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Conhecemos os inconvenientes da universidade como instituição pendurada e procuramos o justo equilíbrio
entre o poder central e a autonomia administrativa, entre a autonomia pedagógica e a coerência do sistema educativo, colocando a autonomia científica ao serviço do mundo da produção, do desenvolvimento do conhecimento científico, da investigação, do permanente diálogo crítico.
A universidade é, na verdade, um organismo demasiado complexo, delicado e específico para ser orientado pelo Governo. Ninguém melhor do que o conjunto dos seus membros para o orientar.
É evidente que, sendo os dinheiros públicos o grande suporte financeiro da universidade, esta terá de se integrar com eficiência no sistema geral de ensino e receber do orçamento do Estado verbas suficientes para o desempenho das suas funções.
Esta dependência, porém, não significa que o Estado a deva ignorar. É a própria universidade que entrega o seu governo aos órgãos que lhe pertencem: o senado, o conselho administrativo e, sobre todos, o reitor.
O reitor é, de facto, quem rege o dia-a-dia da vida universitária e representa a universidade perante o exterior, nomeadamente perante o Governo.
Sendo assim, não entendemos que o Governo escolha o reitor, mesmo entre vários professores propostos pela universidade. Quais os critérios que o Governo vai usar para a escolha e que não devam ou não possam ser usados pela universidade?
Por não encontrarmos resposta a esta pergunta, entendemos que atribuir ao Governo a escolha do reitor, mesmo entre o número limitado de professores para esse fim eleitos pela universidade, é uma concessão sem motivo e sem lógica e espelha, quanto a nós, uma atitude mental que se deseja banir.
No projecto do MDP/CDE, na eleição do reitor o Governo intervém apenas como órgão de tutela, isto é, órgão que verifica se toda a legalidade foi respeitada.
Quanto à autonomia administrativa, entendemos que é desejável que a universidade tenha receitas próprias que resultem dos serviços que presta. Entendemos que é uma orientação a fomentar.
Na administração dos dinheiros que lhe são confiados pensamos, porém, que é interesse da universidade fazê-lo em transparência, isenção e segurança e, como garante, nada melhor do que adoptar as regras do Estado quanto a despesas e entregar a um organismo exterior, competente e independente -o Tribunal de Contas- a verificação do modo como se administrou.
Consideramos fundamento da autonomia da universidade a representação do conjunto dos seus membros: professores, assistentes, investigadores, leitores, alunos e funcionários não docentes, todos representados na assembleia da universidade.
A assembleia da universidade não reúne só para aprovar os estatutos e eleger o reitor, como propõe o CDS (aqui há uma diferença; realmente, o CDS não chama assembleia da universidade à eleição do reitor, verifiquei depois, mas é qualquer coisa de semelhante quanto à composição, penso eu); porém não tem o mesmo peso de intervenção que lhe atribui o projecto da ASDI.
O MDP/CDE entende que os projectos de lei apresentados hoje a esta Assembleia têm pontos de encon-
8 DE JANEIRO DE 1982 1365tro e de diálogo e que o estudo conjunto será possível.
Repudiamos, contudo, logo à partida, a proposta de lei do Governo, por entendermos que a concepção de reitor que ela expressa pressupõe a negação de qualquer autonomia, porque entendemos que submeter os estatutos da universidade à aprovação do Ministério é, pelo menos, falta de senso (o MEU deverá apenas verificar se a lei geral foi cumprida); poderemos, sim, aceitar que normas gerais para os estatutos das universidades sejam objecto de lei a publicar. Dar ao Ministério o poder de arbitrariamente discutir os estatutos de cada universidade é um conceito singular de autonomia!
De igual modo submeter à aprovação de um senado, com, pelo menos, 60 % de doutorados, os estatutos das associações dos estudantes é contra a lei geral, contra a dignidade do aluno e do professor.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - De resto, esta norma entra logo em contradição com o artigo 58.o, onde se afirma que «os estudantes poderão constituir livremente associações no âmbito de uma universidade» regendo-se por estatutos próprios.
É o fadejar democrático a que este Ministério já nos habituou.
Por estranha coincidência ou talvez não, porque os artistas têm sensibilidade apurada e a vida vive neles de maneira estranha, José Cardoso Pires escreveu, casualmente, no último número da revista Colóquio palavras sobre a universidade que nos remetem a uma obrigatória reflexão sobre as intenções desta proposta de lei trazidas até esta Assembleia da República pelo Ministro Vítor Crespo.
A universidade fechada, que foi a nossa em ditadura, era uma espécie de panteão guardado por gorilas e, na maior parte, discursada por necrófilos muito obedientes ao índex. A universidade fechada, que alguns querem fazer em democracia, será igualmente guardada, mas mais por longe: ficará como uma ilha no deserto do mercado de trabalho e com as muralhas das instituições circundantes a fazer sombras. E, em vez do índex, seguirá uma carta de intenções (o tal fascismo de rosto humano). Ambas enaltecem o património cultural, que lhes é sinónimo de passado, mas o que numa se ensinou e que noutra se queria se ensinasse e o desgosto de ler.
Entendemos ler como escolher e saber, para sermos fiéis ao pensamento de Cardoso Pires.
A inteligência portuguesa antevê as consequências da acção deste Ministério, que, depois de nos ter massacrado com a sua incompetência, e com os erros da sua política, criando formas de selectividade na entrada para a universidade, nos apresenta agora, como fecho da sua brilhante actividade, uma 'proposta de autonomia em que se sente o desejo de o Ministro ser o único reitor possível e de dar aos alunos também uma direcção-geral no Ministério para controle e informação.
O PSD Srs. Deputados, pela mão do Ministro Vítor Crespo, entra no ano de 1982 tomando a vanguarda do obscurantismo. Lamentamos profundamente.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues para pedir esclarecimentos.O Sr. Adriano Rodrigues (COS): - Antes de mais, pretendo prestar um esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, em face da sua intervenção.
Nós, no CDS, não estamos nem contra o Ministério da Educação nem contra o Ministro Vítor Crespo.
Estamos contra o sistema educativo, que se mantém e que é anterior à presença do Ministro Vítor Crespo no Ministério da Educação, e pretendemos, com o nosso projecto de lei, reforçar o desejo de uma universidade autónoma e dignificada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso que não podemos discutir a autonomia universitária em termos de eleição do reitor da universidade, e por isso mesmo pergunto à Sr.a Deputada, face à sua intervenção, quais as diferenças que acentuar entre a autonomia universitária e a independência universitária.
Quanto ao justo equilíbrio ida universidade entre o poder central e a regionalização, que referiu, perguntava-lhe em que consiste esse justo equilíbrio.
Também não fiquei esclarecido quando faz uma distinção entre o sistema de ensino e o sistema produtivo, talvez; não tivesse ouvido bem.
Eu pensava que a Sr.a Deputada também defendia que o ensino universitário ou qualquer forma de ensino devia ser sempre um sistema de ensino próprio. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, obrigada pelas suas perguntas.
Penso que a introdução que fez se destinava mais ao Sr. Ministro Vítor Crespo. Penso que ele terá ouvido com a atenção devida.
Quanto às perguntas que me faz sobre a diferença entre a autonomia e a independência - quer dizer a universidade e .pode dizer-se outra coisa qualquer, não é - devo dizer-lhe que se trata do sentido de duas palavras: da palavra autonomia e da palavra independência.
A verdade é que o Sr. Deputado, que é um homem de letras, sabe que entre um prefixo auto e um prefixo há grandes diferenças. E são exactamente essas diferenças que nós consideramos.
Quer dizer, quando nós usamos - e todos os grupos parlamentares usaram, inclusivamente o Sr. Ministro, apesar de ter sobre a autonomia ideias que me parecem ser bastante do foro esquizóide - o termo autonomia queremos, realmente, dar à universidade uma personalidade própria, que ela seja uma afirmação e não, simplesmente, uma independência. Quer dizer, não é estar independente, é estar autónoma, é passar de uma forma passiva a uma. forma activa. É essa actividade de autonomia que se liga com a segunda pergunta que me fez.
É evidente que o sistema educativo e o sistema produtivo têm tanto a ver uma coisa com outra como quando o Sr. Deputado diz aos seus alunos - quando
1366 I SÉRIE - NÚMERO 34tinha a felicidade de ter alunos, mas não sei se agora tem essa vantagem - «devem tomar o pequeno-almoço antes de virem para a escola».
É evidente que tudo tem conotação num corpo social a teia social forma-se de tudo isso- e é evidente que a universidade está, realmente, no fulcro dessa teia de combinações, na medida que forma os técnicos, promove a investigação que, de qualquer maneira, deve fazer a expansão universitária. A universidade deve recolher do meio ambiente em que está acutilada todas as riquezas várias que são conquista, em primeiro lugar, dos moldes de trabalho.
Eu não estou a dar-lhe lições e sinto-me até um pouco envergonhada por entrar nestes pormenores, mas é evidente que quando os homens inventaram o coup de poing não havia universidade.
A universidade é como a gramática: aparece depois da língua, mas é preciso que mantenha, depois, a sua força renovadora.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.o 58/II, tem a palavra, o Sr. Ministro da Educação e das Universidades.O Sr. Ministro da Educação e das Universidades (Vítor Crespo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se me é permitido, antes da apresentação da proposta de lei gostaria de dizer à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que tive a honra e o privilégio de ser reitor de uma universidade.
Julgo que essa minha passagem, de 1970 a 1972, pela universidade, então de Lourenço Marques e hoje Universidade Ernesto Mondelane, do Maputo, pode ser verificada, analisada e testemunhada, porventura, por alguns presentes e por pessoas que hoje vivem em Moçambique.
Posso afirmar claramente, e com um passado de que me orgulho, que não tenho nenhum saudosismo por redes informativas que nunca utilizei.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador. - Gostaria também de dizer que o numerus clausus das universidades é uma necessidade que foi estabelecida por um governo que não tinha a minha direcção no Ministério da Educação, embora, de maneira alguma, eu diga que isso não corresponde a uma necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de autonomia universitária é um conceito vasto. Envolve aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e comunitários que se prendem directamente com aquilo a que podemos chamar o governo da universidade. Aspectos em que as universidades portuguesas têm tido diversos graus de autonomia. Alguma concedida em tempos passados, outra mais recente.
Foi assim que em diferentes diplomas autónomos já nós próprios concedemos maior autonomia no que se refere à gestão dos serviços sociais, à contratação de pessoal docente até ao nível de assistente e de pessoal administrativo. A organização dos currículo pode ser agora feita pelas universidades dentro de linhas muito gerais que fixam o número de unidades de crédito de cada curso. Os reitores passaram a conceder as equiparações a bolseiro até 3 meses. As universidades podem nomear júris de doutoramento, etc. Assim se tem vindo a alargar a autonomia das universidades.
Mas há que reconhecer que, em dois aspectos, em particular, o grau de autonomia é bastante limitado.
Refiro-me à autonomia financeira e à escolha dos órgãos de governo das universidades.
No que respeita à autonomia financeira foi elaborado um projecto de diploma que se encontra a colher parecer nos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.
Os aspectos que se prendem com a escolha do reitor e do senado ou conselho universitário estão incluídos na proposta de lei do Governo sobre a autonomia universitária e são igualmente tidos em consideração nos projectas de lei do CDS, da ASDI e do MDP/CDE.
No que se refere à escolha do reitor talvez seja importante indicar à Câmara alguns aspectos e evoluções recentes, que foi retida na lei elaborada pelo I Governo Constitucional.
A legislação ainda em vigor, permite ao Ministro da Educação a escolha livre do reitor.
No entanto, limitei essa minha liberdade de escolha através do Despacho n.o 279/81, de 21 de Outubro, criando um esquema de proposta das universidades através de uma eleição feita pelos órgãos já existentes na universidade.
O método de eleição na proposta do Ministro, embora não coincida com qualquer das propostas ou projectos de lei contém no seu espírito as propostas hoje em discussão.
E foi este método que utilizámos para a designação do reitor da Universidade do Minho, designado pelo Despacho n.o 329/81, de 7 de Dezembro.
Está neste momento em fase final o processo de eleição do reitor da Universidade do Porto, que terá lugar nos próximos dias.
Demos início ao pedido da Universidade Nova de Lisboa do processo de eleição de um novo reitor, tendo já determinado a constituição da respectiva assembleia eleitoral.
Atingindo, no termo do ano lectivo, o limite de idade, o reitor da Universidade de Coimbra, já tive ocasião de lhe solicitar que iniciasse o desencadear do processo de escolha, pela universidade, do reitor que lhe há-de suceder.
Criei, deste modo, um processo que tenho como irreversível de escolha participada pelas universidades dos seus reitores.
Assim sendo, talvez não fosse de todo desaconselhável que se colhesse e analisasse a experiência dos casos de eleição em curso, ou a terem lugar nos próximos meses, e só depois fosse aprovado uma lei que fixasse definitivamente O processo da melhor metodologia a seguir.
É uma questão que naturalmente, descomprometidamente e com toda a abertura, deixo à consideração de VV. Ex.as Senhores Deputados.
A proposta de lei do Governo julgo ser suficientemente clara, por vezes mesmo muito regulamentar, para não ser necessário elaborar extensamente sobre o que ela contém.
Há, no entanto, um ponto que gostaria de focar. É o que se pretende com as associações de estudantes. Começo à partida por dizer e afirmar claramente
8 DE JANEIRO DE 1982 1367que não tenho nenhum apego pela solução contida na proposta de lei do Governo. Pode ser essa, ou qualquer outra achada conveniente.
Gostava, no entanto, de me referir à lógica da sua génese.
Não tenho nenhuma objecção, e até defendo que as associações de estudantes se possam constituir nos termos do Código Civil.
Só que me era repetidamente solicitado que, para utilizar a terminologia usada, o Ministério «legalizasse» as associações. Pretendia-se, assim, criar uma situação que permitisse ao Governo suportar com instalações, funcionários e orçamentos as associações e mesmo, alguns casos, determinar o grau de participação dos estudantes.
Entendi que a melhor forma de as proteger das contingências de apoios de boa vontade era garantir que as associações fizessem parte natural do corpo universitário. O que se conseguiria com o reconhecimento do órgão colectivo superior da universidade, isto é, o senado ou o conselho universitário.
Mas se se entender de outra forma não há nisso qualquer objecção do Ministério da Educação e das Universidades.
O bom funcionamento das universidades é vital para o desenvolvimento do País. E para isso' contribuirá, em grande medida, a forma correcta como elas forem dirigidas.
As universidades são instituições com um longo passado. A portuguesa iniciou-se em 1228.
Neste momento, apenas quero afirmar, quer na qualidade de Ministro da Educação quer na de professor universitário, que o meu maior desejo é que se encontre a solução mais avisada para os projectos de autonomia universitária em apreço, de forma a que a universidade possa, efectivamente, cooperar na solução dos mais instantes problemas da vida nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Ministro da Educação e das Universidades, faço apenas algumas perguntas muito simples. Não esperava ter de as colocar agora, porque as abordarei na minha intervenção e porque penso que elas estariam talvez mais bem situadas numa discussão, em pormenor, na Comissão de Educação, Ciência e Investigação. Como, porém, temo não ter presente o Sr. Ministro da Educação nem nenhum dos membros do seu Ministério na discussão que se seguirá, ouso colocar-lhe já algumas delas.
Sem deixar de dizer que a proposta de lei sobre a autonomia das universidades, apresentada pelo Governo - desculpe-me se o termo é forte -, não passa de um bluff, gostaria de lhe pôr algumas perguntas.
O Sr. Ministro é o primeiro a reconhecer que ela é talvez demasiado regulamentar. Tão regulamentar que integra muitas matérias que não têm nada a ver, propriamente, com a autonomia da universidade e que só lá estão para condicionar essa autonomia. É o caso do que diz respeito aos estudantes, ao pessoal,
aos serviços, inclusivamente à nomeação de júris, incompatibilidades, suspeições, etc., etc.
Mas o que eu pergunto é o seguinte: como é que o Sr. Ministro, que pertence a um governo e que, portanto, deve ter uma visão mais ampla e responsável daquilo que apenas diz respeito aos elementos integrantes de uma universidade, não considera ou nada põe na sua proposta de lei que leve a considerar que a autonomia das universidades é mais que o autogoverno das universidades, que a autonomia das universidades é um elemento da liberdade universitária, o que é o mesmo que dizer, da responsabilidade universitária face ao papel que as universidades têm de executar nas políticas de educação nacional, de investigação nacional, de formação de recursos humanos nacionais e em tantos campos que dizem respeito à evolução política, económica e social deste país.
Porque é que nesta proposta de lei nada se diz sobre a participação das universidades na definição destas políticas?
Por último, e dado que a luz de controlo de tempos já está amarela, pergunto: como é que o Sr. Ministro explica o facto de pôr tantos condicionantes à «autonomia)) que concede a essa universidade, exigindo, por exemplo, que na nova nomeação dos órgãos estejam pelo menos 60 % dos membros que já lá estão, que o reitor tem de ter 5 anos de contratação efectiva e ainda quando prolonga por 4 anos o mandato desses reitores?
Muito mais perguntas tinha a fazer, mas infelizmente a luz já está vermelha.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o> Sr. Deputado Jorge Lemos, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, antes de lhe fazer algumas perguntas:, permita que me congratule face à sua larga ausência dos debates desta Câmara sobre matéria de educação e de termos, enfim, a oportunidade de o ouvir falar nesta Casa.
O Sr. Ministro aconselhou, na sua intervenção, a Assembleia a esperar pelos resultados das pequenas regulamentações que tem estado a fazer antes de votarmos um diploma sobre a autonomia universitária. Ou, dizendo de outra maneira, será que o Sr. Ministro nos está a aconselhar que aguardemos os resultados da aplicação das normas constantes da sua proposta de lei, que é de facto o que está a ser aplicado através de despacho?
Uma segunda questão, que já foi focada pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio mas que eu gostava de levantar de novo, tem a ver com o facto de sermos confrontados com um projecto de autonomia universitária que se mete por assuntos que, em nosso entender, nada têm a ver com a autonomia. É o caso das associações de estudantes, é o caso do acesso à universidade.
Sr. Ministro, a que título se vai consagrar numa lei de autonomia universitária uma matéria que nada tem a ver com ela, regulamentando nesta sede a questão do acesso à universidade, fixando numerus clausus por lei e admitindo a existência de propinas suplementares, etc., etc.
1368 I SÉRIE - NUMERO 34Outra questão que lhe queria pôr, Sr. Ministro, tem a ver com o motivo, para o qual não encontro justificação, de na proposta de lei do Governo haver a preocupação de ignorar certos corpos da universidade ou, pelo menos, se não os ignora, faz deles meros joguetes face a maiorias que à partida se verificam.
É-me dificilmente compreensível, Sr. Ministro, que se fixe um plafond de 60 o/o, quer no senado quer na assembleia da universidade, para a representação dos professores doutorados e catedráticos, o que vai, à partida, impedir que qualquer vontade, quer dos assistentes, quer dos funcionários, quer dos estudantes, possa, em qualquer altura, prevalecer.
Finalmente, e há certamente outras questões que na intervenção que irei produzir levantarei, queria falar da questão do reitor.
O Sr. Ministro, na sua proposta de lei, prevê que seja o Ministro a escolher, de entre 3 nomes, o nome da pessoa que deve ficar como reitor da universidade.
Mas, então, o Sr. Ministro conhece melhor as pessoas do que a própria universidade? Que critérios, que outros elementos terá o Sr. Ministro para julgar da competência científica, pedagógica e administrativa da pessoa a ser designada?
Porquê, Sr. Ministro, para escolher de entre esses ...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - O Sr. Ministro, na sua exposição, acaba de nos dizer que se tem vindo a alargar a autonomia, e eu diria que da se tem vindo a alargar a tal ponto que praticamente não se tem visto, e a verdade é que esta proposta de lei é a demonstração disso mesmo.
Ora, irei formular apenas duas breves questões, porque muitas das questões que gostaria de formular já foram postas pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.
A primeira questão é a seguinte: por que razão se concebe o reitor do universidade mais como um representante da administração central do que como um dinamizador dos órgãos democráticos da universidade?
A segunda questão, que talvez seja a questão mais clamorosa, ainda que não a mais importante, é a seguinte: por que razão prática, no n.o 4 do artigo 14.o da proposta de lei do Governo se aponta para que a assembleia da universidade tenha entre os seus membros um número não inferior a 60 % de doutorados?
Esta, repito, não será a questão mais importante mas é talvez a mais clamorosa nesta proposta de lei.
Tenho ainda outras questões a pôr, mas fá-lo-ei na intervenção a seguir.O Sr. Presidentes - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, igualmente para pedir esclarecimentos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Ministro lembrou aqui o seu passado de reitor no território de Moçambique, e é evidente que não quero pôr em causa o seu passado nem a sua honestidade como professor. O que nós estamos aqui a pôr em causa é a sua competência como ministro, que pensamos que é nula.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - Quanto às redes informativas a que me referi, também não têm nada a ver com a sua actividade de reitor, porque não a conheci directamente. Realmente, eu nunca pertenci a nenhuma polícia política nem pretendo pertencer. Falo simplesmente daquilo que sei e vi directamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, refiro-me aquilo que foi pedido pelo meu partido nesta Assembleia, durante a discussão do OGE - visto que eu não tenho os actos que o Sr. Ministro tem de distribuir nesta Assembleia papéis que me não pertencem, como o SP. Ministro já fez -, ou seja, que fossem distribuídas a esta Assembleia, pelo próprio Governo, as informações dadas pelo Sr. Governador Civil de Aveiro, que foram entregues ao Sr. Ministro, a seu pedido, sobre as associações culturais no referido distrito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tinha interesse em ter tais informações e já fizemos este pedido, na devida altura, perante todo o Governo para que todo o Governo seja responsável.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas eu referia-me não à limitação dos numeras clausus, que não existem em Portugal, como o Sr. Ministro sabe. O que há são «instalações cláusulas», que é completamente diferente. E não há numerus clausus porque não há planeamento económico, não há perspectivação de quadros, não há nada, e é uma fraude falar-se em numerus clausus. O Sr. Ministro marca as entradas na universidade pelos números das carteiras e não vale a pena estarmos a dar nomes científicos a coisas que nada têm de científico. Não me referia às limitações dos numerus clausus, mas sim aquilo que nós aqui temos sofrido por causa do 12.o ano.
Fico satisfeita por o Sr. Ministro estar aberto à ideia de mudar a forma de criação das associações de estudantes, porque de outra maneira nunca mais teria paz nas universidades. E fico satisfeita não pela sua paz pessoal, que estimo, mas sobretudo pelo rendimento do ensino no País.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro foi reitor da universidade e dá-me a impressão que isso lhe devia trazer obrigações no sentido de, quando fez uma lei de autonomia, não fazer como fez no artigo 3.o da proposta de lei do Governo, onde considerou a autonomia científica apenas com meia dúzia de palavras, limitadíssimas, .pobres de sentido e completamente vazias de significado.
8 DE JANEIRO DE 1982 1369De resto, só a autonomia científica consignada no artigo 3.o pode ser servida pelo esquema de autonomia que o Sr. Ministro concebeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro da Educação e Universidades: - (Vítor Crespo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, por formação pessoal, não comento argumentos do tipo subjectivo.
Se a autonomia é um bluff ou não, a Câmara o dirá.
A proposta do Governo é uma proposta séria, como o são as propostas do MDP/CDE, da ASDI e do CDS, porque todas elas correspondem a uma visão, discutível que seja, e temos de ter a humildade intelectual de admitir que as visões de cada um estão de acordo com a experiência, com a serenidade, como os conhecimentos que cada um tem da matéria e ainda de acordo com aquilo que cada um entende, bem ou mal, ser o melhor caminho para a defesa das instituições.
£ queria desde já dizer uma coisa que tenho dito em privado e que agora digo em público: considero que nenhumas das propostas de lei da autonomia é efectivamente uma proposta de lei 'de autonomia, mas sim um sector dessa proposta de lei. E tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial que este sector é relativamente restrito, ou melhor, poderia dizer-se que é uma proposta de lei de eleição do reitor e do órgão colectivo geral da universidade.
Isto tem razões históricas, porque, no fundo, quase todos os projectos de lei se vão fundamentar num estudo feito pelo conselho de reitores e, aliás, talvez seja surpreendente, mas os reitores concordaram com a proposta apresentada 'pelo Ministério da Educação.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Ah!O Orador: - Sr.a Deputada, não diga «ah», porque eu tive uma reunião no meu gabinete com o reitor da Universidade de Coimbra, com o reitor da Universidade do Porto e com o reitor da Universidade de Évora, em representação de todos os reitores, os quais concordaram, na essência, com esta proposta, como foi referido há poucos dias em Coimbra.
Que é evidente que a proposta de lei do Governo tem aspectos muito regulamentares, eu próprio reconheço. Mas estes aspectos foram uma necessidade, particularmente quanto aos problemas das suspensões e das incompatibilidades, e tiveram de ser aí considerados. Admito que não estejam bem colocados, simplesmente são inquestionáveis e a sua colocação aqui resultou de uma necessidade objectiva do Ministério e entendeu-se que este era o sítio mais adequado- de criar uma regulamentação de situações para evitar dificuldades que surgiram recentemente na universidade portuguesa.
Julgo que esses aspectos não condicionam a autonomia da universidade, até porque são relativamente marginais à própria autonomia.
A autonomia da universidade é, como tive ocasião de dizer, um aspecto relativamente complexo e com muitas facetas. Já existem outros diplomas e com certeza que outros terão ainda de existir, até porque há um princípio quase universal no sistema educativo, apesar de este ser um sistema tão complexo como é, que é o de não se poder fazer uma lei definitiva, se é que há leis definitivas. As leis têm de ser ajustadas ao momento antecedente e ao momento seguinte.
Um problema que se pôs aliás, foi levantado praticamente por quase todos ou mesmo' por todos os Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me pôr questões - é o problema dos 60 % atribuídos aos doutorados nos corpos universitários. É evidente que a situação é discutível, como todas as questões são discutíveis.
Em todo o caso, julgo que me concederão a benesse de conhecer alguma coisa sobre história e as situações da vida universitária em Portugal e noutros países.
Sou estudante razoável, passe o elogio, dos problemas universitários e conheço apenas duas situações na história recente das universidades em que uma disposição deste tipo -e eu não quero dizer que seja 60%, porque podem ser outros os números - foi claramente violada. Foi na célebre situação do Manifesto de Córdova, na Universidade argentina de Córdova, em 1916, e foi num Colégio da Universidade de Colómbia, em data que não posso precisar mas julgo que foi em 1935. Tanto num caso como noutro as instituições acabaram por morrer. Está descrito, é claro, é evidente e poderia dizer porquê.
Portanto, na proposta de lei do Governo apresenta-se uma solução que continuo a dizer que é discutível, está sujeita a ajustamentos e à discussão - que é uma solução corrente e aconselhada por muitos dos historiadores da situação universitária. E essa situação consiste em dar maioria ao colégio eleitoral, que determina dois órgãos administrativos e eu reforço a palavra administrativos -, que são o reitor e o senado universitário e uma relativa estabilidade na instituição universitária.
Acontece que quem tem relativa estabilidade, no que diz respeito aos corpos docentes e discentes, são os professores associados ou, se quiserem, na nomenclatura mais antiga, que é talvez a mais comum para alguns, os professores auxiliares, os professores extraordinários e os professores catedráticos.
Em nenhum lado se fala em catedratocracia. Devo dizer que sou professor catedrático, mas não vou ao ponto de considerar a catedratocracia, embora reconheça que a universidade é uma instituição hierarquizada no saber.
A opção que se tomou podia ter sido outra, e eu até posso dizer exactamente onde é que fui buscar o número de 60 %, depois de estudar algumas soluções, que foi à última lei de que tenho conhecimento sobre a autonomia universitária, a lei de autonomia espanhola, ou, se quisermos chamar-lhe outro nome, à Lei das Universidades Espanholas, em que a percentagem é exactamente de 60 %.
Devo dizer que pelo mundo além este número varia entre 60% e 66%, ou seja, dois terços. Mas, como digo, também neste aspecto o Ministro da Educação, por muitas críticas que lhe possam ser feitas, não é tão fechado que admita que qualquer coisa seja sacrossanta, nem mesmo no domínio das universidades.Vozes do PSD: - Muito bem!
1370 I SÉRIE - NÚMERO 34O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que eu aconselhei a Câmara a esperar os resultados. Não fui tão longe como isso, embora admita que a leitura que fiz, e que foi ouvida, do texto escrito talvez diga alguma coisa nesse sentido. Aproximei-me disso, não o nego. Aliás, por formação, o experimentalista gosta de ver os resultados.
Mas o que lhe posso afirmar, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado sabe-o, se teve ocasião de ler com atenção o despacho que fiz e que citei - é que esse despacho não coincide extensivamente, o que lá é dito expressamente, com a proposta de lei do Governo. Tive a suficiente isenção moral para os não fazer coincidir e para não fazer adaptar esta proposta de lei por despacho. Embora eu saiba que uma das críticas que me fazem é que eu estou a resolver por despacho ou por decreto-lei algumas outras questões, designadamente a questão relativa à lei das bases que eu próprio fiz. Continuo a dizer que isto é verdade e não deve, minimamente, ser surpreendente que eu assim faça.
Não deve ser minimamente surpreendente que um ministro, que pensa qualquer coisa que escreveu e tornou público, vá actuar em conformidade com aquilo que pensa, e o único problema que se põe é a oportunidade de o fazer, mas é evidente que tive o cuidado de não implementar medidas controversas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Da parte da nossa bancada não há qualquer objecção a que o Sr. Ministro actue como pensa.
O que nós consideramos é que, quando são matérias que dizem respeito a uma lei de bases do sistema educativo, seria muito mais lógico e democrático que o Sr. Ministro, ao invés de as aplicar por despacho ou por decreto-lei, tivesse a ombridade de trazer uma proposta de lei a esta Assembleia para ser aqui democraticamente discutida e, depois de votada, ser aplicada..
O Orador - Sr. Deputado, em primeiro lugar queria dizer-lhe que se eu não fizesse nada do que está escrito numa proposta de lei, das duas uma -e estou a fazer um raciocínio pelo absurdo -, ou a proposta de lei não tinha a extensão necessária ou, então, o Ministério nada podia fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se eu tenho de fazer alguma coisa, isso tem de ser feito de acordo com aquilo que penso e, naturalmente, isso está mais ou. menos expresso na proposta de lei, se ela for completada.
Em segundo lugar, quero afirmar alto e bom som, porque por vezes parece esquecido, que o Ministério da Educação da minha responsabilidade, 4 meses após a tomada de posse, um dia qualquer de Janeiro de 1980, não sei exactamente o dia, tinha apresentado e tornado público uma proposta de lei que deu - permita-se o plebeísmo - o pontapé de saída para a discussão destes diplomas. E o Ministério teve o cuidado de distribuir essa proposta de lei, de recolher as críticas e de as fazer publicar e na altura que julgou que a Assembleia estaria em condições de poder discutir uma nova proposta de lei, apresentou ao Conselho de Ministros, que começa a discutir hoje julgo não cometer com isto qualquer inconfidência -, uma versão nova da proposta de lei que apresentei cerca de 4 meses após a tomada de posse como Ministro da Educação, na qual deixei expresso o> meu pensamento e onde tive a ombridade de publicar todas as críticas - algumas das quais, obviamente, não seriam muito gentis para o Ministro da Educação e de saber entender esses problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Sobre o problema das associações de estudantes, não vale muito a pena falar, porque eu disse aquilo que pensava e não o disse pela primeira vez na Câmara, pois já tive ocasião de o dizer noutras circunstâncias, porque esta é a minha maneira de pensar e foi a minha maneira de pensar desde sempre e em todos os momentos. Já o disse em privado, em semipúblico e digo-o agora aqui.
Foi uma solução que propus, julgo que é uma solução tecnicamente correcta apesar da palavra «aprovação» não ser a mais correcta, talvez «homologação» fosse mais correcta, e daí a aparente discrepância de linguagem na proposta de lei. Mas se a Câmara entender fazer de outra maneira, tem da minha parte a total e descomprometida abertura para uma situação desse género, como tive ocasião de dizer há momentos e como já tinha tido ocasião de dizer noutros momentos passados.
O sinal luminoso já está vermelho, não sei se isso significa que não poderei falar muito mais tempo, mas julgo que teremos outra altura para falar na fixação dos numerus clausus por lei Aliás, acerca disto poderemos e deveremos fazer um debate curiosíssimo!
Mas desde já quero dizer que não é o- número de carteiras que joga. Aliás, há imprensa e as próprias universidades - e talvez não fosse desinteressa-me apresentar por que é que as próprias universidades às vezes protestam...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, acabou o seu tempo disponível ...O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, o PPM oferece 5 minutos do seu tempo para o Sr. Ministro acabar a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: - Gostaria de dizer que talvez não fosse desinteressante que o Ministro da Educação e das Universidades publicasse, feitas pelas universidades e demais escolas, as críticas e as posições - algumas têm vindo a público - sobre a fixação dos numerus clausus. Aí, o Ministério, em seu critério, julga do melhor interesse público, mas devo dizer que apanho de um lado e apanho do outro!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
8 DE JANEIRO DE 1982 1371O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando se for embora, mais ninguém lhe bate!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e das Universidades: Mais de 2 séculos passados sobre a criação por Pombal da denominada Junta de Providência Literária e sobre as subsequentes publicações do Compêndio Histórico do Estado da Universidade (1771) e dos Estatutos da Universidade (1772), podemos afirmar, sem grande risco de erro, que essa foi a única reforma do ensino universitário verdadeiramente estruturada que tivemos. Reforma discutível, naturalmente, mas mais imbuída da mentalidade da época e dos seus presumíveis excessos, do que atacável pela sua incoerência ou timidez. Foi uma reforma! E foi-o porque se procurou ir ao encontro das necessidades concretas, assumindo-se a urgência de uma reflexão profunda e transformadora. E Pombal compreendeu e executou um vasto conjunto de ideias renovadoras. Ideias que porventura germinariam já desde os tempos do padre Bartolomeu de Quental e da Congregação do Oratório, na sua concepção aberta e livre, da qual Herculano viria a ser um dos últimos discípulos ... Há que falar também de Luís António Verney, tão influente quanto paradoxalmente desconsiderado por Carvalho e Melo, de Ribeiro Sanches ou do bispo de Coimbra Francisco de Lemos.
Só que tudo isto se passou 2 séculos atrás, e a verdade é que hoje a universidade que temos e herdámos, tendo sido objecto de diversas reformas parcelares e sobrepostas, ainda deve muito no plano da concepção institucional às reformas de 1770-1772 ... E, por mais que elogiemos a visão larga do marquês ou que recordemos os seus erros, o certo é que jamais poderemos justificar que em pleno século XX, no seu último quartel, ainda continuemos a pagar tributos ao século das luzes, e a pagá-los em termos que nos nos dignificam e que significam um esquecimento nítido das lições de transformação e abertura de espírito que alguns dos nossos antepassados nos quiseram legar. E não podemos iludir-nos a este respeito, pois que a universidade portuguesa poderia e deveria ter desempenhado um papel activo e eficaz na renovação das mentalidades e no progresso das ideias no último século e meio da sua existência, e, se isso se não verificou, tal ficou a dever-se à ausência de reformas estruturais que abrissem perspectivas; novas e uma projecção dignificada das nossas escolas superiores a nível nacional e internacional. Houve excepções? Naturalmente que sim e damo-nos por muito satisfeitos com isso -, mas, se elas se verificaram (e verificam), foram contra a maré, arcando com todo o tipo de dificuldades e incompreensões É que muitas vezes julgámo-nos regressados à retórica e ao formalismo que os críticos da universidade seiscentista não poupavam, e, nesse ponto, as vozes dos que propunham com clareza as ideias renovadoras não foram ouvidas e atendidas com a devida atenção. Não foi por acaso que António Sérgio retomou neste século a velha acusação de Ribeiro Sanches de que seríamos um «Reino Cadaveroso» ... Reino onde falta tantas- vezes a crítica, onde - no dizer de Herculano - as «cãs da mentira são também respeitáveis» e onde a cultura é vista de soslaio e com desconfiança mesmo quando há espíritos lúcidos e abertos a compreendê-la. A nossa universidade tem sido também vítima deste estado de coisas, e a ausência de uma reforma de conjunto, coerente e funda, só tem permitido o agravamento de uma situação preocupante. Continuamos a não ouvir o grande poeta Antero de Quental quando nos alerta para que «o entusiasmo é bom, porque eleva o espírito; mas a crítica é melhor ainda porque o esclarece». Só que, para haver cultura crítica, universidade viva, aberta, séria, rigorosa e actual, é indispensável que haja uma reforma institucional que o permita e que o propicie. Além de que não poderemos esquecer que é urgente ultrapassarmos a repetição dos lugares-comuns ou a querela estéril sobre os sistemas educativos, preocupando-nos antes em definir o papel da universidade, estabelecer um sistema educativo coerente e relacionar a educação e o desenvolvimento.
A questão essencial está, pois, em encararmos de frente os problemas, não iludindo a necessidade ingente de repensar a nossa universidade, transformando-a e adequando-a a um país novo e democrático que queremos construir. Infelizmente, porém, têm-se preferido as fórmulas vagas, as declarações bonitas e o adiar constante. Afinal, haja a coragem, por parte de alguns, de dizer que não querem uma universidade consciente do presente e aberta ao futuro ... Assim, as coisas ficariam mais claras, sem mistificações sobre as opções em presença ...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. (Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos aqui o Estatuto da Autonomia Universitária, não estamos senão a tratar de um simples capítulo de uma profunda reforma da legislação existente que se revela urgente e necessária. Temos consciência disso, e por essa razão não alimentamos demasiadas ilusões, mas entendemos que aqui se pode iniciar o rasgar de uma nova concepção legislativa e institucional.
Nesse sentido, o que trazemos aqui é a proposta da instauração, a nível orgânico e da participação universitária, da verdadeira democracia institucional. Trata-se, pois, de conceber a universidade em termos democráticos e abertos. Mas, como disse, aqui mesmo, o Prof. António Sousa Franco, quando apresentou o nosso projecto, «sabemos bem que a reforma do sistema universitário há-de resultar de uma decisão política com carácter global. Sabemos que a autonomia não esgota em si tudo quanto pode e deve fazer-se na universidade. Sabemos até que a autonomia excessiva pode, em certos casos, ser paralisante ou, por vezes, menos eficaz, a curto prazo, do que algumas decisões centralizadas. Porém, numa visão profunda e de longo prazo, é só da autonomia universitária, concebida em vários planos, que tentamos encarar no nosso projecto de lei, que resultará a eficácia real da instituição, a sua capacidade de flexibilidade e de inovação [...]. O sentido político do nosso projecto de autonomia consiste, pois, em tentar abordar, na sua raiz, o problema da democracia na universidade e da sua fidelidade à missão e ao espírito universitário, interpretados como comunidade composta pelos docen-
tes, estudantes, investigadores e outros membros da universidade e também pela participação na decisão universitária dos principais centros de interesses e poderes da sociedade».A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Em parte significativa, a universidade tornou-se um mero serviço burocrático, uma máquina de fabricar licenciados e bacharéis - retratada há um século, no Álbum das Glórias, por Rafael Bordalo Pinheiro com essa face anquilosada e servil. Contra essa situação elevaram-se as vozes respeitadas e prestigiosas de homens de cultura e ciência como António Sérgio a quem se fecharam sempre as portas da universidade -, Delfim Santos, Barahona Fernandes, Miller Guerra e tantos outros. E o certo é que a autonomia representa a componente institucional da liberdade, criatividade e pluralismo que devem ser elementos essenciais da Universidade, como há pouco recordava aqui a Sr.a .Deputada Teresa Ambrósio. Daí que seja condição necessária para que se parta dessa realidade para a elaboração de um novo estatuto universitário, de que estamos absolutamente carecidos, mas que não poderá ser dominado na sua concepção pela hesitação e pelo modo de inovação, que têm caracterizado a política educativa deste governo.O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!O Orador: - É, aliás, incompreensível que, até ao presente, a autonomia dos órgãos comuns da universidade não tenha sido posta em prática em paralelo com as soluções adoptadas quanto à gestão democrática das escolas, que, apesar dos erros, não deixou de se revelar, no essencial, positiva e fecunda.
A proposta que aqui apresentamos é, deste modo, o resultado do amadurecimento de uma ideia, designadamente nos meios universitários, e, assim, procura dirigir-se ao consenso e não ao confronto. Nesse particular, é essencialmente construtiva e aberta; no seu cerne contêm-se, afinal, na nossa proposta, os grandes anseios de docentes, estudantes, investigadores, trabalhadores e diplomados da universidade, que continuam a aguardar uma resposta adequada e uma renovação indispensável. Estamos, por isso, abertos ao diálogo e ao melhoramento das soluções que preconizamos.
Entendemos, todavia, em primeiro lugar, que a participação das universidades e das demais instituições de ensino superior nas decisões que lhes dizem respeito tem de ser clara e inequívoca, definindo-se os poderes próprios das universidades em relação à administração central do Estado, e não tornando-a subalterna em relação a esta. Preconizamos a prudência nesse domínio, mas atacamos frontalmente o centralismo e o estatismo universitários, que têm sido praticados entre nós e são, pelos vistos, flor de botoeira para este governo.
Além disso, não podemos deixar de salientar a importância do alargamento da autonomia financeira - orçamental e patrimonial- e administrativa, que significa um lógico complemento daquilo para que apontamos no respeitante aos grandes objectivos do nosso projecto. E refere-se ainda, por outro lado, a
necessidade essencial de se definirem formas de participação autêntica e democrática de todas as universidades na definição da política de ensino superior e na definição da política educacional e de cultura em órgãos como o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional do Ensino Superior e os conselhos de reitores.