PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 62 – Medidas extraordinárias e temporárias COVID-19 – Despesa – 2020-2021 (em milhões de euros) Medidas 2020 2021 Layoff simplificado 823 368 Apoio extraordinário à redução da atividade económica trabalhador independente 280 204 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade 159 549 Isolamento profilático, subsídio de doença e de assistência a filho e a neto e doenças profissionais 113 220 Apoios ao rendimento dos trabalhadores e das famílias (a) 252 337 Apoios ao setor social (b) 43 34 Incentivo extraordinário à normalização da atividade (IEFP) 297 244 Despesas de administração e outros encargos (c) 6 4 Total das despesas COVID-19 (d) 1 972 1 960 (a) Em 2020 inclui 27 M€ de “prestação complementar de abono de família para crianças e jovens” que não foi considerado no Quadro A53 da CGE 2020.(b) Inclui valores pagos com “domiciliação de serviços prestados por entidades do setor social” que não foram considerados nos Quadros A53 da CGE 2020(25 M€) e 2021 (9 M€). (c) O ano de 2020 inclui 1 M€ de transferências para a AC. Em 2021 não houve transferências para a AC. (d) Cfr. Quadro mais desenvolvido no Anexo A4 do presente Parecer.Fonte: CSS 2020 e 2021 e IGFSS. Cálculos TC. Estes dados evidenciam também as diferenças nos apoios concedidos nos dois anos de crise pandémica designadamente, o facto do layoff simplificado ter sido progressivamente substituído pelo apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade empresarial, bem como o aumento da despesa destinada à manutenção dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias e a associada ao isolamento profilático e à doença, que aumentaram significativamente face a 2020 (33,7% e 94,7%, respetivamente). No seu conjunto, os apoios à capacidade produtiva das empresas representaram, em 2021, 46,8% do impacto direto das medidas COVID-19. Quanto ao financiamento dessas medidas, há a salientar o seguinte: ♦ A LOE 2021 atribuiu o financiamento dos apoios concedidos no quadro da situação pandémica ao OE,através de transferências extraordinárias para o OSS (674 M€ para a despesa e 71 M€ destinados à perda de receita), por forma a reduzir a pressão sobre a sustentabilidade da segurança social1. O financiamento previsto assentou num enquadramento macroeconómico de crescimento e de abrandamentoacentuado da pandemia, o que viria a ser contrariado logo durante o primeiro trimestre do ano. Assim:◊ Para financiamento da despesa com as medidas enquadráveis no sistema previdencial repartição enos subsistemas de solidariedade e proteção familiar, para além da transferência extraordinária doOE inicialmente prevista (674 M€), procedeu-se à integração de saldos remanescentes de 2020 (novalor global de 1 250 M€) e ao reforço das transferências diretas do OE para o efeito em 801 M€2que, no seu conjunto, não só foram suficientes para fazer face ao impacto das medidas COVID-19 nadespesa (1 920 M€) como ainda geraram um saldo de 817 M€3.◊ Para financiamento da perda de receita não se procedeu a qualquer reforço do orçamento, pelo queo valor transferido pelo OE (71 M€) ficou significativamente aquém da perda apurada (226 M€)4.1 Art. 144. o da LOE 2021 e art. 6.o do DL 23-A/2021, de 24/03, alterado pelo art. 5o do DL 56-A/2021, de 06/07. 2 O orçamento inicial de receita do OSS apenas previu 673,9 M€ para financiamento da despesa com medidas COVID-19. No entanto, em finais de dezembro de 2021 o OE transferiu mais 800,6 M€ para financiamento destas medidas (cfr. ponto 3.1). 3 Inclui ainda 13 M€ de outras receitas correntes. 4 De acordo com o IGFSS, ainda se encontra em atualização a informação de suporte à perda de receita associada “...ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (2020 e 2021), cujo circuito de apuramento e validação II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________168