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68 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Parte IV — Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte V — ParecerAtentos os considerandos que acima expostos, a Comissão de Obras Publicas, Transportes e Comunicação adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 406/XI (1.a), do PSD, visa estabelecer o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2010.O Deputado Relator, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 406/XI (1.a), do PSD Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção Data de admissão: 2 de Agosto de 2010 Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Isabel Feijóo (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Teresa Félix (BIB), Dalila Maulide (DILP) — Maria João Costa (CAE) 8 de Outubro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situações1 — O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o projecto de lei n.o 406/XI (1.a) (PSD) que visa alterar o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.
74 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Também subjaz à pretensão do PCP que as vias que se destinam a ser percursos alternativos a estas SCUT não constituem verdadeiras alternativas a atravessamento destes tráfegos, pelos tempos de percurso e pelos níveis de serviço.Entende o PCP que a introdução de portagens nas SCUT, conjugada com as medidas preconizadas no PEC, com o aumento do IVA e do IRS, vem reduzir o poder de compra dos trabalhadores e agravar os riscos de pobreza e injustiça social.É esse o propósito desta iniciativa do PCP.Parte III — Enquadramento legal, iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaSecção I — Enquadramento legal: O enquadramento legal desta matéria encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 67-A/2010.Secção II — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria: Encontra-se a decorrer à data uma iniciativa sobre a mesma temática, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Parte IV — Opinião do RelatorA Deputada signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte V — ParecerAtentos nos considerandos atrás mencionados, a Comissão de Obras Publicas, Transportes e Comunicação adoptam o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 417/XI (2.a) pretende a revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que prevê a introdução de portagens nas vias SCUT, identificando os lanços e sublanços dessas vias, bem como a calendarização em que se prevê que isso venha a acontecer; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Carina João — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 417/XI (2.a), do PCP Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A/2001, de 14 de Junho, que «Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas» Data de admissão: 23 de Setembro de 2010 Comissão de Obras Públicas, e Transportes e Comunicações
79 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010Parte III — Enquadramento legal, iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaSecção I — Enquadramento legal: O enquadramento legal desta matéria encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 67-A/2010.Secção II — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria: Encontra-se a decorrer à data uma iniciativa sobre a mesma temática, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Parte IV — Opinião do Relator A Deputada signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte V — ParecerAtentos nos considerandos atrás mencionados, a Comissão de Obras Publicas, Transportes e Comunicação adoptam o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 431/XI (2.a) pretende a revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que prevê a introdução de portagens nas vias SCUT, identificando os lanços e sublanços dessas vias, bem como a calendarização em que se prevê que isso venha a acontecer; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Odete João — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 431/XI (2.a), do BE Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A/2001, de 14 de Junho Data de admissão: 7 de Outubro de 2010 Comissão de Obras Públicas, e Transportes e ComunicaçõesÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Isabel Feijóo (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP).Data: 11 de Outubro de 2010
82 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010um decreto para assegurar a cobertura total ou parcial das despesas ligadas à construção, exploração, manutenção, melhoria ou alargamento das infra-estruturas.As portagens nas auto-estradas são reguladas pelo Decreto n° 95-81, de 24 de Janeiro de 199515, relatif aux péages autoroutiers.No entanto, os preços para os utilizadores podem ser diferenciados para os utilizadores locais, e outros utilizadores, como é o exemplo da comunicação das obras de alargamento na A3616. Nas páginas 16 a 18 percebemos que os primeiros não pagam portagem em 25 km.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: A pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou a existência da seguinte iniciativa pendente, com matéria relacionada: Projecto de lei n.o 417/XI (2.a) do PCP — Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho.Petições: Não se encontram pendentes, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quaisquer petições sobre esta matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem audições obrigatórias. No entanto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá, se entender, solicitar informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não implica, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado no ano em que entra em vigor, pelo que fica assegurado o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República), preceito normativo designado por «lei-travão».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                                     14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006398498&cidTexte=LEGITEXT000006070667&dateTexte=20090518 15http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=4D04FF1BEE9940B8276D5648633C3F13.tpdjo10v_1?cidTexte=LEGITEXT000005617615&dateTexte=20090518 16http://www.aprr.fr/Templates/A36_dossier_info_0308.pdf?FileID=documents%2520aprr%2Fa36_dossier_info_0308.pdf
5 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010b) Não ser submetido a tratamento de suporte das funções vitais se este ofender a sua liberdade de consciência, de religião ou de culto; c) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado, que apenas vise retardar o processo natural de morte; d) Receber todos os cuidados de saúde que segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina se mostrem indicados para minorar a doença de que sofre ou de que pode vir a sofrer; e) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma terapêutica analgésica adequada.2 — Podem ainda constar do documento de directivas antecipadas de vontade disposições que expressem a vontade do outorgante de não receber informação sobre o seu estado de saúde em caso de prognóstico fatal.Artigo 6.o Limites das directivas antecipadas de vontade1 — São juridicamente inexistentes, não produzindo qualquer efeito jurídico, as directivas antecipadas de vontade:a) Que sejam contrárias à lei ou às leges artis; b) Cujo cumprimento possa implicar a morte no caso de a pessoa não sofrer de doença terminal; c) Que não correspondam às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura.2 — São nulos o testamento de paciente e a procuração de cuidados de saúde em que os outorgantes não tenham expressado, clara e inequivocamente, a sua vontade.3 — A inexistência é invocável a todo o tempo e por qualquer pessoa, sendo inserida a correspondente declaração no processo clínico e enviada cópia da mesma ao outorgante e ao seu ou seus procuradores de cuidados de saúde.Artigo 7.o Forma do documento1 — As directivas antecipadas de vontade são formalizadas através de documento escrito do qual conste:a) A completa e comprovada identificação e a assinatura do outorgante; b) O lugar, a data e a hora da sua assinatura.2 — O documento referido no número anterior é assinado obrigatoriamente pelo interessado e perante um notário ou, desde que legalmente habilitado para o efeito, um funcionário do RENDAV.3 — Devem ainda constar do documento referido no n.o 1 os dados pessoais identificativos do funcionário do RENDAV, bem como, se for caso disso, dos procuradores de cuidados de saúde designados, consoante o caso em apreço.4 — Se a pessoa que deseja fazer um documento de directivas antecipadas de vontade não sabe ou não pode escrever, o documento será escrito e assinado por outra pessoa a seu rogo, ficando consignado no mesmo a razão por que não o assina, bem como os dados pessoais identificativos da pessoa que o faz.Artigo 8.o Eficácia do documento1 — O documento de directivas antecipadas de vontade só produz efeitos nos casos em que, devido a qualquer causa, o outorgante se encontre incapacitado de compreender qualquer informação que lhe seja
7 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010a) Pelo RENDAV, a solicitação do outorgante, do seu procurador de cuidados de saúde, de uma das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 7.o ou do médico responsável pela prestação desses cuidados; b) Pelo outorgante, pelo seu procurador de cuidados de saúde ou por uma das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 7.o.2 — O documento de directivas antecipadas de vontade não inscrito no RENDAV é enviado ao estabelecimento onde o outorgante se encontre a receber cuidados de saúde de saúde por uma das pessoas referidas na alínea b) do número anterior.Artigo 12.o Direito à objecção de consciênciaÉ assegurado aos profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante o direito à objecção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no documento de directivas antecipadas de vontade.Artigo 13.o Não discriminação1 — Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde por ter feito um documento de directivas antecipadas de vontade.2 — Ninguém pode ser discriminado na celebração de um contrato de seguro de vida ou de saúde por não ter feito, nem querer fazer, um documento de directivas antecipadas de vontade.Artigo 14.o Confidencialidade1 — Todos aqueles que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de dados pessoais constantes de documentos de directivas antecipadas de vontade ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respectivas funções.2 — A violação do dever a que se refere o número anterior constitui ilícito disciplinar, civil e penal.Artigo 15.o Designação de procurador de cuidados de saúde1 — Apenas podem ser designadas procuradores de cuidados de saúde as pessoas maiores de idade e com plena capacidade de exercício de direitos, devendo, preferencialmente, essa designação ser efectuada de entre familiares do outorgante.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser designados procuradores de cuidados de saúde:a) O notário em cuja presença é assinado o documento de directivas antecipadas de vontade; b) Os funcionários do RENDAV; c) As testemunhas perante as quais se formaliza o documento de directivas antecipadas de vontade; d) As pessoas que exercem actividade profissional no estabelecimento de saúde onde serão aplicadas as directivas antecipadas de vontade; e) Os proprietários ou gestores de entidades que financiam ou prestam cuidados de saúde ao outorgante do documento de directivas antecipadas de vontade.3 — A designação de procurador de cuidados de saúde só é válida se for aceite pelo representante indicado pelo outorgante do documento de directivas antecipadas de vontade, devendo o consentimento
8 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010daquele ser efectuado presencialmente, perante qualquer das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 7.o, e titulado por assinatura.4 — Se, no documento de directivas antecipadas de vontade, forem designados vários procuradores de cuidados de saúde, deve ser indicado se estes exercem os respectivos poderes de representação de forma simultânea ou sucessiva.Artigo 16.o Efeitos da representação1 — As decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde nos limites dos poderes representativos que lhe competem devem ser tidas em consideração pelo médico responsável e pelos restantes membros da equipa que presta cuidados de saúde ao outorgante, dentro dos limites definidos na presente lei, atendendose, ainda, para aquele efeito, ao facto de o procurador ser ou não familiar do outorgante.2 — O parecer do ou dos procuradores de cuidados de saúde sobre matérias contidas no documento de directivas antecipadas de vontade prevalece sobre qualquer outro parecer não médico salvo o do outorgante, nas decisões a tomar em matéria de prestação de cuidados de saúde ao outorgante.Artigo 17.o Extinção da procuração1 — A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo outorgante do documento de directivas antecipadas de vontade.2 — A procuração de cuidados de saúde extingue-se no caso de o procurador a ela renunciar.3 — Se tiver sido nomeado procurador de cuidados de saúde o cônjuge ou a pessoa com quem o outorgante vive em união de facto, a procuração extingue-se com a dissolução do casamento ou da união de facto, salvo declaração em contrário do outorgante.Capítulo III Registo Nacional de Directivas Antecipadas de VontadeArtigo 18.o Criação do RENDAV1 — É criado, no âmbito do Ministério da Saúde, o RENDAV, informatizado, com a finalidade de organizar e manter actualizada, quanto aos cidadãos nacionais, apátridas e estrangeiros residentes em Portugal, a informação relativa à existência de documentos de directivas antecipadas de vontade.2 — O outorgante pode inscrever, se assim o desejar, no RENDAV, a assinatura, a modificação ou a revogação, do documento de directivas antecipadas de vontade.  3 — A inscrição no RENDAV tem valor meramente declarativo, sendo os documentos de directivas antecipadas de vontade nele não inscritos eficazes desde que tenham sido formalizados de acordo com o disposto na presente lei.4 — O tratamento dos dados pessoais contidos no RENDAV processa-se de acordo com o disposto na legislação que regula a protecção de dados pessoais.Artigo 19.o Consulta de dados1 — Os estabelecimentos de saúde estão directamente ligados ao ficheiro automatizado do RENDAV, devendo verificar, no momento da prestação de cuidados de saúde a pessoa incapaz de expressar de forma livre e autónoma a sua vontade, a existência, naquele registo, de documento de directivas antecipadas de vontade.
9 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 20102 — Para efeitos do disposto no número anterior devem ser celebrados protocolos entre os estabelecimentos de saúde e o RENDAV.Capítulo IV Disposições complementares e finaisArtigo 20.o InformaçãoOs serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, designadamente os centros de saúde e as unidades de saúde familiar, devem informar os utentes do seu direito a emitirem documentos de directivas antecipadas de vontade e sobre a forma de o exercitarem.Artigo 21.o Procedimentos1 — O Serviço Nacional de Saúde adopta os procedimentos internos de funcionamento adequados para assegurar o cumprimento do conteúdo do documento de directivas antecipadas de vontade nos estabelecimentos de saúde nele integrados.2 — Os estabelecimentos de saúde nos quais a existência de objectores de consciência impossibilite o cumprimento das directivas antecipadas de vontade providenciam pela garantia desse cumprimento, adoptando as adequadas formas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados, assumindo os encargos daí decorrentes.Artigo 22.o ResponsabilidadeOs infractores das disposições da presente lei incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de direito.Artigo 23.o Regulamentação1 — São definidos em diploma próprio:a) As regras processuais a que obedece a inscrição do documento de directivas antecipadas de vontade no RENDAV; b) Os modelos exemplificativos de documentos de directivas antecipadas de vontade.2 — O Governo fica autorizado, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a regular a organização e o funcionamento do RENDAV.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Fernando Negrão — Miguel Frasquilho — Luís Montenegro — Jorge Costa — Teresa Morais — António Almeida Henriques — Clara Carneiro.———
15 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010Artigo 10.o Direito à objecção de consciênciaÉ assegurado aos profissionais de saúde que prestam cuidados de saúde ao outorgante o direito à objecção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no testamento vital.Artigo 11.o Não discriminação1 — Ninguém pode ser discriminado no acesso a cuidados de saúde por ter feito um testamento vital ou procuração de cuidados de saúde.2 — Ninguém pode ser discriminado na celebração de qualquer contrato por não ter feito, nem querer fazer, testamento vital ou procuração de cuidados de saúde.Artigo 12.o Confidencialidade1 — O testamento vital e a procuração de cuidados de saúde são confidenciais.2 — Todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento de dados pessoais constantes de testamento vital e da procuração em cuidados de saúde ficam obrigados a observar sigilo profissional, mesmo após o termo das respectivas funções.3 — A violação do dever a que se refere o número anterior, bem como a divulgação não autorizada, por terceiros, constituem ilícito disciplinar, civil e penal.Capítulo II Procuração de cuidados de saúdeArtigo 13.o Nomeação de procurador de cuidados de saúde1 — Apenas podem ser nomeados procuradores de cuidados de saúde as pessoas maiores de idade e com plena capacidade de exercício de direitos e que expressem o seu consentimento.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser nomeados procuradores de cuidados de saúde:a) O notário em cuja presença é assinada a procuração de cuidados de saúde; b) Os funcionários do RNTV; c) Os profissionais de saúde que integrem a equipa de cuidados de saúde responsáveis pela aplicação do plano terapêutico do outorgante; d) Os proprietários ou gestores de entidades que financiam ou prestam cuidados de saúde ao outorgante;3 — A nomeação de procurador de cuidados de saúde só é válida se for aceite pelo representante indicado pelo outorgante.4 — Existindo mais que um procurador de cuidados de saúde, a procuração deve indicar se estes exercem os respectivos poderes de representação de forma simultânea ou sucessiva.Artigo 14.o Extensão da procuração1 — São vinculativas para a equipa que preste cuidados de saúde ao outorgante, dentro dos limites deste diploma, as decisões tomadas pelo procurador de cuidados de saúde que lhe foram confiadas pelo outorgante.
16 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 20102 — O parecer do procurador de cuidados de saúde obedece aos limites previstos nos n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 9.o da presente lei e prevalece sobre qualquer outro parecer que não provenha dos profissionais de cuidados de saúde nas decisões a tomar em matéria de cuidados de saúde a prestar ao outorgante.Artigo 15.o Extinção da procuração de cuidados de saúde1 — A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo outorgante e é obrigatoriamente depositada no RNTV.2 — A procuração de cuidados de saúde extingue-se quando o procurador de cuidados de saúde a ela renuncia, mediante declaração escrita obrigatoriamente depositada no RNTV.3 — Se tiver sido nomeado procurador de cuidados de saúde o cônjuge ou a pessoa com quem o outorgante vive em união de facto, a procuração extingue-se com a dissolução do casamento ou da união de facto, salvo declaração em contrário do outorgante.Capítulo III Registo Nacional do Testamento VitalArtigo 16.o Criação do RNTV1 — É criado no Ministério da Saúde um Registo Nacional de Testamento Vital, informatizado, com a finalidade de organizar e manter actualizada, quanto aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, a informação relativa à existência de documentos de testamento vital ou procuração de cuidados de saúde.2 — O tratamento dos dados pessoais contidos no RNTV processa-se de acordo com o disposto na legislação que regula a protecção de dados pessoais.Artigo 17.o Consulta de dados1 — O médico responsável por cuidados de saúde a paciente que se encontre incapacitado de expressar pessoal ou autonomamente a sua vontade deve verificar a existência de testamento vital ou procuração de cuidados de saúde no RNTV.2 — Para efeitos do disposto no número anterior serão celebrados protocolos entre os estabelecimentos de saúde e o RNTV.Capítulo IV Disposições complementares e finaisArtigo 18.o InformaçãoOs estabelecimentos de saúde devem assegurar a correcta e eficaz informação aos utentes do seu direito a outorgarem um testamento vital ou procuração de cuidados de saúde.Artigo 19.o Procedimentos1 — Os estabelecimentos de saúde devem adoptar os procedimentos internos de funcionamento adequados para assegurar o cumprimento do conteúdo do testamento vital ou procuração de cuidados de saúde.2 — Os estabelecimentos de saúde em que a existência de objectores de consciência impossibilite o cumprimento do testamento vital e da procuração de cuidados de saúde devem providenciar pela garantia
35 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010determinar os tipos e categorias de materiais de propagação produzidos num país terceiro que podem ser comercializados na União.12 — Por último, sublinha-se que a presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estadosmembros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo V.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — Quanto ao princípio da subsidiariedade, a proposta de directiva em causa respeita e cumpre o princípio da subsidiariedade.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Pedro Duarte — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Costa Neves.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS [REFORMULAÇÃO] - COM(2010) 368Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota introdutóriaNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus elabora o presente parecer sobre a seguinte matéria: proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos [Reformulação] — COM(2010) 368.A Comissão Europeia adoptou, em 12 Julho de 2010, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos [reformulação].II — AnáliseDa motivação da proposta: A crise financeira veio demonstrar algumas fragilidades do sistema financeiro europeu. Ao nível do sistema bancário ficou patente a forte exposição dos bancos ao risco de uma corrida aos depósitos, o que significa que se os titulares de contas bancárias considerarem que os seus depósitos não se encontram seguros e tentarem levantá-los todos ao mesmo tempo, poderá conduzir a uma situação de grave risco de liquidez. Numa situação destas nenhuma instituição bancária, independentemente da sua situação financeira, detém liquidez suficiente para reembolsar de imediato a totalidade ou uma parte significativa dos seus depósitos. Assim, e desde 1994,
40 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões dos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União; b) Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do TFUE, quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-membros em determinado domínio, a União e os Estados-membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. Em conformidade com a última frase da presente disposição, os Estados-membros devem, mais uma vez, exercer as suas competências na medida em que a União decida cessar as suas; c) O actual quadro jurídico da União Europeia harmoniza plenamente o cultivo de OGM. Os Estadosmembros são, portanto, autorizados a adoptar medidas fundamentadas que limitem ou proíbam a cultura de OGM apenas nas condições definidas nesse quadro jurídico; d) Deste modo a proposta de regulamento em causa respeita e cumpre o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Vânia de Jesus — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Costa Neves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
9 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada pesquisa à base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) verificou-se a existência da seguinte iniciativa sobre matéria conexa:Projecto de lei n.o 279/XI (1.a), do BE —  Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro).Petições: Efectuada pesquisa à base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) verificou-se a existência da seguinte petição sobre matéria conexa:Petição n.o 86/XI (1.a) —  Solicitam a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, da iniciativa de Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte, Presidente do Elo Social, com 18 935 assinaturas19.V —  Consultas facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, quer na generalidade quer na especialidade, a audição da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) relativamente às soluções consagradas na iniciativa em apreço.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaramNo passado dia 26 de Julho a Associação Portuguesa de Deficientes remeteu à 11.a Comissão, para conhecimento, o respectivo parecer sobre políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência, no qual é apreciado o conteúdo do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, concluindo no seguinte sentido:«Em suma, o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, apresenta como aspectos positivos o aumento dos apoios atribuídos na adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas e ainda a isenção e redução de contribuições para a segurança social. Outro aspecto inovador é a criação de uma rede de centros de recursos de apoio à intervenção dos centros de emprego a credenciar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e de um Fórum para a Integração Profissional.Contudo, o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, apesar de consagrar outras modalidades de apoio, ao revogar o Decreto-Lei n.o 247/89, de 5 de Agosto, revoga uma das medidas de incentivo ao empreendedorismo, o incentivo à instalação por conta própria, não apontando qualquer alternativa. São ainda revogados alguns incentivos às entidades empregadoras: o subsídio de compensação, o subsídio de acolhimento personalizado e ainda o prémio de integração».                                                           19 De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 24.o da lei do exercício do direito de petição, é desejável que o relatório final desta petição seja agendado de modo a poder ser apreciado conjuntamente, em Plenário, com os projectos de lei n.os 279/XI, do BE, 402/XI, do PSD, e 446/XI, do CDS-PP, que versam sobre a mesma matéria.
11 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011de 12 meses; b) Uma vez e meia o valor do IAS, por cada destinatário que crie o próprio emprego ou que seja colocado com contrato de trabalho sem termo.5 —  Para efeitos do disposto no n.o 2 são elegíveis os custos com o pessoal afecto, rendas, alugueres e amortizações, preparação e desenvolvimento das acções e encargos gerais dos projectos.Artigo 33.o Apoio para adaptação de postos de trabalho 1 —  O IEFP, IP, concede apoio financeiro para adaptação de postos de trabalho às entidades empregadoras de direito privado que, por admitirem pessoa com deficiências e incapacidades desempregada ou à procura do primeiro emprego, inscrita nos centros de emprego, através de contrato de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano, necessitem de adaptar o equipamento ou o posto de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador.  2 —  O apoio previsto no presente artigo não é aplicável às adaptações de posto de trabalho de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional, sempre que essa responsabilidade pertença à entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente ou doença, ou ao respectivo grupo empresarial, nos termos da legislação em vigor.  3 —  As soluções técnicas e ergonómicas para as quais é requerido o apoio referido no número anterior são apreciadas caso a caso.  4 —  O apoio não pode exceder 16 vezes o valor do IAS por cada pessoa com deficiências e incapacidades.  5 —  O apoio previsto no presente artigo é aplicável nos estágios financiados pelo IEFP, IP, e em qualquer das modalidades de contrato empregoinserção, não podendo exceder 50 % do valor previsto no número anterior.  Artigo 33.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  O apoio não pode exceder 20 vezes o valor da RMMG por cada pessoa com deficiências e incapacidades.5 —  (») 6 —  (»).
12 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 20116 —  Quando ocorra a contratação da pessoa com deficiências e incapacidades pela entidade promotora, nos termos previstos no n.o 1, no final da execução do estágio ou do contrato emprego-inserção, pode ser comparticipado o valor remanescente da solução técnica apoiada nos termos no número anterior, até ao valor previsto no n.o 4.Artigo 34.o Apoio para eliminação de barreiras arquitectónicas 1 —  O IEFP, IP, concede apoio financeiro para eliminação de barreiras arquitectónicas às entidades empregadoras de direito privado que admitam pessoas com deficiências e incapacidades nas condições referidas no n.o 1 do artigo anterior e cuja funcionalidade dependa das alterações a introduzir no posto de trabalho.  2 —  As soluções técnicas para as quais é requerido o apoio, bem como o tipo de deficiência ou incapacidade que fundamenta o seu pedido, são apreciadas caso a caso.  3 —  O apoio financeiro é apenas concedido às pessoas colectivas de direito privado cujos edifícios ou estabelecimentos tenham sido licenciados ou construídos antes de 20 de Fevereiro de 2007, nos termos da legislação em vigor.  4 —  O apoio financeiro não pode exceder 50 % do valor da obra ou meio técnico adquirido, até ao limite de 16 vezes o valor do IAS.  5 —  Para efeitos do presente artigo, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.  Artigo 34.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  (») 4 —  O apoio financeiro não pode exceder 50 % do valor da obra ou meio técnico adquirido, até ao limite de 20 vezes o valor da RMMG.   Artigo 37.o-A Instalação por conta própria1 —  O Instituto pode conceder às pessoas deficientes que pretendam exercer uma actividade por conta própria economicamente viável um subsídio destinado a cobrir as despesas estritamente necessárias de primeiro estabelecimento, designadamente as de aquisição de equipamento,
13 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011matérias-primas, adaptação, aquisição ou construção de instalações ou pagamento do preço de trespasse directo do local de trabalho.2 —  Quando o subsídio referido no número anterior se mostrar insuficiente para a concretização do projecto de instalação por conta própria, pode ser também concedido um empréstimo sem juros.   Artigo 37.o-B Requisitos de atribuiçãoSó pode beneficiar de apoio financeiro para instalação por conta própria o candidato que reúna os seguintes requisitos: a) Estar inscrito nos centros de emprego do Instituto; b) Ter capacidade de trabalho compatível com a natureza e exigências da actividade que se propõe desenvolver; c) Não resultar do exercício da actividade risco específico para a saúde do interessado, nem agravamento da sua deficiência; d) Ter, por força da deficiência, dificuldade em obter ou sustentar um emprego no mercado normal de trabalho; e) Não exercer qualquer actividade profissional por conta própria ou de outrem; e) Ter idade mínima para o trabalho e não superior à estabelecida para a reforma; g) Não possuir meios suficientes para suportar as despesas com a sua instalação por conta própria.   Artigo 37.o-C Montante1- O montante máximo do subsídio para instalação por conta própria é igual a dezasseis vezes o valor da RMMG no seu valor mais elevado.2 —  Os montantes máximos do empréstimo previsto no n.o 2 do artigo 37.o-B podem atingir um dos seguintes valores: a) Para as despesas com a compra de equipamento, matérias-primas, artigos para revenda, animais de criação e outros elementos necessários ao arranque da iniciativa, vinte vezes o valor da RMMG no seu valor mais elevado;
14 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011b) Quando, além das despesas referidas na alínea anterior, houver despesas de aquisição, adaptação ou construção de instalações ou para pagamento de trespasse trinta vezes o valor da RMMG no seu valor mais elevado.3 —  As importâncias concedidas a título de empréstimo são reembolsadas em prestações, num prazo a regulamentar por despacho do Ministro do com a tutela do trabalho e segurança social.4 —  Em caso de cessação de actividade por incapacidade devidamente comprovada e, bem assim, em caso de falecimento da pessoa deficiente, considera-se extinta a obrigação de reembolso da parte do empréstimo ainda não amortizada.5 —  Se o beneficiário do apoio à instalação por conta própria admitir como trabalhador uma ou mais pessoas deficientes, pode beneficiar da uma melhoria das condições de reembolso do empréstimo que lhe foi concedido, para além dos restantes mecanismos de apoio previstos no presente diploma, quando sejam aplicáveis.Artigo 41.o Regime 1 —  Os estágios de inserção para pessoas com deficiências e incapacidades previstos no presente capítulo regemse, com as necessárias adaptações, pelas disposições aplicáveis ao programa de estágios qualificação-emprego previsto em legislação própria, salvo o disposto nos números seguintes.  2 —  Podem beneficiar de estágios de inserção previstos na presente secção as pessoas com deficiências e incapacidades, desempregadas ou à procura do primeiro emprego, inscritas nos centros de emprego, que tenham anteriormente frequentado formação profissional.  3 —  Os destinatários previstos no número anterior que não possuam   Artigo 41.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  Os destinatários previstos no número anterior que não possuam qualquer das habilitações ou dos níveis de qualificação previstos no programa de estágios qualificação-emprego beneficiam de uma bolsa mensal de estágio de montante igual ao valor da RMMG.
15 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011qualquer das habilitações ou dos níveis de qualificação previstos no programa de estágios qualificação-emprego beneficiam de uma bolsa mensal de estágio de montante igual ao valor do IAS.  4 —  Têm prioridade as candidaturas em que o estágio constitua a primeira etapa de um processo de inserção profissional sob a forma de emprego em regime normal ou contrato de emprego apoiado em entidade empregadora.  5 —  Os estágios de inserção para pessoas com deficiências e incapacidades têm um regime de candidatura aberta.Artigo 44.o Apoios financeiros 1 —  Para além dos apoios financeiros previstos no regime jurídico do «Contrato empregoinserção» e do «Contrato emprego-inserção +», o IEFP, IP, concede ainda às entidades promotoras das medidas previstas no artigo anterior os seguintes apoios:  a) Comparticipação nas despesas de transporte e subsídio de alimentação com os destinatários com deficiências e incapacidades, realizadas nos termos previstos na respectiva legislação, em qualquer das modalidades de contrato empregoinserção previstas no artigo anterior;  b) Comparticipação integral na bolsa mensal complementar, no «Contrato empregoinserção».  2 —  Para efeitos da alínea a) do número anterior, são elegíveis as despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte colectivo ou, no caso de não ser possível a utilização do transporte colectivo, até ao limite máximo mensal de 12,5 % do IAS, salvo situações excepcionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP, IP.  Artigo 44.o (»)1 —  (») (») (») 2 —  Para efeitos da alínea a) do número anterior, são elegíveis as despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte colectivo ou, no caso de não ser possível a utilização do transporte colectivo, até ao limite máximo mensal de 12,5 % da RMMG, salvo situações excepcionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP, IP.Artigo 45.o Conceito Considera-se centro de emprego protegido a estrutura produtiva dos Artigo 45.o (») Considera-se centro de emprego protegido a estrutura produtiva dos Artigo 45.o (Conceito)Considera-se centro de emprego protegido a
18 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011esteja fundamentada a respectiva relevância para a realização do projecto: a) Obras de construção, remodelação e ampliação; b) Equipamento básico; c) Equipamento administrativo e social; d) Equipamento informático; e) Ferramentas e utensílios; f) Equipamento destinado à protecção do ambiente e à promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho; g) Material de carga e transporte; h) Veículos automóveis, imprescindíveis ao exercício da actividade.8 —  São consideradas elegíveis as seguintes despesas de instalação, desde que esteja fundamentada a respectiva relevância para a realização do projecto: a) Estudos e projectos, desde que directamente ligados à realização do investimento; b) Fundo de maneio para início de actividade.9 —  Em caso de cessação da actividade, cancelamento da autorização de funcionamento ou utilização dos apoios para outros fins: a) As prestações vincendas do empréstimo vencem-se, tornando-se de imediato exigíveis; b) Há lugar à restituição do subsídio não reembolsável, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.10 —  Se a cessação da actividade, o cancelamento da autorização de funcionamento ou a utilização dos apoios para outros fins situações forem justificadas, há lugar à restituição proporcional do subsídio não reembolsável, considerando o prazo estabelecido até ao final do reembolso do empréstimo e o período que ainda falta decorrer até esse momento.11 —  A restituição deve ser feita no prazo de 60 dias a contar da notificação do promotor.12 —  Pelos montantes a restituir, são devidos juros legais, a contar do final do prazo referido no número anterior.
21 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011trabalho o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas e os materiais, as substâncias e os agentes químicos, físicos e biológicos, os processos de trabalho e a organização do trabalho.  5 —  O resultado da avaliação deve constar de relatório fundamentado, que se pronuncie também sobre a realização da fase complementar do procedimento de avaliação.  6 —  No caso de decisão negativa sobre a realização da fase complementar, compete à equipa técnica emitir parecer sobre o coeficiente de capacidade de trabalho a atribuir ao trabalhador, bem como sobre as condições a que deve obedecer a sua reabilitação profissional.Artigo 77.o Revisão da avaliação1 —  O trabalhador com deficiências e incapacidades integrado em regime de emprego apoiado é avaliado ao fim de três anos, por forma a se manter, reduzir ou cessar a concessão do apoio referido nos artigos 69.o e 70.o.2 —  A revisão da avaliação para os efeitos previstos no número anterior é ainda efectuada com fundamento em alterações relevantes.  3 —  Ao procedimento de revisão aplicam-se os artigos 73.o a 76.o.Artigo 77.o (») 1 —  (») 2 —  (») 3 —  Ao procedimento de revisão aplicam-se os artigos 73.o a 76.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4.  4 —  A revisão da avaliação de trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num contrato de emprego apoiado em entidade empregadora deve ser promovida em articulação com as equipas destas entidades.  5 —  A articulação prevista no número anterior, pressupõe, nomeadamente, a partilha de processos, procedimentos e decisões.Artigo 77.o Revisão da avaliação1 —  (») 2 —  (») 3 —  A revisão da avaliação do trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num contrato de emprego apoiado em entidade empregadora deve ser realizada em articulação com as equipes técnicas destas entidades.4 —  (anterior n.o 3)———