reconfigurada e reforçada pela LEO na sua importância para a política orçamental (nomeadamente com a inclusão do QPDP). Num país com um rácio de dívida pública ainda elevado a previsibilidade e a programação a médio prazo são determinantes para o reforço da credibilidade financeira da República. Ora, ao contrário do que seria de esperar no quadro desta última reforma orçamental, o Orçamento do Estado continua a concentrar a atenção mediática, ocupando o centro do debate político e na sociedade portuguesa, como se a ele devessem competir as grandes medidas de fundo, estratégicas, de política económica e das demais políticas públicas, incluindo alterações estruturantes na legislação fiscal, no regime de trabalho na Administração Pública, na contratação pública, no património do Estado, e tantas outras.  Um aspeto, com este relacionado, merece ser referido, pois ajuda a explicar muitas das entropias notadas do processo orçamental português (incluindo na discussão da própria proposta do OE): muito mais do que um documento contabilístico, de inscrição de receita e de despesa, o OE é uma lei profusa e ilimitadamente normativa. A tradição orçamental sedimentada entre nós nos últimos anos – ao arrepio do que sucede na maioria de outros sistemas orçamentais próximos – levou, de forma anómala, ao agigantamento progressivo do conteúdo do OE, que se tornou numa Lei colossal. A ausência de limites para o que deva figurar nessa Lei leva a que inclua quase tudo da política pública, só porque tendo alguma expressão financeira. O ponto está aliás muito para lá da inclusão de cavaleiros orçamentais: não são só estes que são problemáticos. Cria-se então um paradoxo: uma lei com um regime de caducidade próprio (as suas regras caducam ao fim do ano económico) acaba por gerar implicações jurídicas e financeiras para anos subsequentes.  A anomalia está em que, sendo este um documento anual, as implicações orçamentais dessas suas medidas para os anos seguintes são em regra desconsideradas ou omitidas nesse documento, ainda que constituam uma restrição ativa para os orçamentos futuros, habitualmente designada por efeito de carry-over. No caso vertente, com a agravante de essas medidas não terem sido devidamente antecipadas e quantificadas nos referidos instrumentos plurianuais (PE, Lei-Quadro em matéria de planeamento e, nela, o QPDP), onde deveriam estar desde logo. Em suma, urge reconhecer que a política orçamental (e todas as políticas que lhe estão a montante) têm ou devem ter uma dimensão de médio prazo, ou seja, uma dimensão plurianual, e que é em torno dessas opções que o grande debate político se deveria fazer.    Relativamente à proposta de OE/2022, esta tem a particularidade de apenas se vir a aplicar a metade de um ano civil num contexto marcado pela incerteza acrescida da invasão da Ucrânia e pela extensão das sanções aplicadas à economia russa. Globalmente, a análise aqui efetuada pelo Conselho das Finanças Públicas aponta para que os objetivos de saldo orçamental e de dívida pública sejam passíveis de atingir, assim não se materializem a totalidade dos riscos descendentes também identificados.  4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________221