19 DE JULHO DE 2018 97 competências iguais. O nono aspeto prende-se com a necessidade de aprimorar a redação do artigo 38.o, n.o 2, alíneas g) a h) que, correspondendo no essencial ao disposto no artigo 132.o, n.o 2 do RJAL (Regime Jurídico das Autarquias Locais), aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, no sentido de se prever que as competências transferidas ali consagradas são as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais. O décimo e último aspeto surge no artigo 43.o com a remissão para o artigo 236.o, n.o 3, da CRP (Constituição da República Portuguesa)3 que, ao fazer referência à figura das outras formas de organização territorial autárquica, torna pouco esclarecedora que o preceito diga que até existirem essas outras formas de organização territorial autárquica as competências transferidas para as entidades intermunicipais serão exercidas pelas áreas metropolitanas (algo que é absolutamente equívoco e redundante, uma vez que não só alguma doutrina relevante tem afirmado reiteradamente que as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são as outras formas de organização territorial autárquica referidas pela CRP, como o próprio RJAL aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece, no seu artigo 63.o, n.o 3, que são entidades intermunicipais quer as comunidades intermunicipais quer as áreas metropolitanas). Apesar do exposto anteriormente e numa lógica de afirmação da minha solidariedade com todo este importante processo de descentralização, votei a favor do texto de substituição na sua votação na generalidade, votei a favor da assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão dos artigos 1.o a 43.o, votei contra a assunção do artigo 44.o (no plano de votação, na especialidade) e votei a favor na votação final global. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.——— Relativas à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a): Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, vêm pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais (votações na generalidade, na especialidade e final global), nos termos e com os fundamentos seguintes: Considerando que: 1 — A autonomia regional é uma das mais importantes conquistas da nossa democracia e o instrumento mais adequado para a participação democrática, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais. 2 — O PSD apresentou propostas de alteração, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que visavam adequar o diploma em apreço ao princípio constitucional da autonomia das Regiões Autónomas e clarificar que o financiamento das novas competências a transferir, seriam acompanhadas dos respetivos meios financeiros provenientes do Orçamento do Estado e não, como pretende o Governo da República, através dos orçamentos regionais. 3 — As referidas propostas apresentadas pelo PSD, que transcrevemos na íntegra, foram reprovadas pelos votos contra do PS, do PCP e do BE: Propostas de Alteração à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) Artigo 2.o [...] «Artigo 26.o                                                           3 Que representa uma excepção ao princípio do numerus clausus das autarquias locais consagrado no art. 236o/1 e 2 CRP – neste sentido veja-se o acórdão n.o 296/2013 do Tribunal Constitucional, ponto 27, disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130296.html.