420II SÉRIE — NÚMERO 7e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:t) Foi já resolvido o problema da assinatura das escrituras por parte da CGD?2) Qual a posição do INH relativamente às pretensões da Cooperativa de Habitação e Construção dos Trabalhadores da Fábrica da Maia — Siderurgia Nacional ?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.(a) A exposição referida foi enviada.Requerimento n.* 182/IV (2.*)Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em boa hora foi criado o emissor regional do Sul da TV, sediado em Faro, facto que criou no povo algarvio as maiores expectativas de mudança no panorama informativo da região.ê que, a par dc uma vida cultural que, mesmo sem apoios, teima em expandir-se na região, de uma riqueza etnográfica de valor inestimável e de uma actividade económica que, sem ajudas, se lança em vários sectores no caminho da modernidade, a preponderância da. actividade turística exige que, através dos meios de informação, o Algarve se aproxime cada vez mais de todos os portugueses e dos estrangeiros que nos podem visitar.Além disso, o dia a dia do Algarve é recheado de factos relevantes para a vida regional e nacional, que, por isso, merecem ser divulgados e que enriqueceriam o trabalho que a RTP deve prestar à comunidade.Tudo indicava que o referido emissor viesse preencher a lacuna existente. Mas não.Insuficientemente dotado de meios humanos e técnicos, o País mal dá pela existência deste organismo da RTP, transformado em parente indigente dos restantes emissores de carácter regional.Pretende-se, por isso, levar junto dos responsáveis a preocupação geral pelo actual estado de coisas e ainda obter as informações a que os principais interessados têm direito.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que, através da RTP, sejam prestadas as seguintes informações:Qual o número de funcionários actualmente cm serviço no emissor regional do Sul da TV e em cada um dos restantes emissores regionais?Quais os meios técnicos actualmente instalados no Algarve?Existe um plano de reapetrechamento técnico e e humano deste emissor? Em que termos?Que melhorias no funcionamento do emissor se podem esperar para o ano de 1987?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: António Esteves — fosé Apolinário.Requerimento n." 183/IV (2/)£x.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente visita a Alcobaça o Sr. Ministro da Agricultura anunciou ser intenção do Governo transferir para o património da Cooperativa Agrícola de Alcobaça a parte patrimonial da Junta Nacional das Frutas na central fruteira daquela Cooperative.Existindo uma situação similar quanto ao património da Junta Nacional do Vinho, agora extinta, é justa pretensão da Adega Cooperativa de Alcobaça que o património da Junta Nacional do Vinho, no qual assume papel relevante o notável Museu do Vinho, que honra o esforço, a acção, o dinamismo e a capacidade inovadora dos agricultores da região de Alcobaça, seja também integrado no seu património.Sendo da mais elementar justiça que à Adega Cooperativa dc Alcobaça seja dado pelo Governo tratamento idêntico ao que foi dado, muito justamente, à Cooperativa Agrícola de Alcobaça, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais c legais aplicáveis, as seguintes informações:Vai ou não ser enrregue à Adega Cooperativa de Alcobaça o património da cx-Junla Nacional do Vinho existente cm Alcobaça?Assembleia da República, 30 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PS. Leonel Fadigas.Requerimento n.° 184/IV (2.*)Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho do Ministro do Equipamento Social, de Fevereiro de I985, foi mandado instaurar inquérito, por eventuais irregularidades, aos arquitecto Paulo Manuel de Barros Barral e engenheiro Carlos Alberto Uatisla Afonso, funcionários da ex-Dirccção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul. Mandado arquivar posteriormente, o inquérito foi reaberto por despacho do actual Ministro do Plano c Administração do Território.Dado que a Auditoria Jurídica o deu por terminado em Junho do corrente ano, enviando-o à consideração do Secretário dc Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria dc Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território, me informe se o referido inquérito foi julgado terminado c, cm caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou e consequentes efeitos práticos delas decorrentes.Assembleia da Repúb/íca, 4 dc Novembro c/c I986. — O Deputado do PRD, António loão de Brito.