350II SÉRIE-A — NÚMERO 19determinadas pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas em cada Região Autónoma e o volume anual, total, de negócios do exercício.3 — Na aplicação da alínea b) do n.° 1 relativamente aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, o volume de negócios efectuado no estrangeiro será imputado à circunscrição em que se situe o estabelecimento estável onde se centraliza a escrita.Artigo 14.° Obrigações acessórias1 — Sempre que seja devido imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas por entidades não residentes e sem estabelecimento estável no território nacional ao qual devam ser imputados as operações, por trabalhos efectuados, serviços prestados ou fornecimentos de bens efectuados em mais de uma circunscrição, deverão tais trabalhos, serviços ou fornecimentos ser facturados separadamente por circunscrição, ainda que seja a mesma a entidade adquirente dos bens ou serviços.2 — Os sujeitos passivos que procedam a retenções na fonte entregarão, em guias separadas, os rendimentos retidos a contribuintes residentes em cada uma das circunscrições, e, relativamente aos não residentes no território nacional, de acordo com o estabelecido no número anterior.SUBSECÇÃO IIIImposto sobre as sucessões e doaçõesArtigo 15.° Imposto sobre as sucessões e doações1 — O imposto sobre as sucessões e doações devido por qualquer transmissão, a título gratuito, será afectado e imputado proporcionalmente à circunscrição ou circunscrições de localização dos bens, de acordo com o valor sobre que recaiu o imposto, sendo a percentagem a que se refere o artigo 28." do Código do Imposto sobre as Sucessões e Doações imputada e afectada nos mesmos termos.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior a relação de bens á que se refere o artigo 67." do Código deverá identificar a circunscrição de localização dos bens.3 — Os documentos de pagamento discriminarão sempre o imposto e juros a afectar a cada circunscrição.4 — O imposto sobre as sucessões e doações devido por avença constitui receita própria da circunscrição em que se encontrar localizada a sede da pessoa colectiva que pagar os rendimentos sujeitos a retenção.SUBSECÇÃO IVImpostos extraordináriosArtigo 16.°Impostos extraordinários1 — Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria colectável ou a colecta de outros impostos, constituem receita da circunscrição a que tiverem sido afectados os impostos principais sobre que incidiram.2 — Os impostos extraordinários autónomos serão proporcionalmente afectados a cada circunscrição, de acordo com a localização dos bens, da celebração do contrato ou da situação dos bens garantes de qualquer obrigação principal ou acessória sobre que incidam.3 — Os impostos extraordinários poderão, porém, de acordo com o diploma que os criar, ser afectados exclusivamente a uma ou mais circunscrição se a situação excepcional que os legitima ocorrer ou se verificar apenas nessa ou nessas circunscrições.SUBSECÇÃO vJuros compensatórios e de mora Artigo 17°JurosConstituem receitas de cada circunscrição os juros de mora e os juros compensatórios liquidados sobre os impostos que constituam receitas próprias.SUBSECÇÃO viMultas ou coimasArtigo 18.° Competência para aplicação de sanções acessóriasA competência conferida ao Ministro das Finanças no n.° 3 do artigo 54.° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, para fixação de coimas e dc sanções acessórias, será exercida pelo membro do Governo Regional que tutele a área das finanças em cada Região Autónoma sempre que o infractor tenha sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável numa única Região, toda a sua actividade esteja nela circunscrita e a infracção nela tenha sido praticada ou nela tenha sido praticado o último acto.Artigo 19.° Coimas ou multas1 — As multas ou coimas constituem receita da circunscrição em que se tiver verificado a acção ou omissão que consubstancia a infracção.2 — Quando a infracção se pratica em actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prcAon-gar no tempo, as multas ou coimas serão afectadas à circunscrição em cuja área se tiver praticado o último acto ou üver cessado a consumação.SUBSECÇÃO V([Imposto do seloArtigo 20.° Imposto do seloCom excepção do imposto do selo a arrecadar por valores selados cuja receita será afectada à circunscrição em que ocorrer a sua aquisição pelo devedor, o imposto do selo constitui receita da circunscrição em que ocorrer o facto gerador da obrigação de imposto.