66 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010artigo 31.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, pode, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Assinala ainda que a utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende do consentimento do arguido ou do agente e, nos casos em que a sua utilização abranja a participação da vítima, depende igualmente do consentimento desta.A Portaria n.o 220-A/2010, e 16 de Abril20, estabeleceu as condições de utilização inicial dos meios técnicos de controlo à distância, previstas no artigo 35.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro.Enquadramento doutrinárioBibliografia específicaCAIADO, Nuno Franco — Vigilância electrónica em Portugal: contributos para a história do primeiro ciclo da vigilância electrónica (2002-2005): 1.a parte [-2.a parte]. Ousar integrar. Lisboa. ISSN 1647-0109. A. 1, n.o 1 (Set. 2008), p. 81-97. A. 2, n.o 2 (Jan. 2009), p. 81-97. Cota: RP— 202.Resumo: Trata-se de uma abordagem ao funcionamento do sistema português de vigilância electrónica a partir de uma visão endógena, isto é, a partir de experiências vividas, focando a definição de estratégias, os modelos de operações e procedimentos, a relação com as pessoas que constituem o dispositivo operacional, a relação com os operadores judiciários e a interacção com sistemas homólogos na Europa, nomeadamente o do Reino Unido.Conclui-se que a experiência da vigilância electrónica indicia capacidades interessantes para exploração futura na execução de penas, desde que integre as dimensões do trabalho social com a da vigilância propriamente dita. Defende-se firmemente a recusa da mera substituição do cárcere público pelo cárcere particular e domiciliário, em nome de uma justiça adulta e séria.FERNANDES, Fernando — Vigilância electrónica: um olhar do direito e dos tribunais sobre este mecanismo de controlo de medidas e penas: pena de permanência na habitação e adaptação à liberdade condicional. Ousar integrar. Lisboa. ISSN 1647-0109. A. 2, n.o 3 (Maio 2009), p. 85-96. Cota: RP— 202.Resumo: O autor tem como objectivo reflectir sobre as decisões dos tribunais relativamente às medidas recentes resultantes das alterações ao Código Penal Português, designadamente no que se refere à nova pena de prisão em regime de permanência na habitação e o instituto da adaptação à liberdade condicional, ambas fiscalizadas obrigatoriamente por vigilância electrónica. O autor visa perceber o modo como são percepcionadas pelos magistrados estas novas penas, tendo como objectivo contribuir para a reflexão sobre estas matérias, de forma a facilitar o enquadramento e a operacionalidade dos serviços de reinserção social.VIANNA, Túlio Lima — Do rastreamento electrónico como alternativa à pena de prisão. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN 0870-8118. A. 68, n.o 2/3 (Set.-Dez. 2008), p. 901-914. Cota: RP-172.Resumo: O presente artigo analisa o uso da vigilância electrónica como alternativa à pena de prisão no Brasil. Começa com uma breve exposição descritiva da tecnologia de vigilância electrónica, apontado de seguida os seus potenciais efeitos colaterais a curto e médio prazo. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Itália.ItáliaA Lei n.o 354/1975, de 26 de Julho21 (Legge 26 luglio 1975, n. 354), ç relativa ás ―normas sobre o ordenamento penitenciário e sobre a execução das medidas privativas e limitativas da liberdade, prevê                                                            20 http://dre.pt/pdf1s/2010/04/07401/0000200003.pdf  21 http://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_15.wp?previsiousPage=mg_2_3&contentId=LEG49585  Consultar Diário Original