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2712 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto, a quem a Mesa concede dois minutos, visto o PSD já não dispor de tempo.O Sr. Carlos Pinho (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, compreendo a pergunta que me colocou e os pressupostos dessa mesma pergunta. Na realidade a visão que a Sr.a Deputada eu temos sobre os conselhos de gerência é totalmente distinta. A Sr.a Deputada vê os conselhos de gerência como meros comissários políticos nomeados pelo Governo, sem uma dinâmica própria e sem campo de acção autónomo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, eu não disse nada isso!O Orador: - Ora, eu entendo que apesar de o Governo, através dos seus programas, poder traçar metas e campos de actuação, fica uma larga área de gestão a esses conselhos de gerência, pelo que não responsabilizo o Governo - seja, ele qual for - pela actuação dos conselhos de gerência; entendo, pois, que estes devem ser responsabilizados quer a acção por eles desenvolvida seja positiva, quer seja negativa.
Creio que nesse aspecto o Governo já deu alguns exemplos capazes, de avaliação.
Em relação às questões que o Sr. Deputado, Victor Ávila colocou, quero dizer-lhe que, para mim, há um aspecto importante a analisar nesta discussão, que é o aspecto financeiro. Num país, com escassos recursos disponíveis, não podemos esquecer esse aspecto muito fundamental.
O caso que o Sr. Deputado citou relativamente a Guimarães é exactamente o caso de uma área industrial em relação à qual julgo que há alguma discussão a fazer, sobre o interesse dos parques industriais construídos por entidades exclusivamente destinadas a esse objectivo.
Aliás, a própria dinâmica industrial e até a própria disponibilidade de solo industrial e de pavilhões industriais leva a interrogarmo-nos sobre se é preciso uma empresa em áreas com uma dinâmica própria - como em Braga, Guimarães e outras - , para, proporcionar esse tipo de instalações. E não é por  acaso que, as próprias entidades municipais desses pólos industriais nunca atacaram este problema, e nunca atribuíram grande interesse à promoção desse tipo de investimento.
Naturalmente que a situação é diferente nas zonas do interior e nas zonas, onde há necessidade de diversificação ou de criação de pólos industriais; mas aí, como já foi patente neste debate, a EPP deixou muito a desejar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através do diploma agora sujeito a ratificação, determinou o Governo, como já é amplamente sabido, a extinção da Empresa Pública de Parques Industriais, no quadro jurídico delineado pelo Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril - é conveniente recordá-lo!
Dir-se-á que à parte de uma ou outra irregularidade de natureza mais ou menos formal - avultando, sem dúvida, a que se reporta à designação dos liquidatários -, o Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, limita-se mesmo o cumprimento literal destituído de imaginação da lei-quadro de Abril de 1976.
De qualquer modo, no que respeita às «irregularidades» e tratando-se de dois diplomas com igual dignidade, formal poderá sempre colocar-se a questão que consiste em saber se não se estará antes perante verdadeiras derrogações pontuais.
Segue-se, pois, que a questão ou questões que com o pedido de ratificação se pretendeu levantar são fundamentalmente questões de política legislativa, como, aliás, é natural.
Resta, porém saber-se nesta perspectiva de levantar questões de política legislativa se trata de pôr em causa à extinção em si enquanto meio de encurtamento do sector público da economia, ou se é apenas o processo adoptado que se pretende questionar.
Suponho que há de tudo entre os vários autores da iniciativa e os que a apoiam de uma forma mais ou menos extensa, sendo certo que o segundo objectivo - o de colocar em causa o processo - equivale, no fundo, a chamar à  colação as soluções engendradas pelo legislador de 1976.
O CDS  tem-no tornado evidente no seu discurso e nas suas propostas - nunca comungará dos receios dos que consideram à extinção de uma empresa pública como um mal para o País, o que não quer dizer que não nos preocupemos com os efeitos, especialmente de carácter social, do desaparecimento de um fundo de trabalho, como é a extinção de uma qualquer empresa.
Entendemos, com efeito que é necessário e urgente racionalizar, redimensionar o sector público da nossa economia, e, nesse quadro, consideramos a extinção, especialmente em casos como o da EPPI, como um meio aceitável, apresentando mesmo em seu favor a vantagem da coerência.
Mesmo na óptica do sistema formalizado com a Constituição de 1976, não poderá deixar de se encarar como natural que o Estado, enquanto autor da criação de uma empresa; possa chamar a si a responsabilidade da respectiva extinção. Ponto é que não o faça com o mesmo grau de irracionalidade que tantas vezes inquina os seus actos de intervenção na economia, por muito que isso custe aos mais fervorosos adeptos da filosofia do planeamento centralista.
Deve, aliás, dizer-se que este caso da EPPI demonstra que, ao menos entre nós,- há certos problemas que «atravessam» os regimes políticos. É que à empresa que agora chegou ao seu termo foi criada já em 1973, no contexto de uma política expansionista sustentada já pela intervenção do Estado.
Concebida, então, como instrumento de correcção das assimetrias regionais, cabia-lhe, porém, apenas a concretização das iniciativas que o Estado, em paralelo com as autarquias e os sujeitos privados, entendesse chamar a si.
Sem que alguma vez se tenha dito expressamente, o contrário, a EPPI transformou-se, diríamos que naturalmente, com o processo de socialização de 1975, no único promotor: na prática de iniciativas de criação de parques industriais; tendo-lhe sido cometidas responsabilidades em várias zonas do País, de Braga a Faro e, tendo-lhe sido confiados os mais amplos poderes de intervenção.
23 DE MAIO DE 1986E as coisas não mudaram com o decreto-lei que, em 1978, adaptou os estatutos da empresa ao regime do Decreto-Lei n.o 260/76 e em cujo preâmbulo perpassa a concepção de uma empresa a que são cometidas as mais amplas finalidades, desde a criação de emprego até ao apoio a novas iniciativas empresariais - autêntica panaceia para o problema do desenvolvimento regional, do próprio desenvolvimento industrial e da criação do emprego, panaceia que, mais uma vez, não funcionou.
Com toda esta lógica de planeamento centralizado, ficou esquecida a necessidade de não contribuir para o esvaziamento das atribuições e competências das autarquias locais, incluindo as regiões administrativas, e de respeitar a própria lógica - que a há, Sr. Deputado João Cravinho - da iniciativa empresarial privada.
É claro que os resultados estão à vista, já foram colocados perante nós numa intervenção feita por um senhor deputado e resta saber se ao menos a EPPI deixou uma obra. Alguma coisa fez, é certo, mas também aqui a obra é curta.
De 430 000 m2 de pavilhões industriais que deveriam estar concluídos até ao fim de 1985 ficaram apenas 98 205 m2, ou seja, menos de um quarto, e dos 250 000 m2 de terreno preparado para ceder em direito de superfície apenas foram cedidos 5282 m2, tendo sido instaladas apenas 70 unidades industriais, que fornecem trabalho a 2050 trabalhadores.
Antes de mais, em qualquer das ópticas - e vemos que várias bancadas comungam desta perspectiva -, são os resultados que condenam esta empresa, que, à semelhança de outras do sector público, causa mais prejuízos ao País e à sua economia do que lhes traz benefícios. Portanto, não poderá deixar de se entender como correcta a decisão de lhe pôr termo.
Ponto é que o Estado, único titular do seu capital, o não faça com os mesmos ónus e encargos de qualquer accionista anónimo, mas seja antes chamado às responsabilidades compatíveis com essa sua qualidade.
A questão, sendo sem dúvida de carácter geral, deve ser tratada desde já, atenta, além do mais, a natureza paradigmática que o processo vai com certeza assumir.
Por outro lado, não deverá esquecer-se o natural interesse que o património da empresa apresenta para as autarquias locais e para os próprios utilizadores, assegurando, em sede de liquidação, as soluções mais compatíveis com tal interesse e que, aliás, se encontram expressamente previstas na lei quadro de 1976.
Será, aliás, essa perspectiva que permitirá encontrar soluções - que não sejam a da suspensão do diploma, com todos os inconvenientes de alternância legislativa que implicará -, ao menos parciais, para os problemas do emprego e para os problemas de crédito resultantes da extinção da empresa e que foram aqui explanados por alguns dos senhores deputados. Nesse sentido, o CDS apresentará propostas de alteração.
Finalmente, não queremos deixar de chamar a atenção da Câmara para os inconvenientes que sem dúvida resultam da prática de verdadeiros actos administrativos através da forma legislativa. Quando aqui se discutiu o Orçamento para 1986, tivemos oportunidade de salientar este inconveniente. Ele está bem à vista neste momento! Praticou-se um autêntico acto administrativo, sem imaginação, através de um diploma legislativo, porque a lei quadro de 1976 o exige. É sobre este ponto que também nos deveremos debruçar nesta Câmara, pois merece a nossa atenção.2713Isto é tudo quanto temos para dizer e é esta a atitude que vamos tomar aquando da votação do diploma.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tendo em atenção as críticas formuladas por V. Ex.a em relação ao funcionamento ou à gestão, à articulação da Empresa Pública de Parques Industriais com o projecto de regionalização, gostaria de o ouvir - e este é o único sentido do meu pedido de esclarecimento - sobre o pensamento do governo AD em 1980 quanto ao seu projecto de regionalização, ao livro branco de regionalização e ao despacho sobre a organização da regionalização preparado pelo vice-primeiro-ministro da altura, Prof. Freitas do Amaral.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre o pensamento subjacente a esse projecto de regionalização e sobre a sua articulação com a Empresa Pública de Parques Industriais, face às críticas que agora acaba de formular.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na primeira parte do seu discurso - de certo modo coerente com o discurso do CDS -, V. Ex.a afirmou que apoiaria sempre acções de desmantelamento das empresas públicas. Bem, é conhecida a senha destrutiva das empresas públicas proposta pelo CDS!
Porém, o que me faz pasmar é o facto de neste caso concreto se tratar de uma empresa pública que tem por objectivo fundamental promover, de certo modo, a iniciativa privada, embora dentro de um quadro de regionalismo. Como é que é possível que esse complexo que o senhor deputado diz ter quanto às empresas públicas se pode aplicar num caso concreto em que esta empresa pública vai, fundamentalmente, implementar interesses particulares? Não me parece que seja essa a lógica da defesa da iniciativa privada feita pelo CDS!
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a segunda parte do discurso do senhor deputado e diz respeito àquilo que disse sobre a alienação do património desta empresa. O senhor deputado disse que não se deveria fazer esta alienação como qualquer accionista de uma sociedade anónima; trata-se de bens do erário público e há que ter em conta esse escopo fundamental.
Mantendo-se este decreto-lei tal como está, e sabendo-se da prática da comissão liquidatária, para além das irregularidades formais da constituição da mesma, como é possível que o escopo que o senhor deputado parece defender possa ser acautelado quando já há negociações com os particulares utentes de vários pavilhões no sentido de estes adquirirem esses bens?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
2714 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, devo dizer-lhe que não temos complexo nenhum.
O que entendemos é que não deve haver complexos nesta matéria e quem tem complexos é V. Ex.a, assim como outros senhores deputados. VV. Ex.as estão cheios de complexos! Abordam esta questão alheando-se dos resultados que são - é essa a nossa filosofia - o único meio para poder julgar o destino de uma empresa. VV. Ex.as alheiam-se desses resultados, alheiam-se de uma análise racional da questão e abordam o problema cheios de prejuízos.
Ora bem, nós não temos prejuízos, não temos complexos. Nós não queremos desmantelar o sector público, de repente. Não, Sr. Deputado António Taborda, não é isso. Contudo, quando não há justificação para a permanência das empresas no sector público, quando elas são um factor de empobrecimento do País, temos uma lógica diferente da vossa. É só isso, mais nada! Na nossa lógica, Sr. Deputado António Taborda, as mercearias de esquina também devem ser bem geridas.
Quanto à circunstância da alienação do património, devo dizer que, na linha do artigo 44.o, n.o 2, da lei quadro - que prevê expressamente que o Estado «possa reservar para si na liquidação ou afectar a outros destinos bens próprios da empresa pública extinta» -, entendemos que deve ser estabelecido um esquema de preferências em relação às alienações, mas, contrariamente ao que o Sr. Deputado António Taborda pensa, entendemos que devem figurar nesse esquema de preferências as autarquias e os utilizadores dos pavilhões. Será não só um esquema de preferências, mas poderá, ser também um esquema de transferências, cobrindo o Estado nessa altura as faltas patrimoniais daí resultantes para efeitos de compensação dos credores. É isto que entendemos. Se há entidades interessadas, naturalmente, vocacionadas para serem titulares deste património, o diploma de liquidação deveria ter contemplado esta hipótese.
Ao Sr. Deputado Magalhães Mota, vou confessar-lhe a minha relativa ignorância quanto ao pormenor do projecto da regionalização, que é um projecto do CDS
- como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe -, que continua a ser um projecto do CDS e que, infelizmente, não foi implementado por outros partidos, cumprindo disposições constitucionais, quando estes passaram (e por um período longo) pelo governo.
É, de facto, um projecto do CDS, apresentado em 1980. Esse projecto previa, no conjunto das actividades da regionalização e da promoção de regionalização, a intervenção da Empresa Pública de Parques Industriais. Ora, em 1980, Sr. Deputado Magalhães Mota, ainda não havia conhecimento....O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? O Orador: - Faça favor. V. Ex.a contribuirá para o meu esclarecimento e eu agradeço-lhe.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, para seu melhor esclarecimento só o intervalo, para lhe permitir ler os diplomas e o livro branco da regionalização! Independentemente dessa questão, que é de tempo, e atendendo aos seus raciocínios de há bocado, pergunto-lhe se, em 1980, a Empresa Pública de Parques Industriais dava lucros.
É esse o seu critério? Em 1980 a Empresa Pública de Parques Industriais justificaria a sua permanência pelos seus critérios de hoje ou há de facto, uma divergência? O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, atentas as estruturas e o desenvolvimento que as autarquias tiveram desde 1980 até agora e tendo como data e ponto de partida o ano de 1976 e a implementação da Constituição de 1976, em 1986, um instrumento central de planeamento, como é, sem dúvida, a Empresa Pública de Parques Industriais; não tem à justificação que poderia ter em 1980. Hoje, há estruturas implementadas para promover o desenvolvimento regional que não justificam a existência desta empresa, como foi aqui demonstrado, e, por outro lado, os resultados desta empresa são hoje evidentes no sentido de não justificar a sua permanência. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença, Sr. Deputado? O Orador: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Pergunto: quais são as estruturas regionais já implementadas?O Orador: - Infelizmente, não: poderemos anunciar à Câmara o funcionamento e implementação das regiões administrativas. É digo «infelizmente». Considero estruturas regionais e promotoras de desenvolvimento regional as próprias autarquias e o desenvolvimento que elas atingiram. A experiência de funcionamento autónomo e em novos moldes que, hoje em dia, as autarquias têm, em 1980, não existia com a extensão que hoje existe, permitindo hoje concluir que elas preencherão a lacuna que porventura, nessa altura, se pretendia que fosse preenchida por uma empresa pública de parques industriais que, além de mais, de então para cá, se revelou completamente ineficaz. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que a Mesa apenas tem a inscrição do Sr. Secretário de Estado e que esta, ao que sabemos; é curta, sugiro que, se não houver oposição, a sessão se prolongue até ao final da discussão das ratificações.Pausa. O PRD não dá consenso ao prolongamento que sugeri, visto que tem uma reunião marcada para a hora de almoço, pelo que vamos interromper agora os nossos trabalhos.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas, e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr; Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território. O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir os números que foram
23 DE MAIO DE 1986abundantemente referidos durante estes dias, nem vou retomar a argumentação que hoje foi desenvolvida pelo Sr. Deputado Carlos Pinto e que, em meu entender, foi suficiente para justificar as razões pelas quais se extinguiu este instrumento de política regional que não deu os resultados esperados. Gostaria, no entanto, de fazer alguns comentários acerca de argumentos que foram levantados durante a discussão, pois suponho que, efectivamente, eles necessitam de ser invocados.
Em primeiro lugar, não foi só a situação financeira da Empresa Pública de Parques Industriais que determinou a sua extinção mas também a comparação da sua situação financeira com os magríssimos resultados que tinham sido obtidos - e não será necessário repetir os números que já aqui foram referidos relativamente às realizações conseguidas durante este tempo todo.
Mas é evidente que o Governo é sensato e não vai extinguir indiscriminadamente uma coisa da qual se esperavam virtualidades que não foram confirmadas. Portanto - tal como foi sugerido esta manhã -, o Governo contempla as versatilidades de instrumentos para as diversas situações que a empresa tinha de enfrentar. Não é sem razão que o Parque de Celeirós foi um relativo sucesso, que o de Guimarães foi um sucesso mais mitigado e que todos os outros foram grandes insucessos. Tem efectivamente de haver adaptações às circunstâncias de cada uma das áreas do País e, por isso mesmo, com toda a versatilidade, as instruções que foram dadas à comissão liquidatária são no sentido de esta vir a desenvolver soluções adaptáveis a cada um dos casos, tomando cada uma das situações de per si e não tomando-as na globalidade, de uma forma indiscriminada, não atendendo a cada situação especifica. Isto está muito de acordo com as reflexões feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho esta manhã a respeito dos instrumentos de política regional, É efectivamente necessário adaptá-las às circunstâncias. Verificámos que este instrumento não resultou, verificámos inclusivamente que há outros instrumentos que não estão a dar os resultados esperados - é exemplo o caso dos loteamentos industriais municipais, onde se investiram muitos meios -, mas o facto de não estarem a dar resultados esperados dá-nos a ideia de que a promoção da actividade económica regional não tem tanto no espaço físico devidamente ordenado a causa da sua determinação ou da sua efectivação rápida, mas, sim, noutras coisas muito mais complicadas, como, por exemplo, o despertar da capacidade empresarial.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - De qualquer das formas, e porque, como prometi, a minha intervenção será muito breve, queria justificar que as instruções dadas à comissão liquidatária não foram no sentido de que esta «liquidasse de qualquer modo» e a verdade é que a própria comissão já enfrentou, no caso de Guimarães, uma situação em que se criaram, ou estão potencialmente criados, 300 novos postos de trabalho.
Para referir ainda outro caso direi que, na Covilhã, duas das coisas que os industriais locais mais reclamam são instalações de uma delegação aduaneira e a constituição de um posto da Guarda Fiscal. Posso referir que já foram encontrados os meios para levar para a frente esse mesmo conjunto de infra-estruturas que facilitarão a vida dos industriais locais. Gostava, por isso2715mesmo, que ficasse bem claro que não estão a ser metidas no mesmo saco coisas que têm naturalmente de ter tratamentos discriminados e que estamos atentos a que as virtualidades se salvem.
Por outro lado, os trabalhadores foram muito referidos nas intervenções dos Srs. Deputados. Devo dizer, em relação aos casos dos trabalhadores das delegações periféricas, que estes foram todos readmitidos, à excepção de dois trabalhadores indiferenciados.
É evidente, no entanto, que não foram readmitidos os trabalhadores muito especializados, que, nos serviços centrais, tratavam de coisas que não se vão fazer mais; não se vai fazer mais nenhum projecto de arquitectura, não se vai fazer mais nenhum projecto de engenharia e, portanto, em relação a esses trabalhadores não vale a pena pensar na sua readmissão.
Mas o que eu gostava que ficasse bem claro é que a extinção não está a ser feita cegamente; está a ser feita salvaguardando as virtualidades que são os parques industriais. Não fiquemos, no entanto, presos à ideia de que este é um instrumento incontroverso, pois trata-se de um instrumento que teve a sua gestão há catorze ou quinze anos e está provado que não é aqui que reside o segredo do desenvolvimento, do estímulo da iniciativa ou da criação de empregos na periferia. É com certeza um adjuvante, mas não é o factor determinante, tendo-se limitado, em muitos casos, a ser um mero instrumento orientador do crescimento urbano, na parte da criação e localização de empresas.
Queria que a Câmara ficasse ciente de que o facto de eu ter vindo a ouvir todas as intervenções demonstra o interesse do Governo em acompanhar de perto todas as observações que são feitas, mas, felizmente, vejo que em relação a grande parte das preocupações manifestadas já antes tinham sido dadas instruções à própria comissão liquidatária no sentido da sua resolução. Suponho, por isso, que é desnecessário estar com grandes aparatos em relação à suspensão do decreto-lei ou à negação de ratificação, porque, na prática, estão a ser salvaguardados os principais elementos positivos do que foi a experiência, enquanto instrumento regional, dos parques industriais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Dr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, nas afirmações que acabou de proferir, de alguma maneira o Sr. Ministro veio dar razão a criticas que temos aqui formulado. De facto, o Governo extinguiu a Empresa Pública dos Parques Industriais. Extinguiu por extinguir, não teve em conta nem os direitos dos trabalhadores, nem os interesses das populações, nem os dos empresários. E o Sr. Ministro refere-os agora, quando diz que foram dadas instruções à comissão liquidatária para que tivesse em conta algumas destas questões.
Então, Sr. Ministro, é ou não verdade que no decreto-lei de extinção da Empresa Pública dos Parques Industriais nada disto foi tido em conta e que agora é necessário dar instruções à comissão liquidatária para o fazer?
Mas mais: o Sr. Ministro diz que foram readmitidos quase todos os trabalhadores das delegações periféricas e pergunto-lhe se é ou não verdade que essa readmissão foi feita por contrato a prazo. É um escân-
2716 I SERIE - NUMERO 72dalo que trabalhadores efectivos de uma determinada empresa sejam readmitidos nessa empresa com contratos a prazo. Isto é perfeitamente ilegal! O Sr. Ministro não teve em conta, na pressa de extinguir por extinguir uma empresa pública, a legislação existente, isto é, o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, nomeadamente no que se refere à comissão liquidatária e nomeação em relação à qual o decreto-lei obrigava a que fosse no próprio decreto, de extinção nomeada a comissão liquidatária, o que, não aconteceu. Mas também não teve em conta a Lei n.o 46/79, sobre as comissões de trabalhadores; tal como não teve em conta nada do que se refere à legislação laboral, nomeadamente à Lei dos Despedimentos.
Um outro aspecto que eu gostava de referir diz respeito à actuação indiscriminada que está claramente expressa nesse decreto-lei de extinção da Empresa Pública dos Parques Industriais. Aí, se o Sr. Ministro não se recorda, está referido expressamente o seguinte: «Os bens podem ser vendidos por negociação particular ou por outra modalidade de venda.» Isto está expressamente referido, daí eu perguntar-lhe se a referência que há pouco fez no discurso significa que, afinal, o Governo considera ter sido um erro ter escrito isto no decreto-lei e que, afinal, há que ver outras formas de resolver o problema que, não essa da extinção cega, da extinção pela extinção, para dar conteúdo à filosofia do Governo no seu ataque contra o sector público da economia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Plano é da Administração do Território: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, não foi efectivamente essa a razão. Qualquer processo tem um momento inicial, correspondente à afirmação de uma vontade, para depois ser rodeado dos cuidados que o levarão até ao fim.
Quando diz que estamos agora a dar instruções, é evidente que estamos a fazê-lo, estamos a acompanhar de perto, porque nenhum processo deve deixar de ser acompanhado até ao seu final, por ser impossível determinar a priori todas as condições em que ele vai decorrer e também porque queremos exactamente salvar o que ainda pode ser salvo de um instrumento que patentemente fracassou.
A razão de ser de termos, dado instruções foi porque, exactamente, ao contrário do que afirmou, a nossa actuação não é cega, mas, sim uma actuação em que, depois de se ter determinado á vontade, se chegou à conclusão de que os objectivos não estavam a ser cumpridos e que, portanto, relativamente aos, custos que estavam a ser impostos, o instrumento deixava de funcionar.
O Governo, exactamente para fazer aquilo que diz e para não acabar «cegamente» com tudo, para, pelo contrário, salvar aquilo que pode ser salvo, está precisamente a dar instruções e a seguir de, perto o trabalho da comissão liquidatária.
Há naturalmente, a questão da nomeação da comissão liquidatária; ela não foi nomeada no diploma que decretou a extinção pela simples razão de se ter tratado de um acto legislativo (decreto-lei), e não de um acto regulamentar, que seria um decreto do Governo. O Orador: - Essa é que é a razão, não houve nenhuma outra Sr.a Deputada!
Quanto ao que V. Ex. a disse de seguida, relativamente às virtualidades de um esquema ligado com a readmissão de pessoal, devo dizer-lhe que o pessoal foi readmitido só para levar a bom termo as funções que admitimos que esse instrumento ainda pode ter, mas não mais do que isso; pois estaríamos então a negar por insistência a vontade expressa de só aplicar dinheiro... Não se esqueça, Sr.a Deputada, que há muitos usos alternativos, mesmo, só no domínio da  política regional, e há portanto outros instrumentos que podem ser accionados pelas centenas de milhares de contos que estavam a ser reclamados para manter a empresa a funcionar.
Devo dizer-lhe, por outro lado, que antes de extinguir a empresa eu próprio tive ocasião de largamente trabalhar com a comissão de gerência da empresa, da qual me pareceu estar ausente qualquer ideia de reconversão da própria empresa. Vinha insistindo em propostas que já tinham provado não serem úteis, não conduzirem qualquer resultado positivo, e, por isso mesmo, seria desperdício insistir nesse instrumento, que já tinha provado sobejamente não ser adequado.O Sr. António Capucho (PSD): - E evidente!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate desta ratificação.
Encontram-se na Mesa dois projectos de resolução, um apresentado pelo Grupo Parlamentar do PRD e outro apresentado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE. A votação destes projectos será efectuada às 18 horas.
Antes de entrarmos na discussão do ponto seguinte da ordem de trabalhos; informo os senhores deputados que no decurso da sessão vamos proceder à eleição de um lugar para o Conselho Superior de Defesa Nacional e de dois lugares para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. As urnas vão ser abertas, pelo que peço aos Srs. Deputados Júlio Meirinho e Valdemar Alves que procedam ao escrutínio. As urnas manter-se-ão abertas até às 18 horas e 30 minutos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Queria sugerir que as umas não fossem colocadas como habitualmente na bancada do Governo, pois isso perturba manifestamente o desenrolar dos trabalhos.O Sr. Presidente: - As urnas serão colocadas no lado direito da Mesa.
Vamos agora iniciar o debate conjunto, na generalidade do projecto de lei n.o 142/IV (PS) e da proposta de lei n.o 24/IV, sobre licenciamento das estações emissoras da radiodifusão. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Sr. Presidente, ontem tínhamos posto a hipótese de deixar para um momento posterior a votação do orçamento da Assembleia da
23 DE MAIO DE 19862717República. Sucede que, ao que sabemos, já está tudo pronto e em condições de ser votado. Perguntaríamos, pois, à Mesa se haveria razão para alterarmos o ordenamento das matérias, ou seja, se poderíamos ou não começar, como seria normal, pela votação do orçamento, com a leitura do respectivo parecer da Comissão, para depois entrarmos na análise das matérias agendadas para a sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que agora não haverá condições para que se verifique a votação, pelo que concedo desde já a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, uma vez que o projecto do PS foi o que primeiro deu entrada na Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do direito potestativo de agendamento, inauguramos, nesta legislatura, a apreciação do instituto de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Aguardamos, desta feita, que o fadário da instabilidade política promovida pelo livre arbítrio do Sr. Primeiro-Ministro não concorra para deitar por terra o trabalho que de novo se inicia.
É já tempo - mais que tempo - de a Assembleia da República definir as condições legais do licenciamento e de exercício das emissoras de radiodifusão. E com isso fazer justiça e prestar reconhecimento ao movimento das rádios locais, cuja atitude pioneira em muito contribuiu para o resultado que estamos em vias de alcançar. Nesta década, e entre nós, as rádios locais constituíram um contributo assinalável no processo de afirmação e defesa da vontade das populações e dos interesses regionais. Mas constituiu, sobretudo, um desafio cultural no que diz respeito às possibilidades de utilização dos mass media. A sociedade do futuro será, em todo o sentido da palavra, a sociedade da informação. E, quando a iniciativa, como neste caso, anda à frente da lei, deve o legislador apressar o passo pelo ritmo do seu tempo se não quiser ficar prisioneiro de fórmulas e concepções de todo inadequadas às exigências da vida.
Se não queremos - e não queremos - emissoras piratas, rádios selvagens, tratemos de estabelecer o modo de enquadrar, em termos legais, os níveis de exigência e qualidade a que as estações emissoras devem estar sujeitas. Criemos as condições que permitam exigir responsabilidades. Se possível, não percamos mais tempo na falsa querela sobre o uso da liberdade. A liberdade nunca é excessiva quando exprimível em condições de equidade, de igualdade de oportunidade, de independência efectiva.
São as condições de equidade, de igualdade de oportunidade, de independência, além das condições técnicas necessárias, que importa garantir na lei de licenciamento. Esse é o propósito que assinalamos com o projecto do PS. Esse, não temos dúvidas em reconhecê-lo, é o propósito que igualmente parece presidir à apresentação pelo Governo da proposta de lei n.o 24/IV.
Entre os dois diplomas em apreciação avultam significativas áreas de consonância. Não admirará que assim aconteça se tivermos em linha de conta que a proposta do Governo bebeu na fonte inspiradora representada pelo próprio projecto do PS.
Terá pretendido o Governo, através da sua proposta, inovar em certos aspectos. Muitas das inovações são, todavia, simples matéria de forma e de sistemática.Assim, é possível encontrar áreas de semelhança, quando não mesmo de sobreposição de soluções em matérias estruturantes dos dois diplomas, como sejam as de habilitação ao licenciamento, as condições de exercício da actividade de radiodifusão e de funcionamento das emissoras, o âmbito de cobertura nacional, regional e local, os requisitos técnicos e as formas de fiscalização.
Todavia, é possível, e mesmo necessário, chamar a atenção para certas distinções entre o projecto e a proposta. Nalguns casos para reconhecer, sem esforço, que a proposta introduz benfeitorias que importará recolher com vista à formulação final do diploma.Refiro, como exemplos significativos: a expressa exclusão do exercício da actividade de radiodifusão por entidades emanadas de órgãos políticos, associativos de classe, ou autárquicos; a eliminação, como condição geral de preferência no licenciamento, do incentivo do não recurso à publicidade ou a consignação, como direito de preferência, do cooperativismo estabelecido por profissionais da informação.
Creio que tais inovações concorrem para uma melhor garantia de independência das estações emissoras de radiodifusão, tanto dos poderes políticos como dos poderes económicos.
Porém, nem tudo na proposta do Governo foram inovações positivas.
Numa apreciação global e comparada entre esta e o projecto do PS é mesmo legítimo concluir que a iniciativa governamental retrocede em muito, designadamente quanto aos propósitos de desgovernamentalização do processo de licenciamento e de certos aspectos relativos à própria actividade de radiodifusão ou ainda quanto às garantias de pluralismo no que diz respeito à constituição de estações emissoras.
Quanto a este último aspecto, a proposta do Governo deixa de exigir às entidades colectivas a consagração da regra da exclusividade do objecto. Poderiam, assim, dedicar-se à actividade de radiodifusão empresas cuja actividade essencial seja de natureza inteiramente diversa, o que muito provavelmente contribuiria para recolocar emissões de rádio na dependência de interesses exógenos à actividade informativa. Este é, seguramente, um problema que exige melhor ponderação.
Mas onde era legítimo esperar mais inovação, relativamente ao processo de licenciamento, aí, a frustração é completa. Pela minha parte, e em vários momentos e locais, de que destaco o recente Encontro Nacional de Rádios Locais, ocorrido em Abrantes, pude já exprimir o ponto de vista de que a solução apresentada no projecto do PS incorre no vício de criar excessivas dependências governamentais.
Aí referi que os deputados socialistas estariam abertos à correcção de tal aspecto.
A proposta do Governo, todavia, não só não resolve como agrava a solução do problema.
Em primeiro lugar, na forma como excepciona, a entidades privadas, a autorização da actividade de radiodifusão em ondas longas e ondas curtas.
Enquanto o projecto do PS só admite uma autorização sob a forma de decreto-lei, para deste modo assegurar o formalismo e relevo necessários a uma decisão que ambos os diplomas reconhecem só poder ter lugar a título excepcional e por razões de interesse nacional - a proposta governamental queda-se na exigência de uma resolução em Conselho de Ministros. Será o interesse nacional só avaliável pelos governos com exclu-
2718 I SÉRIE - NÚMERO 72são necessária da opinião do Parlamento? Eis o que não aceitamos. Como não aceitamos que a avaliação das condições de atribuição de alvarás de licenciamento fique exclusivamente dependente do Governo. É isso o que a proposta pretende. É isso o que o projecto rejeita.
Com efeito, o projecto do PS faz intervir no processo o Conselho de Comunicação Social, cujo parecer favorável é indispensável a qualquer acto de licenciamento. As alusões contidas no artigo 18.o ao Conselho da Rádio devem, aliás, ter-se por referentes ao Conselho de Comunicação Social. Deste modo, é a um órgão independente que ficará cometida a tarefa de avaliar a adequação do caderno de encargos aos fins da radiodifusão, aos requisitos legais definidos na lei, bem como a aplicação, das garantias e dos direitos, de preferência estabelecidos.
Só assim, tem sentido, a nosso ver, invocar exigências de independência e pluralismo real - quando, a abertura de uma estação emissora, nos limites do legalmente consentido, só estiver dependente dos ditamos da Administração Pública e do Governo para fins de enquadramento técnico. Admitir o contrário seria tomar como boa regra de que o livre arbítrio dos governos e. a capacidade discricionária da Administração poderiam, a todo o tempo, sobrepor-se à liberdade de iniciativa que agora queremos garantir.
Registe-se, de passagem, que na versão da proposta quaisquer candidaturas de acesso ao espaço radioeléctrico ficariam temporalmente condicionadas aos primeiros 120 dias após a publicação no Diário da República, do mapa de frequências. Nesta versão, a lei que vamos aprovar permitiria um único concurso para licenciamentos, ainda que o espectro na onda média ema frequência modulada não ficasse plenamente ocupado. A solução não nos parece boa e, por isso, preferimos a modalidade do concurso público, susceptível de exercício por quantas vezes as disponibilidades do espectro e o volume de candidaturas o justificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que ficou patente, pelas minhas palavras iniciais, a disponibilidade para votarmos favoravelmente tanto o nosso próprio projecto como a proposta do Governo.
Um e outro, como se viu, não estão isentos de críticas. Soluções há que importa corrigir e cujo alcance um dos diplomas regula melhor do que o outro. Problemas ficam ainda em aberto entre os dois textos. Orientações importa corrigir, mormente na visão excessivamente governamentalista de que ambos os diplomas enfermam e o do Governo em. excesso.
O trabalho de especialidade se encarregará de permitir que se corrija o que deve ser corrigido. O PS está - e aqui o declara - disponível para encetar essa fase dos trabalhos em boa cooperação e diálogo com todos os que sobre a matéria possuírem não só interesse como contributos úteis. É o caso, seguramente, dos organismos representativos das rádios locais, como o será dos organismos representativos das instituições e dos profissionais do sector.
A Subcomissão permanente de Comunicação Social vem, nesta linha de abertura, a desenvolver contactos com várias entidades, com vista a amadurecer melhor a solução adequada para cada problema.
Só não poderemos deixar que o amadurecimento vá ao ponto de apodrecer de novo as respostas que urgem na definição do quadro legal do licenciamento de estações emissoras de rádio.
Emissoras nacionais, regionais e locais devem, todas elas, actuar na harmonia de um modelo coerente e não no salve-se quem puder, sempre propício ao desenvolvimento de situações irregulares, e, por isso, não poucas vezes lesivas do interesse público.
Até hoje, entre todas, das entidades mais responsáveis: pelas muitas irregularidades e pelas eventuais lesões produzidas foi esta mesma Assembleia da República. Foi-o por omissão. Compete-lhe agora, por acção, ressarcisse da sua falta. Ainda vamos a tempo e, como diz o ditado, «vale mais tarde, do que nunca». Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão; irei ser breve porque o tempo não é muito.
Penso que todos teremos de reconhecer que o texto que nos é presente pelo PS; recebendo enormes contributos da anterior proposta de lei - do governo PS/PSD -introduziu-lhe algumas melhorias.
Contudo, há alguns aspectos que não estão clarificados e sobre os quais gostaria de o ouvir.
V. Ex.a fez um louvor, que me parece positivo, à actividade das rádios locais; mas o projecto de lei que o PS apresenta deixa sem resposta o que se vai passar, depois de aprovada esta lei, quanto às actuais rádios locais.
Vejamos: entende o Sr. Deputado que aprovada que seja a lei, todas as rádios locais em funcionamento deverão fechar, como decorre do texto que é submetido à apreciação do Plenário? Ou entende o Sr. Deputado que se deverá criar um regime transitório que permita, de algum modo, não cortar abruptamente a actividade dessas mesmas entidades? Falou V. Ex.a em inovações no texto do Governo - referiu a questão das Cooperativas - em relação ao texto do PS, mas creio que não se trata de uma inovação e apenas de uma questão de arrumação, o Governo coloca essa questão como primeira prioridade e o PS colocá-la quase como última.
Não se trata propriamente de inovação, mas há um aspecto que me parece essencial ser aqui esclarecido: creio que o PS - é bem - reserva as ondas curtas e as ondas longas para exclusivo de uma empresa pública ou de entidades públicas, mas admite excepções quê teriam de ser definidas por decreto-lei.
Gostava de ouvir Ex.a a este respeito sobre dois aspectos e o primeiro é o seguinte: considera ser possível, Sr. Deputado, que as excepções englobem actividades de radiodifusão visando utilizar o espaço radioeléctrico português e o território português para difundir propaganda Hostil á países com que Portugal tem boas relações diplomáticas e até relações de amizade? Em segundo lugar, em que casos, em concreto, considera V. Ex.a a possiblidade de serem concedidas essas mesmas licenças?
A última questão é a seguinte: o projecto do PS aponta para um parecer do conselho da rádio que verificaria até que ponto as diferentes estações estariam a respeitar o fim da radiodifusão, só que, lendo o texto do projecto, quer quanto ao licenciamento quer quanto à lei da radiodifusão, não há qualquer referência à constituição do conselho da rádio. Daí que eu pergunte se o PS tenciona apresentar uma proposta de adita-
23 DE MAIO DE 1986mento ao seu próprio projecto de lei ou se se trata apenas de um lapso resultante da anterior proposta governamental que, essa sim, previa a existência de um conselho da rádio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação ao problema das ondas decamétricas e quilométricas, o PS declara no articulado do seu projecto de lei que, excepcionalmente e por razões de interesse nacional - a isso se refere o n.o 2 do artigo 4.o -, o serviço de radiodifusão poderá ser autorizado a outras entidades.
Gostava de lhe perguntar se pode explicitar quais são as excepções e quais são as razões de interesse nacional que podem determinar a distribuição dessas ondas decamétricas e quilométricas.
Também na parte final desse n.o 2 do artigo 4.o se diz nomeadamente «[ ... ] do qual constarão as condições a que o mesmo fica sujeito.» Pergunto que tipo de fiscalização efectiva é que poderá existir para determinação da distribuição das ondas decamétricas e quilométricas.
Outro ponto sobre o qual gostaria de saber o que é que o PS pensa, e isto para além do que já foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos sobre ele, é o relativo ao conselho da rádio. Será que abandonou essa ideia do conselho da rádio? Será que poderemos ter sobre o assunto uma ideia diferente - talvez discutindo uma lei quadro? De todo o modo penso que talvez não fosse inoportuno que o Sr. Deputado Jorge Lacão nos explicasse qual o pensamento do PS sobre esta matéria.
Quanto às condições preferenciais mencionadas no artigo 24.o, diz-se na alínea c) que uma delas é o maior grau de renúncia à actividade publicitária. É evidente que todos nós gostaremos que a rádio seja uma rádio culta, com o menor tempo de publicidade possível e, sobretudo, que se evite a publicidade negativa, que, muitas vezes, ocupa o nosso espaço radiofónico.
Mas pergunto-lhe se esta alínea c), tal qual como está, não facilita os grupos de pressão económica, que têm uma possibilidade mais rápida de obter bons blocos publicitários, com menos espaço de tempo, dificultando, por exemplo, o trabalho das cooperativas de profissionais.
Gostaria também que me explicitasse - já o Governo fala na qualidade de ex-titular de partes sociais nacionalizadas - por que é que o PS entende que os antigos detentores de partes sociais têm de ter condições preferenciais e, ainda mais, à frente de sociedades cooperativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, antes de mais e como coordenador da Subcomissão para a Comunicação Social, quero dizer que não foram lidos os pareceres da mesma Subcomissão. Assim, a primeira parte da minha intervenção é uma interpelação à Mesa nesse sentido.
Em segundo lugar, coloco a questão ao Sr. Deputado Jorge Lacão.Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua intervenção e tenho de reconhecer, com sinceridade, que as alterações agora adiantadas beneficiaram, de facto, o projecto de lei apresentado pelo PS. Nada se diz, no entanto, em relação às condições de preferência e à sua hierarquização. O Sr. Deputado Jorge Lemos já o referiu, mas penso que nunca será de mais insistir nisso.
De facto, nas alterações, V. Ex.a não referiu o facto de as cooperativas de trabalhadores do sector aparecerem na «cauda» das preferências.O Sr. Presidente: - Posteriormente aos esclarecimentos que irão ser prestados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão responderei à questão que o Sr. Deputado Alexandre Manuel colocou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agradeço aos Srs. Deputados que formularam o conjunto de questões anteriormente expresso, o qual ajudará a clarificar alguns dos pontos da minha própria intervenção.