II SÉRIE-B — NÚMERO 33 6 fissuras nas paredes e sem campo de jogos, encerrado há 10 anos por motivos de segurança, colocando em risco a segurança das 2000 pessoas que diariamente frequentam o estabelecimento. Os peticionários fazem ainda referência ao Parecer Técnico n.o 78, elaborado pelo LNEC, em abril de 2012, que certificou as deficiências funcionais e estruturais a exigir a necessidade de requalificação e da urgência de uma intervenção. O estabelecimento «Foi integrado na Parque Escolar enquanto estabelecimento de ensino para reforço sísmico, com vista à segurança de todos os utilizadores do complexo e valências da Escola Secundária de Camões...», tendo o início da obra estado previsto para agosto de 2011. O processo foi suspenso pelo anterior governo, que informou a escola que essa suspensão «deveria ser entendida como temporária e devidamente interpretada no contexto das atuais dificuldades financeiras».Não obstante os pedidos de esclarecimento e de agendamento de reunião junto do Ministério da Educação, os peticionários referem que ainda «...não foi estabelecida a data de início das obras classificadas como urgentes e indispensáveis nem foi prevista a sua abrangência e respetiva calendarização.»Assim, consideram que se torna imperioso e indispensável a urgente reabilitação e requalificação deste edifício. III – Análise da Petição a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto); b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, verificou-se que consultada a base de dados da atividade parlamentar, na atual legislatura foi identificada a o projeto de resolução n.o 157/XIII (1.a), do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre a mesma matéria. c. A matéria pectinada, conforme se refere a nota de admissibilidade, elaborada pelos competentes serviços, insere-se em primeira linha, no âmbito da competência do Governo, No entanto, “competente á Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos d Governo e da Administração”. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23 da LDP, foram questionadas, as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias, a saber: Ministro da Educação e Parque Escolar, EPE; b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, somente foram recebidos pelos serviços da Comissão a resposta da Parque Escolar, EPE. Nota: Todas as respostas recebidas podem ser consultadas na íntegra na Página da Comissão e no anexo I (ponto VI) do presente relatório  c) Audição da peticionária Atendendo ao número de subscritores da Petição (5830) é obrigatório a audição perante a Comissão (artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP). No passado dia 3 de maio de 2016, na reunião ordinária da Comissão, realizou-se audição dos peticionários, tendo a delegação sido constituída por Berenice Costa Pinto, Estanislau Pierre, Patrícia Marques, João Jaime Pires, Gabriela Fragoso e João Appleton. “Dando início à audição, a Vice-Presidente da Comissão, que nessa ocasião estava a presidir à reunião, deu as boas vindas aos peticionários, que indicaram, em síntese, o seguinte: