18 DE JUNHO DE 2022 55 A esta divisão que ocorre neste debate é, no entanto, preciso acrescentar que foi apenas em 2019 que as mais importantes alterações legislativas e os maiores avanços na proteção dos arrendatários foram aprovados e implementados, mas não existiu ainda tempo para consolidar estes progressos. A estabilidade nas regras e no Regime do Arrendamento Urbano é vital para que não se aumente um problema de oferta no arrendamento e, por isso, o PS, neste debate, também defende e representa um equilíbrio que não esquece aqueles que complementam os seus rendimentos enquanto proprietários. O que não admitimos mesmo é a possibilidade de recuo na proteção de quem mais precisa e estamos claramente do lado do mais frágil na típica relação de contrato de arrendamento. Não podemos aceitar que alguém viva sujeito a despejos sumários, sem contrato ou numa situação de risco de insegurança ou perseguição, que sabemos que ocorre. É por isso que o sistema de injunções em matéria de arrendamento, que já foi regulamentado, existe, para que se possa pôr fim a situações de abuso; é por isso que propomos hoje da figura da proibição de assédio no arrendamento; é por isso que vigora hoje a redução da indemnização por mora no pagamento de renda de 50% para 20%, sem esquecer que os contratos de arrendamento têm hoje um período mínimo de três anos, o que introduziu maior estabilidade e proteção do arrendatário. Para terminar, Sr. Presidente, as motivações de várias das propostas a debate vistas isoladamente compreendem um conjunto de preocupações nas quais nos revemos e que terão de ser objeto de debate no futuro, mas é um regime amplo que se pretende estável e ao qual foram introduzidas significativas mudanças e alterações apenas em 2019, de absoluta necessidade de reversão dos anos da troica, pelo que devemos permitir a consolidação de progressos avançados antes de ponderar novas medidas. Temos de continuar a reforçar a fiscalização do cumprimento da legalidade do arrendamento e o combate à informalidade do mercado habitacional, que impede que muitos dos avanços existentes tenham um impacto real nas condições de acesso à habitação e na vida concreta das pessoas. Esse é um grande desafio e esta é uma matéria essencial para cumprir o desígnio de existir habitação com dignidade e acessível a todos e a todas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos. Faça favor. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que, apesar de terem alguns sinais positivos, colocam mal, mais uma vez, o tema do arrendamento e aumentam a confusão. O PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN querem, por exemplo, que os processos de despejo tenham um acompanhamento por parte da segurança social, de forma a ajudar os arrendatários a serem realojados, quando estes, por si só, não tenham essa capacidade. Este é, por exemplo, um sinal positivo. Mas os Srs. Deputados estão distraídos, porque isto já existe. Nos processos de despejo, já existe a possibilidade de notificar a segurança social para acompanhar tais situações. Dir-me-ão, Srs. Deputados, que os serviços não funcionam, que não têm capacidade de resposta, pois é verdade, mas não será por escrever mais umas linhas num código, por fazer uma nova lei a dizer a mesma coisa que vão passar a ter capacidade. Não têm capacidade, Srs. Deputados, porque, para o Governo do Partido Socialista, o investimento em assistentes sociais e em psicólogos na segurança social, que trabalhem juntamente com os tribunais, nunca foi uma prioridade. Por outro lado, no seu projeto de lei, o PCP justifica a iniciativa legislativa dizendo que um dos problemas que marca a situação do País no início do ano de 2022 é a crescente dificuldade da população no acesso à habitação. Que medidas propõe? Nenhumas. Diz o PCP que os inquilinos são confrontados — veja-se! — com a não renovação dos contratos e também com um imediato aumento de renda para valores exorbitantes e incomportáveis e que isto é especulação imobiliária. Não percebemos, Srs. Deputados. Se não há renovação, o contrato finda, logo, não há aumento de renda; se há renovação, a renda é a mesma e só pode ser atualizada com base nos índices anuais que são publicamente conhecidos.