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14 DE JUNHO DE 2018 21 iniciativas legislativas sobre esta matéria ou sobre matéria conexa ou idêntica.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre a matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm 26 de abril de 2018 e em 9 de maio de 2018 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, relativamente a cada uma das iniciativas. Até à data da elaboração desta nota técnica foram apenas recebidos pareceres do Conselho Superior da Magistratura (que “nada tem a sugerir ou aditar” a qualquer uma das iniciativas) e da Ordem dos Advogados, este apenas pronunciando-se sobre o projeto de lei n.o 837/XIII (3.a) do PCP. O Parecer da Ordem dos Advogados dá destaque aos dados estatísticos relativos à fiscalização e prevenção apresentados no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), atinentes ao ano de 2017 em matéria de combate ao tráfico ilícito de armas de fogo, para considerar “bem fundada a intenção político-criminal e de segurança pública subjacentes” à iniciativa. Aponta como uma possível consequência da sua aprovação a ser tida em consideração “a possibilidade de ... ao menos em abstrato, implicar um certo abaixamento da eficácia da norma penal se arvorar em padrão de comportamento societário e do concreto agente, de tal modo que se atinjam patamares abaixo do limiar mínimo de proteção do ordenamento jurídico”, ou seja, “uma certa perda da eficácia geral-preventiva, mas também especial-preventiva que a punição de tais situações ilícitas comporta” a qual todavia terá que ser cotejada com a criação de mecanismos preventivos de ocorrência criminais eventualmente mais graves, para ponderação pelo legislador da proporcionalidade dos interesses juridicamente protegidos em presença. Considera ainda que “a circunstância de se não exigir que nenhuma inscrição conste [do registo criminal] para que o agente beneficie da verdadeira causa pessoal de isenção de pena.... aponta no sentido de que se deseja incentivar mesmo cidadãos já condenados a procederem a tal manifestovoluntário (...) podendo existir consideráveis ganhos de prevenção geral quanto a esta categoria de cidadãos” com a iniciativa, caso venha a ser aprovada. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. Todavia, a realização de uma campanha de sensibilização de âmbito nacional pode envolver custos para o erário público, ainda que não sejam diretos, porque dependem da regulamentação prevista. Nota Técnica Projeto de lei n.o 899/XIII (3.a) (BE) Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 22 Data de admissão: 30 de maio de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN); Paula Faria (BIB); Fernado Marques Pereira e Cristina Ferreira (DILP) e Cidalina Lourenço Antunes e Catarina Lopes (DAC) Data: 12 de junho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em apreciação, à semelhança das anteriormente apresentadas pelo PCP e PEV, tem por objetivo a adoção de medidas que visam incentivar a entrega voluntária de armas e munições ilegais – armas e munições não manifestadas ou registadas nos termos previstos na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico das armas e suas munições –, por parte dos seus possuidores. Atentos os perigos concretos que o uso indevido ou negligente de armas de fogo e o acesso fortuito às mesmas por parte de crianças e adultos que não alcançam a sua perigosidade, a iniciativa destina-se a atuar preventivamente, a dois níveis, por forma a incentivar o desamamento voluntário e promover a proteção da integridade física e da vida dos cidadãos. Em primeiro lugar, a iniciativa tem o propósito pedagógico de alertar para os perigos da posse ilegal de armas e, em segundo lugar, ela visa incentivar o desarmamento voluntário, garantindo inexistir procedimento criminal contra o cidadão, que uma vez sensibilizado para esses perigos, os reconhece e, consequentemente coaduna a sua atuação em conformidade, procedendo à entrega voluntária da arma e munições ilegais de que é possuidor. A medida em causa concorre assim, juntamente com o combate ao tráfico ilegal de armas e munições levada a cabo pelas Forças e Serviços de Segurança, para a prossecução de um e o mesmo objetivo: retirar armas e munições ilegais de circulação em Portugal, sendo que o desamamento voluntário enquanto medida excecional proposta pela presente iniciativa dispensa o infrator de procedimento criminal, enquanto o desarmamento coercivo prosseguido pelas Forças e Serviços de Segurança é criminalmente punível. As diferenças existentes entre as três iniciativas sobre a mesma matéria poderão ser melhor percecionadas com recurso à seguinte tabela: PROJETO DE LEI N.o 837/XIII (3.a) (PCP) PROJETO DE LEI N.o 859/XIII (3.a) (PEV) PROJETO DE LEI N.o 899/XIII (3.a) (BE) Artigo 1.o Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória Artigo 3.o Período de entrega voluntária de armas de fogo ilegais Artigo 2.o Período de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
14 DE JUNHO DE 2018 23 PROJETO DE LEI N.o 837/XIII (3.a) (PCP) PROJETO DE LEI N.o 859/XIII (3.a) (PEV) PROJETO DE LEI N.o 899/XIII (3.a) (BE) 1 – Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua apresentação a exame e manifesto em qualquer instalação da PSP ou da GNR, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. 1 – O Governo garante a abertura de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, não havendo, nesse caso, lugar a procedimento criminal. 2 – O prazo para a entrega voluntária, prevista no número anterior, não deve ser inferior a180 dias.1 – Quem possua armas de fogo não manifestadas ou registadas poderá, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, proceder à respetiva entrega voluntária em qualquer posto da GNR ou da PSP, não havendo lugar, nesses casos, a qualquer procedimento criminal.2 – As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes.  3 – Para efeitos do presente artigo, aplica-se o procedimento constante no artigo 115o da Lei no 5/2006, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico das armas e munições. 2 – Para efeitos do artigo anterior, o procedimento aplicável é o constante do artigo 115.o do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 3 – As armas entregues ao abrigo e nos termos da presente lei consideram-se para todos os efeitos como perdidas a favor do Estado. 3 – Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela suscetibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. 4 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 5 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 3 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado. Artigo 2.o Informação e sensibilização O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 60 diasapós a publicação da presente lei, Artigo 4.o Regulamentação O Governo, através de despacho do Ministério da Administração Interna, regulamenta no prazo de 45 dias a contar da publicação da presente Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamentará, no prazo de 45 dias a contar da publicação da presente Lei, os procedimentos da apresentação e entrega voluntária
14 DE JUNHO DE 2018 37 Artigo 8.o Norma revogatória São revogadas todas as proibições de alimentação de animais errantes constantes de regulamentos municipais existentes à data da entrada em vigor da presente Lei, em tudo o que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2018. O Deputado, André Silva. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 14-06-2018 [Vide DAR II Série A n.o 125 (2018-06-12)] ————  PROJETO DE LEI N.o 919/XIII (3.a) (*) (ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR DESTE IMPOSTO OS SERVIÇOS DE EXPLICAÇÕES E APOIO ESCOLAR PRESTADOS PELOS CENTROS DE ESTUDO) Exposição de motivos O Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) isenta deste imposto os encargos com serviços de explicações e apoio escolar quando prestados a título pessoal. No entanto, quando prestados por centros de estudo, os mesmos são taxados a 23% de IVA. Trata-se, portanto, de uma isenção que se aplica somente quando as lições são dadas a título pessoal, concretamente quando efetuadas diretamente pelo professor ao explicando. O CIVA prevê também a isenção deste imposto às prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, e as transmissões de bens e prestações de serviços conexas – como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação – efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação (SNE) ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes. Assim sendo, o n.o 9 do artigo 9.o do CIVA engloba nesta isenção: i) O ensino em estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos pela tutela como tendo fins análogos, através de uma certificação expressa de que o ensino ministrado se integra nos objetivos do citado SNE; ii) As transmissões de bens e prestações de serviços conexas com o ensino, ou seja, as operações que, em termos comuns, revistam um caráter de complementaridade em relação à atividade de ensino propriamente dito, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didático, efetuado pelos referidos estabelecimentos, aos seus alunos. De acordo com uma nota explicativa enviada pelo Ministério das Finanças à Assembleia da República, em janeiro de 2018, “a atividade exercida por um estabelecimento de ensino, em sede de IVA, pode também ficar isenta nos termos referidos, exigindo-se, no entanto, que o estabelecimento que a desempenhe tenha
14 DE JUNHO DE 2018 41 onde a incerteza, a espera, o adiamento e a burocracia são tão desesperantes como fragilizadores dos direitos. Os vistos gold são, pois, fonte de uma discriminação inaceitável entre cidadãos de primeira – a quem tudo é facilitado por força da posse de bens materiais, sem cuidar sequer da respetiva origem e natureza – e cidadãos de segunda – pessoas que trazem consigo apenas a sua força de trabalho e a quem a lei e a prática administrativa impõem sucessivos obstáculos e restrições à entrada e permanência no nosso país. Esta distinção de direitos e obrigações que discrimina positivamente quem tem dinheiro e discrimina negativamente quem não o tem não é própria de um Estado de Direito democrático, efetivamente respeitador dos direitos humanos. O Bloco de Esquerda tem apresentado inúmeras propostas para melhorar o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, na perspetiva de um respeito não discriminatório pelos direitos humanos de todas as pessoas. O fim do instituto dos vistos gold terminará com algo que favorece a criminalidade económica, porá fim a uma das principais causas da especulação imobiliária e acabará com um privilégio injustificado que atira uns para um pesadelo burocrático, enquanto estende a passadeira vermelha a outros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei revoga a autorização de residência para atividade de investimento, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto. Artigo 2.o Norma revogatória São revogadas a alínea d), do n.o 1, do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea r), do n.o 1, do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
14 DE JUNHO DE 2018 47 Artigo 3.o Atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos O Governo deve, no prazo máximo de 30 dias, publicar uma nova portaria que defina os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, por forma a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal. Artigo 4.o Obrigatoriedade de atualização mensal do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, estabelecidos por intermédio de portaria, conforme disposto no artigo 3.o da presente lei, deverão ser revistos mensalmente de acordo com os valores publicados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério da Economia, em consonância com as variações na cotação internacional dos combustíveis e consequente receita de IVA, por forma a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal. Assembleia da República, 14 de junho de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 134/XIII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO, RECALENDARIZANDO A PRODUÇÃO INTEGRAL DE EFEITOS DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 50 seguinte ao da publicação, observando-se, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Não obstante, os artigos 3.o, 27.o, 32.o a 73.o e 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, apenas produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020. De referir que a matéria em causa integra a reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea r) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, e que a Lei de Enquadramento Orçamental, deve ser respeitada pela Lei do Orçamento do Estado, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 106.o da CRP, tem valor reforçado ao abrigo do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição da República Portuguesa. 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se que, presentemente, não existem iniciativas legislativas sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a posição para o debate em Plenário PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2018. O Deputado autor do parecer, Cristóvão Crespo — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) (GOV)  Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental Data de admissão: 17 de maio de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
14 DE JUNHO DE 2018 53 Lei n.o 151/2015 Proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) 3 – A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no terceiro ano orçamental subsequente ao da entrada em vigor da mesma.3 – A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no Orçamento do Estado para o ano de 2021.4 – No ano que antecede a adoção do modelo de orçamento por programas, o Governo aprova um decreto -lei, com vista a regular, nesses primeiros anos de vigência, a sua compatibilização com a legislatura em curso e com os limites globais e parcelares de despesa resultantes, para esse período, da lei das grandes opções.4 – [...].5 – O sistema de informação de desempenho é introduzido gradualmente, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir por decreto -lei.5 – [...].6 – O Governo aprova a demais regulamentação necessária à execução da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei.6 – [...].Artigo 7.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, e 41/2014, de 10 de julho. Artigo 7.o [...]1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o prazo referido no n.o 2 do artigo seguinte mantêm-se em vigor as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o prazo referido no n.o 2 do artigo seguinte mantêm-se em vigor as normas da Lei n.o 91/2001,de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 8.o [...]1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o, 27.o, 32.o a 73.o e 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 58 No âmbito do enquadramento legal, deve referir-se como fundamental o Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 85/2016, de 21 de dezembro, (“Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas”), a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2018”), e o Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio (“Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018”), que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Em termos de regulamentação do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, importa mencionar a Portaria n.o 218/2016, de 9 de agosto, que estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP, aprovando o regime simplificado. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas / PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 142.o do Regimento, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida pelo PAR a realização de audições aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nomeadamente a ALRAA, a ALRAM, a RAA e a RAM.  Consultas facultativasNo âmbito do mencionado Grupo de Trabalho da Lei de Enquadramento Orçamental foram ouvidas, em sede de audições, as seguintes entidades ou personalidades: Conselho de Finanças Públicas, em 15-05-2018 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, EPE), em 02-05-2018 Instituto Nacional de Estatística (INE), em 24-04-2018 Dr. Hélder Reis (ex-Secretário de Estado do Orçamento), em 17-04-2018 Secretário de Estado do Orçamento, em 13-03-2018 Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental (UniLEO), em 20-03-2018 Tribunal de Contas, em 23-02-2018  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNão existem pareceres ou contributos enviados pelo Governo.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das mencionadas entidades, documentação e gravação áudio das audições, estão disponíveis nas respetivas páginas, já identificadas.                                                                                                                                                                                                      7 Duarte, David, et al (2002) Legística, Coimbra, Almedina, pág. 200
14 DE JUNHO DE 2018 59 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1386/XIII (3.a) (**) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RECONHEÇAM A INFORMALIDADE DAS TRADICIONAIS DANÇAS E BAILINHOS DE CARNAVAL DA ILHA TERCEIRA FACE AO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE AUTOR As tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da ilha Terceira que se destacam pela sua originalidade e pela sua representatividade, remontam ao tempo dos povoadores e refletem influência dos autos vicentinos do século XVI. Constituem uma das formas mais peculiares de festejar o Carnaval em Portugal ao representarem a maior manifestação de teatro popular de língua portuguesa realizada em todo o mundo e não encontrando paralelo no nosso País. Todos os anos, no Entrudo, são várias as danças e bailinhos, com quase dois mil músicos e atores amadores, que percorrem os salões das freguesias terceirenses atraindo uma assistência global de dezenas de milhares de pessoas. Uma participação amadora sem qualquer retorno financeiro, com uma organização que se caracteriza por elevada informalidade.A sua conceção característica reparte-se por duas grandes modalidades específicas, em ambos os casos orientadas pelo apito de um mestre: – As danças de espada são geralmente dedicadas a assuntos mais dramáticos, porventura de carácter histórico; – Os bailinhos envolvem uma vertente mais cómica, com crítica social a problemas atuais. A sua estrutura tradicional subdivide-se em três componentes distintas, sob a orientação do mestre da dança: – A “saudação” cumprimenta o povo que os aguarda no local de passagem; – O “assunto” apresenta o argumento desenvolvido pelo enredo; – A “despedida” agradece o acolhimento do recinto e a atenção da assistência. As suas dimensões históricas, culturais, sociais e turísticas, justificam o seu reconhecimento oficial como Património Cultural Imaterial de Portugal, sublinhando assim a sua importância atual e a salvaguarda do seu desenvolvimento. Com efeito, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovou por unanimidade uma recomendação para que “as Danças e Bailinhos do Carnaval da Terceira como Património Cultural Imaterial de Portugal” – Resolução n.o 25/2013/A. Acontece, no entanto, que o carácter de informalidade associado à organização destes eventos, muitas vezes com base na decisão espontânea de grupos de cidadãos, não se adequa aos princípios que subjazem ao Código dos direitos de autor. O Grupo Parlamentar do PSD entende, pois, que é necessária a adoção de medidas a este nível que, assim, assegurem a preservação e valorização do Carnaval da ilha Terceira enquanto fenómeno cultural que retrata uma tradição única no País. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 68 Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — Maria Clara Marques Mendes. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 69/XIII (3.a) (APROVA O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – Nota Introdutória PARTE II – Considerandos PARTE III – Opinião da Deputada Autora do Parecer PARTE IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de março de 2018, a proposta de resolução n.o 69/XIII (3.a) que “Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016”.Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 15 de março de 2018, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS Contexto da iniciativa O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a UE e Cuba (ADPC), assinado em dezembro 2016, vem marcar a retoma e consolidação das relações entre a União e Cuba, como refere a proposta em análise, “através da atualização do seu enquadramento jurídico e do estabelecimento de um diálogo politico sobre questões de interesse mútuo, nos planos regional e multilateral”. De facto, antes da assinatura do ADPC, Cuba era o único país da América Latina com o qual a UE não tinha um acordo bilateral. As relações entre as partes eram enquadradas pela Posição Comum, assinada em 1996, que fazia depender a cooperação e um eventual acordo bilateral do respeito pelos direitos humanos e pela liberdade política em Cuba1. Em 2008, o diálogo político e a cooperação entre as partes foram retomadas na sequência da mudança de liderança em Cuba. Mas o relançamento das relações bilaterais também se ficou a dever ao facto de todos os 28 Estados-membros (EM) da União terem relações diplomáticas com Cuba e de 20 EM terem mesmo assinado acordos bilaterais. As relações económicas entre a UE e Cuba melhoraram significativamente, sendo a UE o segundo maior parceiro comercial de Cuba e o seu maior investidor estrangeiro.Adicionalmente, o contexto geopolítico também sofreu alterações, com a normalização das relações entre                                                           1 POSIÇÃO COMUM de 2 de Dezembro de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba (96/697/PESC) “considera que a plena cooperação com Cuba vai depender dos progressos realizados por esse país no domínio dos direitos humanos e da liberdade política”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 72 PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de março de 2018, a proposta de resolução n.o 69/XIII (3.a) que “Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016”.A Proposta de Resolução tem por finalidade aprovar, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a UE e Cuba. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2018. A Deputada autora do parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 12 de junho de 2018, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. ———— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 70/XIII (3.a) (APROVA O ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO INTERNACIONAL SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, ASSINADO EM VIENA, EM 1 DE JUNHO, DE 1993, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA SUA TERCEIRA MODIFICAÇÃO, ASSINADA EM RODES, EM 25 DE JUNHO DE 2003) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerParte III – ConclusõesPARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA O Governo apresentou, a 16 de março de 2018, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a proposta de resolução n.o 70/XIII (3.a) que visa aprovar o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003. 2- ÂMBITO DA INICIATIVA Esta proposta de resolução aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, que visa “promover, quer a cooperação internacional na área das políticas migratórias, quer a realização de pesquisas relevantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 74 Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 12 de junho de 2018, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 9 de maio de 2018 II Série-A — Número 110XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar. — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.  Projetos de lei [n.os 90 e 175/XIII (1.a) 777, 798, 816, 821, 828, 867 e 868/XIII (3.a)]: N.o 90/XIII (1.a) (Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo): — Relatório de discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 175/XIII (1.a) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional. N.o 777/XIII (3.a) (Determina a prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 798/XIII (3.a) (Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho): — Vide projeto de lei n.o 777/XIII (3.a). N.o 816/XIII (3.a) (Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho): — Vide projeto de lei n.o 777/XIII (3.a). N.o 821/XIII (3.a) (Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 828/XIII (3.a) [Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 867/XIII (3.a) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código de
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 2 Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes). N.o 868/XIII (3.a) — Estabelece o fim das taxas moderadoras, Procedendo à revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Os Verdes).  Proposta de lei n.o 119/XIII (3.a) [Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 166/XIII (1.a) e 1593 a 1599/XIII (2.a)]: N.o 166/XIII (1.a) (Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1593/XIII (3.a) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes). N.o 1594/XIII (3.a) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos (Os Verdes). N.o 1595/XIII (3.a) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora (PCP). N.o 1596/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1597/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (Os Verdes). N.o 1598/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I em Sintra (PSD). N.o 1599/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD).
9 DE MAIO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA CARGA LETIVA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E A VALORIZAÇÃO DO DESPORTO ESCOLARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a integração da disciplina de Educação Física nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico e de educação pré-escolar, assegurando as condições necessárias para que seja efetivamente lecionada. 2- Reponha a carga horária da disciplina de Educação Física nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário. 3- Avalie as consequências das alterações feitas pelo anterior Governo em relação à disciplina de Educação Física no ensino secundário. 4- Valorize a Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo a sua universalização e a existência de meios materiais e infraestruturas em todas as escolas adequados aos currículos de Educação Física, por forma a que nenhuma modalidade programática deixe de ser lecionada com a dignidade que merece, nomeadamente através da consideração das suas classificações para o cálculo da média de conclusão do ensino secundário e de acesso ao ensino superior. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE AOS DOENTES COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL OS TRATAMENTOS E O ACOMPANHAMENTO MAIS ADEQUADOS NOÂMBITO DOSERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal no âmbito do Serviço Nacional de Saúde os tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento, bem como acompanhamento nas diferentes dimensões da doença. 2- Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP. 3- Nos casos de avaliação médica favorável, generalize com a maior urgência a administração do medicamento já usado no programa de acesso precoce para os doentes com tipo I, aos doentes com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————
9 DE MAIO DE 2018 7 Artigo 4.o Publicidade Na publicidade ao crédito enquadrado no artigo 1.o da presente lei e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante. Artigo 5.o Disposição transitória 1 – As alterações previstas no presente diploma aplicam-se às prestações vincendas dos contratos de crédito em curso à data da sua entrada em vigor, não sendo necessária a alteração das respetivas cláusulas contratuais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições de crédito devem rever, excecionalmente, o valor do indexante utilizado para calcular a taxa de juro, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 – A revisão excecional do valor do indexante prevista no número anterior não deve ser considerada para efeitos da contagem da periodicidade anteriormente estabelecida nos termos do n.o 4 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de maio de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— PROJETO DE LEI N.o 175/XIII (1.a) (DETERMINA A REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE REQUERER A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE ESTADO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 173/74, DE 26 DE ABRIL) Relatório da discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Defesa Nacional Relatório1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 15 de abril de 2016, tendo sido na mesma data publicado no DAR [II Série-A n.o 70/XIII (1.a)]. 2. Em 19 do mesmo mês foi admitido e, na mesma data, distribuído à Comissão de Defesa Nacional, enquanto comissão competente, que, na reunião de 26 de abril designou como autor do parecer o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS). 3. Em 4 de maio os serviços elaboram a respetiva nota técnica, tendo o parecer sido aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 31 de maio de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 8 4. Em 19 de dezembro de 2017 foi discutido na generalidade [DAR I Série n.o 28/XIII (3.a)], tendo sido aprovado por maioria em votação que teve lugar no dia 21 de dezembro [DAR I Série n.o 30/XIII (3.a)]. 5. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 2 de maio de 2018. 6. Intervieram os Srs. Deputados, Pedro Roque (PSD), José Miguel Medeiros (PS), João Vasconcelos (BE), João Rebelo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP) que, no essencial, mantiveram a fundamentação e as posições que os seus Grupos Parlamentares haviam explicitado na discussão na generalidade em Plenário. 7. Submetidos a votação na especialidade, e não tendo sido apresentadas propostas de alteração, os três artigos que compõem o projeto de lei foram aprovados com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP. 8. Segue em anexo o texto final do projeto de lei n.o 175/XIII (1.a) (BE). O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Texto Final DETERMINA A REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE REQUERER A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE ESTADO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 173/74, DE 26 DE ABRIL Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. Artigo 2.o Revisão 1 – Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. 2 – Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento. Artigo 3.o Regulamentação e produção de efeitos O Governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2 da Constituição, define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2018. ————