PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 4 460 319 401,0004 Taxas multas e outras penalidades 4 000,0006 Transferências correntes 4 457 985 401,0003 Administração central: 4 457 985 401,0001 Estado 0,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 456 385 401,0007 SFA 1 600 000,0006 Segurança Social 0,0008 Outras receitas correntes 2 330 000,0001 Outras 2 330 000,00Outras Receitas 19 828 603,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,0016 Saldo de gerência anterior 102 230 472,0001 Saldo Orçamental 102 230 472,00TOTAL 4 582 378 476,00Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 1 897 974 874,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1 896 726 309,0003 Administração central: 1 863 154 645,0001 Estado 0,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 863 111 667,0007 SFA 42 978,0006 Segurança Social 33 571 664,0008 Outras receitas correntes 1 248 065,0001 Outras 1 248 065,0002 Subsidios 0,00Outras Receitas 15 167 500,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 167 500,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 167 500,0016 Saldo de gerência anterior 5 581 498,0001 Saldo orçamental 5 581 498,00TOTAL 1 918 723 872,009 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________45
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 2 423 460 540,0002 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0004 Taxas multas e outras penalidades 875 786,0005 Rendimentos da propriedade 1 033 020,0002 Juros - Sociedades financeiras 1 032 980,0003 Juros - Administrações publicas 40,0006 Transferências correntes 2 170 133 752,0003 Administração central: 1 862 537 869,0001 Estado 0,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 862 537 869,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do Mundo 307 595 883,0007 Vendas de bens e serviços correntes 3 664 017,0001 Venda de bens 0,0002 Serviços 3 664 017,0008 Outras receitas correntes 3 561 763,0001 Outras 202 438,0002 Subsidios 3 359 325,00Receitas Capital 1 657 892 608,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0009 Resto do Mundo 0,0001 União Europeia - Instituições 0,0011 Ativos financeiros 1 656 000 000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,0002 Sociedades financeiras 4 500 000,0002 Títulos a curto prazo: 1 650 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 650 000 000,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0009 Unidades de participação: 0,0002 Sociedades financeiras 0,0013 Outras receitas de capital 15 000,00Outras Receitas 13 647 569,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0016 Saldo de gerência anterior 37 109 333,0001 Saldo orçamental 37 109 333,00TOTAL 4 132 110 050,00II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________46
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 21 643 950 278,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 224 894 276,0001 Subsistema Previdencial 17 218 894 276,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 88 200 352,0005 Rendimentos da propriedade 15 315 605,0002 Juros - Sociedades financeiras 2 165 134,0003 Juros - Administrações públicas 2 008 800,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0010 Rendas 11 101 671,0006 Transferências correntes 4 276 273 992,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 2 766 486 325,0001 Estado 2 580 139 012,0007 SFA 186 347 313,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 254 411 761,0009 Resto do mundo 1 253 655 906,0007 Vendas de bens e serviços correntes 28 755 209,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 28 750 209,0008 Outras receitas correntes 10 510 844,0001 Outras 8 886 774,0002 Subsidios 1 624 070,00Receitas Capital 5 526 445 504,0009 Venda de bens de investimento 10 000 000,0010 Transferências de capital 0,0003 Administração central: 0,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0011 Ativos financeiros 5 256 012 100,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,0002 Sociedades financeiras 100,0002 Títulos a curto prazo: 5 256 001 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 5 256 001 000,0008 Ações e outras participações: 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0009 Unidades de participação 11 000,0002 Sociedades financeiras 11 000,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 433 404,00Outras Receitas 146 978 267,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 146 978 267,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 146 978 267,0016 Saldo de gerência anterior 1 376 986 053,8301 Saldo orçamental 1 376 986 053,83TOTAL 28 694 360 102,839 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________47
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Regimes EspeciaisEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 446 155 619,0006 Transferências correntes 446 155 619,0003 Administração central: 446 155 619,0001 Estado 436 695 012,0007 SFA 9 460 607,0016 Saldo de gerência anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 446 155 619,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 15 200 400,0006 Transferências correntes 15 199 400,0006 Segurança Social 15 199 400,0008 Outras receitas correntes 1 000,0001 Outras 1 000,00Outras Receitas 100,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00TOTAL 15 200 500,009 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________49
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEuroSuplementarDesignação OSS 2020Segurança Social 50 309 898 380,92Prestações Sociais 28 811 570 738,00Capitalização 21 498 327 642,92Formação Profissional e Políticas Ativas de Emprego 2 375 401 580,00Políticas Ativas de Emprego 752 001 448,00Formação Profissional 1 623 400 132,00Administração 427 574 614,00TOTAL 53 112 874 574,929 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________51
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 2020Receitas Correntes 31 746 132 687,003130106182202 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 224 894 276,0001 Subsistema Previdencial 17 218 894 276,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 89 080 638,0005 Rendimentos da propriedade 486 520 883,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 6 271 576,0003 Juros - Administrações públicas 307 570 329,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0006 Juros -  Resto do mundo 65 374 466,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 79 877 823,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 16 360 518,0010 Rendas 11 025 171,0006 Transferências correntes 13 652 086 885,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 12 089 115 096,0001 Estado 3 709 629 261,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 456 385 401,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 862 537 869,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 863 111 667,0007 SFA 197 450 898,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 0,0009 Resto do mundo 1 561 251 789,0007 Vendas de bens e serviços correntes 32 469 226,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 32 464 226,0008 Outras receitas correntes 16 888 577,0001 Outras 12 667 277,0002 Subsidios 4 221 300,00Receitas Capital 21 657 901 804,0009 Venda de bens de investimento 10 174 195,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0009 Resto do Mundo: 0,0001 União Europeia - Instituições 0,00II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________52
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroSuplementarCapítulo Grupo Artigo Designação OSS 202011 Ativos financeiros 21 385 401 097,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 100,0002 Sociedades financeiras 4 500 100,0002 Títulos a curto prazo: 9 826 210 371,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 97 373 754,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 9 501 382 852,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 97 373 753,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 129 080 012,0003 Títulos a médio e longo prazos: 5 842 108 742,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 859 025 768,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 991 386 487,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 989 696 487,0004 Derivados financeiros: 1 120 279 361,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 559 639 681,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 559 639 680,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0008 Ações e outras participações: 3 038 023 802,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 23 515 199,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 940 607 906,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 073 400 697,0009 Unidades de participação: 1 012 685 601,0002 Sociedades financeiras 176 585 814,0011 Resto do Mundo - União Europeia 835 599 787,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,0011 Outros ativos financeiros: 540 093 120,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 135 023 279,0002 Sociedades financeiras 135 023 281,0011 Resto do Mundo - União Europeia 135 023 280,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 135 023 280,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 448 904,00Outras Receitas 195 972 439,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 195 972 439,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 195 972 439,0016 Saldo de gerência anterior 2 271 907 356,8301 Saldo orçamental 2 271 907 356,83TOTAL 55 871 914 286,839 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________53
MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2020      Fonte: MF/DGO20 MAR    55 818 263 INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS   59 977 596 543 TOTAL GERAL-9 DE JUNHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________________65
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAFonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   17 977 465 565     35 796 804     664 313 434     INDEMNIZAÇÕES    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO13.01.0113.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.03    35 796 804     664 313 434      252 800     21 714 770     35 796 804     638 863 434     25 450 000 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL    60 402 545 296 II SÉRIE-A — NÚMERO 103_____________________________________________________________________________________________________________________70
Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020     II Série-A — Número 53XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Deliberação n.o 2-PL/2020: Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura.  Projetos de Lei (n.os 137 a 140, 202 e 219/XIV/1.a): N.o 137/XIV/1.a [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 138/XIV/1.a [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. N.o 139/XIV/1.a [Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 140/XIV/1.a (Cria o sistema de acesso à conta básica universal): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 202/XIV/1.a (Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 219/XIV/1.a (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos.  Projetos de Resolução (n.os 267 a 269/XIV/1.a): N.o 267/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de conservação do lobo-ibérico e das suas presas silvestres. N.o 268/XIV/1.a (PEV) — Classificação de tripulante de cabina como profissão de desgaste rápido. N.o 269/XIV/1.a (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos.
26 DE FEVEREIRO DE 2020 3 33. Portugal – Paquistão; 34. Portugal – Polónia; 35. Portugal – Reino Unido; 36. Portugal – Roménia; 37. Portugal – Rússia; 38. Portugal – São Tomé e Príncipe; 39. Portugal – Suíça; 40. Portugal – Timor-Leste; 41. Portugal – Tunísia; 42. Portugal – Turquia; 43. Portugal – Ucrânia; 44. Portugal – Uruguai; 45. Portugal – Venezuela. b) Multilaterais:1. Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento; 2. Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022). Artigo 2.o Composição dos GPA 1– Cada GPA tem 13 membros, cuja distribuição pelos Grupos Parlamentares (GP) é feita nos seguintes termos: a) Cinco membros do PS (Partido Socialista); b) Quatro membros do PSD (Partido Social Democrata); c) Um membro do BE (Bloco de Esquerda); d) Um membro do PCP (Partido Comunista Português); e) Um membro do CDS-PP (CDS – Partido Popular); f) Um membro do PAN (Pessoas-Animais-Natureza). 2– Caso os GP do BE, do PCP, do CDS-PP ou do PAN não indiquem representantes para qualquer dos GPA, pode haver lugar ao preenchimento das vagas por Deputados indicados pelos GP do PS e do PSD. 3– Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o GP do PEV pode integrar, no máximo, seis GPA, acrescendo o respetivo representante à composição nele referida. 4– Os Deputados Únicos Representantes de um Partido e os Deputados Não Inscritos podem integrar, no máximo, três GPA, acrescendo a sua participação à composição referida no n.o 1. Artigo 3.o Mesa dos GPA 1– A Mesa de cada GPA compreende um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2– As presidências dos GPA são distribuídas em resultado da aplicação do método de D'Hondt e em conformidade com o acordo efetuado entre todos os GP. 3– As vice-presidências dos GPA são repartidas pelos GP no âmbito de cada GPA, orientando-se a sua escolha segundo um princípio de alternância dos GP em relação à presidência do GPA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 4 Artigo 4.o Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) 1– Pela sua vocação temática e relevância histórica, o Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) é presidido, a título excecional, pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2– Em situações excecionais, e para efeitos do disposto no número anterior, o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas pode fazer-se substituir por um dos Vice-Presidentes da mesma Comissão Parlamentar. 3– A composição Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) é efetuada de acordo com as disposições constantes do artigo 2.o, não sendo contabilizada para efeitos dos limites de representação aí referidos. Aprovada em 20 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 137/XIV/1.a [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 138/XIV/1.a [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS À HABITAÇÃO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS, do PAN, do IL e do CH, na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a BE Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho). Projeto de Lei n.o 138/XIV/1.a BE Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho). Data de admissão: 9 de dezembro de 2019 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Helena Medeiros (Biblioteca), Luís Martins (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Inês Cadete e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 16 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  As iniciativas As iniciativas em apreço pretendem instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de liquidação de empréstimos concedidos, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de
26 DE FEVEREIRO DE 2020 13 A terminar, e sobre esta matéria importa referir que em setembro de 2019, a Autoridade da Concorrência condenou 14 bancos ao pagamento de coimas no valor global de 225 milhões de euros por prática concertada de troca de informação comercial sensível, durante um período de mais de dez anos, entre 2002 e 2013. Segundo o respetivo comunicado «os bancos participantes na prática concertada trocaram informação sensível referente à oferta de produtos de crédito na banca de retalho, designadamente crédito habitação, crédito ao consumo e crédito a empresas. Neste esquema, cada banco facultava aos demais, informação sensível sobre as suas ofertas comerciais, indicando, por exemplo, os spreads a aplicar num futuro próximo no crédito à habitação ou os valores do crédito concedido no mês anterior, dados que, de outro modo, não seriam acessíveis aos concorrentes. Assim, cada banco sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencorajava os bancos visados de oferecerem melhores condições aos clientes, eliminando a pressão concorrencial, benéfica para os consumidores». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP) não identificámos nenhuma iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa identificámosa Petição n.o 353/XIII/2.a, da iniciativa de José Alberto da Silva Pereira, que «solicita um debate sobre o estado atual da Banca, nomeadamente ao nível dos custos, alteração de condições e falta de regulamentação», bem como a já mencionada Petição n.o 525/XIII – Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado».Igualmente sobre matéria conexa, identificámos os seguintes antecedentes parlamentares relevantes nas duas últimas legislaturas:  A já mencionada Lei n.o 66/2015, de 6 de julho que teve origem no Projeto de Lei n.o 826/XII (CDS-PP/PSD) – «Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro)», cuja apreciação ocorreu no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Comissionamento das contas de Depósitos à Ordem;  O Projeto de Lei n.o 52/XIII (PCP) – «Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais», rejeitado em Comissão, com os votos contra do PSD e PS, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP e BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 20 A pesquisa conjunta dos três órgãos envolvidos mostra que o fornecimento de produtos de crédito de curto prazo, bem como a sua regulamentação e supervisão variam substancialmente de país para país e que na maioria dos países o crédito de curto prazo é regulado conjuntamente e de forma semelhante a outras formas de crédito ao consumidor. No entanto alguns países criaram regulamentação específica e estruturas de supervisão e monitorização rigorosas para alguns créditos de curto prazo de custos mais elevados ou de maior duração. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Financial Services User Group – Responsible consumer credit lending [Em linha]: FSUG opinion and recommendations for the review of the Consumer Credit Directive. Brussels: Financial Services User Group (FSUG), 2019. [Consult. 13 dez. 2019]. Disponível em:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129424&img=14857&save=true>. Resumo: Este artigo analisa as tendências do mercado de crédito ao consumidor na União Europeia e identifica os principais fatores conducentes a empréstimos irresponsáveis que podem causar prejuízos ao consumidor. Esses fatores incluem design inadequado de produtos, incentivos de vendas desajustados, ofertas de crédito não solicitado, riscos relacionados com a distribuição online de crédito, avaliação inadequada da capacidade financeira dos devedores, falta de um esquema de falências pessoais harmonizado entre os países da UE e falta de supervisão e execução eficazes pelas autoridades competentes. O estudo apresenta recomendações aos responsáveis pelas políticas europeias tendo em vista a próxima revisão da Diretiva de Crédito ao Consumidor. ———— PROJETO DE LEI N.o 139/XIV/1.a [CONSAGRA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2010, DE 5 DE JANEIRO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 4 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a, «Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro)». No dia 9 de dezembro de 2019 o Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças.
26 DE FEVEREIRO DE 2020 23 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Existe hoje uma nova realidade na oferta de serviços financeiros prestados, que está a ser pautada pela inovação e competitividade que advém do avanço da tecnologia. A SIBS, cujos acionistas são os Bancos, criou, desenvolveu e mantém a plataforma MBWAY, tendo sido a primeira solução de pagamentos instantâneos na zona Euro, o que demonstra a capacidade de inovação portuguesa. A MBWAY já demonstrou o seu valor na vida dos consumidores, pela rapidez das transações, a facilidade e intuição da plataforma, bem como a imediaticidade do dinheiro disponível, contando já com 1.8M utilizadores. A par do aumento de outras comissões bancárias, tem sido recorrente a comunicação por parte dos principais Bancos de começar a cobrar pelas transferências realizadas na plataforma MBWAY. Estes aumentos, como forma de obter maiores proveitos que compensem a estreita margem financeira, têm-se demonstrado desproporcionais, abalando o que devem ser os direitos do consumidor e a relação de confiança necessária. O desenvolvimento tecnológico no sistema financeiro, permite um acesso mais cómodo, rápido e de menor custo para o consumidor, e por isso, deve-se assegurar a sua continuidade para que os serviços sejam não só tecnologicamente, mas também economicamente acessíveis. Esta nova era digital, traz também novos desafios ao nível da segurança dos sistemas, da proteção de dados, do combate ao branqueamento de capitais e temos por isso de assegurar que não é descurado o investimento necessário para combater estes novos riscos, e que é transmitida aos utilizadores a segurança e confiança essenciais para a utilização destes novos serviços. Desta forma, uma proibição total da possibilidade de cobrar comissões nestas plataformas, pode levar a um desinvestimento por parte da Banca e ser assim um inibidor da inovação. Há que ter em linha de conta três vetores essenciais: a proteção dos consumidores, a estabilidade financeira e o desenvolvimento tecnológico; consideramos por isso, a possibilidade de existirem comissões, mas que cumpram com os princípios de transparência, proporcionalidade e lealdade para com os consumidores. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) – «Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas Ao peradas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS, do PAN, do IL e do CH, em reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 24 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) – Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro). Data de admissão: 9 de dezembro de 2019 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) – Inês Maia Cadete (DAC) – Belchior Lourenço (DILP).  Data: 14-02-2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa propõe a proibição da cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) efetuadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente na aplicação móvel MB WAY, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro. Na exposição de motivos, os autores mencionam que «a DECO tem alertado para duas realidades distintas. A primeira diz respeito ao aumento e, em alguns casos, à criação de comissões associadas a serviços bancários básicos, como a manutenção de contas à ordem, a realização de transferências ou as operações aos balcões. (...) A segunda realidade diz respeito à cobrança de comissões que não têm um serviço diretamente associado». Referem ainda que «assistimos agora também à criação de comissões, por parte dos bancos, sobre as operações efetuadas através de plataformas de intermediação, como a MB WAY».
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 30 Finalmente, cumpre fazer referência também para o âmbito fiscal, nomeadamente em sede da aplicação da Taxa de Imposto de Selo constante do ponto 17.3.3 da Tabela Geral do Imposto de Selo, que integra o Código do Imposto de Selo, aprovado nos termos do Anexo III do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (texto consolidado), respetivamente: «17 – Operações financeiras: (...) 17.3 – Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras – sobre o valor cobrado: (...) 17.3.3 Comissões por garantias prestadas: (...) 17.3.4 Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões  (Redação da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março)» Para informações adicionais, é também possível a consulta do Comparador de Comissões Bancárias do Banco de Portugal, assim como a respetiva listagem de comissões. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes outras iniciativas legislativas ou quaisquer petições sobre matéria idêntica.  Antecedentes parlamentares Salientam-se as seguintes iniciativas, apresentadas na XIII Legislatura, sobre esta matéria:  Proposta de Lei n.o 123/XIII/3.a (GOV) – Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366;  Proposta de Lei n.o 109/XIII/3.a (GOV) – Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR.
26 DE FEVEREIRO DE 2020 33 serviços de informação sobre contas sejam obrigadas a ter um seguro de responsabilidade profissional como condição de autorização ou de registo, respetivamente. A diretiva inclui, além disso, regras relativas à supervisão das instituições de pagamento autorizadas, bem como medidas em caso de não conformidade. O papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) é reforçado a fim de:  Criar um registo central, acessível ao público, das instituições de pagamento autorizadas, que deve ser mantido atualizado pelas autoridades nacionais;  Contribuir para a resolução de litígios entre as autoridades nacionais;  Elaborar normas técnicas de regulamentação em matéria de autenticação forte do cliente e de canais de comunicação seguros, cujo cumprimento deve ser assegurado por todos os prestadores de serviços de pagamento;  Desenvolver normas técnicas regulamentares para a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O contexto legal atinente à iniciativa legislativa em apreço decorre do Real Decreto 19/2018, de 23 de noviembre (texto consolidado), de servicios de pago y otras medidas urgentes en materia financeira, que revogou a Ley 16/2009, de 13 de noviembre, de servicios de pago. Este contexto legal veio enquadrar o acesso aos serviços de pagamentos por parte de entidades terceiras. São relevantes os seguintes considerandos do diploma acima identificado: o O Artículo 29 – 24 Nos termos do presente artigo, o prestador de serviços deverá fornecer ao utilizador toda a informação e condições relativamente aos serviços contratados, sendo que, quando um serviço prestado seja oferecido no âmbito de um pacote de serviços, o prestador de serviços deverá fornecer a informação da possibilidade de obtenção do serviço sem a aquisição do pacote. No caso de esta informação ser possível, será fornecida separadamente as informações relativas aos custos e comissões associados. Os requisitos de informação são determinados pelo titular do Ministerio de Economia y Empresa; o O Artículo 3025 – A definição de possibilidades de cobrança aplicáveis, quando verificável, à conceção de informação relativas a operações de pagamento. Referência para o facto do ponto 3 do artigo acomodar a possibilidade de cobrança de encargos, desde que sejam «razonables y acordes com los costes efectivamente soportados por el provedor de servicios de pago»; o Artículo 3526 – Relativamente à possível aplicabilidade de encargos ao utilizador do serviço; o Título IV27 – Para efeitos da definição do regime sancionatório aplicável, nomeadamente ao nível da sua alínea d) do n.o 3 (taxas de intercâmbio cobradas), assim como do seu n.o 5, aplicável a eventuais incumprimentos decorrentes do diploma; 24Transparencia de las condiciones y los requisitos de información aplicables a los servicios de pago. 25Gastos de información. 26Gastos aplicables. 27Régimen sancionador.
26 DE FEVEREIRO DE 2020 35 francês, assim como os documentos «La monnaie digitale de banque centrale» e «Paiements et infrastructures de marche à l’ère digitale», ambos produzidos Banque de France. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dada a natureza da matéria em discussão, poderão ser consultadas, em sede de especialidade, entre outras, as seguintes entidades:  Banco de Portugal;  Autoridade da Concorrência;  Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (SEFIN);  Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO);  Associação Portuguesa de Bancos (APB).  Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades supra referidas. Caso seja enviado, o respetivo contributo será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamentalNão dispomos de dados suficientes para determinar se a aprovação da presente iniciativa terá impactos a nível orçamental e, em caso afirmativo, quantificá-los.  Outros impactosA iniciativa legislativa sub judice tem impacto económico e social devido à gratuitidade das operações na SEPA efetuadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 36 Anexo I Quadro comparativo Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro – Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a – Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros  Artigo 1.oObjeto A presente lei tem como objeto proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações na Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) efetuadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, na aplicação móvel MB WAY.   Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro  Os artigos 1.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:  Artigo 1.o Objeto  O presente decreto-lei tem como objeto: a) Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas; b) Proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos. «Artigo 1.o (...)  O presente decreto-lei tem como objeto: a) (...);    b) (...);   c) Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de pagamentos de serviços e transferências, efetuadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, na aplicação móvel MB WAY.  Artigo 2.o Cobrança de encargos nas operações em caixas automáticas  Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer encargos diretos pela realização de operações bancárias em caixas automáticas, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços.  Artigo 3.o Cobrança de encargos por beneficiário dos serviços de pagamento  Ao beneficiário do serviço de pagamento é vedado exigir ao ordenante qualquer encargo pela utilização de um determinado instrumento de pagamento, para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.o 6 do artigo 63.o do Decreto -Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, que criou o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.
26 DE FEVEREIRO DE 2020 37 Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro – Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a – Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros Artigo 4.o Responsabilidade contraordenacional  1 – A violação do disposto nos artigos 2.o e 3.o é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.2 – A tentativa e a negligência são puníveis sendo,nesses casos, reduzidos a metade os limites mínimo emáximo das coimas previstas no número anterior. Artigo 4.o (...)  1 – A violação do disposto nos artigos 2.o, 3.o e 3.o-A é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 – (...).» Artigo 5.o Fiscalização e aplicação das coimas  1 – A fiscalização do disposto no presente decreto-lei, a instrução dos processos de contra -ordenação e aplicação das respetivas coimas são da competência do Banco de Portugal. 2 – O valor das coimas reverte integralmente para o Estado, salvo quando sejam condenadas instituições de crédito, caso em que reverte integralmente para o Fundo de Garantia de Depósitos.  Artigo 6.o Direito subsidiário  Em tudo o que não se encontre previsto no presente decreto-lei é aplicável o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que aprovou o regime geral das contraordenações.  Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro É aditado o artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação:  «Artigo 3.o-A Cobrança de encargos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros  Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer encargos aos titulares da conta alvo de movimentação pela realização de operações bancárias, designadamente pagamentos de serviços e transferências, em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, através da aplicação móvel MB WAY.»  Artigo 4.o Entrada em Vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  ————