18 | II Série A - Número: 046 | 12 de Março de 2010Parte IV — AnexosParte I —  ConsiderandosConsiderando que:1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 157/XI (1.a) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A aludida iniciativa legislativa foi admitida a 12 de Fevereiro de 2010, tendo merecido o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3 — O projecto de lei n.o 157/XI (1.a) propõe a actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científica atribuídos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia e a introdução de uma norma de actualização anual dos mesmos, sendo composto por quatro artigos. Define o «Âmbito» (artigo 1.o), a «Actualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científica» (artigo 2.o), a «Actualização regular das bolsas de investigação» (artigo 3.o) e, por último, a sua «Entrada em vigor» (artigo 4.o).4 — Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 2 de Março de 2010, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.o 157/XI (1.a) por parte do Deputado José Moura Soeiro, do BE.5 — No período destinado aos esclarecimentos intervieram o Deputado Amadeu Albergaria, do PSD, e a Deputada Rita Rato, do PCP.6 — O Bloco de Esquerda com esta iniciativa legislativa pretende actualizar o «(... ) valor das bolsas de investigação, introduzindo um mecanismo permanente de actualização, vinculando-o aos aumentos na Função Pública (... )».7 — Entendem os autores do projecto de lei objecto do presente parecer que as instituições que estão na base do sistema Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) «(... ) recorrem sistematicamente à figura do bolseiro (... )» pois a mesma «(... ) acarreta baixos custos às instituições que recrutam, e permite a execução de tarefas como sejam o apoio técnico à investigação, a iniciação à investigação ou a própria gestão da ciência e tecnologia» e, de acordo com os proponentes, para além da precariedade que «(... ) grassa nos vínculos que se estabelecem entre os investigadores que desenvolvem trabalho cientifico e as instituições que os acolhem (... ), os mesmos encontram-se numa condição de «emergência social, pois os valores das bolsas manem-se os mesmos desde 2002, abrangendo cerca de 10 000 investigadoras».8 — Propõem ainda os autores da presente iniciativa, no que se refere à actualização extraordinária dos valores das bolsas, actualizações entre 2% a 10%, para o ano de 2010, consoante o valor das bolsas em causa, e uma actualização regular indexada ao aumento anual da função pública, estipulado em Orçamento do Estado.9 — Encontram-se pendentes duas iniciativas legislativas cuja matéria é conexa com a do projecto de lei em análise, a saber: o projecto de lei n.o 41/XI (1.a), do PCP — Actualização extraordinária das bolsas de investigação (Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto) —, e o projecto de lei n.o 42/XI (1.a), do PCP — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação.10 — Na sequência do previsto na nota técnica anexa, os competentes Serviços da Assembleia da República sugerem a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.11 — Importa, contudo, assinalar que o artigo 2.o do presente projecto de lei viola o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República e o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, a denominada «lei-travão», que impede os deputados e os grupos parlamentares de apresentarem projectos de lei «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».12 — Com efeito, o referido artigo 2.o dispõe que «A tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente,