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440II SÉRIE-A — NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95s00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1490II SÉRIE-A — NÚMERO 75DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 22 de Agosto de 1997II Série-A— Número 72DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecreto n.° 181/Vri:Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalhoe das doenças profissionais...............................................    1384Resolução (a):Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOl), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e o , Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativo ã Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia.Projecto de lei n.° ÍS/VÜ [(ALRA)(Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição)]:Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Regional.........................................................    1391(a) Devido à sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
22 DE AGOSTO DE 19971391PROJECTO DE LEI N.9 15/VII(REVOGA E SUBSTITUI 0 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO)Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.1 — A Comissão de Organização e Legislação, reunida em 5 de Agosto de 1997, procedeu, ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 56.° do Regimento, à apreciação do projecto de lei n.° 15/VII (revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição).2 — A audição da Assembleia Legislativa faz-se nos termos do artigo 231.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.° da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto.3 — Não sendo possível a deliberação, em tempo oportuno, do Plenário da Assembleia, foi, de acordo com o n.° 3 do artigo 211." do Regimento, solicitada a participação da representação parlamentar do PCP.4 — A 28 de Maio de 1997, versando esta matéria — direito de oposição — a Assembleia Legislativa prqnunciou-se sobre o projecto de lei inicial, em parecer da Comissão de Organização e Legislação. Esta nova solicitação por parte da Assembleia da República resulta da introdução de um aditamento — artigo 9.° (composição da mesa), que estabelece regras relativamente à constituição das Mesas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pela inclusão de Vice-Presidentes indicados por cada um dos quatro maiores grupos parlamentares.5 — A organização da Assembleia Legislativa é competência dela própria e não faz sentido que seja aAssembleia da República a determinar, mesmo que indirectamente, o número de Vice-Presidentes, ao pretender que sejam os quatros maiores grupos parlamentares a indicá-los. Não tem tal versão assentimento constitucional nem estatutário; aliás, contraria uma salutar tradição de respeito institucional e de cooperação política interparlamentos.Não faz sequer vencimento prático, porque sem eficácia real, a fixação de qualquer número para os grupos parlamentares, pois ainda na actual legislatura da Assembleia da República não foi eleito Vice-Presidente um Deputado indicado por determinado partido. Não basta a indigitação para se ser Vice-Presidente é, antes, necessário obter a maioria dos votos dos Deputados em efectividade de funções!No caso da Região Autónoma dos Açores, o Regimento da Assembleia Legislativa prevê a existência de dois Vice-Presidentes, o que sempre aconteceu.6 — Assim, parece-nos que, salvaguardando sempre a pluralidade partidária nos órgãos representativos do Parlamento, não se deveria fixar o número dos grupos parlamentares que indicam Vice-Presidentes ou, quanto muito, apenas se deveria referendar dois lugares de Vice-Presidente, como limite mínimo obrigatório para a Mesa da Assembleia.Ponta Delgada, 5 de Agosto de 1997. — O Deputado Relator, Aires Reis. — O Presidente da Comissão, Humberto Melo.Nota. — o parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1392II SÉRIE-A — NÚMERO 72DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50(IVA incluído!2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que. completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1138-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 56DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura' será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 266S00 (IVA INCLUÍDO 5 T»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 22 de Maio de 1997II Série-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções (a):\° orçamento suplementar para 1997. Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990. Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regio-naJ de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Panes, por outro, respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995.Deliberação n.° 9-PL/97:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.......................................................     828Projectos de lei (n.- 210/VII e 359/VII a 363/VH): N.° 210/VII (Financiamento do ensino superior).Proposta de alteração (apresentada pelo CDS-PP)......      828N.° 359/VU — Lei quadro da acção social escolar no ensino superior (apresentado pelo PCP)..............................     830N.° 360/VU — Reorganização administrativa do território do concelho do Seixal, com a criação das freguesias deCruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha e com a alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal (apresentado pelaDeputada do PSD Lucília Ferra)......................................      834N.° 361/VII — Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (apresentado pelo PS)     844 N.° 362/VII —Elevação de Rebordões a vila (apresentado pelo PS)........................................................................     844N.° 363/VII — Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira (apresentado pelo Deputado do PS Jorge Valente)...................................................     845Propostas de lei (n.~ 95/VII a 97/VTT):N.° 95/VII — Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da AdministraçãoPública em regime de direito público..............................      846N.° 96/VI! — Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.° 305/95. de 18 de Novembro....................................................     849N.° 97/VI1 —Estabelece um novo regime jurfdico-legalem matéria de asilo e de refugiados................................     855(a) São publicadas em suplemento a este número.o
842II SÉRIE-A — NÚMERO 44para sul até à Rua do Desembargador inflectindo pela Avenida de 25 de Abril até à estrada nacional, onde passa a acompanhar de novo o limite da freguesia da Aldeia de Paio Pires até Pinhal de Frades, onde passa a acompanhar a sul o limite da freguesia de Fernão Ferro até encontrar o limite da freguesia de Amora que acompanha até onde se iniciou esta descrição.2 — A nova freguesia de Torre da Marinha confronta:A norte com a freguesia de Arrentela;A nascente com a freguesia da Aldeia de Paio Pires;A sul com a freguesia de Fernão Ferro;A poente com a freguesia de Amora.Art. 13.° A Câmara Municipal do Seixal nomeará as comissões instaladoras previstas no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 14.° A comissão instaladora da freguesia de Cruz de Pau será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Amora;d) Um representante da Junta âe Freguesia de Amora;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Cruz de Pau, designados nos termos dos n."5 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 15.° A comissão instaladora da freguesia de Mira-tejo será constituída por:d) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Corroios;d) Um representante da Junta de Freguesia de Corroios;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Miratejo, designados nos termos dos n.05 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 16." A comissão instaladora da freguesia de Torre da Marinha será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Arrentela;d) Um representante da Junta de Freguesia de Arrentela;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Torre da Marinha, designados nos termos dos n.m 3 e 4 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 17.° As comissões instaladoras referidas nos artigos anteriores exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos eleitos das novas freguesias.Art. 18.° As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a data da publicação do presente diploma.Assembleia da República, 14 de Maio de 1997.— A Deputada do PSD, Lucília Ferra."VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE MAIO DE 1997863Secção III Cessação do apoio socialArtigo 59.° Cessação do apoio1 — O apoio social termina com a decisão final que recair sobre o pedido de asilo, independentemente da interposição do competente recurso jurisdicional.2 — A cessação do apoio nos termos do número anterior não se verifica quando, avaliada a situação económica e social do requerente, se concluir pela necessidade da sua manutenção.3 — Cessa imediatamente o apoio aos requerentes de asilo que, injustificadamente, não compareçam perante as autoridades quando para tal forem convocados, se ausentem para parte incerta ou mudem de residência sem previamente informarem o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da alteração da morada.CAPÍTULO vn Disposições finais e transitóriasArtigo 60.° Forma de notificação1 —As notificações ao requerente são feitas pessoalmente ou através de carta registada, com aviso de recepção, a enviar para a sua última morada conhecida.2 — No caso de a carta ser devolvida, deverá tal facto ser de imediato comunicado ao representante do Alto--Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, considerando-se a notificação feita se o requerente não comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 20 dias a contar da data da referida devolução.Artigo 61."Extinção do procedimento1 — Será extinto o procedimento que, por causa imputável ao. requerente, esteja parado pòr mais de 90 dias.2 — A declaração de extinção do procedimento é da competência do Ministro da Administração Interna.Artigo 62.°Gratuitidade c urgência dos processosOs processos de concessão ou de perda do direito de asilo e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa, quer na contenciosa.Artigo 63.°Interpretação e integraçãoOs 'preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.Artigo 64.° RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 70/93, de 29 de Setembro.Artigo 65.° Entrada em vigorA presente lei é aplicável aos pedidos de asilo pendentes e entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Maio de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro da Presidência, Vita-lino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. — Pelo Ministro das Finanças, António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. —O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
772II SÉRIE-A — NÚMERO 43N.° 357/VII — Reorganização administrativa da freguesia de Algueirão-Mem Martins cm três freguesias — Algueirão, Mem Martins e Mercês (apresentado pelo PCP).....     817N.° 358AVII — Elevação de Algueirão-Mem Martins à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)...................     819Propostas de resolução (n.~ 43/VII, 44/VII e 57/yiI):N.° 43A/II (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 dc Julho de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional     820N.° 44/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministé-rio da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Defeca Nacional      821N.° 57/VII (Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em 31 de Maio de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     822Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional     823Rectificações:Aos n."25. de I de Março de 1997. e 30, de 22 de Marçode 1997...............................................................................      826
Sábado, 19 de Abril de 1997II Série -A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.m S2/VII e 53/VII):•N.° 52/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado cm ' Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina emLisboa ....:..............................        584-(2)N.c 53/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em 4 de Novembro de 1992 ............        584-(4)
584-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 37DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 76S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Setembro de 1997II Série-A — Número 73DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.'" 65/VII a 69/VII):N.° 65/VII —Aprova, para ratificação, a Alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Marçode 1996, em Cascais, Portugal ...............       1398-(2)N.° 66/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988 .. ]..............       1398-(3)N.° 67/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das NaçõesUnidas e Pessoal Associado.................       1398-(7)N.° 68/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, poroutro....................................      1398-(16)N.° 69/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e dè'Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro     1398-(18)
1398-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 73DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PREÇO DESTE NÚMERO 209S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 1 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 17DIÁRIOI to Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a Macau e à República Popular da China.............................................     264Projecto de lei n.° 195ATI (Lei quadro de apoio ao associativismo):Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........     264Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..............................................................................     267Proposta de lei n.° 68/VÜ:Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.........................................      270Propostas de resolução (n.°* 22/VTI e 24ATI):N.° 22/VH (Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias'.:....      274N." 24/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 ã Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993):Idem...............................................................................      274_ '_)
1 DE FEVEREIRO DE 1997275na Europa (CSCE), mas que não são membros do Conselho da Europa, o acesso, como é seu desejo, aos mecanismos de protecção dos direitos do homem a fim de alcançarem um nível de garantias idêntico ao dos Estados membros daquele Conselho. O desejo de participação desses países, de resto, é mais uma prova do valoroso papel do Conselho da Europa na protecção e promoção dos direitos do homem, facto que é, hoje em dia, incontestável e unanimemente reconhecido.É, assim, que o artigo 3.° deste Protocolo vem permitir que o Comité de Ministros do Conselho da Europa possa •convidar qualquer Estado não membro a aderir à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.Os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 5.° e 6." deste Protocolo limitam--se a introduzir alterações ao texto da Convenção, resultantes da necessária adaptação ao facto de a mesma passar a contar com a adesão de Estados que não são membros do Conselho da Europa.Este Protocolo, nos termos do seu artigo 7.°, encontra--se aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção, e entra em vigor no 1.° dia do mês seguinte ao termo de um período de trêsmeses após a data em que todas as partes na Convenção tenham expresso o seu consentimento (artigo 8.°).Portugal, que assinou este Protocolo em 3 de Junho de 1994, é dos poucos Estados que o não ratificou, facto que vem contribuindo para impedir a respectiva entrada em vigor.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que a proposta de resolução n.° 24/VTí preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciada na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1997. — O Deputado Relator, Guilherme Silva. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
276II SÉRIE-A — NÚMERO 17DIÁRIOda Assembleia da Repúblicai/Depósito legal n.° 8819/85j!    IMPRENSA N ACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.t ________-=1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO 5%)II"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Março de 1997II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções: (a)Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e a Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas em 20de Dezembro de 1995.......................................................Aprova, para ratificação, o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia em 4 de Novembro de 1995.Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993. Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993. Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Establecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.Projectos de lei (n.08 252/Vn e 289/VH):N." 252/Vn (Cria a Fundação Democracia e Liberdade):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     420Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    421N.° 289/VII (Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias     422Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     424Proposta de lei n.° 69/VII [Revisão da 2.a lei de programação militar (Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto)]:Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional....   425Propostas de resolução (n.o 9/VII e 37/VII):N.° 9/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     425N.° 37/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência (Ibero-Americana, assinada em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995):Idem     429(o) São publicadas em suplemento a este número.
430II SÉRIE-A—NÚMERO 28experiências e de publicações, de tecnologia e de apoio à formação dos recursos humanos, que permitam optimizar o desenvolvimento das diversas nações.Nesse sentido, aprovou-se a Convenção em análise, que visa regulamentar a cooperação entre aqueles Estados e fortalecer a identidade existente através de uma acção conjunta. Visa-se ainda institucionalizar a execução coordenada, a nível político ou técnico, de programas e projectos de cooperação que favoreçam a participação dos cidadãos na construção de um espaço económico, social e cultural das nações ibero-americanas.Assinale-se que, de acordo com o texto, a Conferência entende o desenvolvimento da sua esfera de cooperação como específico do espaço ibero-americano, não se sobrepondo, em caso algum, aos mecanismos bilaterais e ou multilaterais já existentes.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, depois de analisar a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero--Americana, assinada em São Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995, apresentada pelo Governo para ratificação, é de entendimento que ela reúne as normas constitucionais e regimentais em vigor, pelo que pode ser debatida em Plenário.Palácio de São Bento, em 11 de Março de 1997— Ó Deputado Relator, João Corregedor da Fonseca. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 114S00 (IVA INCLUÍDO 5%)IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
152II SÉRIE-A — NÚMERO 10DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido dc Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 171S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 6 de Março de 1997II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecreto n.° 71/VII:Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas..................     378Resoluções:aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1994 (a).Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996 (o).Convenção Europol     378Projectos de lei (n.« 150/VII, 155/VII, 156/VII, 163/VII, 191/VII e 247/VII):N.° 150/VII (Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa):Texto final de substituição elaborado pela Conússio de Saúde     379N.° 155/VII (Associações de família).Relatório e texto final elaborado pela Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família........     379N.o 156/VII (Associações de família):Idem     379N.° 163/VII (Reforça os direitos das associações de mulheres):Idem     381N.° 191/VII (Estatuto do trabalhador-estudante):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura     381N.° 247/VII (Reforça os direitos dos trabalhadores-escu-d antes):Idem     381Proposta de lei n.° 69/VII (Revisão da 2.* lei de programação militar — Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.... 384 Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP).............     391Projecto de resolução n.° 43/VII:Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.° 19/97, de 19 de Janeiro (apresentado pelo PSD) [V. Ratificação n.° 267VII PSD)     391(a) Serão publicadas em suplemento a este número.
6 DE MARÇO DE 1997381PROJECTO DE LEI N.o 163/VII(REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES)Relatóriogenérica gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social.2 — As associações de mulheres de âmbito regional e local têm o direito de ser ouvidas na elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento.Aos 25 dias do mês de Fevereiro de 1997, reuniu, pelas 15 horas, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, tendo procedido à discussão, votação e aprovação do texto final resultante da fusão do projecto de lei n.° 163/VII (PCP) e das propostas de alteração apresentadas pelo PS no decurso da apreciação na especialidade, e que reforça os direitos das associações de mulheres, cujo resultado da votação artigo a artigo, verificando-se a ausência de Os Verdes, foi o seguinte:Artigo 1.°, «Objecto» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 2.°, «Direitos de participação e intervenção» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 3.°, «Direito de antena» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 4.°, «Apoio às associações de mulheres» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 5.°, «Regulamentação» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Artigo 6.", «Entrada em vigor» — aprovado por maioria:Favor —PS; PSD; PCP; Abstenção — CDS-PP.Texto tinalArtigo 1." ObjectoO presente diploma reforça os direitos das associações de mulheres com o objectivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade de tratamento.Artigo 2.° Direitos de participação e IntervençãoArtigo 3." Direito de antenaAs associações de mulheres, com representatividade genérica, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 4."Apoio às associações de mulheresAs associações de mulheres têm direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins, nos termos a regulamentar.Artigo 5.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 6.° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1997. — A Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.Nota.— O relatório e o texto final foram aprovados por maioria.PROJECTO DE LEI N.s 191/VII(ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE)PROJECTO DE LEI N.9 247/VII(REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES-ESTUDANTES)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório-Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitam1 —Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividadeOs projectos de lei em apreço introduzem alterações substantivas na legislação vigente em razão da matéria.
384II SÉRIE - A — NÚMERO 26"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.o 69/VII(REVISÃO DA 2' LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatório Enquadramento legalA apresentação pelo Governo da presente proposta de lei decorre da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro — lei quadro das leis de programação militar -, alterada pela Lei n.° 66/93, de 31 de Agosto. Esta lei determina que as leis de programação militar (LPM) e, no caso em apreço, a 2.' LPM, cujo período de incidência é de 1993 a 1997, sejam revistas de dois em 'dois anos.A proposta de lei n.° 69/VII releva também da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro — Lei do Orçamento do Estado, cujo artigo 5.°, intitulado «Cláusula de reserva», permite ao Governo, em particular, congelar 6 % da verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a 2.a LPM, cujo valor foi fixado em 20 milhões de contos.Objecto da proposta de lei n.° 69/VIIEsta proposta de lei do Governo apresenta à Assembleia da República o plano do investimento nas Forças Armadas (FFAA) em infra-estruturas e equipamentos para o ano de 1997.Os Deputados irão pronunciar-se sobre programas respeitantes aos três ramos das FFAA, ao EMGFA e ao Ministério da Defesa Nacional, no valor de 62 303 000 contos, 40% do total dos 158,318 milhões de contos aprovados pela 2.° LPM para o quinquénio.
390II SÉRIE - A — NÚMERO 26Lei de programação militar — Programas para o período de 1993-1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE MARÇO DE 1997391"VER DIÁRIO ORIGINAL"(tf) Prosseguimento do programa com custos ainda não estimáveis.(6) Programa conjunto das Forças Armadas com execução a corgo do Exército.Nota.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Propostas de alteração apresentadas pelo PCP1." proposta de alteraçãoAditar aos programas do Estado-Maior da Armada o seguinte programa:Estudos para a inclusão na 3." LPM de um programa de aquisição de 10 patrulhas oceânicas — 200 000 contos.2.* proposta de alteraçãoAditar aos programas do Estado-Maior do Exército o seguinte programa:Estudos para a inclusão na 3.° LPM de um programa de renovação do sistema de artilharia de costa — 200 000 contos.s3.6 proposta de alteraçãoAditar aos programas do Estado-Maior da Força Aérea o seguinte programa:Estudos para a inclusão na 3.* LPM de um programa de renovação da capacidade SAR (substituição dos Puma) — 200 000 contos.4.s proposta de alteraçãoAditar um artigo novo ao texto da proposta de lei. É o seguinte:Artigo 3.°-A (novo). Os saldos que venham a existir em 31 de Dezembro de 1997 transitam e são aplicados na conclusão dos .programas previstos na presente revisão da 2." lei de programação militar, no quantitativo e com os conteúdos concretos a que estão afectos.Assembleia da República, 5 de Março de 1997. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 43/VIISUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO-LEI N.8 1ÍV37, DE 19 DE JANEIRO (PREVÊ QUE A ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL ÀS PESSOAS COLECTIVAS E EQUIPARADAS PASSE A SER DA COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS, DEPOIS DA ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMÁTICO PARA ESSE EFEITO).As alterações relativas ao número e ao cartão Fiscal do contribuinte introduzidas pelo Decreto-Lei ri." 19/97, de 19 de Janeiro, constituem matéria de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.
392II SÉRIE-A — NÚMERO 26A autorização legislativa invocada pelo Governo para legislar nesta matéria é, para o efeito, insuficiente, na medida em que é omissa relativamente a alterações visando o acesso, via cartão de contribuinte, a ficheiros automatizados de dados pessoais, como decorre do decreto-lei em apreço.O referido diploma não cumpre, por outro lado, a Lei n.° 10/91, porquanto o tratamento automatizado e o acesso via cartão electrónico a dados pessoais relativos à situação fiscal dos contribuintes, que envolve necessariamente o conhecimento da situação patrimonial e financeira dos cidadãos, devem ser regulados por lei especial, com prévio parecer da Comissão de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, e tal parecer não foi pedido no caso em apreço.A violação da Constituição e da lei em matéria que se traduz na restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos levou o Grupo Parlamentar do PSD a apresentar uma proposta de alteração na especialidade ao n.° 4 do artigo 1."Assim, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 203.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República suspende a eficácia do Decreto-Lei n.° 19/97, de 19 de Janeiro, que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1997. [V. Ratificação n."26/ VII (PSD).]Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1997.— Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Carlos Coelho — Antonino Antunes.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República: o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 152S00 (iva INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n - 132/VII e 275/VH):N.° 132/VI1 (Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento): .Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     298Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas......................................     298N.° 275/VH — Procede à clarificação de conceitos atinen- *tes à duração do trabalho (apresentado pelo PCP).........     299Proposta de lei n.° 58ATI (Visa criminalizar condutas susceptíveis de criarem perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte .de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de V__realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........     300Projecto de resolução n." 40ATI:Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleiada República (apresentado pelo PS).................................     302Proposta de resolução n.° 35/VII (Aprova; para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa em 10 de Maio de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..................     303_:_J
304D SÉRIE-A — NÚMERO 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76S00 (tva incluído S%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Orçamento da Assembleia da República para 1997 (a). Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalizaçãodos Serviços de Informações............................................     312Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)..................................     312Deliberações (n." 2-PL/97, 3-PL/97 e 4-PL/97):N.° 2-PL/97 — Eleição de cinco representantes para o conselho de opinião da RTP..................................................N.° 3-PL/97—Eleição da delegação da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa N"4-PL/97 — Eleição para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na EuropaProjectos de lei (n.» 133/VII, 236WII e 266AH):N.° 133/VII (Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.................................     313312 312 312N.° 236/VII (Interrupção voluntária da gravidez):Idem................................................................................     313N.° 266/VII [Alteração a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)]:Idem................................................................................     314Proposta de resolução n.° 27/VU (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Meditcrrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos I- a VII, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangei-'ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..................     314(o) É publicada em suplemento a este número.
316II SÉRIE-A — NÚMERO 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 57$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996II Série-A — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de leí (n.05 150, 208, 209 e 215/VU):N.° 150/VII (Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................      34N.° 208/VII (Criaçflo de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura........................................      34N.° 209/VII (Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais):v. projecto de lei n.° 208/Vll.N.° 215/VII (Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior):Idem..Proposta de lei n.° 62/VII [Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de IS de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)]:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.......................................... ■•    35Projectos de resolução (n.M 31 e 32/VTI):N.° 31/VII — Realização de uma auditoria externa à Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da .Assembleia da República).................................................       35N.° 32/VII — Comemorações de feriados nacionais pela Assembleia da República (apresentado pelo PP)............      36Propostas de resolução (n.M 16 e 17/VTJ):N." 16/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano..........................................................................       37N.° 17/VH (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994):Idem................:...............................................................      37Projectos de deliberação (n.M 29 a 31/VTJ):N.° 29/VII — Realização de uma auditoria externa para dar cumprimento integral ã deliberação n.° 17-PL/96, de.  3 de Agosto (apresentado pelo PSD)...............................      39N.° 30/VII — Alteração à deliberação n.° 8-PL/95. de 2 de Dezembro (apresentado pelo Presidente da Assembleiada República).....................................................................      39N.° 31/VII — Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (VI) (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)      40Rectificações:Ao Diário, n.os 63, de 27 de Setembro de 1996, e 1(3.° suplemento), de 16 de Outubro de 1996..................      40