376II SÉRIE — NÚMERO 43Requerimento ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o Grupo HabitatEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Grupo Habitat (constituído por quatro empresas com identidade jurídica própria: Habitat, Concivil, Micorel e Soficosa) se defronta com graves dificuldades, que se têm vindo a acentuar com o decurso do tempo;Considerando que a degradação da carteira de encomendas, os problemas resultantes da situação financeira da empresa e outros problemas colocam a necessidade e extrema urgência de serem tomadas as medidas necessárias para a viabilização da empresa;Considerando que o número de trabalhadores afectados ultrapassa os quinhentos, que se encontram sem receber salários há vários meses;Considerando que se mantém a falta de apoio estatal;Considerando que da situação da empresa resultam, por arrastamento, dificuldades para outras empresas (subempreiteiros e fornecedores):Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e nos termos regimentais, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:a) Que medidas pensa o Governo tomar paraviabilizar a empresa?b) Que resposta entende o Governo dar ao do-cumento aprovado pelos trabalhadores em Junho de 1977 e às propostas nele contidas?c) Que medidas vai o Governo tomar de imediatopara atender aos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores?d) Pensa o Governo dar continuidade ao processode celebração do contrato de desenvolvimento de Miraflores, em que a empresa já gastou umas centenas de contos e que não se concretiza por não serem efectuadas as expropriações necessárias?Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1978.— Os Deputados: António Marques Pedrosa — Severiano Pedro Falcão — Jeorgete Ferreira.MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICAGABINETE DO MINISTRO InformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa solicitando informações acerca da lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores.1 — A Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, que delimita o campo de actividade da iniciativa privada, é um instrumento legislativo conducente à clarificação do papel que nos termos constitucionais é reservado aos empresários privados.O diploma em questão compreende um conjunto de princípios programáticos que d&verão enquadrar a actividade do Governo e garantir o exercício da actividade privada em vastos sectores da economia.Por si só esta lei, que é, aliás, da responsabilidade da Assembleia da República, confere a necessária segurança àqueles que pretendem investir e desenvolver a sua actividade nos sectores que não são reservados ao sector público.2 — A este respeito, as questões levantadas pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa merecem as seguintes considerações:a) No que respeita à questão do atraso na regu-lamentação da matéria relativa à definição do âmbito e funcionamento das sociedades financeiras de desenvolvimento regional e outras instituições parabancárias, a resposta é a seguinte:O Governo considera, evidentemente, importante que tal regulamentação seja levada a efeito. Ê óbvio, por outro lado, que a actividade das entidades a que se refere o n.° 3 do artigo 3.° da Lei n.° 46/77 se encontra intimamente ligada com a actividade do sistema bancário, actualmente reservado ao sector público.Torna-se, pois, necessário conceber e regular um sistema, necessariamente complexo e tão flexível quanto possível, segundo o qual as regras em que se deverão mover tais actividades não esvaziem do conteúdo a possibilidade de a iniciativa privada a elas se dedicar e que, por outro lado, não ponham em causa o princípio consignado no artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 46/77, isto é, não comprometam o princípio que veda às empresas privadas a actividade bancária.Estão neste momento, porém, em estudo as questões atrás aludidas e o Governo pensa ser possível a breve prazo elaborar a regulamentação em causa;b) No que respeita à delimitação das áreas ur-banas em que será vedado o acesso de empresários privados à exploração de transportes públicos colectivos, estão também neste momento em preparação as medidas a tomar.Há aspectos complexos a considerar, nomeadamente os que se prendem com a correcta definição dos centros urbanos, em que o transporte público tem de ser subsidiado para manter tarifas que não obriguem o utente a pagar integralmente as maiores distâncias que tem de percorrer.Esta questão não tem a relevância que o Sr. Deputado lhe confere, tanto mais que tal actividade não parece estar a interessar o sector privado;c) No que toca à terceira questão posta peloSr. Deputado António Rebelo de Sousa, dir-se-á simplesmente que é uma falsa questão, visto que a Lei n.° 46/77 não atribui ao Governo a tarefa de elaborar qualquer regulamentação no que toca à definição das «actividades industriais essenciais à defesa nacional».Lisboa, 6 de Dezembro de 1977.