21 DE FEVEREIRO DE 2018 17 assenta o procedimento tributário tem um sentido bilateral, recíproco, e não meramente unilateral. Segundo Lima Guerreiro, este princípio pretende ter uma função garantística, assim como reforçar a eficácia da atividade tributária e o controlo dos cidadãos sobre “uma Administração que se exige aberta”. As diversas alíneas do n.o 3 do artigo 59.o (que é objeto da proposta de alteração em análise) estabelecem imposições à Administração Tributária. Em contrapartida, a colaboração dos contribuintes com a administração tributária encontra-se definida no n.o 4. De acordo com o n.o 2, presume-se a boa-fé da atuação dos contribuintes e da administração tributária. Este artigo 59.o insere-se no capítulo I (Regras gerais) do Título III (Do Procedimento Tributário) da LGT, que, além deste princípio da colaboração, consagra outros princípios, como o do Procedimento tributário (artigo 55.o), Da decisão (artigo 56.o), do Inquisitório (artigo 58.o) ou da Participação (artigo 60.o). Em termos de antecedentes parlamentares, cumpre referir que não se encontraram iniciativas sobre a matéria em causa. Enquadramento internacionalPaíses europeus Com vista a determinar a existência de disposições conexas com a questão sub judice (nomeadamente, ao nível do princípio da confiança) procedeu-se à consulta do quadro legal em matéria fiscal nos ordenamentos de Espanha e Reino Unido. ESPANHA A lei geral tributária foi aprovada em Espanha pela Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria. Este diploma prevê várias obrigações para a administração tributária. Entre estas, contam-se as obrigações constantes da Sección 2. Información y asistencia a los obligados tributários, nomeadamente o dever de información y asistencia a los obligados tributários (Artículo 85). Estes incluem a Comunicaciones y actuaciones de información efectuadas por los servicios destinados a tal efecto en los órganos de la Administración tributaria[(al b)] ou a Asistencia a los obligados en la realización de declaraciones, autoliquidaciones y comunicaciones tributarias (al. e)]. O artigo 86.o prevê obrigações de publicação por parte do Ministério das Finanças, nomeadamente de textos normativos em matéria tributária, que devem também estar acessíveis através da Internet. O artigo 87.o (Comunicaciones y actuaciones de información) determina outras obrigações de informação por parte da administração tributária. Compulsado o referido quadro normativo, não foi possível identificar uma obrigação com a mesma natureza da que é objeto da iniciativa em análise (sobre disponibilização dos formulários digitais). REINO UNIDO O Governo britânico publica, desde 1986, uma Taxpayers’ Charter, documento que pretende definir o conjunto de princípios fundamentais que regem a administração fiscal e, sobretudo, os direitos e obrigações dos contribuintes e da administração fiscal.  De acordo com a Commissioners for Revenue and Customs Act 2005 (CRCA 2005, s 16A(2)), esta carta deve incluir padrões de comportamento e valores que a administração fiscal deve prosseguir ao lidar com as pessoas no exercício das suas funções. A versão mais recente desta carta é de 2016 e designa-se por “Your Charter”. Assentando numa base de “confiança e respeito mútuos”, Your Charter identifica os direitos e deveres dos contribuintes. Entre os direitos elencados contam-se o direito ao respeito e tratamento justo ou o de receber um serviço útil, eficiente e eficaz (por parte da administração). Tendo em conta a iniciativa em apreciação, não se apurou a existência nesta carta (ou noutro documento) de qualquer preceito acerca da disponibilização dos formulários digitais para cumprimento das obrigações tributárias.