PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É nossa convicção que tal iniciativa legislativa, a ser aprovada, determinará, por um lado, um afrouxamento do rendimento dos baldios - estudos feitos apontam para uma significativa diminuição ou desaparecimento do rendimento dos baldios, quando a sua gestão é retirada às comunidades. Por outro lado, tal iniciativa irá quebrar a boa harmonia (secular) entre os vizinhos, possibilitando situações conflituosas entre si, até porque «o baldio» não coincide necessariamente com a divisão administrativa do território nacional, o que provocará problemas de demarcação: há baldios que se situam numa freguesia, em várias freguesias ou concelhos, ou até pode servir o interesse das populações de diferentes distritos. A administração através da autarquia tornar-se-ia, por vezes, impossível face à realidade actual.
Recordo, aqui, o exemplo, trazido já a esta Assembleia pelo deputado Bento da Cruz, da Vacaria do Monte da Maçã, onde os «gados» de várias freguesias do concelho de Montalegre, distrito de Vila Real, e de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, se juntam nos meses quentes de Verão, nas pastagens do Monte Maçã ...
Consideramos que nem todos os baldios têm a mesma estrutura. Talvez não deixe de ser menos verdade que há baldios que já o foram e que hoje ficaram desertos, pela emigração dos seus utentes, pela sua própria natureza de terras pobres e improdutivas.
Consideramos, também, que em muitos deles permanece uma prática consolidada pela tradição e pelos usos e costumes, enquanto noutros essa tradição se foi diluindo ou apagando, há baldios sem entidade administrativa ou por não homologação dos seus administrantes ou por desmobilização e desinteresse dos respectivos compartes.
Consideramos que as mutações sociais, culturais e económicas operadas nos últimos tempos exigem um grande esforço de adaptação às novas realidades, para melhor podermos responder aos desafios que se nos colocam e melhor respondermos aos interesses e aspirações das populações locais.
3388 I SÉRIE - NÚMERO 88Finalmente, não desconhecemos as inúmeras anomalias e irregularidades existentes: alienação de parcelas, arrendamento, apropriação por parte de particulares e do Estado. E tantas outras. Tudo isto no desrespeito, pela tradição histórico-cultural dos povos, no incumprimento pelos normativos aplicáveis e na sobreposição relativamente aos interesses da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que atrás ficou dito é suficiente para se avaliar da delicadeza do problema. Assim sendo, pensamos de extrema dificuldade legislar de 'uma forma taxativa e universal sobre o assunto. Muito menos podemos sustentar que no desrespeito pelas mais elementares regras democráticas se decida transferir competências administrativas para as autarquias, sem auscultar as opiniões dos que sempre usaram e fruíram os bens comunitários.
Os projectos em apreço invertem a filosofia que inspirou a lei ainda em vigor. Nós pensamos que mais importante que isso é rever, melhorar e actualizar alguns dos dispositivos legais à luz da experiência vivida e de acordo com a vontade expressa e os interesses das populações. Assim deveria acontecer! ... Melhorar o regime dos baldios, mas não lhe introduzir dispositivos contrários à tradição histórico-cultural, parte do nosso património, e à valência económico-social do baldio como pólo de desenvolvimento.
Antes, porém, interessa fazer um levantamento rigoroso e objectivo e o mais exaustivo possível da situação actual, de modo a fazermos uma avaliação correcta da mesma: número de baldios existentes e seu interesse principal; qualidade e grau de apoio jurídico e técnico prestado pelos serviços responsáveis do MAPA; obstáculos à aplicação da lei em vigor; limitação e insuficiências do seu articulado; causas do desinteresse das populações que se organizaram em assembleias de compartes e conselhos directivos; razões da não homologação dos conselhos directivos por parte dos serviços do MAPA, e aplicação dos rendimentos e execução dos planos de actividade elaborados.
Estas são algumas das pistas que eu deixaria para nortearem um estudo sobre o assunto em questão.
O Partido Socialista está disposto a fazer uma avaliação da experiência; à luz dos resultados verificados e na base da vontade expressa das comunidades. Sem rigidez e sem dogmatismo, dispomo-nos a corrigir o que, eventualmente, esteja errado. Com verdade, com rigor e com a abertura capaz, participaremos na busca da melhor forma de preservar uma cultura secular, sem contudo pôr em causa os legítimos interesses das comunidades.
Sensíveis às potencialidades cinegéticas e piscícolas dos baldios.
Sensíveis a uma gestão harmonizada com as actividades e coordenada com os projectos da autarquia e do Estado.
Somos, porém, sensíveis à destruição pura e simples de uma tradição comunitária secular, consagrada no direito consuetudinário e, até, no regime jurídico-constitucional.
Insensíveis também à inversão da filosofia que sempre inspirou a «vida» das comunidades locais, não podemos aceitar radicalismos limitadores da vontade dos interesses e suportada num ponto de partida dogmático e radical, impeditivo de qualquer outra solução de gestão, pondo em causa o princípio da gestão dos bens comunitários pelas comunidades locais.
Também somos insensíveis à alteração dos fins e da função dos mesmos baldios.
Assim sendo, o Partido Socialista opor-se-á a qualquer iniciativa legislativa que proíba ou impeça que a assembleia de compartes decida, livremente, sobre as formas possíveis de gestão dos baldios.Aplausos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Perfeitamente!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Aloísio Fonseca, encontra-se inscrito o Sr. Deputado Roleira Marinho, mas o Sr. Deputado já não dispõe de tempo para responder...Pausa.Informam-me de que o PRD cede o tempo necessário para o Sr. Deputado Aloísio Fonseca responder, pelo que tem então a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Aloísio Fonseca, lamento que tenha feito uma intervenção desse tipo sobre baldios, pois, sendo V. Ex.a de uma zona onde há tantos baldios, onde as pessoas ainda procuram alguma coisa no seu baldio - e procuram fazer dele alguma coisa -, admira-me que V. Ex.a fale dessa maneira sobre baldios, sobretudo que fale de uma maneira tão desprendida, com palavras tão soltas, sem dar uma ideia concreta e clara de coisa alguma. O Sr. Deputado fala de diminuição de rendimentos, mas diminuição de rendimento, como e porquê?
Fala em centralismo, mas centralismo como e porquê? Onde é que o Sr. Deputado encontra centralismo nos projectos de lei agora em discussão?
Fala em proibição de conselhos directivos de baldios mas onde está isso escrito nos projectos de lei?
Afinal de contas, Sr. Deputado, o que se depreende da sua intervenção é uma desconfiança plena e completa sobre o que é o poder local e sobre quem são os autarcas, neste momento, em Portugal.
É sobre isso que o Sr. Deputado tem de pensar e reflectir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, nessa intervenção um pouco excitada -talvez devido ao adiantado da hora, não sei- que fez, há uma interpelação absolutamente «destemperada»...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... no mínimo, para uma pessoa que, como eu, deve conhecer - ou, pelo menos, tem obrigação de conhecer - os problemas reais das comunidades locais.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, não me importo que me interrompa, mas há um problema de tempo...O Sr. Presidente: - A interrupção conta no tempo do Sr. Deputado que nela consente.
2 DE JULHO DE 1986 3389O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Eu cedo, depois, tempo do PSD.
Sr. Deputado, pedi para o interromper, apenas, para concluir a minha intervenção e ajudá-lo.
O Sr. Deputado sabe que desde 1980 até 1985, no seu distrito, o número de conselhos directivos era, à partida, de 178 e que hoje é só de 48?O Sr. António Capucho (PSD): - Não sabe, não.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sei, sei! Sei tudo isso, mas o que gostaria de saber, antes de assumirmos a iniciativa legislativa que hoje está em discussão, são as causas da não homologação ou da desmotivação das comunidades locais para se organizarem em conselhos directivos e assembleias de compartes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se que há obstáculos, mas o que é necessário é fazer o levantamento de toda uma situação real, concreta, que a todos deve interessar, no sentido de avaliarmos experiências, de respondermos satisfatoriamente aos interesses e necessidades das comunidades locais e de podermos, aqui, nesta Assembleia, legislar com a vontade expressa dessas comunidades.
Porque, Sr. Deputado, o poder autárquico, o poder local é um poder legítimo, mas o voto que determina a opção dos eleitores é um voto idêntico àquele a que nos vamos obrigar para que a assembleia de compartes, a assembleia de utentes escolha o modelo de gestão que pretende para os bens comunitários. É exactamente a mesma transparência, a mesma verdade e o mesmo rigor. E, já que VV. Ex.as gostam muito de citar, aqui na Assembleia, gestão ou tentativa de gerir com rigor, com verdade, com transparência, eu pergunto-lhe: julga ou não, Sr. Deputado, que estudar convenientemente as situações, fazer o levantamento da situação concreta é ou não actuar com dignidade, com transparência, com rigor?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito também se inscreveu para formular pedidos de esclarecimento.
Como subsiste o problema de o Sr. Deputado Aloísio Fonseca não ter tempo para responder, pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se o CDS concede ao Sr. Deputado Aloísio Fonseca o tempo necessário para responder, dado que o seu grupo parlamentar ainda dispõe de quatro minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, só pretendia ser muito sucintamente esclarecido sobre qual é a intenção do vosso requerimento. VV. Ex.as requerem a baixa à Comissão para alterar profundamente, isto é, para alterar o nosso projecto de lei? - os outros não me interessam, só me interessa o nosso.
Queria saber se é para o descaracterizar profundamente.
V. Ex.a diz que se opõe frontalmente a todas as iniciativas, pelo que queria saber muito claramente, para podermos orientar o nosso voto em relação ao requerimento, o que pretendem com a baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Vou ser muito breve, mas, entretanto, gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se foram distribuídas pelos grupos parlamentares fotocópias do requerimento do PS.O Sr. Presidente: - Foram distribuídas, sim, Sr. Deputado.O Orador: - Então, o Sr. Deputado Nogueira de Brito naturalmente tem em seu poder o requerimento, as razões estão aí...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não me chegam.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não lhe chegam, paciência.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso do requerimento não me chega. Não, não! Não me chega e vou-lhe dizer porquê: porque o Sr. Deputado Oliveira e Silva, que está aí ao seu lado disse, hoje, aqui, que tinham concordado, na generalidade, com os projectos idênticos da anterior Legislatura, e isto, porque esperavam alterá-los profundamente. De acordo com o discurso do Sr. Deputado Oliveira e Silva, é igual descaracterizá-los na comissão, razão pela qual hoje iam votar contra. Afinal, não vão! Vão é requerer a baixa à Comissão. A intenção é a mesma. Vamos adiar este problema para a próxima Legislatura? Isto é: a coerência do PS fica só para a outra Legislatura? É isto que quero saber.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Deputado, se esteve atento à parte final da minha intervenção e se consegue - como tem conseguido - fazer uma leitura atenta daquilo que se diz, há aí ou, pelo menos, são aí enunciados alguns princípios, são os que gostaríamos de ver contemplados em qualquer lei sobre esta matéria.
De resto, sabe distinguir naturalmente que uma coisa é descaracterizar e outra coisa é inverter. Há determinados arranjos passíveis de serem atingidos em sede de comissão e se conseguirmos introduzir, dentro de abertura e do diálogo que nos caracterizam, alguns dos nossos princípios orientadores naturalmente que estará tudo bem.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Ainda vai descobrir quais são!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
3390 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois desta discussão acalorada, talvez uma viagem pela história ajude a acalmar os espíritos... Será isso o que tentarei fazer.
A chamada questão dos baldios, que foi trazida, de novo, a esta Assembleia através da apresentação de três projectos de lei, põe em causa, essencialmente, a sua natureza jurídica, ou melhor, a sua pertença em propriedade ou administração aos utentes ou às autarquias locais.
A complexidade das situações existentes não nos permite uma resolução uniforme já que é multiforme a realidade que se pretende juridicamente regular.
Na verdade, não só se fala indevidamente de baldios a propósito de realidades que não o são, como prosseguem, a tal propósito, tentativas de uniformização a que, apesar de tudo, a tradição e os usos conseguem resistir, nalguns casos, ao longo de séculos.
A distinção remonta já a um passado distante, tendo sido mantida pela vida colectiva como se infere da análise de inúmeros forais: maninhos ou incultos reservados do senhorio; bens do concelho, e logradouros do povo.
De todos eles, como se observa, designadamente, nas Ordenações Filipinas, só os logradouros eram dados aos povoadores de terras «para os haverem como seus».
Aquilo a que rigorosamente se pode chamar baldios não eram, portanto, objecto de propriedade de uma pessoa jurídica - como era o caso dos bens do concelho - mas tinham o carácter de bem em comunidade.
Não se tratava, portanto, e também, de compropriedades, isto é, da mesma coisa possuída em comum por várias pessoas mas todas elas perfeitamente identificáveis como compartes. Deste modo a coisa não era divisível, pelo menos idealmente, em fracções, sendo cada uma dessas pessoas proprietária de x avos da propriedade comum.
Na propriedade comunal são os vizinhos ou moradores, de determinado lugar, que, sem possibilidade de determinação de quota, exerciam em determinadas áreas indivisivelmente a sua posse.
A comunidade dos vizinhos era, assim, uma entidade abstracta mas a única proprietária. Aqueles que, por um dado momento, integrarem essa comunidade exerciam a posse sobre os terrenos que variavam no tempo à medida que ganhavam ou perdiam a qualidade de moradores ou vizinhos.
Na síntese correcta de Mouzinho da Silveira: «Proprietário é a união dos habitantes; ninguém tem posse, todos têm direito de usar.»
Por isso, a administração desses bens era exercida por toda a comunidade, normalmente reunida em assembleias, em exercício conseguido da democracia directa, de que chegaram até ao nosso tempo exemplos como os chamados coutos, concelhos ou adjuntos de vários lugares do Norte do País.
Estas assembleias instituíam e elegiam magistraturas próprias, distintas das municipais, como, por exemplo, os homens do acordo, os seis da fala entre outros.
Destas formas de propriedades evoluiu-se em muitos casos para a propriedade de freguesia ou do concelho.
Contudo tal evolução não evitou uma deliberada confusão, na linguagem legislativa, nomeadamente, no reinado de D. José I, prática essa que ainda hoje permanece, pretendendo-se meter no mesmo saco a propriedade comunal com a propriedade do concelho ou da freguesia.
A maior parte dos civilistas portugueses, designadamente, Teixeira de Abreu, Guilherme Moreira, José Tavares, consideraram os baldios objecto de propriedade pública das autarquias locais, orientação essa que veio colher nova força com o Código Civil de 1966, já que. este suprimiu à categoria das coisas comuns.
Por isso o Dr. Ehrardt Soares afirmou estar ultrapassada a fase da propriedade comunal dos vizinhos, devendo os baldios ser concebidos como coisas particulares, pertencentes ao património da autarquia, embora sujeitos a afectação especial de suportar certas utilizações pelos habitantes de uma dada circunscrição ou parte dela.
Parecia assim ultrapassada a tese dos que, como Marcelo Caetano, consideravam os baldios como não integrando a categoria das coisas públicas.
Aliás o liberalismo tentara a apropriação individual, transformando-os em propriedade privada; o Código Administrativo permitia a sua prescrição e que fossem julgados dispensáveis do logradouro comum.
Poderá ser considerada fastidiosa e dispensável esta breve resenha histórica. Contudo, parece-nos importante relembrar a vivência e enquadramento jurídico do passado para se balizarem correctamente as decisões do presente que terão necessariamente implicações no futuro.
Entretanto, independentemente de tradições, por vezes seculares, o tempo se encarregou também de consolidar novas realidades.
Os terrenos baldios existentes, em muitas freguesias, para utilização de águas, minas, pedreiras, etc., ou foram indevidamente apropriados ou, não o tendo sido, devem ser excluídos do comércio jurídico e integrar o domínio público da autarquia em que se localizam.
A questão é, aliás, pacífica mas vale a pena esclarecê-la porquanto outra confusão reinante é estender o regime apropriado a terrenos de uso agrícola ou florestal a todos os baldios.
Também no que se refere aos terrenos de aptidão e uso agrícola, poucos ou nenhuns restarão que possam classificar-se como baldios.
A proximidade dos lugares habitados que lhes permitiria o uso, e a necessidade de cultivo inerente à sua utilização agrícola, determinaram também, mais ou menos rapidamente, tivessem cessado as suas características de bens comunais para terem sido apropriados individualmente.
É preciso, portanto, ter consciência de que o problema da manutenção, através dos tempos, de formas comunitárias, de utilização de terrenos só se coloca em relação a terrenos de aptidão florestal, utilizados como tal ou para a pastorícia.
Nesta lógica, ter-se-á verificado um certo excesso no movimento lançado pelo MFA em que, sob o lema «Restituir ao povo o que ao povo pertence», se proeurou corrigir, por acção contrária, as acções desencandeadas a partir da década de 40, pelos serviços florestais, ao abrigo da Lei n.o 1971 e que teve consagração legislativa no Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro, pelo qual se faria «a entrega de terrenos baldios às comunidades», revogando-se os artigos 359.o a 400.o do Código Administrativo e tornando-se claro que os baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, e nunca bens do património das autarquias locais.
2 DE JULHO DE 1986 3391É patente que a legislação de 1976 se revelou fonte de alguns litígios com os órgãos autárquicos e gerou alguns impasses.
Como já se referiu, nenhuma razão existe para que os terrenos chamados baldios devam integrar-se no domínio público da autarquia em que se localizem e exceptuados os casos dos terrenos com aptidão e uso florestal, explorados, em comum, pelos moradores ou vizinhos desse terreno, independentemente da circunscrição administrativa em que se inserem.
Nestes casos deve ser mantido o regime estabelecido em 1976 ainda que actualizado, e nomeadamente, introduzindo-se regras que assegurem a anulação dos actos de ocupação que claramente contrariem a lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuremos contribuir para a elaboração de um diploma normativo, que, respeitando interesses tradicionais legítimos, tente pôr cobro a alguns conflitos e imprima uma nova dinâmica no aproveitamento integral e correcto das múltiplas formas de bens patrimoniais de fruição colectiva.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o único Sr. Deputado inscrito é o Sr. Deputado Azevedo Gomes, mas o PS já não dispõe de tempo.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, creio que o PRD concede o tempo de que ainda dispõe ao Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Presidente: - O PRD dispõe ainda de dez minutos. O Sr. Deputado Barbosa da Costa deseja pronunciar-se sobre este assunto?O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, estamos longe de uma liberalização total, portanto concedemos esse tempo ao Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes, que dispõe de dez minutos.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PRD a possibilidade que me dá para produzir a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subiram a Plenário para discussão e votação, na generalidade, os projectos de lei n.os 13/IV, 21/IV e 174/IV sobre baldios, da autoria do PSD, do CDS e do deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles, respectivamente.
Todos eles visam substituir disposições chave constantes dos Decretos-Leis n.08 39/76 e 40/76. Visam todos eles substituir as disposições legais em vigor, que atribuem às assembleias de compartes a decisão sobre o modo de administração dos baldios, e a indicação dos respectivos conselhos directivos, por disposições que atribuem às juntas de freguesia essa administração.
Quanto a este aspecto essencial deverá dizer-se das diferenças existentes entre esses três projectos de lei o seguinte: «o mesmo embora de outra maneira».
E assim sendo, os três projectos de lei enfermam de vicio de inconstitucionalidade. Bastará ler o que se contém no n.o 2 do artigo 89.o da Constituição e atender ao facto de uma junta de freguesia ser uma pessoa colectiva pública.
Pelo facto de o assunto já ter sido tratado em intervenção anterior da minha bancada, passo adiante nesta matéria sem mais comentários.
Quando da aplicação, sem grandes estrangulamentos, do Decreto-Lei n.o 39/76, chegaram a estar em funcionamento uns 600 conselhos directivos, constituídos de acordo com as formas de gestão decididas livremente pelas assembleias de compartes, e, destes, 83 % na modalidade «co-gestão com o Estado», representado pelos serviços florestais, por intermédio dos quais o Estado investiu, aliás, desde 1939, grandes somas na criação de um conjunto muito valioso de patrimónios vivos e de vias de comunicação (a célebre rede de estradas e caminhos florestais tão útil às populações dos povoados ermos e tão gabada pelos adeptos dos rallies). De um conjunto muito valioso de patrimónios vivos e de vias de comunicação cuja criação obrigam, de resto, a elevados custos sociais.
Assim, a maior parte dos 420 000 ha de baldios submetidos ao regime florestal encontra-se na modalidade «co-gestão» entre compartes e Estado. Por outro lado, e no geral, os baldios constituem unidades de gestão bem dimensionadas, não sendo raras unidades contínuas, ou praticamente contínuas, de 5000 a 10 000 ha, alcançando mesmo os 15 000 ha, encravadas como regra, em zonas de minifúndio e de pequena propriedade.
Da nossa floresta de três milhões de hectares, o que os serviços florestais do Estado administram para além dos escassíssimos 47 000 ha das chamadas matas nacionais e de algumas dezenas de milhares de hectares de áreas florestais (fundamentalmente montados) na zona de intervenção da Reforma Agrária, são cerca de 300 000 ha de matas baldias em regime de co-gestão com os compartes, por livre decisão das respectivas assembleias, volto a relembrar.
Enquanto os projectos de lei do PSD e do CDS ainda atendem a esta realidade, e em certo grau a acautelam, o caso é que o projecto de lei do deputado independente Ribeiro Teles conduziria, se viesse a fazer lei, a esta desastrosa situação: os serviços florestais fechavam as portas de toda uma organização técnica potencialmente poderosa, regionalizada e bem implantada nas regiões Centro e Norte, a única grande organização existente a nível do agro com forte e descentralizada capacidade executiva, que as próprias assembleias de compartes, em esmagadora percentagem, tiveram a sabedoria de aproveitar, e a Assembleia da República, a ser assim, teria a fantasia de destruir.
A grande maioria das assembleias de compartes tem direito, no exercício pleno do seu direito constitucional e consuetudinário, co-gestão com o Estado através dos serviços florestais; vinha a Assembleia da República e dizia, co-gestão com o Estado através dos únicos serviços que estão apetrechados para bem tratar e explorar as grandes áreas florestais baldias, nem pensar nisso, embora o arrendamento dos baldios às empresas de celulose, com certeza, isso sim!
Neste caso, ao vício de inconstitucionalidade junta-se o vício de uma imensa insensatez, para não dizer irresponsabilidade. A título de curiosidade relembro que em França, por exemplo, o Office National des Forêts
3392 I SÉRIE - NÚMERO 88administra cerca de quatro milhões de hectares dos onze milhões da sua área florestal total, sendo boa parte desses quatro milhões exactamente constituída por florestas comunais. Como Portugal é o País da Europa em que os serviços florestais estatais administram, a grande distância, a menor percentagem da sua área florestal global, será questão para perguntar: queremos caminhar via Europa ou queremos, pelo contrário, agravar drasticamente a nossa já precária situação? Queremos a via do desenvolvimento ou a via do retrocesso?
A minha bancada está disponível para colaborar na elaboração, num curto espaço de tempo, de um texto final consensual sobre os baldios que, a partir da experiência colhida desde 1976 e sem ofender preceitos constitucionais, possa substituir com manifestas vantagens sociais, económicas, ambientais e até culturais, os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, quer pelo alargamento do seu âmbito, e por adequação à realidade diversificada que os baldios constituem, quer pelo reforço da sua penetração como mecanismo legislativo capaz de ir transformando os baldios em verdadeiros pólos de desenvolvimento no interior das zonas deprimidas em que, no geral, se encontram localizadas e isto tanto no interesse dos compartes como no interesse das autarquias, das regiões e do País.
Será isto certamente o que o País espera da Assembleia da República nesta matéria.
Caso não seja possível, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra os três projectos, de lei em apreço.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo saber se sobeja algum tempo do concedido pelo PRD ao Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Presidente: - O PRD ainda dispõe de quatro minutos, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E esses quatro minutos não podem ser distribuídos pelos Srs. Deputados Ribeiro Teles e Azevedo Gomes?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a gestão do tempo do Grupo Parlamentar do PRD pertence ao próprio PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ficamos esclarecidos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agora até querem utilizar o tempo do PRD!O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, desejo que a Mesa me esclareça, pois não entendi bem, se houve algum pedido do Sr. Deputado Ribeiro Teks no sentido de lhe ser concedido tempo, que obviamente concederíamos.O Sr. Presidente: - Não há nenhum, pedido nesse sentido, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, não percebe a interpelação do Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as intervenções, dou por terminado este debate.
Vamos agora proceder à votação do requerimento apresentado pelo PS, que já foi lido e distribuído.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se for possível, o PSD sugere aos autores do requerimento que substituam a referência feita à Comissão de Agricultura e Mar por a de Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Suponho que assim será mais operacional, pois a generalidade dos deputados que intervieram sobre esta matéria fazem parte da Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes deseja pronunciar-se sobre este assunto?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu darei uma sugestão que é a de que se juntem as duas comissões, isto é, que se faça uma comissão eventual, mista, como já foi sugerido pelos, senhores deputados dos mais diversos partidos, em conversas informais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dos mais diversos partidos mas não de todos!O Orador: - Esta alternativa serve aos senhores deputados?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A nós não serve nada!O Orador: - Não lhes serve nada? Para nós qualquer solução nos serve desde que tenha mais votos. Estamos no nosso pragmatismo...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, entendemos que, se do ponto de vista lógico; for possível, se deverá constituir uma comissão mista, de 13 elementos, das Comissões de Administração Interna e Poder Local e Agricultura e Mar, pois será mais adequado.
Julgo que isso é o que está neste momento a acontecer com o diploma relativo ao estado de sítio e estado de emergência. Entre as opiniões de defesa é óbvio que há a que entende que esse diploma foi já votado na generalidade, mas, se se entender como regimentalmente possível a baixa à Comissão sem a votação na generalidade, preferíamos essa solução. Caso se entenda não ser regimentalmente possível, entendemos ser mais adequado que os diplomas desçam à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
2 DE JULHO DE 1986 3393O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a solução avançada pelo Sr. Deputado José Luis Nunes não é disparatada.
Simplesmente, quando no requerimento se propõe a baixa a uma comissão, pelo prazo de 15 dias, e ainda se propõe que seja a uma comissão mista, a nossa experiência conhece bem o que sucede: vamos estar os 15 dias à espera da designação dos membros para esta comissão.
É muitíssimo mais prático que os diplomas a uma só comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo expressar a nossa posição relativamente a esta questão.
O que foi sugerido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, e depois retomado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, é perfeitamente regimental e está carregado da razão que vem de vários precedentes.
Portanto, é uma solução possível, muito embora preferíssemos que baixasse à Comissão de Agricultura e Mar, que é quem tem tratado desta questão ao longo dos anos.
Ainda assim, é aceitável a solução sugerida no sentido da constituição de uma comissão mista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Demagogia barata!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, acabo de ser informado de que a comissão que emitiu parecer sobre estes projectos era já uma comissão mista.
Assim sendo, seria de manter essa comissão e de fazer-lhe baixar de novo estes diplomas.O Sr. Presidente: - Com efeito, Sr. Deputado, a comissão a que V. Ex.a se refere foi uma subcomissão mista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Esta é uma questão agrícola e administrativa.O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos chamou a atenção para a globalidade desta questão, a qual também tinha sido sublinhada, e bem, pelo Sr. Deputado António Capucho.
Portanto, se os senhores deputados se inclinam para esta realidade e não vêem inconveniente em que a comissão que emitiu o parecer seja, também, a comissão que se debruce sobre esta matéria, apoiamos essa solução que poderá ser ampliada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez fosse mais operativo que em poucos minutos os Srs. Deputados pudessem chegar a uma conclusão. Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que depois deste debate o Partido Socialista está perfeitamente apto a propor o que pretender. Não somos nós que vamos votar favoravelmente este requerimento.
Votaríamos favoravelmente, isso sim, os três projectos de lei, e isto se o requerimento não passasse.
Agora não me venham falar em comissões que já apreciaram este diploma, pois deve tratar-se de alguma comissão fantasma ... Com efeito, as comissões criam-se em plenário e aqui não foi criada nenhuma comissão para apreciar na generalidade esta questão. É um grupo de trabalho ad hoc que vai apreciar isto?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë uma subcomissão!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Capucho, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a tem toda a razão. Mas dentro do princípio de bom entendimento e do de se arranjar uma solução que a todos sirva, deve fazer-se «ressuscitar» a «subcomissão ad hoc» que se debruçou sobre o problema e que agrupava membros das duas comissões e que possivelmente até poderia ser alargada.
Portanto, estou a intervir de modo a arranjar uma solução que sirva a todos os senhores deputados tendo em consideração os aporta gerais que foram aqui trazidos.O Orador: - Sr. Deputado, estamos por tudo depois de termos assistido a este debate, que se protelou uma ou duas horas depois de dar entrada este requerimento e no pressuposto de que o mesmo vai ser aprovado - sabemos isso. Estar a protelar esta questão é perfeitamente inútil. O Partido Socialista fará a proposta que bem entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, ajudando um pouco à demagogia que por aí vai, diria que a melhor solução seria a de os projectos de lei baixarem às duas comissões e de a subcomissão criada para o efeito seguir os trabalhos, a ver se realmente os segue!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quero sublinhar que vamos votar essa solução não para «ajudar a demagogia que aí vai», mas porque é uma solução construtiva.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento tal como foi inicialmente proposto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
3394 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, desejamos que V. Ex.a nos diga exactamente o que vamos votar, porque o PRD votará a parte conclusiva do requerimento, mas, obviamente, não pode votar os pressupostos, isto é, não podendo o PS abdicar de certos princípios; queria saber exactamente o que é que se vai votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nunca se votam pressupostos, vota-se sempre a conclusão.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, que é um distinto jurista, sabe isto perfeitamente, mas quis-me dar a oportunidade de o dizer, o que faço gostosamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o que vamos votar é um requerimento do PS para que-«antes da votação, na generalidade, os três projectos de lei baixem, pelo prazo de 15 dias, à Comissão de Agricultura e Mar para se tentar a elaboração de um texto único que dê satisfação aos referidos princípios, à Constituição e às situações de facto entretanto criadas», embora esta última parte já seja discutível. É assim; senhores deputados?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, é um bocado mais subtil. Como disse o Sr. Deputado Roleira Marinho, os projectos de lei baixarão às Comissões de Agricultura e Mar e de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr Presidente, é para pedir um esclarecimento, ao Sr. Deputado José Luís Nunes sobre o teor do seu requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o requerimento do PS é longo e creio que não tem nenhum ponto final pelo meio, pelo que fico com a dúvida sobre qual é o seu verdadeiro objectivo.
2 DE JULHO DE 1986 3395requerimento podem ser diversos. O fim é o mesmo: baixa às Comissões para se obter um texto que a todos sirva. E o fim é o que conta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o texto que vamos votar é aquele que li há pouco e só esse.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Então o Sr. Presidente confirma que o PS abdicou da última parte do seu requerimento, designadamente quando referia os seus princípios.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Estamos entendidos? Não é o caso de se abdicar ou não, não se vota.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas o texto do requerimento foi ou não alterado?O Sr. Presidente: - Não foi alterado, Sr. Deputado, mas o que vamos votar de imediato é esta parte do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles, e os votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não admitem declarações de voto. Contudo, como o PRD ainda tem tempo disponível, concedo-lhe a palavra.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PRD votou favoravelmente este requerimento de acordo com a filosofia que aqui tem sempre seguido e que presidiu, designadamente ao seu requerimento para a baixa à comissão da proposta de lei sobre a televisão. Mais: congratula-se que tenham votado a favor deste requerimento partidos que nessa altura votaram contra.
O PRD entende que é sempre útil procurar o consenso, designadamente em matérias tão complexas e delicadas com esta, e tentará dar o seu contributo no sentido de que esse objectivo seja conseguido.
O PRD votou exclusivamente o que V. Ex.a leu, referente à baixa às Comissões pelo prazo de quinze dias, para se tentar a elaboração de um texto único, obviamente sem os pressupostos e as considerações que adornam o resto do requerimento.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Para fazer uma declaração de voto, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já não dispõe de tempo. Concedi a palavra ao PRD, porque aquele partido ainda dispunha de tempo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, penso que é uma questão perfeitamente clara a de que não há declarações de voto a não ser nas circunstâncias que o Regimento determina.
Ora, quer a interpretação que temos feito do Regimento quer a prática que dele temos seguido têm levado a que não façamos declarações de voto nem nas votações na generalidade, quanto mais na votação de um requerimento. Acho que isso não tem nenhum sentido, mas, se há declarações de voto, passamos todos a fazê-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o PS pensa três coisas: Em primeiro lugar, que não há declarações de voto; em segundo lugar, que, tendo sido dada a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, deve ser concedida a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho, e, por fim, que isto não deve constituir um precedente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reconheço que cometi um erro ao dar a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, mas cometi-o por que fui influenciado pelo facto de o PRD ainda dispor de tempo. No entanto, na medida em que o erro está feito, concedo a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho, sem que, de facto, isto constitua um precedente.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer modo, levando em consideração as palavras dos senhores deputados e não querendo abusar do Regimento, embora com pena minha porque o queria fazer oralmente, entregarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã às 15 horas, por deliberação da Conferência de Líderes, e terá período de antes da ordem do dia. A ordem do dia será preenchida com a apreciação do projecto de lei n.o 87/IV, do PCP, sobre a garantia do direito de réplica política dos partidos na televisão.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Joaquim Jorge Magalhães Mota.
2 DE JULHO DE 1986 3397Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Deputado Independente:Augusto Martins Ferreira do Amaral.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 10/IV (Revogação da Lei das Rendas e alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação).
Votámos naturalmente a favor do projecto de lei n.o 10/IV e pela revogação da Lei das Rendas, a lei n.o 46/85.
Consideramos e sempre considerámos a lei n.o 46/85, como lei iníqua e injusta. A lei ratifica aumentos brutais das rendas, sem qualquer contrapartida nas condições de habitabilidade dos fogos. A lei trata, por forma cega, com base sumaríssima no ano do arrendamento, casas que são desiguais, determinando aumentos de idêntico percentual. Trata, de forma cega, os senhorios, qualquer que seja a sua situação económica e os inquilinos, a quem um subsídio da forma como é atribuído nada resolve.
A Lei n. o 46/85 agrava, assim, a situação sócio-económica dos Portugueses, integrando um conjunto de medidas antipopulares com que este governo se identifica. Traz no bojo situações que penalizam gravemente os Portugueses, promovendo despejos e determinando situações de grande precaridade e instabilidade.
O nosso projecto, pelo contrário, apresentava soluções diversas. Para além da revogação da Lei n.o 46/85, determinava todo um conjunto de providências e normas que abrangiam variados campos do direito à habitação. Sublinhava uma nova disciplina no respeitante às obras, à transmissão dos fogos, entre outros.
A vida encarregar-se-á de mostrar que a lei não resolve qualquer dos problemas da habitação em Portugal, antes os agravando. É importante que também neste sector uma nova política se construa, alterando a actual e degradada situação.Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. - Os Deputados do PCP, Anselmo Aníbal - Odete Santos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à cotação do requerimento apresentado pelo PS para que os projectos de lei n.os 13/IV, 21/IV e 174/IV, sobre baldios, baixem de novo á Comissão, antes da sua votação na generalidade, em Plenário da Assembleia da República.
O Partido Social-Democrata votou contra o requerimento porque, para além de não subscrever os seus considerandos, entende que é pura demagogia afirmar--se que se procuram novos conceitos consensuais, porque quem não os quis procurar antes não os irá procurar agora.
O Partido Socialista mais uma vez seguiu a reboque das posições que são as perfilhadas pelas forças políticas que se situam à sua esquerda.
O Partido Socialista quer mas não quer, está mas não está e aposta no adiar, metendo a cabeça na areia, fugindo às respostas claras e ao assumir de responsabilidades.
Afinal a última intervenção do PS, no debate, veio provar que o baldio é o Estado e que às comissões de compartes não cabem quaisquer funções, porque só lhe resta «velar» pelo penhasco abandonado!...
Apesar de tudo o PSD não deixará de desenvolver todo os esforços para que as suas posições venham a fazer vencimento, numa lei que contribuirá, seguramente, para o desenvolvimento das comunidades locais.Assembleia da República, 2 de Julho de 1986. - Os Deputados do PSD, Roleira Marinho - Mendes Costa - Silva Martins.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de vários diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Barbosa da Casto (PRD) chamou a atenção para os problemas da prostituição e da mendicidade infantil, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados lodo Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS) abordou várias questões relacionadas com a criação das escolas superiores de educação e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira (PSD) e António Marques (PRD).
O Sr. Deputado Pereira Lopes (PSD) referiu-se às carências de diversa ordem existentes na Regido da Beira Baixa. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís (PS) e Jorge Lemos (PSD).
O Sr. Deputado António Osório (PCP) abordou questões relacionadas com o Estatuto da Carreira Docente Universitária.
O Sr. Deputado Tiago Bastos (PRD), a propósito da efeméride da criação da Associação Naval de Lisboa, referiu-se aos serviços que ela tem prestado desde a sua criação e às dificuldades com que se debate. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rogério Moreira.
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) abordou alguns problemas de saúde existentes no Região do Algarve.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 35 e 36 do Diário.
Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PSD da admissão do projecto de lei n. o 131/IV, do PS - Alienação de bens do Estado de empresas públicas de comunicação social -, intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados Licínio Moreira (PSD), José Luís Nunes (PS), Costa Andrade e Correia Afonso (PSD), Andrade Pereira (CDS). Magalhães Mota (PRD) e Jorge Lemos (PCP).
Prosseguiu a discussão conjunta do inquérito parlamentar n.1/IV (PCP), sobre actos contra a Reforma Agrária, e do projecto de resolução n.o 10/IV/PS), relativo à criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro de medidas relativas à Reforma Agrária, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados José Frazão (PS), Luís Capoulas (PSD), Custódio Gingão (PCP), Luís Rodrigues (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (Indep.) e Álvaro Brasileiro (PCP).
Entretanto, a Assembleia não autorizou a suspensão do mandato de dois Srs. Deputados para que sejam julgados nos autos de transgressão por infracção 0o Código da Estrada.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a
12 DE MARÇO DE 1986 1439José António Gonçalves do Amaral.