28 DE SETEMBRO DE 1988	1149pode colocar a questão de elas prestarem contas à Assembleia da República, é sabido que, quanto à situação financeira das regiões autónomas, os governos regionais é que são responsáveis por ela e prestam contas à assembleia regional, onde também tomam assento os partidos que estão aqui representados. Portanto o PS poderá, a todo o momento, questionar o governo regional sobre a situação financeira da região autónoma, porque tem assento na assembleia regional respectiva.Se houver a preocupação informativa - e foi essa, sem dúvida, a preocupação que motivou o proponente -, também é certo que o governo regional entrega sempre, juntamente com o orçamento para o ano respectivo, as contas do ano anterior - e essas contas são publicadas e ficam ao dispor de quem as quiser analisar. Portanto, o acesso à informação não está vedado. Sou deputado pelos Açores ...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas também é deputado pelo PSD!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sim. Mas no caso em apreço parece-me que não há qualquer espécie de obstaculização em relação à análise da situação financeira da região que represento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - O termo, que o Sr. Deputado Maciel utilizou, "prestar contas", não está, na nossa maneira de ver, contido nesta norma. Não há "prestar contas" nenhum. Simplesmente, como a Assembleia da República vota, por exemplo, dois instrumentos fundamentais - a transferência de verbas do Orçamento do Estado para as regiões autónomas e o limite máximo da capacidade de endividamento das regiões - é natural que essas decisões tenham de ser tomadas no conhecimento da situação financeira das regiões. O que é o conhecimento da situação financeira das regiões? Pode ser o conhecimento das contas públicas, publicadas, no caso dos Açores. Como deve calcular, "uma andorinha não faz a Primavera": os Açores não consomem a utilidade prática deste preceito que, em relação à Madeira, é bastante mais relevante. Isto é, em matéria de publicação de contas, no caso da Madeira, provavelmente só o Sr. Alberto João Jardim é que sabe o que é que se passa...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, proponho que a matéria respeitante às regiões autónomas seja objecto de consideração adiante, quando pudermos examinar os aspectos que lhes dizem especificamente respeito - artigos 227.° e seguintes. Como provou o debate que sobre a matéria travámos a propósito dos regimes de enquadramento da elaboração dos orçamentos regionais (questão que, de resto, originou um bastante interessante acórdão do Tribunal Constitucional), há vários aspectos de relacionamento e de articulação entre a actividade financeira das regiões autónomas e todo o quadro em que se desenrolam as finanças públicas, portanto, as finanças da República, que envolvem questões de grandíssimo melindre (já não refiro as práticas, refiro só o desenho constitucional e a articulação em abstracto) merecedoras de alguns afinamentos. Alguns desses afinamentos estão propostos, outros nem tanto. Alguns dos Srs. Deputados do PSD-Madeira voluntariaram uma base para essa discussão - quanto a nós é uma base bastante difícil de aceitar, para não dizer mais. Em todo o caso, o debate está lançado e, na altura e circunstância próprias, poderemos, com melhor proveito, aprofundar o debate, porque ele merece ser aprofundado. Seria lamentável que discutíssemos, com alguma preocupação de rigor e aprofundamento, todos os aspectos relacionados com o artigo 108.°, na parte em que ele é matriz geral do nosso direito orçamental (incluindo, portanto, o das regiões autónomas), e não considerássemos, minimamente, os aspectos e as implicações específicas em relação às finanças públicas regionais.Gostava só de dizer, em relação à proposta apresentada pelo PCP, que não há nenhuma dúvida - aliás, creio que o Sr. Deputado Maciel entendeu isso perfeitamente - sobre o estatuto da norma que nós propomos, no n.° 4 da nossa redacção para o artigo 108.°, quanto à situação financeira das regiões autónomas. Esse aspecto foi clarificado, aliás, pelo meu camarada Octávio Teixeira. Trata-se de especificar a inclusão obrigatória de informações sobre as finanças regionais nos relatórios que devem acompanhar a proposta de lei do Orçamento.Por vezes, a factibilidade disso será condicionada pelos próprios regimes e prazos de elaboração dos orçamentos. Esse retraio da situação financeira regional reflectirá, em regra, a situação existente à data da proposta de lei do Orçamento e poderá dar um impulso decisivo para a definição da situação financeira das regiões no exercício orçamental a que vai dizer respeito. O risco receado de ingerência é, pois, nulo: trata-se, normalmente, de um retrato não do futuro mas do passado; as normas sobre a elaboração do Orçamento não permitem que seja coisa diferente disso. Mas parece bastante importante fazê-lo. Por outro lado, a margem de inovação não é muito grande: se o Sr. Deputado Maciel e os outros Srs. Deputados se lembrarem do que é que, por exemplo, a proposta de lei do Orçamento, este ano, referia sobre essa matéria e das dificuldades que isso originou, teremos traçado o quadro que motiva a necessidade de uma clarificação. Foi isso que propusemos. Nada mais...O Sr. Presidente: - Quanto à preclusão, é evidente que não há preclusão da discussão. Quanto à discussão, no que diz respeito às regiões autónomas, na altura oportuna será retomada.Penso que, quanto ao resto, o artigo 108.° ficou suficientemente dilucidado nesta primeira leitura, que era aquilo que nos competia fazer.Amanhã vamos recomeçar as nossas actividades, com o artigo 117.°, às 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 20 minutos.