1934II SÉRIE — NÚMERO 101SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro--Ministro:Assunto: Obras de adaptação para instalação da 1 .a Repartição de Finanças do Concelho de Braga.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS), que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de comunicar a V. Ex.a que. segundo informação da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, as obras de adaptação para instalação da 1.a Repartição de Finanças do Concelho de Braga deverão ficar concluídas até ao fim do próximo mês de Maio.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 30 de Abril de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Obras de adaptação para instalação da l.a Repartição de Finanças do Concelho de Braga.Em referência ao ofício n.° 1526, de 4 de Dezembro de 1981, sobre o assunto mencionado em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 800, de 17 de Março de 1982, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sobre o qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:1 — Comunique-se ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.2 — Comunique-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas a quem se solicita a maior atenção para a situação em apreço.27 de Março de 1982. — Alípio Pereira Dias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 30 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, de 31 do mês de Dezembroúltimo, tenho a honra de informar que a 1.a Repartição uY Finanças do Concelho de Braga deverá entrarem funcionamento no fim do próximo mês de Maio. ou no principio do mês seguinte.O atraso na abertura desta Repartição deve-se ao facto de se encontrarem ainda em curso as obras de adaptação a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.Ainda, em conformidade com o mesmo despacho, tenho a honra de enviar a V. Ex.a a adjunta nota das repartições de finanças a inaugurar, durante o corrente ano.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 17 de Março de 1982. — o Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre o não envio, pelas Edições ASA de um exemplar do respectivo quadro de pessoal de 1981 ao Sindicato dos Gráficos.Satisfazendo o solicitado a coberto do ofício n.° 1207/82, de 1 do passado mês de Março, S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho encarrega-me de transmitir a V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação a propósito prestada pelos serviços competentes desta Secretaria de Estado:Não foi nem pelo Sindicato nem pelos trabalhadores dado cumprimento ao estabelecido no n.° 4 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 380/80, ficando assim carecida a IT de competência legal para impor a obrigatoriedade do envio do quadro do pessoal ao Sindicato dos Gráficos, sob pena de levantamento de auto.Por diligência destes serviços, procurou a E. P. suprir a deficiência do quadro de pessoal, voluntariamente remetido ao Sindicato e que se encontrava ilegível, facultando ao Sindicato a possibilidade de fotocopiar o exemplar que lhe pertence, o que foi recusado por aquele Sindicato.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 20 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.CÂMARA MUNICIPAL DE SOUREEx."» Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna:Assunto: Despedimento na EFANOR, de Paleão — Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes.