108 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Refira-se, por outro lado, que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Quanto à proposta de lei n.o 279/XII (4.a) (GOV), pretende a mesma alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Ora, após consulta da base Digesto (ProcuradoriaGeral da República), verificou-se que, à data de elaboração desta nota técnica, o mesmo já foi objeto de 21 alterações.Há ainda que ter em conta que, na reunião plenária de 26 de fevereiro, foi aprovada, em votação final global, a redação final, apresentada pela 1.a Comissão, relativa à proposta de lei n.o 263/XII (4.a) (Gov), que constitui a vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal.Assim, sugere-se que, em caso de aprovação da proposta de lei em apreço, no momento da redação final seja mencionado no respetivo título o número correto de ordem da alteração ao Código de Processo Penal — vigésima terceira alteração —, que deverá ser confirmado aquando da publicação; e que no artigo 2.o seja atualizado o elenco dos diplomas que o alteraram.Nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Considerando a dimensão das alterações propostas por esta iniciativa legislativa e atendendo ao facto de se tratar de alteração a um código, em caso de aprovação não se vislumbra ser necessária a republicação, para efeitos da lei formulário.Quanto à Proposta de Lei n.o 281/XII (4.a) (GOV), pretende alterar a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o “Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal”.Através da mesma base Digesto verificou-se que a Lei n.o 101/200, de 25 de agosto, sofreu uma única alteração, pelo que, em caso de aprovação, a alteração proposta será efetivamente a segunda, tal como já consta do seu título.Quanto à Proposta de Lei n.o 282/XII (4.a) (GOV) – Pretende alterar a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que “Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pela Lei n.o 90/99, de 10 de julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de dezembro, alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de novembro, e pela Lei n.o 104/2001, de 25 de agosto”.Verificou-se que a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, a alteração proposta será a quinta, tal como consta já do seu título.Quanto à Proposta de Lei n.o 285/XII (4.a) (GOV) – Pretende alterar a Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.Verificou-se que a Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, sofreu até à data uma única alteração, pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Porém, encontra-se já em sede de especialidade também na 1.a Comissão, a proposta de lei n.o 273/XII1 que procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Pelo que, em caso de aprovação, dessa iniciativa esta constituirá, efetivamente a terceira alteração à referida lei. O título constante desta proposta de lei já faz referência a esse número de ordem de alteração.Em caso de aprovação, a entrada em vigor, destas iniciativas, nos termos dos seus artigos 3.os terá lugar “no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos, “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.