II Série — Número 88Saxta-feira, 20 de Julho de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMARIODecretos:N.° 219/I—Autorização de empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.N.° 220/I — Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América.Projectos de lei:N.o 321 /I — Condições e prazos para a reapreciação de pedidos de financiamento à CIFRE (apresentado pelo Deputado António Rebelo de Sousa (Indep).N.° 13l/I — Relatório e texto aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 133/I — Relatório e texto aprovados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.° 143/I — Relatório e texto aprovados pela Comissão de Trabalho.N.° 312/I —Rectificação apresentada pelo PCP.Voto de protesto:Contra as ilegalidades e prepotências cometidas na RDP e a negligência do Ministro da Comunicação Social (apresentado pelo PS).Petições:Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Culturasobre as petições n.os 201/I e 254/I. Relatório da Comissão de Trabalho sobre a petiçãon.° 232/I.Requerimentos :Do Deputado Sousa Gomes (PS) ao Governo insistindo pela resposta a anteriores requerimentos.Do Deputado Aberto Andrade (PS) ao (Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação sanitária da água consumida pela população de Urros, no concelho de Moncorvo.Do Deputado José Vitorino (JPSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna sobre a construção de uma barragem na ribeira das Cercas, no sitio dos Açudes, perto de Aljezur.Do {Deputado Alvaro de Figueiredo (PSD) a Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação no Museu Grão — Vasco, de Viseu.Do Deputado Fernando Rocha (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a fusão jurídica dos grupos seguradores e a actuação dos respectivos conselhos de gestão.Do Deputado Fernando Rocha (PSD) ao Governo sobre os seguros de vida feitos pelos portugueses que viviam nas ex-províncias ultramarinas.Dos Deputados Vítor Louro e Joaquim Gomes (POP) à Direcção — Geral dos Hospitais sobre a paralisação do Hospital de Alvaiázere.Do Deputado Joaquim Felgueiras (PCP) ao Governo sobre a utilização, por algum patronato do Norte, da «policia privada» Fidelis na repressão aos trabalhadores.Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Finanças e do Plano sobre assuntos relativos às pequenas e médias empresas industriais.Do Deputado Monteiro de Andrade (Indep.) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a situação dos veículos cujos motores a gasolina foram substituídos por motores a gasóleo.DECRETO N.o 219/IAUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO DO FONDS DE RÉTABLISSEMENTDU CONSEIL DE L'EUROPEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.°da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos ás empréstimo em moeda estrangeira até ao monde 3 milhões de contos.ARTIGO 2.oA celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo anterior obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.Aprovado em 13 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.