5 DE NOVEMBRO DE 1982127Requerimento n.' 73/11 (3/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-• blica:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia do relatório da Inspecção--Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à Alfândega de Lisboa (regime TIR).Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-moçrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 74/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As enfermeiras que exercem as suas funções nos Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa foram privadas do aumento do funcionalismo público regulado pelo Decreto-Lei n.° llO-A/81.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação, da Justiça e da Reforma Administrativa, me informe:a) Se tenciona corrigir esta situação;b) Em caso afirmativo, a partir de quando?Assembleia da República, 4 de Novembro de (982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n." 75/íl (3.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia do relatório da Inspecção--Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à Alfândega do Porto (regime TIR).Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento r.: 76/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia do relatório da Inspecção--Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao INATEL.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.' 77/11 (3.")Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia do relatório da Inspecção--Geral de Fjnanças referente à última inspecção realizada ao Conservatório Nacional.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 78/11 (3.')Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia do relatório da Inspecção--Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à Junta Nacional das Frutas.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.' 79/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há cerca de 4 anos que se arrasta o processo da criação do museu de cerâmica das Caldas da Rainha.Embora tivessem já sido adquiridos a quinta e os edifícios onde deverá ficar instalado o museu — e o conjunto entregue ao Instituto do Património Cultural —, não se sabe que razões, eleitorais ou outras, arrastam a resolução indispensável.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe das razões que explicam ou justificam o atraso verificado na criação do museu e quando se efectivará a mesma.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.' 80/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 553/80, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 270, de 21 de Novembro de 1980, que regulamenta o Estatuto do Ensino Particular, estipula no seu artigo 73.° que a contagem de tempo de serviço dos professores do ensino particular que tenham passado ao ensino público para efeitos de aposentação obedecerá a normas a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função