171 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009diferentes portos pelas diferentes autoridades, a regulação na fixação e aplicação de tarifas.Importa igualmente referir que a LP estabelece a possibilidade de discriminação positiva das tarifas que privilegiem serviços, linhas ou carregadores estratégicos que se pretendam apoiar pela sua importância para o desenvolvimento do sector portuário e da economia nacional. Neste âmbito, a LP determina a revisão do regulamento do sistema tarifário dos portos do continente, de acordo com os princípios e regras que estabelece.A LP consagra o regime de planeamento do sector portuário nacional, assente no respeito pelos princípios da qualidade ambiental, da responsabilidade social, da rentabilidade económico-social, da protecção do domínio público sob gestão portuária, na integração territorial, e na promoção da intermodalidade. Nestes termos, a LP estabelece o regime da elaboração, da aprovação, da execução e da avaliação dos instrumentos de planeamento portuário, bem como a sua articulação com os planos de ordenamento do território.Como instrumentos de planeamento portuário, a LP prevê o Plano Nacional Marítimo-Portuário, como plano sectorial, os Planos Estratégicos dos Portos e ainda os demais planos portuários elaborados pelas administrações portuárias decorrentes de obrigações legais.Em matéria de dragagens, a LP estabelece que as obras de dragagem que visem a criação, melhoria ou manutenção das condições de acessibilidade marítima e de segurança para a navegação, dentro ou no acesso aos portos, têm a natureza de obras públicas. O planeamento e a execução de obras de dragagem dos portos são da responsabilidade das respectivas autoridades portuárias. A lei consagra, ainda, a obrigatoriedade de as administrações portuárias elaborarem planos plurianuais de dragagem de manutenção para um período de três a cinco anos.Relativamente à actividade tradicionalmente designada por operação portuária, a LP tem uma função de inovação, de consolidação e de clarificação dos vários regimes actualmente em vigor. Nestes termos, a função de administração portuária é exercida num regime de landlord port, privilegiando-se, para esse efeito, as concessões em regime de serviço público da actividade de movimentação de cargas a exercer nas áreas portuárias. Já a movimentação de cargas portuárias nas áreas de uso privativo deve respeitar o modelo económico e financeiro de concessões portuárias previamente atribuídas no mesmo porto.A LP consagra os princípios fundamentais em matéria de segurança da navegação no porto e a segurança das operações portuárias na perspectiva operacional da navegação, movimentação de mercadorias e tráfego de passageiros, incluindo o domínio ambiental, (Safety), e na perspectiva da prevenção e salvaguarda contra actos ilícitos (Security). Para o efeito, prevê-se a implementação de um Sistema de Gestão de Segurança Portuária a elaborar pelas autoridades portuárias.Finalmente, a LP consagra o regime jurídico das contra-ordenações a aplicar em caso de violação das normas dela constantes, bem como dos regulamentos de exploração e de funcionamento dos portos a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias, quaisquer que sejam os seus agentes.Foi desencadeada a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei:TÍTULO I Organização do sector portuárioCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável aos portos comerciais, aos portos de pesca e aos portos de recreio, definindo, designadamente, a utilização e gestão do domínio público portuário, a operação portuária e outros serviços portuários, os respectivos regimes económico-financeiros e o regime contra-