No âmbito das matérias laborais prevista no referido compromisso destacam-se as seguintes: organização do tempo de trabalho; alteração ao regime de feriados e Férias; desenvolvimento da aplicação do regime jurídico da redução ou suspensão da laboração em situação de crise empresarial, mediante o cumprimento das medidas fixadas no Acordo Tripartido de março de 2011; despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação; revisão do regime jurídico das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e criação do fundo de compensação do trabalho; dinamização da negociação coletiva. Recentemente, o referido Governo, apresentou à Mesa da Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 46/XII, que deu origem à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Das alterações propostas constam, nomeadamente, as seguintes: na organização do tempo de trabalho, é adotado um conjunto de medidas em diversas áreas, com destaque para as matérias relativas à flexibilidade do tempo de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, às férias, feriados e faltas e à redução ou suspensão da laboração por motivos de crise empresarial. no âmbito da organização flexível do tempo de trabalho, destacam-se as a criação do banco de horas individual, por acordo entre o empregador e o trabalhador; a criação do banco de horas grupal, por decisão do empregador; a modificação do regime do intervalo de descanso. No domínio das compensações por cessação do contrato de trabalho, este diploma procede à definição das condições de alinhamento entre os contratos de trabalho anteriores a 1 de novembro de 2011 e os novos contratos de trabalho, celebrados ao abrigo da Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro. Para melhor acompanhamento da presente Proposta de Lei, enumera-se os seguintes diplomas: 1. Decreto-Lei n.o 335/77, de 13 de agosto determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública; 2. Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de junho estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública; 3. Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 13-E/98, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; 4. Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro.  Sobre a matéria supracitada, pode-se consultar o sítio da direção-geral da administração e do emprego público.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoANTUNES, Vera Lúcia Santos - O contrato de trabalho na Administração Pública: evolução, reflexos e tendências para o emprego público. Coimbra: Wolters Kluwer: Coimbra Editora, 2010. - 154 p. ISBN 978-972-32-1819-0. Cota: 12.06.1 - 235/2010 Resumo: A entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro integrados na nova reforma da Administração Pública, operou uma profunda transformação no setor de emprego público. Transformação, essa, mal aceite entre a maioria dos trabalhadores públicos e junto de alguns autores especialistas no assunto por, segundo 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________53