694-(98)II SÉRIE — NÚMERO 341.12.5 — O recurso ao tribunal só poderá ser exercitado quando o representante da parte interessada tenha feito inserir na acta da comissão arbitral a correspondente reserva.1.12.6 — O tribunal competente para o conhecimento das questões relativas a validade, interpretação e execução das cláusulas contratuais será o tribunal administrativo.1.13 — Integração de lacunasAs lacunas deste caderno poderão ser integradas:a) Por inclusão nos contratos de normas específicas;b) Por adicional ao contrato entre as entidades outorgantes dos contratos;c) Por arbitragem nos termos da legislação aplicável, de conformidade com o númeroanterior.2 — Especificações técnicas 2.1 — Normas gerais2.1.1—Normalização de balanços. — 1 — Para a determinação da competente Ci prevista na fórmula indicada no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, haverá que reformular os balanços das empresas na data de referência, de acordo com as normas fixadas no mencionado Decreto-Lei n.° 528/76, na Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e segundo a metodologia destas especificações técnicas.2 — A data de referência é a definida nos diplomas antes referidos, tendo em atenção as disposições específicas dos decretos-leis de nacionalização de cada empresa.3 — O balanço a elaborar resultante da análise a desenvolver deverá seguir a normalização oficial, estabelecida no Decreto-Lei n.° 47/77, de 7 de Fevereiro.4 — Deverão utilizar-se, assim, as definições e sugestões contidas naquele diploma nos agrupamentos das contas, nas classificações patrimoniais a utilizar e nos critérios a seguir.2.1.2 — Determinação da componente C2. — A determinação da componente Ci apenas 6 necessária relativamente às empresas que não revestissem a forma de sociedades anónimas ou que, sendo-o, não tivessem as acções representativas do seu capital cotadas na Bolsa, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho.Importará apurar o valor de rendimento destas empresas, de conformidade com aquele preceito legal, analisando sumariamente os exercícios decorridos entre 1964 e 1973 e fazendo uma análise adequada das contas de resultados desses exercícios e da aplicação dada aos saldos, com expressa indicação dos dividendos ou lucros distribuídos.2.1.3 — Critérios de avaliação. Obrigatoriedade de aplicação e excepções. — 1—Nestas especificações são indicadas, por áreas de balanço e pelo que respeita às verificações dos resultados, critérios técnicos de avaliação que visam definir e delimitar o respectivo conteúdo e os métodos de trabalho mínimos a utilizar.Nesta perspectiva, os critérios de avaliação indicados são de verificação obrigatória, salvo se se mostrarem fortemente desaconselháveis casuisticamente (o que deverá ser justificado caso a caso) ou, por dificuldades ou outras situações ocorridas, não poderem ser integral ou mesmo parcialmente aplicadas.2 — Exceptuam-se aos níveis mínimos de apreciação os grupos patrimoniais, conforme se descrevem nas normas específicas, que não signifiquem pelo menos 5 % do valor do activo da empresa, depois de reclassificado.Nestes casos, poderão considerar-se como bons os valores informados pela contabilidade da empresa, salvo se no decurso da análise a efectuar noutras áreas se detectarem situações que tenham implicações naqueles grupos, os quais deverão ser rectificados nessa medida.3 — Os métodos de verificação indicados são níveis mínimos de extensão e profundidade exigíveis na generalidade das situações. Compete, porém, e sempre, ao adjudicatário a responsabilidade profissional pelo trabalho a desenvolver e, nesta perspectiva, a obrigação de estabelecer os programas de trabalho que entenda por mais adequados à cobertura das áreas envolvidas, tendo por objectivo atingir os níveis de materialidade estabelecidos. Ficam, assim, os adjudicatários vinculados a atingirem níveis de materialidade idênticos aos fixados.Nas situações omissas ou naquelas para que as próprias especificações assim o apontem, bem como em todo o trabalho a desenvolver, deverão ser utilizados procedimentos em uso em trabalhos de verificação de contas, devendo ter-se em atenção:Sector de actividade em que a empresa se insere; A natureza e a extensão dos valores a analisar.Cabe ao adjudicatário encontrar nesses casos os critérios alternativos mais ajustados à resolução do problema, fazendo sempre recurso aos critérios geralmente aceites. Caso a caso, deverá, nestas circunstâncias, o adjudicatário justificar o critério seguido.