5 DE JANEIRO DE 2017 59 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 22 de novembro de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos assinaram, em Londres, a 21 de dezembro de 2010, um acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal. O Acordo em questão consubstancia um instrumento crucial na luta contra a fraude e evasão fiscal, mediante o qual os Estados definem as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no âmbito da troca de informações sobre matérias fiscais. Com o referido objetivo em vista, o Acordo visa salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e contribuir para uma melhoria da equidade do sistema fiscal., garantindo, simultaneamente, o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas. Nos termos do Acordo, “as autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações, a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo”. Sem prejuízo do objeto do acordo, “a Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respetivas autoridades e que não se encontrem na posse nem possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial”. Presentemente os impostos a que a presente Acordo se aplica, são em Portugal o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a Derrama, o Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e, no caso das Ilhas Turcas e Caicos, o imposto sobre os passageiros, o imposto de selo, o imposto sobre hotéis e alojamento, e as contribuições, direitos, coimas ou isenções relacionadas com importações, exportações, transbordo, trânsito, armazenamento e circulação de bens, bem como proibições, restrições e outros controlos idênticos no movimento de produtos controlados através das fronteiras nacionais. O Acordo estabelece a forma como as autoridades competentes da Parte requerida prestarão informações. Com efeito, essas informações devem ser, de acordo com o artigo 5.o, prestadas independentemente do facto de a Parte requerida necessitar ou não daquelas para fins tributários, ou de o comportamento objeto de investigação constituir ou não uma infração penal segundo o ordenamento jurídico da Parte requerida, se tal comportamento ocorresse no território da Parte requerido. Deste modo, as autoridades competentes da Parte requerente só procederão a um pedido de informações nos termos do artigo em análise caso não tenham possibilidade de obter por outras vias, no seu território, as informações solicitadas, exceto se o recurso a tais meios for suscetível de dificuldades desproporcionadas. O Acordo determina também, como já foi mencionado anteriormente, a possibilidade da Parte requerida recusar o pedido de assistência, mediante três disposições principais: “quando o pedido não for formulado em conformidade com presente Acordo; quando a Parte requerente não tiver recorrido a todos os meios disponíveis no seu próprio território para obter as informações, salvo se o recurso a tais meios for gerador de dificuldades desproporcionadas; ou quando a divulgação das informações solicitadas for contrária à ordem pública da Parte requerida. No que respeita à confidencialidade e proteção de dados, o Acordo determina que “qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial”. O presente Acordo estipula que “as informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida. Acresce que as “informações prestadas a uma Parte requerente (...) não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição. Será precisamente a confiança mútua entre as Partes que, no caso de surgirem dificuldades ou dúvidas em matéria de aplicação ou de interpretação do Acordo, impõe às respetivas autoridades competentes esforçarem-se por resolver a questão através de procedimento amigável. Por último, importa salientar que este Acordo insere-se no esforço que o Estado Português tem vindo a fazer, nos últimos anos, com vista ao alargamento da atual rede portuguesa destes Acordos, prevenindo a fraude e evasão fiscais e reforçando, concomitantemente, cooperação entre as autoridades fiscais das partes envolvidas. Portugal já celebrou com diversas jurisdições de baixa tributação os Acordos para a Troca de Informações em matéria fiscal, mantendo, na presente data, acordos em vigor com Andorra, Antígua e Barbuda, Belize,