1456-(32)II SÉRIE — NÚMERO 77Começou por ser aceite a regra do terço — segundo o que agora foi esclarecido, a título individual —, depois foi afastada. Consideramos que tem qualidades, como nenhuma outra apresentada tem.Se for apresentada outra qualquer ciue tenha virtualidades que nos convençam, claro que abriremos. Só que ainda não foi!Até este momento foram postos defeitos à nossa que nos não convencem.Claro que, em última instância, temos sempre uma solução, que é má, mas é uma solução. Elege-se o Tribunal Constitucional, como se elege a Assembleia da República, como se elege o Presidente da República.Em última instância, teríamos essa. Claro que é uma má solução, mas em relação à qual ninguém pode pôr defeitos, em termos de isenção partidária das pessoas escolhidas.É uma solução que, penso, será má, pouco prática e com uma carga política qtae as outras podem não ter.Em última instância pode ser adoptada, não deixando de haver revisão da Constituição por causa disso.É uma solução possível, em termos de nenhum de nós se poder queixar que a outra parte quer levar para o seu terreno a possibilidade de ter antecipadamente o conhecimento de uma maiora favorável Ainda que ninguém porsa. com base na nossa proposta, dizer que pende para a direita ou para a esquerda.Volto a dizer que fizemos a proposta com essa precaução, com essa preocupação. Ainda ninguém nos demonstrou o contrário.Ainda não tínhamos dito isso. O Dr. Beiroco disse-o. Está no s&u direito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, penso que não se podem tomar à letra algumas expressões que no debate ocorram.Peço para não se invocar a precedente de uma tomada de posição que surgir a propósito de um número, em que o deputado Fernando Condesso incidentalmente falou num terço como uma coisa já adquirida. Disse, inclusivamente, que parecia que já tinha ficado assente que seria um terço e ainda não se tinha discutido. Foi, pois, na baie de um equívoco que o nosso colega de bancada Fernando Condesso falou no terço.Começamos por avançar uma proposta, que era na ordem dos 3-6-6.Claro que o Sr. Deputado Almeida Santos diz que não foi convencido dos inconvenientes da proposta do terço.Pensamos que os tem, Sr. Deputado. Tem o inconveniente de uma certa conjunturalização.É perfeitamente legítimo ao Sr. Deputado Almeida Santos dizer que, dado o actual desenho da figura constitucional que queremos para o Presidente da República e dado até a pessoa concreta que neste momento ocupa o cargo, es'.á perfeitamente tranquilo, que os juízes por ele designados não serão tão ideologicamente marcados, a ponto de causar receio.Temos também o direito de pôr algumas reservas em relação a essa confiança, como penso que oSr. Deputado as poria se. por hipótese, o Presidente da República eleito, em vez de ser o actual Presidente, tivesse sido o outro candidato que foi derrotado.Esta solução, na nossa opinião, atribui um peso muito grande a uma determinada componente da composição do Tribunal Constitucional, com riscos da sua conjunturalização.A redução do número, em termos tais que colida com a dignidade da figura do Presidente da República e, ao mesmo tempo, salvaguarde o perigo de numa certa conjuntura se criar uma situação intolerável, do ponto de vista do equilíbrio político em Portugal, talvez fosse o rumo indicado.De certeza que o Sr. Deputado Almeida Santos estaria um pouco aflito cm prepor esta solução, se o Presidente da República fosse outro, o que era perfeitamente legítimo, como também é legítima a nosso reserva.Para evitarmos suspeições e que as figuras sobre as quais esta não deve existir, devemos criar mecanismos constitucionais que o não permitam, reduzindo na medida do possível —e nisso apeiamos para a FRS — o próprio número.Não penso que o Sr. Deputado Jorge Miranda tenha razão quando diz que a FRS cedeu no que toca à fiscalização. Aí a discussão era completamente outra. Sr. Deputado, tratava-se de uma discussão técnico-jurídica. O Sr. Deputado e os restantes, deputados da FRS acabaram por aderir a uma formulação lécnico--juridica diferente da que propunham. Não me atrevo a pensar que o Sr. Deputado transigiu política e ideolegicamente em matéria de fiscalização de leis.A discussão foi diferente. Basta ver os consensos que se estabeleceram. Apresentamos uma proposta relativamente coincidente com a da actual Constituição e com a do PCP, não pensando que a discussão se tenha travado em termos ideológicos. A analogia não colhe.Aqui é diferente, Sr. Deputado. Temos de encarar as coisas como elas são.Pela nossa parte, já avançámos no sentido dos 3-6-6, mas admitimos que ainda é possível avançar mais neste sentido.Parece-me que, a partir de agora, a FRS tem um certo ónus de demonstrar boa vontade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco A FRS é que não deu um único passo nesta matéria. Está firmemente agarrada à globalidade e à integralidade da sua proposta.Penso, em ¡egundo lugar e como agora disse o meu colega Costa Andrade, que neste momento, é à FRS que cabe o ónus de avançar com alguma proposta.Podemos reafirmar que não aceitamos a proposta que consta do projecto da FRS. Afastámo-nos já, substancialmente, da nossa própria proposta. Fizemos uma contraproposta que se aproxima da da FRS. A FRS não a aceita, então que apresente outras formu-