II SÉRIE-A — NÚMERO 3 14 cinegética e elabora as restantes alterações legislativas necessárias a interditar a caça a essas duas espécies. Na presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda assegura ainda que, de forma bastante excecional, e quando suportada por dados cientificamente robustos, possa existir controlo da população destes dois carnívoros, nomeadamente para preservação a biodiversidade. Tal mecanismo é enquadrado e fiscalizado pelo Instituto Nacional de Conservação da Natureza e das Florestas e pelos seus técnicos, preferencialmente por métodos de captura, comprovadamente seletivos para estas duas espécies e não letais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, interditando a caça à raposa e ao saca-rabos e retirando essas espécies da lista de espécies cinegéticas. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto Os artigos 87.o e 89.o e o Anexo I do Decreto-lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o [...] 1 – A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior, à lebre e na caça de cetraria. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 89.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . a) A caça ao javali prevista no n.o 2 do artigo 105.o nos meses de janeiro e fevereiro, que pode ser exercida aos sábados; b) A caça de cetraria e a caça com arco ou besta, que se exerce às quartas-feiras e aos sábados não coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Anexo I [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . I –  .................................................................................................................................................................... : Coelho-bravo – Oryctolagus cuniculusLebre – Lepus granatensis II –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .»