PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Automóveis ligeiros a destruir com 15 anos ou mais: redução de 1250 euros no imposto automóvel.3 - ..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 121-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 35.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido:a) Do cálculo do imposto automóvel não depender exclusivamente da cilindrada, mas considerar outros factores, nomeadamente a presença ou não de filtro de partículas, emissões gasosas e combustíveis alternativos ao petróleo;
b) De agravar o imposto automóvel para veículos novos a gasóleo que não possuam filtro de partículas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 123-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 35.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 35.o-A
1229   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 5 - As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:Tabela I:a) .........................................................................................................
c) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, excepto nos casos de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.Tabela III:Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, no caso de empresas que procedam ao transporte e entrega de mercadorias.Tabela IV:a) .........................................................................................................
b) ..........................................................................................................Tabela V:..........................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 510-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 35.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 35.o-A
(Revisão do imposto automóvel)1 - O Governo deve apresentar até 31 de Março a proposta de lei que aprova o diploma regulador do imposto especial sobre veículos e a codificar, para o efeito, as matérias disciplinadas pelos Decretos-Leis n.os 371/85, de 19 de Setembro, 27/93, de 12 de Fevereiro, 35/93, de 13 de Fevereiro, 40/93, de 18 de Fevereiro, 56/93, de 1 de Março, e 264/93, de 30 de Julho, e na Lei n.o 36/91, de 27 de Julho.
2 - A revisão da tributação automóvel a que se referem os números anteriores obedecerá ao princípio da equivalência, procurando aproximar o encargo fiscal do custo ambiental gerado pelos contribuintes em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.
3 - A revisão da tributação automóvel a que se referem os números anteriores deverá ainda obedecer ao princípio da neutralidade orçamental, não agravando a carga fiscal que globalmente incide sobre a compra e utilização dos veículos automóveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 124-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 35.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 35.o-B
1230   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 12 - Os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural beneficiam de uma redução de 55% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 511-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 35.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 35.o-B
Revisão do imposto de circulação e camionagem1 - O Governo deve apresentar até 31 de Março a proposta de lei que aprova o diploma regulador do imposto único de circulação e a codificar, para o efeito, as matérias actualmente reguladas pelos Decretos-Leis n.os 143/78, de 12 de Junho, e 116/94, de 3 de Maio.
2 - A revisão da tributação a que se refere o número anterior obedecerá ao princípio da equivalência, procurando aproximar o encargo fiscal do custo ambiental gerado pelos contribuintes em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 125-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 35.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 35.o-C
Imposto automóvelO n.o 13 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:13 - Os veículos automóveis ligeiros que no acto da entrada no consumo interno se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 45% do IA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 126-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 35.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 35.o-D
Imposto automóvelO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.oA isenção de IA prevista no artigo 1.o terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de 8250 €, suportando o beneficiário, se for caso disso,
1231   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 a parte restante do IA que for devida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 36.o - Imposto de circulação e camionagem, para o qual há a proposta 14-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Começamos por votar a proposta 14-P na parte que altera o corpo do artigo e a sua alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 3.o e 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril, introduzindo, para os veículos de peso bruto superior a 12 toneladas, um factor adicional de diferenciação assente no respectivo impacte ambiental, de acordo com o ano da primeira matrícula do veículo e alterando as taxas anuais do ICi e do ICa de acordo com os aumentos médios e sujeitos aos máximos e mínimos a seguir indicados para cada segmento de veículos:a) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos de peso bruto inferior a 12 toneladas serão aumentadas em média 4,25%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 4,5% nem inferior a 4%.O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta fica prejudicada a votação do corpo e da alínea a) da correspondente norma da proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, penso que se pode votar de uma só vez a proposta 14-P.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não virem nisso inconveniente, adiantaríamos trabalho.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar o restante da proposta 14-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração das alíneas b), c), d), e), f), g), h), i) e j) do artigo 36.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com suspensão pneumática ou equivalente serão aumentadas, em média, 3,06%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 12,52% nem inferior a menos 4,06%;
c) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de suspensão serão aumentadas, em média, 3,48%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 12,73% nem inferior a menos 3,40%;
d) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos articulados e conjuntos veículo-reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com suspensão pneumática ou equivalente serão aumentadas, em média, 2,92%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 12,52% nem inferior a menos 4,06%;
e) As taxas anuais de ICi incidentes sobre os veículos articulados e conjuntos veículo-reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de suspensão serão aumentadas, em média, 3,02%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 12,52% nem inferior a menos 3,78%;
g) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com suspensão pneumática ou equivalente serão aumentadas, em média, 1,60%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 7,60% nem inferior a menos 2,78%;
1232   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 h) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os veículos de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de suspensão serão aumentadas, em média, 2,12%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 10,47% nem inferior a menos 4,44%;
i) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os veículos articulados e conjuntos veículo-reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com suspensão pneumática ou equivalente serão aumentadas, em média, 2,00% não podendo a variação em cada escalão ser superior a 11,23% nem inferior a menos 4,53%;
j) As taxas anuais de ICa incidentes sobre os veículos articulados e conjuntos veículo-reboque de peso bruto igual ou superior a 12 toneladas com outro tipo de suspensão serão aumentadas, em média, 2,15%, não podendo a variação em cada escalão ser superior a 11,44% nem inferior a menos 4,53%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 14-P fica prejudicada a votação do texto correspondente da proposta de lei.
Passamos agora ao artigo 37.o (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) da proposta de lei, ao qual foram apresentadas as propostas 26-P e 573-C.
Começamos por votar a proposta 26-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração dos artigos 9.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 9.o
Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitaçãoSão isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda 81 600 €.Artigo 17.o
Taxas1 - As taxas do IMT são as seguintes:a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação:Valor sobre que incide o IMT
3 - Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a 81 600 €, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
1233   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 4 - .........................................................................................................
5 - .........................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta 26-P faz com que fique prejudicada a votação do texto correspondente na proposta de lei.
Temos agora para votar a proposta 573-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 37.o da proposta de lei, que, por sua vez, adita um artigo 27.o-A ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 27.o-A
Prazos de decisãoÉ de 120 dias o prazo de decisão das reclamações a que se refere o artigo 20.o e dos pedidos de isenção requeridos ao abrigo do disposto no artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais apresentados no primeiro ano de vigência do presente diploma, sob pena de deferimento tácito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 37.o, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 25-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um novo artigo, neste mesmo capítulo, à proposta de lei, de alteração do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo Novo
8 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável aos prédios urbanos ou às suas fracções autónomas que se encontrem devolutos.
9 - Consideram-se devolutos os prédios urbanos ou as suas fracções autónomas que, durante um ano, se encontrem desocupados, por não apresentarem, nomeadamente:
1234   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 a) Contratos em vigor com prestadores de serviços públicos essenciais;
b) Facturação relativa a consumos de água, electricidade, gás e telecomunicações.10 - Exceptuam-se do número anterior os prédios urbanos ou fracções autónomas dos mesmos que forem destinados à venda ou que sejam destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamentos temporários ou para uso próprio.
12 - (Anterior n.o 9.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 574-C e 127-C.
Vamos votar o texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 574-C, apresentada pelo PCP,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a proposta 574-C, do PCP, adita um n.o 1 ao artigo 38.o e o anterior corpo do artigo, que acabámos de votar, passará a n.o 2.
É este o objectivo da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Trata-se de um aditamento, mas que teria prioridade lógica na redacção do artigo, por isso teria de ter o n.o 1.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 574-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 1, passando o actual corpo do artigo, que acabámos de aprovar, a n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - O imposto municipal sobre veículos constitui receita do município da residência do proprietário, nos termos do que constar do respectivo registo, com as seguintes excepções:a) O imposto municipal sobre veículos adquiridos em regime de locação financeira ou utilizados em regime de aluguer de longa duração constitui receita do município da área da residência do locatário;
c) O imposto municipal sobre veículos das restantes empresas é distribuído pelos municípios em cujo território tenham delegações, dependências ou outras instalações nos termos previstos para a distribuição da derrama.2 - (Corpo do artigo.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 127-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.o 2, passando o actual corpo a n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1235   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 1 - (Corpo do artigo.)
2 - Durante o ano de 2005, o Governo legislará no sentido de introduzir mecanismos que permitam corrigir as situações resultantes do domicílio fiscal das empresas de locação financeira e de aluguer de longa duração não coincidir com o domicílio fiscal do verdadeiro utilizador do veículo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 496-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 38.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Artigo 38.o-A
Tributação de imóveis de propriedade de entidades não residentes sujeitas a regime fiscal privilegiadoO n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, é alterado no seguinte sentido:3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a taxa de imposto é de 5%, competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.o da proposta de lei, que trata do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Começamos por votar o artigo 11.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 12.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 575-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € 11 997,32.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 128-C, apresentada por Os Verdes, de alteração ao n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
1236   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Era a seguinte:1 - .........................................................................................................a) Em 50%, com o limite de € 14 472,30, as categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De € 8172,54, para as categorias em geral;
2) De € 10 863,77 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 512-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de € 13 119, as categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De € 7973 para os deficientes em geral;
2) De 10 599 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 576-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o 1 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - .........................................................................................................a) Em 50%, com o limite de € 14 119,23, as categorias A e B;
b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:1) De € 7973,21 para os deficientes em geral;
2) De € 10 598,80 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 513-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 2 do artigo 16.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Era a seguinte:2 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida e contribuições para regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles
1237   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004  figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.o do Código dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 521-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:Artigo 21.o
10 - (Eliminar a revogação.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 24.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 519-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - As menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 577-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 5 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
1238   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é determinado em conformidade com a seguinte tabela:Valor patrimonial (em euros) Período de isenção (em anos)
Mais de 153 750 até 230 625 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 578-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 46.o
Fundos de pensões e equiparáveis e fundos de investimento imobiliário1 - Ficam isentos de IMI os prédios propriedade da segurança social ou os prédios integrados em fundos com ela relacionados.
2 - Os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário e equiparáveis beneficiam do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 9.o do Código do IMI, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 7 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 579-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados  no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, com o limite de € 27 194, líquido de outros benefícios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte que altera o n.o 1 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.
1239   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 579-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - O limite previsto no número anterior não se aplica sempre que, num período de três anos, o sujeito passivo não ultrapasse em mais que um rendimento de € 54 388.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder € 27 194.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, aproxima-se a votação da nossa proposta 516-C, à qual tanto o Sr. Ministro das Finanças como o Grupo Parlamentar do PSD se manifestaram favoravelmente, tendo sido acordada a seguinte redacção, por ser mais clara: "Os rendimentos a que se refere o n.o 1 podem ser distribuídos por um período máximo de três anos".O Sr. Presidente: - Peço-lhe que faça chegar à Mesa a proposta com essa redacção.
Trata-se, portanto, de uma rectificação à proposta 516-C, do PS?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, Sr. Presidente! E tem o acordo do Sr. Ministro das Finanças e do Grupo Parlamentar do PSD, e suponho que do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 516-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a rectificação agora feita.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 56.o
2 - Os rendimentos a que se refere o n.o 1 podem ser distribuídos por um período máximo de três anos.
3 - (Actual n.o 2.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei, está prejudicada, porque foi substituída por outros textos já aprovados.
Vamos, então, votar a proposta 29-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
1240   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 59.o
Acções adquiridas no âmbito das privatizações1 - Os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização realizado até ao final do ano de 2002, ainda que resultantes de aumentos de capital, contam desde a data de início do processo até decorridos os cinco primeiros exercícios encerrados após a sua data de finalização, apenas por 50% do seu quantitativo, líquido de outros benefícios para fins de IRS ou de IRC.
2 - O benefício a que se refere o número anterior pode ainda ser concedido, por Despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com efeitos até ao termo do ano 2007, para dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização, iniciado até ao final de 2002, incluindo as resultantes de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da realização da operação, desde que sejam demonstradas as vantagens para dinamizar o mercado de capitais e a protecção dos interesses dos pequenos investidores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 518-C, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 78.o do respectivo Código, 25% dos montantes dispendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos terminal, set-stop boxes e custos de ligação à Internet, com o limite de € 192.
2 - A dedução referida no número anterior é aplicável durante os anos de 2005, 2006 e 2007 e fica dependente da verificação das seguintes condições:a) O equipamento tenha sido adquirido em estado de novo;
b) Seja comprovada a afectação através de factura que contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "uso pessoal".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 580-C, apresentada pelo PCP, de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 66.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos deste imposto é dedutível uma percentagem de 25% com o limite de € 60, do IVA suportado nas seguintes despesas realizadas por qualquer membro do agregado familiar enquanto consumidor final:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de OS Verdes.É a seguinte:
Relativamente ao n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei, respeitante ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, foram apresentadas as propostas 30-P e 129-C.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 2 com a redacção que é dada pela proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 30-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 33.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Para as entidades que exercem predominantemente a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, pode o Ministro das Finanças e da Administração Pública, após requerimento dos interessados devidamente fundamentado e onde se demonstre o exercício predominante, fixar por despacho a percentagem do lucro tributável da actividade global que resulte de actividades exercidas fora do âmbito institucional das referidas zonas francas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 129-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo da proposta de lei, passando o actual n.o 2 a n.o 3 e assim sucessivamente.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2005 e 2006, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;
e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e das Actividades Económicas e do Trabalho.
f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho responsáveis pela certificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 3 do artigo 39.o da proposta de lei, para o qual há a proposta 520-C, apresentada pelo PS, de eliminação.
1242   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 com a redacção que lhe é dada na proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 39.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, falta-nos votar os n.os 9 e 10 deste mesmo artigo da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se não houver inconveniente, solicito a votação em separado.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o n.o 9 do artigo 39.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 10 do artigo 39.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 515-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 10 a este artigo 39.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:10 - O regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 477/99, de 9 de Novembro, que determina que os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável neste território que desenvolvam actividades consideradas poluentes, podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRC, e até à concorrência de 25% do mesmo, com o limite de € 50 000, e uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do estado a fundo perdido, passa aplicar-se ao períodos de tributação com início em 2005 e até 2006.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora para votar as propostas 581-C, 582-C, 583-C e 31-P, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 39.o da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 581-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
1243   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Era a seguinte:11 - São revogados os artigos 33.o e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 582-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:11 - É revogado o artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 583-C, apresentada pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:11 - É revogado o artigo 61.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:11 - O Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, republicado na íntegra, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o1 - Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços e que, até 31 de Dezembro de 2006, se reorganizarem, em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação, podem ser concedidos os seguintes benefícios:a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis relativamente aos imóveis, não destinados a habitação, necessários à concentração ou à cooperação;
b) Isenção de imposto do selo relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea a) ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade de capitais necessários à concentração ou à cooperação;
c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos actos inseridos nos processos concentração ou de cooperação.2 - O regime previsto no presente diploma é aplicável aos actos de concentração ou aos acordos de cooperação que envolvam empresas com sede, direcção efectiva ou domicílio em território português, noutro Estado da União Europeia ou, ainda, num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, com excepção das entidades domiciliadas em território sujeito a um regime fiscal privilegiado definido por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 2.o
1244   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se actos de concentração apenas os seguintes:a) A fusão de sociedades, empresas públicas ou cooperativas;
c) A cisão de sociedades em que uma sociedade destaque partes do seu património ou se dissolva, dividindo o seu património em duas ou mais partes que constituam, cada uma delas, do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que tal operação dê lugar a uma concentração na modalidade prevista na alínea a).2 - Para efeitos do presente diploma entende-se por actos de cooperação:a) A constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de agrupamentos europeus de interesse económico, nos termos da legislação em vigor, que se proponham a prestação de serviços comuns, a compra ou venda e em comum ou em colaboração, a especialização ou racionalização produtivas, o estudo de mercados, a promoção de vendas, a aquisição e transmissão de conhecimentos técnicos ou de organização aplicada, o desenvolvimento de novas técnicas e produtos, a formação e aperfeiçoamento do pessoal, a execução de obras ou serviços específicos e quaisquer outros objectivos comuns, de natureza relevante;
c) A celebração de contratos de consórcio e de associação em participação, nos termos da legislação em vigor, sempre que as contribuições realizadas no âmbito dos mesmos visem o desenvolvimento directo de actividades produtivas, com excepção de actividades de natureza imobiliária.Artigo 3.o1 - Os benefícios previstos no artigo 1.o só poderão ser concedidos quando se verifique, cumulativamente, que:a) A operação de concentração ou cooperação empresarial não prejudica, de forma significativa, a existência de um grau desejável de concorrência no mercado e tem efeitos positivos em termos do reforço da competitividade das empresas ou da respectiva estrutura produtiva, designadamente através de um melhor aproveitamento da capacidade de produção ou comercialização ou do aperfeiçoamento da qualidade dos bens ou serviços das empresas;
c) Relativamente às operações a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.°, o ramo de actividade transmitido seja constituído por um conjunto de elementos que constituam, do ponto de vista organizacional e técnico, uma exploração autónoma, não sendo considerados como tal uma carteira de participações ou um activo isolado.Artigo 4.°1 - Os benefícios previstos no presente diploma são concedidos por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, precedido de informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a requerimento das empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em duplicado, de estudo demonstrativo das vantagens e dos elementos comprovativos das condições a que se refere o artigo anterior.
1245   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 2 - Do requerimento deve constar expressamente os actos realizados, previstos no artigo 2.°, e deve ser entregue até à data de apresentação a registo dos actos de concentração ou cooperação, ou, não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos.
3 - Os requerimentos apresentados pelos interessados devem, ainda, ser acompanhados de parecer sobre a substância da operação de reorganização empresarial e sobre o estudo referido no n.o 1 deste artigo, emitido pelo ministério da tutela da actividade da empresa, bem como de parecer, emitido pela autoridade da concorrência, sobre a compatibilidade da operação projectada com a existência de um grau desejável de concorrência no mercado.
4 - A DGCI deve solicitar parecer à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
5 - O parecer referido no número anterior deve ser proferido nos 45 dias seguintes ao da recepção do pedido, presumindo-se uma posição favorável se o mesmo não for recebido naquele prazo.Artigo 5.°1 - Nos casos em que os actos de concentração ou cooperação precedam o despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, as empresas interessadas podem solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham suportado no prazo de um ano a contar da data de apresentação a registo dos actos de concentração ou cooperação ou, não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos.
2 - O pedido de reembolso deve ser dirigido às entidades competentes para a liquidação dos impostos, emolumentos ou encargos legais suportados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 514-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 39.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 39.o-A
Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento das áreas do interior1 - Mantém-se em vigor a Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que passa a ser válida até 31 de Dezembro de 2006.
2 - Os artigos 7.o e 11.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 7.o1 - É reduzida a 20% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), previsto no n.o 1 do artigo 69.o do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
1246   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 40.o da proposta de lei, que tem como epígrafe "Alterações à Lei Geral Tributária".