94-(252)II SÉRIE-C — NÚMERO 90 Orador:—O nosso modelo é um modelo democrático de decisão. Nessa perspectiva, consideramos que as empresas são, naturalmenie, livres de fazer propostas e as câmaras municipais são igualmente livres de aceitar ou não essas propostas. Não cabe ao Governo decidir, a nível central, qual é a freguesia e onde é o local exacto disto, daquilo ou daqueloutro. Isso não faz sentido!A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Mas cabe ao Governo velar para que não seja um sítio que cause problemas.O Orador: — Sr.* Deputada, em relação a essa matéria e tendo cm conta as interjeições que a Sr.' Deputada está a fazer com tanta veemência, devo esclarecê-la dc que na legislação a respeito de impactes ambientais e noutra aplicável nestes casos — que é diversa e poderiam esclarecer-se sobre isso, se necessitarem — nada será aprovado cm definitivo e não poderá haver arranque de qualquer construção, como é óbvio, sem o licenciamento de obras particulares — o que étradicional —e ainda sem a aprovação do estudo de impacte ambiental, com toda a consulta pública e tudo o mais que ele envolve. Como tal, cabe às autarquias e às empresas estudarem as localizações que, eventualmente, terão acordado e apresentarem os respectivos projectos. Esses projectos são sujeitos a nova apreciação de impacte ambiental que, como é óbvio, 6 acompanhada pelos serviços técnicos competentes da Adminisuação Central. Só no final de toda essa apreciação é que pode ser tomada, em definitivo, a decisão acerca das condições em que isso é executado, onde, como e porquê. É assim em qualquer país de economia dc mercado com sistemas democráticos perfeitamente saudáveis, como é o caso de Portugal! Naturalmente, noutros países e noutras circunstâncias será diferente... Porém, nós não perfilhamos essas soluções mas, sim, a que defendi.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Ministro, o Ministério do Ambiente c Recursos Naturais é um ministério novo, mas, apesar disso, penso que deveria ter mais audácia e não utilizar processos tão antiquados, isto é, deveria ter uma estratégia mais moderna, apresentar-nos um orçamento mais virado para a resolução dos problemas que já existem nó País, e bastante agravados, no que respeita ao ambiente.Quero também colocar uma questão que já não é nova e que todos os anos se vem repetindo: é o problema das cheias. Estamos quase no Inverno, no mês anterior caiu alguma chuva e estamos nesta altura numa fase em que esperamos que não ocorram cheias, embora possivelmente, venhamos a ser, mais uma vez, confrontados com este problema.Pergunto, pois, ao Sr. Ministro quais foram as acções levadas a efeito para obviar ao problema da ocupação dos leitos dos rios, e à limpeza das suas margens. Quais as medidas de emergência que foram tomadas cm relação às zonas atingidas pelas cheias e onde, nalguns casos, não foi decretada a calamidade pública?Lembro um caso qué considero curioso porque sc situa numa estrada de muito movimento, a estrada Évora-Portel--Beja, em que, depois de ter caído a ponte a seguir a São Mansos, se fez um pequeno pontão com manilhas, numa acção de remedeio para por ali poder passar o trânsito.Sabem o que aconteceu? Aconteceu que no mês passado esse pontão ruiu porque não foi limpa a ribeira; tudo ficou exactamente, na mesma! Não foram tomadas quaisquer medidas de emergência! Este é apenas um exemplo numa estrada nacional de muito movimento!Em relação a esta questão da limpeza de margens e da ocupação de leitos de rio, sabemos que, para obstar a estas situações é fundamental o trabalho dos guarda-rios. Gostaria, pois, de saber se para este ano já se prevê um aumento de efectivos, uma vez que, no ano passado, quando visitámos as zonas atingidas pelas cheias, um dos principais motivos apontados era o da falta dc fiscalização do estado dc limpeza das margens. Em relação a esta questão, vou colocar uma dúvida que, penso eu é lógica: no PIDDAC do Orçamento do Estado para o ano de 1990, previa-se uma verba de 450 000 contos para 1991; curiosamente, este ano aparecem apenas 255 000 contos, o que representa 43 % a menos do que estava previsto. Não ser a razão de tal mudança, mas pode ser que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tenha tido acesso a alguma previsão metereológica indicando que este ano não vai haver cheias!...Risos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Oxalá que não!A Oradora:—Também digo: oxalá que não!, porque assim iríamos ter uma situação muito pior do que a do ano passado. Portanto, eu gostaria de saber por que é que isso acontece, Sr. Minisuo.Outra questão que lhe coloco está relacionada com a poluição marítima. Portugal é um país com uma costa relativamente grande; passam-nos ao largo imensos petroleiros, pelo que estamos sujeitos a ser atingidos por imensas marés negras e outros fenómenos poluentes. Ora, dispomos apenas de 500 000 contos para apoiar as zonas portuguesas c também as zonas dos países que fazem parte do Acordo dc Lisboa, quanto a este problema da poluição marítima, e temos os dois milhões de contos que vão ser entregues à Marinha para esta trabalhar nas zonas costeiras. Pergunto se o Sr. Minisuo considera essa verba suficiente, atendendo a todos os problemas que há dc lavagem de contentores e de limpeza de derrames sucessivos que ocorrem na costa portuguesa e que já passaram a ser quase um quotidiano nas notícias dos nossos jornais!Sr. Ministro, está satisfeito com esta verba?Foram estes 2 milhões de contos negociados com os serviços da Marinha que vão ter de realizar trabalho nesta área? Pode o Sr. Ministro fornecer-nos o parecer desses serviços, a fim de sabermos o que é que eles pensaram da atribuição dessa verba de 2 milhões de contos para realizarem o trabalho que lhes é destinado?Ainda uma última questão: o Sr. Ministro pensa que nos descansou muito porque nos disse: «Bem, vai haver estudos dc impacte ambiental. Fiquem descansados, pois nada vai ser feito sem se estudar. Tudo isso está previsto e, certamente, não se vão cometer atentados contra o ambiente». Sr. Ministro, o que sabemos é que a legislação agora publicada não respeita a directiva sobre a obrigatoriedade de estudos de impacte ambiental já adoptada em 1985 nos outros países da CEEI Isto í, da. lista publicada são tão poucos os projectos obrigados a ter estudos de impacte ambiental que pensamos que esse «descanso» que o Sr. Minisuo nos quer transmitir não é senão um calmante que tem um efeito temporário, porque