4 DE OUTUBRO DE 2021 7 Nos últimos anos, as escolas e a Segurança Social têm contabilizado de forma errada os dias de trabalho dos professores contratados para horário incompleto, quer pela incorreta informação, por parte das escolas, quanto à duração efetiva do horário do professor (sendo só contabilizadas as horas letivas e aplicada uma incorreta proporcionalidade que tem por referência as 35 horas de trabalho semanal, que não compreendem, apenas, a componente letiva da atividade docente), quer pelo facto de se estar a considerar que o docente é contratado em regime de tempo parcial, o que não corresponde à realidade. A contabilização de todo o tempo de trabalho é fator essencial no acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de garantia, e no montante de tais prestações. O Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, previsto no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação (adiante designado por ECD), e o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, definem, entre outras, as regras de contratação docente. Os horários existentes nas escolas, completos ou incompletos, são preenchidos por professores de carreira e professores contratados, em limite, anualmente, através dos diversos mecanismos previstos na legislação. Por força do previsto no ECD, é claro que o regime de trabalho parcial não se aplica aos docentes em regime de contrato a termo com horário incompleto, desde logo porque tal regime implica o acordo do trabalhador, devendo este, para poder aplicar-se a redução pretendida, ter horário completo de trabalho, i.e., 35 horas semanais. Note-se que o número 1 do artigo 76.o do ECD que «o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço» e que «o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho». No horário do professor apenas é obrigatório o registo das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões que resultem de necessidades ocasionais de natureza pedagógica. Ou seja, nem todas as horas de trabalho são registadas no horário. Assim, importa referir que o horário é só considerado incompleto relativamente à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se disponível para serviço a tempo completo. Considera-se componente não letiva a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino. O facto de um professor ter um horário incompleto não significa que este professor apenas trabalhe horas letivas que lhe forem atribuídas, pois, a estas, há que acrescentar as horas não letivas de estabelecimento e as de trabalho individual. Por exemplo, um professor com um horário incompleto de 16 h letivas tem de juntar a estas as horas de reuniões de conselhos de turma, como as de departamento, e, também, outra atividade de escola, como, por exemplo, o atendimento a pais ou a participação em ações de formação contínua a que esteja obrigado, só para dar alguns exemplos. Estas são horas que ficam para além das 16 letivas para que foi contratado, mas que não podem deixar de ser contabilizadas. O mesmo em relação à componente de trabalho individual, que deverá ser proporcionalmente calculada, tendo em conta a duração da sua componente letiva. Assim, o tempo de trabalho é contabilizado para aqueles docentes de acordo com o previsto nos números 3 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, na redação atual que procede à Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Em dezembro de 2018, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, enviou para as escolas a Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018 que clarificava a aplicação das alterações ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, operadas pelo Decreto-Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho, onde se consideravam os professores contratados em horário incompleto como contratados a tempo parcial. Abusiva e ilegalmente, considerava-se que um docente com horário completo teria direito a 30 dias a declarar à Segurança Social, enquanto um professor com horário incompleto apenas poderia declarar 1 dia por cada 5 horas de trabalho. Posteriormente, já em 2 de abril de 2019, o IGeFE enviou um aditamento à citada nota informativa, onde, após uma grande arbitrariedade nas declarações enviadas à segurança social pelas escolas, se afirma que apenas os docentes que tenham uma componente letiva semanal com 16 ou mais horas têm direito a declarar os 30 dias. Para horários abaixo das 16 horas letivas é feita uma regra de três simples para contabilizar a componente não letiva do professor, chegando-se, por essa via, a um determinado número de dias a declarar.