17 DE OUTUBRO DE 2018 39 regulamentação da atividade de transporte de passageiros em veículos ligeiros com recurso a tecnologias informáticas. Foram ainda ouvidos, existindo registos audiovisuais na documentação que faz parte do procedimento: a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal do Porto, a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT). Para além do antecedente referido, há que salientar a discussão recente de duas petições apresentadas sobre a atividade da Uber em Portugal, uma – a Petição n.o 490/XII – em que se pede «a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes» – e outra – a Petição n.o 518/XII – em que se pede que a Uber possa operar em Portugal (o título que lhe foi atribuído é «Queremos a UBER em Portugal»). Sobre ambas, debatidas em Plenário a 5 de janeiro de 2017, foi elaborado relatório pela Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Púbicas. Do procedimento legislativo que conduziu à aprovação da Lei n.o 45/2018, centrado na discussão e votação da Proposta de Lei n.o 50/XIII (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 450/XIII (BE) e 529/XIII (PSD), retiram-se, quanto aos aspetos concretos em que incidem as iniciativas legislativas em apreço apresentadas pelo PEV, alguns contributos que devem ser relevados. Em documento escrito junto ao processo, a Autoridade da Concorrência (AdC) vem chamar a atenção para a imposição do requisito de a idade dos veículos ter de ser de menos de sete anos a contar da data da primeira matrícula para a atividade de TVDE, quando não existe um limite máximo para os veículos utilizados para o serviço de táxi, o que pode criar uma «situação discriminatória na concorrência entre estes serviços de transporte». Recomenda ainda que se verifique se os requisitos de formação de motoristas de TVDE e os que são impostos para obtenção do certificado profissional de motorista de táxi «asseguram uma igualdade de oportunidades entre os diferentes prestadores». Através da Pronúncia n.o 9/AMT/2016, a AMT sublinha que as plataformas eletrónicas prestam efetivamente serviços de transporte, notando que no projeto de diploma se «observam diferenças expressivas relativamente aos requisitos que a lei impõe aos operadores do segmento do táxi tradicional, que criam iniludíveis distorções da concorrência entre operadores». O documento, bastante analítico, chama a atenção para a disparidade de requisitos de certificação dos motoristas de TVE e de táxi, reconhecendo que estes estão sujeitos a «requisitos significativamente mais exigentes». A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) emitiu parecer específico sobre a matéria através do seu Secretário-Geral. Salientou ser difícil acompanharem a conclusão de que a realidade que se pretende regular satisfaz «públicos e necessidades diferentes dos da atividade de transporte em táxi». No documento enviado pela ANA-Aeroportos de Portugal é sublinhada «a necessidade de clarificação da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados». A Cabify juntou documento realçando que, na sua opinião, as plataformas eletrónicas de e-hailing não prestam diretamente o serviço de transporte de passageiros, mas apenas disponibilizam a estes um conjunto de empresas que prestam aquele serviço. No documento da ANTRAL é considerada errada a qualificação da natureza do negócio em questão que é feita na iniciativa legislativa, salientando-se que é o transporte – não a tecnologia – o cerne do problema e exigindo-se a «homogeneização dos requisitos de acesso à atividade», como forma de ultrapassar os fatores de concorrência desleal entre as atividades de táxi e TVDE. A DECO apresentou um parecer emitido na perspetiva da proteção dos legítimos interesses e direitos dos consumidores, onde entende que «um enquadramento regulatório demasiado restritivo pode dificultar a entrada» dos novos serviços de transporte e «privar os consumidores dos benefícios da inovação tecnológica e da pressão concorrencial» que esses novos serviços «podem exercer sobre os serviços de táxi tradicionais». No documento, a DECO defende, quanto ao regime de habilitação de motorista de TVDE, «um regime equiparado ao que é exigível aos motoristas de táxi». Em audição na comissão parlamentar respetiva, os representantes da MyTaxi transmitiram o seu entendimento de que a formação e certificação dos motoristas de TVDE deve ser igual à dos taxistas, com a mesma carga horária e os mesmos requisitos, assim como que deve haver um número de licenças para as viaturas de TVDE e limites mínimo e máximo para os preços a praticar em função da procura, a fim de não distorcer a concorrência entre os prestadores de serviço de transporte de passageiros.