24 DE ABRIL DE 2013 61 situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma cuja pensão ou remuneração mensal seja igual ou superior a 600,00 EUR e não exceda 1100,00 EUR recebem, a título de subsídio de férias, no mês de julho, o montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1188-0,98 x pensão mensal e tendo por referência o montante correspondente à pensão que lhes couber neste mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro. 3 - Os pensionistas da segurança social cuja pensão mensal seja igual ou superior a 600,00 EUR e não exceda 1100,00 EUR recebem, no mês de julho, o montante adicional de pensão devido a título de subsídio de Natal, calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1188-0,98 x pensão mensal, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de dezembro. Artigo 8.o Subsídio de Natal dos aposentados e pensionistas com pensão de valor superior a 1100,00 EUR 1 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, cuja pensão ou remuneração mensal seja superior a 1100,00 EUR, recebem, no mês de julho, a título de subsídio de Natal, um montante correspondente a 10% da pensão que lhes couber neste mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro. 2 - Os pensionistas do sistema de segurança social cuja pensão mensal seja superior a 1100,00 EUR, recebem, no mês de julho, 10% do montante adicional devido a título de subsídio de Natal, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de dezembro. Artigo 9.o Prevalência O regime fixado na presente lei tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 10.o Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente 1 - As tabelas de retenção na fonte previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro, são aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente auferidos, desde janeiro de 2013, pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até ao momento do pagamento da totalidade do subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, referidos nos artigos 5.o a 8.o, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do Despacho n.o 796-B/2013, publicado na 2.a série do Diário da República, de 14 de janeiro. 3 - No momento do pagamento da totalidade do subsídio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês, referidos nos artigos 5.o a 8.o, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto no n.o 1, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período. 4 - As entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos de trabalho dependente auferidos pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, devem utilizar as tabelas referidas no n.o 1 por referência aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de novembro de 2013.