I SÉRIE — NÚMERO 20 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, os meus cumprimentos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados, na continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, vamos seguir a metodologia adotada na última sessão, qual seja a de procedermos ao debate sobre os artigos avocados, os quais vou identificar, assim como os seus autores. O Bloco de Esquerda avocou o artigo 118.o — Resgate público das parceiras público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo e o artigo 135.o-A — Redução dos juros da dúvida. O Partido Socialista, por seu lado, avocou o artigo 123.o — Operações de reprivatização e de alienação e o artigo 128.o-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas. Pelo PCP, temos as seguintes avocações: artigo 150.o-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes, aditado pela proposta de alteração 387-C, e artigo 174.o-A — Revogação da nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, aditado pela proposta de alteração 115-C. Por último, Os Verdes requereram a avocação do artigo 123.o — Operações de reprivatização e de alienação. Creio que dei a informação relativa a todas as avocações feitas pelos partidos. Peço aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, porque, como fizemos da última vez, vamos proceder ao debate sobre os artigos, cabendo a cada Deputado 5 minutos para o fazer. Srs. Deputados, antes de passar ao debate, não resisto em dar uma boa notícia aos Srs. Deputados: o Sr. Deputado Jacinto Serrão está muito melhor e já falou ontem com os médicos e com a família. Por isso, estamos todos de parabéns. Os Srs. Deputados propõem-se fazer o debate sobre o conjunto dos artigos, para não termos o problema metodológico da última sessão. Sendo assim, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o Orçamento do Estado é sempre um instrumento de escolhas políticas e económicas. Basta olhar para os últimos Orçamentos do Estado para perceber as escolhas que este Governo tem feito: não há dinheiro para salários, mas entregam-se mil milhões para cancelar contratos especulativos...! Não há dinheiro para pensões, mas entregam-se 700 milhões ao Banif, e esses nem entram para o défice! As universidades e as escolas estão subfinanciadas, mas pagamos, por ano, 8 mil milhões em juros de dívida! Há meio milhão de pessoas sem subsídio de desemprego, mas pagamos 1645 milhões em parcerias público-privadas ruinosas! Bem sabemos que este assunto é incómodo para as bancadas da maioria. A maioria teve de pôr a taxação sobre as PPP na gaveta e vai ter de se contentar com uma renegociação de contratos que, em vez de diminuir encargos, só os aumenta! É esta a mesma maioria que critica as PPP, mas rejeita a proposta do Bloco de Esquerda para o seu resgate e para finalmente acabar com as rendas milionárias dos grupos privados. Pior: a maioria vem aqui criticar o contrato e o modelo ruinoso das PPP, mas quer alargar o seu modelo a outros setores da sociedade. O que é o cheque ensino, o que é a proposta de entregar a saúde aos privados, o que é a proposta de concessão dos transportes públicos ao privado se não ruinosos contratos de PPP alargados a todos os setores da economia?! Srs. Deputados, o Orçamento do Estado é um momento de escolhas, e a escolha deste Orçamento do Estado, tal como dos últimos, é sempre entregar ao privado, com elevadas rendas, para gerir o que é público, aquilo que é todos e aquilo que não devia dar prejuízo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.