1612	II SÉRIE - NÚMERO 51-RCórgão complexo, porque, embora de natureza consultiva, procura harmonizar a intervenção dos diversos órgãos de soberania e das diversas estruturas do Estado na definição da política de defesa nacional.Portanto, esta é uma matéria particularmente melindrosa. Na altura da revisão constitucional de 1982, em que o CSDF foi constitucionalmente introduzido, ainda não haveria naturalmente acordo para fazer a consagração constitucional da sua composição. Parecia-nos que não era mau que agora isso se fizesse.No que toca à composição que se propõe relativamente àquela que consta hoje da Lei de Defesa Nacional, há duas alterações: uma está em prever a indicação de membros, que poderia eventualmente ser mesmo só um, pelo Presidente da República. Isto tem um objectivo único que é o de não deixar o PR completa-mente isolado. Ele, que é o comandante supremo das Forças Armadas, pode ser relativamente ignorante em matéria militar, e deve-se evitar deixá-lo completamente isolado.Aliás, creio que é prática corrente que o chefe da Casa Militar do Presidente da República assista aos conselhos, embora não esteja previsto na lei.A outra alteração diz respeito a reduzir o número de membros do Governo que são titulares do órgão por direito próprio, em todo o caso permitindo que todos eles, e não apenas os previstos na lei, possam estar presentes. A lei actual diz que têm assento no Conselho Superior de Defesa Nacional, além do Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro, se o houver, e os Ministros da Defesa, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, das Finanças, do Planeamento, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações.Ora, isto gera um órgão enorme e, ainda que o Governo seja o órgão fundamental na definição da política de defesa nacional, gera manifestamente um desequilíbrio na composição do Conselho e um "encharcamento" por membros do Governo.Assim, a nossa proposta é a de que os membros do Governo que pertençam ao CSDN sejam apenas aqueles que estão ligados directamente, ou indirectamente mas de forma muito próxima, à matéria da competência desse, como sejam os Ministros da Defesa, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e das Finanças, e que os outros membros governamentais possam participar, mas sem voto. Em cada caso participariam todos os que se entendesse que seria necessário estarem presentes.Esta é, muito em resumo e com pouca atenção por parte dos presentes, a justificação da proposta apresentada. Compreendo que assim seja, pois o tema não entusiasma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que definíssemos o programa de trabalhos para a próxima semana.Neste sentido, creio que deveríamos trabalhar na terça-feira de manhã e de tarde, bem como na quarta-feira e quinta-feira também de manhã e de tarde e sexta-feira apenas de manhã. Estaríamos também disponíveis para trabalhar na segunda-feira à tarde e alguns dias à noite, nomeadamente na quarta-feira e quinta-feira caso se revelasse necessário.Srs. Deputados, estão de acordo?Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Rui Machete.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de exprimir o nosso voto contra. Faço-o por falta de definição do conteúdo deste período, e designadamente pelo facto de não sabermos quais os objectivos, ou seja, se se trata apenas de concluir a "primeira leitura" ou se visava também o conhecimento de algum acordo entre os dois partidos que neste momento procedem a negociações. Tínhamos esta incerteza e mantemo-la. Não tenho mais nada a observar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, penso que o acordo que se está a tentar alcançar não tem nada a ver com a preocupação de chegarmos, no termo de Julho, ao fim da primeira leitura crítica de toda a matéria.Somos nós próprios que sentimos essa necessidade. Poderemos ter que fazer os trabalhos de casa durante as férias. Alguma coisa poderá ir adiantando cada um de nós naquilo que lhe diz respeito. De outra forma teremos uma visão limitada, e não global. Da minha parte é apenas isto que me motiva neste contexto.Os Srs. Deputados certamente já sabem que foi aprovada no Plenário a prorrogação dos trabalhos até ao fim da manhã de sexta-feira, com a condição de libertação dos meses de Agosto e Setembro.Srs. Deputados, creio que em relação à discussão do artigo em causa está tudo dito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado, gostaria de fazer umas perguntas. Para além disso, talvez seja melhor analisarmos as questões metodológicas até ao fim antes de continuarmos a discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já estão discutidas. O Sr. Deputado votou contra, não? Não é necessário discutir isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é nesse sentido que vão as observações do PCP. Na altura própria as formularei.O Sr. Almeida Santos (PS): - Acabaríamos apenas a discussão deste artigo. Já falta pouco, e depois voltaríamos, se concordassem, uma vez que já temos connosco o Dr. Rui Machete...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, gostaria de formular uma pergunta ao Sr. Deputado Miguel Galvão Teles e outra ao Sr. Deputado Almeida Santos.O projecto n.° 3/V coloca um problema de definição conceptual. Não foi por acaso que há pouco o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles exclamou, com um ar um tanto surpreendido, que não compreendia bem o que é a "harmonização de conceitos". Devo dizer que tive a mesma reacção.O Sr. Deputado Almeida Santos foi extremamente prudente, conciso e quase diria "prussiano" na maneira como aludiu, como se fosse coisa óbvia, a este conceito novel de "harmonização de conceitos". Só que verdadeiramente sabe V. Exa. que na metalinguagem do direito português da defesa nacional a palavra conceito tem um sentido específico (fala-se de conceito estratégico, conceito militar, etc..). Foi nesse sentido que o Sr. Deputado se pronunciou? Não acredito...