14 DE ABRIL DE 1982	1456-(39)há igualmente oposição de princípio quanto ao referendo para a revisão da Constituição.Há, sim, uma oposição política a respeito da conveniência ou da oportunidade de inserção, no estádio actual de funcionamento do regime democrático português, de uma cláusula de referendo constitucional.A terceira e última nota é para manifestar discordância a respeito do conteúdo da norma relativa ao referendo da revisão constitucional inserida no projecto de revisão da AD. Mesmo admitindo a legitimidade da proposta e a conveniência política de inserção na Constituição deste referendo, nunca o poderíamos subscrever tal como aparece esboçado no projecto da AD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 288.°Há uma proposta de aditamento por parte da FRS, com uma regra idêntica à que a AD propõe acrescentar ao artigo 287.°Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Não entendo bem, do ponto de vista sistemático, um ponto da proposta da FRS, pelo que pedia um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Mas refere-se ao artigo 288.°?O Orador: - Não, ainda ao 287.°Portanto, segundo a proposta da FRS, o actual artigo 286.° da Constituição é suprimido, passando os n.os 1 e 2 do actual artigo 287.° a constituir o artigo 280.°Acabo de ver, no entanto, que já não preciso de ser esclarecido, pois tratou-se de confusão minha.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Assume a presidência o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Podemos passar ao artigo 288.°Consta do relatório que somente a FRS propõe um aditamento a este artigo, com uma regra idêntica à que a AD propõe que se acrescente ao artigo 287.° (286.° na ordenação desse projecto), igual à que hoje consta do n.° 2 do artigo 286.°, no fim.Portanto, penso que não há margem para discussão, mas, se, em todo o caso. algum dos Srs. Deputados quiser pedir a palavra, faça favor.Dr. Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Comissão já discutiu longamente a questão suscitada pelo n.° 2 do artigo 231.° da Constituição, sobre o direito de as regiões autónomas serem ouvidas sobre matéria de revisão constitucional. Na linha da posição substantiva que a esse respeito defendi, queria agora, em meu nome pessoal e no do PSD, propor um novo n.° 3 para o artigo 288.° da Constituição, passando o actual n.o 3 a n.° 4. O novo número seria do seguinte teor:Admitidos os projectos, estes serão enviados às assembleias regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para emissão de parecer sobre as matérias que lhes digam respeito.Dado o reconhecimento generalizado entre os partidos que aqui têm assento de que politicamente se justifica ouvir as regiões autónomas sobre as matérias de revisão constitucional, e não havendo dificuldades técnico-jurídicas insuperáveis quanto a este entendimento, do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição, espero poder contar com a vossa anuência quanto à admissibilidade e consagração desta proposta, que é, aliás, de natureza meramente processual.O Sr. Presidente: - Embora esta matéria já tenha sido amplamente discutida, quem quiser usar da palavra sobre ela faça favor.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta proposta ê extemporânea e, portanto, não deve ser admitida.Em todo o caso, estou convencido de que ela continuaria a não ser razoável, mesmo que não existisse esse óbice processual, que, da nossa parte, não estamos disponíveis para ultrapassar.Creio que a própria experiência desta revisão constitucional mostra que não se deve institucionalizar qualquer forma de participação orgânica na revisão para além daquela forma política quê, obviamente, é admissível, e que tem sido cumprida, de a Comissão atender, na medida do seu merecimento, a todas as opiniões que são expressas positivamente a respeito da revisão constitucional. Penso que tudo o que fosse ir para além disto, em termos institucionais ou orgânicos, não seria razoável, subvertendo o entendimento constitucional daquilo que é a revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Mais alguém quer usar da palavra? Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da participação das assembleias das regiões autónomas na revisão constitucional foi discutido nesta Comissão em Setembro. Nessa altura tive ocasião de dizer que, em face do actual texto da Constituição, não tinham as regiões autónomas um direito de participação, ainda que consultiva, no processo de revisão constitucional.Dentro do entendimento que sempre tenho suscitado, da possibilidade de revisão das normas sobre revisão, a proposta não é ilegítima substancialmente. Entendo também que, tendo em conta aquilo que se tem verificado ao longo do processo de revisão constitucional, desde que determinado artigo é objecto de alterações constantes de projectos de revisão, nada impede que em sede de Comissão venham a ser apresentadas propostas de alteração.Pela minha parte, portanto, não considero de rejeitai in limine a proposta acabada de apresentar pelo Sr. Deputado Correia de Jesus. O artigo 288.° é objecto de propostas de alteração, não me parecendo, à partida, que seja ilegítima uma proposta como a que foi apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.Coisa diferente e muito mais complexa diz respeito ao próprio conteúdo da proposta. Sobre isso reservo a opinião do meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.