A coluna “POE/2022 MF” da Tabela 10 abaixo reproduz a lista de medidas e dos seus efeitos, na conta-bilização em contas nacionais do MF. 77. O quadro de medidas de política orçamental apresentado pelo MF agrega medidas já implemen-tadas e novas medidas de política orçamental. Após uma análise ao quadro de medidas de política orçamental que se encontra no relatório da POE/2022, é possível identificar a inclusão de medidas de política que foram anteriormente legisladas e que não correspondem, portanto, a novas orientações políticas. Trata-se de medidas que foram legisladas para dar resposta a um constrangimento causado pela pandemia COVID-19 e, claro, já tem execução financeira em 2021. Assim, o que o MF apresenta no referido quadro corresponderá a uma estimativa de encargos com estas medidas em 2022 e como tal, devem ser classificadas como medidas transitórias COVID-19 e transpostas para o cenário de políti-cas invariantes para nele ficar refletido o efeito orçamental diferencial em 2022 das decisões políticas passadas.4.3.2 Revisão da UTAO 78. A UTAO reviu o Quadro 3.2 intitulado “Principais medidas de política orçamental para 2022”. Tendopor base a informação constante na POE/2022 e, em particular, no relatório que acompanha a iniciativa legislativa, a UTAO procedeu à revisão do quadro de principais medidas de política orçamental, de modo a que o mesmo possa refletir exclusivamente o teor e a quantificação do impacto das novas orientações políticas permanentes para 2022. Esta revisão encontra-se refletida na coluna a azul “POE/2022 rev. UTAO” da Tabela 10. São 12 medidas (sendo que duas correspondem a agregado de medidas) que foram consideradas pelo MF como novas medidas de política orçamental, e que se en-contram descritas sinteticamente na Tabela 11. Neste exercício, foram excluídas duas medidas que an-teriormente estavam inscritas no quadro apresentado pelo MF, designadamente: i) redução temporária da taxa de IVA para equipamento COVID-19; ii) consumos intermédios incluindo despesa com vacina-ção e testes COVID-19. De acordo com a descrição apresentada e sem esclarecimentos adicionais, estas medidas correspondem, na sua essência, a “medidas COVID-19” que foram legisladas e executa-das durante o ano de 2021 e que vão ter também expressão orçamental em 2022. É possível identificar estas medidas nos documentos de execução orçamental de 2021. Como tal, devem ser consideradas como medidas transitórias COVID-19, valorizando-se apenas o diferencial do impacto em 2022 face a 2021. A UTAO já integrou estas medidas na Tabela 8. 79. A medida agregada ”massa salarial das Administrações Públicas “ preconiza uma despesa brutaesperada de 310 M€ e uma receita esperada de 125 M€. Na POE/2022 está inscrita, para 2022, uma nova medida de política orçamental que agrega dois impactos com reflexos na despesa com pessoal: i) atu-alização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas, com um impacto de 225 M€; e ii) outras medidas de revalorização remuneratória e de reforço de pessoal, com um impacto de 85 M€. No lado da receita é considerado o impacto na arrecadação de receita implícita (125 M€) com estas medidas, por via do fluxo adicional de IRS, contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais para a Segurança Social e a CGA, e ainda, contribuições dos trabalhadores para a ADSE.26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________217