386II SÉRIE-A — NÚMERO 21ao que faz no artigo 1 °, referente à obrigação da apresentação da declaração, em que, embora aqui desnecessariamente, se preocupou em incluir os «equiparados».Quanto aos políticos, o projecto inova, ao acrescentar, em termos que nos parecem justificados:0 provedor de Justiça;O Governador de Macau e o Secretario-Adjunto doterritório de Macau; Os vice-govemadores civis.O Projecto de lei n.° 223/VI, tal como os projectos de lei n.°" 217/VI e 117/VI, mantêm a aplicação da lei aos membros do Tribunal Constitucional. Mas porquê sujeitar a estas declarações os juízes? E, a haver razões, porquê só do Tribunal Constitucional?a) E preocupa-se com uma modificação protocolar, ordenando a referência ao Ministro da República para as Regiões Autónomas antes dos membros do Governo.Porquê? Na expressão geral «membros do Governo» já deveriam entender-se compreendidos os Ministros da República. De qualquer modo, mesmo que se entenda que a referência expressa a eles é apenas uma explicitação clarificadora para evitar problemas de interpretação, porquê situá-los acima de um conjunto ministerial em que se inclui o próprio Primeiro-Ministro? Neste aspecto, o projecto de lei n.° 117/VI parece seguir a ordenação correcta.b) O projecto de lei n.° 217/VI, do CDS, adita aos actuais titulares políticos já obrigados os seguintes:O de Ministro da República para as Regiões Autónomas;O de membro do Conselho de Estado; O de membro do Tribunal de Contas.E em relação aos titulares de cargos equiparados, os seguintes:O de administrador, director ou equivalente de entidades e organismos públicos dotados de personalidade jurídica;Aqueles cujos titulares, nos termos dos artigos 20.° e 21.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, tenham competência própria ou delegada para autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens para os organismos do Estado, em regime de concurso público ou ajuste directo.No que respeita aos cargos públicos, é óbvio que a extensão a estes do interesse declarativo e do controlo do seu conteúdo tem uma lógica difícil de contornar, se o que está em causa é a transparência da Administração no sentido de permitir apurar se os seus agentes se pautam pelo interesse geral ou no interesse particular.Quanto à extensão do âmbito dos cargos políticos, já atrás nos referimos à questão do aditamento do cargo de Ministro da República. Mas qual a justificação para a aplicação do sistema declarativo aos membros do Conselho de Estado? E se se pretende uma lei eficaz, por que não estender a obrigação a todos quantos, escolhidos pelos titulares, actuam no âmbito das suas funções (chefes de gabinete, assessores, etc.)?B) Entidade receptora da declaração (artigo 4.°). — Os projectos mantêm a competência do Tribunal Constitucional, acrescentando-lhe o projecto de lei n.° 223/VI a obrigação de consignar no registo a elaborar a observância dos prazos de apresentação. Parece correcto. Mas será suficiente este papel da entidade receptora? Por que não aapresentação da declaração dos titulares de órgãos políticos nacionais na Mesa do Parlamento, à excepção do Presidente da República, que continuaria a apresentar a declaração no Tribunal Constitucional? E os titulares de outros cargos por que não hão-de apresentá-los em termos semelhantes à solução espanhola?O Conteúdo das declarações (artigo 1.°). — O projecto de lei n.° 223/VI reproduz a actual lei, autonomizando um número (n.° 2) no que diz respeito à declaração sobre interesses, apesar de ter mantido o conteúdo da alínea c) do n.° 1, referente à menção de cargos sociais, embora agora já não só em empresas, mas também em fundações e associações.O facto de ter mantido aqui a declaração dos cargos sociais, já de si uma declaração de interesses exigida na actual legislação, embora só quando remunerados, não lhe dá outra natureza: a de declaração de rendimentos, pois que aqui não se exige a declaração dos respectivos rendimentos, o que só acontece na alínea d).Sendo assim, a alínea c) do projecto não tem qualquer interesse, estando compreendida totalmente na alínea a) do n.° 2, que vai mais além do que a actual lei, ao exigir declaração sobre:Exercício da profissão liberal;Entidades a quem sejam prestados serviços que incluam actividades de representação ou acções de natureza análoga junto do Governo ou da Administração Pública;Pagamentos ou benefícios materiais recebidos ou a receber de governos ou entidades estrangeiros;Sociedades em cujo capital o titular, por si, cônjuge ou filhos menores, disponha de percentagem superior a 1 % ou mais de 1000 acções nas sociedades anónimas e superior a 5 % nas sociedades por quotas;Funções públicas ou privadas remuneradas (porquê só remuneradas, sendo certo que a parcialidade não resulta apenas da remuneração?).D) Momento da efectivação das declarações. — O projecto de lei n.° 223/VI veio consagrar a prática que tornou em normal a excepção de 30 dias após o início do prazo.Mantêm os 60 dias após cessação de funções para a declaração de actualização.Mas o projecto de lei n.° 217/VI manda actualizar anualmente as declarações (artigo 2.°).O projecto de lei n.° 223/VI, nos n." 3 e 4 do artigo 2.°, pretende consagrar a interpretação que vem sendo dada naturalmente à lei actual da obrigatoriedade de efectivar a declaração em caso de reeleição, recondução do carço e de substituição ocorrida nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março.E) Consequências de incumprimento. — O projecto de lei n.° 223/VI, do CDS, e o projecto de lei n.° 117/VI, do PCP, criam sanções penais e sanções disciplinares.No projecto de lei n.° 223/VI as sanções penais são a multa (apresentação tardia culposa) e prisão e multa (não apresentação, apresentação excessivamente tardia ou dolosamente inexacta).No projecto de lei n.° 117/VI, do PCP, há multa e prisão para o simples incumprimento tempestivo culposo; considera falsas declarações puníveis nos termos da lei à declaração inexacta por simples negligência.Ambos os projectos prevêem uma sanção disciplinar traduzida na perda do mandato ou demissão como consequência por condenação em pena de prisão.