II SÉRIE-A — NÚMERO 136 36 adequada para lutar contra a fraude ao IVA. De facto, não se afigura possível antecipar as consequências económicas e orçamentais para o funcionamento do mercado comum de uma alteração no funcionamento do IVA em alguns Estados-membros com a aplicação nestes de um mecanismo generalizado de autoliquidação. Desta forma, Portugal defende ser possível aumentar o cumprimento e reduzir a fraude através de outras medidas de controlo. Nesta medida, Portugal tem vindo a manifestar fortes reservas relativamente à introdução de um sistema de autoliquidação generalizado nas operações internas, defendendo a incidência em medidas convencionais como, por exemplo, a utilização dos novos instrumentos informáticos na cobrança do IVA, demonstrando a experiência portuguesa que tais medidas são aptas a reduzir substancialmente a evasão e a fraude fiscal, com consequente redução do “diferencial do IVA” (“VAT Gap”). OUTROS DOSSIÊS LEGISLATIVOS E NÃO LEGISLATIVOS Imposto sobre transações financeiras (ITF) O Conselho continuou a discussão da proposta de Diretiva que implementa a cooperação reforçada no domínio do ITF, tendo sido alcançado um acordo, a nível técnico, relativamente a um conjunto de elementos fundamentais constitutivos do imposto, o denominado “Motor Nuclear” (“Core Engine”). Portugal não só apoiou a proposta da Comissão e o acordo relativamente ao “Motor Nuclear”, como assumiu, entre janeiro de 2015 e junho de 2016, a coordenação técnica deste dossiê, cabendo a coordenação política à Áustria. Proposta de Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) A posição de princípio de Portugal foi contrária à inclusão do IVA na Diretiva PIF, embora na sessão do Conselho ECOFIN de outubro tenha integrado o grupo de países que expressou flexibilidade neste domínio. Portugal considerou, ainda, que tal inclusão seria sempre sujeita a um conjunto de condições, nomeadamente apenas abrangendo os casos mais sérios de fraude transfronteiras, acima de um limiar elevado de dano. Plano de ação em matéria de IVA: Medidas destinadas a modernizar o IVA na União Europeia Portugal tem registado alguns progressos no combate à fraude no IVA, mas reconhece a necessidade de continuar a trabalhar no sentido de conseguir melhores resultados. Pacote IVA digital Portugal considera muito importantes todas as medidas que venham no sentido de simplificar e beneficiar as pequenas e médias empresas, nesse sentido irá participar construtivamente na análise das propostas apresentadas. III. Conclusões 1. O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” foi apresentado pelo Governo à Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2. O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” aborda as matérias relativas à participação de Portugal no processo de integração europeia. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei 43.o de 2006 o relatório deve conter uma abordagem sintética para permitir aferir com maior facilidade e clareza a atuação de Portugal na UE. 3. O presente Parecer incide sobre os Titulo III (Semestre Europeu) e Titulo IV (Politicas Internas na UE). 4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa entende que o presente Parecer está em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2017. A Deputada autora do parecer, Jamila Madeira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———