I SÉRIE — NÚMERO 27 6 coletivos para a mobilidade urbana, quer pelos seus benefícios socioambientais quer também por promover espaços públicos menos poluentes e mais sustentáveis. Queria reforçar também que, a par do Bloco de Esquerda, o PEV é o único partido que refere a importância de garantir acessibilidades a todas as pessoas na apresentação das suas iniciativas sobre transportes. Infelizmente, apesar de toda a benevolência desta proposta, no que se refere aos cidadãos e cidadãs com deficiência, esta medida é insuficiente para que estes optem pelo transporte público. O Bloco de Esquerda viu aprovada nesta Assembleia a sua proposta de alargamento do Passe Social+ a todas as pessoas a partir dos 60% de incapacidade. Esta medida pretendia, única e exclusivamente, repor justiça a todas as pessoas com deficiência que estão a ser lesadas, enquanto consumidoras, ao pagar um passe completo quando não podem usufruir das respostas na sua totalidade, nem com segurança e conforto necessário para poderem viajar sem barreiras. Sabemos que não era uma medida que fosse, de facto, contribuir para a resolução deste problema crónico que é o das inacessibilidades aos transportes em Portugal. A acessibilidade aos transportes configura-se como instrumental para o pleno exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência, pois é através destes meios que várias pessoas se locomovem para diversos destinos, seja para estudar, para o trabalho, para o lazer, para questões de saúde ou para cumprir qualquer outro papel social que lhes seja designado. Julgo que é justo, para todos nós, Deputados e Deputadas, assumir que não tem havido nesta Casa uma preocupação séria e consistente em garantir um direito basilar como é o de ir e vir em total autonomia a estas pessoas. Estamos unicamente a falar de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal há mais de 12 anos, é muito clara quando, no seu artigo 9.o, postula que os Estados Partes têm de tomar as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e às comunicações. Existem também diretivas europeias em relação às acessibilidades que supostamente garantem que estas devem ser universais. Contudo, existem artigos e alíneas dessas mesmas diretivas que salvaguardam as situações em que as ditas acessibilidades possam não ser cumpridas, o que coloca as pessoas com deficiência à mercê da forma como cada país as encara e como quer que vivam em dignidade e igualdade com a restante população. Portugal tem sido muito meritório em optar por não cumprir as acessibilidades que deveria e, portanto, a esquivar-se através destes mesmos artigos e subterfúgios. Portugal é, também, muito dicotómico em relação às acessibilidades, não havendo coerência territorial na sua distribuição, o que é, no fundo, reflexo de outras políticas e opções que não dizem diretamente respeito à deficiência. Contudo, continuamos a permitir que empresas como a Flexibus, por exemplo, que, no seu país de origem e na maioria dos países europeus, opera com uma frota acessível, em Portugal, vergonhosamente, esteja em franco crescimento com zero carreiras que garantam acessibilidade. Continuamos a permitir — sem sequer falar nisso, Srs. Deputados! — que existam cidadãos e cidadãs com deficiência reféns do seu território, que vivem com mobilidade reduzida, por exemplo, em Beja, Vila Real ou zonas do interior, e que só podem deslocar-se de carro e, tantas e tantas vezes, não têm sequer quem os conduza, o que tem um impacto negativo brutal nas oportunidades destas pessoas, seja a nível dos estudos, do trabalho, na construção das relações sociais ou no acesso a cuidados de saúde, lazer e cultura. Sr.as e Srs. Deputados, apostar na melhoria e capacitação dos transportes públicos é, inequivocamente, uma medida de combate às desigualdades. É imperativo que, cada um de nós, que tem um poder interventivo e legislativo, encare a mobilidade como um direito e que não continuemos presos a um modelo caritativo e assistencialista, em que constantemente dizemos «é o início de um caminho» ou, então, «já é melhor do que nada». Basta de discriminar a cada lei sobre transportes que aprovamos, sem termos em conta se ela serve a todos e não exclui ninguém. Vamos garantir às pessoas com deficiência o usufruto do espaço público, que também lhes pertence e que é delas por direito. A minha pergunta é: está o PEV comprometido, no que de si depender, em não viabilizar nenhuma proposta que não tenha em consideração as necessidades de acessibilidade a todas as pessoas com deficiência?