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O mercado antecipa mal o futuro e não opera por si as transformações que a questão das matérias primas, da energia e das novas tecnologias tornou indispensáveis. Não permite também responder a novas necessidades sociais nos domínios do ambiente da ecologia, dos tempos livres, da cultura.
São pois necessárias intervenções directas nas estruturas produtivas, através da promoção e orientação selectiva do investimento, intevenções nas condições de formação dos preços, da promoção do emprego, na aplicação de uma política de rendimentos.
Estas intervenções não implicam o desaparecimento do sector privado nem o crescimento indiscriminado do sector público através das despesas do Estado ou de novas nacionalizações. São intervenções de novo tipo, mais microeconómicas que globais, mais selectivas e descentralizadas. É a actividade do investimento e a orientação deste em ligação com mecanismos de repartição promotores de maior igualdade que estão fundamentalmente em causa. Não esta em causa dispensar o mercado na sua função resuladora e de expressão livre da procura e de medida dos resultados das empresas. Importa é usa-lo corrigindo certos tipos de incentivos e completá-lo com adequados mecanismos de planeamento.
Neste quadro, as soluções que defendemos são diferentes das que correspondem ao projecto da AD, mas não são tributárias do colectivismo avassalador que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ontem aqui ergueu como um papão.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo entendemos que não haverá solução para os problemas do País sem o preenchimento das seguintes condições a existência de
5 DE MARÇO DE 1982 2555um plano a médio prazo, instrumento indispensável para a sociedade conscientemente se reflectir a si própria e determinar colectivamente as soluções adequadas. Um plano democrático e participado que sirva para uma verdadeira negociação social como base de contratos claros entre sindicatos fortes que entendem que é a nível global que se joga a sorte dos trabalhadores, empresários modernos que entendem as novas regras económico-sociais e um Estado eficaz e com autoridade moral: a existência de um enquadramento coerente e estável para n actividade dos agentes económicos, o que implica, entre outras coisas, uma revisão estabilizadora da Constituição: a utilização racional e eficiente do sector público, como instrumento dinâmico de alterações estruturais indispensáveis e que requerem elevados investimentos: a aplicação de um novo modelo de desenvolvimento orientado à alteração das estruturas produtivas da economia e à promoção do emprego.
Finalmente, a consolidação do prestígio e estabilidade das instituições democráticas, servidas pela eficácia e honestidade dos seus agentes.Vozes do PS da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto da AD não assegura o preenchimento destas condições. Não admira, per isso, que ate agora não tenha conseguido, por exemplo, aplicar uma política estrutural coerente para a indústria e para n agricultura, indispensável à preparação do País para a adesão á CEE. e não tenha revelado a mínima capacidade para promover plataformas de negociação com os parceiros sociais e tenha hoje contra si a hostilidade legítima dos sindicatos e a frustração dos empresários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O primeiro destes pontos reveste-se de particular importância mas não disponho infelizmente de tempo para o tratar como merecia. Limito-me a alguns comentários críticos quanto a indústria, temos ouvido discursos, mas ao fim de quase um ano continua-se à espera da lei de bases da indústria ou dos decretos-leis sobre o sector têxtil e o sector metalomecánico: a prioridade atribuída ao aproveitamento dos recursos naturais não teve qualquer aplicação- prática, e estão parados os projectos das pirites e dos minérios de Moncorvo, nada se sabe quanto à metalurgia do volfrâmio: paralisam-se os investimentos nos cimentos e dificulta-se o plano siderúrgico; deixa-se continuar em vigor um esquema de incentivos ao investimento, para a revisão do qual o Governo pediu há longos meses uma autorização legislativa, que é contraditório com u próprio discurso orientador do Ministro da Indústria e inadequada à promoção de alteração da estrutura industrial com vista à adesão â CEE: na energia, temos outro discurso, mas continuamos à espera de um plano energético nacional, de planeamento das infra-estruturas para a diversificação para o carvão, ou de decisões quanto aos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos; na agricultura, não temos nem sequer um discurso sobre a política de alteração das estruturas fundiárias e de exploração da terra com vista ao seu redimensionamento, à preparação de novos empresários agrícolas prossegue-se uma política de preços e subsídios sem racionalidade, quo não promove a mudança das condições de produção em muitos domínios, como seja, por exemplo, o da pecuária, que e inviável em termos da futura adesão à CEE; adopta-se uma política de curto prazo com os incentivos ao aumento da superfície cultivada em terras marginais, comprometendo o aumento da produtividade da terra, condição indispensável numa óptica de médio prazo.
Em resumo, o Governo não adoptou esquemas de incentivos, programas e políticas sectoriais dirigidas ú alteração das estruturas produtivas, indispensáveis a um desenvolvimento económico compatível com um défice externo aceitável, bem como à preparação da futura adesão à CEE.
Sobre esta também muito haveria a dizer. Tem u Governo afirmado (e bem) que se trata de uma questão nacional. É lamentável que não a esteja a tratar como tal...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - ... visto que não informa a oposição, como devia, das negociações que vai fechando em Bruxelas, preparando-se para apresentar ao País como um facto- consumado os termos e condições da nossa entrada nas comunidades.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O PS apoiou e apoia a adesão à CEE, mas não a aceitará fora de certas condições que são conhecidas, ou seja a qualquer preço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao tema voltarei em próxima oportunidade, mas que fique claro que sem garantias as condições financeiras e orçamentais, sem mecanismos compensatórios de redistribuição, sem garantia quanto a certas produções agrícolas e certos sectores industriais sensíveis, sem condições de livre acesso ao mercado europeu e sem o esforço do País para adaptar atempadamente algumas estruturai produtivas - a adesão continuará a oferecer potencialidades favoráveis ao nossos desenvolvimento a médio prazo, mas poderá ter no imediato efeitos comerciais e financeiros negativos que não podem ser aceites sob pena de se comprometer, a prazo, o próprio projecto de integração na Europa. É do interesse nacional que o tratado de acessão venha a ser aprovado nesta Assembleia por larga maioria. É por isso indispensável que a oposição vá sendo ouvida sobre o conteúdo concreto do que se negoceia, evidentemente, com a garantia, cie discrição pública, cuja necessidade se reconhece na fase em que as negociações decorrem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi no início que o significado desta moção de censura residia em que ela funcionava como um alerta, um protesto e uma afirmação de uma alternativa democrática. Ninguém duvide de que o País encontrará uma alternativa à AD. Ninguém alimente, pois, ideias preconcebidas sobre os resultados das próximas eleições. O Governo, pelo sim, pelo não, pre-
2556 I SÉRIE - NÚMERO 61para-se já activamente para as autárquicas: concentração dos ciumentos de preços em Janeiro (a seguir nada mexe), lá para Junho umas medidas para satisfazer algumas clientelas financiadoras, a seguir alguns benefícios sociais,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tudo misturado com a criação de mais alguns chamados factos políticos para os títulos cios jornais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É bem certo: a AD não tem soluções para os problemas nacionais vive de expedientes.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.A alternativa, essa, tem de construir-se a partir de programas e políticas coerentes que mobilizem um bloco social de apoio cuja tradução eleitoral será a base de um poder político que estabeleça com o País um contrato programático claro, que dê garantias de governar com transparência, honestidade e eficácia.
Feita a censura, lavrado o protesto, é nesse sentido que o PS, e com ele a esquerda democrática, continuarão a trabalhar.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente tenho muito pouco tempo para analisar e responder ao Sr. Deputado Victor Constâncio, mas queria só fazer alguns comentários Parece-me que o Sr. Deputado colocou o problema numa óptica errada: o problema da economia portuguesa deixa colocar-se numa óptica estritamente estrutural e ligada ao modelo socialista que VV. Ex.as criaram.
Como todos sabemos, estamos em presença de um modelo ineficiente, rígido do lado da oferta e com baixos coeficientes capitais-produto.
Quando o Sr. Deputado Vítor Constâncio e o seu partido, durante a vossa gestação, tentaram equilibrar, de alguma forma, este país, esse equilíbrio foi meramente artificial e esporádico. Foi baseado numa política de procura, numa política monetária fortemente restritiva - restrições fortíssimas do poder de compra. Foi essa a tentativa que fizeram para reequilibrar a nossa economia. E os senhores tinham perfeita consciência de que no dia em que «aquecessem» de novo a nossa economia, lá apareceria novamente o défice.
O vosso equilíbrio, em termos de défice de balança de pagamentos, foi transitório Não podia ser duradouro e foi conseguido à custa de uma quebra imensa do poder de compra dos trabalhadores Nunca o vosso sistema teria potencialidades para propiciar, diminuição do défice e aumento do poder de compra em simultâneo. Para se conseguir isso é necessário mudar o sistema que os senhores edificaram, o qual não funciona porque é rígido e ineficiente.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Deputado Xerez, o problema que levanta é o seguinte: como referi na minha intervenção - aliás, tenho-o dito sempre que tenho abordado os problemas económicos do País -, guandu se cria por diferente», razões, uma situação de desequilíbrio externo excessivo, não há no curto prazo, alternativa a uma política de carácter restritivo «m nenhum tipo de economia se em nenhum tipo de sistema económico. Podem variar os instrumentos que se utilizam, mas o sentido da política é o mesmo.
De facto, o que importa quando se faz um exercício de estabilização e ter em conta a preparação do aproveitamento futuro da estabilização conseguida.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - E é aí que o pecado fundamental da gestão económica da AD se situa. Porque as condições de estabilização criadas em 1978 e em 1979 e, em particular, criadas já na altura em que abandonámos o governo, teriam permitido, através de uma gestão (prudente e não eleitoralista, montar as bases sólidas de um relançamento da economia e de uma alteração das estruturas produtivas, sem as quais não haverá solução para o problema.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A questão é, como hoje aqui afirmei - e repito - clássica. É dos manuais e há «montes» de exemplos em todos os países em vias de desenvolvimento da América Latina, por exemplo. A seguir a uma estabilização bem sucedida, de facto, os governos imprudentemente revalorizaram precocemente. O influxo de capitais externos gera confiança e conduz a um descontrole da política monetária e, a muito breve trecho, tal como aconteceu em Portugal, a situação volta ao ponto de partida.
É este o pecado fundamental, o erro básico e o desperdício da gestão económica da AD. que vai comprometer o futuro da economia portuguesa por mais alguns anos, porque o maior desequilíbrio financeiro da nossa história vai pagar-se no futuro próximo em termos de nível de vida, de crescimento económico e de desemprego.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo do PCP.O Sr Presidente: - Estão inscritos, suponho que para protestos, os Srs. Deputados José Alberto Xerez, Sousa Tavares e Rui Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr José Alberto Xerez (CDS): - A minha alocução e só para dizer uma coisa muito simples. Como é que o Sr. Deputado Vítor Constâncio pode dizer
5 DE MARÇO DE 1982 2557que estava estabilizada a economia no nosso país, como pretendeu dizer, e que tinha as condições criadas para o relançamento, se o Partido Socialista nunca esteve disposto a introduzir nenhumas alterações na nossa economia e a liberalizá-la o mínimo? Nunca esteve nem está! Está disposto é a deixar tudo como está.
Era assim que queriam alterar as condições? Impossível!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, estou sempre de acordo consigo,...Aplausos e risos do PS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Isto é que é um homem simpático!O Orador: - ...mas há coisas que me fazem um bocadinho de confusão. Quando o Sr. Professor Cavaco e Silva, em 1980, apresentou aqui o orçamento para esse ano, o Sr. Deputado Vítor Constâncio e o seu partido fizeram uma grave crítica àquele orçamento, no sentido de que não se estavam a aproveitar as possibilidades de expansão que tinham sido permitidas.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Não, não.O Orador: - Perdão, Sr. Deputado, mas foi exactamente isto que aconteceu, e o Diário da Assembleia da República pode prová-lo.
Assim, não posso compreender como é que agora se põem as coisas de pernas para o ar, quando há 2 anos a crítica que foi feita ao orçamento apresentado pelo professor Cavaco e Silva era, exactamente no sentido de ele não aproveitar as possibilidades que o PS tinha criado de expansão da economia e que não se concediam os benefícios sociais que se deviam conceder, que não se alargava suficientemente o consumo e que não se protegiam as classes trabalhadoras.
Vem agora o Sr. Deputado dizer - e talvez com razão, os macroeconomistas têm sempre razão, sobretudo diante dos leigos - que o que se fez foi expansão a mais e que não se continuou a política de restrição. Desculpe, mas há nisto qualquer coisa de errado, e eu não percebo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Mui Amaral (PSD): - Mais do que uma vez nesta Câmara se têm referido, em ocasiões diferentes, os méritos da política de estabilização do último governo socialista.
Independentemente do juízo que cada um possa formar a respeito desses méritos, gostaria de perguntar em primeiro lugar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, ou gostaria que ele relembrasse a esta Câmara, se houve ou não um governo socialista anterior a essa política de estabilização.
Em segundo lugar, mais do que isso, gostaria de saber quem foi o responsável pela política económica e financeira do governo, pelo menos desde Setembro de 1975, isto é, desde o princípio do VI Governo Provisório, ou seja, no momento em que se terão acentuado ainda mais as condições que forçaram, de facto, a adopção de medidas extremamente drásticas, tal como todos sabemos, em 1978. E isto porque é costume, e tem sido frequente, referirem-se os méritos de uma gestão económica e financeira quando os méritos da gestão económica e financeira de 1975 e 1976 são também do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai começar por responder a esta última intervenção. Não me referi hoje, nem em ocasiões recentes, aos méritos da gestão económica no período dos governos socialistas. Não me referi directamente a isso. No entanto, noto com curiosidade que essa é uma questão que tem vindo a ser referida largamente por vários membros da bancada da maioria e até por membros do Governo.
É um tema que parece estar na actualidade. Talvez que a recordação daquilo que se passou em comparação com a actual realidade tenha suscitado o reaparecimento desse tema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o facto é que, obviamente, aquilo que foi feito era apenas um começo. Infelizmente não se pôde continuar. Mas também nada disse que pudesse apontar no sentido de considerar que a situação era na altura totalmente favorável, rósea, ou com os problemas inteiramente resolvidos.
Em relação ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, quando refere a mudança do sistema, devo dizer-lhe que, de certo modo, já respondi a isso na minha intervenção. Os senhores acreditam que liberalizando o sistema no sentido de tornar tudo privado -e há por aí um pujante sector privado à espera de libertação- vai desenvolver automaticamente a economia portuguesa.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Público é que não há.O Orador: - De facto, a experiência histórica portuguesa não fundamenta, de forma alguma, essa tese, e o facto é que se esse modelo viesse a ser experimentado conduziria ao rotundo fracasso, como está a conduzir, por exemplo, na Inglaterra da Sr.a Tatcher.Vozes do P§ e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares queria dizer apenas o seguinte: acontece que não participei na discussão do orçamento apresentado aqui em 1980 pelo Sr. Ministro Cavaco e Silva. Portanto, o Sr. Deputado não poderá encontrar citações nenhumas no Diário da Assembleia da República que abonem as teses que desenvolveu na sua intervenção.
2558 I SÉRIE - NÚMERO 61Pelo menos, não encontra intervenções minhas nesse sentido. Assim, não tenho nada a responder-lhe.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Sousa Marques do PCP.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esclareceu a questão que eu aqui coloquei, possivelmente porque não lhe dará muito jeito esclarecê-la.
E em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que falei nos méritos da gestão socialista em 1977 ou 1978, mas comecei por dizer que, na minha opinião, o PS tem a responsabilidade da gestão económico-financeira desde 1975, e não desde 1977, e que há que pesar os eventuais mérito - que possam ter surgido em 1977 ou 1978 e os deméritos que até essa altura tenham surgido.
Mas gostaria ainda de acrescentar, quanto às condições em que se legalizou o acordo com o FMI em 1977-1978, que se tivesse havido a coragem de negociar as condições do processo de estabilização mais cedo - o que o PS não teve -, provavelmente os Portugueses, e sobretudo os trabalhadores, teriam sofrido bastante menos do que aquilo que sofreram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Vítor Constâncio que mandei vir o Diário da Assembleia da República que contém a discussão do Orçamento Geral do Estado de 1980, e nessa altura ver-se-á quem era o macroeconomista que estava de serviço ao seu partido nesse momento ...Risos do PSD e do CDS.... - porque, no fundo, são quase todos iguais e qual foi a posição que ele tomou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta altura põe-se à Mesa um problema de distribuição de tempo. Há vários partidos que tem não muito mas algum tempo o PSD dispõe de 17 minutos; o CDS de 23 minutos; o PCP de 22 minutos; o PPM de 19 minutos; a UEDS de 9 minutos, e o MDP/CDE de 8 minutos - e, em todo caso, não aparecem inscrições na Mesa.
Está inscrito o Sr. Deputado Manuel Pereira, do PSD, mas a direcção da bancada do PSD faz chegar ao meu conhecimento as situações de analogia com as intervenções finais de outros debates deste género, que não são completamente transponíveis.
De qualquer modo. ponho o problema à consideraçâo da Câmara.O Sr. César de, Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, talvez eu estivesse desatento, mas, salvo erro, V. Ex.a só se referiu ao tempo dos partidos e eu queria saber qual é o tempo de que Governo ainda dispõe.O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 37 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - E não está inscrito para usar da palavra nenhum membro do Governo?O Sr. Presidente: - Neste momento não, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr, Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada entende que se deve manter a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do- Governo: Está prestes a terminar o debate desta moção de censura ao Governo apresentada pelo Partido Socialista. E o primeiro facto a assinalar refere-se ao uso das mais variadas figuras regimentais por iniciativa de diversos sectores das oposições, nos últimos 2 meses.
Desde as simples perguntas às interpelações já apresentadas e anunciadas, até esta moção de censura, tudo tem sido utilizado, no exercício de um direito legítimo, tendente a submeter o Executivo à fiscalização desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora salutar, como forma de afirmação democrática, pode, no entanto, recear-se que a utilização tão frequente destes processos conduta à banalização de medidas que apenas deveriam ser empreendidas em circunstâncias especiais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque não pode perder-se de vista que a outra função, tão nobre quanto aquela - a função legislativa -, acaba, por falta de tempo, por ser relegada para um plano secundário. É legítimo, pois, recear que se possa criar na opinião pública a imagem de um Parlamento mais propenso à confrontação do que à acção, tendente a definir os princípios essenciais da sociedade portuguesa.
Não, se pretende com isto afirmar que matérias fundamentais como a revisão constitucional, a revisão do regimento e das leis sobre poder local ou a discussão da saúde e do ensino estejam a ser sacrificadas em resultado de uma estratégia concertada.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!
Talvez por isso tenha sentido a tentação de lançamento de uma estratégia que vem sendo habitual: acenar veladamente ao pacto com o PSD, provocar focos de divisão entre os partidos que constituem a Aliança Democrática ou entre pessoas com sitas responsabilidades no seio da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O processo é, porém, tão careca que logo se descobre e desmonta por si próprio.
Por estas razões, a moção de censura não resultou. Representou apenas uma segunda edição das críticas já avançadas aquando de interpelação ao Governo promovida pelo Partido Socialista. Daí que só dificilmente possa recolher a credibilidade dos Portugueses. E isto porque criticou muito a capacidade do Governo para a promoção do desenvolvimento sócio-
2560 I SÉRIE - NÚMERO 61- económico, mas não resistiu aos indicadores comparativos com a sua própria gestão.
Falou muito de regionalização e de poder local, mas ficou demonstrado que nenhum governo anterior teve a coragem de apresentar um programa completo e coerente sobre esta matéria, como nós o fizemos.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Falou-se muito de descentralização e de reforço do poder local, mas não resistiu ao desafio que lancei durante o debate anterior no sentido de apresentarem uma só medida legislativa, emanada 'dos governos (socialistas, destinada à promoção da autonomia.
Falou-se da inoportunidade da apresentação do pacote local, mas esqueceu que os governos anteriores à Aliança Democrática é que deveriam, por força das próprias leis vigentes, ter promovido a sua revisão e não o fizeram.
Falou-se de aumentos de salários médios, de níveis de emprego, de poder de compra e de medidas sociais, mas ficou demonstrado que os governos da Aliança Democrática fizeram comparativamente mais e melhor que os governos socialistas.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados dos CDS.Em suma, perdeu-se a batalha no campo do confronto sobre medidas de actuação concreta. A Aliança Democrática conseguiu gerir melhor o próprio modelo do adversário.
Por tudo isto, o Partido Socialista não pode apresentar-se ainda como alternativa em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar contra esta moção de censura porque concluímos pela impossibilidade de a oposição socialista apresentar uma alternativa séria à maioria e ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa rejeição não significa, porém, impossibilidade de colaboração em assuntos de regime, onde os pontos de vista comuns possam convergir, nomeadamente no plano da revisão constitucional.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos também afirmar que o nosso voto de rejeição à igualmente de confiança no Governo e assenta em razões de coerência e de credibilidade.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.A primeira e mais importante assenta no facto de o modelo defendido pelo Executivo ter sido sucessivamente afirmado e desejado pela maioria dos portugueses. Oferecemos-lhe um programa para 4 anos e deu-nos a sua confiança. Renunciar seria o mesmo que trair o mandato que nos atribuíram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sabemos perfeitamente que o Partido Comunista, com o seu conceito de dupla legitimidade, já aqui defendida noutras ocasiões, não pode compreender a nossa posição. Para ele, o destino político dos povos não se define nos votos livremente expressos. Nos parlamentos, onde as democracias ocidentais reconhecem a legitimidade da sua participação, actuam em plena liberdade servindo-se do direito ao pluralismo de opiniões que não concederiam aos seus adversários se conquistassem o poder.
No entanto, quando as maiorias parlamentares fazem cumprir as regras do jogo democrático, então a legitimidade transfere-se para o campo das movimentações de massas e justifica-se na rua. Os votos perdem importância. O voluntarismo e a dinâmica dos grupos sociais serão, agora, os instrumentos utilizados, tendo por objectivo a criação de fenómenos políticos e sociais, que conduzam a intervenções tendentes à queda do Governo e outras eleições.
E se porventura, estas continuarem a ser-lhes desfavoráveis, não passará uma semana sem que se volte a pôr em causa a legitimidade assim alcançada, para retomar as posições conducentes a novo processo voluntarista e desestabilizador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entretanto a democracia é paciente e resiste a todas estas manobras, porque é animada pela força e pelo desejo de liberdade.
Vamos ainda dar a nossa confiança ao Governo porque entendemos que a sua actividade apresenta saldo francamente positivo. A relação entre os resultados e os meios de que dispôs; as circunstâncias conjunturais da sua acção que afastam o desejável para apontarem o possível; a actividade concreta face à reacção daqueles que procuram dificultar uma administração equilibrada - a seca política queirosiana e a seca real do ano passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabem todos, e o Partido Socialista melhor que ninguém, que governar não é fácil, que a realidade e a conjuntura alteram, tantas vezes, os programas assentes nas melhores intenções e nas previsões mais correctas. Todos sabemos que medidas positivas para um grupo de cidadãos serão provavelmente encaradas por outros como negativas e que é missão dos governos promover o equilíbrio entre os interesses divergentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o nosso voto de rejeição da moção de censura exprime igualmente a confiança que a maioria continua a depositar no Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podem as oposições continuar a sua disputa de liderança; pode o Partido Comunista optar pela manifestação grevista e de rua e o Partido Socialista pela legalidade e pela oposição na sede apropriada que é este Parlamento.
5 DE MARÇO DE 1982 2561Nós continuaremos a pensar que a nossa responsabilidade só se extinguira com a vontade expressa democraticamente pelo povo português, se nos retirar a sua confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E decerto não o fará, porque o Governo e a maioria têm como metas a atingir a política de verdade, a defesa dos interesses das populações e a melhoria das condições de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. DeputadoManuel Pereira, compreendo perfeitamente a posição de V. Ex.a e até registo com algum ... com algum ...Risos de PSD, do CDS e do PPM.- e registo até que V. Ex.a terá um certo orgulho em apoiar o Sr. Primeiro-Ministro.
Aliás, vou-me socorrer de uma biografia oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, escrita por três dos seus colaboradores que justificam clara e amplamente o orgulho que V. Ex.a deve ter em o apoiar.
A biografia que vou citar é oficiosa, pois nunca foi retirada do mercado, o Sr. Primeiro-Ministro nunca moveu nenhum processo aos seus autores e as próprias fotografias inclusas demonstram que esta é uma biografia oficiosa. Não estou, portanto, a fazer chicana nem estarei porventura a exorbitar.
Assim, por exemplo, como é que se pode deixar de apoiar um Primeiro-Ministro que nasceu de cesariana a l de Setembro de 1937, na casa de Saúde das Amoreiras, manifestando desde logo, desde esse momento, uma forte capacidade de resistência!Protestos do PSD, do CDS e do PPM. Como é que se pode deixar de apoiar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, V. Ex.a pediu a palavra para interpelar o Sr. Deputado Manuel Pereira e eu agradecia que V. Ex.a concretizasse o seu pedido de esclarecimento sem ter que partir da data de nascimento do Sr. Primeiro-Ministro.Risos.É que senão não tem tempo para o fazer, pois só dispõe de 8 minutos, e se vai descrever...O Orador: - Não, não vou ler o livro todo, o que, aliás, seria interessante, mas não o vou fazer. O livro que vou citar é obviamente uma biografia oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, porque um dos senhores que o escreveu pertence ao programa da RTP Jornal da Economia e o outro é um colaborador do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, vou apenas ler algumas passagens do livro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer pedidos de esclarecimento sobre um livro que tem na mão, mas apenas sobre a intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira, porque senão não lhe posso dar a palavra.
Se é para se esclarecer acerca do livro, não lhe posso dar a palavra, se é para se esclarecer acerca da intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira, com certeza, está no seu pleno direito.O Orador: - Verifico que a biografia do Sr. Primeiro-Ministro não é apresentável e a maioria protesta contra ela. Nesse sentido, calo-me para fazer o favor à maioria.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Da parte da Mesa, a única coisa que o Sr. Deputado pode verificar é que não é julgado pertinente pedir esclarecimentos acerca de um livro que não está em debate.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Julgo que não chegou a ser objecto de uma interpelação.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma curta declaração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Entendo que a Mesa procedeu correctamente porque, de qualquer maneira, se o Sr. Deputado César de Oliveira continuasse com aquele repositório eu não lhe responderia porque reconheço que esta Assembleia tem maior dignidade do que aquela que lhe está a ser emprestada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estranho que a biografia oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, que tem fotografias e tudo, e é feita pelos seus colaboradores, tenha pouca dignidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, permita-me que lhe chame de novo a atenção para a matéria que estamos a tratar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para dizer que estimo muito o Sr. Deputado César de Oliveira, a quem costumo achar muita graça, mas devo lembrar-lhe que em matéria de livros biográficos Portugal é realmente muito triste. Bastará lembrarmo-nos que talvez uma das maiores escritoras portuguesas vivas, Agostina Bessa Luís, escreveu a biografia de Cupertino de Miranda.
2562 I SÉRIE - NÚMERO 61Poderia também lembrar-lhe que houve um livro sobre Mário Soares que foi tirado rapidamente da circulação porque o punha a abençoar as criancinhas...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... e que houve um livro sobre a obra do I Governo Provisório, que era socialista, que parecia perfeitamente uma edição do SNI.
Assim, não vamos falar de livros biográficos nem de repositórios de actuações de governo, porque realmente a nossa história é muito triste nesse aspecto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegaram à Mesa vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e eu penso que há necessidade de não os deixarmos passar.
Um dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos diz respeito a uma autorização para deporem em julgamento, como testemunhas, os Srs. Deputados João Cravinho, Morais Leitão e Sousa Tavares é favorável à concessão da autorização.
Pergunto à Câmara se alguém se opõe a que a autorização seja concedida.Pausa.Como não vejo qualquer sinal em contrário, está concedida a autorização.
Há ainda mais dois pareceres desta mesma comissão, um de que é relator o Sr. Deputado Nicolau de Freitas e outro de que é relator o Sr. Deputado António Vitorino.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 4 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida por mais um período não superior a 3 meses).
Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Luis Carlos Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Uma (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver qualquer inconveniente, podíamos votar os dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos em conjunto.Pausa.Visto não se verificar oposição por parte da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura de um relatório e parecer da referida comissão.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 4 de Março de 1982, pelas 16 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Carlos Mattos Chaves de Macedo (círculo eleitoral de Braga) por Joaquim Barros Domingues (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Rosa Brandão Represas (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive);
Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por Adalberto Casais Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não
5 DE MARÇO DE 1982 2563eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) -Armando de Oliveira (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) -- Antónia Cardoso Moniz (PPM) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto os 2 relatórios e pareceres que acabam de ser lidos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vários senhores deputados tinham pedido a palavra, mas estamos a ultrapassar a hora que tínhamos acordado para fazer um intervalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr, Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, quero dizer que eu tinha pedido a palavra para fazer um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira. No entanto, tendo em conta que a mesma não me foi concedida em tempo oportuno, prescindo, porque a minha intervenção não tem cabimento depois da leitura dos relatórios.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até as 22 horas.Eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa antes do intervalo e lamento que V. Ex.a tenha dado a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo, que a pediu depois de mim.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Queria interpelar a Mesa porque o Sr. Deputado César de Oliveira estava a falar de uma biografia do Sr. Presidente do Conselho,...Risos.... aliás do Sr. Primeiro-Ministro, mas até parece que estamos na Assembleia Nacional, pois este deputado foi interrompido pela Mesa, embora extemporaneamente, e o Sr. Deputado Sousa Tavares pôde depois falar à vontade de uma biografia do Dr. Mário Soares, não tendo sido interrompido.
Parece-me que a Mesa é Mesa da Assembleia da República e não mesa de um partido!Aplausos de alguns deputados do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, a Mesa, ou pelo menos o Presidente, rejeita a acusação do Sr. Deputado.
De qualquer modo, o incidente relativo ú troca de intervenções a propósito da intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira está perfeitamente sanado e depois disso Já foram lidos 2 relatórios.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não ficou sanado, não!O Sr. Presidente: - Bom, penso que neste momento já está sanado.
Registo e respeito a posição do Sr. Deputado Raúl Rêgo, mas, em todo caso, não me sinto culpado de qualquer discriminação.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Queirós Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1971 o director-geral do Burcau International du Travail afirmava no Concelho Económico e Social das Nações Unidas, na sua 51.a sessão:A política económica é actualmente considerada como um meio essencial para atingir objectivos sociais. As consequências disso são profundas. As políticas, tal como as que respeitam ao comércio e à cooperação ou à escolha das técnicas, deixam de ser do domínio exclusivo dos economistas ou dos engenheiros; elas comportam juízos de ordem social. E juízos de ordem social não são menos essenciais para o crescimento económico do que para a estabilidade política, porque o crescimento económico acabará por se travar a si mesmo se não conduzir à satisfação das reivindicações sociais e à sua expressão popular.
Quase 10 anos depois a Assembleia Geral da ONU adoptou o documento «Estratégia internacional do
2564 I SÉRIE - NÚMERO 61desenvolvimento para o 3.o decénio de desenvolvimento das Nações Unidas», no qual é reafirmado o princípio da finalidade social e humana do desenvolvimento económico e se aponta para a necessidade de os problemas e soluções no campo social e humano serem correctamente integrados em perspectivas globais de desenvolvimento.
10 anos separam 2 momentos distintos de uma luta permanente, ha muito iniciada, que os homens ainda não venceram.
No plano das relações entre países, no plano das relações sócio-económicas geradas dentro de sociedades livres, é permanente a discussão e a acção democrática de defesa dos princípios e dos meios que enquadram o desenvolvimento equilibrado do económico e do social.
Para o atingirmos unimo-nos num projecto, que é não £Ó de governo, mas também de sociedade, que é o da clareza, em detrimento da ambiguidade, que é o da estabilidade, em detrimento da insegurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que é e da liberdade, mas o da liberdade plena, em que a liberdade política se conjuga com um amplo espaço de liberdade social e económica.
Que é o da solidariedade, entendida como dimensão comunitária da pessoa humana e como elemento preponderante da acção pedagógica do Estado, numa recusa sistemática de modelos colectivistas ou de capitalismos selvagens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Que é o da justiça social, numa luta pela igualdade de oportunidades, pela mais correcta distribuição dos rendimentos, pela dignificação do homem trabalhador, como elemento atomístico do colectivo social de que faz parte.
Este é o nosso projecto, esta é a dimensão do nosso ideal. E ele traduz-se nas mais variados sectores da vida individual e colectiva. Ora nos órgãos do poder local, em que a maioria está premente, ora nesta Assembleia, onde hoje estamos perante a moção de censura do Partido Socialista, ora no Governo, em que por ideal e espírito de missão estamos a dar o nosso contributo.
Queremos e devemos ser julgados pelo modo como em cada caso caracterizamos e levamos à «prática os ideais que nos animam.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos, porém, a certeza de que em política o juízo final reside sempre na manifestação da vontade de cada um no segredo da uma do voto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Emendemos a defesa de uma verdadeira dimensão social do desenvolvimento, enquanto instrumento eficaz da dimensão das desigualdades de riqueza e de oportunidades, condições necessariamente indissolúveis dos objectivos de plena realização humana e democrática do homem e da sociedade.
Porém, isto não significa nem pode significar - o sacrifício absoluto da rentabilidade e competitividade económicas nem a afectação total da riqueza criada aos afins do social Sociedade que deixa de cuidar da rentabilidade e competividade económica dos meios de produção ou que deixa de afectar parte da riqueza criada à produção de nova riqueza é uma sociedade em vias de falência, uma sociedade que caminha para o agravamento das desigualdades sociais e de oportunidade, uma sociedade em que a liberdade o servirá para sustentáculo da subjugação dos outros.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Defendemos, assim, a necessidade de medidas contra a inflação, a baixa rentabilidade, a baixa produtividade, o desemprego, a instabilidade do emprego, a diminuição do poder leal de compra, as restrições ao crédito, os estrangulamentos de mercado.
Mas sabemos também que, devido à baixa capitação das riquezas que produzimos, às insuficiências dos nossos equipamentos colectivos, às deficiências estruturais da nossa indústria, agricultura e comércio, à extensão do nosso desequilíbrio financeiro, aos desequilíbrios internos, regionais e sectoriais, à dependência energética e tecnológica do exterior, às repercussões económico-sociais internas da crise económica internacional, todos sabemos que as prioridades de acção se prendem com o aumento da produção de riqueza por crescimento até onde o equilíbrio financeiro, interno e externo, o permitir e por aumento necessário da rentabilidade e produtividade.
Mas, se todos o sabemos, nem sempre o vemos assumir, aqui residindo a expressão das nossas divergências.
Censura agora o PS o Governo sobre a política seguida. As, questionam também as oposições europeias sobre as políticas dos respectivos governos.
Com efeito, recordam-se aqui os declarados sintomas de crise das economias europeias, a impopularidade dos seus efeitos e das medidas destinadas a debelá-la e o correspondente reforço de intervenção crítica das oposições.
As medidas de recuperação económica são complexas e de efeitos não realizáveis no imediato. Os governos esforçam-se por fazer face aos problemas de desemprego através da atribuição de subsídios de desemprego, de prémios de emprego, da criação artificial de postos de trabalho, dos incentivos à mobilidade de mão-de-obra da adaptação das qualificações e de políticas tendentes à diminuição da quantidade de trabalho no mercado.
Trata-se de domínios de política social onde a diversidade das opções entre trabalho e tempos livres, entre desemprego, mobilidade e reforma, entre os sacrifícios imediatos e a aceitação prolongada de falsos empregos torna difícil a escolha.
É que, e uma vez mais, tudo dependerá da perspectiva do futuro, a médio e longo prazo, na óptica da adopção de um modelo efectivamente interiorizado e maioritariamente aceite.
A integração numa área espacial mais vasta, em confronto dinâmico com economias de mercado tecnologicamente mais avançadas, permitirá a introdu-