1314II SÉRIE — NÚMERO 76b) De contribuição predial, por um período decinco anos, relativamente aos arrendamentos colectáveis de prédios ou fracções autónomas adquiridas para habitação, que venham a beneficiar dos mesmos meios de financiamento;c) De imposto do selo, emolumentos e outrosencargos legais em todos os actos e contratos, designadamente notariais e de registo, referentes à aquisição e reconstrução de habitações com financiamentos concedidos nos termos do mesmo Decreto-Lei n.° 30/80.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.ARTIGO 3.°Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.PROJECTO DE LEI N.° 522/1 COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRASA deficiente gestão a que tem vindo a ser submetida a floresta privada portuguesa tem conduzido ao progressivo depauperamento da riqueza silvícola do País.A estrutura fundiária do sector, predominantemente minifundiária, de que resulta uma atomização da oferta e deficiente aproveitamento do material lenhoso, leva à existência, em vários escalões, de numerosos intermediários que oneram o circuito económico das madeiras.Para a resolução dos grandes problemas que tanto afectam o sector, a participação activa dos agricultores, livremente organizados e apoiados, é sem dúvida a melhor via. Ao Estado apenas cabe neste campo uma acção supletiva em relação à iniciativa privada, fomentando e apoiando a constituição de associações de produtores florestais.Serão concedidas facilidades de crédito às associações de produtores florestais de modo a permitir o seu pleno funcionamento.Considerando que o estabelecimento de parques de recepção e triagem de madeiras poderá ter uma acção polarizadora na constituição dessas associações, o Estado promoverá a instalação dos mesmos onde a iniciativa privada não se mostre interessada.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°O Estado apodará a formação de associações de produtores florestais, de preferência de índole cooperativa.ARTIGO 2°As associações ou cooperativas de produtores florestais deverão visar:1) A constituição de áreas conjuntas de explora-ção florestal com dimensão necessária e suficiente para permitir a boa gestão global dos maciços florestais dos seus associados;2) A racionalização dos circuitos comerciais domaterial lenhoso;3) A criação de parques de recepção e triagemdo material lenhoso dos seus associados.ARTIGO 3.°As associações ou cooperativas de produtores florestais deverão equipar-se com os meios necessários ao abate e transporte do material lenhoso.ARTIGO 4.°Para a consecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores as associações ou cooperativas deverão oriar os seus próprios quadros técnicos.ARTIGO 5."O Estado concederá facilidades de crédito, através dos seus organismos próprios, para a instalação e equipamento das associações ou cooperativas de produtores florestais, bem como crédito para capital circulante.ARTIGO 6."Em especial, aos parques de recepção competirá:a) Receber o material lenhoso dos seus associa-dos, embora possam também receber o de produtores individuais não associados;b) Proceder à triagem do material lenhoso rece-bido;c) Promover o escoamento do material lenhosode forma a obter a sua máxima valorização;d) Fazer contratos de fornecimento com as in-dústrias utilizadoras de madeira.ARTIGO 7."Para a prossecução dos objectivos visados no presente diploma competirá à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal:a) Promover a dinamização regional no sentidode se criarem movimentos associativos de produtores florestais;b) Promover os estudos necessários ao associa-tivismo florestal;c) Apoiar tecnicamente as iniciativas já existen-tes ou que venham a existir;d) Estudar e propor às associações de produtoresflorestais o equipamento mais conveniente e acordado à dimensão de cada uma das associações;e) Especializar técnicos em extensão florestal,nomeadamente em associativismo, de modo a satisfazer as necessidades de apoio às associações de produtores florestais;