5 DE DEZEMBRO DE 1989309O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, em virtude da votação do artigo 42.°, a nossa proposta relativa aos artigos 42.°-A e 45.° fica prejudicada inevitavelmente.E faço esta intervenção aqui já no sentido de retirar essas propostas e também para que a Sr.* Deputada do PCP as leia e veja o enquadramento legal onde se enquadravam essas propostas.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado referiu-se aos artigos 42.°-A e 45.°, não é verdade?Vamos prosseguir com este Regimento e com esta votação, continuando com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Mota Torres, que subscreve a proposta apresentada pelo PS, enquanto deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira.O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, já agora gostava de justificar, se fosse possível, a apresentação dessa proposta e, de alguma forma e com o devido respeito, enjeitar esse aparte do Sr. Deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral da Madeira...O Sr. Presidente: — Não é um aparte, é o que está aqui escrito!O Orador: — Eu sei, mas como hoje à tarde e durante este debate já houve aqui referências aos deputados que se auto -identificaram como tendo sido eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, eu gostaria de associar-me aos que entenderam dever identificar-se assim. Aproveito ainda esta «deixa» para dizer ao Sr. Presidente e à Comissão que eu e o meu grupo parlamentar entendemos apresentar essa proposta devido ao facto de que entre a capitação média nacional e a média regional que serve de base ao cálculo da atribuição por conselho das verbas do Orçamento do Estado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, a Região Autónoma da Madeira surge, contas feitas, como claramente prejudicada em relação aos concelhos do continente.Nesse sentido, penso que era de toda a oportunidade haver uma proposta que pusesse algum critério de algum bom senso em relação a toda esta matéria e foi nesse sentido que apresentei esta proposta que espero que venha a ser votada favoravelmente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição, referente ao artigo 42.°, subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, do Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS, de Os Verdes e dos deputados do PSD Guilherme Silva e Jorge Pereira e abstenções do PRD e do CDS.É a seguinte:Rectificação das dotações do FEF, por concelho da Região Autónoma da Madeira, devendo totalizar 3 405 000 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora também para o n.° 1 do artigo 42.°, uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista. Suponho que VV. Ex.** a têm presente.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.É a seguinte:0 montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 80.° da Lei n.° 1/87 é fixado em 135 121 520 contos para o ano de 1990.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 1 do artigo 42.° da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 42.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 400 000 contos.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 42.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É o seguinte:2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.Srs. Deputados, o artigo 42.°-A foi retirado.O Sr. Mota Torres (PS):—Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Mota Torres pede a palavra para que efeito?O Sr. Mota Torres (PS): —Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei um requerimento solicitando a avocação pelo Plenário da proposta que apresentei a propósito do artigo 42.°O Sr. Presidente: — O Plenário pode sempre avocar e rectificar as votações aqui feitas, falta saber se o fará, mas o certo é que o pode fazer.O artigo 42.°, apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, foi considerado prejudicado pelos próprios subscritores por motivo da votação realizada em relação ao artigo 42.°Vamos passar ao artigo 43.° em relação ao qual existem duas propostas de eliminação, uma apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo PS. Estas propostas, por serem de eliminação, serão votadas em conjunto.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?