II SÉRIE-A — NÚMERO 137 104 2011, mas de 253% face a 2009, e de 370% face a 2006. Quase 15 mil dos desempregados (cerca de 2/3 do total dos desemprego registado) são de longa duração, e quase 13 mil (mais de 50%) são jovens. Sendo a RAM a região do país com o maior risco de pobreza, a redução para metade das prestações sociais por parte do Governo Regional, a par com as reduções nacionais, está a conduzir o arquipélago a uma situação de desespero. Os dados conhecidos são de uma brutalidade incontornável e exigem dos responsáveis políticos determinação para ultrapassar este problema. Porém, a situação é tanto mais preocupante quanto, de acordo com a 4.a avaliação, o Governo Regional se comprometeu a apresentar novas medidas para assegurar o cumprimento do défice. Esta decisão não pode deixar de acelerar da espiral recessiva e destruir as bases do equilíbrio social da RAM. O financiamento à RAM efetuado pelo estado português deve ter presente a indispensável solidariedade com a população da Madeira. É impossível exigir condicionalidades que colocam em causa a desejada recuperação económica e saneamento financeiro da Região. É indispensável equacionar uma outra estratégia de ajustamento da RAM. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que reveja as linhas estruturantes do PAEF-RAM, no sentido de, entre outras matérias: – Garantir que as revisões periódicas do memorando sejam escrutinada pela ALR-RAM e pela Assembleia da República; – Alterar dos limites orçamentais do programa, com a fixação de novas metas para o défice público nos próximos anos: 5% (€250 milhões) em 2013; 4% (€200 milhões) em 2014; 3% (€150 milhões) em 2015; – Libertar recursos que permitam o desenho de um programa de estímulo à economia e emprego regionais, através de um incremento do investimento público. Tal pode ser assegurado através de um plano de liquidação das dívidas comerciais, que permita injetar dinheiro na economia regional; – Permitir a redução do IVA da restauração, de modo a diminuir os custos de competitividade do principal setor gerador de riqueza e emprego na RAM; – Permitir que o ritmo de amortização da dívida seja indexado ao crescimento do PIB regional, e estender dos prazos de pagamento da dívida; – Vender imediatamente do Jornal da Madeira a uma entidade independente do poder político; – Negociar urgentemente as rendas das PPP rodoviárias, que representam cerca da 10% do orçamento da RAM, e 2,5% do PIB regional. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Jacinto Serrão — João Galamba — Sónia Fertuzinhos — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 730/XII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELAS  Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República  Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 11 a 13 do próximo mês de junho, em visita às Instituições Europeias. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: