21 DE ABRIL DE 1982	1508-(41)Portanto, voltaremos aqui mais tarde.Quanto ao artigo 57.°, talvez valha a pena discutir-se, uma vez que se trata apenas de um problema de redacção.No artigo 57.° "Direitos das associações sindicais e contratação colectiva." O n.° 1 seria igual ao n.° 1 do artigo 58.°O n.° 2 seria igual ao n.° 2 do artigo 58.°Mas a AD sugere que na alínea b) se diga "dos trabalhadores" em vez de "das classes trabalhadoras".No n.° 3 diz-se que compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva (o que já acontece hoje) e acrescenta-se "o qual é garantido nos termos da lei."N.° 4, "A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas".Trata-se apenas de uma alteração de redacção. Onde hoje se diz "competência" passa a dizer-se "legitimidade", que é mais correcto.Como se trata de uma simples questão de redacção, talvez pudéssemos amimar já o problema de ver se se passará a dizer "das classes trabalhadoras" ou "dos trabalhadores".Alguém quer usar da palavra?Como se trata de uma sugestão da AD, para uma alteração ao que está cá, se não houvesse acordo ficaria assim.A AD com certeza que não faz grande questão nisto, uma vez que se trata de uma simples questão de redacção.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estamos a examinar o n.° 2 do artigo 58.°, não é?Em minha opinião, a emenda da AD é evidente: Não são os interesses das classes trabalhadoras (o que é uma coisa vaga), mas sim. os interesses dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Há outros artigos da Constituição em que se fala em "classes trabalhadoras". Ou se altera em todos ou em nenhum.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quanto a mim, dever-se-ia em quase todos, claro que há sítios onde se pode admitir a fórmula. No entanto, aqui, é absurdo! Ainda por cima, estando nós, hoje em dia, a generalizar a segurança social a toda a população do Pais, inclusivamente profissões liberais.Portanto, é completamente absurda esta referência a "classes trabalhadoras". O que se entende por isto? Ou bem que é tudo, ou não é nada!O Sr. Presidente: - "Classes trabalhadoras" significa, obviamente, "trabalhadores". Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É muito diferente os interesses da "classe" ou os interesses doa indivíduos dela componentes!...Há concepções transpersonalistas, que entendem deverem os indivíduos ser subordinados às organizações, e concepções personalistas, que entendem que os indivíduos é que são o fundamental, existindo as organizações para o interesse deles.De modo que não é indiferente, neste lugar, o termo a colocar. Nisso estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares.Há outras normas onde a utilização da expressão "classes trabalhadoras" pode até eventualmente ter uma justificação, mas aqui é francamente desaconselhável.O Sr. Presidente: - Alguém mais quer usar da palavra sobre este ponto? Não? Então fica para depois.Artigo 58.° "Direito 4 greve e proibição do lock-out." Fica também para ulterior momento.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - No artigo 57.°, o que está em causa é só a sugestão da AD no sentido de se dizer "trabalhadores". O resto está adquirido. Não há problema.Quanto ao artigo 58.°, esse fica para momento posterior.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Não tenho aqui os meus apontamentos, e, portanto, gostaria de saber quanto ao artigo 57.° se sublinhado no n.° 3, "o qual é garantido nos termos da lei", e o sublinhado no n.° 4, "à legitimidade", tinha sido acordado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Isso foi adquirido na Comissão de Revisão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 58.o, julgo ser melhor ficar a sua discussão para depois, visto haver aqui uma nota que neste momento não podemos ultrapassar.Idem, quanto ao artigo 59.°Artigo 60.° "Direitos dos trabalhadores"N.° 1 "Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião, posição pouca ou convicções ideológicas, têm direito", (o acrescento é a parte sublinhada).Todas as alíneas são iguais; menos a última [alínea e)], que diz assim: "A assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego." Corresponde a parte da alínea a) do actual artigo 52.°Quanto ao n.° 2, na alínea a), desaparece a referência ao salário máximo, ficando apenas a referência ao salário mínimo.Alínea b) "A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho."Na alínea c) inclui-se a especial, protecção do trabalho e dos benefícios, sociais dos trabalhadores emigrantes.Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em relação à alínea b), tinha ficado admitido na Comissão a possibilidade de se consagrar em fórmula a encontrar o princípio da diminuição progressiva dos limites do trabalho.