II SÉRIE-A — NÚMERO 130 638 no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o e 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e incluir ainda os seguintes elementos:i) Descrição dos procedimentos de gestão de riscos;ii) Descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações;b) Dos elementos que acompanham a notificação prevista no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o devem constar ainda: i) Os elementos adicionais referidos na alínea anterior;ii) Os esclarecimentos necessários sobre os sistemas de garantia dos quais a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário seja membro e sobre os dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores; eiii)  O âmbito da autorização concedida e as eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento está autorizada a gerir;c) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o são transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias;d) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o, deve ser efetuada no prazo de dois meses; e) A fundamentação da decisão de recusa, a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o, deve ser notificada à instituição interessada no prazo de dois meses; f) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento caso haja alteração: i) Das informações relativas ao âmbito da autorização da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir, atualizando a certificação referida na alínea c);ii) Nos sistemas de garantia bem como nos dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores;g) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ésubstituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma produzir efeitos, de modo a permitir quea Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, quer junto da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário;i) Em caso de modificação do plano de atividades a que se refere o n.o 1 do artigo 43.o, a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário comunicá-lo-á, por escrito, com a antecedência mínima de um mês face à data da sua implementação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Banco de Portugal e à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento.4- O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em outros Estados-Membros da União Europeia cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.o, 46.o a 56.o, 60.o e 61.o, com as modificações seguintes: a) A competência conferida ao Banco de Portugal nos artigos 46.o, 47.o, 49.o a 51.o, 53.o e 61.o é atribuída à