II SÉRIE-A — NÚMERO 71 4 integração no mercado de trabalho do cuidador informal, bem como relacionadas com as condições de desenvolvimento e acompanhamento das medidas propostas. A proposta de lei ainda reserva um capítulo para a definição e desenvolvimento dos projetos piloto experimentais, o seu âmbito e acompanhamento. A referida proposta de lei procede ainda à alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, visando a inclusão dos cuidadores informais no regime do seguro social voluntário, e da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o Rendimento Social de Inserção, na sua redação atual, com o objetivo de regular a atribuição desta prestação a cuidadores informais. A proposta de lei remete as especificidades e exceções do subsídio de apoio ao cuidador informal, bem como a definição do seu valor de referência, montante e condições de acumulação com outras prestações. Prevê-se ainda que, no prazo de 120 dias, o Governo proceda à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidadores informais. É ainda remetida para regulamentação (através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, solidariedade e segurança social e saúde) no prazo de 60 dias, a definição das condições e procedimentos para a implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos piloto, assim como a definição dos territórios a abranger. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal, internacional e doutrinário, encontra-se disponível na nota técnica conjunta dos projetos de lei e da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Três das iniciativas em análise assumem a forma de projeto de lei e uma assume a forma de proposta de lei [apresentada pelo Governo, no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa], em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontrando-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afiguram infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das presentes iniciativas. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. Em relação à entrada em vigor, todos os projetos de lei, em caso de aprovação, diferem-na para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, pelo que está salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão. Já a Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos aquando da entrada em vigor da regulamentação específica, excetuando as normas referentes à implementação dos projetos-piloto experimentais e sua regulamentação, cujos efeitos se produzem no dia seguinte ao da publicação. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho