I SÉRIE — NÚMERO 84 2 Antidopagem (PSD e CDS-PP) foi também debatido, na generalidade, após o Deputado Laurentino Dias (PS) ter interpelado a Mesa no sentido de o mesmo não ser discutido antes de dar entrada na Assembleia uma proposta de lei acerca do mesmo assunto, sobre o que também se pronunciou o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD). No debate, usaram da palavra os Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Laurentino Dias (PS), Diana Ferreira (PCP) e Luís Fazenda (BE), tendo, depois, o projeto de lei sido aprovado na generalidade. Foi aprovado o voto n.o 278/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do jornalista Óscar Mascarenhas (PS, BE, PCP e Os Verdes), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi também aprovado o voto n.o 277/XII (4.a) — De congratulação pelo 70.o aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial (PCP). Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.o 888/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS) e foi rejeitado o projeto de lei 890/XII (4.a) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 650/XII (4.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), 891/XII (4.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE), 892/XII (4.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE) e 893/XII (4.a) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (PS). Foram rejeitados o projeto de resolução n.o 1445/XII (4.a) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 894/XII (4.a) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Mereceu aprovação o projeto de resolução n.o 1395/XII (4.a) — Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, freguesia da Ajuda em Lisboa (PCP). Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.o 288/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao projeto de lei n.o 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.