I SÉRIE — NÚMERO 57 32 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há mais de um ano que o Bloco de Esquerda entregou aqui, na Assembleia da República, a sua proposta para uma nova lei de bases da saúde. Registamos que, ainda que com demora, outros partidos se juntaram a nós, assim como o Governo, pelo que estamos, hoje, em condições de fazer uma nova lei que revogue a de 1990 e apague e corrija todos os erros e problemas que o PSD e o CDS-PP trouxeram com a sua lei, feita à medida dos grupos económicos. Haja vontade da parte do Partido Socialista e do Governo e teremos, nesta Legislatura, uma nova lei de bases para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, uma nova lei de bases que aumente a capacidade e melhore a qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde. Para isso, é preciso uma nova lei que, como temos dito, separe público e privado, seja a nível da gestão seja a nível da prestação de cuidados de saúde, por uma razão muito simples: o orçamento do Serviço Nacional de Saúde deve ser investido no Serviço Nacional de Saúde e não deve ser utilizado para financiar o negócio privado. Para isso, é preciso uma nova lei de bases que remova obstáculos no acesso a cuidados de saúde e, por isso, as taxas moderadoras não podem ser copagamentos, os copagamentos não podem estar disfarçados de taxas moderadoras nem os utentes devem estar impedidos de aceder a tratamentos e consultas por não poderem pagar taxas moderadoras ou por, muitas vezes, não poderem pagar o transporte para ir a esses tratamentos. Para isso, é preciso uma nova lei de bases que capte e fixe profissionais no Serviço Nacional de Saúde, e isso faz-se com vínculo público, carreira, progressão na carreira, exclusividades profissionais e dedicação a tempo completo no Serviço Nacional de Saúde. Sim, essa nova lei de bases deve ser modernizada no que toca à saúde pública, à literacia para a saúde, à promoção da saúde, à prevenção da doença, deve ser construída com o paradigma da saúde em todas as políticas, mas deve também romper com o caminho errado da gradual privatização do sistema. O PSD e o CDS-PP disseram que o SNS podia facilitar a mobilidade dos seus trabalhadores para o setor privado e foi isso que inscreveram na lei de bases de 1990. Obviamente, temos de romper com este caminho para termos mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde. O PSD e o CDS disseram que o Serviço Nacional de Saúde deveria abdicar, por exemplo, de camas de internamento para garantir uma quota de mercado aos privados e é isso que lá está, na sua lei de bases de 1990. Temos de romper com este caminho para garantir melhores cuidados de saúde aos utentes. O PSD e o CDS-PP propõem agora também o aprofundamento de todos esses erros, ou seja, que se mantenham as parcerias público-privadas, que se incentivem novas parcerias público-privadas, que se entreguem equipamentos públicos aos privados, que se incentive o negócio através dos recursos públicos, e esse é o caminho que não deve ser trilhado. O caminho de uma nova lei de bases é o caminho para um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral, gratuito, de qualidade e sem equívocos sobre estes aspetos. Deve ser este o caminho de uma nova lei de bases mas não só, este deve ser o caminho de todas as políticas na área da saúde, e muitas nem precisam de ficar à espera de uma nova lei de bases. Sobre a gestão participada, há um projeto de lei do Bloco de Esquerda, a ser discutido no próximo dia 15 de março, para que os utentes intervenham mais no planeamento, na definição e na gestão das políticas de saúde. É possível já garantir uma maior participação dos cidadãos no Serviço Nacional de Saúde. Quanto aos direitos dos utentes, ontem mesmo soubemos de mais uma violação do direito do doente a ser acompanhado nos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Não é aceitável nem este caso nem nenhum, que possa ter acontecido no passado ou que possa vir a acontecer no futuro. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Bloco de Esquerda aprovou, nesta mesma Assembleia da República, um projeto para que o Governo fizesse um levantamento de todos os regulamentos internos dos hospitais do Serviço