PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostava, portanto, de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo foi alertado para o que se estava a passar e se sabia o que estava a acontecer. Por outro lado, gostava de saber o que é que o Governo tenciona fazer em relação a este assunto e que resposta concreta vai dar a estes trabalhadores.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje, Sr. Primeiro-Ministro, uma empresa que foi visitada na semana passada pelo Sr. Ministro da Economia e apresentada como um exemplo de investimento estrangeiro em Portugal capaz de gerar produtividade e postos de trabalho, a Blaupunkt, anunciou que vai dispensar 100 trabalhadores.
Sabia o Governo o que se estava a passar? O que é que o Governo tenciona fazer relativamente a estes trabalhadores?Aplausos do CDS-PP.Relativamente à segurança social, queria dizer-lhe com muita frontalidade que o CDS nunca fugiu a este debate!O Sr. Alberto Martins (PS): - Está-se a ver!O Orador: - Já vimos as nossas ideias terem vencimento e já as vimos derrotadas, mas nunca perdemos por falta de comparência.
0024   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Assim, começaria por anunciar à Câmara que o CDS vai apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, aprofundando o que defendíamos na lei de bases de 2002 - somos fiéis ao que defendíamos nessa altura e, ao contrário de outros, não mudamos de opinião - e consagrando um sistema misto, público e privado, permitindo liberdade de escolha às novas gerações e salvaguardando as pensões dos actuais e dos futuros pensionistas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao seu discurso, deixo-lhe três notas, a primeira das quais para dizer que o considerei o mais fraco e repetitivo discurso que já lhe ouvi num debate como este.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Se calhar, há uma razão para isso. Se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro percebeu que, no fundo, não tem tanta razão como julga!
Em segundo lugar, faço notar que o seu discurso tem um erro factual, ao não reconhecer que na lei de bases de 2002 foi dado um enorme passo em frente com a possibilidade de se abrir o sistema aos privados, isto é, com a possibilidade de termos um sistema de segurança social misto, público e privado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, tenho de salientar a arrogância com que o Sr. Primeiro-Ministro se dirigiu à Câmara. Ao dizer que nenhum Primeiro-Ministro da Europa tinha feito uma revisão como esta em menos de um ano e meio, V. Ex.a já não se considera o melhor socialista de Portugal. Agora, V. Ex.a considera-se o melhor Primeiro-Ministro da Europa!
Ora, eu quero dizer-lhe, muito frontalmente,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que não é!O Orador: - ... que a única coisa inédita na Europa é o facto de um Primeiro-Ministro ter a possibilidade de fazer uma reforma da segurança social que cria um sistema misto e fazer uma reforma da segurança social que consagra um sistema público, exclusivamente público, socialista e estatizante. Isto é que é inédito em toda a Europa!Aplausos do CDS-PP.Com a mesma frontalidade, digo-lhe que o Parlamento não é um estúdio de televisão. O Parlamento não é um cenário ao qual o Sr. Primeiro-Ministro possa chegar e, com grande pompa e circunstância, anunciar as medidas do Governo.
Há seis meses atrás, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara e anunciou um conjunto de reformas na segurança social. Nestes seis meses vimos que muitas das medidas que tinham sido anunciadas caíram, umas porque eram inexequíveis, as outras porque estavam mal estudadas.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, como já estamos habituados à diferença que existe entre as suas palavras e a realidade concreta dos actos, aguardaremos serenamente que o Governo apresente na Assembleia da República a sua proposta de lei, contendo as vossas propostas. Pode ter a certeza, contudo, de que essa proposta de lei não vai ser discutida só com o PSD, tendo também de ser confrontada com um projecto de lei do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, quero aproveitar este debate para lhe colocar ainda outras questões, a primeira das quais se prende com o famoso pacto de justiça. Mas não se preocupe, porque não lhe vou perguntar pela boa-fé de um Governo que durante um ano promoveu reuniões com partidos da oposição, nomeadamente com o CDS, em matéria de justiça e que, depois, fez um acordo secreto com um só partido. Não lhe vou fazer perguntas sobre esse aspecto, porque esta é a forma que o Sr. Primeiro-Ministro escolhe para fazer as suas reformas.
Vou, contudo, colocar-lhe três questões concretas em matéria de processo penal que, não estando previstas no pacto de justiça, levam à bancada do CDS-PP e a Portugal a perguntar se há ou não disponibilidade do Governo para as assumir nesta revisão.
0025   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 A primeira questão prende-se com a possibilidade de se consagrar no Código de Processo Penal a existência de prazos peremptórios para os inquéritos criminais. Repare que falo de prazos realmente obrigatórios e não dos que temos hoje, que levam a que muitas vezes as pessoas sejam constituídas arguidas, com um grande circo mediático à sua volta, e que passados um, dois ou três anos não conheçam, sequer, as acusações de que são alvo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a que procura saber se o Governo está ou não disponível para acabar com a abertura automática de inquéritos judiciais única e exclusivamente motivados por denúncias anónimas. Num país democrático em que todos têm liberdade para falar, não é aceitável que se consagre um regime em que alguém acusa sem dar a cara e em que quem é acusado é automaticamente investigado. Num país democrático, um regime como este, um regime de "bufaria", não é digno, mais parece um regime de ditadura. Como tal, queremos saber se o Governo está ou não disponível para alterar este estado de coisas.Aplausos do CDS-PP.Em terceiro e último lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber algo de muito concreto. Em Portugal, ser juiz é um privilégio, é uma profissão que tem um conjunto de obrigações especiais. Só é juiz em Portugal quem quer e, assim sendo, queria perguntar-lhe se o Governo está ou não disponível para alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, consagrando em lei a proibição de os magistrados participarem em campanhas eleitorais, sejam elas legislativas, autárquicas ou presidenciais.
Estas são as três questões muito concretas para as quais esperamos uma resposta também concreta do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, noto que, felizmente, V. Ex.a não me perguntou se os despedimentos da firma Johnson foram combinados no meu gabinete. Teve essa delicadeza. Outros Deputados, contudo, não se inibiram de dizer publicamente que era no meu gabinete que se planeava e conduzia a execução desses despedimentos!O Sr. Luís Fazenda (BE): - A execução?! Escolheu bem a palavra!O Orador: - Sr. Deputado, o Governo acompanha com preocupação a situação dessas fábricas, mas não tivemos conhecimento prévio dessa situação. A empresa não tem qualquer contrato com o Estado e está a actuar no âmbito do que são os seus direitos, desde que cumpra a lei, claro. Todavia, o Governo tudo fará para que com essa empresa possam ser estudadas formas de fazer novos investimentos que permitam responder aos problemas existentes.
Contudo, como o Sr. Deputado sabe, não se pode fazer uma lei obrigando essa empresa a continuar a laboração! Infelizmente, isso não está nas nossas mãos, mas também não me parece que seja esse o modelo que o CDS defende.
Noto, no entanto, que desta vez o Sr. Deputado não veio, como é tradicional, fazer o clássico "número" de mostrar a minha fotografia da campanha eleitoral com os 150 000 novos postos de trabalho! Desta vez não o fez!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas não nos esquecemos!O Orador: - Contudo, não o fez por causa dos números do emprego. Se calhar, não o fez porque no último ano, entre Junho do ano passado e Junho deste ano, a economia portuguesa criou 48 000 novos empregos. É obra!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E quantos perdeu?O Orador: - Para uma economia que, como muitos diziam, estava a crescer muito lentamente, criar 48 000 postos de trabalho é considerável. Sabe o Sr. Deputado quantos desempregados registava o INE (Instituto Nacional de Estatística) quando chegámos ao Governo? Eram 412 000. Agora, só há 405 000, o que significa que a redução é lenta, mas que estamos no bom sentido!
Noto, portanto, esta evolução no discurso da oposição. De facto, agora já não têm a "renda" da economia
0026   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 e do emprego para atacar o Governo, "número" que faziam sempre nestes debates. Independentemente do tema que trouxesse, diziam sempre o seguinte: "Pois! Esse tema é muito interessante, mas vamos falar do crescimento económico e do emprego!"O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tenha calma!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Lá voltaremos!O Orador: - Um dos indicadores mais curiosos da evolução da nossa economia é a mudança no discurso da oposição. Se os portugueses quiserem saber se a economia vai bem, basta-lhes notar que ela não é tema dos discursos da oposição!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Está enganado!O Orador: - Chamemos-lhe um indicador retardado. Na verdade, há o indicador coincidente, há o indicador avançado, que prevê o futuro, e há o indicador retardado, que é o discurso da oposição.
Em suma, noto que o Sr. Deputado mudou de discurso e isso só lhe fica bem!Aplausos do PS.Por outro lado, se me permite enveredar pelo tema da ideologia, recordo-lhe que o sistema de repartição da segurança social não foi criado apenas pelos sociais-democratas, mas também pelos democratas-cristãos europeus, que dele se orgulham. O Sr. Deputado vem agora dizer que este é um sistema socialista e estatista, mas eu pensei que teria nele mais orgulho, como tem, aliás, a família democrata-cristã. De facto, a solidariedade entre gerações, que significa que somos nós a pagar as pensões dos nossos pais e que serão os nossos filhos a pagar as nossas, é uma ideia inspiradora do sistema de segurança social apoiado e defendido pelos democratas-cristãos europeus. Lamento ter de lho recordar, mas o senhor, sendo muito novo, tem certamente memória disto. Este é um ponto da sua ideologia que só lhe ficava bem defender.
Sublinho, porém, uma diferença entre a proposta do CDS e a proposta do PSD. É que a proposta do CDS é optativa, e isso faz toda a diferença.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sempre foi!O Orador: - Na verdade, eu não estou de acordo com ela porque o seu impacto nas contas públicas dos próximos anos - e estamos fartos de o discutir - é, do meu ponto de vista, insuportável. É por isto que não estou de acordo. Mas sublinho que é muito diferente um sistema optativo, em que as pessoas optam, comparam, medem e escolhem, de um sistema em que as pessoas são obrigadas a ir para um fundo de capitalização.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Concorda, então, com a nossa proposta?O Orador: - Não, não! Não estou de acordo porque ela tem um impacto nas finanças públicas que é incomportável para o actual sistema de segurança social, mas discutiremos essas contas quando o Sr. Deputado quiser.
Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.a também tem de responder ao relatório a que me referi, que lhe vou entregar, porque o seu partido estava no governo na altura em que ele foi elaborado. Aliás, o ministro que o mandou fazer é do seu partido e, como tal, V. Ex.a não lhe pode ser indiferente. Repare que o que aqui se diz é que é que os fundos de capitalização pagam menos do que o sistema público, algo que estou farto de dizer. Ora, penso que é absolutamente irresponsável, para não dizer fantasioso e enganador, dizer às pessoas que têm um rendimento assegurado se estiverem num fundo de capitalização, porque ter um fundo de capitalização consiste em ter obrigações, que são mais seguras, e ter acções. Como sabem, jogar na bolsa é tudo menos seguro.
Finalmente, passando ao pacto de justiça, o Governo apresentou as suas propostas a todos os partidos e fez um esforço para negociar com todos eles, tendo em vista a obtenção, como sempre disse que era nossa intenção, de um acordo alargado nesta Câmara sobre as matérias de justiça. E isto por uma razão principal: é que estamos a falar de pilares fundamentais do Estado de direito. Por isso, na prossecução dessas conversas, avançámos com o Partido Social Democrata na procura de um entendimento. Mas há ainda uma outra razão. É que o Partido Social Democrata é o maior partido da oposição e é muito importante que este pacto possa ser construído com o seu acordo.
0027   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Se o Sr. Deputado não se importa, responderei depois às questões importantes e pertinentes que me fez sobre a justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, começaria por pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que, quando voltar a intervir, responda não só às questões sobre o pacto da justiça mas também à questão da Blaupunkt, uma empresa que na semana passada foi visitada pelo Sr. Ministro da Economia, que tem um contrato de investimento para gerar mais emprego e que hoje anunciou que vai reduzir 100 postos de trabalho, isto é, que vai colocar 100 trabalhadores no desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, há algo que tenho de lhe perguntar, porque os portugueses ainda não perceberam o que se passa. Então, todos os investimentos económicos estão em alta, todos os números estão a subir e há um que não desce, que é a previsão da taxa de desempregos?! Se está tudo tão bem em Portugal, por que é que não há uma revisão em baixa da taxa de desemprego?!
Quanto às questões económicas, Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe, porque o Sr. Deputado Diogo Feio ainda terá oportunidade de se referir a elas durante este debate.
Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: que medo é que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm de que os portugueses possam escolher livremente como organizar o seu futuro?
Sr. Primeiro-Ministro, entre nós os dois quem é liberal é o senhor, não sou eu. Por que é que o senhor tem medo de dar essa capacidade de escolha aos portugueses? Só há um argumento. Sabe qual é? Trata-se de um preconceito ideológico, que vai fazer muito mal a muitas novas gerações de portugueses, e é isso que não aceitamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A terminar, quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que estamos absolutamente disponíveis para rebater o estudo da capitalização no dia em que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo vierem a esta Câmara explicar porque é que em 2002 diziam que o sistema poderia vigorar até 2050. Estou-me a lembrar do Sr. Ministro Vieira da Silva, que na altura se sentava na bancada parlamentar do PS, dizer que, com a revisão de 2000, o sistema iria durar até 2050! Agora, quatro anos depois, vimos a descobrir que não, que, afinal, se enganaram nas contas!
Tem muita piada que o Sr. Primeiro-Ministro nos traga esta questão das contas. Sabe porquê? É que o último Primeiro-Ministro socialista antes de si, que dizia aos outros "Façam as contas, façam as contas", foi o primeiro enganar-se nas suas próprias contas - o Eng.o António Guterres!Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de lhe lançar, neste debate, mais uma questão muito importante e que se prende com a proposta de revisão da lei da imigração que o Governo apresentou.
É muito bom que o Sr. Primeiro-Ministro aplique em Portugal um conjunto de coisas que está a defender e a dizer lá fora. Esta semana, o Sr. Primeiro-Ministro e outros cinco chefes de Estado de países do sul da Europa escreveram ao Presidente em exercício da União Europeia, manifestando-se preocupados com o controlo dos fluxos migratórios. Seja bem-vindo, Sr. Primeiro-Ministro! Nós também estamos muito preocupados com isso.
Mas, ao mesmo tempo que o Sr. Primeiro-Ministro escreve essa carta, propõe no Parlamento uma nova lei de imigração, cujo artigo 59.o permite a concessão de um visto de três meses a quem não tem previamente um contrato de trabalho. Chama-se a isto o "visto para procurar emprego".
O que se passa, Sr. Primeiro-Ministro, é que uma entidade patronal interessada poderá emitir uma declaração de interesse que justifica a emissão de um visto prévio. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já pensou que poderá ser uma rede de tráfico ilegal a interessada em passar essa declaração?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já pensou que, dessa forma, está a dar um sinal a todos os imigrantes que querem entrar de forma legal para o fazerem de forma ilegal?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - É exactamente isso!
0028   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 O Orador: - O que é que vai acontecer ao fim de três meses a estes imigrantes se eles não tiverem tido uma proposta de emprego? O que é que vai acontecer? O SEF tem os meios para exercer autoridade de Estado nestas matérias?
O que o Sr. Primeiro-Ministro está a propor em Portugal é, encapotadamente, uma forma de legalizar a imigração ilegal que já cá está.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É, mais uma vez, ter lugar um processo extraordinário de regularização dos imigrantes.
Sabe o que é que isso tem de muito pernicioso, Sr. Primeiro-Ministro? É exactamente o que aconteceu em Espanha, com o seu colega espanhol, Zapatero, que prometeu e realizou um processo de regularização extraordinária, que previa a legalização de 400 000 imigrantes ilegais. Mas sabe quantos é que entraram? Entraram 1,2 milhões.
Neste momento, o Sr. Zapatero anda a pedir desculpa aos outros governos da União Europeia porque aquilo que fez teve um efeito-chamada, que tem conclusões e repercussões em toda esta zona da Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o espaço que os especialistas apontam como o próximo alvo da imigração ilegal? A Madeira, Sr. Primeiro-Ministro!
Este é, pois, o Primeiro-Ministro que promete uma coisa, mas que no Parlamento português quer fazer um processo de regularização extraordinária que não aceitamos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que um dos erros que muitos Deputados cometem nestes debates é o de fazerem perguntas e intervenções baseadas apenas em notícias de jornais ou da rádio. Antes disso deviam confirmar essas situações.
Estou informado de que a situação que descreveu em relação à fábrica Blaupunkt não é como disse, nem é como a notícia que está a ser transmitida pela rádio. Haverá, aliás, um desmentido da empresa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não vai haver!O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a informar que a empresa irá desmentir a notícia que está a ser transmitida pela rádio, até porque nem devemos sequer basear as nossas afirmações ou intervenções apenas em notícias que não estão confirmadas.
Quanto à questão da escolha entre o sistema de capitalização e o sistema clássico da segurança social de repartição, o problema é que a escolha tem custos para o sistema. E, repare bem, eu nada teria a opor a uma possibilidade de livre escolha numa parte marginal do sistema se isso não tivesse efeitos no equilíbrio da segurança social.
Por exemplo, a Suécia fez essa mudança para 2%, 2,5%. Penso que, em Portugal, era possível fazê-lo no caso de termos um excedente na segurança social, como os suecos tinham, e no caso de termos, aliás, a possibilidade de assegurar o pagamento de pensões de grande significado e dimensão, como têm os suecos.
Não estou é de acordo que, apenas para permitir essa livre escolha, se ponha em causa o sistema público de segurança social, que é o que me compete defender, pois penso que seria uma aventura. É por isso que essa escolha tem custos. Mas sublinho que, apesar de tudo a proposta do CDS-PP não é igual à do PSD. É que a do PSD não diz que é opção, diz que é obrigatório. Com a proposta do PSD as pessoas não têm essa opção, não podem dizer: "não, desculpem, quero ficar na segurança social, quero descontar, porque estou satisfeito com o sistema; não quero estar dependente da incerteza e da volatilidade do mercado de capitais". E porque é que as pessoas eram obrigadas? Porque, na lógica do PSD, se não fossem obrigadas, muitas delas não iriam para esse sistema. Foi o que aconteceu em muitos países!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o mercado não ficaria garantido.
Quero sublinhar essa diferença, tendo-lhe dado uma explicação das razões pelas quais, no actual momento, com os desequilíbrios que temos na segurança social, mesmo a escolha que os senhores propõem me pareceria ser uma aventura.
Mas o Sr. Deputado também tem de responder a uma pergunta a que ainda não respondeu. É que, de vez em quando, o Sr. Deputado tem uns tiques muito autoritários, perguntando-me porque é que eu não faço isto e aquilo, e eu respondo-lhe da mesma forma: porque é que os senhores, que estiveram três anos no governo, não fizeram qualquer mudança estrutural?! A isto o Sr. Deputado não tem a mínima resposta!
0029   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Aprovámos a lei de bases de 2002!O Orador: - Sr. Deputado, aprovar mais uma lei de bases com teoria geral sobre a matéria chama-se - em linguagem popular tinha outra expressão - "arrastar os pés" na política e não querer fazer nada, fingindo que se faz alguma coisa.
A verdade é esta, Sr. Deputado: nesses três anos, o Sr. Deputado, suportando o anterior governo, deixou degradar o sistema de segurança social, que exigia intervenção já há mais tempo. Repito, Sr. Deputado, que durante três anos não houve uma medida estrutural de mudança na nossa segurança social.
Sr. Deputado, quanto à matéria da imigração, respondo-lhe da seguinte forma: penso que fechar os olhos ao problema é a pior das soluções. E as soluções muito rígidas que alguma direita propõe na imigração são apenas um convite à imigração ilegal. Ora, o que queremos é uma imigração que possa contribuir para o desenvolvimento português e que Portugal a possa acolher com o sentido e a garantia de que será incluída na nossa sociedade.
Finalmente, quanto à justiça, relativamente aos prazos de inquérito e às outras duas questões que colocou, que têm a ver com a independência dos juízes, e por aí fora, penso que elas são muito pertinentes.
Estamos muito disponíveis para debater na Assembleia da República e para procurar os consensos mais alargados que se possam verificar, porque estamos a falar de pilares fundamentais do Estado de direito: saber em que condições se prende, em que condições se investiga. Não estamos é disponíveis para diminuir excessivamente a capacidade de investigação.
Todavia, como o Sr. Deputado sabe, grande parte das matérias não se resolvem na lei, mas com a acção dos responsáveis que são nomeados e que devem dar as orientações para que essas questões possam ter um tratamento que permita, ao mesmo tempo que se combate o crime, defender os direitos das pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se esteve atento (como esperaria que estivesse) à realidade do País, terá notado (como tantos notámos) que só houve más notícias nas últimas semanas.
Comecemos pela economia, que é o tal indicador retardado de que o Sr. Primeiro-Ministro fala.
Atingimos, agora, o mais baixo nível de investimento da década - más notícias! Se se concretizarem os despedimentos na Johnson Controls e na Opel, chegaremos às 60 multinacionais, que, em cinco anos, despediram milhares de trabalhadores - muito más notícias!
Também tenho aqui, Sr. Primeiro-Ministro, um documento dos seus gabinetes, mais concretamente uma portaria, que determina que os 300 trabalhadores da GESTNAVE, cujo accionista único é o Estado, ou aceitam o despedimento imediato com uma pequena bonificação, ou, então, são despedidos, através de despedimento colectivo, daqui a alguns meses. Aqui temos o seu gabinete a despedir 300 trabalhadores - mais uma vez, más notícias!
Os gabinetes do seu Governo anunciaram a ideia peregrina de que seria cobrada, a partir de agora, uma "taxa moderadora" nos internamentos e nas cirurgias do Serviço Nacional de Saúde, como se houvesse abuso das operações ao coração, por exemplo - más notícias, muito más notícias!
O sumário executivo do relatório da Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações dos funcionários públicos e demais servidores do Estado determina a ideia de que os despedimentos na função pública se devem concentrar na educação, no ensino superior e na saúde - muito más notícias, Sr. Primeiro-Ministro!
Todavia, a pior de todas as notícias foi a que nos trouxe aqui hoje, a de que o Governo não quer fazer um acordo com a direita política portuguesa sobre a segurança social, mas já fez um acordo com a direita económica, um acordo magnífico.
Sr. Primeiro-Ministro, percebo e respeito que queira fazer aqui um pequeno jogo "Vanzeller contra Marques Mendes". Penso, contudo, que, na essência, depois de cinco meses, temos de discutir as propostas que existem e não as que não existem. Conhecemos nebulosas de opiniões da direita e de alguns ex-governantes socialistas contratados como seus conselheiros, mas as propostas que existem são as do Governo e as da esquerda política, e é a sua proposta - que existe - que deve ser discutida.
Ora, há dois erros que queria discutir, e é esta a nossa crítica à posição do Governo.
O primeiro foi lembrado pelo Sr. Primeiro-Ministro hoje. Disse V. Ex.a, e tem toda a razão - veja lá como eu reconheço! -, que a gestão privada foi pior do que a gestão pública dos fundos de pensões, e, portanto, que os trabalhadores perdem se privatizarem, ou seja, se entregarem à gestão privada o que é feito imprudentemente na gestão privada e foi feito prudentemente na gestão pública. Aliás, concluiu dizendo que
0030   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 "não há almoços grátis" e que a privatização faria com que "toda a gente ficasse em pior situação, excepto as firmas de cobranças de comissões de Wall Street".
No entanto, se olharmos para o caderno de economia de um jornal de hoje, lemos esta surpresa: "Fundo público para pensões vai ser gerido por privados", ou seja, vamos contratar os incompetentes, que têm pior rentabilidade e que são imprudentes, para gerir o que tem sido gerido com prudência e com competência. E, se abrirmos o jornal, a surpresa ainda fica maior, pois é dito que a gestão do fundo público será aberta a estrangeiros, ou seja, serão as firmas das comissões de Wall Street a serem contratadas.
Deixe-me perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: se "não há almoços grátis", então qual é a comissão que vai ser paga pelo Governo (que não gosta da gestão imprudente e privada) aos privados imprudentes e incompetentes? Qual é o preço desta comissão para promover a incompetência?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Coloco uma segunda questão sobre as contas exactas da sua proposta.
O Sr. Primeiro-Ministro propõe basicamente duas medidas na arquitectura do sistema: antecipar a nova fórmula de cálculo e introduzir o factor de sustentabilidade. E, quando entra nas contas, refere que as pensões não vão baixar, mas, sim, reduzir o ritmo de crescimento.
Sr. Primeiro-Ministro, vou usar os números do Governo.
Podemos calcular a pensão e aplicar ou não um factor de sustentabilidade. Se não aplicarmos, reconhecerá que a pensão fica a 100% do cálculo obtido; se aplicarmos o factor de sustentabilidade, por exemplo, como calcula o Governo, de um aumento da esperança média de vida de três anos numa geração (30 anos), isto significa uma redução em 14,4% da pensão.
Redução é a conta do Governo. Ou, dito por outras palavras, uma pensão de 500 € baixará para 425 €, perde 75 €; uma pensão de 1000 €, com o factor de sustentabilidade (que é o factor de redução, como está nas contas do Governo), é reduzida para 850 €, perde 150 € por mês.
O Sr. Primeiro-Ministro critica a privatização porque diz ser um risco para a redução das pensões e propõe-nos a certeza da redução das pensões.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E veja bem do que estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro! Baixar as pensões ou aumentar a idade da reforma quando não há trabalho para as pessoas mais idosas responde a um universo de dificuldades. A obrigação de modernização, de transformação corajosa e profunda do sistema de pensões confronta-nos com o facto de haver 430 000 pessoas que recebem 210 € por mês e 1,8 milhões que recebem menos de 374 €, o que equivale a 75 contos. São mais de 2 milhões de pessoas, Sr. Primeiro-Ministro.
É este o problema da reforma do sistema. Precisamos de o reformar para o desenvolver, para o salvar, para o sustentar, para responder a uma pobreza de mais de 2 milhões de idosos, homens e mulheres, que têm, em média, 50 contos de pensão, ou seja, 250 €, sendo que muitos deles não ultrapassam os 75 contos.
É por isso que precisamos de uma reforma. Mas o Sr. Primeiro-Ministro recusa a nova forma de financiamento, com a ideia, em que insiste sempre, de que o trabalho deve pagar, mas a metade da riqueza nacional, que são os lucros, não deve contribuir.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, as empresas não pagam impostos?! Os lucros também não têm de contribuir para a tributação? Por que razão pagam impostos mas não devem contribuir para a segurança social?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, parece que os socialistas têm duas línguas, porque aqui o Sr. Primeiro-Ministro opõe-se com exuberância, mas há duas semanas, no Parlamento Europeu, a proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada num relatório votado favoravelmente por 512 Deputados, incluindo os Eurodeputados do PSD e do PS - todos, sem excepção! Estou a referir-me ao relatório Silva Peneda, que propõe exactamente a tributação sobre o Valor Acrescentado Bruto para toda a Europa, porque reconhece que no mundo moderno há intermediação, há criação de valor na esfera financeira, há um desenvolvimento económico noutro tipo de empresas, pelo que essas empresas, que quase não têm trabalhadores, também devem pagar.
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que a sua proposta tem outro erro, que é o de romper um contrato.
O Sr. Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral, de manhã não disse aos portugueses que ia reduzir as pensões, à tarde não disse que ia reduzir as pensões e à noite não disse que ia reduzir as pensões. O Sr.
0031   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Primeiro-Ministro faltou à verdade, que era precisa e que os portugueses mereciam.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, comecemos com as boas e as más notícias.
Vejo sempre como uma má notícia o facto de uma fábrica encerrar em Portugal. Mas, verdadeiramente, Sr. Deputado, se quer que lhe responda ao que disse, más notícias para o Bloco de Esquerda foram as notícias sobre o desemprego nestes últimos seis meses.Protestos do BE.Compreendo que estas tenham sido péssimas notícias para quem programou uma marcha contra o desemprego, tentando obter uma renda política do aumento do desemprego.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mal, muito mal!O Orador: - Houve um falhanço!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Fica-lhe muito mal dizer isso!O Orador: - É que não houve aumento do desemprego, houve declínio do desemprego.Protestos do BE.Aliás, Sr. Deputado, nesta matéria, quer o Sr. Deputado quer a direita erraram na previsão do aumento do desemprego. De resto, não foi apenas o Sr. Deputado, honra lhe seja feita, porque até o Banco de Portugal previa um aumento do desemprego para 2006.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já nem o Constâncio acerta!O Orador: - A verdade é que a economia portuguesa, os agentes económicos portugueses portaram-se muito melhor do que alguns pensavam e o certo é que nestes seis meses, Sr. Deputado, reduzimos sete décimas à taxa do desemprego.
Diz o Sr. Deputado, sempre a correr: "Ah, trata-se do efeito sazonal!". Mas, Sr. Deputado, fui ver, e a verdade é que, nesta série, em ano nenhum houve redução de sete décimas no primeiro semestre. Repito, nunca houve! Esta foi a maior redução desde que há série do INE. E o Sr. Deputado, que olha para essas publicações, deveria ter a honestidade de reconhecer que o resultado é surpreendente, tal como é surpreendente que neste último ano a economia portuguesa tenha gerado 48 000 novos empregos.
Esta foi, portanto, uma grande notícia para Portugal, e lamento que o Sr. Deputado não a tenha sublinhado como uma boa notícia para Portugal. Por que é que não a sublinhou?
Reconheço, Sr. Deputado, que fico sempre desolado com as más notícias. Não gosto de ouvir em momento algum que há uma fábrica que encerra em Portugal, porque compreendo o drama das pessoas e o prejuízo para a economia portuguesa. Mas tal só me dá ânimo para que a economia portuguesa melhore.
No entanto, devo dizer-lhe que fico espantadíssimo como é que o Sr. Deputado não tem a superioridade de reconhecer neste debate aquilo que foi alcançado pela economia portuguesa nestes seis meses.
Certamente, nunca assistiu a um ano como este. O Sr. Deputado acompanha os números da economia, é professor de economia e sabe que nunca houve um ano como este, em que o Banco de Portugal fez uma revisão sobre o crescimento económico e até anunciou a possibilidade de fazer outra previsão, em alta, para o crescimento económico.
A verdade é que andámos bem nestes seis meses, e andámos bem em três domínios fundamentais.
Em primeiro lugar, no crescimento económico, que é um crescimento virtuoso, Sr. Deputado, porque não é um crescimento assente no consumo. Não! É um crescimento assente nas exportações, um crescimento que ainda tem dificuldades, como a que referiu do investimento. Mas a verdade é que o nosso sector exportador, os portugueses e as empresas portuguesas, reagiu bem ao impacto da globalização, lutando para contrariar as visões mais pessimistas.
Fica-lhe muito mal, Sr. Deputado, não reconhecer também as boas notícias. A sua responsabilidade é igual à minha, porque ambos temos a obrigação de falar aos portugueses e de sublinhar, também, os bons resultados, os êxitos dos portugueses.
É por isso que me parece que o seu discurso, que pretende acentuar a parte negativa, é um discurso que em nada contribui para resolver os problemas económicos ou para resolver os problemas do emprego.
0032   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Depois, o Sr. Deputado diz algo absolutamente extraordinário, que um acordo na concertação é um acordo com a direita empresarial. Está enganado, Sr. Deputado! Também há a UGT.O Sr. Luís Fazenda (BE): - O sindicato do Governo!O Orador: - Ah, está bem!...
Portanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar a UGT como uma associação empresarial. Faz parte da direita empresarial!Risos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vocês é que consideram!O Orador: - Por amor de Deus, Sr. Deputado! Tenha um pouco de contenção, porque essas "recaídas" com um certo esquerdismo já não lhe ficam bem, Sr. Deputado.Risos do BE.Peço desculpa, mas já passou muito tempo. E isso de considerar a UGT como a direita empresarial, não!Aplausos do PS.O Sr. Deputado não sublinhou como devia a importância de um acordo social. Um acordo social é muito importante. E o Governo fez o seu dever: veio aqui, apresentou as suas ideias, discutiu com os parceiros. Repito, é muito importante para a aplicação destas mudanças haver um acordo social.
Também já respondi mais de mil vezes a uma outra questão, mas o Sr. Deputado insiste nessa propaganda, que é a de dizer: "O senhor vai reduzir as pensões!".O Sr. Luís Fazenda (BE): - E vai!O Orador: - Não, Sr. Deputado. O que vai acontecer é que o ritmo de crescimento das pensões vai ser mais sustentável e mais de acordo com as possibilidades do País. Tenho aqui o gráfico, e é muito simples de entender, Sr. Deputado.
Propositadamente, o Sr. Deputado faz sempre essa deriva panfletária no sentido de que as reformas vão baixar. Não! As reformas vão é crescer menos, Sr. Deputado. Se analisar o documento verá o ritmo de crescimento das pensões, que vão crescer menos, mas vão crescer.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah!O Orador: - Coloco-lhe a seguinte questão: como é que se mede a eficiência de um sistema público de segurança social? Resposta: em função da taxa de substituição. Isto é, vamos comparar a primeira pensão com o último ordenado, pois o sistema público de segurança social português é aquele que tem uma taxa de substituição maior da Europa, sendo que com a nossa reforma garantimos que o crescimento das pensões vai ter uma taxa de substituição acima da média europeia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É das mais baixas!O Orador: - É por isso que o Sr. Deputado não tem razão. Já lho demonstrei várias vezes, mas o senhor insiste - e também não vale a pena insistir com quem não quer ouvir. O Sr. Deputado entende que tem de fazer uma campanha política para assustar os portugueses com estas mudanças, por isso, Sr. Deputado, não sei o que fazer.
Já agora, com franqueza, gostaria de saber uma coisa em relação à sua proposta, que o Sr. Deputado diz ser tão interessante. Qual foi o país que já a adoptou? Isto é, em que país é que se penalizam as firmas mais competitivas, mais modernas, com mais impostos e com mais transferências para a segurança social? Em nenhum!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Está mal informado!O Orador: - Por fim, Sr. Deputado, também não lhe fica bem não reconhecer que as empresas já descontam para a segurança social 23% e que os trabalhadores descontam 11%. É o dobro! Portanto, essa ideia de que só os trabalhadores descontam não é verdadeira.
0033   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, que a vossa proposta de penalizar a parte mais competitiva da economia portuguesa é uma má proposta, porque iria atingir os interesses dos trabalhadores, em primeiro lugar, e os interesses dos portugueses em geral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que fiz uma marcha pelo emprego, para conhecer a situação, para levantar problemas e para os discutir, e penso que o Sr. Primeiro-Ministro faz muito mal em desprezar quem quer contribuir com toda a sua energia para a solução do problema mais difícil que temos em Portugal. Isso era o que todos teríamos de fazer.Aplausos do BE.Aqui, a demagogia não tem qualquer cabimento. É mesmo vergonhosa!
Também lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, se o fazemos é porque sabemos que o problema é extraordinariamente difícil e que o conjunto de medidas para combater o desemprego de longa duração, sobre a formação profissional, sobre o desenvolvimento de alternativas, sobre a criação de escolhas, exige uma mobilização social e não este facilitismo do "deixar andar", como se tudo fosse fácil.
Sr. Primeiro-Ministro, hoje mesmo os números do seu Governo revelam que 38% dos desempregados não têm ido aos centros de emprego nas últimas quatro semanas. O senhor quer dizer-me que os números do desemprego são fiáveis, quando se arrasta ao longo de anos e anos um desemprego cada vez mais longo e pessoas tão desmotivadas que (como tem de saber) já nem estão nas estatísticas? Por isso, ou criamos uma responsabilidade solidária, ou então a política não tem valor algum!
Verifico que não me respondeu à dificuldade criada pela sua intervenção, a de saber por que é que os gestores do sector privado (que o senhor aqui quis criticar), afinal, já têm de gerir os fundos públicos. Vai dizer-me que estava no Programa do Governo. Então, vamos ver por que é que apresentou os seus pontos de vista.
Mas vamos ao concreto, Sr. Primeiro-Ministro, porque nisto não podemos andar à volta. Tenho aqui o documento que o senhor levou para a concertação social, com a UGT - que, aliás, já assinou o código laboral com Bagão Félix - e com a direita empresarial.
Não quero ensinar-lhe matemática, que o senhor conhece tão bem como eu, mas este documento contém a seguinte fórmula: "pensão vezes esperança média de vida actual a dividir pela esperança média de vida futura".
Ora, os números fornecidos pelo Governo revelam que a diferença da esperança média de vida actual para as pessoas com 65 anos é de 18 anos e que o número futuro, daqui a 30 anos, é 21. Permita-me que lhe diga (e isto é um dado da matemática) que pensão vezes 18 a dividir por 21 dá aproximadamente pensão vezes 0,875. Ou seja, é menos do que 1!
Como compreenderá, Sr. Primeiro-Ministro - todos os portugueses o percebem -, se multiplicarmos alguma coisa por outra mais pequena do que 1, ela fica mais pequenina. A pensão fica mais pequena, porque o factor de sustentabilidade foi inventado para tornar a pensão mais pequena, não foi para a tornar maior.
Sr. Primeiro-Ministro, se ponho numa sala uma galinha e uma vaca, e se aparece um ovo, foi a galinha que pôs o ovo!Risos.O factor de sustentação não é para aumentar a pensão, é para diminuir, é para reduzir os custos. E como é para reduzir os custos é porque a pensão deve ficar mais baixa.
E eu acuso-o, Sr. Primeiro-Ministro, e permita-me que o faça porque deve ser acusado - o senhor não gosta disto, bem sei que não, torna-se um animal feroz quando é confrontado com divergências -,...Protestos do PS.... por não ter dito aos portugueses, na campanha eleitoral, que queria baixar as pensões e agora estar a baixá-las. Deve ser criticado por baixar as pensões, deve ser combatido por baixar as pensões e espero que seja vencido por baixar as pensões, porque é uma alteração do regime essencial da segurança social que não é aceitável. Não é aceitável que, num País de tanta pobreza, a solução seja a de pensões mais baixas.
Diz-nos que a taxa de substituição é a melhor da Europa. Pois é, para os salários mais baixos da Europa, para a pobreza maior da Europa! Que vantagem tem essa grande taxa de substituição se dá um rendimento de nada?!
0034   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 O esforço - e aí, sim, Sr. Primeiro-Ministro, era preciso um acordo social - devia ser para elevar as pensões dos pobres, que são tão pobres e que, sendo idosos, têm menos voz. E estamos a falar de 2 milhões de pessoas, das quais o senhor não cuida. Elas talvez não se lembrem do que o senhor disse na campanha eleitoral, mas nós, aqui, temos de lhe pedir responsabilidades.
Por isso é que o Bloco de Esquerda, pelos vistos com o apoio de todo o Parlamento Europeu, desenvolveu uma proposta para a transformação do sistema de financiamento, para não ficarmos na mesma, para recusarmos o imobilismo e para recusarmos esta talhada que é retirada às pensões tão pobres que há em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, comecemos pela questão da mentira. O senhor não tem razão, e já lhe respondi a isso. No programa eleitoral do PS pode ler-se o seguinte: "(...) que a idade de reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida;".
Portanto, não insista nisso.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E fala em redução das pensões?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, oiça! Oiça!
E acrescenta: "Uniformizar-se-ão, ainda, os diversos regimes de protecção social (segurança social, CGA, etc.), nomeadamente no que respeita à idade de reforma (...)".O Sr. Francisco Louçã (BE): - E o factor de sustentabilidade?!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nós fomos honestos quando propusemos aos portugueses o nosso programa de governo. Está lá tudo!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não está o factor!O Orador: - E está lá tudo, porque há muito tempo temos consciência que esta é uma questão decisiva.
Mais uma vez, o Sr. Deputado, com toda essa demagogia, pretende esconder que o factor de sustentabilidade atinge, sim, o crescimento das pensões e não as pensões.
O Sr. Deputado sabe bem que as novas pensões têm vindo a subir 6% ao ano,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Faça contas!O Orador: - ... o que é absolutamente insustentável. É isto que atinge o coração do nosso sistema de segurança social.
Naturalmente, o Sr. Deputado acha que com os salários baixos devíamos ter pensões altíssimas, como têm os suecos. Isso é apenas impossível, Sr. Deputado!Protestos do BE.E constitui a maior das demagogias o Sr. Deputado pretender comparar o nível das nossas pensões e das nossas taxas de substituição com as pensões auferidas pelos países do Norte da Europa,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não ouviu, pois não?!O Orador: - ... onde se verificam salários muito mais elevados.
Por outro lado, quanto à gestão do fundo público, é muito importante dizer-lhe que o título que referiu é enganador. O que está no Programa do Governo (e o que vai ser feito) é que o fundo é público e continuará público. Mas está na boa gestão do fundo fazer concursos públicos para que, com rentabilidade definida à cabeça, alguns fundos privados se candidatem a gerir parte daquele fundo.Vozes do BE: - Ah!...O Sr. Francisco Louçã (BE): - E qual é a comissão?O Orador: - Sr. Deputado, pare com a demagogia!
0035   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - São benfeitores?!O Orador: - O fundo público, com gestão pública, diz ao mercado: "A quem me der por uma parte do fundo uma taxa de rentabilidade definida eu estou disponível para lhe entregar esse dinheiro". O Sr. Deputado estava a insinuar era que nós entregávamos uma parte, eles geriam-na, cobravam uma comissão e, depois, entregavam o que resultar. Não, não! Não é assim! Porque esta gestão continua pública, simplesmente é uma boa gestão.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Sr. Deputado, esse sorrisinho...
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu do que estou a falar, porque sabe o que é gerir um fundo. Para se gerir publicamente um fundo também se tem de aplicar no mercado, tem de se aplicar em acções, em obrigações! Por isso, é perfeitamente natural que a boa gestão pública diga ao mercado: "A quem me der uma rentabilidade acima de tanto, ou quem me der mais do que tanto, nós estamos disponíveis para entregar parte do fundo". Mas, Sr. Deputado, nada disto tem a ver com a gestão privada.
Finalmente, Sr. Deputado, V. Ex.a acusa-me de facilitismo?! O Sr. Deputado está convencido de que a sua marcha pelo desemprego foi uma marcha que resultou em boas medidas contra o desemprego. Ora, estou disponível para reconhecer que uma marcha pelo desemprego faz sublinhar a importância que essa questão tem e até a atenção social que os políticos lhe prestam. Estou muito disponível, e acho isso muito bem! Mas, Sr. Deputado, não pretenda que as suas propostas venham agora dar uma resposta milagrosa ao problema do desemprego.