I SÉRIE — NÚMERO 14 18 deficiência após os 55 anos de idade, que se comprovasse que não resultava de processos degenerativos comuns ou de processos associados ao normal envelhecimento, pudesse ter também a sua situação considerada para a atribuição desta prestação social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O que é um facto é que, com os votos do PS, com os votos do PSD e do CDS, estas propostas não foram aprovadas e isso significa menos proteção social para milhares de pessoas com deficiência no nosso País, mas que deveriam também ter direito a ela. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz hoje a debate um tema da maior relevância, uma matéria importante que preocupa o Partido Social Democrata e que merece, da nossa parte, a maior atenção. Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dirigir uma especial saudação a todas as pessoas com deficiência, dado que ontem se assinalou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Para nós, Grupo Parlamentar do PSD, o Estado social deve criar políticas públicas capazes de garantir uma inclusão plena de todas as pessoas e, em particular, promover a inclusão das pessoas com incapacidade e deficiência. Aliás, na anterior Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD entregou e viu aprovados vários projetos para a inclusão laboral das pessoas com deficiência. Não podemos esquecer que muitas delas são pessoas que necessitam de apoio para as tarefas mais básicas do dia a dia, pessoas que necessitam de apoio 24 sobre 24 horas e que, por isso, merecem todo o nosso empenho e respeito. Existe um consenso político no Parlamento português que não tem sido devidamente explorado. Temos consciência de que existe um longo caminho ainda a percorrer nesta área, certamente um caminho que nos convoca a todos pela importância desta matéria. Sr.a Deputada Diana Ferreira, a 12 dias da entrega do Orçamento do Estado para 2020, importa saber o que é que o PCP vai fazer. Vai o PCP fazer valer as suas preocupações e incluir no Orçamento do Estado o que propõe e defende hoje, neste debate? Ou vai assumir a mesma posição dos últimos quatro anos, isto é, aprovar o Orçamento do Estado para 2020 e, assim, fazer tábua rasa do que são as suas ideologias e os seus princípios?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helga Correia, gostaria de a cumprimentar, de agradecer as questões que colocou e também de lhe dizer, desde já, que o PCP, até em intervenção, em sede de Orçamento do Estado, sobre esta matéria, apresentou um conjunto de propostas. Referi aqui a proposta sobre o alargamento da prestação social para a inclusão, que garantia mais proteção às pessoas com deficiência, e o voto do PSD ajudou a que fosse rejeitada, mas podia referir ainda a proposta que o PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado, para avaliação de condições de acesso à reforma das pessoas com deficiência, considerando as especificidades que têm de ser efetivamente refletidas quanto à sua situação, e o voto do PSD também contribuiu para que fosse rejeitada. Posso também relembrar aqui, Sr.a Deputada, que o PCP apresentou, ainda em sede de Orçamento do Estado, a isenção de custas judiciais para os sinistrados do trabalho, e o PSD, com o seu voto, também ajudou a rejeitá-la.