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II SÉRIE-A — NÚMERO 84 22 2 – As forças requisitadas nos termos do número anterior atuam unicamente no quadro das suas competências e por forma a cumprir a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem. Artigo 42.o Processo de requisição 1 – As autoridades que pretendam requisitar as forças da PM dirigem as respetivas requisições aos comandos locais, aos Comandos Regionais ou à Direção Nacional, conforme o grau hierárquico da entidade requisitante e o local onde o serviço é requisitado. 2 – As requisições são escritas e devem indicar a natureza do serviço a desempenhar, bem como as particularidades de que o mesmo se reveste, podendo, excecionalmente e em casos urgentes ser comunicadas por telefone, telecópia ou correio eletrónico, sem prejuízo da sua obrigatória confirmação por escrito. 3 – As autoridades requisitantes são responsáveis pela legitimidade dos serviços que requisitarem nos termos do presente artigo, mas a adoção das medidas e a utilização dos meios são da exclusiva responsabilidade da PM. 4 – As requisições efetuadas ao abrigo do disposto no presente artigo devem ser acompanhadas de uma cópia da ata ou do despacho que as determinou. TÍTULO IV OUTRAS DISPOSIÇÕES CAPITULO I DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS Artigo 43.o Regime financeiro 1 – A gestão financeira da PM rege-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa. 2 – A PM dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento de Estado. 3 – Constituem ainda receitas próprias da PM: a) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por atividades ou serviços prestados, nos termos da lei; b) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental; c) Os juros dos depósitos bancários titulados pela PM; d) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão, incluindo as provenientes da instrução processual no âmbito de contraordenações; e) As importâncias cobradas pela visita a navios, à entrada e largada dos portos; f) As importâncias cobradas pelo serviço de policiamento a cargas perigosas, ou a navios contendo cargas perigosas, e a operações de trasfega de combustível fora dos terminais de trasfega; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato, ou, a outro título. 4 – As receitas próprias arrecadadas pela PM são aplicadas mediante a inscrição orçamental de «Dotações com compensação em receita». 5 – Constituem despesas da PM as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da atividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. A gestão financeira da PM rege-se pelo regime geral da administração financeira do Estado.
18 DE MAIO DE 2016 23 Artigo 44.o Bens a reverter para a Polícia Marítima 1 – As embarcações, motores e outros equipamentos marítimos apreendidos pela PM em processo-crime ou de contraordenações, suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado, são-lhe afetos nos termos da lei. 2 – São-lhe ainda afetas, nos mesmos termos do número anterior, as viaturas automóveis apreendidas pela PM. Artigo 45.o Património Transferem-se para o património do Estado atribuído à PM todos os meios náuticos, viaturas, equipamentos e infraestruturas utilizadas pela PM, com exceção das infraestruturas partilhadas, imobiliário e Cais, cuja utilização será regulamentada por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional e pelos membros do Governo responsáveis pelos sectores e entidades a quem as infraestruturas estejam afetas. CAPITULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 46.o Clarificação de competências Todas as normas legais relativas a policiamento, fiscalização, investigação ou instrução processual onde sejam atribuídas competências aos órgãos do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade Marítima Nacional ou da Direção Geral de Autoridade Marítima devem ser interpretadas como de competência da PM, com exceção daquelas que cabem aos Capitães dos Portos, nos termos da legislação específica. Artigo 47.o Regulamentação A aplicação de taxas pela PM, e as compensações e o reembolso de despesas do pessoal da PM, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela PM e pelo ministro das Finanças. Artigo 48.o Serviços sociais Os profissionais da PM são beneficiários da Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE). Artigo 49.o Concursos e curso de formação A entrada em vigor da presente lei não prejudica os cursos e concursos em vigor. Artigo 50.o Normas transitórias 1 – O Estatuto do Pessoal da PM deve ser revisto no prazo de 90 dias contados da data da publicação da presente lei. 2 – No período transitório, e até à entrada em vigor do novo Estatuto do Pessoal da PM, mantém-se em vigor os diplomas normativos aplicáveis à PM, com as devidas adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 24 Artigo 51.o Norma revogatória São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 52.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias a contar da respetiva publicação. Assembleia da República, 18 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 238/XIII (1.a) AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL Exposição de motivos O PCP, desde há longos anos e através de iniciativas várias, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática. Não se trata, tão só, de ter em conta o quadro constitucional português que continua a definir como um pilar estratégico da política de Defesa Nacional a doutrina que circunscreve defesa nacional e segurança interna como realidades diferentes, apesar de nos últimos anos o enfoque estar colocado numa linha de continuada e persistente tentativa de confundir os conceitos de defesa nacional e segurança interna e de misturar os usos das respetivas forças. Uma linha sustentada em compromissos externos, nomeadamente no Conceito Estratégico da Nato e na política de militarização da Europa através das medidas de carácter político-militar já tomadas pela União Europeia e de outras já previstas, como é o recente caso da chamada Guarda Costeira Europeia. Em concreto, o PCP tem-se batido pela promoção do debate em torno das questões relativas à Autoridade Marítima Nacional (AMN) e à Polícia Marítima (PM), às suas dependências e interdependências e à sua natureza civilista, também com o objetivo de eliminar sobreposições, concretizar coordenações que ainda não tenham saído do papel e melhorá-las onde necessário, considerando que nesta área intervêm inúmeras estruturas, com competências próprias, nomeadamente a PM e outros órgãos e serviços integrados na AMN, a Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a Autoridade Nacional das Pescas, a Autoridade Nacional de Controlo e Tráfego Marítimo, a Direção Geral de Recursos Marítimos, etc., muitas delas na dependência do agora recriado Ministério do Mar. Neste sentido o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projeto de lei que conforma a Autoridade Marítima Nacional ao quadro constitucional vigente assegurando a devida separação entre defesa e segurança; que retira a obrigatoriedade da nomeação de Militares para os lugares de comando da Autoridade Marítima Nacional e que adequa as funções do Chefe de Estado-maior da Armada à nossa realidade constitucional.
18 DE MAIO DE 2016 25 O projeto de lei insere-se no objetivo de promover o debate em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, com a perfeita noção, por um lado, das exigências de um debate desta natureza e, por outro, de que não será possível resolver de uma só vez e rapidamente um quadro que exige não só uma reflexão, profunda e abrangente, mas também vontade e determinação. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei no 44/2002, de 2 de Março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de Dezembro, conformando a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Marinha ao atual quadro constitucional regulador daquelas organizações do Estado.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei no 44/2002, de 2 de março Os artigos 2.o e 18.o, do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2014, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – A AMN é a entidade responsável pela coordenação das atividades a executar pelos seus órgãos e serviços, com a observância das orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e do Mar. 2 – O Diretor-Geral da Autoridade Marítima é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional. «Artigo 18.o (...) 1 – O Diretor-geral da Autoridade Marítima é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional. 2 – O Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima é um elemento do quadro da AMN nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, por proposta do Diretor-Geral da Autoridade Marítima. 3 – Os Chefes dos Departamentos Marítimos e Capitães de Portos são elementos do mapa de pessoal da AMN nomeados pelo Diretor-Geral da Autoridade Marítima. 4 – O provimento dos restantes lugares de pessoal da AMN é efetuado nos termos do estatuto de pessoal dirigente da função pública. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei no 185/2014, de 29 de dezembro Os artigos 2.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – (...). 2 – (...):
18 DE MAIO DE 2016 27 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe —João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paula Santos — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 239/XIII (1.a) ALARGA O PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DOS REGIMES EXTRAORDINÁRIOS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Exposição de motivos Através da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de julho, que alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2005, da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) e da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foram adotados regimes extraordinários de regularização tributária (RERT). De acordo com os diplomas regulamentadores dessas disposições, todas as declarações de regularização tributária e documentos comprovativos de tais operações devem ficar depositadas no Banco de Portugal pelo período de dez anos, podendo ser destruídas desde que decorrido tal prazo. Nestes termos, a documentação relativa ao RERT I, de 2005, poderá estar em vias de ser destruída, o que pode vir a impedir investigações que se entenda que devam ter lugar a propósito de tais operações. Disso mesmo dava conta recentemente a comunicação social. De modo a impedir que esses documentos sejam destruídos, o Grupo Parlamentar do PCP, apresenta a presente iniciativa legislativa. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Conservação de documentos Todas as declarações de regularização tributária e respetivos documentos comprovativos relativos aos regimes extraordinários de regularização tributária previstos nas Leis n.o 39-A/2005, de 29 de julho, n.o 3-B/2010, de 28 de abril e n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, são conservados pelo Banco de Portugal pelo período mínimo de 20 anos. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paulo Sá — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jorge Machado — Carla Cruz — Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 2 N.o 175/XIII (1.a) — Determina a reabertura da possibilidade — Vide projeto de resolução n.o 189/XIII (1.a). de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores N.o 204/XIII (1.a) (Recomenda que sejam definidos os de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril princípios para a reorganização hospitalar e a revogação da (BE). Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril): N.o 176/XIII (1.a) — Alarga a licença parental inicial e o — Vide projeto de resolução n.o 189/XIII (1.a). período de dispensa para aleitação (BE). N.o 252/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente  a produção, transformação, distribuição e comercialização de Proposta de lei n.o 19/XIII (1.a): cogumelos e trufas silvestres (PS). Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da N.o 253/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Madeira (Assembleia Legislativa da RAM). Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE).  Projetos de resolução [n.os 189, 203, 204 e 252 a 259/XIII N.o 254/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do (1.a)]: Programa Nacional de Vacinação (PCP). N.o 189/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a revogação da N.o 255/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto generalizada de valências hospitalares, assim como o medida preventiva, proceda à criação de um plano de Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue sensibilização da população (PAN). 11 serviços de urgência): N.o 256/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da (BE). Assembleia da República. N.o 257/XIII (1.a) — Valorização dos professores N.o 191/XIII (1.a) — Plano Estratégico para a implementação classificadores dos exames nacionais (BE). do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do N.o 258/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as da mama e da retinopatia diabética (Os Verdes): Convenções da OIT (PS). — Novo texto do projeto de resolução. N.o 259/XIII (1.a) — Sobre a atualização do Programa N.o 203/XIII (1.a) (Revoga o Despacho n.o 13427/2015, de 20 Nacional de Vacinação (Os Verdes). de novembro, e procede ao reforço dos meios humanos e  materiais da rede de serviço de urgência):
15 DE ABRIL DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 86/XIII (1.a) [GARANTE A IMPENHORABILIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA DO IMÓVEL DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR DÍVIDAS FISCAIS (ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 433/99, DE 26 DE OUTUBRO)] PROJETO DE LEI N.o 87/XIII (1.a) (PROTEGE A CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL) PROJETO DE LEI N.o 89/XIII (1.a) (SUSPENDE AS PENHORAS E VENDAS DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINA A APLICAÇÃO DE UM REGIME DE IMPENHORABILIDADE DESSES IMÓVEIS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O texto final aprovado substitui o Projeto de Lei n.o 86/XIII (1.a) (BE), o Projeto de Lei n.o 87/XIII (1.a) (PS) e o Projeto de Lei n.o 89/XIII (1.a) (PCP), que deram entrada na Assembleia da República a 30 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2015 e 4 de janeiro de 2016, respetivamente, e foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 8 de janeiro de 2016, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na mesma data. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Foi constituído um Grupo de Trabalho, para apreciação dos referidos Projetos de Lei e do Projeto de Lei n.o 88/XIII (1.a) (PCP), no qual foram recolhidos contributos da DECO, da SEFIN, do Banco de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos. Em 1 de abril de 2016, os Grupos Parlamentares de PS, BE e PCP apresentaram, em conjunto, propostas de substituição integral das iniciativas legislativas em apreciação, sob a forma de um texto único. O PSD apresentou propostas de alteração ao texto único acima mencionado. Em reunião de 7 de abril, a COFMA procedeu à discussão e votação do texto único e das propostas de alteração, na especialidade, tendo o mesmo sido aprovada.  2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação do texto único, apresentado por PS, BE e PCP, e das propostas de alteração sobre o mesmo incidentes, apresentada pelo PSD, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.o Objeto APROVADO POR UNANIMIDADE
15 DE ABRIL DE 2016 5  N.o 2 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO  Proposta de alteração do PSD – substituição do n.o 3 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção Contra  X X  X REJEITADA  Proposta de alteração de PS, BE e PCP – emenda do n.o 3 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADA  N.o 3 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.o 4 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X     Abstenção    X  Contra  X X  X REJEITADA  N.o 4 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 6  Proposta de alteração do PSD – emenda do n.o 5 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X     Abstenção    X  Contra  X X  X REJEITADA  N.o 5 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO –   Proposta de alteração do PSD – emenda do n.o 6 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção Contra  X X  X REJEITADA  N.o 6 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO  Corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO
15 DE ABRIL DE 2016 7 Artigo 3.o Alteração à Lei Geral Tributária  Alínea a) do n.o 4 (ver anterior n.o 4) do artigo 49.o da LGT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADA  Alínea b) do n.o 4 (ver anterior n.o 4) do artigo 49.o da LGT, constante do texto final proposto APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PS, BE e PCP – aditamento de uma alínea c) ao n.o 4 do artigo 244.o do CPPT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADA  Alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o da LGT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADA  Corpo do n.o 4 (ver anterior n.o 4) do artigo 49.o da LGT, constante do texto final proposto GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  Corpo do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 8 Artigo 4.o Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 5.o Aplicação no tempo  APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 6.o Entrada em vigor APROVADO POR UNANIMIDADE Palácio de São Bento, 7 de abril de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 164/XIII (1.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO UM ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS Exposição de motivos O reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos infligidos pelos seus donos ou terceiros, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado nas sociedades contemporâneas. Atualmente, no plano jurídico-civil, os animais são submetidos ao mesmo tratamento das coisas, não se prevendo qualquer especial previsão que acautele o distinto tratamento que a sua natureza de seres vivos sensíveis justificaria. O debate público em torno desta matéria não é recente e, quanto a este ponto, mobiliza um consenso cada vez mais alargado no plano filosófico, cultural e jurídico (em especial no quadro do Direito Comparado). No plano filosófico, várias têm sido as recentes abordagens da temática, revelando um cada vez maior consenso ético em torno das responsabilidades dos humanos face às demais espécies capazes de sentir a dor.
15 DE ABRIL DE 2016 11 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1302.o [...] 1 — [Anterior corpo do artigo]. 2 — Podem ainda ser objeto de direito de propriedade os animais, nos termos regulados neste Código e em legislação especial. Artigo 1305.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas e animais que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.  Artigo 1318.o  Suscetibilidade de ocupação Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. 1321.o Animais perigosos fugidos Os animais que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver, e representem perigo contra pessoa ou património, podem ser objeto das medidas adequadas a afastar a agressão ou o perigo, nos termos dos artigos 337.o e 339.o. Artigo 1323.o [...] 1 — Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado.  2 — Se não souber a quem pertence o animal ou coisa móvel encontrados, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. 3 — Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 14 2 — A Secção II do Capítulo II do Título II do Livro III do Código Civil passa a denominar-se «Da ocupação de coisas e animais». Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de abril de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Albernaz — Susana Amador — Filipe Neto Brandão — João Torres — Tiago Barbosa Ribeiro — Diogo Leão — Júlia Rodrigues — Isabel Moreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 165/XIII (1.a) PROCEDE À 1.a ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/2006, DE 23 DE JUNHO, MODIFICANDO O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM Exposição de motivos A Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, veio estabelecer o regime jurídico do associativismo jovem, consagrando que as associações de estudantes constituem-se nos termos gerais de direito. O referido diploma fixa ainda as normas pelas quais se rege o reconhecimento das associações de estudantes, que produz efeitos após a publicação, gratuita, dos estatutos da associação. Sucede, porém, que diversas associações de estudantes vêm o seu reconhecimento dificultado por um conjunto de encargos e atos tendentes à obtenção de certificado de admissibilidade de designação de pessoa coletiva, que oneram a constituição daquelas e que introduz uma entropia ao procedimento de reconhecimento, que se espera célere, ágil e com os menores encargos possíveis para os estudantes e suas estruturas representativas. Neste contexto, importa sublinhar que, nos termos do referido diploma, apenas pode ser reconhecida uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino, para efeitos de acesso aos direitos e regalias previstos naquela lei e de representação perante o Estado. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 1.a alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, de modo a desonerar o processo de constituição de associações de estudantes do ensino básico e secundário. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho É aditado o artigo 17.o-A à Lei n.o 23/2006, 23 de junho, com a seguinte redação:
15 DE ABRIL DE 2016 17 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — A propina devida pela frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, bem como de ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, é objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições. 10 — O pagamento de propinas pelos beneficiários de bolsas de ação social apenas pode ter lugar após o início do efetivo pagamento das bolsas.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2016. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: João Torres — Diogo Leão — Ivan Gonçalves — Pedro Delgado Alves — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Rosa Maria Albernaz — Júlia Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 167/XIII (1.a) ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO) Exposição de motivos Com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa foi aprovada a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. A aprovação desta lei constituiu um importante passo no aprofundamento da participação cidadã e no seu envolvimento com a democracia, fazendo-se, assim, jus ao disposto na parte final do artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa, que define o “aprofundamento da democracia participativa” como um dos desígnios fundamentais da República Portuguesa. Acontece que o exercício efetivo deste direito encontra-se ainda bastante dificultado por obstáculos que não se coadunam com uma sociedade que pretende concretizar aquele desígnio constitucional e, nessa medida, contribuir para a efetiva aproximação da Assembleia da República aos cidadãos e às cidadãs. Na verdade, em quase 13 anos de vigência, o recurso aos expedientes garantidos por esta lei ficou manifestamente aquém dos seus propósitos iniciais, cumprindo, ainda assim, destacar a iniciativa legislativa cidadã que o movimento de trabalhadores/as precários/as promoveu e que se concretizou através do Projeto de Lei n.o 142/XII (lei contra a precariedade). Com efeito, como atrás se sublinhou, o recurso efetivo a iniciativas legislativas cidadãs tem, na maioria dos casos, sido dificultado pelos exigentes e, segundo o nosso ponto de vista, desproporcionais requisitos legais definidos (o número mínimo de 35.000 assinaturas, os elementos necessários relativos aos proponentes e a necessidade de apresentação do pedido e respetivas assinaturas em papel), os quais, pode dizer-se com
15 DE ABRIL DE 2016 19 Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter:a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) [Anterior alínea b) do n.o 2]; c) As assinaturas, presenciais ou eletrónicas, de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão e da data de nascimento;  d) [Anterior alínea d) do n.o 2]; e) [Anterior alínea e) do n.o 2]. 4 — [Anterior n.o 3].Artigo 8.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — Os serviços jurídicos da Assembleia da República podem sujeitar à consideração da comissão representativa dos cidadãos subscritores modificações formais para melhoria e aperfeiçoamento do texto proposto.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 168/XIII (1.a) REVISÃO DA LEI N.o 28/98, DE 26 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA Exposição de motivos Em dezembro de 1995, a aprovação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do comummente designado “Acórdão Bosman” veio alterar profundamente a estrutura das relações laborais desportivas. Depois de devidamente compreendida a totalidade dos efeitos desta decisão, sentiu-se a necessidade de alterar a legislação que em Portugal vigorava sobre esta matéria. Entrou, assim, em vigor a Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que, revogando o Decreto-Lei n.o 305/95, de 18 de novembro, veio estabelecer um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva. Desde 26 de junho de 1998 até ao presente, este diploma sofreria apenas uma alteração, em agosto de 1999, com a introdução de um regime sancionatório (Lei n.o 114/99, de 3 de agosto).
15 DE ABRIL DE 2016 21 Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Contrato de trabalho desportivo, aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade desportiva a uma pessoa singular ou coletiva que promova ou participe em atividades desportivas, no âmbito de organização e sob a autoridade desta; b) Contrato de formação desportiva, o contrato celebrado entre uma entidade formadora e um formando, nos termos do qual aquela se obriga a prestar a este a formação adequada ao desenvolvimento da sua capacidade técnica e à aquisição de conhecimentos necessários à prática de uma modalidade desportiva, ficando o formando obrigado a executar as tarefas inerentes a essa formação; c) Empresário desportivo a pessoa singular ou coletiva que, estando devidamente credenciada, exerça a atividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, na celebração de contratos desportivos. Artigo 3.° Direito subsidiário e relação entre fontes 1 — Às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo aplicam-se, subsidiariamente, as regras aplicáveis ao contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. 2 — As normas constantes deste diploma podem ser objeto de desenvolvimento e adaptação por convenção coletiva de trabalho, sem prejuízo dos direitos dos praticantes desportivos e tendo em conta as especificidades de cada modalidade desportiva. Artigo 4.o Arbitragem voluntária Para a solução de quaisquer conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo e de contrato de formação desportiva, as associações representativas de entidades empregadoras e de praticantes desportivos podem, por meio de convenção coletiva, prever o recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto, criado pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro. CAPÍTULO II Formação do contrato de trabalho desportivo Artigo 5.o Capacidade 1 — Só podem celebrar contratos de trabalho desportivo os menores que hajam completado 16 anos de idade e que reúnam os requisitos exigidos pela lei geral do trabalho. 2 — O contrato de trabalho desportivo celebrado por menor deve ser igualmente subscrito pelo seu representante legal. 3 — É anulável o contrato de trabalho celebrado com violação do disposto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 22 Artigo 6.o Forma e conteúdo 1 — Sem prejuízo do disposto em outras normas legais, na regulamentação desportiva ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o contrato de trabalho desportivo é lavrado em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. 2 — O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes. 3 — Do contrato de trabalho desportivo deve constar: a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A identificação do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato, com indicação da parte que representa, ou a menção expressa de que o contrato foi celebrado sem intervenção de empresário desportivo; c) A atividade desportiva que o praticante se obriga a prestar; d) O montante e a data de vencimento da retribuição; e) A data de início de produção de efeitos do contrato; f) O termo de vigência do contrato; g) A data de celebração. 4 — Na falta da referência exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração. 5 — Quando a retribuição for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deverá constar indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como dos critérios em função dos quais é calculada e paga. Artigo 7.o Registo 1 — A participação do praticante desportivo em competições promovidas por uma federação dotada de utilidade pública desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação. 2 — O registo é efetuado nos termos que forem estabelecidos por regulamento federativo. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às modificações que as partes introduzam no contrato. 4 — No ato do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova da aptidão médico-desportiva do praticante, bem como de ter efetuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho, sob pena de recusa do mesmo. Artigo 8.° Promessa de contrato de trabalho É válida a promessa bilateral de contrato de trabalho desportivo se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 9.°. Artigo 9.° Duração do contrato 1 — O contrato de trabalho desportivo não pode ter duração inferior a uma época desportiva nem superior a cinco épocas. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva: a) Contratos de trabalho celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta; b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 24 2 — É proibido o assédio no âmbito da relação laboral desportiva, nos termos previstos na lei geral do trabalho. Artigo 13.o Deveres do praticante desportivo São deveres do praticante desportivo, em especial: a) Prestar a atividade desportiva para que foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respetiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b) Participar nos trabalhos de preparação e integrar as seleções ou representações nacionais; c) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição desportiva objeto do contrato; d) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática desportiva; e) Conformar-se, no exercício da atividade desportiva, com as regras próprias da disciplina e da ética desportiva. Artigo 14.o Direito de imagem 1 — Todo o praticante desportivo tem direito a utilizar a sua imagem pública ligada à prática desportiva e a opor-se a que outrem a use para exploração comercial ou para outros fins económicos, sem prejuízo da possibilidade de transmissão contratual da respetiva exploração comercial. 2 — Ficam ressalvados os direitos da entidade empregadora desportiva quanto à imagem do coletivo dos praticantes, direitos que podem ser objeto de regulamentação em sede de contratação coletiva. Artigo 15.o Retribuição 1 — Compreendem-se na retribuição todas as prestações patrimoniais que, nos termos das regras aplicáveis ao contrato de trabalho, a entidade empregadora realize a favor do praticante desportivo pelo exercício da sua atividade ou com fundamento nos resultados nela obtidos. 2 — É válida a cláusula constante de contrato de trabalho desportivo que determine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 3 — Salvo estipulação em contrário, a retribuição vence-se mensalmente, entre os dias 1 a 5 do mês subsequente ao da prestação de trabalho, devendo estar à disposição do praticante desportivo na data do vencimento ou no dia útil anterior. 4 — Quando a retribuição compreenda uma parte correspondente aos resultados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte àquele em que esses resultados se verificarem. Artigo 16.o Período normal de trabalho 1 — Considera-se compreendido no período normal de trabalho do praticante desportivo: a) O tempo em que o praticante está sob as ordens e na dependência da entidade empregadora desportiva, com vista à participação nas provas desportivas em que possa vir a tomar parte; b) O tempo despendido em sessões de apuramento técnico, tático e físico e em outras sessões de treino, bem como em exames e tratamentos clínicos, com vista à preparação e recuperação do praticante para as provas desportivas;
15 DE ABRIL DE 2016 25 c) O tempo despendido em estágios de concentração e em viagens que precedam ou se sucedam à participação em provas desportivas. 2 — Não relevam, para efeito dos limites do período normal de trabalho previstos na lei geral, os períodos de tempo referidos na alínea c) do número anterior. 3 — A frequência e a duração dos estágios de concentração devem limitar-se ao que, tendo em conta as exigências próprias da modalidade e da competição em que o praticante intervém e a idade deste, deva ser considerado indispensável. 4 — Podem ser estabelecidas por convenção coletiva regras em matéria de frequência e de duração dos estágios de concentração. Artigo 17.o Férias, feriados e descanso semanal 1 — O praticante desportivo tem direito a um dia de descanso semanal, bem como ao gozo do período de férias previsto na lei, sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da convenção coletiva de trabalho. 2 — Quando tal seja imposto pela realização de provas desportivas, incluindo as não oficiais, o gozo do dia de descanso semanal transfere-se para data a acordar entre as partes ou, não havendo acordo, para o primeiro dia disponível. 3 — O disposto no número anterior é aplicável ao gozo de feriados obrigatórios ou facultativos. Artigo 18.° Poder disciplinar 1 — Sem prejuízo do disposto em convenção coletiva de trabalho, a entidade empregadora desportiva pode aplicar ao trabalhador, pela comissão de infrações disciplinares, as seguintes sanções: a) Repreensão registada; b) Sanção pecuniária; c) Suspensão do trabalho com perda de retribuição; d) Despedimento com justa causa. 2 — As sanções pecuniárias aplicadas a um praticante desportivo por infrações praticadas no mesmo dia não podem exceder a retribuição diária e, em cada época, a retribuição correspondente a 30 dias. 3 — A suspensão do trabalho não pode exceder, por cada infração, 10 dias e, em cada época, o total de 30 dias. 4 — A aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa. 5 — A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pena pela mesma infração. CAPÍTULO IV Cedência e transferência de praticantes desportivos Artigo 19.o Liberdade de trabalho 1 — São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual. 2 — Pode ser estabelecida por convenção coletiva a obrigação de pagamento à anterior entidade empregadora de uma justa compensação a título de promoção ou valorização de um jovem praticante desportivo, por parte da entidade empregadora que com esse praticante venha a celebrar um contrato de trabalho desportivo, após a cessação do anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 26 3 — A convenção coletiva referida no número anterior é aplicável apenas em relação às transferências de praticantes que ocorram entre clubes portugueses com sede em território nacional. 4 — O valor da compensação referida no n.o 2 não poderá, em caso algum, afetar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante. 5 — A validade e a eficácia do novo contrato não estão dependentes do pagamento da compensação devida nos termos do n.o 2. 6 — A compensação a que se refere o n.o 2 pode ser satisfeita pelo praticante desportivo. 7 — Não é devida a compensação referida no n.o 2 quando o contrato de trabalho desportivo seja resolvido com justa causa pelo praticante ou quando este seja despedido sem justa causa. 8 — Nas modalidades em que, por inexistência de interlocutor sindical, não seja possível celebrar convenção coletiva, a compensação a que se refere o n.o 2 pode ser estabelecida por regulamento desportivo. Artigo 20.o Cedência do praticante desportivo 1 — Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade. 2 — A cedência consiste na disponibilização temporária de praticante desportivo pela entidade empregadora, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direção aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial. 3 — Cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento das retribuições do praticante desportivo que se vencerem no período em que vigore a cedência. 4 — Em caso de não pagamento pontual da retribuição, o praticante deve comunicar o facto à parte não faltosa, no prazo de 45 dias contados a partir do respetivo vencimento, sob pena de desresponsabilização desta. Artigo 21.° Contrato de cedência 1 — Ao contrato de cedência do praticante desportivo aplica-se o disposto nos artigos 6.° e 7.°, com as devidas adaptações. 2 — Do contrato de cedência deve constar declaração de concordância do praticante desportivo cedido. 3 — No contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Artigo 22.° Transferência de praticantes desportivos A transferência do praticante desportivo é regulada pelos regulamentos da respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva, sem prejuízo do disposto neste diploma, nomeadamente no artigo 19.°. CAPÍTULO V Cessação do contrato de trabalho desportivo Artigo 23.° Formas de cessação 1 — O contrato de trabalho desportivo pode cessar por: a) Caducidade, designadamente por verificação do respetivo termo; b) Revogação por acordo das partes, designadamente no quadro de um processo de transferência do praticante para outra entidade empregadora desportiva; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante desportivo;