II SÉRIE-B — NÚMERO 50 162 da energia. E eu queria saber o que é que aconteceria se nós tivéssemos feito um mecanismo de leilão dos CAE em que a posição da REN fosse substituída pela da Iberdrola, pela Endesa, ou por um outro qualquer e em que a EDP passasse a atuar apenas como agente dos produtores espanhóis”. (audição Carlos Tavares, Ministro da Economia, 2002-2004) c) Valorizar a EDP nas vésperas da sua privatização Outro ponto em discussão na CPIPREPE foi o impacto que a cessação dos CAE teria no valor da EDP do qual o Estado português era também acionista, detendo 25% da empresa. Em 2004, os CAE representavam uma parte significativa do valor da EDP, como declarou na CPIPREPE João Talone, CEO da EDP à data da preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 e da cessação dos CAE: “Na altura, o valor que era atribuído aos CAE pelos analistas independentes do mercado era, aproximadamente — aqui é que não tenho a certeza do número —, entre 30% a 33% do valor da EDP. Portanto, o valor dos CAE, para efeitos da visão que o mercado tinha da empresa — o mercado global, americano, europeu, mercado de capitais —, representava cerca de 30% do valor da empresa.” (audição João Talone, presidente da EDP, 2003-2006) Dada a importância destes contratos no valor da EDP, Pedro Sampaio Nunes, secretário de Estado do governo que aprovou o Decreto-Lei n.o 240/2004, admitiu que na transição dos CAE para os CMEC que na sua opinião terão pesado as perspetivas futuras de privatização da EDP e o maior encaixe que o Estado teria nesta operação se a EDP estivesse resguardada por garantias semelhantes aos CAE: “Na questão dos CMEC da EDP acho que havia sempre essa preocupação, porque, mesmo na altura em que fui Secretário de Estado, em 2004-2005, já não havia dinheiro nenhum — acho que isto é permanente em todos os governos. Não havia dinheiro nenhum e havia que encontrar meios e inventar recursos para podermos ter alguma disponibilidade orçamental e, eventualmente, pesou o facto de se poder «engordar o porco», como é costume dizer-se, numa futura privatização da EDP. Ninguém, na altura, imaginou as consequências dramáticas que isso traria, a prazo, na evolução exponencial dos custos de interesse económico geral e da dívida tarifária. (audição Pedro de Sampaio Nunes, Diretor de energia na Comissão Europeia e Secretário de Estado da Ciência e Inovação 2004-2005) d) Honrar os compromissos assumidos com os investidores nas anteriores fases de privatização da EDPSendo certo que, como todos os depoentes a quem foi colocada a questão concordaram, o valor dos CAE foi diretamente incorporado no valor do ativo EDP e, nessa medida, pago pelos investidores privados ao Estado Português nas operações de privatização de 70% do respetivo capital, não se podia simplesmente, com a introdução dos CMEC, retirar as garantias prestadas e vendidas com o valor da privatização. Com efeito, como foi por diversas vezes referido nesta CPIPREPE, por vários depoentes, em nome da credibilidade e da boa imagem do Estado Português e, também, em ordem a evitar litigância nos tribunais internacionais, era importante que os CMEC assegurassem um nível de garantias equivalente aos dos CAE, pagos na privatização pelos investidores. 2.3.3. Posição dos produtores Nas várias audições da CPIPREPE aos principais responsáveis da EDP, ficou claro que a posição da empresa em 2004 era a de se proteger nas cláusulas que vigoravam nos CAE e tentar impedir qualquer