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Sou defensor da União Económica e Monetária; sou defensor da adesão de Portugal à moeda única nos prazos previstos pelo Tratado. Mas considero que importa que os países europeus, no seu conjunto, compreendam que o processo de criação da moeda única pode e deve ser acompanhado por uma estratégia concertada das políticas económicas nacionais e da União para o relançamento sustentado da economia europeia e para a criação do emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma iniciativa que hoje não pode ser tomada à escala de um só país. Relançar isoladamente uma economia, sobretudo em contra-ciclo, é, manifestamente, um suicídio. Mas o mercado europeu tem uma dimensão suficiente e o volume de trocas comerciais, tendo lugar, no essencial, no interior desse mercado, permite à Europa correr um risco mínimo e, portanto, poder exercer em conjunto uma coordenação das suas políticas económicas, no sentido do relançamento sustentado do crescimento e da criação de postos de trabalho. E a voz do Governo de Portugal - diria a voz de Portugal na Europa - deve ser uma voz permanentemente associada à necessidade de chamar a atenção para a urgência desta coordenação de políticas com este objectivo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Coordenação de políticas económicas visando o relançamento, mas também afirmação do princípio da coesão económica e social. E está em causa para nós a questão vital do financiamento comunitário pós-1999. Se quiserem: está em causa para nós a questão do chamado pacote Santer I.
É, do meu ponto de vista, indispensável, no quadro de uma moeda única, que, de duas uma: ou exista um federalismo fiscal suficientemente amplo para que se processem os mecanismos automáticos de correcção dos desequilíbrios de desenvolvimento ou existam, em alternativa, transferências significativas de recursos das zonas mais ricas para as mais pobres da União.Aplausos do PS.Não sendo previsível, a curto prazo, a existência de orçamentos comunitários com uma dimensão relativa tal que se possa falar de verdadeiro federalismo fiscal, a questão decisiva que se nos vai pôr, porventura um dos combates decisivos que se nos vai pôr nos próximos anos, tem a ver com a negociação do pacote de financiamento global a partir de 1999, com a manutenção de regras de coesão entre o norte e o sul da Europa, para além do esforço que deve ser feito com o alargamento e não em vez do esforço que deve ser feito com o alargamento.
É nesta óptica que devemos enfrentar quer a Conferência Intergovernamental que aí vem, para a eventual alteração do Tratado de Roma, quer o alargamento da União Europeia.
Em primeiro lugar, passo a referir-me à Conferência Intergovernamental. Portugal não pode limitar-se a ter, neste domínio, uma posição recuada e defensiva, no sentido da salvaguarda de aspectos de interesse próprio em matérias de simples natureza institucional. Portugal deve ter uma posição ofensiva, no sentido de que a Conferência discuta e de que o Tratado acolha, sendo desejável um consenso para isso, não apenas matérias de natureza institucional mas também as matérias que se prendem com a coesão, com o emprego, com os direitos sociais e com os direitos de cidadania, particularmente importantes de sublinhar, sobretudo na perspectiva do alargamento. Esta é, em meu entender, uma questão muito importante. Agora, ela não pode também evitar que Portugal acautele os seus interesses nas questões institucionais que irão ser discutidas.
Nessa matéria, gostaria de dizer que, em relação ao I Pilar, a estratégia do Governo português é a de que devemos tomar posições na linha daquelas que foram afirmadas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente no que diz respeito à defesa da igualdade entre os Estados no plano da rotação das presidências; da presença dos comissários, um por país; no que diz respeito à ponderação dos votos em Conselho, não permitindo criar um directório dos países grandes; e no que diz respeito à defesa da nossa própria língua.
Em matéria de política externa e de segurança comum, a nossa posição deve ser no sentido de que ela continue a
424 I SÉRIE - NÚMERO 15ser matéria intergovernamental, embora, nas áreas sujeitas a unanimidade, se deva permitir o princípio da abstenção positiva, que faz com que um Estado aceite que os outros sigam uma determinada política comum, em que ele próprio não participe.
Já no III Pilar, que diz respeito às questões que se prendem com a administração interna e com a justiça, entendo que Portugal deve estar aberto à chamada comunitarização de matérias, como o combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, à criminalidade organizada, às questões de imigração e asilo, onde há manifesta ineficácia no quadro europeu, nomeadamente para combater os gangs internacionais.Aplausos do PS.É neste quadro também que faz sentido olhar para o alargamento. Em relação a isso, gostaria de manifestar com clareza dois aspectos da posição do Governo: o primeiro, uma afirmação política inequívoca a favor do alargamento, porque a União Europeia, na altura as Comunidades Europeias, foi um elemento decisivo da consolidação democrática em Portugal, por isso não podemos negar esse direito a outros países europeus; o segundo, é o de que o alargamento terá de ser encarado com o realismo e com as cautelas com que a nossa própria integração foi encarada no quadro europeu. E é bom lembrar que Portugal pediu a sua adesão à União Europeia em 1976 e só muito recentemente terminou o último período de transição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Qualquer decisão irrealista e quaisquer perspectivas irresponsáveis de excessivo optimismo em relação aos ritmos e às condições do alargamento serão, em nossa opinião, fatais ao normal desenvolvimento da União.
É neste quadro estratégico que encaramos o Conselho Europeu de Madrid. E devo dizer-vos que não é um Conselho estruturante da construção europeia nem irá discutir matérias profundamente inovadoras. A ordem de trabalhos tem essencialmente a ver com a passagem à III Fase da União Económica e Monetária, mas vista muito na perspectiva da criação das condições técnicas para essa mesma III Fase. Devo dizer-vos que, em minha opinião, a estratégia fundamental que o Governo português deve defender é a da clarificação das situações, para terminar com ambiguidades que prejudicam a confiança indispensável ao processo normal de criação da moeda única.
Segundo ponto: o combate à fraude. Somos a favor do combate à fraude, mas não aceitamos a insinuação de que esta seja uma questão relevante apenas nas economias do sul da Europa. O combate à fraude é uma questão geral da União Europeia, e é nessa base que terá de ser discutida.Aplausos do PS.Terceiro ponto: a assinatura do Acordo-Quadro Inter-Regional com a MERCOSUL. Não creio ser necessário voltar a sublinhar a sua importância.
Quarto ponto: o emprego. A aprovação conjunta, pela primeira vez, de um relatório dos Ministros das Finanças e dos Assuntos Sociais e da Comissão permite ter, finalmente, alguma esperança, no sentido de um empenhamento político sério da União Europeia em matéria de combate
ao desemprego. E a valorização deste ponto tem de ser uma questão estratégica fundamental para Portugal e para o Governo português.
Quinto ponto: Conferência Intergovernamental. Não é de prever que, em Madrid, se entre no detalhe da Conferência Intergovernamental. O Conselho de Madrid limitar-se-á a convocar a Conferência, porventura a definir o seu prazo e o seu âmbito de actuação. A nossa estratégia deve ser compatível com a que há pouco defini para Portugal, em matéria da Conferência.
Sexto ponto: a subsidiariedade. Sejamos claros: se por subsidiariedade se entende que o que pode ser resolvido mais perto do cidadão não deve ser desenvolvido mais longe, que não tem de haver excesso de burocracia em regulamentação comunitária e que mais competências podem ser deixadas aos Estados nacionais, estamos de acordo; se por subsidariedade se entende renacionalização de políticas comuns, sobretudo em benefício das economias mais fortes, estamos contra, pois entendemos que essa hipotética subsidariedade é negativa.
Sétimo ponto: questões de política externa. Em princípio, a mais relevante terá a ver com a Bósnia e a preocupação
fundamental será diminuir a quota de recursos que a própria Europa está a suportar, e tenderá a suportar, se nada se fizer, na reconstrução da Bósnia, chamando conjuntamente a atenção para a necessidade de idênticas responsabilidades serem assumidas por outros espaços económicos a nível mundial.
Depois, dois pequenos pontos, em que é objectivo do Governo português que seja aprovada a jurisdição do Tribunal de Justiça no âmbito da Convenção EUROPOL e de que se desenvolva uma acção comum contra a xenofobia e o racismo, incluindo a criação de um observatório europeu - e haverá aí que vencer as resistências de um Estado membro.
Finalmente, um último ponto: a reunião de trabalho com os países candidatos ao alargamento. Nesta cimeira de Madrid não é provável que se avance em matérias determinantes e, provavelmente, estabelecer-se-á apenas que as negociações já previstas com Malta e Chipre, para seis meses depois da Conferência Intergovernamental, se poderão vir, naturalmente, a alargar a outros países do Centro e Leste da Europa.
Estes os pontos que vão ser discutidos em Madrid.
Não é, como vos disse, um Conselho estruturante. Importa, no entanto, que a nossa participação em Madrid seja vista à luz da estratégia global que temos de afirmação no quadro europeu e que, muito sinteticamente, procurei resumir. E importa, sobretudo, que este Plenário, que este Parlamento, nas suas comissões, e que os Deputados, no exercício das suas funções, discutam hoje e sempre em profundidade estes temas, porque eles estão no centro das nossas preocupações, estão no centro das oportunidades e das dificuldades para o nosso desenvolvimento e para o bem-estar do nosso povo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a documentar a importância deste debate, encontram-se entre nós o Sr. Embaixador da Alemanha, o Sr. Ministro Conselheiro da Embaixada da Suécia, o Sr. Conselheiro Político da Embaixada dos Estados Unidos da América e um Sr. Conselheiro da Embaixada da Inglaterra.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Fernando Nogueira, Carlos Zorrinho, Octávio Teixeira, Paulo Portas, Heloísa Apolónia, Francisco Torres, Acácio Barreiros, Luís Sá, Jorge Ferreira, Isabel Castro, Carlos Encarnação, Raimundo Narciso, Lino de Carvalho, Eurico Figueiredo e Medeiros Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.
14 DE DEZEMBRO DE 1995 425O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por afirmar que, dada a configuração para este debate decidida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, naturalmente que, na qualidade de presidente do grupo parlamentar do maior partido da oposição, não irei limitar-me a proceder à formulação de pedidos de esclarecimento pois acho ser meu dever também produzir afirmações sobre aquilo que a minha bancada e o meu partido pensam a propósito das reformas institucionais europeias, da Europa e do futuro de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vésperas da realização de um Conselho Europeu em que o pensamento daqueles que lá estiverem não recairá sobre a agenda formal da reunião mas antes sobre a Conferência Inter-governamental que se lhe sucederá, naturalmente que é nossa obrigação colocar aqui as questões relevantes para a reforma das instituições comunitárias e talvez valha a pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrar um debate que ocorreu há 18 anos nesta Câmara, em que Francisco Sá Carneiro, também ele presidente do PSD e do grupo parlamentar a que pertenço, estando na oposição, não teve qualquer hesitação em votar favoravelmente a proposta do Primeiro-Ministro de então, o Dr. Mário Soares, de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Merece a pena lembrar aqui alguns excertos da intervenção do Dr. Francisco Sá Carneiro. Disse ele na altura o seguinte, que passo a citar: «Sustentamos desde Novembro de 1974, data da aprovação do nosso programa, que a integração de Portugal na Europa era possível e desejável e era o futuro do caminho do progresso e da democracia portuguesa. Sustentamos também que não basta olhar para a Europa com os olhos do Mercado Comum, mas sim com o pensamento numa verdadeira Comunidade, favorecendo mesmo a institucionalização de órgãos supranacionais».
Mais adiante disse Sá Carneiro: «Trata-se de uma opção histórica, não de um recurso e um meio circunstancial para salvação económica».
E disse ainda: «Encontramo-nos, ao fim de cinco séculos, connosco próprios, com o nosso território europeu. Encaminhando-nos para a Europa, correspondemos ao nosso destino histórico»
É útil esta citação porque, por um lado, atesta a coerência de um partido que no governo ou na oposição não faz concessões a malabarismos tácticos que possam afectar os desígnios estratégicos nacionais e também porque pode ajudar a silenciar as vozes oportunistas daqueles que, com crescente despudor, para defenderem modelos e projectos antagónicos aos por nós protagonizados, evocam o espírito de Sá Carneiro violentando a sua memória e desvirtuando o seu pensamento.Aplausos do PSD.Sá Carneiro sempre defendeu «Portugal na Europa» (é sua a expressão) quando outros diziam «a Europa connosco» porque, para ele - como para nós -, se bem que Portugal não se esgote na Europa, a europeização de Portugal é condição para que continuemos a ter uma posição relevante no mundo da lusofonia e da portugalidade.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, a Europa, no actual contexto mundial, atravessa um período histórico crucial, em que a essência dos elementos constitutivos da sua identidade é confrontada com poderosos desafios exteriores e interiores. O que se exige hoje aos governos europeus não se pode resumir a uma estratégia defensiva de adaptação passiva às condições com que o destino ou outros Estados os confrontem. Portugal tem de ter simultaneamente uma linha política interna clara; que conduza a reformas profundas no nosso sistema económico e social, e uma ideia, um projecto próprio, sobre o que deseja como modelo europeu.
O PSD demonstrou ao longo de 10 anos que o País era capaz de se modernizar na frente interna e actuar
de forma prestigiante na frente externa. Em 1995, reflectindo a experiência de nove anos de adesão, o PSD apresentou um programa eleitoral aos portugueses que reflecte as nossas posições quanto ao futuro da União Europeia e à participação de Portugal no seu centro de decisão. Vimos hoje aqui reafirmar essas posições e questionar o Governo sobre o que pensa propor e, sobretudo, como pensa enfrentar os grandes desafios civilizacionais e de sociedade com que a Europa se depara.
Fazemo-lo preocupados. Sr. Primeiro-Ministro, pois o curto período decorrido desde a tornada de posse do seu Governo não nos deu nenhuma garantia quanto à adopção de uma linha consistente e coerente na condução da representação externa do Estado e da sua relação com as políticas internas.
Se não vejamos: a nível da condução dos negócios correntes, não concordamos com o simplismo altissonante como o Governo tem procurado defender os interesses de Portugal. Declarações bombásticas para consumo interno são muitas vezes lesivas da defesa das nossas posições à mesa das negociações e nos fora próprios.Aplausos do PSD.Portugal sempre defendeu os seus interesses jogando com inteligência no equilíbrio de poderes entre as três instituições europeias, Conselho, Comissão e Parlamento. Nestes dois meses o Governo hostilizou a Comissão personalizando dossiers, ignorou o Parlamento Europeu e isolámo-nos no Conselho Europeu.
Não é por aqui que passa a afirmação de um País que soube granjear o respeito e a admiração que lhe valeram trunfos negociais importantes em momentos decisivos. Lembro a duplicação dos fundos estruturais, a criação do PEDIP, a defesa da indústria têxtil, o processo de paz em Angola ou a solidariedade com Timor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre Timor, deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que os lamentáveis acontecimentos ocorridos na Embaixada da Holanda em Jacarta evidenciaram mais uma vez - e já são vezes demais - que a política externa portuguesa está à deriva,...Protestos do PS.... sem um tom certo, com oscilações e variações de comportamentos e atitudes que revelam desorientação, e sem que surjam sinais de que se sabe distinguir o essencial do acessório.Aplausos do PSD.Voltando à Europa, concorda ou não, Sr. Primeiro-Ministro, que num cenário externo cada vez mais imprevisí-
426 I SÉRIE - NÚMERO 15vel, com uma população envelhecida e receosa, com forças sociais à defesa de equilíbrios ultrapassados, a Europa só conseguirá sobreviver se, num sobressalto de vitalidade, encontrar coragem e flexibilidade e compreender que sem um novo dinamismo e uma nova agilidade não voltará a ser competitiva?
Concorda ou não, Sr. Primeiro-Ministro, que há que encontrar novos estados de equilíbrio em que os valores essenciais do modelo civilizacional europeu se mantenham, adaptando-se aos novos enquadramentos geo-estratégicos, tecnológicos e demográficos? Se a Europa falhar não é só o projecto europeu que sucumbirá. Cada um dos países que a integram, a começar por Portugal, ver-se-á arrastado inexoravelmente para uma espiral proteccionista de rivalidade infra-europeia, anunciadora do declínio colectivo.
É neste quadro que importa perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que tem feito o actual Governo neste momento de viragem das condições económico-sociais mundiais para a adaptação do País às novas realidades e à reforma das instituições e das políticas europeias? Nada, seria uma resposta pouco severa, pois implicaria a simples passividade. Bem sei - e não o esqueço que governaria há pouco tempo, mas é do pouco que se faz muito, Sr. Primeiro-Ministro...Risos do PS.... e, infelizmente, os últimos dois meses foram, marcados pelo pior tipo de facilitismo em que se acabam com as portagens e as propinas, se aumentam as transferências para as autarquias e se propõem períodos de férias alargados, sem que, em contrapartida, se vislumbre qualquer atitude ou proposta de reforma da segurança social ou o esforço do Governo a concentrar-se na consciencialização colectiva das limitações do Estado e da necessidade de reformas que garantam a competitividade colectiva da economia.Aplausos do PSD.Concorda ou não comigo, Sr. Primeiro-Ministro, que todas estas atitudes podem dar à sociedade sinais contrários àqueles que é necessário dar e que, por isso, podem pôr em causa aquilo que é fundamental, ou seja, que Portugal se prepare - mas de verdade com solidez para ganhar o seu futuro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do meu grupo parlamentar, não é tempo apenas de colocar questões, é também o momento certo de fazer as nossas próprias afirmações sobre a reforma das instituições comunitárias.
Pensamos que, tal como o Sr. Primeiro-Ministro referiu na sua intervenção, o actual modelo institucional, concebido para uma Europa a seis ou a doze, é já manifestamente inadequado para a actual União a 15 membros e impraticável para uma União a 20 ou mais membros. Assim, importa proceder a uma revisão do Tratado em ordem a que as instituições possam responder com eficácia aos grandes desafios políticos, económicos, sociais, ambientais e culturais que se colocam no início do terceiro milénio.
Defendemos uma revisão gradualista e não maximalista, sem perda dos princípios fundamentais, designadamente do princípio da igualdade dos Estados, porque a construção europeia é de Estados, e do princípio da solidariedade.
Queremos uma Europa comunitária, isto é, solidária, não uma Europa federal ou confederal. A Europa que estamos a construir é um caminho novo e diferente, uma experiência inédita. Mas não aceitamos, Sr. Primeiro-Ministro - e apoiá-lo-emos nesse
desígnio -, uma Europa com um «núcleo duro» formado por cooptação de um qualquer directório reservado aos Estados mais ricos e populosos nem aceitamos que a estes Estados seja conferido maior poder decisório relativo, nomeadamente a nível do Conselho.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro já hoje aqui manifestou ser contra aquilo que alguns pretendem, ou seja substituir o critério actualmente existente de ponderação de votos pelo critério em função da população. Congratulamo-nos com o facto, mas preste atenção, Sr. Primeiro-Ministro: veja se o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros também é da mesma opinião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concorda ou não, Sr. Primeiro-Ministro, que o papel predominante do Conselho sobre a Comissão deve ser reforçado e que a presidência rotativa semestral daquela instituição deve ser mantida a todo o custo, custe o que custar?
Outra questão controversa, Sr. Primeiro-Ministro, muito do agrado de alguns adversários da Europa, que não é o caso de V. Ex.a, prende-se com a exigência do alargamento do elenco das decisões do Conselho por unanimidade. V. Ex.a já aqui expressou o reconhecimento de que alguma concessão tem de haver aqui porque, em qualquer caso, sempre haverá lugar ao direito de veto, que poderemos usar quando as decisões forem contrárias aos nossos interesses.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora é possível!O Orador: - Quanto à Comissão Europeia, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o seu entendimento? Pensa que deve continuar a integrar membros de todos os Estados? V. Ex.a já disse que sim. Mas defende também que os grandes Estados devem deixar de ter dois Comissários e passarem apenas a ter um, para que os novos Estados membros tenham acesso à Comissão e para que ela não se alargue de uma forma que torne impraticável o seu funcionamento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acha V. Ex.a que deve haver um alargamento ponderado dos poderes de decisão do Parlamento Europeu com o Conselho e de emissão de parecer conforme? A esta matéria V. Ex.a não se referiu, pelo que gostaria de colher a sua opinião.
Considera ou não, Sr. Primeiro-Ministro, que se devia ponderar a possibilidade de conceder aos parlamentos nacionais a faculdade de apresentarem, em certas condições, recursos de anulação junto do Tribunal de Justiça contra actos da União, nomeadamente dos que considerem atentatórios ao princípio da subsidiariedade? Convirá, Sr. Primeiro-Ministro, que o Parlamento e o País fiquem a conhecer por antecipação a posição de V. Ex.a.
Quanto aos princípios gerais inscritos no Tratado, em nossa opinião, devemos defender, em sede de revisão do mesmo, o reforço da referência ao respeito pelas identidades nacionais e, tal como V. Ex.a protagonizou, a manutenção do regime linguístico vigente nas instituições da União, protegendo assim a nossa língua pátria.
Por outro lado, as referências à coesão económica e social devem ou não ser reforçadas, nomeadamente através da integração no Tratado do essencial do Protocolo anexo e da Declaração sobre as regiões ultraperiféricas?
14 DE DEZEMBRO DE 1995 427Defende ou não, Sr. Primeiro-Ministro, que a revisão do Tratado assegure uma dimensão social que dê resposta à questão do emprego mas não apenas a essa, que V. Ex.a já referiu partilhar, e que também dê o devido relevo às pequenas e médias empresas, enquanto estrutura produtiva mais eficaz na criação de postos de trabalho, sem esquecer as iniciativas locais de desenvolvimento, iniciativa portuguesa que mereceu apoio comunitário?
Entende V. Ex.a, como aqui o referiu - e subscrevemos a sua, posição -, que deve caminhar-se com cautela e de acordo com aquilo que forem os interesses nacionais para um processo gradual de comunitarização do chamado terceiro pilar da União Europeia. Não estou aqui, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, apenas para manifestar discordâncias mas também para subscrever aquilo que consideramos positivo e é defendido pelo Governo neste desígnio estratégico da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É ou não claro para o Sr. Primeiro-Ministro que, para Portugal, a consolidação de uma política externa e de defesa comum em nada prejudicará que se prossiga a nossa vocação específica porque ela não impede que desenvolvamos as nossas próprias relações com os países lusófonos bem como com os Estados com especial incidência de residentes de nacionalidade portuguesa e aos quais nos ligam especiais laços de solidariedade? Para nós é evidente que quanto mais Portugal estiver ancorado na União Europeia maior é a capacidade que assume e lhe é reconhecida no desenvolvimento dessas importantes relações bilaterais. Neste ponto também estamos de acordo.
Partilha ou não V. Ex.a da opinião que, quanto à cidadania europeia, mais do que rever o Tratado, importa fundamentalmente aprofundar os direitos já reconhecidos, designadamente pela criação de uma Carta do Cidadão Europeu que inclua os direitos e princípios fundamentais e que formalize o objectivo da igualdade de oportunidades para todos? Pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro que, se concordar, lute por esta ideia e faça consagrar a Carta do Cidadão Europeu no âmbito da próxima revisão do Tratado.Aplausos do PSD.Não irei, Sr. Primeiro-Ministro, talar da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem da Convenção da ONU sobre a supressão de todas as formas de discriminação racial porque V. Ex.a já referiu que é também um dos objectivos do Governo a sua inclusão no Tratado e a aplicação desses valores na nossa sociedade, na sociedade europeia.
Bem sei que algumas das questões que coloquei foram já respondidas afirmativamente por V. Ex.a mas outras não e há uma em particular sobre a qual gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara, a da União Económica e Monetária, que configura o desafio estratégico mais determinante para o sucesso da União Europeia e para o desenvolvimento e modernização de Portugal.
Esperamos que o Conselho Europeu reforce o empenho na passagem à terceira fase nos prazos e com os critérios de convergência previstos, esclarecendo, embora sem subterfúgios, certas dúvidas de método entretanto surgidas. Devemos ou não, Sr. Primeiro-Ministro, bater-nos para que a decisão de passagem à terceira fase seja tomada com a antecedência mínima em ordem a proporcionar a todos os Estados, logo, a Portugal, o prazo de adaptação mais longo possível, sem prejuízo das datas pré-fixadas para a terceira fase da União Económica e Monetária?
Por nós, o Governo não deve recuar no empenho neste objectivo, embora - deixe que lhe diga - seja manifestamente duvidoso como poderá conciliar as políticas necessárias para o efeito com o cumprimento das promessas que fez durante a campanha eleitoral e que se traduziriam, se fossem cumpridas, num agravamento incontrolado do défice, o que é contrário à nossa participação na terceira fase da União Económica e Monetária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa assim que este Governo consiga prosseguir políticas desenvolvidas por governos anteriores no domínio do controlo da inflação, da contenção orçamental, do controlo da divida pública e estabilidade cambial.
Como referiu Vítor Constâncio recentemente, assim como V. Ex.a também o fez, «com ou sem Maastricht, os critérios de convergência nominal seriam exigidos a Portugal na actual economia global».
Reafirmamos sem rodeios que somos defensores da adopção da moeda única tão depressa quanto possível. Beneficia as economias, as empresas e os cidadãos. Quem não beneficia são os especuladores!
Sr. Primeiro-Ministro, no caso de as suas respostas serem afirmativas, para prosseguir e fazer valer estas referências e princípios, pode o Governo contar com o apoio da nossa bancada e com a expressão pública da nossa concordância. Não nos furtaremos às nossas responsabilidades e consideramos estes domínios entre aqueles em que Governo e oposição têm o dever estrito de cooperar. Assim faremos mas estaremos atentos e não nos deixaremos iludir com boas palavras ou declarações de princípio.
Causa-nos alguma apreensão, por exemplo, o facto de, a par de afirmações repetidas do Sr. Primeiro-Ministro de que Portugal deve integrar já o grupo restrito de países que acederá à terceira fase da União Económica e Monetária, não vermos sempre a mesma convicção em outros membros do Governo, e sobretudo constatarmos que uma coisa é o que se diz e outra bem diferente o que se vai fazendo ou anunciando que vai fazer-se. Quando há declarações citadas pelos órgãos de comunicação social em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros admite, por exemplo, que Portugal possa ficar de fora da terceira fase da União Económica e Monetária desde que haja mais fundos compensatórios, admitindo discutir já a ideia dos fundos compensatórios, está a enveredar-se, Sr. Primeiro-Ministro, por uma má via, porque não há fundos que compensem a perda desse objectivo estratégico e não há quem aceite transferi-los se Portugal ficar fora da terceira fase por virtude de derrapagens orçamentais ou incumprimento dos critérios fixados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se o Governo pensa que Portugal deve aceder desde o primeiro momento à moeda única, como pensa o Governo cumprir os critérios dê convergência continuando pela via do facilitismo interno que, a meus olhos, já está detectado?
Sr. Primeiro-Ministro, é meu dever alertá-lo, é minha obrigação referir-lhe que a cedência ao populismo na condução da política externa e ao facilitismo na política interna constituem uma combinação perigosa que relegará Portugal para o pelotão daqueles que se recusam a ver a
428 I SÉRIE - NÚMERO 15gravidade do momento e que, por falta de coragem, preferem o declínio prolongado à acção determinada e à conquista de um futuro melhor.
Pode contar com o nosso apoio crítico mas leal se seguir o bom caminho no projecto europeu para Portugal mas pode ter como certa a nossa denúncia veemente se escolher o caminho eirado e sempre que, por acção ou omissão, deixe de fazer o que tem de ser feito a bem de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um breve esclarecimento: aqueles que estranharam a possibilidade de conversão de um pedido de esclarecimento numa intervenção, informo que foi este o modelo ontem aprovado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tendo sido igualmente marcada uma nova reunião da mesma para a próxima sexta-feira para se aprovar em definitivo o
modelo que há-de presidir à execução do cumprimento, pela Assembleia, do dever de acompanhamento da construção da União Europeia nos termos da Lei N.o 20/94. A essa reunião da conferência de líderes juntar-se-ão os membros da Mesa da Comissão de Assuntos Europeus, para o que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira fica desde já notificado.
Portanto, provavelmente com perda de vivacidade, hoje, assim se fará, mas, de futuro, teremos de cuidar de um modo de regulação, desta matéria que garanta a vivacidade do debate.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, quão arrependido deve estar de ter trazido já escritos os seus pedidos de esclarecimento.Aplausos do PS.E, arrependido, por duas razões evidentes.
A primeira é porque a esmagadora maioria das perguntas que fez estava, obviamente, respondida na minha intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E as que, por acaso, não estavam respondidas na minha intervenção estão inteiramente clarificadas no Programa do Governo e nas declarações firmes que este tem feito sobre essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, o que veio cá fazer?O Orador: - Srs. Deputados do PSD, pelos vistos, também estão incomodados pelo facto de o Sr. Deputado Fernando Nogueira ter trazido escrita a sua intervenção!Aplausos do PS.Porque, Sr. Deputado Fernando Nogueira - permita-me que lhe diga -, a sua intervenção mistura duas coisas: uma concordância substancial relativamente à orientação da política europeia do Governo - o que não admira porque o Partido Socialista, enquanto na oposição, sempre procurou que, em matéria europeia, se forjasse um consenso tão amplo quanto possível na construção da nossa opção
europeia - com uma agressividade formal que, seguramente, se explica por razões de afirmação interna no seu partido, mas que não tem qualquer cabimento no quadro deste debate.Aplausos do PS.Porque tenho de ser breve, limito-me a fazer-lhe três observações.
Em primeiro lugar, afirmou que o Governo usa um estilo agressivo em relação à União Europeia, com declarações bombásticas para consumo interno que nos isolam e que hostilizam a Comissão...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, sim, tem-se visto!O Orador: - Nada mais errado!Risos do PSD.O que o Governo se limita a fazer, porventura pela primeira vez, é não ter vergonha de dizer com clareza quais são as posições de Portugal quanto à Europa.Aplausos do PS.E isso não nos isola, antes faz-nos granjear o respeito dos outros países europeus e das instituições comunitárias, incluindo a Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, referiu-se aos primeiros meses do Governo como sendo a contradição da nossa política europeia, tendo chegado a este extremo - isolo uma só questão que é bem sintomática: acusou-nos de não termos preparado uma reforma da segurança social.Risos do PS.Sr. Deputado Fernando Nogueira, 10 anos no governo, nenhuma reforma da segurança social e, ao fim de dois meses, já queria que tivéssemos proposto uma reforma!Aplausos do PS.Quanto ao facilitismo, pode estar descansado. A nossa opção pela União Económica e Monetária é clara e a nossa política orçamental será rigorosa, não por causa da moeda única mas porque entendemos que é positivo para o interesse nacional, para libertar fundos para o investimento produtivo e para dar um sinal de estabilidade aos mercados, que é indispensável à própria redução do custo do crédito.
Mas também quero dizer-lhe que o que deve custar-vos, ao fim de uma legislatura em que não cumpriram as vossas promessas, é ver um Governo que, após dois meses, já cumpriu tantos dos compromissos assumidos.Aplausos do PS.
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, permita-me que, em nome da bancada do Partido Socialista, saúde a sua presença
14 DE DEZEMBRO DE 1995 429nesta Câmara, V. Ex.a está aqui no estrito cumprimento de um dever, o qual é cumprido apenas pela primeira vez, e isso deve ser assinalado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permita-me ainda que, antes de questioná-lo - e prometo-lhe que não farei um monólogo -, me possa dirigir ao Sr. Deputado Fernando Nogueira saudando-o pela capacidade de síntese que soube demonstrar nas questões que colocou ao Governo...
Sr. Deputado, gostaria ainda de lhe agradecer...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, vire-se para a frente, para a bancada do Governo, não se vire para nós!O Orador: - Eu pedi licença ao Sr. Primeiro-Ministro para deixar estas duas notas antes de o questionar!
Como dizia, queria ainda agradecer-lhe, Sr. Deputado Fernando Nogueira, por ter demonstrado à sociedade o que todos sabemos, ou seja, que com o pouco que o seu governo deixou já foi possível a este Governo fazer tanto...Aplausos do PS.No passado recente, sempre que os representantes do governo português se deslocavam ao Conselho Europeu ocorria aos cidadãos deste país a dúvida legítima sobre se o que era defendido seria o interesse nacional entendido na sua globalidade ou apenas uma visão mitigada e partidária desse interesse. Não é assim agora. E importa assinalar que não se trata de uma diferença de atitude, de método ou de estilo, trata-se, efectivamente, de uma diferença de substância, de uma diferença de estratégia que eu gostaria de assinalar em dois pontos essenciais.
No plano económico, a visão deste Governo parte do social para o financeiro. É evidente que temos de aceitar restrições financeiras, e de uma forma selectiva, mas elas têm uma perspectiva que é a de criar condições para que, a prazo, possam concretizar-se as reformas estruturais no plano social. É, ainda, uma estratégia em que se considera que o verdadeiro plano de estabilidade para a construção europeia é o que passa pela coesão entre os vários países da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Percebeu o que eu disse, Sr. Deputado?O Orador: - Percebi muito bem, Sr. Deputado, e retomo tudo o que disse.
Uma outra unha estratégica fundamental tem a ver com a construção europeia, com a construção de uma Europa dos cidadãos, entendendo que os governos e as administrações são, essencialmente, facilitadoras da livre iniciativa e da livre associação das entidades e dos cidadãos europeus.
Sr. Primeiro-Ministro, é neste quadro de nova estratégia - e digo «nova» para não ser totalmente agressivo para com a bancada do PSD, já que penso que, no passado, não houve estratégia alguma neste tipo de negociação - que gostaria de colocar-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com o rigor financeiro.
Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que o rigor financeiro é uma condição essencial para garantir a competitividade da economia portuguesa, sobretudo num cenário de globalização, como referiu, cenário esse em que a concorrência das nações se desenrola em dois modelos possíveis, por um lado, o de eficácia produtiva, que é tendencialmente deslocalizado, em que o dumping social e o dumping ambiental têm um peso muito forte e, por outro lado, o modelo de fixação de mercados que passa pela credibilidade financeira? Neste contexto, independentemente de critérios de convergência, é ou não verdade que o rigor financeiro é fundamental e essencial para que a economia portuguesa possa ser competitiva e para que, em consequência, os problemas sociais que decorrem da própria questão da evolução europeia possam ser resolvidos?
A segunda questão também foi focada por V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, mas eu gostaria de tornar a colocá-la. Tem a ver com a importância da Europa no diálogo Norte/Sul, com a importância estratégica, no plano da solidariedade e também no da segurança europeia, de se apoiarem países nos quais existem circunstâncias sociais que são claramente perigosas para o equilíbrio e para a segurança europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe a minha segunda questão no contexto, seguinte: efectivamente, as referidas políticas devem ser mantidas, mas o seu impacto na Europa é assimétrico. No que toca aos países do Norte da Europa, para além do efeito de segurança, criaram-se novas oportunidades de mercado, quanto aos países do Sul da Europa, para além desses factores, existe uma maior pressão competitiva. Assim, pergunto-lhe até que ponto, com este tipo de perspectiva, poderemos considerar lícito exigir contrapartidas económicas e financeiras como compensação pelo impacto assimétrico dessa política europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, perguntou-me se o rigor financeiro é ou não essencial. Respondo-lhe que é.
Quanto ao diálogo Norte-Sul, de que falou em seguida - e penso que se referia em particular aos países da bacia do Mediterrâneo -, devo dizer que, de facto, coloca problemas particularmente graves aos países do Sul da Europa. É natural que, no quadro das relações inter-europeias, esses problemas devam merecer mecanismos de compensação, e por eles nos bateremos. Mas também é verdade que está condenado qualquer modelo que pretenda fazer-nos competir no futuro apenas com base numa mão-de-obra não qualificada, à custa de níveis de
sobre exploração dessas mesmas camadas da população com salários extremamente baixos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem vistas as coisas, julgo que, em termos de lógica, não deveria ter referido o facto de o Presidente do PSD ter apresentado umas perguntas por escrito, na medida em que foi o Sr. Primeiro-Ministro que o provocou...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Primeiro-Ministro começou sua intervenção declarando-se um europeísta convicto
430 I SÉRIE - NÚMERO 15logicamente, aquela bancada tinha de ripostar, dizendo «mais convicto sou eu! Europeísmo é comigo!».Risos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, o facto de ser europeísta não tem mal em si desde que o seu europeísmo seja moderado e mitigado com o que pareceria estar implícito, ou mesmo explícito, nas suas palavras de há pouco, desde que tal não o levasse a fechar os olhos à realidade, porque esta é que é uma questão central neste momento. E que, face ao que tem vindo a ser comunicado em termos da ordem de trabalhos para a cimeira do próximo fim-de-semana, os governos da União Europeia preparam-se para, mais uma vez, fecharem os olhos à realidade, darem mais um passo no sentido da «fuga para a frente»; para não terem em conta o mal-estar, cada vez mais visível, dos cidadãos europeus perante o caminho que a União Europeia vem a trilhar. Digo que se trata de «fuga para a frente» porque, pelos vistos, mais uma vez vão estar em discussão questões como a da fixação do momento definitivo da passagem à terceira fase da União Monetária, a da criação da moeda única, a da política monetária comum; vai estar em causa a definição da data na qual será determinado quais os países que podem ou não passar àquela terceira fase, vai estar em causa, afinal, a repetição, a reafirmação do que está na raiz do mal-estar que é vivido pelos cidadãos europeus.
Não se olha - eis a explicação da minha expressão «não olhar para a realidade» - para o facto de as perspectivas de crescimento económico terem vindo a ser revistas sempre em baixa, o que se deve, entre outras razões, à adopção de políticas orçamentais restritivas para atingir os critérios de Maastricht:
Os senhores fogem, igualmente, à realidade quando acenam com taxas de crescimento da ordem dos 2,5%, escondendo ou escamoteando que taxas com essa ordem de crescimento significam manter o aumento do desemprego; não atentam, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu há pouco, ao que se está a viver neste momento, por exemplo, em França ou, em termos mais gerais, ao facto de um qualquer espaço económico ou união não poder assentar sobre os destroços dos direitos sociais e da regressão social.Aplausos do PCP.Porque essa é a questão que está na génese dos acontecimentos em França e do mal-estar que se vive na Europa.
O Governo português irá para a cimeira, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro, conforme referiu, para defender um crescimento sustentado. Acontece, porém, que há uma incompatibilidade de simultaneidade entre um crescimento sustentado e o avanço para a União Monetária. Essa é a questão central que, mais uma vez, o Governo português não quer ver.
Faço-lhe agora, formalmente, a seguinte pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: há poucos dias, o Sr. Ministro das Finanças alemão, no Bundestag, afirmou que se congratulava por a política monetária comum ser conduzida a partir de Frankfurt e, portanto, a partir da Alemanha. Certamente, o Sr. Primeiro-Ministro não acredita que o Ministro das Finanças alemão tenha feito esta afirmação pensando apenas na localização física do futuro banco central europeu! Qual é, então, o significado que atribui a esta afirmação?
Mais: vem referenciado no jornal oficial das Comunidades que houve um acolhimento favorável, da parte de todos os Estados membros, ao chamado pacto de estabilidade, apresentado pelo Ministro das Finanças alemão, pacto esse que significa, designadamente, que a partir de 1999 o défice orçamental será reduzido para 1 %. Qual é a posição que o Governo português vai defender em Madrid sobre esta matéria?
Para terminar, o Sr. Primeiro-Ministro já se declarou «europreocupado»; não sei se continua «europreocupado» ou se está, novamente, «euro-optimista» ou «euro-ofuscado»! De qualquer modo, gostava que nos dissesse quando é que é tempo de parar na fuga para a frente, de olhar para as realidades de Portugal e da União Europeia, de escutar os povos europeus e de repensar esta via da União Europeia sem futuro para os cidadãos europeus.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ainda o hei-de ver europeísta!Risos do PS.Entendamo-nos: há matérias em que discordamos e outras em que concordamos. Vamos clarificar umas e outras.
Discordamos, desde logo, no plano da construção europeia, no sentido em que, do nosso ponto de vista, a moeda única é um elemento integrador que propicia desenvolvimento, estabilidade e progresso económico e social. Mas há um ponto em que concordamos: a moeda única para ter êxito tem de ser acompanhada pela articulação das políticas económicas do conjunto dos países e da União Europeia no sentido do crescimento sustentado, até porque a redução dos défices é muito mais fácil numa lógica de crescimento sustentado do que numa lógica de depressão económica. E, nesse domínio, há aspectos a corrigir nas políticas económicas dos governos europeus e no próprio empenhamento da União Europeia em favor do emprego.
É para nós óbvio que a Europa não se pode construir contra os direitos sociais. Mais: a Europa é hoje a única zona do mundo em que os direitos sociais são garantidos, e aqueles que tentaram outras experiências estão hoje condenados a formas de capitalismo selvagem, em que os direitos sociais foram completamente espezinhados.O Sr. Jorge Latão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Terá dito o Ministro da Economia alemão que, na Europa, a política monetária é conduzida de Frankfurt. Essa é uma constatação de facto, porque enquanto não houver moeda única, a Europa será uma zona-marco!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Ministro alemão referia-se ao futuro, à política económica comum!O Orador: - Todos os economistas o afirmam. É uma evidência! A única forma de combater uma zona-marco na Europa é através da criação de uma moeda única, com a participação de todos os Estados que a integram na definição de uma política monetária comum, porque numa lógica de total liberdade impera, necessariamente, a lei do mais forte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O pacto de estabilidade não será discutido em Madrid. Somos a favor da estabilidade, mas, a pro-
14 DE DEZEMBRO DE 1995 431pósito da apreciação feita na carta do Ministro alemão, foram levantadas muitas reticências em relação a vários dos seus aspectos e parece-nos irrealista pensar que Portugal deva ter défices orçamentais sistemáticos da ordem de 1 %.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria fazer a seguinte rectificação: a conferência de líderes que anunciei há pouco foi convocada para a próxima terça-feira, às 15 horas e 30 minutos.