12 DE FEVEREIRO DE 2015 21 Começando pelos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a dívida fica no Estado, não passa para os privados. Os serviços estão pior, em nome da tal política de sustentabilidade e melhoria de resultados operacionais, que tem dois objetivos: primeiro, pôr as empresas de transportes a dar lucro operacional para entregar a privados; segundo, reduzir tanto a oferta antes da privatização que, depois, podem dizer «privatizámos e não há nenhuma redução da oferta» — obrigada, ela foi reduzida antes de entregar aos privados, para não haver nenhuma mudança. Mas quem anda em Lisboa e no Porto sabe que há menos autocarros; sabe que o tempo de espera aumentou muito nos últimos anos; sabe que, se andar de metro, na linha verde, por exemplo, que sei que conhece bem, há três carruagens à hora de ponta sempre cheias, o mesmo acontecendo em várias outras linhas, que estão sempre a abarrotar; sabe que os preços aumentaram; sabe que acabou o passe para idosos, que acabou o direito que os idosos têm à sua mobilidade. Qualquer pessoa, para aceder a um passe social, neste País, tem de mostrar todas as suas contas. Qualquer sigilo bancário que exista para qualquer rico deste País não é equiparável ao levantamento e ao escrutínio de contas que existe para qualquer pobre metro ou de autocarro. Ainda assim, depois de toda a degradação da oferta, tudo para privatizar, o Sr. Ministro da Economia atira para o ar números de poupança, como 153 milhões, e ninguém pergunta de onde é que eles vêm. E nós vamos repetindo os números da poupança sem ter o cuidado e a análise crítica para perceber de onde vem a poupança e como é que ela é possível, porque poupança implica melhor serviço com melhor qualidade. Isto é poupar, caso contrário é cortar, não é poupar. Olhamos para a STCP e vemos que é possível subconcessionar 60% dos serviços, ou seja, a empresa que fica com a concessão vai poder vender essa concessão, subconcessionar a outras empresas, e estas, sim, não têm os mesmos requerimentos de qualidade, estas, sim, podem ter mais trabalhadores precários, estas, sim, podem ter salários mais baixos. Quanto às obrigações de renovações de frota, a primeira versão do caderno de encargos previa um máximo de cinco anos para renovação de frota. Era demasiado, os privados não queriam e lá fomos mudar para oito anos! Lá fomos mudar as necessidades de qualidade da frota da STCP. Abre-se ainda a porta à redução de 10% do serviço, há uma redução dos efetivos, em 100 trabalhadores, que passam para a concessão da STCP — mais precariedade, menor serviço, menor qualidade — e, como cereja no topo do bolo, qualquer encargo que haja com uma greve dos trabalhadores contra a gestão privada desta empresa é assumido pelo Estado. Ou seja, o Estado desresponsabiliza a gestão privada da sua relação com os trabalhadores. Nós não percebemos em que é que isto é melhor: os lucros ficam para o privado, a dívida fica para o Estado, as populações ficam com piores serviços. Uma última nota, porque não resisto, em relação aos CTT e ao que significa a privatização dos CTT. O que significa a privatização dos CTT é que, em quatro anos, os CTT vão distribuir a investidores — grandes empresas e bancos internacionais privados — o dinheiro suficiente para capitalizar a TAP. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, é verdade que o debate já vai longo, é verdade que o debate é interessante. Virmos aqui falar do setor dos transportes públicos é sempre algo que prestigia esta Assembleia. No entanto, aquilo que também temos verificado ao longo desta tarde é uma centralização naquilo que são os transportes públicos em duas zonas do País, em duas áreas metropolitanas. Aquilo que os partidos da oposição aqui nos trouxeram leva-nos a falar permanentemente de Lisboa e do Porto. O resto do País não existe para os partidos da oposição. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Também podemos falar de Castelo Branco, da Linha da Beira Baixa!...