PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 |  - Número: 005 | 4 de Agosto de 20112.5.  Outros dados:O RASI procede a um tratamento autonomizado dos seguintes crimes: Tráfico de estupefacientes – registou-se um aumento do número de quantidades apreendidas de ecstasy (48.000 unidades, a que corresponde uma variação de 434,1% face ao período anterior), de haxixe (33.163.929 gramas, correspondente a +44,4%) e de cocaína (3.207.623,3 gramas, correspondente a +18,9%). Só a apreensão de heroína registou variação negativa face a 2009 (63,8%);  Homicídio voluntário consumado - o número de homicídios consumados em 2010 foi de 142, valor este ligeiramente abaixo do registado em 2009 e 2008, 144 e 145, respectivamente, traduzindo uma variação de -1,4%;  Roubos em postos de abastecimento de combustível – em 2010 foram participados 302 crimes deste tipo, o que traduz uma variação de -10,4% relativamente ao sucedido em 2009, ano em que foram registados 337 roubos;  Roubo a distribuidores de tabaco - em 2010 foram participados 51 roubos a distribuidores de tabaco, o que perfaz uma variação de -23% face a 2009, ano em que foram participados 66 roubos;  Roubo a farmácias – o número de participações por roubo a farmácias registado em 2010 foi de 149, o que representa uma variação de -22,8% quando comparado com os registos de 2009;  Roubo a ourivesarias – em 2010 foram participados 120 roubos a ourivesarias, um aumento de 29% quando comparado com 2009;  Roubo de viaturas (carjacking) - em 2010 foram participados 380 roubos de viaturas, o que traduz uma variação de -10,6% face a 2009;  Roubo em residências - em 2010 foram participados 683 roubos a residências, o que representa um acréscimo de 55,2% por comparação a 2009;  Violência doméstica - em 2010 foram registadas 31.235 participações de violência doméstica pelas forças de segurança, 12.742 pela GNR e 18.493 pela PSP2. Este quantitativo representa um acréscimo de cerca de 2% relativamente ao número verificado em 2009 (30.543);                                                            2 Segundo o RASI, os valores apresentados neste domínio tiveram por fonte os dados remetidos pela GNR e PSP à DGAI, no âmbito das responsabilidades deste serviço em matéria de análise e acompanhamento do fenómeno da violência doméstica (VD). Não existe uma correspondência directa entre estes valores e o total dos crimes notados pelas FSS neste domínio (violência doméstica contra cônjuge ou análogos, violência doméstica contra menores e outros crimes de violência doméstica), uma vez que existem algumas situações que, não obstante terem sido notadas, para efeitos estatísticos – DGPJ, como outros crimes (ex. homicídio), foram contabilizados pelas FS como casos de VD.Consultar Diário Original
16 |  - Número: 005 | 4 de Agosto de 20115. Os crimes contra o património, com um total de 223.871 registos, continuam a representar a maior fatia da criminalidade participada, correspondendo, em 2010, a 54,1% do total.6. Em 2010, o investimento global realizado, ao abrigo da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos, foi de 42,03 milhões de euros, o que correspondeu a 49,15% do montante previsto na lei (que era de 85,5 milhões de euros), tendo a despesa financiada através de receitas próprias representado 48% do total do executado (20.30 milhões de euros).7. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2010 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2011.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 002 | 6 de Julho de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 2/XII — De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da RepúblicaNos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regimento, delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes a que se referem os artigos 16.o, n.o 1, alinea i), e 18.o, alíneas a), b) e e), a saber: 1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia; 2) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.o do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.o 2 do mesmo artigo do Regimento, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados; 4) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.o do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se no DAR.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———Despacho n.o 3/XII — De nomeação do Chefe de GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, nomeio a licenciada Noémia Maria Pizarro Bravo da Silva Pereira para о cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2011.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———Despacho n.o 4/XII — De nomeação de uma secretária para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, nomeio Maria José Rodrigues Coelho Pires de Moura para о cargo de minha Secretária, com efeitos a partir do dia 27 de Junho de 2011.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———
3 |  - Número: 002 | 6 de Julho de 2011Despacho n.o 5/XII — De nomeação de uma secretária para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, nomeio Maria Agostinha Matias Borges para о cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2011.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———Despacho n.o 6/XII — De nomeação de um motorista para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, o funcionário com a categoria de Motorista do Mapa de Pessoal da Assembleia da República, Eduardo Jorge Vilhena Caldeira Diogo, para o cargo de Motorista do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2011.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———Despacho n.o 7/XII — De nomeação de um motorista para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, nomeio António da Conceição Leitão para o cargo de Motorista do meu Gabinete.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———Despacho n.o 8/XII — De delegação de competências no Secretário da Mesa Deputado Duarte PachecoNos termos do n.o 2 do artigo 25.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 28.o do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva no Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados, com efeitos a partir do dia 21 de Junho de 2011.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———
4 |  - Número: 002 | 6 de Julho de 2011Despacho n.o 9/XII — Relativo à composição da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a PortugalTendo presente a aprovação, em 1 de Julho de 2011, do projecto de resolução da Assembleia da República n.o 6/2011, que constitui uma Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, que funcionará durante a vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal; Considerando o disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.o da Constituição e nos artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre a indicação dos membros das comissões parlamentares e a distribuição das presidências de acordo com o método de Hondt; E ouvida a Conferência de Líderes; Determino o seguinte:1. A Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal terá a seguinte composição:GP Efectivos Suplentes PPD/PSD 10 10 PS 7 7 CDS/PP 2 2 PCP 1 1 BE 1 12. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao PCP; 3. O envio ao meu Gabinete, até ao próximo dia 5 de Julho, pelas 12H, dos nomes dos Deputados designados pelos grupos parlamentares para integrar a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, à qual darei posse no próximo dia 6 de Julho pelas 15 H, na sala 2 das Comissões.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———Despacho n.o 10/XII – De nomeação, em regime de comissão de serviço, de um assessor para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, o 1.o Secretário de
5 |  - Número: 002 | 6 de Julho de 2011Embaixada do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Pedro Troni de Pedreira Carneiro, para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 5 de Julho de 2011.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.———Despacho n.o 11/XII – De nomeação de uma secretária para o GabineteNos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, nomeio a licenciada Joana Filipa Serra Ferraz da Mota Pinto para o cargo de Secretária do meu Gabinete.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 4 a) Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Existe cabimento no orçamento do presente ano para o valor total do contrato; c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto aos preços contratuais definidos no n.o 3 do presente despacho. 10 – O disposto no número anterior é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais serão autorizados pelo órgão competente definido na respetiva Lei Orgânica. 11 – O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2018. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República  Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 29 de março de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 74/XIII Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 4 e 6 de março de 2018 Deslocando-me a Cabo Verde, em Visita Oficial, a convite do Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, designo para me substituir, no período compreendido entre o início da tarde do dia 4 de março e o final da noite de dia 6 de março, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
7 DE MARÇO DE 2018 3 2. Que, no âmbito dos mesmos critérios, sejam consideradas e avaliadas pela comissão de avaliação prevista no Despacho n.o 37/SG/2017, de 23 de maio, não apenas as situações referentes aos novos requerimentos, mas, igualmente, as situações de interessados que apresentaram já requerimentos ao abrigo daquele despacho. 3. Que, após avaliação ou reavaliação de todas as situações subjacentes às candidaturas regularmente apresentadas, e garantido o direito de audiência prévia dos interessados, seja, pelo Secretário-Geral e com prévio parecer favorável do Conselho de Administração, homologada lista nominativa de candidatos admitidos e excluídos, a fim de, com as devidas adaptações, ser dado início aos procedimentos concursais previstos na citada Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 2 de março de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 76/XIII Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 21 e 29 de março de 2018 Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República e atendendo a impedimento temporário, designo para me substituir, no período compreendido entre os dias 21 e 29 de março, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 20 de março de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 95/XIII — Composição do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que Ocorram no Território Nacional 1. Considerando o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, publicada na 1.a Série do Diário da República n.o 159, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, é a seguinte a composição deste Observatório: a) Membros indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas: Professor Doutor Francisco Castro Rego (Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa); Professor Doutor Paulo Alexandre Martins Fernandes (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro). b) Membros indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos: Professor Doutor Joaquim Sande Silva (Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra); Professor Doutor João Carlos Martins de Azevedo (Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança). c) Membros designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares: Dr. José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes; Dr. Emanuel Renato Sousa de Oliveira; Dr. Rui Manuel Victor Cortes; Professor Doutor Xavier Viegas; Dr. Duarte Nuno da Silva Quintão Caldeira; Professor Doutor Filipe Duarte Santos. 2. Preside ao Observatório o Professor Doutor Francisco Castro Rego, nos termos do disposto na alínea b) do no 3 do artigo 3.o da supracitada lei. 3. Os membros do Observatório iniciam funções com a primeira reunião deste órgão, que deve ser agendada pelo respetivo Presidente. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  Eduardo Ferro Rodrigues
II SÉRIE-E — NÚMERO 7 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 65/XIII Composição da Comissão Técnica Independente para análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental Considerando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o [Decreto da Assembleia da República n.o 174/XIII, de 11 de dezembro], que criou a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental, e, bem assim, o impedimento que me foi comunicado, nos termos no n.o 2 do artigo 7.o, é a seguinte a composição daquela Comissão: a) Indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas: Professor Doutor João Guerreiro (Universidade do Algarve), que preside; Professor Doutor Carlos Fonseca (Universidade de Aveiro); Engenheiro António Salgueiro (Universidade Lusófona do Porto); Professor Doutor Paulo Fernandes (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro); Professor Doutor Edelmiro López Iglesias (Universidade de Santiago de Compostela, Espanha); Professor Doutor Richard de Neufville (Massachusetts Institute of Technology, Estados Unidos da América); b) Indicados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares: Tenente-General Frutuoso Mateus; Engenheiro Marc Castellnou Ribau; Professor Doutor Joaquim Sande Silva; Professor Doutor José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes; Professor Doutor Francisco Manuel Cardoso Castro Rego; Dr. Duarte Nuno da Silva Quintão Caldeira. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 II Série-E — Número 9XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                S U M Á R I O  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 64/XIII — Regulamento dos Horários de Funcionamento e de Atendimento da Assembleia da República e do Período Normal de Trabalho dos Funcionários Parlamentares e demais pessoal em funções nos Órgãos e Serviços da Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 9 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 64/XIII Regulamento dos Horários de Funcionamento e de Atendimento da Assembleia da República e do Período Normal de Trabalho dos Funcionários Parlamentares e demais pessoal em funções nos Órgãos e Serviços da Assembleia da República Considerando a notória inadequação de parte do articulado do Regulamento do Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Diário Flexível dos Serviços da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho n.o 302/2004, de 12 de dezembro de 2003, do Presidente da Assembleia da República, face ao atual enquadramento jurídico nacional e internacional, nomeadamente no que respeita à necessidade de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. Considerando as alterações legislativas, no âmbito da proteção à família, ocorridas após a sua entrada em vigor, e, ainda, a especificidade decorrente da natureza e condições de funcionamento próprios da Assembleia da República. Determino: 1. É aprovado o Regulamento dos Horários de Funcionamento e de Atendimento da Assembleia da República e do Período Normal de Trabalho dos Funcionários Parlamentares e demais pessoal em funções nos Órgãos e Serviços da Assembleia da República, que se publica em anexo ao presente Despacho e dele faz parte integrante. 2. É revogado o Despacho n.o 302/2004, de 12 de dezembro de 2003, do Presidente da Assembleia da República. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2017.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 3 Regulamento dos horários de funcionamento e de atendimento da Assembleia da República e do período normal de trabalho dos funcionários parlamentares e demais pessoal em funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República Artigo 1.o Objeto 1 - O presente regulamento fixa o período de trabalho dos funcionários parlamentares e dos trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego público, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, nos termos do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. 2 – Para efeitos do presente regulamento a menção a funcionários parlamentares abrange todos os trabalhadores mencionados no número anterior. 3 - O presente regulamento define ainda os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços da Assembleia da República. Artigo 2.o Princípio da disponibilidade permanente 1 - Os funcionários parlamentares têm um regime especial de trabalho, decorrente da natureza e condições de funcionamento próprios da Assembleia da República. 2 - As regras de fixação do período normal de trabalho previstas no presente regulamento baseiam-se no dever de disponibilidade permanente dos funcionários parlamentares, em observância do disposto no EFP e na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, na sua atual redação. 3 - O dever de disponibilidade permanente visa garantir a todo o tempo a prossecução das tarefas necessárias ao adequado funcionamento das atividades parlamentares, podendo implicar o prolongamento do período normal de trabalho, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição e na lei. Artigo 3.o Período normal de trabalho do funcionário parlamentar 1 – Atenta a natureza específica e as condições de funcionamento próprias da Assembleia da República, o início e o termo do período de trabalho diário são flexíveis e adaptados à garantia do funcionamento regular e eficaz dos trabalhos parlamentares e às necessidades de cada serviço, em observância do dever de disponibilidade permanente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos regimes específicos previstos no artigo 12.o, o período normal de trabalho do funcionário parlamentar não pode ser inferior a 35 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os funcionários parlamentares devem estar presentes nas seguintes plataformas fixas: a) Das 10 horas às 12 horas; b) Das 15 horas às 17 horas e 30 minutos. 4 – Sem prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho previsto no n.o 2, quando às segundas e sextas-feiras à tarde não decorram trabalhos parlamentares e fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, a plataforma fixa relativa à saída é antecipada 30 minutos.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 5 5 - Por despacho do Secretário-Geral, o período de atendimento pode ser temporariamente reduzido, fora do período do normal funcionamento da Assembleia da República, ou alargado, quando, em situações excecionais, tal se justifique. Artigo 8.o Período de funcionamento 1 -O período normal de funcionamento dos serviços da Assembleia da República inicia-se às 8 horas e 30 minutos e termina às 19 horas. 2 - O período normal de funcionamento dos serviços é prolongado ou antecipado sempre que o funcionamento do plenário e das comissões o exijam. Artigo 9.o Trabalho prestado após as 21 horas e em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriados 1 - Por estarem sujeitos a regime especial de trabalho decorrente do dever de disponibilidade permanente, os funcionários parlamentares não têm direito a pagamento de trabalho suplementar, nos termos da lei geral. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal ao serviço da Assembleia da República tem direito a: a) Subsídio de jantar, em caso de trabalho prestado após as 21 horas; b) Subsídio de transporte, em caso de trabalho prestado após as 22 horas. 3 – Em caso de trabalho prestado em Portugal ou no estrangeiro em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dias feriados, os funcionários parlamentares são compensados de acordo com as condições de atribuição de abonos e subsídios fixadas por despacho do Presidente da Assembleia da República, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 48.o do EFP. Artigo 10.o Prolongamento extraordinário do período normal de trabalho 1 - Os funcionários parlamentares ficam dispensados de comparecer ao serviço no período da manhã seguinte nas situações em que o serviço se prolonga além da meia-noite e até às 2 horas da manhã, e durante todo o dia se o prolongamento exceder a hora anteriormente referida, sem prejuízo do normal funcionamento da Assembleia da República e do regular funcionamento dos serviços. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete aos dirigentes dos serviços proporcionar períodos de pausa e repouso que se revelem adequados ao bom exercício das funções e que sejam compatíveis com o ritmo dos trabalhos a desenvolver. Artigo 11.o Pessoal dos gabinetes da Assembleia da República Ao pessoal dos gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral da Assembleia da República, nomeados nos termos da LOFAR, aplicam-se as regras em vigor para os gabinetes ministeriais, não estando dispensado do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal do período normal de trabalho.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 7 Artigo 14.o Imperatividade do dever de disponibilidade permanente 1 - A concessão dos regimes específicos previstos nos artigos anteriores não afasta o dever de disponibilidade permanente e não pode afetar o regular, eficaz e adequado funcionamento das atividades parlamentares e dos serviços. 2 - Em observância do disposto no número anterior, a concessão dos regimes específicos não dispensa os funcionários parlamentares que dele beneficiem de assegurarem: a) A realização e conclusão das tarefas e trabalhos urgentes; b) A presença em reuniões de trabalho e em outras atividades parlamentares, sempre que se justifique; c) O cumprimento dos trabalhos e tarefas programadas e em curso dentro dos prazos prévia e superiormente fixados.  Artigo 15.o Autorização para adoção de regimes específicos 1 – O funcionário parlamentar que pretenda beneficiar dos regimes previstos nos artigos anteriores deve solicitá-lo ao Secretário-Geral, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com a indicação do prazo previsto de duração da situação justificativa, bem como prova da situação constitutiva do motivo excecional. 2 - A autorização para a concessão dos regimes específicos previstos nos artigos 12.o e 13.o é precedida de uma análise casuística, onde se atenda às circunstâncias e aos fundamentos apresentados pelo funcionário parlamentar e às necessidades inerentes ao bom funcionamento dos serviços, e os pressupostos que a justificaram são objeto de reavaliação anual, salvo se, posteriormente à autorização, se verificar alguma das situações previstas na primeira parte do n.o 4, o que pode determinar a antecipação da referida reavaliação. 3 - A autorização prevista no número anterior cabe ao Secretário-Geral, a requerimento do funcionário parlamentar interessado, ouvido o seu superior hierárquico e a Divisão de Recursos Humanos e Administração. 4 - O Secretário-Geral pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da Assembleia da República que resultem concretamente prejudicadas ou na impossibilidade de substituir o funcionário parlamentar, bem como quando as tarefas desempenhadas sejam incompatíveis com a concessão do regime ou não existam meios tecnológicos de informação e comunicação para o efeito. 5 - A decisão de recusa prevista no número anterior tem de ser apresentada por escrito e devidamente fundamentada com as razões que a sustentam. 6 - No prazo máximo de 30 dias contados a partir da receção do pedido, o Secretário-Geral comunica ao funcionário a sua decisão. 7 - Da decisão proferida cabe recurso para o Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 24.o da LOFAR. 8 - Ao pedido de prorrogação é aplicável o disposto para o pedido inicial. Artigo 16.o Norma revogatória O presente despacho revoga o Despacho n.o 302/2004, de 12 de dezembro. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor 90 dias após a sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Relatório Anual ACESSO  A CUIDADOS DE SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS 2016 DO SNS  E ENTIDADES CONVENCIONADAS
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 6 ÍNDICE Anexo 1. Medidas SIMPLEX ...................................................................................................................................... 226 Anexo 2. Medidas aprovadas e ação governativa ........................................................................................... 229 MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 7
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 12 ÍNDICE DE GRÁFICOS   Gráfico 60. Origem dos utentes referenciados no âmbito da RNCCI .............................................................. 200 Gráfico 61. Distribuição percentual da origem da referenciação em cada região ................................... 200 Gráfico 62. Referenciação para ECCI - Percentagem de utentes referenciados em cada região ....... 202 Gráfico 63. Referenciação para ECCI – Hospital e Centro de Saúde em cada região ............................... 202 Gráfico 64. Distribuição de doentes por faixa etária em 2016 ......................................................................... 210 Gráfico 65. Distribuição de doentes por género e por região de Saúde em 2016 .................................... 210 Gráfico 66. Evolução das reclamações 2015 - 2016 .............................................................................................. 219 Gráfico 67. Evolução dos elogios 2015 - 2016 ......................................................................................................... 219 MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 15
18 DE DEZEMBRO DE 2017 13 CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS Considerações prévias O presente relatório dá cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março1, que visa a consolidação dos direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, que  salvaguarda as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). De forma complementar, este instrumento avalia o posicionamento das instituições em relação ao cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 1.o e nos artigos 25.o a 27.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que em 2016 definia os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência e publica a carta de direitos de acesso.   O relatório de acesso a cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e entidades convencionadas de 2016 apresenta informação relativa à evolução da estrutura de prestação de cuidados e ao desempenho das instituições do SNS em termos de acesso aos cuidados de saúde, organizando-se em três partes:  A parte I, dedicada à evolução do modelo organizacional para a prestação de cuidados de saúde no SNS, onde se analisa a evolução da oferta de cuidados de saúde no período compreendido entre os anos de 2010 a 2016, destacando-se as áreas de prestação de cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados integrados, paliativos e de saúde mental, assim como a articulação com o setor social e convencionado, os mecanismos de resposta subjacente aos acordos internacionais no âmbito da prestação de cuidados de saúde, a requalificação de recursos humanos e os investimentos em infraestruturas e equipamentos e as tecnologias de informação e comunicação que se têm registado no SNS (SNS digital), são igualmente abordados nesta secção;  A parte II, dedicada à análise do desempenho alcançado em termos do acesso a áreas específicas da prestação de cuidados de saúde no SNS, com destaque para a Linha Saúde 24, a Emergência Médica, o transporte não urgente de doentes, a atribuição de produtos de apoio – ajudas técnicas, os benefícios adicionais em saúde, o programa nacional de 1 A Lei n.o 15/2014, de 21 de março foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril. Em 2017 foi também publicada a Portaria n.o 153/2017, de 4 de maio, que reviu o disposto no n.o 2 do artigo 1.o e nos artigos 25.o a 27.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, relativamente aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência e publicou a nova carta dos direitos de acesso.   MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 17
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 14 CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS vacinação, o programa nacional de promoção de saúde oral, a procriação medicamente assistida, o acompanhamento da pessoa com doença rara, os programas de cessação tabágica, os programas de intervenção nas dependências (drogas, álcool e jogo), o centro de emergências em saúde pública, as taxas moderadoras, o sangue e transplantação e o acesso ao medicamento e aos dispositivos médicos no SNS;  A parte III, dedicada à apresentação dos resultados alcançados nas principais áreas da prestação de cuidados de saúde do SNS, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, nos cuidados hospitalares, nos cuidados continuados integrados, no setor social e convencionado e nos principais estudos e avaliações externas que têm incidido sobre o sistema de saúde português. A informação incluída no presente relatório resulta dos dados provenientes dos sistemas de informação centrais, designadamente, no âmbito dos cuidados de saúde primários, produção hospitalar, cuidados continuados integrados, setor social e convencionado, acordos internacionais, programas de saúde, entre outros relacionados com o acesso a cuidados de saúde, assim como os resultados apresentados pelas várias entidades do Ministério da Saúde em relação às áreas específicas do acesso aos cuidados de saúde que são aqui analisadas. O relatório deste ano alarga e aprofunda a estrutura de informação disponibilizada em anos anteriores, procurando apresentar, de forma transparente e rigorosa, uma análise exaustiva da evolução do acesso aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e convencionados no âmbito do sistema de saúde. Este exercício de responsabilidade e de prestação de contas sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS enquadra-se na política de saúde do XXI Governo Constitucional, o qual definiu como prioridade, entre outras, a redução das desigualdades entre os cidadãos no acesso à saúde, em conjunto com o reforço do poder do cidadão no seio do Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo a disponibilidade, acessibilidade, comodidade, transparência, celeridade e humanização dos serviços. 18 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE
18 DE DEZEMBRO DE 2017 15 SUMÁRIO EXECUTIVO Sumário executivoO relatório anual de acesso a cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e entidades convencionadas de 2016 apresenta os principais resultados alcançados ao nível do acesso aos cuidados prestados no SNS, apresentando-se de seguida os aspetos mais relevantes. Os resultados de 2016 apurados para os indicadores populacionais, demográficos e de saúde apontam para uma evolução positiva no que respeita à saúde dos cidadãos residentes no território nacional. Tal é demonstrado pela manutenção da tendência de aumento da esperança média de vida à nascença e aos 65 anos (19,31 anos em 2016, o que constitui o valor mais elevado de sempre), pela melhoria do índice sintético de fecundidade (1,36 crianças por mulher em idade fértil), pelo acréscimo da taxa de natalidade (8,4 nados vivos por 1.000 habitantes em 2016) e pelo decréscimo da taxa de mortalidade infantil (3,2 óbitos por 1.000 habitantes em 2016). O Plano Nacional de Saúde – Revisão e extensão 2020 continuou a ser implementado em 2016, exercendo a sua função de elemento basilar da política de saúde em Portugal, traçando o rumo estratégico da sua intervenção e desempenhando um papel agregador e orientador das medidas consideradas mais relevantes para a obtenção de mais e melhores ganhos em saúde para a população residente em Portugal. Neste sentido merece particular destaque o trabalho desenvolvido em 2016, no âmbito do Programa de Promoção da Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados, assim como a implementação das várias estratégias de intervenção previstas nos programas de saúde prioritários, que trabalham de forma articulada, integrando-se numa plataforma de prevenção e gestão das doenças crónicas, numa plataforma para a prevenção e gestão das doenças transmissíveis e numa plataforma dedicada à saúde mental. Ao nível dos cuidados de saúde primários, registou-se em 2016 uma melhoria significativa em termos da sua estrutura de oferta no SNS, destacando-se a entrada em funcionamento de 30 novas Unidades de Saúde Familiar (passando a existir 479 USF, +6% do que em 2015, que abrangiam já 55,8% do total de utentes inscritos nos cuidados de saúde primários) e de mais 6 Unidades de Cuidados na Comunidade (passando a existir 249 UCC, +2% do que em 2015, incluindo 89,2% dos residentes no continente). Adicionalmente, registando-se no final de 2016 o número mais baixo de sempre de utentes sem médico de família atribuído nos cuidados de saúde primários (767.149 utentes, comparativamente com os 1.044.945 utentes sem médico em 2015), o que significa que 92,1% da população inscrita no SNS estava abrangida por médico de família no final de 2016, representando MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 19
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 18 SUMÁRIO EXECUTIVO Ao nível dos cuidados continuados integrados, verifica-se que o número de lugares de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) cresceu 8,4% em 2016 (+ 631 camas), passando a existir um total de 8.112 camas no final de 2016. A RNCCI Integrados tinha ainda, em 2016, 298 camas de cuidados paliativos que, em 2017, passaram para a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (mais 10 camas de Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos e 10 de Unidade Ambulatória Pediátrica, que em 2015). Em termos de respostas de ambulatório, existiam 279 Equipas Comunitárias de Cuidados Integrados (ECCI) a nível nacional, correspondendo a 6.246 lugares domiciliários da RNCCI (cerca de 43% do total de lugares da RNCCI no final de 2016). Em termos de resultados da atividade realizada nos cuidados continuados integrados em 2016, constata-se um acréscimo de 4,5% no número de utentes assistidos na RNCCI (foram 52.509, em 2016), assim como um aumento de 3,7% no número de utentes referenciados para a RNCCI (foram 42.683, em 2016).  Em relação ao número de utentes a aguardar vaga na RNCCI, constata-se uma redução no número global de utentes em espera em 2016 (-2,1%), comparativamente com o período homólogo, destacando-se ainda que não existiam utentes a aguardar vaga para as tipologias pediátricas que foram criadas pela primeira vez em 2016. A nível nacional, a demora média em Unidades de Convalescença foi de 39 dias em final de 2016, em Unidades de Média Duração e Reabilitação de 87 dias, em Unidades de Longa Duração e Manutenção de 219 dias e em ECCI 166 dias.  O ano de 2016 foi o mais elevado de sempre em termos de financiamento público da RNCCI, somando a componente assumida pelo Ministério da Saúde com a do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, tendo assumido um volume global de 172.437.880 euros. Em 2016 foram nomeados os coordenadores nacionais para a reforma do SNS na área dos cuidados de saúde primários, cuidados de saúde hospitalares e cuidados continuados integrados. Na área dos cuidados paliativos, foi nomeada em 2016 a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, que propôs o Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017-2018, aprovado pelo Despacho n.o 14311-A/2016, de 28 de novembro. O objetivo passa por implementar Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos em todos os ACES, uma Equipa Intra-Hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos em todos os hospitais do SNS e criar Unidades de Cuidados Paliativos de referência, pelo menos nos hospitais dos grupos E e F, as quais se vêm a juntar às 298 camas de internamento disponíveis para a prestação de cuidados paliativos especializados, que incluem a aposta em Cuidados Paliativos Pediátricos que ocorreu pela primeira vez em 2016 no SNS. Na área da saúde mental, ocorreu no ano de 2016 a viabilização da implementação de experiências-piloto na área dos cuidados continuados integrados de saúde mental, o terceiro pilar 22 RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 MINISTÉRIO DA SAÚDE
18 DE DEZEMBRO DE 2017 21 SUMÁRIO EXECUTIVO aumento de 5% no número de transplantes realizados, correspondendo a um total de 864 transplantes, tendo-se observado valores máximos de transplantes pulmonares (+73,3%), hepáticos (+9,2%) e renais (+3,3%). Alcançou-se ainda o maior número de dadores falecidos alguma vez registado em Portugal (337 dadores falecidos), refletindo um aumento de 6% em relação a 2015;  Taxas moderadoras: em 2016, verificou-se uma redução de 43.078.275 euros no valor das taxas moderadoras cobradas à população, traduzindo-se num aumento do acesso a cuidados de saúde no SNS. Também em 2016 o Ministério da Saúde baixou os valores das taxas moderadoras, conforme apresentado neste relatório;  Acesso ao medicamento: em 2016 os encargos dos utentes com medicamentos reduziram-se em 1,9%, quando comparado com 2015 e aumentaram 0,6% para o SNS. O volume de embalagens disponibilizadas aumentou 0,6%, comparativamente ao ano 2015. A percentagem de unidades de medicamentos genéricos no total de medicamentos comparticipados pelo SNS atingiu 47,4% em 2016, o que representa um aumento de 0,4 pontos percentuais (p.p.) relativamente ao período homólogo, e de 16 p.p. em relação a 2010. Em 2016 verificou-se um aumento significativo da quota de biossimilares de Infliximab de 11,2%, que atingiu os 25%. No mesmo ano foram introduzidos 51 medicamentos inovadores, com destaque para as áreas da oncologia, reumatologia, oftalmologia, cardiologia e pneumologia - o maior número de aprovações desde sempre no SNS. Também na área dos ensaios clínicos se observou, em 2016, um aumento da atividade realizada, alcançando-se um total de 144 ensaios clínicos, +17,1% do que em 2015. Em 2016 foram realizados 14.892 tratamentos do vírus da Hepatite C, um aumento de +72% (8.650 tratamentos realizados em 2015), de que resultou um total de 4.939 doentes curados. Na área do acesso aos cuidados de saúde, o ano de 2016 ficou igualmente marcado pelo início de implementação do Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA) ao SNS, o qual se constitui como um sistema de acompanhamento, controlo e disponibilização de informação integrada, destinado a permitir um conhecimento transversal e global sobre o acesso à rede de prestação de cuidados de saúde no SNS.  A criação do novo Portal SNS, lançado a 1 de fevereiro de 2016, integrou o desenvolvimento do Programa Simplex + para a Administração Pública, considerado prioritário para o XXI Governo Constitucional, e que coloca ao dispor dos cidadãos um conjunto vasto de informação e de instrumentos que permitem que o utente tome melhores decisões sobre a sua saúde, em conjunto com o seu médico, e que se constitui como uma nova forma do SNS comunicar através da interatividade e da transparência, aproximando-o do cidadão. MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 25
II SÉRIE-E — NÚMERO 8 22  Relatório Anual | 2016 Acesso a cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e entidades convencionadas Ministério da Saúde  Parte IModelo organizacional para a  prestação de cuidados de saúde  A primeira parte deste relatório é dedicada à evolução do modelo organizacional  para a prestação de cuidados de saúde no SNS, onde se analisa a evolução da oferta  de cuidados de saúde no período compreendido entre os anos de 2010 a 2016. Destacam-se as áreas de prestação de cuidados de saúde primários, hospitalares,  continuados integrados, paliativos e de saúde mental, assim como a articulação com  o setor social e convencionado, a resposta dada pela área dos acordos internacionais, a requalificação de recursos humanos e os investimentos em instalações,  equipamentos e as tecnologias de informação e comunicação que se têm registado no  SNS, com a criação do SNS digital. MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 27
18 DE DEZEMBRO DE 2017 23PARTE I | 1.INDICADORES POPULACIONAIS DEMOGRÁFICOS E DE SAÚDE  1. Indicadores populacionais demográficos e de saúde Os indicadores de saúde são frequentemente utilizados para aferir o estado de saúde de uma população. Em Portugal, estão disponíveis diversos indicadores populacionais, demográficos e de saúde que permitem acompanhar a evolução do estado de saúde da população, assim como a resposta que os serviços de saúde têm dado às necessidades em saúde dos portugueses.  Evolução da natalidade e da mortalidade  De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2016, residiam em Portugal cerca de 10.325.452 habitantes (decréscimo de 2,3%, relativamente ao ano de 2010), distribuídos entre o continente e as regiões autónomas. Este resultado traduziu-se numa taxa negativa de crescimento efetivo (-0,32%) no ano de 2016, reflexo da conjugação de saldos natural e migratórios negativos. O saldo natural (ou fisiológico) mantém-se negativo desde 2010 (os óbitos superam os nados-vivos). A mesma tendência verifica-se no saldo migratório, uma vez que, desde 2011, a emigração supera a imigração, ainda que nos anos de 2015 e 2016 se tenha verificado uma tendência progressiva de melhoria deste indicador. Já no que se refere à evolução do índice sintético de fecundidade (número médio de crianças vivas nascidas por mulher em idade fértil, dos 15 aos 49 anos), regista-se um decréscimo substancial até 2013, exibindo uma ligeira recuperação desde então (1,36 em 2016). No entanto, este índice ainda se encontra abaixo do índice de renovação geracional, idealizado no valor de 2,1.  Indícios semelhantes de recuperação podem ser detetados na série da natalidade observada entre 2010 e 2016, que continua baixa, mas com um ligeiro sinal de retoma desde 2014. Tendo em conta a população média, a natalidade atingiu, em 2016, a taxa de 8,4 nados-vivos por 1.000 habitantes, conforme apresentado no quadro da página seguinte. O caminho de transição demográfica que o país tem percorrido, associando baixa natalidade à proporção crescente de cidadãos com 65 ou mais anos, mostra sinais de mudança. Portugal regista uma das melhores taxas de mortalidade infantil em todo o mundo, tendo alcançado o valor de 3,2 óbitos por 1.000 nados-vivos em 2016. Esperança média de vida continua a aumentar em 2016 Em Portugal continua a registar-se um aumento da esperança média de vida à nascença e aos 65 anos, tendo-se registado para 2016 o valor mais elevado de sempre para este indicador, conforme gráfico da página seguinte. Na última década, de 2006 a 2016, esta variação foi superior a dois anos de vida, sendo mais pronunciada no sexo masculino, o que tem contribuído para uma aproximação sustentada e paulatina da esperança de vida ao nascer entre homens e mulheres em Portugal. MINISTÉRIO DA SAÚDE RELATÓRIO ANUAL DO ACESSO 2016 29