16 DE SETEMBRO DE 19822513ARTIGO 15.*1 — A epígrafe do artigo 20.° é substituída por:(Acesso ao direito e aos tribunais)2 — Ê aditado ao artigo 20° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.3 — O n.° 1 do artigo 20.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo.4 — O n.° 2 do artigo 20.° passa a constituir o novo artigo 21.°, com a seguinte epígrafe:(Direito de resistência) ARTIGO 16.'1 — O n.° 1 do artigo 21.° passa a constituir o novo artigo 22.°, com a seguinte epígrafe:(Responsabilidade das entidades públicas)2 — O n.° 2 do artigo 21.° passa a constituir o n.° 6 do artigo 29.°ARTIGO 17.°1 — Os artigos 22.° e 23.° passam a constituir o novo artigo 33.°, com a seguinte epígrafe:(Extradição, expulsão e direito de asilo]2 — Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 23.° passam a constituir, respectivamente, os n.05 1, 2, 3 e 4 do novo artigo 33.°3 — O n.° 1 do artigo 22.° passa a constituir o n.° 5 do novo artigo 33.°, sendo o seu texto substituído por:5. Ê garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.4 — O n.° 2 do artigo 22.° passa a constituir o n.° 6 do novo artigo 33 °ARTIGO 18.»0 artigo 24.° passa a constituir o novo artigo 23."ARTIGO 19.*1 —O título íi da parte i da Constituição é dividido em três capítulos, com as seguintes epígrafes:Capítulo I Direi toe, Uberdade* e garantia* p—oal»Capítulo II Direito*. Uberdade* • garantias de participação poirttcaCapítulo III Direito*, liberdade* • u*)«jiU*i do* trabalhadores2 — O capítulo i abrange os artigos 24.° a 47.°, o capítulo ii os artigos 48.° a 52.° e o capítulo in os artigos 53.° a 58.°, segundo a nova ordenação.ARTIGO 20*Os artigos 25.° e 26° passam a constituir, respectí' vãmente, os artigos 24.° e 25.°ARTIGO 21."1 — O n.° 2 do artigo 27.° é substituído por:2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.2 — A alínea b) do n.° 3 do artigo 27." é substituída por:b) Prisão ou detenção de pessoa que te-nha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;3 — São aditadas ao n.° 3 do artigo 27." três alíneas, c), d) e e), com a seguinte redacção:c) Prisão disciplinar imposta a militares,com garantia de recurso para o tribunal competente;d) Sujeição de um menor a medidas deprotecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; é) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.4 — O n,° 4 do artigo 27." é substituído por:4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção.5 — ê aditado ao artigo 27.° um n.° 5, com a seguinte redacção:5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.ÁRTICO 22.'0 n.° 3 do artigo 28.° é substituído por:3. A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados.ARTIGO 23.'1 — No n.° 1 do artigo 29.° é suprimida a expressão «privativa da liberdade».