PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Uma outra nota que julgo adequado fazer no âmbito desta discussão serve para referenciar a metodologia prudente - eu diria talvez excessivamente prudente - que é proposta para que as novas regras sejam introduzidas e aplicadas pela totalidade da administração pública. Neste contexto, torna-se clara a opção pela aprovação de planos anuais de realização de contratos públicos de aprovisionamento, por parte das diferentes entidades que vão estar a ser abrangidas pelos dispositivos do projecto de lei presente, tal como a opção pela necessidade de serem estabelecidas prioridades sectoriais, designadamente, segundo os proponentes, no sector da educação, na justiça, na saúde, na segurança social e na segurança pública. Independentemente do nosso acordo, obviamente, relativamente ao enunciado destas prioridades, resta saber se estão ou não de acordo que a área fiscal ou também a área ambiental, com incidência cada vez mais transversal na sociedade portuguesa, não devam ser também consideradas no leque das prioridades referidas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma última referência para abordar a questão da coordenação e da articulação dos procedimentos interdepartamentais, que o projecto do PS remete para a responsabilidade de uma estrutura a indicar pelo Governo sob regulamentação posterior, cometida à sua responsabilidade: importaria avaliar se uma tal estrutura deveria ou não, desde já, desde esta fase legislativa, estar obrigada ao dever de prestar uma informação, eventualmente anual, sobre a respectiva actividade. A importância estratégica que os bens e serviços de comunicação assumem, de forma cada vez mais relevante na nossa sociedade, aconselham, do nosso ponto de vista, a ponderar a hipótese de a Assembleia da República, esta instituição, de forma regular e permanente, tomar conhecimento das estratégias e do ritmo de introdução dos novos bens e serviços de comunicação nos diversos sectores da administração pública. Sem prejuízo de melhorias passíveis - isto em síntese, do ponto de vista do PCP - de introduzir em sede de especialidade, o projecto de lei n.o 182/IX, da autoria do PS, encerra em si mesmo orientações que consideramos úteis para um acréscimo da eficácia e da eficiência nos procedimentos e nas respostas públicas finais por parte da administração pública em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje, aqui, discutimos visa - como, aliás, declara o partido proponente - a aprovação de um regime de natureza jurídica específico para a realização de despesas públicas com a locação e aquisição de bens e serviços de comunicação.
Em relação ao objectivo, em relação à filosofia, em relação às preocupações que são demonstradas neste projecto, não podemos deixar de manifestar a nossa concordância.
No entanto, o mesmo não pode ser entendido nem atendido como se não existisse realidade alguma à sua volta - e, quando falamos dessa realidade, falamos desde logo na actuação do Executivo que está, em relação a esta matéria, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2002 e da deliberação da Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento, de 18 de Dezembro de 2002, a demonstrar preocupação, a demonstrar vontade de intervenção. Portanto, não se pode, desde logo, dizer que esta matéria seja, para o actual Executivo, uma matéria nova, algo que aparece de uma forma verdadeiramente inovadora - aliás, nota-se no próprio projecto de lei que o mesmo repete, e repete bem, objectivos que já foram enunciados pelo Governo.
Também não se pode esquecer o Plano de Acção do Governo Electrónico, dedicado a esta matéria, que traduz até uma visão bastante mais abrangente do que aquela que aqui estamos hoje a referir, assim como não se pode esquecer que o Governo já demonstrou uma opção clara de tratar de uma forma mais global, mais integrada, toda esta matéria. Quando falamos de nova legislação, há algo que é fundamental saber, há algo que é fundamental determinar: é se, com o trabalho já avançado nesta área, com o trabalho já avançado em relação a estas matérias, se se está ou não a trazer valor acrescentado, se se está ou não a fazer com que a situação evolua - e evoluir aqui é evoluir de uma forma criteriosa.
A respeito do próprio conteúdo do projecto, não poderia deixar de referir os artigos 1.o e 3.o, em que o objectivo em causa deverá ser equacionado de forma a incluir a locação e a aquisição de bens e serviços tecnológicos para além das comunicações; o artigo 5.o, em que, para além da aprovação anual de contratos públicos, deverão ser considerados modelos dinâmicos de contratação; o artigo 6.o, no seu n.o 1, em que se refere uma estrutura que já está desenhada, aliás, cujo embrião estará já em funcionamento, estando neste momento a decorrer uma fase de maior formalização em articulação com os vários Ministérios envolvidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade de informação e de conhecimento, nomeadamente o seu vector da inovação, constitui uma oportunidade para alterar as relações entre os cidadãos e os Estados, e uma oportunidade para reinventar a organização do Estado, orientando-o para os cidadãos e para um reforço da competitividade económica, com destaque para este sector de tecnologias de informação e comunicação.
A indução de uma cultura empreendedora e de um clima favorável à inovação na sociedade portuguesa poderá, ainda, criar elementos determinantes para um novo modelo de desenvolvimento económico e social.
Para a concretização desta aposta, que é uma aposta fundamental, importa definir uma estratégia global, que associe o desenvolvimento da sociedade de informação aos principais desafios da sociedade portuguesa e que centralize esforços na operacionalidade das políticas definidas. Este é, obviamente, um elemento fundamental.
5238   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 Este objectivo requer uma perspectiva que seja integrada, uma perspectiva que seja transversal de toda a actividade da Administração Pública.
Este é um objectivo da bancada do CDS-PP, quero crer, um objectivo do partido proponente e também, tenho a certeza, um objectivo do Governo. É, de facto, fundamental que caminhemos para uma Administração Pública mais moderna, mais poupada e, com certeza, mais eficaz.O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo isso, sem garantir a concorrência! Maravilhoso!...Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, houve um atraso no registo de uma inscrição, mas gostaria de usar da palavra no fim deste debate.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Já estamos no fim do debate, Sr. Deputado. Por isso, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estranho debate este, Sr. Presidente, em que os representantes da maioria parlamentar se exprimiram de forma extraordinariamente confusa e com alguns silêncios interessantes...
Eu muito gostava de saber qual é a opinião dos Srs. Deputados que estão no grupo de trabalho banda larga e telecomunicações e que ouviram directamente as observações, análises, estudos e reclamações, aliás, justas, dos operadores do sector e dos principais especialistas nesta matéria.
Com esses silêncios ouvimos uma argumentação segundo a qual o quadro legal actual já permite a realização de compras públicas de acordo com o modelo de concorrência que o PS agora propõe.
Invocam-se directivas e legislação - da responsabilidade do PS, aliás, que as transpôs, com algumas excepções, precisamente no sector das comunicações -, ignoram-se essas excepções e ignora-se que este projecto de lei visa remover essas excepções.
E a seguir (ó operação jurídica espantosa!...) diz-se que a excepção não vale, porque é vontade do Sr. Deputado Campos Ferreira, que é um conhecido jurista, que não valha; e é vontade do Ministério das Finanças (Deus sabe porquê!...) que esta legislação não seja aprovada.
Meus senhores, venham outra vez com outra argumentação, porque esta não serve!
Constituíram-se, hoje, perante uma responsabilidade muito grave: afirmaram o que afirmaram, e ficou registado no Diário. Desde já vos dizemos que não é rigoroso. A vossa leitura da legislação interna e da legislação comunitária aplicável em Portugal não é fundamentada, não é razoável; pura e simplesmente, é descabida! Isto é facilmente susceptível de ser provado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a vossa argumentação reconhece todos os pontos em que se fundamenta o nosso projecto de lei.
Primeiro, a situação actual é insustentável. Em segundo lugar, Srs. Deputados, orgulhamo-nos de ter lançado a Administração Pública no caminho das redes electrónicas, mas, em 1995, a situação era outra do ponto de vista do enquadramento comunitário.
Em 2003, com o novo enquadramento, isto é, com o avanço do processo de liberalização e com a necessária transposição do novo pacote regulamentar das comunicações - que VV. Ex.as, aliás, deveriam transpor até Julho deste ano e ainda não deram qualquer sinal de quererem ou serem capazes de transpor -, estas medidas são absolutamente imprescindíveis.
O resto, meus senhores, deixem-me que vos diga, é "bacalhau espiritual", isto é, não há qualquer indício da famigerada iniciativa nacional para a banda larga. Venha ela, que já está atrasada!
A coordenação nas compras públicas não é visível, continua a comprar-se à toa, com a diferença de que há cortes às cegas, agora, e está a travar-se esse processo de modernização.
E, pela via financista, restritiva, desorganizada, caótica e não concorrencial que o vosso Governo está a seguir, Portugal não tem as mínimas condições para dar saltos para o e-Government.
O resto, meus senhores, é retórica! Retórica desinformada, retórica infundamentada, retórica que daqui a bem poucos dias teremos ocasião de ver demonstrada pelos factos!
Aqui estaremos, aqui estará a Assembleia da República, aqui estarão os cidadãos, para ver que o que aconteceu hoje foi um exercício de retórica - falaciosa, ainda por cima! - e que este projecto de lei aponta a via justa, qualquer que seja o seu destino.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o projecto de lei n.o 182/IX, passamos, agora, à discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.o 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar-vos a proposta de resolução n.o 25/IX, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Esta proposta tem como âmbito genérico um dos instrumentos fundamentais do direito internacional público e apresenta como objectivo específico a regulação das relações entre os Estados, nomeadamente em matérias como: a conclusão e a entrada em vigor dos tratados; as reservas; a observância, aplicação e interpretação dos tratados; os tratados e os Estados terceiros; a respectiva revisão e modificação; a nulidade, extinção e suspensão da aplicação dos tratados, e a suas consequências; as funções do depositário; e registo.
5239   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados possui hoje, mais do que nunca, um carácter essencialmente de codificação do direito consuetudinário. Aliás, há muito que vem sendo seguida e respeitada por Portugal na sua prática internacional e interna em matéria de tratados.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 25/IX, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
Trata-se de uma Convenção que constitui um dos instrumentos fundamentais do direito internacional público, que regula as relações entre os Estados, dispondo sobre matérias como a conclusão e entrada em vigor dos tratados, as reservas, a observância, a aplicação e interpretação dos tratados, a revisão e modificação dos mesmos.
A Convenção possui hoje, mais do que nunca, um carácter, essencialmente, de codificação de um direito consuetudinário.
Em termos históricos, recordaria que, aberta a Convenção de Viena à assinatura, começaram a evidenciar-se rapidamente alguns sinais de fractura: uns suscitados ao nível dos Estados federais quanto ao eventual reconhecimento aos Estados federados do direito de concluírem tratados; outros surgidos no âmbito do antagonismo Leste/Oeste; outros, por fim, reflectindo o antagonismo Norte/Sul relativamente a uma Convenção em que os países do terceiro mundo não haviam estado presentes.
No final da articulação dos interesses dos países pioneiros e dos que se juntaram à Convenção a comunidade internacional ganhou. Ganhou com acção dos primeiros, porque adquiriu uma estabilidade acrescida das relações jurídicas internacionais. Por pressão dos segundos, alcançou o acolhimento das modificações que o progresso e as novas conjunturas trouxeram consigo. E assim passaram a integrar e a dinamizar a ordem jurídica internacional.
Por isso, o verdadeiro vencedor de Viena e da codificação realizada não foi este ou aquele grupo de Estados. Foi antes a comunidade internacional no seu conjunto e o seu sistema de direito que beneficiaram com a pressão da história.
Portugal participou na Conferência de Viena de 1968/1969 e votou a favor da Convenção aquando da sua adopção. Porém, nunca procedeu à sua assinatura e ratificação ou adesão.
Em 1985, solicitado um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a adesão de Portugal à Convenção de Viena e verificando-se a compatibilidade desta Convenção com a Constituição Portuguesa, foi proposta a inclusão de uma reserva ou de uma reserva e declaração, aquando da adesão de Portugal, e sugerido que, antes de qualquer decisão definitiva, se procedesse a um exame de aplicação concreta da Convenção, ponderando-se não só os sentimentos dominantes na comunidade jurídica internacional em matéria de direito dos tratados, mas também as reservas e declarações interpretativas que tivessem sido feitas.
Por seu turno, um parecer da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros concluiu pela inexistência de qualquer questão de natureza política geradora de obstáculos a uma eventual adesão de Portugal à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
Hoje, o statu quo é o mesmo, e o dispositivo constitucional vigente evidencia também a ausência de contradição entre a Convenção de Viena e a Constituição política portuguesa.
Assim, face a uma Convenção que, na prática, tem sido seguida e respeitada pelo nosso país desde a sua elaboração, Portugal pode e deve dar o passo formal de vinculação a este instrumento jurídico, que, uma vez concretizado, permitirá que nos juntemos a 94 outros Estados-Partes, dos quais 11 são membros da União Europeia.
Neste sentido, o PSD regozija-se e apoia vivamente esta iniciativa do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, concedemos, naturalmente, uma saudação a esta proposta de resolução n.o 25/IX, que visa aprovar, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
Como é sabido, esta Convenção resultou da Conferência de Viena de 1968/1969, foi sujeita à adesão e ratificação dos Estados e, não obstante a prática dos Estados ser suportada, na comunidade internacional, por esta fonte do direito, que, aliás, como bem referiu a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, fazia parte do direito consuetudinário (os Estados têm pautado as suas relações, e até os mecanismos que resultam dos tratados, na lógica desta Convenção, que assim se tem afirmado na comunidade internacional), estranhamente, a Convenção não entrou em vigor por ausência de adesões mínimas que justificassem este objectivo de eficácia jurídica, o que não invalida, resulta claro, esta observância consuetudinária por parte da comunidade internacional.
Saudamos, portanto, esta adesão de Portugal e, naturalmente, os mecanismos normais que os próprios tratados hoje merecem do ponto de vista constitucional, o que é feito através da aprovação por esta Assembleia da República e a sua ratificação. Fazemo-lo numa altura particularmente importante para a comunidade internacional pela relevância que assumem as regras das relações entre os Estados na comunidade internacional, o que, neste momento, aqui e agora, nunca é demais sublinhar.
Esta Convenção foi objecto de parecer quer por parte das instituições que lhe deviam merecer essa legitimação ao nível do direito interno quer, também, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Está, assim, em condições de ser objecto de ratificação.
Volto a referir que saudamos esta iniciativa e que estamos seguros, ou pelo menos fazemos o voto, de que, com este acto simbólico, Portugal, que sempre pautou as suas relações na comunidade internacional pelo respeito e obediência dos tratados e das instituições de que faz parte, reforce essa conduta, para bem da paz e da comunidade
5240   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 internacional, em termos, inclusivamente, da superação dos conflitos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente a Plenário, para aprovação, a proposta de resolução n.o 25/IX, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969.
A importância dos tratados como fonte do direito internacional levou ao aparecimento de um direito dos tratados, que a Organização das Nações Unidas, por intermédio da Comissão de Direito Internacional, procurou codificar nas conferências de Viena, que decorreram entre 1968 e 1969.
Desta Conferência, surgiu a Convenção de Viena, que hoje aqui apreciamos.
A Convenção de Viena constitui, nos dias de hoje, o principal guia de prática dos Estados em matéria de tratados, representando o culminar de um processo de codificação do costume internacional.
A Convenção é, assim, um dos instrumentos fundamentais do direito internacional público que regula as relações entre Estados, dispondo sobre matérias como: a conclusão; a entrada em vigor dos tratados; as reservas; a observância, aplicação e interpretação dos tratados; a revisão e modificação dos tratados; a nulidade, extinção e suspensão da aplicação; as funções do depositário e registo.
Portugal participou na Conferência de Viena e votou, em 1969, a favor da sua adopção. Porém, nunca procedeu à sua assinatura e ratificação.
Não havendo qualquer contradição entre a Convenção de Viena e a Constituição Portuguesa e tendo vindo a ser, na prática, respeitada e seguida por Portugal desde a sua elaboração, chegou a hora de proceder à sua ratificação.
É importante referir que, ao aderir à Convenção, Portugal formulará uma "declaração", que salvaguardará as reservas levantadas por qualquer outro Estado, de não se vincular no todo ou em parte pelas disposições do artigo 66.° - "Procedimento de resolução judicial de arbitragem e de conciliação", que se encontra indissociavelmente ligado às disposições da Parte V da referida Convenção.
Neste caso, Portugal não se considerará vinculado em relação a esse Estado nem por normas processuais, nem por normas substantivas da Parte V da Convenção, relativamente às quais deixam de se aplicar os procedimentos previstos no artigo 66.°, em virtude da referida reserva.
No entanto, Portugal não objectará à entrada em vigor do remanescente da Convenção com o Estado em questão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez dado este passo, Portugal juntar-se-á a outros 94 Estados, dos quais 11 são membros da União Europeia.
A aprovação desta proposta de resolução é de importância fundamental para as relações entre os Estados.
Por todas estas razões, este diploma merece a concordância do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: Obviamente que o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a aprovação, para ratificação, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
A única perplexidade que temos neste momento tem a ver com o facto de ter sido necessário tanto tempo para que esta ratificação tivesse lugar, na medida em que esta Convenção foi assinada há cerca de 34 anos. Foi até com alguma perplexidade que constatámos o agendamento desta proposta de resolução, porquanto esta é uma daquelas matérias em que qualquer cidadão que alguma vez tenha estudado direito internacional seria levado a pensar que esta Convenção já estaria ratificada há muito tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando fiz o curso de Direito, na primeira metade dos anos 80, e tive a disciplina de Direito Internacional Público (porventura, em 1984), esta matéria era leccionada praticamente como se se tratasse de direito vigente e todos os estudantes de Direito assimilavam esta Convenção como tal.Risos do PCP.Aliás, o preâmbulo da proposta de resolução diz que ela é observada por um grande número de Estados.
Portanto, devo confessar aos Srs. Deputados e ao Sr. Presidente que, quando vi agendada a proposta de resolução, que aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, fiquei convencido de que esta Convenção tinha sido ratificada há muitos anos, mesmo antes de eu ser Deputado. E sou-o desde 1989.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente esta proposta de resolução, já que a Convenção vigora, na prática, na comunidade internacional e, portanto, ainda bem que vamos colmatar esta lacuna do nosso sistema jurídico que era o de ainda não ter ratificado a Convenção de Viena.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes tarde do que nunca!
Srs. Deputados, terminada apreciação da proposta de resolução n.o 25/IX, passamos à apreciação conjunta das propostas de resolução n.o 28/IX -- Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, 29/IX - Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996, e 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
5241   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me, em primeiro lugar, apresentar a proposta de resolução n.o 28/IX, que aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.
Este Acordo de Alteração tem como âmbito genérico o acordo multilateral na área das telecomunicações e apresenta como objectivo específico a reestruturação da EUTELSTAT de forma a adaptá-la às novas condições regulamentares e de mercado em que opera, tendo em vista permitir a sua privatização, sem prejuízo da prestação das suas obrigações de serviço público.
Prevêem-se como acções principais a eventual introdução de emendas que alteram os privilégios, as isenções e as imunidades, previstos no Protocolo alterado pelo presente Acordo de Alteração.
Acrescento que a aprovação por Portugal deste Acordo de Alteração não implica a necessidade de outra legislação complementar.
Em segundo lugar, apresento-vos a proposta de resolução n.o 29/IX, que aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-euro-asiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
Este Acordo tem como âmbito genérico a protecção das espécies animais e do meio ambiente e integra-se nos objectivos de várias convenções internacionais de que Portugal é parte, designadamente, além da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica e a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas.
Como acções, o Acordo prevê a adopção de medidas concertadas de conservação para diversas espécies de aves aquáticas migradoras nas regiões euro-asiática e africana.
Para a sua implementação efectiva, será prestada assistência a alguns Estados na área do Acordo para investigação, formação e monitorização das espécies de aves aquáticas migradoras e dos seus habitats, assim como para o estabelecimento ou melhoria de instituições científicas e administrativas responsáveis.
Em terceiro lugar, apresento-vos a proposta de resolução n.o 31/IX, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
O âmbito genérico desta Convenção é a cooperação em matéria fiscal e o seu objectivo específico engloba o estabelecimento de regras aplicáveis aos rendimentos de um residente de um Estado contratante em actividade no outro Estado, designadamente os referentes a rendimentos dos seus bens imobiliários, lucros de empresas, dividendos, juros, mais-valias, pensões, remunerações públicas e actividades offshore.
Como acções principais, visa eliminar a dupla tributação, aplicando os princípios do procedimento amigável, troca de informação e da não discriminação. Prevê, para isso, a obrigatoriedade de as Partes comunicarem entre si informação sobre modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, a proposta de resolução n.o 29/IX, que visa a aprovação do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-euro-asiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996, de que sou relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tem particular relevância para Portugal, dado que o território português integra importantes áreas de nidificação ou de passagem de várias espécies de aves aquáticas migradoras, para muitas das quais se tem verificado um declínio acentuado dos seus efectivos populacionais.
De facto, Sr. Presidente, as zonas húmidas constituem um sistema natural extremamente importante, sendo zonas de elevada produtividade, mas que, infelizmente, têm vindo a ser destruídas de forma muito acelerada.
As principais ameaças são os projectos de agricultura intensiva ou de urbanização e a construção de barragens e mini-hídricas e também a poluição gerada por efluentes urbanos, industriais e actividades agrícolas, entre outros factores.
Com base na definição adoptada pela Convenção de Ramsar, estão inventariados para Portugal 49 sítios que correspondem a 1,5% do nosso território, segundo o estudo de Farinha e Trindade, de 1994. Neste trabalho foram, ainda, identificados 24 sítios, cujo valor sugere a possibilidade de classificação como estatuto de Zona Húmida e que já está definido como área de transição.
No entanto, ao abrigo da mesma Convenção foram apenas designadas 12 zonas húmidas: o Estuário do Tejo, o Estuário do Sado, a Lagoa de Albufeira, a Lagoa de Santo André e a Lagoa da Sancha, o Paúl da Arzila, o Paúl de Boquilobo, o Paúl de Madriz, o Paúl de Tornada, o Paúl do Taipal, a Ria de Alvor, a Ria Formosa e os Sapais de Castro Marim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As zonas húmidas são ambientes extremamente dinâmicos e imprevisíveis por se encontrarem na interface terra/água e por se modificarem rapidamente entre estações. Por este motivo, a fauna e flora selvagens são também transitórias e adaptáveis. Como tal, as zonas húmidas reagem dramaticamente às alterações antropogénicas e naturais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, tenho de a chamar a atenção, embora goste de a ouvir, que, como relatora, segundo as recentes alterações ao Regimento, dispõe apenas de 2 minutos.A Oradora: - Sim, Sr. Presidente. Gostaria de utilizar mais 3 minutos do meu grupo parlamentar.
5242   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, não está a intervir como relatora mas a fazer uma verdadeira intervenção.A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.
Pela sua elevada produtividade, estas áreas apresentam uma grande diversidade em todos os elos da cadeia alimentar. Por isso, são fundamentais para a conservação das aves aquáticas migradoras.
O estuário do Tejo é provavelmente a Zona Húmida de maior importância no contexto nacional para a avifauna, mas também o é a ria Formosa, bem como Castro Marim.
Por outro lado, não podemos esquecer, pelo seu alto valor ecológico, a riqueza natural do estuário do Sado.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Acordo tem, pois, uma singular relevância para o nosso país, dado que não só o território português incorpora importantes áreas de nidificação de aves aquáticas migradoras, como esta é uma das formas de inverter um declínio que se tem acentuado nos últimos anos dos efectivos populacionais destas espécies, em Portugal e em todo o mundo.
Obviamente, o PS votará favoravelmente este Acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Em Dezembro de 1983, Portugal participou na elaboração da Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), manifestando vontade em participar no estabelecimento de uma rede europeia de sistemas de telecomunicações por satélite, com o objectivo de oferecer a todos os Estados integrantes da Convenção o recurso às mais apropriadas tecnologias de telecomunicações espaciais disponíveis, com meios mais eficazes e económicos, compatíveis com a eficaz e equitativa utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital, sem prejudicar os Estados integrantes da INTELSAT ou da Convenção relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT), celebrada em Londres, em 1976.
Posteriormente, em 1985, através do Decreto n.° 36/85, de 25 de Setembro, Portugal torna-se Estado Parte da Convenção que cria a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite - EUTELSAT, subscrevendo, igualmente, o Protocolo e tornando-se, ainda, signatário do Acordo de Exploração relativo à EUTELSAT.
Portugal aceita, assim, que uma parte razoável do seu tráfego fosse encaminhada através do segmento espacial EUTELSAT, propriedade da organização europeia para esse fim constituída.
Com a aceitação e entrada em vigor deste acordo de exploração paralelo à Convenção, todos os activos da INTERIM EUTELSAT foram incorporados na EUTELSAT, tendo sido efectuados reajustamentos financeiros entre os signatários, detendo Portugal 3,06% da quota-parte do investimento inicial, distribuído por 20 países integrantes, capital este a reajustar no âmbito das quotas-partes subscritas, mediante a adesão de novos Estados.
Pela resolução da Assembleia da República n.° 10/95, Portugal aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Posteriormente, a Assembleia de Partes da EUTELSAT, realizada no Estoril, de 12 a 14 de Maio de 1998, aprovou uma linha de orientação para a reestruturação da Organização, que se traduziu numa divisão da Organização em duas entidades distintas: uma sociedade anónima (resultante da área de exploração comercial existente), com sede em Paris, e para a qual todos os bens e actividades comerciais serão transferidos; e uma organização intergovernamental, que assegurará os princípios básicos da cobertura europeia, do serviço universal, da não discriminação e da concorrência leal.
A EUTELSAT tornou-se, deste modo, numa organização intergovernamental que possui mais de duas dezenas de satélites geostacionários, transmitindo mais de 750 canais para a Europa, África e várias partes da Ásia, com 48 Estados Partes.
Na reunião da Assembleia de Partes, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, foram aprovadas e introduzidas emendas à Convenção, assim como ao Preâmbulo e Anexos, de forma a reestruturar a Organização, face às novas realidades e condições regulamentares do mercado, permitindo a privatização da sua exploração, sem prejuízo das obrigações relativas ao serviço público, mas sem um poder tutelar na sua pendência.
Na sequência desta nova realidade - uma exploração privada da EUTELSAT -, tornou-se necessário adaptá-la, designadamente no plano da sua estrutura funcional, por ter sido alterado e aprovado o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT, permitindo a coexistência entre as emendas introduzidas na Convenção e o Protocolo existente.
É neste quadro que o Governo nos apresenta hoje, para aprovação, a proposta de resolução n.o 28/IX, que aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, em conformidade com as emendas à Convenção, igualmente aprovadas no decorrer desta Assembleia de Partes.
Na prática, tal significa também a necessidade de separar e melhor enquadrar a esfera de exploração privada da EUTELSAT, nos termos de uma sociedade anónima, que responde ao mercado e, consequentemente, adequa os direitos e obrigações dos seus funcionários, que têm um enquadramento legal diferente do inicialmente definido, perante os Estados Partes, Estados terceiros e o mercado das sociedades e entidades privadas.
Pelo exposto, resta-me manifestar, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, a nossa concordância e o nosso voto favorável à proposta de resolução em discussão.
Relativamente à proposta de resolução n.o 31/IX, que o Governo também submete à Assembleia da República para aprovação, sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000, convém referir
5243   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 que esta decorre das amistosas relações diplomáticas existentes entre ambos os Estados e resulta da existência em Portugal de uma significativa comunidade paquistanesa, reforçada após o processo de descolonização dos territórios portugueses em Africa, com particular repercussão em Moçambique.
Visando o fomento da cooperação cultural e comercial, bem como o reforço do investimento entre ambos os países, esta Convenção torna-se indispensável no âmbito do controlo fiscal entre ambas as partes, donde resulta a posição favorável à sua aprovação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma intervenção muito breve a propósito da proposta de resolução n.o 28/IX, que aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite.
Estamos a falar da etapa mais recente do processo institucional de criação e desenvolvimento da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT). E se, em 1994, o PCP votou favoravelmente a primeira versão do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, cuja alteração se pretende ver agora ratificada pela Assembleia da República, a verdade é que esta alteração que estamos a debater decorre de uma transformação na própria Convenção da EUTELSAT.
Nesse sentido esta transformação na Convenção, efectuada em 1999, veio instituir a figura da Sociedade Eutelsat, S. A., o que já então mereceu fortes, sérias e fundadas reservas por parte do PCP, porque, no fundo, estamos a falar da exploração privada da rede.
Já em 2000, manifestámos essas mesmas reservas e afirmámos aquele que sempre foi o nosso entendimento nesta matéria: a criação de soluções institucionais mais eficazes para qualquer domínio não pode pôr em causa o carácter de serviço público que as telecomunicações têm de assumir, particularmente quando avocam um carácter estratégico no plano internacional, recorrendo, nomeadamente, a tecnologias de satélite.
E, neste quadro, a perspectiva apresentada não é particularmente tranquilizadora face a estas nossas preocupações, na medida em que as alterações submetidas a ratificação desta Câmara, que, aparentemente, seriam alterações de sistemática e organização do articulado do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT, são apresentadas pelo próprio Governo, na "Exposição de motivos", como um meio para a privatização da EUTELSAT - isto está no preâmbulo da proposta de resolução com todas as letras, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado. O que nos leva a considerar que alterações que em si não levantam, a priori, objecções particularmente significativas quanto à sistemática e à organização do articulado, são, afinal, uma porta mais aberta, digamos assim, à política de favorecimento dos grandes grupos económicos do sector ao nível da Europa, e não só, em prejuízo, claramente, como será de esperar, do entendimento de serviço público de telecomunicações que vigorou até 1999, o que, convenhamos, não augura nada de bom.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 26.a Sessão da Assembleia de Partes da EUTELSAT aprovou emendas à Convenção, assim como ao Preâmbulo e aos Anexos, por forma a reestruturar a organização e adaptá-la às condições regulamentares e de mercado em que opera.
Com a aprovação destas emendas, houve a necessidade de alterar também o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT, assegurando, assim, a coerência do Protocolo com a Convenção que foi alterada.
Neste sentido, o CDS votará, naturalmente, a favor da proposta de resolução n.o 28/IX.
Relativamente à proposta de resolução n.o 29/IX, já aqui foram salientadas as razões por que este Acordo é importante para Portugal, como zona de atravessamento, de encaminhamento e de nidificação destas aves aquáticas, pelo que, como é natural, daremos também o nosso acordo.
Assim como daremos acordo à proposta de resolução n.o 31/IX, que se insere nos esforços internacionais de globalização, no sentido de que existam protocolos que evitem a dupla tributação e haja um maior controlo dos diferentes Estados aos capitais flutuantes e às movimentações de capitais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos também para aprovação, como, aliás, já foi referido pela Sr.a Deputada Maria Santos, a proposta de resolução n.o 29/IX, que aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-euro-asiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996.
No relatório elaborado na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, de que a Sr.a Deputada Maria Santos foi relatora, ressalta clara a importância do território português para a migração de aves aquáticas neste espaço de transição entre África e o continente euro-asiático, e esse espaço é tão importante quando se encontram no nosso território alguns dos locais, nomeadamente zonas húmidas, que correspondem à nidificação e paragem destas aves migradoras, tendo algumas dessas zonas sido referidas no relatório, bem como na intervenção feita há pouco pela Sr.a Deputada Maria Santos.
Portugal encontra-se vinculado a diversas convenções internacionais nesta área, nomeadamente a Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, a chamada Convenção de Bona, que é de 24 de Junho de 1969 e foi ratificada em 1980, e a
5244   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, designada como Convenção de Ramsar, assinada em 2 de Fevereiro de 1961 e ratificada apenas em 1980.
Todos os que estão ligados, nomeadamente, a estudos de impacte ambiental e a questões de natureza ambiental conhecem bem a importância destas Convenções.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vê com muito interesse e empenhamento o presente Acordo, pelo que irá votar favoravelmente.
Porque consideramos que o presente Acordo visa incluir um espaço de troca de informações e de reforço do conhecimento da ecologia destas aves, encorajar a protecção, o ordenamento, a viabilização e a recuperação dos sítios de nidificação, cooperar em situações de emergência, acentuar a troca de informações e de resultados de natureza técnico-científica e, fundamentalmente - chamo a atenção para isto -, desenvolver programas de consciencialização para que os cidadãos tenham um particular conhecimento da importância destes sítios e destas aves migradoras, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, face a estes considerandos, vê de grande importância a aprovação deste Acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não deixamos, porém, de estranhar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que este Acordo, assinado em Haia em 1996, só tenha sido apresentado a esta Assembleia da República em Fevereiro do presente ano, portanto, tenha passado tanto tempo sem que, no âmbito deste acordo internacional que agora temos para aprovação, mais passos tenham sido dados no sentido de proteger os sítios de nidificação e de melhorar o estudo relativo a estas aves, que tão importantes são.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Caros Colegas Deputados: Quero deixar aqui duas breves notas relativamente à proposta de resolução n.o 31/IX, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
O objecto desta proposta de resolução tem a ver fundamentalmente com a nossa concepção de estar no mundo e é particularmente relevante em resultado da presença entre nós de uma vastíssima comunidade pasquistanesa que, na sequência das descolonizações, em especial de Moçambique, veio para Portugal.
Por outro lado, a circunstância de o Paquistão ser um produtor tradicional de têxteis e, a esse nível, competir com o nosso país, e tendo esta produção têxtil uma relevância muito grande para o nosso desenvolvimento futuro, é absolutamente fundamental que, por efeito destas duas realidades, o aprofundamento das relações do ponto de vista fiscal se faça com a República Islâmica do Paquistão.
Tendo presente esta relação universalista e tolerante que temos com o Paquistão e aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado, e apenas por essa razão, gostaria de lembrar que, no próximo domingo, se celebrará o Dia de África, que é o dia da criação da Unidade Africana, e que esse dia não deve, nem pode, passar despercebido para um país como o nosso, que tem uma relação tão intensa com os outros povos e países, particularmente os do continente africano, de onde, aliás, vieram muitos paquistaneses.
Também gostaria de fazer esta referência ao Sr. Presidente em exercício Manuel Alegre para que também tenha presente esta circunstância de, no próximo dia 25, se celebrar o Dia de África, já que V. Ex.a é particularmente sensível a esta questão, uma vez que passou grande parte do exílio em África, e o País não pode nem deve deixar de ter uma palavra de saudação a todos os africanos, particularmente aos africanos nossos irmãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, será tomado em devida conta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram quase seis anos desde o momento em que, em Haia, foi concluído o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras, passaram quase seis anos desde o momento em que Portugal assinou este Acordo, sendo, por isso, de registar, de forma negativa, e de o sublinhar aqui, Sr. Secretário de Estado, o tempo que mediou entre a assinatura do texto em Haia e a obrigação governamental, que só agora é cumprida, de proceder à respectiva ratificação.
O Acordo de Haia prevê um conjunto de medidas comuns não só para assegurar a conservação de uma lista muito vasta de aves aquáticas migradoras como também, sublinho, para conservar e recuperar os habitats que elas utilizam e que constituem elementos essenciais não só à sua sobrevivência mas também, igualmente, à preservação de vastíssimos e riquíssimos patrimónios de biodiversidade ao nível mundial.