II SÉRIE-A — NÚMERO 101 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 316/XIII (1.a) PELO COMBATE À PRECARIEDADE NA ESTIVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 334/XIII (1.a) PELA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 316/XIII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 334/XIII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 12 e 25 de maio 2016; foram admitidas a 13 e a 27 de maio e baixaram nestas mesmas datas à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 4. Os projetos de resolução contêm uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 5. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 15 de junho de 2016 nos seguintes termos:  O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) introduziu a discussão sublinhando que o fim da audição com o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores de Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas permitiu a presença da respetiva direção, que saudou, naquela sala para acompanhar a discussão que agora tinha início. Esclareceu que a realidade que se vive nos portos nacionais é de ataque generalizado aos direitos dos trabalhadores, com a degradação das condições de trabalho e das relações laborais, mas também com a degradação das condições da segurança operacional e da qualidade do serviço na estiva. Daí que a situação que o sector está a atravessar venha suscitar a exigência de uma resposta efetiva do poder político e das autoridades competentes, não só nas medidas concretas para combater a precariedade, mas desde logo nas necessárias alterações ao regime de trabalho portuário, no sentido de revogar as normas gravosas desse diploma. O projeto de resolução apresentado pelo GP do PCP faz referência a três elementos principais. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao efetivo portuário, para o PCP, a forma natural de funcionamento dos portos portugueses, que permitiria salvaguardar esse princípio, seria a de uma administração pública dos portos que assegurasse diretamente todas as operações portuárias, constituindo esse efetivo portuário no quadro das próprias empresas públicas que asseguram a administração portuária. Mas não é essa a realidade existente. O sector portuário foi dos primeiros a ser liberalizado, com a entrega da maioria da atividade portuária a grupos económicos através de concessão. Este desenvolvimento negativo, só por si, não é impeditivo que o efetivo portuário fosse constituído no interior das administrações portuárias, desde que se impusesse aos operadores privados o recurso a trabalhadores da administração portuária para a realização do trabalho portuário. Mas também não foi essa a opção tomada. O caminho seguido até 2011 foi o da criação, em cada porto, de uma empresa de trabalho portuário (ETP), onde se encontra o essencial do efetivo portuário, empresa que depois fornece os estivadores necessários às operações de cada operador portuário. Essas ETP são propriedade do conjunto das empresas operadoras portuárias.