II SÉRIE-A — NÚMERO 76 6 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 831/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), vem revogar o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. O diploma legal que a presente iniciativa se propõe revogar «regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica». Globalmente, o Decreto-lei n.o 113/2011 define quais as prestações de saúde que implicam o pagamento de taxas moderadoras e como são estabelecidos os seus montantes, fixando ainda as isenções e dispensa de pagamentos. Para além disso, estabelece critérios para o transporte não urgente de doentes, determinando quais os casos em que o SNS suporta os seus custos, e define, para efeitos da aplicação da lei, o que se considera ser a insuficiência económica. A presente iniciativa, que contém dois artigos, vem no artigo 1.o revogar todo o Decreto-Lei n.o 113/2011 e no artigo 2.o estabelece a entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. O PCP afirma que desde sempre tem defendido que as taxas não têm um objetivo moderador, antes se transformaram numa «forma de financiamento do SNS, o que é inconstitucional para além de injusto e constituem um verdadeiro obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde de qualidade». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada por oito Deputados do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Tendo esta iniciativa por objeto o fim das taxas moderadoras, é forçoso que se verifique uma diminuição de receitas suscetível de se enquadrar no disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que«envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». Porém, os proponentes acautelaram esta situação ao fazerem coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a do Orçamento do Estado subsequente, nos termos do artigo 2.o do seu projeto de lei. Este projeto de lei deu entrada no dia 13 de abril de 2018, foi admitido no dia 17 e anunciado no dia 18 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].