I SÉRIE — NÚMERO 108 162 No âmbito do Grupo de Trabalho sobre crime de perseguição e violência doméstica, o PS, acompanhado pelo PCP e pelo CDS, votou contra o Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a, do BE. O sentido de voto manteve-se, coerentemente, na votação em Plenário de dia 19 de junho de 2019. Não é verdade que as crianças vítimas de violência doméstica sejam ignoradas pela nossa ordem jurídica. O projeto de lei do BE pouco acrescenta nos conceitos, abstendo-se de lançar o que seria, isso sim, uma discussão séria acerca de um estatuto autónomo das crianças vítimas de violência doméstica. Mas, insista-se, ao contrário do que os proponentes tentaram fazer crer, as crianças que presenciam atos de violência doméstica inscrevem-se no âmbito de proteção da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Risco. O conceito de «vítima» a que se reporta o regime jurídico aplicável à violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, já inclui as crianças. A lei também tem disposições específicas sobre vítimas menores. O conceito de «vítima especialmente vulnerável» do Código do Processo Penal (CPP) já possibilita que esse estatuto decorrente da lei da violência doméstica seja conferido às crianças. O regime de concessão de indemnização às vítimas de crime violentos e de violência doméstica tem disposições em matéria de vítimas menores de violência doméstica. Como refere o parecer da Procuradoria-Geral República, «percebe-se que o projeto de lei em análise não conferiu o devido enquadramento ao artigo 67.o-A, do CPP, o que nos permite concluir que a solução poderá ser desnecessária na vertente de consagrar expressamente a criança enquanto vítima do crime de violência doméstica. E assim será porquanto já o é, nos termos acabados de expor». O BE nunca quis este diploma aprovado, nunca quis sequer melhorar as suas enormes deficiências, demonstradas por quem de direito, nem tão pouco quis criar um regime autónomo para as crianças, o que era digno de uma discussão longa. O BE queria, sim, um momento de campanha no meio de todos os seus outros projetos de lei rejeitados pela comunidade científica e pelo próprio Estado de direito. A consagração pretendida de declarações para memória futura — que já existem — em todos os casos é tecnicamente impossível, como admitiu em audiência a própria Procuradora-Geral da República, para além de levantar questões sérias relativas ao princípio da imediação da prova. A Convenção de Istambul não é um código que deva ser transposto literalmente. Como bem explicou o Professor Pedro Caeiro, ela aponta para objetivos. Como ficou explicitado supra, é factualmente falso que Portugal esteja, na matéria em apreço em «flagrante violação» daquela Convenção, como alegam os autores da iniciativa. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PS votou contra a iniciativa em apreço. O Grupo Parlamentar do PS. —— Se há algo capaz de unir todos os partidos na Assembleia da República é o repúdio da violência doméstica e a necessidade de proteger as suas vítimas, e entre estas as crianças, dada a sua evidente vulnerabilidade. Todos estaremos certamente empenhados em encontrar soluções legislativas adequadas para corresponder aos propósitos que nos animam, mas isso não nos pode obrigar a aprovar todas e quaisquer propostas que sejam apresentadas à sombra desses propósitos, mesmo que consideremos, com fundadas razões, que essas propostas não têm razão de ser. O BE vem propor que na lei sobre violência doméstica sejam consideradas como vítimas especialmente vulneráveis as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Acontece que já é assim. Como bem esclarece o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 67.o-A do Código de Processo Penal já considera vítimas especialmente vulneráveis todas as vítimas de criminalidade violenta e todas as vítimas cuja fragilidade resulte da sua idade. E como bem refere a PGR, consagrar a criança enquanto vítima do crime de violência doméstica é desnecessário, porque já o é. O BE vem propor que, nos crimes de violência doméstica, o tribunal decida, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação de medidas de coação. Ora, como refere o parecer da PGR, isso não altera em nada o que já decorre da lei atual, que é clara, ao impor ao tribunal o dever de decidir. Na verdade, quando o Ministério Público desencadeia, no prazo máximo de 48 horas após a constituição de arguido, a aplicação de medidas de coação, o tribunal é obrigado a ponderar as medidas que considera