1272II SÉRIE— NÚMERO 68secretaria de estado da habitação e urbanismoDIRECÇAO-GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICOEx.mo Sr. Director-Geral do Equipamento Regional e Urbano:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Cardoso Ferreira sobre a construção, no concelho de Setúbal, de um centro para tratamento e recuperação de crianças diminuídas mentais.Relativamente ao assunto do ofício de V. Ex.a n.° 3955, de 22 de Julho de 1981, sobre o Centro de Assistência da APPACDM, cumpre-me esclarecer que em 24 de Julho de 1980 (ofício n.° 3150) foi pela primeira vez solicitada aos serviços dessa Di-recção-Geral a informação da CNROA (ex-DGHEA) sobre a aptidão agrícola dos terrenos que, devendo instruir o processo desde inicio, dele não constava.Visava o nosso pedido que a entidade fosse solicitada a completar o seu pedido cora aquela informação, por não se admitir que tivesse desaparecido do processo antes da sua remessa a esta Direcção-Geral nem se fundamentar a sua omissão em qualquer dos casos consignados nas disposições do Decreto-Lei n.° 308/79, de 20 de Agosto.Dado que a situação não se alterou posteriormente, apesar de algumas insistências e justificações, seria da competência desta Direcção-Geral declarar o processo irregularmente instruído, em infracção às disposições daquele diploma legal.Porém, recentemente, foram recebidos directamente da entidade, em 2 do corrente, os elementos faltosos; assim, considerando o CNROA que o terreno poderá ser utilizado para fins não agrícolas, analisado o estudo pelos serviços desta Direcção--Geral, pronunciaram-se favoravelmente quanto ao aspecto urbanístico, o que transmito a V. Ex.3 para os efei(os convenientes.Junto se devolve o estudo remetido a título devolutivo.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, 4 de Novembro de 1981. — O Director-Geral, Mário Ulisses da Costa Valente.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Magalhães da Silva acerca de edifícios a construir no concelho de Guimarães era 1982 para os ensinos preparatório e secundário.Em referência ao ofício n.° 315, de 13 do mês findo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral de Equipa-mento Escolar em 10 do corrente, pelo ofício n.° 1967, que a seguir se transcreve:í — Estão em curso no concelho de Guimarães os seguintes empreendimentos, a cargo da DGCE/MHOPT:Pevidém (C,8):Criação do ensino preparatório directo (para uma capacidade de 540 alunos), a concluir até Junho de 1982.São Torquato (C + S24):Substituição das instalações do ensino preparatório directo, com acrescentamento do nível de ensino imediato (secundário unificado) para uma capacidade de 720 alunos, a concluir até Maio de 1982.Vila das Taipas (C24):Parte destas instalações encontra-se já em utilização desde Janeiro de 1982. A sua conclusão total (a atingir a capacidade para 720 alunos) está prevista para Março de 1982.2 — Em termos de necessidade de utilização por parte deste Ministério, foram consideradas as seguintes intervenções:Creixomil (C24):Criação do ensino preparatório directo para 720 alunos, que deverá funcionar no ano lectivo de 1982-1983.Esta obra encontra-se incluída em prr> grama de execução —plano especial—, não tendo sido ainda adjudicada.Caldas de Vizela (SU2. ESW):Numa 1." fase esta obra atingirá a capacidade de 24 turmas (720 alunos) e desti-nar-se-á a substituir as actuais instalações do ensino secundário unificado. Numa 2." fase será ampliada para 30 turmas (900 alunos) e terá espaços específicos para funcionamento de cursos complementares.Esta obra encontra-se em fase de adjudicação e é considerada necessária para utilização no ano lectivo de 1983-1984.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.DiRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANOGABINETE DO DIRECTOR-GERALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:Assunto:  Comparticipações  concedidas, através  da DGERU, a comissões de melhoramentos do distrito