26 DE MAIO DE 2020 31 distribuição, na criação de escolas de toureio, na oferta de transporte para deslocações a eventos tauromáquicos, na concessão de subsídios a clubes taurinos e grupos de forcados ou de prémios ou, ainda, no pagamento de publicidade. Defendem os autores que, o financiamento público à tauromaquia em Portugal esteja perto dos dezasseis milhões de euros anuais. Destarte, os proponentes entendem que «existindo e sendo legal, a tauromaquia deverá financiar-se a si própria, o que se deverá traduzir na opção de lhe não afetar dinheiros públicos.»  Enquadramento jurídico nacional O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho, em cujo preâmbulo se afirma que «a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa». É ainda neste diploma que se atribuí a superintendência da atividade tauromáquica à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), por força do disposto no seu artigo 4.o. São delegados técnicos tauromáquicos, os diretores de corrida e os médicos veterinários, na qualidade de representantes locais da IGAC. Esta instituição disponibiliza o Relatório da Atividade Tauromáquica 2017, com um quadro comparativo da atividade entre 2008 e 2017, de interesse para a matéria em apreço. Também o Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro1, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, que prevê disposições aplicáveis às touradas, afirma no n.o 2, do artigo 2.o, que a tauromaquia se integra no conceito de uma atividade artística. O mesmo diploma classifica «os espetáculos tauromáquicos» para maiores de 12 anos [artigo 27.o, n.o 1, alínea c)]. O Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os25/2018, de 24 de abril, e 169-B/2019, de 3 de dezembro, estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura – órgão consultivo do Governo para a área da cultura – e das suas secções especializadas. Este diploma revogou o Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro, e o Decreto Regulamentar n.o 35/2007, de 29 de março, assim como o Despacho n.o 3254/2010 (DR IIS, n.o 36, de 22 de fevereiro de 2010), que tinha definido a composição e competências do Conselho Nacional de Cultura e da secção especializada de tauromaquia, designadamente, atualizando a regulamentação relativa a esta matéria. A secção de tauromaquia passa a estar prevista no artigo 25.o, competindo-lhe, designadamente, «apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura no desenvolvimento das linhas de política cultural para o sector da tauromaquia». Por fim, a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, veio estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Em termos de direitos dos animais, refiram-se a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, de proteção aos animais – alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, e 69/2014, de 29 de agosto –, cujo n.o 1 do artigo 1.o consagra expressamente a proibição de «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Já o n.o 2 do artigo 3.o exceciona as touradas do regime de proibições constante do artigo 1.o, indicando que: «É lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espetáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios». Mais recentemente, destaca-se a aprovação da Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Este diploma determina expressamente que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.»                                                           1 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 90/2019, de 5 de julho.