3 DE MAIO DE 2012 43 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras servem para saudar a Ordem dos Engenheiros como peticionária e os 4417 subscritores desta petição. Hoje, debatemos um importante assunto para o setor da construção, não esquecendo também nós que este é um assunto com o maior relevo para a economia, o seu futuro e o sucesso que pretendemos alcançar. Contudo, este é um setor onde a segurança tem de imperar. É perfeitamente plausível, dadas todas as exigências que hoje são requeridas, que haja mais rigor no que respeita à formação para desempenhar estas profissões. Essas são funções que exigem um grau de responsabilidade com conhecimento, não só técnico mas também científico. Ainda assim, há vários tipos de construção e temos de saber adequar cada profissional ao tipo de construção pela qual se responsabiliza. Na lei que debatemos, está em causa a responsabilidade técnica em determinados momentos e temos de saber assegurar que tudo o que é feito é feito com o conhecimento suficiente para garantir que o usufruto dos bens não põe em causa a segurança dos utilizadores. Ainda assim, há que saber distinguir os vários tipos de bens que estão envolvidos, porque assumir responsabilidades de direção de obra ou de direção de fiscalização será diferente quando falamos de um loteamento ou quando está em causa um prédio de sete andares. Para discutir este assunto há que saber tratar diferente o que é diferente. A formação é fulcral para que se possam desempenhar estas funções de forma correta, mas não podemos deixar de avaliar também a experiência profissional e saber apreciar qual o valor que esta tem. Sempre, mas sempre, sem nos esquecermos de que esta para ser valorada tem necessariamente de ser reciclada com novos conhecimentos científicos. A Lei n.o 31/2009, de 3 julho, veio substituir o Decreto-Lei n.o 73/73, que aprovava um regime provisório. Atendendo a que, à época, não existiam técnicos em número suficiente para colmatar as exigências, foram então estabelecidas as qualificações exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, bem como pela fiscalização e direção de obra. Decorridos 36 anos, o mercado tem pessoas com novas habilitações, o que deve, de facto, orgulhar o País e permitir que o País tenha novos patamares de qualidade associados às obras realizadas. Contudo, não devemos esquecer aqueles que, durante anos, deram o seu contributo, devendo ainda nós considerar que a economia, hoje, precisa de todos. Na preparação deste diploma, foram envolvidas as diversas classes de profissionais através das ordens e respetivas associações, ficando também clara a necessidade de garantir que quem tem uma qualificação que não se adapte a todos os trabalhos da área em causa tem de procurar nova formação justa, do ponto de vista dos conhecimentos técnicos, mas também avaliando justamente os seus conhecimentos profissionais de anos de trabalho. Temos de respeitar a formação de todos que já estudaram no ensino superior, quer sejam licenciados ou mestrados. Contudo, existem profissionais que não podemos esquecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Há vários fatores que devem ser ponderados para a discussão que agora se trava, dos quais destacaria a segurança em obra e o não abandono de profissionais. Poderia parecer que assim estava tudo na mesa, mas, na minha ótica, há que pesar mais um fator, o da velocidade da mutação legislativa. Este fator também deve ser ponderado: não devemos estar constantemente a alterar leis que têm tão pouco tempo, é necessário estabilidade legislativa. Este é, aliás, um dos problemas que constantemente levanta a doutrina legislativa portuguesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Assim, dentro da agenda governamental e respeitando diferentemente o que é diferente e diferenciável, devemos aguardar que possam ser revistos alguns pontos da