1 DE JUNHO DE 198431174) Encargos financeiros totais contabilizados em 1983 e previstos para 1984 para as empresas CP, Carris, RN, Metro, STCP e Trans-tejo.3) Gastos em remunerações e encargos com pessoal, previsíveis para 1984 e verificados em 1981, 1982 e 1983, nas referidas empresas CP, Carris, RN, Metro, STPC e Transtejo.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.Requerimento n.a 2532/111 (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ontem, dia 30 de Maio, entre as 16 e as 17 horas e 30 minutos, desloquei-me ao Banco do Hospital de São José, onde, devidamente identificado, procurava informar-me do estado de 2 trabalhadores que haviam sido espancados pela polícia na Praça do Comércio e na esquadra próxima.Aí, um agente da PSP tentou constranger-me, por meios violentos e várias ameaças, a entregar-lhe um rolo de um filme fotográfico que estava na minha posse.Perante o facto, procurei obter a identidade do referido agente, que se recusou a fornecê-la.Os factos integram matéria possível de punição criminal e disciplinar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro .ao Ministro da Administração Interna, me informe da identidade do referido agente da PSP que usava divisas de arvorado e que se deslocava no carro da PSP de matrícula EL-09-12, e que ontem, dia 30 de Maio, cerca das 17 horas entrou no Banco do Hospital de São José, deteve um fotógrafo e me tentou constranger a entregar-lhe um filme fotográfico que tinha em meu poder.Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Manuel Lopes.Requerimento n.* 2533/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — No uso do direito que me é conferido pela alínea d) do artigo 159." da Constituição, requeri, em 21 de Setembro de 1983, à Câmara Municipal do Porto, através da sua presidência, detalhada informação sobre matéria referente à Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade, de que junto fotocópia (a).2 — 8 meses são passados e continuo sem resposta à informação solicitada, o que é revelador da forma como aquele órgão cumpre os preceitos constitucionais.3 — Entretanto, e quanto me é dado saber, a situação então descrita mantém-se, sendo de acrescer que:a) Em 21 de Março, próximo passado, o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, pelo seu ofício n.° CH/290/84, infor-mou a referida Cooperativa de que possuía financiamento para o empreendimento de 50 fogos, ficando este financiamento condicionado à prévia entrega ao Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação da totalidade de elementos que este organismo solicitou; b) Todavia, este processo está dependente da Câmara, há cerca de 7 anos, nomeadamente no que concerne às condições de cedência do terreno e às condições para entrada e aprovação do projecto de construção, sem o que a referida Cooperativa não poderá entregar ao Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação todos os elementos solicitados.Assim, e uma vez mais, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Câmara Municipal do Porto, através da sua presidência, detalhada informação sobre esta matéria, nomeadamente no que se refere:a) A Camara Municipal do Porto assume ou nãoa manifesta negligência nesta matéria, iludindo assim as legítimas expectativas que a Câmara havia criado a 200 famílias cooperantes?b) Quando estabelece a Câmara as condições decedência do terreno?c) Quando cria essa Câmara condições para en-trada e aprovação do projecto de construção?d) Se a Câmara pensa encontrar a solução, emtempo útil, de modo que a Cooperativa não perca o financiamento referido, ou se, pelo contrário, a Câmara deseja emprobrecer ainda mais o já r^upérrimo e calamitoso parque habitacional do Porto;e) Se a Câmara pensa indemnizar os cooperantespelos prejuízos causados, nomeadamente por terem perdido o financiamento que lhes havia sido concedido para o ano de 1983 por exclusiva negligência dessa Câmara, levando os cooperantes a desesperarem enquanto esperam; /) Se a Câmara pensa cumprir os preceitos constitucionais.(o) A fotocópia foi enviada ao Governo.Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.Requerimento n.' 2534/111 (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Existem na Freguesia de Alferrarede, da cidade de Abrantes, instalações fabris que foram pertença da UFA — União Fabril do Azoto.Estas instalações, sem qualquer uso há cerca de 20 anos, entraram numa situação de degradação que, tendo já provocado a destruição de diversas máquinas, entrará também a muito curto prazo na degradação dos edifícios.