PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por solicitação da Administração Distrital de Saúde de Évora, são enviadas pela Comissão Instaladora 2 orçamentos nos valores de 3000 e 3500 contos. O primeiro para a reparação da parte destelhada e o segundo para uma reparação total do telhado. Em 15 de Janeiro, este problema é colocado também, e desta vez directamente à Secretaria de Estado da Saúde. Mais de 4 meses são passados. A realidade é conhecida. Depois de todo este tempo não só se verifica que o Hospital continua sem telhado, mas o que é mais grave, é que a Comissão Instaladora não tem conhecimento de quando se iniciarão as obras ou sequer se elas se virão a realizar.
E se se argumenta que não há dinheiro para pagar as obras, não pode deixar de se referir que o Governo, magnanimamente, continua a pagar à Misericórdia local a verba de 670 contos mensais, a título de aluguer das instalações de um hospital nacionalizado, que para mais se encontra gravemente atingido nas suas condições de funcionamento em virtude da acção das intempéries.
Mas a desastrosa política de saúde seguida por esta AD não se faz apenas sentir na sede do concelho com a degradação do Hospital Concelhio, estendendo-se a toda a área do município e aos seus 22 000 habitantes.
Após o 25 de Abril, em muitos lugares, aldeias e freguesias que não tinham postos médicos, as populações, em trabalho voluntário e dádivas monetárias, construíram unidades de saúde onde, nos últimos anos, os médicos policlínicos do serviço médico à periferia asseguraram às populações consultas regulares de 2, 4 e 5 vezes por semana.
3778 I SÉRIE - NÚMERO 91Este ano deu-se uma redução drástica de médicos destacados para o concelho. Dos 15 policlínicos existentes em 1981 desceu-se para apenas 5 cm 1982.
Perante uma tal medida, muitos destes postos de saúde encontram-se encerrados, outros funcionam apenas» uma vez por semana, obrigando assim as populações a deslocarem-se a muitos quilómetros para conseguirem obter uma consulta de que necessitam.
Como se vê Srs. Deputados, já não é só com o lançamento das chamadas taxas moderadoras que o Governo pretende limitar o direito à saúde dos Portugueses. O Governo chega ao ponto de retirar os médicos às populações, fazendo regredir os grandes avanços já verificados no campo da saúde pública em vastas zonas do País.
Mas há mais Srs. Deputados. Este Governo, e designadamente o Ministro dos Assuntos Sociais, que não resolve qualquer problema no campo da saúde e bem, pelo contrário, os agrava, limita-se a tomar posições de perseguição contra os trabalhadores da saúde, como sucedeu em relação ao delegado de saúde do concelho, a quem decidiu mandar instaurar um processo disciplinar.
E porquê Srs. Deputados? Não cumpre este profissional os horários? É faltoso ou relapso no serviço? Não cumpre as directrizes emanadas da Direcção Regional ou do Ministério? Tem faltas deontológicas? Há queixas dos utentes, da população em geral ou dos profissionais com quem trabalha?
Nada disso! Este profissional tem tido uma actuação exemplar. O motivo do processo disciplinar radica apenas no facto de ele, como cidadão de um país livre, ter escrito um artigo para um jornal em termos que o Sr. Ministro não gostou.
Como não gostou, processo disciplinar! Ao que se chegou em termos de despudor de actuação política!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indigno que um Governo, que se recusa a cumprir a lei e a Constituição, tenha o despudor de instaurar um processo disciplinar a um cidadão pelo simples facto de este ter exercido o direito democrático de manifestar a sua opinião.
Basta! Tais arbitrariedades, tais aberrações políticas praticados por um tal Governo estão a mais no Portugal de Abril!
Para bem da democracia, para bem da saúde de Portugal e da saúde dos Portugueses, este Governo e esta AD estão a chegar ao fim e têm que se ir embora.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há inscrições na Mesa para intervenções no período de antes da ordem do dia.
Se houver algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra, poderá fazê-lo porque ainda temos alguns minutos.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM  DO  DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, todos relativos a autorizações solicitadas por tribunais para comparência de Srs. Deputados, a fim de deporem em processos judiciais.
A Comissão de Regimento e Mandatos, ouvidos os Srs. Deputados em questão, pronunciou-me no sentido de ser concedida autorização para depor ao Sr. Deputado Augusto Ferreira de Amaral e concedida a autorização para prestar declarações ao Sr. Deputado Daniel Fernandes Domingues. A mesma Comissão pronuncia-se no sentido de não ser dada autorização para depor à Sr.a Deputada Marília Raimundo e não ser concedida autorização para prestar declarações ao Sr. Deputado Mário Raposo.
Se a Câmara não vir qualquer inconveniente, porei à votação em conjunto os 4 parecer da Comissão de Regimento e Mandatos nos termos que explicitei.Pausa.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - A segunda parte da ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão e votação do projecto de lei n.° 319/II, relativo à amnistia de crimes de fim exclusiva ou predominantemente políticos cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981, não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura que tiverem ocorrido.Está em debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Se o Sr. Deputado Manuel Alegre não se importa, eu queria pedir à Mesa a interrupção dos nossos trabalhos por meia hora.
No entanto, se o Sr. Deputado Manuel Alegre estiver interessado em fazer a sua intervenção antes da interrupção que solicitei embora pendemos ser melhor, até para a própria intervenção, que ela seja feita após a interrupção -, não vemos qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: - Ponho a questão ao Sr Deputado Manuel Alegre, até porque eu já lhe tinha dado a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, nesse caso prefiro fazer a minha intervenção após a interrupção.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 11 horas e 30 minutos.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram  11 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o sr. Deputado Manuel Alegre,
22 DE MAIO DE 1982 3779O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, lamento que os deputados do Grupo Parlamentar do PSD não estejam presentes. Tratando-se de matéria desta natureza, e sendo alguns deles subscritores do projecto de lei em apreço, não gostaria de iniciar este debate com as bancadas do PSD vazias.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado, por esse motivo vamos aguardar mais alguns momentos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então retomar os nossos trabalhos. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse Jean-Paul Sartre que umas das principais contradições do nosso tempo «é a oposição entre o universal abstracto a que normalmente se referem os governos e o universal singular e concreto, tal como se incarna nos povos constituídos por homens de carne e osso». É dessa contradição que, de certa maneira, vamos hoje aqui falar. De um lado, a defesa do Estado, abstractamente considerado; do outro, o1 homem singular numa situação concreta.Vezes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - De um lado, a Lei com letra maiúscula; do outro, a vida, talvez com letra minúscula, mas com carne, os ossos e a alma de pessoas singulares e concretas. Primado do Estado ou primado do homem, primado da lei ou primado da vida? Eis as questões com que estamos hoje confrontados, questões que implicam uma opção cultural e moral, mas também uma decisão até certo ponto política.
Pela nossa parte consideramos que nenhum princípio pede ter razão contra a vida humana, porque a vida humana é o próprio fundamento dos princípios.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador. - Esta foi a motivação essencial que levou deputados de diferentes partidos a apresentar o projecto de lei ora em debate. Tratou-se de optar, numa situação concreta, pelo primado do homem e pelo primado da vida, independentemente ou até contra abstractas razões de Estado. Opção essa que, em nosso entender, honrou esta Assembleia e privilegiou uma concepção 'humanista do Estado.
Mas outras razões nos determinaram. Antes de mais, a preocuparão de pôr fim a uma discriminação que, em nome de tal justiça abstracta, tem vindo a perpetuar numa situação concreta flagrantemente injusta.
Com efeito, como explicar que em relação a casos incomparavelmente mais graves tenha havido tolerância, esquecimento ou perdão e só em relação a este caso se continue a invocar a razão do Estado e a rigidez da lei?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em nome de que justiça se libertaram pides, se absolveram torturadores, se deixam à solta autores de assassinatos políticos e se mantêm na cadeia estes homens e estas mulheres?Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Em nome de que princípios se é tolerante para com os assassinos de Humberto Delgado', para cem os criminosos político do anterior regime e para com os bombistas de direita após o 25 de Abril e se é tão intolerante para com estes homens e estas mulheres, que, quaisquer que sejam as discordâncias em redacção aos seus métodos regeram por motivações políticas que não podem ser confundidas com o banditismo de uns e de outros?Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/ CDE e da UDP.Em nome de que equidade se amnistiou toda a gente menos os presos  do PRP? Porque é que se persiste em fazer destes presos o bode expiatório dos crimes que outros cometeram e a que faltou talvez coragem para julgar  e punir?
Não haverá em todo este processo uma grande hipocrisia, uma boa dose de farisaísmo e uma manifesta preversão da própria justiça concretamente considerada? Em nosso entender, a sanha contra estes presos não é um sinal de força do Estado é um mal de fraqueza; não é motivo de glória - é já, e pode vir e ser ainda mais, uma mancha numa democracia nascida de uma revolução sem sangue. Seja como for, estamos perante um caso manifesto de discriminação. E não é com discriminações desta natureza que se prestigia o Estado e muito menos a justiça.
A primeira amnistia posterior ao 25 de Abril de 1974 excluiu os crimes que, embora de natureza política, fossem imputados a membros de organizações antifascistas. Num segundo momento viriam a ser amnistiados todos os crimes políticos contra a segurança exterior e interior do Estado, com excepção dos cometidos na preparação e execução dos actos sediciosos do 11 de Março e 25 de Novembro de 1975. Exceptuaram-se ainda os crimes cometidos com o emprego de bombas, explosivos ou engenhos semelhantes ou a que correspondesse pena superior à do n.° 4 do artigo 55.° do Código Penal. Num terceiro momento uma outra amnistia viria a passar a esponja do esquecimento sobre os crimes de natureza política sujeitos ao foro militar, incluindo expressamente os conexos com os actos insurreccionais de 11 de Março e 25 de Novembro.
É óbvio que a natureza dos actos não mudou. O que mudou foi o grau de clemência de quem, em diversos momentos, lhes aferiu a gravidade. Mudaram-se os tempos e mudaram-se as vontades, ou, por outra, mudaram os critérios políticos de apreciação de actos considerados como crimes de natureza política. Cem uma excepção: os presos de PRP Ou seja: um saldo de infracções identificado com um punhado contado de infractores. Terão estas infracções maior gravidade do que aquelas que a prestações foram sendo amnistiadas?
Recusamo-nos a aceitar que assim seja, como nos recusamos a aceitar esta tradicional fronteira de cle-
3780 I SÉRIE - NÚMERO 91meneia. Até porque na maioria dos casos, estão em causa acusados que há mais de 3 anos cumprem penas preventivas de duração, só explicável pela kafkiana ferrugem da nossa engrenagem judiciária.
Acusados que, pelo menos nalguns casos, foram já objecto de decisão não transitados em julgado que qualificam os seus pretensos delitos como de natureza exclusivamente política. Mais: acusados em relação aos quais foram reconhecidamente cometidas clamorosas irregularidades processuais e prisionais que, muito provavelmente, determinarão a anulação e a repetição dos respectivo; julgamentos. Com uma nota tragicamente irónica: a de que mesmo quando venham a obter justiça, esta surgirá uma vez mais kafkianamente, depois dei cumprida a pena que cumpririam se a justiça lhes fosse negada.
Do que se trata, pois, é de uma flagrante discriminação. É contra este tipo de discriminação ofensivo do direito, da justiça, assim como da inteligência, da generosidade e da solidariedade inumanas mais elementares que nos rebelamos.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero prestar homenagem a todos os deputados que, subscrevendo e votando este projecto-lei, agiram movidos por verdadeiros sentimentos de justiça e de solidariedade humana.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e dos deputados Sousa Tavares e Natália Correia, do PSD.A mesma homenagem será devida a todos os deputados que, resistindo a pressões ou repelindo uma concepção farisaica da justiça, vierem a votar a favor da presente amnistia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por seu lado, votará favoravelmente o projecto. Fá-lo por razões morais, por razoes humanitárias, por razões de princípio.O Sr. Antonino Amarai (PS): - Muito bem!O Orador: - Fá-lo, porque entende que não pode haver dois pesos e duas medidas. Não pode haver mão leve para os criminosos da PIDE e mão pesada para pessoas que, quaisquer que tenham sido os seus erros após o 25 de Abril, souberam também arriscar a sua liberdade e a sua vida na luta contra a ditadura fascista.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.Circunstância que deveria ter sido considerada como atenuante, mas que, no caso em questão, mais parece ter sido uma circunstância agravante.
Não pode haver mão leve para os bombistas de extrema-direita e mão pesada apenas para os presos do PRP. Não pode haver tolerância em relação a todos os crimes 'políticos anteriores e posteriores ao 25 de Abril e intolerância sectária em relação, tão-só e apenas, aos actos imputados a estes homens e a estas mulheres.
A ser assim, a manter-se esta discriminação, é que haverá perversão da justiça, desprestígio do Estado, enfraquecimento da lei, empobrecimento da democracia.
A revolução de Abril foi uma revolução generosa. Não permitamos que se verifique agora uma dureza inflexível em relação a pessoas que, tendo tido uma actuação de que discordamos depois do 25 de Abril, foram, no entanto, companheiros de jornada de muitos de nós.
Custa-nos ver passear à vontade aqueles que nos prenderam e torturaram e ver na prisão alguns que connosco lutaram nos tempos difíceis da repressão, da PIDE e da censura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Resta-nos salientar que, contra os profetas da desgraça, as anteriores amnistias - sem dúvida mais profundas e abrangentes do que esta -, longe de reforçarem a criminalidade de natureza política, contribuíram para reduzi-la. Resta-nos ainda sublinhar que as pessoas em questão, sem abdicar das suas convicções, se têm claramente demarcado, de actos provocatórios, nomeadamente dos reivindicados pelas chamadas «Forças Populares do 25 de Abril», como ainda hoje se pode ler num artigo publicado em O Jornal.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Porque esperamos então para completar o gesto inacabado e pacificar de vez a família portuguesa? Porque não entregamos a defesa da democracia, antes de mais, ao pleno funcionamento das instituições democráticas?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Porque não deixamos para depois desta tentativa de paz política global a perseguição, então sem contemplações, das infracções já sem perdão que de novo surgirem?
Pela nossa parte, acreditamos, como se diz no preâmbulo, que como a democracia plena, livre e pluralista, em que cada um tem ao seu dispor os meios e os caminhos para lutar pelos seus direitos e ideais, será o mais eficaz desestímulo contra a perpetração de crimes com finalidades políticas». Acreditamos que a democracia se defende reforçando e desenvolvendo os direitos democráticos-não com atitudes sectárias, nem de rigidez farisaica, que são sinal de fraqueza e muitas vezes a antecâmara do autoritarismo.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A aprovação desta amnistia prestigiará a Assembleia da República, reforçará o clima de convivência democrática e pacífica entre os Portugueses, contribuirá para o fortalecimento de uma concepção democrática e humanista do Estado.
Ao contrário do que pensa o Sr. Ministro Meneres Pimentel - que parece ter feito deste caso, ele sim, uma questão pessoal -, o Estado não sairá mais fraco, sairá mais forte, porque sairá mais Justo. Por isso votaremos a favor do projecto de lei apresentado por deputados de diferentes bancadas, convictos de que, assim, poremos fim a uma discriminação e hon-
22 DE MAIO DE 1982 3781raremos o espírito de tolerância e de justiça do 25 de Abril da democracia portuguesa.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.a Deputada Natália Correia do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai para 1 ano assinei, com outros deputados do PSD, uma carta - compromisso na qual empenhámos a nossa palavra na garantia de que apresentaríamos mesta Assembleia o projecto de lei de amnistia que está em discussão. Foi a minha atitude ditada peia razão humana de poupar uma vida que nos lançou um apelo nas vascas de uma greve da fome, forma de reivindicação que, sendo patética, tem ai sublimá-la na história das lutas políticas o exemplo de Gandhy, que em jejuns mortificantes pugnou pela emancipação dos humilhados parias.
Àqueles que, amesquinhando benevolências que são a fibra cálida dos laços humanos que unem a comunidade, a esses que desfeiam a generosidade dando-lhes o nome de fraqueza eu respondo: essa fraqueza é a força da minha razão de existir de cara levantada à luz que os humanistas inteiros convocam para que ela amplifique o sentido da vida, inundando-a de tolerância.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: -  Conheci a intolerância que, indulgindo com o criminoso comum em actos de amnistia, deles descriminava o criminoso político que queria aniquilar, na sua eficácia rancorosa de desarmar diferenças ideológicas e formas de luta que lhes são inerentes. Desse aparelho de ódio deriva um conceito legal que isola da aplicação da amnistia crimes, cometidos com fins exclusivamente políticos, mesmo quando judicialmente reconhecidos como sendo dessa natureza. Para com estar a persistência desta restrição legal à amnistia de crimes políticos invoca-«e a razão do Estado. A estes cumpre-me lembrar que a clemência é uma das mais nobres razões de um Estado de direito.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Por isso é da sua essência e tradição amnistiar crimes políticos, pois que em não apagar delitos políticos que o afrontaram, contra ele se há-de manter a hostilidade dós que os praticaram. É esta a substância humanista e mesmo pragmática da amnistia. E isto se tem visto em Portugal, país onde o ódio não rende, sim, a tolerância, como vimos pelas anteriores amnistias posteriores ao 25 de Abril, que tiveram como efeito uma baixa criminalidade.Aplausos do PS.Em consagração do significado pacificante da visita do Papa a Portugal ouvimos rebrilhar na palavra de cristãos propósitos de conciliação e de paz. E no mesmo espírito foi aprovada, na generalidade, nesta Assembleia, uma amnistia que contempla crimes de variada ordem.
Se a aplicação generosa e, por conseguinte, genuína da democracia é o incentivo mais persuasivo contra a prática ide crimes de natureza política, porque não reparar discriminações da amnistia de 1979? Porque marginalizar da benevolência democrática delitos políticos de que não resultou a morte, dado que crimes de natureza homicida são excluídos deste projecto de lei?
Acaso esqueceremos, no empenho comum desta Assembleia em fortalecer o regime democrático e os ideai» humanistas que lhe moldam a alma, que a tolerância (desanima a violência?
Não o esqueço eu, do mesmo modo que ao subscrever este projecto de lei de amnistia me foi imperativo dignificar o Parlamento, onde a palavra dos deputados, quando fiel a compromissos assumidos, é o penhor da sua dignidade política.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O meu voto é, portanto, favorável, e se ele não coincidir com a posição de outros deputados esta bancada resta-me respeitar as razões que os moveram a tomar essa atitude, tal como exijo que respeitem a minha.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata deliberou votar contra esta amnistia. Razões de Estado, razões responsáveis, obrigam o partido a que pertenço, e de que ainda sou vice-presidente, a tomar essa atitude. Essas razões são altamente responsáveis, o terrorismo é hoje um mal que alastra por todo o mundo e, sobretudo, nas democracias ocidentais tem aumentado nos últimos anos com uma intensidade enorme, por esse motivo um Estado sente-se responsável perante esses actos de terrorismo na defesa da vida, dos bens dos cidadãos e da própria ordem democrática constituída.
Não posso, portanto, deixar de reconhecer que é respeitável e ponderosa, em termos políticos, a posição do meu partido, mas tenho de dizer a esta Câmara, dolorosamente, que a minha posição não è igual. Votarei o projecto de lei de amnistia, não só por razões de ordem pessoal, de honra própria e de me sentir comprometido com um compromisso que tomei livremente, como porque penso que a amnistia de 1979 representou um alto de injustiça, na medida em que fez uma discriminação em relação a uns determinados criminosos políticos sem a ter feito a outros.
Ao generalizar uma amnistia a todos os crimes políticos e ao exceptuar dessa amnistia uma dezena deles, a Lei da Amnistia perdeu o sentido universal, perdeu o ideal da justiça a que devia ter obedecido. Corrigi-la parece-me, portanto e uma vez que não pode ser anulada porque o meu partido defendeu a inexistência de qualquer amnistia -, ser a atitude necessária a tomar, atitude que visa passar uma esponja sobre todo um período revolucionário e sobre tudo aquilo que ele pode ter provocado de alteração
I SÉRIE - NUMERO 91 3782na consciência e comportamento de pessoas que, muitas vezes, podem ainda ser cimentos altamente aproveitáveis para a sociedade.
Portanto, esse sentimento de justiça relativa pesa em muito na minha deliberação. Pesa também o compromisso pessoal que tomei e que, evidentemente, não poderia jamais renegar.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.a Deputada Natália Correia, do PSD.É evidente que estamos perante um drama que tem outras raízes mais profundas e que diz respeito à própria responsabilidade e figura constitucional e individual dos deputados. Sempre tenho combatido, desde a Constituição de 1976, por o considerar altamente lesivo da própria Nação e da própria genuinidade da representação política que os deputados devem ter, o sistema eleitoral adoptado neste país. Mas, perante este sistema eleitoral de listas colectivas partidárias, a personalidade do deputado desaparece perante a figura majestosa do partido.
O deputado é apenas um grão perante as decisões partidárias; ele não tem, nem pode ter, autonomia própria. No fundo, não representa ninguém. Representa uma abstracção.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: -  Quando, se diz que o deputado é eleito pelo povo, isso é verdade genericamente. No entanto, o que é eleito é o partido, não o deputado. Este não representa ninguém. Não tem personalidade própria como representante político.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Não apoiado!O Orador: - De forma que a obediência ou a disciplina partidárias não podem deixar de ser exigidas pelos grupos parlamentares.
Penso que os grupos parlamentares - ou as comissões políticas, ou as direcções dos partidos - deverão fazer o esforço para respeitar os problemas de consciência individual, e até de não achincalhamento moral, que podem por vezes surgir, perante uma exigência na questão da disciplina, aos deputados.
Não posso, por isso, perante o problema que hoje aqui foi posto, hesitar entre o sacrifício político e o sacrifício da minha honra pessoal.
Farei o sacrifício político. Deixei já a minha carta de demissão de deputado depositada nas mãos do directório do meu partido. Ele fará o que quiser. Utilizá-la-á como quiser. Eu terei a minha honra de homem preservada e perderei no que respeita à minha posição política.
Quero agradecer à Câmara a paciência com que me ouviu. Quero agradecer a todos a colaboração que neste Parlamento tive e tenho de todos os deputados.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida, Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendia não só formular um pedido de esclarecimento, como também uma homenagem e um protesto.
Ao mesmo tempo que tenho de felicitar o Sr. Deputado Sousa Tavares pela atitude que acaba de tomar - quer em relação ao projecto que subscreveu, quer em relação ao partido que o impediu de ter a liberdade de votar esse projecto -, quero também dizer-lhe que nós não podemos estar de acordo com as considerações que fez relativamente à falta de personalidade dos deputados.
O Sr. Deputado Sousa Tavares acaba exactamente de demonstrar o contrário do que afirmou. O fenómeno da representação parlamentar é um fenómeno secular em democracia. Poderá ter os seus defeitos, mas não se encontrou ainda uma outra forma de contar a vontade colectiva. Acredite. Podemos discutir isso noutro momento.
O sistema que preconiza tem, no entanto, também terríveis defeitos, que são, além do mais, o defeito do caciquismo, que é um dos grandes inimigos da democracia.
Sr. Deputado Sousa Tavares, era, praticamente, para lhe dizer que há uma profunda contradição na sua atitude, porque o senhor mesmo acabou aqui, agora, de desmentir aquilo que afirmou.
Que extraordinária personalidade não tem o deputado Sousa Tavares!...Aplausos do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da lição de hombridade que os Srs. Deputados Sousa Tavares e Natália Correia nos deram aqui, depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, pouco me caberia a mim dizer sobre a matéria em apreço. Direi apenas duas ou três palavras, porque, de facto, não pretendo ofuscar as posições referidas.
Algumas vezes tenho tido orgulho em ser parlamentar nesta Assembleia. Outras vezes esse orgulho debate-se em função de atitudes aqui tomadas. Mas, porventura, hoje é um dos momentos em que, perante as intervenções dos deputados do PSD que acabaram de ser proferidas, eu próprio tenho orgulho de pertencer a esta Assembleia, de estar na sua companhia nesta Casa.Aplausos da UEDS, do PS, do PPM, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.Gostaria de dizer que a UEDS agendou para hoje este projecto de lei. Não nos compete fazê-lo, mas fizemo-lo.
Não pensamos, nem queremos, nem é da nossa prática política, tirar quaisquer dividendos, ou ficarmos credores de quaisquer homenagens por este agendamento.
Os dividendos e as homenagens tirá-los-ão, certamente, aqueles deputados que nesta Casa sabem honrar a tradição de tolerância, a tradição humanista, a tradição, inclusivamente da mensagem de tolerância que o Papa João Paulo II veio trazer a este país.Uma voz do. PS: - Muito bem!O Orador: - A amnistia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é uma prova de fraqueza. É, antes sim,
22 DE MAIO DE 1982 3783uma prova de maturidade da própria democracia, que sabe, em determinados momentos, ser tolerante e pôr em valor a vida 'contra a «cegueira» que muitas vezes a lei comporta.
Os que votarem, nesta Casa, contra este projecto de lei podem ficar conscientes que terão, eles próprios, de assumir, também, a sua própria quota de responsabilidade no agravar do clima de tensões, do clima de intimidação, do clima que pode conduzir à própria morte da democracia em Portugal.
Há que assumir as responsabilidades. Há que cada um assumir a sua quota-parte das responsabilidades.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - As alterações entregues há instantes na Mesa recobrem, em relação ao articulado inicial, a aplicação temporal da lei, o que liquidará muitos dos argumentos que, porventura, poderiam ser invocados.
As alterações acabaram de ser entregues há pouco na Mesa. De facto, acontece que a aplicação temporal da lei ficará salvaguardada em relação a muitos dos argumentos que poderiam ser invocados por muitos Srs. Deputados para votarem contra.
Gostaria também de salientar a atitude dos presos do PRP, que ainda hoje, no semanário O Jornal, proferem duas afirmações que, a meu juízo são extremamente importantes.
Em primeiro lugar, no sentido de uma clara demarcação, como já disse o Sr. Deputado Manuel Alegre, das atitudes, dos comportamentos e dos actos cometidos pelas Forças Populares 25 de Abril.
Em segundo lugar, no sentido do facto de esses presos do PRP terem recusado, até agora, iniciar qualquer processo de greve da fome, porque isso seria considerado como um processo de pressão e de intimidação dos próprios deputados, de condicionamento da consciência dos deputados aqui presentes.
Achei que era importante sublinhar estas duas atitudes.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não podemos «lavar as mãos» deste caso. Há que tomar posições claras, sejam elas quais forem.
Não podemos ficar por atitudes ambíguas, que possam «espelhar» no eleitorado a dúvida ou a hesitação. Não podemos, de facto, fazer como Pilatos, isto é, «lavar as mãos» deste caso, que temos agora em apreciação, resguardando-nos em votos que não exprimam uma posição clara.Aplausos da UEDS. do PS, da ASDI e da UDP,Gostaria de dizer que a UEDS, obviamente, votará a favor deste projecto de lei.
Votamo-lo pelas razões já expendidas, não apenas por mim, mas também por outros deputados.
Votamos favoravelmente, porque este nosso voto se situa dentro das tradições da própria generosidade do socialismo democrático, dentro da generosidade do 25 de Abril.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natália Correia do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de amnistia aqui apresentado por 31 deputados de vários quadrantes políticos, tendo em vista amnistiar os crimes de fim exclusiva ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981, pretende pôr termo ao clima de ódio e perseguição política, alimentado por sectores extremistas, e restituir à sociedade portuguesa o clima de pacificação e tolerância, que é um dos objectivos maiores do 25 de Abril.
Com efeito, só o ódio revanchista da extrema direita e a intolerância sectária de certos sectores ditos de esquerda poderão sustentar a manutenção de situações injustas de presos por delitos reconhecidos como exclusivamente políticos, como forma de manter uma tensão política e social, contrária ao diálogo democrático e à pacificação social.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E os que sei dizem democratas, mas pactuam com esse ódio e intolerância radical, não defendem a democracia, a liberdade e o diálogo, mas continuam a apostar em soluções totalitárias com homens providenciais e ditadores populistas que o povo português e os democratas coerentes terão de rejeitar e combater.
Esta amnistia é uma parte desse combate e assim o compreenderam os deputados que subscreveram o projecto de lei, pondo de parte divergências ideológicas e políticas e contribuindo para a consolidação do regime democrático, da liberdade e da tolerância.
A aprovação deste projecto dignificará, pois, os que a votarem, afirmará esta Câmara como eixo fundamental da democracia e impedirá os profetas da direita de continuarem as suas ameaças e os seus ataques de facto ao regime democrático, tolerante e humanista que o 25 de Abril permitiu.
Afirmam os detractores do projecto que a iniciativa legislativa se processou sob a ameaça de greves da fome que, pelo menos uma delas, ameaçava conduzir a um desfecho fatal. Na verdade, para a direita o humanismo e também o de raiz cristã tem de se tentar reduzi-lo para que os seus exemplos não ponham a nu as hipocrisias e os farisaísmos.
Porém, nesta amnistia estava e está em causa, não só um punhado de presos, mas também, e para além da tolerância e pacificação da sociedade portuguesa, a decisão de pôr termo a perseguições políticas que já não se conseguem acobertar na legalidade, a tergiversações judiciais inadmissíveis e a revelações de claros intuitos, político de direita que o governo AD tem vindo a revelar cada vez mais à luz do dia.
Assim, um projecto de amnistia que decerto irá beneficiar autores de crimes políticos em que não tenha havido homicídios, tanto à esquerda como à direita do espectro político, tem sido atacada porque, pretensamente, só iria beneficiar presos políticos de esquerda.
E a cegueira é tal que a uma das testemunhas mais importantes para um dos julgamentos desses presos de esquerda é proporcionada uma saída precária prolongada da prisão, onde não viria mais a aparecer. O benefício do perdão de parte da pena que só o Sr. Ministro da Justiça poderia propor para essa teste-
3784 I SÉRIE - NÚMERO 91munha que estava presa não pode deixar de se relacionar com essa atitude de protecção da direita e perseguição da esquerda em que o governo AD está a colaborar e até a fomentar.
Esta é a pressão a que se tenta também sujeitar os deputados desta Câmara e, sobretudo, os da maioria, que quiseram, com rara coragem, pacificar de uma vez por todas a sociedade portuguesa, democrática e tolerante, e vão, decerto, honrar os seus compromissos.
Outro dos fantasmas em que se pretendem transformar os presos do chamado «caso PRP» é o medo do 'terrorismo de que eles seriam qualificados agentes.
Ora, antes do mais, a qualificação jurídico-penal do terrorismo não existe, mas existe, sim, a de crime político.
Para além disso, a qualificação de «terroristas» não se aplica, na minha opinião, aos presos do chamado «caso PRP», nem, aliás, tal qualificação foi, alguma vez, acolhida por qualquer tribunal, além do mais por não ser uma realidade com tradução jurídico-legal.
Mas o que mais surpreende nesses ataques de direita aos presos do chamado «caso PRP» é a ignorância deliberada e a má fé com que se ignoram declarações públicas dos mais responsáveis desses presos de que aquilo a que chamaram «luta armada» não será usada se se encontrarem em liberdade, por não a considerarem adequada à actual situação do regime democrático em que vivemos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Se alguma coisa teremos de reconhecer nesses presos é sua frontalidade e coerência de princípios e acção, aliás, condizente com a sua fundamental qualidade de lutadores antifascistas.Aplausos do PS, da UEDS e da UDP.Mas é isso mesmo que a extrema-direita e parece que uns tantos não podem tolerar.
Ao lado disto, a invocação da dignidade do Estado e da independência do poder judicial desaparecem ou empalidecem.
O Estado dignifica-se pacificando os conflitos políticos e sociais e logo consolidando o regime democrático. O poder judicial manifesta a sua independência praticando a mais estrita isenção política e aplicando as leis emanadas dos órgãos legítimos do Estado.
O que não se pode esperar do (Partido Socialista é que pactue com o ódio revanchista da extrema-direita ou ceda a intenções sectárias de inspiração totalitária, umas e outras de cariz antidemocrático.
É se esta amnistia, como já se disse, beneficia todos os presos por crimes políticos cometidos até 30 de Novembro de 1981, e que não tenham sido abrangidos por anteriores amnistias, e se o crime político está em franco desaparecimento no nosso país, não sendo de acolher, na minha opinião, manifestações esporádicas e recentes de terrorismo directo como» revelação do seu recrudescimento, justificado está este acto de generosidade, que decerto, irá evitar que o atentado político em Portugal se expanda no sedo do regime democrático.
É certo que o crescimento da desemprego, a insatisfação e a revolta de camadas jovens no nosso país e no estrangeiro poderão vir a provocar um aumento da delinquência, mas tais previsões são possíveis devido à incapacidade deste governo em resolver e atenuar tais factos, como se revelou recentemente nesta Câmara, ao ser recusado o projecto de lei sobre a criação de sociedades em autogestão que poderiam ser, desde já, um poderoso contributo para reduzir o desemprego.
Não podemos, porém, extrapolar o previsível clima de instabilidade e revolta que são criados pelo desemprego e pela ausência de perspectivas da maioria do povo português por este governo AD, com a prática de crimes políticos que não se vê por que causas ou situações seriam determinados na nossa democracia e muito menos porque uma amnistia devolve à sociedade alguns dos seus membros que, noutra situação histórica e com motivações diferentes das actuais, teriam cometido certos delitos de fim exclusiva ou predominantemente político.
É no regime democrático e nas suas virtualidades de diálogo, de tolerância e de livre expressão das opiniões que os deputados desta Câmara terão de pôr as suas esperanças.
É no combate contra o ódio, o sectarismo e a intolerância que se inscreve o nosso projecto de amnistia.
Delimitados os campos, justificada a medida legislativa, clarificados os seus fins, estou certo que a Assembleia da República, guardiã dos valores e dos ideais democráticos, votará favoravelmente o projecto de amnistia em discussão.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, há um passo da sua intervenção que não? pode deixar de me levar a formular-lhe um pedido de esclarecimento e só não faço um protesto porque penso que, pela sua parte, não há intenção de ofender quem quer que seja.
O Sr. Deputado refere-se a pressões para que se actue desta ou daquela forma, para que se vote desta ou daquela maneira. Quero, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que do meu ponto de vista não há pressões de espécie nenhuma e que referir-se a elas ofende aqueles que se pensa que as fazem e ofende igualmente aqueles que se pensa que as sofrem ou que as aceitam.
O meu grupo parlamentar, por mais divergente que seja a sua posição, tem plena legitimidade para tomar as posições que tomou e jamais eu poderia aceitar que uma atitude minha, essa sim, pudesse ser considerada como uma pressão sobre os meus colegas, por eles tomarem uma posição idêntica à minha. Reconheço-lhes inteira e total liberdade para definirem a sua posição como entenderem. Portanto, não há aqui qualquer espécie de pressão. Mas mesmo que houvesse, Sr. Deputado Marcelo Curto, não me deixo pressionar por quem quer que seja, como com certeza os deputados do Partido Socialista se não deixam pressionar por outras pessoas, mesmo quando se diz que há fortes pressões.Aplausos do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.
22 DE MAIO DE 1982 3785O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anotamos que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não cede a pressões e anotamo-lo com satisfação -, mas a verdade é que há pressões: há pressões públicas e notórias e que, até são públicas no sentido de declarações feitas pelo próprio Ministro da Justiça.
Que o grupo parlamentar do Sr. Deputado tem legitimidade para tomar as posições que entender também é verdade, mas os deputados que subscreveram o projecto de lei, também têm legitimidade e devem honrar os compromissos que tomaram ao assiná-lo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho que fazer um protesto, pois não tenho conhecimento de nenhumas expressões de quem quer que seja, nomeadamente do Sr. Ministro da Justiça. O que se passa é que o Sr. Ministro da Justiça toma as atitudes que legitimamente pode tomar, e no meu partido -e participei em todos os órgãos -, grupo parlamentar e comissão política nacional, por mais profundas que sejam as divergências, são legítimas as posições de quem quer que seja.
Portanto, nunca tive conhecimento que alguém exercesse pressões e protesto veementemente contra essa acusação, que considero torpe, relativamente ao Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho mesmo que contraprotestar, principalmente pela afirmação ou pelo qualificativo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo resolveu usar no fim do seu protesto. A minha afirmação é verdadeira, é pública, sabe-se já, e está a ser tornada pública pelos órgãos de comunicação social, de que haverá perda do mandato daqueles deputados que não votarem de acordo com a disciplina ide voto do Grupo Parlamentar do PSD.
Portanto, se a minha declaração é torpe, Sr. Deputado, direi que a sua afirmação! é débil e mentirosa.Vozes do PSD: - Não é nada disso!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso admitir, porque isso me ofende gravemente, que se diga que eu faço afirmações mentirosas. Poderei fazer afirmações erradas. No. entanto, nunca insultei o Sr. Deputado Marcelo Curto, por quem sempre manifestei grande consideração, independentemente das divergências que possamos ter, e creio que tenho o direito de não ser insultado por ninguém. Prezo-me de ser uma pessoa honrada e de dizer sempre a verdade.Aplausos do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Certo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso enganar-me, mas não faço afirmações torpes. Foi, pois, contra essa afirmação do Sr. Deputado que eu contraprotesto!.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo declarar a todos, com desgosto que calculam e uma revolta interna que só eu tenho que dominar, que vou acatar a disciplina partidária, cometendo o absurdo de votar contra o projecto de lei que eu próprio subscrevi e apresentei ao voto de VV. Ex.a. É que antes do compromisso tomado no ano passado em condições que já ventilaremos eu tinha tomado um outro, que era o de conformar o meu voto com as decisões que relativamente a quaisquer projectos da lei fossem tomadas pelo meu partido. Por consequência, eu cumpro o primeiro compromisso que assumi, que respeito e que levarei às últimas consequências, se mais depois disto puder haver.
Entretanto, quero lembrar a todos os Srs. Deputados que na altura em que assinei a carta em que me comprometia a subscrever o projecto de lei de amnistia que veio a ser apresentado, eu estava fundamentalmente impressionado pela circunstância de ver em risco de vida pessoas que, fossem quais fossem as nossas antipatias políticas «as incompatibilidades dessas pessoas com o PSD, eu tinha a obrigação, na medida das minhas força de poupar. Como as condições que então se punham eram essas, não hesitei em subscrever o projecto de lei.
De resto, continuo convencido de que os direitos de que usei não brigam em nada com os compromissos que tenho com o meu partido. Cumprindo a promessa que fiz, eu podia subscrever o projecto de lei e, entretanto, por quaisquer razões atendíveis, mudar de orientação quanto ao votos a dar. Existindo neste momento tais razões, a verdade é que efectivamente não posso negar que é com profundo desgosto que voto nos termos que entendo mais correctos, ou seja, com subordinação à disciplina partidária.
É claro que ser-me-ia grato merecer da oposição as felicitações calorosas e até os aplausos que outros colegas meus obtiveram através de eventual insurreição - digamos assim, que g expressão está em moda - contra o partido. Por isso vejo-me obrigado, com pena, sem dúvida, a privar-me desse prazer, dispensando tais aplausos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero acrescentar que se houver uma repetição da situação que mie levou a tomar a atitude que, embora aborrecido, justifico, eu não hesitarei em tomar a mesma atitude, porque é isso que está em conjugação estreita com a minha maneira de ser
3786 I SÉRIE - NÚMERO 91e é isso que eu penso constituir a característica de todos os portugueses avessos a quaisquer processos violentos, próprios de outros povos onde a violência é corrente e não causa estranheza a ninguém.
Finalmente, resta-me dizer-lhes que não lhes darei conta do mau procedimento Ulterior. Votando nos termos expostos, terei depois, evidentemente, que regularizar a situação que se criou entre mim e o meu partido. Mas isso só a mim e a ele interessa, pelo que me dispenso do mais considerações.
Tenho dito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular desde sempre se pronunciou neste Parlamento e para aqui trouxe o chamado caso dos presos do PRP, porque a UDP tem como princípio fundamental e irrecusável bater-se em todos os locais e de forma decidida pela liberdade contra a repressão.
Este caso dos presos do PRP é um caso exemplar, porque não se trata, neste projecto de lei, de amnistia, de uma questão de clemência. A aprovação deste projecto é, antes, um caso de justiça, em todas as facetas que esta palavra possa ter.