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Tenho aqui o relatório do Sr. Deputado Joaquim Matias. Disseram que há omissões legislativas, que o Governo não apresenta nenhuma iniciativa, e eu, tal como o Sr. Deputado, se usasse da mesma soberba, poderia responder que o Governo escolhe o momento e a forma de intervir. Porém, mas não o fiz e apelei a que os Deputados que genuinamente acham que há uma lacuna que apresentem, quando entenderem e da forma que entenderem, naturalmente, uma iniciativa, para que todos possamos apreciá-la e não discutir sombras, não discutir fantasmas, não discutir supostas omissões. Julgo que este tom agradará até ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para intervir sobre este tema da ordem do dia, pelo que a discussão está encerrada, A petição foi discutida e será dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 20.o da Lei das Petições, ou seja, será dado conhecimento aos peticionários do teor deste debate.
Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima petição, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer a leitura da acta relativa à votação que decorreu durante esta tarde e que é subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores José Reis (PS) e José Cesário (PSD).O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Aos trinta dias do mês de Novembro de dois mil, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre de Melo Duarte a ser ouvido como assistente nos autos do Processo de Inquérito n.o 593/00, do Tribunal Criminal de Coimbra, nos termos do Parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética, em 2 de Novembro de 2000.
Para se constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.»O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 20/VIII (1.a), apresentada pela Junta de Freguesia da Ajuda, protestando contra a anunciada intenção da Administração da Carris em desactivar a carreira de eléctricos n.o 18 - Ajuda.
Cada um dos grupos parlamentares disporá de 5 minutos para intervir, tal como o Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas: Começo por registar uma nota que é motivo de dupla satisfação. E porquê dupla satisfação? Primeiro, porque estamos a analisar hoje uma petição que deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de Fevereiro do corrente ano, o que é muito interessante e não é normal. Tal significa que, ao fim de alguns anos, em que, por norma, vimos discutindo petições com quatro, cinco e seis anos de atraso, finalmente, estamos a discutir, na hora, uma petição. Penso que a Assembleia da República deve registar este facto importantíssimo,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque quando registamos - e bem - os nossos atrasos, também devemos registar um bom facto. E aqui, obviamente, uma primeira palavra é para a Comissão de Equipamento Social que desenvolveu o seu trabalho em devido tempo.
1017   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Uma segunda nota de satisfação, manifestamente, prende-se com a população da freguesia da Ajuda e, gostava de acrescentar, da freguesia de Alcântara e, mais, do concelho de Lisboa, porque muitos dos peticionários não são apenas eleitores ou habitantes das freguesias da Ajuda e de Alcântara, são de outras zonas e também autarcas de todo o concelho de Lisboa. Por isso, quero registar aqui o facto de ter havido um motivo que conseguiu agregar tantos cidadãos eleitores numa problemática importante.
Passadas estas duas congratulações, devo dizer que me sinto particularmente satisfeito por estar hoje a debater esta petição. E porquê? Porque, enquanto Deputado da Assembleia Municipal de Lisboa, fui o primeiro subscritor de uma moção de defesa dos eléctricos na cidade de Lisboa, designadamente da carreira n.o 18. Foi uma moção que apresentei juntamente com mais quatro camaradas do Partido Socialista e que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa. Tenho, portanto, repito, uma acrescida satisfação em estar aqui hoje a tratar esta problemática.
Poderia acrescentar que consegui fazer exactamente o mesmo na Assembleia de Freguesia da Ajuda, da qual faço parte e onde também tive o grato prazer de subscrever uma outra moção. Aliás, aproveito para saudar os autarcas da freguesia da Ajuda que estão presentes, designadamente o Sr. Presidente da Junta de Freguesia e o vogal Vítor Pereira.
Posto isto, devo dizer que, para nós, Partido Socialista, é evidente que esta petição tem razão de ser, embora devamos colocar as coisas no seu devido lugar. Ou seja, há um primeiro pressuposto em que todos estamos de acordo: os eléctricos são um património da cidade de Lisboa. Mas, quando falo nos eléctricos, importa distinguir os eléctricos históricos dos modernos, pois são duas realidades completamente diferentes e que, por isso, devem ser tratadas de modo diferente.
Portanto, entendemos que é necessário defender a existência dos eléctricos históricos na freguesia da Ajuda, até porque, como todos sabemos, em termos ambientais, o eléctrico histórico é um «amigo do ambiente» e, sendo assim, também é um «amigo do cidadão»! Esta é, para nós, uma questão indubitável; e penso que sobre ela há um enormíssimo acordo em toda a Câmara.
Todavia, há outras questões que importa ter em consideração e que gostava de trazer à liça. Desde logo, para nós, é muito importante a defesa da existência de mais transportes públicos na freguesia da Ajuda, eu diria mesmo no concelho de Lisboa, mas neste momento estamos a falar da carreira do eléctrico n.o 18 que serve as freguesias da Ajuda e de Alcântara. Mas, desde 28 de Fevereiro, algo evoluiu, e algo evoluiu porque foi possível travar um diálogo interessante com a Carris e também com a Câmara Municipal de Lisboa. E é justo dizer aqui que a Câmara Municipal de Lisboa assumiu, também ela, a preocupação pela defesa dos eléctricos históricos na cidade de Lisboa, e fê-lo de uma forma importante, que foi contribuindo. Contribuindo como? Contribuindo financeiramente para minorar os prejuízos da Carris. Esta é outra matéria que, como é evidente, tem de ser sempre trazida à colação quando se discute esta problemática, porque os transportes são, por essência, deficitários, mas mais deficitários são ainda os eléctricos da cidade de Lisboa.
Portanto, quando defendemos, e fazemo-lo acerrimamente, o eléctrico histórico na cidade de Lisboa, temos de criar condições para que seja possível a sua manutenção. É nesta luta que queremos envolver-nos; é nesta luta que queremos participar e é nesta luta que a bancada do Partido Socialista estará com os cidadãos das freguesias da Ajuda e de Alcântara, bem como com todo o concelho de Lisboa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma matéria de relevante interesse, quer pela sua manifesta importância no quotidiano de todos aqueles que usufruem da carreira de eléctricos n.o 18, designadamente os residentes na freguesia da Ajuda, quer pelo significado e pelo simbolismo que esta carreira assume no património histórico dos transportes públicos da cidade de Lisboa.
É de enaltecer e de saudar que esta petição, datada de Março passado, como já foi referido, tenha sido objecto de tão célere agendamento para apreciação nesta Câmara.
É convicção, legítima, que a supracitada carreira deverá ser não só mantida como também reforçada - de resto, isto é afirmado pelos peticionários -, sobretudo, no que concerne ao alargamento da linha, à reformulação dos horários nocturnos e de fim-de-semana, bem como à melhoria substancial da comodidade de tão carismático e popular meio de transporte.
A petição em discussão reveste-se de extrema importância, porque catapulta para o seio do debate político a análise premente do crescimento exponencial das cidades e de toda a complexidade inerente.
A reestruturação e modernização da rede de transportes públicos, com o intuito de melhorar qualitativamente as acessibilidades, diminuindo, cada vez mais, as distâncias que separam as áreas habitacionais dos locais de trabalho, o conforto, a rapidez, a pontualidade e, sobretudo, a humanização dos transportes públicos são vectores cruciais que jamais deverão ser negligenciados na abordagem desta temática, sob pena de, num futuro próximo, hipotecarmos a qualidade de vida das nossas cidades e o bem-estar dos cidadãos que nelas habitam ou trabalham.
Assim sendo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, O CDS-PP lança aqui o mote para uma profunda discussão futura sobre este tema e exprime a sua plena concordância com as legítimas pretensões dos habitantes da freguesia da Ajuda, que disporão do convicto apoio e inequívoco empenhamento dos Deputados do CDS-PP, nomeadamente os eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 20/VIII (1.a), da iniciativas dos habitantes da freguesia da Ajuda, da cidade de Lisboa, dirige-se, em oposição, à intenção da Administração da Carris de desactivar
1018   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 a carreira de eléctricos que serve aquela referida população.
Pensam os subscritores que os serviços de transportes públicos que têm garantidos nesta data não são ainda compatíveis com a sua necessidade, a sua comodidade e os seus interesses; pensam também que a alteração proposta, a concretizar-se, lhes trará maior despesa, maior incomodidade e pior serviço.
Pensam, ao invés do proposto, que devem ser reforçados os meios existentes e estudado o seu eventual alargamento; pensam, finalmente, que têm o direito de ser ouvidos, sempre que qualquer decisão ponha em causa, altere ou condicione a sua qualidade de vida e os seus legítimos interesses.
Assumem-se, portanto, como primeiros destinatários das consequências, sobretudo das más, da alteração anunciada.
O Partido Social Democrata compreende estas preocupações e acompanha os peticionários na sua reivindicação. Compreende e apoia, porque, além de outras boas razões, esta população pretende, no essencial, ver mantido e melhorado um serviço público que existe e que desejam melhorado no sentido de melhor satisfazer as suas necessidades e porque pensa que a boa gestão dos serviços públicos e a sua racionalização, que é desejável, não pode nem deve ser feita à custa de interesses legítimos, que são já direitos adquiridos pelas populações a que se destinam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata defende a manutenção dos eléctricos históricos como meio de transporte que, para além da defesa do ambiente, da ligação ao lazer e à cidade, da recordação histórica e cultural, presta também adequado serviço às populações, como manifestamente se nos afigura ser o caso em apreço.
Talvez despertada por esta contestação, a Carris, ao que consta, mandou suspender esta decisão. Deixou assim aberto caminho para o estudo de um plano global e coerente, que promova a adequação que se deseja, harmonize interesses e compatibilize expectativas que leve em conta a opinião e os interesses das pessoas mais directamente ligadas a cada opção.
É, aliás, dever dos agentes da administração pública, quando estão em causa direitos preexistentes das populações, ouvir previamente à sua decisão os representantes legítimos e respeitar, na medida do possível, as suas opiniões.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, obviamente, de desconhecer que existe, em crescimento, um conjunto de serviços de transportes alternativos. O desenvolvimento e ampliação das redes de autocarros e do metropolitano são, por natureza, opções que se destinam a prestar um serviço mais barato, mais cómodo e mais eficaz. Tal desenvolvimento há-de implicar sempre opções que poderão condicionar o interesse, a eficácia e a utilização dos chamados eléctricos históricos.
Não é o caso a que se refere a citada petição, como se vê pela total ausência de critérios objectivos a acompanharem o anúncio da decisão da Carris. A orientação de um serviço público não pode ser feita só por razões de natureza económica e muito menos contra as pessoas a que se destina.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta petição, para além do seu mérito, é exemplo da força de uma sociedade atenta e disponível na defesa dos seus direitos, que contribui para uma mais cuidada cultura da cidadania e também para o desejado fortalecimento da democracia que saudamos e apoiamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro de 2001, passam 100 anos sobre o momento em que em Lisboa, segundo a notícia do Século, «(...) as pessoas se admiravam de ver seguir um carro, sem auxilio de muares ou de vapor (...)». Desde então os eléctricos inscreveram-se na identidade da cidade, acompanhando a sua transformação e transformando-se com ela.
Hoje, estamos confrontados com uma petição dos habitantes da freguesia da Ajuda e demais utentes da carreira do eléctrico n.o 18, pronunciando-se contra a anunciada intenção da Administração da Carris de desactivar a carreira, e, pelo que acabámos de saber, esta intenção permanece firme.
A questão em debate ultrapassa largamente o âmbito local. No exercício de um direito de cidadania, ofendido por uma decisão em que não foram previamente consultados, os habitantes da Ajuda e demais utentes da carreira do eléctrico n.o 18 interpelam as configurações políticas desta Assembleia e o Governo acerca das políticas sobre património, ambiente, transportes e, em sentido lato, da filosofia do poder e dos poderes sobre as cidades.
Relativamente ao primeiro aspecto, o Bloco de Esquerda perspectiva o património como algo a ser reinterpretado pelo presente que, se resulta dele, nem por isso deixa de o apropriar crítica e criativamente. Muitas estruturas e equipamentos patrimoniais desapareceram do espaço urbano, porque o processo de mudança social os tornou obsoletos e transformaram-se em objectos museológicos perante o nosso olhar mais curioso do que nostálgico.
Ora, os eléctricos históricos constituem património vivo, utilizado no dia-a-dia de todos os dias da cidade, e a sua rede é potencializadora de mais-valia para a cidade ambientalmente e como promoção turística.
Daí a recente remodelação na rede histórica de eléctricos que implicou um investimento de 3 milhões de contos em infra-estruturas e de 70 000 contos por veículo.
No domínio das políticas ambiental, de transportes e de qualidade de vida urbana, umbilicalmente ligadas, os eléctricos apresentam bom nível de segurança e de comodidade, dada a grande percentagem de lugares sentados, proporcionam um impacte ambiental positivo, com um grau zero de poluição atmosférica e baixo ruído. Acresce que, pelo traçado das vias, oferecem uma mobilidade razoável e favorecem a fluidez do trânsito; e mais poderiam favorecer se, como propôs a Quercus em 1999, circulassem em zonas de estacionamento proibido, devidamente fiscalizadas, ou em vias expressamente dedicadas.
O Bloco de Esquerda apresentou, recentemente, um contrato social e ecológico para o País no qual se conjugam propostas de modernização tributária sobre energia e
1019   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 eficiência ecológica. As medidas apresentadas implicam uma política de investimento nos modos de deslocação não poluentes e de prioridade às pessoas e aos transportes urbanos.
Actualmente, a densidade de circulação de automóvel é extremamente agressiva em Lisboa e os efeitos do tráfego são atentatórios de saúde pública. Em termos físicos, basta referir que o tráfego rodoviário é responsável por elevadas percentagens de agentes poluentes. Quanto à saúde mental, o cinema, como écran das tensões sociais, coloca-nos perante «um dia de raiva», o descontrolo psicológico quando a cidade se imobiliza no engarrafamento dos automóveis e da própria vida, porque as cidades já não permitem o humor e a liberdade protagonizada por Jacques Tati quando Paris pára.
O que, em síntese, a petição dos habitantes da freguesia da Ajuda e demais utentes da carreira do eléctrico n.o 18 nos interpela é a política de um Governo incapaz de formular um quadro institucional e um modelo de financiamento para os transportes; Governo que, na lógica neoliberal, que lhe é cara, favorece a privatização e a desregulamentação do sector, mal dissimuladas com medidas do tipo da aprovação da lei de bases dos transportes terrestres, que não foi regulamentada.
Acresce que os eléctricos históricos que servem as zonas envelhecidas da cidade no domínio urbanístico e humano constituem também lugares de sociabilidades, redes de solidariedade primárias, de «cumplicidades» como dizia Cardoso Pires. Em certos momentos do dia, no «pôr da manhã» ou «no nascer da tarde», a carreira do eléctrico n.o 18 é um local de encontro, de conversas; sucede à hora morna em que os reformados passeiam o tempo e tocam a cidade com os olhos ávidos de quem sabe a vida breve. São velhas mulheres e homens velhos que atravessam Lisboa à hora consentida pelos passes da terceira idade e que falam de tudo; fazem a crónica dos casamentos, dos nascimentos e das mortes dos bairros; falam de gatos tocados pelo feitiço da lua e de vasos de flores com nostalgia de espaços largos, e falam sempre do tempo com a mesma constância com que traçam o diagnóstico sombrio dos males da política de saúde e contam doenças, panaceias, reumatismos e vontades indomáveis de viver.
Ora, a política das cidades passa também pela preservação das dimensões afectivas dos espaços sem a qual seremos cada vez mais uma multidão solitária.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que discutimos hoje coloca-nos uma série de questões muito mais amplas do que apenas a do título que lhe foi atribuído. De facto, os peticionários exigem a manutenção da carreira do eléctrico n.o 18, mas reclamam também a melhoria dos transportes públicos na freguesia da Ajuda e que as alterações à rede de transportes sejam discutidas com as associações de utentes e com as juntas de freguesia.
Para o PCP, há aqui questões de fundo ambientais, de conceito de rede de transportes públicos e dos critérios economicistas impostos pelo Governo do PS às empresas públicas, nomeadamente à Carris.
De facto, num momento em que na Europa se investe nos eléctricos, é incompreensível que, em Portugal, a Carris venha, sistemática e consecutivamente, desactivando as linhas dos eléctricos de Lisboa. Não só se encerra um dos emblemas turísticos da cidade como se desinveste num transporte público que não é poluente, que está bem adaptado às colinas da cidade e que é mais seguro para todos os que têm dificuldades de locomoção. Só critérios economicistas justificam esta opção.
Da mesma forma, outros motivos existem para que bairros inteiros, que dependem exclusivamente da Carris, fiquem completamente isolados a partir das 21 horas e 30 minutos. É o caso da Ajuda, mas também de Carnide, da Charneca ou do Beato, só para referir os casos mais gritantes.
A carreira do eléctrico n.o 18, ao ligar directamente a baixa lisboeta à Ajuda, é uma carreira essencial na vida daquela freguesia. Por isso, o anúncio do encerramento desta linha gerou uma onda de protestos na população absolutamente justificada. Também neste aspecto esta petição tem perfeita actualidade.
A luta da população e da Junta de Freguesia da Ajuda conseguiu suspender o fim desta carreira; mas, como a Carris refere num ofício a que tivemos acesso - não desmente e parece confirmar neste documento que agora nos foi distribuído -, não está excluída a hipótese de substituir a carreira do eléctrico n.o 18 pela carreira do autocarro n.o 60.
A redução do número de veículos a circular no percurso da carreira do eléctrico n.o 18 é já um primeiro passo para ir reduzindo a qualidade do serviço prestado e tornar mais aceitável, num futuro, o desaparecimento desta linha. Ao atacar a carreira do eléctrico n.o 18, o que se ataca, no fundo, é a própria rede de transportes públicos.
Não podemos aceitar que se fechem e reduzam carreiras, que se retirem veículos e se restrinja o horário dos transportes da Carris, como tem vindo a ser feito numa série de carreiras, sem se ter em conta um conceito de rede, essencial a uma boa política de transportes públicos, que, de facto, permita e estimule a sua utilização por todos e promova a integração social.
Os eléctricos, os autocarros e o metropolitano são transportes complementares e não concorrentes. Cada um tem uma função determinada e adequada ao serviço que presta. Reduzir ou eliminar qualquer deles destrói a coerência da rede e gera perda de passageiros do transporte público para o individual.
A Carris e o Governo não podem ficar autistas à opinião das cerca de 2000 pessoas que assinam esta petição, nem às inúmeras iniciativas e tomadas de posição da população, nem as cartas que instituições como a Liga Portuguesa de Deficientes Motores, o Conselho Directivo, a Comissão de Gestão e a Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Veterinária enviaram à Carris a exigir uma melhor cobertura de transportes.
Da mesma forma, o Governo não pode impor a esta empresa pública, com um conselho de administração por ele nomeado, com responsabilidades de prestação de serviço público essencial à população, critérios economicistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que beneficia de 2 minutos de tempo cedido pelo CDS-PP.
1020   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PP, nomeadamente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o facto de ter cedido 2 minutos do seu tempo.
Sem repetir o que já disse o Sr. Deputado Dias Baptista, gostaria de dizer que levámos muito a sério esta preocupação dos utentes da carreira do eléctrico n.o 18. Aliás, fomos mesmo andar nesse eléctrico juntamente com outros Deputados, se bem me lembro também do PCP e de Os Verdes, no dia em que isso teve lugar, porque essas manifestações, embora possam, enfim, motivar alguns sorrisos, têm algum sentido como exercício de cidadania.
No entanto, gostaria de fazer algumas considerações complementares àquilo que os Srs. Deputados disseram e que me parece, de um modo geral, bastante justo.
O eléctrico não é apenas uma questão de património ou o seu encerramento é apenas uma questão economicista. A meu ver, há hoje bons motivos económicos e de transporte público para não só motivar a manutenção das linhas de eléctrico existentes como até retroceder, montando as linhas de eléctrico que desapareceram por essa Lisboa fora. E posso dar exemplos de cidades que o estão a fazer. Por exemplo, em Berlim, onde estive com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa - e tomámos nota deste facto -, estão a ser montados carris de antes da guerra por se pensar ser esse o transporte mais eficiente para os percursos em causa.
Lembro-me do percurso Av. da República/Lumiar, que eu fazia de eléctrico quando tinha 10 ou 11 anos e que custava 10 tostões, e que pode ser feito agora que estamos a pensar no metropolitano de superfície e em todas essas outras coisas. Porquê? Porque o eléctrico traz coesão social à cidade. As pessoas não andam debaixo da terra, andam à superfície, fazem pequenos percursos, entram e saem nas suas paragens e, como diz a Sr.a Deputada Helena Neves, falam umas com as outras. Logo, é fundamental para a coesão das novas cidades.
Assim, não basta traduzir-se isto em atitudes neoliberais ou economicistas, porque há cidades modernas que estão a recorrer ao eléctrico por este ser um modo moderno de locomoção, e não me refiro apenas ao eléctrico histórico - quero deixar isto muito claro.
Por último, quero ainda dizer que, tal como já referiu o Sr. Deputado Dias Baptista, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado na manutenção da carreira do eléctrico n.o 18 e na sua não substituição por autocarro, matéria sobre a qual iremos falar à Carris. Mas, obviamente, sendo esta carreira deficitária, terá de haver uma ajuda pública à estratégia de implementação deste tipo de transportes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, por um lado, saudar o facto de a Assembleia da República ter podido imprimir à apreciação desta petição a celeridade consensualmente considerada desejável. Julgo que o fez bem e que o vai, aliás, continuar a fazer através de outros meios regimentais. Mas creio também que o Governo cumpriu e cumprirá a função que lhe cabe.
Acabei de receber - motivo pelo qual só agora o distribuí - um memorando da Carris sobre este tema, que, obviamente, não lerei, mas peço ao Sr. Presidente que seja junto à Acta deste debate para que assim figure e possa ser lido juntamente com as intervenções produzidas no debate muito interessante que aqui está a ter lugar. E colocá-lo-ei à leitura pública através dos meios de que hoje dispomos, nomeadamente na Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao nível da rede digital.
Saliento só dois pontos: primeiro, neste memorando refere-se o facto de ter sido garantido à Carris, cuja situação é conhecida de todos os Srs. Deputados, através do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, um apoio financeiro, um subsídio, a definir, aos chamados «eléctricos históricos», que são populares e não o são por acaso.
Em segundo lugar, constatou-se o grande interesse que a Câmara Municipal de Lisboa está a atribuir ao transporte público, designadamente através do empenho e do profissionalismo que colocou na realização da iniciativa, que os Srs. Deputados conhecem, do Dia Europeu Sem Carros e em outras que podem ter lugar. Estão também em preparação medidas de reestruturação inseridas na preocupação de melhorar a qualidade e a quantidade dos serviços, o que exige um grande esforço de reinvenção.
O debate vai, pois, continuar através de outros meios. Mas uma coisa é certa, para mim: as medidas aqui anunciadas pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, em matéria de renovação do transporte urbano, são para valer e apelam ao uso da imaginação e da capacidade de planeamento estratégico para combinar a audácia com os recursos existentes. A isto não se chama economicismo mas, sim, gestão económica, que tem em conta aquilo que os sindicatos da empresa tiveram ainda recentemente, quando todos celebraram um acordo, o primeiro ao fim de 18 anos, para defender e proteger a empresa em condições adequadas às circunstâncias actuais.
E penso que a última frase do memorando que entreguei na Mesa para ser distribuído é a forma adequada de terminar esta intervenção, porque nela se diz o que passo a citar e que se aplica, mutatis mutandis ou em aditamento, ao Governo: «A Carris está disponível para prestar sobre os temas que são abordados nesta carta todos os esclarecimentos que sejam solicitados...» - pelos Srs. Deputados, naturalmente - «... No quadro, aliás, da afirmação dos seus responsáveis desde há um tempo a esta parte: 'A Carris é uma empresa com paredes de vidro'. Paredes transparentes mas frágeis.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se é pouco lá para dentro!O Orador: - E por isso se torna necessário que aqueles que teoricamente apoiam as empresas públicas não sejam, na prática, os seus (...)» adversários.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelo a que este debate continue, a que os Srs. Autarcas intensifiquem a sua participação nele e que iniciativas como estas possam desembocar no acrescer da massa crítica para defendermos o nosso património e, simultaneamente, termos empresas eficazes de que os cidadãos gostem verdadeiramente.
1021   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a discussão da petição n.o 20/VIII (1.a), apresentada pela Junta de Freguesia da Ajuda.
Conforme dispõe a Lei do Regime do Exercício do Direito de Petição, será dado conhecimento deste debate aos subscritores da petição.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Recordo que haverá, na segunda-feira, na Sala do Senado, uma sessão evocativa da memória do Dr. Francisco Sá Carneiro e do Engenheiro Adelino Amaro da Costa.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 6 de Dezembro, pelas 15 horas, tendo, para além do período de antes da ordem do dia, como ordem de trabalhos, no período de ordem do dia, a discussão da proposta de lei n.o 50/VIII e do projecto de lei n.o 206/VIII (CDS-PP).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero só muito rapidamente informar a Mesa de que, apesar de na agenda distribuída a ordem de trabalhos para a próxima sessão plenária ser constituída pelos diplomas enunciados por V. Ex.a, ontem deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 331/VIII (PCP), sobre a mesma matéria constante da proposta de lei n.o 50/VIII, que deverá ser agendado para discussão conjunta com a citada proposta de lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esse procedimento foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos aproveito para desejar a todos um bom fim-de-semana, a que, ainda por cima, se junta um feriado cívico tão significativo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (PS)Os Deputados abaixo-assinados respeitaram o sentido de voto do seu Partido no Parlamento, por disciplina partidária e por concordarem com alguns aspectos do projecto de lei.
Porém, os signatários, eleitos presidentes de câmara, não podem deixar as maiores reservas ao dispositivo que altera o Estatuto dos Deputados que por indicação dos partidos e aceitação da vontade popular também foram eleitos presidentes de câmara.
De facto, a proposta de texto elaborada em sede de comissão representa uma clara distorção dos mais elementares princípios do exercício do mandato de representação política. Na verdade, nada impede que um presidente de câmara se candidate e seja eleito. Porém, é-lhe imposto que assuma essas funções no prazo de 6 meses sob pena de perder o mandato, ou seja, no caso de não renunciar ao cargo de presidente de câmara para que foi eleito perde por esse facto o mandato de Deputado. Nada de mais absurdo. A aceitar-se tal princípio é aceitar que existe uma frontal incompatibilidade, não no exercício simultâneo dos dois mandatos, o que é normalmente aceite e justificável, mas na titularidade pela mesma pessoa de dois mandatos diferentes. Não se encontra no direito constitucional qualquer regra ou principio que possa legitimar esta medida, que mais não será que uma violação aos direitos dos que legitimamente foram eleitos.
A proposta do PSD seria mais razoável já que a perda da titularidade do mandato não está sujeita a um prazo, mas a um facto a praticar pelo titular dos dois mandatos, na medida em que só o exercício do segundo mandato implicava o fim ou a renúncia ao mandato autárquico ou, de outro modo, diremos, que só com o terminus do mandato autárquico se podia assumir o exercício do mandato parlamentar.
Apesar de ser mais razoável no campo dos princípios e no âmbito do exercício dos direitos de que cada um é titular, mesmo assim não vêem os signatários razões de fundo para alterar o actual quadro legislativo, pelo que, em sua opinião, a proposta da comissão devia ser rejeitada com um voto contrário e não com a abstenção.
Pela nossa parte, estas alterações só deviam ser apreciadas num quadro mais vasto das necessárias reformas a introduzir não apenas no Estatuto dos que exercem cargos políticos mas também nas reformas do regime eleitoral autárquico e parlamentar.
Estas alterações não deviam ser discutidas numa altura em que ainda está quente o «caso Campelo».
Estas alterações, no que respeita aos autarcas-Deputados, não deixarão de ser entendidas como uma afronta à sua dignidade de pessoas e de autarcas face ao momento e aos pressupostos que parecem ter determinado a alteração.
A proposta elaborada em comissão não tem outra leitura do que a retaliação sobre o autarca-Deputado Engenheiro Daniel Campelo, fazendo recair sobre os restantes autarcas-Deputados o mesmo tipo de «anátemas» que ultimamente foram atribuídos àquele Sr. Deputado.
A proposta hoje aqui votada mais não é do que uma tentativa falhada do Partido Socialista e do Governo em limparem-se das graves responsabilidades no «caso Campelo», querendo com esta proposta, pretensamente moralizadora, justificarem-se perante a opinião pública.
Esta proposta, face à actualidade do «caso Campelo» e a sua inerente mediatização é ainda uma forma ardilosa de desviar as atenções da opinião pública das outras alterações do Estatuto dos Deputados aprovadas pelo PS e outros partidos que nalguns aspectos teriam a clara oposição pública.
1022   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 pelo» para tapar o sol com a peneira, lançando sobre todos os autarcas-Deputados uma grave desconfiança, o que é da maior indignidade.
Nestas circunstâncias, entendíamos que se deveria votar contra o projecto lei.Os Deputados do PSD, Fernando Costa - Jaime Marta Soares - Francisco Amaral.---1. As alterações ao Estatuto dos Deputados que acabamos de votar não constituem nenhuma reforma de fundo. Consistem basicamente na eliminação de alguns disparates que, de forma insensata, nele foram introduzidos em 1995. Pretendeu-se, nessa altura, transmitir ao povo português, em período pré-eleitoral que «os 'políticos' não eram gente séria, mas que a partir daí iam passar a ser».
Foi uma atitude lamentável que ajudou a descredibilizar um pouco mais o Parlamento e os seus membros.
2. No que concerne à eliminação da possibilidade dos autarcas «andarem dentro e fora», ou seja a possibilidade de serem Deputados de vez em quando ao longo da legislatura, identifico-me mais com a solução defendida pelo PSD do que com aquela que acabou por ser aprovada. De qualquer forma, o problema ficou resolvido.
3. Discordo da nova norma que estipula diferentes vencimentos para os diversos Deputados. Distingui-los, porque, no âmbito das suas funções, exercem adicionalmente outros cargos parlamentares, parece-me justo. Distingui-los em função da sua vida extraparlamentar parece-me injusto e mesmo desaconselhável.
No fundo, confunde-se uma espécie de novo conceito, o de «vencimento exclusivo», com disponibilidade, qualidade e dedicação aos trabalhos parlamentares que é o que é verdadeiramente importante em termos do bom e sério desempenho da função. Acresce que se o Deputado tiver outros rendimentos que não os provenientes do produto do seu trabalho, então a nova lei entende que ele já poderá ser contemplado com uma retribuição ligeiramente superior.
O medo e a cobardia levam a que se aprovem estas normas que, com alta probabilidade, poderão ser declaradas inconstitucionais. Não pode haver Deputados de primeira e Deputados de segunda, muito menos por razões extraparlamentares.
4. Apesar destas duas discordâncias, entendo que as alterações deveriam merecer globalmente um voto favorável. Respeito, no entanto, a deliberação que hoje, democraticamente, o meu grupo parlamentar tomou e, por isso, abstive-me em obediência ao princípio da disciplina partidária que também, nesta matéria, deve ser aplicado.O Deputado do PSD, Rui Rio.---Os Deputados abaixo-assinados declaram que se abstiveram na votação referente ao projecto de lei que define o Estatuto dos Deputados, porque, não obstante concordarem com a generalidade do seu conteúdo, não subscrevem o ponto n.o 2 do artigo 4.o do seu articulado.
Entendem estes Deputados que a questão suscitada neste ponto específico deveria ser objecto de uma maior ponderação e debate no sentido de se obter um maior consenso nacional.Os Deputados do PS, Miguel Coelho - Custódia Fernandes - Rui Vieira - Emanuel Martins - Carla Gaspar - João Benavente - Vítor Carola.---1 - Votei em consonância com a posição democraticamente assumida pelo grupo parlamentar do meu partido, embora discorde da decisão tomada, como tive o ensejo de expressar no local próprio.
2 - De há vários anos a esta parte que tenho vindo a sustentar a urgência de reformar o nosso sistema político. O sistema actual está caduco, obsoleto e desprestigiado. Pode interessar a um ou outro directório partidário. Mas já nada diz ao País. Ou pior, cada vez agrava mais a opinião que o País tem da política, dos políticos e, em particular, do Parlamento e dos Deputados.
Não perceber isto é não perceber nada. E fazer de conta que se percebe - admitindo tudo isto no discurso mas recusando na prática qualquer alteração - é ainda mais grave. Porque é fingimento. E fingimento é hipocrisia.
3 - No início desta Legislatura - embora já poucos se recordem - ocorreu, aqui, nesta Câmara, uma inédita sessão solene, com a presença do próprio Presidente da República. Todos os intervenientes sublinharam, de forma unânime, a necessidade da reforma do sistema político e assumiram o compromisso de o fazer, tão rapidamente quanto possível.
O País ficou nessa expectativa. Infelizmente a expectativa continuou gorada. E por este andar ficará por muitos e bons anos. Basta ver os comentários já produzidos, na sequência do chamado «caso Campelo», à necessidade de repensar a vantagem dos círculos uninominais. Ou seja, à necessidade de nada mudar e tudo continuar como dantes.
4 - É minha convicção que esta reforma é mais que prioritária. A vida política todos os dias se degrada; os políticos, cada dia que passa, estão mais desacreditados. A imagem do Parlamento está pelas ruas da amargura.
Há duas formas de encarar e enfrentar esta realidade: uma, é a de reacção corporativa, ou seja, a de os políticos continuarem a funcionar em circuito fechado, lamentando as incompreensões, recriminando as censuras e dando muitas explicações mas recusando tomar atitudes e decisões de mudança; outra - aquela que eu prefiro - que aponta para reconhecer o que está mal, fazer pedagogia sobre o exercício da política e traçar um caminho de mudança e de diferença. O caminho da valorização da política, por contraponto ao caminho demagógico do discurso antipolítica ou ao caminho autista de querer, com muitas explicações defensivas, perpetuar o actual estado de coisas.
5 - No quadro da reforma do sistema político tem de haver estratégia e prioridades.
A estratégia aponta para ter uma linha de rumo clara e coerente, às quais se subordinam as várias alterações e mudanças.
As prioridades são, na minha opinião, a reforma do sistema eleitoral (criando, designadamente, círculos uninominais que acentuem a responsabilização e a personalização da vida política) e a reforma do Parlamento, dando-lhe a vida que hoje não tem e a capacidade, que perdeu ou
1023   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 nunca teve, de funcionar em tempo real e de agir com eficácia e rentabilidade política. Sem esquecer - em terceiro lugar - a tão prometida e sempre adiada reforma no poder local.
6 - A decisão hoje tomada mostra que não há nem uma coisa nem outra. Estratégia não existe - quando muito alguns afloramentos tácticos; e as prioridades, se existem, estão invertidas. As incompatibilidades dos Deputados devem ser o fim da linha, designadamente devem vir depois de se definir o regime de eleição e de responsabilização dos Deputados, nunca no início de um processo ou desgarrado de uma mudança global.
Agir da forma como se agiu pode ter - ainda que injustamente - uma conclusão: a de que os Deputados se unem para se autogovernarem, mas não se entendem para resolverem o que realmente mais importante e útil é ao País.
E o facto de, em momentos anteriores, se terem cometido erros, e cometeram, não desculpa nada. Pelo contrário, só agrava a situação: os erros cometidos devem servir de lição, nunca de orientação para perseverar no erro.
7 - A minha discordância, portanto, é de fundo, de falta de estratégia e de prioridades invertidas. Com esta agravante: a decisão de hoje prova - e os tempos dirão se não estou certo - que a reforma do sistema político, prometida por todos, começa e acaba aqui, na mudança do regime de incompatibilidades dos Deputados.
Em vez de credibilizar a política, os políticos, o Parlamento e os Deputados, acaba a fazer o oposto, vai agravar a situação já hoje existente.
8 - Quanto à lei em si direi, apenas, o seguinte: esta é daquelas matérias em que o Parlamento ganharia muito em, sem prescindir da sua competência de decisão, encomendar um estudo prévio sobre o regime de incompatibilidade dos seus membros a um grupo de personalidades de prestígio reconhecido e exterior ao Parlamento, o qual analisaria a situação com frieza, serenidade, distanciamento, de forma geral e abstracta.
Noutras matérias a Assembleia fez isso; numa matéria em que os Deputados têm de decidir sobre si próprios - e, portanto, estão mais vulneráveis - omitiu-se esta possibilidade.
Não se trataria de aligeirar o ónus de decidir, porque a decisão sempre caberia ao Parlamento. Tratava-se, apenas, de decidir de forma mais desapaixonada e fundamentada.
A primeira, acerca do caso mais falado dos Deputados-autarcas. A minha divergência, em termos de conteúdo da lei, nunca esteve aí. A solução que o PSD propõe é boa. Nesta matéria dos chamados Deputados virtuais se há falha é não se ir mais longe e ao fundo das questões. Os Deputados virtuais - elegem-se uns e depois surgem outros - não são só os autarcas. E a virtualidade ou intermitência do exercício da função, está em muitas outras situações e todas elas são más e desprestigiantes.
A última palavra é sobre o contraste flagrante entre a metodologia usada no caso desta lei e no que respeita a «outras» que se enquadram no mesmo objectivo.
A Assembleia da República discutiu, já, publicamente, projectos sobre a revisão da Lei Eleitoral, sobre a reforma autárquica, sobre as candidaturas independentes às autarquias locais, sobre a mudança de regras no funcionamento do Parlamento.
Todas foram discutidas, de forma aberta clara e pública. Em vários casos, baixaram às comissões e ficaram adiadas para as calendas.
Aqui, neste caso, nenhum projecto foi apresentado ou discutido na generalidade. Tudo nasceu no seio de um grupo de trabalho, sem debate político claro, sem exposição pública, dando a sensação, ainda que injusta e inverídica, de que tudo se pretendeu fazer, de repente, às escondidas e na quietude dos gabinetes.
Por mais difíceis que as coisas sejam, é sempre preferível assumir posições, com coragem, de forma pública, sem receios e sem complexos.
Por todas estas razões este exemplo não é um bom exemplo. Em consciência, não posso deixar de o dizer.O Deputado do PSD, Luís Marques Mendes.---Declaração da Carris enviada à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativa à intenção da Administração da Carris em desactivar a carreira de eléctricos n.o 18A propósito do assunto em epígrafe permito-me transmitir a Vossa Excelência as seguintes informações:1. A Carris registou em 1999 um deficit global de cerca de 16 milhões de contos antes de indemnizações compensatórias e de resultados extraordinários;
2. Do referido deficit e de acordo com os dados da contabilidade analítica da empresa cerca de 13,6 milhões são atribuíveis à exploração de autocarros e cerca de 2,4 milhões resultam da exploração dos eléctricos (históricos e modernos) (85% versus 15%);
3. Dos cerca de 355 milhões de passageiros que se registaram no ano, 329 milhões foram transportados nos autocarros e 22 milhões transportaram-se nos eléctricos, sendo os restantes 4 milhões referentes a elevadores e ascensores (92,7% versus 6,2%);
4. Ainda de acordo com a mesma contabilidade cada passageiro transportado nos autocarros custou à empresa, em média, 59$86 e cada passageiro transportado nos eléctricos custou à Carris, em média 139$98. A receita média por passageiro transportado em autocarros e eléctricos foi, respectivamente, de 37$72 e 36$2;
5. A tendência para o agravamento do deficit anual da Carris deve-se, fundamentalmente:Ao decréscimo do número de passageiros transportados (devido, em particular, ao decréscimo de população que vive na cidade e à transferência para o transporte individual e, no último ano, para o Metro, que passou a usufruir de uma lógica de rede);
Ao acréscimo significativo dos encargos com o pessoal.6. A fim de atenuar a tendência para o agravamento do deficit que se refere têm os responsáveis pela empresa levado a cabo um conjunto vasto de acções das quais se destacam:A tentativa de manter dentro dos limites aceitáveis o acréscimo de encargos com o pessoal (acréscimo resultante do aumento real do poder de compra dos seus trabalhadores, designadamente, nos últimos cinco anos);
1024   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 A redução, através de medidas conduzidas com sensibilidade social, do número dos seus trabalhadores;
A redução dos encargos gerais da empresa através de medidas de racionalização sistemática;
A contenção dos encargos com a energia através da celebração de contratos vantajosos com as produtoras, da aquisição de veículos com motorização mais eficiente e da formação dos seus motoristas no âmbito da condução económica e defensiva;
O ajustamento sistemático da oferta de serviço à procura registada de modo a manter a taxa de ocupação dos veículos em valores que signifiquem simultaneamente, conforto adequado para os passageiros e custos razoáveis para a empresa (taxa de ocupação actual cerca de 26,8%).7. Os esforços que estão a ser feitos no sentido de delimitar o agravamento dos deficits antes de indemnizações compensatórias têm a ver com:As regras de gestão das empresas, mesmo empresas públicas, que apontam para a necessidade de se prestar um cada vez melhor serviço ao menor custo possível;
A evidência de serem cada vez maiores as dificuldades orçamentais ligadas à necessidade de conformação com os princípios estabelecidos no Pacto de Estabilidade;