35 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008O exercício ilícito da actividade de segurança privada é sancionado conforme o disposto na Capítulo V da referida lei.No caso belga, devemos ainda destacar o Arrêté Royal du 10 Fevrier 200815, que assegura a transposição da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo aos reconhecimento das qualificações profissionais no que concerne ao exercício das actividades visadas pela Loi du 10 Avril 1990, estatuindo sobre o nível das qualificações profissionais exigidas e condições para o seu reconhecimento.FRANÇA Em França, as regras orientadoras das actividades privadas de segurança estão incluídas na Lei n.o 83629, de 12 de Julho16, com modificações posteriores.O exercício da actividade privada de segurança está dependente da apresentação de um diploma justificativo das aptidões para o exercício da profissão, designado por certificado de qualificação profissional — CQP, não só por parte dos dirigentes das empresas mas também dos respectivos empregados. O certificado confirma, nomeadamente, o conhecimento dos requisitos psicológicos e morais exigidos, das condições de acesso ao armamento e detenção, uso e porte de arma, ao uso de uniformes e insígnias, aos princípios do exercício exclusivo da profissão e da neutralidade, aos princípios da legítima defesa, do respeito da vida privada e do direito de propriedade.Os Decretos emitidos pelo Conselho de Estado, a seguir referenciados, procederam à aplicação da lei.O Decreto n.o 86-1058, de 26 de Setembro17 estabelece os princípios relativos à autorização para o exercício da actividade e ao recrutamento do pessoal para o desempenho das funções.O Decreto n.o 86-1099, de 10 de Outubro18 dispõe sobre as regras precisas da utilização dos materiais de segurança, uniformes e insígnias e dos documentos para o exercício da profissão.O Decreto n.o 2005-1122, de 6 de Setembro19, modificado em 2007 e que entrou em vigor em 2008, consagra os requisitos profissionais necessários para o exercício da profissão pelos dirigentes e respectivo pessoal da actividade de segurança privada. IV. Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias: Não há, na presente data, iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Poderá ser promovida a consulta do Conselho Nacional de Segurança Privada, que integra também representantes das associações de empresas de segurança privada e das associações representativas do pessoal de vigilância.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 13 de Maio de 2008.Os técnicos: António Santos (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Lisete Gravito e Fernando Marques Pereira (DILP).                                                           15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_191_X/Belgica_2.docx  16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_191_X/Franca_1.docx  17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_191_X/Franca_2.docx  18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_191_X/Franca_3.docx  19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_191_X/Franca_4.docx