglomerado 2 ou 3 pessoas que façam a gestão local destas ações. Estas pessoas devem receber a preparação necessária para a organização e implementação destas ações e para a informação e apoio que deverão transmitir internamente e para o exterior. Estas ações deverão ser privilegiadas em detrimento da evacuação e deslocamento das populações, que só deverá ocorrer em casos extremos, para os aglomerados em que não exista nenhum edifício que possa garantir a segurança necessária.  13 DE OUTUBRO DE 2017 259
1  ANEXO 11. PRESSUPOSTOS E PRINCIPÍOS DE ORGANIZAÇÃO PARA O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS “Não tenho um caminho novo. O que tenho de novo é o jeito de caminhar.” Thiago de Mello. O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) PRESSUPOSTOS  1. Os incêndios florestais/rurais são um problema extremamente grave em Portugal, tal como ficou comprovado de forma dramática em 2017 e tal como o comprovam todos os indicadores (percentagem de floresta queimada e número de fogos por 1000 habitantes, por exemplo) que colocam o nosso País numa situação extremamente desfavorável em comparação com o resto do Mundo.  2. O empenho do País na resolução/diminuição/mitigação do problema deve ser proporcional à sua gravidade, o que não tem acontecido até agora;  3. Os incêndios florestais não são uma fatalidade dependente de fatores externos, não controláveis (meteorologia, incendiários) e não previsíveis, tal como é percebido por uma parte da sociedade; 4. A dimensão social dos incêndios florestais é tão ou mais importante que a sua dimensão tecnológica, pelo que é fundamental o envolvimento dos cidadãos e da sociedade na resolução do problema; 5. Os avanços técnicos, tecnológicos e científicos a este respeito têm sido muito grandes, sem que Portugal tenha até agora feito uso adequado desse conhecimento. 6. O atual sistema tripartido, com múltiplos agentes sem integração adequada, apresenta deficiências de governança que dificultam a execução eficaz e sustentada, no espaço e no tempo, de um programa equilibrado e flexível de gestão do risco (Oliveira, 2017). 7. Os incêndios florestais têm uma especificidade própria, multidisciplinar, exigindo especialização dedicada à resolução/diminuição/mitigação deste problema. 8. Portugal tem vindo a investir de forma importante ao longo dos anos no reforço de meios humanos e materiais dispersos por várias entidades, sem qualquer avaliação da sua eficácia, que, num principio de racionalidade financeira e de capitalização de experiência, deverão ser considerados e rentabilizados nas propostas de melhoramento de eficácia e de eficiência do sistema.  II SÉRIE-E — NÚMERO 3 260
7   Nível 2  Nível 3  Nível 4 Nível 5 6. 7. OPERARIO ENCARREGADO CHEFE UNIDADE/GRUPO CHEFE SECTOR   INTERVENÇÃO  Dirigir intervenção nível 0 Dirigir intervenção nível 1 Dirigir intervenção nível 2 OPERAÇÕES Executa com ferramentas Leva a cabo manobras simples Organiza manobras complexas Organiza táctica em sectores ANALISE E PLANIFICAÇÃO  Observa e interpreta o comportamento do fogo Planifica manobras complexas Planifica táctica no sector EQUIPA E COMANDO Colabora sob supervisão Assume responsabilidades em tarefas Comanda uma unidade / Coordena um grupo Coordena o sector LOGÍSTICA COORDENAÇÃO E SUPORTE Suporte desde centro de controlo Suporte desde centro de comando em PCO Coordenação do suporte desde o centro de comando Quadro 11.1. Estrutura de competências, Combate. Matriz de competências em função da posição no dispositivo (horizontal) e da posição na emergência (vertical). Níveis de 1 a 8, estabelecidos no quadro europeu de qualificações. Explicitam-se os níveis 2 a 4 por serem os mais importantes ao nível de Ataque inicial (ATI) e de Ataque ampliado (ATA), sendo aqueles em que se tem que garantir desde o primeiro momento as competências de análise e planificação, entre outras. (Projeto europeu FP7, FireParadox, Miralles et al, 2013)11. Comando e controlo tipo missãoPara adaptar-se a novos desafios, a riscos e cenários incertos, raros e evolutivos, com muita informação redundante e interações complexas, devem ser tomadas muitas decisões de forma rápida. Nesta situação, geram-se estrangulamentos na gestão da informação e nas decisões, que podem pesar em toda a emergência e levar à perca do contacto com a realidade. As estruturas de comando e controlo tradicionais, criadas em cenários de incêndios rotineiros, nos quais o êxito depende de impor ordem e certeza no campo das operações, fracassam. A excessiva centralização da informação e a autoridade paralisam o sistema. A planificação centralizada expira. Quando o êxito depende da capacidade para adaptar-se a um cenário complexo, caótico, instável e incerto, que se altera constantemente, tem que se combinar uma intenção centralizada, com uma execução descentralizada, subsidiária. A compreensão comum da situação permite que se sincronizem as decisões tomadas pelos vários níveis de comandos intervenientes. É o comando tipo missão, em que se facilita a iniciativa disciplinada dos subordinados, seguindo uma intenção clara do comando. As linhas de comando, informação e administração separam-se. A ênfase é colocada na separação entre a arte de comandar, e a ciência do controle. A primeira é a liderança da resolução da emergência e o desenvolvimento permanente das equipes. A segunda, coordenada pelo comando com a sua equipa e exercida em toda a estrutura, envolve a regulação de forças e sistemas para cumprir a intenção do comando. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 266
8  O comando tipo missão, adequado a este tipo de situações, requer trabalhar previamente a confiança mútua, a tomada de decisão proactiva, a agilidade e adaptabilidade, e a coesão das equipas.   Esta mudança de uma organização de comando e controle baseada em meios mais ou menos formados, para uma estrutura de missão e controle com claras capacidades, é dos desafios organizacionais mais importantes que temos que enfrentar para superar situações como as verificadas em 17 de junho em Pedrógão Grande. 13 DE OUTUBRO DE 2017 267
RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  187  APÊNDICES 13 DE OUTUBRO DE 2017 277
1/13 COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  - NOTA PRÉVIAEM 22 DE JULHO UM APONTAMENTO ACERCA DOS ACONTECIMENTOS1. MISSÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃOA Comissão Técnica Independente tem por missão proceder a uma avaliação independente em relação aos incêndios florestais ocorridos nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de Junho de 2017.Para  o  desempenho  da  sua  missão,  são  conferidas  à  Comissão  as  seguintes  atribuições:a)   Analisar e avaliar todas as origens, características e dinâmicas dos incêndios referidos, incluindo os que se prendem com o ordenamento florestal na área afetada e as respostas nos planos preventivo e do combate operacional, bem como  emitir as conclusões e as recomendações entendidas pertinentes para aplicação futura; b)  Analisar e avaliar a atuação de todas as entidades do  sistema de proteção civil e do dispositivo de combate a incêndios, dos sistemas de comunicação e informações e de serviços públicos relevantes, nomeadamente de infraestruturas de transportes, de cuidados de saúde, de meteorologia, de forças de segurança e órgãos de polícia, incluindo ações e omissões e a coordenação entre  elas, nos dias imediatamente anteriores e  no períododesde o início dos incêndios referidos e até à sua extinção.2. COMENTÁRIOS GERAISDelimitando os comentários à área que se conhece, e de um ponto de vista mais geral deverão ser abordados pelo menos os seguintes aspetos: a. Do ponto de vista da preparação/prevençãoContribuir  para  coligir  dados  essenciais  para  se  responder  ao  que  está sublinhado no texto. 13 DE OUTUBRO DE 2017 279
2/13 Analisar e avaliar todas as origens, características e dinâmicas dos incêndios referidos, incluindo os que se prendem com o ordenamento florestal na área afetada e as respostas nos planos preventivo e do combate operacional, bem como  emitir as conclusões e as recomendações entendidas pertinentes para aplicação futura. Por detrás do que é a visibilidade e o mediatismo da prestação do socorro está um enorme trabalho invisível, completo, ingrato, difícil, mas fundamental de preparação/prevenção. Este trabalho inclui, entre outros aspetos:  - identificação dos riscos a nível nacional, regional e local;  - estabelecimento de planos para fazer face a esses riscos, aos diversos níveis;  - treino da aplicação desses planos com os diferentes agentes previsivelmente intervenientes; - sensibilização das populações e sua preparação para agir caso esses riscos se concretizem; - envolvimento  de entidades internacionais em exercícios mais alargados para simulação e preparação de situações mais graves. (1) O patamar municipal da Proteção CivilA Lei de Bases de Proteção Civil – Lei 27/2006 de 3 de Julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015 de 3 de Agosto – assenta vários princípios um dos quais é o princípio da subsidiariedade: ou seja, o patamar superior só acuta/intervém quando estão esgotadas as possibilidades do patamar inferior. Ou seja, o primeiro patamar da proteção civil é o nível municipal. O presidente da Câmara Municipal é, nos termos da lei, o responsável pela proteção civil municipal (o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil Municipal é regulado pela Lei 65/2007 de 12 de Novembro). Por isso, e porque uma ocorrência antes de ser nacional foi certamente local e depois distrital, importará ter uma noção do que foi efetuado, pelos diferentes patamares       da        Proteção       Civil,       do       ponto       de       vista        de II SÉRIE-E — NÚMERO 3 280
3/13 preparação/prevenção/precaução em geral e preparação/prevenção em concreto para fazer face à situação em análise. Importa neste caso concreto ter claro se foi identificado e difundido com antecedência, da existência de um período alargado de temperaturas muito elevadas e de humidades muito baixas, fora do período de maior existência de meios de combate disponíveis (humanos e materiais), numa altura em que seria expectável um movimento de massas para as praias e posterior regresso das mesmas (fim de semana). Neste domínio identificam-se assim, desde já, os seguintes aspectos a considerar para todos os municípios da área abrangida pelas ocorrências em análise: -  Como está organizada a Proteção Civil a nível municipal?  - De que recursos dispõe? Características e qualificações dos seus recursos humanos. -  Que catividades desenvolve o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)?  -  Como se relaciona com os Agentes de Proteção Civil existentes no concelho?  -  Como se relaciona com o patamar distrital da Proteção Civil (ANPC)?  -  Existe levantamento dos riscos a nível municipal e distrital?  -  Existe um Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil em vigor? Que refere? - Que atividades de prevenção/sensibilização são desenvolvidas junto dos munícipes, atendendo a que se trata de zonas com elevado risco de ocorrência de incêndios florestais? - Quais os Corpos de Bombeiros na área do Município e quais as suas capacidades, em especial face aos riscos identificados para o Concelho? Ou seja saber se:  O patamar municipal da Proteção Civil (SMPC) está devidamente organizado. Existe  uma  estrutura  e  recursos  adequados  e  se  o  serviço  tem  missão, objetivos e atividade.  Os riscos do concelho estão identificados e são objeto de “trabalho” junto  dos Agentes de Proteção Civil e das populações. 13 DE OUTUBRO DE 2017 281
4/13 Existe uma informação e sensibilização das populações para os diferentes riscos  do concelho? (o que cada um deve fazer em caso de ...).  Se as capacidades e recursos dos Corpos de Bombeiros do Município são adequadas em face dos riscos identificados. Ainda no âmbito da preparação importa, para o caso concreto dos incêndios em causa, saber quais as medidas em concreto é que foram adotadas pelo patamar municipal em face dos avisos e alertas do IPMA e da ANPC relativamente ao período de condições meteorológicas adversas que se aproximava: - Quando receberam a informação do IPMA?  - Quando  receberam  informação  da  ANPC  (Nacional  ou  Distrital)  e  que informação? - Prontidão dos Serviços Municipais de Proteção Civil?  - Que informação e conselhos foram dados à população?  - Houve aumento do efetivo de prevenção nos Corpos de Bombeiros?  - Aumento da prontidão de pessoal para reforço em caso de necessidade?  - Que informação ou articulação foi feita com os demais agentes de proteção civil existentes ao nível municipal? - entre outras.    (2) Os patamares distrital, supradistrital e nacional da proteção civilAtenta  a   aplicação   do   princípio   da   subsidiariedade,   uma   ocorrência   é sucessivamente tratada aos níveis indicados conforme as por ela exigidas. Importa por isso que se perceba, do ponto de vista preventivo, como estão articulados normalmente os patamares distritais e a sua relação com os Serviços Municipais de Proteção Civil, ou seja, como se relacionam no dia-a-dia e numa situação normal ou numa qualquer ocorrência, genérica. Esta informação é relevante para perceber a relação entre o patamar municipal e o patamar distrital na área geográfica em causa. Da mesma forma, importa perceber as relações do patamar distrital para “cima” no que respeita à decisão, difusão e adoção de medidas preventivas. O patamar supradistrital ainda que existindo em lei, terá sido (?) eliminado pelo II SÉRIE-E — NÚMERO 3 282
5/13 atual responsável pela ANPC. Assim, ao que parece, não existiam Comandantes de Agrupamento Distrital em funções. Isto significa que à data – como hoje – os dezoito Comandantes Distritais de Operações de Socorro (CODIS), relacionavam-se diretamente com o Comandante Nacional  de Operações de Socorro,  incluindo para o balanceamento de meios, que deixou assim de ter um primeiro patamar de articulação ao nível dos Agrupamentos de Distrito. Há por isso que perceber como foram redefinidas as relações e articulações  entre os patamares distrital e nacional nomeadamente na circulação da informação, e na adoção de medidas de caracter preventivo ou preparatório. Havendo uma alteração “de facto” da estrutura houveram necessariamente alterações de processos e de procedimentos face ao que eram os praticados até à data, importando verificar/avaliar os impactos dessas alterações, efetuadas a pouco tempo das fases de maior risco do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais. Importa ainda perceber, para a situação em concreto, as medidas que foram tomadas, em face da informação prestada pelo IMPA (na semana da ocorrência) relativamente às condições meteorológicas adversas que se avizinhavam: -  Quando foi fornecida informação pelo IPMA;  -  Qual o conteúdo dessa informação;  - Qual a decisão operacional tomada em sede de Centro Coordenador Operacional Nacional (CCON) que reúne todas as 3as feiras de manhã e é presidido pelo Presidente da ANPC: -  quanto ao nível de alerta para as diferentes zonas do país;  -  quanto à eventual mobilização de meios de intervenção e se pré-      - posicionamento mais perto de áreas em maior risco de incêndios; -  quanto a uma maior articulação com o IPMA para permanente acesso a informação meteorológica relevante e atualizada; -  quanto aos meios aéreos disponíveis no dispositivo; 13 DE OUTUBRO DE 2017 283
6/13 -  quanto a outros agentes de proteção civil, nomeadamente Forças de Segurança, Instituto da Conservação da Natureza e Florestas e Forças Armadas; - Quais as decisões operacionais do Centro Coordenador Operacional Distrital (CCDO) (que reúne habitualmente às quartas-feiras) em face das informações recebidas e das decisões do CCON? -  Quais   as   informações   e   determinações   comunicadas   ao   patamar municipal (SMPC) e aos Corpos de Bombeiros da área em causa e quando foram essas indicações transmitidas. Como elemento adicional importante como referência desta matéria importa considerar e analisar a Diretiva Operacional Nacional (DON) no. 2 – Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) que apresenta o dispositivo em cada uma das fases e define um alargado conjunto de procedimentos. (3) Conclusãoa.  Nestes domínios do planeamento, preparação, prevenção e precaução importa identificar o que tem vindo a ser feito nos diferentes patamares da proteção civil, com especial relevância para o patamar municipal pelo papel muito relevante que tem nesta matéria, pela proximidade com as populações e com o conhecimento em concreto das realidades locais. Para além das atividades gerais pretende-se também saber, em concreto, o que foi efetuado em termos de preparação para a situação oportunamente identificada e comunicada pelo IPMA. b.   Do ponto de vista do combateContribuir  para  coligir  dados essenciais para  se responder ao que  está sublinhado. Analisar e avaliar todas as origens, características e dinâmicas dos incêndios referidos, incluindo os que se prendem com o ordenamento florestal  área afetada e  as respostas nos planos preventivo e  do combate   operacional,   bem   como   emitir   as   conclusões   e   asII SÉRIE-E — NÚMERO 3 284
7/13 recomendações entendidas pertinentes para aplicação futura; Analisar e avaliar a atuação de todas as entidades do sistema de proteção civil e do dispositivo de combate a incêndios, dos sistemas de comunicação e informações e de serviços públicos relevantes, nomeadamente de infraestruturas de transportes, de cuidados de saúde, de meteorologia, de forças de segurança e órgãos de polícia, incluindo ações e  omissões e a coordenação entre  elas, nos dias imediatamente anteriores e no período desde o início dos incêndios referidos e até à sua extinção.O horizonte temporal em causa é muito alargado, parecendo que o período mais relevante para análise do que correu mal será o período entre 3a. feira antes do incêndio – onde terão que ser analisadas com muita atenção as medidas preventivas e precautelares adotadas face a um risco muito grande que estava identificado – e a meia-noite do primeiro dia do incêndio. Salvo melhor opinião, o problema esteve neste período, onde deveria ter sido possível: - identificar o início do incêndio e combatê-lo com um ataque inicial muito musculado, atendendo à zona onde o mesmo se desenvolvia, por demais conhecida dos bombeiros em termos de risco potencial; Para tal seria necessário ter disponíveis forças de intervenção operacional (pré-posicionadas) com elevada disponibilidade e prazos de intervenção curtos; - avaliar e identificar o potencial de propagação do incêndio definindo desde  logo itinerários a “esvaziar” e a encerrar;  Para tal seria importante o conhecimento do terreno e das suas características, informação das condições meteorológicas no momento e previsões locais no curto prazo e informação do terreno a partir de operacionais ou de reconhecimentos a efetuar ao mesmo (terrestre ou aéreo). 13 DE OUTUBRO DE 2017 285
8/13 Seria ainda importante ter ligação com as forças de segurança para a implementação da delimitação da zona do sinistro impedindo entradas na mesma por parte da população; - informar  as  populações  dos  aglomerados em risco  potencial  sobre as medidas de autoproteção pessoal a adotar para a eventualidade de aproximação do fogo. Para tal as populações destes aglomerados deveriam saber o que fazer, genericamente, em caso de ocorrência de um incêndio que os pudesse afetar, medida de prevenção essencial numa zona de população muito envelhecida  e   isolada, face a   uma  ameaça com  uma  probabilidade  de ocorrência elevada e de se tornar uma ocorrência muito perigosa ainda mais elevada. É (devia ser) claro para todos que no caso de uma ocorrência grave, num primeiro momento é variável de acordo com vários fatores mas pode ser de minutos ou de horas. E as populações têm que ter uma informação básica sobre o que fazer para não tomar as opções erradas. Esta seria uma responsabilidade objetiva do patamar municipal, como referido atrás: - informar as pessoas que estavam nas zonas de lazer existentes na área de risco e orientá-las nas opções a tomar. Conhecendo as características da zona, o tratar-se de um fim-de-semana, em fim de época escolar, e sendo a previsão das condições meteorológicas conhecida, não seria difícil prever um enorme afluxo e concentração de pessoas (da zona e não só) em determinados locais. Por isso deveria ter sido dada atenção à prestação de informação a essas pessoas orientando-as nas opções a tomar (saírem ou esperarem). Tendo sempre por base o primado da preservação da vida humana face à perda do património. Mas as vítimas humanas, o que importa evitar a todo o custo, só poderiam ter sido evitadas com medidas adotadas no intervalo de tempo atrás identificado. (1) A ANPC: Organização e pessoal antes e depois da implementação da nova filosofiaII SÉRIE-E — NÚMERO 3 286
9/13 Atendendo às alterações que a estrutura operacional parece ter sofrido, importa identificar essa estrutura real e as pessoas que nela servem (caracterizando as pessoas a sua experiência, desde quando desempenham as funções, e qual a função que desempenhavam antes de virem para a ANPC, pois poderiam já estar ligados à emergência e socorro). O desaparecimento do patamar supramunicipal terá tido certamente consequências na organização do Comando Nacional, nomeadamente ao nível dos Adjuntos e eventualmente da chefia das células. E por isso terá também tido consequências ao nível dos procedimentos. Algumas questões a ponderar: -  Quem é quem na ANPC à data do incêndio, incluindo data do início de funções e experiência neste domínio? -  Se adequado, quem esteve anteriormente em funções, desde quando e a sua experiência neste domínio? -  Como está organizado na prática o CNOS e como é feita a articulação com os  18 CDOS?  -  Quais as alterações de procedimentos que entretanto tiveram lugar?    (2)  Preparação  para  o  “Com bate”Importará ainda identificar se ocorreram alterações nos procedimentos e nas orientações operacionais relativamente à experiência de anos anteriores, quem foi abrangido por essa alteração e que medidas de preparação/treino foram adotadas. Existindo rotinas assumidas de anos anteriores, importa verificar se as alterações orgânicas e de pessoas tiveram como consequência a alteração de procedimentos com impactos no desempenho operacional. - Quais as ações de formação e treino operacional realizadas para preparação para o DECIF 2017 pelos diferentes agentes de proteção civil? - Houve diferenças face ao ano anterior de:  - tipo de formação/treino operacional;  - treino de comunicações; - procedimentos operacionais; 13 DE OUTUBRO DE 2017 287
10/13 - organização de postos de comando.  Em caso afirmativo importará caracterizar essas alterações.  Esta informação deverá ser recolhida em todos os níveis operacionais (do Comando Nacional aos Corpos de Bombeiros) para se verificar se existe uma perceção única destas questões nos diversos patamares operacionais. (3) Os Agentes de Proteção Civil no período que antecedeu as ocorrências Importa perceber como se comportaram todos os patamares da Proteção Civil e seus agentes nos dias que antecederam a ocorrência e desde que foi difundida pelo IPMA a informação da previsão de um período de condições meteorológicas adversas. O que foi concretizado:  -   sensibilização do pessoal?  -   aumento da prontidão do seu pessoal?  -   maior número de elementos imediatamente disponível?  -   maior prontidão/disponibilidade de meios?  -   outras medidas de aumento da prontidão de meios de intervenção?  Estas questões poderão ser aplicadas aos corpos de bombeiros, aos serviços de proteção civil, às forças de segurança, e todos os demais intervenientes no combate aos incêndios, integrantes do DECIF 2017. (4) O Combate e a CoordenaçãoAqui terá que ser analisada a fita do tempo do Sistema de Apoio à Decisão  Operacional (SADO) para se identificarem os aspetos pretendidos.  Será importante avaliar em especial no período entre o início da ocorrência e as 23H00: -   o aumento dos efetivos de combate (pessoal e outros recursos) ao longo do tempo; -   a organização do Teatro de Operações e a alocação de recursos;  -   quem foram os Comandantes das Operações de Socorro (COS) ao longo desse período, em que momentos foi sendo escalada a responsabilidade pelo Comando das Operações e que medidas tomaram em especial no que se II SÉRIE-E — NÚMERO 3 288