Antes de encerrar a sessão tenho de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos. São os seguintes projectos de lei:N.o 85/III, dos Srs. Deputados Raul de Castro e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), sobre a revogação do artigo 1 o do Decreto-Lei n.o 313/80, de 19 de Agosto, que permite a venda, em propriedade plena, de terrenos da Administração; n.o 86/III, do Sr .Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), sobre a revogação das medidas governamentais tendentes ao desmantelamento da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., n.o 88/III, do Sr. Deputado Joaquim Rocha San tos e outros (CDS), sobre a elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade; n.o 89/III, do Sr. Deputado Adriano Moreira e outros (CDS), sobre a Universidade Internacional de Luís de Camões; n.o 90/III, do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros (MDP/CDE), que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos; n.o 91/III, do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que revoga a Portaria n.o 494/83, de 30 de Abril, que estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro de 1977, nacionalizações e expropriações para novos investimentos; n.o 92/III, do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), que altera o Decreto-Lei n.o 117/83, de 25 de Fevereiro, que regulamenta a emissão de obrigações de caixa pela Sociedade de Investimentos; n.o 93/III, do Sr. Deputado Luís Barbosa e outros (CDS), sobre a Lei de Bases da Segurança Social; n.o 94/III, do Sr. Deputado Manuel Moreira e outros (PSD), sobre a criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel; n.o 95/III, do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre a criação da licenciatura em Contabilidade; n.o 96/III, da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), que garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo; n.o 97/III, do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre o direito de réplica política dos partidos da oposição na Televisão; n.o 98/III, da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), sobre a defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço; n. o 99/III, do Sr. Deputado António Mota e outros (PCP), sobre a criação da Escola de Pesca do Norte; n.o 100/III, da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros (PCP), sobre alterações ao Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código de Processo de Trabalho; n.o 101/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos; n.o 102/III, do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros (ASDI), sobre a defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património; n.o 103/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre a protecção dos consumidores de alimentos congelados; n.o 104/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre a data de validade dos géneros alimentícios pré-embalados; n.o 105/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o balanço social; n.o 106/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento; n.o 107/III, do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros (ASDI), sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas; n.o 108/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre isenções fiscais em próteses para deficientes; n.o 109/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros (ASDI), sobre a isenção de taxas para deficientes auditivos; n.o 110/III, do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros (ASDI), sobre a defesa dos Direitos do Homem perante a informática; n.o 111/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o regime jurídico das empresas públicas; n.o 112/III, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros