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407 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009420b) “Estudos ordenados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e/ou pelas Estradas de Portugal, SA, sobre os custos/encargos para o Estado e/ou para a empresa Estradas de Portugal, SA, com as novas concessões rodoviárias aprovadas por Resoluções do Conselho de Ministros de 22 e 27 de Novembro último”.Como não obteve resposta, Luís Rosa apresentou outra queixa à CADA - Processo no 269/2008.Por requerimento de 22 de Maio de 2008, Luís Rosa solicitou ao Ministro de Estado e das Finanças o acesso:a) “Aos contratos, acordos e/ou protocolos celebrados entre o Ministério e consultores, peritos ou especialistas privados, com vista à elaboração do Código da Contratação Pública”; e àb) “Facturação emitida em cumprimento de tais contratos, acordos e ou protocolos referidos”.Em resposta, foi-lhe comunicado que o requerimento fora reencaminhado para o Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, “por ser esta a entidade que pode deter os documentos solicitados”.Como entretanto não obteve a informação solicitada, o requerente apresentou queixa à CADA - Processo no 270/2008.4. Convidada a pronunciar-se sobre as queixas, a entidade requerida veio alegar em síntese que:a) No que respeita aos documentos referidos no ponto I.1– “O artigo 6o, no 6, da Lei no 46/2007 limita o acesso nas situações em que estejam em causa segredos comerciais ou industriais ou sobre a vida interna das empresas. Embora se possa entender que este fundamento é específico para as empresas, será de admitir que podem existir determinados pareceres de advogados que, sugerindo determinada estratégia de actuação do Estado, não devem ser facultados por poderem comprometer a estratégia delineada”;b) No que respeita aos documentos referidos no ponto I.2– Como não possui os documentos em apreço, o requerimento será remetido à EP - Estradas de Portugal, SA;– “A disponibilização dos estudos sem que as subconcessões se encontrem adjudicadas poderá colocar em causa o interesse público na medida em que se tornará pública a expectativa da EP e consequentemente a apresentação de propostas condicionadas pela disponibilização desta informação”.5. Contactado pelos serviços de apoio desta Comissão, o queixoso veio esclarecer, em relação aos pedidos referidos supra nos pontos I.1 alíneas b) e d), que pretende aceder apenas ao trabalho apresentado (pareceres, estudos e pro
408 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009423jectos de diploma) e não à troca de correspondência entre os prestadores de serviços e a entidade requerida.II – Apreciação jurídica1. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.2. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o da LADA).——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
409 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094223. Os documentos referidos supra nos pontos I.1 alíneas a) e c), I.2 e I.3 (procedimentos de contratação de sociedades de advogados ou juristas, estudos económico-financeiros, contratos celebrados com especialistas e facturação emitida) são não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.A entidade requerida alega que a divulgação dos referidos estudos económicofinanceiros pode “colocar em causa o interesse público na medida em que se tornará pública a expectativa da EP e consequentemente a apresentação de propostas condicionadas pela disponibilização desta informação”.Não se vislumbra todavia como é que a disponibilização dos estudos e da expectativa da EP possa causar dano ao interesse público. Tal não é concretizado pela entidade requerida.Para além disso, importa também recordar que o direito de acesso só pode ser limitado nas circunstâncias supra referidas (cfr. ponto II.1).  Caso não possua os documentos solicitados, a entidade requerida deve comunicar esse mesmo facto ao ora queixoso [cfr. alínea d) do no 1 do artigo 14o da LADA].  4. Os documentos referidos no Ponto I.1 alíneas b) e d) (documentos elaborados por sociedades de advogados ou juristas contratados pela Administração) são também não nominativos.Admite-se no entanto, embora seja pouco provável, que tais documentos possam conter “segredos de empresa”. A entidade requerida deverá, pois, verificar em concreto o respectivo conteúdo.Sobre o acesso aos documentos com “segredos de empresa” reproduz-se aqui a doutrina da CADA, firmada por exemplo no Parecer no 160/2008:A CADA tem entendido que o relevo dado ao segredo das empresas se funda na convicção de que “o segredo é a alma do negócio”, cobrindo, por isso, tal segredo aquela informação cuja divulgação poderia provocar consequências gravosas.Integram o conceito de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, por exemplo, “os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade” (cfr. Parecer da CADA no 38/2005).Ora, nos termos do no 6 do artigo 6o da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legíti
410 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009425mo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.Se não estiver munido de autorização, nem demonstrar que possui um interesse directo, pessoal e legítimo, a entidade requerida deverá recusar o acesso (aos “segredos de empresa”).Como se refere no Parecer no 44/2002 da CADA, que aqui se acompanha, “(e)sta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse”.“Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração” (Parecer no 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer no 44/2002, “segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro”.Decorre do que ficou exposto que, quando a Administração entenda recusar o acesso a documentos por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com determinado tipo de valores. Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.Mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo, se a decisão reflecte (ou não) a exactidão material dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder.Em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada.
411 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009424O requerente não demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso a “segredos de empresa”. Assim, caso se verifique que algum dos documentos referidos contém informação dessa natureza, deve ser facultado com expurgo da mesma.A entidade requerida alega “que podem existir determinados pareceres de advogados que, sugerindo determinada estratégia de actuação do Estado, não devem ser facultados por poderem comprometer a estratégia delineada”.Ora, como tem vindo a defender a CADA, são efectivamente de acesso reservado os documentos administrativos que, perante processo judicial em curso, revelem a estratégia processual adoptada ou adoptar pelas partes (neste sentido cfr. Parecer no 223/2004).Se existir algum parecer que esteja nessas circunstâncias, deve ser facultado com expurgo da informação sobre a estratégia processual adoptada ou a adoptar.III – ConclusãoFace ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos (que estejam em sua posse), com expurgo de eventuais “segredos de empresa” ou da estratégia processual adoptada ou a adoptar em processo judicial pendente.Comunique-se.Lisboa, 15 de Outubro de 2008Antero Rôlo (Relator) - Osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
412 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009427Parecer no 273/2008Data: 2008.10.15Processo no 363/2008Requerente: Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2I – Factos e pedido1. Em 24.7.2008, Maria de Fátima Pires, advogada, requereu ao Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2, certidão de processo de liquidação de imposto sucessório, que identifica.2. A entidade requerida indeferiu o pedido, por falta de legitimidade, fundamentando a sua decisão no seguinte:– o “artigo 64o da Lei Geral Tributária, determina o dever de confidencialidade dos dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes (...) determinando o seu no 2 os casos em que a sua divulgação é legítima.”;– “a revelação ou o aproveitamento do segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das suas funções, sem o consentimento de quem de direito, é susceptível de constituir crime fiscal previsto no artigo 91o ou contraordenação tipificada no artigo 115o, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei no 15/2001, de 5 de Junho”;– segundo instruções da “Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da DGCI (...) o sigilo fiscal incide sobre a totalidade da vida tributária dos contribuintes, e que o mesmo só pode ser afastado e, por conseguinte facultadas e fornecidas as informações e certidões relativas a documentos e processos, desde que o pedido seja fundamentado e provado por escrito, e se demonstre que o cliente tem interesse legítimo de direitos no pedido, nos termos do artigo 26o do Código de Processo Civil, e que o mesmo não incida sobre elementos na posse exclusiva do Serviço de Informática Tributária”.3. Em 5.8.2008 a requerente renovou o pedido de certidão do processo de liquidação de imposto sucessório, alegando que a respectiva legitimidade se funda no facto de ser credora da única herdeira do falecido, que patrocinou judicialmente.É que, tendo trabalhado para a referida herdeira durante cinco anos “viu-se forçada a renunciar aos Mandatos por não poder suportar mais as Despesas com os mesmos, para além de não receber os Honorários devidos” e a intentar várias acções de cobrança de despesas e honorários.Por recear que aquela, tendo conhecimento das referidas acções, “dissipe todos os bens que ainda existem em seu nome”, a requerente, para dar entrada de uma providência cautelar, “tem de descrever todos os bens que pretende que sejam arrestados”.
413 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094264. A entidade requerida, em 9.9.2008, ao abrigo do artigo 14o, no 1, alínea e), da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), solicitou à CADA a emissão de parecer sobre a decisão a proferir.II – Direito1. A entidade consulente encontra-se sujeita à LADA, nos termos do artigo 4o, no 1, alínea a).2. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA, no artigo 6o, identifica algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham informação nominativa (no 5);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);c) Quando haja razões para indeferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4).O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.3. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
414 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009429Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).4. Importa saber se os documentos requeridos são nominativos ou não nominativos. Pronunciando-se sobre o acesso a documentos relacionados com o cumprimento de obrigações fiscais por parte de contribuintes a CADA no seu Parecer no 198/2007, referiu o seguinte:“4. Nos termos do artigo 64o, no 1 da LGT “os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado”.5. A CADA já se pronunciou favoravelmente ao acesso a informações detidas pela Administração fiscal, sem que tal acesso constitua uma violação do dever de sigilo vertido no artigo 64o da LGT.No Parecer no 227/2006, de 15.11.2006 (...) referiu o seguinte: “A LADA não inclui expressamente o segredo fiscal no conjunto das excepções ao princípio do acesso livre aos documentos administrativos. Tal facto, por si só, não quer dizer que a informação de natureza fiscal seja acessível livremente. Significa, isso sim, que o acesso livre ou reservado a tais documentos não resulta directamente do sigilo fiscal, mas de se considerar, como a CADA tem entendido2, se integram ou não a reserva da intimidade da vida privada, tal como a entende a LADA.O segredo fiscal previsto na LGT (e noutros diplomas fiscais, como o que criou o número de contribuinte fiscal, p. ex.) não se refere a todo e qualquer documento que contenha informação fiscal, mas aos documentos que contenham informação sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal (...).7. Entende-se que as informações e a certidão solicitados (declaração de rendimentos e liquidação de impostos), relativos à situação tributária de contribuintes, respeitam a dados pessoais, pertencentes à intimidade da vida privada, sobre os quais recai um dever de reserva (cfr. artigo 26o da ——————2 Cfr., p. ex., o Parecer no 230/2002 e, de data mais recente, o Parecer no 105/2006, que se segue de perto, in www.cada.pt.
415 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009428CRP). E aqueles que na Administração fiscal, em razão do exercício da sua actividade profissional conhecem esses dados estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos mesmos (cfr. artigo 64o da LGT).Não são, em princípio, dados de conhecimento público, não são “livremente cognoscíveis por recurso a outras vias jurídico-institucionais, como sejam, v.g., os registos predial, comercial e civil”3.Dizem respeito à situação tributária de contribuintes terceiros (que não ao queixoso), mais concretamente às declarações prestadas por estes à Administração e ao cumprimento (ou não) de obrigações fiscais.A divulgação desses dados colocaria em crise a confiança que deve existir no relacionamento entre os contribuintes e a administração fiscal.8. Assim, entende-se que sobre os dados solicitados recai o dever de confidencialidade por parte da Administração (artigo 64o, no 1 da LGT), uma vez que dizem respeito à intimidade da vida privada de certos contribuintes (as restrições de acesso aplicam-se às pessoas colectivas), e, enquanto tal, devem ser considerados, para efeito de aplicação da LADA como documentos nominativos, atento o conceito antes referido (...).9. Assim sendo, o acesso aos dados requeridos apenas pode decorrer do artigo 8o, nos 1 e 2 da LADA [actual artigo 6o, no 5] ou, em razão da aplicação do artigo 64o, no 5, da LGT, de eventual divulgação pela Administração fiscal (listas de devedores).10. À CADA compete apenas emitir parecer sobre a aplicação do artigo 8o, nos 1 e 2 da LADA [actual artigo 6o, no 5].”5. Considera-se que os documentos integrantes do processo de liquidação do imposto sucessório são nominativos, respeitando à intimidade da vida privada de determinado contribuinte, pois que além de dos mesmos constar todo o património de certa pessoa podem ainda descrever as respectivas dívidas, encontrando-se sujeitos, por isso, ao regime de acesso constante do artigo 6o, no 5 da LADA.6. No caso em apreço, verifica-se que a requerente demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo exigido pelo artigo 6o, no 5 da LADA, que lhe permite aceder aos documentos solicitados.O referido interesse resulta do facto de a requerente, credora da herdeira do falecido, que patrocinou judicialmente, necessitar, para instaurar providência cautelar, de descrever todos os bens que pretende que sejam arrestados (para satisfazer o seu crédito). E o acesso ao processo de Imposto Sucessório permitir-lhe-á obter a informação de que necessita.——————3 Cfr. Parecer P000201994, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
416 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094317. Conforme dispõe o artigo 8o, no 2, da LADA, os “documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais”.III – ConclusãoFace ao exposto, deve ser facultada à requerente certidão do referido processo de liquidação de imposto sucessório.Comunique-se.Lisboa, 15 de Outubro de 2008Eduardo Campos (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)
417 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009430Parecer no 274/2008Data: 2008.11.12Processo no 263/2008 Requerente: Administração Regional de Saúde do Norte, IPI – Pedido A Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN/IP), remeteu à CADA um exemplar do “Relatório do Grupo de Trabalho ad hoc sobre o Direito de Acesso à Informação de Saúde” (Relatório), aprovado pelo respectivo Conselho Directivo, “divulgado como orientação genérica para que as Instituições de Saúde da Região Norte possam ter procedimentos homogéneos, no respeito pelos direitos dos cidadãos consagrados na legislação”.Com a remessa do Relatório, a ARSN/IP pretende “recolher o parecer” da CADA, “no sentido de que possam ser introduzidas eventuais melhorias e se alcancem melhor as finalidades do mesmo”.II – Direito1. Segundo o artigo 27o, no 1, da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), compete a esta Comissão “emitir parecer” sobre a sua aplicação [alínea f)] e “contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta” [alínea h)].A CADA, ao abrigo das normas acima referidas, pode, pois, pronunciar-se sobre o Relatório (já divulgado).2. O Relatório trata aspectos variados relacionados com o acesso à informação de saúde.A CADA apenas se pronunciará sobre este Relatório no âmbito das suas competências, ou seja, no que respeita à aplicação da LADA. Para tanto, o presente Parecer acompanhará a ordem do Relatório.3. Vejamos, pois:3.1. “ Responsável pelo Acesso à Informação” (Ponto A do Relatório)Nesta parte o Relatório refere-se à nomeação, pelas várias instituições da ARSN, de um responsável pelo cumprimento da LADA, nos termos do artigo 9o desta Lei.De sublinhar apenas que o mesmo deverá ser responsável pelo cumprimento da LADA e, consequentemente, pelo acesso à informação (em geral), pela reutilização, e não apenas pelo acesso a informação de saúde.3.2. “Acesso individual a Informações de Saúde” (Ponto B do Relatório)
418 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094333.2.1. “Requerimento-tipo” (Ponto B.1. do Relatório) Sobre esta matéria, dir-se-á apenas que, nos termos do no 1 do artigo 13o da LADA, do requerimento escrito a solicitar o acesso a documentos, devem constar “os elementos essenciais à sua identificação [dos documentos], bem como o nome, morada e assinatura do requerente”.3.2.2. “Pedidos formulados pelo titular” (Ponto B.3.1. do Relatório)Importa referir o seguinte:– As formas de acesso são as previstas no artigo 11o, no 1, da LADA: consulta, reprodução (por fotocópia ou outro meio) e certidão.Cabe ao requerente a escolha da forma de exercício do direito de acesso.O diálogo do médico com o paciente ou a comunicação de um diagnóstico ou de actos médicos a realizar, não diz apenas respeito ao direito de acesso.– No que respeita ao acesso pelo próprio titular, não há lugar ao expurgo de informação de saúde. Com efeito - nos termos do artigo 3o, no 1, da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro, diploma que se reporta à informação genética pessoal e à informação de saúde -, “a informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa (...)”, E, assim sendo, não pode ser restringido o acesso àquela informação por parte do seu titular.Daí que as “anotações” a que se reporta a alínea i) deste Ponto B.3.1. do Relatório sejam, em regra, acessíveis a pedido do mesmo titular.Só não serão acessíveis anotações que nada tenham a ver com questões clínicas respeitantes ao utente, que, eventualmente de forma inadvertida, constem do processo.De acordo com o no 2 do citado artigo 3o da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro, “o titular da informação de saúde tem o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial (...)”. Há, pois, que fundamentar esse desaconselhamento clínico do acesso.A possibilidade de restrição do acesso a informação de saúde apenas ocorrerá em situações limite. Sobre esta matéria o Parecer da CADA no 42/20081, refere o seguinte:——————1 Este parecer da CADA, tal como os restantes adiante indicados, estão disponíveis em www.cada.pt.
419 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009432“6. O direito de acesso consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição é configurado como um direito fundamental do administrado, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.Tal direito não é um direito absoluto e, assim, quando se encontra em colisão com outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos, não está impedida a legitimação da sua restrição, desde logo, no âmbito do próprio sistema constitucional e da harmonização das respectivas normas (neste sentido, cfr. Acórdão no 254/99 do Tribunal Constitucional).Como referido, a entidade consulente alega que a revelação dos documentos identificados “pode pôr em risco a integridade e segurança” dos seus subscritores.Ou seja, pode pôr em causa dois direitos fundamentais: o direito à vida (consagrado no artigo 24o da Constituição) e o direito à integridade pessoal (consagrado no artigo 25o).A prevalência que, porventura, se der a um destes direitos em confronto (direito de acesso, por um lado, e direito à vida e direito à integridade pessoal, por outro), implica a postergação do conteúdo essencial do outro (ou outros).Estamos assim na presença de uma colisão de direitos consagrados constitucionalmente, cujas características não apontam para a existência de uma relação de hierarquia (uma vez que pertencem à mesma categoria de direitos fundamentais) nem de generalidade e especialidade.Só através de uma casuística ponderação, com vista a uma possível harmonização dos referidos direitos em causa, nomeadamente através do critério metódico do melhor equilíbrio possível entre direitos colidentes, poderá ser solucionada a questão.(...)E caso se conclua que existe um risco elevado para a vida e integridade pessoal da esposa do requerente (ou terceiros), o acesso deve ser recusado.”– O pedido de acesso pelo titular dos dados, tal como é assinalado no Relatório, não tem que ser fundamentado.Contudo, se entender que o pedido não é suficientemente preciso, a entidade requerida deve, nos termos dos nos 4 e 5 do artigo 13o da LADA, convidar o requerente a suprir as deficiências, e se necessário, prestar-lhe assistência na identificação dos documentos pretendidos (aqueles de que conste a informação solicitada).3.2.3. “Consulta directa do processo pelo titular” (Ponto B.3.2. do Relatório)Trata este ponto do acesso à informação de saúde pelo seu titular, atra
420 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009435vés de consulta ao respectivo processo clínico. Afirma-se a possibilidade de o acesso ser indeferido, por indicação nesse sentido existente no processo ou dada por médico, ou por existirem informações reservadas relativas a terceiros.Como já se referiu no ponto antecedente, sendo a informação clínica propriedade do seu titular, a regra é a do acesso por este, sendo que a possibilidade de denegação desse acesso é excepcional e deverá ser devidamente fundamentada.Quanto à informação reservada respeitante a terceiros, ela só constará do processo clínico se for considerada do interesse do titular do registo clínico. Assim sendo, inexiste razão para que o acesso à mesma lhe seja restringido.3.2.4. “Pedidos feitos pelo médico assistente do titular” (Ponto B.3.3. do Relatório)O Relatório refere a possibilidade de acesso a informação de saúde por parte de médico assistente ou médico de família, sem autorização escrita do titular. Estes agiriam, portanto, no interesse presumido do titular da informação clínica.Está em causa o acesso a “informação médica”, que é a “informação de saúde destinada a ser utilizada em prestação de cuidados ou tratamentos de saúde”, que se encontra vertida no “processo clínico”, sendo o acesso a esta informação regulado pela Lei no 12/2005 (cfr. artigo 5o).Com efeito, estabelece o no 5 do artigo 5o desta lei que “o processo clínico só pode ser consultado por médico incumbido da realização de prestações de saúde a favor da pessoa a que respeita ou, sob a supervisão daquele, por outro profissional de saúde obrigado a sigilo e na medida do estritamente necessário à realização das mesmas (...)” .Daí a conclusão de que o processo clínico - que é “propriedade do doente” - poderá ser consultado por qualquer médico incumbido de realizar prestações de saúde a favor e no interesse da pessoa a quem tal processo respeita, estando, contudo, esse profissional de saúde obrigado a sigilo.3.2.5. “Pedidos de dados por representantes” (Ponto B.3.4. do Relatório)O Relatório, na alínea a) refere-se ao acesso a informação de saúde, por terceiros, em representação de menores e incapazes adultos (titulares da informação).Nestas circunstâncias, uma vez conferida a qualidade de representante legal invocada (o exercício do poder paternal, por exemplo), o pedido deve ser tratado como se fosse o requerente a solicitar o acesso.
421 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009434O texto das alíneas b) e c) deste ponto do Relatório deve ser compreendido à luz do antes dito, genericamente, relativamente à representação de menores e incapazes adultos (o acesso deve ser facultado na medida em que seja comprovada a qualidade de representante legal invocada).3.2.6. “Pedidos de dados por terceiros” (Ponto B.3.5. do Relatório)O acesso a informação de saúde por terceiro expressamente autorizado e por parte dos representantes legais deve ser tratado como se fora o próprio a requerer (dentro dos limites da autorização concedida, caso tais limites existam).No que respeita ao acesso por terceiros não autorizados, o requerente deve demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr, artigo 6o, no 5 da LADA), nos termos em que este é assinalado no Parecer da CADA no 87/2008, no qual é referido o seguinte:“Perante pedidos de acesso a informação de saúde por terceiro não autorizado, a entidade requerida deve, relativamente a cada caso, indagar se o mesmo (que através do acesso pretende atingir determinado objectivo ou benefício) demonstra um interesse directo (com repercussão imediata e não apenas possível), pessoal (que incida somente sobre a respectiva esfera jurídica, afastando a tutela de interesses de terceiros) e legítimo (protegido pela ordem jurídica).Se o interesse no acesso demonstrado pelo requerente não estiver de acordo com o antes referido (ou seja, se não for directo, pessoal e legítimo), o pedido deve ser indeferido.Se, pelo contrário, for ultrapassado esse primeiro crivo (ou seja, se for demonstrado um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso), deverá então efectuar-se um juízo de proporcionalidade.No acesso, não autorizado pelo titular, a documentos nominativos dos quais consta informação de saúde, estão em conflito normas respeitantes a direitos fundamentais: por exemplo, o direito à “reserva da intimidade da vida privada e familiar” do titular da informação (cfr.artigo 26o, no 1 da Constituição), o direito de acesso aos “arquivos e documentos administrativos” conferido ao interessado na informação (cfr. artigo 268o, no 2, da Constituição e LADA) e o direito à protecção dos dados pessoais (cfr. artigo 35o da Constituição).A prevalência de um daqueles direitos fundamentais relativamente ao outro, uma vez que entre eles não existe hierarquia e nenhum deles tem carácter absoluto e incondicional, deve ser aferida de acordo com o princípio da proporcionalidade.
422 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009437Este princípio, de acordo com a doutrina e jurisprudência, decompõese em três sub princípios:– Adequação: as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem corresponder a um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos;– Necessidade: as medidas restritivas são exigidas para alcançar os fins em vista, por não se dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato;– Justa medida: ficam afastadas as medidas excessivas.Os fins alegados e demonstrados pelo requerente permitirão verificar se o pretendido acesso é adequado, necessário e não excessivo.Uma vez efectuada essa verificação, a entidade requerida estará em condições de decidir se os benefícios resultantes do exercício do direito de acesso justificam (ou não) o sacrifício do direito à privacidade.”Por conseguinte, não há, em rigor, o “direito à curiosidade” mencionado na alínea e) do ponto B.3.5. do Relatório. A decisão de facultar (ou não) informação sobre a causa da morte deverá, pois, relevar não da presunção de um “direito à curiosidade”, mas da apreciação concreta de cada situação.De salientar, no que diz respeito aos relatórios de autópsias médicolegais (e outros documentos remetidos para o Ministério Público e eventualmente constantes de processos sujeitos a segredo de justiça), que o acesso aos mesmos é regulado por normas do direito processual penal (cfr. sobre esta matéria o Parecer no 30/2005, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República2 e o Parecer da CADA no 150/2008).Nas alíneas g.1) a g.12) deste ponto do Relatório são mencionadas várias situações de pedidos de acesso por terceiros “apresentados por entidades ou outras pessoas”.Relativamente a algumas das mesmas importa ter em conta o seguinte:– Pedidos efectuados por autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal: devem ser apreciados tendo em conta as normas do direito processual aplicáveis ao caso.——————2 Publicado no Diário da República, II Série, de 1 de Setembro de 2005.
423 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009436Sobre esta matéria, já se pronunciou a CADA no Parecer no 17/20073, no qual se conclui do seguinte modo:“O Centro de Saúde (...), tendo em conta que a GNR, no caso em apreço, actua como se de autoridade judiciária se tratasse, deverá:a) Facultar, ou não, os dados solicitados, caso entenda possuir a informação suficiente para, fundamentadamente, formular um juízo de ponderação favorável ou desfavorável ao acesso consoante entenda dar prevalência ao dever de colaboração com a justiça ou ao dever de sigilo;b) Se entender que não possui tal informação deverá solicitá-la à GNR, podendo esta incluir por exemplo, o “fim a que se destinam” os dados solicitados, a “natureza e gravidade da infracção”, a “qualidade do paciente: arguido ou vítima”, “se foi ou não apresentada queixa pelo paciente” e se “os factos são ou não do domínio público”; uma vez obtida tal informação, decidir, fundamentadamente, nos termos referidos na alínea anterior.”– Pedidos efectuados pelas ordens profissionais, Juntas Médicas, Segurança Social e outras entidades: devem ser analisados caso a caso, no âmbito dos princípios em colisão.De referir que a LADA não prevê a necessidade de consultar os titulares da informação de saúde em causa, devendo o pedido ser analisado no âmbito das relações inter-institucionais.A doutrina da CADA sobre esta matéria encontra-se vertida, por exemplo, no Parecer no 132/2008, onde se refere o seguinte:“O acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um processo disciplinar ou de inquérito pela entidade pública competente, justifica-se quando se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, expurgando-se a informação relativa à matéria não relevante para a investigação;c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.”——————3 Sobre a mesma matéria cfr. o Parecer da CADA no 298/2007.
424 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009439– O Relatório, em B.3.5, g.9) e g.10, apresenta regimes contraditórios relativamente a pedidos de acesso idênticos. Entende-se que os pedidos efectuados por Comissões de Protecção de Crianças e Jovens devem ter um tratamento idêntico àqueles que são efectuados pela Segurança Social. A doutrina da CADA sobre esta matéria consta de vários pareceres, nomeadamente no Parecer no 136/20074, que refere o seguinte:“O SRS [entidade requerida] deve facultar às CPCJ as informações de saúde que estas, no exercício das respectivas atribuições, lhe solicitem, tendo em conta que:a) O dever de colaboração que é imposto ao SRS tem como contraponto o dever de sigilo a que se encontram sujeitos os respectivos profissionais de saúde;b) Os pedidos de acesso à informação devem ser individuais, decorrer do estrito cumprimento da lei de protecção e especificar, o mais possível, a informação cujo acesso é requerido, de modo a evitar intrusões desnecessárias e desproporcionadas na vida privada dos respectivos titulares.”– Pedidos efectuados por seguradoras (ou por beneficiários do seguro, para posterior entrega às mesmas): a CADA, sobre esta matéria, no seu Parecer no 348/2007, refere o seguinte:“2. Quanto ao acesso a informação de saúde de segurados já falecidos, por parte dos respectivos beneficiários, esta Comissão tem emitido pareceres favoráveis nas seguintes circunstâncias: – Quando o segurado, ao subscrever o contrato de seguro, autorize a seguradora a conhecer, após o seu falecimento, essa informação.A autorização deve constar do contrato de seguro ou documentos anexos ao mesmo, como as condições particulares e gerais da apólice (documentos esses que devem ser solicitados aos requerentes, para efeito de instrução do processo). O acesso ocorre nos termos aí previstos, e tendo em conta que os dados pessoais não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso (cfr. artigo 8o, no 2 da LADA).– Quando, na ausência de tal autorização, o requerente, demonstre interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, relevante segundo o princípio da proporcionalidade. Esse interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 6o, no 5 da LADA) é aferido, caso a caso, pela ——————4 Sobre a mesma matéria, cfr. o Parecer da CADA no 339/2007.
425 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009438entidade requerida. Essa aferição levará ao deferimento, ao indeferimento ou à satisfação parcial do pedido (cfr. artigo 14o, no 1, alíneas a) a c) da LADA).Em caso de dúvida, a entidade administrativa requerida solicita o parecer da CADA, enviando a esta cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir (cfr. artigos 14o, no 1, alínea e) e no 2, 15o, no 4 e 27o, no 1, alínea c), todos da LADA).”De notar ainda que, na primeira das situações referidas, o acesso pelas seguradoras (ou pelos beneficiários do seguro) ocorre em razão da existência de uma autorização escrita do titular da informação de saúde e não da demonstração da existência de um qualquer interesse.3.3. “Acesso a Informação de Saúde para Investigação” (Ponto C do Relatório)Sobre esta matéria, a CADA referiu o seguinte (cfr. Parecer no 274/2007):“Nos termos da LADA, o acesso a informação de saúde, para efeitos de investigação é uma forma de reutilização, à qual se aplicam os artigos 16o e seguintes, nomeadamente o artigo 17o, no 3, o artigo 18o, alínea c) (que exige autorização do titular ou que sejam anonimizados os documentos) e o artigo 20o, no 6.Considera-se que a reutilização da informação de saúde para efeito de investigação deve ocorrer tendo em conta todo o quadro legal aplicável, como sejam a LADA e a Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro.Tal implica que se proceda à interpretação das respectivas normas de forma a garantir a confidencialidade da informação sem que tal prejudique o direito à sua reutilização, tal como se encontra previsto na LADA.”De assinalar que, nos termos do artigo 17o, no 2, da LADA, o “pedido de reutilização é formulado por escrito no mesmo requerimento em que é solicitado o acesso ao documento” (sobre o requerimento de acesso, cfr. II.4.2.1. do presente Parecer).No entanto, e pelo que concerne a estudos (científicos), convirá aqui distinguir o direito de acesso aos documentos contendo informação de saúde para investigação (o qual é regulado pela LADA e, por conseguinte, da competência da CADA) do tratamento da mesma informação, que cabe na competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e que é regido pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
426 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094414. Entende a CADA não se pronunciar sobre os pontos D e E do Relatório (“Recomendações sobre Processo Clínico” e “Recomendações sobre Arquivos”), já que são matérias não abrangidas pelo âmbito das suas competências.III – ConclusõesFace ao exposto, deve a entidade consulente ter em consideração o seguinte:a) As formas de acesso são: consulta, reprodução e certidão;b) O titular da informação de saúde tem o direito de acesso à mesma, em princípio, sem qualquer restrição. Pode, eventualmente, ocorrer tal restrição quando o direito fundamental de acesso deva ceder perante outro direito fundamental (cfr. no 2 do artigo 3o da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro) ou em qualquer outra situação especificamente prevista.c) O titular da informação de saúde não tem que fundamentar o pedido de acesso;d) O pedido de acesso, efectuado por terceiro expressamente autorizado ou por representante legal, deve ser tratado como se efectuado pelo titular da informação (dentro de eventuais limites constantes da autorização e dos poderes de representação);e) O acesso a relatórios de autópsia médico-legal é regulado pelo direito processual penal;f) A comunicação de informação de saúde, no âmbito das relações inter-institucionais deve decorrer do dever de colaboração, da fundamentação do pedido, da necessidade da informação e do conhecimento das competências das entidades requerentes e, eventualmente, ainda da aplicação de outras normas (de direito processual penal, por exemplo);g) O acesso a informação de saúde por seguradoras deve ser facultado quando exista autorização escrita para tal, conferida pelo titular da informação, ou quando seja demonstrado interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.Comunique-se.Lisboa, 12 de Novembro de 2008David Duarte (Relator) - Osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
427 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009440Parecer no 275/2008Data: 2008.11.12Processo no 334/2008 Queixa de: TVI - Televisão Independente, SA Entidade requerida: RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SAI – Os factos 1. Em 26 de Junho de 2008, a Sport TV, Portugal, SA (Sport TV) enviou à TVI - Televisão Independente, SA (TVI) uma comunicação, convidando-a a apresentar uma proposta para a aquisição dos direitos de exibição em televisão de um jogo por jornada das edições de 2008/2009 e 2009/2010 da Liga Sagres.E em 23 de Julho de 2008, tornou público ter seleccionado a proposta da RTP - Rádio e Televisão de Portugal (RTP) para a exibição dos referidos jogos.Face à decisão da Sport TV, a TVI solicitou à RTP:a) O acesso a todas as propostas remetidas pela RTP no processo de atribuição dos direitos de exibição supra referidos;b) O acesso ao contrato celebrado entre a RTP e a Sport TV, caso exista.Em resposta, a RTP negou o acesso aos documentos requeridos, por entender que:a) Não estamos, no caso, perante documentos administrativos (os actos em causa não relevam da função administrativa);b) E também não lhe “seria lícito facultar documentos que contêm informações reservadas e confidenciais de carácter comercial atinentes a uma terceira entidade” (a Sport TV).2. Não conformada com a resposta, a TVI apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).E alega o seguinte:a) “No entendimento da TVI, a proposta feita pela RTP e a celebração de um contrato com a Sport TV, de forma a licenciar os direitos de exibição em televisão de um jogo por jornada, correspondem ao exercício da actividade de serviço público da RTP e, nessa medida, traduzem a execução de uma função materialmente administrativa”;b) “Não se consegue identificar no caso concreto qualquer «segredo comercial» de quem quer que seja”.A TVI acrescentou ainda que:a) É a própria tutela da RTP, S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que sustenta que a aquisição dos direitos em apreço se justifica de um ponto de vista de serviço público, uma vez que os jogos de futebol da Liga Sagres são “eventos aglutinadores das pessoas”;