II SÉRIE-A — NÚMERO 33 16 6 –  A presente Lei aplica-se às entidades da administração central e local, assim como ao setor privado e sociedade civil, cujas atividades incidem sobre a segurança alimentar e nutricional, em especial sobre as questões de acesso, disponibilidade, utilização e estabilidade da oferta de alimentos. 7 –  A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional encerra o conjunto de medidas e ações do Estado, representado pelos seus órgãos de soberania, para garantir a segurança alimentar e nutricional, em especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante uma coordenação entre sectores públicos e atores relevantes. Artigo 2.o Princípios gerais Sem prejuízo dos princípios gerais estabelecidos em regimes jurídicos específicos, o pleno exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada observa-se mediante os seguintes princípios: a) Princípio da igualdade e não discriminação: o exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada compreende a não discriminação em razão de nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual; b) Princípio de equidade: promove-se a eliminação progressiva das desigualdades existentes no exercício efetivo do Direito Humano à Alimentação Adequada, por razão da localização geográfica, isolamento e afastamento das comunidades ou situação de vulnerabilidade alimentar em que se encontra o indivíduo; c) Princípio da dignidade da pessoa humana: a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, que se expressa mediante o respeito pelas preferências culturais e necessidades alimentares de cada indivíduo; d) Princípio da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade: os cidadãos em situação de fragilidade permanente, ocasional ou transitória, que os impeça do exercício ou da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, merecem atenção prioritária nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; e) Princípio da cooperação internacional: a dimensão global e regional da segurança alimentar e nutricional e o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada como um Direito Humano fundamental requer uma cooperação efetiva entre os Estados no tratamento de matérias sobre a segurança alimentar e nutricional; f) Princípio de proteção ambiental: visa uma efetiva salvaguarda do ambiente, face à sua relação fundamental com a nutrição e controlo das vulnerabilidades relativas às mudanças climáticas; g) Princípio de utilização sustentável dos recursos ambientais e produtivos: promove a conciliação entre o desenvolvimento económico e a proteção do meio ambiente, ao serviço da qualidade de vida e compromisso com as gerações futuras; h) Princípio da precaução: aplica à conservação da natureza e à diversidade biológica, o princípio in dubio pro ambiente, segurança alimentar e saúde humana; i) Princípio da cidadania alimentar: visa a criação de condições e mecanismos de informação, educação e participação para que qualquer pessoa tenha controlo sobre a própria vida e sobre suas decisões no âmbito da alimentação ao nível da qualidade, disponibilidade e acesso, de forma a desenvolver um consumo de alimentos sustentável; j) Princípio da participação: o exercício do direito à alimentação é determinado por cada cidadão, nos termos das suas preferências e necessidades alimentares para seu bem-estar, devendo participar de forma direta ou indireta na planificação, formulação, vigilância e avaliação de políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional. Artigo 3.o Obrigações do Estado 1 –  É obrigação do Estado respeitar, proteger, promover, regular, informar, monitorizar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como garantir os mecanismos para a sua exequibilidade e tutela. 2 –  Incumbe ao Estado, em matéria de Segurança Alimentar e Nutricional: