I SÉRIE — NÚMERO 107 32 dar ao consumidor a possibilidade de conhecer de forma simplificada a qualidade e a eficiência da casa que acaba de negociar. Quando avaliamos as exigências do mundo que hoje nos rodeia, e quando percebemos que hoje qualificamos todos os produtos que consumimos, fica difícil de perceber que o bem que mais importância social tem não seja alvo de uma verdadeira análise técnica que permita que a escolha do consumidor seja consciente e se adapte às suas necessidades. Contudo, e para que isto possa acontecer, não basta apenas que existam normativos que estabeleçam o que tem de ser avaliado; é fundamental que quem avalia esteja também devidamente instruído para o poder fazer. Por isto mesmo, chegou o momento em que importa definir o regime de acesso às profissões relacionadas com aquele sistema e os regulamentos, incluindo as qualificações necessárias ao acesso e exercício das suas funções, enquadrando-os com o referido Decreto-Lei n.o 109/2013. Mais uma vez, e sempre com dois vetores em mente, é necessário garantir não só que este regime respeita e aumenta a defesa do consumidor bem como garante que a qualidade das casas é salvaguardada. Instruir técnicos não pode ser uma função do legislador, mas garantir que as preocupações com os edifícios nacionais estão garantidas já o é. A atividade da certificação energética tem, assim, de ser praticada por determinado tipo de indivíduos qualificados e especificados pela lei. Assim, e tendo em consideração que foram ouvidos os organismos centrais do Estado com competências na área da energia, os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, ficamos na expectativa de que este mecanismo se torne, cada vez mais, num instrumento que contribua para o esclarecimento do consumidor e para o aumento da qualidade da eficiência energética dos edifícios em Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pela resposta que o Sr. Secretário da Energia nos deu há pouco ficámos com a confirmação de que a proposta de lei apresenta, na exposição de motivos, uma justificação que, na verdade, não colhe e o verdadeiro motivo para esta proposta não está escrito em lado nenhum, foi apresentado agora no debate. A Sr. a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O motivo é a aplicação, também nesta área, da famosa e sacrossanta diretiva dos serviços e da liberalização do Sr. Bolkestein. Ou seja, é preciso, de uma vez por todas, estabelecer a diferença própria entre profissões, qualificações e certificações e os senhores vêm, mais uma vez, lançar a confusão com esta proposta de lei. Já o tinham feito noutras áreas e setores e fazem aqui a mesma coisa: trazem para o quadro jurídico nacional uma opção de potencial precarização, fragilização e diminuição da qualidade e da segurança, quer do ponto vista profissional quer do ponto de vista da instalação neste setor. Dou um exemplo concreto: em Portugal, os arquitetos e os engenheiros têm de fazer um exame para serem peritos qualificados; em Espanha, para tal basta ser-se engenheiro ou arquiteto. Em relação aos técnicos de instalação e manutenção, essa figura nem existe na esmagadora maioria dos países da Europa comunitária, ou em todos. Pergunto: como é que se dá competitividade, como os senhores dizem, a nivelar tudo pela mesma bitola? Como é que se quer prejudicar os profissionais e as empresas e dizer que isto é bom para a economia? O que se faz é lançar a confusão no regime de acesso às atividades em causa e tratar de forma igual aquilo que é diferente no contexto europeu. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é preciso dizer que em matéria de acesso às atividades neste setor, à certificação das qualificações, ao regime de reconhecimento dos conhecimentos dos profissionais para pior já basta assim. Há disposições legais que estão em vigor há vários anos, estes profissionais são