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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Na base do mesmo consenso, vamos passar à votação, na especialidade, também globalmente, do texto decorrente das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 26/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/VI- Televisão e rádio nas regiões autónomas (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação na especialidade, e globalmente, do texto decorrente das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 108/VI.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (ALM), que iremos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global, porque há acordo nesse sentido.
SÉRIE - NÚMERO 92Vamos votá-la na generalidadeSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, em relação a este diploma o guião indica a votação preliminar de duas propostas de aditamento apresentadas pela Assembleia Legislativa de Macau, mas creio haver consenso no sentido de também procedermos à votação global na especialidade.
Vamos votaraSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados; vamos passar à votação final global de vários textos finais oriundos de diversas Comissões.
Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.o 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 31/VII - Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro.Submetido á votação foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação final global do texto foral, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 34/VII - Altera o artigo 85.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por último, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, da votação na especialidade, pelo Plenário, do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-lei n.o 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração) [ratificação
n.o 20/VII (CDS-PP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estava, de facto, agendada para hoje a votação final global desta matéria, e, na sequência da avocação requerida pelo PS, haverá seguramente ocasião para uma apreciação na especialidade.O Sr. Presidente: - Claro!O Orador: - Ocorre que, nos termos do Regimento, gostaríamos de colocar a questão da não votação final global, hoje, deste texto. Aliás, penso que isto merece o consenso de todas as bancadas.
Assim sendo, pareceria mais avisado passar todo o processo seguinte de votações para a sessão de sexta-feira da próxima semana.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se ao mesmo diploma, não aos restantes, não é verdade?O Orador:- Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o PS aceita este pedido do PSD, porque, provavelmente, o tempo será bom conselheiro e permitirá ao PSD rever a
sua posição.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto existir consenso, votar-se-á na sessão plenária em que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendar o próximo período regimental de votações.
Srs. Deputados, sendo assim, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 80/VII e 121/VII-Código Cooperativo, apresentados pelo PSD e pelo PS, respectivamente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para informar que vamos fazer a entrega de uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - É um direito. Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço à palavra para interpelar a Mesa.O. Sr. Presidente: - Tem a palavra.
5 DE JULHO DE 1996 3153O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, nos termos regimentais, visto termos já concluído a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 23/VII, fará todo o sentido proceder à respectiva votação de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se houver consenso nesse sentido não é o Presidente da Mesa que se irá opor.Pausa.Parece-me não haver consenso nesse sentido, pelo que a votação ficará agendada para o próximo dia de votações.O Sr. Rui Namorado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação dos projectos de lei relativos ao
Código Cooperativo.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro vem do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, processo instrutório n.o 263/96 do 3.o Juízo Criminal, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1998, de 96.05.31, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 9 de Julho de 1996, pelas 14 horas.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório é proveniente do Tribunal de Círculo de Coimbra, processo n .o 17/95-CC, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 895, de 96.05.17, do Tribunal em epígrafe, enviado á Assembleia da República, tenha a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado João Calvão da Silva a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o dia 8 de Outubro de 1996, pelas 9 horas e 30 minutos, no Tribunal Judicial de Penacova.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro relatório é oriundo do Tribunal de Círculo de Lisboa, processo n.o 7547/94 - 4.o Juízo 2.a Secção, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no oficio n.o 2815, de 96.05.22, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado José Manuel Santos de Magalhães a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, o quarto relatório vem do Tribunal Criminal de Lisboa, processo n.o 7547/94 - 4.o Juízo - 2.a Secção, e é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício 2815, de 96.05.22, do Tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:
Autorizar o Sr. Deputado Alberto de Sousa Martins a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, declaro terminado o período de votações.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, procurei estar atento às palavras de V. Ex.a e julgo tê-lo conseguido. Não vou repetir parte do que já lhe foi perguntado mas, para ver que estive atento, quero confessar a V. Ex.a e à Câmara três grandes medos que tenho na área em questão. Tenho medo da alta criminalidade económico-financeira, nomeadamente dos crimes de responsabilidade cometidos por agentes políticos e públicos; tenho medo da demagogia dos Deputados e da demagogia dos membros do Governo e, finalmente, tenho medo da concentração de poderes. Se calhar, este último medo tem a ver com a minha sensibilidade à herança republicana, que foi sempre avessa à concentração de poderes.
3154 I SÉRIE-NÚMERO 92E, Sr. Ministro, lendo a proposta de lei, ouvindo o que disse V. Ex.a, estando atento às boas razões que aduziu para reforçar o combate a esta criminalidade, não deixa de haver nesta proposta de lei uma preocupante concentração de funções que devem estar e têm estado tradicionalmente separadas neste como noutros países democráticos.
A direcção não é a execução. Por que razão não são reforçados os meios da Polícia Judiciária e se confere ao Ministério Público a direcção da investigação, deixando à Polícia Judiciária a execução dessa investigação? Ainda não percebia razão desta pressa.
Por outro lado, já houve, várias experiências neste domínio. A partir de 1983, tivemos um órgão especialmente vocacionado para este combate que foi á Alta Autoridade Contra a Corrupção, o qual foi criado inicialmente na dependência do Conselho de Ministros e pelo prazo de exercício de quatro anos; a seguir passou a estar na dependência da Assembleia da República pelo mesmo prazo de quatro anos; desta feita, cria V. Ex.a um órgão em tudo similar àquele, pelo que vejo na proposta de lei, que fica na dependência do Sr. Procurador-Geral da República.
Não tenho medo das pessoas, aliás, prezo os Ministros e os Procuradores-Gerais da República. Mas tenho esses outros medos que levaram os revolucionários de 1779 a pôr fim e a ter muito cuidado com todos os absolutismos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, muito obrigado pelas suas questões, que sempre são colocadas com elevação.
Tenho medo daquilo de que o Sr. Deputado tem medo. Tenho medo da criminalidade económico-financeira pelas razões que já expus e que naturalmente, são partilhadas por V. Ex.a pois afectam os fundamentos do Estado de Direito Democrático, sobretudo nalgumas das formas que V. Ex.a também indicou; tenho medo da demagogia de membros do Governo e de Deputados...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e tenho medo da concentração de poderes. Só que não veja concentração de poderes onde V. Ex.a a encontra. Diga-me onde há uma única alteração ao Código de Processo Penal e ao equilíbrio hoje existente entre a magistratura judicial, a magistratura do Ministério Público e a Policia Judiciária ou outras polícias, explique-me onde há concentração. de poderes. ,
O que há, Sr: Deputado, é reforço de meios, o que é bem diferente.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não, há concentração de poderes. E se V. Ex.a está a pensar em qualquer coisa do género da Alta Autoridade Contra a Corrupção, então, Sr. Deputado, possa desde já desenganá-lo totalmente a esse respeito. Nunca V. Ex.a verá o Ministro da Justiça apoiar alguma solução desse género. Aliás, também tive ocasião, assim como a Câmara em geral, de, na altura, traçar o destino a essa Alta Autoridade.Sr. Deputado, insisto no seguinte: que sentido tem dar a direcção do inquérito ao Ministério Público sem conferir-lhe o mínimo de meios para dirigir esse inquérito? Que é feito do artigo 155 o do Código de Processo Penal? Que é feito das obrigações que impendem sobre o Ministério Público em matéria de branqueamento de capitais? V. Ex.a não pode desconhecer - e não desconhece certamente que os agentes do Ministério Público estão indefesos, ou, melhor, impreparados, para fazerem face a estes desafios sérios, como V. Ex.a certamente reconhece que são, da criminalidade no tempo presente. É apenas isso que se lhe quer dar, nada mais!
Já agora, permita-me que corrija uma afirmação sua. Perguntou por que razão não são dados mais meios à Polícia Judiciária. Perdoar-me-á mas, se há Governo que tenha dado nesta matéria mais meios à Polícia Judiciária, é este.Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi acordado com o Sr. Director-Geral que, até ao fim do ano, haverá mais 20 peritos, se necessário, e não havia nem quatro quando tomei posse e verifiquei a situação em que se encontravam os processos.
Já agora, V. Ex.a terá lido num jornal a confirmação daquilo que prometi há semanas nesta Casa, que não haveria prescrições. É que todos os processos de 1986 seguem a sua tramitação quando estavam dezenas em risco de prescrever.
Sr. Deputado, estamos de acordo quanto aos medos, não estamos. de acordo quanto aos meios para vencer esses medos. Mas, enfim, são opiniões diversas neste salutar diálogo democrático. V. Ex.a ficará com o seu medo, eu fico com - eu diria - as minhas certezas quanto à necessidade de reforçar os meios do Ministério Público nesta luta muito actual contra a criminalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Ministro da Justiça e prestei ainda mais atenção à resposta dada ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo e quero dizer a V. Ex.a que estranho duas coisas nesta iniciativa do Governo.
A primeira é que, tratando-se aparentemente da criação de uma mera assessoria técnica de um serviço do Estado, não vejo que o Governo tivesse de trazer à Assembleia da República esta proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quis trazê-la.O Orador: - Não me interrompa, Sr. Deputado José Magalhães!E, naturalmente, «quando a esmola é grande, o pobre desconfia»! Não foi por acaso que o Governo trouxe esta proposta de lei à Assembleia da República mas por ter consciência de que não se trata da mera criação de uma qualquer assessoria técnica de um serviço do Estado. Tanto V. Ex.a como o Governo têm consciência disso, razão pela qual foi enviada, um pouco para lavar as mãos, como Pilatos,
5 DE JULHO DE 1996 3155esta proposta de lei à Assembleia da República, a qual, depois, lhe dará a sorte que entender: ou se co-responsabiliza com ela ou, não a viabilizando, fica por ela responsável. Está percebido perfeitamente qual é o jogo do Governo nesta matéria.
Não se trata, pois, da simples constituição de uma assessoria técnica de um qualquer serviço do Estado.
A outra razão de estranheza por esta iniciativa, neste momento, prende-se com o facto de ser público que vai ser presente à Assembleia uma proposta de lei de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público. Porquê, então, esta iniciativa isolada que poderia ser tomada de forma coordenada, harmónica, estudada, articulada, com auscultação dos vários agentes envolvidos nestas matérias, desde o Sr. Procurador-Geral da República à Ordem dos Advogados, passando pelas associações representativas dos agentes judiciários? E porquê neste final de sessão legislativa, um pouco sorrateiramente?
Sr. Ministro da Justiça, estamos num domínio particularmente delicado do equilíbrio dos poderes do Estado. O Código de Processo Penal consagra uma determinada opção no que diz respeito à intervenção do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, ou seja, ao papel que lhe cabe, bem como às polícias criminais, à articulação entre uma entidade e outra, sem prejuízo da direcção da instrução e da investigação. Porém, face à Polícia Judiciária e aos órgãos de apoio, designadamente aos criados pelo Governo anterior (o corpo técnico que V. Ex.a sabe ter sido integrado na Polícia Judiciária devido a esta área criminal), há uma posição que, no domínio da relação processual, este órgão não vai ter e que faz uma ponte entre a acusação, o tribunal e os acusados. É um órgão que, apesar de ter uma dependência funcional do Ministério Público, situa-se noutro degrau.
O que é que VV. Exas. criam com esta iniciativa? Criam um órgão que funcionará junto do Procurador-Geral da República. Aliás, esta é uma questão que, como sabem, na própria orgânica do Ministério Público é discutida e posta em causa. De acordo com uma das posições, este órgão deveria funcionar junto do Conselho Superior do Ministério Público e ter, portanto, uma dependência desse órgão e não isolada da pessoa do Procurador-Geral da República.
Portanto, haverá um órgão subordinado ao acusador, funcionário do acusador, dependente do acusador. Sr. Ministro, é isso que resulta desta proposta de lei. E lembre-se V. Ex.a, que é um ilustre jurista, que o artigo 163.o do Código de Processo Penal contém o seguinte princípio relativamente à prova pericial, e passo a ler: «O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador». É com esta prova pericial, feita pelo órgão da acusação e subordinada a esse órgão de acusação, que vamos ter de ser confrontados nos processos em julgamento.
Sr. Ministro, isto não é próprio de um Estado de Direito. Trata-se de conquistas que adquirimos no Estado de Direito Democrático que hoje somos, e nestas matérias não se pode andar para trás.
Não haverá Deputado nem grupo parlamentar mais empenhado nesta Câmara no combate à criminalidade do que eu próprio e o grupo parlamentar a que pertenço. Mas, Sr. Ministro, queremos que as coisas se façam com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito. Esta iniciativa é apresentada de uma forma aparentemente inofensiva, mas se vem a esta Câmara não é inofensiva, tem estes contornos delicados relativamente aos quais temos de aprofundar a sua apreciação.Aliás, saiba V. Ex.a que um companheiro seu de partido e ilustre Deputado elaborou um relatório na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias segundo o qual, ouvido o Sr. Procurador-Geral da República, terá dito que a proposta de lei era essencial para conferir à Procuradoria-Geral da República os meios adequados a uma condução eficaz do exercício criminal,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado nem parece advogado! Respeite a deontologia! Isso ainda nem sequer foi aprovado!O Orador: - ... referindo ainda que os crimes de natureza económica são hoje quase todos conhecidos através da denúncia pública, a qual ocorre normalmente por via dos meios de comunicação social e que a criação do NAT permitirá, em sua opinião, que o Ministério Público disponha dos meios adequados à prevenção daquele tipo de crimes. Mas diz também que o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária chamou a atenção para o facto de o NAT poder ter como efeito a anulação e o esvaziar de sentido de um organismo já existente na Polícia Judiciária, designadamente por ser possível àquela unidade orgânica vir a desenvolver a actividade hoje atribuída a esta última: «(...) Lembro ainda que os funcionários da Polícia Judiciária que vêm desempenhando funções na área financeira e contabilística adquiriram já, por via da sua experiência profissional, conhecimentos específicos do valor da prova pericial. Essa valoração dificilmente será encontrada em indivíduos sem experiência de investigação, ainda que esses elementos possuam elevados conhecimentos científicos.»
Sr. Ministro, estamos a criar um problema que pode ser muito grave. É que, agora, um dos corpos de assessoria técnica vai estar debruçado sobre , um tipo de crimes. Aliás, V. Ex.a criou o precedente de conceder esta assessoria técnica na área da criminalidade económico-financeira. E amanhã, porque não para a área da droga? Porque não depois, para a área dos homicídios? Porque não, a seguir, para um outro tipo de crime que venha a desenvolver-se? Nunca mais pararíamos com o reforço de assessorias técnicas do Procurador-Geral da República.
Além deste, o Sr. Ministro vai criar ainda um outro problema. É que vamos ter os peritos « bons», que são os que trabalham junto do Sr. Procurador-Geral da República, e os peritos «maus», que são os da Polícia Judiciária. Está criada a semente para estabelecermos esta dicotomia. Aliás, no diploma, V. Ex.a já faz essa diferenciação entre os «bons» e os «maus». É que os «bons» são melhor pagos e estes que agora se propõem serão melhor pagos do que os da Polícia Judiciária. Portanto, aí está o primeiro grau de diferenciação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Orador: - Devo dizer sinceramente que se a preocupação é a de dotar de mais meios as entidades que têm a seu cargo a investigação, então, porque não gasta V. Ex.a as verbas que gastaria, ampliando antes o corpo técnico que existe na Polícia Judiciária? Porque não envia para lá os meios financeiros que pretende gastar com este corpo cuja criação vem propor-nos?
Há ainda uma outra situação que não é esclarecida nesta proposta de lei. Em que termos vai ser utilizado este corpo técnico? É o Sr. Procurador-Geral que decide? É um Procurador da República de uma comarca longínqua que,
I SÉRIE - NÚMERO 92 3156perante um processo complicado nesta área, vai poder deslocar-se cá abaixo, a Lisboa, para solicitar o auxílio destes técnicos? Não se sabe, nada está dito quanto a aspectos como este, que são essenciais.
Infelizmente, Sr. Ministro - e pode ser que não venha a ser assim -, a fórmula proposta para este núcleo de assessoria equivale à criação de um corpo privativo do Sr. Procurador-Geral. Ora, quero dizer a V. Ex .a que, com o actual Procurador-Geral, não tenho a menor dúvida de que a utilização deste corpo técnico seria sempre feita com as cautelas necessárias à salvaguarda dos direitos fundamentais. Mas o que está em causa não são pessoas mas as instituições, os princípios.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas até parece que estão em causa pessoas! Parece que estamos a regressar à fase das «forças de bloqueio»!O Orador: - Sr. Deputado, quer saber o que proponho? Já disse ao Sr. Ministro. Proponho que se pegue nas verbas que vão ser gastas com a implementação desta proposta de lei e que se reforce o corpo técnico da Polícia Judiciária. É tão simples quanto isto!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São coisas diferentes!O Orador: - Não são nada diferentes!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado nunca fez processo criminal!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado! É que enquanto aí há um princípio de equidistância processual em relação aos agentes envolvidos no processa, aqui não há. Desculpe, Sr. Deputado, mas repito que, aqui, não há. Vamos ter funcionários, subordinados da Procuradoria-Geral, a fazerem uma perícia. Isto não é servir o Estado de Direito, isto não é servir a justiça.
Se é insuficiente o corpo técnico da Polícia Judiciária que se amplie, que se lhe confiram mais meios técnicos e que se permita que, tal como hoje já acontece, o Ministério Público solicite...
Aliás, repare V. Ex.a que o artigo 12.o da Lei n .o 36/94 prevê a avocação de processos por parte do Ministério Público e prevê que o Ministro da Justiça coloque à disposição do Sr. Procurador-Geral e do Ministério Público funcionários, técnicos, especialistas deste corpo que funciona junto da Polícia Judiciária.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas são funcionários do quadro!O Orador: - Repare V. Ex.a noutra situação delicada que esta proposta de lei não resolve. Há uma abertura enorme ao recrutamento de entidades. privadas, designadamente de empresas auditoras que, eventualmente, estarão ao serviço da Procuradoria-Geral da República numa dada investigação e que, em simultâneo, poderão estar ao serviço daqueles que são investigados.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É verdade!O Orador: - Esta é outra questão, sabendo nós que, em Portugal, o número de empresas auditoras é relativamente restrito.Um outro problema que não está resolvido na proposta de lei é o de saber como vão ser efectuadas as admissões destas entidades, designadamente dos. auditores. É através de concurso público que, actualmente; tem de submeter-se às regras da Comunidade Europeia, correndo nós o risco de estrangeiros virem investigar estes processos em Portugal, integrando esta assessoria técnica à Procuradoria-Geral da República? É possível! Portanto, é preciso reflectir sobre todas estas questões.
Penso que V. Ex.a, Sr. Ministro, certamente vai permitir que a Câmara reflicta com muita ponderação sobre esta matéria de modo a que, em sede de especialidade, se encontrem soluções que não esta que é proposta.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, antes de passar à intervenção propriamente dita, gostaria de fazer uma referência às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, nomeadamente à citação que fez de um episódio que ocorreu em sede da 1.a Comissão relativo ao relatório que elaborei.
Quanto ao ponto n.o 9 que retirei do relatório, fiz-lo a pedido do Sr. Presidente apenas por uma questão que, na altura, me pareceu natural dado que, por aquela audição não ter sido feita em sede de Plenário, não tinha sido elaborada uma acta. Admito perfeitamente que, enquanto Deputado relator, seja difícil definir fielmente o conteúdo das palavras das pessoas que foram ouvidas. De qualquer forma, quero dizer-lhe; Sr. Deputado, que mantenho na íntegra o texto que apresentei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Verifica-se existir na sociedade portuguesa um significativo aumento da criminalidade económico-financeira. Este fenómeno deve ser associado a uma progressiva qualidade de vida que se vem registando em Portugal mas, especialmente, à mudança de valores sociais que também já trespassaram a fronteira portuguesa. O poder económico constitui nos dias de hoje um valor prioritário da organização social, em detrimento das relações sociais e familiares. Esta mudança social tem implicado correlativamente uma transformação nos índices e tipos de criminalidade. De acordo com estas premissas, aparece como natural um crescimento acelerado do crime económico-financeiro. O crime do «colarinho branco», como ficou conhecido, é associado frequentemente a indivíduos que se evidenciam na sociedade sob integração falaciosa, normalmente inspiradora de uma vivência com grandes disponibilidades financeiras e, por essa razão, difícil de associar à imagem da tradicional marginalidade.
As estatísticas criminais demonstram a perigosidade da evolução do fenómeno. Tal constatação é merecedora da indispensável actuação do Estado, no sentido de dotar as instituições com responsabilidade no combate a esse tipo de crime dos meios indispensáveis à diminuição do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criminalidade económico-financeira, constitui, nos dias de hoje, factor de forte preocupação para quem dirige a investigação criminal, designadamente pelo elevado índice de incidência e, particularmente, pela sofisticação dos meios utilizados.
5 DE JULHO DE 1996 3157Registe-se, ainda, que esta criminalidade envolve na maior parte das vezes estruturas que interpenetram vários países, razão que, naturalmente, dificulta a investigação apesar da proveitosa colaboração já existente entre as várias polícias e outras instâncias judiciais.
Por conhecer todos estes pressupostos, o Partido Socialista fez incluir no contrato de legislatura medidas concretas de reforço da capacidade de investigação criminal; propôs-se uma actuação prioritária nos domínios da investigação científica, do acesso a perícias e na coordenação de meios.
Esta política criminal tem vindo a ser levada à prática pelo Governo, sendo de louvar todas as iniciativas legislativas que tenham como preocupação principal dotar as instituições judiciárias dos meios técnicos que se verifiquem ser essenciais no combate à criminalidade.
Esta dinâmica legislativa pressupõe, como é evidente, uma necessária articulação entre as instituições com responsabilidade na investigação criminal. De resto, essa cooperação e a junção de esforços e meios resulta claramente de uma forma genérica de todo o normativo penal existente. Esta colaboração não pode nem deve ser entendida como entrave à condução e direcção da investigação criminal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O. Orador: - Alei estabelece - e nenhuma proposta foi apresentada no sentido de a alterar - o papel do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Sublinho, como aliás já o fez o Sr. Ministro da Justiça, que o equilíbrio legal em nada é alterado.
A proposta de lei apresentada pelo Governo insere-se no contexto atrás descrito e pretende traduzir-se num importante instrumento normativo que alicerce medidas concretas de melhoria das condições de reforço ao combate à criminalidade.
A proposta de lei n .o 48/VII evidencia uma clara decisão do Governo no sentido de assegurar à Procuradoria-Geral da República os meios técnicos indispensáveis para enfrentar a criminalidade na área económico-financeira. Este objectivo deve ser associado à necessidade encontrada pelo Governo em dotar a Procuradoria-Geral da República dos meios que possibilitem a prossecução de determinados processos que, se não forem analisados rapidamente, podem correr o risco de, eventualmente, se ver esgotado o prazo estabelecido normativamente para a sua investigação e, em razão disso, os autores poderem ser ilibados da sua responsabilidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!O Orador: - Não cremos que possa existir algum grupo parlamentar que não estabeleça como prioritário, na sua política de justiça, uma aceleração dos trâmites processuais. Essa maior capacidade de conclusão dos processos, que geralmente é entendida como sinónimo de eficácia da justiça, passa também, em nosso entender, por possibilitar às magistraturas disporem de técnicos credenciados a assessorá-las.
A proposta de lei n.o 48/VH prevê a criação de uma estrutura flexível composta exclusivamente por técnicos que ficarão na dependência orgânica do Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurarem funções de assessoria e consultoria e, complementarmente, realizarem perícias na fase de inquérito.Como o Sr. Ministro já sublinhou, a proposta não esgota a acção governamental.
A Polícia Judiciária surge neste contexto reforçada em meios humanos, nomeadamente no departamento com atribuições específicas nesta área. O Governo, consciente dessa necessidade, possibilitou já àquele organismo à admissão recente de vários peritos, esperando-se que esse número possa aumentar num futuro breve.
Não se pretende qualquer tipo de concentração de poderes e estamos certos de que o NAT funcionará como coadjuvante e não se substituirá aos órgãos da polícia criminal na condução da investigação, os quais - é imperioso sublinhar -, por força do Código de Processo Penal, são dirigidos e fiscalizados pelo Ministério Público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelas características gerais atrás enunciadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a presente proposta de lei deve merecer o voto favorável.
Conforme já anunciado, o Grupo Parlamentar do PS proporá, em sede da 1.aComissão, a presença do Sr. Procurador-Geral da República e do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária antes da discussão na especialidade como forma de eliminar dúvidas suscitadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Palmeiro, em primeiro lugar, quero registar a dignidade que V. Ex.a revelou - aliás, outra coisa não seria de esperar da sua parte - no sentido de assumir integralmente o que referiu no relatório.
Devo dizer-lhe que aludi àquele ponto do relatório pelo facto de o meu grupo parlamentar ter feito uma declaração de voto na qual havia referência ao mesmo, constituindo, portanto, um elemento que passou a ser publicitado no Diário da Assembleia da República...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É deselegante!O Orador: - Sr. Deputado, não estou a falar consigo mas com o Sr. Deputado João Palmeiro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Por isso mesmo é que estou mais à vontade para falar!O Orador: - Se a referência ao tal ponto não tivesse integrado uma declaração de voto, eu não teria feito alusão ao mesmo porque entendo que há regras que têm de ser respeitadas e essa seria, obviamente, uma delas. É bom que isto fique claro para que não haja nenhum equívoco nesta matéria.
Quero ainda adiantar-lhe que a disponibilidade manifestada pelo seu partido para requerer a vinda à Assembleia do Sr. Procurador-Geral da República vem um pouco atrasada uma vez que, como sabe, o Grupo Parlamentar do PSD já entregou ao Sr. Presidente um requerimento nesse sentido no qual se inclui o nome de outras entidades para além do Sr. Procurador-Geral e do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária.
3158 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe a pergunta que me dirigiu, embora tenha sido mais um comentário do que uma pergunta em concreto..
Atendendo a que V. Ex.a já foi presidente da 1.a Comissão, esperaria da sua parte que soubesse que, não tendo o texto feito parte integrante do relatório por não ter, sido votado, não seria utilizado em sede de Plenário. Mas como. assumi plenamente o texto, não vejo grande inconveniente em que o tenha feito, portanto a questão fica por aqui.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um gesto de grande sobriedade!O Orador: - Relativamente à questão de saber quem tomou a iniciativa de requerer a vinda à 1.a Comissão do Sr. Procurador-Geral, e do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, não me parece relevante. Verifica-se uma cooperação de esforços e estamos ao dispor nesse sentido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apreciamos anuncia como propósito dotar os serviços da Procuradoria-Geral da República com um núcleo de assessores especializados em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários, por forma a melhorar as condições de combate à criminalidade económico-financeira.
A questão da prevenção e repressão deste tipo sofisticado de criminalidade tem vindo a ser de há muito discutida, inclusivamente aqui na Assembleia da República, particularmente a propósito do relatório elaborado, há uns anos, pela Procuradoria-Geral da República relativo à inspecção efectuada à Polícia Judiciária e que verificava a existência de numerosos processos no âmbito da criminalidade económica e financeira que se encontravam sem qualquer investigação efectuada e que corriam, inclusivamente, o risco de prescrever sem acusação.
A situação detectada era de particular gravidade, designadamente a propósito dos processos relativos a facturas falsas e a desvios de verbas do Fundo Social Euro
peu. A este respeito, foi já o actual Governo a afirmar que se não fossem tomadas medidas urgentes, dotando as entidades competentes com os meios indispensáveis para agir com especial celeridade, inúmeros processos desta natureza certamente iriam prescrever sem que fosse deduzida acusação.
Uma das causas apontadas para a manutenção deste estado de coisas residia na falta de meios ao dispor da Procuradoria-Geral da República para o cumprimento das atribuições que o Código de Processo Penal e a Lei Orgânica do Ministério Público lhe reservam no âmbito do combate à criminalidade e que se traduzem designadamente na direcção funcional da investigação criminal, na coordenação das acções de prevenção e no exercício da acção penal.
Exemplo apontado dessa falta de meios foi, precisamente, a inexistência de assessores no âmbito dos serviços da PGR, facto que, particularmente no domínio da criminalidade económico-financeira, se revelava invia-bilizador da utilização pela Procuradoria-Geral da República da possibilidade legal de avocação de processos para investigação.
As medidas tomadas até à data, com semelhantes propósitos, passaram pelo anúncio, que esperamos que tenha sido realidade, de dotar a Policia Judiciária com mais meios humanos especializados no combate a este tipo de criminalidade, o que naturalmente é de saudar. Mas passaram também por uma controversa e contestada alteração legislativa, introduzida em 1994, que aumentou os poderes de intervenção própria da Polícia Judiciária na investigação criminal, reduzindo os poderes de controlo dessa investigação pelo Ministério Público.
Aumentar os meios ao dispor da Procuradoria-Geral da República para o cumprimento das suas atribuições legais, significará, portanto, inverter uma prática governativa com longos anos, em que o poder executivo e a maioria que aqui o apoiava sempre propenderam para a desvalorização do papel da magistratura independente do Ministério Público na investigação criminal e para negar à PGR os meios indispensáveis. para exercer as suas funções com eficácia.
O que aqui for aprovado na sequência desta proposta do Governo não pode significar uma alteração no relacionamento legal entre o Ministério Público e a Policia Judiciária no âmbito da investigação criminal. As competências de uma e outra instituição nessa matéria estão estabelecidas no Código de Processo Penal e nas respectivas leis orgânicas e não podem aqui ser alteradas.
Mas, para que seja assim, importa que esta proposta seja adequadamente ponderada nas suas implicações, o que ainda não foi feito nesta Assembleia. O relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mesmo na sua versão final, coloca alguns problemas quanto ao conteúdo da proposta de lei que não podem deixar de ser ponderados. Questões como o estatuto destes assessores, a sua forma de recrutamento, a natureza e o conteúdo concreto das suas funções, a relação destes assessores com as entidades responsáveis pela investigação criminal e mesmo uma eventual concentração excessiva de poderes na Procuradoria-Geral da República exigem uma ponderação que não pode ser feita neste estilo de «legislar por atacado», em fim de sessão legislativa que o PS parece querer impor a esta Assembleia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não recusamos liminarmente a necessidade da existência de um núcleo de apoio técnico à Procuradoria-Geral da República, mas queremos discutir esta proposta com a ponderação que ela merece, não deixando de ouvir em Comissão entidades cuja audição é indispensável para que não sejam consagradas soluções precipitadas que depois se possam revelar inadequadas.
O objectivo que nos norteia é o de contribuir para a adopção das soluções legais que mais contribuam para um combate eficaz à criminalidade chamada de «colarinho branco», no respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos e das bases constitucionais do nosso ordenamento processual penal. Neste quadro, entendemos que quer o Ministério Público, quer a Polícia Judiciária devem possuir os meios adequados ao cumprimento das competências que a Constituição e a lei lhes atribuem.
Não compartilhamos a tese de que a criação do Núcleo de Assessoria Técnica à Procuradoria-Geral da República
5 DE JULHO DE 1996 3159que nos é proposta tenha como consequência automática uma alteração do equilíbrio institucional existente no plano das competências para a investigação criminal; admitimos até a sua necessidade. Mas não duvidamos da necessidade de ponderar devidamente todas as implicações decorrentes da proposta concreta que temos em discussão. E, quanto a isso, há que saber ouvir e procurar encontrar as soluções adequadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Gostaria de começar por esclarecer o Governo e a Câmara sobre esta parcela da preocupação do Partido Popular relativamente ao combate à criminalidade.
Temos defendido que é necessário mais firmeza e mais meios para o combate á criminalidade e não temos feito distinções sobre o tipo de criminalidade que é necessário combater. De facto, não temos defendido a criação aleatória de corpos especiais de técnicos ou peritos para combater selectivamente este ou aquele tipo de criminalidade. Preocupa-nos tanto a criminalidade chamada de rua como a criminalidade sofisticada, também designada como económico-financeira ou de «colarinho branco»...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por princípio, e independentemente das bocas de mau gosto que por vezes provêm da bancada da maioria nos últimos tempos, que fique claro que não há, da parte do Partido Popular, nenhuma escolha ou qualquer preferência pela prioridade da criminalidade a combater.
Idêntica preocupação parece não se registar da parte do Governo. Questiono, por exemplo, se o Governo pensa ou não criar corpos especiais de perícia, de técnicos e de assessores, para combater a criminalidade da droga ou outro tipo específico de criminalidade. É que, quanto a nós, este problema não se coloca. Aliás, aproveito para esclarecer o Sr. Ministro da Justiça já que, há pouco, invocou desconhecer a nossa posição relativamente a esta matéria, para que não lhe restem dúvidas sobre esta nossa preocupação.
Também queríamos deixar claro que é óbvio que o Partido Popular não atribui ao Sr. Procurador-Geral da República qualquer hipotética vontade ou um mais profundo desejo de ter ao seu serviço qualquer guarda pretoriano ou polícia privada. Conhecemos bem este Sr. Procurador-Geral da República e estamos descansados quanto a ele. Mas já não conhecemos os seguintes! E, para além disso, pensamos que as instituições devem merecer um tratamento que deve estar acima das considerações e dos juízos pessoais sobre as qualidades e virtudes das pessoas que, transitoriamente, ocupam os cargos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, estamos exclusivamente preocupados com duas matérias. A saber: a eficácia no combate à criminalidade económico-financeira, por um lado, e as defesas do sistema político e policial português relativamente a eventuais abusos que derivem da vontade - que ninguém põe em causa - do Governo em combateressa ou outra criminalidade, por outro lado. Gostaria, portanto; que estas duas matéria ficassem claras.
Esta legislação que estamos a discutir, como está bem de ver - e certamente o Governo não o omitirá -, é de algum melindre, por isso exige algum cuidado e ponderação na sua produção na Assembleia da República. É precisamente em nome desse melindre e dessa ponderação que temos suscitado, conjuntamente com outras bancadas, algumas dúvidas, perplexidades e até preocupações que esta proposta de lei, efectivamente, levanta.
Acrescento ainda que há nela um mistério: o facto de o Governo nada dizer, nem a propósito desta matéria que nos está a propor na Assembleia da República, sobre o que pensa fazer relativamente à eficácia da própria Polícia Judiciária para combater a criminalidade económico-financeira. Diz-se apenas que a Polícia Judiciária e o seu departamento competente não têm capacidade para acudir à intensificação deste tipo de criminalidade. Pergunto, então, por que não vamos discutir, desde já, o reforço dos meios desse departamento! Diz-se ainda que a Polícia Judiciária se vê aflita para não deixar algumas investigações prescreverem e que isso determina que se tenha de concentrar em processos antigos, em vez de atacar processos e suspeitas mais recentes. Pergunto, então, por que não discutir, desde já, o reforço dos meios da Polícia Judiciária!
Mais: se isto é assim ou se há dúvidas sobre a eficácia e o empenhamento dos serviços da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económico-financeira, então deve-se interpelar, desde logo, a tutela! Sr. Ministro da Justiça, o que tem feito V. Ex.a com o Director-Geral da Polícia Judiciária? Que diligências tem tomado e que discussões tem travado no sentido de saber quais são, de facto, as razões que estão na origem de um eventual menor empenhamento ou, então, de maiores dificuldades da Polícia Judiciária no combate deste tipo de criminalidade? Coloco-lhe estas questões, porque V. Ex.a é, neste caso, a tutela da própria Polícia Judiciária.