I SÉRIE — NÚMERO 92 38 Para fazer a apresentação do projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução, apresentado pelo BE, é muito claro e recomenda ao Governo que tire da gaveta todos os acordos de entidades empregadoras públicas que foram livremente assinados entre representantes de trabalhadores e representantes dos empregadores públicos no sentido da aplicação das 35 horas semanais. São centenas de acordos que estão fechados não se sabe em que gaveta de que ministro ou de que secretário de Estado. Portanto, o que hoje aqui trazemos é esta clareza: 35 horas semanais foram aplicadas aos trabalhadores da Administração Pública com três propósitos, sendo o primeiro o de reduzir o valor do trabalho, pois, na verdade, a aplicação das 35 horas permitiu que a redução do salário desses trabalhadores fosse aos 14%. O segundo grande propósito foi ofuscar a falta de funcionários públicos que existe, sendo que o Governo teima em deixar os serviços ao desbarato, em deixar os serviços sem funcionarem, na maior parte dos casos, e falo, particularmente, dos serviços de educação, das escolas, que, com certeza, todos conhecem bem. Em terceiro lugar, o Governo queria ajustar contas com direitos que foram adquiridos e negociados entre as partes e é este ajuste de contas que paira sempre que este Governo toma medidas relativamente aos direitos do trabalho, particularmente aos direitos da Administração Pública, porque, de facto, a sua ideologia é pôr uns contra outros para melhor poder reinar. Por isso, o Bloco de Esquerda saúda a desobediência que aconteceu imediatamente a seguir a esta legislação. Os trabalhadores e os sindicatos desobedeceram, assinaram acordos e estão a cumprir, em centenas de autarquias, institutos públicos e outros serviços, as 35 horas. E vejam bem, Srs. Deputados, que, com este cumprimento, os serviços continuam a funcionar e mantêm a qualidade, o que significa que o que os senhores querem é embaratecer o valor do trabalho e ajustar contas com as conquistas dos trabalhadores. Assim sendo, a única coisa que podemos aqui trazer é esta recomendação para que cumpram e respeitem os acordos livremente assinalados. É a recomendação que hoje trazemos aqui e fazemo-lo a bem da dignidade e do respeito pelos trabalhadores. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as Srs. Deputados: O caminho trilhado pelo Governo do PSD/CDS de degradação das condições de trabalho na Administração Pública, central, local e regional, está bem patente no aumento para as 40 horas dos trabalhadores da Administração Pública. Com as condições científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocessos civilizacionais aos trabalhadores, optando por um modelo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do agravamento da exploração e dos interesses de acumulação do capital. Porque é que numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores têm que trabalhar mais horas? É óbvio que, no concreto, trabalhar mais 5 horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma enorme desvalorização dos salários. Significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também, e não menos importante, uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar destes trabalhadores. Sr.a Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Todas estas malfeitorias do Governo contra os trabalhadores do Estado são ainda agravadas pela desigualdade, uma vez que, entre trabalhadores da Administração Pública, existem, no mesmo local de trabalho, uns que são confrontados com horários de 35 horas e outros de 40 horas semanais.