2 DE FEVEREIRO DE 1995249c) Promoção de maior mobilidade do factor terra e, por essa via, melhor redimensionamento das estruturas fundiárias;d) Rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola;e) Reforço da capacidade de intervenção do associativismo agrícola económico e sócio-profissional;f) Aumento do grau de transformação dos produtos agrícolas;g) Maior intervenção e eficiência do sector comercial.2 — As acções a desenvolver são as que derivam da aplicação a Portugal da regulamentação comunitária, bem como das medidas nacionais subsidiárias e que sejam compatíveis com o direito comunitário.Artigo 34.° Apoios à modernização agrícola1 — As políticas de modernização e racionalização das estruturas traduzem-se, fundamentalmente, na concessão de incentivos a empresas agrícolas, agro-industriais e agro-co-merciais e à criação de infra-estruturas colectivas, com especial destaque para as que contribuam para a valorização do património fundiário e para a fixação da população rural.2 — A modernização das estruturas de transformação e comercialização será orientada para a melhoria da competitividade dos produtos no quadro da União Europeia, privilegiando a concentração de capacidades já existentes e a integração vertical em cada fileira agro-ali-mentar, tendo em vista:a) A modernização tecnológica e a protecção ambiental;b) O reforço da capacidade técnica e organizativa das cooperativas agrícolas;c) A inovação e a generalização da função qualidade.3 — Os apoios à modernização serão apreciados mediante a elaboração de projectos aos quais seja reconhecida a viabilidade económica, podendo ser diferenciados, regional ou sectorialmente, em termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 35.° Estruturação fundiária1 — A estruturação fundiária tem por objectivo a melhoria da dimensão física e da configuração das explorações agrícolas, por forma a criar as condições necessárias para um mais racional aproveitamento dos recursos naturais.2 — Constituem acções de estruturação fundiária:a) As acções de emparcelamento e medidas conexas de valorização fundiária;b) A existência de um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à mínima definida por lei;c) A existência de bancos de terras.Artigo 36.° Emparcelamento1 — Nas regiões onde a estrutura fundiária se apresentar fragmentada e dispersa, em termos de impedir a viabilização económica do aproveitamento agrícola dos recursos naturais, devem ser desenvolvidas acções de emparcelamento, prioritariamente quando os respectivos solos integrarem a Reserva Agrícola Nacional.2 — As acções de emparcelamento podem ser da iniciativa dos particulares das associações de agricultores, das autarquias locais ou do Estado, nos termos definidos por lei.3 — O Governo regulamentará os incentivos à realização das acções de emparcelamento, quando destes resultarem explorações com uma área mínima a fixar por lei.4 — O regime jurídico referido no número anterior será igualmente aplicável à aquisição de terrenos contíguos que permitam o redimensionamento da exploração agrícola, bem como à aquisição de quotas ideais nos casos de compropriedade ou comunhão de bens, quando dessas operações resultarem áreas contíguas mínimas susceptíveis de comportar uma exploração agrícola economicamente viável.Artigo 37.°Banco de terrasNas zonas submetidas a medidas dc estruturação fundiária o Estado pode adquirir, pelas formas previstas na lei, terrenos destinados a constituição de bancos de terras para utilização nas referidas acções.Artigo 38.° Arrendamento rural1 — O regime de arrendamento rural deve garantir ao proprietário a rentabilidade do capital fundiário e assegurar ao rendeiro a estabilidade necessária ao exercício da actividade agrícola.2 — Com vista a um mais fácil acesso dos arrendatários à propriedade da terra, deverão ser criados incentivos específicos.CAPÍTULO VII Quadro de acções específicasArtigo 39.° Âmbito0 quadro de acções específicas de desenvolvimento agrário é constituído pelas acções que se integram nas seguintes políticas:á) Política de apoio aos rendimentos;b) Política de intervenção nas zonas desfavorecidas;c) Política de investigação agrária.Artigo 40.° Apoio aos rendimentos1 — A política de apoio aos rendimentos tem por objectivo a promoção do equilíbrio e vitalidade do tecido sócio-económico das zonas rurais, mormente das mais desfavorecidas, pelo apoio directo aos rendimentos dos produtores agrícolas e pela criação de condições de dignificação da vida das populações rurais.2 — A política de apoio aos rendimentos compreende, nomeadamente, a remuneração dos agricultores pela prestação de serviços que visem a conservação de recursos e a preservação ambiental, com base na adopção de tecnologias, sistemas e actividades produtivas compatíveis com aqueles objectivos.3 — A título de compensação por desvantagens naturais permanentes ou de eventuais desequilíbrios do mercado, poderá o Governo constituir um fundo de compensação agrícola e desenvolvimento rural.