10 DE DEZEMBRO DE 2020 23 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Disponibilize os resultados dos estudos já realizados pela AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. financiados pelo Fundo Ambiental. 2 – Crie e implemente uma solução eficaz e exequível para a recolha, tratamento e valorização energética e agrícolas dos efluentes suinícolas, contribuindo para a urgente despoluição da bacia hidrográfica do Lis, através da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas na Região do Lis. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: João Gomes Marques — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Margarida Balseiro Lopes — Hugo Patrício Oliveira — Pedro Roque — Olga Silvestre — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Maria Germana Rocha — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 791/XIV/2.a APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE CARIZ AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CRISE PANDÉMICA, ECONÓMICA E SOCIAL A crise pandémica que vivemos acarretou também uma crise social e económica que afeta vários sectores. Perante a crise, a sociedade deve organizar-se de forma a garantir que ninguém fica para trás. Uma das áreas bastante afetada é o sector das organizações não governamentais de cariz ambiental (ONGA). Estas organizações são interlocutores relevantes na defesa dos valores ambientais, ecológicos e da sustentabilidade. Identificam problemas ambientais e climáticos, participam na discussão pública e na busca de soluções e realizam ainda programas de sensibilização e educação ambiental. Estando o planeta a atravessar um estado de emergência climático, o trabalho destas organizações ganha uma importância ainda maior. Face a este conjunto de problemas, a 20 de maio, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um Projeto de Resolução (n.o 467/XIV) para garantir o apoio necessária às ONGA no contexto da presente crise. A proposta acabaria por não ser aprovada, mas os problemas das ONGA não só persistem como se agravaram com o prolongamento da crise e dos seus efeitos. Reapresentamos assim essas propostas, considerando que o sector das ONGA deve ter uma resposta que garanta que muito do seu trabalho possa continuar durante e após a crise. Aliás, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2021, vários ambientalistas alertaram para a ausência de apoios aos serviços prestados pelas organizações não governamentais de ambiente na realização do serviço público que prestam, nomeadamente em projetos de conservação da natureza. No caso, sete projetos LIFE, financiados pela União Europeia, estavam mesmo em risco de não serem concluídos por incapacidades das respetivas ONGA em assegurar o cofinanciamento nacional. O Governo nega apoio a este tipo de projetos quando no passado, em períodos sem crise, o fez. Num momento de crise não é compreensível que não o faça. Ainda mais dado que o Estado tem projetos insuficientes na área da conservação da natureza, como demonstram os apenas 2% do fundo ambiental dedicado a esta área. Recorde-se que Portugal é o pior país da União Europeia a proteger as suas áreas protegidas e esta falta de apoio pode comprometer projetos de relevante interesse na conservação da natureza. A atividade destas organizações é indispensável nos tempos atuais de crises ambiental e climática. Sem o contributo ativo das ONGA, tornar-se-ia mais pobre a discussão pública de problemas ambientais e respetivas soluções, e ficaria limitada a concretização de ações que permitem superar os enormes desafios que as crises