7 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, que consta de um debate, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,  Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, Ministro do Ambiente, o PSD gostava muito que o debate de hoje fosse bastante importante.Cumpridos quatro anos sobre o início do mandato deste Governo, gostávamos de estar aqui a discutir opções diferentes das do Partido Socialista. Mas a verdade é que quase não sabemos o que dizer, porque este Ministro, que iniciou o seu mandato repetindo em cada intervenção que fazia na Assembleia que se tinham sucedido quatro ministros em menos de três anos, tem nitidamente, ao fim destes quatro anos, um resultado de quatro a zero, porque a sensação que temos é de que, nos últimos quatro anos, não houve nem Ministro nem Ministério do Ambiente.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  E havia apenas três ou quatro tarefas fundamentais destinadas a este Ministério do Ambiente, nestes anos de ouro em que lhe estava destinado gerir o QREN.A primeira tarefa era a de garantir alguma transversalidade na política do ambiente, fazendo com que ela influenciasse as outras políticas.Podíamos avaliá-lo de muitas maneiras, mas há uma que é simples: os resultados e o desprestígio de Portugal face ao cumprimento do Protocolo de Quioto. Na verdade, não nos basta ter o prestígio internacional reconhecido de um secretário de Estado nas negociações para tapar o que deixámos de fazer internamente. E o que deixámos de fazer internamente foi tudo, tendo a minha a primeira pergunta a ver com isso.Falando em milhões de toneladas, em licenças adquiridas, falando do ponto da situação do cumprimento com rigor, desta vez gostávamos de ouvir o Sr. Ministro referir não generalidades mas, sim, números em relação a esta matéria.A segunda tarefa que o Ministério do Ambiente precisava de cumprir, e não conseguiu, era a de garantir a sustentabilidade dos sistemas de gestão ambiental básicos da primeira geração de políticas.O regulamento tarifário previsto na Lei da Água para 30 de Dezembro continua sem existir e, em relação à sustentabilidade dos resíduos e da água, nada do que o Governo definiu para si próprio como meta avançou.Portanto, continuamos todos, alegremente, a pagar impostos para um «bolo» que ninguém sabe como é dividido, em vez de pagar com rigor a prestação de um serviço de qualidade, e a sustentabilidade não existe.  O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Vou concluir, Sr. Presidente.A terceira nota tem que ver com a credibilização do Ministério. Com tanta dispensa de avaliação de impacte ambiental, a credibilização perdeu-se há muito. Contudo, perdeu-se ainda mais na falta de coerência dos responsáveis do Ministério, que começaram o mandato diabolizando os autarcas em tudo o que podiam —  retirando-lhes a competência de participação na gestão das áreas protegidas; retirando-os do processo decisório da política regional nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) — , mas que terminam o mandato publicando, esta semana, um Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional que praticamente acabou com a mesma.A pergunta que lhe coloco, para concluir, é a seguinte: o que é que diz hoje o Sr. Ministro sobre a municipalização desses valores nacionais, como são a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional.