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826 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, na sequência dos factores que levaram à interrupção desta reunião plenária, pedida pelo meu grupo parlamentar, entendemos que não estão reunidas as condições institucionais para a votação das duas propostas apresentadas.
Quereríamos, por isso, fazer à Sr.a Deputada Cecília Catarino, à direcção do Grupo Parlamentar do PSD e à direcção do Grupo Parlamentar do PS estas perguntas, respectivamente: mantém, V. Ex.a, Sr.a Deputada, a pi oposta nestas condições? A bancada do PSD está em condições de votar favoravelmente uma proposta nestas condições? Entende a bancada do PS que estão reunidas as condições para que este debate possa processar-se com a adequada dignidade e censura constitucional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino para intervir e responder ao Sr. Deputado José Magalhães, se assim o desejar.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo, em primeiro lugar, à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães, devo esclarecer esta Câmara e o Sr. Deputado, em particular, do seguinte: por mera conjugação de factores a que sou completamente alheia e que não têm rigorosamente nada a ver com a proposta apresentada pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira, passou-se o que todos nós presenciámos há momentos. E que isto fique bem claro, para que não haja deturpação, nem por parte dos Srs. Deputados nem por parte da comunicação social: ao solicitar ao Sr. Ministro que explicasse, por gentileza, as implicações desta proposta, e dada a quase permanente manifestação inicial de obstaculizar qualquer proposta que provenha ou se destine à Região Autónoma da Madeira, eu pretendia que o Sr. Ministro das Finanças expusesse a esta Câmara a posição do Governo quanto às suas implicações.
Por condições - repito - a que sou completamente alheia e que nada têm a ver com esta proposta, o Governo entendeu que não responderia, a partir daquele momento, a qualquer pergunta dos Srs. Deputados. Está no seu legítimo direito de não responder, mas que fique bem claro que a posição que o Governo tomou não tem nada a ver com a proposta da Madeira.
Assim sendo, passo a expor resumidamente as razões que levaram à apresentação desta proposta e as suas implicações, que foram analisadas pelo Governo da República, pelo Governo Regional e por mim própria, em diálogo com os membros do Governo.
Ponto 1: este pedido de empréstimo insere-se nos pedidos de empréstimos que têm sido feitos ao Banco Europeu de Investimento (BEI), nos termos da cooperação financeira prestada a Portugal pela Comunidade Económica Europeia.
Não é nem mais nem menos que qualquer outro tipo de empréstimo que já tem sido negociado por Portugal, designadamente pela Região Autónoma dos Açores, que já negociou um empréstimo com o BEI.
Ponto 2: não há, nesta proposta, um aumento da dívida da Região, porque as negociações que serão feitas - se a proposta for aprovada, como é evidente - entre o Governo da Região Autónoma da Madeira e o BEI serão sujeitas à apreciação do Sr. Ministro das Finanças, que verá se elas se integram ou não nos termos do protocolo financeiro que fixou os plafonds de endividamento da Região.
Assim sendo, se ela preencher os requisitos - e por isso está aqui expresso «no quadro do programa de reequilíbrio financeiro» -, o empréstimo poderá ser negociado. Não há qualquer aumento exagerado ou qualquer medida escura no meio desta proposta.
O Sr. Secretário de Estado poderia responder a esta dúvida da oposição melhor do que eu, porque isto teria mais credibilidade dito por um membro do Governo do que por mim, mas quero que fique bem claro que, da parte do Governo, foi-me assegurado que não haveria qualquer implicação negativa nesta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições, pelo que vamos passar a votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PRD, sobre empréstimos externos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações dê crédito em praças financeiras internacionais para financiar os défices do Orçamento do Estado, dos serviços autónomos e a renegociar a dívida externa até perfazer um acréscimo de endividamento directo total, no exterior, equivalente a 300 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos.
Srs. Deputados, os restantes números deste artigo não são alvo de propostas, pelo que pergunto se os podemos votar em bloco.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar, em bloco, os restantes números deste artigo, segundo o texto da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.São os seguintes:2 - A emissão dos empréstimos externos referidos no número anterior abrange os empréstimos já contratados junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KFW) e do Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe (FRCE); quanto ao restante, subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados no financiamento de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 8273 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a contrair junto do Banco Europeu de Investimento e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento empréstimos e a realizar outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de ECUs em cada uma das instituições e a celebrar contratos de empréstimos com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquelas instituições financeiras.4 - Os empréstimos a que se refere o número anterior destinar-se-ão ao financiamento de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, de projectos relativos a infra-estruturas de transportes, de saneamento básico e de abastecimento de água, de projectos no sector da habitação e da educação e a outras acções visando o desenvolvimento económico e social, designadamente no âmbito do Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego.5 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de 1'Europe contratos de empréstimo, denominados numa ou várias moedas estrangeiras, até ao contravalor de 100 milhões de dólares americanos, destinados a construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente de apoio a pequenas e médias empresas e a acções de apoio a emigrantes que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.
Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 6 apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho, votos a favor do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Teles.Era a seguinte:6 - O Governo da Região Autónoma da Madeira poderá, mediante a autorização da Assembleia Regional e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças, no quadro do programa de reequilíbrio financeiro, contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante de 20 milhões de ECUs, para financiamento de projectos relativos a infra-estruturas de transporte e de saneamento básico, constantes do plano de investimentos da Região Autónoma da Madeira.Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me extremamente difícil fazer neste momento a declaração de voto que vou produzir, mas considero que não estaria bem nem com a minha consciência nem com o eleitorado da Madeira que me elegeu para o representar nesta Câmara se não dissesse aquilo que vou dizer e que, aliás, não é nada simpático, nem para mim nem, possivelmente, para a minha bancada nem para o Governo.
Estou pessoalmente convencida de que se tivesse havido uma explicação por parte do Governo sobre as implicações desta proposta a votação da Câmara talvez não tivesse sido aquela que se processou.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!A Oradora: - Lamento profundamente que os partidos da oposição que votaram contra esta proposta e que foram por mim contactados pessoalmente e a quem garanti que me tinha sido assegurado pelo Governo que não havia qualquer implicação negativa e, como tal, não havia razões de dúvidas para a oposição, não tivessem acreditado na minha palavra e, mais, não tivessem tido a delicadeza de me dizer pessoalmente que a votação seria a que acabaram por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, em nome da Região Autónoma da Madeira, deixar de lamentar profundamente que, por meras questões de - enfim, os Srs. Deputados entenderão o que quero dizer -, se tenha negado à Região Autónoma da Madeira a possibilidade de negociar um empréstimo ao BEI para financiamento de projectos que constam do plano de investimentos da Região Autónoma da Madeira, em condições de equidade com o todo nacional e sem qualquer favoritismo para aquela Região.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer à Sr.a Deputada Cecília Catarino que a nossa posição de voto radicou basicamente numa completa ausência de informação sobre esta proposta e que se tivéssemos tido alguns esclarecimentos adicionais, porventura, teríamos votado diferentemente.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que a declaração de voto que a Sr.a Deputada Cecília Catarino produziu não representa o Grupo Parlamentar do PSD; foi feita a título individual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, se tivesse dito isso antes, a declaração de voto individual teria de ser apresentada por escrito.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 6 apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos a favor do PS, do CDS, de quatro deputados do PSD e do deputado independente Ribeiro Teles e a abstenção do PSD.Era a seguinte:6 - A solicitação do Governo da Região Autónoma da Madeira, precedida de autorização da Assembleia Regional, e no quadro do programa de reequilíbrio financeiro, o Governo, através do Ministro das Finanças, poderá contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, até ao montante de 20 milhões de ECUs, para finan-
828 I SÉRIE - NÚMERO 18ciamento de projectos relativos a infra-estruturas de transporte e de saneamento básico, constante do plano de investimentos da Região Autónoma da Madeira.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao disposto no n.o 7 do artigo 3.o da proposta de lei, havia uma presunção de que as duas propostas apresentadas estivessem fora do quadro do programa de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira. Assim, só uma declaração expressa do Sr. Ministro das Finanças poderia ilidir essa presunção.
Essa declaração não foi, porém, produzida, e o voto do Grupo Parlamentar do PCP nessa matéria dependeria do aclaramento desta questão e da elisão dessa presunção, o que não aconteceu.
Lamentamos profundamente que questões tão importantes como esta, que dizem respeito às regiões autónomas, possam ser objecto de jogos de pingue-pongue como aquele a que assistimos aqui e, particularmente, da intolerável atitude do Governo da República que está ali sentado e calado. Protestamos firmemente contra isso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já conseguimos, pela força do hábito, perceber as reacções deste Governo. Esperamos que a Sr.a Deputada Cecília Catarino tenha também percebido qual foi o sentido do nosso voto quanto a estas duas propostas. Que redobre agora os agradecimentos à sua bancada!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.o.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 5.oGestão de dívida externaO Governo tomará medidas destinadas, à melhoria da estrutura da dívida externa, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, ficando autorizado a proceder:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;
b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores;
e) A reduzir o endividamento externo, por contrapartida de emissão de dívida interna, acrescendo aos limites estabelecidos no artigo 3.oEstá em discussão o artigo 6.o, Srs. Deputados.Pausa.Dado que não há inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 6.oInformação do Governo à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Está em discussão o artigo 1.oPausa.ma vez que ninguém manifesta intenção de usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 7.oGarantia de empréstimos1 - Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Mantém-se o limite fixado na Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, para a concessão de avales relativos a operações financeiras internas e o limite fixado na Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.
3 - A concessão dos avales do Estado competirá ao Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, sendo revogado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 159/75, de 27 de Março.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 8.oConcessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 8292 - As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças.
3 - Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto neste artigo, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante fixado no n.o 1.
4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Srs. Deputados, seguindo a metodologia da Comissão de Economia, Finanças e Plano, passamos agora ao artigo 1.o e respectivos mapas e ao artigo 69.o
Está em discussão o artigo 1.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, como deram entrada na Mesa e foram distribuídas propostas de alteração ao mapa I, é a estas votações que deveremos proceder em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vou submeter à votação as duas propostas de alteração e depois o mapa l da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao mapa I, referente ao capítulo 02, grupo 01, artigo 03, subscrita pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Cravinho e Domingues Azevedo.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.É a seguinte:Proposta de alteraçãoMAPA ICapítulo 02Grupo 01Artigo 03Imposto sobre os produtos petrolíferos:+ 6 300 000 contos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Entretanto, há que fazer a seguinte correcção ao texto da proposta de lei: como no texto desta proposta há dois artigos com o n.o 68, penso ser evidente que o segundo designado como 68.o é efectivamente o artigo 69.o que há pouco referi e que ainda não foi votado.
Quanto aos mapas, foram distribuídas propostas de alteração a eles referentes, não é assim?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Essas propostas de alteração têm de ser votadas em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Não havendo inscrições, vamos votar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o PRD retira a sua proposta de modificação do mapa V.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Fica então retirada a proposta de modificação do mapa V apresentada pelo PRD. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar o seguinte: o Sr. Presidente vai submeter à votação as duas propostas de alteração ao mapa I que foram apresentadas?Vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao mapa I, referente ao capítulo 02, grupo 03, artigo 06, subscrita pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Cravinho e Domingues Azevedo.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.É a seguinte:Proposta de alteraçãoMAPA ICapítulo 02Grupo 03Artigo 06Imposto sobre a venda de veículos automóveis:+ l 000 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa i da proposta de lei, com as alterações agora aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do CDS.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 831  [Ver tabela na Imagem]
5 DE DEZEMBRO DE 1986 841O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.oPausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos apenas que nos refira concretamente o que é que vamos votar.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 1.o, Sr.a Deputada. Votámos as propostas de alteração ao mapa I e o mapa I com as alterações introduzidas e agora teremos de votar o artigo 1.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é que uma parte do artigo 1.o foi votada na Comissão.O Sr. Presidente: - Sim, Sr.a Deputada, mas as alíneas que se referem aos mapas não estão votadas. O que foi votado na Comissão consta das propostas e do relatório da Comissão.Pausa.Vai então proceder-se à votação do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos.É o seguinte:Artigo 1.oAprovaçãoSão aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1987, constante dos mapas I a IV;b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI;d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa VII.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos, pois, a votação do artigo 69.oAntes, porém, está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hermínio Martinho.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A votação do PRD, na generalidade, quanto às GOPs e Orçamento do Estado para 1987 pautou-se pelos mesmos princípios que têm regido toda a nossa actividade política e parlamentar, como oposição crítica, mas não sistemática, sempre aberta ao diálogo e à cooperação, nunca transigindo, porém, em matéria de princípios. O que se traduziu em possibilitar ao Governo governar, tendo-lhe dado um tempo e um crédito para o fazer, aproveitando as excepcionalmente favoráveis condições internacionais e internas, mas não abdicando nunca das nossas responsabilidades e colaborando decisivamente para esta Câmara assumir por inteiro as suas, designadamente em matéria de fiscalização da acção do Governo e na intervenção em domínio tão decisivo como o do Orçamento do Estado, o que se verificou pela primeira vez na apreciação e elaboração do último Orçamento.
Foi de acordo com aqueles princípios, nomeadamente o de apreciar cada proposta, diploma ou posição pelo seu mérito e só por ele, que o PRD votou contra as Grandes Opções do Plano para 1987, documento sem um mínimo de qualidade e dignidade, que nos admira tivesse sido sequer apresentado por um governo que se reclama das exigências e do rigor. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não entendeu a nossa votação. Nós só entendemos que ela não tenha sido entendida se não leu as GOPs que o seu governo apresentou para 1987.
Quanto ao Orçamento, a situação era muito diferente.
Primeiro, e fundamentalmente, embora nos merecesse e mereça muito sérias reservas, é, apesar de tudo, um documento com um nível que não se pode comparar ao das GOPs. Não é o Orçamento do Estado novo e renovador que pretendíamos, mas um orçamento do Estado de continuidade em relação aos últimos orçamentos, o que, tratando-se de um governo já com um ano de existência, o torna pior que o de 1986.
Segundo, no Orçamento do Estado é possível introduzir, na especialidade, alterações e melhorias significativas, embora não de molde a fazer dele o que se desejava, pois para isto seria preciso modificá-lo de um modo tão estrutural e profundo que em princípio não se afigura viável fazê-lo em termos de simples actuação parlamentar.
Terceiro, a não aprovação de um orçamento do Estado e o consequente recurso ao regime dos duodécimos teria seguramente custos apreciáveis para o País.
Assim, e coerentemente, abstivemo-nos, na votação na generalidade, quanto ao Orçamento do Estado, como fizemos em relação ao Orçamento do Estado para 1986, não o inviabilizando, mas deixando claras as nossas distâncias em relação a ele.
Na especialidade, o PRD fez diversas propostas de alteração ou de aditamento, que em geral mereceram aprovação, e as posições que tomámos em relação a propostas alheias foram também em geral, e uma vez mais, determinantes.
Porém, procurámos ser moderados e realistas nas nossas posições, sobretudo para impedir o aumento das despesas e do défice e, ao contrário do que aconteceu com o Orçamento para 1986, entendemos que o deste ano nem era de molde a permitir introduzir-lhe - excepto elaborando-o praticamente de novo, o que seria inviável - mudanças mais profundas, nem se justificava fazê-lo, na medida em que tal implicava colocar na mão do Governo instrumentos que a experiência deste ano corrido demonstrou que ele não quis ou não soube utilizar.
Assim, o Orçamento do Estado para 1987 foi - devemos reconhecê-lo - muito menos modificado na especialidade do que o de 1986. Embora as alterações introduzidas tenham sido significativas e sejam sobretudo importantes propostas qualitativas apresentadas pelo PRD, não se justifica que na votação final global se altere o sentido inicial do nosso voto; por isso nos iremos abster.Vozes do CDS: - Já sabíamos!
842 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - Ainda bem, são intuitivos.
Este nosso voto, por tudo o que foi dito ao longo deste debate e pelas razões que agora sucintamente expus, é perfeitamente claro e - é importante sublinhá-lo - um voto positivo e de sentido inequívoco.
Com efeito, só os defensores de um maniqueísmo estreito podem entender que abster-se significa não ter posição, como se só houvesse branco e preto, só houvesse sim e não, só houvesse coisas todas boas de um lado e coisas todas más de outro, e não as que têm qualidades e defeitos, vantagens e inconvenientes.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A nossa abstenção, repito, é um voto claro, positivo e de sentido inequívoco. Este Orçamento do Estado não é suficientemente bom para justificar o «sim», o voto a favor, nem suficientemente mau para impor o «não», o voto contra, a possibilidade de o País ficar alguns meses sem Orçamento. Abstendo-nos não inviabilizamos, pela nossa parte, o Orçamento do Estado e continuamos a mostrar ao Governo, neste domínio, uma luz amarela, após lhe termos mostrado a vermelha em matéria das Grandes Opções do Plano para 1987.
Só por desatenção ou má fé se poderá, assim, e uma vez mais, falar de ambiguidade a respeito das nossas posições. Posições que, pretendendo ser diferentes, rejeitando o primarismo do velho esquema de ser situação e dizer a tudo que sim ou ser oposição e dizer a tudo que não, nem sempre têm sido bem entendidas, quer por força de certa comunicação social que nos é adversa ou pouco aberta à inovação, quer por força de deficiências nossas nas transmissões das nossas mensagens e incapacidades do desbloqueamento da situação que lhe dá origem.
Clara e inequívoca foi também a nossa posição, oportunamente tornada pública, de que, caso o Orçamento do Estado venha a ser aprovado nesta Assembleia e o Governo apresente uma moção de confiança, o PRD votará contra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados ao limite do prazo que consideramos indispensável para o Governo mostrar do que é capaz, continuando a existir uma conjuntura económica altamente favorável - diríamos que mesmo única desde há bastante mais de uma década - que não tem sido inteiramente aproveitada, o PRD usará, com as devidas consequências, de um cada vez maior rigor na apreciação de uma acção governativa que está a fraquejar em diversos e importantes domínios e sectores, existindo mesmo alguns deles em que será mais adequado afirmar nem sequer existir uma política.
De resto, face à intervenção de hoje do Sr. Prof. Cavaco Silva nesta Câmara, quase se pode perguntar se estamos perante um governo, o que pressupõe uma equipa governativa, ou perante um primeiro-ministro e um grupo disperso de membros do seu gabinete, com alguns dos quais o respectivo chefe, hoje mesmo, não só não se solidarizou de modo indiscutível, como criticou, pelo menos implicitamente, a sua acção. Aliás, manifestação idêntica de menor confiança manifestou o Sr. Primeiro-Ministro em relação a alguns dos mais responsáveis membros da bancada do seu partido.
E manifestou-a através de uma intervenção que poderíamos caricaturalmente chamar «eleitoralismo pessoal», centrada fundamentalmente num aspecto lateral, não abordando as grandes questões colocadas pelo próprio Orçamento do Estado e pela realidade que levou à recusa das GOPs de 1987 e nem sequer respondendo a questões concretas e de maior importância que lhe foram aqui postas por diversas bancadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O actual governo, legítimo, mas minoritário, tem pretendido governar quase sempre como se fosse maioritário e criando ou agudizando conflitos com a Assembleia da República. Obviamente, é natural que possam existir críticas e discordâncias em alguns casos, inclusive dúvidas ou divergências de interpretação quanto aos limites de competência de órgãos de soberania como o Parlamento e o Executivo. O que entendemos não ser mais possível é que um governo minoritário se comporte como se fosse maioritário ou actue de forma eleitoralista e demagógica, mesmo que para isso tenha de pôr em causa o prestígio do Parlamento, que é o cerne do regime democrático.
Regime democrático em que há sempre alternativas, como aqui afirmei em Julho, na última declaração política da anterior sessão legislativa, alternativas que o PRD não deixará de estudar e ponderar à luz apenas do que entende serem os interesses nacionais e tomando designadamente em conta as vantagens de uma estabilidade política, de que a estabilidade governativa é uma das componentes, mas não a única componente. Estabilidade que o PRD tornou possível e para a qual contribuiu de modo decisivo, no quadro da actual fórmula governativa; estabilidade para que também não negará dar o seu contributo, no contexto de uma fórmula alternativa igualmente legítima dentro do actual quadro parlamentar.
Estranhamos é que o partido mais votado da oposição, que, por sistema, desde a discussão do Programa do Governo, tem votado contra ele nos momentos cruciais e afirma querer derrubá-lo, não tenha dito claramente o que pretende e que alternativa tem a propor. Se o não fizer e, pelo contrário, estiver mais interessado em mostrar o seu temor reverenciai ao Sr. Primeiro-Ministro através de acordos de cavalheiros...Aplausos do PRD.... e em continuar a criticar e a atacar injusta e obsessivamente os outros partidos da oposição (como ainda há pouco uma vez mais fez), citando só o PRD, mas atingindo obviamente todos os outros partidos da oposição que connosco subscreveram e votaram a mesma proposta, tiraremos daí as devidas ilações e os Portugueses também não deixarão certamente de o fazer.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1987, qualquer que seja o seu resultado, penso ser claro para todos nós que se vai abrir uma nova fase na vida política nacional e, seguramente, também uma nova fase na acção política do PRD, que procuraremos caracterizar mais vincadamente junto dos Portugueses.
Continuaremos a agir, sem qualquer desvio, de forma responsável e dentro dos princípios que nos orientam, mas não permitiremos mais, em silêncio, ser
5 DE DEZEMBRO DE 1986 843acusados da manutenção de situações que outros, embora opondo-se-lhes formalmente e com fragor, parecem de facto não querer modificar.
Cada um terá de passar a assumir inteiramente as suas responsabilidades perante o povo português. Nós, PRD, continuaremos a assumir as nossas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, igualmente para uma intervenção.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Foi no quadro da rejeição das Grandes Opções do Plano para 1987 que se iniciou a discussão na especialidade do Orçamento para 1987, o que impõe duas observações.
Em primeiro lugar, dir-se-á que tal rejeição das Grandes Opções do Plano deixou o Governo em posição singularmente crítica, na medida não só em que o Orçamento é a «expressão financeira» do plano anual, como estabelece o artigo 93.o, alínea c), da Constituição, mas ainda porque tal plano anual «constitui a base fundamental da actividade do Governo», consoante dispõe também o citado artigo 93.o, alínea c).
Em segundo lugar, importa salientar que, ao pronunciar-se negativamente sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1987 e sobre diversas normas da proposta de lei do Orçamento para 1987, a Assembleia da República exerce as competências de que dispõe não só de votar tais propostas do Governo, mas ainda, como mais uma vez convém recordar, de fiscalizar não só a execução do Orçamento, mas, de uma forma geral, os actos do Governo, como resulta do disposto no artigo 165.o, alínea a), da Constituição.
Ao lembrá-lo, temos em vista, como as enviesadas afirmações do Governo necessariamente exigem, ao alçarem-se a crítico do Parlamento, que não cabe ao Governo fiscalizar a Assembleia da República, mas sim a esta fiscalizar a actuação do Governo.
O debate na especialidade do Orçamento traduz-se, por isso, num juízo crítico de tal iniciativa governamental, que, através da análise pontual das suas disposições, conduz a um balanço final.
Tal balanço, quer no que respeita às despesas quer agora na apreciação das receitas, é um balanço negativo.
Cada vez mais o Governo coloca nas mãos dos agentes privados a condução da economia. E perante as características da maioria dos empresários portugueses que temem o risco, gostam de percorrer caminhos já abertos e conseguir sem grande esforço quantidades crescentes de lucros, o Governo pretende derrubar todos os aspectos que possam dificultar a concretização dos seus desejos - revisão das leis laborais, novos incentivos fiscais, acentuação do mercado português como mercado de mão-de-obra abundante e barata.
Ao prosseguir esta política o Governo desperdiça as condições externas extremamente favoráveis, tais como o preço do petróleo e da generalidade das matérias-primas e a descida do dólar, condições estas que permitiam e exigiam uma política radicalmente diferente do Governo. Existem condições para uma grande intensificação dos investimentos públicos, com grande incidência no sector público administrativo, que naturalmente surgiriam como o motor que arrastaria consigo o desenvolvimento dos sectores privado e público.
Por outro lado, a política de rendimentos que o Orçamento implicitamente contém agrava o desequilíbrio entre rendimentos de trabalho (salários, ordenados e vencimentos) em relação ao rendimento nacional, devendo atingir o mais baixo valor verificado depois do 25 de Abril, 43%, quando em 1981, por exemplo, era de 52,4%.
Do mesmo passo, aumenta a injustiça fiscal, quer pelo aumento superior, quase o dobro, dos impostos socialmente mais injustos, que são os impostos indirectos, quer por idêntico aumento desproporcionado das receitas do imposto profissional e do imposto complementar (considerado só na parte relativa a rendimentos do trabalho), em relação às receitas dos impostos directos que incidem sobre a propriedade e o capital.
De resto, constituindo cerca de 95% da matéria colectável, sujeita a imposto complementar, rendimentos do trabalho, tal imposto funciona como um segundo imposto profissional.
Em matéria tão importante como a da Segurança Social, não só o valor total dos subsídios será muito inferior ao montante total dos descontos dos trabalhadores no activo, como há uma descida percentual na percentagem do défice coberta pela transferência de valores do Orçamento.
Acresce ainda que não só não existem medidas de uma política contra o desemprego, como continuará a ser reduzido a cerca de uma quarta parte o número de desempregados que recebem subsídio de desemprego.
Por outro lado, em vez de zelar pela eficiência do sector público, o Governo mantém o seu propósito de o asfixiar, indo buscar às empresas públicas 16 milhões de contos e reduzindo o seu financiamento para menos de metade do que transferiu em 1986.
Sucede ainda que, com a sobranceria que tem usado nas suas mal entendidas relações com o Parlamento, veio este debate ainda evidenciar que o Governo recorre, por sistema, a autorizações legislativas em branco, de tal modo que foi possível contabilizar, só a partir do artigo 16.o, 23 propostas governamentais em tão insólitas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Necessariamente que o balanço do debate na especialidade, ainda que tendo em conta as correcções que as bancadas da oposição lograram introduzir, não permite um juízo positivo sobre o Orçamento. Ele continuará a manter o peso negativo que apresentava aquando do debate na generalidade, não impondo por isso conclusão diversa da que então dele o MDP/CDE extraiu. Este Orçamento representa a ilusão do desenvolvimento do País e do propósito de ir ao encontro dos problemas da população. É um orçamento que não permite a esperança em melhores dias para os Portugueses, mas apenas para um grupo reduzido que com ele irá beneficiar, agravando a injustiça social que se impunha combater.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo do debate que ora chegou a seu termo, o teve uma
844 I SÉRIE - NÚMERO 18intensa participação, consciente da extraordinária importância para o País dos diplomas em discussão. Durante ele o Governo foi acumulando desaires sucessivos, que indiciam seguramente ter entrado já na contagem decrescente quanto à sua existência.
A recusa das Grandes Opções do Plano e a aceitação precária do Orçamento na generalidade constituíram uma das mais graves derrotas sofridas por este governo e que já motivou divergências notórias entre figuras destacadas do PSD e o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o reconhecimento, durante a discussão e votação na especialidade, de estarmos em face de uma proposta orçamental rotineira, sem iniciativas de relevo, sem lugar para as reformas estruturais de que o País carece para o seu relançamento, demonstrativo da inépcia do Governo para aproveitar os benefícios resultantes da excepcional conjuntura internacional e da nossa entrada na CEE, foi sem dúvida uma constante ao longo dos debates, através das múltiplas e severas críticas surgidas de todas as bancadas, com excepção da minoria apoiante do Governo.
Os diplomas em discussão eram francamente maus. Quanto às Grandes Opções do Plano, documento propagandeado, pretensioso, mas mal construído, tiveram o merecido destino.
Quanto ao Orçamento, infelizmente o Governo ignorou a nossa abertura para um diálogo profícuo e capaz de o reformular no sentido de o tornar um instrumento útil e renovador. Apesar de sabermos que não seriam alterações pontuais aqui e além que lhe retirariam o seu carácter negativo, não deixámos de as apresentar e de nos batermos por todas as que foram também sugeridas por outros partidos e que nos pareceram susceptíveis de minimizar o carácter desastroso de tal documento.
Assim, e muito embora lhe tenham sido introduzidas algumas melhorias, a verdade é que não houve terapêutica que lhe valesse, capaz de o tornar aceitável. Daí o nosso voto contra na votação final global, voto coerente com a nossa intervenção ao longo do debate.
Se este Orçamento passar, é porque passará certamente à tangente, como já aconteceu na generalidade:Se assim acontecer, o Governo irá certamente cantar vitória, mas fá-lo-á com voz de falsete, tal o grau de anemia e de fraqueza com que sairá deste combate. Além do mais sairá coxo, com orçamento mas sem opções.
No entanto, o nosso regozijo não é nenhum, porque o País merecia melhor. Merecia um governo para quem as reformas estruturais da economia não se limitassem às tentativas de liquidação ou privatização do sector empresarial do Estado. Merecia um governo preocupado e eficaz na resolução do problema dos salários em atraso, da crise do mercado do trabalho e do grave desequilíbrio económico-social do País. Merecia um governo fomentando o desenvolvimento económico e a riqueza, mas tendo sempre presentes os princípios de solidariedade e da justiça social.
O Governo bem pode autopublicitar-se, dizendo que é bom, que governa bem, com rigor e transparência. Mas os factos aí estão: investimentos reduzidos apesar da chuva de isenções e incentivos fiscais, persistência do desemprego e da chaga social dos salários em atraso, agravamento dos impostos sobre o trabalho, redução da parte do trabalho no rendimento nacional, clientelismo levado ao mais extremo dos graus, manipulação completa dos órgãos da comunicação social, desestabilização das relações entre órgãos de soberania e o culto da demagogia desenfreada de que tivemos hoje um exemplo na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Cremos que nem uma operação de cosmética, como a da chamada «esquerda moderna», nem a esperada remodelação ministerial salvarão este governo.
A auto-suficiência do Sr. Primeiro-Ministro foi hoje aqui fortemente abalada. Ministros houve que por ele foram desautorizados e outros houve que por si próprios se autodestruíram. Estamos, pois, a assistir à agonia deste governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase no termo do debate da lei orçamental, o conteúdo das intervenções já o demonstrou, importará afirmar com clareza que a grande questão que neste momento se coloca é de natureza eminentemente política.
Foi, aliás, assim que no discurso que fez hoje de manhã e que intitulou de discurso de «encerramento» o Sr. Primeiro-Ministro colocou a questão. Não só quando, a propósito de uma determinada questão lateral, avançou, numa manobra de diversão, no campo do ataque aos deputados e à Assembleia da República (não se eximindo de sacrificar, nessa operação, o seu próprio grupo parlamentar, membros do seu governo e destacadas figuras do seu partido), mas também e fundamentalmente quando, fazendo distorcidas «reflexões» sobre a competência da Assembleia em matéria orçamental, acaba, em relação às alterações introduzidas pela Assembleia, por se colocar em posição de claro confronto.
Importará assim analisar politicamente toda a questão do ponto de vista político. Deve dizer-se, em primeiro lugar, neste quadro, que o mais significativo do debate é o facto de o Governo, em votações sucessivas, ter visto rejeitados os fundamentos da sua política e múltiplos aspectos da sua concretização orçamental. Rejeição explícita dos fundamentos da sua política quando as Grandes Opções do Plano a médio prazo foram para a prateleira e quando as Opções do Plano para 1987 foram expressamente rejeitadas pelo voto.
Se o Plano consubstancia a política. económica e social proposta pelo .Governo para 1987 e se o Governo pretende saber o que pensa a maioria da Assembleia sobre essa política, então a resposta está dada. A Assembleia rejeita -rejeitou- essa política.
É uma derrota clara e insofismável do Governo. Derrota que, quer se queira quer não, tem expressão no Orçamento, nas críticas fundas que lhe foram feitas e em alterações introduzidas, particularmente no plano social, que nada pode esconder que tem o significado claro da discordância por parte da maioria da Assembleia em relação à política do Governo.
Refiro-me, por exemplo, à garantia dos aumentos das pensões mínimas em proporção idêntica à do salário mínimo nacional, ao reforço de 2 milhões de contos para o subsídio de desemprego e para os salários em atraso; a inscrição de 750 000 contos para o subsídio de desemprego para os jovens candidatos ao primeiro emprego; à revogação de taxas moderadoras; à baixa do preço do fuelóleo; ao reforço de verbas para o sector da educação; à garantia dos contratos de trabalho
5 DE DEZEMBRO DE 1986 845na CNP; à inscrição de 260 000 contos para a ANOP; a outras alterações nas áreas da cooperação, Inspecção-Geral do Trabalho; à eliminação de múltiplas normas que inconstitucionalmente procuravam dar ao Governo cheques em branco para novas benesses aos grupos económicos.
É sabido, entretanto, que quer o Governo quer meios de comunicação social que lhe são afectos têm procurado minimizar o significado político das alterações introduzidas no Orçamento. Compreende-se porquê. Mas, para que não subsistam dúvidas, salientarei cinco outras alterações: a introdução de um artigo que proíbe o recurso a publicidade paga para autopropaganda do Governo; a proibição de venda indiscriminada das participações do Estado; a norma que obriga o Governo a transferir por duodécimos as dotações para as empresas públicas de comunicação social; o corte de verbas na rubrica «aquisição de serviços»; a imposição de prestação de informações em numerosas áreas.
Qualquer destas cinco normas tem um claro significado: a maioria da Assembleia exprime, através delas, a sua desconfiança na prática política e orçamental do Governo, quer impondo-lhe certas obrigações quer proibindo-lhe certos actos.
Pode evidentemente afirmar-se que certas alterações necessárias não foram introduzidas. Da nossa parte, lamentamos profundamente que não tenham sido reforçadas as verbas para as empresas públicas, que não tenha sido desagravada em termos reais a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho decorrentes dos impostos profissional e complementar, que não tenham sido eliminadas benesses aos grandes grupos económicos.
São factos negativos, mas cuja maior relevância é a de sublinharem esta contradição fundamental: alguns dos partidos que aqui, e nos termos que já referi, rejeitaram as opções de política económica e social do Governo, alteraram em múltiplos aspectos o Orçamento e aprovaram normas que exprimem a sua real desconfiança no Governo hesitam em assumir simultaneamente todas as consequências dessas posições, permitindo, por vezes por inércia, por vezes por cedência, que o Governo possa prosseguir uma política que não se quer e que não serve o País.