11 DE JUNHO DE 2015 3 principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo deste modo os requisitos formais em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como «lei formulário», prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. A presente iniciativa legislativa contém um título que traduz o seu objeto, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Contém igualmente uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Para uma leitura mais detalhada, designadamente ao nível do enquadramento legal nacional e antecedentes e enquadramento doutrinário / bibliográfico, bem como do enquadramento no plano internacional, recomenda-se a consulta da Nota Técnica em anexo. Iniciativas legislativas e petições pendentes, consultas e contributos A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação remeteu à COFAP o seu parecer em 9 de janeiro de 2013, o qual se encontra em anexo. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. No que concerne a consultas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República não é obrigatória a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, no artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e no artigo 142.o do Regimento. Analogamente, e de acordo com o estatuído na Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e no artigo 141.o do Regimento, não importa proceder, obrigatoriamente, à consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e/ou da Associação Nacional de Freguesias. Em sede de eventual discussão na especialidade pode a Comissão, se assim o entender, solicitar pareceres a associações de defesa dos consumidores. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis parece configurar-se numa redução de receitas (eventualmente de modo indireto, pelo menor financiamento do serviço público de rádio e de televisão), contudo face aos elementos disponíveis, não é possível determinar com precisão os efeitos ao nível do Orçamento do Estado. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 314/XII (2.a) (BE) “Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção”. A proposta do Bloco de Esquerda consiste na devolução da contribuição para o audiovisual quando for registada a isenção. 2. O presente projeto de lei cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação, propondo-se que o presente parecer seja remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.