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28 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 20077 — O embargo, assim como a sua cessação ou caducidade, é objecto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.Artigo 103.o (...)1 — (...) 2 — Tratando-se de obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia, o embargo determina também a suspensão da eficácia da respectiva licença ou da admissão de comunicação prévia, bem como, no caso de obras de urbanização, da licença ou comunicação prévia de loteamento urbano a que as mesmas respeitam.3 — (...) 4 — O embargo, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no respectivo alvará de licença e estabelecido para a admissão de comunicação prévia.Artigo 105.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Tratando-se de obras de urbanização ou de outras obras indispensáveis para assegurar a protecção de interesses de terceiros ou o correcto ordenamento urbano, a câmara municipal pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos dos artigos 107.o e 108.o.4 — A ordem de realização de trabalhos de correcção ou alteração suspende o prazo que estiver fixado no respectivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia pelo período estabelecido nos termos do n.o 1.5 — O prazo referido no n.o 1 interrompe-se com a apresentação de pedido de alteração à licença ou comunicação prévia, nos termos, respectivamente, dos artigos 27.o e 35.o.Artigo 106.o Demolição da obra e reposição do terreno1 — (...) 2 — A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração.3 — (...) 4 — (...Artigo 109.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 281/99, de 26 de Julho, o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.2 — (...) 3 — (...) 4 — Na situação referida no número anterior, o despejo não pode prosseguir enquanto a câmara municipal não providencie pelo realojamento da pessoa em questão, a expensas do responsável pela utilização indevida, nos termos do artigo anterior.Artigo 110.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os interessados têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, nomeadamente por via electrónica, e de obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que os integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas.
29 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 20074 — O acesso aos processos e a passagem de certidões deve ser requerido por escrito, salvo consulta por via electrónica, e é facultado independentemente de despacho e no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento.5 — (...) 6 — (...)Artigo 111.o (...)Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:a) (...) b) [Revogado]] c) (...)Artigo 113.o (...)1 — Nas situações referidas no n.o 9 do artigo anterior, o interessado pode iniciar e prosseguir a execução dos trabalhos de acordo com o requerimento apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 9.o, ou dar de imediato utilização à obra.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Caso a câmara municipal não efectue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença de utilização.6 — (...) 7 — A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará de licença de utilização substitui, para todos os efeitos legais, o alvará não emitido.8 — Nas situações referidas no presente artigo, a obra não pode ser embargada por qualquer autoridade administrativa com fundamento na falta de licença.Artigo 115.o Acção administrativa especial1 — A acção administrativa especial dos actos previstos no artigo 106.o tem efeito suspensivo.2 — (...) 3 — A todo o tempo e até à decisão em 1.a instância, o juiz pode conceder o efeito meramente devolutivo à acção, oficiosamente ou a requerimento do recorrido ou do Ministério Público, caso do mesmo resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência.4 — (...)Artigo 116.o (...)1 — A emissão dos alvarás de licença e de autorização de utilização e a admissão de comunicação prévia previstos no presente diploma estão sujeitos ao pagamento das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Janeiro.2 — A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de loteamento estão sujeitas ao pagamento das taxas a que se refere a alínea a) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Janeiro.3 — A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou alvará de obras de urbanização está igualmente sujeita ao pagamento da taxa referida no número anterior.4 — A emissão do alvará de licença parcial a que se refere o n.o 6 do artigo 23.o está também sujeita ao pagamento da taxa referida no n.o 1, não havendo lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do alvará definitivo.5 — (...)
31 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007Artigo 123.o (...)Até à codificação das normas técnicas de construção, compete aos dos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e pelo ordenamento do território promover a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, devendo essa relação constar dos sítios na Internet dos ministérios em causa.Artigo 126.o (...)1 — A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e ordenamento do território.2 — (...)Artigo 127.o (...)O regime previsto neste diploma é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.Artigo 128.o (...)[Revogado]»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de DezembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, os artigos 6.o-A, 8.o-A, 13.o-A, 13.o-B, 36.o-A, 48.o-A, 80.o-A, 89.o-A e 101.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 6.o-A Obras de escassa relevância urbanística1 — São obras de escassa relevância urbanística:a) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal, com altura não superior a 2,20 metros ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal, com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública; b) A edificação de muros de vedação até 1,80 metros de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 metros ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 metros e área igual ou inferior a 20m2; d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público; e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última; f) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores; g) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.2 — Exceptuam-se do disposto no n.o 1, as obras em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público e nas respectivas zonas de protecção.3 — O regulamento municipal a que se refere a alínea g) do n.o 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número.4 — A descrição predial pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma.
34 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 19.o, 28.o a 33.o, 40.o e 128.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.Artigo 5.o Regiões autónomasO regime previsto neste diploma é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo do diploma legal que procede às necessárias adaptações.Artigo 6.o Regime transitório1 — Às obras de edificação e às operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal à data da entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime anteriormente vigente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos procedimentos em curso se aplique o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento de controlo prévio a que o procedimento fica sujeito, tendo em conta o disposto nos artigos 4.o e 6.o.3 — Até ao estabelecimento, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o, dos parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no n.o 1 do mesmo artigo, continuam os mesmos a ser fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.4 — Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático, os procedimentos podem recorrer à tramitação em papel.5 — Enquanto o presente regime não for objecto de adaptação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, todas consultas externas previstas no artigo 13.o-A são promovidas pelo câmara municipal ou pelo requerente.6 — Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático, os procedimentos podem recorrer à tramitação em papel, devendo o requerimento previsto no n.o 6 do artigo 9.o ser acompanhado de duplicado, sendo a cópia devolvida ao requerente ou comunicante depois de nela se ter aposto nota, datada, da recepção do original.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Junho de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo Republicação do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de DezembroREGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃOCapítulo I Disposições preliminaresArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
47 | II Série A - Número: 099 | 22 de Junho de 2007Artigo 31.o[Revogado]Artigo 32.o[Revogado]Artigo 33.o[Revogado]Subsecção V Comunicação préviaArtigo 34.o ÂmbitoObedece ao procedimento regulado na presente subsecção a realização das operações urbanísticas referidas no n.o 3 do artigo 6.o.Artigo 35.o Comunicação à câmara municipal1 — A comunicação prévia é dirigida ao presidente da câmara municipal, acompanhada pelos elementos instrutórios fixados pela portaria a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, de termo de responsabilidade nos termos do artigo 10.o e das especificações a que se refere o n.o 1 do artigo 77.o, com os efeitos previstos no seu n.o 3.2 — As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de comunicação prévia devem observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial e as normas técnicas de construção.3 — A comunicação prévia é acompanhada pelos elementos instrutórios fixados pela portaria a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, de termo de responsabilidade nos termos do artigo 10.o e das especificações a que se refere o artigo 77.o.Artigo 36.o Rejeição da comunicação prévia1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, no prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a que se refere o artigo anterior, o presidente da câmara municipal deve rejeitar a comunicação quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território, ou as normas técnicas de construção em vigor, ou viola os termos de informação prévia existente.2 — O prazo previsto no número anterior é de 60 dias quando haja lugar a consulta a entidades externas.Artigo 36.o-A Acto administrativo1 — Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que a comunicação prévia tenha sido rejeitada, é disponibilizada no sistema informático previsto no artigo 8.o-A a informação de que a comunicação foi admitida.2 — A disponibilização referida no número anterior vale como prática do acto administrativo de admissão da comunicação prévia.3 — Após a admissão da comunicação prévia, o interessado pode dar início às obras, efectuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação.Subsecção VI Procedimentos especiaisArtigo 37.o Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central1 — As operações urbanísticas referidas no artigo 4.o e 6.o cujo projecto, nos termos da legislação especial aplicável, careça de aprovação da administração central, nomeadamente as relativas a empreendimentos
27 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007PROJECTO DE LEI N.o 346/X (RECONHECE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL DOCENTE E INVESTIGADOR CONTRATADO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICAS E CRIA MECANISMOS PARA O ACESSO A ESSE DIREITO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe, que, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, nada há a opor à aprovação do projecto de lei mencionado em epígrafe.Ponta Delgada, 8 de Março de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 347/X (DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO PARA O ANO LECTIVO DE 2007/2008)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o projecto de lei em causa enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 8 de Março de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 348/X (ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL DOCENTE E INVESTIGADOR CONTRATADO POR INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICAS, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe, que, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, nada há a opor à aprovação do projecto de lei mencionado em epígrafe.Ponta Delgada, 8 de Março de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
28 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 78/X (APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da votação na especialidadeTodo o texto de substituição foi aprovado por maioria, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, com a abstenção do Grupo Parlamentar do BE, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do PCP, excepto no:N.o 1 do artigo 5.o — aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e CDS-PP, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e BE, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do PCP; N.o 3 do artigo 7.o — aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e CDS-PP, votos contra do Grupo Parlamentar do PSD, a abstenção do Grupo Parlamentar do BE, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do PCP; Artigo 9.o — aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e CDS-PP, a abstenção dos Grupos Parlamentares do PSD e BE, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do PCP, na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 14 de Março de 2007.Assembleia da República 14 de Março de 2007.A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.Nota: — O texto final foi aprovado por maioria.Texto finalArtigo 1.o RegulamentoÉ aprovado o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 24/98, de 30 de Outubro.Artigo 3.o RegulamentaçãoSalvo disposição em contrário no regulamento anexo, a regulamentação necessária à boa execução do presente regime jurídico é aprovada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela administração interna, justiça e saúde, no prazo de 30 dias.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
32 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007a) À comprovação de testes negativos; ou b) Ao final do prazo para interposição de impugnação contenciosa; ou c) Ao trânsito em julgado da sentença no caso de acção judicial.2 — Findo o período referido no número anterior, o Instituto Nacional de Medicina Legal procede à sua destruição, salvo ordem judicial em contrário.3– As amostras biológicas referidas no número anterior não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos no presente acto.Artigo 17.o EstatísticaO Instituto Nacional de Medicina Legal e as entidades fiscalizadoras devem remeter à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o número de exames de pesquisa de álcool e de substâncias psicotrópicas realizados, dando conhecimento dos seus resultados.———PROPOSTA DE LEI N.o 113/X (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)Parecer do Governo Regional da MadeiraNa decorrência do envio pela Presidência do Governo Regional a esta Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes do projecto de diploma referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente de que nada há a obstar ao mesmo.Funchal, 6 de Março de 2007.O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis.———PROPOSTA DE LEI N.o 114/X (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 558/99, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe, que, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, nada há a opor à aprovação do projecto de lei mencionado em epígrafe.Ponta Delgada, 8 de Março de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 115/X (ESTABELECE AS BASES DO ORDENAMENTO E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES E DEFINE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ACTIVIDADES DA PESCA E DA AQUICULTURA NESSAS ÁGUAS)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto identificado em epígrafe, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, cumprenos, em resposta ao oficio de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Fevereiro de 2007, remetido ao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, informar que, após analise da proposta de lei em causa e do projecto de decreto-lei em anexo, emitimos o seguinte parecer:
46 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007Artigo 39.o Número de horas de emissão1 — Os serviços de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas diárias.2 — Excluem-se do apuramento do limite fixado no número anterior as emissões de publicidade e de televenda, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas.Secção III PublicidadeArtigo 40.o Tempo reservado à publicidade1 — O tempo de emissão destinado às mensagens curtas de publicidade e de televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10% ou 20%, consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.2 — Excluem-se dos limites fixados no presente artigo as mensagens difundidas pelos operadores de televisão relacionadas com os seus próprios programas e produtos acessórios directamente deles derivados, bem como as que digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor humanitário, transmitidas gratuitamente.Artigo 41.o Blocos de televenda1 — Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura podem transmitir diariamente até oito blocos de televenda, desde que a sua duração total não exceda três horas, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.2 — Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.3 — Nos serviços de programas televisivos de autopromoção é proibida a transmissão de blocos de televenda.Secção IV Identificação dos programas e gravação das emissõesArtigo 42.o Identificação dos programasOs programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas artística e técnica.Artigo 43.o Gravação das emissões1 — Independentemente do disposto no artigo 92.o, as emissões devem ser gravadas e conservadas pelo prazo mínimo de 90 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.2 — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as gravações referidas no número anterior, devendo as mesmas, em caso de urgência devidamente fundamentada, ser enviadas no prazo máximo de 48 horas.Secção V Difusão de obras audiovisuaisArtigo 44.o Defesa da língua portuguesa1 — As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer outra língua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades de imigrantes.
58 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007Artigo 88.o Competência territorial1 — Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representação permanente.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido.3 — No caso de transmissões televisivas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o tribunal judicial da comarca de Lisboa.Artigo 89.o Suspensão cautelar em processo por crimeO disposto no artigo 85.o é aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por crime previsto na presente lei, cabendo ao Ministério Público requerer a suspensão cautelar durante o inquérito.Artigo 90.o Regime de prova1 — Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.2 — Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.Artigo 91.o Difusão das decisões1 — A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através da televisão, assim como a identidade das partes, é difundida pela entidade emissora.2 — O acusado em processo-crime noticiado através da televisão e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente noticiado pela entidade emissora, no mesmo serviço de programas e em horário, espaço e com destaque televisivo equivalentes.3 — A difusão da parte decisória das sentenças a que se referem os números anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros.Capítulo VIII Conservação do património televisivoArtigo 92.o Depósito legal1 — Os registos das emissões qualificáveis como de interesse público, em função da sua relevância histórica ou cultural, ficam sujeitos a depósito legal, para efeitos de conservação a longo prazo e acessibilidade aos investigadores.2 — O depósito legal previsto no número anterior é regulado por diploma próprio, que salvaguardará os interesses dos autores, dos produtores e dos operadores de televisão.3 — O Estado promove igualmente a conservação a longo prazo e a acessibilidade pública dos registos considerados de interesse público anteriores à promulgação do diploma regulador do depósito legal, através de protocolos específicos celebrados com cada um dos operadores.
60 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007Visto e aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 190/X CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOAO reforço da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, face às necessidades de expansão que se colocam no médio prazo, é uma decisão que comporta repercussões estratégicas e financeiras de grande monta para o País.Pela magnitude do que está em causa, é incompreensível e impensável que a Assembleia da República se alheie ou seja, por uma qualquer maioria, marginalizada deste processo.A intenção anunciada pelo Governo, e que subrepticiamente se pretende apresentar como facto consumado, mobiliza meios — nacionais, públicos e privados, e de Fundos Estruturais a que Portugal tem direito — e tem fortes implicações na própria estruturação do território que afectam de forma relevante o nosso futuro colectivo.Impõe-se, pois, sobremaneira, a constituição de uma comissão parlamentar que avalie se a intenção do Governo de construir um novo aeroporto na Ota é mesmo necessária, se é urgente, se os seus custos são comportáveis para o País, qual o seu impacte para a nossa competitividade externa, se há alternativa melhor, mais barata e mais segura, se faz sentido um tão fabuloso investimento num aeroporto que só tem de vida útil 30 e poucos anos e cujas condições de segurança, para o tráfego e para os passageiros, são muitíssimo reduzidas face aos padrões actuais.Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República delibere:1 — Criar uma comissão eventual para a análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa.2 — A comissão tem por mandato analisar a necessidade, a urgência, os custos e a sua reprodutividade, as condições de segurança, o tempo de vida e as eventuais alternativas à construção da Ota.Palácio de São Bento, 8 de Março de 2007.Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — António Montalvão Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Abril de 2007    II Série-A — Número 63 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 115/X: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. Projectos de lei (n.os 183, 365 e 366/X): N.o 183/X [Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 365/X (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 366/X (Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos): — Idem.— Parecer do Governo Regional da Madeira. Propostas de lei (n.os 116, 118 e 123/X): N.o 116/X (Aprova o regime jurídico que estabelece a  qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro): — Relatório intercalar da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 118/X (Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem): — Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 123/X [Sétima alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.
2 | II Série A - Número: 063 | 5 de Abril de 2007DECRETO N.o 115/X APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o RegulamentoÉ aprovado o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 24/98, de 30 de Outubro.Artigo 3.o RegulamentaçãoSalvo disposição em contrário no regulamento anexo, a regulamentação necessária à boa execução do presente regime jurídico é aprovada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela administração interna, justiça e saúde, no prazo de 30 dias.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado em 15 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo únicoRegulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias PsicotrópicasCapítulo I Avaliação do estado de influenciado pelo álcoolArtigo 1.o Detecção e quantificação da taxa de álcool1 — A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo.2 — A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue.3 — A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.Artigo 2.o Método de fiscalização1 — Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a 30 minutos.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o agente da entidade fiscalizadora acompanha o examinando ao local em que o teste possa ser efectuado, assegurando o seu transporte, quando necessário.3 — Sempre que para o transporte referido no número anterior não seja possível utilizar o veículo da entidade fiscalizadora, esta solicita a colaboração de entidade transportadora licenciada ou autorizada para o efeito.4 — O pagamento do transporte referido no número anterior é da responsabilidade da entidade fiscalizadora, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada.
5 | II Série A - Número: 063 | 5 de Abril de 20072 — O exame referido no número anterior obedece ao procedimento fixado em regulamentação e apenas pode ser realizado em estabelecimento da rede pública de saúde que conste de lista a divulgar pelas administrações regionais de saúde ou, no caso das regiões autónomas, pelo respectivo governo regional.3 — A presença de sintomas de influência por qualquer das substâncias previstas no n.o 1 do artigo 8.o, ou qualquer outra substância psicotrópica que possa influenciar negativamente a capacidade para a condução, atestada pelo médico que realiza o exame, é equiparada para todos os efeitos legais à obtenção de resultado positivo no exame de sangue.Capítulo III Disposições finaisArtigo 14.o Aprovação dos equipamentos1 — Nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas em regulamentação e cuja utilização seja aprovada por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.2 — A aprovação a que se refere o número anterior é precedida de homologação de modelo, a efectuar pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros.3 — Os analisadores qualitativos, bem como os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes rápidos de urina, saliva ou suor a efectuar pelas entidades fiscalizadoras, são aprovados por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.Artigo 15.o SegurançaÉ garantida a confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda de amostras biológicas e da informação delas obtida, ficando obrigados pelo dever de sigilo todos os que com eles tenham contacto.Artigo 16.o Conservação das amostras biológicas1 — O Instituto Nacional de Medicina Legal guarda e garante a conservação das amostras biológicas já analisadas pelo período que decorre até:a) À comprovação de testes negativos; ou b) Ao final do prazo para interposição de impugnação contenciosa; ou c) Ao trânsito em julgado da sentença no caso de acção judicial.2 — Findo o período referido no número anterior, o Instituto Nacional de Medicina Legal procede à sua destruição, salvo ordem judicial em contrário.3 — As amostras biológicas referidas no número anterior não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos no presente acto.Artigo 17.o EstatísticaO Instituto Nacional de Medicina Legal e as entidades fiscalizadoras devem remeter à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o número de exames de pesquisa de álcool e de substâncias psicotrópicas realizados, dando conhecimento dos seus resultados.———PROJECTO DE LEI N.o 183/X [ARQUITECTURA: UM DIREITO DOS CIDADÃOS, UM ACTO PRÓPRIO DOS ARQUITECTOS (REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de
14 | II Série A - Número: 063 | 5 de Abril de 20074 — (...) 5 — Os serviços aduaneiros enviam ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, ou às direcções regionais competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas, os títulos definitivos dos veículos que tenham sido declarados para introdução no consumo, em prazo não superior a um ano.6 — Os veículos que tenham sofrido transformações geradoras de imposto nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o só podem ser objecto de regularização junto do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, ou nas direcções regionais competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas, após a recepção da informação a que se refere o n.o 3.7 — O Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, ou as direcções regionais competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas, devem comunicar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo quaisquer outras transformações geradoras de imposto que venham a ter conhecimento.»«Artigo 51.o Serviço de incêndio, funções de autoridade e afectação ao parque do Estado1 — Estão isentos do imposto:a) Os veículos adquiridos para funções operacionais pela Autoridade Nacional de Protecção Civil ou pelos Serviços Regionais de Protecção Civil, no caso das regiões autónomas, bem como os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais; b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...)a) Declaração emitida pela Autoridade Nacional de Protecção Civil ou pelos Serviços Regionais de Protecção Civil, no caso das regiões autónomas, da qual conste o reconhecimento da entidade requerente e as características técnicas dos veículos nos casos previstos na alínea a) do número anterior; b) (...) c) (...) d) (...)3 — (...)»Anexo II — Código de Imposto Único de Circulação (IUC)«Artigo 7.o Base tributável1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (....) 6 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira sempre que não seja possível a apurar o valor da medição efectiva de dióxido de carbono em veículos usados nos termos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, este será obtido pela aplicação de tabela de medições médias de dióxido de carbono a que se refere o n.o 4 do artigo 4.o do Código do Imposto sobre Veículos.»(conforme a proposta de aditamento)«Artigo 22.o Apreensão e imobilização do veículo1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Verificada a apreensão da documentação, deve a mesma ser apresentada juntamente com o auto de notícia no serviço de finanças competente, comunicando esta ocorrência de imediato ao Instituto de
15 | II Série A - Número: 063 | 5 de Abril de 2007Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, ou às direcções regionais competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas.5 — Efectuado o pagamento da coima, cessam os efeitos da apreensão, cabendo ao serviço das finanças competente a devolução da documentação apreendida e comunicar o facto ao competente Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, ou às direcções regionais competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas.»Ponta Delgada, 28 de Março de 2007.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 123/X [SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO (LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS), ALTERADA PELAS LEIS N.OS 41/83, DE 21 DE DEZEMBRO, 111/91, DE 29 DE AGOSTO, 113/91, DE 29 DE AGOSTO, E 18/95, DE 13 DE JULHO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 3/99, DE 18 DE SETEMBRO, E 4/2001, DE 30 DE AGOSTO]Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 28 de Março de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 19 de Junho de 2007    II Série-A — Número 97 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 126/X: Aprova a lei da televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
14 | II Série A - Número: 097 | 19 de Junho de 20072 — Excluem-se do apuramento do limite fixado no número anterior as emissões de publicidade e de televenda, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas.Secção III PublicidadeArtigo 40.o Tempo reservado à publicidade1 — O tempo de emissão destinado às mensagens curtas de publicidade e de televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10% ou 20%, consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.2 — Excluem-se dos limites fixados no presente artigo as mensagens difundidas pelos operadores de televisão relacionadas com os seus próprios programas e produtos acessórios directamente deles derivados, bem como as que digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor humanitário, transmitidas gratuitamente, assim como a identificação de patrocínios.Artigo 41.o Blocos de televenda1 — Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura podem transmitir diariamente até oito blocos de televenda, desde que a sua duração total não exceda três horas, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.2 — Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos.3 — Nos serviços de programas televisivos de autopromoção é proibida a transmissão de blocos de televenda.Secção IV Identificação dos programas e gravação das emissõesArtigo 42.o Identificação dos programasOs programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas artística e técnica.Artigo 43.o Gravação das emissões1 — Independentemente do disposto no artigo 92.o, as emissões devem ser gravadas e conservadas pelo prazo mínimo de 90 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.2 — A entidade reguladora para a comunicação social pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as gravações referidas no número anterior, devendo as mesmas, em caso de urgência devidamente fundamentada, ser enviadas no prazo máximo de 48 horas.Secção V Difusão de obras audiovisuaisArtigo 44.o Defesa da língua portuguesa1 — As emissões devem ser faladas ou legendadas em português, sem prejuízo da eventual utilização de qualquer outra língua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades de imigrantes.2 — Os serviços de programas televisivos de cobertura nacional, com excepção daqueles cuja natureza e temática a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50% das suas emissões, com exclusão do tempo consagrado à publicidade, televenda e teletexto, à difusão de programas originariamente em língua portuguesa.
26 | II Série A - Número: 097 | 19 de Junho de 2007Artigo 88.o Competência territorial1 — Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representação permanente.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido.3 — No caso de transmissões televisivas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Artigo 89.o Suspensão cautelar em processo por crimeO disposto no artigo 85.o é aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por crime previsto na presente lei, cabendo ao Ministério Público requerer a suspensão cautelar durante o inquérito.Artigo 90.o Regime de prova1 — Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo.2 — Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.Artigo 91.o Difusão das decisões1 — A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através da televisão, assim como a identidade das partes, é difundida pela entidade emissora.2 — O acusado em processo-crime noticiado através da televisão e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente noticiado pela entidade emissora, no mesmo serviço de programas e em horário, espaço e com destaque televisivo equivalentes.3 — A difusão da parte decisória das sentenças a que se referem os números anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros.Capítulo VIII Conservação do património televisivoArtigo 92.o Depósito legal1 — Os registos das emissões qualificáveis como de interesse público, em função da sua relevância histórica ou cultural, ficam sujeitos a depósito legal, para efeitos de conservação a longo prazo e acessibilidade aos investigadores.2 — O depósito legal previsto no número anterior é regulado por diploma próprio, que salvaguardará os interesses dos autores, dos produtores e dos operadores de televisão.3 — O Estado promove igualmente a conservação a longo prazo e a acessibilidade pública dos registos considerados de interesse público anteriores à promulgação do diploma regulador do depósito legal, através de protocolos específicos celebrados com cada um dos operadores.