113 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 Projeto de Lei n.o 686/XII (4.a) (PCP) – Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano.Encontra-se igualmente pendente sobre matéria conexa a seguinte petição:  Petição n.o 400/XII (3.a), de iniciativa de Nuno Claudino Pereira Lopes – Solicita alteração do regime fiscal (artigo 5.o do CIRS) de amortização de obrigaçõesEm 24/10/2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.O Governo não juntou qualquer documentação aquando do envio da proposta de lei à Assembleia da República, apesar do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro.Refira-se ainda que se encontra agendada, para o próximo dia 26 de novembro de 2014, a audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, do Presidente da Comissão para a Reforma do Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS), criada através do Despacho n.o 4168-A/2014, de 19 de março.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Conforme salienta a Nota Técnica em anexo, em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, apesar da proposta do Governo, no âmbito da reforma do IRS, propor-se a estabelecer benefícios progressivos em função da dimensão do agregado familiar, reforçar um conjunto de deduções e criar, também, um novo regime de deduções que abrange todas as despesas familiares.O Governo destaca, por outro lado, que as obrigações declarativas dos contribuintes serão reduzidas, e que serão introduzidas medidas significativas de simplificação do imposto, dispensando de entregar declarações de IRS uma parte significativa dos contribuintes abrangidos pelo mínimo de existência (trabalhadores por conta de outrem e pensionistas) reduzindo, assim, os respetivos custos.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.PARTE III – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 256/XII (4.a) (GOV) “Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro"; 2) Com a presente iniciativa o Governo procede à reforma da tributação das pessoas singulares assente em “três pilares”: ser “orientada para as famílias”, promover a “mobilidade social e geográfica” e “simplifica[r] significativamente” o imposto, designadamente através de propostas como, criar um quociente familiar no IRS, estabelecer um novo regime de deduções para todas as despesas familiares, reforçar as deduções fixas de filhos e ascendentes; criar regimes específicos de tributação, para apoio à mobilidade geográfica