26-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 7participe, as medidas aplicadas pelo INGA, bem como promover reuniões de informação directa aos agricultores, com o mesmo objectivo; e) Prestar regularmente ao INGA e sempre que este o solicite informações sobre a evolução da aplicação dos diversos regulamentos comunitários ou medidas nacionais de apoio à agricultura, bem como das eventuais dificuldades da sua implementação prática, tendo em vista o benefício generalizado pelo maior número de agricultores, sugerindo possíveis soluções para a sua resolução.2 — Compete ao INGA:a) Prestar à CAP os esclarecimentos que considerar adequados à realização das suas obrigações;b) Remeter à CAP publicações e outros documentos e impressos relacionados com as várias medidas a aplicar pelo INGA;c) Pagar à CAP pelos serviços de cooperação referidos no n.° 1, em cada trimestre, 25 % da verba que, conjuntamente com o programa anual de actividades, tenha sido acordada entre as duas partes e aprovada pelo Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.3 — O presente protocolo carece de homologação por S. Ex.* o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, terá a duração de um ano e será automaticamente renovado desde que nenhuma das partes comunique com 60 dias de antecedência a sua intenção de lhe pôr termo.Lisboa, 25 de Setembro de 1991. — Pelo Conselho Directivo do LNGA: (Assinaturas ilegíveis.) — Pela CAP: (Assinaturas ilegíveis.)ANEXON.°2 .Protocolo entre o INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e a CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal.Com a entrada da agricultura portuguesa na segunda etapa de adesão à política agrícola comunitária (PAC), foram introduzidas em Portugal várias ajudas ao rendimento dos produtores agrícolas, pecuários e silvícolas, cuja implementação vem implicando significativo acréscimo nas tarefas a cargo do INGA, como interlocutor nacional do FEOGA — Garantia, acréscimo resultante não só do número de ajudas mas também da sua complexidade e, em especial, da insuficiente apreensão por parte dos beneficiários quanto aos mecanismos comunitários de aplicação.A divulgação da informação sobre a natureza e as condições de elegibilidade para cada uma das ajudas e sobre a necessidade do rigoroso cumprimento das directivas é regulamentos comunitários ou de medidas nacionais de apoio à agricultura assume, de forma crescente, primordial importância para a eficácia do serviço prestado pelo INGA e para a sustenção do rendimento dos agricultores portugueses.A reforma da PAC em curso, com a consequente alteração e aplicação do quadro das ajudas directas ao rendimento, virá justificar ainda um maior empenhamento dadivulgação de nova e acrescida informação junto dos agricultores.Neste sentido, e sem prejuízo de o INGA continuar a recorrer descentralizadamente aos serviços regionais do Ministério da Agricultura e a outros organismos, com quem já celebrou protocolos, reconhece-se a óbvia vantagem emenvolver organizações sócio-económicas agrícolas de grau superior, com estrutura associativa descentralizada cobrindo todas as zonas agrárias do País, que, por serem reconhecidas internacionalmente, acreditadas junto das instâncias comunitárias e dotadas de representação permanente nessas instâncias, estão naturalmente vocacionadaspara este fim.Por outro lado, essas organizações, ao disporem de meios técnicos e humanos que lhes conferem capacidade e idoneidade para esta importante colaboração com serviços oficiais, como hoje já acontece nalgumas áreas, potenciam melhor aproveitamento de recursos próprios, evitando encargos públicos acrescidos em meios humanos e administrativos e consubstanciando a desejável transferência de funções de organismos de Estado para as organizações representativas dos agricultores.Considerando finalmente que a CONFAGRI, como estrutura de cúpula do associativismo sócio-económico, tem um elevado grau de representação nacional comunitário e dispõe de conhecimentos sobre o funcionamento dos mercados agrícolas e quadros técnicos com formação adequada que importa utilizar para uma maior eficácia dos serviços que o LNGA presta aos cidadãos em aplicação das políticas agrícolas nacional e comunitária, bem como em obediência ao Programa do Governo no que concerne ao perfeito esclarecimento, informação e aproximação dos cidadãos:Assim o INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e a CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L., celebram o seguinte protocolo de colaboração:1 — Compete à CONFAGRI:a) Divulgar junto dos agricultores portugueses seus representados, pelo processo que considerar mais eficaz, todas as medidas que o LNGA implemente, quer de carácter nacional quer de carácter comunitário, tendo por base o suporte documental que o INGA lhe fornece e as respectivas recomendações e utilizando também os resultados do seu próprio acompanhamento derivado da sua participação nas estruturas comunitárias onde tem representação nacional;b) Distribuir e recolher impressos necessários à aplicação das medidas junto dos agricultores, sempre que tal lhe seja solicitado pelo INGA relativamente às várias medidas de política agrícola que execute;c) Colaborar com os agricultores e as suas organizações no estrito cumprimento das formalidades das obrigações administrativas, técnicas e de gestão que devam efectuar para beneficiarem das medidas aplicadas pelo LNGA;d) Divulgar, em todas as suas publicações periódicas e nos programas de rádio ou televisão em que participe, as medidas aplicadas pelo INGA, bem como promover reuniões de informação directa aos agricultores, com o mesmo objectivo;e) Prestar regularmente ao INGA e sempre que este o solicite informações sobre a evolução da apii-