17 DE DEZEMBRO DE 2016 31 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do voto n.o 169/XIII (2.a) — De saudação pelo 40.o aniversário sobre as primeiras eleições autárquicas (PSD). O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Depois da conquista da liberdade e da promulgação da Constituição, a nossa vida democrática nacional conheceu um novo marco com a realização das primeiras eleições autárquicas. A 12 de dezembro de 1976, pela primeira vez, os portugueses escolheram os seus representantes na câmara municipal, na assembleia municipal, na junta e na assembleia de freguesia. Nesse dia iniciámos uma longa caminhada de evolução e consolidação da autonomia do poder local que não encontra paralelo na nossa história. Não esquecemos, e recordamo-nos bem de como era o território português antes dos primeiros mandatos autárquicos. Coisas que hoje nos parecem tão simples, como o acesso à educação, à cultura e à saúde, a boas infraestruturas rodoviárias e equipamentos ambientais, desportivos, sociais e de juventude, são muito fruto do trabalho dos autarcas e da sua luta em conceder a todos os portugueses, de todas as terras, uma vida digna na plenitude democrática que então procurávamos alcançar. Ao longo destes 40 anos, o poder local tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos cidadãos e das suas expetativas, na defesa da coesão territorial, na renovação urbana, na proteção social dos mais desfavorecidos e na promoção do investimento. Nestes 40 anos, as autarquias viram a sua área de influência alargada e sempre que foram chamadas responderam com eficiência e com resultados. A realidade do poder local evoluiu muito nestas quatro décadas. No momento presente, somos confrontados com novos desafios. Afinal, o poder local é e será sempre uma missão inacabada.  A passagem do 40.o aniversário das primeiras eleições autárquicas é uma oportunidade, mais uma, para agradecer e saudar todos aqueles que disseram sim aos seus territórios, que disseram sim às suas populações. É o momento para renovar a nossa confiança nos nossos autarcas e no seu papel fundamental para uma vida democrática saudável, verdadeiramente representativa, respeitadora das identidades regionais, descentralizada, ágil e próxima das pessoas.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos ao voto n.o 173/XIII (2.a) — De saudação pelos 40 anos das primeiras eleições autárquicas (PCP e 1 Deputado do PS). Proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o poder local democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976. O poder local democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira. Foi com o poder local democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local. Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades, equipamentos, espaços verdes. Processo, aliás, que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das