PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 13/X - Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro.
Na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 122/X - Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (PS).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 5/X - Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD) e 28/X - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha, e aos projectos de lei n.os 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (CDS-PP), 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD) e 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e aos projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP).
Após ter sido aprovado um requerimento, do PS e do PSD, de avocação da votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada por aqueles partidos, relativa aos projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS), a mesma foi aprovada na especialidade e em votação final global.
O projecto de lei n.o 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) foi rejeitado na especialidade.
Foi igualmente rejeitado, na especialidade, o projecto de lei n.o 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).
Foi aprovado, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (duração do exercício de funções de primeiro-ministro e dos presidentes dos governos regionais), tendo o mesmo sido rejeitado em votação final global.
Após debate, em que intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Paulo Rangel (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi rejeitada, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, do mesmo texto. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
1840   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1841   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
1842   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
1843   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 142/X - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado anexo ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 143/X - Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 144/X - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.a Comissão.
(1.a Parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte da ordem do dia de hoje com a discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 23/X - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.o 343/99, de 16 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostava de interpelar o Sr. Presidente no seguinte sentido: esta proposta de lei veio publicada numa separata do Diário da Assembleia da República, para consulta pública, com um prazo de 19 dias para o efeito - porque o dia 8 de Julho, segundo as regras do Código Civil, não conta.
Ora, sobre esta matéria, apenas tenho conhecimento de um ofício subscrito pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que sugere, relativamente a esta proposta de lei e a uma outra que ainda nem estava presente na Assembleia da República, que seja reduzido o prazo de consulta pública de 30 dias (prazo previsto no Código do Trabalho, aqui invocado) para 20 dias, dado que tal iniciativa seria discutida hoje, dia 28 de Julho, e de um despacho do Sr. Presidente, com o seguinte teor: "Urgente. Publique-se diploma no Diário da Assembleia da República. Aos Presidentes das 1.a e 11.a Comissões para promover a consulta pública".
Neste despacho, tal como o Código do Trabalho exige, não está justificada a redução do prazo de 30 para 20 dias, nem sequer se diz "concordo", apenas que é urgente a publicação no Diário! Aliás, já constatámos que essa redução do prazo não foi para 20 dias mas, sim, para 19 dias, e, portanto, também aí haverá violação do prazo estabelecido para a consulta pública.
Posto isto, pergunto ao Sr. Presidente se foi emitido mais algum despacho, para além deste, em que V. Ex.a ou o Presidente da Comissão - normalmente, é a Comissão de Trabalho que delibera que se proceda à consulta pública - justifiquem a redução do prazo de 30 para 20 dias, ou se esse é o único despacho sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, esse é o único despacho que dá cobertura ao que é sugerido pela Comissão e destina-se a produzir o efeito prático visado: o de realizar a consulta pública no prazo que é sugerido pela Comissão, que, seguramente, o terá decidido tendo por base uma apreciação sobre a razão de proceder a essa redução.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma pequena interpelação, na sequência do que foi dito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o ofício que tenho em mãos é do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o mesmo não refere que se trata
1844   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 de uma deliberação da Comissão - e, tanto quanto estou informada, não foi. Pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se alguém o informou de que tinha sido a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a deliberar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quando recebo uma comunicação de um presidente ou de um vice-presidente de comissão funciono no pressuposto de que a representa, que essa é a opinião da comissão ou que é considerada como tal, e não tenho um pressuposto de desconfiança em relação aos signatários das comunicações que recebo das comissões quando são os seus representantes máximos, credenciados para esse efeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Neste caso não há leis que não a da maioria absoluta!... Passaram apenas 19 dias!O Sr. Presidente: - Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que em Portugal cidadãos e empresas esperam demais pelo sistema de justiça.
Esperam demais para ter uma empresa constituída, esperam demais para cobrar judicialmente uma dívida, esperam demais para que os inquéritos-crime cheguem ao fim, esperam demais para ficarem a saber qual é, afinal, o tribunal competente, esperam demais para que o processo suba e, depois, para que o processo desça.
Disto resulta um mau ambiente para o civismo e a economia e um ambiente permissivo para o incumprimento e a impunidade. Temos sido o país onde o indicador de risco de pagamento é o mais alto da Europa. A probabilidade de uma dívida não ser cobrada em tempo útil e de um crime não ser objecto de qualquer punição é das mais elevadas do continente.
É contra isto que temos o dever de agir.
Demos já, aos que procuram constituir uma empresa, a possibilidade de o fazerem num único dia; atribuímos prioridade ao objectivo de descongestionar os tribunais, afogados por centenas de milhares de acções de escasso valor; aprovámos legislação visando racionalizar a procura na esfera cível, actuando directamente sobre cerca de 12% dos processos que aí entram.
Tomámos iniciativas semelhantes no domínio penal. Transgressões, contravenções e cheques sem provisão de valor reduzido - neste caso, pendente de decisão final nesta Assembleia - são exemplos de medidas tendentes a libertar o espaço e o tempo da justiça criminal para ameaças mais sérias. Com estas medidas estamos a actuar sobre cerca de 1/6 do universo dos processos da justiça penal.
Aprovámos legislação alargando o âmbito de aplicação das injunções, de resposta mais rápida do que as tradicionais acções, e abrimos já o caminho legal para a sua desmaterialização, prevista para 2006.
É também em 2006 que a desmaterialização chegará ao sistema de apreciação dos recursos. A lenta viagem do sobe e desce dos processos de papel tem os dias contados nesta legislatura.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Como era nosso dever, concentrámo-nos na acção executiva, cujo bloqueio vinha ameaçando a credibilidade do sistema e onde 125 000 processos esperavam autuação.
Preparámos nada menos do que 17 medidas, grande número delas já no terreno, que vão recuperar atrasos e acelerar procedimentos, representando centenas de milhares de horas de trabalho e de espera a menos.
No âmbito da própria iniciativa legislativa que hoje discutimos há também um contributo importante a favor da recuperação da acção executiva.
Os juízos de execução foram inundados por muitos milhares de processos, na sua maior parte respeitantes a coimas, dando origem à proliferação de declarações de incompetência e correspondentes recursos para o Tribunal da Relação. Era preciso clarificar, restituindo os juízos de execução à sua originária vocação cível, salvaguardando as competências especializadas e protegendo-os da tendência para dedicar mais tempo ao problema da competência, em prejuízo dos credores que a eles recorrem. É isso que também se faz aqui, hoje.
Através desta iniciativa, o que fundamentalmente se pretende é modernizar o ritmo e a cultura de funcionamento do sistema judicial.
É, como já se viu, uma medida - e não a medida. E é preciso olhar para bem longe para perceber a origem do que está em causa.
As Ordenações Afonsinas, no século XV, e depois as Ordenações Manuelinas e Filipinas consagraram três categorias de férias judiciais: "A terceira maneira é a das férias que se devem dar para a colheita do pão e do vinho. E estas são outorgadas pelo prol comum do povo e são de dois meses, os quais se darão pelos julgadores".
Ao contrário do que se passa noutros países, estas regras resistiram entre nós a sucessivas tentativas
1845   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 de revisão.
Não precisamos de viajar para o centro ou para o norte da Europa para notar a evolução, cruzamos a fronteira e é já diferente. Como é possível falar de competitividade omitindo este ponto? Como é possível falar de competitividade ignorando comparações entre sistemas fundamentais? Temos o dever de estruturar um serviço público de justiça que esteja mais tempo em plena actividade e mais apto a responder cabalmente às solicitações dos cidadãos.Aplausos do PS.Em 1987, o então primeiro-ministro Cavaco Silva subscrevia uma proposta de lei, presente nesta Assembleia, em que invocava o princípio da continuidade do serviço público e os lugares paralelos em outros países da Comunidade para fundamentar a redução das férias judiciais de Verão.
Não faz sentido manter um sistema de público desta relevância com a sua capacidade reduzida ao mínimo durante 83 dias por ano. O que nasceu "em prol do comum do povo, a pensar na colheita do pão e do vinho", deve agora ser revisto a pensar nos direitos e nos deveres dos nossos contemporâneos, e não dos nossos antepassados.Aplausos do PS.Deve ser revisto, citando as Ordenações, "em prol comum do povo".
Gostava que este ponto ficasse esclarecido de uma vez por todas: esta iniciativa não é inspirada nem motivada por qualquer espírito negativo em relação às magistraturas e profissões forenses. Como também assim não acontecia com Salgado Zenha ou, certamente, com Cavaco Silva, em 1987.
Quero aqui, não apenas em nome de 30 anos de advocacia mas em nome do Governo, manifestar inequívoco apreço pelo trabalho e pela dedicação testemunhados pela grande maioria dos magistrados portugueses e, também, pelos funcionários de justiça que em condições muitas vezes difíceis levam a cabo a sua missão em prol da aplicação das leis e da Constituição.Aplausos do PS.Para nós, este valioso contributo não é parte do problema - é parte da solução. E nós acreditamos que é parte fundamental da solução.
Através da modernização dos tribunais, do seu descongestionamento e da desmaterialização de processos, estão em trânsito soluções para que os julgadores se possam concentrar mais eficazmente no essencial da sua actividade e realizar plenamente a vocação para que o Estado democrático os solicita.
Na actividade legislativa, Sr.as e Srs. Deputados, raramente se pode ter o sentimento de estar a adaptar aos nossos dias uma solução introduzida pelas Ordenações Afonsinas. Mas esta é a questão que está hoje colocada nesta Assembleia. Vamos manter os 83 dias de férias judiciais ou vamos dar um impulso à modernização do sistema? Uma mensagem de mudança ou uma mensagem de resistência à mudança?
Queremos mudar, correspondendo aos anseios de uma sociedade que funciona a um ritmo diferente. Mais: queremos emitir um sinal audível acerca daquilo que já está a mudar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, queria dizer que o PSD ouve sempre com gosto os elogios que se fazem ao Prof. Cavaco Silva,...A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas ouve-os com gosto redobrado neste preciso contexto político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que não foi por acaso que, tendo avançado o Prof. Cavaco Silva com essa medida, ela não foi por diante. Toda a gente sabe que tal não se deveu, com certeza, à falta de determinação do Prof. Cavaco Silva; deveu-se, sim, ao reconhecimento de que a medida podia ter efeitos contraproducentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Ministro, estriba-se em dois argumentos.
1846   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Um deles é o argumento das Ordenações Afonsinas. Ora, é verdade que agora já não há a "colheita do pão e do vinho", atento o estado em que está a agricultura portuguesa, mas eu pergunto o seguinte, Sr. Ministro: por acaso, no tempo das Ordenações Afonsinas, Manuelinas, Filipinas, nos séculos XVII, XVIII, XIX ou, porventura, XX, havia o direito social geral dos cidadãos a férias?! Não têm os profissionais do foro um direito a férias que não tinham na altura? Não têm os cidadãos um direito a férias, estando durante o Verão, naturalmente, condicionados para participar nas audiências em tribunal? É que os tempos mudam!
Um dos aspectos em que mudou é que hoje todos os trabalhadores têm direito a férias e isso, obviamente, condiciona e vai mudar o clima e o ambiente em que têm de trabalhar os tribunais.
V. Ex.a estriba-se ainda - é o segundo argumento - no exemplo da Espanha, mas esquece-se de dizer, Sr. Ministro, que esse é um exemplo entre outros...! Também podíamos dar o exemplo do Luxemburgo, da Bélgica ou da Inglaterra, em que há férias judiciais. Além do mais, no caso da Espanha, esqueceu-se de dizer que os tribunais fecham às 15 horas e que, à tarde, os juízes e o Ministério Público podem trabalhar a despachar internamente. Portanto, o back office é feito durante a tarde e não durante a manhã.
Sr. Ministro, repostos estes dois argumentos, o argumento - que chega a ser caricato - das Ordenações Afonsinas, como se hoje não houvesse, para a generalidade dos trabalhadores, o direito a férias, incluindo os dos tribunais e aqueles que lá se têm de deslocar, e o argumento ligado ao exemplo da Espanha, porque julgo que o Sr. Ministro não está disposto a introduzir uma regra segundo a qual os tribunais funcionam para o público apenas de manhã em Portugal, fazendo um back office à tarde, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse dois pontos.
Primeiro, quem vai harmonizar os mapas de férias? É que há um conflito latente entre o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e, até, a Direcção-Geral da Administração da Justiça. Qual é a entidade, soberana ou não soberana, que vai harmonizar os mapas de férias? É uma dificuldade técnica do próprio sistema.
Segundo, pedia-lhe encarecidamente, pela milésima vez, que faculte aos Deputados, aos jornalistas e aos cidadãos o "maravilhoso", o "extraordinário", o "fabuloso" estudo no qual se previu que vamos aumentar a celeridade e a produtividade do sistema em 10%. Ainda ninguém viu esse estudo, estamos à espera de ver a sua profundidade e a credibilidade dos seus autores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, telegraficamente, dado o pouco tempo de que disponho, queria insistir nessa questão do estudo, para saber que operação aritmética simples (uma regra de três simples ou composta) pode ter sido feita para se chegar à conclusão de que com esta redução haveria um aumento de produtividade de 10%.
Também fico à espera da deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deve estar em acta, estabelecendo que o prazo de consulta pública devia ser reduzido para 20 dias.
Por último, V. Ex.a, Sr. Ministro, esqueceu-se de dizer que em 1987 o Partido Socialista, em declaração de voto, congratulou-se por causa das férias judiciais terem ficado como ficaram: dois meses apenas, coincidindo com as férias escolares - para tanto, basta consultar os números do Diário da Assembleia da República. Ora, gostava de perguntar por que é que, estando os juízes, os representantes do Ministério Público e os funcionários judiciais de férias na segunda quinzena de Julho, o cidadão, já desprotegido perante a justiça, vai ver os seus prazos correr e, possivelmente, precludir alguns direitos por estar longe e não ter cumprido os prazos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, percebo que o PSD tenha aqui uma particular dificuldade e, poderíamos dizer, que tenha também duas "almas": uma "alma" que propõe as reformas e as mudanças e outra que a seguir as contraria e não as efectiva.Risos do PS.Se estudarmos o que se passou no passado em torno de muitos dossiers, desde a reforma do sistema remuneratório da função pública até ao sistema das férias judiciais, o que encontramos são medidas que acabam por não ter os efeitos e os desenvolvimentos esperados.
Há também a tradição de reduzir as férias judiciais, com muitos defensores dentro do seu próprio
1847   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 partido, e uma tradição de manter tudo como está, uma tradição conservadora. Ora, o balanço que podemos fazer, de 1987 para cá, é que neste ponto prevalece a posição conservadora.
Sr. Deputado, nesta matéria não queremos proclamar qualquer mudança ou qualquer pacto sobre o futuro, nenhuma medida para daqui a vários anos. Queremos tomar uma iniciativa e uma decisão já, para impulsionar a modernização do sistema.
Acreditamos que o Sr. Deputado Paulo Rangel concordará que é agindo e não especulando sobre pactos futuros que conseguimos introduzir modificações substanciais na realidade. Em muitos sistemas judiciais há férias como há no mundo moderno - embora, fora da Europa elas só sejam pagas em poucos países, como o Sr. Deputado sabe.
Na Europa coexistem sistemas sem férias e sistemas de pequenas férias, como as férias das pessoas todas, dos trabalhadores em geral, e não sistemas de grandes férias. Não é aí que está o problema. Das férias não podemos retirar um argumento que paralise a redução das férias. Era assim que também pensavam o Prof. Cavaco Silva e os membros do seu governo quando aprovaram a proposta de lei conducente à redução das férias judiciais.
Contamos com a capacidade de harmonização dentro do sistema e não com a compartimentação dentro do sistema. Estamos preparados para oferecer instrumentos técnicos, nomeadamente instrumentos informáticos que permitam conduzir a uma harmonização das soluções respeitantes a férias de Verão.
Gostaria ainda de dizer que as férias dos senhores magistrados e funcionários de justiça serão preferencialmente gozadas no período das férias judiciais, repito, preferencialmente gozadas. Quando se elabora um texto sobre as férias, na última quinzena de Julho, está a omitir-se a norma sobre o gozo preferencial das férias nas férias judiciais que, como podemos recordar, continuam a totalizar 53 dias durante o ano. Repito: 53 dias!! É por isso que não estamos preocupados com a possibilidade de compatibilizar todos os planos de férias.
O estudo e os resultados que nos foram apontados como estimativas resultam de um gabinete que existia à nossa chegada ao Ministério, dirigido por uma personalidade que não fomos nós que seleccionámos ou designámos e que, portanto, nos tem de merecer toda a credibilidade.
Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a disse que o Partido Socialista, na altura, se pronunciou contra. É verdade, o Partido Socialista pronunciou-se contra, mas agora o Partido Socialista e o Governo pronunciam-se a favor da redução de férias. E há aqui uma diferença: é que há fundamentalmente três atitudes - há os que diziam que não e que continuam a dizer que não; há os que preferiam dizer "sim" e agora passam a dizer "não"; há aqueles que antes diziam "não" e agora passam a dizer "sim", isto é, aqueles que vão no melhor sentido, no sentido de dotar de mais continuidade e de mais capacidade de resposta no sistema judicial.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na sua opinião, porque ainda não o demonstrou!
E não me respondeu ao resto, que é fundamental: por que é que os cidadãos vêem continuar a correr os prazos na última quinzena de Julho!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que se discute, nesta Assembleia, a tão propalada "redução das férias judiciais" é nossa obrigação política, cívica e profissional, por mais que isso desagrade à opinião pública ou publicada, dizer que raras vezes terá havido uma intervenção legislativa, uma medida governamental na área da justiça tão fortemente marcada pela leviandade e pela demagogia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Marcada pela leviandade porque foi anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, em plena apresentação do Programa de Governo, com o único intuito de abrir os telejornais, com a mesma lógica e a com a mesma intenção de quem anuncia a venda livre de aspirinas nos hipermercados.Vozes do PS: - Ehhh...O Orador: - Marcada pela demagogia porque não se hesitou em instilar ou - ao menos, deixar instalar - o anátema do "privilégio injustificado", da "regalia imoral" sobre as profissões jurídicas e sobre as magistraturas em particular, fazendo crer ao cidadão comum que os juízes gozavam de dois e três meses de férias e que os tribunais estavam parados e paralisados durante as chamadas férias judiciais.
Marcada, insisto, pela leviandade porque se baseia num alegado estudo, num estudo fantasma, que ninguém conhece, ninguém viu e a cuja substância nunca ninguém se referiu,...
1848   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está na mesma "gaveta" do projecto da Ota!O Orador: - ... limitando-se o Governo, de lápis na orelha..., a apresentar um cálculo aritmético baseado na regra de "três simples". Nada, mas rigorosamente nada, mais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Marcada, insisto também, pela demagogia porque se alardeou a ideia de que esta medida aumentaria a produtividade do sistema ou, pelo menos, a sua celeridade em 10%, criando a ilusão de que, cortando 30 dias num período em que se recuperavam atrasos, se decidiam casos mais complexos, se actualizavam conhecimentos, ainda por cima um período coincidente com as férias generalizadas dos cidadãos e dos profissionais do foro, dos cidadãos que têm de se relacionar com os tribunais, todos os problemas da justiça terão solução.
Marcada pela leviandade porque se fez chegar ao Parlamento uma proposta de lei onde avultam falhas técnicas, incompreensíveis omissões, em que - com motivação ainda obscura - se abrangia o Tribunal Constitucional e se deixava de fora o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais da Relação, a jurisdição administrativa e fiscal, o Tribunal de Contas, os serviços dependentes da Procuradoria-Geral, falhas e omissões cujas mais patentes só agora, e à força dos factos, serão reparadas. É um texto onde se revelava e continua a revelar-se um estranho desconhecimento de aspectos práticos elementares de funcionamento do nosso sistema judicial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Marcada pela demagogia porque, tratando-se de matéria que directamente respeita a outros órgãos de soberania - os tribunais -, o Governo só formalmente ouviu os representantes institucionais e sindicais das diferentes profissões jurídicas, pondo e dispondo sozinho, a propósito de tudo, a ponto de a proposta que aqui chegou pouco ter a ver com aquela que foi apresentada aos representantes das diferentes profissões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD nada tem contra um modelo de funcionamento dos tribunais em que haja mais ou menos férias funcionais ou em que não haja de todo suspensão da actividade dos tribunais. O que o PSD não pode corroborar - e nunca corroborará - é numa medida que é apresentada por puras razões populistas, com base num projecto tecnicamente deficiente, que lançará o caos administrativo e organizativo nos tribunais, que promete cortar 30 dias (15 dias em Julho e 15 dias em Setembro), mas depois converte os 15 dias de Julho num período de "quarentena judicial", em que os tribunais não estão de férias, mas os magistrados e os funcionários estão; que quer pôr os tribunais a laborar em pleno no Verão, mas depois dá mais seis e novos dias de licença no Inverno aos magistrados, uma medida que é tolerável para as grandes sociedades de advogados e para os seus abonados clientes, mas que se revela insustentável para os milhares de pequenos escritórios, de advogados isolados e para a generalidade dos cidadãos que são por eles patrocinados.Aplausos do PSD.Por muito vasta que seja a disposição do PSD para criar consensos nessa área sensível do Estado de direito que é a justiça, nisto o PSD não pode cooperar, alinhar ou simplesmente transigir. Não! Pelo contrário, o PSD tem mesmo o dever - enquanto oposição responsável que tomou para si a justiça como um dos pilares do fortalecimento da autoridade, do prestígio e da dignidade do Estado e, bem assim, como uma das alavancas reais, e não das quixotescas do crescimento económico - de denunciar a ligeireza legislativa e o populismo político que vai ínsito nesta proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro da Justiça: depois do anúncio estrondoso e espectacular do Primeiro-Ministro, ainda reservámos a nossa posição, esperámos pelo trabalho de V. Ex.a e da sua equipa, pelas vossas explicações e pelas vossas propostas.
Uma vez apresentadas, temos de confessá-lo, é grande a nossa decepção: há desconhecimento vasto e basto da nossa realidade judicial, administrativa e processual; há, para lá disso, falta de uma doutrina ou programa que, verdadeiramente, tome os tribunais como órgãos de soberania.
Que diríamos nós, Deputados desta Câmara, se alguém tivesse o poder de legislar sobre nós, sobre o nosso estatuto e funcionamento, com o imediatismo e o simplismo com que esta proposta legisla e discorre sobre o funcionamento dos tribunais e o estatuto dos seus titulares e dos seus profissionais? Que diríamos nós, Srs. Deputados?
Onde o Governo tem a fé ou a convicção de um incremento da celeridade e rapidez, o PSD está seguro
1849   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 de que aumentará a burocracia, a má organização, a morosidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, qual o sistema, com dezenas de milhares de profissionais e centenas de milhares de utentes, que garante, em escassos dois meses, o direito a férias de todos eles?
Finalmente, onde o Governo julga que disciplina ou aplaca uma pretensa arrogância das profissões jurídicas, o PSD crê que está criado um desnecessário clima de agravo e crispação.
Quando tanto se fala do tempo, do tempo dos tribunais e da esperança em grandes mudanças, em mudanças copernicianas, já só me ocorrem e acorrem os versos de Camões em "Sôbolos rios que vão (...)": "(...) E vi que todos os danos/se causavam das mudanças/e as mudanças dos anos;/onde vi quantos enganos/faz o tempo às esperanças.(...)".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção com atenção. Gostaria de saudá-lo pela sua veia poética...Risos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A poesia é uma arma "carregada" de futuro.O Orador: - ... só que a poesia, mesmo que citando um dos nossos grandes, enche-nos as alma, enquanto as decisões concretas enchem os problemas dos cidadãos portugueses. É disso que o Governo está a tratar. O Governo está a tratar de governar.
Sr. Deputado, neste caso concreto, o que esperava do PSD era que dissesse: "Essa não é a medida com que concordamos. Temos um problema concreto que é a morosidade dos tribunais. Essa não é a medida. Temos outras soluções". Gostava de ter ouvido da sua boca: "Que soluções têm os senhores para o País, para o povo, para os cidadãos portugueses, que levem a diminuir o grave problema da morosidade dos processos?". Não nos apresentaram as vossas soluções, provavelmente sem qualquer dever, porque estão na oposição. Mas V. Ex.a, Sr. Deputado, foi precisamente Secretário de Estado da Justiça, embora - faça-se-lhe justiça - por poucos meses e não os suficientes para implementar as medidas que pensava.
Na verdade, os tribunais continuaram a afundar-se nos governos do PSD e há muitos anos a esta parte, incluindo nos governos do Partido Socialista. Este Governo tem a coragem de começar a tomar medidas concretas, e essa, como disse o Sr. Ministro, não é "a" medida, mas "uma" das medidas, que reduz 30 dias nas férias judiciais, em que todos nós, os operadores judiciais podemos contribuir para que os processos possam ter maior andamento.
Ora, isso nada tem de demagogia. Demagogia é "cavalgar", como o Sr. Deputado fez, todas as ideias de todos os parceiros sociais que ouvimos, ou quase todos, pensando que estamos a atacar privilégios desses operadores judiciais. Longe de nós atacar esses privilégios - que não consideramos privilégios! O que queremos, Sr. Deputado, é resolver em concreto a morosidade dos processos.Aplausos do PS.Sr. Deputado, se essa não é a medida com que o PSD concorda, então expliquem-nos quais são as medidas concretas que o PSD tem para atacar o grave problema da morosidade dos processos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, vou responder muito rapidamente, uma vez que o tempo de que disponho está praticamente esgotado.
Não vi da parte do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues qualquer refutação às objecções que aqui fiz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro também não respondeu, tendo dito que nos ia oferecer um estudo.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - O vosso problema é o estudo!
1850   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - O Sr. Ministro também não respondeu à objecção de como funciona o sistema espanhol.
Ora, isto significa que o que está em cima da mesa é esta proposta. Fiz críticas. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não tem outra crítica se não dizer que fui Secretário de Estado adjunto do Ministro da Justiça. Pois muito bem, fui com muita honra. Mas não sei o que isso traz aqui à discussão, pois nunca tomaríamos esta medida. Esta medida é uma medida populista. Repito: é uma medida populista!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os tribunais recuperam atraso, os juízes têm de estudar as leis que entram em vigor a 15 de Setembro.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Como toda a gente em todas as profissões!O Orador: - Desculpe, mas há casos muito complexos, há a recuperação de atrasos, há actualização de conhecimentos. As férias judiciais destinam-se a isso.
Há outras medidas do Governo que aplaudo. Estas medidas da acção executiva que também estão aqui incertas eu aplaudo-as. Não pense que digo mal uma vez e digo mal de tudo. Não! Essas medidas são medidas construtivas.Vozes do PS: - Ah! Vá lá!...O Orador: - Eu aplaudo essas medidas. Justamente por isso é que critico as outras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que a nossa crítica é credível, pois não estamos aqui numa lógica do "bota-abaixo".
Só estava à espera que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pudesse ter apontado uma única refutação às objecções que fiz a esta proposta. E não o fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça e demais membros do Governo: Creio que é importante lembrar a afronta que constituiu para todos os operadores judiciários e para os cidadãos em geral, visto que ninguém gosta de ser tomado por tolo, a forma como o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 29 de Abril, nesta Assembleia, colocou o problema das férias judiciais. Nessa ocasião, disse o Sr. Primeiro-Ministro, em declarações que ficaram registadas no Diário da Assembleia da República, que os tribunais estão fechados dois meses por ano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Ora, para além de isso ser mentira, para além de ser falso, essas afirmações levaram a que, lá fora, toda a gente começasse a dizer que, de facto, isto era um "bodo aos pobres" e que os operadores judiciários tinham privilégios, o que é natural, visto que foi o próprio Primeiro-Ministro quem começou por tratar este assunto como se de um privilégio se tratasse, dizendo que estes operadores tinham mais férias do que os trabalhadores normais. Esta afirmação também está no Diário da Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Esta questão dos privilégios tem sido, muitas vezes e em várias ocasiões, brandida para coarctar direitos às pessoas, objectivo que esta proposta de lei leva a cabo. Este é o primeiro ponto que importa salientar, sendo conveniente lembrar que foi também neste sentido que se pronunciou a Ordem dos Advogados, profissionais do foro que representam os cidadãos nos tribunais.
Ora, a segunda quinzena de Julho - período que, de acordo com a proposta do Governo, deixa de ser de férias judiciais - é, geralmente, o tempo em que os magistrados e os funcionários judiciais gozam os seus dias de férias, porque o mês de Agosto não chega. Para alguns tribunais, aliás, nem mesmo a segunda quinzena de Julho chega!
1851   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - E a Páscoa e o Natal?!A Oradora: - Digo-lhe que não chegam! As contas foram feitas e o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues estava presente na reunião da 1.a Comissão onde o Conselho Superior de Magistratura e do Ministério Público, por exemplo, apresentaram as contas que fizeram constar do parecer que entregaram.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Engana-se!A Oradora: - Não me engano, não! O Sr. Deputado gosta muito de misturar as coisas, mas é preciso que isto fique claro!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Já está claro, Sr.a Deputada!A Oradora: - Eu vou dizer-lhe, Sr.a Deputada Celeste Correia, como é que os cidadãos são prejudicados por esta medida. O que sucede é que, com a aprovação desta proposta de lei, na segunda quinzena de Julho os prazos continuarão a correr para os cidadãos. Um cidadão pode estar no gozo de férias, mas pode ter de interrompê-las por causa de uma citação, ou, pior, nem sequer ter conhecimento de que houve essa citação, vendo, assim, precludir o prazo que continuará a correr nessa segunda quinzena. Os cidadãos correm o risco de deixar passar os prazos para, por exemplo, deduzir um pedido de indemnização cível num processo crime por estarem a gozar férias. Os cidadãos podem ser obrigados a interromper as suas férias ou, pior, podem não conseguir cumprir a obrigação de indicar um rol de testemunhas nessa segunda quinzena de Julho. Os cidadãos, muito provavelmente, não verão qualquer audiência marcada para essa altura, mas, se tal acontecer, correm o risco de interromper as suas férias e de, chegando ao tribunal, ver a audiência adiada porque as testemunhas estão a gozar férias e não comparecem.
O Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que coloquei logo de início e que procurava saber se esta proposta beneficia os cidadãos. É que, de facto, não é assim que se criam benefícios para os cidadãos que recorrem à justiça, pese embora o facto de esta medida ter sido anunciada no dia 29 de Abril como algo de grandioso, dois dias depois de o País ter sido confrontado com a notícia de que tinha acabado o prazo de prisão preventiva num processo que corria em férias. Como tal, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer à Assembleia nessa altura foi, de facto, uma afronta, continuando a querer enganar os cidadãos.
Por que é que os senhores não tomam outras medidas, essas, sim, capazes de beneficiar os cidadãos, como a de reduzir as custas judiciais? É que o valor elevado destas custas tem afastado da defesa dos seus direitos nos tribunais de trabalho muitos trabalhadores. Por que é que não alteram a lei do apoio judiciário que hoje apenas se aplica aos indigentes e pouco mais?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por que é que não levam a cabo as reformas relacionadas com a burocracia dos tribunais com a qual se vêem confrontados os magistrados e os funcionários judiciais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece, agora - pelo que ouvi ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues -, que o estudo invocado pelo Governo não é importante. Mas, se foi o Sr. Ministro que falou nesse estudo desde o início, é natural que queiramos saber que "unidade de medida" foi usada para chegar a este aumento de produtividade de 10%.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Não é importante porque temos 20 estudos!A Oradora: - Não há, contudo, qualquer estudo credível neste sentido.
Para além disto, Sr. Ministro, há uma outra afronta que foi hoje continuada por V. Ex.a, pois, de acordo com um mapa que aqui tenho, há países em que os magistrados têm mais férias do que os magistrados portugueses. Estou a lembrar-me, por exemplo, da Itália, onde há 45 dias de férias funcionais e não apenas judiciais. Em Itália, há 30 dias de férias judiciais e os magistrados têm 45 dias de férias funcionais, pois, como eles terão o problema da justiça resolvido, podem dispor de um sistema deste género. Em Portugal, todavia, tal não é possível.
Sr. Ministro, convinha que V. Ex.a explicasse aos cidadãos os atrasos que se vão verificar nos despachos saneadores e nas sentenças, pois era durante o período de férias que os juízes levavam a cabo tais actos. Convinha que o Sr. Ministro explicasse tais demoras aos cidadãos, pois nem os juízes nem os advogados terão tempo para estudar as acções mais complicadas durante as férias judiciais.
Já ultrapassei o tempo de que dispunha, mas não posso deixar de dizer que a Ordem dos Advogados tem razão quando, no parecer que nos deu, demonstra que os cidadãos são prejudicados. Por isso digo que esta proposta é uma afronta para os cidadãos, por tentar convencer os portugueses de que vai ficar tudo resolvido, quando não vai.
Por último, gostava de reafirmar que está provado, pelos elementos constantes deste dossier, que o processo
1852   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 de consulta pública não respeitou os termos legais, conforme disse na interpelação à Mesa que efectuei no início da sessão. Na realidade, mesmo que o despacho em causa tivesse sido claro, nem sequer o prazo mínimo de 20 dias foi, neste caso, respeitado. Para mais, se o que hoje vai ser aprovado por VV. Ex.as sobre o estatuto da aposentação é inconstitucional, há ainda uma clara violação do direito à negociação colectiva no que toca aos artigos relativos às férias judiciais. De facto, alteram-se os direitos dos magistrados em relação ao gozo de férias e, de acordo com a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, esta é uma matéria que tem de ser objecto de negociação colectiva, o que não aconteceu. Essa é outra das inconstitucionalidades constantes deste processo.
Por fim, diria que as casas não começam a ser construídas pelo tecto ou que, pelo menos, não se coloca um tecto sobre uma casa com traves-mestras que estão a esboroar-se. Era necessário ter tomado outras medidas para, depois, analisarmos esta questão das férias judiciais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das medidas do Governo para descongestionar os tribunais é a que hoje esta Assembleia se propôs discutir e aprovar. Esta, entre outras medidas, como a relativa à alteração do regime do cheque sem cobertura e à reforma da acção executiva, fazem parte de um pacote legislativo que visa assegurar uma gestão racional do sistema judicial, por forma a tornar a justiça mais célere, mais eficaz e, logo, consequentemente, mais justa.
Não basta identificar os problemas, estudá-los, adormecer sobre os mesmos e, no dia seguinte, como se nada se tivesse passado, voltar a discuti-los e a estudá-los, para que mais uma vez tudo fique exactamente na mesma.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É preciso que às palavras correspondam actos. Os portugueses estão fartos de palavras daqueles que, por falta de alternativas ou por falta de saídas profissionais, se alimentam da máquina burocrática do Estado dito moderno, esquecendo-se de que não há justiça se a mesma não for acompanhada de medidas céleres que, consequentemente, a aproximam dos cidadãos. No fundo, é disto que se trata, Sr.as e Srs. Deputados: não de uma justiça que, muitas vezes, não é mais do que o paraíso dos prudentes mas de uma justiça centrada na pessoa. Uma justiça que vise promover a dignidade da pessoa humana, como já ensinava Orlando de Carvalho.