PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não quero tirar mais tempo à Assembleia. Devo no entanto dizer, fazendo minhas as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, que há que fazer uma reflexão conjunta, uma reflexão conjugada, e estou certo de que dela resultará um texto aperfeiçoado, com melhoradas soluções. Se me permitem, e não obstante o muito apreço que tenho por todos os Srs. Deputados que subscreveram o projecto de lei do PRD, que é o que aqui tenho à minha frente, a começar pelo primeiro subscritor, o Sr. Deputado Jorge Pegado Liz, a verdade é que se deverão encontrar soluções talvez mais imaginosas, que atinjam os fins em vista e que dêem cumprimento - permito-me insistir - a esta task force, a esta situação excepcional com meios que não colidam com o normal equilíbrio das instituições democráticas. Há que sobrestar a qualquer colisão dos mecanismos temporários com as soluções permanentes. E mesmo na sede da soberania legislativa, será de cuidar que não se prepare qualquer transgressão do normal equilíbrio entre os órgãos do aparelho do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação dos projectos de lei em discussão, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 16 de Janeiro de 1986, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Francisco José Pereira Pinto Balsemão (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Rodrigues Porto. Esta substituição é pedida a partir do dia 15 de Janeiro corrente, inclusive, até ao final da presente sessão legislativa.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por João José Camacho Borges de Pinho. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 16 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de fun-
796 I SÉRIE - NÚMERO 23çoes, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão(PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Está em votação o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação na generalidade, dos quatro projectos de lei que temos estado a apreciar sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 30/IV, do MDP/CDE.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de lei n.o 85/IV, do PRD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 96/IV, do CDS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.o 97/IV, do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do PS, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Encontra-se ainda na Mesa, para votação, um requerimento que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoExmo. Presidente da Assembleia da RepúblicaOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), pelo prazo de 30 dias, para apreciação na especialidade dos projectos de lei que acabam de ser aprovados na generalidade, sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para amanhã, com início às 10 horas, versará perguntas ao Governo. Para o efeito, foram já distribuídas as respostas, estando, portanto, Os Srs. Deputados informados.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo A. de Sousa Pereira.
17 DE JANEIRO DE 1986 797Partido Comunista Português (PCP):António Anselmo Aníbal.
Joaquim Gomes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Rectificações1 - Ao n.o 105, de 10 de Julho de 1985 (III Legislatura, 2.a Sessão Legislativa).Na p. 3949, col. 2.a, a seguir ao articulado do projecto de lei n.o 121/III (Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia), onde se lê "(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 10, de 28 de Junho de 1983)" deve ler-se "(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 90, de 22 de Maio de 1985, p. 2960)".2 - Ao n.o 4, de 15 de Novembro de 1985.Na p. 71, col. 2.a, no registo dos deputados do PSD que faltaram à sessão deve eliminar-se o nome do deputado Licínio Moreira da Silva, que esteve presente à sessão, presença registada, aliás, a p. 58.3 - Ao n.o 12, de 6 de Dezembro de 1985.Na p. 382, col. 1.a, 1. 36 a 1. 39, onde se lê "vou ser rápido. Apenas quero referir que é fundamental que haja independência dos gestores públicos, independência real e não aparente", deve ler-se "vou ser rápido, já que apenas pretendo reafirmar a importância da independência dos gestores públicos, uma independência que tem de ser real e não aparente".
Nas mesmas página e coluna 1, I. 42, onde se lê "iniciativas desse tipo" deve ler-se "iniciativas semelhantes".
Nas mesmas página e coluna, 1. 43 a 1. 46, onde se lê "Como segundo ponto, quero referi-lhe que há dois artigos fundamentais na nossa Constituição, que são os artigos 61.o e 83.o, que são claros e inequívocos neste caso, falando na autogestão e nas cooperativas" deve ler-se "Em segundo, quero referir-lhe que há dois artigos fundamentais na nossa Constituição, o 61.o e o 83.o, que são claros e inequívocos neste caso: falam da autogestão e das cooperativas".
I Série - Número 15 Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, respectivamente do PRD e do PCP.
A Câmara aprovou os n.os 4 a 8 do Diário.Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.o 47/IV, do PSD, do PS e do CDS, relativo ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e do projecto de resolução n.o 4/IV, do PSD, do PS e do CDS, sobre o regime de eleições dos deputados ao Parlamento Europeu, que foram aprovados. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda f PCP), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pegado Liz (PRD), Luís Beiroco (CDS) e José Luís Ramos (PSD).
Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), a Câmara aprovou um voto de congratulação apresentado pela Mesa da Assembleia da República, assinalando o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Raul Rego (PS) e Andrade Pereira (CDS).
Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n.o 6-A/IV, do PSD, relativo à constituição da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarote. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Monta/vão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Barreto (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
452 I SÉRIE - NÚMERO 15Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa.
Jaime Manuel Coutinho G. da Silva Ramos.
Vitorino, da Silva Costa. Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
12 DE DEZEMBRO DE 1985Centro Democrático Social (CDS):António José Borges de Carvalho. António José Tomás Gomes de Pinho. José H. Meireles de Barros. Francisco António Lucas Pires. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu de Lima. João da Silva Mendes Morgado. José Luís Cruz Vilaça. José Luís Nogueira de Brito. José Maria Andrade Pereira. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Luís Filipe Paes Beiroco. Narana Sinai Coissoró. Ruy Manuel Correia de Seabra.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo M. Tengarrinha. Raul Fernandes de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM). Maria Amélia do Camo Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do resumo do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 69/IV, dos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, do PRD, sobre alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, que baixou à 1.8 Comissão, e n.o 70/IV, dos Srs. Deputados Carlos Martins e outros, do PRD, sobre o não pagamento de retribuições de trabalho, que baixou à 3.8 Comissão; projecto de resolução n.o 8/IV, apresentado pelo PS, que altera o artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, que baixou à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Mala Nunes de Almeida): - Os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos são do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 10 de Dezembro de l985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Aldónio Simões Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por Victor Manuel Lopes Vieira. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 9 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções consi-derando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) Domingos Silva e Sousa (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - Ruy Manuel Correia de Seabra (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Em reunião realizada no dia 11 de Dezembro de 1985, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por José Aurélio da Silva Barros Moura. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir de 11 de Dezembro corrente, inclusive.
Jorge Manuel Lampreia Patrício (círculo eleitoral de Setúbal) por José António Mestre de Brito Apolónia. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir de 11 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os seguintes requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa
454 I SÉRIE - NÚMERO 15(PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Pegado Liz (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Ruy Manuel Correia de Seabra (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que estão em aprovação os n.os 4 a 8 do Diário da Assembleia da República.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 47/IV, do PSD, do PS e do CDS, que diz respeito ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e abstenções do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação final global do projecto de resolução n.o 4/IV, do PSD, do PS e do CDS, sobre o regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
Chamo a atenção de VV. Ex.as para o facto de no artigo 3.o ter sido feito um aditamento porque, por lapso dactilográfico, não tinha sido tomado em consideração a expressão «[...] acordo com a deliberação da conferência dos representantes dos [...]», pelo que o artigo 3.o fica com a seguinte redacção:ARTIGO 3.oA eleição realiza-se em data a marcar com a antecedência mínima de 8 dias pelo Presidente da Assembleia da República, de acordo com a deliberação da conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.
Rectificado o texto, vamos então proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 4/IV.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, votos contra do PRD e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda para uma declaração de voto, o Sr. Secretário levanta a dúvida de saber se ela é ou não respeitante aos dois diplomas que foram votados. O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É sim, é respeitante aos dois diplomas que foram votados, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assente que as declarações de voto que os Srs. Deputados eventualmente pretendam fazer respeitam aos dois diplomas que foram votados.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, as soluções encontradas não são as melhores. São 4 as questões que, no fundamental, nos suscitam dúvidas e reservas.
Desde logo, e, em primeiro lugar, consideramos que a questão da forma - resolução ou lei - não é irrelevante. Pensamos até que não foi escolhida a melhor solução, já que, em matéria de sistema eleitoral, a Assembleia da República sempre produziu lei, independentemente de o processo eleitoral ter sido muitas vezes definido por aplicação do Regimento.
Em segundo lugar, suscitam-se-nos dúvidas quanto ao sistema eleitoral definido. Não porque ele não corresponda a uma certa forma de definir a fidelidade da representação parlamentar (e nesse aspecto é até um precedente a reter), mas porque, no presente caso, nos pareceria que o sistema de listas separadas poderia corresponder melhor às regras eleitorais constitucionalmente definidas.
Por outro lado, o sistema de proibição absoluta de acumulação de mandatos também nos suscita reservas a partir do momento em que, sem prejuízo do princípio da não acumulação, foi proposto um sistema razoável, por aplicação análoga do definido no Estatuto dos Deputados para certas situações, que permitiria uma válvula de escape - passo a expressão - por um, dois ou pouco mais períodos de 15 dias.
Em quarto lugar, consideramos serem excessivas, no ponto de partida, as regalias remuneratórias e outras concedidas internamente aos deputados do Parlamento Europeu. Considerámo-las assim quando foi votado o Estatuto Remuneratório dos Deputados à Assembleia da República e, em coerência, não podíamos agora ter posição diferente.
Apesar de tudo, a solução encontrada, em nosso entender, dá resposta a obrigações do Estado Português e adequa-se minimamente à situação política da Assembleia da República.
Por isso nos abstivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curtíssima declaração de voto apenas no sentido de dizer que o desiderato legislativo a que chegámos, em nosso entender, contemplava as preocupações fundamentais que presidiram à apresentação das iniciativas legislativas.
O regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu ora adoptado é um regime marcado pela matriz transitória da sua natureza decorrente do Tratado de Adesão. Nessa óptica, o princípio que se privilegiou foi o da reprodução, com fidedignidade, do universo parlamentar, o que, em nosso entender, é alcançado com a solução do projecto de resolução ora aprovado.
O estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, que também acabámos de votar, contém soluções que, em certos aspectos, alguns Srs. Deputados poderão con-
12 DE DEZEMBRO DE 1985 455siderar como espartilhantes. Se transitoriamente essa solução assim pode parecer, na medida em que se trata de uma designação indirecta, penso que muitas dessas objecções desaparecerão naturalmente quando se passar ao regime de normalidade, que é o de eleição directa dos deputados ao Parlamento Europeu.
Por estas breves razões e pelas aludidas durante o debate na generalidade, pensamos que a Assembleia da República completou mais um passo importante no sentido de dar cumprimento ao Tratado de Adesão e de garantir a participação plena dos deputados portugueses nas instâncias da Comunidade Europeia e nessa instância magna que é o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra o projecto de resolução n.o 4/IV e absteve-se relativamente ao projecto de lei n.o 47/IV apresentado simultaneamente, porquanto se verifica que, em vez de existir nesta matéria, em especial quanto ao projecto de resolução n.o 4/IV uma desejada unanimidade por parte desta Câmara, a votação dividiu o Parlamento. Dividiu-o porque, sobretudo no que diz respeito ao projecto de resolução n.o 4/IV, vieram a ser aprovados por maioria - embora com o voto contrário de várias forças políticas representadas nesta Assembleia - disposições que assumem a maior gravidade.
Na realidade, não se pode sequer invocar o carácter transitório das normas do Tratado de Adesão para justificar a solução que veio a ser aprovada, porquanto no artigo 28.o, n.o 2, do Tratado de Adesão se fala na «designação de representantes dos povos espanhol e português» e também a própria Constituição, nomeadamente nos artigos 111.o e 117.o e, em especial, no artigo 154.o, ao referir que «as candidaturas são apresentadas pelos partidos, isoladamente ou em coligação», evidencia que não era esta a forma de se proceder à eleição. Não se trata de eleição de deputados, mas de representantes do povo, portanto de representantes apresentados pelos partidos isoladamente ou em coligação.
Ao fazer-se a eleição desta forma, por lista única e até em flagrante contraste, por exemplo, com as eleições ainda ontem verificadas na Assembleia da República em que havia listas de vários partidos e não uma lista única, é iludida a verdade da designação dos representantes ao Parlamento Europeu. Por isso, o MDP/CDE votou contra este diploma e absteve-se em relação ao projecto de lei n.o 47/IV, dadas as ambiguidades que ele contém.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Liz.O Sr. Pegado Liz (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos repetir aqui as razões que nos levaram a apresentar um projecto de lei próprio e diferente do que o que foi votado. Continuamos, no entanto, a pensar que o projecto de estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, que o PRD apresentou, continha no seu dispositivo preceitos que, atenta, pelo menos, à transitoriedade do seu período de aplicação, se justificavam amplamente. Acresce que nenhumas razões de fundo foram aduzidas no sentido de fazer infirmar a nova proposta.
É, aliás, surpreendente que mesmo como uma mera faculdade, não tivesse sido admitida, em sede de especialidade, a possibilidade de a suspensão, agora automática, do mandato, ser levantada por períodos limitados de tempo e no máximo global de dias na sessão legislativa.
Admitimos que haja interesses ponderosos, por parte dos partidos que subscreveram o presente projecto de lei mas julgamos, por um lado, que algum prejuízo resultou, em geral, para o cabal desempenho das funções dos deputados ao Parlamento Europeu, que só o são por serem deputados à Assembleia da República, e, por outro lado, continuamos a pensar que, por esses motivos, se enviesou o regime que é mais natural adoptar nesta primeira fase de transição.
Por isso, e quanto ao projecto de lei n.o 47/IV, na sua globalidade, não sendo o que melhor corresponderia aos princípios que defendemos mas contendo elementos válidos na formulação existente, a nossa posição foi a da mera abstenção.
Quanto ao projecto de resolução n.o 4/IV a nossa posição foi diversa. Entendemos, antes de mais, que ele contém matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República. Julgamos, por outro lado, que se adoptou uma fórmula espartilhante de eleição menos consentânea com a natureza da designação de deputados para o Parlamento Europeu.
Perdeu-se, aliás, uma boa oportunidade de introduzir um sistema aberto que permitiria a nomeação dos deputados pelos seus pares.
Não podemos, assim, deixar de votar contra este diploma.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente, quer o projecto de resolução n.o 4/IV quer o projecto de lei n.o 47/IV de que, aliás, era subscritor.
No que respeita ao projecto de resolução pensamos que corresponde perfeitamente ao que seria exigível para um regime transitório e cuja aplicação se esgota numa só vez. Aliás, o artigo 28.o do Tratado de Adesão diz que os primeiros deputados portugueses e espanhóis ao Parlamento Europeu terão de ser eleitos de entre os membros das respectivas Câmaras Baixas, no nosso caso da Assembleia da República.
Pensamos também que o método escolhido é aquele que melhor garante a representação do universo parlamentar. Aliás, a Assembleia da República não era, sequer, obrigada a fazer uma eleição, como irá ser feito, uma vez que, por exemplo, as Cortes Generales de Espanha fizeram uma mera designação com base na representatividade dos vários grupos políticos.
No que respeita ao estatuto dos deputados, o único problema que existiu e que causou algumas divisões foi o da acumulação do exercício de mandatos. Inicialmente uma força política, o PRD, pretendia que fosse possível acumular permanentemente e que depois, de uma forma mais moderada, propôs que pudesse ser acumulado por períodos transitórios de tempo.
Opusemo-nos a essa fórmula considerando que, efectivamente, não há qualquer possibilidade de desempenhar conjuntamente os dois mandatos para deputados
456 I SÉRIE - NÚMERO 15e ainda por cima para deputado de um País como Portugal que está distante dos centros onde se exerce a actividade parlamentar no seio das Comunidades.
Seria, aliás, estranho que no momento em que em França, o país com mais tradição na acumulação de mandatos, está a ser discutido um projecto de lei socialista para limitar grandemente essa acumulação, em Portugal, e não obstante tudo o que se disse na campanha eleitoral quanto à autenticidade e ao rigor do exercício de cargos políticos, optássemos nesta ocasião pela possibilidade de um exercício cumulativo de dois mandato.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente tanto o projecto de lei como o projecto de resolução pelas razões que irei expender.
Quanto ao projecto de lei, a votação na generalidade rejeitou a hipótese de duplo mandato e se a votação na especialidade tivesse sido outra poderíamos ter esta situação: deixar entrar pela janela aquilo que não permitimos que entrasse pela porta. Caso isso acontecesse, estaríamos a admitir uma excepção, mas que afinal não era assim tão excepção como aquela que nos foi proposta, uma vez que daria aos deputados ao Parlamento Europeu a possibilidade de poderem permanecer na Assembleia da República durante um período de 90 dias. Portanto, essa proposta, caso tivesse acolhimento, levaria a que fosse rejeitado aquilo que aqui foi aprovado na generalidade.
Nessa conformidade, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu votar contra essa proposta e assim manter a possibilidade de suspensão do mandato quando o deputado fosse eleito para o Parlamento Europeu e só se aí perdesse o seu mandato é que voltaria à Assembleia da República, aliás, em conformidade com o que aqui foi deliberado na votação na generalidade.
Entendemos que a votação na especialidade não é nem pode ser nunca o contrário do que foi decidido na generalidade. Nesse entendimento, votámos contra os projectos na especialidade e mantivemos aquele de que fomos subscritores juntamente com outros partidos.
Em relação ao projecto de resolução votámos também favoravelmente porque entendemos que se trata aqui de uma questão diferente daquelas questão em discussão.
Não podemos de modo algum comparar as eleições e a forma de eleição que ontem foi feita na Assembleia da República com a forma de eleição para os deputados ao Parlamento Europeu. Há questões diferentes e o que é diferente tem de se distinguir. Uma coisa é a representação interna no País, outra é a representação externa do Parlamento Português noutros parlamentos ou noutras entidades que incluem representações de vários países.
Lembro aos Srs. Deputados que têm a memória mais curta que a eleição dos representantes para o Conselho da Europa também é assim feita. Desde há tempo que estes têm aqui sido eleitos por lista única pois, tal como para o Parlamento Europeu, trata-se de uma representação externa da Assembleia da República è como tal segue a forma de lista única. Não deve haver lugar a admiração quando está sempre foi a forma de eleição no Parlamento Português em relação a entidades externas de representação a nível internacional.
Basicamente foram estas as razões que- levaram o PSD a votar favoravelmente os diplomas aqui em análise. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, perfilhando a sugestão feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, redigiu um voto de congratulação, cujo texto irei ler para depois o submeter à apreciação, dos Srs. Deputados.Foi lido. É o seguinte: Voto de congratulaçãoA Assembleia da República pretende assinalar de um modo especial a passagem de mais um aniversário da Declaração Universal, dos Direitos do Homem.
Porque ela constitui um ponto de referência, da maior relevância, na história da Humanidade, ao garantir a defesa da dignidade da pessoa humana, o fortalecimento da sã convivência entre os povos e o fundamento seguro para a paz no Mundo, á Assembleia da República manifesta a sua satisfação pelo contributo que ela tem dado aos objectivos que se referiram fazendo votos de que continue a ser razão necessária do pensamento e acção do futuro que desejamos.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos do Homem contém, como é sabido, um conjunto de normas que constituem um adquirido da Humanidade na luta por direitos fundamentais da pessoa humana e dos povos.
Sabemos, entretanto, que a distância entre o direito positivado e a vida tende a cavar-se, a aumentar, num mundo onde proliferam situações degradantes, onde, à revelia das melhores intenções convencionais e legislativas, vão sendo geradas, dia após dia, aberrações anti-humanistas que nós temos, em toda a instância, que condenar.
Entre nós, a Constituição da República Portuguesa acolheu, no seu texto, os preceitos ancilares da Declaração dos Direitos do Homem e alargou mesmo o seu campo, em profundidade e em extensão, em termos tais que podemos afirmar ser ela, nesse domínio, uma das mais avançadas da Europa, como frequentemente tem sido assinalado.
Falta, no entanto, que se cumpra o que a Constituição da República estabelece: que a distância, a que há pouco me referi, entre o direito e a vida seja encurtada pelos actos do legislador e, sobretudo, pela prá-
12 DE DEZEMBRO DE 1985 457tica quotidiana daqueles a quem incumbe a sua realização no quadro das tarefas do Estado, com o óbvio destaque para o papel da governação pública.
Importa, por outro lado, pensar na paz para um orbe convulsionado, pensar na paz viabilizando, pela acção concreta, a eliminação daquilo que mais urgentemente reclama medidas da comunidade internacional: as situações de subalternização das economias de inúmeros países aos desígnios do imperialismo, a diminuição dos factores que fazem com que o fosso dos teores sociais de existência entre os países onde a pobreza alastra e a miséria é cada vez maior seja enorme em relação àqueles em que a luxúria, os vícios gravíssimos dos sistemas de exploração, a má gestão dos recursos públicos, vêm sendo a dolorosa nota quotidiana.
Urge caminhar no sentido do desarmamento, caminhar, uma vez que em Portugal estamos, para o acatamento das disposições que, na Lei Constitucional, visam uma sã relação plural com a globalidade dos países. Urge, sobretudo, para que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja reconsagrada e memorada de forma vivaz, nesta Câmara e no País, que se assegurem os direitos económicos, sociais e culturais do nosso povo; que ao direito ao trabalho corresponda o tempestivo pagamento do trabalho prestado e a ausência dos bloqueamentos de acesso; que não se criem realidades que são, elas próprias, geradoras não da paz mas do seu inverso, e inviabilizem, portanto, o legado histórico, que deve ser qualitativamente enriquecido, aprofundado e, na prática, activado, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que a Câmara, através do voto apresentado, hoje celebra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com este espírito que nos associamos à iniciativa. Fazemo-lo com a consciência de que urge prosseguir, trabalhando com afinco e de modo denodado pela salvaguarda e pelo alargamento dos direitos humanos em Portugal e no mundo que os não respeita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto apresentado e congratulamo-nos pelo facto de ter decorrido mais um aniversário da Declaração dos Direitos do Homem, porque, tantos anos decorridos, ela ainda vale como exigência e desafio.
Em primeiro lugar, como exigência da sua universalidade para que os direitos do homem sejam respeitados em toda a parte. Mesmo nos termos em que constam da Declaração, mesmo sem o seu alargamento, que consideramos desejável, consideramos ainda urgente e necessário que os direitos do homem proclamados sejam respeitados em toda a parte do mundo. Esse é o sentido da declaração universal e pensamos que os homens livres de todo o mundo devem continuar a manifestar a sua exigência de universalidade.
Em segundo lugar, porque, muitas vezes acusados de simplesmente formais, os direitos do homem podem, no tempo que é o nosso, revelar em si mesmos a sua exigência e a sua capacidade. Em primeiro lugar, porque o simples facto de serem independentes das condições concretas de cada homem tornam patente que é independentemente dessas condições concretas que todos os homens, e cada homem, têm direitos; que cada homem e todos os homens merecem ser respeitados na sua personalidade e dignidade. Em segundo lugar, porque - tal como comecei por dizer - ainda há que acrescentar a universalidade a esses direitos. Aprendemos, por exemplo, que o mais elementar dos direitos - o direito à vida - não é respeitado em várias partes do mundo, que nem todos têm direito de livremente se deslocarem; em suma, que coisas tão simples como essas e que fazem parte do nosso quotidiano continuam a ser direitos do homem a serem exigidos.
Esse é o significado do voto que formulámos; esse é o significado do aniversário que respeitamos e com o qual nos congratulamos.Aplausos do PRD e do Sr. Deputado Amândio de Azevedo do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata associou-se ao voto de congratulação que acabou de ser aprovado porque considera que este não é apenas um voto formal, mas é um voto que hoje se reveste de grande pertinência - aliás, isso já foi focado nas declarações de voto anteriormente produzidas -, porque por todo o mundo há violentas, grosseiras e absurdas violações dos direitos do homem.
Os mais elementares direitos do homem são: o direito à vida; o direito a residir e a trabalhar onde se deseja; o direito à criação cultural; o direito às coisas mais essenciais de cada dia.
Por isso, este voto da Assembleia da República - nós que hoje, felizmente, já não fazemos parte do relatório da amnistia internacional onde se pode ver uma lista preocupante e opressiva de violações de direitos humanos - tem todo o significado, porque ele pode constituir algum passo na pressão internacional que é sempre efectiva nestes aspectos.
Os direitos humanos são, culturalmente, uma herança europeia. Por isso mesmo me permito debruçar sobre o que se passa entre nós, Europa, porque também aqui, apesar de este ser de todos os continentes aquele em que mais se respeitam os direitos humanos, muita coisa há a fazer.
Porque está na ordem do dia, não deixarei de dizer que foi fundamentalmente o problema dos direitos humanos e o seu não respeito que deu origem a uma crise grave na UNESCO (Organização da Ciência e Cultura das Nações Unidas) que poderá vir a ter repercussões gravíssimas em todos os sistemas das Nações Unidas; foi a questão dos direitos humanos que fez com que o Fórum Cultural de Budapeste acabasse sem uma resolução final; é a questão dos direitos humanos que põe dificuldades ao cumprimento da Acta de Helsínquia.
Por tudo isto, acho extremamente importante que tenhamos hoje aqui aprovado o voto que foi apresentado e o PSD não poderia deixar de se associar com toda a sua força para que os direitos humanos sejam respeitados em qualquer parte do mundo onde hoje são violados.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
458 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE associou-se e votou favoravelmente o presente voto sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem porque considera tratar-se de uma alta referência- em defesa da liberdade, e da dignidade humanas. No entanto, pensamos que ela é indissociável da sua própria história, em especial nó que respeita ao que se passa no nosso país.
Aprovado em 1948, há que reconhecer claramente duas fases em relação à Declaração Universal dos Direitos do Homem: a fase de aprovação pelo Estado Português em 1978, depois do 25 de Abril, e a fase anterior ao 25 de Abril em que a Declaração Universal dos Direitos do Homem era invocada como bandeira exemplo de liberdade e dignidade e nisso sé empenhavam muitos dos que hoje se encontram nesta Câmara. Empenhavam-se em condições difíceis porque eram as existentes durante os anos de fascismo no nosso país.
Não vemos que muitos dos agora incendiários defensores da Declaração Universal dos Direitos do Homem estivessem presentes quando as condições eram adversas a que se fizesse a sua defesa como alto exemplo de liberdade e de dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje assistimos rio nosso país a uma defesa sincera por parte dos que identificam a Declaração Universal dos Direitos do Homem com os próprios princípios consignados na Constituição da República, e, lamentavelmente, assistimos também àqueles que se servem da Declaração Universal dos Direitos do Homem como álibi, como evasiva para os próprios problemas portugueses, de que se pode citar, por exemplo, o caso dos salários em atraso, rigorosamente compreendido no artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e fogem a encarar e resolver os problemas concretos do povo. português em nome do que se passa em países estrangeiros. Tal não significa que renunciemos a criticar qualquer violação dos direitos do homem em países estrangeiros, mas sim que, em nome dessa condenação, não se pode evadir a considerar os problemas próprios do nosso país.
Nestes termos, porque a Declaração Universal dos Direitos do Homem continua actual e foi acolhida,' indo ainda mais além da nossa própria Constituição, não poderíamos deixar de aprovar o voto que aqui evoca a sua publicação em 1948 e, mais do que isso; que a nossa actual ordem democrática tenha permitido que, em 1978, ela passasse a fazer parte do ordenamento jurídico português. Aplausos do MDP/CDE e do PCP. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego. O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao voto em questão porque foi sempre defensor dos direitos do homem e por eles se bateu até quando era perigoso fazê-lo.
O respeito pelos direitos do homem, o sentir os. direitos do nosso vizinho iguais aos nossos é próprio da democracia e é nisso que se distingue realmente o Estado democrático do Estado totalitário.
O Partido Socialista, que desde o século passado vem defendendo os direitos do homem e a personalidade humana, depois de um Estado democrático consagrado e depois de consagrados esses direitos na própria Constituição, não podia deixar de se associar ao voto apresentado pela Assembleia da República em prol desses mesmos direitos.
Estamos na lógica dos nossos princípios e estamos na lógica de toda a nossa prática socialista ao aprovar o voto apresentado na Assembleia da República. Não precisamos de fazer entorces de qualquer espécie, nem aos nossos regulamentos nem ao nosso passado: aprovamo-lo inteiramente porque sempre estivemos com ele. Aplausos do PS e do deputado, independente Lopes Cardoso. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aprovou o voto sobre a Declaração Universal dos Direitos .do Homem e fê-lo não só com toda a coerência mas também com todo o entusiasmo. Para o CDS, um partido personalista para quem o homem e o respeito pelos direitos desse mesmo homem se colocam acima de todas as coisas, impunha-se que o sentido de: voto assim fosse e o fizesse com todo o entusiasmo.
Na realidade importa que os direitos fundamentais do homem sejam, respeitados pelo mundo inteiro numa atitude íntima e não apenas formal. A cada passo ouvimos declarações de respeito pelo homem e pelos seus direitos que representam uma defesa de uma legalidade apenas formal e não a atitude de espírito íntima de quem respeita esses mesmos direitos.Vozes do CDS: - Muito bem! O Orador: - Quantas vezes, designadamente em relação ao direito à vida, se trunca esse direito e não se leva o respeito por tal direito às últimas consequências?
O CDS, respeitador desse e de todos os valores que ao homem dizem respeito, não podia deixar de votar favoravelmente o voto proposto pela Mesa da Assembleia da República. Vozes do CDS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 6-A/IV, apresentado pelo PSD, respeitante à constituição de uma comissão que prossiga o inquérito ao acidente de Camarate. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 69.o do Regimento, "solicito a interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião do Grupo Parlamentar do PRD. O Sr. Presidente: - É regimental.Está suspensa a sessão. Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.
12 DE DEZEMBRO DE 1985 459Vamos iniciar os nossos trabalhos com a apreciação do projecto de resolução n.o 6-A/IV, do PSD, relativo à constituição da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarate, a cuja leitura o Sr. Secretário vai, de imediato, proceder.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o texto do projecto de resolução n.o 6-A/IV é do seguinte teor:Projecto de resolução n.o 6-A/IV1 - Considerando que nos relatórios oficiais da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarate se reconheceu a utilidade de, na nova legislatura, prosseguir a investigação da Assembleia da República nesta matéria;
1 - Considerando que persistem dúvidas sobre a natureza e circunstâncias em que se verificou a tragédia;
3 - Considerando a necessidade de dar resposta ao povo português sobre essas mesmas dúvidas;
4 - Considerando que essas mesmas dúvidas se agudizaram com as várias declarações de voto dos membros da última comissão de inquérito, a Assembleia da República delibera:
5) A constituição de uma nova comissão de inquérito parlamentar para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco de Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes;
II) Que nos trabalhos dessa comissão participem, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos da lei de processo e segundo o estatuto já estabelecido pela anterior comissão;
III) Nos termos do artigo 181.o da Constituição e dos artigos 218.o e seguintes do Regimento, a comissão de inquérito terá a seguinte composição:Partido Social-Democrata - 5 deputados;
Movimento Democrático Português - 1 deputado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, parece-me que apesar de me ter inscrito.
O Sr. Deputado Montalvão Machado terá toda a conveniência em apresentar, ele próprio, o projecto de resolução, pois é o primeiro proponente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, só que a inscrição do Sr. Deputado Montalvão Machado veio um pouco tarde.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa mas a minha inscrição não veio retardada, eu estava, aqui, de braço no ar há muito tempo.O Sr. Presidente: - Não nos tínhamos apercebido disso, Sr. Deputado. Queira V. Ex.a desculpar.O Orador: - Tive a infelicidade de VV. Ex.as não se terem apercebido do meu pedido de palavra.
Passo a fazer uma exposição muito breve sobre o projecto de resolução n.o 6-A/IV.
Empenhados como estamos em descobrir a verdade sobre a tragédia que ocorreu em Camarate na fatídica noite do dia 4 de Dezembro de 1980, apostados como estamos em levar até ao último pormenor, até à última consequência, em saber das causas e das circunstâncias em que morreram Francisco de Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes, não podíamos, efectivamente, deixar de apresentar este projecto de resolução.
Fizemo-lo, suponho eu, no melhor dos entendimentos, já que somos acompanhados quanto ao fim visado com o presente projecto de resolução pela declaração unânime de todos os Srs. Deputados que fizeram parte da última comissão sobre a tragédia de Camarate, pois todos eles foram unânimes no sentido de dizerem que esta Assembleia deveria nomear uma nova comissão para prosseguir as investigações.
Não há dúvida nenhuma de que as duas comissões anteriores não conseguiram concluir os seus trabalhos porque lhes foi cortada, no tempo, essa possibilidade pelo facto de as respectivas sessões legislativas terem sido dadas por findas. Persistem as maiores dúvidas sobre o que ocorreu nessa fatídica noite de 4 de Dezembro de 1980, o povo português tem o direito de saber e nós temos o direito de contribuir para saber o que efectivamente ocorreu nessa noite. Esta continua a ser uma matéria muito polémica, e mais polémica se tornou depois das declarações de voto emitidas após o encerramento dos trabalhos da última comissão.
Não vou abordar agora, de modo nenhum, essas declarações de voto, pois entendo que não é o momento próprio e entendo que não o poderei fazer já que se o fizesse teria de revelar alguns segredos do processo, que me parece que não devem nem podem ser aqui revelados. Entendo também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essa nova comissão deve ser, em tudo, semelhante à anterior. Deve ter o mesmo objectivo, isto é, averiguar das circunstâncias e das causas, por forma cabal, em que ocorreu a tragédia de Camarate e nós, sociais-democratas, pensamos que devem participar, nessa comissão, os representantes dos familiares das vítimas.