1 DE JUNHO DE 2019 65 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, para efeito do disposto no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, como já é do conhecimento dos Deputados da 1.a Comissão mas para que fique a constar e seja do conhecimento do Plenário, sou casado com uma juíza de Direito. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Passamos então à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.o-A e 26.o-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.o e 4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Antes de iniciarmos a votação destes artigos, na especialidade, há um tempo para intervenções. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e também o Partido Comunista Português e o CDS-PP têm hoje a última oportunidade para repensar a sua posição relativamente à questão remuneratória dos juízes, que, podendo ser justa para os juízes, é injusta para os demais portugueses e abre um precedente grave e indesejável nesta matéria. É injusta porque o projeto do Partido Socialista introduz uma norma que isenta de IRS um subsídio de compensação que era tratado a nível de ajudas de custo e passa a integrar a remuneração regular, fixa e mensal e não é tributada em sede de IRS, sendo paga 14 vezes por ano. Isto não acontece com nenhum outro português servidor do Estado que receba vencimentos e rendimentos do seu trabalho. Ora, a solução aqui é simples: ou esta remuneração se mantém fora do vencimento base e não é tributada em sede de IRS ou, se é integrada no vencimento, tem de ser tributada. O precedente grave é que cria um regime específico para os magistrados e quebra um princípio e um costume constitucional que já vigora há 31 anos no País. É que não há nenhum servidor do Estado que possa, ou deva, ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, sendo que acima deste só o Presidente da Assembleia da República e, acima do Presidente da Assembleia, o Presidente da República. O PSD foi construtivo neste diploma. Apresentou propostas e votou favoravelmente, na especialidade, a maioria dos artigos. O Partido Socialista não resolveu o problema dos professores, não resolveu o problema dos enfermeiros, não resolveu o problema dos polícias,... O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que o PS não resolveu o problema de nenhuma carreira especial mas resolveu o problema dos magistrados. Seguiu um mau caminho. A solução pode ter sido justa, o caminho é errado. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, se o Partido Socialista continuar a ser fraco com os fortes... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que se o Partido Socialista continuar a ser fraco com os fortes, o PSD votará, na votação final global, contra este diploma. Aplausos do PSD.