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Com efeito, reconhecemos que precisam e merecem o apoio das autarquias, mas não o têm tido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, penso que não cabe a V. Ex.a saber das visitas que faço. Ainda o Sr. Deputado pertencia ao escalão etário das criancinhas já eu conhecia essas situações todas. Já visitei muitas vezes essas instituições, mais vezes do que o Sr. Deputado. O senhor sabe de si, eu sei de mim e, normalmente, nessas coisas cuido de fazer como diz qualquer bom cristão: «dá-se com uma mão sem que a outra saiba».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em resposta ao seu comentário, devo dizer que tive o cuidado -e as instituições são testemunhas disso -, sempre que visitei qualquer instituição de solidariedade social no Algarve, de não informar os órgãos de comunicação social, uma vez que o meu objectivo era o de fazer um levantamento das necessidades e aspirações dessas instituições para depois, de uma forma global as dar aqui a conhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado, ao dizer-lhe que não visitou as instituições, estou apenas a ser o transmissor da mensagem delas, pois disseram-me que nenhum Deputado do Partido Socialista ainda por lá tinha passado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, as minhas saudações pessoais extensíveis a todos os elementos da Mesa, Srs. Deputados: Propunha-me vir falar, neste Hemiciclo, sobre a política industrial, apresentando uma alternativa, a do Partido Socialista, que suponho ser consistente, mas fazer uma exposição em dez minutos é, naturalmente, muito difícil, pelo que alguns pontos terão de ser referidos telegraficamente.
13 DE MAIO DE 1993 2205Para já, penso que um dado adquirido é o de que uma estratégia de desenvolvimento industrial implica identificar oportunidades de crescimento e de mudança. O ideal é que o faça numa perspectiva sócio-económica, mas, em qualquer caso, tem sempre de pressupor a identificação de domínios relevantes de actuação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando para muitos o PEDIP falhou por falta de eficácia foi porque, exactamente, não se atingiu a grande finalidade que pressupunha o apoio comunitário para nos colocar em condições de concorrência no mercado comum, porque continuamos numa situação em que essa detecção dos domínios fundamentais de actuação está por fazer.
O Governo de Cavaco Silva, pese a quem pesar, desbaratou uma oportunidade histórica de intervir, com profundidade e dinamismo, na vida económica, não conseguindo, ao contrário do que se impunha, alterar as estruturas prevalecentes num momento em que, por convergirem condições excepcionais de recursos, se facilitaria enormemente a missão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, durante a execução dos Programas do PEDIP, o Governo não identificou domínios relevantes de actuação. Não agiu com o objectivo determinado de apoiar o desenvolvimento de indústrias tecnologicamente avançadas e com efeitos industrializadores, indústrias com a natureza de «projectos âncora» - como agora se gosta de chamar -, concentrando a composição de interesses financeiros adequados a cada projecto (capitais pacientes, capital risco e quando justificado, capital público) com uma engenharia de protagonismos, em que identifique os parceiros empresariais apropriados, se fale com eles, se negoceie com eles e também se encontrem as ligações e alianças internacionais convenientes. Isto é definir uma política industrial.
O Governo não garantiu essas condições, designadamente de ordem tecnológica, para que se enveredasse pelas indústrias de base, de material de transporte e do complexo electromecânico.
E no termo deste processo de largo espectro financeiro, que só com muita dificuldade se poderá vir a repetir entre nós, no domínio industrial - entenda-se -, (podemos falar em cerca de 100 milhões de contos, dos quais mais de 69 milhões provenientes de fundos comunitários) - e estamos a falar a preços correntes - somos levados à triste e frustante conclusão de que, hoje, a situação da nossa indústria é, em linhas gerais, a seguinte: alteração lenta do padrão de especialização da indústria portuguesa. Quem é que duvida?
Permanência das assimetrias regionais, sem se verificar um cruzamento relevante entre uma política industrial e uma política regional. Mas quem é que contesta?
Debilidade da estratégia do tecido empresarial português, verificando-se a ausência de grupos económicos de dimensão e funcionamento mínimo com uma base financeira e centro de decisão nacionais, ou seja, grupos económicos de matriz portuguesa. Esses grupos que o Ministro da Indústria confessa que não encontra hoje e, de facto, isso acontece porque ainda não se criaram as condições para que eles se desenvolvessem. E quem é que contesta isto?
Múltiplas insuficiências nos domínios da inovação e do desenvolvimento tecnológico; graves problemas estruturais em diversos sectores. Quem é que, infelizmente, não estará de acordo com esta visão que, para mim - que sou um empresário a quem com dificuldade poderão acusar de derrotista-, não é derrotista, mas devo dizer a VV. Ex.as que, infelizmente, é comummente aceite nos meios académicos e empresariais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quisermos ultrapassar este estádio de desenvolvimento industrial precário, num período de transformação económica internacional, em que são graves todas as resistências à mudança no que esta implique de progresso, mas em que também a solução para os problemas obrigará, sob pena do enredamento em precipitações e retrocessos, à adopção de programas de desenvolvimento organizacionais, aceitando os desafios do conflito e da criatividade, sabendo tomar eficaz e flexível o planeamento, teremos então de ter em consideração vários aspectos fundamentais.
Um deles é a necessária conjugação de esforços entre o Estado, as forças empresariais e outros agentes sociais envolvidos no processo produtivo, valorizando-se o diálogo institucional e reconhecendo-se o papel do associativismo empresarial e do sindicalismo, sem pretender entorpecer, antes diligenciando valorizar, a sua legítima participação no contexto sócio-económico.Aplausos do PS.E, por outro lado, é indispensável a articulação de esforços e prioridades intragoverno - pois temos, de uma vez por todas, de deixar de ouvir o Ministro da Indústria dizer que só pode falar em nome do Ministério da Indústria, e não no do Governo-, incluindo a definição dos espaços de manobra possíveis no contexto de uma regulação equilibrada de conjuntura macroeconómica do País e dos compromissos assumidos com as Comunidades Europeias a nível de construção da União Económica e Monetária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em meu entender, a conveniência de reestruturação governativa passa pela criação do Ministério da Indústria e Comércio, incluindo no seu âmbito os serviços de apoio à indústria, como instrumento fundamental da concepção e execução da política nesses sectores cada vez mais interligados, mas põe ainda em evidência a necessidade de articular com estes a problemática das infra-estruturas não só de equipamento mas também as que são tão fundamentais e tão esquecidas, entre nós, como sejam as da formação, da educação e as de carácter tecnológico, envolvendo também as áreas da energia e do ambiente.
Na visão do socialismo democrático, identificado em termos europeus como a verdadeira social-democracia; uma política industrial moderna privilegia o papel do Estado, não só dando-lhe a definição do enquadramento legislativo regulador do mercado e corrector de injustiças sociais como ainda a nível de apoios directos a projectos empresariais mais do que a empresas, diferença esta significativa em termos de planeamento e de controlo. Só assim se poderão garantir memores condições de competitividade - diria até, condições de incremento de factores dinâmicos de competitividade - num país em estádio de desenvolvimento precário como o nosso, conduzindo a opções
2206 I SÉRIE - NÚMERO 69progressivas em matéria de tecnologia, de gestão e de marketing, viáveis quando se desenvolve uma massa crítica suficiente para que as empresas concebam e prossigam estratégias ofensivas, visando a sua internacionalização. Defina-se uma política, confiemos nos nossos empresários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, Srs. Deputados, importa realçar que os apoios públicos à indústria devem ser, sobretudo, apoios qualitativos de natureza organizativa, formativa e informativa, reservando os incentivos financeiros e fiscais para os mencionados «projectos âncora» que promovam a criação não só de verdadeiros grupos económicos de matriz portuguesa mas também de constelações de médias empresas que cresçam em torno daqueles, elas próprias também com características de modernidade, para que possam vingar nos mercados interno e externo, assegurando um desenvolvimento harmonioso do tecido empresarial no nosso país.
Há que ter a coragem e o discernimento de proceder à selectividade na atribuição dos apoios, designadamente os incentivos às empresas, evitando a dispersão dos recursos e procurando estimular a capacidade estratégica empresarial.
Impõe-se salientar nesta Câmara, eminentemente política, que não se pode continuar a percorrer a via clientelista de dispersão de apoios financeiros nem consentir por mais tempo a falta de um só sistema integrado de incentivação ao investimento industrial que envolva e articule as diversas linhas dessa incentivação por forma a proporcionarem-se eficazmente estímulos e efeitos estratégicos às empresas industriais e de serviços ligados à indústria.
Como foi possível, Srs. Deputados, consentir a coexistência do PEDIP - do SIN-PEDIP, se preferirem - e do SIBR, repartidos regionalmente numa caricatura de «Tratado de Tordesilhas»?
Esse sistema único terá de atribuir prioridade à área do sistema financeiro e do capital de risco. Esse sistema deverá valorizar com verdadeiro empenhamento a qualidade, o design e o ambiente, pondo-se termo ao discurso mole, demagógico e repetitivo que vem sendo adoptado pelo Governo também nesta matéria.
Passemos, embora levemente, a um tema polémico.
A articulação entre a política regional e industrial não é matéria fácil, mas é indispensável que seja encarada concretamente nesta sede parlamentar.
Em meu entender, tal articulação ganhará em ser feita em duas vias simultâneas: através dos sistemas produtivos e de decisão integrados e regionalmente centrados, que se vem divulgando, na terminologia recente dos especialistas, por clusters e que, agora, estão muito na moda no Ministério da Indústria; através dos eixos de penetração litoral/interior, de que são exemplos evidentes, embora não forçosamente únicos, os que ligam a região do Porto, envolvendo ambas as margens do Douro, a Vila Real, os que ligam Coimbra a Mangualde, passando por Viseu e podendo chegar a Covilhã/Fundão, os que ligam a Grande Lisboa, de um e outro lado do Tejo, a Santarém e Torres Novas e os que ligam Setúbal a Évora.
O investimento estratégico no sector da indústria e- dos serviços que lhe são afectos passará muito por algo do que aqui disse.
Mas permitam-me VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que utilize mais um minuto para vos dizer que este clima de diálogo, que é fundamental para definir com nitidez as regras do jogo, não pode passar por um governo ou por uma Administração arrogante que faz dessa mesma arrogância a sua maneira de estar na cena política, que utiliza como regras técnicas de propaganda desinformativa, que baralha argumentos e manipula números, apresentando aos interlocutores ora uma imagem optimista do País ora um ambiente sinistro, conforme .lhe parecer mais ajustado aos seus propósitos eleitoralistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nós quisermos ir tão longe quanto a indústria necessita e quanto o País precisa, então, temos de habituar-nos, no nosso discurso e no nosso debate político, a encarar, sem perspectivas parti-docráticas nem facciosismos, esta realidade económica que hoje se nos depara e a encontrar, pelo diálogo, os caminhos que se nos oferecem como fundamentais, definindo, a médio prazo, as condições para que haja um novo investimento, para que os empresários encontrem formas de associação que os façam responder aos desafios que enfrentam e para que eles próprios tenham vontade de persistir nestes tempos de «mar encapelado e de nevoeiro espesso».Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há três inscrições para pedidos de esclarecimentos, mas o PS já não dispõe de tempo para responder, a menos que os Srs. Deputados inscritos resolvam ceder tempo ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto...Pausa.Desistem, então, dos pedidos de esclarecimentos?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, tanto V. Ex.a como o Sr. Deputado que acabou de intervir sabem que os grupos parlamentares devem programar as intervenções dos seus membros dentro dos tempos disponíveis e queremos registar que, para além de todo o tempo disponível para o Partido Socialista, a Mesa concedeu ainda mais seis minutos ao Sr. Deputado. Assim, não venha agora o Partido Socialista, ao abrigo desta derrapagem por falta de programação, típica da bancada socialista, dizer que nós, PSD, ainda somos culpados por não terem tempo disponível e por prescindirmos de esclarecer muitas dúvidas e muitas imprecisões que estão contidas na intervenção do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.Aplausos do PSD.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Dúvidas talvez, mas imprecisões nenhumas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Rui Carp, naturalmente, as suas observações não serão dirigidas à Mesa, mas ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, pois a Mesa nada tem de intervir na organização da intervenção de cada Deputado.
De resto, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que era quem anteriormente presidia à sessão, couce-
13 DE MAIO DE 1993 2207deu aquele tempo ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, pelo que parecem inoportunos os comentários que estão a ser feitos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é perfeitamente despropositada esta interpelação do Sr. Deputado Rui Carp.
Há pouco, já me foi pedido o meu testemunho sobre esta questão e tomo a dá-lo, embora não me tenha sido pedido neste momento.
Esta intervenção do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto só se fez após ter sido feito um contacto com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que garantiu que a intervenção seria feita normalmente, entendendo-se por «normalmente» a possibilidade que o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto teria de responder às questões com carácter regular que lhe fossem colocadas.
Esta decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República louvava-se, obviamente, na natureza muito especial da sessão que hoje ocorreu e que poderia justificar perfeitamente este tipo de intervenção. Assim, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto só fez a sua intervenção hoje porque tivemos essa garantia explícita, que - repito - me foi dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, antes de usar da palavra, informe-se e, depois, fale.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não 6 obrigado a conhecer todos os acordos bilaterais que são feitos entre a bancada do Partido Socialista e a Mesa...
Pela nossa parte, estamos perfeitamente inocentes e se não há tempo para expormos as nossas dúvidas e para as respectivas respostas a culpa não nos cabe a nós, mas, sim - repito-, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que sabia de quanto tempo dispunha, incluindo o tempo regulamentar e o «bónus» que a Mesa lhe concedeu.
Ora, o PS esgotou o tempo todo, pelo que, se atendêssemos ao argumento que aqui foi apresentado, então um qualquer grupo parlamentar esgotaria sempre o seu tempo disponível para, assim, poder fugir a responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe fossem colocados, como 6 o caso presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Não politize as questões burocráticas! Faça política e não burocracia!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr. Deputado Rui Carp, julgo que ninguém culpou a bancada do PSD por não formular os seus pedidos de esclarecimento. Na verdade, a bancada do PSD é avie de fazer os pedidas de esclarecimentos que desejar, só que não poderá obter resposta e esta foi a única observação que a Mesa se permitiu fazer.Pausa.Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, passamos às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 62/VI (PCP) - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [ratificações n.os 57/VI (PCP) e 58/VI (PS)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, abstenções do PS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que o facto de o Plenário ter rejeitado o projecto de resolução n.o 62/VI não prejudica o debate em sede de especialidade das várias propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista. Em consequência, o referido diploma e, nomeadamente, as ditas propostas de alteração terão de continuar a ser discutidos em comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é evidente!O Orador: - É por ser evidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, que pretendo deixar registado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Por razões óbvias, Srs. Deputados, as mencionarias propostas de alteração baixaram, nos termos regimentais, à comissão competente.
Vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução n.o 20/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Passamos ao projecto de lei n.o 266/VI (PSD) -Adita um número ao artigo 1.o da Lá n.o 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público, sobre o qual foram apresentados pelo PCP requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.o e 2.o, n.o 1 e 2.
Para apresentar o primeiro desses requerimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
2208 I SÉRIE - NÚMERO 69A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PSD, nomeadamente no que toca ao artigo 1.o, não dá resposta às reivindicações da magistratura no tocante à reposição da Lei n.o 2/90.
Com efeito, resulta do artigo l.o do projecto que as categorias de desembargador e procurador-geral-adjunto apenas se veriam contempladas com o aumento de 0,5 % e as categorias seguintes com aumentos percentuais respectivamente de 3,5 % e 6,6 %.
O estatuto de independência da magistratura relativamente ao poder político tem de ter ínsito um estatuto remuneratório que verdadeiramente garanta aquela independência. Por isso se justificaria que, em sede das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais pendentes nesta Assembleia, se resolvesse de uma vez por todas a questão do estatuto remuneratório, afectado pela contenção expressa na Lei n.o 63/90, que não tomou em devida conta a existência da escala indiciaria que diferencia as várias categorias de magistrados.
No entanto, a proposta de alteração do estatuto dos magistrados judiciais avançada pelo Governo é totalmente omissa nesta matéria, como noutras de carácter económico a que os magistrados aspiram.
Neste contexto, justifica-se que a Assembleia da República, ao apreciar e votar o projecto de lei da iniciativa do PSD, assegure a reposição na íntegra da Lei n.o 2/90. É esse, aliás, o sentido da proposta de alteração apresentada peto PCP relativamente ao artigo 1.o do projecto de lei.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, requer-se a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 1.o do projecto de lei n.o 266/VI.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo l.o do projecto de lei em apreço, que acabou de ser fundamentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Para apresentar o requerimento de avocação ao Plenário da votação, na especialidade, do n.o 1 do artigo 2.o do citado projecto de lei, tem de novo a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os parcos aumentos propostos pelo PSD no seu projecto de lei só entrarão em vigor, nos termos, do n.o l do artigo 2.o, a partir de l de Janeiro de 1994. Ora, tal como consta do relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei, os encargos decorrentes da satisfação total das reivindicações das magistraturas» que implicariam o pagamento de retroactivos desde l de Janeiro de 1992, não atingiriam sequer l milhão de contos. E pelo pagamento de retroactivos, desde l de Janeiro de 1992, resultante do projecto de lei o encargo para o Orçamento do Estado em pouco ultrapassaria os 100000 contos.
Assim, justifica-se que a lei produza efeitos desde l de Janeiro de 1992, data em que se começaram a verificar as distorções nas três categorias superiores das magistraturas, e possa entrar em vigor ainda no corrente ano, com lei de alteração orçamental que venha a conter a previsão das despesas necessárias aos encargos, ou, se o Governo não apresentar proposta de alteração orçamental nesse sentido, em l de Janeiro de 1994, em obediência ao artigo 170.o, n.o 2, da Constituição, conforme proposta de alteração agora apresentada pelo PCP.
Assim sendo, requer-se a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.o, n.o l, do projecto de lei n.o 266/VI.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vai proceder-se à votação do requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Ainda para apresentar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 2.o do mesmo projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema remuneratório dos magistrados judiciais é parte integrante do seu estatuto. Nos termos do artigo 167.o, alínea l), da Constituição da República, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, já que estes são titulares de órgãos de soberania.
Ora, o n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei apresentado pelo PSD contém uma autorização legislativa ao Governo para atribuir efeitos retroactivos ao diploma.
Ora, este inciso é manifestamente inconstitucional, pois trata-se de matéria da reserva absoluta de competência da Assembleia da República. Propõe, por isso, o PCP a sua eliminação.
Nestes termos, requer-se a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei n.o 266/VI.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos votar o requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Vamos de imediato proceder à votação final global do projecto de lei n.o 266/VI (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raul Castro.Passamos agora à votação de dois requerimentos, também da iniciativa do PCP, de avocação a Plenário da
13 DE MAIO DE 1993 2209votação de dois artigos do Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais [ratificação n.o 56/VI (PCP)], tendo por base o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 11.o, n.o 2, alínea l), do diploma em apreço, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de fundamentação, chamo a atenção para o facto de o artigo 11.o, n.o 2, alínea/), do Decreto-Lei n.o 293/92 e das respectivas propostas de alteração - cuja avocação a Plenário se requer- elevar para oito anos o período de tempo de serviço necessário à promoção de bombeiro-sapador a cabo.
Trata-se de um período excessivo que coarcta o direito à carreira - sendo, alais, de três anos o período mínimo de permanência nos outros postos da carreira, não se entende que aquele perfilo seja de oito anos, um período excessivamente longo.
Por isso, propomos fazer o referido período de oito anos passe para três ou, no mínimo, cinco anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos votar o requerimento que acabou de ser fundamentado.Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PSN. de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 20.o do mesmo diploma, tem de novo a palavra o Sr. Deputado JoãoAmaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere-se o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 293/92, cuja avocação a Plenário se requer, à disponibilidade permanente. Diz esse artigo 20.o que o serviço dos bombeiros é permanente e obrigatório.
Tal disposição ou não é lógica ou, para ter um sentido coerente e lógico, tem de ser compaginada com outras disposições do estatuto que reconhecem aos bombeiros
- como, aliás, não poderiam deixar de reconhecer- o direito ao regime geral das férias, faltas, feriados, licenças e horário de trabalho. De resto, tem ainda de ser compaginada com outras disposições, nomeadamente as que reconhecem a vigência do direito à greve, com a correspondente definição dos serviços mínimos circunscritos aos - passo a ler o texto do próprio decreto-lei em causa - «indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis».
Para compaginar o aludido artigo 20.o com essas outras normas do mesmo estatuto, seria necessário um trabalho de clarificação. É por isso que requeremos a avocação a Plenário da votação, na especialidade, desta, disposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Vamos, então, proceder à votação do requerimento cuja justificação acabou de ser expendida.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do CDS, do PSN e ao Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro [ratificação n.o 56/VI (PCP)].O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendo fazer notar que o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é um texto corrido de todo o Decreto-Lei n.o 293/92, diploma este que não foi aqui votado artigo a artigo. De facto, apenas votámos as alterações ao decreto-lei, pelo que o texto anexo terá de ser reformulado como lei de alterações ao decreto-lei, tal como ele existe neste momento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global do texto referido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.Para formularem declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, Gameiro dos Santos e José Puig.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação da Assembleia da Republica o Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de, Dezembro, sobre o estatuto dos bombeiros profissionais, com o objectivo de produzir alterações do seu articulado e clarificações do seu conteúdo que correspondessem aos anseios e reivindicações dos bombeiros e das associações sindicais que os representam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Os resultados dos debates na Assembleia da República, quer no Plenário quer na Comissão, mostraram-se altamente positivos em certos aspectos, mas não satisfatórios noutros.
Foram positivas as alterações aprovadas quer quanto à clarificação de que os bombeiros beneficiam do regime geral de férias, faltas e licenças, quer quanto ao n.o 2 do artigo 13.o, permitindo nova frequência do curso de promoção, mesmo em caso de desistência ou exclusão da admissão ou frequência, quer ainda ao regime de estágio, garantindo sempre o valor mínimo de remuneração.
2210 I SÉRIE - NÚMERO 69Positivo foi também que o debate, em intervenções de Deputados de todas as bancadas e do Sr. Secretário de Estado, permitisse confirmar a natureza civil do vínculo e do regime laboral dos bombeiros; tornasse claro que do Decreto-Lei n.o 312/80 só se mantinham em vigor, e transitoriamente, os seus artigos 2.o e 9.o e mostrasse que o regime disciplinar aplicável é o da lei geral, sendo os aspectos específicos desse regime os que hão-de resultar da legislação ainda a emitir.
Foi igualmente positivo clarificar que o disposto no n.o 2 do artigo 18.o não tem aplicação retroactiva, pelo que não é aplicável à situação dos bombeiros que viviam a mais de 30 km do seu local de trabalho à data da entrada em vigor do decreto-lei.
Como aspectos negativos, registo essencialmente dois: o facto de ser ter mantido ou dilatado o prazo de oito anos para promoção do bombeiro-sapador a cabo, prazo excessivo e que, na prática, dificulta e quase coarcta o direito à carreira e, em segundo lugar, o facto de não ter sido clarificado o alcance do artigo 20.o - sobre disponibilidade permanente - , artigo que, para ter sentido coerente e lógico, deveria ter sido compaginado, nos termos que já referi aquando da apresentação do requerimento de avocação, com outras disposições do mesmo estatuto.
O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com o facto de, com a chamada à ratificação pela Assembleia da República, terem sido possíveis as alterações e clarificações positivas referidas, mas, alenta a circunstância de terem permanecido alguns aspectos negativos ou menos claros, o PCP optou pela abstenção na votação final global da lei de alterações.
Não queria terminar sem saudar particularmente todos os bombeiros profissionais e desejar que o seu estatuto venha a ser progressivamente melhorado, como é de justiça,Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação final global da ratificação n.o 56/VI, porquanto, apesar dos aperfeiçoamentos que foi possível introduzir em sede de comissão especializada, persistiram algumas questões, designadamente a que foi referida pelo Sr. Deputado João Amaral - o elevado número de anos, cerca de oito, exigido para a promoção de bombeiro-sapador a cabo - , bem como algumas dúvidas em relação à questão da disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais.
Em todo o caso, neste processo de ratificação foi possível esclarecer que não vai ser coarctada- aos bombeiros profissionais a possibilidade de assumirem, pela via da carreira, o posto de comando, aspecto que era para nós extremamente importante.
Foi também confirmado pelo Governo que, sob o ponto de vista da formação profissional dos bombeiros profissionais, apesar de hoje em dia ela estar a ser cometida a diversas instituições, tudo se encaminha para que no futuro surja uma escola única, uma autêntica academia superior de bombeiros, de forma que não só os bombeiros profissionais como os voluntários tinham uma autêntica escola de formação profissional.
Esta foi a razão por que participámos activamente na discussão deste processo de ratificação e, em virtude das questões que tive oportunidade de salientar, agora nos abstivemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão deste processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 293/92, queria deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD entende que, essencialmente, foram clarificadas as situações consideradas mais polémicas e que levantaram, desde o início, algumas dúvidas.
Ficou igualmente esclarecido que algumas das acusações que diversos Deputados da oposição, em muitas situações, nos haviam dirigido não tinham qualquer razão de ser, ou seja, que em sede de boa interpretação, essas situações já estavam previstas no diploma. São exemplos o regime das férias, faltas e licenças, os direitos adquiridos na questão das residências e a revogação do Decreto-Lei n.o 312/80 - umas foram agora expressamente consagradas e quanto às outras não restaram quaisquer dúvidas.
Pensamos dispor, finalmente, de um diploma equilibrado (pie pode bem servir o interesse público, bem como as legítimas expectativas de todos os profissionais deste sector.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.o 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas suas linhas gerais, a configuração da divisão administrativa do País data de meados do século XIX.
Com Mouzinho da Silveira e Passos Manuel o País foi, nessa altura e em termos autárquicos, geograficamente dividido em distritos, municípios e paróquias - esta última foi substituída pela de freguesias já no princípio deste século, concretamente em 1916 e na vigência da 1.a República.
A organização destes três tipos de autarquias em que o País foi dividido sofreu, até hoje, várias reformas, mas no essencial não se modificou a hierarquia referida: distrito, município, freguesia.
É minha convicção - na qual me acompanham reputados estudiosos destas matérias - que o distrito terá sido «a colectividade autárquica» que menos implantação veio a lograr no tecido social do País. Alguma indefinição nas funções respectivas, a variação do seu número, modificado mais de uma vez, quase sempre ao sabor de circunstancias conjunturais, a tentativa da sua substituição por províncias - o que aconteceu, por exemplo, entre 1933 e 1959 - são disto, a meu ver, um exemplo claro.
Por outro lado, Srs. Deputados, os municípios constituíram, sempre, a trave mestra do ordenamento administrativo do País, não sendo por isso de admirar que, com frequência, se diga e rate na «tradição municipalista» portuguesa, Sendo, ao ano de 1836, em número de 351, os municípios são hoje 305 - 275 no continente, 30 nas Regiões Autónomas. E salientaria, a este propósito, que nos últimos três anos apenas foram criados em Portugal dois novos municípios: Vendas Novas e Amadora.
Já quanto as freguesias, a sua importância e implantação no tecido administrativo do País foi igualmente conse-
13 DE MAIO DE 1993 2211guida e ganhou tradições, em graus diferentes, com certeza, conforme se trate de freguesias rurais ou urbanas e conforme se trate de grandes, pequenos ou médios núcleos populacionais.
Nesta hierarquização do ordenamento administrativo do País foi, certamente - como, aliás, já julgo ter deixado entender - , a autarquia supramunicipal a que maior controvérsia criou: primeiro as províncias, em maior ou menor número, depois os distritos, de novo as províncias, de novo os distritos.
Não será arriscado dizer que é na tentativa de resolução destas controvérsias, ou de parte delas, que vem a Constituição de 1976 definir a criação de um novo tipo de autarquia: a região administrativa. Mas também a implantação deste novo tipo de autarquia não tem sido pacífica e, igualmente, tem gerado controvérsias.
Ainda que repetidos e intensos debates se tenham verificado sobre esta matéria - como, aliás, se refere na exposição de motivos do projecto de resolução que, hoje, aqui discutimos - , creio que um consenso suficientemente alargado não foi ainda atingido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ordenamento administrativo do País não é nem pode ser um fim em si mesmo; é, com certeza, um poderoso instrumento ao serviço do desenvolvimento económico, social e cultural do País, mas que tem, igualmente, de gerar consensos e não criar divisões, agregar interesses que podem ser divergentes, constituindo um elemento de reforço da coesão nacional - e a coesão do todo nacional é um bem precioso que a todos compete defender - , respeitar os verdadeiros interesses e a manifestação da vontade das populações que vai servir e ser capaz de acolher, em cada um dos seus órgãos, as funções indispensáveis à vida das populações que servem, respeitando o princípio da subsidiariedade.
Porém, ao mesmo tempo, tem de ser operacional e pragmático, capaz de satisfazer os objectivos que lhe cumprem, e fazê-lo aos menores custos. O sistema não poderá conter em si mesmo elementos de desagregação nem pode ser ao serviço de desígnios que não sejam os das populações que serve: a demagogia não pode nem deve existir nesta matéria!
O PSD está convicto de que o sistema actual e a soa configuração necessitam de ser reformados .e que esta reforma merece ponderação. As realidades do País não são as mesmas que eram há um século, há 20 ou mesmo há 10 anos! - e não me refiro só à evolução económica ou às modificações abissais dos padrões de vida, quer quanto à mobilidade das pessoas, quer quanto às novas exigências que o progresso criou e continuará a criar, quer quanto à consciência cívica que se desenvolveu, quer, em suma, quanto aos efeitos induzidos pelos caminhos da modernidade que o País vem, felizmente, trilhando.
Refiro-me também a novas realidades demográficas, resultantes de migrações internas verificadas em anos e anos; as grandes concentrações nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e ao despovoamento de algumas áreas rurais do nosso interior, fenómeno de décadas, felizmente atenuado nos anos 80.
Mas, exactamente porque consideramos a importância desta reforma e a transcendência do que está em jogo, temos avançado, e queremos continuar a avançar, nesta matéria com prudência e com rigor.
Sabemos que em questões desta magnitude o País não pode ser sujeito a novos «onzes de Março», pois ainda hoje pagamos os seus elevados custos!
A criação das regiões administrativas terá dado um passo significativo com a publicação da Lei n.o 56/91 - Lei quadro das regiões administrativas, aprovada nesta Câmara. No texto desta lei, nomeadamente no seu artigo 17.o, definem-se, com muita generalidade, quais são os domínios em que as regiões administrativas virão a ter intervenção. É uma disposição, repito, genérica que importará desenvolver e regulamentar.
Ao que sabemos, o Governo está a desenvolver trabalho de índole técnica nesse sentido. Aliás, recentemente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território criou um grupo de trabalho exactamente para se ocupar deste assunto.
Penso, contudo, que valerá a pena levantar, desde já, algumas questões. Assim vejamos: a base territorial das regiões, mais ou menos alargada, pode ser determinante para o sucesso da regionalização. Teremos, pois, de optar! A homogeneidade dos espaços regionais, em si mesmos, poderá ser tentadora, mas a aceitação, à partida, de desequilíbrios entre regiões não poderá contribuir para acentuar assimetrias?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As funções a atribuir aos órgãos regionais vão criar necessidades financeiras. Deverão estas necessidades ser suportadas por participação em receitas que hoje cabem à administração central e ou local? E que custos representa isto para ambas?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Ou, então, através da criação de novas receitas? E estão os Portugueses dispostos a aceitar mais este sacrifício?
Estas são questões a que temos que responder com serenidade, seriedade e rigor.
Mas, como se diz na exposição de motivos do projecto de resolução que vimos discutindo, «nem só a questão das regiões administrativas se coloca na nossa actualidade», outras questões se perfilam. E são questões cuja resolução pode mesmo vir a influenciar as decisões que, em matéria de regionalização, o País vier a assumir.
Em primeiro lugar, quanto aos municípios, afirma-se muitas vezes que estes tem reduzida dimensão territorial e populacional. Esta afirmação não se sustenta quando comparamos a dimensão média dos nossos concelhos (302 km2) com valor homólogo de outros países da Europa Ocidental - só nos países escandinavos se encontram áreas médias maiores; na vizinha Espanha, por exemplo, o mesmo valor não atinge os 70 km2.
O mesmo se poderá dizer quanto às populações: o valor médio em Portugal - da ordem dos 33 000 habitantes- só é excedido no Reino Unido e, citando de novo a Espanha, o valor homólogo não atinge os 5000 habitantes.
Esta constatação poderia permitir concluir pela criação de novos municípios por subdivisão dos existentes, mas esta seria uma conclusão simplista a que não aderirei. É, todavia, orna questão que vale a pena estudar com detalhe, tendo em atenção, contudo, que a escala foi e continuará a ser um factor importante de progresso dos nossos municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!
2212 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - Esta matéria está disciplinada pela Lei n.o 142/85, lei da criação de municípios, também aprovada nesta Câmara. Só que esta lei determina que a sua aplicação só poderá ter lugar após a criação das regiões administrativas. Deverá este aspecto ser revisto? Valerá a pena pelo menos, e com certeza, debater esta questão.
Segunda questão: as atribuições aos municípios que a lei prevê dependem da sua dimensão geográfica, da sua população e do seu desenvolvimento económico. Será hoje esta uma solução adequada ou merecerá reflexão introduzir-lhe algumas alterações?
Considerando o carácter exclusivamente urbano das grandes cidades e a complexidade burocrática da maior parte das nossas câmaras municipais poderá justificar-se um processo de descentralização efectiva, por exemplo, através da criação de bairros municipais?
Se sim, em que medida e a partir de que patamar? Com que regime jurídico?
Recordo que uma solução deste tipo já foi tentada em Portugal, sem grande sucesso, reconheça-se!... A experiência de funcionamento das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto vai dar-nos certamente alguns elementos que possam justificar substanciais alterações nas funções e na organização dos municípios integrados nessas zonas? É outra questão a que teremos que responder.
Será satisfatório - e esta é uma quinta questão sobre os municípios - o actual quadro legal das associações de municípios, sendo certo que a satisfação de algumas funções que competem aos municípios tendem a ser privatizadas, nomeadamente no que respeita ao saneamento básico? É também certo que se trata de empreendimentos nos quais a economia de escala é determinante e que, por isso, tenderá a incluir mais de um município... Daí, a meu ver, a pertinência desta questão.
Quanto às freguesias, refira-se que o seu número em Portugal tem crescido: eram 3841 em 1976, são hoje 4028 (a criação de novas freguesias teve o seu regime jurídico estabelecido recentemente pela Lei n.o 8/93, aprovada nesta Câmara).
Poderia considerar-se, pois, que é problema resolvido e sobre o qual não haverá muito a inovar. Poderá, contudo, haver alguns aspectos que convenha examinar.
Vejamos alguns: em primeiro lugar, considerando que há freguesias de várias tipologias (freguesias rurais, freguesias situadas nas sedes dos municípios, freguesias em grandes cidades, freguesias correspondentes a áreas urbanas em grande expansão), será razoável que todos elas se movam dentro do mesmo quadro legal ou justificar-se-á, e em que medida, um tratamento diferenciado?
Em segundo lugar, quanto às freguesias situadas nas sedes dos municípios, sabe-se que a sua actividade se limita a pouco mais do que à prática de actos de natureza burocrática. Não parecendo que assim deva continuar, que evolução preconizar?
Quanto às freguesias em grandes cidades, relembraria o que há pouco disse quando me referi a bairros municipais.
Finalmente, quanto às freguesias correspondentes a áreas urbanas em grande expansão, parece-me merecer a pena reflectir sobre a necessidade de mês conferir maior operacionalidade ou mesmo, em alguns casos, admitir a possibilidade de fazê-las subir a um nível hierárquico superior no ordenamento administrativo do País. Não será de considerar, Srs. Deputados, por exemplo a figura de associação de freguesias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou a esta Câmara um projecto de resolução que pretende constituir um primeiro passo para a reforma do ordenamento administrativo do País.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - A metodologia que propõe para esta comissão reflecte o cuidado, a prudência e o rigor que o PSD quer imprimir a esta questão.