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Mas, Srs. Deputados, iremos ainda desenvolver este debate quando apreciarmos as propostas de alteração que foram apresentadas. No entanto, a verdade é que o que a maioria aqui nos apresenta são propostas que procuram tornear o Acórdão do Tribunal Constitucional, mas mantendo um tratamento desigual entre uma camada social de cidadãos, entre os 18 e os 30 anos, e os outros cidadãos acima dos 30 anos. Por um lado, obrigam, para uns, à inscrição nos centros de emprego - e já iremos ver como é que, por exemplo, um jovem, cujo acesso ao rendimento mínimo é necessário para continuar a estudar, pode estar inscrito no centro de emprego -, por outro lado, não obrigam à inscrição aos cidadãos com idade acima dos 30 anos.
É, obviamente, um tratamento diferenciado, claramente incompreensível, e que não resolve a questão de fundo colocada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sendo certo, Srs. Deputados, que, para além disso, o que o Governo está a fazer no terreno é a criar as condições para que, mesmo com esta lei, que já por si limita o acesso dos cidadãos mais carenciados a este direito social, não haja condições práticas para ser concretizado.
O que está a acontecer, neste momento, em vários centros distritais da segurança social (em Setúbal, em Lisboa, em Beja, etc.) é o fim dos contratos a termo, sem renovação, de dezenas e dezenas de trabalhadores que estão afectos à execução das operações necessárias à garantia do pagamento do rendimento social de inserção, sem alternativas, o que está a levar, no terreno, a atrasos, está a levar a que, na prática, se torne inoperacional e ainda mais limitativo o acesso dos cidadãos a este direito.
Os senhores não tiveram coragem e, por outro lado, não quiseram afrontar totalmente a Constituição acabando com o rendimento social de inserção, mas, na prática, estão a criar as condições de organização, ou de não organização, no terreno, que leva a que milhares de cidadãos acabem por não ter acesso, em tempo útil, a este direito social.
É isto que os senhores estão a fazer neste momento em vários centros distritais de segurança social do País. É contra isso que, naturalmente, também protestamos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de congratulação com a proposta aqui apresentada pelas bancadas da maioria, com a qual, naturalmente, nos identificamos na sua totalidade.
Evidentemente que não comungamos de todas as razões que o Tribunal Constitucional aduziu para considerar inconstitucional um dos artigos da proposta de lei relativa ao rendimento social de inserção. Mas, no respeito pelas instituições, procurámos todos - e as propostas da maioria vão nesse sentido -, de forma clara e indiscutível, suprir essa pretensa inconstitucionalidade.
Aquando da apresentação da proposta de lei, eu disse aqui que o rendimento social de inserção era o último, tem sempre de ser o último, recurso prestacional, não pode ser um instrumento facilitador da subsidiação social. Se isso é importante como filosofia do regime, é fundamental para aqueles que estão no início da sua vida activa.
Por isso, as propostas hoje apresentadas pelas bancadas da maioria mantêm a arquitectura fundamental e a filosofia que presidiram à elaboração da proposta de lei sobre o rendimento social de inserção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional é claro quando, a certa altura, diz o seguinte: "(...) o legislador não estará impedido de proceder a essa distinção [abaixo de 25 ou acima de 25 anos], se a idade puder ser tida como factor relevante para a adopção de instrumentos (...) alternativos ao rendimento social de inserção, sublinhando-se aí certos e determinados objectivos específicos que se visa atingir relativamente ao grupo social dos jovens entre os 18 e os 25 anos - isto é, uma particular preocupação com a sua integração no mercado de trabalho."O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!
3493   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Orador: - "Ora,..." - diz o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão - "... parece razoável admitir que, relativamente aos jovens, se procure conceder inteira prioridade..." - "inteira prioridade", sublinho - "... à sua preparação para uma plena integração na vida social, dando particular ênfase à formação profissional, à aprendizagem e ao estabelecimento de condições que favoreçam a colocação num primeiro emprego."
Ora, foi exactamente nesta perspectiva que, creio, as propostas das bancadas da maioria consagraram a ideia de maior exigência para este grupo da população, não limitando os direitos, mas sendo mais exigente, em nome da sua inserção social e profissional e da sua emancipação total, em termos de uma sociedade de igualdade de oportunidades.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, eu disse também, nesta Câmara, aquando da apresentação que fiz da proposta de lei, que um dos objectivos desta importante reforma era o de intensificar a co-responsabilização social dos titulares e dos beneficiários e estas alterações vão, certamente, nesse sentido, sobretudo num grupo onde é fundamental a busca, até à exaustão, de condições activas de dignificação e de inserção sociais.
Sr.as e Srs. Deputados, para o rendimento social de inserção e os seus titulares em geral, mas, sobretudo, para os mais novos, é importante que ele combata a exclusão mas não profissionalize a pobreza.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Por isso, entendemos que o primeiro "balcão", passe a expressão, destes cidadãos portugueses tem de ser o centro de emprego, tem de ser a procura activa de emprego, de formação, de qualificação - exige-se isto ao Estado e ao candidato a esse mesmo emprego - e só em último lugar virá o "balcão" da segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por esta razão, somos mais exigentes quanto aos requisitos gerais específicos de atribuição do rendimento social de inserção. Não é chegar aos 18 anos e pedir uma mesada aos contribuintes. O rendimentos social de inserção não visa pedir uma mesada aos contribuintes, em nome apenas de uma pura subvenção. Melhor do que distribuir recursos, é distribuir oportunidades!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - E o que nós queremos para estes jovens é, sobretudo, dar-lhes um papel activo na promoção da respectiva inserção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Gostava, ainda, de referir um aspecto que me parece importante. Estamos a falar de cerca de 2% de potenciais titulares do rendimento social de inserção, ou seja, cerca de 2800 pessoas em mais de 100 000 titulares. Também é preciso que fique bem claro, neste debate, que, entre os 18 e os 25 anos, na proposta de lei aqui apresentada, tínhamos incluído aqueles que eram casados, ou tinham menores a seu cargo, ou as mulheres grávidas. Portanto, ficaram apenas 2800 pessoas e, para essas pessoas, é possível o Estado criar mecanismos mais activos, mais dignificadores, mais eficazes do ponto de vista social da sua inserção na vida activa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, dentro de pouco tempo, concluir-se-á, com a votação, o processo legislativo de uma reforma que o Governo definiu, à partida, como uma reforma importante do ponto de vista do seu alcance e significado sociais e, sobretudo, do ponto de vista da promoção da equidade social em termos de valorizar os recursos, que são sempre escassos, para as situações de maior dificuldade e de maior necessidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, desta matéria.
Ao abrigo do que dispõe o Regimento, no seu artigo 172.o, n.o 2, "A votação na generalidade pode versar sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional ou sobre a confirmação do decreto."
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o expurgo da norma. Se, porventura, for votado favoravelmente, obviamente, já não teremos de proceder à confirmação do Decreto e passaremos à sua apreciação, na especialidade, visto que foram apresentadas, em devido tempo, propostas de alteração, as quais são do conhecimento geral.
Peço a todos o favor de ocuparem os respectivos lugares, porque temos de proceder à verificação do quórum de votação. Como sabem, esta matéria tem requisitos especiais, fixados na Constituição.
Peço a todos atenção para o seguinte: agora, com o sistema electrónico, na altura em que se carrega na tecla "sim" para marcar a presença, este registo é automático e as Sr.as e os Srs. Deputados que não estiverem presentes na Sala no momento certo aparecerão na lista correspondente como faltosos à votação.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum de votação, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, devido a problemas técnicos e ao facto de alguns Srs. Deputados não se encontrarem munidos dos respectivos cartões, a verificação do quórum será feita da forma tradicional.
3494   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Srs. Deputados, após a contagem efectuada pela Mesa, informo que se encontram presentes 195 Deputados, estando, portanto, garantido o quórum de votação.
Vamos, então, dar início à votação, começando pelo expurgo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto n.o 18/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, uma vez que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 509/2002, de 19 de Dezembro, razão pela qual o diploma foi objecto de veto pelo Sr. Presidente da República.
Vamos, pois, votar o referido expurgo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em consequência desta votação, a norma do n.o 1 do artigo 4.o, julgada inconstitucional, é retirada do Decreto n.o 18/IX.
Vamos, agora, proceder à votação e apreciação, na especialidade, das diversas propostas de alteração que foram apresentadas. Poderíamos seguir aqui vários métodos mas talvez o melhor seja ir apreciando e votando cada uma dessas propostas. É um método, haveria outros, como, por exemplo, discutir, em geral, todas as propostas e, depois, votar uma a uma, mas talvez seja mais curial, como fazemos a propósito do Orçamento do Estado, apreciar e votar cada um dos preceitos por si.Pausa.Não havendo objecções, assim se fará.
Alguém pretende usar da palavra para intervir sobre esta matéria?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar a referida proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei institui o rendimento social de inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 4.o, existem duas propostas de alteração do n.o 1, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e CDS-PP e pelo PS, e duas propostas de alteração do n.o 2, apresentadas, igualmente, pelo PSD e CDS-PP e pelo PS.
Vamos, então, discutir estas propostas em conjunto e, depois, naturalmente, votá-las-emos uma a uma.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estranhamente, nesta proposta de expurgo, a maioria resolveu expurgar uma alínea que tinha sido por ela aprovada na anterior apreciação e que não foi, aliás, objecto de qualquer declaração de inconstitucionalidade. Que alínea é essa? É a alínea que excepciona do limite etário as pessoas casadas ou em união de facto há mais de um ano. Por que razão, agora, com esta alteração, que não é para corrigir nenhuma inconstitucionalidade, a maioria, talvez num ataque de moralismo serôdio, resolveu corrigir esta alínea? Nada fazia supor esta alteração e, portanto, a nossa proposta é, muito simplesmente, a de que a referida alínea se mantenha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar as referidas propostas de alteração pela ordem por que foram apresentadas.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Vai retirar a proposta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que, relativamente ao n.o 1 do artigo 4.o, as propostas de alteração existentes, respectivamente do PSD e CDS-PP e do PS, são rigorosamente iguais e, portanto, podem ser votadas em conjunto, pois não faz sentido votá-las separadamente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O PS copiou a nossa proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, já li o diploma e, em rigor, há uma palavra diferente: a proposta do PS fala em "requisitos" e "condições" e a do PSD e CDS-PP apenas em "condições". Mas, se concordarem que isso é irrelevante, podemos votá-las em conjunto.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar as duas propostas em conjunto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?
3495   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, isso pode ser irrelevante ou não para os autores das propostas mas o que é facto é que as propostas são diferentes. A proposta apresentada pelo Partido Socialista refere "(...) em relação às quais se verifiquem os requisitos e as condições estabelecidos na presente lei.", pelo que está reportada a questões diferentes, uma vez que as condições e os requisitos que o PS estabelece na sua proposta de alteração não são os estabelecidos pelo PSD, e a proposta do PSD e CDS-PP só refere "(...) em relação às quais se verifiquem as condições (...)". Aliás, mesmo sem nos referirmos aos requisitos e condições propriamente ditos, o próprio texto das propostas é diferente.
Portanto, convém saber qual é o texto que vamos votar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar as propostas em separado e não se suscitam mais dúvidas.
Votemos, então, em primeiro lugar, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa ao n.o 1 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:1 - São titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem as condições estabelecidas na presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta, parece-me que a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, está prejudicada.
Passemos à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 4.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Poderão igualmente ser titulares do direito ao rendimento social de inserção além dos casos previstos no número anterior, as pessoas em relação às quais se verifiquem os demais requisitos e condições previstos na lei, nas seguintes situações:
a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência económica;
b) Quando sejam mulheres grávidas.O Sr. Presidente: - De igual modo, com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação da proposta de alteração do mesmo normativo, apresentada pelo Partido Socialista.
Passamos, agora, à discussão do artigo 5.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 e uma proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1, ambas apresentadas pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Partido Socialista é muito simples e resulta da leitura atenta e não truncada do Acórdão do Tribunal Constitucional.
De facto, existe uma restrição ao conceito de agregado familiar na proposta aqui aprovada pela maioria, a qual é inaceitável, já que retira parentes menores do agregado familiar, deixando-os, dessa forma, sem acesso às condições mínimas de existência condigna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sendo menores, nunca poderão ser titulares.
Respeitar aqui o Acórdão do Tribunal Constitucional implicaria, da parte da maioria, reconhecer, mais uma vez, que errou e que se deveriam repor no agregado familiar os parentes menores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Os parentes menores;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o, também apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à discussão do artigo 6.o, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1 - passando a actual alínea d) a alínea e) e a actual alínea e) uma nova alínea f) -, apresentada pelo PS, e uma proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Não pude estar presente no início deste debate, em virtude de um compromisso oficial, mas penso que já terá sido debatida suficientemente a questão do Acórdão do Tribunal Constitucional e de saber se, de facto, a proposta apresentada pela maioria é, efectivamente, um expurgo, significando, desse modo, o cumprimento do referido Acórdão.
3496   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Na minha opinião, não é, clara e manifestamente, um expurgo, na medida em que esta proposta de alteração, e falo agora do artigo 6.o, entregue à última da hora, não resolve os problemas que já existiam na proposta de alteração inicialmente apresentada pelo PSD e CDS-PP para o mesmo artigo, e que esta veio substituir, a qual discriminava, de facto, e era um retrocesso em relação àquilo que a lei actual garante às pessoas entre os 18 e os 30 anos.
A proposta inicialmente apresentada pelo PSD, sobre a qual se dizia ser um expurgo - mas "com penas de pavão cada qual se pode enfeitar" -, já não representava expurgo algum, porque discriminava claramente esta faixa etária, retirando-lhe direitos, e discriminava, inclusivamente, em relação às pessoas com idade superior a 30 anos, o que, para que os jovens saibam, é uma coisa espantosa.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho dirigiu-se aqui aos jovens, aos Deputados jovens. Nós preferimos dirigir-nos aos jovens que estão lá fora, porque os Deputados jovens, como é óbvio, estão dentro da cena e estarão bem elucidados. Nós dirigimo-nos aos jovens que estão lá fora, para que saibam que, efectivamente, uma pessoa que ande a estudar e não possa aceitar um emprego, se quiser o rendimento social de inserção, tem de deixar de estudar...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... e estar seis meses inscrito num centro de emprego, à espera, até perfazer o tempo que lhe permita aceder ao direito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nós preferimos dirigir-nos aos desfavorecidos, àqueles que estão excluídos na sociedade, àqueles que, efectivamente, perderam todo o sentido da vida e a quem estão a ser retiradas as bases para criarem um novo sentido da vida. Nós preferimos dirigir-nos àqueles que não se inscrevem num centro de emprego, porque desesperaram mas que, com esta proposta da maioria, perdem completamente a esperança de serem, efectivamente, incluídos na sociedade e continuarão excluídos.
O Sr. Ministro disse, com grande displicência: afinal, estamos a referir-nos apenas a 2800 pessoas. Coisa pouca, Sr. Ministro, 2800 pessoas verem ser-lhes retirados direitos que, segundo o Tribunal Constitucional... E, Sr.a Deputada Ana Manso, o Tribunal Constitucional não afirmou que não havia violação do princípio da igualdade, o que afirmou foi que isso perdia o interesse porque era resolvido perante os artigos 1.o, 2.o e 63.o da Constituição da República Portuguesa. O termo "perde interesse" está lá e é uma discriminação.
De resto - e com isto termino -, eu até compreendi, quando li este acórdão do Tribunal Constitucional, por que razão o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho não transcreveu para o código do trabalho a directiva sobre igualdade de tratamento, suprimindo, assim, a menção em relação à proibição de discriminação em função da idade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Só agora, quando já tinha sido declarada a inconstitucionalidade, é que viu que já não tinha mais nada a fazer senão incluir na proposta de lei a proibição de discriminação em função da idade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no âmago das propostas do Governo que pretendem expurgar a inconstitucionalidade e aqui, tenho de dizê-lo com toda a frontalidade, revela-se claramente que nestas propostas, e neste particular, a maioria tem reservas face ao levantamento da inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maioria apresenta uma proposta que é politicamente errada e tecnicamente incompetente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque confunde a prestação do rendimento social de inserção - não tenho qualquer problema em chamar-lhe assim -, que visa o apoio à extrema pobreza, com uma outra prestação, a de apoio ao desemprego, obriga um escalão etário, que agora tem uma geometria variável - antes, ia até aos 25 anos e agora vai até aos 30 anos (ninguém sabe porquê!?) -, a uma prova adicional, a de estar desempregado, quando todos nós sabemos, Sr. Ministro, que 40% dos beneficiários do rendimento mínimo garantido com menos de 30 anos estão a trabalhar e têm rendimentos do trabalho.
É verdade que, submetidos à crítica que, nomeadamente, o Partido Socialista fez, a maioria veio, à última hora, corrigir parcialmente esta norma, admitindo a não sujeição à obrigação de inscrição no centro de emprego àqueles que têm menores a cargo ou às mulheres grávidas. Mas corrige apenas parcialmente, porque a questão essencial é a que está colocada na proposta do Partido Socialista. Sim, nós somos a favor de que o emprego é um factor essencial de inserção, particularmente para os jovens, mas não os discriminemos e coloquemos uma norma tecnicamente correcta, adaptada à política social europeia, e não tecnicamente incompetente, que obrigue todos os beneficiários...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!.O Orador: - ... que estejam desempregados, repito, que estejam desempregados, a inscreverem-se nos centros de emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez
3497   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 mais, as propostas da maioria continuam, de forma cínica, desumana e discriminatória, a tentar ziguezaguear e a torpedear aquilo que o acórdão do Tribunal Constitucional identificou, com clareza, como discriminação.
Ao introduzir diferentes critérios em função do escalão etário, a maioria está, uma vez mais, a criar obstáculos, a criar normas totalmente inaceitáveis, normas essas que, no fundo, visam, na prática, restringir um dever de assistência, um dever que se quer, pura e simplesmente, eliminar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma pergunta sobre a lista de oradores. Eu estava a tentar fazê-lo através dos meios habituais, mas julgo que estava inscrito um Sr. Deputado do PSD, o que, aliás, achávamos normal e curial. Estávamos a estranhar o silêncio da bancada governamental, mas parece, Sr. Presidente, que esse Sr. Deputado pediu que a sua inscrição fosse eliminada. É isso, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Esse Sr. Deputado esteve inscrito mas retirou a sua inscrição.O Orador: - Tiramos daí as consequências, Sr. Presidente.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. António Costa (PS): - Então é o Governo que responde às críticas?!...O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra na sequência da intervenção do Sr. Deputado Vieira da Silva, que interpelou o Governo, dirigiu-se directamente ao Governo, para, estando naturalmente em completa consonância com as propostas das bancada da maioria, também poder dizer algo sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vieira da Silva confunde o critério de desempregado com o critério de candidato a emprego - candidato a emprego não quer dizer necessariamente desempregado.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - "Candidato a emprego"?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Vai criar uma nova categoria!O Orador: - Sabe isso perfeitamente pelas estatísticas do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Aliás, as propostas da maioria não falam de desempregados mas de candidatos a emprego, o que pode significar que essas pessoas tenham um emprego com uma remuneração muito baixa e possam, portanto, estar em condições de aplicação do rendimento social de inserção.
Em segundo lugar, gostaria de referir que acho interessante esta posição do Partido Socialista. Na verdade, o Partido Socialista está preocupado com este problema e quer fazer confundir esta Câmara com uma questão que não é a que se encontra vertida nas propostas da maioria. Ou seja, não há uma diferenciação no acesso ao rendimento social de inserção das pessoas com mais ou com menos de 25 anos. O que há é um maior grau de exigência processual para as pessoas com idade inferior a 25 anos. São duas questões bem distintas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Em terceiro lugar, é curiosa a proposta do Partido Socialista, quando agora considera, não tendo considerado na legislação que ainda está em vigor e que é da autoria de um governo do Partido Socialista, que todos devem estar inscritos como candidatos a emprego, caso se encontrem desempregados, sem qualquer limitação do tempo. O Partido Socialista acha que, pura e simplesmente, o necessário é, no dia anterior, ir ao centro de emprego inscrever-se para, no dia seguinte, já poder ir ao centro da segurança social pedir o rendimento mínimo garantido, ou seja, é uma questão meramente formal.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Tem de passar forme durante seis meses!O Orador: - Para a maioria e para o Governo, obviamente, esta questão não é formal, é uma questão de filosofia, é uma questão importante no desenvolvimento desta prestação do rendimento social de inserção.
Por último, é certo que, como já foi aqui citado pela Sr.a Deputada Odete Santos, falei de 2800 pessoas que estão nessas condições, mas não falei neste número no sentido de dizer que eram poucas, falei nele para dizer que, por serem relativamente poucas, há outros instrumentos poderosos de acção social, de formação profissional e de políticas activas de emprego que podem e devem ser mais direccionados para estas pessoas. Até parece, para os Srs. Deputados - e peço desculpa -, que antes do rendimento mínimo garantido era o deserto social. Não era o deserto social,...Vozes do PS: - Era, era! O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para o Sr. Ministro não era!O Orador: - ... há outros instrumentos, muito poderosos, que devem continuar activos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
3498   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro, agora, quase me convenceu que as propostas foram mesmo feitas pelas bancadas da maioria e não pelo Governo, como eu tenho praticamente a certeza, porque o Sr. Ministro não leu sequer a proposta da maioria. Diz que não é preciso estar desempregado, mas as condições que são colocadas aos inscritos nos centros de emprego são exactamente iguais, senão mais exigentes, às que são colocadas aos desempregados.
Em todo o caso, ficamos aqui com a nota - e era bom que isso estivesse na lei - de que o Sr. Ministro acha que entre os 18 e a tal idade, não sabemos por que razão, dos 30 anos, pode estar-se no rendimento social de inserção estando a trabalhar. Era bom que isso ficasse na lei e não apenas nas palavras do Sr. Ministro.
Quanto à proposta do Partido Socialista, é muito simples, Sr. Ministro: as regras de atribuição do rendimento social de inserção não dependem da situação de desemprego e o que propomos é que os beneficiários devem obrigar-se, se estiverem desempregados, a cumprir todas as regras a que os desempregados subsidiados obedecem. Isto é uma proposta límpida, clara, a favor do emprego e não a favor da subsídiodependência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1 do artigo 6.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Estar inscrito como candidato a emprego, caso esteja desempregado e reúna as condições para o trabalho, num centro de emprego, bem como demonstrar, nestes casos, disponibilidade para o trabalho nos termos previstos nos artigos 8.o, n.os 1 e 2, e 9.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 4 do artigo 6.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Estamos a referir-nos a uma segunda versão dessa proposta, que substitui a primeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes É a seguinte:4 - As pessoas entre os 18 e os 30 anos, com excepção das situações previstas no n.o 2 do artigo 4.o, devem ainda observar as condições específicas previstas no artigo seguinte, tendo em vista a sua inserção plena na vida activa e o seu acompanhamento social.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 7.o, relativamente ao qual há uma proposta de alteração emanada do PSD e CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começarei por uma nota prévia, para reafirmar a posição do PSD, no sentido de dizer que aquilo que hoje estamos aqui a discutir são propostas que emergem do acórdão do Tribunal Constitucional, que, repita-se, consideramos não consagrar qualquer violação dos artigos 12.o e 13.o, mas que, ao invés, põe em causa, isso sim - e daí a reparação -, o princípio da dignidade humana, aquilo que era um vazio que poderia determinar esta questão, se não tivéssemos um instrumento que respondesse aos jovens dos 18 aos 25 anos não abrangidos pelas medidas do rendimento social de inserção.
Quanto à questão do artigo 7.o, a maioria entende que aquilo que está aqui defendido não pode ser consubstanciado numa qualquer discriminação. Há, isso sim, uma aposta séria num princípio, que consignamos de carácter geral e abstracto no que concerne ao rendimento social de inserção, para os jovens, para aqueles que realmente entendemos que terão de ser apreciados numa óptica diferente - para nós, é diferente ver um jovem de 20 anos e uma pessoa de 65 ou 70 anos, há, necessariamente, diferenças -, não quanto ao direito que lhe assiste, na generalidade e em abstracto, ao rendimento social de inserção,...Protestos do PS e do PCP.Oiçam, Srs. Deputados!
Entendemos que a filosofia que está subjacente ao rendimento de inserção social nos diz claramente, com respeito por todos, que deveremos ter uma atenção especial para com os jovens.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Acima dos 30 não é subsídiodependente!O Orador: - Porquê? Porque o rendimento social de inserção tem um carácter transitório...Protestos do PCP.O Orador: - Podem ouvir?! Eu explico calma e serenamente!
A nossa filosofia é a de que entendemos que o Governo tem incumbências de outra natureza, ou seja, para os jovens, a preocupação deste Governo (e, portanto, a nossa) é a de criar medidas, sem pôr em causa aquilo que é o direito à titularidade do rendimento de inserção social, que lhes digam, como referiu o Sr. Ministro Bagão Félix, que primeiro deverão dirigir-se ao balcão do emprego e, imediatamente a seguir, ao balcão da segurança social,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Seis meses depois!O Orador: - ... que devem privilegiar a aposta e a procura no emprego e só subsidiariamente deverão ir para a segurança social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3499   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Srs. Deputados, a nossa proposta é muito simples e já sabemos que há uma grande diferença em termos de filosofia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É inconstitucional!...O Orador: - A nossa proposta não é inconstitucional, mas diz que pugnamos pela implementação de medidas tendentes à inserção dos jovens no mercado de trabalho, à sua adequada formação profissional para essa integração no mercado de trabalho, porque assim estamos, seguramente, a defender um princípio constitucional, que é o princípio do direito ao trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não há discriminação?! Então, porque é que os cidadãos entre os 18 e os 30 anos têm de ter uma condição dupla?! Não lhes basta estar na extrema pobreza, têm também de ter estado há seis meses atrás! Não há discriminação?! Esta é a forma de corrigir a inconstitucionalidade ou é uma vingança da maioria sobre o acórdão do Tribunal Constitucional, pois até alarga para os 30 anos, com seis meses de obrigação prévia?!Aplausos do PS.Srs. Deputados, estes seis meses fazem toda a diferença! Para um jovem, estes seis meses podem ser a diferença entre uma inserção social activa, produtiva, consciente, e a resposta da mendicidade, da prostituição ou da marginalidade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vai fazer a defesa da família!O Sr. António Costa (PS): Agora é que se vai fazer luz!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Gosto de ver como os Srs. Deputados gostam de me ouvir!
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O mérito que este acórdão do Tribunal Constitucional teve, se teve algum, foi o de corrigir, de certa forma, a iniciativa da maioria, mas seguramente sem a desvirtuar. E é bom de ver que, com as alterações propostas pela maioria, se mantém, na génese, no essencial, aquilo que foi a iniciativa da maioria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E a inconstitucionalidade!O Orador: - Onde o governo e a antiga maioria do PS eram facilitistas, é bom de ver que esta iniciativa da actual maioria traz rigor. Onde o governo do PS promovia a preguiça, esta iniciativa da maioria promove a efectiva integração de cidadãos carenciados na comunidade, o que é substancialmente diferente. Onde o governo do PS permitia que ocorressem casos de inaceitável fraude à lei, esta iniciativa da maioria reforça uma fiscalização que, por razões meramente eleitoralistas, o PS nunca teve vontade de atacar. Onde o governo do PS e a então maioria do PS punha em condição de igualdade o que era profundamente desigual, pois, para nós, não é igual um jovem de 18, 19 ou 20 anos, com força, com braços para trabalhar, com energia, com capacidade...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, e o de 31? E o de 32? E o de 35?O Orador: - ... e um cidadão carenciado de 60 anos, que, muitas vezes, trabalhou toda uma vida e só chega a essa situação de carência muito mais tarde. Para nós, não são situações iguais! Portanto, onde o governo e a maioria socialista colocavam em situação de igualdade o que era profundamente desigual, trata esta maioria de forma desigual o que é necessariamente desigual, sendo que nem vemos razão para tanto abespinhamento, devemos dizê-lo, porque, de acordo com a redacção agora proposta pela maioria, até se recoloca nos 18 anos de idade a idade mínima para atribuição do benefício, o que deveria merecer, da parte do PS, desde logo, o total assentimento.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O Tribunal Constitucional é impôs-vos isso!O Orador: - Mas compreende-se que, como têm de estar no contra, é um papel que têm de exercer, têm de dizer qualquer coisa e dizem mal porque têm de dizer mal!
Para terminar, quero dizer que, naturalmente, esta alteração proposta agora pela maioria traduz também a génese, a essência de uma proposta que, acolhendo preocupações do Tribunal Constitucional, não é desvirtuada, mantendo a sua essência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, são apenas duas ou três notas, muito rápidas, para dizer que a nossa própria proposta explica muito bem aquilo que é o "vazio" que o PS aqui trouxe. É que durante os seis meses, que é preocupação séria do PS, e porventura de todos nós, há seguramente outras medidas...Vozes do PS: - Quais? Diga quais!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso já os senhores diziam e Tribunal Constitucional respondeu-vos!O Orador: - Outras! Eu direi muito facilmente! Vozes do PS: - Quais? Diga quais! Responda!
3500   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Eu respondo! É uma questão de lerem a proposta dos partidos da maioria: há formação profissional, que é prevista à luz do próprio centro de emprego onde ele se vai inscrever; há políticas activas de emprego, que, naturalmente, podem ser uma resposta e não há, seguramente, nenhum vazio! Repito, basta os senhores lerem!
Uma nota final, porque o tempo se esgotou e gostaria de, com isto, sintetizar e responder de uma forma muito clara: a grande diferença entre o PSD e o CDS-PP, os partidos da maioria, e os partidos da oposição, tem a ver com uma questão que é a de que os senhores, do PS, falavam em rendimento mínimo garantido e nós chamamos-lhe rendimento social de inserção!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Nem sabem do que estão a falar!O Orador: - É essa a diferença: é que nós, realmente, pensamos naquilo que é o enquadramento das pessoas e os senhores mantinham uma situação precária e prolongada, que nós não subscrevemos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, convenhamos que há momentos em que a hipocrisia política nos leva a não poder calar o nosso direito à indignação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que, desde o início deste processo, a maioria de direita esteve com reserva mental em relação ao processo do rendimento mínimo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na campanha eleitoral, o agora Ministro Paulo Portas chamava preguiçosos aos portugueses jovens que, sem qualquer rendimento, nas margens da sociedade, se viam obrigados a procurar o rendimento mínimo garantido como uma alavanca para a sua inserção na vida social.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - Depois, quando o Governo aqui trouxe esta proposta, procurou matizar este discurso e criou uma proposta que condicionava ao extremo o acesso ao rendimento mínimo, e por isso foi declarada, e bem, inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Hoje, trazem-nos uma proposta que, contrariamente ao que os senhores querem fazer crer, obviamente, procura continuar a condicionar o acesso a uma margem grande, seguramente, daqueles que mais precisam do acesso a este direito social, que são os jovens.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porque é que até aos 30 anos têm de estar inscritos no centro de emprego e aos 31 ou aos 32 já não têm de estar? E porque é que, depois, os senhores saltam para os 65? Porquê? Qual é o critério? E porque é que têm de o estar seis meses quando estão extremamente carenciados, quando estão nas margens da sociedade, quando estão sem meios de subsistência? Têm de estar seis meses à fome, Srs. Deputados, para poderem ter acesso a esta prestação social?O Sr. Honório Novo (PCP): - Entretanto, roubam, vão parar à prisão e já não precisam do rendimento mínimo!O Orador: - E quando tiverem acesso à prestação social, estão em que condições? Porquê, se isso não tem nada a ver com o conceito deste princípio?!
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, por esta via, o que o Governo quer é, de facto, na prática, limitar, para não dizer acabar, com o rendimento mínimo.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo veio aqui referir as condições de fiscalização que esta lei abre. Quais condições de fiscalização, Sr. Deputado? Já há pouco disse, e não fui refutado, que em vários centros distritais estão a terminar e a não ser renovados os contratos com dezenas ou centenas de trabalhadores que, nestas áreas, exercem exactamente o poder de fiscalização, de controlo e até de pagamento deste rendimento. Essas áreas de trabalho dos centros distritais estão a terminar, estão a ser fechadas, estão a ser encerradas, porque os senhores, na prática, querem é acabar com esta prestação social, uma vez que não podem acabar com ela na lei por causa da Constituição e por causa do impacto social. Esta é que é a verdade que os senhores querem aqui esconder com este vosso discurso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, pediu a palavra para defesa da honra da bancada. Qual é o motivo da ofensa, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma afirmação atribuída ao Presidente do meu partido, hoje Ministro de Estado e da Defesa Nacional, durante a campanha eleitoral, que não é verdade e é ofensiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação à afirmação que V. Ex.a fez - e não vou entrar em grandes considerações sobre o conteúdo desta matéria que está a ser discutida e esclarecida - de que o actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional e Presidente do meu partido, Dr. Paulo Portas, teria chamado preguiçosos aos jovens,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não foi só aos jovens!O Sr. Honório Novo (PCP): - Até chamou pior!O Orador: - ... queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que V. Ex.a estará com uma falha de memória ou de leitura
3501   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 sobre essa matéria, porque essa afirmação não foi proferida.
O que o Presidente do meu partido disse na campanha eleitoral, disse depois da campanha eleitoral e eu lhe digo aqui, hoje, em nome do CDS-PP, é que sempre considerámos e continuamos a considerar que uma prestação social deste tipo não pode ser, em nenhuma circunstância, um estímulo à preguiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que dissemos e isso mantemos rigorosamente.
Em segundo lugar, é regra básica de qualquer sistema social - como o Sr. Ministro Bagão Félix tão bem tem explicado tantas vezes -um princípio de diferenciação, ou seja, tratar de forma diferente quem tem necessidades e carências diferentes. Isso é que é justiça social. E o principal problema, como temos dito tantas vezes, do ponto de vista da justiça social, em Portugal, são os idosos, são os mais desacompanhados e não são os jovens.
O que um jovem deve exigir do Estado é boa formação, boa educação e acesso ao emprego. Essa deve ser a principal prioridade de um jovem. Continuamos a pensar assim, mantemos integralmente essa intenção. E essa intenção, com as alterações que aqui hoje discutimos, está salvaguardada no projecto apresentado pelo Ministro Bagão Félix. Essa intenção de que sejam tratadas de forma diferente situações diferentes, está ainda salvaguardada neste mesmo projecto.
Chamo a sua atenção para o facto de que, quando falámos em rigor, não fomos nós quem fez o relatório do Tribunal de Contas onde se denunciavam tantas e tantas situações de fraude, não fomos nós que lançámos essa discussão,...Aplausos do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.... foi o próprio Tribunal de Contas que o fez e o senhor sabe muito bem que este rendimento mínimo garantido era muito pouco exigente. Agora, será mais. Ficamos satisfeitos com isso e, por isso, aqui estamos a dizer hoje o que dissemos ontem e que é diferente do que o senhor disse, a dizer sempre que queremos um sistema exigente, rigoroso e de efectiva justiça social, dando mais a quem mais precisa e não a querer dar tudo a todos, prejudicando assim aqueles que têm mais necessidades.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, veio a correr defender a honra do presidente do seu partido mas, Sr. Deputado Telmo Correia, o País ouviu, estão nos órgãos de comunicação social e foram aqui citadas no debate que fizemos em Junho do ano passado, as expressões, porventura infelizes,...O Sr. António Costa (PS): - E racistas!O Orador: - ... que o presidente do seu partido usou na campanha eleitoral. Não se lembra, Sr. Deputado, que o presidente do seu partido, o actual Ministro Paulo Portas, dizia que o rendimento mínimo garantido era um subsídio à preguiça?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Disse-o agora mesmo!O Orador: - Sr. Deputado, não se lembra de o Dr. Paulo Portas ter chamado às pessoas, aos cidadãos, aos jovens que recorriam a esta prestação "os ciganos do rendimento mínimo"?Vozes do PCP: - É verdade!Vozes do PS: - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - Não se lembra, Sr. Deputado? O País lembra-se! E nós também nos lembramos, Sr. Deputado! Esta é que é a verdade!Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - Foi, sim, Sr. Deputado!O Sr. António Costa (PS): - Foi assim, foi!O Orador: - Foram expressões, além do mais, de génese que eu diria quase racista, Sr. Deputado, e isso é intolerável, é inaceitável!