10 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12menos, mas valia mais que assumissem que há uma redução! E essa redução do investimento tem de ser assumida na lógica de que o investimento público não é panaceia para todos os problemas. E, portanto, assumirmos que o investimento público é per si factor de aumento da competitividade da economia portuguesa não é verdade.Porém, o investimento deve ser, sim, selectivo. Infelizmente, aquilo que registamos é que há um corte cego de investimento – aliás, nem sequer têm preocupação com uma harmonia e com uma coesão nacional. Há concelhos que desapareceram do PIDDAC, onde o PIDDAC regionalizado tem zero; há distritos, sobretudo os do interior e da região norte, que recebem grandes cortes.E quanto à lógica de dizer que há uma componente do PIDDAC regionalizado que não está distribuída assumo que essa componente é igual para todo o território, que há-de ser uma distribuição equitativa em todo o território. Por que é que, então, há concelhos que têm verbas tão expressivas e outros que desapareceram? Porque nem sequer houve a lógica de preocupação com a coesão do território nacional, que devia estar presente.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É verdade!O Orador: — Os distritos do interior e do norte são aqui fortemente afectados.Perante isso, o único voto tem de ser um voto contrário, porque estamos perante um Orçamento que não corta onde deve e que corta onde não deve. O investimento público é aqui a grande vítima da política de contenção que o Governo tem para 2007.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tenho ainda inscrito o Sr. Deputado Victor Baptista e o Sr. Secretário de Estado, que quer dar resposta às questões colocadas pelo CDS-PP e pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, julgo que a Assembleia tem de assumir um debate do que deve ser aprovado em Comissão e, até, da metodologia e da forma como o PIDDAC deve ser apresentado.Há sempre discursos interessantes, mas a verdade é que um PIDDAC aprovado por programas, na Assembleia da República, não é nenhum «saco azul». Portanto, a questão que o PCP quer colocar aqui vem na lógica de que o PIDDAC a aprovar na Assembleia é o PIDDAC regionalizado, que não o é nos termos da lei.Nesse sentido, é preciso clarificar que o PIDDAC a aprovar é o PIDDAC por programas e, portanto, quando se diz que há um «saco azul» é porque as medidas não estão descritas.A questão que se coloca, no futuro, é a de saber se o PIDDAC que teria de vir à Assembleia é ou não o PIDDAC por programas, discriminando as acções que estão em curso, e que são, algumas delas, plurianuais.Parece-me mais adequado dar a conhecer à Assembleia os investimentos que estão a ser executados e devidamente identificados pelo País — mas penso que esta é uma discussão que devemos assumir. Outra coisa é querermos transformar o PIDDAC, que a lei diz por programas, em PIDDAC regionalizado.Por outro lado, fala-se aqui na questão da execução do PIDDAC. Não quero dar o exemplo do distrito de Coimbra, círculo eleitoral pelo qual fui eleito, mas no PIDDAC de 2004 foram atribuídos 171 milhões de euros e foram executados 21 milhões de euros. Aliás, aproveito esta oportunidade para dizer ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo que, quando se diz aqui «queremos saber a execução», ainda bem que o Governo apresenta a execução, que é muito superior a 70% e, sem compromissos assumidos, é de 81,6%.Portanto, o PIDDAC está a ser executado. O montante que está previsto para 2007 é semelhante ao executado de 2006. Nesse sentido, não há razão nenhuma para estarmos, aqui, com estas intervenções e comentários.Sobre a desagregação do PIDDAC, o CDS-PP diz: «vamos desagregar o PIDDAC, não temos euros». Não quero apontar, aqui, um conjunto de deficiências nas propostas, mas apenas chamar a atenção da Assembleia para o facto de que há propostas que são apresentadas e que são uma espécie de «chapa 5»: vêm de um ano para o outro, tiram-se do computador, e nem há o cuidado de verificar e corrigir a devida proposta que vem do