21 DE DEZEMBRO DE 2017 5 mais e-mails. Mas isso significa que a empresa tem necessariamente de reinventar a sua própria atividade. E, para isso, é necessário obviamente boa capacidade de gestão e capacidade de iniciativa. Sr.a Deputada, até agora, não recebemos qualquer proposta ou pedido de reestruturação. Tenho lido as notícias nos jornais e, como sabe, há duas formas essenciais relativamente a redução de pessoal: uma, que não tem qualquer intervenção do Governo, é a figura do despedimento coletivo; outra, no quadro de uma reestruturação, é o aumento da quota das rescisões por mútuo acordo. Até agora, não nos chegou nenhum pedido de aprovação de um aumento da quota legalmente prevista para qualquer rescisão por mútuo acordo. Portanto, neste momento, a questão não se coloca, pura e simplesmente, para o Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os CTT davam lucro. Uma empresa pode sempre adaptar-se às novas realidades tecnológicas e, na verdade, quando já existiam novas realidades tecnológicas, os CTT davam lucro. O problema é que os acionistas privados estão a pilhar a empresa, estão a destruir os CTT... Aplausos do BE e do Deputado do PS Santinho Pacheco.... e, com isso, estão a destruir a resposta às populações por parte de um serviço público que é essencial. Aplausos do BE.Se o Estado fica à espera, não vai ter nada para resgatar. O plano que os CTT agora apresentam é a cinco anos, quando eles sabem que a concessão acaba daqui a três anos. E o que o contrato de concessão prevê é que, quando há uma razão de interesse público e há incumprimento por parte do concessionário, o Estado tem um ano para avisar a empresa que vai resgatar. É isso que é preciso fazer. O Governo não pode ficar à espera de salvar os CTT, quando os privados estão a correr para os destruir. E isto é que o Bloco de Esquerda acha que seria irresponsável. É por isso que, para nós, é preciso uma garantia clara do esforço do Governo nesse sentido. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, essa garantia resulta da constituição do grupo de trabalho para poder avaliar a situação e também do acompanhamento da função da ANACOM, que é a entidade competente para a regulação do cumprimento do contrato. Até agora, a ANACOM sinalizou um ponto de incumprimento e aplicou a correspondente sanção. Sabemos que a ANACOM está a intensificar a fiscalização e nós, com a constituição do grupo de trabalho, queremos carrear e consolidar a informação, para, se necessário, podermos transmitir à ANACOM dados complementares que lhe permitam tirar as conclusões que são o pressuposto da atuação que a Sr.a Deputada referiu. O ponto fundamental é que Portugal não poderá viver sem um serviço postal universal e esse serviço postal universal tem e terá de ser assegurado pelos CTT. Esta é a nossa garantia e este é o nosso objetivo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda, a Sr.a Deputada Catarina Martins.