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Quarta-feira, 12 de junho de 2019  II Série-A — Número 110XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 307/XIII: (a) Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida).  Resolução: (a) Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.  Projetos de Lei (n.os 1093, 1196, 1198, 1200 a 1202, 1216, 1218, 1225 a 1230/XIII/4.a):N.o 1093/XIII/4.a (Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros): — Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 1196/XIII/4.a (Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1198/XIII/4.a (Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1200/XIII/4.a (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1201/XIII/4.a (Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1202/XIII/4.a (Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto): — Parecer Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1216/XIII/4.a (Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público):
12 DE JUNHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1093/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, INCLUINDO NO ELENCO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão na especialidade 1. O Projetos de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) – «Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros», deu entrada na Assembleia da República em 29 de janeiro de 2019 tendo sido discutido na generalidade em 10 de abril de 2019, aprovado na generalidade em 12 de abril e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado, nesse mesmo dia, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração. 3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 12 de junho de 2019, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, bem como o Deputado do PAN, procedeu à apreciação e votação na especialidade deste projeto de lei. 4. Tendo havido consenso, o Sr. Presidente submeteu à votação na especialidade todos os artigos, em conjunto, do Projeto de Lei, os quais foram aprovados, com os votos a favor do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. 5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a lei dos serviços públicos, aprovada pela Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho O artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – São os seguintes os serviços públicos abrangidos: a)  ..................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 4 b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Serviço de transporte de passageiros. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE LEI N.o 1196/XIII/4.a (ESTABELECE LIMITAÇÕES E REGRAS DE PUBLICIDADE SUPLEMENTAR A NOMEAÇÕES PARA OS GABINETES DE APOIO AOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS) Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer 1. NOTA PRÉVIA O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1196/XIII que estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos. O presente projeto de lei é subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Deu entrada a 11 de abril de 2019, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas a 17 de abril, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 24 de abril. 2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DAS INICIATIVAS O projeto de lei em apreço visa estabelecer limitações e regras de publicidade suplementares no que concerne às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, bem como a nomeação para altos cargos públicos.
12 DE JUNHO DE 2019 5 Conforme se retira da exposição de motivos, os proponentes consideram que, no seguimento da discussão sobre a transparência na vida pública, «a introdução de critérios claros e conhecidos de todos os responsáveis políticos em matéria de nomeações para funções em gabinetes e em altos cargos públicos deve ser um dos elementos dessa tarefa de revisão do quadro normativo, introduzindo na lei um padrão comum e unificador de procedimentos nesta matéria.» Para tal, o Projeto de Lei n.o 1196/XIII consagra alterações a três diplomas legais: à Lei n.o 2/2004, de 31 de janeiro (que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado), ao Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro – que estabelece a natureza, orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo) e ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (que aprova o novo estatuto do gestor público). Sintetizando, as alterações aos três diplomas legais acima identificados visam que os membros do Governo não possam «nomear», «proferir despachos de nomeação para o exercício de cargos de direção superior» ou «submeter proposta de nomeação ou de participar na deliberação do Conselho de Ministros que nomeie como gestores públicos» as seguintes pessoas: a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes; c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os seus ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) As pessoas com as quais tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. Cumpre ainda referir que, a ser aprovado, a entrada em vigor está prevista para o primeiro dia da XIV Legislatura. 3. OPININÃO DO DEPUTADO RELATORO Deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei 1196/XIII, remetendo-a para a discussão das iniciativas em sessão plenária. 4. CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1196/XIII que «estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.» 2. Face às considerações anteriormente expendidas, a Comissão de Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1196/XIII, do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 31 de maio, de 2019. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. 5. ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 6 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1196XIII/4.a (PS) Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos. Data de admissão: 17 de abril de 2019. Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (14.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 17 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa estabelecer limitações e regras de publicidade aplicáveis a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, bem como a nomeações para altos cargos públicos. Os proponentes entendem que «a transparência na vida pública tem vindo a ser objeto de aprofundamento através de inúmeras iniciativas legislativas em discussão na Assembleia da República, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Neste contexto, a introdução de critérios claros e conhecidos de todos os responsáveis políticos em matéria de nomeações para funções em gabinetes e em altos cargos públicos deve ser um dos elementos dessa tarefa de revisão do quadro normativo, introduzindo na lei um padrão comum e unificador de procedimentos nesta matéria». Afirmam ainda que «ao invés de tratar indiferenciadamente as várias situações, confundindo um debate que se quer preciso e claro, a presente iniciativa distingue com clareza a diferente natureza de cada cargo, as diferentes modalidades de nomeação e o alcance das restrições que daí devem resultar, operando um exercício assente na salvaguarda da proporcionalidade, critério inultrapassável para assegurar a constitucionalidade do regime a edificar». Para efetivar o desiderato da iniciativa preveem-se as seguintes alterações legislativas: artigos 11.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro (Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo); é aditado um artigo 19.o-B à Lei n.o 2/2004, de 31 de janeiro (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado); e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (Aprova o novo estatuto do gestor público). Apresentamos no Anexo 1 – Quadro Comparativo, o quadro representativo das alterações propostas e suas
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 12 Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro Projeto de Lei n.o 1196XIII/4.a (PS) funções em gabinetes dos membros do Governo, sendo-lhes aplicável o regime previsto no Estatuto da Aposentação, nos termos da lei.    a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes; c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.  6 – A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação. Artigo 18.o Publicidade  O Governo publicita na sua página eletrónica informação sobre todo o pessoal em funções nos gabinetes indicando a publicação e o conteúdo dos respetivos despachos de designação. Artigo 18.o [...]  1 – (Atual corpo do artigo). 2 – São ainda objeto de publicação na página eletrónica referida no número anterior as nomeações para o exercício de funções no gabinete de um membro do Governo das pessoas que tenham com um outro membro do Governo uma das relações referidas nas alíneas a) a c) do n.o 6 do artigo 11.o. Lei n.o 2/2004, de 31 de janeiro Projeto de Lei n.o 1196XIII/4.a (PS) Artigo 19.o-B (...)  Os membros do Governo estão impedidos de proferir despachos de nomeação para o exercício de cargos de direção superior:  a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes; c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março Projeto de Lei n.o 1196XIII/4.a (PS) Artigo 13.o Designação dos gestores  1 – Os gestores públicos são designados por nomeação ou por eleição. 2 – A nomeação é feita mediante resolução do Conselho de Ministros, devidamente fundamentada e publicada no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo sector de atividade. 3 – A proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo de gestor público Artigo 13.o [...]  1 – [...].  2 – [...].      3 – Os membros do Governo estão impedidos de subscrever proposta de nomeação ou de participar na
12 DE JUNHO DE 2019 13 Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março Projeto de Lei n.o 1196XIII/4.a (PS) da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.          4 – Para efeitos do número anterior, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pode realizar entrevista de avaliação de competências exigíveis ao exercício das funções de gestor público e aplicar outros métodos de avaliação. 5 – Não pode ocorrer a nomeação ou proposta para eleição entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-nomeado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas nomeação ou proposta de que não tenha ainda resultado eleição dependem de confirmação pelo Governo recém-nomeado. 6 – A eleição é feita nos termos da lei comercial. deliberação do Conselho de Ministros que nomeie como gestores públicos:  a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes;  c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.  4 – (Anterior n.o 3).     5 – (Anterior n.o 4)        6 – (Anterior n.o 5) 7 – (Anterior n.o 6). ————  PROJETO DE LEI N.o 1198/XIII/4.a (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICADOS NO ANEXO A À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO) Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Nota prévia a) Antecedentes b) Iniciativas Legislativas Pendentes Sobre Matéria Conexa c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas d) Verificação do cumprimento da lei formulário Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões
12 DE JUNHO DE 2019 17 c) Representação equilibrada entre géneros; d) Criação de impedimentos relativamente a nomeações de familiares. 3. Porventura com exceção do referente ao título, esta iniciativa encontra-se em conformidade com a denominada «Lei formulário», aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro(3), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, a Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto e pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, depois, também com o Regimento da Assembleia da República(4). Nesta conformidade a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sustenta o seguinte: PARECER Que o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a (N insc.), que procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, apresentado pelo Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Luis Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão, tendo-se verificado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. Anexa-se: Nota técnica elaborada pelos seguintes Técnicos dos Serviços de Apoio à Assembleia da República: Dr.a Paula Faria (BIB), Dr. Rafael Silva (DAPLEN), Dr.a Ágata Leite (DAC), Dr.a Filomena Romano de Castro e Dr.a Liliana Teixeira Martins (DILP). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a (NINSC) Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Data de admissão: 17 de abril de 2019. Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado                                                           3 Disponível para consulta no seguinte endereço de correio eletrónico: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/PublicacaoIdentificacaoFormulariosDiplomas_Simples.pdf 4 Em: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 22 da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, da desigualdade remuneratória e da segregação das profissões. De acordo com dados estatísticos19 relativos ao terceiro trimestre de 2018, disponibilizados pela DGAEP, o número de dirigentes superiores em funções na Administração Central era de 1263, sendo 379 (30%) de primeiro grau e 884 (70%) de segundo grau. A distribuição por grau e género consta no gráfico seguinte. Dirigentes superiores em funções na Administração Central No âmbito da atividade desenvolvida pela CReSAP, em 201820, nos 96 processos concluídos e na sequência dos resultados da avaliação curricular foram sujeitos à última fase de avaliação (entrevista individual), 592 candidatos (cerca de 44% dos candidatos da primeira fase de avaliação), dos quais 383 (65%) homens e 209 (35%) mulheres. Evolução anual dos candidatos entrevistados, por género No gráfico seguinte é apresentada informação relativa aos candidatos propostos para designação, por género, verificando-se que em 2018 as 81 propostas de designação apresentadas envolveram 243 candidatos, dos quais 147 (60%) homens e 96 (40%) mulheres.                                                           19 Cfr. Relatório de Atividades 2018. 20 Idem.
12 DE JUNHO DE 2019 23 Evolução anual dos candidatos propostos para designação, por género II. Enquadramento parlamentarConsultada a base de dados AP não foram encontradas iniciativas com relevo para matéria em análise. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita pelo Deputado não inscrito21 Paulo Trigo Pereira, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de abril de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas a 17 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio em sessão plenária ocorreu a 24 de abril.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário22, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.                                                           21 Cfr. artigo 11.o RAR – Deputados não inscritos em grupo parlamentar. 22 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.
12 DE JUNHO DE 2019 25 O estudo centra-se no nível central da Administração Pública, ou seja, ministérios e agências e mostra a utilização de diferentes abordagens para a gestão, seleção e emprego, formação e desenvolvimento, mobilidade e condições de trabalho dos principais gestores públicos dos Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia. Neste estudo, refere-se que, tradicionalmente, existem dois tipos de sistemas de emprego na função pública: baseados na carreira (career-based) e na posição (position-based). Num sistema baseado na carreira, um grupo de candidatos é recrutado por concurso ou exame para uma carreira na função pública. A promoção é dirigida e baseada no número de anos de trabalho no serviço público e no estágio obrigatório. Os níveis salariais estão mais relacionados com a pessoa e os anos de serviço e menos com a posição específica. Os cargos de alto nível são preenchidos apenas por funcionários públicos internos da carreira. Isso difere dos sistemas baseados em posição, onde uma competição aberta para todos os candidatos qualificados (internos e externos) é organizada para cada vaga e é baseada em competências necessárias para a posição específica. A promoção depende da existência de uma vaga e do resultado de um processo de recrutamento competitivo, baseado no mérito. Os níveis salariais estão relacionados principalmente com uma posição e não com um indivíduo. O planeamento de carreira é difícil neste sistema, pois uma garantia de promoção para um cargo de nível mais alto ou para uma classificação salarial não pode ser dada. A fim de melhorar o desempenho do serviço público, os elementos de ambos os sistemas estão a ser unidos nos Estados-Membros, criando um sistema híbrido de função pública. Além disso, os resultados do estudo mostraram que existe um modelo político híbrido para certas posições do TPM em alguns países. Neste caso, um país tem um sistema de recrutamento baseado na carreira, com uma nomeação política excecional para níveis/posições específicos (mais altos) do TPM, que podem ser escolhidos entre candidatos internos ou externos, mas não é feito através de um procedimento de recrutamento baseado em mérito, mas sim por nomeação política. Deve ainda ser referenciado o Estudo Comparado de Regimes de Emprego Público de Países Europeus, que se mantém atual, apesar de ter sido produzido em 20 de abril de 2007, do INA (Instituto Nacional de Administração) e da DGAEP (Direção-Geral de Administração e do Emprego Público), que refere, por exemplo, que o recurso ao recrutamento externo para cargos superiores é utilizado na Alemanha, em Espanha (onde se verifica uma elevada descentralização dos serviços no que concerne a definição de critérios de recrutamento), em França (para os cargos superiores), na Irlanda (prática disseminada), na Itália (prática corrente para chefias intermédias) e no Reino Unido (prática generalizada, no quadro do Fast Stream Development Programme destinado ao recrutamento externo de dirigentes de topo), como se pode verificar na seguinte tabela:
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 26 Em relação ao recrutamento interno para cargos superiores na carreira, apenas na Irlanda a previsão legal coincide com uma prática generalizada, sendo que na Finlândia, em França e no Reino Unido essa possibilidade só existe para casos bem determinados, conforme ilustra a seguinte tabela: Na verdade, as nomeações políticas para altos cargos públicos constituem, no panorama europeu, a exceção à regra. A seleção dos dirigentes de topo da administração pública é, por regra, apoiada por regimes de recrutamento baseados no mérito e no currículo profissional e os candidatos podem, ou não, ter vínculo à função pública. Entre os países com regimes de recrutamento por concurso com maior tradição estão o Reino Unido, a Áustria, a Holanda, a Bélgica e a Suécia, assim como a própria Comissão Europeia. A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. BÉLGICA O acesso ao serviço público na Bélgica pressupõe certas condições relativas à aptidão médica, à boa moralidade analisada, em particular, no que diz respeito aos direitos civis e políticos, ao cumprimento das leis sobre serviço militar e à ausência de conflito de interesses. Com o fim de proporcionar igualdade de oportunidades de acesso ao emprego público, os serviços de recrutamento são obrigados a organizar seleções comparativas, que são conduzidas por um serviço chamado Selor (nome que junta SELection et ORientation e que é um organismo oficial belga dependente do Pessoal e Organização do FPS, responsável, entre outras coisas, pelo recrutamento de pessoal do Estado em todos os níveis: federal, regional, comunitário, municipal...). Algumas seleções destinam-se a preencher um trabalho específico, as outras dão origem à constituição de «reservas de recrutamento», nas quais futuros agentes serão escolhidos, conforme necessário. O vencedor, escolhido após uma seleção comparativa, é primeiro indicado para um estágio obrigatório. O curso normalmente leva três meses para os agentes de nível D e um ano para os de nível superior. Durante o estágio, o agente desempenha as funções relacionadas com a sua classificação, mas goza de períodos de formação e está sujeito a supervisão especial do departamento de pessoal. Os relatórios intermediários são preparados pelo aluno e pela sua hierarquia. Se o estágio é insatisfatório, pode ser estendido para dar uma segunda oportunidade à pessoa. O estagiário considerado permanentemente inapto pode ser demitido. No final do período de estágio, possivelmente prolongado, o estagiário, se tiver resultado satisfatório, é definitivamente nomeado pela autoridade competente para esse fim. O Estatuto dos Funcionários prevê uma avaliação em cada ciclo de um ou dois anos. A avaliação, organizada após a entrevista, dá origem a uma apreciação geral. Uma primeira menção «insuficiente» suspende o direito à
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 30 estão previstos no artigo 25 da lei de 11 de janeiro de 1984. O Décret n.o 85-779 du 24 juillet 1985 portant application de l'article 25 de la loi n.° 84-16 du 11 janvier 1984 fixant les emplois supérieurs pour lesquels la nomination est laissée à la décision du Gouvernement, estabeleceu a lista dos postos de trabalho, nos ministérios, se enquadram nesta categoria. Por último, a natureza discricionária das nomeações para os corpos de prefeitos está prevista no artigo 1 do Décret n.o 64-805 du 29 juillet 1964 fixant les dispositions réglementaires applicables aux préfets, sobre o status especial do órgão. Os elementos que caracterizam esses trabalhos são:  Nomeados por decreto do Presidente da República em Conselho de Ministros.  Funcionários públicos ou não funcionários podem ser nomeados. Neste último caso, o acesso a um desses trabalhos não implica a posse em um órgão da administração.  As nomeações para esses cargos são revogáveis, sejam elas referentes a funcionários públicos ou não-funcionários. Dadas essas características, não há condições especiais ou antiguidade, nem filiação a um corpo ou posto para ser nomeado para um desses cargos. No entanto, eles são uma saída natural para funcionários públicos experientes, especialmente dos escritórios de campo da ENA ou Polytechnique, que ocupam postos de trabalho por destacamento. Foi apresentada em 13 de fevereiro de 2019, ao Conselho Conjunto da Função Pública e à imprensa no dia seguinte, a Lei da Transformação do Serviço Público. Por meio dessa reforma, pretende-se construir uma administração pública mais ágil, mais aberta e mais atraente, com serviços públicos mais eficientes e mais próximos dos territórios. V. Consultas e contributos A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas solicitou parecer escrito à CReSAP no dia 10 de maio de 2019, o qual será disponibilizado assim que for recebido na página da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma terá reflexos positivos nos direitos, acessos e recursos, sendo certo que neste último caso um dos fatores é valorado como neutro, tal como nas normas e valores. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 38 Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro PJL n.o 1198/XIII/4.a Artigo 19.o-C Carta de missão 1 – No momento do provimento, o membro do Governo que dirige ou superintende e tutela o serviço ou órgão em que se insere o cargo e o titular do cargo de direção superior qualificado como cargo de confiança política assinam uma carta de missão, que constitui um compromisso de gestão e é elaborada pelo referido membro do Governo. 2 – Na carta de missão são definidos de forma explícita os objetivos, devidamente quantificados e calendarizados, a atingir no decurso do exercício de funções, sem prejuízo da sua revisão, sempre que tal se justifique, por alterações de contexto geral ou por circunstâncias específicas que o determinem, mediante orientação do respetivo membro do Governo.  Artigo 19.o-D Casos de impedimento Os membros do Governo estão impedidos de proferir os despachos para o provimento de cargos de direção superior referidos nos artigos 19.o e 19.o-B da presente Lei quando o designado:  a) Seja seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges; b) Seja seu ascendente ou descendente em qualquer grau; c) Seja seu colateral até ao 2.o grau; d) Seja seu afim em linha reta em qualquer grau ou em linha colateral até ao quarto grau; e) Seja uma pessoa com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil; f) Seja uma pessoa com quem vivam em economia comum.»  2 – É publicado no anexo A à presente lei, da qual faz parte integrante, o anexo III à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado.Artigo 21.o Seleção e provimento dos cargos de direção intermédia  1 – O procedimento concursal é publicitado na bolsa de emprego público durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se encontra caracterizado no mapa de pessoal e no regulamento interno, da composição do júri e dos métodos de seleção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas. 2 – A publicitação referida no número anterior é precedida de aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.a série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com a indicação do cargo a prover e do dia daquela publicitação. 3 – O júri é constituído:  a) Pelo titular do cargo de direção superior do 1.o grau do Artigo 21.o [...]  1 – [...].       2 – [...].      3 – [...].
12 DE JUNHO DE 2019 41 PROJETO DE LEI N.o 1200/XIII/4.a (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO, À SÉTIMA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2008, DE 22 DE FEVEREIRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICADOS NO ANEXO A À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO) Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Nota prévia a) Antecedentes b) Iniciativas Legislativas Pendentes Sobre Matéria Conexa c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas d) Verificação do cumprimento da lei formulário Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1200/XIII/4.a (NINSC), com o qual pretende que se proceda à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Esta iniciativa deu entrada a 15 de abril de 2019, foi admitida no dia seguinte, a 16 de abril e posteriormente baixou na generalidade a esta Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Nos termos da respetiva exposição de motivos, o Sr. Deputado proponente, depois de fazer uma descrição dos fundamentos da criação e da evolução legislativa da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) veio afirmar, que «(...), a Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, (...) introduziu em Portugal um conjunto de modificações estruturais no procedimento de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública que procuraram, numa lógica de promoção mérito e de alguma ‘despartidarização’ do aparelho do Estado, reforçar a isenção e transparência desses procedimentos», também que «recentemente, a Lei n.o 26/2019, de 28 de março, veio consagrar a necessidade de se assegurar no plano do pessoal dirigente e dos órgãos da Administração Pública uma representação equilibrada entre homens e mulheres – através da fixação de um limiar mínimo de representação de 40% de pessoas de cada género (arredondado sempre que necessário à unidade mais próxima) nos cargos e órgãos por ela abrangidos».
12 DE JUNHO DE 2019 49 De acordo com dados estatísticos14 relativos ao terceiro trimestre de 2018, disponibilizados pela DGAEP, o número de dirigentes superiores em funções na Administração Central era de 1263, sendo 379 (30%) de primeiro grau e 884 (70%) de segundo grau. A distribuição por grau e género consta no gráfico seguinte. Dirigentes superiores em funções na Administração Central No âmbito da atividade desenvolvida pela CReSAP, em 201815, nos 96 processos concluídos e na sequência dos resultados da avaliação curricular foram sujeitos à última fase de avaliação (entrevista individual), 592 candidatos (cerca de 44% dos candidatos da primeira fase de avaliação), dos quais 383 (65%) homens e 209 (35%) mulheres. Evolução anual dos candidatos entrevistados, por género No gráfico seguinte é apresentada informação relativa aos candidatos propostos para designação, por género, verificando-se que em 2018 as 81 propostas de designação apresentadas envolveram 243 candidatos, dos quais 147 (60%) homens e 96 (40%) mulheres.                                                           14 Cfr. Relatório de Atividades 2018. 15 Idem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 50 Evolução anual dos candidatos propostos para designação, por género Por último, refere-se a Lei n.o 26/2019, de 28 de março, que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Este regime fixa um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo no pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. O diploma vem corrigir o desequilíbrio ainda existente, cumprindo o objetivo, inscrito no Programa de Governo16, de promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica. Esta lei articula-se com um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais que continuam a afetar sobretudo as mulheres, designadamente nas áreas da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, da desigualdade remuneratória e da segregação das profissões. II. Enquadramento parlamentarConsultada a base de dados AP não foram encontradas iniciativas nesta e na anterior legislatura sobre a matéria em análise. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita pelo Deputado não inscrito17 Paulo Trigo Pereira, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.                                                           16 XXI Governo Constitucional. 17 Cfr. artigo 11.o RAR – Deputados não inscritos em grupo parlamentar.
12 DE JUNHO DE 2019 53 intermédias) e no Reino Unido (prática generalizada, no quadro do Fast Stream Development Programme destinado ao recrutamento externo de dirigentes de topo), como se pode verificar na seguinte tabela: Em relação ao recrutamento interno para cargos superiores na carreira, apenas na Irlanda a previsão legal coincide com uma prática generalizada, sendo que na Finlândia, em França e no Reino Unido essa possibilidade só existe para casos bem determinados, conforme ilustra a seguinte tabela: Na verdade, as nomeações políticas para altos cargos públicos constituem, no panorama europeu, a exceção à regra. A seleção dos dirigentes de topo da administração pública é, por regra, apoiada por regimes de recrutamento baseados no mérito e no currículo profissional e os candidatos podem, ou não, ter vínculo à função pública. Entre os países com regimes de recrutamento por concurso com maior tradição estão o Reino Unido, a Áustria, a Holanda, a Bélgica e a Suécia, assim como a própria Comissão Europeia. A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.