7 DE JUNHO DE 2001 13 nhecer que os sujeitos passivos de IRS, em termos gerais, O Orador: —E, ainda, no que respeita às transmissões isto é, dos escalões mais baixos aos mais altos, estão a de propriedade, haverá a explicitação, em sede de IVA, de pagar menos imposto este ano. um imposto que já hoje está oculto nos custos dos prédios  de habitação e que é pago por quem adquire habitação sem O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vamos ver durante que tal seja explicitado. quanto tempo! Que não fiquem dúvidas sobre isso e que não se con-  fundam alguns atrasos na apresentação a esta Assembleia O Orador: —Relembro-lhe que, além de estarem a com qualquer quebra de vontade e de determinação políti- pagar menos, há mais 700 000 contribuintes que, este ano, ca no sentido de, nesta Câmara e a tempo de produzir con- deixarão de pagar IRS, justamente porque os seus rendi-sequências no Orçamento do Estado para 2002 e no exer- mentos são muito baixos, havendo assim 1,6 milhões de cício de 2002, a Assembleia apreciar esta legislação, no agregados contribuintes que, por terem um rendimento quadro de um debate público mais amplo que o Governo fiscal muito baixo, não serão tributados este ano. Srs. quer e vai lançar. Deputados, isto é fazer justiça fiscal! É muito importante recordar, a este respeito, Sr.a Depu- Mas é importante sublinhar que a componente e o equi-tada Maria Celeste Cardona, que as propostas de lei sobre líbrio entre justiça fiscal e competitividade empresarial não a reforma da tributação do rendimento foram apresentadas deixa de fora a componente dos próprios lucros e da tribu-pelo Governo a esta Assembleia a 4 de Outubro, discutidas tação dos lucros das empresas. e aprovadas na generalidade a 11 de Outubro, e entraram Terminou, há dias, a primeira liquidação significativa, em funcionamento no exercício de 2001. em 2001, do IRC, isto é, do imposto que tributa os lucros Depende da vontade política da Assembleia – porque, das empresas, pelo que posso informar todos os Srs. Depu-por parte do Governo, essa vontade política existe – que tados, especialmente a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardo-esta legislação possa ser discutida e aprovada a tempo de na, que os empresários que fizeram os seus pagamentos em produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2002,... 31 de Maio, na auto-liquidação do IRC, pagaram, no seu  conjunto, menos 40 milhões de contos do que tinham pago A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — À pres- o ano passado. sa, outra vez?   O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, a eco-O Orador: —Não, Sr.a Deputada! nomia está a descer! Aliás, aproveito para responder a essa questão e à que  foi colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa. O Orador: —Sr. Deputado Paulo Portas, está a falar O grupo de trabalho – e VV. Ex.as integraram o grupo do que não sabe, porque esses lucros respeitam ao exercí-de trabalho na discussão havida entre a votação na genera- cio de 2000, onde a economia cresceu 3,3%. Portanto, é lidade e a votação final global – funcionou de forma inten- melhor ter mais atenção e mais rigor nas observações que sa, produtiva, e VV. Ex.as, apesar de terem votado contra faz. em votação final global, deram o vosso contributo e nunca Assim, esse desagravamento de 40 milhões de contos é fizeram essa crítica. Não venham, pois, agora, para aqui, exclusivamente explicado pela baixa da taxa de tributação querer rescrever a história. Mas não quero afastar-me da de IRC de 34% para 32% e prosseguirá para o ano com matriz essencial da minha intervenção. uma redução da taxa de IRC de 32% para 30%. Continuando, a segunda mensagem que aqui quero Sr.as e Srs. Deputados, isto confirma aquilo que prome-deixar sobre a reforma fiscal é a de que não só o prometido temos, um pacto de justiça fiscal que levasse todos os está a ser cumprido como é para ser completado e melho- contribuintes, todas as fontes de rendimento efectivamente rado. O prometido não é para ser revogado. A reforma tributadas, a fazerem um menor esforço fiscal, o que está fiscal não será revogada por um conjunto de iniciativas também a acontecer no domínio empresarial. que o CDS-PP propõe nalguns domínios, que, conforme já Queria também sublinhar que o desagravamento fiscal foi dito pela bancada do Partido Socialista e por outras, que fizemos, no sentido de englobar na tributação todas as constituiriam uma contra-reforma fiscal. fontes de rendimento — isto é que é justiça fiscal e isto é Em terceiro lugar, também quero dizer, com toda a cla- que está de acordo com os próprios princípios fixados na reza, que o prometido vale para continuar e para levar até lei fundamental da República, a Constituição, sobre o que ao fim este processo. deve ser a natureza tendencialmente única da tributação —A Sr.a Deputada invocou a necessidade de se discutir , tendo como objectivo a justiça fiscal, tanto no que respei-com seriedade todos os problemas da reforma fiscal. É isso ta ao IRS como no que respeita ao IRS, tem um sentido de que me proponho fazer, desenvolvendo, em particular, as competitividade empresarial. questões da competitividade fiscal associadas à reforma da Sabemos que dois dos estrangulamentos principais que tributação do rendimento, expressa na Lei n.o 30-G/2000, existem na economia portuguesa é a escassez do factor de 29 de Dezembro. trabalho e a escassez do factor capital. Sempre afirmei que a reforma fiscal tinha, e represen- Portanto, uma das maneiras, em termos microeconó-tava, um compromisso equilibrado, um pacto desenhado e micos, de se estimular o trabalho e o capital é desagravar baseado em três pilares – maior justiça fiscal traduzida fiscalmente e é isso que estamos a fazer, porque ao dimi-numa diminuição do esforço fiscal dos contribuintes que, nuir a tributação em IRS, em todos os escalões, desde os efectivamente, cumprem as suas obrigações. escalões mais baixos aos mais altos, estamos, efectiva-A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona acaba de reco- mente, a produzir um factor microeconómico de estímulo