48 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012Para um melhor entendimento da presente iniciativa referem-se ainda os seguintes artigos e diplomas:  Artigo 4.o – Dever de prévia audiência na preparação de planos ou na localização e realização de obras e investimentos públicos, da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto12;  Artigo 10.o – Resolução de expropriar, do Código das Expropriações. Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha, França e Itália.Bélgica Na Bélgica é obrigatório proceder à declaração dos rendimentos imobiliários, que posteriormente serão submetidos a tributação. Os bens imobiliários originam uma dupla tributação: imposto sobre imóveis e imposto sobre as pessoas físicas (rendimento singular).Parte-se do pressuposto que qualquer proprietário de um bem imóvel usufrui de um rendimento. Esse rendimento do imóvel deve ser mencionado na declaração. O mesmo é determinado conforme o caso, com base com base na renda cadastral ou do aluguer.Na declaração de rendimentos deve-se mencionar o ―rendimento cadastral‖ não indexado do imóvel que se possui. A administração fiscal aplicará a indexação com base no cálculo do imposto. Normalmente, encontrase o rendimento cadastral não indexado na advertência do extrato papel relativo à dedução imobiliária.O Código dos Impostos sobre o Rendimento no seu Capítulo II, Secção II (Rendimento dos bens imobiliários), artigos 7.o a 16.o, regulamenta a matéria referida na presente iniciativa legislativa.Relativamente à taxação das mais-valias imobiliárias (urbanísticas), encontramos a seguinte informação: com exceção do imóvel que constitui a residência principal ou que faz parte de uma herança, a revenda de um imóvel nos 5 anos seguintes (ou 3 anos tratando-se de uma doação) pode originar uma tributação. Para os terrenos não construídos, já há muito tempo que existe uma tributação (33% se revende dentro de cinco anos, 16,5% dentro de 8 anos). Para os terrenos construídos, se um proprietário vender com lucro o seu bem imóvel nos 5 anos seguintes à sua compra (prazo calculado igualmente de ato notarial a ato notarial), deve suportar um imposto de 16,5% sobre a mais-valia conseguida nessa ocasião.Espanha O artigo 47.o da Constituição Espanhola determina a obrigatoriedade de participação da Comunidade nas mais-valias geradas pela ação urbanística. Com esse objetivo dispõe que todos os espanhóis têm direito a usufruir de uma habitação digna e adequada. Os poderes públicos devem promover as condições necessárias e estabelecer as normas pertinentes à efetivação deste direito, regulando a utilização do solo de acordo com o interesse geral e de forma a impedir a especulação, devendo a comunidade participar nas mais-valias resultantes da ação urbanística dos entes públicos.Esta obrigação é precisada no artigo 148.1.3.a da Constituição Espanhola, dado que se estipula que as Comunidade Autónomas podem assumir competências exclusivas em matéria de ordenamento do território, urbanismo e habitação. Esta competência foi incluída nos Estatutos das Comunidades Autónomas.  Para além da normativa autonómica também temos que considerar a existência de um direito estatal sobre esta matéria, dado que a habitação é um direito social e económico com consagração em diversos artigos da Constituição.Após a publicação da Ley 8/1990, de 25 de julio, sobre Reforma del Régimen Urbanístico y Valoraciones del Suelo, e do Real Decreto Legislativo 1/1992, de 26 de junio, que aprovava o Texto Refundido de la Ley sobre el Régimen del Suelo y Ordenación Urbana de 1992, que sistematiza la Ley 8/ 1990 y los artículos no derogados del Texto Refundido de la Ley del Suelo de 1976, algumas Comunidades Autónomas interpuseram                                                            12 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/95, de 12 de dezembro.Consultar Diário Original