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Na área do Direito Penal, propõe-se uma nova previsão para o crime de frustração de créditos.
Começaremos por dizer que entendemos que, em áreas tão sensíveis como a da responsabilidade civil extra - contratual, da responsabilidade emergente de
obrigações alimentares, de contrato individual de trabalho, não é suficiente a previsão do crime de frustração de créditos constante do actual Código Penal.
Com efeito, tal como esse crime hoje é configurado, só em muito raros casos é que alguém poderá ser acusado do mesmo. A formulação do Código permite que, até à execução da sentença de condenação, enquanto decorre o processo declarativo, o devedor destrua, danifique ou faça desaparecer o seu património.
Com a nova formulação apresentada pelo PCP, não se arreda completamente a actual previsão do Código Penal.
Propõem-se ainda algumas medidas que, no quadro da concessão de liberdade provisória, acautelem os direitos das vítimas à reparação.
Prevê-se ainda a fixação provisória de indemnização, a possibilidade de recurso ao tribunal cível para obtenção de medidas provisórias que garantam o pagamento da reparação.
Por último, aproveita-se para regular em termos mais precisos o enxerto cível (que não o do infortúnio estradai), dado que os termos genéricos em que o mesmo é referido no actual Código do Processo Penal dá origem a dúvidas, indecisões, recursos, com manifesto prejuízo para as vítimas de crimes.
Este feixe de medidas merece ser bem ponderado, Srs. Deputados. Haverá certamente soluções a aperfeiçoar, mas cremos ser inegável a urgência de legislação neste campo. A sua aprovação não resolverá todos os problemas - deixará de lado, designadamente, a questão da criação de estruturas de apoio a vítimas de crimes, em particular as mulheres, hoje entregues à pior sorte e olhadas com desconfiança por um aparelho policial impreparado para o adequado acolhimento.
Toda esta matéria só por si justificaria (e esperamos que justifique ainda) outros projectos de lei, mas não é subestimável a real utilidade das que hoje vos apresentamos para protecção das vítimas de crimes.
Permitam-me que sublinhe, finalmente, que o alcance das medidas propostas, além do que ficou dito, sofre duas grandes limitações.
Em primeiro lugar, abrange sobretudo vítimas de infracções que a lei, designadamente o Código Penal, qualifique como crimes. Mas há vítimas de outros atentados igualmente graves que a lei não considera crimes.
Pense-se, por exemplo, na situação de trabalhadores com salários em atraso, vítimas de condutas culposas e mesmo dolosas do patronato, cuja criminalização vem sendo recusada, ao mesmo tempo que não é garantida a reparação estadual dos prejuízos injustamente sofridos pelos trabalhadores.
A segunda limitação de qualquer iniciativa nesta esfera é que só por si estas medidas não bastarão para restabelecer a necessária confiança na justiça, todos os dias abalada por novos episódios. Não posso deixar de transmitir-vos o generalizado espanto dos cidadãos face à inopinada evolução do escândalo do contrabando de Setúbal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estupefacto, o País descobre que arguidos por crimes contra a economia nacional - os que se encontram envolvidos numa vasta rede de contrabando - podem aguardar julgamento em liberdade provisória, por não se considerar aplicável nessa
l DE MARÇO DE 198S 2139matéria a previsão do Código Penal quanto à associação criminosa.
Não está aqui em causa qualquer opção entre a decisão do Tribunal de Instrução Criminal de Setúbal e a decisão do Tribunal da Relação de Évora.
Os tribunais julgam à face da lei de que dispõem, interpretando-a quantas vezes de forma diferente.
O que se põe em questão é o facto de estar por fazer uma revisão adequada da lei criminal que impeça que o crime compense.
Quer isto dizer que, se é importante indemnizar vítimas de crimes, é sobretudo preciso que a lei não permita novas vítimas nem deixe impunes os infractores.
As medidas de fundo para isso necessárias excedem em muito o âmbito do projecto de lei n.o 428/III, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo projecto de lei do PCP que hoje fundamentamos perante o Plenário visa proteger os cidadãos indevidamente atingidos por prisões ilegais.
O projecto de lei n.o 429/III desenvolve o princípio constitucional constante do n.o 5 do artigo 27.o da Constituição da República.
A explicitação constante do inciso constítucional, que obteve aprovação unânime, conforma uma importante garantia dos cidadãos contra os abusos do Poder.
Dir-se-á que não são assim tão vulgares as privações ilegais da liberdade.
Que o mecanismo constitucional, embora aplicável directamente, sem necessidade de regulamentação, não tem sido accionado. Donde nunca se poderá concluir apressadamente que não têm existido, neste campo, abusos do Poder, que o que a Constituição e a lei estabelecem quanto à privação ilegal da liberdade tem sido escrupulosamente cumprido.
Porque a verdade é que os mecanismos de que o cidadão dispõe para efectivar a garantia constitucional são de per si complicados, morosos e inatingíveis para o homem comum.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A lei não incentiva a reacção contra os abusos. Pode dizer-se que, de facto, a lei nada garante na prática, antes desincentiva.
Vem sendo hábito, por exemplo, após o fracasso judicial da prisão dos sindicalistas, absolvidos e mandados em paz, uma nova prática, que dificilmente se pode enquadrar em qualquer preceito legal.
Depois da última absolvição - último fracasso do Governo -, os sindicalistas que se concentraram à porta do Primeiro-Ministro depararam com uma nova actuação das forças policiais.
Ao serem metidos nas carrinhas que os levaram à esquadra, julgavam ter de continuar a via sacra habitual: esquadra - Palácio da Justiça - julgamento, inquérito preliminar ou instrução preparatória.
Mas não. Guardados num sala, privados de contactar com advogado, como se tal contacto impossibilitasse a acção da justiça, os sindicalistas assim detidos ou presos acabariam por ser postos em liberdade, sem que qualquer auto de notícia fosse elaborado ou qualquer inquérito iniciado.
Esta era a desforra sobre as anteriores absolvições.
Os sincidalistas tiveram de aguardar durante horas a saída da esquadra e estiveram proibidos de contactar com advogados e deputados, mas processo não
houve, não havendo, assim, qualquer fundamento legal para aquelas medidas.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é claramente uma detenção ilegal!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei do PCP preconiza medidas tendentes a melhor garantir os cidadãos contra a «hipertrofia do Poder e os abusos do seu exercício».
Prevê, para todos os casos de detenção, prisão preventiva ou prisão ilegais, a fixação pelo juiz, oficiosamente ou mediante requerimento, de uma indemnização à vítima, não inferior a 1/15 do montante mais elevado do salário mínimo nacional por cada dia de detenção ou prisão ilegais.
A indemnização será fixada no processo penal ou no processo previsto nos artigos 312.o e seguintes do Código do Processo Penal.
Prevê-se ainda que mesmo findo o processo penal, possa no mesmo ser requerida a fixação de indemnização.
Garante-se o direito de repressão do Estado relativamente aos responsáveis pelos actos de privação ilegal da liberdade.
Crê-se que, por meios mais célebres e expeditos, se garantem às vítimas dos abusos do Poder a garantia da efectivação do seu direito, tornando também desta forma mais acessível a efectivação de um princípio constitucional.
Também aqui, é a perspectiva da vítima a informar o projecto de lei n. o 429/III, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, a partir de quatro projectos de lei do PCP apresentados no mesmo dia, dos quais se destaca o relativo ao acesso ao direito, fica munida de alguns textos-base que podem propiciar uma útil reflexão sobre o candente problema da justiça e da sua representação social.
Trazendo à liça os problemas das vítimas dos crimes e ainda os das vítimas das prisões ilegais, quisemos evidenciar uma das linhas de orientação a imprimir ao processo de reforma da nossa legislação criminal, que tem obrigatoriamente de passar por esta Assembleia. Seria inconcebível que se degradasse o debate à mera concessão de autorizações legislativas cometendo à Assembleia da República o encargo de aprovar materialmente apenas leis «liberticidas» e restritivas de direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tudo faremos para que assim não suceda. Continuaremos a discutir e a apresentar, também na área da Justiça, as medidas necessárias para protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, componente fundamental do regime democrático nascido do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de declarar aberto o debate deste projecto de lei que, com certeza, vai seguir-se, declaro aberta a uma para a eleição anunciada. A Mesa vai votar em primeiro, nos termos regimentais.Pausa.
2140 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, são 17 horas e 20 minutos, iniciou-se agora o processo de votação e creio que não há condições para que a Câmara possa escutar com atenção quer os pedidos de esclarecimento quer as respostas da Sr.3 Deputada Odete Santos.
Talvez pudéssemos antecipar um pouco o intervalo, durante o qual se procederia à votação, e reabriríamos os trabalhos com os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa é sensível à sua interpelação. Acho que poderíamos perfeitamente iniciar já o intervalo e, inclusivamente, alargá-lo um pouco mais, até às 18 horas, tempo que seria bastante para se proceder à votação. A partir dessa hora, começará o apuramento dos resultados da votação.
Conforme tinha ficado estabelecido ontem, convoco a conferência de líderes para uma reunião durante o intervalo.
Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Foi acordado na conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares - realizada há momentos - que seriam considerados conjuntamente os projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português - projectos de lei n.os 428/III e 429/III -, ficando o projecto de lei n.o 433/III para a primeira parte da ordem do dia, de manhã. Entretanto, discutir-se-ia imediatamente a seguir a este debate, o projecto de lei n.o 196/III, da UEDS, que faz parte da segunda parte da ordem dos trabalhos.
Há alguma objecção por parte da Assembleia, relativamente a esta alteração?Pausa.Como não é o caso, fica, então, confirmada a alteração.
Srs. Deputados, vamos, portanto, iniciar o debate destes dois diplomas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, começo por fazer uma interpelação à Mesa neste sentido: nesta fase do debate só posso usar a figura do pedido de esclarecimento? É que se assim o não for, se puder fazer uma intervenção, prescindirei do pedido de esclarecimento. Gostaria, pois, de saber se isso é possível!O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado, o Regimento diz precisamente que é para pedidos de esclarecimentos e, portanto, é a figura que V. Ex.a tem que utilizar.
Tem então a palavra, Sr. Deputado!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada do Partido Comunista: Ouvi com a devida e necessária atenção a sua intervenção e devo dizer, francamente, que tanto ela como os projectos de lei introduzidos na Assembleia da República me decepcionaram: para além de muita coisa relativamente inútil no contexto actual, há também coisas que são desajustadas, muitas condições entre a intervenção e o projecto de lei, muita teoria criminológica que dou como assente que está correcta (não estamos aqui só a discutir a aceitação da teoria criminológica mas também da teoria vitimológica).
Do ponto de vista político, devo dizer que os projectos de lei do Partido Comunista me suscitam a mais séria reserva, salvo no que toca à ideia presente no projecto de lei n.o 428/III, de existência de uma iniciativa legislativa do Governo ou da Assembleia - e, no caso concreto, da Assembleia -, no sentido de se criar um esquema de indemnização às vítimas de crimes pelo Estado. Esta ideia é positiva mas, do meu ponto de vista, por aqui se fica o «que de positivo» tem a iniciativa do Partido Comunista - e, penso eu, apesar de tudo, já não é pouco!
Na verdade, essa ideia está concretizada em termos manifestamente desajustados, completamente afastada da lição de Direito Comparado, á revelia da teoria que preside a este tipo de indemnizações.
Queria ainda recordar uma ideia fundamental e que é a seguinte: a reparação pelo Estado às vítimas dos crimes tem carácter subsidiário. Toda a teoria moderna, numa sociedade aberta, diz que o Direito tem carácter subsidiário em relação à capacidade auto-organizativa e auto-solucionadora dos conflitos por parte da própria sociedade e dos cidadãos. Em concreto, toda a teoria diz que a reparação pelo Estado às vítimas dos crimes tem carácter subsidiário e restritivo. E é-o neste sentido: não pode pretender-se que o Estado se converta num pagador universal! Concretamente - e talvez seja este o defeito maior do vosso projecto de lei -, o Estado não pode estar aí a pagar às vítimas dos crimes, independentemente das suas possibilidades económicas. O projecto do Partido Comunista põe a tónica na gravidade da infracção; è um critério possível, mas teria, necessariamente, de ser complementado com...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderá terminar o seu raciocínio ao fazer um novo pedido de esclarecimento à outra apresentação? É que o tempo de que dispunha até já foi ultrapassado. ..
Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. topes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tratou-se apenas da apresentação de um projecto de lei, portanto, creio que não há lugar a dois pedidos de esclarecimento, o que não implica que nós levantemos algum problema a que a Mesa permita ao Sr. Deputado Costa Andrade prolongar a sua intervenção pelo tempo que for necessário à exposição do seu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu estava a guiar-me pelo período da ordem do dia,
l DE MARÇO DE 1985 2141que é um pouco confuso porque distingue claramente as duas apresentações. Mas, Sr. Deputado Costa Andrade, suponho que a solução que tinha encontrado era no pressuposto de que V. Ex.a não quer nenhum privilégio especial.
Peco-lhe, assim, o favor de abreviar as suas considerações.
Pode continuar no uso da palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em resumo: o Estado não está aqui e não deve estar - e não o está em nenhum país do Mundo e da Europa mais rica! - para indemnizar as vítimas ricas de crimes. Uma vítima altissimamente possidente, que sofre um crime de violência, não pode contar com o Estado como reparador imediato (não o é em mais nenhum país). O Partido Comunista baseou o estudo e preparação do seu trabalho legislativo em certas recomendações do Conselho da Europa, por isso permito-me recordar à Sr. o Deputada e ao Partido Comunista que esta matéria já aí teve os seus desenvolvimentos.
Também quero dizer - não vá eu estar aqui, «como quem tira coelhos do saco», a ter conhecimentos que outros não têm! - que no Conselho da Europa trabalhei na feitura dessa Convenção. A nível do Conselho da Europa já se chegou a uma convenção e todos os Estados acordaram no sentido de se restringir grandemente essa indemnização. E isto porquê? Além do mais, por razões de política económica internacional: é que a indemnização pelo Estado às vítimas dos crimes aplica-se não só às portuguesas mas também às estrangeiras. Ora, não é fácil a um pequeno país, com limitados recursos, estar a pagá-las a cidadãos estrangeiros, segundo critérios de dano e perda dos próprios países. Isso era impossível. Aliás, essa foi a razão por que no Conselho da Europa se chegou a acordo em torno de propostas mínimas e não maximalistas como estas do Partido Comunista.
Quanto ao segundo projecto de lei devo dizer, Sr.a Deputada, que se me afigura completamente inútil por isto: a actual comissão revisora do Código do Processo Penal, cujos trabalhos estão em estado relativamente adiantado, tem normas que absorvem, de forma integrada - num diploma fundamental como é o Código do Processo Penal - a indemnização das pessoas, ilegal e injustificadamente detidas ou presas preventivamente.
Portanto, não há necessidade de estarmos aqui a fazer legislação extravagante contra um diploma unitário e integrado.
Era fundamentalmente isto que queria dizer e talvez em outras figuras do Regimento eu venha a acrescentar algo mais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que os projectos de lei apresentados, em especial o projecto de lei n.o 428/III e o projecto de lei n.o 429/III, contêm, efectivamente, matérias da maior importância. Eles não só se inserem no princípio contido no artigo 13.o da Constituição - funcionam em abono da igualdade, no sentido de ninguém poder ser prejudicado em razão da sua situação económica e social -, como também funcionam em abono da característica que o Estado democrático deve assumir e que não é repressiva, mas sim de protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.
Em particular, o projecto de lei n.o 428/III «Protecção aos cidadãos vítimas de crimes», vem a acorrer a situações de flagrante injustiça e carência que diz respeito não a pessoas de situação económica privilegiada mas, pelo contrário - e, aliás, deduzo do projecto que é a isso que ele visa acorrer -, à situação de pessoas carenciadas. E todos nós sabemos que, por exemplo, no que toca em especial aos crimes de homicídio involuntário, os familiares da vítima ficam muitas vezes apenas com a possibilidade de receber uma indemnização da companhia de seguros. Assiste-se a uma situação preocupante, no nosso país, que é a da companhia de seguros jogar com o facto de ter capital na sua mão, de recorrer a todas as instâncias, e os familiares das vítimas terem de aguardar, muitas vezes, durante anos para virem a receber a indemnização a que têm direito e que corresponde a algo de fundamental na sua própria subsistência. Esta é uma situação de flagrante desigualdade económica, em que, muitas vezes, pela fome se fazem render os interessados, oferecendo-lhes uma indemnização, que eles são obrigados a aceitar porque a perspectiva da longa demora, através dos recursos, a isso os obriga!
Penso que a economia do projecto de lei n.o 428/III, nomeadamente aquilo que se contém no artigo 1.o, quanto ao adiantamento de indemnização pelo Estado, no artigo 7.o, quanto à provisão ao requerente ou no artigo 16.o, em que a fixação provisória da indemnização não visa transferir para o Estado aquilo que é uma obrigação do sujeito da indemnização, mas sim garantir o imediato recebimento provisório, por parte das vítimas, daquilo a que têm direito, se traduz numa iniciativa louvável.
Aliás, no que diz respeito ao projecto de lei n.o 429/III, parece-me também que se trata de preencher uma lacuna real, existente no nosso ordenamento jurídico.
Trata-se, portanto, de um esforço louvável e salutar por parte do partido apresentador, visto que também é sabido que se contam pelos dedos, no nosso país, as indemnizações que são arbitradas a pessoas injustamente condenadas. Para além disso, o projecto visa alargar a possibilidade de receber uma indemnização a todos aqueles que foram privados da liberdade, contra o disposto na Constituição e na lei.
Em função disto, queria pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos, ou seja, se não exclui, nomeadamente em relação ao projecto de lei n.o 428/III, a possibilidade de ser fixado o pagamento de juros, à taxa de juro bancário corrente, em relação aos obrigados a uma indemnização, a partir da decisão provisória e pelo período de tempo que medeia entre a decisão provisória e o efectivo recebimento da indemnização.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, quando há cerca de 8 dias o meu camarada José Magalhães aqui apresentou o projecto de lei sobre o acesso dos cidadãos ao Direito e aos tribunais
2142 I SÉRIE - NÚMERO 51compreendia-se que V. Ex.a, porque tinha estado com o mandato suspenso, não tivesse conhecimento aprofundado do projecto.
Mas passaram 8 dias e V. Ex.a teve tempo para ler os dois projectos hoje apresentados, embora a um deles nem se tenha referido.
No entanto, verifica-se, através do seu pedido de esclarecimento, que V. Ex.a leu mal o projecto. E leu mal porque, se assim não fosse, teria verificado que os requisitos exigidos no artigo 2.o para a indemnização ser adiantada pelo Estado são requisitos cumulativos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E para responder ao seu pedido de esclarecimento - que foi mais um protesto! - sobre as possibilidades económicas, diz o n.o 2 que:
É preciso provar que do facto resultou uma perturbação grave das condições de vida, proveniente de perda ou diminuição de rendimentos ou de um acréscimo de encargos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A Sr.a Deputada dá-me licença?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há pouco pensei que a Sr.a Deputada me fosse fazer uma acusação gravíssima. Estava até a ficar um pouco atrapalhado ...A Oradora: - Não era caso para isso. Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Perante o que diz, devo dizer-lhe que quando afirmei que este projecto de lei não respeita o princípio da subsidariedade, me refiro também a este n.o 2. E devo dizer-lhe que o li bem. Aliás, li-os todos, embora me pudesse ter escapado algum deles ou até a sistemática do diploma.
A Sr.a Deputada sabe tão bem como eu que trabalhar com leis não é tarefa fácil.
Podia, pois, ter-me escapado alguma coisa. Mas não foi o caso deste artigo, que, além de ter lido, meditei. E é precisamente perante este artigo que lhe pergunto se um preso, que pode estar cheio de ouro, não pode sofrer uma grave perturbação nas suas condições de vida, proveniente de perda ou de diminuição de rendimentos - e que rendimentos pode ele perder!... - ou de um acréscimo de encargos ou de inaptidão para o exercício da actividade.
Pode tratar-se de uma estrela de cinema, com um trabalho altamente rentável, que sofra gravíssimas perdas no que respeita ao exercício da sua actividade profissional ou até diminuição da sua integridade física ou mental.
Não é, pois, por aqui que a Sr.a Deputada inquina a minha objecção.A Oradora: - Sr. Deputado, V. Ex.a referiu-se largamente à legislação comparada, dizendo que o nosso projecto estava totalmente afastado dela. Espero, efectivamente, que o Sr. Deputado conheça a lei francesa, os seus dispositivos. Ora, comparando os nossos projectos de lei, mais precisamente este artigo, com o que consta da lei francesa, chega-se à conclusão que afinal a legislação comparada não esteve tão fora de vista dos projectos do PCP como o Sr. Deputado afirmou. Legislação francesa essa - uma vez que V. Ex.a falou dos estrangeiros - que foi aplicada pela primeira vez, conforme foi amplamente divulgado por jornais franceses, relativamente a um português.
O Sr. Deputado afirmou também que foi para si uma decepção a intervenção de apresentação e os projectos apresentados pelo meu partido. Na verdade, tenho pena que não tenha sido V. Ex.a, que tem obras sobre a perspectiva da vítima a apresentar na Assembleia da República um projecto sobre esta matéria. Estaria, com certeza, muito mais avalizado que eu para o fazer.
Mas o que é certo é que nem V. Ex.a nem ninguém do PSD aqui apresentou qualquer projecto que despoletasse a discussão desta questão. Mas ainda estão a tempo de o fazer, de dar todas as sugestões, quer na generalidade quer na especialidade, para podermos dar a volta ao projecto.
É que nós reconhecemos que ele não resolve completamente o problema; reconhecemos, como disse na minha intervenção, que sofre de limitações. Daí que estejamos abertos a que V. Ex.a, com base nos estudos que fez, dê o seu contributo, pelo menos agora na discussão deste projecto de lei do PCP, para que as vítimas de crimes vejam sair desta Assembleia uma lei que as proteja devidamente.
V. Ex.a disse ainda que, na minha intervenção, fiz considerações que não têm nada a ver com o assunto. É claro que discordo absolutamente dessa afirmação. Suponho que se refere ao que eu disse sobre as mortes causadas por agressões a tiro por parte da Guarda Fiscal, sobre o que se passa com a rede de contrabando de Setúbal e sobre a questão dos salários em atraso.
Depois de ler o seu livro A Vitima e o Problema Criminal, juraria que a sua óptica desta matéria seria precisamente abarcar o total da vida portuguesa, como se passa dentro do problema criminal, e chegar a estas mesmas conclusões. É isso, Sr. Deputado, que decorre das suas obras.
Mas V. Ex.a está, hoje, nessa bancada com uma certa capa de político e uma determinada veste e é óbvio que estas afirmações, que foram feitas, não lhe são gratas.
Estamos na verdade, Sr. Deputado - creio que isto V. Ex.a aceitará -, no meio de um problema que é grave e que merece uma solução rápida desta Assembleia, através de legislação adequada.
As vítimas são pessimamente atendidas nas esquadras da Polícia, nos postos da GNR.
E no que toca às mulheres, quando se vão queixar de crimes sexuais ou de agressões cometidas pelos companheiros ou pelos maridos, nem é bom falar porque, quando lá chegam, são elas as únicas culpadas.
Ora, tudo isto tem de ser alterado no nosso sistema.
Disse o Sr. Deputado que está a proceder-se à revisão do Código do Processo Penal. Nós já o sabemos. Mas acontece que esta Assembleia tem estado totalmente alheada dessa matéria, não tendo quaisquer informações, o que, realmente, é inqualificável, pois enquanto nós contribuímos, à luz do dia, com propostas que, tal como V. Ex.a reconheceu, não representam pouco em relação à reparação estadual, o que quer dizer que se trata de uma proposta positiva. Mas, dizia eu, enquanto nós o fazemos, a comissão do Governo, longe de tudo e de todos, trabalha às escuras, não se conhecendo quais as suas propostas, que muito gostaríamos de conhecer.
1 DE MARÇO DE 1985 2143Q Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Para terminar, Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer-lhe que há muito mais a debater nesta matéria e, embora V. Ex.a nada tivesse dito em relação às várias propostas que apresentamos e que estão concatenadas no âmbito do Direito Processual Pena!, do Civil e do Penal, espero que dê o seu contributo valioso para que esta Assembleia legisle sobre estas matérias por forma a reparar as injustiças de que as vítimas têm sido objecto.
Quanto ao Sr. Deputado Raul e Castro, pareceu-me que estava de acordo com a filosofia dos dois projectos. Referiu-se concretamente ao projecto das prisões legais.
Quanto à pergunta que me fez, parece-me que a questão dos juros é matéria a ponderar, em sede de discussão na especialidade, pelo que a levaremos em conta.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para citar uma expressão que há pouco foi utilizada nesta Câmara pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Augusto Seabra, «um gato é um gato, uma obra é uma obra, uma teoria é uma teoria, um projecto de lei é um projecto de lei»...Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - E a coerência é a coerência!Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E a incoerência é a incoerência!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, estou a ser «roubado» no tempo e gostaria que tal facto fosse tomado em conta. ..Risos.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de não dialogarem.O Orador: - O ser é o ser, o não ser é o não ser, etc. - não sou especialista em Hegel...Risos.... que já nos criaria aqui particulares .complexidades entre ser e não ser e, portanto, deixemo-nos disso!
Um projecto de lei é um projecto de lei, mas não é com um projecto de lei destinado a resolver um problema num dado enquadramento teórico - e comecei por referir que dava de barato que as concepções teóricas da Sr.a Deputada estariam correctas, assim como dava de barato que estariam correctas as concepções vitimológicas - que se resolve esse problema. Em nome de quaisquer concepções teóricas, não posso dizer que este projecto de lei - que é mau e que é inadequado - é bom.
Também não posso deixar de dizer que a Sr. Deputada teceu imensas considerações que nada têm a ver com a questão que neste momento estamos a abordar.
A Sr. a Deputada referiu-se às vítimas e depois à pancriminilização e disse que em certos casos era necessário protestar contra as libertações, mas noutros casos deu a entender que as vítimas eram umas «coitadas». Aliás, o PCP, quando, por exemplo, se discutiu a Lei de Segurança, já deu provas manifestas de total indiferença perante vítimas de certa criminalidade, da criminalidade potencialmente mais vitimogénea e mais gravemente vitimogénea.
Também não é verdade que no pedido de esclarecimento que formulei me tenha referido apenas a um dos projectos de lei, pois referi-me aos dois: a um deles considerei-o totalmente inútil - e mantenho essa posição - e em relação ao outro disse que a ideia era boa.
Creio, pois, Sr.a Deputada, que esta não será a altura apropriada para estarmos com galhardetes pessoais. Estamos aqui numa Câmara política onde assumo as minhas posições em nome de juízos políticos, mas outra será a sede para tratarmos de outras questões. No entanto, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que em termos de coerência não me fere minimamente o facto de ter defendido o que defendi e fazer o juízo que fiz em relação a estes projectos de lei. Foi precisamente em nome dessas concepções que fiz este juízo sobre estes projectos de lei.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, entendi o protesto que V. Ex." formulou como um pedido de desculpa pelo facto de não ter apresentado antes um projecto de lei sobre as vítimas de crimes. Está, pois, desculpado, Sr. Deputado!
Contudo, devo dizer que no protesto que formulou V. Ex.a fez afirmações que não são verdadeiras, porque nós nos preocupamos com todas as vítimas. Porém, o que não admitimos é que, em nome da guerra ao crime que este Governo não faz - e foi isso que demonstrei na intervenção que produzi -, venha a apresentar-se a esta Assembleia uma proposta de lei que classifiquei de repressiva e ultraliberticida.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Como criminalista que é, o Sr. Deputado também sabe muito bem que não é com aquela proposta de lei que se vão atacar os índices de criminalidade que, aliás, o Governo vem dizendo que aumentaram, mas ouvimos comandantes da Polícia, como ainda recentemente ouvimos membros da PSP de Setúbal, dizerem que não houve aumento de criminalidade. Nesse sentido, temos de chegar à conclusão que afinal isso é dito apenas para justificar uma proposta de lei que é repressiva, para justificar que em nome dela se vá atacar o «inimigo público n.o l», que é aquele que está contra o Governo. Essa foi, pois, a posição que tomámos face à proposta de lei de Segurança Interna.
Toda a política deste Governo - e é de um ponto de vista global que tem de ser encarada, analisando afirmações sobre índices de criminalidade, analisando a política económica do Governo, que conduz ao desemprego, que incentiva o desemprego, que até quer poupar os empresários de se apresentarem à falência dizendo aos trabalhadores que os apresentem eles que depois recebem 4 meses de ordenado - cria as condi-
2144 I SÉRIE - NUMERO 51coes favoráveis para que o crime aumente e para que as vítimas aumentem
Ora, Sr. Deputado, perante este panorama da política portuguesa é urgente que se legisle sobre isto, é urgente que se façam reformas amplas nesta Assembleia - e não as escondidas - em matéria de Direito Penal, de Direito Processual Penal e Direito Civil É, pois, urgente que se faça tudo isso para que tenhamos uma máquina da justiça com tempos de resposta adequados aos cidadãos para que se faça justiçaVozes do PCP: - Muito bem'O Sr Presidente: - Srs Deputados, está encerrado o debate sobre a apresentação destes dois projectos de lei e vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 196/111, apresentado pela UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Paulo OliveiraO Sr João Paulo Oliveira (UEDS)- - Sr Presidente, Srs Deputados- A UEDS submete hoje à apreciação desta Câmara o projecto de lei n o 196/III, sobre amnistia às informações disciplinares nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou directa ou indirectamente dependentes do seu controle económico, por coincidência, que espero seja feliz, quando passam 10 anos, completados anteontem, sobre a entrada em vigor da uma decisiva conquista democrática a Lei de Imprensa
Não obrigarei os Srs Deputados a perderem muito tempo com a explicitação das razões que nos levam a propor a medida de clemência e de justiça constante deste projecto de lei Elas são, na verdade, de elementar clareza e, ouso dizê-lo, de indiscutível carácter
O projecto de lei retoma, aliás, no seu espirito, uma iniciativa parlamentar de 1983 subscrita por deputados de todas as bancadas, designadamente, sem que a menção signifique, como e óbvio, menor apreço pelos restantes, por dois ilustres democratas desta Câmara Teófilo Carvalho dos Santos e Nuno Rodrigues dos Santos
O artigo 39 o da Constituição da Republica consagra a salvaguarda da independência dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado perante o Governo e a Administração Pública, e assegura a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nesses meios de comunicação social
É óbvio que sem esta última garantia, sem a protecção do pluralismo ideológico e político, a aludida independência dos meios de comunicação social do Estado ficaria seriamente diminuída; e óbvio também que essa garantia decorre do artigo 37 o da Constituição, designadamente do seu n o l, que a todos reconhece o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento, direito que, segundo o n. o 2 do mesmo artigo, não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, e do artigo 38.o que, no seu n.o 2, consagra a liberdade de expressão e criação dos jornalistas Poder-se, numa palavra, que a salvaguarda do pluralismo ideológico e político neste sector se confunde com a própria essência democrática da Constituição da Republica, com a própria essência da democracia
Pois bem, em muitos processos disciplinares instaurados em órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, confunde-se o legítimo exercício das liberdades constitucionalmente consagradas com a prática de uma infracção disciplinar comum a que se não pode, naturalmente, associar a postergação dos referidos direitos, sendo difícil distinguir o real objectivo do presumível ilícito Tem-se feito, por vezes, de alguma irreverência no exercício do direito da crítica (e que seria de nós, da democracia, Srs. Deputados, se a irreverência morresse?) o cavalo de batalha dos processos disciplinares; na realidade, todavia, pune-se do mesmo passo o exercício de liberdades constitucionalmente consagradas, afectando-se, deste modo, o pluralismo ideológico e político que deve reinar na comunicação social do Estado
Sr Presidente, Srs Deputados O projecto de lei que a UEDS submete a vossa apreciação não visa julgar quem quer que seja, propõe-se, tão-só, uma amnistia Trata-se, por conseguinte, de uma medida de clemência e de justiça (que exclui expressamente crimes públicos não amnistiados e infracções gravemente ofensivas do senso moral), de exercitar a tolerância, o respeito pelas opiniões alheias, traço distintivo, e dos mais nobres, do ideário democrático
Trata-se de contribuir para estabilizar e pacificar os meios de comunicação social do Estado Trata-se também, e finalmente, de propiciar melhores condições aos meios de comunicação social do Estado para participarem, como lhes compete, nas tarefas da construção da democracia
Sr. Presidente, Srs Deputados permitam-me que desde já manifeste a minha convicção de que a iniciativa da UEDS merecera de todas as bancadas um voto favorável. Na sua simplicidade e no seu estrito alcance, circunstâncias das quais será, evidentemente, despropositado inferir uma menor dignidade da questão em apreço, votaremos uma medida que enobrecera esta Câmara, do mesmo modo que estaremos a velar, como e nosso dever, pelo cumprimento da Constituição da RepublicaAplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.O Sr Narana Coissoró (CDS) - Sr Presidente, Srs Deputados O projecto de lei n o 196/III, relativo a amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social representa uma iniciativa inovadora no nosso pais, porquanto é pela primeira vez que se submete à consideraçâo da Assembleia legislativa o problema de decidir se deve ser introduzida em Portugal a amnistia por infracções disciplinares cometidas no âmbito do direito laboral - que, como se sabe, e direito privado especial
Na verdade, os trabalhadores das empresas públicas da comunicação social estão submetidos aos contratos individuais de trabalho, inteiramente disciplinados pela legislação laboral tal como nas empresas privadas, pelo que a amnistia proposta pela UEDS vem franquear as portas para a invasão pela Assembleia da República do poder das entidades patronais de sancionarem, nos termos da lei, o incumprimento pelo trabalhador dos seus deveres jurídicos ou obrigacionais.
Todavia, se o projecto em discussão e original no sistema jurídico português, tem antecedentes na legislação comparada a lei francesa da amnistia de 4 de Agosto de 1981, transbordando os limites tradicionais
1 DE MARÇO DE 1985 2145das infracções penais, estendeu o seu campo de aplicação a lês faits retenus comme motifs dês sanctions prononcées par un employer com o objectivo político de beneficiar todos os trabalhadores, incluindo os do sector privado. Esta lei levantou uma enorme celeuma na Assembleia Nacional e na opinião pública francesas, como se pode verificar na edição de 15 de Abril de 1981 do Lê Monde e série de artigos nas revistas especializadas, designadamente nas colunas de Droit Sociale. Compreende-se bem esta reacção: a amnistia é «um acto de clemência que impedindo o procedimento punitivo e destruindo efeitos da infracção, vota ao esquecimento perpétuo certos factos puníveis, genericamente determinados na lei que concede a mercê, e anteriormente cometidos». É o que os antigos chamavam a «lei do esquecimento, para todo o sempre», dos factos sobre que recaia e daí a designação de amnistia. Ela visa, em primeiro lugar, um apaziguamento social destruindo os factos puníveis ou perdoando as penas já aplicadas quando a amnistia das infracções é acompanhada do perdão geral. Mas uma coisa é o órgão legislativo retirar uma infracção concreta do mundo do direito e outra é destruir os efeitos que tal facto tenha provocado nas relações civis entre o autor do acto delituoso e as vítimas desta conduta, que podem sofrer importantes danos patrimoniais e morais. Daí que em todas as leis da amnistia se encontre sempre consagrado o princípio de que a amnistia não prejudica os direitos de terceiros. Os direitos das pessoas tuteladas pelo direito privado não são compreendidos nesta aplicação da amnistia, que assim sempre poderão judicialmente fazê-los valer para efeitos de reparação ou indemnização. Se se considerar que a infracção disciplinar é uma falta contratual na execução do contrato de trabalho, que pode causar danos à entidade patronal a amnistia das infracções disciplinares laborais entra já no domínio historicamente vedado a este tipo de providências, com manifesto prejuízo para os cidadãos ofendidos.
Poder-se-á dizer e, com certa razão, que nas empresas de comunicação social estatizadas a entidade patronal não é vítima da infracção, e compete ao legislador apreciar se o interesse público exige em certas circunstâncias, o abandono da repressão, com vista à protecção do interesse político e social. Estou de acordo com esta tese, mas também não posso deixar de sublinhar que, com semelhante medida, abre-se um precedente para publicitar as sanções disciplinares do direito privado, desbravando caminho para uma visão insti-tucionalista da empresa, concebida esta como um corpo social, cujo bom funcionamento tem de ser sancionado pelos poderes públicos. Talvez por isso, para evitar os excessos desta intromissão do legislador no âmbito das empresas privadas, o artigo 14.o da referida lei francesa tenha expressamente excluído a possibilidade da reintegração dos trabalhadores despedidos por efeitos da amnistia.
O projecto de lei que estamos a debater circunscreve o seu âmbito aos trabalhadores das empresas pertencentes ao sector público da comunicação social devendo, por isso, ser incluídas, segundo comentam Vital Moreira e Gomes Canotilho em anotação ao artigo 39.o da CRP as empresas «em que o Estado ou outra entidade pública detenha uma posição dominante no capital da empresa editora».
Ora, se a Assembleia da República, no uso da sua competência legislativa pretende amnistiar certas e determinadas infracções disciplinares cometidas desde a entrada em vigor da Constituição da República, não se compreende que vá privilegiar alguns trabalhadores - os que trabalham em certas e determinadas empresas - em detrimento dos demais sujeitos à mesmíssima legislação de trabalho. Diferentemente do indulto que consiste num acto de clemência individualizada, a amnistia tem o caracter de generalidade próprio das leis, sendo vedado ao legislador ordinário privilegiar ou beneficiar alguns trabalhadores ou grupo de trabalhadores em prejuízo dos demais, sem que se descortinem razões objectivas para esta discriminação de situações. A amnistia deve visar uma generalidade de cidadãos, independentemente das pessoas dos infractores ou das circunstâncias ou qualidades particulares que lhes concirnam. Por isso, temos como certo que este projecto está inquinado de inconstitucionalidade material por aberta violação do preceituado no artigo 13.o da CRP, porquanto deixa de fora, primeiro os trabalhadores da comunicação social do sector privado, e depois todos os outros trabalhadores do País que tenham incorrido também na mesma infracção. Por outro lado, o projecto de lei da UEDS esgota-se em amnistiar as infracções disciplinares ali referidas, sem se pronunciar sobre as penas aplicadas e cumpridas pelos infractores, aplicadas em processo disciplinares instaurados desde a entrada em vigor da CRP, maxime a pena de despedimento com justa causa. É doutrina e jurisprudência assentes, entre nós e lá fora, que os diplomas de concessão de amnistia são leis de excepção que não podem ser aplicadas fora dos seus precisos termos. Como se lê no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça «a amnistia deve ser aplicada nos precisos termos em que foi concedida, sem ampliações que seriam abusivas, mas também sem restrições que seriam odiosas».
Na esfera do direito disciplinar é nosso direito positivo que a amnistia não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da pena (assim dispõe o § único do artigo 565.o do Código Administrativo e o n.o 3 do artigo 11.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários). Na doutrina o professor Marcelo Caetano ensina:
A lei que concede a amnistia pode referir-se a infracções ainda não punidas ou a penas aplicadas. Quando se refira a faltas, cessa a responsabilidade disciplinar dos arguidos pela comissão de algumas delas, devendo arquivar-se os processos em curso e pôr termo à suspensão preventiva que tenha neles tido origem, com reparação de vencimentos como no caso de absolvição. Amnistiadas penas aplicadas e que estejam a ser cumpridas, cessam os efeitos ainda não produzidos mas ficam intactos os já passados.
São raros os casos de amnistia das penas expulsivas, pois só há memória de serem decretadas para as aplicadas por infracções de carácter político, originando a reintegração dos demitidos ou a passagem destes à situação de aposentados (Manual .... 9.o ed. pp. 845-6).
O parecer da Procuradoria-Geral da República, tirado em 14 de Janeiro de 1953 diz:
O fundamento da amnistia não se encontra na ilegalidade do acto de punição dos factos amnistiados, mas na conveniência política de os lançar
2146  I SÉRIE - NÚMERO 51no esquecimento, fundamento que é manifestamente insuficiente para se impor a reparação de vencimentos de que tenha sido privado em consequência dos factos amnistiados.
Conclui-se, portanto, que o projecto de lei apenas pretende lançar no esquecimento perpétuo as infracções, e não as penas que tenham sido aplicadas aos factos que seriam objecto da amnistia.
Circunscrito às infracções ali especificadas, o projecto vê ainda mais limitado o seu campo de aplicação, se tivermos em conta o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75 conhecido por Lei dos Despedimentos: Lê-se ali:
Entre as circunstâncias (para a apreciação da justa causa entenda-se) deve ser incluído o facto da entidade patronal praticar actos que revelem não o considerar perturbador das relações de trabalho, nomeadamente deixando correr desde essa verificação ou conhecimento até ao início do processo disciplinar um lapso de tempo superior a 30 dias.
Parte-se da presunção legal de que a entidade patronal se adaptou ou se conformou com o facto originariamente ilícito, mantendo intactas a relação de trabalho pelo decurso do tempo.
Se assim é, a proposta de amnistia pouco vai beneficiar, restringindo-se aos casos em que a infracção foi praticada nos últimos 30 dias, ou aqueles raríssimos casos em que tendo tido lugar há mais tempo os empregadores «só nos últimos 30 dias tomaram deles conhecimento» e, finalmente, aquele outros que são objecto de processo disciplinar pendente. Justificarão estes casos, Srs. Deputados da UEDS, tão reduzidos em número e tão próximos da entrada em vigor uma medida tão importante como a lei da amnistia, que a Assembleia da República deve sempre parca e judiciosamente aprovar. Temos para nós como aconselhável a resposta negativa.
Concluindo: pela inconstitucionalidade material de que padece, pelo precedente que constituiria a imiscuição do Parlamento no direito disciplinar laboral, e pelo muito reduzido número de casos que caberiam na esfera da sua aplicação, retirando-lhe o carácter genérico para beneficiar ao fim e ao cabo, apenas alguns trabalhadores, que, mesmo assim, não veriam destruídas as penas sofridas, o Grupo Parlamentar do CDS não pode dar o seu voto favorável a esta proposta de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, diria que, mais do que um pedido de esclarecimento, se trata de uma precisão, que julgo útil ser feita.