15 DE OUTUBRO DE 2021 5 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.  O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que se nos coloca perante o projeto de lei que está em apreço é saber se o tema é premente e se faz sentido que seja tratado agora. Há um ponto de partida que, para nós, é importante e com o qual concordamos, ou seja, há um vazio legal, de quase uma década, que é preciso reparar. Este é o ponto de partida fundamental. Na verdade, o que está aqui em causa não tem qualquer impacto do ponto de vista administrativo ou jurídico, é, quando muito, um reconhecimento da evolução do local, na sua história, que pode ser relevante para a identidade da comunidade. Portanto, tem uma dimensão eminentemente simbólica, não tendo qualquer reflexo na gestão autárquica ou na resposta aos problemas da população — razão primeira para a existência de organizações administrativo-territoriais. Temos hoje 581 povoações com a categoria de vila e 159 com a categoria de cidade. Importa questionar: o que é e para que serve uma cidade? Como se afere a urbanidade, o modo de vida próprio da cidade, que implica, cada vez mais, diversidade, pluralidade, mobilidade, que são, aliás, razões distintivas do que é um espaço urbano e, consequentemente, uma cidade? Por outro lado, é preciso percebermos que tipo de cidades pretendemos, enquadrada no espaço territorial e geográfico. Não nos parece ser exatamente o mesmo criar uma cidade num meio densamente povoado ou num de baixa densidade. Não nos parece ser exatamente o mesmo criar uma cidade numa área periférica de uma grande cidade ou num espaço de envolvimento rural. Portanto, é preciso refletir sobre estas questões. A cidade não pode ser apenas um amontoado de gente. Temos muitas urbes sem urbanidade e temos, simultaneamente, muitas cidades sem população. Este projeto, sendo verdade que trata de criar indicadores objetivos para a avaliação de hipotéticas candidaturas, não nos parece, ou, pelo menos, não evidencia, que tenha refletido sobre estas questões. Pelo que é exposto, limita-se a repescar as instituições ou equipamentos constantes da Lei n.o 11/82, de 2 de junho. Convenhamos que, passados quase 40 anos, os critérios de aferição ou os indicadores de avaliação terão de ser manifestamente diferentes. A própria exposição de motivos do presente projeto indicia tal pretensão, mas, na verdade, as diferenças da lei para o projeto atual — com este intervalo temporal de 40 anos — são de mero pormenor. Vejamos: no artigo 5.o — Elevação à categoria de vila —, dos 10 indicadores apresentados, três são diferentes, sendo que dois são novos, porque existiam oito e passou a 10, e outro é diferente, porque retira um indicador que até consideramos ser de grande importância de aferição, ao momento, que são os transportes públicos coletivos, que consta da alínea d) do artigo 12.o da Lei n.o 11/82. Além disso, no artigo 6.o — Elevação à categoria de cidade — diminui em 500 o número de eleitores, o que nos parece pouco significativo, e limita-se a reorganizar os indicadores existentes e a apresentar como novidades: o parque empresarial ou industrial e o centro tecnológico ou de investigação. A cópia é de tal forma fiel que até incorre num erro grosseiro de denominação na alínea h) onde se refere «estabelecimento de ensino pré-primário». Há quantos anos, meus senhores e minhas senhoras, já não se designam desta forma?! Por outro lado, e não menos importante, são os requisitos de serviços públicos da administração central, em que podemos incorporar hospitais, centros de saúde, tribunais, escolas, por exemplo, que não são da responsabilidade da população em causa. Sabemos que estes serviços foram retirados de muitas destas localidades, ficando as pessoas sem acesso a eles, e, agora, pretende-se fazer com que eles sejam um requisito para acesso a uma vontade ou a uma pretensão qualquer da população. Acresce referir que o mesmo acontece quando se fala de estação de serviços postais ou de agência bancária. Veja-se a luta de tantas povoações pela manutenção destes elementares serviços. As populações foram espoliadas dos serviços, sem qualquer explicação, em muitos casos, e agora a sua existência é apresentada como um critério para satisfazer, ou não, esta pretensão. Para quando um plano de restituição desses serviços, para que, efetivamente, eles possam ser equacionados como atrativo e recuperação de população de tantas regiões do País, e que, na verdade, possam criar condições para se formar cidades ou vilas.