664-(72)II SÉRIE — NÚMERO 20OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo externo de 100 milhões de dólares, representada por títulos do valor de 10000 dólares cada um.Em execução das disposições da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n° 81-B/84, de 12 de Março, declaro eu, Ernâni Rodrigues Lopes, Ministro das Finanças e do Plano, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 100 milhões de dólares, representada por títulos do valor de 10 000 dólares cada um, correspondentes a um empréstimo no mercado internacional de capitais, nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em títulos, a taxa de juro variável (floating rate notes), ao portador, no montante de 10 000 dólares cada um, a que serão juntos cupões, ou nominativos, no montante de 10 000 dólares cada um ou em montantes múltiplos de 10 000 dólares, a subscrever por um consórcio bancário internacional;2." Os títulos vencem a taxa de juro Libor mais 'A % ao ano, pagos semestralmente e postecipadamente, sujeito a uma taxa mínima de 5'/«% ao ano;3." As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, de uma só vez, no final dos 8 anos, ou, conforme opção dos mutuantes, ao fim de 5 anos;4." As obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, Ernâni Rodrigues Lopes, Ministro das Finanças e do Plano, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Ministério das Finanças e do Plano, 15 de Março de 1984. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 15 de Março de 1984.)(Publicada no suplemento ao Diário da República, 2.« série, n.« 66, de 19 de Março de 1984.)LEI N.° S/84Procede a alteração do artigo 23.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea l), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 0NÍCOO artigo 23.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, e ratificado pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 23.°1 — O valor global das indemnizações a atribuir a cada indemnizado, em conformidade com a totalidade de valores apurados de acordo com a presente lei, será arredondado para o milhar de escudos mais próximo.2 — Quando o valor referido no número anterior apresente uma fracção igual a 500$, o arredondamento será feito por excesso.Aprovada em 28 de Fevereiro de 1984. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, José Rodrigues Vitoriano.(Publicada no Diário da República, l.a série, n.« 83, de 7 de Abri! de 1984.)