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I SÉRIE — NÚMERO 72 50 quando aqui discutimos a proibição das touradas — não sei dizer de cor a maioria —, terão sido 90% que chumbaram essa proibição. Se 90% chumbaram a proibição, se é legal, como é que agora se quer discriminar a tauromaquia em relação às outras atividades culturais? Por outro lado, é falso, como já aqui foi dito, e bem, que tenha perdido espetadores. Não, não só não perde como tem ganho espetadores e tem ganho audiências. Por outro lado — e já vou no oitavo argumento —, ainda não existem nem apoios europeus nem apoios de Estado à tauromaquia, que, de resto, tem sido discriminada negativamente. Foi o IVA a 23%, contra todas as outras atividades culturais, e foi, até, a interrupção e a proibição dos espetáculos durante este período da pandemia. Nono argumento: se existem apoios, esses apoios são municipais. O que é que pretendem os Srs. Deputados? Proibir as festas do concelho? Proibir as Festas do Colete Encarnado, que deveria estar a ocorrer neste momento? É que não foi isso que o Bloco de Esquerda fez em Salvaterra de Magos, quando teve a sua malograda experiência autárquica, e não é isso que Os Verdes dizem, dentro do seu involucro da CDU, nos municípios que são da CDU. Protestos do BE. Aplausos de Deputados do PSD. Terminando, Sr.a Presidente, gostaria de dizer duas coisas: somos contra a proibição e os argumentos da proibição que aqui ouvimos são sempre os argumentos da demagogia, os argumentos do populismo e os argumentos do radicalismo. Nós somos, sim, pela liberdade de escolha, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, de querer ou de não querer. Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Termino, Sr.a Presidente, se me permitir, em 10 segundos, com uma homenagem. No passado domingo, faleceu Mário Coelho. Quem era Mário Coelho? Mário Coelho era uma figura da cultura portuguesa. Mário Coelho, para aqueles que aqui usam o argumento da civilização, privou ⎯ sabe com quem Sr.a Deputada? — com bárbaros e incivilizados. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Bárbaros como Hemingway, bárbaros como Ava Gardner, bárbaros como Orson Welles e foi até retratado por esse enorme incivilizado chamado Pablo Picasso. Isso destrói o vosso argumento da civilização. A tauromaquia é cultura e é uma forma de expressão cultural portuguesa indesmentível! Aplausos do CDS, de Deputados do PSD e do Deputado do PS Luís Moreira Testa. O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Muito bem! Não há cultura boa e cultura má! Há cultura. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a MariadaLuzRosinha (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje apreciamos cinco iniciativas parlamentares, a saber, os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.a, da iniciativa de cidadãos, 22/XIV/1.a, do Partido Ecologista «Os Verdes», 243/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, 257/XIV/1.a, do Partido Animais e Natureza,
8 DE JULHO DE 2020 67 Não é isto que o Governo, nem o PS estão a colocar em discussão. Diria, a terminar, que a descentralização e a criação das regiões administrativas têm este poder, também, de aprofundar o regime democrático. Este é um aspeto central a que esta iniciativa não dá resposta. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É para uma intervenção, Sr.a Presidente, uma vez que ainda disponho de tempo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado, dispõe ainda de 21 segundos. Peço desculpa, Sr.a Ministra. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Comunista Português tem razão nos argumentos que apresenta, mas só parcialmente. O Sr. Adão Silva (PSD): — Só?! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Por uma razão simples, Sr.a Deputada Paula Santos: parte das premissas que traz aqui não são as corretas para este debate. Teremos tempo, oportunidade, razões para discutir outros modelos, mas o modelo que é apresentado pelo Governo, através do decreto-lei, e sobre o qual fizeram apreciações parlamentares, não é o modelo que a Sr.a Deputada pretende discutir. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Portanto, V. Ex.a terá um problema para resolver... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): —... com as proclamações que faz diariamente a favor do espírito autárquico do Partido Comunista Português. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A Sr.a Deputada terá esse problema para resolver, mas não é neste debate. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem, agora sim, a palavra a Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. Peço-lhe desculpa novamente, Sr.a Ministra, mas a Mesa não tinha a indicação de que o Sr. Deputado Luís Testa ainda desejava usar da palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 72 70 Assembleia da República, 07 de julho de 2020. O Deputado do PSD, Paulo Moniz. (Esta declaração de voto é pessoal, como Deputado eleito pelo PSD à Assembleia da República, não comprometendo opinião ou posição de qualquer outro Deputado do Grupo Parlamentar do PSD.) ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de abril de 2020 I Série — Número 44XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEABRILDE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 359/XIV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 8 e 9/XIV/1.a, das Propostas de Lei n.os 20 e 21/XIV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 264 a 266, 269 e 271 a 300/XIV/1.a.  Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência, tendo proferido intervenções os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e o Primeiro-Ministro. No final,
3 DE ABRIL DE 2020 41 É a seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; b) À alteração do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas retificar que na votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a (GOV) o CDS-PP votou a favor, pelo que a mesma foi aprovada por unanimidade. Na votação desta proposta de substituição, sim, abstivemo-nos. Peço desculpa, mas foi lapso nosso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica registado. Assim sendo, a Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a (GOV), na votação, na generalidade, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, tendo em conta que é uma votação na especialidade, pedia apenas uma precisão. Foi votada a totalidade da proposta do PSD ou só o artigo 1.o? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Só o artigo 1.o, de facto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: «Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de suspensão da caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais e prevê medidas de apoio em caso de redução de rendimentos ou de especial vulnerabilidade daspessoas e famílias, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.»
I SÉRIE — NÚMERO 44 42 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, votamos a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de frisar apenas o seguinte: a proposta, apresentada pelo PSD, relativamente à substituição do artigo 1.o, foi aprovada. Tendo sido aprovada, penso que ficam prejudicadas as duas votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Parece-me certo e faz sentido, Sr. Deputado. Se estivermos todos de acordo, procederemos então dessa maneira. Pausa. Não estamos todos de acordo. A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira está a pedir a palavra. Faça favor. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, queria alterar o meu sentido de voto relativamente à proposta do PSD. Voto contra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada, embora não altere o resultado final. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dar a seguinte indicação: como foi aprovada a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.o, ficaram prejudicadas as propostas apresentadas pelo PEV e pelo CDS-PP, porque eram emendas do artigo 1.o, mas as propostas relativas aos novos n.os 2 e 3, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, não ficam prejudicadas porque são propostas de aditamento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr. Deputado, pela clarificação. Portanto, passamos à votação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Em primeiro lugar, votamos a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «2 — Estabelece ainda medidas de apoio à manutenção da habitação própria e permanente em situações de incumprimento de crédito contratado e medidas para a suspensão de processos judiciais para cobrança de créditos, iniciados anteriormente à situação pandémica e ainda não finalizados.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 1.o da proposta de lei.
3 DE ABRIL DE 2020 43 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: «3 — Prevê a disponibilização e requisição de imóveis para fazer face às necessidades de saúde pública e ao dever de confinamento das populações especialmente vulneráveis.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a votação, na especialidade, do artigo 1.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL, o voto contra da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: «Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março São alterados os artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 1/2020, de 19 de março, que passam a ter a seguinte redação: ‘Artigo 7.o [...] 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — O disposto no n.o 1 não obsta: a) à tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; b) a que seja proferida decisão final nos processos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências. 6 — Ficam também suspensos: a) o prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.o 1 do artigo 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo grave á subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque
3 DE ABRIL DE 2020 45 13 — [anterior n.o 11]. Artigo 8.o [...] 1 — Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até sessenta dias após a cessação de tais medidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da presente lei, ficam suspensos: a) [...]; b) a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) a produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) o prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; e) [anterior alínea b)].» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ficam, assim, prejudicadas as votações das propostas apresentadas pela Deputada não inscrita, pelo BE, pelo PEV e pelo PAN de emenda do n.o 1 do artigo 2.o, bem como o n.o 1 do artigo 2.o da própria proposta de lei. Vamos continuar com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 2.o Suspensão da caducidade, denúncia e oposição à renovação 2 — É igualmente suspensa até à mesma data a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, terminando nesse caso o contrato no dia 1 de julho de 2020, salvo se nos termos contratuais o seu termo se devesse reportar a data posterior.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica assim prejudicada a votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Passamos à proposta, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, voto a favor do CH e a abstenção do IL. Era a seguinte: «3 — A suspensão dos efeitos da caducidade e da oposição à renovação prevista nos números anteriores não implica a renovação automática dos contratos de arrendamento pelos períodos legalmente previstos, produzindo-se aqueles no dia 1 de julho de 2020, salvo se verificar a prorrogação do prazo previsto no n.o 1.»
I SÉRIE — NÚMERO 44 46 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos de seguida a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 2.o-A Suspensão de processos judiciais para cobrança de créditos São suspensos todos os atos judiciais que incidam sobre a habitação própria e permanente do devedor, designadamente a penhora e venda judicial do imóvel.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Era a seguinte: «Artigo 2.o-A Pagamento das rendas 1 — O prazo de pagamento das rendas habitacionais ou não habitacionais é prolongado até ao dia quinze de cada mês, até terem decorrido três meses após a cessação do período em que vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 — Em caso de comprovada redução de rendimentos dos inquilinos habitacionais, é aplicada, a pedido do inquilino, uma redução de igual percentagem nas respetivas rendas, sendo o diferencial subsidiado pela segurança social diretamente ao senhorio, podendo este optar pela isenção da tributação dos rendimentos prediais no período. 3 — O subsídio ou isenção de IRS é concedido apenas aos senhorios cujas rendas não são especulativas, devendo ser, para o efeito, no mínimo, iguais ou inferiores a 1/20 do valor patrimonial tributário atual do locado. 4 — Em caso de redução ou paralisia das atividades económicas, sociais e culturais arrendatárias, devem ser adotadas medidas similares. 5 — Sem prejuízo do que está estipulado entre as partes no contrato de arrendamento, o pagamento das rendas pode facultativamente ser realizado através de depósito ou transferência bancária para conta indicada pelo senhorio, como forma de mitigar a possível propagação epidemiológica no contacto direto entre inquilinos e senhorios.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 2.o-B Impossibilidade de penhora de habitação em caso de incumprimento de crédito
3 DE ABRIL DE 2020 47 É impenhorável o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente do devedor, quando o processo judicial decorra do incumprimento no pagamento de crédito concedido, em resultado da quebra de rendimentos ocorrida devido à epidemia COVID-19, não excedendo o valor patrimonial tributário do imóvel o valor de 250 000 €.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos de imediato a proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 2.o-B Sanções por incumprimento do pagamento de renda Aos arrendatários habitacionais cujos rendimentos tenham sido reduzidos em consequência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, não são aplicadas as sanções por mora do locatário previstas no artigo 1041.o do Código Civil.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: «Artigo 2.o-C Alteração ao Decreto-Lei no 10-J/2020 São alterados os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que passam a ter a seguinte redação: ‘Artigo 2.o Entidades Beneficiárias 1 — [...]; a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 — Beneficiam igualmente das medidas previstas no presente decreto-lei: a) as pessoas singulares, relativamente a crédito à habitação concedido para habitação própria permanente, em regime geral, em regime de crédito à habitação bonificado, ou em regime de crédito apoiado pelo Banco Europeu de investimentos ou por Sociedades de Garantia Mútua que, do presente Decreto-Lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução
I SÉRIE — NÚMERO 44 48 do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.o do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março; e 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. Artigo 4.o Moratória 1 — [...]; a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 — [...]. 3 — A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 não dá origem a qualquer: a) (...); b) (...); c) (Revogado); d) (...). 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].’» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: «Artigo 2.o-C Pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade Para proteger pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional ou sem-abrigo, os municípios podem solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos e instalações hoteleiras e afins, ao abrigo da alínea b) do 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de adiamento de um artigo 2.o-D à proposta de lei.
3 DE ABRIL DE 2020 49 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: «Artigo 2o-D Direito à saúde pública e a condições de confinamento 1 — No âmbito das necessidades de isolamento social e de resposta às situações habitacionais indignas ou inadequadas às necessidades de isolamento, confinamento ou profilaxia obrigatória, e ao abrigo da alínea b) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, o Governo e as Autarquias Locais podem proceder à requisição de imóveis privados. 2 — São imóveis passíveis de requisição: a) os empreendimentos turísticos, nomeadamente instalações hoteleiras; c) os estabelecimentos de alojamento local, na modalidade de moradia, quarto ou hostel; d) os imóveis privados desocupados e detidos pela banca ou por fundos de investimento imobiliário. 3 — A requisição deste edificado destina-se a isolamento e proteção ou profilaxia de: a) pessoas em situação de sem-abrigo; b) pessoas idosas em lista de espera ou atualmente residentes em estruturas residenciais para pessoas idosas; c) pessoas inscritas em lista de espera para habitação pública; d) pessoas em situação de sobrelotação habitacional em habitação pública; e) trabalhadores migrantes em explorações agrícolas e em situação de habitação indigna ou inadequada ao isolamento social; f) pessoas em situação de risco acrescido e mais vulneráveis à doença COVID-19 e sem condições habitacionais dignas que lhes garantam proteção; g) pessoas de setores profissionais de risco, como da saúde, limpezas, recolha de resíduos urbanos, setores alimentares e dos transportes que os necessitem para limitar a exposição dos familiares.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Iremos de imediato votar a proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 2.o-D à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «Artigo 2.o-D Impossibilidade de atualização das rendas Durante o período de vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e após três meses após a sua cessação, está impossibilitada a atualização da renda.» O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 44 50 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, tratando-se de uma votação na especialidade, gostaria apenas de fazer uma precisão que conviria que ficasse registada neste momento, sendo que já demos nota ao autor da proposta. Trata-se de um artigo de aditamento em matéria de contratação pública, em que o n.o 2 do novo artigo 7.o-A refere que ficam suspensos os prazos procedimentais referidos no Código dos Contratos Públicos. Todavia, há outros procedimentos contratuais que não estão necessariamente regulados pelo Código dos Contratos Públicos. Portanto, a precisão vai no sentido — depois, posso distribuir — de fazer suspender os prazos relativos a procedimentos de contratação pública designadamente os constantes no Código dos Contratos Públicos, acautelando que todos os casos de contratação pública regulada em lei especial são objeto dessa alteração. Assim, se a proposta puder ser votada neste sentido, pois não altera o objeto da proposta, depois farei distribuir a nova redação pelos grupos parlamentares. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, havendo anuência por parte do autor, como parece haver, votaremos a redação que acaba de ser referida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. De seguida votamos, então, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: «Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março É aditado o artigo 7.o-A à Lei n.o 1/2020, de 19 de março, com a seguinte redação: ‘Artigo 7.o-A Contratação pública 1 — A suspensão de prazos prevista no n.o 1 no artigo anterior não se aplica ao contencioso pré-contratual previsto no Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 2 — A suspensão dos prazos administrativos previstos na alínea c) do n.o 9 do artigo anterior não é aplicável aos prazos procedimentais constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 3 — Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos por força dos artigos 7.o e 10.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da presente lei.’» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A votação, na especialidade, do artigo 3.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. É a seguinte: «Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação:
3 DE ABRIL DE 2020 51 ‘Artigo 2.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — Os documentos de habilitação, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 81.o do CCP, podem ser dispensados, inclusivamente para efeitos de efetuação de pagamentos, sem prejuízo da entidade adjudicante os poder pedir a qualquer momento. 10 — Independentemente do preço contratual, a prestação da caução pode não ser exigida.’» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As votações da proposta do PEV de emenda do artigo 4.o da proposta de lei e do próprio n.o 4 da proposta de lei ficam, então, prejudicadas. Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.o à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: «Artigo 5.o Norma interpretativa O artigo 10.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020, prevista no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 14.o a 16.o, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.o à proposta de lei. Vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: «Artigo 6.o Produção de efeitos 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. 2 — O artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no n.o 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da presente lei.»
I SÉRIE — NÚMERO 44 52 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 7.o à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: «Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, passamos à votação final global da Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Entramos, portanto, no guião suplementar II e passamos à Proposta de Lei n.o 21/XIV/GOV — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Vamos votá-la na generalidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.o 21/XIV/1.a. Vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:«Artigo 1.o Objeto 1 — A presente lei estabelece um regime excecional no pagamento de renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:
3 DE ABRIL DE 2020 53 «1 — A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, prevê medidas de proteção de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e consagra medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e pela doença COVID-19.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP e do CH.Vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Era a seguinte:«2 — A presente lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de Março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 10-E/2020, de 24 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus (SARS-CoV-2), e à primeira alteração Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte:«Artigo 3.o Moratória no pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais 1 — É prolongado até ao dia 30 de cada mês o período de pagamento das rendas habitacionais ou não habitacionais.
I SÉRIE — NÚMERO 44 54 2 — Nos casos de redução comprovada de rendimentos dos inquilinos habitacionais, é aplicada, a pedido do inquilino, uma redução de igual percentagem nas respetivas rendas, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio. 3 — O subsídio previsto no número anterior apenas é concedido aos senhorios cujas rendas sejam iguais ou inferiores a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário atual do locado ou até esse valor nas rendas superiores a 1/15. 4 — No caso de redução ou paralisia das atividades sociais ou culturais, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estipuladas nos n.os 2 e 3 para o arrendamento habitacional. 5 — A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Relativamente à proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, o PAN solicitou a desagregação da alínea c), votando-se em conjunto a alínea a) e a alínea b). Vamos então começar por votar as alíneas a) e b) da referida proposta de emenda. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Eram as seguintes:«a) Uma quebra igual ou superior a 20% dos rendimentos líquidos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne ou superior a 30%;» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da alínea c) da mesma proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL.Era a seguinte:«c) Pessoas em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:«1 — No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) [...]; b) [...]; c) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio particular face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e d) [...].» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos então votar o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.
3 DE ABRIL DE 2020 55 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:«2 — A demonstração da quebra de rendimentos, por desemprego, layoff ou outro motivo atendível baseado no estado de emergência, é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação, salvaguardando-se quer os rendimentos auferidos em situação de trabalho formal, quer em situação de trabalho informal.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte:«3 — É concedida a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos para a obtenção de documentos oficiais que sejam necessários para demonstração da quebra de rendimentos.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:«Artigo 4.o Mora do arrendatário habitacional 1 — Nas situações previstas no número anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o pagamento das rendas devidas no prazo de 36 meses contados do termo desse período, em prestações repartidas igualmente e pagas mensalmente.»
I SÉRIE — NÚMERO 44 56 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte:«Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigorem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:«Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês, salvo diferente acordo entre as partes.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar o artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:«Artigo 5.o Apoio 1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente quebra de rendimento, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) a moratória referida no artigo 3.o.»