33 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008As alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos visam alargar o âmbito de aplicação da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, aos gestores públicos e membros de conselho de administração de sociedade anónima em que exista uma participação pública minoritária do capital, bem como o aumento do período de impedimento de exercício de actividades privadas após exercício de funções públicas de três para cinco anos e a aplicação da mesma regra (que agora abrange apenas os titulares de órgãos de soberania e os titulares de cargos políticos) aos titulares de altos cargos públicos.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 28 de Fevereiro de 2008, foi admitida em 29 de Fevereiro de 2008, baixou, na generalidade, à Comissão de Ética, Ciência e Cultura (12.a Comissão) e foi anunciada em 5 de Março de 2008.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Pretende introduzir alterações ao Estatuto dos Deputados e ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Públicos.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que:A Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), sofreu até à data as seguintes modificações: 1 — Alterados os artigos 2.o, 8.o (na redacção das Leis n.os 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 24/2003, de 4 de Julho), 12.o, 14.o, 15.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, e os dois últimos na redacção da Lei n.o 45/99, de 16 de Junho), 20.o (na redacção das Leis n.os 3/2001, de 23 de Fevereiro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto), 21.o (renumerado pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, e na redacção das Leis n.os 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 45/2006, de 25 de Agosto), 22.o, 25.o e 26.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, e o último renumerado pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, e na redacção da Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto), 27.o e 28.o (renumerados pela Lei n.o 24/95, de 18, de Agosto, o último na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), aditado o artigo 27.o-A e revogado o artigo 17.o, todos do Estatuto dos Deputados, aprovado pela presente Lei, pela Lei n.o 43/2007, de 24 de Agosto de 2007, AR, Diário da República I Série n.o 163, de 24 de Agosto de 2007.2 — Alterados os artigos 20.o (na redacção das Leis n.os 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 44/2006, de 25 de Agosto), 21.o (na redacção das Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e 3/2001, de 23 de Fevereiro) e 26.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), todos do Estatuto dos Deputados aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto de 2006, AR, Diário da República I Série n.o 164, de 25 de Agosto de 2006.3 — Alterados os artigos 5.o (na redacção das Leis n.os 55/98, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro) e 20.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), ambos do Estatuto dos Deputados aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto de 2006, AR, Diário da República I Série n.o 164, de 25 de Agosto de 2006.4 — Alterado o artigo 18.o pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005, AR, Diário da República I Série A n.o 194, Suplemento, de 10 de Outubro de 2005.5 — Alterados os artigos 8.o e 23.o pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho de 2003, AR, Diário da República I Série A n.o 152. 6 — Revogado o artigo 21.o-A e dada nova redacção aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 26.o e 28.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 46.7 — Alterados os artigos 11.o, 14.o e 15.o do Estatuto aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho de 1999, AR, Diário da República I Série A n.o 138, alterado pela Lei n.o 24/95, de 18 de