6 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1Propõem-se também neste Orçamento medidas importantes de natureza fiscal no âmbito ambiental. Nesse sentido, proceder-se-á à reforma progressiva do Imposto Automóvel, colocando-o ao serviço do combate à poluição.Há incentivos à renovação da frota de veículos pesados afectos aos transportes públicos e é também pedida uma autorização legislativa no sentido de se poderem definir incentivos fiscais no âmbito dos biocombustíveis, entre outras medidas e, permitam-me que chame a atenção para algumas delas: propomos, no âmbito desta proposta de lei, reavaliar o quadro de benefícios fiscais existentes e o aprofundamento do regime fiscal das zonas francas; apostamos no aumento da eficácia da administração tributária e também da simplificação fiscal.Assim, procedemos à alteração de regras na tributação do IRS, por exemplo, de um cônjuge que habitualmente não reside em território português, e à aproximação gradual do regime tributário das pensões ao dos rendimentos do trabalho por conta de outrem, ou seja, de Categoria A. Por outro lado, fixam-se critérios objectivos para a administração tributária proceder à liquidação oficiosa de IRC quando não é apresentada a respectiva declaração de rendimentos.Estes são exemplos de simplificação e de melhoria da eficiência.Permitam-me que termine esta apresentação chamando a vossa atenção para o facto de o esforço de redução do peso do Estado na economia prosseguir também através de uma politica de privatizações que queremos que seja ambiciosa.Esperamos, com as privatizações a efectuar em 2006, obter uma receita total de 1600 milhões de euros, dos quais 80% serão afectos à redução da dívida, isto é, 1280 milhões de euros.Apesar deste esforço, dado o nível ainda excessivo do défice em 2006 – 4,8% do PIB, recordo –, será de esperar que o peso da dívida pública no PIB aumente três pontos percentuais e isto revela bem que o esforço de consolidação orçamental terá que continuar de modo a podermos inflectir esta trajectória recente da dívida.Termino, reafirmando o mote deste Orçamento: consolidar agora para um futuro melhor.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, agradeço a sua exposição que foi convenientemente detalhada e propícia um bom lançamento do nosso debate.O Partido Socialista, entendeu, depois de auscultado, como tem sido habitual, permitir que a primeira intervenção seja feita pelo PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquinho.O Sr. Miguel Frasquinho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar toda a equipa governativa do Ministério das Finanças, em particular o Sr. Ministro pela intervenção detalhada que acabou de nos fazer relativamente ao Orçamento.Sr. Ministro, queria começar por lhe dizer que, no que toca à sua intervenção, como às anteriores que fez no âmbito deste Orçamento, o PSD revê-se, no essencial, nesse discurso, ou seja, o de que o caminho correcto é o da consolidação orçamental pelo lado da despesa e o de que só com finanças públicas saudáveis poderemos aspirar a ter um nível de crescimento económico forte e um desenvolvimento económico sustentado.Tudo isto é verdade, e, aliás, permita-me aqui também saudar a nova postura do Partido Socialista, que defende agora aquilo que há bem pouco tempo criticava e de forma violenta. Bem-vindos, pois, a esta postura em termos de discurso, pelo menos! No entanto, Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe que o problema é que das palavras à realidade vai uma grande distância e as palavras que o Sr. Ministro referiu encontram pouco eco na realidade, sobretudo nos números deste Orçamento do Estado – aliás, quanto mais tempo vai passando e mais se aprofunda a análise mais dúvidas se instalam no nosso espírito.Comecemos, por exemplo, pelo cenário macroeconómico. Em primeiro lugar, penso que a estimativa, por exemplo, para o preço médio do barril de petróleo do próximo ano parece bastante prudente, conservadora e realista, ou seja, 65 dólares como preço médio parece-me razoável face à informação conhecida.No entanto, Sr. Ministro, a projecção para o crescimento das exportações deixa muito a desejar. As estimativas para o crescimento na Europa na zona euro são sistematicamente revistas em baixa e o crescimento na União Europeia não ultrapassará, no próximo ano, 1,5%, 1,8% (umas décimas acima ou abaixo, mas rondará este valor), portanto, um pouco acima do que se passa em 2005. Por isso, gostava de saber como é que é possível sustentar uma projecção de crescimento das exportações de quase 6%, quando, em 2005, as exportações crescerão pouco mais de 1%. Portanto, isto poderá ter efeito no andamento da economia.Esta é a primeira questão, ou seja, gostaria de saber como é que o Ministério das Finanças e o da Energia e Inovação sustentam esta projecção a nível das exportações.Depois, quando o Sr. Ministro disse que a consolidação orçamental deve ser essencialmente do lado da despesa não poderíamos aplaudir e aprovar mais essa carta de intenções. Mas, o problema, Sr. Ministro, é que a redução do peso da despesa pública no PIB é de meio ponto percentual, passando de 49,3% para 48,8%, e, portanto, parece ser curta essa redução para as necessidades de emagrecimento do Estado de que o País necessitaria. Isto é tanto mais verdade quanto reparamos que o peso da receita no PIB aumenta um ponto percentual, isto é, passa de 43% para 44%.