I SÉRIE — NÚMERO 96 40 Acima de tudo, esperamos que haja conclusões e lições a retirar, tendo em conta os novos negócios que estão na calha, lançados por este Governo e que contam naturalmente com o alerta, a denúncia e a oposição do PCP. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do texto de substituição relativo aos inquéritos parlamentares n.os 4/XII (1.a) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.a) (BE) — Comissão de inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ficam, assim, prejudicadas as votações dos inquéritos parlamentares n.os 4/XII (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à renegociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde (BE). Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 222/XII (1.a) — Pela reativação das emissões em onda curta da RDP Internacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 251/XII (1.a) — Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos dois projetos de resolução que acabaram de ser votados. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, na especialidade e final global, do texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, haverá lugar a um debate, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda. Tem a palavra. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina este processo legislativo na Assembleia da República com uma «fuga para a frente» da parte da maioria do PSD e do CDS-PP. Não quiseram ouvir o clamor nacional, não quiseram ouvir o protesto das autarquias, não quiseram ouvir todos aqueles que, à esquerda e à direita, clamaram pela identidade das comunidades, das suas identificações, dos seus nomes e que disseram que este processo é, em si, uma trapalhada, uma confusão de identidades, de nomeações, de falsas agregações, apenas para esconder um facto real e que hoje em dia é