PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Abrange os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva global que iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do regime e aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior ao limite inferior contributivo, bem como aqueles que, à data da entrada em vigor do diploma, tenham idade igual ou inferior a 35 anos, carreira contributiva não superior a 10 anos e aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior ao limite inferior contributivo;
d) Integra apenas a protecção nas eventualidades invalidez, velhice e morte, através da atribuição de prestações em articulação com o sistema público (pensões de invalidez, velhice e sobrevivência); e, nessa medida, a parte da Taxa Social Única (TSU) que incide sobre a parte do salário considerado no regime opcional será apenas a correspondente ao custo das eventualidades cobertas (velhice, invalidez e morte);
e) A parte restante da Taxa Social Única incidirá sempre sobre a totalidade do salário independentemente do seu valor, garantindo plenamente o princípio da solidariedade relativamente às outras prestações sociais (doença, desemprego, abono de família, maternidade e paternidade, doenças profissionais e outras);
f) Será de contribuição definida e gerido em regime de capitalização;
g) Será assegurada a todos a igualdade de tratamento fiscal;
h) É garantida a portabilidade ou transferibilidade dos créditos adquiridos e direitos em formação, nos termos do que está consagrado na actual Lei de Bases;
i) As entidades gestoras poderão ser pessoas colectivas de direito público ou privado ou entidades mutualistas;
j) A regulação, a supervisão prudencial, a fiscalização e os mecanismos de garantia de pensões serão exercidos pelas entidades legalmente competentes em razão da natureza prudencial. Neste diploma aproveita-se ainda para reafirmar o princípio integral da convergência das pensões mínimas de invalidez e de velhice do regime geral e o salário mínimo nacional líquido da Taxa Social Única para que o aumento das pensões não esteja mais dependente dos ciclos políticos ou eleitorais. Trata-se de um princípio fundamental já inscrito na Lei de Bases que não pode ser minimamente questionado ou posto em causa, nem directa, nem indirectamente, numa altura de falada reforma do sistema.
Por último, também se responde a uma anomalia ainda presente nalguns casos e a que importa pôr termo: o facto de, no nosso ordenamento jurídico, proliferar ainda, actualmente, uma multiplicidade de regimes especiais de aposentação que acentuam assimetrias e que não têm qualquer justificação na sociedade actual.
Assim, a segurança social pública portuguesa vai ficar mais solidária, mais universal e mais sustentada, sendo certo que com esta alteração se dá opção aos portugueses, sobretudo aos mais jovens, da liberdade de escolha que é um valor democrático fundamental para a coesão social.
A União Europeia consagra, em vários países, o sistema dos três pilares e do plafonamento e o mesmo tem dado paz social, concórdia e harmonia do ponto de vista geracional aos países de União Europeia.
Assim, nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:
ObjectoO presente diploma regulamenta o regime complementar legal, adiante designado regime opcional, previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social. Artigo 2.o
Definição1 - O regime opcional é de adesão individual e visa a cobertura de eventualidades, bem como a atribuição de prestações em articulação com as do subsistema previdencial.
0034   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - O regime opcional assume natureza vinculativa para os beneficiários do subsistema previdencial que promovam a adesão ao regime e para os respectivos empregadores em relação às eventualidades que integram o respectivo âmbito material.
3 - O regime opcional deve observar a igualdade de tratamento fiscal prevista na alínea h) do artigo 103.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
Âmbito pessoal1 - O regime opcional abrange os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva global e os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, desde que a respectiva carreira contributiva, no âmbito do subsistema previdencial, se inicie após a entrada em vigor do presente diploma e a remuneração ilíquida mensal auferida exceda o limite inferior contributivo.
2 - Podem também ser abrangidos pelo regime opcional os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva global e os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que, à data da entrada em vigor do presente diploma, reúnam as seguintes condições cumulativas:
a) Idade igual ou inferior a 35 anos;
c) Remuneração ilíquida mensal superior ao limite inferior contributivo. 3 - A remuneração ilíquida mensal referida nos números anteriores é determinada em função da remuneração registada no segundo mês anterior ao do exercício do direito de opção pelo trabalhador previsto no artigo 21.o.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior não são considerados os valores correspondentes aos subsídios de Férias e de Natal ou outros de natureza análoga.
5 - As remunerações auferidas no âmbito de diferentes contratos de trabalho não são cumuláveis para efeitos de aplicação dos limites contributivos previstos no artigo 14.o.
Âmbito materialO regime opcional abrange a protecção nas eventualidades invalidez, velhice e morte, que integram o âmbito material do subsistema previdencial.
1 - Para efeitos do presente diploma considera-se entidade gestora a que administra as contribuições afectas ao regime opcional, com vista à realização do respectivo plano de benefícios.
2 - As entidades gestoras podem ser pessoas colectivas de direito público, privado ou mutualistas.
3 - No sistema de segurança social compete ao Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social disponibilizar esquemas de protecção das eventualidades no âmbito do regime opcional.
Regime financeiroO regime opcional é de contribuição definida e gerido em regime de capitalização.
Período de permanênciaA adesão ao regime opcional determina a permanência do trabalhador no regime durante períodos mínimos de cinco anos. Artigo 8.o
Atribuição das prestações1 - O direito às prestações do regime opcional não pode ser exercido em momento anterior ao da sua atribuição no âmbito do subsistema previdencial.
0035   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - O beneficiário pode escolher as formas de reversão dos valores capitalizados, desde que 50% do montante capitalizado seja destinado à atribuição de uma renda vitalícia.
3 - A renda vitalícia a que se refere o número anterior pode reverter a favor dos familiares do beneficiário nas condições definidas para o acesso à pensão de sobrevivência do subsistema previdencial.
PortabilidadeNos casos em que se verifique a cessação da relação laboral, e independentemente da causa que a determina, é reconhecida a portabilidade dos direitos adquiridos.
Obrigação contributivaOs trabalhadores e os respectivos empregadores são obrigados a pagar as quotizações e as contribuições mensais para o regime opcional na exacta proporção da parcela da taxa contributiva global que lhes é imputável nos termos legais.
Base de incidência contributivaA base de incidência contributiva para o regime opcional é determinada nos termos definidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e corresponde à parcela da remuneração ilíquida mensal auferida pelo trabalhador compreendida entre o limite inferior contributivo e o limite superior contributivo.
Determinação do montante das contribuições e das quotizações1 - O montante das contribuições e das quotizações é determinado pela aplicação da taxa contributiva do regime opcional sobre a base de incidência definida no artigo anterior.
2 - A taxa contributiva do regime opcional reporta-se às taxas referentes ao custo técnico das eventualidades cobertas, deduzida de uma parcela destinada a financiar o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.
3 - A parcela a que se refere o número anterior é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o total das taxas referentes ao custo técnico das eventualidades cobertas pelo regime opcional.
4 - O custo técnico das eventualidades referido no n.o 2 deve ser reavaliado com uma periodicidade quinquenal.
5 - A taxa contributiva do regime opcional e a parcela destinada a financiar o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições são definidas no orçamento da segurança social.
Registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições
1 - Nas situações de protecção nas eventualidades doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, acidente de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que tenham aderido ao regime opcional há lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições no âmbito do subsistema previdencial.
2 - O montante das remunerações a registar por equivalência à entrada de contribuições para efeitos de protecção nas eventualidades invalidez, velhice e morte corresponde ao valor compreendido entre o limite inferior contributivo e a retribuição auferida pelo trabalhador.
0036   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Secção II
Determinação dos limites contributivosOs limites contributivos referidos no artigo 46.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, fixados para efeitos de base de incidência, são os seguintes: a) Seis vezes a retribuição mínima mensal garantida para o limite inferior contributivo;
b) 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para o limite superior contributivo. Artigo 15.o
Limite superior contributivoA percentagem da contribuição e da quotização relativa à taxa contributiva do regime dos trabalhadores por conta de outrem acima do limite superior contributivo previsto no artigo anterior não inclui as taxas referentes ao custo da protecção das eventualidades invalidez, velhice e morte.
Declaração de remuneraçõesA declaração de remunerações que os empregadores se encontram obrigados a apresentar nos serviços ou instituições de segurança social no âmbito do subsistema previdencial integra o total das remunerações auferidas pelos trabalhadores, incluindo aqueles que tenham aderido ao regime opcional.
Pagamento das contribuições e quotizaçõesAs contribuições e as quotizações para o regime opcional são pagas pelo empregador às entidades gestoras no prazo legalmente estabelecido para o cumprimento da obrigação contributiva no âmbito do subsistema previdencial.
Cobrança coercivaA cobrança coerciva dos créditos emergentes do incumprimento da obrigação contributiva para o regime opcional é efectuada através das secções de processo da segurança social no âmbito do processo global de arrecadação e cobrança das contribuições e quotizações.
SupervisãoA regulação, a supervisão prudencial e a fiscalização do regime opcional é exercida pelas entidades legalmente competentes em razão da natureza prudencial.
Mecanismos de garantia de pensõesO funcionamento, a forma de gestão e os termos de financiamento dos mecanismos de garantia de pensões são objecto de diploma próprio.
0037   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Capítulo V
Direito de opção1 - A adesão ao regime opcional depende de manifestação expressa do beneficiário.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a adesão ao regime opcional regulado no presente diploma é reversível nos casos de incumprimento reiterado da obrigação contributiva do empregador durante seis meses seguidos ou interpolados.
3 - A opção e a sua reversibilidade são comunicadas ao serviço ou instituição de segurança social que abrange o beneficiário até ao final do mês de Outubro de cada ano, produzindo efeitos no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.
Comunicação ao beneficiárioCompete aos serviços e instituições de segurança social a apreciação dos pedidos referidos no artigo anterior, bem como a comunicação ao beneficiário das respectivas decisões, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os serviços e as instituições de segurança social, bem como as entidades gestoras, devem facultar aos beneficiários as informações indispensáveis ao conhecimento do regime opcional, designadamente as condições de adesão e regras de funcionamento.
Sistema público de segurança social subsistema previdencial
Garantia de convergência das pensões mínimasA criação de um indexante de apoios sociais não prejudicará a convergência das pensões mínimas de reforma com a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, nos termos estabelecidos pelo artigo 38.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
Complemento familiar nas pensões mínimasÉ reduzida dos 75 para os 65 anos a idade mínima de referência para efeitos de atribuição do complemento familiar para as pensões mínimas, garantido pelo artigo 39.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
Eliminação de regimes especiais de aposentaçãoSão eliminados os regimes especiais de aposentação dos administradores das empresas públicas, do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos.
RegulamentaçãoOs procedimentos necessários para a execução do disposto no presente diploma são aprovados por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
0038   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Artigo 28.o
Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontrar regulado expressamente no presente diploma, aplica-se, com as devidas adaptações, o regime jurídico de protecção na eventualidade abrangida pelo subsistema previdencial. Artigo 29.o
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Telmo Correia - Teresa Caeiro - Pedro Mota Soares - Diogo Feio - José Paulo Areia de Carvalho - Nuno Magalhães - António Carlos Monteiro - João Rebelo  - Abel Baptista.---PROJECTO DE LEI N.o 329/X
DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOSExposição de motivosAs grandes superfícies comerciais, vulgo hipermercados, são definidas pelo Decreto-Lei n.o 258/92, de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, como estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que disponham de uma área de venda contínua superior a 1000 m2, nos concelhos com menos de 30 000 habitantes, ou superior a 2000 m2 nos concelhos com 30 000 ou mais habitantes, ou o conjunto de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que, não dispondo daquela área contínua, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a 2000 m2 nos concelhos com menos de 30 000 habitantes ou superior a 3000 m2 nos concelhos com 30 000 ou mais habitantes.
O Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, surgiu, de acordo com o próprio preâmbulo, com a intenção de pôr cobro à "ampla controvérsia, gerando opiniões muito díspares, que demonstram um descontentamento generalizado junto dos agentes económicos" que o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais então vigente estava a provocar. Dirigia-se tal diploma, em concreto, às "distorções de concorrência" e desvirtuamento das potencialidades do mercado, perpetuando as clivagens existentes que a falta de uniformização do horário de funcionamento das grandes superfícies provocavam.
Desta forma, entendeu o legislador de então que, através de portaria, seria fixado o horário de funcionamento das grandes superfícies tendo como objectivos a promoção de uma política que "prossiga a consolidação e o fortalecimento das pequenas e médias empresas" e a "coexistência de todas as fórmulas empresariais". Na portaria aí prevista, publicada sob o n.o 153/96, a 15 de Maio, estabelece-se como restrição significativa ao horário de funcionamento das grandes superfícies a proibição de abertura ao público aos domingos e feriados entre os meses de Janeiro a Outubro, podendo, no entanto, tais estabelecimentos estar abertos ao público entre as 8 e as 13 horas dentro desses períodos.
Assim, através destes diplomas, podem as grandes superfícies comerciais estar em funcionamento todos os domingos e feriados até às 24 horas, sendo que no período que compreende os meses de Janeiro a Outubro só podem funcionar naqueles dias entre as 8 e as 13 horas, preservando, desta forma, de acordo com o preâmbulo do decreto-lei citado, os "hábitos de consumo adquiridos e a satisfação das necessidades de abastecimento dos consumidores".
Apesar dos intuitos manifestados pelo legislador, a verdade é que volvidos mais de 10 anos sobre a publicação de tais diplomas, assistimos a uma proliferação de grandes superfícies comerciais em todo o território nacional que, dada a possibilidade de prosseguir uma política de preços com os fornecedores assaz agressiva, proporcionada pela dimensão dos grupos económicos onde normalmente se integram, impossibilita o pequeno comércio, de proximidade, muitas vezes de cariz familiar, de poder competir com tais potentados da distribuição, levando ao inexorável decréscimo de clientes e ao consequente encerramento de muitas pequenas empresas de comércio a retalho.
Esta situação tem, desde logo, o condão de tornar os centros das nossas cidades e vilas vazios, sem comércio, mas, sobretudo, põe em risco a sobrevivência económica de muitas famílias e descaracteriza, ou torna insignificante, a prática do comércio de proximidade, com a confiança salutar e recíproca que lhe é intrínseca.
0039   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 O regime de horário de funcionamento das grandes superfícies actualmente em vigor também tem como sua inevitável repercussão o facto de levar a que centenas, ou mesmo milhares, de trabalhadores dessas grandes superfícies verem coarctado o seu direito ao descanso num dia que a generalidade das famílias portuguesas têm para fruição do seu lazer.
O Bloco de Esquerda, tendo em consideração estes importantes aspectos que o actual horário de funcionamento das grandes superfícies comporta, propugna que tais estabelecimentos estejam encerrados aos domingos e feriados, garantindo, no entanto, sobretudo para prover à satisfação das necessidades especiais de abastecimento dos consumidores que ocorrem em determinadas épocas do ano, que esses mesmos estabelecimentos possam, informando previamente a câmara municipal respectiva, decidir a sua abertura ao público, respeitando o horário normal, em quatro domingos ou feriados por ano.
Por esta via, dá-se o poder de decisão à iniciativa privada, podendo esta definir quais os períodos em que pode ter maior afluência de consumidores, e, por outro lado, garante-se a satisfação da já referida necessidade especial de abastecimento dos consumidores em certas alturas do ano, equilibrando-se as pretensões meramente economicistas com o direito ao lazer dos trabalhadores dessas grandes superfícies, e, não menos importante, traz aos pequenos e médios comerciantes um contributo numa luta concorrencial à partida desigual, tendo estes, por via desta proposta, melhores condições para o auxílio à revitalização dos centros das nossas cidades e vilas, com tudo o que isso necessariamente significa no incremento da nossa qualidade de vida. Esta legislação não afecta o que vulgarmente se designa por "centros comerciais" que constituem hoje um ponto de atracção e lazer das populações, salvo se as superfícies de venda contínua sejam equiparáveis aos hipermercados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, modificando o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, bem como o dos estabelecimentos situados dentro dos centros comerciais, desde que atinjam áreas de venda contínua, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril.
6 - As grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, poderão estar abertas entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto aos domingos e feriados.
7 - No caso de estabelecimentos situados em centros comerciais aplicar-se-á o horário de funcionamento previsto e estatuído no n.o 1, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no mencionado Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, situação em que poderão estar abertos entre as 6 e as 24 horas todos os dias da semana, excepto aos domingos e feriados.
8 - Os estabelecimentos comerciais referidos no n.o 6 e na segunda parte do número anterior podem estar abertos ao público, respeitando o horário previsto no n.o 1, quatro domingos ou feriados por ano, em datas a determinar livremente, sob consulta e autorização das câmaras municipais onde se localizem tais estabelecimentos."Artigo 3.o
0040   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Assembleia da República, 15 de Novembro de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Semedo - Francisco Louçã  - Fernando Rosas  - Cecília Honório - Mariana Aiveca.---PROPOSTA DE LEI N.o 99/X
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento e Finanças, reuniu no dia 22 do mês de Novembro de 2006, pelas 15.00 horas, a fim de analisar a proposta de lei n.o 99/X, referente ao "Orçamento do Estado para 2006", a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise e discussão, a Comissão deliberou tecer as considerações que abaixo se desenvolve.
O artigo 229.°, n.o 2, da Constituição determina que os "órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente a questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional".
Pelo seu lado, a alínea v) do n.o 1 do artigo 227.° da Constituição estabelece, no que respeita aos poderes das regiões autónomas a definir nos respectivos estatutos o seguinte:"v) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como em matérias do seu interesse específico, na definição das posições do Estado português no âmbito do processo de construção europeia".A Constituição não tratou dos termos e condições do cumprimento do dever de audição. Deles veio tratar a Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.
O Regimento da Assembleia da República contém também uma norma sobre esta matéria - o artigo 152.° -, na qual se determina que, "tratando-se de iniciativa que verse sobre matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional (...).
Assim, no dia 8 de Novembro de 2006, a Assembleia Legislativa da Madeira recebeu, por correio electrónico, o pedido de emissão de parecer do Sr. Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República relativamente à proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
Ocorre que o pedido de emissão de parecer é solicitado para efeitos do artigo 151.° do Regimento da Assembleia da República, norma que tem por destinatários a Associação Nacional de Municípios Portuguesas e a Associação Nacional de Freguesias, cujo normativo se reproduz:"A comissão competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem."Situação a merecer urgente clarificação por parte do Gabinete da Presidência da Assembleia da República.
Por outro lado, mesmo sem a devida clarificação já enunciada, como já vem sendo habitual, estes pedidos de parecer não respeitam o preceituado na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, relativamente à obrigatoriedade de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Efectivamente, a proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007 - só deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira no dia 8 de Novembro de 2006 para efeitos de emissão de parecer, após ter decorrido já a discussão e votação na generalidade nas reuniões plenárias n.os 17, 18 e 19 da Assembleia da República, razão pela qual é extemporâneo o presente pedido de parecer.
Encontram-se, portanto, neste momento, a consumar-se votações irreversíveis, o que envolve um total desrespeito pelo direito de audição da Assembleia Legislativa da Madeira, cujo parecer não aproveitaria à Assembleia da República nenhum efeito.
Na esteira do que defende o Professor Doutor Jorge Miranda, no parecer enviado à Assembleia Legislativa da Madeira, em 27 de Fevereiro de 2001, "toda esta problemática reclama o equilíbrio de dois valores: conferir alcance útil à audição das regiões ao serviço do desígnio constitucional de participação e permitir aos órgãos de soberania que tomem as providências necessárias da sua competência, também constitucional, em tempo adequado". Continuando "(...) apesar de os preceitos constitucionais se referirem apenas a questões, a consulta tem por objecto também as soluções que se tenham em vista ou que se pretenda vir a adoptar, sob pena de se defraudarem a cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio regional e a lealdade institucional, mas, naturalmente, cabe ao órgão de soberania decidir, por fim, na perspectiva do bem comum. O pedido de audição tem de ser formulado antes da decisão".
0041   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 Salientamos o facto do envio tardio do parecer por parte da Assembleia da República corresponder, em termos práticos, aos efeitos de não audição da Assembleia Legislativa da Madeira, com as consequências e cominações previstas no artigo 9.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.
Porque, apesar de todos os esforços e diligências já efectuadas pela Assembleia Legislativa da Madeira, continua a Assembleia da República a desrespeitar a lei e a Constituição, deliberou esta Comissão não dar parecer e solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a clarificação do destinatário do pedido de emissão de parecer, bem como solicitar a S. Ex.a o Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.Funchal, 22 de Novembro de 2006.
Pelo Deputado Relator, Carlos Perestrelo.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS, CDS-PP e PCP.---PROPOSTA DE LEI N.o 101/X
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social RelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 101/X, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social".
A apresentação da referida proposta de lei foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18 de Outubro de 2006, a presente proposta de lei, cuja discussão na generalidade se encontra agendada para o Plenário do dia 23 de Novembro de 2006, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer.II - Dos antecedentes históricosAntes de partir para a análise da proposta de lei que é objecto do presente relatório, importa analisar o percurso histórico da segurança social, ainda que de uma forma não muito detalhada, para assim contextualizar e objectivamente comparar as diferentes opções preconizadas por sucessivos governos.
Embora seja difícil precisar quando é que surgiram os primeiros "mecanismos" de protecção social, a verdade é que foi no forte quadro do associativismo operário do século XIX e nos centros industriais e urbanos que surgiram as associações de socorros mútuos.
Estas associações dedicavam-se à assistência na saúde, à atribuição de prestações em casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, bem como à atribuição do subsídio de funeral.
Contudo, rapidamente se percebeu que estes mecanismos de protecção social eram claramente insuficientes, pelo que se deram passos, ainda que muito incipientes, na protecção da velhice.
Assim, surgem, em 1919, os sistemas de seguros sociais obrigatórios que se destinavam aos trabalhadores por conta de outrem com baixos rendimentos. Nessa altura foi estabelecido um patamar, uma espécie de plafonamento, a partir do qual não havia protecção.
É relevante o facto de, em 1935, com a publicação do Estatuto do Trabalho Nacional, e ainda com níveis de protecção muito baixos e assente num cariz meramente assistencialista, o financiamento já se apoiar nas contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais. Outro aspecto interessante era o facto de estar a funcionar nessa altura o sistema puro de capitalização.
Em 1962, com a publicação da Lei n.o 2115, de 15 de Junho, mantém-se o financiamento do sistema com base nas contribuições dos trabalhadores e patrões, evoluindo-se, contudo, de um sistema de capitalização puro para um sistema de capitalização mitigada.
Assim, a ideia, ou melhor, a existência de um sistema de capitalização, pura ou mitigada, além de ser antiga, existiu durante todo o período negro do fascismo em Portugal, estando associado a baixíssimos níveis de protecção social e a gravíssimas injustiças sociais.
Antes de entrar no período histórico, verdadeiramente marcante na evolução da protecção social - o pós 25 de Abril de 1974 -, importa referir que a 1 de Janeiro de 1974 é eliminado o limite superior das retribuições sujeitas a contribuição para a Caixa Nacional de Pensões. Ou seja, é nesta altura eliminado o plafonamento
0042   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 horizontal, ideia que, curiosamente, é recuperada posteriormente, mantendo-se essa possibilidade com a actual proposta de lei, nomeadamente no seu artigo 58.o.
Entramos, assim, no período na nossa história em que a protecção social deu passos muito significativos. Na verdade, o 25 de Abril de 1974 é um marco histórico no que à protecção social diz respeito.
De modelos e mecanismos parcelares de protecção social passamos a ter um modelo unificado de segurança social assente na ideia, verdadeiramente revolucionária, da universalidade e da justiça social.
Vejam-se alguns extractos do Decreto-Lei n.o 203/74, de 15 de Maio."A vitória alcançada pelo Movimento das Forças Armadas Portuguesas, destituindo o regime que não soube identificar-se com a vontade do povo, à qual impediu todas as vias democráticas de expressão, permite definir os princípios básicos que esperamos contribuam de modo decisivo para a resolução da grande crise nacional. Em execução desses princípios, compete ao Governo Provisório: lançar os fundamentos de uma nova política económica, posta ao serviço do povo português, em particular das camadas da população até agora mais desfavorecidas; adoptar uma nova política social que, em todos os domínios, tenha como objectivo a defesa dos interesses das classes trabalhadoras e o aumento progressivo, mas acelerado, da qualidade de vida de todos os portugueses;
5 - Política social:a) Criação de um salário mínimo, generalizando-o progressivamente aos vários sectores do mundo do trabalho;
b) Adopção de novas providências de protecção na invalidez, na incapacidade e na velhice, em especial aos órfãos, diminuídos e mutilados de guerra;
c) Definição de uma política de protecção da maternidade e da primeira infância;
d) Aperfeiçoamento dos esquemas de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;
e) Substituição progressiva dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de segurança social;
f) Criação de novos esquemas de abono de família;"Na verdade, é com a Revolução de Abril que se conquistam importantes protecções sociais: a protecção no desemprego, a pensão social, melhorias significativas nos regimes dos trabalhadores agrícolas, e entre outras, importantes e significativas melhorias nas prestações familiares.
É nesta altura que se quebra, na opinião do aqui relator, a perspectiva assistencialista da protecção social, passando as diferentes prestações sociais a serem encaradas como verdadeiros direitos.
Em 1977 cria-se uma nova estrutura orgânica da segurança social.
Após esta fase histórica, e até à aprovação da primeira lei de bases em 1984, salienta-se a criação do seguro social voluntário e as alterações ao subsídio de desemprego e ao regime de pensões de invalidez e velhice, entre outras alterações nas prestações familiares.
A primeira Lei de Bases da Segurança Social surge 1984 com a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto. A Lei de Bases define a macro-estrutura da segurança social. Nela se definem as prestações sociais, quem tem direito a elas, os princípios, a administração do sistema, o campo material, o financiamento, os regimes de protecção social, as garantias e contencioso, a organização e participação e as iniciativas particulares.
Não cabendo aqui a análise detalhada deste diploma, importa salientar alguns aspectos.
Quanto aos princípios, e dentro dos mais relevantes, destaca-se o princípio da universalidade, que consiste no alargamento progressivo do âmbito de aplicação pessoal do sistema, o princípio da igualdade, que consiste na eliminação de quaisquer discriminações, e o princípio da solidariedade, que consiste na responsabilidade colectiva pela realização dos fins do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento.
Quanto à composição do sistema de segurança social, este diploma define, como fazendo parte do sistema, o regime geral e o regime não contributivo, que se concretizam em prestações garantidas como direitos. É depois definida a acção social e, por fim, os esquemas de prestações complementares.
Quanto ao financiamento, é determinado que o regime geral da segurança social é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e, quando se tratem de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras. O regime não contributivo, bem como a acção social, eram financiados por transferências do Orçamento do Estado.
Nesta Lei de Bases é admitida a criação de esquemas de protecção complementares, que estão autonomizados, e, portanto, fora do sistema, cabendo o seu financiamento única e exclusivamente aos interessados.
Entre 1984 e 2000, ano em que se modificou a Lei de bases da Segurança Social, assistimos a alterações na generalidade das prestações sociais.
Em 2000, com a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, alteram-se as "Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social".
Quanto aos princípios mais relevantes, mantém-se o princípio da universalidade, que consiste no acesso de todos os cidadãos à protecção social, o princípio da igualdade, que consiste na não discriminação dos
0043   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 beneficiários, e o princípio da solidariedade, que consiste na responsabilização colectiva dos cidadãos entre si, no plano nacional, laboral e intergeracional na realização das finalidades do sistema, envolvendo o concurso do Estado no seu financiamento.
São ainda introduzidos os princípios da equidade social, que consiste no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais, o princípio da diferenciação positiva, que consiste na flexibilização das prestações em função das necessidades e das especificidades sociais, o princípio da inserção social, que visa acções positivas que eliminem as causas de marginalização e exclusão social, o princípio da conservação dos direitos adquiridos e o princípio do primado da responsabilidade pública, que determina que é dever do Estado criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social.
Quanto à macro-estrutura, a Lei n.o 17/2000 determina que o sistema de solidariedade e de segurança social é composto pelo subsistema de protecção social de cidadania, o subsistema de protecção familiar e o subsistema previdencial. Ficavam, assim, de fora do sistema os regimes complementares.
Sistema de solidariedade e de segurança social:
- Subsistema de protecção social de cidadania, que visava assegurar direitos básicos e mínimos vitais aos cidadãos em situação de carência económica e que incluía a vertente da acção social;
- Subsistema de protecção familiar, que visava a compensação de encargos familiares;
- Subsistema previdencial, que visa compensar a perda ou redução de rendimentos da actividade profissional.À margem do sistema de solidariedade e de segurança social estavam os regimes complementares, que podiam ser de iniciativa particular ou regimes profissionais complementares.
É de notar que foi neste diploma que se estabeleceu o princípio de que o cálculo das pensões devia, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva.
Importa lembrar que, nesta altura, em sede de concertação social, foi decidido que só a partir de 2017 é que seriam calculadas as pensões, tendo em conta toda a carreira contributiva. Esta meta justificava-se, na altura como hoje, para atenuar os baixos salários que a generalidade dos trabalhadores auferiam no início das suas carreiras contributivas, bem como os efeitos das curtas carreiras contributivas, dada a juventude do sistema público de segurança social em Portugal.
Outro aspecto relevante é a consagração neste diploma do princípio da diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente "a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra."
É ainda determinado que compete ao Orçamento do Estado o financiamento das prestações familiares que não dependam da existência de carreiras contributivas, da protecção social de cidadania e da acção social.
Passados dois anos, e com um governo de maioria PSD/CDS-PP, surge uma nova revisão das Bases da Segurança Social. A Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, introduz significativas modificações na macro-estrutura da segurança social.
De entre as alterações mais significativas destacam-se, quanto aos princípios, o princípio da subsidiariedade social, que assenta no reconhecimento do papel das pessoas, das famílias e dos corpos intermédios na prossecução dos objectivos da segurança social, e o princípio da coesão geracional, traduzido no equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades do sistema.
Contudo, é na estrutura da segurança social que se introduzem as alterações mais significativas, nomeadamente quanto aos regimes complementares e aos plafonamentos aqui, novamente, introduzidos.
- Sistema público de segurança social (subsistema previdencial, subsistema de solidariedade e subsistema de protecção familiar);
- Sistema complementar (regimes legais, regimes contratuais e esquemas facultativos)Assim, facilmente se percebe que a modificação na estrutura visa atribuir a mesma dignidade, incluindo no sistema os regimes complementares, o que é necessariamente articulado com a introdução do plafonamento nos seguintes termos:"Artigo 46.o1 - O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela incidência da taxa contributiva do regime dos trabalhadores por conta de outrem sobre as remunerações até ao limite superior contributivo, igualmente fixado na lei.
0044   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 2 - (...)
4 - Entre o limite superior contributivo, a que se refere o n.o 1 do presente artigo e um valor indexado a um factor múltiplo do valor do salário mínimo nacional garantido à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, a lei pode prever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação bem como o princípio da solidariedade, a livre opção dos beneficiários entre o sistema público de segurança social e o sistema complementar.
7 - A determinação legal dos limites contributivos a que se refere os n.os 2 e 4 deverá ter por base uma proposta do Governo, submetida à apreciação prévia da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Segurança Social previsto no artigo 116.o, que garanta a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e o princípio da solidariedade."O Governo PSD/CDS-PP recuperou o plafonamento horizontal, estabelecendo um limite a partir do qual o trabalhador não está obrigado a descontar para a segurança social, que havia sido eliminado do sistema de segurança social em 1 de Janeiro de 1974. Com a sua reintrodução abrem-se, assim, as portas à privatização de importantes receitas da segurança social.
Por diversas razões, a verdade é que este plafonamento nunca foi concretizado, mas infelizmente, na opinião do aqui relator, continua em vigor na actual lei, e continua por isso a ser uma possibilidade, não obstante ser, mais uma vez na opinião do aqui relator, uma medida ultrapassada, retrógrada e que iria comportar perdas significativas de receitas que colocariam, num curto espaço de tempo, em risco a sustentabilidade da segurança social.III - ObjectoAtravés da proposta de lei n.o 101/X visa o Governo aprovar as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, propondo, para o efeito, a revogação da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
O Governo afirma, no preâmbulo da presente proposta de lei, que pretende "o lançamento de uma terceira geração de políticas sociais assente, por um lado, na garantia da sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social e, por outro, na prioridade dada ao combate à pobreza."
Por outro lado, afirma o Governo, ainda no preâmbulo, que "iniciado em meados dos anos 90 - com a concretização, ao abrigo da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, de novos princípios em matéria de financiamento e de uma nova fórmula de cálculo das pensões de reforma -, o processo de reforma da segurança social foi, inadvertidamente, interrompido a partir de Abril de 2002. Importa agora retomá-lo no ponto acertado, impondo-se, para tanto, uma atitude política de realismo, de bom senso e de responsabilidade".
Afirma ainda o Governo que "a proposta de lei que ora se apresenta traduz, na verdade, um corte perante as soluções contidas na ainda vigente Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, quer no plano da concepção genérica do sistema (sua estrutura e dimensão relativa de cada um dos seus subsistemas e regimes) quer no plano dos princípios informadores, e contrapõe-lhe uma visão que se considera mais progressista no modo de conceber a segurança social atendendo aos constrangimentos que hoje a condicionam.
Esta proposta de lei pretende romper com a opção contida na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que punha em causa o princípio do primado da gestão pública do sistema, com consequências certamente gravosas do ponto de vista social e até económico".
Na verdade, da análise da proposta de lei estas afirmações não encontram correspondência no articulado da mesma, bem pelo contrário como quedará demonstrado adiante.
Afirma o Governo, no preâmbulo, que "a proposta de lei agora apresentada pelo Governo consagra importantes mudanças, desde logo quanto à arquitectura do sistema. Este aparece estruturado segundo três patamares que se pretendem articulados e funcionando de forma integrada, garantindo a todos os cidadãos o acesso à protecção social. Assim, em primeiro lugar, o sistema de protecção social de cidadania que se encontra, por sua vez, dividido nos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar. Em segundo lugar, o sistema previdencial e, em terceiro, o sistema complementar, constituído, por seu lado, pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual".
Ora, neste parágrafo o Governo reconhece de forma taxativa a adopção da teoria dos três patamares. Esta teoria, que não é nova, assenta na ideia da construção de um sistema de segurança social enfraquecido para a prestação ou garantia dos direitos mínimos aos que se encontram abaixo do limiar da pobreza, voltando, assim, a uma perspectiva assistencialista de protecção social, abandonado com o 25 de Abril de 1974. Este nível de protecção constitui o primeiro patamar. O segundo patamar, que é o sistema previdencial, é aqui secundarizado. Por fim, o terceiro patamar, constituído pelos regimes complementares, onde os cidadãos se tornam autores autónomos da sua própria segurança, o que inevitavelmente irá conduzir a níveis de protecção
0045   |   II Série A - Número 019   |   21 de Novembro de 2006 melhores para os mais favorecidos, para os mais ricos, deixando um sistema de segurança social enfraquecido, de fracas prestações e que apenas garante os mínimos para as classes sociais mais desfavorecidas. Tal constitui um claro retrocesso social e histórico.
A presente proposta de lei começa por enunciar os objectivos do sistema e um conjunto de princípios.
Quanto aos princípios que regem as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, importa referir que todos os princípios se mantêm em termos muito idênticos à Lei n.o 32/2002, não havendo aqui nenhuma novidade ou ruptura.
- Sistema de protecção (subsistema de acção social, subsistema social de cidadania e solidariedade e subsistema de protecção familiar );
- Sistema complementar (regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa individual ou colectiva).Ora, da análise da macro-estrutura, e se comparada com a estrutura da Lei n.o 32/2002, facilmente se percebe que não existem diferenças de fundo, ao contrário do que o Governo pretende fazer querer no preâmbulo.
Na verdade, mantém-se a macro-estrutura da Lei n.o 32/2002, do Governo PSD/CDS-PP. Aliás, o Governo, através desta proposta de lei, torna mais clara a existência de três patamares, mantendo ao mesmo nível e dentro do sistema os regimes complementares.
Assim, quando o Governo, no preâmbulo da presente proposta de lei, afirma que estabelece um corte com a Lei n.o 32/2002, isso não corresponde à verdade. Nem tão pouco houve uma aproximação à Lei n.o 17/2000. A prová-lo está uma estrutura que concretiza a política dos três patamares e, consequentemente, mantém os regimes complementares dentro do sistema, com a necessária existência de plafonamentos para a concretização desta estratégia.