22 DE ABRIL DE 2017 33 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E é interessante lembrar o que diz, sobre a atual perseguição aos cristãos, o Presidente do Congresso Mundial Judaico. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, oiçam! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz ele o seguinte: «O povo judeu sabe bem demais o que acontece quando o mundo escolhe o silêncio. Esta campanha de morte contra os nossos irmãos cristãos tem de ser parada». Talvez também fosse esta a ideia de Manuel Alegre, quando disse: «Não há meias liberdades. Quando se ameaça a liberdade de alguém, ameaça-se a liberdade de todos». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, podemos ignorar a crueza dos dados recolhidos em diversas fontes, que, sem nada tirarem de nenhum outro grupo, justificam o facto de termos destacado os cristãos. Escolher ignorar estes factos tem um nome, chama-se «preconceito». E é exatamente por isso que este voto faz sentido. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluído o debate do projeto de resolução n.o 775/XIII (2.a), passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 419/XIII (2.a) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP) e 501/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 anos, em consequência de um processo de verdadeira imposição legislativa pelo Governo de então decorrido num tempo recorde de 13 dias, surgiu o regime jurídico das instituições de ensino superior, ou RJIES. Logo em 2007, o PCP considerou que se tratava de uma proposta profundamente negativa para o ensino superior e, globalmente, para todo o sistema público de ensino. O RJIES acarretou um rude golpe na autonomia do ensino superior público, porque consubstanciou a visão que elege o mercado como principal fator de desenvolvimento das sociedades, convocando o aparelho escolar a melhor servir a competição económica capitalista, secundarizando o papel estrutural que o ensino superior e a investigação têm para o desenvolvimento do País e para a emancipação individual e coletiva. Ao mesmo tempo, e por esta sua natureza, o RJIES ignora olimpicamente o principal problema do ensino superior público, que é o desinvestimento de décadas a que tem estado sujeito. E sem investimento, Sr.as e Srs. Deputados, não há autonomia possível. A transformação das instituições em fundações — entidades públicas de direito privado — promove a desvinculação entre essas instituições e o Estado e a subversão do seu papel, enquanto espaços de criação e difusão livre do conhecimento. Trata-se de mercantilização e de um caminho para a privatização, que presentemente já ocorre, na prática, em vários aspetos nas universidades-fundação: pelo aumento da precariedade e fragilização das relações de trabalho, com o crescimento em flecha da contratação pelo regime privado de docentes e não docentes; pela alienação de património e concessão de espaço público; pela primazia dada aos privados no governo das instituições em detrimento da gestão democrática constitucionalmente prevista, menorizando o papel dos corpos académicos face a entidades externas; pela subjugação e condicionamento da liberdade científica, pedagógica e da verdadeira autonomia a interesses alheios às instituições.