II SÉRIE-B — NÚMERO 50 118 Em 2017, a ERSE quantificou os impactos potenciais do sobrecusto na tarifa entre 101 e 332M€, com máximo de 47M€ anuais em 2027. O sobrecusto só deixaria de existir em 2038, com o fim da remuneração garantida de todos os produtores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2013. Contudo, a APREN, na voz do seu presidente António Sá da Costa, quando ouvido na comissão, recusa esta metodologia, dizendo que é enviesada de modo a apresentar elevados sobrecustos. Conclusões 1. O Decreto-Lei n.o 94/2014, ao admitir a integração da potência de sobreequipamento nos regimes remuneratórios do Decreto-Lei n.o 35/2013, veio alargar o prazo da tarifa garantida a esta potência. Aos prazos anteriores da FIT do sobreequipamento (o remanescente do período de 15 anos definido em 2005) foram adicionados 5 a 7 anos adicionais em patamares relativamente elevados. 2. A adesão dos produtores ao regime opcional criado em 2019 e que impõe uma remuneração de 45€/MWh por 15 anos, eliminando a possibilidade de trânsito para o regime cap/floors estabelecido no Decreto-Lei n.o 35/2013, demonstra que as opções de 2014 favoreciam os produtores de forma desadequada. Capítulo 12 Dupla subsidiação a produtores em Regime Especial Contextoe legislação associada No trabalho de «Análise aos incentivos às renováveis com apoio comunitário» realizado pela DGEG, sob a tutela do Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches, verificou-se a existência de centros electroprodutores que beneficiam ou beneficiaram cumulativamente de tarifa garantida e de apoios públicos à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis. Face aos factos e perante indícios fortes de motivo para devolução ao SEN de valores muito elevados, o Secretário de Estado determinou em 22 de agosto de 2016 a apreciação do problema e a averiguação da possibilidade da consideração destes valores na fixação de tarifas para 2017 pela ERSE. O Secretário de Estado determinou, através da Portaria n.o 268-B/2016 que «na previsão dos custos estimados pela aquisição pelo CUR do SEN da energia elétrica produzida em PRE, que beneficia de remuneração garantida, devem ser deduzidos os valores recebidos pelos centros electroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos.» Posteriormente, a Lei do OE para 2018 veio consolidar e ordenar a verificação da dupla subsidiação e a dedução dos apoios excessivos. Pela Portaria n.o 69/2017 o governo determinou o mecanismo de dedução e/ou reposição da acumulação indevida. Tratando-se de um processo de elevada complexidade e no quadro das debilidades de recursos dos serviços envolvidos, verificaram-se significativos atrasos na identificação dos centros electroprodutores e dos valores recebidos em excesso por cada um deles, o que levou mesmo o Secretário de Estado da Energia a solicitar à Inspeção Geral de Finanças do apoio técnico especializado necessário à realização daquelas operações. O valor apurado pela IGF, no seu Relatório «Dupla Subsidiação aos produtores de eletricidade em regime especial» foi de cerca de 300 milhões de euros. Por efeito daquele atraso, o montante de 140 milhões, deduzido à tarifa de 2018, assume hoje a natureza de uma imparidade não registada no SEN. O Secretário de Estado da Energia, João Galamba, disse na CPIPREPE o seguinte: «Sobre esse tema foi pedida uma auditoria à IGF [Inspeção-Geral de Finanças], que completou o relatório preliminar e enviou-o para a DGEG para contraditório, o que aconteceu. Neste momento, o relatório ainda não me foi enviado, portanto, não sei se já foi concluído ou não o relatório final por parte da IGF, mas esse relatório ainda não me foi enviado». (João Galamba)