18 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Limitar-nos-emos, por isso, a votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Social Democrata, porque nos parece que esse, sim, procura resolver o problema das pessoas, procurando, com razoabilidade, estabelecer um limite temporal, e não permite uma leitura que aproveite a todos, porque nem todos estiveram sujeitos a uma exposição prolongada e, por isso, sujeitos aos danos que ela pode causar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os ex-trabalhadores da ENU que aqui estão presentes a assistir à discussão destes projectos de lei.Os Verdes têm sobejamente acompanhado a questão das minas da Urgeiriça quer através de deslocações concretas, quer através de intervenções proferidas aqui, quer, inclusivamente, através da apresentação de propostas, que levaram, no ano de 2001, à aprovação, por parte da Assembleia da República, de uma resolução que continha um conjunto de recomendações de ordem ambiental e de saúde pública extraordinariamente importantes para levar a cabo, justamente a requalificação das minas, a preservação da saúde e a garantia de direitos para os trabalhadores da ENU.Criar um regime específico para os ex-trabalhadores da ENU — o que é justo, diga-se —, mas deixar de fora aqueles que, naquela data, já não tinham vínculo laboral com a empresa, mas que estiveram durante um tempo prolongado expostos ao urânio, e, por isso, correndo riscos concretos para a sua saúde, não é legítimo nem justo. Portanto, tal regime deve ser rectificado por parte da Assembleia da República, no sentido de abranger a totalidade dos trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU neste regime específico de aposentação em concreto.Por outro lado, consideramos também fundamental — e alguns projectos de lei, designadamente o do PCP em concreto, fazem essa proposta — a atribuição, em caso de morte, de uma indemnização, matéria que não está actualmente contemplada no regime em vigor.Relativamente à questão da vigilância e do rastreio epidemiológico — que talvez seja das coisas que, ainda assim, têm sido feitas, embora, provavelmente, sem a celeridade exigível —, aquilo que é justamente reclamado é que essa vigilância e esse rastreio devem ser alargados à descendência directa daqueles trabalhadores, nomeadamente pelo facto de hoje ser já sobejamente conhecido que os efeitos radioactivos são prolongados e são também passados de geração em geração.Deste modo, o Estado tem o dever de garantir a esses trabalhadores, que, através da empresa, trabalharam para este País, e às suas famílias directas, que se sujeitaram a riscos extremamente gravosos — e isso hoje é visível face aos níveis de incidência de cancro naquela região —, mais saúde pública, mais rastreio e mais direitos, para que esses ex-trabalhadores e a sua descendência directa possam ter direitos concretos decorrentes da situação a que estiveram expostos directa ou indirectamente.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão, da iniciativa do Bloco de Esquerda, do PCP e do PSD, encerram duas vertentes: uma, relativa à aplicação extensiva do regime especial de acesso à pensão de velhice aos ex-trabalhadores do exterior de minas da Empresa Nacional de Urânio, sem vinculo à data da sua dissolução; outra, que se prende com o acompanhamento e tratamento médico desses mesmos trabalhadores.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!