30 DE MARÇO DE 2020 103 vez, já apresentou um programa de estímulo monetário, expandindo o seu programa de compra de ativos, bem como, do ponto de vista da regulação e supervisão bancária, relaxando as regras prudenciais aplicáveis aos bancos. Não é suficiente. A dimensão do desafio é tão grande, e os valores em causa tão substanciais, que é evidente que os limites financeiros e monetários que nos regem a partir da União Europeia serão, novamente, alterados no sentido de permitir aos Estados-membro fazer tudo o que for necessário para evitar uma recessão prolongada no espaço europeu. Só que, desta vez, o «whatever it takes» terá de ser ainda mais destemido e assumir outras proporções. O Estado Português terá, naturalmente, de agir em articulação com as autoridades europeias e com os demais Estados membros da União Europeia, mas deve estar na linha da frente da exigência de medidas mais ambiciosas, mais urgentes e menos burocratizadas. Nesta crise, o financiamento das medidas dos próximos meses terá de vir, em boa parte, da União Europeia. Em Portugal, o Governo tem optado por tomar medidas sobretudo de apoio à oferta, essencialmente sob a forma de linhas de crédito sujeitas a condicionalismos burocráticos que tornam a sua utilização complexa, com especial prejuízo para aqueles que tenham menos recursos para navegar esta complexidade. Na opinião da Iniciativa Liberal, as medidas são insuficientes e faltam medidas direcionadas às pessoas e aos seus rendimentos. As medidas anunciadas não garantem o mínimo de estabilidade no rendimento das famílias e isso tem consequências gravíssimas para a economia. Para além disso, os apoios às famílias são burocráticos e complexos: é difícil de perceber onde cada um se pode enquadrar. Para as empresas, por seu lado, a legislação é confusa e discrimina entre os vários sectores. As linhas de crédito podem resolver as dificuldades de liquidez de (algumas) empresas, mas não garantem que continue a haver procura. Sem procura, sem clientes, não há receitas e sem receitas não há como repagar os empréstimos. É por isso necessário reunir um conjunto de medidas de aplicação urgente no curto prazo. Todas as medidas devem, sob pena de não produzirem os efeitos desejados, possuir determinadas características comuns: ● Serem de aplicação urgente ● Serem ambiciosas e de dimensão financeira substancial ● Serem essencialmente automáticas, sem burocracias Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: - Suspenda, com efeitos imediatos, mas limitado à duração do Estado de Emergência, a aplicação de todos os impostos e taxas decorrentes dos serviços de água, eletricidade, gás natural ou em garrafa, comunicações móveis ou fixas, serviços de Internet e de televisão ou afins, bem como nos pagamentos das prestações bancárias e das rendas. Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————