16 DE MAIO DE 19791502-(13)a) Da visita efectuada constatou-se que haviam sido suspensos seis trabalhadores por se terem envolvido em desordem, estando no momento da visita a serem entregues as respectivas notas de culpa. Verificou-se estarem a ser cumpridas as formalidades legais no processo disciplinar.b) Destes factos foi dado conhecimento verbal superiormente e mais tarde por escrito. Desta actuação veio a verificar-se que apenas a dois daqueles trabalhadores se deu seguimento aos competentes processos disciplinares, tendo a três deles sido mandado retomar o serviço, por se ter verificado não haver matéria para punição.2 - Posteriormente, em reunião havida na delegação do Porto com o Sindicato dos Trabalhadores de Armazém, este tem conhecimento de que na referida empresa se estavam a proceder a despedimentos colectivos sem as formalidades legais.a) Novamente ali se dirige, em 31 de Outubro de 1978, um subinspector, que verifica a transgressão e levanta o respectivo auto de notícia, que tem o n.° 1123, pelo despedimento colectivo de dezanove trabalhadores, em contravenção com as disposições legais. (Anexo 1.)3 — Após isso, o Sindicato dos Trabalhadores de Armazéns indica à delegação a existência de mais irregularidades, tendo o mesmo subinspector sido encarregado de efectuar uma inspecção tendo em vista as novas irregularidades conhecidas. Aquele subinspector solicita ao Sindicato uma relação de todas as anormalidades de que tivesse conhecimento, a fim de proceder in loco. O Sindicato apresentou essa relação. (Anexo 2.)a) Deslocou-se então à firma e apresentou para conhecimento e despacho superior a informação de que se junta fotocópia. (Anexo 3.)b) Do despacho resultou a informação (anexo 4), tendo sido levantado mais um auto de notícia por abaixamento de categoria a dois trabalhadores. (Anexo 5.)c) A firma foi ainda autuada por ter efectuado despedimentos e recusar-se a assinar a declaração para obtenção do subsídio de desemprego, embora tal facto não constasse do pedido do Sindicato. (Anexo 6.)4 - Dos principais factos foi dado conhecimento pela delegação, via telex, ao Ex.mo Sr. Director — Geral das Relações Colectivas de Trabalho, ao Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho, e Sr. Inspector Geral.Pelo exposto se mostra que a Inspecção do Trabalho (delegação do Porto) procedeu em todos os factos que lhe foram presentes e que eram das suas atribuições com a rapidez necessária que o caso requeria.Todos os autos se encontram em tribunal a aguardar julgamento.Junto se devolve a V. Ex.a o ofício n.o 500, datado de 22 de Fevereiro do ano corrente, bem como o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que acompanharam o ofício n.o 360 atrás citado.Com os melhores cumprimentos.Porto, 28 de Março de 1979. - O Chefe da Delegação, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão (PCP).Em resposta ao vosso ofício n.o 810/79, de 20 de Março de 1979, cumpre-nos informar o seguinte:Encontram-se em fase de ultimação os trabalhos preparatórios — ao nível de representantes dos Ministérios interessados — tendentes à emissão da portaria de regulamentação de trabalho para o sector rural, na sequência dos estudos elaborados nas comissões técnicas regionais, onde participaram representantes das trabalhadores e dos empresários agrícolas.Nestes termos, os representantes das entidades empregadoras e dos trabalhadores na Comissão Coordenadora, foram convocados para reuniões, que tiveram lugar no Ministério do Trabalho, respectivamente no passado dia 22 e 23 de Março, em conformidade com o despacho superior publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.o 20/78, de 19 de Abril.Na sequência destas reuniões, os representantes dos trabalhadores e das entidades empregadoras vão enviar à Comissão Coordenadora, até dia 29 e 30 de Março próximo, respectivamente, os seus comentários às soluções e alternativas que lhes foram apresentadas nas últimas reuniões.Eis o que sobre o assunto, se me oferece dizer.Lisboa, 24 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROAssunto: Escola Secundária da Brandoa.Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Matos Gago e António Garcia (PCP), cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:1 — A construção em pavilhões pré — fabricados, de madeira, das instalações da escola em referência, também designada por «Escola Provisória tipo modelo 2, Preparatória e ou Secundária de Alfornelos, Oeiras», foi adjudicada à empresa Soprem — Sociedade de Preservação de Madeiras, S. A. R. L.2 — O prazo de execução foi de dez semanas contadas a partir da disponibilidade do terreno, que, por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 234, de 11 de Outubro de 1978, foi posto à disposição do MHOP por desanexação dos terrenos da Estação de Estudos de Reprodução Animal.