16 DE SETEMBRO DE 2016 21 Artigo 19.o Instituto dos Registos e Notariado, IP Nos termos da presente lei, compete ao IRN, IP: a) Assegurar o acesso à informação constante do registo predial, nas operações de execução do cadastro predial, bem como nas operações de atualização do cadastro predial e de conversão em cadastro predial, fornecendo informação sobre a caraterização e identificação dos prédios e a identificação dos seus titulares, nos termos da presente lei e do Código do Registo Predial; b) Apoiar, no âmbito das suas competências, as operações de execução e atualização do cadastro predial, bem como as operações de conversão em cadastro predial, em especial no quadro da equipa de apoio técnico; c) Comunicar à equipa de apoio técnico a apresentação de pedidos de registo relativamente a prédios incluídos na área de execução sistemática do cadastro predial, a partir do momento em que esta operação se inicia e até à sua conclusão; d) Comunicar à equipa de apoio técnico a apresentação de pedidos de registo relativamente a prédios em CGPR, desde o início da operação de conversão em cadastro predial e até à respetiva conclusão; e) Colaborar com os titulares cadastrais e demais entidades nos procedimentos de comunicação de informação cadastral e de submissão no SNIC; f) Comunicar ao SNIC, através de uma plataforma de interoperabilidade, a atualização ou a retificação dos elementos de caraterização e identificação do prédio constantes do artigo 8.o, quando alterados no registo predial; g) Comunicar ao SNIC, através de uma plataforma de interoperabilidade, relativamente aos prédios cadastrados, os atos registais que envolvam alterações aos elementos de caraterização e identificação do prédio constantes do artigo 8.o; h) Associar, sempre que possível, os dados das descrições prediais aos dados geométricos do prédio constantes da declaração de titularidade e submetidos no SNIC. Artigo 20.o Autoridade Tributária e Aduaneira Nos termos da presente lei compete à AT: a) Assegurar o acesso à informação constante da matriz predial nas operações de execução de cadastro predial, nas operações de atualização do cadastro predial e nas operações de conversão em cadastro predial, fornecendo informação sobre o teor das matrizes prediais e os respetivos números de inscrição; b) Apoiar, no âmbito das suas competências, as operações de execução e atualização do cadastro predial e de conversão em cadastro predial, em especial no quadro da equipa de apoio técnico; c) Comunicar à equipa de apoio técnico a apresentação de pedidos de inscrição relativos a prédios incluídos na área de execução sistemática do cadastro predial, a partir do momento em que esta operação se inicia e até à sua conclusão; d) Comunicar ao SNIC, através de plataforma de interoperabilidade, relativamente aos prédios objeto de registo de cadastro predial, a atualização ou retificação dos elementos de caraterização e de identificação dos prédios constantes do artigo 8.o, em caso de alteração dos elementos constantes da matriz predial;  e) Colaborar com os titulares cadastrais e demais entidades nos procedimentos de comunicação cadastral e de apresentação ao SNIC; f) Associar, quando possível, os dados das inscrições matriciais aos dados geométricos constantes da declaração de titularidade submetida ao SNIC. Artigo 21.o Câmaras municipais Nos termos da presente lei compete às câmaras municipais: a) Colaborar nas operações de execução sistemática de cadastro predial e de conversão em cadastro predial;