PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse-se, por outro lado, que a "factura" deve ser paga pelos mais ricos e pelos que mais podem contribuir para a solução do problema, pelo menos em termos pessoais. Penso que já houve, da parte deste Governo, vários exemplos disso, um dos quais, o do aumento do IRS para 42%, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia já citou. De qualquer modo, julgo que mais importante do que isso é a luta que temos vindo a travar desde o início contra a fraude e a evasão fiscais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ó Sr. Ministro, por amor de Deus!...O Orador: - Todas as semanas há notícias nos jornais sobre os resultados que temos vindo a obter nessa luta contra a fraude e a evasão fiscais, o que é muito importante, por serem os maiores prevaricadores quem tem de pagar parte desse ajustamento. Os valores estimados estão, aliás, no próprio Programa de Estabilidade, permitindo-nos avaliar e aquilatar o volume de receitas fiscais que não seriam cobradas noutras circunstâncias.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o imposto sobre as grandes fortunas?!O Orador: - Passando ao esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, direi que a taxa de desemprego a que devemos recorrer como termo de comparação em 2009 não é, obviamente, a
1199   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 taxa de 2004, mas, sim, a última taxa de desemprego por que foi responsável o anterior governo. E essa cifrou-se em 7,5%. Como tal, devemos comparar a taxa de desemprego no final da Legislatura com a taxa de desemprego que se verificava no final do exercício do governo anterior, ou seja, devemos comparar o valor de 7,5% com aquele que se vier a verificar no final de 2009. Para além disso, os dados estatísticos são médias anuais e a taxa de desemprego tem um efeito cíclico, pelo que há períodos de maior pico e outros de menor incidência. No final do ano, veremos, portanto, se a taxa de 7,4% era ou não uma taxa plausível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Veremos!O Orador: - Falta ainda deslindar um pequeno problema. É que o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro disse, primeiro, que o nosso cenário é idílico e, no final do seu pedido de esclarecimentos, que este Programa de Estabilidade tem falta de ambição. Ora, eu penso que nem o nosso cenário é idílico nem temos, por outro lado, falta de ambição. Na verdade, temos um cenário realista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Debatemos hoje a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009. É um documento importante para o País, visto que é nele que se reflectem as opções de política económica do Governo, o cenário económico previsto e também, e sobretudo, a estratégia de redução do défice público. E, infelizmente, este Programa de Estabilidade e Crescimento confirma os nossos receios por três grandes motivos. Em primeiro lugar, porque é um documento de que sobressai, da parte do Governo socialista, a culpabilização dos funcionários públicos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É errado e injusto que assim seja, porque não são os funcionários públicos, na sua maior parte quadros competentes, os culpados da situação a que se chegou. A sua admissão e as condições de que dispõem são decididas pelos governantes, a quem cabe, portanto, assumir as suas responsabilidades e não diabolizar os funcionários públicos.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também porque as transformações que se impõem na Administração Pública portuguesa não podem nem devem ser contra os funcionários públicos.
Em segundo lugar, o Programa de Estabilidade e Crescimento preconiza um aumento dos impostos ao nível do IVA, do imposto sobre produtos petrolíferos, do IRS e do imposto sobre o tabaco. É errado e injusto que assim se proceda. Aumentar os impostos é o modo mais fácil e imediato de reduzir o défice, mas não é, seguramente, o mais correcto nem o mais sustentável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque, com as dificuldades conjunturais e estruturais que a economia portuguesa atravessa, um aumento de impostos directos ou indirectos é a última coisa de que Portugal necessita neste momento. Aumentar os impostos significa estar a retirar recursos às famílias e às empresas para os entregar ao Estado, que é pesado, grande e ineficiente. E que, portanto, precisa é de ser "emagrecido". Mas, para além disso, a tendência internacional de desagravamento da carga fiscal, acompanhada de uma enorme simplificação dos sistemas fiscais, é um facto irrefutável e estar a contrariar explicitamente este movimento é profundamente errado. Por outro lado, este aumento de impostos é injusto porque, em vez de, por exemplo, angariar receitas alternativas através da cobrança de portagens nas SCUT, o Governo faz com que sejamos todos a pagar, quer passemos ou não nessas vias. Não é esta a via mais adequada de promover a justiça social. Já agora, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que se o anterior governo estivesse em funções, já algumas SCUT teriam portagens e haveria, com certeza, receitas extraordinárias que impediriam que os impostos fossem aumentados.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Como tal, não é verdade o que disse quando afirmou que o défice seria este se o anterior governo estivesse em funções. Para quem quer começar a falar verdade e com rigor, convenhamos
1200   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 que este não é um bom começo.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos, pois, pelo aumento da receita a partir do combate à fraude e à evasão fiscais e às irregularidades que se verificam na segurança social, visto que tal é justo e é recomendável. O problema - e aqui reside o terceiro motivo de receio no que toca a este Programa - é que esses esforços não estão devidamente elencados nem representam, de acordo com PEC que agora é actualizado, a maior fonte de angariação de receita até 2009. Na verdade, a preços de 2005, enquanto os progressos na combate à fraude e à evasão fiscais permitirão, de acordo com as contas do Governo, aumentar a receita em cerca de 5000 milhões de euros, já o aumento de impostos poderá render 7790 milhões de euros. Mais grave ainda: as poupanças previstas do lado da despesa não ultrapassarão os 7865 milhões de euros até 2009. Tudo somado, verifica-se que até ao fim da Legislatura, em todos os anos, o Governo conta mais, muito mais, com o lado das receitas do que com a redução da despesa para fazer descer o défice. Em vez de se "emagrecer" o Estado, conta-se com mais receita, baseada sobretudo em mais impostos, para manter a "gordura" do Estado. Como se sabe, a verdadeira consolidação orçamental faz-se do lado da despesa. É esse o único caminho sustentável para reduzir o défice. Ora, o Governo apresenta-nos intenções - louváveis, mas que por enquanto não passam disso mesmo, de intenções - de reformar, cortar e conter.
Porém, causa ao mesmo tempo perplexidade o facto de o investimento público não comparticipado pela União Europeia crescer a uma média de 15% ao ano! Perguntamos: então e o investimento comparticipado? É que o que importava era concentrarmo-nos no investimento comparticipado pela Comunidade, que, de acordo com as prioridades da Estratégia de Lisboa, deverá ser canalizado para a área do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos - precisamente a área em que mais necessitados estamos. Estará o Governo a admitir, já de forma explícita, que iremos receber muito menos fundos no próximo Quadro Comunitário de Apoio? Convinha esclarecer este ponto!
Assim, enquanto retira recursos às famílias e empresas, estrangulando a economia privada através do aumento de impostos, o Governo pretende, através do dinheiro público, dinamizar a actividade, utilizando uma fórmula gasta e desactualizada. Desvaloriza o que é saudável - que é ter uma economia privada forte e dinâmica - e tenta ser o motor da economia, o que, além de errado, não é sustentável.
Mas ainda não é tudo. No cenário macroeconómico, seguramente por artes mágicas, o crescimento económico vai sendo maior ano após ano, até que - veja-se a coincidência -, em 2009, de acordo com as contas do Governo, dever-se-á registar um crescimento de 3%. Que curioso, exactamente o mesmo valor prometido pelo então candidato José Sócrates durante a campanha eleitoral!
Trata-se, portanto, de um PEC de encomenda e, como tal, sem credibilidade.Aplausos do PSD.Um PEC que não leva em conta as dificuldades conjunturais e estruturais que atravessamos e que nem sequer contabiliza o efeito do aumento de impostos sobre a economia. As receitas previstas nunca baixam. Pelo contrário, no imposto sobre os combustíveis e no impostos sobre o tabaco as subidas previstas são mesmo espectaculares. O que o Governo não percebeu, para mal do País, é que, mesmo sem aumento de impostos, atingir os tais milagrosos 3% em 2009 já era uma miragem. Imagine-se o que será com os impostos a aumentarem desta maneira! É verdade, Srs. Deputados: não podemos desdenhar a ocorrência de nova recessão. Estranho modo de proceder para quem faz do crescimento económico a sua prioridade...
Mas, quanto ao PIB, ainda não é tudo. Sabe-se que já no próximo mês, à semelhança do que tem vindo a suceder um pouco por essa Europa fora, o Instituto Nacional de Estatística (INE) irá rever a série do PIB, elevando o seu actual valor em cerca de 5%. Isso significa, "apenas", Srs. Deputados, que o défice estimado para este ano pela chamada "Comissão Constâncio" seria de 6,5% e não dos tais "rigorosamente científicos" 6,83%.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não esteve atento! O Sr. Ministro já explicou!O Orador: - Ou seja, para chegar, como o Governo prevê no PEC, a 6,2% no final do ano, não era preciso aumentar os impostos. Na verdade, com a totalidade das medidas previstas, o défice no fim do ano será, isso sim, de 5,9% do PIB. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais espantoso é que não há uma única linha sobre este assunto em todo o documento. Num uma referência! Nada! Porque será? Será que o Governo queria apresentar este brilharete no final do ano? Se queria, já não vale a pena, porque se trata de uma farsa e de uma farsa que neste momento é desmascarada!Aplausos do PSD.
1201   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Mas, Srs. Deputados, não podia deixar de referir ainda que até as contas do desemprego apresentadas neste Programa estão erradas. Então não é que no primeiro trimestre deste ano o desemprego atingiu, infelizmente, uma taxa de 7,5%? E, por isso, seria bom que o Governo explicasse como é que a taxa média prevista para este ano se situará em 7,4%, ou seja, um valor mais baixo do que os 7,5% do primeiro trimestre.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Já teve a resposta!O Orador: - É que, Srs. Deputados, com o crescimento económico previsto pelo Governo, não vale a pena negar que o desemprego irá continuar a subir não só neste ano nem apenas até ao próximo, como o Executivo prevê, mas, infelizmente, bem mais do que isso. O candidato José Sócrates bem prometeu criar 150 000 novos empregos até 2009, mas o Primeiro-Ministro, José Sócrates, por este andar, nem um único emprego criará, porque aplica a receita errada e porque ainda não percebeu que, actuando como prevê este Programa de Estabilidade e Crescimento, pode "matar o doente pela cura".
Muito mais se poderia dizer, mas creio que já estamos todos em condições de concluir que este Programa de Estabilidade e Crescimento não serve os interesses de Portugal. Não consolida o suficiente do lado da despesa, é socialmente injusto e aumenta os impostos. E, portanto, não é um Programa que promova a estabilidade e, infelizmente, também não é um Programa que promova o crescimento. Quem perde, naturalmente, é Portugal e os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento em análise constitui uma estratégia para o desenvolvimento económico e para a consolidação das finanças públicas para o período 2005 a 2009. Temos não só medidas destinadas a enfrentar a grave situação orçamental mas também instrumentos viabilizadores de um crescimento económico sustentado. E o certo é que a experiência dos últimos anos obriga a que não nos limitemos a meras intervenções pontuais, que já sabemos que não têm efeitos na consolidação, a médio prazo, da situação da economia e das finanças.
É verdade que há o contexto internacional e o fraco comportamento da economia nacional. Por isso mesmo, temos de mudar o método, tal como aqui vem proposto pelo Governo, a fim de que a inovação, a criatividade, a confiança, se traduzam em maior competitividade e em maior produtividade. Não podemos acomodar-nos à mediocridade, Sr.as e Srs. Deputados!O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É fundamental um consenso nacional em torno destes objectivos ligados a um Estado social consolidado, garante dos compromissos de protecção de todos, segundo os princípios da igualdade e da diferença. Precisamos, por isso, de todos para este esforço e para este projecto.
Recordo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, em Janeiro de 2003, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, num gesto sem precedente, votou partes substanciais de uma resolução relativa ao Programa de Estabilidade e Crescimento desse momento, demonstrando que o interesse nacional estava acima de qualquer interesse conjuntural ou partidário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa foi a nossa posição! Essa foi a nossa atitude!
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, permita-me que lhe diga que o Sr. Deputado, infelizmente, estava desatento em relação a essa questão que veio designar, de uma forma bombástica, de "farsa desmascarada", porque o Sr. Ministro das Finanças disse há poucos minutos que a actualização dos valores do PIB far-se-ia de acordo com o Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está cá!O Orador: - Sr. Deputado, se já tem a actualização, se já sabe qual, então, revele-nos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de perguntar o que é um contrato de legislatura. É tempo de entender que os compromissos eleitorais, a partir de uma consideração séria e serena, têm de ser analisados no contexto da legislatura e temos de deixar claro que, para este período que termina em 2009, há três objectivos muito claros.
Primeiro: crescimento económico, de modo a que haja uma trajectória de convergência com as economias
1202   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 europeias e a que o aumento do produto potencial da economia portuguesa seja uma realidade.
Segundo: criação de emprego a partir da economia real, dos agentes económicos, do desenvolvimento, da confiança dos consumidores, dos produtores, no fundo, a partir da inovação e da criatividade. Aliás, ficou claro, na resposta do Sr. Ministro das Finanças, aquilo que está previsto relativamente ao emprego, tratando-se de cumprir escrupulosamente os compromissos eleitorais.
Terceiro: consolidação das finanças públicas, reconhecendo a necessidade de, até 2009, o País conseguir alcançar um crescimento do produto interno bruto de 3% - sim, de 3%! -, não por encomenda mas porque esta é a nossa previsão. E, mais do que previsão, esta é a nossa vontade, a de reduzir fortemente o défice dos actuais 6,8% para um valor abaixo dos 3% e a de baixar a dívida pública dos actuais 67% para 64,5%.
E se falo de objectivos, considerando o contrato de legislatura, tenho de referir também as circunstâncias, já que nos deparamos com uma alteração grave destas. O valor do desequilíbrio orçamental foi superior àquilo que todos os técnicos consideravam antes de 20 de Fevereiro, mas, pelos vistos (sabemos agora), o então Sr. Ministro das Finanças Dr. Bagão Félix já sabia que a situação estava descontrolada, mas os 6,4%, número referido no Diário de Notícias de hoje, não consta de qualquer documento oficial que tenha sido submetido ao Parlamento!O Sr. Alberto Martins (PS): - Uma vergonha!A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Esta é, portanto, a situação fundamental.
Temos de trabalhar num sentido positivo, no sentido de criar consensos duráveis que permitam à economia portuguesa atravessar o Rubicão, e o Rubicão é a salvaguarda do interesse nacional, o lançamento das bases da criação e da inovação.
Sr. Deputado, talvez deva recordar que há apenas dois dias o ex-Deputado do CDS Lobo Xavier disse, no programa Quadratura do Círculo, que há, pelo menos, dois governos que estas medidas deveriam ter sido adoptadas. Permito-me recordá-lo para poder ver com ele a razão fundamental pela qual ele fez esta afirmação.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Convém ouvir o resto!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, ainda, de vos dizer que, com um sistema fiscal mais simples, mais acessível, mais justo, mais amigo do contribuinte, poderemos ter uma situação em que haja mais produtividade e melhor competitividade. Mas se a eficiência nas receitas é crucial, se a justiça fiscal é essencial, temos de pôr os olhos no combate, sem tréguas, à fraude e à evasão fiscais e temos de apostar numa maior eficiência e equidade tributárias.
É, ainda, indispensável olharmos as despesas, as quais têm de ser reduzidas no que se refere à despesa corrente primária, não apenas no combate ao desperdício mas também na escolha dos investimentos verdadeiramente reprodutivos. E, neste ponto, impõe-se acrescentar a sustentabilidade do sistema de segurança social e a aproximação e convergência progressiva ao regime geral, o que obriga à eliminação dos regimes de excepção.
A sustentabilidade do Estado social, que constitui o pano de fundo essencial deste Programa, contra a lógica do Estado mínimo, eis que garante que as gerações futuras vejam assegurada a adequada cobertura dos riscos sociais.
Por isso, este é um Programa de futuro. Por isso, este Programa visa, afinal, com exigência, com rigor e com disciplina, pôr em prática um programa para o futuro, para o crescimento, para o emprego!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Para manter os critérios recessivos do Pacto foram eleitos, mais uma vez, como alvo preferencial, os funcionários públicos. Com as medidas como a do aumento gradual da reforma dos 60 para os 65 anos, penalizando os trabalhadores dos níveis de escolaridade mais baixos e que trabalham na função pública há 50 anos, os funcionários públicos serão agora penalizados também com as alterações do cálculo do valor da aposentação. É, mais uma vez, o nivelamento por baixo.
Perguntamos se esta medida tem repercussões no cumprimento do défice. Não a conhecemos e pensamos até que não, porque não estão quantificadas as repercussões sociais destas medidas, e essas são efectivamente importantes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
1203   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - Na Administração Pública, por outro lado, coabitarão três regimes de contratação. No entanto, a grande pressão é para a privatização do contrato público. Tomar-se-ão medidas para "engordar" o quadro de excedentes, procurando dispensar esses trabalhadores, e a não reconversão de contratos de trabalho a termo agravará, com certeza e dramaticamente, a precariedade laboral e social e também afectará a qualidade do serviço prestado às populações.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A flexibilização da gestão limitará a administração directa do Estado a funções meramente residuais; na administração indirecta deverá ser aprofundada a orientação já ensaiada no sentido da desregulamentação laboral e da privatização de funções, hoje a cargo dos institutos públicos, por recurso a figuras como a da concessão, a das parcerias, a da cessão e a da exploração. No seu todo, a Administração Pública ver-se-á totalmente espartilhada.
Sr. Ministro, a resistência social é inevitável. Esqueceu-se de a quantificar no Plano de Estabilidade e Crescimento. O seu Governo é responsável por ter reformados no activo e jovens desempregados. Perguntamos se é este o conceito de modernidade deste Governo.
É bom que se comecem a habituar, porque a estabilidade social vai iniciar-se, vai estar na rua e nós estamos solidários com ela.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assente a poeira levantada pela rábula da surpresa causada pelo valor do défice orçamental herdado, começa, finalmente, a perceber-se a gravidade e a dimensão das malfeitorias que o Governo do PS quer implementar para dar cumprimento às orientações neoliberais que continuam a soprar de Bruxelas e a ser obsessivamente aplicadas em Lisboa.
Quatro ideias centrais resultam de uma reflexão sobre o conteúdo do PEC do Governo do Partido Socialista.
Primeira ideia: o Programa de Estabilidade e Crescimento não é um programa de crescimento, é, antes, um programa de recessão ou, quanto muito, de estagnação económica.
Também a Dr.a Manuela Ferreira Leite apostara num boom exportador, na contenção das importações, na diminuição do consumo interno e na contracção do investimento público. Os efeitos são infelizmente conhecidos, sobretudo pelos trabalhadores deste país, que passaram quase três anos a "apertar o cinto"!...
O irrealismo das previsões para o crescimento das exportações é reconhecido por todos. Até o próprio Governo o admite quando cria cenários alternativos àquele em que baseou o seu próprio Programa. E a verdade é que até os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística começam desde já a indiciar a mais que provável falência das previsões do Governo.
Num quadro económico em que o Governo "permanece a leste" do encerramento e deslocalização de empresas e da destruição do que ainda resta do aparelho produtivo nacional; num contexto em que o Governo continua paralisado perante uma globalização sem regras, que mina e compromete boa parte da nossa capacidade industrial; num processo em que o Governo vai optar pela diminuição, em termos reais, do investimento público global nos próximos anos, torna-se mais do que provável que o crescimento económico não atinja valores aceitáveis e suficientes para enfrentar os desafios do desenvolvimento e da melhoria das condições de vida de Portugal e dos portugueses.
Assim, irá cair por terra um dos compromissos centrais da campanha socialista que prometia "aumentar o crescimento da nossa economia para 3% durante a próxima legislatura". Sr. Ministro, durante a próxima legislatura, e não apenas em 2009, como agora se diz no PEC. Mas o mais certo, Sr. Ministro, é que, infelizmente, nem esse valor suceda, nem mesmo em 2009!
Sr. Ministro, outra miragem será, neste contexto, a tão reclamada convergência com a União Europeia.
Bem se entende o desejo, depois de anos sucessivos de divergência e de já termos sido ultrapassados por dois dos novos Estados-membros da União. Só que, mesmo nas previsões do Governo, isso só sucederá em 2008 e, nessa altura, as estimativas de crescimento da Comunidade são completamente falaciosas, sem o mínimo de sustentação nem qualquer justificação credível!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma segunda ideia mostra que o Programa de Estabilidade e Crescimento é um verdadeiro programa de instabilidade e desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
1204   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - E são as próprias previsões governamentais que confirmam que a maior das promessas eleitorais deste Governo vai direitinha para o caixote do lixo. O desemprego vai aumentar durante toda a legislatura, em 2009 vai ser superior ao que era no final de 2004! E, como é mais que evidente, não serão criados os tais 150 000 postos de trabalho que o PS prometia! Seria bom que o Governo, em vez de perder tempo com a obsessão do défice e com o novo "discurso da tanga", começasse finalmente a apresentar medidas para combater e impedir o alastramento de um flagelo social que, segundo as últimas estimativas, se aproxima rapidamente dos 10% da população activa. Mas não é no Programa de Estabilidade e Crescimento que estão as soluções para combater o desemprego. No Programa que o Governo nos apresenta o que consta, sem qualquer dúvida, são as medidas para continuar a fazer aumentar o desemprego.
Em terceiro lugar, este Programa de Estabilidade e Crescimento é um programa para o reforço e o agravamento das injustiças sociais em Portugal.
De um lado, temos o ataque feroz aos direitos dos trabalhadores e dos funcionários públicos, a eliminação de direitos, o aumento da idade da reforma, a diminuição do valor das pensões; temos os cortes brutais nas comparticipações dos medicamentos em geral e dos genéricos em particular, o congelamento de carreiras e a não contagem de tempo de serviço; temos um conjunto de medidas que visa, de facto, contribuir para o despedimento de funcionários públicos, para despedir investigadores, professores, médicos ou enfermeiros; temos uma política salarial que impõe uma sistemática perda de poder de compra e que quer condenar Portugal a um modelo de desenvolvimento baseado nos baixos salários e na desqualificação.
Do outro lado, temos um conjunto de medidas paliativas, um sem número de grupos de trabalho e de comissões que, no fundo e no fundamental, visam tão somente adiar (para eventualmente poder aligeirar ou esquecer) a urgente tomada de medidas concretas que ataquem os benefícios individuais e colectivos dos verdadeiros privilégios instalados neste País.
Não tentem enganar ou iludir a opinião pública com as anunciadas medidas para cortar nas regalias dos titulares dos cargos políticos. Se tivesse havido vontade, há muito que tais regalias não existiriam, bastaria que tivessem ouvido e aprovado muitas das propostas que durante anos e anos fizemos, infelizmente sem resultados.
Não tente o Governo "esconder o sol com a peneira" ou "atirar areia para os olhos dos portugueses". A verdade, tal como o azeite, acabará por subir e aparecer com nitidez. E a verdade é que o Programa de Estabilidade e Crescimento se baseia em duas opções centrais: tentar responsabilizar os trabalhadores e os funcionários públicos pela situação orçamental e transformá-los em bodes expiatórios; manter o essencial das regalias para os "trutas" deste país, não combatendo com vontade e eficácia a evasão, a fuga, os benefícios, os privilégios fiscais, não eliminando o sigilo bancário e mantendo intocável o rega-bofe dos paraísos fiscais!
Uma última ideia permite concluir que o Programa de Estabilidade e Crescimento do actual Governo é uma espécie de edição revista e aumentada da colecção de receitas e medidas que em 2001/2002 a dupla Durão Barroso/Ferreira Leite aplicou aos portugueses.
Tal como então, os seus efeitos e consequências vão de novo abater-se sobre a generalidade dos trabalhadores deste país. E tal como em 2002 não irão resolver os problemas que se propõem superar. Em vez de crescimento, quando muito teremos estagnação. Em vez de emprego, teremos mais desemprego. Em vez de convergência, teremos mais divergência. Em vez de maior capacidade produtiva, teremos uma maior dependência externa.
O programa de privatizações anunciado a par da crescente desresponsabilização do Estado na economia e de orientações cada vez mais nítidas e claras de diminuição do papel do Estado na segurança social e na Administração Pública constituem opções bem claras que unem os fundamentos e fazem convergir as práticas governamentais de 2002 com as que hoje são as prioridades centrais do actual Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A realidade é que, tal como já aconteceu com o PEC de Durão Barroso e de Ferreira Leite, também o PEC de José Sócrates e de Campos e Cunha acaba por não conseguir controlar o défice. E, mais cedo do que tarde, lá teremos de voltar a discutir novas medidas adicionais - que, aliás, o Governo já anuncia mas se recusa a explicitar - para que se continue a fazer pagar ainda mais aos portugueses, em geral, e aos trabalhadores, em particular, as nefastas consequências das políticas neoliberais que nos são impostas por Bruxelas.
Mas amanhã, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, tal como no passado recente, os portugueses saberão encontrar uma resposta firme que permita criar uma verdadeira alternativa - porque a há, Sr. Ministro! - para este país e para este povo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.
1205   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só por si, o Programa que discutimos revela uma má opção estratégica. Não adianta nada de novo ou significativo no sentido do combate à despesa, do emagrecimento de um Estado que gasta muito mais do que pode e que com isso dá causa primeira ao descontrole das contas públicas.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aposta erradamente em medidas pelo lado da receita, designadamente pedindo aos cidadãos e às famílias que paguem mais e mais impostos, apesar de os saber já penalizados muito para além do razoável. Ou seja, o Estado, que, não dando o exemplo, gasta para além das suas possibilidades é o mesmo Estado que exige mais e mais a quem menos pode. O que é um mau princípio.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): -  Muito bem!O Orador: - Seja como for, o Programa que discutimos, quando conjugado com o discurso feito há pouco mais de uma semana pelo Primeiro-Ministro, com a campanha feita pelo Partido Socialista e com o seu exercício na oposição é algo que revela muito mais.
Bastaram três meses, três meses apenas, para que um Governo legitimado por uma maioria absoluta, conseguida com base em garantias dadas, se revelasse completamente. Revelou-se pelo não cumprimento da palavra dada, pelo exercício do populismo fácil (em muitos casos até lamentável) e pelos enganos cada vez mais visíveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Seria difícil encontrar melhor exemplo de como, em política, um discurso que convenceu foi repetidamente traído em tão pouco tempo pela prática que o contrariou; de como o que era o "discurso da tanga" passou a exercício de verdade; de como medidas erradas do passado são hoje a solução para todos os males; de como promessas feitas rapidamente se transformaram em simples erros de avaliação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas também assim se demonstra completamente como foi imerecida a maioria absoluta do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para que não restem dúvidas, deixo aqui alguns exemplos, começando pela justificação apresentada pelo Governo para o aumento de impostos. Esta justificação tem sido a de que a previsão de défice de 6,8 %, apontada pelo "relatório Constâncio", está acima da estimativa que o Partido Socialista fazia.
Disse há pouco o Sr. Ministro das Finanças que o Ministro Bagão Félix já saberia que o défice seria de 6,5%.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Mas o que não se compreende, Sr. Ministro das Finanças, é que não se lembre também como, já em 12 de Novembro de 2004, em entrevista ao semanário O Independente, V. Ex.a disse que o défice de partida para o Orçamento do Estado para 2005 é de 6,5%.Vozes do CDS-PP: - É curioso!O Orador: - Está aqui o artigo, a entrevista, que não o deixa mentir, Sr. Ministro das Finanças! E há pouco dizia o que disse do Ministro Bagão Félix?! V. Ex.a, que, já em Novembro de 2004, sabia que o défice ia ser de 6,5%, fica calado como se nada tivesse dito?!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acha isto normal, Sr. Ministro das Finanças?!
1206   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Aplausos do CDS-PP.E isto tem um significado muito importante, que é o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro tinha já afirmado que, no que toca a 2005, o défice seria sempre superior a 5%. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro sabia que o défice era superior a 5%?! V. Ex.a sabia-o claramente! V. Ex.a que, de resto, é um eminente catedrático, afirmou-o, em entrevista, a um órgão de comunicação social de referência.
Mais: prometeram que não aumentavam os impostos sabendo desse facto e agora vêm afirmar que, afinal, a justificação para o aumento dos impostos é uma previsão de défice que não conheciam?! Isto não é sério, Sr. Ministro das Finanças!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é sério e cabe-nos a nós, obviamente, denunciá-lo!
Mas cabe-nos também denunciar muito mais, pelo que passo a outro exemplo. Em campanha, como agora no Governo, o Primeiro-Ministro afirmou: "não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias que mascaram o valor real do défice(...)".
Todos nos lembramos do que a propósito foi dito pelo Partido Socialista quando o Ministro Bagão Félix ponderou a possibilidade da venda de património do Estado.
Pode até ler-se no site do Partido Socialista como, em 18 de Dezembro de 2004, o Secretário-Geral do Partido Socialista, José Sócrates, acusou o Governo de falta de transparência e de desprezo pelo património do Estado português, ao assumir uma operação de venda de património público. E continua nos seguintes termos: "Ao que nós chegámos. Agora vale tudo" - criticou o Secretário-Geral do Partido Socialista, considerando que a venda de edifícios do Estado é um acto "irresponsável e leviano". "Portugal não tem património a mais. Portugal tem é um Governo que já está a mais".
Pois é! Só que a garantia de não recorrer a receitas extraordinárias (percebe-se agora!) é também falsa. Basta ler o Programa de Estabilidade e Crescimento!
Isto para não falar da venda de património do Estado e de edifícios, em particular. Senão, Sr. Ministro das Finanças, veja o que diz a página 41 deste relatório, onde se pode ler que: "O Governo irá propor, ainda no decurso de 2005, regras objectivas e céleres para a reclassificação de tipo de uso e para a atribuição de índices urbanísticos a imóveis que são propriedade do Estado (...) com vista à sua progressiva alienação".
Então, em que ficamos, Sr. Ministro das Finanças? No que disse há uma semana o Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, que não recorreríamos a receitas extraordinárias, ou no que diz agora o Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, que afinal vão recorrer a receitas extraordinárias?Vozes do CDS-PP: - Pois é!O Orador: - Já agora, em que é que ficamos também sobre a venda de edifícios, que antes era um vale tudo e agora já não é um vale tudo? De repente deixou de ser um acto irresponsável e leviano?Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Ou Portugal agora, em três meses, já passou a ter património a mais, ao contrário do que dizia o Sr. Primeiro-Ministro quando em campanha eleitoral, como Secretário-Geral do Partido Socialista?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi uma opinião a título pessoal!O Orador: - Mas tenho vários outros exemplos, Sr. Ministro das Finanças.
Uma nota curiosa: há pouco falava-se do desemprego. De facto, o Eng.o José Sócrates afirmava como com 150 000 novos postos de trabalho conseguiria recuperar o emprego perdido.
Bom, só que o que se vê neste Programa de Estabilidade e Crescimento é que a taxa de desemprego prevista para 2009 é de 6,9% e a taxa de desemprego de 2004 era inferior, porque era de 6,7%!
Então, pergunto: como é que o Governo do Partido Socialista vai criar 150 000 novos empregos, combater com isso o problema do desemprego e ter, em 2009, uma taxa de desemprego superior à de 2004? Bem se vê que é mais uma promessa que morreu, neste caso a promessa do combate ao desemprego e dos 150 000 postos de trabalho. E tudo isto verifica-se em apenas uma semana!
Mas verifica-se muito mais, ao nível procedimental e ao até nível dos erros no plano legislativo. É o caso, por exemplo, da manutenção das SCUT e do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos - de resto, consignando ilegalmente receitas, em violação do artigo 7.o da lei de enquadramento orçamental, questão que o Deputado Álvaro Castello-Branco colocou ao Sr. Ministro das Finanças e que não obteve resposta.
Aliás, o mesmo posso dizer a propósito da consignação das receitas do IVA e em relação à segurança
1207   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 social, questão a que o Sr. Ministro também não respondeu, pois também este é um procedimento ilegal. A lei de enquadramento orçamental não o contempla e V. Ex.a (que é um ilustre catedrático, repito) sabe-o e não pode permiti-lo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se também uma palavra a propósito das medidas de divulgação pública da lista de empresas com dívidas de natureza fiscal e contributiva em mora. Bem se vê que o Governo prevê e pretende que empresas com dívidas por razão contributiva tenham o seu nome publicado numa lista oficial, mas nada diz em relação ao Estado, o que não se compreende.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por que razão é que uma empresa que deve IVA ou contribuições à segurança social há-de constar numa lista pública e o Estado, que às vezes deve IVA em valor muito superior, que daria para compensar esses créditos, dela não consta?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque uma empresa, que às vezes tem mau nome porque o Estado não lhe paga, é com isso prejudicada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tinha muitos outros exemplos para aqui deixar destas incoerências manifestas numa acção governativa, que começam a ser demasiado visíveis para que as pessoas delas não se apercebam com toda a facilidade. De todo o modo, teremos muitos outros debates nos quais tenciono referi-las.
Antes de terminar, gostaria ainda de dizer ao Governo que nos parece que vão por mau caminho: V. Ex.a e o Governo que aqui está presente prometem mas não cumprem; exigem mas não dão o exemplo; querem o resultado mas erram nas opções. E só agora começaram!...
Podem saber que contarão connosco em tudo quanto nos demande o interesse nacional. Saiba o Governo aproveitar a oportunidade que os portugueses lhe deram e, principalmente, não defraude a justa expectativa que o Partido Socialista lhes criou. Se o fizer, perderemos todos, a começar por Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento redefine uma nova estratégia de desenvolvimento económico e de consolidação das contas públicas para o período de 2005-2009.
A necessidade de uma nova estratégia resulta da consciência da necessidade de reformas estruturais, agora inadiáveis, depois da apresentação do relatório da comissão independente presidida pelo Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio, tornado público em 23 de Maio, cujo conteúdo é, por si só, justificativo das medidas já anunciadas.
Neste relatório, na óptica da contabilidade nacional, surpreendentemente, o total do saldo negativo - o défice - das administrações públicas, segundo as correcções efectuadas e devidamente explicitadas, totaliza 9 552,5 milhões de euros, em vez dos 3 999,8 milhões de euros previstos no relatório que acompanhava o Orçamento do Estado para 2005.
A diferença entre a previsão orçamental e a correcção agora estimada é superior em 138,8%, uma diferença claramente demonstrativa de um orçamento gravemente alheado da realidade - para não lhe chamar um orçamento-fantasia -, cuja execução conduziria a um défice de 6,83%, contra a previsão inicial de 2,86%.
Também a dívida estimada das administrações públicas, segundo o relatório do Orçamento, ascenderia no final do ano a 61,8%, e agora, em face das correcções, estima-se em 67,2%.
Estamos aqui com a maior tranquilidade e serenidade não para avaliar o passado, ao contrário de outros tempos, mas, sobretudo, para debater os caminhos do futuro do País, porque consideramos isso mais importante.
1208   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 E é neste contexto que o Governo, com coragem e com determinação, contrariando aqueles que já iam afirmando que ele não governava, nos apresenta um PEC que insere medidas e reformas constantes de uma estratégia de desenvolvimento económico e de consolidação das contas públicas para o período de 2005-2009, criando as condições necessárias para um crescimento económico sustentado.
Ao contrário da opinião de alguns, pelos vistos, este é o PEC de que Portugal precisa. Desde logo, porque a redução do défice é feita do lado da receita, agindo-se, simultaneamente, do lado da despesa, com a consciência de que nesta terão de ser sobretudo medidas estruturais a contribuir para o "emagrecimento" do Estado. As reformas estruturais do lado da despesa pública levam sempre mais algum tempo não só a concretizar como a produzir efeitos significativos de poupança orçamental.
A redução do défice impõe não só o cumprimento dos compromissos assumidos aquando da adesão à moeda única mas sobretudo permite travar a dinâmica desfavorável da evolução da dívida pública, antes que esta cause danos relevantes à economia portuguesa, em particular na capacidade de o País se financiar nos mercados financeiros.
A consolidação orçamental assentará na reforma da Administração Pública; na promoção das condições de sustentabilidade a longo prazo da segurança social; na criação de incentivos para a melhoria da qualidade da despesa pública; na simplificação e moralização do sistema fiscal e combate à evasão e fraude fiscais; e na prossecução de uma política de privatizações que permita a redução do peso do Estado no sector empresarial da actividade económica, favorecendo o uso eficiente dos recursos económicos na procura da consolidação e sustentabilidade das finanças públicas.
Ao contrário de algumas vozes dissonantes, mais identificadas com as propostas e soluções do passado, cujos resultados foram e são mais do que visíveis, este PEC não esquece a importância do investimento público, em particular o não comparticipado pela União Europeia, que crescerá significativamente até 2009 a um ritmo médio de 15% ao ano. Investimento este prioritariamente dirigido para o conhecimento, para a qualificação dos recursos humanos, para o desenvolvimento tecnológico e para a inovação, de acordo com os pressupostos definidos na Estratégia de Lisboa e no Plano Tecnológico.
Analisando os efeitos directos cumulativos das principais medidas de consolidação de combate ao défice, verificamos que, ainda no decurso deste ano, o Estado espera aumentar as receitas em 710 milhões de euros e, simultaneamente, haverá uma poupança do lado da despesa que totalizará cerca de 125 milhões de euros. Esta política traduzir-se-á por uma descida do défice já no corrente ano para 6,2%.
A previsão orçamental inserida no PEC estima o crescimento da receita até 2009 no montante de 12 790 milhões de euros, dos quais 37% resultarão do combate à evasão fiscal e da eliminação de benefícios fiscais.
Na consolidação da despesa resultante das medidas anunciadas, estima-se uma poupança da ordem dos 10 000 milhões de euros, ao contrário do valor aqui referido de 7800 milhões de euros, que representa 48,4% do total dos efeitos.
Estamos em presença de um programa não só de estabilidade mas também de crescimento, ao qual o investimento não é, nem poderia ser, alheio, baseado numa política económica e social que aprofunda a confiança, a coesão e o desenvolvimento. Nessa medida, reitera o princípio e o compromisso político de que a redução da despesa não pode ser feita à custa dos mais pobres e introduz um complemento de rendimento para combate à pobreza dos cidadãos mais idosos com um valor estimado de 500 milhões de euros.
Estamos em presença de um Programa que contribuirá para o crescimento real de produto interno bruto a variar, entre 2006 e 2009, de 1,4% e 3%, respectivamente; para um saldo positivo da balança de transacções correntes a partir de 2006; para a redução da taxa de desemprego a partir de 2007, tendente sempre à descida, que contribuirá para o cumprimento do compromisso da criação de 150 000 novos postos de trabalho; e para a redução do défice orçamental, baixando de 6,2% em 2005, para 2,8% em 2008 e para 1,8% em 2009.
Aliás, esta política, se dúvidas existissem sobre ela, está a merecer a confiança de personalidades insuspeitas como António Borges, Pacheco Pereira e até Cavaco Silva.
Este Programa procura a estabilidade a curto prazo e estamos certos de que lançará de novo Portugal no caminho do crescimento. E a atestá-lo está o Comissário Almunia, que ainda hoje, em declarações, afirmou que é uma política corajosa, uma política que irá produzir os seus efeitos.
Temos a certeza de que desta vez, ao contrário de outros tempos, temos uma política orientada para o médio prazo, uma política que conduzirá o País a outros tempos, aos tempos do desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate.
1209   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Gostaria de começar por referir que o verdadeiro Programa deste Governo foi hoje apresentado formalmente à Assembleia da República. O outro que discutimos no início da Legislatura era falso, porque continha um conjunto de princípios, alguns deles bastante louváveis, que, de facto, pelo que percebemos hoje, não são para levar à prática. O verdadeiro Programa do Governo do Partido Socialista foi hoje apresentado formalmente à Assembleia da República, três meses depois da tomada de posse do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Penso que, lá fora, os portugueses precisam de ter uma completa consciência daquilo que o Governo está a propor e das medidas concretas que vêm estabelecidas no Programa de Estabilidade e Crescimento. E, eventualmente, até será útil para alguns membros do Governo ouvir as diferentes perspectivas dos diferentes grupos parlamentares sobre esta matéria para despertarem para algumas das medidas que, pelos vistos, vêm lá contempladas mas não são do seu conhecimento, como o Sr. Ministro, ainda há pouco, acabou por confirmar aqui à Assembleia da República.
Então, vou elencar algumas dessas medidas que consideramos profundamente preocupantes e que vêm retirar de facto bem-estar e qualidade de vida à generalidade dos portugueses.
O Governo propõe o aumento do IVA de 19% para 21%. Disseram, na altura da campanha eleitoral, que não aumentavam impostos.