I SÉRIE — NÚMERO 64 20 Comum Internacional, este foi o exemplo de que com coragem, com determinação e com vontade política se consegue legislar, se consegue reformar e se consegue decidir, apesar de pressões e tendo em conta muitos interesses, interesses legítimos, é certo, mas que são tantas vezes contraditórios e até conflituantes de vários sectores e que nem sempre têm em conta o superior interesse dos cidadãos, nomeadamente dos utentes. O texto há pouco aprovado na Comissão de Saúde mostra que a dificuldade não nos paralisou, antes nos incentivou a todos a encontrar o equilíbrio possível para decidir em benefício do utente. E foi muito importante mostrar que esta reforma não é feita contra ninguém, não é feita contra nenhum sector; é feita, isso sim, tendo em conta o superior interesse dos cidadãos. Mostra que foi possível adotar medidas na área da saúde que tantos prometeram tantas vezes, mas sem nunca cumprir, medidas estas que beneficiam o erário público, mas que, sobretudo, beneficiam o cidadão e, portanto, que mostram que é possível reformar a bem do Estado e simultaneamente a bem do cidadão. O que é que significa esta prescrição pelo princípio ativo? Significa a liberdade de escolha por parte do utente, uma liberdade de escolha que lhe permite adquirir os medicamentos, adquirir os bens, adquirir cuidados de saúde, tendo em conta a sua capacidade financeira. Mas significa também uma poupança na ordem dos 100 milhões de euros. O facto de, até agora, se assistir, em muitos casos, a um bloqueio das prescrições médicas, não permitindo essa liberdade de escolha, significa que os utentes tiveram de suportar cerca de 100 milhões de euros, o que de outro modo não teriam de suportar! O texto aprovado hoje mostra-nos também que foi um passo extraordinário em política do medicamento, pois veio reforçar a possibilidade de aumento da quota de genéricos em Portugal, a qual se encontra na ordem dos 20% para valores equivalentes aos da média europeia, nomeadamente dos países mais desenvolvidos do mundo. Mas o texto aprovado vem, como já disse, possibilitar a escolha por parte do cidadão. Não é segredo para ninguém que num momento de grande dificuldade há pessoas que têm de escolher entre a alimentação e a medicação. Esta possibilidade de escolha entre medicamentos com a mesma qualidade, com a mesma segurança e com o mesmo efeito terapêutico, mas a um preço mais baixo, vem proporcionar o acesso por parte dos cidadãos, por parte dos doentes a medicamentos que de outra forma não teriam. Vem também reforçar — e isso cabe-nos a todos políticos, cidadãos, instituições, como, por exemplo, o INFARMED — a confiança nos medicamentos genéricos. Teremos, por isso, de ser implacáveis, não só na vigilância da qualidade dos medicamentos que são colocados no mercado, mas também na aplicação desta lei e isto vem reforçar a responsabilidade da entidade responsável que é o INFARMED, mas também das várias autoridades da concorrência e autoridades sanitárias. Também se previram e foram colocadas neste princípio geral de prescrição pelo princípio ativo as exceções consideradas adequadas para não coartar a liberdade prescritiva e a autoridade do médico prescritor. Foram previstas as exceções de medicamentos com margem terapêutica estreita e que, em caso de alteração, poderiam prejudicar o tratamento do utente; previu-se a possibilidade de bloquear a receita quando tenha havido reporte de reações adversas, em determinados medicamentos; e, também, se estabeleceu uma previsão de possibilidade de cortar a liberdade de escolha quando esteja em causa um tratamento prolongado, ou seja uma doença crónica. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, já esgotou o seu tempo. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente. Como eu dizia, foi suscitada por vários intervenientes a possibilidade de doentes polimedicados mais idosos serem mais suscetíveis a confusões em caso de tratamentos prolongados. Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta foi mais uma peça fundamental na política do medicamento que tem vindo a ser adotada por este Governo e volto a dizê-lo: este Governo conseguiu adotar medidas importantíssimas que representam uma poupança, para o Estado e para os utentes, na ordem dos 300 milhões de euros. Esta poupança não é negligenciável e não o é do ponto de vista do erário público, porque estes meios podem ser afetados a outras necessidades, sabendo nós que os recursos são finitos e as necessidades tendencialmente infinitas e representa, obviamente, uma poupança para os cidadãos.