31 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008convergente, agora consagrado. Refira-se que este regime tem uma disciplina jurídica idêntica à do regime geral no que se refere à regulamentação da protecção nas diferentes eventualidades, designadamente quanto aos respectivos objectos, objectivos, natureza, condições gerais e específicas, regras de cálculo dos montantes e outras condições de atribuição das prestações.Porém, mantêm-se, por razões de aproveitamento de meios, o modelo de organização e gestão actualmente existente, bem como o seu sistema de financiamento próprio, sem prejuízo, neste caso, da adopção das regras e critérios estabelecidos na lei de bases da segurança social e legislação complementar, nomeadamente quanto à determinação da taxa global das contribuições, não resultando, no entanto, qualquer aumento da taxa das quotizações presentemente aplicável aos trabalhadores.Finalmente, importa assinalar que a presente proposta de lei não pretende implementar desde já o novo regime de protecção social convergente mas construir um quadro legal enquadrador que sustente a regulamentação a desenvolver e que constitua ainda um instrumento clarificador do sentido e alcance das soluções preconizadas nos diplomas regulamentares que, progressivamente, o Governo publicará.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei [de salientar que, neste caso concreto, a entrada em vigor será faseada (n.os 1, 2 e 3 do artigo 32.o), consoante estejam em causa, respectivamente: a entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; a vigência da regulamentação das eventualidades do regime de protecção social convergente (nomeadamente, doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e morte); e as matérias a que se reportam os artigos 19.o, 29.o e 31.o (cuja vigência será «no dia seguinte ao da publicação da presente lei»)]; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada «lei formulário»]; — A presente iniciativa procede à primeira alteração da Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro,1 porque revoga dois artigos desta lei (os artigos 9.o e 10.o). A referência a este facto deve constar do título (exemplo: «Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas e procede à primeira alteração à                                                            1 Procedeu à primeira alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Fevereiro, tornou extensivo o regime de mobilidade especial dos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procedeu à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procedeu à quinta alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e criou a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.