2006, independentemente da modalidade de vinculação; b) Os demais trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego constituída até 31 de dezembro de 2005 que à data se encontravam enquadrados no regime geral de segurança social. Artigo 91.o-B Âmbito material 1 - Aos trabalhadores que exercem funções públicas é garantida a proteção nas eventualidades previstas no n.o 1 de artigo 19.o 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento das prestações sociais na eventualidade de desemprego atribuídas aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas condições referidas no artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é da responsabilidade das entidades empregadoras competentes, nos termos previstos na Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março. 3 - O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, cuja relação jurídica de emprego foi constituída entre 1 de janeiro de 2006 e a data da entrada em vigor da referida norma. Artigo 91.o-C Taxa contributiva 1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem funções públicas é de 34,75 %, sendo, respetivamente, de 23,75 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores  2 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo anterior é de 29,6 % sendo, respetivamente, de 18,6 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 3 - Aos trabalhadores referidos no número anterior não se aplica o disposto no artigo 55.o» 3 - É aditada ao capítulo II do título I da parte II do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social a secção I-A, com a epígrafe «Trabalhadores que exercem funções públicas», composta pelos artigos 91.o-A a 91.o-C. 4 - São revogadas as alíneas a) a d) do artigo 111.o, os artigos 113.o, 114.o e 115.o, e a subsecção II da secção VII do capítulo II do título I da parte II, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Artigo 113.o  Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego  1 - As prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. 2 - O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior a 30 dias. 3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 4 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, IP, sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas. II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________97