20 DE JULHO DE 198433312 — A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em conta a classificação de serviço e a antiguidade.3 — Os requerimentos e declarações de renúncia são apresentados no prazo do n.° 3 do artigo 40.°Artigo 49.° (Distribuição de vagas)1 — As vagas são preenchidas na proporção de duas por mérito e uma por antiguidade.2 — No provimento das vagas procede-se, sucessivamente, pela seguinte forma:a) As duas primeiras vagas são preenchidas pormérito pelos juízes de direito mais antigos classificados com Muito bom ou Bom com distinção;b) A terceira vaga é preenchida por antiguidadepelo juiz de direito mais antigo.3 — Quando recaia sobre o magistrado a quem a nomeação competisse simultaneamente por antiguidade e por mérito, a imputação de vaga faz-se a este último título.4 — Não havendo entre os concorrentes magistrados nas condições referidas na alínea c) do n.° 2, as vagas são preenchidas nos termos da alínea b) do mesmo número.Artigo 50.° (Regime subsidiário)1 — Aplica-se subsidiariamente aos juízes da relação o disposto nos artigos 44.°, n.° 6, e 45.°, n.os 1, 2 e 3, com as necessárias adaptações.2 — A transferência a pedido dos juízes da relação não está sujeita a prazo do n.° 1 do artigo 44.°SECÇÃO IVNomeação de juízes do Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 51.° (Modo de provimento)0 acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do ministério público e outros juristas de mérito nos termos dos artigos seguintes.Artigo 52.° (Concurso)1 — Com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data previsível de abertura de vagas, ou nos 8 dias posteriores à ocorrência destas, o Conselho Superior da Magistratura, por aviso publicado no Diário da República, declara aberto concurso curricular de acesso âó Supremo Tribunal de Justiça.2 — São concorrentes necessários os juízes da relação que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade e não declarem renunciar ao acesso.3 — São concorrentes voluntários:a) Os procuradores-gerais-adjuntos que o requei-ram, com antiguidade igual ou superior à do mais moderno dos juízes referidos no n.° 2 e classificação de Muito bom ou Bom com distinção;b) Os juristas que o requeiram, de reconhecidomérito e idoneidade cívica, com, pelo menos, 25 anos de actividade profissional docente universitária ou advogado e idade não superior a 60 anos.4 — Os requerimentos, com os documentos que os devam instruir e as declarações de renúncia, são apresentados no prazo de 20 dias, contado da data de publicação do aviso a que se refere o n.° 1.5 — No mesmo prazo a Procuradoria-Geral da República envia ao Conselho Superior da Magistratura os. elementos curriculares dos magistrados do ministério público que se encontrem na situação a que se refere a alínea a) do n.° 3.6 — Os concorrentes que sejam juristas de reconhecido mérito cessarão, com a apresentação do seu requerimento, qualquer actividade político-partidária de carácter público.Artigo 53.° (Graduação e provimento das vagas)1 — A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta os seguintes factores:a) Anteriores classificações de serviço; ¿0 Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais;c) Currículo universitário e pós-universitário;d) Trabalhos científicos realizados;e) Actividade desenvolvida no âmbito forense ouno ensino jurídico; /) Outros factores que abonera a idoneidade dos requerentes para o cargo v :r;^r.2 — A repartição de vagas. Vj¿-^, .sucessivamente, do seguinte modo:-a) 3 em cada 5 vagas são preenchidas por juízesda relação;b) 1 em cada 5 vagas é preenchida por procura-dores-gerais-adjuntos;c) 1 em cada 5 vagas e preenchida por juristasde reconhecido mérito:d) As vagas não preenc':; - 'ermos da alí-nea b) são atribuídas íi juízes da relação; das não preenchidas nos termos da alínea c), 3 em cada 4 são atribuídas a juízes da relação e 1 em cada 4 a procuradores-gerais--adjuntos.3 — Na nomeação de juízes de relação e procuradores-gerais-adjuntos deve ter-se em conta a antiguidade relativa dos concorrentes dentro de cada classe.