II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16 A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 291/XV/1.a PROGRAMA DE ATRAÇÃO E FIXAÇÃO DE DOCENTES NA ESCOLA PÚBLICA Exposição de motivos A falta de docentes na escola pública tem consequências duradouras e causas estruturais: A combinação do envelhecimento, da precariedade e da desvalorização da carreira docente. No final do segundo período de 2021/22 eram 30 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. Um estudo realizado para a PORDATA pela antiga diretora da Direção-Geral de Estatísticas da Educação anunciava que, se nada fosse feito, seriam 110 mil alunos na mesma situação no início do presente ano letivo. A lista de disciplinas com falta de professores é cada vez maior: Português, Matemática, Biologia e Geologia, Física e Química, História, Geografia, Inglês, Filosofia e Informática. À desvalorização sistemática da carreira docente corresponde a diminuição do número de estudantes interessados nos cursos que formam para o ensino. De acordo com a OCDE, Portugal é dos países em que menos jovens dizem querer vir a ser professores e professoras. Para cativar mais jovens para a docência é preciso começar por valorizar os profissionais atuais e conseguir que muitos dos que abandonaram a profissão sintam o apelo para regressar. Sem vinculação à carreira, os docentes precários não só vivem na incerteza e sem progressão como frequentemente ficam sujeitos às flutuações salariais que resultam dos horários incompletos. Esta desvalorização da carreira docente é uma injustiça para com as professoras, os professores e educadores de infância e causa grandes prejuízos à escola pública. Acresce que, a cada ano que passa, o relatório do Conselho Nacional de Educação vem alertar para o envelhecimento do corpo docente e para a perspetiva de uma aposentação abrupta de uma grande parte dos docentes. No seminário «Faltam professores! E agora?», organizado pelo Conselho Nacional de Educação no passado dia 18 de maio de 2022, o coordenador do estudo da NOVA SBE pedido pelo Ministério da Educação sublinhou que cerca de 40% dos 120 mil professores que estavam a dar aulas em 2018/19 previsivelmente estarão reformados até ao ano letivo de 2030/31. Só até ao final de 2022 poderão vir a reformar-se mais 2220 docentes. No imediato, o problema é crítico em determinadas zonas do País, como Lisboa, Setúbal e Algarve, e em determinadas disciplinas. Mas, a prazo, a tendência é para que o envelhecimento da classe docente provoque uma carência generalizada de docentes. Em relação a essa tendência estrutural, as medidas de curto prazo agora tomadas pelo Governo nada podem; pelo contrário, algumas delas como a redução dos destacamentos e mobilidades para instituições sociais, autarquias e centros científicos, além dos Centros Ciência Viva, assim como os obstáculos à mobilidade por doença, poderão ter efeitos perversos no sistema educativo. No essencial, para atrair e fixar professores à escola pública é preciso garantir estabilidade a quem se candidata a ensinar as gerações futuras, valorizar a profissão e o vínculo à educação pública pela sua missão constitucional e oferecer condições de trabalho dignas. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe um programa de atração e fixação de docentes à escola pública que reúne, sem prejuízo da negociação sindical em torno de outras reformas necessárias, três medidas já identificadas como estruturais e necessárias: 1. Vinculação extraordinária de docentes para combater a precariedade, que afeta sobretudo as gerações mais novas, impondo salários baixos e uma vida de instabilidade; 2. Criação de regime de compensação a docentes deslocados, para garantir que os professores não têm de pagar para trabalhar e que conseguem fazer face às despesas de alojamento e transporte;