6 DE DEZEMBRO DE 2018 3 A organização dos trabalhos do Fórum teve por base os princípios definidos nos seguintes documentos orientadores: 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2016-2030, fixados em 2015 em Cimeira da ONU, no qual a água é assumida como objetivo transversal; a Resolução 64/292, de 28 de abril de 2010, das Nações Unidas que declarou o direito humano à água e saneamento como direito humano fundamental; os Princípios da OCDE para a Boa Governança da Água; e a Carta de Lisboa, (7.o Fórum Mundial da Água), que estabelece as “Boas Práticas em Políticas Públicas e Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais”. Partindo dos princípios estabelecidos nesses documentos orientadores, a Agenda do FMA 2018 foi estruturada nos seguintes pilares:  Processo Político – segmentado em subprocesso Ministerial, Parlamentar Autoridades Locais e Regionais, e Juízes e Promotores;  Processo Regional – segmentado em Regiões África, Arábia (incluindo África do Norte), Américas, Região Ásia-Pacífico, Região Europeia, Região Mediterrânea;  Processo Temático – segmentado em Clima / Pessoas / Desenvolvimento Urbano / Ecossistemas / Finanças e ainda nos seguintes Assuntos Transversais: Compartilhamento / Capacitação / Governança  Fórum Cidadão  Grupo Focal de Sustentabilidade A Assembleia da República centrou a sua intervenção no Processo Politico – Subprocesso Parlamentar, muito embora alargando a sua processos aos restantes Processos, em especial nas sessões organizadas por Portugal. II. TRABALHOS PREPARATÓRIOS A organização da participação da Assembleia da República para o FMA iniciou-se em julho 2017, na sequência de reunião com o Comissário de Portugal, o Eng.o Jaime Melo Baptista, que apresentou o projeto “Portugal Rumo a Brasília”, com o objetivo de desenvolver uma preparação atempada, dinâmica e abrangente de Portugal. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) na qualidade de órgão especializado da Assembleia que exerce competências e controlo político na área dos recursos hídricos foi, nessa data, convidada a participar ativamente no âmbito do subprocesso parlamentar, tendo de imediato sido desencadeado o necessário processo autorizativo junto de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Sequencialmente, ao abrigo do despacho de 25 de julho de 2017, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a CAOTDPLH manteve contactos diretos com a organização brasileira do Fórum, especialmente a nível do planeamento do subprocesso parlamentar (liderado pelo Senador Jorge Viana) e acompanhou a reta final das negociações da declaração parlamentar conjunta. Na perspetiva de preparação da participação e envolvimento ativo da Comissão neste Fórum, foi deliberado realizar um ciclo de audições e visitas preparatórias da participação portuguesa, os quais acresceram aos trabalhos específicos que a CAOTDPLH já se encontrava a desenvolver no âmbito das suas competências relativas a recursos hídricos. Assim, entre outras reuniões da Comissão e deslocações pelo território nacional em que a temática do Fórum foi abordada, foram realizados os seguintes encontros específicos:  Audição conjunta de Organizações Não Governamentais do Ambiente na qual estiveram presentes, entre outros, Renato Di Nicola (Foro Italiano per l’Acqua), Associação de Água Pública, Quercus, GEOTA/CPADA e o Comissário Português ao 8.o Fórum Mundial da Água (2018.02.28);   Reunião com especialistas, preparatória do 8.o Fórum Mundial da Água – “compartilhando Água”, na qual participaram, entre outras individualidades, o Comissário de Portugal ao 8.o FMA 2018, Eng.o Jaime Melo Baptista; Filipe Duarte Santos, Presidente do Conselho Nacional do Desenvolvimento Sustentável; Joaquim