PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE MARÇO DE 2018 61 Artigo 5.o-A (NOVO) Definição de Serviço TVDE A prestação de um serviço de TVDE inicia-se quando se dá início à viagem, após um pedido de transporte submetido por um utilizador numa plataforma eletrónica de reserva e a sua respetiva recolha, e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de transportado para o destino selecionado. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - O curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, válido pelo período de cinco anos, deve ter uma carga horária de 80 horas e integrar especificamente módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O IMT, IP, deve proceder à apreensão do certificado de motorista de TVDE, bem como à suspensão do número único de motorista, sempre que comprovadamente se verifique a falta superveniente de um dos requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - O operador de plataforma eletrónica de reserva fornece a cada um dos motoristas inscritos na sua plataforma uma ficha de identificação consultável e partilhável incluindo a identificação e a fotografia do motorista, o seu número único de registo e a identificação da plataforma eletrónica. Artigo 6.o-A (NOVO) Número único de motorista 1 – Após comunicação prévia ao IMT, IP, feita pelo operador de plataforma eletrónica de reserva, dá-se início à atividade de motorista TVDE. 2 – A comunicação referida no número anterior deve conter as seguintes informações: a) Dados de identificação pessoal e fiscal; b) Número de carta de condução; c) Certificado de curso de formação rodoviária para motoristas; d) Endereço eletrónico usado na plataforma. 3 – Com a receção da comunicação prévia a que se refere o número anterior, o IMT, IP, atribui ao interessado um número único de motorista de TVDE, com o qual é identificado em todas as plataformas eletrónicas de reserva, dando-lhe dele conhecimento no prazo de 10 dias. 4 – Se o IMT, IP, não der conhecimento ao motorista do seu número único de registo no prazo previsto no número anterior, o comprovativo de entrega da comunicação prevista no número um serve para os efeitos previstos nesta lei até à disponibilização do número único de registo. 5 – A atribuição de número único de motorista de TVDE pelo IMT, IP, não constitui comprovativo nem atestado de que o motorista de TVDE reúne os requisitos legalmente exigidos para o seu exercício da atividade.
21 DE MARÇO DE 2018 63 Artigo 24.o Regime transitório 1 - Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 180 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com o mesmo, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.o 3. 2 - O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3 - Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.o 1, por um período adicional de até 365 dias. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Pedro Mota Soares. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a) Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica «Artigo 3.o Licenciamento 1. O início da atividade de operador de TVDE está sujeita a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP), a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão,considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão, constituindo causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício.2. Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível o cumprimento do disposto nos números anteriores, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 3. Para efeitos do pedido de licenciamento referido no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a. [...]; b. [...]; c. [...]; d. [...]; e. [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 64 f. [...]; g. [...]; h. Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo; 4. [...]. 5. [...]. 6. Decorrido o prazo previsto no número 1 sem que o pedido seja indeferido, essa informação é disponibilizada no sistema informático previsto no mesmo número. Artigo 5.o [...]1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - São obrigatoriamente comunicadas à AMT as operações de concentração de operadores de TVDE, como tal previstas na Lei n.o 19/2012, de 8 de maio. Artigo 6.o [...]1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes. 2 - O curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, válido pelo período de cinco anos, deve ter uma carga horária a definir por portaria do membro do Governo competente, e integrar especificamente módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Ao vínculo jurídico estabelecido entre o operador de TVDE e o motorista afeto à atividade, titulado por contrato escrito assinado pelas partes, e independentemente da denominação que as partes tenham adotado no contrato, é aplicável o disposto no artigo 12.o do Código do Trabalho. 10 - Sem prejuízo da aplicação da demais legislação vigente, ao motorista vinculado por contrato de trabalho é aplicável o regime de organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis previsto no Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, e ao motorista independente, o regime de organização do tempo de trabalho previsto no Decreto-Lei n.o 117/2012, de 5 de junho. Artigo 12.o [...]1 - O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas de reserva está sujeito a licenciamento do IMT, IP, a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho,
21 DE MARÇO DE 2018 65 procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão,considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão, constituindo causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício.2 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP.3 - Para efeitos do licenciamento referido no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - O operador de plataformas eletrónicas de reserva está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes aos termos de prestação de serviços de TVDE e ao cumprimento das normas e decisões nacionais, sob pena de o IMT, IP, poder determinar, as medidas adequadas à defesa da legalidade, designadamente, a suspensão, limitação ou cessação da atividade em caso de incumprimento. 10 - Para efeitos do número anterior, o operador de plataforma deve enviar anualmente ao IMT, IP, o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o. 11 - O operador de plataformas eletrónicas de reserva observa todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O operador de plataforma eletrónica de reserva é solidariamente responsável perante os utilizadores pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do contrato. 9 - Os operadores de plataforma eletrónica ficam obrigados a enviar mensalmente à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, em formato eletrónico, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada por cada motorista e cada viatura, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada. 10 - [anterior n.o 8].
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 66 Artigo 14.o-A Foro competente 1 – Aos serviços prestados pelo operador de TVDE e operador de plataformas eletrónicas de reserva em território nacional é aplicável a legislação portuguesa, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis, independentemente da sede do operador da plataforma. 2 – Os tribunais portugueses são competentes para conhecer qualquer litígio emergente entre um consumidor e um operador de TVDE ou operador de plataformas eletrónicas de reserva, ou ambos em litisconsórcio ou coligação. Artigo 17.o [...] A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) Autoridade Tributária;h) Comissão Nacional de Proteção de Dados.»Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Projeto de Lei n.o 529/XIII (2.a) Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO«Artigo 2.o Noção de serviço 1 – [...]. 2 – A prestação de um serviço de TIRPE inicia-se com a aceitação, por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos submetido por um ou mais utilizadores numa plataforma eletrónica de reserva e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de realizado o transporte para o destino selecionado, ou por qualquer outra causa que implique a cessação de fruição do veículo pelo utilizador.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 68 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 11.o Duração da atividade 1 – Os motoristas de TIRPE não podem operar veículos de TIRPE por mais de dez horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais o motorista de TIRPE preste serviços, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas, nomeadamente do Código do Trabalho, se estabelecerem período inferior. 2 – [...]. 4 – As plataformas eletrónicas de reserva devem conservar durante dois anos os registos de atividade dos operadores TVDE, motoristas e veículos, de acordo com o seu número único de registo de motorista de TIRPE. Artigo 12.o Controlo e limitação da atividade 1 – [Eliminar]. 2 – O operador da plataforma eletrónica de reserva deve bloquear o acesso aos serviços prestados pela mesma por parte dos operadores de TVDE, motoristas ou veículos que incumpra qualquer dos requisitos referidos na presente lei, sempre que disso tenha ou devesse ter conhecimento. 3 – O acesso a plataforma eletrónica de reserva de motoristas de TIRPE que não cumpram os requisitos referidos no número anterior ou que tenham deixado de reunir os mesmos após o acesso à atividade é da responsabilidade do respetivo operador, sem prejuízo dos poderes cometidos ao IMT e demais entidades fiscalizadoras. 4 – [...]. 5 – [...].Artigo 14.o Comunicação prévia de atividade de plataforma eletrónica de reserva [Eliminar] Artigo 16.o Número único de registo de motorista [Eliminar] Artigo 17.o  Supervisão 1 – A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas de reserva, dos operadores TVDE, bem como dos veículos e motoristas de TIRPE, é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e pelo IMT, IP, no âmbito das respetivas atribuições. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos operadores de plataformas eletrónicas, aos operadores TVDE, bem como dos motoristas de TIRPE, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade, incluindo as referidas no n.o 8 do artigo 17.o.
21 DE MARÇO DE 2018 69 Artigo 18.o Entidades fiscalizadoras [Eliminar] Artigo 19.o Contribuição de regulação e supervisão 1 – Os operadores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. 2 – O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o, fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes urbanos, tendo em consideração os objetivos previstos igualmente no número anterior, dentro do intervalo seguinte:  Valor da contribuição (mínima) Valor da contribuição (máximo) Valor da contribuição 0,1% 2% 3 – O apuramento da taxa a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, têm como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês a que respeita. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam os operadores de plataforma eletrónica obrigados a enviar mensalmente à AMT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada, de acordo com modelo de formulário a aprovar pelo conselho diretivo da AMT e disponível para consulta no sítio da Internet da AMT. 5 – [...]. 6 – O disposto nos números anteriores não prejudica a faculdade da AMT proceder à correção da autoliquidação, nos termos gerais. 7 – A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das contribuições faz-se através do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão passada pela AMT. 8 – [...]. Artigo 21.o Sanções Acessórias [Eliminar] Artigo 22.o Processamento de Contraordenações [Eliminar] Artigo 23.o Produto das Coimas [Eliminar]
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 70 Artigo 24.o Outros Regimes [Eliminar] Artigo 25.o Avaliação do Regime [Eliminar] Artigo 26.o Regime Transitório [Eliminar] Artigo 27.o Entrada em vigor [Eliminar]» Palácio de São Bento, 8 de março de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Proposta de Substituição Artigo 12.o do PJL 529/XIII (2.a) 1 – O operador da plataforma eletrónica de reserva está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente Lei, incluindo os respeitantes a veículos e operadores de serviço de TVDE. Os Deputados do PSD. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 72 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente iniciativa legislativa, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Sem embargo, entende ser de grande relevância para a discussão da presente iniciativa o facto de, conforme melhor se explicita na Nota Técnica que acompanha o presente parecer, se fazer referência que a implementação deste tipo de incentivo não “poder consistir numa taxa reduzida de IVA, dada a política de limitações introduzidas pela União Europeia através da Diretiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a respeitar por todos os países membros da União. Assim, o relaxamento fiscal da utilização de bicicletas só seria possível por via da sua inscrição em sede de tributação do rendimento, a consagrar para os sujeitos passivos de IRC e de IRS com contabilidade organizada”. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 543/XIII (2.a) – Cria um incentivo fiscal à utilização de bicicleta. 2. O projeto de lei propõe-se alterar a Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de modo a que os velocípedes fiquem sujeitos a uma taxa reduzida do IVA de 6% e não à taxa normal de 23%.3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 543/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2018. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS (Nota Técnica elaborada pelos serviços). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei 543/XIII (2.a) (PEV)  Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta Data de admissão: 06-06-2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 80 REINO UNIDO No Reino Unido foi criado o programa Cycle to Work, que consiste num sistema de vendas de bicicletas entre empregadores e funcionários. A iniciativa Cycle to Work é um benefício económico eficiente, introduzido pelo Finance Act 1999 (versão atualizada), que encoraja mais adultos a utilizar a bicicleta como meio de transporte. Este modelo destina-se a trabalhadores que se deslocam de bicicleta para o emprego e em que a empresa compra a bicicleta a um distribuidor registado no referido Programa, podendo o valor dos impostos com a aquisição ser restituído como incentivo fiscal. O valor da bicicleta, deduzido dos impostos, é pago pelos empregados em prestações, cujo montante é igualmente deduzido no Imposto sobre o Rendimento. Concluído este pagamento, o empregado pode adquirir a bicicleta por um valor muito baixo. Tem como objetivo incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte. O Cycle to Work é uma iniciativa do Plano de Transporte Verde que o Governo pretende implementar e traduz-se no seguinte:  Financiamento das autoridades locais através do Local Sustainable Transport Fund para incentivar a utilização da bicicleta;  Financiamento para tornar a utilização da bicicleta mais fácil e segura em 8 cidades e 4 Parques Nacionais, fornecendo orientação sobre os projetos de infraestrutura;  Promovendo normas nacionais para a utilização prática da bicicleta, através do Bikeability Award Scheme 2017;  Financiamento para o desenvolvimento de parque de estacionamento em centros de transporte e para o aluguer de bicicletas e instalações de reparação. Para concluir, a Cycle to Work Alliance divulgou alguns elementos sobre os resultados deste Programa, designadamente: que mais de 550.000 trabalhadores terão usufruído deste programa e que, se não fosse este, 67% teriam utilizado o carro nas deslocações para o trabalho. A estimativa é que se conseguiu evitar a emissão de 112.210 toneladas de CO2 por ano. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasPoderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, da ABIMOTA – Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, daMUBI – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta e ainda, de outras associações ligadas à prática do ciclismo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa, que visa reduzir o IVA para 6% na aquisição de velocípedes, pode significar uma diminuição de receitas de IVA para o Estado. No entanto, os proponentes acautelam o respeito pela “lei-travão” através da norma de entrada em vigor, conforme ficou referido atrás.
21 DE MARÇO DE 2018 81 Com os dados disponíveis não é possível estimar o valor da perda de receita fiscal resultante da redução, em 17 pontos percentuais, da taxa de IVA. Admitindo, por outro lado, a hipótese de uma procura elástica e ainda, que o incentivo fiscal se refletirá na redução preço final do bem10, é expectável que o consumo de bicicletas aumente, com impacto positivo na receita fiscal. Há também que contabilizar os benefícios relacionados com a redução dos custos do transporte individual motorizado, a redução da dependência energética, o crescimento económico do setor, bem como os benefícios para o ambiente, designadamente para o ambiente urbano e para a saúde pública. ——— PROJETO DE LEI N.o 774/XIII (3.a) [ALARGA O ACESSO E COBERTURA DOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 774/XIII (3.a) – Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março).A presente iniciativa foi apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar BE, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o, no n.o 1 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, conhecida como Lei Formulário, para cumprimento da legística formal, sugere-se que nos trabalhos de especialidade se altere o título da iniciativa para “Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de                                                           10 A Comissão Europeia defende porém que o IVA, ao contrário dos impostos especiais de consumo, não altera de forma significativa o comportamento dos consumidores e que a repercussão da redução das taxas do IVA nos preços no consumidor nunca é total.
21 DE MARÇO DE 2018 83 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 774/XIII (3.a) (BE) – Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março) – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, de 13 de março de 2018. O Deputado autor do Parecer, João Galamba — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS (Nota Técnica elaborada pelos serviços). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de lei n.o 774/XIII (3.a) (BE) Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março). Data de admissão: 14 de fevereiro de 2018 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Filomena Romano de Castro (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN) Paula Faria (BIB), Filipe Xavier e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 1 de março de 2018.
21 DE MARÇO DE 2018 85 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 774 c) «Conta de depósito à ordem» entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respetiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta;c) [...];d) «Conta de serviços mínimos bancários» a conta de depósito à ordem em euros a disponibilizar pelas instituições de crédito, nas condições e termos previstos no presente diploma;d) [...];e) «Cartão de débito» o instrumento de movimentação ou de transferência eletrónica de fundos, por recurso a caixas automáticos ou a terminais de pagamento automáticos;e) [...];f) «Titular da conta» a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito, nos termos deste diploma;f) [...];g) «Interessado» a pessoa singular que solicite a prestação de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito, abrangendo qualquer consumidor que tenha o direito de residir num Estado-membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito;g) [...];h) «Facilidade de descoberto» contrato expresso pelo qual uma instituição de crédito permite a uma pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da respetiva conta de depósito à ordem;h) [...];i) «Ultrapassagem de crédito» descoberto aceite tacitamente pela instituição de crédito, que, por essa via, permite à pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem; i) [...];j) «Suporte duradouro» qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta de serviços mínimos bancários armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a que, no futuro, possam aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada. j) [...].3 — [Revogado].3 – [...].Artigo 3.o Comissões, despesas ou outros encargos  1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo e no artigo 5.o, pelos serviços e operações em euros referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % do valor do indexante dos apoios sociais. Artigo 3.o [...]  1 – [...]. 2 – Encontram -se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos e doze transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking.2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências interbancárias e as transferências efetuadas através de caixas automáticas.
21 DE MARÇO DE 2018 87 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 774 a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B; a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de outra conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o3 do artigo 4.o-B. b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.o 2;b) [...];c) [Revogada]. c) Revogada. 6 – [Revogado].6 – Revogado.7 – Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa.7 – [...].Artigo 4.o-A Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários  1 – O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende de solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: Artigo 4.o-A [...]  1 – [...]. a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou a) [Revogado]. b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente.  b) [...]. 2 – A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares.2 – [...].3 – O disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior e no artigo 4.o-D é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários. 3 – [...].Artigo 4.o-B Titularidade 1 – A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. Artigo 4.o-B [...] 1 – [...]. 2 – Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento da abertura ou da conversão da conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.o. 2 – [...].3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de outra conta de depósito pode aceder aos serviços mínimos bancários 3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de uma conta de serviços mínimos bancários pode ser titular de outra
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 88 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 774 desde que um dos contitulares da conta de serviços mínimos bancários seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.conta de serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares da respetiva conta seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.4 – Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se dependente de terceiros aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60 %.4 – [...].Artigo 4.o-D Deveres complementares É expressamente vedado às instituições de crédito: a) Exigir aos interessados na abertura de conta de serviços mínimos bancários documentos, impressos ou comprovativos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem fora dos termos e condições previstos no presente diploma; Artigo 4.o-D [...] [...]: a) [...]; b) Condicionar a abertura de conta de serviços mínimos bancários ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais; b) [...]; c) Exigir a aquisição de títulos representativos do capital da instituição de crédito, salvo se a condição vigorar para todos os clientes dessa instituição;c) Exigir a aquisição de títulos representativos do capital da instituição de crédito; d) Oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários;d) [...]; e) Permitir a ultrapassagem de crédito em contas de serviços mínimos bancários.e) [...];f) Limitar as operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, incluindo as operações realizadas com cartões de débito, as quais não podem ter características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito da conta de serviços mínimos bancários, salvo no caso disposto nas alíneas d) e e) do presente artigo; g) Impedir que o interessado e titular de uma conta de serviços mínimos bancários adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário estabelecido pela instituição de crédito. Artigo 5.o Resolução do contrato de depósito à ordem 1 – Sem prejuízo da possibilidade de resolução prevista noutras disposições legais, as instituições de crédito apenas podem resolver o contrato de depósito à ordem quando: Artigo 5.o [...]  1 – [...]: a) O titular utilizou deliberadamente a conta para fins contrários à lei; a) [...]; b) O titular não realizou quaisquer operações de pagamento durante, pelo menos, 24 meses consecutivos; b) O titular não realizou quaisquer operações durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;
21 DE MARÇO DE 2018 91 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 774 b) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 4.o -C; b) (Revogado). c) [Revogada]; c) [...]; d) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.o -A e na regulamentação emitida ao seu abrigo. d) (Revogado). 2 — Constituem contraordenações graves, puníveis com coima entre € 200 e € 20 000: 2 – [...]: a) A cobrança de comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % do valor do indexante dos apoios sociais, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o; a) [...]; b) A não prestação de informação ao interessado em papel ou outro suporte duradouro sobre os elementos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.o 4 do artigo 4.o; b) [...]; c) A recusa da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, fora das situações previstas no n.o 5 do artigo 4.o ou, havendo contitularidade, fora da situação prevista no n.o 2 do artigo 4.o-B; c) [...]; d) A não prestação de informação ao interessado, em papel ou outro suporte duradouro, sobre os motivos que justificaram a recusa de abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.o 7 do artigo 4.o;  d) [...]; e) A não disponibilização dos serviços que integram os serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o-C; e) [...]; f) A exigência, ao interessado, de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem que não seja de serviços mínimos bancários, em violação do disposto na alínea a) do artigo 4.o-D; f) [...]; g) O condicionamento da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais, em violação do disposto na alínea b) do artigo 4.o-D; g) [...]; h) A exigência de aquisição de títulos representativos de capital da instituição de crédito, salvo se a condição vigorar para todos os clientes dessa instituição, em violação do disposto na alínea c) do artigo 4.o-D; h) A exigência de aquisição de títulos representativos de capital da instituição de crédito, em violação do disposto na alínea b) do artigo 4.o-D. i) A oferta, explícita ou implícita, de quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários ou a aceitação de ultrapassagem de crédito, em violação do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 4.o-D; i) [...]; j) A resolução do contrato de depósito em violação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o; j) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 92 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 774 k) A não comunicação de resolução mediante declaração ao titular, em papel ou através de qualquer outro suporte duradouro, com indicação dos motivos e da justificação da resolução e, sendo caso disso, da exigência de pagamento das comissões e despesas referidas no n.o 4 do artigo 5.o, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 5.o; k) [...]; l) A não inclusão na comunicação prevista no artigo 5.o da informação relativa aos procedimentos de reclamação e aos meios de resolução alternativa de litígios ao dispor do titular, facultando os dados de contacto necessários, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 5.o; l) [...]; m) A não devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares, em violação do disposto no n.o 7 do artigo 5.o;  m) [...]; n) A exigência de pagamento de comissões, despesas ou outros encargos nos casos em que o presente diploma proíba a sua cobrança, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 7 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 4.o -A e no n.o 4 do artigo 5.o; n) [...]; o) O incumprimento dos deveres relacionados com a disponibilização de meios de resolução alternativa de litígios, previstos no n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o-A; o) [...]; p) O incumprimento, no prazo determinado, do dever de comunicação ao Banco de Portugal, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 5.o-A. p) [...];  q) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 4.o-C e na alínea f) do artigo 4.o-C; [ver alínea b) do n.o 1]  r) O condicionamento à aquisição de produtos ou serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário, violando o disposto na alínea g) do artigo 4.o-D; s) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.oA e na regulamentação emitida ao seu abrigo. [ver alínea d) do n.o 1 em vigor]3 — Compete ao Banco de Portugal a averiguação das contraordenações previstas no presente diploma, bem como a instrução dos respetivos processos e a aplicação das correspondentes sanções.4 — Ao apuramento da responsabilidade pelas contraordenações a que se refere o presente diploma e ao respetivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições previstas no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.5 — O valor das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o Fundo de Garantia de Depósitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 98 Coordenação (MAC). Uma vez que o acesso a uma conta bancária é considerado um elemento fundamental da participação na sociedade11, os incentivos à inclusão financeira podem ser considerados enquadrados nos artigos relativos à luta contra a discriminação.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, França e Itália. BÉLGICA Os serviços mínimos bancários regem-se pelo Arrêté royal, du 7 Septembre 2003, portant certaines mesures d’éxécution de la loi du 24 mars12, instaurant un service bancaire de base e pelo Code de droit économique (CHAPITRE 8.– Du service bancaire de base). Estes diplomas preveem um serviço bancário de base cujos interessados, com domicílio na Bélgica, podem aceder aos serviços mínimos bancários através da abertura de uma conta de service bancaire de base em instituições de crédito. A instituição de crédito de um modo geral, não pode recusar ao interessado à abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, exceto nos seguintes casos: 1. o cliente já tem o serviço bancário básico ou outra conta corrente, mesmo noutro banco; 2. o cliente tem contas de valor igual ou superior a 6.000 € noutros bancos; 3. o cliente já tem contratos de crédito de valor igual ou superior a 6.000 €. A instituição de crédito pode ainda recusar um pedido ou rescindir os serviços mínimos bancários em caso de fraude, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsificação, lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo pelo consumidor. No quadro dos serviços mínimos bancários, o cliente que não tenha saldo negativo pode executar as seguintes operações:  Depósitos;  Levantamentos;  Transferências;  Domiciliações;  Débitos;  Pagamento através de um cartão bancário ou de um dispositivo semelhante. O serviço mínimo bancário não é necessariamente gratuito. O banco pode pedir como despesas de manutenção um valor máximo de 15,17€ (a partir de janeiro de 2016) por ano. O preço máximo é adaptado em cada ano ao índice da inflação. Se o cliente pagar os encargos de manutenção da conta, pode executar outras operações para além das já enumeradas. Se as operações forem feitas por meio eletrónico, o seu número é ilimitado, mas se forem feitas presencialmente (no balcão), o cliente tem direito a 36 operações por ano, se tiver um cartão bancário, e a 72 operações por ano, se não tiver um cartão bancário. Para melhor compreensão da matéria em análise pode consultar o Portail belgium.Be – informations et services officiels – Service bancaire de base (serviço mínimo bancário).                                                           11 Entre outras fontes, vejam-se os trabalhos realizados pela Parceria Global para Inclusão Financeira (constituída pela Cimeira dos G20 mas participada também pelo Banco Mundial e Nações Unidas): https://www.gpfi.org/publications  12 Revogada pela Lei de 19 de abril de 2014 que introduziu alterações ao  Code de droit économique.
21 DE MARÇO DE 2018 101  Petições Está ainda em apreciação a Petição n.o 353/XIII (2.a), da iniciativa de José Alberto da Silva Pereira, que solicita um debate sobre o estado atual da Banca, nomeadamente ao nível dos custos, alteração de condições e falta de regulamentação. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Caso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal, da DECO – Defesa do Consumidor e da Associação Portuguesa de Bancos. Nota-se, todavia, que estas três entidades foram já ouvidas relativamente às duas iniciativas elencadas no ponto anterior, no mês de fevereiro, sendo questionável que possam acrescentar algo específico relativamente a esta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tratando-se de matéria que respeita à atividade bancária, não é possível prever, neste momento, eventuais custos, nem se mostram disponíveis quaisquer elementos que o permitissem determinar nesta fase. ——— PROJETO DE LEI N.o 810/XIII (3.a) APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR E DEFINE APOIOS ESPECÍFICOS AOS ESTUDANTES Exposição de motivos Até ao 25 de Abril de 1974, o ensino superior era, na sua quase totalidade, frequentado pelas elites, estando praticamente arredado o seu acesso aos filhos dos trabalhadores e do povo. Os serviços e organismos de apoio então existentes, embora fossem estruturas importantes para a manutenção da frequência de estudantes com maiores dificuldades económicas, serviam fins sobretudo corporativos. A rutura trazida pela Revolução refletiu-se, sem sombra de dúvida, ao nível do ensino superior. O Decreto-Lei n.o 363/75, de 11 de julho, em que se estabelece as bases da reforma do ensino superior, é um bom exemplo. Nesta perspetiva de profunda transformação, aponta-se a urgência em adotar “medidas que permitam o acesso das classes trabalhadoras à educação e à cultura, nomeadamente de nível superior. O sentido destas medidas não pode limitar-se a um princípio de igualdade formal de oportunidades, mas tem de incluir uma estratégia compensatória orientada no sentido de favorecer os trabalhadores-estudantes, através de vias especiais e mais rápidas de acesso, de concessão de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais e de regimes especiais de trabalhador escolar.” Vários estudos têm referido que o fator que determina de modo mais profundo as questões relativas à educação e ao prosseguimento de estudos é a proveniência socioeconómica de cada aluno. Assim, apesar da abertura que o ensino superior conheceu a partir do 25 de Abril, em virtude da política de direita praticada ao longo de décadas, ele é ainda predominantemente frequentado por estudantes oriundos das famílias com mais recursos. As barreiras ao acesso que vão sendo sucessivamente erguidas produzem uma seleção social significativa em que o estudante é diferenciado em função da sua situação socioeconómica ou proveniência de classe. Ou