24 DE JULHO DE 2020 109 anterior, mas quando comparado com a execução estimada real mais recente observa-se que o Governo tende a não executar aquilo que promete, criando, portanto, uma imagem irreal de reforço da despesa neste setor; f) o fortalecimento da competência do Conselho de Finanças Públicas no caso da existência de desvio significativo face ao objetivo de médio prazo; g) o facto de a UTAO passar a ter um papel ainda mais importante na discussão do Orçamento do Estado, podendo os grupos parlamentares, em função do peso da sua representação, solicitar análises a propostas suas ou de outros partidos que contribuam para o enriquecer do debate parlamentar. Note-se que é aberta a porta para o reforço de meios humanos ou outros da UTAO e contraria-se a proposta do Governo que visava o bloqueio do funcionamento da UTAO ou a sua instrumentalização a favor dos objetivos do Governo em detrimento do papel do Parlamento.  O PSD propôs, ainda, que o Governo fosse obrigado a prestar informação semestral ao Parlamento sobre a implementação da reforma das finanças públicas. Todavia, o PS inviabilizou a aprovação dessa norma, impedindo o Parlamento de ter acesso a esta informação essencial. Demonstra-se, infelizmente, a falta de compromisso do Partido Socialista e do Governo com esta reforma que, apesar de técnica, tem uma importância primordial no modo como o dinheiro público é gerido e na necessária prestação de contas aos cidadãos. Palácio de S. Bento, 23 de julho de 2020. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre os Projetos de Lei n.o 410/XIV/1.a e 441/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do PSD tudo tem feito para reparar a dupla injustiça para os contribuintes e beneficiários da segurança social que constitui o processamento das suas pensões ser feito com um atraso inaceitável e, ainda, serem penalizados em sede de IRS, devido à ineficiência e atraso do Estado. Está aqui em causa a reparação das injustiças fiscais, em sede de IRS, de que têm sido vítimas os pensionistas. Tais injustiças estão perfeitamente identificadas e são sobejamente conhecidas de todos. Em 2019, por iniciativa do PSD, foi aprovada uma alteração no enquadramento legal que era suficiente para resolver este circunstancialismo. Sucede que a Autoridade Tributária, com base num entendimento errado, obstaculizou a resolução do problema. Defende a Autoridade Tributária que o princípio da não retroatividade da lei fiscal impede a ultrapassagem cabal destas injustiças. Nada disso! O referido princípio destina-se a proteger os contribuintes contra atuações abusivas por parte do Estado e não o contrário, sendo que o que visa acautelar-se, no essencial, são a confiança, a certeza e a segurança jurídicas. Porém, apesar de o PSD manter o firme convencimento de que o quadro legal existente é suficientemente apto para repor a legalidade, e para que seja devolvido aos pensionistas o valor de IRS que pagaram a mais, apresentou o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1a. O objetivo sempre foi o de resolver as questões levantadas pela Autoridade Tributária, uma vez que o que releva, acima de tudo, é ultrapassar esta situação rapidamente. Contudo, o projeto de lei do PSD foi rejeitado, o que lamentamos, pois, dentro das iniciativas apresentadas sobre a mesma matéria era este projeto de lei o que melhor defendia os interesses dos cidadãos, desde logo porque impunha ao Estado a correção oficiosa das injustiças cometidas bem como o pagamento de juros indemnizatórios. Assim, o PSD votou favoravelmente todos os projetos de lei em homenagem aos interesses dos pensionistas lesados, uma vez que com qualquer um deles a situação tende a melhorar nalguma medida. Contudo, e como se disse supra, o PSD lamenta que com os projetos referidos não sejam fixados os competentes juros