II SÉRIE-A — NÚMERO 71 8 Para além da posição assumida por Jorge Reis Novais, vários são os Constitucionalistas que defendem que uma lei que permita a eutanásia ou o suicídio medicamente assistido não é inconstitucional, nomeadamente Luísa Neto, Teresa Beleza e Faria Costa. A discussão sobre inconstitucionalidade resulta de uma eventual violação do artigo 24.o da CRP. Ora, tal interpretação apenas é possível se se entender que aquele artigo, ao estabelecer que a “vida humana é inviolável”, interdita qualquer violação do direito à vida, independentemente do tipo de agressão em causa. Todavia, ainda que se diga que a vida humana é inviolável ou que o direito à vida é um direito absoluto, tal consideração, do ponto de vista estritamente jurídico, não é verdadeira. A admissibilidade de situações como a possibilidade de matar em legítima defesa demonstram tal facto. O direito à vida, ainda que tendencialmente absoluto, não tem, atualmente, a configuração de um direito absoluto. Outra questão que se prende com esta está relacionada com a conceção que temos da função do ordenamento jurídico. Numa situação de despenalização da morte medicamente assistida, o que poderia estar em causa, eventualmente, seria o facto de o Estado, com uma lei deste tipo, deixar desprotegida a vida naquelas circunstâncias por não a estar a proteger suficientemente. Mas, será isto verdade? Isto é, o Estado não está nunca a desrespeitar o direito à vida: se recai sobre o Estado o dever de proteger a vida humana contra agressões de terceiros, deverá este protegê-la também contra agressões do próprio? A este respeito, subscrevemos a posição de Jorge Reis Novais, que defende que um Estado de Direito não é um Estado paternalista e que, portanto, não é um Estado que se destine a proteger a pessoa contra si própria, que duvide da capacidade e da autonomia da pessoa e que, por isso, a proteja, que se superiorize julgando saber qual é o interesse que aquela pessoa tem e portanto se propõe protegê-lo mesmo quando a pessoa não quer ser protegida. Uma vez que o Estado de Direito não funciona nesta base, o dever de proteção de uma pessoa contra si própria é um dever exigente, no sentido em que o Estado apenas deve protegê-la em último caso. Em princípio, o Estado reconhece autonomia às pessoas, partindo do pressuposto que as pessoas estão em condições de ter autonomia. Chegados aqui, facilmente se compreende que aquilo que deve ser garantido pelo Estado é que a pessoa que toma a decisão é competente para o fazer. O Estado deve, assim, criar mecanismos que permitam aferir se a vontade manifestada por determinada pessoa corresponde à sua vontade real, ou seja, se a pessoa está lúcida e consciente. Todavia, tem sido defendido que a despenalização da morte medicamente assistida introduzirá a ideia de que há vidas que são dignas de serem vividas e vidas indignas de serem vividas. Não compreendemos este argumento. Todas as vidas são dignas, independentemente do seu grau de autonomia ou de dependência, independentemente de se tratar de alguém interdito por anomalia psíquica ou com plena consciência. A única coisa que difere são as obrigações do Estado, porquanto o mesmo tem o dever de aferir se a pessoa está em condições de formular a sua vontade, de forma consciente e lúcida, uma vez que, caso não esteja, o acesso à morte medicamente assistida não é possível. Outros argumentos têm sido apresentados contra a despenalização da morte medicamente assistida, em especial a existência de cuidados paliativos e o argumento da “encosta escorregadia ou rampa deslizante”. No entanto, o PAN entende que a despenalização da morte medicamente assistida não exclui nem conflitua com os cuidados paliativos. Estes são de enorme importância, devendo por isso ser valorizados e continuamente reforçados. Mas a verdade é que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica, porque nem todo o sofrimento é tratável. Para além disto, os efeitos associados a estes tratamentos, nomeadamente náuseas e alterações de consciência, podem comprometer a autonomia e a qualidade de vida dos pacientes. Por este motivo, mas também por outros, existem também doentes que não pretendem submeter-se aos cuidados paliativos. É verdade que ainda muito há a fazer para a melhoria da qualidade e da acessibilidade dos cuidados paliativos em Portugal. No entanto, isso não significa que apenas se possa permitir a morte medicamente assistida quando tivermos melhores cuidados paliativos, até porque existem doentes que a eles não querem recorrer. A vontade destes doentes deve ser respeitada e o Estado deve ter uma resposta alternativa para aqueles que sofrem.