II SÉRIE-A — NÚMERO 164 78 não se pode voltar a perder a oportunidade de contratar estes jovens enfermeiros para reforçar a capacidade de resposta do SNS. Entendemos que é necessário contratar mais enfermeiros para o SNS, assim como é necessário a integração de todos os enfermeiros com vínculos precários que desempenham funções no SNS. O PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas no sentido da vinculação dos enfermeiros com vínculos precários, tal como voltamos a apresentar um projeto de resolução nesse sentido. Há grupos privados na área da saúde que aliciam estes jovens, turmas inteiras, para ingressar nas suas unidades, ainda nem estes terminaram a licenciatura. Se houver uma oportunidade de exercer funções no SNS, integrados numa carreira com vínculo público, com estabilidade, certamente muitos destes jovens farão essa opção, por isso o Governo deve tomar as medidas, para contratar no imediato os enfermeiros recém-licenciados. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, que proceda, com urgência, à contratação de todos os enfermeiros recém-licenciados através de procedimento concursal de carácter excecional e simplificado, que permita a sua integração na carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ao breve início de funções nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, de forma a reforçar a capacidade no combate à epidemia, designadamente nas equipas de saúde pública e no rastreamento, na prestação de cuidados nos atendimentos de doenças respiratórias, na testagem, na vacinação e na monitorização dos doentes com COVID-19 e na recuperação dos atrasos na prestação de cuidados nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1399/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO PARLAMENTO QUALQUER ACORDO DE LIVRE CIRCULAÇÃO OU MOBILIDADE COM A CPLP Exposição de motivos Angola, que iniciou este mês a presidência rotativa da CPLP, agendou oficialmente a cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa para 16 e 17 de julho, em Luanda, data simbólica visto que precisamente a 17 de julho se comemoram os 25 anos da CPLP. Em final do ano passado, na XXV Reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi prevista a finalização da discussão do projeto de acordo sobre a mobilidade na CPLP no primeiro trimestre de 2021, com o intuito de poder vir a ser aprovado em Luanda, este mês de julho. Aparentemente o Projeto de Acordo sobre a Mobilidade na CPLP está concluído e permitiu uma grande convergência de posições e de avanços na formulação de medidas que pretendem agilizar a circulação entre os países membros desta organização. Independentemente das boas relações e benefícios de acordos externos sobre várias matérias, parece-nos de bom senso que os portugueses, ou os seus representantes eleitos para este Parlamento, sejam consultados