II SÉRIE-A — NÚMERO 94 98 c) Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário, autogeridas; d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas; e) Sociedades de titularização de créditos; f) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; g) Consultores para investimento em valores mobiliários; h) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; i) Entidades referidas nas alíneas a) a g), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o Artigo 88.o Competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Compete ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, designadamente das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro.  DIVISÃO II Setor não financeiro Artigo 89.o Entidades competentes 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades não financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete: a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do artigo 4.o; b)  À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente às entidades referidas na alínea b) do artigo 4.o; c) Ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, relativamente às entidades referidas na alínea d) do artigo 4.o; d) À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que exerce a supervisão final do cumprimento dos deveres e obrigações previstos no presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, relativamente aos auditores sobre os quais a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas possua igualmente atribuições; e) À Ordem dos Contabilistas Certificados, relativamente aos contabilistas certificados; f) À Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados; g) À Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, relativamente aos solicitadores; h) Ao membro do Governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, relativamente aos notários; i) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, relativamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo artigo 4.o, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referida no presente artigo. 2 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas integram a verificação do cumprimento, pelos auditores, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares, nas atividades de supervisão que exerçam ao abrigo do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro. 3 - Para os efeitos da presente lei, é da competência exclusiva da Comissão do Mercado de Valores