PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, quero dizer que temos também de começar a entender a família como um centro de custos porque, na realidade, a transferência destas funções para a família, e, eventualmente, a transferência de uma comparticipação financeira, mais não é do que considerar que a família está apta, é capaz e, provavelmente, tem mais aptidão e mais capacidade para prestar serviços do que qualquer outra entidade. Portanto, não se entende, por exemplo, que se pague a uma instituição para ficar com uma criança quando há uma mãe que se disponibiliza a fazê-lo e, da mesma forma, não se entende que se pague a uma instituição para cuidar de um idoso ou de um portador de deficiência quando a família, com um apoio, estaria em condições de o fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É este o quadro geral que aqui trazemos e voltamos a repetir, em relação à nossa medida, porque a política fiscal é um instrumento fundamental de correcção das políticas sociais. Se a interpretação, por má redacção nossa, foi no sentido não de "alternativo" mas de "cumulativo", damos, com todo o gosto, "o braço a torcer" e estamos na disposição de dar a este projecto uma redacção mais clara. É exactamente a ideia alternativa que vem também trazer a ideia, que nos parece correcta, de não penalização da família em relação a uma qualquer entidade prestadora de serviços, por melhor que ela seja.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, até há pouco tempo, o fenómeno do envelhecimento passava despercebido em Portugal, como, aliás, na generalidade dos países da Europa, hoje é apontado como essencial tê-lo em conta na definição do desenvolvimento e das prioridades de acção política da nossa sociedade.
Por um lado, a longevidade aumenta, as pessoas vivem mais tempo, e a "velhice" tende, assim, a ser definida não tanto pela idade, mas antes pelas faculdades e capacidades pessoais do idoso. Por outro lado, a população idosa é cada vez mais numerosa e, como tal, impõe-se como um grupo que requer uma atenção e uma resposta específicas.
A importância de reflectirmos e agirmos sobre esta questão é tão mais pertinente quanto, quer a nossa sociedade, quer o quotidiano das pessoas em geral, estão organizados de tal forma que, tendencialmente, os idosos têm dificuldades em ter um papel na vida social.
Nesta discussão há, contudo, um ponto prévio, que é o de sabermos quem são os idosos, como são e quais as suas expectativas. A nossa perspectiva é a de que são indivíduos, pessoas que, na sua maioria, estão em pleno uso das suas faculdades pessoais, com vontade própria, com projecto de vida, com sonhos.
Este é um pressuposto fundamental da nossa abordagem e da nossa postura nas questões relacionadas com os idosos. Os idosos não são inválidos, nem incapacitados e não podemos, por isso, ter a tentação de decidirmos por eles sobre o que é melhor para as suas vidas.
Partindo, nesta discussão, destes pressupostos, são os idosos a nossa primeira preocupação, são os idosos os primeiros destinatários do nosso esforço. O objectivo é o de que estes possam ter respostas diversificadas, para problemas e dificuldades também diversificados, que permitam a opção, por parte da pessoa idosa, do que considera melhor para si e para a sua vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a nossa perspectiva, temos algumas dúvidas, e mesmo fortes resistências, em relação a alguns aspectos do projecto de lei que o PSD apresenta. Em primeiro lugar, o PSD absolutiza a fronteira da idade, pondo-a nos 60 anos, como a idade mínima para ter acesso ao regime proposto, quando, aos 60 anos, a dita pessoa idosa ainda está no activo - e aqui Srs. Deputados permitam-me referir Manoel de Oliveira que, com 90 anos, está esplendidamente, e para orgulho de todos os portugueses, no activo. A "velhice", como já referi, é cada vez menos definida pela idade e cada vez mais pelas faculdades e capacidades pessoais.
Em segundo lugar, o PSD canaliza para as famílias e não para os idosos os benefícios, e assim sendo, corre-se o risco de se pôr em causa, ainda que com boas intenções, a liberdade de escolha dos idosos. O PS preconiza respostas diversificadas que permitam aos idosos optar, e essa opção pode ou não passar pela família. Com esta proposta do PSD, quase diríamos que os idosos são transformados em objectos, em incapacitados, e, francamente, o PS não pode, de todo, concordar com esta perspectiva.
Em terceiro lugar o PSD parte do pressuposto de que não existe uma obrigação familiar de ajuda e de apoio aos seus membros, por isso, exige uma candidatura formalizada num compromisso escrito das famílias, a que deve corresponder a aprovação administrativa das mesmas. Não há a intenção de criar o direito a apoios estatais para todas as famílias que tenham idosos ou deficientes a seu cargo e que se defrontam com dificuldades que afectam o efectivo exercício dos seus deveres. O que o PSD propõe é a criação de uma rede de acordos de cooperação, casuisticamente celebrados com as famílias que desejem candidatar-se.
E chega-se à caricatura, Srs. Deputados! O projecto seria aplicável às famílias dos idosos que vivam isolados e sem apoio de natureza sócio-familiar, ou seja, às famílias que abandonaram os seus idosos e que seriam agora convidadas a uma reaproximação através da oferta de um subsídio e até de obras lá em casa...
Em quarto lugar, e não sei se os autores perceberam bem este ponto, o projecto transformaria as famílias naturais em "famílias de acolhimento", o que não é aceitável, se acreditarmos na necessidade e mesmo na urgência do fortalecimento dos laços de solidariedade familiar. Haveria, assim, por força de lei, centros regionais de segurança social a fiscalizar a relação entre pais e filhos, contratualizada entre estes, o que, além de ser difícil, senão impossível, põe em causa a privacidade das famílias.
A instituição de uma medida como a que consta do projecto poderia determinar uma tendência para a "comercialização" dos cuidados familiares, dada a contrapartida de uma nova fonte de rendimento deles resultante. O que é grave é pensarmos que esta é a solução para as questões relacionadas com os idosos e com os deficientes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As soluções e as respostas sociais para as questões que dizem respeito aos idosos devem ser coordenadas e socialmente integradas, sendo o apoio familiar e as parcerias entre o Estado e a sociedade civil as grandes apostas.
As soluções que o PS apoia vão no sentido de consagrar os direitos, as garantias e os apoios como instrumentos e não como um fim em si mesmo. Instrumentos, volto a insistir, que garantam uma gama diversificada de apoio social complementar, instrumentos que respeitem o idoso e a sua autonomia, dando-lhe a possibilidade de optar e de ser, assim, parte activa e não passiva dos seus próprios interesses. Só nesta perspectiva é que a sua integração social, com a qual penso estarmos todos de acordo, é possível.
As famílias decidem ou não acompanhar os seus idosos, não a partir de um cálculo do que ganham ou perdem com esta atitude, mas pela verificação ou não de condições para o efeito. A solidariedade não pode ser uma solidariedade subsidiada, muito menos quando estamos a falar da solidariedade no seio da família.
Estas questões não são fáceis, pois lidam com pessoas numa fase especial da sua vida. As soluções que se vão apontando são diversificadas, e, por vezes, opostas e devem, por isso, ser ponderadas com a maior seriedade, rigor e com um forte sentido de solidariedade.
O PS, nesta matéria, está à vontade, quer pela sua, desde sempre, total disponibilidade para a discussão destas questões, quer pela acção que tem desenvolvido desde que é Governo e que já aqui hoje foi referida. A razão desta atitude é o considerarmos que uma sociedade verdadeiramente democrática é uma sociedade solidária, sobretudo para com aqueles que contribuíram, durante a sua vida activa, para a sustentação da mesma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, devo dizer que a sua intervenção me espantou e não posso deixar de lhe dizer que se me afigura que, quando a Sr.a Deputada lê propostas da oposição, põe os óculos da perversão. A sua leitura é que foi perversa, não é o projecto que é perverso! As
pessoas cegas não são as que não vêem, são as que não querem ver, da mesma forma que perversos não são os projectos, são os olhos dos seus leitores!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi a sua mente que foi perversa! Quando comprou a lógica dos afectos, comprou a lógica de ter em casa os idosos para fazer umas "obrazinhas", que, aliás, foi a expressão ternurenta, que a Sr.a Deputada usou!
Digo-lhe que prefiro a vossa retórica à vossa perversão. São igualmente maus, na retórica e na perversão, mas, no seu caso, tão jovem, choca-me mais a perversão - antes a retórica, ainda que fácil!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, agradeço o seu pedido de esclarecimento e devo dizer que também me espanta a arrogância por parte daqueles que dizem que querem resolver as questões dos idosos. Quando queremos resolver qualquer questão, não partimos com arrogância para as considerações que outros fazem acerca das nossas soluções!Aplausos do PS.Portanto, Sr.a Deputada, se até aqui eu não tinha posto em causa a boa vontade do PSD na apresentação desta proposta, agora, ponho!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Ponha!A Oradora: - E sou levada a pensar que, como o seu líder prometeu, aqui há uns dias, uma "ajudazinha" - para entrar no seu discurso de caridade - aos idosos, os Srs. Deputados, à pressa, pouco tempo antes de terminarem os trabalhos desta legislatura, resolveram trabalhar este projecto,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Este Governo é que não tem prazo para fazer nada!A Oradora: - ... que, claramente, confunde as famílias naturais com famílias de acolhimento. Aliás, eu até seria levada a pensar que houve aqui uma pequena confusão que depois resultou num projecto, o qual, para além de não ser inovador, apresenta as famílias como a solução para os idosos.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E é!A Oradora: - Na nossa perspectiva, a família pode ser a solução para os idosos, mas consideramos também que devemos criar condições que permitam aos idosos respostas variadas para as suas próprias situações, que também são variadas.Aplausos do PS.Portanto, a nossa proposta é de plena solidariedade e nunca de perversidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, ao apresentar o projecto de lei hoje em análise, mais não faz do que confirmar a sua total incapacidade para propor medidas concretas e eficazes, que ajudem a resolver os problemas do País e dos portugueses.
O CDS-PP demonstra, assim - e mais uma vez -, que pretende apenas, pela apresentação de falsas soluções para problemas concretos, ganhar algum espaço político, visando uma meia dúzia de votos dos portugueses mais incautos em vez de ir construindo um projecto coerente e alternativo de governação para Portugal.
O CDS-PP alega que a lei fiscal estimula as famílias a colocar os seus ascendentes a cargo em lares. Segundo o CDS-PP, pelo facto de se permitir deduzir à colecta encargos com lares até um máximo de 56 400S e a dedução específica por cada idoso a cargo ser de 19 800$, a lei fiscal peca por "falta de neutralidade" e induz a um grave comportamento.
Felizmente, nem tudo na vida se resume a dinheiro, sempre dinheiro e só dinheiro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A abordagem mercantilista, insensível e insensata do CDS-PP é chocante. Na verdade - e sem a máscara publicitária das declarações televisivas -, o que o CDS-PP pensa das famílias portuguesas pode ser resumido na seguinte reivindicação: ou me dão mais três contos por mês ou o "velho" vai para o lar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É chocante!
A proposta do CDS-PP é chocante na sua filosofia e irresponsável na solução encontrada, apesar de o problema que visa dever merecer todo o empenho e seriedade dos Deputados. Senão, vejamos: a hipotética aprovação deste projecto de lei aumentaria a dedução específica por ascendente a cargo dos já referidos 19 800$ para os 56 400$. Segundo o CDS-PP, estaria, assim, atingida a "neutralidade" fiscal.
Acontece que, na realidade, seria pior a emenda do que o soneto, pois passaríamos a ter um disparidade absurda e injustificável entre os 56 400$ deduzidos por ascendente e os 19 800$ deduzidos por descendente. Na abordagem mercantilista do CDS-PP, teríamos uma lei fiscal a considerar, preto no branco, que um avô vale três vezes mais do que um neto.Risos do PS.Estou certo que o CDS-PP teria aqui espaço político para apresentar nova proposta inovadora e arrojada, fortemente mediatizada e muito populisticamente correcta, com o objectivo de pôr fim a esta nova e escandalosa falta de "neutralidade" da lei fiscal.
Mas o CDS-PP poderia ter optado por outra fórmula - ainda que igualmente aberrante do ponto de vista técnico e das suas consequências - para corrigir a primeira falta de "neutralidade" do sistema fiscal sem estar, simultaneamente, a criar a segunda. Bastava para isso ter
proposto não o aumento da dedução específica para montante idêntico ao da dedução à colecta com lares mas, sim, a diminuição da segunda, por forma a igualar a primeira.
Acontece que esta fórmula, que corresponderia mais correctamente à alegada preocupação do CDS-PP, não corresponderia, de facto, à verdadeira motivação do CDS-PP, por não ser uma medida popular.
Por último, gostaria de referir o carácter oportunista da proposta.
O CDS-PP apenas apresenta agora esta proposta por mera táctica eleitoralista e não por convicção profunda. O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1999 visando um aproveitamento maximizado da dedução de encargos com lares. Propôs o CDS-PP que as despesas considerados fossem até 30% do total, contra os 25% propostos pelo Governo e hoje em vigor.
Estaria então o CDS-PP empenhado em que as famílias colocassem os seus idosos em lares? É para mim claro que não. Eram dignas as motivações do CDS-PP e inversas às actuais.
Sr.as e Srs. Deputados, felizmente a realidade está a milhas de todas estas reflexões.
O que o Estado efectivamente pretende é o seguinte: com a dedução específica por ascendente a cargo de 19 800$, pretende aliviar a carga fiscal a quem tem um acréscimo de encargos por ter responsabilidades económicas para com o pai ou para com a mãe, morem eles onde morarem, desde que estejam incluídos na declaração de imposto; com a dedução à colecta de despesas com lares de idosos num máximo de 56 400$, pretende o Estado ajudar aqueles que, na impossibilidade de terem os ascendentes na sua casa ou na casa dos ditos ascendentes, se vêem obrigados a recorrer aos serviços de um lar para idosos.
As famílias não têm que optar entre os 19 800$ por terem os idosos em casa e os 56 400$, pondo-os num lar. As famílias têm direito a 19 800$ de dedução por cada idoso a cargo, independentemente de saber onde ele mora, montante ao qual se somam 56 400$ se houver despesas extra com lares.
Tem de haver seriedade na política e tem de haver responsabilidade!
Sr.as e Srs. Deputados, o caminho proposto pelo CDS-PP não é bom e não é o nosso. A filosofia que está subjacente a esta proposta é, como já disse, chocante. As suas consequências são irresponsáveis e nem os próprios proponentes têm ideia daquilo que propuseram. As razões da sua apresentação não são superiores e a sua forma é grosseiramente errada em termos técnicos.
O problema do apoio aos idosos existe e é grave. Mas mais grave é este tipo de aproveitamento fácil de uma problemática tão complexa e que tem merecido por parte do actual Governo uma atenção e um carinho especiais.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Governo não é daqueles que nunca se engana e raramente tem dúvidas, mas, nesta matéria, como em muitas outras, o trabalho tem sido exemplar e a convicção de aço.Aplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, será o meu colega Deputado Nuno Correia da Silva quem questionará tecnicamente V. Ex.a, mas não posso deixar de intervir para lhe dizer que não sei se deva levar à conta de inclinação cromossomática ou de juventude o tom que utilizou, porque V. Ex.a podia ter feito aqui uma intervenção criticando politicamente a nossa proposta e, com certeza absoluta, estava no seu direito de fazê-lo. Por isso é que os senhores são Governo e nós somos oposição. Porém, o que talvez o Sr. Deputado não devesse fazer - e é só para isto que quero chamar a sua atenção, aliás, de uma forma muito tranquila - era utilizar os termos "irresponsabilidade", "eleitoralismo" e não sei mais o quê.
Sr. Deputado, já tivemos a oportunidade de esclarecer V. Ex.a que esta nossa proposta foi pela primeira vez apresentada em 1996 e, portanto, a palavra que V. Ex.a devia ter utilizado não era "eleitoralismo", era "persistência", que é uma coisa completamente distinta. Porque, Sr. Deputado, já foi hoje aqui demonstrado, no período antes da ordem do dia, que eleitoralismo é uma doença de que enferma o vosso Governo, agora que estão a aproximar-se as eleições. E é eleitoralismo não só com as vossas próprias ideias e com as vossas próprias iniciativas como com a "pilhagem" política das ideias dos outros.
Portanto, o Sr. Deputado tem de ter alguma cautela com o que diz, porque as palavras que V. Ex.a utiliza, para além de não serem muito elegantes, podem - e normalmente é o que acontece - reverter contra si próprio.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dar explicações sobre o ataque à honra do CDS-PP não se justifica, porque, de facto, não houve qualquer ataque nem o Sr. Deputado Luís Queiró se sentiu fortemente desonrado com aquilo que eu disse. Ele apenas questionou várias coisas, mas nunca foi à matéria de fundo!
Srs. Deputados, o CDS-PP é persistente porque, em 1996, apresentou um projecto idêntico a este. Bem, só que em 1999 apresentou um ao contrário! O problema é que o CDS-PP é eleitoralista para o lado do branco e eleitoralista para o lado do preto! É consoante aquilo que mais potencia a sua sofreguidão eleitoralista...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - ... que o CDS-PP toma posições. Veja-se o que aconteceu na questão europeia! Era contra, passou a ser favor, agora é contra outra vez e pode dizer: "bem, há 10 anos éramos contra a Europa!" Pois era, mas há cinco anos era a favor!
Portanto, a incoerência do CDS-PP é esta, mas o problema de fundo é outro. A mim, pouco interessa a nota justificativa do projecto, o que me interessa é o projecto e a verdade é que "não bate a bota com a perdigota". Os senhores, com este projecto, não resolvem nada daquilo que pretensamente querem resolver e, antes pelo contrário, agravam-no, criam distorções no sistema.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O senhor é teimoso!O Orador: - Não sou teimoso, os senhores é que não sabem fazer um projecto de lei em matéria fiscal que permita corrigir esta alegada distorção.Aplausos do PS.Sr. Deputado Luís Queiró, vai desculpar-me mas as coisas têm de ser ditas como elas são!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Diga lá o que quiser!O Orador: - Se este projecto de lei fosse aprovado e entrasse em vigor não resolvia nenhum problema daqueles que os senhores dizem que vai resolver. Nenhum!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai ver!O Orador: - Bem, se for aprovado vai ser uma vergonha para os senhores, em franco prejuízo do Estado e dos idosos, que eventualmente até podem ter criado alguma expectativa em relação a este projecto,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É preciso ter "lata"!O Orador: - ... que não vai resolver nada, porque aqueles que estão em casa ou nos lares continuam, todos, a ter uma dedução específica - deixa de ser de 19 000$ para ser de 56 000$ - e os que estão nos lares ainda têm uma dedução à colecta, também de 56 000$. Ou seja, aquilo que os senhores pretendem resolver mantém-se rigorosamente na mesma!
Portanto, isto não pode passar em claro, porque uma coisa é fazer discursos para os telejornais e para as câmaras e outra coisa são as propostas concretas. No fundo - e eu não queria dizer tanto -, isto é estar a enganar quem ouve as declarações do CDS-PP e não conhece o teor do projecto, porque, de facto, as declarações são umas e o projecto é outro. O que é que vale? Quanto a mim, vale o projecto.
Portanto, ou o CDS-PP quis, deliberadamente, enganar as pessoas ou o CDS-PP não teve a capacidade de conseguir dar forma legislativa àquilo que era o seu pensamento e o seu objectivoAplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ele, com o tempo, vai lá!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, considero muito as suas intervenções porque, normalmente, são reflectidas, ponderadas, e dão contributos positivos. E foi nesse sentido que eu entendi a primeira intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal.
O conceito de economia comum é um conceito que encontra no direito fiscal alguma controvérsia e não é uniforme. Mas nós achamos que são muito claros - e penso que não há qualquer dúvida quer no espírito do Sr. Deputado Afonso Candal quer no espírito de qualquer Deputado que tenha estado presente neste debate - os propósitos e os objectivos do nosso projecto: queremos que não hajam discriminações negativas, queremos, em alternativa, que sejam descontados, em deduções à colecta, 56 000$, esteja a pessoa a cargo em casa ou colocada num lar de idosos, ou seja, dentro da família ou fora da família. O que queremos é que não haja qualquer discriminação fiscal, que haja, antes, um tratamento igual.
Ora, o que se passa neste momento é que essa discriminação existe! A situação é discriminatória! Hoje, quem tem pessoas a cargo dentro da sua própria família só pode deduzir à colecta até 19 000$; quem as tem colocadas num lar pode deduzir até 56 000$.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já percebeu?O Orador: - Porquê, Sr. Deputado?
Esta é a situação e das duas uma: ou os senhores concordam com a situação, concordam com esta discriminação, e votam contra o nosso projecto de lei ou, se querem mudar, votam pela mudança, que está no nosso projecto de lei. E não venham com desculpas de redacção, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que se a redacção causa equívocos de leitura ela pode ser corrigida.
Sr. Deputado, como sabe, um político deve ter muitos atributos, mas, de todos eles, o mais importante - pelo menos para mim - é saber ser humilde e estar disposto a reconhecer, mesmo quando entende que tem razão, que, eventualmente, a razão dos outros é mais forte do que a sua.
Sr. Deputado, estamos disponíveis para discutir a redacção da nossa proposta, para alterar tudo aquilo que entendam que pode dar interpretações diferentes os nossos objectivos, que são os de colocar em alternativa e não de forma cumulativa.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, daqui não saímos: a situação é discriminatória, já que a actual lei fiscal, que os senhores aprovaram, de que os senhores são cúmplices, favorece a colocação dos idosos nos lares.
Ora, como o senhor sabe, isso fere o princípio da neutralidade fiscal, dá uma indicação ao comportamento dos sujeitos e favorece um determinado comportamento, quer queiramos ou não, contra o respeito pela família, no entendimento que nós temos e que os senhores tantas vezes apregoam mas que, pela forma como o usam, com certeza não sabem daquilo que estão a falar.
Sr. Deputado, é muito simples: a situação é discriminatória, já que quem tem pessoas fora de casa tem um tratamento fiscal mais favorável e quem tem pessoas a cargo em casa tem um tratamento fiscal menos favorável. Porquê?! Ainda não encontrámos explicação! Porquê, Sr. Deputado?!
Queremos mudar a situação e queremos que, de facto, haja um tratamento alternativo. Foi para isso que apresentámos o projecto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer o registo e o
estilo do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que claramente entra em confronto com a arrogância desesperada do Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado!O Orador: - Mas, obviamente, ele só hoje percebeu o erro do seu projecto e, portanto, está um bocado desnorteado. Mas isto passa-lhe, com certeza!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado, cresça e apareça.O Orador: - Tenho 1,78m, não sei quanto é que mede o Sr. Deputado. Se calhar já cresceu mais para os lados, mas, enfim...
Há uma frase vossa que é lapidar e que, no meu entender, ilustra bem o vosso raciocínio. Os senhores dizem: "Ou se dão mais três contos por mês às famílias, ou elas põem os seus pais e mães no lar!". Esta é a vossa perspectiva e é algo de horroroso!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Deputado sabe que não são só três contos!O Orador: - Não sei se os Srs. Deputados do PP, por 56 contos por mês, deixam de ter os ascendentes a seu cargo em suas casas e os põem num lar, mas sei que os portugueses não fazem isso. Ninguém põe um idoso num lar se o puder ter em casa, muito menos por questões fiscais. A questão é esta: quem não pode ter idosos em casa, tem de fazer sacrifícios para os pôr num lar e, portanto, justifica-se que haja uma dedução à colecta para encargos com lares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer algo que, para nós, é importante. Gostaria que não tentássemos fazer juízos de valor sobre as motivações secretas dos grupos parlamentares que apresentam iniciativas,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!
A Oradora: - ... na medida em que me parece que, de algum modo, a demagogia que se atribuiu a alguns partidos não deve ser julgada, porque penso que é uma mancha que alastra a toda a gente.
Por outro lado, na medida em que não há qualquer moratória que impeça os partidos ou o Governo, em anos de eleições, de apresentar iniciativas, julgo que será mais sensato que nos abstenhamos, uns e outros, de fazer comentários nessa matéria, já que me parece que, a esse nível, ninguém tem superioridade para o fazer.O Sr. José Carlos Póvoas (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, no que respeita às iniciativas que estão neste momento em discussão, gostava de dizer que não me parece que elas próprias sejam panaceia para um problema que existe, o dos idosos, que é um problema grave em todas as sociedades, nomeadamente na portuguesa.
Os idosos são em número cada vez maior na nossa sociedade e são uma realidade a que acresce o número de pessoas que, uma vez esgotada a sua capacidade de trabalho, são "despejadas" das empresas e são colocadas, de uma forma perfeitamente desumana, à margem da participação na comunidade. Este é um problema das famílias e, em primeiro lugar, dos próprios cidadãos que são rotulados de idosos.
Parece-nos ainda que o problema tem de ser considerado na justa medida do que as propostas visam. Isto porque já foi provado e assumido pelos proponentes dos projectos que estes precisam de ser francamente alterados, em especialidade, para não perverterem o objectivo que pretendem atingir. Julgo que o objectivo que os projectos pretendem atingir é uma situação de não discriminação entre os idosos colocados na família e os idosos colocados em lares ou, eventualmente, apesar de não se falar nisso, em relação aos idosos que optem por permanecer no seu próprio espaço, solução pela qual muitos desejarão optar, já que os idosos são pessoas que desejam ter a maior autonomia possível ao longo da sua vida sem, por isso, deixarem de beneficiar de apoio domiciliário por parte do Estado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Gostava de dizer que entendemos que não há qualquer pretenso conflito entre gente bondosa que pretende manter os idosos na família e aqueles que, o não sendo, aparentemente, quereriam descartar-se dos mais velhos, colocando-os nos lares. A questão não pode ser colocada assim em lado algum, particularmente numa sociedade como a nossa, onde as carências de habitação são brutais e não são novas, onde a sobrelotação é grande e onde as famílias, cada vez mais, têm todos os seus membros profissionalmente ocupados, como é seu direito, sendo, por isso, penalizadas na prestação de apoio ao agregado familiar.
Naturalmente, ninguém pode arrogar-se ajuizar sobre as razões que motivam a permanência em família ou a não permanência em família dos idosos, como ninguém pode substituir-se à vontade do dito idoso sobre o seu desejo de permanecer no seu espaço, na sua casa, tendo o maior grau de autonomia possível para, até ao fim da sua vida, a poderem gozar como muito bem entenderem.
Em suma, Os Verdes apoiam estes projectos, sendo que esse apoio, na generalidade, não é sinónimo de entendermos que o Estado se deve descartar e ficar isento das responsabilidades que tem, nomeadamente em termos da segurança social, de apoiar os idosos.
Por outro lado, não me parece que o problema faça desaparecer a necessidade de multiplicar e de encontrar formas diversificadas de apoio aos idosos, que também são pessoas que, fora da família e fora das instituições onde possam prevalecer, são - e serão, se calhar, cada vez mais - pessoas que querem viver sozinhas, tendo o direito de, mantendo-se nessa situação, não deixarem, por isso, de ter apoio por parte do Estado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Paulino.O Sr. Armando Paulino (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP a cedência de tempo que me permite efectuar esta intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 678/VII, visa o Grupo Parlamentar do PSD estabelecer o regime jurídico aplicável à opção de permanência ou integração de idosos e pessoas portadoras de deficiência no seio da família a que estão ligados por laços de parentesco ou afinidade.
A iniciativa legislativa vertente aborda e procura equacionar um conjunto de problemas que se colocam hoje em qualquer sociedade moderna, ou seja, visa implementar medidas destinadas à permanência e integração na família natural dos cidadãos idosos e portadores de deficiência, procurando, deste modo, contrariar o afastamento, o abandono e a exclusão social a que muitas vezes estes cidadãos são votados. Nesta perspectiva, acolhemos com enorme seriedade e sentido de responsabilidade a apresentação desta iniciativa legislativa.
Para quem tem pugnado pela promoção dos direitos de cidadania, dos direitos das pessoas idosas e das pessoas portadoras de deficiência e por um combate, sem precedentes no nosso país, à pobreza e exclusão social, outra postura não seria de esperar. Para o Partido Socialista, como já tivemos oportunidade de afirmar várias vezes, o que conta são as pessoas.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - O que nos move é a promoção e defesa do seu bem-estar económico, mas, igualmente, social e cultural e, sobretudo, a construção de uma sociedade que fortaleça as redes de solidariedade inter-geracional, indispensáveis à satisfação das necessidades de todos, no respeito pela reciprocidade e pela equidade da justiça social.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos que o desenvolvimento económico e social e os novos estilos de vida adoptados pelas sociedades modernas, sobretudo nos grandes centros urbanos, acabaram por criar obstáculos à vida familiar e ditar a exclusão, designadamente dos mais idosos e dos incapacitados, cabendo ao Estado um papel fundamental na adopção de medidas e novas respostas para estes novos problemas.
Neste contexto, o Governo do Partido Socialista tem vindo a apostar com grande empenho e determinação numa política social cujos traços fundamentais são visíveis aos
olhos de todos e que contribuiu decisivamente no nosso país para um efectivo reconhecimento e reforço dos direitos sociais, económicos e culturais das pessoas idosas e portadoras de deficiência. Por esta razão, ou seja, tendo consciência de que muito está a ser feito em matéria de inserção e integração social das pessoas idosas e portadoras de deficiência, não poderíamos ficar indiferentes à iniciativa legislativa em discussão e reconhecemos aos seus autores o mérito que lhes assiste no plano das intenções, já que no plano das soluções normativas preconizadas nos assistem grandes dúvidas e reservas, designadamente no que respeita aos efeitos da sua aplicação no tecido social.
Com efeito, fazendo tábua rasa de todo o trabalho e empenhamento do Governo do Partido Socialista em matéria de inserção social dos idosos e pessoas portadoras de deficiência, o PSD aposta em soluções que sabe pouco exequíveis e/ou mesmo que em nada contribuirão para resolver a maioria dos problemas que se colocam às famílias neste domínio, pondo mesmo em causa os valores da solidariedade familiar.
O projecto de lei em debate encerra em si mesmo contradições, imperfeições, lacunas e omissões. De facto, de uma análise cuidada ao articulado do referido projecto de lei, constata-se o seguinte: o PSD aposta claramente numa subversão dos valores inerentes à própria solidariedade entre membros de uma mesma família, ou seja, a uma solidariedade natural prefere uma solidariedade baseada numa contratualização, da qual resultam direitos e deveres e, inclusive, a fiscalização do seu cumprimento por parte de entidades estranhas à estrutura familiar.
No plano dos apoios que institui nada refere quanto ao facto de os mesmos serem ou não cumulativos entre si e esta é uma questão que importa clarificar, por forma a evitar situações de injustiça relativa. Acresce que a concessão de apoios financeiros e fiscais deve compaginar-se com princípios de clareza, por forma a evitar que possa ocorrer, de algum modo, a sua utilização fraudulenta, matéria que não nos parece devidamente assegurada no projecto de lei em questão.
No que respeita à dedução fiscal de despesas com pessoal necessário à prestação de serviços ao familiar acolhido, julga-se que tal situação deverá estar rodeada de todos os cuidados. Por um lado, esta situação só deve operar quando não existam ou sejam insuficientes as respostas sociais já instaladas. Não faz sentido onerar a tesouraria pública quando se verifique, por exemplo, capacidade de resposta ao nível de apoio domiciliário, que é, certamente, prestado em condições compatíveis com a situação do idoso ou pessoa portadora de deficiência. Por outro lado, a simples contratação de pessoal necessário à prestação de serviços ao familiar acolhido não oferece garantidas no que respeita à qualidade do serviço.
Quanto ao crédito à beneficiação das instalações físicas necessárias ao acolhimento, nada é referido quanto à sua modalidade. O que pretende o PSD? Uma linha de crédito vulgar ou crédito bonificado?
Em suma, o projecto de lei do PSD não contém, na nossa perspectiva, as soluções normativas mais credíveis e adequadas à protecção dos interesses em causa.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista está e estará sempre disponível para debater de forma séria e responsável matérias que assumem enorme relevância social, mas ninguém tenha dúvida que aqueles que pretendem criar paliativos e soluções demagógicas para problemas sérios que afectam a vida dos cidadãos, encontrarão da nossa parte uma firme contestação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD um requerimento para que se proceda à votação destes projectos de lei no fim do debate. Creio que podemos concluir que chegámos ao fim do debate, pelo que, sendo este requerimento um direito potestativo que não precisa de ser aprovado, podemos passar à votação dos projectos de lei que acabámos de debater.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 678/VII - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 680/VII - Altera o artigo 80.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, pela ordem natural das coisas e em razão da matéria, o projecto de lei n.o 678/VII deveria baixar à 12.a Comissão, enquanto o projecto de lei n.o 680/VII deveria baixar à 5.a Comissão. No entanto, convinha que ambos os projectos baixassem à mesma comissão, uma vez que têm matéria comum. Creio, contudo, que mais facilmente a 5.a Comissão se movimentará nos assuntos de família do que a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família nos assuntos fiscais. Como tal, proponho que ambos os projectos de lei baixem à 5.a Comissão. Não sei se os Srs. Deputados se opõem.Pausa.Não havendo oposição, assim se fará, baixando ambos os projectos de lei à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 27 de Maio, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 640/VII.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 340$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 19 de Junho de 1999 I Série - Número 96DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1999Presidente Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Foi apresentado o Decreto-Lei n.o 78/99 de 16 de Março que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia (Aprovação parlamentar n.o 94/VII (PCP) tendo intervindo a diverso título além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) Augusto Boucinha (CDS-PP) Carlos Brito (PSD) e Carlos Beja (PS).
O Decreto-Lei n.o 96/99 de 21 de Março que procede à revisão do conceito do trabalho nocturno no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de 11 horas [Apreciação parlamentar n 92/VII (PCP)} foi igualmente apreciado tendo usado da palavra a diverso título além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Fernando Ribeiro) os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP) Moura e Silva (CDS-PP) António Rodrigues (PSD) e Streth Ribeiro (PS).
Procedeu-se à apreciação do Decreto Lei n.o 76/99 de 16 de Março que repristima a alínea a) do n.° 1 do artigo 7° do Decreto-Lei n.o 280/94 de 5 de Novembro (Interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos). [Apreciação parlamentares n.os 93/VII (PSD) e 95/VII (PCP)] tendo usado da palavra a diverso título além da Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constâncio) os Srs. Deputados Lucília Lima(PSD) Joaquim Matias (PCP) Bernardo Pinho (CDS-PP) Natalina Moura (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram apreciados os Decretos Leis n.os 120/99 de 16 de Abril que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co incineração [Apreciação parlamentar n.° 96/VII (PSD)] e 121/99 de 16 de Abril que atribui a competência no artigo 20/99 à Comissão Científica Independente criada e sancionamento das operações de co incineração constantes do Decreto-Lei n.o 271/98 de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n 97/VII (PSD)} tendo proferido intervenções além do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) os Srs Deputados Luis Marques Guedes (PSD) Rui Pedrosa de Moura (CDS PP) Joaquim Matias (PCP) Isabel Castro (Os Verdes) Acácio Barreiros (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
Na apreciação do Decreto Lei n.o 100/99 de 31 de Março que estabelece o regime de férias faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central regional e local incluindo os ins títulos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [Apreciação parlamentar n ° 98/VII (PSD)] intervieram além do Sr. Secretário de Estado da Administração Publica e Modernização Administrativa (Fausto Correia) os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD) Alexandrino Saldanha (PCP) Barbosa de Oliveira (PS) e Moura e Silva (CDS PP).
Foram ainda apreciados os- Decretos Leis n.os 124/99 de 20 de Abril que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica [apreciação parlamentar n ° 99/VII (PCP)} e 125/99 de 20 de Abril que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico [apreciação parlamentar n ° 100/VII (PCP)] tendo intervindo os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) Castro de Almeida (PSD) Carlos Lavrador (PS) e Silvio Rui Cervan (CDS PP).
Finalmente foi também discutida a proposta de resolução n.° 146/ VII - Aprova para ratificação o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) a qual foi aprovada em votação global Produziram intervenções além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lopes da Mota) os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP) Raimundo Narciso (PS) António Filipe (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
3464 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Filomena Mana Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Vasco Manuel Henriques CunhaPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:
José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para dar início ao debate relativo à apreciação do Decreto-Lei n.° 78/99, de 16 de Março, que «Aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia» [Apreciação Parlamentar n.° 94/VII (PCP)], tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Frequentemente ouvimos o Governo falar e até defender políticas de descentralização como instrumento e objecto da própria orientação do Estado. A verdade é que o Governo tem a vindo a legislar abundantemente, designadamente em sede da sua estrutura orgânica. Em vez de descentralização, quanto muito, existe desconcentração e, frequentemente, essa desconcentração confunde-se, de facto, com o reforço dos poderes e mecanismos de centralização. É o que se passa com o diploma que, por iniciativa, do PCP, temos hoje em apreciação, o Decreto-Lei n.° 78/99, de 16 de Março, que define as atribuições e competências das direcções regionais de economia (DRE's).
Sem querermos intervir em áreas orgânicas da competência do Governo e sem querermos questionar, nesta apreciação parlamentar, o conjunto da orientação subjacente a este e a outros diplomas orgânicos, a nossa preocupação no debate, hoje, circunscreve-se à organização das direcções regionais de economia na área do turismo.
Como é sabido, esta actividade económica tem uma organização específica, sustentada na figura das regiões de turismo. Pessoas colectivas de direito público, às regiões de turismo, nos termos da lei-quadro, incumbe (e cito) «a valorização turística das respectivas áreas, assumindo um conjunto de competências, muitas delas por delegações ou em articulação com o ministério que tutela o sector». Nesse quadro, as regiões de turismo tem tido, apesar das muitas dificuldades, e, por vezes, incompreensões, um papel crescente na actividade turística do País e na respectiva descentralização, que, aliás, tem tardado a ser plenamente reconhecida e apoiada. Mas, curiosamente, é este mesmo Governo, que tem tido um discurso de valorização das regiões de turismo e de criação das expectativas quanto ao reforço das suas competências e meios - como ainda recentemente em Co-
3466 I SÉRIE - NÚMERO 96imbra foi feito no 3.o Congresso Internacional das Regiões de Turismo, no qual o Ministro da Economia valorizava o papel das regiões de turismo - que publica este decreto-lei que vem conferir às direcções regionais de economia atribuições e competências, que são hoje - e bem - exercidas pelas regiões de turismo Isto configura, em nossa opinião, uma tentativa de esvaziamento destas, com a violação da respectiva lei-quadro, a favor de um controlo centralizado do Ministério da Economia e do seu pessoal político de confiança.
Não se compreende, assim, por exemplo, que seja atribuída às direcções regionais de economia na área do turismo a competência de aplicar, a nível regional, a legislação da actividade turística sem, no mínimo, essa competência, poder ser exercida em articulação entre as direcções regionais e as regiões de turismo, que também possuem competências nesta matéria.