II SÉRIE-A — NÚMERO 45 12 morte do doente, nomeadamente, vantagem patrimonial, bem como aqueles que tenham interesse sucessório. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de antecipação da morte é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 17.o Deveres dos profissionais de saúde No momento do pedido do doente e no decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração das substâncias letais para que possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é consciente e expressa, manifestando uma vontade atual, livre, séria e esclarecida, não resultante de qualquer interferência ou coação externa, como entre outras, a influência determinante de familiares, amigos ou grupos de pertença; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com seus familiares e amigos; g) Reunir toda a informação clínica relativa ao doente que lhe for possível obter, a qual deve ser integrada no dossiê clínico. Artigo 18.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções relacionadas com aquele procedimento, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor, todos os profissionais que tenham direta ou indiretamente participação no procedimento de antecipação da morte. 2 – O acesso à informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte, a sua proteção e tratamento, respeitam a legislação em vigor. Artigo 19.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou assistir o ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção técnica e à objeção de consciência a todos que o invoquem, independentemente da natureza dos estabelecimentos de saúde em que o objetor preste serviço. 2 – A recusa por objeção de consciência do profissional de saúde pode ser apresentada a todo o tempo e implica: a) No caso da recusa pelo médico responsável, a suspensão do procedimento até que o doente escolha um novo médico responsável que, após consultar o dossiê clínico do doente, pode rejeitar, determinando nova escolha pelo doente; b) No caso da recusa por qualquer outro profissional de saúde, a sua substituição apenas nos casos em que seja indispensável para o cumprimento da presente Lei ou em que o médico responsável o determine. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável