27 DE JUNHO DE 2020 45 marcadas por profundas dificuldades, porque o que garante a sua subsistência são as reformas e as pensões que ainda não chegaram. Esses atrasos significam a perpetuação de situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social e, além do agravamento da situação económica e social dos reformados e pensionistas, têm também consequências ao nível fiscal e de tributação de rendimentos dos pensionistas, situações que importa que sejam resolvidas e que o PCP está disponível para tratar na especialidade. E se temos denunciado estas situações em diversos momentos e confrontado o Governo com as mesmas, não deixamos de identificar um dos principais motivos que está na origem destes atrasos: a profunda carência de meios, nomeadamente de meios humanos, na segurança social. O Instituto da Segurança Social sofreu, ao longo de vários anos, uma redução significativa de trabalhadores. Em 2008, seriam mais de 14 000 os trabalhadores da segurança social. Entre 2006 e 2015, foram destruídos cerca de 50% dos postos de trabalho da segurança social. Entre 2011 e 2015, o Centro Nacional de Pensões perdeu um terço dos seus trabalhadores. Esta sangria de trabalhadores levou a uma drástica diminuição da capacidade de resposta dos serviços da segurança social, com consequências para os utentes — tanto nos atrasos na atribuição das pensões e outras prestações sociais, mas também em demoras nos atendimentos e nas respostas aos cidadãos. O Sr. BrunoDias (PCP): — Muito bem! A Sr.a DianaFerreira (PCP): — A resposta a este problema é inseparável da contratação de trabalhadores para os serviços da segurança social. E os que, recentemente, foram contratados ficam muito aquém do necessário. A solução não passa por colocar a segurança social a pagar juros sobre atrasos na atribuição das pensões. A solução passa por garantir que não há atrasos na atribuição das pensões! Importa, pois, contratar mais trabalhadores, reforçar os serviços da segurança social e garantir que esta tem todas as condições para cumprir as funções que lhes estão atribuídas. É neste sentido que vai a proposta do PCP: mais trabalhadores para a segurança social de forma a garantir a substituição dos trabalhadores que saíram desde 2008, devendo uma parte destes ficar afeta ao Centro Nacional de Pensões, considerando o importante papel do Centro Nacional de Pensões no processamento e no acompanhamento da atribuição de pensões e reformas e de outras prestações sociais. Importa que se concretizem medidas para que as dificuldades sejam ultrapassadas, de forma a que as estruturas públicas da segurança social assegurem o pagamento das diferentes prestações sociais, que cumpram os direitos sociais dos utentes em prazos adequados e necessários, bem como, também, o pleno funcionamento do sistema informático, como importa valorizar os salários destes trabalhadores, dignificar as suas carreiras e assegurar melhores condições de trabalho. É responsabilidade do Estado garantir a concretização dos direitos sociais, nomeadamente através da segurança social. E a existência de serviços públicos de qualidade é inseparável da existência de trabalhadores valorizados e em número adequado para responder às necessidades. A proposta do PCP contribui para a resolução do problema dos atrasos na atribuição das pensões e prestações sociais e para que o Estado assuma as suas responsabilidades na garantia do direito à segurança social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PS, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta um projeto de lei para aumentar a justiça fiscal para os portugueses sempre que se verificar atraso no pagamento das pensões. Portanto, incidindo o projeto sobre matéria de impostos, importa clarificar neste debate e na apresentação deste projeto duas dimensões: uma, é a introdução de mecanismos de correção de justiça fiscal