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432-(54)	II SÉRIE -NÚMERO 19gurar a igualdade e a liberdade eleitoral. E, sendo assim, como é que nós poderíamos, em coerência com os nossos princípios democráticos, admitir que a política nacional viesse a ser determinada através de eleições realizadas em tais condições?No que diz respeito, em particular, ao Presidente da República, a Constituição hoje e todas as constituições portuguesas anteriores e a generalidade das constituições estrangeiras definem o seu estatuto em termos que permitem justificar uma exclusão da participação dos residentes no estrangeiro.Basta notar que, quanto à elegibilidade, não se aplica uma regra de perfeita igualdade. Não são todos os portugueses que têm direito a ser eleitos, mas apenas os portugueses de origem. E a AD não propôs a eliminação dessa referência a portugueses de origem. Pelo contrário, reforçou-a acrescentando a expressão "que tenham tido sempre nacionalidade portuguesa".Há também um regime específico da posse e do juramento. £ há um regime específico respeitante à ausência do território nacionalDiz o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que a regra de ouro da democracia é a da igualdade. Mas a igualdade tem de ser definida...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Deputado Jorge Miranda um emigrante pode ser Presidente da República?O Orador-Sr. Deputado Amândio de Azevedo, um emigrante não pode ser Presidente da República, à face da regra de elegibilidade, porque para mim - eu sei que nem todos aceitam o mesmo sistema -, a capacidade eleitoral passiva postula a capacidade eleitoral activa.Diz o Sr. Deputado Amândio de Azevedo: o princípio da igualdade é regra de ouro da democracia. Sem dúvida, Sr. Deputado. Mas A igualdade tem de ser aferida em termos objectivos e não estão era condições de igualdade os cidadãos que se encontram em território nacional e os que se encontram fora do território nacional. Os que estão em Portugal e têm perfeita possibilidade de fazer campanha eleitoral por todos os candidatos e os que se encontram na África do Sul, que não teriam essa possibilidade.Faz favor.O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Estão em igualdade os que têm televisão e os que não têm televisão?O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, essa é outra condição de igualdade que deverá vir a ser concretizada através da realização da Constituição que temos. Apenas isso.Finalmente, aquilo que para mim me parece mais importante, para lá da defesa da participação dos cidadãos portugueses que residam no estrangeiro em eleições políticas em Portugal, é defender - e o Estado Português deve fazê-lo - a participação dos cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro em eleições municipais dos países em que se encontram. Eleições essas que afectam muitas vezes muito mais directamente as suas vidas do que eleições para a Presidência da República Portuguesa. O que 6 mais importante é, na linha da Convenção de Brasília de 1971, celebrar com outros países eventualmente con
27 DE MARÇO DE 1982	1330-(29)portanto, excluir a possibilidade de virmo-nos a comprometer numa solução para o Tribunal Constitucional, gostaria desde já de dizer que a reserva nesta matéria particular implica que mantenhamos em aberto a possibilidade de não aderirmos a estas soluções em discussão, sem dizermos que, obviamente, a da AD nos merece oposição global, enquanto em relação à da FRS trata-se de uma não adesão, de um não acolhimento, peias razões que acabámos de expor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois assuntos que gostaria que ficassem em acta.O primeiro, é a questão da resposta ao ofício do Conselho Superior da Magistratura. Foi sugerido que perguntássemos àquele organismo qual o assunto que queriam discutir connosco, sugerindo-se um ofício do seguinte teor:Encarrega-me o presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de lhe solicitarinformação sobre os motivos que determinaram o pedido de audiência para eventual marcação da data e hora da mesma.Este ofício seria dirigido ao signatário da carta, o Sr. Juiz-Secretário.Não há qualquer oposição a esta sugestão. Será a solução que tomarei.Entretanto recebi esta tarde o Sr. Embaixador da Finlândia que veio tratar do programa da visita dos nossos colegas finlandeses. Será em 15 e 16 de Fevereiro, em princípio com um programa que ocuparia, para nós, a tarde do dia 15, e a manhã do dia 16, havendo dois jantares, um num dia, outro noutro.Quanto a este assunto solicitava aos partidos aqui representados que dessem procuração à Mesa para tratar deles como bem entendesse.Se assim é, muito obrigado Srs. Deputados voltaremos a reunir na próxima quarta-feira, pelas 10 horas.Por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.
3 DE AGOSTO DE 1982	2438-(13)passado por votação da Assembleia Regional e não a admite que o veto regulamentar - sobre diplomas regulamentares- não seja ultrapassado. Isto é que parece contraditório, esta é a crítica de fundo que pode fazer-se a este sistema. Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, obrigado por me ter deixado interrompa-lo. Mas não é verdade que um governo que visse um decreto regulamentar vetado sempre o podia apresentar à Assembleia Regional para aprovação, seguindo-se o regime normal, ultrapassando o veto por confirmação?O veto de decretos regulamentares governamentais apenas obriga o Governo, se o quiser ultrapassar, a fazê-lo aprovar como decreto da Assembleia Regional, nos termos normais do n.° 2.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, porque a competência dos órgãos é uma competência definida pela Constituição e pela lei. As assembleias regionais têm competência para aprovar regulamentos de leis gerais da República, não para aprovar regulamentos de leis regionais.De todo o modo, considero altamente duvidoso que uma assembleia legislativa possa exercer poder regulamentar se não lhe for dada expressamente competência regulamentar. Por exemplo, a Assembleia da República não pode exercer poder regulamentar e o mesmo se diga em relação à Assembleia Regional.O que a Constituição faz no artigo 233.° é reservar à Assembleia Regional a competência legislativa e a competência de regulamentação quanto a leis gerais da República. Logo, se nenhuma disposição expressa houver, quer na Constituição, quer no estatuto, o órgão competente para regulamentar será o Governo Regional, e não a Assembleia Regional, e não poderá subrogar-se ao Governo Regional.O sentido da proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus é estabelecer, desde já, que, havendo veto, há uma competência regulamentar que se transfere para a Assembleia Regional.Portanto, concordo em princípio com o que diz o Sr. Deputado Correia de Jesus. Não concordo, porém, com a formulação nem com a conclusão.O que, muito simplesmente, deveria ser estabelecido seria algo que constava do meu projecto de revisão de 1980, que consistia em abrir-se um novo número dizendo: "Se o Ministro da República exercer o veto previsto no número anterior, poderá o Governo Regional converter o seu decreto em proposta a apresentar à Assembleia Regional, a qual seguirá a tramitação geral."Não vejo porque é que relativamente a um decreto regulamentar regional deve haver logo uma imposição de assinatura imediata, que não existe em relação a um diploma legislativo regional.Concluindo, concordo com a crítica feita - aliás, estou à vontade nesta matéria, já que, como é sabido, não participei nestes debates devido a acontecimentos familiares dolorosos - enquanto assente na ideia de autonomia regional. Quanto à fórmula, deve ela consistir na possibilidade de conversão e na tramitação normal dos decretos das assembleias regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.
O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, iria dizer parte do que disse o Sr. Deputado Vital Moreira e parte do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Parte do que disse, o Sr. Deputado Vital Moreira, é no sentido de que sempre tive disto o entendimento que tem o Sr. Deputado Vital Moreira. Ou seja, não me pode ser assacada qualquer responsabilidade no sentido de querer ter pretendido fazer qualquer malfeitoria às regiões autónomas.E, neste sentido, não faço a mesma interpretação que o Sr. Deputado Jorge Miranda. Sempre entendi que a Assembleia Regional não é apenas uma assembleia legislativa. Esta é que é a grande questão de fundo! E as atribuições que vêm no artigo 229.° são distribuídas pelos órgãos das regiões autónomas, conformo estiver definido no respectivo estatuto, havendo apenas aqui uma reserva - é que há certas atribuições das regiões autónomas em que a competência para o seu exercício é reservada à Assembleia Regional.Mas, ao contrário do que acontece entre as relações do Governo e a Assembleia, em que há matérias que são efectivamente reservadas ao Governo, como é o caso das competências administrativas em geral (pois mesmo assim ainda se teria de saber qual o alcance da alínea residual do artigo 164.°), há uma competência, em princípio, reservada ao Governo.Todavia, no que diz respeito às relações entre a assembleia regional e os governos regionais, a questão não é tão clara. E duvido muito que não haja um poder regulamentar das assembleias regionais, para além da regulamentação das leis gerais da República.Porque, nesta matéria, as assembleias regionais têm um estatuto que estará intermédio entre aquilo que é a Assembleia da República e o que será, por exemplo, uma assembleia de uma região administrativa. Está num estatuto intermédio. Quanto a estas últimas, não há dúvida de que o seu poder é todo ele administrativo e, nomeadamente, regulamentar.Pois aqui entendo que as assembleias regionais terão competência administrativa, regulamentar e legislativa, conforme a distribuição que for feita no estatuto. E têm competência exclusiva nos termos da Constituição.Portanto, a meu ver, este n.° 4 do artigo 235.°, na interpretação que lhe dava, não proibia a conversão. E, assim, sempre entendi que havendo o veto absoluto do Ministro da República sobre um decreto regulamentar regional, emanado do Governo Regional, este Governo tinha sempre a possibilidade de o converter em proposta à Assembleia Regional e conseguir fazê-lo passar, pois através dos Instrumentos normais, o veto, nestes casos, como veto político que era, seria sempre superável.Esta era a parte em que estava de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira.Todavia, ainda antes de o Sr. Deputado Jorge Miranda ter falado, já aqui tinha feito a anotação de uma redacção. Claro que admito poder haver outra interpretação. Basta o Sr. Deputado Jorge Miranda ter outra interpretação para eu entender que a questão merece a sua resolução. Pois, amanhã, sabido como é que as opiniões do Sr. Deputado Jorge Miranda são, em ma-
2438-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 136O Sr. Almeida Santos (PS): - Sei que não corresponde. Mas o paralelismo entre o Primeiro-Ministro e os Presidentes dos Governos Regionais não é tio grande como aquele que há entre o presidente da assembleia e o Presidente da Assembleia da República.E quem tiver a maioria na Assembleia, tem-na no Governo. É a mesma coisa. É um órgão individual que não depende de ninguém.O Sr. Jorge Miranda (ASDI: - (Imperceptível.)O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Só que essa possibilidade de os presidentes das assembleias regionais suscitarem a questão, já está de algum modo contemplada no texto da Comissão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não está. Contempla-se apenas a assembleia.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Já agora gostaria de perguntar qual o inconveniente que se vê no facto de os presidentes dos Governos Regionais terem esta possibilidade?É que ainda não vi nenhuma objecção convincente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2284-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Apesar do que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, mantenho o meu ponto de vista, até porque isso alteraria um pouco a economia do artigo 75.°, que se refere ao ensino público, particular e cooperativo, portanto às relações entre o ensino.O n.° 1 diz que o Estado estabelece um princípio, o qual creio ser considerado por todos nós como fundamental, qualquer que seja a nossa concepção acerca da liberdade de constituição de escolas privadas e cooperativas - o Estado deve ter uma rede de estabelecimentos que abranja as necessidades da população. É um princípio importante. Depois diz também que o estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo, o que significa que estes devem subordinar-se aos grandes princípios do ensino e estar sujeitos à fiscalização do Estado.Introduzir aqui o que quer que seja é estar a insistir demasiado. E, ao contrário do que diz o deputado Jorge Miranda, penso que certas vezes "insistir-se" é profundamente negativo, pois dá a sensação de que o que atras foi dito não tem força suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado, repare no seguinte: é certo que vai haver o artigo 43.°. n.° 4, mas há também o artigo 75.° Hoje. neste preceito, os ensinos privado e cooperativo só aparecem por via da fiscalização, numa perspectiva de certa forma negativa, passo que, se houver um preceito geral de garantia do acesso, a perspectiva será outra, mais positiva.Existe, pois, alguma diferença. Mas não serei eu a bater-me por uma proposta que não é minha.O Sr. Presidente: - Ainda há pouco, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ao iniciar a sua intervenção, disse pretender introduzir uma outra questão. Ainda tem a pertinência ou não?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tinha ainda ideias sobre o artigo 83.°. relativo ao problema das nacionalizações, mas acabo de saber que a discussão foi considerada como encerrada e tomada definitiva a posição do PS.Se não se visse nisso grave inconveniente, gostaria que esta questão ficasse em aberto, juntamente com o artigo 108.° do Orçamento, para que ulteriormente tivesse oportunidade de apresentar uma nova proposta.Risos.Congratulo-me pela contribuição que dei para a boa disposição nesta sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, voltaremos ainda à discussão do artigo 83.° e do artigo 108.°. conforme já estava estabelecido.Esgotada a matéria que aqui nos trazia, ficará marcada para de hoje a 8 dias. à mesma hora, a nossa próxima reunião, caso não venhamos a ter de reunir antes disso.Estão encerrados os trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1562-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - A proposta seria então esta: em vez de se dizer "colectividades desportivas", dir-se-ia "colectividades desportivas, culturais e de recreio".Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso não me parece correcto, pelo seguinte: o artigo citado anteriormente tem um âmbito muito mais amplo do que este. Este refere-se apenas à cultura física e desporto, nada mais.Por conseguinte, só se mencionam aqui as colectividades que têm essa finalidade.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Parece que o Sr. Deputado Almeida Santos não me entendeu. Não me referia a nenhuma correcção para o artigo 79.°Aconteceu-me isto: através do artigo 79.° suscitou-me parecer pertinente que no n.° 3 do artigo 70.°. onde se referem muitas organizações que Ia estão, colectividades de cultura e recreio, se considerassem também colectividades desportivas.O Sr. Presidente: - A proposta concreta seria esta: no artigo 70.°, n.° 3, onde se diz "colectividades de cultura e recreio", dir-se-ia "colectividades desportivas, de cultura e recreio".Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, não sei se a alteração não deveria ser ao contrário. Julgo dever ser o artigo 79.° o lugar onde se deveria falar nas organizações juvenis, ou de juventude, a respeito do desporto.O Sr. Presidente: - Temos duas propostas. Uma é: no n.° 3 do artigo 70.° incluir-se a menção das colectividades desportivas: outra é: no artigo 79.° incluir-se a menção das colectividades juvenis.Vamos primeiro ao n.° 3 do artigo 70.°: pessoalmente, julgo que a alteração não se justifica. Portanto, não fica adquirida.Quanto à menção das colectividades juvenis no artigo 79.°, o PSD e contra: portanto, fica como esta.Artigo 80.°: Quem quer usar da palavra?Quanto à alínea b) gostaríamos de manter a possibilidade de nos pronunciarmos mais tarde, depois de termos uma visão global dos consensos possíveis.Portanto, ficaria como esta neste momento, apenas com esta reserva, se ninguém quiser usar da palavra sobre ele. Alias, este artigo foi expressamente adquirido com esta formulação em sede da Comissão de Revisão.Passamos ao artigo 81.° "incumbências prioritárias do Estado".Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há aqui coisas que. desde que o PS considere a proposta como global, não temos outro remédio senão aceitar. Mas tal não impede que façamos comentários.O Sr. Presidente: - Sabemos isso. Quanto ao artigo 81.°, este e um dos tais artigos que deveriam ficar para depois, a menos que queiramos já ultrapassar ou tentar ultrapassar as dificuldades.Em relação à alínea f), a AD insiste na eliminação da expressão "através de nacionalizações ou de outras formas". Tal eliminação, porém, não foi adquirida pela [...].
O PS revelou abertura à consideração dessa eliminação, numa ponderação global das alterações u aprovar. Portanto, este ponto ficara para momento posterior.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Só a alínea f).Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, na alínea d) do artigo 9.° esta. ou parece ir estar, consagrada uma fórmula genérica onde se diz ser tarefa fundamental do Estado "promover a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais".E uma tarefa fundamental do Estado, e com caracter global, para lá do domínio puramente económico.Na alínea c) do actual artigo 8F.° consagra-se incumbir prioritariamente ao Estado "promover a igualdade entre os Cidadãos através da transformação das estruturas económico-sociais".Desde que seja acolhida a nova fórmula da alínea d) do artigo 9.°. pergunto se a alínea c) do artigo 81..° não será repetitiva, sendo certo que a alínea d) é já um afloramento e um corolário desse mesmo princípio de uma igualdade real, substancial ou material entre os cidadãos. E pergunto então se não poderia ser eliminada a alínea c) do artigo 81.°. entendendo-se que ela é transplantada i com um sentido alargando para a alínea d) do artigo 9.°.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta.Qual e a opinião do PCP sobre isto.Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio haver alguma pertinência na chamada para a repetição. Podemos, num segundo momento, considerar que lado ficará.O Sr. Presidente: - Mas podemos adquirir já que ha repetição, eliminando-a num dos lados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, podemos adquirir já haver repetição, considerando a hipótese de eliminação num dos lados, provavelmente aqui.O Sr. Presidente: - A AD está de acordo com isto? Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Claro. Portanto, relativamente à alínea g), voltaremos cá novamente. Em relação às restantes alíneas h) e n), alguém tem objecções? Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não sei se na alínea i), onde se fala nas organizações representativas de actividades económicas, não se deveria falar antes ou também em organizações empresariais.É certo que no artigo 94.° se fala entidades representativas de actividades económicas, mas são organizações empresariais, sejam do sector público, o cooperativo ou privado. Aqui, pergunto se não é exactamente isso que se quer dizer.O Sr. Presidente: - Esta expressão foi muito discutida
I Série - Número 100Quarta-feira, 9 de Junho de 1982DIÁRIO DA Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma intervenção, em que critica o Governo por não tomar as medidas necessárias a curto e a longo prazo no que respeita â carência de água no Algarve. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Reis Luís (PS) (que manifestou o apoio do seu grupo parlamentar à intervenção deste deputado) e Duarte Chagas (PSD).
Entretanto, a Câmara saudou os jovens das comunidades portuguesas da Madeira, da Guarda, de Vila Real, de Portalegre, de Leiria e da Figueira da Foz, que. por iniciativa da Comissão Organizadora do Dia de Camões, de Português e das Comunidades, visitaram a Assembleia da República.
Entendemos, repito, não ver grandes perigos. A partir de agora, o pedido de declaração de inconstitucionalidade há-de fazer-se com seriedade, submetendo-se ao veredicto do Tribunal Constitucional e aceitando as consequências daí decorrentes.A nosso ver. uma proposta como esta, longe de adensar o ambiente de suspensão jurídico-constitucional, pode ter uma eficácia clarificadora no horizonte político português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: Não quero exasperar esta discussão, porque, apesar de tudo, tenho alguma confiança nos homens, mesmo quando defendem posições muito diferentes das minhas ou quando defendo posições muito diferentes das deles - a posição é simétrica.Considero que, portanto, tudo o que seja discutir com serenidade vale a pena.Gostaria, no entanto, e para que não ficassem confusões, de esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, a nossa proposta não se fundamenta na insuficiência dos outros órgãos capazes de solicitar a fiscalização abstracta da constilucionalidade e muito menos na desconfiança. Fundamenta-se antes na constatação da existência, na prática, de ópticas, de sensibilidades, para problemas, consoante os órgãos estão situados no próprio ordenamento jurídico-constitucional do nosso País.Deste ponto de vista, já várias vezes aqui foi salientado que, por exemplo, em relação à autonomia das regiões autónomas, ninguém melhor que as assembleias regionais está na posição excelente para, com a óptica própria, defender os interesses que lhes dizem respeito.Isto não coloca qualquer desconfiança nos deputados à Assembleia da República, nem no Presidente da República, nem em alguém. E um problema que surge pela mera constatação do que é a vida real do País e do que são as posições e a sensibilidade de cada um dos cidadãos, consoante os sítios em que estão.E lugar-comum dizer-se que, quando se está no Governo, se vê tudo por uma óptica centralista e que. quando se está fora dele, por uma óptica descentralista.É evidente que muitas vezes isto é verrinoso. Trata-se de acoimar alguém de alguma coisa. Mas possui um fundo de verdade que o Sr. Deputado não negará.Quando falávamos nas regiões, pensávamos no poder local. Para que fique claro, as regiões, do nosso ponto de vista e pela Constituição - que não foi aqui alterada - são uma das principais autarquias locais. Tem como vocação representar os interesses, também municipais, de uma vasta região, que. por natureza geográfica, histórica, etc., são comuns.Trota-se, pois, do poder local com todo o rigor, porque são uma das principais autarquias, e de uma proposta fundamentada na constatação de um facto que e observável por todos nós.
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigos 50. o a 73. o, inclusive. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Jorge Miranda (ASDI), Luís Beiroco (CDS), Vital Moreira (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Lopes Cardoso (UEDS). Sousa Tavares (PSD), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS), Rui Amaral (PSD), Marcelo Curto (PS), Manuel Lopes (PCP). Fernando Condesso (PSD). Zita Seabra (PCP), Henrique de Moraes (CDS), António Taborda (MDP/CDE). António Arnaut (PS), Mário Raposo (PSD), Sousa Lara (PPM), Oliveira e Sousa (CDS), Ferreira do Amaral (PPM), Luisa Raposo (CDS), Teresa Ambrósio (PS), Margarida Salema e Manuel Moreira (PSD). Teresa Santa Clara Comes (UEDS). Barrilaro Ruas (PPM). Jorge Patrício (PCP), Natália Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Narana Coissoró (CDS).
II Série - Número 138Quinta-feira, 16 de Setembro dm 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecreto Constitucional n.o 1/82:Primeira revisão da Constituição (alterações è Constituição aprovadas e texto da Constituição revista).Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente número, foi publicado mais o seguinte:4.° suplemento ao n.o 137, de 13 de Agosto de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).DECRETO CONSTITUCIONAL N.o 1/82PRIMEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃOA Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 164.° e no n.° 1 do artigo 286.° da Constituição, decreta o seguinte:1 -Alterações à ConstituiçãoARTIGO 1.oA Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.o1 - A epígrafe do artigo 2.° é substituída por: (Estado de direito democrático)2 - A expressão "Estado democrático", constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão "Estado de direito democrático".3 - A expressão "criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras", constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão "realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".ARTIGO 3.o1 - É suprimido o n.° 2 do artigo 3.°2 - O n.° 3 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 10.°3 - O n.° 4 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo a expressão "está submetido" substituída pela expressão "subordina-se".4 - E aditado ao artigo 3.° um novo n.° 3, cujo texto é o do artigo 115.°ARTIGO 4.o1 - O n.° 2 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.2 - O n.° 3 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.            ARTIGO 5.oO n.° 2 do artigo 6.° é substituído por:2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.ARTIGO 6.oO n.° 1 do artigo 7.° é substituído por:1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2526	II SÉRIE - NÚMERO 138timos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 110.o1 -São suprimidos os n.os 2 e 3 do artigo 137.°, passando o n.° 1 a constituir o texto do mesmo artigo.2 - As alíneas a), b) e c) do artigo 137.° são substituídas por:a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo;c) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.° e 141.°;3 - Na alínea d) do artigo 137.° é suprimida a expressão "ouvido o Conselho da Revolução".4 - É aditada no fim da alínea e) do artigo 137.° a expressão "ouvido o Governo".5 - São aditadas ao artigo 137.° quatro alíneas, f), g), h) e i), com a seguinte redacção:f) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão;h) Praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto;i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.ARTIGO 111.oA alínea c) do artigo 138° é substituída por:c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.ARTIGO 112.o
1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 139.° são substituídos por:1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.2 - O proémio do n.° 3 do artigo 139.° é substituído por:3. Será, porém, exigida maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que respeitem às seguintes matérias:3 - A alínea a) do n.° 3 do artigo 139.° passa a constituir a nova alínea c) do mesmo número, sendo o seu texto substituído por:c) Limites entre os sectores da propriedade pública, privada e cooperativa;4- As alíneas ò), c) e d) do n.° 3 do artigo 139.° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas a). d) e g) do mesmo número.5 - São aditadas ao n.° 3 do artigo 139.° três novas alíneas, b), e) e /), com a seguinte redacção:b) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;e) Bases gerais da organização e do funcionamento das Forças Armadas;f) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;6 - É aditado ao artigo 139.° um novo n.° 4, com a seguinte redacção:4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.7 - O n.° 4 do artigo 139.° passa a constituir o n.° 5 do mesmo artigo, sendo a expressão "dos artigos 277.° e 278.°" substituída pela expressão "dos artigos 278.° e 279.°".ARTIGO 113.oÉ aditado um novo artigo 140.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 140.o(Falta de promulgação ou de assinatura)A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 137.° implica a sua inexistência jurídica.
2546	II SÉRIE - NÚMERO 138ARTIGO 14.o(Portugueses no estrangeiro)Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.ARTIGO 15.o(Estrangeiros e apátridas)1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pelas Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.3. Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.ARTIGO 16.o(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.ARTIGO 17.o(Regime dos direitos, liberdades e garantias)O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.ARTIGO 18.o(Força jurídica)1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.ARTIGO 19.o(Suspensão do exercício de direitos)1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantais, salvo em caso de estado de sítio
ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.3. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é devidamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de quinze dias, sem prejuízo de eventual renovação por períodos com igual limite.4. A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.5. A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades € garantias.6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.ARTIGO 20.o(Acesso ao direito e aos tribunais)1. Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.2. A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.ARTIGO 21.o(Direito de resistência)Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.ARTIGO 22.o(Responsabilidade das entidades públicas)O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrera.ARTIGO 23.o(Provedor de Justiça)1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
70-(30)	II SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sendo assim, vai proceder-se à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, cuja repetição da leitura é dispensada.Submetida à votação, foi rejeitada, com 2 votos a favor, 2 abstenções e os restantes votos contra,Srs. Deputados, são 19 horas e 5 minutos. Era minha intenção que debatêssemos nesta reunião o...Vozes inaudíveis.Penso que a proposta do Sr. Deputado Corrêa de Jesus está prejudicada. O Sr. Deputado pretende ainda que se proceda à sua votação?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Eu gostaria que ela fosse votada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Nesse caso, vai proceder-se à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, cuja leitura é igualmente dispensada.Submetida à votação, foi rejeitada, com 3 votos a favor, 1 abstenção e os restantes votos contra.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Há declarações de voto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, requeiro que quem quiserfazer declarações de voto as apresentasse por escrito ou, em alternativa, as fizesse na próxima sessão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Visto não haver oposição, assim se fará.Poderíamos agora fazer uma reflexão sobre os nossos trabalhos futuros. Penso que todos os Srs. Deputados estarão de acordo na necessidade de imprimirmos aos nossos trabalhos uma maior dinamização, uma vez que teremos agora uma semana perdida em virtude da discussão do Programa do Governo.Sendo assim, recomeçaremos os nossos trabalhos na próxima terça-feira, às 10 horas da manhã.Algum dos Srs. Deputados pretende adiantar algumas coisa quanto à sistematização dos nossos trabalhos?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que não temos nada a alterar até começar em 15 de Outubro a funcionar o Plenário da Assembleia da República. Nessa altura, sim, teremos de tomar providências, de forma a fazermos um calendário que estabeleça os nossos trabalhos e os trabalhos do Plenário.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, penso que essa questão não será pacífica. De qualquer modo, uma vez que a hora já vai longa e nenhum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre este assunto, penso que poderemos encerrar aqui os nossos trabalhos.Está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
N.o 105 (1 suplemento).Revisão constitucionalProposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 38.o, retirando-se o correspondente no projecto do PS, da ASDI e da UEDS.5 - Constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei. o acesso às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como eleger conselhos de redacção.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982. - Os Deputados: Luís Nunes de Almeida (PS) - Lopes Cardqso (UEDS) - António Vitorino (UEDS) - Almeida Santos (PS)- José Luís Nunes (PS) - Armando Lopes (PS) - José Niza (PS) - Almeida Carrapato (PS) - Jorge Miranda (ASDI).Revisão constitucional Proposta de substituição do n.o 4 do artigo 46.oNão são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.- Os Deputados do CDS: Luís Beiroco (e mais 3 signatários).Revisão constitucionalProposta de aditamento ao artigo 49.o, n.o 2 (artigo 52.o, n.o 2, segundo a nova sistematização) (a)2 - [... ] designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.Assembleia da República, 15 de [unho de 1982. - Os Deputados do PCP: Vital Moreira - José Manuel Mendes.(a) Trata-se de uma reformulação da proposta originária do PCP.Proposta de alteração ao artigo 57.o, n.o 3Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração em relação ao artigo e número em epígrafe:3 - A lei garante o direito de contratação colectiva, cujo exercício compete às associações sindicais.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.- Os Deputados do PCP: Vital Moreira - José Manuel Mendes.Proposta de aditamento à alínea b) do n.o 2 do artigo 60.o (texto da CERC)Na sequência da proposta constante do Projecto de Revisão Constitucional n.° 3/II, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento à alínea em epígrafe:[...], devendo a duração semanal ser progressivamente reduzida, dê acordo com o desenvolvimento económico e social.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.- Os Deputados do PCP: Vital Moreira-fosé Manuel Mendes.Proposta de alteração ao artigo 73.o, n.o 2Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo em epígrafe:2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros
Continuando-se a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição, foram apreciados os artigos 54.o a 58.o, inclusive. Usaram da palavra, a diverso título - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Sousa Tavares e Araújo dos Santos (PSD), António Vitorino, Lopes Cardoso (UEDS), Luis Beiroco (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Almeida Carrapato (PS), Magalhães Mota (ASDI), Cavaleiro Brandão (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Marcelo Curto (PS), Sousa Lara (PPM), Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), António Janeiro (PS), Costa Andrade (PSD), Nunes de Almeida e Marcelo Curto (PS). António Moniz (PPM) e Jorge Miranda (ASDI).
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 11 horas e 10 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Nunes de Almeida (PS), Mário Tomé (UDP), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), Luís Beiroco (CDS), Jorge Miranda (ASDI), António Taborda (MDP/CDE). Margarida Salema (PSD), Rui Pena e Cavaleiro Brandão (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Condesso e Amândio de Azevedo (PSD), Jorge Sampaio (PS), Uno Lima (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
II Série - Número 137Sexta-feira, 13 de Agosto de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOLei Constitucional n.o 1/82:Primeira revisão da Constituição (texto final apresentado pela CERC e aprovado na reunião plenária da Assembleia de 12 de Agosto).Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente número, foi publicado mais o seguinte:2.o suplemento ao n.° 136, de 3 de Agosto de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).ARTIGO 3.oLEI CONSTITUCIONAL N.o 1/82 PRIMEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO(Texto final aprontado pala CERC a aprovado, em votação conjunta, na reunião plenária da Assembleia da 12 de Agosto - 1.a série, P.° 132.)A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea à) do artigo 164.° e no n.° 1 do artigo 286.° da Constituição, decreta o seguinte:1 - Alterações à Constituição ARTIGO 1.oA Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.o1 - A epígrafe do artigo 2.° é substituída por:(Estado da direito democrático)2 - A expressão "Estado democrático", constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão "Estado de direito democrático".3 - A expressão "criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras", constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão "realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".ARTIGO 3.o1 - É suprimido o n.° 2 do artigo 3.o2 - O n.° 3 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 10.°3 - O n.° 4 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo a expressão "está submetido" substituída pela expressão "subordina-se".4 - É aditado ao artigo 3.° um novo n.° 3, cujo texto é o do artigo 115.°ARTIGO 4.o1 - O n.° 2 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.2 - O n.° 3 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.ARTIGO 5.oO n.° 2 do artigo 6.° é substituído por:2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.ARTIGO 6.oO n.° 1 do artigo 7.° é substituído por:1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.