I SÉRIE — NÚMERO 46 24 consolidada, concordamos. Mas não está esta iniciativa do Governo muito aquém da prometida reforma da saúde pública? Não somos só nós a dizê-lo, a própria Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tornou pública a sua posição relativamente a esta proposta de lei, mostrando enormes reservas e levantando questões que nos parecem pertinentes. Por exemplo, está a reforma da saúde pública articulada com as reformas dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares e dos cuidados continuados e paliativos? Onde está plasmada, nesta proposta de lei, a abordagem às novas patologias sociais, às doenças crónicas, à prevenção e à forma de intervenção nos seus determinantes? Onde é que esta proposta de lei dá resposta a estas questões? Temos várias outras questões, Sr. Secretário de Estado. Quantos médicos, enfermeiros e profissionais especialistas em saúde pública há, neste momento, no País? É público que não chegam para as necessidades. Foi feito um planeamento prévio das necessidades em recursos humanos nesta área? Como estamos em termos de formação em saúde pública? Esta proposta não é clarificadora nem nos tranquiliza relativamente a esta matéria. Temos, ainda, outras questões a levantar relativamente à transmissão e proteção dos dados pessoais, que entendemos muito relevantes, mas, como o tempo aqui é escasso, deixaremos estas questões para serem colocadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em sede de especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a saúde pública é uma área importantíssima, que tem, efetivamente, de ser melhorada e modernizada em Portugal. Nesse sentido, importa refletir se o que se pretende é apenas, e só, consolidar num único diploma a legislação vasta e dispersa que existe sobre esta matéria — e, nesse caso, esta proposta cumpre este objetivo — ou se, pelo contrário, queremos ir mais além — e o CDS entende que sim — e se deve aproveitar a oportunidade e avançar para a necessária reforma da saúde pública. Aqui, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo fica muito longe de cumprir este compromisso. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este Governo, de facto, tem sido profícuo na construção de imagens e de chavões de propaganda, e a imagem da vaca voadora estará, para sempre, na nossa retina. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Na realidade, ao longo deste último ano, fomos ouvindo o Governo dizer que queria uma nova ambição para a saúde pública. Mas, quando chega a hora da verdade, vemos depois uma proposta de lei que de saúde pública traz pouco de novo e de ambição não traz nada. É, na realidade, uma mera compilação de leis — como disse a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto —, ainda para mais muitas das quais desatualizadas e que não foram alvo de atualização. Mas não é apenas o Partido Social Democrata que o afirma. Como disse a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, a própria FNAM, a Federação Nacional dos Médicos — aliás, a sua proximidade é conhecida do próprio Partido Comunista Português —, afirmou, de forma perentória, em comunicado, que esta consolidação da legislação existente nada traz de reformador. Aliás, a FNAM vai mais longe, ao ponto de afirmar que esta proposta, e passo a citar «está desajustada das exigências que uma moderna saúde pública reclama no século XXI.» Nesta proposta, o Governo mantém o status quo, mantém tudo como estava e focaliza toda a ação de saúde pública nas doenças infeciosas, mas nem nesta abordagem foi feita uma modernização. Vejamos o caso da gripe, em Portugal. Os dados falam por si: neste inverno, a mortalidade excessiva em Portugal foi superior à dos demais países da Europa a 15. Ou seja, estamos a ser ineficientes na nossa ação e a proposta de lei em nada vem corrigir esta trajetória. Com isso, as pessoas sofrem quando não deveriam sofrer, com isso as pessoas morrem quando poderiam continuar a viver.