I SÉRIE — NÚMERO 54 16 Tem a palavra, Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe ter trazido este assunto ao Plenário da Assembleia da República, porque, de facto, importa discutir na praça pública estas questões. A questão de a Guiné Equatorial aderir à CPLP não é nova, consta, como a Sr.a Deputada disse, de um roteiro aprovado em 2010. De facto, a Sr.a Deputada dispõe de informações relativamente a essa matéria, só que equivoca-se e tropeça nelas, porque tem necessidade, apenas e só, de contrariar a política internacional do Estado português e o consenso que se estabelece entre os Estados da CPLP. E atropela-se porquê? Sr.a Deputada, o roteiro é de 2010 e foi prosseguido. Diz a Sr.a Deputada que há uma moratória relativamente a pena de morte, o que não é verdade; o que houve foi uma amnistia relativamente à pena de morte, o que quer dizer que neste momento já não há pena de morte e que ainda estamos à espera que haja essa moratória relativamente à pena de morte pura e simplesmente por uma simples razão: é que não há decisão alguma definitiva relativamente a esta matéria. O que houve foi um parecer dos Ministros dos Negócios Estrangeiros para que haja uma decisão final em julho, aquando da cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, em Díli. Mas há um facto indesmentível, relevante, talvez o mais relevante de todos, sempre posto em primeiro lugar em todas as discussões relativas a estas matérias: o fim da pena de morte num Estado. Portugal foi pioneiro nesta matéria já no século XIX e é hoje também pioneiro, porque exige como condição única, como condição exclusiva, como condição absoluta que deixe de haver pena de morte naquele Estado. Pode haver e há ainda necessidade de evoluir naquele Estado, pode haver e ainda há muito caminho a trilhar naquele Estado, mas há um princípio, há na Constituição preparado, para ser admitido, o fim da pena de morte naquele Estado. Houve alterações na legislação, houve evolução naquele País e há, acima de tudo, uma vontade de se juntarem a uma comunidade internacional para começar a evoluir. Mais do que isso — e, por ser verdade, a Sr.a Deputada não o pode negar: aquele espaço, o espaço da Guiné Equatorial enquadrado em todo o Golfo da Guiné é, neste momento, um polo de terrorismo internacional que se transladou de outro ponto de África para aquele espaço. É importante que a comunidade internacional tenha ali um espaço que possa intervir e que possa impedir que o terrorismo também cresça ali, entre por África e também ataque a Europa. É por isso que queremos também ter ali uma presença, porque queremos não só estar ali enquanto País, mas, acima de tudo, estar ali como língua. E, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, a língua portuguesa já está na Constituição da Guiné Equatorial e, para além de mais, da parte do Governo, já há um esforço nas escolas, já há protocolos com entidades portuguesas para ali disseminar a língua portuguesa. Estamos convictos de que a pouco e pouco isto pode evoluir para uma situação melhor. Como lhe digo, não é uma situação perfeita, mas só o facto de, neste momento, já se caminhar para a abolição definitiva da pena da morte é um princípio relativamente ao qual a Sr.a Deputada, ao contrário do que diz, em vez de estar a lamentar-se, devia congratular-se, porque há mais um Estado onde a pena de morte deixa de ser uma evidência, deixa de ser um direito, deixa de ser algo que pode vir a praticar-se. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Rodrigues (PSD): — É por isso, por esse roteiro de 2010 ter sido prosseguido ponto por ponto com o nosso apoio, que estamos na disposição de equacionar esta situação. Mas, como lhe disse, não era, nem é, uma situação definitiva. Até lá, a Guiné tem de dar muitos sinais, tem de dar sinais definitivos e reais, porque não há uma decisão, há um parecer. É por isso que vamos estar a acompanhar este assunto e estaremos também a acompanhar essa decisão em julho próximo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.