PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
75 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 20094 – O montante do financiamento aprovado para cada projecto pode ser ajustado em função do custo efectivo do projecto, até ao limite de 10% do montante da candidatura.Artigo 4.o Processamento das transferências para as Regiões Autónomas1 – A transferência para as Regiões Autónomas do montante referente ao financiamento dos projectos de interesse comum é efectuada até ao 15.o dia de cada mês, de acordo com o plano de trabalhos dos respectivos projectos e depois de justificado o montante recebido anteriormente, quando aplicável.2 – Em caso de atraso na aprovação da Lei do Orçamento do Estado, o processamento da transferência referente aos projectos plurianuais aprovados em anos anteriores é efectuado igualmente até ao 15.o dia de cada mes, tendo como referência o valor transferido no período homólogo do ano anterior.Artigo 5.o Acompanhamento da execução1 – No âmbito do acompanhamento dos projectos de interesse comum, as Regiões Autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da execução financeira dos mesmos, onde conste o montante programado e o montante executado, bem como as justificações para os desvios, quando estes sejam superiores a 10%.2 – O Ministério das Finanças solicita todos os esclarecimentos que julgue necessários, ficando suspensas todas as transferências a que se refere este diploma enquanto as informações não forem prestadas.Artigo 6.o Afectação de retenções ao financiamento de projectos de interesse comumOs montantes das transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas que sejam retidas por aplicação do disposto no artigo 31.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, acrescem aos valores destinados ao financiamento dos projectos de interesse comum.Artigo 7.o Norma transitóriaNo ano de 2009, as candidaturas a que se refere o artigo 3.o são apresentadas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste diploma, cabendo ao Governo da República emitir o respectivo parecer no prazo de 30 dias após a recepção das mesmas.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009    II Série-A — Número 14 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de ―Professor‖ e ―Professor titular‖ e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.  — Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários.— Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. Decretos [n.os 2, e 4/XI (1.a)]: N.o 2/XI (1.a) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.N.o 3/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.N.o 4/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
2 | II Série A - Número: 014 | 15 de Dezembro de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO NEGOCIAL EM CURSO E NO PRAZO DE 30 DIAS, SEJA REVOGADA A DIVISÃO DA CARREIRA DOCENTE NAS CATEGORIAS HIERARQUIZADAS DE «PROFESSOR» E «PROFESSOR TITULAR» E SEJA CONCRETIZADO UM NOVO REGIME DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no prazo de 30 dias:1 – Elabore as normas do Estatuto da Carreira Docente e legislação complementar, designadamente, extinguindo a divisão da carreira docente entre as categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular».2 – Estabeleça um novo modelo de avaliação do desempenho docente que seja justo, exequível, que premeie o mérito e a excelência e que contenha uma componente de avaliação orientada para o desenvolvimento profissional e melhoria do desempenho dos docentes, e que contribua para o aprofundamento da autonomia das escolas.3 – Crie as condições para que do 1.o ciclo de avaliação não resultem penalizações aos professores, designadamente para efeitos de progressão na carreira, derivadas de interpretações contraditórias da sua aplicação.Aprovada em 20 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea f) do n.o 1 do artigo 97.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, designar para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades:Efectivos:Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Adriano Ferreira Gomes da EncarnaçãoSuplentes:António Ribeiro Gameiro João Maria Santos Marques PimentelAprovada em 10 de Dezembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea i) do n.o 1 do artigo 98.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, designar para o conselho pedagógico do Centro de
3 | II Série A - Número: 014 | 15 de Dezembro de 2009Estudos Judiciários, a seguinte personalidade:Maria Luísa Alves da Silva NetoAprovada em 10 de Dezembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 2/XI PRORROGA POR 360 DIAS O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.o 254/2009, DE 24 DE SETEMBRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N.o 36/2009, DE 20 DE JULHO, APROVA O CÓDIGO FLORESTALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de SetembroO prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, é prorrogado pelo período de 360 dias.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro de 2009.Aprovado em 11 de Dezembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 3/XI SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-E/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1oÉ alterado o artigo 17.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o (»)As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data:a) (») b) (»)»
4 | II Série A - Número: 014 | 15 de Dezembro de 2009Artigo 2.o Entrada em vigorO disposto no artigo 1.o da presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Aprovado em 11 Dezembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 4/XI PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE UMA NOVA DATA PARA A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de SetembroÉ alterado o artigo 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 6.o [»]1 – A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.2 – As disposições constantes dos artigos 277.o a 281.o passam a ter como primeiro ano de referência, para a entrada em vigor, o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.‖Artigo 2.o Avaliação pela Comissão Permanente de Concertação SocialA entrada em vigor referida no artigo anterior é precedida de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.Aprovado em 11 de Dezembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 22 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 6/XI: Procede à primeira alteração à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que ―Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro‖, estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor. Projectos de resolução [n.os 48 a 50/XI (1.a)]: N.o 48/XI (1.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (apresentado pelo PCP).N.o 49/XI (1.a) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do oeste (apresentado pelo PSD).N.o 50/XI (1.a) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
2 | II Série A - Número: 022 | 8 de Janeiro de 2010DECRETO N.o 6/XI PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÀO À LEI N.o 29/2009, DE 29 DE JUNHO, QUE “APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL E O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 172/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, O REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 2008/52/CE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE MARÇO, E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 594/74, DE 7 DE NOVEMBRO”, ESTABELECENDO UM NOVO PRAZO PARA A SUA ENTRADA EM VIGORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 29/2009, de 29 de JunhoO artigo 87.o da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 87.o [...] 1 — A presente lei entra em vigor no dia 18 de Julho de 2010.2 — (...)  3 — (...) ‖Artigo 2.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a 18 de Janeiro de 2010.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 8 de Janeiro de 2010.Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 022 | 8 de Janeiro de 20102. Objectivos de um Plano de Emergência Para o PCP o declínio económico e social não é uma inevitabilidade antes é um elemento que nos impele a colocar a luta pela defesa e dinamização do aparelho produtivo como uma questão central da acção política de todos os dias. Por isso, o PCP propõe uma política integrada de desenvolvimento que seja definida com a participação do poder local, dos agentes económicos e sociais do distrito/região e que assente no aproveitamento dos recursos endógenos e numa prática de solidariedade nacional para com o distrito, visando a correcção e superação das actuais assimetrias regionais e inter-concelhias e das desigualdades sociais.A rápida elaboração e implementação deste plano, sendo ditado pelas reais condições existentes, deve ser objecto de um amplo envolvimento da administração central e local, mas também de todas as forças da região para que este plano seja um instrumento efectivo de transformação económica e social, um instrumento de acção que permita retirar a região do estado de letargia e de um eventual ponto de não retorno em que se encontra gerando uma dinâmica de relançamento do desenvolvimento económico e social sustentável da região.Para o PCP é possível e necessário inverter o caminho de degradação do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, de redução de direitos, de encerramento dos serviços públicos, de destruição das capacidades produtivas do distrito, de continuidade e agravamento da crise económica e social. É necessária a ruptura com a política de direita, uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país que: nomeadamente com medidas de crédito e de escoamento da produção, e que combata o défice agro-alimentar do país; s e vestuário, criando condições para a inovação, a criação de uma marca regional orientada para os mercados internacionais, a consolidação e desenvolvimento dos padrões de qualidade, a migração para novos produtos técnicos e com incorporação do conhecimento contribuindo assim para o equilíbrio da balança comercial; empresários;ográfica e inverta o processo continuado de desertificação; trabalhadores e das populações; universal, geral e gratuito e de uma Escola pública para todos; valorizando o Salário Mínimo Nacional e aproximando o salário médio no distrito ao salário médio nacional; mais justa distribuição da riqueza; garantindo um verdadeiro combate à pobreza e à exclusão social.Neste quadro de razões e objectivos, visando a defesa da dignidade dos trabalhadores, dos agricultores, dos micro, pequenos e médios empresários, dos intelectuais e quadros técnicos, dos reformados, da juventude, das mulheres e das populações do distrito de Castelo Branco, o PCP propõe o presente.Plano de Emergência para o distrito de Castelo BrancoA Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo a adopção das seguintes medidas:Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 022 | 8 de Janeiro de 2010Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe o seguinte projecto de resolução para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República: A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 6 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: «Concorda que o casamento possa ser celebrado entre pessoas do mesmo sexo?»Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 25 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 128 a 135/XI (1.a)]: N.o 128/XI (1.a) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (apresentado pelo PCP).N.o 129/XI (1.a) — Regime de apoio ao movimento associativo popular (apresentado pelo PCP).N.o 130/XI (1.a) — Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (apresentado pelo PCP).N.o 131/XI (1.a) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento (apresentado pelo PCP).N.o 132/XI (1.a) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (apresentado pelo PCP).N.o 133/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados (apresentado pelo CDS-PP).N.o 134/XI (1.a) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (apresentado pelo BE).N.o 135/XI (1.a) — Altera o Código Penal, aditando o "crime urbanístico‖ (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 3 e 4/XI (1.a)]: N.o 3/XI (1.a) [Cria o complemento de pensão (ALRAM)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 4/XI (1.a) [Desconto dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações (ALRAM): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 36, 43, 55 a 58/XI (1.a)]: N.o 36/XI (1.a) (Audição Parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção): — Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 43/XI (1.a) (Actualização extraordinária das pensões para 2010): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 55/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do estatuto de parceiro social (apresentado pelo PSD).N.o 56/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (apresentado pelo BE).N.o 57/XI (1.a) — Realização de auditoria sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na Região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009, e ressarcimento dos prejuízos verificados (apresentado pelo PCP).N.o 58/XI (1.a) — Consagra o Dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 128/XI (1.a) ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICAPreâmbuloO Movimento Associativo Popular tem trazido à Assembleia da República as suas preocupações em torno dos obstáculos legais que encontra na prossecução dos seus fins por força de imprecisões e desajustes do regime legal que se aplica a cada uma das suas estruturas.Ora, reconhecido que é, inclusivamente por parte da Assembleia da República o valor, o mérito e o empenho do Movimento Associativo Popular, importa adequar os instrumentos legais às necessidades dessa expressão máxima do associativismo em Portugal e aperfeiçoá-los no sentido de eliminar as suas insuficiências.O Decreto-Lei n.o 460/77 estabeleceu o regime de utilidade pública, bem como os procedimentos e requisitos necessários para a sua obtenção por parte das entidades colectivas. No entanto, o regime tem vindo a demonstrar-se em alguns casos, de acesso particularmente dificultado por motivos de ordem essencialmente burocrática e formal.Nestes termos, e de acordo com as propostas do próprio Movimento Associativo Popular, representado pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei que visa apenas o aperfeiçoamento pontual de disposições legais que, na prática, se têm verificado impeditivas da boa aplicação do Regime de Utilidade Pública previsto no próprio Decreto-Lei n.o 460/77, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de AgostoOs artigos 2.o, 10.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (») 1 – (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) Possuírem os meios humanos adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários; f) (»)2 – (»)Artigo 10.o (»)(»): a) (») b) (») c) (»)
3 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010d) (») e) (») f) (») g) Publicação gratuita em Diário da República dos estatutos, para efeitos de registo do estatuto de utilidade pública.Artigo 15.o (»)As normas relativas aos procedimentos a observar pelas entidades requerentes e pelos serviços competentes na execução do presente regime de concessão do estatuto de utilidade pública, designadamente os relativos à instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública e da sua cessação, bem como ao cumprimento dos deveres a que estão sujeitas as entidades declaradas de utilidade pública, serão aprovadas por portaria do membro do Governo competente no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Rita Rato.———PROJECTO DE LEI N.o 129/XI (1.a) REGIME DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULARPreâmbuloCom cerca de 3 milhões de associados e uma estrutura diversificada por mais de 18 000 associações, o Movimento Associativo Popular constitui-se como o mais importante movimento cultural, recreativo e desportivo organizado em todo o país e como um verdadeiro poder local na sua relação com a realidade em que se insere.Em todas as suas áreas de intervenção, as colectividades de cultura, recreio e desporto preenchem muitas vezes um papel central no que toca ao próprio cumprimento de comandos constitucionais da República Portuguesa. Aliás, é a própria Constituição que reconhece esse movimento como um pilar da Democracia e lhe atribui exactamente esse estatuto de parceiro directo do Estado no cumprimento de um conjunto de objectivos programáticos que se vieram a consolidar política e socialmente com a revolução de 25 de Abril de 1974.No que toca à política cultural, recreativa e desportiva, o Estado tem, pois, a obrigação de executar políticas e medidas em articulação com o movimento associativo, obviamente respeitando a sua autonomia.O Movimento Associativo Popular, pese embora se afirme no dia-a-dia como um universo de participação, de voluntariado imenso e de formação para a democracia, tem tido ao longo dos tempos por parte do Estado,
5 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 20102 – As candidaturas de apoio relativas às operações realizadas em cada ano económico devem ser apresentadas no mês de Dezembro desse ano.3 – As candidaturas devem ser efectuadas dentro do prazo máximo de um ano a contar da data do bilhete de importação, factura ou documento equivalente que comprovem a aquisição dos bens.Artigo 5.o Documentos que devem instruir as candidaturas1 – As candidaturas ao apoio devem ser instruídas com os seguintes documentos: a) Ingresso próprio a fornecer pelos serviços competentes para a recepção; b) Cópia dos estatutos; c) Cópia do relatório de actividades do ano anterior e do plano de actividades; d) Originais dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes.2 – As candidaturas são ainda acompanhadas de documento assinado pelos titulares dos órgãos da associação estatutariamente competentes para o efeito, no qual declaram sob compromisso de honra que a associação candidata:a) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; b) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; c) Não se encontra em estado de inactividade, de liquidação ou de cessação de actividade; d) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mãode-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal; e) Utiliza bens e serviços adquiridos única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural; f) O IVA pago e suportado constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes apresentados na presente candidatura não confere direito à dedução; g) Não recebeu um subsídio de valor equivalente ao preço da aquisição de cada um dos bens e serviços objecto da presente candidatura; h) Não solicitou a restituição do IVA suportado na aquisição dos bens e serviços objecto da presente candidatura.Artigo 6.o ExclusãoSão excluídas as entidades que se encontrem numa das seguintes situações: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado; c)Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; d)Se encontrem em estado de inactividade, de liquidação ou de cessação de actividade; e) Tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal; f) Prestem falsas declarações; g) Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado.
6 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010Artigo 7.o Apreciação das candidaturas1 – Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação das aquisições de bens e serviços à actividade cultural, desportiva e recreativa prosseguida.2 – A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, designadamente: a) A capacidade de realização da associação; b) O número de participantes envolvidos em iniciativas anteriores; c) O currículo dos responsáveis pelas actividades desenvolvidas; c) A participação e organização de acções de formação; d) A colaboração com a comunidade envolvente e com estabelecimentos de ensino.e) A execução de parcerias com outras entidades; f) A avaliação da iniciativa por parte dos participantes e parceiros.Artigo 8.o Indeferimento do pedidoSão indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições que não se mostrem adequadas à actividade cultural, desportiva ou recreativa prosseguida pela entidade beneficiária.Artigo 9.o Processamento do apoio1 – Deferido o pedido, os serviços referidos no artigo 4.o remetem ao candidato o respectivo cheque, até ao termo do 2.o mês seguinte ao da recepção das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditam na sua conta o valor do subsídio, comunicando-lhe o facto.2 – Para efeitos da parte final do número anterior, pode ser exigida a indicação dos dados de identificação de uma conta bancária destinada ao crédito dos montantes do subsídio, cujo número e demais elementos de identificação serão confirmados pela respectiva instituição de crédito no primeiro pedido em que forem mencionados.Artigo10.o Impossibilidade de candidatura ao apoioNão haverá lugar à aplicação do presente regime quando a aquisição de bens e serviços e a realização de obras tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais.Artigo 11.o Verificação1 – Compete aos serviços referidos no artigo 4.o verificar o cumprimento do disposto na presente lei.2 – Para os efeitos do número anterior, estes serviços podem verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correcta utilização dos apoios concedidos.Artigo 12.o Atribuição indevida de subsídiosCaso sejam detectadas irregularidades, nomeadamente prestação de falsas declarações, não utilização das aquisições na prossecução das respectivas actividades culturais, desportivas ou recreativas, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.
7 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010Artigo 13.o RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprova a regulamentação necessária à sua aplicação e define as entidades governamentais competentes para efeitos da sua execução.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Rita Rato.———PROJECTO DE LEI N.o 130/XI (1.a) REFORÇA O APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAISExposição de motivosNo âmbito do reconhecimento que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e a própria Assembleia da República por várias vezes expressaram perante o Movimento Associativo Popular (MAP), é importante consolidar e materializar apoios que dêem verdadeira consequência a esse reconhecimento.Tendo em conta as próprias reivindicações do MAP, das colectividades e sua estrutura representativa e partindo mesmo das suas propostas trazidas junto da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta neste projecto de lei, alterações concretas ao Regime dos Benefícios Fiscais que alarga a consideração de donativos como perdas ou custos desde que entregues ao movimento associativo, consideração aliás já contemplada para algumas expressões do movimento associativo e que agora se pretendem aplicáveis ao movimento associativo popular e às associações que o compõem.Nestes termos, o PCP propõe que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às colectividades de cultura e recreio, bem como que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos à Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e às associações dotadas que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportiva.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de JulhoO artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 62.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – (»)
9 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010mesmos só poderá ocorrer após emissão de um alvará de licença ou autorização de utilização para restauração ou bebidas, emissão ou autorização que dependem de vistorias obrigatórias para o efeito.Este diploma visa, essencialmente, desbloquear situações de impedimento de entrada em funcionamento dos estabelecimentos nos casos em que, não obstante a existência de condições para a laboração se verificam situações de irregularidade por motivos não imputáveis aos responsáveis pelos estabelecimentos, bem como a agilizar os procedimentos de licenciamento.Contudo, este diploma continua a abranger estabelecimentos que, pelas suas características e finalidades estão, claramente, fora do âmbito que este pretende regulamentar. De facto, as colectividades de cultura, recreio e desporto, motor fundamental do associativismo popular português, têm no seu histórico e nas suas tradições, o funcionamento de bares, cantinas e refeitórios dessas associações que servem, essencialmente, para reunião e confraternização dos seus associados e para apoiar as actividades sem fins lucrativos que as mesmas desenvolvem.  Neste sentido, é manifestamente injusto e desproporcionada a exigência a estas associações do cumprimento dos mesmos requisitos que a um qualquer estabelecimento comercial ou turístico, com fins lucrativos, que faz da restauração e bebidas a sua actividade económica. Tanto mais injusto é considerado o facto de tais exigências nunca terem constado da legislação até 1997, sendo esta uma reivindicação já antiga do movimento associativo popular.Neste sentido, o PCP, dando corpo às reivindicações do Movimento Associativo Popular, após ter apresentado a apreciação parlamentar n.o 48/X (2.a) onde suscitou a questão em causa, apresenta o presente projecto de lei no sentido de alterar a legislação vigente, excepcionando os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime de licenciamento previsto no Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de JunhoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (»)1 – (») 2 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal, alunos e associados, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.3 – (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Rita Rato.———
12 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010Artigo 2.o Atribuições e competências1. Compete ao CNAP, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam apresentadas pela Assembleia da República e pelo Governo, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao associativismo popular, designadamente: a) Medidas legislativas no âmbito do associativismo popular; b) Aplicação e cumprimento do Estatuto de Dirigente Associativo Voluntário; c) Actividade e desenvolvimento do movimento associativo popular; d) Planos de acção no âmbito do poder local ou central destinados ao movimento associativo popular; e) Liberdade de reunião e de manifestação; f) Liberdade de associação; g) Fruição e criação cultural; h) Actividade física e desporto; i) Planos plurianuais de investimento; j) Orçamentos anuais para o associativismo popular; k) Avaliação das políticas de associativismo popular.2. Compete ainda ao CNAP: a) O apoio a acções de formação e qualificação de dirigentes, colaboradores e técnicos associativos; b) A publicação um anuário do associativismo; c) A criação do Observatório do Movimento Associativo Popular; d) A instrução e acompanhamento dos processos de Mecenato Desportivo e Cultural; e) O levantamento das associações de cultura, recreio, desporto, sociais e juvenis a nível nacional e a centralização da informação a estas relativa; f) A interlocução entre o movimento associativo popular e o Governo; g) A publicação dos relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas atribuições e competências.3. Compete ao CNAP, no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira: a) Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório; b) Aprovar o projecto de orçamento; c) Aprovar o seu regulamento interno.Artigo 3.o Composição1. O Conselho Nacional do Associativismo Popular tem a seguinte composição: a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções; b) Um representante por cada partido com assento parlamentar, a designar pela Assembleia da República; c) Dois elementos, a designar pelo Governo; d) Um elemento a designar por cada uma das assembleias regionais das Regiões Autónomas; e) Um elemento a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Um elemento a designar pela Associação Nacional de Freguesias; g) Três elementos da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.2. A designação dos membros referidos no número anterior deve ter em conta a relevância dos interesses representados, bem como as competências do Conselho Nacional de Associativismo Popular.
13 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010Artigo 4.o Tomada de posse1. O presidente do CNAP toma posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo de oito dias após a eleição.2. Os membros do CNAP tomam posse perante o presidente do CNAP.Artigo 5.o Duração do mandato1. Os membros do CNAP são designados por um período renovável de quatro anos.2. Os membros do CNAP terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, se for o caso, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação.3. O mandato dos membros do CNAP considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito, no prazo máximo de seis meses, a designação dos respectivos substitutos.4. Os membros do CNAP podem solicitar a suspensão do seu mandato, devendo, para o efeito, apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente.5. Durante o período de suspensão, que não poderá ser superior a seis meses em cada mandato, as respectivas funções serão exercidas pelo substituto legal, havendo-o, ou por quem para o efeito for designado, mediante processo idêntico ao adoptado para a designação do substituído.Artigo 6.o Preenchimento de vagasAs vagas que ocorram durante o funcionamento do CNAP são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir.Artigo 7.o Inamovibilidade1. Os membros do CNAP são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes: a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato.2. Perdem o mandato os membros do CNAP que: a) Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato, nos termos de sentença aplicável; b) Faltem injustificada e reiteradamente às reuniões; c) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento de facto, por escrito, ao presidente.3. A perda de mandato, salvo no caso da alínea a), é declarado pelo CNAP, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.
14 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010Artigo 8.o ImunidadesOs membros do CNAP não podem ser disciplinarmente responsabilizados pelos votos e opiniões que emitirem, no âmbito das competências destes órgãos e no exercício das suas funções.Artigo 9.o RegulamentoO CNAP elabora e aprova o seu regulamento, que deve ser publicado na II Série do Diário da República.Artigo 10.o Comissão Coordenadora1. O CNAP terá uma comissão coordenadora, com a seguinte composição: a) O presidente; b) Os presidentes das comissões de trabalho do CNAP, eleitos por votação secreta de entre os seus membros, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções; c) O secretário-geral.2. Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por um dos coordenadores das comissões de trabalho por si designado, podendo a representação externa do CNAP ser ainda delegada em qualquer membro do CNAP ou no secretário-geral, conforme designação do presidente.3. À comissão coordenadora compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do CNAP.4. A remuneração mensal do presidente do CNAP corresponde à remuneração base mensal do cargo de director-geral da carreira da Administração Pública.Artigo 11.o Conselho Administrativo1. O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O presidente do Conselho Nacional do Associativismo Popular, que preside; b) O secretário-geral do Conselho Nacional do Associativismo Popular; c) Um funcionário da assessoria técnica e administrativa, a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.2. Ao conselho administrativo compete: a) Aprovar os orçamentos privativos do CNAP; b) A organização da contabilidade e verificar a sua escrituração; c) Assegurar a correcta gestão financeira e patrimonial do CNAP; d) Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos termos legais; e) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento; f) Emitir pareceres sobre a aceitação de heranças, legados e doações; g) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito; h) Deliberar sobre o montante do fundo de maneio; i) Aprovar a conta de gerência, a submeter anualmente a visto do Tribunal de Contas.3. O conselho administrativo é secretariado por um funcionário a designar pelo presidente, sob proposta do secretário-geral.
16 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010f) Preparar as reuniões do CNAP, nas quais participa sem direito a voto, bem como as reuniões da comissão coordenadora, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o; g) Estudar e promover medidas tendentes à recolha, organização e actualização de documentos e outros elementos necessários ao desenvolvimento das actividades do CNAP; h) Tratar e difundir, a nível nacional e internacional, a documentação e informação técnica no domínio das competências do CNAP, designadamente junto de instituições congéneres; i) Assegurar a elaboração das propostas orçamentais, da conta de gerência e do relatório de actividades, acompanhando a sua execução; j) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pelo presidente do CNAP.2. Para o exercício das funções que lhe são cometidas pelo presente diploma ou de outras de que venha a ser incumbido pelo presidente do CNAP, o secretário-geral poderá corresponder-se directamente com serviços e organismos públicos e quaisquer entidades públicas ou privadas.Artigo 15.o Regime de funcionamentoO CNAP funciona em plenário e em comissões de trabalho permanentes ou eventuais.Artigo 16.o Reuniões1. O Plenário do CNAP reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2. As sessões ordinárias realizam-se com periodicidade a definir por regulamento interno, em dia, hora e local a fixar pelo presidente.3. As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNAP.Artigo 17.o Quórum e deliberações1. As sessões plenárias funcionam desde que esteja presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o membro da comissão coordenadora por si designado para o substituir para este efeito.2. As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 18.o Comissões de trabalho1. O CNAP pode, nos termos do regimento, constituir comissões de trabalho a título permanente ou eventual.2. As comissões de trabalho funcionam por convocatória do membro do CNAP indicado para presidir à Comissão e serão presididas por este.3. Para as reuniões das comissões de trabalho poderão ser convidados a participar colaboradores de diferentes áreas técnicas e associativas.4. Aos colaboradores referidos no número anterior é aplicável o disposto no artigo 12.o.5. Os membros do CNAP poderão ser substituídos nas reuniões por outro elemento da entidade que representem desde que avisem o Presidente do CNAP com a antecedência mínima de 2 dias.Artigo 19.o Competências do presidenteCompete ao presidente: a) Representar o CNAP;
17 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010b) Convocar e presidir às reuniões plenárias, bem como às comissões de trabalho em que participar; c) Presidir à comissão coordenadora; d) Decidir, nos termos legais em vigor, sobre a realização das despesas necessárias ao funcionamento das actividades do CNAP, até aos limites fixados para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira; e) Apresentar ao Ministro da Presidência os projectos de orçamento do CNAP; f) Promover a elaboração do plano de actividades e respectivo relatório, bem como dos orçamentos privativos do CNAP; g) Autorizar, nos termos da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos termos legais em vigor; i) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.Artigo 20.o Competência da comissão coordenadoraA comissão coordenadora exerce as suas funções com carácter não permanente, competindo-lhe coadjuvar o presidente, designadamente na elaboração do plano de actividades do CNAP e no acompanhamento da sua execução.Artigo 21.o Direitos de informaçãoO CNAP pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas.Artigo 22.o Pareceres1. Os processos são distribuídos pelo presidente, ouvida a comissão coordenadora, a um relator designado de entre os membros do CNAP.2. O relator deverá elaborar, no prazo que lhe for fixado pelo presidente, o projecto de parecer final, o qual, em regra, será previamente apreciado pela respectiva comissão especializada permanente ou eventual.3. O parecer final deverá ser submetido à aprovação do plenário do CNAP.Artigo 23.o Publicidade dos actos1. Os pareceres recomendações do CNAP, incluindo os votos de vencido, devem ser devidamente publicitados, nomeadamente através de publicação na II Série do Diário da República, quando o CNAP assim o determinar.2.  No final de cada reunião será elaborado um relatório sucinto, contendo o fundamental de todas as propostas apresentadas e das conclusões extraídas, a distribuir aos órgãos de informação.Artigo 24.o Relatório de actividadesO CNAP deve elaborar um relatório anual de actividades, que é publicado na IIa série do Diário da República.