9 DE FEVEREIRO DE 2023 21 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Clima foi aprovada por uma larguíssima maioria e ficou marcada por um espírito de consenso político, em que houve a capacidade de dirimir divergências em prol de uma causa maior, que é a ação climática. Aplausos do PSD. Agora, é hora de sermos consequentes e de agirmos. O Governo e a Assembleia da República não podem protelar mais a entrada em funcionamento dos instrumentos que definimos como prioritários. Temos de avançar. Esperemos que o Partido Socialista e os outros partidos viabilizem esta iniciativa e estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, limar aspetos e introduzir contributos que possam ter. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente não pode ser uma bandeira que se agita em tempos de campanha eleitoral, mas que depressa se esfuma na espuma dos dias, sobretudo depois das eleições. Hoje, o PAN assinala, aqui em Plenário, um ano da lei do clima, um ano que passou e em que a única coisa que vemos são avanços que não saem do papel. Na prática, estamos mais perto do ponto de não retorno e pouco ou nada foi feito para antecipar as metas de descarbonização e mitigação das alterações climáticas ou para adaptar o território. Assim, não vamos lá. Mas vamos a exemplos. A Lei de Bases do Clima impunha ao Governo um caderno de encargos com oito medidas a levar a cabo até ao dia 1 de fevereiro deste ano, medidas importantes como o fim do óleo de palma nos combustíveis, os orçamentos de carbono, a sustentabilidade do edificado público, um portal de ação climática, a limitação da mineração em mar profundo, a fiscalidade verde ou a revisão dos princípios da taxonomia. Mas todas estas medidas foram deixadas na gaveta pelo Governo e pela maioria absoluta. A Lei de Bases do Clima impunha também que o Parlamento criasse um conselho para a ação climática, por resolução, e não por projeto de lei, Sr. Deputado. Com todo o respeito, olhemos para o que diz a letra da Lei de Bases do Clima, até porque o PSD tardou em vir a este debate e tanto o PSD como as demais forças políticas andaram a pedir adiamentos, em relação ao projeto de resolução que o PAN apresentou em setembro do ano passado, e só agora estamos a discutir claramente esta medida. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O conselho é, de facto, fundamental para termos, de forma independente, um escrutínio da implementação da Lei de Bases do Clima, com rigor e conformidade com documentos orçamentais e políticas públicas com metas de mitigação das alterações climáticas. Não podemos também deixar de referir que o relógio do clima continua a girar sem parar. Estamos a menos de sete anos do ponto de não retorno e falhar as exigências da lei do clima é falhar na garantia do direito que todas e todos temos a um clima estável e cuja emergência está reconhecida na própria Lei de Bases do Clima. Mas mais, é falhar no direito e na garantia de que todos os jovens, sem exceção, e as futuras gerações têm um clima estável e não têm uma fatura cada vez mais pesada, em matéria climática. É por isso que, hoje, o PAN quer que se cumpra a vontade do Parlamento, expressa por ampla maioria aquando da aprovação da lei do clima, exigindo, assim, ao Governo que cumpra o caderno de encargos, mas também que possam existir instrumentos, como as green bonds, entre outros instrumentos financeiros, que permitam mitigar as alterações climáticas e não apenas políticas de greenwashing. Haja vontade política para que possamos fazer o esforço de consenso que foi feito, inclusive nas divergências que possam existir entre os conceitos de projeto de resolução ou projeto de lei, para que esta Assembleia aprove um conselho de ação climática.