PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Penso que são estes os problemas fundamentais a tratar em sede de comissão, como também um outro aspecto que tem a ver com o apuramento que, na maior parte dos projectos de lei em apreciação, se remete para a forma de apuramento da eleição para a Presidência da República. A formulação correcta terá a ver com a eleição para a Assembleia da República, visto que o apuramento da eleição presidencial não se faz, obviamente, pelo método de Hondt nem pela representação proporcional, que não está em causa. Essa é uma correcção simples a introduzir. Embora esteja mal traçada em quase todos os projectos de lei, penso que, se fizermos isto e depois de esclarecido o problema da capacidade eleitoral activa e também o da passiva, os problemas pendentes em comissão serão relativamente reduzidos, se optarmos pela solução que coloquei em primeiro lugar e que é a de um espírito de um conjunto de disposições que visem, fundamentalmente, as necessidade de celeridade para cumprimento das obrigações estabelecidas no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
2774 I SÉRIE - NÚMERO 71Penso, portanto, que dentro deste espírito poderemos votar favoravelmente todos os projectos de lei, já que todos oferecem contributos válidos e que a Comissão poderá, com muita rapidez, concluir os seus trabalhos, para o que, como é evidente, daremos o nosso contributo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição do sistema eleitoral a adoptar para a designação dos representantes portugueses ao Parlamento Europeu é, nos termos constitucionais, da competência exclusiva da Assembleia da República.
No entender do MDP/CDE, dentro da diversidade de correntes de opinião que compõem esta Assembleia, deve ser encontrado o mais amplo consenso possível dado o carácter nacional de que este assunto se reveste.
O MDP/CDE, no rigoroso respeito pelas normas constitucionais, tem acompanhado com particular atenção iniciativas legislativas anteriores, tendo defendido a impugnação das que não se mostravam compatíveis com o texto constitucional. O MDP/CDE apresentou, também, o seu próprio projecto de lei.
Entendemos que, dado o seu carácter eminentemente nacional, não é de inviabilizar, neste momento, qualquer dos projectos de lei, pelo que votaremos a favor de todos eles. Posteriormente, aquando da discussão na especialidade, daremos o nosso contributo na procura do consenso e da sintonia, sintonia interpartidária, que quererá dizer, também, sintonia constitucional.
Chamamos a atenção da Câmara para dois princípios importantes que são traves mestras no encontro de uma solução legislativa para a eleição de deputados para o Parlamento Europeu. O primeiro é a garantia dos direitos de reciprocidade; o segundo é a observação das normas do reenvio. Um e outro têm em vista a garantia da unidade interna e têm também em vista a capacidade eleitoral activa, que, necessariamente, terá que assistir aos nossos emigrantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, é que estava precisamente à espera do momento em que acabassem os debates sobre esta matéria para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, era para desconvocar a reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração que estava previsto realizar--se imediatamente a seguir às votações que vão ter lugar agora, porquanto está esclarecida a causa que deu origem à respectiva convocação. Isto é, o Tratado sobre a Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Tailândia está efectivamente ratificado por esta Assembleia. Só que, por razões que desconheço, o referido processo não passou pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, onde tinha sido iniciado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação na generalidade dos vários projectos de lei sobre o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu.
Srs. Deputados, ponho à votação o projecto de lei n.o 405/IV, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e tio deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos, Olavo Silva, Melo Alves, largas Bulcão e Mário Maciel.
Srs. Deputados, vou submeter à votação o projecto de lei n.o 401/IV, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE, dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e da deputada independente Maria Santos e as abstenções dos deputados do PSD Melo Alves, Vargas Bulcão e Mário Maciel.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 411/IV, apresentado pelo PCP.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 412/IV, apresentado pelo PRD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 413/IV, apresentado pelo MDP/CDE.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, finalmente, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 414/I V, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDS e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos, votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva e a abstenção do PSD.
25 DE ABRIL DE 1987 2775Srs. Deputados, terminámos as votações destes diplomas.
A segunda observação, para encurtar razões, era em relação ao texto que vai ser submetido a votação final global. Esse texto, segundo me informaram camaradas meus, estará incompleto, pois encontra-se amputado de um último artigo que terá sido aditado na fase final dos trabalhos em comissão. Assim sendo, penso que será importante que o texto seja votado, estando disponível na sua versão integral e não parcelar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma pequena correcção à interpelação produzida pelo Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que se encontra na Mesa e foi distribuído o texto integral da Comissão. Pelo menos há uma hora que os serviços de apoio ao Plenário já distribuíram os dois documentos, quer a primeira parte, quer a segunda, pelo que julgo que estamos em condições de votar o texto integral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem entendi, o texto final não está completo, pois falta um artigo. É isso, Srs. Deputados?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o texto que vamos votar integra os artigos 1.o a 8.o, que constam do ofício com data de entrada de 9 de Abril
2776 I SÉRIE - NÚMERO 71e o n.o 1922 do Gabinete do Sr. Presidente, mais o artigo 9.o, que foi, entretanto, aditado através do ofício que tem o n.o 2127, de 22 de Abril, do Gabinete do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é que eu fiquei sem saber se se está a concretizar ou não a conferência de líderes que o Sr. Presidente anunciou, isto porque tanto quanto me pareceu ela teria a ver com a ordem de trabalhos de terça-feira.O Sr. Presidente: - Assim é, só que os lideres parlamentares pretendem fazer esta votação primeiro, pelo que aguardamos a realização da votação para que depois se inicie a conferência.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, entretanto, não podemos encerrar esta sessão sem a agenda de terça-feira.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado João Amaral.
Vamos, então, proceder à votação do texto integral relativo ao subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego, incluindo, portanto, o artigo 9.o, como foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, e que consta de um ofício dirigido à Mesa da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.Não havendo lugar a declarações de voto orais, peço então aos líderes parlamentares que se desloquem ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, para que, em conferência de lideres, seja abordada a ordem de trabalhos para terça-feira.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não percebi qual a razão por que não há declarações de voto orais, dado que é praxe assente, e não foi alterado o Regimento, que nas votações finais globais assim se faça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a tem razão, só que consta da agenda que as declarações de voto serão por escrito, o que parece corresponder a uma decisão da conferência de líderes parlamentares.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Peço aos Srs. Deputados o favor de aguardarem para que antes de encerrar a sessão possa ser comunicada a ordem de trabalhos para terça-feira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a interpretação o que V. Ex.a fez do consenso havido em conferência de líderes está correcta.
Mas, estando nós confrontados com a situação de, eventualmente, termos de prolongar os trabalhos sem termos matéria substantiva, uma vez que temos de esperar pelo fim da conferência de líderes que agora está a decorrer, talvez pudéssemos fazer uma interpretação mais razoável...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Carlos Coelho e João Amaral, ao tenho qualquer objecção, caso considerem oportuno proferirem agora declarações de voto acerca da última votação que realizámos.
Nesse caso, concederei a palavra ao primeiro dos Srs. Deputados que se inscreverem para esse efeito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para manifestar a cor gratulação do Grupo Parlamentar do PCP pelo facto de a Assembleia da República ter aprovado e dessa forma inscrever na legislação portuguesa um mecanismo cê apoio e protecção aos jovens desempregados, que s: concretiza através da atribuição do subsídio social d: desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Fizemo-lo contra a vontade e o voto do PSD. Mas fizemo-lo a favor e em benefício de muitos milhares de jovens que, impossibilitados de encontrar o posto de trabalho a que têm direito - eles e as suas famílias -, se encontram numa situação verdadeiramente difícil e perante a qual a Assembleia da República não poderia ficar indiferente.
É certo que a lei agora aprovada não contempla todas as soluções que consideramos mais justas e eram propostas pelo meu grupo parlamentar no projecto de lei que desde há muito tínhamos apresentado na Mesa da Assembleia da República.
Mas é também certo que a lei aprovada é muito mais positiva para os jovens que o decreto-lei do Governo publicado dias antes da decisão da Assembleia da República, numa atitude de afrontamento com o Parlamento e eivado de demagogia e hipocrisia, como todos nos recordaremos.
A partir de agora, os jovens desempregados candidatos ao primei-o emprego com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos cujo agregado familiar aufira rendimento per capita inferior a 50% do salário mínimo têm diteito ao subsídio social de desemprego no montante de 70% do valor mais elevado do salário mínimo nacional.
Não para «comprar droga», para «abandonarem as suas famílias» ou para «desistirem de procurar emprego», com? continuam a afirmar os membros do Governo, num atitude ofensiva para com os jovens portugueses e 33 mesmo tempo reveladora da imagem e concepção que o Governo e o PSD têm da juventude portuguesa. Mas antes para fazerem face a situa
25 DE ABRIL DE 1987 2777coes de miséria gritante e de desespero a que foram conduzidos pela desastrosa política de direita e em particular pela do governo PSD demitido.
Estamos satisfeitos por termos concorrido com as nossas propostas e o nosso trabalho para a feitura desta lei, e a Assembleia da República, à semelhança de outras leis por si aprovadas e que enquadram a resolução de problemas graves da juventude, está de parabéns por mais uma vez ter sido sensível a uma justa e antiga aspiração dos jovens portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS congratula-se com a votação favorável sobre o subsídio social de desemprego para jovens à procura do primeiro emprego.
Na verdade, três ordens de razões registamos nesta ocasião.
Em primeiro lugar, o facto de ter sido em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1987 que se incluiu, por iniciativa do PS, uma verba destinada a tal fim - fazer face aos problemas que existem de jovens desempregados à procura do primeiro emprego, problema grave que aflige a sociedade portuguesa.
Em segundo lugar, a vontade política da Assembleia da República em resolver um problema com esta relevância. Com excepção do PSD, que votou contra os projectos de lei sobre esta matéria, todos os outros grupos parlamentares trabalharam e colaboraram para que, num curto espaço de tempo, se aprovasse a legislação que agora acabamos de votar.
Em terceiro lugar, lamentamos a atitude muito pouco ética do Executivo, que, sabendo da existência destas iniciativas na Assembleia da República, decidiu, em vésperas da discussão deste assunto no Plenário, fazer sair legislação semelhante, demonstrando assim a sua incompreensão ou alheamento sobre o papel da Assembleia da República como órgão de soberania que é. Aliás, as declarações públicas do Sr. Primeiro-Ministro, feitas por esta ocasião, demonstram uma falta de confiança na juventude portuguesa que não pode deixar de se registar.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera como positiva a aprovação deste texto. Aliás, em tempo oportuno, o CDS apresentou nesta Câmara uma iniciativa legislativa que apontava para a atribuição de um subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego.
Desde sempre, ao contrário de muitos outros partidos que só mais tarde vieram também dizer que era fundamental esta iniciativa, o CDS considerou como fundamental a extensão do subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, não obviamente com o sentido que algumas pessoas e alguns governantes lhe pretenderam dar, mas com a ideia fundamental de que era também importante, em relação a esses mesmos jovens, possibilitar-lhes uma melhor adequação à vida na comunidade e na sociedade.
De qualquer forma, e para além desse aspecto, o texto global agora aprovado não merece a aprovação plena do nosso partido, quer por uma questão de princípio, já que este mesmo texto não contempla muitas medidas que o CDS considerava fundamentais, consignadas em primeira instância no nosso projecto de lei, quer, por outro lado, por este mesmo texto enquadrar e integrar vários aspectos que, em nosso entender, não vão ao encontro das realidades e dos verdadeiros problemas e carências que afectam a juventude portuguesa à procura do primeiro emprego.
Nesse sentido, o CDS absteve-se. Por um lado, por entender que é fundamental a aprovação de um texto desta natureza, e, por outro lado, por considerar que as propostas apresentadas pelo CDS em tempo oportuno eram muitíssimo mais importantes em relação a essa mesma juventude e consagravam muitíssimo mais princípios relevantes para essa mesma juventude.
Por isso, o CDS congratula-se com a aprovação deste mesmo texto, mas manifesta aqui a sua convicção de que outras e melhores soluções poderiam ter sido encontradas, a bem da juventude que procura o primeiro emprego.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD, com a aquiescência dos deputados da JSD, votou na generalidade contra todos os projectos de lei e também em votação final global.
Votámos dessa forma porque sempre fomos contra uma perspectiva assistência!, já que não se resolve o problema dos jovens à procura do primeiro emprego atribuindo-lhes um subsídio. Entendo que se resolve o problema dos jovens à procura do primeiro emprego resolvendo as situações de raiz, que lhes facilitem o ingresso na vida activa.
Por isso, concordámos com o decreto-lei que o Governo aprovou em boa hora sobre o sistema de favorecer o ingresso dos jovens mais carenciados na vida activa.
Em segundo lugar, estamos contra sistemas que directa ou indirectamente favoreçam o abandono precoce do sistema de ensino e estamos a favor de sistemas que favoreçam a valorização dos jovens.
Por essa razão, não podemos deixar de lamentar que a lei que a Assembleia da República acaba de aprovar não contenha qualquer norma que impeça que os jovens abandonem precocemente o sistema de ensino, incentivados por este regime de subsídio que acabou de ser aprovado.
Em terceiro e último lugar, recusamos e estamos contra a visão, que não entendemos moderna nem sincera, de considerar que o jovem é apenas um consumidor passivo do mercado de emprego.
Concordamos que o jovem também pode ser produtor de emprego, através das suas iniciativas empresariais, através de uma função e de uma visão mais dinâmica dos jovens na sociedade.
2778 I SÉRIE - NÚMERO 71Desta maneira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto contra esta lei foi também um voto a favor da criatividade, da capacidade e da energia dos jovens portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves, ao que julgo também para uma declaração de voto.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos fazer chegar à Mesa a nossa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, chegámos ao final das declarações de voto sobre a votação final global do diploma relativo ao subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego.
O Sr. Deputado Secretário vai agora proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 24 de Abril de 1987, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Augusto Limão de Andrade (circulo eleitoral da Guarda), por Maria João Pires Godinho Antunes. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 15 de Abril corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Continha (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à vote cão, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, teremos que aguardar a conclusão da reunião da conferência de líderes para sabermos qual será a ordem de trabalhos da próxima terça-feira.Pausa.Srs. Deputados a ordem de trabalhos para a próxima terça-feira, dia 28, é a seguinte: período de antes da ordem do dia, sem prolongamento; período da ordem do dia: relatório sobre Camarate, 10 minutos por cada partido; projectos de lei n.05 381, 385 e 386/1V - competência da Assembleia da República em matéria respeitante à participação de Portugal nas Comunidades Europeias -, 10 minutos por cada partido; projecto de lei sobre ensino do português, da autoria do PCP; votação final global da Lei do Serviço Militar e de alteração ao Decreto-Lei n.o 358/86; serão agendadas ainda outras votações finais globais de diplomas que se iam enviados, a devido tempo, pelas respectivas Comissões e acompanhados do relatório; eleições para o Conselho da Europa; votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a possibilidade de alguns deputados responderem judicialmente, em virtude da não entrega de declarações de rendimentos. A sessão começará às 15 horas.
Srs. Deputados, amanhã, como sabem, terá lugar uma sessão solene comemorativa do 25 de Abril, de que já foi distribuído o respectivo programa. Dispenso-me, pois, de vos informar dos detalhes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
25 DE ABRIL DE 1987 2779Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos Santos.
Maria João Godinho Antunes.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Narana Sinai Coissoró.Declaração de voto enviada para publicação sobre a votação na generalidade dos projectos de lei relativos ao regime das eleições dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
Ao longo dos debates travados sobre os projectos de lei que visam a definição do regime jurídico para a eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, mais uma vez ficou demonstrado que esta Câmara, à excepção do meu partido, e a Constituição da República Portuguesa cerceiam as mais legítimas aspirações e os mais elementares direitos do povo da Madeira, das populações das regiões autónomas.
Os deputados da oposição estão ainda imbuídos de um espírito retrógrado e colonialista, no pior sentido das palavras - continuam defensores ao transe do mais feroz centralismo, dizendo-se, no entanto, pró-autonomia, quiçá intrépidos defensores, desde sempre, das autonomias regionais. Na prática, porém, envidam todos os esforços para obstar à concretização do progresso, para evitar o normal desenvolvimento da nossa individualidade própria, não se importando de postergar o direito das populações a terem a sua própria voz, desde que tal seja o interesse do seu, deles, partido.
E a Constituição da República, ao contrário do que seria desejável e até normal num Estado de direito democrático, favorece esse centralismo, promove-o até.
Assim, quando os governos da República assumem, nem sempre com sinceridade, diga-se em abono da verdade e como agora a atitude do Partido Socialista demonstrou, assumem, dizia, corajosamente a defesa dos interesses e aspirações legítimas das populações insulares, dando-lhes corpo em letra de lei, logo aparecem, por sua iniciativa ou a mando de outrem, pois mal seria que tivessem tão às claras duas posturas, logo aparecem os supostos arautos da democracia, da liberdade, da constitucionalidade, a dizer: «Não! Heresia! Tal e tal proposta ou projecto são anticonstitucionais, são aberrações inadmissíveis. Há que expurgar tal ignomínia, porque nós, os verdadeiros intérpretes do sentido e querer das populações e do sentido e alcance dos preceitos constitucionais, declaramos: É inconstitucional. Como se a Constituição fosse um texto intocável para todo o sempre, como se aquilo que por força das circunstâncias e das forças político-partidárias em determinado momento ficou consagrado no texto constitucional nunca mais pudesse ser alterado.Meus Senhores, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos fartos do comportamento antiautonomista dos partidos da oposição.Negar às duas regiões autónomas a possibilidade de elegerem cada uma, em círculo próprio, o seu deputado ao Parlamento Europeu é, na prática, considerar que as regiões não têm capacidade ou individualidade própria, é em suma negar a expressão comunitária de uma verdadeira autonomia política. Mais, tal atitude não é ditada pelos superiores interesses nacionais, nem tão-pouco pelo respeito efectivo dos preceitos constitucionais, mas tão-somente pela luta sem tréguas que os partidos da oposição fazem contra as autonomias regionais em favor dos seus mesquinhos interesses partidários - porque sabem que nunca elegeriam deputados seus nas regiões autónomas, invocam todos os argumentos para se oporem à criação dos círculos da Madeira e dos Açores. Pois se a questão é só porque no projecto de lei do PSD não se respeita o princípio da proporcionalidade, com a eleição de um deputado por círculo, faça-se então a proposta de um círculo para as duas regiões autónomas, que elegeriam dois deputados, ou até a eleição de dois deputados por cada um dos círculos da Madeira e dos Açores.
Mas não. O que importa é obstar a que a Madeira e os Açores possuam círculos eleitorais para o Parlamento Europeu. O que importa é evitar ao transe que o PSD possa eleger logo, sem qualquer dificuldade,
2780 I SÉRIE - NÚMERO 71dois deputados ao Parlamento Europeu. O que importa é que os interesses partidários da oposição sejam salvaguardados.
O interesse nacional, o cumprimento da palavra dada, a quebra da solidariedade e dos compromissos assumidos pouco importam à oposição.
Nós, Madeirenses, não gostamos nada deste tipo de atitudes.
E, porque não gostamos, chegou o momento de mostrarmos como estamos fartos de tanta hipocrisia, como nos sentimos cada vez mais orgulhosos de sermos diferentes, como nos sentimos cada vez mais orgulhosos de podermos mais uma vez demonstrar aos partidos da oposição e ao País que o sentido da Pátria está connosco e não com eles.
Temos sido ao longo dos séculos um povo de lutadores obstinadados e insubmissos, irreverentes, muitas vezes, mas que respeita e ama a sua Pátria, que honra a sua terra, onde quer que esteja.
Por isso, tendo o PSD sido confrontado com a situação criada pela interposição do recurso da admissibilidade do nosso projecto de lei eleitoral para o Parlamento Europeu - ou era retirado o artigo 3.o ou não havia lei eleitoral e Portugal não poderia honrar a tempo e horas o compromisso assumido aquando da assinatura do Tratado de Adesão às Comunidades -, o Partido Social-Democrata na Madeira, atendendo a que o interesse nacional exigia que Portugal dispusesse de lei eleitoral em tempo oportuno, dispôs-se a abdicar, por ora, da consagração legal de uma das suas mais acarinhadas aspirações - a de constituir um círculo para o Parlamento Europeu, elegendo o seu respectivo deputado.
Para nós, Madeirenses, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o interesse nacional está acima dos interesses regionais e ou partidários - somos irreverentes mas responsáveis.
Mas atenção, não julguem que cruzámos os braços! Vamos continuar a lutar até atingirmos os nossos objectivos.
Termino deixando à meditação de todos as palavras proferidas em 20 de Junho de 1971 pelo mais autonomista de sempre dos sociais-democratas continentais dizia então o Dr. Francisco Sá Carneiro:
Eu creio que os Madeirenses saberiam encontrar as soluções dos seus problemas específicos se nós todos conseguíssemos solucionar os problemas gerais que nos pesam: os resultados da próxima revisão da Constituição serão um bom indício quanto a esta possibilidade.A Deputada do PSD, Cecília Catarina.Declaração de voo enviada para publicação sobre a votação do texto da Comissão de Juventude relativo à atribuição de subsidio de desemprego a Jovens à procura do primeiro emprego.
O Grupo Parlamentar do PRD votou favoravelmente o texto final, aprovado na especialidade, em sede da Comissão de Juventude, sobre a atribuição de subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego.
Votou o Grupo Parlamentar do PRD favoravelmente por considerar que importa atenuar as consequências graves para a vida dos jovens resultantes de uma espera demasiado prolongada por um primeiro emprego que lhes permita concretizar minimamente sonhos e expectativas. Ninguém contesta que as profundas dificuldades na obtenção de emprego estão na génese de muitos dos casos de delinquência e de marginalidade para que são empurrados cada vez mais jovens portugueses.
Não é, sem divida, a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens desempregados que vai resolver o problema do desemprego juvenil.
Nem é esse, sequer, o objectivo da lei ora aprovada. O seu objectivo t tão-só a criação de um paleativo com vista a minorar a difícil situação daqueles que há muito procuram o primeiro emprego.
Convém recordar aquilo que foi por nós dito aquando da discussão na generalidade, e que na verdade expressa o nosso pensamento face a esses subsídios. Dissemos ; repetimos: não fosse o desemprego um fenómeno com proporções tão vastas e tão graves e decerto não teríamos votado favoravelmente a atribuição de um subsídio. Na verdade, parece-nos implicar alguns riscos a colocação de jovens, antes de terem tido contacto com a vida activa, já na dependência do Estado, esperando mês após mês o subsídio de desemprego.
Mas também t verdade que, face a um fenómeno de desemprego juvenil que abrange 64% do total de desempregados, não poderíamos, por razões de elementar solidariedade, alhearmo-nos desse flagelo.
Princípios como a justiça social e a solidariedade para com aqueles que, em muitos casos, são já considerados desempregados de longa duração levaram-nos a votar a favor do diploma.Os Deputados do PRD: Ana Gonçalves, Tiago Bastos.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00Depósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas.
Relativamente ao voto de pesar pela morte de José Afonso, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Gama (CDS), José Cartas Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD) e Almeida Santos (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Vaz (CDS) abordou problemas que afectam os pescadores da Póvoa de Varzim e de Matosinhos, o estado de degradação do Hospital da Póvoa, no que foi secundado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRDJ.
O Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) falou sobre o conflito existente entre a população da freguesia de Barqueiros (Barcelos) e a empresa MIBAL.
O Sr. Deputado Carlos Manafais (PCP) deu conto da visita que efectuou às comunidades piscatórios das ilhas Terceira e São Miguel, criticando a propósito o Governo.
O Sr. Deputado António Barreto (PS) comentou a decisão do Ministro da Educação e Cultura de demitir a Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Setúbal, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Jorge Patrício (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e Bártolo Campos (PRD).
O Sr. Deputado Gomes Guerreiro (PRD) aferiu-se ao seminário realizado em Vila Moura sobre o desenvolvimento regional do Algarve.
O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) chamou a atenção da Câmara para a recente noticia de que o ministro italiano da Defesa (Giovanni Spadolini) teria admitido a transferência para Portugal de bases militares dos Estados Unidos em Espanha.
O Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) analisou as dificuldades existentes entre a BRISA e as câmaras municipais quanto ao traçado das auto-estradas. No fim, deu explicações ao Sr. Deputado Silvo Marques (PRD).
O Sr. Deputado João Salgado (PSD) congratulou-se com o embargo das obras das «Torres dos Jerónimos», decidido peta Secretaria de Estado da Cultura, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRDJ.O Sr. Deputado Bento Calado (PCP). na sequência do Encontro de Culturas de Primavera/87, condenou as medidas tomadas pelo Governo contra a Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Ricardo de Barros (PS) alertou para os graves prejuízos das catástrofes naturais na Região Autónoma dos Açores, apelando à solidariedade de todos.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) aludiu à situação dos bolseiros dos países africanos de expressão portuguesa que vivem em Portugal.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
Foram aprovados os n.os 40, 41 e 41 do Diário.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 309/IV (PSD), sobre símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram no debate, o diverso título, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE). Odete Santos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Carlos Candal (PS), Correia Afonso (PSD), Almeida Pinto (CDS) e Sousa Pereira (PRD), após o qual foi aprovado um requerimento de baixa da respectiva Comissão, para discussão e votação na especialidade do diploma.
Entretanto, foi aprovado na generalidade a proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo baixado à respectiva Comissão para discussão e aprovação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
\par Fernando José Russo Roque Correia Afonso. \tab \tab Hermínio da Palma Inácio
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1917José Torcato Dias Ferreira.
Manuel Vaz da Silva.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernando de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteDo Dr. Gentil Pereira Coelho, residente na República Federal da Alemanha, tecendo várias considerações sobre a sua situação de reformado e solicitando a intervenção junto da Caixa Nacional de Pensões.
Da direcção do Sindicato dos Profissionais de Banca nos Casinos, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia da exposição que elaboraram relacionada com questões laborais naquele sector.
Da comissão de trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia do parecer formulado sobre a recente nomeação do conselho de gerência e anexando ainda um manifesto contendo o conjunto de medidas que exigiam ao Governo para a resolução dos problemas globais na empresa.
De Maria da Encarnação Arnedo Fernandes, residente em Vila Real de Santo António, remetendo fotocópias de cartas por si dirigidas ao Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre subsídios a que se julga com direito.
De Luís José Viegas Carapeto, residente na Vidigueira, remetendo fotocópia da exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação e Cultura e pedindo o possível interesse para a sua pretensão.
Do Centro Cultural Português, com sede em Franckfurt, na República Federal da Alemanha, protestando pela redução das verbas destinadas à emigração.Da Câmara Municipal de Beja, remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião do executivo, efectuada no dia 28 de Janeiro findo, sobre a situação de desemprego naquele concelho.
Da Câmara Municipal de Portimão, remetendo fotocópias de parte da acta da reunião realizada no passado dia 28 de Janeiro em que é chamada a atenção especial do Ministério da Justiça para o estado de ruptura e degradação em que se encontra o edifício onde funciona o tribunal judicial naquela cidade.TelegramaDa Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço em nome de todos os órgãos autárquicos daquele conselho e dos utentes do respectivo matadouro, protestando peto encerramento desta unidade.TelexDo secretariado das UCPs Cooperativas de Portalegre, protestando contra uma prevista entrega da reserva na UCP Cooperativa ( 29 de Julho), em Aldeia Velha, no concelho de Avis.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:
Dia 7 de Fevereiro de 1987: ao Ministério da Justiça (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; ao Ministério das Obras Públicas,
1918 I SÉRIE - NÚMERO 49cãs, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Guerreiro Norte, António Tavares, Vidigal Amaro, lida Figueiredo e Anselmo Aníbal; aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa; aos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (4), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Armando Fernandes; ao Ministério das Finanças e ao Governo Regional da Madeira (3), formulados pelo Sr. Deputado Mota Torres.
Dia 19 de Fevereiro de 1987: ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros.
Dia 20 de Fevereiro de 1987: ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira, António Feu, Maria da Glória Padrão e João Abrantes; ao Governo, formulados pelos Sr. Deputado Dias Lourenço, Jaime Coutinho, Barbosa da Costa, Cardoso Alves, Vieira Mesquita e Luís Roque; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e Dias Ferreira; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Sá Furtado e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Justiça (2), formulados pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Sousa Pereira e Pinho Silva.
Dia 24 de Fevereiro de 1987: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Carlos Ganopa, Alda Figueiredo, João Corregedor da Fonseca e Caio Roque; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota e outros; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Joaquim Gomes; aos Ministérios da Administração Interna do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Bento Calado e Raul Castro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério do Plano e da Administração do Território e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (2), formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Paiva Campos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 30 de Abril; Carlos Sá Furtado e outros, na sessão de 8 de Maio e nas sessões de 11 de Novembro, 12 e 22 de Dezembro; Raul Junqueiro, na sessão de 3 de Junho e na sessão de 16 de Outubro; Corujo Lopes, na sessão de 9 de Outubro; Gomes de Pinho, na sessão de 30 de Outubro; José Magalhães e outros, na sessão de 6 de Novembro; Vidigal Amaro, na sessão de 11 de Novembro; João Abrantes, na sessão de 13 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 18 de Novembro; Miranda Calha, nas sessões de 18 e 19 de Novembro; Pinho Silva, na sessão de 19 de Novembro; António Feu e Barros Madeira, na sessão de 20 de Novembro; António Mota, nas sessões de 21 de Novembro e 22 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 2 de Dezembro; Dias de Carvalho, nas sessões de 2 e 11 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 3 de Dezembro; José Cruz e Armando Vara, na sessão de 4 de Dezembro; Jorge Patrício e Rogério Moreira, na sessão de 4 de Dezembro; Costa Carvalho, na sessão de 12 de Dezembro; Maria Santos, nas sessões de 16 e 18 de Dezembro e 13 e 27 de Janeiro; Jaime Coutinho, na sessão de 17 de Dezembro; Sousa Pereira e Rogério de Brito, na sessão de 6 de Janeiro; Joaquim Domingues, na sessão de 16 de Janeiro; Miguel Relvas, na sessão de 27 de Janeiro, Raul Rego e outros, na sessão de 29 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar agora os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a ratificação n.o 141/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do Partido Comunista Português, relativamente ao Decreto-Lei n.o 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território, que foi admitida; o projecto de lei n.o 372/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do Partido Renovador Democrático, sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática, que foi admitido, baixando à 1.a Comissão; o projecto de lei n.o 373/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do Partido Socialista, propondo o estatuto do jovem agricultor, que foi admitido, baixando à 13.a Comissão; o projecto de lei n.o 374/IV, proposto pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do Partido Comunista Português, pretendendo a criação de um novo regime de apoio à formação de jovens advogados, que foi admitido, baixando à 13.a Comissão; finalmente, o projecto de lei n.o 375/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do Partido Comunista Português, sobre a atribuição de um subsídio mensal e especial aos filhos a cargo de mães e pais sós, que foi admitido, baixando à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Vou conceder a palavra aos representantes dos grupos parlamentares para pronunciarem uma declaração de voto sobre o voto de pesar aprovado na última sessão pelo falecimento de Zeca Afonso.
Está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Mendes, a quem concedo a palavra para esse efeito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Plantei a semente da palavra», escreveu José Afonso um dia. E o verso é uma sinédoque dos mundos de insubmissão e criatividade que acordou,
27 DE FEVEREIRO DE 1987 1919com pertinácia e grandeza, ao longo de uma vida. Lançou à terra inóspita do tempo novas raízes de transformação: o sonho que fermenta, a solidariedade, a confiança nas humanas forças associadas, a coerência, a inteireza moral. Era «duma vaga pátria carinhosa», cantou «a fome de justiça», as dores e as expectativas comuns, a pobre gente que não entra nas crónicas falantes: a mulher da erva, a cigana andarilha, o Ti Alves aguardando uma recolha que valesse o suor do rosto, o menino do bairro negro, um pastor de Bensafrim, Catarina e o cavador do Alentejo da desolação, o maltês, o emigrante, Miguel Djéjé, tocador de viola no Xipamanine, os trabalhadores para quem a bucha é dura e a tenacidade maior. Denunciou os esbirros, os vampiros e os eunucos, os canalhas que elegem o oportunismo, em regra os príncipes fautores das desigualdades e da opressão. «Dente por dente» jurou desafrontar o escultor que a PIDE assassinara, os que, tombando no caminho, fertilizam o húmus que robustece a marcha indetível para o devir da fraternidade sem puas. Nunca o demoveram as perseguições e as hostilidades: incitou, até ao fim, à porfia e à coragem. Foi aos lagos do breu acender fogueiras de libertação e não espargir as lágrimas do conformismo; nos locais de miséria promoveu a indocilidade; disse a luta no plural. Se «há homens que apodrecem aos rebanhos», só os impulsos metamorfoseadores importam. O desafio perdura, enquanto houver «força/no braço que vinga»:Que venham ventos
Seremos alguém.Preso pela ditadura fascista, impedido de dar aulas, silenciado na rádio, na televisão e nos jornais, compelido a agenciar o quotidiano numa refrega árdua, Zeca Afonso não desarmou na busca pela liberdade, pela democracia e pelo socialismo. A Revolução de 1974 deve-lhe o sinal de partida. Grândola, Vila Morena, não ardeu num fogo de palha; fulgiu como um símbolo do 25 de Abril de sempre, integrado pelas históricas conquistas da rebeldia progressista e incentivadora dos avanços indeclináveis para a construção daquelacidade
gente igual por forade que nos fala uma das últimas belíssimas canções que gravou.
Inigualável inventor musical, senhor de uma comunicabilidade singular, captou e reelaborou, aprofundou e enriqueceu a matriz originária popular dos textos que o mobilizaram. A sua voz tinha uma cor e um timbre inimitáveis, onde se fundiam rigor e sensibilidade, harmonizando, como em retíssimos autores, o poema, nos seus acentos e ritmos, e a melodia, desencadeando a afectividade, a emoção, o irrecusável senso gregário. Modificou a moldura da música portuguesa desde as baladas, ainda de inspiração coimbrã, às composições ousadas de modernidade que dele fizeram uma personalidade de vanguarda. Influenciou, estética e politicamente, gerações sucessivas. A sua arte, que acolhia Camões e Fernando Pessoa, Tolentino e a sátira sobre a circunstância, o cancioneiro sentencioso, lírico e brejeiro da tradição oral ou escrita do nosso povo, não enjeitou os contributos das experiências realistas da época que vivemos; é, assim, um nó laborioso de autenticidade em que descobrimos, espelhada, a nossa face ávida de equanimidade e determinação.