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19 DE DEZEMBRO DE 2019 45 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: quando é que acaba a campanha eleitoral interna para começarem a dedicar-se a sério ao País? Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, todos nós temos um passado. No passado do Bloco de Esquerda, na última Legislatura, está a vinculação de 7000 professores, a alteração da norma-travão, o fim da BCE (bolsa de contratação de escola), o fim da requalificação dos professores com horário zero, a vinculação de milhares de funcionários, a contratação de muitos técnicos de que a escola precisava, a recuperação de bastantes obras que estavam congeladas — embora ainda não em medida suficiente —, o direito aos manuais escolares gratuitos e a diminuição do número de alunos por turma. No passado do Bloco de Esquerda está muita coisa da qual nos orgulhamos. No passado do PSD estão manifestações, à porta da Assembleia, de camisola amarela. É isso que está no passado do PSD: a defesa dos contratos de associação, a defesa das rendas, a transferência de dinheiro público para colégios privados e desempregados, com subsídio de desemprego, a trabalhar na escola pública apenas com direito ao subsídio de almoço. Protestos da Deputada do PSD Cláudia André. Mas o PSD, que tem, no seu passado, programas eleitorais que diziam que a escola pública devia ser particular, cooperativa, privada, ou seja, tudo menos pública, agora quer defender a escola pública. Bem-vindos! A Sr.a Cláudia André (PSD): — Que hipocrisia! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD, que está preocupado com os funcionários, chumbou, não aprovou a revisão da portaria de rácios que o Bloco de Esquerda aqui trouxe na semana passada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD, que está preocupado com os alunos, não quis os manuais escolares gratuitos, não quis a diminuição do número de alunos por turma. Portanto, a única conclusão que podemos tirar, quando comparamos passados no presente e quando comparamos coerências, é a de que a defesa da escola pública do PSD é instrumental, tão instrumental como foi a defesa dos professores que o PSD tentou fingir que fazia na Legislatura anterior. Por isso, depois de dizer que o PSD sempre defendeu os professores, amanhã terá a oportunidade de mostrá-lo, pois iremos discutir um projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre a recuperação do tempo de serviço e da carreira dos professores. A pergunta que lhe faço é esta: como vai ser? Como vai votá-lo? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Porfírio Silva e Joana Mortágua.
I SÉRIE — NÚMERO 18 46 Sr. Deputado Porfírio Silva, compreendo — não sei se é incómodo — a forma um pouco agressiva até como fez a sua intervenção, puxando a questão para um debate interno, relativamente a umas eleições no PSD, e não discutindo, como deveria, aquilo de que estamos a falar. Queria dizer duas coisas muito simples: eu defendo a escola pública — o PSD defende a escola pública! —, mas os senhores defendem a escola estatal. Repito, os senhores defendem a escola estatal, o que é completamente diferente! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Não somos cínicos como a Sr.a Secretária de Estado, que defendia a escola pública mas tinha os filhos na escola privada. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Nós não fazemos isso! O nosso conceito de escola pública é o conceito de escola acessível para todos, sem restrições e gratuita. Os senhores defendem uma escola estatal. É, talvez, a sua costela mais esquerdista relativamente àquilo que deve ser o serviço público. O Sr. Deputado referiu uma série de números. Dou-lhe simplesmente um número, o qual pensava que o senhor ia mencionar. Sabe qual foi a redução da taxa de abandono precoce entre 2011 e 2015? O Sr. Porfírio Silva (PS): — E em 2018? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O senhor criticou a política do Governo do PSD, mas a taxa de abandono precoce reduziu de 23% para 13,7%! Sabe o que os senhores conseguiram entre 2015 e 2018? Passar essa taxa de 13,7% para 11,8%. Poucochinho, poucochinho! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Regrediram! Protestos do PS. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Portanto, a sua crítica de que houve, na anterior Legislatura, um ataque à educação fica completamente desmontada com indicadores como este. Mais: sabe quantos professores foram vinculados entre 2011 e 2015? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Em crise, atenção! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Foram 4000, com a troica que os senhores chamaram, durante a bancarrota que os senhores criaram! Sabe quando é que foi isso?! Aplausos do PSD. Sr.a Deputada Joana Mortágua, fiquei perplexo com a sua intervenção, porque estava à espera, como ontem disse ao Sr. Ministro, que viesse colocar-se ao lado do PSD nas críticas concretas, objetivas e muito específicas que fizemos relativamente à gestão da política de educação. A Sr.a Deputada perguntou-me — e eu já disponho de pouco tempo para responder — qual é o sentido de voto do PSD. É o de sempre, Sr.a Deputada!
I SÉRIE — NÚMERO 18 54 de acordo com um relatório, que aqui cito, da Associação Transparência e Integridade, cerca de 18 mil milhões de euros por ano, mais de 8% do PIB e quase o dobro do orçamento da saúde. Para além disso, Portugal é também o país cujo Governo agora quer uma estratégia nacional contra a corrupção mas que quis, no princípio do ano, remover a palavra «corrupção» do relatório da OCDE, de acordo com ex-Ministro Álvaro Santos Pereira. Protestos do PS.Portugal é um dos países que tem mais casos mediáticos de corrupção. Isto não é por acaso mas porque existe demasiado poder concentrado no Estado, e esse poder, por sua vez, está concentrado num pequeno número de pessoas. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Isso é no privado! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É nos países liberais que há melhor posição no Índice de Perceção da Corrupção (IPC), elaborado pela Transparência Internacional. Diminuir o tamanho do Estado, simplificar as regras e reduzir o poder dos burocratas, diminui as oportunidades de corrupção. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.É por isso que o liberalismo funciona no combate aos corruptos: ao mesmo tempo que defende a liberdade individual máxima, exige a máxima responsabilidade e fiscaliza em conformidade. O liberalismo é, assim, o maior inimigo da corrupção. Nesse sentido, o Iniciativa Liberal irá propor, em sede própria, medidas que facilitem a identificação, a investigação e a acusação nestas matérias, como, por exemplo, a alteração à lei de financiamento dos partidos, o reforço dos mecanismos de transparência das compras do Estado ou a expansão dos recrutamentos por concurso público. Protestos do PS.E, por muito difícil que seja, não evitaremos a discussão de qualquer medida que possa ajudar a debelar este flagelo, sejam ela a criação de tribunais especializados, o enriquecimento ilícito, os acordos de sentença ou a colaboração premiada. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.Nenhuma destas discussões estará fora da mesa. E se alguma das soluções exigir que se mude a Constituição, cá estaremos também para defender essa revisão. Entre insistir em não mexer na Constituição e o combate firme à corrupção, o Iniciativa Liberal sabe bem de que lado está. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Dos privados! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Estamos conscientes de que não basta haver legislação adequada. Precisamos de uma aplicação consistente, precisamos de forças de segurança e de investigação bem qualificadas e bem apetrechadas e precisamos do escrutínio continuado de uma imprensa livre e independente. Risos de Deputados do PS.Por isso, para separar o trigo do joio entre quem quer e quem só finge que quer combater a corrupção, e imbuídos de um certo espírito natalício, vimos aqui deixar três desafios a todos, a todos sem exceção. Primeiro, o Iniciativa Liberal não acredita que deva ser um grupo de trabalho no Governo do Partido Socialista a coordenar os esforços de combate à corrupção. Ser ingénuo ao ponto de acreditar que será o PS, que há
I SÉRIE — NÚMERO 18 56 Vou elencar: em 2001, quando António Costa era Ministro da Justiça, criminalizou-se o recebimento indevido de vantagem, que hoje está previsto no artigo 372.o do Código Penal e que significou a mais relevante inovação em matéria de repressão jurídico-penal da corrupção,... Protestos do PSD e do CH.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não querem ouvir a verdade! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... porque significa que se tornou indispensável a prova do ato mercadejado pelo agente público. Foi em 2002 que se aprovou a Lei n.o 5/2002, que criou um regime processual penal extraordinariamente eficientista, orientado para a repressão da corrupção. Vou dar exemplos: criou-se o confisco alargado, admitiu-se a derrogação do sigilo bancário e fiscal, admitiram-se gravações de voz e imagem não autorizadas. Protestos do CH.Foi em 2001 que se alteraram os crimes de corrupção previstos nos artigos 372.o e seguintes do Código Penal, eliminando a palavra «contrapartida» para evidenciar que era desnecessária a prova do sinalagma ou do chamado «pacto de toma lá dá cá», no âmbito da corrupção. Em matéria de repressão jurídico-penal da corrupção, os contributos que governos do Partido Socialista deram pautam-se por se ter ido o mais longe possível do que é possível no âmbito da Constituição que temos. Há uma série de outras... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Vou só fazer uma pergunta, Sr. Presidente. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo trouxe-nos uma série de medidas que não são novas e que foram, em grande parte, consideradas inconstitucionais. Refiro-me nomeadamente ao crime de enriquecimento ilícito. Pergunto: é isso que defende? Medidas desconformes com a Constituição? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o tema que traz é muito relevante e o CDS também entende que é fundamental conseguirmos dar resposta aos portugueses numa matéria como a da corrupção. Elencar uma lista de medidas que já foram tomadas é nada mais, nada menos do que conseguir demonstrar a ineficiência desse tipo de medidas perante aquilo que é a realidade existente, porque os portugueses não reclamam, relativamente à corrupção, que haja mais medidas. Em relação à corrupção, os portugueses reclamam que haja mais consequências. Portanto, aquilo que deve preocupar qualquer responsável político é a eficácia da legislação existente. Não nos adianta nada termos uma das melhores legislações do mundo se depois tivermos, do ponto de vista da eficiência da aplicação dessas leis, uma taxa absolutamente insuficiente de condenações. Portanto, queria perguntar-lhe três coisas. Primeira de todas: é ou não verdade que o primeiro inimigo do combate à corrupção é o Estado grande demais... Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.
19 DE DEZEMBRO DE 2019 61 Por outro lado, já que vamos ao rigor, Sr. Deputado, perguntava-lhe: onde esteve ontem na reunião do Grupo de Trabalho para a alteração do Regimento da Assembleia da República e onde estava hoje durante a reunião da 1.a Comissão, que discutiu as alterações do Regimento que aumentaram a capacidade de intervenção dos Deputados únicos representantes de partidos? Aplausos do PS. É um trabalho que, concedemos, não satisfaz toda a gente. Havia propostas mais avançadas, há partidos que não tiveram as suas propostas refletidas, mas o que é facto é que temos um Parlamento sem paralelo na Europa naquilo que são os direitos que concede aos grupos parlamentares de pequena dimensão e aos Deputados únicos representantes de partidos. Em todos os tópicos colocados em cima da mesa houve ou um aumento de capacidade de intervenção ou a introdução de capacidade de intervenção onde ela antes não existia. A única exceção, que é a não participação na Conferência de Líderes, também não a encontramos em ponto algum da Europa, mas é garantida através do direito à audição prévia em todos os debates em que é afixada a ordem do dia. Assim, perguntava-lhe também porque é que faltou à chamada ao local certo para fazer vingar o ponto de vista do Chega. Aplausos do PS. Tenho mais duas perguntas, Sr. Deputado. Já que traz à colação o assunto importante que já foi referido no ponto anterior a propósito da corrupção, pergunto-lhe porque é que não estuda aprofundadamente o tema do relatório GRECO que colocou em cima da mesa, reconhecendo que esse relatório se reporta ao ano anterior, 2018, e que não tem em conta o pacote legislativo aprovado nesta Câmara que responde a todas as questões que estavam pendentes nesse relatório através da atividade do pacote da transparência. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! É preciso seriedade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Aguardaremos pelo relatório de 2019. Aplausos do PS. Mas bastaria fazer uma coisa: estudasse, Sr. Deputado, estudasse com atenção e verificaria a evolução. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Finalmente, uma última pergunta, Sr. Presidente. O Sr. Deputado, muitas vezes, coloca questões importantes sobre a quebra de salários de professores, de polícias, de enfermeiros, de médicos, sobre a austeridade que penaliza as pessoas. Há bocadinho referia o Governo de Pedro Passos Coelho e dizia que esse é apontado... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia que esse é apontado como o culpado de tudo. Mas perguntava, Sr. Deputado, quando isso aconteceu, quando esses cortes tiveram lugar, onde é que o Sr. Deputado militava? Junto de quem é que o Sr. Deputado afirmava o seu programa político? Quem é que o Sr. Deputado criticava então? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
I SÉRIE — NÚMERO 18 62 O Sr. André Ventura (CH): — Querem continuar a bater palmas ou posso responder? Protestos do PS. Se quiserem continuar, podem... É um hábito da tal cortesia da Casa... Neste momento, o Deputado do CH André Ventura aplaudiu. Podem continuar a bater palmas que vos fica muito bem. Os portugueses estão a adorar. Protestos do PS. Posso responder ou não? Vozes do PS: — Está nervoso! O Sr. André Ventura (CH): — Nervoso? Não estou nada nervoso, Srs. Deputados! Se há coisa que não estou é nervoso! Vamos por partes, começando pela primeira questão, da Sr.a Deputada Inês Real. De facto, o reforço de meios é fundamental... Protestos de Deputados do PS. Querem falar por mim também?! Protestos do PS. De facto... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Fala tanto de liberdade de expressão e depois... O Sr. André Ventura (CH): — Você a falar de liberdade de expressão?! É melhor nem... Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, começo pelo reforço de meios, que efetivamente é fundamental, mas não só ao nível judiciário, é também ao nível da Polícia Judiciária, do Ministério Público, que tantas vezes se têm queixado, é ao nível dos funcionários judiciais, que tanta razão de queixa têm por atualizações que foram feitas a outros setores mas não a eles. Mas sabe o que também é preciso? É não haver ziguezague legislativo, é não vir falar de uma espécie de delação negociada ou premiada e, como ouve críticas da própria bancada do Partido Socialista, agora já se diz que, afinal, não é bem delação premiada, nem negociada. Já nem sabemos bem o que é, mas não é bom para a política criminal, é negativo, é muito negativo. Mas quer uma ideia? Olhe, incompatibilidades vitalícias. Faz sentido que quem faz negócios em nome do Estado com empresas possa ir trabalhar para essas empresas? Olhem para as pessoas, lá fora, que veem isto e dizem: «que escândalo enorme, alguém negociou pelo Estado e agora está a trabalhar lá». Coragem, é disso que precisamos! Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me só dizer-lhe isto: aceito os seus bons e doutos conselhos sobre cortesia, mas, com toda a franqueza e direção, devo dizer-lhe que se estas regras se aplicassem a si, provavelmente, o Sr. Deputado já não estaria nesta Câmara. Podem bater palmas agora também! Não sei se o Sr. Deputado viu televisão nos últimos dias, mas ouvimos uma série de ilustres socialistas usarem as mesmas expressões que eu, o mesmo estilo que eu e a mesma forma. Mas o Sr. Deputado deve ter
19 DE DEZEMBRO DE 2019 63 desligado a televisão e dito: «Ai, Jesus, que eles estão a fazer o escrutínio que têm de fazer!» Chama-se democracia, Sr. Deputado! Sabe que a cortesia não serve só para uns, serve para todos. E os jornais e as televisões foram os primeiros a fazer esse escrutínio. Basta ir ver o que se passou nos últimos anos do Governo PSD/CDS! Protestos do PS. Sr. Deputado, sobre os cortes dos salários, nunca escondi onde militava, nem qual é o passado político que tenho, nem o partido a que pertenci. Nada disso me custa. Sabe o que é que me custa? Custa-me que um partido que tenha chamado a austeridade agora olhe para ela como se fosse culpa destes colegas que estão deste lado. Isso é que me custa, porque isso tem um nome: hipocrisia política! O Sr. Porfírio Silva (PS): — E as faltas às reuniões?! Não responde?! Sr. Deputado, é muito simples: percebo que tenha estado desatento e não tenha acompanhado as notícias — está muito ocupado e eu percebo isso —, mas, se tivesse visto ontem, verificaria que, logo que soubemos que era vergonhoso o que ia ser feito em matéria de «não pertence à Conferência de Líderes»... Protestos do PS. Porque se começou por dizer assim: vamos partir de um pressuposto mínimo, que é o que foi dado ao PAN na última Legislatura. Protestos do PS. Posso falar? Obrigado! Vamos partir desse princípio. Ora, qual é o princípio de que partimos? Os partidos não pertencem à Conferência de Líderes. Portanto, nós dissemos logo... O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nós dissemos logo que não iríamos estar presente em protesto, em protesto! Risos do PS. Mas vocês estão muito desatentos e, provavelmente, não viram esse protesto. Chama-se protesto! Protesto! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, mas terá mais oportunidade de falar, visto que estão inscritos mais dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, não é fácil dirigir-lhe a pergunta, dado o sítio em que estamos no Plenário,... Protestos do PS. ... mas gostava de lhe pedir um esclarecimento... Bom, se quiserem todos continuar a falar, acho que vai ser mais difícil entendermo-nos; no entanto, entendo que este momento exige alguma serenidade, porque ele tem sido agitado e não deveria sê-lo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 18 64 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de começar por dizer o seguinte: para o CDS e para mim todos os Deputados que estão dentro deste Plenário foram eleitos pelos portugueses... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e o respeito que mostramos por todos os Srs. Deputados, por todos e cada um dos Srs. Deputados, é o respeito que mostramos por esses portugueses. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo isto ao Sr. Deputado André Ventura como digo ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, como digo a qualquer um dos Srs. Deputados que estão aqui sentados. Todos os portugueses que nos elegeram merecem igual respeito e nós demonstramos o respeito por esses portugueses com o respeito que demonstramos uns pelos outros. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, não pode haver aqui Deputados a quem tudo é permitido e outros Deputados a quem nada é permitido. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — As regras, aqui dentro, têm de ser iguais para todos — aliás, já tive oportunidade de o dizer ao Sr. Presidente, logo na tomada de posse. Todavia, isto não quer dizer que tudo nos seja permitido a todos e que tenhamos carta livre para insultar seja quem for aqui dentro; muito pelo contrário. Os Srs. Deputados hão de fazer-me a justiça de que eu, dentro desta Sala, nunca insultei ninguém, mesmo quando, por vezes, ouvi dizer que fazia parte de um Governo que andava a roubar, que roubava pensões às pessoas. Vozes do CDS e do Deputado do CH André Ventura: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esse tal Governo de Pedro Passos Coelho de que eu, com muito orgulho, fiz parte! Aplausos do CDS-PP, do PSD e do IL. Não acho que seja legítimo tê-lo dito. Lá está, aplico as mesmas regras a todos os Srs. Deputados, sejam de direita, sejam de esquerda, sejam do centro, concorde eu com eles ou discorde deles. Gostava, então, de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado André Ventura, porque, digo-o com toda a franqueza, estou um bocadinho cansada desta discussão sobre incidentes parlamentares. Eu ouvi-o muitas vezes dizer «os portugueses lá fora...». Sr. Deputado, os portugueses lá fora também não estarão um bocadinho cansados destes incidentes permanentes? O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Eu percebo que o Sr. Deputado queira dizer o que entende, mas nós não fomos eleitos apenas para protestar; nós fomos eleitos para resolver os problemas das pessoas. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 18 66 que uns têm sangue ou o que quer que seja nas mãos, mas, quando se chega aos outros, venham dizer que tem de haver regras de cortesia. Isso é que não pode ser, Sr.a Deputada! Portanto, tem de haver regras que sejam, de facto, iguais para todos e que sejam cumpridas, porque só assim é que os cidadãos compreendem o que se passa. Sr.a Deputada, estou completamente de acordo consigo: os incidentes não ajudam ninguém, mas, como também deve imaginar, não tem sido o Chega a criá-los... Risos do PS. ... têm sido os outros partidos a criar incidentes com o Chega. Esta é que é a verdade! Esta é que é a verdade! Sobre soluções é muito simples de ver e, em relação a uma delas, acabámos de a referir: tem a ver com as incompatibilidades. Era algo que há muito tempo esta Casa deveria ter feito, e não o fez. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Está na lei! O Sr. André Ventura (CH): — Já o propusemos. A reforma e a reformulação do enriquecimento... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Está na lei! O Sr. André Ventura (CH): — Não, não está, Sr. Deputado! Não! Está como vocês querem! Não está na lei! Basta ver os casos vergonhosos que existem em Portugal e que, se estivesse na lei, não existiam. Quer que lhe dê um, dois, três exemplos? Quantos quer? Posso dar-lhe os exemplos que quiser! Mais, Sr.a Deputada Cecília Meireles, propusemos a reformulação do enriquecimento ilícito que pudesse ir ao encontro daquelas que tinham sido as exigências do Tribunal Constitucional, mas, até agora absolutamente nada. O que é que vimos? Vimos uma espécie de delação que não é nem premiada nem compensatória; é uma espécie de uma brincadeira que nem sabemos bem o que é e que veremos a seu tempo. Isto é apontar soluções; soluções que as pessoas querem ver, efetivamente, consagradas. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tenho o maior gosto em responder-lhe às questões que colocou sobre em que partidos é que eu militava e sobre o que se passou. Sobre as subvenções vitalícias, sabe por que razão tenho mais moral do que o Sr. Deputado? Porque eu andei à porta de todos a dizer-lhes para entregarem as subvenções vitalícias,... Risos do BE. ... inclusive, aos militantes, aos apoiantes, a todos. A todos pedi que entregassem a subvenção. E sabe uma coisa, Sr. Deputado? Quando eu andei... Protestos do BE. Posso continuar? O Sr. Presidente: — Peço que mantenham a tranquilidade. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. Quando eu andei na Madeira à porta de instituições, na casa de pessoas — olhe, à porta do PCP —, na comunicação social a dizer para se juntarem a nós na luta contra as subvenções vitalícias, inclusive em relação àquelas que ainda continuavam em pagamento, onde é que o Bloco de Esquerda estava? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o Sousa Lara onde é que estava?! O Sr. André Ventura (CH): — Quando fomos à...
19 DE DEZEMBRO DE 2019 67 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o Sousa Lara onde é que estava? O Sr. André Ventura (CH): — Posso? Quando fomos à prisão de Évora dizer que era uma vergonha um político condenado estar a receber subvenções do Estado, onde é que os senhores estavam? Estavam aqui confortavelmente sentados! Isso é que é uma vergonha! Protestos do BE. É esquecer o que se passa no País! Isso é que é uma vergonha! Mas, Sr. Deputado, eu também podia falar-lhe, se quiser, de muitas coisas. Por exemplo, do caso Robles e de muitos outros que os senhores, se calhar, não querem falar. Mas sabe, Sr. Deputado, quando se começa a levantar casos... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quando quiser falar de Polícia Judiciária, de tribunais, lembre-se sempre deste nome, durma com ele: Robles. Durma com ele! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — É mesmo sobre a condução dos trabalhos, que estão a terminar? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sei que o Sr. Presidente não controla as respostas dos Srs. Deputados, mas, dado que o Sr. Deputado André Ventura tinha tempo para responder, pelo menos, devia tê-lo usado para responder às perguntas que foram colocadas... O Sr. André Ventura (CH): — Mais ainda?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e não para esta vergonha de fugir àquilo que lhe foi perguntado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Como sabe, essa não é a prática parlamentar. Aplausos do PS. Srs. Deputados, terminada a ordem do dia, falta anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, uma agenda longa. No ponto 1, teremos um debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre RTP – Serviço Público.
Quinta-feira, 28 de novembro de 2019  I Série — Número 11XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior sessão, tendo sido eleitos: para o Conselho de Estado, Carlos Manuel Martins do Vale César (PS), Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Francisco Anacleto Louçã (BE), Rui Fernando da Silva Rio (PSD) e Domingos Abrantes Ferreira (PCP); para o Conselho Superior de Defesa Nacional, João Albino Raínho Ataíde das Neves (PS) e Fernando Mimoso Negrão (PSD); e, para o Conselho Superior de Segurança Interna, Fernando José dos Santos Anastácio (PS) e André Guimarães Coelho Lima (PSD).Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os 102 a 106, 108 e 109, 111 a 113, 115, 117, 118, 122 e 123/XIV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 1 a 3/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 94 a 96, 99 a 102, 105, 106 e 111 a 114/XIV/1.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Joacine Katar Moreira (L). No final, em interpelação à Mesa, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Primeiro-Ministro solicitaram a distribuição de documentos. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 11 2 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 10 horas e 3 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. A ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Mas, antes, enquanto aguardamos a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de nos dar conta de muitas informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar o resultado das eleições a que se procedeu na sessão anterior. Em primeiro lugar, a ata da eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna é do seguinte teor: «Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, tendo sido apurado o seguinte resultado: Votantes — 214 Votos «sim» — 146 Votos brancos — 58 Votos nulos — 10 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Segurança Interna Fernando José dos Santos Anastácio (PS) e André Magalhães Coelho Lima (PSD). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Lina Lopes — Diogo Leão.» Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional é do seguinte teor: «Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 214 Votos «sim» — 150 Votos brancos — 56 Votos nulos — 8 Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados João Albino Rainho Ataíde das Neves (PS) e Fernando Mimoso Negrão (PSD). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Lina Lopes.» Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho de Estado é do seguinte teor: «Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado. Foi apresentada uma lista com os seguintes candidatos: Carlos Manuel Martins do Vale César (PS), Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Francisco Anacleto Louçã (BE), Rui Fernando da Silva Rio (PSD), Domingos Abrantes Ferreira (PCP). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 214 Votos «sim» — 179 Votos brancos — 26 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Estado os candidatos seguintes: Carlos Manuel Martins do Vale César (PS), Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Francisco Anacleto Louçã (BE), Rui Fernando da Silva Rio (PSD), Domingos Abrantes Ferreira (PCP). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Lina Lopes.»
I SÉRIE — NÚMERO 11 6 O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, fico muito grato pela forma simpática de puxão de orelhas... Risos. Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, creio que os dados ontem revelados são particularmente importantes, na medida em que mostram que a política que iniciámos, fez ontem quatro anos, não se limitou ao facto de termos o défice mais baixo da nossa democracia, de termos retomado, pela primeira vez, desde o início do século, a convergência com a União Europeia e de termos reduzido para metade a taxa de desemprego. Para além de mais crescimento, de mais e melhor emprego, temos conseguido, efetivamente, ter maior igualdade em Portugal. Esse é um dado muito significativo. Aplausos do PS. Ontem soubemos, em primeiro lugar, três coisas: que hoje há menos 500 000 pessoas em situação de risco de pobreza ou de exclusão social, que há menos 400 000 pessoas em situação de privação material severa e que há menos 190 000 pessoas que estão em situação de risco de pobreza. Aplausos do PS. Sabemos também que a redução da taxa do risco de pobreza abrangeu crianças, idosos, desempregados e mulheres, ou seja, abrangeu os setores onde a pobreza tinha maior incidência. É muito importante que essa redução tenha acontecido. Aplausos do PS. Há cinco pontos que gostaria de destacar. Em primeiro lugar, esta redução ocorre num contexto em que a melhoria do rendimento mediano eleva o valor a partir do qual consideramos que alguém está em risco de pobreza. E não obstante ter havido esta elevação do valor em relação ao limiar da pobreza, temos hoje menos pessoas nessa situação. Isto é uma dupla vitória. Significa que o salário mediano em Portugal tem subido e que o risco de pobreza continua a diminuir. Aplausos do PS. Entre 2015 e 2018, o salário mediano melhorou 62 € por mês. Só entre 2017 e 2018, o salário mediano aumentou 34 € por mês... Ou, melhor, em relação ao limiar da pobreza, aumentou 34 € por mês e 62 € por mês ao longo da Legislatura. Não obstante este aumento, há menos pessoas em risco de pobreza, o que é muito importante sublinhar. Em segundo lugar, para além da redução do número de pessoas em risco de pobreza, a pobreza incide com menor severidade entre aqueles que ainda estão em risco de pobreza. A intensidade da pobreza diminuiu 4,6 pontos percentuais desde 2016 e só entre 2017 e 2018 diminuiu 2,1 pontos percentuais. Esta é uma redução muito significativa que não podemos deixar de saudar. Aplausos do PS. Em terceiro lugar, Sr.a Deputada, os dados sobre a pobreza no trabalho a que se referiu, e não obstante os números sobre a melhoria da intensidade do trabalho serem muito claros, demostram o acerto da prioridade que definimos de aumento continuado do salário mínimo nacional como condição fundamental para haver uma redução da pobreza junto de quem trabalha. Ao longo destes últimos três anos, a intensidade do trabalho melhorou três pontos percentuais. Ou seja, não só há mais pessoas a trabalhar, como há mais pessoas a trabalhar mais tempo ao longo do ano. É essa
28 DE NOVEMBRO DE 2019 9 Os juros de depósitos a prazo, de obrigações, os dividendos, etc., pagam hoje uma taxa liberatória, uma taxa elevada, de 28%. Se esses juros vierem a ser englobados, passarão, na maior parte dos casos, a pagar uma taxa superior a 30%, podendo mesmo chegar a 40%. Como é que vamos conseguir incentivar a poupança, que é absolutamente nuclear para o desenvolvimento do País, para o investimento e para o equilíbrio das contas externas — é uma variável nuclear —, quando continuamos com uma taxa de poupança igual à de 1959 e 1960, numa altura em que o País estava como estava? Sr. Primeiro-Ministro, repare numa coisa quando compara rendimentos de capital com rendimentos de trabalho: hoje, ninguém consegue viver de rendimentos de capital, porque quem tem rendimentos de capital perde dinheiro. Aplausos do PSD.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Coitadinhos...! Coitadinhos...! O Sr. Rui Rio (PSD): — Quem tem rendimentos de capital... Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Trabalhem! Ah, é tão difícil viver dos rendimentos...! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador concluir a sua pergunta. O Sr. Rui Rio (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. Quem tem rendimentos de capital perde dinheiro exatamente porque as taxas de juro baixas como estão nunca conseguem sequer cobrir a inflação. Portanto, se alguém quiser viver do rendimento, não vive; tem de ir «comer» o capital inicial a qualquer aplicação que faça. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Rui Rio (PSD): — O que acabo de dizer de política tem zero, Srs. Deputados. Isto é factual! Aplausos do PSD.E, em alguns casos, até o próprio valor nominal é negativo quando há aplicações de taxas de juros negativas. Além disto, temos o arrendamento urbano, ou seja, a mesma taxa liberatória é aplicada a quem usou as suas poupanças no arrendamento urbano e não num produto financeiro. Pergunto: relativamente ao arrendamento urbano, às pessoas que aplicaram as suas poupanças na compra de uma casa para a arrendar e que pagam hoje 28%, também vai haver englobamento? Também vão aumentar a carga fiscal sobre este tipo de aplicações? O Sr. João Oliveira (PCP): — E os que vivem do seu salário?! O Sr. Rui Rio (PSD): — O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, se assim fizerem, dão uma pancada nos senhorios, dão uma pancada nos inquilinos porque as rendas vão ter de aumentar ainda mais, dão uma pancada em todos os aforradores de uma forma geral e dão uma pancada na taxa de poupança em Portugal. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 11 10 O que vou dizer agora, penso, é insuperável na divergência entre nós, mas tem de ser dito e repetido, para além de ter sido repetido à saciedade durante a campanha eleitoral: Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não precisa de mais impostos! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Rui Rio (PSD): — Portugal precisa de menos impostos! Portanto, também na questão do englobamento ou do não englobamento, estamos a falar de mais impostos ou menos impostos e de uma variável que é nuclear e estratégica para o desenvolvimento da economia portuguesa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, primeiro, creio que temos uma visão substancialmente distinta do que é a realidade da sociedade portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ainda bem! Isso é ótimo! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está convencido de que ninguém vive de rendimentos de capital e eu estou certo de que não é a maioria, mas há quem viva de rendimentos de capital. Aplausos de Deputados do PS. Mas há algo em que também estou absolutamente certo: quando olhamos para as taxas ontem reveladas pelo Instituto Nacional de Estatística sobre a incidência da pobreza em Portugal, encontramos pessoas que vivem das suas pensões, encontramos pessoas que vivem do seu trabalho, encontramos pessoas que estão privadas do trabalho, mas não encontramos ninguém que viva só de rendimentos de capital e que esteja em situação de pobreza. Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua. A discussão não é sobre se temos mais impostos ou menos impostos, é sobre se temos uma mais justa repartição dos encargos fiscais entre todos. A discussão sobre o englobamento é só essa. Não vale a pena criar papões, Sr. Deputado, sobretudo não vale a pena criar papões relativamente a um Governo que tem adotado medidas fiscais que visam, precisamente, a poupança, quer a quem investe no arrendamento para habitação, quer em quem investe no reforço do capital das suas empresas. Ora, os incentivos que criámos para reinvestimento nas empresas, de forma a reforçar a sua capitalização, foram incentivos fiscais muito importantes, porque diminuímos a tributação de quem tem lucros e os reinveste nas suas empresas. Por outro lado, introduzimos até a isenção da taxa liberatória para contratos de arrendamento, quando estes são colocados em regime de arrendamento acessível. Portanto, os incentivos que temos dado têm sido com o objetivo de se investir mais nas empresas e no mercado de arrendamento e não o contrário. Aquilo que lhe posso garantir é que, em caso algum, haverá qualquer medida de englobamento que prejudique a poupança, que prejudique o investimento no mercado de arrendamento ou que prejudique o investimento nas empresas e no fortalecimento da sua autonomia financeira. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 11 12 hipótese de voltar a relançar, em Portugal, o imposto sucessório ou admitem que isso é possível num dos próximos orçamentos do Estado? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, fico um pouco perplexo com a sua vontade imensa de ter discussões fora do tempo. Protestos do PSD. Comecemos pelo imposto sucessório, cuja discussão chega com mais de quatro anos de atraso. No Programa Eleitoral de 2015, efetivamente, o Partido Socialista tinha previsto, perante certas condições, a reintrodução do imposto sucessório. Nas negociações que então tivemos com o Bloco de Esquerda, com o Partido Ecologista «Os Verdes» e com o Partido Comunista Português, desaparecido esse quadro de condições, foi abandonado o imposto sucessório. Risos do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. É, é! Exatamente! É verdade! Risos do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Primeiro-Ministro concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, já no Programa do Governo, de 2015, que tomou posse fez ontem quatro anos, não constava qualquer imposto sucessório. O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas estava lá a intenção! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este ano, nem no Programa Eleitoral do PS, nem no Programa do Governo, consta qualquer hipótese de haver imposto sucessório. Portanto, é uma discussão que chega com mais de quatro anos de atraso e completamente fora de tempo, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Está, está! Vamos ver! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao englobamento, também está fora de prazo, porque o Sr. Deputado, procurando, aliás, imitar o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, o que faz não é discutir qualquer proposta que o Governo tenha apresentado ou qualquer proposta que o Governo tenha anunciado para o Orçamento para 2020, vai simulando hipóteses de um ponto de vista académico, cada uma delas mais absurda do que a outra, para tornar evidente que não deve haver qualquer tipo de englobamento. Aplausos do PS. O Sr. Deputado foi eleito para um mandato de quatro anos e, se alguma vez chegarmos a discutir o englobamento, espero que ainda cá esteja para termos essa discussão em devido tempo. Tenho quase por certo, devo dizer-lhe, que não teremos essa discussão no Orçamento para 2020.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — O que teremos, seguramente, de discutir, antes e desde já, são medidas para as quais gostaria de contar com o apoio do Sr. Deputado, como por exemplo: aumentar a dedução, em sede de IRS, para famílias com mais de um filho; criar bons incentivos à emancipação dos jovens de modo a criar melhores condições para que possam inserir-se no mercado de trabalho e autonomizar-se do ponto de vista familiar;... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vá ler o nosso Programa! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e criar incentivos, quer ao investimento das empresas, quer, designadamente, ao investimento das empresas no interior. Esses vão ser os temas que estarão na ordem do dia. Aplausos do PS. Se olhar com atenção para o caderno de encargos que hoje apresentámos em sede de concertação social, para a negociação de um acordo de médio prazo sobre a competitividade e os rendimentos, verá que, entre as diferentes matérias, o que queremos discutir visa precisamente responder à sua preocupação fundamental de termos empresas mais produtivas, uma economia mais competitiva, que possa continuar a crescer nas exportações, como tem vindo a crescer, e continuar a ganhar quota de mercado, como tem continuado a ganhar. É por isso que, entre o conjunto desses pontos, estão matérias fundamentais como o apoio à inovação, à fiscalidade das empresas, às condições de financiamento das empresas e à melhoria dos custos de contexto das empresas. Por isso, Sr. Deputado Rui Rio, há algo que está certo: este Governo estará aqui sempre para ser amigo da economia. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos bem que só com uma economia a crescer é que teremos mais e melhor emprego e uma maior igualdade. Os resultados que temos tido, com uma redução sustentada do défice e da dívida, com uma redução sustentada do desemprego, com uma melhoria continuada dos rendimentos e da redução das desigualdades, devem-se à confiança que temos dado aos investidores para que continuem a investir, e eles têm respondido positivamente e irão, com certeza, continuar a responder. Estou certo de que, ao longo deste seu mandato de quatro anos, há de conseguir sincronizar as suas preocupações com o tempo real do que estamos, efetivamente, a discutir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por fazer um comentário, a propósito das palavras do Dr. Rui Rio. O Sr. Deputado Rui Rio disse várias vezes, e eu registei, o seguinte: «Isto é factual, não é política». Queria dizer-lhe que o que fez foi nem mais nem menos do que política! Protestos do PSD. Quando o Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que está preocupado com os rendimentos de capital e que é isso que mede as escolhas políticas do PSD, quero dizer-lhe não há mais política do que isto!