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19 DE SETEMBRO DE 1981	4189ras funções desta Assembleia e de confusão entre o que é um órgão de soberania e o que deve ser a sede própria para a discussão e solução das querelas partidárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o insólito da situação não termina aqui: É que, se o Sr. Primeiro-Ministro teve a preocupação de nos afirmar, sem mais rodeios, que ao anterior Governo nunca havia faltado a confiança dos órgãos de soberania perante os quais era responsável, não foi menor, ainda que compreensivelmente menos explícita, a sua preocupação (e a preocupação dos seus ministros) em nos convencer de que se o VII Governo teve sempre a confiança do Presidente da República e da Assembleia da República, nunca teve a sua própria confiança; ou, se quisermos ser mais benévolos e parafrasear o poeta, quis-nos convencer que nunca a teve outrora, agora.
Na verdade, só assim se compreende o esforço do Governo em querer fazer acreditar novo um programa velho. Esforço bem patente na aplicação com que se dedicou ao trabalho de nos vir dizer por outras palavras o que já nos dissera e propusera meses atrás. Recordam-se, por certo, era quando o VII Governo se afirmava, sem reticências, como governo que iria durar quatro anos, e nos trazia um programa que o Sr. Primeiro-Ministro se sente na obrigação de fingir substituir ao fim de nove meses.
Como seria, Sr. Primeiro-Ministro, se se tivesse revelado melhor profeta do que ministro?
Afinal, se era compreensível que, tratando-se do mesmo primeiro-ministro, de um governo da mesma coligação, em teoria portador do mesmo projecto, estivéssemos perante o mesmo programa, porventura reajustado e corrigido em função da conjuntura e da experiência, mas claramente assumido como tal, o que já não se compreende facilmente é que estejamos perante o mesmo programa «travestido». O que já não se compreende (ou talvez se compreenda de mais) é que ao Governo tenha escasseado a coragem de assumir o Programa e a prática do VII Governo ou a coragem de reconhecer os seus limites e as suas insuficiências.
E porque se trata do mesmo programa, porque não é a tinta nova de uma linguagem, aqui e ali diferente, que chega para esconder aos nossos olhos as manchas da pintura antiga, não nos prestaremos ao jogo de fingir que estamos perante um governo novo (no sentido substancial da palavra) trazido a esta Assembleia no respeito não apenas formal - e esse ninguém o contesta - dos mecanismos constitucionais, mas no respeito pelo seu significado autêntico.
Porque, Sr. Primeiro-Ministro, não é o uso repetido desses mecanismos que os banaliza e desprestigia, como o Sr. Primeiro-Ministro parece recear, o que os banaliza e desprestigia é uma prática que os fere no conteúdo, mesmo quando os não ofende na sua forma.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo é o mesmo, se o Programa é o mesmo, as razões que temos para recusarmos, Governo e Programa, são, obviamente, as mesmas. São necessariamente as mesmas e não as envolveremos na roupagem de palavras novas para desempenharmos docilmente o papel que acaso nos fora reservado naquilo que, por força do comportamento do Sr. Primeiro-Ministro, se transformou num ritual vazio de sentido e que nos parece, por momentos, fora do espaço e do tempo.
Essas razões expusemo-las em Janeiro de 1981. Para elas remetemos aqueles que porventura as não recordem e a quem porventura interessem.
Recusando o exercício a que o Governo se dedicou pouparemos à Assembleia a sua repetição ainda que remoçada na linguagem.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pela nossa parte, no que toca ao Programa de Governo está tudo dito, porque tudo ficou dito pelo Governo em Janeiro deste ano.
Mas a crise recente comporta para nós uma lição que não pode ser ignorada, que merece que sobre ela se medite, sem complexos, sem ambiguidades, sem preocupações estreitamente eleitoralistas.
E a lição é esta: o problema que se coloca hoje à oposição é muito menos o de derrubar o Governo - disso são capazes (e bem como os factos o comprovam) a maioria e o próprio Governo - mas de se constituir como verdadeira alternativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E porque a existência de uma verdadeira alternativa não pode ser confundida com a mera possibilidade de maiorias parlamentares diferentes, resultado de arranjos no fundo puramente aritméticos, em função deste ou daquele resultado eleitoral ao qual tudo se sacrifica; porque ela se não pode construir a partir de entendimentos equívocos, ou conciliações que lhe reduzam a nada o significado e o alcance; porque ela terá de ser construída a partir de um projecto político, esse sim claramente alternativo, com objectivos precisos e reivindicados sem ambiguidade e, por isso mesmo, susceptível de mobilizar a indispensável base social de apoio; porque assim é, tenhamos a coragem de reconhecer que, se a maioria se tem vindo a revelar ao longo destes meses inconsistente e frágil, a oposição ainda não soube afirmar-se como alternativa que deve ser.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Tenhamos a coragem de o reconhecer e de reconhecer também que essa alternativa se não afirmará realmente enquanto nos não assumirmos como portadores de um projecto político novo e nacional, abandonando o que é exterior à nossa própria experiência histórica e à nossa própria cultura.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador:- Não se afirmará em toda a sua plenitude enquanto se mantiverem as fidelidades internacionais de que decorrem inelutavelmente posições que nada têm a ver com os interesses próprios dos trabalhadores e do País, mas com transigências políticas e ideológicas perante um poderoso padrinho representante de padrões estereotipados e inaceitá-
4190	I SÉRBE - NÚMERO 97veis para quem a liberdade é uma componente essencial do socialismo.
Um projecto alternativo terá de ser construído a partir do contributo de todas as forças socialistas e democráticas enriquecido péla experiência de cada uma dessas forças, enriquecido, sobretudo, pela experiência colectiva, tantas vezes desprezada, tantas vezes omitida dos trabalhadores portugueses após o 25 de Abril; a ela se opõem os estreitos limites do sectarismo partidário, o espírito de capela ou de clube.
Acreditamos que a Frente Republicana e Socialista foi e continuará a ser um primeiro passo, no sentido da construção de uma alternativa democrática e progressista, más não nos tolhe o receio de reconhecermos que muito resta ainda a fazer para lhe dar corpo, credibilidade e capacidade de mobilização.
Sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao afirmar, aqui o que, venho de afirmar não faltará quem me acusa no mínimo de falta de tacto e de senso político, no máximo de fazer o jogo da maioria.
Mas se tacto e senso político são sinónimos de demagogia, confesso então que, com frequência, me faltam o tacto e o senso político.
O que serve a maioria e os seus propósitos é o lento apodrecimento de uma situação que o povo português sente bloqueada.
Os governos AD poderão continuar a cair - vão continuar a cair.                                         Isso não significa, obrigatoriamente, o desbloquear da situação, pode significar apenas a lenta desagregação das instituições se nós, oposição, não formos capazes de dar uma resposta mobilizadora das energias colectivas aos problemas e aos anseios do povo português.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Estamos vivendo já o que foi o sonho marcelista de certos sectores dá burguesia portuguesa. E nesse sonho se passeiam já não fantasmas mas personagens de carne e osso de passado ainda mais remoto.
Exige-se de todos nós, socialistas e democratas, que nos não deixemos arrastar, mais ou menos lentamente, levados pela tentação do acesso fácil ao Poder pago com a renúncia aos valores que são a essência mesmo do nosso projecto político, que nos não deixemos arrastar para a realidade do pesadelo marcelista.
A derrota da AD só será verdadeiramente a nossa vitória quando for o resultado de uma escolha consciente e transparente do povo português e não, tão-só, o resultado do seu alheamento e do descrédito das instituições democráticas.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Se assim acontecesse, a derrota da AD será só aparência e a nossa vitória um logro. Continuamos a acreditar que Já não acontecerá.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.	O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta sala - e lá fora - terá sido de mais evidente á sensação do repetido, do «já visto» deste debate.
Certo é que os programas - e os discursos - valem pelo que afirmam e pelo que ocultam.
São os silêncios e as omissões, é a face escondida deste Programa do Governo o mais importante.
Tanto que assistimos a um esforço visível de encenação cujo objectivo - diferente do teatral - seria distrair, á atenção da «peça» e dos «autores».  Vale a pena, nesta intervenção final, chamar a atenção para esses silêncios e para a encenação.
Em primeiro lugar, escondeu-se a crise política que determinou a queda do anterior Governo.
O Primeiro-Ministro estranhou até, referindo-se expressamente à intervenção inicial da ASDI, que questões partidárias aqui fossem invocadas, provavelmente distraído de quê este debate tem lugar porque ele próprio considerou que essas questões, ultrapassavam o âmbito partidário e geravam consequências ao nível do Governo e do Estado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Para nós os Portugueses não são cenário. Nem comparsas de jogos de salão.
Um governo, qualquer governo, não é, nem pode ser; na sua permanência, transformação ou queda, assunto de corredor, de antecâmara, de gabinete ou de estados maior partidários.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Não lhe seria lícito, Sr. Primeiro-Ministro, usar do Governo ou do País para dirimir questões pessoais.
Por isso, por definição, assim não pode ter sido.
Mas, também por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar contas ao País.
Por mais doloroso ou difícil que seja, terá de explicar-se.
E que explicar-se têm os seus críticos. Para, face ao mesmo Primeiro-Ministro e ao mesmo Programa, podermos conhecer da estrada de Damasco que os levou, à súbita conversão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocultou-se também outra crise: a da economia.
Escassos meses atrás tudo corria no melhor dos mundos.
Em 20 de Março deste ano, isto é, há menos de seis meses, o então Ministro das Finanças falava assim do que designaria por «cenários de evolução económica para 1981 e para o médio prazo»:Se o investimento crescer a uma taxa média de 8 % em termos reais, com o investimento privado a evoluir a 9%, o do sector público empresarial a crescer a 7,3 % e o investimento social a aumentar em 8%, se as exportações, pela sua diversificação na oferta e nos destinatários, aumentarem a 8 % e as importações forem contidas a uma taxa média de crescimento de 5,1 %, se o crescimento do consumo público for contido e o do consumo privado, embora superior, for moderado, de modo que o total da procura interna não ultrapasse mais de 4,1 % de
19 DE SETEMBRO DE 19814191crescimento, então será possível assumir o consequente défice das contas com o exterior, em termos de ser correctamente financiado e, para o final da década, inflectido, será possível reduzir o desemprego, criando cerca de 250 000 novos postos de trabalho, e será possível atingir em 1984 um produto per capita de 4155 dólares ao câmbio actual, bem superior e mais estimulante que os actuais 2155 dólares.[Consta do Diário da Assembleia da República, n.o 43 a p. 1472.]A seca foi depois? Foi depois a subida do dólar? Ainda hoje, pela manhã, o actual Ministro das Finanças referia o «choque petrolífero de 1979-1980». Ninguém tinha feito as contas em 20 de Março de 1981? Foi depois que o Governo descobriu a crise que ora se diz mundial e evidente? Recusamo-nos a aceitar que o Governo dependa essencialmente do bom tempo. Recusamo-nos a pensar que a análise política de um actual Secretário de Estado tenha de ser substituída pelo boletim meteorológico.Risos do PS.O silêncio não lhe é possível, Sr. Primeiro-Ministro.
Sabendo os números, conhecendo a situação em que partiu em 1980 o I Governo AD, não pode o Sr. Primeiro-Ministro falar em «pesada herança».
Mas pode, e tem o dever, de explicar aos Portugueses como a governação AD chegou de novo à situação de negociar com o FMI, tão fortemente criticada em 1977.
Tem o dever de explicar como só tão tarde parece ter reparado na «crise» económica.
Tem, numa palavra, que dizer que o «milagre económico» da AD está, afinal, à vista, mau grado o seu silêncio, e é o desemprego, a recessão e a crise.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E como, Sr. Primeiro-Ministro, nos pretende, com o silêncio que cobra a irresponsabilidade passada e a ausência de soluções presentes, convencer?
Que esperança nova pode acender em nós?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, aí o seu silêncio foi ainda maior e mais vazio.
Porque a sua única palavra foi para nos dizer da presença no Governo, e sob a sua liderança, do Prof. Freitas do Amaral e do arquitecto Ribeiro Teles.
São apoios novos porque antes desapoiavam e estavam em greve de braços caídos ou de zelo?
Quis dizer-nos que os outros líderes da AD precisam de ser governo para serem apoio, ou que os adeptos da AD isso pensam deles?
É porque o que disse é curto e repetido e o que calou muito e significativo, que este debate foi o que foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Não há processo de fazer calar os silêncios!
Noutro lugar escrevi que quando muita gente da AD pede a criação de factos políticos está, de facto, a pedir que ruídos, luzes, encenação, invenções maisou menos bem achadas disfarcem o essencial do drama.
Creio que, de futuro, bem poderia meditar-se no discurso do Sr. Ministro da Cultura quando aqui salientou: «O excesso de factos e a carência de ideias não seria o mais perigoso sinal de desastre?» É que a outra lição deste debate foi o que ele teve de encenação, de procura de uma imagem capaz de adaptar e fixar a atenção.
Na ausência do conteúdo, da forma se cuidou.
Com a criação da tal «imagem» que, mais do que representação figurada de uma realidade, proeurou ser a reconstrução de uma realidade.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Foi o esforço do tom afirmativo do Sr. Primeiro-Ministro e mais uma mudança do seu estilo.
E a tentativa de fazer substituir a «imagem» da pessoa capaz de fazer desporto, jornalismo e ser cordial, por outra, mais... de «estadista», para usar a linguagem da AD.O Sr. César de Oliveira (UEDS: - Muito bem!O Orador: - Ou, em termos quase psicanalíticos, de fazer desaparecer a imagem do «irmão» que até poderia ter sido «filho pródigo» para recriar a imagem do «pai».
Foi o gastar de tempo pela maioria em pedidos de esclarecimento às oposições, como se não fora o Programa do Governo o único em discussão.
Foi, ainda, na redacção do Programa, o fazer de novos slogans para substituir os que, gastos, já tinham servido à propaganda. É que, agora, já não pode ocultar-se ser mau o produto. Tratou-se, simplesmente, de lhe pôr rótulos novos. A «libertação da sociedade civil» caiu assim.
Não, porquanto, com os actuais Ministros da Defesa e da Administração Interna, se ponha com maior acuidade o problema da libertação da sociedade militar...Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Mas porque nunca tinha tido conteúdo real ou expressão autêntica. No diagnóstico conhecido de um constitucionalista, «a burguesia liberal prefere uma anarquia policiada». Policiada, porque assim as suas posses lhe estão garantidas; anarquia, porque pode fruir dela sem condições.
O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!
O Orador: - Daí esse carácter acrimonioso da liberdade enleada nas suas contradições. O agente da polícia que nos convida a moderar a velocidade é um intruso; logo que se verifica um engarrafamento, ouvem-se os protestos: «Já não há polícias!»
Creio que basta atentar que quando os governados decidem tomar nas mãos os seus problemas, os governantes têm de situar-se nesse nível, o que desvaloriza, fatalmente, o próprio conceito da AD de «autoridade política», para vermos que a tão proclamada libertação da sociedade civil era só um slogan.
4192	I SÉRIE - NUMERO 97A Sr.a Aida Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, além do, mais: a sociedade civil dispensa bem o paternalismo dos seus falsos, «libertadores».Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Caiu o slogan como viveu: sem conteúdo. Ou melhor, como antes tinha caído a «reconstrução do Estado» que figurava no programa do VI Governo.
Renasce, porque era slogan dos anos 70. Nos próprios slogans é mais importante o que se oculta, ou pretende ocultar-se. Há mais palavras no Programa. Nem  todas  novas. Mas  todas  escamoteando  uma velha realidade. Por nós, vale a pena repetir o que em nome desta mesma bancada disse Sousa Franco a encerrar o debate do programa anterior:
[...] não basta acenar com uma nova imagem, há que confirmá-la na prática. Pelos frutos saberemos se este Governo é mais do que o velho vinho que conhecemos em odres novos. Pais, se o for, depressa os odres da linguagem rebentarão e a realidade virá ao de cima.
Não merece este Governo a nossa confiança. O projecto de que nos reclamamos é alternativa global às propostas e aos interesses que o Governo se propõe defender.
Porque ele repete, sem imaginação nem vontade, o anterior que igualmente rejeitámos.
Porque a estrutura mais se assemelha a um encontrar de títulos para a acomodação de pessoas antes realizada.
Porque, socias-democratas que somos, outro é o nosso projecto, outras as soluções que desejamos.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fruto da aplicação mitigada de normas regimentais absurdas e obsoletas, prolongou-se por uma longa semana a apreciação, por este Parlamento, do Programa do III Governo da Aliança Democrática e do VIII Governo Constitucional da III República.
No momento em que - com o alívio que o aproximar do fim desta canseira nos traz - terminamos a nossa tarefa, mais do que reinventar a crítica ou reatar o elogio, parece-nos legítimo tentar uma reflexão sobre o conteúdo político do processo no qual a investidura parlamentar deste Governo é momento importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram rejeitados pelo povo; português os modelos políticos de cariz totalitário, primeiro com o 25 de Abril, depois com a derrota dos mentores do processo, de novo totalitarizante, que se lhe seguiu. Tal rejeição foi confirmada em actos plenamente democráticos que, por esmagadora maioria, revelaram a escolha da liberdade.
O sistema que serve os valores que escolhemos é o que tem no Parlamento á sua expressão mais genuína e o que implica, para poder funcionar, a formação de alternativas de diverso conteúdo que forneçam ao eleitorado a oportunidade de escolher, entre maiorias viáveis, o seu governo. Tanto é dos cidadãos a maioria como o é a oposição, ambas são pilares do sistema. Mas a maioria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o por natureza, condição e substância e não pode deixar de ser maioria se quiser ser governo. Esta verdade, talvez digna de La Falisse, é fundamental para a compreensão dos grandes erros que, para a formação de governos se cometeram ao longo do processo democrático português da III República: formou-se um governo minoritário, contradição nos seus próprios termos, formou-se subsequentemente um governo de maioria ideologicamente insubstante, e a isto se seguiu a monstruosidade política dos governos de inspiração presidencial num regime que não é presidencialista.
Todos nós, políticos, fomos disto culpados, por uma razão ou outra.
Neste contexto, a Aliança Democrática foi, e é, a primeira e única força política que conseguiu oferecer ao povo português uma alternativa possível para a formação de uma maioria, a primeira e única força, política que viabilizou, no que lhe competia, o funcionamento autêntico do sistema democrático pluralista em Portugal.
E não tenho dúvida em afirmar que foi esse o maior de todos os contributos prestados à democracia portuguesa pêlos partidos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São precisamente os problemas que desde 4 de Dezembro passado até hoje nos tem afligido que põem em evidência esse contributo, em lugar de o diminuir ou ensombrar. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar dos escolhos e dificuldades, os partidos da AD sabem manter e honrar os seus compromissos mútuos, sabem manter e honrar as responsabilidades políticas que perante o povo português, perante os seus eleitores, perante a oposição, assumiram, na perspectiva desta II Legislatura.
Se há uma maioria, e se é desejável que a ela haja ou venha a haver alternativa democrática outros elementos, porém, restam no sistema que o tutelam uns, ou inviabilizam a sua plenitude, outros. Plenitude que não existe no Poder, porque há Poder, não coincidente, fora dele. Plenitude que não existe na oposição, porque ela de alguma, e bem concreta forma, participa no Poder.
Nem uma nem outra das faces do sistema democrático, maioria e oposição tem, pois, a possibilidade política de se assumir plenamente como tal.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Malhas que a República tece...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassando problemas próprios, passando por cima de provocações evidentes de outros órgãos de soberania, apesar da orquestra que toca a marcha fúnebre do seu
19 DE SETEMBRO DE 19814193derrube antidemocrático, o III Governo da AD verá aprovado o seu Programa e pô-lo-á em prática.Com razão, pode dizer-se - e a oposição fê-lo - que o Programa deste Governo não traz muito de novo em relação ao do anterior. Naturalmente, pois ambos decorrem de um mesmo compromisso político. Fruto do esforço iniciado pelos dois primeiros governos da AD e da própria composição deste executivo. Há, porém, muito de substancialmente novo na sua promessa e no seu estilo. É, de facto, a primeira vez que um Governo rompe, clara e frontalmente, com as estratégias crescimentistas do passado, com a contemplação fatalista da inevitabilidade da macrocefalia, com a não menos inevitável necessidade de continuar na senda dos grandes projectos fomentadores da dependência externa e estéreis, ou caros na criação de emprego, com o temor reverencial do imobilismo cultural, para substituir esses fados do desespero pelas realizações de dimensão humana, fomentadoras da igualdade, do equilíbrio, do desenvolvimento harmónico do todo nacional e do reencontro de Portugal consigo próprio, com a sua cultura e a sua história.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Orador: - Há muito de novo a esperar deste Governo. E atrever-me-ei a dizer que, apesar de todas as dificuldades conhecidas e desconhecidas, o momento é para a democracia portuguesa um momento de esperança.
A democracia está na génese, na essência e na clara intenção deste Governo.
A democracia está no cerne do grande consenso que os partidos que a respeitam, estou certo, irão conseguir para uma revisão constitucional eminentemente libertadora.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD e a sua vontade política baseiam-se, é certo, na palavra dos partidos que a formam, mas têm uma componente que está muito para além dela e que, mais do que tudo, nos responsabiliza e nos incentiva.
Essa componente é, na expressão do poeta, a vontade que nos ata ao leme, a vontade de quem pode mais do que nós, a vontade do nosso único senhor e soberano - o povo português.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Um debate extremamente penoso!» É assim que tem sido apelidado, como nenhum outro, o debate sobre o Programa do governo Balsemão/Freitas do Amaral por deputados intervenientes, tanto na oposição como do lado do Governo, por jornalistas, observadores diversos e até por certos sectores da opinião pública.
Mas extremamente penoso porquê? Porque se repetiram as caras, os discursos, as discussões feitas sobre o quase igual Programa do 1.o governo Balse-mão apregoado para quatro anos e que aqui foi apreciado há apenas oito meses? Não é tanto por isso, mas porque, como o debate evidenciou, está generalizada a ideia de que aqui voltaremos em breve para apreciar e discutir um outro programa de um outro governo.
O governo Balsemão/Freitas do Amaral enfrenta, entre outros, o obstáculo da falta de credibilidade. Obstáculo que está dentro do próprio Governo e que veio ao de cima, por exemplo, nas intervenções do Ministro dos Negócios Estrangeiros ou do Ministro das Finanças e Plano, que manifestamente acreditam pouco na seriedade desta empresa governamental e na sua duração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será assim? Será este novo governo destinado a cair em breve?
Quanto a nós esta é uma questão que só se decidirá, mas terá de ser decidida rapidamente, pelo desenvolvimento da luta popular.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isto porque, a nosso ver, o debate sobre o Programa do governo Balsemão/Freitas do Amaral pôs em evidência três conclusões fundamentais que importa salientar. São elas:
Primeira, a de que a crise persiste e vai agravar-se seriamente;
Segunda, a de que o Programa do Governo comporta os ingredientes para um novo arranque do plano de subversão da AD contra o regime democrático;
Terceira, a de que a preparação de uma alternativa democrática à AD e à sua política tornou-se a mais urgente de todas as tarefas patrióticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à primeira destas conclusões ficou provado, pelo balanço da actuação dos dois anteriores governos da AD e pela apreciação da composição e programa do actual, que o novo executivo Balsemão, saído da recauchutagem de Agosto, não é a tal apregoada solução definitiva para a crise governamental e não representa em caso nenhum uma resposta positiva para a crise política, económica e social resultante da política antipopular, antidemocrática e antinacional da AD e que por este continuará a ser agravada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O debate revelou que a proposta de governo que Balsemão e Freitas do Amaral submetem agora à investidura parlamentar constitui, ao menos pelas invejas, rivalidades e suspeições que traz no bojo, uma manta de retalhos tão mal cosida que dificilmente resistirá ao uso aturado que lhe vai ser exigido nos duros meses do próximo Inverno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao apresentar logo no início do debate a sua moção de rejeição, o Grupo Parlamentar do PCP quis significar que se opunha não apenas
4194	I SÉRIE - NÚMERO 97ao Governo depois de formado, mas que, considerando a prática ilegal, inconstitucional e subversiva dos governos de Sá Carneiro e de Pinto Balsemão e os resultados desastrosos da sua política, se opunha à própria formação de um novo governo das AD.
O exame da composição do Programa e da previsível actuação do novo governo vieram, no entanto, confirmar que a crise não só persistirá, mas que será seriamente agravada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Os deputados comunistas e outros deputados da oposição puseram a nu a caótica situação económica, financeira e social para que o PSD, o CDS e o PPM conduziram o País ao longo dos vinte meses que levam no Governo - com a queda da produção industrial e agrícola, a desaceleração de investimento, do consumo e da produção, o decréscimo das exportações e o aumento das importações o agravamento do endividamento externo, à aceleração da inflação, o aumento do desemprego, a degradação do poder de compra e das condições de vida em geral, designadamente cuidados de saúde piores e mais caros, agudização dos problemas de habitação, ensino mais selectivo e mais retrógrado, retrocesso real dos benefícios da segurança social.	Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação é de tal ordem evidente que os membros do Governo e os porta-vozes da AD, sem terem a honestidade de reconhecer as pesadas responsabilidades que lhes cabem na sua criação, não ousam desmenti-la, procuram a todo o transe partilhá-la e suplicam, afanosamente, a compreensão, a colaboração e a ajuda de todos os santos e particularmente aqueles que, sendo deputados, se tornaram importantes no firmamento do PS.
Os deputados do PCP demonstraram que esta situação é, em larga medida, o resultado da política de ofensiva sistemática da AD contra as transformações democráticas operadas no processo da revolução portuguesa - as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle de gestão e outros direitos dos trabalhadores -, é o resultado da obstinada incapacidade de reconhecer a nova realidade nacional criada pelo Portugal de Abril e que seis anos de contra-revolução não conseguiram destruir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Os deputados comunistas demonstraram como a política contra os trabalhadores e os seus direitos, contra as liberdades, a legalidade e o regime democrático, contra os interesses e a independência nacionais é o terreno propício onde vicejam os escândalos e a corrupção, como no caso da EPAC, da AGAA, da atribuição da zona de jogo de Tróia e especialmente, muito especialmente,, na entrega de reservas na zona da Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tais são alguns dos traços que avultam no fracasso da política do anterior governo de Francisco Balsemão e que ditaram o seu desmoronamento. Ora, a nova equipa governativa da AD, retirada dos escombros e reconstituída com outro material de segunda mão, não revela, independentemente do Programa, qualquer aptidão para realizar uma política diferente.O Sr. João Morgado (CDS):- Não está a falar a sério.O Orador - Ao contrário. Se alguma conclusão se pode tirar da, composição deste novo governo feito do velho é, como o debate indicou, a de que as caras novas e o indesmentível reforço  das posições do CDS acentuam o carácter antipopular e antidemocrático do executivo da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A repartição e a desarrumação dos departamentos ministeriais, que desde logo nada têm a ver com a boa gestão dos negócios públicos, traduzem uma nova partilha das áreas de, influência e das posições estratégicas entre os parceiros da AD, obedecendo naturalmente ao conceito, que cada um deles tem da relação de forças e será por isso mesmo um factor de instabilidade, choques e disputas.
Na composição do Governo avulta evidentemente a figura do Primeiro-Ministro que, segundo o humor nacional, é a cara chapada do anterior, do tal que, sob a chuva dos epítetos de incapaz e incompetente que lhe foram lançados por alguns dos seus mais proeminentes correligionários, atirou com a porta, pediu a demissão, paralisou o Governo e abriu uma crise governamental quando o País se debate com tão agudos e graves problemas.Vozes do PCPJ - Muito bem!O Orador - É curioso observar que a propaganda veiculada pela comunicação social do Estado ou pela imprensa afecta à coligação governamental não distingue os membros deste governo pelo empenhamento, probidade, competência ou patriotismo. Exalta-lhes o brilho. É o sinal da AD. Ministros para brilhar, para produzir imagem, para fazer «marketing televisivo». Só que o agravamento acelerado e brutal dos problemas do povo e do País põe a descoberto a inaptidão, a incompetência, o erro fundamental da política da AD e das equipas governamentais que se têm disposto a servi-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Isso vai voltar a acontecer de novo e gravemente com este governo.
Analisemos o Programa. A conclusão é rápida: mais não representa do que um reboco mal feito para tentar disfarçar os reais objectivos do Governo e tentar, sem êxito, tirar ao Programa o ar gasto e envelhecido que ele inevitavelmente exibe.
Quanto à primeira prioridade (a habitação) ela insere-se, tão-somente, numa orientação de publicidade e propaganda.A Sr.a Aida Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador - É que a elencagem de prioridades tinha de começar pela área social. E como não pode-
19 DE SETEMBRO DE 19814195ria prometer que ia garantir os salários reais, ou que ia conter ou baixar os preços, ou que ia resolver os problemas de emprego como os que afectam os trabalhadores da Algot e da Messa, ou que ia aumentar significativamente as pensões, reformas e outras prestações de segurança social, ou que ia melhorar os serviços de saúde (revogando os escandalosos aumentos das taxas dos serviços médico-sociais), ou que ia melhorar as condições de acesso e a qualidade do ensino - porque se o prometesse não correria um mês sem que os Portugueses constatassem que tinha mentido -, o Governo escolhe a habitação, sabendo de antemão que não vai enfrentar o problema, mas acreditando que aí a demagogia demorará mais algum tempo a tornar-se evidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E para este governo de curto fôlego, ganhar tempo sempre é ganhar alguma coisa.
Quanto à segunda prioridade (aumento da exportação), a sua escolha só vem demonstrar a completa ausência de perspectivas com que o Governo encara a situação de crise económica e financeira. É o próprio Sr. Primeiro-Ministro que, enredado em explicações, acaba por reconhecer a inviabilidade de tal objectivo quando refere a situação de recessão a nível internacional e portanto a contracção da procura internacional de produtos.
A terceira e a quarta prioridades escolhidas caracterizaram-se ainda pela ausência completa de seriedade por parte do Governo.
Aos agricultores não promete - porque não pode prometer - a fixação de preços compensadores, a garantia de escoamento, a contenção ou mesmo diminuição dos preços dos factores de produção, apoio técnico, crédito suficiente e barato. Falando abstractamente do aumento da produção sem garantir aos agricultores os meios para isso, o Governo prepara-se para endossar responsabilidades para acidentes climatéricos que serão devidamente empolados na devida altura - se nessa altura ainda houver Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à agora tão cantada regionalização é óbvio que o que se procura é esconder o carácter centralizador da política da AD. É altura de se recordar, por isso mesmo, que foram os governos da direita, o governo Mota Pinto e os governos AD, que sempre recusaram a aplicação da Lei das Finanças Locais, roubando às autarquias milhões e milhões de contos e impedindo assim a concretização de obras e acções decisivas para o bem-estar das populações, em domínios tão fundamentais como a habitação, saneamento básico, vias públicas, cultura, desporto, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a acção política realizada ao longo destes últimos vinte meses pela AD no Governo.
A situação de crise económica e financeira agravou-se espectacularmente. O endividamento externo atinge níveis nunca imagináveis. Aumenta o défice do comércio externo de forma inexorável. 0 Governo sóencontra saída em novos e pesadíssimos acordos com o FMI, que hipotecam o presente e comprometem gravemente as perspectivas do futuro do País.
A submissão ao imperialismo enforma, assim, hoje toda a política do Governo Português.
No plano externo, pela aceitação do Governo em representar na cena internacional o papel de marionette da administração Reagan e em envolver o País (e o próprio território nacional) cada vez mais nos desesperados planos de guerra desenvolvidos no âmbito da NATO e que, a concretizarem-se, representariam uma catástrofe de proporções dificilmente controláveis onde a própria existência física do nosso povo e do nosso país podia dramaticamente ser comprometida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - No plano interno, pela aceitação desvergonhada de imposições de toda a ordem, que conduzem à estagnação da produção nacional, à degradação das condições de vida, às restrições aos direitos e liberdades dos trabalhadores.
O Programa do Governo é assim e forçosamente o programa da continuidade do agravamento dos problemas do nosso povo e do nosso país.Aplausos do PCP.Mas o traço de originalidade que mais o distingue são os novos ingredientes que apresenta para o relançamento do plano subversivo da AD contra o regime democrático.
A derrota estrondosa em 7 de Dezembro do plano urdido em torno da candidatura do general Soares Carneiro e o bloqueamento, pela luta popular e pelas próprias instituições democráticas alheias ao controle da AD, das várias tentativas posteriores para o relançamento desse plano, pesaram duramente sobre a coligação governamental e são uma das causas das suas dificuldades e convulsões internas, de que a grande lavagem de roupa suja do passado mês de Agosto foi a mais espectacular, a mais chocante e a mais degradante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A adaptação do plano da AD às novas condições, a redefinição dos objectivos possíveis e o estabelecimento de uma táctica flexível para a sua concretização parecem ter sido a plataforma de acordo subjacente à constituição do presente governo da AD.
Entre os objectivos, são três os que se destacam claramente: revisão acelerada e golpista de aspectos nevrálgicos da Constituição, alteração antioperária e reaccionária da legislação laboral, criação imediata de um pretenso consenso favorável à governamentalização das forças armadas que a revisão constitucional depois consagraria.
Na revisão constitucional procura a AD não apenas acelerar, mas explorar até ao fundo as aproximações com o projecto da FRS em relação à extinção do Concelho da Revolução, a redução de poderes do Presidente da República, a atribuição ao Governo de
4196	I SÉRIE - NÚMERO 97um papel determinante em tudo o que se relaciona com as forças armadas, incluindo a designação da sua hierarquia e ao afrouxamento dos dispositivos constitucionais que garantem o controle da constitucionalidade das leis.
Conseguido isto, como se torna evidente, a AD ficaria com as portas abertas para estender o seu domínio sobre todo o poder político, para estabelecer o seu controle partidário e reaccionário sobre as forças armadas e a sua hierarquia, e para subverter completamente a Constituição, da República pela via da lei ordinária.Vozes do POP: - Muito bem!O Orador: - Na alteração antioperária e reaccionária da legislação laboral a AD visa não apenas preparar os mecanismos para transferir para os ombros dos trabalhadores e de toda a população laboriosa das cidades e dos campos o fardo da crise económica e financeira engendrada pela sua própria política e o peso das restrições impostas pelo FMI, como procura com igual empenhamento assestar golpes que enfraqueçam a capacidade de resistência, de protesto e de luta do movimento operário, do movimento sindical unitário, de todo o movimento dos trabalhadores - o mais resoluto, consequente e poderoso adversário dos planos da reacção contra a democracia portuguesa.Aplausos do PCP.Com a campanha em torno da governamentalização das forças armadas, incluindo com o anúncio das novas leis a respeito, visa-se não apenas criar uma atmosfera de aparente consenso em torno dos pontos de vista da AD e de condicionamento de pontos de vista contrários ou diferentes, incluindo de outro? órgãos de soberania, mas visa-se da mesma forma imprimir uma nova dinâmica à conspiração reaccionária dentro das forças armadas, favorecendo o assalto dos conspiradores às posições de chefia.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Sintetizando os primeiros grandes objectivos da AD na presente fase, dizia há dias o secretário-geral do PCP, Álvaro Cunhal, ao discursar no comício de encerramento da Festa do Avante!Manter-se no Governo e em maioria na Assembleia da República, imobilizar e fazer depois desaparecer o Conselho da Revolução, encostar à parede o Presidente da República, tirar-lhe os seus poderes essenciais, conseguir restaurar uma hierarquia militar fascisante - tais são os primeiros objectivos actuais do plano subversivo c golpista da AD e do seu novo Governo.A existência de uma nova táctica caracterizada por maior flexibilidade e que vai ao ponto de distribuir os papéis do «bom» e do «mau», não resulta de qualquer dedução lógica ou previsão teórica - ela está aí em marcha, esteve presente de uma ponta à outra do debate. Dessa táctica se fazem eco os apelos à concertação cultural do Ministro Lucas Pires, as promessas de razoabilidade e respeito pela
lei do Ministro Basílio Horta. Mas constituem parte integrante da mesma táctica (só que neste caso mais sinceras) as apreciações provocatórias do Primeiro-Ministro sobre a luta dos trabalhadores, a expressão «enxame de parasitas» com que insultou os trabalhadores portugueses e os insultos que também dirigiu aos trabalhadores da função pública.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Da mesma táctica faz parte, finalmente, o tom não só catedraticamente autoritário, mas agora recheado de veladas ameaças castrenses do pretenso novo Condestável do Reino, o Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta nova táctica traduz as fragilidades, mas também as manhas da AD.
O seu objectivo é paralisar as forças democráticas e neutralizar a oposição.
O aspecto mais saliente desta nova conduta da coligação governamental é a proposta de um pacto de regime feito solenemente pelo Primeiro-Ministro ao Partido Socialista, aquando da abertura do debate, compreendendo a revisão constitucional, a regionalização, a política externa, a cultura e a questão agrícola. Não é sem surpresa que temos assistido ao prolongamento do silêncio do PS em relação à desavergonhada proposta. O silêncio será quebrado daqui a pouco, estamos seguros disso.Risos do Sr. Deputado Mário Soares (PS).Da parte da AD é notório o propósito do amalgamar a AD e o PS, criando a imagem de que entre a coligação governamental e o PS não são grandes as diferenças, que a opção PS não difere muito da opção AD.
Tais são os caminhos que o PSD, o CDS e o PPM procuram abrir para fazer passar o seu plano de subversão do regime democrático e que procurarão fazer passar se não houver uma pronta resposta do movimento operário e popular, das forças democráticas, de todos os antifascistas.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Chegados a uma tão caótica situação económica e financeira em resultado da política da AD, divisando tão claramente o agravamento das condições de vida que a AD se prepara para impor de novo ao nosso povo, desmascarados os planos anticonstitucionais e subversivos que a AD tem em mãos para destruir o regime democrático, demonstrada a incompetência e a irresponsabilidade com que exerce a direcção dos negócios públicos, nada pode justificar que se continue a advogar e a consentir que a AD se mantenha à testa do Governo do País, ou melhor, que faça e desfaça os seus governos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - O que se espera? Que expiação de culpas se quer aplicar ao nosso povo? Até que riscos
19 DE SETEMBRO DE 1981de apodrecimento ou de destruição se quer expor a democracia portuguesa?
Desde o seu estrondoso descalabro de 7 de Dezembro que a AD perde, em velocidade, base social, como já reconheceram alguns aos seus líderes. Acresce que mesmo que não se atribua um especial significado às sondagens, aí estão as intercalares autárquicas, especialmente as mais recentes de Miragaia e Valpaços, a testemunhar o nítido recuo eleitoral da AD, como é também reconhecido por meios afectos à coligação governamental, e a subida da APU.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O País está em mudança, mas não é com a AD e sim contra a AD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se espera então? De que serve essa jactância se o povo português continua a ver agravados os seus problemas?
É necessário, urgente e inadiável preparar a alter-
nativa democrática. Ela prepara-se com apelos, mas
terá de preparar-se também com áspera luta, acções
e propostas concretas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O Grupo Parlamentar do CDS apoia e vai apoiar o VIII Governo como apoiou os governos anteriores emanados da maioria da Aliança Democrática. Isto significa simplesmente que a Aliança Democrática, das bases até esta Câmara, continua fiel a si própria, e que nós, deputados que recebemos mandatos na legislatura de 1980 a 1984 de modo a constituirmos maioria nesta Assembleia, continuamos a assumir integralmente as responsabilidades decorrentes dessa expressão inequívoca da vontade do povo. Parece pleonástico repeti-lo, mas há quem omita esse dado fundamental - é em consequência dos resultados que exprimem a vontade do eleitorado e que atribuíram a esta Câmara a composição presente para o período de 1980 a 1984, com a actual maioria e as actuais minorias, que a AD assumiu a responsabilidade de constituir novo Governo e de continuar a governar, e que nós aqui estamos a assegurar a sua investidura. O debate que aqui se encerra evidenciou, por outro lado, que os grupos parlamentares dos restantes partidos continuam a ser oposição, diferenciados entre si, mas como tal se assumindo e afirmando.Com mais ou menos calor ou sonoridade, não foi mais do que isto que, em suma, se verificou.
Até aqui, portanto, nada de novo no debate.
E nada daquilo que foi afirmado pelas oposições no discurso que a cada qual as caracteriza continha fosse o que fosse que possa influenciar a nossa posição de voto, a não ser tornando-a mais veemente. As opções diferentes das nossas merecem-nos respeito; as descrições das dificuldades do País, des-contando aquilo que têm de especulativo, constituem também preocupações nossas; as análises e as acusações - aliás, muitas vezes mal fundamentadas - das oposições são suas, não são nossas.