217 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009continuidade ou a regularidade daquelas actividades ou a integridade e segurança de pessoas e bens.3 – Verificada a ocorrência de uma situação que pode determinar o sequestro da concessão, o concedente notifica o concessionário para, no prazo que lhe for razoavelmente fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências dos seus actos, excepto tratando –se de uma violação não sanável.4 – Nos casos em que esteja previsto, em acordo entre o concedente e as entidades financiadoras, o direito destas de intervir na concessão nas situações de iminência de sequestro, este apenas pode ter lugar depois de o concedente notificar a sua intenção às entidades financiadoras.5 – Em caso de sequestro, o concessionário suporta os encargos do desenvolvimento das actividades concedidas, bem como quaisquer despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da execução ou exploração da obra pública ou da normalidade da exploração do serviço público.6 – O sequestro mantém-se pelo tempo julgado necessário pelo concedente, com o limite máximo de um ano, sendo o concessionário notificado pelo concedente para retomar o desenvolvimento das actividades concedidas, na data que lhe for fixada.7 – Se o concessionário não puder ou se se opuser a retomar o desenvolvimento das actividades concedidas ou se, tendo o feito, continuarem a verificar -se os factos que deram origem ao sequestro, o concedente pode resolver o contrato.Base XXV Extinção do serviço1- O Governo pode extinguir o serviço público concessionado, sob expressa invocação de interesse público, o qual deve ser fundamentado.2- A extinção do serviço público faz caducar automaticamente a concessão e confere ao concessionário o direito de ser indemnizado nos termos estabelecidos para o resgate.3- Aplica-se ao caso previsto na presente base o que ficar estipulado no contrato em cumprimento do n.o 5 da Base XX.Base XXVI Emergência grave1- Em caso de guerra, estado de sítio ou emergência grave, pode o concedente assumir transitoriamente a exploração dos serviços da concessão, de harmonia com as normas aplicáveis a ocorrências dessa natureza, e sem precedência de qualquer formalidade.2- Enquanto tiver lugar a situação prevista no número anterior suspende-se a contagem do prazo da concessão, ficando o concessionário exonerado do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão.Base XXVII Prorrogação dos contratos de concessão1 – Os contratos de concessão podem ser prorrogados nos seguintes casos, na condição do bom desempenho aferido pelos indicadores de acompanhamento e de avaliação do concessionário:a) Manutenção dos pressupostos essenciais que fundaram a decisão de atribuir a concessão ao concessionário; b) Realização pelo concessionário de investimentos não amortizados no termo da concessão, quando tenham sido devidamente autorizados pela AP e sejam de montante e, ou importância que justifiquem a prorrogação do prazo da concessão; c) Apresentação pelo concessionário de um projecto de investimentos e desenvolvimento da concessão que justifique a prorrogação do prazo da concessão.