10 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 2010169/99 e no princípio segundo o qual a lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.Sucede que, e ao contrário da solução interpretativa antes referida, o Tribunal de Contas, na sequência de uma recente auditoria realizada a vários municípios, considerou ilegais as transferências efectuadas pelos municípios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo mesmo, ou criadas pelos seus funcionários, o que implicou a respectiva suspensão, com os prejuízos que tal acarreta para os trabalhadores e respectivas famílias.A generalidade dos trabalhadores da administração local têm remunerações que se situam em limiares muito baixos e, por outro lado, no actual modelo gestionário em implementação na Administração Pública, é essencial potenciar a colaboração dos trabalhadores na prossecução do interesse público, o que é um dos elementos da perspectiva sistémica, sendo que os apoios na saúde são um contributo para a motivação dos trabalhadores e, consequentemente, para a satisfação dos utentes/clientes dos serviços públicos.Assim, nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, bem como nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, os peticionários, abaixo assinados, vêm exercer, colectivamente, o seu direito de petição para que sejam tomadas medidas legislativas que clarifiquem e confirmem a legalidade da solução interpretativa homologada por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, de 5 de Dezembro de 2007. A primeira subscritora, Maria Laurinda Lobo Cerqueira, Presidente da Caixa de Previdência da Câmara Municipal de Gondomar.Nota: —  Desta petição foram subscritores 1974 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 43/XI (1.a) APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS ADEQUADAS PARA CONFIRMAR A LEGALIDADE DA ATRIBUIÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE SUBSÍDIOS AOS SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES E CCD - CENTROS DE CULTURA E DESPORTOO STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, com sede na Rua D. Luís I, n.o 20F, 1249-126 Lisboa, como primeiro subscritor, conjuntamente com os trabalhadores e cidadãos constantes das listagens anexas, vem, no exercício do seu direito de petição, expor e requerer o seguinte:1 —  Tanto quanto é do nosso conhecimento, recentes auditorias promovidas pelo Tribunal de Contas vieram pôr em causa, em relatório de apreciação, a legalidade da atribuição de subsídios, por parte dos municípios, aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD —  Centros de Cultura e Desporto —  durante o ano de 2007, baseando-se os inspectores do Tribunal de Contas no disposto no artigo 156.o da Lei do Orçamento do Estado do referido ano de 2007.2 —  Não têm em conta os referidos relatórios a existência da Lei da Assembleia da República n.o 169/99, de 18 de Setembro, sobre as atribuições e competências das autarquias locais nem o despacho do Secretário de Estado da Administração Local, Processo n.o 250/07, Ofício n.o 2474, de 27 de Novembro de 2007.3 —  Não têm em conta os referidos relatórios a constitucionalmente reconhecida autonomia do poder local, omite a existência de serviços sociais/CCD em outras áreas da Administração Pública, promovendo uma leitura e tratamento diferenciado dos trabalhadores da administração local.4 —  Registe-se ainda o facto de pretender, de forma incorrecta, tratar diferenciadamente os serviços sociais dos trabalhadores da administração local, vulgos CCD, Centros ou Clubes de Cultura e Desporto dos trabalhadores da administração local, comparativamente com o tratamento conferido a outras colectividades de cultura e Desporto, IPSS e até clubes de futebol.