12 DE SETEMBRO DE 2013 53 Consideram ter sido alcançado consenso relativamente a algumas matérias, designadamente no que toca regime das incompatibilidades e impedimentos, através de um registo de interesses, dos vettings de segurança, dos procedimentos para recrutamento e nomeação e ao reforço do sistema de fiscalização, que deixaram já propostas no Projeto de Lei n.o 437/XII, no que toca à Lei-quadro doSistema de Informações da República Portuguesa e que agora encontram correspondência na lei de organização dos Serviços. Propõem, por isso, num primeiro artigo, a alteração dos artigos 21.o, 46.o, 50.o, 60.o, 62.o e 67.o da Lei que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS, norma complementada com dois outros artigos que determinam a republicação da Lei n.o 9/2007 e estabelecem o termo do prazo de 30 dias após a publicação para o início da vigência dos normativos projetados. Para uma melhor compreensão das alterações propostas, inclui-se infra quadro comparativo da redação vigente da Lei n.o 9/2007 e da redação proposta no presente projeto de lei: Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro PJL 438/XII (PSD e CDS-PP) Artigo 21.o Departamento comum de tecnologias de informação 1 – Ao departamento comum de tecnologias de informação incumbe o desenvolvimento de atividades quanto a gestão e manutenção dos meios informáticos, comunicações e respetivas redes e apoio técnico aos sistemas de comunicações seguras e aos centros de dados. 2 – Ao departamento comum de tecnologias de informação compete, designadamente, assegurar: a) A manutenção e desenvolvimento das estruturas físicas e lógicas do sistema informático; b) O apoio técnico aos utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e redes; c) A gestão das centrais telefónicas e de outros sistemas de voz e fax; d) O apoio técnico ao funcionamento de comunicações seguras, incluindo outros serviços e instituições nacionais e estrangeiras; e) A normalização de procedimentos normativos em sede de segurança informática; f) O apoio técnico aos centros de dados dos serviços de informações e ao departamento comum de segurança na prossecução das respetivas atribuições de auditoria interna; g) Outras ações e procedimentos respeitantes a tecnologias de informação e comunicações. Artigo 21.o (...)  1 – (...). 2 – (...):  a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) O apoio técnico permanente, prioritário e imediato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, através de, pelo menos, dois elementos; h) [Anterior alínea g)]. Artigo 46.o Início de funções e exclusividade funcional 1 – O pessoal designado para prestar serviço no Gabinete do Secretário-Geral, no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua nomeação ou da data que nele for mencionada. 2 – Os despachos de nomeação e exoneração não carecem de publicação no Diário da República. 3 – Os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo, nos casos do SIED e do SIS, mediante autorização prévia dos respetivos diretores e, no das estruturas comuns, do Secretário-Geral, em caso de Artigo 46.o (...)  1 – (...). 2 – (...). 3 – Os diretores do SIED e do SIS não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo autorização do Secretário-Geral em caso de atividade docente ou de investigação ou outras atividades de natureza idêntica que não colidam com os interesses dos serviços. 4 – (Anterior n.o 3).