2 DE FEVEREIRO DE 2018 47 e fruição do património nas suas múltiplas vertentes e expressões. Implica a sua valorização social e o reconhecimento do seu valor intrínseco, sem o reduzir a uma dimensão da política de turismo. No entanto, a forma como sucessivos governos têm encarado o património cultural tem sido pautada pelo abandono, por concessões e privatizações, pelo subfinanciamento da conservação e salvaguarda, a ausência de fiscalização, depauperação de meios financeiros, materiais e humanos das entidades públicas com responsabilidades na tutela do património. Dentro das várias vertentes, tem ficado esquecida a relevância do património sonoro, musical e radiofónico português e a necessidade da sua fixação, preservação, estudo e divulgação. O património sonoro, musical e radiofónico português comporta uma amplitude de género e origem que constitui em si mesmo um valor patrimonial incalculável. Além da produção musical, sonora, radiofónica do passado – cuja conservação será já em muitos casos impossível – é fundamental que se proteja, conserve e salvaguarde a produção atual que a cada dia que passa se soma a esse conjunto infindável de sons e melodias. A perda de um tão denso, rico e vasto património revelaria um comportamento de desprezo pelo passado, pelo presente e pelo futuro, negando às gerações de hoje e de amanhã o acesso à riqueza sonora do seu próprio povo. Pelo significado artístico, cultural e social que a música e a rádio representam, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que ao Estado também incumbe, no cumprimento dos seus desígnios constitucionais, preservar esta expressão cultural que é contida no som e na música, através do registo e arquivo de toda a produção e edição musical e radiofónica nacional, bem como do registo de toda a difusão. Da mesma forma, tendo em conta a riqueza da produção independente e alternativa, principalmente juvenil, mas também a popular e folclórica, é importante que o Estado assegure a sua preservação e arquivo, bem como inventariação, no sentido de garantir a sua conservação para o futuro, mas também a sua sistematização para o presente. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o Arquivo Sonoro Nacional, adiante designado Arquivo. Artigo 2.o Arquivo Sonoro Nacional 1 – Compete ao Arquivo conservar toda a produção musical e registo fonográfico e radiofónico nacionais editados e difundidos em Portugal. 2 – O Arquivo é tutelado pelo ministério que exercer as competências do Governo na área da cultura. Artigo 3.o Objetivos São objetivos do Arquivo: a) Salvaguardar o património nacional, sonoro, musical e radiofónico; b) Salvaguardar pelo menos um exemplar de edições musicais, sob a forma de depósito legal; c) Disponibilizar acesso aos conteúdos ao público em geral, no cumprimento do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; d) Digitalizar o registo sonoro disponível apenas em meios analógicos; e) Recolher sistematicamente, através de recolha de campo, conteúdos que reflitam a variedade e riqueza da produção cultural musical, popular e folclórica; f) Projetar o património musical e radiofónico nacional em Portugal e no mundo; g) Contribuir para o estudo e investigação do património musical, cultural e folclórico português; h) Recolher, acondicionar e inventariar o património sonoro identificado e arquivado, bem como proceder a recolhas sistemáticas de edições fonográficas dispersas dentro ou fora do território nacional cujo registo seja ainda acessível ou sobre o qual exista informação.