II SÉRIE-A — NÚMERO 141 58 b) Enquadramento jurídico nacional O Código do Trabalho dedica uma subseção composta por três divisões à regulação do contrato de trabalho temporário, distinguindo, no seu artigo 172.o: • O contrato de trabalho temporário, que consiste no contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário; • O contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, que é o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário; e • O contrato de utilização de trabalho temporário, que consiste no contrato de prestação de serviço a termo resolutivo (certo ou incerto) entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder àquele um ou mais trabalhadores temporários. O exercício de atividade como empresa de trabalho temporário carece de licença específica (nos termos do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro – diploma consolidado), cuja inexistência determina, designadamente, a nulidade do contrato (de qualquer dos tipos acima referidos – artigo 173.o, n.o 1) e a responsabilidade solidária das empresas de trabalho temporário não licenciadas e do utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes; os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas (artigo 174.o, n.os 1 e 2). As situações em que é possível recorrer ao contrato de trabalho temporário e ao contrato de utilização de trabalho temporário encontram-se taxativamente elencadas no artigo 175.o, fora das quais o contrato é nulo, considerando-se que o trabalho é prestado em regime de contrato sem termo (artigo 176.o). Os artigos 185.o e seguintes fixam o regime de trabalho do trabalhador temporário. c) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Tal como o projeto de lei aqui em apreço, serão igualmente discutidas na reunião plenária de hoje, quarta-feira, 26 de maio, as seguintes iniciativas sobre assunto idêntico ou conexo: • Projeto de Lei n.o 847/XIV/2.a (PCP) – «Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro»; • Projeto de Resolução n.o 744/XIV/2.a (BE) – «Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola»; • Projeto de Resolução n.o 1273/XIV/2.a (PEV) – «Reforço de meios para combater a exploração laboral». Em sentido contrário, não se apurou a existência de nenhuma petição pendente sobre esta matéria. d) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Por se tratar de legislação de trabalho, foi promovida a apreciação pública da iniciativa, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa (CRP),