87 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Tenho aqui a notícia que deu origem a essa questão, uma notícia do semanário Sol, de 6 de Abril deste ano, onde aquilo que o meu partido diz, através de mim, é: «Para o PSD o que está em causa é redefinir o âmbito do serviço público e saber quem pode e quem deve prestar esse serviço». O PSD não faz títulos de jornais, portanto nada tenho a ver com o título do jornal, tenho a ver, sim, com as afirmações que fiz. E devo dizer-lhe que mantenho todas essas afirmações hoje, não mudei de opinião. Poderia ter mudado, mas não mudei.Já agora, Sr. Ministro, lanço-lhe o repto de dizer como é que V. Ex.a votou a proposta que o governo PSPSD apresentou de reestruturação da RTP.O Sr. Presidente: — Por uma questão de igualdade de «armas» e também numa interpretação condescendente e benévola do artigo 84.o do Regimento, nos termos do n.o 2 do mesmo, concedo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para, também em 2 minutos, dar as explicações que entender adequadas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, respondendo à pergunta que me fez, quero dizer que votei contra as propostas de lei.Vozes do PSD: — Ah!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Votei contra a proposta de lei da televisão, que foi declarada inconstitucional, e votei contra a proposta de lei de reestruturação da RTP. Não votei contra nem me pronunciei criticamente face ao contrato de concessão, que é o conjunto de disposições que eu tenho tido por política conduzir até ao fim. Aliás, para isso é que se fez esse acordo plurianual.Gostaria, em primeiro lugar, de me declarar muito feliz com o facto de o Sr. Deputado ter pedido a defesa da honra. Compreendo-o inteiramente e, se o Sr. Deputado me diz que a notícia do jornal é indevida, acredito.Não sei se usou o direito de rectificação para repor a verdade dessa notícia, mas concedo que talvez tenha usado, aliás basta-me a sua palavra. Mas fico feliz, sobretudo, por o Sr. Deputado considerar como potencialmente ofensivo da sua honra imputar-lhe qualquer ideia de defender a privatização da RTP. Ganhei o meu dia! Porque, se a posição do PSD é essa, se a posição do Sr. Deputado é a de considerar uma ofensa à sua honra imputar-lhe qualquer ideia de privatização de um serviço público, nós podemos tornar a conseguir um consenso em matéria de serviço público.Ao contrário do que acontece na Bélgica, na França, no Reino Unido ou na Alemanha, onde o serviço público chamado «modelo europeu de televisão» não é uma questão que divida direita e esquerda, não é uma questão que divida conservadores e social-democratas ou socialistas, em Portugal essa questão divide-nos. E, portanto, qualquer esforço da parte do Sr. Deputado em tentar superar esse que é um dos sintomas de alguma falta de desenvolvimento político em Portugal terá todo o apoio e toda a consideração da minha parte.Fico feliz por isso e, da próxima vez que encontrar o Dr. Morais Sarmento, tenciono sossegá-lo também, porque me lembro que ele escreveu um artigo no Expresso a dizer: «Inacreditável esta posição do PSD! Inacreditável! Insustentável! Como é que passa pela cabeça de alguém, em nome do partido, propor a privatização da RTP, alienando o seu próprio mérito na reestruturação da empresa?!». Portanto, da próxima vez que encontrar o Dr. Morais Sarmento, vou dizer-lhe: «Ó Dr., olhe que não só eu mas também você estávamos enganados. E eu, que sou menos colérico nas minhas expressões, faço-o sempre de uma forma que tento que seja o mais elegante e clássica possível, mas o Dr., que faz sempre de forma colérica, tem de escrever outro artigo no Expresso a dizer: «Afinal, não!».Só para concluir, noto — e estou feliz por isso! — que, embora tendo mudado a direcção do seu partido, o Sr. Deputado se mantém gloriosamente na qualidade de porta-voz do seu partido para a área da comunicação social. Portanto, permita-me apenas, com toda a amizade, que chame a sua atenção para o seguinte: quando somos porta-vozes de partidos, é vulgar que as posições dos partidos nos sejam imputadas, independentemente da nossa posição pessoal. Por isso talvez valesse a pena que, numa próxima elaboração programática — e sei que o Sr. Deputado tem uma função muito importante na reestruturação programática do PSD —, acompanhasse essa conversão, no sentido religioso do termo, à fé do serviço público de uma tentativa de essa reconversão ser ao modelo europeu, pois é na Europa que nós estamos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, está encerrada a 1.a parte do debate.