23 DE NOVEMBRO DE 2012 51 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar? Isso é que era importante dizer! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não se registando inscrições para intervir sobre os artigos 80.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário, e 81.o — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos, passamos à apreciação do artigo 82.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Encontram-se já inscritos, para intervir a propósito do artigo 82.o, os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva, do PSD, e João Rebelo, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva. O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhece e sublinha neste Orçamento do Estado a especificidade da condição militar. Reconhece que são diferentes os direitos, assim como os deveres que enquadram a dimensão militar e que se traduzem em mais-valia para o País. É por isso que, no respeito da especificidade da condição militar, se mantém para 2013, nesta proposta de Orçamento do Estado, a possibilidade de ocorrerem promoções nas Forças Armadas de forma ajustada e coerente, nos mesmos termos verificados no ano transato. É por isso que se introduz no artigo 82.o um conjunto de exceções positivas à norma que trata das passagens à reserva. É por isso que se assegura também essa possibilidade a quem até janeiro de 2013 tenha reunido as condições para a passagem à reserva, ao abrigo dos regimes transitórios. É por isso também que se preserva a idade de aposentação para os militares decorrente do estatuto próprio dos militares das Forças Armadas. É por isso, por último, que se aumenta o orçamento atribuído às forças nacionais destacadas, mantendo assim a presença portuguesa em missões internacionais de combate ao terrorismo, bem como em missões humanitárias e de paz, garantindo a continuidade do contributo nacional para a segurança e estabilidade globais e, logo, para a nossa defesa nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD, hoje como sempre, não regateará esforços para valorizar e dignificar as Forças Armadas Portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, intervenho depois de ouvir o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, o qual como ex-oficial do Exército português melhor nos representou na defesa desta proposta. De facto, em diálogo com o Governo e com as chefias militares, os partidos da maioria resolveram apresentar esta proposta, que visa exatamente a apreciação do seguinte facto: os militares, na especificidade da sua condição militar, têm um conjunto de direitos que constitucionalmente lhes são reduzidos. Além disso, a especificidade da condição militar obriga a que o Estado aprecie e valorize os seus direitos e os apoios que lhes são dados, os quais devem ser sempre medidos com precaução. No caso concreto, esta correção visa exatamente isso, ou seja, garantir que a especificidade da condição militar é cumprida e valorizar o esforço feito por todos os nossos militares não só, recordo, em missões no exterior mas também em missões feitas no território nacional, as chamadas «outras missões de interesse