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0267   |   II Série C - Número 004S   |   13 de Outubro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 9 de Fevereiro de 2002          II Série-C - Número 15
Regulamento de acesso ao serviço de refeitório da Assembleia da República.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura (Setembro de 2000 a Julho de 2001).
- Relatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Janeiro.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Despacho relativo à exoneração do Juiz de Paz do Julgado de Vila Nova de Gaia e à nomeação de um outro
- Despacho relativo à exoneração do Juiz de Paz do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e à nomeação de um outro.
0216   |   II Série C - Número 015   |   09 de Fevereiro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegulamento de acesso ao serviço de refeitório da Assembleia da RepúblicaConsiderando que se tem vindo a verificar um aumento inusitado de utentes do refeitório da Assembleia da República, e tendo ainda em conta a inexistência de normas de acesso que permitam um verdadeiro controlo, bem com de uma necessária previsão quanto ao número de refeição à fornecer, determina-se:1A Assembleia da República dispõe de um serviço de restauração, para todos os efeitos denominado de refeitório, sito nas instalações do Palácio de S. Bento.2O refeitório referido no número anterior fornece almoços todos os dias úteis.3Têm acesso aos serviços do refeitório as seguintes pessoas:a) Deputados;
b) Funcionários e agentes parlamentares e funcionários parlamentares aposentados;
d) Pessoal da dotação dos grupos parlamentares;
e) Cônjuges e filhos das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
f) Pessoal requisitado e contratado nos serviços da Assembleia da República;
g) Pessoal que presta assessoria de forma transitória nos grupos parlamentares e nas comissões;
h) Convidados das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que acompanhados destes, com o limite de dois convidados por utente;
i) Membros e funcionários dos órgãos autónomos que funcionem junto da Assembleia da República;
j) Pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro e no Gabinete do membro do Governo responsável pelos assuntos parlamentares, abrangido pelo acordo entre a Assembleia da República e os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
k) Pessoal da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na sala de segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da Polícia de Segurança Pública que presta serviço na esquadra da Assembleia da República;
l) Pessoal da agência da Caixa Geral de Depósitos e dos CTT;
n) Outras pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República.41 - A autorização referida na alínea n) do número anterior só é válida para o período que nela conste.
2 - A referida autorização deverá, em regra, ser solicitada com dois dias úteis de antecedência e a eventual desmarcação da refeição deverá ser comunicada com 24 horas de antecedência.5Em caso de dúvida, o funcionário responsável pelo refeitório, ou quem o substituir, deve solicitar a identificação a quem pretenda usufruir daquele serviço e impedir o acesso a quem não esteja para tal autorizado.6Os preços de venda das refeições são fixados anualmente e para o presente ano são os que seguem:a) Deputados e pessoal que presta assessoria transitoriamente aos grupos parlamentares - 770$00;
b) Funcionários e agentes parlamentares e funcionários parlamentares aposentados, pessoal requisitado e contratado nos serviços da Assembleia da República, pessoal dos gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários da Mesa, do Secretário-Geral e da dotação dos grupos parlamentares - 650$00;
c) Pessoal da GNR e da PSP - 650$00
d) Filhos menores dos Deputados e do pessoal referido na alínea b) - 50% do titular;
e) Restantes utentes referidos no artigo 3.o - 910$00.7A DSAF deverá implementar um sistema de identificação de utente do refeitório que, simultaneamente, permita o pagamento automático do preço da refeição, por desconto nos vencimentos processados pelos serviços da Assembleia da República.
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIALRelatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura (Setembro de 2000 a Julho de 2001)1 - Composição da Comissão ( 26 Deputados):
A composição da Comissão no final da sessão legislativa objecto deste relatório era a seguinte:
- Deputado Artur Miguel Claro da F. Mora Coelho, do PS - Presidente;
- Deputado Joaquim Manuel da Fonseca Matias, do PCP - Secretário;
- Deputado António Manuel do Carmo Saleiro, do PS;
- Deputado Carlos Alberto Dias dos Santos, do PS;
- Deputado José Carlos Correia Mota de Andrade, do PS;
- Deputado José Manuel Pires Epifânio, do PS;
- Deputado Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira, do PS;
- Deputado Renato Luís de Araújo Forte Sampaio, do PS;
- Deputado Vítor Manuel Alves Peixoto, do PS;
- Deputado António Manuel da Cruz Silval, do PSD;
- Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho, do PSD;
- Deputado Joaquim Virgílio de Almeida Costa, do PSD;
- Deputada Lucília Maria Samoreno Ferra, do PSD;
0217   |   II Série C - Número 015   |   09 de Fevereiro de 2002 - Deputado Luís Pedro Machado S. de Sousa Pimentel, do PSD;
- Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD;
- Deputado Manuel Joaquim Barata Frexes, do PSD;
- Deputado António João Rodeia Machado, do PCP;
- Deputado António de Magalhães Pires de Lima, do CDS-PP;
No período em apreço verificaram-se as seguintes movimentações na composição da Comissão:
O Sr. Deputado Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, substituiu o Sr. Deputado Manuel Queiró, do CDS-PP, entre 20 de Setembro e 10 de Novembro de 2000.
Em 13 de Outubro de 2000 passaram a integrar a Comissão os Srs. Deputados António Saleiro, do PS, Renato Sampaio, do PS, Carlos Santos (PS) e Manuel Diogo (PS).
O Sr. Deputado David Santos, do PSD, substituiu a Sr.a Deputada Lucília Ferra, do PSD, entre 13 e 27 de Outubro de 2000.
Em Novembro de 2000 saiu da Comissão o Sr. Deputado António Galamba, do PS, tendo entrado para a mesma a Sr.a Deputada Isabel Zacarias, do PS.
Em Janeiro de 2001 passou a integrar a Comissão o Sr. Deputado Fernando de Jesus, do PS, e regressou à mesma o Sr. Deputado António Galamba, do PS, tendo saído a Sr.a Deputada Isabel Zacarias, do PS.
Em 18 de Janeiro de 2001 o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD, foi substituído pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD.
Em Março de 2001 o Sr. Deputado António Galamba, do PS, deixou a Comissão o Sr. Deputado Nuno Melo, do CDS-PP, substituiu o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, e o Sr. Deputado Luís Pedro de Sousa Pimentel, do PSD, substituiu o Sr. Deputado José Macedo Abrantes, do PSD.
Em Junho de 2001 o Sr. Deputado António Pires de Lima, do CDS-PP, substituiu o Sr. Deputado Herculano Gonçalves, do CDS-PP, e o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD, voltou para a Comissão, saindo o Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD.
Em Julho de 2001 o Sr. Deputado Nelson Baltazar, do PS, passou a integrar a Comissão.
O apoio directo à Comissão foi assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: António Lourenço, assessor (até 13 de Maio de 2001), Jorge Figueiredo, assessor principal (a partir de 14 de Maio de 2001), e Rosário Bolinhas, adjunta.
Neste período a correspondência entrada na Comissão foi em número de 128, tendo sido expedidos 229 ofícios.
Durante o período a que respeita este relatório a Comissão efectuou 34 reuniões, assim distribuídas:
No período em causa a Comissão realizou 14 audições.
- Conjunta, dos presidentes das associações de moradores e das Juntas de freguesia de Trandeiras, Moreiras e Celeirós, sobre o traçado da A11/Braga - Guimarães (dia 18);
- Conjunta, das Câmaras Municipais e Assembleias Municipais de Braga e Guimarães, sobre o traçado da A11/Braga-Guimarães (dia 25);
- Deputado Henrique Neto, do PS, sobre alegadas declarações acerca de lobbies da construção civil (dia 10).
- Conjunta, dos Secretário de Estado do Ambiente, Eng.o Rui Gonçalves, e Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Dr. Luís Parreirão, sobre o traçado da A11/Braga-Guimarães (dia 22).
- Comissão Dinamizadora para a Discussão Pública do IC1, representada por Manuel Lacerda Ferreira (dia 3).
- Presidente do Conselho de Administração da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, sobre a rede ferroviária nacional de alta velocidade (dia 8).
- Conselho de administração do INTF - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, Dr. Maurício Levy, presidente, e Eng.o Raul Vilaça e Moura e Eng.o Guimarães da Silva, sobre a rede ferroviária nacional de alta velocidade (dia 4);
- Presidente do IC - Instituto do Consumidor, Dr. Joaquim Carrapiço, sobre os serviços de audiotexto/chamadas de valor acrescentado (dia 12);
- Presidente do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal, Eng.o Luís Nazaré, sobre os serviços de audiotexto/chamadas de valor acrescentado (dia 12);
- Ministro do Equipamento Social, Dr. Ferro Rodrigues, acompanhado dos Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Dr. Rui Cunha, e do Secretário das Obras Públicas, Dr. Vieira
0218   |   II Série C - Número 015   |   09 de Fevereiro de 2002 da Silva, sobre a rede ferroviária nacional de alta velocidade e contrato de exploração da auto-estrada de Braga (dia 19).
- Presidente do ICOR - Instituto de Construções Rodoviárias, Eng.o Pedro Serra, sobre a variante nascente de Vila Nova de Famalicão (dia 12);
- Delegação da comissão de moradores e proprietários das freguesias de Calendário, Antas, São Tiago e Famalicão, constituída pela Sr.a Dr.a Isabel Terroso e pelos Srs. Manuel Terroso e Manuel Veloso Moreira, sobre a variante nascente de Vila Nova de Famalicão (dia 12);
- Ministro do Equipamento Social, Dr. Ferro Rodrigues, acompanhado do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Dr. Rui Cunha, e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Vieira da Silva, sobre grandes investimentos públicos em equipamento social (Euro 2004, aeroporto da Ota, terceira ponte sobre o Tejo e rede ferroviária de alta velocidade) (dia 19);
- Presidente da Câmara Municipal de Famalicão, Agostinho Fernandes, sobre a variante nascente de Vila Nova de Famalicão (dia 31).
A Comissão concedeu, no período em causa, oito audiências.
- FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação, sobre a situação das cooperativas de habitação(dia 19).
- Comissão de trabalhadores da Portugal Telecom, sobre o processo de reestruturação do sector (dia 17).
- Delegação da Associação Portuguesa dos Prestadores de Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado (APPSTVA), constituída pelos Srs. Eng.o José Paulo Delgado (presidente da direcção), Dr. Luís Dias (vogal da direcção), Dr. Pedro Teixeira da Costa (vogal da direcção) e Dr. Fernando Resina da Silva (secretário-geral), acerca de serviços de audiotexto/chamadas de valor acrescentado (dia 29);
- Delegação da Associação de Sobreviventes do IP3, constituída pelas Srs. D. Anabela Bragança e D. Sandra Conceição e pelos Srs. Eduardo Pereira e Avelino Mesquita, acerca dos acidentes no IP3 (dia 29);
- Delegação da Associação de Utilizadores do IP4 - Movimento Cívico Marão Seguro, constituída pelos Srs. Dr. Luís Mota Bastos e Henrique Baptista, respectivamente, presidente e vice-presidente da mesma, acerca da situação do IP4 (dia 10);
- Delegação de organizações representativas dos trabalhadores dos transportes (Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos - FESTRU; União dos Sindicatos de Lisboa - USL; Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário; Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA; Sindicato dos Trabalhadores Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante; Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante Agências de Viagem, Transitários e Pescas - SIMAMEVIP; Comissões dos Trabalhadores da CP, EMEF, REFER, SOFLUSA, TAP, METRO e CARRIS), constituída pela Sr.a D. Maria Luísa Ramos (do SITAVA e da CN da CGTP-IN) e pelos Srs. António dos Santos (do SIMAMEVIP), José Manuel Rodrigues Oliveira (do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e da USL), Vítor Manuel Soares Pereira (da FESTRU), José Ferreira Antunes (da CT da EMEF), Manuel Nunes Godinho (da CT da TAP) e José António Horta Cordeiro (da CT da CARRIS) acerca da situação do sector dos transportes (dia 10);
- Delegação da Rails Task Force (RTF), comissão técnica do Moto Clube Virtual (MCV), composta pelos Srs. Dr. Jorge Macieira, Miguel Trindade e Carlos Costa, acerca da necessidade de protecção dos rails das rodovias (dia 10);
- Vice-Presidente da Associação de Administração e Políticas Públicas (APAPP), Dr. Baptista Dias, para apresentação da APAPP e da Revista Portuguesa de Administração e Políticas Públicas (dia 10).
A Comissão deslocou-se a Penafiel e Castelo de Paiva, nos dias 19 e 20 de Março de 2001, para se inteirar da situação decorrente da queda da ponte Hintze Ribeiro sobre o rio Douro.
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:
- Projecto de lei n.o 316/VIII, do CDS-PP - Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas.
Apreciado na Comissão, foi objecto do respectivo relatório, em 4 de Janeiro de 2001, e enviado para o Plenário da Assembleia da República, onde foi aprovado em 5 do mesmo mês.
- Projecto de lei n.o 349/VIII, do PSD - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas.
Apreciado na Comissão, foi objecto do respectivo relatório em 6 de Março de 2001 e enviado para o Plenário da Assembleia da República, onde foi rejeitado em 15 do mesmo mês.
0219   |   II Série C - Número 015   |   09 de Fevereiro de 2002 - Projecto de lei n.o 367/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício de prestador de serviços de Audiotexto.
A Comissão aprovou em 26 de Julho o texto final relativo a este projecto, o qual veio a ser aprovado em votação final global no Plenário da Assembleia da República de 28 do mesmo mês.
- Projecto de lei n.o 389/VIII, do CDS-PP - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.
Não chegou a ser apreciado pela Comissão, tendo sido rejeitado no Plenário da Assembleia da República de 15 de Março de 2001.
- Projecto de lei n.o 414/VIII, do PSD - Reforço e re-orientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel.
Está a ser objecto de análise na especialidade pela Comissão.
- Projecto de lei n.o 415/VII, do PSD - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir.
- Projecto de lei n.o 416/VIII, do PSD - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação pública, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
- Projecto de lei n.o 443/VIII, do PSD - Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi.
O texto final relativo a este projecto de lei foi aprovado pela Comissão em 26 de Junho, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global no Plenário da Assembleia da República em 28 do mesmo mês.
- Projecto de lei n.o 459/VIII, de Os Verdes - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
- Projecto de lei n.o 469/VIII, do PSD - Alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade de Metro do Porto, SA, o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.
Está para distribuição a relator, com vista à elaboração do respectivo relatório de apreciação da Comissão.
- Projecto de resolução n.o 121/VIII, do PS - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade.
- Projecto de resolução n.o 123/VIII, do PSD - Prevenção e segurança rodoviárias.
- Projecto de resolução n.o 124/VIII, do CDS-PP - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária.
- Projecto de resolução n.o 125/VIII, do BE - Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária.
Estes projectos de resolução estão a ser objecto de análise na especialidade pela Comissão.
Proposta de resolução n.o 56/VIII - Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal.
Deram entrada na Comissão, neste período, 14 novas petições, que acresceram às que se encontravam pendentes do antecedente - duas petições da VII Legislatura e outras três da 1a sessão legislativa da corrente Legislatura -, sendo a sua situação a seguinte:
- Petição n.o 137/VII (4.a), apresentada pela Assembleia de Freguesia de Moreira de Cónegos, solicitando a anulação do pagamento das portagens na A7 de Guimarães, Riba D'Ave/Serzedelo, Vermoim/Seide e Vila Nova de Famalicão.
Na sequência das informações sobre a matéria obtidas junto do Ministério do Equipamento Social, a Comissão aprovou, em 5 de Julho de 2001, o respectivo relatório de apreciação.
- Petição n.o 168/VII (4.a), apresentada pela Associação "Tempo de mudar" para o desenvolvimento do Bairro dos Loios, Chelas, Lisboa, acerca da necessidade de medidas para fazer face à degradação daquele bairro.
A Comissão aprovou, em 24 de Outubro de 2000, respectivo relatório de apreciação, tendo enviado o assunto para análise do Plenário da Assembleia da República.
- Petição n.o 8/VIII (1.a), apresentada pela Comissão de Defesa dos Acessos aos Lugares e Propriedades da Freguesia de Mouriscas, acerca da situação das obras do Itinerário Principal (IP) que passa junto da aldeia de Mouriscas.
No âmbito da análise do assunto, aguardam-se informações do Ministério do Equipamento Social.
Na sequência das informações sobre a matéria obtidas junto do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Comissão aprovou, em 12 de Julho, o respectivo relatório de apreciação.
- Petição n.o 19/VIII (1.a), apresentada pelo Movimento Pró Quatro Faixas no IP6, acerca da necessidade de melhoria desta estrada.
- Petição n.o 37/VIII (2.a), apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago de Cacém, acerca da necessidade de reparação das estradas nacionais naquele município devido ao mau estado em que se encontram.
Está distribuída a relator, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Petição n.o 43/VIII (2.a), apresentada pela Comissão de Moradores da Calçada de Santo Amaro, Lisboa, solicitando a revisão da legislação que regulamenta o Programa Especial de Realojamento (PER) por
0220   |   II Série C - Número 015   |   09 de Fevereiro de 2002 penalizar os seus direitos de proprietários de habitações localizadas no Alto de Santo Amaro, freguesia de Alcântara.
Na sequência de diversas diligências realizadas no âmbito da análise do assunto, a Comissão deliberou, em 5 de Julho de 2001, o seu arquivamento.
- Petição n.o 44/VIII (2.a), apresentada pela Comissão de Residentes e Amigos Europeus de Paderne, reclamando contra o traçado planeado da auto-estrada - Portela de Messines/Via Longitudinal do Algarve - parte integrante da A2 Lisboa/Algarve.
A Comissão aprovou, em 5 de Julho de 2001, o respectivo relatório de apreciação, tendo enviado o assunto para análise do Plenário da Assembleia da República.
- Petição n.o 45/VIII (2.a), apresentada por Manuel Simões Rodrigues Marques, solicitando a alteração do regime de arrendamento urbano.
A Comissão aprovou, em 5 de Julho de 2001, o respectivo relatório de apreciação.
- Petição n.o 46/VIII (2.a), apresentada por Fernando Sérgio dos Santos Rosário e outros, solicitando a construção do IC2 no concelho de Santa Maria da Feira, devido às permanentes dificuldades de circulação na EN1.
Está distribuída ao relator, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
A Comissão aprovou, em 5 de Julho, o respectivo relatório de apreciação, tendo enviado o assunto para análise do Plenário da Assembleia da República.
- Petição n.o 57/VIII (2.a), apresentada por Manuel João da Silva Ramos e outros, requerendo que a Assembleia da República legisle sobre o crime rodoviário, de forma a punir todos os comportamentos dos quais resulte lesão para a vida e integridade física dos utentes das estradas e dos peões.
- Petição n.o 60/VIII (2.a), apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários, solicitando medidas que consideram necessárias para viabilizar o subsector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
- Petição n.o 64/VIII (2.a), apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos STCP entre a cidade do Porto e Valbom.
- Petição n.o 65/VIII (2.a), apresentada pela Junta de Freguesia de Pias, solicitando a reabertura do ramal ferroviário de Beja - Moura.
- Petição n.o 66/VIII (2.a), apresentada pelo Grupo de Amigos de Olivença, contra a entrega da reconstrução da Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, entre Elvas e Olivença, a Espanha.
- Petição n.o 67/VIII (2.a), apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo hospital em Seia.
- Petição n.o 68/VIII (2.a), apresentada pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva, solicitando a retoma das buscas dos corpos ainda desaparecidos na tragédia de Entre-os-Rios.
Estas últimas petições encontram-se em fase de distribuição a relatores, com vista à elaboração dos respectivos relatórios para apreciação da Comissão.
Do que fica relatado pode assinalar-se que as questões ligadas às rodovias, aos transportes e à habitação foram as que com maior frequência ocuparam a Comissão de Equipamento Social, sendo ainda de destacar os trabalhos desta envolvendo a análise da questão da rede ferroviária nacional de alta velocidade e as alterações legislativas, respectivamente, do regime de acesso e de exercício de prestador de serviços de audiotexto e do regime de acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pelos Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Janeiro1 - Atendendo ao momento político que se vive em Portugal, foi realmente de particular importância a participação da Assembleia da República na reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, dos dias 21 e 22 do corrente mês.
A troca de pontos de vista com o Presidente em exercício do Conselho centrou-se, essencialmente, na Convenção sobre o Futuro da Europa. Convenção que se iniciará a 28 de Fevereiro, com uma duração de um ano e meio, sendo desejável que, para cumprimento do Tratado de Nice e no respeito pelo calendário das eleições do próximo Parlamento Europeu e da constituição da nova Comissão, seja de facto possível em 2004 começar os trabalhos da CIG, entremediados os dois momentos por um amplo debate público tão alargado e participado quanto possível.
Segundo o Presidente indigitado, os trabalhos desenrolar-se-ão em três etapas:
- Apreciação e debate sobre a coerência das propostas sobre a mesa;
- Avaliação das vantagens e inconvenientes das propostas.
2 - O debate que se seguiu colocou, em termos substantivos, algumas questões de particular importância:
- As relações entre a Convenção e o Conselho.
Quanto à base de trabalho da Convenção, a opinião generalizada foi no sentido de ser feita uma encomenda ao Instituto Europeu de Florença.
No tocante às relações com o Conselho, o seu carácter directo e privilegiado em detrimento das demais instituições europeias, a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de progresso pela presidência da Convenção aos Conselhos Europeus e o cumprimento das conclusões de Laeken relativamente
0221   |   II Série C - Número 015   |   09 de Fevereiro de 2002 à definição, pelo Conselho Europeu, das linhas de orientação dos trabalhos da Convenção são factores que podem questionar a autonomia e a independência política desta instância.
Aliás, este facto, associado à acusação da desparlamentarização do Secretariado da Convenção com maior peso dos Secretariados da Comissão e do Conselho, pode ser visto com alguma reticência pelos Parlamentos Nacionais e Europeu, numa instância de natureza essencialmente parlamentar.
3 - Foi sublinhada a urgência em que os Estados-membros, Parlamentos e Governos indiquem os seus representantes na Convenção.
Quanto aos Parlamentos nacionais (dois titulares e dois suplentes) deverão fazê-lo o mais tardar até 15 de Fevereiro.
Esta a mensagem para a Assembleia da República.Lisboa, 24 de Janeiro de 2002. Os Deputados Relatores, José Barros Moura (PS) - Maria Eduarda Azevedo (PSD).
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZDespacho relativo à exoneração do Juiz de Paz do Julgado de Vila Nova de Gaia e à nomeação de um outroConsiderando todos os pressupostos da decisão de 15 do corrente que nomeou os primeiros juízes de paz;
Considerando a renúncia ao cargo de juiz de paz da Ex.ma Candidata Dr.a Maria João Mimoso F. Baptista Soares Carneiro, que chegou ao nosso conhecimento, por fax, no fim da tarde de 18 do corrente (sexta-feira), portanto depois da prolação daquele despacho (de que foi dado conhecimento oficial aos Ex.mos juízes de paz já com posses marcadas), embora antes do conhecimento oficial da ora Ex.ma Renunciante, que estava designada, conforme requerera, para o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
Há que manter a aludida decisão de 15 do corrente, excepto no que concerne à Ex.ma Candidata, donde resulta que surgiu uma vaga em Vila Nova de Gaia;
Posto que a Ex.ma Candidata imediatamente subsequente aos oito nomeados e colocados não requereu colocação no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
Em nome do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Lei 78/2001, de 13 de Julho, por urgente conveniência de serviço e no uso da competência delegada, decide-se nomear juiz de paz, colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, a Ex.ma Sr.a Dr.a Paula Cristina Portugal Fernandes Ranção.
Prazo para a posse: cinco dias após conhecimento oficial da interessada.
Comunique-se a todos os outros Ex.mos Membros deste Conselho, a SS Ex.as o Presidente da Assembleia da República e Secretário de Estado da Justiça, à Ex.ma Directora-Geral da Administração Extrajudicial e, oportunamente, à nomeada e colocada.
Esta decisão e a de 15 do corrente referida serão conjuntamente presentes à próxima sessão do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.Lisboa, 21 de Janeiro de 2002. O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro Jubilado, J.O.Cardona Ferreira.Despacho relativo à exoneração do Juiz de Paz do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e à nomeação de um outroConsiderando todos os pressupostos das decisões de 15 e de 21 do corrente que nomearam os primeiros juízes de paz;
Considerando o pedido de exoneração da Ex.ma Sr.a Dr.a Maria Filomena Vilas Raposo, juiz de paz do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, hoje recebido e que se defere;
Posto que a candidata imediatamente subsequente aos nomeados requereu Oliveira do Bairro mas por três meses e que não é possível nomear um juiz de paz a prazo dessa natureza e que a candidata seguinte não requereu Oliveira do Bairro;
Em nome do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, por urgente conveniência de serviço, e no uso da competência delegada; decide-se nomear juiz de paz, colocado no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, o Ex.mo Sr. Dr. António Santos Carreiro.
Comunique-se a todos os outros membros deste Conselho, a SS Ex.as o Presidente da Assembleia da República e o Secretário de Estado da Justiça, à Ex.ma Directora-Geral da Administração Extrajudicial e aos Ex.mos Exonerada e Nomeado.
Esta decisão será levada à próxima sessão do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.Lisboa, 23 de Janeiro de 2002. O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro Jubilado, J.0. Cardona Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Dezembro de 2001          II Série-C - Número 12
- Relatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
0136   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura1 - Reuniões da Comissão:1.1 - Reuniões ordinárias:
No decorrer da 2.a Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura realizou 40 reuniões ordinárias, nos seguintes dias: 26 de Setembro de 2000, 10 de Outubro de 2000, 9, 13, 15, 16, 21, 22, 23 e 24 de Novembro de 2000, 11 de Dezembro de 2000, 3, 11, 15, 16, 22 e 23 de Janeiro de 2001, 5, 19, 20 e 28 de Fevereiro, 19 e 20 de Março de 2001, 2, 3 e 17 de Abril de 2001, 8, 22 e 29 de Maio de 2001, 4, 6, 19, 21 e 27 de Junho de 2001, 3, 4, 10 e 11 de Julho de 2001 e 12 e 13 de Setembro de 2001.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura realizou as seguintes 13 reuniões com membros do Governo no decorrer da 2.a Sessão Legislativa:
- Reunião com o Sr. Ministro da Cultura, no dia 19 de Setembro de 2000;
- Reunião com o Sr. Ministro da Educação, no dia 10 de Outubro de 2000;
- Reunião com o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, no dia 19 de Outubro de 2000, para debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2001;
- Reunião com o Sr. Ministro da Cultura, no dia 31 de Outubro de 2000, para debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2001;
- Reunião com o Sr. Ministro da Educação, no dia 31 de Outubro de 2000, para debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2001;
- Reunião com o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, no dia 14 de Novembro de 2000, para debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2001;
- Reunião com o Sr. Ministro da Educação, no dia 14 de Novembro de 2000, para debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2001;
- Reunião com o Sr. Ministro da Cultura, no dia 14 de Novembro de 2000, para debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2001;
- Reunião com o Sr. Ministro da Cultura, no dia 23 de Janeiro de 2001;
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e com a Sr.a Secretária de Estado da Educação, no dia 13 de Março de 2001, sobre a situação dos alunos filhos de residentes portugueses no sistema educativo suíço;
- Reunião com o Sr. Ministro da Educação, no dia 23 de Maio de 2001, sobre a problemática das escolas profissionais;
- Reunião com a Sr.a Secretária de Estado da Educação, em 26 de Junho de 2001,, por solicitação do Grupo Parlamentar do PSD;
- Reunião com o Sr. Ministro da Educação, em 25 de Julho de 2001.2 - Audições parlamentares:
No decorrer da 2.a Sessão Legislativa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no âmbito de preparação da discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 38/VIII e 39/VIII, do Governo, ouviu, em audição, as seguintes 18 entidades:
- Associação Portuguesa das Casas Antigas, no dia 31 de Janeiro de 2001;
- Associação dos Arqueólogos Portugueses, no dia 31 de Janeiro de 2001;
- Associação Portuguesa dos Municípios com Centros Históricos, no dia 31 de Janeiro de 2001;
- Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no dia 5 de Fevereiro de 2001;
- Ordem dos Arquitectos, no dia 7 de Fevereiro de 2001;
- Associação Profissional dos Arqueólogos, no dia 7 de Fevereiro de 2001;
- Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), no dia 7 de Fevereiro de 2001;
- Directora do Centro Português de Fotografia, a Sr.a Dr.a Teresa Siza, no dia 5 de Março de 2001;
- Director do Instituto Português de Arqueologia, o Sr. Prof. Doutor João Carlos Zilhão, no dia 5 de Março de 2001;
- Vice-Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico, o Sr. Dr. Paulo Pereira, no dia 5 de Março de 2001;
- Director da Biblioteca Municipal, o Sr. Prof. Carlos Reis, no dia 6 de Março de 2001;
- Presidente da Cinemateca Portuguesa, Museu do Cinema, o Sr. Dr. João Bernard da Costa;
- Presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, o Sr. Dr. Pedro Berhan da Costa, no dia 6 de Março de 2001;
- Director-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, o Sr. Eng.o Vasco Martins Costa, no dia 6 de Março de 2001;
- Presidente da Comissão Episcopal dos Bens Culturais da Igreja, S. Ex.a Reverendíssima D. Albino Mamede Cleto, no dia 6 de Março de 2001;
- Directora do Instituto Português de Museus, a Sr.a Dr. a Raquel Henriques da Silva, no dia 6 de Março de 2001;
- Directora do Instituto dos Arquivos Nacionais, Torre do Tombo, a Sr.a Prof.a Miriam Pereira, no dia 14 de Março de 2001;
- Director do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, o Sr. Prof. Doutor João Luís Lisboa, no dia 19 de Março de 2001.3 - Audiências concedidas:
No decorrer da 2.a Sessão Legislativa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura concedeu 61 audiências, às seguintes entidades:
- Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado - APESP (A-1 2a/VIII), para darem a conhecer as suas preocupações relativas ao estado actual e ao sentido da evolução do sistema de ensino superior, em especial do ensino superior particular e cooperativo (recebida pelo Sr. Presidente da Comissão, no dia 18 de Outubro de 2000, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República).
Diligências: o relatório da audiência foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 24 de Novembro de 2000.
- Escola Profissional de Moura (A-6 (60) 2a/VIII), sobre financiamento das escolas profissionais (recebida pelo Sr. Presidente da Comissão, em 18 de Outubro de 2000).
0137   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Diligências: o relatório da audiência foi enviado ao ME, com pedido de informação atinente (Of. 7328, de 15 de Dezembro de 2000). A resposta do ME, de 6 Fevereiro de 2001, pelo ofício 911, foi enviada à Escola em 5 de Março de 2001, pelo Of. 1164.
- Funcionárias dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (A-53-1a/VIII), sobre a situação existente nos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, nomeadamente a regulamentação que permite a transição dos requerentes, resolvendo uma situação ilegal que se arrasta há 13 anos (recebidas pela Mesa da Comissão, em 15 de Novembro de 2000).