II SÉRIE-A — NÚMERO 126 26 Artigo 7.o Designação dos Membros do Me-CDPD e do CC 1. O Presidente do Me-CDPD dá início ao processo de designação dos novos Membros do Me-CDPD e do CC, até 90 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD. 2. O Presidente do Me-CDPD requer ao Presidente da Assembleia da República a designação das personalidades de reconhecido mérito, previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o, eleitas pela Assembleia da República, após audição do CC, e a designação dos representantes que integram o CC, conforme previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o. 3. Nos casos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o e das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 5.o, o Presidente do Me-CDPD dirige-se as entidades aí referidas, solicitando a indicação, no prazo de 60 dias, dos membros que devem integrar o novo mandato do Me-CDPD ou do CC. 4. Nos casos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o e das alíneas d) do n.o 2 do artigo 5.o, o Presidente do Me-CDPD publicita o início do processo de designação, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, no sítio de internet do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e no sítio de internet do Me-CDPD. 5. O edital referido no número anterior fixa um prazo de 30 dias para apresentação das candidaturas, Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD) representativas das categorias em causa, juntando para o efeito elementos justificativos da sua representatividade. 6. Decorridos 5 dias após o termo do prazo do fixado no número anterior, são publicadas a lista de candidatos aos atos eleitorais. 7. Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para o Me-CDPD, a apresentar no prazo de 5 dias após a publicação das listas. 8. O Me-CDPD deve no prazo de 20 dias decidir sobre o recurso, tendo para o efeito que ouvir os interessados, o CC e o INR. 9. O Me-CDPD notifica as Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD) registadas no Instituto Nacional para a Reabilitação para participarem nos atos eleitorais, previstos no presente artigo. 10. Cada ONGPD tem direito a um voto para cada um dos atos eleitorais. 11. A eleição decorre até 30 dias antes do termo do mandato do ME-CDPD. 12. A designação dos membros do ME-CDPD e do CC deve promover o equilíbrio de género. 13. As confederações, federações e associações que estejam representadas no Me-DPCD estão impedidas de integrar o CC. 14. O Presidente do Me-CDPD dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República, até 20 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD, dos membros designados para o novo mandato do Me-CDPD. 15. Caso os prazos previstos no presente artigo não sejam cumpridos, o Presidente da Assembleia da República toma as medidas tidas como necessárias. 16. Ao logo de todo o processo de designação deve ser assegurada a divulgação de toda a informação relevante em formato adaptado. Artigo 8.o Apoio administrativo e financeiro 1. O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Me-CDPD, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República. 2. O apoio documental ao Me-CDPD é assegurado pelos serviços da Assembleia da República. 3. Para assegurar o exercício das suas competências, o Me-CDPD pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República. 4. O Me-CDPD é apoiado por um secretário executivo, a quem compete: a) Secretariar e preparar as atas das reuniões;