158II SÉRIE — NÚMERO 2Assim, nos termos sucintamente justificados e de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constítuição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ONICOO artigo 2.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.°1 — A Comissão Nacional de Eleições é composta por:o) 1 juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que será o presidente;b) 2 juízes, designados pelo Conselho Supe-rior da Magistratura, um dos quais juiz dos tribunais de Relação e outro dos tribunais de primeira instância;c) 1 magistrado do ministério público, desig-nado pela Procuradoria-Geral da República;d) 5 cidadãos de reconhecida idoneidade pro-fissional e moral, a designar pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — A Comisão Nacional de Eleições é permanentemente assessorada por um técnico designado por cada um dos departamentos governamentais responsáveis pela Administração Interna, pelos Negócios Estrangeiros e pela Comissão Nacional.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho — Furtado Fernandes.PROJECTO DE LEI N.* 64/IU ABOUNOO IMPOSTOS MflttfWrcNTE CHAIIA00S TAXAS1 — Nem sempre a designação dada pela lei corresponde a uma correcta qualificação jurídica distinguindo os impostos e as taxas.Assim se chama «imposto» de justiça ao que é, verdadeiramente, uma taxa e se chaina taxas a verdadeiros imposto, como sucede com a taxa militar.Na doutrina e jurisprudência portuguesa pode, de há muito, considerar-se pacífica a distinção entre impostos e ?2xa8 que veio a ser acolhida pelo Acórdão de 27 de junho d? 1975 do Supremo Tribunal Administrativo (tribun . pleno) publicado em Acórdãos Doutrinais, pp. 12< 3 seguintes, isto é. «considerando-se imposto a prestação, em regra pecuniária, mas sempre coactiva e unilateral, sem o caracter de sanção, exigida pelo Estado ou por outro ente público com vista è realização de fins públicos; considera-se taxa o preçoautoritariamente estabelecido, pago pela utilização individual de bens semipúblicos, tendo a sua contrapartida numa actividade do Estado ou doutro ente pubtico» especialmente dirigida ao obrigado ao pagamento».2 — A distinção doutrinária estabelecida tem importância essencial face ao disposto no artigo 168.° d* Constituição da República que estabelece a compe» tência exclusiva da Assembleia da República para a criação de impostos e o disposto no artigo 106.° também da Constituição da República quanto ao princípio da legalidade do imposto.Ora, se é exacto que os cidadãos não são obrigados a cumprir disposições não constitucionais, não parece útil nem conveniente sobrecarregá-los com litígios inúteis e, também, obrigar os tribunais a uma actividade de que podem, e devem, ser dispensados.Bastará, para o efeito, que a Assembleia da República consagre legislativamente a interpretação pacífica da doutrina e jurisprudência portuguesa.3 — Outro não é o objectivo da presente lei que bem poderia considerar-se interpretativa mas que, por óbvios motivos de segurança jurídica, se entendeu dever vigorar para o futuro.Porém ponderadas todas estas razões e por as considerarem ainda actuais, decidem os deputados da ASDI sustentar no âmbito da nova Legislatura o presente projecto de lei, sem prejuízo das melhorias do conteúdo ou da forma que eventualmente se venham a impor.Nestes termos e de acordo com o n.° I do artigo 170.* da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*1 — Consideram-se impostos, mesmo que outra designação lhe haja sido dada, as prestações pecuniárias unilaterais e obrigatórias, sem o carácter de sanção, exigidas pelo Estado ou por outra pessoa colectiva de Direito Público, aos particulares independentemente de qualquer utilidade individual por estes percebida.2 — Consideram-se taxas as prestações pecuniárias unilaterais e obrigatórias, sem o caracter de sanção, exigidas peio Estado ou por outra pessoa colectiva de Direito Publico aos particulares relacionados com a utilização de um bem ou o funcionamento concreto de um serviço público.ARTIGO 2.'Designadamente, são considerados impostos para todos os efeitos as impropriamente chamadas taxas seguintes:a) Taxa militar;b) Taxa de radiodifusão e televisão;c) Taxas estabelecidas a favor dos organismos decoordenação económica;que, como tal, deixarão de poder ser cobrados como taxas.ARTIGO 3.»A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados da ASDI: Furtado Fernandes — Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.