29 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, começaria por colocar algumas questões sobre o orçamento propriamente dito.Compreendo que tenham querido introduzir aqui alguns mecanismos, algumas manobras de diversão, mas pedia o obséquio de me explicarem, muito brevemente, como é que os senhores, apesar de uma redução em 50% das verbas atribuídas para a Cidadania e a Igualdade de Género, a conseguem superar, invocando os 20 milhões de euros que vêm através do programa. Parece-me bastante exótica esta forma de calcular» Nem tudo fica explicado com estas novas normas de execução do QREN, porque, como sabemos, antigamente também tínhamos as receitas comunitárias e nem todas eram inscritas. A verdade é que os senhores dizem que estes 20 milhões de euros já estão comprometidos. Mas já estão comprometidos como?! Já estão celebrados os acordos? Já há abertura das candidaturas? Qual é a fase deste acontecimento? Talvez seja um pouco temerário (e não de uma transparência absoluta) inscrever em sede de orçamento umas candidaturas ao abrigo de uma linha de financiamento que está a decorrer.Não me parece que este procedimento seja da maior transparência e, confesso, poderá tratar-se de uma manobra de diversão. Fico, portanto, a aguardar um melhor esclarecimento.Quanto às acções a desenvolver em relação à inclusão, à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Mendes Bota — e eu concordo —, no meio destes 20 milhões de euros (que para os senhores são a salvação de todo este orçamento!), não fica claro o que é atribuído a cada área.Todavia, o mais curioso, Sr. Ministro, é que é a quarta vez que os senhores vêm aqui apresentar o Orçamento do Estado e todos eles, de ano para ano, são iguais. Já reparou, Sr. Ministro?! Todos os anos referem: «implementação do sistema«, «incremento de factores«, «promoção de planos«» Mas os senhores nunca dizem: «Fizemos isto», «melhorámos neste aspecto», «aqui está a monitorização», «aqui está a taxa de execução». Não! Todos os anos os senhores começam a implementar novamente, e novamente, e novamente outra vez! Ao fim de três anos e meio, gostaríamos que os senhores nos dissessem qual foi o resultado do estímulo ao empreendedorismo feminino, ou qual foi o resultado de mais uma implementação do portal para a igualdade — quantas vezes já foi implementado o portal para a igualdade?! Os senhores são muito hábeis a implementar e a distribuir portais e portáteis, mas o que gostaríamos de ter aqui era uma monitorização, um resultado, visto que é o último orçamento que os senhores apresentam.Também relativamente à violência doméstica, face a um aumento exponencial dos processos de inquérito instaurados no que se refere à prática deste crime – e não vou fazer qualquer tipo de demagogia, porque podemos estar perante um aumento que reflecte o que antigamente eram números negros —, a verdade (esta é inequívoca) é que estamos a assistir a um aumento de situações de violência extrema, nomeadamente com resultado morte.Gostaríamos de saber, obviamente, qual é a posição da tutela relativamente a esta situação e o que é que os senhores têm feito. Penso, aliás, que a resposta dada ao Bloco de Esquerda foi muito tíbia, nomeadamente no que se refere às pulseiras electrónicas.Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão, por quantos mais anos é que temos de fazer o caminho, caminhando? O uso de pulseiras electrónicas é alguma inovação da história?! Ao fim de três anos e meio, no quarto Orçamento que apresentam, os senhores continuam a dizer que têm de ser usadas a título experimental? Com certeza, seremos o último País do mundo a implementar, a nível experimental, as pulseiras electrónicas» Relativamente a todas estas matérias, mais uma vez gostaríamos de ter alguma monitorização. Ao fim de três anos e meio de «implementações» — que é um termo de que os senhores gostam muito —, o que é que tivemos como resultados, nomeadamente na redução da violência de género? Já sei que o Sr. Secretário de Estado me vai responder, falando das casas-abrigo. Contudo, Sr. Secretário de Estado, não basta construir as casas e os telhados. Quais são os projectos de inserção social? Quais são as taxas de empregabilidade das mulheres que se vêem obrigadas a fugir de casa? Já agora, também gostaria de saber a opinião política do Sr. Ministro da Presidência e do Sr. Secretário de Estado da Presidência sobre a ideia de começar a inverter a lógica de ter de ser a mulher a fugir de casa — e isso passa, obviamente, pelas pulseiras electrónicas —, invertendo o ónus, para que seja o agressor a ser afastado. De facto, estamos aqui a criar uma situação de uma enorme injustiça. Sei que isto seria inovador, mesmo em termos internacionais, mas parece-me uma situação a encarar.Para concluir, Sr. Ministro, no que se refere à implementação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos» — mais uma implementação! Todos os anos os senhores vêm implementar coisas novas que, por acaso, são sempre as mesmas. Mas, dizia, no que se refere à implementação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, começava por perguntar algo bastante mais simples. Não sei se estão lembrados que foi