I SÉRIE — NÚMERO 17 14 A Sr.a Catarina Martins (BE): — E ter práticas do passado não dão nem bons resultados no presente, nem prometem nada de bom no futuro. Portanto, aguardamos que seja possível ter alterações significativas no menor curto espaço de tempo. Com os breves segundos que me restam, com a mesma tolerância que a Mesa deu ao meu antecessor, queria aproveitar para colocar-lhe uma outra questão muito breve. O cidadão luso-angolano Luaty Beirão foi preso no dia 20 de junho por estar a ler um livro, juntamente com outros 14 angolanos, também ativistas pela democracia. Luaty fez um mês de greve de fome, porque o seu julgamento nunca mais era marcado e quase morria nessa greve de fome. Questionei o seu antecessor sobre esta matéria, mas tudo o que o Governo fez foi enviar a visita do embaixador português em Angola, cinco meses depois da detenção, quando a vida de Luaty Beirão estava em risco. De resto, foi-me dito que era a União Europeia que fazia esse acompanhamento. Não é aceitável! Luaty Beirão também é um cidadão português e Portugal tem relações estreitas com Angola. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora é que vai ser! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sabemos que, perante uma nova greve de fome, desta vez coletiva, quando já estavam em julgamento, colocaram-nos em prisão domiciliária. Mas, como sabe, na ditadura angolana não há separação de poderes, entre o poder judicial e o poder político, e só a intervenção e a pressão internacionais puderam ir dando algumas garantias a Luaty Beirão e aos seus companheiros. O processo não está terminado; longe disso! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A falta de liberdade, a chantagem e os perigos para estes ativista e para as suas famílias permanecem. A pressão internacional é essencial. Portanto, a minha pergunta é a seguinte: como é que este Governo está a acompanhar o caso de Luaty Beirão e o que fará agora? Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, acompanhamos com preocupação todos os casos que possam pôr em causa os direitos humanos, ocorram eles onde ocorrerem e seja em que Estado for. Porém, para nós a questão da maior importância relativamente à política deste Governo e ao espaço da CPLP é, depois do bom desenvolvimento que temos tido na área da cooperação política, na área da cooperação técnico-militar, na área da cooperação económica, o desenvolvimento de um pilar fundamental com o pilar da cidadania lusófona. O pilar da cidadania lusófona tem de assentar num património comum de direitos. De direitos de livre residência em cada um dos Estados-membros, de direito de reconhecimento de qualificações nos diferentes Estados da CPLP, de liberdade de trabalho nos diferentes Estados da CPLP, de portabilidade de direitos e, também, de igualdade de direitos políticos em todos os países da CPLP. Da experiência que temos tido com todos os Estados com quem já estabelecemos relações de reciprocidade, de participação dos direitos políticos, temos verificado que é um instrumento muito importante não só para a melhoria da qualidade da nossa própria democracia, mas também para o desenvolvimento da democracia em todos os espaços, designadamente nos outros países lusófonos. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.