7 DE OUTUBRO DE 2016 3 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS anunciou nesta Câmara, na semana passada, a apresentação de um projeto de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo. As reações dos partidos à esquerda, ainda antes de o terem analisado, estudado, discutido ou de sequer o terem lido, foram de aberta hostilidade. Agora, que já tiveram ocasião de conhecer o projeto, esperamos que o considerem como ele é: uma oportunidade para apresentarem as vossas ideias e os vossos contributos para a melhoria da Lei. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A nossa proposta, que é indubitavelmente do CDS, é apenas o ponto de partida. Ao encontro da nossa, esperamos as vossas propostas. Esperamos nós, no CDS, mas mais do que isso, esperam as comunidades educativas — alunos, pais, professores, diretores e não docentes —, que insistentemente pedem a este Parlamento estabilidade, previsibilidade e confiança. Aplausos do CDS-PP. Com esta iniciativa, o CDS pretende abrir uma discussão sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, passados 30 anos da sua entrada em vigor, para que se fixem algumas regras que garantam a estabilidade do sistema e para que a educação deixe de ser um palco de arremesso político e ideológico com elevados custos para escolas e famílias de todo o País. Passados 30 anos o mundo mudou, mudou o País, mudaram os alunos e a escola também tem de mudar. Saber acompanhar a mudança, fazer evoluir a base do sistema educativo é essencial para que o País não fique estagnado em 2016 ou, pior ainda, aprisionado em 1986. Aplausos do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, num Mundo 3.0 não podemos ficar com uma lei do tempo da telescola. A proposta que aqui trazemos assume, naturalmente, e sem complexos, o ADN do CDS, ou seja, princípios que sempre defendemos por consideramos que assim se constrói um sistema inclusivo, capaz de chegar a mais alunos e mais pais, garantindo que estes têm condições para uma participação ativa na vida escolar dos seus filhos e melhor possam conciliar vida profissional e vida familiar, propondo, nesse sentido, que se equacione a revisão do calendário escolar. A maior participação dos pais sobre as decisões da vida escolar dos seus filhos é uma das ideias essenciais que entendemos ter dignidade para que conste da Lei de Bases do Sistema Educativo. Outro dos aspetos centrais da nossa proposta prende-se com matérias que têm estado em cima da mesa ao longo dos anos, dando origem a sucessivas alterações ou ameaças de alterações, como é o caso dos conceitos de «autonomia» e de «descentralização». São conceitos que devem estar consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, clarificados de modo a que todos neles se revejam. Foi importante, e porventura até positivo, um período de experimentação, mas hoje é premente que sejam integrados na Lei, para que se tornem consistentes e consequentes e para que se acabe o tempo dos reveses políticos à custa do sistema educativo. Também a reorganização dos ciclos de ensino em dois grandes ciclos de seis anos — básico e secundário, essencialmente abolindo o segundo ciclo, que não dá continuidade ao primeiro nem prepara devidamente os alunos para o seguinte — é uma das linhas estruturantes da nossa proposta. Pretende-se a clarificação de uma orientação pedagógica que dê sentido ao percurso da escolaridade obrigatória e não seja uma manta de retalhos que encontra na História a sua principal justificação. De resto, e como certamente saberão, esta é uma ideia há muito tempo defendida quer por ex-ministros do PS, como o Prof. Júlio Pedrosa, e do PSD, como o Prof. David Justino, quer por académicos, como o Prof. João Formosinho ou o Prof. Sérgio Niza, quer também na recente reflexão promovida pelo CNE (Conselho Nacional de Educação) sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, encontrando ainda suporte internacional na realidade de variadíssimos países europeus. A universalização da educação pré-escolar aos três anos de idade e a obrigatoriedade aos cinco, abrangendo todas as redes de jardins de infância, estatais e não estatais, é também uma das bases que apresentamos. A