II SÉRIE-A — NÚMERO 54 82 Finalmente, no que diz à notificação dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente Protocolo fica garantido que o mesmo entrará em vigor no primeiro mês do dia seguinte à data de receção da última das referidas notificações. Assim fica consagrado que as disposições do Protocolo aplicam-se: a) Em França: (i) Quanto aos impostos sobre o rendimento devidos por retenção na fonte, aos montantes tributáveis após o ano civil em que o presente Protocolo entre em vigor; (ii) Quanto aos impostos sobre o rendimento que não sejam devidos por retenção na fonte, aos rendimentos relativos, conforme o caso, a qualquer ano civil ou a qualquer exercício com início após o ano civil em que o presente Protocolo entre em vigor; (iii) Quanto aos restantes impostos, aos impostos cujo facto gerador ocorra após o ano civil em que o presente Protocolo entre em vigor. b) Em Portugal: (i) aos impostos sobre o rendimento devidos por retenção na fonte cujo facto gerador ocorra a partir do primeiro dia de janeiro do ano civil seguinte àquele em que o presente Protocolo entre em vigor; (ii) quanto aos restantes impostos sobre o rendimento, aos rendimentos relativos aos anos civis com início a partir do primeiro dia de janeiro do ano civil seguinte àquele em que o presente Protocolo entre em vigor; (iii) aos restantes impostos cujo facto gerador ocorra a partir do primeiro dia de janeiro do ano civil seguinte àquele em que o presente Protocolo entre em vigor. Fica igualmente consagrado que não obstante o disposto no número 2, o disposto no artigo 3.o do presente Protocolo, ou seja o referente a salários, vencimentos e outras remunerações similares e ainda pensões, aplica-se aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2013. Quando ao disposto no artigo 4.o do Protocolo, que diz respeito à troca de informações, fica estipulado que se aplica a qualquer ano civil ou período contabilístico com início em ou após 1 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que o presente Protocolo entre em vigor. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Em França vive atualmente uma importante comunidade portuguesa, com cerca de 1 300 000 portugueses ou luso-descendentes, que mantem uma estreita relação com Portugal nas mais diversas áreas e que demonstra um dinamismo económico muito relevante sendo estimada a existência de 45 000 empresas de portugueses registadas em França. Ao mesmo tempo, Portugal recebe cada vez mais franceses que procuram o nosso país para trabalhar ou mesmo para residir, nomeadamente, a geração sénior que encontra na tranquilidade e clima portugueses a razão para aqui gozar a sua reforma. Assim parece-me fundamental que estes elementos novos adicionados agora pelo Protocolo à Convenção de 1971 assinada entre Portugal e França para evitar a Dupla Tributação possam ser amplamente divulgados de forma a permitir, a todos os interessados, o acesso a informação fundamental no plano financeiro e fiscal. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 36/XIII (2.a) – “aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 36/XIII (2.a) que visa aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria