22S2-(50)II SÉRIE — NÚMERO 89Requerimento n.° 1542/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa TERME-QUE — Equipamentos Térmicos de Coimbra, no distrito de Coimbra, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — Georgette Ferreira.Requerimento n.° 1543/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa SETE-NAVE, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Mi-nistério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.Requerimento o." 1544/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Cerâmica do Sul, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Rogério Brito.Requerimento n.° 1545/111 (1.a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa António Joaquim V. Polme, em Setúbal, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autorizou a concessão do subsídio?