II SÉRIE-C — NÚMERO 5 10 – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; – Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; – Gestão e tratamento de Resíduos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Descentralização administrativa; – Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC), em conexão com a 6.a Comissão; – Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local. Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTPLH: – Promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: – Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico; – Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local; – Regime e forma de criação das polícias municipais. – Promover a audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. 12. COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Sociedade da Informação, do associativismo, da Juventude e do Desporto. Assim, são atribuições da Comissão: No âmbito da Cultura: – Ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais). No âmbito da Comunicação: – Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; – Ocupar-se das políticas relativas às tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues;