16 DE JUNHO DE 1983 67Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, os votos a favor do CDS e quatro abstenções do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos a sessão vou dar conhecimento de vários pedidos de ratificação e projectos de lei, entrados na Mesa.Foram apresentados os seguintes pedidos de ratificação:Ao Decreto-Lei n.o 219/83, apresentado pelo PCP; ao Decreto-Lei n.o 508/80, apresentado pela Sr.a Deputada Odete dos Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.o 128/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP); ao Decreto-Lei n.o 421/80, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.o 355/82, apresentado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 165/82, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP); ao Decreto-Lei n.o 352/81, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.o 1/81, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 344-A/82, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 255/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 269/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 293/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 486/82, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 260-E/81, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 13/83, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 272/82, apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 427/80, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 156-A/83, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 220/83, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 294/82, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 149/81, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 292/81, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 311/80, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 494/79, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 210/83, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 312/80, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 382/81, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 525/79, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 126/83, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 210/81, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 125/82, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 187/79, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 211/81, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 477/82, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.o 90/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 191/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 402/82, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP); ao Decreto-Lei n.o 39/83, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 187/83, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP; ao Decreto-Lei n.o 401/82, apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 400/82, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros (PCP); ao Decreto-Lei n.o 557/80, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros (PCP).