8 DE ABRIL DE 2015 79 A iniciativa mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo.” No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em conformidade, o Governo informa, na exposição de motivos, que foi ouvida a Ordem dos Médicos Veterinários, facultando à Assembleia da República o respetivo Parecer.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por “lei formulário”, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir. Assim, cumpre assinar que, em observância do disposto no n.o 2 artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que “Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.” Deste modo o título observa também o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei que prevê que: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Com efeito o Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, sofreu já uma alteração, produzida pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro. Pelo que a presente, em caso de aprovação constituirá efetivamente a segunda alteração. Relativamente à entrada em vigor, o artigo 6.o da proposta de lei determina que a lei “ entra em vigor 30 dias após a sua publicação”, observando-se o n.o 1 do artigo 2.o da lei “lei formulário”, que refere ”os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o que, salvo autorização concedida ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as associações públicas. Assim sendo, cabe ao Parlamento definir, nomeadamente, o seu regime, forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, e controlo da legalidade dos atos1. Também o artigo 267.o da Lei Fundamental dispõe sobre esta matéria determinando, no n.o 1, que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. Estabelece aindano n.o 4 do mesmo artigo que as associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podendo exercer funções próprias das associações sindicais, tendo                                                           1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 332.