PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
206 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias 1104 Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos 1105 Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata 1106 Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do Capítulo 8: 1106 10 00 − Dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 1106 30 − Dos produtos do Capítulo 8 1107 Malte, mesmo torrado 1108 Amidos e féculas; inulina 1109 00 00 Glúten de trigo, mesmo seco 1205 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas 1206 00 Sementes de girassol, mesmo trituradas 1210 Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina 1212 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:  − Outros: 1212 91 − − Beterraba sacarina 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados:  − Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: 1302 39 00 − − Outros 1501 00 Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503 1502 00 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503: 1502 00 90 − Outras 1503 00 Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo 1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1509 Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1510 00 Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
207 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:  − Óleo de milho e respectivas fracções: 1515 21 − − Óleo em bruto 1515 29 − − Outros 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: 1516 20 − Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracçöes:  − − Outros: 1516 20 91 − − − Apresentados em embalagens imediatas de conteõdo líquido de 1 kg ou menos  − − − Outras: 1516 20 95 − − − − Óleos de nabo silvestre, de colza, de linhaça, de girassol, de illipé, de karité, de makoré, de touloucouná ou de babaçu, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana  − − − − Outros: 1516 20 96 − − − − − Óleos de amendoim, de algodão, de soja ou de girassol; outros óleos com um teor de ácidos gordos livres inferior a 50%, em peso, e com exclusão dos óleos de palmiste, de illipé, de coco, de nabo silvestre, de colza e de copaíba 1516 20 98 − − − − − Outros 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 − Margarina, excepto a margarina líquida: 1517 10 90 − − Outra 1517 90 − Outras:  − − Outros: 1517 90 91 − − − Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados 1517 90 99 − − − Outros 1518 00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições:  − Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos tçcnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana:
217 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias 3503 00 Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou rectangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição 3501: 3503 00 10 − Gelatinas e seus derivados 3503 00 80 − Outras: ex 3503 00 80 − − Outras excepto colas de ossos 3504 00 00 Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio (cromo) 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: 3505 10 − Dextrina e outros amidos e fçculas modificados:  − − Outros amidos e fçculas modificados: 3505 10 50 − − − Amidos e fçculas esterificados ou eterificadosANEXO III (b) CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA  PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS  ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 27.o)Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:a) Na data de entrada em vigor do Acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base (direito aplicado na Bósnia e Herzegovina);b) Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo, serão abolidos os direitos de importação remanescentes.Código NC Designação das mercadorias 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina: 0104 20 − Caprinos: 0104 20 90 − − Outros 0205 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas 0504 00 00 Tripas, bexigas e estômagos, de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados) 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas: 0701 10 00 − Batata-semente
230 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias  − Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2005 91 00 − − Rebentos de bambu 2005 99 − − Outros: 2005 99 10 − − −Frutos do gçnero Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 2005 99 40 − − − Cenouras 2005 99 90 − − − Outros 2007 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 2007 10 − Preparaçöes homogeneizadas  − Outros: 2007 91 − − De citrinosANEXO III (d) CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 27.o)Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:a) Na data de entrada em vigor do Acordo, os direitos serão reduzidos para 90 % do direito de base (direito aplicado na Bósnia e Herzegovina); b) Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo, serão reduzidos para 80 % do direito de base; c) Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo, serão reduzidos para 60 % do direito de base; d) Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo, serão reduzidos para 40 % do direito de base; e) Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do Acordo, serão reduzidos para 20 % do direito de base; f) Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.Código NC Designação das mercadorias 0102 Animais vivos da espécie bovina:
239 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Contingente pautal (toneladas) Direito aplicável nos limites do contigente doméstica, frescas ou refrigeradas 0203 22 11 Pernas e pedaços de pernas, não desossadas, da espécie suína doméstica, congeladas 300 0% 0203 29 55 Carnes dos animais da espécie suína doméstica, desossadas, excepto as carcaças, meias-carcaças, pernas, pás, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, congeladas 2 000 0% ex 0207 14 10 Carne desmanchada mecanicamente – pedaços desossados e miudezas de galos e galinhas, em blocos congelados, para a fabricação industrial dos produtos classificados no capítulo 16 6 000 0% 0209 00 11 Toucinho, fresco, refrigerado ou congelado, salgado ou em salmoura 100 0% 0210 19 81 Carnes dos animais da espécie suína doméstica, desossadas, excepto pernas, pás, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, secas ou fumadas 600 0%ANEXO IV DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA As importações da Bósnia e Herzegovina para a Comunidade serão sujeitas às concessões seguintes: Código NC Designação das mercadorias Data de entrada em vigor do presente Acordo (montante pleno no primeiro ano) 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes 301 91 10 0301 91 90  0302 11 10  0302 11 20  0302 11 80  0303 21 10  0303 21 20  0303 21 80  0304 19 15 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, CP: 60 ton. a 0% Para além do CP: 90% do direito NMF CP: 60 ton. a 0% Para além do CP: 80% do direito NMF CP: 60 ton. a 0% Para além do CP: 70% do direito NMF
240 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Data de entrada em vigor do presente Acordo (montante pleno no primeiro ano) 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes  0304 19 17 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91  0304 29 15  0304 29 17 ex 0304 29 19 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90próprias para alimentação humana  0305 49 45 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80      0301 93 00  0302 69 11  0303 79 11 ex 0304 19 19 ex 0304 19 91 ex 0304 29 19 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 130 ton. a 0% Para além do CP: 90% do direito NMF CP: 130 ton. a 0% Para além do CP: 80% do direito NMF CP: 130 ton. a 0% Para além do CP: 70% do direito NMF ex 0301 99 80  0302 69 61  0303 79 71 ex 0304 19 39 ex 0304 19 99 ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 30 ton. a 0% Para além do CP: 80% do direito NMF CP: 30 ton. a 0% Para além do CP: 55% do direito NMF CP: 30 ton. a 0% Para além do CP: 30% do direito NMF
241 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Data de entrada em vigor do presente Acordo (montante pleno no primeiro ano) 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 ex 0301 99 80  0302 69 94  0303 77 00 ex 0304 19 39 ex 0304 19 99 ex 0304 29 99 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 30 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprias para alimentação humana CP: 30 ton. a 0% Para além do CP: 80% do direito NMF CP: 30 ton. a 0% Para além do CP: 55% do direito NMF CP: 30 ton. a 0% Para além do CP: 30% do direito NMFCódigo NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal Taxa do direito  1604 13 11  1604 13 19 ex 1604 20 50 Preparações e conservas de sardinhas 50 toneladas 6%  1604 16 00  1604 20 40 Preparações e conservas de anchovas 50 toneladas 12,5%Os direitos aplicáveis a todos os produtos da posição 1604 do SH, exceptuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, serão reduzidos do seguinte modo:Ano  Ano 1 (% do direito) Ano 3 (% do direito) Ano 5 e seguintes  (% do direito) Direitos 90 % do NMF  80% of NMF 70 % do NMF
242 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ANEXO VDIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA BÓSNIA E HERZEGOVINA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEOs direitos aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade serão desmantelados de acordo com o seguinte calendário:Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 0301 Peixes vivos:       0301 10 − Peixes ornamentais:       0301 10 10 − − De água doce 0 0 0 0 0 0 0301 10 90 − − Do mar 0 0 0 0 0 0  − Outros peixes vivos:       0301 91 − − Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster):       0301 91 10 − − − Das espçcies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster 100 100 100 100 100 100 0301 91 90 − − − Outros 100 100 100 100 100 100
255 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster 0303 21 20 − − − Da espçcie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada 90 80 60 40 20 0 0303 21 80 − − − Outros 90 80 60 40 20 0 0303 22 00 − − Salmöes-doatlântico (Salmo salar) e salmões-dodanúbio (Hucho hucho) 0 0 0 0 0 0 0303 29 001 − − Outros 50 0 0 0 0 0− Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen:                                                               1 Excepto no que se refere aos produtos com a classificação 0303 29 00 10 "peixes de água doce"; estes produtos serão isentos de direitos apenas em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo após um desmantelamento progressivo com início na data de entrada em vigor do presente Acordo.
267 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 0303 79 98 − − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0303 80 − Fígados, ovas e sémen:       0303 80 10 − − Ovas e sçmen de peixe, destinado à produção de ácido desoxiribonucleico ou de sulfato de protamina 0 0 0 0 0 0 0303 80 90 − − Outros 0 0 0 0 0 0 0304 Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:        − Frescos ou refrigerados:       0304 11 − − Espadartes (Xiphias gladius):       0304 11 10 − − − Filetes (filçs) 0 0 0 0 0 0 0304 11 90 − − − Outra carne de peixes (mesmo picada) 0 0 0 0 0 0 0304 12 − − Marlongas (Dissostichus spp.)       0304 12 10 − − − Filetes (filés) 0 0 0 0 0 0 0304 12 90 − − − Outra carne de peixes (mesmo picada) 0 0 0 0 0 0
282 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) rhodurus), salmõesdo-atlântico (Salmo salar) e salmões-dodanúbio (Hucho hucho) 0305 69 80 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana:        − Congelados:       0306 11 − − Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.):       0306 11 10 − − − Caudas de lagostas 0 0 0 0 0 0 0306 11 90 − − − Outras 0 0 0 0 0 0 0306 12 − − Lavagantes (Homarus spp.):
285 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) a vapor 0306 23 39 − − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0306 23 90 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0306 24 − − Caranguejos:       0306 24 30 − − − Sapateiras (Cancer pagurus) 0 0 0 0 0 0 0306 24 80 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0306 29 − − Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana:       0306 29 10 − − − Lagostins de água doce 0 0 0 0 0 0 0306 29 30 − − − Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 0 0 0 0 0 0306 29 90 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0307 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
290 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) para alimentação humana: 0307 91 00 − − Vivos, frescos ou refrigerados 0 0 0 0 0 0 0307 99 − − Outros:        − − − Congelados:       0307 99 11 − − − − Illex spp. 0 0 0 0 0 0 0307 99 13 − − − − Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae 0 0 0 0 0 0 0307 99 15 − − − − Medusas (Rhopilema spp.) 0 0 0 0 0 0 0307 99 18 − − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0307 99 90 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana:        − Outros:       0511 91 − − Produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros
291 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) invertebrados aquáticos; animais mortos do Capítulo 3 : 0511 91 10 − − − Desperdícios de peixes 0 0 0 0 0 0 0511 91 90 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:      − Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:       1604 11 00 − − Salmöes 75 50 25 0 0 0 1604 12 − − Arenques:       1604 12 10 − − − Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 75 50 25 0 0 0  − − − Outros:       1604 12 91 − − − − Em recipientes hermeticamente fechados 75 50 25 0 0 0
295 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1604 20 50 − − − De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor 75 50 25 0 0 0 1604 20 70 − − − De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus 75 50 25 0 0 0 1604 20 90 − − − De outros peixes 75 50 25 0 0 0 1604 30 − Caviar e seus sucedâneos :       1604 30 10 − − Caviar (ovas de esturjão) 75 50 25 0 0 0 1604 30 90 − − Sucedàneos de caviar 75 50 25 0 0 0 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas:       1605 10 00 − Caranguejos 0 0 0 0 0 0 1605 20 − Camaröes:
296 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1605 20 10 − − Em recipientes hermeticamente fechados 0 0 0 0 0 0  − − Outros:       1605 20 91 − − − Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg 0 0 0 0 0 0 1605 20 99 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 1605 30 − Lavagantes:       1605 30 10 − − Carne de lavagante, cozida, destinada à produção de manteiga de lavagante ou pastas, pâtés, sopas ou molhos de lavagante 0 0 0 0 0 0 1605 30 90 − − Outra 0 0 0 0 0 0 1605 40 00 − Outros crustáceos 0 0 0 0 0 0 1605 90 − Outros:        − − Moluscos:      − − − Mexilhöes (Mytilus spp., Perna spp.):
297 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1605 90 11 − − − − Em recipientes hermeticamente fechados 0 0 0 0 0 0 1605 90 19 − − − − Outros 0 0 0 0 0 0 1605 90 30 − − − Outros 0 0 0 0 0 0 1605 90 90 − − Outros invertebrados aquáticos 0 0 0 0 0 0 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:       1902 20 − Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):       1902 20 10 − − Que contenham, em peso, mais de 20 75 50 25 0 0 0
298 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias Taxa do direito (% de NMF)   À data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo Em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo e anos seguintes (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos 2301 Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos:       2301 20 00 − Farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos 0 0 0 0 0 0
299 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008ANEXO VI DIREITO DE ESTABELECIMENTO: SERVIÇOS FINANCEIROS (referidos no Capítulo II do Título V)SERVIÇOS FINANCEIROS: DEFINIÇÕESEntende-se por "serviço financeiro" qualquer serviço de carácter financeiro oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte.Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos:1. Seguro directo (incluindo o co-seguro): i) Vida;  ii) Não-vida;2. Resseguro e retrocessão; 3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes; 4. Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo actuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros.B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; 2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; 3. Locação financeira; 4. Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários; 5. Garantias e compromissos; 6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc.) b) Mercado de câmbios, c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a futuro e opções; d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como "swaps", contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.e) Valores mobiliários transaccionáveis, f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos.
300 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 20087. Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões; 8. Corretagem monetária;9. Gestão de patrimónios, como a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão; 10. Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros; 12. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia empresarial.São excluídas da definição de serviços financeiros:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais; b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, organismos ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando essas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas; c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO VII DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL,  INDUSTRIAL E COMERCIAL  (referidos no artigo 73.o) 1. O n.o 4 do artigo 73.o do presente Acordo diz respeito às seguintes convenções multilaterais em que os Estados-Membros são partes, ou que são aplicadas de facto pelos Estados-Membros: – Tratado sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em matéria de Patentes (Budapeste, 1977, tal como alterado em 1980); – Acordo de Haia relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais (Acto de Genebra, 1999); – Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Protocolo de Madrid, 1989);
301 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008– Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000); – Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada (Convenção sobre os Fonogramas, Genebra, 1971); – Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961); – Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, tal como alterado em 1979); – Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, tal como alterado em 1985); – Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (Genebra, 1996); – Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra, 1996); – Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (Convenção UPOV, Paris, 1961, tal como revista em 1972, 1978 e 1991); – Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, (Convenção da Patente Europeia – Munique, 1973, tal como alterada, incluindo a reisão de 2000); – Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994).2. As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: – Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Convenção da OMPI, Estocolmo, 1967, tal como alterada em 1979); – Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); – Convenção de Bruxelas relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas transmitidos por Satélite ( Bruxelas, 1974); – Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (Locarno, 1968, tal como alterado em 1979); – Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, tal como alterado em 1979); – Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, tal como alterado em 1979); – Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); – Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington, 1970, tal como alterado em 1979 e em 1984).
302 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008PROTOCOLO N.o 1 RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A COMUNIDADE E A BÓSNIA E HERZEGOVINAARTIGO 1.o1. A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina aplicarão direitos aduaneiros aos produtos agrícolas transformados que constam, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, de acordo com as condições a seguir enunciadas, mesmo se estes estiverem limitados por contingentes pautais.2. O Conselho de Estabilização e de Associação decidirá sobre os seguintes aspectos:a) Os aditamentos à lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo, b) A alteração dos direitos referidos nos Anexos I e II, c) O aumento ou eliminação de contingentes pautais.3. O Conselho de Estabilização e de Associação pode substituir os direitos fixados no presente Protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Bósnia e Herzegovina em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo.ARTIGO 2.oOs direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.o podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação:a) Quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, ou b) Em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão são calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos dos direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.ARTIGO 3.oA Comunidade e a Bósnia e Herzegovina informar-se-ão mutuamente sobre as disposições administrativas aprovadas relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo. Tais disposições devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.ANEXO I AO PROTOCOLO N.o 1DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BÓSNIA E HERZEGOVINAAs importações na Comunidade dos produtos agrícolas transformados originários da Bósnia e Herzegovina a seguir enumerados estão sujeitas a direitos aduaneiros nulos.
303 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 - Iogurte:  - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:  - - - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 10 51 - - - - Não superior a 1,5% 0403 10 53 - - - - Superior a 1,5% mas não superior a 27% 0403 10 59 - - - - Superior a 27%  - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 10 91 - - - - Não superior a 3% 0403 10 93 - - - - Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 10 99 - - - - Superior a 6% 0403 90 - Outros:  - - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:  - - - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 71 - - - - Não superior a 1,5% 0403 90 73 - - - - Superior a 1,5% mas não superior a 27% 0403 90 79 - - - - Superior a 27%  - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 91 - - - - Não superior a 3% 0403 90 93 - - - - Superior a 3% mas não superior a 6% 0403 90 99 - - - - Superior a 6% 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:
304 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 0405 20 - Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 20 10 - - De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39% mas inferior a 60% 0405 20 30 - - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60% mas não superior a 75% 0501 00 00 Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo 0502 Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pêlos 0505 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas 0506 Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias 0507 Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias 0508 00 00 Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios 0510 00 00 Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo 0511 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana:  - Outros: 0511 90 - - Outros:  - - - Esponjas naturais de origem animal: 0511 90 31 - - - - Em bruto 0511 90 39 - - - - Outras
305 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 0511 90 85 - - - Outros: ex 0511 90 85 - - - - Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 - Milho doce 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 - Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:  - - Produtos hortícolas: 0711 90 30 - - - Milho doce 0903 00 00 Mate 1212 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições: 1212 20 00 - Algas 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:  - Sucos e extractos vegetais: 1302 12 00 - - De alcaçuz 1302 13 00 - - De lúpulo 1302 19 - - Outros: 1302 19 80 - - -Outros 1302 20 -Matérias pécticas, pectinatos e pectatos  - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: 1302 31 00 - - Ágar-ágar
306 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 1302 32 - -Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados: 1302 32 10 - - - De alfarroba ou de sementes de alfarroba 1401 Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília) 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos em outras posições 1505 00 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina 1506 00 00 Outras gorduras e óleos animais, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 1515 90 - Outros: 1515 90 11 - - Óleo de tungue; óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções: ex 1515 90 11 - - - Óleos de jojoba e de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo: 1516 20 - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções : 1516 20 10 - - Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax" 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 - Margarina, excepto a margarina líquida: 1517 10 10 - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15% 1517 90 - Outras: 1517 90 10 - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15%  - - Outros:
307 | II Série A - Número: 037S1 | 4 de Dezembro de 2008Código NC Designação das mercadorias (1) (2) 1517 90 93 - - - Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem 1518 00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições: 1518 00 10 - Linoxina  - Outros: 1518 00 91 - - Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516  - - Outros: 1518 00 95 - - - Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções 1518 00 99 ---Outros 1520 00 00 Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas 1521 Ceras vegetais (excepto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados 1522 00 Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais: 1522 00 10 - Dégras 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados: 1702 50 00 - Frutose (levulose) quimicamente pura 1702 90 - Outros, incluindo o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50% de frutose (levulose): 1702 90 10 - - Maltose quimicamente pura 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), não contendo cacau 1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada