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20 DE ABRIL DE 2013 17 insustentável, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista internacional e, portanto, financeiro também. É essa certeza que queremos dar aos portugueses. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, mas esse resultado não depende só de nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem estiver a ouvir-nos lá fora fará uma pergunta que me parece lógica: «Mas estão a falar de quê?!» Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que uns não sabem, outros não dizem... Isto, para além da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que «estamos muito melhor do que há dois anos». Ó Sr. Primeiro-Ministro, a dívida aumentou, o problema do défice não se resolveu, o desemprego cresceu, as injustiças e a pobreza aumentaram, a nossa dependência no plano internacional é maior e o senhor vem dizer que estamos melhor do que há dois anos?! Com certeza, muitos portugueses que estão a ouvir-nos sentem-se ofendidos por razões da sua vida, por razões dos seus problemas, do emprego que não têm, do futuro que está condicionado, particularmente para a juventude! Estamos melhor onde, Sr. Primeiro-Ministro? Ao menos, fale verdade na Assembleia da República, neste momento! Aplausos do PCP. Também não vale a pena a encenação, Sr. Primeiro-Ministro. Em preparação está uma nova dose de austeridade sobre os trabalhadores da Administração Pública, sobre reformados e pensionistas, sobre doentes e desempregados, sobre as funções sociais do Estado. Sabemos que o Governo decidiu o montante dos cortes, sabemos quem são os destinatários (os mesmos do costume!), só não sabemos bem a forma de aplicação. Mas acabemos com a encenação, porque está tudo previsto: os senhores já têm um plano, não têm — por razões da vossa própria fragilidade, devido à redução da vossa base social de apoio — é coragem de «entrar a matar», estão a hesitar, estão com problemas e contradições no vosso seio. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas a vontade está lá e a decisão está tomada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, se não é assim! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há nenhuma hesitação, antes pelo contrário. Se houvesse, o Governo furtar-se-ia às suas obrigações, e não se furta a nenhuma das suas obrigações. O Governo identificou já, dentro de si próprio, as despesas onde não pode deixar de ir mais longe para garantir a meta para o défice este ano, e isso será apresentado à Assembleia da República no tempo próprio,
I SÉRIE — NÚMERO 81 18 com o Orçamento retificativo. Portanto, não há nenhuma hesitação. Pelo contrário, até já houve a reafirmação desse processo Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que está na forja uma nova dose de austeridade. Não, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está previsto, para este ano, é a substituição de medidas de corte de despesa por outras medidas de corte de despesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Em cima das costas dos mesmos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há mais, Sr. Deputado: trata-se de substituir umas por outras. Em terceiro lugar, disse o Sr. Deputado que estamos hoje piores do que há dois anos. Já fiz referência a essa situação na resposta que há pouco dei ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, apenas quero acrescentar o seguinte: há dois anos, o Governo do País estava a preparar um recurso a financiamento externo, porque isso era inevitável. Em maio de 2011, pedimos, com algum desespero, financiamento por parte da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional, sob pena de, em junho de 2011, não estarmos em condições de cumprir pagamentos externos e não termos tesouraria para pagar salários nem pensões no Estado. Protestos do PCP. Sr. Deputado, essa era a situação há dois anos atrás, não é a situação que vivemos hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa era a narrativa do Sócrates! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, ainda estou meio atordoado com a forma como o Sr. Primeiro-Ministro apresentou a questão da inevitabilidade e do recurso ao endividamento, que levou, aliás, o Sr. Ministro Paulo Portas, na altura Deputado, a usar a seguinte expressão: «Portugal, hoje, é um protetorado». Creio que isto marca bem que, afinal, havia alternativa, havia uma real possibilidade de renegociação da dívida e de procurar outros caminhos que não aquele que nos levou a esta dramática situação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro disse que não há mais dose de austeridade, mas não acabou de dizer que está a pensar em «sacar» mais 4000 milhões de euros, no curto ou médio prazo? Sobre quem, Sr. Primeiro-Ministro? Sobre quem vão recair esses cortes e esse saque? Com certeza, tem ideias! Enfim, é um projeto, é uma proposta genérica, mas tem ideias, ou não? Pergunto-lhe isto porque, na sua política, faz opções concretas. Por exemplo, o CDS gaba-se de este Governo ter decidido não aumentar mais os impostos e só fazer o corte pelo lado da despesa. Mas o problema não é esse, o problema é que os impostos que foram executados e aumentados incidiram sobre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... sobre aqueles que trabalham e vivem dos seus rendimentos!
20 DE ABRIL DE 2013 19 Aplausos do PCP. O problema não foi o aumento dos impostos; o problema foi quem teve de os pagar! Isto é, foi o não aumento dos impostos para aqueles que deveriam pagar, designadamente o capital financeiro e os grupos económicos. Aí é que era preciso, de facto, aumentar os impostos, ir buscar dinheiro onde o há, e não fazê-los recair sobre os mesmos do costume! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma outra questão: em relação à decisão do Tribunal Constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro adotou uma postura como se fosse um cidadão comum que questiona as decisões do Tribunal Constitucional — acha que é muito democrático. Esqueceu-se que é Primeiro-Ministro do Governo da República, que tem a obrigação constitucional de respeitar as decisões do Tribunal Constitucional. Esta é a diferença! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi pôr em causa o regular funcionamento das instituições... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... quando afrontou o Tribunal Constitucional! Aplausos do PCP.O problema não está na defesa da Constituição, na exigência da sua efetivação; o problema está em quem a quis omitir e violar — este foi o problema do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tem de assumir essa responsabilidade em relação ao Tribunal Constitucional. Sr. Primeiro-Ministro, termino como comecei: estão a falar de quê?! Uma ideia pareceu-me clara, no fundo, que é esta: parece que o Governo pode ter continuidade. Ora, nós consideramos que, pela situação que vivemos, pela situação em que o País se encontra, a demissão do Governo e a convocação de eleições continua a ser uma questão urgente, fundamental, sem a qual não se resolve problema algum. Fala-se em consensos, em consenso, em consensos... Para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para ser cúmplice desta política? É evidente que percebo os desafios, os elogios e o jogo de sedução em relação ao PS, tendo em conta o seu compromisso particularmente com o pacto de agressão. Mas não peçam ao PCP para ser cúmplice e para entrar nesse pântano para o qual os senhores estão a conduzir o nosso País! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso acompanhá-lo nas afirmações mais extremas que produziu,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois, eu sei! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nomeadamente sobre o regular funcionamento das instituições. O Sr. Deputado e o Partido Comunista tiveram ocasião, no passado, de discordar de decisões do Tribunal Constitucional.
I SÉRIE — NÚMERO 81 20 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E discordaram desta! Vozes do CDS-PP: — Continuam a discordar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Manifestaram publicamente discordâncias quanto a decisões do Tribunal Constitucional. Protestos do PCP. O Sr. Deputado não é, constitucionalmente, nem mais nem menos do que qualquer outro cidadão. Evidentemente, é possível ao Sr. Deputado — tal como a mim — discordar de decisões do Tribunal Constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor tem responsabilidades acrescidas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu discordei da decisão do Tribunal Constitucional, mas cumprirei o acórdão do Tribunal Constitucional, Sr. Deputado. Sabemos muito bem ver a diferença e creio que a cultura do Partido Comunista também permitirá verificar essa diferença. Não somos obrigados a concordar com o que os tribunais decidem, mas devemos respeitar e cumprir essas decisões. É muito diferente! Protestos do PCP. Não é o Tribunal Constitucional que decide a minha convicção ou o que eu penso. Isso não faz parte de uma cultura democrática, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, não o posso acompanhar na ideia de que está em causa o regular funcionamento das instituições, porque o Governo que afirma cumprir as decisões do Tribunal Constitucional discorda delas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é discordar, é incumprir! O Sr. Primeiro-Ministro: — Discordar, Sr. Deputado, não é pôr em causa o regular funcionamento das instituições. Lamento. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Diz o Sr. Deputado, para ilustrar a injustiça que está a ser supostamente praticada, que o Governo não vai buscar o dinheiro onde ele está. Ora, recordo que, no Orçamento do Estado para 2013, o Governo procurou que os sacrifícios fossem o mais possível distribuídos por todos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve, por exemplo, relativamente ao capital financeiro (que, normalmente, é apontado pelo Sr. Deputado nesta matéria), senão um agravamento — até, nessa altura, por via fiscal — das condições sobre o capital financeiro, sobre dividendos e juros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quanto é a taxa efetiva?
I SÉRIE — NÚMERO 81 26 Sabe qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que temos um problema político sério em Portugal: neste momento, temos um Governo que perde o tempo todo a namorar a troica, a namorar o PS, a namorar o CDS. Isto é um namoro pegado, Sr. Primeiro-Ministro, mas o Governo não foi eleito para namorar! Protestos do PSD e do CDS-PP.Pare com isso, Sr. Primeiro-Ministro! Com toda a franqueza, olhe para a realidade concreta do País e governe no sentido de resolver os problemas. O problema do País não é o Governo estar com sérios problema de se manter em funções; esse não é o problema do País. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro anda a estudar a forma de se conseguir manter no Governo até ao final da Legislatura, mas não é com isso que os portugueses estão preocupados. De resto, aquilo que os portugueses entendem que é sua preocupação é justamente que o Governo se mantenha em funções até ao final da Legislatura. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pare de perder o seu tempo a pensar como é que aqui se vai manter, se tem ou não o apoio do PS, se o CDS o trama ou não. Veja o que é que, de facto, está a acontecer e resolva, por favor, os problemas concretos das pessoas. Quando os problemas concretos das pessoas decorrem também, em grande medida, de políticas concretas absolutamente nefastas do ponto de vista económico e social, isso é um drama para o País. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, vamos lá começar a governar! Começar a governar é começar a resolver os problemas concretos dos portugueses. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de tempo. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sobre a linguagem que a senhora emprega nestas intervenções parlamentares nada mais tenho a fazer do que remeter para a Sr.a Presidente da Assembleia, a quem cabe intervir nessa matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à emergência social, quero apenas recordar o que eu disse, ou seja, que a emergência social é real, e é por ser real que o Governo a incorporou nos seus instrumentos e na sua busca de cooperação com as entidades do setor social que possam ajudar a amortecer os efeitos da crise. Finalmente, Sr.a Deputada, aproveito para responder do mesmo passo ao Sr. Deputado João Semedo, que formulou, não as mesmas, mas o mesmo tipo de insinuação quanto às minhas preocupações. Srs. Deputados, elas não podem andar mais longe do romance que aqui foi apresentado pela Sr.a Deputada e pelo Sr. Deputado João Semedo. Mas quero dizer que num aspeto a Sr.a Deputada está tão equivocada quanto isto: namorar, tenho, felizmente, namorado com a minha mulher. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Terminado o debate, resta-me cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo, com um cumprimento particular aos novos Membros do Governo. Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 81 28 Enviar as suas mais sentidas condolências aos familiares daqueles que morreram na sequência deste atentado; Expressar todo o apoio aos habitantes de Boston e às suas autoridades para que seja, o mais rapidamente possível, retomada a normalidade na cidade e restabelecida a tranquilidade. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 324/XII (2.a) — Regime jurídico da educação especial (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 620/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.o 669/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 683/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE). O PS solicita a votação, em separado, do ponto 2. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, em conjunto, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.o 683/XII (2.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, baixar à 7.a Comissão, sem votação, por 45 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência, a proposta de lei n.o 133/XII (2.a) baixa à 7.a Comissão, sem votação, nos termos indicados. Vamos votar o projeto de resolução n.o 612/XII (2.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).
20 DE ABRIL DE 2013 29 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 684/XII (2.a) — Financiar o investimento para dever menos (PCP). O PS solicita que a votação deste projeto de resolução seja feita... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, nós, CDS, há pouco deixámos passar a solicitação do Partido Socialista no sentido de, em relação ao projeto de resolução n.o 683/XII (2.a), um dos seus pontos ser votado em separado. Desta vez, lamento mas não temos conhecimento da solicitação anunciada por V. Ex.a e por isso temos muita dificuldade em definir, na hora e de memória, o sentido de voto. Se, pelo menos, pudesse ser lido e discriminado... Podemos, obviamente, ter aquela atitude mais destrutiva, que é votar contra. Ponto! Mas sem saber porquê não me parece que dignifique, sequer, a democracia. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães tem toda a razão. Aliás, em relação ao projeto de resolução anterior, os pontos que votámos separadamente deviam ter sido lidos. Como sempre se presume o conhecimento concreto das bancadas, o que só pode ser assim e não de outra forma, não li os números do projeto de resolução anterior, mas vou fazê-lo agora, porque todas as bancadas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, porque os pontos deste projeto de resolução são um pouco extensos e porque vamos ter um período de debate, na especialidade, sobre o Código de Processo Civil, propunha que esta votação ficasse para o final. Entretanto, o CDS, penso, poderia ter tempo de avaliar cada ponto e, no final, votávamos este projeto de resolução. Pausa. A Sr.a Presidente: — Se todos estiverem de acordo, vamos seguir a sugestão do Sr. Deputado Bernardino Soares, que me parece funcional e eficaz. Assim sendo, votaremos o projeto de resolução n.o 684/XII (2.a), do PCP, mais à frente. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 681/XII (2.a) — Reforço do investimento público em educação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 682/XII (2.a) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 81 30 Vamos votar o projeto de resolução n.o 589/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados do PSD da Comissão de Saúde apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 591/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 662/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 665/XII (2.a) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da região (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o projeto de resolução n.o 667/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na região Oeste Norte (PS). O Grupo Parlamentar do PS adverte para o facto de o n.o 1 deste projeto de resolução ter sido corrigido, tendo a sua correção sido já distribuída. O resultado do inciso depois da correção é o seguinte: «Assegure a referenciação da generalidade da população dos concelhos de Alcobaça e Nazaré para o Hospital de Santo André, em Leiria.» Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 667/XII (2.a), do PS, assim corrigido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Duarte Pacheco ajuda-me na metodologia, dizendo que no guião de votações se segue uma referência ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, cuja votação, neste momento, vamos saltar para a retomar mais à frente.
20 DE ABRIL DE 2013 31 Passamos, assim, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 124/XII (2.a) — Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Sobre a votação desta proposta de lei, o PCP informa que fará, no final das votações, uma declaração de voto oral. O Sr. Deputado Duarte Pacheco suscita uma ideia que me parece pertinente e que é a seguinte: se o CDS-PP e as demais bancadas tivessem já lido os diferentes pontos do projeto de resolução n.o 684/XII (2.a), do PCP, poderíamos votá-lo de imediato. Não havendo objeções, vamos votar o projeto de resolução n.o 684/XII (2.a) — Financiar o investimento para dever menos (PCP), de acordo com o método solicitado pelo PS, e já aceite, que é o seguinte: votamos, primeiro, os pontos 1 e 4, depois, o ponto 2 e, finalmente, os pontos 3 e 5. Vamos votar os pontos 1 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Finalmente, vamos votar os pontos 3 e 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Duarte Pacheco informa que também o Bloco de Esquerda indicou à Mesa que fará uma declaração de voto oral, no fim das votações, sobre a proposta de lei n.o 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 14.o, 19.o e 20.o do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 101/XII (2.a) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
20 DE ABRIL DE 2013 35 A Sr.a Presidente: — Assim sendo, conforme a metodologia que definimos e depois de votadas as propostas de alteração, vamos votar os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 14.o, 19.o e 20.o do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 101/XII (2.a). Srs. Deputados, vamos votar os artigos tal como resulta da votação das propostas de alteração. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, estamos a votar o texto final dos artigos e não as alterações. A Sr.a Presidente: — Expliquei-me mal. A Sr.a Deputada tem razão. A Sr.a Odete João (PS): — Obrigada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar todos os artigos do texto final da proposta de lei, depois de todo o percurso de votações já feitas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e as abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, concretizámos a votação, na especialidade, do texto final, que agora vamos votar em votação final global. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas a votação na especialidade ficou prejudicada depois de as propostas de alteração do PS terem sido rejeitadas e a Sr.a Presidente referiu-se agora ao texto final. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, é porque o Plenário assumiu a competência da Comissão e, portanto, temos de votar o texto como se fosse o texto da Comissão, que é devolvido ao Plenário. Concretizámos esse procedimento e agora é que vamos votar o texto final. Mas pode ser que estejamos aqui a ver mal. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, as propostas de alteração relativamente aos artigos que foram avocados, a requerimento do PS, foram rejeitadas, pelo que o sentido de voto do PS em relação ao texto final resultante da votação na especialidade em Comissão é contra. A Sr.a Presidente: — Se for necessário, repete-se a votação, Sr.a Deputada. Talvez seja melhor, então, repetir a votação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, como nenhuma proposta de alteração foi aprovada, o que vamos votar é o texto dos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 14.o, 19.o e 20.o do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 101/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — É o texto que corresponde a todos os artigos que foram avocados.
20 DE ABRIL DE 2013 41 A Sr.a Presidente: — A proposta parece-me boa, Sr. Deputado. Se todos estiverem de acordo, assim faremos. Vamos, então, começar por votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte que respeita à alteração do artigo 8.o (Entrada em vigor) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final do artigo 8.o da proposta, uma vez que o Sr. Deputado João Oliveira fez uma proposta, que foi aceite, no sentido de, após ser votada cada proposta de alteração em sede de especialidade, fazer-se logo a seguir a votação final do respetivo artigo da proposta de lei, para não termos de fazer a votação dos artigos da proposta no fim. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, a proposta que o Sr. Deputado João Oliveira fez tem sentido, mas tem uma dificuldade prática. A Sr.a Presidente: — E inverte também o sentido de voto, não é? O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, essas votações não constam do guião, pois só lá estão as propostas de alteração. Portanto, essa votação será difícil para os grupos parlamentares, porque em relação a alguns artigos há diferenças de votação número a número, alínea a alínea. A minha proposta, se assim posso dizer, é de que votemos o que está no guião e que, em relação às propostas que vêm da Comissão, houvesse uma ratificação global das votações que os partidos lá fizeram. Isso seria muito mais fácil e muito mais simples, porque se não temos de estar a ver, com muita dificuldade, alínea a alínea, uma coisa que não está no guião. A Sr.a Presidente: — Também me parece razoável a proposta do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Havendo consenso, vamos, então, prosseguir de acordo com o guião de votações. Vamos, então, passar à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 3.o (Necessidade do pedido e da contradição) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 3 — O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo do todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, sob pena de nulidade, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
I SÉRIE — NÚMERO 81 42 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 140.o-A (Garantia do direito da parte) ao anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 140.o-A Garantia do direito da parte 1 — A falta ou remissão da prática de um ato do mandatário que implique a perda do direito da parte determina a notificação a esta para constituir novo mandatário, para praticar o ato em falta no prazo de 15 dias. 2 — A constituição de novo mandatário, nos termos do número anterior, implica a revogação automática do anterior mandato e participação para efeitos disciplinares à Ordem dos Advogados, pelo juiz.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à alteração do n.o 4 do artigo 156.o (Prazos para os atos dos magistrados) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: 4 — A secretaria remete, mensalmente, ao juiz informação discriminada dos casos em que os prazos se mostram excedidos, devendo este, no prazo de 10 dias, justificar o atraso. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à alteração do n.o 5 do artigo 156.o (Prazos para os atos dos magistrados) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 5 — A secretaria remete, trimestralmente, à entidade com competência disciplinar informação discriminada dos casos em que os prazos se mostram excedidos sem que o ato tenha sido praticado nem o atraso justificado. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à alteração do n.o 3 do artigo 240.o (Formalidades da citação edital por incerteza do lugar) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 3 — O anúncio é ainda publicado num jornal de entre os de maior circulação, regional e nacional, incumbindo à parte interessada providenciar pela publicação.
20 DE ABRIL DE 2013 43 A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à alteração do artigo 369.o (Inversão do contencioso) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 369.o Inversão do contencioso Quando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessários à resolução definitiva do caso e haja acordo das partes, o tribunal pode antecipar o juízo sobre a causa principal. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à alteração do n.o 2 do artigo 369.o (Inversão do contencioso) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — A dispensa prevista no número anterior pode ser requerida até ao encerramento da audiência final; tratando-se de procedimento sem contraditório prévio, não pode ocorrer dispensa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à alteração do n.o 3 do artigo 594.o (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 3 — A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz. A Sr.a Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à eliminação do n.o 4 do artigo 594.o (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, as propostas 2-P, apresentada pelo PS, e 3-P, apresentada pelo BE, na parte respeitante à eliminação do n.o 4 do artigo 594.o (Tentativa de conciliação) do anexo da proposta de lei, estão prejudicadas pela votação anterior. Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à alteração do n.o 1 do artigo 607.o (Sentença) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 81 44 1 — Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas e ordenando as demais diligências necessárias que, na sequência do seu pedido de esclarecimento, as partes queiram apresentar e propor. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte respeitante à alteração do artigo 721.o (Pagamento de quantias devidas ao agente de execução) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 —  ..................................................................................................................................................................... ; 2 — A falta de pagamento ao agente de execução de quantias que sejam devidas a título de honorários e despesas não impede o prosseguimento da execução, podendo dar lugar a ação de honorários. 3 — (n.o 4 da proposta de lei) 4 — (n.o 5 da proposta de lei) A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a votação requerida pelo PCP do n.o 8 do artigo 749.o (Diligências prévias à penhora) do texto final será efetuada no fim. Prosseguimos com a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 751.o (Ordem de realização da penhora) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à proposta 3-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o artigo 780.o (Penhora de depósitos bancários) do texto final. Srs. Deputados, a solicitação do PS, vamos votar separadamente esta alteração em três grupos de normas, que passo a identificar. Em primeiro lugar, vamos votar os n.os 1, 2, a alínea b) do n.o 3, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 780.o, constante da proposta 3-P. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram os seguintes: Artigo 780.o Penhora de depósitos bancários 1 — A penhora que incida sobre saldo de conta bancária existente em instituição autorizada a recebê-lo é feita: a) Mediante despacho judicial, que poderá integrar-se no despacho liminar quando o houver, aplicando-se as regras referentes à penhora de créditos, com as especialidades constantes dos números seguintes; b) Preferentemente por notificação expedida por via eletrónica. 2 — Sendo vários os titulares dos saldos, a penhora incide sobre a quota-parte do executado nesse saldo, presumindo-se que as quotas são iguais. 3 — A notificação para penhora, deve, sob pena de nulidade:
I SÉRIE — NÚMERO 81 46 8 — A instituição depositária notificada deve, no prazo de 5 dias, comunicar ao agente de execução o montante dos saldos existentes ou a inexistência de conta ou saldo, e seguidamente comunicar ao executado a realização da penhora. 9 — No caso previsto no n.o 3 do artigo 738.o, a cativação do saldo existente em cada instituição de crédito apenas se efetua por comunicação expressa do agente de execução a confirmar a realização da penhora. 12 — Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução ordena a transferência das quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda, e entrega-as ao exequente depois de descontadas as despesas de execução referidas no n.o 3 do artigo 735.o. 13 — Os números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, à penhora de valores mobiliários, escriturais ou titulados, integrados em sistema centralizado, registados ou depositados em intermediário financeiro ou registados junto do respetivo emitente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 806.o (Pagamento em prestações) do anexo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — A comunicação prevista no número anterior pode ser apresentada até à transmissão do bem penhorado ou, no caso de venda, mediante proposta em carta fechada, até à aceitação de proposta apresentada e determina a suspensão da execução. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, em relação à proposta 3-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o artigo 807.o (Garantia do crédito exequendo) do texto final, o PS solicitou a votação em separado, primeiro, do n.o 1 e, depois, do n.o 2. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 807.o, constante da proposta 3-P. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Era o seguinte: Artigo 807.o Garantia do crédito exequendo 1 — Na falta de convenção em contrário, vale como garantia de crédito exequendo a penhora já feita na execução, que se manterá até integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 809.o. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 807.o, constante da proposta 3-P. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Era o seguinte: 2 — O disposto no número anterior não obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais, ou substituam a resultante da penhora.
20 DE ABRIL DE 2013 47 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o artigo 808.o (Consequência da falta de pagamento) do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 808.o Consequência da falta de pagamento A falta de pagamento de qualquer das prestações, nos termos acordados, importa o vencimento imediato das seguintes, podendo o exequente requerer o prosseguimento da execução para satisfação do remanescente do seu crédito. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o PCP requereu a votação, em separado, do n.o 8 do artigo 749.o (Diligências prévias à penhora) do texto final. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação dos artigos avocados sobre os quais incidiram as propostas de alteração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite, gostaria de dizer que a proposta que o Sr. Deputado Pita Ameixa apresentou foi no sentido de que dessemos como ratificadas as votações que fizemos na especialidade, uma vez que as votações são distintas em relação aos diferentes artigos. Foi por isso que, inicialmente, tinha feito uma sugestão. A Sr.a Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar a assunção pelo Plenário, neste momento, das votações feitas em Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 113/XII (2.a) — Aprova o Código de Processo Civil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto a propósito deste texto final.
I SÉRIE — NÚMERO 81 48 A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado A Sr.a Deputada Cecília Honório também deseja anunciar uma declaração de voto? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sim, Sr.a Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, Processo n.o 869/10.OTAVFR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.o 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, para proferirem declarações de voto oral, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Paula Santos, do PCP, e Helena Pinto, do BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, que dispõe de 2 minutos para o efeito. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Terminado o debate, na especialidade, desta proposta de lei, aprovada hoje pelo PSD e pelo CDS, o Governo dá mais um passo na criação das condições para entregar aceleradamente aos grupos económicos o abastecimento de água, o saneamento e os resíduos. A aprovação desta proposta de lei constitui uma peça importante do puzzle da opção privatizadora do Governo. Expressamos o nosso total repúdio e rejeição por este caminho. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Governo e os partidos que viabilizaram hoje esta alteração à lei preconizam a mercantilização de um bem essencial à vida e de um direito de todos — estamos a falar da água. É exatamente porque ninguém vive sem água que ela se torna, na perspetiva do Governo e do grande capital, num produto ou numa mercadoria e numa oportunidade de obtenção de chorudos lucros.
20 DE ABRIL DE 2013 55 Na opinião do PCP, estas alterações ao regime da réplica e da tréplica não foram devidamente ponderadas em todas as suas implicações, com prejuízo para a coerência sistemática do Código. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.o 113/XII (2.a), que aprova o Código de Processo Civil, considerando embora a pertinência da revisão do quadro legal em vigor e acompanhando o alinhamento de argumentos invocados: mais agilidade e celeridade, melhor resposta aos justos anseios dos cidadãos. No entanto, este «novo» Código está muito aquém dos propalados objetivos. Relevámos no debate em especialidade algumas das contradições subjacentes, nomeadamente em matéria de prazos para os atos, ou da atitude ambígua relativamente ao anotado reforço de poderes dos juízes. Porém, as matérias mais sensíveis relevam da natural conjugação com a lei da organização do sistema judiciário e decorrente «mapa judiciário», bem como ao período para a implementação de todo o processo, que exigiria um calendário alargado, uma transição negociada e consistente, o que não ocorre. Simultaneamente, e não de menor relevo, o processo executivo deixa muitas soluções de risco. O artigo 780.o ilustra a confusão e o desrespeito de direitos, consagrando uma penhora expresso, onde a intervenção judicial vale menos do que a vontade de um solicitador de execução, ora quási plenipotenciário, e onde se consagra a figura do «bloqueio» de conta, conceito sem estatuto definido. Por fim, o curto espaço de vacatio legis perspetiva dificuldades não só para a segurança jurídica como para os direitos e interesses dos cidadãos. Os Deputados do BE, Cecília Honório — Catarina Martins — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Helena Pinto. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.