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Mas se quisermos ir mais longe analisando este relatório, e porque o PSD tem uma técnica de marketing que já utilizou nas últimas eleições e que começa de novo a usar, que é a de falar como se não estivesse no Governo, como se fosse oposição, fazendo esquecer que e responsável pela pasta da agricultura desde 1980, com ministros ou com secretários de Estado...
Bem, mas como estava a dizer, neste quadro, o que verificamos e que durante esse período, pelos números fornecidos pela própria Comunidade, o produto agrícola bruto, a preços constantes, diminuiu em Portugal 3,7 % ao ano, enquanto na Comunidade diminuiu 0,5 %, e que o poder de compra dos nossos agricultores diminuiu 1,4 %, enquanto na Comunidade cresceu 2,5 %.
Mas, Sr. Ministro, se não confia nos dados da Comunidade, confie, pelo menos, nas publicações do seu Ministério. Basta ler o Boletim de Fevereiro do SIMA (Boletim Informativo do IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas) para verificar que não há nenhuma produção em que não se tenha registado agravamento da sua situação no mercado interno em relação ao agravamento das importações.
Descendo à realidade, a pergunta que lhe faço é esta: o que é que tem sido feito para melhorar e dar competitividade às nossas explorações agrícolas?
O que verificamos é que os agricultores estão com graves dificuldades de escoamento, por exemplo, de carne de bovino, de suíno, de ovino; que, neste momento, estamos a importar vinho do estrangeiro, quando estamos a queimar em Portugal vinho bom; que, recentemente, o Governo legislou sobre o seguro agrícola e que este, mesmo depois de todas as bonificações, aumentará, em média, 200 % ou mais para os agricultores.
Perante isto, pergunto-lhe: dos vários indicadores que retraiam o crescimento, o desenvolvimento e o progresso de uma agricultura, quais são os indicadores que se podem considerar positivos para a agricultura portuguesa? Houve, naturalmente, crescimento -não poderia deixar de haver -, resultante do fluxo financeiro da Comunidade e da contrapartida nacional, mas esse crescimento traduzindo-se num menor acompanhamento dos níveis de crescimento da Comunidade e no agravamento das desigualdades sociais no interior da própria agricultura portuguesa.
Assim, penso que é justo dizer que, nesta matéria, a política agrícola do Governo fracassou completamente.Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Ministro, vou só colocar-lhe duas perguntas, no entanto gostaria de começar por referir que bom seria para o País, em geral, e para os agricultores, em particular, se as referências que o Sr. Ministro fez, nomeadamente quando falou em dar passos sólidos e seguros na agricultura portuguesa e quanto à sua convicção de que os agricultores vão viver com tranquilidade e com um futuro estável, que bom seria, repito, se essas suas palavras fossem fundamentadas na prática, na realidade concreta do País. Infelizmente, não é bem assim, por isso gostaria de colocar-lhe duas breves questões.
Já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho o relatório sobre a situação da agricultura nos países da Comunidade que foi recentemente publicado e que traz estatísticas referentes aos anos de 1986 a 1989.
Sr. Ministro, «pegando» em algumas produções essenciais para o nosso país, como sejam o trigo, o centeio, a cevada, o arroz, a batata, os produtos hortícolas, a fruta e toda a produção de carne bovina, ovina, caprina e suína, a nossa dependência do exterior aumentou dramaticamente.
Assim, tendo em conta os números recentemente publicados, apesar dos investimentos, que o Sr. Ministro considerou astronómicos, de 580 milhões de contos - aliás, isso representa 58000$ por português, o que também considero astronómico - e este aumento da dependência externa, gostaria de perguntar se podemos considerar que estamos a dar passos sólidos e seguros para que os agricultores vivam com tranquilidade e com um futuro estável.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é a de saber se o Sr. Ministro considera que podemos estar tranquilos e olhar para o futuro com estabilidade sabendo, através de relatórios oficiais da Comunidade, que Portugal, no ano passado, foi, uma vez mais, o único país da Comunidade Económica Europeia em que os rendimentos dos agricultores voltaram a baixar.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Ministro, depois de o ouvir, percebi porque razão não linha sido possível fazer este debate por consenso e porque tinha sido preciso que o PS usasse o seu direito de agenciamento para que ele tivesse lugar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ouvi com imensa atenção e enorme expectativa o seu longo discurso e, a certa altura, perguntava-me se estávamos perante um ministro da agricultura de um país da CEE ou perante um ministro da agricultura de um qualquer outro país.
É que, na realidade, o grande dossier que hoje se discute na Europa, o da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), ficou para último lugar, e deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que fiquei enormemente preocupado com a insatisfação da sua bancada...
Fui acusado de generalidades, de não trazer inovações, mas o Sr. Ministro, sobre a matéria fundamental que hoje se debate na mesa europeia, o que disse? Falou da estabilidade do mundo rural, de olhar para o Sul, de olhar para o futuro das regiões desfavorecidas, de um modelo europeu de desenvolvimento rural, da eficiência, de uma política que dê resposta aos vários tipos de agricultura... Então, isto dito pelo PS são palavras e dito pelo Governo são êxitos e políticas?!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: - Como se percebe - e é esta a pergunta que lhe coloco - que, neste momento, o Governo de um país membro da CEE não traga ao seu parlamento as suas perspectivas e propostas relativas à revisão da PAC.
1956 I SÉRIE -NÚMERO 60Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais: desafio o Sr. Ministro a esclarecer esta Assembleia das posições e propostas que Portugal vai defender no domínio da reforma da PAC.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Pergunte ao seu colega António Campos porque esse assunto já foi debatido na Comissão de Agricultura!O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões muito breves, mas que justificam, por certo, alguma reflexão.
O Sr. Ministro pretende estabelecer uma desvalorização da importância do equilíbrio da balança agro-alimentar no contexto de uma economia que pretende ser, sobretudo, suportada por uma vocação florestal. Devo dizer que não conheço nenhum fórum internacional nem nenhum estudo internacional, feito por técnicos competentes, que tenha considerado que qualquer economia agrícola minimamente saudável não deva procurar satisfazer, no mínimo, 60 % das suas necessidades agro-alimentares.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta questão é importante, sobretudo para avaliarmos do próprio processo negociai da segunda etapa da adesão de Portugal às Comunidades.
A outra questão que gostaria de colocar 6 a seguinte: porque é que o estabelecimento de uma quota leiteira, estabelecida para todos os países, e em particular para um país como Portugal, que é deficitário e cuja contribuição para a produção global comunitária quase não é mensurável, se considera uma vitória? Porque razão é que se considera uma vitória o facto de Portugal ter obtido cerca de dois milhões de toneladas de leite? O que é que isso tem de extraordinário? Isto é transformar um acto minimamente corrente de negociação numa conquista que não tem qualquer expressão. É um pouco, perdoe-me que lhe diga, como, em futebol, o Sporting cumprir a obrigação de ganhar ao último classificado da tabela.Risos.A outra questão tem a ver com a visão humanista que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação hoje pretende transmitir e a importância que confere à pequena exploração, à exploração agrícola familiar e à agricultura a tempo parcial.
Sr. Ministro, mudam-se os tempos, eventualmente mudam-se as vontades, ou, pelo menos, os objectivos, tendo em conta que as eleições estão próximas. Mas chamo-lhe a atenção de que na revista Agricultura, n.o 78, de Junho/Agosto de 1989, o Sr. Ministro defendia que se privilegiasse, acima de tudo, a constituição de um núcleo duro de explorações agrícolas de dimensão média e grande.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Leia o resto!O Orador: - Mas, depois, dizia o Sr. Ministro: Portugal precisa de todas, mas precisa destas sobretudo.
Isto não é privilegiar, mas o resto vem por acrescento. Aliás, a prova de que o resto é por acrescento é que a boa vontade das medidas mede-se pelo resultado das mesmas.
Mas a questão que coloco ao Sr. Ministro é a seguinte: onde é que, na legislação dos regulamentos adaptados a Portugal para o investimento na modernização das explorações agrícolas e para o investimento na melhoria das infra-estruturas de transformação e conservação dos produtos agrícolas - para já, julgo que são suficientes estas -, estão traduzidas as opções, no sentido de privilegiar a exploração agrícola familiar, a agricultura a tempo parcial e a sua componente sociológica? Onde é que isso está expresso em termos de legislação, Sr. Ministro?
O tempo não me permite colocar-lhe mais questões, mas penso que estas são suficientes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se assim o desejar, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado António Campos, que se referiu a uma perspectiva eleitoralista, perguntando o que é que o Governo fez e quais foram os sectores em que nós nos aproximámos da Europa. O Sr. Deputado esteve, com certeza, atento à minha intervenção, na qual forneci números que demonstram como é que a produção portuguesa evoluiu durante estes anos. Isso é uma aproximação.
Por outro lado, o Sr. Deputado conhece, tão bem como eu, o conjunto de realizações que foram feitas a nível dos vários programas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Sr. Deputado, nós não somos um supermercado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São um minimercado!O Orador: - Nós temos um programa enquadrante, que é o PEDAP, e temos 18 subprogramas, que visam responder a um conjunto de objectivos, e cada um desses programas tem critérios objectivos e normas de avaliação. É nessa base que trabalhamos, Sr. Deputado.
Como sabe, lemos grandes instrumentos para a produção, transformação, comercialização e infra-estruturas e nessa base tudo tem objectivos e tudo tem critérios.
O Sr. Deputado António Campos perguntou que mérito é que havia nestas evoluções do rendimento em Portugal, porque o que conta é o global, e esse leria baixado, e, sendo assim, não existia qualquer mérito do Governo porque o número de agricultores linha baixado. Como o Sr. Deputado sabe, o abaixamento do número de agricultores, sobretudo tendo em conta a estrutura do nosso país, é um facto estrutural em si mesmo positivo.O Sr. António Campos (PS): - Em algumas zonas!...O Orador: - E, como também sabe, quando há um abaixamento do número de agricultores, há algum ressentimento em termos da produção. Obviamente que há uma certa compensação relativa de uma baixa pela outra e o resultado conjugado é um aumento relativo do rendimento por unidade de trabalho.
Sr. Deputado, imagine, então, como é que não andaria o rendimento dos nossos parceiros comunitários se, em vez
5 DE ABRIL DE 1991 1957de terem 4, 5, 6, 7 ou 8 % de população activa, tivessem os nossos 18 ou 19 %!
Obviamente que o nosso objectivo de ajustamento estrutural é precisamente este: continuar a baixar, sem traumatismos, com harmonia e com uma evolução gradual, a população activa agrícola. É esse o nosso objectivo, e isso é uma coisa positiva.O Sr. António Campos (PS): - Isso é a lei natural!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou sobre os rendimentos, sobre muitos números, etc. Mas a Comunidade trabalha, tal como nós, como sabe, na base da RICA.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não só!O Orador: - Basicamente, são os números comparáveis que são fidedignos e não há nenhuma estrutura de colheita de elementos económicos de explorações que não seja baseada na RICA.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com as ponderações!...O Orador: - Tudo o resto são especulações e conjecturas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E as ponderações?O Orador: - Com as ponderações e com o que quiser! Mas a RICA é a base.
Nós temos uma amostra que, como sabe, já é altamente representativa e que não é só das grandes explorações, pois, como sabe, a média ponderada da RICA são sete hectares.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantas há em Portugal com essa dimensão?!O Orador: - Há 4200 representativas, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, nós só podemos fazer afirmações com base em critérios científicos e as regras do jogo, para Portugal e para a Comunidade, são estas, são estes elementos comparáveis.e o senhor quiser ir aos 800 000 agricultores e perguntar a cada um o que é que ele sente, faça-o, que nós pagamos-lhe, pois é um bom trabalho para o País. Mas não são essas as regras do jogo, pois temos de nos cingir às regras objectivas, comparáveis e científicas que são estas.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou sobre o agravamento do auto-abastecimento. O senhor viu? Tem números? Como é que evoluímos nos últimos 10 anos em termos de algumas produções agrícolas? O senhor sabe, porventura, que, no caso dos cercais, baixámos a nossa importação em 43%?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Por substituição!O Orador: - Não, não! Porque aumentámos internamente a nossa produção de cercais, sobretudo de milho.O Sr. António Campos (PS): - Porque aumentou a importação de mandioca!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade, Sr. Ministro!O Orador: - Aumentámos a nossa produção de cereais em 10 anos na casa dos 30 %, coisa que ninguém pode negar.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo também dizer-lhe que, como sabe, houve um aumento do consumo, e na minha intervenção tive também a ocasião de lhe fornecer alguns elementos nesta matéria.
Depois falou dos preços de mercado. Como o Sr. Deputado sabe, os preços de mercado variam todos os dias, aqui e na Comunidade, e, portanto, o natural é que os preços baixem hoje e subam amanhã, havendo, depois, as regras de harmonização que o senhor conhece.
Sr. Deputado Hermínio Martinho, quando falo sobre os passos seguros que demos estou a referir-me a uma política que nós fizemos e que foi cautelosa. Tivemos o cuidado de estabelecer objectivos para vários programas que eram mais prioritários, como é o caso das infra-estruturas, da modernização das explorações e da própria transformação económica. Fomos aos sectores mais representativos em Portugal.
Estabelecemos esses critérios e fomos algo cautelosos na análise dos projectos que apareceram e nos próprios projectos de infra-estruturas que seleccionámos. Dou a isto uma grande importância porque fomos extremamente prudentes e ponderados na selecção, quer desses programas, quer desses critérios.
Por outro lado, quando me refiro a um futuro estável e seguro estou a pensar, acima de tudo, como viu, na perspectiva da reforma da PAC, porque a actual PAC, com uma política baseada quase exclusivamente em preços, não pode dar estabilidade a ninguém. Por isso é que nós defendemos, na Comunidade, que a reforma da PAC terá de passar, no futuro, menos por uma política de preços e mais por uma política envolvente com um conjunto vasto de componentes, que passam por uma panóplia imensa de instrumentos que não vou agora aqui enumerar-lhe.
Esses instrumentos vão desde algumas ajudas ao rendimento e à cessação de actividade, em termos de um sistema exaustivo, ainda que selectivo, até a ajudas florestais, enfim, um conjunto vasto de matérias, ou seja, uma política que passe menos pelos preços e que passe mais por uma garantia de estabilidade com base num outro tipo de medidas.
Tenho aqui uma publicação da Comunidade que diz que em 1990 Portugal teve um aumento do rendimento por unidade de trabalho de 10,5 % e a Comunidade teve uma baixa de 2,8 %. Estes são os meus números.
No fim, terei muito gosto em dar-lhe uma fotocópia da minha publicação comunitária.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Toda a gente sabe que tivemos um bom ano agrícola em 1990.O Orador: - Não foi bom, tenha paciência! Bom foi o ano de 1989.
Sr. Deputado Alberto Costa, espanta-me que diga que nunca me ouviu dizer o que penso ou o que pensa o Governo sobre a reforma da PAC.
Sr. Deputado, não tenho culpa que o senhor não tenha estado na recente reunião que tive com a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, assim como não lenho culpa que, internamente, os seus colegas não o tenham, porventura, informado sobre o que lá se passou. Mas o senhor tem acesso à acta, que, ainda por cima, é longa, onde constatará que se travou uma discussão muito interessante e onde dei conta daquilo que penso.
1958 I SÉRIE - NÚMERO 60Por outro lado, Sr. Deputado, penso - e peço desculpa por o dizer- que o senhor desconhece o que se passa, neste momento, em matéria de Política Agrícola Comum, porque não existe ainda nenhuma proposta concreta da Comissão sobre a reforma, o que existe é um documento geral de reflexão, de princípios, que foi submetido a uma discussão política geral, sem nenhuma concretização no domínio dos instrumentos e das propostas concretas por sectores.
Portanto, Sr. Deputado, como é que o Governo pode estar a fazer propostas e a tomar posição sobre uma coisa que não existe? Isto é abstracto, como é evidente.O Sr. António Guterres (PS): Pode e deve ter interesse vital em fazê-lo!O Orador: - Sr. Deputado Rogério Brito, vou dizer-lhe por que é que foi positivo negociar a quota leiteira de 1,9 milhões de toneladas.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não estou a dizer que não é positivo, mas não se deve embandeirar em arco!O Orador: - Estou a dizer-lhe aquilo que foi positivo. Não embandeire em arco facilmente, mas sei ver aquilo que é e aquilo que não é positivo, mesmo quando sou eu o protagonista, Sr. Deputado.
E vou dar-lhe duas razões pelas quais isso foi positivo. Como o senhor sabe, a quota tem regras, que foram estabelecidas em 1984, que são as seguintes: a produção de 1982 mais l % de reserva nacional. Em Portugal o ano de referência não foi o de há dois anos, mas sim o último ano - 1990 - e foi 20 % acima da sua produção. Não é positivo?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A médio prazo!O Orador: - Então não venha dizer que a lua é redonda!
Como sabe, há países que, nem mesmo sendo altamente deficitários em leite, como é o caso da Grécia, tiveram uma quota isenta das regras comunitárias.
Quando diz que precisávamos de um núcleo duro de empresas agrícolas, acho lastimável que omita as outras coisas que eu disse também: disse que nós precisamos, em Portugal, de um núcleo tipo empresarial de agricultura, e até lhe chamei a sala dos namorados» da nossa agricultura, mas a seguir também disse que nós não tínhamos apenas 40, 50 ou 100 mil explorações, e por isso tínhamos de ter uma política para as outras. Com certeza, ouviu-me dizer isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão decorridos oito anos de sujeição da agricultura portuguesa às políticas e actuações de ministros e secretários de Estado do PSD. Está percorrida a primeira etapa de adesão da agricultura portuguesa à Comunidade, conduzida pela maioria absoluta do PSD, venerada e obrigada ao Governo «absolutista» de Cavaco Silva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com que resultados?A insuficiência produtiva acentuou-se; o escoamento da produção interna é mais difícil; a ineficiência económica das explorações agravou-se; o rendimento dos agricultores diminuiu, em termos reais; o défice da balança agro-alimentar triplicou.
São cinco traços breves, mas que traduzem uma situação cada vez mais complexa, que colocou a agricultura portuguesa na extremidade das enormes disparidades económico-produtivas e sociais, que caracterizam o espaço e a evolução da agricultura comunitária.
Bastará analisar a evolução dos indicadores técnico-económicos da agricultura portuguesa para não só nos apercebermos que o fosso que nos separa dos níveis médios da agricultura da Comunidade se tem alargado, como para constatar que a situação tem pouco a ver com a euforia e a propaganda eleitoralista do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A realidade da nossa agricultura e a sua denúncia não é uma questão de pessimismo. É uma questão de respeito pelos agricultores portugueses e de profunda preocupação pelo seu futuro e pelo futuro da nossa economia agrícola e alimentar.
Ignorar a realidade, escamoteá-la ou subestimá-la é inconsciência e constitui uma verdadeira agressão aos interesses e direitos legítimos dos agricultores e do País.
Precisemos alguns dos aspectos fundamentais da situação.
No que respeita à produção -peço a atenção do Sr. Ministro para o que vou dizer e que me desminta, se isto não for rigoroso-, tomando por base o triénio de 1974/76 (e a avaliação da evolução das produções não pode assentar em variações anuais, porque são conjunturais, sobretudo em climas com características mediterrânicas) e as produções mais significativas, verificamos que todos os triénios subsequentes a este registam quebras, em média, da ordem dos 19 % para o conjunto dos cercais (45 % para os cercais de pragana) e dos 25 % para as frutas frescas e frutos secos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda a estes números, Sr. Ministro!O Orador: - Os efectivos pecuários mantêm-se estagnados. Apenas escapam a esta evolução negativa as oleaginosas, os ovinos e os caprinos.
A produção bruta total por unidade de superfície, durante a primeira etapa, caiu à taxa média anual de 12,3 %.
Em 10 anos, a produtividade da terra, calculada com base na produção final, registou uma variação inferior a 2%.
O valor acrescentado líquido por unidade de superfície, durante os primeiros quatro anos da primeira etapa, diminuiu à laxa média anual de 13 %.
Entre 1983 e 1989 a eficiência das explorações, medida pelo rendimento agrícola, diminuiu 15 %.
Os preços reais dos produtos agrícolas pagos ao produtor registaram uma quebra de 3 % ao ano durante a primeira etapa.
A evolução negativa dos preços na produção, face aos preços dos consumos intermédios (entre 1980 e 1989 os termos de troca agravaram-se em mais de 20%), completa uma situação responsável pela continuada perda de rendimento dos agricultores portugueses.
5 DE ABRIL DE 1991 1959O défice estrutural da nossa produção agro-alimentar acentua-se.
O saldo negativo da balança agro-alimentar degradou-se entre 1982 e 1990 à taxa média anual de 16,7 %.
O grau de auto-aprovisionamento dos cercais, dos hortícolas e legumes, das frutas e das carnes continua a reduzir-se.
A taxa de cobertura das importações de cereais e oleaginosas situa-se hoje entre os 3 % e os 6 %.
Entre 1985 e 1990 as importações de hortícolas e de frutas frescas, onde parecia termos vantagens comparativas, aumentaram mais de 1500 %.
As exportações, que em 1985 excediam em mais de 10 vezes as importações de hortícolas e de duas vezes as importações globais de frutas, passaram a registar saldos negativos, particularmente acentuados no respeitante às frutas frescas, onde as exportações não representam hoje sequer 20 % das importações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda a isto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bastará termos o olhar alento para o país real para vermos a contestação dos agricultores ao fundamental da política agrícola desenvolvida pelo Governo.
Bastará um olhar minimamente atento para vermos o acumular de dificuldades por que passam os nossos produtores.
São os problemas com o escoamento do vinho, enquanto entram no País milhares de hectolitros de vinho a granel sem qualidade, sem controlo de qualidade, que vão concorrer pelo preço, e não pela qualidade, com os nossos vinhos de melhor qualidade, ou mesmo estragá-los por via da mixordice.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É a ameaça de lançar na queima vinhos de qualidade em lugar de adoptar medidas de apoio à preparação e envelhecimento de lotes de qualidade.
São as dificuldades de escoamento dos bovinos, conjugadas com a descida acentuada dos preços no produtor e a importação de carcaças e animais vivos para abate, sem qualquer controlo minimamente eficaz.
São as dificuldades criadas aos produtores e aos industriais de arroz, dificultando o escoamento, conduzindo à deterioração da produção, atrasando pagamentos e comprometendo a actividade dos agricultores e da própria indústria.
É o preço da lã, que em dois anos caiu para cerca de 1/3.
São as críticas situações de escoamento e de preços da amêndoa e da alfarroba.
São os hortícolas e as fruías importados e sobre os quais são atribuídos subsídios para a normalização, como se de produção nacional se tratasse.
São os hortícolas e as frutas, são a generalidade dos produtos importados sem controlo e sem classificação de qualidade, muitas das vezes de qualidade bastante inferior à da oferta nacional, que não vêm compelir com a produção nacional porque esta é preterida pelo grande comércio, não deixando sequer ao consumidor o direito de escolha.
Ainda a este propósito, e tomando em conta as palavras que o Sr. Ministro da Agricultura há pouco aqui salientou quanto à reforma agrária, ires traços me parecem importantes: primeiro, parece que para o Sr. Ministro, como, aliás, para o Governo, as obras de economistas conceituados, como Castro Caldas, Prof. Henrique de Barros, André Drummond, não têm qualquer sentido, não existem. Obras como O Pão não Cai do Céu, de José Rodrigues Migueis, ou como as de Manuel da Fonseca não existem nas estantes dos membros do Governo. Os senhores fazem a absolvição do tempo de antes do 25 de Abril e ao fazê-lo estão a absolver uma das épocas mais negras da vida do Alentejo.
É preciso que se diga com clareza que hoje, em 1991, os indicadores económicos e sociais do Alentejo revelam uma progressiva deterioração, registando de novo, tal como antes do 25 de Abril, os mais baixos índices de imensidade da actividade económica no País, expressando as consequências de políticas desenvolvidas, quase que exclusivamente em função da restauração da propriedade latifundiária e de uma economia crescentemente dominada e estrangulada por um regime de propriedade e de exploração latifundiária assente em sistemas económicos ou produtivos incapazes de racionalizar ou de potencializar a utilização dos recursos, de dinamizar o crescimento e a diversificação de outras actividades...O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD):-Quem foram os responsáveis por isso?O Orador: -.... de promover o desenvolvimento num regime que tem penalizado fortemente a região, descapitalizando-a, amarrando-a a um baixíssimo nível de industrialização e a condições de trabalho precário e sazonal...O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Os responsáveis por isso foram vocês!O Orador: -..., que tem um efeito fortemente repulsivo dos trabalhadores, sobretudo dos mais jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se chegou a esta situação, cabe perguntar?
Como conseguiram o PSD e os seus governos, os seus ministros e secretários de Estado conduzir o sector para este fosso?
No plano das políticas, é gritante a inexistência de um quadro orientador, que seria necessário para a definição e concretização dos grandes objectivos nacionais e de uma estratégia económico-produtiva capaz de articular, de verticalizar e de alargar o processo produtivo, a montante e a jusante das explorações agrícolas. Na presente situação não existe sequer uma base de orientação e apoio à adequação dos sistemas económico-produtivos, das opções culturais e dos modos de produção às necessidades estruturais do mercado nacional e às solicitações dos mercados externos.
Sem este quadro orientador não é possível reduzir as assimetrias espaciais, por isso cias se têm agravado, diversificando as economias das zonas rurais, valorizando e explorando correctamente o potencial endógeno das regiões rurais, criando e reproduzindo valor acrescentado, aumentando o emprego e melhorando a remuneração do trabalho.
O investimento na agricultura cresceu substancialmente, é verdade, Sr. Ministro. É verdade! Entraram no País mais
1960 I SÉRIE -NÚMERO 60de 200 milhões de contos de fundos comunitários destinados ao sector, a que acrescem outras (antas avultadas contrapartidas nacionais por via do Orçamento do Estado. Isto também é verdade, Sr. Ministro!
E exactamente por isto se reforça a legitimidade para questionar sobre os benefícios reais que os fluxos comunitários e o esforço financeiro nacional, de todos os portugueses, poderiam proporcionar, e não tom proporcionado, e os resultados económico-sociais que se estão a obter.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta questão envolve, logicamente, as políticas estruturais suportadas pelos regulamentos e fundos comunitários, que a realidade tem demonstrado enfermarem de importantes desajustamentos, face à realidade sócio--económica e estrutural, quer quanto à sua selectividade, quer quanto ao elevado custo do crédito.
Deste facto, e na falta de uma política e de uma estratégia agro-alimentar que defina objectivos e prioridades de acordo com os interesses nacionais e os imperativos do desenvolvimento do potencial endógeno das regiões e da vida dos que trabalham nos campos, têm-se gasto vultosos meios financeiros, comunitários e nacionais, sem qualquer alteração estrutural qualitativamente significativa.
A orientação imprimida pelo Governo tem fomentado o crescimento económico selectivo, de uma forma negativa, mas não tem promovido nem propiciado o desenvolvimento económico e social do sector, pelo contrário, tem favorecido a canalização dos recursos sócio-estruturais para as regiões e estruturas económico-agrícolas mais fortes, que hoje, tal como ontem, sempre foram privilegiadas no acesso aos apoios económicos e técnicos.
O crescimento do investimento, resultante da aplicação dos co-financiamentos comunitários, não tem tido correspondência, nem na qualidade nem no equilíbrio da distribuição, no que respeita aos beneficiários e áreas de investimento. Aos melhoramentos fundiários e à inovação técnico-produtiva tem cabido a mais pequena parcela do investimento. Às regiões mais carenciadas tem cabido a menor parle dos recursos.
O agricultor autónomo e a exploração agrícola familiar têm sido secundarizados e mesmo penalizados, apesar das boas declarações do Sr. Ministro. A agricultura a tempo parcial tem sido subvalorizada, e continua a sê-lo, no quadro das alterações ao Regulamento (CEE) n.o 797.
No que respeita à produção, importa sublinhar, como pesados factores de estrangulamento: a indisponibilidade de uma zonagem cultural e selecção varietal com adaptabilidade testada e técnicas culturais afinadas com as variedades, condições necessárias para obter substanciais acréscimos do potencial produtivo; o elevado défice de investigação e experimentação aplicadas, de aquisição de resultados e da sua vulgarização; a insuficiência do apoio técnico e da formação profissional.
No que respeita à relação custos de produção/preços agrícolas no produtor, a política adoptada estrangula e reduz, de forma drástica, a viabilidade das explorações a produzir para o mercado.
Seria absolutamente indispensável reduzir os custos de produção se este Governo pretendesse que, num contexto de redução dos preços agrícolas e de restrições quantitativas das produções, os agricultores estivessem em condições de prosseguir e desenvolver a sua actividade, tanto mais que as produtividades da agricultura portuguesa são, em regra, significativamente mais baixas que as da Comunidade.
No que diz respeito à comercialização e formação dos preços pesam a extrema debilidade dos agricultores ao nível das estruturas de acondicionamento e comercialização e obviamente os mecanismos de formação dos preços. Este problema é tão mais sentido quanto mais interiores são as regiões.
Esta debilidade é agravada com a má interpretação e projecção destas deficiências nos programas comunitários, conduzindo a distorções e maiores assimetrias regionais e, o que é mais grave, conduzindo à constituição e concentração de sobrecapacidades instaladas sem que se resolvam as carências ao nível da produção.
A inexistência de estruturas de apoio eficiente à promoção dos nossos produtos e à exportação comprometem, também elas, o alargamento do mercado externo.
Por outro lado, só a teimosia do Governo ou a sua postura desfasada das necessidades impostas por um processo de desenvolvimento, que deveria ser necessariamente acelerado, têm impedido a implementação de um regime de seguro agrícola eficaz e acessível. O regime actual continua a não corresponder às necessidades e foi brutalmente encarecido (mais de 200 %, em média) para a grande maioria das regiões do País e das culturas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A área em que convergem os condicionalismos da integração comunitária e os condicionamentos, não menores, resultantes da capacidade ou incapacidade negociai do Governo é a que se prende com a segunda etapa da adesão.
As negociações estão longe de ser um êxito e vincularam Portugal a posições de princípio que legitimamente deveriam ser recusadas.
Com efeito, e ao contrário do adquirido, Portugal deveria beneficiar de amplas derrogações à aplicação dos mecanismos de estabilização ou retracção das produções, pelo menos durante toda a segunda etapa, tanto mais que tais mecanismos alteraram e agravaram significativamente o quadro das disciplinas de produção existentes à data da adesão. Neste sentido, Portugal não deveria ter aceite condicionamentos de produção onde é deficitário e cuja dependência do exterior é responsável pelo elevado défice da sua balança agro-alimentar.
Não tem qualquer razoabilidade que um País tão elevada e incomparavelmente importador líquido no quadro da Comunidade tenha de ser penalizado pelos excedentes gerados por outros Estados membros responsáveis pela produção ou acumulação de excedentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, embora saiba que deve estar mesmo a acabar, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
As negociações deveriam ter adquirido e explicitado a necessidade de reforçar, alargar e prolongar os programas específicos de apoio à reconversão das produções e à reestruturação dos sistemas económico-produtivos, particularmente daqueles em que, tradicionalmente, entram as economias dos cercais, ou dos que dão suporte às economias das regiões mais desfavorecidas e das de montanha, em particular, onde o processo de desertificação humana acompanha, ou impulsiona, a desertificação ou a desactivação económica.
5 DE ABRIL DE 1991 1961Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque não temos uma visão pessimista do futuro, nem nos quedamos numa postura meramente crítica, fomos autores, ao longo desta Legislatura e desta Sessão Legislativa, de muitas mais iniciativas legislativas do que a maioria absoluta do PSD, visando contribuir para o rasgar do futuro, para estabelecer um quadro mínimo de orientação e apoio ao desenvolvimento do sector.
Apresentámos um conjunto de projectos de lei visando a orientação e fomento da produção arvense, das produções hortícolas e frutícolas, da produção pecuária; um projecto de lei sobre a participação das organizações representativas da lavoura, na definição da política agrícola; um conjunto de medidas de emergência para a floresta portuguesa; um projecto de lei estabelecendo um novo regime de seguro agrícola.
Assim o Governo e a maioria do PSD estejam disponíveis para analisar o contributo que a oposição tem procurado dar, no interesse de Portugal, com a apresentação de diplomas nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos n.os 199/V e 200/V, já distribuídos.
Vamos votar o voto n.o 199/V, de homenagem aos que, em 4 de Abril de 1931, se revoltaram, na Madeira, contra a ditadura militar, apresentado pelo deputado Guilherme Silva e outros do PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta, Herculano Pombo, Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:Voto n.o 199/VEm 4 de Abril de 1931 um movimento de revolta contra a ditadura militar eclodiu na Madeira clamando pelo regresso aos princípios republicanos, por um governo que preparasse eleições, voltando a introduzir o sistema de representações parlamentares, e pela restituição das liberdades e garantias individuais cerceadas desde 1926.
O alastramento da revolta a outras paragens foi limitado e a sua maior esperança, a de ser secundada no continente, demonstrou-se inviável perante a sua própria desorganização e a de toda a oposição ao regime.
Foram essencialmente os militares que se revoltaram e a população da Região Autónoma da Madeira quem veio a pagar pelos acontecimentos sucedidos durante aqueles longos 28 dias de Abril.
Quase todos os que se envolveram pessoalmente pagaram com. prisões e deportações. A atitude colectiva da população da Madeira não foi também esquecida por Salazar, já então poderoso Ministro das Finanças, que a fez pagar por impostos específicos o custo da repressão da revolta e lhe devotou, pela vida fora, um ostensivo número de claras faltas de apoio.
Os deputados signatários propõem que o plenário da Assembleia da República, reunido hoje, dia 4 de Abril de 1991, na data em que se perfazem sessenta anos sobre os referidos acontecimentos, aprove um voto de homenagem a todos aqueles que naquela data tão corajosamente ousaram desafiar a ditadura e escrever uma das mais belas páginas da história da luta pela democracia em Portugal.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 200/V, de condenação pelo massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano e pronunciando-se pela participação de Portugal na ajuda humanitária, apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta, Herculano Pombo, Carlos Macedo, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:Voto n.o 200/VConsiderando a preocupante situação que se vive no Norte do Iraque, em especial o genocídio de populações curdas indefesas perpetrado pelo regime de Saddam Hussein, em violação dos mais elementares direitos humanos;
Considerando o movimento mundial de condenação destes crimes e a decisão das Comunidades Europeias de conceder ajuda humanitária às vítimas da escalada repressiva:A Assembleia da República:a) Condena veementemente o massacre de populações civis curdas pelo regime iraquiano;
b) Pronuncia-se pela participação de Portugal nos esforços em curso com vista à urgente ajuda humanitária ao povo curdo e à conjuração das ameaças tendentes ao seu genocídio.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontra-se hoje a Assembleia da República a debater a agricultura portuguesa. Esperemos que se trate de um debate oportuno e interessante, precisamente numa altura em que importa desmistificar os maus agouros que alguns, já habituais profissionais da desestabilização, vaticinavam.
Efectivamente, ao invés do que tais incrédulos não se cansaram de apregoar, manifestei, nesta Câmara, por várias vezes durante o ano transacto, a esperança de que as medidas adoptadas pelo Governo e os instrumentos comunitários negociados em Bruxelas se traduziriam em êxitos, quando utilizados pela sociedade civil.
Agora, decorridos já três meses sobre a data da entrada na segunda fase de adesão às Comunidades, que muitos consideravam fatídica, a agricultura prossegue o seu ritmo de crescimento, desenvolvimento, modernização e aumento da capacidade competitiva.
As pré-anunciadas falências em série verificaram-se? Não! Ao contrário, houve mais criação de empresas. A invasão de produtos estrangeiros aconteceu? Não!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ah, não aconteceu?! Boa!!!
1962 I SÉRIE -NÚMERO 60O Orador: - Ao invés, são os nossos produtos que começam a ganhar credibilidade no estrangeiro. A desertificação do mundo rural acelerou-se por via disso? Não! Digamos, antes, que estão criadas condições para um maior desenvolvimento no mundo rural. A competitividade dos nossos produtos caiu? Não! Cada vez mais se conseguem custos competitivos. A miséria e a fome das tais 300 000 famílias aconteceu ou está dentro de qualquer previsão honesta?Vozes do PS: -Está!!!O Orador: - Não! O nível médio do rendimento dos agricultores tem vindo a melhorar. A produção agrícola ruiu?Vozes do PS: - Ruiu, ruiu!!!O Orador: - Não! Nos últimos anos os níveis de produção tom sido sempre crescentes, à excepção do ano passado, que foi um mau ano agrícola. A transformação e industrialização de produtos agro-alimentares e as actividades a jusante da agricultura pararam? Não! Os investimentos nas agro-indústrías são cada vez maiores.O Sr. Victor Caio Roque (PS): - É mentira!O Orador: - Os circuitos de comercialização e distribuição rebentaram? Não! Nunca houve ruptura de abastecimento e os novos apoios à distribuição já têm previsão de ser esgotados, etc.
Quer isto significar que, ao contrário, as perspectivas são boas e, acima de tudo, a confiança cresceu, a avaliar pelo número de projectos entrados nos departamentos especializados, o investimento aumentou, o grau de realização de projectos melhorou e as verbas de apoio, quer nacionais quer comunitárias, encontram-se esgotadas a cada tranche que passa.O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Deputado está a falar da República Federal Alemã ou de Portugal?O Orador: - Ao contrário do que ainda há pouco o Sr. Deputado Rogério Brito referiu, o desfasamento entre a produção e o consumo não é um facto negativo. Aquilo que disse aqui é uma falácia, é a manipulação dos números.
É evidente que a diferença entre a produção e o consumo aumentou, mas posso dizer-lhe porquê. Porque o consumo subiu. Por exemplo, o consumo per capita, em quilos por ano, de frutos aumentou 67,5 %, de hortícolas, 40 %, e a produção subiu 30 %. Portanto, a produção não baixou, o que aconteceu foi outra coisa: o consumo disparou, como resultado da melhoria do nível de vida dos Portugueses e em função do desenvolvimento económico proporcionado por este Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Victor Caio Roque (PS): - Não é verdade!O Orador: - Felizmente que a semente do pessimismo não tem encontrado nos agricultores portugueses terreno de fértil germinação. Habituados às agruras e à dureza das condições naturais, têm sabido lutar pela melhoria das suas condições de vida, pela modernização de uma agricultura ancestralmente atrasada e, utilizando os instrumentos e os meios criados e disponibilizados pelo Governo, têm vindo a contribuir para dotar o País de um cada vez melhor e mais eficiente sector primário.
Esta é a melhor resposta àqueles que, no intuito de recolher alguns dividendos políticos, utilizam a teoria do «criticar é fácil», criando um clima de instabilidade, desconfiança e descontentamento absolutamente contrário aos interesses que dizem defender.
Digamos que, contra as vozes agoirentas, melhor que quaisquer palavras, pronunciam-se os factos, os números e as realidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será que para contrariar tais pensamentos negativistas houve algum segredo especial? Estaria o Governo e a bancada da maioria na posse de alguma receita milagrosa que justificasse o conhecimento antecipado dos resultados? Com certeza que sim! No entanto, é muito simples e está ao alcance de qualquer pessoa de boa fé! Criar um clima de estabilidade e confiança, trabalhar seriamente e «apostar nos Portugueses»! Esse é o segredo! Essa é a receita milagrosa!
Tal como o Prof. Cavaco Silva, durante as campanhas eleitorais de 1985 e 1987, tal como os seus governos nestes últimos cinco anos, quando vaticinei, nesta Câmara e fora dela, esta nova passagem do cabo Bojador, mais não fiz do que apostar nos Portugueses e acreditar que a sociedade civil, liberta das grilhetas do socialismo e do colectivismo, após a revisão constitucional, teria a inventiva e a capacidade suficientes para «levar a sua nau a bom porto».Aplausos do PSD.Com efeito, numa sociedade livre e em mercado aberto, não é ao Governo que compete fazer a felicidade de ninguém. Compete-lhe, isso sim, criar as condições para que cada um construa a sua própria felicidade. E a este Governo ninguém, de boa fé, poderá acusar de não o ter feito, ao longo destes últimos anos, pois, ultrapassando notáveis dificuldades, tem vindo a criar os instrumentos e a disponibilizar os meios que têm permitido a modernização da agricultura.
Senão vejamos: do lado da criação dos instrumentos foi produzida abundante e criteriosa legislação, da qual apenas arrolarei algumas medidas, dado que um colega de bancada se referirá em pormenor à maior parte delas. Assim, destaco: a nova lei de bases da reforma agrária; o estabelecimento de condições para o pagamento das indemnizações; o emparcelamento agrícola; o arrendamento rural; o arrendamento florestal; o programa nacional de reestruturação da vinha; a aprovação dos estatutos de todas as regiões Vitivinícolas; a nova lei da caça; o regime jurídico da reserva agrícola nacional; um conjunto de diplomas destinados à prevenção de incêndios florestais; a criação dos agrupamentos de defesa sanitária; o novo regime do crédito agrícola; a flexibilização da instalação de uma rede de abate; a criação e posterior flexibilização das condições para instalação de mercados de origem; o estabelecimento das condições a observar na instalação de indústrias de transformação de pescado; as normas para a certificação de qualidade de produtos alimentares; e, mais recentemente, o novo diploma sobre o seguro de colheitas, que encerra uma filosofia de instrumento de ordenamento agrícola cultural e não um esquema de subsidiação de culturas mal instaladas no tempo e ou no espaço. Isto para referir apenas algumas das medidas e não um repositório exaustivo das mesmas.