157 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011cooperativas de grau superior.7- As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.o e com observância do disposto no artigo 3.o - 5.o princípio, ambos do Código Cooperativo, podem ser consideradas como gasto para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, no período de tributação em que sejam suportadas, em valor correspondente a 120% do respectivo total.8 - As cooperativas estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das actividades que constituam o respectivo objecto social.9 - As cooperativas estão igualmente isentas de imposto municipal sobre imóveis relativamente aos imóveis referidos no número anterior.10 - Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplica-se a isenção prevista no artigo 46.o, nos termos e condições aí estabelecidos.11 - A usufruição dos benefícios previstos nos n.os 8 e 9 só pode ser revogada, ou a sua medida alterada, por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios.12 - As cooperativas estão isentas de imposto do selo sobre os actos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo.13 - As isenções e demais benefícios previstos neste artigo aplicam-se às cooperativas de primeiro grau, de grau superior e às régies cooperativas, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável.”2- É aditado à parte II do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o capítulo XI, com a epígrafe «Benefícios às cooperativas», constituído pelo artigo 66.o-A.Artigo 146.o Revogação e prorrogação de disposições do EBF1 - São revogados o artigo 25.o, os n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.o, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o, os artigos 34.o, 35.o, 43.o, 56.o, 57.o, o n.o 4 do artigo 58.o, e os artigos 65.o, e 73.o, todos do EBF.2 - São prorrogadas, com as alterações estabelecidas pela presente lei, as normas que consagram os benefícios fiscais constantes dos artigos 19.o, 20.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, n.os 4 a 20 do 33.o para efeitos da remissão do n.o 9 do 36.o, 42.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 55.o, 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 64.o e 66.o do EBF.3 - Aos rendimentos de aplicações a prazo e planos de poupança em acções celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se, relativamente às importâncias aplicadas até essa mesma data, o disposto nos artigos 25.o e 26.o do EBF na redacção anteriormente em vigor, não podendo os prazos inicialmente estabelecidos para essas aplicações serem prorrogados.4 - A remissão para o n.o 1 do artigo 33.o do EBF constante do n.o 1 do artigo 36.o do mesmo Estatuto