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20 ofício, tanto quanto se percebe, volta para a esfera militar? E, desde então, nunca mais ninguém se interrogou sobre esta clara violação de um texto legal, que estipulava que esta autorização era da competência do Ministro e não das Forças Armadas? Portanto, não só é estranho este ofício, como é estranho alguém ficar autorizado a fazer esse ofício. Como é que ele tem valor legal e, sobretudo, como é que nunca mais ninguém se interroga sobre este desprezo pelo decreto-lei que tinha alterado estas competências? Mas há outras questões que, de facto, aqui, no vosso relatório — e o tempo corre —, lançam a suspeita. Somos confrontados com informações, que são importantes, de movimentos de dinheiro, sabemos que entram e que saem, mas isto nunca chega a ser uma verdadeira auditoria, porque não sabemos quem movimentou o dinheiro, nem de onde vem, nem para onde vai, não se consegue verificar a origem e o destino deste dinheiro, o que é, penso eu, mas os senhores saberão melhor do que eu, obrigação de uma verdadeira auditoria. Portanto, as perguntas que tenho para fazer têm a ver com as próprias dificuldades que tiveram e que, aliás, estão esplanadas no vosso relatório. A certa altura dizem que só tiveram acesso a 51 de um universo de aproximadamente 80 pastas arquivadas. Eu gostaria de saber se a estas pastas que faltam, cerca de 29, não tiveram acesso porque não estavam lá, porque não tiveram tempo, porque não... Existem? Não existem? Estão só referenciadas? O que é que aconteceu? Dizem também, logo no início do relatório, que algumas das contas bancárias do Banco de Angola, cujo titular era o Fundo, eram, aparentemente, geridas pelo Chefe de Gabinete do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Chefe de Gabinete este que, logo a seguir, diz que não II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________264
21 se lembra de gerir qualquer fundo. Aliás, são vários a dizer isto, nem o Chefe de Gabinete, nem o Adjunto do Gabinete, ninguém se lembra de gerir este Fundo, mas as coisas também lá estão! Depois, surgem outros dados: todas as pessoas ouvidas declararam desconhecer estas contas. Portanto, as próprias pessoas que ouviram não têm conhecimento das contas, incluindo o Presidente e o Chefe da Contabilidade do Conselho Administrativo do Fundo. Pode ler-se: «Apesar disso, apercebemo-nos, através de um documento localizado no Forte de São Julião da Barra, que a: rubrica ‘Gastos confidenciais ou reservados’ era destinada ao Gabinete do CEMGFA e seria ‘sacada’ pelo Conselho Administrativo do EMGFA». Será que ainda se lembram, para nos esclarecer um bocadinho melhor o que aqui está, porque também nos levanta dúvidas? No livro de registos aparece também um Centro de Documentação Internacional: «(...) uma situação relativa ao congelamento de contas bancárias do extinto Centro de Documentação Internacional». E também aqui o Chefe de Gabinete, que, penso, é o mesmo, questionado, «(...) no sentido de esclarecer a origem e o destino destas contas tendo respondido apenas que: ‘Se recordava da existência daquele Centro e tinha ideia de ter sido um organismo de pouca duração ao qual não se lembrava de ter dado qualquer colaboração.’» Perante esta nuvem de coisas que não se sabe, e aqui espero honrar a Inspeção-Geral de Finanças, até nos medos que ela representa muitas vezes para algumas pessoas — diz-se, inclusivamente, que até o que a polícia não consegue verificar as Finanças conseguem, pois conseguem averiguar tudo —, peço aos Srs. Inspetores que nos ajudem. Digam-nos que diligências podemos fazer? De que forma é que podemos tentar encontrar o rasto deste dinheiro de modo a saber o que são estas contas, de onde vem este 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________265
22 dinheiro, para onde foi, quem autorizou, como é que entrou, como é que saiu, a que se destinava. Ou seja, de modo a saber mais do que os senhores agora fizeram. Já disseram que talvez fosse bom ouvir mais pessoas. Mas há mais pistas por onde possamos procurar para descobrir o chamado «rasto do dinheiro»? É que de alguma forma é isto, porque estamos de facto numa grande nebulosa, para já. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dr. António Coelho. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Bom, o que diz de facto é verdade. A análise não atingiu, digamos, aquela informação que gostaríamos de ter atingido. E também é bom recordar que algumas das contas que acabámos por detetar eram contas que não existiam em termos legais. Portanto, nós, no meio de toda aquela documentação, que eram muitas pastas — eu estive na segunda parte, não estive na primeira, foi na primeira que estiveram em São Julião da Barra —, no meio daquele enorme mar de papéis, conseguimos ir apanhando algumas coisas e, depois, juntar as pontas, como se costuma dizer, para aquilo ter alguma lógica. Daí, por exemplo, os extratos bancários dessas contas que não existiam em termos oficiais. Nós conseguimos, no meio de todos aqueles papéis, um ou outro extrato e, depois, fomos juntando as pontas, e daí sabermos que aquelas contas existiam, mas não existiam nas contas do FDMU, que eram as contas oficiais. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Peço desculpa, mas como é que é possível?! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Exatamente! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________266
23 Havia contas oficiais e contas oficiosas, não oficiais. Relativamente às contas não oficiais que conseguimos encontrar através da documentação — e penso que uma única, porque alguém disse, uma das testemunhas referiu essa conta —, e que eram movimentadas no âmbito do CEMGFA, as pessoas que foram ouvidas e que eventualmente poderiam saber dessas contas disseram que não se recordavam, não sabiam, nunca tinham ouvido falar daquilo. Isto é o que resulta dos autos de declarações, houve, inclusivamente, alguém que disse: «Ah, isso era tratado por um coronel que já faleceu». Portanto, o falecido é que sabia! Isto eram contas que não eram oficiais. Por outro lado, fizemos diligências junto do banco para onde foram transferidas essas contas no sentido de obter os extratos completos, com o histórico de todo o movimento, que era para podermos fazer uma análise. Mas também já não foi possível ao banco fornecer esta informação, alegando que já tinham destruído a documentação, porque já tinha passado o prazo legal de conservação dessa documentação. De modo que esta auditoria foi, praticamente, feita com base, por um lado, em testemunhos e, por outro, na análise de um grande manancial de documentação um pouco dispersa, a não ser o tal registo de correspondência, que era cronológico, e por isso pudemos fazer uma análise das situações, dos factos, mas uma análise informativa, porque, depois, não tínhamos o documento de substrato a essa informação. Portanto, o nosso trabalho foi baseado fundamentalmente nos testemunhos, ou, melhor, na falta deles, uma vez que ninguém se lembrava, ou nunca tinham visto, nunca tinham ouvido falar. E daí termos proposto — e estou, mais uma vez, a repetir-me — que fossem feitas diligências. Podem perguntar: então, por que é que não fizeram as diligências? Havia prazos, e penso que este segundo relatório até coincidiu com uma 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________267
24 altura em que a Assembleia foi dissolvida e tivemos de encerrar imediatamente o relatório com os elementos que tínhamos. Portanto, em função disto, nós também não fomos mais além. Não quer dizer que, se a Assembleia não tivesse sido dissolvida, tivéssemos ido muito mais além, mas, seguramente, teríamos ouvido mais pessoas, designadamente testemunhas que já se tinham disponibilizado para serem ouvidas, alguns generais, por escrito e que depois acabaram por não ser, mas nós pusemo-los no relatório. Logo, o nosso relatório também teve este condicionalismo, este segundo relatório, dado que o primeiro relatório, em que amanhã, em princípio, um dos autores virá cá, teve mais tempo para analisar. O nosso trabalho teve estas restrições, esta grande restrição, a falta de meios e, depois, tivemos de o fazer com o que tínhamos. Não sei se a Dr.a Conceição quer... O Sr. Presidente: — Faça favor, Dr.a Conceição. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Tudo isto começou com o primeiro relatório, onde realmente houve uma série de dificuldades. Selecionámos algumas pastas, com as pastas que selecionamos realmente conseguimos reconstituir as demonstrações financeiras, mas falta muita documentação. Havia algumas descrições, tudo aquilo... Ficou bem claro que havia duas contas no FDMU oficial, que era o Centro Financeiro do Exército e a tal conta do Banco de Angola. E, depois, em todo aquele conjunto de documentação, que foi passado documento a documento, encontrámos outras contas. Por exemplo, encontrámos um bocadinho de uma outra conta, que também dizia FDMU, com um outro número; várias II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________268
25 contas e, por exemplo, uma delas até articulava com a conta que estava nas demonstrações financeiras oficiais. Ou seja, havia entradas de dinheiro, transferências da outra conta que estava fora das demonstrações financeiras oficiais, e esse dinheiro entrava nas contas oficiais. Pedimos ao banco os extratos bancários, que já não foram fornecidos, o resto daqueles movimentos também não existia... Às tantas ficou escondido este bocadinho! Que sorte! Consigo ver que este dinheiro estava numa conta fora e que entrou nesta conta oficial das contas! Mas aquilo era um bocadinho, que estava ali por acaso. Havia mais movimentos, e o resto das contas não existia. Portanto, aquilo foi um bocado a construção de peças, estou a referir-me ao outro relatório. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que é isso das 50 pastas, das 80 pastas...?! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Isso é referido no relatório anterior. Realmente, selecionámos as pastas com um critério qualquer que agora não me lembro. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Isso está no relatório anterior! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Está no relatório anterior! Isso faz parte do relatório anterior. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________269
26 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Foram selecionados. Enfim, para este trabalho de que estamos aqui a falar concretamente, fomos ao sótão do Estado-Maior e disseram-nos: «estas são todas as pastas do Fundo. Aqui estão!». Trouxemo-las e analisei documento a documento para ver até que ponto... O objetivo era realmente encontrar o resto dessas contas bancárias. O que eu queria encontrar ali era os extratos, os restos dos extratos, alguma documentação relacionada, e, para isso, passei documento a documento, mas não encontrei. Então, pensei: «há aqui imensa gente relacionada com o Estado-Maior, vou retirar todos os nomes possíveis destas pessoas, para depois as ouvir em declarações e pôr-lhes questões sobre as contas», e muitas das questões tinham surgido aquando do primeiro relatório. Então, se não é possível obter documentação, porque não a encontramos, vou perguntar. Eu levava os bocadinhos das contas e confrontava as pessoas com isso, dizendo: olhe, esta conta... Estava a olhar para, por exemplo, a fls. 22 do relatório e vejo aqui a tal conta no valor de 21 milhões de escudos, e há um Sr. Coronel Florêncio José de Almeida que disse: «Mas havia uma outra conta, no...». Quando o Fundo foi extinto, este valor entrou nas contas oficiais do Fundo, faz parte desse valor,... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quinhentos mil! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — ... dos 500 000 de que o Sr. Deputado já falou há bocado, e foi depois transferido. Portanto, este valor estava numa outra conta, não sei o que é que estava a financiar. Estava ali e, naquele momento, foi transferido. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________270
27 Eu, na primeira reconstituição das contas que fiz, reconstituí as contas de uma forma, digamos, global e detetei que, na conta oficial do Fundo, este valor tinha entrado, mas não sabia a proveniência. Portanto, quando depois ouvi esta pessoa em declaração, ela forneceu mais esta informação, dizendo: «Olhe, isso...!» Pronto, é o que está aqui na fls. 22, «(...) tinha a designação 201/409 601-Gabinete do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e apresentava, em 31 de Outubro de 1980, um saldo de 21 404 070$10 que foi entregue, nesta data, no FDMU — Fundo de Defesa Militar do Ultramar.» Como eu tinha reconstituído as contas, eu tinha visto que tinha lá entrado esta verba precisamente em 1980. Agora, onde é que esta verba esteve antes e de onde veio...? Não sei! Por acaso, nestas declarações, ele disse: «Olhe, havia mais esta conta...», quando o confrontei com as outras contas. Foi isto. Não havia hipótese. Eu, quando consegui ver uma conta, para além da conta oficial, pus até a hipótese de ter ficado ali por esquecimento ou, então, estava ali para justificar apenas aquele movimento. Mas quem deixou ali aquele bocadinho retirou o resto ou, então, estava arquivado noutras pastas, vá lá saber-se! Em São Julião da Barra, há uma montanha de arquivos e nós pegamos nas pastas que estavam ali, seladas, com uma determinada ligação com o Fundo, mas poderia haver mais. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Aquele é o arquivo classificado! 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________271
28 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Aquele era o arquivo classificado. Havia mais coisas que não estavam sequer classificadas e nós não mexemos nessas. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada, mas peço-lhe que seja breve. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Vou ser muito breve, Sr. Presidente. Eu já percebi as dificuldades que tiveram e o que conseguiram apurar, percebi isto pelo relatório. Voltando a mergulhar nos papéis ou levando mais avante esta pesquisa, justamente sobre os arquivos de São Julião da Barra, e estou a pensar nas 29 pastas que faltam, pergunto se se consegue obter mais informações, ou não. Esta era uma das perguntas. A outra pergunta, e faço-a porque estou com técnicos das finanças, tem a ver com a dúvida de saber se o Fundo continua, ou não, a existir. Esta dúvida foi levantada aqui na última audição. Quer dizer, já ninguém sabe se o Fundo existe, ou não. Peço o vosso comentário, como técnicos das finanças. Acham que é possível não se saber se ainda existe o famoso Fundo, que tinha como competências justamente gerir verbas para a compra e venda de armamento? E não estamos a falar de uma pequena transação comercial, nem de uma pequena conta bancária. Já agora, enquanto técnicos, podem garantir-nos que este Fundo não existe ou, então, podem dizer-se que ainda existe? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Dr.a Conceição Rodrigues. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________272
29 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Em 1980, o Fundo foi extinto. Como o Sr. Deputado referiu há bocado, o dinheiro foi entregue, agora de cor não sei, mas sei que foi transferido o Fundo Privativo do CEMGFA e, nesse momento, as nossas análises terminaram. Aquele dinheiro foi entregue no Fundo Privativo do CEMGFA e, daí para a frente, nós não fizemos mais análises. Agora, se calhar, daí para a frente os documentos estão no Forte de São Julião da Barra, mas nós não analisámos os documentos daí para a frente. Analisámos os documentos desde 1973, que foi para reconstituir as contas um bocadinho antes, até ao final, até à extinção do Fundo,... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Até quando? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Até 1980, até à aprovação, assinada e avalizada, dessa extinção e desse valor. Agora, como é que foi aplicado esse valor daí para a frente? Aí parámos! Parámos as análises. Acabou e agora daí para a frente não sabemos do dinheiro. O que é que reconstituímos? O percurso até aí: as entradas, as saídas, a ligação com outras contas, para além das que estavam evidenciadas nessa dita conta, cujo saldo, depois, foi transferido, para o Fundo, inclusivamente este Centro Financeiro do Exército, que também lá tinha algum dinheiro, nessa altura, foi transferido para o Fundo. Há outros dinheiros que na altura foram transferidos para o Fundo, para esse montante de 500 euros... não sei bem, esse montante... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________273
30 O Sr. Miguel Santos (PSD): — 500 milhões de escudos! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — ... para o montante de 500 milhões de escudos! E ficámos por aí. Agora, como é que foi daí para a frente... Se existe?! Se não existe?! Como é que foi aplicado?! Aí, não tocámos. As nossas análises pararam aí. Quer dizer, daqui para a frente nós não vimos nenhuma documentação. Portanto, saber o que aconteceu no passado, a minha sensibilidade... mas realmente não sei o que poderia trazer mais de acréscimo. Agora, também já não consigo, só lendo o relatório, dizer qual foi o nosso critério de seleção, mas, amanhã, também estará cá a pessoa que coordenou o outro trabalho, porque neste trabalho de que estamos a falar, no do CEMGFA, foi líquido... Ou seja, fomos ao Estado-Maior e eles disseram-nos: «O que temos do Fundo é isto!», trouxemos tudo para baixo, que inclui este livro de registo de correspondência, e analisámos tudo, documento a documento. Quanto ao Forte, aí é que fizemos a tal seleção, mas foi com o outro colega. A ideia que tenho é que deveria haver muito mais coisas a partir de 1980, mas isso é para a justificação posterior, antes... Aquilo é um mundo! Não consigo saber se naquele conjunto de papéis... Neste momento, por exemplo, algumas das coisas que não estavam catalogadas já deverão estar, porque estava lá uma pessoa a catalogar e pode já haver mais alguma informação organizada. Não sei, sinceramente, mas também gostaria que a pessoa que lá estava, que vive uma realidade diferente, emitisse opinião. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________274
31 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, em nome do CDS, quero agradecer a presença dos Srs. Inspetores, o trabalho que fizeram em 2004 e também a disponibilidade para, passados alguns anos, nos ajudarem a retomar o fio desta meada. Temos duas audições, uma hoje e outra amanhã, a de amanhã será mais sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a de hoje é sobre as contas do EMGFA. Pergunto: qual é a conexão entre este relatório e o outro, do FDMU? O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Dr.a Conceição Rodrigues. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Este relatório surgiu como resultado do outro e das tais contas. Ou seja, como verificámos que na conta bancária que estava nas demonstrações financeiras oficiais do Fundo havia movimentos com o Gabinete e que também havia outras contas que nos afiguravam ser movimentadas pelo Gabinete, então, o objetivo era reconstituir essas contas para ver o tipo de movimentos, para que eram utilizadas... A ideia era, no fundo, complementar o outro trabalho e ver se ali haveria o resto, passo a expressão, das contas, o resto que era a parte principal, porque, como disse, só encontrei uns bocadinhos, que nos fizeram sentir que haveria realmente outras contas que não estavam nas demonstrações financeiras oficiais. Mas o objetivo era completar essa informação. Era isto. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Portanto, o estudo da documentação do Gabinete do CEMGFA ajudaria a clarificar a movimentação do Fundo de Defesa Militar do Ultramar. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________275
32 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: —Exatamente! Verificámos haver algumas contas como até estando fora das contas oficiais e afigurou-se-nos serem movimentadas pelo Gabinete e, talvez, aí conseguíssemos encontrar, então, o resto da contabilidade, os extratos bancários, documentação que nos permitisse ter uma ideia do que aquelas contas movimentavam. Era este o objetivo. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A segunda pergunta é se encontraram evidência de os meios financeiros do Fundo de Defesa Militar do Ultramar terem sido usados em operações de comércio e exportações de armas, nomeadamente no ano de 1980. Tenho ideia de que há registo de correspondência, mas gostava de saber se têm ideia, ou pelo menos a suspeita, de terem encontrado registos de movimentações financeiras que, de alguma forma, possam ter tido a ver com operações de comércio e exportação de armas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não, não temos essa ideia! Há diversos movimentos em que ficámos com muitas dúvidas, mas também estão aqui relatados, porque, em concreto, não conseguimos saber para que serviram. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O objeto do nosso interesse na audição de hoje centra-se justamente na correspondência que já foi referida e que tem a ver com o comércio e exportação de armas para o Irão. E, portanto, já disseram, em resposta ao Sr. Deputado Miguel Santos, que não encontraram propriamente a correspondência. Não tiveram a II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________276
33 oportunidade de estudar e analisar essa correspondência, quer a de 2 de dezembro, quer a de 5, quer, mais tarde, a de janeiro de 1981, mas apenas o registo de correspondência. É assim? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — É, sim! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Vou pedir-lhe que se recorde de um aspeto. Lendo o relatório, fiquei com a ideia de que a correspondência a que aqui fazem alusão, com data de 5 de dezembro, e que teria a ver com a transferência da competência da DILOG para a DNA (Direção Nacional de Armamento) era o mesmo ofício de 5 de dezembro de exportação de armas para o Irão. Agora, analisando as cópias do registo de correspondência, verifico que não. De facto, o registo de 5 de dezembro é suspeito, uma vez que menciona, no dia a seguir ao atentado, uma operação de exportação de armas para o Irão, mas não se sabe o que essa correspondência diz, é um ofício para conhecimento do Diretor Nacional de Armamento. Sabemos que é o registo 687 «Exportação de material de guerra para o Irão», proveniente do EMGFA para o Gabinete do Diretor Nacional de Armamento, para conhecimento, não sabemos mais, e não encontro no livro de registo de correspondência nada sobre este ofício, sobre a tal transferência de competência entre a DILOG e a DNA, que os Srs. Inspetores detalham com algum pormenor no vosso relatório, quer na parte introdutória, quer quando fazem o registo de correspondência. Pergunto: aonde está esse registo? Quanto a esse ofício, leram-no? Pergunto porque há menção extensa no texto do relatório do que seria o seu conteúdo. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________277
34 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Também não sei se consigo responder. Da pág. 47, o que deduzo é que isto foi a partir do livro de registo de correspondência... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas lá não está! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não está...! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Não sei, eu posso levar-lho, se quiser... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — O livro de registo de correspondência é enorme, mas eu tenho cópia... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sim, mas nestas datas, 5 de dezembro não aparece aqui. Portanto, aparentemente, este ofício é outro, não é o mesmo, pensei que fosse o mesmo, mas verifico agora que não é o mesmo e não está no livro de registo de correspondência, pelo menos nestas folhas eu não o encontrei, e como têm aqui, digamos, uma descrição mais sumarenta, perdoem-me a expressão, do que será o seu conteúdo, admiti que o tivessem lido. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Da leitura que estou a fazer aqui, deduzo que foi a partir do livro, porque se diz: «De facto, o livro de registo da correspondência não classificada entrada no II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________278
35 EMGFA contém, com data de 5 de Dezembro de 1980 e proveniência do Gabinete Adjunto do EMGFA/DPL, uma informação referindo que a partir de 5 de Dezembro de 1980 todos os assuntos relacionados com a exportação de material de guerra passam a ser tratados com o Gabinete do Director Nacional de Armamento». Da leitura disto, deduzo que foi a partir do livro, mas só procurando melhor. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Inspetora, peço-lhe que, depois, com tempo, possa verificar, porque de facto eu não encontrei. Pode estar noutra página do livro de registo, mas interessava-nos poder estudar este caso específico. Fazendo aqui uma leitura rápida do livro de registo de correspondência, encontrei, também no mesmo período, menção a eventual exportação de armas para o Iraque. Portanto, há o registo n.o 657, do EMGFA para o Gabinete do Diretor Nacional de Armamento, de 24 de novembro de 1980, que diz assim: «Exportação de material de guerra para o Iraque. Ref. (...) de 20 Nov 80. Informa que não são fabricados em Portugal artilharia e munições de 155 mm, nem tal material existe em depósito para venda». Depois, temos o registo anterior ao do Irão, o registo 677, também do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que diz o seguinte: «Exportação de material de guerra para o Iraque. Remete fotocópia de uma comunicação recebida da nossa embaixada em Bangkok. Solicita que informe com urgência o que ao EMGFA se oferece sobre o conteúdo do ofício n.o (...) de 11 de Nov. de 1980 do Ministro da Defesa Nacional». Aparentemente, não encontrei sequência deste processo. Há ainda o registo 690, de 9 de dezembro, já depois do desastre, do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que diz o seguinte: «Exportação de material de guerra para o Iraque. Fotocópia dos ofícios números SG 321 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________279
36 e 322, ambos de 4 de Dezembro de 1980, do Ministério dos Negócios Estrangeiros». Presumo que sejam informações da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros semelhantes a uma que é mencionada aqui, a de 2 de dezembro, relativamente ao Irão. Portanto, imagino que a doutrina..., mas, enfim, só relativamente a esta exportação. Pergunto: por que é que relevaram as exportações para o Irão e não para o Iraque no vosso relatório? Qual foi a razão? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — N altura, o País exportava realmente material de guerra e havia zonas que estavam interditas e outras não. Tanto quanto me lembro neste momento, o Iraque não seria uma zona interdita, enquanto que o Irão era. Por isso, eu relacionei o Irão e não o Iraque. Havia outros países para os quais, nessa altura, também não era possível exportar armas, mas eu penso que o Iraque era um dos que se podia, e, por isso, só relacionei o Irão. Já agora, gostava de retificar uma coisa, em relação a armamento. Através das contas, na primeira reconstituição das contas, cujo relatório iremos tratar amanhã, verificámos algumas situações em que são mencionadas algumas empresas de armamento. Só vendo melhor o relatório, mas há alguma exportação de material. Isto vem no outro relatório, não neste que é relativo às contas do Gabinete; vem no relatório da peritagem do próprio Fundo. Algumas relações... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Creio que os anexos são comuns. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________280
37 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Estou a referir-me ao relatório do Fundo propriamente dito. Há aqui descrição mais detalhada da despesa, porque realmente o outro relatório, onde, enfim, há algumas situações... Agora, se estas situações já vinham anteriormente ao 25 de Abril e se, depois, tiveram de concretizar-se, ou não... Há aqui umas listas de despesa, que nós fizemos, e que realmente contêm... Por exemplo, aqui na pág. 67 dos anexos, temos: «Encargos derivados da venda de granadas», isto é em 1976. Estas são despesas que foram feitas através do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, mas isto em relação às contas que reconstituímos. Ou seja, são despesas feitas a partir da tal conta no Banco de Angola e do Centro Financeiro do Exército, onde a despesa estava relacionada, e aqui, sim, nós temos suporte. E há vários suportes do próprio Fundo de Defesa Militar do Ultramar, não das contas que funcionavam à margem dele, porque aqui, realmente, não conseguimos ver a que se destinavam. Mas, relativamente ao próprio Fundo, há aqui imensa relação de despesa e alguma desta despesa tem a ver com material de guerra. Temos, por exemplo, vários cheques para o Conselho Administrativo do Estado-Maior... Daí a relação destas contas e de, depois, termos ido tentar esclarecer melhor no Gabinete. Portanto, há aqui realmente muita coisa que era feita a partir do Fundo, e algumas destas coisas podemos, amanhã, com o meu colega, que é jurista, ver melhor, mas não era o objetivo do Fundo, e há realmente também aqui algumas situações de material de guerra. Eu tinha ideia de ter visto aqui a Explosivos da Trafaria, mas agora... Talvez amanhã... Mas isto através do Fundo, das contas que nós reconstituímos, não das outras que estavam à margem dele. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________281
38 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Por último, quanto a empresas e a indivíduos, há aqui algumas menções, nomeadamente a várias operações, mas, neste teatro com o Iraque, há aparentemente operações que não se concretizaram. Há também uma referência, que está no livro de registo de correspondência, a uma denúncia da Embaixada do Paquistão relativa ao uso de meios fraudulentos pelas firmas Honos e Defex na exportação de material de guerra. Mas, relativamente a estas operações para o Irão, que terão tido algum desenvolvimento, não se encontra nenhuma menção a indivíduos ou a empresas que estivessem ligados a elas. Têm alguma ideia de que tenham encontrado? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Se não teria indicado. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Teria. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dr. Filipe Rocha. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou começar por fazer duas perguntas muito simples. Em relação às contas que existiam no Banco de Angola e que funcionavam à margem da contabilidade, deduzo que não se conseguiu II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________282
39 perceber quem as geria, se era diretamente o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou se era o Gabinete. Os senhores dizem que o Gabinete, aparentemente, geria a conta do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, mas, em relação às contas que estavam fora da contabilidade, não se percebe quem as geria. Verdade? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim! Embora elas tivessem a indicação do FDMU... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Exatamente, mas nunca se percebeu quem as geria. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Uma coisa é certa, pelo menos numa delas, a que relacionamos aqui, houve fundos que foram transferidos para a conta oficial. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Claro! Agora, quanto à gestão das contas que estavam fora da contabilidade, nunca se percebeu quem a fazia? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não! Mas, havendo relações entre uma conta oficial, e esta, sim, tem-se ideia de quem geria, e outras, havendo transferência de movimentos... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Deduz-se. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________283
40 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu não sei se se deduz. Mas quem geria a conta principal, talvez possa esclarecer que movimentos eram aqueles que vinham de outra conta. Talvez possam dizer quem as geria, a que se referiam, por que é que aquelas contas estavam fora das contas oficiais. Daí terem sido transferidas verbas para a conta oficial. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem. Ainda quanto às saídas de dinheiro do Banco de Angola, da chamada «conta do cliente n.o 1», que é, digamos, a conta do Fundo, com a indicação expressa «plano de aquisições», depreendo que também nunca conseguiram detetar que aquisições foram estas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Exatamente! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — São essas relações que nós, no nosso relatório,... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem, não se consegue perceber. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Temos aqui algumas descrições, mas essa aí, do plano de aquisições, nós não... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________284
41 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem. Confesso que limitei-me a ler o vosso relatório, e, portanto, aquilo que agora vou dizer tem a ver com a base legal, que é citada pelo vosso relatório. Os poderes de intervenção na alienação de material de guerra são passados do Conselho de Ministros e do Secretariado da Defesa Nacional, que vinham de 1953, pelo Decreto-Lei n.o 400/74, de 29 de agosto, para o Estado-Maior-General das Forças Armadas. Há depois aquela portaria, a 10 de março de 1975, que transfere o Secretariado de Defesa Nacional para o Estado-Maior-General das Forças Armadas e, digamos, o quadro legal que, a partir de 1974, existe para a intervenção na alienação de material de guerra é exclusivo, ou parece-me ser, de acordo com as leis que citam, do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Este quadro vem a ser alterado em 1980, segundo o que os senhores dizem, por um decreto-lei, que começa por ser aprovado em maio em Conselho de Ministros, que só é publicado em setembro e que entra em vigor em novembro, decreto-lei este que devolve ao Ministro da Defesa as competências para autorizar e fiscalizar o comércio de armamento e até para credenciar as empresas. A minha dúvida surge pelo seguinte: se o quadro legal era este, o Ministro da Defesa, em abril e em agosto, proíbe exportações de armas com base que quadro legal? Esta questão já aqui foi citada duas vezes e parece-me, aliás, bastante importante para aquilo que a Comissão está a tentar perceber. De facto, agora, ao ser confrontado com o quadro legal que os senhores apresentam e que, para mim, é muito claro, fico com a dúvida, 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________285
42 porque, aparentemente, só a partir de 10 de novembro é que as competências do Ministro da Defesa permitiriam a fiscalização, a proibição, a autorização, etc. Não sei se querem comentar... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu acho que há, no auto de declarações que fizemos, alguém que refere esse assunto. Tenho ideia de haver uma pessoa, que ouvimos em declarações, que refere esse assunto, mas não consigo... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Não se preocupe, porque é uma questão que deixo em aberto para também a própria Comissão pensar um bocadinho nela. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu acho que há alguém que falou disso, alguém que ouvi e que escrevi, mas... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dar uma ajuda. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Na pág. 10 do relatório do CEMGFA, na alínea t), onde os Srs. Inspetores fazem todo o historial que aqui é referido, o enquadramento legal, diz-se: «Mas, já anteriormente o Ministro da Defesa Nacional vinha tendo intervenção nesta matéria, pois parece resultar da leitura dos registos insertos no livro do registo da correspondência classificada recebida no Gabinete do EMGFA no ano de II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________286
43 1980·que, neste ano, o Ministro da Defesa nalguns casos terá pedido esclarecimentos adicionais e noutros não terá mesmo autorizado algumas das intencionais exportações de armas.» Portanto, o Ministro vinha ingerindo... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Vinha, vinha! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... mesmo antes do diploma de 80, que lhe dava a competência legal, entrar em vigor. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Era exatamente essa a minha dúvida. Como é que antes de 10 de novembro, há essa proibição? Os senhores afirmam no ponto 6.2 do vosso relatório, pág. 43, e já aqui foi citado, que o Gabinete do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas «(...) recebeu principalmente nos anos de 1979, 1980 e 1981, muita correspondência relativa à comercialização de material de guerra». Esta vossa afirmação consta da pág. 43. Mas o Sr. General Aurélio Trindade (pág. 48) afirma que o Gabinete era uma simples «caixa de correio» e que nada tinha a ver, nem intervinha por forma nenhuma, com essa comercialização. Podem esclarece-me sobre esta aparente... Ou seja, a sensação que tinham era a de que era só a «caixa de correio» para este enorme volume de correspondência relativa à comercialização de material de guerra? Ou, de facto, havia uma intervenção que o Sr. General, provavelmente, não se lembrava? 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________287
44 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Isso aí, só perguntando ao próprio... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Ao próprio Sr. General. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — ... o que é que ele entendia por «caixa de correio». Eu não posso... Não tenho essa sensibilidade para dizer se realmente era só passagem, e está registado no livro, ou se havia alguma intervenção. Mas eu não tenho dados. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem. Passo às duas últimas perguntas. O Sr. Coronel do SAM João da Silva Antunes Nogueira fala de duas coisas (págs. 16 e 17)... O Sr. Presidente: — Peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir um favor: quando referirem páginas, para ser mais fácil a consulta, fazemos uma pequena pausa, para que nos possamos situar. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Com certeza, Sr. Presidente. Na pág. 16, este Sr. Coronel diz: «Os gastos confidenciais ou reservados eram pagos através de um PAD efectuado por duodécimos e autorizado pelo CEMGFA. (...) Para todas as despesas no Conselho Administrativo, que fossem feitas para além da competência dos seus membros, eram elaborados PAD submetidos ao General Chefe de Estado-II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________288
45 Maior-General das Forças Armadas que tinha a competência máxima para autorizar as despesas, com base nas justificações apresentadas». Estamos a falar de gastos confidenciais ou reservados. Na pág. 17, fala-se sobre os subsídios aos estabelecimentos fabris militares, e diz-se: «Era a DIAF que organizava o processo e indicava o estabelecimento Fabril ao qual deveria ser atribuído o subsídio. O processo era submetido a despacho do CEMGFA e era este que sancionava a despesa». Ou seja, há despesas confidenciais e reservadas, há subsídios claramente assumidos a estabelecimentos fabris militares e tudo indica que era o Sr. General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas a última instância da autorização e de aprovação. É assim? Li bem? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim! O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Luís Rocha, peço-lhe mais rapidez. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Sr. Presidente, estou a tentar ser... O Sr. Presidente: — Os tempos estão iguais, porque eu tenho estado aqui a registar o... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________289
46 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem, Sr. Presidente, vou ser muito rápido a formular duas perguntas. Referem que o Sr. Coronel Dias Frade acabou por não poder ser ouvido. Lembra-se porquê? O Coronel Dias Frade tinha a vantagem, pelo que percebi do vosso relatório, de vir desde 1975, praticamente, a acompanhar toda esta história. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Penso que ele tinha falecido... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem! Perguntei porque, como não expressam o falecimento, fiquei sem perceber. Última pergunta: o relatório apresenta várias sugestões de questões a colocar ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, que, deduzo, é Ramalho Eanes,... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim! O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — ... e citam que ele se disponibilizou para responder, embora por escrito,... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________290
47 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — ... mas que não chegou a responder a nada. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não respondeu, porque não chegámos a colocar as questões,... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito bem! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — ... porque, entretanto, por causa da situação... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — São estas as questões que, no fundo, vão sugerindo e que, depois, fazem o apanhado final. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — São as questões a que, pensamos, talvez o Sr. General pudesse esclarecer. Mas não chegámos a colocar essas questões. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Embora tenha havido a disponibilidade dele para responder por escrito? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, sim! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________291
48 Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Inspetores, também agradeço todo o vosso trabalho em 2004 e a disponibilidade para estarem connosco, passados já alguns anos sobre a conclusão do mesmo. Têm, sem dúvida alguma, informações relevantes para todos nós, e eu tenho algumas questões concretas para colocar, algumas delas são confirmações daquilo que nos apresentam nos relatórios. Dizem no vosso relatório, e gostaria que mo confirmassem, logo na pág. 5, por exemplo, que o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas não movimentava qualquer conta no Banco de Angola ou no União de Bancos Portugueses. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dr. António Coelho. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Conforme podem ver, as primeiras folhas são o sumário executivo, são um resumo, digamos, do relatório. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas aqui pode haver falha de alguma informação para se perceber o que se está a dizer, mas, depois, no texto explica-se melhor. Penso que isto que aqui está deduz-se de declarações que foram prestadas por alguém, e essas declarações... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________292