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A manobra de desresponsabilização também ser descortina quando a presença portuguesa na Comunidade Europeia serve de justificação para todos os grandes problemas que se sentem em áreas como a agricultura ou pesca e que resultam sobretudo da ausência de políticas nacionais de acompanhamento da integração europeia. A ausência de políticas estruturais atempadas de apoio a agricultores ou a pescadores é responsável pela indignação e revolta que rompem em vários pontos do País que são compreensíveis pois é a fome que atinge muitas famílias, como por exemplo no caso dos pescadores de Buarcos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manobra de diversão tem tido nas últimas semanas o seu lamentável e perigoso desenvolvimento trata-se de canalizar insegurança social para a questão mais específica da insegurança perante a violência e o crime. Trata-se de canalizar os múltiplos medos sociais para o medo que é diferente nomeadamente de quem é de outra raça.
A encenação das reuniões do Conselho Superior de Segurança Interna à facilidade com que se publicam relatórios ditos secretos dos Serviços de Informação o que além do mais ridiculariza a imagem destes onde são apresentados numa curiosa miscelânea verdades meias verdades e mentiras e vem que jovens negros são alvos quase únicos são peças deste processo lamentável.
A tardia descoberta da existência de gangs organizados que já existiam há muito tempo - basta andar nos comboios da linha de Sintra ir ao futebol ou Ter filhos adolescentes para se saber desde há anos o que é a violência latente e às vezes efectiva o que e a difusão de simbologia neo-nazi, o que são os assaltos à porta das escolas quando não dentro delas - o estabelecimento de uma ligação implícita deliberada entre refugiados imigrantes económicos negros, criminosos paulatinamente faz o seu caminho, enquanto o Ministro Dias Loureiro vai garantindo que nada disto tem que ver com xenofóbia.Aplausos do PS.O Ministro da Administração Interna e o Primeiro-Ministro poderão vir a ser historicamente responsabilizados pelo reacender do rastilho racista em Portugal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe sem dúvida em Portugal um problema de insegurança dos cidadãos. Esse problema não é de hoje e cresceu em tempos de expansão económica perante a incompetência do Governo mas não surgiu com a crise tem na sua base o desprezo do Governo pela marginalização de um modelo de crescimento baseado no fomento das desigualdades - evidentemente que com a crise se vai desenvolvendo este problema.
Foi por Ter feito das desigualdades sociais e da marginalização um elemento constitutivo do modelo de «democracia de sucesso», foi por sempre terem desprezado a integração social daqueles que nascidos, aqui neste rectângulo europeu ou em África aqui são tratados como meras mercadorias como força de trabalho (que se usa quando é necessária que se despreza quando acabam as obras de auto-estradas ou centros culturais de Belém), foi por terem pactuado com o sistema de ensino incapaz de enquadramento social que nos responsáveis do Governo abriram condições para a insegurança.
Existe em Portugal um problema de insegurança dos cidadãos mas o problema fundamental de que este é apenas consequência é o problema mais geral de insegurança agravado pela incapacidade de o Estado cumprir os seus deveres.
A falta de credibilidade das políticas do Governo e dos seus responsáveis está na base de muitas da insegurança. A manobra de colocação no topo da agenda política do problema da insegurança dos cidadãos tem uma única virtude a demonstração da falência da política do Ministro da Administração Interna, a desmistificação famigeradas estratégia das super-esquadras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto os portugueses se surpreendem aos dias impares com os de Alberto João Jardim e os silêncios de Cavaco Silva e aos dias pares com os perigos dos super-gan-
10 DE SETEMBRO DE 1993 3251gs, os temas da crise económica, social e financeira são tratados como secundários.
Quanto a esta última - a crise financeira - é conveniente lembrar que apesar da, retórica do rigor, orçamental, é hoje ponto assente que a situação financeira do Estado evolui de forma muito negativa durante o ano em curso. As receitas fiscais estão longe de poder alcançar os valores previstos no Orçamento de Estado para 1993. As despesas públicas, apesar de não estarem a respeitar a proporção, aprovada entre despesas correntes e despesas de capital- (em desfavor destas), poderão não ficar contidas nos limites legais aprovados no Orçamento. As necessidades do orçamento da segurança social, em parte derivadas do imperativo de financiamento dos subsídios dê desemprego (absurdamente subestimados pelo Governo), implicam um esforço orçamental adicional. Entretanto, as dividas dos ministérios a fornecedores, empreiteiros, farmácias e outros agentes económicos não cessam de crescer, enquanto as dividas à segurança social, vão também aumentando, descontroladamente e também se preparam aí algumas manobras de engenharia financeira.
Para o défice público já há quer anteveja mesmo uma derrapagem para 7 a 8% do PIB. E, se considerarmos o sector público alargado abrangendo as empresas públicas; o buraco atingirá dimensões impressionantes.
Não é possível um debate, sério sobre o Orçamento, do Estado de 1994 sem que a situação financeira do Estado em 1993 esteja clarificada. Seria inadmissível, que o Governo impusesse como o fez, o ano passado, um debate quase clandestino, do orçamento, suplementar, debate, que exigimos se faça com urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Estamos quase a iniciar uma nova sessão legislativa e Portugal vive uma situação difícil As dificuldades sociais, económicas e financeiras são muito grandes, o contexto europeu apesar dos vultosos apoios comunitários é desfavorável.
Façamos deste início de sessão legislativa um momento de debate político sério sobre as grandes questões nacionais. Voltamos a incentivar o Sr. Primeiro-Ministro para que não adie a imprescíndivel remodelação ministerial - não há hoje credibilidade mínima em áreas fundamentais da governação como as finanças ou a educação, para, não falarmos da saúde, do emprego ou da agricultura -, apesar de agora já não bastar uma remodelação do Governo, mas ser imprescíndivel uma profunda remodelação de governação.
E, sobretudo, apelo ao Governo para que não continue a ceder a, interesses eleitoralistas imediatos e a explorar politicamente o que há de pior em cada eleitor.
Não se esqueçam do «Ovo da Serpente»!...Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp. O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a provou mais uma vez que o Partido Socialista não tem uma linha coerente de actuação perante a realidade em que vivemos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Jardim é que tem razão?!O Orador: - É porque que acaba aqui de dizer contraria aquilo que outros eminentes socialistas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já sei é o Prof. Doutor Daniel Bessa.Risos do PS.O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.
Como disse o Sr Deputado Manuel dos Santos, o Sr. Prof Doutor Daniel Bessa - escreveu, recentemente, num artigo publicado durante o mês de Agosto no jornal Público, que corroborava, no fundo, das políticas do Governo, designadamente, nesta situação de grave crise económica internacional.
Sr. Deputado, no entanto, a maior contradição é, precisamente aquela em que V. Ex.a refere a situação do emprego na Europa.
O líder do seu partido reuniu esta semana em Lisboa com líderes socialistas europeus, e fez uma forte profissão de fé à unidade e da convergência das políticas a nível da Europa. No entanto, V. Ex.a acaba de dizer que o que se passa a nível da Europa não tem qualquer interesse e que, podemos resolver os nossos próprios problemas independentemente daquilo que nela acontece. Em que ficamos Sr. Deputado Ferro Rodrigues? Quem tem razão, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É muito confuso!O Orador: - É o Sr Prof. Doutor Daniel Bessa, vê o Sr. Engenheiro António Guterres ou é o Sr Dr. Ferro Rodrigues? Afinal, em que ficamos? É porque na prática há aqui uma linha aí sim -, comum em todas as intervenções do Partido Socialista: não têm qualquer resposta concreta e isso revelou-se bem, agora, quando V. Ex.a faz uma espécie de Readeris Digest do que se passa, misturando xenofobismo com política económica e segurança social, dizendo que há engenharia financeira quando aparecem medidas para sanear uma situação da segurança social que herdamos do bloco central. Ror exemplo ainda esta semana um outro ilustre deputado da sua bancada dizia que não tinha saudades do bloco central bom, isso é mais uma autocrítica dentro do vosso grupo.
Repito, em que ficamos Sr. Deputado? Que medidas é que os senhores apresentam para resolver concretamente os problemas da recessão económica internacional e as suas implicações em Portugal, quando, ainda ontem foi publicado um relator o de uma conceituada empresa japonesa de auditoria afirmando que Portugal é um dos países da Europa, e aqui não tenho qualquer hesitação em reafirmá-lo - quê melhor, tem respondido à crise internacional?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida. O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, trata-se: de um pedido de esclarecimento e é isso que vou pedir-lhe Portanto; quero saber seresta na disposição de dar uma ajuda ao seu secretário-geral, Sr. Engenheiro António Guterres, no t sentido de encontrar suporte técnico, razoável e credível, para uma afirmação recente que fez título nos jornais e onde estimava que o desemprego chegaríamos 10% no, final do ano.
V. Ex.a começou, a sua intervenção por referir-se ao drama do desemprego e, portanto, queria que nos dissesse já que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, provavelmente, não o irá fazer - quais são as contas que fazem para chegar a um tal resultado. E para o ajudar na sua análise vou dar-lhe a seguinte informação que, inclusivamente, até admito que não tenha Esta informação provém, aliás, do último relatório do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre os dados do desemprego e mostra que
3252 I SÉRIE - NÚMERO 99a taxa de desemprego subiu de 5,1% para 5,3%, ou seja, nesta proporção que lhe referi subiu  0,2%.
No entanto, sucede-lhe um dado mais interessante ainda e que é o seguinte o número neste período considerado, ou seja; no segundo trimestre de 1993 mostra que se criaram mais empregos em Portugal do que o número de situações de desemprego.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Logo, estamos no oásis! O Orador: - Portanto, a taxa de desemprego sobe porque aumenta a população activa. Há mais gente à procura de emprego e é verdade que não há emprego para todos aqueles que chegam ao mercado e trabalho mas INE também mostra que houve maior número de criação de postos de trabalho do que perda desses mesmos postos. Assim sendo, pergunto com este agravamento de 0,2% num trimestre situando-se a taxa de desemprego em 5,3% e verificando-se que neste período de três meses houve 10 500 novos postos de trabalho contra uma perda de 10000 como é que o Partido Socialista faz as contas para chegar a uma estimativa final de 10% na taxa de desemprego? Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parar responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, é óbvio que mais uma vez V. Ex.a não ouviu aquilo que foi dito aqui na minha intervenção.
O Sr. Deputado, como é evidente, o que se passa na Europa é importante para o que se passa em Portugal mas o que é determinante para a gravidade da situação em Portugal ou seja para a gravidade da situação económicas social portuguesa, são os erros de política económica e social que foram cometidos nos últimos anos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: -  e aos quais os senhores - a começar pelo Sr. Deputado Rui Carp -aqui deram cobertura permanentemente; embora hoje não se auto critiquem  lamentavelmente. No entanto, há-de, chegar o dia em que os veremos autocriticarem-se, aqui, na Assembleia da República, pelos erros cometidos pelo Governo, e pelo PSD, em matéria de política económica e social.
Aliás, houve várias propostas concretas apresentadas pela minha intervenção, a começar pela necessidade de dar confiança, aos eleitores, aos portugueses. Mas não se pode dar confiança em situação de crise com um Governo que age como têm agido os Ministros das Finanças ou da Educação e o Sr. Deputado Rui Carp sabe isso tão bem como eu.
Relativamente ao Sr. Deputado Castro Almeida, quero dizer-lhe que acho curioso o seu pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado manifesta certamente a total concordância com a minha intervenção já que foi buscar, algo que o Sr. Secretário-Geral do meu partido terá dito, eu não há uns tempos atrás sobre ai evolução da taxa de desemprego.
Sr. Deputado, o que lhe digo é que neste momento o número de desempregados já vai em 330 000 e estamos numa situação de Verão em que o normal é à criação de postos de trabalho e a diminuição das taxas de desemprego todos os anos isso acontece Sr. Deputado.
Portanto, face à situação que está a acontecer, em muitas empresas, em quedas pessoas chegam de «férias» e verificam que não recebem os salários porque as empresas estão fechadas, é bastante provável que se caminhe para aumento muito grave da situação do desemprego em Portugal!
Devo dizer-lhe ainda, que estranho muito a sua observação já que neste momento a evolução muito perigosa que o desemprego está a ter é um problema muito consensual na sociedade portuguesa. Mesmo dentro do seu próprio partido a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, existem preocupações quanto a esta questão, mas os remédios, é que são profundamente ineficazes.Aplausos do PS.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação muito rápida e muito simples O Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu que havia 350 000 desempregados e perante tal gostaria que o Sr. Presidente no caso de ter condições para o fazer nos dissesse se há na Assembleia da República, algum número oficial que atinja esse montante.
Por outro lado através do Sr. Presidente, queria disponibilizar-me para oferecer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues o número oficial do INE, que coloca o número de desempregados, em Portugal o último número conhecido data de Julho de 1993 - em  236 600 e não nos 350 000 como a referiu o Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela questão colocada. A resposta é muito simples os Srs. Deputados podem consultar ou mesmo requerer a publicação que acaba de referir.
Caso seja pedida à Mesa alguma informação específica requerê-la-ei em tempo oportuno, ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano para estar habilitado a responder ao Srs. Deputados.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente a minha interpelação tem o seguinte sentido o número total de desempregados mais realista é aquele que corresponde aos números, dos centros de emprego, que é onde as pessoas vão e se inscrevem, declarando a sua situação de desempregado, e não aquele que tem em conta os números relativos a inquéritos feitos com base em sondagens onde uma pessoa que trabalha uma hora numa semana é considerada empregada!Protestos do PSD. Posto isto também estou disponível para entregar ao Sr. Presidente - e por seu intermédio ao Sr. Deputado Castro Almeida - os valores respeitantes aos desempregados, valores esses que são extremamente graves.
Lamento, pois, que o Sr. Deputado Castro Almeida, provavelmente à revelia da orientação do próprio PSD, neste momento esteja a menosprezá-los.
10 DE SETEMBRO DE 1993 3253Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Rui Carp (PSD): - Isso é mentira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas relembrar o que disse à pouco a Mesa não pretende ser «caixa do correio» entre os Srs. Deputados. Assim sendo se há publicações oficiais e números que se podem fazer circular amigavelmente entre uns e outros, façam o obséquio de exercer essa actividade que é muito importante para a relação interparlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de segurança interna - os problemas ligados à ordem pública, à segurança dos cidadãos é respectivo património atraem hoje, infelizmente, a atenção dos cidadãos, dos portugueses.
Ao longo de todo o ano de 1993, o CDS-PP bateu-se várias vezes por aquilo que julga ser uma condição essencial da liberdade e uma, obrigação essencial do Estado: a garantia da segurança dós portugueses e da tranquilidade da vida quotidiana.
No início do ano - recordo à Câmara -, fomos os primeiros a perguntar, perante o espanto, a surpresa è o desconhecimento de alguns, o que era feito do relatório anual sobre o estado da segurança do País.
Voltamos agora aos mesmos problemas, com uma justificação acrescida já sé tornou claro para todos que a brida recente de violência urbana constitui um desafio grave e indesmentível à proverbial tranquilidade de Portugal, á reclamar uma resposta urgente dos poderes públicos.
E é um desafio grave porque ao persistente crescimento, quantitativo da criminalidade, nos últimos três anos, os tempos recentes vieram adicionar novos tipos de crime, para nós ainda pouco familiares, a violência gratuita dos gangs urbanos organizados, aparentemente e por vezes com inspirações racistas, que algumas vezes procuram ai vos pessoais concretos - como Os chamados skinheads - e outras vezes descarregam a sua agressividade em objectos mais ou menos indiferenciados.
Por seu turno, a urgência dê uma resposta não carece de demonstração basta ver a preocupação das entidades com responsabilidades neste domínio, basta ver a intranquilidade dos cidadãos, basta ver ainda o começo de movimentos espontâneos de auto-defesa.
Ao contrário de outros, não julgámos que Portugal está já por alguma forma a integrar-se, também, nos aspectos mais negativos de um certo mal social europeu, ao menos por razões quantitativas, os nossos problemas de segurança estão ainda longe da dimensão atingida pela violência e agitação que sabemos existirem em outros países europeus Mas aí está uma área, justamente, onde ainda podemos competir com vantagens, se o Governo alcançar o discernimento e a habilidade que as circunstâncias exigem.
O CDS-PP entende; por um lado, que o problema reclama o apuro das medidas policiais de prevenção, de combate e de investigação, mas sabe que nada disto será possível se, ao mesmo tempo, as leis, o funcionamento da justiça e o sistema prisional sofrerem mudanças de sentido contrário ou de efeitos contraproducentes. Esta nossa preocupação não constitui um produto de mera retórica oposicionista. Com efeito, vimos recentemente expressando as nossas dúvidas sobre a compatibilidade entre as políticas de segurança de justiça deste Governo pois vemos de um lado, a estratégia do Sr. Ministro da Administração Interna e, de outro lado, a preparação quase secreta de uma reforma do Código Penal que se adivinha despenalizador ou mais permissiva.
Ora, a combinação de perspectivas tão contrárias, se ela for possível, pode produzir, como efeito, não só uma perda de eficácia absoluta do combate ao crime organizado más também uma perigosa desmoralização da polícia e dos tribunais.
Repetimos: a nossa preocupação não é meramente táctica. Ontem mesmo, a comunicação social divulgava a sua convicção de que ó discurso do Sr. Ministro da Administração Interna no Conselho Nacional de Segurança incluiria subtis recados já necessidade da cooperação com a justiça e as finanças.
Foi por tudo isto que julgámos' conveniente uma audição parlamentar, em conjunto, dos Ministros da Justiça e da Administração [interna: mais do que um julgamento, o CDS-PP pretendia tranquilizar os portugueses, se fosse  caso isso, quanto à possibilidade de conciliar, no bom sentido. Os membros do Governo que lidam com os domínios em crise, bem como saber se a nova realidade tinha domesticado alguns propósitos pretensamente progressivos e modernos de quem se encarrega de certas reformas na área da justiça.
Ontem a nossa pretensão foi recusada com argumentos formais duvidosos, mas não cremos que a recusa do PSD se possa manter indefinidamente, com a aparência de uma indiferença à gravidade e delicadeza do tema.
Para nós, o que está em causa; para já é um problema de segurança dos cidadãos Não existe agora em Portugal, uma verdadeira questão racista ou uma autêntica erupção de xenofobia. O CDS-PP entende que os que escolheram o momento para uma campanha contra o racismo, a xenofobia e a repressão estão, no fundo, simplesmente, a importar os problemas dós outros ou a erguer velhas bandeiras de uma esquerda festiva que há muito não encontrava assunto em que pudesse colocar o que sobra da sua marca de contraste.
A verdade é antes a de que, segundo-as leis sociológicas conhecidas são exactamente estas ás condições em que vivemos propícias ao surgimento de sentimentos racistas e xenófobos- em tempo de crise, a falta de controlo da imigração, as concepções cândidas do asilo, a indiferença perante o trabalho ilegal, a precaridade ou a ausência de emprego fomentam uma competição agressiva, muito evidente porque baseada na o engendrou na cor da pele que culmina na violência, instalando o medo' Ou induzindo a auto defesa.
O CDS-PP discorda também dos outros que imaginam será origem de todos os males o factor económico ou, mais especificamente, o problema do emprego, e que pedem ao Estado contas pela distância quê nos separa de uma situação de pleno emprego Para esses, a solução que propõem releva quase de um recuo no tempo, de tal forma fazem apelo ao Estado providência, coisa de que já nem querem ouvir falar os seus' inspiradores europeus.
Em nome da segurança, começar por pedir mais emprego à Europa que entre os seus grandes números já inclui 22 milhões de desempregados, parece uma utopia simpática mas nem por isso menos distante.
O CDS-PP entende, ao contrário, que estamos ainda a tempo de reforçar as medidas de prevenção e que essas medidas passam pelo aperfeiçoamento das leis, pelo reforço dos instrumentos de autoridade do Estado e de garantia da segurança dos cidadãos, pelo adequado funcionamento da justiça.
3254 I SÉRIE - NÚMERO 99O Governo acordou tarde para problemas não tem uma política de integração e desprezou durante muito tempo os pequenos sinais. Só esperamos não expiar os conflitos do Governo nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo Xavier, este pedido de esclarecimento tem a ver possivelmente com alguma dificuldade que tive em interpretar na totalidade a sua intervenção. Por isso, gostaria de colocar-lhe duas questões.
A primeira já que o Sr. Deputado se recusa a admitir que os males que afectam a sociedade portuguesa em termos de segurança dos cidadãos não têm a ver com uma base económica nem com o bem-estar dos portugueses. É muito concretamente a seguinte nas sociedades ocidentais - não só na portuguesa - particularmente nas sociedades dos países europeus onde estas manifestações aumentam e se  multiplicam em cada dia que passa em que é que radica, no entender do CDS-PP esta situação de insegurança de manifestação de racismo, xenofobia  e de confrontos sociais de grupos?
A segunda questão consiste em saber se o Sr. Deputado entende que estes problemas se resolvem com um aumento do policiamento na sociedade com a militarização da sociedade contrariamente a um outro processo ou via que defendemos ou seja o regresso ao processo de humanização da sociedade contra a sociedade «policizada».
Finalmente o que é que o Sr. Deputado pensa sobre a medida que o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou no sentido de obrigar todos os cidadãos a utilizar bilhete de identidade? Entende que esta é de facto uma medida que vai resolver grande parte dos problemas que se manifestam na sociedade portuguesa - e não só como já referi - e em vários países da Comunidade Europeia? Gostaria ainda de recordar-lhe, Sr. Deputado. Que em vários países europeus não é sequer obrigatório qualquer identificação nas viaturas dos cidadãos como acontece em Portugal.
Era apenas isto o que queria dizer.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, dispondo para o efeito de 1 minuto cedido pela Mesa.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins V. Ex.a não percebeu a minha intervenção e eu acredito que lhe possa explicar melhor alguma coisa.
Em primeiro lugar para usar com economia o tempo que a Mesa me dispensou quanto ao saber se numa sociedade militarizada desaparecem os conflitos deste tipo designadamente os técnicos deve dizer que tem ao seu lado ou atrás de si pessoas capazes de lhe explicarem melhor esses processos que eu. Eu não falei de militarização da sociedade mas, sim, de melhoria do funcionamento e da eficácia da política que é uma coisa que vejo ser defendida por todas as bancadas.
Em segundo lugar, não me recusei a aceitar que factor económico está de alguma forma por detrás destas manifestações recusei-me apenas a aceitar que, para desprezar a questão da prevenção, da repressão e da investigação por razões políticas ideológicas, seja o factor económico o único responsável. E discordei daqueles acham que, uma vez resolvido o problema económico, todo o crime e violência desaparecem não só porque estas manifestações existem em sociedades muito mais ricas, onde se verifica uma melhor distribuição do rendimento do que no nosso país mas também porque desconfio dos processos económicos defendidos pelos senhores para chegarem à utopia do bem-estar e do fim da criminalidade.
Porém o não aceitar o factor económico como o único responsável não significa que não aceite o facto de ele estar de algum modo por detrás destas situações: julgamos até que a sua influência é cada vez maior. No entanto o que me parece contraditório não é aceitar isto mas advogar políticas de grande abertura em matéria de imigração, de asilo de desemprego e de violência e acusar aqueles que se preocupam com estes problemas de racismo de egoísmo de xenofobia quando todos os países sem suspeição de serem democráticos, estão hoje em dia a pensar seriamente nesses problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, não se pode dizer que tenha sido muito económico na utilização do tempo cedido pela Mesa, mas enfim a Mesa também regista estas faltas de economia no uso da palavra.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos dias têm sido pródigos em episódios que põem a nu o desnorte e as contradições no Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O País já se tinha habituado às ambiguidades do PS, às frases feitas, aos seus chavões eleitorais.
Denuncia problemas mas não lhes dá solução fala no norte do País de forma diferente do que diz no sul e no litoral diz o contrário do que afirma no interior, para cada reivindicação sectorial ou corporativa arranja uma promessa para no dia seguinte prometer o contrário a todos os outros grupos com interesses contraditórios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas tudo isto o País lhe vai tolerando em aplicação do velho ditado «Quem dá o que tem a mais não é obrigado».O Sr. Rui Carp (PSD): - Claro!O Orador: - O PS é assim está-lhe na massa do sangue e há-de viver assim.Aplausos do PSD.Mas a compreensão e a tolerância têm limites elas contradições também.
É salutar que num partido político exista discussão interna e é forçoso que assegure liberdade de opiniões. O que já não se aceitar é que entre dirigentes do mesmo partido, ao seu mais alto nível existam contradições divergências sobre questões de fundo ou matérias de regime conforme se tem vindo a verificar no PS.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE SETEMBRO DE 1993 3255O Orador: - Há três dias apenas o Secretário-Geral do PS afirmava que uma eventual vitória nas próximas eleições autárquicas não dava ao PS o direito de reclamar eleições legislativas antecipadas.
No dia seguinte, logo o dia seguinte, vinha o Dr. João Soares defender que, em tais circunstâncias, a dissolução era uma porta que. não deveria fechar-se, uma hipótese a não excluir.
Impõe-se, portanto, esclarecer, em primeiro lugar, o que quer o PS e em segundo lugar, quem mandado PS.
O PS quer ou não a dissolução? Sobre esta matéria, por ser questão fundamental, não podem subsistir indefinições.Vozes do PSD: -  Muito bem! O Orador: - E atrevo-me a sugerir aos Srs. Deputados do PS que não venham agora dizer que entre aquelas afirmações não há qualquer contradição, sob, pena de ficarem também em contradição com o Secretário-Geral que já reconheceu existir, embora a não considerasse grave.
Uma contradição tão nítida em matéria de tal importância, proferida em (dias seguidos por dois altos dirigentes socialistas, é grave por si só Mas é grave também porque se insere num ciclo de contradições sucessivas no Partido Socialista que deixam claramente a nu o desnorte e a falta de liderança que por lá vai. Basta recordar a recente discussão sobre a lei do asilo em que o Dr. Almeida Santos foi ultrapassado pelo Dr. José Lamego, que por sua vez; teve a discordância do Dr. José Magalhães.
A ambiguidade e as contradições têm limites e o PS não tem a noção de que está a passar as marcas.
A posição do PSD contrasta pela sua clareza as eleições autárquicas tem natureza diferente de quaisquer outras, visam objectivos diferente e obedecem a lógicas distintas.
O PS não pode fazer o elogio fácil do poder local e não tirar daí as devidas consequências. As autárquicas locais não são um somatório de eleitores mas antes verdadeiras comunidades de cidadãos com interesses comuns e identidade própria Nas eleições autárquicas confrontam-se propostas diferentes para resolver os problemas de 305 comunidades municipais e não propostas dirigidas, indistintamente, ao conjunto dos cidadãos.
O Dr. Jorge Sampaio nada tem a propor aos munícipes de Vila Nova de Gaia, nem o Dr. Vieira de Carvalho fará propostas aos habitantes de Lisboa.
O êxito eleitoral mede-se, portanto, pelo número de propostas eleitorais que mereçam o acordo do eleitorado, ou seja pelo número de vitórias nas câmaras municipais, como Órgãos mais representativos do poder local.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Fugir destas regras básicas é não querer ganhar no terreno de jogo e ganhar na Secretaria.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - A Mesa informa de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, já não disponho de tempo para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - A Mesa cede-lhe tempo, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - ... mas eu queria defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tentarei utilizar apenas o tempo de que o PCP ainda dispõe.
Sr. Deputado Castro Almeida, primeira questão o seu discurso é ou não a confirmação e a aceitação antecipada da derrota que os espera nas eleições autárquicas de 12 de Dezembro próximo, segundo tudo parece crer?
Segunda questão: o Sr. Deputado considera ilegítimo que o PSD eventualmente venha a ser demitido após a dissolução da Assembleia da República, quando o PSD em 1985/87 subiu ao poder precisamente nessas mesmas, circunstâncias, como a dissolução da Assembleia da República?Vozes do PSD: - São coisas completamente diferentes!O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, são perguntas que merecem duas respostas.
Quanto à questão de saber se isto é a nossa confissão de derrota, devo dizer que não é, obviamente Pelo contrário, é afirmar o objectivo eleitoral a que nos propomos e justificar perante a Câmara a, legitimidade e a bondade da escolha deste objectivo e não de qualquer outro.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Em segundo lugar Sr. Deputado Octávio Teixeira não me referi, ao discurso da Festa do Avante, onde os comunistas reclamaram a dissolução da Assembleia da, República, o que me pareceu estar na linha da sua tradição e não espanta ninguém, pois o PCP reclamá-lo-ia sob qualquer pretexto, ou seja, na óptica do PCP qualquer pretexto, seria bom para dissolver a Assembleia da República.
Portanto, nem sequer me refiro a isso - Referi-me, sim, às posições e às contradições existentes no PS em que aparece (de um lado alguém a querer dar um ar credível e sério ao País, dizendo «não senhor, uma coisa não tem a ver com a outra, pelo que não vamos pedir a dissolução», e do outro lado aparece outro alguém, outro destacado dirigente do PS, que receou ficar atrás das propostas do PCP e logo tentou, colar o PS às reivindicações do PCP.Vozes do PSD: - Exactamente! O Orador: - Do PCP nada mais esperávamos, do PS esperávamos mais eto que nos espanta e que aqui denunciámos é esta contradição flagrante entre o discurso de dois dirigentes socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da consideraçâo da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr Almeida Santos (PS): - Sr Presidente, Sr Deputado Castro Almeida, enquanto o ouvia lembrei-me de
Julguei que um economista com a sua responsabilidade, inclusivamente como Secretário-Geral Adjunto do seu partido, vinha aqui, sobretudo na sequência de dois discursos sobre a crise económica, (falar-nos dessa crise económica, pois um economista fala de economia, mas não. Como vocês estão embaraçados, como o Governo está embaraçado pois não tem soluções para a crise ataca o PS. Era vossa expedição à «negrícia».O Sr. Rui Carp (PSD): - Vocês é que são uma «negrícia»!Orador: - Os Srs. Deputados querem que ocupemos esse espaço e que façamos esse número mas nós não o faremos, não estamos dispostos a perdoar-vos o facto de terem colocado o País, ao fim de oito anos de Governo com maioria absoluta na situação em que está de não terem respostas para a crise e de os senhores atacarem o PS quando o País se queixa os empresários se queixam, os trabalhadores se queixam os funcionários se queixam os magistrados se queixam, a juventude se queixa, quando toda a gente se lamenta.
É nessa a vossa resposta às vossas graves responsabilidades pela situação actual do País e depois exploram contradições, que o não são. O senhor, pergunta se há ou não contradições. Obviamente que não há. Leia a entrevista do socialista e meu camarada João Soares. O que é que ele diz? Diz «Os mandatos são para cumprir até ao fim!» Diz isto. Mas não se deve em teoria afastar a  possibilidade de o Presidente da República - e só ele - exercer uma competência inerente ao seu cargo se verificarem condições que justifiquem esse exercício. E diz ele «Eu não afasto essa hipótese.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que eu também não a afasto. E desejo mesmo que este mandato vá até ao fim, porque é esse o pior castigo que vos podemos infligir. O que os senhores queriam era que isso não acontecesse queriam endossar a responsabilidade pela grave crise que o País atravessa enquanto estão na descida até ao fundo. Vão até ao fundo vão bater no fundo, é o vosso castigo! Nós não queremos libertar-vos das vossas responsabilidades nem do castigo que merecem e que hão-de Ter.
Porém Sr. Deputado, se a crise vier a atingir tal gravidade que no interesse nacional, no interesse do País, seja dever, do Presidente da República dissolver a Assembleia devo dizer que é ele quem entenderá se deve fazê-lo ou não.
É uma hipótese que teoricamente não pode afastar-se num momento em que o mundo inteiro, nomeadamente a Europa e o País, atravessa uma crise que ainda não chegou ao seu extremo limite e que pode assumir uma gravidade, porventura, superior à de 1929: atendendo a que então éramos 1 800 milhões de cidadãos e que hoje somos 6 biliões. Tudo, isto traz problemas e dimensões novas, que gostaria de ver, traduzidos em preocupações do Sr. Deputado, do seu grupo parlamentar e do seu governo mas que só vejo traduzido em desvios da realidade dos problemas nacionais, para que as pessoas não pensem na gravidade de que ela se reveste.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - E já agora, quanto a outra falta de concordância pergunto que discordância houve entre os Srs. Deputados José Magalhães, e José Lamego?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Que discordância de fundo fundamental, radical, que pudesse na verdade tornar as posições de ambos inconciliáveis existiu? Os senhores na verdade, agarram-se a quase nada, agarram-se a coisa nenhuma para contrabater a gravidade dos problemas pelos, quais são responsáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! O Orador: - Por isso quero dizer-lhe, Sr. Deputado; que não tenho a certeza de que o senhor tenha falado já em nome da derrota que vos espera, mas digo-lhe que o senhor derrotou-se a si mesmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se é esta a figura regimental correcta, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Presidente da Assembleia, com a, perspicácia que lhe é habitual, sugere-nos ter percebido que não haveria quaisquer explicações a dar porque não houve, honra ofendida, tendo o Sr. Deputado apenas querido remediar uma menos feliz intervenção anterior. Está no seu direito é porque é o líder, parlamentar do PS, fica-lhe bem.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse preferir que eu talasse de economia, já que outras intervenções sobre ela versaram. Quero dizer-lhe que nos produzimos intervenções sobre o ,que queremos, como e evidente, mas falar de economia com o Partido Socialista é difícil, além de que eu não, sou especialista nessa matéria.
E é difícil porque, quando temos documentos, números, estatísticas e o conhecimento da realidade e o PS insiste em trabalhar sobre dados hipotéticos ou sobre ficcões, não há diálogo possível, não há entendimento possível.
Já hoje vimos um exemplo disso, quando o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falou de dados alarmantes relativamente ao desemprego Não os conhecíamos, porque os dados
Estamos preocupados com o emprego dos portugueses evidentemente, mas não estamos preocupados com o agravamento do desemprego porque ele não está a agravar-se
da forma dramática que apontou. Estamos preocupados com aqueles, jovens que estão à procura do primeiro emprego e não o conseguem. E isso, que o País não está a conseguir fazer e que gostaríamos que fizesse.
Por outro lado, já queime puxou pela língua e respondendo ao seu desafio de falar sobre economia, devo dizer-lhe que tenho, bem presente uma declaração muito recente do Secretário-Geral do Partido Socialista em que, ele defendia que o Governo devia proceder a mais uma desvalorização do escudo.
Sr. Deputado Almeida Santos, o que nos vale é que o secretário-geral do maior partido da oposição o candidato a primeiro-ministro da oposição, não é credível nas praças financeiras, porque se o fosse, imagino o que aconteceria. Se um líder dá oposição viesse pedir uma desvalorização do escudo num país em que tivesse credibilidade, aconteceria uma desgraça no sistema financeiro. Felizmente, ele não tem credibilidade elos mercados funcionaram normalmente.
O Secretário-Geral do PS não tem, de facto, qualquer razão objectiva para pedir isso porque o escudo está si-
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Sr. Deputado, nos últimos seis meses, o escudo desvalorizou, relativamente ao marco, 16,5%,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a estabilidade cambial!...O Orador: - e eu pergunto-lhe. «Queria mais?» O escudo desvalorizou, no ITCE, em relação ao conjunto das moedas que representam 85% das nossas trocas comerciais, 8,5%.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a estabilidade financeira!...O Orador: - O Sr Deputado queria mais? Entretanto, se nós desvalorizarmos, é capaz de nos acusar de não assegurarmos a estabilidade cambial!?O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Está a fingir que não entende.O Orador: - Ó Sr Deputado Ferro Rodrigues, está aqui a prova clara de que o - PS defende tudo quanto for contrário àquilo que o Governo defender Está aqui provado. O Sr Deputado, agora, defende o contrário do que defendia há tempos, quando dizia que a estabilidade cambial não era um valor fundamental, mas, pelos vistos, agora é.
O escudo está na posição que os agentes económicos consideram correcta e ajustada Devo dizer-lhe que o mercado está a funcionar com a maior normalidade. V Ex.a não vê especulação sobre o escudo, o que. significa que ele está no seu valor correcto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda quanto às contradições sobre a dissolução da Assembleia da República, o Sr Deputado Almeida Santos não deveria,, do meu ponto de vista, vir dizer que não há contradição, porque, a avaliar por um telex da LUSA, enviado ontem, às 18 horas e 15 minutos, o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia que havia contradição mas que não era grave.
Portanto, não deveria, razoavelmente, o Sr. Deputado Almeida Santos vir dizer que as declarações não são contraditórias, pois o próprio Secretário-Geral do PS reconheceu-o, parecendo-lhe apenas que tal contradição não era grave.
A nós parece-nos que essa contradição é grave, porque mexe com uma questão de fundo, com uma questão de regime -, que tem a ver com a legitimidade dos órgãos de soberania e dos órgãos autárquicos deste país.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que, hoje, queremos levantar aqui, na Assembleia da República, tem a ver com uma notícia que apareceu num semanário, que tem como título «Exército despeja 1800 toneladas de armas no mar».
Trata-se de uma notícia de um semanário português e que, em nosso entender, revela medidas que estariam a ser tomadas pelo Ministério da Defesa, que, como é natural, contestamos com veemência.
Também sabemos que, por vezes, estas notícias são veiculadas pelos órgãos de comunicação social e, depois, verificamos querias não são totalmente correctas, pois existem determinadas variantes que não coincidem com a realidade.
Acontece, no entanto, Sr Presidente e Srs. Deputados, que o Estado-Maior do Exército aprontou-se a desmentir o título da notícia, dizendo que, em vez de armas, se trata de munições, pois o que o ministério está a decidir é o lançamento dê 1300 toneladas de munições em local já escolhido na zona económica exclusiva portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Pensamos que se trata de um atentado à vida, a recursos fundamentais, não só do nosso país mas também da humanidade, como é natural, porque os mares e os oceanos são património da humanidade.
A notícia é também estranha porque o mesmo semanário refere que os Srs: Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar já teriam sido ouvidos, tendo a primeira dito que exigiria o respeito pelas convenções internacionais.
A este respeito, gostaria que ficasse também claro que as convenções internacionais que falam sobre a poluição no mar são, 'em nosso entender, o mais abrangentes possível, para que o mar não continue a ser um depósito de lixo durante gerações, como tem sido até agora, no entanto, falta ser assinada ou ratificada pelos Estados Unidos e pela Inglaterra para poder ser aplicada.
Por isso, quando a Sr o Ministra do Ambiente e Recursos Naturais se limita a dizer que aceitará o depósito destas 1300 toneladas de munições na nossa zona económica exclusiva desde que sejam respeitadas as convenções internacionais, Sr. Presidente e Srs Deputados, lamentamos ter de dizer que temos uma Ministra do Ambiente e Recursos Naturais com esta desfaçatez de palavra perante os interesses nacionais e da humanidade.
Naturalmente que estas medidas ou estas eventuais considerações de decisão de medidas tem a ver com pessoas, com entidades e com políticas que nomeiam ministros e secretários de Estado do ambiente para taparem os olhos aos cidadãos.
Nós e outras organizações temos denunciado sempre -, a hipocrisia desta política do Governo do PSD e mais uma vez fica aqui demonstrado como é que o Governo português, o Governo do PSD; vai à Conferência do Rio, torna público que ratificou todas as convenções aprovadas nessa Conferência e, depois, chega aqui e toma decisões destas, ou seja, no sentido de continuar a fazer da nossa zona económica exclusiva uma lixeira nacional.
Opomo-nos frontalmente a esta decisão e iremos requerer ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa que marque uma reunião o mais rapidamente possível: e o nosso voto nos projectos de deliberação a discutir no período da ordem dó dia irá nesse sentido - para que o Sr Ministro da Defesa nela possa comparecer e esclarecer a situação.
Recusamo-nos a aceitar que se trate de uma decisão definitiva, porque, se assim for, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, 'á nível nacional e internacional, para que não seja levada a termo esta medida do Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - Srs Deputados terminámos o período da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação dos projectos de deliberação que foram anunciados.
3258 I SÉRIE - NÚMERO 99A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixou um tempo global a distribuir segundo critério dos grupos parlamentares e dos Srs. Deputados pelo que dou a palavra sucessivamente a quem se inscrever.
Mas, antes gostaria de dar a seguinte informação à Câmara hoje cerca das 13 horas recebi um telefonema do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me comunicou oficialmente que o Sr. Ministro da Administração Interna, embora tenha dificuldades de agenda nos próximos dias não só está disponível como até empenhado em vir à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades ,e Garantias para prestar à Assembleia da República as informações por esta julgadas necessárias ou úteis sobre os últimos, desenvolvimentos da política de segurança interna.
Perguntei-lhe, de seguida, como será isso possível face a essa dificuldade, de agenda ao que o Sr. Secretário de Estado me respondeu que o Sr. Ministro se dispôs, através do Gabinete da Presidência e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e isto no caso de a Assembleia  da República enveredar por este caminho a acertado tempo a sua vinda à Comissão.