48 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007todos os artigos respeitantes à parte fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a nossa bancada preferia uma baixa à 5.a Comissão, até porque vão ser necessárias — suponho — audições a várias entidades que se relacionam com as competências da 5.a Comissão.O Sr. Presidente: — Mas tudo isso poderá ser feito, Sr. Deputado, com a modalidade que lhe indiquei.O Orador: — E como é que se faz uma votação separada, em duas comissões, de artigos da mesma proposta de lei?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a 5.a Comissão, depois, transmite à 9.a Comissão o resultado dessa votação e o único artigo que respeita a matéria que não é fiscal será votado na 9.a Comissão. Há acordo dos presidentes das respectivas Comissões para se proceder desta forma e, aliás, não é caso inédito na Assembleia.De qualquer modo, tudo o que o Sr. Deputado refere está ao alcance de ser realizado pela 5.a Comissão.O Orador: — Em todo o caso, Sr. Presidente, parece-me pouco curial uma votação repartida, na especialidade, de uma mesma proposta de lei. Mas aceito o entendimento da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Não havendo objecção, este sistema...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, não posso deixar de dizer que, de acordo com o meu entendimento do Regimento, um diploma só pode baixar a uma comissão, em sede de especialidade, exactamente por causa das votações e da sua coerência e homogeneidade.Portanto, a posição de princípio desta bancada é a de que o diploma deverá baixar à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista apoia a decisão do Sr. Presidente quanto às duas Comissões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, no entender do CDS-PP, também nos parece, com todo o respeito, que a 5.a Comissão é a mais apropriada, tendo em atenção a matéria em causa.O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados quiserem, podemos submeter a opção do Presidente a uma deliberação, mas, não havendo recurso para a Mesa, proceder-se-á como indicado, o que, aliás, não prejudica em nada aquilo que está salvaguardado em absoluto. Aliás, a minha decisão foi tomada depois de ter ouvido os Presidentes das duas Comissões.Portanto, a baixa à Comissão da proposta de lei n.o 153/X processar-se-á como indiquei.Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 139/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos, comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos ainda votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.