I SÉRIE — NÚMERO 25 50 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua presença para lhe solicitar que fale também com o seu colega de Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente a um assunto que está a preocupar muito os portugueses e a afectar muitas empresas, que se trata de informação empresarial simplificada, cujo prazo de entrega termina amanhã, mas o Governo não está a criar condições para o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes! E cabe ao Governo dar condições para esse real cumprimento! Portanto, esperamos que o Sr. Secretário de Estado dê cumprimento ao projecto de resolução apresentado nesta Assembleia pelo PCP, e que foi aprovado por unanimidade, e que tenha em conta o que se está a passar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação à proposta que o Governo hoje nos traz não haverá muito a dizer. Ela consta do Memorando de Entendimento assinado por Portugal com a tróica e advém, de alguma maneira, de uma exigência feita ao nosso país para que tornemos mais transparente e verificável a forma como gastamos o dinheiro dos nossos contribuintes. E isso é um valor em si mesmo. Noto aqui, com muito agrado, a vontade do Partido Socialista em estar deste lado da barricada, mas quando esteve seis anos no governo nunca teve tempo para se dedicar a esta matéria. O CDS, na verdade, sempre apontou para a necessidade de uma maior transparência e de um maior rigor no gasto dos dinheiros dos contribuintes... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... e sempre defendeu o poder fiscalizador, quer do Banco de Portugal, quer, neste caso, do Tribunal de Contas, quer dos outros poderes públicos. Por isso, vimos aqui sem qualquer problema e sem qualquer necessidade de lateralizar este debate. Mas, na verdade, já que isso foi feito, Sr. Presidente, o CDS recordaria aqui que foi o anterior governo que, por adjudicação directa ou por outras formas pouco transparentes, adjudicou à Parque Escolar, por exemplo, ou à JP Sá Couto uma série de encomendas com grande prejuízo para o contribuinte, como hoje se verifica. E, em relação à entrega da informação empresarial simplificada, já foi este Governo que alargou o prazo — o prazo termina amanhã, mas foi alargado por este Governo —, e fê-lo porque o anterior governo não teve essa sensibilidade quando se atrasou na disponibilização das devidas ferramentas informáticas àqueles que trabalham nesta área. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não é verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, o CDS está perfeitamente à vontade nessa matéria. Basta a Sr.a Deputada consultar o site ou informar-se para verificar que mais de 92% das declarações já foram entregues. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Cabe-lhe dar condições para o exercício das obrigações! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Com todo o respeito, não fomos nós que lateralizámos o debate, Sr.a Deputada, foi V. Ex.a. Em relação à proposta que aqui nos traz o Governo, com certeza que a assumimos: assumimos a vontade de quando estamos na oposição exigir coisas que depois cumprimos quando estamos no Governo.