21 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012Vouga Lagunar. Presente nos programas eleitorais regionais do PCP e como proposta do Grupo Parlamentar em sucessivos Orçamentos do Estado.Na XI Legislatura o Grupo Parlamentar desencadeou um conjunto de perguntas ao Governo PS/Sócrates no seguimento dos alertas da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, considerando que o dique do Baixo Vouga Lagunar deveria ser integrado no POLIS da Ria, denunciando os riscos de desertificação caso o projeto não avançasse.Em 26 de março de 2010, no âmbito da Campanha «Portugal a Produzir», a DOR de Aveiro do PCP realiza um encontro em Angeja, onde vários participantes e organizações agrícolas denunciam a paralisia total do projeto. Em Julho de 2011 uma delegação do PCP realiza uma demorada e desenvolvida visita em toda a zona abrangida pelo projeto e recebe dos agricultores e outros cidadãos que a acompanharam um precioso conjunto de informações sobre as consequências negativas da não concretização integral do projeto em todas as suas dimensões e valências, e a reclamação da necessidade da sua urgente finalização.Partilhando da argumentação de diversas entidades regionais, bem expressa nas considerações dos serviços regionais do Ministério da Agricultura de que «a área definida para a intervenção do projeto no tocante à agricultura depende de infraestruturas e acessibilidades que, caso não se efetuem, comprometem os sistemas culturais e, por consequência, contribuem para a desertificação da agricultura naquela vasta região, e valorizando a interação agricultura/ambiente relevam o papel fundamental da agricultura para a manutenção da biodiversidade», o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República aprove o seguinte conjunto de recomendações ao Governo:I —  Uma rápida reavaliação do plano e início da sua execução pela concretização do sistema primário de defesa e drenagem do Baixo Vouga Lagunar:1 —  Que por iniciativa e sob coordenação do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) seja criada uma curta equipa técnica executiva com participação de elementos das áreas da agricultura e do ambiente, um representante de cada um dos municípios abrangidos pelo projeto (Aveiro, Estarreja e Albergaria-a-Velha) e um responsável do POLIS da Ria de Aveiro; 2 —  Que a equipa faça um ponto de situação do Projeto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, procedendo, no prazo de três meses a uma reavaliação em todas as dimensões do projeto, determine o valor dos investimentos previsíveis, programe a execução e tome as iniciativas e decisões necessárias para início das obras a partir do 2.o semestre de 2012; 3 —  Que a equipa apresente ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território uma proposta de comissão de acompanhamento e monitorização da execução do projeto integrando entidades regionais públicas e privadas, direta ou indiretamente interessadas —  Universidade de Aveiro, associações agrícolas e empresariais, e outras —  que trimestralmente relatará o desenvolvimento do projeto.II —  Disponibilização de dotação orçamental (PRODER E QREN) para a sua conclusão:4 —  O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procurará de imediato acolher nas disponibilidades orçamentais dos Programas PRODER e QREN e verbas do Ministério para obras hidroagrícolas e projetos ambientais, uma dotação de 25 milhões de euros, valor antes estimado, como previsível para a primeira fase do Projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar, a investir em 2012 e 2013.III —  Programação das restantes fases do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar:5 —  O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território deve tomar as medidas necessárias para a conclusão de todo o Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, programando as restantes fases, respeitantes aos outros nove blocos, com a perspetiva do seu enquadramento nos programas de fundos comunitários do novo quadro de apoio a iniciar-se em 2014.Assembleia da República, 3 de janeiro de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes —  Jorge Machado.———