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5 DE ABRIL DE 2013 5 Artigo 2.o Regulamentação O Governo tem 45 dias após a publicação da presente lei para proceder à regulamentação do regime criado com as alterações introduzidas ao Código do IVA. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 5 de abril de 2013. Os Deputados, Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe — Carla Cruz — João Oliveira — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 391/XII (2.a) GARANTE QUE OS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NÃO TENHAM COMO DESTINO SUCATAS ILEGAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.o 44/2005, DE 23 DE FEVEREIRO Nota justificativa O abandono de veículos no espaço público e a proliferação de parques ilegais de depósito de veículos em fim de vida é um flagelo que continua a assolar o nosso país, criando situações gritantes de degradação ambiental, quer por degradação paisagística quer por contaminação de solos e habitats, gerando focos de poluição diversa, libertando no meio produtos tóxicos e perigosos para a saúde humana e para o ambiente em geral. Hoje em dia, Portugal está munido de uma rede de unidades certificadas de desmantelamento, separação, recuperação e encaminhamento de resíduos gerados pelos veículos em fim de vida. Não é tolerável, pois, a paralela proliferação de sucatas ilegais.  O certo é que as lacunas e as contradições que a legislação hoje alberga contribuem para esta realidade. Para exemplificar, o Código da Estrada permite atualmente o abate de veículos e o cancelamento de matrícula sem a obrigatoriedade de apresentação de um Certificado de Destruição (CD) do mesmo, questão que abre a porta à entrega de veículos a formas mais diversas e lesivas do ponto de vista ambiental. Apesar de este certificado de destruição estar previsto no Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto, como condição para requerer o cancelamento de matrícula do veículo em fim de vida, a sua omissão no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, permite criar esta situação de confusão legal e abrir escapes que permitem ao proprietário de um veículo em fim de vida não assegurar que o destino da sua viatura seja devidamente acautelado dentro dos parâmetros ambientais estabelecidos. Esta abertura na lei leva também à persistência de centros ilegais de recolha de veículos, sucateiros, e à proliferação de uma economia paralela que em nada beneficia as boas práticas ambientais e a política fiscal do Estado. Por outro lado, leva ao descontrolo no que diz respeito aos documentos destes veículos, que desta forma podem ser utilizados em práticas ilegais. No sentido de colmatar esta confusão gerada pelo quadro legal em vigor e com o objetivo de criar condições para evitar a proliferação de situações ilegais e graves agressões ambientais, o PEV propõe uma alteração concreta ao artigo 119.o do Código da Estrada, fundamentalmente com a exigência de apresentação
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8 Ora, em 2010, a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo introduziu uma nova discriminação para estes casais, no campo da adoção. Com efeito, a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, sob a epígrafe, “Permite o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo”, bloqueou expressamente o direito à adoção através do seu artigo 3.o, que refere: “1 – As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuges do mesmo sexo; 2 – Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior”. Sublinhe-se, ainda, que a disposição sobre adoção na lei do casamento é aplicável, por remissão, ao apadrinhamento civil, que também vedou o apadrinhamento a casais do mesmo sexo, criando mais um condicionamento inaceitável, pelo que o presente projeto de lei também elimina a discriminação existente no apadrinhamento civil. Finalmente, a Lei da União de Facto, Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, inibe também a adoção por casais do mesmo sexo. Neste contexto, a presente iniciativa legislativa responde a todos estes bloqueios, garantindo a capacitação para a adoção, independentemente da orientação sexual dos candidatos e candidatas na base do estipulado no n.o 1 do artigo 1974.o do Código Civil: “A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reaisvantagens para o adotando (...)”.Assim, é pela eliminação de todas as formas de discriminação, é pelo respeito pelas crianças e pela criação de condições de adoção que garantam os seus direitos e condições de desenvolvimento harmonioso, que o Bloco de Esquerda apresenta a iniciativa legislativa que assegura a todos e todas o direito a serem candidatos à adoção de crianças, consagrando o casamento e a união de facto entre pessoas do mesmo sexo como uma união de plenos direitos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, eliminando os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio São alterados os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o Adoção 1 – As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2 – [...]. Artigo 5.o Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges.”
5 DE ABRIL DE 2013 9 Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 7/2001 de 11 de maio É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, com as alterações da Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o Adoção Nos termos do atual regime de adoção, contante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.” Artigo 4.o Apadrinhamento civil O disposto na presente lei é aplicável ao regime jurídico do apadrinhamento civil, aprovado pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, em matéria de habilitação dos padrinhos. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 393/XII (2.a) ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, TENDO EM CONTA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, A ADOÇÃO E O APADRINHAMENTO CIVIL POR CASAIS DO MESMO SEXO Exposição de motivos A adoção, o apadrinhamento civil e a procriação medicamente assistida ainda são objeto de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou iniciativas para ultrapassar esta limitação de direitos. Acresce que estas mesmas iniciativas carecem de expressão no quadro legal que regista os factos da vida de um indivíduo. Assim, o Bloco de Esquerda retoma a iniciativa que visa consagrar no Código do Registo Civil a igualdade de tratamento no registo da adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adotantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados, ou unidos de facto, com pessoas do mesmo sexo. Reportando-se o Registo Civil ao assento dos factos da vida de um indivíduo como o nascimento, casamento, morte, adoção, entre outros, que afetam a relação jurídica entre os cidadãos, e que por isso são
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 de natureza pública, os filhos fruto de adoção por casais do mesmo sexo, e os concebidos através de procriação medicamente assistida, carecem de registo equivalente aos demais neste Código. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração do Código do Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento no registo civil para a adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida quando os adotantes, padrinhos, ou um dos progenitores, estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo. Artigo 2.o Alteração ao Código do Registo Civil É alterado o artigo 1.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, com as alterações posteriores, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – Quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 672/XII (2.a) RECOMENDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE DESMANTELAMENTO E ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA O Prof. Alfredo da Costa lutou durante toda a sua carreira clínica, há mais de 100 anos atrás, para que a então chamada Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de S. José, se transformasse numa maternidade autónoma para tratar da saúde da mulher e da criança de forma condigna. No entanto só em 1932 foi inaugurada a Maternidade Alfredo da Costa (MAC). A Maternidade Alfredo da Costa desenvolveu importantes valências e especializações, na área materno-infantil, indissociáveis do facto de se concentrar neste campo específico dos cuidados de saúde.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu [COM(2013)40]. PARECER COM(2013) 040 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS “As tecnologias do sistema mundial de navegação por satélite (GNSS), com a sua capacidade para fornecer medições exatas e altamente fiáveis de posição, velocidade e tempo, são fundamentais para melhorar a eficiência em muitos sectores da economia e em muitos domínios da vida quotidiana dos cidadãos”1. Desde há muito que a União Europeia reconheceu a necessidade de possuir o seu próprio sistema mundial de navegação por satélite. Este objetivo político encerrava determinado número de finalidades, entre as quais a criação da primeira infraestrutura mundial de navegação e localização por satélite sob controlo civil, totalmente independente dos sistemas existentes. Considera-se que a mais-valia do GNSS reside em dois aspetos fundamentais: por um lado, assegurar a independência da Europa no que diz respeito a uma tecnologia de importância crítica; e por outro lado, em realizar benefícios macroeconómicos importantes para a União Europeia, catalisando o desenvolvimento de novos serviços e produtos baseados no GNSS e gerando efeitos tecnológicos para promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação. A legislação atualmente em vigor assenta em dois regulamentos: i)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, relativo à prossecução da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), conferindo à Comissão competência para gerir todos os aspetos relativos à segurança dos dois sistemas resultantes dos programas Galileo e EGNOS; ii) Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que instituí a                                                1 SEC(2011)1447. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________20
Agência do GNSS Europeu2, a fim de executar tarefas ligadas ao funcionamento dos programas. Este regulamento especifica as condições de execução da missão de acreditação confiada à Agência e prevê, designadamente, que as decisões em matéria de acreditação de segurança são tomadas de forma independente face à Comissão e às entidades responsáveis pela execução dos programas. De modo a garantir que as atividades de acreditação de segurança são realizadas de forma independente, o Regulamento (UE) n.o 912/2010, mune a Agência de um órgão autónomo, o Comité de Acreditação de Segurança, que constitui, em conjunto com o Diretor Executivo e o Conselho de Administração, um dos três órgãos da Agência. Tendo o Comité competência exclusiva para tomar decisões em matéria de acreditação. “No entanto estas são tomadas em nome da Agência, do mesmo modo que as decisões do Conselho de Administração, e vinculam a Agência, que, no plano jurídico, é a única pessoa coletiva.” Por conseguinte, existe na Agência do GNSS Europeu uma separação entre as ativiades ligadas à acreditação da segurança dos sistemas e as outras atividades da Agência, onde se inclui a gestão do centro de segurança. Em 2011, a Comissão propôs um o novo quadro legislativo3 para o financiamento e a governação dos dois programas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS, para o período de 2014 a 2020. Prevendo, em especial, que a maior parte das tarefas ligadas à exploração dos dois sistemas sejam confiadas à Agência do GNSS Europeu4. Porém, o facto de ser a  Agência do GNSS Europeu a gerir a exploração dos dois sistemas, posteriormente a 2013, suscita a questão do futuro das atividades de acreditação. “Com efeito, por razões ligadas aos riscos de conflitos de interesses e ao facto de não ser possível ser simultaneamente juiz e parte, a necessidade de independência das decisões em matéria de acreditação de segurança não parece ser 2 Revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e que altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. 3 COM(2011)814 4 Esta pretensão da Comissão é partilhada pelo Parlamento Europeu e o Conselho. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
fácil de conciliar com o facto de serem tomadas no quadro de uma entidade responsável”.  Para ultrapassar esta questão, o Conselho5 manifestou claramente a necessidade de que as atividades de acreditação fossem  realizadas de forma independente, expressando a vontade de que a questão do futuro da acreditação da segurança dos sistemas, após 1 de janeiro de 2014, seja resolvida o mais rapidamente possível.  Neste contexto, e para que a questão do futuro da acreditação da segurança dos sistemas europeus de radionavegação por satélite seja resolvida durante o futuro quadro financeiro de 2014-2020, importa que se proceda à alteração do Regulamento (UE) n.o 912/2010. É perante este enquadramento que a Comissão propõe a presente proposta de regulamento. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente iniciativa é suportada juridicamente pelo artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo a que o objetivo do presente regulamento pode ser melhor alcançado ao nível da União, conclui-se que a proposta em análise respeita o princípio da subsidiariedade. 5 Conselho de 7 de junho de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________22
c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta de regulamento pretende reforçar a independência do Comité de Acreditação de Segurança (um dos três órgãos da Agência), e assegurar a disponibilização dos recursos humanos e financeiros necessários para que a Agência possa realizar as tarefas que lhe foram confiadas. Para tal, propõe a alteração do Regulamento (UE) n.o 912/2010. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária;   2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu COM (2013) 040Autor: Deputado Paulo Campos II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________24
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) no912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu, responsável pelos programas europeus de navegação por satélite.  2. Procedimento adotado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS A segurança e os seus requisitos são fulcrais na conceção, estabelecimento e exploração das diversas infraestruturas decorrentes dos programas Galileo e EGNOS.  Pela sua dimensão estratégica os sistemas de radionavegação por satélite são infraestruturas relevantes pelo que importa preservar o seu bom uso. Por outro lado, importa trabalhar na fiabilidade do sistema por forma a minimizar os danos nas sociedades contemporâneas de uma eventual falha nas operações de radionavegação por satélite. Atualmente encontra-se em vigor o Regulamento (CE) no683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008 que prevê que a 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
Comissão Europeia seja responsável pela gestão de todos os aspetos relativos à execução dos programas Galileo e EGNOS. O Regulamento (UE) n.o 912/2010 criou a Agência do GNSS Europeu. É responsável pelos programas europeus de navegação por satélite, pela atividade de acreditação, que consiste em verificar a conformidade dos sistemas com os requisitos em matéria de segurança e pela aplicação dos regulamentos existentes.  A proposta de regulamento, em análise, visa substituir o Regulamento (CE) no683/2008 garantindo que as atividades de acreditação de segurança são levadas a cabo de forma independente, nomeadamente em relação às outras atividades da Agência. Este regulamento visa ainda alterar o Regulamento (UE) no912/2010 a fim de resolver o futuro da acreditação da segurança dos sistemas durante o futuro quadro financeiro 2014-2020. 2.1.1. Base Jurídica Com vista à necessidade de garantir a independência do exercício da atividade de acreditação e a separação de outras atividades que a Agência do GNSS Europeu realize, a proposta assenta no reforço dos poderes delegados do Comité de Acreditação de Segurança e do seu Presidente em particular. Este passa a deter um papel comparável ao Diretor Executivo da Agência nas atividades de acreditação e segurança. 2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________26
suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
PARTE III – CONCLUSÕES  1- A iniciativa em lide é relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu; 2- Esta Proposta de Regulamento cumpre os princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade; 3- Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 12 março de 2013  O Deputado Relator (Paulo Campos) O Presidente da Comissão (Luís Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________28
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) no 2347/2002  [COM(2012)371]. Parecer COM(2012) 371 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) no 2347/20025 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Esta iniciativa foi também enviada às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as quais analisaram e aprovaram por unanimidade os seus Relatórios, que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa pretende estabelecer um regulamento-quadro para o exercício da pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste, seja em águas da União Europeia, que incluem as águas da regiões ultraperiféricas portuguesas e espanholas, seja em águas internacionais abrangidas por acordos no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), revogando também o Regulamento (CE) no 2347/2002  [COM(2012)371]. 2 – Entre os principais objetivos desta Proposta de Regulamento está a diminuição dos elevados níveis de capturas indesejadas de espécies de profundidade, com vista à redução do seu impacto destruidor no ecossistema marinho. Sublinhe-se que estas unidades populacionais de profundidade são populações de peixes capturados em águas situadas fora dos principais pesqueiros da plataforma continental, repartindo-se pelos taludes continentais ou associadas a montes submarinos. 3 – De referir que só em 2003 a pesca de profundidade passou a estar sujeita a uma gestão minuciosa das possibilidades de pesca, sendo que antes disso a pesca se desenvolvia sobretudo de forma não regulamentada, apresentando, em parte, os sinais característicos do problema da «corrida ao peixe», que conduziu à depauperação das unidades populacionais. Desde 2002, a União dispõe de um regime de acesso específico (Regulamento (CE) n.o 2347/2002), aplicável aos navios que operam em pescarias de profundidade do Atlântico Nordeste e que assenta na restrição da capacidade, na recolha de dados, na monitorização do esforço e no controlo. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________30
4 – A obrigação que incumbe aos Estados-Membros, a título da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, de alcançar ou manter um bom estado ambiental dos ecossistemas marinhos até 20201 veio favorecer a realização de uma avaliação crítica das condições em que se exerce a pesca de profundidade, incluindo os aspetos ligados ao ambiente e à biodiversidade. 5 – O objetivo geral da proposta é, assim, garantir, tanto quanto possível, a exploração sustentável das unidades populacionais de profundidade, reduzindo ao mesmo tempo o impacto ambiental desta pesca, e melhorando a base de informação para as avaliações científicas, ainda bastante deficitárias face às reais necessidades. Até que os dados e o método atinjam o nível exigido, que permita uma gestão baseada no MSY, pretende-se que as pescarias sejam geridas de acordo com a abordagem de precaução.  6 – Nesse sentido, e com vista a reduzir o impacto destruidor no ecossistema marinho, o regulamento em análise estabelece a necessidade de suprimir gradualmente a utilização de redes de arrasto pelo fundo, visto serem as mais prejudiciais para os ecossistemas marinhos vulneráveis, para além de causarem níveis elevados de capturas indesejadas de espécies de profundidade. Já as restrições transitórias aplicáveis à utilização de redes de emalhar fundeadas nas pescarias de profundidade, abaixo dos 600 m de profundidade e no intervalo de profundidade 200-600m, devem ser acompanhadas pela proibição da pesca dirigida às espécies de profundidade. A proposta considera ainda a possibilidade de simplificar o sistema de gestão destas unidades populacionais, atualmente sujeitas a um duplo instrumento: limitações das capturas e limitações da capacidade/esforço.  7 – Sublinhe-se que a pesca de profundidade no Atlântico Nordeste é exercida essencialmente por frotas costeiras tradicionais (Portugal) e por grandes arrastões «nómadas» (França, Espanha), que apesar de representarem apenas cerca de 1 % dos desembarques provenientes do Atlântico Nordeste, são fundamentais para a viabilidade económica das diversas comunidades piscatórias que dela dependem. 8 – Por último, refira-se que sobre esta proposta de regulamento se pronunciou a Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, competente em razão da matéria, tendo aprovado um Relatório que reflete o conteúdo da proposta com rigor e 1 Ver Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, Diretiva 2008/56/CE (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.) 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
detalhe, suscitando as questões pertinentes nesta fase. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzida no presente Parecer toda a parte de “enquadramento e base jurídica”, bem como a análise sobre o “princípio da subsidiariedade” e as “conclusões”, evitando-se assim uma repetição de análise e consequente redundância. 9 – Acrescente-se ainda que foram igualmente solicitados pareceres às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que se pronunciaram e aprovaram por unanimidade os referidos pareceres, que aqui se anexam, dando-se por integralmente reproduzidos. Assim, e atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O artigo 43.°, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica. b) Do Princípio da Subsidiariedade Por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Face os considerandos expostos na análise a esta iniciativa e o teor das conclusões apresentadas no relatório da Comissão de Agricultura e Mar e dos pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a deputada autora deste parecer considera fundamental destacar o elevado impacto que esta Proposta de Regulamento poderá ter no sector de pesca português, maioritariamente composto por frotas polivalentes, dada a profundidade das águas nacionais. De sublinhar que as consequências poderão ser ainda mais nefastas para as comunidades piscatórias das Regiões Ultraperiféricas dos Açores e da Madeira, cujas II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________32
características do mar profundo e sem plataforma continental tornam obrigatória a pesca de espécies de profundidade, que é a única que garante a subsistência das suas embarcações em todas as épocas do ano. A deputada relatora chama ainda atenção para a aparente dissonância entre os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que poderá explicar-se pelo facto de os seus pareceres terem sido produzidos por comissões parlamentares com diferentes competências – Recursos Naturais e Ambiente no caso da ALRAM e Economia no caso da ALRA -, bem como pela diferença entre as espécies alvo das suas frotas, que no caso da Madeira se dedica quase exclusivamente à pesca do peixe-espada preto, ao contrário da dos Açores que trabalha com espécies como o Goraz, a Abrótea, o Cherne, o Alfonsim ou o Imperador. Importa ainda referir que a presente Proposta de Regulamento não vai de encontro às preocupações manifestadas em sede desta Comissão pela Comissária Maria Damanaki, sobre a necessidade de se assentar a gestão pesqueira europeia em pareceres científicos fundamentados. No caso das espécies de profundidade essa necessidade está longe de ser colmatada, até pela grande ausência de dados sobre o ciclo das espécies com vida profunda, provocada pela dificuldade em fazer a recolha de dados científicos a grandes profundidades. De igual modo, as preocupações manifestadas pela Comissária Damanaki sobre a necessidade de se obter um maior equilíbrio entre os três pilares da Política Comum de Pescas, também não se registam nesta Proposta de Regulamento, onde impera o princípio da precaução e a sobreposição do pilar ambiental aos pilares económico e social, dois pilares fundamentais para garantir a subsistência de comunidades piscatórias sensíveis como as portuguesas, que assentam a sua ação em artes artesanais. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos acima expostos e atento os relatórios anexos a esta análise, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Ao tratar-se de matéria da competência exclusiva da União não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXOS Relatório da Comissão de Agricultura e Mar; Relatório da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Relatório da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________34
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002] COM (2012) 371 final Autor:Deputado Ulisses Pereira (PSD) 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2012) 371 referente à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste, revogando o Regulamento (CE) n.o 2347/2002. A esta comissão cumpre proceder uma análise da proposta e emitir o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A iniciativa em análise refere-se a uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste. Vem substituir o Regulamento (CE) n.o 2347/2002, que é revogado com a entrada em vigor deste regulamento em análise. O objetivo geral da proposta de regulamento é garantir uma exploração mais sustentável das unidades populacionais de profundidade, reduzindo o impacto ambiental deste tipo de pesca, bem como melhorar a base de informações necessárias às avaliações científicas. Trata-se de uma proposta que prevê novas restrições na utilização de redes de arrasto pelo fundo, prevendo regimes de restrições transitórias. Propõe-se, ainda, a possibilidade de simplificar o sistema de gestão das unidades populacionais de profundidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________36
2. Aspetos relevantes 2.1. Análise da Iniciativa A proposta de regulamento em análise no presente parecer estabelece um regulamento-quadro para o exercício da pesca dirigida a espécies de profundidade no Atlântico Nordeste em águas da União, incluindo as regiões ultraperiféricas de Espanha e de Portugal, e em águas internacionais. A proposta de regulamento é aplicável às atividades de pesca exercida ou prevista nas: águas da União das subzonas II a XI do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e das zonas 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF); águas internacionais das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2; águas de regulamentação NEAFC. Esta proposta de regulamento pretende diminuir os níveis elevados de capturas indesejadas de espécies de profundidade, a fim de “reduzir o seu impacto destruidor no ecossistema marinho”. Considerando que as redes de arrasto pelo fundo, utilizadas na pesca de profundidade, são as que apresentam o maior risco para os ecossistemas marinhos vulneráveis, registando, consequentemente, as taxas mais altas de capturas indesejadas de espécies de profundidade. Por conseguinte, a proposta de regulamento entende que é conveniente proibir definitivamente a utilização das redes de arrasto pelo fundo na pesca dirigida às espécies de profundidade. De acordo com o artigo 9o da proposta de regulamento as autorizações de pesca dirigidas a espécies de profundidade para navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas “caducam, o mais tardar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do (...) regulamento”. Neste contexto, propõe-se restrições transitórias “aplicáveis à utilização de redes de emalhar fundeadas nas pescarias abaixo dos 600 m de profundidade e no intervalo de 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
profundidade 200-600 m devem ser acompanhadas pela proibição da pesca dirigida às espécies de profundidade”.Assim, os navios que tenham de mudar de artes para poderem permanecer na pescaria podem beneficiar de apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas, na condição de que a nova arte reduza o impacto da pesca nas espécies não comerciais e que o programa operacional nacional permita contribuir para tais medidas. A fim de garantir uma gestão adaptada das pescarias específicas, convém permitir aos Estados-Membros em causa adotem medidas de conservação de acompanhamento e avaliar anualmente se os níveis de esforço são coerentes com os pareceres científicos sobre a exploração sustentável. Convém igualmente que os limites do esforço de pesca adaptados ao nível regional substituam a atual limitação global do esforço de pesca acordada na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Paralelamente, é pretendido simplificar o sistema de gestão das unidades populacionais em causa (espécies de profundidade), que atualmente estão sujeitas a um duplo instrumento: limitações das capturas e limitações da capacidade/esforço. “Relativamente aos casos em que tal duplicação não é necessária para alcançar os objetivos do presente regulamento, são apresentadas propostas para regulamentar as pescarias em causa com um único instrumento de gestão.” O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem que a melhor forma de recolher a informação biológica é através de normas de recolha de dados harmonizadas. Neste sentido, “convém integrar a recolha de dados sobre os métiers de profundidade no quadro geral de recolha de dados científicos, assegurando, ao mesmo tempo, o fornecimento das informações adicionais necessárias para se compreender a dinâmica das pescarias. Para efeitos de simplificação, convém suprimir a declaração do esforço por espécie, substituindo-a pela análise de dados científicos regularmente pedidos aos Estados-Membros e que contenham um capítulo específico sobre os métiers de profundidade”. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________38
2.2. Enquadramento A presente proposta de regulamento em análise é dirigia a unidades populacionais de profundidade, que são populações de peixes capturados em águas situadas fora dos principais pesqueiros da plataforma continental.  Até 2003, a pesca desenvolvia-se, em larga medida, de forma não regulamentada, apresentando, em parte, os sinais característicos do problema da «corrida ao peixe, que conduziu à depauperação das unidades populacionais». Apenas após esta data, é que esta pesca passou a estar sujeita a uma gestão minuciosa (Totais Admissíveis de Capturas, Esforço de Pesca Máximo). Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, estavam em vigor diversas medidas técnicas recomendadas pela NEAFC (Comissão de Pesca do Atlântico Nordeste), através de um regulamento anual do Conselho relativo às possibilidades de pesca. Desde então, está em vigor para todo o Atlântico Nordeste um regime transitório (Regulamento (CE) no 1288/2009) que inclui as medidas adotadas no âmbito da NEAFC. A União possui, desde 2002, um regime de acesso específico aplicável aos navios que operam em pescarias de profundidade do Atlântico Nordeste, composto por quatro elementos (restrição da capacidade; recolha de dados, monitorização do esforço e controlo) que não permitem, contudo, solucionar os principais problemas desta pesca, identificados como:  A elevada vulnerabilidade destas unidades populacionais à pesca; muitas delas só podem suportar uma pressão de pesca baixa, exercida a longo prazo, o que é economicamente inviável;  As redes de arrasto pelo fundo apresentam, de entre todas as artes, o risco mais elevado de destruir ecossistemas marinhos vulneráveis e insubstituíveis;  A pesca de espécies de profundidade com redes de arrasto resulta em níveis elevados de capturas indesejadas (em média, 20 a 40 %, em peso, com picos individuais muito superiores); 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
 A determinação, com base em pareceres científicos, do nível sustentável da pressão de pesca é particularmente difícil. De um modo geral, o Parlamento Europeu e o Conselho concluíram que a depauperação das unidades populacionais de profundidade pode ocorrer num curto período de tempo, não sendo compatível com as pescarias ocorridas até agora. Na verdade, admite-se que as possibilidades de pesca foram constantemente reduzidas desde que o processo de regulamentação começou. A Comissão afirma, na COM em análise, que está a “estudar forma de melhorar os sistemas de cruzeiros científicos e de recolha de dados” relativo às espécies de profundidade para o próximo período de programação. Neste contexto, está em curso um projeto científico (DEEPFISHMAN) até 2012, que visa desenvolver regras de capturas baseadas em indicadores secundários, perante o desconhecimento dos indicadores primários.  2.3. Processo de consultas As respostas à consulta, deste processo legislativo, revelaram um amplo acordo sobre a necessidade de melhorar o regime de acesso de 2002. Os Estados-membros expressaram dúvidas quanto à justificação dos custos de uma passagem para avaliações analíticas, mostrando-se mais favoráveis a uma gestão assente na abordagem de precaução, com base nas tendências observadas no que diz respeito à evolução das unidades populacionais.  Quanto aos CCR (Conselhos Consultivos Regionais) propuseram uma gestão do esforço por métier, que poderia diferir consoante se aplicasse a pequenos grupos de grandes navios multi-métier ou a grandes grupos de pequenos navios. Os CCR apelaram à intensificação da ação de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e à instituição de um sistema de atribuição, renovação e retirada das autorizações de pesca.  A opção estratégica escolhida foi “eliminar gradualmente as artes de pesca mais prejudiciais dirigidas às espécies de profundidade”. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________40