28 DE SETEMBRO DE 2012 17 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 41/XII (1.a) [APROVA AS ALTERAÇÕES À LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E SEUS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS, ANEXA AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS, RESULTANTES DAS CARTAS CONJUNTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ARGENTINA, A AUSTRÁLIA, O BRASIL, O CANADÁ, A CHINA, O TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU, A COLÔMBIA, CUBA, O EQUADOR, HONG-KONG (CHINA), OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A ÍNDIA, O JAPÃO, A COREIA, A NOVA ZELÂNDIA, AS FILIPINAS, A SUÍÇA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR OUTRO LADO, BEM COMO DOS RELATÓRIOS SOBRE O RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES CONDUZIDAS DE ACORDO COM A ALÍNEA A) DO N.o 2 DO ARTIGO XXI DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS (GATS)] Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 41/XII (1.a), visando “Aprovar as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), cujos textos, na versão autenticada em língua inglesa e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo”.O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 41/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, a referida Proposta de Resolução n.o 41/XII (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido distribuída para emissão do parecer que ora se emite. O Acordo é apresentado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. II – Considerandos a) Motivação A lista original de compromissos específicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), resultante das negociações do Ciclo do Uruguai e datada de 1994, abrange apenas os compromissos específicos relacionados com os 12 Estados-membros de 1994. As listas individuais dos compromissos específicos dos Estados-membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1995 e em 2004 foram aprovadas antes da sua adesão, pelo que na sequência destas adesões houve necessidade de dotar a Comunidade Europeia de uma lista única de compromissos específicos no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). A fim de garantir que os Estados-membros que aderiram à Comunidade Europeia em 1995 e em 2004 sejam abrangidos por limitações incluídas na lista dos compromissos específicos da Comunidade Europeia e de assegurar a coerência com o acervo comunitário, é necessário alterar ou retirar determinados compromissos específicos da lista da Comunidade Europeia e das listas desses Estados-membros. Neste contexto, foram conduzidas, pela Comissão, nos termos do artigo XXI do GATS, negociações com os 17 Membros da Organização Mundial do Comércio que se declararam afetados pelas modificações e