PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE SETEMBRO DE 2020 15 Aplausos do PSD.Ó Sr.a Deputada, por favor, peça desculpa ao PSD e ao Dr. Rui Rio. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se quiser, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN subscreve aquilo que referi, porque parece-nos que o PSD tem de saber honrar o que disse na minha intervenção, que é a sua génese histórica de participação democrática, de luta pela liberdade e participação cidadã. Protestos do PSD. Aquilo a que temos assistido nesta Casa da democracia é, precisamente, a antítese do que está na génese fundadora do PSD. Protestos do PSD. Portanto, que a minha intervenção mais não sirva do que para manter viva essa chama, Sr. Deputado, e para ajudarmos o PSD a relembrar aquilo que está nas suas bases e na sua origem. Aplausos do PAN. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Encerrado este incidente, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o veto do Sr. Presidente da República, o tal que trocou as selfies pelo trabalho de Presidente, vai permitir-nos voltar a discutir um diploma que passou nesta Câmara e que teria como resultado a diminuição da representação da vontade dos cidadãos através do instrumento das petições. Diminuir a capacidade de os cidadãos discutirem em Plenário, nesta Câmara, aquilo que consideram relevante, alegando que tal discussão interfere no trabalho parlamentar, é negar uma verdade que tem de ser aqui repetida. O trabalho parlamentar não é apenas o de fiscalizar a ação do Governo, mas é também e, muitas vezes, sobretudo o de dar resposta e de fazer eco das preocupações das pessoas. Mantemos e reforçamos a posição que assumimos originalmente na discussão sobre este tema: a Iniciativa Liberal está contra qualquer limitação dos direitos democráticos dos portugueses e, em concreto, contra a limitação dos direitos de estes apresentarem e verem discutidas em Plenário as suas petições. Mais uma vez, temos de lamentar que quem se diz de oposição fuja às responsabilidades que lhes competem, acima de todas: as de questionar e de escrutinar o Governo, neste caso, através das petições que os cidadãos entendam apresentar. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas apresentadas pelo Partido Socialista, na sequência do veto presidencial do diploma sobre o direito de petição, são tão lamentáveis como o texto que deu origem precisamente a esse veto.
I SÉRIE — NÚMERO 6 18 do Banco de Portugal, para ouvir todos os Ministros e, depois, dizer que para debater petições as comissões não têm dignidade. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é hipocrisia, é demagogia, é populismo, Sr.as e Srs. Deputados.  Aplausos do PSD. Acresce que já o instrumento da petição comete um erro, porque transmite às pessoas a ideia de que, pelo simples debate, o seu problema fica resolvido. Sabemos que, infelizmente, isso não é verdade na maioria dos casos, criando falsas expectativas. Mas, pior do que isso, o instrumento que ainda está em vigor faz o seguinte: alguém apresenta uma petição, porque acha que aquele assunto é relevante, e depois espera um, dois ou três anos até que esse assunto seja debatido no Plenário da Assembleia da República. Estivemos, esta semana, a discutir petições de 2013! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores têm a perceção disso?! Os senhores percebem que estamos a discutir petições da Legislatura anterior?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Qual?! A de 2013?! E ainda fala de demagogia!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto não faz sentido nenhum, é defraudar as pessoas. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: o que é melhor, enganar as pessoas, dizendo «apresentem, porque vamos debater rapidamente a vossa matéria», ou dizer «umas serão apreciadas em comissão parlamentar, porque tem a dignidade que entendemos que deve ter, e outras no Plenário da Assembleia da República, para que em tempo útil esse debate possa efetivamente ocorrer». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual foi a de 2013?!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, é apresentado este argumento: «Ah, mas passar isso para as comissões é um retrocesso democrático!». Então, vamos pensar ao contrário, o que é muito simples, porque o que queremos é o avanço da democracia e, em vez das 4000 assinaturas, vamos baixar para 2000, para 1000, para 500, para 2, para 1, e transformamos esta Casa em simples debate de petições e os partidos deixam de ter tempo para agendar iniciativas legislativas ou para fazer os debates que os senhores acham importantes — e são! — para fiscalizar a atividade do Governo. Ó meus amigos,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Meus amigos?!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... não se pode querer tudo ao mesmo tempo. Sejam realistas e percebam que o que estão a dizer é demagogia pura para caçar votos às pessoas que estão menos atentas. Por nós, mantínhamos a nossa posição inicial, sem qualquer mexida. Aplausos do PSD. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que era de 15 000!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
I SÉRIE — NÚMERO 6 38 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.  A Sr.a Cláudia André (PSD): — A população portuguesa, em especial a de Castelo Branco, de Portalegre e de Santarém, tem direito a ter esse respeito por parte de Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para esgotar o tempo de que ainda dispõe, que são 21 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura não tem nada a dizer sobre Almaraz, mas nós percebemos o seu nervosismo, pois tem um partido radioativo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Deputado, evita vir para aqui largar as suas lágrimas, porque isso não apaga as ligações perigosas e duvidosas dos dirigentes e dos financiadores do Chega. O Sr. Deputado, nesta Câmara, não representa só o sistema, representa também aquilo que de pior o sistema tem! Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para defesa da honra, pelas palavras do Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, vamos deixar a sua intervenção para o fim deste debate. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, então, só o Bloco de Esquerda é que pode defender a honra? Eu não posso?! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda não defendeu honra nenhuma, fez uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, penso que, nos termos do artigo 84.o do Regimento, tenho direito à defesa da honra após as palavras do Sr. Deputado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, é verdade que tem, mas perguntei-lhe se não se importava que ficasse para o fim deste debate. O Sr. André Ventura (CH): — Não há problema, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, tem a palavra, dispondo de 25 segundos. O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cláudia André, não passaram 5 minutos e voltou a dar-me razão, quando eu dizia que ao PSD só dá firmeza quando está na oposição. Vozes do PS: — Muito bem!
26 DE SETEMBRO DE 2020 51 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, temos agora as votações relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Começamos pela votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 3.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar o novo decreto com as alterações agora introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, passamos às votações relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Vamos votar uma proposta de alteração do PS de aditamento de um n.o 14 ao artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar uma proposta de alteração do PS de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta de alteração do PS de emenda do n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta de alteração do PS de emenda do n.o 1 do artigo 24.o-A da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 3.o do Decreto.
I SÉRIE — NÚMERO 6 52 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do PS de substituição do artigo 5.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Sr.as e Srs. Deputados, votamos, então, agora, o novo Decreto com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Voltamos agora ao guião principal de votações, com a votação do Projeto de Deliberação n.o 10/XIV/1.a (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 307/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação desta última iniciativa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 582/XIV/1.a (PSD): — Programa de resposta económica e social para o Algarve. O Bloco de Esquerda requereu a votação desta iniciativa por pontos. Assim, vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.
26 DE SETEMBRO DE 2020 53 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente à votação deste ponto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do ponto 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça. Passamos à votação do ponto 12. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça. Vamos votar agora o ponto 13. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça. Passamos à votação do ponto 20. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça. Passamos agora à votação do ponto 22. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça. Por fim, vamos votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.
26 DE SETEMBRO DE 2020 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 99/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 155/XIV/1.a (PCP) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e o seu acompanhamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, em relação à votação que acabámos de realizar, iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 502/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do Inquérito Parlamentar n.o 4/XIV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.o 5/XIV/1.a (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.o 6/XIV/1.a (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 6 58 Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 553/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 279/XIV/1.a (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 289/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o trabalho infantil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.o 275/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL. Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.o 292/XIV/1.a (BE) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH. Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.o 458/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e as abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, um texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.a (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar.
I SÉRIE — NÚMERO 6 62 ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 155/XIV/1.a: O PAN absteve-se na iniciativa acima identificada porque, não obstante reconhecer a necessidade de serem adotadas medidas concretas para fazer face ao fenómeno da seca — tendo, de resto, já nesta sessão legislativa, apresentado iniciativas que vão nesse sentido, como por exemplo a criação de moratórias para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas ou a implementação de respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas por aquele tipo de culturas —, não pode acompanhar uma visão que chega a ser contrária ao objeto da iniciativa porquanto não apenas ignora o contributo negativo de certos setores para o problema da seca como esquece uma questão fundamental, a saber, que antes de fazermos novos planos hídricos e definir investimentos estruturais de longo prazo temos que conhecer o que será a realidade climática que o país terá que enfrentar. Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a: O PAN absteve-se na proposta de lei acima identificada porque, não obstante considerar que o setor da pesca tem sido um dos grandes depredadores dos ecossistemas marinhos, não confunde tal facto com a necessidade de ser garantido aos trabalhadores do setor condições de trabalho dignas a bordo dos navios, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, segurança no trabalho e proteção da saúde, assistência médica e segurança social. Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Luís Graça e pelo Deputado do PSD Duarte Pacheco referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 21 de julho de 2021   I Série — Número 89XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. O Deputado Pedro Filipe Soares (BE) interpelou a Mesa acerca da forma como foi incluído, no guião de votações, o Projeto de Resolução n.o 1316/XIV/2.a (BE). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 890/XIV/2.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online, que foi rejeitado, 884/XIV/2.a (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem
21 DE JULHO DE 2021 3 Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março) e 638/XIV/2.a (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março). Após terem usado da palavra os Deputados Jorge Lacão (PS), André Coelho Lima (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), André Ventura (CH) e Filipe Pacheco (PS), foram rejeitadas propostas, apresentadas pelo PS, de eliminação daquelas normas. O texto final foi, depois, aprovado em votação final global. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho), tendo o Deputado José Magalhães (PS) proferido uma declaração de voto. Foram aprovados os Diários n.os 42 a 45, relativos à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS e um outro do PSD a intervirem em tribunal. Foi anunciada a retirada do Projeto de Resolução n.o 347/XIV/2.a (PAN) e a apresentação da Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 909 a 914/XIV/2.a, da Apreciação Parlamentar n.o 51/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1404 a 1424 e 1426/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
21 DE JULHO DE 2021 9 Li e reli o artigo 6.o e confesso que não vejo ali qualquer pingo de censura, ou de institucionalização de censura, tal como não existe em relação à legislação que defende, por exemplo, o mercado de desinformação ou de informações enganosas, ou que defende a nossa segurança de narrativas que incitem ao terrorismo. Parafraseando o Sr. Presidente da República, pode achar-se, em relação à redação, que é mais bem escrita, mais mal escrita, mais feliz ou infeliz, mas censura não. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Só quem ignora o que é desinformação e o que é, também, o fact-checking poderia afirmar, como o Sr. Deputado o fez à exaustão, que este artigo abre a porta à censura. E vamos ver aquilo que ele nos diz, ponto por ponto. Em primeiro lugar, define o que é a desinformação, adotando um conceito operacional, que é aquele que é usado na União Europeia e que exclui, expressamente, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, opiniões, erros nas prestações de informação, a sátira ou a paródia. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Em segundo lugar, permite o direito de queixa à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) — que é, apesar de tudo, uma entidade independente —, tal como hoje qualquer cidadão tem direito de queixa à ERC quando se depara com uma notícia estampada num jornal periódico, em papel, que seja enganosa ou errónea. Portanto, nesta questão, também não há grande novidade. Por fim, reconhece que o fact-checking, ou a verificação de dados, é uma atividade útil no combate à desinformação, pelo que deve ser apoiada e credibilizada. E quem faz esta verificação de actos? O Estado? Não! É expressamente dito que é a comunicação social, que se quer livre numa sociedade democrática.O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — E quem é que atribui os tais selos de garantia? É o Estado? Não, são entidades privadas com estatuto de utilidade pública. Portanto, só quem não leu este artigo é que pode afirmar, com tanta veemência, que ele abre a porta à censura. Para terminar, gostaria só de lhe colocar duas questões. Reconhece, ou não, que a desinformação é, hoje, uma ameaça à nossa democracia? E, se sim, então qual é a solução que o Sr. Deputado propõe? É eliminar a única norma que nos protege contra esta ameaça ou é ficar tudo na mesma? Afinal, o que é que o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo propõe para lutar contra a desinformação, que é, reconhecidamente, uma grande ameaça, não só à nossa democracia, mas, em minha opinião, também à paz social? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, há pouco não lhe perguntei como é que pretendia responder aos pedidos de esclarecimento. Pausa. O Sr. Deputado informou a Mesa de que pretende responder um a um. Tem, pois, a palavra, para responder à Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
21 DE JULHO DE 2021 19 Sr. Deputado, o que está no artigo 6.o é algo bem diferente, é algo que estabelece uma definição de «desinformação» que não inclui a opinião política. Aproveitando o facto de o Sr. Deputado Telmo Correia, líder da bancada parlamentar do CDS, ter apresentado uma proposta idêntica à minha, não vou fazer-lhe uma pergunta, pois seria um pouco redundante, vou antes fazer de advogado do diabo. Sr. Deputado Telmo Correia, não acha que, se calhar, o senhor e eu estamos a ver mal? Se calhar, esta lei dá-nos jeito! O Sr. Deputado José Magalhães está muito preocupado com as fotografias que o Sr. Trump punha, dizendo que tinha tido mais pessoas na sua inauguração do aquelas que o Sr. Obama teve. O Sr. José Magalhães (PS): — Foi só um exemplo!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Hoje de manhã, abri o site do Polígrafo e, nas primeiras duas páginas, estavam descritas oito situações em que o Ministro Eduardo Cabrita tinha mentido! Se calhar, esta era uma boa oportunidade para forçamos a remodelação governamental, já que o Primeiro-Ministro parece não querer fazê-lo. Se calhar, estamos a ver mal, Sr. Deputado Telmo Correia! Será que, afinal, isto não nos dava jeito para remodelar o Governo? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começaria por esta última pergunta do Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, que cumprimento. De facto, acompanhamos a posição do Iniciativa Liberal nesta matéria e aproveito para dizer o seguinte: é bom que não haja donos da verdade, porque, se houvesse donos da verdade, provavelmente, as mentiras que, por exemplo, o Ministro Eduardo Cabrita tem dito sistematicamente não seriam desmascaradas. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Mas, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer mais uma coisa que é interessante e relevante para o Sr. Deputado Porfírio Silva, se ele for capaz de ouvir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é, não!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os exemplos dados foram de países como os Estados Unidos, o Brasil, etc. Somos ambos insuspeitos, penso eu, de sermos seguidores de qualquer um desses políticos... O Sr. António Filipe (PCP): — Isso agora!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas o país onde, curiosamente, a internet foi recentemente posta em baixo, para não pôr em causa um regime, foi Cuba. Nesse país, houve necessidade de apagar a internet para que a democracia não se fizesse ouvir. No Brasil e nos Estados Unidos, apesar de tudo, há internet, há liberdade de expressão e isso não foi posto em causa. Portanto, os exemplos são errados e creio que isto responde, de alguma forma, à pergunta se estaremos a ver bem. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mesmo para terminar e para não deixar o Sr. Deputado Porfírio Silva sem resposta, só gostaria de dizer o seguinte... O Sr. Presidente: — Os 9 segundos já se transformaram em 1 minuto e 17 segundos.
21 DE JULHO DE 2021 25 No caso das propostas do Iniciativa Liberal e do CDS, por aquilo que referi, são análogas nos seus objetivos, divergimos delas e, por isso, votaremos contra. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para os cumprimentar e a todos os presentes na Sala. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar o Iniciativa Liberal por trazer este tema a debate. É preciso começar por dizer isto: nenhum país europeu tem uma regra como esta. Nenhum! Não há um país na Europa com uma regra como a que querem aqui trazer. Dizem que é inovadora, mas tem um nome: censura! É o que querem trazer para Portugal! Querem fazer do Polígrafo, da SIC, e do Hora da Verdade, da TVI, os novos instrumentos daquilo que será a censura do Estado. Sr. Deputado Porfírio Silva, falou de Trump e de Bolsonaro e deu várias informações que seriam absolutamente falsas. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não falei não! Não seja mentiroso!  O Sr. André Ventura (CH): — Pois, deixe-me dizer-lhe o seguinte: sabe quem é que disse que não falta material de proteção nos hospitais? Foi António Costa! Sabe quem é que disse que já não há, em Portugal, nenhum polícia sem subsídios adequados? Foi António Costa! Sabe quem é que disse, em Portugal, que todos os trabalhadores de lares foram vacinados? Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Foi o vosso Primeiro-Ministro, que mentiu, descaradamente, ao País inteiro e, se tivéssemos regras como aquelas que querem aqui aprovar, isso seria imediatamente revogado da internet. Mas amigos, deixem-se de tretas! Querem impor nas redes sociais em Portugal a maior das censuras contra este País, mas deixem-me dar-vos uma má notícia: não é nenhuma regra de Facebook, nem de Google nem de Youtube que vai impedir o crescimento daqueles que vocês não querem que cresçam, porque a regra, a implantação, está em todas as vilas e cidades deste País. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que tristeza!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Podem aprovar as regras que quiserem, não controlarão, nem conseguirão impedir que o vosso Governo caia e que o movimento de cidadãos consiga um dia tomar este País,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir!  O Sr. André Ventura (CH): — ... porque este País ainda é nosso e este País está muito descontente.  O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quando pagas a multa?!  O Sr. André Ventura (CH): — Quando o Sócrates for preso eu pago a multa!
21 DE JULHO DE 2021 37 Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades da Alemanha, da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos e apresenta as suas mais sentidas condolências pelas vítimas das cheias ocorridas nos últimos dias.» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Temos agora, para votação, o Projeto de Resolução n.o 1401/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do Deputado do PS Bacelar de Vasconcelos.Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 884/XIV/2.a (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.a Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 89 38 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, é também para indicar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, Marcos Perestrello e Bacelar de Vasconcelos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito?  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, é também para indicar à Mesa que vou apresentar uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 914/XIV/2.a (PAN) — Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. No nosso guião de votações tínhamos agora a votação do Projeto de Resolução n.o 1316/XIV/2.a, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que passou a deliberação, sendo que esta votação transita para quinta-feira. Não será votada hoje, será votada na próxima quinta-feira. Passamos, assim, à votação, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 1317/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina e 1375/XIV/2.a (PEV) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carla Sousa, Joana Sá Pereira, Joël Bouça Gomes, Maria Begonha e Miguel Matos.O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em meu nome, em nome do Sr. Deputado Joël Gomes e das Sr.as Deputadas Joana Sá Pereira, Maria Begonha e Carla Sousa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 480/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 - Oliveira de Azeméis que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis, 501/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis e 1344/XIV/2.a (BE) — Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e reduzir a sinistralidade. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.
21 DE JULHO DE 2021 39 Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1254/XIV/2.a (PCP) — Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1329/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, é para dizer que apresentaremos também uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1386/XIV/2.a (BE) — Prorrogação até ao final do ano dos apoios extraordinários para trabalhadores independentes e imediata reposição do seu pagamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1409/XIV/2.a (BE) — Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos ainda o Projeto de Resolução n.o 1153/XIV/2.a (BE) — Massificar a testagem para controlar a pandemia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL.Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1383/XIV/2.a (PCP) — Pela urgente reabertura da extensão de saúde localizada na Mina de São Domingos - freguesia de Corte do Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 89 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Telma Guerreiro e a abstenção do PS. A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Telma Guerreiro (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Pedro do Carmo, que se encontra em confinamento mas a assistir à sessão por videoconferência, faremos entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registada a intenção de entrega de uma declaração de voto por parte dos dois Deputados do PS que votaram a favor. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1396/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1392/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à ratificação da Convenção sobre a Violência e o Assédio no mundo do trabalho da Organização Internacional do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1092/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1260/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de médicos veterinários municipais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1271/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regulem a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Este diploma baixa à 7.a Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1306/XIV/2.a (BE) — Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo.