I SÉRIE — NÚMERO 45 32 O que a proposta do Governo faria, caso fosse aprovada, era acabar com qualquer interesse que uma entidade internacional pudesse ter na Zona Franca da Madeira. Uma coisa é adequar o funcionamento do Centro Internacional de Negócios, em função até dos reparos da Comissão Europeia, outra coisa bem diferente é esta proposta excessiva que lesaria a Zona Franca da Madeira muito para além do que é razoável. E fazer esta proposta sem ouvir previamente tanto a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira como o Governo Regional é uma verdadeira falta de respeito pelos madeirenses e pela sua autonomia. Já a proposta do PSD sobre a mesma matéria é bastante mais equilibrada, porque acolhe as críticas da Comissão Europeia ao mesmo tempo que salvaguarda os benefícios e a atratividade internacional da Zona Franca da Madeira. Por isso, merecerá o nosso voto favorável. A Iniciativa Liberal acredita que a fiscalidade pode e deve ser utilizada como fator de atratividade das regiões. A Zona Franca da Madeira não é um paraíso fiscal, pois tem mecanismos, que podem até ser reforçados, de fiscalização e de prevenção de abusos. A Zona Franca da Madeira é um pólo de atratividade na economia regional e nacional gerador de receita fiscal. A Zona Franca da Madeira tem trazido benefícios para a Madeira e para o País e assim deve continuar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há vários problemas com o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira. O primeiro problema é o facto de integrar uma lógica de competição fiscal que promove desigualdades e que destrói riqueza no sistema económico como um todo. O Centro Internacional de Negócios da Madeira não é um regime isolado e faz parte de uma rede mundial de offshores e de paraísos fiscais em que cada regime, com as suas características, cumpre um propósito. Esse propósito é, na melhor das hipóteses, pagar menos impostos e, na pior das hipóteses, branquear capitais e outro tipo de crimes económicos e não só. O segundo problema é o facto de, historicamente, o Centro Internacional de Negócios da Madeira e o regime de privilégios que tem e que implica não beneficiarem a Madeira. É falsa a chantagem de quem quer confundir os interesses particulares do Centro Internacional de Negócios da Madeira, das empresas e dos fundos financeiros que deles beneficiam, com o interesse público ou com os interesses dos madeirenses. A maior prova disso é que quem mais rasga as vestes naquele púlpito a falar dos interesses dos madeirenses e da Madeira não quer saber dos postos de trabalho. O PSD não quer saber se os postos de trabalho são criados na Madeira ou se são criados na Cochinchina! Não só não quer saber como, no seu projeto, permite que sejam criados em qualquer lugar. O PSD não quer um regime de benefício fiscal para o desenvolvimento da Madeira, quer um offshore para o regime da Madeira e sempre quis! Por isso, é falsa a chantagem de quem diz que quem está ao lado do offshore está ao lado dos madeirenses e que quem está contra o offshore está contra os madeirenses. Pelo contrário, quem está contra o offshore está contra as desigualdades que afetam, acima de todos, os madeirenses e a Região Autónoma da Madeira, que tem bolsas de pobreza das mais graves do País. Não é com offshores, com desigualdades ou com privilégios fiscais que se resolvem os problemas da desigualdade e da pobreza. O terceiro problema é o facto de, para além de as regras serem erradas, não existir capacidade de fiscalização. Nós não confiamos na Autoridade Tributária regional, que deixou passar anos de fraude no regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, até porque o próprio ex-diretor da Autoridade Tributária foi, depois, para administrador da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que gere o Centro Internacional de Negócios. Compreendemos o que se passa na fiscalização do Centro Internacional de Negócios e não confiamos nessa capacidade. Não negamos, também, que a proposta de lei que o Governo apresenta introduz alguma decência nas regras existentes, mas não altera a natureza do regime de privilégio da Madeira nem resolve o problema da falta de fiscalização, pelo contrário até prorroga a possibilidade de novas licenças por um ano. Para além disso, a proposta do Governo prorroga e eterniza outros benefícios fiscais ao sistema financeiro, nomeadamente os que isentam de juros os depósitos ou os empréstimos feitos por instituições de crédito estrangeiras a instituições