4 DE DEZEMBRO DE 2020 27 contratados em efetividade de serviço podem constituir associações profissionais de representação institucional, com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional. Especificamente no que se refere aos militares dos quadros permanentes, prevê-se que os mesmos só podem constituir e integrar associações de militares agrupados por categorias. Por outro lado, determina-se que as associações de militares têm âmbito nacional e sede em território nacional, regendo-se, supletivamente, quanto à sua constituição, aquisição de personalidade jurídica e regime de gestão, funcionamento e extinção, pela lei geral, nomeadamente o Código Civil, e remete-se para decreto-lei a aprovação do estatuto dos seus dirigentes. De acordo com o artigo 2.o da mesma lei, as associações de militares legalmente constituídas gozam dos direitos de: a) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica; b) Ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados; c) Promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade; d) Promover atividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e socioprofissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica; e) Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias; f) Divulgar as suas iniciativas, atividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito; g) Exprimir opinião em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias; h) Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objetivos análogos. Dispõe o artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001 que o exercício dos direitos acima elencados está sujeito às restrições e condicionalismos previstos nos artigos 31.o a 31.o-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e que o exercício de atividades associativas não pode «em caso algum e por qualquer forma, colidir com os deveres e funções legalmente definidos nem com o cumprimento das missões de serviço». Recorde-se que à data da aprovação da Lei Orgânica n.o 3/2001 vigorava a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, e 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, e 4/2001, de 30 de agosto2. Foi justamente esta última que deu ao artigo 31.o da Lei n.o 29/82 a redação em vigor à data da aprovação da Lei Orgânica n.o 3/2001 e aditou à mesma os artigos 31.o-A a 31.o-F, limitando as restrições até então existentes ao exercício dos direitos fundamentais já indicados. Especificamente no que ao direito de associação se refere, importa mencionar que, nos termos da redação originária do artigo 31.o, apenas eram permitidas associações de natureza deontológica3. Com a Lei Orgânica n.o 4/2001, consagra-se o direito de associação em geral, excetuando-se apenas as de natureza política, partidária ou sindical4, e remete-se a regulação do exercício deste direito para lei própria (a Lei Orgânica n.o 3/2001). O estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, cuja alteração é também proposta. Para efeitos deste decreto-lei, consideram-se dirigentes os militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, ou em regime de contrato, que sejam titulares de órgãos dirigentes das referidas associações profissionais e estejam no exercício efetivo dessas funções, não ficando abrangidos os que sejam titulares de órgãos não diretivos, como assembleias gerais ou órgãos equivalentes ou órgãos com funções consultivas, de apoio técnico ou  2 Até ser revogada pela atual LDN, em 2009, a Lei n.o 29/82 foi ainda objeto de mais uma alteração, pela Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de abril. 3 Nos termos do n.o 6 daquele artigo, «Os cidadãos referidos no n.o 1 não podem ser filiados em associações de natureza política, partidária ou sindical, nem participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas, com excepção da filiação em associações profissionais com competência deontológica e no âmbito exclusivo dessa competência.» 4 Cfr. artigo 31.o-D.