38-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 13A equiparação dos cursos do Conservatório de Música do Porto ao ensino secundário, em 1986, quando até aí eram equiparados ao ensino superior, representou já uma medida que não só atingiu a dignidade deste estabelecimento de ensino, como veio a provocar graves prejuízos aos alunos, não só em face da mudança de programas, mas ainda atrasando um ano ou mais a sua carreira escolar.Acresce que o Conservatório de Música do Porto se encontra paralizado há mais de um mês, com a acumulação de problemas decorrentes da sua integração noensino secundário, situação grve e anómala, que vem corroborar o carácter negativo que significou a retirada da sua equiparação ao ensino superior.Assim, em face desta experiência desprestigiante, afigura-se que se torna imperioso reconhecer o fracasso desta medida governamental, restituindo ao Conservatório de Música do Porto a dignidade de estabelecimento de ensino superior que lhe foi retirada.Requerimento n.° 312/V (4.*>AC de 31 de Janeiro de 1991Assunto: Tempo de serviço para atingir o topo de carreira docente. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).É do nosso conhecimento e certamente também do de V. Ex.a que, de acordo com o estatuto da carreira docente, os professores atingem o topo da sua carreira com 29 anos de efectivo serviço.Aplicando a Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, chega-se à conclusão de que a mesma já necessita de ser revista na medida em que cria diferentes situações de desigualdade.Com a sua aplicação há professores que atingem o topo de carreira com 29 anos, enquanto outros só o conseguem com 32 anos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:1) Como se deverá proceder para contagem do tempo de serviço? Esta deverá reportar-se a 30 de Setembro ou a 31 de Dezembro?2) Como pensa o Governo ultrapassar o obstáculo da recuperação do tempo de serviço se poder verificar essencialmente nos escalões pós--candidatura?3) Prevê-se a revisão da Portaria n.° 1218/90 para evitar as desigualdades existentes?Requerimento n.° 313/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991Assunto: Escolas C + S e secundárias a construir no ano de 1991.Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Quais as escolas C+S a construir no ano de 1991 por distrito, com a indicação das que sãoconstruídas unicamente com verba da Administração Central e das que serão construídas através de protocolos com as autarquias locais?2) A mesma listagem para as escolas secundárias.Requerimento n.° 314/V {4.a)ACde 31 de Janeiro de 1991Assunto: Salários em atraso no ensino particular e cooperativo.Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).Temos tido conhecimento, através da comunicação social e de organizações representantivas dos professores, de que há professores do ensino particular e cooperativo que se encontram na situação de salários em atraso, como, por exemplo, o Externato de S. Marcos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:Quais os motivos que têm provocado a situação de salários em atraso nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo?Quais os mecanismos que o Governo irá accionar para que estas situações sejam rapidamente regularizadas?Requerimento n.° 315/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991Assunto: Actividade plena da central nuclear de Valle de Caballeros, na Estremadura Espanhola.Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e Miguel Urbano (PCP).A Associação dos Municípios da Margem Esquerda do Guadiana fez-nos chegar a sua preocupação face aos rumores que indiciam a actividade plena da central nuclear espanhola de Valle de Caballeros em 1993. A preocupação tem a ver com os perigos ambientais que dela podem decorrer, agravando ainda mais a já debilitada saúde ecológica da principal linha de água do Alentejo Interior — o rio Guadiana.Há o receio de a central nuclear poder vir a ameaçar a vida do rio e pôr em perigo as populações de um e de outro lado da fronteira tanto mais que algumas populações são abastecidas de água captada neste rio.É sabido que a poluição e os desastres ecológicos não têm fronteiras administrativas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, toda a informação disponivel sobre esta problemática.Mais solicitamos as seguintes informações:1) Foi o Governo Português informado sobre esta intenção do Governo Espanhol?2) Foi apresentado algum estudo de impacte ambiental para o caso de se vir a concretizar o funcionamento da central.