II SÉRIE-A — NÚMERO 15 38 problemas agrícolas. Desse modo é possível potenciar a produtividade ao mesmo tempo que se pode reduzir o uso de pesticidas e consequentes impactos negativos. O Bloco de Esquerda mantém a sua exigência no que diz respeito à autorização de fitofármacos. Recordamos as propostas que apresentámos na Assembleia da República para a proibição dos neonicotinoides, pesticidas que afetam a população de abelhas (Projeto de Resolução n.o 1430/XII), e para a proibição do uso do glifosato, pesticida classificado como “carcinogéneo provável para o ser humano” pela Organização Mundial da Saúde (Projeto de Resolução n.o 1408/XII). Consideramos que devem ser introduzidas normas claras na defesa das populações, da saúde pública, do ecossistema e da agricultura perante estes elementos nocivos. De acordo com a referida legislação, a partir de 26 de novembro deste ano, a venda e aplicação de fitofármacos apenas é permitida a aplicadores habilitados. A formação e reconhecimento de habilitação para aplicar pesticidas é da maior importância para a segurança da aplicação e da saúde pública, mas também para a saúde do próprio aplicador. O problema que existe é que findo o prazo para a formação e habilitação, dezenas de milhar de agricultores ficaram excluídos do processo. A Confederação Nacional da Agricultura veio já referir a importância do alargamento do prazo para a habilitação de aplicadores. Apresentamos a presente proposta no sentido de garantir a efetiva formação dos aplicadores de fitofármacos no país. A formação e o reconhecimento de competências nesta área são essenciais para a redução de riscos e para a escolha das melhores opções na prática agrícola. Deste modo, alargamos o prazo para a formação de aplicadores de 26 de novembro de 2015 – que já findou – para o último dia do ano 2016. O prazo original estabelecido na Lei não permitiu que um número significativo de agricultores tenha obtido a habilitação para aplicador de fitofármacos. É necessário o alargamento do prazo para incentivar o acesso à formação e à habilitação. Essa dilatação do prazo deve ser razoável, mas não excessiva de forma a comprometer o Estado a implementar mecanismos para garantir a formação e a habilitação e para permitir aos agricultores aceder à mesma. A habilitação de aplicador pode ser atribuída através de aproveitamento em prova de conhecimentos para agricultores com mais de 65 anos à data da entrada em vigor da lei. Esta medida teve o mérito de, em muitos casos, fazer com que estes agricultores adquiram pela primeira vez o equipamento de proteção individual para a aplicação de pesticidas. A sua segurança e saúde ficam mais salvaguardadas desta forma. Propomos que o critério dos 65 anos se mantenha, mas que seja referente à data de 31 de dezembro de 2016. Propomos ainda que os pequenos agricultores cuja exploração agrícola não exceda as 6 unidades de dimensão económica possam, até 31 de dezembro de 2016, obter a habilitação de aplicador de fitofármaco de forma análoga aos maiores de 65 anos. Por fim, relembramos que o Estado, através da DGAV, está obrigado nos termos do artigo 48.o da Lei 26/2013, de 11 de abril, a um conjunto de medidas de informação ao público e a profissionais e de vigilância na área da saúde relativa a pesticidas. Normas que reputamos de elevada importância. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os prazos definidos para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos e os critérios de acesso à mesma que constam na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril O artigo 18.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o [...] 1 -  [...].