26 DE ABRIL DE 19862017Artigo 2." (Competência)1 — Compete ao Governo o exercício da tutela administrativa nos termos e formas previstos na presente lei.2 — Compele ao Governo a determinação da realização das inspecções ordinárias, dos inquéritos e das sindicâncias previstos nos artigos 4." a 6.° da presente lei.3 — A execução dos actos da tutela referidos no número anterior é feita através da Inspecção-Geral da Administração Interna e da 1 nspecção-GeraJ de Finanças, conforme os casos.4 — O representante do Governo junto de cada região administrativa pode propor a realização de inquéritos e sindicâncias nos termos e formas previstos na presente lei.5 — As sanções decorrentes do exercício da tutela são as previstas no artigo 9.", e a sua aplicação é da competencia do tribunal administrativo do círculo.CAPÍTULO II Formas de exercícioArtigo 3.° (Formas de exercício de tutela)São formas de exercício da tutela administrativa as inspecções ordinárias, o inquérito e a sindicância.Artigo 4.° (Inspecção ordinária)1 — No período de cada mandato, os órgãos das autarquias locais serão objecto de, pelo menos, uma inspecção ordinária.2 — Anualmente, o Governo promoverá até 31 de Janeiro a publicação no Diário da República do mapa dos órgãos das autarquias locais que são objecto de inspecção ordinária.Artigo 5.° (Inquérito)1 — O inquérito visa a verificação da legalidade de actos concretos dos órgãos autárquicos sobre os quais exista fundada queixa por parte de pessoas singulares ou colectivas.2 — A determinação da realização de inquérito é precedida de pedido de informação ao órgão a inquirir c a sua realização e objecto têm de ser notificados ao legal representante desses órgãos.Artigo 6." (Sindicância)1 — Há lugar a sindicância quando existam fundadas queixas dc pessoas singulares ou colectivas sobre ilegalidades de actos de órgãos autárquicos que, pelo seu volume e gravidade, não possam ser averiguados no âmbito de mero inquérito.2 — A determinação da realização, fundamentos e objecto da sindicância é precedida de notificação ao legal representante do órgão a inspeccionar, que sobre ele se poderá pronunciar no prazo de vinte dias.3 — Dentro do mesmo prazo o órgão a inspeccionar poderá requerer a prévia audição da assembleia regional, a qual reunirá obrigatoriamente para o efeito no prazo de quinze dias.Artigo 7.° (Relatório e conclusões)1 — O relatório e conclusões da entidade tutelar serão obrigatoriamente notificados aos órgãos da pessoa colectiva tutelada, que sobre eles se poderão pronunciar no prazo de quinze dias.2 — Findo o prazo estabelecido no número anterior, o relatório e conclusões, bem como as pronúncias, se existirem, dos órgãos referidos são obrigatoriamente publicados na 3." série do Diário da República.Artigo 8." (Audição da assembléia regional)1 — O Governo enviará o relatório e conclusões previstos no artigo anterior, acompanhados dos processos instaurados, à assembleia regional para emissão do parecer.2 — A assembleia regional emitirá o seu parecer no prazo máximo de 30 dias.3 — A assembleia regional pode requerer os esclarecimentos que entender necessários às entidades tutelar c tutelada.CAPÍTULO III Sanções decorrentes do exercício da tutelaArtigo 9.° (Sanções)1 — Na sequência das formas de exercício da tutela estabelecidos nos artigos anteriores, o Governo enviará obrigatoriamente e no prazo dc 30 dias o processo c o relatório e conclusões ao delegado do Ministério Público junto do tribunal administrativo do círculo competente.2 — O tribunal administrativo do círculo poderá aplicar as seguintes sanções:a) Dissolução do órgão autárquico;b) Perda do mandato dc membro ou membros do órgão autárquico.Artigo 10.° (Dissolução do órgão autárquico)1 — A dissolução do órgão autárquico é decretada quando haja reiterada prática de actos ou omissões ilegais graves.2 — Para efeitos do presente diploma entende-se por actos ou omissões ilegais graves a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público.