282-(30)II SÉRIE — NÚMERO 12tucional terá querido evitar, com a declaração da irreversibilidade das nacionalizações, seria, não já toda e qualquer cessação de actividade de empresas nacionalizadas, mas sim o seu «regresso» ao sector privado, através da continuação, no âmbito deste, da actividade por elas exercida; c) Não deixa de ser verdade, como salienta o Sr. Assessor, que o Estado sempre poderá deixar soçobrar economicamente as empresas públicas que precisem do seu apoio jurídico para subsistir.E, ainda, que pode resultar gravoso para o erário (e, portanto, para os contribuintes) a impossibilidade de extinguir as empresas nacionalizadas —que não todas as empresas públicas — cuja manutenção se revele económica e socialmente injustificada.7 — Em face do exposto, também penso que é de pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 161/82:a) Por um lado, com base no anterior n.° 5;b) Por outro, porque, embora seja duvidosoo juízo a proferir acerca da constitucionalidade desse diploma face ao artigo 83.°, n.° 1, da Constituição, também entendo, como o Sr. Assessor, que, em casos destes, o Provedor deve solicitar a intervenção daquele órgão judicial, ao qual compete apreciar e declarar a inconstitucionalidade de quaisquer normas, e com visla a que o mesmo tenha oportunidade de fixar jurisprudência sobre tais tipos de situações, em que surgem normas cuja constitucionalidade pode, pelo menos, ser posta em causa.Acresce, neste mesmo sentido, que cessou já o período transitório de vigência da Constituição, pelo que agora importa, com mais razão, definir e tornar efectivo o conteúdo das suas normas.3 — Tomando em consideração estes pareceres, o Provedor pediu, em 14 de Setembro de 1983, ao Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 161/82, nos termos seguintes:1.° O Decreto-Lei n.° 161/82, de 7 de Maio, procedeu à extinção da SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, empresa pública (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril);2° O artigo 83.°, n.° 1, da Constituição afirma expressamente que «as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras»;3.° Da extinção da SNAPA resultará —o próprio preâmbulo do diploma o confirma— a alienação dos seus bens;4.° Esta sequência «extinção-alienação» do património tem o significado jurídico de umz desnacionalização, já que fará regressar ao sector privado a generalidade dos bens da SNAPA (cerca de uma dúzia de embarcações já foram vendidas —ou objecto de contratos de promessa de compra e venda — a entidades privadas);5.u Se este procedimento não se integrasse no conceito de desnacionalização, estaria encontrada uma forma expedita de defraudar o imperativo constitucional, susceptível de acabar com o sector público empresarial;6." Acresce que a comissão de trabalhadores da SNAPA não foi ouvida, o que contraria o disposto na alínea c), do artigo 55.°, da Constituição;7.u Ê que se é direito das comissões de trabalhadores «intervir na reorganização das unidades produtivas», por maioria da razão deverão intervir na extinção destas;8." Ê até admissível atribuir ao termo «reorgans-zação» um entendimento suficientemente amplo para abranger a própria extinção;9." Em conclusão, o Decreto-Lei n.° 161/82, de 7 de Maio, afigura-se inquinado de:a) Inconstitucionalidade formal, por vio-lação do disposto na alínea d) do artigo 55." da Constituição;b) Inconstitucionalidade material, por in-fracção do disposto no artigo 83.' da mesma Lei Fundamental.Termos em que se requer a esse venerando Tribunal a apreciação e declaração da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n." 161/82.4 — Até ao fim do ano em referencia não fora este caso ainda decidido.4 — Prioridade conferida à residência em concursos para clínicos geraisProcesso n.° 82/R-1715-DI-34-81 — Um médico veio pôr em causa a constitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que, para os concursos de clínicos gerais, conferem preferência à «opção pelo concelho de residência, verificada através do recenseamento eleitoral».2 — Reiterando a posição já antes sustentada, era diversas ocasiões, acerca da natureza discriminatória ou não da residência como factor de exclusão ou preferência em concurso ou outras modalidades de recrutamento de pessoal, o Provedor pediu, em 16 de Agosto de 1983, a declaração de inconstitucionalidade do n.° 2, i, alínea fc), e ti, alínea a), do artigo 35." daquele diploma legal.3 — Fê-lo através do seguinte requerimento:1.° No presente processo põe-se em causa o valor constitucional do Decreto-Lei n.° 310/82. tíe 3 de Agosto, mais concretamente o artigo 36." de tal diploma, que no seu n." 2, i, alínea 6), e u, alínea a), fixa como critério de preferência na