12 DE SETEMBRO DE 2018 35  Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos;  Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;  Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13 000 novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a Portugal cumprir com uma das «metas de Barcelona» para 2020;  Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos;  Salvaguarda que as prestações sociais não estavam sujeitas a IRS. Em 2014, a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais e por mais 10 reputados fiscalistas, foi constituída, tendo como um dos objetivos a proteção da família, tendo, nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual défice demográfico. No âmbito do Projeto de Reforma do IRS apresentado foi acolhida a proposta sobre a introdução do quociente familiar. Como então se referia: «É entendimento partilhado pelos modernos sistemas fiscais que as correções ao imposto, por motivo dos encargos familiares não se qualificam como benefícios fiscais, pois apenas refletem o reconhecimento da diminuição da capacidade contributiva. O objetivo é lograr um tratamento o mais equitativo possível, contemplando circunstâncias distintas como o número de filhos, existência de dois sujeitos passivos que auferem rendimento ou apenas um, natureza dos rendimentos, etc.» O percursor do quociente familiar, o demógrafo Adolphe Landry, sustentava precisamente que «a poder de compra igual, taxa de imposto igual». Não se trata, pois, de aumentar benefícios ou subsídios para as famílias, mas antes de mais contrariar a descriminação negativa existente, trata-se de taxar as famílias de modo mais equitativo, reconhecendo que cada filho deve ser considerado no momento de apurar o rendimento do agregado familiar, como já sucede com os dois elementos de um casal, mesmo que, por exemplo, um deles não tenha qualquer rendimento. Mas se é verdade que as necessidades de uma família crescem com cada membro adicional, é sabido que esse aumento não ocorre de forma proporcional, devido à existência de economias de escala no consumo. Em França, o primeiro e o segundo filho equivalem a 0,5, sendo que a partir do terceiro passam a contar como uma unidade. No passado, o Governo adotou a medida da Comissão de Reforma no sentido de adotar o método de equivalência para 0,3 por cada filho, tendo então afirmado que gradual e anualmente esse quociente seria aumentado para 0,4 e 0,5. O CDS propôs já que o quociente fosse revisto para 0,4. Atualmente, o CDS propõe que, alem de atualizar o quociente para 0,5, se adote, a partir do terceiro filho, a previsão estabelecida na lei francesa, ou seja uma unidade. Infelizmente a consagração do quociente familiar foi eliminada pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda. No momento em que, em França se comemoram 70 anos da sua implementação, tendo atravessado partidos ditos de esquerda e de direita e sendo matéria transversal a todos os Partidos, o CDS não desiste de a trazer de novo ao debate público uma medida que tem inspirado o Pais que continua a ter maiores resultados em matéria de natalidade na União Europeia. Deste modo, por considerar que o Quociente familiar é mais benéfico para as famílias e sobretudo mais justo do que a dedução fixa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta um Projeto de Lei para repor o quociente familiar e aumentá-lo para 0,5% e 1% a partir do terceiro filho. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe e aumenta o quociente familiar. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 68.o-A e 69.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS),