I SÉRIE — NÚMERO 114 30 Sem reformas estaríamos a condenar os portugueses ao ciclo vicioso da austeridade e do empobrecimento. Estaríamos a condenar Portugal! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos no desenvolvimento económico como um valor político e social que potencia o progresso coletivo. O Documento de Estratégia Orçamental, que hoje votamos, reafirma a convicção do Governo e desta maioria para a mudança na urgência de proceder à consolidação orçamental e implementar, ao mesmo tempo, as reformas que colocarão Portugal numa trajetória de crescimento. É uma política de rigor e de verdade! É uma política de coerência! Não se pode dizer, no ato adicional ao tratado orçamental, que se concorda com a implementação de programas e políticas específicas de crescimento e de criação de emprego no quadro das políticas existentes e depois criticar, no projeto de resolução que hoje se apresenta, a austeridade do Governo. Numa palavra, não se pode dizer, na quarta-feira, que se concorda com o rigor orçamental para o crescimento económico e, na sexta-feira, confundir rigor orçamental com austeridade. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente! Esta é, pois, uma oportunidade para o Partido Socialista desfazer equívocos e consolidar o processo de diálogo que permite a Portugal apresentar-se, perante os parceiros internacionais, como um país politicamente estável e unido no cumprimento dos seus compromissos, tal como, aliás, ficou expresso nas eleições legislativas do ano passado. O País não precisa de teimosia, o País precisa é de consenso! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para proceder ao encerramento do debate e intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, começar por referir-me quer à intervenção do Deputado João Pinho de Almeida quer à intervenção do Sr. Deputado José de Matos Rosa, que disseram, respetivamente, que o Governo assumiu o problema que tinha em mãos e que as dívidas são para pagar. E a razão por que cito estes dois Deputados é precisamente para responder ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português, que nos seus projetos de resolução não fazem mais do que negar o problema e, consequentemente, negar que seja preciso uma solução para ele. Mais explicitamente: ao falarem e usarem expressões como «empréstimo agiota», como o fez o Sr. Deputado Honório Novo,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Bizarro! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... ou «dívida ilegítima», como fez o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, estão basicamente a negar o problema e a confessar a sua incapacidade para o resolver. Vozes do PSD e o CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me bem mais importante documentar aqui que o nosso programa de ajustamento tem, até aqui, conseguido assegurar os resultados pretendidos na correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Até agora, com três trimestres de resultados após o começo do programa, em todos esses três trimestres os resultados foram melhores do que o esperado para a atividade económica. A correção do desequilíbrio externo operou-se mais rapidamente, o desempenho das nossas exportações foi consistentemente mais forte e, Srs. Deputados, a execução orçamental de 2012 está inteiramente na linha dos padrões previsíveis, quer do lado da despesa, quer do lado da receita, sendo que, Sr. Deputado Fernando