PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, este é um diploma com dois objectivos concretos, que, a nosso ver, deveriam ser consensuais: por um lado, não haver aumento do risco de concessão de crédito por parte das instituições financeiras e dos bancos e, por outro, procurar que não aumente o endividamento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.
Portanto, estes dois objectivos deveriam ser consensuais.
Se já havia um regime, que é o actualmente vigente e que, pelos vistos, agora se pretende pôr em causa por razões formais, que se aplicava aos bancos - e a lei actual já prevê que os bancos tenham acesso às informações sobre os maus utilizadores de cheques ou aqueles que, por emissão de cheques sem provisão, estão inibidos da respectiva utilização -, a única coisa que se pretende com esta proposta de lei é alargar o âmbito de aplicação do regime vigente a outras instituições que não emitam cheques. Logo, não estamos a ver que "caia o Carmo e a Trindade" só porque se alarga o âmbito de aplicação da legislação vigente.
Daí que, Sr.as e Srs. Deputados, a minha grande admiração é por ter pensado que, pela primeira vez nesta Sessão Legislativa, haveria consenso nesta matéria...Protestos do PCP.Parece que não há, por razões que, como aqui já foi explicado, não são de fundo.
Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo - e bem! - pretende suprir dois tipos de problemas existentes, o do aumento do endividamento das pessoas singulares, dos particulares e das pessoas colectivas, por um lado, e o de que as instituições de crédito não estejam a correr desnecessários riscos de crédito, por outro lado, tratando-se apenas de um mero alargamento do âmbito da legislação já existente, não há justificação para as questões formais sobre inconstitucionalidade e outras que foram suscitadas. Sinceramente, não entendemos.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD só tem de felicitar o Governo pela celeridade e eficácia com que trouxe esta questão ao Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, creio que, infelizmente, o debate está a resvalar para duas questões que poderíamos resolver de uma penada.
A primeira é a de saber como é que são distribuídas as iniciativas legislativas. E concordará comigo que, apesar do interesse, da relevância e da obrigatoriedade de as mesmas serem tratadas em sede de comissão, como esta foi, nada dispensa a sua distribuição correcta a todos os grupos parlamentares. Não podemos passar sem isto, e isto tem de ser feito.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fez algumas alegações sobre a dispensabilidade legal da apresentação do projecto de decreto-lei. Ora, como estas alegações têm sido feitas por várias vezes, quero reafirmar o que, até agora, tem sido um princípio.
Na Legislatura anterior, defendi, à semelhança de outras bancadas - todas as da oposição -, que o governo de então estava obrigado, por acordo, que permanecia, a apresentar sempre, juntamente com a proposta de lei de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei. E assim aconteceu sempre e, se não tivesse acontecido, naturalmente, todos os partidos da oposição, incluindo o seu, Sr. Deputado, levantariam a voz. Quero que se aplique hoje exactamente o mesmo critério. Não é uma norma constitucional, não é uma norma regimental, não é uma obrigação legal do governo, é mais do que isso, é um compromisso que o Governo tem reafirmado que quer manter, e creio que não devemos relativizá-lo.
Concluído isto, o problema constitucional que se levanta em relação a qualquer pedido de autorização legislativa é que a mesma tem de cumprir regras, e estas são no sentido de definir com precisão o respectivo alcance para que o Parlamento dê um mandato ao Governo no âmbito dos poderes que lhe são próprios e este actue com clareza. Reconhecerá, Sr. Deputado, que isto tem de ser seguido com cuidado.
Salvo melhor opinião, parece-me insuficiente o que é dito na alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei quanto a estabelecer condições do direito de acesso à informação. O Sr. Secretário de Estado não entendeu assim, mas não foi convincente nem argumentou sobre este aspecto.
Nesta matéria, o Sr. Deputado Hugo Velosa tem, de facto, razão quando diz que poderia haver um acordo na Assembleia; poderia e até sem grande dificuldade, se o Governo fizesse o esforço, mínimo, de esclarecer, de discutir e de precisar o que tem de ser precisado.
Repare, Sr. Deputado, que, no projecto de decreto-lei sobre que recai este pedido de autorização legislativa, o que nos é dito é que: "É (...) autorizado o acesso (...), a todas as informações disponibilizadas pelo Banco de Portugal relativas aos utilizadores de cheque que oferecem risco, tendo em vista a avaliação do risco de crédito (...)" e, depois, dá-se poder ao Banco de Portugal para regulamentar essa prestação de informações. Mas até onde vai essa informação? O que é que pode ser abrangido nesta matéria que permita ser entendido como estando no domínio da avaliação do risco de crédito? Quais são, então, todas as informações disponibilizadas que, no futuro, o Banco de Portugal vai definir - e nem é o Governo que o faz! - e que devem ser tidas em consideração a este respeito?
Se isto for esclarecido, e em termos que garantam normas precisas que definam os poderes e os limites da actuação
1649   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 das instituições de crédito, com certeza que não haverá dúvidas.
O Governo é que suscita dúvidas ao dar uma definição que não ficou esclarecida até hoje, mas espero que, nas próximas intervenções, possa ser beneficiada por argumentos mais evidentes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à questão procedimental, a de saber como os pedidos de autorização legislativa devem ser analisados, ou que caminhos devem percorrer aqui, no Parlamento, não temos dúvidas de que, neste caso concreto, não houve qualquer tipo de violação de nenhuma norma, nomeadamente das que são as habituais.
Efectivamente - e já o disse na minha intervenção -, se houve grupos parlamentares que não tiveram acesso ao projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa foi porque o mesmo foi distribuído em sede da 1.a Comissão e não o terá sido em sede da Comissão de Economia e Finanças, e, portanto, não terá havido, possivelmente, da parte dos Deputados dos diversos grupos parlamentares com assento na 1.a Comissão, o cuidado de aceder ao projecto de decreto-lei. Mas, independentemente disto, Sr. Deputado Francisco Louçã, deixe-me que lhe diga que o que o Regimento diz é que o Governo deve juntar o anteprojecto de decreto-lei à proposta de lei de autorização legislativa, "(...) acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.", e não que o deve entregar aos grupos parlamentares. Nada no Regimento diz que o Governo tem de entregar o projecto de decreto-lei aos grupos parlamentares.
Aliás, neste momento, o próprio Deputado Francisco Louçã já tem conhecimento do projecto de decreto-lei, pelo que, a meu ver, esta é uma questão claramente ultrapassada.
Quanto à outra questão que suscitou relativamente à inconstitucionalidade, deixe-me dizer-lhe que, possivelmente por defeito próprio, continuo a não ver onde está a inconstitucionalidade.
Neste Parlamento, já acompanhámos muitas propostas de lei de autorização legislativa, sabemos qual deve ser a delimitação concreta das mesmas para que respeitem o que está na lei.
Conforme eu disse na minha intervenção, para nós, não só é claro o objecto concreto desta proposta de lei, porque a alínea b) do artigo 2.o remete para a alínea a) e tudo fica claro, mas, mais do que isso, as informações que vão ser prestadas com base neste decreto-lei não podem, de forma alguma, ser diferentes das que já são prestadas actualmente, à face da lei em vigor. Ou seja, esta proposta de lei é no sentido de um mero alargamento do âmbito de aplicação da lei vigente em relação às instituições financeiras; portanto, as informações previstas só podem ser as mesmas que já são prestadas actualmente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda todas as iniciativas que se enquadrem na preocupação de reforçar os mecanismos de controlo e credibilização da utilização do cheque como meio de pagamento.
Ao longo dos tempos, com a evolução no funcionamento das instituições e dos mercados, diria que todos os governos têm vindo a tomar medidas e acções com esta preocupação e neste sentido.
Desde a publicação do Decreto-Lei n.o 182/74, de 2 de Maio, que tornou obrigatório a aceitação do cheque apresentado como meio de pagamento, assistimos ao aumento do número de cheques emitidos sem a necessária provisão.
Em 1975, foi introduzida, no nosso ordenamento jurídico, uma medida administrativa, pela qual o Banco de Portugal passou a dispor de um meio eficaz de evitar que pessoas reconhecidamente tidas por indesejáveis utilizadores de cheques continuassem a dispor desse meio de pagamento, a fim de evitar que fosse posto em causa o espírito de confiança inserido no cheque.
Apesar destas medidas, o número de cheques sem provisão continuou a aumentar de forma preocupante.
Em 1984, com a publicação do Decreto-Lei n.o 14/84, de 11 de Janeiro, adoptaram-se medidas administrativas mais restritivas, sendo que a emissão de cheque sem provisão passou a ser criminalizada.
Porém, importa reconhecer que, também aqui, os resultados ficaram muito aquém dos objectivos visados, defrontando-se o sistema com estrangulamentos que o simples reforço de meios não permitiu ultrapassar.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, reconhece-se a necessidade de uma colaboração mais activa por parte das instituições de crédito e determina-se a obrigatoriedade de estas rescindirem as convenções de cheque com entidades que revelem utilizá-lo indevidamente.
Simultaneamente, o Banco de Portugal tem o dever de verificar o cumprimento das obrigações impostas às instituições de crédito, ficando incumbido de centralizar e difundir por todas, todas as instituições de crédito a relação dos utilizadores de cheque que ofereçam risco. Assim, nenhuma instituição de crédito poderá confiar impressos de cheques a entidades que constem da referenciada listagem.
Responsabilizaram-se as instituições de crédito, tornando obrigatório o pagamento de cheques com insuficiência de provisão até ao montante de 5000$, e consagrou-se um sistema de contra-ordenações.
Apesar de tudo isto, e em face da dimensão de cheques emitidos sem provisão, continuámos a assistir à erosão da sua função e ao seu descrédito como meio de pagamento.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 316/97, de 28 de Dezembro, reconhece-se a frustração em se conseguir atingir os objectivos anteriormente definidos, apesar da novidade do sistema, sobretudo no que respeita ao procedimento para rescisão da convenção de cheque, à generalização de cheques pós-datados, utilizados não como meio de pagamento mas como instrumento creditício. Então, procede-se a uma nova alteração no sentido de eliminar as causas que mais teriam contribuído para a menor eficácia do regime vigente, quer pela simplificação e clarificação dos deveres impostos às instituições bancárias e pela prescrição de sanções para o seu incumprimento, quer, ainda, pelo aperfeiçoamento das normas incriminadoras, tornando claro que o cheque emitido como garantia de pagamento ou emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador deixa de ser criminalizado por, em qualquer dos casos, não constituir meio de pagamento.
Actualiza-se a responsabilidade das instituições de crédito, impondo o pagamento de cheques sem provisão até 12 500$.
1650   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Reforçam-se significativamente os montantes das contra-ordenações e incentiva-se, na distribuição da coima, a entidade fiscalizadora.
A presente proposta de lei, que é uma autorização legislativa a conceder ao Governo, tem como sentido e extensão alterações à redacção do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 454/91, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 316/97. Resulta, como única justificação, que só as instituições de crédito que tenham actividade de captação de depósitos e de movimentação dos mesmos, através de cheques, têm acesso à informação do Banco de Portugal sobre os utilizadores de cheque que oferecem risco.
Daí, na perspectiva do Governo, resultar a ausência de um elemento essencial para as demais instituições de crédito na prevenção do risco.
Este argumento, só por si, é insuficiente, porque a lei actual (artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 316/97) já autoriza o Banco de Portugal a divulgar a listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco a todas as instituições de crédito, não fazendo qualquer distinção entre elas. E, se dúvidas existissem, o artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, define, elencando, as "instituições de crédito": "a) Os bancos; b) A Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência; c) As caixas económicas; d) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua; e) As caixas de crédito agrícola mútuo; f) As sociedades de investimento; g) As sociedades de locação financeira; h) As sociedades de factoring; i) As sociedades financeiras para aquisições a crédito; j) Outras empresas que, (...), como tal, sejam qualificadas por lei.".
Fica-nos a dúvida: afinal, quais são as instituições que ainda hoje estão de fora?
Assim, a proposta de lei, tudo o indica, não trará qualquer mais-valia ao que a lei actual consagra. Porém, não estabelece com rigor o sentido e a extensão que pretende das condições em que o direito ao acesso a essas informações pode ser exercido. No entanto, há que reconhecer que irá sujeitá-la a consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, e, perante as explicações do Sr. Secretário de Estado e o projecto de decreto-lei a que tivemos acesso há pouco, o PS fica na expectativa. É que tudo o que acabei de referir está devidamente regulamentado, e, portanto, relativamente ao projecto de decreto-lei, fica-nos a dúvida sobre "(...) todas as informações (...)" a regulamentar pelo Banco de Portugal. Sr. Secretário de Estado, que informações para além das que V. Ex.a acabou de referir, de que se trata apenas da listagem dos utilizadores de cheques que constam da relação do Banco de Portugal. Ora, isto já está consagrado e assegurado.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo da proposta de lei que, neste momento, discutimos é, fundamentalmente - e é assumido pela própria exposição de motivos -, o de possibilitar às entidades que concedem crédito disporem dos elementos relevantes e necessários para a avaliação do risco do crédito.
Esta medida é, desde logo, importante, quando estamos a falar do meio de pagamento "cheque", que, em Portugal, é utilizado em número muito superior ao que o é nos nossos parceiros comunitários. O cheque é, de facto, em Portugal, um meio de pagamento muito utilizado.
Para além do mais, há aqui uma questão estrutural, que possivelmente ultrapassa este diploma, mas que também tem de ser referida, que é a do aumento do crédito. Por isso mesmo, hoje, é preciso dar mais garantias àqueles que têm de avaliar o risco na sua concessão.
Sr.as e Srs. Deputados: Com toda a certeza, já notaram que o endividamento dos particulares tem subido de forma significativa e acentuada nos últimos anos, a um ritmo, aliás, superior ao do rendimento disponível.
Segundo o Banco de Portugal, o endividamento dos portugueses, que era, em 1995, de 39% do rendimento disponível, atinge, em 2001, números muitíssimo superiores. É indiscutível, e também não negamos, que grande parte do endividamento dos particulares está relacionado com a compra de habitação, o que faz com que, de certa forma, este seja um endividamento "virtuoso", já que à dívida corresponde um activo, em geral, uma habitação para uso próprio.
Mas também não é menos verdade que o grau de esforço dos particulares, associado ao serviço da dívida (e falamos aqui do pagamento de capital e dos juros), tem continuado a subir, chegando, aliás, em muitos casos, a níveis verdadeiramente insustentáveis. Embora os níveis do crédito vencido não sejam ainda preocupantes, a conjugação de um elevado esforço no serviço da dívida dos particulares com uma conjuntura menos favorável, como aquela que hoje vivemos, aconselha a maior rigor na avaliação do risco do crédito, no seu acompanhamento ao longo da vida do mesmo e na relacionação atempada de indícios que possam prevenir o seu incumprimento. É precisamente esse o caminho que, neste momento, se segue e é precisamente esse o caminho que acredito que os partidos representados nesta Câmara pretendem seguir.
Assim, é de louvar (e nós louvamos) e de apoiar (e nós apoiamos) a proposta de lei de autorização legislativa que estende o acesso a outras instituições de crédito da listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, elemento essencial para a avaliação do risco do crédito, até hoje, apenas acessível aos bancos e instituições equiparadas que prossigam actividades de captação de depósitos e de movimentação dos mesmos através dos cheques e, obviamente, Sr. Deputado Victor Baptista, da sua emissão.
Srs. Deputados, estamos perante uma boa medida, quer num plano estrutural, quer num plano conjuntural. Estamos a falar de uma medida que, com toda a certeza, é uma medida de futuro e que, por isso, terá o apoio da bancada do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, o Sr. Deputado Hugo Velosa poderá admirar-se por haver aqui estas discrepâncias, sobretudo, se tivermos em conta que o ECHELON está vigilante.Risos.Portanto, tratarmos aqui destes problemas pode parecer uma coisa de lana-caprina. Só que a maneira de reagir contra os "ECHELON" também se faz disto, vendo se os direitos dos cidadãos estão devidamente acautelados. Por isso, apesar de parecer coisa pequena, é importante saber
1651   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 não só se as instituições de crédito ficam acauteladas - a bem dizer, até à presente data, pouco cautela lhes tem interessado em relação ao risco, porque querem é que as pessoas passem cheques e comprem - mas também se os cidadãos ficam devidamente acautelados perante o problema de poder haver violação em relação à sua privacidade e à privacidade dos seus dados pessoais. E esta é uma questão complexa e complicada. Por isso mesmo é que insisti, já que a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida, que fosse trazido o parecer - ou a Comissão não deu parecer?... É que, aquando da reforma da acção executiva, essa Comissão deu um abundante parecer! Aí, até a autorização legislativa estava bem mais concretizada do que está esta, e eu socorri-me desse parecer, que foi abundantíssimo, aqui, no Plenário, durante o debate na generalidade.
O Sr. Deputado Hugo Velosa referiu que, tratando-se de uma autorização legislativa, não haveria que recorrer, por exemplo, a estes pareceres. Remeto-o para um acórdão do Tribunal Constitucional, que, quanto à questão de saber se a autorização legislativa era legislação - e, nesse caso, tratava-se de legislação do trabalho, apesar de ser uma autorização legislativa -, definiu-o bem. De maneira que a autorização legislativa deveria vir acompanhada, para que não se suscitem, como se têm aqui suscitado, problemas. De facto, se tudo estivesse clarificado... Creio que as pessoas não vêm para aqui armar problemas por armar! Só que essa informação não foi trazida.
Aliás, segundo o Sr. Deputado Hugo Velosa não se verificará qualquer inconstitucionalidade, mas há uma que é flagrante - e não me venha dizer que é formal. É que a Assembleia, quando dá ao Governo uma autorização para legislar, tem de saber concretamente que autorização está a dar, o que é que o Governo vai fazer, munido daquela autorização. Ora, o diploma que foi distribuído na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - até me lembro de a Sr.a Presidente da Comissão ter perguntado quem é que fazia o relatório e de ter sido dito que não tinha exame prévio na Comissão, o que é verdade -, Sr. Deputado Hugo Velosa, veio dar ainda mais razão ao facto de a autorização legislativa não ter verdadeiramente definido o sentido e a extensão como deveria ter, ou, pelo menos, não ter como o Governo pretende. É que a autorização legislativa diz que o Governo fica autorizado a "Estabelecer as condições em que o direito de acesso a essas informações pode ser exercido, (...)", mas, depois, no projecto de diploma autorizado, o Governo diz que é o Banco de Portugal que vai estabelecer as condições de acesso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados!A Oradora: - Então, o Banco de Portugal é governo neste país?! Então, vamos dar uma autorização ao Governo para, depois, o Governo dizer que é o Banco de Portugal que vai determinar as condições do acesso?!
Penso que foi esclarecedor, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, este diploma que aqui trouxe, para se provar que, de facto, o que os senhores querem não é, pelo menos quanto à alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei, que a Assembleia autorize o Governo a estabelecer...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É, é!A Oradora: - Não é! Querem que se autorize o Governo a decidir o que entender quanto à entidade que vai estabelecer isso. E, de resto, não basta dizer isso, não basta dizer as condições em que o direito de acesso pode ser exercido. Tem de se enunciar, no mínimo, as condições a que fica sujeito o acesso. E aqui não está nada! Nada de nada! Rien de rien!
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, é isto que se me oferece dizer, numa matéria que acho apaixonante, porque tem a ver com as novas tecnologias de informação. Infelizmente, o mundo coloca essas novas tecnologias nas mãos de alguns e é por isso que todas as cautelas não são muitas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que gostei muito de ouvir a argumentação da Sr.a Deputada Odete Santos e quero dizer-lhe que eu próprio também tinha conhecimento desse acórdão do Tribunal Constitucional. No entanto, parece-nos que a situação não é a mesma, porque, neste caso, na alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei de autorização legislativa, condiciona-se a autorização legislativa, quando, aí, se diz "Estabelecer as condições em que o direito de acesso a essas informações pode ser exercido, depois de consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados". Ou seja, a autorização legislativa fica condicionada e só é válida e produz efeitos se for consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Portanto, parece-nos que é uma situação diferente daquela que resulta desse acórdão do Tribunal Constitucional.
Em relação à segunda questão colocada pela Sr.a Deputada, também entendemos que não tem razão, por dois motivos: por um lado, porque, actualmente, já é o Banco de Portugal que comunica a listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, tratando-se meramente de alargar o âmbito dessa comunicação; e, por outro, porque o Banco de Portugal actualmente comunica-o por força da lei e não por motu proprio ou porque resolve fazê-lo - actualmente, já é por força da lei e, no futuro, será por força da lei.
Daí que entendamos - naturalmente, com todo o respeito pela argumentação jurídico-constitucional da Sr.a Deputada Odete Santos - que esses argumentos não colhem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Dado o tempo de que dispõe, peço-lhe que seja breve, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, serei muito breve e direi somente o seguinte: citei o referido acórdão porque ele é importante para se saber qual o significado das autorizações legislativas. O Tribunal Constitucional decidiu que as autorizações legislativas, no caso das leis do trabalho, estavam sujeitas a consulta pública.
Em segundo lugar, não tem qualquer vantagem estar aí escrito que é depois de consulta, pois isso já consta das atribuições e competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados, quando se alarga ou se cria um ficheiro. Se o Sr. Deputado diz que é alargado, isso é obrigatório, isso está na lei que regula a competência e atribuições da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Mas isso não quer dizer que não tivesse de haver um parecer antes,
1652   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 porque, depois, já é no caso concreto. Se a Comissão não deu parecer, então digam "não deu parecer", e nós sabemos que a Comissão não ligou importância a isto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - E foi só isso que perguntei, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.o 18/IX, cujo texto será votado amanhã, à hora regimental.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 12/IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Está à apreciação da Assembleia o projecto de lei n.o 12/IX, que cria o imposto sobre operações cambiais e que retoma um debate já aqui feito, a seu tempo, acerca da "taxa Tobin". Fá-lo, no entanto, em circunstâncias profundamente diferentes. Na altura, lembro-me de que, apesar da votação que ocorreu, pouco tempo depois, o partido de governo de então, o Partido Socialista, não deixou de declarar aqui, na Tribuna, na solenidade do dia 25 de Abril, que apoiava iniciativas no sentido da imposição de uma "taxa Tobin".
Mas é certo que, apesar desse debate e depois desse debate, houve duas alterações fundamentais que importa relevar: em primeiro lugar, era, então, argumentado que a votação de uma lei deste tipo conduziria potencialmente ao isolamento de Portugal; e, em segundo lugar, era contestada a eficácia desta medida.
Quero argumentar aqui que em relação a estas duas matérias, discutíveis como são, houve alterações significativas. Em primeiro lugar, não é possível dizer que, se o Parlamento português adoptar esta medida, o nosso país fica submetido a qualquer forma de isolamento. Vários países, incluindo países do G7, já aprovaram esta iniciativa: o Canadá, a França, mas também a Bélgica, votaram-na, em Parlamento, por proposta do governo. Ela foi aprovada e está hoje em vigor. O governo da Finlândia tomou posição a favor, o Presidente do Brasil também. O ECOFIN agendou duas reuniões especiais a este respeito. O Parlamento americano, a Câmara dos Representantes, tem pendente uma discussão de uma resolução neste sentido. O Parlamento italiano já a discutiu. Gordon Brown, Ministro das Finanças inglês, já manifestou, num discurso na Reserva Federal de Nova Iorque, o seu interesse em aplicar esta medida. A Ministra da Cooperação e Desenvolvimento da Alemanha defendeu a aplicação da mesma medida na Cimeira de Monterrey e, por mais espantoso que pareça, a Câmara dos Deputados Regionais de Madrid, com os votos da esquerda, mas também com os votos do sensatíssimo Partido Popular de Espanha, aprovou esta proposta.
Portanto, não há qualquer risco de que Portugal, ao juntar-se a este coro das nações, sofra qualquer isolamento. Mas há, talvez, uma segunda razão que é mais importante e que é aquela que releva hoje: a da eficácia destas medidas.
A medida da tributação dos movimentos de capitais procura, nos termos da discussão que foi colocada nos anos 30, ligar os investimentos aos activos. Portanto, esta tributação sobre as transacções brutas, pagas no momento da aquisição de divisas, responde, sobretudo, à extraordinária desregulação dos mercados de capitais à escala internacional.
Em 1972, há exactamente 30 anos, transacionavam-se nos mercados de câmbios 80 milhões de euros por dia; agora, 30 anos depois, transacionam-se quase 2 biliões de euros por dia e em tais circunstâncias que a uma semana deste movimento correspondem transacções cambiais iguais ao valor de todas as transacções anuais determinadas pelo comércio mundial.
É por isso que uma grande parte, presumivelmente 80% destas transacções, perde qualquer relação com a economia real, já para não dizer qualquer fundamentação no suporte que é necessário que os mercados de capitais dêem ao funcionamento das operações de trocas de bens e de serviços.
Por isso mesmo, vários economistas, de diversas opiniões teóricas, sublinharam que as crises do sistema monetário europeu em 1992 e 1993, a crise do México em 1994, a crise do Sudeste Asiático em 1997, a crise da Rússia em 1998, a crise do Brasil em 1999, ou a actual crise argentina estão relacionadas directamente com esta desregulação do mercado de capitais.
Daí que o Prof. James Tobin, que a sugeriu pela primeira vez há quase 30 anos também, muito antes de ter ganho o Prémio Nobel da Economia, sublinhava que a imposição destas medidas defende o princípio do investimento, porque não prejudica, pelo contrário afecta diferencialmente aquilo que é a especulação de curtíssimo prazo sobre horas ou sobre minutos nos vários mercados cambiais. Assim, favorece a estabilidade macroeconómica e protege os países, e as suas relações comerciais e de capitais, contra flutuações repentinas na base do procedimento especulativo.
Considerando que hoje há três centros de operações decisivos - Londres, Tóquio e Nova Iorque -, por onde passam quase todas as transacções financeiras, parece razoável aceitar o "argumento James Tobin" de que a imposição desta medida, quando ocorrer simultânea e coordenadamente nestes três centros de operações, permite estabilizar e ajudar ao desenvolvimento do mercado de capitais não prejudicando o seu papel de suporte ao investimento.
Talvez tenha sido por isso que governos conservadores ou governos de esquerda, enfim, que diversas opiniões políticas puderam confluir em parlamentos, e em governos nacionais, para aprovar esta medida. E é o que se propõe: que por cima das barreiras dessas diferenças haja, hoje, o debate na Assembleia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e no seguimento de desenvolvimentos ocorridos em diversos fora, aliás, tal como referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, por iniciativas de parlamentos, organizações internacionais e até iniciativas levadas a cabo por ONG's, o Parlamento volta a debater, e agora com uma proposta legislativa concreta apresentada pelo Bloco de Esquerda, o tema da necessidade de introdução de medidas que promovam a regulação dos mercados financeiros como forma de conter, ou minorar, os movimentos especulativos.
Esta iniciativa surge, agora, consubstanciada pela aprovação no Parlamento francês, no final do ano passado, de um imposto sobre operações cambiais em tudo igual à proposta aqui em discussão. Desde já, e face à dificuldade em obter consenso pelo menos dos países mais desenvolvidos, este projecto de lei está condicionado, na proposta apresentada, pela adesão de mais Estados-Membros da União Europeia e é enquadrado por um modelo de aplicação a definir pelo Conselho.
1653   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 É, também, de realçar que outra moção sobre esta matéria já tinha sido aprovada no Parlamento canadiano, em Março de 1999, e que não teve qualquer desenvolvimento interno na promoção de acções que substanciassem o aprofundamento da matéria com vista à criação e à implementação de um imposto sobre transacções financeiras num contexto internacional. Esta iniciativa apenas conseguiu que o debate se estendesse a outros países, essencialmente na Europa, como também já referido, através da apresentação de moções - e não muitas vezes de propostas de lei - em diversos parlamentos ou, até com mais vigor; através de múltiplas organizações que foram surgindo com o lema de combaterem os efeitos, no seu entender, nefastos, da globalização.
Ou seja, a adesão alargada, e consensual, por parte de mais países ainda não é uma realidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... nomeadamente dos países que maior intervenção têm nos mercados cambiais (a grande maioria das instituições que realizam transacções cambiais, cerca de 60%, está sediadas nos Estados Unidos, no Reino Unido e no Japão).
Por outro lado, as contribuições mais significativas de alguns especialistas que posteriormente a Tobin se referiram a esta matéria levantam, ainda, grandes dúvidas sobre a viabilidade de um imposto tal como o que aqui nos é proposto.
Senão vejamos: a própria definição do que são operações cambiais que conduzem à especulação é dúbia. É verdade que uma pequena percentagem das transacções diárias em câmbios dizem respeito a operações comerciais de bens e serviços ou a investimentos em activos reais; o restante pode ser considerado especulativo, mas é difícil distingui-lo e está provado que estas transacções dão liquidez, sendo a liquidez uma condição essencial para o bom funcionamento dos mercados principalmente daqueles que maior peso têm na economia mundial.
A introdução de um imposto que pretende, e pode, reduzir o volume de transacções consideradas especulativas, pode condicionar a liquidez e consequentemente aumentar a volatilidade, ou seja, dar azo à especulação, exactamente o contrário do que se pretende!
Ao afectar a liquidez dos mercados são os mercados dos países mais desenvolvidos, como já referi, que serão os mais afectados, porque segundo dados apresentados em estudos recentemente realizados pela Comissão Europeia, as transacções em Dólar/Euro e Dólar/Iene representam cerca de 50% do montante diário transaccionado.
Esta é uma das questões mais relevantes que se levanta na introdução de um imposto como pressuposto apresentado: a sua eficácia.
Outra questão que se levanta, e que tem sido debatida pelos defensores desta medida - mas não é referida nesta proposta de lei nem vi o Sr. Deputado Francisco Louçã defendê-la -, é a do potencial de geração de receita que poderia ser canalizado para o combate à pobreza.
Este, sim, deveria ser o objectivo primordial de uma iniciativa destas e seria um grande desafio, em termos de cooperação e coordenação internacional, porque, assim, criaria condições para se chegar a um acordo internacional que levasse à concretização de um enquadramento legal e administrativo para assegurar a implementação de um imposto em termos internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Contudo não se tornou possível que o tema fosse incluído como prioritário na agenda internacional.
Por outro lado, e nesse contexto, não parece ser oportuno e fazer sentido que mesmo faça parte das prioridades nacionais.
Não tenhamos ilusões, a introdução deste imposto não teria grande impacto no nosso país, nomeadamente pela diminuta participação que Portugal tem nestas transacções. Neste sentido, o nosso contributo não teria qualquer peso significativo na tomada de decisão de países que maior relevo têm nestes mercados.
No nosso entender, falta a esta iniciativa um enquadramento mais detalhado de forma a salvaguardar a sua possível eficácia e exequibilidade nos termos em que se propõe.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 12/IX, que cria um imposto sobre operações cambiais, merece toda a nossa atenção independentemente do peso que o nosso país tem nas transacções e no comércio internacional.
Temos assistido, nos últimos anos, à emergência de um movimento global a favor de aplicações de um imposto sobre os movimentos financeiros internacionais que possam corresponder a especulações monetárias.
O Prémio Nobel da Economia, James Tobin, teorizou há algumas décadas, sobre a vantagem deste imposto, propondo, nomeadamente, que incidisse predominantemente sobre os capitais especulativos de curto prazo e não sobre o investimento. O próprio George Soros oportunamente apoiou-a e recentemente o Fórum Social Mundial aprovou moções a favor da criação deste imposto.
De facto, numerosas estruturas sindicais, incluindo a principal confederação sindical norte-americana, lançaram apelos, diversas cidades (nomeadamente europeias e americanas) aprovaram resoluções favoráveis; nos Parlamentos Europeu e francês, bem como no Congresso norte-americano, foram apresentados projectos legislativos no mesmo sentido; em 1999, o Parlamento canadiano aprovou uma moção recomendando a promoção da "taxa Tobin" junto das instâncias internacionais; em 2001, o Parlamento francês aprovou uma lei estabelecendo um imposto sobre transacções cambiais.
Sr.a Presidente, de há dois anos para cá, tem-se assistido ao desenvolver de iniciativas no mesmo sentido, na América Latina, nos Estados Unidos, na Suíça e em diversos Estados-Membros da União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados: O que se procurará com a introdução de um imposto deste tipo não é limitar drasticamente os mercados financeiros nem combater ingenuamente a globalização; é sim, por um lado, procurar refrear a especulação monetária e financeira, por outro fazer com que as transacções "invisíveis" apoiem a melhoria da situação sócio-económica dos mais explorados, carenciados e desvalidos da Terra. Já o Conselho de Ministros da Economia e Finanças da União Europeia, no final de 2001, tinha encomendado à Comissão um estudo sobre o financiamento de acções de cooperação e desenvolvimento no Terceiro Mundo.
Esse estudo foi feito e deu origem a uma manifestação expressa de apoio ao financiamento do desenvolvimento, na Conferência organizada pelas Nações Unidas em Monterrey, em 21 e 22 de Março de 2002.
Aí, os Chefes de Estado e de Governo afirmaram o seguinte: "O nosso objectivo é erradicar a pobreza, garantir o
1654   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 crescimento económico sustentado e promover o desenvolvimento sustentável à medida que se avança para um sistema económico global completamente inclusivo e equitativo".
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quais serão as condições de aplicabilidade deste imposto? Importa que, para evitar desequilíbrios e anómalos movimentos nos mercados financeiros, uma decisão útil - a ser tomada - deva ser aplicada em simultâneo no Japão, nos Estados Unidos, na União Europeia, em Singapura, na Suíça e em Hong Kong, em suma em todas as zonas e países com mercados financeiros de alguma relevância, nomeadamente os de todos os Estados que integram a OCDE. A aplicação a todos os países da OCDE será suficiente para que as preocupações quanto aos mercados deixem de existir.
Um ponto importante e positivo neste projecto tem, obviamente, a ver com a necessidade de reforçar um apoio sólido ao desenvolvimento, prosseguindo as diligências no sentido desse financiamento sistemático.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O imposto a ser aplicado deve favorecer a transparência dos mercados financeiros, a sua utilização essencial a favor do crescimento e do desenvolvimento económico, limitando a especulação e contribuindo para a estabilização dos mercados financeiros. As receitas obtidas devem ser utilizadas para apoiar a satisfação de carências sociais, com os objectivos globalmente identificados.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já em Novembro de 1999, aquando do debate sobre a impropriamente chamada "taxa Tobin", o Plenário da Assembleia da República tinha deliberado encarregar a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de organizar um debate sobre os instrumentos de regulação dos mercados financeiros no contexto da globalização, incluindo a "taxa Tobin", isto, no seguimento de um projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda, propondo que a Assembleia da República recomendasse ao Governo que propusesse e defendesse na Cimeira da Organização Mundial do Comércio a aplicação da chamada "taxa Tobin".
Recentemente, foi apresentado o projecto de resolução n.o 149/VIII, que teve o destino traçado, nomeadamente a partir do momento em que a Assembleia da República entrou - pelas razões conhecidas - em processo de dissolução.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Jjulgamos que no quadro actual será preferível processar-se o debate com base num projecto de lei como o projecto de lei n.o 12/IX, com um título mais correcto e um texto mais escorreito, certamente a aperfeiçoar. A propósito, eu sublinharia que o regime que está em vigor, em Portugal, quanto ao sigilo bancário se enquadra, do ponto de vista legal, no conjunto dos sistemas europeus, agora o que é indispensável é garantir que seja cumprido.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não se pode dar, em tempos que são mais de menos-valias, um sinal errado aos mercados, mas, também, é preciso ter em conta o objectivo de reforçar a efectividade do apoio ao desenvolvimento do sistema económico global. De acordo com as conclusões da referida Conferencia das Nações Unidas, é necessário encorajar nomeadamente o trabalho em curso, liderado pela Organização Internacional do Trabalho, relativo à dimensão social da globalização.
Em qualquer caso, a "taxa Tobin" (assim impropriamente designada) não vai modificar a natureza do sistema financeiro internacional, mas, dado o peso ganho pelas transacções imateriais, pode representar um novo factor de equilíbrio ou, talvez, um contrapeso no sistema. É necessário aumentar o financiamento à cooperação e ao desenvolvimento, aos carenciados da Terra, aos que não têm beneficiado da globalização.
Para isso, estamos disponíveis!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Brandão Rodrigues.O Sr. Brandão Rodrigues (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda volta à carga, nesta Câmara, para defender a criação do imposto sobre operações cambiais. Saudamos a persistência!
Esta, não é uma ideia nova, é uma ideia requentada datada de há 30 anos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desde 1978.O Orador: - Esta ideia tem sido muito debatida, mesmo nesta Casa, para efeitos de agendamentos recorrentes do mesmo Bloco de Esquerda.
Desta feita, depois de o ter agendado, em 1999, como projecto de resolução recomendando ao governo que a propusesse e a defendesse na Cimeira da Organização Mundial do Comércio e também, em 2001, para que a propusesse e defendesse nas instância da União Europeia, volta, repito, o Bloco de Esquerda à carga para, desta vez, sob a forma de projecto de lei criar o dito imposto. Aqui e agora, em Portugal, para vigorar como lei sujeita a uma condição suspensiva - sim, é que este novo imposto só entraria em vigor quando os Estados-Membros da União Europeia concluíssem a aplicação no seu Direito interno de medidas definidas pelo Conselho prevendo a instauração no conjunto da União Europeia de um imposto sobre as transacções em divisas...!
Ou seja, é um imposto que ainda não é para ser imposto - é uma ameaça de imposto. É um imposto hipotético, futuro e condicionado à sua adopção por outros Estados é, afinal, apenas uma proposta para um debate no seio da União Europeia. Mas não é uma proposta inocente; se fosse aprovada nesta Câmara reflectiria um grau de comprometimento tal - na forma em que está formulada - que em muito diminuiria a nossa capacidade de argumentação e de negociação em sede de uma eventual discussão deste assunto ou de outros mais relevantes como o da regulação e da supervisão dos mercados financeiras das instâncias internacionais apropriadas.
A já longa história deste imposto é, de resto, simples de contar: a "taxa Tobin" foi proposta em 1972, essencialmente para combater a volatilidade das taxas de câmbio. Nunca foi provado que conseguisse os seus objectivos, uma vez posta em prática, sobretudo se a taxa do imposto aplicável fosse da ordem de grandeza da proposta pelo Bloco de Esquerda, isto é, 0,1% ou 1/1000. A sua grande e talvez única atractividade é que mesmo com uma taxa muito baixa seria possível arrecadar-se uma receita muito considerável - aí estamos de acordo.!
A partir desta constatação a "taxa Tobin" deixou de ser um projecto de imposto e passou a ser uma mina de ouro ou, melhor, um projecto de mina, que poderia servir todos os interesses de diferentes governos, de organizações não governamentais e até poderia servir para mitigar os malefícios da globalização.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a "taxa Tobin" já tudo foi dito, mas quase nada foi feito e eu penso que ainda bem. O imposto não é actual, não é útil, não previne o que pretende regular, não previne, por exemplo, a especulação - segundo alguns, até a pode agravar. Mais: a sua efectivação
1655   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 necessitaria de um consenso alargado que nunca se formou e a sua fiscalização seria quase impossível.
Apesar de ter estado em cima da mesa durante 30 anos nunca reuniu qualquer consenso internacional visando a sua concretização.
De facto, a discussão à volta da "taxa Tobin" desvia a atenção da comunidade internacional da necessidade urgente de definição e implementação de um novo sistema de regulação internacional dos mercados financeiros, bem como de uma supervisão apropriada das instituições financeiras a nível global.
Tobin e a sua taxa são, hoje, uma arma de arremesso político, um pretexto que permite à esquerda radical indignar-se com a globalização, manifestar-se contra a liberalização dos movimentos de capitais e criticar um sistema que nos tem trazido crescimento económico sustentado e desenvolvimento, com o qual nunca saberá conviver.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nível nacional, seria uma medida legislativa totalmente desajustada ao programa da actual maioria, e o seu objectivo não é outro que não o de deitar "areia" na engrenagem não dos mercados financeiros mas na política de desenvolvimento que este Governo quer prosseguir e que esta maioria vai prosseguir.