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I SÉRIE — NÚMERO 38 4 Neste caso, PSD e PP deram ao País mais 177 000 desempregados e tiraram a Portugal cerca de 240 000 empregos! E ainda parecem felizes com isso! Aplausos do PS. A história da governação destes últimos quatro anos em matéria de emprego é, pois, uma triste história de fracasso que só o PSD e o PP a contam como uma ladainha de conquistas e de sucesso. Sr. Primeiro-Ministro, é o esforço por uma realidade diferente que importa empreender com muita energia. E é essa uma das respostas que devemos dar, com novos apoios às famílias atingidas por esse flagelo do desemprego e com um empenho muito grande na capacitação das pessoas, na criação de riqueza e na convocação dos investidores. É essa a determinação que nos deve animar neste primeiro exercício orçamental para o corrente ano. Para que melhor se compreenda o que hoje se passa nesta questão orçamental, começo por relembrar o comentário do Eurogrupo ao Orçamento do Estado do, agora, Deputado Passos Coelho, último do Governo PSD/PP. Passo a citar: «concordamos com a avaliação da Comissão de que existe risco de não cumprimento com as recomendações do procedimento de défices excessivos. Tomamos nota que de acordo com a avaliação da Comissão Europeia o défice será de 3,3% do PIB». O Governo prometia 2,7%. Continuo a citar: «nesse sentido serão necessárias medidas adicionais para que o défice melhore ou cumpra as regras do Pacto de Estabilidade. É positivo que Portugal se comprometa a implementar as medidas necessárias para garantir que o défice excessivo é corrigido». O Orçamento do Estado para 2016 é o primeiro de quatro Orçamentos e é elaborado em circunstâncias especialmente condicionadas e difíceis. As dificuldades de projeção e execução para 2016 não resultam apenas dos desequilíbrios do início da década com que a direita ilude no seu discurso. Portugal tem de fazer um ajustamento maior, porque no Orçamento de 2015 o Governo falhou duplamente nas metas para o défice. Aplausos do PS. As dificuldades, para além da conjuntura externa e da subida dos juros, resultam, sobretudo e ultimamente, do incumprimento clamoroso de metas da governação nos últimos quatro anos... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A sério?! O Sr. Carlos César (PS): — ... e, como tem sido abundantemente referido, da dívida pública elevadíssima de que é principal responsável a governação do PSD e do PP. Aplausos do PS. Todavia, respeitando com rigor os nossos compromissos europeus, ainda ontem reiterados no Eurogrupo, estamos certos de que quando chegarmos ao fim da Legislatura, o PS e os partidos que apoiam o Governo estarão orgulhosos... Risos do PSD. ... e serão responsáveis por uma transformação positiva nas nossas contas públicas, na confiança externa no nosso País, na competitividade das empresas, no crescimento sustentado da economia e na vida e dignidade dos portugueses e das portuguesas. Protestos do PSD.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 5 A proposta de Orçamento que será aprovada neste Parlamento nas próximas semanas é um instrumento de orientação que assumimos como o melhor nas circunstâncias internas e externas em que foi feita e refeita. E, enquanto fizemos, e fizermos, esse melhor, estivemos, e estamos, a fazer bem. O PS garantirá que assim seja também no futuro. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Não se trata apenas de um Orçamento que se deseja equilibrado do ponto de vista financeiro, mas é também equilibrado no seu resultado negocial. É menos audacioso do que queríamos que fosse, mas mais audacioso do que a Comissão Europeia o queria. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Carlos César (PS): — Em todo o caso, mostramos que é possível e é útil dialogar, contraditar e demonstrar razões nacionais, mesmo num contexto europeu que se sabe particularmente exigente e numa Europa desregulada e debilitada nos seus fundamentos, na sua autonomia e nas suas competências, submetida a interesses difusos e aparentemente incontrolados. Fizemos o que o Governo que nos antecedeu nunca fez! E estamos certos: é o País que ficou, e ficará, a ganhar. E sempre que outros o fizeram, e não tenho dúvidas que o terão de fazer, mais dia, menos dia, será também a União Europeia a vencer. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir. Ouvir a direita a escandalizar-se com o maior esforço fiscal é algo que ninguém esperaria, pelo que fizeram no passado e pelo que se propunham fazer no futuro. E é bom lembrar que tinham acordado com Bruxelas que não só a carga fiscal seria bem mais elevada em 2016, como, entre outros, a sobretaxa, os cortes salariais e dos apoios sociais se iriam manter. PSD e PP tentaram enfraquecer a posição negocial do Governo em Bruxelas e também tentaram garantir que o Orçamento do Estado era chumbado ou, em alternativa, suficientemente desvirtuado para que o Governo tivesse uma derrota. Deixaram um rasto de prejuízos, é certo, que importa recuperar no imediato, mas falharam felizmente no essencial. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Agora teremos de ser igualmente exigentes connosco, e o PS, Sr. Primeiro-Ministro, sê-lo-á, ajudando o Governo a uma execução rigorosa do nosso Orçamento. Estaremos atentos a todas as situações que exijam correções e não menos atentos ao cumprimento dos nossos compromissos assumidos com os portugueses e com os nossos parceiros políticos e sociais, ou seja, desenvolveremos uma consolidação orçamental amiga das famílias e amiga das pessoas. O cumprimento desses compromissos é fundamental para a aquisição do saldo de confiança política que se pretende e para que no próximo ano se possa voltar a ganhar no diálogo com os nossos parceiros europeus para benefício de todos os portugueses. Pode, pois, Sr. Primeiro-Ministro, continuar a contar com o apoio de todo o Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 38 6 O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos César começou por sublinhar um dos resultados mais dramáticos da política seguida na anterior Legislatura: os resultados sobre o desemprego. Temos dito e redito que a prioridade da política económica tem de ser emprego, emprego, emprego. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isso não se acelera! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o emprego não se decreta, o emprego constrói-se com políticas económicas apropriadas. Por isso, a prioridade que definimos para este ano foi o relançamento do crescimento económico assente em dois eixos fundamentais: primeiro, na reposição do rendimento das famílias, e, segundo, na criação de condições de investimento por parte das empresas. Este programa não começou nem acabará com o Orçamento do Estado para 2016. No que diz respeito às empresas, começou, desde logo, com o relançamento do Simplex, programa fundamental para melhorar os custos de contexto e criar melhores condições para que as empresas possam investir. Aplausos do PS. Prosseguiu com a criação da Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas, uma unidade de missão centrada na resolução de um nó górdio fundamental da nossa economia, como é o baixo nível de autonomia financeira das empresas e que, em conjunto com a situação do sistema financeiro, tem tido muita dificuldade em assegurar a transmissão da política monetária do Banco Central Europeu para a nossa economia real. O facto de esta Unidade de Missão ser presidida por um homem com larga experiência empresarial, quer como empresário, quer como dirigente associativo, como é o Eng.o José António Barros, dá-nos bem a confiança de como esta Unidade de Missão poderá encontrar respostas concretas para aquilo que é urgente fazer para que as empresas possam investir. Aplausos do PS. Aliás, nesta semana, o Sr. Ministro da Economia já teve oportunidade de anunciar quatro linhas importantes de crédito que visam, precisamente, reforçar a capitalização das empresas. Simplex, capitalização das empresas e aceleração da execução dos fundos comunitários. Durante anos falei sozinho sobre o atraso da execução dos fundos comunitários e sempre fui desmentido. Risos do PSD e do CDS-PP. Sempre fui desmentido, mas, como sempre, a verdade vem ao de cima, é como o azeite. Aplausos do PS. Por isso, por muito que incomode as bancadas à minha direita,... Protestos do PSD. ... a dura realidade é que, no dia em que tomámos posse dos mais de 21 000 milhões de euros que há dois anos estão ao dispor de Portugal, só 4 milhões de euros tinham chegado às empresas portuguesas. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 38 8 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de fazer-lhe uma pergunta simples, para a qual, creio, a resposta deve ser simples também. Ontem, no final da reunião do Eurogrupo, o Comissário Europeu para os Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, dizia que era preciso — a Portugal — restaurar a confiança dos investidores. Restaurar a confiança dos investidores. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, por que é que o Comissário Moscovici entendeu que era importante afirmar que Portugal precisava de restaurar a confiança? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, depois de quatro anos em que consecutivamente a dívida pública aumentou de 97% do PIB para 130% do PIB,... Aplausos do PS. ... depois de um ano em que o défice estrutural, em vez de ter diminuído, aumentou, o crescimento económico foi paupérrimo, com as consequências sociais que teve, e em que, sucessivamente, o Instituto Nacional de Estatística registou a falta de confiança dos investidores para investirem,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... poder-lhe-ia dizer que, por isso, porventura seja necessário que Portugal faça esforços para recuperar a confiança dos investidores. Aplausos do PS. Mas também quero dizer que, com certeza, ninguém ignora que, ao longo da última semana, os mercados europeus têm andado particularmente agitados — segundo as melhores análises, fruto, sobretudo, de preocupações com o sistema financeiro de vários países europeus — e que isso, naturalmente, coloca pressão sobre economias mais frágeis, como é o caso da economia portuguesa. Por isso, responsavelmente, estamos atentos e, como já tive oportunidade de dizer há pouco e agora posso reafirmar, tal como dissemos às instituições europeias, tudo faremos nesta execução para prevenir riscos e reforçar a confiança, porque a confiança é um capital fundamental. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo o líder parlamentar do Partido Socialista há pouco e agora o Sr. Dr. António Costa, percebo que o Governo e o Partido Socialista estão munidos de um impulso patológico para arranjar sempre um bode expiatório quando as coisas lhe correm mal. É assim que está a ser. Aplausos do PSD. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me recordar-lhe que nestes quatro anos, em que supostamente o senhor entende que a confiança foi destruída, Portugal fechou o Memorando de Entendimento, saiu, portanto, de um período de resgate, ao contrário do que foi dito, diminuiu fortemente o desemprego e teve uma economia que cresceu, em termos reais, 1,5%, em 2015,...
I SÉRIE — NÚMERO 38 10 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Qual é o plano b que o Governo está a trabalhar para ter disponível para acudir à situação orçamental, se necessário, e parece cada vez mais necessário? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, gostaria de recordar, para que as coisas fiquem claras, o que é que o Eurogrupo disse, exatamente no ano passado, de tão elogioso sobre o Orçamento que V. Ex.a então apresentou. Protestos do PSD e do CDS-PP. Disse o seguinte: «Concordamos com a avaliação da Comissão de que existe risco de não cumprimento das recomendações do procedimento de défice excessivo. Vozes do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Nesse sentido, serão necessárias medidas adicionais, para que o défice melhore e cumpra as regras do pacto de estabilidade». E, depois, acrescentou: «É positivo que Portugal se comprometa a implementar as medidas necessárias para garantir que o défice excessivo é corrigido». O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é enfiar um barrete até aos calcanhares! O Sr. Primeiro-Ministro: — A diferença, Sr. Deputado, não está no que diz o Eurogrupo, a diferença está no que o senhor, então Primeiro-Ministro, se comprometeu a fazer perante a Comissão Europeia e no que nós nos comprometemos a fazer perante a Comissão Europeia. Aplausos do PS.O compromisso que os senhores assumiram está no Pacto de Estabilidade e Crescimento para este ano. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já não há crescimento! O Sr. Primeiro-Ministro: — E tinham-se comprometido com o seguinte: em matéria de carga fiscal, mais 0,4 pontos percentuais do que aquilo que consta do nosso Orçamento. Aplausos do PS.Em matéria de rendimentos, para além da não eliminação da sobretaxa, para além da não reposição do vencimento dos funcionários públicos, para além da não atualização das pensões, tinha, Sr. Deputado, o compromisso de um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões dos portugueses. Aplausos do PS, do BE e do PCP.Protestos de Deputados do PSD. Aquilo que nós negociámos é certamente discutível. Agora, há algo de que, creio, ninguém tem dúvidas: entre não repor salários que são devidos, entre cortar pensões que são devidas ou aumentar alguns impostos especiais sobre o consumo, não há que hesitar, aumentemos os impostos especiais sobre o consumo e protejamos as pensões de quem tem direito a elas, os salários de quem tem direito a eles e todos os consumidores não fazendo novos aumentos do IVA.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 11 Aplausos do PS e do PAN.Protestos de Deputados do PSD. Por isso, Sr. Deputado, é que nós temos muita confiança na nossa capacidade de executar, porque sabemos que as medidas que adotámos, mesmo as que adotámos a contragosto, são medidas que não terão efeito negativo no conjunto da economia, não terão efeito negativo no rendimento dos portugueses, não terão efeito negativo na vida das empresas... Risos de Deputados do PSD. ... e, sobretudo, não contribuirão para ter uma dinâmica recessiva, como a estratégia que o seu Governo adotou e que teve ao longo destes anos em Portugal. Esta é a diferença. E esta diferença é muito importante. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, seria possível responder à pergunta que eu fiz? Qual é o plano b que o Governo tem para responder à execução orçamental? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, percebo bem que, depois de tanto esforço para que, primeiro, a Comissão Europeia e, a seguir, o Eurogrupo, chumbassem o Orçamento, esteja muito irritado por nem a Comissão Europeia nem o Eurogrupo terem chumbado o nosso Orçamento. Aplausos do PS.Protestos do PSD. E, Sr. Deputado, eu que o tenho por um homem sempre bem informado, percebo que só essa fúria pode explicar o facto de ainda não ter dado conta de que a Comissão Europeia já divulgou, há mais de duas semanas, a carta que o Governo enviou com as medidas que se comprometeu a adotar e que já constam, aliás, da proposta de lei de Orçamento do Estado que já deu entrada na Assembleia da República. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Portanto, Sr. Deputado, quando a emotividade não lhe nublar mais o espírito, serenamente lerá a carta, estudará o Orçamento e saberá quais são as medidas que nos comprometemos a adotar, e que adotaremos se forem aprovadas por esta Assembleia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
I SÉRIE — NÚMERO 38 12 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aqui não se trata de emotividade nenhuma, trata-se do dever de respeito ao Parlamento e ao País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O senhor, como Primeiro-Ministro, disse no Parlamento várias vezes e disse ao País por várias outras que o Orçamento não teria as medidas que, afinal, tem, que não seriam precisas medidas adicionais que, afinal, são, que tinha tudo devidamente negociado e articulado com a Comissão Europeia, quando não tinha. O Sr. Primeiro-Ministro: — E em 2015? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não vale a pena ir buscar 2015, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena. O Sr. João Galamba (PS): — Mas é relevante! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sabe porquê? Porque, em 2015, a Comissão Europeia não nos pediu, à cabeça, medidas nenhumas. E o seu Ministro das Finanças, ontem, disse que iria trabalhar já nessas medidas, que elas seriam analisadas na reunião do Eurogrupo, em abril, e, caso fossem necessárias, seriam executadas. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quem está aqui a ter de responder é o senhor, não sou eu. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Eu sei que, da última vez que aqui esteve não se lembrou de que eu já não era Primeiro-Ministro,... Risos do PSD. ... mas convém não se esquecer de que o senhor é o Primeiro-Ministro e de que tem mesmo de responder. É isso que lhe peço. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Ministro das Finanças, ontem, em Bruxelas, foi obrigado a ir além daquilo que tinha como combinação dentro do Governo para evitar que as coisas se complicassem, ou tem carta-branca do Governo para se comprometer com mais medidas? Que tipo de medidas são? Sobre que áreas atuam? O que é que o Governo está a planear para apresentar em Bruxelas? O Sr. João Galamba (PS): — Que descaramento! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Era sobre isto que eu queria que o Sr. Primeiro-Ministro informasse o País e é isto que o País tem direito a saber. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o que o Eurogrupo ontem solicitou e o Ministro das Finanças, em nome do Governo, assegurou foi que prepararíamos medidas que aplicaríamos se fossem necessárias.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 13 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Ministro das Finanças acrescentou, aliás, que o faremos com a tranquilidade e a confiança de quem julga que não são necessárias novas medidas. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quais medidas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, obviamente, o Governo tem uma atitude responsável, de diálogo com as instituições europeias. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre assumimos que não teríamos uma lógica confrontacional. E esse diálogo tem sido frutuoso, como reconheceram, aliás, as instituições europeias. Por isso, como ontem nos comprometemos, prepararemos medidas, que serão executadas se forem necessárias,... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... embora reafirme, e confirmo-o, que não entendemos que sejam necessárias. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto às medidas com as quais já nos comprometemos, elas são públicas e conhecidas. Portanto, nós não temos nada a esconder, nem temos de nos refugiar em declarações genéricas. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quais?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria de poder dizer o mesmo, aliás, a respeito do Sr. Deputado, a quem eu ouço perorar sobre as medidas arriscadas que este Orçamento contém, sem explicar quais são. Quais são as medidas arriscadas que nós tomamos e que o Sr. Deputado não tomaria? É não cortarmos as pensões que o Sr. Deputado iria cortar? Aplausos do PS.É repormos os salários que o Sr. Deputado não reporia? É cortarmos a sobretaxa que o Sr. Deputado não cortaria? Quais são as medidas arriscadas que nós temos no nosso Orçamento? Isso também gostaríamos de saber, Sr. Deputado! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para continuar a formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica claro que o Governo não quer informar o País sobre quais são as medidas que está a preparar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 38 14 Temos a certeza, no entanto, de que as preparará em conjunto com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda —... Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... deve ser, com certeza. Portanto, saberemos, das próximas reuniões com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda e não no Parlamento, quais são as medidas que o Governo aprovará depois de negociar com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Mas há uma coisa que sabemos, desde já, Sr. Primeiro-Ministro: realmente, o Governo não tem vindo a cumprir com zelo a sua função de dar tranquilidade ao País. E também não dá transparência. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se está na disposição de fazer aquilo que este Parlamento, na comissão parlamentar de inquérito ao BANIF, negou, ou seja, que se realizasse uma auditoria independente e externa para saber o que se passou, para que ninguém fique a esconder nada do que se passou. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou tentar ser muito sintético e dizer ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o seguinte: o Sr. Deputado ainda não percebeu a diferença entre o que o Eurogrupo disse no ano passado e o que disse este ano. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Responda! Responda! O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, se os Srs. Deputados ouvissem e se agitassem menos, talvez percebessem... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para fazerem o silêncio possível para que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder e haja equidade no debate. O Sr. Primeiro-Ministro: — O que, no ano passado, o Eurogrupo exigiu e o seu Governo teve de assegurar foi a implementação das medidas necessárias, e teve de as indicar logo. O que, desta vez, o Eurogrupo fez foi pedir a Portugal que começasse a preparar, desde já, as medidas para utilizar, caso sejam necessárias. Vozes do PSD: — Quando? O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que iremos fazer, naturalmente com um espírito construtivo, é começar a preparar medidas que manteremos em carteira, responsavelmente, para utilizar, caso venham a ser necessárias. Vozes do PSD: — Diga quais! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, a nossa convicção é a de que elas não serão necessárias. E, ao contrário do que acontece este ano, em que a questão se coloca de um modo eventual e meramente preventivo, no ano passado a questão colocava-se de um modo necessário e efetivo, tendo em conta, como, aliás, se verificou, que o défice que VV. Ex.as se propunham alcançar era inalcançável, o que, aliás, veio a acontecer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para colocar perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro é responsável perante o País de estar a conduzir a política económica e financeira de uma forma arriscada, que coloca Portugal numa situação de maior vulnerabilidade — e este é o aspeto que aqui quero sinalizar de uma forma muito clara. Sabemos que os mercados financeiros estão agitados, mas também sabemos que os juros da dívida portuguesa a 10 anos estão a comportar-se de uma forma diferente do que acontece com outros países periféricos, que também têm problemas. E o que se está a passar, nesta altura, em Portugal, não tem paralelo com aquilo que aconteceu há vários anos. Quando nós comparamos aquilo que é a nossa curva de rendimentos, hoje, com aquela que era há um mês, ela é inteiramente diferente e mais perigosa. O mercado está a sinalizar a Portugal que, se houver mais problemas no futuro, nos penalizará de uma forma que não penalizará os outros. Quando comparamos o que se passa com a Espanha ou com a Itália, entre há um mês e agora, praticamente, Sr. Primeiro-Ministro, não se passa nada. Portanto, o Governo está a levar o País para uma situação de risco. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quando eu disse que todos gostamos de remover a austeridade, lembro que não fui eu que trouxe a austeridade ao País, foi um governo socialista. E não foi um governo socialista que começou a removê-la, fui eu, ainda no ano passado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Tomara termos condições para andar mais depressa! Mas se, andar mais depressa, significa tropeçar e pôr o País na dependência da avaliação de uma empresa de rating,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... então, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor será responsável por não ter tido o cuidado de pensar duas vezes na estratégia que está a seguir. Mas, Sr. Presidente, para terminar, deixe-me dizer só o seguinte:... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... o Sr. Primeiro-Ministro lançou aqui um processo de intenções, ao dizer que, ou eu ou o PSD, tínhamos feito um enorme esforço para que a Comissão Europeia chumbasse o Orçamento português. Protestos do Deputado do PS João Galamba.
I SÉRIE — NÚMERO 38 16 Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que essa é uma forma rasteira de fazer política, que não é a minha! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Gostaria muito que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse explicar bem o que significam esses esforços em Bruxelas para que o Orçamento português chumbasse. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma das maiores instituições financeiras do mundo e o maior banco alemão... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para aguardar um pouco pela saída de alguns Deputados da Sala, a quem peço que o façam rapidamente. Pausa. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, uma das maiores instituições financeiras do mundo e o maior banco alemão, o Deutsche Bank, está no centro de uma nova tempestade financeira, depois de condenações por branqueamento de capitais, por manipulação de taxas de juro com prejuízo de milhares de milhões de euros e as ações a caírem a pique. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora a culpa é do Deutsche Bank! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Na imprensa económica internacional há quem compare o que está acontecer com a crise de 2008. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E, quando a banca alemã está em apuros, Wolfgang Shäuble faz o que sempre fez — culpa os países da periferia do euro. Neste caso, quando os mercados se enervam com o maior banco alemão, apontam o dedo ao Orçamento português. Que o Ministro alemão o faça é inaceitável, mas percebe-se. Que a direita portuguesa o faça é, no mínimo, preocupante. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É mesmo patológico! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Defender Portugal é não permitir que, uma vez mais, se ataque quem trabalha, quem trabalhou toda uma vida, quem aqui quer viver e trabalhar, para salvar a banca europeia em apuros.
I SÉRIE — NÚMERO 38 20 Acho que aquilo que de essencial era possível garantir no respeito pelas regras do Estado de direito foi garantido e queria, por isso, reafirmar que defenderemos sempre o interesse estratégico da TAP, porque o interesse estratégico da TAP não é para 2 anos, não é para 10 anos, não é para 30 anos, é para sempre, uma vez que a TAP é o grande veículo de inserção de Portugal no mercado global, e isso é preciso garantir para sempre. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Catarina Martins. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro já gastou o tempo de que dispunha! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concordamos com que o que a direita fez não podia ter feito. Não podia ter vendido a TAP quando já nem era Governo. Foi tudo um assalto ao País. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas a solução que o Governo agora tem não resolve o problema da propriedade porque os privados continuam lá e não tem o problema da gestão resolvido porque o Estado não manda. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — O Estado só paga! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Julgamos que é tempo de acabar com esta posição dúbia entre privados e Estado, em que o Estado, pagando, tem tão pouco poder para defender o interesse público. E é por isso que vamos continuar a lutar. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma outra pergunta, mas como não tem tempo para responder direi, em todo o caso, qual é a posição do Bloco de Esquerda sobre um tema, que julgo ser da maior importância nos nossos dias. Houve cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do estado espanhol que alertaram para o facto de o sistema de arrefecimento da central nuclear de Almaraz não estar a funcionar devidamente. Em particular, alertaram para duas avarias dos motores das bombas de água de serviços centrais da central nuclear. Almaraz fica a 100 km da fronteira com Portugal. A Quercus veio já defender o encerramento da central nuclear, lembrando que Portugal não está preparado para lidar com um acidente grave que afetaria a zona fronteiriça, especialmente os distritos de Castelo Branco e Portalegre. Os riscos para Portugal são tanto de contaminação das águas — a central fica no rio Tejo —, como de contaminação atmosférica pela proximidade geográfica. A fé do governo espanhol, que já veio dizer que confia em que tudo está bem, não nos pode sossegar face ao aviso dos técnicos. Esta não é uma questão de confiança, é uma questão de segurança. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente. De facto, Almaraz já nem devia estar em funcionamento. É uma central antiga, do início dos anos 80, cujo encerramento estava previsto para 2010, mas o Governo espanhol prolongou o seu funcionamento até 2020.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 21 O que cabe agora ao Governo português, lembrando os riscos da central para o nosso País e o facto de o tempo de vida previsto já ter sido ultrapassado, é exigir ao Governo espanhol que encerre, de uma vez, o que nunca devia ter aberto: a central nuclear de Almaraz. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Segue-se o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, os senhores, primeiro, diziam que iam acabar com a austeridade; depois, corrigiram e, afinal, já era o princípio do fim da austeridade; a seguir, o esboço do Orçamento caiu e começaram aquilo a que chamaram restrições, que são o novo nome da austeridade; e, ontem, o Ministro das Finanças admitiu austeridade adicional para além do esboço do Orçamento e da carta da Comissão Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu, pela quarta vez, a uma pergunta que lhe coloquei. Por isso, pela quinta vez — e para lhe dar uma oportunidade de responder no Parlamento nacional —, coloco-lhe novamente a pergunta: quais são as medidas adicionais que estão a ser preparadas em Bruxelas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que estavam a ser preparadas medidas adicionais, pelo que deve dizer no Parlamento nacional quais são ou, no mínimo, deve dizer se são do lado da despesa ou do lado da receita. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, talvez fosse assim antes, mas agora as medidas são preparadas em Lisboa e não em Bruxelas. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Até doeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou pedir para lhe ser disponibilizada uma versão em português do comunicado do Eurogrupo para talvez ficar mais claro que aquilo que o Eurogrupo disse foi que registava que Portugal assumia o compromisso de ir agora preparar medidas para as ter em carteira caso fosse necessário utilizá-las, tendo reafirmado, aliás, o Ministro das Finanças que julgamos e estamos convictos de que não serão necessárias. Protestos do CDS-PP. Quando tivermos as medidas preparadas e, se for necessário utilizá-las, certamente que a Assembleia da República terá conhecimento delas. Não poderia, aliás, deixar de ser de outra forma. Protestos do CDS-PP. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não sabe! O Sr. Primeiro-Ministro: — As medidas que já assumimos são as que constam da carta que a Comissão Europeia divulgou e que, como sabe, e repito, não atingirão o rendimento das famílias, seja por via de cortes nos salários ou pensões, seja por via de aumento de impostos sobre o trabalho.
I SÉRIE — NÚMERO 38 22 Sim, nós queremos cumprir os objetivos de crescimento, os objetivos de emprego, mas também os objetivos de redução do défice e os objetivos de redução da dívida. E é por isso que, obrigatoriamente, como qualquer Governo responsável faz, se tem de prevenir riscos e atuar para reforçar a confiança. E o que faremos, ao longo deste ano, é prevenir riscos e reforçar a confiança. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não fui eu que o disse, foi o Sr. Ministro das Finanças que o disse, em Bruxelas. Aliás, a imprensa reparou. Sr. Primeiro-Ministro, acho que, se calhar, convém que saiba melhor onde anda o Sr. Dr. Mário Centeno. É que sempre que ele vai a Bruxelas e regressa há mais impostos para os portugueses. Aplausos do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, demos-lhe seis oportunidades para seis silêncios. Isso não é preocupante só para nós, é preocupante para os portugueses que estão a ouvir e que sabem que, pela calada da noite, vai haver aumento de impostos, como aconteceu hoje mesmo: quando acordaram, perceberam que isso ia acontecer. Os senhores apresentaram um esboço que desmentiu o vosso programa eleitoral, depois apresentaram um Orçamento que matou o vosso esboço, vão fazer medidas adicionais e, para além disso, vão aumentar 6 cêntimos por litro a gasolina e o gasóleo, pela calada da noite, para pagarem os favores que querem fazer ao Bloco e ao PCP. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Vou fazer-lhe duas perguntas. Primeira pergunta, muito concreta: compromete-se a baixar o imposto se o preço do petróleo subir? Segunda: a neutralidade fiscal de que os senhores falam é medida pela receita que o Estado arrecada ou pelo preço que o contribuinte e o automobilista vão pagar? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, nós não desmentimos o nosso Programa. Este é um Orçamento que cumpre integralmente aquilo com que nos comprometemos. Comprometemo-nos com a reposição do vencimento dos funcionários públicos — está no Orçamento a reposição do vencimento dos funcionários públicos! Comprometemo-nos com a eliminação da sobretaxa do IRS — está no Orçamento a eliminação da sobretaxa do IRS! Comprometemo-nos com a redução do IVA da restauração — está no Orçamento a redução do IVA da restauração! Vozes do CDS-PP: — Está?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Comprometemo-nos com a reposição das pensões — estão repostas as pensões! Comprometemo-nos com o aumento do salário mínimo nacional — está aumentado o salário mínimo nacional! Comprometemo-nos com a reposição do complemento solidário para idosos — está reposto o complemento solidário para idosos! Comprometemo-nos com a reposição do RSI (rendimento social de inserção)— está reposto o RSI! Portanto, Sr. Deputado, percebo que seja uma surpresa, mas este é um Orçamento que cumpre os nossos compromissos eleitorais.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 23 Aplausos do PS. E cumpre mais: cumpre os nossos compromissos eleitorais e cumpre também os nossos compromissos com os nossos parceiros parlamentares, porque os compromissos que assumimos com os nossos parceiros parlamentares não foram assumidos às escondidas, foram assumidos de uma forma clara, escrita e conhecida, e vamos cumpri-los. Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer o seguinte: já dissemos — e reafirmamos — que reavaliaremos a subida do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) se se alterar o quadro de evolução do preço dos combustíveis. Convém ter a noção do quadro em que estamos. Em julho passado, por cada litro de gasóleo ou gasolina, os portugueses pagavam 4 ou 5 cêntimos. Depois deste Orçamento, pelo mesmo litro, passarão a pagar 6 cêntimos, o que significa que a diferença é de 1 ou 2 cêntimos. Mas o preço hoje é igual ao que estava em vigor em dezembro. Ou, melhor, o preço, hoje, depois da introdução do aumento, é igual ao que estava em vigor em dezembro. Significa isto que estamos simplesmente a compensar no ISP a baixa da receita do IVA resultante do facto de, baixando o preço, a receita do IVA ter baixado. Protestos do CDS-PP. Não estamos a aumentar o esforço fiscal de quem consome gasóleo ou gasolina, estamos a evitar a punção fiscal que está a ocorrer na receita pública em virtude da baixa do preço do petróleo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que não estava nos seus compromissos eleitorais, nem nos compromissos daqueles que o apoiam, é o aumento da gasolina e do gasóleo. Aplausos do CDS-PP. O que fazia parte dos seus compromissos era a reposição das 35 horas de trabalho para a função pública, rapidamente, e agora! Lembra-se bem disso? Disse-o aqui, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os senhores votaram contra! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiça, Sr.a Deputada Rita Rato! E como palavra dada é palavra honrada, queria que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse e ao País quando e para quem serão repostas as 35 horas na função pública. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que dissesse se acha justo que mais de 4 milhões de portugueses, portanto 85% dos portugueses, paguem para que 15% trabalhem 35 horas, quando esses 85% trabalham 40 horas. Isso dá a medida daquilo que os senhores pretendem fazer ao País. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que vergonha! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há outro tema que queria aqui referir. O Sr. Primeiro-Ministro está a falar com o partido que acabou com o imposto sucessório em Portugal para filhos e ascendentes, pela simples razão de que entendemos, como qualquer pessoa de bom senso entende, cremos nós, que quem já é tributado em vida não tem de ser tributado em morte.
I SÉRIE — NÚMERO 38 24 Tendo já ouvido o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o que é o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer da conversa de tributar retroativamente as doações? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é isso? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor vai tributar o que os pais dão aos filhos, o que os avós dão aos netos e o que os irmãos dão aos irmãos? Vão passar a pagar mais impostos? Vai ou não tributar retroativamente as doações? Esta pergunta é clara e por isso espero uma resposta tão clara como definitiva. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, como sabe, na proposta de Orçamento não consta qualquer alteração ao imposto sobre sucessões e doações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que acabou de desmentir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Podemos ter a certeza de que o Sr. Secretário de Estado não vai levar para a frente aquilo que disse que ia começar a estudar já a seguir ao Orçamento? Se sim, acho que deve retirar consequências políticas e, nomeadamente, tirar o lugar ao Secretário de Estado. Compromete-se agora e depois do Orçamento? Sim ou não? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, devo dizer-lhe que fico perplexo. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós é que ficamos perplexos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, o que lhe vale é a cor da gravata bem escolhida... Protestos do CDS-PP. Sr. Deputado, digo-lhe, com toda a franqueza, que o Orçamento do Estado está nesta Assembleia e não contém nenhuma proposta nesse sentido. O Sr. Secretário de Estado referiu um estudo e eu não desmenti que tivesse ido estudar. Acha que há mal algum em estudar? Há uma coisa que gostaria de lhe dizer: neste Governo, nem os ministros nem os secretários de Estado vão entrando e saindo por estados de alma, porque aqui não há demissões irrevogáveis revogadas no dia a seguir. Aplausos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 25 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de doações de pais para filhos, de avós para netos, de irmãos para irmãos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E as pensões que cortaram? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seja, estamos a falar de doações, estamos a falar do coração da propriedade privada. Aplausos do CDS-PP. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, preocupa os portugueses, mais que as piadas, as graçolas ou as cortinas de fumo que pode querer fazer sobre o que pode ocorrer hoje à noite num jogo de futebol. Aplausos do CDS-PP. É que há um País que paga os impostos que o senhor aumenta à noite. É um País que pode gostar de futebol, mas que, certamente, não gosta que o senhor aumente impostos e, sobretudo, que diga aquilo que vai ao coração da propriedade privada. Diz-se que é para se estudar, mas não é para se fazer; o Secretário de Estado anuncia, mas o senhor diz que não... Sabe o que isto faz lembrar, Sr. Primeiro-Ministro? Faz lembrar 2011. E os portugueses não se esquecem disso! O senhor tem muito pouco tempo de Governo, mas tem já muita arrogância e muita irritação. E é isso que mais nos preocupa. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, essa questão, para nós, é absolutamente fundamental. E queria que pudesse ser claro nessa matéria: vai estudar ou vai alterar? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, sei que os senhores adoram criar uns fantasmas. Andaram toda a campanha eleitoral a falar de um fantasma de corte de prestações sociais, que, como se verificou, não só não ocorreram, como, pelo contrário, foram repostas e aumentadas. Aplausos do PS, do BE e do PCP. Peço-lhe só, porque o tempo é curto, que fixe três números: 1372 milhões de euros é o conjunto do aumento de rendimento que disponibilizamos às famílias portuguesas;... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... 600 milhões de euros é o que aumenta a receita dos impostos que subimos; o saldo são 700 milhões de euros, que este ano ficarão a mais nas famílias portuguesas e a menos nos cofres do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O CDS-PP ainda dispõe de tempo, pelo que tem de novo a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
I SÉRIE — NÚMERO 38 26 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para poupar uma interpelação à Mesa, vou pedir que se distribua a entrevista do Sr. Secretário de Estado Rocha Andrade ao Jornal de Negócios, da qual vou citar: «Está tudo em aberto, até taxar doações já feitas.» Lamento, Sr. Primeiro-Ministro, que não tenha tempo para ler aquilo que os Srs. Membros do Governo andam para aí a fazer. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto não é um número, Sr. Primeiro-Ministro. Isto é o coração da propriedade privada, que preocupa os portugueses. Protesto do PS. O Sr. João Galamba (PS): — O coração da propriedade privada?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Temos de recorrer a cardiologia! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não sei se tenho condições... O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados um pouco de silêncio para continuarmos os nossos trabalhos. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores julgam ser de todos o que é privado! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, solicito que não comece a intervir enquanto não estiverem reunidas as condições necessárias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas o tempo está a contar. O Sr. Presidente: — Será depois descontado. Pausa. Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, hoje parece claro que a situação financeira, infelizmente — e sublinho «infelizmente» — para o País, está a derrapar. E mais: receio bem que estejamos a começar a discutir um Orçamento já com um Orçamento retificativo a ser negociado para abril. Isso é mau. Sr. Primeiro-Ministro, sabe porque é que isso acontece? Porque o senhor só desfez, não construiu nada! Nós recebemos um défice de 11% e os senhores receberam um défice inferior a 3%! O Sr. João Galamba (PS): — O quê?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós recebemos uma recessão e um desemprego de 17,5% e os senhores receberam um desemprego de 11,8%! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como?...