PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A nossa proposta refere-se à reposição da possibilidade, que já existiu em tempos, de a Assembleia da República, em processo de apreciação parlamentar de actos legislativos do Governo, poder decidir pela suspensão da vigência dos actos em causa. Julgamos que esta possibilidade - evidentemente, dependendo do exercício da maioria em cada momento - é útil, sobretudo nos casos em que a eventualidade de alterações a um determinado decreto-lei possa influir no conjunto da sua aplicação concreta e condicionar o conjunto dessa aplicação.
Portanto, julgamos que não devíamos excluir do leque das possibilidades em cada processo de apreciação parlamentar a da suspensão da vigência, permitindo que, enquanto não se clarificarem as alterações - e, nalguns casos, isso será fundamental para uma correcta aplicação da lei -, haja uma suspensão da vigência do instrumento legislativo em causa. Isto cria, ao contrário do que à primeira vista poderia parecer, uma situação de maior certeza jurídica para os cidadãos do que aquela que existirá se, havendo alterações propostas e não decididas (ainda que possam condicionar o global da aplicação de um instrumento legislativo), ele continuar em vigor apesar de essas alterações poderem vir a modificar a sua configuração fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora aglutinadas sob a designação de propostas relativas a prazos, trata-se, na realidade, de iniciativas de carácter bastante distinto.
Em relação às primeiras propostas, atinentes aos artigos 125.o e 126.o, que fixam, em termos diferentes dos vigentes, prazos para a realização de componentes do acto eleitoral presidencial, o anúncio que o Sr. Presidente fez de que foi requerida uma consulta ao STAPE sintetiza a diligência que é necessário fazer, finda a qual a Comissão estará em condições de ajuizar.
Trata-se de uma matéria em relação à qual é exigido um especial cuidado. Tivemos historicamente problemas sérios com este artigo, sobretudo com o seu n.o 2, pelo que importará que nesta matéria qualquer reponderação, designadamente quanto ao encurtamento de prazos, como é, aliás, aventado, conte com um estudo de viabilidade e de exequibilidade feito pelo organismo competente.
O que acabou de dizer aplica-se também ao disposto na proposta do PSD/CDS-PP sobre o artigo 126.o.
São de natureza totalmente distinta as propostas atinentes aos artigos 136.o e 169.o. Na nossa anunciada filosofia que preside a esta revisão não se inclui qualquer alteração do estatuto presidencial, qualquer alteração do quadro que rege o relacionamento entre o órgão de soberania Presidente da República e os órgãos de soberania Governo e Parlamento. Nesse sentido, o encurtamento previsto no n.o 1 do artigo 136.o e no n.o 4 do artigo 136.o do projecto de revisão constitucional n.o 3 não é aceitável, por isso não o subscreveremos.
Não estamos de acordo com a redução tanto do prazo atinente à apreciação de decretos da Assembleia da República como, muito em especial, do prazo atinente à apreciação de decretos governamentais aguardando promulgação. Esses decretos governamentais podem ser, de resto - o corte de prazo aqui é drástico -, de enorme complexidade, requerer diligências de aclaração, pedidos de informação subsequentes e, de qualquer das maneiras, suscitar necessidades de ponderação, o que o prazo em vigor na Constituição acautela capazmente e já funcionou com Governos de todos os cromatismos possíveis e imagináveis, com excepção de um pequeno punhado.
Quanto à apreciação parlamentar de actos legislativos, menos ainda estamos de acordo. Como se sabe, em anterior revisão constitucional alterou-se a forma de contagem e de fixação do prazo para a apreciação parlamentar de decretos-leis, desligando-o do número de reuniões plenárias decorridas desde a sua publicação no Diário da República.
O prazo em vigor - trinta dias depois da publicação - tem-se provado razoável. Verifica-se, de resto, que muitos partidos só no segmento final do prazo apresentam requerimentos de apreciação, uma vez que estes supõem consultas, ponderações e diligências que, por vezes, poderia ser difícil enquadrar dentro de um prazo reduzido a metade. Não é com isso que se prejudica a certeza, a estabilidade e a segurança da ordem jurídica.
Nesse sentido, normas introduzidas em revisões constitucionais anteriores, designadamente as que distinguiram entre o regime aplicável aos decretos-leis publicados ao abrigo de autorização legislativa, que depois o Regimento da Assembleia da República enquadrou de forma a assegurar o seu agendamento obrigatório, em prazo certo, para, precisamente, diluir ou dirimir quaisquer dúvidas sobre a sua vigência, tanto quanto ao regime dos decretos-leis publicados ao abrigo da autorização legislativa como quanto aos demais, revisões constitucionais anteriores, dizia, aperfeiçoaram o mecanismo constitucional, garantindo uma fiscalização razoavelmente eficaz. E, por outro lado, a revisão do Regimento veio dar uma explicitação que, na nossa leitura, significa progresso das regras que permitem aos partidos políticos exercer os seus direitos e aos Governos ver a sua legislação estabilizada, verificadas estas condições.
Portanto, não estamos disponíveis para dar o nosso voto favorável a uma alteração deste tipo nem para alterar o quadro constitucional nos seus contornos decorrentes de revisões constitucionais anteriores que o PS votou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria acrescentar duas notas ao que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
Em primeiro lugar permita-me, relativamente à apresentação que o Partido Comunista fez da sua proposta de alteração do artigo 169.o, manifestar desde já, da parte do PSD, o não entendimento desta proposta, por uma razão muito simples: o actual texto da Constituição da República radica num pressuposto, que se mantém e que, obviamente, do nosso ponto de vista deverá manter-se, que é o da diferença entre a matéria legislativa de reserva da Assembleia da República e a matéria legislativa concorrencial, sendo que a Constituição estatui, e do nosso ponto de vista bem, que relativamente à matéria de reserva legislativa da Assembleia da República, ainda que a Assembleia da República autorize o Governo, nos termos constitucionais, a produzir legislação sobre essa matéria, nem por isso o assunto escapa à competência exclusiva da Assembleia da República.
Portanto, se a Assembleia da República entender fazer um escrutínio, em apreciação parlamentar, da produção legislativa elaborada pelo Governo no uso dessa autorização, é evidente que a Assembleia pode capturar os efeitos dessa mesma legislação, ainda que transitoriamente, até terminar o processo de apreciação. E isto faz todo o sentido.
Do nosso ponto de vista, já não faz sentido a proposta do Partido Comunista, que alarga esta sugestão às situações de produção legislativa perfeitamente concorrencial. Isso seria um rombo na lógica, no arquétipo constitucional relativamente à competência legislativa, no sentido de que, no que respeita a matérias de natureza estritamente concorrencial, permitir-se-ia que a Assembleia da República, embora não actuando no plano concorrencial, embora não actuando legislativamente, alterando, revogando, substituindo, derrogando a legislação produzida pelo Governo, se limitasse a, num processo de apreciação político-parlamentar, suspender a vigência em áreas concorrenciais.
Portanto, não compreendemos bem esta proposta nem concordamos com ela.
A segunda nota que quero deixar, Sr. Presidente, é sobre a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, para saudar, obviamente, a abertura do Partido Socialista para mais uma revisão de encurtamento dos prazos completamente desajustados - basta olhar para o direito comparado para ver o desajustamento total dos nossos prazos relativamente às exigências de uma sociedade com as tecnologias de informação que hoje em dia existem - e manifestar a minha total estranheza pela posição que o Sr. Deputado toma relativamente ao artigo 136.o.
De facto, do meu ponto de vista, é no mínimo desajustado nos dias de hoje continuar a exigir-se que o Sr. Presidente da República, em actos como, por exemplo, os decretos da Assembleia da República, cujos trabalhos são acompanhados pela Presidência da República - aliás, hoje em dia são acompanhados por todos os cidadãos, já que são diariamente transmitidos on line e em televisão em canal aberto todos os trabalhos, toda a produção político-legislativa da Assembleia da República...
Ainda assim, o Sr. Deputado entende que estamos iguais ao que estávamos há 30 anos, ou seja, que o Sr. Presidente da República precisa, para promulgar um decreto da Assembleia da República, cujos trabalhos legislativos foram, todos eles, acompanhados directamente, on line, pela presidência
- assim ela o queira, porque assim o exige, do nosso ponto de vista, a gestão da coisa pública -, do prazo disposto constitucionalmente, que não podemos reduzir cinco dias ao prazo de promulgação. Isto não lembra a ninguém!
Não há argumento, absolutamente nenhum, para defender uma questão destas, sendo evidente que nós, aí sim, poderemos ter total abertura caso se entenda - embora me pareça que, minimamente, o Sr. Presidente da República tem essa preocupação - que, por uma questão de estabilização das competências presidenciais, uma alteração dessas só seja aplicável no próximo mandato presidencial, ou seja, que não bula directamente com o acervo de competências à luz do qual o Presidente foi eleito e vem exercendo o seu mandato.
Embora, com toda a franqueza, me pareça que, como se trata aqui de matéria estritamente adjectiva, perfeitamente instrumental, do exercício de funções por parte do Presidente da República, sem alterar a substância das suas atribuições e competências, essa preocupação nem sequer deveria ser equacionada. Mas relativamente a ela não teremos uma objecção decisiva, embora nos pareça, confesso, algo que faz pouco sentido, uma vez que é matéria estritamente adjectiva e procedimental.
O mesmo se diga relativamente aos diplomas do Governo. Aí, então, os cidadãos portugueses não fazem a mínima ideia. Hoje em dia, quando o Conselho de Ministros reúne e a comunicação social transmite, nos telejornais, nos jornais e nas rádios, que foi aprovada em Conselho de Ministros esta ou aquela medida governamental, os cidadãos portugueses têm um pouco a tendência, porque a isso a sociedade de informação nos leva, para entender que, a partir de então, essa medida está em vigor. Sabemos nós, Deputados - e nomeadamente qualquer jurista -, que não é exactamente assim.
Agora o impensável é que, depois de o processo ser enviado para o Presidente da República, este tenha 40 dias, repito, 40 dias,... Parece que ele vai de S. Bento para Belém de carroça, com várias paragens pelo meio - devem dormir no Restelo antes de entregarem as coisas em Belém - e que, depois, o Presidente da República fica, durante 40 dias, não se sabe bem a fazer o quê relativamente a uma legislação que, como é elaborada pelo Governo, se parte do princípio que é necessária, que faz falta, que é uma medida política de Governo, legitimada democraticamente. De facto, o Sr. Presidente da República tem as suas competências próprias, mas faz muito pouco sentido que essas competências possam estender-se da forma que hoje acontece.
Este é claramente um mecanismo que foi criado para uma lógica de há 30 anos e, portanto, não percebo... E olhem qual Deputado haveria de fazer este discurso de estabilização de normas procedimentais deste tipo! Logo o Sr. Deputado José Magalhães ficou com esta incumbência! De facto, é uma situação quase que inaudita.
Sr. Presidente, quero ainda fazer uma outra observação, embora não tenha que ver com os trabalhos em curso, que é antes um pro memoria para Comissão: no artigo 169.o, quando tratarmos da matéria das autonomias regionais, deveríamos prever expressamente - trata-se de um diploma de apreciação parlamentar de actos legislativos - a apreciação parlamentar das autorizações legislativas às regiões autónomas.
Portanto, fica aqui um pro memoria para, na altura, quando analisarmos em conjunto a matéria das autonomias regionais, podermos pensar numa correcção deste texto, no sentido de absorver a possibilidade de apreciação parlamentar de autorizações legislativas dadas às assembleias regionais.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permita-me que estranhe a sua estranheza, porque a sua tentativa de fundamentação desta iniciativa do PSD e do CDS-PP ainda suscita mais problemas do que a tentativa anterior.
Em primeiro lugar, nada nos prazos constitucionais tem a ver estritamente com a questão tecnológica, isto é, se os diplomas chegam a Belém através de correio, através de mensageiro específico ou on line! Esse prazo tem a ver com a liberdade e as condições de exercício da função presidencial em relação a um instituto que não se limita a permitir ao Presidente carimbar diplomas mas, ao inverso, tem específicas responsabilidades, não, seguramente, o de se substituir ao Primeiro-Ministro e ao Governo mas permitindo-lhe exercer designadamente o seu poder de veto ou de desencadeamento da fiscalização constitucional junto do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, não digamos agora: há redes electrónicas e transportes rápidos, logo encurtemos os prazos. Além disso, não fundamenta a concreta medida quantitativa que o CDS-PP e o PSD apresentaram neste domínio! Para si cinco dias são um caso de vida ou de morte e eu digo o contrário, ou seja, que cinco dias, fundamentados como o Sr. Deputado os fundamentou, estão muitíssimo bem na Constituição, não fazem a diferença entre a vida e a morte e respeitam a fronteira de reflexão do Presidente da República.
Portanto, não se vê sequer que tal prazo mínimo tenha alguma vez perturbado a normal tramitação de qualquer diploma relevante. E ainda que o assim fosse, tê-lo-ia feito em homenagem aos poderes e às competências que o Presidente da República, este ou outro qualquer, seguramente tem.
Acresce que a proposta não passa um teste fundamental, o de mudar em função de que grave problema!? As revisões constitucionais não se fazem para rasurar, em função de uma lógica de guinada ou de palpite, soluções constitucionais razoavelmente testadas sem nenhum terramoto ou prejuízo. Entende-se que a actual solução constitucional entrava a normal execução de um programa de Governo? É certo que na proposta do PSD e do CDS-PP há uma grande diferença entre o corte de cinco dias e o corte de 15 dias para apreciação de decretos, mas como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também sublinhou e perfeitamente sabe, por experiência directa e indirecta, a legislação produzida num Conselho de Ministros, ou numa sucessão deles, pode ser extraordinariamente volumosa! Isto é, num prazo de 30 dias há em regra quatro Conselhos de Ministros, cada um deles com uma agenda que não tem, à partida, limite para o número de diplomas a apresentar. Sendo certo que a função de promulgação não é o carimbar de cada diploma que desemboca à mesa do Presidente da República, o volume legislativo e a natureza da legislação têm implicações que não aconselham, ou que não vimos fundamentado que aconselhem, uma alteração do actual prazo, do qual não tem resultado nenhum inconveniente expresso.
A não ser que o Sr. Deputado esteja a confessar aqui alguma coisa que não tenha sido dita pelo Governo até agora, ou seja, uma queixa, uma pena, um problema, um
conflito institucional, uma insatisfação, um desconforto... Ora, como disso não temos sinal algum, não legislemos para uma necessidade inexistente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, de facto estou estupefacto com o conservadorismo que o atacou hoje de manhã. Quer dizer, o Sr. Deputado entende que só se muda uma coisa se houver uma estrita necessidade. O Sr. Deputado finge não compreender que, hoje em dia, é completamente inconcebível e inaceitável que se demore 40 dias - repito, 40 dias -, praticamente mês e meio, para se apreciarem diplomas que foram aprovados.
Sr. Deputado, olhe para o Direito Comparado, olhe para o que se passa nos outros países! São pouco democráticos? Há pouca fiscalização? Fico quase sem argumentação face a um conservadorismo tão atávico em que o Sr. Deputado cai nas suas dúvidas.
Quando o Sr. Deputado pergunta por que é que no caso da Assembleia da República se propõe uma redução de apenas cinco dias, devo dizer que também sabe - podia poupar-me a injustiça de ter de explicar coisas que V. Ex.a, como Deputado experimentadíssimo, conhece perfeitamente - que nestas coisas é evidente que há um mínimo vital. Quer dizer, não podemos pegar num prazo de 20 dias e transformá-lo em 5 ou em 2 dias, sob pena de se pôr em causa o mínimo vital.
Se o Sr. Deputado quiser ser sério, responda-me: tendo o seu staff em permanência a acompanhar os debates da Assembleia da República, tendo estabelecido os seus contactos com os partidos políticos, 15 dias não é prazo suficiente para o Presidente da República promulgar um diploma? A Constituição já estatui, há 30 anos, que 8 dias são suficientes para o Presidente da República verificar se é ou não necessário suscitar ao Tribunal Constitucional um pronunciamento, e 15 dias não é prazo suficiente para assinar o diploma? Claro que é! E isso que está em causa.
Relativamente aos diplomas do Governo, devo dizer que sofremos a tentação de igualizar as situações e, portanto, os 15 dias que seriam estipulados para a Assembleia da República sê-lo-iam também para os diplomas do Governo, até porque se parte do princípio, em termos do nosso modelo constitucional, que a legislação da Assembleia da República é, grosso modo, mais importante e de mais fôlego do que a do Governo.
Em termos de competências materiais, a Assembleia da República reserva para si a competência legislativa relativamente às grandes áreas. No entanto, neste caso entendemos - e é por isso que mantemos esta distinção - que a publicidade, que é norma nos trabalhos da Assembleia da República, nomeadamente nos legislativos, não o é nos trabalhos do Governo. Portanto, se é evidente que o Presidente da República, como qualquer jornalista parlamentar e qualquer órgão de comunicação social, conhece a produção legislativa da Assembleia da República com antecedência,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Presidente não é um jornalista!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... o mesmo não acontece, em pormenor, relativamente à produção legislativa do Governo, pelo que faz sentido que se mantenha no texto constitucional alguma diferença de prazos entre a promulgação dos decretos da Assembleia da República e os do Governo. Apenas com esta razão, que tem a ver exactamente com a publicitação e a transparência dos processos legislativos da Assembleia da República e do Governo, que são diferentes.
Penso que, apesar de tudo, por esta razão, se justifica que, no caso dos decretos do Governo, o Presidente tenha mais tempo para analisar a produção legislativa precisamente porque pode dar-se o caso de, não por distracção, não por menor empenho do seu gabinete no acompanhamento do funcionamento dos restantes órgãos de soberania, ter um conhecimento escasso do diploma aprovado em Conselho de Ministro. Mas, sabemo-lo claramente, o mesmo não acontece relativamente à Assembleia da República. Portanto, do nosso ponto de vista, justifica-se, por esta razão, esta diferença de prazos: 15 dias num caso e 25 dias no outro.
Sr. Deputado, não é a razão de ser das reduções, num caso de 5 dias e noutro de 15, que é importante; o importante é analisarmos se o tempo que resta faz sentido, ou não. E, com toda a franqueza, quanto a isso o Sr. Deputado José Magalhães nada disse, porque nada pode dizer!
Eventualmente, outros Deputados com menor experiência política, menor experiência legislativa ou de exercício de funções governativas poderiam dizer que esta é uma matéria muito complexa, que precisa de ser vista com muito cuidado e demora muito tempo. Mas não é o seu caso, Sr. Deputado!
A questão que coloco ao Partido Socialista é se entende, ou não, que 15 dias são perfeitamente suficientes para, relativamente ao trabalho legislativo da Assembleia da República, que é completamente aberto, público, acompanhado por todos os cidadãos nacionais e, seguramente, também pela Presidência da República, o Sr. Presidente da República pronunciar-se relativamente à respectiva promulgação, sendo certo que, tendo dúvidas e entendendo que há questões que não estão perfeitamente dirimidas, pode vetar e devolver o diploma à Assembleia da República para uma segunda apreciação.
No caso dos decretos do Governo, o Sr. Deputado José Magalhães também já foi membro do Governo, tem experiência governativa, conhece o relacionamento permanente que existe entre a Presidência do Conselho do Ministro e a Casa Civil do Sr. Presidente da República. É, pois, necessário que o Partido Socialista e o Sr. Deputado José Magalhães digam se entendem que 25 dias, três semanas e meia, são ou não suficientes para, relativamente à produção legislativa do Governo, o Sr. Presidente da República, no respeito pela separação e interdependência dos órgãos de soberania, se pronunciar em termos de promulgação.O Sr. José Magalhães (PS): - Posso interrompê-lo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode interromper-me, até porque já terminei, Sr. Deputado. Desde que o Sr. Presidente o permita.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não queria verdadeiramente que terminasse sem considerar o seguinte aspecto: se o PSD está tão preocupado com a questão dos ganhos de eficiência e de tempo nesta matéria, julgo que tem, fora da revisão constitucional, muito campo de intervenção para explorar e para adoptar medidas de racionalização - estou a referir-me especificamente à questão do processo legislativo na esfera governamental.
Em todo o processo de tramitação dos diplomas até ao Conselho de Ministros e após o Conselho de Ministros, portanto, na fase tormentosa da recolha de assinaturas, como na ainda mais aventurosa e por vezes historicamente difícil operação de redacção final, como nos episódios terríveis, por vezes traduzidos em modalidades estranhas de veto "de gaveta" da circulação pelos ministérios, em todos estes momentos, há perdas de eficiência historicamente conhecidas, assinaladas e estudadas, que podem ser contrariadas por medidas concretas fora da esfera constitucional, no domínio infra-constitucional. Mas, aparentemente, o PSD concentra-se na questão de expurgar de 15 dias o prazo para a ponderação presidencial dos actos a praticar em relação a decretos governamentais. Parece-me redutor e não é para isso que é necessária esta revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, respondo de forma célere, usando o seguinte ditado popular: "O que é que o fundilho tem a ver com o resto das calças?". Isso não interessa, o Sr. Deputado falou ao lado, "chutou para canto", ou seja, argumentou que está em causa um órgão de soberania que é perfeitamente responsável e tem competências próprias relativamente à apreciação política que faz do seu funcionamento, que funciona como bem entende. Mas o Sr. Deputado provavelmente falou da experiência governativa que teve e dos engulhos que havia num determinado governo da República...O Sr. José Magalhães (PS): - Dos vários, do vosso também!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o que é que isso tem a ver com o que estamos a discutir? Não tem rigorosamente nada a ver!
Relativamente à produção legislativa, seja da Assembleia da República seja do Governo, a Constituição da República, na lógica de interdependência de órgãos de soberania, prevê o acto de promulgação por parte do Presidente da República, e o que está aqui em causa é saber se esse acto tem tempos medievais,...O Sr. José Magalhães (PS): - Medievais?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) -, ...tem transporte de informação por "carroça", ou se tem tempos aceitáveis em qualquer sociedade, em qualquer regime ou em qualquer lógica de funcionamento moderno desses mesmos departamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, estava a tentar não falar sobre este tema, porque o processo legislativo ocupou-me durante um período da minha vida relativamente prolongado. Devo dizer que simpatizo, de alguma forma, com a ideia de que temos um processo legislativo excessivamente complexo e demorado, e creio que a Constituição Portuguesa nesse aspecto não é, talvez, um bom exemplo. O que me parece é que focalizar as deficiências do processo legislativo simplesmente em 15 dias (ou os que forem) que se retiram ao prazo de que o Presidente da República dispõe para promulgar é distorcer verdadeiramente a questão.
Seguramente, haverá um dia em que teremos de pegar em todo o processo legislativo, desde o início até ao fim, e em todos os prazos que existem.
É óbvio que, hoje em dia, o processo legislativo em Portugal, porventura, demorará mais tempo do que na maioria dos outros países da União Europeia, mas não é por causa dos 40 dias de que dispõe o Presidente da República mas, sim, por causa de toda a complexidade que existe, quer na Assembleia da República quer no Governo, e ainda por causa de algumas inutilidades (não queria utilizar a expressão) que existem na Constituição em certas fases do processo legislativo. O exemplo mais evidente disto é a referenda, que é um instituto totalmente inútil dentro do processo legislativo, para além de outros como a necessidade de fazer circular meia dúzia de folhas de papel por 10 ou 15 ministérios, para serem assinadas pelos ministros, situação que, por vezes, não por deficiência de funcionamento dos ministérios, demora meses, porque às vezes o ministro não está e tem de se esperar que esteja...
Há todo um determinado conjunto de inutilidades do processo legislativo que teria de ser repensado, mas globalmente e não através de uma espécie de "pesca à linha", de forma a retirar 15 dias ao acto de promulgação do Presidente da República, que está inserido no processo legislativo.
Devo dizer que esses 15, 20 ou 40 dias de que o Presidente da República dispõe são talvez os que mais se justificam, porque, tendo o Presidente da República em relação ao Governo um determinado conjunto de competências quanto ao processo legislativo, obviamente tem de ter tempo para fazer a sua apreciação, que às vezes não é simplesmente ler ou mandar ler pela sua assessoria o diploma, mas é consultar entidades, ouvir um conjunto de organismos que têm a ver com o diploma, às vezes até implica dialogar com o Governo e com vários ministérios, o que toma verdadeiramente tempo, o qual tem de estar na disposição do Sr. Presidente da República e dos seus serviços.
Portanto, creio que o processo legislativo é excessivo, que demora muito tempo, que se calhar um dia tem de ser todo repensado, mas não desta forma casuística de tirar um determinado conjunto de dias a um acto do Presidente da República, sendo que neste caso é onde não devemos mesmo tirar.O Sr. Presidente: - Não tenho mais inscrições sobre esta questão e, portanto, deixando de lado o artigo 133.o, que deixaremos para a altura em que discutiremos a questão das regiões autónomas, passaríamos para o artigo 135.o, em relação ao qual existem três propostas de alteração.
Como o único proponente presente é o PCP, dou a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a justificação desta proposta foi já explicitada na apresentação geral do nosso projecto de revisão. Trata-se de atribuir competência ao órgão de soberania Presidente da República, no âmbito das suas competências nas relações internacionais, estabelecendo expressamente a necessária autorização deste para o envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro. O que se pretende é que a presença deste tipo de contingentes em missões no estrangeiro não possa ocorrer sem uma autorização expressa do Presidente da República.
Pensamos que esta proposta, respondendo a uma nova realidade do papel das forças militares e da intervenção externa das forças militares e militarizadas, como os últimos anos o têm demonstrado, se mantém, apesar de tudo, dentro do equilíbrio que deve existir nas relações internacionais entre as competências do Presidente da República e do Governo em matéria de condução da política externa. Ou seja, ela não viola esse equilíbrio e introduz uma melhoria no sentido de o órgão de soberania Presidente da República, que é simultaneamente o comandante máximo das Forças Armadas, poder intervir numa matéria que, tendo certamente uma vertente de política externa, cabe perfeitamente no conteúdo das suas competências nas relações internacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição relativamente a esta matéria é de clara discordância quanto à autorização. Ou seja, discordamos que se leve para a competência do Presidente da República a autorização de envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro.
A definição da política externa e de defesa é algo que pertence ao Governo e não ao Presidente da República, pelo que estaríamos aqui a fazer uma clara subversão de poderes dos órgãos de soberania. É certo que, hoje em dia, cada vez mais, as Forças Armadas, em razão de compromissos internacionais do Estado português, estão envolvidas em missões no estrangeiro, e quando se fala em Forças Armadas também já se fala, concretamente, em forças militarizadas - veja-se o que acontece com a participação dos militares da GNR no Iraque.
Portanto, nunca a autorização deve ser formulada pelo Presidente da República mas, sim, pelo Governo, porque se entende que estamos no âmbito dos poderes de definição pelo Governo da política externa e de defesa de Portugal.
Contudo, estamos abertos a que o acompanhamento dessas intervenções no exterior por parte da Assembleia da República se estenda das forças militares às forças militarizadas, porque essa componente está hoje em dia, realmente, em cima da mesa, como referi, com a intervenção de forças militarizadas no Iraque.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas deixar uma nota breve que decorre desta última intervenção, uma vez que consideramos que tem consequências práticas o que está inscrito no artigo 134.o da Constituição em termos de funções de comandante supremo das Forças Armadas do Presidente da República. Não estamos a discutir esse ponto, mas não aceitamos uma visão redutora e reducionista das funções do Presidente da República enquanto comandante supremo das Forças Armadas, de onde decorrem responsabilidades específicas também neste âmbito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na esteira do que já foi referido pelo Sr. Deputado Henrique Chaves, sinto algumas perplexidades perante esta alteração que o PCP aqui nos propõe.
Desde logo, porque a proposta em causa vem modificar grande parte da forma como tem sido entendido o modelo semipresidencialista e o seu funcionamento em Portugal e, fundamentalmente, porque não entendo qual a razão (que, há pouco, não foi suficientemente explicitada) para se fazer esta modificação e esta alteração nas relações entre os órgãos de soberania em causa, mais precisamente entre o Presidente da República e o Governo.
As competências específicas e de natureza executiva do Governo estão referenciadas no texto constitucional, por isso não vejo bem por que razão é proposta esta modificação quanto à forma como se entende o princípio da separação de poderes e, desde logo, o relacionamento entre os órgãos de soberania já determinado no nosso texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não se põe em termos de uma alteração de fundo no equilíbrio entre os órgãos de soberania no nosso modelo constitucional. A verdade é que a realidade se alterou e esta proposta vem de encontro a essa alteração para manter, precisamente, um certo equilíbrio nesse domínio.
Hoje, a intervenção das forças militares ou militarizadas está muito para além daquilo que continua a estar previsto na alínea c) do artigo 135.o e, na nossa opinião, é desajustado que o papel do Presidente da República nessa matéria continue a ser tão reduzido como é neste momento. É certo que esta opção de intervenção no estrangeiro de contingentes militares ou militarizados de forças portuguesas é uma realidade que está hoje na ordem do dia, que tem uma importância muito grande para o País, pelo que o Presidente da República, no exercício das suas competências e dentro do equilíbrio institucional (que, julgamos, não fica afectado com esta proposta), deve ter uma palavra a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, acrescento apenas um ponto para corroborar a nossa discordância e chamar a atenção do PCP para a inconsistência da sua proposta, que é o seguinte: quanto à declaração de guerra, o Presidente da República não tem capacidade para autorizar a guerra; ele declara a guerra sob autorização da Assembleia da República e sob proposta do Governo. Ora, o que o PCP nos propõe é que caiba ao Presidente da República autorizar as missões humanitárias no estrangeiro (embora o PCP possa entender que alguns casos são acções de guerra, como politicamente tem vindo a dizer relativamente a muitas acções da política externa nacional).
Portanto, na generalidade dos casos, em matéria de política externa, mesmo para a situação de guerra, o Presidente da República não tem o poder de autorizar; quem autoriza, sob proposta do Governo, é a Assembleia da República. O Presidente da República limita-se a declarar a guerra - diz a Constituição da República.
Ora, o que nos propõe o PCP, para os casos que claramente não se inscrevem em situações típicas de guerra mas, sim - como foi dito pelo Sr. Deputado Henrique Chaves -,
no âmbito do artigo 272.o da Constituição, nas chamadas missões humanitárias do Estado português, à luz das novas formas emergentes de Direito Internacional, desde o peacekeeping ao peace enforcement, é que seja o Presidente da República a autorizar todas essas situações.
Portanto, captura-se decisiva e definitivamente a competência dos outros órgãos de soberania, maxime do Governo, que era suposto ter as competências em matéria de política externa, para a esfera presidencial.
Nesse sentido, é totalmente inconsistente esta proposta do Partido Comunista. Ela é politicamente legítima, como todas as propostas, mas para ser coerente o Partido Comunista deveria propor também que, relativamente às situações de guerra - essas, sim, muito mais decisivas e definitivas para o Estado português -, se passasse o poder de autorizar para o Sr. Presidente da República, que não é o que está actualmente previsto na Constituição, visto que essas situações dependem de proposta do Governo e de autorização da Assembleia da República. A declaração formal cabe, como não podia deixar de ser, ao representante do Estado português, ao Primeiro Magistrado da Nação, que é o Presidente da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria fazer uma sugestão relativamente a esta matéria, tendo em conta os termos para os quais a discussão já evoluiu.
Relativamente ao artigo 163.o, existem várias propostas de alteração: algumas delas podem ser agregadas à matéria das regiões autónomas, outras são relativas à entidade reguladora da comunicação social (tema já discutido) e, por fim, há uma proposta do PCP que tem justamente que ver com o acompanhamento por parte da Assembleia da República de contingentes militares e militarizados.
Talvez pudéssemos, por uma questão de economia de discussão, juntar estas duas questões e, portanto, continuaríamos a discutir o artigo 135.o e a proposta do Partido Comunista, mas agregaríamos as propostas do Partido Comunista e de Os Verdes para o artigo 163.o, sobre o acompanhamento por parte da Assembleia da República de contingentes militares e militarizados, porque são matérias manifestamente relacionadas. A discussão, de alguma forma, também já está a evoluir nesse sentido, pelo que ganharíamos algo em termos de tempo se pudéssemos juntar as questões. Esta é, pelo menos, a minha sugestão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta para o artigo 163.o prevê que se passe a incluir, para além do já previsto na Constituição em relação ao envolvimento de contingentes militares, a competência da Assembleia da República no acompanhamento do envolvimento dos contingentes militarizados portugueses no estrangeiro, porque a realidade demonstra que nem sempre sob a forma de contingentes estritamente militares se envolve o Estado português neste tipo de operações, não cabendo agora qualificar se elas são de guerra ou de paz, a propósito deste artigo.
Quanto à questão anterior, julgo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a ver mal o "filme", se me permite esta coloquialidade. É evidente que há uma diferença entre atribuir ao Presidente da República a competência de autorizar e a de decidir sobre esta matéria e é evidente que a autorização implica uma proposta do Governo.
Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, incluir aqui esta decisão do Presidente da República seria um acréscimo de responsabilização, porque o que se passa hoje é que o Governo decide sozinho, num quadro em que estas operações são um sério envolvimento do Estado português em matérias que para muitos são, de facto, intervenções de guerra e que têm, mesmo para os que não concordam com essa apreciação, uma importância muito grande no campo das relações internacionais.
Portanto, passaríamos de uma situação em que só o Governo decide e aplica para uma situação em que o comandante supremo das Forças Armadas, o órgão de soberania Presidente da República, com um papel importante e com competências próprias nas relações internacionais, tem uma palavra a dizer, evidentemente sob proposta do Governo, em matéria de autorização do envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro. Ou seja, passaríamos para uma situação de maior envolvimento e de maior garantia no envolvimento do Estado português e deixaríamos de ter uma situação em que apenas o Governo decide sobre tão soberana e importante matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria recordar que, nos termos da Constituição, o Governo é o órgão de condução da política geral do País e o Primeiro-Ministro informa o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País. Quer em relação à política interna quer em relação à política externa, o órgão que as tem de definir é precisamente o Governo. Penso que não se pode admitir uma alteração em relação a estes grandes quadros de natureza institucional, uma alteração em termos do relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República.
Queria também relembrar que a determinação da existência de contingentes militares ou militarizados no estrangeiro resulta, em grande parte, da aplicação de tratados internacionais, tratados esses que, após a sua aprovação, são ratificados pelo Sr. Presidente da República, que tem nesse traçar de quadros gerais uma intervenção e uma posição que é claramente relevante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de reforçar o que foi referido pelo Sr. Deputado Diogo Feio para dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que não há aqui promiscuidade de poderes.
Resulta da Constituição da República Portuguesa que o poder de condução da política externa e da política de defesa de Portugal pertence ao Governo. Portanto, não há promiscuidade com os poderes do Presidente da República em termos de haver autorização. O poder é do Governo mas, como bem referiu o Sr. Deputado Diogo Feio, a alínea c) do n.o 1 do artigo 201.o estabelece que o Governo tem a obrigação de informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País. Por isso, estamos de acordo - por uma vez, excepcionalmente - com a proposta do Partido Comunista, no sentido de aceitar a alteração ao artigo 163.o da Constituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não precisa de justificar-se!
O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Relativamente ao Partido Socialista, não sei qual a posição que defende. Provavelmente, só iremos ter conhecimento da mesma aquando da apresentação da declaração de voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, lamento defraudar a expectativa do Sr. Deputado Henrique Chaves, já que vou transmitir a posição do Partido Socialista.
Pensamos que esta alteração das competências da Assembleia da República no acompanhamento do envolvimento de contingentes militares ou militarizados é uma benfeitoria, parece-nos positiva, pelo que damos o nosso acordo a esta opção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - São sempre bem-vindos!O Sr. Alberto Martins (PS): - Gostaríamos, no entanto, de deixar três notas muito simples.
A primeira tem a ver com a condução da política externa, que obviamente cabe ao Governo; a segunda prende-se com uma realidade que vale a pena lembrar, a de que a representação externa máxima da República Portuguesa cabe o Presidente da República; e a terceira é a de que o Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas.
Destas três condições decorrem consequências - pacíficas, aliás - na prática política recente no sentido de que há uma co-responsabilização do Presidente da República nas acções internas e externas das Forças Armadas. Esse é o nosso entendimento, que, aliás, o Governo da República actual já faz na prática, e que está certo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, relativamente à proposta do PCP para o artigo 135.o, gostaria de dizer que o problema da definição das competências dos órgãos de soberania e o problema da partilha de competências dos órgãos de soberania está ligado a uma lógica de responsabilidade política. E, quando certas competências passam a ser partilhadas, coloca-se o problema de a imputação da responsabilidade política muitas vezes se diluir.
Aqui, ao cometer um poder de autorização do envolvimento de contingentes militares ou militarizados de portugueses no estrangeiro ao Presidente da República, por proposta do Governo, põe-se claramente um problema de definição da imputabilidade da responsabilidade política. Portanto, nem sempre, quando se partilham competências ou quando se complexificam competências, se está a contribuir para uma definição clara da responsabilidade política dos órgãos decisores, para um aperfeiçoamento do sistema.
Neste caso, o que me parece é que se está a contribuir para uma indefinição da responsabilidade dos órgãos decisores. Ora, a clarificação da responsabilidade deve ser o verdadeiro desiderato para a definição das competências.
Penso que o que resulta desta proposta é uma indefinição da responsabilidade política e não uma clarificação dessa mesma responsabilidade, sendo que é sempre nesta perspectiva que a valia da definição de competências deve ser aferida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma precisão relativamente à formulação que propomos, tendo em consideração que há abertura para a consagração do acompanhamento dos contingentes militarizados no artigo 163.o. Isto porque, depois de termos apresentado o projecto de lei de revisão constitucional, recebemos um email de um general do comando da GNR, que, a título individual, nos alertava para o facto de que a expressão "militarizados" não ser correcta quando aplicada a essa força de segurança.
A questão é discutível. Suportámo-nos em boa doutrina para apresentar esta proposta.
Em todo o caso, como na última revisão constitucional, em que se abordou este problema a propósito das restrições de direitos, se adoptou a formulação "Forças Armadas e forças de segurança", entendemos que não se perde nada em adoptá-la também no artigo 163.o.
De qualquer forma, esta é uma questão que deixamos à consideração dos Srs. Deputados. Talvez seja mais claro utilizar a expressão "Forças Armadas e forças de segurança" do que utilizar a expressão "militares e militarizadas", mas julgo que é um assunto que vale a pena ponderar.
Quanto à questão colocada pelo Sr. General, gostaria de dizer que discordamos dela, porque, dizia ele: "Não nos chamem militarizados porque nós somos militares". Creio que até se considerava como que ofendido nos seus pergaminhos pela formulação utilizada. Penso que não tem razão em sentir-se ofendido, mas talvez possa ser mais correcto distinguir claramente Forças Armadas de forças de segurança. Julgo que é uma questão que poderemos considerar na devida altura.O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr. Deputado António Filipe, se chegar a essa conclusão, pode sempre entregar uma proposta de alteração ao artigo 163.o. Mas a seu tempo trataremos esse aspecto.O Sr. António Filipe (PCP): - Se houver consenso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas sublinhar esta intervenção do Sr. Deputado António Filipe, porque, na verdade, creio que a expressão "forças militarizadas" deixará de fora aquilo que, porventura se quer abranger. Nomeadamente, deixará de fora a GNR, que não é uma força militarizada mas uma força de segurança composta por militares e cujo acompanhamento no exterior a Assembleia da República deveria fazer. Assim, havendo abertura para esta evolução, penso que teremos de encontrar uma outra expressão que não a de "forças militarizadas", que é uma expressão restritiva e que não abrange algumas das realidades que aqui se querem abranger.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me referir ao fundo desta questão.
De facto, penso que a reflexão que estávamos a fazer a propósito da expressão usada é pertinente. Chamo, no