28 DE JUNHO DE 2017 7 Definição de hora letiva: 50 minutos para os docentes a partir do 2.o ciclo Versus 60 minutos para os docentes da EPE e do 1.oC; Redução semanal da componente letiva por idade1: 2h aos 50 anos; mais 2h aos 55; mais 4h aos 60 anos para os docentes a partir do 2.o ciclo Versus 5h apenas aos 60 anos para os docentes da EPE e do 1.oC e possibilidade de dispensa total da componente letiva durante dois anos, um ao atingir 25 anos de serviço e, outro, ao atingir os 33. Pelo exposto, conclui-se, então, que: 1 – Os docentes da EPE e do 1.o C iniciam a carreira com mais 3 horas letivas semanais, ao que acresce o facto de estas comportarem uma maior duração.  2 - Ao longo de toda a carreira, acentua-se substancialmente a diferença da carga letiva semanal, pelo facto destes não usufruírem de qualquer redução da componente letiva semanal, até aos 60 anos de idade. 3 – Apesar dos docentes da EPE e do 1.o C gozarem, a partir dos 60 anos, de uma redução letiva de 5 horas, continuam a lecionar, semanalmente, mais 8,3 horas do que os restantes docentes, sendo que a respetiva carga letiva, a partir dessa idade, é claramente superior à dos seus “pares” em início de carreira.  Desta análise, torna-se evidente que os docentes da EPE e do 1.o Ciclo não beneficiam das mesmas condições de trabalho dos restantes docentes, o que configura uma clara discriminação em prejuízo dos primeiros. Efetivamente, a sobrecarga letiva a que estão sujeitos acentua significativamente o desgaste físico e psicológico inerente à profissão, sendo que os dados apresentados justificam claramente a necessidade da adoção de medidas que visem a anulação destas diferenças.  Nesse sentido, no 1.o ciclo, propõe-se a lecionação de todas as áreas de Expressões por docentes com formação específica, ficando o/a docente titular de turma responsável pelas restantes; na Educação Pré-escolar, apresenta-se como possível solução, a colocação de educadores a lecionar algumas horas em regime de parceria pedagógica, bem como, com a função de completar o horário dos educadores titulares de grupo.  A par destas medidas deverá ser implementada uma fase transitória, para a qual deve ser definida uma redução da idade exigida atualmente para o acesso à aposentação, com base no tempo já lecionado em monodocência.  Estas propostas assumem particular relevo na medida em que possibilitam: o desagravamento das condições de trabalho dos docentes em causa, através da igualdade de critérios na definição dos horários letivos; a melhoria da qualidade do ensino; a colocação de docentes jovens no sistema educativo, contribuindo, assim, para a diminuição da taxa de desemprego, tal como para a necessária renovação geracional da classe docente. Atentos os argumentos invocados e considerando que: 1 – Segundo a Constituição da República Portuguesa, entre outros (2), devem ser garantidos os seguintes direitos fundamentais: Artigo 13.o (Princípio da igualdade): 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.  Artigo 26.o (Outros direitos pessoais): 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, (...) e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.  Artigo 59.o (Direitos dos trabalhadores): 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo,(...), têm direito: a) À retribuição do trabalho, (...) observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma (...) a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar; 2 – A igualdade das condições de trabalho entre todos os docentes, nomeadamente quanto à duração semanal de trabalho e às reduções da componente letiva, independentemente do nível que lecionam, é uma causa de elementar justiça;