3 DE MARÇO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 38 a 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 10, 11, 22, 25, 28, 29 e 30 de novembro, e 2, 7, 9, 14, 15, 16, 21 e 22 de dezembro de 2011. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XII (1.a) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966. Aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que já se encontram presentes. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Luís Marques Guedes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As fundações, enquanto resultado de um verdadeiro ato altruísta de disposição de um património para a persecução de fins de interesse público ao serviço da comunidade, são um valor que a sociedade deve promover e acarinhar. São muitos e notáveis os exemplos desse verdadeiro espírito fundacional. É justo dizer que Portugal deve muito — do plano cultural à área social, da investigação à saúde — ao espírito solidário e altruísta que está por detrás da instituição de inúmeras fundações. Escuso-me a citar qualquer uma, em particular — não seria correto —, mas faço questão de apontar como exemplo da defesa dos princípios e valores inerentes ao espírito fundacional o Centro Português de Fundações (CPF), parceiro fundamental neste setor e excelente intérprete desses mesmos princípios e valores. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que, pese embora os extraordinários exemplos e a relevância social, cultural e económica que muitas fundações detêm entre nós, falta, na nossa ordem jurídica, a definição de um quadro legal estável e coerente, que regule a sua instituição e o seu funcionamento; quadro legal esse, Srs. Deputados, que, pelas piores razões, se tornou, nos últimos anos, uma urgente necessidade, e isto pelo mau uso — diga-se que com muitas responsabilidades para o Estado, nos seus vários níveis — a que este nobre instituto tem sido sujeito. Com efeito, multiplicaram-se, nos últimos anos, utilizações abusivas do instituto fundacional, fosse para iludir o perímetro orçamental, para favorecer regimes remuneratórios mais interessantes ou para fugir às regras da contratação pública — tudo práticas perversas que engordaram o chamado «Estado paralelo», propiciaram o recriminável descontrolo da despesa pública e desprestigiaram, aos olhos da sociedade, a nobreza do espírito fundacional. Foi com o objetivo assumido de pôr um travão a este estado de coisas que o Governo aprovou e vos apresenta esta proposta de lei. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois modelos, em termos comparados, para a regulação da constituição de fundações. Um deles é a via do reconhecimento normativo, no qual o legislador define requisitos, objetivos e o respetivo preenchimento permite, como a qualquer outra entidade, aceder a um registo de pessoa coletiva e iniciar atividade. Outro modelo é o da via do reconhecimento administrativo, em que compete a uma autoridade administrativa a atribuição individual da personalidade jurídica, necessária ao exercício da atividade. Em Portugal, como, de resto, na maioria dos países europeus, o reconhecimento administrativo é a regra, desde sempre plasmada no nosso Código Civil. Na atual conjuntura — como referi, não muito famosa, em que é imperioso definirem-se regras claras, que «separem o trigo do joio», e pôr de pé um sistema rigoroso de controlo da utilização dos dinheiros públicos, promovendo a moralização na afetação desses recursos —, a opção que propomos é a de manutenção do modelo de reconhecimento administrativo, de resto, em linha com os trabalhos desenvolvidos para o Estado,