21 DE MARÇO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.  Eram 15 horas e 8 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 377/XII (2.a) — Salário mínimo nacional (BE), que baixa à 10.a Comissão, 378/XII (2.a) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE), 379/XII (2.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE) e 380/XII (2.a) — Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos (BE), que baixa à 5.a Comissão; e projeto de resolução n.o 645/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consiste em declarações políticas, estando já inscritos para o efeito a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS, o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, e a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de congratulação pela aprovação por unanimidade, na sessão plenária realizada na passada sexta-feira, da Lei de Bases da Economia Social. Tal situação só ocorreu devido ao reconhecimento por parte de todos os grupos parlamentares de que o setor da economia social, pelo relevante contributo que presta à sociedade portuguesa, nas mais variadas áreas, é merecedor de todo o nosso empenho e traduz a capacidade de congregar vontades em torno de uma lei em que todos se revejam. Num tempo em que a situação económica e social portuguesa é marcada por inúmeras dificuldades, as diferenças de ideias se acentuam e a conflitualidade aumenta, o exemplo dado por todos os grupos parlamentares ao contribuir com um espírito construtivo no âmbito do debate, na especialidade, para a criação dos consensos necessários é, na nossa opinião, digno de realce. Aplausos do PSD. A economia social é um setor que, pelas entidades que abrange — cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações, instituições particulares de solidariedade social, associações com fins altruísticos que atuam no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local —, representa 2,8% do valor acrescentado bruto nacional e contribui com 4,7% do emprego total. Os portugueses reconhecem e acarinham o relevante trabalho que as diferentes instituições da economia social realizam diariamente, nas mais diversas áreas, de que gostaria de destacar: o apoio às crianças e jovens, aos idosos, aos deficientes e aos doentes; o apoio aos desempregados; a promoção do emprego; o apoio aos nossos concidadãos que enfrentam inúmeras dificuldades materiais e sociais; o apoio às economias locais onde as cooperativas desempenham um papel de excelência; o estímulo às atividades culturais e desportivas. Numa palavra: existe uma relação de grande confiança, agora como no passado, entre os portugueses e as instituições da economia social, porque para além destas serem o resultado de um exercício ativo de cidadania, são instituições constituídas por cidadãos, para os cidadãos e com os cidadãos.