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Queria realçar, em meu nome pessoal, em nome do meu colega de bancada deputado José Vitorino e da bancada do PSD, duas ou três facetas da sua personalidade. Como homem, era honesto, íntegro, sério e bom colega. Como profissional foi um advogado brilhante, competente, defensor dos mais pobres e fundamentalmente da verdadeira justiça. Como democrata todos o conhecemos: foi um lutador antifascista antes do 25 de Abril com provas suficientemente dadas, aliás, como referiu aqui o seu colega de partido e antigo colega de bancada, Sr. Deputado Raúl Rêgo. A sua morte é uma perda irreparável para o Algarve e para o País. Foi um homem de estatura moral indiscutível, foi, confesso, um adversário político nosso, mas foi uma pessoa que sempre se comportou com dignidade e mostrou como se deve comportar um verdadeiro democrata.
Em meu nome pessoal, em nome do meu colega José Vitorino e em nome da bancada do PSD, queria formular aqui os nossos sentimentos à sua família e a todos os que o conheceram, para que esta Câmara frise bem aquela figura indiscutível que é, para nós, um exemplo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o falecimento do Dr. Júlio Carrapato desaparece, sem dúvida alguma, uma das maiores figuras do Algarve e do País. É importante salientar a referência algarvia pois, ao longo de muitos anos, como já foi dito pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, aí lutou contra o fascismo e pela democracia em Portugal, mas foi também uma destacada figura do movimento antifascista à escala nacional, com posições de grande responsabilidade em todos os movimentos unitários e em todas as candidaturas oposicionistas.
Foi um homem de uma grande coerência e uma grande parte de nós conhecemo-lo aqui, na Assembleia da República, como um homem afável, muito culto e competente. Era um entusiasta da regionalização e aqui estivemos com ele tanto nas batalhas em defesa da aceleração do processo de regionalização do nosso país como também na batalha pela criação da Região Administrativa-Piloto do Algarve.
Gostaria, em todo o caso, de recordar uma faceta dele que me é particularmente cara: era um homem que, com uma grande sinceridade, procurava contribuir para que todos os democratas se unissem em torno dos grandes valores da democracia e dos interesses nacio-
2044I SÉRIE - NÚMERO 49nais. Até ao fim da vida assim foi. Era essa memória, sobretudo, que aqui queríamos sublinhar.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas declarar, em nome da Mesa, que esta se associa de uma forma muito sentida à perda do companheiro, que acabamos de sofrer.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Gomes.O Sr. Henrique Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 10 de Janeiro fiz nesta tribuna uma intervenção sobre paramiloidose, doença que, como então afirmei, poderá a breve trecho tornar-se um grave problema de saúde pública caso se não tomem as medidas tendentes a travar o progresso em cadeia de novos casos com todo o cortejo de sofrimento e miséria inerentes.
Agora vou abordar uma outra doença, por razões que à frente se verão e que ao invés daquela, já hoje se encontra perfeitamente controlada mas que constituiu também um sério flagelo da sociedade de então. Refiro-me à doença de Hansen ou mais vulgarmente conhecida por lepra.
A sequência destas minhas intervenções é deliberada, pretendendo com isso mostrar que da mesma maneira decidida e eficaz com que temos lutado nos últimos 40 anos e por fim controlado a evolução no nosso país da doença de Hansen, também podemos encetar com idênticos resultados, a médio e longo prazos, o combate à paramiloidose. Precisamos somente de vontade política por um lado e a percepção que suponho já é mais ou menos generalizada do grave problema que a certa altura se nos vai deparar.
Perdoar-se-me-á que como médico a quem os distintos juristas e economistas desta Câmara têm enchido os ouvidos com dissertações brilhantes, sem dúvida, mas essencialmente técnicas e portanto um pouco impenetráveis para os leigos na matéria como eu, que hoje, dentro do tempo que me é destinado vos pague na mesma moeda e vos dê alguns dados de natureza histórica e médica sobre a doença de Hansen. O amor com amor se paga. Prometo, no entanto, não abusar muito.
A lepra já era conhecida no antigo Egipto, nos tempos de Sati V, 4266 a. C., supondo-se que teria sido «importada» de África. Há documentos que nos indicam ter também existido na China no ano 1100 a. C. e na índia, em livros sagrados entre os anos 2000 a. C. e 500 a. C. há descrições claras de que a lepra não só era conhecida como igualmente temida, havendo já nessa altura uma certa repulsa em relação à doença e naturalmente ao doente, sentimento esse que jamais desapareceu de todo através dos tempos.
Mais tarde já em plena era cristã assistiu-se à disseminação da lepra pelo litoral mediterrânico e pelo Norte da Europa. Nos séculos II e III já toda a Europa é pasto da sua invasão constituindo na Idade Média um terrível problema de saúde pública, fundando--se então como medida de defesa leprosarias por todo o lado.
Estas leprosarias não eram mais do que estabelecimentos onde se isolavam - o isolamento é um dos princípios básicos e nesse tempo o único eficaz de combate à doença - e se asilavam os doentes, uma vez que de uma maneira geral estes jamais de lá saíam visto que a doença sem tratamento específico que só apareceu no nosso século, caminhava fatalmente para a mutilação e para a morte.
Os responsáveis de então, tanto os reis como os papas, mandaram afixar éditos contendo normas destinadas a combater o mal. Deste modo e como consequência destas disposições os leprosos são expulsos da sociedade, não podem concorrer a qualquer cargo público, devendo ao mesmo tempo trajar de determinada maneira de modo a serem facilmente identificáveis à distância.
Entretanto, assiste-se a um certo decréscimo de casos até ao século XVII procedendo-se em 1695 ao encerramento, por inútil, da última leprosaria em França. Porém, a partir do século XVIII há novo surto da doença, a tal ponto intenso, que em breve toda a Europa, incluindo, claro está, Portugal, se encontra novamente a braços com esta chaga social.
Sob o ponto de vista médico podemos dizer que a doença de Hansen é uma doença infecto-contagiosa da espécie humana, provocada pelo bacilo de Hansen, nome do autor da sua descoberta em 1868. A lepra contrai-se pelo contágio directo com o leproso cujas lesões contêm imensos bacilos que vão sendo disseminados à sua volta ou ainda pela manipulação de objectos que previamente tivessem estado em contacto com o doente.
É curioso e importante, sob o ponto de vista etiopatogénico, que os filhos de um leproso não nascem portadores da doença. Por isso são isolados dos pais ao nascerem pois só pelo contacto posterior com estes viriam a contrair a doença.
A este respeito não resisto à tentação de vos contar um caso passado durante a minha frequência do curso de Medicina em Coimbra e que foi objecto de uma comunicação feita então pelo meu professor, Doutor Rocha Brito. Na zona da Alta Coimbrã, junto do Hospital da Universidade e separada deste por um arco então existente e suprajacente à estrada de acesso a esta parte da cidade, havia um velho edifício, de reduzidas dimensões, anexo às infecto-contagiosas e que servia de cadeia entre outros fins. Nessa altura encontrava-se lá asilado um leproso. Sucedeu que um pobre diabo qualquer, por estar bêbado ou ter praticado um pequeno delito foi para ali metido por uns dias, vindo por aquele facto a contrair e a ser penalizado com a lepra para toda a vida.
Sim, porque então a lepra ainda tratada com o velho óleo de chaulmogra era de uma maneira geral doença que uma vez contraída acompanhava o doente toda a vida, mutilando-o e incapacitando-o progressivamente até o conduzir inexoravelmente a um estado de extrema caquexia seguido de morte. Actualmente graças aos meios terapêuticos e técnicos de que a medicina dispõe, a vida e a sobrevida destes doentes modificou-se completamente não se assistindo já senão em casos excepcionais que têm mais a ver com a não aplicação a tempo e horas da terapêutica disponível, às mutilações variadas sobretudo ao nível das extremi-
22 DE FEVEREIRO DE 19852045dades - mãos e pés -, à cegueira, às paralisias, etc., extraordinariamente deformantes e incapacitantes.
A lepra ataca primordialmente as pessoas que vivem em promiscuidade e portanto em precárias condições de higiene.
Actualmente e apesar dos indiscutíveis e eficazes progressos terapêuticos, a nível mundial ainda há cerca de 2 milhões de leprosos conhecidos, estimando-se no entanto que este número deverá rondar os 12 milhões se entrarmos em linha de conta com todos aqueles indivíduos que muito provavelmente se encontram infectados.
Após esta brevíssima introdução vejamos em que estado se encontra o assunto no nosso país e quais têm sido as acções empreendidas ao longo dos últimos cerca de 40 anos no combate à doença.
Para já podemos afirmar que a doença de Hansen se encontra neste momento perfeitamente controlada. Segundo os dados que me acabam de ser fornecidos muito amavelmente pelo director do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, Dr. Américo Barbosa, que tem a supervisão da doença a nível nacional, existem neste momento à volta de 130 doentes internados de ambos os sexos, perfeitos asilados muitos dos quais sem terem para onde ir (em 1959 atingiu-se o máximo de internamentos com cerca de 900 doentes) havendo 2500 em tratamento ambulatório, isto é, são doentes que se encontram numa fase da sua doença que não constitui perigo de contágio para o seu semelhante e que se deslocam periodicamente ao Hospital-Colónia de Rovisco Pais para simples controle.
Esta situação indubitavelmente bastante animadora conseguiu-se à mercê da consciencialização das autoridades de então e graças à acção do Prof. Doutor Bissaya Barreto que levou o governo da época a utilizar o legado deixado ao Estado pelo benemérito Rovisco Pais. Para o efeito adquiriu-se a Quinta da Fonte Quente situada na região da Tocha, concelho de Cantanhede, aproximadamente a duas dezenas de quilómetros da Figueira da Foz, junto à estrada que liga esta cidade à de Aveiro.
Ocupando uma área aproximadamente de 140 ha, em 1940 deu-se início às obras, as quais duraram 7 anos, sendo feita a inauguração do Hospital-Colónia de Rovisco Pais em Setembro de 1947.
Este conjunto compõe-se de 14 edifícios incluindo 6 núcleos familiares destinados ao tratamento e internamento dos doentes, bem como os diversos edifícios de apoio como sejam a cozinha, a lavandaria e rouparia, os serviços administrativos, etc.
Mais tarde, em 1955, foram construídos mais 2 pavilhões com 100 camas cada um.
Graças à conjugação destes meios materiais postos à disposição juntamente com os recursos terapêuticos que então foram surgindo foi possível desencadear uma luta sem tréguas à doença que conduziu a um constante e progressivo declínio no número de casos, motivo pelo qual se encontram neste momento devolutas numerosas instalações. Mais exactamente de todo o complexo existente somente se encontram a ser utilizados o Hospital e o Pavilhão de Santa Luísa com doentes internados e um dos seis núcleos familiares constituído por 16 casas das quais muitas delas se encontram vagas. Nos edifícios igualmente pertença do Hospital mas situados fora da respectiva cerca como são o infantário e o preventório funcionam neste momento a Escola Preparatória da Tocha. Do mesmo modo nosterrenos da chamada «Tapada» funciona uma secção do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, onde se estão a fazer pesquisas relacionadas com a peripneumonia dos bovinos. Contudo estes aproveitamentos constituem uma parcela diminuta em relação ao todo que, esse sim, continua à espera de uma total e condigna utilização.
É esta a situação de subaproveitamento em que felizmente se encontram as magníficas instalações do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, isto falando em termos de relação face aos resultados obtidos no combate à doença de Hansen. O mesmo se não poderá dizer de maneira nenhuma quando se vê o subaproveitamento inserido no contexto do todo nacional, tão carecido como é do conhecimento geral em infra-estruturas de natureza hospitalar. Será porventura justo e razoável que havendo como há carências neste ramo, consentir-se a continuação e a consequente e progressiva deterioração por falta de utilização, de um complexo como o do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, com uma área total de 140 ha, quando, por exemplo, todos nós temos disso consciência bem viva, a nossa mocidade, mercê de condicionalismos sociais vários que não vem para aqui discutir agora, enveredou pelo consumo desregrado da droga, não havendo a nível nacional nada que possa minimamente assemelhar-se àquilo que este Hospital poderia ser, se fosse reconvertido num centro de desintoxicação e recuperação de toxicómanos? É uma hipótese de utilização que, a meu ver, seria de levar por diante.
O combate à droga e seus malefícios não se pode limitar de maneira nenhuma à apreensão e prisão de meia dúzia de traficantes o que sem dúvida tem também a sua importância no contexto total do problema. Há que ir, no entanto, muito mais longe sob pena de se não conseguirem obter os resultados que todos ambicionamos. É de primordial importância providenciar para que todo o tóxico-dependente seja desintoxicado e posteriormente reeducado e reintegrado na sociedade como elemento válido e confiante. Por outro lado, na retaguarda desta linha ofensiva, se me é permitida esta expressão de tipo militar, há que implementar o que para mim, como médico, constitui a parte mais importante e de maior rentabilidade em termos de qualquer combate a uma determinada afecção - refiro-me, como é óbvio, à sua profilaxia.
Para tudo isto é necessário que possuamos meios técnicos, humanos e materiais, para tal parecendo-me que o aproveitamento das instalações do Hospital-Colónia de Rovisco Pais agora felizmente em grande parte devolutas e já não necessárias ao fim a que foram inicialmente destinadas, seria uma solução cheia de potencialidades. Instalações não faltavam bem como espaço para as ampliações que se forem mostrando úteis sobretudo no campo da ocupação de tempos, sempre de considerar nesta espécie de tratamentos.
A concretização desta minha sugestão viria colmatar uma lacuna gritante no nosso país, visto que tudo o que existe é disperso e não tem capacidade de resposta atempada e adequada em relação à magnitude de que o problema se vem progressivamente revestindo.
Vou terminar da mesma maneira como comecei, isto é, por um lado lembrando uma vez mais o caso da paramiloidose, um problema já equacionado mas à espera da boa vontade e decisão governamentais para que se faça um ataque sério à doença, por outro e contrastando flagrantemente, o caso da doença de Hansen,
2046I SÉRIE - NÚMERO 49hoje no nosso país a caminho de se tornar, felizmente, uma doença de museu, uma vez que neste caso houve a tal boa vontade e decisão das entidades responsáveis. No meio coloco nova «equação sanitária» chamemos-lhe assim, a da tóxico-dependência.
Deixo estas palavras à consideração dos Srs. Ministros da Saúde e da Justiça.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é hoje inquestionável a importância do turismo no desenvolvimento de uma região, quer pelo efeito multiplicador que caracteriza esta actividade, quer pelo aproveitamento de potencialidades locais e de recursos naturais que, de outra forma, permaneciam desperdiçados ou subaproveitados, com manifesto prejuízo para as colectividades locais e nenhum benefício para o todo nacional.
Dado adquirido e igualmente aceite neste sector é o facto de, presentemente, os gostos e preferências dos consumidores ou potenciais clientes apontarem no sentido da diversidade, concorrendo ou alternando a procura entre a praia e o sol, por um lado, e as zonas onde domine a natureza autêntica, a calma do interior ou as actividades em ambiente diferente da barafunda do turismo industrial, por outro lado.
Mas, se antes do início dos anos 50-60 o turismo em Portugal não apresentava um desiquilíbrio fortemente acentuado entre o litoral e o interior, já que a frequência das praias estava quase a par da actividade das termas e das visitas pelo interior, a partir dessa década, o desenvolvimento do turismo moderno, com o aparecimento e rápida evolução do fenómeno da imobiliária turística nas zonas privilegiadas do litoral, alterou profundamente esse equilíbrio.
Paralelamente, o declínio das termas e do turismo tradicional de interior acentuou esse desequilíbrio.
Neste contexto, as regiões do interior do País, já de si desfavorecidas por outras realidades e condicionantes sócio-económicas e geográficas, foram duramente atingidas, já que os complexos termais ou as tradicionais estâncias de repouso aí se localizam.
Nesta perspectiva, e quando tão insistentemente se fala na correcção de assimetrias e na eliminação dos acentuados desequilíbrios regionais que se mantêm - e alguns até tendencialmente crescentes -, não podemos deixar de incluir o turismo no conjunto dos potenciais factores que podem operar tal transformação e, dentro daquele conjunto, o seu posicionamento privilegiado.
Numa apreciação restrita do fenómeno «turismo», de imediato nos damos conta que são diversos e vários os elementos, subactividades e serviços que viabilizam ou impulsionam esta actividade, desde os elementos e condições naturais pré-existentes às infra-estruturas construídas ou revalorizadas. Elementos componentes de um conjunto, mas que enquanto uns se limitam a absorver a procura, outros são eles próprios geradores preferenciais dessa procura e, como tal, dinamizadores do desenvolvimento turístico.
É assim que a relação existente entre a criação de zonas de jogo e o rápido e acentuado desenvolvimento do turismo na região onde tais zonas se integram é umarealidade indesmentível e que não pode ignorar-se. De resto, são os próprios diplomas legais de criação do jogo quem reconhece tal realidade, desde a primeira norma em 1927 até aos nossos dias. E se o Decreto-Lei n.o 716/75 refere no seu preâmbulo «os benefícios resultantes para a indústria turística durante a época baixa», já o Decreto-Lei n.o 340/80, de Agosto de 1980, que cria a zona de jogo de Tróia, reconhece mais profundamente tal facto ao afirmar textualmente que «[...] o turismo constitui um indispensável instrumento de dinamização do desenvolvimento económico, dadas as suas relevantes repercussões no crescimento da produção nacional, no reequilíbrio da balança de pagamentos, na criação directa e indirecta de postos de trabalho e no progresso das regiões [...]». E acrescenta: «A exploração de jogos de fortuna e azar, no regime de concessão praticado em Portugal, comporta, pelas receitas que produz e pelos investimentos a que dá lugar, tanto os que representam obrigações das concessionárias, como os simplesmente induzidos pela criação de zonas de jogo, um poderoso efeito propulsor sobre a constituição de infra-estruturas turísticas [...] e a animação das áreas onde tais zonas se integram.»
Mesmo correndo o risco de me repetir, vale a pena lembrar que o interior do País dispõe de grandes potencialidades naturais, mas torna-se necessário criar mais centros de interesse e de atracção para turistas, assumindo o jogo, pelas suas características, um papel fundamental. Turistas que não encontram essas condições em Portugal e nestas zonas deslocar-se-ão para outros destinos turísticos.
Além disso, há que considerar que daí poderão resultar melhorias em cadeia, designadamente com as infra-estruturas que parte das receitas de jogo permitem realizar.
Mas deverá dizer-se também que isso só não basta. Não defendemos qualquer zona de jogo como um fim em si mesma ou como a base do turismo de interior, mas sim e apenas como um instrumento para o desenvolver e viabilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no reconhecimento deste binómio como propulsor do desenvolvimento regional, e perante a realidade concreta que é a região de Trás-os-Montes - que aqui represento e à qual pertenço -, assumindo as reivindicações e anseios das populações, sobretudo neste caso concreto, as do Alto Tâmega onde me integro, que aqui venho afirmar e defender a necessidade e as vantagens da criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico-terminal de Vidago-Pedras Salgadas, complexo com condições naturais e um conjunto de instalações e potencialidades incomparáveis no seu género, cuja tradição dispensa palavras, para além da sua privilegiada localização nas proximidades de Espanha - o mais importante fornecedor dos potenciais clientes do jogo, como provam todos os estudos de mercado feitos nesse sector.
E se ao crescente desejo das populações do Alto Tâmega de ver o seu complexo turístico-termal transformado num importante pólo de turismo de interior, com a reputação e prestígio de outrora e uma procura maior, está de certo modo a corresponder a empresa proprietária com a recuperação e modernização do conjunto Vidago-Pedras Salgadas, num esforço financeiro considerável e demonstrando um espírito dinamizador que é justo realçar, não podemos aceitar ou compreen-
22 DE FEVEREIRO DE 19852047der que os responsáveis do poder se possam alhear desta realidade, não contribuindo com a sua quota-parte neste esforço conjugado de desenvolvimento regional e que se traduzirá na criação da zona de jogo permanente - outra velha e sempre reivindicada aspiração de todos nós. Tal medida, com o impulso desenvolvimentista que lhe está associado, poderá muito bem constituir a desejada transformação de uma das regiões mais carenciadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há medidas que contêm em si mesmas o gérmen do êxito, são aquelas suficientemente grandes nos efeitos para suscitarem interesse e apoio das populações que beneficiam dos resultados, e bastantes pequenas nos custos estatais para serem facilmente concretizáveis.
É por isso que a criação da zona de jogo Vidago-Pedras Salgadas suscitou desde sempre o interesse das populações locais e tem o apoio inequívoco das autarquias, dos órgãos regionais de turismo da área, das forças vivas da região e dos deputados sociais-democratas de Trás-os-Montes.
Caberá agora ao Governo decidir da justeza e realismo desta reivindicação em consonância com a temática da interioridade.
Será a forma de saber até que ponto o estafado discurso do atraso de Trás-os-Montes tem ou não correspondência na vontade concreta de o ultrapassar.
Tal como no conhecido provérbio hebraico, também nós temos o poço. Facilitem-nos o balde e a corda que nós saberemos aproveitar a água para que a nossa terra seja próspera.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com a extinção das empresas de transportes marítimos, designadamente a CTM e CNN, é mais um autêntico escândalo nacional, para juntar a tantos outros.
Até ao último trimestre de 1984, sempre os contactos havidos entre os órgãos representantivos dos trabalhadores e o Governo foram no sentido da viabilização.
Ainda em Maio de 1984, o Governo chama a comissão de trabalhadores da CNN para lhe pedir parecer sobre a nomeação do conselho de gerência para a empresa que depois não chegou a tomar posse.
Em Outubro de 1984, há um primeiro aviso aos representantes dos trabalhadores no sentido da liquidação das empresas, mas o Governo pede para que os sindicatos e as comissões de trabalhadores respondam e façam propostas no sentido destas serem viabilizadas.
No prazo de 15 dias, os trabalhadores apresentaram propostas que, se fossem consideradas e levadas à prática, seriam sem dúvida um passo importante para a salvação das empresas e dos postos de trabalho.
Mas o Governo assim não quis, e o Conselho de Ministros veio aprovar posteriormente o decreto que extingue as duas empresas.
Sempre os trabalhadores destas empresas e seus órgãos representativos denunciaram anormalidades, sempre apresentaram propostas de viabilização, muitos foram os trabalhadores que passaram cerca de 3 anos sem quererem ser aumentados nos seus salários paralevantarem as empresas. Mas nada disto foi tido em conta. Os sucessivos governos de direita não quiseram realmente desenvolver estas empresas.
O PS, aquando da última campanha eleitoral, chegou a prometer aos trabalhadores, pela voz do ainda membro do Governo, Jaime Gama, que, caso o PS obtivesse a maioria e fosse Governo, estas empresas seriam viabilizadas, e que seriam defendidos os postos de trabalho.
Ao contrário das promessas então feitas pelo actual ministro dos Negócios Estrangeiros, o Governo veio extinguir as empresas.
E a verdade é que a CTM e a CNN chegaram a uma situação económica difícil, pelos actos de má gestão dos sucessivos conselhos de gerência, que actuaram sempre com o beneplácito do Governo.
Por outro lado, os capitais aplicados na criação das empresas PORTLINE e TRANSINSULAR seriam suficientes para manter as empresas CTM e CNN em desenvolvimento, desde que se conseguisse o plano de viabilização para o qual os trabalhadores deram um importante contributo.
O que o Governo pretende é levar cerca de 2000 trabalhadores para o desemprego, sem lugar a qualquer indemnização, não garantindo aos trabalhadores que transitarem para as novas empresas os direitos adquiridos. O Governo o que pretende é decretar pura e simplesmente a caducidade dos contratos de trabalho, violando assim claramente os princípios constitucionais.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os trabalhadores têm consciência da situação difícil que as empresas atravessam, sempre a tiveram e por isso sempre se esforçaram e continuam a esforçar para que as empresas continuem e se desenvolvam.
E já tinham razão os trabalhadores quando, em 6 de Novembro de 1984, responderam ao Governo com esta pergunta:Então, somos nós, modesto grupo de trabalhadores e a quem sistematicamente têm sido negadas informações sobre a situação das empresas, com o qual jamais se estabeleceu qualquer tipo de diálogo construtivo como sempre desejámos, que vamos, quais mágicos experimentados, em toque de magia, fazer surgir num ápice a solução ideal, coisa que, em todos estes anos e mesmo nestes últimos 18 meses, V. Ex.a e a sua equipa técnica não conseguiram?Mas os trabalhadores aceitaram o desafio que o Governo lhes propôs e fizeram propostas que irresponsavelmente foram ignoradas.
Em resposta a um ofício do Secretário de Estado da Marinha Mercante, os trabalhadores afirmaram que o Governo ponderou honesta e devidamente o problema e não encontrou solução mais adequada, que melhor servisse os interesses do País e os direitos dos trabalhadores. Contudo, depreende-se do texto da carta, que existem ainda algumas dúvidas, sobre se não haverá solução diferente. Daí que tenham solicitado aos representantes dos trabalhadores o seu contributo, agora considerado relevante.
Ou não será assim? Ou será a carta mero cumprimento do que a lei determina e a resolução já se encontra tomada?
Não vamos crer na última hipótese; seria uma forma de actuar pouco digna e repudiamos esse pensamento.
2048Pensamos, pois, que não é líquido para o Governo que a liquidação da empresa seja a única e melhor solução, uma vez que admite a hipótese de as comissões de trabalhadores encontrarem alternativas e portanto a extinção ainda não está decidida.
Mas era verdade, os trabalhadores tinham razão, quando o Governo pediu o parecer dos trabalhadores já estava decidida a extinção e o próprio Ministro do Mar disse-o na Comissão de Finanças e Plano desta Assembleia, aquando da discussão do orçamento suplementar para o ano de 1984.
É um Governo que engana os trabalhadores, actua apenas com a demagogia. Um Governo assim só tem um caminho, é a rua.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastariam os exemplos da SNAPA e da CPP para provar que, mesmo com os meios existentes, era possível uma boa gestão que permitiria a manutenção destas empresas.
Mas o que o Governo pretendeu foi entregar bons navios por tuta e meia à sua clientela.
A incapacidade do Governo para resolver os problemas da marinha mercante e das pescas está bem à vista.
As soluções que preconiza só levarão ao desemprego, à miséria para mais trabalhadores.
A marinha mercante e as pescas só se desenvolverão com uma outra política e com outro Governo.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à primeira parte da ordem do dia, da qual consta a apreciação e votação de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
O primeiro parecer concede ao Sr. Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca a possibilidade de dar aulas como assistente da Faculdade.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - O segundo parecer autoriza o Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito a depor como testemunha.
Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Há agora um parecer que autoriza o Sr. Deputado José Manuel Nunes Ambrósio a depor como testemunha.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autoriza o Sr. Deputado1 SÉRIE - NÚMERO 49Luís Eduardo da Silva Barbosa a depor como testemunha.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Temos agora um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza o Sr. Deputado Hernâni Torres Moutinho a depor como testemunha no Tribunal Judicial de Vila Flor.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Um outro parecer autoriza o Sr. Deputado Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas a depor como testemunha no 9.o Juízo Correccional de Lisboa.
Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - A Comissão de Regimento e Mandatos emitiu ainda um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo a depor como testemunha no 1.o Juízo Criminal de Lisboa.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Um outro parecer da mesma Comissão não autoriza o Sr. Deputado José Martins Pires a depor como testemunha no 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Há ainda outros pareceres que, terão de ser votados por voto secreto. Mas, para facilidade dos nossos trabalhos, essa votação terá início às 15 horas e decorrerá entre essa hora e as 17 horas.
Passamos, assim, ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, que respeita à apreciação e votação do recurso interposto pela ASDI e relativo à admissão da proposta da lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, queria suscitar uma questão prévia mas não sei se será exactamente a mesma que o Sr. Deputado Magalhães Mota se prepara para colocar à Câmara.O Sr. Presidente: - Certamente que não se repetirão. Como foi V. Ex.a o primeiro a pedir a palavra, faça o favor de intervir e o Sr. Deputado Magalhães Mota terá a paciência de aguardar um momento.
22 DE FEVEREIRO DE 19852049O Orador: - Sr. Presidente, a questão que entendo dever colocar à Câmara é a seguinte: o Governo, neste momento, já está representado pelo Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares, Sr. Dr. António Vitorino. De todo o modo, suponho que seria curial interrogar o Sr. Presidente sobre se tem alguma informação quanto à possibilidade de o Sr. Ministro da Justiça se deslocar ao hemiciclo e aqui produzir uma intervenção, justificando este pedido de autorização legislativa que vamos ter de apreciar.
Sabemos que a mudança de um ministro num governo não altera o sinal deste, designadamente quando está em causa o mau Governo que temos. Mas, de qualquer maneira, pode haver, e naturalmente haverá, algumas indicações de carácter pessoal quanto à política penal e importaria conhecê-las.
Ausente o Sr. Ministro da Justiça, é, no mínimo, desejável que o Sr. Presidente, caso tenha informação, nos diga se razão válida o justifica ou se, pelo contrário, se trata de uma atitude abstémia que qualificaremos, em devido tempo, como entendermos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer informação a esse respeito. Sei apenas que o Governo se encontra devida e legitimamente representado. Certamente que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que agora pediu a palavra, se quererá pronunciar sobre esta questão.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer o Sr. Deputado José Manuel Mendes de que o Sr. Ministro da Justiça se encontra em Conselho de Ministros - como é costume, o Conselho de Ministros reúne-se às quintas-feiras de manhã - e o Governo, bem ou mal, V. Ex.a julgará, delegou em mim a honrosa missão de defender esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Esperemos que o Sr. Secretário de Estado fundamente esta proposta. Obviamente, não é a pessoa do Dr. António Vitorino que está em causa. O problema é um outro, que o excede e que deve ser colocada.
O Sr. Presidente compreenderá a razão do meu protesto e da minha objecção. É que nós ficamos sem saber se o Ministério, com o actual titular da Justiça, vai continuar a mesma política relativamente aos pedidos de autorização legislativa, a mesma política penal, ou a mesma ausência da política penal, que caracterizaram o que foi ocupado pelo Dr. Rui Machete, hoje Vice-Primeiro-Ministro.
É uma questão informante e essencial de todo este processo, desde à partida inquinado de vícios bastante sérios pela ausência do titular da pasta da Justiça num debate onde, pelos motivos assinalados, se exigia a sua presença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que a questão fulcral debatida nesta autorização legislativa tem a ver com a política a seguir pelo Ministério da Justiça.
E, como tal, esta teria sido uma ocasião, porventura com algum interesse, para que o novo titular da pasta nos confirmasse as razões pelas quais mantém a subscrição desta proposta de lei, cuja admissibilidade o Governo aqui sustentará e também que nos dissesse como é que ela se insere na actividade legislativa e política que o seu Ministério vai desenvolver.
Mas creio que a questão com que hoje aqui nos defrontamos é daquelas que, por assumirem algum carácter repetitivo, nos levará, muito provavelmente, por força do hábito já adquirido, a esquecer a sua essencialidade.
Creio que, quando as coisas se tornam habituais, essa habitualidade nos leva a não reparar com facilidade naquilo que está em causa, a distrairmo-nos com facilidade dos aspectos essenciais das questões.
Julgo que, por isso, valerá a pena recordar um pouco aquilo que está em causa e que é, em primeiro lugar, uma certa tradição estabelecida. Acontecia que, antes da revisão constitucional - e sublinho a data - a Assembleia da República, com alguma regularidade, concedia ao Governo, antes das férias parlamentares de Verão, uma autorização legislativa genérica de natureza semelhante àquela cuja admissibilidade está hoje aqui a ser discutida.
Ora bem, porque é que os governos faziam isto e porque é que a Assembleia da República o consentia? Porque o dispositivo constitucional então vigente dizia que a Assembleia da República suspendia a sua actividade no período de 15 de Junho a 15 de Outubro e durante esse período só podia reunir extraordinariamente. Ou seja, se o Governo quisesse vir à Assembleia da República solicitar uma autorização legislativa para um ponto específico e bem determinado, teria de provocar a abertura da Assembleia. Hoje, as coisas não se passam bem assim. Como sabemos, a revisão constitucional consagrou o princípio de que a Assembleia funciona permanentemente, não há interrupção da sua actividade e assistimos a um facto curioso: enquanto antes, porque a Assembleia estava fechada, o Governo lhe vinha pedir uma autorização legislativa, hoje, que a Assembleia está aberta e em pleno funcionamento até 15 de Junho, o Governo vem pedir-lhe uma autorização legislativa, como se a Assembleia estivesse fechada! É o primeiro absurdo desta proposta de lei!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Este é o primeiro absurdo desta proposta que, ainda por cima, revela um comportamento de relações entre o Governo e a Assembleia da República em que, de facto, o Governo considera ou parece considerar a Assembleia da República permanentemente fechada.
Creio que este entendimento de quem julga a Assembleia da República não como o órgão soberano que é, mas como um órgão mais ou menos atento, venerador e obrigado, mais ou menos subserviente, que está aqui para não dificultar a actividade governamental, às vezes para a saudar, mas quase sempre para a seguir.
Creio que é este o cerne da questão, pelo menos, o cerne político da questão.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!
2050O Orador: - Porque a autorização legislativa que nos é pedida, obviamente, não pode corresponder aos preceitos constitucionais.
esulta com toda a facilidade que quando o Governo nos vem solicitar uma autorização, para legislar em relação a matérias, como sejam a definição de ilícitos criminais e penas, está a pedir uma autorização para legislar sobre matérias que constituem exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição: É evidente que não se trata de matérias que caíam na reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia, podendo esta, portanto, autorizar o Governo, mas para o fazer tem de o fazer nos precisos termos da Constituição.
E o que é que o Governo nos vem pedir?
O Governo pede-nos que o autorizemos a legislar, para alguma coisa que não sabe bem o que será ou o que poderá vir a ser e que também não sabe, exactamente, se será ou não necessário.
Quer dizer, mais concessões em «branco» ao Governo, para uma definição que o Governo é incapaz de nos dar, porque os próprios termos em que está redigida a proposta revelam, claramente, que o Governo é incapaz de limitar o objecto da autorização que nos solicita e, portanto, o que pede à Assembleia é que no vago o autorize a fazer tudo quanto quiser nesta matéria, com um único limite, dizendo: «Eu, Governo, comprometo-me a não exagerar e a não criar penas muito pesadas para os ilícitos criminais que vou criar.»
Creio que isto é insuficiente para qualquer parlamento, para além de o ser em termos constitucionais.
E nenhuma razão continua a existir para o Governo. O Governo tem obtido com tanta celeridade e facilidade as autorizações legislativas que pretende, que não se vê razão para que, se tivesse alguma ocasião concreta em que precisasse de definir um ilícito criminal, não pudesse vir aqui suscitar o problema e solicitar essa autorização.
Creio que, assim sendo - e muito espantosamente -, os Srs. Deputados que viessem a conceder esta autorização legislativa seriam totalmente incapazes, cada um deles e todos eles, de nos dar sequer, um exemplo no qual pudesse ser aplicada a autorização legislativa que se dispõem a conceder. Sendo assim, desafio todos os Srs. Deputados, e a cada um em particular, para que tomem as consequências coerentes, lógicas e constitucionais da sua incapacidade de delimitarem rigorosamente a autorização legislativa que se propõem conceder! Se não sabem «para quê», não podem concedê-la! É o mínimo que a vossa coerência exige! E direi aqui que, porque nestas matérias é a própria dignidade do Parlamento que está em causa, a vossa coerência e autoridade tem a ver connosco. E todos e cada um de nós somos co-responsáveis pela atitude que aqui vier a ser tomada.
Mas creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há ainda um outro argumento - que veio a ser suscitado -, e sobre o qual gostaria de saber a opinião do
actual Ministro da Justiça. Qual seja, a de que o Governo ficaria incapacitado de legislar se a Assembleia da República não lhe concedesse esta autorização. Foi um argumento invocado no último debate que aqui travámos sobre esta matéria e foi-nos, então, dito que as leis que o Governo viesse a fazer seriam leis imperfeitas por falta de sanção criminal e que o Governo ficaria, assim, paralisado.I SÉRIE - NÚMERO 49Creio que o Sr. Secretário de Estado nos poderá habilitar com uma informação: quais foram os diplomas legislativos que o Governo elaborou, ao abrigo da autorização anteriormente concedida, e que percentagem eles representam no conjunto da actividade legislativa do Governo? 15to, para que saibamos, exactamente, qual a dimensão quantitativa deste problema e se, de facto, os governos ficam paralisados, não pelo facto de a Assembleia lhes recusar uma autorização, mas sim de um preceito constitucional que estabelece, efectivamente, que a matéria é da exclusiva competência da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque se o Governo tem razão no seu argumento e não pode legislar sem se poder definir, em geral, ilícitos criminais e penas, então, é a alínea c) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição que está errada. O Governo tem de tirar daí todas as consequências e propor - pelo menos, neste ponto - uma revisão constitucional, porque a alínea c) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição o impede de exercer a sua actividade governativa.
Não há aqui que fugir! As questões são todas simples e claras, e o que a Assembleia da República não pode é conceder autorizações em «branco» que - repito - ignora para o que são, como são usadas, para que servem, que utilidade realmente vão ter.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República, especialmente, não pode conceder autorizações inúteis e, portanto, não pode dotar o Governo com dispositivos que o autorizem a fazer o que muito bem entende e que podem, inclusivamente, ficar de reserva ou de remissa à espera de melhor ocasião. E também isso serve ao conteúdo desta autorização legislativa: o Governo ficava habilitado a fazer o que entendesse nesta matéria, quando e se o quisesse.
Creio que, essencialmente, restam dois pontos para abordar e que dizem respeito à política criminal.
Em primeiro lugar, se a autorização legislativa não tem sentido, no rigor constitucional da expressão, também não o tem numa política criminal. E gostaria apenas de acrescentar, entre parêntesis, que a autorização legislativa que nos é pedida também não tem extensão, porque até à data os vários governos têm vindo aqui dizer-nos que vão utilizar essa autorização comedidamente, o que significa e é a própria expressão prática de que a autorização legislativa não tem extensão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o que acontece, além do mais, é que este tipo de autorizações legislativas são dadas, totalmente, ao arrepio de qualquer política criminal séria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - O princípio subjacente à política criminal constante e vazado no novo Código Penal merece ser aqui recordado.
O princípio da legalidade ou da tipicidade, que a Constituição da República garante no artigo 29.o, é
22 DE FEVEREIRO DE 1985consagrado no Código Penal numa inovação da maior importância, que é o seu artigo 31.o, quando se diz:
Um facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.
Há, portanto, uma noção de conjunto da política criminal. Ora, esta política vazada neste tipo de autorizações legislativas, para trabalhar aqui e acolá, vem ao arrepio disso e de uma concepção global, o que significa a ausência de qualquer ideia de política criminal.
Gostaria, apenas, para terminar, de dizer que o Governo, ao arrepio de todas as afirmações que vem fazendo, ao arrepio de toda a doutrina sobre a matéria, ainda nos vem pedir autorização legislativa para criar mais contravenções. E só isso chegaria para, em termos de política criminal e de direito penal, mandar para o cesto das inutilidades a inconstitucional autorização legislativa que o Governo nos pede!O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate ora iniciado, suscitado pela ASDI ao interpor recurso de admissão da proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e contravencionais, poderá resumir-se numa simples frase: «Quem não se repete, contradiz-se.»
A ASDI, pelo que se vê, preferiu repetir-se a contradizer-se; o Governo, por seu turno, não vai deixar a ASDI desacompanhada em tão difícil momento.
Repetir-nos-emos, então, em defesa da constitucionalidade da proposta de lei e, portanto, não entraremos contradita com aquilo que no passado afirmámos.
Para a economia do debate bastaria, na óptica do Governo, oferecer aos Srs. Deputados o merecimento dos autos, dado que a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota mais parecia a alegação final de um pedido de condenação irreversível do Governo do que propriamente uma intervenção parlamentar. 15to é: bastar-nos-ia dar por reproduzidas, como de facto vou dar, todas as afirmações que tive ocasião de proferir na sessão de 10 de Março de 1984, constantes do Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 87, pp. 3790 a 3803. Tal como então, cumpre reafirmar perante a Câmara que a posição do Governo assenta nos esteios fundamentais que a seguir enunciarei.