54 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007b) Está em causa crime punível com pena de prisão, no seu máximo, igual ou superior a cinco anos ou que integre o elenco dos crimes referidos no artigo 187.o, n.o 1; e c) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 187.o (...)1 — (...)a) (...) b) Contra a liberdade e autodeterminação sexual; c) Contra a protecção devida aos menores; d) (actual alínea b)) e) (actual alínea c)) f) (actual alínea d)) g) (actual alínea e))se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — A intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas relativamente a suspeitos, arguidos ou pessoas em relação às quais seja possível admitir, com base em factos determinados, que recebem ou transmitem comunicações provenientes dos suspeitos ou dos arguidos ou a eles destinados, ou que estes utilizam os seus telefones.3 — O despacho que ordena ou autoriza a intercepção e a gravação é fundamentado e fixa o prazo máximo da sua duração, por um período não superior a três meses, sendo renovável por períodos idênticos desde que se mantenham os respectivos pressupostos de admissibilidade.4 — O despacho referido no número anterior identifica o inquérito, o tipo de crime em investigação, a pessoa ou pessoas alvo da intercepção, os telefones, números ou cartões visados e a concreta razão de ser da intercepção em relação a cada um.5 — (actual n.o 2) 6 — (actual n.o 3) 7 — É proibida a transcrição de conversações envolvendo pessoas que possam recusar prestar depoimento como testemunha.Artigo 188.o (...)1 — Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é levado no mais curto prazo de tempo possível, nunca além de cinco dias úteis, ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova.2 — (...) 3 — Se o juiz, ouvido o Ministério Público, considerar os elementos recolhidos ou alguns deles, relevantes para a prova ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo. Os elementos recolhidos que não forem transcritos em auto ficam na exclusiva disponibilidade do juiz, sendo destruídos com o trânsito em julgado da decisão final, ficando todos os participantes nas operações ligados por dever de segredo àquilo de que tiverem tomado conhecimento.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete bem como requisitar ou mobilizar, nos termos da lei, as assessorias e os equipamentos técnicos adequados. À transcrição aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 101.o, n.os 2 e 3.o.5 — (...) 6 — O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem requerer ao juiz que ordene a transcrição de elementos não transcritos, especificando os factos relevantes para a prova que considerem omitidos ou descontextualizados no auto a que se refere o n.o 3.7 — As gravações não transcritas serão conservadas até ao trânsito em julgado da decisão final, podendo o arguido requerer a sua audição em sede de julgamento ou de recurso para contextualizar as conversações transcritas.