II SÉRIE-B — NÚMERO 58 106 Peço desculpa se não fui suficientemente claro, mas, em termos de mecanismos comunitários, mais do que isto não conheço.”158c. Parecer Cruz Vilaça Sobre esta questão prestou esclarecimento o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, ao Sr. Deputado Fernando Negrão: “(...) existe um parecer do Prof. Cruz Vilaça, também pedido e solicitado à época, que indicava que, se não houvesse a notificação oficial dessa ajudas à Comissão Europeia, se ficava impedido de, no futuro, se poder justificar as ajudas dadas como legais”.159O Sr. Dr. Fernando Manuel Geraldes, Presidente do Conselho de Administração da ENVC, de 2004 a 2007, esclarece sobre este assunto, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim:“(...) O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Entre 2005 e 2006, isto é, até essa determinação da EMPORDEF acontecer, o plano de reestruturação também não foi seguido, foi considerado. Porque o plano de reestruturação tem mais do que as guidelines, tem, inclusivamente, um conjunto de recomendações de gestão que, provavelmente (digo eu, mas especificaremos isto um pouco mais à frente), se tivessem sido seguidas, talvez tivessem evitado alguns problemas que vieram a desenrolar-se no futuro. O Sr. Dr. Fernando Manuel Geraldes: — Sr. Deputado, o plano de reestruturação tinha várias guidelines, que tinham que ver, eventualmente (não estou a recordar-me com precisão), com mão de obra, com reequipamento, tudo com montantes e com verbas, e necessitava basicamente de investimento —investimento que era escasso, para não dizer inexistente. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Refiro-me expressamente a recomendações que, por várias vezes, são suscitadas no plano de reestruturação de 2005 e ao parecer do Dr. Cruz Vilaça160, que é um conhecido especialista em Direito Europeu. Referindo-se à questão do risco devido aos apoios do Estado, o Dr. Cruz Vilaça, na última página do seu parecer, que com a licença da Sr.a Presidente passo a ler, escreve o seguinte: «À luz das derrogações gerais ao regime da proibição de auxílios do Estado, devem ser notificadas para eventual aprovação pela Comissão Europeia todas as ações que sejam suscetíveis de serem consideradas auxílios públicos ou auxílios do Estado». Ora, isto não foi feito, e não tem a ver com uma mudança apenas de estratégia em relação ao financiamento da empresa, tem a ver com uma recomendação muito específica e muito direta em relação ao modo correto, legal, de uma determinada empresa ser gerida. O facto de estas notificações não terem sido feitas à DGCom e à Comissão Europeia veio a redundar na ilegalidade de praticamente todos os auxílios públicos prestados à empresa, antes de 2005 mas, designadamente, a partir de 2005 e até ao final da empresa.”161d. Reprivatização Embora a questão da reprivatização da ENVC só tenha sido efetivamente colocada e regulada em 2012, importa mencionar que já na Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/96, de 5 de março, que aprovou o programa de privatizações, se vinha prever a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, por venda direta, configurando-se, contudo, a manutenção de uma golden share nas mãos do Estado.                                                           158 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 13 de março de 2014, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, págs. 117-118. 159 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 11. 160 Anexo V – Parecer de José Luís da Cruz Vilaça – Relativo à compatibilidade com o regime jurídico dos auxílios de Estado e das concentrações de empresas de contrato de compra de bens enquadrado em acordo de contrapartidas, de transferência de ações e de outras operações envolvendo os ENVC. 161 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 29 de abril de 2014, Presidente do Conselho de Administração da ENVC de 2004 a 2007, Sr. Dr. Manuel Fernando Geraldes, págs. 61-62.