15 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014s) «Local de abastecimento», o local adjacente a um equipamento de abastecimento, reservado ao estacionamento de um veículo automóvel durante a operação de abastecimento de combustível; t) «Posto de abastecimento», a instalação destinada ao abastecimento de gasolina e gasóleo rodoviários, correspondendo-lhe a área do local onde se inserem as unidades de abastecimento, os respetivos reservatórios e as zonas de segurança e de proteção, bem como os edifícios integrados e as vias necessárias à circulação dos veículos rodoviários a abastecer; u) «Posto de abastecimento existente», um posto de abastecimento que tenha sido construído ou objeto de licença de exploração ou de alvará de autorização de utilização até à data de entrada em vigor da presente lei; v) «Posto de abastecimento novo», um posto de abastecimento que seja construído ou objeto de licença de exploração ou de alvará de autorização de utilização após a data de entrada em vigor da presente lei; w) «Posto de abastecimento objeto de renovação substancial», um posto de abastecimento que sofra uma renovação das suas infraestruturas que incida, pelo menos, sobre os seus reservatórios, tubagens e unidades de abastecimento; x) «Reservatório de combustível» ou «Reservatório», o depósito destinado ao armazenamento de combustíveis líquidos num posto de abastecimento, o qual pode ter um ou mais compartimentos individualizados de armazenagem de diferentes combustíveis; y) «Unidade de abastecimento», o conjunto de um ou mais equipamentos de abastecimento localizado numa ilha.Artigo 3.o Comercialização de combustível simples1 - Sem prejuízo da livre comercialização de gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar para além do mínimo necessário ao cumprimento das respetivas especificações, os postos de abastecimento novos e os postos de abastecimento objeto de uma renovação substancial, devem também comercializar combustível simples.2 - Estão ainda sujeitos à obrigação de comercialização de combustível simples os postos de abastecimento existentes que, em alternativa:a) Disponham de mais de quatro reservatórios; b) Disponham de, pelo menos, quatro reservatórios afetos apenas a dois tipos de combustível líquido; c) Disponham de oito ou mais locais de abastecimento.3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos projetos de postos de abastecimento cujos procedimentos de licenciamento de construção ou alteração estejam em curso na data de entrada em vigor da presente lei.4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, são contabilizados apenas os reservatórios e os locais de abastecimento afetos a gasolina e gasóleo rodoviários.  5 - Os comercializadores grossistas e os comercializadores retalhistas no âmbito das suas relações contratuais, existentes e a constituir, devem observar as orientações constantes nos números anteriores.6 - O disposto nos números anteriores não obsta à comercialização de combustível simples fora das situações ou para além dos limites mínimos ali estabelecidos.Artigo 4.o Dispensa1 - Sem prejuízo da observância das obrigações de informação aos consumidores previstas no artigo seguinte, são dispensados da aplicação do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo anterior os postos de abastecimento que se situem em municípios onde se verifique que, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de dispensa pelo respetivo comercializador retalhista, pelo menos 30% das quantidades de gasolina