18 DE JUNHO DE 2019 7 6 –  O valor da taxa devida pela prestação da consulta jurídica a que se refere a alínea b) do n.o 1 é fixado O por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 7 –  Se o valor dos fundos depositados em contas bancárias e o montante dos instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral de que o requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar sejam titulares for superior a 24 vezes o valor do indexante de apoios sociais, considera-se que o requerente de proteção jurídica não se encontra em situação de insuficiência económica, independentemente do valor do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar. 8 –  Aplica-se o disposto no número anterior se, com exceção da casa de morada de família, o valor patrimonial dos imóveis de que o requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar sejam titulares for superior a 200 vezes o valor do indexante de apoios sociais. 9 –  O requerente pode solicitar, excecionalmente e por motivo justificado, que a apreciação da insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar. 10 –  Em caso de litígio com um ou mais elementos do agregado familiar, a apreciação da insuficiência económica tem em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente do requerente ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar, desde que ele o solicite. 11 –  Para efeitos de cálculo da insuficiência económica, o serviço responsável pela apreciação da mesma dispõe de plataforma eletrónica que, de acordo com os elementos caracterizadores da capacidade económica do requerente de proteção jurídica, permite determinar se este se encontra em situação de insuficiência económica para efeitos da presente lei e especifica as modalidades de proteção jurídica em que este se enquadra. 12 –  A plataforma referida no número anterior é de acesso público e permite aos interessados efetuarem simulações acerca da sua capacidade económica para efeitos de concessão de proteção jurídica. 13 –  A plataforma referida no n.o 11 faculta o acesso de forma agregada e facilmente compreensível à informação pertinente para apreciação da capacidade económica do requerente constante das bases de dados da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes e da autoridade tributária e aduaneira. 14 –  As consultas à plataforma a que se refere o n.o 11, devem respeitar a finalidade da consulta, limitando-o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para fim diferente do permitido. 15 –  Os requerentes de proteção jurídica têm a faculdade de requerer a correção ou a eliminação de dados a si respeitantes quando estes sejam erróneos. 16 –  Ao abrigo do disposto no artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 2 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio, ao serviço responsável pela apreciação da insuficiência económica é facultado o acesso a todos os documentos que se encontrem na posse da administração pública necessários a tal apreciação, de forma eletrónica, através de aplicação informática desenvolvida para o efeito, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Justiça e da Segurança Social. 17 –  Se, perante um caso concreto, o dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica entender que a aplicação dos critérios previstos nos números anteriores conduz a uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais pode, por despacho especialmente fundamentado e sem possibilidade de delegação, decidir de forma diversa daquela que resulta da aplicação dos referidos critérios. Artigo 9.o Prova da insuficiência económica 1 –  A prova da insuficiência económica é efetuada nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 –  O requerente de proteção jurídica deve prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo serviço de segurança social que aprecia o pedido, ficando as pessoas que contactem com tal informação sujeitas aos deveres de sigilo à mesma aplicáveis pela sua natureza.