I SÉRIE — NÚMERO 55 42 A Sr.a CláudiaBento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, os mais de 4100 cidadãos que subscreveram esta petição, na qual se solicita que o Governo contrate intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Num contexto em que existe enorme preocupação com a integração e inclusão das pessoas com deficiência, é nossa responsabilidade implementar medidas para que a acessibilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades sejam efetivas. A língua gestual portuguesa deve ser reconhecida e dignificada pelo seu real estatuto, enquanto língua da comunidade surda, a qual permite acesso à informação, à comunicação e à educação. Estando a língua gestual portuguesa reconhecida na Constituição como expressão cultural e instrumento de acesso à educação e igualdade de oportunidades, não se concebe, de facto, que as instituições públicas, especialmente no caso dos serviços de saúde, não ofereçam às pessoas surdas intérpretes ou profissionais capazes de comunicarem com elas. Não adaptar os serviços às necessidades dos grupos minoritários é um fator de exclusão social. Ora, em Portugal, apesar de uma crescente sensibilidade para necessidade de uma maior integração das pessoas surdas, a verdade é que as medidas concretas são escassas e, pior, inconsequentes. Assim, por exemplo, apesar de no Orçamento do Estado para 2019, portanto, antes da pandemia da COVID19, se prever a contratação de intérpretes de língua gestual para o Serviço Nacional de Saúde, tal não foi concretizado. Atualmente, em 2020, o Orçamento do Estado volta a contemplar norma idêntica, propondo novamente a contratação de 25 intérpretes de língua gestual para o Serviço Nacional de Saúde. Entretanto, estamos quase a meio do ano e o País está outra vez a aguardar que o Governo faça o que não fez no último ano e meio, ou seja, que vá ao encontro do solicitado na petição e cumpra o que o Orçamento do Estado, pela segunda vez, determina. Esta questão da contratação de intérpretes de língua gestual para o Serviço Nacional de Saúde não é irrelevante. É que, apesar das dificuldades encontradas no processo de comunicação entre a comunidade surda e os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, a contratação destes intérpretes melhorará, indiscutivelmente, a acessibilidade da comunidade surda aos serviços de saúde, aumentará a qualidade dos serviços prestados e contribuirá, certamente, para um atendimento mais humanizado. É bom não esquecer que o Serviço Nacional de Saúde tem nos cidadãos a sua própria razão de ser. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que vai ficando claro que todos concordamos que é essencial facilitar a integração das pessoas surdas no mundo ouvinte. Para que isso aconteça é preciso reconhecer a sua especificidade linguística, que não domino tão bem quanto o Sr. Deputado José Manuel Pureza — não domino de todo! —, e também perceber e aceitar que a inclusão plena da pessoa surda é, de facto, reconhecer a sua diferença linguística e não a sua deficiência. Estima-se que haja cerca de 80 000 pessoas que têm deficiência auditiva, das quais perto de 30 000 serão surdas. Estas pessoas, tal como indica a petição, que é subscrita por mais de 4000 subscritores, deparam-se com barreiras reais quando acedem aos serviços públicos, desde logo ao SNS, barreiras de acessibilidade e barreiras de se fazerem entender e de serem percebidas. Alguns passos têm, de facto, sido dados — há que reconhecê-lo — na eliminação destas barreiras. Já aqui foi citado o SNS Segurança, que permite às pessoas surdas pedirem socorro através do envio de um SMS, com serviço de geolocalização, e, durante a pandemia da COVID-19, o SNS24 passou a ter uma nova funcionalidade para pessoas surdas através de videochamada, o mesmo acontecendo, recentemente, também, com a linha do INEM.