I SÉRIE — NÚMERO 3 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Processo disciplinar n.o 10.07/079/RN/14, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Sandra Pontedeira (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 24 de setembro, pelas 15 horas e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP); e, ainda, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS) e 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP). Desejo a todos muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de resolução n.o 1095/XII (3.a):O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.o 1095/XII (3.a), que recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde, por, na sua globalidade, propor um conjunto de medidas que, na nossa avaliação, poderiam efetivamente contribuir para a melhoria da acessibilidade à saúde pelos utentes da região do Algarve. No entanto, é importante que fique claro que o PCP defende a gestão pública dos cuidados de saúde primários e que rejeitamos qualquer proposta de privatização da prestação de cuidados de saúde, independentemente da natureza da entidade privada (seja de entidades privadas com fins sociais, seja de entidades privadas com fins lucrativos). O PCP manifestou a discordância com o decreto-lei que criou as unidades de saúde familiar (USF), porque, na sua génese, está a intenção de privatização destas unidades, nomeadamente as de modelo C. As USF de modelo C constituíam, assim, a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários. Registamos a atitude do Governo em limitar a autorização de abertura de unidades de saúde familiares do modelo A e do modelo B (sob gestão pública), mas não podemos deixar de referir que existe o risco de, mais cedo do que tarde, serem abertos concursos para a constituição das unidades de saúde familiar tipo C. A Deputada do PCP, Paula Santos.