PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E não me venham falar em toda a série de medidas que podem ser entendidas como incentivadoras da produção agrícola e que são enumeradas na intervenção que nos foi lida e que, obviamente, nada têm a ver com o regime que agora é proposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, deseja responder já ou responde no final às duas interpelações?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Soares Cruz, sou também obrigado a pôr-lhe algumas perguntas embora a intervenção que acabou de ler não seja sua. Vou tentar ser o mais possível sucinto e concreto para não lhe criar muitos engulhos nas respostas.
Pôr-lhe-ei três questões muito concretas. O Sr. Deputado referiu que houve uma intensa participação de
3854 I SÉRIE - NÚMERO 92todos os interessados na elaboração do projecto que nos foi apresentado e eu queria saber, concretamente, quais as organizações da lavoura e quais as associações de moagem que foram consultadas para a elaboração deste decreto.
Referiu ainda que as empresas que vierem a intervir no mercado de comercialização de cereais terão de construir as suas próprias infra-estruturas, nomeadamente as portuárias. Sr. Deputado, perante a afirmação do Sr. Ministro de Estado proferida esta manhã relativa ao silo em construção na Trafaria e dos 6 milhões que se gastarão nesse silo, eu gostaria de pôr a seguinte questão: o CDS está contra a posição assumida esta manhã pelo Sr. Ministro de Estado em relação a esse caso concreto da utilização dos silos, nomeadamente dos silos portuários?
A determinada altura o Sr. Deputado referiu que se previa que no primeiro ano apenas 3,5 % dos cereais fossem comercializados fora do circuito normal - portanto, fora do circuito que neste momento pertence à EPAC - e esta afirmação foi ligada com algumas considerações feitas sobre o problema da repartição do mercado. A questão que gostaria de lhe colocar - e eu não sei se a referiu, mas se a referiu passou-me - era a seguinte: quem é que previa, que estudo ou que acordo é que previa que no primeiro ano apenas fossem comercializados fora do circuito normal 3,5 % dos cereais e onde é que se considerava essa repartição do mercado no futuro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra p Sr. Deputado Soares Cruz para responder aos pedidos de esclarecimento. Dispõe de seis minutos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que aqui invoquei antes de iniciar a leitura da minha intervenção, as minhas respostas não devem satisfazer convenientemente até porque não tive oportunidade de estudar os dossiers como gostaria para poder satisfazer dúvidas. No entanto, posso responder a algumas das questões que me foram postas.
Em relação à pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me fez relativamente às organizações de lavoura que foram consultadas direi que é evidente que foram consultadas as organizações de lavoura conhecidas, as associações de agricultores etc.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quais? Há muitas!O Orador: - Quanto à construção das infra-estruturas é evidente - e isso foi referido na minha intervenção - que as infra-estruturas hoje existentes não chegam para as necessidades actuais e é evidente também - tudo leva a crer - que essas necessidades vão exigir a criação de novas infra-estruturas. E uma vez criadas novas entidades, que vão, de algum modo, intervir na comercialização dos cereais, é a elas que compete criar essas infra-estruturas porque as vão servir.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Cardoso e Cunha, segundo a ordem de inscrições segue-se V. Ex.a no uso da palavra. Pedia-lhe que informasse a Mesa sobre o tempo que V. Ex.a necessita para fazer a sua intervenção.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, penso que meia hora será suficiente.O Sr. Presidente: - Então tenho de colocar o problema à Câmara porque V. Ex.a não tem materialmente tempo para produzir a sua intervenção hoje visto que estamos a doze minutos do encerramento da sessão.
Srs. Deputados, há alguma objecção a que se encerrem agora os nossos trabalhos, continuando o debate amanhã às 10 horas com a intervenção do primeiro orador inscrito? Ou então, em vez de falar imediatamente o Sr. Ministro, poderá falar o orador que está inscrito a seguir a fim de aproveitarmos o tempo que ainda nos resta.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se o Sr. Ministro usasse agora da palavra far-se-ia apenas um pequeníssimo prolongamento pelo que eu sugeria que lhe fosse dada a palavra e que suspendêssemos os trabalhos em seguida para os reatarmos amanhã às 10 horas. No fundo, isso traduzia-se apenas num prolongamento de dez ou quinze minutos.O Sr. Presidente: - Só vejo um problema no que o Sr. Deputado propõe: o Sr. Ministro anunciou que a sua intervenção levaria cerca de meia hora mas, regimentalmente, uma intervenção não pode ter mais de quinze minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente em que o Governo use numa só intervenção o tempo total a que teria direito, ou seja, que some numa única intervenção o tempo a que teria direito para as duas, dado que pode usar da palavra duas vezes.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, era só para afirmar que me parecia de toda a conveniência ouvir ainda hoje o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e, portanto, queria fazer minhas as considerações do Sr. Deputado Magalhães Mota nesse sentido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, estamos postos perante mais uma situação complicada porque, de facto, as intervenções não devem ultrapas-
9 DE JULHO DE 1981 3855sar quinze minutos, mas nós não nos oporemos à interpretação bastante lata do Regimento feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Porém, cria-se aqui um problema que não é apenas nosso mas também do Governo.
Supuhamos que o Sr. Ministro fala meia hora e que há cinco ou dez deputados que lhe querem pedir esclarecimentos. Naturalmente que esses deputados terão todo o direito - pela importância da intervenção do Sr. Ministro da Agricultura, que o Sr. Deputado Rui Pena sublinhou - de fazer ouvir hoje as suas perguntas e nós teremos todos o direito de ouvir ainda hoje as respostas do Sr. Ministro a essas perguntas.
E com um mecanismo deste tipo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temo que nós não só ultrapassemos o limite das 20 horas que estava estabelecido por consenso mas também o limite das 21 horas que, também por consenso, tínhamos estabelecido para uma situação perfeitamente excepcional. É que se acontecer como aconteceu relativamente à intervenção do Sr. Ministro de Estado - só com as perguntas gastaram-se quarenta e cinco minutos e com as respostas outros quarenta e cinco minutos - nós não estaremos aqui apenas mais meia hora para ouvir o Sr. Ministro mas duas horas para ouvir a intervenção do Sr. Ministro, as perguntas que lhe forem feitas e as respectivas respostas.O Sr. Presidente: - Se VV. Ex.as me permitem, penso que o que estaria no espírito dos proponentes das sugestões que foram ouvidas, tal como a Mesa as entende, era que o Sr. Ministro usaria da palavra ainda hoje e os Sr. Deputados que pretendessem fazer pedidos de esclarecimento poderiam inscrever-se imediatamente a seguir formulando-os apenas amanhã, logo após a abertura da sessão.
Creio que daí não se segue que o Sr. Ministro tenha de ser interpelado e que responda ainda hoje porque então iríamos prolongar a sessão para além de todos os limites convenientes.
Mas, Srs. Deputados, não vejo necessidade de estarmos a perder tempo com mais uma discussão processual.
VV. Ex.as estão ou não de acordo que o Sr. Ministro use da palavra juntando numa só intervenção o tempo que tem para duas?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, não quero estar a atrasar os trabalhos da Assembleia, pelo que vou tentar ser rapidíssimo.
Para nós esta não é apenas uma questão processual; temos de ter em conta o Regimento desta Assembleia, temos de ter em conta os compromissos que assumidos na reunião dos lideres dos grupos parlamentares.
Se o Sr. Ministro falasse até às 20 horas nenhum de nós podia exigir fazer ouvir a sua voz depois dessa hora. Mas o Sr. Ministro anunciou uma intervenção de meia hora que ultrapassaria um compromisso feito na reunião dos grupos parlamentares e, a partir daí, por razões processuais, para além das razões políticas
que nós invocamos, exigimos que a voz dos deputados comunistas se faça ouvir depois da intervenção do Sr. Ministro.
Se outros deputados prescindem, isso não é connosco. Nós não prescindimos de fazer perguntas ao Sr. Ministro e de ouvir as suas respostas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, queria apenas dizer que, pela nossa parte, não nos oporemos a qualquer solução que for adoptada, com uma reserva apenas: se o Sr. Ministro da Agricultura usar hoje da palavra nós entendemos que nos deve ser dado o direito de lhe colocarmos também hoje as questões que entendermos.
Mas não seria preferível terminarmos agora os nossos trabalhos de hoje e o Sr. Ministro da Agricultura intervir amanhã no início da sessão?
Esta é a nossa sugestão, embora, pela nossa parte, aceitemos qualquer solução que for adoptada apenas com a reserva que referi, ou seja, se o Sr. Ministro fizer a sua intervenção hoje nós deveremos fazer, também hoje, os pedidos de esclarecimento que entendermos.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, nós pensamos que o melhor é encontrarmos rapidamente uma saída para esta situação porque cada um a adiantar uma alternativa não resolve nada.
Não pomos qualquer objecção a que o Sr. Ministro fale hoje e que as perguntas se façam amanhã, mas também não pomos qualquer objecção a que hoje se façam as perguntas e que as respostas só sejam dadas amanhã. Pretendemos apenas que se encontre de imediato uma solução para sairmos desta situação de impasse.O Sr. Presidente: - Pois é, já se gastaram sete minutos apenas a discutir-se o que se há-de fazer.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Era apenas para dizer, muito rapidamente, que me parece razoável o ponto de vista de que se o Sr. Ministro falar ainda hoje - e nós entendemos que deve falar - também a oposição deve ter o direito de formular hoje as suas perguntas.
Assim, eu sugeria - porque penso que isto é absolutamente realizável até às 21 horas - que seja dada a palavra ao Sr. Ministro e que em seguida seja dada a palavra aos Srs. Deputados que se inscreverem para
3856 I SÉRIE - NÚMERO 92formularem as suas perguntas, tudo isto com o horizonte das 21 horas. Se porventura o Sr. Ministro não tivesse tempo para responder a todas as perguntas, elas seriam respondidas amanhã, de manhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ponho só um problema a V. Ex.as que é o seguinte: desde que se inscreva o mesmo número de Srs. Deputados que se inscreveu para solicitar pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado, não vejo qualquer possibilidade de, no período de uma hora, o Sr. Ministro falar durante meia hora e os deputados pedirem esclarecimentos durante quarenta e cinco minutos.
Estamos a perder tempo ...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, sugeria que o Sr. Ministro falasse durante a meia hora que solicitou e que fossem feitos pedidos de esclarecimento até às 21 horas. A essa hora a sessão seria encerrada e se houvesse ainda um ou dois deputados que pretendessem pedir esclarecimentos, formulá-los-iam amanhã de manhã e em seguida o Governo responderia a todas as perguntas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, eu secundo a proposta do Sr. Deputado Moura Guedes e insistia para que se pusesse imediatamente à consideração da Assembleia a aceitação das propostas que foram feitas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de repetir que a Mesa não teve ocasião de se aperceber da parte final da sua intervenção.O Orador - Sr. Presidente, creio que estamos perante duas opções: a primeira seria o encerramento imediato dos trabalhos que recomeçariam amanhã às 10 horas; a segunda - e uma vez que julgo que todos estão de acordo que não há tempo até às 21 horas para o Sr. Ministro produzir a sua intervenção, para se fazerem os pedidos de esclarecimento e para o Sr. Ministro responder - a de que se prolongasse a sessão até às 21 horas, hora em que se suspenderiam os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Creio que esta situação está ultrapassada, pois acaba de dar entrada na Mesa um requerimento, subscrito por dez Srs. Deputados do CDS, que é do seguinte teor: «os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão para além da hora regimental até termo da intervenção do Sr. Ministro da Agricultura e das perguntas que lhe vierem a ser formuladas».O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse requerimento não pode ser aceite se o prazo que está aí indicado ultrapassar as 21 horas porque esse limite faz parte de um acordo prévio, faz parte de um consenso.
Nós aceitamos esse requerimento se for aí incluído o limite das 21, horas e, nesse sentido, apoiamos a sugestão do Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nós aceitamos o limite das 21 horas.O Sr. Presidente: - Há portanto consenso em prolongarmos os nossos trabalhos até às 21 horas.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me uma breve introdução adjectiva.
Estou neste lugar, perante vós, por dois factos. O primeiro facto por ter sido eleito, por duas vezes consecutivas, deputado a esta Câmara e, em segundo lugar, por, também, em dois Governos consecutivos ter sido encarregue - sem que para isso tivesse contribuído com qualquer esforço pessoal - das responsabilidades da pasta da Agricultura e Pescas.
Ouvi hoje, aqui na Câmara, falar muito de honra e dignidade. Para meu gosto, falou-se de mais. Tenho a convicção de que são valores que devem ser mais vividos do que falados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, quero, de uma forma muito clara, dar o apoio - que na altura tive ocasião de expressar - à proposta que veio da oposição para que as acusações pessoais que aqui me foram feitas sejam sujeitas a inquérito parlamentar com a condição de se responsabilizar os seus autores caso os resultados provem ser difamatórios.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É minha obrigação agradecer ao Sr. Ministro de Estado a clara cobertura que em nome do Governo me deu. Gostaria de lha devolver em qualquer altura que dela necessite e relembro o prazer que tive, o ano passado, em dar essa mesma cobertura ao Dr. Sá Carneiro, então sujeito a uma campanha de idêntico teor.
Espero e penso que me perdoarão se claramente aqui também expressar que quando qualquer dos membros do agrupamento político da coligação em que me integro - e que personifica um projecto político claro no uso das atribuições que esse projecto político lhes atribui pessoalmente - tiver necessidade da minha solidariedade, quero deixar bem claro que fica desde já expressa e antecipadamente consignada. Essa é a única forma, no meu fraco entender, de introduzir nos trabalhos que o povo português nos responsabilizou, a disciplina, a responsabilidade, o reflexa e a resposta à liderança de que tanto se fala. Peço à Câmara que, durante o decurso do inquérito parlamentar hoje aqui requerido, não deixe de ouvir todas as dezenas de técnicos de vários ministérios que durante ano e meio trabalharam na elaboração deste diploma. Exijo que sejam ouvidos um por um e que sejam pessoalmente inquiridos sobre se alguma vez,
9 DE JULHO DE 1981 3857ca minha parte, de alguns secretários de Estado ou de algum outro membro do Governo receberam indicações tendentes a desvirtuar, a inflectir ou a orientar o projecto na base de protecções a qualquer interesse menos legítimo.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero a intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas um modelo inteligente, activo e útil de suporte político.
As considerações genéricas que teceu de compreensão pela proposta de lei que o Governo aqui apresenta - compreensão também pelas circunstâncias que rodeiam o aspecto algo anormal desta sessão - corresponderam a uma grande simplificação do meu trabalho e quero reconhecer-lhe, muito expressamente, o meu acordo com o que disse, o meu agradecimento e o agradecimento do Governo, porque em apoios há que distinguir aqueles que são realmente úteis dos que, infelizmente, são apenas perda de tempo.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Castro Caldas quando diz que, viciosamente, hoje perpassou por esta Sala a ideia de que estávamos a discutir o Estatuto da EPAC. Estamos de facto a discutir algo muito mais vasto de que a EPAC é parte importante mas não única.
Estamos a discutir a problemática geral dos cercãos em Portugal e não posso deixar de me referir aos 2000 trabalhadores da EPAC, a quem também quero, aqui, exprimir o respeito pela persistência, quanto mais não seja da sua luta, se bem que por vezes ela tenha disferido alguns golpes abaixo da cintura, persistência essa que é uma forma de afirmação democrática que o Ministério da Agricultura e Pescas, como tive ocasião de lhes expressar pessoalmente, também admira.
Curiosamente, todas as acusações, toda a campanha que interesses divergentes de vários quadrantes políticos, mais ou menos extremados, fizeram à posição do Governo, tiveram sempre o cuidado de reflectir incidências comerciais.
Tanto mais curioso é este facto que o projecto que nasceu em Janeiro do ano passado no Ministério da Agricultura e Pescas - muito antes de Maio, como referiu o Sr. Deputado António Campos e que é fruto de um processo lateral que o Ministério não controla - teve por objectivo fins eminentemente agrícolas, e é nessa perspectiva que o Ministério da Agricultura e Pescas o defendeu em Conselho de Ministros com a consciência da dificuldade da tarefa, dos interesses que naturalmente geria, de quanto custa em Portugal ou noutro país como o nosso mudar qualquer sistema de forma radical.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer que considero infeliz a expressão vulgarizada de «liberalização do mercado de cereais». Eu próprio a terei empregue algumas vezes e gostaria de afirmar que o sistema que preconizamos e que defendemos se ajusta nitidamente a um sistema liberal.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E ele está em consonância com o sistema da Comunidade Económica Europeia que, curiosamente, é seguido por países que não pertencem a essa comunidade mas esse princípio de intervenção activa das estruturas sociais em defesa da estrutura produtiva não pode, de forma nenhuma, considerar-se um sistema liberal.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Preferia chamar-lhe, simplesmente, novo regime de condicionamento do mercado de cereais, ou qualquer coisa equivalente.
É evidente que as críticas - e refiro-me às críticas substantivas que hoje aqui foram feitas por parte de vários quadrantes - são facilmente compreensíveis se as integrarmos em projectos ideológicos e em correntes de opinião. Pouparíamos muito tempo se considerássemos, à partida, que o projecto político em que se insere a proposta do Governo se distancia, logicamente, de projectos políticos, por exemplo, do Partido Comunista Português, o qual, certamente, o Ministro da Agricultura e Pescas não tem a mais longínqua esperança de os converter à sua posição.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem! Ficamos muito satisfeitos, Sr. Ministro.O Orador: - Ainda bem! Estamos de acordo.
Penso que foi suficientemente expresso durante o debate que o sistema actual não é defensável. É verdade, como diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que algumas das medidas que neste momento temos em vista poderiam ter sido tomadas no velho sistema. Mas não o foram.
Existem circunstâncias de ordem histórica que não podem deixar de ser consideradas e é impressionante a análise das estatísticas, quer da produção, quer da importação de cereais, ao longo dos últimos anos.
O sistema monopolista de Estado, bem caracterizado com os seus antecedentes históricos, hoje e nesta Sala, não teve sequer, de facto, a dinâmica possível de permitir que uma elevada concentração da procura tivesse fisicamente alguma reacção sobre a oferta.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa situação ultrapassa a vontade dos homens. Os sistemas têm energias próprias e presumo que na política é necessário contar com essas energias para facilitar o trabalho social que, naturalmente, custa esforço e custa dinheiro.
Pela abolia total do sistema transformador as fábricas transformadoras de cereais têm todo o interesse em laborar cereais importados, pois são de melhor qualidade e são-lhes fornecidos ao mesmo preço que o cereal nacional de má qualidade. Por que razão haveriam elas de pôr qualquer parte da sua energia ao serviço de um sistema do qual só irão colher aspectos negativos?
Curiosamente, o próprio Governo tem - é interessante assinalar isto - interesses directos na manutenção do sistema. Com efeito, fica mais barato, a curto prazo, o Fundo de Abastecimento suportar esquemas de importação liberal ou liberalizante de cereais mundiais do que preparar esquemas de incentivação da produção nacional.
3858 I SÉRIE - NÚMERO 92Por outro lado, a enorme distorção nas utilizações, provocada pelo artificialismo dos preços quer da matéria-prima quer dos produtos derivados, provocou incríveis crimes económicos, permitindo que a indústria de transformação laborasse a níveis de produtividade baixíssimos com elevadas perdas de cereal, que naturalmente contabilizava ao valor incentivado e bonificado que o sistema lhe fornecia.
Contrariamente a esta perspectiva, o sistema que tentamos preconizar baseia-se fundamentalmente numa clara transparência e num desenrolar de um processo económico que tenda a aproximar os produtos dos seus valores reais. Valores reais que estão em correlação não só com o seu conteúdo energético como com o seu custo de produção de forma a responsabilizar, efectivamente, todos os intervenientes de uma cadeia complexa daquilo que manuseiam, do quanto lhes custa e qual a obrigação social a tirarem desses produtos. Essa valorização real tem, naturalmente, efeitos induzidos, quer na produção, quer na transformação, que valorizamos dentro do nosso processo político, dentro do sistema que preconizamos.
Relativamente ao estímulo à qualidade, resultante de uma diferenciação de preços - considerado aqui, para lá da regra semelhante ou induzida pela política agrícola comum que tende a penalizar os cereais importados à custa de direitos pré-elevatórios -, há que ver, ainda, que a resolução do problema da falta de qualidade panificável da maior parte dos nossos trigos só poderá ser resolvida na base de uma valorização inferior dessa mesma matéria que permita despertar na indústria transformadora um interesse diferencial que permita utilizar a energia própria do sistema das pequenas moagens, racionalmente distribuídas no território com menos exigências tecnológicas, que podem, naturalmente, resolver o problema que até agora as administrações da EPAC, com a tutela do nosso governo e com as tutelas dos governos que nos antecederam, não foram capazes de resolver.
Outro ponto importante é a consideração de que os países se distinguem pela sua eficiência agrícola, claramente na duração do período de comercialização dos cereais. Com efeito, os países atrasados, de vergonhosos índices de produtividade como o nosso, tendem a concentrar a comercialização do cereal nos primeiros dias da campanha.
O agricultor não tem qualquer estrutura de conservação ou de transporte, não tem suporte financeiro, está afogado em compromissos, e enforca o seu cereal ao preço estatal, no primeiro dia que lhe for possível. Contrariamente, os países válidos agrícolamente, estendem, naturalmente, a campanha de comercialização por vários meses, porque as estruturas da produção, não só estão equipadas com investimentos fixos de armazenagem e de transporte, como existem, quer capacidades financeiras próprias, quer esquemas de crédito incentivadores dessa mesma realidade.
É evidente que essa situação se não pode realizar num dia, mas temos que trabalhar rapidamente nesse sentido. A alternativa que se põe em Portugal é unicamente esta: ou o Estado mantém a estatização do sistema e tem que ir buscar aos recursos escassos de que não dispõe o dinheiro suficiente para investir milhões de contos através da EPAC em estruturas adicionais de armazenagem e de transporte interior, ou tem que contar com a energia própria do sistema diversificado, ultrapassando essa dificuldade e racionalizando o sistema de transportes, hoje concentradíssimo numa curtíssima época do ano.
Não poderemos considerar estas circunstâncias independentes de um esquema de aproximação às comunidades europeias, se bem que, como hoje ficou bem expresso pelo Sr. Ministro de Estado - embora me pareça que ele não foi bem compreendido -, a decisão de fazermos agora essas alterações nada tem que ver com pressões das comunidades. E a razão principal de discordância, relativamente ao deputado António Vitorino, é que nós acreditamos que o novo sistema é melhor que o anterior e que, portanto, na nossa óptica, ele deveria ter sido posto a funcionar não nesta campanha, mas na passada, não só para ganhar tempo de rodagem do sistema como, fundamentalmente, para ganhar capacidade de alteração e a energia própria de que acreditamos ele possa dar ao sistema global.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É necessário passar a raciocinar em termos de cereais em Portugal em valores globais e não simplesmente em valores de trigo.
O Sr. Deputado Castro Caldas - foi bem claro quando referia os outros cereais panificáveis - a tradição portuguesa do consumo de alguns desses cereais que se vai perdendo é perfeitamente evidente - mas gostaria de complementar a posição que ele aqui tomou, evidenciando que, para nós, produzir cereais forrageiros é milho a menos que importamos, e o que conta, fundamentalmente, é ultrapassar a posição negativa de 35 milhões de contos de importação.
Se esse dinheiro da importação corresponde a trigo, a milho, a aveias ou cevadas; é, em termos económicos, relativamente indiferente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Ministro, isso é o cúmulo!O Orador: - O sistema que preconizamos e que, por razões que conhecem, atingiu esta fase de autorização legislativa tem em si próprio esquemas de controle que não inventámos, que obtivemos de países onde funcionam há anos, e que tendem, naturalmente, a obstar fraudes e desvios do sistema, que a realizarem-se não seriam, naturalmente, com o beneplácito do Governo. Os governos pagam preços políticos elevadíssimos quando essas circunstâncias acontecem e têm a obrigação, perante si próprios, pela simples consideração da sua própria sobrevivência eleitoral, de prover mecanismos correctores que em vez de penalizar evitem esses problemas.
Curiosamente, ninguém hoje falou aqui ainda de um ponto que é a chave de todo o sistema, e que praticamente cala, de uma vez por todas, qualquer tentativa viciosa de algum agente económico neste mercado, com ou sem o beneplácito do Governo.
Recordo aos Srs. Deputados que sejam menos familiares destes processos que o sistema engloba, uma penalização de todo o cereal importado por uma taxa aduaneira criada ad hoc e incluída, já este
9 DE JULHO DE 1981 3859ano cuidadosamente, no Orçamento Geral do Estado. Por essa taxa, todo o cereal importado é penalizado, e essa taxa é calculada não sobre a declaração de venda ou de compra do agente importador, mas sobre um número produzido por uma entidade acima de toda a suspeita, que são as Comunidades Económicas em Bruxelas, e que será, diariamente, transmitido em código - porque o conhecimento antecipado desses números pode ter oscilações nas próprias bolsas de cereais pela entidade credenciada do Governo Português que o comunicará à alfândega. E a partir desse valor é que serão calculados os direitos reguladores.
Chamo-lhes, portanto, a atenção, de que qualquer agente deste circuito que pretenda - como talvez a EPAC, inconscientemente, porventura, terá feito - passar uma compra acima do preço, que é a melhor oferta desse dia, será imediatamente penalizado porque o direito regulador é calculado, não sobre o valor que ele declarou mas sobre o valor que corporiza, à margem de qualquer suspeita, mesmo de qualquer inquérito parlamentar, a melhor opção de compra desse dia.
Esta situação é tão clara para quem está metido no sistema que, já há muito tempo que os técnicos com quem tenho tido o prazer de trabalhar ao longo de meses neste projecto ultrapassaram esta possibilidade de fraude, e não falam nela há muito tempo.
Tem-nos sim, preocupado com a possibilidade de contenção dos outros desvios do sistema, o qual naturalmente tem desvios, como o actual também tem.
Seria ideal que este sistema arrancasse numa altura em que o desenrolar de todo o esquema económico permitisse já ter eliminado os subsídios necessários à manutenção do preço aos consumidores dos produtos derivados.
Esses números não são da responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pescas, têm a ver com princípios de contenção do índice do custo de vida, têm a ver com o Ministério das Finanças e do Plano, do Ministério do Comércio e Turismo e com o Ministério da Agricultura e Pescas, naturalmente, numa posição unicamente passiva do sistema.
Além das normas de concorrência já aqui sobejamente referidas, queria também significar que a presença da EPAC no sistema comercial, como agente activo dessa comercialização, permitindo, através da tutela do Governo, uma intervenção e um conhecimento directo do problema do dia-a-dia desses mercados, é em si própria também resposta adequada a muitas das dúvidas. A seu tempo, quando começarmos a tratar dos problemas pontuais aqui levantados, far-lhes-ei, certamente, referência.
Tenho aqui mais ou menos arrumadas por grupos políticos as dúvidas levantadas pelos Srs. Deputados. Algumas permito-me considerar respondidas já pelo debate e às outras darei informações complementares.
Gostaria, no entanto, de fazer duas observações prévias.
A primeira corresponde à facilidade, eu diria à irresponsabilidade, com que foram ontem introduzidos na Assembleia alguns números correspondentes a informações um pouco estranhas sobre os preços médios de compra da EPAC e preços médios dos mercados mundiais do ano passado. Penso que numa óptica de luta
política poderá ser aceitável que partes interessadas tenham dado informações capciosas. No entanto, a responsabilidade dos vossos cargos não admite que sejam mastigados, deglutidos e devolvidos números que, além de serem fantasiosos, são absolutamente impossíveis e não têm qualquer senso.
A informação que correu refere os preços médios de compra pela EPAC em 1980 e compara-os com idênticos valores para preços médios de venda no mercado internacional. É preciso não ter a mais longínqua ideia do que é um cereal, do que é a comercialização de uma cereal, como o preço varia com o porto de embarque, com as condições de pagamento, com as condições de frete, com situações variáveis dia a dia, para poder significar que alguém no mundo possa ter acesso ao valor médio mundial de compras num determinado ano.
Este número não tem qualquer significado. Mas ainda que o tivesse, ainda que estes números fossem possíveis, o facto de o valor médio de compra da EPAC ser inferior ao da média mundial não significaria que a EPAC tinha comprado bem, porque ela poderia ter comprado nos dias da baixa, isto é, mal comprado, e ainda assim ela teria valores médios inferiores.
Se isto fosse possível - e tenhamos o senso de reconhecer as nossas próprias capacidades -, a EPAC teria à sua disposição o mercado mundial de cereais, e veríamos qualquer dia à porta da EPAC bichas de multinacionais para a comprarem, porque assim, ela compraria melhor do que essas multinacionais.
Esta situação é tão incrível que adianto uma outra referência: ainda no ano passado durante o meu mandato no Ministério da Agricultura e Pescas, houve a necessidade, para preparar uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, de se saber os preços médios de aquisição de 1980, preços esses que se encontram comigo e que me foram fornecidos pela administração da EPAC. Esses preços são francamente superiores aos valores indicados num papel apócrifo e sem assinatura, mas que tão facilmente foi recebido e utilizado como matéria importante de discussão num debate desta gravidade.
A segunda reflexão tem a ver com a dinâmica da adesão e a situação da oportunidade política e operacional que agora tentamos pôr em funcionamento. O Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS, fez uma brilhante intervenção mostrando um conhecimento invejável da situação. Apesar de claramente denotar uma óptima política radicalmente oposta à do Governo, teve o cuidado de assinalar que, a partir da altura em que Portugal venha a ser Estado membro, não poderá manter sistemas de monopólios de comercialização interna ou externa de cereais.
Curiosamente, o Sr. Deputado Manuel da Costa também referiu que, pelo menos, a Inglaterra teria obtido algumas derrogações desse princípio. Chamo a atenção da Câmara e dele próprio de que dos exemplos que referiu não constavam os cereais.
Com efeito, respectivamente nos artigos 40.o e 44.o do Tratado de Adesão do Reino Unido e da Grécia exprime-se claramente a necessidade ...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Ministro. É só para lhe comunicar que dos trinta minu-
3860 I SÉRIE - NÚMERO 92tos que lhe foram concedidos, V. Ex.a já utilizou vinte e sete, restando-lhe apenas três minutosO Orador: - Paciência, Sr. Presidente. Submeter-me-ei à disciplina da Câmara.
Como ía dizendo, é necessário que na data da adesão, que poderemos conjecturar ser em 1983 ou 1984 - não quero entrar nesse debate -, o novo sistema, que ninguém nos impôs antes, esteja a funcionar. Como já tive ocasião de dizer, na minha perspectiva, na perspectiva do Ministério da Agricultura e Pescas e no da equipa de técnicos que com o Ministério trabalharam essa situação deveria ter sido feita há mais tempo, porque acreditamos que ela tem suficientes interesses e energias e, por isso, merece o nosso apoio
O que faz correr o Governo - é a pergunta principal do Partido Comunista - é simplesmente a consciência de que, quando há dificuldades operacionais, temos naturalmente que as resolver, pois em Portugal costuma verificar-se a tentativa e a tentação óbvia, atávica de adiar esses problemas.
Em agricultura, adiar o problema um mês significa adiar um ano e, ainda que sem enormes dificuldades operacionais e ainda que suportando alguns custos políticos de algumas pequenas injustiças parciais, eu entendia que, apesar de a discussão e o estudo deste trabalho nos terem levado muito para lá da data que inicialmente prevíramos, ainda havia possibilidade, virtualidade e interesse de ele entrar em funcionamento na presente campanha.
Um incidente político de inconstitucionalidade que surpreendeu não, naturalmente, o Ministério da Agricultura e Pescas, que não tem especialidade na matéria, mas os próprios juristas do Conselho de Ministros, impediu que isso se fizesse.
O Ministério da Agricultura quer no entanto aqui dizer, de uma forma muito clara, que, deixando abertas as opções operacionais para o que acontecerá este ano na campanha em função da data em que este diploma eventualmente vier a ser. promulgado, lhe é na sua estratégia e na sua planificação fundamental que o diploma seja aprovado a tempo de, fundamentalmente, podermos cumprir a obrigação constitucional e o do nosso programa apresentando o sistema comercial da próxima campanha aos agricultores antes das suas opções de sementeira. Agora é que é importante, porque é agora que o novo sistema, em detrimento das produções tradicionais e em incremento das produções alternativas, faz responsabilizar essa opção de sementeira, contrariamente à posição anterior de «mana vai com as outras», de seguir fundamentalmente esquemas anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou no fim do meu tempo. Se tiver ocasião, durante as perguntas que me forem feitas, presumo que haverá oportunidade de tocar em pontos que ainda não tivessem sido aflorados. Durante a sessão de amanhã, estarei - se tal me for permitido - às ordens para continuar a intervenção.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, nos termos regimentais, requerer em nome do meu grupo parlamentar a interrupção da sessão por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o requerimento é regimental e terá de ser deferido.
Contudo, antes de suspender a sessão, gostaria apenas de informar a Câmara de que se encontram inscritos para solicitar esclarecimento os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Sousa Marques, Rogério de Brito, Ilda Figueiredo, Rui Pena, Octávio Teixeira, Teixeira da Silva, Manuel da Costa, António Campos e Magalhães Mota.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi requerida a suspensão da sessão e, como sabe, este requerimento tem preferência sobre qualquer outro. Mas para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção está relacionada com o pedido de interrupção da sessão.
Se o CDS não se importar de adiar a interrupção da sessão por dois minutos, gostaria de interpelar a Mesa. Devo dizer desde já que não pretendo opor-me ao requerimento do CDS, até porque ele é regimental.
Na verdade, gostaria de solicitar consenso para que o tempo da interrupção a que se irá proceder dentro de momentos acresça ao limite das 21 horas que foi fixado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Caso contrário, serei forçado...Vozes do PSD e do CDS: - Certamente que assim será!O Orador: - Bem, se há esse consenso, não direi mais nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por cinco minutos.Eram 20 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 47 minutos.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 8 de Julho de 1981, pelas 19 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas, pelo Partido do Centro Democrático Social:João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Julho corrente);
9 DE JULHO DE 1981 3861Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Afonso Pinto da Cruz (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Julho corrente);
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo de Oliveira Ascensão (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Julho corrente);
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Magro dos Reis (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Julho corrente);
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa (esta substituição é pedida para o próximo dia 9 de Julho corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas, (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, são tantas as questões que gostaria de lhe colocar - umas novas e outras que seriam uma reposição, pois foram levantadas na minha intervenção e ficaram sem resposta - que não vou ter tempo suficiente para o fazer. Como tal, ficarão algumas por colocar.
Disse o Sr. Ministro que a maior parte das pessoas que intervieram no debate se detiveram mais em aspectos comerciais do que nos aspectos relacionados com a agricultura. Devo dizer-lhe que esse reparo é particularmente justo no caso da intervenção do Sr. Ministro, que, em 90% do que disse, se ocupou dos aspectos comerciais.
Por outro lado, penso que essa acusação não é justa em relação à minha intervenção. Se o Sr. Ministro tiver ocasião de a reler com um pouco mais de cuidado, verá que os problemas agrícolas são aí colocados e ficaram, aliás, sem resposta.
Mas volto a colocar-lhe, Sr. Ministro, algumas dessas questões.
Em que medida, como e porquê o regime agora instituído é um regime que incentiva a produção cerealífera em Portugal ou que contribui para a modernização da agricultura portuguesa? Como vão ser fixados os preços e em que óptica? Como serão atribuídos os subsídios, até porque ainda há subsídios a atribuir? A quem serão atribuídos e com que garantias? Como é que o Sr. Ministro explica a necessidade de introduzir a obrigatoriedade de compra de trigo nacional num sistema que, por si próprio, conterá as virtualidades de transportar ao nível da produção a dinâmica global da procura? Creio ser esta a expressão do intróito do projecto de decreto-lei.
Nenhuma destas perguntas obteve resposta. Certamente que na óptica do Governo este é o melhor sistema, nem nos passaria pela cabeça outra coisa qual seja a de que o Governo viesse aqui propor um sistema que na sua óptica fosse o pior ou o menos mau. Mas, o que ficou por demonstrar é a razão de este sistema ser melhor, bem como qual é a óptica do Governo.
Visto que o tempo de que dispunha está a terminar, vou colocar-lhe uma outra questão. O Sr. Ministro falou nos direitos reguladores, dizendo que eles eram um instrumento para penalizar os importadores. Ora, esses direitos reguladores são fixados a partir de uma cotação média calculada por um organismo internacional. Logo a seguir, o Sr. Ministro vem afirmar que ninguém neste mundo pode saber qual é a cotação média durante os 365 dias do ano.
Ora, se ninguém poderá saber qual é a cotação média, como é que se poderá saber a cotação no dia que vai servir de base à fixação dos direitos reguladores?
Gostaria ainda de saber quais são os aspectos negativos para a moagem, do novo regime, já que parece que todos eles são negativos.
Como lhe disse, Sr. Ministro, muito fica por perguntar, mas a culpa não é minha, mas dos escassos três minutos de que pude dispor, e não irei recorrei a artifícios para lhe colocar as outras questões. Terei ocasião de intervir no debate e, nessa altura, colocar-lhe-ei essas questões.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, V. Ex.a pretende responder de imediato ao Sr. Deputado Lopes Cardoso ou prefere responder a todos os interpelantes em conjunto no final.
3862 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, fiquei sem saber se deverei responder ainda hoje a todas as perguntas que me irão ser colocadas ou se poderei responder na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, eu penso que não haverá materialmente tempo para serem feitas hoje todas as perguntas, uma vez que, mesmo com a prorrogação da sessão por escassos minutos - de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que obteve consenso da Câmara -, a verdade é que vamos prolongar a sessão apenas até às 21 horas e 15 minutos. Ora, eu penso que não haverá sequer tempo para se fazerem todos os pedidos de esclarecimento, que são 11, e apenas foi feito um pedido de esclarecimento, restando 10, que levarão regimentalmente trinta minutos a serem formulados.
Sendo assim, V. Ex.a não será interpelado ainda hoje por todos os interpelantes.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me dá licença e se o Sr. Deputado Lopes Cardoso me permitir, gostaria de aproveitar a primeira oportunidade que tenho de usar da palavra após a minha intervenção para sanar um eventual incidente que não era minha intenção provocar.
Fui informado de que as minhas palavras - ditas de improviso e sob alguma emoção - teriam sensibilizado o CDS e o PPM. Ora, com a maior das frontalidades e honestidade, quero pedir desculpa dessa situação. Não tenho a menor intenção de criar brechas dentro de uma aliança que refuto dever ser unida. Portanto, peço a esses dois partidos que me relevem de qualquer sensibilidade que lhes possa ter causado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas o que é que eu tenho a ver com os amuos do CDS e do PPM?Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, muitas de VV. Ex.as têm usado do direito de defesa para dar explicação. Uma vez que se atribui aos membros do Governo a possibilidade de o fazerem do mesmo modo, a Mesa não só concorda com o uso que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas fez da palavra para desfazer um mal entendido - do qual a Mesa nem se tinha apercebido - como não contará o tempo utilizado no tempo de resposta aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, quando começámos a ouvir o Sr. Ministro, pensámos que ele iria responder às perguntas que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez.
Por outro lado, não seríamos nós a opormo-nos a esse procedimento do Sr. Ministro. Ele tinha liberdade para responder apenas no final de todos os