2356  I SÉRIE NÚMERO 54minhas dúvidas, pergunto, sobretudo a V. Ex.a, quem vai colocar os professores no que diz respeito ao ensino primário. Quem vai substituir o pessoal? Quem vai fazer o acréscimo de serviços municipais para passarem a corresponder a esta nova actuação?O Estado - sabe V. Ex.a, e fá-lo logo pela via legislativa - arroga-se o direito de cobrar pelos serviços que presta às câmaras.Será que está previsto um pagamento, por parte do Estado, dos serviços que as câmaras passarão a prestar? Não vejo, Sr.a Secretária de Estado, que esteja legalmente garantido que as assembleias distritais sejam financiadas pela administração central como anteriormente. Qual vai ser a fonte de financiamento? Provavelmente os municípios.Vemos que as verbas decrescem e os serviços aumentam e tenho receio de que não seja o caminho mais sólido do reforço do poder municipal.Não tenho dúvidas em reconhecer que as verbas livres, as verbas reais recebidas efectivamente pelos municípios, sejam menores e restritas, porque sendo restritiva a nossa opção global seria demagogia barata pretender o contrário. Mas, já que estamos numa fase, e bem, de política global de restrição - que terá de ter as suas consequências a todos os níveis e em todos os campos da Administração Pública - e se temos poucos meios do ponto de vista quantitativo, não abdiquemos das regras boas, e essas são de natureza qualitativa, que conduzem não só à salvaguarda dos passos que já demos no reforço do poder local, mas, até, no sentido de o impulsionar.Isso não custa dinheiro. Custa, sim, a aplicação de princípios claros que vão no sentido do reforço do poder municipal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica para responder às perguntas que lhe foram feitas.A Sr.a Secretaria de Estado da Administração Autárquica: - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu há pouco.Eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que uão mudei de opinião. O que defendia, defendo e a nova lei está de acordo com os princípios fundamentais da Lei das Finanças Locais.Todos os pontos que pusemos na lei e todos os cálculos feitos estão de acordo com a Lei n.o 1/79.Nós limitámo-nos a mudar alguns artigos, que não são decisivos em termos de espírito e, até em muitos casos, da letra da lei.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Leram a lei!A Oradora: - Em relação aos professores, devo dizer que quando me perguntaram se os professores seriam ou não seriam pagos o que quero dizer-lhes ¿ que, como disse há pouco, as receitas são consignadas, têm de ser utilizadas na educação, têm de ser utilizadas no pagamento dos professores. De onde, não haverá qualquer hipótese de os professores não serem pagos.E disse mais: disse que quando houver o aumento da função pública -porque os professores continuam ligados ao quadro do Ministério da Educação - este afectará também os professores. De onde, não há riscos de que não haja pagamento dos professores.Outros comentários que os Srs. Deputados Silva Graça e Anselmo Aníbal fizeram dizem respeito aos próprios projectos de decreto-lei que estão em causa. Penso que não é este o momento oportuno de discutirmos as novas leis.Quando, e se os senhores quiserem pedir a ratificação das leis, terei, naturalmente, o maior gosto em explicar o que é que está em causa.Protestos do PCP.O que vos queria dizer é que, como é óbvio, terei todo o gosto em discutir as leis. Poderia agora, uma vez que as leis estão prontas, avançar muitos pormenores sobre as verbas previstas. Aliás, a lei foi apresentada e discutida pelas câmaras, eu tenho um dossier com as respostas das câmaras e posso dizer que muitos dos comentários que aqui foram feitos não correspondem à posição assumida pela maioria das câmaras, que apoia e considera muito positivos os diplomas que se encontravam em circulação.O Sr. Lemos Damião (PSD): - E os professores?A Oradora: - Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Taborda, queria dizer que entendemos que tanto a gestão das escolas como o seu planeamento devem passar efectivamente para os municípios. O objectivo é esse.