25 DE MAIO DE 2017 23 A, cada embalagem individual e cada embalagem exterior desses produtos deve ostentar uma das advertências em texto enumeradas no anexo II à presente lei. 3 - A advertência geral prevista no n.o 1 do artigo 11.o-A, deve incluir uma referência aos serviços de apoio a deixar de fumar, tais como números de telefone, endereços de correio eletrónico e ou sítios na Internetdestinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendem deixar de fumar e deve figurar na superfície mais visível das embalagens individuais e de qualquer embalagem exterior.  4 - Cada advertência em texto deve constar, sempre que possível, em igual número em cada marca de produtos. 5 - As advertências em texto figuram na superfície mais visível seguinte das embalagens individuais e de qualquer embalagem exterior. 6 - Nas embalagens individuais com tampa articulada, a outra superfície mais visível seguinte é a que fica visível quando a embalagem é aberta. 7 - A advertência geral referida no presente artigo deve cobrir 30 % da superfície mais visível da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior. 8 - A advertência em texto referida no presente artigo deve cobrir 40 % da superfície relevante da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior. 9 - No caso de as advertências de saúde referidas no presente artigo figurarem numa superfície superior a 150 cm2, as advertências devem cobrir uma área de 45 cm2. 10 - As advertências de saúde referidas no presente artigo cumprem os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 11.o-A. 11 - O texto das advertências de saúde deve ser paralelo ao texto principal da superfície reservada para essas advertências. 12 -  As advertências de saúde devem ser rodeadas de uma moldura negra de largura não inferior a 3 mm e não superior a 4 mm, sendo que essa moldura deve figurar fora da superfície reservada às advertências de saúde. Artigo 11.o-D Rotulagem de produtos do tabaco sem combustão 1- Cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco sem combustão deve apresentar a seguinte advertência de saúde: «Este produto do tabaco prejudica a sua saúde e cria dependência». 2- A Advertência de saúde prevista no número anterior deve ser paralela ao texto principal na superfície reservada para essas advertências e deve respeitar os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 11.o-A. 3- A advertência de saúde deve cobrir 30 % das superfícies da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior e figurar nas duas maiores superfícies da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior. Artigo 12.o Aparência e conteúdo das embalagens individuais 1 - As embalagens individuais de cigarros devem ter forma paralelepipédica. 2 - As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem ter forma paralelepipédica, cilíndrica ou de bolsa. 3 - As embalagens individuais de cigarros devem conter pelo menos 20 cigarros. 4 - As embalagens individuais de tabaco de enrolar devem conter pelo menos 30 g de tabaco. 5 - As embalagens individuais de cigarros podem ser de cartão ou material macio, sem que a abertura possa voltar a ser fechada ou selada depois de aberta pela primeira vez, com exceção da aba macia articulada e da caixa com tampa articulada, sendo que, para estas últimas, a aba e a tampa são articuladas apenas na parte traseira da embalagem individual.