18 DE DEZEMBRO DE 2019 7 mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos. Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa legislativa com «o facto de não ser obrigatória a rotulagem de alimentos transgénicos para produtos (e.g. peixe de aquacultura, carnes) ou subprodutos (e.g, ovos, leite) de origem animal – podendo esses animais ter sido alimentados à base de ração transgénica –, ou o facto de só ser obrigatória a rotulagem de produtos que contenham mais de 0,9% de proporção de OGM» levando «a que um consumidor, que deseje fazer uma dieta alimentar completamente livre de OGM, não possa ter a informação necessária para poder fazer a sua livre escolha». Desse modo, «O PEV julga que todos deverão, pelo menos, reconhecer que qualquer cidadão tem o direito de poder fazer as suas opções de forma plena e consciente.» e «Para que tal aconteça, é preciso disponibilizar toda a informação necessária e não escamoteá-la, por um motivo ou por outro». Nesse contexto, os autores propõem uma alteração circunscrita ao artigo 26.o do referido Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que em caso de aprovação passará a ter a seguinte redação: «1 – A autoridade competente assegura que em todas as fases de colocação no mercado a rotulagem e a embalagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM estão em conformidade com os requisitos constantes da autorização referida no artigo 20.o. 2 – No que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM, é obrigatória essa informação ao consumidor. 3 – É igualmente obrigatória a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos.» Do ponto de vista formal, o projeto de lei é composto pelo artigo 1.o que trata da referida alteração ao artigo 26.o do diploma que «regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos» e pelo artigo 2.o que se refere ao início de vigência do diploma. De acordo com a Nota Técnica, que é parte integrante deste parecer, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se, para efeitos de apreciação na especialidade, o seguinte título: «Alarga a abrangência das regras de rotulagem a todos os produtos que contêm organismos geneticamente modificados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM». 3. AntecedentesNo final da legislatura passada o PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 937/XIII/4.a, de conteúdo idêntico, tendo sido rejeitado. Conexas com a iniciativa legislativa aqui objeto de apreciação, mencionam-se as seguintes:  Projeto de Resolução n.o 1100/XIII (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados;  Projeto de Resolução n.o 1815/XIII (PAN) – Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo;  Projeto de Lei n.o 937/XIII (PEV) – Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados;  Projeto de Lei n.o 641/XIII (BE) – Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril);  Projeto de Lei n.o 639/XIII (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação;