I SÉRIE — NÚMERO 21 24 ajuda e amparo aos milhões de pessoas com necessidades várias, às quais o Estado não consegue chegar e para as quais não tem resposta. Aplausos do CDS-PP. A essa esquerda socializante, que ouve o que está a ser dito de ânimo leve e com larachas, queria só dizer o seguinte: a economia social representa, na Europa comunitária, e só no sector cooperativo, mais de 250 000 cooperativas, que empregam 5,4 milhões de pessoas e tem 163 milhões de filiados; as mutualidades do sector da segurança social prestaram assistência na Europa a mais de 120 milhões de pessoas; e as mútuas seguradoras representam cerca de 24% da quota de mercado na Europa. No todo da economia social existem mais de 11 milhões de empregados directos, neste sector, ou seja, cerca de 7% da população activa da União Europeia. Em Portugal, a economia social representava, em 2007, 5,64% do PIB e 4% dos postos de trabalho. Só as IPSS atendem diariamente para cima de 1 milhão de portugueses. Não temos dúvida de que, face ao empobrecimento do tecido social e à recessão da economia portuguesa de 2007 para cá, estes números hoje serão ainda mais significativos. Reconhecendo esta realidade impressionante, o Parlamento Europeu aprovou, em 25 de Março de 2009, uma resolução instando a Comissão Europeia a promover a economia social e a abordagem empresarial diferente que esta representa, baseada na rentabilidade social ao invés da financeira. A importância e premência da aprovação de uma lei de bases da economia social é patente e mais que justificada face à sua cada vez maior importância, ao aparecimento de novas formas de organização social ditadas pela evolução social e por novas necessidades daí emergentes que carecem de resposta e enquadramento e pela necessidade também de, em áreas em que as instituições de economia social são chamadas a responder no terreno sem enquadramento específico legislativo próprio, de responderem a essa chamada e de serem enquadradas e não tratadas como empresas comerciais que visam o lucro. E se queremos em Portugal regular e ordenar a economia social, esta lei é a pedra de base, o pilar que deve existir e pré-existir no edifício legislativo que irá ser construído, para lhe dar solidez e para lhe dar consistência E é através desta lei de bases que se vai criar e definir o regime jurídico da economia social, definir conceptualmente o mesmo, os seus princípios orientadores, as entidades que o vão integrar, o papel do Estado e a sua relação com a economia social e essas entidades. Este passo decisivo já foi dado por diversos países europeus, inclusive pela nossa vizinha Espanha. Chegou a hora, pois, de também nós darmos esse passo e de, finalmente, enquadrarmos e dignificarmos um sector da economia e todas as actividades e pessoas a ela ligados, sector desde sempre importante e essencial em Portugal, e hoje mais do que nunca. Finalmente, não queria terminar sem prestar a justa e devida homenagem a alguém que já não está entre nós, mas que dedicou toda uma vida ao sector social e da solidariedade, alma e mãe do primeiro projecto da lei de bases da economia social, com quem eu tive a honra de o debater aqui, neste Plenário, na anterior Legislatura, a Dr.a. Maria José Nogueira Pinto, e dizer que, mais que discursos e palavras de momento e ocasião, a melhor homenagem que podemos prestar à sua pessoa, à sua vida e à sua obra será a de aprovarmos esta lei. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, o Sr. Deputado fez um conjunto de considerações sobre o Estado socializante, sobre a intervenção do Estado, menosprezando aquele que deveria ser o papel do Estado e valorizando, em excesso, o papel das IPSS no sector social. Mas quero apontar-lhe uma contradição entre o que o Sr. Deputado diz, aquilo que está no projecto de lei, que agora também é subscrito pelo CDS-PP, e aquela que é a prática do Governo PSD/CDS-PP.