20 DE DEZEMBRO DE 2013 3 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é global a ofensiva contra as funções sociais e os serviços públicos: na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, nos serviços de finanças e nos CTT, na justiça, nas acessibilidades e mobilidade, nas comunicações, nos serviços de água e resíduos ou nos serviços de apoio à agricultura e mar. Até ao nível do poder local democrático, desrespeitando a sua autonomia e extinguindo freguesias, o Governo procura condicionar a prestação de serviços públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde materializa-se no desinvestimento, na carência de profissionais de saúde e na degradação da sua situação laboral, na transferência dos custos da saúde para os utentes e na entrega de mais setores da saúde aos grupos privados. Encerram-se serviços e valências e reduzem-se horários de funcionamento, por critérios exclusivamente economicistas. Sem profissionais de saúde motivados e integrados em carreiras com vínculos públicos, não há Serviço Nacional de Saúde. O aumento brutal das taxas moderadoras impede os utentes de aceder aos cuidados de saúde, assim como a não atribuição de transporte de doentes não urgentes. Há cada vez mais pessoas que adiam consultas, exames ou tratamentos e não compram medicamentos por não poderem suportar os custos. Ao mesmo tempo que o Governo degrada os serviços públicos de saúde, oferece aos privados mais oportunidades de negócio, de que são exemplo, as USF (unidades de saúde familiar) tipo C ou a entrega de hospitais às misericórdias e aos grupos económicos e financeiros. Para o capital só interessa assegurar aos pobres um pacote mínimo de serviços, deixando os cuidados de saúde de ser prestados em função da necessidade de cada utente, mas, sim, segundo o seu rendimento ou origem social. Na educação, a destruição da escola pública avança todos os dias com o aumento do número de alunos por turma, com o despedimento de milhares de professores, com o empobrecimento do currículo, com a gestão menos democrática, com a constituição de mega-agrupamentos, com a falta de auxiliares de ação educativa, com a constante falta de material pedagógico, com a redução dos meios no ensino especial, com a não constituição de equipas multidisciplinares e uma ação social escolar ineficaz. E é cada vez mais difícil para uma família suportar os elevados custos para ter um filho a estudar. A imposição da prova de ingresso a milhares de professores contratados é exemplo da política de humilhação destes trabalhadores e tem a intenção clara de impedir milhares de professores de exercerem a sua profissão, atirando-os para o desemprego. A implementação do ensino vocacional e dos cursos profissionais tem como objetivo seriar, desde muito cedo, quem prossegue estudos e quem aprende um ofício, segundo as suas condições socioeconómicas. O ensino superior está mais elitizado. O elevado custo das propinas, alojamento, alimentação, material escolar e deslocação, associado à redução do número de bolsas atribuídas, leva ao abandono dos estudos por muitos estudantes devido a dificuldades económicas. A igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar e a eliminação das desigualdades sociais e económicas, como determina a nossa Constituição, é cada vez mais uma miragem. O abandono da cultura integral do indivíduo não ocorre por acaso, antes corresponde a uma conceção dos setores mais conservadores para impedir a emancipação dos trabalhadores e para condicionar a sua intervenção cívica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não interessa desenvolver o pensamento crítico; o que interessa é promover o conformismo para a perpetuação do sistema capitalista.