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Batalharam contra as leis do divórcio, quiseram que o Estado obrigasse as pessoas a manter contra a vontade um casamento destruído ou tornado intolerável pela própria vida, mas perderam essa batalha. Eriçaram-se contra a igualdade da mulher, mas ela está consagrada na lei e garantida na Constituição.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Condenaram a protecção legal da mãe solteira e da mulher só. mas foi aprovada legislação (e há-de ser aperfeiçoada). Consideraram imoral e «dissolvente» a garantia da plena igualdade aos filhos nascidos fora do casamento e nem por isso ela deixou de ser estabelecida. Viram horrendas ameaças à família no facto de a lei conceder protecção a uniões de facto (que a Constituição considera fonte de relações familiares) e não conseguiram revogar a lei, nem alterar a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Protestam agora, com fria insensibilidade, contra a legalização da interrupção voluntária da gravidez, contra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, contra qualquer solução ou mesmo qualquer expediente que atenue ou minore a proibição de todas as formas de interrupção da gravidez.
Mas não são coerentes, porque sabem-se isolados. Sabem que travam uma batalha que hão-de perder.
Por isso não ousam ressuscitar todas as velhas armas do arsenal repressivo que chegou a fazer lei nos anos 20 e 30. Exigem proibições legais. Mas será que vão ousar reivindicar que o aborto seja punido com a mesma pena prevista para o homicídio (já que afirmam que se trata de crimes iguais)? Será que vão exigir a não concessão de atenuantes especiais à mulher? A aplicação de penas agravadas a todos os que intervenham na interrupção voluntária da gravidez? Vão reclamar a intensificação da perseguição policial? A criação de departamentos especiais nas polícias? A obrigação de os médicos denunciarem as mulheres que lhes pedem auxílio? Ou insti-
360 I SÉRIE - NÚMERO 12tuição da obrigação de participar ao Estado as situações de gravidez para serem policiadas?
E quantas prisões vão propor abrir (já que as existentes não comportariam as mais de 100000 que, por ano, interrompem a gravidez)?Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Num delírio sem limites de que vimos já aqui algumas manifestações, esses sectores inconformados com a generalizada consagração legal da interrupção voluntária da gravidez concluem que há criminosos por toda a parte: que estamos num mundo de criminosos, numa Europa de criminosos, que os Parlamentos de todo o mundo, são criminosos, que os tribunais constitucionais de todo o mundo estão repletos de criminosos, que em toda a parte, por detrás de cada rosto, julgam vislumbrar inimigos jurados da vida onde apenas há seres humanos, homens e mulheres que vivem a sua vida e a querem viver melhor.Vozes do PCP: - Muito bem!Â Oradora: - Os argumentos que esses sectores usaram durante o debate público e que aqui vimos repetir, não têm nível superior ao da sua visão do mundo e das coisas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar procuram minimizar a gravidade e incidência do aborto clandestino e negar o consenso existente para a sua eliminação.
Há inquéritos, há sondagens, há milhares de depoimentos, há a experiência vivida de milhões de mulheres. Mas quando se fala de tudo isto logo exclamam com ar aliviado que «não há números», «são coisas clandestinas». Mas de imediato acrescentam com a mesma cara que as estatísticas comprovam que a legalização aumenta o número de abortos.Risos de alguns deputados do PCP.Espantosa incoerência e hipocrisia! Acusam depois a legalização de ser «desculpabilizadora da mulher». Ouvimos até dizer que um dos males da legalização seria o facto de «incitar as mais tímidas». Foi a Teresa Costa Macedo, Secretário de Estado, quem o disse. Donde se conclui que para esses sectores a solução estaria em culpabilizar a mulher, a intimidá-la, condenando-a tanto mais ao sofrimento e à gravidez compulsiva, quanto mais fraca for. Mas quem é capaz de negar que culpabilização e intimidação é o que mais tem havido? E os resultados não estão à vista, Srs. Deputados?
Vale a pena referir, em terceiro lugar, a afirmação de que a legalização não eliminaria o aborto clandestino e que a interrupção voluntária da gravidez teria consequências tão graves para a saúde como o aborto clandestino. Já ouvimos afirmações destas nesta Sala.
Trata-se de um aspecto particularmente importante e assumem uma grave responsabilidade os que deliberadamente têm deturpado as consequências da revogação da proibição legal da interrupção voluntária da gravidez nos diversos países onde ela teve lugar. É importante sublinhar que neste domínio têm sido propalados os mais disparatados números, sem indicação de fonte. Mas algumas destas fontes acabam por detectar-se, alguns desses números são copiados de panfletos que os EUA, onde o aborto é largamente permitido, mandam para os países subdesenvolvidos.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!A Oradora: - Estão nesta Assembleia os relatórios oficiais dos parlamentos e organizações internacionais que examinaram as repercussões tanto da penalização, como da legalização. Esses documentos desmentem cabalmente a tese de que a legalização aumenta o número de abortos. E provam as suas benéficas repercussões na defesa da saúde da mulher. Não os citarei aqui. Estão ao vosso dispor, Srs. Deputados. Mas farei um comentário: dizer por exemplo que o aborto clandestino é igual ao legal é um absurdo que não os deixa menos boquiabertos do que se ouvíssemos dizer que é igual fazer-se uma operação ao apêndice recorrendo aos serviços de um cirurgião qualificado ou a uma endireita...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Só é estranho é que alguém responsável possa proferir tais afirmações...
Gostaria de referir-vos por fim, duas espantosas afirmações vindas a lume recentemente. Um membro do Governo, Teresa Costa Macedo, disse há dias, perante milhões de telespectadores, que «numa sociedade em que a mulher ainda não ascendeu ao exercício pleno dos seus direitos, a legalização da interrupção voluntária da gravidez significaria (afinal) a penalização da mulher». E explicou que com o aborto legal a mulher «tem de tomar uma decisão» e «fica sujeita a pressões».
Espantoso! Quem toma a decisão de se encaminhar para a parteira ou para a curiosa no aborto clandestino? Quantas vezes as mulheres o fizeram completamente sós, dizendo «lá vou outra vez, que se o meu homem soubesse que estou grávida matava-me»? E muito pior ainda: quantas vezes sem nenhuma protecção legal, sem nenhum profissional de saúde que a proteja, a mulher é pressionada a fazer um aborto, contra tudo o que desejaria.
Relatando a um jornal a morte de uma mulher em consequência de um aborto clandestino aos 5 meses, uma familiar comentava: «toda a gente sabia que a Isabel estava grávida e que queria ter o bebé. Ele é que se opôs sempre. Ele não queria ter a criança». Demasiadas vezes as coisas se passam assim...
Como é possível alguém sustentar, pois, que há mais liberdade de decisão nos meandros do aborto clandestino que nos trâmites legais e seguros que a Assembleia da República pode e deve estabelecer?!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A outra afirmação que ouvimos é esta: a legalização seria «irrealista» e sairia «demasiado cara ao país»...
Mas pode então aceitar-se Srs. Deputados, que os serviços de saúde não se organizem para dar resposta normal e não de emergência a carências e solicitações indispensáveis à defesa da saúde e da vida da mulher?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!
12 DE NOVEMBRO DE 1982 361A Oradora: - Quer-se atribuir à mulher o último lugar, na última fila dos que recorrem aos serviços de saúde, que são um direito e não um favor?!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E falando de custos, está provado que, o aborto clandestino não fica mais barato. Quanto gastam os hospitais para dar resposta às situações de emergência, àquelas dramáticas do aborto clandestino? Como alertava há tempos um conhecido médico do PSD, o Estado gasta anualmente milhares de contos com os cuidados médicos a prestar às mulheres que a própria lei força ao aborto clandestino. Mas também sabemos quem ganha com isso. Sabemos dos lucros ilegítimos arrecadados pelos que montaram à custa da proibição do aborto um negócio onde reinam a coacção e a exploração mais desenfreadas.Vozes do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut, do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas o amplo debate público permitiu também que fossem seriamente ponderadas algumas preocupações fundamentadas, essas sim. sobre as quais a Assembleia da República deve debruçar-se atentamente.
Perguntaram alguns, sinceramente, se a legalização da interrupção voluntária da gravidez não poderá contribuir para a banalizar e facilitar excessivamente.
A esses importa responder que acreditamos sinceramente que não. Não propomos que a interrupção da gravidez seja praticável em quaisquer circunstâncias, em qualquer sitio, por pessoa com qualquer qualificação. Propomos a legalização da interrupção voluntária da gravidez em condições bem delimitadas, como o último recurso, com garantias de reflexão e escolha consciente, de apoio e segurança - tudo no quadro de um vasto conjunto de medidas de protecção da maternidade e de garantia do planeamento familiar e da educação sexual. E uma resposta global, adequada, inteiramente legítima. E como aqui foi demonstrado por brilhantes juristas, é a resposta constitucional.Aplausos do PCP.Outros têm-nos vindo dizer que concordam com o nosso projecto, mas acham que não damos a devida importância à responsabilidade do homem e deixamos a decisão de interromper a gravidez apenas à mulher.
Mas poderia a lei adoptar com vantagem solução diferente da que propomos?
É que, Srs. Deputados, se há um bom entendimento nas relações homem mulher, se há uma boa relação na família, pois evidentemente a decisão de interromper a gravidez é tomada e assumida pelos dois. Mas se não há esse entendimento, que posição deve prevalecer?
Vejamos um exemplo simples que torna tudo claro: a mulher pretende levar a termo a gravidez e o marido opõe-se. Quem decide então Srs. Deputados.
Quanto a nós. deve ser a mulher. Isto para já não falar dos casos em que, pura e simplesmente, se trata de mulher só ou vítima de um crime como a violação. É evidente que a co-responsabilidade deve ser incentivada e por isso mesmo, se algum dos Srs. Deputados encontrar nesta matéria uma forma adequada de proteger sem coagir, de garantir a participação do homem mas não o veto, estamos inteiramente disponíveis a considerar tais propostas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Há também quem se interrogue, honestamente se, com a legalização da interrupção voluntária da gravidez, não se correrá o risco de desproteger demasiadamente os nascituros.
Importa desde logo lembrar que, aceite o princípio da legalização, a concreta medida de protecção será modelada por esta Assembleia. Está assim nas mãos dos deputados garantir a protecção mais adequada. Só que, como vem sendo reconhecido por toda a parte e hoje aqui foi relembrado, a melhor forma de proteger não é estatuir em palavras uma proibição que nada evita, ao mesmo tempo que não se adoptam medidas para resolver problemas económicos, sociais e culturais que todos os dias agravam os factores que realmente impedem uma maternidade livre, consciente e feliz.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso o PCP apresentou não um mas 3 projectos de lei.
É bem chocante nos nossos tempos ouvir dizer que a vida se defende através desse meio bárbaro que é fazer recair sobre a mulher todo o medo, toda a angústia da punição e todos os perigos e riscos da clandestinidade.
Por detrás de uma imposição legal do sacrifício da mulher só poderia estar, só pode estar, no fundo, uma concepção que a inferioriza, que reduz à procriação todo o papel da mulher, todo o seu destino social. Como salientava, há já alguns anos, num ensaio jurídico célebre, o Prof. Boaventura Sousa Santos, as concepções que sacrificam a mulher sem que seja tida em conta a sua vontade e o seu próprio direito à vida e ao viver são. afinal, a sobrevivência de uma ordem discriminatória e de uma «moral masculina», a única capaz de vislumbrar «heroicidade» onde para a mulher não há mais do que «sofrimento, resignação e frequentemente revolta».
Impressiona muito especialmente ver, como temos visto aqui, tão mal usado e invocado o nome da ciência para fundamentar o sacrifício da mulher, como desumanamente ontem aqui fez o Sr. Deputado Oliveira Dias. Esse sacrifício é demasiadas vezes o sacrifício da própria vida e nenhum argumento, nenhuma palavra pode extrair-se da ciência para justificar uma absurda obrigação de, sob a ameaça de cadeia, levar a termo uma gravidez insuportável e mesmo susceptível de levar à perda da vida.
Desde há séculos que os cientistas (tal como os teólogos, tal como os filósofos, tal como os juristas) discutem intensamente, dos seus ângulos de visão próprios a questão do início da vida. Mas esquece-se frequentemente quando falamos destas coisas que não é menos polémica a discussão que se tem travado em torno de questões como o fim da vida, a manipulação genética, as mudanças de sexo, as transplantações, a inseminação artificial... Tudo isso a ciência discute e continuará a discutir e a investigar. Nisso se empenham esforços, capacidades e meios que têm permitido, e hão-de continuar a permitir, espantosos avanços no conhecimento do Homem e na transformação no mundo.
Por isso mesmo o PCP tem afirmado que, com a apresentação dos seus projectos, não pretende tomar parte em infindáveis discussões polémicas sobre o começo da vida.
362 I SÉRIE - NÚMERO 12A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não o fazemos por acharmos que esse debate seja desinteressante. Bem pelo contrário, ele é, como nesta própria Assembleia se tem visto, apaixonante e demasiadas vezes apaixonado. Mas estamos na Assembleia da República e cabe-nos o papel de fazer leis. E neste caso o que nos compete equacionar e resolver é esta questão: como eliminar o flagelo do aborto clandestino.
E o debate até agora travado corrobora esta ideia: não se pode invocar a ciência para obstar à legalização do aborto. Bem pelo contrário.
E ao ouvirmos de certas bocas severas condenações da mulher que interrompe a gravidez, com base em dados científicos que qualificam de «incontroversos», não pode deixar de nos ocorrer sempre a terrível imagem hirta e dogmática dos juizes que condenaram Galileu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a poucos anos do século XXI que ninguém peça ao legislador que decrete que o Sol anda à volta da Terra ou que declare solenemente: «fica extinto e eliminado o aborto em todo o território nacional a partir da entrada em vigor da presente lei de proibição!»
Daqui a uns anos porventura os avanços da ciência e da técnica em matéria de planeamento familiar reduzirão a proibição do aborto a uma aberração, digna de figurar apenas nas vitrines dos Museus da História do Direito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas de momento a proibição está consagrada na lei. E a revisão do Código Penal recentemente realizada, ao não despenalizar sequer o aborto terapêutico, manteve substancialmente intacto o quadro que produziu a realidade trágica que o pais hoje vive. Não admira, pois, que essa solução não tenha encontrado aqui durante os debates do mês de Julho, defensores convictos. Como podiam na verdade certos deputados do PSD defender com coerência um Código nos termos do qual uma mulher que interrompa a gravidez, mesmo que seja para salvar a vida, é criminosa, pode ser presa, pode ver a sua vida devassada pela polícia, tem de sujeitar-se às engrenagens sórdidas do aborto clandestino. Mas no fim, se chegar ao fim e se sair viva pode ser desculpada -tem dito ao país o Sr. Ministro da Justiça. E não vá alguém julgar que esta solução protege especialmente a mulher, o mesmo Ministro tem sempre o cuidado de explicar que, de acordo com o Código, as mulheres estão em posição exactamente igual à dos outros (eu sublinho: dos outros) criminosos, partilhando o mesmo banco em que se sentam os -porque estes «outros» são os criminosos-, violadores, os arrombadores, os ladrões, os bombistas, podendo ser desculpadas como eles e ao mesmo titulo que eles.
Ainda há dias, na Reitoria da Universidade de Lisboa, perante centenas de magistrados e outros juristas o Prof. Eduardo Correia que viu consagradas no Código Penal as suas propostas para acabar com a caduca penalização do adultério, para despenalizar largamente as relações entre os sexos, a inseminação artificial, as mutações de sexo, mas que viu rejeitadas pelo Governo as suas propostas de despenalização do aborto terapêutico, anotava com fina ironia que, tal como ficou o Código proíbe o aborto mas não pune a destruição da vida de homens, mulheres ou crianças por razões de guerra ou em legitima defesa (mesmo que esta se destine não a defender uma vida, mas meros valores patrimoniais). É uma completa incoerência. E o que é pior: é a consagração da manutenção do aborto clandestino.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo é chocante que o Sr. Ministro da Justiça tenha ousado vir a público afirmar que o Código Penal (na parte em que proíbe cegamente o aborto!) teria o apoio da Igreja Católica Portuguesa. É uma afirmação grave para o Estado e para a Igreja.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Há dias, num debate radiofónico, coloquei a um sacerdote católico com elevadas responsabilidades e funções de representação, que acabara de resumir a conhecida posição da Igreja Católica sobre o aborto, esta pergunta fundamental: «Acha que cabe ao Estado garantir, através dos tribunais e das prisões, o cumprimento dos deveres espirituais e religiosos dos cidadãos?» Na resposta que se seguiu, ninguém terá conseguido descobrir uma reivindicação de penalização e intensificação da repressão penal sobre a mulher. Ainda bem. É um sinal dos tempos. As posições integristas assentes na desumana reclamação de perseguição e cadeia para a mulher têm sofrido sucessivas derrotas por toda a parte.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - À pergunta «quem ousa lançar a primeira pedra sobre a mulher que interrompe a gravidez», poderão alguns responder, ao contrário do sacerdote que vos citei, dando um passo em frente e acusando, censurando. Mas fá-lo-ão no plano ético, se para tal tiverem legitimidade bastante, e sem nenhuma consequência jurídica. Mas se um legislador, se esta Assembleia, se a maior parte dos deputados fizessem seus tais conceitos, a primeira pedra seria forçosamente a manutenção em vigor de uma lei iníqua que deixa impunes casos escandalosos, fustiga injustamente uns poucos, viola a liberdade de consciência de todos e lança para os perigos da clandestinidade milhares de mulheres fazendo subsistir escandalosos negócios clandestinos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje tomar uma importante deliberação. Cada um de nós, cada deputado que se senta nesta Assembleia, tem a responsabilidade de um voto que pesará sempre no resultado da votação. De nada adiantará que, para aplacar as vossas consciências, se refugiam por detrás de disciplinas ou imperativos partidários.
Lá fora, no país, cada mulher, cada casal, que já passou ou passa hoje pelos dramas do aborto clandestino, espera a vossa decisão e não deixará de nos responsabilizar a cada um de nós pelo voto que hoje tivemos.
Hoje, Srs. Deputados, pode ser o primeiro dia do fim do aborto clandestino em Portugal.
Mas se não o for, a responsabilidade caberá por inteiro
12 DE NOVEMBRO DE 1982 363àqueles que se levantarem votando pela continuação do flagelo.
É, pois um apelo. Srs. Deputados que, como mulher e como deputada, vos faço desta Tribuna:Daqui a momentos cada um de nós vai votar. Obedeçam à vossa consciência, apenas à vossa consciência.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada Natália Correia, do PSD.O Sr. Presidente: - Para protestar e pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - A Sr.» Zita Seabra referiu-se ao facto de ter sido confiado um trabalho, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao meu colega João Morgado, em termos que penso serem utilizados pela primeira vez nesta Assembleia por um deputado em relação a outro deputado, tendo ainda em conta o facto de ele não se encontrar presente no momento.
Esse facto e o sorriso que a Sr.a Deputada está a esboçar neste momento não podem passar sem o meu mais veemente protesto.
Qualquer que seja a gravidade e a profundidade da discordância entre deputados há uma consideração mínima pelos colegas que aqui se sentam e pela representatividade que legitimamente têm que é, na minha opinião, indispensável salvaguardar.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada acusou-me de desumanidade mas sobretudo acusou-me de invocar dados da ciência para fundamentar decisões.
Considera de facto a Sr.a Deputada que é um erro procurar fundamentar decisões importantes em dados da ciência? Entende que elas devem ser tomadas por decisões conjunturais ou porventura por palpites?
Segunda questão: a Sr.a Deputada abundou, aliás brilhantemente, na citação de repercussões da opinião pública que chegaram a esta Assembleia de formas variadas, de apoio ao vosso projecto.
A Sr.a Deputada ignora a quantidade de manifestações, de cartas, de abaixo-assinados que se lhe opõem indignadamente? Porque não se lhes refere?
Finalmente, a Sr.a Deputada chama de intolerantes, de bárbaros, pelo menos os que se opõem ao seu ponto de vista em relação a esta matéria. No entanto, no seu projecto reconhece o direito de objecção de consciência aos agentes sanitários que entendam dever recusar-se à prática desses actos.
Onde é que a Sr.a Deputada está a falar verdade? Onde é que está a ser hipócrita? Ao reconhecer no texto o direito de, em consciência, as pessoas se oporem a isso ou ao recusá-lo ou pretender recusá-lo aos seus colegas desta Câmara?Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, em nome da dignidade com que, como deputado e como colegas, nos devemos tratar uns aos outros penso
ser lamentável que o Sr. Deputado aqui venha invocar o nome do Sr. Deputado João Morgado.
Isto, porque se alguém aqui, não hoje mas aquando da apresentação dos projectos de lei em discussão, usou uma atitude indigna, que, aliás, foi do conhecimento geral do país -e reconheço que com isso conseguiu a celebridade tanto no país como lá fora dado que vieram de Inglaterra entrevistá-lo- foi o Sr. Deputado João Morgado.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Mas respondo agora às questões que o Sr. Deputado Oliveira Dias me colocou, começando pela última, a da intolerância.
Sr. Deputado, intolerante é exactamente pretender que a partir dos conceitos de alguns se faça uma lei que é obrigatória para todos. Tolerante é exactamente a posição contrária.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Tolerante é que se consagre em lei o direito de se praticar, dentro de determina as condições, a interrupção voluntária da gravidez e se deixe tolerantemente à consciência de cada um usufruir ou não desse direito. Esta é que é uma posição tolerante. Sr. Deputado!Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.E é exactamente porque assumimos nesta questão uma posição profundamente tolerante, dado que uma lei que legaliza a interrupção voluntária da gravidez não obriga nada a ninguém, que pensamos que é fundamental que essa lei contenha expressamente a objecção de consciência aos trabalhadores da saúde que, por razões de consciência, considerem que é contra a sua própria consciência o cumprimento dessa lei da República.
É exactamente em nome dessa tolerância que o fazemos. A posição inversa - a da intolerância - é a dos que pretendem, em nome dessa intolerância, que seja lei para todos, mesmo para aqueles que têm de recorrer às condições do aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado voltou a falar da questão da ciência e perguntou-me se eu achava que se devia legislar por palpites.
Ó Sr. Deputado, todas as outras Assembleias da Europa legislaram por palpites? São contra à ciência? A Itália, a França, todos esses países democráticos - e repare que na Europa o aborto só e expressamente proibido aqui em Portugal, em Espanha e na Irlanda - legislam todos por palpites e são contra a ciência? A ciência chegou ai e parou?
Não, Sr. Deputado! Não tenha esses conceitos tão absolutos porque não é assim.
Neste caso, e como longamente referi na minha intervenção, é preciso ter cuidado quando se invoca o nome da ciência, é preciso que não se invoque o nome da ciência para restringir direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Uma última questão: disse o Sr. Deputado que eu não referi as numerosas cartas que chegaram a esta Assem-
364 I SÉRIE - NÚMERO 12bleia contra os projectos de lei do PCP em causa.
Penso que é extremamente salutar e era isso que pretendíamos com o debate público que haja quem tome posições contra, quem tome posições a favor e que essas posições cheguem ao conhecimento de cada um dos Srs. Deputados que aqui têm o seu voto e que em breve vão decidir sobre uma questão tão importante como esta.
Por isso, penso ser lamentável que não tenhamos podido fazer o debate durante mais tempo e mais aprofundado. Mas vamos poder fazê-lo em sede de especialidade, se assim o consentir a Assembleia da República.
Não tenho qualquer espécie de preocupação ou qualquer necessidade de omitir as opiniões contrárias a esta lei. Eu sei que existem, mas o que ressalta - apresentei até na minha intervenção alguns dos argumentos invocados por pessoas que em sua consciência estão contra a interrupção voluntária da gravidez - nestes 8 meses de debate público desde que o PCP aqui apresentou estes projectos de lei é que há um larguíssimo consenso nacional, há um larguíssimo apelo a que esta lei seja aprovada e que se acabe com o flagelo social do aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mais, Sr. Deputado: não acredito muito em sondagens e sou um bocado adversa a isso. Mas achei extremamente curioso que, ainda antes desse debate público, quando o jornal do Sr. Primeiro-Ministro encomendou uma sondagem para avaliar da opinião dos portugueses essa sondagem tenha sido largamente favorável a que se legalize a interrupção voluntária da gravidez.
Creio, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje não podemos assumir outra atitude que não seja a de ter em conta esse sentir do país e muito particularmente o das mulheres portuguesas que têm os olhos postos nesta Assembleia.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao nosso intervalo habitual, pelo que suspendo sessão por 30 minutos.Eram 18 horas.
Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, requeiro a suspensão da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Eram 18 horas e 52 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção afirmando que o problema da interrupção voluntária da gravidez ou do aborto é um problema complexo, sendo a meu ver completamente errado encará-lo e resolvê-lo por uma única das perspectivas por que ele pode ser encarado.
Podemos considerar o problema do aborto olhando apenas aos valores que ele põe em causa, e penso até que das várias intervenções aqui produzidas se pode afirmar que o aborto põe efectivamente em causa o direito à existência de um novo ser, quando não do próprio direito à vida.
Mas, quem olhar apenas a estes aspectos fecha completamente os olhos aos problemas sociais e humanos que, indiscutivelmente, andam ligados ao aborto.
Mas da mesma forma não se afigura correcto que se considerem apenas os problemas sociais e humanos daqueles que têm de recorrer ao processo da interrupção duma gravidez, confrontados com graves problemas sociais, económicos, morais ou de outra natureza, porque nessa altura se está a cometer o mesmo erro, agora pelo lado contrário.
De toda a maneira, há uma pergunta que não deixa de ser legitima neste momento: porque é que o Partido Comunista Português, de resto apoiado entusiasticamente pelo Partido Socialista, só agora se lembra de resolver este problema que, pelos vistos, considera duma frontalidade tal, de uma clareza tal que nem admite, chamando reaccionários e obscurantistas aos que têm opinião contrária, posições diferentes das que ele sustenta?Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.Como é que se compreende que o Partido Comunista e o Partido Socialista, que durante vários anos tiveram a maioria nesta Assembleia, resolvessem esperar por que outros partidos, cujas posições são de longa data conhecidas, tivessem a maioria para então virem apresentar este problema?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio não ser necessário fazer comentários a estas perguntas. Elas aí estão, e é extremamente fácil saber quais são e quais podem ser os efeitos pretendidos por esta iniciativa.
Gostaria de dizer, em segundo lugar, que, a meu ver, o problema que aqui se discute não é nem um problema de ordem religiosa nem um problema de ordem moral: é um problema político!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um problema que tem de ser considerado em todos os seus aspectos - moral e religioso - mas, em última análise, o aspecto decisivo é o político, e nessa perspectiva devendo ser resolvido por esta Câmara.
12 DE NOVEMBRO DE 1982 365Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É certo que o Direito e a lei não têm, necessariamente, de ir atrás e de se conformar com os valores morais ou religiosos que vigoram numa certa sociedade, embora seja também certo que em alguma medida o Direito e a lei não podem deixar de respirar e de ter em conta esses mesmos valores. Isto, porque o Direito tem de ter sempre uma dimensão ética, apenas acontecendo que a sua perspectiva é diferente e pode, portanto, não haver e não há geralmente uma coincidência perfeita entre a lei, a religião e a moral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estou de acordo em que a vida se sobrepõe muitas vezes aos conceitos e aos valores morais. Mas a conclusão a que chego é diferente da do Sr. Deputado Almeida Santos: será que a despenalização do aborto -já que se invoca tanto a legislação estrangeira foi resolvida simultaneamente em todos os países? Ou não foi antes verdade que as legislações existentes nos diversos países da Europa e do mundo se sucederam muitas vezes com períodos de tempo largamente intervalados?
É que, efectivamente, intervém aqui uma outra consideração de carácter de política legislativa: o legislador não pode abstrair da sociedade para que legisla.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - As leis podem promover o desejável progresso, nomeadamente na evolução dos valores morais e jurídicos que presidem a uma certa comunidade, mas não pode. de maneira nenhuma, criar uma distância demasiado grande entre os valores consagrados no ordenamento jurídico e aqueles que constituem um património e que são autenticamente vividos por uma determinada sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E assim, creio que caiem completamente pela base todos os argumentos invocados por aqueles que pretendem que pelo facto de na Inglaterra, na França e noutros países há muito estar consagrado o aborto isso significa que é um erro crasso, que é uma coisa inconcebível, que ainda o não esteja em Portugal.
Há que ter em conta que cada sociedade tem os seus valores, tem os seus quadros de valores, tem a sua própria dinâmica e aquilo que pode estar certo numa determinada sociedade pode perfeitamente ser errado numa sociedade diferente.Aplausos do PSD e do Deputado Luís Coimbra (PPM).De resto, quem há que seja capaz de garantir que as leis sobre o aborto se tornaram irreversíveis nos países onde ele é permitido com grande largueza?
Não estamos todos conscientes de que. por exemplo, tem havido avanços e recuos no que respeita ao problema de saber se um determinado ordenamento jurídico aceita ou não a pena de morte?
Porque é que em relação ao aborto não se há-de, porventura, verificar uma evolução também parecida?
É que eu creio que se pusermos de parte demagogias ou visões de olhos completamente cerrados, nós temos de reconhecer, como disse no início da minha intervenção, que o problema é extremamente complexo, não se resolve de uma maneira simples, e a solução que hoje parece boa pode amanhã porventura parecer errada.
Neste momento e em Portugal não vejo que ninguém defenda, em termos gerais e formais, a licitude do aborto ou da interrupção voluntária da gravidez.
No projecto do Partido Comunista Português estabelecem-se limitações à possibilidade de interrupção da gravidez.
A primeira é de ordem temporal: o aborto só é lícito até à décima segunda semana. E eu poderia perguntar imediatamente a quem se mostra possuidor de tão grandes certezas, se tivermos em conta a forma como se pronunciou sobre este grave e complexo problema, onde é que encontra justificação para o estabelecimento deste prazo das 12 semanas. Porque não 13? Porque não 11? Porque não 9?
Pergunto se em termos de sinceridade política, haverá outro critério que não seja o da existência ou não existência de um ser em formação para se pôr o problema da possibilidade ou não de actos desta natureza.
Não creio que se deva punir o aborto conforme o tempo decorrido desde o momento da concepção. O Sr. Deputado Almeida Santos, ele próprio, na sua intervenção, se mostrou possuído de imensos problemas e de imensas incertezas.
Vamos punir da mesma forma o aborto na primeira semana, na segunda, na terceira, no sétimo mês. no oitavo, no nono, na véspera do nascimento da criança?
Esta pergunta é pertinente, mas mostra perfeitamente, dado que quem a colocou não foi capaz de a resolver, que há questões que são de princípio, que não admitem medidas, pelo menos no plano da incriminação geral.
E a Sr.a Deputada Zita Seabra, que foi tão fértil em trazer a esta Assembleia casos humanos de arrepiar os cabelos de qualquer pessoa que tenha o mínimo de sensibilidade, não deixou de apresentar aqui um caso para o qual, aliás, não apresentou qualquer solução.
A Sra. Deputada focou aqui o caso de um abono de 5 meses -e 5 meses é mais do que 12 semanas com os dramas que o acompanharam. E eu pergunto-lhe: Sr.a Deputada Zita Seabra. aqui já não há problemas humanos e morais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou, afinal de contas, os propósitos do Partido Comunista são começar pelas 12 semanas, começar por condicionamentos e passar-se depois a uma fase de licitude completa do aborto, mesmo até à última semana e depois, porventura, seguindo na mesma lógica, admitir que em casos verdadeiramente dramáticos o próprio infanticídio, o próprio homicídio seja lícito e não seja objecto de qualquer penalização?Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP e da UEDSO Sr. António Arnaut (PS): - Ó Sr. Deputado, não diga isso!O Orador: - O projecto do Partido Comunista Português apresenta outras limitações, que teoricamente o são, à possibilidade de interrupção voluntária da gravidez.
366 I SÉRIE - NÚMERO 12Na alínea a) do seu artigo 1.o prevê-se o caso em que a gravidez tenha resultado de crime de violação ou de outro acto susceptível de ser considerado gravemente atentatório da liberdade da mulher.
E nem custa reconhecer que, em geral, casos destes não devem efectivamente conduzir à aplicação concreta de uma pena ao seu agente.
Mas adianto desde já que é muito diferente, sem considerar a sensibilidade de cada pessoa, dizer desde logo que neste caso o aborto é lícito ou então manter em princípio e de qualquer maneira o princípio da ilicitude do aborto e depois, num caso concreto, se uma circunstância destas - como se pode demonstrar através do processo-crime - veio a determinar que a pessoa em causa agiu dominada por circunstâncias e factores que não foi capaz de controlar, concluir que existe uma causa de exclusão da responsabilidade ou uma causa de não exigibilidade de outro comportamento. Isto é, as tais cláusulas gerais que o nosso sistema penal prevê, associadas às circunstâncias atenuantes gerais ou especiais, podem conduzir num determinado caso concreto à isenção de qualquer pena.
Não é indiferente que a lei diga logo que não põe quaisquer entraves ou dificuldades ou que, pelo contrário, mantenha esse alerta, essa ideia de que é qualquer coisa que não deve ser feita mesmo nestas circunstâncias. Creio que não há ninguém que não aceite que é moralmente válida a atitude de uma mulher que, mesmo nessas circunstâncias, resolve não sacrificar o ser em formação.
Se é respeitável um ser humano que, dominado por circunstâncias excepcionais, não é capaz de resistir à tentação de resolver o problema através da eliminação do ser que tem no seu seio, penso que também não só não é criticável como, pelo contrário, é louvável a pessoa que mesmo nessas circunstâncias é capaz de dar prevalência ao ser que tem dentro de si para que possa evoluir normalmente e possa ter, como todos os seres humanos, direito à existência.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é o cúmulo da hipocrisia!O Orador: - Nas alíneas b) e c) prevêem-se mais 2 casos.
Na alínea b) o de a interrupção da gravidez constituir meio adequado para remover sério perigo de lesão da saúde física ou psíquica da mulher e na alínea c), o de haver sério risco de que o nascituro venha a sofrer de grave doença ou mal formação.
À primeira vista trata-se de casos que, também sem grande dificuldade, somos capazes de aceitar que possam vir a constituir causas de exclusão de culpa e de responsabilidade. E digo à primeira vista, porque aqueles que criticam - e a meu ver com bastante razão - o primitivo artigo 10.o do projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata, relativo à educação sexual e ao planeamento familiar, por se prever a possibilidade da esterilização voluntária da mulher e a possibilidade da esterilização mesmo não voluntária da mulher, se se tratar de uma pessoa que sofre de anomalia mental, ainda que com o controle de um órgão judicial, se usarem de um mínimo de lógica, têm que reconhecer que os perigos que existem nessa norma e que pessoalmente me levaram, assim como a muitos deputados do PSD. a propor a substituição desse preceito se verificam igualmente aqui e levam a considerar que estas normas, que à primeira vista parecem defensáveis, em última análise é preferível que não sejam aprovadas por esta Assembleia.O Sr. Silva Muques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma vez mais, trata-se de casos que naquilo que eles têm de dramático e de valor humano podem ser resolvidos através das circunstâncias atenuantes, gerais ou especiais e das cláusulas gerais que figuram em qualquer Código Penal. E uma vez mais chamo a atenção para o facto de em Portugal - e com o meu total apoio, apesar dos receios que por muita parte são avançados - termos um Código Penal extremamente avançado, nomeadamente na sua parte geral, e que permite tomar em consideração, em medida muito importante, esses problemas humanos que se colocam no crime do aborto ou em qualquer crime, seja ele de que natureza for.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, aquilo que se me afigura mais correcto é dar razão àqueles que invocam certos fundamentos para atingirem um resultado que pretendem alcançar através das alíneas b) e c), mas dizer-lhes que essa solução é perigosa, que há possibilidade de atingir os mesmos resultados por outra via que é muito mais conforme com os interesses e com os valores que a nós nos compete defender como representantes do povo português.
Finalmente, quanto à alínea d), onde se permite a interrupção da gravidez à mulher que, em razão da sua situação familiar ou de grave carência económica, esteja impossibilitada de assegurar ao nascituro condições razoáveis de subsistência e educação ou a gravidez seja susceptível de lhe criar uma situação social ou economicamente incomportável, devo dizer que vejo aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a porta aberta, escancarada, para a consagração do princípio real efectivo da autêntica licitude do aborto.
Quem é que pode controlar, mesmo o tribunal, se uma determinada família tem ou não problemas familiares pelo facto de ir avante uma criança que já se encontra gerada e que está em fase de formação? Alguém é capaz de me dizer que este problema familiar é controlável? Ora, se ele não é controlável fica inteiramente entregue à vontade de cada um. É como os divórcios em Hollywood; basta dizer: «o nascimento deste filho provocava-me problemas familiares». Porque não há nenhum juiz. nenhum ser humano que seja capaz de dizer a outro: «este nascimento não te provoca com certeza problemas familiares». Isso é qualquer coisa demasiado íntima e pessoal para poder ser controlada por alguém.
Em relação aos problemas de grave carência económica devo dizer que, neste projecto, é das coisas que me causam maior repulsa, porque na base desta norma está porventura a concepção de que é no seio das famílias ricas e que não têm problemas económicos que se podem criar e desenvolver os portugueses com maiores possibilidades de êxito e de contribuírem para o progresso da nossa sociedade.
Atrevo-me a pensar que a realidade é exactamente a inversa: há muitas pessoas criadas no seio de famílias que suportam condições de vida terríveis - direi mesmo dramáticas - e que saem devidamente preparadas para a vida, porque os filhos são muito mais tocados pelos sacrifícios que vêem que os seus pais fazem por eles. Nesta linha, animam-se a ser, também eles, fiéis a deter-
12 DE NOVEMBRO DE 1982 367minados valores, mais do que os filhos de famílias ricas que nascem em berço de ouro e que muitas vezes são os agentes dos crimes que mais põem em causa a sociedade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP, do MDP/CDE e da U DP.De qualquer maneira, creio que não há aqui ninguém que seja capaz de me fornecer uma bitola para se averiguar se efectivamente é o rendimento de 50001, de 10000$. ou de 20000$ ou de 30000$ mensais, aquilo que constitui o nível necessário para se poder dizer que uma família não sofre de graves carências económicas.
E depois. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta norma é estática, fatalista e determinista. Será que todos nós nascemos, vimos a este mundo e cá andamos completamente condicionados pelas nossas condições económicas? Será que não está ao alcance de cada um lutar contra a adversidade e. partindo de condições difíceis, subir a níveis superiores àqueles a que tiveram acesso outras pessoas bafejadas pela sorte e que nasceram em condições de privilégio?Protestos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Por muito que vos custe, se não for suficiente o respeito que é devido à emissão de uma opinião de qualquer deputado, devo dizer-vos que tenho muita honra em ter nascido numa família com dificuldades económicas. E ajudou-me muito o facto de os meus pais terem feito grandes sacrifícios para que eu pudesse prosseguir os meus estudos e obter uma formação escolar.Aplauso* do PSD. do CDS e do PPM.E não creio que se possa considerar em abstracto que as condições difíceis de uma família justifiquem automaticamente a possibilidade de recorrer a um acto tão grave como é o da interrupção da gravidez.
A conclusão que tiro das considerações que acabo de formular é a de que no projecto de lei do PCP existe a consagração prática da total liberdade e até da licitude do aborto até à décima segunda semana. Deste modo, no caso de um diploma desta natureza ser aprovado, agir-se-ía contra o que alguns Srs. Deputados que o defenderam, aqui disseram porque fizeram a afirmação expressa de que o aborto ë qualquer coisa de mau que deve ser evitado e condenado, embora tenham uma atitude de complacência e de compreensão para com as pessoas que a ele recorram. Penso que deve existir essa atitude de compreensão, mas não estou de acordo com os caminhos propostos pelo PCP para resolver os problemas em causa.
Mas a minha previsão -aliás fundada numa experiência alheia que também me permito invocar- é a de que a aprovação do projecto de lei do PCP não resolvia ainda o problema do aborto, porque não tardaria muito tempo que, em Portugal, tal como em França neste momento, se estivesse a discutir se a segurança social devia ou não pagar o aborto como paga as despesas em qualquer outra doença,...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ah, é isso?!...O Orador: - ... e se era ou não lícito à própria segurança social, mesmo em termos restritivos, estabelecer qualquer período de reflexão e de ponderação à mulher que se dirige aos serviços competentes para proceder à interrupção voluntária da gravidez.
A meu ver. a conclusão é a de que efectivamente não há uma linha lógica entre a parte da fundamentação do projecto de lei do PCP. que não pode deixar de ser tomado em consideração e de ser ponderado por quem tem a responsabilidade política de votar esta lei. E quero aqui dizer, com toda a clareza, que reconheço a existência de dramas e de problemas ligados a esta chaga do aborto, que é uma chaga social -e creio que todos estaremos de acordo com isso -, como a prostituição e outros crimes, que muitas vezes são difíceis de debelar.
No entanto, não me parece que haja uma linha lógica entre a despistagem dos problemas sociais e humanos que existem no caso do aborto e a solução que é apresentada neste projecto de lei. Penso que, de acordo com os bons princípios de Direito Criminal, há outros caminhos e outras formas de ter em conta os problemas humanos e sociais e há outras formas de combater o aborto.
Para combater o aborto e para caminhar no sentido de uma maternidade e paternidade plenamente responsáveis, para que os casais e as mulheres tenham apenas os filhos que desejam e estejam dispostos, em boas ou más circunstâncias, a criar e a educar, penso que devemos privilegiar claramente o caminho da prevenção.
Isto é, desencadear todo um conjunto de meios e de acções tendentes a esclarecer completamente as mulheres e os homens portugueses sobre este problema através de consultas de planeamento familiar, de educação sexual e da protecção à maternidade. E isto porque mesmo depois de surgir um filho não desejado, se o problema for por carências económicas, o Estado pode e deve apoiar essa futura mãe no sentido de lhe tornar possível a criação do seu filho e não a deve forçar a sacrificar a vida de quem ela gerou.
À partida, não é possível dizer-se que na nossa sociedade - e em Portugal ainda muito pouco foi feito neste sentido -, através deste processo, não venha a resolver-se ou a atenuar-se em grande parte o problema de que aqui nos estamos a ocupar.