II SÉRIE-A — NÚMERO 134 38 cobertura dos investimentos está nos 22,2%, ficando 1.959,1 milhões de euros por compensar ao Metro do Porto. No total, foram investidos por estas três empresas 16.430,8 milhões de euros em infraestruturas de longa duração, dos quais apenas 5.573,7 milhões de euros foram cobertos pelo Estado, resultando uma taxa de cobertura dos investimentos pelo Estado de 35%. Ou seja, há 10.857,1 milhões de euros que acrescem ao passivo das empresas públicas de transportes que se devem à construção de infraestruturas a pedido do Estado, mas que não foram pagas pelo acionista Estado. Este montante corresponde a mais de metade (53%) da dívida total das sete empresas em análise e aos gastos sociais do Estado em cinco anos e meio. Estes dados são enviesados pelos sucessivos Governos, utilizando apenas os números do endividamento para atacar os direitos dos trabalhadores, os seus postos de trabalho, para reduzir os serviços prestados pelas empresas públicas, para as fragilizar e, finalmente, para as privatizar. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda rejeita liminarmente a estratégia seguida por este Governo, que, ao invés de resolver os problemas financeiros do setor, apenas degrada a sua capacidade operacional, prejudica os cidadãos, penaliza os trabalhadores e agrava o problema da dívida das empresas. A defesa dos transportes públicos é uma exigência da modernidade e uma peça fundamental para o desenvolvimento económico e para a coesão social. Os transportes públicos são a chave para o aumento da produtividade social, para o crescimento e para o ordenamento do território de uma forma ambiental e socialmente responsável. A generalização do uso dos transportes públicos é ainda o mecanismo essencial e urgente para a diminuição dos gastos energéticos e das importações de combustíveis. O objetivo da política pública para os transportes não pode ser cortar na oferta e aumentar os preços, mas, pelo contrário, generalizar o uso de transportes públicos. Uma política responsável para os transportes é aquela que incentiva o seu uso pela população, com uma oferta adequada e preços convidativos. Uma vez que o grande problema com que se defrontam, neste momento, as empresas de transportes públicos é a dívida, a prioridade deve ser, portanto, lidar com a dívida. Tal como foi possível demonstrar, o problema do endividamento do setor não se encontra, de forma nenhuma, no excesso de trabalhadores ou de oferta de serviços, nem nos alegadamente baixos tarifários, mas sim na forma como os sucessivos Governos têm vindo a contratualizar as suas relações financeiras com as empresas de transportes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1.  Que se responsabilize por garantir a renegociação dos encargos financeiros da dívida das empresas públicas de transportes junto das entidades credoras. 2.  Que assegure a compensação devida às empresas de transportes públicos pelos investimentos efetuados a pedido dos sucessivos Executivos, mas nunca pagas pelos mesmos. Assembleia da República, 16 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 722/XII (2.a) ESTABELECE A CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES E GARANTE AS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES É amplamente entendido como indemnização compensatória qualquer pagamento efetuado com verbas do Orçamento do Estado às entidades públicas e privadas, neste caso do setor do transportes, tal como definido no art.o 3 do Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto. Em termos gerais, as transferências efetuadas pelo