11 DE OUTUBRO DE 2013 13 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Falamos de um tema da maior seriedade, que deve ser visto com a maior honestidade e analisado enquanto tal. Quanto à seriedade do tema, penso que todos os abordamos com essa seriedade. Quanto à boa vontade, acredito que ela é transversal a todas as bancadas, porque todos nós respeitamos todos os seres humanos e aqueles que, em dificuldade, acorrem a Portugal e vivem entre nós. Não nos podemos esquecer que somos também um povo de emigrantes e que queremos que os nossos cidadãos que estão além-fronteiras sejam respeitados e esse respeito só pode ser exigido se o praticarmos dentro de portas. Porém, temos de nos lembrar, de forma muito clara, que isto só vale se for exequível e rigoroso. Dizia o Sr. Deputado António Filipe que quem vive, trabalha e paga impostos em Portugal tem direito às prestações sociais. Pois tem, Sr. Deputado. Não é preciso mudar nada. Para isso não é preciso projeto nenhum. Não é disto que se trata nesta discussão. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Deputada Cecília Honório, apesar da boa vontade que reconhecemos ao vosso projeto e apesar de, em tese, gostarmos, se pudéssemos, de ajudar todos os que a nós recorrem, ainda que episodicamente, é preciso rigor, é preciso regras, e é preciso realismo e exequibilidade, o que não existe neste projeto. Este diploma tem pontos que até poderemos discutir. Porém, por exemplo, quanto à questão do rendimento social de inserção, sabemos que há países ricos, como a Alemanha, que sofreram, no passado, com o turismo social e sabemos da existência do oportunismo e da perversão que existem nestas prestações se não houver rigor nem controlo efetivo. Por isso foi revisto o regime do rendimento social de inserção, do qual não abrimos mão. Trata-se de uma prestação social necessária para quem precisa e extensível também àqueles que vivem entre nós vindos de outros países e que cumprem aquilo que está preceituado. Sr.a Deputada, quanto ao abono de família, será compreensível que este se verifique e seja atribuído automaticamente pela simples matrícula escolar? Parece-me manifestamente pouco. Por fim, Sr.a Deputada, mais uma vez, há um desligamento do Bloco de Esquerda da realidade quanto às prestações sociais. Já há uma pensão social atribuída por protocolos entre diversos países aos cidadãos da União Europeia. Portanto, é uma redundância ou, então, querem estatuir uma noção de inexistência de limite que comprometeria todos aqueles que, hoje, usufruem das prestações sociais. Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-vos, muito simplesmente, o seguinte: respeitamos muito — e volto a referi-lo — aqueles que arriscam muitas vezes a vida, que vêm de muito longe, de um sacrífico terrível, que escolhem Portugal para viver e que se encontram integrados na nossa sociedade. Por respeitarmos estes cidadãos, por querermos que estas prestações sejam sustentáveis para estes cidadãos, que cumprem com as regras e com o preceituado para as receberem, não as podemos pôr em causa, atribuindo-as indiscriminadamente e tornando-as insustentáveis para o Estado e para a sociedade portuguesa. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (CDS-PP): — Sr.a Presidente, agradeço as intervenções, nomeadamente a do Partido Socialista e, também, a do PCP quando recentra este debate na questão essencial, que é a da igualdade de direitos e de um compromisso que reside no facto de defendermos o melhor para os nossos imigrantes. Nesse sentido, só podemos, em coerência, defender que os nossos imigrantes merecem ter os mesmos direitos. Esta é a questão que debatemos hoje, não é outra questão que não a da igualdade no acesso aos apoios sociais. Não se trata aqui, como a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes quis induzir, de apontar para quaisquer privilégios. Não estamos a defender privilégios, mas, sim, que estas pessoas tenham acesso aos mesmos direitos.