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31 DE JULHO DE 2017 3 DECRETO N.o 137/XIII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12/2009, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, COLHEITA E ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2015/565/UE E 2015/566/UE, DA COMISSÃO, DE 8 DE ABRIL DE 2015 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, alterada pela Lei n.o 1/2015, de 8 de janeiro, de forma a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015, que altera a Diretiva 2006/86/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana. 2- A presente lei estabelece ainda os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015. Capítulo II Alteração legislativa Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 12.o, 13.o, 14.o, 20.o, 22.o e 25.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.o 1/2015, de 8 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1- As autoridades competentes, responsáveis pela verificação do cumprimento dos requisitos técnicos constantes da presente lei, são a Direção-Geral da Saúde, abreviadamente designada por DGS, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., abreviadamente designado por IPST, I. P., e o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, abreviadamente designado por CNPMA. 2- A DGS, enquanto autoridade competente para os serviços de transplantação, tem por missão garantir a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, qualquer que seja a sua finalidade, bem como em relação ao processamento, armazenamento e distribuição, quando se destinam à transplantação, com exceção das células reprodutivas e das células estaminais embrionárias e quando tais atos respeitem à aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida. 3- O CNPMA, enquanto autoridade competente, tem por atribuições garantir a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de células reprodutivas e de células estaminais embrionárias humanas de acordo com as alíneas a), b), c) e e) do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto.
31 DE JULHO DE 2017 9 Artigo 8.o-D Validação e atualização do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da UE 1- A DGS e o CNPMA devem, de acordo com a sua respetiva área de competência, assegurar a validação dos dados sobre os bancos de tecidos e células nacionais constantes do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia e, sempre que ocorram alterações, proceder à sua atualização. 2- As atualizações referidas no número anterior devem ser feitas até 10 dias úteis quando: a) Seja autorizado um novo banco de tecidos e células; b) As informações sobre os bancos de tecidos e células sejam alteradas ou não estejam corretamente registadas no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia; c) Sejam alterados os dados relativos à autorização de um banco de tecidos e células, previstos no anexo XII da presente lei, incluindo: i) A autorização para um novo tipo de tecidos ou células; ii) A autorização para uma nova atividade; iii) Os detalhes sobre eventuais condições ou isenções aditadas à autorização; iv) A suspensão, no todo ou em parte, da autorização para uma determinada atividade; v) A revogação, no todo ou em parte, da autorização de um banco de tecidos e células; vi) A cessação voluntária, no todo ou em parte, por parte do banco de tecidos e células das atividades para as quais foi autorizado. 3- No caso da atividade de importação e exportação de tecidos e células, com exceção das células para a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, compete ao IPST, I. P., garantir a validação e atualização dos dados referidos no número anterior no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia. 4- O IPST, I. P., a DGS e o CNPMA devem, de acordo com a respetiva área de competência, alertar as autoridades competentes de outro Estado membro sempre que relativamente ao mesmo detetem informações incorretas no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia, ou uma situação de incumprimento ou não conformidade significativa com as disposições relativas ao Código Único Europeu. 5- O IPST, I. P., a DGS e o CNPMA devem, de acordo com a respetiva área de competência, alertar a Comissão e as restantes autoridades competentes sempre que considerem necessário proceder a uma atualização do Compêndio dos Produtos de Tecidos e Células da União Europeia.” Artigo 4.o Alteração aos anexos I, III, V, IX, X e XI à Lei n.o 12/2009, de 26 de março Os anexos I, III, V, IX, X e XI à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.o 1/2015, de 8 de janeiro, são alterados nos termos constantes do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 5.o Aditamento do anexo XII à Lei n.o 12/2009, de 26 de março É aditado à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.o 1/2015, de 8 de janeiro, o anexo XII, com a redação constante do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.
31 DE JULHO DE 2017 13 ou medidas. 5- Na sequência do pedido referido no número anterior, a DGS pode determinar, em acordo com a autoridade competente do Estado membro que apresentou o pedido, a participação deste último nas inspeções, devendo uma eventual recusa ser devidamente fundamentada e comunicada ao Estado membro requerente. Artigo 13.o Registos das atividades dos bancos de tecidos e células importadores 1- Os bancos de tecidos e células importadores devem conservar um registo das suas atividades, incluindo as importações pontuais efetuadas, mencionando os tipos e quantidades de tecidos e células importados, bem como a sua origem e seu destino. 2- As atividades referidas no número anterior devem ser incluídas no relatório previsto no n.o 4 do artigo 10.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua atual redação. 3- O IPST, I. P., deve incluir os bancos de tecidos e células importadores no registo público previsto no n.o 5 do artigo 10.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua atual redação. 4- A informação relativa à autorização dos bancos de tecidos e células importadores deve também ser disponibilizada através do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia, referido no artigo 8.o-D da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua atual redação. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 14.o Norma transitória 1- Os tecidos e células que se encontrem armazenados à data da entrada em vigor da presente lei estão isentos das obrigações relativas ao Código Único Europeu previstas na Lei n.o 12/2009, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, desde que sejam colocados em circulação no prazo máximo de cinco anos a contar da referida data, e desde que seja assegurada a plena rastreabilidade através de meios alternativos. 2- No caso de tecidos e células que permaneçam armazenados e que sejam colocados em circulação após o período referido no número anterior, em relação aos quais não seja possível a aplicação do Código Único Europeu, os bancos de tecidos e células devem utilizar os procedimentos aplicáveis aos produtos com rótulos de pequena dimensão, de acordo com o previsto no n.o 3 do artigo 8.o-C da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela presente lei. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados os n.os 11 e 12 do artigo 12.o e o artigo 33.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.o 1/2015, de 8 de janeiro. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
31 DE JULHO DE 2017 21 B – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Código Único Europeu (se aplicável). ANEXO XI Informação contida no Código Único Europeu a) Sequência de identificação da dádiva: i) Código do banco de tecidos e células; ii) Número único da dádiva; b) Sequência de identificação do produto: i) Código do produto; ii) Número do fracionamento; iii) Data de validade. Estrutura do Código Único Europeu SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA SEQUÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO DÁDIVA CÓDIGO DO BANCO DE NÚMERO CÓDIGO DO PRODUTO NÚMERO DO DATA DE TECIDOS E CÉLULAS ÚNICO DA FRACIONAMENTO VALIDADE DÁDIVA (AAAAMMDD) Código do Número de Identificador Número do país de banco de do sistema de Produto acordo com a tecidos e codificação ISO 3166-1 células do produto 2 caracteres 6 caracteres 13 caracteres 1 caracter 7 caracteres 3 caracteres 8 caracteres alfabéticos alfanumérico alfanuméricos alfabético alfanuméricos alfanuméricos numéricos s ”
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 22 ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Aditamento do anexo XII à Lei n.o 12/2009, de 26 de março “ANEXO XII Dados a registar no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da UE A- Informação sobre o banco de tecidos e células: 1- Nome do banco de tecidos e células; 2- Código nacional ou internacional do banco de tecidos e células; 3- Nome da instituição em que banco de tecidos e células está localizado (se aplicável); 4- Endereço do banco de tecidos e células; 5- Contactos publicáveis: correio eletrónico funcional, telefone e fax; B- Informação sobre a autorização do banco de tecidos e células: 1- Nome da(s) autoridade(s) competente (s) de autorização; 2- Nome da(s) autoridade(s) nacional(ais) competente(s) responsável(eis) pela manutenção do compêndio dos bancos de tecidos e células da UE; 3- Nome do titular da autorização (se aplicável); 4- Tecidos e células para os quais foi concedida autorização; 5- Atividades efetivamente realizadas para as quais foi concedida autorização; 6- Estado da autorização (concedida, suspensa, revogada, no todo ou em parte, cessação voluntária da atividade); 7- Detalhes sobre eventuais condições e isenções aditadas à autorização (se aplicável).”
31 DE JULHO DE 2017 23 ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o) Certificado de autorização de um banco de tecidos e células importador Certificado de autorização de um banco de tecidos e células importador 1. Dados do banco de tecidos e células importador (BTCI) 1.1 Nome do BTCI  1.2 Código do Banco de Tecidos e  Células constante do Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da União Europeia  1.3 Endereço e endereço postal (se for  diferente) do BTCI 1.4 Local de receção das importações  (se diferente do endereço acima) 1.5 Nome do titular da autorização    1.6 Endereço do titular da autorização    1.7 Número de telefone do titular da  autorização (facultativo) 1.8 Correio eletrónico do titular da  autorização (facultativo) 1.9 URL do sítio Web do BTCI  2. Âmbito das atividades 2.1 Tipo de tecidos e células Atividades em países terceiros Estado da  (enumere a seguir, utilizando as autorização  categorias de tecidos e células de incluídas no Compêndio dos importação Bancos de Tecidos e Células da União Europeia, acrescentando linhas se necessário)  3CS – Fornecedor de um país terceiro G - Concedida SC – Subcontratado de fornecedor de país S - Suspensa terceiro R - Revogada C - Cessação das atividades  2.2 Importações pontuais 2.3 Nome(s) de produto dos tecidos ou  células importados 2.4 Eventuais condições impostas à  importação ou clarificações 2.5 País(es) terceiro(s) de colheita  (para cada importação de tecidos e células) Dádiva Colheita Análise Preservação Processamento Armazenamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 24 2.6 País(es) terceiro(s) em que são  realizadas outras atividades (se for diferente) 2.7 Nome e país do(s) fornecedor(es)  de um país terceiro (para cada importação de tecidos e células) 2.8 Estados membros da UE em que os  tecidos e células importados serão distribuídos (se conhecidos) 3. Autoridade competente (AC) de autorização   3.1 Número nacional de autorização    3.2 Base legal da autorização    3.3 Data de termo da autorização (se  existir) 3.4 Primeira autorização enquanto Primeiro pedido  Renovação BTCI ou renovação 3.5 Observações adicionais  3.6 Nome da AC  3.7 Nome do responsável da AC  3.8 Assinatura do responsável da AC  (eletrónica ou outra) 3.9 Data da autorização    3.10  Carimbo da AC  ANEXO IV (a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o) Requisitos mínimos relativos à informação e documentação a apresentar pelos bancos de tecidos e células para efeitos de autorização da atividade de importação Ao requerer a autorização, os bancos de tecidos e células devem fornecer as informações e documentação mais atualizadas a seguir indicadas: 1- Informações gerais sobre o banco de tecidos e células que pretende realizar atividade de importação: a) Nome do banco de tecidos e células, endereço para visitantes e, se diferente, endereço postal; b) Estatuto do banco de tecidos e células: i) Deve ser indicado se este constitui o primeiro pedido de autorização enquanto banco de tecidos e células importador, ou, se for caso disso, se se trata de um pedido de renovação; ii) Nos casos em que já se encontre autorizado como banco de tecidos e células, deve ser fornecido o código do compêndio de Serviço Manipulador de Tecido; c) Nome da unidade requerente, se diferente do nome do banco de tecidos e células, endereço para visitantes e, se diferente, endereço postal; d) Nome do local de receção das importações, se diferente do nome do banco de tecidos e células e da unidade requerente, endereço para visitantes e, se diferente, endereço postal.
31 DE JULHO DE 2017 25 2- Dados da pessoa de contacto do requerimento: a) Nome da pessoa de contacto do requerimento, número de telefone e endereço de correio eletrónico, bem como, se diferente, nome da pessoa responsável, respetivo número de telefone e endereço de correio eletrónico; b) Endereço da Internet do banco de tecidos e células, se disponível. 3- Informação detalhada sobre os tecidos e células a importar: a) Lista dos tipos dos tecidos e células a importar, incluindo as importações pontuais de tipos específicos de tecidos ou células; b) Nome do produto, em conformidade com lista geral da União Europeia, se aplicável, de todos os tipos de tecidos e células a importar e, se diferente, designação comercial de todos os tipos de tecidos e células a importar; c) Nome do fornecedor do país terceiro para cada tipo de tecidos e células a importar. 4- Descrição das atividades: a) Lista especificando as atividades de dádiva, colheita, análise, processamento, preservação ou armazenamento efetuadas antes da importação pelo fornecedor do país terceiro, por tipo de tecidos ou células; b) Lista especificando as atividades de dádiva, colheita, análise, processamento, preservação ou armazenamento efetuadas antes da importação por subcontratados do fornecedor de um país terceiro, por tipo de tecidos ou células; c) Lista de todas as atividades executadas pelo banco de tecidos e células importador após a importação, por tipo de tecidos ou células; d) Nomes dos países terceiros em que são executadas as atividades anteriores à importação, por tipo de tecidos ou células. 5- Dados dos fornecedores de um país terceiro: a) Nome do(s) fornecedor(es) de um país terceiro; b) Nome da pessoa de contacto; c) Endereço para visitantes e, se for diferente, endereço postal; d) Número de telefone, incluindo o indicativo internacional e, se for diferente, o número de emergência; e) Endereço de correio eletrónico. 6- Documentação a fornecer com o requerimento: a) Cópia do contrato celebrado com o(s) fornecedor(es) de um país terceiro. b) Descrição pormenorizada do fluxo de tecidos e células importados, da sua colheita à receção no banco de tecidos e células importador. c) Cópia do certificado de autorização de exportação do fornecedor de um país terceiro ou, quando não seja emitida uma autorização de exportação específica, certificação da autoridade competente do país terceiro autorizando as atividades no setor dos tecidos e células, incluindo exportações, caso em que a documentação deve também incluir os contactos da autoridade competente do país terceiro. d) Nos países terceiros em que a documentação referida na alínea anterior não esteja disponível, deve ser fornecida documentação alternativa, nomeadamente relatórios de auditorias ao fornecedor de um país terceiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 26 ANEXO V (a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o) Requisitos mínimos relativos à documentação a disponibilizar pelos bancos de tecidos e células que pretendam importar tecidos e células de um país terceiro O banco de tecidos e células requerente deve apresentar, a versão mais atualizada dos seguintes documentos: 1- Documentação relativa ao banco de tecidos e células que pretenda realizar atividade de importação: a) Descrição das funções da pessoa responsável e informação detalhada sobre as suas qualificações e formação relevantes, como estabelecido na Lei n.o 12/2009, de 26 de março, na sua atual redação; b) Cópia do rótulo da embalagem primária, do rótulo da embalagem exterior, e fotografia ou descrição da embalagem exterior e do contentor de transporte; c) Lista das versões relevantes e atualizadas dos procedimentos operacionais normalizados (PON) relativos às atividades de importação, incluindo em matéria de aplicação do Código Único Europeu, de receção e armazenagem de tecidos e células importados, de gestão de reações e incidentes adversos, de gestão de retiradas de produtos e de rastreabilidade do dador até ao recetor. 2- Documentação relativa ao fornecedor de um país terceiro: a) Descrição pormenorizada dos critérios utilizados para identificar e avaliar o dador, informação prestada ao dador ou familiares do dador, forma como foi obtido o consentimento do dador ou seus familiares e confirmação da natureza da dádiva, nomeadamente, neste último caso, se foi ou não voluntária e não remunerada; b) Informação pormenorizada sobre o centro de análise utilizado pelo fornecedor de um país terceiro e as análises efetuadas por esse centro; c) Informação pormenorizada sobre os métodos utilizados durante o processamento dos tecidos e células, incluindo dados sobre a validação de processos críticos; d) Descrição pormenorizada das instalações, equipamentos e materiais críticos e critérios utilizados para o controlo da qualidade e o controlo do ambiente para cada atividade realizada pelo fornecedor de um país terceiro; e) Informação pormenorizada sobre as condições de disponibilização dos tecidos e células pelo fornecedor de um país terceiro; f) Pormenores sobre eventuais subcontratados utilizados pelo fornecedor de um país terceiro, incluindo o nome, a localização e a atividade realizada; g) Resumo da mais recente inspeção ao fornecedor de um país terceiro pela autoridade competente desse país terceiro, incluindo a data da inspeção, o tipo de inspeção e as principais conclusões; h) Resumo da mais recente auditoria ao fornecedor de um país terceiro efetuada pelo, ou em nome do, banco de tecidos e células importador; i) Qualquer acreditação nacional ou internacional relevante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 30 Artigo 5.o Norma revogatória A presente lei revoga a subalínea aa) do n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 16.o, ambos da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, alterada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 135/2015, de 7 de setembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ DECRETO N.o 139/XIII REFORÇA O QUADRO LEGISLATIVO PARA A PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, E À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 29.o, 127.o, 283.o, 331.o, 349.o, 394.o e 563.odo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 34 j) ....................................................................................................................................................................... ; k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. 2- ...................................................................................................................................................................... ” Artigo 4.o Informação e divulgação 1- A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios na Internet sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio. 2- A Inspeção-Geral de Finanças inclui no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo da presente lei. Artigo 5.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 66.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, e pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de agosto, e 55/2017, de 17 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 66.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal.” Artigo 6.o Regulamentação O Governo define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no prazo de um mês a contar da data da sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
31 DE JULHO DE 2017 35 DECRETO N.o 140/XIII INTERPRETA O N.o 7 DO ARTIGO 113.o DA LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro É aditado à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, e pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, o artigo 113.o-A com a seguinte redação: “Artigo 113.o-A Norma interpretativa O disposto no n.o 7 do artigo 113.o é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária.” Artigo 3.o Produção de efeitos A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 36 DECRETO N.o 141/XIII DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Artigo 2.o Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) A cibercriminalidade; d) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; e) Os crimes praticados contra crianças e jovens, idosos e outras pessoas vulneráveis; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de pessoas, para efeitos de exploração sexual, laboral ou de tráfico de órgãos; h) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência; i) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; j) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em particular as chamadas drogas sintéticas; k) Os fenómenos de violência associados ao desporto; l) A criminalidade em ambiente escolar; m) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente; n) Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; o) O tráfico de armas; p) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde; q) O furto de oportunidade. Artigo 3.o Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de investigação prioritária: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A violência doméstica; c) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; d) O tráfico de pessoas; e) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 38 Artigo 7.o Prevenção da criminalidade Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas e planos de segurança comunitária e de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e, bem assim, a controlar as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, os meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 8.o Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente: a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra setores económicos específicos. 2 - Os programas e respetiva planificação podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança a celebrar entre o Governo e as autarquias locais.Artigo 9.o Operações especiais de prevenção relativas a armas 1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 2 - O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior. 3 - As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas e outras de especial criticidade, sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado. Artigo 10.o Prevenção da violência desportiva As forças de segurança desenvolvem em conjunto com os promotores de espetáculos desportivos e dos proprietários de recintos desportivos, no caso de estes espaços não serem da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. Artigo 11.o Prevenção da violação de regras de segurança no trabalho 1 - A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito das suas atribuições, desenvolve ações de controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho. 2 - A ACT colabora com os órgãos de polícia criminal na elaboração de planos de ação visando a prevenção de situações de tráfico de pessoas para efeitos de exploração laboral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 42 Reiterou-se a prioridade de identificação e apreensão com vista à perda de bens provenientes de atividades criminosas - como mecanismo ativo de dissuasão da prática de crimes geradores de proventos económicos -, em linha com a prevenção e repressão do branqueamento e com o reforço da capacidade de intervenção do Gabinete de Administração de Bens. _______ DECRETO N.o 142/XIII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, DA PROIBIÇÃO E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, EM RAZÃO DA ORIGEM RACIAL E ÉTNICA, COR, NACIONALIDADE, ASCENDÊNCIA E TERRITÓRIO DE ORIGEM A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, no que respeita: a) À proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; b) Aos benefícios sociais; c) À educação; d) Ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento, colocados à disposição do público, incluindo a habitação; e) À cultura. 2 - A presente lei não prejudica o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro, no que concerne à proteção contra a discriminação na área do trabalho e do emprego, e do trabalho independente. 3 - A presente lei não prejudica a adoção de medidas de ação positiva destinadas a compensar desvantagens relacionadas com os fatores indicados no artigo anterior. Artigo 3.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Discriminação», qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão dos fatores indicados no artigo 1.o, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais; b) «Discriminação direta», sempre que uma pessoa ou grupo de pessoas seja objeto de tratamento desfavorável em razão dos fatores indicados no artigo 1.o, designadamente em relação àquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa ou grupo de pessoas em situação comparável;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 44 CAPÍTULO II Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Artigo 6.o Acompanhamento A aplicação da presente lei é acompanhada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, adiante designada por Comissão, que funciona junto do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.). Artigo 7.o Composição 1 - A Comissão tem formação alargada e formação restrita. 2 - Na sua formação alargada, a Comissão é composta por: a) O Alto -Comissário para as Migrações, que preside; b) Um representante indicado por cada grupo parlamentar da Assembleia da República; c) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; e) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade; f) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação; g) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior; h) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social; i) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; j) Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura; k) Um representante do Governo Regional dos Açores; l) Um representante do Governo Regional da Madeira; m) Dois representantes das associações de imigrantes; n) Dois representantes das associações antirracistas; o) Dois representantes das associações de defesa dos direitos humanos; p) Um representante das comunidades ciganas; q) Dois representantes das centrais sindicais; r) Dois representantes das associações patronais; s) Três personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros. 3 - Na sua formação restrita, a Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pela Comissão. Artigo 8.o Competência 1 - A Comissão promove a igualdade e a não discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o 2 - Para efeitos do número anterior, compete à Comissão, nomeadamente: a) Aprovar o seu regulamento interno, o qual deve ser homologado pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade; b) Recolher toda a informação relativa a práticas discriminatórias e à aplicação das respetivas sanções; c) Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 46 Artigo 11.o Mediação 1 - Sem prejuízo do recurso à via judicial ou a meios extrajudiciais de resolução de conflitos, qualquer litígio emergente da aplicação da presente lei pode ser resolvido através de um procedimento de mediação por impulso da Comissão ou a pedido das partes, e com o consentimento do infrator e da vítima ou seus representantes legais. 2 - O mediador do litígio é uma terceira pessoa independente e imparcial que tem como principal função a facilitação da comunicação, escolhido por acordo entre as partes e habilitado com curso de mediação na área penal ministrado por entidade certificada pelo Ministério da Justiça. 3 - Do procedimento de mediação previsto no presente artigo resulta a redação do respetivo acordo de mediação ou de ata em que se consigne o prosseguimento dos autos. 4 - O procedimento de mediação deve ser célere e implicar o menor número de sessões possível. Artigo 12.o Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais 1 - As associações e organizações não governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à prevenção e combate da discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o têm legitimidade para propor e intervir, em representação ou em apoio do interessado e com o consentimento deste ou em defesa de direitos e interesses coletivos. 2 - As entidades referidas no número anterior podem constituir-se como assistentes nos processos de contraordenação por prática discriminatória nos termos da presente lei. 3 - Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer taxas. Artigo 13.o Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor desse ato, em defesa do princípio da não discriminação, nos termos da presente lei. Artigo 14.o Ónus da prova 1 - Sempre que se verifique uma prática ou ato referidos no artigo 4.o, ou outros de natureza análoga, presume-se a sua intenção discriminatória, na aceção do artigo 3.o, sem necessidade de prova dos critérios que os motivaram. 2 - A presunção estabelecida no número anterior é ilidível, nos termos gerais da lei, perante o tribunal ou outra entidade competente. 3 - Em caso de ato de retaliação, apenas é necessário provar a existência de uma reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor desse ato que possa ter suscitado a retaliação, e apresentar indícios do ato cuja natureza retaliatória se discute, presumindo-se que este se deveu àquela. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos processos penais, disciplinares, contraordenacionais e demais procedimentos sancionatórios. Artigo 15.o Responsabilidade 1 - A prática discriminatória, por ação ou omissão, confere ao lesado o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 48 Artigo 18.o Competências e poder sancionatório 1 - A abertura do processo de contraordenação compete ao presidente da Comissão. 2 - A instrução do processo compete ao ACM, I. P.. 3 - A decisão do processo, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à comissão permanente. Artigo 19.o Processamento das denúncias 1 - Logo que tenha conhecimento de facto suscetível de ser qualificado como contraordenação, o presidente da Comissão procede à abertura do respetivo processo de contraordenação. 2 - O presidente da Comissão, sempre que considere que não existem fundamentos bastantes para dar seguimento à denúncia, notifica o denunciante das respetivas razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias, findo o qual é proferida decisão sobre a mesma. Artigo 20.o Da instrução 1 - O ACM, I. P., pode, até cinco dias a contar da abertura do processo: a) Solicitar o envio de informações e pareceres a quaisquer entidades, públicas e privadas, e a colaboração de peritos e das autoridades policiais, no prazo de 10 dias; b) Solicitar à entidade com competência inspetiva a realização de deslocações a serviços e instalações, para o apuramento dos factos necessários à instrução, no prazo de 20 dias. 2 - O ACM, I. P., pode, ainda, designadamente, inquirir quaisquer pessoas, pessoalmente ou através de representantes legais, cujas declarações considere pertinentes, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que entenda convenientes ou necessários para o apuramento dos factos. 3 - O ACM, I. P., notifica o arguido para que se pronuncie, no prazo de 10 dias, sobre os factos invocados e demais questões que possam interessar à decisão, as provas produzidas e a punição em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere convenientes. 4 - Caso sejam realizadas diligências complementares, o arguido é notificado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados, para que se pronuncie no prazo de 10 dias. 5 - Quando considere, com base nas informações de que dispõe, que não existe a possibilidade razoável de vir a ser proferida decisão condenatória, o ACM, I. P., notifica o denunciante das respetivas razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias. Artigo 21.o Conclusão da instrução e decisão 1 - A instrução deve estar concluída no prazo de 90 dias, prorrogável por um período máximo de 60 dias, em casos de fundamentada complexidade, devendo ser dado conhecimento disso ao denunciante, caso exista, e ao arguido. 2 - No prazo de 15 dias a contar da conclusão da instrução, o ACM, I. P., remete à comissão permanente relatório final contendo as diligências realizadas, a prova produzida e projeto de decisão. 3 - A comissão permanente decide no prazo de 15 dias, podendo pronunciar-se em sentido diferente do proposto, desde que de forma devidamente fundamentada.
31 DE JULHO DE 2017 49 Artigo 22.o Destino das coimas O produto das coimas é afeto nos seguintes termos: a) 60% para o Estado; b) 40% para o ACM, I. P.. Artigo 23.o Registo e organização de dados 1 - A Comissão mantém, em registo próprio, os dados das pessoas singulares e coletivas a quem foram aplicadas coimas e sanções acessórias, nos termos da alínead) do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 8.o, ambos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os tribunais e a Autoridade para as Condições do Trabalho comunicam todas as decisões comprovativas de práticas discriminatórias à Comissão. Artigo 24.o Divulgação 1- Decorrido o prazo de impugnação judicial sem que a mesma tenha sido requerida, ou verificado o trânsito em julgado da decisão condenatória da Comissão, esta é divulgada por extrato que inclua, pelo menos, a identificação da pessoa coletiva condenada, informação sobre o tipo e natureza da prática discriminatória, bem como as coimas e sanções acessórias aplicadas, e por um prazo de cinco anos, no sítio na Internet do ACM, I. P.. 2- A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória da Comissão é comunicada de imediato à Comissão e divulgada nos termos do número anterior. 3- A admoestação proferida ao abrigo do n.o 6 do artigo 16.o deve ser publicada nos termos do n.o 1. Artigo 25.o Dever de cooperação 1 - Todas as entidades, públicas e privadas, designadamente com competência nas áreas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, devem cooperar com a Comissão na prossecução das suas atividades, nomeadamente fornecendo, nos termos da lei, os dados que esta solicite no âmbito dos processos de contraordenação e elaboração do seu relatório anual. 2 - O dever de cooperação previsto no número anterior aplica-se de igual forma à Comissão sempre que, para o efeito, seja interpelada por qualquer órgão ou serviço da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais. Artigo 26.o Direito subsidiário Aos procedimentos previstos no presente capítulo é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo e o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 50 CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 27.o Regime transitório Aos processos de contraordenação por atos praticados antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que concretamente for mais favorável ao infrator, nomeadamente quanto à medida da coima ou sanção acessória a aplicar. Artigo 28.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 134/99, de 28 de agosto; b) A Lei n.o 18/2004, de 11 de maio; c) O Decreto-Lei n.o 86/2005, de 2 de maio. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 143/XIII CRIA UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA E REVOGA A LEI N.o 152/2015, DE 14 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria: a) Um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do Prédio (BUPi).