I SÉRIE — NÚMERO 135 72 —— Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.o 62/XII (1.a): O PCP apoia a melhoria da qualificação dos examinadores de condução; apoia o estabelecimento de requisitos e conteúdos formativos mais exigentes para o acesso e o exercício da profissão; apoia a dotação de competências reforçadas para estes profissionais e o seu trabalho, com mais imparcialidade e mais rigor; apoia o reforço da regulamentação desta profissão. Porém, o PCP abstém-se nesta proposta de lei porque rejeita e condena a linha política de ataque ao serviço público, aos trabalhadores e aos seus direitos que enquadra e orienta aspetos importantes deste diploma. O próprio Governo assumiu no debate desta proposta de lei que um dos objetivos em causa neste processo é o de levar a cabo o compromisso assumido com a troica no pacto de agressão (dito «memorando de entendimento», assinado por PS, PSD e CDS). E tal compromisso está evidentemente plasmado na Diretiva Bolkestein, para a liberalização dos serviços públicos e das profissões na Europa, que a proposta de lei expressamente serve, no que diz respeito designadamente às transferências de trabalhadores entre Estados-membros. Há, entretanto, situações que esta proposta de lei não acautela e até pode provocar ou proporcionar. Os examinadores de condução, já em pleno exercício das suas funções, terão obrigatoriamente de frequentar com aproveitamento formações de atualização anuais, o que à partida mereceria acordo. Mas o problema é que nada garante que essa formação se realize sempre no horário normal de trabalho e que o examinador não tenha de pagar para a realizar, mesmo tratando-se de uma obrigatoriedade geral. A formação é um direito do trabalhador e, sob todos os pontos de vista, um benefício para a comunidade, não pode nem deve ser fator de exploração. Aliás, não se estabelece em lado nenhum a salvaguarda de que as diligências necessárias para a renovação da credencial agora exigida (nos termos do artigo 19.o) não venham a implicar custos financeiros acrescidos para o examinador. Não podemos ignorar o que já sucede com outros processos de certificação e credenciação profissional, designadamente no transporte rodoviário, onde os trabalhadores são na prática obrigados a pagar para se manter em funções na sua profissão. Verifica-se a exclusão das organizações representativas dos trabalhadores em todo e qualquer procedimento previsto nesta proposta de lei, em particular nos júris de avaliação de prova, ignorando-se assim uma experiência positiva de participação das organizações sindicais, que já tem, inclusivamente, contribuído para a melhoria da avaliação e formação dos profissionais, designadamente no sector do táxi. Relativamente às contraordenações e coimas, não se faz distinção entre infrações cometidas por pessoa individual e as cometidas por pessoa coletiva. Tudo fica ao discricionário critério da entidade administrativa, não se diferenciando comportamentos na legislação e sem sequer se distinguir, por exemplo, entre o examinador que deixou a sua credencial caducar e a empresa que se dedica à «formação» de examinadores em violação da Lei. Para praticamente todas estes problemas aqui identificados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração aos artigos da proposta de lei. Lamentavelmente, todas foram rejeitadas com o voto contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção ou voto contra do PS. Regista-se, de resto, a situação que se verificou na reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas, em que PSD e PS criticaram o PCP por apresentar as suas propostas de alteração sem a antecedência desejável... E depois, na mesma reunião, os mesmos partidos apresentaram propostas de alteração a artigos, durante as votações na especialidade, igualmente sem qualquer antecedência. A proposta do PS, que incidia sobre o artigo 25.o, acabou por ser retirada depois de debatida, e a do PSD, na votação de outra proposta de lei n.o 60/XII, provocou inclusive o adiamento das votações e o encerramento da reunião! O PCP teve em conta e votou favoravelmente a maioria das propostas de alteração que resultaram da contribuição da área do associativismo socioprofissional deste sector, durante o processo legislativo. Mas é de lamentar que as preocupações que foram expressas no debate na especialidade — e as propostas concretas que apresentámos como solução — tenham sido ignoradas pelo PSD, PS e CDS-PP. O Deputado do PCP, Bruno Dias.