7 DE OUTUBRO DE 198226S3II — Princípios orientadores4 — Não estando nos propósitos nem cabendo nos limites da presente memória justificativa proceder à fundamentação das soluções preconizadas em cada um dos artigos da proposta de lei elaborada pelo Governo, importa sobretudo enunciar e explicar os grandes princípios orientadores a que a mesma obedece.Não sem primeiro esclarecer, contudo, que alguns deles não representam opções livremente tomadas pelo legislador ordinário, porquanto foram explicitamente assumidos pela Assembleia da República em termos de revisão constitucional ou deles decorrem de forma explícita ou implícita. Outros, porém, traduzem uma inovação de carácter legislativo e representam opções feitas pelo Governo, que este propõe à aprovação parlamentar.Assim, são 12 os grandes princípios orientadores que enformam a proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas. Delas se dá conta nos números seguintes.a) Um novo conceito de defesa nacional5 — Na versão inicial da Constituição de 1976 não havia, a bem dizer, um conceito de defesa nacional: esta não era definida em parte alguma e o título x da parte III da Constituição, que agora tem por epígrafe «Defesa nacional», denominava-se então «Forças Armadas».As missões destas eram concebidas numa perspectiva muito ampliada: no plano militar, abrangiam não apenas a defesa contra o inimigo externo mas também a garantia da ordem interna e da unidade do Estado; no plano político, as Forças Armadas eram incumbidas de assegurar o prosseguimento da revolução de 25 de Abril de 1974, o regular funcionamento das instituições democráticas, o cumprimento da Constituição, a transição da sociedade portuguesa para a democracia e o socialismo e ainda a colaboração nas tarefas de reconstrução nacional (artigo 273.° do texto de 1976).À luz deste vastíssimo leque de missões confiadas pela própria Constituição às Forças Armadas, floresceu em Portugal um conceito alargado de defesa nacional, por sua vez quase coincidente com a noção de segurança nacional: foi assim que a defesa nacional chegou a ser definida como tendo por finalidade a segurança nacional e esta como tendo por objectivo a preservação da sobrevivência e da independência da Nação contra todas as formas de ameaça — externa ou interna.Coerentemente com tal concepção, à política de defesa nacional era dado um âmbito amplíssimo, o que significava que ela deveria abranger todas as medidas que concorressem para a segurança nacional e, portanto, medidas culturais, sociais, económicas, de política interna e de política externa, e não apenas medidas de natureza militar.Numa palavra, segundo tal concepção, a defesa nacional incluía uma componente militar e diversas componentes não militares, visava proteger o País contra qualquer ameaça externa ou interna e tendencialmente confundia-se com o conceito de segurança nacional.Esta maneira de ver — sem dúvida inspirado no elenco alargado das missões das Forças Armadas adoptado pelo texto constitucional de 1976 e porventura influenciada por determinadas doutrinas de segurança nacional em uso noutros países ou regiões — viria a ser objecto de criticas de fundo por parte de diversas correntes politicas democráticas portuguesas.Não que do lado destas se pusesse alguma vez em causa a lealdade democrática e o legalismo das Forças Armadas em geral ou dos militares que a título individual preconizavam uma concepção ampliada de defesa nacional. Mas alegava-se que semelhante concepção não correspondia às noções correntes na Europa ocidental, onde a missão primária das Forças Armadas é a defesa militar do país contra o inimigo externo, e comportava o risco de interpretações extensivas capazes de pôr em causa a própria sobrevivência das instituições democráticas.Com efeito, se existe em termos de defesa nacional uma ameaça interna e a garantia contra esta è institucionalmente confiada às Forças Armadas, como impedir o corolário de que estas devam participar normalmente no desempenho de funções policiais? E como delimitar a ameaça interna senão definindo um «inimigo interno»? E, neste caso, como compatibilizar essa definição com o respeito pelos adversários políticos sem o qual não existe democracia pluralista? E como evitar que em caso de agudização das crises políticas internas as Forças Armadas sejam impelidas a tomar conta do poder, uma vez que institucionalmente se declara pertencer-lhes a salvaguarda da sobrevivência da Nação perante qualquer ameaça interna?6 — Estas dúvidas e reticências levaram o legislador da revisão constitucional a adoptar um conceito mais restrito de defesa nacional e um elenco mais limitado das missões das Forças Armadas.Assim, nos termos da nova redacção dada ao artigo 273.°, n.° 2, «a defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas». E, de acordo com o n.° 1 do novo artigo 275.°, «às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República».A modificação não podia ser mais clara e intencional. O Governo, como lhe competia, reproduziu esta concepção na presente proposta de lei.Não se pense, todavia, que a redução do conceito de defesa e da missão primária das Forças Armadas à garantia da independência nacional perante qualquer ameaça externa significa ausência de preocupação pelos aspectos destacados pelos defensores da concepção mais ampla.Por um lado, com efeito, é evidente que a noção de defesa nacional — ainda quando circunscrita em função da ameaça externa — não significa de modo nenhum que os órgãos de soberania competentes se possam desinteressar de toda a problemática das chamadas «estratégias indirectas», que visam precisamente proporcionar o apoio de uma potência inimiga ao desenvolvimento de acções de carácter interno que minem as capacidades morais e materiais da comunidade nacional, procurando impedir ou enfraquecer a reacção adequada desta a uma ameaça