4 DE MARÇO DE 1989691Que uma das vias de mudança é a cooperação entre os departamentos do Estado, em projectos e actividades comuns;os deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, propor:1 — A constituição de uma comissão eventual que, em colaboração com a Comissão da Condição Feminina e as Direcções-Gerais dos Ensinos Superior, Secundário e Básico, elabore um «livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades».2 — Este trabalho tem como objectivo a elaboração de propostas que contemplem os compromissos assumidos na CEE que sirvam de fundamento para as acções do Governo e que permitam à Assembleia da República acompanhar as acções previstas e avaliar os seus resultados.Os Deputados do PS: Julieta Sampaio — António Barreto — António Braga — Edite Estrela — José Apolinário — José Sócrates e mais um signatário.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 34/VCONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA APRECIAÇÃO DAS BASES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALOs deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, propõem a criação de uma subcomissão permanente, no âmbito da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, tendo como âmbito a análise da problemática da Segurança Social, designadamente as bases do financiamento do sistema de segurança social.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Marques Júnior — Barbosa da Costa — José Carlos Lilaia — Rui Silva.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 35/VELABORAÇÃO DE UMA HISTÓRIA DO PARLAMENTO PORTUGUÊS DESDE 1820 ATE HOJE E CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL COM 0 OBJECTIVO DE ESTUDAR AS RESPECTIVAS CON-OIÇÕES.A Assembleia da República, na sua reunião de 12 de Maio de 1988, deliberou criar uma comissão eventual com o objectivo de estudar as condições de elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje.Todavia, os termos em que tal deliberação foi redigida, nomeadamente os relativos à composição da Comissão, não estavam inteiramente conformes ao Regimento.Assim, a Assembleia da República, na sua sessão de 2 de Março de 1989, delibera, nos termos regimentais, o seguinte:1 — Promover a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e propor a encomenda de tal obra a um reputado historiador, que dirigirá uma equipa de investigadores.2 — Propor à mesma ou a outra equipa de técnicos:a) A realização de índices onomásticos e temáticos das actas e diários das sessões;b) A realização de índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc;c) A realização de dicionários biográficos de todos os deputados ou membros do Parlamento (ou cortes, ou senado, ou congresso, ou assembleia).3 — Criar uma comissão eventual com o objectivo de estudar e pôr em prática as decisões constantes desta deliberação, nomeadamente:d) Seleccionar o historiador ou a equipa de historiadores que se encarregarão dos mandatos definidos nos números anteriores;b) Proceder a uma rápida avaliação das existências documentais da Assembleia da República, do estado em que se encontram e das condições de acesso aos deputados, aos funcionários da Assembleia da República, aos investigadores e ao público em geral;c) Analisar e estabelecer as condições e garantias de liberdade crítica, de rigor académico e de pluralismo indispensáveis à realização de trabalhos como os que aqui são previstos;d) Estudar e elaborar, em conjunto com historiadores e especialistas, um primeiro plano de estudos e publicações;e) Propor que sejam solicitados apoios técnicos, científicos e documentais, incluindo fonte, arquivos e espólios;f) Propor um programa financeiro e um calendário para a investigação e a publicação das obras produzidas;g) Estudar e propor as condições —incluindo remunerações, prazos e produtos a apresentar— de encomenda dos trabalhos referidos nas alíneas anteriores;h) Apresentar um relatório, dentro de 60 dias, à conferência de líderes, com as conclusões a que chegarem e com as propostas adequadas à concretização desta deliberação.4 — A comissão eventual prevista no n.° 3 tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — catorze deputados; Grupo Parlamentar do PS — seis deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do PEV — um deputado.Assembleia da República, 2 de Março de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Afonso Abrantes — António Esteves — José Lello — António Braga — José Mota — Jaime Gama — João Cravinho — Domingues Azevedo — Maria do Céu Esteves.