12 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012exclusivamente de planeamento, transferindo toda a vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).O IDT foi criado em 2002 na sequência da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT), com funções de coordenação e execução das políticas e estratégias de combate ao fenómeno da toxicodependência, na vertente da prevenção, tratamento, redução de riscos e reinserção. Em 2007, no quadro do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) do Governo PS, o IDT alargou as suas competências para a área da alcoologia, integrando os Centros Regionais de Alcoologia do Norte, Centro e Sul, sem ter sido acompanhado dos respetivos meios. Neste ano assumiu-se uma intervenção integrada para combater o consumo de substâncias psicoativas, através da implementação de Programas de Respostas Integradas (PRI), assentes em diagnósticos de determinados territórios, potenciando as sinergias disponíveis e adaptando as respostas ao contexto específico.A edição “O IDT visto pelas outras instituições” faz uma avaliação independente, da intervenção do instituto junto das entidades da sociedade, que direta ou indiretamente, colaboram com o IDT, com vista à melhoria do seu desempenho. Foi elaborado um estado encomendado a DIGITALBRAIN, Luís Miguel Vieira e Aurea Celina Ferreira. Os resultados obtidos neste estudo revelam um “reconhecimento generalizado da relevància e utilidade da ação do IDT, nos vários níveis em que intervçm”. Globalmente, as entidades consideram positiva a atuação do IDT (cerca de 70%), principalmente, a qualidade das respostas prestadas e a competência técnica das equipas do IDT.Na última década verificou-se uma evolução positiva no resultados obtidos, sobretudo na redução de consumo de estupefacientes por via endovenosa, na redução da incidência do HIV/SIDA nos consumidores de drogas e na redução do consumo nas populações mais jovens. Muito embora houvesse necessidade de aperfeiçoamentos nas políticas adotadas, os resultados obtidos comprovam que o rumo que estava delineado era correto.Os progressos alcançados afastaram as questões da droga e da toxicodependência das principais preocupações da população portuguesa, como ocorreu nos anos 80 e 90 do século passado. Apesar dos problemas associados à toxicodependência exigirem uma intensa intervenção dos serviços públicos, verificouse uma regressão no fenómeno, o que suscitou um extraordinário interesse pela comunidade científica e política a nível mundial. Portugal tornou-se um caso de estudo em matéria de combate à toxicodependência, motivando inúmeras visitas e contactos de especialistas e decisores políticos de outros países de todos os continentes, para conhecer melhor a “estratçgia portuguesa”.Na nossa opinião, vários fatores estiveram na génese dos resultados alcançados, nomeadamente, a aprovação da Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro (que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica), conhecida pela lei da descriminalização do consumo de drogas; a criação das Comissões de Dissuasão para a Toxicodependência (CDT), que funcionam com equipas multidisciplinares e em articulação com as vertentes de atuação do IDT, avaliando cada caso e encaminhando para o acompanhamento mais adequado e a coordenação global do IDT no que respeita à prevenção, à dissuasão, à redução de riscos e minimização de danos, ao tratamento e à reinserção social, proporcionando um ação estruturada e integrada.Numa publicação da Open Society Foundations sobre a “Política da Droga em Portugal – os benefícios da descriminalização do consumo de drogas”, o autor Artur Domoslawski refere que as “mudanças, na política nacional da droga em Portugal, constituem um ponto de viragem para o país e um marco na política internacional da droga. Em vez de tentar diminuir o uso através da punição dos consumidores, as novas medidas mantêm as drogas ilegais mas já não tratam o consumo como um crime”. Acrescenta que “as alterações em Portugal não se resumem ao tratamento da posse de drogas para consumo como uma contraordenação administrativa, também incluem um vasto leque de medidas em áreas como a prevenção e educação social, desencorajando o uso de substâncias, a redução de danos, o tratamento de toxicodependentes e a assistência na sua reinserção social”. E “os efeitos da experiência Portuguesa em termos de política da droga foi corroborada pela investigação, e a reação dos Portugueses foi verificada por estudos fiáveis. Esta experiência pode e deve servir de lição para o mundo que foi apanhado na falhada