19 DE MARÇO DE 2019 59 membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou a previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no n.o 2 se suspende, devendo o Banco de Portugal, em qualquer uma das situações, informar o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 16.o-B [...] 1 – Quando estiverem preenchidos os requisitos para a aplicação das medidas de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, mas a sua aplicação não assegure alguma das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C daquele diploma, o Banco de Portugal pode propor, excecionalmente e em termos fundamentados e ouvido o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público que permita à instituição voltar a cumprir os requisitos legais e regulamentares para a manutenção da autorização e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 16.o-D [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências da autoridade nacional de resolução, nos termos do título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 18.o [...] 1 – Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o-D, devendo manter informado o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .