88 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012As disposições da Convenção seguem, de uma forma geral, o Modelo OCDE de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património, incluindo um conjunto de regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente aqueles derivados de bens imobiliários, das atividades empresariais e profissionais, dividendos, juros e royalties, rendimentos de trabalho dependente e de pensões.Ao mesmo tempo entende-se que esta Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas.  Fica também consagrado que sempre que o poder de tributar é atribuído aos dois Estados a entidade tributária da área de residência do beneficiário do rendimento terá o dever de eliminar a dupla tributação, adotando Portugal o método de crédito de imposto.A Convenção inclui cláusulas sobre a não discriminação, a resolução de litígios e disposições relativas à cooperação bilateral em matéria fiscal, abrangendo nomeadamente o mecanismo que permitirá a troca de informações.Ao mesmo tempo os Estados não ficam impedidos de aplicar as disposições antiabuso da sua legislação interna.A Convenção impõe a obrigação de respeito de regras de confidencialidade quer no que diz respeito às informações fornecidas num pedido quer em relação às que são transmitidas em resposta a um pedido, de forma a proteger os legítimos interesses dos contribuintes. Para além disso, fica especificado quais as pessoas e autoridades que podem aceder e utilizar as informações obtidas.Qualquer troca de informações que venha a efetuar-se ao abrigo desta Convenção está sujeita à observância das disposições das legislações internas dos Estados relativas à proteção de dados de carácter pessoal.A presente Convenção, tal como é definido no seu artigo 2.o aplica-se aos seguintes impostos: Em Portugal:  O Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS)  O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e  As derramas;Em Timor-Leste:  O Imposto sobre os Rendimentos, nos termos do Capítulo VII da Lei de Impostos e Direitos 8/2008;  O Imposto sobre Rendimentos de Vencimentos, nos termos do Capítulo VI da Lei de Impostos e Direitos 8/2008;  Os impostos devidos nos termos do Capítulo IX da Lei de Impostos e Direitos 8/2008; e  O Imposto de Retenção, devido nos termos da Parte VI da Lei de Impostos e Direitos 8/2008;No que diz respeito à dupla tributação o artigo 24.o da Convenção refere o seguinte:Artigo 24.o Eliminação da dupla tributação1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Timor-Leste, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância idêntica ao imposto sobre o rendimento pago em Timor-Leste. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Timor-Leste.2. Em Timor-Leste, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Consultar Diário Original