II SÉRIE-A — NÚMERO 143 108 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesConforme previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o-A do Decreto-Lei n.o 125/2011, de dezembro3, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, é da competência da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) «acompanhar, coordenar e apoiar a organização e funcionamento das escolas e a gestão dos respetivos recursos humanos e materiais, promovendo o desenvolvimento e consolidação da sua autonomia».  Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março4, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, definindo, no seu artigo 8.o, que «a responsabilidade do Estado pela prestação dos apoios no âmbito da ação social escolar é partilhada entre a administração central e os municípios, nos termos do presente decreto-lei, do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho5, e da demais legislação que regula as respetivas áreas de competência». Os apoios alimentares são uma das modalidades dos apoios do âmbito da ação social escolar, juntamente com os transportes, o alojamento, os auxílios económicos, a prevenção de acidades e o seguro escolar (artigo 12.o). Este apoio alimentar pode assumir diversas modalidades: a distribuição diária e gratuita de leite, o fornecimento de refeições gratuitas ou a preços comparticipados ou a promoção de ações no âmbito da educação e higiene alimentar (artigo 13.o). Para assegurar o serviço de refeições, os estabelecimentos de educação pré-escolar e os dos ensinos básico e secundário, devem dispor de um refeitório e o seu fornecimento pode ser assegurado diretamente pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas ou adjudicado por contrato de concessão a empresa de restauração coletiva, tendo esta concessão que respeitar as normas constantes no n.o 2 do artigo 15.o e no artigo 20.o. Este último artigo define que «o preço das refeições a fornecer às crianças e aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e as demais regras sobre o respetivo pagamento são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação». Neste sentido foi publicado o Despacho n.o 8452-A/2015, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.o 5296/2017, de 16 de junho, que regula as condições de aplicação de medidas de ação social, da responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência e dos municípios. De acordo com n.o 3 do artigo 4.o do referido despacho, «o fornecimento de refeições escolares a crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico é uma competência dos municípios respetivos, que asseguram o custo destas refeições quando são fornecidas em refeitórios escolares do ensino básico (2.o e/ou 3.o ciclos) e ensino secundário, quer sejam de administração direta ou de gestão concessionada, mediante a celebração de protocolos entre os agrupamentos ou as escolas não agrupadas, os Municípios em causa e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares». «Os refeitórios abrangidos no processo de transferência de competências para os Municípios em matéria de educação, no âmbito do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho e do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, em tudo o que for aplicável, encontram-se sujeitos às presentes disposições e às mesmas condições de funcionamento e de serviço». A Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular publicou um guia, denominado de «Educação Alimentar em Meio Escolar – Referencial para uma Oferta Alimentar Saudável», dirigido às escolas com o objetivo de:  Contribuir para melhorar o estado de saúde global dos jovens;                                                           3 Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de julho, 96/2015, de 29 de maio e 33/2018, de 15 de maio, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 4 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 7-A/2016, de 30 de março e 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se a sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Com as alterações introduzida pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, apresentado na sua versão consolidada. Estes diplomas correspondem às Leis que aprovam o Orçamento do Estado.