ou de vários anos na produção de efeitos. Neste caso, a medida vai assumir um valor orçamental nos anos da previsão que se adiciona ao verificado no último ano observado.96. As medidas com efeitos orçamentais temporários ou com efeitos não-recorrentes produzem umefeito orçamental transitório e não alteram, pela sua natureza, a tendência de fundo da evolução do saldo orçamental. Podem também ser designadas como medidas pontuais, mas sempre na aceção de que não são permanentes nem produzem efeitos duradouros.97. As novas medidas permanentes de política são intervenções em instrumentos da política orçamen-tal que resultam de alterações deliberadas em orientações políticas. Distinguem-se, por esta caracterís-tica, do funcionamento dos estabilizadores automáticos, da renovação de medidas recorrentes e dos efeitos de carreamento de medidas antigas. Uma medida nova no ano da previsão tem que ser uma medida que não foi aplicada no ano anterior, podendo estar ou não legislada e regulamentada à data de conclusão do exercício de previsão. No entanto, a fim de o seu efeito na conta previsional poder ser quantificado, é condição essencial a medida estar suficientemente especificada.  Medidas permanentes do cenário de políticas invariantes com impacto orçamental adicional em 2021 98. O MF, aplicando as alterações introduzidas este ano na Lei de Enquadramento Orçamental, apre-sentou em finais de agosto o Quadro de Políticas Invariantes. Durante a ano de 2020, foram introduzidas alterações6 à Lei de Enquadramento Orçamental. Em resultado de uma delas, o Governo passa a dis-ponibilizar à Assembleia da República, até 31 de agosto de cada ano, o “Quadro de políticas invariantes incorporando o impacto de medidas autorizadas na receita e na despesa, com indicação do impacto no ano em curso e no ano seguinte, designadamente com despesa fiscal, carreiras, prestações sociais e investimentos estruturantes”.99. O Quadro de Politicas Invariantes disponibilizado em agosto aponta para um impacto negativo nosaldo orçamental de 1956 M€ em 2021. Esta peça chegou à AR e à UTAO sob a forma de um documento de três páginas intitulado “Quadro de Políticas Invariantes (QPI)” capeado por um ofício do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de 31/08/2020. Não se encontrou versão na Internet para aqui colocar a hiperligação.De acordo o exposto na p. 2 desse documento, os dados correspondem à va-riação de receitas e despesas asseguradas e comprometidas para os anos seguintes  com um impacto incremental  no ano  2021 face a 2020, que se traduz num agravamento do saldo orçamental em 2021, no montante de 1956 M€ (Tabela 7).100. O Quadro de Politicas Invariantes esclarece a não consideração de certas medidas. Na nota me-todológica do documento, o MF informa que se encontram excluídas “ novas medidas de política a adotar, medidas de carácter temporário e extraordinário, medidas implementadas ou a implementar no âmbito da pandemia COVID-19, bem como os efeitos resultantes dos estabilizadores automáticos da economia...”.101. O relatório que acompanha a POE/2021 replica o quadro de políticas invariantes apresentado emagosto. A Subseção 3.2.2 do relatório que acompanha a POE/2021 (“Impacto das Medidas de Política Orçamental”) contém o Quadro de Politicas Invariantes7 que corresponde praticamente na integra ao anteriormente apresentado na Assembleia da República em finais de agosto de 2020, tendo apenas sido acrescentado o efeito diminuto na despesa (11,2 M€) da medida de Aumento de Assistentes Ope-racionais. Esta alteração fez com que o agravamento do  saldo orçamental resultante das 17 medidas permanentes antigas (listadas no referido Quadro 3.2) fosse revisto para o valor de 1967,6aM€ (Tabela 7 abaixo).6 Lei n.o41/2020, de 18 de agosto.7 Quadro 3.2  do Relatório da POE/2021, versão de 13 de outubro..II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________256