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12 DE MARÇO DE 2010 191 se consideram abrangidos pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, caso se verifiquem os pressupostos nele previstos.  osO Sr. Presidente: —Está prejudicada a votação seguinte, pelo que passamos à votação dos n.  2 e 3 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.  osVamos proceder à votação dos n.  1 e 2 do artigo 85.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 642-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 85.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 85o — A Taxa de IRC ou IRS aplicável a transferência para zona fiscalmente privilegiada Toda a transferência financeira para entidade financeira ou outra sociedade registada em zona fiscalmente privilegiada é submetida à aplicação de uma taxa de IRC ou de IRS de 25%, consoante se trate de ordens de transferências emitidas por pessoa colectiva ou pessoa singular. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1233-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 85.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 85.o-A Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades 1 — Fica o Governo autorizado a legislar relativamente à isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades.  2 — Para efeito da presente autorização legislativa, são consideradas microentidades as empresas que cumpram dois dos seguintes requisitos: a) Que tenham na média anual menos de 10 funcionários; b) Total do balanço: inferior a 400 000 euros; c) Volume de negócios líquido: 800 000 euros. 3 — A isenção em causa não é aplicada relativamente às obrigações de natureza fiscal e às obrigações decorrentes de pedidos de crédito.
192 I SÉRIE — NÚMERO 33 4 — Isenção prevista apenas se aplica às microentidades cujos pagamentos decorrentes de comércio transfronteiriço sejam inferiores ou iguais a 10% do total do volume de negócios anual líquido. O Sr. Presidente: —Vamos agora votar a alínea l) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 196-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo os9.o do Código do IVA, e renumeração dos n.  5 a 38, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 4 — As prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por acupunctores, homeopatas, osteopatas, naturopatas, fitoterapeutas e quiropráticos, devidamente certificados pelas entidades de saúde competentes, nos termos referidos na Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto; O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1105-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 5-A ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 5-A — Aquisição de preservativos. O Sr. Presidente: —Vamos agora proceder à votação da proposta 307-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: c) Para efeitos da alínea a), entende-se que existe promoção artística sempre que o artista em causa, músico, actor, bailarino, seja pago, não pelo público, consumidor final, mas pela pessoa ou entidade, sujeito passivo ou não de imposto, promotora daquela prestação artística em concreto, designadamente particulares, comissões de festas, hotéis, autarquias, partidos políticos, organismos de radiodifusão, produtores fonográficos, produtores audiovisuais ou outros, excluindo promotores de publicidade comercial. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1198-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e a abstenção do PSD.
12 DE MARÇO DE 2010 193 Era a seguinte: c) Para efeitos da alínea a), entende-se que existe promoção artística sempre que o artista em causa, músico, actor, bailarino, seja pago, não pelo público, consumidor final, mas pela pessoa ou entidade, sujeito passivo ou não de imposto, promotora daquela prestação artística em concreto, designadamente particulares, comissões de festas, hotéis, autarquias, partidos políticos, organismos de radiodifusão, produtores fonográficos, produtores audiovisuais ou outros, excluindo promotores publicitários. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1106-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 38) Contribuição para o audiovisual cobrada para financiamento do serviço público da radiodifusão e da televisão. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 1133-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um n.o 38 ao artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 38) A contribuição para o audiovisual cobrada para financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão. O Sr. Presidente: —Passamos à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação da proposta 1134-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que emenda a subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA e o corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas: a) ..................................................................................................................................... b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com
12 DE MARÇO DE 2010 195 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, votar em conjunto o n.o 13 do artigo 36.o do Código do IVA e as alíneas a) e c) e corpo do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IVA, constantes do artigo 86.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.  osPassamos à votação da proposta 1108-P, apresentada pelo PCP, que emenda os n.  9 e 10 do artigo 78.o do Código do IVA, constante do artigo 86.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 9. O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas. 10. A certificação por revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas a que se refere o número anterior deve ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo. O Sr. Presidente: —Vamos agora proceder à votação conjunta do n.o 1 do artigo 89.o do Código do IVA, do artigo 92.o e da epígrafe do artigo 92.o do Código do IVA. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 86.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 17-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 86.o-A à proposta de lei (aditamento das verbas 2.31, 2.32, 2.33, e 2.34 e 2.35 à Lista I anexa ao Código do IVA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.31 — Os produtos de papel, plástico e vidro com uma proporção mínima de 50% de material reciclado, e os produtos que incorporem material reciclado destinados às actividade de construção e reabilitação de imóveis ou construção e reabilitação de estradas e pavimentos. 2.32 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos, exclusiva ou principalmente, destinados a captação e aproveitamento de energia de fonte renovável em regime de microgeração. 2.33 — Lâmpadas economizadoras de energia. 2.34 – Prestação de serviços de assistência técnica e certificação à agricultura biológica.
196 I SÉRIE — NÚMERO 33 2.35 – Bicicletas. O Sr. Presidente: —Vamos proceder à votação da proposta 1104-P, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei (emenda da verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.19 – As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias, associações e corporações de bombeiros ou colectividades de cultura, recreio e desporto com o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro. O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1111-P, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei (altera as verbas 1.4.5, 1.4.8 e elimina a verba 1.4.9 à Lista I anexa ao Código do IVA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 1.4.5 – iogurtes; 1.4.8 – bebidas e sobremesas lácteas refrigerantes; 1.4.9 – (eliminar) O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1121-P, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei (emenda a verba 2.12 da Lista I anexa ao Código do IVA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.12 – Electricidade e materiais de biomassa destinados à produção de calor, designadamente lenhas, estilhas, briquetes e pellets. O Sr. Presidente: —Vamos proceder à votação da proposta 1123-P, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei (emenda a verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 2.16 – Gás natural, butano e propano.
12 DE MARÇO DE 2010 197 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1132-P, que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei (elimina a verba 2.2 da Lista I anexa ao Código do IVA) e a proposta 1135-P, que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei (emenda a verba 4 e adita a verba 4.2 à Lista I anexa ao Código do IVA), ambas apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Eram as seguintes: É eliminada a verba 2.2da Lista I anexa ao Código do IVA. —— 4 — Prestações de serviços agrícolas e silvícolas: 4.2 – Prestações de serviços de apoio técnico e de certificação de produtos referentes à agricultura biológica. O Sr. Presidente: —Passamos à votação das propostas 1136-P, 1137-P e 1138-P, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que aditam um artigo 86.o-A à proposta de lei – respectivamente, de emenda da verba 2.30 e de aditamento das alínea e) e f) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Eram as seguintes: 2.30 – Matérias-primas para o fabrico e prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9. —— e) Equipamentos de medição e controlo, tiras de glicémia, de glicosúria e acetonúria, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus, bem como equipamentos de medição de coagulação e respectivas tiras de controlo de anticoagulação. —— f) Sistemas de alimentação entérica, incluindo as respectivas bombas e tubagens. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1139-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei – adita a alínea g da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: g) Pastas dentífricas que contenham flúor na sua composição.
198 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1156-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei – adita a alínea g) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: g) Cremes protectores solares eficazes contra os raios ultravioleta A e B e com índice de protecção igual ou superior a 20. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1172-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que adita um artigo 86.o-A à proposta de lei – emenda a verba 2.19 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: 2.19 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas com responsabilidades no parque escolar da rede pública por força da descentralização de competências na área da Educação ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro. O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 423-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 86.o-B, que altera a verba 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.16 — Gás natural e biocombustíveis resultantes da regeneração de óleos alimentares usados. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 1103-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 86.o-B à proposta de lei, que adita a verba 2.12-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.12-A — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia; c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos; d) Recuperação de calor.
200 I SÉRIE — NÚMERO 33 (1124-P) 3.12 (novo) — Produtos de agricultura biológica legalmente certificados. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das propostas 1140-P, 1141-P e 1142-P, apresentadas por Os Verdes, todas de aditamento de um artigo 86.o-B, que visa aditar à Lista I anexa ao Código do IVA, respectivamente, as verbas 2.31, 2.4-A e 1.13. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Eram as seguintes: 2.31 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica; b) Captação e aproveitamento de outras fontes de energia renovável; c) Produção de energia a partir do tratamento biológico de resíduos orgânicos; d) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição; e) Reduzir o consumo de energia no utilizador final; f) Aumentar a eficiência e reduzir os desperdícios do consumo de água, a promover a reutilização, reciclagem e tratamento de águas residuais domésticas ou industriais, bem como à recolha, armazenamento e utilização das águas pluviais; g) Reciclagem, regeneração e compostagem de resíduos. —— 2.4-A — Bens de produção e fruição cultural: a) Obras musicais, audiovisuais e cinematográficas editadas independentemente do seu suporte físico ou formato tecnológico; b) Instrumentos musicais e respectivos acessórios de aprendizagem ou de execução; c) Bens de vestuário e calçado especificamente destinados à aprendizagem e execução de dança. —— 1.13 — Produtos agrícolas biológicos certificados, vegetais e animais, ainda que transformados ou em conserva, destinados à alimentação humana. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 1143-P, também apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 1.1.7 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 1.1.7 — Cereais de pequeno-almoço e flocos de cereais. O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1144-P, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.14-B à Lista I anexa ao Código do IVA.
12 DE MARÇO DE 2010 201 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.14-B — Velocípedes. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1145-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.3-B à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.3-B — Produtos que incluam na sua composição, pelo menos, 50% de matéria reciclada. O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1146-P, também apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.14-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.14-A — O serviço de transporte ferroviário de mercadorias. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 1147-P, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.11-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.11-A — Electrodomésticos para uso doméstico dos seguintes tipos identificados como pertencentes à classe de maior eficiência energética (dos tipos A), de acordo com a legislação em vigor nomeadamente: — Máquinas de lavar loiça; — Máquinas de lavar roupa; — Frigoríficos, congeladores e respectivas combinações; — Secadores de roupa; — Máquinas combinadas de lavar e secar roupa. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 1148-P, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.3-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.3-A — Embalagens passíveis de reutilização.
202 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1149-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.12-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.12-A — Lâmpadas fluorescentes ou de díodos emissores de luz destinadas à iluminação. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 1150-P, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.25-A à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.25-A — Materiais de construção que favoreçam a conservação de energia e a redução do consumo energético em edifícios. Compreendem-se nesta verba os materiais constantes de portaria a aprovar pelos Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação. O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1151-P, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 86.o-B, que adita a verba 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.32 — Biocombustíveis, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 44-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 86.o-C, que altera a alínea c) e adita as alíneas f) e g) à verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2.4 Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) ......................................................................................................................................; b) ......................................................................................................................................; c) Produção de energia a partir da transformação de resíduos, desde que não resulte de processos de incineração ou co-incineração;
12 DE MARÇO DE 2010 203 d) (Revogado); e) .......................................................................................................................................; f) Promover uma maior eficiência no consumo de água, o aproveitamento das águas residuais tratadas e das águas pluviais e a reutilização das águas sanitárias; g) Reciclagem mecânica e biológica de resíduos. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1116-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 86.o-C, que altera a Lista II anexa ao Código do IVA, eliminando as alíneas a) a c) da verba 2.4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 2.4 — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a) [eliminar]; b) [eliminar]; c) [eliminar]; O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1152-P, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 86.o-C, que altera a Lista II anexa ao Código do IVA, eliminando a verba 2.4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 86.o-C Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA É eliminada a verba 2.4 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 43-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 86.o-D, que adita a alínea f) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.5 — ..................................................................................................................................: a) ....................................................................................................................................; b) ....................................................................................................................................; c) ....................................................................................................................................; d) ....................................................................................................................................; e) .....................................................................................................................................; f) Pastas dentífricas com flúor.
204 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 192-P, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 86.o-D, que adita a alínea f) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 2.5 — ....................................................................................................................................: a) ......................................................................................................................................; b) ......................................................................................................................................; c) ......................................................................................................................................; d) ......................................................................................................................................; e) ......................................................................................................................................; f) Tiras, lancetas e aparelhos para determinação do tempo de protrombina (INR) pelo método de gota digital (automonitorização da anticoagulação). O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1113-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 86.o-D, que adita a verba 1.11 à Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 1.11 — Bebidas, iogurtes e sobremesas de soja, incluindo tofu. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 193-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 86.o-E, que adita a verba 2.31 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. 2.31 — Pilhas especificamente concebidas para utilização em aparelhos auditivos. O Sr. Presidente: —Passamos à votação, em conjunto, das propostas 1115-P e 1117-P, apresentadas pelo PCP, ambas de aditamento de um artigo 86.o-E, que revoga, respectivamente, a verba 2.2 e a alínea b) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Eram as seguintes: Artigo 86.o-E Revogação à Lista I anexa ao Código do IVA É revogada a verba 2.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro. ——
12 DE MARÇO DE 2010 205 Artigo 86.o-E Revogação à Lista I anexa ao Código do IVA É revogada a alínea b) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro. O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 300-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 86.o-F, que adita a verba 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2.32 — Outros bens de natureza cultural, educativa e recreativa: a) Filmes e outras obras cinematográficas e audiovisuais em qualquer formato e suporte; b) Discos e outras obras musicais em qualquer formato e suporte; c) Instrumentos musicais. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1110-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 86.o-F, que revoga a verba 1.3.2 da Lista II anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 86.o-F Revogação à Lista II anexa ao Código do IVA É revogada a verba 1.3.2 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.  osO Sr. Presidente: —Passamos à votação conjunta dos n.  1 e 2 do artigo 87.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Importa, agora, votar a proposta 1190-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 87.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 3 — O Governo procederá às alterações necessárias no âmbito do Código do IVA de forma a estabelecer que seja devolvido o IVA suportado com a aquisição de componentes necessários à montagem de um determinado bem, aquando da exportação deste.
206 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1, oso corpo do n.o 1 e os n.  5 e 7 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, com a redacção que lhes é dada pelo artigo 88.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 10 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, também com a redacção que lhe é dada pelo artigo 88.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.  osVamos votar, em conjunto, o corpo do artigo 88.o e os n.  1 e 2 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 90.o da proposta de lei, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP. Vamos votar o n.o 8 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, constante, igualmente, do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Vamos, agora, votar, em conjunto, as alíneas h), m) e n) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, constantes do artigo 90.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a alínea p) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, constante, igualmente, do artigo 90.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Vamos, agora, votar a revogação da alínea h) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
12 DE MARÇO DE 2010 207 Vamos votar a revogação da alínea m) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a revogação da alínea p) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar as alíneas q) e r) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Passamos a votar a alínea t) do n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Agora, vamos votar a revogação do n.o 4 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da revogação da alínea i) do artigo 5.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar a revogação das alíneas j) e n) do artigo 5.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Agora, vamos votar a revogação da alínea o) do artigo 5.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos a votar a revogação da alínea s) artigo 5.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
208 I SÉRIE — NÚMERO 33 Vamos votar a alínea t) do artigo 5.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Agora, vamos proceder à votação da revogação das alíneas c) e r) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1196-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte relativa à substituição da alínea s) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: s) Os registos e averbamentos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou solar, ou outra forma não poluente de energia, efectuados em conservatórias de registo e respectivos postos de atendimento ou em serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação.  O Sr. Presidente: —Vamos proceder à votação da revogação da alínea s) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1196-P, apresentada pelo CDS-PP, no que respeita à substituição da alínea t) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: t) As garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. O Sr. Presidente: —Passamos a votar a alínea t) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Agora, vamos votar o n.o 4 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
12 DE MARÇO DE 2010 209 Vamos proceder à votação do n.o 5 (renumeração) do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar o n.o 4 do artigo 22.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a revogação do n.o 3 do artigo 23.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 23.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar o n.o 1 do artigo 44.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Agora, vamos votar o corpo do artigo 90.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação conjunta das verbas 11.2, 11.2.1 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 91.o da proposta de lei, bem como do corpo deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. osPassamos a votar os n.  1 e 2 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Agora, vamos votar a proposta 1044-P, apresentada pelo PS, na parte relativa à emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
210 I SÉRIE — NÚMERO 33 É a seguinte: a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido — 6,96 hl; O Sr. Presidente: —Tendo sido aprovada esta proposta, fica prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 93.o da proposta de lei. Passamos a votar a proposta 1044-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8o Plato — € 8,72/hl;  O Sr. Presidente: —Assim sendo, está prejudicada a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 93.o da proposta de lei. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, todas as propostas que existem sobre esta matéria visam o mesmo fim. Há um problema na redacção final, porque se trata de graus Plato, portanto não devem ter um pontinho, mas penso que podem ser votadas em conjunto, sendo que em matéria de redacção final fica já registado que os pontinhos são para desaparecer. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, refere-se a todas as propostas sobre o artigo 52.o? O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, solicito que se votem em conjunto as propostas 1005-P, apresentada pelo PCP, 1044-P, apresentada pelo PS, e 1203-P, apresentada pelo CDS-PP, que propõem alterações à alínea c) do n.o 2 do artigo 52.o. O Sr. Presidente: —Havendo consentimento de todos, vamos votar as propostas 1005-P, apresentada pelo PCP, 1044-P, apresentada pelo PS, e 1203-P, apresentada pelo CDS-PP, de igual teor, todas na parte relativa à emenda da alínea c) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 93.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. É a seguinte: c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8o e inferior ou igual a 11o Plato — € 13,92/hl; O Sr. Presidente: —A votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo está prejudicada. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.
12 DE MARÇO DE 2010 211 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, solicito a mesma solução relativamente às três propostas do PCP, do PS e do CDS-PP relativas à alínea d) no n.o 2 do artigo 52.o O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, assim faremos. Vamos votar as propostas 1005-P, apresentada pelo PCP, 1044-P, apresentada pelo PS, e 1203-P, apresentada pelo CDS-PP, de igual teor, na parte respeitante à emenda da alínea d) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 93.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. É a seguinte: d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11o e inferior ou igual a 13o Plato — € 17,44/hl; O Sr. Presidente: —Com a adopção destas propostas, fica prejudicada a votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 52.o Agora, vamos votar a proposta 1044-P, apresentada pelo PS, na parte relativa à emenda da alínea e) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13o e inferior ou igual a 15o Plato — € 20,90/hl;  O Sr. Presidente: —Fica prejudicada a votação alínea e) do n.o 2 do artigo 52.o. Passamos a votar a proposta 1044-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à emenda da alínea f) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15o Plato — € 24,45/hl. O Sr. Presidente: —Assim sendo, fica prejudicada a votação f) do n.o 2 do artigo 52.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 55.o e do n.o 2 do artigo 57.o, ambos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 93.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar a proposta 1157-P, apresentada por Os Verdes, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 71.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.