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Como já aqui foi dito, pelo Jornal do Fundão passaram contributos dos mais prestigiados personagens da cultura portuguesa. Por isso mesmo, e esse é talvez o melhor tributo de António Paulouro, aquele que fica, aquele que jamais se apagará, o Jornal do Fundão foi e é hoje, simultaneamente, um jornal beirão, um jornal português, um jornal do mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, estamos em condições de proceder à votação destes três votos, a qual vai ser realizada em separado, uma vez que estão em causa textos diferentes e de personalidades diferentes.
Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 16/IX - De pesar pelo falecimento da mulher de cultura e da parlamentar Helena Vaz da Silva (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o voto n.o 17/IX - De pesar pela morte do pintor Fernando de Azevedo (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Finalmente, vamos votar o voto n.o 18/IX - De pesar pela morte do jornalista António Paulouro (Presidente da AR).
1515   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Oportunamente, os textos que acabámos de votar serão enviados às famílias e às demais entidades envolvidas.
Peço agora a todos que se levantem e que guardemos, em respeitosa homenagem às personagens que homenageámos, um sentido minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos, agora, passar ao período destinado às declarações políticas, que é outro dos temas compreendidos no período de antes da ordem do dia da nossa sessão de hoje.
Antes de dar a palavra aos diversos oradores inscritos, devo dizer que vamos, com certeza, ultrapassar o tempo regimental do período antes da ordem do dia, mas apelo a que, se a Câmara não se opuser, se permita que todos os partidos façam as suas declarações políticas.
De qualquer modo, agradeço que o debate não se estenda exageradamente, por forma a cumprirmos esta nossa tarefa e a respeitarmos também os temas da ordem do dia, que são do maior interesse, e que é nossa obrigação cumprir.
Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem lembro que, como é da praxe, dispõe de 10 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas semanas, na primeira sessão pública do Bloco de Esquerda depois do mês de Agosto, tomou o movimento posição face a factos novos, não previamente conhecidos dos portugueses, sobre o «caso Moderna», que justificavam - e justificam - que o Ministro de Estado e da Defesa fizesse uma escolha: ou esclarecer a verdade ao País ou demitir-se e abandonar o Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.O Orador: - Perante a Assembleia da República, que reúne hoje pela primeira vez após a interrupção dos seus trabalhos para férias, e em particular perante a maioria que apoia este Governo e que lhe deu os votos e a confiança, cumpre-me, naturalmente, a obrigação de explicar os argumentos desta tomada de posição. Não deixarei, no entanto, de dizer que, hoje, era aqui que devia estar o Ministro da Defesa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.O Orador: - O Ministro da Defesa devia estar presente no Parlamento que o apoiou para responder e para tomar posição, visto que hoje é censurado. E é censurado porque o silêncio envergonhado é uma vergonha, e é censurado, sobretudo, porque só a verdade protege e fundamenta a democracia.
Referir-me-ei, portanto, aos dois grandes problemas que se entrelaçam nesta questão: o «Modernagate» e a tentativa de decapitar o combate ao crime económico em Portugal, não deixando de sublinhar que, nos dois, o que se apresenta é um pântano que os portugueses conhecem e reconhecem, um pântano que não aceita que a justiça chegue aos poderosos, um pântano que faz com que o dinheiro passe de um bolso para outro bolso sem prestar contas nem assumir responsabilidades. E esse pântano protege-se com o silêncio, com as cumplicidades. Quando alguns querem tudo menos a verdade, aqueles que querem toda a verdade têm a obrigação de usar da palavra.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem.O Orador: - O «Modernagate», dizem-nos, é só um caso jurídico. É certo que é um caso jurídico; os tribunais responderão, os tribunais decidirão. E não pode ser de outra forma num Estado de direito!
Mas é incompatível com a compreensão que aqui defendemos - e que outros têm também tomado a palavra para defender - a insinuação de que tudo se resume a uma cabala ou até a uma conspiração. E é absolutamente inaceitável que um líder parlamentar da maioria venha dizer que o Procurador-Geral da República se comporta como um criado ou como um moço de recados. É totalmente inaceitável este tipo de atitude.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há princípios, e é justamente em nome dos princípios que aqui tomamos posição. O direito à defesa, o direito ao bom nome e o direito à protecção jurídica é o que queremos, em primeiro lugar, para os nossos adversários. E nenhuma outra atitude é admissível, de forma alguma, num país democrático.
Por isso mesmo, registamos o comunicado do Procurador-Geral da República, que sobre esta matéria, com toda a ponderação e escolhendo as palavras, disse que «(...) não foi ainda ordenada a extracção de certidão com vista à instauração de inquérito autónomo.»
Mas também sabemos que todos os direitos são compatíveis com deveres, e essa é a questão política que aqui temos. Na altura em que era director de um jornal, o actual Ministro da Defesa escrevia o seguinte: «A moralidade oficial de quem manda é uma questão de opinião pública, como sempre acontece na vida. A política ficará obrigatoriamente mais limpa no dia em que tudo for contado.»
Por isso mesmo, não pode dizer hoje «não me lembro», não pode dizer, quando os tribunais insistem, «não me lembro». O País não aceita faltas de memória, o País quer a verdade e a ela tem direito. Não aceita o «não me lembro» e o «não sei» à pergunta sobre como foram utilizadas despesas políticas facturadas à Dinensino, da Moderna, o «não me lembro» e o «não sei» às despesas não justificadas contabilisticamente, de milhares de contos, o «não me lembro» e o «não sei» aos honorários pagos a Braga Gonçalves pelas empresas Amostra e Boas Festas e de que pelo menos um cheque terminou - não podia deixar de ser - numa empresa fantasma, a Dominor, num off-shore.
Responder sobre tudo isto e sobre tudo o que está no debate político, público, Sr.as e Srs. Deputados, é uma questão de carácter e de coerência. E a coerência é a democracia.
Se o Sr. Ministro de Estado e da Defesa nos disser que é tudo mentira, se nos disser que as despesas que lhe pagaram foram devidamente declaradas em IRS, como têm de ser, e que todos os financiamentos foram devidamente contabilizados em IRC, como têm de ser, então nada haverá a criticar, nada haverá a discutir politicamente. Se assim for, o assunto termina hoje, aqui.
Mas o silêncio, esse, é insuportável. E com o silêncio o Ministro da Defesa perde as condições para ser Governo. Não pode ser ministro quem foge às responsabilidades!
1516   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Não pode ser ministro quem ameaça os jornais! Não pode ser ministro quem compactua com os insultos à Procuradoria-Geral da República! Não pode ser ministro quem se refugia atrás destes «biombos» para não dizer o que é sua obrigação: explicar a este país que quer saber a verdade!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E tanto mais grave é esta situação quanto ela é contemporânea com a decapitação da capacidade da polícia portuguesa no combate ao crime económico.
Pode tentar-se separar todas as questões, como se não fosse o pântano que aqui se vive numa e noutra faceta. Mas o que sabemos é que, no último ano e meio, os poderosos se fartaram de ver a justiça a entrar-lhes pela porta dentro e de os interesses económicos, nunca tocados em Portugal - esse pântano vivo, que lucra, que paga, que corrompe -, serem atingidos. E esse pântano foi atingido por investigações de magistrados acima de toda a suspeita, que se expõem ao veredicto dos tribunais, que são controlados pelas instâncias próprias e que dão orgulho ao que é o direito num Estado de direito.
Ora, sabe-se hoje que a Ministra da Justiça tudo fez para decapitar esta unidade da Polícia Judiciária. O Director terá convidado Pedro Cunha Lopes, entretanto nomeado como Director Nacional Adjunto, para o cargo de Maria José Morgado e, diz-nos a imprensa de referência, também o actual subdirector do Centro de Estudos Judiciários. Convidou quem pôde para interromper, como agora está interrompida, esta capacidade de combate ao crime económico. Mas sobre isto há um facto extraordinário: um Director Nacional em conflito público com um ex-Director Nacional Adjunto por ele nomeado, e a Ministra fica calada! A imprensa discute; no Parlamento, políticos tomam posição, e a Ministra fica calada!
O gabinete do Director Nacional faz sair, no jornal que, no passado, foi dirigido pelo actual Ministro da Defesa Nacional, acusações infames à capacidade de combate ao crime económico e à actuação desta unidade da Polícia Judiciária. São precisos cinco dias para que, com a Ministra calada, a Direcção Nacional da Polícia Judiciária venha desmentir as fontes do Director Nacional. E é extraordinário que, nesta circunstância, não queira, mantendo-se calada, vir ao Parlamento no momento próprio para dar as respostas que temos de lhe exigir.
Temos, portanto, um governo silencioso; silencioso, mas não tanto. Hoje de manhã, o Primeiro-Ministro entendeu explicar que não se pronunciava sobre estes assuntos por eles serem casos do passado, como se, porventura, em algum momento, o direito ou a política se pudessem pronunciar sobre factos do futuro. São factos do passado! Mas, ao dizê-lo, este Governo provou não querer tomar qualquer posição.
Não sei o que o Primeiro-Ministro sabe. Não sei o que o Ministro da Defesa Nacional sabe do que o Primeiro-Ministro sabe. Mas sei que o Ministro da Defesa Nacional sabe, e sei que o País tem o direito de saber. Mas, ao tomar esta posição, o Primeiro-Ministro deixou claro que ninguém no Governo arrisca um cabelo pelo Ministro da Defesa Nacional, e é por isto que a direita está nesta balbúrdia, patética, em que não se pronuncia sobre aquilo que a democracia exige que se torne claro.
Não se pronunciam os principais agentes da justiça. Não toma palavra o Sr. Bastonário. Não tomam palavra os Ministros, a não ser insinuando insinuações, dizendo que é uma campanha do Expresso, de Marcelo Rebelo de Sousa, dos serviços secretos franceses, da esquerda..., talvez do Coronel Kadafi ou dos dirigentes actuais do Iraque.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O País quer saber a verdade, e tem o direito, Sr.as e Srs. Deputados, de saber a verdade. O País já sabe que este «pântano» se reforça desta forma, mas, hoje, perante o silêncio do Ministro da Defesa Nacional, perante o silêncio da Ministra da Justiça e perante a defesa, que não defende, do Primeiro-Ministro, o País só precisa de saber se tem um governo que se respeita ou se tem uma família que se protege.Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para exercer o direito regimental da defesa da honra do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e, o das respectivas bancadas, os Srs. Deputados Telmo Correia e Guilherme Silva.
Por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a intervenção que V. Ex.a acaba de produzir não é em nada diferente das que, ao longo das últimas semanas, toda a oposição - do Bloco de Esquerda ao Partido Socialista - tem feito sobre a questão da Universidade Moderna e a Polícia Judiciária. E, todavia, sobre estas matérias, o que vemos?
Quanto à Universidade Moderna, vemos opiniões, comentários, insinuações, suspeições. Factos?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Zero!O Orador: - O único facto relevante num Estado de direito democrático é o de que o Dr. Paulo Portas, por factos antigos, foi investigado e não foi acusado. Este é o único facto relevante num Estado de direito democrático.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à Polícia Judiciária, o que vemos? Duas demissões na Polícia Judiciária, naturalmente sempre desagradáveis mas que ocorrem na vida das instituições, no passado, no presente e no futuro. Nenhuma alteração de política. Nenhum abrandamento no combate ao crime, à corrupção e à criminalidade.
Mais: vemos opiniões, suspeições e insinuações. Quanto a factos, vemos um comportamento impecável da Sr.a Ministra da Justiça quer no esclarecimento perante o Parlamento quer, sobretudo e fundamentalmente, na defesa do prestígio e da eficácia da Polícia Judiciária.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estes são os factos! Tudo o resto são opiniões, insinuações, suspeições.
1517   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Num Estado de direito democrático os factos contam. E por isso vale a pena perguntar: perante estes factos, porquê tanto alarido?Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Porquê uma campanha política tão intensa, do Bloco de Esquerda ao Partido Socialista? A resposta é muito clara:...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... há dois objectivos claros por detrás de toda esta campanha dos partidos da oposição, ao longo das últimas semanas.
O primeiro objectivo é de natureza instrumental, mas muito claro: fazer pressão sobre a justiça; tentar condicionar, pela via da política, a independência dos tribunais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É próprio daqueles que, porventura, têm saudades dos julgamentos populares e dos julgamentos da praça pública, mas isto é absolutamente inaceitável num Estado de direito democrático.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O segundo objectivo, porventura o principal - vamos ser claros, vamos directos ao assunto -, é político. Do Bloco de Esquerda ao Partido Socialista, o objectivo é tudo fazer para tentar derrubar o Governo e precipitar o País numa crise política, que seria absolutamente inaceitável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é o grande objectivo! É o objectivo da oposição e, em particular, do Partido Socialista, o qual ainda não se conformou com os resultados eleitorais e a derrota que teve nas últimas eleições.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir. Peço-lhe só um pouco mais de tolerância. Não roubarei muito tempo.O Sr. Presidente: - A tolerância, Sr. Ministro, é a do Regimento: são 3 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Este é o objectivo, só que não têm coragem de o assumir com clareza. Em política as questões colocam-se desta maneira.
Se querem tentar derrubar o Governo, se querem precipitar o País numa crise política, em democracia há um instrumento parlamentar adequado, que se chama «moção de censura».Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esse instrumento não é a intriga, não são as questiúnculas, não são os métodos ínvios, enviesados e inaceitáveis que estão a utilizar. Por isso, a questão coloca-se com esta clareza: na incapacidade de atacar as políticas, atacam as pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E termino, por isso mesmo, com esta questão: aqui chegados, o Bloco de Esquerda e, em particular, o Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir, porque senão sou obrigado a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Bloco de Esquerda e, em particular, o Partido Socialista, aqui chegados, ou têm a coragem de recorrer à apresentação de uma moção de censura ou, então, fica claro perante o País que nada disto passa de mais do que uma companha de ataque pessoal e de chicana político-partidária.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Governo e maioria, estaremos aqui, como estivemos no passado, unidos, coesos e solidários para cumprir o mandato popular, para governar Portugal, para resolver os problemas dos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo do mesmo tempo de que dispôs o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve uma boa oportunidade para, finalmente, se pronunciar, visto que o faz em nome do Governo, e, sobretudo, ultrapassar este conjunto labiríntico de frases elípticas, vagas, resvaladiças...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As suas!O Orador: - ... com que o Primeiro-Ministro, sempre tarde e a más horas, se tem pronunciado sobre esta questão.
O Sr. Ministro sabe - e o Sr. Ministro da Defesa Nacional sabe tão bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - que tudo o que não diz hoje os jornais irão dizer amanhã e que a escolha é só dele e do Governo: ou tem a defesa da verdade, ou é o único responsável pela sua queda. E assume esta responsabilidade perante o Parlamento.
Quem arrasta o País pela lama é quem quer interromper a capacidade de actuação da Polícia Judiciária no combate ao crime económico, em nome de necessidades políticas, e é, sobretudo, quem está disposto a precipitar uma crise, a arrastar a crise, à espera de que, assobiando para o ar, venha uma bem-dita guerra com o Iraque para deixarmos de falar das coisas que interessam ao País.
1518   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Que disparate!O Orador: - E, por isso mesmo, aquilo que aqui viemos dizer foi exactamente o que tantos outros disseram.
Devo, aliás, lembrar que a tese repescada «da esquerda que quer criticar o Governo» é frágil, Sr. Ministro. Já lhe ouvi muito melhor. O Partido Popular, que, naturalmente, tem «pé leve» nesta matéria, diz que a culpa é do Expresso e que é uma cabala da imprensa, de que, envolvidos num grande negócio militar, todos os outros seriam pequenos factótuns. E, por isso, cito o mais importante deles todos: Marcelo Rebelo de Sousa dizia-lhe, a si e ao Governo, que «Paulo Portas, sozinho ou com o Governo, dentro ou fora do Parlamento, tem que falar aos portugueses e cingir-se aos factos. É muito simples -...», mas é mesmo muito simples, «... deve afirmar que, depois de ser líder do PP, não recebeu um 'tostão', directa ou indirectamente da Universidade Moderna ou, se o fez, explicar que pagou os impostos devidos. E o PP, ou não recebeu o dinheiro, ou recebeu nos seguintes termos...». Conclui o Professor Marcelo Rebelo de Sousa: «Tudo esmiuçado pode-se explicar em dez minutos.».
Por que é que o senhores não tomam 10 minutos da agenda atarefada do Ministro da Defesa Nacional para que ele explique tudo ao País? Por que é que ele se coloca sob a situação de ter editoriais, muitas vezes até de uma imprensa que não lhe é hostil por definição, a dizer «Portas tem de sair»?
O único instrumento de clarificação está nas mãos do Governo, e o Governo não o quer utilizar. E não o quer utilizar pela razão que o Primeiro-Ministro deu hoje: «são coisas do passado». Mas um político não é responsável pelas coisas do passado?!
Sr. Ministro, não farei a crueldade de lhe citar sucessivas declarações do Ministro da Defesa Nacional quando era director de um jornal a respeito do papel da imprensa e da opinião pública.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Dir-lhe-ei só isto, porque todos o sabemos: qualquer responsável político, e em particular um Ministro de Estado, não pode cometer a indecência de se colocar sob suspeita quando uma imprensa insuspeita o vem criticar. E, por isso mesmo, pode resolver este assunto no mesmo dia, em 10 minutos! Pode e tem a obrigação de tomar uma posição. Por que é que não o faz? É o único mistério que temos na política portuguesa, e este mistério é a vergonha deste Governo.Aplausos do BE.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer-lhe que o seu discurso é aviltante mas que, ainda assim, não nos faz perder a serenidade.
É aviltante, porque o senhor põe esse seu tom mais ou menos moralista, mais ou menos jesuítico e faz acusações...Risos do PS, do PCP e do BE.Mais ou menos jesuítico, disse bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que lhe solicite a substituição desse adjectivo, porque ele envolve uma instituição extremamente respeitável.O Orador: - Se for melhor, Sr. Presidente, substituo-o por «mais ou menos mefistofélico».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Aí Mefistófeles não se preocupa.Risos.O Orador: - Então, mais ou menos mefistofélico, Deputado Francisco Louçã.
O senhor faz acusações que sustentam uma campanha que é juridicamente inaceitável e politicamente infame. Sustenta uma campanha que, repito, é juridicamente inaceitável e politicamente infame.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque o senhor conhece, o senhor também conhece o conteúdo dos dois comunicados da Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - O senhor sabe, tal como todos nesta Câmara sabemos, que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional e Presidente do CDS-PP não é réu, não é acusado, não é suspeito, é, única e simplesmente, testemunha neste mesmo processo. O senhor sabe isso.
Assim, Dr. Francisco Louçã, pergunto-lhe, defendendo a honra do meu partido e da minha bancada: qual é a acusação? Se tem uma acusação, faça-a!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Houve crime? Qual é o crime, Dr. Francisco Louçã? Agora, parece que é de natureza fiscal, mas o senhor sabe - pode não saber muito de Direito, mas tem obrigação de saber isso - que, em matéria fiscal, não é o senhor que tem de levantar essa acusação. Mesmo que a levante...
O Dr. Paulo Portas fez todas as declarações. Se o senhor sabe de alguma coisa que nós próprios não sabemos,...Vozes do CDS-PP: - Diga! Prove!O Orador: - ... se tem uma acusação para fazer, faça-a e prove-a,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
1519   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Orador: - ... porque, tanto quanto sabemos, tudo foi esclarecido e tudo foi provado.
Sabe qual é o crime, Dr. Francisco Louçã? O crime é o facto de o centro-direita ter ganho as eleições. O crime é o facto de o centro-direita estar a governar Portugal. O crime é, ainda, o facto de o Ministro Paulo Portas ter-se destacado neste Governo e não ceder a lobbies ou a pressões. Este é, para si, o crime, e não há outro.
Termino, Dr. Francisco Louçã, dizendo que, pela nossa parte, prestaremos todos os esclarecimentos, falaremos sempre sobre tudo o que o senhor quiser, mas não aceitamos que o senhor, num Estado de direito democrático, se substitua aos tribunais, à justiça, à Procuradoria-Geral da República...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, como se fosse um qualquer grande inquisidor do proletariado, queira sujeitar-nos a um julgamento popular.
O senhor é, de facto, um peão de interesses, a que nós não cedemos e perante os quais nunca recuaremos. Fique a sabê-lo, em nosso nome e em nome da maioria!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Já perdeu a santidade!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, devo dizer que, na minha declaração de interesses, não registo qualquer acções de uma qualquer empresa de venda de armamento. Mas alguém nessa situação estaria certamente contente com o Dr. Paulo Portas que já conseguiu, no Orçamento do Estado rectificativo, a inscrição de mais 40 milhões para esses negócios e que promete conseguir mais 150 milhões com a revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Protestos do PSD e do CDS-PP.Portanto, não acuse falsamente.
Aliás, devo dizer-lhe que me preocupa a sua vontade de perseguir o passado do Primeiro-Ministro. Não fica bem na coligação. O grande inquisidor eram as frases que o actual Primeiro-Ministro escrevia pelas paredes, às quais, na altura como hoje, me oponho com a mesma veemência. Não há grandes educadores! Percebi isto desde criança; pelos vistos, o senhor não o percebe agora em relação ao seu líder político.Aplausos do BE.Há algo que quero dizer-lhe, olhos nos olhos, Sr. Deputado, a propósito do «aviltante». Quero recordar-lhe que, no passado, o Dr. Paulo Portas foi objecto de uma campanha infame, pessoal, de insinuações e acusações sobre a sua vida privada. E, a agravar a infâmia, essa campanha foi feita em nome de alguém que se dizia de esquerda.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora podem ter sido os mesmos!O Orador: - Eu tomei palavra contra essa campanha,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... dizendo que não a admitia, não a admito em nenhuma circunstância, pelo respeito que tenho para com o Dr. Paulo Portas. Fá-lo-ia sempre, em todas as circunstâncias, e ninguém pode acusar-me de ter dois critérios.Vozes do CDS-PP: - Quais são os factos?O Orador: - Não aceito nenhuma campanha pessoal, nem nenhuma calúnia contra nenhum dos meus adversários. Respeito o Dr. Paulo Portas pela figura que tem na direita e neste Governo.Vozes do CDS-PP: - Qual é a acusação?O Orador: - Mas quero dizer-lhe que o que aqui está em causa é o comportamento público de uma figura de Estado.
Se o senhor acha que lhe basta esperar o tempo de um processo judiciário em que é testemunha, interrogado e inquirido pela segunda vez pelos juízes, o Ministro da Defesa Nacional, então, não compreende aquilo que ele fazia quando era director de jornal.
O tempo próprio da verdade é o do debate político, no que diz respeito ao debate político.Vozes do CDS-PP: - Sobre quê?!O Orador: - O Sr. Deputado não compreendeu o mais importante, que é o preço do seu silêncio.
O País está enojado.Protestos do CDS-PP.O País tem nojo desta política que não se expõe e que não apresenta as suas justificações. É totalmente inaceitável.
Os senhores não têm capacidade para defender o silêncio, porque o silêncio vos compromete, porque o silêncio envergonha, porque o silêncio é a vossa única arma de defesa.
Como dizia um outro comentador, há demasiados «mísseis perdidos» na balbúrdia que hoje é a direita portuguesa. Convinha saberem que a única forma de os «mísseis perdidos» não atingirem a honorabilidade do vosso Governo é apenas fazerem o que é necessário: dizer a verdade. Está nas vossas mãos o encerramento deste processo, agora. É fácil - são 10 minutos: explicações, olhos nos olhos, com o País. Só nos perguntamos por que é que, com a habilidade política, com o engenho do Ministro da Defesa Nacional, ele não o quer fazer e foge disto «como o Diabo da Cruz».Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP.
1520   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva também para exercer o direito regimental da defesa da honra da sua bancada, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, se eu tivesse alguma dúvida quanto às deturpações montadas por V. Ex.a e por toda essa frente de esquerda que V. Ex.a lidera,...Risos do BE, do PS e do PCP.... se eu tivesse algumas dúvidas quanto à deturpação dos factos relativamente ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para montar a cabala que V. Ex.a aqui traz, deixaria de as ter totalmente perante a afirmação de V. Ex.a, a de me imputar uma afirmação, que não fiz, relativamente ao Sr. Procurador-Geral da República.
O que eu disse - e repito aqui - foi que não é legítimo, nem aceitável, que o Partido Socialista tente fazer do Sr. Procurador-Geral da República, arrastando-o para uma querela político-partidária, moço de recados ou criado do Partido Socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Disse, mantenho e repito. Mas disse mais.
Disse que até compreendia a incomodidade do Sr. Procurador-Geral da República e que, em nome da educação, pudesse responder ao Partido Socialista, dando satisfação ao pedido que o Partido Socialista lhe tinha feito.
Portanto, isto é exactamente o contrário daquilo que V. Ex.a disse e me imputou, ofendendo não só a mim como toda esta bancada que lidero.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Naturalmente, o País já percebeu que não temos oposição. O País já percebeu que não há uma alternativa a este Governo.
Quando, no reinício dos trabalhos da sessão legislativa, vemos esta frente, numa cabala contra um membro do Governo, com ataques pessoais a um membro do Governo numa matéria que, repito, foi objecto de avaliação do Ministério Público, de avaliação judicial, conclui-se que VV. Ex.as estão a prestar um péssimo serviço ao País. VV. Ex.as estão a prestar um péssimo serviço ao Estado de direito. VV. Ex.as estão a prestar um péssimo serviço à democracia.
Esta Casa deve ser a primeira a dar o exemplo de respeito pela separação de poderes e da não pressão sobre o poder judicial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E VV. Ex.as teimam em pressionar o poder judicial para uma questão, relativamente à qual o Sr. Ministro da Defesa Nacional não tem de vir a público fazer declarações,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... que está afecta a um processo que envolve vários arguidos. Numa democracia ocidental, nenhum membro do governo vem para a praça pública, muito menos arrastado por adversários políticos, fazer declarações que podem ser prejudiciais, podem influenciar a isenção de um julgamento que todos queremos independente e digno.
VV. Ex.as não sabem honrar a democracia, não sabem honrar o Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo igualmente de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, os seus agravos são tremendos.
Acusa-me, e a quem defende a mesma posição, de não compreender a separação de poderes.
Comparar o Procurador-Geral a um moço de recados ou a um criado não é, obviamente, pressioná-lo. Compreendo. V. Ex.a, à medida que vai amadurecendo com os anos, vai-se parecendo mais com Alberto João Jardim,...Risos do BE, do PS e do PCP.... e, portanto, tudo lhe é possível quando faz declarações.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado, o que aqui está realmente em causa são duas incompreensões, para as quais me vai permitir que chame a sua atenção.
O Sr. Deputado não compreende o que é a política moderna. O que aqui estamos a discutir não são factos velhos; estamos a discutir como, depois de terminado o período de segredo de justiça, um órgão de referência e outros órgãos de comunicação social em Portugal revelaram factos indicados no processo que está a ser julgado, factos esses que exigem um esclarecimento político, para além dos que se entenda fazer seguir pela via judiciária. Tais factos têm a ver com a coerência e a capacidade de actuação de um homem de Estado, e, quanto a isto, há uma parte importantíssima da opinião pública que não aceita este silêncio.
O senhor pode dizer que nada há a dizer, e, mais uma vez, perde a oportunidade de explicar por que é que o seu partido e o seu primeiro-ministro nunca se pronunciam sobre esta matéria. Não é, obviamente, por uma questão jurídica, porque o que ele fez foi dizer que, politicamente, isto não é relevante por ser do passado distante.
Ora, a honra política que está em causa, a coerência na gestão dos dinheiros, a consistência da actuação de um homem público exige este esclarecimento. Os senhores, fugindo a ele, colocam-se no único lugar onde o Governo não pode estar, o de não ser aceite como um governo decente.
Disse-nos que há muitos pontos que o País tem de discutir. É certo que sim. Da nossa parte, terá a oposição mais frontal à política laboral, à política económica, à
1521   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 política social que este Governo entender desenvolver e, se entendermos oportuno, transformá-la-emos numa moção de censura, se acharmos que é necessário fazê-lo. Mas o que hoje está em discussão é saber se este Governo se respeita a si próprio, ou se vai colocando «biombos de silêncio», à espera que passe o tempo de ser tempo de dizer a verdade aos portugueses. E isto é vossa culpa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo de 10 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Permitam-me que, apesar da crispação deste reinício da sessão legislativa, cumprimente, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares e a todos deseje o melhor desempenho no exercício do seu mandato. Faço-o com toda a sinceridade e convicção, pois, para o Grupo Parlamentar do PSD, acima das querelas político-partidárias, está a preocupação de dignificar o Parlamento.
Era suposto que, nesta primeira reunião plenária, que marca o reinício do ano parlamentar, cada partido representado na Assembleia da República apresentasse as linhas dos seus projectos, das suas alternativas, do seu programa de trabalhos para a sessão legislativa que ora se reinicia.
No entanto, pela intervenção a que já aqui assistimos e pelo prenúncio de que a comunicação social nos dá eco, não é isto que vamos ouvir, neste período de antes da ordem do dia, por parte dos grupos parlamentares da oposição e, lamentavelmente, também do maior grupo parlamentar da oposição, em relação ao qual se coloca, de forma mais premente, a exigência de apresentação de alternativas aos projectos e às propostas da maioria de Governo.
Estamos certos de que é isto que se espera do maior partido da oposição: que aspire a ser alternativa credível de Governo. Aguardamos para ver se continuamos ou não, e, porventura, agora de forma ainda mais acentuada, perante um frentismo da oposição, cada vez mais radicalizado, sempre liderado pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive a nossa democracia um curioso quadro que me permito destacar.
Foi possível, felizmente, através das eleições de 17 de Março último, ultrapassar a grave crise de governo que o País atravessava mercê da incapacidade dos socialistas.
Hoje, curiosamente, debatemo-nos, sim, com uma crise de oposição, o que não é bom para a nossa democracia.
Na verdade, o Partido Socialista, que, tradicionalmente, nunca se acomodou bem no exercício do poder e sempre foi desastroso a governar, sabia fazer oposição. Nos últimos seis anos, confirmou, mais uma vez, a sua inaptidão para governar, mas desabituou-se do exercício da oposição.
Por outro lado, digeriu mal a derrota eleitoral, divide-se na imputação de culpas e ainda não reencontrou o registo certo, próprio e adequado ao papel que era suposto desempenhar, e não outros com bem menor representação eleitoral.
Afastado por mau governo, o Partido Socialista, desabituado de fazer oposição, anda à deriva e elege o ataque pessoal e a perseguição política a membros do Governo como opção principal da sua acção pública e parlamentar, nada mais tendo a apresentar ao País, enquanto maior partido da oposição.
Enquanto isto, o Governo marca a agenda política dos próximos tempos e programa a calendarização de uma nova fase da acção governativa, caracterizada pelo reforço da relação de confiança entre a coligação e os portugueses, que não se deixam iludir por manobras de diversão que, à partida, e desde logo, perdem toda a credibilidade, pelo frentismo táctico e convergente com que artificialmente se apresentam. E não deixa de ser significativo que, passados apenas cinco meses sobre o início das suas funções, seja possível falar já em nova fase da acção governativa e também sentir resultados concretos e positivos em tão curto espaço de tempo de mandato do actual Executivo.
Aí está uma nova atitude política, que em tudo nos diferencia dos governos socialistas. Compreende-se, assim, a dificuldade e a incapacidade que os partidos da oposição têm revelado para acompanhar o ritmo do Governo.
Estou certo de que não foram em vão os sacrifícios que foi necessário pedir aos portugueses, mercê da dificílima situação financeira e económica em que os socialistas deixaram o País, com a maior desordem nas contas públicas, grosseiramente manipuladas, e a economia em estagnação completa.
Era imperativo e elementar pôr as contas públicas em ordem e introduzir práticas de rigor e de transparência, em sede de execução orçamental, indispensáveis à recuperação das finanças públicas, ao relançamento da economia e ao restabelecimento da credibilidade de Portugal junto das instituições europeias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é preciso que se diga que, nesta matéria, não são necessárias mais leis, nem resoluções, como pretendem os socialistas, numa tentativa de desviar a atenção do que lhes é incómodo. Importa, sim, a observância escrupulosa das regras em matéria orçamental e da contabilidade pública, sem manipulações, subavaliação de despesas ou empolamento de previsões de receitas, que não se arrecadam ou se dão por recebidas, sem o terem sido, como foi prática generalizada da governação, ou, melhor, do desgoverno socialista.
Valeu a pena o esforço, a coragem e a frontalidade das medidas que se adoptaram nos últimos cinco meses, mesmo que elas suscitem perseguições pessoais e políticas de membros do Governo.
O Estado controla, agora, as suas contas e as metas propostas serão atingidas. Cortar no supérfluo e ser rigoroso na gestão dos recursos públicos é indispensável para libertar meios para o que é essencial.
O próximo Orçamento, tal qual já referiu o Primeiro-Ministro, será de rigor, mas também de recuperação e de estímulo à economia e aos agentes económicos.
A credibilidade não se ganha com a mentira; ganha-se mostrando que se decide, que não se cede perante interesses e perante lobbies.
Somos um Estado de direito e, como tal, o direito de manifestação, o direito à greve ou outras formas de protesto serão respeitadas, no quadro da observância da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo faremos para, conscientes das dificuldades e identificados com o interesse nacional, lograr obter um
1522   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 acordo social. Porém, o diálogo e a concertação não são, para nós, um fim; são um meio, que desejamos determinadamente alcançar, face à difícil situação em que o País foi deixado e a uma conjuntura internacional desfavorável.
Consideramos, contudo, que não há obrigação democrática maior do que a de cumprir os compromissos assumidos para com os portugueses. Por isso, essa obrigação prevalecerá no quadro das nossas decisões e opções, não sendo pensável que, à margem dos mecanismos eleitorais e institucionais, o Governo possa ser impedido de executar o seu Programa. E não são apenas os compromissos assumidos para com os portugueses que estão em causa. É que as reformas que temos de prosseguir e concretizar são indispensáveis para inverter o caminho de degradação e de retrocesso que o País levava com os governos socialistas. Na saúde, com a construção de 10 novos hospitais; na gestão hospitalar; na mudança da política do medicamento, sem cedências a campanhas e a interesses, por mais poderosos que eles sejam; e, finalmente, um empenho e reforço no combate à fraude e à evasão fiscais. Sobre esta questão vital, importa referir que os governos socialistas deixaram à beira da prescrição cerca de 650 milhões de euros por cobrar.
Era bom que, numa altura em que o Governo vai alterar a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, conferindo-lhe competência no combate à fraude fiscal, não se atentasse contra o prestígio e a dignidade de uma instituição a que o País, acima e para além dos governos, tanto deve, na prevenção e no combate à criminalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes cinco meses de governo e as linhas de actuação e de firmeza que o Primeiro-Ministro, em sintonia com o nosso parceiro de coligação, vem traçando e executando, confirmam que o País reconquistou o clima de credibilidade e de confiança, indispensável ao prosseguimento da caminhada que encetámos há cinco meses.
Vivemos uma conjuntura económica internacional particularmente difícil.
Por outro lado, as ameaças do terrorismo internacional e o combate que tem de lhe ser feito exigem o empenho de todos, em particular quando obriga a recorrer a acções militares, legitimadas pelo direito de ingerência, mercê do sistemático desrespeito das resoluções das Nações Unidas e da constante violação dos direitos humanos.
O Governo tem assegurado, felizmente, uma posição clara e solidária de Portugal neste combate, que, sendo de toda a comunidade internacional, é também de todos e de cada um de nós.
Como já disse, o ano parlamentar que começa é o ano de saneamento das finanças públicas, o ano da recuperação da economia, o ano da realização de importantes reformas no Estado e na sociedade.
São estes os objectivos que o País persegue. Portugal precisa de ordem onde antes havia desordem. Os portugueses querem tranquilidade, progresso e confiança no futuro.
São estes, também, os propósitos do Governo e da maioria que o apoia. Este Governo foi eleito para governar. Portugal precisava e precisa de um governo que governe. Os portugueses estavam fartos da cultura da facilidade, do adiamento e da indecisão que conduziu o País ao estado a que chegámos.
É este, igualmente, o espírito que anima a coligação que apoia o Governo. Estamos aqui para defender a estabilidade contra os que teimam em semear a instabilidade. Estamos aqui para ajudar a resolver os problemas do País contra os que só sabem alimentar-se da guerrilha, da suspeita, da insinuação e da perfídia. Estamos aqui, unidos, coesos e solidários, para cumprir o mandato popular e para fazer uma legislatura de progresso, de justiça e de desenvolvimento.
Nestes primeiros meses de mandato, o Governo deixou já uma clara impressão digital; deixou a marca de um Governo decidido, determinado e corajoso.
Por isso, os resultados começam a surgir: as finanças públicas estão em recuperação; os sinais da execução orçamental, até ao momento, são francamente animadores - por muito que custe, o défice vai ficar abaixo dos 3%, no próximo ano.
A economia vai começar a recuperar. Os empresários já começaram a perceber que há, finalmente, credibilidade nas políticas, rigor nas atitudes, seriedade nos comportamentos do Governo. A partir do segundo semestre do próximo ano, seguramente que vamos sentir os efeitos desta política.
Mas ainda mais importante: temos, finalmente, um Governo que reforma e não um Governo que faz navegação à vista. Temos, finalmente, um Governo que ataca os problemas nas suas causas e não um Governo que olha impotente para as consequências dos problemas que outros não resolveram e sempre adiaram.
Nos últimos cinco meses, aprovaram-se mais reformas do que nos últimos cinco anos.
O País já percebeu que tem um Governo responsável e que vai ultrapassar as dificuldades. O País já percebeu o caos em que o Governo anterior o deixou.
Talvez, por isso, o sentimento das oposições é o que se vê: é desespero permanente, é incomodidade constante, é incapacidade de se conformar com os resultados eleitorais, é mau perder, é desejo de tudo fazer para que o Governo não governe, não decida, não reforme e não trabalhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Nunca, em tão pouco tempo, se viu uma coisa destas: uma oposição socialista tão frenética a destruir, tão incompetente a propor, tão irresponsável a agir. Os socialistas são, hoje, os campeões da incompetência, da irresponsabilidade, da falta de escrúpulos e de seriedade política e intelectual.
Ainda a procissão vai no adro, mas, pelo andar da carruagem e pelo caminho que levam, os socialistas não merecem apenas estar na oposição; pior, vão mesmo estar anos e anos na oposição. É o resultado de tanta incompetência, de tamanha irresponsabilidade e de tão grande desonestidade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos aqui para alimentar querelas que não conduzem a lado nenhum. Estamos aqui com espírito construtivo. Mas, ao sentimento destrutivo da oposição, responderemos com determinação, sem medos e sem hesitações. Somos sérios, mas não somos ingénuos. Estamos aqui para servir Portugal. Não estamos, nem estaremos nunca, para pactuar com manobras, intimidações ou condicionantes, artificialmente concebidas.
1523   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 E, acima de tudo, não pactuaremos com manobras de diversão, que desviem a atenção, em especial a nossa atenção, dos verdadeiros problemas dos portugueses e das soluções que lhes queremos assegurar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo realmente esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Renovado o empenho no saneamento das finanças públicas e consolidada uma nova atitude política, reforçada está a confiança dos portugueses no Governo, o que basta, para que, para além e acima de ruídos de fundo, prossigamos as reformas e a recuperação económica do País e, dessa forma, façamos sair Portugal da cauda da Europa e o coloquemos, como é nosso inabalável propósito, ao lado dos países mais avançados da União Europeia.
Está reforçada a confiança dos portugueses no Governo. O Governo confia nos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até quando? - é a pergunta que insistentemente surge na cabeça de muitos portugueses. Até quando o Ministro Paulo Portas vai recusar-se a prestar ao País os esclarecimentos que todos aguardam e que são indispensáveis para a clarificação política da sua situação pessoal?Aplausos do PCP.É cada vez mais difícil encontrar explicações para a ausência desse esclarecimento. Não esclarece por quê? Porque não tem de estar sempre a esclarecer - dizem os seus correligionários.
Mas quando esclareceu os factos que sucessivamente vão agora sendo divulgados? As respostas já estão no processo, que é público - alvitram os mesmos defensores e o próprio. Só que as explicações que se conhecem são manifestamente insuficientes, o que só reforça a necessidade de explicação de Paulo Portas. Trata-se de uma cabala montada pelos interesses com que se confronta na Defesa - dizem também. Mas é também por dirigir um sector tão delicado e importante que mais se exigem esclarecimentos que afastem qualquer suspeita e comprovem publicamente a sua idoneidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A não ser que não seja possível esclarecer, ou que o esclarecimento seja pior do que a falta dele.