84-(416)II SÉRIE -C— NÚMERO 10sificado pelo código NC 2710 00 69 sento fixados em escudos exactos.6— Os PMVP do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 % classificado pelo código NC 2710 00 79, serão fixados em escudos, podendo o arredondamento ser feito ao nível dos $50.2 — Fica o Governo autorizado a rever o actual regime fiscal dos produtos petrolíferos, constante do Deereto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, com vista ao seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado intemo, no sentido de:a) Estabelecer que o imposto sobre os produtos petrolíferos, abreviadamente designado por ISP, se aplica aos produtos abrangidos pelos códigos NC 2706, 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00 e 2707 99 (excepto os códigos 2707 99 30, 2707 99 50 e 2707 99 70), 2709, 2710 e 2711 (excepto o gás natural), 2712 10, 2712 20 00, 2712 90 31, 2712 90 33, 2712 90 39, 2712 90 90 e 2713 (excepto os produtos resinosos, a terra descolorante usada, os resíduos ácidos e os resíduos básicos), 2715, 2901, 2902 11 00, 2902 19 90, 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00,290243 00,2902 44,3403 1100,. 3403 19, 3811 e 3817, bem como a qualquer outro produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante ou combustível para motor,b) Estabelecer que, para além das disposições comuns que definem os factos geradores e as condições de pagamento dos impostos especiais de consumo, o ISP é também devido quando ocorrer uma das situações referidas na parte final da alínea anterior ou quando não for observada qualquer condição fixada para a concessão de isenção ou de redução da taxa do ISP, em função do desuno especial;c) Estabelecer que o consumo de produtos petrolíferos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos petrolíferos não é considerado facto gerador do imposto, excepto quando esse consumo se efectuar para fins alheios a essa produção;d) Estabelecer qiie a data a considerar para a determinação do momento em que se verifica o facto gerador do ISP é a data da aceitação da declaração de introdução no consumo dos produtos, nos termos da legislação aduaneira aplicável;e) Estabelecer que são sujeitos passivos do ISP as pessoas singulares ou colectivas em nome das quais os produtos são declarados para introdução no consumo ou as pessoas singulares ou colectivas que detenham, utilizem ou tenham beneficiado com o consumo dos produtos;------f) Estabelecer que a unidade tributável dos produtos petrolíferos é 1000 1 convertidos para a temperatura de referência de 15°C, com exclusão dos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 79 e 2711 00 00, cuja Unidade tributável é 1000 kg/a, bem comoadequar os valores das taxas e dos intervalos, constantes do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, a essa unidade tributável;g) Estabelecer que a taxa do ISP aplicável ao gasóleo misturado, por razões técnicas ou operacionais, com o fuelóleo é a taxa aplicável ao fuelóleo no continente ou nas Regiões Autónomas, conforme o caso, desde que a operação seja aprovada e controlada pelos serviços aduaneiros;h) Estabelecer as tolerâncias admissíveis nas transferências e na armazenagem dos produtos petrolíferos, tendo em conta a sua grande volatilidade e condições específicas de movimentação, responsabilizando o expedidor em relação aos excessos verificados;0 Fixar que a taxa do ISP aplicável ao metano, ao gás natural e ao gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados como carburante automóvel, classificados pelo código NC 2711 00 00, é, no continente e na Região Autónoma da Madeira, de 30000$ por 1000 kg e, na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores, de 5000$ por 1000 kg.Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, constante do n.° l do artigo 43.° da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 7.° — 1 —..................................................2—.........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) PE — o «preço da Europa sem taxas», resultante da ponderação dos preços publicados periodicamente pela CEE para a Alemanha, França, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Reino Unido e Itália, relativos aos 30 dias que antecedem o dia 25 do mês (m-1), com os consumos anuais mais recentes de cada produto para aqueles países antes do mês (m);d) .......................................................................e).......................................................................Srs. Deputados, vamos votar o n.° 12 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, constante do n.° 1 do artigo 43.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:12— A taxa do ISP aplicável ao gás de cidade, classificado pelo código NC 2711 29 00, é de 0$ por metro cúbico.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 159-C, do PSD, relativa à alínea d) do n.° 3 do artigo 43.°Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.