II SÉRIE-A — NÚMERO 75 6 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação deste projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL1 (posteriormente alterado2), que é em regra mais favorável do que a aplicação da lei geral, seja alargada aos trabalhadores provenientes das outras entidades, cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL. É que, com o Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, foi criada a Sociedade Águas do Tejo Atlântico e a Sociedade SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, que assume os contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal a cargo da EPAL no âmbito da já referida gestão delegada, mas não resolve o problema dos trabalhadores referidos, porquanto tendo os mesmos direito a ser integrados na EPAL e a usufruir da aplicação do Acordo de Empresa, na verdade tal nunca sucedeu, fazendo-se “tábua rasa” daqueles que são os direitos fundamentais dos trabalhadores. Conclui o Grupo Parlamentar do PCP que “A aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho é um direito dos trabalhadores e um dever do patronato, motivo pelo qual, o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do Acordo de Empresa desta, com as valorizações remuneratórias a que tenham direito de acordo com o estabelecido na Lei de Orçamento de Estado para 2017.” 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário O Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 591/XIII (2.a), nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Esta iniciativa é subscrita por dez Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 591/XIII (2.a) respeita, igualmente, o disposto na denominada “lei formulário” [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Determina, igualmente, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Nesse sentido, consultada a base de dados Digesto, disponível no Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, não sofreu ainda alterações. Consequentemente, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao titulo: “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, aplicando o acordo de empresa EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito deste diploma”. Cumprindo os requisitos formais definidos nos números 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o projeto de lei está redigido sob forma de um articulado, composto por dois artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedida de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. No que respeita à vigência, determina o artigo 2.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.                                                          1 Publicado no BTE n.o 10, 15/3/2008 2 Publicado no BTE n.o 17, 8/5/2009