17 DE MARÇO DE 2017 9 Uma terceira questão muito breve: num processo de transferência de competências, para que ele seja participativo e verdadeiramente democrático, temos de envolver as várias entidades e associações do nosso País. A questão que coloco ao Sr. Ministro é a de saber, relativamente a esta matéria, que discussões foram feitas no conjunto dos setores, o que, aliás, aparece na proposta do próprio Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta matéria é séria, muito relevante e o CDS gostaria de dar o seu contributo. Aliás, parece que é por demais evidente que, como dizia a bancada do Partido Socialista, esta é uma reforma desejada e planeada. Quanto a ser desejada, tenho tendência a concordar, até porque o CDS aparentou propostas, o Partido Social Democrata apresentou propostas e, pelo que tenho ouvido, os Deputados de todas bancadas têm, de uma forma ou de outra, sugestões e muitas dúvidas sobre a matéria. Porém, que esta reforma seja planeada é que eu já tenho a maior das dúvidas e é sobre isto que eu me queria concentrar. É que, se é verdade que o CDS concorda com a descentralização – é evidente que sim, nós desejamo-la –, não queremos é nenhum tipo de regionalização, seja ela encapotada ou não encapotada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a qualquer tentativa de uma regionalização de forma encapotada, o CDS não dará o seu consentimento. Porém, em relação às matérias de descentralização, que tenham como princípio, como o Sr. Ministro dizia e bem, a proximidade da decisão, uma coerência entre os vários poderes, essencialmente segurança jurídica, clareza, certeza e, acima de tudo, uma eficácia dos serviços prestados ao cidadão, o CDS diz «sim». Portanto, precisamos de saber exatamente do que é que estamos a falar o sobre o que vamos trabalhar, nomeadamente temos de saber quais são as áreas. Também parece evidente – aliás, todas as bancadas fizeram perguntas sobre isso – querer saber qual o tipo de financiamento que estas novas competências vão ter. Qual é o financiamento? Porque transferir para as autarquias — e não vou tão longe dizendo que o Governo quer transferir para as autarquias aquilo que incomoda ou aquilo que não lhe dá jeito, vou acreditar que vamos aproveitar a experiência instalada de 40 anos de poder local,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... vamos aproveitar, inclusivamente, erros, sobreposições e incompatibilidades de algumas competências em variadíssimas áreas, e há algumas que no documento não estão claras, desde logo a gestão do património... A proposta refere «todo e qualquer património classificado no município...» Mas qual? Todo? De âmbito municipal, nacional...? Quer interfere onde? Quem interfere o quê? Quem dispõe o quê? Também já aqui foram colocadas questões sobre os contratos interadministrativos ou até de avaliação de imóveis. Como é que isso será feito? Mas eu até poderia ir mais longe. Sr. Ministro, como foi agora dito pelo PCP, e também queremos subscrever isso: como é que podemos discutir esta matéria de forma séria, de forma coerente, de forma perene — porque não podemos nesta matéria, quer seja em termos de educação, de ação social, de saúde estar sempre em experimentalismos nem há razão para isso — sem estudos? Diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses que não tem estudos. O Sr. Ministro criou alguns grupos de estudos específicos. Onde é que estão os documentos? Onde é que estão as conclusões? Como é que se compatibiliza com as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)? O Sr. Ministro tinha uma ideia, recuou nessa ideia e hoje não sabemos exatamente o que é que se vai fazer na eleição, na transparência das CCDR. Como é que ficam as competências intermunicipais? Como é que elas se conjugam com as dos municípios?