16 DE MARÇO DE 2018 41 piloto e não como programas e serviços que devem ser necessariamente estáveis e prolongados no tempo. Tudo isto faz com que as respostas se tornem precárias, faz com que muitos projetos nunca se tornem em verdadeiros programas e faz com que muitas organizações da sociedade civil estejam hoje em modo de sobrevivência, não conseguindo dar as respostas robustas que poderiam e deveriam estar a dar. A política de redução de riscos e minimização de dados é um eixo fundamental para uma abordagem eficaz da questão das drogas. É um pilar para o sucesso da abordagem da descriminalização, a par de outros como o tratamento e a dissuasão. No entanto, e apesar do grande contributo no acesso à saúde por parte das populações mais vulneráveis, não tem sido tratada de forma igual, principalmente no que toca ao financiamento de programas. Porque esta é a abordagem que promove a saúde pública e a segurança dos consumidores e das comunidades; porque com a aposta nesta política se reduz o consumo, as doenças e outras problemáticas associadas e porque subsistem inúmeras dificuldades para colocar no terreno uma resposta robusta no que toca a redução de riscos, o Bloco de Esquerda pretende que sejam ouvidas várias entidades com trabalho reconhecido nesta matéria. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova, na área das dependências, um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma articulação entre a coordenação, o planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a fragmentação de respostas; 2. Assegure os recursos financeiros e a contratação de profissionais em nível suficiente, de forma a garantir uma resposta permanente e sem tempos de espera para tratamento; 3. Altere a Portaria n.o 27/2013, de 24 de janeiro, financiando em 100% os projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos e permitindo que estes tenham uma duração superior a 24 meses; 4. Promova, em conjunto com os municípios e outras entidades, a implementação das salas de consumo assistido, serviços de drugchecking e políticas de redução de riscos nas prisões; 5. Promova um maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição de políticas e programas. Assembleia da República, 16 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1432/XIII (3.a) REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CASTRO DAIRE A Escola Secundária existente no município de Castro Daire (distrito de Viseu) entrou em funcionamento no letivo 1982/1983. Esta escola é, desde 2010, sede do Agrupamento, que agregou o Agrupamento de Escolas de Castro Daire, com o Agrupamento de Escolas de Mões e com a respetiva Escola Secundária, fusão esta que desde o seu início motivou o descontentamento da comunidade escolar. Hoje este mega agrupamento integra mais de 30 escolas do pré-escolar ao ensino secundário. Os edifícios da Escola Secundária de Castro Daire, bem como o espaço envolvente, ao longo dos seus quase 36 anos nunca foram submetidos a uma intervenção de fundo, ao contrário de muitas escolas secundárias do distrito e do país, que apresentavam até melhores condições e que mereceram intervenção no âmbito das obras realizadas pela Parque Escolar.