12 DE MARÇO DE 2020 31 O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Esta hora que se vive na Europa também reforça a importância — como muito bem disse a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues — da liderança europeia no mundo, na definição do seu modelo social, na forma como preza a investigação científica e os sistemas públicos de saúde, mas também as prioridades claras que tem a Presidência portuguesa, que já são conhecidas e que bem a expressam. Portanto, esteja descansada a Sr.a Deputada, porque justamente o pilar europeu dos direitos sociais, a agenda social, a consciência clara de que só a Europa social pode vencer o desafio da transição ecológica e da transição digital serão uma linha de rumo fundamental da nossa Presidência no Conselho da União Europeia. Finalmente, as questões relativas à política de migrações e de acolhimento dos refugiados. Há um elemento que me vão também permitir corrigir, porque se trata de dois factos: os refugiados, as pessoas que hoje abandonam de novo regiões da Síria, como o Idlib, não são perseguidas pela União Europeia, estão a fugir de bombardeamentos indiscriminados do regime sírio, incluindo bombardeamentos a escolas e hospitais. É preciso ter clareza nisso, porque, senão, parece que é a União Europeia que provoca refugiados, que é a União Europeia que começa guerras e que é a União Europeia que desafia as regras do Direito Internacional. Também não é verdade que o acordo feito em 2016 entre a União Europeia e a Turquia fosse para evitar a passagem clandestina de migrantes. Ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Isabel Meireles, o essencial desse acordo é para apoiar as organizações não-governamentais nos seus programas de apoio e integração de refugiados. É para isso que os 6000 milhões de euros que nós pedimos aos contribuintes europeus são usados. E justamente esta tática do Presidente da Turquia, usando como arma política as pessoas, o que quer é retirar a lógica desse programa, que nós devemos manter, revendo os aspetos que seja indispensável rever. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Vou concluir, Sr.a Presidente. A posição portuguesa foi saudada por várias bancadas, e eu agradeço essa saudação, porque a posição portuguesa, em nenhum momento, ofereceu alguma dúvida ou manifestou alguma ambiguidade. Sim, Portugal foi um dos cinco países europeus que primeiro disseram «sim» ao acolhimento das pessoas que estão em circunstâncias mais vulneráveis nesta crise, isto é, menores não acompanhados, «sim», sempre o dissemos, a todos os esforços da Comissão Europeia no sentido de distribuir pelos Estados-Membros migrantes resgatados no mar Mediterrâneo, e «sim» temos cumprido e vamos continuar a cumprir todos os compromissos que assumimos, quer do ponto de vista do acolhimento de refugiados, que é uma obrigação legal, quer do ponto de vista da construção de políticas de migração, que, como bem disse a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, devem servir para organizar a migração e, por isso mesmo, porque organizam a migração, combatem as redes e combatem os traficantes. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.o 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, a quem aproveito para cumprimentar. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise financeira revelou insuficiências na governação das empresas a que importa dar resposta. Se é importante evitar a assunção de riscos excessivos pelas empresas é também essencial assegurar remunerações claras e transparentes aos seus gestores, remunerações essas que tenham correspondência no seu desempenho a médio e a longo prazos. É também fundamental assegurar um maior envolvimento dos acionistas na vida das empresas, assegurar que os acionistas exercem os seus direitos e dispõem de toda a informação necessária para o fazer. Ora, tal