II SÉRIE-B — NÚMERO 6 8 PETIÇÃO N.o 384/XIII (3.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE UM CANIL MUNICIPAL Ao abrigo do exercício do direito de petição, previsto no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na versão introduzida pela Lei n.o 45/07, de 24 de agosto, venho, em representação da Mobilização de Cidadãos "Por um Canil Municipal em Aveiro", solicitar a atenção de V. Ex.a para o seguinte: A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, atualmente em vigor, aprovou um conjunto de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial (doravante, CRO) de animais e, bem assim, para a modernização dos serviços municipais de veterinária, consagrando ainda, muito pertinentemente, a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.  Concretamente, o n.o 4 do artigo 2.o do mencionado diploma legal estabelece ser incumbência do Governo, em colaboração com as autarquias locais, promover a criação de uma rede de CRO de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.  A somar a isto, dispõe o n.o 4 do artigo 3.o no sentido da proibição de abate de animais em CRO "por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor", excetuando os casos conexos com a saúde do animal. Se até ao mês de abril do presente ano aquela legislação pecava por insuficiência de concretização, tal realidade veio a alterar-se com a Portaria n.o 146/2017, normativo onde se previu a regulamentação da criação e funcionamento dos CRO e se fixaram orientações sobre o destino dos animais acolhidos nestes centros, bem como onde se estabeleceram normas para o controlo de animais errantes.  No momento, a cidade de Aveiro não dispõe de qualquer Canil Municipal ou CRO, nem tão pouco de uma política que vise o cuidado e a proteção dos animais errantes na zona. Para piorar a situação de intolerável inércia por parte dos órgãos autárquicos, as recentes reformas legislativas não têm merecido acolhimento e apoio por parte da Câmara Municipal de Aveiro, na pessoa do seu Presidente (atualmente em mandato, Ribau Esteves), que declarou, publicamente, o seu desagrado quanto à legislação supra mencionada, qualificando-a como "insensata", evidenciando assim a sua posição contrária à proibição de abate de animais.  Em razão da anomia e desinteresse dos órgãos autárquicos aveirenses, entidades legalmente responsáveis pela recolha e captura de animais, nos termos dos Decretos-Lei n.os 314/2003 e 260/2012, cabe-me demandar que a legislação em vigor seja efetivamente cumprida, de forma a obter uma solução imediata e adequada para esta situação, objetivo que só será alcançado com a urgente e necessária construção de um CRO na cidade de Aveiro.  No seguimento do exposto, venho solicitar a V. Ex.a. se digne acionar todos os mecanismos exequíveis no sentido de garantir que a autarquia aveirense cumpre a lei e proporciona à cidade de Aveiro uma solução eficaz e ética para os seus animais, isto é, que deixe de praticar o abate, que promova políticas de esterilização e que proceda, o mais brevemente possível, à construção de um CRO. Confiando que as preocupações que aqui manifesto são merecedoras da melhor atenção de V. Ex.a, despeço-me, muito respeitosamente, Sofia Mariero. Data de entrada na AR: 25 de setembro de 2017. O primeiro subscritor, Ana Sofia Gonçalves Marieiro. Nota: — Desta petição foram subscritores 6131 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.