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I SÉRIE - NÚMERO 57fera de competências do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Secretaria de Estado da Habitação é a responsável pelas comunicações e não estamos a pensar em comunicaçãolinstalação dos telefones, mas em comunicações num sentido mais lato.0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Agora já percebi por que não há casas 0 Secretário de Estado da Habitação está a tratar das comunicações!...Risos.0 Orador: - Sr Deputado Jorge Coelho, em primeiro lugar, gostava de agradecer-lhe as referências feitas a meu respeito. Disse conhecer o meu ci4rnciíliiiiz e respeitar-me, o que me parece muito simpático da sua parte.
No entanto, não posso deixar de referir que, quanto à primeira afirmação que fez no sentido de não haver um comando no domínio das telecomunicações, pois é o Secretário de Estado das Finanças que está a responder a um conjunto de aspectos, devo dizer que não estamos a um nível da estratégia sectorial, mas na área específica da privatização da Portugal Telecom, que, efectivamente, é da competência e coordenação do Secretário de Estado das Finanças, assim como, relativamente aos aspectos técnicos, deverá ser o Sr. Secretário de Estado da Habitação a usar da palavra.
Quanto ao caso da ESSI, que tornou a referir, sc me permite, chamo-lhe a atenção para o facto de terem sido três consórcios a fazer a avaliação da empresa. Não vejo qualquer inconveniente de natureza ética, moral ou política para que um deles não seja a ESSI, se...0 Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado, pois está a exceder largamente o tempo atribuído ao Governo.0 Orador: - Concluo de seguida, Sr Presidente.
Diria apenas que não é correcta a sua observação, na medida em que há vários avaliadores e estamos a falar da avaliação de uma empresa, da Portugal Telecom, quando os interesses do Grupo Espírito Santo se limitam parcialmente à Marconi
Gostaria de responder às outras questões i-nas, dado não dispor de tempo suficiente, não o farei.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, nem mais tempos disponíveis para a generalidade dos grupos parlamentares e do Governo, dou por encerrado o debate.0 Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra para responder a um aparte pertinente do Sr. Deputado Lino de Carvalho. 0 Sr. Secretário de Estado da Habitação, obviamente, está disponível para dar todos os esclarecimentos, mas fui informado pelo Sr. Secretário da Mesa que, dado o facto de o Governo ter ultrapassado largamente o tempo que lhe estava consignado, oSr. Secretário de Estado não poderia falar. Agora, se
a] 4 gum grupo parlanientar ou a Mesa quiser ter a gene
o Governo responderá0 Sr. Presidente: - Sr Secretário de Estado, a Mesa tem a informação de que o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede cinco minutos ao Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação0 Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP a possibilidade que me dá de usar do seu tempo, recordando apenas algumas questões que aqui foram levantadas.
Entendi que o tenia deste debate era o diploma da privatização e não o retoiyiar de unia discussão sobre aquilo que, há mais de uni ano, foi objecto de uma comunicaçao e de um relatório, entregue a todos os grupos parlamentares na Corilissão respectiva, sobre a estratégia para o sector. Não vou, portanto. maçar a Câmara, chamando uma vez mais a atenção para todos os aspectos que foram focados nesse relatório, onde, a par e passo, se falava das circunstâncias que levaram o Governo a adoptar a política que adoptou e do calendário dessas niesmas acções Assim, convidarvos-ia a fazer uma lista, a fim de poderern conferir aquilo que ali dissérnos e verificarcin que estanios a cumprir, rigorosa e escrupulosainen(c, o que anunciámos nesse relatório.
Naturalmente que me furtarei a definir e a comentar aqui a política das telecomunicações por cornentários de jornais, embora, como é óbvio, seja lícito a cada uni escrever e dizer nos jornais aquilo que entender.
Mas, respondendo ao que de relevante foi aqui chamado à atenção pelo Sr. Deputado I-mo de Carvalho o problerna social -, devo dizer-lhe que uma das coisas que fez corri que Portugal defendesse iiiii período de derrogação adicional de cinco anos foi a circunstância de saber que, se se entrasse imediatamente na liberalização, automaticamente, não só não tínhamos salvaguardado um serviço universal no país, como, simultaricamente, teríamos as telecomunicações nacionais entregues na nião de estrangeiros. Aquilo que procurámos com essa derrogação - e fizerno-lo claramente - foi obter um período adicional, a fini de que a nossa reorganização empresarial ganhasse a pujança e a capacidade suficientes para que, em inercado aberto, pudesse resistir não só à concorrência internacional, como ela própria participar nessa concorrência.
Todos aqueles que, num determinado momento, invocam a liberalização, irias, no momento seguinte, critendem que essa liberalização seria a forina de acautelar os interesse do país em termos de telecomunicações, no fundo, estão a esquecer que essa, sim, seria a porta aberta para que não houvesse telecoinunicações riacionais. De resto, isto está dito nesse relatório e apenas peço que o releiam e revejam se, efectivarnente, não estamos a cumpri-]o escrupulosamente.
0 problema do serviço universal no nosso país está ,garantido através do contrato da concessão, sendo curioso verificar algumas (Ias contradições das pessoas
que pretendem formar opinião através de artigos de jornais! A questão é como é que vai-nos conciliar a necessidade de ter obrigações de serviço público para o operador, com taxas de rernuneração - como chega-
25 DE MARÇO DE 19951909ram aqui a referir - de 1 % e que desajariam que fosse de 25 % como seria na Marconi.
Srs. Deputados, o Estado, ao definir o contrato de concessão, definiu obrigações de serviço público e uma renda relativa ao património que cede - não vende - para exploração, que é uma renda que consideramos correcta para que, quando impõe obrigações para além daquilo que é o serviço universal, poder dar à empresa o respectivo pagarnento por essas obrigações e cxgir-lhe que as curripra em termos de serviço universal. E, de resto, essa a única circunstância- as obrigações sociais que são impostas aos concessionários- que faz coni. que ainda haja exclusivos de serviço ou de infra-estruturas a nível europeu
Neste caso peço-lhes, Srs Deputados, uma leitura atenta do diploma e do contrato de concessão, pois encontrarão aí reflectidas as arandes preocupações do Governo em rnatéria de serviço universal
Definimos a política de telecomunicações com um timing, com várias etapas, e estamos a cumpri-la 0 problema que se colocava na privatização, tal coino é referido nesse documento, era o de a efectuar por fases, sem calendário rígido, limitando-se a primeira fase a uma privatização parcial, de 20 % ou 30 %, visando essencial mente necessidades financeiras de operação, sendo um dos objectivos, inclusivamente, o de resolver o pfoblema do fundo de pensões.
E aí também referida a necessidade de dotar a empresa de unia robustez financeira que lhe permita, face às perspectivas do mercado, ter melhores comunicações nacionais para servir os seus utentes.
São estes os objectivos do Governo que estão 2laramente definidos por escrito. Recomendo-lhes, por isso. uma leitura atenta do documento para que possam verificar que estanios a cumpri-loVozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Jorge Coelho (PS)- - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra, por um minuto.0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado deve ter feito confusão sobre uma coisa que eu referi e que é preciso esclarecer '
0 que foi assinado no contrato de concessão foi o pagarnento de 1 % do total das receitas, enquanto que a Marconi paga 25 % dos seus lucros líquidos, deduzidos no primeiro dividendo, o que não tem nada a ver uma coisa com a outra. 0 Sr. Secretário de Estado referiu que eram coisas idênticas, mas são coisas completamente diferentes.
Quero apenas esclarecer esta questão, porque uma coisa é 1 17o das receitas totais, outra são 25 % dos lucros líquidos, retirados do primeiro dividendo. São coi.sãs que não têm nada a ver uma com a outra.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação, por uni minuto.0 Sr. Secretário de Estado da Habitação: Sr Deputado. obviamente, são critérios de imputação diferentes, mas são com certeza montantes diferentes. De facto, aquilo que se pretendeu aqui foi tornar objec-tivo e claro que era sobre a receita bruta, por que é uma receita claramente definida e não é motivo de contestação Pensamos que a clareza, em matéria de contratos de concessão, é um valor que devemos preservar. Aquilo que quisemos preservar, ao considerar apenas 1 %, foi dar à empresa a capacidade de concorrer, como qualquer outra empresa, com um inínimo de remuneração, que advéni (Ia circunstância de lhe ser entregue um património para explorar e que as economias que daí possarn advir sejam, fundamentalmente, dirigidas para o serviço e o seu preço. chegando ao cliente final, e não para os cofres do Estado, pois o Estado poderá ressarcir-se pela via fiscal, pela via accionista.0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, Srs. Membros do Governo, dou por encerrado o debate
No decurso deste debate, foi apresentado uni projecto de resolução, que será votado, regi mentalinente, na próxima quinta-feira.
A próxima reunião terá lugar no (lia 29, às 15 horas, com um período de antes (Ia ordem do dia e a ordem do dia será preenchida com a proposta de lei n.o 1231 VI- Aprova bonificações de juros para empréstimos. com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa CorreiaPartido Socialista (PS)João António Gomes Proença. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. José Manuel Marques da Silva Lemos.Partido do Centro Dernocrático Social - Partido
Rui Manuel Pereira MarquesFaltarant à sessão os seguitites Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. João Alberto Granja dos Santos Silva João Álvaro Poças Santos João José Pedreira de Matos.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Odete dos Santos Octávio Augusto TeixeiraPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.Deputado independente.Raul Fernandes de Morais e CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia cia Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 158$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" , e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 27 de Abril de 1995 I Série - Número 68DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 540/VI.
Na abertura do debate da interpelação n.o 23/VI - Debate sobre temas de insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da criminalidade dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade (CDS-PP), intervieram o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) e o Sr Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio) e em seguida, a diverso título, além destes oradores e do Sr Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), José Vera Jardim (PS), José Puig e Guilherme Silva (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep ), Alberto Costa (PS), António Filipe (PCP), Mário Tomé (Indep ), Maria Julieta Sampaio (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Justiça.
27 DE ABRIL DE 1995 2193Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 540/VI - Lei de gestão hospitalar (PS), que baixou à 8.a Comissão e cuja discussão está agendada para quarta-feira, dia 3 de Maio, às 15 horas.
Informo ainda a Câmara de que reunirão, durante a tarde de hoje, as seguintes Comissões: de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente; de Trabalho, Segurança Social e Família; de Agricultura e Mar; Eventual de Inquérito ao Acidente a Camarate.
Reunirão também, durante a tarde, as seguintes Subcomissões: de Comércio e Turismo; de Igualdade de Direitos da Mulher; do Ensino Superior; da Cultura; do Ensino Secundário e Extensão Educativa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia destina-se ao debate da interpelação n.o 23/VI - Debate sobre temas da insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da criminalidade, dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade (CDS-PP).
Este debate compreende três fases distintas: a primeira, de abertura; a segunda, de debate propriamente dito e, a terceira, de encerramento.
Nos termos do n.o 1 do artigo 244.o do Regimento, em nome do grupo parlamentar interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero apresentar desculpas a V. Ex.a por termos feito atrasar o início da sessão plenária, contra a nossa vontade. O que sucedeu foi que, por volta das 12 horas e 20 minutos, o nosso sistema de computadores foi-se abaixo - não digo que tenha tratado de criminalidade organizada, mas houve uma falha que os funcionários não souberam de facto controlar -, destruindo desse modo todo o trabalho até aí realizado. Reparada a falha, foi necessário reescrever o texto, tendo só agora ficado concluído.
Mais uma vez, peço desculpa e agradeço ao Sr. Presidente, aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados terem esperado alguns minutos mais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A um ouvinte interessado na vida parlamentar e nas causas públicas pode parecer estranho o facto de, no espaço de menos de um ano, o Partido Popular trazer ao Plenário da Assembleia da República, sob a forma de interpelação ao Governo, que é um dos institutos mais nobres de fiscalização da acção do Governo, o debate de uma matéria muito próxima daquela que também foi objecto de interpelação pelo Partido Socialista, o que precipitadamente pode ser tomado como repetição desnecessária de uma controvérsia já apreciada nesta Câmara.
Sucede, porém, que em política não há casos julgados nem obter dieta, e decorridos oito meses sobre o confronto entre o Governo e as oposições sob a problemática da grande criminalidade e do narcotráfico, chegamos à triste conclusão, como sempre aconteceu nos últimos oito anos de maioria absoluta do PSD, que os Ministros da Administração Interna e da Justiça, que excepcionalmente continuam «a estar Ministros» - na apropriada expressão do Dr. Laborinho Lúcio - de duas pastas que têm a seu cargo elaborar e executar as soluções sobre estes gravíssimos problemas de controlo social, nada produzi-
2194 I SÉRIE - NÚMERO 68ram com utilidade visível para debelar as causas ou atenuar os efeitos conjugados e perversos daqueles flagelos. O fenómeno, em vez de retroceder, mostra teimosamente sinais de progressão, que se expande, criando nos cidadãos em geral receios, temores e intranquilidade sobre a segurança de suas pessoas e bens, a tal ponto que mesmo as individualidades que se encontram nos escalões superiores dos corpos de segurança, em privado e algumas vezes em encontros com dirigentes políticos, produzem comentários em nada coincidentes com os discurso soporíferos, que, por dever de ofício, os dois ministros patrioticamente produzem nos diversos «foros» ou nos mass media para minimizar tais preocupações.
Bastaria esta circunstância e uma espécie de anomia que se alastra das grandes metrópoles para as zonas suburbanas e destas para o interior do país, para qualquer partido político consciente da sua responsabilidade na defesa do interesse nacional estar atento e trazer para este Plenário as legítimas queixas e reivindicações das populações.
É verdade que diminuíram entre nós os índices de criminalidade grave - não temos nas nossas estações de metropolitano o uso do gás sarim, não se conhecem seitas tenebrosas como a «Verdade Suprema», nem temos bombismos de Oklahoma, embora no último fim-de-semana, o que mostra o cuidado e a brandura postas no acto, tenha sido assaltada a Faculdade de Letras de Lisboa e há duas semanas o intrigante fenómeno do roubo numa esquadra de polícia! Mas o narcotráfico em todas as suas formas, intercontinental, intereuropeu e interno, está presente entre nós, atingindo já as escolas das pequenas vilas, e sabemos que somos actualmente a placa giratória, ou de paragem, de enormes quantidades de dinheiro sujo que segue as rotas transnacionais a caminho da Europa e de outras paragens, a oriente e a ocidente, tanto da Ásia como da América.
Estão domiciliados no nosso território, segundo diz a comunicação social, alguns altos dirigentes das organizações mafiosas do comércio das armas, dos veículos roubados noutros países e traficantes de obras de arte retiradas dos museus, dada a fragilidade dos meios de combate de que dispomos para reforçar a vigilância nas nossas fronteiras marítimas e terrestres. O país é mais vulnerável para os ataques de toda a sorte de associações de malfeitores, que dominam as técnicas mais sofisticadas para iludir os vigilantes e os sistemas de segurança.
Mas o que queremos tratar hoje é de uma fenomenalidade diferente, quer seja o incómodo sentimento de insegurança que se instalou no colectivo dos cidadãos que atrás referi, sentimento este provocado pela ocorrência diária, que se vai avolumando em número de casos e vítimas, transformando o mal-estar em receio, e receio em medo - medo de andar na rua depois de certas horas, medo de sair de casa, medo de deixar as crianças brincar despreocupadas em sítios públicos, medo dos jovens andarem sozinho quando frequentam cursos nocturnos, ou mesmo o risco, que os comerciantes julgam ter-se tornado habitual, de encontrarem os seus estabelecimentos, situados em plena baixa citadina, quer seja Lisboa, Porto ou qualquer outra cidade, arrombados durante a noite ou mesmo em pleno dia por via de operações relâmpagos de pequenos grupos de banditismo organizado.
Foi em face deste estado de insegurança que o presidente do meu partido calcurreou pelo país fora, no que chamou «semana da segurança», visitando as instituições privadas de recuperação de toxicodependentes, as escolas de ensino secundário, contactando comerciantes, juntas de freguesia e presidentes de algumas câmaras municipais de zonas mais afectadas, associações de taxistas, centros de apoio às vítimas de criminalidade, associações académicas e, como não podia deixar de ser, teve encontros institucionais com todas as autoridades de segurança, tais como o Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, o Director da Polícia Judiciária e também o Bastonário da Ordem dos Advogados. Organizámos colóquios e debates públicos em que intervieram o Presidente do Sindicato do Ministério Público, advogados, juizes jubilados, professores e estudantes de Direito, individualidades com reputada experiência e ciência neste domínio, e aqui a comunicação social deu o devido relevo.
Esta interpelação representa, por isso, a tradução parlamentar das experiências relatadas, realidade vivida e as impressões colhidas no terreno, e por meio dela apresentar no Governo, no uso legítimo do direito que nos assiste, as nossas conclusões, pedir as explicações que certamente os membros do Governo têm a obrigação democrática de nos prestar e, por esta via institucional, levar ao conhecimento de todos os portugueses, de variados sectores e condições, que nos acompanharam e participaram desta campanha de segurança os resultados desta nossa iniciativa.
A primeira reacção do Sr. Ministro da Administração Interna foi, face a essa «semana de segurança», de que se tratava de uma campanha de alarmismo. Quis, assim, atemorizar-nos com o subtil convite para estarmos quietos ou as entidades sob sua tutela não colaborarem nas acções por nós programadas e dizer aos portugueses que não havia qualquer sinal de insegurança, sendo uma invenção nossa - do Partido Popular - falar nestes fenómenos, que entram pelas nossas casas dentro, e de todos os que sofrem as suas nocivas consequências.
Esqueceu-se o Sr. Ministro da Administração Interna de que a análise dos documentos que se ocupam desta matéria e, em particular, do relatório da segurança interna vindo recentemente a público dão-nos a média dos índices de crescimento da criminalidade. Em função dos 12,2% referidos pela Polícia Judiciária, dos 13,7% pela PSP e dos 9,9% pela GNR salda-se a média de crescimento global da criminalidade, se é que se pode fazer essa média, em 12%. Este número é conhecido e representa um aumento de 5 pontos percentuais em relação aos últimos três anos, que é um aumento substancial, sobretudo se o compararmos com os dados de 1993.
Se nos reportarmos aos dados referentes aos grandes centros urbanos - por exemplo, ao caso de Lisboa -, a preocupação aumenta significativamente, sendo a taxa de crescimento nesta cidade de 16%, ou seja, 4 pontos percentuais acima da média nacional. Se nos detivermos, então, num tipo específico de crime - como, por exemplo, os assaltos à mão armada -, o aumento foi da ordem dos 40%, número ainda perturbador.
Ao fim de alguns anos de regressão, Lisboa atinge agora um valor de crescimento superior a 40% do total da criminalidade.
Ao referirmos estes números, que estão publicados e pensamos serem conhecidos, não nos queremos centrar numa análise estatística do problema. Os números podem sempre ser manipulados, segundo os interesses de quem os utiliza. Os ministros podem sempre aqui demonstrar que, em vez de 40%, são 4% ou até dizer que a criminalidade diminuiu e que Lisboa vive mais feliz e em maior segurança do que no ano de 1993.
27 DE ABRIL DE 1995 2195Não é isto o que hoje vamos esgrimir nesta interpelação ao apresentar os números. Fizemo-lo apenas com o intuito de demonstrar que, nesta matéria, o crescimento de criminalidade justifica a sensação de insegurança, de que a sociedade portuguesa dá sinais, não sofre contestação nem existem divergências de maior, apenas podem tranquilizar o Sr. Ministro, pois, devido ao cargo que ocupa, tal nunca foi problema para ele pela segurança própria que lhe é prestada pelo Estado.
O aumento da criminalidade também está retratado no estudo dirigido, a pedido do Ministro da Justiça e com a qualidade reconhecida por todos, pelo Prof. Boaventura Sousa Santos. Nele, dá-se conta de um facto de maior importância: a «cifra negra» de criminalidade, correspondendo aos crimes não participados, ascende a um valor da ordem dos 74% da totalidade dos crimes cometidos. Julgamos que o Prof. Boaventura Sousa Santos conhece os argumentos do Sr. Ministro da Justiça, aduzidos neste hemiciclo, aquando da interpelação do Partido Socialista, e, de certeza, considerou-os nas percentagens da totalidade dos crimes cometidos e não participados que nos indica. Isto significa que só 26% das vítimas de crimes tomam a iniciativa de denunciar os factos às autoridades, o que demonstra, como consta do mencionado estuda, que a convicção, por parte das vítimas, de que essa denúncia surta efeitos úteis é mínima. A falta de confiança dos queixosos é, de resto, um dado que deve ser tido em conta na análise da segurança subjectiva.
Não é nossa intenção basear esta interpelação unicamente num desfiar de números e valores referentes à criminalidade indicados pelo Prof. Boaventura Sousa Santos.
Queremos crer que a realidade que subjaz a estes números e o quotidiano que conhecemos e que vivemos excedem em muito a sua repetição exaustiva.
Os números poderão, no entanto, ser de alguma, utilidade para todos aqueles que, obstinadamente, se recusam a encará-los e preferem acusar de alarmismo ou de sensacionalismo os que, como nós, têm tido a preocupação de acompanhar e analisar estas cifras com o sentido de contribuir para a sua diminuição e não como uma arma para brandir contra o Governo, porque, no fundo, estamos a contribuir para a nossa própria segurança.
Mais do que números ou estatísticas, queremos confrontar a maioria e interpelar o Governo sobre as causas que estão na origem desta situação, a filosofia e o conjunto essencial de valores de referência que devem presidir ao combate à insegurança e sobre as medidas ou os programas que poderão, de imediato, serem postos em prática.
Quanto às causas que fundamentam este aumento, surge-nos sempre como causa primeira a realidade com que não se conseguiu ainda lidar de forma eficaz, não obstante existirem progressos específicos e legislação recente sobre o problema da droga, a multiplicação e a expansão pelo território nacional do fenómeno da toxicodependência, a que está ligada a pequena criminalidade conexa, traduzida no furto a pessoas, residências ou veículos, criminalidade esta que representará, hoje em dia, a maioria esmagadora do total de crimes praticados (85% da criminalidade são deste tipo).
O fenómeno da droga é, algumas vezes, causado por situações sociais graves, como são a existência de populações, de número significativo, que vivem desenraizadas, em autênticos ghetos, e que entraram no País, numa época de liberalização de imigrantes, para, através de mão-de-obra barata, se ultimarem projectos calendarizados, cujas inaugurações iriam ocorrer em vésperas de eleições decisivas. ...
Por outro lado, os nossos sistemas de segurança não se souberam adaptar a novos fenómenos, como sejam os da abertura das fronteiras e da existência de redes transnacionais de crime.
O crime transfronteiriço, isto é, o crime praticado por cidadãos estrangeiros em localidades contíguas de um país vizinho, surge hoje como uma acuidade crescente. As forças de segurança têm ainda referenciado, como fundamento para o aumento da criminalidade, as redes internacionais, designadamente as ramificações em Portugal da criminalidade organizada do Leste Europeu, o que, por um lado e no que se relaciona com a criminalidade violenta, vem reforçar as posições que o Partido Popular sempre tomou sobre esta matéria e, por outro, vem mostrar quão significativas são as deficiências e o insucesso dos mecanismos de reinserção social, tão apregoados pelo responsável do sector.
A cultura política que se tem desenvolvido nesta matéria faz com que as sucessivas amnistias e sobretudo a prática dos perdões de pena que lhes vem associada, quando conjugados com o regime da liberdade condicional, permitam que um condenado por um crime grave esteja em liberdade sem o cumprimento efectivo da totalidade da pena.
As causas referidas exigem uma resposta que não se resume à necessidade de eficácia do sistema judiciário e dos órgãos de Polícia mas requer uma concepção interdisciplinar onde o papel reservado aos sistemas educativo e de saúde é, designadamente, no que concerne ao combate à droga, da maior importância.
No entanto, não deixa de ser verdade que a ineficácia do nosso sistema de segurança e as deficiências há muito apontadas por nós ao sistema judiciário, para o qual apresentamos propostas, visando melhorá-lo, estão indubitavelmente relacionados com o aumento da criminalidade.
Para além da sensação de impunidade e de incapacidade dos órgãos competentes que referimos, é importante apontar o exemplo da existência em Portugal de empresas e de um ramo da actividade, este, sim, florescente, que são as empresas de cobranças de dividas, que, em grande parte dos casos, mais não são do que entidades especializadas em violência, em extorsão, em ameaças, em raptos ou em agressões que a ineficácia do sistema judiciário fomenta e a falta de meios do sistema policial deixa sobreviver.
A existência de conflitualidade social e os índices de criminalidade não são estranhos a qualquer sociedade democrática e é errado pensar na possível erradicação destes flagelos, mas essa não é a questão principal. O problema é a abordagem, designadamente ao nível ético e valorativo, que se faz destas matérias.
Vamos mesmo ao ponto de afirmar que o essencial da questão está nesta abordagem, de um ponto de vista filosófico, por referência a uma escala de valores.
A corrente dominante nos últimos anos nas sociedades ocidentais tem-se baseado numa concepção que privilegia como primeiro objectivo da política criminal a chamada «reinserção social». Para o Partido Popular, que é um partido humanista cristão, as penas e a política criminal devem, certamente, prosseguir o objectivo de reinserção do condenado, que é um homem, antes e depois das leis positivas. Mas fazemos questão de salientar que, apesar deste postulado, há outros objectivos igualmente importantes que são a protecção das vítimas dos crimes e dos seus bens jurídicos. As vítimas não podem ser deixadas ao cuidado dos próprios prejudicados, isto é entregues a si mesmas.
2196 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, peço desculpa por interrompê-lo, mas gostaria de dizer que acabou de esgotar o tempo regimental atribuído, nesta fase, ao CDS-PP e que o utilizado a partir de agora será descontado no tempo que lhe foi atribuído para o debate propriamente dito.
Temos dito frequentemente que, para nós, esta escala de valores de referência não pode ser invertida sob pena de transformar em preocupação fundamental a salvação dos criminosos, desvalorizando o sofrimento, os direitos e a reparação devida às vítimas dos crimes, quaisquer que estes sejam e não apenas às dos crimes violentos.
Por influência da escola de Coimbra, do Mestre Eduardo Correia e seus discípulos, é assim que o Estado tem abordado, desde 1982, esta matéria, o que é fácil de confirmar, se observarmos que é praticamente nulo o gasto que o Estado português tem efectuado para indemnizar ou apoiar as vítimas de crimes, mesmo quando violentos, únicos que na actual legislação, e esta muito recente, mereceram a atenção do legislador.
Esta concepção, que tende a negar o efeito dissuasor das penas e portanto o seu agravamento, continua a inspirar-se na ideia do crime como um reflexo de problemas sociais que responsabilizam a própria sociedade e todos os seus membros pela existência do «mal», mas que de certo modo justificam a existência dos «marginais» e dos seus actos, pela não formação adequada da personalidade do agente para ser o normal membro da sociedade. É esta concepção, à qual não negamos certa nobreza, que inspira o Sr. Ministro da Justiça nos seus propósitos despenalizadores, recordando-se a propósito a versão do Código Penal apresentada pelo Sr. Ministro e que, ao cabo de um processo muito agitado e não muito claro e com algum secretismo, deu lugar à versão actual, onde as molduras penais para alguns crimes acabaram por ser mais graves do que as anteriormente previstas no projecto submetido ao Conselho de Ministros.
Esta é a contradição fundamental. É inegável, para todos nós, que as más condições sociais e os fenómenos como a pobreza, o desemprego, a promiscuidade nas habitações, o insucesso escolar, fomentam e possibilitam o aumento do número de crimes. Mas, enquanto seguidores de concepções humanistas de raiz cristã, que perfilhamos, não ignoramos que o crime é sempre um acto de exercício de liberdade individual inerente à condição de ser humano.
Por outras palavras, uma célebre frase: «Se a pobreza é a mãe do crime, o juízo (a escolha para não evitar o mal) é certamente o seu país.
Foi precisamente por considerarmos ser essencial a não desvalorização do factor dissuasor das penas que o Partido Popular opõe-se à ideia de trocar penas de prisão pelo pagamento em dinheiro com a extensão com que essa opção surge na parte especial do Código Penal.
Em última análise, esta opção pode levar, em muitos casos, a que os mais abastados paguem multas mesmo pesadas, acabando por só estarem sujeitas a prisão efectiva os deliquentes mais pobres.
É necessário pôr fim, em Portugal, ao sentimento de que os tribunais não fazem justiça ou não a fazem a tempo útil; que as prisões são meros centros de reciclagem e aperfeiçoamento de criminosos entre criminosos; que as forças de segurança são incapazes de proteger os cidadãos; que o fenómeno da droga é uma batalha perdida, não restando outra solução senão a despenalização progressiva; e que não resta outra solução aos cidadãos senão a organização em milícias ou a realização da chamada «justiça popular».
Estes últimos fenómenos referidos existem lamentavelmente no país, devem-se a uma certa sensação de incapacidade e ingenuidade e só podem merecer uma resposta que seja enérgica e eficaz para os eliminar.
Ao contrário da etiqueta que alguns conhecidos e habituais fabricantes profissionais de rótulos caluniosos nos têm procurado colar, não somos pessoas com uma visão estritamente securitária do problema da criminalidade. Exactamente. Somos o contrário.
Na questão da droga, temos a certeza do papel fundamental que a prevenção e a educação podem desempenhar. O que não é aceitável é que o Governo e os dois ministros responsáveis mostrem hesitações ou se recusem a expressar opinião sobre uma matéria de tanta gravidade, remetendo para opções meramente técnicas e tácticas. As questões e os dramas humanos relacionados com a droga são tudo menos questões técnicas e operações tácticas, exigem opções políticas claras que se revelem ser suficientes ou possam, de imediato, ser revistas.
Por último, ainda em relação ao problema da droga, queremos interpelar o Governo, de uma forma mais directa, sobre as medidas e os resultados esperados no âmbito do «branqueamento» de capitais provenientes do narcotráfico e dos esforços desenvolvidos para adaptar a administração e os órgãos competentes a prosseguirem de forma eficaz as suas competências neste domínio. É uma matéria essencial a que os organismos internacionais têm dado maior importância, mas que, em Portugal, apesar da legislação já em vigor, parece, ainda, estar longe de obter resultados minimamente satisfatórios.
Se a questão da droga é a pedra de toque de uma qualquer interpelação sobre este problema, terminar a análise que fazemos da situação de insegurança em que vive o país sem nos referirmos a duas reformas e a outros tantos fracassos empreendidos por este Governo seria uma forma incompleta de a fazer. Refiro-me, obviamente, à reforma das polícias e do sistema prisional.
A reforma das polícias em curso está baseada num argumento de racionalização de meios e de efectivos e centrada num conceito difundido pela comunicação social como sendo de «superesquadras» é um fracasso previsível. A reforma, podemos dizê-Io hoje com alguma propriedade, ajudou unicamente a que a sensação de insegurança das populações aumentasse, dado o fecho de inúmeras das tradicionais esquadras de bairro, já que as populações sentem que as ruas são menos policiadas e que a polícia está cada vez mais distante delas, ao contrário do que seria necessário numa qualquer reforma nesta área, especialmente numa fase em que a criminalidade aumenta.
Chegámos à conclusão de que o número de efectivos policiais não é o suficiente para responder às necessidades de policiamento da sociedade. O número de polícias por habitante pouco significa se a maior parte do tempo de que dispõem for gasto na realização de tarefas burocráticas e administrativas, fazendo notificações por ordem dos tribunais, no cumprimento de tarefas de regulamentação do trânsito ou de perseguição dos vendedores ambulantes.
Não é possível garantir mais segurança com menos efectivos, caso em que precisaríamos não de superesquadras mas, sim, de supermeios ou talvez de super-heróis no desempenho das funções policiais.
27 DE ABRIL DE 1995 2197Os homens das nossas forças policiais são, em regra, esforçados, têm consciência do serviço e espírito de missão mas não pensemos que, com meios escassos e um claro défice de efectivos, sejam capazes de fazer mais e melhor. Acresce que estes homens são geralmente mal pagos e, quando transferidos das suas localidades de origem, encontram dificuldades que os parcos apoios, e que dispõem não suprem.
Perante esta constatação e a inegável realidade de que os polícias e, designadamente a PSP, está carecida de meios e de condições para travar o seu combate, o que faz o responsável pela tutela, o Sr. Ministro da Administração Interna?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nada!O Orador: - Proibiu os comandantes destas foiças de emitirem qualquer opinião sobre a falta de efectivas ou a respeito das dificuldades que encontram no exercício das missões fundamentais que lhes são confiadas. Para o Sr. Ministro da Administração Interna, não são graves as falhas, a ineficácia da reforma, as carências verificadas, para o Sr. Ministro da Administração Interna, é grave que isso se saiba e seja criticável.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um escândalo!O Orador: - Uma reforma eficaz das polícias passa forçosamente pelo desempenho, por pessoal civil, de tarefas administrativas; pelo reforço dos serviços municipalizados de polícia que assegurem todas as tarefas não directamente ligadas à investigação e à repressão do crime; pelo aumento da disponibilidade da PSP e da Guarda Nacional Republicana para um efectivo policiamento; pelo aumento de meios humanos e operacionais, ainda que à custa de maior dotação orçamental.
Somos insuspeitos no que se refere ao despesismo do Estado, razão pela qual temos a maior legitimidade para defender que, nas tarefas correspondentes às funções régias do Estado, as suas responsabilidades não deixem de ser assumidas. É que não se compreende que um Estado e uma Administração que, em nosso entender, gastam mal dinheiro, não disponham de verbas que assegurem as funções essenciais que lhes estão cometidas.
Finalmente, referir-me-ei muito sucintamente, por não dispor de tempo para esse efeito, à reforma do sistema prisional.
Na nossa opinião, sem uma reforma eficaz deste sistema não conseguiremos destruir a ideia arreigada, e que pode até ser errada como sabemos, de que as prisões são escolas de crime, centros de vício e de degradação humana.
Temos vindo a defender, ainda que tal ideia não tenha obtido resposta suficiente, a ideia de que é urgente criar um sistema que separe os detidos preventivamente dos presos condenados e de que as prisões sejam centros de tratamento para delinquentes toxicodependentes, porque não é aceitável que estejam previstas na lei soluções que, designadamente em relação aos consumidores de droga, apontem para medidas de tratamento e de acompanhamento alternativas à pena de prisão se, depois, não forem criadas instituições nem previstas condições para que essa alternativa seja minimamente viável, resultando assim o normativo aprovado num mero exercício de hipocrisia social.
As questões que acabámos de levantar e as medidas alternativas à política do Executivo que fomos apontando em conferências de imprensa e hoje, aqui, devem ser objecto de um debate sério que nos propomos travar hoje e aqui, pois abordar esta questão - que é grave - corresponde a uma preocupação fundamental dos portugueses que certamente aguardam da parte do Governo e da oposição responsável uma resposta eficaz e para a qual temos dado o nosso melhor contributo. Não nos move qualquer intenção de apoucar o Governo ou de regozijarmo-nos com os seus fracassos, porque as más políticas a todos nos atingem e nos prejudicam nas nossas pessoas e haveres.
Por essa razão, limitámos a nossa crítica àquilo que deve ser examinado, e não porque seja voz corrente, porque as nossas afirmações constam de documentos e estudos que fizemos, apontando as alternativas que nos parecem ser melhores do que as do Governo. Vamos agora confrontá-las com elevação e rigor.
É a liberdade dos cidadãos que está em causa, bem como o direito de cada um viver numa sociedade democrática e sem medo que o 25 de Abril, ontem aqui celebrado, criou para Portugal e para os portugueses!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma primeira palavra, que endereço ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para sublinhar a delicadeza com que, tendo-se dirigido a todos nós e nomeadamente aos Ministros presentes, se desculpou pelo atraso com que esta sessão começou. Disse V. Ex.a que os computadores se recusaram a registar o texto da sua intervenção e será esse, porventura, o sentido de inteligência artificial.Risos do PSD e do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a democracia electrónica ao serviço do Governo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem lugar esta interpelação seis meses antes das próximas eleições legislativas. Tal circunstância legítima não é, todavia, neutra; pelo contrário, reveste-se de um particular significado que atravessa por dentro toda a compreensão destes debates.
Claro que, quando um partido legitimamente - e é bom que fique indiscutível - adopta os temas da insegurança como centrais e prioritários do seu projecto político e o faz seis meses antes de um acto eleitoral, não pode deixar de ter a insegurança como pressuposto. Do mesmo modo que um governo - e o partido do governo - que assume abordar a mesma matéria seis meses antes das eleições não pode deixar de ter a insegurança como adversário.
Ao Governo compete combater a insegurança para adquirir credibilidade, nomeadamente, eleitoral; a um partido da oposição, que arvora esta matéria em espaço político privilegiado de combate, cumpre arvorar a insegurança como pressuposto. Não, necessariamente, que haja
2198 I SÉRIE - NÚMERO 68erro nesta estratégia e nesta atitude, desde que uma e outra sejam assumidas com a seriedade com que questões de Estado como estas se devem abordar e, muito particularmente, quando essa abordagem transforma esta interpelação ao Governo numa interpelação a todos nós - eu diria -, particularmente, numa interpelação ao próprio partido interpelante.
Posso mesmo dizer que, da intervenção do Deputado Narana Coissoró, resultou claramente, uma vez mais, uma distinção que cada vez mais também vai estabelecendo silhueta própria na vida política portuguesa: um discurso do CDS e um discurso do PP. Voltámos a ouvir no Parlamento um CDS preocupado com os problemas do País, propondo uma intervenção solidária com o Governo e com o partido que o apoia na tentativa de superar esses problemas, um CDS tentando retirar da subjectividade do PP a objectividade possível com que salva a cara do partido conjunto, mas que se possa, todavia, salvar também a dignidade de um passado político relativamente recente.
Ainda bem que assim foi, porque é mais fácil travar uma discussão com objectividade e sentido de Estado a partir da natureza da intervenção que aqui acaba de ser proferida, muito particularmente, porque ela nos aponta para a análise objectiva dos dados reais que nos convidam, com seriedade - e isso foi feito -, a uma distinção rigorosa entre insegurança real ou objectiva e insegurança pessoal ou subjectiva.
Obviamente, estamos todos preocupados com o problema da segurança. Hoje, em qualquer parte do mundo, qualquer corpo político, qualquer governo se preocupa com as questões da segurança. E estamos, sobretudo, preocupados com aquilo que elas relevam enquanto insegurança real, objectiva e, se é certo que a insegurança subjectiva - ou seja, a ideia que os cidadãos fazem da insegurança - é importante, é actuando activa e determinadamente sobre a insegurança objectiva que vamos encontrar o caminho de êxito para a garantia de uma redução proporcional da insegurança subjectiva. Mas também não há dúvida de que não é a segurança objectiva que desperta o sentido eleitoral dos corpos políticos mas a insegurança subjectiva. É justamente por essa razão que esta interpelação, a seis meses de um acto eleitoral, é sobretudo uma interpelação às nossas consciências morais, à dimensão ética com que assumimos a política e a exercemos perante os cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, fácil e feliz poder afirmar-se que, em Portugal, não existe, com taxa preocupante, criminalidade violenta, criminalidade grave, criminalidade contra as pessoas ou criminalidade internacional organizada.
O partido interpelante acaba honestamente de o reconhecer e tal circunstância deixa-nos uma margem séria para podermos, com maior tranquilidade, discutir os problemas relacionados inversamente com o aumento da pequena e da média criminalidade. À atitude séria do partido interpelante, reconhecendo a diminuição e a despreocupação correspondentes relativamente à criminalidade grave, corresponde o Governo, como sempre o fez, com a mesma seriedade, reconhecendo o aumento da pequena e da média criminalidade, o qual está, todavia, controlado e que, ainda assim, deixa Portugal muito longe, por comparação, dos restantes países, nomeadamente, da União Europeia.
É importante neste domínio, de uma vez por todas, convidarmos à mesma reflexão séria a análise estatística - não necessariamente o estudo que V. Ex.a referiu mas um anterior também promovido pelo Ministério da Justiça - que leva à conclusão de que três quartos da criminalidade não é participada em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este trabalho dirige-se ao início de 1992, foi conduzido pelo Ministério da Justiça e por ele divulgado; é um trabalho que revela a transparência com que abordamos matérias difíceis porque entendemos que, sendo de Estado, devem ser assumidas por todos nós e levadas ao conhecimento dos cidadãos. Mas, se a nossa atitude é globalmente séria, então, será necessário concluir que, de acordo com o mesmo estudo, 26% dos portugueses se sentem inseguros e que 74% se sentem seguros.