11 DE DEZEMBRO DE 2019 351 existem desde logo nas ligações à Área Metropolitana do Porto, nos movimentos pendulares de e para concelhos das CIM limítrofes. Mesmo tendo em conta a possibilidade de reduzir os preços cobrados pelos operadores privados em muitas dessas ligações, a redução tarifária nestas situações implicará sempre um custo unitário significativo, que deve ser tido em conta na aplicação dos recursos financeiros. É indispensável, assim, tomar medidas concretas levando a intermodalidade e a redução tarifária a todo o País, estabelecendo um teto máximo nacional de 40 euros para um passe mensal que dê acesso aos transportes públicos de cada região e proporcionalmente às ligações pendulares inter-regionais, avançando para uma progressiva desmercantilização deste serviço público. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1. A consideração da distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária visando garantir os meios necessários à articulação tarifária entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes, no sentido de viabilizar modalidades tarifárias de extensão ou complemento ao passe que incluam territórios com movimentos pendulares significativos com a área metropolitana em causa. 2. O reforço dos meios financeiros que se revelem necessários à concretização das medidas referidas no n.o 1. 3. A definição de orientações à CP para a redução tarifária nas suas assinaturas e para a consideração de passes combinados que articulem a ligação ferroviária com os novos passes intermodais das áreas metropolitanas, salvaguardando a devida compensação financeira à CP por esta redução tarifária. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 163/XIV/1.a PELO INVESTIMENTO E GESTÃO PÚBLICA NA REDE VIÁRIA FUNDAMENTAL – REINÍCIO URGENTE DAS OBRAS DO IP2 E IP8 E FIM DA PPP RODOVIÁRIA BAIXO ALENTEJO Exposição de motivosPortugal precisa de investimento, sobretudo de investimento público, capaz de responder às necessidades de desenvolvimento do aparelho produtivo, de mobilidade de pessoas e mercadorias, de aproveitamento dos recursos e potencialidades nacionais, de coesão territorial e proteção do meio ambiente, combatendo dependências, desigualdades e injustiças. Ao longo de dezenas de anos, PS, PSD e CDS convergiram num rumo de desvalorização desta componente decisiva do desenvolvimento nacional, com consequências desastrosas no tecido económico e social do País, contribuindo para um território cada vez mais desigual, um aparelho produtivo fragilizado, uma economia que nas últimas duas décadas regista um crescimento médio anual em relação ao PIB inferior a 1%. Portugal precisa não apenas de um investimento que reponha o desgaste e degradação das infraestruturas existentes, mas também que alavanque a economia nacional, o emprego, os salários, a criação de riqueza para o País. Um investimento que responda às necessidades nacionais, em vez de estar submetido ao Euro e às