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6 DE JULHO DE 2016 67 Imposto sobre o Valor Acrescentado as transmissões de bens, a título gratuito, efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas às respetivas coleções. Para esse efeito, preconiza-se a alteração do n.o 10 do artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Por fim, prevê-se a entrada em vigor da presente iniciativa no dia 1 de janeiro de 2017. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus, a qual é de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que o Projeto de Lei N.o 253/XIII (1.a) – Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica  Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2016. A Deputada autora do Parecer, Ana Mesquita — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) (PS) Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Data de admissão: 2 de junho de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
6 DE JULHO DE 2016 77 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 412/XIII (1.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Federativa do Brasil, entre os dias 2 e 10 de agosto próximo, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 413/XIII (1.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação aos Estados Unidos da América, entre os dias 18 e 24 de setembro próximo, a fim de participar na 71.a Assembleia Geral das Nações Unidas. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 418/XIII (1.a) APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2015, o seguinte: 1. Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2 DECRETO N.o 29/XIII (SALVAGUARDA DA REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS E OUTRAS, ALTERANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N.o 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO) Novo texto do decreto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Prazo de regularização O prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, é prorrogado até um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, e com efeitos a 2 de janeiro de 2016, sendo o regime previsto nesse decreto-lei, complementado pela Portaria n.o 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicável aos pedidos de regularização. Artigo 2.o Extensão do âmbito Para além das situações a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda ser apresentados pedidos de regularização relativos às atividades previstas no n.o 3 do artigo 1.o desse decreto-lei, que não tenham chegado a iniciar-se ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro. Artigo 3.o Extensão do regime Para além do previsto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda beneficiar dos regimes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do referido artigo os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, hortocultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio. Aprovado em 27 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
5 DE JULHO DE 2016 5 altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1 – A atividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de polícia. 2 – As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário e obedecendo a exigências de adequação e proporcionalidade. 3 – A lei fixa o regime das forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional. Artigo 3.o Política de segurança interna A política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, objetivos, prioridades, orientações e medidas tendentes à prossecução dos fins definidos no artigo 1.o. Artigo 4.o Âmbito territorial 1 – A segurança interna desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado português. 2 – No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis de direito internacional, as forças e os serviços de segurança podem atuar fora do espaço referido no número anterior, em cooperação com organismos e serviços de Estados estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte. Artigo 5.o Deveres gerais e especiais de colaboração 1 – Os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança interna, cumprindo as disposições preventivas estabelecidas na lei, acatando ordens e mandados legítimos das autoridades e não obstruindo o normal exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e serviços de segurança. 2 – Os funcionários, na aceção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de colaboração com as forças e os serviços de segurança, nos termos da lei. 3 – Sem prejuízo do dever de denúncia previsto no Código de Processo Penal, os funcionários, na aceção do Código Penal, e os militares têm o dever de comunicar prontamente às forças e aos serviços de segurança competentes os factos de que tenham conhecimento, no exercício das suas funções e por causa delas, relativos à preparação ou execução de factos que possam ser classificados como crimes. Artigo 6.o Coordenação e cooperação das forças de segurança 1 – As forças e serviços de segurança exercem a sua atividade de acordo com os princípios, objetivos, prioridades, orientações e medidas da política de segurança interna e no âmbito do respetivo enquadramento orgânico. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as forças e os serviços de segurança cooperam entre si, designadamente através da comunicação de informações que, não interessando apenas à prossecução dos objetivos específicos de cada um deles, sejam necessárias à realização das finalidades de outros, salvaguardando os regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 6 Artigo 7.o Grandes Opções da Política de Segurança Interna As Grandes Opções da Política de Segurança Interna consistem num conjunto de princípios de enquadramento, orientações e medidas prioritárias e imediatas, destinados a enquadrar a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. Artigo 8.o Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança Os investimentos na modernização e operacionalidade das forças de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento, são objeto de lei de programação plurianual própria que deve prever os encargos com investimentos para o período dos cinco anos subsequentes à sua aprovação. CAPÍTULO II Política de segurança interna Artigo 9.o Competência da Assembleia da República 1 – A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução. 2 – Compete em especial à Assembleia da República aprovar a Lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. 3 – Os partidos da oposição representados na Assembleia da República têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da política de segurança interna. 4 – A Assembleia da República aprecia anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de Março, sobre a situação do país em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior. Artigo 10.o Competência do Governo 1 – A condução da política de segurança interna é, nos termos da Constituição, da competência do Governo. 2 – Compete ao Conselho de Ministros: a) Aprovar e submeter à Assembleia da República as propostas de lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança; b) Orientar a execução das Grandes Opções da Política de Segurança Interna; c) Assegurar os meios destinados à execução da Política de Segurança Interna e da Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança nos termos legalmente definidos; d) Aprovar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança e garantir o seu regular funcionamento; e) Fixar, nos termos da lei, as regras de classificação e controlo da circulação dos documentos oficiais e de credenciação das pessoas que devem ter acesso aos documentos classificados.
5 DE JULHO DE 2016 7 Artigo 11.o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro é politicamente responsável pela direção da política de segurança interna, competindo-lhe designadamente: a) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política de segurança interna; b) Convocar o Conselho Superior de Segurança Interna e presidir às respetivas reuniões; c) Propor ao Conselho de Ministros o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança; d) Dirigir a atividade interministerial tendente à adoção das providências adequadas à salvaguarda da segurança interna; e) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo em matéria de segurança interna. 2 – O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, as competências referidas nas alíneas b) e d) do número anterior no Ministro da Administração Interna. 3 – Quando não dimanarem do Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 1, as medidas destinadas à coordenação e cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diversos ministérios são acordadas entre o Ministro da Administração Interna e os ministros competentes. Artigo 12.o Regiões Autónomas As medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diversos ministérios, aplicadas nas regiões autónomas, devem ser executadas sem prejuízo das competências dos Representantes da República e dos órgãos de governo próprios da Região. CAPÍTULO III Sistema de segurança interna Artigo 13.o Órgãos do Sistema de Segurança Interna Os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança. Artigo 14.o Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna 1 – O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna. 2 – O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte: a) Os Ministros da Administração Interna, da Justiça e das Finanças; b) Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; c) Os responsáveis nacionais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Serviço de Informações de Segurança, da Polícia Marítima, do Sistema de Autoridade Aeronáutica, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e dos Serviços Prisionais; d) O Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
5 DE JULHO DE 2016 9 Artigo 17.o Competências do Gabinete Coordenador de Segurança 1 – Compete ao Gabinete Coordenador de Segurança coadjuvar o Ministro da Administração Interna com vista à coordenação eficaz das forças e serviços de segurança e, designadamente, estudar e propor: a) Políticas públicas de segurança interna; b) Esquemas de cooperação de forças e serviços de segurança; c) Aperfeiçoamento do dispositivo das forças e dos serviços de segurança; d) Condições de emprego do pessoal, das instalações e demais meios, normas de atuação e procedimentos das forças e dos serviços de segurança, a adotar em situações de grave ameaça à segurança interna; e) Formas de coordenação e cooperação internacional das forças e dos serviços de segurança; f) Estratégias e planos de ação nacionais na área da prevenção da criminalidade. 2 – Compete ainda ao Gabinete Coordenador de Segurança: a) Dar parecer sobre as propostas de Lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna e de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança; b) Proceder à recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório de segurança interna. 3 – Para efeitos do disposto na presente lei, o Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança pode: a) Definir as medidas consideradas indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete; b) Emitir diretrizes o instruções sobre as atividades a desenvolver. Artigo 18.o Unidade de Coordenação Antiterrorismo 1 – A Unidade de Coordenação Antiterrorismo é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo. 2 – Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo. 3 – A Unidade de Coordenação Antiterrorismo funciona no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança. 4 – A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio. CAPÍTULO IV Forças e serviços de segurança Artigo 19.o Forças e serviços de segurança 1 – As forças e serviços de segurança são organismos públicos de natureza civil, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna. 2 – Exercem funções de segurança interna: a) A Guarda Nacional Republicana; b) A Polícia de Segurança Pública; c) A Polícia Judiciária; d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e) A Polícia Marítima.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 10 3 – Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respetiva legislação: a) O Serviço de Informações de Segurança; b) Os órgãos do Sistema de Autoridade Aeronáutica; a) A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica; b) O Corpo da Guarda Prisional. Artigo 20.o Autoridades de Polícia Para os efeitos da presente lei e no âmbito das respetivas competências, consideram-se autoridades de polícia os funcionários superiores indicados como tais nos diplomas orgânicos das forças e dos serviços de segurança. Artigo 21.o Controlo das comunicações A execução do controlo das comunicações mediante autorização judicial é da exclusiva competência da Polícia Judiciária. Artigo 22.o Regime do pessoal das forças e serviços de segurança 1 – O regime do pessoal das forças e serviços de segurança é definido nos respetivos Estatutos, a aprovar por decreto-lei. 2 – O regime de pessoal a definir nos Estatutos contempla a natureza civil das forças e serviços de segurança e regula o regime de prestação de serviço e de exercício de direitos e deveres dos respetivos membros. 3 – É reconhecido ao pessoal das forças e dos serviços de segurança o direito à constituição de associações sindicais nos termos da Constituição. Artigo 23.o Segurança privada e guardas-noturnos 1 – A atividade de segurança privada tem um caráter complementar da segurança pública e é objeto de lei especial, que regula as condições do seu exercício, os termos e limites da sua atuação, bem como o regime de fiscalização a exercer pelo Estado com vista a impedir o exercício ilegal da segurança privada e a garantir o cumprimento rigoroso da lei por parte das empresas do sector. 2 – O Governo assegura a elaboração de um relatório anual sobre a atividade de segurança privada a enviar à Assembleia da República como anexo ao Relatório de Segurança Interna previsto no n.o 4 do artigo 9.o. 3 – O exercício da atividade de guarda-noturno é objeto de lei especial. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 24.o Leis orgânicas 1 – As leis de organização e funcionamento das forças e dos serviços de segurança são revistas, sob a forma de decreto-lei, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei de forma a promover as adaptações necessárias ao cumprimento das disposições nela previstas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 12 responsáveis pelo agravamento do recurso ilegal à precariedade, pelo corte nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impuseram instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim, fragilizaram a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo. Atualmente cerca de 25.000 professores contratados estão numa situação de desemprego. Tudo isto é a evidência de que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são fundamentais mais docentes para responder a mais necessidades e exigências. Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição. Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado e volta agora a apresentar, a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e pelos Decretos-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e n.o 9/2016, de 7 de março, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho São alterados os artigos 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o e 42.o, do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e pelos Decretos-Leis n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e n.o 9/2016, de 7 de março, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o Abertura dos concursos 1 – A abertura dos concursos de seleção e recrutamento do pessoal docente obedece a uma periodicidade anual: a) Revogada; b) Revogada; c) Revogada. 2 – [...]. 3 – Revogada. 4 – A abertura dos concursos obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os grupos de recrutamento e a todos os momentos do concurso. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 7.o Candidatura 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 14 i) [...]. ii) [...]. iii) [...]. c) Revogada. d) Revogada. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 42.o Contrato a termo resolutivo 1 – [...]. 2 – Os contratos a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação não podem exceder os 3 anos ou 1095 dias de serviço prestado, ingressando o docente na carreira no ano letivo em que perfaça o limite referido. 3 – Revogada. 4 – Revogada. 5 – Revogada. 6 – Revogada. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação e Ciência, sem prejuízo do disposto nas situações especiais previstas na lei. 13 – Aos docentes que não obtenham colocação em vaga aberta nos termos previstos no n.o 11, é-lhes atribuída uma colocação administrativa num Quadro de Zona Pedagógica à sua escolha, sendo posteriormente colocados através do mecanismo previsto no artigo 28.o. 14 – Os contratos de trabalho são outorgados pelo órgão de direção da escola ou agrupamento de escolas em representação do Estado. 15 – Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela Direção-Geral da Administração Escolar estando disponibilizados na respetiva aplicação informática.” Artigo 3.o Vagas para a supressão de necessidades permanentes das escolas São colocadas a concurso, para preenchimento de vagas de quadro que tenham sido preenchidas com recurso a professores contratados dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos. Artigo 4.o Norma transitória Todos os docentes que no último concurso externo obtiveram o ingresso na carreira, por força de possuírem os requisitos previstos no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e pelos Decretos-Lei n.o 83-A/2014, de
5 DE JULHO DE 2016 21 Constituindo uma das causas de abandono escolar o trabalho infantil não podemos ignorar esta situação porquanto os dados do inquérito realizado em 2001 demonstram que existem muitas crianças a estudar e a trabalhar simultaneamente. Portugal tem sido reiteradamente alvo de recomendações que incidem sobre os domínios dos investimentos em capital humano, do abandono escolar precoce e da aprendizagem ao longo da vida. Contudo, o insucesso e o abandono escolar continuam a persistir o que leva Portugal a situar-se na cauda da União Europeia no que respeita a este fenómeno. O trabalho infantil e o abandono escolar têm de ser alvo de políticas nacionais e regionais, nomeadamente melhorando a ajuda às famílias mais carenciadas, de modo a reduzir a dependência das famílias do trabalho infantil, ao qual se recorre muitas vezes para fazer face às dificuldades económicas. O trabalho infantil põe em perigo a educação, a saúde e a segurança das crianças e contribui para a perda da infância. Esta perda, bem como da oportunidade de desenvolvimento do seu potencial para o trabalho compromete o futuro e condena-as à pobreza durante a vida adulta. Quem perde é o país no seu todo. O crescimento económico é retardado porque a existência de crianças com fraca escolarização nesta geração significará a existência de menos adultos qualificados e competentes a entrar na força de trabalho na próxima geração. Neste sentido, é essencial combater e erradicar o trabalho infantil, pois tal facto trará melhorias significativas a vários níveis para a nossa sociedade. Contudo, para criarmos medidas eficazes para o seu combate é necessário conhecermos a realidade portuguesa e os números atuais ligados ao trabalho infantil. Não podemos continuar a ignorar esta situação, afirmando que se trata de uma questão residual sem sequer termos um estudo recente, de âmbito nacional, que o demonstre, nem podemos supor que a realidade portuguesa é a mesma que existia há mais de 15 anos, data do último estudo realizado. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) declarou o ano de 2016 como o “ano da CPLP contra o trabalho infantil.”. Está na altura de conhecermos a dimensão do problema e implementar medidas que previnam e eliminem o trabalho infantil. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Proceda à elaboração de um estudo, de âmbito nacional, sobre o trabalho infantil em Portugal que identifique, nomeadamente, o número de menores que presta trabalho infantil, o tipo de atividade (económica ou não económica) desenvolvida e, sendo económica, qual o sector da atividade em causa, bem como a caracterização das atividades escolares dos menores segundo a sua situação perante a atividade que exercem (frequência, abandono, absentismo e aproveitamento escolar), à semelhança do inquérito “Trabalho infantil em Portugal 2001”. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de junho de 2016 II Série-A — Número 101XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                           S U M Á R I O  Resoluções: Projetos de resolução [n.os 261, 314, 316, 325, 334 e 386 a — Estudos de impacto nos acordos relevantes para as 393/XIII (1.a)]: regiões ultraperiféricas N.o 261/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda à — Recomenda ao Governo a criação de um registo central de criação de um programa de análise a águas destinadas a valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva consumo humano para verificação da presença de resíduos (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de glifosato e que o inclua na lista de pesticidas a pesquisar de maio de 2015. na água, nos termos do Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto): — Deslocação do Presidente da República a Marrocos. — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à  discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento Projetos de lei [n.os 271 e 272/XIII (1.a)]: da Assembleia da República. N.o 271/XIII (1.a) — Revoga a propina do ensino de português N.o 314/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a fusão das bases no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto- SICAFE): Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (BE). — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à N.o 272/XIII (1.a) — Aprova o processo extraordinário de discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de da Assembleia da República. 28 de janeiro (BE). N.o 316/XIII (1.a) — Pelo combate à precariedade na estiva  (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social N.o 388/XIII (1.a) — Reduz o número de alunos por turma nos relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do cursos de ensino de Português no estrangeiro (EPE) (BE). Regimento da Assembleia da República. N.o 389/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à N.o 325/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a promoção de avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e desenvolvimento e produção de petróleo existentes no promover a sua aplicação de forma sustentável):Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à acompanhamento (PS). discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 390/XIII (1.a) — Pela manutenção da isenção de imposto da Assembleia da República. à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos N.o 334/XIII (1.a) — Pela alteração do Regime Jurídico do pequenos produtores (PCP). Trabalho Portuário (BE). N.o 391/XIII (1.a) — Recomenda a realização de uma auditoria — Vide projeto de resolução n.o 316/XIII (1.a). forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE) N.o 386/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de monitorização e apoio aos produtores de cereja N.o 392/XIII (1.a) — Pela garantia da legalidade e respeito dos que os compense pelos prejuízos causados pela especial direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do adversidade das condições climatéricas dos últimos meses Novo Banco (BE). (PSD). N.o 393/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de N.o 387/XIII (1.a) — Campanha pública de divulgação do competências das freguesias e a avaliação da reorganização complemento solidário para idosos (BE). territorial das freguesias (PS).
24 DE JUNHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO ESTUDOS DE IMPACTO NOS ACORDOS RELEVANTES PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos futuros acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, solicite à Comissão Europeia a realização de estudos de impacto, quando os referidos acordos forem relevantes para as regiões ultraperiféricas dos Açores e a Madeira. Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGISTO CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20 DE MAIO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à rápida transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, e, nesse âmbito, pondere a criação de um registo central de valores mobiliários que inclua a identidade dos seus titulares, a quantidade de valores mobiliários detidos, a data do seu depósito, bem como todas as transações efetuadas. Aprovada em 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MARROCOS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 de junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Aprovada em 23 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 8 3 – A Comissão competente da Assembleia da República, com base na lista de freguesias prevista na alínea a) do n.o 2, aprova proposta do mapa das freguesias a repor em execução da presente lei. 4 – A proposta com o mapa de restauração das freguesias aprovada em Comissão é votada na generalidade, especialidade e votação final global em reunião plenária da Assembleia da República, a ocorrer nos 30 dias subsequentes à elaboração do relatório a que se refere o n.o 2. Artigo 4.o Repristinação 1 – É repristinada a Lei n.o 8/93, de 5 de março, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho. 2 – O disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, n.o 3, da Lei n.o 8/93, de 5 de março, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho, não é aplicável à criação de freguesias pelo processo extraordinário e célere de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, previsto nos artigos 2.o e 3.o do presente diploma. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — João Vasconcelos — Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 261/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ANÁLISE A ÁGUAS DESTINADAS A CONSUMO HUMANO PARA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE RESÍDUOS DE GLIFOSATO E QUE O INCLUA NA LISTA DE PESTICIDAS A PESQUISAR NA ÁGUA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.o 306/2007, DE 27 DE AGOSTO) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 106/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de abril de 2016, foi admitida a 22 de abril de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 21 de junho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos.
24 DE JUNHO DE 2016 9 3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Álvaro Baptista (PSD), Francisco Rocha (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 23 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 314/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A FUSÃO DAS BASES DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA – SIRA E SICAFE) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 314/XIII/1.a – “Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2016, foi admitida a 12 de maio de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 21 de junho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Álvaro Baptista (PSD), Rosa Albernaz (PS), Carlos Matias (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 23 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 14 Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de maio de 2016, foi admitida a 19 de maio de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 21 de junho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Álvaro Baptista (PSD), Francisco Rocha (PS), Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e André Silva (PAN). 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 23 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 386/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS DE MONITORIZAÇÃO E APOIO AOS PRODUTORES DE CEREJA QUE OS COMPENSE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ESPECIAL ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS DOS ÚLTIMOS MESES A produção de cereja tem vindo a crescer em Portugal de forma ininterrupta nos últimos anos, sendo as áreas de cultura mais representativas a Cova da Beira, Trás-os-Montes, Douro, Pinhal Interior e Norte Alentejano ocupando já uma superfície de muitos milhares hectares. Nestas e em algumas outras regiões do país, a produção de cereja possui um papel muito relevante nas economias locais, existindo muitas centenas de famílias e empresas a depender do sucesso anual da produção para a sua subsistência. Sucede no entanto que, este ano de 2016, o frio e a chuva fora de tempo destruíram grande parte da produção. No concelho de Alfândega da Fé, por exemplo, as condições climatéricas, para além de atrasarem a colheita, motivaram quebras na produção que ultrapassam os 80%. Para algumas variedades precoces a produção de cereja está a enfrentar o pior ano de que há memoria, com perdas quase totais. Em condições normais, por exemplo, o Vale da Vilariça já deveria estar a produzir cereja há mais de 15 dias, mas o produto só agora começa a maturar. No que se refere à Cova da Beira, tendo a cultura sido alvo de grande promoção por parte do município, onde tem um significativo impacto económico e é utilizada para estimular as atividades económicas de toda a região, a cereja do Fundão apresenta em tudo problemas similares, com uma elevadíssima perda de produção motivada pelo fendilhamento e o apodrecimento do fruto motivados pela chuva. Acontece, depois, que situações em tudo similares se verificam noutras regiões do país, nomeadamente nos concelhos de Portalegre, Proença-a-Nova, Oleiros e muitos outros em todo o país, onde a cultura tem vindo a adquirir uma importância cada vez maior, contribuindo de forma significativa para o rendimento e para a fixação das populações em regiões fortemente afetadas pelo despovoamento e pelo envelhecimento da população residente.
24 DE JUNHO DE 2016 27 possível fazer uma verdadeira reforma que garanta simultaneamente o aumento da qualidade da gestão autárquica, respeite a identidade das comunidades locais e reforce a descentralização de proximidade. Em suma, impõe-se assim uma descentralização com a participação e o envolvimento das autarquias, que assente na discussão e na procura de consensos sobre as matérias de grande importância para a vida dos portugueses, participação essa que deverá, ainda, ser plenamente assegurada ao nível da reorganização territorial, em pleno respeito pela autonomia do poder local. Assim, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Promova um processo de avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, que permita aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos; 2. Promova a discussão sobre o reforço de competências próprias das freguesias, atendendo à necessidade de alocação eficiente de recursos humanos e financeiros para assegurar maior eficiência na gestão autárquica e serviços de proximidade com qualidade; 3. Garanta o envolvimento das associações representativas das freguesias e municípios no processo de diálogo e trabalho conjunto com o Governo. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Renato Sampaio — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de julho de 2016 II Série-A — Número 108XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 109 e 279/XIII (1.a)]: N.o 383/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo o reforço e N.o 109/XIII (1.a) (Altera o regime de renda apoiada, investimento no Hospital Santa Luzia de Elvas): garantindo um valor de renda mais justo e acessível): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota Assembleia da República. técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 387/XIII (1.a) (Campanha pública de divulgação do N.o 279/XIII (1.a) — Altera a Lei-Quadro das Entidades complemento solidário para idosos): Administrativas Independentes com funções de regulação da — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social atividade económica dos setores privado, público e relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto Regimento da Assembleia da República. (Os Verdes). N.o 404/XIII (1.a) — Recomenda a requalificação e  consolidação da prestação de cuidados de saúde no hospital Projetos de resolução [n.os 301, 383, 387, 404, 405, 407 e de Santa Luzia em Elvas): 421 a 428/XIII (1.a)]: — Vide projeto de resolução n.o 383/XIII (1.a). N.o 301/XIII (1.a) (Pelo efetivo cumprimento do N.o 405/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo o reforço e a reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas): fibromiálgicos): — Vide projeto de resolução n.o 383/XIII (1.a). — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do N.o 407/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que sejam diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas Assembleia da República. com fibromialgia):
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 2 — Vide projeto de resolução n.o 301/XIII (1.a). N.o 425/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de N.o 421/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação a França (Presidente da AR): com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente tratores (PSD). da República. N.o 426/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização do N.o 422/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que apresente aeroporto de Beja enquanto instrumento para o uma solução de longo prazo para garantir a segurança no desenvolvimento da região (PCP). porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras N.o 427/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP). atualização do Programa Especial de Realojamento – PER N.o 423/XIII (1.a) — Suspensão do processo despedimento (BE). coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos N.o 428/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a assunção de postos de trabalho (PCP). compromissos com a calendarização das construção e N.o 424/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades necessidades das populações e dos agentes económicos da no âmbito da formação dirigida a pessoas com deficiência e região (PCP). incapacidade (BE).