13 DE MAIO DE 198910332. Mas há finalmente um outro processo, inovador, através do qual, em comunidade, os povos europeus criam novas Instituições e empresas, perspectivando novas actividades económicas, sociais, culturais e científicas, fazendo assim convergir os enormes potenciais europeus. Isto tendo em mente não só o bem-estar e a qualidade de vida dos Europeus, mas também a sua contribuição para o progresso da Humanidade.3. O mar e todas as actividades que lhe dizem respeito constituem, desde há alguns anos, uma espécie de nova fronteira das ciências e das técnicas. Os seus formidáveis recursos são ainda muito insuficientemente conhecidos e aproveitados, sendo também frequentemente desperdiçados e destruídos pelo mau uso e pelo seu deficiente conhecimento.4. Na sua actual dimensão, a Comunidade Europeia inclui uma extensíssima área marítima, vastos recursos e seguramente muito significativas virtualidades. A investigação, o conhecimento, a experimentação e a formação profissional têm, neste domínio, ilimitadas possibilidades de desenvolvimento. A fauna, a flora e a geologia; a vulcanologia e a sismologia; as diversas formas de energia; as pescas e respectivas actividades; as construções marítimas e aquáticas de toda a espécie; as comunicações e as transmissões; a navegação, os transportes e as actividades subaquáticas; a ecologia e a protecção do ambiente; a oceanografia e a meteorologia, eis alguns dos campos em que a investigação é de grande actualidade e mesmo de oportuna necessidade.5. Mais ainda do que noutros aspectos das realidades europeias, o mar é uno e contínuo, é património comum e a todos diz respeito. É por todos reconhecido, académicos, políticos e empresários, que só um esforço comum pode simultaneamente obter resultados significaticos, impedir desperdícios e evitar destruições. É igualmente ideia defendida por muitos que, para além da coordenação das políticas nacionais relativas ao mar e do estabelecimento de uma política económica comum de exploração dos recursos marítimos, é indispensável o desenvolvimento de um esforço comum nas ciências, na investigação, no ensino, na formação profissional e na informação.6. No domínio marítimo, Portugal tem particulares responsabilidades europeias, que decorrem das suas tradições históricas, da sua cultura, da excepcional posição geo-estratégica e das extensas dimensões da zona económica exclusiva e das linhas da costa. Assim, será oportuno que Portugal possa tomar iniciativas no sentido de vir a ser criada uma instituição propriamente europeia, a exemplo de outras como o Instituto Universitário Europeu de Florença, especialmente dedicada ao estudo, à investigação e ao ensino ao mais alto nívl de todas as matérias relativas ao mar e às actividades marítimas.7. Uma tal instituição, que viria a ser uma verdadeira Universidade Europeia do Mar, poderia ficar sediada em Portugal, sendo certamente a Região Autónoma dos Açores um dos locais mais indicados para esse efeito.Assim, ao abrigo das normas constitucionais em vigor, a Assembleia da República, reunida a ... de ... de 1989, delibera o seguinte:a) Reconhecer a importância da temática marítima, nas suas múltiplas perspectivas, tanto para Portugal como para a Comunidade Europeia;b) Sublinhar a importância e a actualidade da investigação e do desenvolvimento dos estudos de alto nível técnico e científico relativos às diversas disciplinas que têm o mar como objecto ou interesse comum.c) Realçar o interesse de um esforço europeu conjunto, certamente superior, em resultados, à soma dos contributos nacionais;d) Apoiar a ideia de criação de uma instituição universitária europeia, dedicada à investigação e ao ensino, especializada nas questões relativas ao mar e às actividades marítimas.e) Sugerir ao Governo o estudo aprofundado desta ideia, em estreito contacto com as autoridades da Região Autónoma dos Açores, com os responsáveis da Armada, com as entidades universitárias e científicas e com todos os outros interessados.f) Recomendar ao Governo que, no sentido da concretização do exposto nesta resolução, sejam tomadas as iniciativas diplomáticas apropriadas junto dos restantes membros da Comunidade Europeia, junto dos órgãos comunitários e junto de outras entidades europeias interessadas.Assembleia da República, 9 de Maio de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Carlos César — António Guterres.PROJECTO DE RESOLUÇÃOO Decreto-Lei n.° 68-A/89, sobre liberalização dos despedimentos e contratos a prazo, que mereceu a mais ampla condenação do mundo laboral e de vastos sectores da vida nacional, constitui uma das peças jurídicas governamentais mais graves e atentatórias dos interesses e direitos dos trabalhadores, contrária à Constituição, à estabilidade e ao progresso social.Ao propor retroactividade e imperatividade do diploma, o Governo não só ofende a lei fundamental como simultaneamente esvazia o alcance da liberdade de negociação da contratação colectiva.Ao revogar a lei de protecção especial aos representantes eleitos pelos trabalhadores e deixar praticamente expostos aqueles que são alvos preferenciais da repressão patronal, o Governo não só contraria a Constituição como tenta impedir o direito de organização e participação dos trabalhadores.Ao propor praticamente a sumarização do processo de despedimento nas pequenas empresas, o Governo quer criar uma situação de desigualdade a milhares de trabalhadores que laboram em cerca de 807o das empresas do País.Ao criar uma nova e inconstitucional figura de despedimento individual (extinção do posto de trabalho), por razões não culposas do trabalhador (razões econó-