17 DE JANEIRO DE 1998454-(23)4 — Nos domínios de actividade económica adiante enunciados, a legislação da Georgia exige que o Estado detenha, pelo menos, 51 % do capital das empresas com participação estrangeira. Esta percentagem pode ser reduzida por decisão do Parlamento da Georgia:- Exploração de gasodutos e de oleodutos, de linhas de comunicação e de transporte de energia eléctrica, de linhas térmicas de importância nacional e de edifícios e outras instalações necessárias para a sua exploração;- Exploração de auto-estradas e de caminhos de ferro, de aeroportos e de postos marítimos de importância nacional na Geórgia;- Emissão de títulos, moeda e selos;- Tratamento de doentes que sofram de doenças infecciosas altamente perigosas, incluindo as doenças de pele, as doenças venéreas contagiosas e as perturbações psíquicas;- Tratamento veterinário de animais que sofram de doenças perigosas;- Produção de álcool puro.5 — Embora a legislação georgiana não estabeleça qualquer discriminação entre os investidores estrangeiros e as empresas privadas georgianas no que respeita ao arrendamento de terrenos a longo prazo, não lhes permite actualmente adquirir terrenos ou recursos naturais.6 — As sociedades estrangeiras que desejem prospectar ou explorar jazigos minerais, a fim de extrair e explorar os recursos naturais da Geórgia ou da sua plataforma continental, devem solicitar uma concessão ao Governo da Geórgia.A aplicação das reservas enunciadas no presente Acordo não pode, em caso algum, implicar um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro. Qualquer abrandamento destas restrições será extensivo às sociedades comunitárias com base no tratamento nacional ou no tratamento da nação mais favorecida, consoante o que for mais favorável.O futuro desenvolvimento da legislação da Geórgia sobre investimentos será efectuado nos termos das disposições e do espírito do presente Acordo, incluindo, nomeadamente, os seus princípios gerais, as condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades e as disposições relativas à cooperação no domínio legislativo (títulos i, iv e v), bem como a troca de cartas entre a Comunidade e a Geórgia relativa ao estabelecimento de sociedades.(') Tal como definida na declaração comum do presente Acordo relativa à noção de «controlo».PROTOCOLO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA ADUANEIRAArtigo 1.° DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a suasujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável.Artigo 2.°Âmbito de aplicação1 — As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas sob a sua jurisdição e nos termos e condições do presente Protocolo, para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.2 — A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, será aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.Artigo 3."Assistência mediante pedido1 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.2 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3 — A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infrigiram a legislação aduaneira;b) Os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas de forma a que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação da outra Parte;c) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.