I SÉRIE — NÚMERO 21 40 preventiva da constitucionalidade deste Orçamento. O Sr. Presidente deve isso ao País, porque não pode valer tudo a qualquer preço! A chantagem do Governo, do FMI ou de Bruxelas em relação a segundos resgates não podem influenciar os deveres constitucionais. De resto, que maior risco há para um segundo resgate senão a política recessiva e de empobrecimento que o Governo protagoniza? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.a Presidente, uma constatação: o Governo tem setores em peso contra as suas políticas — da educação à saúde, às finanças, aos transportes, ao judicial, às forças de segurança. Tudo e todos a demonstrarem que estão fartos e que não aguentam mais!... Lá fora, está uma multidão heterogénea a rejeitar este Orçamento do Estado! O País chumba lá fora o que a maioria PSD/CDS aprova cá dentro. Estão divorciados da realidade! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há esperança no País quando o povo decide que basta! Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Concluída a intervenção de Os Verdes, passamos, agora, ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui tivemos nos últimos dias não é o do Orçamento do Estado para o próximo ano mas, sim, o debate do verdadeiro faz-de-conta em que se transformou a governação PSD/CDS. Faz-de-conta — faz-de-conta que as contas batem certo; faz-de-conta que, depois de falhadas todas as metas, a austeridade de 2014 vai funcionar onde falhou a de 2011, a de 2012 e a de 2013; faz-de-conta que, cortando salários e pensões, o investimento vai florescer e o consumo disparar; faz-de-conta que o Governo acredita no que está a dizer, porque, na verdade, é uma delegação de Berlim e de Bruxelas a fazer-de-conta que é um Governo. Vozes do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Desde o início do Programa da troica que todas as metas orçamentais — repito, todas as metas — previstas pelo Executivo falharam. Dizia o Memorando na sua versão original que o desemprego, em 2014, iria atingir os 12%, mas os números oficiais dão-nos conta de 17,7% no final do mesmo ano, ou seja, mais 250 000 desempregados do que o estimado no Memorando. Dizia a troica que, em 2014, no final do programa de ajustamento, Portugal teria um crescimento de 2,5%, uma previsão que é seis vezes superior à que a OCDE agora calcula. Nestes três anos de devastação social, a dívida pública aumentou 20 000 milhões de euros acima das previsões. O Orçamento do Estado que é anunciado como sendo o último da troica é, pois, o momento para acertar as contas. Afinal, falhadas todas — repito, todas — as metas e promessas, o que é que ficou? Ficou um País mais pobre e desigual, que milhares de trabalhadores qualificados e especializados estão a abandonar; um País onde os mais jovens não têm lugar, onde 120 000 emigram a cada ano, meio milhão de exilados dentro de portas, sem trabalho e sem escola; um País onde ter filhos é ser pobre, onde ser criança é um risco; um País onde os mais velhos têm de escolher entre a refeição ou os medicamentos; um País de gente atirada para o lado, depois de 20 ou 30 anos de trabalho, com o rótulo «desempregado de longa duração»; um País de gente que empobrece mesmo quando trabalha, esmagada por precariedade, por salários de miséria; um País, finalmente, que ficou precisamente o que a troica e a direita queriam que ficasse — Portugal, que já era o País mais desigual da zona euro, reforça esta nada honrosa distinção.