462-(438)II SÉRIE — NÚMERO 23O investimento global rondará os 400000000S c tem grandes hipóteses de vir a ser contemplado pelos financiamentos do FEDER.Quem não tem hipóteses de suportar a contrapartida portuguesa desta obra de interesse regional são as referidas Câmaras Municipais, cujo orçamento não comporta tarefas de tal gabarito.É dentro desta ordem de ideias que requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:Concorda esse Ministério com o interesse regional de que se reveste a construção do troço rodoviário de Monchique-Alferce-São Marcos da Serra?Prevê esse Ministério a possibilidade de estabelecer um contrato-programa com as Câmaras Municipais de Monchique e de Silves, tendo cm vista assegurar a contrapartida portuguesa no eventual financiamento do FEDER para esta obra?Requerimento n.8134/V (1.a)-ACde 21 de Outubro de 1987Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).Nos termos da alínea j)áo n.a 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação: Arquivo Histórico do Ministério da Educação.Requerimento n.9135/V (1.9)-ACde 21 de Outubro de 1987Assunto: Solicitando o envio dc publicações. Apresentado por: Deputado Francisco Gomes (PS).Nos termos da alínea y)do n.g 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro me sejam enviadas todas as publicações emitidas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Arquivo Histórico do Ministério da Educação.Requerimento n.9136/V (1 .«)-ACde 22 de Outubro de 1987Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).Nos termos da alínea j)do n." 1 do artigo 5.9 do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde me seja enviada a seguinte publicação: Estabelecimentos dc Saúde por Concelho— 1985, Divisão de Estatística, Dezembro de 1986, do Departamento dc Estudos c Planeamento da Saúde.Requerimento n.s 137/v (1.a)-ACde 22 de Outubro de 1987Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).Nos lermos da alínea f)ào n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aoMinistério da Saúde me seja enviada a seguinte publicação: As Metas da Saúde para Todos, metas da estratégia regional europeia da saúde para todos. Ministério da Saúde, Departamento de Estudos e Planeamento.Requerimento n.91367V (1.a)-ACde 10 de Novembro de 1967Assunto: Solicitando o envio de documentos. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada rcquerc ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, lhe seja enviada toda a informação disponível sobre o projecto de ordenamento previsto para o Parque Natural da Serra da Arrábida.Requerimento n.2 139/V (1.9)-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Enchimento da Barragem do Torrão. Apresentado por: Os deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente c dos Recursos Naturais, as seguintes informações:1) Existe algum estudo do impacte ambiental provocado pelo enchimento da Barragem do Torrão?2) Em caso negativo, pensa essa Secretaria dc Estado realizá-lo?3) Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?4) Qual a posição da Secretaria de Estado do Ambiente c dos Recursos Naturais face à destruição prevista da paisagem amaraniina?Requerimento n.B 140/V (1 .B>-ACde S de Novembro de 1987Assunto: Sobre a constituição dc Vila Nova de Famalicão em círculo judicial c sobre a construção dc um novo palácio da justiça.Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).E inegável, hoje, a importância dc Vila Nova dc Famalicão tanto na região onde sc insere como no lodo nacional. A histórica densidade demográfica, o dinâmico progresso económico, dc relevante peso no rendimento nacional, e as características peculiares dos contornos sócio--culiurais da sua gente têm manifestado um ritmo acelerado dc desenvolvimento cm lodos os sectores da vida colectiva. Por isso não admira que muiias das suas estruturas, equipamentos c serviços rapidamente sc lenham visto ultrapassados e impotentes para dar satisfação conveniente às necessidades das populações, constituindo entrave, por vezes sério, àquele ritmo fecundo dc crescimento.Sc é certo que a administração central tem procurado corresponder, mormente nestes últimos dois anos, à importância atrás referida, através dc obras c de comparticipações dc vulto, que as populações claramente reconheceram nas últimas eleições, há ainda sectores a merecerem imediata atenção sob pena dc nefastos reveses. É flagrante exemplo o