7 DE JULHO DE 2021 71 possam decorrer acidentes de trabalho».8 Depois, o artigo 6.o da Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, determinou que o Governo devia definir, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação desta lei, na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no prazo de um mês a contar da data da sua publicação. Contudo, o Governo não procedeu, ainda, à atualização da lista das doenças profissionais, fazendo constar dela doenças decorrentes da prática de assédio como a depressão ou o burnout. Em consequência, apesar da importância desta alteração, a mesma não produz ainda os efeitos pretendidos, dado que a não publicação desta lista impede a concretização efetiva da lei. Infelizmente, sabemos que o risco de violência e assédio é ainda mais elevado em tempos de crise, tendo a crise pandémica provocada pela COVID-19 comprovado esta situação. Por isso, consideramos fundamental que seja concluída rapidamente a regulamentação da Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, garantindo aos trabalhadores afetados pelo assédio laboral o ressarcimento dos danos sofridos. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • Conclua o processo de regulamentação da Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, promovendo a atualização da lista de doenças profissionais, que deve incluir as doenças resultantes da prática de assédio laboral, garantindo ao trabalhador o ressarcimento pelos danos sofridos. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1394/XIV/2.a APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2020» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2020, o seguinte: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio, e pela Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Sublinhar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. ———  8 Cfr. Costa, Ana Cristina Ribeiro, «Revisitando o assédio e o caminho para o seu enquadramento no regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais», Prontuário de Direito do Trabalho II, 2017.