II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 Face ao exposto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emite parecer favorável ao projecto de lei em apreço. Coimbra, 7 de Setembro de 2010 ——— PROJECTO DE LEI N.o 425/XI (2.a) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 174/99, DE 21 DE SETEMBRO (LEI DO SERVIÇO MILITAR), CONSAGRANDO COMO FACULTATIVA A COMPARÊNCIA AO DIA DA DEFESA NACIONAL] Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Parte I Considerandos O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que estabelece uma «Segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional. Na exposição de motivos o Grupo Parlamentar do BE pretende que seja qualificado como uma «faculdade» e não como um «dever» a comparência no Dia da Defesa Nacional, instituído pelo artigo 11.o da Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, Lei do Serviço Militar, o qual, nos termos do seu n.o 1, visa «sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República» e que, nos termos do seu n.o 4, estatui que «a comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever para todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do 1.o dia do ano em que completem a idade de 18 anos e enquanto a mantenham». Nos termos da Lei do Serviço Militar, essa comparência é cominatória para jovens de ambos os sexos. A não comparência a esse Dia pelos jovens de 18 anos constitui uma contra-ordenação que implica o pagamento de uma coima entre 249,40€ e 1247€ e a inibição para o exercício de funções públicas. Acresce ainda a penalização de que, em caso de necessidade de convocação por falta de efectivos para a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas (FA), o cidadão faltoso é preferencialmente chamado. O projecto de lei sub judice recorda que a 4.a Revisão Constitucional desconstitucionalizou a obrigatoriedade de prestação do serviço militar, abrindo caminho à passagem de um sistema de conscrição para um sistema de voluntariado, em tempo de paz. Recorda ainda que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 31/2003 prioriza a «valorização e dignificação das Forças Armadas». Assinala, por fim, que o Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar (LSM), estabelece claramente a inadequação da conscrição e opta pelo voluntariado temporalmente limitado como forma de prestação de serviço militar. Com estas bases o projecto de lei em apreço considera que a LSM, ao instituir como obrigatória a comparência ao Dia da Defesa Nacional, no n.o 4 do seu artigo 11.o, «está, por isso, em contra-ciclo com a mens legis que superintende o diploma e resulta contraproducente no que aos desígnios de valorização e dignificação das Forças Armadas concerne». Nesta conformidade, o BE propõe a revogação das sanções referenciadas, como decorrência lógica do fim da obrigatoriedade de comparência ao Dia da Defesa Nacional. Fá-lo em três artigos: o primeiro estabelece as alterações propostas aos artigos 11.o, 57.o e 58.o da LSM – os artigos 11.o e 57.o estabelecem o dever de comparência e o artigo 58.o prevê as sanções aplicáveis ao seu incumprimento; o segundo artigo do projecto de lei do BE contém a norma revogatória dos artigos 57.o e 58.o; e o terceiro estipula a data de entrada em vigor do novo regime, conformando-se ao período de vacatio legis corrente na feitura das leis portuguesas. De notar, ainda, que a pretendida alteração da lei implica a mudança da regulamentação pertinente.