PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
174. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios, nomeadamente de artes finais e impressão, no âmbito da actividade editorial.
175. Despesas associadas a serviços bancários, nomeadamente comissões associadas às transacções por Multibanco.
176. Inscrição nas feiras do livro em que a AR participa.
177. Despesas suportadas no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes. Idem n.o 5.
179. Despesas com ofertas no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
182. Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada a cooperantes, por entidades externas, no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
183. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a AR não pode superar pelos seus meios, no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar.
184. Transferências correntes efectuadas pela AR no âmbito da Cooperação Internacional, no domínio parlamentar.
185. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, e Lei n.o 43/98, de 8 de Julho.
186. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 14 de Abril.
189. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto, e Resolução da AR n.o 59/2004, de 19 de Agosto.
192. Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo Estatuto, publicado no Diário da República n.o 134 - 3.a Série, de 9 de Junho.
193. Engloba transferências da AR para outras entidades - públicas ou privadas - que divulguem e prestigiem o Parlamento e o País, como por exemplo dotação para financiar o prémio "Direitos Humanos" previsto na Resolução da AR n.o 69/98.
194. Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, e despesas relativas a actualizações salariais e do salário mínimo que altera a base de cálculo das subvenções aos Partidos Políticos, bem como actualizações contratuais indexadas ao Índice de Preços do Consumidor.
195. Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Idem n.o 5.
196. Senhas de presença no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação.
197. Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
198. Aquisição de equipamento informático no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
199. Aquisição de software informático no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
0020   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 200. Idem n.o 184.
206. Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis relativas a Despesas de Capital.
208. Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
209. Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades.
211. Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.
212. Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
213. Despesas de investimento de âmbito não tipificado nos pontos anteriores.---RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular da China, entre os dias 10 e 18 de Janeiro de 2005.Aprovada em 6 de Dezembro de 2004.
REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (SIADAR)A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e em execução do n.o 1 do artigo 30.o da mesma lei, o seguinte:Artigo 1.o
Âmbito de aplicaçãoO sistema de avaliação do desempenho dos funcionários, agentes e demais trabalhadores e Chefes de Divisão e equiparados da Assembleia da República rege-se pelo presente Regulamento.Artigo 2.o
PrincípiosO sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) rege-se pelos seguintes princípios:a) Orientação para os resultados, promovendo a excelência e a qualidade dos Serviços;
0021   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 c) Coerência e integração, suportando uma gestão integrada de recursos humanos, em articulação com as politicas de recrutamento e selecção, formação profissional e desenvolvimento de carreira;
d) Transparência e simplicidade, evitando rotinas e procedimentos que não contribuam para os resultados de desenvolvimento de competências e capacidades e motivando os dirigentes para a obtenção de resultados e demonstração de competências.Artigo 3.o
Consideração do SIADAR1 - A avaliação de desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:a) Promoção e progressão nas carreiras e categorias;
b) Renovação de contratos.2 - Para efeitos do número anterior é exigida no mínimo a classificação de Bom.
3 - A conversão de nomeação provisória em definitiva está sujeita à avaliação prevista no Regulamento de estágios da Assembleia da República.Artigo 4.o
Modalidades1 - No SIADAR há lugar à avaliação ordinária e extraordinária.
2 - Os modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária são aprovados por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral, ouvido o Conselho de Administração.Artigo 5.o
Avaliação ordinária1 - A avaliação ordinária concretiza-se através de:a) Definição bilateral entre avaliador e avaliado do seu plano de desenvolvimento pessoal e dos objectivos e metas que o avaliado se propõe atingir.
c) Produção de relatório conforme modelo a definir nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.2 - O avaliado toma conhecimento da avaliação ordinária após a realização da entrevista, sobre o relatório produzido, nos termos do modelo da avaliação ordinária.Artigo 6.o
Avaliação extraordinária1 - A avaliação extraordinária concretiza-se através da iniciativa do avaliador, conforme modelo a definir nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, nos casos de excepcional desempenho do cargo ou de insuficiente desempenho.
2 - A avaliação extraordinária fundamenta-se na identificação dos contributos relevantes para o serviço no caso de desempenho excepcional, ou dos erros ou omissões no caso de insuficiente desempenho.
3 - A realização da avaliação extraordinária pode ainda ter lugar a solicitação do avaliado, dirigida ao Conselho Coordenador de Avaliação até 15 de Abril, invocando os contributos relevantes para o serviço no caso de desempenho excepcional, mediante parecer favorável daquele Conselho, havendo posteriormente lugar a avaliação de acordo com o modelo da avaliação extraordinária.
4 - O avaliado toma conhecimento da avaliação extraordinária, conforme previsto no modelo da avaliação extraordinária.
0022   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 Artigo 7.o
Menções qualitativas1 - O resultado global da avaliação corresponde às seguintes menções qualitativas:a) Muito Bom;
c) Insuficiente2 - Em todos os casos em que haja lugar a avaliação ordinária considera-se que a classificação do funcionário ou agente para efeitos de progressão e promoção na carreira é de Bom.
3 - As menções qualitativas de Muito Bom e Insuficiente são atribuídas através da avaliação extraordinária, no primeiro caso quando se regista excelente desempenho e no segundo caso quanto se regista insuficiente desempenho.
4 - A atribuição da menção de Muito Bom reduz em seis meses o tempo mínimo de serviço exigido para promoção e progressão, nos termos da Resolução n.o 82/2004, de 27 de Dezembro.
5 - Quando o avaliado recebe uma avaliação de Muito Bom pode o avaliador propor a atribuição de menção de mérito excepcional, acompanhada de uma proposta concreta de reconhecimento de tal mérito, a qual pode contemplar as iniciativas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março:a) Redução de um ano em tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais ou de progressão nas carreiras horizontais;
b) Promoção nas respectivas carreiras independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.6 - Os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 relativamente à redução do tempo de serviço não são cumulativos com outras reduções de tempo previstas na regulamentação de carreiras da Assembleia da República, prevalecendo porém sobre esta regulamentação.
7 - Nos casos em que o funcionário esteja em condições que inviabilizem a avaliação ordinária ou extraordinária, o suprimento da avaliação faz-se nos termos do artigo 17.o, 18.o e 19.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.Artigo 8.o
Diferenciação de mérito e menção de mérito excepcionalAs medidas gestionárias decorrentes da diferenciação de desempenhos de Muito Bom e da atribuição da menção de mérito excepcional obedecem aos limites orçamentais da Assembleia da República, conforme proposta ao Conselho de Administração.Artigo 9.o
Diplomas por mérito excepcional1. - O Conselho Coordenador de Avaliação, nos casos de classificação de Muito Bom a que corresponda também a proposta de atribuição da menção de mérito excepcional, pode propor a atribuição de um diploma de mérito excepcional.
2. - A proposta do Conselho Coordenador de Avaliação tem de obter parecer favorável do Conselho de Administração e de ser submetida à aprovação do Presidente da Assembleia da República, que fará a entrega dos diplomas em cerimónia pública a realizar para o efeito.Artigo 10.o
Avaliação dos dirigentes1 - A avaliação dos Chefes de Divisão e equiparados segue as regras gerais de avaliação do presente Regulamento, competindo conjuntamente ao Secretário-Geral e aos Director de Serviços da respectiva área.
2 - O Secretário-Geral pode delegar nos Adjuntos do Secretário-Geral a competência prevista no número anterior.
0023   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 3 - Na avaliação dos Chefes de Divisão não há lugar à intervenção do Conselho Coordenador de Avaliação, salvo em caso de reclamação.
4 - A composição do Conselho Coordenador de Avaliação será revista nesse caso, devendo ser apenas composto para o efeito pelos dirigentes de nível hierárquico superior ao avaliado e ainda pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
5 - A renovação da comissão de serviço depende da atribuição da menção de Bom, nos termos do presente Regulamento.
6 - As classificações obtidas contam para a evolução na carreira de origem, de acordo com as regras e critérios de promoção e progressão aplicáveis, sem prejuízo de outros direitos eventualmente previstos no estatuto dos dirigentes da Administração Pública.Artigo 11.o
Avaliadores1 - A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou do funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado.
2 - Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato ou o funcionário com responsabilidades de coordenação sobre o avaliado que, no decurso do período a que se refere a avaliação, reúna, no mínimo, seis meses de contacto funcional com o avaliado.
3 - Nos casos em que não estejam reunidas as condições previstas no número anterior é avaliador o superior hierárquico de nível seguinte ou, na ausência deste, o Conselho Coordenador de Avaliação.Artigo 13.o
AvaliadosO avaliado colabora no SIADAR em especial na definição do seu plano de desenvolvimento pessoal em conjunto com o avaliador.Artigo 14.o
Conselho Coordenador de Avaliação1 - Junto ao Secretário-Geral funciona o Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) ao qual compete:a) Garantir a selectividade do SIADAR através da fixação anual de critérios, prévios à avaliação, competindo-lhe ainda validar as avaliações extraordinárias de Muito Bom ou Insuficiente;
c) Propor ao Secretário-Geral as medidas de reconhecimento e compensação pelo desempenho que receba a menção de mérito excepcional e de acompanhamento e correcção do desempenho Insuficiente;
d) Dar parecer sobre as reclamações da avaliação.2 - O Conselho Coordenador de Avaliação é presidido pelo Secretário-Geral e integra os Adjuntos do Secretário-Geral, os Directores de Serviço, o Chefe de Divisão de Recursos Humanos e os dirigentes que reportam directamente ao Secretário-Geral, bem como um representante do Sindicato dos Funcionários Parlamentares.
0024   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 Artigo 15.o
b) Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e regras definidos no presente Regulamento;
d) Decidir das reclamações dos avaliados após parecer do Conselho Coordenador de Avaliação.2. - Quando o Secretário-Geral não homologar as avaliações atribuídas deverá ele próprio, mediante despacho fundamentado, estabelecer nova avaliação.Artigo 16.o
Periodicidade1 - A avaliação de desempenho reporta sempre ao ano anterior.
2 - A avaliação de desempenho ordinária é anual e terá lugar até 31 de Março de cada ano.
3 - A avaliação de desempenho extraordinária não tem carácter de periodicidade e realiza-se por iniciativa do avaliador até à mesma data.Artigo 17.o
Homologação1 - As avaliações ordinárias são homologadas pelo Secretário-Geral até 30 de Abril.
2 - As avaliações extraordinárias são submetidas ao Conselho Coordenador de Avaliação até 30 de Abril e são homologadas pelo Secretário-Geral até 30 de Maio, acompanhadas do parecer do Conselho Coordenador de Avaliação.Artigo 18.o
Reclamação1 - Após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação, o avaliado pode apresentar reclamação escrita, no prazo de cinco dias úteis, para o Secretário-Geral.
2 - A decisão da reclamação será proferida no prazo máximo de 20 dias úteis.
3 - O Conselho Coordenador de Avaliação pode solicitar por escrito, ao avaliador e avaliado, os elementos que julgue convenientes.Artigo 19.o
Recurso1 - Da decisão final cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República, a interpor no prazo de 10 dias úteis contado do seu conhecimento.
2 - A decisão deverá ser proferida no prazo de 15 dias úteis contados da data de interposição de recurso, devendo o processo de avaliação estar finalizado até final de Julho de cada ano.Artigo 20.o
Confidencialidade1 - Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Regulamento, o SIADAR tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual.
2 - Todos os intervenientes neste processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria.
3 - Anualmente, após a conclusão do processo, será afixada a lista com as classificações atribuídas.
0025   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 Artigo 21.o
Avaliação de desempenho de 20041 - Em Janeiro de 2005 iniciar-se-á o processo de avaliação de desempenho de 2004, conforme regras previstas no presente Regulamento.
Consideração da avaliação de desempenho de anos anteriores a 20041 - Todas as promoções e progressões nas carreiras e categorias a partir de Janeiro de 2005, ficam condicionadas ao sistema de avaliação de desempenho do presente Regulamento, sem prejuízo de serem consideradas as classificações dos anos imediatamente anteriores, desde que necessárias para completar os módulos de tempo respectivos.
2 - No caso dos funcionários não disporem de avaliação em anos relevantes para a promoção, anteriores a 2004, releva a última classificação atribuída ou, na sua ausência, a que resulta de ponderação curricular nos termos do artigo 18.o e 19.o do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.Artigo 23.o
Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.
MÓDULOS DE TEMPO DE SERVIÇO E CLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIOS PARA ACESSO NAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e em execução do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 30.o da mesma lei, o seguinte:Artigo 1.o
Acesso nas carreirasOs módulos de tempo mínimo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras de técnico superior parlamentar, técnico parlamentar, programador parlamentar, operador parlamentar de sistemas, adjunto parlamentar e secretário parlamentar são os constantes do mapa anexo a esta resolução, que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Redução de tempoA atribuição da menção de Muito Bom reduz em seis meses o tempo de serviço mínimo exigido para efeitos de promoção e de progressão.Artigo 3.o
Alterações à redacção da Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro1 - A parte introdutória da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
0026   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 "A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e em execução do artigo 27.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, o seguinte:"2 - O n.o 8 do artigo 26.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 26.o
(...)8 - Ao director do Museu é atribuído o nível de chefe de divisão".Artigo 4.o
Entrada em vigor e efeitos1 - A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - O disposto no artigo 3.o tem carácter interpretativo relativamente à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro.Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.
Técnico superior de 1.a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Técnico superior de 2.a classe Aprovação no estágio
Técnico parlamentar de 1.a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Técnico parlamentar de 2.a classe Aprovação no estágio
Carreira de operador parlamentar de sistemas Acesso
Operador de sistemas de 1.a classe 3 anos classificados de Bom com formação específica na
Operador de sistemas de2.a classe Aprovação no estágio
0027   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 Estagiário Ingresso
Adjunto parlamentar de 1.a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Secretário parlamentar de 1.a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis.
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.
(SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Introdução
Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 501/IX (PCP) - Suspende a vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a elaboração de relatório e a emissão do respectivo parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa
De acordo com a exposição de motivos, o projecto de lei em apreço visa suspender, até ao dia 1 de Março de 2005, a vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva
0028   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
Os subscritores do projecto de lei justificam a sua iniciativa com a falta de aprovação, por parte do Governo, de diversos diplomas regulamentares, nomeadamente sobre a remuneração e o reembolso das despesas feitas por advogados ou sobre a regulamentação do sistema de apoio judiciário para a tutela dos interesses colectivos e difusos, bem com a ausência de nomeação da comissão prevista na lei para decidir sobre os pedidos de apoio judiciário.
Por outro lado, os Deputados do PCP entendem que a regulamentação entretanto publicada torna o apoio judiciário gratuito apenas possível para indigentes (rendimento familiar menor ou igual a meio salário mínimo), pondo em causa o direito constitucional de acesso ao direito e restringindo a oferta de trabalho para os jovens advogados em início de carreira que - argumentam - depende em larga medida da assistência judiciária.
Em sustentação da sua iniciativa, os autores do projecto evocam notícias públicas da insatisfação de diversas entidades, designadamente da Ordem dos Advogados e dos Sindicatos dos Juízes, dos Magistrados do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais, com a situação em matéria de acesso ao direito, custas judiciais e acção executiva.
Em particular, os Deputados do PCP evocam um comunicado da Ordem dos Advogados, de 10 de Setembro último, que vem elucidar expressamente que a lei de acesso ao direito e aos tribunais entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004 "sem que para isso estivessem reunidas minimamente as indispensáveis condições", revelando que "quando o novo Ministro da Justiça iniciou funções, não estavam elaborados e/ou discutidos com a Ordem dos Advogados alguns dos diplomas regulamentares essenciais; que apesar de ter sido enviado em Setembro de 2003 pela Ordem um projecto, não estava sequer comentado e muito menos negociado com a Ordem dos Advogados o contrato programa trienal que deve reger o regime e funcionamento do IAD; que não estavam assegurados os recursos financeiros necessários à segurança absoluta quanto ao financiamento do sistema, sem os riscos de atrasos de pagamentos que têm sido endémicos desde 2001".
Em suma, concluem os subscritores da iniciativa, tudo aconselha a que, como propõe inclusivamente a Ordem dos Advogados, a aplicação da lei em vigor sobre o acesso ao direito e aos tribunais seja suspensa por um período razoável, de modo a possibilitar a criação das condições para o seu efectivo funcionamento e para que alguns aspectos do seu conteúdo possam ser inclusivamente equacionados.III - Enquadramento sumário da iniciativa
Durante a presente Legislatura, foi aprovada a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
Esta lei, que resulta de um texto acordado entre o PSD, o PS e o CDS-PP no âmbito desta Comissão, visou corrigir algumas deficiências detectadas no sistema de acesso ao direito e à justiça e dar resposta às dificuldades verificadas com a entrada em vigor da Lei n.o 30-E/2000, que decorreram, nomeadamente, da inexperiência dos serviços e do aumento de pedidos derivado da divulgação mediática da medida e da proximidade dos cidadãos à rede dos postos de atendimento da Segurança Social.
Assim, a Lei n.o 34/2004 veio introduzir maior rigor na concessão da protecção jurídica, nas suas modalidades e desdobramentos, e veio reforçar a componente da informação e da consulta jurídica, assegurando assim um efectivo direito de acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente garantido.
Do mesmo modo, a Lei n.o 34/2004 veio determinar uma maior intervenção da Ordem dos Advogados neste âmbito, nomeadamente, impondo a esta um juízo obrigatório sobre a existência de fundamento legal da pretensão prévio à nomeação de patrono para a propositura da acção e o dever de prestar informação e consulta jurídica.
O adiamento da Lei n.o 34/2004, proposto pelos Deputados do PCP, visa assim obviar às consequências do impasse a que o Governo conduziu a política da Justiça, designadamente, como sublinha o citado comunicado da Ordem dos Advogados, no que respeita ao acesso ao direito e aos tribunais.
0029   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 Por fim, refira-se que, atendendo às implicações do adiamento da entrada em vigor da Lei n.o 34/2004 afigura-se que, não obstante a posição já assumida, deve ser ouvida a Ordem dos Advogados.IV - Conclusões
1 - Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 501/IX (PCP) - Suspende a vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais;
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
3 - O projecto de lei visa suspender, até ao dia 1 de Março de 2005, a vigência Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios;
4 - A necessidade do adiamento resulta, no entendimento dos proponentes, de não se encontrarem reunidas as condições indispensáveis para a entrada em vigor da Lei n.o 34/2003;
5 - Atentas as implicações do adiamento proposto, deve ser ouvida a Ordem dos Advogados.V - Parecer
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Que o projecto de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 24 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Jorge Lacão - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP)---PROPOSTA DE LEI N.o 142/IX
[ALTERA PELA SEXTA VEZ A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Introdução
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 142/IX - Altera pela sexta vez a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a elaboração de relatório e a emissão do respectivo parecer.II - Do objecto e enquadramento sumário da iniciativa
A proposta de lei em apreço visa proceder à equiparação a juízes de círculo dos juízes dos juízos de execução, na sequência da criação de juízes de execução e da reorganização da jurisdição cível das maiores comarcas nacionais (Lisboa e Porto).
A organização e competência dos tribunais e estatuto dos magistrados é, nos termos do disposto na alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo. A opção do Governo foi, no entanto, a de apresentar à Assembleia da República a presente proposta de lei.
0030   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 A proposta de lei é, assim, mais um diploma no já longo processo da chamada Reforma da Acção Executiva, cujo diploma central, o Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003.
A Reforma da Acção Executiva, que veio introduzir modificações profundas na tramitação do processo executivo, com o objectivo expresso de diminuir a intervenção do tribunal no sentido de imprimir maior celeridade ao tratamento do processo, foi projectada e preparada durante o XIV Governo constitucional e começou a ser concretizada já no decurso do XV Governo, com a publicação dos seus principais diplomas.
A Reforma da Acção Executiva consta, assim, do Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, que procedeu a uma ampla remodelação do Título III do Livro III do Código de Processo Civil (CPC), e de diplomas legais e regulamentares subsequentes, em que avultam quatro decretos-leis publicados em 10 de Setembro: Decreto-Lei n.o 199/2003, que altera pontualmente o Decreto-Lei n.o 38/2003; o Decreto-Lei n.o 200/2003, que aprova o modelo de requerimento executivo; o Decreto-Lei n.o 201/2003, que regulamenta o registo informático das execuções instituído e disciplinado pelos novos artigos 806.o e 807.o do CPC; e, por último, o Decreto-Lei n.o 202/2003, que estabelece o regime das comunicações por meios telemáticos entre a secretaria judicial e o solicitador de execução, no âmbito das competências a exercer por este último como agente de execução em sede de processo executivo. A esta lista deve-se ainda acrescentar o Decreto-Lei n.o 204/2003, de 12 de Setembro, que estabelece o regime especial de custas judiciais nas acções executivas.
No entanto, a Reforma da Acção Executiva não se resume apenas à produção legislativa. É também inevitável conferir particular atenção a todas as estruturas e mecanismos organizativos imprescindíveis à adequada operacionalização desta Reforma, nomeadamente, pela criação de secretarias de execução e a instituição da figura do juiz de execução.
Foi neste âmbito que foi, finalmente, aprovado e publicado o Decreto-Lei n.o 148/2004, de 21 de Junho, que veio criar os juízos de execução na comarca de Lisboa e na comarca do Porto, justificados pelo elevado número de dependências de acções executivas existentes nestas comarcas.
Uma vez criados os juízos de execução, aos quais é atribuída competência para apreciar e julgar todas as acções executivas, independentemente do seu valor, tornou-se necessário proceder à consequente alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, o que se pretende com a proposta de lei agora apresentada.
A proposta de lei em análise consubstancia-se em dois artigos: o primeiro procede à alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, acrescentado os juízos de execução ao disposto no n.o 1 do artigo 130.o, e o segundo reporta-se à produção de efeitos a 15 de Setembro de 2004 da equiparação efectuada.
Por último, refira-se que, atenta a matéria, deve ser ouvido o Conselho Superior da Magistratura, na sequência, aliás, do que já ocorrera na aprovação do Decreto-Lei n.o 148/2004, de 21 de Junho, e do Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março.III - Conclusões
1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 142/IX - Altera pela sexta vez a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais);
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
3 - A proposta de lei visa proceder à equiparação a juízes de círculo dos juízes dos juízos de execução, na sequência da criação de juízes de execução e da reorganização da jurisdição cível das maiores comarcas nacionais (Lisboa e Porto);
4 - Atenta a matéria, deve ser ouvido o Conselho Superior da Magistratura.IV - Parecer
Que a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 24 de Novembro de 2004.
0031   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 O Deputado Relator, Jorge Lacão - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP)---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 78/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO ESTATUTO DO PESSOAL MILITAR E CIVIL DESTACADO NO ESTADO MAIOR DA UNIÃO EUROPEIA, DOS QUARTÉIS-GENERAIS E DAS FORÇAS QUE PODERÃO SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DA PREPARAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 17.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO EXERCÍCIOS, BEM COMO DO PESSOAL MILITAR E CIVIL DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA DESTACADO PARA EXERCER FUNÇÕES NESTE CONTEXTO (UE-SOFA), ASSINADO EM BRUXELAS EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 17 de Setembro de 2004, foi ordenada a baixa à 2.a Comissão da proposta de resolução n.o 78/IX, iniciativa do Governo, estando em apreciação nos termos regimentais.1. Objecto da Resolução e Respectivo Enquadramento
O Tratado de Roma que estabeleceu as bases da actual União Europeia resultou da vontade de criar uma comunidade em que os aspectos económicos assumiram uma relevância primordial.
Em 1950 e, mais tarde, em 1960 assistimos à tentativa de associar à dimensão económica da União, a dimensão de segurança e defesa (Plano Pléven e Plano Fouchet). Ambas não alcançaram o consenso indispensável para triunfar. Dez anos depois, os chefes de Estado acordaram no lançamento, ainda que informal, da Cooperação Política Europeia. Este conceito traduzia-se na consulta entre Estados sobre a política externa legando à OSCE a execução de eventuais acções no terreno.
Em 1987, entra em vigor o Acto Único Europeu já com a área dos negócios estrangeiros totalmente integrada nas diversas instituições europeias.
As profundas e rápidas alterações no panorama político internacional do início da década de noventa (fim da Guerra Fria, desmembramento da União Soviética, unificação alemã, conflito dos Balcãs) tiveram o condão de demandar uma definição estruturada, firme e coerente de uma política comum de segurança. Nesta perspectiva, os Estados-membros fizeram incluir este pilar no Tratado da União Europeia.
A partir deste momento, sem prejuízo das relações bilaterais, a União passa a apresentar uma estratégia de política externa comum. As decisões são tomadas por consenso e de acordo com os objectivos globais da União Europeia. Outro aspecto importante foi a criação do Alto Representante da PESC que veio trazer um rosto e a necessária coordenação política.
Na sequência e a par desta evolução, tem estado a construção da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). Como componentes constitutivas apresentam-se a gestão de crises militares, crises civis (missões Petersberg) e a prevenção de conflitos, sempre em conformidade com as deliberações das Nações Unidas e em parceria próxima com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO).
Os principais vectores orientadores da PESD têm sido definidos com base nas ameaças actuais e de maior perigosidade, ou seja, o terrorismo internacional, o conflito do Médio Oriente e a situação política nos Balcãs. Responder efectivamente a estas ameaças e poder responder às acima referidas componentes, implica dotar a UE de capacidades de intervenção visíveis e credíveis. Um passo importante foi criação da força de intervenção rápida e a disponibilização de forças policiais para assegurar a gestão de crises civis.
O Acordo que deu origem à proposta de resolução aqui analisada, tem como objectivo dotar a União de um instrumento adicional que regule e enquadre as missões militares de si directamente dependentes e cujo aumento de número e frequência se perspectiva. É um instrumento comum nas organizações internacionais que tutelam missões ou instituições militares multilaterais que preenche lacunas de jurisdição e aplicação da lei.
0032   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 2. Relatório
O documento em apreciação está dividido em quatro partes assim definidas:- Uma primeira parte onde estão as disposições comuns a todo o pessoal civil e militar dos Estados-membros aplicados no âmbito definido.
- Uma segunda parte, dirigida exclusivamente ao pessoal militar ou civil destacado nas instituições da União Europeia.
- Uma terceira parte consignada às orientações somente aplicáveis aos quartéis-generais, às forças e ao pessoal militar e civil aí destacado.
- Por último, um capítulo final que define os procedimentos a seguir em sede de ratificação e entrada em vigor e, muito importante, a forma de regular qual o acordo a aplicar (EUSOFA; NATOSOFA ou outro) nos casos indefinidos ou ambíguos.Os artigos que formam o capítulo inicial definem os conceitos genéricos que estão patentes em todo o documento ( "pessoal militar", "pessoal civil", "pessoa a cargo", "quartel-general".,..), as normas de controlo de circulação a aplicar a equipamentos de transporte e pessoas e regras de uniformização.
No capítulo segundo, encontramos um dos pontos mais sensíveis do Acordo. Com efeito, o artigo 8.o regulamenta os aspectos relacionados com a imunidade de jurisdição gozada pelos elementos (civis e militares) destacados nas instituições da União Europeia, em relação a actos verbais, escritos ou outros praticados no exercício das suas funções oficiais.
O artigo foi construído de maneira a reduzir eventuais conflitos com as diferentes legislações nacionais, apresentando as diversas formas de dirimir conflitos. Em primeiro lugar, a imunidade é concedida com o único objectivo de beneficiar o desempenho de um determinado elemento em prol da União.
Sempre que se detecte abuso dessa condição, sempre que a mesma impeça a acção da justiça (salvaguardado o interesse da União), haverá o levantamento da mesma. A existirem conflitos decorrentes dessa decisão deverão, as partes, iniciar um processo de consulta a fim de resolver o diferendo. No caso de não se chegar a conclusões satisfatórias, o litígio transitará para o Conselho que deliberará sobre o assunto por unanimidade.
O terceiro capítulo apresenta as disposições referentes, em exclusivo, aos Quartéis-Generais e às forças (pessoal militar e civil) que a festejam a prestar serviço. Enquadra normas referentes aos cuidados médicos, aos imóveis que ocupam e o seu policiamento, aos arquivos e situações similares.
O artigo 17.o introduz a questão da jurisdição penal e disciplinar sobre o pessoal civil e militar. Os números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 definem as circunstâncias e situações em que se aplica a jurisdição do estado de origem ou a jurisdição do estado local (onde estão estacionados os destacamentos). Clarificam-se as questões ambíguas, preenchem-se as lacunas e definem-se os procedimentos a adoptar.
O extenso artigo 18.o regula todos os aspectos relacionados com as indemnizações causadas pelos danos em bens de um Estado que sejam utilizados na preparação e execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia.
Por princípio e determinação, haverá renúncia a qualquer pedido de indemnização por um Estado-membro a um seu congénero, desde que os danos resultem do desempenho do seu pessoal (civil ou militar) no desenrolar das operações. Esta renúncia estende-se aos elementos feridos ou mortos em acção.
O n.o 5 deste artigo estabelece que os danos causados a um Estado terceiro serão da responsabilidade do Estado local de acordo com as regras enunciadas nas suas alíneas. Os pontos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 determinam os procedimentos a adoptar nos casos que ocorram à margem das operações e não têm a cobertura providenciada por este acordo.
As disposições finais (capítulo quarto) definem o procedimento de ratificação e o âmbito de aplicação deste acordo. De acordo com o n.o 5 do artigo 19.o, aplicar-se-á este acordo a todo o território metropolitano da União. Em relação aos quartéis-generais e às forças, far-se-á o mesmo desde que estes não estejam regulamentados por outro estatuto (NATOSOFA, p.e.). Nesses casos, estabelecer-se-ão plataformas de entendimento entre a União e o Estado terceiro ou organização a fim de se definir qual o acordo a vigorar.3. Parecer
Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que a proposta de resolução n.o 78/IX de iniciativa do Governo está de acordo com o disposto pela
0033   |   II Série A - Número 025   |   13 de Dezembro de 2004 Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República, podendo subir a Plenário, onde os grupos parlamentares manifestarão as suas posições.Assembleia da, República, 30 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Carlos Rodrigues - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD e PS).A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
5 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Gráfico 1.2.1. Capacidade/Necessidade de Financiamento ..........................................................11 Gráfico 1.2.2. Crédito Bancário* e Endividamento das Famílias ....................................................................11 Gráfico 1.2.3. Formação Bruta de Capital Fixo..........12 Gráfico 1.2.4. Indicador de Sentimento Económico...12 Gráfico 1.2.5. Taxa de Desemprego..........................14 Gráfico 1.2.6. Salários e Produtividade .....................15 Gráfico 1.2.7. Custos Unitários do Trabalho de Portugal face à média da área do euro* ....................15 Gráfico.1.2.8. Índice de Preços no Consumidor ........16 Gráfico 1.2.9. Índice de Preços no Consumidor ........17 Gráfico 1.2.10. Índice Harmonizado de Preços no Consumidor...............................................................17 Gráfico 1.2.11. Agregado da Balança Corrente e de Capital ......................................................................18 Gráfico 1.2.12. Taxa Euribor .....................................19 Gráfico 1.2.13. Obrigações do Tesouro (a 10 anos)..20 Gráfico 1.2.14. Desempenho Comparativo da Euronext – Lisboa .....................................................21 Gráfico 2.1.1. Hiato do Produto e Taxa de Crescimento Real do PIB..........................................27 Gráfico 2.1.2. Saldo Global Efectivo e Ajustado do Ciclo (% do PIB)........................................................28 Gráfico 2.1.3. Saldo Primário Efectivo e Ajustado do ciclo (% do PIB) ........................................................28 Gráfico 2.1.4. Medidas Extraordinárias (% do PIB)....29 Gráfico 2.1.5. Saldo Global excluindo Medidas Extraordinárias (% do PIB)........................................29 Gráfico 2.1.6. Saldo Primário excluindo Medidas Extraordinárias (% do PIB)........................................30 Gráfico 2.4.1. Montante das Garantias Autorizadas pelo Estado (2000-2004*) .........................................74 Gráfico 2.5.1. Situação de Tesouraria - Evolução Trimestral..................................................................79 Gráfico 2.5.2. Disponibilidades dos FSA no Tesouro/ Disponibilidades da Tesouraria – Evolução mensal em milhões de euros.................................................80 Gráfico 2.7.1. Evolução do Peso do SEE na Economia..................................................................83 Gráfico 2.7.2. Estrutura Patrimonial do SEE (milhões de euros)...................................................................84