30 DE MAIO DE 2019 189 No n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas (Lei Formulário), é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. A Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». No caso vertente, esta iniciativa introduz alterações ao Código dos Valores Mobiliários e ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, pelo que se sugere o seguinte título: «Adapta à ordem jurídica interna o Regulamento (UE) n.o 2017/2402, do Conselho de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, alterando o Código dos Valores Mobiliários e o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro». A proposta de lei procede ainda a alterações sistemáticas do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, e promove a sua republicação em anexo. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o desta Proposta de Lei, estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Em 2008, a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, harmonizou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos países da União Europeia (UE) em matéria de crédito concedido aos consumidores que contraiam empréstimos para financiar a compra de bens e serviços. Em 2009, a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), estabeleceu regras uniformes em matéria de fundos de investimento na UE, permitindo a oferta transfronteiriça de fundos de investimento regulamentados a nível da UE. Estabeleceu ainda o principal quadro regulamentar da UE aplicável aos Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)39. Em 2009, a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), veio exigir que as empresas de seguros possuíssem recursos financeiros suficientes. Além disso, estabeleceu regras em matéria de gestão e supervisão. Ainda em 2009, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, visou regulamentar a atividade das agências de notação de risco a fim de proteger os investidores e os mercados financeiros europeus do risco de práticas irregulares. Pretendeu-se assim assegurar a independência e a integridade do processo de notação de risco e melhorar a qualidade das notações emitidas. Em 2010, o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia criou o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB).                                                           39 Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM): veículos de investimento que acumulam o capital dos investidores e que investem esse capital coletivamente através de uma carteira de instrumentos financeiros, como ações, obrigações e outros valores mobiliários.