241 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Número CSR  Lista de medidas Descrição 7 Prosseguir os esforços para a realização de inventários adicionais dos encargos regulamentares com vista a incluir, até março de 2015, setores ainda não abrangidos.Os serviços correspondem a 2/3 da economia Portuguesa. Iniciativas para liberalizar e simplificar procedimentos no sector dos serviços são cruciais para relançar a produtividade e, desse modo, a competitividade. Portugal está bastante adiantado na transposição da Diretiva dos Serviços, a iniciativa da Comissão Europeia para criar um verdadeiro mercado interno dos serviços no seio da União Europeia. Durante o PAEF, o Governo aprovou quase 70 diplomas a adaptar legislação relativa aos serviços. Isto significa que hoje praticamente todos os serviços principais beneficiam de um ambiente mais favorável aos negócios, com menos burocracia, menos barreiras à entrada e custos regulatórios mais reduzidos. Em linha com estas iniciativas, o Governo reviu recentemente o enquadramento regulatório das atividades de comércio, serviços e restauração, de modo a simplificar o acesso a estes negócios através da combinação num só diploma de vários diplomas aplicáveis a estas atividades e da eliminação de grande parte das comissões associadas. O Governo desenvolverá este trabalho em breve.Além disso, dado que a Diretiva dos Serviços está já praticamente transposta, é agora essencial monitorizar cuidadosamente a eficácia das medidas na economia real e ajustar em conformidade se necessário.7 Eliminar, até ao final de setembro de 2014, as restrições ainda existentes no setor dos serviços profissionais e adotar os estatutos alterados dos órgãos profissionais que ainda não tenham sido adotados no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico.* Na sequência da aprovação pelo Parlamento da Lei n.o 2/2013, que estabelece um enquadramento jurídico transversal com o propósito de melhorar o funcionamento das profissões reguladas por um organismo profissional, o Governo submeterá em breve ao Parlamento os estatutos revistos dos referidos organismos.* Estas alterações vão (i) assegurar que os requisitos relativos ao acesso ou exercício de atividades que não sejam justificados ou proporcionais, tal como restrições à utilização de comunicação comercial (publicidade), eliminando reservas de atividade, forma jurídica e estrutura acionista previstos na Diretiva dos Serviços e (ii) melhorar as condições para a mobilidade de profissionais (de e para Portugal) de acordo com as Diretivas da UE na área da livre circulação de profissionais.7 Eliminar os atrasos nos pagamentos do setor público.*Lei dos compromissos e transposição da diretiva dos pagamentos em atraso A eliminação e controlo dos pagamentos em atraso tem sido uma prioridade do programa de ajustamento, como parte do reforço do enquadramento institucional e controlo de despesa. Para o efeito, o Governo promulgou uma nova lei de compromissos que obriga os serviços a garantir a disponibilidade de fundos antes de assumir um compromisso e transpôs a Diretiva de pagamentos em atraso, de forma a eliminar o problema de acumulação de pagamentos em atraso . O modelo de governação e sistemas de monitorização para Empresas Estatais e Parcerias Público-Privadas também foram atualizados, contribuindo, também, para um controlo de gastos mais rigoroso.241Consultar Diário Original