29 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação em separado do ponto n.o 1 e do ponto n.o 2 deste artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, tomei boa nota da sua observação. Há, de facto, dois números no artigo 24.o da proposta de lei, o n.o 1 e o n.o 2. Vamos, então, votá-los autonomamente.Começamos por votar o n.o 1 do artigo 24.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos passar à votação do n.o 2 e da epígrafe do artigo 24.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 25.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 604-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 25.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, queria apresentar a proposta 604-C.No Parlamento, temos boa memória e todos nos lembramos de o então Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, em pleno debate orçamental, garantir solenemente que os contratos-programa que o Governo estabeleceu com as autarquias seriam cumpridos (para usar a terminologia do Sr. Secretário de Estado) não propriamente de forma religiosa mas de forma igualmente rigorosa.A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que esses contratos-programa estão em dívida. Numa linguagem popular, dir-se-ia que há aqui um «calote» do Governo em relação às autarquias do nosso país, que tem a ver com a discrepância entre o valor que o Governo inscreve para liquidação destas verbas e que está muito longe do valor destes contratos-programa. O Governo inscreve uma verba de 2,5 milhões de euros mas contraiu publicamente, em plena sede do debate no orçamental do ano passado, a responsabilidade de que estes contratos-programa ascenderiam a cerca de 200 milhões de euros.Como há pouco referíamos, Sr. Secretário de Estado, não aceitamos que haja dois pesos e duas medidas nas relações entre a administração central do Estado e os órgãos de governo do poder local e das regiões autónomas. A legitimidade destes órgãos é rigorosamente igual. São órgãos eleitos pelos portugueses e têm exactamente a mesma legitimidade democrática, que é plena.Sr. Secretário de Estado, há pouco, subscrevemos uma orientação (que, de resto, convém lembrar, vinha dos governos do PSD) no sentido de que as autarquias locais e os governos regionais, nas suas relações com o Estado, têm de cumprir rigorosamente todas as suas responsabilidades, pois, caso não cumpram, é legítimo que o Governo limite as transferências que são devidas. Assim, da mesma forma, exactamente por esse motivo do incumprimento, a administração central está obrigada a cumprir escrupulosamente esses compromissos que pública e livremente assume numa relação contratual.Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendemos que, se o Governo quer ser considerado pessoa de bem, que cumpre escrupulosamente os compromissos que celebra, neste caso, com órgãos com a mesma legitimidade democrática, num quadro de total transparência e uma vez que a matéria em causa é do conhecimento público, não resta outra solução ou alternativa ao Governo senão aceitar a proposta que fazemos e, efectivamente, fazer a inscrição destas verbas em encargos gerais do Estado no valor de 200 milhões de euros.Entendemos que, uma vez que esta dívida surge de forma inopinada e imprevista e ao arrepio daquilo que devia ser a certeza da execução orçamental, deve ser utilizada a contrapartida da dotação provisional. Esta, como tivemos ocasião de sublinhar, Sr. Secretário de Estado, deve ser utilizada para fazer face a situações imprevistas e o Estado, como pessoa de bem, deve assumir as suas responsabilidades.