10 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quero dizer-lhe que na tribuna tive oportunidade de ler o artigo 20.o da Convenção das Nações Unidas e, lendo-o, percebe-se que o artigo 20.o não obriga a que seja feita essa transposição.O Sr. Deputado José Vera Jardim com certeza que me ouviu, assim como todas as outras pessoas, ler o artigo (não me limitei a enunciá-lo, fui mais longe) que diz que não obriga mas, sim, aconselha a que se faça essa aplicação.Quanto ao facto de não obrigar e recomendar simplesmente, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: a França tem um tipo legal de crime próximo do enriquecimento ilícito.Vozes do PS: —  É falso!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Repito: os franceses têm um tipo legal de crime próximo do enriquecimento ilícito.Nos países do Norte da Europa, neste momento, estuda-se a possibilidade de vir a configurar a existência de crimes desta natureza.Agora, Sr. Deputado, nem todos os países têm de ter a mesma formulação jurídica no tipo legal de crime que formulam.E mais, Sr. Deputado, eu queria evitar dizer isto, mas a sua intervenção revela algum provincianismo, no sentido de só podermos fazer quando os outros já têm.Sr. Deputado, nós podemos ser precursores e seria interessante se o conseguíssemos ser e, como disse da tribuna, há toda a nossa disponibilidade para mudar, alterar, modificar, este projecto de lei que apresentamos.Designadamente, pensamos que podemos trabalhar no que respeita aos prazos do respectivo inquérito, pois seria importante para evitar especulações e pôr em causa o bom nome das pessoas. Seria igualmente importante definir os critérios do que é a desproporcionalidade entre o enriquecimento ilícito e os proventos da actividade profissional. Por isso, Sr. Deputado, reitero que por parte do PSD existe toda a disponibilidade para trabalhar com todos os grupos parlamentares para chegarmos a acordo numa proposta de consenso relativamente à tipificação do crime de enriquecimento ilícito que consideramos fundamental para a investigação do crime económico-financeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Não respondeu!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata teve a coragem de trazer, hoje, a debate a temática da corrupção.Fê-lo pela voz do Deputado Fernando Negrão e fê-lo bem ao defender um projecto melhor, substancialmente melhor, do que outro que nós próprios já havíamos apresentado nesta Legislatura, a propósito da criminalização do enriquecimento ilícito.É um projecto polémico? Claro que é um projecto polémico e também daí a coragem de promover a sua discussão.Pessoas há, foi aqui dito, dentro do meu partido, que são contra este projecto; pessoas há, fora do meu partido, que são inteiramente a favor deste projecto e daí só podem concluir-se duas coisas: uma vantagem democrática e uma utilidade parlamentar deste debate.Sucede que sou daqueles que pensam que hoje, no findar da primeira década do Séc. XXI, já há, em Portugal, uma consciência ética forte que censura a corrupção.Hoje, ao contrário do que sucedia se calhar, com a velocidade dos tempos, há uma meia dúzia de anos, há uma maior consciencialização popular do fenómeno que deixou de ter da corrupção uma concepção redutora, de que ela era um esquema, porventura um grande esquema mais ou menos organizado e pensado, em que alguns instalados, normalmente em lugares de privilégio, conseguiam obter vantagens à custa do País —  e, Sr. Presidente, como seria fácil julgar a corrupção nesses termos»! Esse flagelo é, hoje, muito mais vasto e disseminado: está em todo o lado, nas mais diversas instituições e sectores da sociedade.Os portugueses estão, hoje, ansiosos pelo combate à corrupção.