PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como resultado, e para além de condições ambientais preocupantes, a fileira florestal atravessa, porventura, a sua crise mais grave de sempre. São nela evidentes os efeitos sinérgicos de uma crise cíclica de carácter conjuntural de nível mundial e de uma já anunciada, mas sempre recusada, crise estrutural e de origem meramente interna.
É claro que a diferença entre a floresta de hoje - que ameaça falhar o abastecimento das indústrias transformadoras e não satisfazer plenamente as necessidades de uma maior biodiversidade - e a floresta de amanhã, deve ser marcada pela prática de uma gestão florestal activa do património florestal privado.
O enquadramento político, legislativo e administrativo da floresta portuguesa constitui assim tarefa inadiável que se pretende vir a realizar com a lei de bases da floresta, que resultará aprovada por este Parlamento após a discussão das propostas apresentadas.
Com ela pretendemos criar os alicerces para uma revisão global da legislação dispersa, e por vezes contraditória, actualmente em vigor, por forma a obter a base legal que enquadre e dinamize, de modo concertado, o desenvolvimento sustentável da fileira florestal.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, de resto, a proposta do Governo é intencionalmente uma proposta aberta, sem pretensões, regulamentadoras nesta fase. Trata-se de uma proposta programática, de orientação e princípios, a partir da qual se virá a desenvolver, por regulamentação subsequente, todo o edifício legal para o sector florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabeleceu-se como objectivo prioritário fundamental da presente proposta de lei o garantir uma gestão efectiva de toda a área florestal do País. Consideramos que é um aspecto prioritário!
O princípio da responsabilização dos detentores de áreas florestais pela conservação dos recursos naturais que utilizam, de que decorre, naturalmente, a obrigatoriedade da prática de operações silvícolas mínimas consideradas necessárias à conservação desses recursos, ditou: primeiro, a definição da figura dos planos regionais de ordenamento florestal, consagrando, por um lado, a avaliação das potencialidades dos espaços florestais do ponto de vista dos seus usos dominantes e, por outro, a identificação dos modelos de silvicultura e de, gestão dos recursos mais adequados; segundo, o estabelecimento de planos de gestão florestal a que se submeterão as matas públicas e as privadas acima de uma determinada dimensão.
No âmbito da conservação e da protecção florestal dois assuntos merecem, pela sua acuidade, particular destaque: o da defesa da floresta contra os incêndios e o da preservação dos montados de sobro e azinho.
As condições climáticas próprias do nosso país são factor determinante e incontornável da ocorrência dos incêndios florestais. A dimensão que actualmente eles assumem encontra, no entanto, explicação numa multiplicidade de factores, dos quais ressalta a situação particular do nosso mundo rural, caracterizada pelo gradual abandono da actividade agrícola, pelo despovoamento e pelo envelhecimento da população remanescente, que por sua vez explicam, pelo menos parcialmente, o seu quase total alheamento da defesa activa da floresta.
A estrutura florestal minifundiária, a sua reduzida diversidade específica e a quase generalizada ausência de práticas de condução resultam em risco de incêndio acrescido.
Alguns destes factores de risco poderão e deverão ser ultrapassados através de uma política florestal efectiva, que responsabilize os detentores das áreas florestais pela execução de práticas activas de gestão florestal e de uma silvicultura preventiva, e pela acrescida diversidade dos ecossistemas florestais. Os planos de ordenamento florestal consagrados nesta proposta de lei deverão constituir instrumento essencial dessa mudança.
Trata-se, naturalmente, de uma resposta de cariz estrutural que, embora seja premente, só permitirá efeitos de longo prazo, razão por que se não pode de forma alguma descurar o combate imediato a este grave problema com que o País se confronta todos os verões.
Tendo o problema dos incêndios florestais atingido a dimensão e a gravidade que hoje se verificam, que claramente apontam para a ineficácia do actual modelo de organização da administração em matéria de defesa contra incêndios, nesta proposta são estabelecidos os princípios que conduzem à redefinição das competências dos diversos órgãos com responsabilidades nesta área, bem como da estrutura organizativa vigente.
Para tal, considera-se essencial: a criação de uma estrutura de planeamento e coordenação da defesa contra os incêndios florestais, com órgãos hierarquicamente definidos, funcionando no âmbito do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, como afirmação da
1668 I SÉRIE - NÚMERO 52estreita ligação entre a política florestal e as medidas de defesa contra incêndios, enquanto suas componentes; a mobilização das comunidades rurais e de variadas organizações sociais ao processo de defesa activa da floresta contra incêndios, alterando a situação que hoje se verifica, em que assumem um papel mais de espectadores do que de actores.
Quanto aos montados de sobro e azinho, eles são ecossistemas agrários de particular importância sócio-económica e ambiental, particularmente afectados por pressões de origem antropogénica que determinaram o seu preocupante declínio. E estabelecido nesta proposta de lei um plano específico de conservação e desenvolvimento, visando a definição de uma estratégia de gestão sustentável destes ecossistemas, numa óptica de produção de bens, de fixação de populações e de conservação da sua biodiversidade.
No âmbito do fomento florestal, e reafirmando uma estratégia continuadamente prosseguida nas últimas décadas, o Estado apoiará as diversas iniciativas que se enquadrem numa orientação de valorização e expansão do património florestal, para o que se estabelecem os necessários instrumentos financeiros adequados aos horizontes temporais inerentes ao investimento florestal.
Para a prossecução destas acções estão previstos: um fundo financeiro permanente, destinado a apoiar medidas de fomento florestal e a financiar projectos de rearborização de áreas percorridas por incêndios; um quadro de incentivos fiscais de estímulo ao associativismo e ao emparcelamento florestal e, ainda, ao auto-financiamento; um seguro florestal obrigatório da arborização, aplicável a todas as áreas florestais que sejam objecto de financiamento público, posteriormente extensível, de forma gradual, a todas as arborizações.
Por último, e no que se refere à reorganização florestal do Estado e com a finalidade de garantir a efectiva articulação das diferentes entidades da administração bem como promover a participação dos diferentes grupos sociais e profissionais, é proposto, por um lado, a criação de uma comissão interministerial para os assuntos da floresta, coordenada pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, com a finalidade de garantir uma efectiva articulação entre as diferentes políticas sectoriais com incidências no sector florestal e, por outro, a criação de um conselho consultivo florestal que, integrando representantes de todas as organizações e instituições com interesses ligados ao sector florestal, garanta a sua participação na concepção e concretização das medidas de política florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura das três propostas de diploma apresentadas a esta Câmara leva-me a concluir que todos damos por adquiridos alguns princípios e conceitos essenciais para a estruturação de uma lei de bases da floresta. Permitam-me que sublinhe os seguintes: primeiro, a unidade do quadro legislativo e regulamentar que esta lei irá, necessariamente, suscitar; segundo, a floresta de uso múltiplo, o reforço da biodiversidade, a diversificação e a pluriactividade, a fixação da população rural, a complementaridade de rendimento, como princípios básicos a defender e a promover no espaço rural; terceiro, o estabelecimento de um "código de boa conduta" em matéria de ordenamento, gestão, conservação e práticas silvícolas amigas do ambiente; quarto, a opção por instrumentos de política florestal em matéria de ordenamento, gestão e conservação, como são os planos regionais de ordenamento florestal e os planos globais de gestão, enquanto instrumentos de uma gestão florestal activa do património florestal; quinto, a promoção da fileira florestal como objectivo de política e como quadro orientador para a organização interprofissional do sector; sexto, a opção pelos instrumentos de crédito, financeiros, fiscais e seguradores como elementos constituintes dos respectivos sistemas de incentivos; sétimo, a promoção de um quadro institucional e sócio-organizativo que privilegie e favoreça o associativismo, a parceria público-privado, os contratos-programa de assistência técnica e investigação florestal, devidamente orientados, os programas de educação ambiental e florestal para a defesa e prevenção dos riscos florestais;O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, por último, a atenção especial dirigida para problemas específicos da nossa floresta, a merecerem tratamento cautelar e medidas de urgência, como são o montado e a reposição do património florestal delapidado pelo fogo, entre outros.
Estes são, a traço grosso, os elementos que podem fazer o consenso entre as três propostas apresentadas, dado que eles resumem, em nossa opinião, o essencial das linhas programáticas do seu conteúdo.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Tendo-os por base, acreditamos ser possível construir uma lei de bases da floresta que constitua o quadro legal imprescindível e hoje inexistente para o desenvolvimento sustentado da fileira florestal em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, gostaria de sublinhar a relevância crescente da floresta enquanto bem público de utilidade social e ambiental irrecusável, apelando para a responsabilidade colectiva dos seus detentores, públicos ou privados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A floresta produz bens, serviços e o que poderíamos designar de "amenidades". Ao Estado e à Administração compete zelar pelo equilíbrio desta pluralidade de funções. Para este efeito, é necessário, igualmente, que façamos uma lei-quadro simples e clara, assente em princípios e objectivos que todos possam entender e aceitar.
Uma lei-quadro deve pretender fazer pedagogia. Só assim conseguiremos que os diplomas regulamentadores sejam igualmente simples e transparentes. Por isso, apelo mais uma vez ao consenso em torno do fundamental, manifestando, desde já, a minha abertura para, em conjunto, podermos salvaguardar os aspectos essenciais que garantam a correcta utilização da floresta portuguesa e permitam a sua manutenção como património para as gerações vindouras, com a consciência plena de que não somos os donos da terra mas apenas os viajantes a quem ela foi emprestada por algum tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Neto, Lino de Carvalho, Carlos Duarte e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Permitam-me que refira que foi dito
1669 28 DE MARÇO DE 1996há pouco uma coisa que, no mínimo, considero muito complicada. O Sr. Deputado Roleira Marinho, quando questionado sobre a exequibilidade de uma medida contemplada no seu projecto de lei, disse, grosso modo, o seguinte: "também aqueles senhores..." - e apontava para a bancada do PS - "..., no passado, diziam e propunham coisas que nem sempre tinham exequibilidade". Entendemos, Srs. Deputados, que esta não é a forma mais correcta de fazer política.O Sr. António Martinho (PS): - Eles andam muito esquecidos!O Orador: - Sr. Ministro, em relação aos seguros florestais, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: pensa V.
Ex.a apoiar financeiramente os proprietários para permitir que eles venham a fazer seguros florestais? É que não acredito que do rendimento das florestas consigam sair, meios que permitam pagar os prémios que as seguradoras vão pedir.
Há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se ao fundo financeiro para a área da floresta e, de facto, a proposta de lei do Governo diz como se gastam as verbas mas não diz de onde é que elas vêm.
Sr. Ministro, Portugal é dos países. que tem uma das maiores taxas de área ardida da Europa, qualquer coisa como 2,5%/ano. Uma das medidas que V.
Ex.a propõe é dar ao Ministério da Agricultura competências de "planeamento e coordenação das acções de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais". Pensa V.
Ex.a que esta medida, juntamente com as outras que referiu, são suficientes para acabar com este flagelo que são os incêndios? Será que o caminho também não passa pelo aumento das penas dos criminosos que são capturados?O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que o Sr. Ministro deseja responder em conjunto às questões colocadas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sublinho a abertura que manifestou para, com base naquilo que enunciou, no seu entendimento, serem os pontos de consenso, se encontrar uma lei de bases que sirva os interesses da floresta portuguesa, dos produtores florestais, em suma, do País. Sublinho-o, mas obviamente outra coisa não se podia esperar dado que o Partido Socialista só por si, sozinho, não pode fazer uma lei de bases da floresta portuguesa, aqui, neste hemiciclo, sem procurar esse consenso e essa abertura com as outras forças políticas.
De qualquer modo, Sr. Ministro, uma proposta aberta, como referiu, e um documento - para citar o que leu
- assente em princípios e objectivos claros, que todos possam entender, não tem de ser, necessariamente, uma proposta tão genérica que, a certa altura, esteja esvaziada, na prática, de orientações principais e que possa até ser contrariada em sede de regulamentação, sobretudo se esta não assumir a forma de decreto-lei, como não está proposto no texto apresentado pelo Governo.
E há, de facto, aspectos que, para além de genéricos, são omissos. O Sr. Ministro sublinhou, no seu discurso, a importância da floresta enquanto bem público de utilidade social. Quero, no entanto, recordar-lhe que este conceito de interesse público da floresta que, quanto a
mim, é fundamental para depois definir as políticas que se vão implementar, não está na proposta de lei apresentada pelo Governo. Portanto, parto do princípio de que, usando o Sr. Ministro essa expressão que não está na proposta de lei, este seja um dos pontos em que, não havendo os tais consensos, há contudo disponibilidade do Governo para o introduzir no texto final que será elaborado.
A segunda questão tem a ver com uma outra omissão que consideramos muito importante, que está quer no nosso projecto quer no do PSD mas não está na proposta de lei apresentada pelo Governo, e que tem a ver com a reestruturação fundiária da floresta portuguesa, que é diferente da reestruturação das explorações. São duas coisas diferentes, como o Sr. Ministro bem sabe.
É evidente que trabalhar para reduzir esta pulverização da floresta portuguesa - que não é nada fácil - através de medidas de emparcelamento, de dimensionamento fundiário... Quero, pois, perguntar ao Governo se esta é uma das questões para a qual seja possível também estabelecer, em sede de especialidade, pontos de consenso para que, a par da reestruturação das explorações, a reestruturação fundiária seja também um elemento a fazer parte da lei final que venha a sair da Assembleia da República.
O Governo também não faz referência, na sua proposta de lei, a um elemento importante da vida florestal nacional, que são as comunidades de baldios. Refere-se às matas comunitárias, enquanto submetidas a projectos de ordenamento, mas depois não o faz mais à frente quando fala nas organizações e no estímulo às organizações. Penso que esta é uma omissão. não só na vossa proposta mas também na do PSD é que é necessário dar maior importância aos conselhos de baldios.
Há ainda uma outra questão que já foquei na minha intervenção, e que foi igualmente referida pelo Sr. Deputado do CDS-PP, que é a seguinte: cria-se um fundo financeiro, mas o Governo não diz onde é que vai buscar esse fundo financeiro, qual é a origem desse fundo. São receitas fiscais? É, como propõe o PSD, o resultado de uma intervenção compulsiva do Estado em explorações florestais onde é necessário intervir, no quadro dos planos regionais de ordenamento?
Por último, Sr. Ministro, o Governo também fala nestes planos regionais de ordenamento mas nunca nos diz qual é o seu carácter vinculativo. Para o PCP e para o PSD, no quadro de um diálogo e de uma articulação com os produtores, são vinculativos. Isto é, os produtores regionais têm de subordinar-se a esses planos regionais de ordenamento, partindo do princípio de que eles também são feitos com base no diálogo com as partes interessadas. O Governo
não refere esta questão, pelo que quero saber qual a natureza, o grau de vinculação que, no seu entender, os planos regionais de ordenamento devem ter no quadro da lei florestal.
Estou convencido de que se em relação a esses pontos que o Sr. Ministro não enunciou for possível encontrar respostas abertas será possível termos uma lei final feita por consenso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, antes de colocar uma pergunta ao Sr. Ministro quero dirigir-me à bancada do Partido Popular no sentido de esclarecer que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Neto disse em relação às afirmações do meu colega não corresponde à verdade. O Sr. Deputado adulterou um pouco o sentido, o contexto e as palavras proferidas.
Quanto ao seguro obrigatório, saiba V. Ex.a que no nosso projecto de lei o seguro só é obrigatório quando
1670 I SÉRIE - NÚMERO 52há financiamento público, quando há apoio público ao investimento privado.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Mas depois vai estender isso ao resto!O Orador: - Sr. Ministro, não posso deixar de realçar e registar a intervenção que hoje aqui fez. O equilíbrio, a fundamentação, a correcção da sua intervenção merece da nossa parte registo e fazemos votos para que a bancada do Partido Socialista a tenha ouvido. Penso que isso foi extremamente importante para que possam aprender alguma coisa no futuro, no sentido de se enquadrar aquilo que pode ser um grande consenso nacional em relação a algumas prioridades estratégicas no sector agrícola e também no sector florestal.
Não é por acaso que o Partido Socialista, desde 1987/1988, nunca mais apresentou projectos relativos a esta área. Depois dos projectos apresentados pelo Professor Azevedo Gomes, condenados por expectativa...Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador:.- No ano passado apresentou um projecto de lei de bases da política agrícola que nem sequer se referia à floresta, ao contrário da proposta de lei apresentada pelo governo da altura e do projecto de lei do PCP.
Ainda bem, pois, que o Governo apresentou esta proposta, que, sendo demasiado vaga e genérica, necessita de ser aperfeiçoada em sede de especialidade na comissão. Na nossa perspectiva, o Governo, uma vez apresentado o projecto de lei do PSD, apressou-se a elaborar esta proposta de lei e daí não ter eventualmente aprofundado todas as vertentes deste sector. Penso que seria importante que o Governo, aquando da discussão pública que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas vai desencadear, contribuísse com aquilo que entender como necessário para que a lei seja o mais equilibrada possível e corresponda àquilo que são as necessidades do sector, o que já é consensual entre as várias forças políticas.
Entretanto, quero colocar duas perguntas. A primeira prende-se com a Comissão Interministerial para os Assuntos Florestais. Sr. Ministro, essa Comissão está criada pelo Decreto-Lei n.o 118/88, de 20 de Abril, portanto já existe há oito anos. Penso, pois, que é relutante mantê-la nesta proposta de lei.
A segunda pergunta tem a ver com o fundo financeiro mencionado na proposta de lei. Gostaria de saber quem é que financia esse fundo e quem o gere. Tal como em outras situações referidas na proposta de lei, creio que esta também é demasiado genérica e vaga e que precisa de alguns esclarecimentos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não só apoiamos o discurso do Sr. Ministro como registamos que há Deputados do PSD que estão de acordo com ele
mas que se esqueceram de o aplaudir. Registamos essa abertura de espírito, esse aplauso, mas vamos ainda mais longe: até interpretamos esse aplauso como autocrítica face à inacção dos anteriores governos do PSD na área da agricultura.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dizer que não foi feita nenhuma defesa da honra mas registo que o Partido Socialista considera uma ofensa quando reconhecemos que um membro do Governo conhece os assuntos, os dossiers, ao contrário do que acontecia tradicionalmente com pessoas dessa bancada. Ou seja, o Partido Socialista está habituado a que haja outra postura por parte dos seus agentes políticos.
Para nós é normal criticarmos quando temos de criticar...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O vosso azar é que este Ministro sabe de agricultura.O Orador: - ..., quando temos de elogiar e realçar a intervenção de qualquer agente político, seja ou não da nossa bancada, também o fazemos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas não o aplaudiram!O Orador: - Nesse sentido, registamos a ofensa da honra que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira agora expressou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, face à florestação indiscriminada, ao desrespeito pelas características do nosso clima e dos nossos solos, ao desrespeito sucessivo pelos impactes ambientais de uma área eucaliptizada de cerca de 650 mil hectares, quando até parte significativa dessa área é da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional, à substituição intensiva de áreas de florestação tradicional, não é de descurar também um dado significativo: parte da área plantada ou substituída na euforia do eucalipto está hoje completamente abandonada porque não deu para ser rentabilizada para a produção de pasta de papel.
Perante estes factos, na nossa perspectiva era preciso esclarecer o que é previsível em termos de medidas concretas para o equilíbrio florestal e para a recuperação das nossas espécies autóctones. É que a proposta de lei avança, como já aqui foi referido, com princípios gerais com os quais concordamos - dos quais, aliás, é difícil discordar mas que não passam de princípios gerais, não sendo portanto esclarecedora nestas questões.
Devo até dizer que uma referência feita nas Grandes Opções do Plano à exploração económica da floresta, numa evidência de floresta industrial, nos causa algumas preocupações
Gostava ainda que o Sr. Ministro nos esclarecesse claramente se se vai pôr um fim efectivo ou se continuam a abrir-se portas para a plantação intensa de espécies de crescimento rápido como os industriais das celuloses reivindicam.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder aos pedidos de esclarecimento.
1671 28 DE MARÇO DE 1996O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as vossas questões, a que tentarei responder caso a caso, mas duma maneira geral há um aspecto genérico que me parece constante em todas as intervenções e em relação ao qual não posso deixar de fazer um reparo geral também. Refiro-me ao problema de que se fazem afirmações vagas, de princípio, genéricas, etc... Do meu ponto de vista, uma proposta de lei de bases é efectivamente isso, uma proposta de princípios, e estes são o que são e essencialmente não são regulamentadores nem são muito mais do que o enunciado de questões que depois virão a ser regulamentadas.
O trabalho em confissão especializada poderá, no limite quanto a mim, de uma forma que não seria a melhor , vir quase que a transformar esta lei de bases numa lei já regulamentada. E digo que não seria a melhor forma porque o problema da floresta, da sua condução e das medidas que lhe são necessárias não é um problema que possa resolver-se com uma lei e que assim fique resolvido para sempre. Penso que a lei tem um papel fundamental, mas, mais do que uma lei muito concreta e muito específica, o que falta entre nós é uma lei-quadro que permita produzir um sistema legislativo coerente e de acordo com as necessidades sentidas, momento a momento, pela floresta nacional.
É por isso que, como eu disse, o Governo apresenta uma proposta de lei aberta e não regulamentadora, em relação à qual não vemos necessidade de baixar ao pormenor, preferindo que a regulamentação seja feita posteriormente e possa vir a ser alterada, até mais facilmente, de acordo com as necessidades que a floresta, como elemento vivo, vier a apresentar.
Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Neto, diria que é evidente que os seguros florestais só poderão funcionar se houver algum apoio financeiro. Mas isso é tão evidente que o problema já se colocava na legislação publicada sobre seguros agrícolas que esta acabou de ser regulamentada.O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O problema florestal é, indiscutivelmente, ainda mais complicado e, portanto, certamente que por maioria de razão, qualquer regulamentação de seguros florestais terá de ter em conta um apoio financeiro para que o custo do prémio seja compatível com a capacidade económica gerada pelo próprio bem.
No que se refere aos incêndios, é evidente que, para os combater, nenhuma medida é suficiente, mas, em meu entender, não será um aumento das penas que resolverá esse problema. E não será, pela simples razão, diria, de que nunca vi que fosse encontrado qualquer incendiário de um incêndio florestal. Será um exagero de linguagem e algumas vezes acontece que se noticia que foram encontrados dois ou três indivíduos, que tinham isto e mais aquilo e foram levados pela Guarda Nacional Republicana ao posto local. A verdade é que não acredito que o aumento das penas resolva o que quer que seja do ponto de vista do incêndio florestal. Não é fácil determinar, identificar e responsabilizar o incendiário, admitindo - o que não é líquido - que todos os incêndios ou a sua maioria resultem de actos de fogo posto, o que é diferente de dizer que possam resultar, em muitos caso, de actos irreflectidos ou de menos cuidado no trato humano com a floresta. Mas, sinceramente, não creio que o aumento das penas viesse resolver grande coisa. Penso, sim, que, do ordenamento florestal e de uma política de ensino de tratamento do homem com a floresta, poderemos colher um controle mais acentuado dos fogos florestais.
Agora, como eu disse há pouco, não nos iludamos: o nosso clima e as características das nossas florestas serão sempre, normal e naturalmente, propícias ao aparecimento do fogo.
Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, um pouco a título de graça pessoal para consigo, diria que não seria de esperar outra coisa quanto à abertura do Governo, porque o Partido Socialista sozinho não pode fazer uma lei. Mas já agora autorize-me a dizer que também não seria de esperar outra coisa de uma proposta feita pelo Ministro da Agricultura, mesmo que o Partido Socialista tivesse a maioria absoluta nesta Câmara. Mas este é apenas um cumprimento simpático, não é mais do que isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Martinho (PS): - Esta é a diferença de comportamento!O Orador: - No que se refere ao conjunto dos seus comentários, não tenho dúvida nenhuma em dizer que, face a todos eles, a posição do Governo é aberta e de considerar as propostas finais que vierem a ser realizadas. Nomeadamente, gostava de referir o problema da estrutura fundiária e o dos baldios, que são efectivamente dois pontos importantes.
É claro que há uma dificuldade enorme em mexer na estrutura fundiária florestal, ainda mais do que na estrutura fundiária agrícola - e visitei há bem pouco tempo o Vale do Mondego onde se está a fazer um trabalho notável de emparcelamento e que, ao fim de um esforço enorme, se conseguiu uma parcela com um hectare e meio, como aquela em que tive a honra de ser protagonista na entrega a um agricultor -, mas o que poder ser feito penso que o deve ser. Em todo o caso, creio sinceramente que, no domínio florestal, conseguiremos mais rapidamente obter resultados pela agregação da exploração florestal, isto é, pela utilização das organizações de produtores que associam as suas diversas parcelas sem fazer qualquer alteração no domínio da propriedade. Mas estou totalmente aberto a ter uma hipótese de consideração de emparcelamento na área florestal.
Quanto aos baldios, é uma questão indiscutivelmente importante que pode vir a ficar referida.
Em relação ao bem público, digo, sinceramente, que é uma questão meramente semântica, é talvez a simpatia por uma ou outra forma de dizer, porque quando se refere no diploma que se trata de visar a satisfação das necessidades presentes e futuras da sociedade num quadro de ordenamento do território, se isto não é, efectivamente, o bem público, não é outra coisa. Não vejo grande problema nesse aspecto, mas penso que o trabalho que resultar da discussão final será, certamente, aceite.
Não gostaria, em todo o caso - e peço-vos, Srs. Deputados, que o considerem no momento da redacção final do
texto -, que a designação de bem público possa resultar numa desresponsabilização dos privados, isto é, de todos nós, na articulação e na gestão de um determinado bem. Em Portugal, há uma certa tendência para pensar que o que é público é dos outros, nunca é nosso, em última análise que é do Estado e ao Estado compete. Se me permitem a sugestão - e é uma intromissão nos vossos trabalhos, mas faço-a com plena consciência e, portanto,
1672 I SÉRIE - NÚMERO 52peço-vos desde já que só como sugestão a considerem -, diria, antes, que é um bem colectivo, um bem de todos nós e não tanto um bem público, na terminologia que é normal usar em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao fundo financeiro, do meu ponto de vista é claramente um problema de regulamentação. Penso que há várias formas de atingir o fundo financeiro e que deve ser estudado, analisado e legislado em sede regulamentar, para, inclusivamente, poder adaptar-se às possibilidades que, momento a momento, possam surgir. E é, de forma indiscutível - não vale a pena escondê-lo
- uma das situações difíceis, porque, quando se trata de verbas, normalmente elas não abundam e têm prioridades muito divergentes.
Quanto à vinculação dos planos, penso que eles devem ser...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que tenha em atenção o tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, quanto à vinculação dos planos, penso que eles deverão ser também definidos em sede regulamentar, mas creio que alguma vinculação terá de existir, sob pena de serem totalmente inúteis.
No que se refere às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Duarte, direi que não foi por termos apresentado à pressa a proposta de lei que ela não foi aprofundada; ela estava, aliás, perfeitamente pronta. Só que teríamos tido um timing diferente: fá-la-íamos ainda passar pelas associações principais interessadas, antes de a apresentar, mas não há qualquer problema porque a discussão pública far-se-á a seguir. Penso que a comissão interministerial deverá ser redefinida, principalmente para ser centrada no Ministério da
Agricultura - esse é um aspecto fundamental da nossa proposta.
Quanto ao fundo financeiro, a resposta já foi dada ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
À Sr.a Deputada Heloísa Apolónia direi que é indiscutível que o equilíbrio florestal é um aspecto importante, que, aliás, vem referido ao longo da proposta de lei. No entanto, repetiria as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho: não sou contra os eucaliptos mas, sim, contra a forma como eles são utilizados em certas condições.
Portanto, não sou capaz de dizer, neste momento, que se põe um fim efectivo às espécies de crescimento rápido. Penso que não é uma forma de tratar o problema e que deveremos, na forma regulamentar, preservar os aspectos relacionados com a agressão ambiental que qualquer espécie florestal possa provocar, mas não criar soluções absolutas à partida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, durante a sua resposta, o Partido Socialista cedeu ao Governo algum do tempo de que dispunha, pelo que, se pretender, poderá usar de novo da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr as e Srs. Deputados: O debate que hoje tem lugar verifica-se com um atraso significativo, se tivermos em conta a verdadeira realidade do sector florestal em Portugal, com a descaracterização e o abandono a que foi votado nos anos recentes, por um lado, e a sua importância para a economia nacional, por outro.
Uma leitura mais ligeira das três iniciativas legislativas poderia levar-nos a concluir que há um certo consenso nas mesmas. Todavia, numa análise mais cuidada, vemos que não é bem assim, pois as premissas são diferentes, bem como a atitude face ao diagnóstico.
Na verdade, o PSD deixou sempre as coisas como estavam, enquanto o PCP teve, nesta matéria, agora como ontem, uma atitude construtiva. O Governo foi coerente. Feito o diagnóstico, avança com soluções, partindo da convicção da importância da floresta para o desenvolvimento do País. O que o Governo do PSD não soube ou não quis fazer em 10 anos, fez este Governo em 5 meses,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... em coerência com o programa eleitoral do PS e com o Programa do Governo apresentado a esta Câmara.
Ali se diz que "O PS erigirá o aproveitamento e gestão dos recursos hídricos e a valorização e desenvolvimento da fileira florestal como primeiras prioridades dá política agrícola". A publicação de uma lei-quadro do desenvolvimento florestal é uma das primeiras medidas previstas. Esta é uma opção política diferente, demonstrativa, também ela, de uma nova política para a agricultura e o desenvolvimento rural.
Facilmente se aceita a importância deste recurso, por sinal, renovável, para o País, pela área que ocupa, pelo valor na produção da riqueza nacional, pelas implicações ambientais e sociais que a ela estão ligadas. Não pode esquecer-se que, no mundo rural, a floresta é uma importante fonte de rendimento das populações e o seu papel ambiental justifica plenamente que a correcta conservação, valorização e desenvolvimento do património florestal constitui uma expressão da solidariedade entre o mundo rural e o mundo urbano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os números exprimem bem a importância da floresta na Europa comunitária. A superfície arborizada, há poucos anos atrás, aproximava-se dos 55 milhões de ha, o que equivalia a 40% da superfície agrícola cultivada. Por outro lado, a União Europeia é o segundo consumidor mundial de matérias-primas florestais, com uma taxa de auto-suficiência de apenas 50%.
Esta é uma razão acrescida para a procura de soluções que levem ao melhor aproveitamento possível dos poucos mais de três milhões de hectares de áreas florestais existentes em Portugal.
Desta realidade, mas também do reconhecimento dos riscos a que a floresta está
sujeita - incêndios, doenças e pragas que atacam os nossos ecossistemas -, assim como da constatação da existência de um conjunto de constrangimentos de ordem social e económicos, tais como uma floresta pulverizada por cerca de 500 000 proprietários, na sua maioria não verdadeiramente produtores florestais mas absentistas, e a ausência de apoio técnico à gestão privada, resulta a premência de medidas conducentes a:
Aumentar quantitativa e qualitativamente a produção de bens florestais no contexto de uma política de uso múltiplo da floresta;
28 DE MARÇO DE 1996 1673Criar condições que permitam levar mais longe o processamento industrial dos programas florestais, com vista à obtenção de emprego na indústria e comércio, proporcionando também um aumento nos saldos da balança externa dos produtos desta origem;
Definir uma nova orientação, alicerçada no diagnóstico da situação actual, na avaliação das potencialidades naturais das nossas diversas regiões, na projecção dos valores de consumo interno e externo, estudando, a partir daqui, modelos alternativos para o desenvolvimento florestal e para o parque industrial com ele correlacionado;
Promover o aproveitamento progressivo e racional da energia da radiação solar, do ar, da água e do solo, de forma a garantir a melhoria da produção de bens renováveis e da prestação de serviços relacionados com o desenvolvimento florestal;
Contribuir para um maior desenvolvimento rural, designadamente em zonas de montanha, melhorando o bem-estar dessas comunidades e, assim, estancar ou até inverter o processo de desertificação, ao mesmo tempo que se facilita a conservação da diversidade e a qualidade do meio natural.
Por último, urge criar um quadro institucional dinâmico e inovador, que abranja o conjunto das intervenções sobre o território e onde se integrem as diversas formas de participação consideradas necessárias e imprescindíveis a uma boa política florestal.
São estas e outras medidas que se encontram contempladas na proposta de lei n.o 19/VII, que o Governo apresentou à Assembleia.
Assim, no capítulo I da proposta de lei, constata-se que "A floresta, pela diversidade e natureza dos bens e serviços que proporciona, é reconhecida como um recurso natural renovável, essencial à manutenção de todas as formas de vida, cabendo a todos os cidadãos a responsabilidade de a conservar e proteger".
A floresta é, pois, um bem de todos, necessário a todos e que exige a co-responsabilização de todos. Reconhece-se a necessidade da gestão, de modo sustentável, dos recursos florestais e dos sistemas naturais associados, numa perspectiva de solidariedade intergeracional e num quadro de desenvolvimento rural integrado. Reconhece-se, ainda, o carácter multifuncional da floresta, assim como se adere aos princípios da parceria e da contratualização na definição e concretização da política florestal.
A proposta de lei avança, depois, com as medidas de política florestal, medidas consideradas fundamentais ao desenvolvimento e concretização dos principais objectivos definidos antes. Assim, é clara a opção pelos planos regionais de ordenamento florestal, em articulação com os planos regionais e locais de ordenamento do território. De facto, também neste domínio, a realidade do País é diferenciada.
Avança-se de um modo claro para "a constituição de explorações florestais com dimensão que possibilite ganhos de eficiência na sua gestão", referindo-se o modo de conseguir tal desiderato incentivos fiscais e financeiros, agrupamento de explorações, emparcelamento de propriedades e desincentivo ao fraccionamento, assim como apoio ao associativismo.
O fomento florestal, a conservação e protecção das florestas são de igual modo, contempladas com medidas adequadas. Destaco, neste âmbito, "a instituição de uma estrutura regional e sub-regional com funções de planeamento e coordenação das acções de prevenção, detecção e combate dos incêndios florestais" e o incentivo à participação activa das comunidades rurais, das associações representativas dos produtores e das autarquias nesse tipo de acções, "assim como o apoio a iniciativas que visem a educação e a sensibilização pública para a importância da floresta".
No que concerne aos "instrumentos de política", remete-se ao Instituto Florestal a responsabilidade directa pelo sector, cria-se uma comissão interministerial
"com a finalidade de garantir uma efectiva articulação entre as diferentes políticas sectoriais com incidências no sector florestal" e de avaliar as consequências das medidas tomadas. De igual modo se prevê a criação do Conselho Consultivo Florestal, medida que, associada às que, por exemplo, prevêem a criação e o reforço das organizações de produtores florestais, procura responder à necessidade de garantir a democraticidade das decisões, respeitar a representatividade dos diversos interesses e fomentar a participação e responsabilização dos diferentes parceiros interessados.
A proposta de lei cria também um "fundo financeiro de carácter permanente", que se destina, essencialmente, a apoiar as medidas de fomento florestal e de gestão, conservação e protecção das florestas. Prevêem-se, de igual modo, incentivos fiscais e um sistema de seguros florestais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aprovação da lei de bases da política florestal vem de encontro a uma necessidade há muito sentida e põe cobro a uma grave lacuna.
O Governo foi tão rápido quanto possível na elaboração da sua proposta. Dois outros projectos de lei estão em debate sobre a mesma matéria.
Não fosse a pressa, difícil de compreender, do PSD e os contributos seriam, neste momento, mais e potenciadores de enriquecimento do documento final.
A nossa disponibilidade para o diálogo não está em causa. Reconhecemos, no entanto, que as semelhanças e aproximações entre os vários documentos em análise são de nível diferente. O que é preciso é que se avance, tal como o PS e o Governo desejam, para que não se perca mais tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma iniciativa legislativa sobre um sector que reputamos de essencial para a vida do País - o sector florestal.
Ao abordar esta matéria, temos de ter a noção exacta de que o que está aqui em jogo não é apenas mais um sector de actividade económica, é, muito mais do que isso, uma matéria com profundas implicações ao nível ambiental, social e cultural.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, estamos a lidar com um sector particularmente sensível e complexo, o que obriga a um diálogo permanente com todas as entidades que se movimentam nesta área. A falta desta dialéctica deu maus resultados no passado e, para o recordar, aí estão algumas das belas páginas de Aquilino Ribeiro. Esperemos que não se cometa, hoje, o mesmo erro.
O País tem uma vocação claramente florestal e para o concluir não era necessário o estudo Michael Porter. A realidade é a seguinte: hoje, a superfície ocupada pela floresta representa cerca de 37% do território nacional, mas,
1674 I SÉRIE - NÚMERO 52segundo alguns estudos, deveria duplicar, através da recuperação de terrenos incultos e marginais para a agricultura.
Temos, no entanto, caminhado no sentido inverso, isto é, a floresta nacional diminui anualmente 40 000 ha, fruto de uma exploração não sustentada dos recursos e dos incêndios que, ciclicamente, assolam as nossas matas.
A manter-se a actual evolução, a floresta e todo o sector nacional de madeira, estarão em ruptura em meados do próximo século. O País passou, assim, de potencial exportador a importador.
No que diz respeito ao regime fundiário, a floresta portuguesa é predominantemente privada, embora 71% dos proprietários disponha, em média, de menos de quatro hectares.
A jusante da produção florestal temos um sector industrial que é constituído por dois importantes núcleos: o primeiro, a indústria da serração, dos aglomerados e da cortiça, situado no interior do País; o segundo, constituído pela indústria da celulose, de capital intensivo, concentrado em sete unidades de produção, localizadas fundamentalmente no litoral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face ao presente quadro, a concepção de uma política florestal nacional é uma necessidade premente. Perante os grandes desafios que hoje se colocam ao sector florestal, quer a nível interno, quer a nível externo, exige-se uma estratégia que aponte com clareza objectivos e que estes se traduzam num crescimento da área florestal, mas com qualidade, no aumento da eficiência do sector e na conquista da opinião pública para esta causa.
Qualquer política para esta área, no nosso entendimento, jamais poderá pôr em causa a biodiversidade das espécies, a dimensão e qualidade dos recursos aquíferos e a sustentabilidade da exploração florestal.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, julgamos que o desempenho de tais funções, particularmente no domínio privado, terá de ser objecto de uma compensação equitativa por parte do Estado, sempre que se traduzam em restrições compulsivas à sua normal exploração económica.
Impõe-se, de facto, um enquadramento político-legislativo, que acabe com a produção avulsa de legislação conjuntural, que, dispersa actualmente por seis ministérios, se tem mostrado incapaz de promover um correcto ordenamento florestal do País. Os cidadãos não têm de pagar por via burocrática as ineficiências da máquina do Estado.
A gestão do património florestal deve ser enquadrada por adequados instrumentos de intervenção, que contribuam para o ordenamento, conservação e exploração das florestas, assumindo esta intervenção o estatuto de planos de âmbito regional e local.
Mas para planificar é necessário ter um profundo conhecimento da realidade. Deverá proceder-se, portanto, à actualização dos registos de propriedade e efectuar-se o registo geométrico das mesmas.
Em termos globais, e dado o peso do sector privado, o desenvolvimento do sistema florestal passa necessariamente pelo apoio à floresta privada, nomeadamente às associações de produtores florestais, primeiros agentes de qualquer mudança que se queira operar no sector e que tantas vezes têm sido relegados para segundo plano.
Um outro interlocutor privilegiado para este sector terão de ser as autarquias locais, uma vez que são estas quem mais perto se encontra das populações e, como tal, maior influência pode ter junto dos agentes locais que se movimentam nesta área.
Tendo em conta o regime fundiário existente, toma-se urgente a definição de acções de natureza técnica, fiscal e financeira, que estimulem o redimensionamento das explorações.
E necessário, no entanto, ter em linha de conta as implicações de tais medidas no tipo de povoamento do interior do País, quando este padece já de uma profunda desertificação humana.
O combate aos incêndios deverá ser uma prioridade. Sobre esta matéria, o Estado tem de ter uma postura clara e incisiva, devendo a aposta ser na prevenção, revido o corpo de guardas florestais e apostando no reordenamento florestal.
Impõe-se, obviamente, uma postura claramente mais dura para os criminosos que "assassinam" as nossas matas.