I SÉRIE — NÚMERO 73 16 Comissão Europeia e com o Eurostat, que é a autoridade estatística. Os prazos deste processo estão definidos pelos calendários do Eurostat, são públicos e conhecidos. No que respeita à criação da NUTS II para a Península de Setúbal, o Governo está, mais uma vez, disponível para estudar a sua eventual criação. Consideramos, no entanto, que esta reflexão deve ser feita ponderando o contexto do processo de regionalização que se pretende fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria insistir num ponto que aqui foi criado pela «frente de esquerda», que foi apontar o dedo. Faz parte da natureza e da cultura de qualquer frente apontar o dedo. Mais uma vez isso aconteceu, dizendo que foi um erro aquilo que foi feito em 2013. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E foi!  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quero acrescentar que, se isso foi um erro, os senhores viveram e vivem muito bem com esse erro, uma vez que estão há quase sete anos a governar o País e não mudaram uma vírgula àquilo que existia. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Portanto, os senhores gostam de governar com o erro, se é que isso foi um erro. O que se passa é que o erro está no facto de o PS não ter uma política para a economia, o erro está no facto de o PS não ter qualquer sensibilidade para o tecido económico e para as empresas, em Portugal, o erro está no facto de não terem sensibilidade para a criação de políticas de emprego. O erro, Sr.as e Srs. Deputados, está em continuarem a achar que o sul do País é o deserto. É este, de facto, o vosso erro e daqui não conseguem sair. É bom, Sr.a Ministra, que tire alguma complexidade da solução que acaba de apresentar aqui, porque ela é complexa e, sendo complexa, é de difícil concretização, principalmente em termos temporais. E Setúbal precisa, como de pão para a boca, de soluções simples e claras, como é feito na grande Berlim, como foi feito na grande Varsóvia, como acontece em determinados concelhos da Área Metropolitana do Porto. Isso é possível, Sr.a Ministra, e peço-lhe que não tornemos aquilo que é difícil mais complexo, antes, que torne aquilo que é difícil em simples e claro, de forma a que as populações compreendam. É só isto que pretendemos, não só eu, não só nós, mas também os outros partidos, designadamente o PCP, e todas as estruturas da sociedade civil na Península de Setúbal. A igreja, as autarquias, as IPSS é isso que pretendem: clareza e soluções simples, de modo a voltarem a ter acesso aos fundos comunitários. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, para a apreciação da Petição n.o 47/XIV/1.a (Juntos pelo Sudoeste) — O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 756/XIV/2.a (PCP) — Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos, com os Projetos de Resolução n.os 243/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa, 695/XIV/2.a (PEV) —Travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas em geral no Perímetro de Rega do Mira – Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, 820/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a recuperação da biodiversidade do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a transição ecológica da agricultura do Perímetro de Rega do Mira, e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 835/XIV/2.a (PAN) —