26 DE FEVEREIRO DE 2015 29 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Projeto de 641/XII   Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, PCP Lei distrito de Setúbal Projeto de Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe 618/XII  3 PSD, CDS-PP  Lei e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-616/XII  3 PSD, CDS-PP  Lei Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no Projeto de 614/XII  3 município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo PSD, CDS-PP  Lei Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Projeto de 612/XII  3 Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal PSD, CDS-PP  Lei e Pai Penela".Projeto de Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca 590/XII  3 PCP  Lei de Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, 589/XII  3 PCP  Lei Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, 588/XII  3 PCP  Lei Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de 587/XII  3 PCP  Lei Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de 586/XII  3 PCP  Lei Lisboa.  Projeto de 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  Lei Projeto de Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito 582/XII  3 PCP  Lei de Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de 581/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, 580/XII  3 PCP  Lei Distrito de Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de 579/XII  3 PCP  Lei Setúbal  Projeto de Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de 578/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de 577/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, 571/XII  3 PCP  Lei Distrito de Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, 570/XII  3 PCP  Lei Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de 569/XII  3 PCP  Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de 568/XII  3 PCP  Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, 567/XII  3 PCP  Lei Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-566/XII  3 PCP  Lei o-Novo, Distrito de Évora.