2284-(2)II SÉRIE — NÚMERO 127Constituição, a respeito de uma matéria tão melindrosa como a da educação, parece-me altamente perigoso.Em segundo lugar, a minha fórmula tem a vantagem de, sem negar o apelo à democracia, ao elemento democrático, o tornar numa perspectiva objectiva, e não subjectiva. É da democracia como participação, é da democracia em acto, é da democracia como gestão democrática das escolas, como trabalho colectivo, como solidariedade entre as pessoas, como sentido prático de igualdade que se cura.Para mim, para efeito do artigo 73°, é o valor democrático da participação que importa realçar. E por isso reitero o que disse acerca da minha proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. VitaJ Moreira (PCP): — Creio que o Sr. Deputado Jorge Miranda não entrou a tempo de ouvir o que tinha dito e, assim, uma boa parte da sua intervenção ficou prejudicada por aquilo que eu dissera anteriormente.Embora sem admitir, concedemos que a fórmula por nós proposta seja susceptível de uma interpretação em sentido negativo, como foi aduzido. Por isso mesmo nos dispusemos a abandoná-la a favor da que altera o menos possível o texto constitucional.Creio que o projecto da FRS procurava, sobretudo, eliminar a referência à sociedade socialista. E o que propusemos foi apenas recuperar do texto constitucional a parte que não fosse contrária a esse propósito do projecto da FRS. Portanto, mantinha-se a eliminação da referência socialista, mas continuava a referência à sociedade democrática. Porquê alterar essa parte do texto constitucional? Porquê alterar a referência ao progresso da sociedade democrática?Entre as duas fórmulas — a nossa e a apresentada em contraponto pelo deputado Jorge Miranda — talvez o melhor seja optar pelo máximo de economia, preservando o texto constitucional de uma fórmula que até agora não provocou o mínimo de polémica e de diferenças de interpretação. E uma fórmula neutra que, a meu ver, vai ao encontro das nossas preocupações, sem suscitar o tipo de problemas que foram levantados.A nossa ideia era, pois, a seguinte: que o texto constitucional ficasse tal como está, salvo na parte final. Mantinha-se «o desenvolvimento da personalidade» e o «progresso de uma sociedade democrata». O «progresso de uma sociedade socialista» substituía-se por uma fórmula deste tipo — «progresso social», «promoção social», por exemplo.E penso que o máximo de economia talvez fosse o me/hor, nesta questão.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, creio que havia da parte do PSD uma proposta no sentido de se acrescentar a palavra «plurelista». Ela mantém-se ou não?Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente, deixámos cair esse aditamento. Pareceu-nos que de todas as soluções era a menos aconselhável. Propendemos para a manutenção do texto da Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Gostaria de saber a opinião do PSD relativamente à proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.Tenho algumas dúvidas em saber qual o melhor texto — se o avendo pelo Sr. Deputado Vital Moreira, se o do Sr. Deputado Jorge Miranda. No entanto, a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda talvez enriqueça mais o texto, nomeadamente pela sua parte final.O Sr. Prastüercle: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, sem querer «puxar a brasa à minha sardinha», gostaria de repetir e sublinhar que o elemento participação é um elemento definidor da sociedade democrática. E é um elemento que já aparece hoje no texto constitucional em vários artigos: por exemplo, no artigo 9°, quando se diz que uma das incumbências prioritárias do Estado é assegurar a participação organizada do povo; por exemplo, no artigo 48.° e no artigo 112.° sobre participação dos cidadãos; por exemplo, no artigo 227.°, a respeito das regiões autónomas.A democracia é isso. Traduz-se nisso. Para lá de tudo o mais, democracia é participação activa na vida da comunidade. Ligar a educação a isso parece-me que talvez enriquecesse — como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida — a Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Concordo que quanto ao texto da Constituição, a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda é enriquecedora. Mas, comparada com o que já cá está, empobrece claramente, pois toma apenas uma componente do que consta hoje — o desenvolvimento da sociedade democrática.Portanto, continuamos a não ver qualquer razão para se retirar o elemento do texto constitucional.Em relação ao texto concreto do Sr. Deputado Jorge Miranda, só não vemos vantagens em introduzir um novo conceito para a colectividade de política — que hoje na Constituição tem o nome de República e de sociedade —, para introduzir um outro novo conceito que não tem ainda, neste momento, paralelo na Constituição, que é o conceito de comunidade, no sentido de colectividade política.Creio que, pelo menos, isso deveria ser substituído, pois acharia mal que se colocasse um novo conceito para designar uma realidade que tem já outros nomes na Constituição. No entanto, entendo haver um empobrecimento em relação ao texto constitucional mas também um enriquecimento em relação ao texto da Comissão, se não pudermos obter o primeiro, do mal o menos, e depois de derrotada a nossa proposta, estaríamos disponíveis para votar essa com a alteração final.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Vital Moreira, reconheço que o termo «participação na vida da comunidade» pode corresponder à introdução de um novo conceito que, de certa forma, poderá prestar-se a dúvidas. Por outro lado, nesta matéria de educação, devido à aprovação de uma proposta da deputada Teresa Ambrósio, já se fala em «comunidades» (no plural)- Poderá agora não ser muito correcto falar-se em «comunidade» (no singular), mas, então, julgo que ficaria melhor falar-se em «participação democrática na vida colectiva».