26 DE JUNHO DE 2020 17 No que diz respeito ao julgamento, pensamos que, nomeadamente naqueles casos em que a prova é essencialmente documental, não se deve reproduzir tudo do início e que é possível criar um mecanismo que, aproveitando o instituto da confissão integral e sem reservas, permita estabelecer acordos sobre a sentença. São essas as grandes linhas do trabalho que está a ser feito. O Sr. JoséMagalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a MinistradaJustiça: — Numa segunda linha, temos a questão dos meios. A questão dos meios é uma questão histórica, Sr.a Deputada. Já estive do lado dos meios e também sei que, para além dos meios, há a organização. Sr.a Deputada, talvez convenha não esquecer que o Governo reviu, no ano passado, quer a orgânica da Polícia Judiciária, quer os estatutos dos seus profissionais. Convém também não esquecer que o Governo, no ano passado, criou condições para abertura de um concurso para a integração de 120 agentes, a seguir mais 46 e que agora está aberto um concurso para a integração de mais 100. Sr.a Deputada, o céu é, seguramente, o limite nesta matéria do «chega ou não chega». Portanto, o que estamos a fazer é a criar condições para que, internamente, a Polícia Judiciária possa funcionar. Daí que não se possa assacar propriamente ao Governo a responsabilidade de não ter criado os meios. Quando falamos de meios, precisamos de saber de que meios estamos a falar, do que falamos quando nos referimos a meios, o que queremos, afinal. O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! A Sr.a MinistradaJustiça: — Sr.a Deputada, nós criámos uma unidade na Polícia Judiciária que se dedica exclusivamente a trabalhar em matéria informática, melhorámos a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, não só do ponto de vista dos meios técnicos, como do ponto de vista humano. Há reforços substanciais nas duas unidades fundamentais que trabalham na área da corrupção. Basicamente, os efetivos que estão a ser agora canalizados estão a ser orientados para essas duas unidades. Quanto às questões relacionadas com o acesso ao direito, o Governo tem, obviamente, a maior compreensão para as dificuldades que existem, hoje, associadas a dois fatores. Por um lado, um aumento exponencial do número de advogados. Portugal tem um rácio de advogados por 100 000/habitantes brutal, muito superior ao dos seus congéneres europeus — temos 23 000 advogados inscritos — e, também, um fenómeno de proletarização da advocacia que exige, efetivamente, que haja a este respeito um pensamento. É preciso definir e é preciso perceber que caminhos teremos relativamente àqueles advogados que, hoje, não são mais profissionais livres mas são trabalhadores por conta de outrem, trabalham em relação de subordinação. E essa, efetivamente, é uma questão que o Governo está disponível para analisar e enfrentar, ou seja, para se resolver definitivamente as situações que têm a ver com a subordinação jurídica. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Não esquecer! A Sr.a MinistradaJustiça: — Por outro lado, as questões relacionadas com a previdência dos advogados e com a forma como os advogados, hoje, têm acesso, digamos assim, aos benefícios sociais, que resultou de um processo histórico em que foi criada uma caixa de previdência — basicamente, é uma caixa de pensões — que, nos últimos anos, também por intervenção deste Governo, em articulação com a Direção da CPAS, criou algumas respostas de natureza social, mas que, efetivamente, não chega para acudir às necessidades daqueles que não têm possibilidade de usufruir de um sistema previdencial autónomo. Eu disse já uma vez, e repito: penso que há uma grande discussão que tem de ser feita entre os senhores advogados para nos entendermos, porque há claramente uma clivagem entre aqueles que entendem que se deve manter a CPAS e o regime da CPAS e aqueles que entendem que, pura e simplesmente, se deve migrar para a segurança social. É preciso, pois, discutirem, debaterem — sei que já começaram os debates — e aprofundarem essa questão. O Governo tem uma ideia, mas gostava que ela fosse trabalhada e aprofundada pelos profissionais para depois o Governo poder participar. Quanto às outras questões que têm mais a ver com a dimensão remuneratória, o Governo aprovou, e estará para publicação, a portaria relativa à atualização dos honorários dos advogados e tem em processo legislativo,