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Entretanto tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende - aliás, de harmonia com o Regimento e com o regimento especial elaborado para esta discussão - que o tempo que compete aos partidos interpelantes, no caso o PCP e o PS, teria de ser esgotado neste início do debate e por isso o tempo disponível não pode ser transferido para outro efeito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, regozijo-me por a Mesa ter feito a interpretação correcta e queria lembrar, porque acho que é útil, que até se acordou que as intervenções dos partidos interpelantes poderiam ser uma ou várias, mas que teriam de ser seguidas.O Sr. Presidente: - O problema neste momento está ultrapassado, Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Presidente, agora queria lembrar que talvez fosse conveniente fazermos um intervalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: A Mesa conferenciou entretanto e pareceu-lhe desnecessário fazer o intervalo, visto que esta reunião se iniciou às 16 horas e 30 minutos. Em todo o caso, se algum partido o requerer, a Mesa, naturalmente, não terá nenhuma dúvida em deferi-lo.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, era para corroborar o pedido feito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Parece-nos útil que haja um intervalo antes de continuarmos os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então far-se-á o intervalo normal. A reunião está suspensa por meia hora.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 45 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de harmonia com as normas regimentais, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao efectivar a interpelação sobre política económica, em geral, e de preços, em particular, penso que a oposição presta, involuntariamente, ao Governo um assinalável serviço. Com efeito, dá-lhe mais uma oportunidade de explicitar perante o País o sentido das suas opções
5 DE MARÇO DE 1980 1015e sublinhar a seriedade que tem caracterizado a acção governativa.
No decorrer deste debate, apenas nos preocuparemos com o correcto esclarecimento das questões e com a serena justificação das medidas tomadas. Sabemos que a razão nos assiste, temos a consciência tranquila do dever cumprido, estamos certos de nos encontrarmos no escrupuloso cumprimento do que prometemos ao eleitorado. Tanto basta para que o Governo ultrapasse facilmente alguma demagogia desacreditada dos que, não conformados com a derrota sofrida, teimam em continuar a campanha eleitoral.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Importa neste momento centrar a nossa atenção em duas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, a explicação da política de preços relativa aos bens essenciais.
Em segundo lugar, a comparação entre o que consta do programa eleitoral do Governo no que toca ao poder de compra das populações e o que tem sido neste domínio a acção do actual Executivo.
No que respeita à política de preços de bens essenciais, o Governo começou por deparar com uma situação caracterizada pelo acentuado e generalizado agravamento das matérias-primas e dos custos de todos os factores de produção.
Assim, os cereais, que só por si representa cerca de 60% do montante global dos subsídios atribuídos a bens essenciais, sofreram desde Abril de 1979 os seguintes aumentos: o trigo, 31,5%; o milho; 41,7%; o sorgo, 41,6%; o centeio, 14,4%; o arroz, 18%.
Por seu lado, as ramas de açúcar sofreram no mesmo período um agravamento superior a 100% - hoje esse agravamento deve estar em cerca de 120%-, enquanto as sementes oleaginosas viram as suas cotações aumentadas em valores que variam entre os 10% e os 20%.
Quanto a custos de factores de produção em idêntico período, verificam-se no seu conjunto os seguintes aumentos: a massa salarial nunca teve agravamentos inferiores a 20 %; a electricidade sofreu dois aumentos computados num agravamento único de 47,5 %; o gasoil aumentou 75 %; o petróleo carburante aumentou 100 %; o tick-full-oil teve acréscimos de 87,5% e de 112,5%; o gás propano aumentou 29,1%; as matérias-primas subsidiárias sofreram agravamentos variáveis, mas nunca inferiores a 25 %; os materiais de embalagem aumentaram na generalidade entre os 30 % e os 50 %.
Em face desta situação e se a política do Governo tivesse sido a de acabar imediatamente com os subsídios, praticando uma política de preços reais ou verdadeiros, como alguns elementos da oposição chegaram, insistentemente, a sugerir, teríamos o seguinte quadro de aumentos: o pão teria aumentado entre 50% e 60%; as massas alimentícias teriam aumentado entre 78 % e 84 %; as farinhas para uso culinário teriam aumentado 53 %; as bolachas, cerca de 34%; o arroz, cerca de 40%; as margarinas, cerca de 22 %; os ovos, 38 %; o leite, 108 %; o queijo, 42 %; e o açúcar, cerca de 45 %.
Nestes termos, poderemos dizer, sem receio de pecar por excesso, que o aumento real ponderado dos preços da maioria dos bens alimentares essenciais foi de Abril de 1979 até ao presente superior a 50%.
Os recentes aumentos decretados pelo Governo para os mesmos bens situaram-se na ordem dos 15,5 %, o que bem revela o enorme esforço e a tenaz preocupação em não sobrecarregar, para além do estritamente indispensável, a bolsa dos consumidores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta taxa de aumentos, a menor praticada .por qualquer Governo depois do 25 de Abril, foi possível graças a dois factores.
Em primeiro lugar, graças à redução das margens de laboração das empresas transformadoras ou produtoras e das margens de comercialização; em segundo lugar, graças ao aumento de subsídios concedidos às matérias-primas.
Em relação ao primeiro destes factores, que está na base da possibilidade de apenas se ter aumentado 15,3%, convinha esclarecer o Sr. Deputado Vítor Constâncio que não é política do Ministério do Comércio reprimir os preços. A política do Ministério do Comércio, numa altura em que há sacrifícios generalizados para toda a população, é não permitir que margens de lucro excessivas se mantenham. Foi nesse sentido que houve, efectivamente, cortes em certas margens de lucros. Entendemos que o sacrifício não é só para o consumidor, tem de ser para todos, principalmente para quem mais se pode sacrificar.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Daqui decorre que falar em desgraçada política de agravamento de preços, em brutal agravamento dos preços, dando a entender aos cidadãos que tal resulta de uma opção deliberada do Governo, que há que combater por todos os meios, nomeadamente através de greves e de manifestações de rua, como faz o Partido Comunista, é, numa simples palavra, mentir. E quem mente não merece nem merecerá o voto democrático do povo.Aplausos do PSD, do CDS do PPM.Cem efeito, um aumento médio de 15,5% no preço dos produtos subsidiados -tendo em conta que a contratação Colectiva se situa a níveis de aumentos salariais nunca inferiores a 20 % e a política fiscal aponta para a redução tributária em Impostos tão sensíveis como o são o imposto profissional e o imposto complementar -, não só defende o poder de compra das populações como pela primeira vez, depois do 25 de Abril, o aumenta.Risos do PCP.A oposição, nomeadamente o PCP, sabe que assim é. Este Governo está finalmente a pagar as promessas que outros fizeram, mas não foram capazes de cumprir!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Daí não lhe poder perdoar. Daí os ataques já desesperados que lhe tentam mover.Vozes do PSD: - Muito bem!
1016 I SÉRIE-NÚMERO 24A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - O nosso povo é que sofre!O Orador: - E assim entramos na segunda parte da nossa exposição, dedicada à comparação entre o que consta do programa eleitoral do Governo no que toca ao poder de compra das populações e à acção do Executivo neste domínio.
A p. 7 do aludido Programa pode ler-se:Os Portugueses tem vindo a pagar, através da redução do seu poder de compra, o preço dos erros cometidos em matéria económica. É objectivo prioritário da Aliança Democrática defender o poder de compra [...]-E mais adiante afirma-se:Os consumidores tem de ser defendidos, os monopólios, quer privados, quer do Estado, têm de ser combatidos ou rigorosamente controlados.A p. 19 do aludido Programa, diz-se:O Governo da Aliança Democrática actuará também no sentido de eliminar a corrupção, o mercado negro e o contrabando através do reforço da fiscalização. Ao mesmo tempo tomará medidas enérgicas para salvaguardar a saúde pública [...].A adequação entre o que consta do programa eleitoral e a acção do Governo tem sido exemplar. Assim, no que respeita à defesa do poder de compra das populações, até à posse do actual Governo verificou-se o seguinte: bens essenciais como, por exemplo, o pão, o leite, o arroz e o açúcar - para só citar bens com largo peso nos consumos familiares - sofreram os seguintes aumentos quando a agora oposição, e principalmente o PCP, tinha responsabilidade no Governo: o pão, em 19 de Agosto de 1974, sendo Primeiro-Ministro o Sr. General Vasco Gonçalves, sofreu aumentos que se cifraram em 80,2 %, para o pão de 1.a pequeno; de 93,5%, para o pão de 1.a grande, e de 66,7 %, para o pão de segunda.
Em 1977, em pleno Governo Socialista, as mesmas qualidades de pão tiveram, respectivamente, os seguintes novos aumentos: 33,3 %, 25 % e 92,7 %.O Sr. António Guterres (PS): - Mas isso foi três anos depois!O Orador. - Quanto ao leite, em 6 de Setembro de 1974, sendo Primeiro-Ministro o Sr. General Vasco Gonçalves, pela Portaria n.o 577-A/74, o litro de leite passa de 5$20 preço que tinha sido fixado 6 meses antes) para 6$30, o que significa, em seis meses, um aumento de 21,15%.
Em 4 de Março de 1977, em pleno Governo Socialista...O Sr. António Guterres (PS): - Três anos depois! O Orador: - ...novo agravamento, desta vez para 7$80, o que equivale a um aumento de 23,8 %; o arroz, em Setembro de 1974, continuando a ser Primeiro-Ministro o Sr. General Vasco Gonçalves, o arroz de qualidade carolino e gigante sofre, respectivamente, aumentos de 26,2 % e de 25 %. Em Novembro de 1975, nova subida, desta vez de 11,1 %, o que somado ao anterior dá, num ano, um aumento, para este produto, da ordem dos 37,3 %.
Quanto ao açúcar, cujo aumento de 25%, efectuado por este Governo, tão criticado tem sido, quando se sabe, como há pouco referi, que as ramas subiram até hoje cerca de 120% nos mercados internacionais.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o café?!O Orador: - O que se passou quanto a este produto diz-nos que em 19 de Agosto de 1974, continuando a ser Primeiro-Ministro o Sr. General Vasco Gonçalves, o açúcar sobe de 8$30 para 12$50, ou seja, aumenta 56%...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - A favor de Cuba.O Orador: - ..., para em 3 de Março de 1975 sofrer novo agravamento, desta vez para 22$50, isto é, sofre um novo agravamento desta vez de 80%.
Face a esta política de preços de bens essenciais, citados só a título de exemplo pelo seu peso nos consumos, da inteira responsabilidade dos governos da oposição, a política do actual Governo, em condições económicas muito mais desfavoráveis, traduz só por si sem margem para dúvidas, uma evidente melhoria nas condições de vida dos portugueses.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Se à drástica contenção dos aumentos dos bens de primeira necessidade juntarmos a redução dos impostos, será óbvio, memo para um mau observador como parece ser o PCP, que muita coisa mudou na política económica portuguesa e que finalmente os actos correspondem efectivamente às promessas.
Mas o Governo não se quedou por aqui. E é assim que pela primeira vez desde o 25 de Abril se assiste não apenas à contenção mas à efectiva baixa de preços.O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!O Orador: - Assim, o não aumento do preço das rações permitiu desde logo a manutenção do preço do frango, a redução do preço estimado para os ovos e uma quebra sensível no preço de diversas carnes.
Neste ponto gostaria de esclarecer o elemento do PCP que disse que as rações estavam em preço livre de que isso não é verdade. As rações estão sujeitas a preço máximo e consequentemente, nesta altura, não se permitiram novos aumentos deste produto, não obstante haver justificação económica para tanto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a ignorância!O Orador: - Contudo entendeu-se que a complementaridade em relação a um
5 DE MARÇO DE 1980 1017essenciais aos Portugueses não justificava, nesta altura, um aumento do preço das rações.
Por outro lado, a política de revalorização do escudo permitiu a imediata baixa dos preços dos medicamentos importados e dos pesticidas para a agricultura.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Uma maravilha!O Orador: - A estes produtos seguir-se-ão outros, cujos preços de venda ao público irão a curto prazo ser reduzidos.
E não o foram já porque é necessária a elaboração de um decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros, que permite a redução de preços declarados. Esse decreto-lei, Sr. Deputado do PCP, não foi feito há mais tempo porque era necessário saber bem quais eram os stocks existentes pagos a preço anterior à revalorização. Não poderia ser um decreto-lei que não distinguisse as diversas situações e que, por consequência, não acarretasse prejuízos aos importadores, dos quais eles não tinham qualquer culpa.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi esse trabalho que foi necessário fazer para que o Governo só agora procedesse à redução desses preços.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -. Igualmente a batata, produto de grande peso nos consumos familiares, viu o seu preço descer de 16$ - chegou a praticar-se o preço de 22$ - para 13$50 mediante a adopção de uma criteriosa política de importações.
Em relação à política de importação da batata, a oposição, e nomeadamente o Partido Comunista, que levantou este problema, sabe perfeitamente que o Ministério do Comércio fez todos os esforços para que não fosse necessária esta importação. Anunciou-a atempadamente para que se houvesse batata retida em alguns dos circuitos de comercialização ela pudesse ser posta no mercado. Aguardou-se o tempo necessário Para que se repusesse no mercado esse produto e só depois, e simultaneamente com o tabelamento de preço, é que se procedeu à importação do produto pelas ofertas mais baixas.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Isso para a batata de semente!O Orador: - Batata de consumo e não de semente, Srs. Deputados!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para eles é a mesma coisa!O Orador: - Quanto ao peixe, conseguiu manter-se inalterável o preço do peixe congelado, e pela primeira vez conseguiu manter-se no conjunto de produtos subsidiados o imperador e o bacalhau congelado, para além da pescada congelada, garantindo-se também o regular abastecimento público.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Sr. Ministro come bacalhau congelado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Santa ignorância!O Orador: - Sr.a Deputada, eu como, efectivamente, bacalhau congelado, e dir-lhe-ei também que o bacalhau seco - que os Governos em que o seu partido teve responsabilidades nunca trouxeram em abundância para Portugal - pela primeira vez, depois da Páscoa, vai chegar a sua casa com abundância. Mas isso não se deve ao PCP, deve-se ao Governo da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.Muitas outras medidas nos sectores do abastecimento e dos quais poderiam desde já ser enunciadas. Todavia, o Governo mantém-se fiel ao princípio de só publicitar o que efectivamente faz.
Assim, a muito curto prazo, esta Câmara, e com ela o País, tomará conhecimento de um conjunto de acções que em muito irão beneficiar o poder de compra e a qualidade de vida dos cidadãos. Podemos, pois, dizer com toda a clareza que pela primeira vez depois do 25 de Abril se verificam baixas de preços.Vozes do PCP: - Preços falsos!O Orador: - É esta a realidade que a oposição, nomeadamente o PCP, não tolera nem perdoa ao Governo da Aliança Democrática.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A oposição, nomeadamente o PCP, gostaria de ter feito o que este Governo está agora a fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Livra!O Orador: - No que respeita à luta contra a corrupção, os crimes económicos e os crimes contra a saúde pública também o Governo cumpriu escrupulosamente o que prometera.
Um dos primeiros actos foi solicitar a esta Assembleia da República autorização para legislar sobre delitos económicos e crimes contra a saúde pública.
O respectivo decreto-lei, elaborado ao abrigo da referida autorização, já foi objecto de apreciação pelo Conselho de Ministros e em breve será publicado.
Pela primeira vez um Governo teve a coragem de legislar não contra os comerciantes, como a oposição tentou espalhar junto desses agentes económicos, mas sim contra os que utilizando o nome. de «comerciantes» apenas desejavam continuar a fazer fortuna fácil à custa da saúde e da bolsa dos consumidores.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Governo não pretende reprimir quem trabalha honestamente e presta à sociedade relevantíssimos e inestimáveis serviços.
1018 I SÉRIE-NÚMERO 24Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - O Governo visa, isso sim, em estrito cumprimento do que prometeu nas eleições, punir exemplarmente os mixordeiros e todos aqueles que gozando de quase impunidade se riam das leis, se riam do Estado e tripudiavam sobre os mais legítimos e os mais elementares direitos dos cidadãos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que à defesa do consumidor especificamente diz respeito, o Governo tem pronta legislação que, também pela primeira vez, contempla as bases gerais da «lei de defesa do consumidor». Espera-se que lodo este conjunto de legislação possa entrar simultaneamente em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que ficou dito resulta sem margem para dúvidas o infundado desta interpelação. Certamente que apenas motivos de ordem eleitoralista a podem ter motivado.
De qualquer forma, o Governo consciente do seu mandato e tranquilo quanto à eficácia da sua acção agradece, mate uma vez, à oposição a oportunidade que lhe deu de demonstrar perante o Pais a razão que lhe assiste.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas interpelações feitas ao Governo pelos partidos da oposição houve referências aos recentes aumentos de combustíveis e de energia eléctrica. Referências, aliás, muito ténues e muito ligeiras que vêm provar claramente a justeza do critério seguido pelo Governo nesses aumentos.
É evidente que perante o aumento espectacular que o preço do petróleo veio sofrendo desde 1973, passando de 440$/tonelada nessa data para cerca de 12 contos/tonelada em 1980, era inevitável a necessidade de fazer os aumentos dos combustíveis.
Foi nesta Assembleia levantada, somente como crítica, a questão do peso demasiado dos aumentos feitos aos chamados combustíveis industriais, ou seja, o gasóleo e o fuelóleo. Um dos Srs. Deputados do Partido Comunista afirmou, inclusive, de acordo com os seus cálculos, que esse aumento em vez de ser de 34,5 % poderia ser somente da ordem dos 11 % a 12 % do valor que realmente foi efectivado. Para provar que, no caso de ser possível, era errada essa política, vou dar alguns elementos que penso úteis para esclarecer o hemiciclo.
Para já, penso importante descrever qual a distribuição do consumo de combustíveis em Portugal. Na realidade, o fuelóleo contribui com 51 % dos consumos, o gasóleo com 28 %, as gasolinas com 13 % e os restantes combustíveis somente com 8 %. Ou seja, os chamados combustíveis industriais - gasóleo e fuelóleo - representam perto de 80% do total dos consumos feitos. E na medida em que a economia dos combustíveis tem de ser encontrada através das diferenças dos preços dos diversos produtos, é sempre à custa dos 13 % do consumo das gasolinas que se tem de fazer o equilíbrio dos preços da economia dos combustíveis. Acontece que no passado a política seguida ia no sentido de ser através da economia dói combustíveis que se iam buscar subsídios para os chamados produtos essenciais. E assim, ao longo de diversos anos, verificamos que em 1976 os combustíveis contribuíram com 7 milhões de contos para subsídio aos produtos essenciais, em 1977 esse valor foi de 12 milhões, em 1978 foi de 6 milhões e no caso actual de 1980 se não se fizesse qualquer alteração de preços seria o Fundo de Abastecimentos que teria de subsidiar a economia dos combustíveis em cerca de 7 milhões de contos.
Ora perante a situação financeira do Fundo de Abastecimentos era evidente que esta situação não se poderia manter. Tornava-se, desta forma, inevitável proceder a esses aumentos. Aliás, o V Governo quando em Setembro passado fez o ajustamento dos preços afirmou, claramente, através do Sr. Ministro da Coordenação Económica, que os preços e os ajustamentos de preços só eram válidos até ao fim dó ano de 1979, vindo a ser necessário que novos aumentos se fizessem no 1.o trimestre deste ano.
Portanto, ao definir a política a seguir na revisão dos preços o Governo mudou radicalmente a política seguida no passado. E mudou radicalmente porque pela primeira vez a economia dos combustíveis não vai contribuir para o subsídio dos produtos essenciais, já que não faz sentido que no momento me que uma matéria-prima como o petróleo aumentou da maneira , que aumentou continue a ser essa matéria-prima a subsidiar outros produtos essenciais. Ou seja, tendo o petróleo passado a ser um produto essencial não faz sentido que seja ele a subsidiar outros produtos.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, a economia dos combustíveis passou a ter só como objectivo equilibrar-se a si própria. Isto é, que os diferenciais de preços dos diversos produtos possam fazer a compensação para os outros produtos.
Seguiu-se, também, a política da aproximação dos preços de venda dos preços reais de custo, porque, na realidade, a manutenção dos preços dos combustíveis industriais abaixo do seu preço de custo criou distorções que eram altamente prejudiciais. Indicarei, por exemplo, que o preço real do fuelóleo era de 11$38, quando ele estava a ser vendido a 5$50 e o preço real do gasóleo era de 16$48 quando ele estava no passado a ser vendido a 13$. Todas estas distorções eram absolutamente contraproducentes, porque, inclusive, incitavam ao consumo desses produtos, quando na realidade uma verdadeira política de consumo só pode passar pela economia dos combustíveis industriais que, como atrás já referi, representam 80 % do total dos combustíveis.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Era, assim, essencial fazer uma aproximação gradual dos preços de venda dos produtos dos custes reais de produção.
Falando, agora, no critério seguido, e pegando no exemplo dado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, direi que se realmente no caso do gasóleo e preço fosse fixado em 11 % a 12% abaixo do preço de
5 DE MARÇO DE 1980 1019custo, isso representaria para o total do consumo do gasóleo, que é de cerca de 1 950 000 t, um aumento de encargos da ordem dos 4 milhões de contos por ano, o que acarretaria que o preço da gasolina em vez de ter sido fixado em 45$ teria de ser fixado em 50$.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É falso!O Orador: - Em face disto, gostaria, pois, de saber qual seria a reacção da bancada do Partido Comunista se, realmente, o Governo em vez de fixar o preço da gasolina em 45$ o tivesse lixado em 50$. Penso que o exemplo seria mais gritante se, por hipótese de raciocínio, não se mexesse nos preços dos combustíveis industriais, o que obrigaria a que o preço da gasolina fosse fixado em 65$. Isto demonstra bem que na política de distribuição de preços há que encontrar um justo equilíbrio. Neste sentido, o Governo fez os aumentos dos combustíveis industriais, aproximando-os do seu preço de custo, repito, não só para evitar e acabar com as distorções criadas, mas também para poder implementar uma verdadeira política de poupança,
Poder-se-á dizer que esta política vai ter efeitos. altamente negativos em certos sectores da actividade económica. A exemplo daremos que no caso da indústria o peso dos combustíveis, em média, é da ordem dos 5 %; no caso dos transportes o peso dos combustíveis é da ordem dos 7 % e somente no caso da agricultura e das pescas é que essa influência é bastante elevada. Foi exactamente para estes dois últimos sectores que o Governo, logo desde o princípio, e não a solicitação da oposição, estabeleceu um critério de compensação que já está definido, já foi entregue aos parceiros sociais para comentários e que muito brevemente virá a ser concretizada.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É também voz corrente que Portugal tem a gasolina mais cara da Europa e aponta-se uso como um factor negativo da actual correcção de preços. Penso já ter sido claro sobre as razões que levaram a fixar o preço da gasolina, mas todos os críticos esquecem que Portugal tem, por outro lado, os preços mais baixos dia Europa para o fuelóleo e para o gasóleo. Ou seja, para um preço médio europeu do gasóleo de 25$, tem este mesmo produto um preço em Portugal de 17$50, tendo o fuelóleo para um preço médio europeu de 9$20 um preço em Portugal de 7$50. Ora, a gasolina é mais cara para permitir que os combustíveis que representam 80 % do consumo continuem a ser os mais baixos de toda a Europa.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Terminadas as referências ao capítulo dos combustíveis, passaremos para o problema da electricidade que não foi aqui aflorado, mas que penso ser importante referir.
Na realidade, a previsão da evolução do consumo da electricidade no período de 1980/1984 aponta para uma taxa de 8,1 %, o que implica um investimento no aparelho produtivo no sentido de adaptar a resposta a esses consumos. Simultaneamente a rede de distribuição de energia eléctrica de todo o País é extraordinariamente deficiente e há que dinamizar o esforço de distribuição eléctrica, de maneira a que todo o País possa, no mais curro espaço de tempo, ter a electrificação que se torna absolutamente indispensável para o seu progresso.
Todo este esforço pressupõe um elevadíssimo esforço de investimento e penso ser importante referir que para 1980 o sector energético prevê investir 26 milhões de contos, em 1982 prevê investir 36 milhões de contos e em 1984 são necessários cerca de 50 milhões de cantos para investimento. Tudo isto tem que ser financiado e não tendo o Governo a política de descapitalizar as empresas públicas, conforme foi aqui acusado pelas bancadas da oposição, entendeu-se que a criação das fontes de financiamento teria que passar pelo ajustamento dos preços, de maneira a garantir à EDP um equilíbrio económico-financeiro que permitisse responder a todos estes aumentos de investimento, de maneira a não pôr em causa o seu equilíbrio económico.
Nestes investimentos que vão ser feitos, penso também ser interessante referir que se está a seguir uma política de diversificação de fontes de energia. O petróleo neste momento nas fontes de energia primária em cerca de 83 %, o carvão pesa somente 6 % e, portanto, torna-se absolutamente vital acabar com a excessiva dependência do País em relação ao petróleo. Nesse sentido, o plano de investimentos já aprovado e que está a ser lançado pela EDP prevê grandes investimentos no sector de hidroeleotricidade e também a criação de uma nova central térmica a carvão de quatro grupos de 300 Mw (megawatts) a construir na zona de Sines. Todos esses investimentos serão suficientes para garantir ao País a total cobertura das suas necessidades energéticas até 1985.
Em toda esta política de revisão de preços teve também o Governo uma preocupação dominantemente social. E, assim, no aumento dos preços de combustíveis foi fixado em 10 % o aumento máximo que sofreu não só o gás de cidade, como também a corrente botija de 13 kg, que são realmente os combustíveis de maior consumo das classes mais desfavorecidas. Também nas adaptações de preços da energia eléctrica a mesma preocupação foi tomada em conta e foi assim fixado um aumento máximo de 10 % para toda aquela camada da população, que é cerca de 1 milhão de habitantes, que tem instalada uma potencía de 1,1 kw em casas com menos de três assoalhadas.
Houve, na realidade, uma preocupação muito viva do Governo em não fazer onerar e não fazer agravar as condições de vida das classes mais desfavorecidas.
Passado este comentário ao problema dos aumentos de combustíveis e da electricidade, vou fazer uma última referência, que será muito breve, ao que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas na sua intervenção em relação à não importância que o Governo dá a certos projectos industriais do sector público.
Gostaria de lembrar que praticamente três a quatro semanas após a passagem do Programa do Governo nesta Assembleia, o Governo resolveu todo um conjunto de questões que estavam pendentes quanto ao projecto Renault, procedendo à sua assinatura, e ultrapassando assim uma situação que se arrastava há mais dei três anos. Em relação ao plano siderúrgico nacional, o Governo já o apreciou, considerou-o
1020 I SÉRIE-NÚMERO 24de alta prioridade e vai dar todas as condições à Siderurgia Nacional para que ele possa avançar rapidamente. No que diz respeito ao projecto de aprovei lamento integrado das pirites alentejanas, é também considerado um projecto prioritário para o Governo que já iniciou as negociações com a Empresa Pública EMA, que foi criada recentemente, no sentido de que o investimento possa arrancar o mais rapidamente possível, criando um elevado número de postos de trabalho numa zona tão importante e crítica como é aquela onde tal projecto se vai desenvolver.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente também os projectos de desenvolvimento energético, com os volumes di investimento que atrás indiquei, foram considerados prioritários, provando, portanto, que o Governo está a dar uma grande atenção a todos os projectos que tenham, realmente, viabilidade e que contribuam para aumentar a riqueza do nosso país. Não se trata de qualquer discriminação em relação às empresas públicas, trata-se tão-só de aprovar aqueles projectos que tenham na realidade viabilidade económica e que não venham no futuro a constituir uma sobrecarga para todo o contribuinte português, como muitos dos projectos aprovados anteriormente constituem hoje.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Quando falei nesta Assembleia durante a discussão do Programa do Governo afirmei que a política económica não se caracterizaria pela ausência de política, nem pela falta de firmeza na sua condução. À medida que a política económica se ia executando apercebi-me de que alguns tinham visto em tais palavras uma mera declaração de intenção. Quanto a mim, foi a surpresa de que afinal existia mesmo uma política económica global e, pior ainda, de que ela ia ser executada que motivou esta interpelação.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador. - Aqueles que pensavam que ela não existia têm de se resignar ao reconhecimento de que ela existe mesmo. E mais ainda: de que não é esta interpelação que vai alterar a política económica que o Governo definiu quando veio aqui apresentar o seu Programa, nem vai alterar em nada o passo, o timing, que foi estabelecido para a sua execução.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ela tem vindo a ser cumprida de acordo com o programado e continuará a sê-lo.
Na altura da discussão do Programa de Governo foram claramente enunciados os objectivos da política económica a prosseguir: aumento do poder de compra das populações; relançamento da actividade económica, privilegiando o investimento, aceleração das negociações visando a adesão de Portugal ao Mercado Comum e correcção das desigualdades na distribuição do rendimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Ena!O Orador: - Por isso ninguém tem de se surpreender visto que só se surpreende quem não esperava a tomada dessas mesmas medidas que foram sendo implementadas de acordo com os objectivos divulgar dos na altura.
Com o começo da actividade do Governo desenhou-se um programa de ataque à inflação, desenhou-se um programa de aumento do rendimento disponível, mantiveram-se os subsídios aos produtos essenciais e prepara-se unia política de aumento dos benefícios sociais, que será divulgada oportunamente.
Não tem ninguém de se surpreender com as decisões que visam melhorar o clima de investimento, visto que é um dos nossos objectivos. Começaram-se a preparar, quase no dia seguinte à aprovação do Programa do Governo, medidas no campo fiscal e financeiro de incentivo ao investimento, sendo já fruto dessa política o desbloqueamento num prazo relativamente pequeno, como já foi referido, das negociações com a Renault.
Foram também tomadas decisões no sentido de «abrir» rapidamente todos os dossiers visando a integração de Portugal na Europa.
No que respeita à inflação: conhecendo os efeitos que tem sobre a distribuição dos rendimentos o seu combate, tentamos fazê-lo através de uma série de iniciativas e vamos utilizar como a umas a correcção dos desequilíbrios que se verificam no sistema fiscal e um programa que contrarie a evasão fiscal.
Por tudo isto, vinte dias depois de o Governo ter passado nesta Assembleia, foi aprovado um programa, apelidado de «anti-inflacionista», que incluía um conjunto de medidas de domínio orçamental, como sejam, por exemplo, a contenção do consumo público a um nível de crescimento nulo em 1980 (em termos reais), um programa de austeridade nas despesas públicas e uma limitação de subsídios às empresas públicas ao nível do ano anterior. Serão tomadas também medidas que vise o aumento da mobilidade de funcionários públicos, porque se reconhece não ser possível conter o deficit corrente sem alguma contenção no montante de despesas com pagamento de pessoal, que, como sabem, atinge neste momento cerca de 8 %.
Pode-se perguntar: para quê estas medidas no domínio orçamental? Essencialmente, e é simples de explicar, para ser possível uma redução de impostos, na medida em que não era viável fazê-lo se o Estado não assumisse ele próprio uma política de austeridade, até porque não é possível conter a inflação sem se observar uma política de grande austeridade no sector público. Só assim se poderá relançar a economia e aumentar o crescimento económico; só assim se poderá aumentar o consumo privado, isto é, inverter o que tem vindo a acontecer nos últimos três anos, em que o consumo público cresce a taxas superiores a 5 % enquanto o consumo privado não ultrapassa 0,5 % a 1 %!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Um outro conjunto de medidas tomadas pelo Governo situou-se na zona cambial. Para quê? Para combater a inflação, através de um meça-
5 DE MARÇO DE 1980 1021nismo que explicarei quando responder às perguntas que me foram formuladas, e para melhorar a distribuição do rendimento.
No domínio dos preços, o Governo avançou também com iniciativas que vão ao encontro do aumento do poder de compra das pessoas, pelo facto de passarem a pagar preços mais baixos...Vozes do PCP: - Preços mais baixos?O Sr. Octávio Pato (PCP): - Viu-se, viu-se!O Orador: - .... que vão ao encontro da tentativa da redução dos lucros especulativos e que vão, conjuntamente com a política fiscal, tentar combater a evasão fiscal.
Equacionou-se um conjunto de medidas no domínio salarial e da produtividade para que seja possível este ano não haver, como tem acontecido nos anos anteriores, uma diminuição do poder de compra. Em Portugal não há qualquer possibilidade de aumentar o poder de compra dos salários sem atacar a inflação, admito mesmo que alguns não gostem desse mecanismo só que não conseguem demonstrar é que tal não seja correcto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, conseguem, conseguem!O Orador: - Todas as vezes que se tentou aumentar em termos reais o poder de compra pelo aumento incontrolado dos salários monetários, o que sucedeu foi - e os números são conhecidos de todos - uma descida desses mesmos salários reais.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É mentira, Sr. Ministro! É falso! O Orador: - Ninguém tem de se admirar que o Governo tenha determinado, e é sua intenção fazer essa proposta à Assembleia, uma redução de impostos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O aumento do poder de compra pode fazer-se de duas formas: pela contenção dos preços ou pelo aumento do rendimento disponível. O rendimento disponível, por sua vez, pode aumentar de duas formas: pela diminuição dos impostos ou pelo aumento dos pagamentos que o Estado faz às pessoas sob a forma de transferências. O imposto profissional fui já reduzido, o imposto complementar será outro dos impostos a reduzir em Portugal.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém tem de se surpreender com as medidas tomadas no domínio das empresas públicas. São medidas que não visam outra coisa que não seja defender os trabalhadores dessas mesmas empresas e os contribuintes, que até aqui tem vindo a suportar um custo injustificado, fruto da insuficiência de algumas delas. Nas respostas concretas terei a ocasião de apresentar números concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aceito, como disse há pouco, que haja pessoas que não gostem que o Governo tenha uma política económica global, coerente, e que a vá executando de acordo com os objectivos que aqui fixou. A culpa não é do Governo, a culpa não é minha, a culpa é daqueles que não acreditaram que o Governo a havia de executar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Todas estas considerações que acabo de fazer dispensavam-me de gastar muito tempo a responder as várias perguntas que me dirigiram. Vou, no entanto, tentar fazê-lo em relação a todas elas no tempo que me resta.
Foram colocadas várias questões relacionadas com a inflação e reparei que das intervenções dos dois ou três primeiros oradores não se percebia o que era o ataque à inflação, porque se confundia esse ataque com a não alteração dos preços, quando é certo que os preços das matérias-primas duplicam, ou triplicam, ou quando os salários aumentam!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a ignorância!O Orador: - Não é assim, de facto, que o Governo quer atacar a inflação, não é mantendo os preços inalterados quando os custos de produção aumentam substancialmente. O Governo pretende atacar a inflação - e agora numa visão conjuntural - peja manipulação adequada que faz da taxa de câmbio, pelas medidas que tomou visando o aumento da produtividade e visando a contenção das despesas públicas.
De seguida, foi dito por dois Srs. Deputados, que invocaram um relatório do Banco de Portugal - e invocaram-me, porque nessa altura estava no Banco de Portugal - que me tinha esquecido que 45%...O Orador: -... das causas de inflação se situavam noutros rendimentos. Só que não leram a frase seguinte do referido relatório: «O método utilizado para calcular o índice de preços implícito na despesa final total é apenas mecânico e pouco revelador quanto à causalidade do processo inflacionista.» De facto, ninguém se atreveria a dizer quo a decomposição da despesa total final (produto nacional bruto+ -(-importações) nos componentes de outros rendimentos, salários, etc., continha as causas totais da inflação!Risos do PCP.Vozes do CDS: - Que ignorantes!Vozes do PCP: - Oh Sr. Ministro!O Orador: - Durante a interpelação produziu-se uma outra afirmação no sentido de que o Governo fazia grande barulho quanto à redução da inflação que se propõe alcançar, isto é, de 24% para 20%, e que em 1978 tinha sido possível reduzir a taxa de inflação de 27% para 22%. Queria completar esta informação com uma outra: é que em 1978 os preços internacionais em divisas para a economia portuguesa declinaram, porque os preços de importação subiram 21,4%, enquanto a desvalorização nesse ano foi de 25%. Nessas condições, não é difícil baixar a taxa
5 DE MARÇO DE 1980 1023O Orador: - Estou a responder desta forma porque me foram feitas perguntas muito taxativas que merecem respostas muito taxativas.
Perguntaram-me se eu não esperaria para este ano uma deterioração das razões de troca e gostaria de esclarecer que a revalorização do escudo e a política cambial escolhida são dois factores que podem atenuar a redução das razões de troca. Contudo, devido ao aumento substancial do preço do petróleo, é de esperar para este ano uma deterioração dos termos de troca.
Quanto aos efeitos das negativas medidas económicas do Governo sobre as exportações e sobre as remessas dos emigrantes, não acredito que assim seja. As indicações de que disponho é que o nível de competitividade permitirá que as exportações continuem a ter um comportamento dinâmico em 1980, ano em que não será possível alcançar a elevada taxa de crescimento em termos reais das exportações que se verificou em 1979 (19 %). De qualquer modo, isso não se ficará a dever à revalorização do escudo.
Quanto às remessas dos emigrantes, também não vejo onde é que está o efeito negativo já que os emigrantes, continuam a ter uma vantagem bastante grande em remeter para Portugal as suas economias. Por várias razões: a primeira, porque existe em Portugal uma política económica coerente que aponta para a resolução dos problemas do País, factor que lhes interessa tanto como aos Portugueses que cá trabalham.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Segundo, e como sabe muito bem o Sr. Deputado que fez esta referência, porque continuam a gozar de vantagens apreciáveis nos depósitos que podem fazer em Portugal, quer em escudos, quer em moeda, estrangeira, e continuam a gozar de vantagens no acesso aos créditos.
Diz-se que esta medida só foi possível em resultado de uma herança afortunada, mas penso que não é bem assim, visto que as medidas não se fazem porque são possíveis, mas sim porque são correctas. Mesmo que a situação da balança de pagamentos não tivesse sido aquilo que foi em 1979 e se não se demonstrasse, a incorrecção de tais medidas não vejo por que motivo não se pudessem tomar da mesma forma. Isto é, se se aceita que o problema das nossas exportações não é a falta de competitividade, não consigo ver onde está o argumento!O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às empresas públicas, houve um Sr. Deputado que disse que os números referidos aqui quanto a subsídios não estavam correctos, porque tinha sido incluído o montante que o Governo paga à Caixa Nacional de Pensões para permitir o pagamento dessas mesmas pensões aos reformados da CP. Não consigo perceber porquê. O problema seria o mesmo se o Governo entregasse a importância à CP e a CP a entregasse depois, como lhe compete, à Caixa Nacional de Pensões. O que sucede é que o Governo paga directamente à Caixa Nacional de Pensões com receio de que a CP acabasse por não o fazer...Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Posso adiantar, a título de informação, que, em 1979, o Governo pagou à CP 5 189 000 contos, a que acresce, a título de pensões, 1 120 000 contos, o que soma 6 309 000 contos, mas mesmo assim a CP ainda teve um prejuízo de 2 023 000 contos. Significa isto que a CP não precisaria apenas dos 6 300 000 contos que de facto recebeu, mas de 8 311 000 contos, para anular todo o deficit de exploração.Uma voz do PSD: - Bonito!O Orador: - E como tinha referido também aqui alguns números aquando do debate do Programa do Governo, que depois o mesmo Deputado tentou contestar, relativamente ao deficit de vinte e três empresas acumulados no período de 1974 e 1979, indicando na altura o número de 33 milhões de contos, excluídos os pagamentos a título de subsídio, dir-lhe-ei que o número de que presentemente disponho não é de 33 milhões de contos mas de 34 321 000 contos.
Essas vinte e três empresas, nos anos que vão de 1974 a 1979, acumularam deficit de exploração, excluídos os subsídios recebidos do Orçamento, de 34 321 000 contos. E só para os transportes, se está também interessado em saber, o total foi de 24 374 000 contos.Uma voz do PSD: - E ainda fazem greve!O Orador: - Portanto, quando se traduzem os subsídios às empresas públicas, e como pergunta esse Deputado se é para aumentar os preços dos serviços que elas fornecem, devo dizer que não. É precisamente para que seja possível não haver aumentos dos preços que elas fornecem que não sejam justificados e para que seja possível diminuir o montante de impostos que presentemente são desviados para pagamento de subsídios às empresas públicas. Os critérios foram definidos no conjunto de medidas que o Governo anunciou e aí diz se claramente que os critérios a ter em conta são: o valor social dos bens e serviços fornecidos e, para o caso daquelas empresas que trabalham para o mercado internacional, as dificuldades que daí advêm.
Uma outra pergunta muito concreta, formulada, aliás, por dois Deputados, foi para saber a origem da expansão económica no ano de 1980. Pois não vem do consumo público, já o disse, porque o consumo público vai expandir-se a uma taxa nula; não virá também das exportações, porque, como foi também referido, não se espera para o ano corrente um aumento das exportações em termos reais superior ao do ano anterior; virá, sim, da expansão do investimento e do aumento do consumo privado.
O Governo acha que é tempo de impor austeridade ao consumo público e de criar condições para aumentar o consumo privado.Aplausos do PSD, do CDS e do Sr. Deputado do PPM Ferreira do Amaral.Afirmou-se aqui também que não seria possível a expansão económica porque havia, à partida, uma oposição ao investimento público. A verdade é que não há uma oposição ao investimento público. Neste momento, estão a ser preparadas as Grandes Opções do Plano a apresentar a esta Assembleia, que incluirá com certeza um Montante de investimentos públicos superior ao do ano anterior. O que se espera é que
1024 I SÉRIE-NÚMERO 24a taxa de execução dos investimentos públicos de 1980 venha a ser aquilo que não se verificou em 1979. Apesar de ter sido atribuída uma verba que, penso, não andava muito longe de 45 milhões de contos para investimentos do Plano, é triste que se diga, mas a taxa de execução não chegou a ultrapassar os 75 %.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - O Mota Pinto foi um desastre!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E não só!O Orador: - Acusou-se também esta política de conduzir a um aumento das desigualdades na distribuição do rendimento. Admito que custe ter que reconhecer, mas o facto é que esta política tem precisamente o efeito contrário.