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O enorme salto que o País deu em matéria de infra-estruturas rodoviárias na década de 90 teve efeitos benéficos na qualidade de vida e na mobilidade dos cidadãos, mas nem sempre se saldou por melhorias no ordenamento do território. Foi dada excessiva prioridade ao transporte automóvel, com resultados negativos na qualidade ambiental. Descuraram-se as ligações para o interior e as ligações capilares entre centros urbanos de pequena e média dimensão. Portugal continua, aliás, a registar índices de sinistralidade absolutamente incompatíveis com a sua condição de membro da União Europeia. É necessário enfrentar com coragem uma reformulação das prioridades na política de mobilidades, favorecendo o transporte público e pondo rapidamente em marcha as autoridades metropolitanas de transporte público há muito previstas na lei. Será difícil aumentar a competitividade económica nacional se não se criarem melhores condições de transporte urbano e metropolitano e se não se favorecerem boas ligações ferroviárias, rodoviárias, portuárias e aéreas da nossa rede urbana com as redes urbanas europeia e mundial.
Deve ser atribuída adequada prioridade social ao sistema ferroviário, em particular a um sistema eficiente de transporte de mercadorias, devendo ser explicitados os investimentos a efectuar, pelo menos no que se refere à respectiva natureza e desenvolvimento temporal. O CES recomenda fortemente que o Governo explicite claramente os projectos concretos e os respectivos prazos para o desenvolvimento do caminho-de-ferro, fundamental para a rápida circulação de pessoas e bens, diminuindo a pressão sobre as variáveis ambientais.
Não se podem tomar decisões sobre projectos de grande dimensão e importância sem a análise exaustiva das diferentes opções e modalidades, sem a disponibilização pública dos elementos de referência e sem uma profunda discussão entre especialistas e a opinião pública. Ora, em relação à generalidade dos grandes projectos que têm vindo a público no domínio das redes, nenhuma discussão séria foi feita. Mesmo a nível de especialistas e organizações profissionais, ocorre frequentemente o mais completo desconhecimento dos elementos que permitiriam a formação correcta de uma opinião, social, técnica e financeiramente fundamentada.
As infra-estruturas a construir devem obedecer a uma lógica que convém explicitar, até porque deverá haver equipamentos com responsáveis diversos (administração central, autarquias, entidades privadas, etc.). Qual a lógica e filosofia subjacentes às SCUT's? Que perspectivas para o TGV e para o aeroporto da Ota? Que justificação económica e social para cada uma das situações?
O CES considera que uma economia moderna e competitiva pressupõe uma aposta determinada e consequente na sociedade da informação e nas novas tecnologias. A explosão das novas TI está a criar novos modos de viver e ocupar o território. A geração telemobilizada tem outra visão do espaço e do tempo, outras formas de estar e comunicar. Esta dimensão virtual do espaço tem de ser acomodada nas políticas de ordenamento do território, quer pela exigência de cobertura eficaz de todo o solo nacional, quer pela promoção do acesso às TI do maior número de cidadãos e empresas, em particular as micro e PME.
É possível que novas morfologias urbanas (as futuras e.cities) venham a surgir destes novos hábitos. Mas o que é urgente é que as cidades existentes saibam aproveitar a oportunidade para apostar na criação de redes e para disponibilizar aos cidadãos mais e melhor informação.Política de habitação
Apesar do surto de construção de habitações novas no nosso país nos últimos anos, o seu elevado custo, conjugado com os baixos rendimentos da generalidade da população e com a ausência de uma política integrada, faz com que subsistam problemas graves. A relação entre o custo da habitação e os salários é normalmente muito elevada e o preço da habitação sobe significativamente quando desce a taxa de juro, o que indicia fortes disfuncionamentos do mercado e muito desigual poder dos parceiros intervenientes nas transacções. Os preços dos solos, como já se referiu, assumem com frequência carácter especulativo e a fiscalidade total - directa e indirecta, considerando todos os intervenientes - incidindo sobre as habitações novas, atinge frequentemente níveis incomportáveis e socialmente injustificáveis.
Portugal fez um grande esforço nos últimos 15 anos para acabar com as barracas, através de programas como o PER nas áreas metropolitanas. Infelizmente, algumas das intervenções públicas para habitação social converteram-se elas
0188   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 próprias em áreas críticas, com má qualidade urbana, marginalidade e insegurança. As políticas de realojamento nem sempre foram acompanhadas de uma equilibrada inserção territorial e social. Criaram-se novos guetos, a que se junta a actual pressão da imigração, legal ou clandestina, sobretudo nas áreas metropolitanas. É preciso manter uma alta prioridade neste sector, seguir a evolução desses bairros, qualificar o ambiente urbano e diversificar as formas de realojamento.
O declínio demográfico dos centros urbanos é acompanhado pela degradação de inúmeros edifícios habitacionais e pelo aumento da insegurança. Este processo não é irreversível nem impossível de combater. Precisamos de voltar a trazer para os centros a camada jovem, obrigada a endividar-se e a viver a distâncias cada vez maiores dos locais de trabalho. É necessário desbloquear o mercado de arrendamento, com a revisão da respectiva lei, salvaguardando a responsabilidade do Estado quanto ao direito à habitação, nomeadamente das camadas mais desfavorecidas. Ao mesmo tempo, a política fiscal sobre o imobiliário deve ser reformulada, por forma a incentivar a reabilitação e a reutilização de fogos devolutos. A reabilitação das áreas urbanas antigas passa ainda por maiores apoios à recuperação de edifícios, mais segurança urbana, melhoria da utilização do espaço público e disponibilização de equipamentos ajustados.
A criação de condições de concorrencialidade possibilitaria lançar no mercado da habitação algumas centenas de milhar de fogos, presentemente desocupados ou insuficientemente ocupados, e permitiria mobilizar pequenas e médias poupanças para o investimento em reabilitação ou construção de novos fogos. Teria, além disso, repercussões benéficas na qualidade do ambiente urbano.Mundo rural
O mundo rural é a nossa base de sustentação, não podendo ser deixado em declínio e ao abandono. Um verdadeiro apoio ao desenvolvimento rural, além de um programa para a agricultura e do apoio às explorações agro-florestais de tipo familiar, implica a diversificação de actividades sócio-económicas, a criação ou manutenção do emprego e o apoio às estruturas e organismos que actuam em meio rural. Deve integrar, ainda, as grandes medidas de protecção e conservação da natureza que se detalham no capítulo dedicado ao ambiente.
É preciso, também, que se inventem novas formas de relacionamento funcional e cultural entre os centros urbanos e a rede de aldeias e vilas que deles dependem. Esta malha urbana fina deve ser apoiada, tanto a nível de redes locais de transportes como de acessibilidade a equipamentos, infra-estruturas, redes de comunicação e serviços de apoio.
As negociações da "revisão intercalar" da PAC e da OMC (produtos agro-alimentares) exigem a urgente definição de uma estratégia nacional e a sua consequente defesa, a todos os níveis.
O CES manifesta a sua preocupação pela cativação indiscriminada dos investimentos não co-financiados pela UE, pelas graves consequências que terá na agricultura em geral e na agricultura familiar em particular.7.2. AmbientePortugal subscreveu acordos internacionais, como a Declaração do Rio, que nos comprometem como cidadãos e perante a comunidade internacional, à prossecução de um desenvolvimento sustentável, nas suas vertentes económica, social, ambiental e institucional. A qualidade ambiental, os recursos naturais e outros recursos patrimoniais fazem parte da herança a legar às próximas gerações. Por outro lado, grande parte das necessidades sociais básicas e das actividades económicas estratégicas do País estão intimamente dependentes da defesa do ambiente: o uso da água, a agricultura e silvicultura com as fileiras industriais associadas, a pesca, o turismo, a qualidade de vida urbana, só para citar os casos mais evidentes. Finalmente, no quadro europeu, Portugal tem tudo a ganhar com uma postura ambiental responsável, dada a nossa enorme vulnerabilidade em questões como os recursos hídricos internacionais ou o tráfego de resíduos perigosos.
A política ambiental deve ser definida e implementada de modo a promover o desenvolvimento em Portugal de capacidades técnicas e empresas especializadas, como tem acontecido em outros países europeus, onde os mercados ambientais apresentam crescimentos muito elevados.Financiamento
Uma nova política de financiamento das políticas de ambiente, necessária no quadro da previsível diminuição dos recursos comunitários após o III QCA, passa inevitavelmente pelo sistema fiscal. Este deve integrar a tributação ao serviço das políticas ambientais, em função da utilização que é dada aos recursos, de modo a obter uma melhor utilização destes, tendo em conta os princípios da precaução e do utilizador/poluidor pagador. Tais medidas apresentam vantagem sobre as medidas administrativas. Através da internalização por via dos impostos, contribui-se para a transparência da quantificação, pelo lado dos custos, dos inputs efectivamente utilizados na produção. Estes custos, até ao momento, têm estado em grande medida externalizados, sendo suportados pela Comunidade como um todo.
Haverá, no entanto, que garantir a articulação destas orientações com as políticas comunitárias sobre esta matéria e com a preservação da competitividade nacional.Combate às alterações climáticas
O combate às alterações climáticas passa pela redução de emissões de dióxido de carbono, devendo ser prosseguido o programa em curso. Note-se que estas já ultrapassaram os 30% em relação a 1990, afigurando-se cada vez mais difícil o cumprimento dos compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo de Quioto, e o País terá de ter em atenção as penalizações previstas e as respectivas consequências, quer no plano diplomático quer no económico.
É necessário estabelecer prioridades no que respeita à conservação da natureza, adequando as acções e os constrangimentos que delas resultam aos meios disponíveis para a execução do Plano Estratégico de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
É muito urgente a conclusão dos planos de ordenamento das dez áreas protegidas em falta, bem como a conclusão
0189   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 e implementação da Rede Natura 2000. Assinale-se, ainda, a necessidade da dotação de meios financeiros que possibilitem uma verdadeira política de conservação da natureza em todo o território nacional e não apenas nas áreas protegidas.
A gestão das diferentes redes de conservação da natureza - REN, RAN, Rede Natura 2000, etc. - deverá ter na devida conta as questões económicas e sociais, salvaguardando as áreas nucleares, cuja preservação é essencial e articulando-se com os interesses e modos de vida das populações, nomeadamente em questões como as acessibilidades, o reforço da electrificação e as actividades locais geradoras de produção de bens, serviços e empregos.Gestão da água
Advoga-se a gestão integrada e a eficiência do uso da água bem como a defesa da sua qualidade na origem, sobretudo da que se destina ao consumo humano.
Uma política integrada de água deverá contemplar, designadamente:- Implementação do Plano Nacional da Água e da directiva Quadro da Água, cujo sucesso passa pela adopção, por todos os sectores utilizadores (doméstico, serviços, agricultura e indústria), de procedimentos que conduzam ao uso eficiente da água e harmonização do seu preço;
- Gestão da água por Planos de Bacia;
- Implementação do Programa Nacional para o Uso Racional da Água;
- Cobertura de todo o País com infra-estruturas de tratamento de águas residuais (ETAR) e fiscalização do seu funcionamento;
- Manutenção de uma presença pública, incluindo autárquica, nos sectores da água e do saneamento.Os investimentos no empreendimento do Alqueva, pelos volumes envolvidos e pelo potencial do investimento, merecem uma particular preocupação. As perspectivas do desenvolvimento e ordenamento do território e da coesão regional e social devem ser predominantes nas opções públicas e políticas e os seus diferentes aspectos devem ser devidamente publicitados, acompanhados e controlados.
O CES sublinha a necessidade de se assegurar o controlo efectivo da qualidade da água do Alqueva, de modo a impedir que ocorra um processo cumulativo de contaminação dos terrenos agrícolas e dos aquíferos do Alentejo.
Por outro lado, deve ser assegurada, institucionalmente, a participação de todos os interessados na definição das políticas para o sector.Resíduos industriais e hospitalares
O CES manifesta a sua preocupação relativamente à situação nacional em matéria de resíduos industriais e hospitalares. O País não pode assistir ao adiar de decisões numa matéria tão importante e com consequências tão graves para o ambiente e para a saúde pública. A rápida implementação de um programa integrado para estes resíduos é inadiável. A inventariação efectuada pelo Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI), em 1999, deve constituir a base de trabalho para a imediata tomada de decisões, sob pena de se ficar mais alguns anos à espera, o que seria grave e inadmissível.
O CES manifesta também a sua preocupação pelo facto de continuar a subsistir em Portugal um grave problema de tratamento de resíduos industriais, em particular dos perigosos, constituindo a ausência de solução a pior das soluções possíveis, pelo que urge que o Governo encontre uma alternativa, pelo menos, equivalente à recentemente inviabilizada pelo Executivo.Litoral
É no litoral que ocorrem as maiores disfunções em termos ambientais e de ordenamento do território, afigurando-se necessária a rápida implementação das medidas preconizadas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), apesar de insuficientes nalguns casos, bem como a conclusão dos dois POOC em falta.Declaração de voto da CGTP-INA CGTP-IN considera que o parecer do CES sobre Grandes Opções de Política Económica e Social tem como filosofia de base e principal pressuposto uma excessiva dramatização do défice público a partir da qual se advogam medidas de redução das despesas públicas.
Embora se aceite que existe alguma ineficiência e desperdícios de recursos a vários níveis do Estado que justificam a tomada de medidas para assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos materiais e humanos - o que certamente passará por uma maior responsabilização dos dirigentes, por uma avaliação e prestação de contas mais transparente por parte dos diversos organismos do Estado e por um maior rigor nos gastos públicos - a CGTP-IN não pode aceitar que o problema do défice orçamental do País seja apresentado unicamente como um problema de despesa e se continue a ignorar o lado das receitas, em particular o nível escandaloso de fraude e evasão fiscal que no nosso país atingirá valores anuais da ordem dos 7500 milhões de euros.
O facto de o parecer ter como linha de orientação os aspectos atrás referidos, pode ser interpretado como um branqueamento da política económica e social desenvolvida pelo Governo do PSD, pois, como se sabe, são as empresas, os empresários em nome individual e os profissionais liberais aqueles que têm beneficiado com tal estado de coisas e em cujos privilégios se teima em continuar a manter. Poderá pedir-se sacrifícios aos trabalhadores e, em geral, aos estratos da população portuguesa mais desfavorecidos sem resolver este tão grave problema nacional?
A CGTP-IN reafirma a importância da resolução dos problemas estruturais do País com a consequente melhoria do nível de vida dos portugueses e não pode aceitar que os problemas financeiros a curto prazo sejam solucionados pela via reducionista da contracção das despesas e de eventuais reduções dos salários reais dos trabalhadores.
Estes considerandos fundamentam a posição de abstenção por parte da CGTP-IN quanto à votação do parecer do CES sobre Grandes Opções de Política Económica e Social.Declaração de voto da UGTA UGT considera fundamental:- Que se tenha presente que há necessidade de reduzir o crescimento da despesa pública;
- Que é fundamental e urgente a implementação de reformas estruturais que assegurem condições para promover o Crescimento Económico, a Competitividade e o Emprego;
0190   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 - Que o aumento da produtividade é uma das prioridades do País contribuindo para uma melhoria do nível de vida das pessoas.Participámos activamente na elaboração do documento, tendo apresentado, em sede de discussão na Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social e em Plenário, mais de 20 propostas de alteração que, na sua esmagadora maioria, foram aprovadas.
Por conseguinte, em votação final global, votámos favoravelmente o Parecer do CES sem prejuízo de entendermos que o conteúdo das matérias relativas à Administração Pública é demasiado pessimista.
No parecer do CES parece ignorar-se, muitas vezes, o papel fundamental que a Administração Pública tem no desenvolvimento económico e social do País, o excelente trabalho da esmagadora maioria dos seus trabalhadores e os múltiplos prejuízos sobre o seu funcionamento resultantes de constantes mudanças na organização do Estado.
Tal não significa, no entanto, que não reconheçamos a importância e a necessidade de serem introduzidas mudanças que assegurem uma melhoria da eficiência e da eficácia deste importante sector num quadro que surge condicionado pela necessidade de um maior controlo das despesas públicas.Declaração de voto do Conselheiro Magalhães MotaNada tenho a objectar ao teor do parecer que votei favoravelmente.
Penso, no entanto, que, tratando-se dum parecer de iniciativa e tendo em vista a elaboração das GOP, deveria ter havido - e sido transmitida - uma reflexão sobre alguns dos grandes problemas-desafios com que Portugal e os portugueses se defrontam.
Refiro-me, nomeadamente, à reforma das instituições europeias e ao seu impacto no sistema político, à questão da imigração e ao modelo de desenvolvimento a adoptar.
Abordarei, ainda que brevemente, a última questão.
Quando ainda não há muito se recordava que a primeira globalização - ou, mais modestamente, uma das primeiras - resultou dos descobrimentos portugueses, está a sublinhar-se o entendimento da globalização como processo, historicamente tendo ocorrido por diversas vezes, tendente a estabelecer ou reforçar vínculos e intercâmbios entre várias economias, tornando-se mais interdependentes.
Não valerá a pena relembrar que o processo ocorrido entre 1870 e 1914 terminou com um retorno do proteccionismo e a Primeira Guerra Mundial...
O que já penso importante é evidenciar, quando todos teremos perdido ilusões deterministas, que toda a evolução é "aberta" e, por assim ser, insusceptível de ser conhecida a priori.
Por isso, não me parece possível afirmar-se que o actual processo conduzirá, necessária e fatalmente, à adopção do capitalismo desregulado característico dos EUA.
Por isso, não está provado que a maneira mais adequada de Portugal se incorporar, competitivamente, na economia global seja desregular e liberalizar a "todo o vapor".
O que não parece haver é processo histórico de progresso que não suponha inovação tecnológica, capacidade empresarial de riscos, enfrentando os desafios de mercados maiores, instituições capazes de liderar projectos colectivos, uma atitude oposta à anomia, uma cultura enraizada valendo como âncora de tudo.
Não bastará, por isso, o repetir-se ser necessário melhorar a competitividade da economia portuguesa e, para tal, aumentar a produtividade.
Como se aumenta a produtividade? E a maior produtividade, só por si, sustem o crescimento?
Vai competir-se com quem? Com as produções do terceiro mundo?
Com um modelo baseado em baixos salários e um mercado de trabalho desregulado?
Tal é o conjunto de questões - e muitas outras se poderiam formular - para as quais as GOP terão que encontrar resposta.Declaração de voto da ARP-Aliança para Defesa do Mundo Rural PortuguêsÉ justo começar por reconhecer mérito ao CES pelo facto de ter tomado a iniciativa de elaborar este "parecer". Mérito ainda pelo esforço visando o debate, a auscultação de outras opiniões e pela evolução positiva que o primeiro texto veio a consagrar em alguns capítulos.
O presente "parecer" coloca "alguns dedos em algumas das grandes feridas" da vida económica e social. Em tais abordagens, expressa entendimentos, e até orientações, com que estamos de acordo, aspecto que também desejamos valorizar. E, reconhecer tal mérito, também implica reconhecer o trabalho desenvolvido por todos nós.
Porém, e embora compreendendo a pretendida visão "a mais longo prazo", o ter-se "passado ao lado" do vigente Orçamento Rectificativo foi, a nosso ver, o primeiro (grande) "pecado original" do presente "parecer". De facto, e como se sente na pele, as restrições orçamentais/económicas dele decorrentes, estão a condicionar fortemente a economia e a sociedade portuguesas.
Tal como dissemos logo na primeira hora, mesmo que com tais restrições orçamentais/económicas, o Governo consiga controlar a "tal" despesa pública (...) conseguirá, simultaneamente e por essa via, descontrolar ainda mais a vida da grande maioria das portuguesas e dos portugueses. Por isso, ao "fugir-se", no presente "parecer", a uma análise às razões e às implicações do vigente Orçamento Rectificativo e, até, de próximo(s) e semelhante(s) orçamento(s) já mais que oficialmente anunciado(s), corre-se o risco de "filosofar" fora da realidade...
Os capítulos: 3 - Convergência Real e Competitividade da Economia; 4 - Valorização dos Recursos Humanos; 5 - Política Orçamental e Fiscal; 6 - Concorrência; constituem aquilo que se pode designar por "núcleo duro" do "parecer" em análise. E, dentro desse "núcleo duro", a questão do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia - com as consequentes repercussões - assume uma certa omnipresença a pontos de "contaminar" os restantes.
Estando nós aqui em representação das Organizações do Mundo Rural, temos que assinalar o facto de que a contínua política de desorçamentação e desinvestimento público no sector agro-rural de base familiar bem como nas actividades das diversificadas organizações que actuam em meio rural - situação que o actual Orçamento Rectificativo,
0191   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 Orçamento Rectificativo, enquanto prioritária consequência do Pacto de Estabilidade, mais vem agravar - tem sido um dos principais factores a contribuir para a ruína da Agricultura Familiar e do Mundo Rural Português. E, pelo que se vê, assim vai continuar... Vê-se cá em Portugal e vê-se a nível da União Europeia com a recente proposta para "revisão intercalar" da PAC determinada pela imposição de "cortes" na despesa agrícola comum enquanto se acelera o alargamento e a liberalização das trocas comerciais mas se "renacionalizam" os custos das políticas agrícolas. Ora, não podemos concordar com tais "fatalismos"!...
Por outro lado, a obsessão política em conter a inflação e o défice público - magnas imposições tendo em vista a chegada ao Euro - também foram conseguidas muito graças ao sacrifício do sector agro-alimentar nacional.
Sucessivos governos e governantes perfilharam, pois, do inconfessado princípio de que "é mais barato importar que produzir". Também por aqui as consequências são desastrosas: - Portugal está com um brutal défice agro-alimentar de cerca de três mil milhões de Euros/ano, números oficiais, e com uma preocupante dependência alimentar... Ora, muito menos se pode concordar com tal "suicídio". Mas, pelo que se vê, a tendência vai manter-se...
E (quase) tudo porque há agora um Pacto de Estabilidade, assim como se fosse o "primeiro mandamento das tábuas do Moisés"... Situação/capitulação que perpassa pelo "núcleo duro" deste "parecer" e que, aliás, também converge, digamos, com muitas das orientações e medidas governamentais que estamos experimentado e de que não gostamos mesmo nada...
Poderíamos pormenorizar uma série de outros desacordos nucleares em cada um dos citados capítulos deste "parecer" mas o espaço e a ocasião não comportam tal descrição.
Apenas mais algumas referências gerais mas, a nosso ver, caracterizadoras do nosso ponto de vista:- O capítulo da "Valorização dos Recursos Humanos" enferma de concepções e valores retrógrados, por exemplo, em matérias como métodos e sistemas de avaliação, como objectivos prioritários para o ensino/aprendizagem;
- A "competitividade" surge de forma tão descompensada que sistematicamente coloca os aspectos materiais/economicistas à frente das pessoas/cidadãos que, para "o sistema", são "peças" e não sujeitos/destinatários.A propósito, convém reflectir no muito recente relatório das Nações Unidas contendo os "índices de desenvolvimento humano" - rendimento por habitante; esperança média de vida; alfabetização; bem-estar - segundo os quais o nosso país se encontra na cauda da Europa;
No texto do "parecer", a falta de produtividade ou o aumento da produtividade remetem, principalmente, para a organização do trabalho e não valorizam o enorme esforço que, apesar "do sistema" (...), se está a fazer, a vários níveis, para a valorização profissional dos portugueses.
Por outro lado, noutro capítulo do "parecer" aborda-se, com clareza, a questão da fuga ao fisco. Ora, é sabido, a chamada "economia informal" (ou subterrânea) corre muito através da fuga ao fisco e mil milhões de contos/ano por contabilizar em termos de PIB acabam por contribuir, estatisticamente e não só, para a nossa baixa produtividade...
No capítulo da "Concorrência", esta emerge como um fim em si própria ou como um produto para consumo quotidiano.
A concorrência, e as "velhas" leis da oferta e da procura existem e têm força objectiva. Mas são cada vez mais programadas e planificadas pelos homens e mulheres, através de toneladas de papeis e milhares de computadores...
Não há "concorrência" e não há "mercado" em estado puro. Aliás, uma e outro estão cada vez mais "poluídos" e afundados na "lei da selva" em matéria de relações comerciais e financeiras. Lei da selva em que os "super-grandes" comem os restantes e até se comem a si próprios como está a acontecer nos EUA com os actuais escândalos financeiros.
Esta "concorrência" e este "mercado global", na essência, são uma gigantesca e trágica fraude, de facto ao serviço de escassas centenas de grandes multi e transnacionais e respectivos "núcleos duros" de accionistas. Praticamente sem peias, tais multi e transnacionais praticam dumping comercial pois vendem/exportam abaixo dos custos de produção para o que recebem fundos públicos e benefícios fiscais; praticam o dumping social através da sobre-exploração da mão-de-obra; praticam dumping ambiental ao delapidarem os recursos naturais de vastas regiões do Planeta. Sempre com a cobertura da grande maioria dos governos e governantes.
Como mais um exemplo, veja-se o que acontece com a actual "Farm Bill" dos EUA - a lei orçamental agrícola deste país - que faz aumentar astronomicamente a despesa pública agrícola em subsídios directos e indirectos à sua grande agro-indústria.
Mas, ao mesmo tempo que assim procedem "dentro de casa", nas negociações da OMC, Organização Mundial do Comércio, os EUA pressionam e fazem chantagem para que a União Europeia acabe com as subvenções directas à agricultura, e tudo sempre em nome do "tal" mercado livre e da "tal" concorrência...
Assim, não podemos aceitar as teorias desta "sacrossanta" concorrência e deste "sacrossanto" mercado...
Diremos, para concluir, que perante este "núcleo duro" deste "parecer" do CES, poderá o Governo encontrar bons apoios para "justificar" muitas das suas políticas concretas, designadamente em matéria fiscal e de organização do trabalho, em última análise leia-se leis laborais.
Mas o problema é que tais políticas atiram o País para uma grave recessão económica e para a confrontação social.
Dum lado, perfilam-se as políticas oficiais e quem as aplica ou defende; do outro lado, centenas de milhar de portuguesas e de portugueses. Entretanto, o "parecer" acena com um inocente "Pacto de Regime"...
Por tudo isto, votando, hoje e aqui, contra o "núcleo duro" deste "parecer", estamos convictos de que escolhemos o lado dos homens, mulheres, jovens e crianças que fazem o nosso melhor Portugal, todos os dias!
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0202   |   II Série C - Número 016   |   31 de Agosto de 2002 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciados Maria Paula Abreu Crespo Soares, Maria de Santa Cristina de Oliveira Quaresma Ribeiro Leitão Marques da Costa, Fernando Paulo Bento Ribeiro, Maria da Luz Curvo Semedo de Carvalho Dias, Ana Paula Alves Lima - nomeados técnicos superiores parlamentares principais da área de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 525), com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2002, inclusive.Assembleia da República, 2 de Agosto de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
RectificaçãoAo n.o 14, de 20 de Julho de 2002Tendo sido publicados por lapso no DAR acima identificado os documentos referentes à composição da mesa e ao regulamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, procedeu-se agora de novo à sua publicação no DAR II Série B - N.o 11, de 10 de Agosto de 2002.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Janeiro de 2003          II Série-C - Número 29
- Despacho n.o 40/IX - Relativo à visita oficial à Índia, de 21 a 26 de Janeiro de 2003.
- Despacho n.o 41/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 21 a 26 de Janeiro de 2003.Comissões parlamentares:
- Plano de actividades para a IX Legislatura.
- Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2002.
- Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2002.
- Deliberação relativa a convites dirigidos a Deputados, para, nessa qualidade, participarem em eventos patrocinados ou organizados por entidades privadas.
- Relatório de actividades relativo ao período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro de 2002.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração de uma secretária de apoio parlamentar do gabinete de apoio.
- Comunicação relativa à designação dos Deputados Diogo Feio e Nuno Teixeira de Melo para vice-presidentes deste Grupo Parlamentar.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à reunião do Bureau e Conselho Ministerial da OSCE, que teve lugar no Porto, entre os dias 5 e 7 de Dezembro de 2002.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião do grupo de trabalho da COSAC, realizada em Copenhaga, nos dias 15 e 16 de Dezembro de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de uma técnica superior de 1.a classe, pelo período de um ano prorrogável, ao Instituto Nacional de Administração, para o Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral de nomeação de duas técnicas superiores parlamentares de 2.a classe da área de assuntos culturais do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de uma técnica superior de 1.a classe, pelo período de um ano prorrogável, ao Instituto da Cooperação Portuguesa, para o Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República.
0334   |   II Série C - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 40/IX - Relativo à visita oficial à Índia, de 21 a 26 de Janeiro de 2003A convite de S. Ex.a o Presidente do Lok Sabha da Índia, Sr. Manohar Joshi, e ouvidos os Vice-Presidentes da Assembleia da República e os Presidentes dos Grupos Parlamentares, participarei na Conferência Comemorativa do Cinquentenário da Fundação do Parlamento Indiano, em Nova Delhi, de 21 a 26 de Janeiro do corrente ano.
A delegação parlamentar portuguesa integra ainda o Sr. Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Para acompanhar a delegação designo os Srs. Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.
É integrado na delegação um elemento da comunicação social, o Sr. Dr. Fernando Madrinha, Director-Adjunto do semanário Expresso.
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEPlano de actividades para a IX Legislatura1 - Poder local
1.1 - Aprofundamento do debate sobre a descentralização com audições às associações representativas das autarquias locais e elaboração de relatórios circunstanciados sobre o processo de implementação.
1.2 - Promoção de debates (em Plenário e/ou em comissão) sobre as alterações a introduzir na Administração Pública no quadro da descentralização (Ex. áreas metropolitanas, comunidades urbanas, associações intermunicipais, autoridades metropolitanas de transportes, etc.).
1.3 - Promover visitas que permitam sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da administração local em regiões diferentes do País (visitas a câmaras e juntas de freguesia do litoral e do interior).
1.4 - Promover uma avaliação do associativismo e empresarialização municipal.
1.5 - Acompanhar a execução do programa de qualificação dos recursos humanos das autarquias locais - Programa FORAL.
1.6 - Análise do modelo de financiamento do poder local com a consequente audição das suas associações representativas.
1.7 - Avaliação do financiamento comunitário à actividade autárquica com consequentes visitas a autarquias e associações de municípios que usufruam do mesmo.
1.8 - Avaliação da execução dos programas de habitação social, designadamente do programa PER.
1.9 - Reunião de acompanhamento com os representantes no Parlamento na Convenção sobre o futuro da Europa a fim de abordar o tema: "O Poder Local e a convenção sobre o futuro da Europa".2 - Ordenamento do território
2.1 - Visita às cidades promotoras do Programa POLIS, para acompanhamento e ponto da situação com a consequente elaboração do relatório da situação a nível nacional. Apresentação do relatório em Plenário e debate conjuntamente com o relatório do Governo sobre a mesma matéria.
2.2 - Acompanhamento da implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
2.3 - Acompanhar a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e a execução dos demais instrumentos de gestão territorial da responsabilidade da Administração central.
2.4 - Visita ao Parque Natural de Sintra - Cascais.
2.6 - Visita da Comissão às zonas mais rurais dos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca, Sever do Vouga e Vale de Cambra, a fim de verificar no local os problemas e dificuldades decorrentes do seu isolamento e interioridade. Pretende-se, desta forma, que a Comissão analise alguns exemplos de deficiente (e inadequado) ordenamento urbanístico e, por outro lado, que comprove as enormes potencialidades destas áreas, designadamente em termos paisagísticos e ambientais.
2.7 - Avaliação do processo de revisão dos PDM.
2.8 - Reunião com o Conselho Directivo do Eixo Atlântico.3 - Ambiente
3.1 - Acompanhar, nomeadamente através de audição do MCOTA, a elaboração da estratégia e do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável e desenvolver um processo de acompanhamento sistemático da execução dos principais instrumentos de orientação estratégica e planeamento do MCOTA.
3.2 - Acompanhar a execução dos fundos comunitários em matéria de ambiente, designadamente os do Fundo de Coesão e do Programa Operacional do Ambiente.
3.3 - Debate em Plenário nos termos da Resolução da Assembleia da República, no Dia Mundial do Ambiente.
3.4 - Acompanhamento do Programa Nacional sobre as Alterações Climáticas.
3.5 - Institucionalizar audições com o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus e analisar as respectivas conclusões.
0335   |   II Série C - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 3.6 - Audição em Comissão do Deputado do Parlamento Europeu, Coordenador da Delegação à Cimeira da Terra, sobre o programa europeu de desenvolvimento sustentável, ponderado com a entrada de 10 novos países.
3.7 - Promover colóquios de debate sobre temas ambientais da actualidade política (Ex. água, fiscalidade ambiental; resíduos industriais perigosos, etc.).
3.8 - Promoção de debate, em sede de Comissão, sobre o uso do amianto e a Resolução da Assembleia da República n.o 32/2002, sobre a utilização de amianto em edifícios públicos, com audição da Comissão de Trabalhadores da "Cimianto" e da Associação das Indústrias de Produtos de Amianto.
3.9 - Promover visitas da Comissão a certas regiões do País, por forma a sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território (Ex. visitas a Sines, a Castelo de Bode, ao Ave e ao Douro, incluindo o Douro Vinhateiro...), bem como do desempenho ambiental de certos sectores de actividade económica (Ex. visita às suiniculturas e aviculturas de Leiria...).
3.10 - Visita da Comissão à Pedreira n.o 1936, explorada pela empresa "António dos Santos Cavaco, Filhos, Ld.a", em Arcozelo, Caldas de S. Jorge, Santa Maria da Feira, a fim de constatar no local as consequências ambientais da exploração e o seu impacto na população circundante.
Elaboração do correspondente relatório, com a descrição e eventuais propostas de actuação.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 20021 - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003
Nos meses de Outubro e Novembro, o trabalho da Comissão de Economia e Finanças centrou-se na discussão e votação das propostas de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano e n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Estas deram entrada na Assembleia da República em 1 de Outubro de 2003, tendo sido distribuídas à Comissão de Economia e Finanças na mesma data. A Comissão reuniu, antes da discussão da generalidade em Plenário, com os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia, da Segurança Social e do Trabalho, e da Saúde e aprovou relatórios, da autoria dos Deputados Maximiano Martins (Grandes Opções do Plano para 2003) e Duarte Pacheco (Orçamento do Estado para 2003).
Depois da aprovação na generalidade, em 24 de Outubro, as propostas de lei baixaram novamente à Comissão de Economia e Finanças. De 28 de Outubro a 8 de Novembro, as propostas foram debatidas na especialidade, com a presença de todos os membros do Governo. No dia 11 de Novembro a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração que, por força do preceituado na Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental) lhe competiam.
Foram apresentadas 1078 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado. Destas 1078 propostas, 14 foram entregues durante a discussão na generalidade em Plenário, 1037 foram entregues durante a discussão na Comissão de Economia e Finanças e 27 durante a discussão na especialidade em Plenário.
A Comissão de Economia e Finanças apreciou e votou 942 das propostas de alteração que lhe foram presentes, tendo remetido as restantes 109 para o plenário.
Apresenta-se em seguida um quadro resumo, com informação sobre os subscritores das propostas e o resultado que as mesmas tiveram:Grupos Parlamentares Articulado Mapas
Para além das 12 reuniões efectuadas com membros do Governo, no âmbito do debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, a Comissão reuniu por seis vezes, nos dias 2 e 21 de Outubro e 11, 20, 25 e 27 de Novembro.
A reunião do dia 2 de Outubro contou com a presença do Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Lopes, bem como dos Conselheiros Manuel Carvalho da Silva, Francisco Bello Van-Zeller e José de Almeida Serra e teve por objecto o parecer do Conselho Económico e Social sobre as grandes Opções do Plano para 2003.
A reunião do dia 25 de Novembro contou com a presença dos Eurodeputados Manuel dos Santos e Helena Torres Marques. O Eurodeputado Manuel dos Santos apresentou o projecto de relatório "Finanças Públicas na União Económica e Monetária - 2002", de que é autor, tendo a apresentação sido seguida de debate. Foi também discutida a nova regulamentação europeia sobre pagamentos na zona euro.3 - Processo legislativo
A Comissão tratou o requerimento do PCP de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.o 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado, tendo dado parecer negativo à pretensão do requerente.
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre o projecto de lei n.o 131/IX - (PCP) "Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).4 - Petições
A Comissão admitiu as seguintes Petições:- 16/IX (1a.) - Acácio Farias - Dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal;
- 18/IX (1.a) - Juventude Socialista - Reposição de regimes de crédito bonificado;
0336   |   II Série C - Número 029   |   18 de Janeiro de 2003 Foi aprovado o relatório intercalar, da autoria da Deputada Jamila Madeira, sobre a Petição n.o 308/VI (4.a), de Manuel Rita Sousa Mendes e outros.5 - Audiências
No dia 1 de Outubro, os Deputados José Apolinário (PS) e Campos Ferreira (PSD) receberam a ASSOMARL - Associação dos Operadores de Frutas do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, a propósito da fixação do perímetro de protecção em redor do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa e transferência da Docapesca.
No dia 1 de Outubro, os Deputados José Apolinário (PS), Campos Ferreira (PSD) e Luísa Mesquita (PCP) receberam a AEPC - Associação de Exploradores de Calçada à Portuguesa, a propósito das consequências do novo regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais na actividade do sector.
No dia 7 de Novembro, o Presidente da Comissão, Deputado João Cravinho (PS), acompanhado pelos Deputados Patinha Antão (PSD), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Maximiano Martins (PS) e Joaquim Pina Moura (PS), receberam uma delegação do Fundo Monetário Internacional, chefiada pelo Sr. Thomas Kreuger e que se encontrava em missão em Portugal.6 - Subcomissão de Turismo
A Subcomissão de Turismo iniciou os trabalhos a 27 de Novembro, tendo apreciado os temas a incluir no plano de actividades.
O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira participou a convite da Organização Mundial de Turismo no "Quatrième Forum International - Parlements et Pouvoirs" que se realizou no Panamá, entre os dias 27 e 29 de Novembro.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 20021 - Introdução
Durante este período, a actividade da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas esteve preenchida, por um lado, com a discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 27 e 28/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003 e ainda com as audições realizadas a respeito da reorganização institucional da Região Demarcada do Douro propostas pelo PCP e pelo PSD.2 - Actividade da Comissão
Durante este período de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002, a Comissão realizou 10 reuniões de que importa destacar as consagradas à discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 em que participaram o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, nos dias 8 de Outubro e 4 de Novembro.
De referir que no dia 3 de Outubro o Sr. Comissário Europeu Franz Fischler participou numa reunião desta Comissão em que foi discutida a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e a proposta de reforma da Política Comum de Pescas, que no dia 26 Novembro o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural esteve presente numa audição sobre a organização institucional da Região Demarcada do Douro e que no dia 27 Novembro teve lugar uma reunião com uma Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique.2.2. Audiências
No dia 9 de Outubro teve lugar a audiência solicitada pela ALIAN - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia, representada pelo seu Secretário-Geral, Sr. Dr. Barata Simões; pela APMVEAC - Associação dos Produtores de Alimentos para Animais de Companhia (o Sr. Dr. Jorge Cid não pôde estar presente); e IACA - Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais, representada pelo seu Secretário-Geral, Sr. Dr. Luís Marques, sobre uniformização da taxa do IVA sobre alimentos para animais, tendo sido constituído para o efeito um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira, na qualidade de Coordenador, Jorge Tadeu Morgado (PSD) como membro da Comissão de Economia e Finanças, Rosa Maria Albernaz (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 20 de Novembro realizou-se a audiência solicitada pelo Eurogrupo para o Bem-estar Animal sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum e o transporte de animais vivos, para a qual foi criado um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), na qualidade de Coordenador, Paula Cristina Duarte (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).