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17. Alastair Crooke alertou para o isolamento do Hamas, um movimento que já passou por uma evolução considerável e está determinado a construir estruturas governamentais que funcionem nos Territórios Palestinianos. Na sua perspectiva, o Hamas não está a tentar impor as políticas islâmicas aos seus "cidadãos" e citou os membros do Hamas, afirmando que "eles não querem um estado islâmico sem muçulmanos". Em vez de cortar a ajuda e de estabelecer a estrutura perigosa de um governo paralelo, a comunidade internacional deveria, pois, centrar-se em formas construtivas de ajudar a resolver o conflito. Um ponto de partida seria o reconhecimento, pela União Europeia, dos direitos palestinianos e a referência às declarações feitas pelo Presidente George Bush a 26 de Maio de 2005: "Qualquer acordo de estatuto final tem de ser celebrado entre as duas partes e as alterações às linhas do Armistício de 1949 têm de ser acordadas mutuamente".
18. Inquirido por Jan Petersen (Noruega) sobre a probabilidade de sobrevivência do governo do Hamas, Crooke respondeu que o Hamas está a tentar resolver as suas dificuldades financeiras fazendo pagamentos aos funcionários nos territórios directamente a partir de bancos externos. Além do mais, o Hamas estaria "empenhado em fazer do parlamento um instrumento para a transparência e a responsabilização", sendo dada prioridade à reforma dos serviços de segurança. A supervisão do funcionamento do sector de segurança exige um sistema judiciário, que ainda não existe. O Hamas está também a tentar melhorar as relações com o restante mundo árabe. Mostra um forte empenho na unidade nacional e está "tranquilamente confiante" de que será bem sucedido. Esta percepção foi corroborada pelo facto de o Hamas ter planeado a vitória nas eleições, não tendo ficado surpreendido com os elevados números obtidos, como foi frequentemente referido pelos meios de comunicação ocidentais. Segundo Crooke, isto enviou um sinal ao mundo muçulmano, mostrando que "com planeamento e organização é possível mudar as sociedades".
19. Sharon Pardo, Director Executivo do Centro para o Estudo da Política e Sociedade Europeias na Universidade Ben-Gurion do Negev, analisou o futuro da política israelita face aos Palestinianos à luz do
0021   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 recém-eleito governo israelita. O voto em Israel pode, na sua opinião, ser interpretado como um voto numa política introspectiva e os dezanove lugares para o Partido Trabalhista e os sete lugares para o Partido dos Pensionistas reflectem a importância que o povo atribui aos factores sociais e económicos. Ehud Olmert não obteve os resultados esperados, o que torna mais difícil a implementação do plano de convergência unilateral. Ironicamente, para implementar esta política, Olmert "precisa de um governo do Hamas fraco e isolado". Isto dá a Israel mais espaço de manobra do que se tivesse um parceiro de negociações amplamente aceite. O Primeiro-Ministro Olmert descreveu a política israelita no seu discurso após as eleições, encarando a resolução do conflito israelo-palestiniano como a principal medida a ser levada a cabo por este governo, que pretende estabelecer fronteiras permanentes até 2010. Olmert negociará com os Palestinianos, mas apenas com o Presidente Abbas e, caso tal não seja possível, implementará o seu plano de convergência unilateral.
20. Na opinião de Pardo, estes desenvolvimentos marcam o fracasso definitivo do roteiro para a paz, que era inevitável porque um dos actores principais, Israel, nunca o reconheceu. O governo israelita votou a favor do roteiro para a paz, mas submeteu-o a nada mais nada menos que catorze reservas. O pré-requisito de uma tranquilidade absoluta para o início do processo e a exclusão de quaisquer questões relacionadas com o acordo final esvaziou o plano do seu conteúdo do lado de Israel. Na cimeira de Aqaba, em 2003, Sharon terá invocado apenas uma vez o roteiro para a paz para dizer que este fora adoptado pelo governo israelita. Subsequentemente, Sharon prosseguiu a política de retirada unilateral da Faixa de Gaza. A política do Quarteto, que Wolfensohn qualificou como uma "grande ilusão" quando cessou as funções de enviado especial dos EUA, tem, segundo Pardo, de ser revista no seu todo. Isto acontece designadamente porque as condições fixadas após a vitória do Hamas foram estabelecidas de forma demasiado rápida e amarraram as mãos do Quarteto em relação a negociações futuras com a Autoridade Palestiniana.
21. Para sair deste impasse, Sharon Pardo recomendou que o Quarteto "prestasse mais atenção ao que o Hamas faz e não tanto ao que diz", dado que as três condições "contrariam a própria raiz ideológica do movimento" e não são susceptíveis de provocar a mudança num plano imediato. O Quarteto deveria assinar um memorando de entendimento, no qual a Autoridade Palestiniana renunciasse à violência e assumisse a responsabilidade pela não-violação de acordos prévios. Em contrapartida, os países doadores deveriam retomar a sua ajuda financeira. Tal como sucedeu com as negociações em torno dos tratados de paz com o Egipto e a Jordânia, o reconhecimento formal do Estado de Israel poderia, então, aguardar até ao final do processo. O Quarteto, na opinião de Pardo, deveria também assinar um memorando de entendimento com Israel para garantir uma certa simetria e envolver Israel no roteiro para a paz. O memorando de entendimento deveria prever o reatamento das transferências israelitas de impostos e receitas alfandegárias palestinianos. O Quarteto tem, no seu entender, de "redefinir as regras do jogo ou de se afastar".
22. Os participantes concordaram com Sharon Pardo que a criação de instituições paralelas constituía um perigo considerável para a segurança e a estabilidade nos territórios ocupados e em Gaza. Hugh Bayley (Reino Unido) sublinhou que tem de existir uma forma de continuar a ajudar os Palestinianos, garantindo simultaneamente aos cidadãos europeus que a sua ajuda está a ser canalizada para os locais certos. Gianni Nieddu (Itália) confirmou que, na sua opinião, o Hamas provara ser uma força política sofisticada e não um grupo de fanáticos religiosos. Pelo contrário, o Hamas distanciara-se claramente dos movimentos salafistas. Ele referiu que, tendo em conta estas realidades, a suspensão do financiamento da Autoridade Palestiniana poderia "transformar-se num boomerang para a UE e para os EUA" e que o Hamas poderia procurar apoio noutro lugar. Vahit Erdem afirmou que todos os participantes "têm a responsabilidade de encontrar uma base positiva" e de apoiar o desejo do Conselho Legislativo Palestiniano de se comprometer junto da comunidade internacional.VI. O papel da religião23. A recente crise das caricaturas centrou o debate à volta da necessidade de estabelecer um diálogo entre as diferentes comunidades religiosas. A religião é, tal como referiu o Professor Ali Bardoko?lu, Chefe dos Assuntos Religiosos Turcos, "uma fonte de identidade colectiva" e tem vindo a ser levada cada vez mais a sério no mundo inteiro. Os participantes mostraram-se, pois, extremamente interessados nas observações acerca do diálogo inter-religioso feitas pelos três líderes religiosos presentes em Istambul - o Professor Bardoko?lu para a comunidade muçulmana turca, Sua Santidade Bartolomeu para a comunidade ortodoxa grega e o Rabino Rac Isac Haleva para a comunidade judaica. Os três relacionaram o papel da religião com os acontecimentos actuais e destacaram a dimensão socioeconómica como elemento importante nas relações entre as comunidades. Quanto à questão do diálogo, concordaram ser necessário fazer mais do que apenas prestar declarações. O Rabino Haleva lamentou que as portas do diálogo genuíno pareçam estar, para já, fechadas e apelou a uma verdadeira abordagem multidisciplinar deste projecto crucial a longo prazo. Kenan G?rsoy, Presidente do Departamento de Ciências e Literatura da Universidade Galatasaray, destacou o papel do Sufismo, que ocupa um lugar importante na cultura turca e promove a ideia de unidade e de tolerância.
24. O Professor Bardoko?lu frisou que o Islão abraça a democracia, os direitos humanos e - tal como todas as religiões - condena o terrorismo. Observando que o Islão tem sido usado para legitimar a ordem política em alguns países, Bardoko?lu afirmou que a violência aumenta quando as pessoas não têm outra forma de canalizar os seus sofrimentos e quando cresce a desigualdade em termos étnicos, económicos ou
0022   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 sociais. Sua Santidade Bartolomeu relacionou o diálogo religioso com a actual situação geopolítica. Desde o seu alargamento, a NATO passou a incluir mais cristãos ortodoxos oriundos da Bulgária e da Roménia. O alargamento da UE e a integração da Turquia são, na sua opinião, importantes para reforçar as instituições na Turquia. Referiu-se também a uma crescente integração económica entre a Grécia e a Turquia, algo que seria impensável há alguns anos. A Turquia pode também ajudar na mediação e no desenvolvimento económico no Médio Oriente e Ásia Central. Além disso, implorou que "em vez de barcos cheios de soldados, possamos ver barcos cheios de carros e computadores a atravessar o Bósforo". Sua Santidade Bartolomeu terminou com uma nota optimista, afirmando ser mais aquilo que "une a comunidade dos homens do que aquilo que a divide."
25. Os participantes dos países parceiros do Mediterrâneo sublinharam a necessidade de maior diálogo e, em particular, a necessidade de justiça enquanto base para a interacção e a compreensão humanas. Saad Abdallah citou Ibn Khaldoun, afirmando que a "Justiça é a base da civilização". Foi secundado por Mohammed Halaiqah, que realçou que os proponentes de um "conflito de civilizações" utilizam esta expressão para descrever o conflito entre o Islão e o Ocidente e que, infelizmente, as forças moderadas ainda não conseguiram tornar-se as vozes dominantes que modelam o discurso. O Cherif Ahmed Ould Mohamed Moussa (Mauritânia) considerou um paradoxo o facto de, num mundo globalizado, existir uma divisão entre o mundo islâmico e "o outro mundo" devido a uma interpretação errónea do Islão e a um fracasso dos sistemas educativos no reforço do entendimento, por exemplo através do estudo comparado das religiões.VII. A situação geopolítica única da Turquia26. Ao longo do seminário ficou claro que a Turquia desempenha um papel importante ao facilitar o diálogo religioso, mas ajuda também a enfrentar os desafios ao nível das relações mantidas com os seus vizinhos a Sul e a Este e do seu desenvolvimento económico. O debate extremamente actual sobre a segurança energética ilustra a posição geopolítica especial da Turquia, como frisou Mihat Rende, Ministro Plenipotenciário no Ministério Turco dos Negócios Estrangeiros, na sua intervenção sobre segurança energética e geopolítica. O lugar da Turquia no seio do sistema internacional constitui, pois, um factor determinante das suas políticas e orientações, como explicitou Ersin Kalaycio?lu, Presidente da Universidade de I?ik.
27. Na qualidade de membro da NATO, a Turquia desempenha um papel específico nas actividades de largo espectro da NATO e nas suas relações com os países parceiros do Mediterrâneo. Alberto Bin, Chefe da Secção de Assuntos Regionais, Assuntos Políticos e Divisão de Política de Segurança na NATO, apresentou aos participantes uma descrição das actividades desta organização no Mediterrâneo e na região do Golfo. Para a zona do Mediterrâneo, o Diálogo do Mediterrâneo da NATO tem vindo a transformar-se numa estrutura semelhante às Parcerias para a Paz, o que reflecte a necessidade crescente de colaboração em questões de segurança como os estados em falência, o terrorismo e a instabilidade. Esperam-se mais decisões sobre o futuro deste programa na próxima cimeira da NATO, que decorrerá em Riga, em Novembro de 2006. No momento presente, o Diálogo do Mediterrâneo segue uma abordagem bimodal: a nível político, a NATO tem vindo a manter cimeiras multilaterais com os seus parceiros, como a que teve lugar em Taormina, em Fevereiro de 2006, e o Secretário-Geral Jaap de Hoop Scheffer visitou pessoalmente todos os países parceiros. A nível prático, são inúmeras as actividades existentes, como a colaboração a nível de inter- operacionalidade, assistência na reforma da defesa, actualização e modernização das Forças Armadas e eventos de diplomacia pública. Israel, Marrocos e Egipto participam na operação Active Endeavour, que constitui um exemplo concreto de colaboração bem sucedida.
28. Ao contrário do Diálogo do Mediterrâneo, a Iniciativa de Cooperação de Istambul para os países do Golfo, promovida pela NATO, baseia-se na colaboração bilateral. Aderiram a esta nova iniciativa até à data o Bahrein, o Qatar, o Kuwait e os Emiratos Árabes Unidos. As duas iniciativas partilham uma confiança fundamental nos princípios de responsabilidade conjunta e de inclusividade. Todos os países recebem o mesmo tratamento. O terceiro princípio é a progressividade, tanto na forma como no conteúdo. Alberto Bin explicitou que a NATO procura complementar iniciativas da União Europeia em campos onde pode contribuir com mais-valias, como a área da segurança e da política de segurança. Alertou também para o perigo das expectativas excessivas. A NATO não conseguiu dar garantias de segurança para a região do Golfo. Também não se poderia envolver no processo de paz do Médio Oriente e o Secretário-Geral Jaap de Hoop Scheffer deixou bem claro que, a envolver-se, tal só poderia acontecer após a assinatura de um acordo de paz global.
29. Uma questão de importância crescente para os países membros da NATO é a segurança do fornecimento de energia. Mihat Rende apresentou os planos da Turquia para funcionar como um eixo no transporte de petróleo e gás da Ásia Central e do Médio Oriente para a Europa. Este facto é ainda mais importante se considerarmos que praticamente 80% do transporte passa, nos dias de hoje, por pontos de estrangulamento na linha costeira, o que constitui um desafio enorme no sentido de assegurar um transporte ininterrupto. Segundo a opinião de Rende, a União Europeia ainda não conseguiu criar uma política energética comum e ainda não reflectiu de forma adequada sobre o papel da Turquia. A Turquia continua a estar bem
0023   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 ciente da procura crescente de energia (com um aumento de 7% ao ano) e da necessidade de maiores capacidades de transporte para os próximos vinte anos.
30. No entender de Mihat Rende, os desafios mais importantes para o futuro são uma diversificação das fontes energéticas, uma diversificação das vias de transporte, uma maior transparência e um reforço da elasticidade no lado da procura. O transporte através dos exíguos e tortuosos estreitos turcos coloca um problema à cidade de Istambul e à sua herança cultural, como veio demonstrar o incêndio quase catastrófico ocorrido num petroleiro no Bósforo, em Fevereiro de 2006. Tem vindo a ser construída uma rede de oleodutos alternativos para transporte de petróleo e gás do Leste e Sul da Turquia para o terminal mediterrânico de Ceyhan. O oleoduto Samsun Ceyhan, que liga o Mar Negro ao Mediterrâneo, destina-se a aliviar a pressão no estreito de Istambul. Espera-se que o oleoduto mais importante, o oleoduto Baku Tbilisi Ceyhan, entre em funcionamento a 27 de Maio de 2006. Mihail Lupoi (Roménia) sugeriu que a Turquia poderia ser vista como um detentor de monopólios, ao que Rende retorquiu que se espera que a Turquia assegure o transporte de um sétimo dos 700 mil milhões de metros cúbicos de petróleo e gás que foram previstos para consumo em 2010 pela Agência Internacional de Energia. Não deterá, pois, um monopólio, mas proporcionará uma via de transporte segura e fiável.
31. O facto de a Turquia ser fundamental para a estabilidade regional foi ilustrado por Kalaycio?lu, que descreveu com entusiasmo o papel desempenhado pela Turquia nas áreas de conflito circundantes do Cáucaso, Balcãs e Médio Oriente. Até agora, a Turquia "tem lidado com a turbulência e gerido a volatilidade", tendo sido crucial para a estabilidade regional o facto de este país continuar a funcionar como um tampão para os conflitos originados nestas regiões. As ligações turcas a estas regiões remontam ao legado histórico do período otomano e à sua função enquanto Império. Além do mais, a migração ligou profundamente a Turquia a muitos países e a própria Turquia é uma nação de imigrantes. A União Europeia está bem ciente do papel da Turquia e deverá ter isso em linha de conta nas reflexões sobre a adesão deste país. Ersin Kalaycio?lu esclareceu também que a UE não deverá esperar que a Turquia aja automaticamente em prol dos seus interesses e como seu agente caso a adesão lhe seja negada.
32. No Médio Oriente, a questão iraquiana constitui um enorme desafio e a Turquia está directamente envolvida através das suas ligações à comunidade curda. O nacionalismo curdo tem vindo a levar a Síria, o Irão e a Turquia a coordenar as suas políticas, dado que uma divisão do Iraque levaria a uma longa guerra civil, envolvendo directamente os seus vizinhos. Kalaycio?lu prevê que será extremamente difícil defender um estado curdo se este não mantiver relações amistosas com os seus vizinhos, algo que, no momento presente, parece ser altamente improvável. Se as fronteiras do Iraque forem alteradas, a "Turquia viverá com a situação", mas não poderá impedir ou controlar uma guerra civil. Se alguém pode fazer isso, esse alguém é os EUA. A questão iraquiana manchou as relações entre a Turquia e os Estados Unidos, que sempre se caracterizaram por altos e baixos. Actualmente, existe um sentimento crescente na Turquia de que os EUA têm vindo a atacar os muçulmanos sunitas, centrando-se não nos seus objectivos a longo prazo, mas nos meios que escolhe para os alcançar. A Turquia partilha os objectivos americanos de implementar a democracia, o estado de direito e as economias de mercado modernas, mas opôs-se à intervenção no Iraque. A Turquia tem também uma opinião diferente acerca das políticas face ao Irão, opinião essa que decorre não tanto de uma menor apreensão relativamente às ambições nucleares do Irão, mas antes das longas experiências históricas de conflito armado infrutífero com o Império Persa. Segundo Kalaycio?lu, os dois conflitos estão ligados, já que o Irão conseguiu uma maior margem de manobra em virtude das intervenções norte-americanas contra os seus vizinhos Iraque e Afeganistão, com os quais mantinha antes relações difíceis.
33. À guisa de conclusão do seminário, os parlamentares da NATO concordaram que desejam continuar a desempenhar um papel construtivo e a proporcionar um fórum para o diálogo com os seus colegas na região do Médio Oriente e Norte de África. A Assembleia Parlamentar da NATO continuará a oferecer o seu apoio, contribuindo para um entendimento entre Israelitas e Palestinianos, tal como mencionou o Presidente da AP da NATO, Pierre Lellouche (França). Contudo, não se chegou a um acordo sobre a forma de manter a relação da Assembleia com o Conselho Legislativo Palestiniano, devido à presença do Hamas nas suas fileiras. A questão voltará a ser discutida pela Comissão Permanente da AP da NATO, quando esta reunir em Paris, no final de Maio.Assembleia da República, 24 de Maio de 2006.
Os Deputados: José Lello (PS) - Correia de Jesus (PSD) - Miranda Calha (PS).---Relatório referente à participação do Deputado do PS Maximiano Martins na reunião da Subcomissão para as Relações Internacionais, que teve lugar em Riga, Letónia, de 15 a 17 Junho de 2006A reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Internacionais (SCREI) teve lugar em Riga e coincidiu com a Conferência Parlamentar sobre Cooperação em Energia na Região do Mar Báltico, na qual os membros da SCREI participaram, conjuntamente com os membros da Subcomissão para o Desenvolvimento
0024   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 Sustentável, da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
Além de temas correntes da SCREI foi possível visitar as instalações de um reservatório subterrâneo de grande dimensão de gás natural, em Inculkans, aprovisionado pela Rússia.
A temática da energia foi o ponto dominante da reunião. O tratamento do tema foi desenvolvido na conferência parlamentar em referência, designadamente pelos oradores:- Ms. Ingrida Udre, Presidente do Parlamento da Letónia (Saeima)
- Mr. Giles Chichester, Presidente do Fórum Europeu da Energia e Presidente do Comité da Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu.Além destes participantes e diversas entidades políticas e parlamentares, há a registar a presença e intervenção de representantes da Agência Internacional da Energia e da Agência Internacional da Energia Atómica e de muitos peritos de diversas instituições - de uma lista de cerca de 130 participantes.
A temática energética tem uma grande relevância na região báltica. Esta região é caracterizada por uma gama muito diversificada de fontes de energia: hidroelectricidade em grande escala, nuclear, biomassa, energia eólica e diversas energias fósseis. A dependência no aprovisionamento por parte de um grande fornecedor (a Rússia) origina uma particular sensibilidade nos três países vizinhos - Letónia, Estónia e Lituânia - além de outros países da região.
Em geral, a problemática tratada pelos oradores e durante o debate não é muito diversa daquela que se encontra em Portugal: segurança do aprovisionamento, papel da energia nas "mudanças climáticas" e no "aquecimento global", papel da política energética face aos critérios da Estratégia de Lisboa, desempenho das energias renováveis. Inevitavelmente a Conferência discutiu a actualidade da opção nuclear, tendo, de resto, presente a substituição das actuais instalações da central nuclear instalada na Lituânia.
Não é possível neste relatório elaborar na especialidade sobre a temática tratada. Quaisquer desenvolvimentos devem ser procurados nos documentos da Conferência. O "Livro Verde" da Comissão Europeia, de Março de 2006, contém muitas reflexões de grande actualidade para aprofundamentos sobre política energética.
No essencial devo sublinhar os seguintes aspectos:- A importância da cooperação em matéria energética - na linha das orientações europeias e da construção do MIBEL entre Portugal e Espanha - conducente a objectivos de eficiência, de previsibilidade e de estabilidade;
- A relevância para que aquela cooperação seja atingida de mobilização dos actores políticos, dos agentes do sector energético e das organizações supranacionais;
- A evidência de que a política energética prossegue objectivos diversos e complexos (segurança, estabilidade, diversificação, eficiência, custos e oferta competitiva, emissões de CO2, etc.) o que poderá aconselhar opções políticas mistas ("policy-mix");
- O reconhecimento de avanços tecnológicos mas a permanência de problemas na opção nuclear (deseconomias externas, resíduos, exposição ao terrorismo) e a percepção de que ainda há muito I&D a fazer em termos da fusão nuclear;
- A necessidade urgente de reflexão sobre o cenário de uma economia do tipo "post-oil economy" ou, pelo menos, "expensive-oil economy", com todas as consequências daí decorrentes.As relações União Europeia/Rússia em matéria energética, o relacionamento em particular com aquelas três repúblicas bálticas e a disputa de preços de gás natural entre a Rússia e a Ucrânia, bem como os cortes ocorridos no início de 2006 no fornecimento de gás por parte da empresa russa Gazprom, controlada pelo Estado, com incidências sobre diversos países da Europa Central e de Leste estiveram presentes sempre como "pano de fundo" de muito debate e polémica durante a conferência. De resto, durante a realização da conferência soube-se da decisão russa (em aprovação preliminar na câmara baixa do Parlamento Russo) de reforçar o monopólio de exportações de gás natural por parte da Gazprom, ao arrepio da posição da União Europeia a favor de uma maior liberalização daquele mercado - recorde-se que a Rússia ainda não ratificou o "Energy Charter Treaty" que assinou.
Estes aspectos e outros constantes dos "papers" da Conferência aconselham, na opinião do signatário, a que o Parlamento português venha a ter uma iniciativa de debate sobre energia em Portugal tendo por perspectiva um horizonte de longo prazo e por rationale os desafios, as oportunidades e as opções necessárias. Tal iniciativa deveria ocorrer em conjugação das valências Economia / Ambiente / Ciência: Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Comissão do Poder Local,
0025   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 Ambiente e Ordenamento do Território e Comissão da Educação, Ciência e Cultura. Deveria ainda contar-se com a participação tanto da Comissão Europeia como do Parlamento Europeu.Assembleia da República, 20 de Julho de 2006.
O Deputado do PS, Maximiano Martins.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ramos Preto acerca da reunião da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em S. Francisco, Estado do Arkansas, entre os dias 26 e 30 de Junho de 2006O presente relatório pretende reportar os aspectos mais relevantes das reuniões realizadas pelos membros da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado de Atlântico Norte, entre os dias 26 e 30 de Junho, na sua visita ao Estado de Arkansas e à cidade de S. Francisco.
Como resulta do programa, que se anexa, a primeira escala da visita ocorreu no Northwest Arkansas, cujo crescimento económico tem sido fantástico ao longo dos últimos 20 anos.
A percentagem do crescimento do mercado de trabalho atingiu uma média entre 3 e 4 % entre 1980 e 2000, sendo considerada uma das taxas de crescimento sustentado mais altas da América do Norte.
A força laboral da região visitada cresceu 55% entre 1990 e 2000, enquanto que a taxa de desemprego desceu dos 3,76% em 1990 para 1,90% em 2001, uma das mais baixas dos Estados Unidos da América.
No ano de 2004, o mercado de trabalho cresceu aceleradamente enquanto o resto da nação americana perdia postos de trabalho e o desemprego aumentava.
A taxa de desemprego no final de 2005 era de 2,3%, quase metade da média nacional da taxa de desemprego.
Ao longo dos últimos 40 anos, a população do Northwest Arkansas cresceu 237% numa percentagem média de quase 6% ao ano.
Refira-se que, na década de 1990, a população dos condados visitados, Fayetteville - Springdale - Área Metropolitana de Rogers e Benton, cresceu 47,5%, tornando-se assim na sexta área de maior crescimento populacional dos Estados Unidos.
É uma taxa de crescimento idêntica à de Austin, no Texas, e superior em 22% ao crescimento populacional de Raleigh-Durham, na Carolina do Norte.
O condado de Benton é considerado o terceiro condado com maior crescimento populacional dos Estados Unidos e é também o que cresce mais rapidamente no Estado do Arkansas, contabilizando mais 100 000 (cem mil) pessoas na década de noventa do século passado.
Na última década foram construídas 34 863 habitações, representando um investimento de $3.4 biliões de dólares em nova construção. Uma em cada três casas iniciadas no Estado de Arkansas, no primeiro quadrimestre de 2000, ocorreu em Northwest Arkansas.
O poder de compra efectivo cresceu 290% entre 1989 e 1999. As vendas a retalho aumentaram 277% durante os mesmos 10 anos e representaram 14.4% de todas as vendas a retalho do Estado de Arkansas em 1999, mais do dobro do valor que representavam 10 anos antes.
Em Junho de 2003 o crescimento económico da região mereceu a atenção do Milken Institute, que inclui o prestigiado Best Performing Cities Report, como a área metropolitana do Arkansas com melhor performance em termos de crescimento económico.
A área metropolitana do Northwest Arkansas acolhe as sedes das companhias Wal-MArt, Tysson Foods, J.B. Hunt Transport, Arvest Banks e P.A.M. Transport, e tem como grande referência académica a Universidade de Arkansas. É uma região com uma excelente performance económica, próspera, desenvolvida, com um crescimento sustentado, na qual os seus 350 000 habitantes formam uma das seis áreas dos Estados Unidos da América com mais rápido crescimento económico.
Uma nota para realçar o forte investimento de duas grandes empresas do Northwest Arkansas na República Popular da China, ou seja, a Wal-Mart e a Tysson Foods. Uma na área da distribuição e outra na área da produção e transformação alimentar, apostando de forma clara numa lógica de integração suave de uma emergente economia socialista de mercado chinesa em relação ao actual status quo liberal, dominado pelos Estados Unidos e no quadro do pensamento estratégico americano de construção de uma rede económica internacional que potencialize o controle americano dessa mesma rede mundial, como resulta claramente das teses presentes na National Defense Strategy of the United States of America apresentadas por Donald Rumsfeld, em Março de 2005.
Ou seja, a América e as suas mais importantes companhias devem também promover e sustentar o processo conhecido por globalização sabendo que a emergência da China dificilmente poderá ser travada e que a única forma de condicionar a China é continuar o processo da sua integração nesta mesma globalização dirigindo-a para um percurso, para um caminho, construído que, se possível, continue a ser conduzido pelas potências liberais.
0026   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 Um caminho que integre economicamente a República Popular da China e que a condicione estrategicamente.
A seguinte escala da visita ocorreu na Cidade de S. Francisco, onde se realizou uma reunião com a Asia Foundation e que contou com a presença do Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Pierre Lelouche.
A Asia Foundation é uma organização sem fins lucrativos, não governamental, empenhada no desenvolvimento de uma região Ásia-Pacífico próspera, justa, pacífica e aberta.
A Fundação implementa programas na Ásia que promovam um bom governo respeitando o primado da lei e empenhado nas reformas económicas, com particular atenção ao emprego das mulheres e aos seus direitos.
Ao longo dos últimos cinquenta anos de experiência na Ásia, a Fundação colabora com parceiros públicos e privados, dando apoio ao desenvolvimento institucional e às novas políticas que muitas vezes é necessário implementar, tendo escritórios em Beijing e Hong Kong, na China, em Seoul, na Coreia, em Taipei, em Taiwam, em Tóquio, no Japão, e em Klaan Baatar, na Mongólia, bem como em Banguecoque - Tailândia, Díli - Timor, Jacarta - Indónesia e ainda no Paquistão, no Afeganistão, no Nepal e no SriLanka, entre outros.
Os quatro grandes programas de referência da Fundação são:1. Governança, Lei e Sociedade Civil
4. Relações internacionaisEm relação ao primeiro programa, a sua execução é focalizada:- Formação no sentido de implementação de sistemas em que impere o primado da lei
- Desenvolvimento legislativoO segundo programa aponta para os seguintes temas:- Aconselhamento de pequenas e médias em relação às políticas ambientais
- Cooperação económica regionalO terceiro programa, relativo às mulheres, prevê:- Direitos económicos e oportunidades
- Combate ao tráfico de crianças e mulheres
- Treino de liderançaO quarto programa prevê, no quadro das relações internacionais:- Conferências bilaterais e trilaterais
- Conferências em Washington sobre as perspectivas asiáticas
- Pesquisa ao nível nacional e regional referindo o papel da América perante os países asiáticos
- Formação de jovens diplomatas, quer na Índia quer na ChinaNo ano de 2006, a Fundação Ásia disporá de 90 milhões de dólares para os programas acima enunciados, em estreita colaboração com a USAID programa de cooperação americana.
Uma nota final para o programa da Fundação Ásia no ano de 2006 na República Popular da China.1. Programa para a Reforma da Governação
- Colaboração com o Ministério dos Assuntos Civis:
0027   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 " Desenvolvendo associações de residentes
" Apoio nas eleições nas vilas e aldeias
" Explicação de como funciona o esquema eleitoral de voto secreto
" Ajuda na formação de juristas para as comunidades locais2. Primado da lei
- Programa para explicar que o direito administrativo permite às pessoas terem direitos perante a Administração
- Ajuda no processo de redacção das leis
- Após acesso da China à OMC, programa de formação de juízes para que interiorizem como funciona a OMC
- Formação de pessoal judicial que trabalha nos tribunais3. Direitos das mulheres trabalhadoras migrantes. Programa na Província de Guandong é aplicado às jovens que saem pela primeira vez da sua aldeia.
- Como se devem relacionar com outras pessoas
- Sensibilização para os seus direitos nas empresas
- Aconselhamento contra SIDA4. Relações bilaterais US - China e relações regionais.
- Programas de intercâmbio US - China no quadro dos respectivos ministérios dos negócios estrangeiros
- Relações regionais da ChinaPor último, há que realçar que também são objectivos da Fundação Ásia o incentivo às empresas para que doem dinheiro que será aplicado na educação, na saúde e no apoio às mais gritantes situações de pobreza na China.
A Comissão de Economia e Segurança propôs à Fundação Ásia que, na próxima deslocação dos membros da Comissão à República Popular da China, em 29 de Outubro próximo, pudesse haver contacto no terreno, no interior da China entre a Asian Foundation e a Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, reuniões que terão sempre de contar com o consentimento do governo da República Popular da China.Lisboa, 19 de Junho de 2006.
O Deputado do PS, Ramos Preto.Nota: O programa em anexo encontra-se disponível nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à sua participação no Seminário "Os desafios da segurança no Mediterrâneo e Médio Oriente", organizado no âmbito do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Nápoles, Itália, nos dias 2 e 3 de Julho de 2006O signatário participou no seminário acima referido organizado no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO e com o apoio do Senado e Câmara dos Deputados de Itália.
Durante os dois dias o seminário desenrolou-se abordando quatro áreas essenciais: o conflito Israel-palestiniano; perspectivas para o Iraque; migrações e integração social na Europa e a Segurança no Mediterrâneo.
Gard Nonneman, professor de relações internacionais e política para o Médio Oriente da Universidade de Lancaster, Mónica Maggioni, correspondente especial da RAI, John Ging, director de operações da UNRWA em Gaza, Embaixador De Martino di Montegiordano do Ministério Italiano dos Negócios Estrangeiros, Gareth Stansfield do Instituto de Estudos Árabe e Islâmico da Universidade de Exeter, Peter Schatzer da Organização Internacional para as migrações, Philippe Fargues do consórcio euro-mediterrânico sobre migrações de Florença, Maurizio Moreno representante de Itália no Conselho do Atlântico Norte e Christian Jouret do Conselho da União Europeia abordaram os diversos temas da agenda do seminário.
Os debates no 1.o dia focaram essencialmente os dois principais conflitos do Médio Oriente. Preocupações foram expressas pela escalada de violência entre Israelistas e Palestinianos, envolvendo os "rockets Qassan"
0028   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 palestinianos disparados de Gaza para Israel, a captura de um soldado israelita e a subsequente prisão de membros do governo e deputados, os ataques a Gaza pelas forças israelitas.
O ciclo de violência, considerou-se, exacerbou uma situação humanitária dramática nos territórios palestinianos.
As posições internacionais, especialmente da União Europeia sobre as condições para se encetar um dialogo com os Hamas não foram ainda preenchidas e tal está relacionado com o reconhecimento ao direito de existência de Israel, rejeição explícita de violência e aceitação de todos os acordos firmados no passado entre Israel e a OLP.
As discussões sobre o Iraque centraram-se nos desafios de reconstrução e construção do Estado. A formação de governo, e envolvimento dos sunitas foram considerados relevantes para a evolução do processo. As forças internacionais devem continuar no Iraque. A não ser assim poder-se-á caminhar para a fragmentação.
As políticas relacionadas com as migrações devem considerar efectivas integrações que ajudarão os emigrantes a tornarem-se membros activos na vida económica, social, cultural e política dos estados que os acolhem.
Mais de uma vez foi referida a importância do processo de Barcelona, da parceria Euro-Mediterrânica e também se sublinhou o diálogo NATO - Mediterrâneo centrado na cooperação no sector da segurança. Foi lembrado o encontro de Taormina e o Conselho Atlântico que se reuniu pela primeira vez em Rabat, Marrocos debruçando-se sobre a ideia de uma iniciativa de treino militar e de segurança na região. Esta iniciativa será examinada na cimeira de Riga. Esta iniciativa de treino será oferecida aos parceiros da iniciativa de cooperação de Istambul.
Na reunião própria dos membros do Grupo Especial do Mediterrâneo tratou-se da agenda próxima deste grupo e o signatário propôs a realização em Portugal de uma reunião deste Grupo especial da Assembleia Parlamentar da NATO.Lisboa, 26 de Julho de 2006.
O Deputado do PS, Miranda Calha.---CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZDeliberação relativa a um projecto de RegulamentoTenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, nas duas últimas reuniões deste Conselho, foi deliberado um projecto de regulamento interno que torne as reuniões mais operacionais posto que as faltas de quórum têm sido constantes.
Chegou-se a um consenso razoável reflectido num regulamento interno, cujas regras foram aprovadas na reunião de 19 do corrente e cuja publicação na 2.a série do Diário da República peço a V. Ex.a, visto que este Conselho ainda não tem rubrica própria. Junto o respectivo texto, bem como nota da aprovação.Lisboa, 24 de Julho de 2006.
O Presidente do Conselho, J. O. Cardona Ferreira (Juiz Conselheiro Jubilado).Projecto de regulamento internoArtigo 1.oPara o desempenho, em geral, das funções de acompanhamento da criação, instalação e funcionamento dos julgados de paz, nos termos do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, e, em especial, do que respeita à gestão atinente aos juízes de paz, nos termos do artigo 25.o da mesma lei, à luz do n.o 3 do artigo 217.o da Constituição da República Portuguesa, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (adiante designado por Conselho), rege-se pelo presente Regulamento.Artigo 2.oAs respectivas sessões são realizadas, sempre que possível, na Assembleia da República.Artigo 3.o1 - O Conselho reunirá em Comissão Executiva e em Pleno.
0029   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 - Pelo presidente;
- Pelas personalidades indicadas pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.3 - O Pleno é constituído por todos os membros do Conselho.
4 - Os quóruns da Comissão Executiva e do Pleno são, respectivamente, de três e de cinco dos respectivos membros.
5 - De qualquer deliberação da comissão executiva pode reclamar-se para o Pleno.Artigo 4.oAs personalidades indicadas nos termos do artigo 65.o, n.o 2, alínea b) e seguintes, da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, não têm de ser membros dos órgãos que as indicam.Artigo 5.o1 - A Comissão Executiva e o Pleno terão reuniões ordinárias e extraordinárias.
2 - A Comissão Executiva e o Pleno reunirão ordinariamente, de dois em dois meses, alternadamente.
3 - A Comissão Executiva e o Pleno reunirão extraordinariamente sempre que o presidente ou outros dois membros assumirem a convocatória.
4 - O presidente tem voto de qualidade para efeitos de desempate, quer na Comissão Executiva quer no Pleno.Artigo 6.o1 - A Comissão Executiva tem competência para deliberar sobre todas as questões da competência do Conselho, sem prejuízo da possibilidade de submeter, ao Pleno, os assuntos que considerar mais relevantes; ao qual deve ser dado conhecimento do que for sendo deliberado pela Comissão Executiva, através de oportuna remessa das respectivas actas e de relato sempre que o Pleno reúna.
2 - O Pleno pode alterar, oficiosamente, qualquer deliberação da Comissão Executiva.
3 - De cada reunião é elaborada uma acta, aprovada na sessão seguinte, e assinada pelo presidente e pelo funcionário que secretariar.Artigo 7.oPara cada sessão, o presidente providenciará no sentido de previamente ser distribuída a tabela de assuntos a ponderar por todos os respectivos membros.Artigo 8.o1 - Ao presidente compete:
c) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho.2 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é representado por quem o Conselho designar.Artigo 9.oSob proposta do presidente, o Conselho designa, de entre os funcionários que nele prestam serviço, quem exercerá as funções de secretário.Artigo 10.oO Conselho apresentará, à Assembleia da República e ao Governo, todos os anos, sempre que possível entre 1 e 15 de Junho, um relatório sobre o estado dos julgados de paz e do respectivo projecto.
0030   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 Artigo 11.oEste Regulamento, depois de aprovado pelo Pleno do Conselho, deverá ser publicado na 2.a série do Diário da República, e substitui o regulamento que fora aprovado em 25 de Setembro de 2001 e publicado em 30 de Janeiro de 2002, incluindo as alterações aprovadas em 9 de Janeiro de 2004 e publicadas em 30 de Janeiro de 2004, bem como as aprovadas em 18 de Maio de 2004 e publicadas em 15 de Junho de 2004, e entra em vigor logo que publicado.(Aprovado em reunião do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 19 de Julho de 2006.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Junho de 2006 II Série-C - Número 59
- Relatório sobre os resultados do Questionário de Satisfação, relativo à da consulta pública sobre o "Futuro da Europa".
- Relatório de actividades referente ao período de Janeiro a Abril de 2006.
- Recomendação à Assembleia da República sobre "Educação e cidadania para a segurança rodoviária", aprovada na XII Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia", realizada a 29 de Maio de 2006.
- Relatório da visita de trabalho ao Metropolitano Sul do Tejo, realizada a 23 de Maio de 2006.
0002   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório sobre os resultados do Questionário de Satisfação, relativo à da consulta pública sobre o "Futuro da Europa"Aos dois dias do mês de Maio de 2006, pelas 15h30, reuniu a Comissão de Assuntos Europeus com a seguinte ordem de trabalhos:15h30 - Sessão de Abertura pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Dr. António Vitorino.
Apresentação dos Resultado da Consulta aos Parceiros Sociais, Comunidades Académica e Sociedade Civil.
Lançamento do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa".15h50 - Debate
18h30 - EncerramentoA audição pública para apresentação dos resultados da Consulta aos Parceiros Sociais, Comunidades Académica e Sociedade Civil, bem como dos pareceres das Comissões Parlamentares Especializadas Permanentes constituiu a etapa final do processo de consulta realizado pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE) no âmbito do período de reflexão sobre o Futuro da Europa.
Constituiu ainda uma oportunidade para o lançamento do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa".
Para o efeito, foram convidadas a participar as 159 entidades que constituíram o universo inicialmente seleccionado, quer tivessem, ou não, enviado resposta aos questionários: 65 entidades ligadas ao ensino - englobando ensino superior, formação profissional, associações de escolas e de pais; 24 sindicatos; 24 organizações não governamentais (ONG) que classificámos de fins diversificados (v.g. paz, cultura, defesa, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação); 9 associações empresariais (oriundas de diversos sectores de actividade económica); 8 ordens e associações profissionais; 8 entidades dedicadas à protecção do ambiente e defesa do consumidor; 5 associações de agricultores; o Conselho Económico e Social, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as restantes 11 comissões parlamentares permanentes.
Foram ainda enviados convites ao Governo, aos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, bem como às Representações em Portugal da Comissão e do Parlamento Europeu.
O Anexo I contém a listagem das entidades que confirmaram a sua presença, as que se inscreveram para fazer intervenções, bem como as que entregaram contributos para o Portal da Comissão.
A audição pública decorreu conforme o programa, tendo comparecido representantes de cerca de 80 entidades, bem como Deputados, quer da CAE quer em representação de outras Comissões.
Com o objectivo de avaliar esta iniciativa, foi elaborado um questionário, cuja cópia se junta como Anexo II e faz parte integrante do presente relatório.
Os questionários foram distribuídos a todos os participantes na audição, em conjunto com a restante documentação, tendo-lhes sido solicitado que os devolvessem, devidamente preenchidos, aos serviços de apoio à CAE.
Foram entregues 34 questionários, a cuja análise se procederá de imediato, através da apresentação dos resultados de cada pergunta.1. No contexto da reflexão sobre o Futuro da Europa, considera a consulta pública levada a cabo como:Das respostas preenchidas, todas expressam a utilidade da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, sendo que 20 participantes (62%) consideraram "muito útil" a consulta pública realizada, enquanto 12 (38%) a classificaram como "útil". Não foram assinaladas quaisquer respostas que indicassem a consulta levada a cabo como "pouco útil".
0003   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Gráfico 12. Como classifica a audição realizada?Esta questão pretendia avaliar diversos parâmetros da sessão, englobando a oportunidade de realização, o seu conteúdo, a documentação distribuída e, por fim, a organização geral do evento.2.1. Quanto à oportunidade, esta foi considerada muito boa por 15 inquiridos, boa por 13, suficiente por 4 e insuficiente por 1 inquirido. A distribuição percentual de respostas é a seguinte:Gráfico 2.12.2. O conteúdo da audição foi considerado muito bom por 6 inquiridos, bom por 22, suficiente por 3 e insuficiente por 2. As frequências relativas das respostas a esta questão constam do gráfico 2.2.Gráfico 2.2
0004   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 2.3. Como documentação de suporte à audição foram distribuídos os seguintes elementos:- Programa da audição;
- Relatório de análise da consulta realizada sobre o futuro da Europa;
- Página com o endereço do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa";