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Mas o problema que hoje aqui nos ocupa é a questão da harmonização do nosso Direito interno com as normas que estão consignadas no Estatuto de Roma. E aqui, naturalmente, faz sentido salientar o contributo positivo para harmonizar o nosso Direito interno, designadamente no que diz respeitos aos elementos constitutivos dos respectivos tipos legais de crime, para que também o Estado português esteja em condições de poder prevenir, perseguir e condenar aqueles que na nossa ordem jurídica devam merecer esse tratamento. A harmonização é, portanto, positiva em si mesma.
Já vale a pena discutir o aspecto de saber se, por cada elemento relevante na consignação de tipos legais de crime em consonância com o Direito Internacional, por um lado, ou com o Direito Europeu, por outro, o caminho que acabamos por escolher, e que o Governo está a escolher, é, hoje, o de desanexar do Código Penal normas sobre a matéria dos tipos legais de crime relativos justamente aos problemas da paz e da Humanidade e, amanhã - ou ontem, como aconteceu relativamente ao terrorismo -, ir sucessivamente deixando em fatias este tipo de matérias, a benefício de legislação penal avulsa.
Não cremos que seja o caminho mais adequado, relevará, aliás, para uma compreensão globalmente menos nítida daquilo que é o sistema do nosso Direito Penal, e, portanto, metodologicamente falando, não creio que seja feliz procurar regular por diploma autónoma esta matéria, que, do nosso ponto de vista, melhor cabia na economia do Código Penal.
Um outro ponto, para além deste - e este, certamente, ainda vamos a tempo de ponderá-lo adequadamente em sede de especialidade -, tem a ver com uma questão, porventura fulcral, que é o das competências agora alargadas para os tribunais portugueses no que diz respeito aos novos tipos legais de crime, em consonância com os previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. E a questão é esta: o Governo propõe como solução que os nossos tribunais passem a ter competência para poder julgar todos os crimes desta natureza quando o agente que os tenha cometido seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado.
Ora, daqui vai decorrer que, porventura, em algumas situações em que o agente do crime não seja um cidadão português e possa estar em conexão na prática desse crime com cidadãos de outros Estados, os mais variados, e em que o Tribunal Penal Internacional, por razões de eficácia na avaliação, no julgamento e na punição, peça a entrega desse agente, se ele tiver sido encontrado em Portugal, com esta regra de conexão e de competência que aqui temos, o que o Estado português vai ter de dizer é: "nós não o podemos entregar se ele não for previamente julgado em Portugal", consequentemente em prejuízo da complementaridade do Tribunal Penal Internacional, num momento em que possa ser fulcral que o julgamento, de forma mais consistente, mais coerente e mais alargada, tenha, desde logo, lugar nessa mesma instância.
Portanto, penso que este aspecto deve merecer uma cuidada ponderação. Não contesto de modo algum que a solução do alargamento de competência aos tribunais portugueses seja feita de maneira a poderem em primeira instância julgar qualquer cidadão português que se encontre numa destas situações, mas, francamente, já tenho algumas dúvidas se a
0036   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 mesma regra de competência deve ser ampliada nos mesmos termos e aplicada do mesmo modo a um qualquer outro cidadão estrangeiro pela simples circunstância de ter sido encontrado em Portugal.
Este ponto, a meu ver, deve merecer a nossa ponderação e a nossa cuidada análise, para, naturalmente, em sede de especialidade dele se poder vir a retirar a melhor consequência.
Antes que o Sr. Presidente me chame a atenção - aliás, fá-lo-ia com toda a razão - para o facto de esgotar o tempo, quero dizer-lhe que também esgotei as considerações que tinha para fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Este debate é inteiramente pertinente, mas quero dizer-lhe que fiquei um pouco surpreendido com a proposta de lei do Governo, não pelo seu conteúdo mas, sobretudo, pela sua necessidade, pois creio que os projectos de lei que foram aqui discutidos em Março eram suficientes para se conseguir o efeito útil pretendido pela proposta de lei.
Assim, quando os partidos da maioria disseram, no debate de Março, que o Governo estava a preparar uma iniciativa legislativa e que seria prudente os projectos de lei, então discutidos, baixarem à Comissão sem votação, nós concordámos com isso, naturalmente, e aguardámos a proposta de lei do Governo; e criou-se a expectativa de que essa proposta de lei trouxesse algo de substancialmente novo a este debate. Agora, verificamos, porém, que a proposta de lei do Governo, afinal, fez-nos perder seis meses! É porque se tivéssemos começado a discutir, na especialidade, os projectos de lei do PSD e do PCP que aqui foram discutidos seguramente que conseguiríamos o efeito útil que é pretendido pela proposta de lei.
Efectivamente, aquilo que encontramos aqui de novo é o desanexar do nosso Código Penal matérias que também estão criminalizadas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e no Código Penal. Esta, de facto, parece-nos uma técnica, no mínimo, discutível, enquanto que a técnica seguida nos projectos de lei aqui apresentados pelo PSD e pelo PCP, de incorporar no Código Penal tipos de crimes que não estão lá previstos, embora o estejam no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, parecia-nos mais curial.
Não que esta seja uma questão decisiva - nós não somos fundamentalistas relativamente à necessidade de colocar todas as normas com natureza penal no Código Penal, até admitimos a necessidade, em algumas matérias, de legislação penal extravagante, mas também não nos parece que seja um bom princípio tornar o Código Penal numa espécie de "queijo Gruyere" em que, qualquer dia, são mais os "buracos" do que propriamente a matéria regulada... Agora, estamos a discutir a questão de revogar uma série de artigos do Código Penal e passá-los para legislação extravagante; amanhã, iremos votar, aqui, a justiça militar que vai fazer o mesmo relativamente a mais uma meia dúzia de artigos do Código Penal... E por este princípio, qualquer dia, o Código Penal começa a ser, efectivamente, uma "manta", porque são mais os buracos do que as matérias que nele estão realmente reguladas.
Esta é, por certo, uma opção do ponto de vista técnico que não nos agrada, mas, repito, não é esta, verdadeiramente, a questão substancial.
A questão substancial é a de que, de facto, tem todo o sentido - e, naturalmente que esta proposta de lei terá o nosso voto favorável - que todos os tipos de crime previstos e punidos no Estatuto de Roma do TPI sejam previstos e punidos pelo Direito interno português. Sempre considerámos isto! Considerámo-lo, desde a primeira hora, e aliás, apresentámos o nosso projecto de lei neste sentido, precisamente na altura em que aqui se discutia a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. E, na altura, o projecto foi recusado pela maioria desta Câmara!
Mas, dizia eu, sempre nos pareceu isto, e por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, uma delas, que já foi aqui assinalada: é que há molduras penais, designadamente, a prisão perpétua, que está prevista no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e não está prevista no Direito português - e ainda bem! Sempre entendemos que somos nós que estamos certos, que é o Direito português que está certo, e contestámos também a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional por esse facto.
Por isso, entendemos que não nos deve ser feita a acusação de pretender, pelo facto de não aceitarmos a prisão perpétua, que alguém pudesse ser encontrado em Portugal, tendo cometido crimes contra a Humanidade, e que ficasse impune pelo facto de sermos contra a prisão perpétua. Portanto, defendemos que todos esses crimes deveriam ser previstos e punidos, de acordo com as molduras penais que devem existir no Direito português, segundo a nossa tradição jurídica e os princípios em que acreditamos.
Em suma, julgamos que Portugal não deveria servir para garantir a impunidade fosse a quem fosse, e, portanto, deveríamos prever essa extensão, em termos materiais, da criminalização de determinadas matérias. E nem estamos muito preocupados com a questão que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui colocou, há pouco, isto é, não nos preocupada, em nada, que um cidadão estrangeiro que seja perseguido por ter cometido crimes contra a Humanidade, e crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, seja julgado em Portugal, caso não possa ser extraditado. Se ele puder ser extraditado, sê-lo-á; se não puder ser extraditado, designadamente, por correr o risco de se lhe aplicar a pena de prisão perpétua, ele deve ser julgado em Portugal e os tribunais portugueses devem ter essa competência para que, de facto, não se crie, aqui, um espaço de impunidade para uma pessoa que esteja nessas circunstâncias.
0037   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Portanto, a nossa resposta, quanto à extensão da competência dos tribunais portugueses a esses cidadãos, é afirmativa: essa competência deve ser, de facto, estendida.
Uma segunda razão que fez com que propuséssemos este alargamento, digamos, dos tipos de crime previstos no Código Penal português prende-se com o nosso cepticismo relativamente a este Tribunal Penal Internacional. Sempre dissemos que a ideia que preside à criação de uma instituição judiciária internacional que possa julgar com garantias de imparcialidade, de independência, todos os autores de crimes contra a Humanidade é uma ideia generosa; sempre o dissemos, e reafirmamo-lo. Mas também sempre manifestámos o nosso cepticismo relativamente a este concreto Tribunal Penal Internacional, por consideramos que ele muito dificilmente teria condições, dada a correlação de forças existente, a nível internacional, para se impor, enquanto jurisdição independente.
E efectivamente é preciso reconhecer que a vida tem vindo, infelizmente, a dar-nos razão. Alguns acontecimentos, designadamente, as pressões internacionais feitas pelos Estados Unidos da América para garantir a sua impunidade perante o Tribunal Penal Internacional, com algum sucesso e mesmo perante uma posição, no mínimo, equívoca, por parte da União Europeia, infelizmente, parecem dar-nos razão.
Por conseguinte, este é mais um elemento que nos faz considerar que o importante é Portugal poder assegurar, perante o mundo inteiro, que ninguém ficaria impune em Portugal desde que sobre si recaísse a suspeita de ter sido autor de crimes contra a Humanidade, de quaisquer crimes previstos e punidos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Porque pensamos que, deste modo, damos o exemplo perante todo o mundo, e fazêmo-lo de acordo com critérios e princípios de Direito Penal que perfilhamos e que cremos estarem correctos, e relativamente aos quais gostaríamos que fosse, não o nosso país a aproximar-se de princípios que nos são estranhos e repudiamos, mas, pelo contrário, poderíamos dar um exemplo e procurar que sejam os outros países a adoptar os princípios, que julgamos serem justos, nos quais acreditamos e que adoptámos no nosso Direito interno.
Concluindo, votaremos favoravelmente a proposta do Governo; pensamos ser o momento adequado, aliás, para podermos votar na generalidade todas as iniciativas apresentadas; por isso, todas contarão com o nosso voto favorável, na generalidade.
Pensamos que vale a pena fazer este trabalho, na especialidade, para, de facto, concluirmos este procedimento legislativo, e podermos dar um exemplo de que Portugal está seriamente empenhado em acabar com a impunidade dos autores de todo e qualquer crime - contra a Humanidade, crime de guerra, crime de agressão, ou qualquer crime que repudia à consciência universal.
Era isto que eu tinha dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que colhe a unanimidade aqui, na Câmara, o entendimento de que no direito interno devemos ter prescrições jurídicas que sejam equivalentes àquelas que estão contidas no Estatuto de Roma, de modo a que crimes contra a Humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra, possam ser punidos na ordem interna, e não tanto por uma questão de nacionalização, ou de nacionalismo jurídico, mas por complementaridade entre aquilo que se vai convencionando chamar direito internacional humanitário e aquilo que é a nossa lei penal.
Sr. Secretário de Estado, não entendo como possa ser uma lei autónoma, apesar do argumento que invocou, que é o de ser a transnacionalidade dos crimes. Mas o nosso Código Penal, hoje, também tem tipificações de crimes que são verdadeiramente transnacionais, como o de tráfico, etc.
Sr. Secretário de Estado, não entendo esta argumentação.
Se o Governo nos disser que a existência de uma lei autónoma facilitará os mecanismos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional e que isso explicitará, de algum modo, melhor a forma como o Estado português se insere nessa jurisdição internacional, talvez eu pudesse entender essa desanexação do Código Penal. Agora, não creio que o argumento que invoca, o da transnacionalidade dos crimes, seja bastante para o fazer, embora também não tenhamos qualquer oposição de fundo a que haja uma lei autónoma.
Sr. Secretário de Estado, em todo o caso, chamamos a atenção não só para o facto de que poderíamos ter chegado a "bom porto" na redacção de uma lei, com as iniciativas legislativas que já se encontram em sede de comissão, como também, no entendimento do Bloco de Esquerda, para a existência, no diploma anexo à proposta de lei, de alguns conceitos que estão bastante indeterminados e em questões de suma importância.
Por exemplo, no artigo 9.o, alínea k), o que são "Actos desumanos de carácter semelhante que causem (...) grande sofrimento (...)"? Esta tipificação é absolutamente abstracta. Qual o alcance, qual a extensão da expressão "Actos que ultrajem a dignidade (...)", que consta na alínea k) do artigo 10.o? No artigo 11.o, alínea d), diz-se "Lançar um ataque indiscriminado que atinja a população civil (...), que sejam excessivos.", procurando tipificar como crime um ataque indiscriminado contra a população civil ou bens de carácter civil que cause perdas de vidas humanas. Qual é a avaliação de "excessivo", no lançamento de ataques sobre populações civis?
São questões (e poderia citar muitas outras) que, a nosso ver, não estão suficientemente tipificadas, não estão densificadas com algum rigor, de modo a que entendamos qual a latitude que se procura dar na lei penal.
Também preferiria a utilização da expressão "etnia" e "étnico", em vez de "raça" - aliás, há alguma confusão na utilização destes conceitos -, mas são questões que, com certeza, poderiam, e podem, ser vistas em sede de especialidade.
0038   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Também algumas poucas palavras numa debate, que é recorrente, sobre a imensa dificuldade de sustentação e de vida própria do Tribunal Penal Internacional, aliás, razão primeira de estas alterações.
A verdade é que, como aqui também já tivemos ocasião de dizer, por mais de uma vez, este tipo de jurisdição internacional sofre uma perda de prestígio enorme e tem uma crise que, se não for mortífera, é realmente de enorme gravidade, não apenas por aquilo que já aqui foi assinalado, de haver uma grande potência que, eximindo-se a essa jurisdição internacional, vai sabotando essa mesma jurisdição internacional através de acordos bilaterais - e a posição da União Europeia, ao dizer que foi equívoca, é quase um aceno simpático àquela que foi a sua posição -, mas também pelo facto de a China, Israel e uma série de outros Estados, que, hoje, têm uma imensa importância na cena internacional e na fonte de inúmeros dos conflitos onde se cometem crimes como os que aqui são descritos, virem cada vez mais, pela circunstância de estarem fora deste tipo de jurisdição, consumindo esta organização numa incapacidade manifesta.
Há, aqui, um pouco uma ficção, um jogo do faz-de-conta.
Podemos sentir-nos pesarosos por haver um decréscimo na velocidade de Estados ratificantes, mas talvez não seja essa a questão. A verdade é que, mesmo entre os Estados signatários do Estatuto de Roma, alguns em África, eventualmente alguns crimes de guerra poderiam ter sido cometidos. E não há sobre eles iniciativa de queixa, nem sequer iniciativa de avaliação.
É, para mim, claro, com toda a subjectividade que isto implica, que a actuação do governo britânico, na recente guerra do Iraque, incorre em vários dos crimes que aqui são descritos, nomeadamente nos que dizem respeito às armas proibidas, aos métodos de guerra proibidos, ao incitamento à guerra, e outros. Mas, enfim, não parece que alguém vá pensar em accionar uma queixa contra o Primeiro-Ministro britânico.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas isto é, verdadeiramente, o que faz o "descasque", o que faz a perda de prestígio do Tribunal Penal Internacional, que não tem, neste momento, outra indicação que não seja a de uma ideia moral, a de uma praxis eventual de um cenário internacional, que não existe e que, neste momento, não tem tendência para vir a verificar-se.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queria concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que isto não obsta a que, da parte do Bloco de Esquerda, se dê todo o acolhimento a esta proposta de lei, para que, realmente, se combata por uma jurisdição internacional que se conforme com o direito internacional e, em particular, com o objectivo da paz e da defesa dos direitos humanos, sem o diktat de qualquer potência à escala mundial.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tomou o Governo a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa adaptar a legislação penal nacional ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
Recordamos que já em 29 de Março do corrente ano foram discutidos os projectos de lei n.os 224/IX, do PSD, e 262/IX, do PCP, que igualmente se propunham alterar o Código Penal no sentido de garantir a competência dos tribunais portugueses para julgarem os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, iniciativas estas que se encontram em discussão, na especialidade.
Deste modo, com a aprovação da presente proposta de lei e com as outras iniciativas que referi, passam os tribunais portugueses a ter plena competência para julgar todos os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, seja qual for a nacionalidade dos criminosos, desde que encontrados em Portugal, ou o lugar da prática dos crimes. Com esta legislação, Portugal não terá de extraditar os suspeitos da prática desses crimes para o Tribunal Penal Internacional, relegando esta jurisdição para o papel complementar das jurisdições nacionais, que o próprio Estatuto de Roma lhe traça.
Do mesmo passo, assegura-se que este julgamento será feito de acordo com os princípios constitucionais e penais nacionais, maxime, o princípio da proibição da aplicação de penas e medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo, ou de duração ilimitada ou indefinida, previsto no n.o 1 do artigo 30.o da nossa Constituição.
Com efeito, a proposta de lei em análise está conforme o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, ou seja, prevê que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional é uma legislação complementar, mas resguardando, em nome da nossa soberania, em homenagem aos nossos tribunais que esses crimes possam e devam ser julgados em primeira mão em Portugal, e só em Portugal,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0039   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Orador: - ... o que também está de acordo com a nossa tradição.
Efectivamente, os crimes que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê não são estranhos aos nossos: pode haver algumas dissemelhanças, algumas redacções dos artigos que não sejam inteiramente coincidentes, o que pode suscitar alguma margem para dúvidas, na invocação da competência dos tribunais portugueses, para julgar. Dir-se-á que o Tribunal Penal Internacional não perde a sua vocação e a sua jurisdição para julgar todos os crimes que vêm previstos no seu Estatuto. É Portugal que, em nome da sua soberania e para garantir o primado dos seus tribunais, faz um esforço para que diminuam, o mais possível, as diferenças entre a legislação nacional e a legislação do Tribunal Penal Internacional, de modo a evitar que a redacção do articulado das leis seja fundamento para se entregar ao Tribunal Penal Internacional os nossos cidadãos e aqueles que tenham praticado tais crimes e sejam encontrados no nosso país, para que nem uns nem outros careçam de ser extraditados e possam ser julgados pelos tribunais nacionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este é o nosso dever. É esta a confiança que temos na nossa justiça, nos nossos juízes, nos nossos tribunais e, além de tudo, é o princípio da garantia da nossa soberania.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi objecto de aprofundada análise pela Assembleia da República, quer em colóquio parlamentar, quer nas audições promovidas pela 1.a Comissão, quer ainda no excelente relatório elaborado pelo Deputado Alberto Costa, o qual foi, em boa medida, o responsável pela abertura do processo de revisão constitucional extraordinária que permitiu a superação dos obstáculos constitucionais à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Portugal teve, não devemos esquecê-lo, um papel determinante, enquanto membro do grupo dos like-minded states, ou Estados da mesma opinião, que impulsionaram a criação do Tribunal Penal Internacional, sendo inteiramente justo recordar a importância do contributo dos nossos representantes, designadamente da minha colega do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Professora Paula Escarameia, e do Embaixador António Costa Lobo, também professor no mesmo Instituto, na definição do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Por outro lado, e estando na linha da frente dos Estados que ratificaram, na ordem jurídica interna, o Estatuto de Roma, Portugal será certamente um exemplo encorajador para que outros países apoiem a plena implementação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, sou daqueles que não concordam com o actual procedimento nem dos Estados Unidos da América nem dos que sustentam as suas pretensões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - De facto, o Tribunal Penal Internacional "é" o seu Estatuto, que Portugal ratificou e que entrou em vigor na ordem jurídica interna. Há, agora, que cuidar dos aspectos práticos, destinados a assegurar que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional seja efectivamente complementar da lei penal nacional, na sequência, aliás, da declaração interpretativa, constante quer da Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 quer do Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, pela qual Portugal manifestou a intenção de exercer poder de jurisdição sobre as pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no artigo 5.o do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna. É disto que trata a presente proposta de lei, todavia, ela contém alguns aspectos que julgo importantes e que cumpre salientar.
Desde logo, o facto de o artigo 7.o da lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, anexa à proposta de lei, consagrar especificamente a imprescritibilidade do procedimento criminal e das penas impostas pelos crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra.
Em segundo lugar, o facto de se ter procedido a uma extensão da aplicação de certos crimes de guerra a situações de conflito armado não internacional, quando é certo que, no Estatuto de Roma, estes se encontram limitados a situações em que o conflito armado reveste carácter transfronteiriço.
Ainda a propósito de crimes de guerra, merecem referência positiva a consagração dos tipos legais de incitamento à guerra (artigo 17.o) e de recrutamento de mercenários (artigo 18.o).
Não obstante os aspectos positivos que tenho vindo a assinalar, e outros igualmente importantes poderiam ser referidos, não fosse a exiguidade do tempo, constatamos que algum trabalho haverá a desenvolver em sede de especialidade, no sentido de aferir a compatibilidade dos tipos legais com os previstos no Estatuto de Roma, pois só assim se garantirá a
0040   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 inexistência de "alçapões", por onde a competência dos tribunais portugueses desaparece para a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Sr. Presidente, é importante que concluamos o trabalho que iniciámos com a revisão constitucional, abrindo as portas da Constituição à ratificação do Estatuto de Roma. É certo que ao Estatuto de Roma falta ainda a definição do crime de agressão. É também verdade que, malgrado as recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o crime de terrorismo não foi ainda qualificado, em sede de Estatuto de Roma, como crime contra a Humanidade. Trata-se de matérias que ficarão para futura revisão do Estatuto, as quais poderemos acolher sem obstáculos de cariz constitucional.
Em resumo, e para finalizar, direi que consideramos importante a aprovação da presente proposta de lei, pois da sua apreciação conjunta com as outras iniciativas legislativas sobre esta matéria resultará a lei que nos garantirá a competência plena dos nossos tribunais para o julgamento destes crimes, aqui, em Portugal.
Por todas estas razões, o CDS-PP dá o seu apoio à proposta de lei em discussão, que votará, como é óbvio, favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão da proposta de lei n.o 72/IX.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Setembro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro).
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Ribeiro dos Santos (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando Paula Carloto, em 11 de Setembro corrente, inclusive.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato é de admitir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta da Comissão de Ética suscita um problema filosófico profundo: o que é o tempo? O que é que são os quatro anos e meio de mandato que este Governo tem? Serão quatro anos e meio ou será tipo "quatro anos e meio"? Será que, ao fim de quatro anos e meio, o Governo irá considerar o começo da preparação das eleições e, porventura, nesse processo, poderá arrepender-se e prolongar o seu mandato? Será que 10 meses são 10 meses, ou são género "10 meses"?
O problema filosófico é suscitado por um caso concreto que estamos a apreciar. O caso do Deputado em causa suscita duas novidades. A primeira é absolutamente legal: renunciou no dia 3 de Setembro e renunciou à renúncia uns dias depois, porque, entretanto, foi demitido do cargo de Presidente do Instituto das Estradas de Portugal. Tem inteiramente o direito de o fazer, não o contestamos, pode renunciar e renunciar à renúncia. Isto é legal, é aceitável. Mas não é aceitável que a renúncia da renúncia se faça em condições que impliquem que retome ilegalmente o mandato.
O artigo 5.o do Estatuto dos Deputados estabelece que o limite máximo para a suspensão do cargo de Deputado é de 10 meses - limite máximo, é o que está no artigo, Sr. Presidente.
A carta do Sr. Presidente da Comissão de Ética constata que foi atingido e ultrapassado "(...) o limite temporal máximo legalmente admitido para a suspensão do mandato". A interpretação de "limite máximo legalmente admitido" é a de que esse limite não é máximo, e, portanto, não é limite; é a de que, a partir dos 10 meses da suspensão do mandato - o que implica, ultrapassado o seu prazo, a cessação do mandato e a substituição -, não há máximo e que começou, então, um processo de consideração da substituição. E, portanto, os 10 meses serão 11, ou 12, ou aquilo que a Assembleia quiser considerar, mas nunca aquilo que é dito na lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É estranho!O Orador: - Isto é inaceitável, porque a lei deve ser cumprida no seu rigor. Não podemos dar os parabéns a quem deturpa a lei para vantagens privadas desta ou daquela pessoa...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0041   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Orador: - ... e, sobretudo, não podemos esperar que quem deturpa a lei para vantagens pessoais desta ou daquela pessoa nos continue a falar de dar prestígio à Assembleia de República.
Isto é uma vergonha do ponto de vista do prestígio da Assembleia da República. Não se cumpre a própria lei que os Deputados votaram sobre si próprios. A lei diz que o prazo máximo é de 10 meses; 10 meses quer dizer, em português, 10 meses. Não quer dizer 10 meses mais o tempo necessário para negociar a conveniência.
É isto que está na lei e por isso, naturalmente, Sr. Presidente, votaremos contra esta vergonha.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas vezes acompanho, apoio, aplaudo o brilhantismo intelectual do Sr. Deputado Francisco Louçã e a pertinência com que nos habitou a tratar de muitas matérias políticas relevantes; noutras vezes, sem embargo de reconhecer o brilho intelectual que é apanágio do Sr. Deputado, com a mesma frontalidade, exprimo divergências de pontos de vista.
Nesta particular matéria, que é uma matéria de melindre institucional, naturalmente, desejo distanciar-me por inteiro das considerações que o Sr. Deputado Francisco Louçã acaba de produzir, pela circunstância de que é preciso entender que os prazos estabelecidos em lei umas vezes produzem consequências por efeito determinado na própria lei, outras vezes determinam a aplicação de consequências que têm de ser organizadas em processo.
Ao estarmos no limite de um prazo, o que, nesta matéria, teria de ocorrer seria: ou o Sr. Deputado em causa regressava ao exercício do seu mandato ou, então, teria de se organizar um processo para avaliar de perda do mandato.
A Comissão de Ética constatou que, tendo o Sr. Deputado em causa inicialmente exprimido uma determinada vontade, livre na sua consciência, da qual, entretanto, por razões pessoais, inteiramente livres na sua consciência, entendeu vir a retratar-se depois, porque a primeira expressão de vontade não tinha produzido efeitos jurídicos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque o Sr. Presidente considerou, aliás, com o meu próprio parecer favorável, que não havia razão alguma para superar a primeira expressão de vontade, uma vez que ela não tinha produzido consequências, a questão que se colocava era a de ou o Sr. Deputado, por esgotar o prazo máximo pelo qual poderia estar fora da Assembleia, regressava naturalmente à Assembleia ou, se não regressasse, entrava num período de faltas com as devidas consequências e a organização do processo que levava à perda de mandato.
Ora, como sabemos, a Assembleia da República estava em período de férias; como sabemos, estamos a iniciar uma nova sessão legislativa; como sabemos, a possibilidade dessas consequências poderem vir negativamente a verificar-se será só desta data para a frente e não para trás.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Como consequência de tudo isto, o parecer da Comissão de Ética, que, aliás, não mereceu especial controvérsia, foi aprovado por unanimidade de todos os Srs. Deputados presentes.
Recomendo à Assembleia da República que o vote favoravelmente e que não procure ver questões de desprestígio onde elas manifestamente não existem, porque já basta termos problemas suficientes na garantia da boa imagem da Assembleia da República.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é, em minha opinião, este o caso e, como tal, aqui o quero declarar de forma muito afirmativa.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.A partir deste momento, o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos pode, nos termos da lei, retomar o mandato.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
0042   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, a denominada Lei-Quadro das Privatizações, e revogar alguma legislação complementar da mesma.
Como é sabido, a Lei n.o 11/90 estabelece os princípios e parâmetros essenciais que devem nortear os processos de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974, nos termos do actual artigo 296.o da Constituição.
Esta Lei-Quadro das Privatizações integra uma disposição cuja compatibilidade com o direito comunitário foi questionada praticamente desde a sua aprovação, embora os contactos mantidos com a Comissão Europeia sobre a matéria, desde 1991, tenham sido longos e se tenham, entretanto, verificado evoluções no próprio ordenamento comunitário que ditaram o progressivo reforço das exigências em matéria de salvaguarda de liberdades fundamentais de circulação no mercado comum, designadamente em matéria de liberalização da circulação de capitais.
Referimo-nos à norma constante do n.o 3 do artigo 13.o, que permite a imposição, em cada operação de reprivatização, de limites quantitativos ao montante das acções a adquirir, ou a subscrever, pelo conjunto de entidades estrangeiras ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras.
Essa norma deve ser compreendida à luz do contexto subjacente ao início do processo de reprivatizações em Portugal, no início da década de 90, e das preocupações, então, existentes com o reforço da capacidade empresarial nacional e com a reconstituição de grupos empresariais nacionais. Em termos concretos, essas preocupações assumiam, então, particular relevância, visto que o amplo processo de nacionalizações realizado em 1975, cobrindo todos os sectores fundamentais da nossa economia, apenas incidira sobre o capital nacional.
Os grupos nacionais apresentavam-se, por essa razão, de algum modo, vulneráveis no momento em que se pretendeu reverter em alguns sectores - através de operações de reprivatização - o anterior movimento de nacionalizações. Porque especialmente afectadas pelas nacionalizações - que pouparam as entidades e participações detidas por estrangeiros - as estruturas empresariais nacionais seriam, naturalmente, confrontadas com maiores dificuldades para participar no processo de reprivatizações que, então, se iniciava. Acresce que, à data, outras vias essenciais de financiamento dos grupos nacionais, como o mercado de capitais, por exemplo, não se encontravam efectivamente disponíveis para estes, contrariamente ao que sucedia em relação a grupos empresariais não nacionais.
Além disso, mesmo nos processos de reprivatização desenvolvidos, no início da década de 80 e no início da década de 90, noutros Estados comunitários que não haviam conhecido anteriores movimentos de nacionalização visando, de modo discriminatório, as entidades nacionais - como sucedeu em Portugal em 1975 - e cujos mercados de capitais não apresentavam as limitações, então, existentes em Portugal assistiu-se, de modo generalizado, à imposição de limites à participação de entes estrangeiros em operações de privatização.
Decorrida mais de uma década sobre o início da vigência da Lei n.o 11/90, essa situação alterou-se por completo.
A interpenetração alcançada entre as estruturas empresariais dos vários Estados - sobretudo, mas não apenas, no âmbito da União Europeia -, o reforço e a progressiva internacionalização dos grupos empresariais portugueses e a consolidação, no plano comunitário, de uma orientação mais rigorosa em matéria de aplicação de regras referentes à liberalização da circulação de capitais tornam hoje necessária uma revisão da opção de limitação da participação de entes estrangeiros nas operações de reprivatização.
Em rigor, essa revisão já vem sendo assumida na prática, pois, desde há muito, que a disposição agora em questão - o referido n.o 3 do artigo 13.o da Lei-Quadro das Privatizações - não tem sido utilizada e, nas operações de reprivatização realizadas nos últimos anos, não têm sido estabelecidos, de facto, quaisquer limites à participação de entes estrangeiros.
Essa faculdade foi, na realidade, utilizada em diplomas que regularam operações de reprivatização de diversas empresas entre 1990 e 1994 - que não se justifica aqui enumerar -, contemplando limites à participação de estrangeiros em diferentes montantes, tendo sido aprovado, em Fevereiro de 1994, o Decreto-Lei n.o 65/94, o qual procedeu à uniformização dos limites quantitativos impostos em operações anteriores e fixou o limite máximo em 25% do capital das sociedades cujo processo de reprivatização se encontrasse concluído.
Todavia, sensivelmente desde esse período, e em novas operações de reprivatização, a faculdade de impor limites quantitativos à participação de estrangeiros foi, na prática, abandonada.
Por outro lado, ao longo desse período avolumou-se a pressão comunitária no sentido da eliminação de normas discriminatórias de entes comunitários na Lei-Quadro das Privatizações.
Apesar disso, foi apenas a partir de Outubro de 1998 que a situação se alterou decisivamente, no plano comunitário, com a interposição no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por parte da Comissão Europeia, de uma acção contra a República Portuguesa, que, de resto, acompanhou, nesse mesmo período, actuações semelhantes contra outros Estados-membros, cuja legislação de privatizações suscitava, também, objecções de compatibilidade com o ordenamento comunitário.
Como é sabido, esse processo foi concluído, em Junho do ano transacto, com um acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a incompatibilidade com o ordenamento comunitário da norma da Lei-Quadro das Privatizações que permite a imposição de limites à participação de entes estrangeiros - o n.o 3 do artigo 13.o da Lei já anteriormente referida.
Tendo naturalmente presente, por um lado, a jurisprudência que, assim, foi estabelecida pelo Tribunal de Justiça e as consequências que resultam da mesma para o Estado português e, atentando, por outro lado, na nossa prática mais recente de reprivatizações ao longo dos últimos sete anos, entende o Governo apresentar a presente proposta, a qual visa não apenas afastar a aplicação de quaisquer condições que possam ser tidas como discriminatórias relativamente a investidores da
0043   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 União Europeia mas afastar por completo qualquer possibilidade de imposição de limites quantitativos à participação de entes estrangeiros, mesmo não comunitários, em operações de reprivatização.
Em conformidade com esta opção, a alteração agora proposta à Lei-Quadro das Privatizações traduz-se na integral revogação do n.o 3 do artigo 13.o desse diploma - a norma que previa a faculdade de estabelecimento desse tipo de limites -, bem como na revogação do Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro, que, como já se referiu, uniformizara o limite quantitativo à participação de estrangeiros em privatizações já concluídas no valor de 25% do capital das empresas, e ainda, necessariamente, na revogação de todas as disposições que fixaram limites à participação de entidades estrangeiras em diversas operações de reprivatização, mediante a aplicação do referido n.o 3 do artigo 13.o da Lei-Quadro das Privatizações.
Trata-se, por um lado, de uma alteração legislativa inevitável, na parte que respeita à eliminação de qualquer discriminação formal em relação aos investidores comunitários - à luz do recente acórdão do Tribunal de Justiça, que fixou definitivamente a jurisprudência nesse tipo de situações de discriminação formal -, e, por outro, de uma alteração absolutamente coerente com a prática recente de reprivatizações (após cuidada reflexão que efectuámos sobre a matéria) e que tira todas as consequências da mesma.
Importa acentuar, uma vez mais, que essa prática recente tem consistido em reprivatizações através de operações de dispersão do capital em mercados de valores - incluindo diversos mercados externos, através das chamadas operações de bookbuilding -, ou através da realização de concursos, sem contemplar, em qualquer caso, limites à participação de entes estrangeiros nesses processos. Não se antecipando, bem pelo contrário, qualquer alteração a essa metodologia de privatização, impunha-se, em coerência, aproveitar esta alteração da Lei-Quadro das Privatizações para eliminar, em termos gerais, a faculdade de impor limites à participação de estrangeiros, a qual se encontra associada a um contexto económico e empresarial completamente diferente do actual e que se verificava aquando da aprovação da Lei-Quadro, em 1990, na sequência da II Revisão Constitucional, de 1989.
Por último, importa assinalar que esta opção - no actual momento de participação de Portugal no processo de integração comunitária - é também a que melhor se adequa ao actual objectivo comunitário último de atingir a livre circulação de capitais mesmo entre Estados-membros e países terceiros.
A presente matéria foi, em 1996, tratada pelo Governo da altura, através, nomeadamente, do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, o qual não foi ratificado pela Assembleia da República, pelo que não chegou a entrar em vigor.
Fundamentou-se, então, a posição do PSD, de um ponto de vista jurídico, no facto de se tratar de uma norma inconstitucional, por regular matéria inserida no âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, e, de um ponto de vista político, no facto de a restrição constante do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90 se ter inserido numa política de reforço da capacidade empresarial nacional e da reconstituição de grupos económicos aptos a responder aos desafios colocados pela internacionalização e interdependência dos mercados.
Tendo em conta esse objectivo, alegou, então, o PSD que, enquanto foi Governo, conseguiu ir mantendo em vigor a Lei-Quadro das Privatizações, sem que tivesse havido qualquer processo contra o Estado português, manifestando, assim, o entendimento de que o Governo deveria continuar a esgrimir todos os argumentos possíveis na defesa dos interesses das empresas e dos grupos nacionais e aguardar o processo contencioso para, na sequência, apresentar na Assembleia da República uma revisão da Lei-Quadro das Privatizações.
Face ao teor do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 4 de Junho de 2002, é o que hoje fazemos, submetendo à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei agora em discussão, que merecerá, estou certo, o apoio necessário, nomeadamente do PS, para além, como é óbvio, dos partidos da maioria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças antecipou-se, procurando explicar a evidente contradição da maioria e do Governo neste processo.
É que, de facto, em 1996, o PSD suscitou aqui, connosco, aliás, um processo de ratificação de uma iniciativa legislativa idêntica, embora limitada às entidades da União Europeia, que previa o fim do limite da participação de capital estrangeiro no capital de sociedades a privatizar. E fê-lo, Sr. Secretário de Estado, o PSD, com frases violentas. A, então, Deputada Manuela Ferreira Leite, actual Ministra das Finanças, dirigindo-se ao então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, em defesa da honra, acusou o PS de defender, e, se calhar, era verdade - não sei! -, "(...) que o processo de privatizações só pode avançar vendendo aos estrangeiros e não defendendo o processo nacional". Pelos vistos, Sr. Secretário de Estado, passaram para a bancada do Governo e esqueceram-se deste óptimo e importante argumento político.
Dirá o Sr. Secretário de Estado que, entretanto, a situação mudou, porque houve uns acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, embora, nessa altura, já houvesse um contencioso aberto com a Comissão Europeia sobre esta matéria. Só que, mesmo em relação aos acórdãos, a questão é simples: há acórdãos condenando vários países por terem normas diversas nesta matéria, designadamente Portugal, Espanha, Bélgica e França, e Portugal foi o único país que
0044   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 não recorreu dos acórdãos e veio, apressadamente, alterar a legislação. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Porquê? Por que não encetou e desenvolveu um processo negocial, como a Espanha está a desenvolver, no sentido de defender o interesse nacional, sobretudo em sectores sensíveis, em sectores de interesse público?
Por último, Sr. Secretário de Estado, como compatibiliza o Governo o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais com a abertura completa de empresas, a privatizar ou privatizadas, todas, mesmo aquelas que envolvem sectores públicos de interesse nacional e de interesse estratégico, ao capital estrangeiro? Como compatibiliza esta proposta com o discurso da defesa dos centros de decisão nacionais, que, no fundo, é um discurso sem efeitos práticos?