12 DE JULHO DE 1997 13 parlamentares, que já lá estão, tal como, aliás, os Vice-Presidentes...! Enfim, digo isso como uma abordagem, de resto pode ser que a questão nem sequer tenha muita relevância. Pausa O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Amaral, nós não ficamos inibidos de poder ponderar a sua sugestão no Plenário, e portanto ela não seria formalizada neste momento, sem embargo de o Sr. Deputado Mota Amaral não se esquecer de não nos deixar esquecer do assunto. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 274 relativa ao artigo 176.o, n.o 1, apresentada conjuntamente pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, com a ausência de Os Verdes. É a seguinte: 1 — A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para exprimir a congratulação genuína que temos e de resto a participação com gosto nesta iniciativa de permitir que a Assembleia da República reúna com base em dados apurados segundo os meios modernos, que permitem conhecer quase instantaneamente na noite das eleições os resultados, sem prejuízo naturalmente das impugnações, das dúvidas a concertar e das repetições de eleições, as quais todavia não prejudicam o conhecimento da vontade do eleitorado e a possibilidade de os Deputados legitimamente eleitos realizarem a sua reunião constitutiva sem mais tardar, como de resto acontece nas democracias europeias, que são parte do sistema a que nos orgulhamos de pertencer. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tínhamos deixado pendentes algumas votações aquando da apreciação das matérias sobre regiões autónomas. Foi designadamente o caso do artigo 136.o, em relação ao qual havia propostas do Deputado Guilherme Silva, do Deputado António Trindade, do Deputado Pedro Passos Coelho, do CDS-PP e ainda dos Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro. As propostas que acabei de enunciar, excepto a da do Deputado Alberto Martins, de que já vamos falar, são consideradas prejudicadas pela votação que teve lugar quanto ao artigo 236.o... Trata-se da proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, que visava eliminar a alínea l), da proposta do CDS-PP para a alínea j), que visava dissolver as assembleias legislativas regionais nos termos do artigo 236.o, ou seja, deixava de se referir aos órgãos do governo regional, das propostas do projecto do PSD, que já foram retiradas, tal como a do projecto do Deputado Guilherme Silva, que também está prejudicada. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD):  O problema é que essa alínea l) está ligada com o artigo 236.o... O Sr. Presidente: — Mas foi votado como foi, excepto se vier a ser alterado em Plenário. Agora, para efeitos de votações na Comissão, está prejudicada. Portanto, é assim que procederemos: estão prejudicadas estas duas propostas. O mesmo se verifica relativamente às alíneas l) e m) do projecto do Deputado António Trindade. Quanto à proposta n.o 139, trata-se do seguinte: enquanto na redacção actual da alínea j) se diz «(...) ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado», a proposta do Deputado Alberto Martins propõe «(...) mediante parecer favorável da Assembleia da República e do Conselho de Estado».