I SÉRIE — NÚMERO 32 26 disponíveis para sofrer, se for necessário, porque têm a fé e a crença de que a cura poderá aparecer, e há outras que podem achar que isso não é tolerável e que não devem querer sacrificar o sofrimento, seu ou dos seus familiares, à espera desse momento. Mas esse juízo, mais uma vez, não é seu, Sr. Deputado, não é meu, não é de nenhum dos Deputados nesta Câmara. Esse juízo é de cada pessoa individualmente e é isso que a nova lei tem de assegurar. Finalmente, Sr. Deputado, a certa altura, perguntava sobre um dever de morrer. Não é nada disso, é o inverso. Não há um dever de viver, associado ao texto da nossa Constituição. E como disse alguém muito pertinentemente neste debate, um dos subscritores desta petição, podemos não querer muitas coisas, mas seguramente ninguém quer sobreviver assim mesmo, quando já achar que não é a pessoa que quer continuar a ser ou que foi. E esse juízo individual tem de ser a lei a consagrá-lo, pelo que alterar a lei penso ser o único caminho possível para o fazer. Aplausos de Deputados do PS e do PSD, do BE e do PAN.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quero dizer-lhe que não é isso que está nas vossas propostas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se fosse isso, estaríamos quase a falar de uma espécie de direito absoluto a dispor da vida, de uma espécie de direito ao suicídio. Não é isso sequer que está proposto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é, não! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, atenha-se ao que está proposto. E se quer garantir que o Partido Socialista tinha isso no seu programa, ou que algum candidato do Partido Socialista em algum círculo eleitoral disse isso durante a campanha, o Sr. Deputado diga-me onde, como e em que página isso consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista, porque eu não vi em lado nenhum. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: se acha que sou paternalista, pergunto por que razão é que a esmagadora maioria dos países do mundo e, seguramente, a esmagadora maioria dos países da União Europeia não têm ou, quando foi discutida, rejeitaram a eutanásia. São todos paternalistas? Estarão todos errados? Só V. Ex.a e o Partido Socialista é que estão tão à frente e viram algo que mais ninguém viu? Não, Sr. Deputado, não são todos paternalistas, esta matéria infunde receios, receios justificados, medo, Sr. Deputado! E, sim, Sr. Deputado José Manuel Pureza, justifica medo. Mas mais vale ser um arauto da cautela e do medo do que um arauto da morte — da morte inevitável que propõem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Vozes do PS: — Eh! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que baixeza! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mais vale ter cuidado, mais vale ter receio. Srs. Deputados, apelando à vossa serenidade, direi o seguinte: os senhores dizem que isto não vai acontecer e que não interessa o que aconteceu nos outros países. Srs. Deputados, estive a ler e verifiquei que é o responsável, na Holanda, pelo acompanhamento da comissão de controlo e aplicação da lei que diz que há inúmeros casos, quase 30%, em que o fundamento da eutanásia