II SÉRIE-A — NÚMERO 104 74 2. Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito à habitação, o Estado deve tomar as medidas adequadas que se destinem a favorecer o acesso à habitação de nível suficiente, a prevenir e reduzir a situação de pessoa sem-abrigo, com vista à sua progressiva eliminação, e a tornar o preço da habitação acessível às pessoas que não disponham de recursos suficientes. 3. A promoção e a defesa da habitação são prosseguidas através da atividade dos cidadãos, do Estado, de outros entes públicos e de entidades privadas, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade, nos termos da lei. 4. A promoção do acesso à habitação obedece aos seguintes princípios: a) Universalidade do direito a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias, incluindo o acesso aos bens e serviços essenciais que lhe são inerentes, nomeadamente o abastecimento de água, saneamento básico, energia e, na área da habitação, transportes e comunicações; b) Igualdade de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva adequadas para os territórios mais carenciados, independentemente de se situarem em meio urbano ou rural, central ou periférico, litoral ou interior e continental ou insular; c) Sustentabilidade social, económica e ambiental, com vista a: garantir o acesso à habitação em todas as idades da vida, incluindo a juventude e a terceira idade, bem como às camadas mais vulneráveis da população; corrigir as falhas ou disfunções do mercado habitacional; e promover a melhor utilização e reutilização dos recursos disponíveis; d) Descentralização, subsidiariedade e cooperação, implicando todos os níveis da administração pública, com vista a reforçar uma abordagem de proximidade e adequar as competências e recursos às necessidades identificadas; e) Transparência e participação dos cidadãos, tanto na definição das políticas públicas como nas respostas concretas às carências habitacionais detetadas, apoiando as iniciativas das comunidades locais e das populações. Artigo 4.o Função social da habitação 1. Considera-se função social da habitação o dever do proprietário de um imóvel ou fração habitacional de fazer uso do seu bem de forma a que o exercício do direito de propriedade contribua para o interesse geral. 2. Sem prejuízo do direito à propriedade privada e à sua fruição, nos termos do artigo 62.o da Constituição, os titulares de imóveis ou frações habitacionais que sejam detidos por entidades privadas devem participar, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos, para si e para as suas famílias, o direito a uma habitação condigna. 3. As habitações que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas incorrem em penalizações definidas por lei, nomeadamente fiscais e/ou contraordenacionais, e podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização, pelo Estado, pelas regiões autónomas ou por autarquias locais, nos termos e pelos prazos que a lei determinar, a fim de serem colocadas em efetivo uso habitacional, mantendo-se no decurso da requisição a titularidade privada da propriedade. CAPÍTULO II DA HABITAÇÃO E DO «HABITAT» Seção I Da Habitação Artigo 5.o Dimensão adequada da habitação 1. A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta a respetiva tipologia, o número e área das divisões e espaços complementares e a existência das correspondentes redes de