II SÉRIE-A — NÚMERO 17 42 Tem-se como objetivo conhecer e analisar este tipo de áreas, para desta forma perceber quais as principais características e problemáticas que definem as AUGI, identificando fragilidades e potencialidades, com a finalidade de serem linhas guia para as propostas a apresentar. O caso de estudo é a vertente Sul de Odivelas, com foco principal no Bairro do Vale do Forno. Este local de intervenção foi escolhido pelas suas características e problemáticas e pelo dinamismo dos seus atores. Através da sua caracterização, identificaram-se as principais fragilidades e potencialidades, e propuseram-se uma estratégia e um projeto de qualificação do espaço urbano que possa contribuir para promover e apoiar o processo de reconversão desta área.» RAMOS, Vítor – Áreas urbanas de génese ilegal, sentido para o caos?. CEDOUA: Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente. Coimbra. ISSN 0874-1093. A. 9, n.o 5 (2002), p. 157-165. Cota: RP – 375. Resumo: O autor começa por fazer o enquadramento da construção clandestina em Portugal desde a década de sessenta, com particular relevo para as zonas metropolitanas de Lisboa e Porto. Em seguida, debruça-se sobre o conceito de áreas urbanas de génese ilegal e sobre a implementação e aplicação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. RODRIGUES, António José – Loteamentos ilegais: áreas urbanas de génese ilegal: AUGI. 3.a ed. Coimbra: Almedina, 2005. 135 p. ISBN 972-40-2606-X. Cota: 28.46 – 835/2005. Resumo: O autor apresenta as suas anotações e comentários à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 165/99, de 14 de setembro, e n.o 64/2003, de 23 de agosto. Os comentários inseridos pelo autor resultam de novos estudos e investigações sobre matéria do direito do urbanismo, da troca de opiniões com colegas, conservadores do registo predial, notários e outros juristas, o que possibilitou efetuar novos desenvolvimentos sobre questões que têm vindo a ser objeto de algumas interpretações controversas, permitindo também aperfeiçoar alguns conceitos, designadamente sobre a natureza de lotes urbanos e de parcelas em avos. Para o efeito, o autor socorreu-se de algumas opiniões doutrinais e de jurisprudência a propósito de questões semelhantes tratadas noutro contexto, mas que lhe pareceram adequadas ao tema, desenvolvendo novos comentários aos artigos em apreciação. ——— PROJETO DE LEI N.o 922/XIV/2.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E AOS CRIMES DE ÓDIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira deu entrada, em 1 de setembro de 2021, do Projeto de Lei n.o 922/XIV/2.a (Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio). Este projeto foi apresentado à Assembleia da República nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República datado