2 DE JULHO DE 2021 13 postos de fronteira autorizados; r)  Atribuir vistos na fronteira, nos termos da lei, nas áreas da sua jurisdição; s) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; t) Acionar, instruir e decidir os processos de readmissão e assegurar a sua execução, nas áreas da sua jurisdição; y) Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou estrangeiros, nas suas áreas de jurisdição; z) Gerir os centros de instalação temporária e espaços equiparados, quando localizados nas suas áreas de jurisdição; u) [Anterior alínea q)]. 2 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 22.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ : a)  .............................................................................................................................................................. ; b)  .............................................................................................................................................................. ; c) Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), a Unidade de Ação Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT); d)  .............................................................................................................................................................. ; e)  .............................................................................................................................................................. . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 40.o Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras 1 – A UCCF é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda relativamente às fronteiras marítimas e terrestres, nomeadamente: a) A vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial, bem como nas fronteiras marítimas do continente e das regiões autónomas; b) A gestão e operação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – O comandante da UCCF tem o posto de major-general, sendo coadjuvado por um 2.o comandante.» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto Os artigos 7.o e 13.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ .