PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 - Quanto ao artigo 14.o (Rendimentos a considerar no cálculo da prestação), foram apreciadas uma proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 4 do artigo, apresentada pelo PS e uma proposta de eliminação do inciso final do n.o 1 do artigo 14.o, apresentada pelo BE.
O Deputado Vieira da Silva (PS) assinalou que, face à redacção da proposta de lei, o beneficiário do rendimento social de inserção, teria que esperar 12 meses em situação de inexistência dos rendimentos definidos nos termos do artigo 14.o, para depois se poder candidatar. Ou seja, existiam hiatos de protecção social. Informou que a segunda proposta de alteração do PS era meramente simbólica, pretendendo ser um estímulo e apoio à valorização profissional, propondo-se a inclusão das bolsas de formação, a par dos rendimentos do trabalho. Quanto à terceira proposta de alteração, tinha a ver com a preocupação de não se perpetuar o direito a esta prestação social, pelo que se introduzia um limite temporal no fim do n.o 4 do artigo 14.o.
A Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo considerara esta questão especialmente preocupante, recomendando que fosse alterada a redacção da proposta, sob pena de haver situações de desprotecção social.
O Deputado Patinha Antão (PSD) realçou que não se devia considerar, à partida, todo o agregado familiar do beneficiário como incapaz de produzir rendimentos e lembrou que, a par desta medida, existia a acção social.
Passando-se à votação das referidas propostas de alteração do PS e do BE, a votação foi a seguinte:Votação :  PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.O artigo 14.o na redacção da proposta de lei foi aprovado, com os seguintes votos:Votação :  PSD - Favor
O artigo foi aprovado.28 - Quanto ao artigo 15.o (Direitos a considerar no cálculo da prestação) da proposta de lei, o PS tinha apresentado uma proposta de eliminação do artigo que considerou que ficara prejudicada pelo resultado da votação do artigo anterior. Assim, votou-se o artigo 15.o da proposta de lei, que foi aprovado com a mesma votação anteriormente expressa para o artigo 14.o.
29 - Para o artigo 16.o (Instrução do processo e decisão) da proposta de lei, o PS apresentou uma proposta de substituição dos n.os 1 e 6 do artigo, tendo esclarecido que a primeira proposta visava tão somente agilizar procedimentos, decorrendo a segunda proposta da primeira.
O PSD discordou da filosofia que presidia às propostas de alteração.
Passando-se à votação, as propostas do PS foram rejeitadas, com os seguintes votos:Votação :  PSD - Contra
BE - FavorO artigo 16.o na redacção da proposta de lei foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE.
30. Relativamente ao artigo 17.o (Elaboração e conteúdo do programa de inserção) da proposta de lei, foi apreciada uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP e uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 e de eliminação da alínea g) do n.o 6 do artigo, apresentada pelo PS. O BE, que tinha apresentado uma proposta de substituição das alíneas f), g),
O Deputado Vieira da Silva esclareceu que, na opinião do PS, fazia sentido corresponsabilizar pela prestação, não apenas o titular da mesma mas também outros beneficiários, e afirmou que o programa de inserção deveria ser subscrito pelo titular. Aludiu ao facto de, quanto à alínea g) do n.o 6 do artigo 17.o da proposta de lei, as próprias IPSS, ouvidas na Comissão, terem questionado se o que se pretendia era uma espécie de serviço cívico de trabalho feito por conta da prestação das Instituições de Solidariedade Social, o que parecia inaceitável. Considerou que a redacção levantava grandes dúvidas ao admitir a possibilidade de trabalho não remunerado. Por outro lado, se se trata de trabalho voluntário, o mesmo já está abrangido pelas outras alíneas, pelo que a disposição é redundante.
O Deputado Patinha Antão (PSD) considerou a redacção da proposta de lei preferível e esclareceu, em relação à alínea g), que se tratava de trabalho a desenvolver em regime de voluntariado, sendo necessário confiar na boa fé das IPSS e do Estado para encontrar virtualidades nessa disposição que parecia útil ao PSD e ao CDS-PP.
O Deputado Artur Penedos (PS) frisou que o PS admitiria a manutenção da alínea caso a sua redacção fosse clarificada e constatou ser estranho que as IPSS, que eram directamente interessadas na aplicação da alínea g), contestassem a sua bondade, ou seja, os destinatários da disposição não se reviam nela. Acrescentou que a intenção do PS era positiva, no sentido de melhorar o diploma, mas parecia não existir qualquer disponibilidade da parte dos grupos parlamentares da maioria parlamentar.
As propostas de substituição para o n.o 2 e de eliminação da alínea g), apresentadas pelo PS, foram submetidas a votação, com o seguinte resultado:Votação :  PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.As propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS para o n.o 3 do artigo 17.o (ambas no sentido de passar o prazo de elaboração do programa de inserção para 60 dias), foram aprovadas por unanimidade.
Os restantes números do artigo 17.o, na redacção da proposta de lei foram aprovados com a seguinte votação:Votação :  PSD - Favor
BE - Contra31 - Os artigos 18.o, 19.o e 20.o da proposta de lei, em relação aos quais não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
32 - Para o artigo 21.o (Cessação do direito) da proposta de lei, tinha sido apresentada uma proposta de substituição do PSD para a alínea f), no sentido de cessar o direito após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade. Submetida a votação, esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Tinha também sido apresentada pelo BE uma proposta de aditamento de um inciso final às alíneas d) e f) do artigo, mas estas propostas ficaram prejudicadas pelo resultado das outras votações.
O resto das alíneas e o corpo do artigo 21.o na redacção da proposta de lei foram aprovados por unanimidade.
33 - Os artigos 22.o e 23.o da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
34 - Quanto ao artigo 24.o (Fiscalização aleatória) da proposta de lei, foram apreciadas propostas de substituição da epígrafe e de substituição do n.o 2 do artigo e aditamento das alíneas a) e b) ao n.o 2 do artigo, apresentadas pelo PS.
O Deputado Vieira da Silva explicou que o PS defendia um carácter aleatório da fiscalização que privilegie o melhor conhecimento do sistema, considerando de forma especial as situações de maior risco.
O Deputado Patinha Antão (PSD) referiu que o seu grupo parlamentar tinha uma visão diferente da fiscalização e, para além disso, as duas alíneas propostas pelo PS podiam ter um efeito perverso, visto serem discriminatórias relativamente a alguns dos beneficiários.
A Deputada Odete Santos (PCP) discordou da proposta do PS porque - embora compreendesse as razões subjacentes - a mesma introduzia discriminações relativamente a um extracto social já de si muito desfavorecido.
Submetidas a votação, as propostas do PS, o resultado foi o seguinte:Votação :  PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.O artigo 24.o na redacção na proposta de lei foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
35 - Os artigos 25.o, 26.o e 27.o da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
36 - Em relação ao artigo 28.o (Incumprimento da obrigação de comunicação) da proposta de lei, foi apreciada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelo PS, no sentido de remeterem para regulamentação da lei as matérias em causa.
O PSD considerou que as preocupações do PS não faziam sentido, porquanto os serviços deviam acompanhar permanentemente a situação dos beneficiários.
A proposta do PS foi submetida a votação, tendo merecido a seguinte votação:Votação :  PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O artigo 28.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
0905   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 37 - Quanto ao artigo 29.o (Não celebração do programa de inserção) da proposta de lei, foi apresentada uma proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 4 do artigo, pelo PS, no sentido de estabelecer que, só quando a recusa de cumprimento é injustificada deve haver cessação da prestação.
O PSD discordou, tendo considerado que o conceito de causa justificativa relevante era indeterminado e questionou se seriam as entidades administrativas a preencher o conceito.
A proposta do PS foi submetida a votação, com o seguinte resultado:Votação :  PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O artigo 29.o da proposta de lei foi aprovado com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
38 - Os artigos 30.o, 31.o e 32.o da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
39 - Quanto ao artigo 33.o (Núcleos locais de inserção) da proposta de lei, foi apreciada uma proposta de substituição dos n.os 3, 4 e 6 do artigo, apresentada pelo PS.
O PSD discordou da proposta, tendo considerado importante manter a representação concelhia nos Núcleos Locais de Inserção.
O PS afirmou que não se trata de excluir a representação das autarquias locais, que permanece no n.o 4 do artigo, mas de não a tornar obrigatória, flexibilizando o funcionamento.
A proposta do PS mereceu a seguinte votação:Votação :  PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O artigo 33.o da proposta de lei foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
40 - Para o artigo 34.o (Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção), foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3.
A proposta de alteração para o n.o 3 (inclusão dos representantes dos governos regionais) foi aprovada por unanimidade.
A proposta de alteração para o n.o 2 (que incluía a representação de outras áreas, como a justiça, a habitação e a imigração, na CNRSI), mereceu a seguinte votação:Votação :  PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Os n.os 1 e 4 do mesmo artigo foram aprovados por unanimidade.
41 - Os artigos 35.o, 36.o, 37.o e 38.o da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
42 - Para o artigo 39.o (Direitos adquiridos) da proposta de lei, foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição do artigo, com o objectivo de uma maior clarificação. A proposta mereceu a seguinte votação:Votação :  PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O artigo 39.o (Direitos adquiridos) da proposta de lei, foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
43 - O artigo 40.o da proposta de lei, que não foi objecto de qualquer proposta de alteração, foi aprovado por unanimidade.
44 - Relativamente ao artigo 41.o (Norma revogatória) da proposta de lei, foi apreciada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PS, que consistia em benfeitorias de natureza técnico-jurídicas.
A proposta de substituição do PS mereceu a seguinte votação:Votação :  PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.A Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que a sua posição de abstenção era de natureza técnico-jurídica, visto também discordar da redacção da proposta de lei.
O artigo 41.o da proposta de lei foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
45 - Os artigos 42.o e 43.o da proposta de lei, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
46 - O artigo 1.o (Objecto) da proposta de lei não foi objecto de qualquer proposta de alteração, pelo que foi submetido a votação com o seguinte resultado:Votação :  PSD - Favor
O artigo foi aprovado.47 - O texto final resultante da votação segue em anexo a este relatório.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
0906   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e BEPropostas de alteração pelo PSDNo artigo 5.o da proposta de lei, com a epígrafe "Conceito de agregado familiar", deverão ser acrescentadas duas alíneas, designadamente uma relativa aos menores, parentes em linha colateral até ao terceiro grau e uma outra relativa aos afins menores, passando o artigo 5.o, n.o 1, a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
Conceito de agregado familiar1 - Para efeitos do presente diploma considera-se que, para além do titular e desde que com ele vivam em economia comum; compõem o respectivo agregado familiar:a) O cônjuge ou pessoa que viva com o titular em união de facto há mais de um ano;
h) Os menores que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores;
i) Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal respectivo tenha sido iniciado.2 - (...)"No artigo 17.o da proposta de lei, com a epígrafe "Elaboração e conteúdo do programa de inserção", o prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 17.o deve ser alterado de 30 para 60 dias, pelo que o artigo 17.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.o
6 - (...)Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2002. A Deputada do PSD. Ana Manso.Propostas de alteração apresentadas pelo PS"Artigo 4.o
Titularidade1 - São titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem os requisitos e as condições estabelecidas na presente lei.
2 - Poderão igualmente ser titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade inferior a 18 anos e em relação às quais se verifiquem os demais requisitos e condições previstas na presente lei, nos seguintes casos:a) (...)
Conceito de agregado familiar1 - Para efeitos do presente diploma considera-se que, para além do titular e desde que com ele vivam em economia comum, compõem o respectivo agregado familiar:a) (...)
h) (anterior alínea b))2 - Para efeitos da presente lei, desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar e sejam maiores, são igualmente susceptíveis de integrar o agregado familiar do titular nos termos a definir por decreto regulamentar:a) Os parentes;
Requisitos e condições de atribuição1 - A atribuição da prestação do rendimento social de inserção depende da verificação cumulativa dos requisitos e das condições seguintes:a) (...)
d) Assumir disponibilidade para requerer outras prestações de segurança social que lhe sejam devidas e para exercer o direito de acção para cobrança de eventuais créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos;
4 - Nos casos em que o titular da prestação não possa, por si, exercer o direito a que se refere a alínea d) do n.o 1 fica sub-rogada no mesmo a entidade competente para a atribuição do direito àquela prestação.
0907   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Artigo 7.o
ConfidencialidadeTodas as entidades envolvidas no processamento, gestão e execução do rendimento social de inserção devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes, titulares e beneficiários desta medida e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.Artigo 8.o
Valor do rendimento social de inserçãoO valor de referência do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de protecção social de cidadania.Artigo 9.o
Valor da prestação do rendimento social de inserçãoO valor do rendimento social de inserção varia em função da composição do agregado familiar do titular do direito e de acordo com as seguintes regras:a) Por cada indivíduo maior, até ao segundo, 100% do valor da pensão social;
b) Por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 70% do valor da pensão social;
c) Por cada indivíduo menor, 50% do valor da pensão social;
Cálculo da prestação do rendimento social de inserçãoO montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção, calculado nos termos do artigo anterior, para determinado agregado familiar e a soma dos rendimentos desse mesmo agregado.Artigo 10.o
Apoio à maternidadeNo caso de gravidez do titular, do cônjuge ou da pessoa que vive em união de facto e apenas em relação a estes, o montante previsto na alínea a) do artigo 9.o é acrescido de 30% durante aquele período e de 50o/a durante o primeiro ano de vida de cada criança, salvo cessação do direito ao rendimento social de inserção em momento anterior.Artigo 12.o
Rendimentos a considerar no cálculo da prestação1 - Para efeitos de determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção é considerado o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Na determinação dos rendimentos e no cálculo do montante da prestação do rendimento social de inserção são considerados 80% dos rendimentos do trabalho e/ou bolsas de formação, deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social.
4 - Durante o período de concessão do rendimento social de inserção e nos casos de situação laboral iniciada pelo titular ou por outro membro do agregado familiar apenas são considerados 50% dos rendimentos de trabalho, deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de segurança social, pelo prazo de 12 meses seguidos ou interpolados.Artigo 15.o
Instrução do processo de decisão1 - O requerimento de atribuição do rendimento social de inserção deve ser apresentado e recepcionado no serviço da entidade distrital da segurança social da área de residência do requerente ou no serviço do Núcleo Local de Inserção.
6 - Em caso de deferimento do requerimento de atribuição do rendimento social de inserção, a decisão quanto ao pagamento da prestação inerente produz efeitos desde a data da recepção do requerimento pelas entidades referidas no n.o 1.Artigo 17.o
2 - O programa de inserção deve ser subscrito, por acordo, pelos Núcleos Locais de Inserção, previstos na presente lei, pelos titulares deste direito social e, se for, caso disso, pelos membros do agregado familiar.
6 - As acções do programa de inserção compreendem, nomeadamente:a) (...)
0908   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Artigo 21.o
Cessação do direitoO rendimento social de inserção cessa nos seguintes casos:a) (...)
2 - Sem prejuízo do normal exercício das funções inspectivas, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho deve instituir um sistema de fiscalização que, para além do critério da aleatoriedade, privilegie a detecção precoce de eventuais irregularidades, nomeadamente nas seguintes situações de:a) Agregados familiares que apresentem rendimentos abaixo de um limiar a regulamentar;
b) Agregados familiares que beneficiem de um valor da prestação acima de um limiar a regulamentar.Artigo 28.o
Incumprimento da obrigação de comunicaçãoO incumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.o 5 do artigo 20.o pode implicar, nos termos a regulamentar, a suspensão ou cessação da prestação.Artigo 29.o
Não celebração do programa de inserção1 - A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 17.o, sem que se verifique causa justificativa relevante, determina a cessação da prestação.
2 - A recusa, pelo beneficiário, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 17.o, sem que se verifique causa justificativa relevante, implica que o mesmo deixe de ser considerado para efeitos de determinação do rendimento social de inserção do agregado familiar que integra e que os rendimentos que aufira continuem a ser contemplados para efeitos de cálculo do montante da prestação durante os seis meses subsequentes à recusa.
4 - Considera-se recusa do titular ou do beneficiário a falta de comparência, injustificada, a qualquer convocatória que lhe tenha sido dirigida por carta registada com aviso de recepção ou que lhe tenha sido dirigida directamente e da qual exista prova documental.
3 - Os Núcleos Locais de Inserção integram representantes dos organismos públicos responsáveis, na respectiva área de actuação, pelos sectores da segurança social, do emprego e formação profissional, da educação e da saúde.
4 - Podem também integrar a composição do Núcleo Local de Inserção representantes das autarquias locais e de outros organismos, públicos ou não, sem fins lucrativos, que desenvolvam actividades na respectiva área geográfica, desde que para tal se disponibilizem, contratualizando com o Núcleo competente a respectiva parceria e comprometendo-se a criar oportunidades efectivas de inserção.
6 - Os representantes a que se refere o n.o 3 são designados pelos respectivos ministérios.
2 - A CNRSI integra representantes ministeriais, nomeadamente dos sectores da segurança social, do emprego e formação profissional, da educação, da saúde, da justiça, da habitação e da imigração.
3 - Para além dos representantes referidos no número anterior, a CNRSI integra também representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social e das confederações sindicais e patronais.
Norma revogatória1 - Considera-se revogada a Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 84/2000, de 11 de Maio.
2 - As disposições do Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 84/2000, de 11 de Maio, que não contrariem a presente lei, mantêm-se em vigor até à data de entrada em vigor da respectiva regulamentação."Os Deputados do PS: Vieira da Silva - Rui Cunha.Propostas de alteração apresentadas pelo BE"Artigo 4.o
TitularidadeSão titulares do direito à prestação ao rendimento social de inserção os indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, se tivessem menores na exclusiva dependência económica do seu agregado familiar, desde satisfaçam as restantes condições estabelecidas na presente lei.
0909   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Artigo 5.o
Conceito de agregado familiar1 - (...)a) (eliminar "há mais de um ano")
e) Os menores em vias de ser adoptados;
d) Os em vias de ser adoptados;
Rendimentos a considerar no calculo1 - (eliminar "nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de atribuição");Artigo 17.o
f) Pela adopção de programas de formação profissional qualificante que correspondam às necessidades e características das populações alvo e permitam a melhoria das habilitações literárias dos beneficiários (formação com equivalência ao 6.o e 9.o anos de escolaridade ou, habilitações mais elevadas, dependendo do seu nível escolar de base) e forneça conhecimentos e competências necessárias a uma efectiva inserção profissional qualificaste;
g) Pelo desenvolvimento de mecanismos de inserção social que passem pelo acesso ao emprego, constituindo bolsas de emprego adaptadas, que correspondam a uma dignificação profissional dos beneficiários, no que se refere às condições remuneratórias e de estabilidade laboral;
h) Por medidas complementares que permitam o acesso a habitação social condigna, adequada às características do agregado familiar dos beneficiários e que correspondam à melhoria das suas condições de vida, e não da sua guetização, designadamente através da articulação com os subsídios ao arrendamento em vigor;
i) Pela melhoria do acesso a Serviços de Saúde Pública - visto que o direito à saúde é um direito alienável do ser humano -, particularmente no que diz respeito ao tratamento da toxicodependência, a serviços de consulta materno-infantil e de planeamento familiar;
j) Por programas complementares de ensino apoiado, o que passa pela concepção de uma escola inclusiva, adequada, às necessidades psico-sócio-educativas dos alunos e que reconheça a diversidade cultural dos saberes e realidades em presença.
f) (acrescentar "sempre que esta implique a perda de liberdade)
Direitos adquiridosTodos os titulares do direito ao Rendimento Mínimo Garantido transitam para o actual regime do rendimento social de inserção, com todos os direitos adquiridos, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei.A Deputada do BE, Ana Drago.Texto finalCapítulo I
ObjectoO presente diploma institui o rendimento social de inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de protecção social de cidadania e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.
0910   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Artigo 2.o
Conceito de agregado familiar1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se que, para além do titular e desde que com ele vivam em economia comum, compõem o respectivo agregado familiar:a) O cônjuge ou pessoa que viva com o titular em união de facto há mais de um ano;
e) Permitir à entidade distrital competente da Segurança Social o acesso a todas as informações relevantes para efectuar a avaliação referida na alínea anterior.2 - As regras para concessão do rendimento social de inserção nos casos em que no mesmo agregado familiar exista mais de um membro que reúna os requisitos e condições de atribuição, são definidas por decreto regulamentar.
3 - A observância da condição prevista na alínea c) do n.o 1 pode ser dispensada, nos termos a definir por decreto regulamentar, quando o cumprimento da mesma se revele impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes das condições especiais do agregado familiar.Artigo 7.o
Montante da prestação do rendimento social de inserção1 - O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento
0911   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 social de inserção correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do n.o 2 e a soma dos rendimentos daquele agregado.
d) Para compensar despesas de habitação.2 - A decisão sobre a atribuição do acréscimo de prestação consagrado no número anterior será determinada no âmbito do processo a que se refere o artigo 16.o deste diploma.Artigo 12.o
2 - Nos casos em que o titular do rendimento social de inserção não possa exercer por si o direito previsto no número anterior, fica sub-rogada no mesmo direito a entidade competente para atribuição da prestação em causa.Capítulo III
0912   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 5 - Da decisão prevista no número anterior cabe reclamação e recurso nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.
6 - A falta de apresentação dos meios de prova nos termos previstos no n.o 1, determinam a suspensão da prestação.Artigo 21.o
c) Com o incumprimento reiterado das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos no presente diploma;
0913   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 e) No caso de falsas declarações;
ResponsabilidadePara efeitos do presente diploma, são susceptíveis de responsabilidade os titulares ou beneficiários do direito ao rendimento social de inserção que pratiquem algum dos actos previstos nos artigos seguintes.Artigo 28.o
4 - Considera-se recusa do titular ou do beneficiário a falta de comparência, injustificada, a qualquer convocatória que lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta registada com aviso de recepção.Artigo 30.o
Falsas declaraçõesSem prejuízo da responsabilidade penal e do disposto no artigo 20.o da presente lei, a prestação de falsas declarações no âmbito do rendimento social de inserção, determina
0914   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 a cessação da prestação e a inibição no acesso ao direito durante o período de 12 meses após o conhecimento do facto.Capítulo VII
4 - Podem também integrar a composição do Núcleo Local de Inserção representantes de outros organismos, públicos ou não, sem fins lucrativos, que desenvolvam actividades na respectiva área geográfica, desde que para tal se disponibilizem, contratualizando com o núcleo competente a respectiva parceria e comprometendo-se a criar oportunidades efectivas de inserção.
Competências da Comissão Nacional do Rendimento Social de InserçãoA Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção tem as seguintes competências:a) Acompanhamento e apoio da actividade desenvolvida pelas entidades responsáveis pela aplicação do presente diploma e disposições regulamentares;
Celebração de protocolosA elaboração do relatório social a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o ou do programa de inserção previsto no artigo 16.o ou ainda os dois documentos, poderá ser realizada por Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam os mesmos fins, mediante a celebração de protocolos específicos e nos termos a regulamentar.Capítulo VIII
Direitos adquiridosOs actuais titulares e beneficiários do direito ao rendimento mínimo garantido com idade inferior ao limite legal
0915   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 estabelecido no artigo 4.o, transitam para o actual regime do rendimento social de inserção, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei.
2 - As disposições do Decreto-Lei n.o 84/2000, de 11 de Maio, que não contrariem a presente lei, mantêm-se em vigor até à data de entrada em vigor da respectiva regulamentação.Artigo 42.o
RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei deverá ser efectuada por decreto-lei num prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor deste diploma.Artigo 43.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
(APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA GESTÃO HOSPITALAR)Relatório da apreciação e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório da apreciação e votação na especialidade1 - A proposta de lei identificada em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade em 11 de Julho de 2002, tendo sido submetida a discussão pública.
2 - Na reunião desta Comissão realizada no dia 24 de Setembro de 2002, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Nessa reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.
4 - Previamente a tal reunião da Comissão, na mesmo data, reunira o grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), José Manuel Pavão (PSD), Patinha Antão (PSD), Luísa Portugal (PS) e João Rui de Almeida (PS), que havia sido constituído no seio da Comissão, para fazer uma primeira apreciação das propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares, preparando assim o trabalho da Comissão num esforço concertado que permitisse apresentar ao plenário da Comissão um eventual texto de substituição para a proposta de lei.
5 - Não tendo sido possível obter tal consenso, procedeu-se à discussão e subsequente votação na especialidade, de que resultou o seguinte:
6 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, do PS e do BE apresentaram várias propostas de alteração à proposta de lei, que, depois de discutidas, foram submetidas a votação nos termos do artigo 161.o do Regimento da Assembleia da República.
7 - Intervieram na discussão os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Clara Carneiro (PSD), José Manuel Pavão (PSD), Miguel Coleta (PSD), Afonso Candal (PS), Luísa Portugal (PS), João Rui de Almeida (PS), Luís Carito (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Ana Drago (BE).
8 - Deliberou-se discutir e votar, em primeiro lugar, as propostas de alteração aos artigos do anexo à proposta de lei, que constituem o articulado do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, deixando para último lugar a discussão e votação das propostas de alteração apresentadas relativamente a artigos da proposta de lei que visa aprovar aquele regime.
9 - Assim, em relação ao artigo 1.o (Âmbito) do anexo (Regime jurídico da gestão hospitalar) à proposta de lei, foram apresentadas as propostas de alteração a seguir enumeradas, que, depois de discutidas, foram votadas:1) Proposta de substituição da epígrafe e de todo o artigo, tornando-o artigo único, apresentada pelo PS.O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) começou por assinalar que tinha havido uma predisposição dos partidos para a aprovação de alterações à Lei de Gestão Hospitalar em vigor, uma vez que todos os grupos parlamentares haviam apresentado iniciativas legislativas sobre a matéria, apenas tendo passado à fase de discussão na especialidade, porém, a proposta de lei n.o 15/IX, do Governo, pelo que seria necessário desenvolver um esforço conjunto para encontrar as melhores soluções, propondo-se assim o PS conciliar as suas posições políticas com a necessidade de introduzir melhorias ao texto que fora aprovado na generalidade, da iniciativa do Governo, considerando ainda os contributos recebidos na fase de audição de várias entidades do sector.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) saudou a manifestação de colaboração do PS para a melhoria do articulado, mas declarou a sua total discordância relativamente a esta proposta de alteração do PS.
Passou-se, então, à votação da proposta de alteração, que obteve o seguinte resultado:Favor - PS e BE
0916   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Contra - PSD e CDS-PP
A proposta de alteração foi rejeitada.2) Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PSD.O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) fez uma breve explanação do fundamento da proposta e o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) disse que esta não decorria do que havia sido aprovado na generalidade, uma vez que apenas previa aplicar-se aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e que, de acordo com o conceito de rede proposto, o Governo se preparava já para iniciar a empresarialização de 34 hospitais, avançando assim com um projecto de regulamentação de legislação ainda não aprovada, ferindo os tempos de legitimidade para o fazer.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) solicitou ainda que o PSD esclarecesse que tipo de estabelecimentos privados poderão estar incluídos na previsão da sua proposta de alteração, uma vez que esta não é clara e parece até não abranger o sector social, previsto no artigo 82.o da Constituição, a par do sector público e do sector privado.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal (PS) afirmou que a rede de prestação de cuidados não era uma grande inovação, mas antes uma forma modificada de tratar o sistema de saúde, mas que não parecia implicar uma discriminação positiva para o SNS, o que não se compatibilizava com as Bases I, n.o 4, II, f) e IV da Lei de Bases da Saúde, cuja alteração não fora proposta pelo Governo.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) respondeu que a intenção subjacente é a da construção e gestão por privados de 10 hospitais de raiz, numa filosofia de parcerias público-privadas, com a celebração de contratos de concessão com o Estado, sendo os serviços de saúde pagos pelos mesmos valores, de acordo com uma tabela e com a obrigação de prestação com a mesma qualidade. Adiantou que apenas os privados que queiram contratualizar entrarão na rede, não sendo imposta a usa integração a nenhum privado, e que com a proposta de lei se concretiza uma separação do Estado como prestador e como financiador, devendo os prestadores, seja de que sector forem (nos quais também se inclui o sector social, conforme definido na Constituição) ser tratados da mesma forma, por concorrerem para os mesmos objectivos, prestando os mesmos serviços para os mesmos utentes, que têm liberdade de escolha.
A Sr.a Deputada Clara Carneiro (PSD) lembrou que as Bases V e XII da Lei de Bases da Saúde nunca se reportam ao sector social.
Os Srs. Deputados Afonso Candal e Luís Carito (PS) disseram que não havia sido demonstrado que houvesse actualmente hospitais com interesse em apostar em parcerias com o SNS, pelo que com a iniciativa apenas se visava, por um lado, desincentivar e desmantelar o SNS e, por outro, descapitalizar o actual sector privado da saúde, substituindo-o por grandes grupos económicos.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) respondeu que as Fundações constituíam um bom exemplo de entidades que já tinham manifestado o seu interesse em entrar nesta rede, num regime de concorrência saudável e transparente, citando exemplos concretos de entidades dessa natureza que já haviam manifestado o seu interesse.
Passou-se, então, à votação da proposta de alteração, que obteve o seguinte resultado:Favor - PSD e CDS-PP
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.3) Em seguida, foi submetido a votação o n.o 1 do artigo, na sua redacção originária, que obteve a seguinte votação:Favor - PSD e CDS-PP
O artigo foi aprovado por maioria.10 - Em relação ao artigo 2.o (Natureza jurídica), foram apresentadas e votadas as propostas de alteração que a seguir se enumeram:1) Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS.O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) disse que se tratava de proposta coerente com a que já haviam apresentado em relação ao artigo 1.o, que era uma disposição estruturante, condicionando por isso o teor da maioria das propostas subsequentes, como a presente. O PSD manifestou-se frontalmente contra esta proposta.
A proposta de alteração foi rejeitada.2) Proposta de eliminação conjunta da alínea c) do n.o 1 e do artigo 19.o, apresentada pelo PS.O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) afirmou que, com base na figura da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, prevista na alínea c) e regulada no n.o 1 do artigo 19.o se pretende facilitar a privatização do sector no futuro, uma vez que, estando a estrutura já formatada, a posteriori bastará uma deliberação do Conselho de Ministros para que a sociedade anónima deixe de ser de capitais "exclusivamente públicos". Declarou que, para além disso, constitui hoje uma opção cujas consequências não se conhecem, pelo que o PS propõe a eliminação das duas disposições.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) disse que tal figura estava claramente definida no artigo 19.o, que não deveria ser posto em causa.
Passou-se, então, à votação da proposta de alteração, que obteve o seguinte resultado:Favor - PS, PCP e BE
A proposta de alteração foi rejeitada.3) Votação da proposta de eliminação conjunta da alínea d) do n.o 1, do n.o 2 do artigo 3.o e do artigo 20.o, apresentada pelo PS.Favor - PS, PCP e BE
0917   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 4) Votação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS.Favor - PS e BE
A proposta de alteração foi rejeitada.5) Proposta de aditamento ao n.o 2, apresentada pelo PSD.O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) sugeriu que, ao invés do aditamento final, fosse alterado o Estatuto do SNS.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) disse que o Estatuto do SNS não pode ser equiparado à Lei de Gestão Hospitalar e que não se justificaria diferenciar os médicos dos outros profissionais de saúde.
O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) disse que o PS votaria contra a proposta, uma vez que a discriminação já estava criada, na medida em que os outros profissionais de saúde serão autorizados por despacho a aderir à convenção, parecendo preferível não elencar aqui os profissionais a abranger, remetendo antes para o Estatuto do SNS. Referiu ainda que a sistemática do artigo não era correcta.Votação:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.Em seguida, foram submetidos a votação separadamente o corpo do n.o 1 e as alíneas a), b), c) e d) do artigo, na sua redacção originária, que obtiveram a seguinte votação:Corpo do n.o 1:
Favor - PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE
Aprovada por maioria.11 - Quanto ao artigo 3.o (Exercício da actividade), foi apresentada, pelo PS, uma proposta de eliminação do n.o 2, cuja votação fora previamente efectuada em conjunto com a da proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o, que merecera o seguinte resultado:Favor - PS, PCP e BE
A proposta de alteração foi rejeitada.Em seguida, foram submetidos a votação separadamente os n.o 1 e n.o 2 do artigo, na sua versão originária, que obtiveram a seguinte votação:n.o 1:
Aprovado por maioria.O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) declarou que, apesar de o PS ser contra a existência da figura prevista neste n.o 2, uma vez que ela havia sido aprovada, teria que estar sujeita a licenciamento, pelo que se abstinham nesta votação.
12 - Em relação ao artigo 4.o (Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde) foi apresentada uma proposta de substituição, pelo PS, tendo a Sr.a Deputada Luísa Portugal e o Sr. Deputado Afonso Candal declarado expressamente que o PS não é contra um princípio de liberdade de escolha do utente, desde que este surja enquadrado na lei de bases, sobretudo tendo como contraponto um reforço da informação do utente e sem que os cuidados de saúde possam ser facilmente manipulados pelo prestador. Acrescentou que tal princípio já existe na lei de bases em vigor.
A proposta de alteração foi submetida a votação, tendo merecido o seguinte resultado:Favor - PS, PCP e BE
A proposta de alteração foi rejeitada.Em seguida, foram submetidos a votação o corpo e as alíneas a), b), c) e d) do artigo, na redacção originariamente proposta, que obtiveram a seguinte votação:Favor - PSD e CDS-PP
Aprovados por maioria.13 - Em relação ao artigo 5.o (Princípios específicos da gestão hospitalar) foram apresentadas as seguintes propostas de alteração, cuja votação mereceu os resultados que se enunciam:1) Proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PS:Favor - PS e BE
0918   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 A proposta de alteração foi rejeitada.2) Proposta oral de aditamento de um inciso à alínea b), apresentada pelo PSD e CDS-PP:Favor - PSD, PS e CDS-PP
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.Em seguida, foram submetidas a votação separadamente as alíneas a), b), c), d), e), f) e o corpo do artigo, que obtiveram a seguinte votação:alínea a):
Aprovada por maioria.alínea b) (na redacção consolidada pela aprovação da proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP):
O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) disse que esta alínea consagrava o financiamento em função da valorização dos actos e serviços prestados, e chamou a atenção para o facto de o PS ter apresentado uma proposta alternativa para a Base XXXIII, n.o 1, de acordo com a qual se deveria adoptar uma forma mais simples, que é a do financiamento por capitação e por episódio (patologia).
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) disse que havia várias soluções alternativas, mas que aquela proposta pelo Governo era preferível, assentando num princípio de boa fé na relação hierárquica e numa regularidade de auditorias, quer internas quer externas.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) afirmou que os modelos internacionais têm vindo a pôr em causa o financiamento por acto, por ser difícil controlar o inflacionamento do acto. Disse que a evolução vai no sentido da capitação, em que existe um contrato per capita.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) respondeu que há situações em que o financiamento por capitação é excessivo e obriga a fiscalização, por auditorias. Acrescentou que a letra e a filosofia da proposta de lei não preclude o recurso a outras formas de financiamento das actividades e que a complexidade das situações da área da saúde dificulta o tratamento estatístico dos serviços prestados.
O Sr. Deputado José Manuel Pavão (PSD) disse que a tabela dos actos médicos foi um grande avanço na área do financiamento e que teria sido útil uma aproximação de posições, embora fosse difícil alcançar a perfeição nesta matéria.
O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) disse, por fim, que não se perderia o sentido da proposta se se mantivesse apenas a expressão "tabela de preços", não devendo o financiamento ser feito apenas em função da tabela.
Submetida a votação a alínea d), na versão originária da proposta de lei, foi o seguinte o resultado:Favor - PSD e CDS-PP
Aprovada por maioria.14 - Em relação ao artigo 6.o (Poderes do Estado) foram apresentadas as seguintes propostas de alteração, cuja votação mereceu os seguintes resultados:1) Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS:
A proposta de alteração foi rejeitada.4) Propostas de substituição da epígrafe e de aditamento de um inciso ao corpo do n.o 1 do artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) disse que o conceito de rede pressupõe que se pratiquem os mesmos actos nos mesmos termos, pelo que o Ministro da Saúde deverá ter um poder de tutela efectiva sobre todos os hospitais e sobre os serviços contratualizados com o Estado.
Os Srs. Deputados Luís Carito e Afonso Candal (PS) disseram que a contratualização de determinado tipo de serviços com privados permitirá que estes escolham apenas os serviços mais rentáveis, deixando à iniciativa pública apenas os mais pesados. Disseram ainda que compreendiam o alcance da proposta do PSD mas que a sua formulação não era clara e o inciso "e" distorcia o seu sentido, uma vez que o que se parecia querer dizer era que o Ministro exercia poderes de tutela sobre os hospitais integrados na rede mas apenas na parte em que são contratualizados, para além dos públicos, sendo certo que a redacção não coincidia com esse sentido, antes indiciando o contrário. Acrescentaram que o conceito de rede fica debilitado com a amálgama de situações que ali se incluem e que o tornam ininteligível.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a redacção dava azo a que venha a haver serviços específicos integrados na rede, o que permitiria que os privados apenas escolhessem os mais apetecíveis e rentáveis.
0919   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 A proposta de alteração foi submetida a votação, com o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.Em seguida foi submetido a votação o artigo 6.o (na versão consolidada resultante da aprovação das propostas de alteração descritas), tendo obtido a seguinte votação:Favor - PSD e CDS-PP
Aprovado por maioria.15 - Em relação ao artigo 7.o (Órgãos) foi apresentada uma proposta de substituição, pelo PS, tendo o PSD manifestado, pelo Sr. Deputado Patinha Antão que preferia subscrever a proposta do Governo, por entender que os órgãos de Administração é que devem ter a competência plena.
Submetida a votação, teve o seguinte resultado:Favor - PS, PCP e BE
A proposta de alteração foi rejeitada.Na sequência da rejeição da sua proposta de substituição, o PS apresentou uma proposta de aditamento de um inciso ao artigo, que foi submetida a votação, tendo obtido a seguinte votação:Favor - PS, PCP e BE