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Em todo o caso, o que não pode ignorar-se é que, num caso e noutro, importa salvaguardar princípios fundamentais de comunicação decorrentes directamente do texto Constitucional, que ambos deverão ser obrigados a respeitar.
A quarta questão prende-se com a necessidade de defender a língua, a cultura e a produção nacionais.
Trata-se de um ponto, conforme tivemos a oportunidade de salientar, a que atribuímos grande importância e que, a nosso ver, constitui uma das principais razões que pode justificar e até incentivar o acesso de iniciativas particulares à televisão.
A esmagadora invasão de programas estrangeiros a que está submetida, por exemplo, a televisão pública nacional, situação agravada com o fenómeno (tão
característico dos nossos dias) da internacionalização da comunicação, está a colocar em grave perigo o património cultural português, de que a nossa língua é um dos principais valores.
A organização da resposta a este desafio que as novas tecnologias de difusão colocam e que a inexistência de uma indústria vídeo e cinematográfica nacional agrava tem de passar por estímulos claros à produção em português, mobilizando para o efeito todos os recursos disponíveis, públicos e privados.
Daí que a futura televisão privada tenha de ter presente esta realidade, inserindo a sua actuação numa perspectiva de valorização dos recursos nacionais.
A quinta questão reporta-se à propriedade, utilização e manutenção das infra-estruturas necessárias à actividade televisiva, entendendo-se como tal os meios de emissão, transmissão e retransmissão.
Sendo incontroversa a interpretação do artigo 38.o da Constituição da República, remetendo tais infra-estruturas para a propriedade do Estado, torna-se evidente que, no contexto actual, os operadores privados de televisão terão de utilizar meios públicos de emissão, transmissão e retransmissão.
No entanto, não parece justo nem de resto funcional que a televisão privada nasça e viva à custa do erário público, mesmo que parcialmente.
Nesta conformidade e porque somos defensores do princípio de que, em matéria de televisão, quem a quer exercer a deve pagar toda, pensamos que as futuras iniciativas privadas na área da televisão deverão suportar integralmente os custos das infra-estruturas onde se vierem a apoiar.
Tais infra-estruturas, uma vez construídas, reverteriam de imediato para o Estado, mantendo-se, no entanto, as entidades concessionárias como fiéis depositárias das mesmas até ao termo das respectivas concessões, competindo-lhes todas as obrigações em matéria de conservação e de manutenção.
Estes princípios, ainda que com adaptações, aplicar-se-iam igualmente às emissões de televisão que utilizem outros suportes tecnológicos, designadamente cabo e satélite, e ainda a outras formas de televisão como, por exemplo, a de alta definição.
Tudo isto sem prejuízo da indispensável coordenação com as infra-estruturas de emissão, transmissão e retransmissão já existentes e em funcionamento, as quais, lamentavelmente, se encontram em estado de significativa desorganização, repetindo diversas vezes investimentos e despesas desnecessários.
A sexta questão refere-se à necessidade de criação de uma entidade independente, a quem deveriam ser atribuídos poderes de salvaguarda dos meios audiovisuais e, em particular, de ter uma posição decisiva em matéria de concessões.
O PS propôs a constituição de um conselho nacional do audiovisual, o qual deveria funcionar junto da Assembleia da República, como órgão independente, pretendendo assim fazer prevalecer, em áreas de grande delicadeza e complexidade, critérios de máxima objectividade e consensualidade.
A composição por nós apontada deve ser entendida mais a título exemplificativo que a título taxativo, sendo essencial, no entanto, que aí se proceda a uma adequada ponderação entre a representação institucional e a representação dos sectores mais ligados ao áudio-visual.
2418 I SÉRIE - NÚMERO 61Em matéria de tanta relevância, e lembrando a solução adoptada na lei dos licenciamentos de radiodifusão, importa encontrar uma metodologia que, permitindo ao Governo a organização e a condução dos processo de concessão, fizesse depender os mesmos do parecer da entidade referida, a qual, através da sua múltipla e diversificada representação, poderia garantir, com eficácia, a salvaguarda da indispensável independência dos meios audiovisuais em face do poder económico e do poder político.
Entre uma solução que deixe todas as competências no seio do Governo e uma outra que as confie à Assembleia da República (só para identificar conhecidos modelos alheios), será aconselhável optar por uma solução de bom senso, capaz de harmonizar os interesses em jogo, sobrepondo o sentido de Estado às conveniências meramente políticas ou político-partidárias.
A sétima e última questão tem que ver com a circunstância de a televisão privada não se dever fazer à custa da televisão pública.
Já tivemos ocasião de explicitar o nosso pensamento neste domínio, por diversas vezes, mas, para que não restem dúvidas, repetimos que a RTP deve ver salvaguardadas não só as infra-estruturas de que dispõe actualmente, nomeadamente as redes do 1.o e do 2.o canais, mas também os meios de que vier a necessitar para a sua expansão futura, assim como os mecanismos de financiamento ao seu dispor, muitas vezes insuficientes para fazer face a determinadas obrigações de interesse público, como acontece com as emissões para as regiões autónomas.
Estamos certos de que o advento da televisão privada constituirá um forte incentivo à reorganização da RTP, como aconteceu com outras empresas publicas europeias, indispensável à melhoria da qualidade da respectiva programação e à isenção dos serviços informativos.
Estas, Sr. Presidente e Sr s. Deputados, são algumas das questões essenciais no debate que estamos a travar e que importará reflectir com ponderação.
A aprovação dos projectos na generalidade constituirá, sem dúvida, um importante e significativo sinal político positivo, que em muito prestigiará a Assembleia da República, pela atenção demonstrada a um tema de tanta importância e significado.
Na especialidade e no âmbito da Comissão Parlamentar adequada será possível prosseguir o debate e, em tempo oportuno, chegar a um texto único, resultante das contribuições agora analisadas e de outras que eventualmente venham a ser ainda apresentadas.
O Partido Socialista, com espírito construtivo e com determinação, continuará a procurar colaborar com os restantes grupos parlamentares, a fim de poderem ser encontradas as soluções que mais interessam ao nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Abel Gomes de Almeida, Jorge Lemos, Magalhães Mota, Alexandre Manuel, Costa Carvalho, Sousa Pereira, João Corregedor da Fonseca e Seiça Neves.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, princiámos por nos congratular pelo facto de è volta de problema tão discutido, mas também tão importante para o País, se verificar uma larga maioria consensual nesta matéria. Este é um bom augúrio para o futuro dos audiovisuais do nosso país.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PS, do meu pó ato de vista, ele padece de uma excessiva preocupação de regulamentação de questões de pormenor, que, mais do que facilitar ou esclarecer a actividade da radiotelevisão no nosso país, vão constituir verdadeiros empecilhos à natural fluência da actividade. Mas certamente que este ponto será, atempadamente, e se for caso disso, objecto de análise aquando da discussão na especialidade.
O projecto de lei do PS cria o conselho permanente de teledifusão, onde participarão as empresas públicas de radiodifusão ; televisão, bem como empresas públicas de telecomunicações. O propósito é compreensível: trata-se de procurar, de forma institucional, gerir com economia e eficácia os meios disponíveis.
Neste particular, o reparo ou o comentário que posso fazer é o de QUÊ me pareceria aconselhável que também nesta sede os futuros operadores privados tivessem assento no plano consultivo, num plano que venha a ser esclarecido, pois esta matéria também lhes diz respeito e das suas achegas poderá resultar benefício geral.
A parte final do diploma do PS tem a ver com o direito de réplica política, de resposta ou rectificação, as várias formas cie responsabilidade, disposições penais e variadíssimas disposições processuais. Trata-se de matéria comum a vários sectores da comunicação e o que me parece mais razoável e sistematicamente mais correcto -de resto, é isso mesmo que propomos no projecto de lei que apresentamos- é que esta matéria, a fim de evitar repetições porventura pouco prestigiantes e que, as mais das vezes, se tratam de repetições ponto por ponto da mesma regulamentação em várias teses, venha a ser objecto de um código restrito aplicável ao conjunto dos domínios que devem estar sujeitos a estas disposições.
Quanto à quês ta 3 da RTP, que é um dos pontos mais sensíveis de toda a discussão da televisão, como poderão verificar, não pomos em causa a existência, a subsistência e o progresso da radiotelevisão portuguesa nem, à partida, a existência de um ou dois canais. O que nos parece razoável e absolutamente imprescindível é que a existência e a manutenção da actual dimensão da empresa técnica venham a sei objecto de estudo e de definição precisa, porque nos repugna admitir a imutabilidade do status quo, só porque assim está. É necessário que se saiba se o que existe é excessivo ou é suficiente ou, até, se os meios disponíveis carecem de ser profundamente revistos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, creio que não valerá a pena comentar mais uma vez nesta Casa a diferença de posições do seu partido relativamente o programa eleitoral com que se apresentou aos Portugueses nas passadas eleições e a posição que neste momento o PS, vem defendendo pela voz do Sr. Deputado. Enfim, é um problema do PS que ele próprio terá que resolver! Do nosso ponto de vista, não é legítimo alterar posições com essa rapidez nem dar cambalhotas como essa.
27 DE MARÇO DE 1987 2419Diz o Sr. Deputado -e ai estamos de acordo- que é necessário reforçar a produção nacional. Porém, gostaria que me desse um quadro exemplificativo e quantificado que nos permitisse ter uma ideia do que é que, em termos internacionais, tem sido o aumento da produção nacional decorrente da actividade das televisões privadas. Também gostaria que me desse um quadro exemplificativo e quantificativo quanto à defesa da língua e da cultura dos países em que se têm vindo a constituir televisões privadas.
O Sr. Deputado lembra-se que os Srs. Murdoch e Berllusconi quando iniciaram os seus empórios também diziam que pretendiam intervir na televisão para defender a língua e a cultura dos seus países? Hoje creio que nenhum de nós pensará ou poderá acreditar que os Srs. Murdoch ou Berllusconi defendem a língua ou a cultura dos seus países. Pelo contrário, tentam destruir a língua e a cultura de outros países. Gostava que o Sr. Deputado dissesse como é que em Portugal a televisão privada -isto é, quais são os seus cálculos quantificadamente vem beneficiar e defender a língua e a cultura portuguesas.
Como sabe, normalmente os privados têm a mira do lucro: produzir em termos nacionais é muito caro, ao passo que comprar «pacotes de enlatados» é muito barato e até talvez tenha mais audiência. Se o Sr. Deputado Raul Junqueira pudesse explicar esta questão com rigor, creio que seria muito importante para o presente debate.
Finalmente, gostaria de colocar uma questão ao PS, que me parece essencial nesta discussão, até para definirmos o quadro geral em que nos colocamos. Durante cerca de um ano tivemos actividade numa comissão que, ouvindo durante muito tempo variadíssimas entidades, analisou uma proposta do Governo, que era inaceitável, sobre a concessão de um canal de TV à Igreja. Por proposta do PS essa matéria deveria considerar-se encerrada e baixar a Plenário, de modo que ficasse clarificado que, independentemente das posições dos partidos quanto ao acesso ou não acesso a actividades privadas de televisão, havia uma que não se aceitava, que era a via proposta pelo Governo.
Portanto, o PS deveria clarificar porque é que em determinado momento propôs a adopção de clarificar o terreno aprovando um relatório e remetendo-o para o Plenário dizendo que «tudo bem, mas proposta do Governo não, pois esse caminho não nos serve». Porém, em determinada altura vem dizer-nos: «bem, vamos deixar ficar tudo como está, o que interessa é o granel na comissão, venham todos os que estão, mais o canal TV para a Igreja, mais tudo quanto aparecer».
Esta questão é importante porque o PS, ao vir aqui defender o que defendeu, tem de nos dizer, com clareza e rigor, se aceita comparar, ou melhor, meter no mesmo «saco» a proposta do Governo e discuti-la no mesmo pé de igualdade com as propostas que aqui vem colocar. Na realidade, elas são completamente contraditórias!
Portanto, enquanto esta questão não ficar definida perante este Plenário, creio que é difícil percebermos a posição do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueira, penso que seria importante - e esse é o primeiro esclarecimento que lhe peço - conhecer exactamente as razões que balizam o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Pergunto: trata-se de razões tecnológicas derivadas de modificações impostas pelo progresso técnico ou trata-se de uma evolução ideológica em relação ao próprio posicionamento perante a actividade privada na comunicação social? É um ponto importante do debate, tanto mais importante quanto permite situar no tempo a apresentação desta iniciativa legislativa, sabido como é que a televisão por cabo não é um processo tecnológico recente, pelo menos em termos de tempo, e que os videodiscos e os satélites são também anteriores ao último acto eleitoral realizado em Portugal.
A segunda questão tem a ver com a concorrência. Neste campo televisivo, ela terá naturalmente de ser vista por via do tal progresso tecnológico, não apenas no espaço nacional como também em termos internacionais. Isso é sensível, não só em termos da produção mas também em termos da própria recepção e num país com as limitações geográficas do nosso, isso é particularmente sensível, como é conhecido por toda a gente que habita a chamada zona fronteiriça com a Espanha, para não irmos mais longe e não pensarmos sequer na difusão por satélites.
Dentro desse quadro, pergunto: que perspectivas e que linhas de abertura ou linhas de actuação prevê o vosso projecto de lei?
A terceira é uma questão bem concreta e que tem a ver com a concessão a todos os concorrentes a emissões televisivas.
Implicando que as infra-estruturas são da responsabilidade desses concessionários, qual o prazo de concessão, entendido como razoável, para a amortização dessas infra-estruturas e que implicações terá esse prazo temporal considerado razoável na própria limitação do processo de revisão constitucional, criando direitos adquiridos a esses concessionários e por esse período de tempo?
Tendo em conta esse problema da concessão, que estatuto para a empresa pública de radiotelevisão, se ela ficar em pé de igualdade, no acesso ao serviço público televisivo, com todos os outros intervenientes no sector, quando ela tem a responsabilidade de assegurar algumas infra-estruturas básicas que têm de ser postas ao serviço de toda a colectividade?
Que evolução em relação às taxas de televisão, visto que a abertura do sector poderá implicar um tratamento diferente nessa situação de parafiscalidade, pelo menos?
Em último lugar, pergunto: que tipo de actuação, por parte do Estado, na defesa de um serviço público que garanta a identidade e a cultura nacionais, perante a possibilidade de uma concentração de empresas, não de âmbito nacional mas de âmbito internacional? Ou seja, que posicionamento por parte do Partido Socialista, por exemplo, em relação à integração de cadeias portuguesas na cadeia Murdoch ou noutra qualquer cadeia de televisão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Raul Junqueira, há pouco referiu-se à produção. É sabido que os novos aperfeiçoamentos tecnológicos futura-
2420 I SÉRIE - NÚMERO 61mente elevarão, ainda mais do que hoje, a qualidade da emissão e da recepção, mas os programas, quer queiramos ou não, continuarão a ser os mesmos, isto é, com fraca qualidade. Entretanto, no projecto de lei do PS está prevista a constituição de assembleias de opinião pública.
O Sr. Deputado Raul Junqueira conhece muito melhor do que eu a existência da chamada televisão interactiva, ou seja, aquela que permite uma via de retorno à central de televisão a partir do domicílio do espectador.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Raul Junqueiro, o seguinte: face a este panorama, quais as vantagens e conveniências dessas assembleias de opinião pública?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, já aqui foi expressa a nossa posição em relação ao vosso projecto de lei - temos, por exemplo, sérias dúvidas em relação ao artigo 2.o -, mas as questões que gostaria de lhe colocar são muito concretas.
O artigo 6.o - e creio que já uma vez tive oportunidade de o referir - no seu n.o 2 diz o seguinte:A liberdade de expressão do pensamento através da radiodifusão e da televisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma programação e informação que, através dos diversos órgãos de comunicação, assegurem o pluralismo ideológico e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, essenciais à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País.Gostava de saber quem fiscaliza a aplicação destes preceitos, segundo o vosso projecto de lei? Qual é o papel do Conselho de Comunicação Social, no respeito por estes preceitos importantes que constam neste artigo?
Uma das questões para nós importante tem a ver com a utilização das infra-estruturas e dos arquivos fílmicos, arquivos de produção, nomeadamente da Radio-televisão Portuguesa.
Gostava de saber se, perante a vossa iniciativa, os operadores privados podem utilizar livremente essas infra-estruturas da Radiotelevisão Portuguesa e todos os seus arquivos, quer arquivos gerais, quer arquivos das suas próprias produções. A Radiotelevisão Portuguesa vai ser obrigada a ceder a operadores privados os seus próprios arquivos e infra-estruturas?
O n.o 1 do artigo 21.o diz que:O Conselho Nacional do Audiovisual (CNA) é uma autoridade administrativa que tem por objectivo a salvaguarda, nos termos da Constituição e da lei, da liberdade de expressão através do som e da imagem e do acesso aos respectivos meios de comunicação.Gostava de saber, uma vez mais, qual é aqui o papel do Conselho de Comunicação Social.
Por outro lado, a alínea d) do artigo 22.o diz o seguinte: «Garantir o direito a informar e a ser informado [...]».Face ao Conselho Nacional do Audiovisual e ao Conselho de Comunicação Social, gostava de saber se não vai haver uma duplicação e quem é que tem um papel fundamental para garantir estes preceitos que, como é evidente, são importantes. Isto independentemente da posição de fundo que temos em relação à possibilidade de assegurar a operadores privados a utilização da Radiotelevisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, há um pormenor que aqui queria invocar: pela primeira vez interpelo-o directamente e, ao fazê-lo, queria invocar, emocionadamente, nesta Câmara que fomos da mesma república de Coimbra, do «Ninho dos Matulões». Na altura, quando lá convivemos, era difícil pensarmos que esta situação viesse a deparar-se um dia na nossa vida. Felizmente que assim é!
Mas passo a pôr-lhe as dúvidas que tenho.
Em primeiro lugar, há um denominador comum em relação a todos os projectos de lei: é que a entrega da televisão a operadores privados vai democratizar, «inde-pendentizar», melhorar a informação.
A questão que ponho ao Partido Socialista - que nessa matéria tem maior responsabilidade - tem a ver com o diploma que apresentou e é a seguinte: da experiência, onde é que se colhe que uma televisão privada seja melhor, méis independente, mais democrática, mais competente do que uma televisão pública? Onde e donde é que podemos colher essa experiência? Onde é que a podemos vazar?
Há ainda uma grande preocupação por pane do Partido Socialista, e não só, que é a de tornar independente a informação dos grupos económicos. Pergunto: tornar independente como? Em que medida? Quais são as medidas que o projecto de lei do Partido Socialista contém que possam assegurar ao povo português que os novos opere dores televisivos são independentes dos grupos económicos, nomeadamente do grande capital financeiro?
Dentro da preocupação do Partido Socialista de não monopolizar a informarão, seria credível, desejável que estivesse regulamentado o acesso dos operadores privados à televisão, e falo em regulamentado no sentido de não poder haver um operador privado que detivesse vários canais de televisão para que a sua intervenção e a sua influência junto da opinião pública seja mais sensível e conecta.
Finalmente, uma questão que parece de pormenor, mas não é. Ne artigo 11.o diz-se que determinado tipo de notas oficiosas, de comunicações da Presidência da República, etc., devem ser transmitidas com a máxima urgência. Pergunto: o que é a «máxima urgência»? Por que não obrigar ou substituir a expressão «a máxima urgência» pela «obrigação de simultaneidade» em relação à televisão estatal?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder a todas as questões que me puseram, que foram de facto muitas.
27 DE MARÇO DE 1987 2421Começaria por responder ao Sr. Deputado Gomes de Almeida, dizendo que não concordo com a afirmação que fez de que no projecto de lei do Partido Socialista há uma excessiva preocupação de regulamentação.
Na verdade, o que pretendemos tratar neste diploma foi aquilo que qualificámos como as questões fundamentais que se colocam em matéria de áudio-visuais. E essas questões fundamentais para as quais procurámos dar, de imediato, um contributo constituem os diversos capítulos do nosso projecto de lei.
É evidente que com esta metodologia de apresentação também expusemos mais o nosso diploma a diversas críticas, na medida em que começámos por formular logo propostas concretas, ao contrário, por exemplo, do que acontece com o projecto de lei do CDS, que, relativamente a algumas destas questões fundamentais, ou não as refere ou diz que mais tarde as tratará em lei própria. É, portanto, uma questão de metodologia, mas não uma questão de excessiva regulamentação.
No que diz respeito ao conselho permanente de teledifusão, penso que, de facto, será muito importante que este órgão ou outro semelhante venha a existir e, do nosso ponto de vista, nada obsta a que futuros operadores privados também aí tenham assento, na medida em que o importante neste conselho permanente de teledifusão será conseguir uma certa disciplina nas redes de emissão, transmissão e retransmissão. Todos nós sabemos que hoje há uma multiplicidade de redes com a mesma finalidade, redes essas atribuídas não apenas à RTP ou aos CTT, mas também a muitas outras empresas públicas e até a organismos de serviços militarizados, quando, efectivamente, com uma única rede ou, pelo menos, com menos redes seria possível conseguir os mesmos objectivos. Portanto, a ideia será não remediar aquilo que está feito, porque isso é irremediável, mas, pelo menos quanto ao futuro, conseguir uma melhor disciplina.
Por outro lado, no que toca à última observação que o Sr. Deputado fez quanto à circunstância de o nosso projecto de lei tratar matérias tão diferentes como os direitos de réplica e de resposta, as questões processuais, os dispositivos penais, et c., devo dizer-lhe que a ideia é precisamente essa, isto é, que este projecto possa, de alguma forma, constituir uma espécie de código relativamente a estas questões, de forma que não haja repetição de dispositivos, como hoje acontece em diversos diplomas legislativos. Estou certo de que poderemos caminhar neste sentido em trabalho de especialidade.
Por fim, no que diz respeito à RTP, não temos a ideia de que a RTP é imutável e que a sua dimensão ou a sua metodologia de trabalho devam continuar a ser no futuro como são actualmente. Pensamos, no entanto, que é fundamental garantir em Portugal a existência do serviço público de televisão, da empresa pública de televisão, com as infra-estruturas actuais, com o seu primeiro e segundo canais - cada um, naturalmente, com a sua vocação e com a sua finalidade. É que seria mesmo absurdo que, no momento em que nos preparamos para receber a televisão privada, permitíssemos, de alguma forma, que esta nascesse e se constituísse à custa da empresa pública. Creio que ninguém pretende que este desiderato seja obtido.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer-lhe que fiquei muito sensibilizado com a busca que fez no sentido de confrontar bem o programa eleitoral do Partido Socialista com a nossa posição actual. Sensibiliza-me sempre muito essa posição do Partido Comunista, sempre atento a essas questões, mas sempre lhe quero dizer que não vale a pena preocupar-se muito com esse problema, porque já no programa eleitoral de Outubro de 1985 o Partido Socialista tinha referido expressamente que era a favor da televisão privada e que, portanto, encetaria as medidas e os mecanismos necessários para a obter. Sr. Deputado, de facto, o Partido Socialista, conforme foi aqui reconhecido, assumiu nesta matéria uma posição politicamente nova, que tive ocasião de explicar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, não digo que o Partido Socialista não tenha falado no problema, mas o que o Partido Socialista dizia era que uma lei ordinária não podia revogar disposições constitucionais. Isto porque considerava que, nos termos da actual Constituição, havia um impedimento constitucional ao acesso à actividade de radio-televisão por parte do sector cooperativo ou do sector privado.
Portanto, foi esta alteração de posição, que não me parece de somenos, que quis salientar na pergunta que lhe coloquei - aliás, nem foi uma pergunta, foi um comentário.O Orador: - O Sr. Deputado é um deputado atento e, portanto, esteve naturalmente com muita atenção e com elevado sentido de participação no debate que tivemos aqui em 9 de Dezembro passado, altura em que tivemos ocasião de abordar esta questão exaustivamente e em que expliquei que a posição assumida pelo Partido Socialista neste matéria era politicamente nova.
Aproveito, de resto, para lhe dizer, e também ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que colocou esta mesma questão, que o que se passa é que o poder político e os partidos políticos não podem ignorar por mais tempo as realidades, as mudanças que se estão a verificar na comunicação audiovisual. O que se passou nesta matéria foi que o Partido Socialista, coerentemente com o seu último congresso, onde a questão foi debatida e onde, na moção de estratégia política que foi aprovada, resultou claro este tipo de iniciativa, reconheceu essa realidade e preparou-se, como partido moderno e atento que deseja ser, para ter nesta matéria uma posição nova, no sentido de acolher e de responder positivamente aos novos desafios do audiovisual.
No que se refere às suas outras perguntas, que vão no sentido de saber até que ponto é que a televisão privada pode contribuir para um aumento da produção nacional ou quanto ao grau de protecção e defesa da língua e da cultura nacionais, dir-lhe-ei que é essa a minha convicção e será esse o sentido da nossa intervenção em sede de especialidade.
O problema que hoje se coloca nesta matéria é o de que a televisão privada é uma nova oportunidade que é fornecida aos produtores e aos autores nacionais para poderem, através de mais um novo meio de difusão, expor as suas obras, ver tratados os seus escritos e valorizado aquilo que, efectivamente, constitui o patrimó-
2422 I SÉRIE - NÚMERO 61nio cultural nacional. É que a situação monopolista que hoje se vive em Portugal, como se tem vivido na Europa, tem revelado que há fortes limitações a uma valorização desse património, e essa talvez seja uma das razões por que, quer em Portugal, quer nos países europeus, estejamos hoje confrontados com uma fortíssima concorrência de produções estrangeiras não europeias. Ainda recentemente os ministros europeus desta área - e julgo que o Sr. Secretário de Estado que está aqui presente participou nessa reunião - debatiam com preocupação este problema, isto é, a situação de monopólio que se viveu na Europa durante muitos anos, que foi, talvez, uma das causas principais da estagnação da indústria videográfica europeia.
Por outro lado, ainda a respeito da situação da televisão pública, com certeza que o Sr. Deputado conhece o muito que a televisão pública tem feito em prol da cultura nacional. A televisão privada virá certamente ajudar a que a televisão pública faça muito mais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Menos!O Orador: - Colocou-me ainda o Sr. Deputado uma questão sobre a comissão eventual para apreciar a questão da atribuição de um canal de televisão.
Devo dizer-lhe que nessa matéria o Partido Socialista sempre teve uma posição coerente. Tivemos oportunidade de a expressar aqui, no Plenário, relativamente à proposta de lei n.o 5/IV, e depois, em sede de comissão, manifestámos uma posição semelhante. Foi, de resto, por iniciativa do Partido Socialista que uma série de diligências foram feitas por essa mesma comissão e hoje todos os grupos parlamentares são levados a reconhecer que nessa sede se avançou bastante e que o trabalho produzido foi positivo.
O Partido Socialista pensa, pois, que essa comissão, até pela vocação específica dos seus membros, deve poder analisar os projectos de lei que foram já apresentados e outros que eventualmente venham a sê-lo, porque neste momento ela reúne, dentro da Assembleia da República, a competência necessária para poder acelerar a apreciação, na especialidade, desses projectos de lei.
Ao Sr. Deputado Magalhães Mota gostaria de dizer que algumas das questões que me colocou - e à primeira já respondi - são, de facto, questões de pormenor, para as quais o Partido Socialista tem respostas, que revelará através de contributo próprio, que já foi anunciado, quanto à futura lei de concessão da actividade televisiva.
É evidente que não podíamos dizer neste projecto de lei qual é exactamente o prazo de concessão ou qual é a nossa posição relativamente ao modo de funcionamento das empresas públicas, às taxas, à publicidade em termos específicos e concretos. Essa é uma matéria a regulamentar ...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Permite-me uma interrupção. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, em termos de prazo bastava-me uma ordem de grandeza.
É que, já que falou nas amortizações, é completamente diferente serem 10 anos ou serem 90 anos.O Orador: - Li já dar-lhe a resposta a essa questão. Por enquanto, estava na primeira parte, ou seja, estava a justificar porque é que o Partido Socialista não apresentou esses prazos concretos que o Sr. Deputado está a pedir. É que, na realidade, não apresentámos um projecto de lei de concessão da actividade televisiva, mas sim urra lei de bases dos meios áudio-visuais.
Mas na intervenção que hoje aqui fiz e na intervenção feita em Dezembro de 1986, tive ocasião de explicitar a posição do PS sobre esta matéria e que certamente será objecto do tal contributo que o PS apresentará nesta matéria. Ou seja, pensamos que a RTP deve continuar com os meios de financiamento de que hoje dispõe - acabei de o dizer na intervenção que fiz.
No que toca à concessão, pensamos que deve ser feita por um período limitado de tempo que, naturalmente, terá de ser reflectido em conjunto com todos os outros partidos. Não adiantámos um prazo, nem de quinze nem de vinte anos, como o fizeram outros grupos parlamentares, como o CDS e o PRD, mas, obviamente, quando referimos um período de concessão, referimo-nos a uni período de concessão razoável, que tenha em linha de conta o tipo de investimento feito.
A outra questão que me colocou foi esta: qual o estatuto que será conferido à RTP, se ela ficar em pé de igualdade com a iniciativa privada? O que se pretende é que a RTP se veja protegida em termos de missão de serviço público, que lhe compete e lhe continuará a competir, mas, efectivamente, terá de ter um estatuto que seja de concorrência salutar e saudável como as empresas privadas. Não se justificaria que configurássemos um equema legal em que a RTP tivesse privilégios que pudessem desvirtuar essa competição e essa concorrência, como penso que aconteceria se viesse a ser consagrado e modelo do PRD. É que, se for a RTP, de acordo com aquilo que o PRD propõe, a definir o modo e as condições de actuação das empresas privadas que vão ser suas concorrentes, como é que se poderá falar de competição, de concorrência salutar e saudável?
Pensamos que não deve ser essa a forma que deve vir a figurar no futuro documento legal, nesta matéria.
O Sr. Deputada Magalhães Mota ainda me colocou uma outra questão, que tem a ver com a nossa posição sobre o tipo de actuação do Estado face às ligações de grupos portugueses a grupos internacionais. Devo dizer que, nesta matéria, a minha opinião é a de que o Estado tem de garantir efectivamente aos grupos portugueses, à iniciativa privada portuguesa, o acesso ao exercício da actividade televisiva, sem prejuízo de formas de cooperação com grupos internacionais, sobretudo europeus. Penso que isso é extremamente importante, sem prejuízo de a maioria desses grupos ou dessas empresas ser nacional. Tem de existir aqui, neste domínio, uma perspectiva aberta e também nesta matéria teremos de fazer um grande esforço de aproximação e de colaboração com a Europa, porque não podemos vencer estes desafios nem valorizar os nossos recursos isoladamente.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Costa Carvalho sobre as vantagens das assembleias de opinião e da televisão interactiva, devo dizer que, quanto a mim, as assembleias de opinião são um meio informal de manter um contacto próximo entre o telespectador e quem dirige a televisão.
27 DE MARÇO DE 1987 2423Quanto à televisão interactiva, ela terá o seu lugar no futuro, pois, como o Sr. Deputado sabe, uma das principais características do fenómeno da comunicação no futuro será essa grande aproximação entre o emissor e o receptor e evidentemente que a adopção de novos métodos e meios tecnológicos irá dispensar...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, no entanto, queira concluir.O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente. É que as perguntas também foram muitas...
Como dizia, será a introdução destas novas tecnologias que levara depois a uma adaptação dos esquemas legais no mesmo sentido.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me, a propósito do artigo 6.o do projecto de lei do PS, quem é que iria fiscalizar a liberdade de expressão. O nosso projecto de lei é claro: o conselho nacional do audiovisual.
Aliás, relacionando este conselho com a sua última pergunta, devo dizer-lhe que propomos a criação deste órgão porque há uma lacuna no ordenamento jurídico português. O Conselho de Comunicação Social não tem, como o Sr. Deputado sabe, por força dos dispositivos constitucionais, possibilidade de tutelar empresas privadas, nomeadamente de rádio e de televisão. E é em virtude disso que pensamos que se deve aproveitar a ocasião para superar essa lacuna e criar uma nova entidade.
Quanto à utilização de infra-estruturas, julgo já ter respondido à pergunta que fez.
Quanto à questão dos arquivos, devo dizer que o projecto de lei do PS aponta para a criação do instituto da imagem e do som com a finalidade primeira de preservar os recursos magnéticos hoje existentes na RTP, sujeitos a uma forte degradação, prevendo até que a sua utilização possa ser feita sob a forma de exploração comercial por forma a valorizar esses recursos.
Finalmente, ao meu querido amigo e «matulão», deputado Seiça Neves, gostaria de dizer, com toda a amizade, que julgo já ter respondido de alguma forma nas anteriores intervenções às questões que me colocou. Aproveito só para lhe dizer que, do meu ponto de vista, a questão da televisão privada e da televisão pública não se pode pôr hoje em termos dicotómicos; não se pode dizer que uma é melhor do que a outra. Penso que cada uma delas tem o seu lugar na sociedade portuguesa e que as duas, em conjunto, podem contribuir efectivamente para melhorar não só a informação, mas também a programação e todos os valores que há pouco referi, porque cria nesta matéria a ideia de competição, de concorrência. E esta ideia de competição, de concorrência - aliás, por força nomeadamente da evolução tecnológica há uma enorme proliferação dos meios de difusão - é certamente a melhor forma de podermos contribuir para essa melhoria de informação e de qualidade de programação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão simultânea dos projectos de lei n.os 274/IV, 313/IV e 387/IV, sobre a abertura da televisão à iniciativa privada demonstra que este objectivo político deixou de ser tabu para a maioria dos partidos políticos com representação parlamentar.
O CDS congratula-se com esta consonância, tendo apenas a lastimar o tempo consumido no longo processo que foi necessário percorrer para se chegar aqui.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é hoje comummente aceite por todos os países ocidentais que os valores da liberdade e do pluralismo são incompatíveis com o monopólio estadual de emissão. Não se trata, naturalmente, de pôr em causa, entre nós, a existência e a subsistência da RTP. Bem, ao contrário, nós estamos certo que a concorrência vai constituir um factor positivo para o aumento da eficiência da empresa e para o melhor ajustamento da sua programação.
Mas se partilhamos das preocupações dos que entendem que a RTP deve prosseguir e progredir, já não podemos estar de acordo com a indefinição existente à volta do conceito de serviço público. É necessário e urgente que se aclare este conceito precisando a sua natureza, conteúdo e os meios indispensáveis à sua prossecução. É indispensável que se imponha à RTP a obrigação estrita de cobrir todo o território nacional por forma a que os portugueses - todos -, de Trás-os-Montes às regiões autónomas, tenham acesso em condições técnicas aceitáveis à emissão; que se preveja o estabelecimento de acordos entre a empresa e departamentos oficiais e outras instituições, com vista à difusão de programas de manifesto interesse para o desenvolvimento social do País. Que esses objectivos sejam articulados num sistema que vincule o Estado à compensação financeira da empresa do eventual baixo nível comercial desses programas. Enfim, que se pondere a manutenção do actual sistema de taxas em coexistência com a publicidade comercial, por forma a encontrar-se o justo equilíbrio entre a necessidade de sobrevivência da RTP e o estabelecimento de um regime de paridade de condições de concorrência entre a empresa pública e os futuros operadores privados.
Isto e muito mais carece de ser estabelecido em diploma autónomo, claro, preciso e da maior consensualidade possível. Sem esta definição continuaremos a assistir a que frequentemente se invoque o serviço público como instrumento de conquista de puros objectivos particulares, corporativos ou partidários. Por isso o CDS propõe no seu projecto que a natureza e o conteúdo de tal serviço, bem como os meios indispensáveis à sua prossecução, venham a ser legalmente definidos.
Defendemos que a abertura à iniciativa privada seja feita por concessão após concurso público. Não nos deteremos na análise da constitucionalidade da figura jurídica, tão clara é, que esta tese defendida pelo meu partido ao longo dos anos acabou por obter a anuência maioritária da Câmara. Julgamos, entretanto, que a abertura do concurso deve ser precedida da aprovação de um conjunto de regras que lhe sejam aplicáveis, normas naturalmente gerais e abstractas mas que considerem, como é indispensável, o grau de representatividade cultural e social dos candidatos, a qualidade técnica e a consistência dos seus projectos.
Prevê o nosso projecto a criação de um conselho da radiotelevisão. Trata-se de um órgão a que atribuímos a maior importância e que, por isso, justifica o desenvolvimento de algumas considerações.
Entre nós, e em muitos dos países do Ocidente, o problema dos audiovisuais transformou-se numa quês-
2424 I SÉRIE - NÚMERO 61tão polémica, não no que diz respeito à admissibilidade comummente aceite do acesso de operadores privados, mas no que toca à regulamentação da actividade. Tratando-se de um bem finito em que a concorrência é, por razões técnicas, necessariamente limitada; e sendo, por outro lado, um meio indispensável ao desenvolvimento da sociedade, a competência para aprovar a legislação atinente varia de país para país. Mas o denominador comum da evolução dos sistemas nos últimos anos é indubitavelmente no sentido de não ser atribuída ao Governo a totalidade das competências. Os graus de variação são diversos, e não cabe aqui analisá-los. Sublinhamos apenas que o CDS, na elaboração do seu projecto, teve em atenção o estudo comparado dos sistemas em vigor, não propriamente para copiar um qualquer dos modelos existentes - velha pecha nacional - mas para, na consideração das tendências gerais da nossa época, construir o sistema que julga adequado à realidade concreta do País.
É neste quadro de ponderação que surge, desde logo, o conselho da radiotelevisão, com extensas competências consultivas, fiscalizadoras e de iniciativa, das quais destacamos, entre outras, a de emitir parecer prévio quanto à definição de serviço público, à indigitação dos membros do conselho de gerência da RTP e à atribuição de concessões. Quanto a este último aspecto a decisão final compete ao Governo que todavia fica vinculado à obrigação de fundamentar circunstanciada e publicamente a sua decisão sempre que esta se desvie do parecer emitido pelo conselho de radiotelevisão. Trata-se, claramente, de uma solução equilibrada entre os dois extremos de tudo atribuir ou tudo retirar à competência governamental. Não deseja o CDS apresentar uma solução salomónica - nem sempre no meio está a virtude - mas um esquema participado, dignificador e responsabilizante. Cremos que as decisões a adoptar neste domínio devem ser fruto do concurso de várias contribuições competentes, representativas e desinteressadas.
Daí que, na composição deste conselho, o CDS proponha a inclusão de personalidades designadas ou eleitas por órgãos ou instituições insuspeitas, corrigindo assim a trajectória de um precedente recente em que, sob a forma aparente de neutralidade institucional, se visou, do nosso ponto de vista, favorecer a representação de interesses certamente legítimos, mas não no âmbito das atribuições desse órgão.
Tem o conselho da radiotelevisão várias outras importantes tarefas. A de fiscalizar a adequação da actividade da RTP à sua prestação do serviço público, bem como o cumprimento pelos operadores privados das condições impostas pela concessão. Enfim, um quadro de competências nem excessivas nem exíguas ou meramente formais e que por isso não é atacável de inutilidade ou de intromissão, representando apenas uma tentativa séria de instituir um órgão crítico quando for caso disso, mas sempre desinteressado e construtivo na ponderação das matérias que lhe irão ser cometidas.
Contempla o articulado do nosso projecto vários outros domínios; cremos, contudo, ser dispensável proceder à apresentação e justificação das soluções propostas dado tratar-se de preceitos que ou julgamos pacíficos ou, pelo menos, facilmente compreensíveis.
Resta finalmente referir que, do nosso ponto de vista, nenhuma dúvida existe quanto aos direitos concordatários e constitucionais da igreja católica ao exercício da actividade no nosso país. Mas que, para além disso, a sua representatividade social e cultural tornam claro como seria iníquo qualquer regime legal ou decisão administrativa que preferisse ou ignorasse as legítimas pretensões daquela que e, seguramente, a mais respeitada e enraizada instituição nacional.
Relativamente aos dois outros projectos também em discussão, do Partido Renovador Democrático e do Partido Socialista, congratulamo-nos com a circunstância de convergirem, um e outro, para o mesmo objectivo político de abertura. Temos, contudo, sérias objecções a opor a vários dos seus dispositivos. Julgamos, todavia, preferível possibilitar que a discussão serena e cuidada na especialidade permita alcançar as soluções desejáveis, à antecipação deslocada de críticas ponto por ponto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Março de 1984, o CDS apresentou o projecto de lei n.o 305/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E que foi correctamente chumbado!O Orador: - Sobre a abertura da televisão à iniciativa privada, 10 dia 13 do mês em curso fez presente novo projecte sobre .1 mesma matéria, agora com o n.o 387/IV, isto é, o mais antigo e o mais recente dos projectos submetidos à Assembleia da República.
E não nos reclamamos de outro mérito que não seja o da perseverança na defesa de objectivos e políticas que correspondem aos reais interesses do povo português.Aplausos tio CDSO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Seiça Neves, Jorge Lacão e João Corregedor da Fonseca.
Entretanto, e para que a Mesa possa gerir o tempo, pergunto ao PRD se vai pedir o cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 61.o ou se, conforme informação chegada à Musa, há consenso por parte de todas as bancadas para que o debate continue amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, com efeito, foi obtido consenso por parte de todas as bancadas para que o debate prossiga amanhã.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Solicitei este esclarecimento para que o mesmo ficasse registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, era conhecida a posição do MDP/CDE à partida, entendendo que todos os projectos de lei estavam feridos de inconstitucionalidade, por violarem o n.o 7 do artigo 38.o da nossa lei fundamental. Mas se partimos para esta discussão com essa posição, que foi derrotada em votação plenária, também devemos dizer que, depois da leitura que fizemos de todos os projectos de lei, achamos o do CDS o mais pobre, o mais descabido e, eventualmente, o mais perigoso.