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Este é um problema que nos preocupa, porque vai acompanhar o desenvolvimento da vida parlamentar. De facto, não é perceptível nem lógico que em sessões anormalmente longas, consequência de eleições antecipadas, sejam diminuídos, na economia dos meios de intervenção da Assembleia, a capacidade fiscalizadora do Governo e os direitos dos grupos parlamentares.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - Em especial, os direitos dos grupos parlamentares da oposição. Como tal, o problema não se resolveu. Os Srs. Deputados da direita podem entender que, do ponto de vista político-conjuntural, tiveram uma vitória extraordinária com a manutenção da interpretação e da praxis que vinha já desde há muito. No entanto, ela é bastante penalizadora para os partidos da oposição,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É a Constituição!O Orador: - ... porque limita os direitos dos grupos parlamentares. É por isso que os Srs. Deputados dos partidos de direita querem agora, à revelia da própria Lei Constitucional, tentar encontrar consensos procedimentais de interpretação lateral ao próprio Regimento da Assembleia da República para aumentar a capacidade de iniciativa dos grupos parlamentares. Essa é a confissão plena de que há uma carência de meios, devido a uma sessão extraordinariamente longa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Creio que, do ponto de vista constitucional, este problema não é de fácil resolução, porque há um período extra que acresce ao início da legislatura e que tanto pode ser curto como bastante longo.
3105   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Como tal, o legislador constitucional, em sede de revisão, terá de acautelar essas circunstâncias, porque, na verdade, aquilo que interessa aos grupos parlamentares é que seja considerada a existência não de quatro mas de cinco sessões legislativas, que é aquilo que está na lógica da interpretação da vida da legislatura, do mandato parlamentar sufragado pelos portugueses. E a melhor doutrina aponta para aqui, pelo que é necessário que, em sede revisão constitucional, isto venha a ser contemplado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O problema já está resolvido!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao que importa, para futuro, e sobre a questão que está subjacente a esta querela, nós acompanhámos o Partido Socialista no objectivo do referendo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ahhh!...O Orador: - Era uma obrigação eleitoral do Partido Socialista e um mínimo de sensatez para resolver, de forma eficaz, a despenalização do aborto e terminar com o enxovalho e a indignidade das mulheres que são sujeitas a esta perseguição impunha que isto fosse feito desta forma, por variadíssimas razões, uma das quais o compromisso eleitoral do Partido Socialista.
Mas o Partido Socialista levou longe de mais, para lá do limite da responsabilidade, esse compromisso eleitoral e, não lhe sendo possível cumprir esse compromisso, por oposição de outros órgãos institucionais, cabia-lhe ter tirado daí as devidas lições.
O Bloco de Esquerda, que soube acompanhá-lo na hora própria, também soube interpor um requerimento para se proceder à apreciação na especialidade daquilo que já foi aprovado na generalidade. E, nesta matéria, só temos a lamentar que o Partido Socialista não tenha acompanhado o nosso objectivo...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... e tenha vindo, por outra forma, tal como a direita e em movimento conjunto, com uma manobra dilatória, adiar, sabe-se lá para quando - talvez para 2007... -, a resolução desta "página" que nunca mais é virada e que nos envergonha a todos, à cidadania e à democracia portuguesas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de relembrar aqui, em torno da questão da sessão legislativa, que não foi alguém que, um dia, se lembrou de suscitar que os Deputados estavam diminuídos nos seus poderes pelo facto de ter havido eleições antecipadas e que as regras do jogo, assim, não eram correctas. Esta é, justamente, a tradição da Assembleia da República, como se verificou noutras legislaturas em que houve antecipação de eleições. E, neste sentido, é preciso clarificar que a questão do número de sessões legislativas se colocou, única e exclusivamente, pela insistência do Partido Socialista, acompanhado pelo Bloco de Esquerda, em relação ao referendo sobre o aborto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente! De mãos dadas!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem lembrado!A Oradora: - Foi, única e exclusivamente, por esse motivo e para insistir num referendo que já havia sido recusado pelo Sr. Presidente da República em Maio deste ano.
Entretanto, com esta segunda tentativa de referendo, o Sr. Presidente da República decidiu enviar a questão para o Tribunal Constitucional para ser apreciada não apenas naquilo que dizia respeito à realização do referendo mas também relativamente às dúvidas e à controvérsia que se suscitava quanto ao início da sessão legislativa e se era ou não oportuna a renovação da iniciativa de referendo.
Entendeu o Tribunal Constitucional, na sua interpretação maioritária, que não havia lugar à renovação dessa iniciativa de referendo e, nesse sentido, nem tão-pouco se pronunciou sobre o referendo, tendo, de resto, decidido a questão com o seu entendimento sobre o início e o terminus das sessões legislativas. Bom! Esta foi a interpretação do Tribunal Constitucional e, obviamente, há que acatá-la, concordemos ou não com a mesma. E, como sabem, Os Verdes, desde que a questão se colocou, sempre defenderam o entendimento de que estávamos na 1.a Sessão Legislativa.
A esta Assembleia da República cabe, evidentemente, fazer a interpretação política destes factos.
Assim, sobre esta matéria, gostaria de deixar, muito rapidamente, duas notas.
Em primeiro lugar, a primeira lição que podemos retirar é a de que, nesta Casa, não pode valer tudo, e
3106   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 não pode valer, designadamente, a subversão das suas regras de funcionamento e o próprio texto constitucional, em prol das intenções do Partido Socialista e das suas insistências, neste caso concreto, relativamente à figura do referendo para alterar a legislação penal naquilo que respeita ao aborto.
Em segundo lugar, gostaria de lamentar aqui, profundamente, a irresponsabilidade do Partido Socialista quando, em face da decisão do Tribunal Constitucional, determinou que iria repetir a figura do referendo numa próxima sessão legislativa e não fazer aquilo que deveria ser feito, urgentemente, nesta mesma Sessão Legislativa, que era, justamente, algo que já foi aqui abordado por outros grupos parlamentares, isto é, terminar o processo legislativo que iniciou, com a nossa concordância e com a aprovação, na generalidade, do seu projecto de lei. Haveria que passar ao trabalho na especialidade e à votação final global deste projecto, por forma a alterar a lei e a dignificar a situação das mulheres portuguesas, que continuam, com grande responsabilidade do Partido Socialista, a sujeitar-se ao aborto clandestino, que é dramático, neste País, justamente pelo que resulta directamente da lei penal portuguesa.
O discurso do Sr. Deputado Vitalino Canas não condiz, em alguns pontos, com a prática do Partido Socialista. O Sr. Deputado diz que temos um problema para resolver. É certo! Então, há que resolvê-lo! Os senhores afirmam que o crime está na lei. Então, como é que os senhores conseguem sustentar esse crime por mais um ano?! A vossa responsabilidade teria de vos levar, de imediato, a aprovar a lei que fizeram aprovar, na generalidade, nesta 1.a Sessão Legislativa.
Por outro lado, é de lamentar que o Partido Socialista se tente desresponsabilizar relativamente à não alteração da lei. Vai remetendo a responsabilidade para outros, nomeadamente para o Sr. Presidente da República, para o Tribunal Constitucional e para os outros partidos, mas não assume a sua responsabilidade por aquilo que não está a fazer e relativamente ao qual tinha hoje, nesta Câmara, mais do nunca, condições para fazer, que era - e digo-o, mais uma vez - aprovar o projecto de lei que já foi aprovado na generalidade e que tem todas as condições para passar à apreciação na especialidade.
Quero terminar, dizendo apenas que, com isto, o Partido Socialista só vai servindo os interesses da direita nesta matéria, ou seja, vai adiando, adiando, adiando, vai arrastando, arrastando, arrastando.
É evidente que são as mulheres portuguesas que vão sofrendo com esta desorientação do Partido Socialista.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram bem lembradas, pelo Sr. Deputado Nuno Melo, as referências que o Sr. Deputado Alberto Martins fez, a este propósito, sobre o Pai Natal... Quem ouviu a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas ficou com a sensação de que ele tinha acabado de chegar da Lapónia, tinha saltado do trenó para a primeira fila, deixando as renas lá fora, e, muito à socialista, tinha-se esquecido de trazer as prendas. Foi exactamente esta a impressão que deu a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Deputado Vitalino Canas tem uma grande responsabilidade nesta matéria.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Pois tem! Muita!O Orador: - E tem uma grande responsabilidade nesta matéria porque, sendo um jurista excelente, como todos nós reconhecemos, naquele parecer da 1.a Comissão, não conseguiu resistir à "partidarite" e fez uma entorse que, infelizmente, induziu em erro o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que maldade!O Orador: - Felizmente, o Tribunal Constitucional...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Estava atento!O Orador: - ... salvou a dignidade da Assembleia da República.
Depois de uma revisão constitucional como a de 1982, depois das várias situações em que houve eleições antecipadas e se adoptou uma determinada posição, com o voto e a opção do Partido Socialista, o Partido Socialista veio agora, num venire contra factum proprium, defender uma tese absolutamente oposta.
Em política, é preciso ter sentido de oportunidade mas também é preciso perseverar em relação ao oportunismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!
3107   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Orador: - E, aqui, foi o oportunismo que prevaleceu, e prevaleceu mal.
Antes de mais, quero esclarecer uma questão prévia.
O problema sério da despenalização da interrupção voluntária da gravidez tem tido aqui péssimos maus tratos da vossa parte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - O problema é demasiado sério para que o tivessem deixado envolver nestas trapalhadas que se têm verificado.
A matéria já foi objecto de um referendo, a nossa posição é a de que não deve ser alterada a não ser por via de referendo mas deve haver um cuidado prévio em relação a isso no que diz respeito ao momento e às condições propícias à realização de um referendo aberto, discutido e não encavalitado em eleições, como vocês pretendiam, quando propuseram a sua realização entre autárquicas e presidenciais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era o pior momento em que isso podia acontecer. E o Sr. Presidente da República, que já havia tido a atitude certa quando VV. Ex.as pretenderam também empurrar para o Verão um referendo sobre esta matéria, agora, permitiu que a dignidade da Assembleia da República fosse salva pelo Tribunal Constitucional.
Sr. Deputado Vitalino Canas, vamos ver se nos entendemos.
Naturalmente, todos podemos discordar das decisões judiciais e todos sabemos que é frequente as decisões do Tribunal Constitucional, e até de outros tribunais, terem votos de vencido. Agora, Sr. Deputado, parece-me que particularmente V. Ex.a, que viu a sua tese ser vencida, devia despir-se de preconceitos e não denegrir o acórdão, porque o acórdão está certo, do ponto de vista técnico, está certo, do ponto de vista político,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a decisão é legítima!O Orador: - ... está certo, no sentido de que havia 22 anos de prática desta Assembleia da República e de que o País não perceberia que, a pretexto do oportunismo político de uma bancada que tem a maioria, se invalidasse toda esta prática.
O Sr. Deputado Luís Fazenda vem agora lamentar ter escolhido a companhia do Partido Socialista nesta matéria. Mas também é importante saber escolher as companhias, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sendo que, neste caso, a má é a vossa!O Orador: - V. Ex.a só se pode queixar da sua má escolha! Tivesse-nos acompanhado que estaria melhor e não faria uma intervenção de grande lamentação, como a que fez, por ter optado pela companhia do Partido Socialista.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eles saltaram fora do barco!O Orador: - Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado? Nós podemos enganar-nos nas companhias, o que não é bonito é lamentarmos os nossos enganos; estes, ficam para nós.
O Sr. Deputado deixou ficar mal o Partido Socialista ao vir aqui dizer, publicamente, que cometeu, realmente, um grande erro, quando acompanhou o Partido Socialista nesta aventura, que, felizmente, o Tribunal Constitucional, no seu bom senso - no fundo, a questão que se colocava era, fundamentalmente, de bom senso -, conseguiu resolver, com vantagens para todos. E com vantagens para todos, desde logo para o problema concreto, pois permitiu que a questão venha a ser analisada no momento próprio,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não diminuiu direitos!O Orador: - ... sem as tais condições menos boas nas quais VV. Ex.as queriam insistir, com uma pressa que não tem sentido.
Achei uma certa graça ao facto de o Sr. Deputado Vitalino Canas apelar para o problema da dignidade da Assembleia da República, em face dos compromissos pela maioria no sentido de realizar o referendo. Então, e a dignidade da Assembleia da República, por deixar para trás, ao virar da esquina, 20 anos de uma opção de aplicação da Constituição?!
3108   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta questão é muito mais importante!
Srs. Deputados, fica uma lição: não basta ter a maioria, é preciso ter razão e VV. Ex.as, frequentemente, têm a maioria mas não têm razão!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este primeiro ponto do período de antes da ordem do dia e vamos, agora, entrar na fase de declarações políticas.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, no passado mês de Setembro, apresentou um requerimento, dirigido ao Governo, onde dava conta de que, de acordo com notícias vindas a público, os Estados Unidos da América teriam recuperado um método de operações clandestinas denominado "rendições extraordinárias".
Este método consiste no envio de agentes da CIA em aviões civis que, circulando livremente pelo mundo, sequestram suspeitos para, posteriormente, os enviar para prisões secretas, sem qualquer acusação ou garantia dos seus mais elementares direitos de defesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Nessas prisões, os agentes da CIA, violando as regras do Direito Internacional, submetem os "suspeitos" a bárbaros métodos de interrogatório, os quais violam os mais elementares direitos humanos.
Nesse mesmo requerimento, Srs. Deputados, referimos que existiam informações de que pelo menos dois aviões referenciados com esta actividade da CIA teriam utilizado o espaço aéreo nacional.
Por fim, perguntámos que informações tinha o Governo e que medidas iria tomar para impedir a utilização do nosso espaço aéreo nestas actividades criminosas da CIA.
Posteriormente, já em Novembro, o PCP dirigiu um segundo requerimento ao Governo, uma vez que notícias vindas a público davam conta de que poderiam existir prisões clandestinas situadas em países da União Europeia ou em países candidatos à União Europeia, tais como a Polónia e a Roménia.
Neste segundo requerimento, além de enumerar um conjunto de aviões suspeitos de estarem ao serviço destas actividades criminosas da CIA, questionámos, novamente, o Governo sobre que investigações estavam ou iriam ser feitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos face a uma situação muito grave.
Os Estados Unidos da América, utilizando de forma abusiva a ideia de combate ao terrorismo, permitem-se violar as regras de Direito Internacional e violar escandalosamente os mais elementares direitos humanos dos detidos, submetendo-os a tratamentos cruéis e desumanos.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O silêncio comprometido da administração norte-americana foi recentemente quebrado: o Director da CIA não desmentiu a existência de prisões clandestinas e disse que a CIA não utiliza a tortura, utiliza, sim, processos inovadores para a obtenção de informação.
Estes "processos inovadores", de acordo com várias declarações vindas a público, consistem em técnicas tais como agressões físicas, manter os prisioneiros de pé, algemados, durante mais de 40 horas, colocar os suspeitos numa cela fria, nus, sendo periodicamente molhados com água fria, ameaças de afogamento, choques eléctricos, entre outras técnicas de tratamento degradante e desumano.
As recentes declarações da Sr.a Condoleeza Rice são também esclarecedoras: além de confirmar a utilização do método de "rendições extraordinárias", que diz já ser praticado há muitos anos, afirma também, sobre as prisões clandestinas na Europa, que há coisas que não se dizem, ao mesmo tempo que convida os países europeus a fazerem "escolhas difíceis" e apela, ainda, à cooperação em operações secretas. Isto no dia em que um órgão de comunicação social norte-americano anuncia que os prisioneiros ilegalmente detidos, em prisões, no continente europeu, foram transferidos à "pressa" para prisões clandestinas no norte de África.
Analisemos agora o comportamento do Governo português.
Apesar de o PCP ter apresentado um requerimento em Setembro, o Governo manteve-se em silêncio até meio do mês de Novembro. Nessa altura, o Governo, pressionado pela dimensão internacional do caso, afirmou que, "desde a tomada de posse deste Governo", não houve qualquer voo de aparelhos dos serviços secretos em território português e que "não tinha informação relevante e por isso não havia oportunidade
3109   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 de agenda".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Ora, não foi difícil provar que esses aviões suspeitos de serem utilizados pela CIA mantiveram a sua actividade mesmo depois da tomada de posse do actual Governo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Frustrada esta estratégia de resposta, registámos a vontade expressa pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de vir ao Parlamento prestar os esclarecimentos necessários, e queremos acreditar que estes vão ser efectivamente prestados.
Contudo, não é suficiente o Governo afirmar que não há indícios de utilização ilegal do nosso espaço aéreo; o Governo tem, sim, de esclarecer se estes aviões foram ou não utilizados pela CIA, que investigações foram feitas e o que estavam estes aviões a fazer no nosso espaço aéreo.
Por fim, não podemos deixar de registar dois factos: primeiro, até agora, o Governo não clarificou a sua posição relativamente a esta matéria, ainda não ouvimos uma palavra que seja por parte do Governo a condenar a utilização destes métodos criminosos; segundo, o Governo respondeu agora ao primeiro requerimento do PCP sobre esta matéria, e esta resposta é esclarecedora de como o Governo encara este assunto.
O PCP alerta para a existência de aviões da CIA a utilizar o nosso espaço aéreo e também para o uso da tortura por parte da CIA e o Governo, através do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diz que "a aviação civil rege-se por normas internacionais que são seguidas pela generalidade dos Estados a nível mundial, incluindo Portugal".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Oiçam, oiçam!O Orador: - Esclarecedor!
Numa altura em que a Hungria, a Itália, a Suíça e a Islândia pedem informações, em que a Noruega e a Suécia abrem investigações, em que a Espanha anuncia que vai reforçar a vigilância e a inspecção de todos os aviões e em que o Conselho da Europa inicia uma investigação, o Governo português responde dizendo que está tudo bem, porque os aviões, mesmo sendo suspeitos de serem utilizados pela CIA e dedicarem-se a actividades violadoras da soberania nacional, têm autorização para fazer o que bem entendem em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Se a matéria não fosse tão séria, até dava vontade de rir!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português não pode pactuar com estas actividades terroristas da CIA. Por muito horríveis que os crimes do terrorismo sejam, que o são, não se combate o terrorismo com métodos terroristas. Portugal tem de dar uma resposta clara e inequívoca de repúdio a todas as formas de terrorismo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a sua intervenção levanta um assunto sobre o qual o Bloco de Esquerda também tem feito requerimentos e solicitações de esclarecimento urgentes ao Governo.
Gostaria de saber a sua opinião sobe o seguinte: o essencial nesta questão não me parece ser se os aviões passam ou não com autorização, ainda que isso seja importante; o essencial é saber que há um governo que pratica a tortura e quer banalizar a sua utilização em declarações públicas dos seus mais importantes responsáveis, como o Director da CIA, que há centros clandestinos onde se pratica a tortura, porque a existência desses centros não é nem negada nem condenada pelo governo americano, e que há transportes clandestinos em que presos, clandestinamente e, aparentemente, de forma ilegal, circulam entre estes centros com o desconhecimento ou com a conivência de governos de países europeus.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
3110   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Orador: - A questão essencial parece-me ser esta: qual é a atitude do Governo perante a manifesta prática de torturas em centros clandestinos, que não são negadas pelo governo americano?
Pergunto ao Sr. Deputado como é que interpreta o silêncio do Governo acerca daquilo que é a questão de fundo, ou seja, de que há um governo, que se diz campeão das liberdades, que está a constituir internacionalmente aquilo que é o Goulag do século XXI,...Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.... que é Guantanamo, que são as prisões clandestinas, que é a prática da tortura.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, e o outro lado da ilha?!...O Orador: - É que, perante isto, o Governo de Lisboa, quanto à existência da questão, entende nada ter a dizer.
Ainda que pareça que o governo americano tem a conivência dos partidos da extrema-direita parlamentar portuguesa, quero perguntar-lhe o que é que acha da evolução das posições do Governo de Lisboa nesta matéria? Primeiro, foi a informação de que, se se passou alguma coisa, foi no tempo do ministro Paulo Portas,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - No tempo de Salazar!O Orador: - ... porque de nada sabe; depois, veio dizer que, afinal, parece que se passou qualquer coisa, mas foi tudo legal; e, finalmente, perante a constante publicação de informações internacionais sobre a passagem desses aviões, vem dizer que as informações de que dispõe são muito tranquilizadoras, quando se sabe que, aparentemente - terça-feira vamos saber melhor -, nenhuma inspecção do Governo entrou dentro desses aviões.
Sr. Deputado, como é que a sua bancada avalia a evolução destas posições, que deixam entender da parte do Governo uma inquietante deriva entre o silêncio e a cumplicidade, face à gravidade destes problemas?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem de falar da ilha toda!O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero começar por agradecer os pedidos de esclarecimento da bancada do Bloco de Esquerda e estranhar a ausência de pedidos de esclarecimento por parte da bancada parlamentar do Partido Socialista. O silêncio é claramente esclarecedor quanto à posição e à seriedade que este assunto merece da parte das diferentes bancadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, Sr. Deputado, temos aqui um conjunto de questões muito importantes.
Quanto às investigações realizadas, podemos afirmar que houve apenas uma investigação a um dos aviões suspeitos da CIA nos Açores, ou melhor, uma encenação de investigação, uma vez que tudo foi condicionado e anunciado para que a inspecção fosse ao terreno.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, efectivamente, preocupa-nos bastante que exista este tipo de métodos utilizados pela administração norte-americana. E o Governo português tem de prestar um esclarecimento cabal sobre esta matéria, tem de dizer o que é que aconteceu em território português, mas, tem de, em primeira instância, condenar veementemente a utilização da tortura, mas, infelizmente, não ouvimos ainda a bancada do PS ou sequer membros do Governo tomarem posição sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É necessário que Portugal não pactue com este tipo de comportamentos. A CIA não pode ficar impune face a este comportamento e Portugal tem de tomar uma posição claríssima relativamente à condenação deste comportamento. É esse esclarecimento e são essas posições que o PCP quer que sejam tomadas.
Espanha anunciou que vai investigar todos os aviões suspeitos da CIA que entrem em território espanhol. Ora, nós não queremos nem mais nem menos do que isso; queremos que Portugal tome as medidas
3111   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 necessárias para que nenhum preso, para que nenhuma pessoa sequestrada seja transportada em território nacional com o total estado político de portas abertas por parte do Governo. É isso que nós não queremos e que se exige também ao Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Autoeuropa, instalada pela VW no concelho de Palmela, em 1995, foi o maior investimento industrial jamais realizado em Portugal (1920 milhões de euros de investimento inicial). Emprega directamente cerca de 3000 trabalhadores e indirectamente, através das 414 empresas suas subsidiárias, outros 3000. A formação profissional fora do País envolve cerca de 1000 trabalhadores, totalizando 6 milhões de horas de formação. A empresa trabalha segundo padrões de produtividade, qualidade e segurança, que são dos mais elevados da Europa.
A viabilização da empresa tem contado, desde a sua origem, com o decisivo contributo do financiamento indirecto do Estado português, sobretudo através de generosas isenções fiscais. Basta ver que, para a produção do EOS em Portugal, a VW recebeu 71 milhões de euros do Estado em incentivos fiscais e financeiros ou que a multinacional obteve do governo português a reclassificação dos monovolumes da classe 2 para a classe 1 com o fito de pagarem menos portagens.
Talvez em nenhum outro país da União Europeia seja mais evidente a vulnerabilidade de uma economia do que neste caso de dependência da economia portuguesa da situação de uma única empresa como a Autoeuropa. Não é só a população trabalhadora do distrito de Setúbal que respira ao ritmo da Autoeuropa; foi a economia do País que foi, de alguma forma e desgraçadamente, colocada nessa posição.
A VW conhece tão bem essa vulnerabilidade que não hesita em utilizá-la como chantagem contra os trabalhadores, interrompendo unilateralmente as negociações em curso com a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa para a renovação do Acordo de Empresa, caducado em Setembro deste ano, tendo vindo a público, inopinadamente, ameaçar nada menos do que encerrar a empresa se os trabalhadores não aceitassem as suas condições contratuais, ou seja, aumentos salariais de 2,5% a 15 meses, isto é, abaixo da inflação, e uma drástica redução do pagamento das horas extraordinárias, designadamente aos sábados.
É preciso dizer que os trabalhadores da Autoeuropa têm sempre sabido defender os seus postos de trabalho com firmeza, inteligência, sentido das responsabilidades e sempre sem quebra da dignidade própria e do essencial dos seus direitos, como estão a fazer agora, mas entendem - e bem! - que, após terem aceite dois anos de congelamento salarial e um enorme volume de trabalho extra, designadamente aos sábados, há limites que não são ultrapassáveis.
E, com grande sentido do que está em causa, reivindicam um aumento de 35 euros para todos os trabalhadores a 12 meses, ou seja, mais 3,5%, a garantia de não haver despedimentos até ao final do acordo e a limitação do trabalho extraordinário ao sábado, mesmo assim aceitando uma redução no seu pagamento, sob a condição da vinda de um novo veículo para a fábrica.
Toda a gente sabe que a VW tem condições, sem perda de competitividade, para satisfazer estas reivindicações. Basta lembrar que, aliado aos mais elevados níveis de eficiência, os custos de trabalho da Autoeuropa representam cerca de um terço dos das suas congéneres na Alemanha e eram os mais baixos da União Europeia antes do alargamento.
Aquilo a que se está a assistir a nível internacional com as multinacionais do automóvel é algo de diferente é uma gigantesca chantagem concertada, no sentido de "asiatizar" as condições deste sector de trabalho na Europa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E isto leva-nos ao essencial, que é saber se o conceito que temos de empresas de prioridade estratégica para o País, como a Autoeuropa, deve ou não incorporar a salvaguarda dos princípios da dignidade do trabalho e da justiça social...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e se há ou não uma fronteira para além da qual estamos a pôr em causa o essencial da democracia social e, com isso, da própria democracia política.
É, pois, preciso, sem perda da lucidez e da noção da importância do que está em jogo, firmar tais limites e exigir ao Governo, sobretudo a um Governo que se reclama do socialismo, que tome posição na defesa da dignidade essencial dos direitos do trabalho como imprescindível elemento constitutivo do que deve ser a modernização do País. Quanto a isto, não me parece que se possam manter as ambiguidades e neutralidades em que se têm refugiado os porta-vozes governamentais, tanto mais que a viabilização da Autoeuropa, como referi, é largamente assegurada pela multiplicidade de apoios que o Estado lhe tem garantido e isso confere ao Governo a autoridade e o dever de ter uma palavra, por uma vez que seja, em defesa da
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Os plenários e as manifestações hoje ocorridos na Autoeuropa levaram à reabertura das negociações sobre o acordo da empresa, antes encerradas pela administração. Esperemos, em nome da defesa dos postos de trabalho e da salvaguarda dos direitos do trabalho, que elas sejam levadas a bom termo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio RosaO Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, em relação a esta questão, que é fundamental não só porque abrange muitos trabalhadores mas também porque tem um impacto grande na economia, gostava de recordar que este comportamento da Autoeuropa é ainda mais insólito quando isto sucede ao fim de três anos em que os salários dos trabalhadores estiveram praticamente congelados...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e em que se procurou apresentar a Autoeuropa como um exemplo a seguir pelas outras empresas.
Para além disso, durante alguns anos, em 1990 e em 2000, os dados económicos e financeiros da Autoeuropa ainda foram tornados públicos, nomeadamente numa revista conhecida, a Exame, e nesses dois anos a Autoeuropa apresentou lucros que se situaram entre os 16 e os 30 milhões de contos, isto à custa do esforço e do trabalho dos seus trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado - e isto é do conhecimento geral -, a Autoeuropa tem-se recusado a cumprir as próprias disposições do Código do Trabalho, não dando à Comissão de Trabalhadores e aos delegados sindicais informações sobre os dados económicos e financeiros da empresa, tal como está estabelecido na lei, e tem procurado impor uma negociação baseada principalmente no desconhecimento da verdadeira situação da empresa.
É de perguntar: por que é que a empresa deixou de tornar públicos os dados económicos e financeiros e por que é que se recusa a cumprir o que está estabelecido na lei?
Perante esta situação em que a chantagem é utilizada novamente contra os trabalhadores da Autoeuropa, tendo o mesmo acontecido há três anos, para os obrigar a aceitar o congelamento de salários durante estes anos, o que levou à redução do seu poder de compra, é de perguntar também: perante esta nova situação, em que é utilizada a chantagem da deslocalização, o que anda a fazer o Governo? Que intervenção vai ter para pôr cobro a esta situação de imposição, que até vai para além da legalidade democrática em Portugal?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, quero agradecer a questão que me colocou e dizer o seguinte: na realidade, esta negociação é a vários títulos exemplar, porque os trabalhadores, em processo de negociação do anterior acordo de empresa, já sacrificaram muito do que tinham para sacrificar, aceitando estar dois anos sem aumento de ordenado em troca de dias de férias. Esse acordo acabou e o limite do sacrifício possível acabou também. É que, senão acabou, são outros dois anos sem aumento de ordenados?! É a brutalidade da redução do pagamento das horas extraordinárias que a empresa quer impor? Até onde é que vamos?
Eu trouxe esta questão ao Plenário porque me parece que ela levanta o problema dos limites. E, Sr. Deputado, o problema dos limites é exactamente aquilo que está a passar-se com a indústria automóvel em toda a Europa, onde as multinacionais do transporte automóvel - e isto acontece na Espanha, na Itália, na Alemanha - chegam ao pé dos trabalhadores e dizem: "ou os senhores continuam a receber o mesmo e trabalham mais quatro e cinco horas por dia, ou fechamos a empresa".
Portanto, está a voltar-se a uma espécie de escravatura moderna, que é esta: "não há solução possível: ou os senhores aceitam, ou nós vamos embora e fechamos a empresa".
Pergunto se, do ponto de vista da consciência social europeia, é possível aceitar este tipo de chantagem, a qual nos conduz directamente à regressão social, à regressão cultural, à negação de conquistas que custaram ao mundo do trabalho rios de sangue a conquistar. Isto é aceitável do ponto de vista já não digo daquilo que é a política e ideologia de cada um mas daquilo que é a moral social, essencial a partidos e forças políticas que se colocam do lado esquerdo da vida, ou seja, do lado das preocupações com a dignidade
3113   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 e a salvaguarda dos direitos de trabalho?Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faltam estudos e relatórios que nos dão conta, mais intensa e explicitamente desde o início da década de 90, da forma como o modelo de crescimento dos países, ditos desenvolvidos, está a prejudicar o planeta, provocando o aquecimento global da terra.
O Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) dá-nos bem conta da questão quando, num dos seus relatórios, afirma que o planeta aumentou, no século XX, a temperatura média em 0,6o C e que a orientação e o ritmo que o modelo de crescimento económico predominante assume poderão levar a que, durante o século XXI, a temperatura média aumente até 5,9o C. Por aqui se vê bem o perigo iminente a que estamos sujeitos, acaso se persista neste modelo.
O relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), que foi apresentado, na 2.a feira, na Conferência das Partes em Montreal, também é elucidativo em relação à forma como as alterações climáticas estão a atingir a saúde da população mundial, com o aumento de doenças, como a malária, as respiratórias, as alérgicas e outras. Este relatório dá conta do número já significativo de mortes humanas directamente relacionadas com as mais elevadas temperaturas; mas são já conhecidos números assustadores de mortes indirectas relacionadas, por exemplo, com fenómenos climáticos extremos, que têm devastado zonas diversas do globo, fenómenos esses que são já uma consequência das alterações climáticas e que terão tendência para se intensificarem.
É neste quadro que está a decorrer no Canadá, até ao próximo dia 9, a 11.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - a primeira desde a entrada em vigor do Protocolo de Quioto -, que se pretende esclarecedora em relação à situação e objectivos propostos para 2008-2012 e decisiva quanto à definição de objectivos para os anos 2013-2017. Mas, mais uma vez, as negociações estão difíceis, pela vontade já expressa por algumas Partes, incluindo a União Europeia, no sentido de não encerrar a discussão, remetendo para o futuro os objectivos da próxima etapa, o mesmo é dizer dificultando que essas metas entrem em vigor antes de 2013 e, nesse caso, comprometendo o imperativo global de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
E é também neste quadro que a Administração norte-americana, responsável pelo país do mundo que lança o maior número de emissões de gases com efeito de estufa, continua intransigentemente na sua desvinculação do Protocolo de Quioto e na recusa de novos acordos para anos seguintes, continuando a assumir que o seu poder económico não pode ser beliscado a troco de compromissos internacionais, que visam tão simplesmente garantir condições de vida no planeta a médio e a longo prazos. Foi neste país que, num só ano, furacões como Katrina e Rita - e outros que virão e cujos nomes não haverá dificuldade em inventar -, devastaram e mataram.
Mas, ainda assim, o poder económico nos Estados Unidos da América vale mais do que estes "azares", assim o entenderão, que a natureza vai provocando. Este é o paradigma do modelo de destruição - guerra, sob as mais diversas formas, é o que a Administração norte-americana está sempre pronta para oferecer - e há muito que declararam uma guerra ambiental no planeta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes propõem que, mais uma vez, neste Plenário, olhemos também o fenómeno à nossa dimensão, porque também fazemos parte dele. O projecto SIAM estudou as consequências das alterações climáticas neste país: um alerta foi, de imediato, para a intensificação de fenómenos climáticos extremos e mais prolongados ou para o problema que poderá constituir o aumento do nível dos mares num País que vive quase todo mergulhado no litoral.
Orgulhar-nos-emos, porventura, de fazer parte dos países do Anexo 1 do Protocolo de Quioto, aqueles a que se atribuiu o rótulo de desenvolvidos, e com essa posição temos compromissos assumidos para os anos 2008 a 2012, no âmbito do acordo de partilha de responsabilidades, firmado na União Europeia, de não aumentar em mais de 27% as nossas emissões de gases com efeito de estufa, com valores de referência de 1990.
Em 2003, de acordo com os registos da Agência Europeia do Ambiente, Portugal já tinha aumentado as suas emissões em 36,7% e a previsão desta Agência é a de que, já contando com o Plano Nacional de Combate às Alterações Climáticas e todas as suas medidas adicionais, até 2012, atingiremos o aumento de 42,2%. Seremos, assim, o País europeu mais incumpridor do acordo de partilha.
Esta situação e esta perspectiva constituem motivo da fragilização da posição portuguesa na Conferência das Partes. Mas, diz o Governo português, isso não é significativo, não é assim tão problemático, porque temos, ainda assim, condições de chegar a 2012 com os objectivos cumpridos - foi o que ouvimos de declarações públicas do Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa, que só não disse quanto é que os portugueses vão ter de pagar pela incompetência dos governos, que se recusaram a fazer o seu trabalho e os
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Esses investimentos em medidas internas não foram feitos, porque os sucessivos governos não têm tido uma visão integrada do desenvolvimento mas, antes, uma visão cega do crescimento. Se não fosse assim, Portugal não seria um dos recordistas de consumo energético: somos o País da Europa que mais aumentou os níveis de emissões no sector dos transportes, fruto da insuficiência da resposta do transporte colectivo às necessidades das populações; foi preciso o preço do petróleo disparar, para se definir uma estratégia de redução da dependência do País do petróleo, porque os valores ambientais nunca motivaram qualquer governo para o efeito; os nossos índices de consumo de energia no sector doméstico não param de aumentar; e, para produzir uma mesma quantidade de riqueza, gastamos, hoje, mais 12% do que gastávamos em 1991, o que demonstra bem o pouco que se tem investido na modernização produtiva, com vista à eficiência energética; as opções em termos de política florestal e agrícola, que tiveram como consequência o abandono da nossa floresta, virando-a predominantemente para a fileira industrial, intensiva e rápida, deram o resultado que deram nas tragédias dos fogos florestais, que, por sua vez, bem contribuíram para mais uma boa dose de emissões de CO2.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução a que o Governo agora se agarra é à compra de licenças de emissão e ao investimento em projectos de desenvolvimento limpo nos países em desenvolvimento. "Um acto de enorme significado histórico" assim designou, ontem, o Ministro do Ambiente, no Carregado, as primeiras transacções simbólicas entre empresas portuguesas, quando deveria era ter reconhecido que é o resultado da incompetência e da falta de visão estratégica deste Governo e dos anteriores.
As empresas pagarão caro, os próximos Orçamentos do Estado pagarão caro, mas, sobretudo, esse preço sobrecarregará os orçamentos familiares e sairá do bolso dos portugueses, sobre quem se farão recair esses custos adicionais: 22,35 € é quanto custa uma tonelada de dióxido de carbono e 300 a 400 milhões de euros anuais é quanto se estima que poderá custar aos portugueses a recusa dos sucessivos governos em investir internamente o que agora vão investir no exterior.
Este é um exemplo que se pode dar àqueles que só vivem no âmbito de uma visão economicista do mundo, do que custa à economia portuguesa a ausência de políticas integradas para o ambiente e a menorização de medidas de qualificação ambiental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, no essencial, há um conjunto de aspectos que foram enunciados na sua declaração política com os quais o PCP partilha, nomeadamente, o aspecto central da sua intervenção, o das alterações climáticas, que, julgo, é partilhado por todos, mas também questões mais pontuais que foram levantadas.
Da análise, recente, do Orçamento do Estado, sabemos que a forma como o Governo do Partido Socialista se propõe contornar a questão das alterações climáticas vai muito pouco além do chamado "fundo de carbono".
Portanto, relativamente a questões, podendo ser tomadas no âmbito político mais vasto, que vão desde o investimento nos transportes públicos ao fomento das energias renováveis e, também, da indústria limpa, gostávamos de saber de que forma é que o Partido Ecologista "Os Verdes" e, concretamente, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia consideram que o Orçamento do Estado dá resposta a estas questões e que políticas de fundo é que entendem que o Governo do Partido Socialista também poderia levar a cabo, no sentido de contornar a solução mágica do fundo da carbono para as alterações climáticas, tendo até em conta que Portugal é o País da União Europeia que neste momento, segundo dados ultimamente divulgados, mais se afasta do cumprimento das metas a que está obrigado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começando por agradecer a questão que me colocou, gostaria de dizer o seguinte: para quem teve expectativa relativamente à política para o ambiente neste país quando soube que o próximo Primeiro-Ministro (neste caso, o actual) já tinha sido ministro do Ambiente e, portanto, considerava que, eventualmente, seria uma pessoa mais atenta e virada para a realização de uma política estratégica ambiental neste país, hoje, está completamente desenganado. Mas quem esteve atento à governação do hoje Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, enquanto ministro do Ambiente, tinha já percebido que, na verdade, a sua política na área do ambiente estava virada para os objectivos centrais daquelas que eram, já na altura, as grandes directrizes políticas do Partido Socialista, ou seja, muito mais virado para uma visão economicista do sistema do que claramente para o entendimento das questões ambientais como uma componente fundamental do desenvolvimento.
Ora, este Orçamento do Estado declara muito bem essas intenções do Partido Socialista. É que vamos ouvindo anunciar uma medida pontual aqui, outra medida pontual ali, mas não há uma política estratégica que corresponda àquilo que, num próximo tempo, vai ser uma desorientação financeira e orçamental neste
3115   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 país, que tem justamente a ver com aquilo que vamos ter de pagar e que vai sair do bolso dos portugueses relativamente ao nosso incumprimento em relação às metas a que nos comprometemos no acordo de partilha tendente ao cumprimento do Protocolo de Quioto.
Este Orçamento do Estado, como o Sr. Deputado Miguel Tiago bem referiu, a única resposta que dá a esta matéria é a criação de um fundo de carbono, com 6 milhões de euros. Como referi aquando da discussão do Orçamento do Estado, isto é só um "cheirinho" daquilo que para aí vem, mas demonstra bem que a orientação do Governo está virada não para a implementação de medidas internas, designadamente no sector da energia e dos transportes, mas para a compra (não digo venda, porque não vamos vender, vamos comprar) de quotas de emissão, no sentido de podermos atingir os objectivos a que nos comprometemos.