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11 DE JANEIRO DE 2019 7 do órgão responsável pela aprovação do ato normativo. 2 – Para decisão sobre a avaliação sucessiva referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes circunstâncias que podem afetar o impacto sobre a pobreza: a) A importância económica, financeira e social da matéria; b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor; c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do ato normativo, plano ou programa; d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação. 3 – A avaliação sucessiva pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva devem recorrer à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior e organizações da sociedade civil. 5 – No primeiro semestre de cada ano civil, a Assembleia da República promove uma sessão pública de avaliação do impacto sobre a pobreza do Orçamento do Estado do ano anterior, tendo em conta, designadamente, o previsto no artigo 5.o. Artigo 12.o Elementos da avaliação sucessiva 1 – A avaliação sucessiva de impacto sobre a pobreza deve incidir sobre: a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada; b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos; c) A valoração do impacto sobre a pobreza efetivamente registado; d) A formulação de propostas de alteração tendentes à realização dos objetivos inicialmente traçados, quando se revele adequado. 2 – Aplicam-se à avaliação sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas à avaliação prévia de impacto. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 13.o Adaptação das regras procedimentais 1 – As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei. 2 – As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação sobre avaliação de impacto sobre a pobreza e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu acompanhamento. Artigo 14.o Formação As entidades abrangidas pela presente lei devem promover a realização de ações de formação sobre avaliação de impacto sobre a pobreza, nomeadamente através de parcerias com os serviços da administração central responsáveis pela formação, bem como com instituições de ensino superior ou da sociedade civil especificamente vocacionadas para estas funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 8 Artigo 15.o Avaliação 1 – A aplicação da presente lei é objeto de avaliação contínua pela administração central e regional e pela Assembleia da República. 2 – Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, é promovida a participação nos termos do artigo 5.o. 3 – Dessa avaliação deve resultar, dois anos após a entrada em vigor da lei, um relatório com sugestões, designadamente sobre a possibilidade de a avaliação sucessiva ser obrigatória em determinados processos legislativos e atos normativos. Artigo 16.o Disposição transitória A presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação Assembleia da República, 11 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1070/XIII/4.a SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 466/99, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1999, ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE QUANDO ESTA RESULTE DE FALECIMENTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos O reconhecimento e a defesa dos direitos dos militares, dos ex-militares e dos seus familiares, sempre esteve nas prioridades políticas e legislativas do CDS, nomeadamente quando diz respeito aos deficientes das Forças Armadas, ou a quem perdeu a própria vida na defesa e em prol de Portugal. A pensão de preço de sangue é uma prestação concedida pelo Estado Português há já muito tempo, encontrando, por exemplo, já referências à sua atribuição no Decreto n.o 17335, de 10 de setembro de 1929, que consagrou a concessão de pensões de preço de sangue às famílias dos que percam a vida nos campos de batalha em defesa da Pátria ou por virtude de serviço na manutenção da ordem pública. Posteriormente, também no decorrer do Estado Novo, o Decreto-Lei n.o 43811, de 21 de julho de 1961, consagrou alterações à concessão de prestações de preço de sangue, na sequência acontecimentos que estavam a começar a ocorrer nas então províncias ultramarinas, instituindo atribuição de um subsídio, enquanto não for reconhecido o direito à pensão de preço de sangue.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 10 3 – A pensão de preço de sangue resultante do falecimento de deficiente das Forças Armadas mantem o seu valor, mesmo que o cônjuge ou unido de facto sobrevivo auferira outros rendimentos. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). Artigo 3.o Revisão dos processos 1 – O disposto no novo n.o 3, do artigo 11.o, tem aplicação às pensões a pagamento, com efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei. 2 – Para o previsto no número anterior, as pensões de preço de sangue a pagamento devem ser revistas no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1932/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR QUE TODOS OS ESPAÇOS INCLUÍDOS NA REDE NATURA 2000 SEJAM DEVIDAMENTE PRESERVADOS E CONSERVADOS O artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa dispõe que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» (n.o 1) e que, «para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos», nomeadamente: «prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos» [alínea a)]; «criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza» [alínea c)] e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [alínea g)]. A inclusão de espaços na Rede Natura 2000, que constitui o principal instrumento para a conservação da natureza na União Europeia, tem precisamente como finalidade encontrar mecanismos para que tais os espaços sejam vividos e geridos de uma forma sustentável, o que deve ser garantido pelo Estado. A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos é a zona húmida mais importante no litoral norte de Portugal. Situa-se nos concelhos de Espinho e Ovar e ocupa uma extensão de 396 hectares. Nesta lagoa costeira, que tem ligação sazonal com o Oceano Atlântico através de um cordão dunar, desaguam os cursos de água da Ribeira de Rio Maior e a Vala de Maceda. A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos integra a Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 5 de julho), precisamente por ser um local importante para a biodiversidade, albergando três habitats naturais de conservação prioritária, onde se pode encontrar a espécie vegetal, endémica de Portugal
11 DE JANEIRO DE 2019 19 Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade. Ainda, pretende-se que seja considerada a diminuição global da sua extensão e que os conteúdos sejam adequados às idades dos alunos. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: –Efetue uma revisão do programa curricular do Estudo do Meio do 1.o ciclo do ensino básico aumentando a componente de Educação Ambiental em todos os anos com base no Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade, reduzindo na globalidade a sua extensão e adequando os seus conteúdos às idades dos alunos. Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE ABRIL DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1141/XIII/4.a (CRIA UM FUNDO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JOVEM NO ESTRANGEIRO) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceI – Nota introdutória II – Considerandos III – Opinião do Deputado autor do parecer IV – Conclusões e parecer V – Anexos I – NOTA INTRODUTÓRIA O Grupo Parlamentar do PSD, através de cinco Deputados, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1141/XIII/4.a, que cria um fundo de apoio ao associativismo jovem no estrangeiro. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de fevereiro de 2019, tendo sido admitida a 4 de março de 2019, data em que baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 1141/XIII/4.a foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). II – CONSIDERANDOS 1. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 1141/XIII/4.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, justifica-se, de acordo com a exposição de motivos dos proponentes, pelo seguinte: «as Comunidades Portuguesas no estrangeiro são hoje constituídas por um número crescente (...) de pessoas que já nasceram fora de Portugal, que possuem um conhecimento ímpar dos países em que vivem» e que «muitos deles são jovens com um papel vital na dinamização das atividades das diversas comunidades e com um extraordinário potencial no plano da promoção da imagem de Portugal, dos nossos valores culturais e da internacionalização da nossa economia.» A iniciativa visa proporcionar às associações portuguesas no estrangeiro, que possuem uma maioria de jovens com idade inferior a 35 anos, um quadro de apoios com reflexos não apenas na sua atividade tradicional, mas igualmente no plano da afirmação da língua e da cultura portuguesa, do apoio social e da divulgação da imprensa regional, entre outros aspetos. 2. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário A presente iniciativa é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da CRP e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, está redigido sob a forma de
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 6 se de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. IV – CONCLUSÕES E PARECER Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui: a) O Grupo Parlamentar do PSD, através de cinco Deputados, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1141/XIII/4.a, que cria um Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro; b) O Projeto de Lei n.o 1141/XIII/4.a cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; c) A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1141/XIII/4.a está em condições de ser apreciada e votada em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de abril 2019. A Deputada relatora, Cristina de Jesus — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 16 de abril de 2019. V – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1141/XIII/4.a (PSD)Cria um Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro Data de admissão: 4 de março de 2019. Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Inês Cadete (DAC).  Data: 19 de março de 2019.
16 DE ABRIL DE 2019 11 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. • Impacto orçamental O artigo 3.o, n.o 1, do projeto de lei sub judice estabelece que «Para a concessão dos apoios previstos na presente Lei é criado um Fundo de Apoio ao Associativismo Jovem no Estrangeiro, adiante denominado FAAJE, gerido pelo organismo competente pela execução da política dirigida às Comunidades Portuguesas, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.» Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do projeto de lei em análise «O FAAJE é financiado através de uma verba correspondente a 2% da receita anual dos postos consulares.» Pelo que, o projeto de lei em apreço parece envolver encargos orçamentais, conforme referido atrás. ——— PROJETO DE LEI N.o 1142/XIII/4.a (*) (CRIAÇÃO DO PROGRAMA «COMUNIDADES PORTUGUESAS NO FEMININO») Alteração do texto inicial e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Texto substituído a pedido do autor) A igualdade de género é hoje um tema central no contexto do debate sobre a sociedade do futuro e as mais variadas políticas públicas, possuindo uma particular atualidade no contexto das nossas numerosas comunidades no estrangeiro. Por isso, foi sempre objeto prioritário das preocupações do Partido Social Democrata, quer na sua ação governativa, quer no plano parlamentar, sendo vários os exemplos de políticas e ações promovidas no passado sobre as questões que se encontram associadas a esta temática. Situações de discriminação e violência de género são hoje inadmissíveis, devendo ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática. Para além disso, a defesa de valores tradicionais da nossa estrutura social, como é o caso da Família e do papel que a Mulher desempenha no seu seio, têm de ser igualmente encarados de forma determinada, uma vez que daí depende a resolução de muitos dos problemas sociais com que as nossas comunidades se confrontam. Mas, por outro lado, cumpre igualmente desenvolver mais esforços no sentido de aumentar os níveis de intervenção pública da Mulher portuguesa no estrangeiro como instrumento fundamental para dar uma maior
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 12 dimensão política às nossas Comunidades. Trata-se assim de desenvolver políticas que promovam a igualdade efetiva entre homens e mulheres, sem esquecer as questões da participação cívica, da proteção à família e da inserção profissional. Neste âmbito, afigura-se fundamental contemplar a situação específica da mulher emigrante, inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações. É assim que se propõe a criação do Programa «Comunidades Portuguesas no Feminino», através do qual se pretende responsabilizar mais o Estado no sentido de aumentar a sua colaboração com o mais variado tipo de entidades ligadas às nossas comunidades, particularmente o movimento associativo, para uma ação mais eficaz e produtiva em defesa dos direitos da Mulher Portuguesa. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente Lei cria o Programa «Comunidades Portuguesas no Feminino», que tem por objeto definir um conjunto de medidas destinadas ao incremento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. Artigo 2.o (Medidas) Através deste Programa são desenvolvidas medidas e apoios destinados a: a) Promover a igualdade efetiva entre homens e mulheres no universo das comunidades portuguesas no Mundo; b) Fomentar a participação cívica, política e associativa da mulher; c) Defender a Família enquanto elemento estruturante da vida em sociedade; d) Combater situações de violência de género; e) Desenvolver modalidades de inserção profissional das mulheres portuguesas no estrangeiro. Artigo 3.o (Iniciativas) São apoiadas as seguintes iniciativas: a) Seminários e ações de formação destinados a fomentarem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; b) Ações de prática laboral realizadas em empresas que envolvam mulheres portuguesas; c) Estudos e investigações; d) Iniciativas informativas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e de candidatos a emigrantes; e) Campanhas de sensibilização das famílias e dos jovens portugueses no exterior; f) Ações informativas e formativas no âmbito de órgãos de comunicação social; g) Organização de estruturas associativas dirigidas ao acompanhamento da problemática da mulher portuguesa no estrangeiro. Artigo 4.o (Beneficiários) Podem ser candidatos aos apoios mencionados no artigo anterior:
16 DE ABRIL DE 2019 13 a) Federações e associações das comunidades portuguesas no estrangeiro, bem como aquelas que se dediquem ao acompanhamento desta temática; b) Universidades, escolas e centros de investigação nacionais; c) Escolas comunitárias e entidades ligadas à formação profissional de trabalhadores portugueses; d) Sindicatos e associações profissionais. Artigo 5.o (Critérios de ponderação) Na análise dos projetos candidatados às iniciativas previstas no artigo 3.o, deverão tidos em consideração os seguintes critérios de ponderação prioritária: a) A incidência da ação na prevenção de situações de violência de género e discriminação; b) Impacto da ação no respetivo mercado laboral; c) Número de mulheres envolvidas; d) A experiência e a capacidade de concretização por parte da entidade candidata. Artigo 6.o (Modalidades de apoio) 1. No âmbito de cada projeto, podem ser apoiados as seguintes ações: a) Contratação de conferencistas, professores e formadores; b) Aluguer de espaços para a realização das ações; c) Divulgação das atividades na comunicação social; d) Aquisição e elaboração de material didático, livros e publicações; e) Gastos gerais. 2. Os apoios concedidos não deverão ultrapassar 75% da despesa total prevista para cada projeto. Artigo 7.o (Entidade responsável pelo desenvolvimento do Programa) O desenvolvimento do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino» é da responsabilidade do membro do Governo competente para o acompanhamento das políticas relativas às comunidades portuguesas, a quem compete igualmente a regulamentação desta Lei. Artigo 8.o (Financiamento) O financiamento deste programa será assegurado através de rúbrica específica inscrita anualmente no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 9.o (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação. Palácio de São Bento, 16 de abril de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 14 Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 16 de abril de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 64(2019.02.27)] ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei n.o 1142/XIII/4.a que visa a criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino». Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 3 de abril de 2019, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, considerada competente, e à Comissão de Trabalho e Segurança Social, em conexão. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Na exposição de motivos da sua iniciativa legislativa, o GP PSD considera que a questão da igualdade de género se afigura como um tema central no debate acerca da sociedade do futuro e das políticas públicas, assumindo particular relevância e atualidade no contexto das várias comunidades no estrangeiro. É afirmado, ainda, que o PSD tem «a igualdade de género como uma prioridade nas suas preocupações». O GP PSD faz menção à inadmissibilidade das situações de discriminação e violência de género, que devem ser «combatidas por todos os meios» e ter o acompanhamento do poder político. Para isso, julga o GP PSD, é necessário instigar esforços com vista a aumentar o papel de intervenção pública da Mulher portuguesa no estrangeiro e assim dar uma maior dimensão política às comunidades no exterior. Dado o contexto em que a mulher emigrante se encontra, nomeadamente estando «inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações», o GP PSD propõe o desenvolvimento de políticas que promovam a igualdade efetiva entre homens e mulheres e que tenham em conta as questões da participação cívica, da proteção à família e da inserção profissional. É desse modo que o GP PSD propõe a criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino». 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA A presente iniciativa é composta por nove artigos. O primeiro artigo define o objeto da mesma; o segundo aborda as iniciativas que estão contempladas no programa «Comunidades Portuguesas no Feminino»; o
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 18 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1158/XIII/4.a – Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. 2 –  Esta iniciativa pretende instituir o direito dos advogados a suspender a instância cível ou a suspender o processo penal, nos processos em que intervenham na qualidade de mandatários ou no exercício do patrocínio oficioso, em caso de doença grave e para o exercício de direitos de parentalidade. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1158/XIII/4.a (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2019. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 16 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1158/XIII/4.a (PS) Título: Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal Data de admissão: 6 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por:António Almeida Santos (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Marta Vicente (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data22 de março de 2019.:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 32 as modalidades da redução da duração do trabalho diário, devem ser determinados pela legislação e a prática nacionais. As pausas ou a redução da duração do trabalho diário devem ser contadas como tempo de trabalho e remuneradas em conformidade. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Em 20 de março de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito sobre a iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género. Todavia, um resultado positivo de avaliação de impacto de género parece não corresponder ao escopo da presente iniciativa, na medida em que os proponentes reconhecem, ab initio, que «A iniciativa estenderá de forma mais justa e efetiva aos advogados e advogadas o direito a dispensa de atividade em caso de parentalidade ou doença grave, conciliando, de forma responsável, equilibrada e consensual entre todos os intervenientes processuais, o exercício do mandado com a vida familiar e pessoal dos advogados, sem que seja afetada de forma excessiva e desproporcional face aos motivos invocados, a sempre necessária celeridade da justiça», parecendo, por isso, ser reconhecido um impacto neutro sobre o género («advogados e advogadas»). • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico FIGUEIREDO, Lara Roque [Et. al.] – Advocacia: substantivo também feminino. In 8.o Congresso dos Advogados Portugueses [Em linha]. Coimbra: [s.n.], 2018. [Consult. 19 março de 2019]. P. 72-74. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126829&img=12592&save=true>. Resumo: Os autores deste artigo apresentado na 3.a Secção do Congresso dos Advogados Portugueses – Administração de Justiça – debruçam-se sobre a análise dos direitos sociais dos advogados, nomeadamente no âmbito da licença parental e da assistência na doença. Estes direitos estão desadequados da realidade social das restantes profissões e as recentes alterações (isenção criada pela Ordem dos Advogados para as advogadas do pagamento de duas quotas mensais em caso de gravidez) apontam para a desigualdade do género que, segundo os autores, importa corrigir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 42 – Os professores encontram-se em exclusividade, não podendo (tirando exceções previstas no ECD e com autorização do Ministério da Educação) acumular outras funções que lhes permitam conciliar, por exemplo, com eventuais trabalhos a tempo parcial; – Ao contrário do que acontece com o contrato a tempo parcial, o professor que tenha um horário de 12 h letivas não pode denunciar contrato caso surja um horário completo ou com mais horas letivas. Importa ainda referir que o horário é só considerado incompleto relativamente à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se disponível para serviço a tempo completo. Um outro problema que tem surgido é nos casos de professores que se encontram em duas escolas e em que a contabilização das horas letivas entre as duas escolas é de mais de 16h. Como cada escola declara as suas horas letivas, o docente acaba por não ter direito aos 30 dias. Por exemplo, um professor tem na Escola A 10 horas letivas, sendo-lhe declarados 14 dias, já na Escola B tem 6 horas letivas e tem direito a 8.5 dias, ou seja, este professor tem 16 h letivas, o que segundo as notas informativas referidas lhe daria direito a 30 dias a declarar, mas só tem declarados 18.5 dias. Assim, há uma diferenciação em relação a quem presta o mesmo número de horas letivas numa só escola. Assim, com este projeto de lei, o PCP pretende criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um regime especial de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, cuja contratação revista a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, doravante denominado por ECD. Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalhoAos docentes abrangidos pela presente lei cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário incompleto, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, na sua redação atual, corresponde a 30 dias. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ———
16 DE ABRIL DE 2019 45 2 – As normas supletivas contidas na presente lei apenas se aplicam aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor quando não se opuserem a norma supletiva em vigor na data da sua celebração. 3 – Aos arrendamentos a que se refere o artigo 1.° é subsidiariamente aplicável o regime geral da locação e do arrendamento urbano, consagrado nos artigos 1022.° a 1091.° do Código Civil, em tudo aquilo que não for contrariado ou especialmente regulado pela presente lei. 4 – Aos arrendamentos a que refere o artigo 1.° é subsidiariamente aplicável o regime dos artigos 9.° a 11.°, 13.°, 14.°, 14.°-A e 16.° a 23.° do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de fevereiro, em tudo o que não for contrariado ou especialmente regulado pela presente Lei. 5 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não são aplicáveis os artigos 1108.° a 1113.° do Código Civil. 6 – Aos arrendamentos a que refere o n.° 1, não é aplicável o NRAU, em tudo o que for contrariado ou especialmente regulado pela presente lei. 7 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não é aplicável o regime constante dos artigos 15.° a 15.°-S do NRAU. 8 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não são aplicáveis os artigos 26.° a 29.° do NRAU. 9 – Quando as partes contratantes de arrendamentos aos quais se refere o artigo 1.o acordarem em excluir a aplicação de quaisquer normas da presente lei aos contratos que subscrevem tal exclusão apenas será válida se for possível e se cada uma das normas cuja aplicação é excluída for expressamente referida no texto do contrato de arrendamento. Artigo 3.o Forma 1 – O contrato de arrendamento a que se refere a presente lei deve ser celebrado por escrito. 2 – A nulidade decorrente da inobservância da forma legal exigida só pode ser invocada pelo arrendatário, salvo se este lhe houver dado causa. Artigo 4.o Duração 1 – Os contratos de arrendamento a que se refere a presente lei poderão ser celebrados a prazo certo ou com duração indeterminada. 2 – As partes podem estipular um prazo, não superior a 30 anos, para a duração efetiva dos arrendamentos devendo constar expressamente do contrato. 3 – No silêncio das partes, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo com a duração de cinco anos. 4 – Nos contratos com prazo certo, pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. Artigo 5.o Renovação automática 1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no fim do prazo e por períodos mínimos de cinco anos, quando não esteja previsto período de renovação superior. 2 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação nos termos do artigo seguinte. Artigo 6.o Oposição à renovação 1 – O locador pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte: a) 1 ano, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
16 DE ABRIL DE 2019 51 5 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em que o arrendatário trespasse o estabelecimento a título oneroso, cabe ao locador o direito a perceber 25% do valor líquido auferido, após os descontos dos encargos e despesas suportadas pelo trespassante. 6 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o estabelecimento instalado no locado é de interesse histórico e social ou cultural nacional, regional ou local, como tal reconhecido nos termos de lei especial, o contrato, só por acordo das partes, passa a ser regulado pela presente lei. 7 – Os arrendamentos a que refere o número anterior passam a ser regulados pela presente lei, se já estiver concluída, por acordo, a sua transição para o NRAU, tendo sido concluídos os procedimentos previstos nos artigos 50.° a 54.° do NRAU nos temos da redação vigente à data da entrada em vigor da presente lei. 8 – Aos contratos de arrendamento que, à data da entrada em vigor da presente lei, ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade não se aplicam as regras do n.o 1 do artigo 6.° e da alínea b) do n.o 4 do artigo 7.°, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo. Artigo 16.o Norma revogatória Se, prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os artigos 50.o a 54.o e 58.o do NRAU. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ângela Moreira — Carla Cruz — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 188/XIII/4.a (APROVA A LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceI – Nota introdutória II – Considerandos III – Opinião do Deputado autor do parecer IV – Conclusões e parecer I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a – Aprova a Lei das Infraestruturas Militares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 56 Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) Aprova a Lei das Infraestruturas Militares Data de admissão: 13 de março de 2019. Comissão de Defesa Nacional (3.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Maria João Godinho (DILP); António Almeida Santos (DAPLEN); Francisco Alves (DAC) e Helena Medeiros (BIB)  Data: 26 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa em análise – proposta de lei das infraestruturas militares (LIM) –, apresentada pelo Governo, pretende estabelecer a programação do investimento na conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e regular a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional, disponibilizados para rentabilização, e a aplicação dos seus resultados nas medidas e projetos definidos. Revoga a Lei das Infraestruturas Militares, em vigor – Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio –, cumprindo o disposto no seu artigo 21.o que previa a sua revisão no ano de 2018, em articulação com o ciclo de planeamento militar. Tendo sido muito baixa a taxa de execução da LIM nos últimos anos, durante o período de grandes constrangimentos orçamentais, reconhece o Governo que as infraestruturas afetas às Forças Armadas – edificado e equipamentos – necessitam de uma intervenção de fundo, com a consequente degradação resultante da deficiente reparação e manutenção. Na proposta, introduz alterações quanto à administração transitória dos imóveis e ao uso privativo do domínio público, do espaço aéreo e subsolo, admitindo o recurso às figuras contratuais de direito público e no sentido de otimizar a sua execução Na exposição de motivos, o Governo destaca igualmente a implementação de um programa plurianual visando a rentabilização mais célere e estruturada do património, referindo também a crescente função social da LIM sempre que os interlocutores na rentabilização dos imóveis sejam entidades, públicas ou privadas, que prossigam utilidades públicas. Por outro lado, refere a consolidação de mecanismos de partilha entre ramos e utilização conjunta orientados pelos princípios da complementaridade e racionalidade. Na perspetiva financeira, o Governo destaca o incremento do investimento do longo prazo com o objetivo de melhorar as instalações militares e a prioridade dada às questões de segurança e proteção do património.
16 DE ABRIL DE 2019 63 Segundo informação constante na resposta do Ministério da Defesa a uma pergunta escrita do Parlamento, em julho de 2018 tinham sido alienados 9 dos imóveis (em 2016 foram identificados 91 para alienação até 2040). O governo informa anualmente o Parlamento dos progressos na execução desta estratégia. Em fevereiro de 2019, foi publicada a atualização da lista de imóveis abrangidos – Defence Estate Optimisation Programme Update – February 2019 – com o objetivo de clarificar o que será feito nos próximos 5 anos12. A transcrição do debate no Parlamento pode ser consultada aqui. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR estabelece que «As propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». O Governo juntou os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. • Consultas obrigatórias e facultativasA Comissão de Defesa Nacional pode deliberar promover audições das entidades civis ou militares que entender necessárias no âmbito da discussão na especialidade da iniciativa legislativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O Governo junta ficha de avaliação prévia de impacto de género em conformidade com a Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro (Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos) com valoração neutra em relação a direitos, acesso e recursos.  Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com redação discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Nos termos do artigo 15.o da presente iniciativa «A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei». O artigo 16.o prevê que «As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização do património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais», podendo «o encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante a aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas» e que «mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos.» 12 Mais informação em https://www.gov.uk/government/news/defence-secretary-announces-five-year-plan-for-key-military-sites
16 DE ABRIL DE 2019 69 Artigo 22.o [...] 1 –  A ADoP é dirigida por um presidente, cargo de direção superior de 1.o grau. 2 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) [Revogada]; h) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 26.o Divisão Jurídica A Divisão Jurídica constitui uma unidade orgânica flexível, dirigida por um dirigente intermédio de 2.o grau, à qual compete: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Verificar a conformidade dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos disciplinares, analisar impugnações e assegurar a representação judicial da ADoP; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o Conselho Consultivo 1 –  O Conselho Consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP. 2 –  O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes elementos: a) O presidente da ADoP, que preside; b) O diretor executivo da ADoP; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP); d) Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; f) Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; g) [Anterior alínea h)]; h) [Anterior alínea i)]; i) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; j) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante da Ordem dos Médicos l) Um representante do SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas
16 DE ABRIL DE 2019 77 do Ministério responsável pela área do desporto. Artigo 29.o-B Estrutura orçamental 1 –  A ADoP dispõe das seguintes receitas próprias: a) Dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) Taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços, emissões de certidões e fotocópias, e da utilização de instalações afetas à ADoP; c) As coimas nos termos e percentagens estabelecidas na lei; d) As cauções prestadas nos termos do artigo 35.o; e) O produto da venda de publicações e outros bens editados ou produzidos pela ADoP; f) Comparticipações de qualquer tipo de entidade; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 –  As taxas e preços de venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta da ADoP, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 –  As receitas próprias referidas no n.o 1 são consignadas à realização de despesas da ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 –  As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas, podendo transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 –  Constituem despesas da ADoP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 29.o-C Custas 1 –  A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham por objeto violações das normas antidopagem. 2 –  O valor das custas a cobrar ao agente desportivo que seja sancionado em procedimento contraordenacional ou disciplinar é determinado pela ADoP no procedimento contraordenacional e pelo CDA, ouvida a ADoP, no procedimento disciplinar. 3 –  O valor máximo das custas a que se refere o número anterior, corresponde a 5 UC nos procedimentos contraordenacionais e a 25 UC nos procedimentos disciplinares. Artigo 29.o-D Mapas de cargos de direção Os lugares de direção de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o grau da ADoP constam do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 30.o-A Laboratório de Análises de Dopagem 1 –  O LAD é uma unidade autónoma que funciona junto do IPDJ, IP, e é dotado de autonomia técnica e científica. 2 –  Compete ao LAD: