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31 DE JULHO DE 2019 21 ser substituída por medida de coação prevista no Código de Processo Penal. 2 –  O prazo previsto no número anterior é elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação. 3 –  Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Artigo 31.o Entrega diferida ou condicional 1 –  O tribunal pode, após ter proferido decisão no sentido da execução do mandado de detenção europeu, suspender a entrega da pessoa procurada, para que seja sujeita a procedimento penal em Portugal ou, no caso de já ter sido condenada por sentença transitada em julgado, para que possa cumprir, em Portugal, a pena respetiva. 2 –  Quando deixem de se verificar os motivos que justificaram o diferimento da entrega, o tribunal informa a autoridade judiciária de emissão e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias. 3 –  Em lugar de diferir a entrega o tribunal pode decidir entregar a pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão, temporariamente, em condições a fixar em acordo escrito com a autoridade judiciária de emissão, vinculativo para todas as autoridades do Estado-Membro de emissão. Artigo 32.o Apreensão e entrega de bens 1 –  O tribunal competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu ordena a apreensão e entrega à autoridade judiciária de emissão, a seu pedido ou por iniciativa das entidades competentes, dos objetos: a) Que possam servir de prova; b) Que tenham sido adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração. 2 –  Os objetos referidos no número anterior são entregues à autoridade judiciária de emissão mesmo quando o mandado de execução europeu não puder ser executado, por morte ou evasão da pessoa procurada. 3 –  Os objetos referidos no n.o 1 que sejam suscetíveis de apreensão ou perda podem, para efeitos de um procedimento penal em curso em Portugal, ser conservados temporariamente ou entregues ao Estado-Membro de emissão na condição de serem restituídos. 4 –  Ficam ressalvados os direitos adquiridos pelo Estado português ou por terceiros sobre os objetos referidos no n.o 1. 5 –  No caso previsto no número anterior os objetos apreendidos e entregues ao Estado-Membro de emissão serão restituídos gratuitamente logo que concluído o procedimento penal. Artigo 33.o Natureza urgente do processo de execução do mandado de detenção europeu 1 –  Os atos processuais relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu praticam-se mesmo fora dos dias úteis, das horas de expediente dos serviços de justiça e das férias judiciais. 2 –  Os prazos relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu correm em férias. Artigo 34.o Direito subsidiário É aplicável, subsidiariamente, ao processo de execução do mandado de detenção europeu o Código de
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 Processo Penal. Artigo 35.o Despesas 1 –  As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção europeu em território nacional serão suportadas pelo Estado Português. 2 –  Todas as outras despesas serão custeadas pelo Estado-Membro de emissão. CAPÍTULO III Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu Artigo 36.o Competência para a emissão do mandado de detenção europeu É competente para a emissão do mandado de detenção europeu a autoridade judiciária competente para ordenar a detenção ou a prisão da pessoa procurada nos termos da lei portuguesa. Artigo 37.o Regime da emissão e transmissão do mandado de detenção europeu A emissão e a transmissão do mandado de detenção europeu estão sujeitas às regras previstas no capítulo I. CAPÍTULO IV Trânsito Artigo 38.o Trânsito 1 –  É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma pessoa procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território nacional, destinando-se a entrega ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade quando sejam comunicados os seguintes elementos: a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu; b) A existência de um mandado de detenção europeu; c) A natureza e a qualificação jurídica da infração; d) A descrição das circunstâncias em que a infração foi praticada, incluindo a data e o lugar. 2 –  Se a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal tiver a nacionalidade portuguesa ou residir em território nacional, a autorização do trânsito pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja restituída para cumprimento da pena ou medida de segurança privativas da liberdade a que venha a ser condenada no Estado-Membro de emissão. 3 –  O pedido de trânsito pode ser comunicado à autoridade central por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. 4 –  A decisão sobre o pedido de trânsito é comunicada pelo mesmo procedimento. 5 –  Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 30 g) «Pena suspensa», a pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância, que podem estar incluídas na própria sentença ou ser determinadas numa decisão relativa à liberdade condicional tomada separadamente por uma autoridade competente; h) «Sanção alternativa», a sanção que, não sendo uma pena de prisão, outra medida privativa de liberdade ou uma sanção pecuniária, impõe deveres ou regras de conduta; i) «Condenação condicional», a sentença em virtude da qual a aplicação de uma pena é suspensa condicionalmente, mediante a imposição de uma ou mais medidas de vigilância, ou por força da qual são impostas uma ou mais medidas de vigilância em substituição de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade; j) «Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que determine que uma pessoa singular cometeu uma infração penal e que lhe aplique uma pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade, se a liberdade condicional tiver sido concedida com base nessa sentença ou numa decisão subsequente relativa à liberdade condicional, uma pena suspensa, uma condenação condicional ou uma sanção alternativa. 3 –  As medidas de vigilância previstas na alínea i) do número anterior podem estar previstas na própria sentença ou ser determinadas numa decisão relativa à liberdade condicional tomada separadamente por uma autoridade competente. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 –  São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as sentenças e decisões abrangidas pela presente lei, que respeitem às seguintes infrações, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos: a) Participação em associação criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual e pornografia de menores; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; k) Cibercriminalidade; l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; m) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; n) Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves e qualificadas e violência doméstica; o) Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; p) Rapto, sequestro e tomada de reféns; q) Racismo e xenofobia; r) Roubo organizado ou à mão armada; s) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
31 DE JULHO DE 2019 31 t) Burla; u) Coação e extorsão; v) Contrafação, imitação e uso ilegal de marca; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados; bb) Violação; cc) Incêndio provocado; dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ee) Desvio de avião ou navio; ff) Sabotagem. 2 –  No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da sentença e a execução da pena de prisão ou medida privativa da liberdade, da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como o reconhecimento da decisão relativa à liberdade condicional pela autoridade judiciária portuguesa competente ficam sujeitos à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei interna, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão. Artigo 4.o Amnistia, perdão e revisão da sentença 1 –  A amnistia ou o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução. 2 –  Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de reconhecimento e execução. Artigo 5.o Encargos As despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão. Artigo 6.o Consultas e comunicações entre as autoridades competentes 1 –  Sempre que tal for considerado apropriado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a correta e eficiente aplicação da presente lei. 2 –  Todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade. 3 –  As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 38 reconhecimento da sentença e execução da condenação pode ser adiada até esta estar concluída. Artigo 20.o Decisão relativa à execução da condenação e prazos 1 –  A autoridade judiciária competente deve decidir, com a maior celeridade possível, se reconhece a sentença e executa a condenação, bem como informar dessa decisão o Estado de emissão, assim como de qualquer decisão de adaptar a condenação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 16.o. 2 –  Desde que não exista motivo para adiamento nos termos do artigo anterior, a decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão. 3 –  Quando, em casos excecionais, a autoridade judiciária competente não puder cumprir o prazo estabelecido no número anterior, deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada. Artigo 21.o Dever de informar o Estado de emissão A autoridade judiciária deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita o registo escrito: a) Da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o; b) Da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de a pessoa condenada não poder ser encontrada, deixando de caber a Portugal a obrigação de executar a condenação; c) Da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão; d) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 17.o, e da respetiva justificação; e) De qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 16.o, e da respetiva justificação; f) De qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 4.o, e da respetiva justificação; g) Do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão; h) Da evasão da pessoa condenada; i) Da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída. CAPÍTULO III Detenção e transferência de pessoas condenadas Artigo 22.o Detenção provisória 1 –  Caso a pessoa condenada se encontre em Portugal e a pedido do Estado de emissão, a autoridade judiciária competente pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes de proferir a decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou aplicar medida de coação que garanta que essa pessoa permanece no território nacional enquanto se aguarda aquela decisão, não podendo a duração da condenação ser agravada por qualquer período de detenção ou privação da liberdade cumprido ao abrigo do presente artigo.
31 DE JULHO DE 2019 41 TÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças e de decisões que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 27.o Tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas 1 –  O disposto nos capítulos seguintes aplica-se à transmissão de sentenças e de decisões relativas às seguintes sanções alternativas ou medidas de vigilância: a) Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho; b) Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; c) Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução; d) Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e a formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional; e) Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica; f) Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas; g) Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal; h) Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento; i) Prestação de trabalho a favor da comunidade; j) Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente; k) Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação. 2 –  A presente lei aplica-se, ainda, às sanções alternativas ou medidas de vigilância que os Estados afirmem, através de notificação dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho, estar dispostos a fiscalizar. CAPÍTULO II Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de decisões relativas à liberdade condicional Artigo 28.o Autoridade portuguesa competente para a transmissão É competente para transmitir a sentença: a) O Ministério Público junto do tribunal da condenação competente, no caso de se tratar de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão; b) O Ministério Público junto do tribunal de execução das penas competente, no caso de se tratar de decisões relativas à liberdade condicional.
31 DE JULHO DE 2019 49 de emissão a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como para as demais decisões relacionadas com a sentença. 2 –  Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado pode solicitar à autoridade portuguesa competente para a execução que lhe transfira a competência pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença, podendo, neste caso, a autoridade portuguesa competente para a execução transferir essa competência para a autoridade do Estado de emissão. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 45.o Relação com outros instrumentos jurídicos 1 –  A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia, o disposto nos seguintes instrumentos jurídicos internacionais: a) Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997; b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970; c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990; d) Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991. 2 –  A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964. Artigo 46.o Aplicação no tempo A presente lei é aplicável às sentenças e decisões transmitidas ou recebidas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) Certidão (1) a) Estado de emissão: ................................................................................................................ Estado de execução:................................................................................................................... b) Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado: Designação oficial: ................................................................................................................... A sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano): ................................................................ A sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano): .................................................... Número de referência da sentença (caso disponível): ......................................................................
31 DE JULHO DE 2019 53 � Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; � Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; � Rapto, sequestro e tomada de reféns; � Racismo e xenofobia; � Roubo organizado ou à mão armada; � Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; � Burla; � Extorsão de proteção e extorsão; � Contrafação e piratagem de produtos; � Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; � Falsificação de meios de pagamento; � Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; � Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; � Tráfico de veículos furtados; � Violação; � Fogo posto; � Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; � Desvio de avião ou de navio; � Sabotagem. 3. Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 7.o da Decisão-Quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa: ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... i) Informações sobre a sentença que impõe a condenação: 1. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. � Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. � Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: � 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU � 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 56 duração total da pena privativa de liberdade a cumprir.  A autoridade competente de ............................................. (Estado de execução) só pode adaptar a condenação se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em ...................... .................................... (Estado de emissão). ANEXO III (a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o) Certidão (11) a) Estado de emissão: Estado de execução: b) Tribunal que proferiu a sentença que impõe uma pena suspensa, condenação condicional ou sanção alternativa Designação oficial: Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a sentença: � O tribunal acima indicado � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: � Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade competente Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contactar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: c) (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão relativa à liberdade condicional � A autoridade acima indicada � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b): � Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade, autoridade central ou outra autoridade competente, caso não tenham já sido indicados em b)
31 DE JULHO DE 2019 57 Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contactar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: d) Autoridade competente em matéria de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas  Autoridade do Estado de emissão competente para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: � O tribunal/autoridade referido em b) � A autoridade referida em c) � Outra autoridade (indicar a designação oficial): Autoridade a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: � A autoridade acima indicada � A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b) ou c): Contactos da autoridade ou da autoridade central, caso não tenham já sido indicados em b) ou c): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: e) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi proferida a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional  Apelido: Nome(s) próprio(s): Nome de solteira (event.): Alcunhas ou pseudónimos (event.): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem):                                                                                                                                                                                                      1 A presente certidão deve ser redigida ou traduzida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro de execução, ou em qualquer outra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por esse Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 58 Data de nascimento: Local de nascimento: Último endereço/residência conhecido(s) (event.): — no Estado de emissão: — no Estado de execução: — noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis: — Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa condenada (bilhete de identidade, passaporte): — Tipo e número do título de residência da pessoa condenada, no Estado de execução: f) Informações relativas ao Estado-Membro ao qual são transmitidas a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão são transmitidas ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo: � A pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e regressou, ou pretende regressar, a esse Estado � A pessoa condenada mudou-se, ou tenciona mudar-se, para o Estado de execução pelo(s) seguinte(s) motivo(s) (assinalar a quadrícula adequada): � a pessoa condenada obteve um contrato de emprego no Estado de execução; � a pessoa condenada é membro da família de uma pessoa com residência legal e habitual no Estado de execução; � a pessoa condenada tenciona seguir estudos ou uma formação no Estado de execução; � outro motivo (especificar): g) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional A sentença foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): A sentença transitou em julgado em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional tornou-se definitiva em (data: DD-MM-AAAA): A execução da sentença teve início em (se for diferente da data em que a sentença transitou em julgado) (data: DD-MM-AAAA): (event.) A execução da decisão relativa à liberdade condicional teve início em (se for diferente da data em que a decisão relativa à liberdade condicional se tornou definitiva) (data: DD-MM-AAAA): Número do processo a que se refere a sentença (se existir): (event.) Número de processo a que se refere a decisão relativa à liberdade condicional (se existir): 1. A sentença abrange um total de: ... infração(ões). Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa condenada: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a sentença proferida: 2. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s): � Participação numa organização criminosa
31 DE JULHO DE 2019 59 � Terrorismo � Tráfico de seres humanos � Exploração sexual de crianças e pedopornografia � Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas � Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos � Corrupção � Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias � Branqueamento dos produtos do crime � Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro � Cibercriminalidade � Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas � Auxílio à entrada e à permanência irregulares � Homicídio voluntário e ofensas corporais graves � Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos � Rapto, sequestro e tomada de reféns � Racismo e xenofobia � Roubo organizado ou à mão armada � Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte � Burla � Extorsão de proteção e extorsão � Contrafação e piratagem de produtos � Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico � Falsificação de meios de pagamento � Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento � Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos � Tráfico de veículos roubados � Violação � Fogoposto � Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional � Desvio de avião ou navio � Sabotagem 3. Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 10.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa: h) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. �Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. �Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: � 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 60 deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU � 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e � declarou expressamente que não contestava a decisão; OU � năo requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................. i) Informações relativas à natureza da condenação imposta ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional 1. A presente certidão diz respeito a uma: � Pena suspensa (= pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação) � Condenação condicional: � a aplicação de uma pena foi suspensa condicionalmente, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância � foram aplicadas uma ou mais medidas de vigilância em vez de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade � Sanção alternativa: � a sentença aplica uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa � a sentença não contém uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa  � Liberdade condicional (= libertação antecipada de uma pessoa condenada, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade)  2. Informações complementares 2.1. A pessoa condenada cumpriu prisão preventiva durante o seguinte período: 2.2. A pessoa cumpriu pena de prisão/medida privativa de liberdade durante o seguinte período (a preencher apenas em caso de liberdade condicional): 2.3. Em caso de pena suspensa — duração da pena de prisão que foi objeto de suspensão condicional: — duração do período de suspensão: 2.4. Se for conhecida, duração da privação de liberdade a cumprir em caso de — revogação da suspensão da execução da sentença; — revogação da liberdade condicional; ou — incumprimento da sanção alternativa (se a sentença aplicar uma pena de prisão ou uma medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento dessa
31 DE JULHO DE 2019 61 sanção): j) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) 1. Duração total da fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 2. (event.) Duração de cada uma das obrigações impostas no âmbito da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 3. Duração total do período de vigilância (caso não coincida com a duração indicada em 1): 4. Natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (podem ser assinaladas várias quadrículas): � Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho � Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução � Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução � Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional � Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica  � Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal � Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento � Prestação de trabalho a favor da comunidade � Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente � Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação � Outras medidas de que o Estado de execução está disposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da decisão-quadro  5. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) indicada(s) em 4: 6. Assinalar a quadrícula seguinte se existirem relatórios sobre o cumprimento das medidas de vigilância em questão: � Se for assinalada esta quadrícula, indicar em que língua(s) foram redigidos os relatórios (1) (1) O Estado de execução não está obrigado a fornecer a tradução desses relatórios. k) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo informações relevantes sobre condenações anteriores ou razões específicas para a aplicação da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (informações facultativas): O texto da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, é apenso à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Número de processo: (event.) Carimbo oficial:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 62 ANEXO IV (a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 42.o) Formulário-tipo Comunicação de incumprimento de medidas de vigilância ou das sanções alternativas, ou de outros factos constatados a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a fiscalização: Apelido: Nome(s) próprio(s): (event.) Nome de solteira: (event.) Alcunhas ou pseudónimos: Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Morada: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): b) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional no âmbito da pena suspensa, condenação condicional, sanção alternativa ou liberdade condicional: A sentença foi proferida em (data): (event.) Número de processo: (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data): (event.) Número de processo: Tribunal que proferiu a sentença Designação oficial: Morada: (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Morada: A certidão foi emitida em (data): Autoridade que emitiu a certidão: Número de processo no Estado de emissão (se existir): c) Informações relativas à autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): Designação oficial da autoridade: Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico:
31 DE JULHO DE 2019 63 d) Medida(s) de vigilância ou sanção(ões) alternativa(s): A pessoa designada em a) infringiu o(s) seguinte(s) dever(es) ou regra(s) de conduta: � Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho � Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução � Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução � Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional � Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica � Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas � Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal � Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento � Prestação de trabalho a favor da comunidade � Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente � Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação � Outras medidas: e) Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): f) (event.) Outros factos constatados: Descrição dos factos: g) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido: Nome(s) próprio(s): Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Assinatura da autoridade que emite o formulário e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Carimbo oficial: A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 11 de março de 2019 II Série-A — Número 71XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                   S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1126, 1127, 1132 e 1159 a 1163/XIII/4.a): N.o 1126/XIII/4.a [Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)]. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1127/XIII/4.a (Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar): — Vide Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a. N.o 1132/XIII/4.a (Estatuto do Cuidador Informal): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a. N.o 1159/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República. N.o 1160/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. N.o 1161/XIII/4.a (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano). N.o 1162/XIII/4.a (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação. N.o 1163/XIII/4.a (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato.  Propostas de Lei (n.os 186 e 188/XIII/4.a): N.o 186/XIII/4.a (Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada): — Vide Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a. N.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares.  Projetos de Resolução (n.os 2030 a 2033/XIII/4.a): N.o 2030/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali. N.o 2031/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. N.o 2032/XIII/4.a (PAR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio. N.o 2033/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 PROJETO DE LEI N.o 1126/XIII/4.a APROVA O ESTATUTO DOS CUIDADORES INFORMAIS E ENQUADRA AS MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS CUIDADAS E SEUS CUIDADORES (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES) PROJETO DE LEI N.o 1127/XIII/4.a IMPLEMENTA E DISCIPLINA O REGIME DO CUIDADO FAMILIAR PROJETO DE LEI N.o 1132/XIII/4.a ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL PROPOSTA DE LEI N.o 186/XIII/4.a ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO AO CUIDADOR INFORMAL E REGULA OS DIREITOS E OS DEVERES DO CUIDADOR E DA PESSOA CUIDADA Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, Motivação E Conteúdo Das Iniciativas 3. Enquadramento Legal. 4. Apreciação Da Conformidade Dos Requisitos Formais, Constitucionais E Regimentais E Do Cumprimento Da Lei Formulário.  5. Iniciativas Legislativas E Petições Pendentes Sobre A Matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 12 de fevereiro de 2019, sendo admitido a 13 de fevereiro e anunciado a 14 de fevereiro de 2019. O Projeto de Lei n.o 1127/XIII/4.a (Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar) foi igualmente apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo dado entrada na Assembleia da República a 12 de fevereiro de 2019, sendo admitido a 13 de fevereiro e anunciado a 14 de fevereiro de 2019. A Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada) foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República a 15 de fevereiro de 2019, sendo admitida e anunciada a 20 de fevereiro do 2019. O Projeto de Lei n.o 1132/XIII/4.a (Estatuto do Cuidador Informal) foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do