II SÉRIE-A — NÚMERO 5 28 Há contudo uma privatização que nenhum partido – nem mesmo o PSD ou o CDS – tentou justificar politicamente. A opção de privatização da Empresa Geral de Fomento refletia uma tão evidente subordinação a interesses alheios ao Estado, que nem o Governo ousou mais do que forçar, sem qualquer justificação, utilizando contra as autarquias inclusivamente, a invocação do interesse nacional como se a contabilidade tal se pudesse reduzir. O Governo PSD/CDS entregou abaixo do preço de custo, uma infraestrutura empresarial e material a um determinado grupo, através das habituais operações financeiras que sempre beneficiam o comprador e prejudicam os portugueses e o Estado. No caso concreto da EGF, a sua participação nos sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos tem vindo a gerar resultados positivos, em todos os domínios: económico, financeiro, qualidade do serviço, investimento público, melhoria das condições de vida das populações, salvaguarda da harmonia entre a sociedade e a natureza, tratamento planificado de uma estrutura básica para o funcionamento do país. A EGF gera lucros significativos, presta um reconhecido serviço de qualidade, conta com a participação das autarquias na gestão e no capital, e tudo isso foi, não apenas ignorado, como destruído, pela obsessão de PSD e CDS para entregar a EGF às mãos do interesse do lucro de um só grupo económico. O Governo, não apenas não defendeu o interesse público e nacional, como ativamente o corrompeu. A Constituição da República estabelece a obrigação estatal de combater as formas de organização monopolistas. Neste caso, o Estado interveio para criar um monopólio "natural", entregando a uma só empresa a totalidade de um serviço e da infraestrutura que o concretiza. Tendo em conta as lutas travadas pelas populações, pelos trabalhadores, pelas autarquias, institucionais ou de massas, e tendo em conta as diversas proposta apresentadas na Assembleia da República para travar o processo de privatização da EGF (o Grupo Parlamentar do PCP entregou dois Projetos de Lei), impõe-se agora que essa privatização seja de imediato anulada, pela simples consideração do interesse nacional, interesse a que PSD e CDS foram alheios. A nova composição da Assembleia da República permite, assim o pretendam os grupos parlamentares dos restantes partidos, a tomada de decisões que elevem a única prioridade o interesse nacional, anulando com determinação os efeitos da atuação de PSD e CDS quando corroeram a democracia e a soberania nacionais. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem à Assembleia da República que adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que, por razões de estrita defesa do interesse público, nos termos e para os efeitos do definido pelo n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, utilize todos os meios política e legalmente admissíveis para promover a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF). Assembleia da República, 6 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Ana Mesquita — Rita Rato — João Ramos — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.