11 | I Série - Número: 088 | 26 de Maio de 2007dade do Governo, como neste caso, votamos favoravelmente.Por isso, se hoje estamos a discutir o desenvolvimento da Lei-Quadro da Política Criminal, isto sucede, justamente, por força de uma proposta do CDS, no sentido de transformar o que era um projecto de resolução numa proposta de lei, exactamente para permitir o escrutínio legal e constitucional da mesma.Mas se, hoje, podemos também discutir com base em dados estatísticos, sobre a criminalidade existente no nosso país, isto resultou de uma proposta do CDS, no sentido de podermos ouvir o Gabinete Coordenador de Segurança, na elaboração desta proposta de lei.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, temos, hoje, legitimidade acrescida para podermos analisar e criticar este diploma.Concordamos, genericamente, com alguns aspectos positivos: com a definição de um sistema de protecção e assistência aos agentes das forças e serviços de segurança, que é essencial para a sua motivação no desenvolvimento das suas funções; com a investigação prioritária de crimes cometidos em estabelecimento de ensino, contra os professores, conforme havíamos proposto anteriormente, e o Partido Socialista rejeitou, em alguns projectos de lei, como o da criação do observatório de segurança escolar ou o destinado a agravações quanto a crimes praticados em estabelecimentos de ensino ou nos seus arredores; com a informação ao ofendido da fuga ou da libertação do arguido.Mas, se há aspectos positivos, há também aspectos que, a nosso ver, são negativos e, por isso, gostaríamos de saber, da parte do Sr. Ministro, da disponibilidade ou não do Governo e do Partido Socialista para os alterar em sede de especialidade.Para além da necessária adequação deste diploma a crimes entretanto criados no âmbito do processo não concluído do Código Penal, porque é essencial, de facto, prever essa adequação, gostaríamos de saber se V. Ex.a está ou não disponível para passar o crime de subtracção de menores de investigação não prioritária para investigação prioritária, seguindo, aliás, o conselho do Sr.Procurador-Geral da República. Julgamos que isto faz todo o sentido e era uma benfeitoria a fazer nesta lei.A segunda e última questão, Sr. Ministro, tem a ver com o furto simples. Já lhe fiz esta pergunta em sede de discussão na 1.a Comissão e o Sr. Ministro, então, não me respondeu, razão pela qual volto a fazê-la.Para nós, o crime de furto simples deve ser de investigação prioritária. Trata-se de um crime que causa enorme alarme social, causa um sentimento de insegurança e, se não for eficazmente combatido, descredibiliza, em última análise, a justiça. Ora, o facto de, nesta lei, este crime não estar na investigação prioritária, conjugado com a proposta do artigo 207.o do Código Penal, que passa a considerar os crimes de furto simples de valor diminuto como crimes particulares, exigindo aos cidadãos que se constituam assistentes, que paguem custas, que paguem a um advogado para que o Estado investigue estes crimes, parece-nos um mau sinal, que afecta, em última análise, a credibilidade do Estado e a credibilidade da justiça, enquanto factor de segurança dos nossos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, nesta intervenção inicial, V. Ex.a não deixou de repetir alguns dos enunciados gerais e globais que tanto marcam a proposta de lei que estamos a discutir, mas há algumas questões mais concretas a que entendemos que seria necessário dar resposta, a primeira das quais é muito simples e objectiva e tem a ver com as consequências práticas que o Governo coloca no horizonte desta proposta de lei, ou seja, na prática, em que é que esta proposta de lei se poderá traduzir.O Sr. Ministro identifica, como enunciado geral de qualquer política criminal, a necessidade de consideração da prevenção e da investigação criminal — e, nisto, estamos certamente de acordo —, mas, na prática, em que é que esta proposta de lei pretende alterar a realidade que temos hoje? É com a aceleração processual? É com a redução da pendência processual? É com o objectivo de reduzir o número de condenações a penas de prisão que se regista, hoje, em Portugal? De facto, a resposta a esta questão é fundamental, por duas ordens de razões: primeiro, para podermos avaliar plenamente os mecanismos que a proposta de lei prevê e perceber se se adequam, de facto, aos objectivos que o Governo define; segundo, para podermos, daqui por dois anos, e porque esta é uma lei datada no tempo, avaliar a sua aplicação.A segunda questão que lhe coloco tem a ver com uma preocupação que entendemos dever estar subjacente à definição de uma política criminal, com o conhecimento aprofundado da realidade com que estamos confrontados neste domínio. E a questão que lhe quero deixar é a seguinte: de que estudos