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11 DE SETEMBRO DE 2020 59 2 – O Plano é revisto em cada cinco anos, sem prejuízo de poder ser revisto num período mais curto, quando tal se mostrar necessário. Artigo 5.o Comissão de Elaboração, Monitorização e Acompanhamento do Plano A Comissão Permanente da Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, constituída através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2017, de 7 de junho, passa a ser também competente para a monitorização e acompanhamento dos Planos e Programas previstos no presente diploma. Artigo 6.o Disposições OrçamentaisA lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a inscrição da dotação financeira afeta à concretização dos investimentos a realizar no âmbito do Plano e dos Programas criados na presente lei. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 503/XIV/1.a DEFENDE E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, NO SETOR PRIVADO OU NO SETOR PÚBLICO, POR ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE SE CONCRETIZE POR CONCURSO PÚBLICO, AJUSTE DIRETO OU QUALQUER OUTRO MEIO PREVISTO O quadro legal existente relativo à transmissão de empresa e estabelecimento resulta em grande parte da transposição das Diretivas 77/187/CEE, de 14 de fevereiro, e 98/50/CE do Conselho, de 29 de junho, realizada com a aprovação das normas do Código do Trabalho que vieram suceder ao artigo 37.o da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto n.o 49 408, de 24 de novembro de 1969. Apesar de se destinarem a enquadrar e facilitar os processos de fusões e aquisições de empresas e de não assegurarem integralmente os direitos dos trabalhadores, aquelas Diretivas estabeleceram algumas condições que convergem com os interesses dos trabalhadores, designadamente a obrigação de, tanto o cedente como o cessionário, informarem e consultarem os representantes dos trabalhadores. A realidade, no entanto, tem confirmado que, no âmbito destes processos, nem esses direitos são respeitados, havendo mesmo utilização fraudulenta do mecanismo da transmissão da empresa e do
11 DE SETEMBRO DE 2020 61 «CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento Artigo 285.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – [Novo] Aplica-se ainda o disposto na presente secção, a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto, seja no setor privado ou no setor público. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.) 10 – (Anterior n.o 9.) 11 – (Anterior n.o 10.) 12 – (Anterior n.o 11.) 13 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 8, 9 ou 10.14 – [Novo] Aos trabalhadores das empresas ou estabelecimentos transmitidos ao abrigo presente artigo, continuam a aplicar-se os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da transmissão. 15 – [Novo] O disposto no presente artigo pode ser afastado por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 504/XIV/1.a CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO DAS BOLSAS DOS PROFISSIONAIS RECRUTADOS PARA REFORÇO DO APOIO AOS LARES E A OUTROS EQUIPAMENTOS SOCIAIS Exposição de motivos A crise sanitária, com todos os seus efeitos associados, pressionou ainda mais a já insuficiente capacidade
11 DE SETEMBRO DE 2020 63 designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos; desde que abrangidos pela Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março. Artigo 3.o Conversão em contrato1 – Os contratos de emprego e inserção dos trabalhadores admitidos nas condições previstas pela Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, são convertidos em contratos de trabalho a termo certo. 2 – A essa conversão corresponde a reconstrução da carreira contributiva resultante do reconhecimento do contrato de trabalho respetivo. Artigo 4.o Apoios às Entidades do Setor Social e CooperativoAs entidades empregadoras abrangidas pelo presente diploma terão direito a um apoio para a conversão em contrato de trabalho dos trabalhadores recrutados ao abrigo da Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, em termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 5.o Mecanismo de apoio à contratação permanente de trabalhadores1 – O Governo cria um programa especial de apoio à manutenção dos contratos de trabalho iniciados no âmbito da Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, promovendo a sua conversão em contratos sem termo. 2– O IEFP, IP, promove um programa especial de formação considerando, designadamente, as funções a desenvolver com utentes dos esquipamentos abrangidos pela Rede de Equipamentos Sociais. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta as normas previstas na presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 7.o Norma RevogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———
11 DE SETEMBRO DE 2020 73 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 619/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO CONSIDERE VÁLIDA A AUDITORIA REALIZADA PELA DELOITTE AO NOVO BANCO E QUE, ATRAVÉS DO FUNDO DE RESOLUÇÃO, DETERMINE A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA AUDITORIA COM RECURSO A ESPECIALISTAS DESIGNADOS PELO PARLAMENTO Exposição de motivos Através do resultado apresentado pela auditoria realizada pela consultora Deloitte ao Novo Banco, ficámos hoje a saber, como noticiado pelo Jornal Económico, que não terão sido apresentados os necessários e exigidos critérios de imparcialidade que se exigem neste género de trabalho. Acontece que a Deloitte ocultou do relatório resultante da auditoria levada a cabo, que a sua congénere – Deloitte Espanha – havia assessorado o Novo Banco aquando da venda da GNB Vida, num negócio prejudicial aos portugueses, em quase 70 milhões de euros. Qualquer português compreende que esta situação mancha, não só a credibilidade da Deloitte enquanto empresa, mas também a conclusão da auditoria apresentada. Face a estas revelações como podem o Governo e o Parlamento aceitar como fiável o resultado de uma auditoria feita por uma empresa que está comprometida com um conflito de interesses, que por si só o compromete? O Chega, de resto à imagem de outras forças políticas, associa-se assim à indignação resultante da situação sobre a qual aqui versamos, solicitando a nulidade da auditoria realizada. Nesta senda, o Chega entende que estamos perante um tema demasiado importante para deixar que questões político-partidárias ou ideológicas afastem os partidos quando da sua solução, pelo que acreditamos, em alternativa que se o mesmo não acontece noutras matérias, nesta, a unidade deve ser transversal a todos os partidos na luta conjunta pelo bem-comum e superior interesse de todos os portugueses e de Portugal. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em Plenário, recomenda ao Governo que: – Considere nula a auditoria ao Novo Banco realizada pela Deloitte; – Determine, através do Fundo de Resolução, a realização de uma nova auditoria ao Novo Banco; – Garanta que esta nova auditoria, a realizar por empresa competente para o efeito, seja supervisionada por especialistas independentes a definir pelo Parlamento. – Convoque os representantes do Fundo de Resolução e da Autoridade de Seguros e de Fundos de Pensões para que em sede parlamentar esclareçam a sua participação/conhecimento, ou não, do conflito de interesses que nesta matéria se verifica. Assembleia da República, 3 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 620/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE Exposição de motivos O planeta Terra precisa que o Ser Humano se torne mais amigo do ambiente. Tal conduta, que não é só
11 DE SETEMBRO DE 2020 79 partindo de todos os pontos de vista, garantindo a participação da própria comunidade escolar em sentido amplo. A resposta às necessidades desde há muito identificadas pelas comunidades educativas tarda em chegar, e a importância do investimento público neste domínio é incontornável, quer ao nível das condições materiais, quer ao nível da contratação de profissionais, enquanto condições indispensáveis para uma escola pública democrática, de qualidade e inclusiva. A responsabilidade de intervenção nos estabelecimentos do ensino secundário é sem dúvida do Ministério da Educação e independentemente das suas fontes de financiamento não se pode nem deve livrar dessa responsabilidade. Entende o PCP que neste contexto e dado o estado de degradação do estabelecimento é mais do que evidente a necessidade de se concretizar, urgentemente, todo o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve considerar prioritária e urgente a realização das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa e recomenda ao Governo que: 1 –  Assuma com caráter de urgência todo o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa com vista à sua concretização no ano letivo 2020/2021. 2 –  Se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, já no ano letivo 2020/2021, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento e se garantam as condições de materiais e equipamentos adequadas; 3 –  Assegure os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito e assumindo a respetiva comparticipação nacional; 4 –  Se assegure a participação e envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 625/XIV/1.a PELA REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO PARA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivosO tema da redução de deputados à Assembleia da República tem sido intensamente discutido em toda a União Europeia nos últimos meses, tal como facilmente verificável no atual panorama de discussão política especificamente em Itália e na Alemanha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 80 Mesmo estando em curso um processo de revisão constitucional – interposto pelo Chega – nesse sentido, e sabendo que as propostas de referendo não podem incluir alterações à lei fundamental, é premente questionar a sociedade portuguesa relativamente à redução do número de representantes na casa da democracia. O Chega entende, como é sabido, que o Parlamento pode funcionar perfeitamente com 100 Deputados, mas a Constituição da República Portuguesa estabelece, neste momento, um mínimo de 180 representantes. A questão a referendar tem de ter, por isso, este limite como referencial jurídico – normativo. A representatividade política tem de se compatibilizar com a vontade popular de órgãos de soberania eficazes, mais pequenos e menos dispendiosos, que cumpram sem reservas o serviço de pluralismo democrático perante o povo português. As funções constitucionais e legais do Parlamento podem perfeitamente ser concretizadas com um número muito mais reduzido de deputados, mais próximos das populações e dos seus reais problemas. A redução do número de deputados pode ser, neste sentido, sinal de aproximação. Assim sendo, e porque estamos perante uma questão política fundamental, onde muitos continuam a entender que a diminuição do número de deputados traduzir-se-ia numa quebra significativa na representatividade e no pluralismo democrático, reveste pelo sentido que os portugueses sejam chamados a pronunciar-se sobre tão importante questão estratégica, política e normativa. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que: – Promova a realização de um Referendo Nacional com a seguinte questão: «Concorda com a redução do número de Deputados à Assembleia da República para o número mínimo constitucionalmente previsto, garantindo impreterivelmente a representatividade de todos os distritos e regiões autónomas?» Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de maio de 2020   II Série-A — Número 93XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 22/XIV: Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Resolução: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22/XIV PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NO CONTEXTO DA ATUAL CRISE DE SAÚDE PÚBLICA, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2020, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE REGIMES EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DE RESPOSTA À EPIDEMIA SARS-CoV-2 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril Os artigos 4.o e 7.o da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –Não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – A proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-19. 3 – Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer: a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo previsto no n.o 3.6 – A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar, no prazo de 15 dias, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações, do ambiente, da energia e da administração local.
22 DE MAIO DE 2020 3 Artigo 7.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho,até 30 de setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado nos termos do n.o 3, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.o do referido decreto-lei, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, na redação dada pela presente lei, vigora a partir de 1 de junho de 2020. Aprovado em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por 30 dias, a contar do dia 21 de maio de 2020. Aprovada em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 22 de julho de 2020    II Série-A — Número 125 XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Plano de emergência social e económico para o Algarve. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19. — Recomenda ao Governo que aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, em particular da Mata Nacional de Leiria, bem como os respetivos planos de gestão florestal.  Projetos de Lei (n.os 137 a 139, 199, 209, 213, 217, 221, 225, 401, 412, 424, 445, 452, 464, 469 e 477/XIV/1.a): N.o 137/XIV/1.a [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho)]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 138/XIV/1.a [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. N.o 139/XIV/1.a [Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro)]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 199/XIV/1.a [Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)]: — Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 209/XIV/1.a [Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. N.o 213/XIV/1.a (Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros): — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. — Vide Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a. N.o 217/XIV/1.a (Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho): — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a.
22 DE JULHO DE 2020 3 matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019. N.o 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. N.o 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.a Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. N.o 7/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. N.o 8/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. N.o 9/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. N.o 10/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 4 PROJETO DE LEI N.o 137/XIV/1.a [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS AO CONSUMO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 138/XIV/1.a [INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ELIMINA COMISSÕES COBRADAS PELO PROCESSAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO, PROIBINDO AINDA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE ALTERAR UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS À HABITAÇÃO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 209/XIV/1.a [LIMITA A COBRANÇA DE QUAISQUER COMISSÕES, DESPESAS OU ENCARGOS NOS CASOS EM QUE NÃO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO UM SERVIÇO AO CLIENTE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66/2015, DE 6 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 213/XIV/1.a (ADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO, CRÉDITO AO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS OPERADAS POR TERCEIROS) PROJETO DE LEI N.o 217/XIV/1.a (RESTRINGE A COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO) Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Artigo 1.o Objeto  1 –  A presente lei adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à habitação, no crédito aos consumidores e na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente:  a) Prevendo a emissão obrigatória e em tempo razoável de documento para extinção de garantia real ou distrate no término do contrato de crédito, sem lugar a cobrança de comissão pelo ato, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais; e b) Estabelecendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade das comissões bancárias.  2 –  A presente lei procede:  a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, alterado pelas Leis n.o 32/2018, de 18 de julho, e 13/2019, de 12 de fevereiro; e b) À primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho.
22 DE JULHO DE 2020 9 «Artigo 7.o [...]  1 – As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado, sendo expressamente proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao abrigo do presente artigo. 2 – As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços de pagamento têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados.»  Artigo 7.o Outras disposições  1 –  No prazo de um ano a contar da produção de efeitos da presente lei, o Banco de Portugal apresenta à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças um relatório relativo às práticas respeitantes às vendas associadas à celebração de contratos de crédito à habitação e aos consumidores e à evolução do comissionamento bancário, tendo por referência, designadamente, o nível médio de comissões praticadas noutros Estados-Membros e a aplicação do princípio da proporcionalidade. 2 –  O Banco de Portugal aplica e regulamenta, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11.o a 13.o do Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 agosto, na sua redação atual, relativamente à comparação das comissões respeitantes às operações ou serviços mais representativos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento nas aplicações de pagamento. 3 –  O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, no prazo de 120 dias a contar da data de produção de efeitos da presente lei, um relatório relativo à eventual criação de sandbox regulatórias e de zonas livres tecnológicas na área das fintech, tendo por referência, designadamente, os desenvolvimentos ao nível da União Europeia, incluindo as iniciativas adotadas neste domínio pela Comissão Europeia ou pelas Autoridades Europeias de Supervisão.  Artigo 8.o Entrada em vigor  1 –  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após o 120o dia após a data da sua publicação, com exceção do artigo 9.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  As seguintes alterações efetuadas pela presente lei só são aplicáveis aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor:  a) Alínea a) do artigo 23.o-A ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho; b) Alínea a) do artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho.   Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.   ———
22 DE JULHO DE 2020 11 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro  É aditado o artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação:  Artigo 3.o-A Cobrança de comissões nas aplicações de pagamento operadas por terceiros  1 –  Aos prestadores de serviços de pagamento é vedado cobrar quaisquer comissões aos consumidores ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências que não excedam um limite de:  a) 30 euros por operação; ou b) 150 euros transferidos através da aplicação durante o período de um mês; ou c) 25 transferências realizadas no período de um mês.  2 –  Caso as operações excedam os limites fixados no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar ao consumidor um valor de comissão superior a:  a) 0,2% sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito; e b) 0,3% sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito;.  3 –  Sem prejuízo da respetiva política comercial, designadamente no que se refere à definição de isenções, os prestadores de serviços de pagamento asseguram que as comissões cobradas por operações idênticas em aplicações de pagamento próprias ou operadas por terceiros são proporcionais, não discriminatórias e não dificultam o acesso, além do que for necessário, para prevenir riscos específicos e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos serviços de pagamento. 4 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por aplicação de pagamento operada por terceiro o disposto previsto no ponto 21) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, aplicável com as necessárias adaptações, que permita, designadamente, a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de pagamento, executar e autenticar operações de pagamento, incluindo:  a) a transferência imediata, para um aderente à mesma solução, de fundos depositados na conta ou cartão de pagamento; b) a receção imediata de fundos transferidos, por um ordenante aderente à mesma solução, para conta ou cartão de pagamento; c) a realização de pagamentos em sítio da internet ou em loja de comerciantes aderentes à mesma solução; d) a emissão de cartões virtuais para compras seguras em sítios da internet e/ou a emissão de códigos para levantamento de numerário, pelo próprio ou por pessoa autorizada, em caixas automáticas da Rede Multibanco.  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após o 120.o dia após a data da sua publicação, com exceção do artigo 9.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de S. Bento, 21 de julho de 2020.
22 DE JULHO DE 2020 17 Artigo 14.o-L  Na hipoteca constituída e regida pela lei portuguesa, pode o credor hipotecário usufruir dos restantes meios de garantia e de tutela aí previstos.  Artigo 14.o-M  1 – A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, nomeadamente juros moratórios e remuneratórios, as despesas de constituição e do registo da hipoteca e a cláusula penal contratualmente acordada. 2 – Tratando-se de juros, a hipoteca abrange os relativos ao período da obrigação garantida pela hipoteca.  Artigo 14.o-N  O regime previsto nos artigos 14.o-I a 14.o-K não é aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no MAR, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 192/2003, de 22 de agosto.  Artigo 15.o-A  1 – Os navios referidos no artigo anterior podem ser registados a título provisório no MAR, com base em cópias dos documentos relevantes para registo. 2 – Após a data do registo provisório, o requerente dispõe de um prazo de 90 dias para entregar os documentos originais ao MAR junto com o requerimento para o registo definitivo do navio, findo o qual o registo caduca. 3 – O requerente pode solicitar a prorrogação do prazo referido no número anterior por um período de 60 dias, oferecendo ao MAR prova de justo impedimento da entrega tempestiva dos documentos em falta. 4 – Oficiosamente a comissão técnica do MAR pode prorrogar o prazo do registo provisório referido no n.o 2 por um período máximo de 60 dias, quando tal se justifique.  Artigo 15.o-B  O registo temporário a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, não confere a nacionalidade portuguesa ao navio, mas confere o direito ao uso da bandeira portuguesa, ficando este sujeito aos requisitos técnicos exigidos aos navios nacionais.  Artigo 15.o-C  1 – Efetuado o registo temporário do navio, a Comissão Técnica do MAR emitirá o correspondente certificado, que será de modelo a aprovar em portaria do Ministro do Mar. 2 – Do certificado de registo temporário do navio deve constar, pelo menos:  a) Os elementos de identificação do navio; b) Os elementos de identificação do Proprietário e do Afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d) O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade competente do local do registo da propriedade; e) Declaração expressa de que as questões relacionadas com direitos reais sobre o navio são reguladas pela lei da nacionalidade do navio e são apenas registadas e publicadas pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade nomeadamente no que se refere a informação atualizada quanto a ónus e encargos que impendam sobre este; e f) A data de validade do certificado, a qual deverá coincidir com o prazo a que se refere a alínea d).
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 Artigo 15.o-D  1 – Os registos temporários efetuados ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, são cancelados quando:  a) Caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado nos termos do n.o 2; b) Ocorrer resolução ou extinção do contrato de fretamento; c) Ocorrer revogação da autorização do(s) credor(es) hipotecário(s) a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, com fundamento em incumprimento das obrigações garantidas pelas hipotecas; d) For solicitado pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade.  2 – Os certificados de registo temporário podem ser prorrogados mediante a apresentação no MAR das autorizações a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.  Artigo 15.o-E  São aplicáveis ao registo temporário, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições do Decreto-Lei n.o 287/83, de 22 de junho, na redação atual, que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma.  Artigo 23.o-A  A comprovação da compensação das agulhas magnéticas nos navios registados no MAR é feita através da existência a bordo de tabelas atualizadas de desvios residuais e informação sobre os compensadores aplicados.  Artigo 23.o-B  1 – Os navios registados no MAR devem possuir e manter os livros e diários de bordo requeridos pela legislação nacional e internacional aplicável estando, contudo, dispensados da utilização obrigatória dos modelos de livros e diários de bordo estabelecidos pela legislação nacional, podendo utilizar outros modelos de livros e diários de bordo, desde que incluam todos os elementos relevantes para o seu propósito e cumpram com os requisitos internacionais aplicáveis. 2 – Os livros e diários de bordo podem também tomar a forma de registos informáticos, desde que os respetivos sistemas tenham sido aprovados de acordo com os requisitos internacionais aplicáveis e tenham em consideração as recomendações e linhas de orientação relevantes, nomeadamente no que respeita à integridade e disponibilidade dos registos.  Artigo 23.o-C  1 – Os factos e ocorrências de natureza civil devem ser registados em livro próprio ou em papel avulso, em duplicado, e observar o disposto nos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho. 2 – Estão sujeitos a registo os seguintes factos e ocorrências de natureza civil, sem prejuízo de outros que a lei determine ou que, pela sua relevância, o comandante ache de registar:  a) Nascimentos ocorridos a bordo, nos termos dos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil; b) Declaração de maternidade a bordo, nos termos do artigo 128.o, n.o 1, do Código do Registo Civil; c) Óbitos ocorridos a bordo, nos termos do artigo 204.o do Código do Registo Civil; d) Testamentos feitos a bordo de navio, nos termos do artigo 2214.o e seguintes do Código Civil.»
22 DE JULHO DE 2020 19 Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Artigo 5.o Republicação  ODecreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual é republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.  Assembleia da República, 15 de julho de 2020.  O Presidente da Comissão, (Pedro do Carmo) ———   PROJETO DE LEI N.o 225/XIV/1.a [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2012, DE 16 DE JULHO, «REGULA AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE, DESIGNADAMENTE SOB A FORMA DE TESTAMENTO VITAL, E A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR DE CUIDADOS DE SAÚDE E CRIA O REGISTO NACIONAL DO TESTAMENTO VITAL (RENTEV)»] Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 – Introdução  O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de março de 2020, o Projeto de Lei n.o 225/XIV/1.a, que pretende a «Segunda alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)». Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da
22 DE JULHO DE 2020 21 artigo 123.o (também do RAR), quanto aos projetos de lei em particular. O diploma ora em análise, ao remeter a respetiva entrada em vigor para a data de entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, acautela o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão». No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, a qual se anexa e se considera por integralmente reproduzida. PARTE II – Opinião do relator  O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 225/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – Conclusões  1 –  A 3 de março de 2020,o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 225/XIV/1.a, que pretende a «Segunda alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)».2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia, ser junta como anexo ao parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse momento.  Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Ana Maria Silva — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.  Nota: Os considerandos e as conclusões do parecer foram aprovados, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 13 de março de 2020.   PARTE IV – Anexos  Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue, em anexo ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 22 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 225/XIV/1.a (CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Data de admissão: 5 de março de 2020. Comissão de Saúde (9.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Luísa Colaço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), e Paula Faria (Biblioteca).  Data: 19-3-2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  O Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP) apresentou o Projeto de Lei (PJL) n.o 225/XIV/1.a, tendo por objeto a alteração da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico das diretivas antecipadas de vontade (DAV), designadamente sob a forma de testamento vital, da nomeação de procurador de cuidados de saúde e do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Este diploma sofreu uma primeira alteração através da Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto, e a presente alteração visa «tornar obrigatório que em todos os hospitais, sejam do setor público, privado ou social, se informe os utentes, no momento da admissão, da possibilidade de efetuar uma diretiva antecipada de vontade» (artigo 1.o). Nesse sentido, o artigo 2.o adita um n.o 4 ao artigo 3.o da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, com vista a estabelecer a obrigatoriedade da prestação da informação atrás referida a todos os utentes, aquando da sua admissão nos hospitais. Como fundamento para a apresentação desta iniciativa, invocam os proponentes que o testamento vital é «um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade» que é todavia desconhecido de muitos cidadãos. Referem ainda que em meados de 2018 apenas 20 949 portugueses registaram a sua diretiva antecipada de vontade, o que se explica pela falta de literacia da população quanto às questões de saúde. A presente alteração, que vem tornar obrigatória a prestação de informação sobre as DAV no momento de admissão dos utentes nos hospitais, tem assim em vista reforçar o recurso a este mecanismo de proteção.