II SÉRIE-A — NÚMERO 150 10 bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público. A proteção jurídica concedida pelo Código às medidas tecnológicas aplicadas à obra em causa não é aplicável, sempre que se verifique, em caso de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que a mesma tenha sido aplicada sem a autorização do seu criador intelectual. Por último, propõe-se a revogação dos artigos 218.o e 219.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, artigos referentes às sanções aplicáveis nesta matéria. Cumpre mencionar que, de acordo com a lei atualmente em vigor, as medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres, pelo que devem ser depositados na Inspeção-Geral das Atividades Culturais – IGAC os meios pelos quais os consumidores podem beneficiar das formas de utilização legalmente permitida. E, sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de carácter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar à IGAC acesso aos meios depositados nos termos do n.o 1. Sobre os Digital Rights Management, importa também referirqueem novembro de 2006 o Projeto INDICARE, patrocinado pela Comissão Europeia através da Direção Geral para a Sociedade de Informação, criou um Guía del Consumidor sobre Gestión de Derechos Digitales. No prólogo deste guia faz-se uma brevíssima história do aparecimento do DRM. Há muito, muito tempo, na era pré-digital, a compra de música e de outro material audiovisual era muito simples. Comprávamos discos ou cassetes, de que nos apropriávamos. Podíamos ouvi-los ou vê-los, nos mais variados aparelhos, e também os podíamos emprestar, oferecer ou até vender. Também os podíamos copiar, embora a cópia nunca fosse tão boa como o original. Os nossos direitos como consumidores eram relativamente claros. Os novos suportes de dados digitais, como cds, dvds e outras formas de armazenamento, podem copiar-se de forma muito mais fácil, e é precisamente aqui que reside o problema. Os criadores, os artistas e os autores não recebem uma remuneração justa se as suas obras forem copiadas sem limitações e livremente vendidas por aqueles que as copiam. Deste modo foi necessário proteger as obras, pelo que nasceram novos sistemas de regulação e novas disposições legais. Era necessário introduzir limitações relativamente à utilização que podia ser dada ao material digital. E, assim nasceu o Digital Rights Management (DRM). Os consumidores que pagam por obras digitais também têm direitos. No entanto, e como demonstra este guia, os consumidores têm poucos direitos no mundo digital, e até esses estão ameaçados pelo desenvolvimento da DRM. (...)Os sistemas DRM são usados com o objetivo de controlar a utilização do conteúdo digital, protegendo este mesmo conteúdo de uma utilização não autorizada. Existem diversos tipos de sistemas de DRM. Estes estão integrados tanto em meios físicos (por exemplo cd ou dvd), como em conteúdos difundidos online, como por exemplo, ficheiros de música, e-books, textos, imagens, e jogos ou até vídeo on-demand. (...) As técnicas utilizadas para controlar o uso do conteúdo digital também variam2. Sobre as vantagens e os benefícios dos sistemas DRM pode ler-se que estas novas tecnologias permitem o acesso a uma série de novos serviços que, nalguns casos, nem existiriam. E acrescenta: no entanto, o DRM pode também limitar as possibilidades do utilizador, dado que quem protege os ficheiros com esta tecnologia pode determinar com muita precisão quais são as utilizações possíveis do seu conteúdo. A terminar refere-se a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI), entidade que criou, em junho de 2006, um grupo de trabalho sobre GDD – Gestão de Direitos Digitais. Embora os resultados atingidos pelo grupo de trabalho não tenham sido os inicialmente definidos em 2007, o estudo desenvolvido foi divulgado. Cumpre destacar no ponto relativo à avaliação sintética dos elementos recolhidos, a definição de GDD ou DRM como um conjunto bastante aberto de dispositivos e/ou algoritmos que desempenham, nos produtos e serviços digitais, conforme os casos, funções idênticas a muitos dispositivos técnicos, mecânicos, óticos, eletrónicos, etc. que os bens imóveis e móveis incorporam, para a 2 Tradução não oficial.