2 DE ABRIL DE 19861766-(123)vio Teixeira, se reveste, realmente, do maior interesse e justifica a ideia do patamar, que aproveito agora para corrigir em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.Gostaria, pois, de dizer que quem falou no patamar foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas referia-se só ao patamar das receitas. No entanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer na realidade um patamar mais largo do que o das receitas, porque quer um patamar de técnica de orçamentação, quer que entremos numa técnica diferente de orçamentação e isto deve, com certeza, interessar muito ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Suponho que o Governo, ao fazer estas previsões, aponta para uma meta de execução a 100%, mas iríamos nós agora tornar este critério geral? isto tem interesse, não estou a pôr em causa as reflexões feitas pelos Srs. Deputados Eduardo Pereira e Octávio Texeira. No entanto, pergunto-me se daqui para a frente acontecerá sempre isto.Quer dizer, o Governo projecta o programa e a Assembleia, depois do crivo do Ministério das Finanças, deduz-lhe sempre 10% ou 20% porque, enfim, considera que o Governo é sempre irrealista em termos de capacidade de realização e, por exemplo, entende que a verba prevista de 10, não é 10, mas 10 menos 10%.Parece-me importante que façamos uma reflexão sobre este assunto, porque se trata de uma reflexão permanente sobre o modo como se orçamentam estas verbas de investimento no Plano. Esta reflexão é permanente.Era isto que queria deixar aqui e gostaria que o Governo nos respondesse, pois se o Governo tem consciência de que não realiza certa meta tem de o dizer honestamente à Assembleia. Então perguntar-se--lhe-á: por que é que orçamentou isto? O que é grave, o que não deixa de ser grave, e é sobre isso que temos de nos pronunciar, pois se andamos aqui a dar tiros por alto, retiramos realmente seriedade ao Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Gostaria apenas de fazer um breve comentário às intervenções que acabam de ser feitas em particular à do Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Deputado, há que distinguir duas situações: a ex ante e a ex post. Ou seja, temos de distinguir o orçamento da conta. Em termos de conta, a experiência, ao longo de vários anos, mostra que é muito bom conseguir-se atingir um nível de realização a 90% ou um pouco mais.Simplesmente, à partida, quando estamos no momento orçamental é extremamente difícil, julgo que será até praticamente impossível, ao Governo dizer onde é que pode tirar, onde é que vai tirar, se tira no programa A ou B e onde é que vai haver atrasos na realização dos programas. Isto é extremamente difícil e era esta nota que gostava de salientar, pois há que distinguir o orçamento da conta e nós, aqui, estamos de facto em sede de orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Também estou convencido de que se fosse fácil o Sr. Deputado Alípio Dias já tinha descoberto essa técnica de cortar ex ante!Risos.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — OSr. Deputado Alípio Dias já respondeu em parte à questão, mas só queria acrescentar duas coisas. Em primeiro lugar, o Orçamento do ano passado começou a ser executado em 1 de Abril. Portanto, a partir de Abril, começaram a ser feitas as transferências para as autarquias locais e o mesmo se vai passar este ano.Simplesmente, haverá uma diferença. É que foram adoptadas medidas no sentido de os investimentos do Plano para 1986 não começarem a ser executados em Junho — que foi, digamos assim, o mês de início da execução dos novos projectos de investimentos do Plano em 1985 — mas em Maio. Ora, tanto a máquina de arranque dos investimentos do Plano, como a dos investimentos autárquicos é pesada, há que abrir concursos, etc.Portanto, é evidene que o grau de execução dos projectos das autarquias é sempre inferior ao grau de execução dos projectos da administração central. Além disso, embora não tenha ainda os elementos sobre a execução do Orçamento de 1985 em termos de investimentos do Plano sei que as despesas de capital do Orçamento de 1985 foram realizadas na ordem dos 96,5% e é evidente que os investimentos do Plano têm também despesas correntes e estas tiveram um grau de realização na ordem dos 98%.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não se trata de responder directamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pois não sabia que tinha pedido a palavra, antes de mim, mas gostaria de dizer que não é verdade que os projectos da administração local tenham menor coeficiente de realização do que os da administração central. Não é verdade.Nos últimos dez anos isso tem acontecido exactamente ao contrário em relação à execução dos projectos da administração central. Assim, vou-me servir da abalizada opinião de uma pessoa que foi Secretário de Estado do Orçamento durante seis ou sete anos, e que penso que conhece esta matéria. Passo a ler: «A título meramente exemplificativo, refira-se por exemplo que se o grau de execução do PIDDAC, na parte financiada pelas receitas gerais do Orçamento do Estado, não ultrapassar os 90%, percentagem que se pode qualificar de muito boa, tal facto determina a redução da despesa total do Orçamento do Estado em mais de 12 milhões de contos, permitindo assim [...]», e permitia uma série de voos!Ora bem, servindo-me da opinião abalizada que acabo de citar e que vem expressa na página 81 de um documento que se chama «Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano», apenas pretendo ver nas autarquias um bocadinho menos destes 12 milhões de contos.