492-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 28ANEXO N.° 4Reservas da Rússia em relação ao n.° 3 do artigo 28.°Utilização do subsolo e de recursos naturais, incluindo a exploração mineira1 — Pode ser necessária uma concessão para a exploração mineira de certos minérios e metais por sociedades não controladas por entidades russas.2 — Certos leilões especiais relativos à utilização do subsolo e de recursos naturais destinados a pequenas empresas ou a empresas ligadas à indústria da defesa, sujeitas a reconversão militar, podem ser vedados a sociedades não controladas por entidades russas.PescaPara a actividade da pesca é necessária uma autorização do respectivo organismo governamental.Compra e corretagem de bens imóveisd) As sociedades não controladas por entidades russas não podem adquirir lotes de terra. Todavia, essas sociedades podem arrendar lotes de terra por um período não superior a 49 anos.b) Em derrogação ao disposto na alínea a), as sociedades não controladas por entidades russas podem adquirir lotes de terra sempre que sejam reconhecidas como compradoras, em conformidade com a legislação da Federação da Rússia relativa à privatização de empresas estatais e municipais na Federação da Rússia e outras disposições legislativas e regulamentares, incluindo os requisitos dos programas de privatização:No âmbito da privatização de empresas estatais sob a forma de concursos e leilões abertos aos investidores comerciais;No âmbito da expansão e construção adicional de empresas sob a forma de concursos e leilões abertos aos investidores comerciais.TelecomunicaçõesOs serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite, bem como a construção, instalação, funcionamento e manutenção de infra-estruturas de comunicação, estão sujeitos a restrições.Serviços de comunicação socialAlgumas restrições no que respeita à participação estrangeira em empresas de comunicação social.Actividades profissionaisAlgumas actividades estão vedadas, sujeitas a restrições ou a requisitos especiais relativamente a pessoas singulares que não sejam nacionais da Rússia.Arrendamento de imóveis federaisO arrendamento de imóveis federais cujo valor exceda 100 milhões de rublos a sociedades com participação estrangeira é efectuado mediante a autorização da autoridade estatal de tutela desses imóveis. Este montante máximo deverá ser aumentado e expresso em moeda convertível.ANEXO N.° 5Prestação de serviços transfronteirasLista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais favorecidaa) Sectores abrangidos em conformidade com a Classificação Central de Produtos (CPC) da Organização das Nações Unidas adoptada provisoriamente:Serviços de consultadoria relativos aos serviços de revisão contabilística: parte da CPC 86212, excluindo «serviços de auditoria»;Serviços de consultadoria relativos aos serviços de contabilidade CPC 86220;Serviços de engenharia CPC 8672;Serviços de engenharia integrados CPC 8673;Serviços de aconselhamento e pré-concepção no domínio da arquitectura CPC 86711;Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712;Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística CPC 8674;Serviços informáticos e serviços conexos:Serviços de consultadoria relativos à instalação de equipamento informático CPC 841;Serviços de implementação de suporte lógico CPC 842;Serviços relativos a bases de dados CPC 844; Publicidade CPC 871;Prospecção de mercado e sondagens de opinião CPC 864;Serviços de consultadoria no domínio da gestão CPC 866;Serviços de controlo e análise técnicos CPC 8676;Serviços de aconselhamento e consultadoria nos domínios da agricultura, da caça e da silvicultura;Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio das pescas;Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio da exploração mineira;Serviços de impressão e edição CPC 88442;Serviços de convenção;Serviços de tradução CPC 87905;Serviços de decoração de interiores CPC 87 907;Telecomunicações:Serviços de valor acrescentado, incluindo (mas não exclusivamente limitados a) correio electrónico, sistema de voice mail informações em linha e pesquisa de base de dados, processamento de dados, EDI, conversão de códigos e protocolos;Comutação de dados por pacote e por circuito;Serviços de engenharia relativos à construção e serviços conexos:Trabalho de investigação no local CPC 5111;Sistemas de franquia CPC 8929;Serviços de educação de adultos por correspondência,parte do CPC 924; Serviços das agências noticiosas e de imprensa CPC962;Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101 veículos particulares, 83 102