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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm grupo de profissionais da Clínica Psiquiátrica IV do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa(CHPL) alertou para a atual situação dos serviços de psiquiatria na área da Grande Lisboa, nasequência do encerramento do serviço de urgência do Hospital Curry Cabral, encaminhando osutentes para o Hospital de Santa de Maria e para o Hospital de São José ao nível das urgências.No entanto a equipa de psiquiatria do Hospital Curry Cabral foi transferida para o serviço deurgência do Hospital de São José.As populações das freguesias da Azueira, Carvoeira, Cheleiros, Encarnação, Enxara do Bispo,Ericeira, Gradil, Igreja Nova, Mafra, Santo Isidoro, S. Miguel de Alcaínça, Sobral da Abelheira, eVila Franca do Rosário, tudo freguesias do Concelho de Mafra continuarão a ser acompanhadaspelo CPHL, mesmo após a entrada em funcionamento do Hospital de Loures. Neste sentido ogrupo de profissionais entende que do ponto de vista organizacional seria mais adequado, osutentes oriundos destas freguesias serem assistidos ao nível das urgências psiquiátricas noHospital de São José, em vez de serem encaminhados para o Hospital de Santa Maria. Estasurgências são asseguradas por equipas médicas do Hospital Júlio de Matos do CHPL. O mesmose aplica às populações das Moscavide, Sacavém, Santa Iria da Azóia, São João da Talha,Portela, Bobadela, e Prior Velho, do concelho de Loures, ou seja, os utentes destas freguesiasdevem ser encaminhados para o serviço de urgência do Hospital São José.Tivemos ainda conhecimento que o Conselho de Administração do CHPL solicitouesclarecimentos à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, sem ter obtidoqualquer resposta.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo está disponível para reavaliar a organização do atendimento dos serviços depsiquiatria na Grande Lisboa, nomeadamente encaminhando os utentes das freguesiasX 2769 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:34 +01:00Reason:Location:Organização dos serviços de psiquiatria na Grande LisboaMinistério  da  Saúde26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
São José, considerando que estas são asseguradas por equipas médicas do CHPL?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de abril de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)enunciadas dos Concelhos de Loures e de Mafra para as urgências psiquiátricas do Hospital deII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação em quese encontram os moradores da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal, uma urbanizaçãosituada na área de abrangência do Plano Integrado de Setúbal, em terrenos do antigo IGAPHE,agora Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.De acordo com as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, a urbanização foiconstruída pela Cooperativa Nova Imagem, através de protocolo com o IHRU, sendo que ocontrato entre a cooperativa e o IHRU prevê a reversão da construção para o Instituto Públicocaso não esteja finalizado e vendido o loteamento programado em prazo determinado. OProtocolo prevê inclusivamente que os direitos sobre a construção devem reverter para o IHRU,sem direito a indemnização ao construtor em caso de incumprimento de prazos.Os moradores adquiriram as casas de construção a custos controlados, sendo o IHRU um dosvendedores e ainda hoje proprietário dos terrenos em que as casas se situam. Sendo queexistem ainda inúmeros apartamentos na urbanização por vender e que a Cooperativa NovaImagem pura e simplesmente se retirou do terreno, impossibilitando a venda ou até mesmo ocontacto com os restantes moradores, esta vem acumulando uma dívida para com oCondomínio que atinge já um valor superior a 50 mil euros.Tendo em conta que a Cooperativa está em incumprimento perante os prazos protocolados como IHRU e que ao que tudo indica não vai sequer terminar a obra – está por construir o segundoedifício do loteamento – seria de esperar que o IHRU assumisse as responsabilidades perante ocondomínio e utilizasse as dezenas de apartamentos que ali se encontram sem qualquer uso,apesar de novos. A urbanização degrada-se a um ritmo acelerado e o condomínio acumuladívidas a fornecedores que facilmente poderiam ser saldadas se estivessem ocupados osapartamentos vagos e não vendidos.Tendo em conta que a questão do pagamento das prestações de condomínio em atraso porparte da Cooperativa, na parte correspondente aos apartamentos que ainda lhe pertencem, éX 2770 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:32 +01:00Reason:Location:Situação dos moradores da Urbanização Encosta do Parque, em SetúbalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
matéria em que não pode intervir o Governo ou o Ministério da tutela, importa no entantocompreender por que motivos não assume o estado a titularidade dos apartamentos vagos enão vendidos, tendo em conta o incumprimento do protocolo por parte da Cooperativa NovaImagem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, resposta às seguintes questões:Tem o Governo conhecimento do caso exposto?1.Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento do protocolo com aCooperativa Nova Imagem, nomeadamente sobre a construção do Lote 2 e sobre a reversãodo património para o IHRU em caso de incumprimento, como já se verifica?2.Por que motivos não assumiu já o IHRU a titularidade e o uso dos apartamentos nãovendidos da Urbanização Encosta do Parque, em Setúbal, sita na Avenida Joaquim Campos,Freguesia de São Sebastião e parte do Plano Integrado de Setúbal?3.Se o IHRU já assumiu a posse desses apartamentos, por que motivos não anuncia a suaparticipação no condomínio?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento da difícil situação dos doentes com fibrosequística, em que aos constrangimentos relacionados com a doença acrescem outros de grandeimpacto nas suas vidas.A fibrose quística é uma doença genética que surge na maior parte dos casos na adolescência,conduzindo a um acompanhamento muito precoce, e com elevados custos para os doentes.Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, estes doentesdeixaram de estar isentos do pagamento das taxas moderadoras contrariando a Portaria n.o706/95, de 3 de julho, que, considerajustificado que o Estado proporcione meios para que estesdoentes possam ter acesso mais fácil aos medicamentos que lhes permita uma melhorqualidade de vida (...). Preocupações que foram rapidamente abandonadas com aimplementação do referido Diploma.Pela condição de doença crónica os doentes não beneficiam diretamente de uma isenção. Oportador de doença crónica, desde que preenchidos os requisitos legalmente definidos para oefeito, poderá beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras, em todas asprestações de saúde, por via da incapacidade, mediante a obtenção de um atestado médico deincapacidade multiuso com uma percentagem de incapacidade declarada igual ou superior a60%, ou através do reconhecimento da sua situação de insuficiência económica.Ora, um doente com fibrose quistica com tal grau de incapacidade é provável que esteja anecessitar de um transplante, situação considerada limite.Considerando que, a doença surge numa idade precoce pode dar-se o caso de um doente com12 anos ou menos de idade que, nos termos do artigo 4.o, alínea b) do decreto – Lei n.o 113/2011,de 29 de Novembro, é isento do pagamento de taxas moderadoras ultrapassados os 12 anosdeixa de o ser.Mais tarde se por força das circunstâncias, e agravamento da doença atingir o grau deX 2771 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:30 +01:00Reason:Location:Situação dos doentes com fibrose quísticaMinistério  da  Saúde26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
incapacidade de 60% volta a ser isento, sem que no decurso desse tempo tenha conhecidomelhoria significativa, ou reduzido os custos relacionados com a doença.Exemplo das dificuldades refira-se o caso de uma doente transplantada que deixou de beneficiardo subsídio de doença. Sendo certo que, para a atribuição do subsídio de doença oimpedimento terá de ser temporário no caso da fibrose quística, e outras doenças taisimpedimentos têm um caracter mais permanente que temporário o que acentua a fragilidade dosdoentes.A circunstância de ter deixado de beneficiar de abono de família e a existência de um limiterelacionado com a idade que o faz cessar não releva para o efeito. Importa sim, conhecer que aperda do abono de família teve lugar porque a doente não conseguiu continuar a estudar, tendopara tal contribuído o agravamento da doença.Reconhecendo que até aos 24 anos, tratando-se de crianças ou jovens portadores dedeficiência com direito a prestações por deficiência continua a conceder-se o abono de família,acrescentando-se que os limites relacionados com a idade podem ser alargados até três anossempre que, mediante declaração médica, se verifique que os titulares sofrem de doença ouforam vítimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar, o que sobressai éa fragilidade destes doentes, donde podemos concluir que o fim da concessão dos referidosbenefícios não tem qualquer correspondência com a melhoria substancial da sua situaçãoclínica.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento de situações semelhantes de perda de benefícios, como sejao subsídio de doença e abono de família em razão do agravamento de doenças como afibrose quística?1.Conhece situações de doentes a quem foi retirado o subsídio de doença, após terem sidotransplantados?2.Considera que o transplante faz cessar a concessão do subsídio de doença?3.Reconhece as condicionantes com que os doentes com fibrose quística estão confrontadosdiariamente e o modo como estas comprometem a sua qualidade de vida?4.Que tipos de apoios beneficiam por força de tais circunstâncias?5.Conhece o número de doentes em Portugal com fibrose quística?6.Reconhece que o critério da isenção do pagamento de taxas moderadoras aos utentes comgrau de incapacidade igual ou superior a 60% pode diferir consoante a doença que lhe deucausa?7.Admite que o expresso na Portaria n.o 706/95, de 3 de julho, que, considera justificado que oEstado proporcione meios para que estes doentes possam ter acesso mais fácil aosmedicamentos que lhes permita uma melhor qualidade de vida (...) já não se justifica?8.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma clara tentativa de branqueamento da imagem da empresa, a EDP realiza uma enormecampanha publicitária em torno de um conjunto de temas, que vão da inovação à defesa doambiente. Pouco tempo depois da privatização da empresa, esta leva a cabo um tremendoesforço para esconder a sua verdadeira natureza. A EDP é uma empresa que explora recursosnaturais de forma pouco sustentada, em diversos países do mundo, impondo muitas vezesmesmo a degradação das condições de vida de seres humanos e a destruição de habitats epaisagens inteiras a bem da rentabilização do recurso que explora preferencialmente: a água.Em Portugal, a EDP recorre ilegalmente a trabalho temporário, através principalmente de umaempresa - a Tempo-Team - para prestação de serviços permanentes, nomeadamente deatendimento ao cliente. O call-center da EDP de Odivelas, o do Saldanha e o de Seia sãoexemplos ilustrativos disso mesmo. Centenas de trabalhadores desempenham funções eassumem responsabilidades pela EDP mas não têm com essa empresa qualquer vínculo, poropção da empresa que prefere continuar a sobre-explorar essa mão-de-obra através de subcontratação. Essa situação, escusado será dizer, acarreta custos para os trabalhadores, querpor não acederem aos direitos negociados entre os trabalhadores da EDP e a EDP, quer pelanatureza do vínculo e pelo valor dos salários.A campanha publicitária da EDP, que usa crianças ilegalmente, não só branqueia este papelpredatório e explorador da empresa, como projecta a empresa como um agente dedesenvolvimento e inovação, de protecção e conservação ambiental. Apesar de tal mensagemnão corresponder minimamente à verdade, é particularmente grave que flagrantemente seincumpra a legislação portuguesa. A EDP não está acima da lei da República e o Estado nãopode demitir-se de cumprir o seu papel. O Ministério da Economia e do Emprego, através daDirecção-Geral do Consumidor e de todos os meios ao seu alcance, deve o quanto antes fazercessar a campanha publicitária em curso.Este Grupo Parlamentar teve informação de que os anúncios foram produzidos em paísestrangeiro e, como tal, sem aplicação da legislação nacional no que toca ao trabalho prestadoX 2772 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:28 +01:00Reason:Location:Publicidade da EDP e uso de criançasMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
por menores. Mas a  campanha é efectivamente mostrada em Portugal e não cumpre o dispostono Código da Publicidade, principalmente o constante do artigo 14.o, sobre o uso de menores empublicidade e sobre a publicidade dirigida a menores.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, respostas àsseguintes questões:1. Que medidas vai o Governo tomar para fazer cessar imediatamente a campanha publicitáriada EDP, tendo em conta a manifesta ilegalidade em que incorre ao utilizar menores para limpara imagem que tem junto dos portugueses e para vender um produto que só pode ser vendidoa cidadãos adultos?2. Que medidas vai o Governo tomar para aplicar à EDP as sanções previstas na legislação emvigor?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Abril de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA revisão curricular proposta pelo atual executivo define um conjunto de medidas que seprendem com aspetos substanciais da educação e do sistema educativo, cuja versão final dodocumento  foi apresentada no final do mês de Março de 2012.O conjunto de medidas preconizadas pelo Ministério da Educação e Ciência afeta toda acomunidade educativa e têm um impacto muito significativo na organização do arranque donovo ano letivo e consequências gravosas no que se refere à manutenção dos postos detrabalho.Com efeito, os professores vêm-se confrontados com a extinção da Formação Cívica comodisciplina obrigatória, com a redução da carga horária semanal das novas disciplinas deeducação visual e de educação tecnológica no 3.o ciclo e com a redução da carga horária dasdisciplinas opcionais no ensino secundário.Estas medidas ao reduzir os tempos letivos obrigatórios têm consequências na distribuição deserviço pelos docentes.Assim, em face destas preocupações e tendo em conta a atualidade da temática em questão, osdeputados signatários do Partido Socialista, requerem, através de V. Ex.a, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Qual a previsão, por grupo de recrutamento, da redução do número total de tempos letivos anível nacional?1.Esta medida vai gerar horários zero? A ser assim, quantos serão?2.X 2773 XII 12012-04-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.20 10:25:43 +01'00'Impacto da revisão da estrutura curricularMinistério  da  Educação e Ciência26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação do serviço detransportes públicos prestado pela Carris na freguesia de Benfica em Lisboa e para adegradação que se vai fazendo sentir na qualidade desse serviço. A própria Assembleia deFreguesia de Benfica fez chegar aos Grupos Parlamentares uma moção aprovada em que bemdescreve a realidade do serviço da Carris.De acordo com os eleitos locais, a última reestruturação da rede veio representar umadiminuição de 32% do número das carreiras e, na maioria dos casos, verificou-se também umencurtamento dos percursos e um aumento dos tempos de espera médios.Tal como em outras freguesias e bairros da cidade, o serviço da Carris é profundamenteafectado pelas orientações políticas do Governo, deixando muitas pessoas sem mobilidade esem acesso a um serviço público de transportes. As Freguesias com populações maisenvelhecidas sentem com especial gravidade esta fragilização do serviço e é o caso daFreguesia de Benfica.Ao mesmo tempo, os preços dos bilhetes aumentou 20% desde o início da reestruturação darede.Esta diminuição do número de carreiras, o encurtamento dos percursos, o aumento dos preçose a diminuição da frequência das carreiras são resultados de uma política de direita queconcebem o transporte público não como um instrumento social e económico para a melhoria daqualidade de vida das populações e para o cumprimento dos seus direitos, mas antes como umnegócio a entregar rapidamente a interesses alheios ao comum, com o objectivo máximo daobtenção de lucro. O ataque a que a Carris está sujeita insere-se precisamente nessaperspectiva política de gestão sem ter em conta as necessidades das populações e orientando aempresa no sentido da sua privatização. Como resultado, a qualidade do serviço ficaprofundamente sacrificada. No Bairro da Boavista, por exemplo, a população ficou privada decarreiras nocturnas e viu bastante diminuída a frequência das diurnas.X 2774 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:26 +01:00Reason:Location:Serviço de transporte público da Carris na freguesia de Benfica, LisboaMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Ex.a se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, respostaàs seguintes questões:1. Que medidas vai o Governo tomar para revogar as alterações impostas no serviço da Carrisna Freguesia de benfica, assegurando o serviço de transportes públicos?2. Levou a cabo o Governo algum esforço para ouvir e envolver os eleitos locais e os utentes daCarris da Freguesia de Benfica para a reestruturação da rede?3. Tem o Governo prevista alguma avaliação que envolva as comunidades locais e que pondereos resultados sociais da diminuição e degradação da qualidade do serviço da Carris.?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de abril de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 199 | 26 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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Sábado, 18 de fevereiro de 2012  II Série-B —  Número 152 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Inquérito parlamentar n.o 1/XII (1.a): Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE). Petição n.o 86/XII (1.a): Apresentada por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um pequeno-almoço nas escolas.
3 | II Série B - Número: 152 | 18 de Fevereiro de 2012—  Os custos da liquidação do BPN, por via da inclusão na CGD, em alternativa aos custos da sua venda ao BIC; —  A existência de favorecimento por parte do Governo relativamente ao comprador; —  O custo total e final para o Estado dos processos de nacionalização, reestruturação e venda ao BIC do BPN.Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo —  Luís Fazenda —  Francisco Louçã —  Cecília Honório —  Ana Drago —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  Mariana Aiveca.——— PETIÇÃO N.o 86/XII (1.a)] APRESENTADA POR VÍTOR MANUEL MACHADO SARMENTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SER FORNECIDO UM PEQUENO-ALMOÇO NAS ESCOLASO agravamento das condições de vida fez aumentar o número de crianças e jovens que passam as manhãs na escola em jejum! Os dados conhecidos mostram que em Portugal uma em cada quatro crianças vive na pobreza (Eurostat, 2010), taxa que tem vindo a aumentar com o crescente agravamento das condições de vida, afetando principalmente os grupos sociais mais vulneráveis, entre os quais se destacam as crianças e os jovens. Nos últimos meses, na comunicação social e nas redes sociais, multiplicaram-se os relatos e os testemunhos sobre crianças que iniciam o seu dia de aulas sem nada terem comido, aguardando até meio da manhã pelo leite do Programa de Leite Escolar, no 1.o ciclo, ou pelo almoço, no refeitório da escola. Em Portugal, para muitas crianças e jovens a manhã na escola é passada em jejum! A sociedade não pode ficar indiferente às situações de carência vividas pela população portuguesa, em particular às do quotidiano da escola pública. As respostas encontradas por professores, funcionários e associações de pais no seio da comunidade educativa já não são suficientes.Dada a gravidade da situação, consideramos urgente e indispensável a criação de um programa de pequeno-almoço escolar destinado às crianças da rede pré-escolar e aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, assegurando a primeira refeição da manhã a todas as crianças e jovens que o necessitem e independentemente de beneficiarem, ou não, de Ação Social Escolar.Para que em Portugal nenhuma criança comece o dia com fome e esteja assegurado um pequeno-almoço para todos na escola, apelamos à assinatura desta petição a entregar na Assembleia da República para que, com caráter de urgência, esta situação seja inscrita na agenda da discussão parlamentar.Esta petição será entregue no Parlamento, dando dela conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr.Ministro da Educação, à ANMP, ANAFRE, FNE, FENPROF, CONFAP E CNIPE.O primeiro signatário Vítor Sarmento.Nota: —  Desta petição foram subscritores 7283 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP).20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
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