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3 DE MAIO De 19852993espoliadas no seu conjunto, em cerca de 1500 ha para indivíduos que, todos eles, já receberam variadíssimas reservas.
No distrito de Beja foram roubados centenas de hectares às UCP Vila Nova e Planície Dourada.
No entanto, é no distrito de Évora que o escândalo ultrapassa o inimaginável. São de destacar a entrega de reserva na UCP/Cooperativa São Braz do Regedouro acompanhada com o roubo de 800 cabeças de gado e a entrega de uma vacaria, da UCP Flor do Alentejo, à reservatária Maria da Graça Alves, proprietária, com suas irmãs, do conhecido latifúndio da casa Margiochi, no qual se inclui o Monte das Flores com 2340 ha, depois de já ter recebido várias reservas que
Trata-se da repetição de um processo totalmente ilegal que põe em causa os interesses da nossa economia.
De facto, à mesma UCP já tinha sido retirada outra vacaria que foi entregue à Misericórdia de Évora, que a deixou abandonada. Só a luta dos trabalhadores tornou possível a entrega de novo da vacaria espoliada à UCP.
Mas as ilegalidades continuam. Os reservatários Alberto Mugna Fragoso Fernandes e seu irmão, contemplados em 18 de Agosto de 1980 com uma reserva de
70 000 contos majorada em mais de 30%, interpuseram recurso contencioso de anulação com o argumento de que estariam preenchidos os requisitos do n.o 3 do
O Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão de 14 de Outubro de 1982, anulou aquele despacho por este se encontrar insuficientemente fundamentado.
Transitado em julgado, o MAP apressou-se a propor escandalosamente a atribuição de duas reservas em separado, tendo a UCP interposto recurso de que obteve
Entretanto, o Secretário de Estado de Estruturação Agrária, por despacho de 29 de Junho de 1984, reconheceu a ilegalidade do seu anterior despacho,
Mas eis que surge o amigo dos reservatários, o Ministro Barreto, que, ao arrepio de todas as anteriores decisões judiciais, atribuiu duas reservas em separado,
Só que isso é totalmente ilegal e nunca foi sequer invocado pelos reservatários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a consumação destes actos o governo PS/PSD não hesita em servir-se das forças da GNR. Nos passados dias 11 e 12 de
Abril a vila de Alcáçovas foi invadida por 12 Chaimites, 20 jipes e algumas centenas de praças da GNR acompanhados de cães polícias, tendo cercado os acessos às herdades do Seixinho, Seixo Grande, Lobeira e Sobral na posse da UCP Alcaçovense para as entregar aos irmãos Mugna Fragoso Fernandes. Apesar de estar pendente um processo em tribunal, esta acção repressiva foi mandada executar pelo Governo sobre populações indefesas, cuja única coisa de que podem ser
acusadas é de quererem trabalhar e produzir.
Mas o escândalo não fica por aqui. Só no distrito de Évora estão pendentes mais 22 processos de reserva e de que é exemplo o referente à família Laboreiros
Vila-Lobos, cujos pais já receberam as respectivas reservas e as majorações. Pois, vêm agora os serviços dar uma reserva a cada filho.
Em 17 de Abril de 1979 foi demarcada na herdade Vale Maria de Morenos e Vale Maria de Baixo um acréscimo de 20 000 pontos à reserva já anteriormente
marcada de 50 000 pontos a favor do ex-rendeiro Américo Chinita de Mira, até então na posse da UCP Azinhalex. Em 9 de Abril de 1985 era demarcada nos mesmos prédios uma reserva de 90 000 pontos a favor da ex-proprietária Leopoldina Felicidades da Encarnação Soares.
A reservatária apressou-se a denunciar o contrato de arrendamento, ficando em seu poder cerca de 160 000 pontos.
Agora, a UCP Barrocal e Anexos foi notificada para entregar 300 ha, resolvendo assim o Ministro o problema do rendeiro à custa da UCP/Cooperativa.
Só assim se poderá compreender melhor os 289 acórdãos favoráveis aos trabalhadores, dos quais 181 já transitaram em julgado.
Para justificar esta política de destruição da Reforma Agrária, o Governo vem utilizando a cassette de que é preciso destruir as UCP/Cooperativas, para modernizar a agricultura.
É necessário e urgente que o Pais saiba qual o aproveitamento feito pelos grandes agrários nos 660 000 ha de terra roubados às UCP/Cooperativas e mais de 1 milhão que nunca chegou a pertencer aos trabalhadores.
É precisamente aqui que se encontram mais de 500 herdades abandonadas, centenas de barragens e charcas que não são aproveitadas, onde o mato voltou a ocupar o lugar do trigo e das pastagens, e onde mais de 30 000 trabalhadores estão no desemprego.
Foi contra esta política de desastre nacional que os sindicatos e secretariados agrícolas da zona da Reforma Agrária levaram a efeito nos passados dias 19 e 20 de Abril 15 marchas contra o desemprego, a fome e a miséria e contra o triste espectáculo das terras abandonadas nos campos do sul.
Estas grandes movimentações de massas terminaram com três concentrações em Portalegre, Beja e Évora, onde publicamente foi denunciada esta política desastrosa e onde foi exigido mais uma vez a demissão deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos malefícios, das ilegalidades e dos roubos praticados pelos sucessivos governos, a Reforma Agrária existe e resiste contra os seus inimigos. A IX Conferência da Reforma Agrária que se realizará a 1 e 2 de Junho, em Évora, será desta realidade de Abril o exemplo mais vivo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Custódio Gingão, obrigado pelas informações que trouxe a esta Assembleia. Todos nós ouvimos as suas palavras com a garantia da verdade, porque sabemos qual o seu trabalho e a sua formação.
Porque julgo que interessa a toda a Assembleia, gostaria que me desse resposta a estas duas importantes questões: qual o aumento da taxa de desemprego criado por este último Governo? Qual é a diminuição da produção (pergunto isto porque a nossa balança está na situação que VV. Ex.as sabem)?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.
2994I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Vou ser muito breve, uma vez que um deputado desta bancada ainda irá fazer hoje uma intervenção.
A política levada a cabo por este Governo nos campos do sul é totalmente desastrosa. Devo dizer que há, só na região do Alentejo, cerca de 30 000 trabalhadores desempregados, centenas e centenas de herdades abandonadas, grandes herdades tapadas de mato, fome, miséria.
Esta é uma realidade que só não vê quem não quer.
E é por isso que as marchas contra o desemprego que se realizaram há poucos dias exigiram a demissão deste Governo. E, mais tarde ou mais cedo - talvez mais cedo do que alguns dos Srs. Deputados possam pensar -, terá de suceder isso, porque a única forma de tirar o País da miséria, acabar com os salários em atraso, acabar com a fome é entregar as terras a quem as trabalha. E quem trabalha as terras são os pequenos agricultores e os trabalhadores agrícolas e não aqueles senhores como o Chinita ou os amigos do Ministério que têm 3000 ha e 4000 ha de terra. A esses é que este Governo quer dar terras!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se ontem em todo o Mundo o dia do trabalhador.
O PSD, fiel ao seu ideário reformista e social-democrata, congratula-se com todas as manifestações de trabalhadores em países democráticos, rejeita as grandes encenações que tiveram lugar em países de regime ditatorial, para tentar camuflar a falta de liberdade e condena as perseguições e violência mais uma vez verificadas, designadamente na Polónia, contra aqueles que quiseram exercer o direito mais elementar do indivíduo - o direito à livre expressão.
Mas, para o PSD, democracia, além de liberdade de expressão, implica também o direito fundamental e inalienável dos cidadãos a serem formados e informados com rigor e verdade. Porque, afinal, é nos regimes ditatoriais ou de mera fachada democrática que a mensagem, que através da comunicação social falada e escrita chega aos cidadãos, é dirigida, manipulada e distorcida tendo em vista moldar a opinião pública a interesses de pessoas ou grupos, com prejuízo da sã formação da comunidade. 15to é, pretende transformar-se em verdades mentiras repetidas muitas vezes; distorcer a verdade criando-se assim novas verdades, que são mentiras; ou dão-se meias informações alterando os acontecimentos e o seu significado.
Em democracia tais distorções e faltas de verdade não podem tolerar-se, porque, acima de tudo, comprometem a própria democracia. E quando se trata de órgãos de comunicação social do Estado, que são propriedade de todos os portugueses, tendo por isso estrita obrigação de produzir uma informação objectiva, então ainda mais graves se tornam quaisquer atropelos. Daí que numa democracia ainda jovem como a nossa se tenha que reflectir sobre questão tão crucial e corrigir todos os desvios, custe o que custar.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo a que os Portugueses assistiram no mais poderoso órgão de comunicação social - a RTP -, no Telejornal de terça-feira e quarta-feira passadas, portanto, no dia 1.o de Maio e na véspera, precisamente a propósito de comemorações diversas que tiveram lugar em Portugal, mas também de outros factos, não pode ter deixado de merecer uma reacção com um misto de espanto e repulsa. Senão vejamos:Nas manifestações do 1.o de Maio promovidas pela UGT, as personalidades sociais-democratas presentes foram ignoradas na imagem e ou na expressão, enquanto dirigentes de outros partidos recebiam referências significativas;
Quanto às eleições para o Sindicato dos Bancários, em que as organizações democráticas afectas à UGT registaram uma grande vitória, foi notório o «cuidado» posto em tornar tão despercebido quanto possível a posição de destaque que os sociais-democratas representam e em que designadamente o presidente é um militante do PSD e secretário-geral dos Trabalhadores Sociais-Democratas;
Por último, a propósito de um jantar promovido por um partido e em que esteve presente o seu secretário-geral, além da cobertura injustificada que durante a terça-feira e quarta-feira lhe foi dada, tendo ultrapassado só ontem os 4 minutos, a RTP proeurou transformar uma reunião partidária numa reunião não partidária, sob a capa capciosa de «sindicalistas afectos à UGT», como se na UGT houvesse apenas sindicalistas de um partido ou como se no jantar estivessem também representantes de outras forças sindicais.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem-se assim que, à semelhança do que sobretudo nos últimos meses se vem verificando, e de que é mais um exemplo, a não cobertura pela RTP da sessão de encerramento do SINDEP, a RTP prestou um mau serviço à democracia e à verdade e isenção que se lhe exige. Tal é possível acima de tudo porque, não havendo canais de televisão privados concorrentes, como o PSD sempre tem defendido, a RTP pode dizer o que quer e como quer. A «verdade» é apenas a sua, porque é a única que com mais força aparece perante os cidadãos.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao PSD, os órgãos de comunicação social estatizados estão situados perante duas realidades. Uma, resulta de autonomia própria para exercerem a sua programação e actividade. Outra, resulta do papel do Governo, que, não podendo nem devendo emiscuir-se, tem de garantir condições com vista à defesa dos interesses das populações que passam antes de mais pela verdade e objectividade, não podendo os órgãos de comunicação social ser, de modo algum, instrumentos de políticas pessoais ou de grupo.
Para evitar más interpretações, o PSD entende ser justo e oportuno salientar que, segundo o seu ponto de vista, a responsabilidade dos atropelos a tais regras não é da esmagadora maioria dos profissionais da comunicação social, que, de modo nenhum, podem ser afectados pela má imagem dada e mau serviço prestado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transparência e a verdade que é própria da democracia tornam insusten-
3 DE MAIO DE 19852995táveis coberturas noticiosas como a que tiveram lugar no telejornal da RTP de terça-feira e quarta-feira atrás referidos, e daí que, além da reprovação dos mesmos que aqui manifestamos, se exija a tomada de medidas imediatas e drásticas a nível da RTP e do Governo, visando pôr fim a tão graves anomalias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política agrícola ruinosa levada a cabo pelos últimos governos e agravada pela coligação PS/PSD tem sido a causa dos principais problemas da agricultura portuguesa, no caso particular, da agricultura transmontana.
As respostas insuficientes que foram dadas pelo Ministro da Agricultura na passada sessão de perguntas ao Governo mais justifica esta intervenção.
Para a ruína da região têm contribuído de forma particular os constantes aumentos de factores de produção, como os combustíveis, os adubos, os pesticidas, as rações e as sementes, o corte de subsídios à lavoura, sem a correcção das distorções que os justificavam, o corte ou redução de bonificações das linhas de crédito e a inexistência de um adequado e eficaz seguro agro-pecuário.
A agricultura de Trás-os-Montes sofre especialmente com a não fixação de preços justos aos principais produtos agrícolas da região - batata, leite, vinho, cereal, castanha e carne -, bem como as necessárias medidas de escoamento. Não fora o labor das suas gentes, há muito que se viveria ainda pior, É que o Governo nada faz para alterar esta situação.
Por outro lado, tem-se vindo a verificar o aumento assustador de contrabando, quer de gado, quer agora de batata.
De facto, o problema do escoamento da batata atinge foros de autêntico escândalo, sem que os agricultores vejam por parte das entidades competentes vontade ou capacidade de o resolver.
Na região do Alto Tâmega, em recenseamento recente, existiam 28 000 t de batata de consumo, o que corresponde a 70% da produção da região.
No concelho de Bragança estima-se a existência em 250 vagões.
Todas as cooperativas agrícolas têm grandes quantidades de batata para escoar.
Nos principais concelhos da região, como Chaves, Montalegre, Boticas, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Bragança e Macedo de Cavaleiros existem grandes quantidades de batata.
Este quadro, Srs. Deputados, não é exaustivo mas esclarece cabalmente a grave situação em que vivem milhares de agricultores desta sempre esquecida e marginalizada região transmontana. E qual é a política do Governo e dos organismos oficiais? Clamorosamente nada fazem e ainda permitem a importação de batata.
De facto, ao contrário das necessárias e urgentes medidas de comercialização para um efectivo escoamento da batata, o Governo, perante o desespero dos agricultores, permite a importação de cerca de 100 000 t de batata de semente, o que excede largamente as necessidades nacionais, quando só a cooperativa agrícola de batata de semente de Montalegre tem ainda por escoar e armazenada 470 000 kg.
As consequências estão à vista. É que metade desta batata importada é lançada no mercado como batata de consumo, provocando o caos que se verifica, hoje, com a batata nacional a apodrecer.
Este é um bom exemplo de como são privilegiados os interesses de meia dúzia de grandes intermediários importadores, em prejuízo dos interesses regionais e nacionais. O Governo optou pelos especuladores e contra os agricultores.
A par desta grave situação, junta-se a do contrabando da batata vinda de Espanha, a preços muito mais baixos, mas vendida a altos preços no mercado nacional, prejudicando, e de uma forma substancial, o escoamento da batata nacional.
A continuar tal situação, aos agricultores restam-lhes duas alternativas: vender a batata ao desbarato, ou deixá-la a apodrecer e deitá-la depois ao gado, como tem acontecido em anos anteriores.
Os agricultores têm vindo a reivindicar o preço do escoamento a 30$ para serem compensados pelos investimentos feitos e pelos prejuízos causados pela demora do escoamento.
Mas o Governo faz orelhas moucas a esta justa reivindicação e através da Portaria n.o 900/84 estipula o preço de 12$ para a campanha de 1985/1986, quando todos os técnicos e agricultores afirmam que o preço da produção ultrapassa os 30S.
É caso para perguntar: o que pretende o Governo? A ruína dos agricultores? Então que tenha coragem de o dizer.
Várias vezes, em vários concelhos e distritos da região, os agricultores demonstraram que não estão dispostos a ser esmagados e que também lutam para que os seus direitos sejam consagrados. É que os agricultores sabem que a política deste Governo não serve porque não resolve os problemas, antes os agrava.
Também eles querem uma nova política e um novo governo que respeite os seus interesses e o da região de Trás-os-Montes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa panorâmica nacional, o Algarve é uma província em que a rede de estradas nos seus aspectos quantitativo e qualitativo fica muito aquém de outras províncias, porventura menos carenciadas, e todavia o distrito de Faro é dos primeiros do Pais em número de veículos automóveis existentes.
Com uma área de 5071 km2, as suas estradas nacionais percorrem apenas uma extensão de 810 km, que é extremamente insuficiente mercê da importância decisiva que esta infra-estrutura desempenha e proporciona ao desenvolvimento sócio-económico ali verificado, consequência do imparável arranque turístico que envolve o extremo sul do Pais.
Aguarda-se, para breve, como é do conhecimento público, a construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana, e, a partir daí, torna-se imprescindível a estruturação das estradas do Algarve para corresponder ao natural aumento do tráfego originado pela ligação directa com a Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo dos nossos responsáveis pensarem o planeamento em matéria de
2996I SÉRIE - NÚMERO 76rodovias para fazer face ao inevitável impulso que a construção da ponte não deixará de trazer à movimentação de viaturas nas estradas algarvias.
É que nesta perspectiva consideramos prioridade fundamental a construção da projectada, mas jamais concretizada, via rápida Sotavento-Barlavento, como única alternativa válida e eficiente à estrada nacional n.o 125.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta rodovia, a principal do Algarve, por onde se escoa mais de 70% do trânsito da província, que liga Vila Real de Santo António a Sagres percorrendo todo o litoral, é hoje incomportável e há muito que deixou de satisfazer minimamente as necessidades da região. Basta atentar no seguinte: a estrada nacional n.o 125 atravessa todos os principais centros urbanos do Algarve, Faro-Olhão, Tavira-Portimão e Lagos, para além de nela entroncarem os vários ramais que dão acesso a todas as estâncias balneares de renome, como é o caso de Faro, Quarteira, Albufeira, Armação de Pêra, Carvoeiro, Praia da Rocha e Monte Gordo, constituindo verdadeiros afluentes cujo caudal vem engrossar substancialmente o movimento da estrada-mãe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso notar que esta estrada assemelha-se, em muitos dos seus troços, a uma via urbana em que as casas se situam muito junto à berma, determinando, como é de prever, toda a espécie de inconvenientes conjunturais a uma normal e rápida circulação.
É que na zona onde está inserido «o litoral algarvio» residem mais de 250 000 dos 360 000 habitantes do distrito de Faro.
Acresce ainda que nos meses de Junho a Outubro quadriplica o seu trânsito, em virtude de os cerca de 700 000 turistas que passam as suas férias no Algarve se albergarem quase na sua totalidade na referida região, provocando engarrafamentos monstros e aumentando significativamente o número de acidentes que infelizmente continuam ali a ocorrer diariamente.
É, pois, da máxima urgência a existência de uma via rápida que, para além da necessidade em si mesma, contribuirá decisivamente para desenvolver o Algarve em todos os seus sectores da actividade económica, com particular relevo para o turismo e a agricultura.
E a ser construída onde se diz, toda essa zona do interior a que chamamos barrocal ou meia-serra é beneficiada e dá-se um poderoso contributo no sentido de evitar o êxodo das populações serranas para o litoral e proporcionar-se-á a possibilidade de um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado em todo o Algarve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com tristeza que constatamos que o actual estado de conservação da maioria das estradas algarvias apresenta um estado lastimável, com pisos maus e irregulares e faixas de rodagem estreitas.
É indispensável o melhoramento da estrada nacional n.o 120 que liga Lagos ao Baixo Alentejo e Lisboa, eliminando e atenuando algumas das inúmeras curvas em que o seu trajecto é pródigo, procedendo ao seu alargamento e beneficiando o seu piso.
Igualmente se deve proceder com prontidão em relação à estrada nacional n.o 122 que liga Vila Real de Santo António ao Alentejo.
É que não nos podemos esquecer que estas estradas servem duas regiões de capital importância, Barlavento e Sotavento, que constituem dois dos principais pólos de desenvolvimento turístico da província.
É indispensável e urgente inverter esta situação que, além de nos envergonhar, não dignifica o Estado Português perante centenas de milhares de turistas estrangeiros que nos visitam.
Srs. Deputados, o Algarve, que ocupa de longe o 1.o lugar em termos de divisas provenientes do turismo, não pode nem deve ser esquecido na resolução de problemas que constituem pontos chaves do seu progresso e desenvolvimento.
Haja a coragem de olhar sem hesitação para o futuro.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A controvérsia estabelecida na imprensa, nos últimos meses, sobre a figura do futuro Presidente da República, a eleger, tem sido em si significativa não só das confusões ideológicas, das disputas partidárias mas também do débil posicionamento cívico dos responsáveis da política perante noções tão fortes como Pátria e Estado.
O MDP/CDE entende que, de forma perigosa, essa controvérsia não tem tido a dignidade da procura, nem tem tido a clareza da democracia.
Uma das questões mais simplitas que tem invadido os jornais é aquela que se expressa no dilema: civil ou militar, como se se tratasse de escolher entre duas raças diferentes, entre duas comunidades diferentes e não dentro de uma sociedade livre e diversificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos este ano a Revolução de 1385. Há portanto 6 séculos que alguns nobres, isolando-se de outros membros da sua classe levaram consigo a burguesia nascente representada pelos homens das leis e juntaram-se à arraia miúda, o povo, o eterno fazedor da história. Nasceu por tal facto uma nova pátria, o Portugal universalista dos descobrimentos. Difícil será dizer qual a percentagem que nesta mudança, de consequências mundiais, se poderá atribuir ao povo, aos militares ou à burguesia.
Os momentos históricos são gerados em momentos que a história não fixa e por isso nos cumpre atender a cada dia da vida colectiva, como se ele viesse carregado de uma importância definitiva.
A revolução dos capitães, em que todos nós historicamente participámos, após 13 anos de atroz guerra em África, fez florir cravos aqui, no Terreiro do Paço. As Forças Armadas Portuguesas tiveram um gesto único, na história dos povos, partilhar desde logo com os civis o poder conquistado, calendarizar e cumprir fielmente a sua entrega definitiva.
Este facto por si só bastará na perspectiva da história que estamos neste momento construindo, para marcar um novo rumo não só ao País como ao Mundo, já que parecemos de facto predestinados, apesar do nosso tamanho, como dizia Camões, «para do mundo a Deus dar parte grande».
3 DE MAIO DE 19852997Não será de facto em vão que nasceram da nossa descolonização cinco novos países no continente africano e também não será em vão que num pais multirracial com experiência multicontinental, se procuram novos esquemas de participação e de dignificação da vida do homem.
Onze anos passados é importante reflectir, entender, aculturar os acontecimentos para podermos cumprir o futuro, assumindo a história que criámos. Desta forma se constrói a identidade de um povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido foi dado grande contributo pelo seminário promovido pela Associação 25 de Abril, instituição que reúne aqueles que dignificaram esta Casa, permitindo-nos aqui a nossa presença livre, eleitos, pela livre escolha do povo.
O seminário a que nos referimos teve como tema «a Sociedade e as Forças Armadas», dividido em três subtemas importantes: as Forças Armadas como instituição; relacionamento civil militar; defesa nacional e defesa militar.
A colaboração de brasileiros, espanhóis, dinamarqueses, alemães, para além da colaboração de organizações políticas representativas da nossa juventude, testemunham a universalidade do tema.
Considerando que tal seminário é de interesse nacional, o MDP/CDE quis trazer a esta Assembleia, dignificando-a com isso, a notícia da sua realização, limitando-se por falta de tempo, porém, a um ponto de reflexão que lhe pareceu mais adequado à realidade imediata. Assim, entendemos especialmente importante a intervenção do professor da Universidade Católica do Rio de Janeiro, doutorado em política pela Universidade de Boston nos Estados Unidos da América, com obra escrita e grande actividade académica - Prof. Rangel Bandeira. Distanciado dos nossos problemas como estrangeiro, não está ausente da sua problemática, já que se refugiou, entre nós, como exilado político. Habilitado teórica e tecnicamente para a análise científica das sociedades e das suas instituições, trouxe-nos a vantagem de uma teoria que ajuda a análise de situações que nós vivemos de forma envolvente e que ainda hoje é difícil perspectivar porque nos vincaram profundamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A doutrina ou mesmo ao fetichismo da segurança interna, como condicionante de uma política global foi tema abordado pelo professor a que nos referimos em relação às Forças Armadas do Brasil e da Argentina. Permitimo-nos citar:«Essa doutrina», por se considerar o conflito externo entre as duas superpotências inevitável, associou o inimigo interno ao externo, e estabeleceu como prioritária a segurança interna. Negando a autonomia da sociedade em determinar o seu destino, preestabeleceu a hegemonia do Estado sobre a sociedade, do militar sobre o civil, o seu papel tutelar sobre uma sociedade civil tomada por indefesa e infantilizada. Seu catecismo estabeleceu a necessidade de estágios de desenvolvimento excludentes, em que à democratização económica, seguiria a social e, só então, a política. Primeiro, fazer crescer o bolo económico, para redistribuí-lo no momento seguinte. Chega-se assim ao paradoxo de se defender a concentração da riqueza na convicção de que, a longo prazo, se beneficiará as amplas massas marginalizadas dos benefícios do progresso.E finalizaria esta citação, dizendo:O regime terá de ser autorizado, admitem, já que será mister reprimir a demanda social considerada prematura e também a crítica, tomada como desmoralizadora do Governo; isto é, a crítica estimularia demagogicamente a reivindicação popular que ainda não podia ser atendida, tornando-se vulnerável o País frente ao inimigo, o regime se reconhece autoritário, mas não totalitário, porque lutaria contra o totalitarismo soviético e, portanto, necessariamente caminharia no
sentido de uma democracia futura, sempre adiada.Esta seria a situação portuguesa pós-salazarismo, era a situação portuguesa antes do 25 de Abril que a todos nós marcou. Todos conhecemos de um passado bem recente esta proposta de organização social e em alguns sobreviverá ainda a esperança de que qualquer réstea de verdade possa ainda permanecer, admitindo, porém, que, para que ela surja, seja necessário alterar os fios de ligação com a realidade que se lhes impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É altura no entanto de recordarmos que no pós-guerra, quando a Europa arrancava para o futuro, nós atolavamo-nos, mercê dessa organização e dessa doutrina, nas maiores taxas de mortalidade infantil, nos maiores índices de analfabetismo, no menor rendimento per capita.
Foram de facto 48 anos de «estabilidade social» e «de continuidade governativa», que o movimento dos capitães veio interromper.
Nesta Assembleia ninguém duvidará do benefício dessa rotura.
O MDP/CDE não aceitou, antes do 25 de Abril, como válido o esquema citado, e hoje luta pela grandeza, pela limpidez, pelo fortalecimento dos mecanismos democráticos e pela dignificação das suas instituições, na convicção de que, e citamos de novo:A crítica democrática não reconhece como possível a construção democrática sem o concurso de partidos políticos democráticos fortes, que prefigurem na sua acção quotidiana a futura sociedade, pois os meios determinam os fins, e porque toda democracia é democracia de partidos. Enquanto a certeza autoritária concebe a sociedade como corpo harmónico, sem conflitos, unânime, pasteurizado, pré-concebido segundo modelo fictício, a convicção democrática se alimenta da dúvida, e sabemos que a tolerância nasce da dúvida.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não queria terminar, limitados pelo tempo, sem um agradecimento à Associação 25 de Abril por este seminário e pelo livro 25 de Abril 10 Anos depois agora editado e contendo as intervenções feitas no seminário promovido pela Associação no ano anterior.
Para o MDP/CDE, assumir a imagem do passado e reflectir sobre o presente é assegurar o futuro. Em consequência, o MDP/CDE não aceita a dúbia expressão «mudança de regime», slogan de vários políticos e de vários candidatos à Presidência da República. O MDP/CDE aceita, sim, o crítico empenhamento na democracia, porque aceita as responsabilidades históricas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
2998I SÉRIE - NÚMERO 76ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para o período de antes da ordem do dia, encerramos aqui esse período e iniciamos o período da ordem do dia que, na sua primeira parte, tem para aprovação os Diários da Assembleia da República da 1.a série, n.os 65, 66, 67 e 68, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 9 e 11 de Março findo.
Não havendo objecções, os Diários consideram-se aprovados.Pausa.A segunda parte do período da ordem do dia é referente à continuação da discussão da proposta de lei n.o 100/III, que extingue o Serviço de Extinção da PIDE-DGS e LP e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS vai votar favoravelmente este projecto de diploma e vai fazê-lo considerando que é necessário preservar um acervo documental que tem a maior importância para a história contemporânea do nosso país.
No entanto, o Grupo Parlamentar do CDS quer deixar bem claro que entende, como resultou já do debate havido nesta Câmara, ser certamente necessário que, na discussão na especialidade em Comissão, sejam introduzidas melhorias neste projecto de diploma, designadamente clarificando de uma maneira mais concisa as condições de acesso a esses arquivos e, por outro lado, procurando também tratar um problema que não está tratado e para o qual o Sr. Deputado César Oliveira teve ocasião de chamar a atenção da Câmara.
Esse problema é o da distinção de diversas matérias, dentro do Arquivo, sobretudo daquelas que dizem respeito à vida privada e à intimidade dos cidadãos e que, portanto, deverão ter um tratamento diferente, no que respeita à possibilidade de acesso a esses arquivos.
É neste contexto que o CDS dará, como já tive ocasião de dizer, o seu voto favorável à aprovação na generalidade deste projecto, sublinhando que entende ser importante que ele possa ter, quer na generalidade, quer na especialidade, quer ainda na votação final global, uma votação favorável por parte de todos os partidos políticos representados nesta. Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 100/III, pretendendo dar seguimento ao artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, põe praticamente uma pedra sobre o artigo 298.o da Constituição, que se refere à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS.
Não será por acaso que na «exposição dos motivos» da proposta, ao aflorar num único parágrafo a extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP se diz:Mais de 10 anos passados após a revolução de 25 de Abril de 1974 parece não se justificar a manutenção de um serviço unicamente destinado a investigar os crimes previstos pelas leis referidas no artigo 309.o da Constituição e descoberta dos respectivos agentes.Note-se que, certamente por lapso, o texto refere o artigo 309.o, número que tinha na Constituição de 1976, quando esse artigo passou integralmente e com a mesma redacção para a Constituição vigente, depois da revisão de 1982, agora com o n.o 298.o
O cumprimento deste artigo da Constituição fica profundamente comprometido, senão entravado, pelas soluções previstas na proposta de lei em discussão.
Como se sabe, os crimes previstos e punidos pela Lei n.o 8/75 não prescrevem. Ora, até 1982, tinham sido abertos 9326 processos respeitantes a elementos pertencentes ou ligados à PIDE/DGS. Destes, até essa data só foram enviados a tribunal 2886, portanto menos de um terço.
Se analisarmos os números então apresentados referentes somente a agentes da PIDE, a proporção ainda é menor. De 6215 referenciados, só 1809 foram levados a tribunal. Sabe-se que, de então para cá, unicamente umas escassas dezenas de processos tiveram seguimento. De acordo com os números que a Comissão de Extinção obteve, esse movimento de processos teria sido em Janeiro de 1984 de 34 processos em fase de investigação, 4 em instrução e 54 em julgamento. Em Fevereiro do mesmo ano, 29 em investigação, 5 em instrução e 52 em julgamento, e, em Março, 22 em investigação, 6 em instrução e 52 em julgamento. Os últimos números conhecidos correspondem a 14 processos em investigação, 4 em instrução e 45 em julgamento.
Sempre nos pronunciámos severamente contra esta lentidão, contra o escândalo das sentenças, contra a benevolência e as atenuantes que permitiram que rapidamente os pides fossem postos em liberdade, no activo ou com reformas de servidores do Estado e imediatamente em plena posse de todos os direitos políticos.
Consideramos ultrajante para todos os democratas e particularmente para aqueles que sofreram as perseguições, as torturas, os vexames físicos e morais infligidos pelos esbirros da PIDE, a afrontosa impunidade de que muitos destes até se vangloriam.
Não deve ser entravado o prosseguimento do apuramento dos crimes do fascismo e o julgamento dos seus responsáveis, o que implica a continuação das investigações que estejam em curso e o acesso à documentação.
A proposta de lei em discussão parece assentar no pressuposto de que hoje, 11 anos passados sobre o 25 de Abril, já não faria sentido o Serviço de Extinção continuar a investigar os crimes, a instruir processos e a mandar mais agentes da PIDE/DGS a tribunal.
Mas a continuidade do trabalho do Serviço de Coordenação de Extinção não aparece garantida nem definida neste diploma. O artigo 7.o da proposta de lei não apresenta uma alternativa clara e convincente à necessária continuação da tarefa de investigação, análise de documentos, instrução de processos que àquele Serviço competia. Nem o Sr. Ministro da Justiça deu qualquer resposta concreta às questões que a esse respeito aqui lhe foram levantadas.
Ora, dado que há milhares de processos de pides que foram arquivados ou estão a aguardar a produção de melhor prova, sempre em condições de que o seu andamento seja reaberto no futuro, o que seria de desejar e é possível, visto tratar-se de crimes que não pres-
3 DE MAIO DE 19852999crevem, parece-nos da maior importância que fique bem definido e seja claramente especificado o âmbito e o alcance do artigo 7.o da proposta, nos termos aliás já colocados no ponto 3.1 do Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Mas desde já levantamos legítimas dúvidas quanto às condições de trabalho da entidade ou entidades para as quais forem transferidas as competências actuais do Serviço de Coordenação, dado que a integração dos arquivos da ex-PIDE/DGS e LP na Torre do Tombo levantaria sérios obstáculos à utilização desse instrumento de trabalho fundamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Detive-me mais nas questões que acabei de tratar porque no primeiro dia da discussão da proposta de lei n.o 100/III estes aspectos não foram praticamente debatidos, tendo a discussão focado essencialmente os problemas referentes aos arquivos em si, assim como os decorrentes da sua consulta.
Partilhamos todas as preocupações aqui levantadas por vários deputados quanto à defesa da intimidade da vida privada de dezenas de milhares de pessoas cuja privacidade foi devassada pelos sujos rafeiros da PIDE.
Esta questão terá de ser estudada com ponderação.
Recordo que já em 1982, quando da discussão do artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82, este problema foi debatido em vários órgãos de comunicação, tendo então sido expressadas reservas legítimas de muitos e até empolados alarmes de alguns sobre a preservação da intimidade dos cidadãos. Maiores razões haveria para serem levantados agora, dado que é previsto neste diploma extinguir no prazo de 30 dias os serviços até aqui responsáveis pela guarda dos arquivos e sabendo-se que estes presumivelmente irão manter-se nos mesmos locais onde se encontram (Forte de Caxias e antigas instalações da PIDE em Lisboa, Porto e Coimbra), pelo menos durante 4 anos, pois consta que as obras de edificação da nova Torre do Tombo só deverão estar terminadas em 1989.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achamos importante que as soluções apontadas por esta proposta de lei não signifiquem pôr uma pedra sobre os crimes da PIDE, nem impedir quaisquer novas revelações dos crimes do fascismo e encobrir os seus responsáveis.
Passar uma esponja sobre os crimes cometidos é esquecer a justiça que se deve àqueles que foram vítimas.
Por tudo isto, reveste-se de grande importância o debate na especialidade. O Grupo Parlamentar do PCP procurará contribuir para que a lei aprovada dê estrito cumprimento à Constituição da República.
Trata-se de um imperativo legal, mas também de um imperativo histórico, a que esta Assembleia não se deve furtar.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos já ocasião de salientar que esta proposta de lei, tal como, aliás, resultava do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se apresenta elaborada de forma superficial e não satisfatória, visto que tinha múltiplas deficiências que se tornava necessário corrigir.
Devemos agora acrescentar que, além dessas deficiências como disse já aqui apontadas pela Comissão, há ainda uma série de outros aspectos que importa considerar e que nos impedem de, neste momento, votar favoravelmente esta proposta, sem prejuízo de, caso na discussão na especialidade ela venha a ser objecto da reestruturação que é indispensável, podermos então vir a dar-lhe o nosso voto favorável.
Efectivamente, a proposta de lei trata a actividade da Comissão de Extinção da PIDE/DGS como um assunto histórico e como algo que corresponderia na prática a um assunto já arrumado; no entanto, não é esta a situação real que se vive no nosso país.
Em primeiro lugar, importa que se saiba que em Caxias existem toneladas de documentos que não foram ainda examinados, donde poderá resultar a abertura de um número de processos pelo menos igual ao número de processos já organizados.
Por outro lado, estão também arquivados nos tribunais criminais os processos que correram nos tribunais plenários, visto que isto corresponde a uma noção que o fascismo tinha de que tais processos embora de natureza política, ficavam também integrados nos tribunais comuns.
Esses processos que correram nos tribunais plenários não poderão, naturalmente, continuar arquivados nos tribunais criminais, pois deverão sair destes últimos, visto tratar-se até de uma situação que podemos dizer injuriosa relativamente a tais processos considerá-los idênticos a processos por delitos comuns.
Por outro lado, a PIDE organizava duplicados relativamente aos processos organizados e nesses duplicados eram apensadas cartas que muitas vezes foram ignoradas, mas que importa salvaguardar porque contêm elementos, nomeadamente queixas de presos e dos seus familiares sobre torturas a que eram submetidos na antiga PIDE/DGS e que constituem elementos históricos que não se podem desprezar.
Queria ainda recordar que a Comissão de Extinção se chama Comissão de Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, mas, no entanto, quanto a esta última instituição, que se saiba, nenhum processo foi organizado, apesar de isso fazer parte das funções e do âmbito de actividade da Comissão.
Tudo isto mostra, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que se torna necessário encarar esta proposta de lei num outro ângulo de visão que não foi o encarado pelo Governo e que se torna necessário introduzir nesta proposta de lei tantas alterações que, para já, e antes de ela poder ser reconduzida àquilo que deve ser uma proposta de lei sobre matéria tão importante para o nosso país, como é a que diz respeito à actividade repressiva da PIDE/DGS que atingiu milhares e milhares de portugueses e suas famílias, nós não poderemos votar favoravelmente esta proposta.
Aguardaremos que na especialidade, depois das alterações introduzidas, ela venha, efectivamente, a corresponder àquilo que é a legítima expectativa existente no País depois do 25 de Abril e então, sim, poderemos dar-lhe o nosso voto favorável.Aplausos do MDPICDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, ouvi atentamente a sua intervenção e,
3000I SÉRIE - NÚMERO 76dado o facto de ter participado conjuntamente com outros deputados e eu própria nos trabalhos da Subcomissão que redigiram um relatório que serve, no fundo, um pouco de base ao debate na generalidade sobre a proposta de lei em apreço, eu gostaria de conhecer, com um pouco mais de profundidade, quais as razões que levaram o Sr. Deputado a afirmar que o MDP/CDE não estará na disposição de aprovar favoravelmente esta proposta de lei, na medida em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por unanimidade, aponta para o facto de a própria proposta de lei ser insuficiente no que respeita à tramitação do regime, quer de extinção do próprio Serviço de Extinção da PIDE/DGS e LP, quer no que respeita ao destino dos arquivos.
Gostaria de saber também se o Sr. Deputado não entende que há, no fundo, por parte da Comissão a ideia de que a proposta é insuficiente, tendo o Governo afirmado, pela voz do Sr. Ministro da Justiça, que se tratava, não de uma proposta de lei global e aprofundada, no sentido de um tratamento global da matéria, mas tão-somente de um impulso legislativo, no sentido de dar cumprimento às disposições transitórias da Constituição que apontam para a necessidade de resolução do problema.
Em terceiro lugar, gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado não concorda que os princípios que se contêm nesta proposta de lei são princípios aceitáveis. E refiro-me, por um lado, ao princípio da extinção da Comissão e, por outro, ao princípio estabelecido quanto ao destino dos arquivos.
Finalmente, e esta é uma questão que gostaria de ver esclarecida porque ela é importante no que respeita ao debate na generalidade - daí que eu não queira entrar especificamente no articulado da proposta de lei porque deveremos fazer isso no debate na especialidade -, se o Sr. Deputado entende que a matéria em
causa deve ser objecto de uma ou de duas leis, em sentido formal, da Assembleia da República, no sentido de que uma lei trate da matéria do destino dos arquivos e de que a outra trate especificamente da extinção da Comissão de Coordenação.
Este é um ponto extremamente importante, porque pode levar, ou não, à consideração de que esta proposta de lei é uma única, ou deverá apontar para duas leis em sentido formal. Essa questão está colocada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e deverá ser resolvida em termos do debate na generalidade.
Finalmente, foram aqui colocadas questões importantes que deverão ser objecto de atenção cuidada por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Trata-se, especificamente, das funções da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e LP que respeitam à função de investigação dos crimes.
É evidente que o artigo n.o 7 da proposta de lei - como, aliás, já foi aqui referido há pouco pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e como a Comissão expressamente diz - é insuficiente e não poderá de forma alguma ser aceite, tal como está redigido, neste momento, na proposta de lei.
No entanto, é nosso propósito - já o manifestámos por diversas vezes, quer neste debate na generalidade, quer previamente na Comissão - tratar esta matéria tão aprofundadamente quanto possível e, tendo em atenção que se trata de uma lei que carece de aprovação por uma maioria qualificada, é, com efeito, importante que seja uma lei que trate de todos os assuntos que respeitam à matéria que dela é objecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Margarida Salema, vejo que se preocupa mais com questões processuais do que com aquelas questões de fundo que eu levantei na minha intervenção. De qualquer forma, como naturalmente as questões processuais também são importantes, não deixarei de lhe responder.
Em primeiro lugar, o facto de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter considerado a proposta de lei insuficiente, penso ser mais um argumento que reforça a minha intervenção. Efectivamente, essa Comissão faz uma intervenção preliminar em que se limita, no fundo, a verificar se a lei, está, ou não, em condições de um mero impulso legislativo. Penso haver aqui uma posição equívoca porque uma proposta de lei não pode ser um mero impulso, mas deve obedecer aos requisitos próprios das propostas de lei e se o Governo disse tratar-se de um mero impulso - e lembro-me perfeitamente que o Sr. Ministro da Justiça adoptou uma posição concordante com a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias -, parece que se pode concluir que até o Governo reconhece que a proposta de lei é muito deficiente.