I SÉRIE — NÚMERO 111 20 O nosso diploma prevê uma redução dos encargos para as famílias que têm a seu cargo vários descendentes. É uma matéria a que atendemos no nosso diploma. Uma outra matéria diz respeito à consagração da isenção de encargos para o utente no que se refere a transportes, mediante a verificação do respeito pela decisão clínica. Desde que se verifique uma decisão clínica que diga que uma família tem direito ao transporte, os doentes devem ficar isentos desse encargo para aceder aos cuidados de saúde. Não podemos estar comprometidos com questões que se prendem com o afastamento de pessoas dos cuidados de saúde. Nesta Assembleia, chegam a todos os partidos relatos de famílias que não conseguem levar os membros dos seus agregados aos cuidados de saúde por motivo de transporte, pelo que julgamos que a lei deve consagrar este princípio, embora o Governo tenha anunciado que também já recuou nesta matéria. Aguardamos, pois, a publicação do respetivo diploma. Também procuramos garantir, no nosso diploma, que as taxas moderadoras não possam ultrapassar um terço do custo real das prestações de cuidados de saúde. Aquilo que a lei atual prevê, Sr.as e Srs. Deputados, é que haja uma indexação à tabela do SNS, uma tabela que, a qualquer momento, o Governo altera. Nós não aceitamos isso. Queremos que seja atendida a questão do custo real das prestações de cuidados de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, é este o nosso objetivo, atendendo à preocupação de todos nós com o aumento brutal do número de desempregados, que todos assinalamos e que, hoje, no início da manhã, foi objeto de discussão nesta Assembleia da República. Gostaríamos que os partidos da maioria acompanhassem a preocupação do Partido Socialista, porque aquilo que queremos é maior equidade e mais igualdade de acesso aos cuidados de saúde para famílias que, hoje, não têm capacidade de aceder aos cuidados de saúde. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.o 324/XII (1.a), do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a realidade veio a confirmar a denúncia do PCP quanto ao impacto do aumento brutal das taxas moderadoras do nosso País. Além deste aumento, incluíram ainda novos atos sujeitos à cobrança de taxas, ou seja, os cuidados de enfermagem, e até criaram uma nova modalidade de consultas, que são as consultas não presenciais. Ora, desde o primeiro momento que alertámos para esta situação dizendo que iria ter graves consequências na saúde dos portugueses. Verificou-se uma redução de consultas nas urgências hospitalares em 7,6%, nos meses de janeiro e de fevereiro deste ano; nos centros de saúde, regista-se um aumento nas consultas, mas é à custa destas ditas consultas não presenciais. Como os números bem demonstram, as taxas moderadoras nunca serviram para moderar o dito consumo dos cuidados de saúde, como apregoou o atual Governo do PSD e do CDS, mas também como apregoaram os anteriores, sejam do PS, do PSD ou do CDS, porque sempre se refugiaram neste falso argumento para justificar sucessivos aumentos das taxas moderadoras. Cada vez mais, estas taxas funcionam como um pagamento do Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que os portugueses estão a adiar as suas consultas e alguns estão mesmo a deixar de ir a consultas e a tratamentos, porque não têm possibilidades económicas para pagar os elevados montantes das taxas. Quanto às isenções, ainda estão por confirmar os números avançados pelo Governo. A verdade é que tem havido sucessivos adiamentos dos prazos do período transitório e o número de isenções que atualmente é divulgado fica muito aquém daqueles que o Governo anunciou. Por exemplo, os doentes crónicos perderam isenção, passando a estar isentos apenas alguns atos dessas mesmas doenças crónicas, redução que excluiu muitos desses doentes do acesso aos cuidados de saúde. Pergunto ao PSD e ao CDS o que dizem, por exemplo, a uma família que é constituída por um adulto e por um filho, que tenha de rendimento mensal cerca de 700 € e que viu o seu pedido de isenção de taxa moderadora indeferido, porque o valor do seu rendimento ficou acima de 628,83 €. A verdade é que o modelo de cálculo de isenção por insuficiência económica também é muito injusto, porque não considera o número de filhos mas apenas o rendimento bruto e todas as prestações sociais.