I SÉRIE — NÚMERO 44 42 Estado dos Assuntos Fiscais, pela calada, resolveu o problema por despacho e deu enormes benefícios fiscais a um conjunto de empresas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Deputado, seja justo com o Secretário de Estado, que foi suficientemente habilidoso para não fazer uma alteração legislativa que subverte por completo a lei que o Partido Socialista criou no ano passado e que, é verdade, não a regulamentou devidamente. O Sr. Secretário de Estado, perante esta não regulamentação, fez um despacho habilidoso que permite que um conjunto de empresas não pague nada e deu, porventura, dos maiores incentivos alguma vez dados em Portugal a planeamento fiscal abusivo, subvertendo o espírito da lei que o Partido Socialista aprovou no ano passado. Portanto, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, seja justo com o Sr. Secretário de Estado, que foi habilidoso. O Memorando não permitia, mas o Secretário de Estado lá arranjou maneira de resolver o problema. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se inscreveu a seguir, informo a Câmara que o PSD entregou na Mesa um requerimento no sentido de retirar a sua proposta 460-C, que incide sobre o artigo 178.o da proposta de lei do Orçamento — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Retomando a discussão do artigo 135.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que a Madeira atingiu um ponto de ruptura nas finanças públicas com graves problemas de liquidez e uma dívida excessiva de mais de 6000 milhões de euros, que levou a situações de incumprimento, quer com a banca, quer com empresas privadas. Todos sabemos também que a responsabilidade é dos governos regionais do PSD que, perante um decréscimo dos apoios financeiros da União Europeia e do Estado, resolveram, a exemplo da anterior governação socialista nacional, recorrer ao crédito sem limites. Durante muito tempo, o CDS alertou para os perigos do desperdício, do despesismo e da dívida do governo do PS, a nível nacional, e do governo do PSD, no plano regional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Tínhamos razão e o estado do País e da Região estão aí para demonstrá-lo. Quando muitos, de vários quadrantes políticos, entoavam cânticos ao desenvolvimento da Madeira e ao seu modelo de governação, o CDS destoava e avisava que esse modelo estava esgotado e, sobretudo, assentava em investimento público não reprodutivo e suportado pelo endividamento excessivo. Foi esta situação que conduziu o Governo Regional a ter de pedir um plano de resgate à República no mês de Setembro. As receitas fiscais não cobrem as despesas correntes e daí a falta de liquidez. A economia, em recessão desde 2000, não gera riqueza nem recursos para os níveis de despesa e de endividamento da Madeira. É neste quadro que importa reduzir a despesa pública regional e aumentar a receita, no meio dos constrangimentos orçamentais do próprio Estado. A recuperação dos sectores produtivos regionais é essencial e aqui, para além do turismo, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), que, ao contrário do que propaga a esquerda neste Parlamento, não é um paraíso fiscal, pode e deve ser um instrumento de arrecadação de receitas muito importante para a necessária consolidação orçamental e para a viabilidade do plano de reajustamento financeiro da Madeira.