7 DE FEVEREIRO DE 2018 629 3 – A contraordenação muito grave prevista na subalínea iv) da alínea a) do artigo 7.o é punível com coima de € 15 000 a € 15 000 000 e de € 5 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular. 4 – O limite máximo das coimas aplicáveis nos termos dos números anteriores é elevado ao maior dos seguintes valores, sempre que determináveis: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) No caso de contraordenações praticadas por pessoa coletiva, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas individuais, ou consolidadas caso esteja sujeita à sua elaboração, que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. Artigo 15.o Sanções acessórias Conjuntamente com a coima, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser-lhe aplicadas pela prática de qualquer das contraordenações previstas nos artigos 6.o e 7.o, além das previstas no Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição, por um período até três anos contados dadecisão condenatória definitiva, do exercício da atividade a que a contraordenação respeita; b) Inibição, por um período até três anos contados dadecisão condenatória definitiva, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção, chefia e fiscalização em contrapartes financeiras e na pessoa coletiva onde tenha ocorrido a infração, quando o infrator seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa coletiva; c) Publicação pela autoridade competente da decisão condenatória, a expensas do infrator. Artigo 16.o Suspensão da execução da sanção 1 – A autoridade competente para a aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquela. 2 – A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos. 3 – O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado. 4 – A suspensão não abrange as custas. 5 – Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa. 6 – A suspensão da execução da sanção é revogada, tornando-se esta efetiva, se durante o período de suspensão: a) Se revelar que as finalidades que estiveram na baseda suspensão não podem, por meio dela, ser alcançadas; b) O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas como condição para a suspensão da sanção; c) O arguido pratique qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei. Artigo 17.o Divulgação de decisões condenatórias 1 – As autoridades competentes designadas no artigo 2.o divulgam publicamente as decisões aplicadas por violação do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o a 11.o do Regulamento EMIR, designadamente nos respetivos sítios na Internet, durante cinco anos após a sua publicação, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação