II SÉRIE-A — NÚMERO 109 12 60 dias a contar da sua entrada em vigor. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. ESPANHA A Ley 14/2006, de 26 de mayo22, sobre técnicas de reproducción humana assistida, regula as matérias relacionadas com as técnicas de reprodução medicamente assistida. Este diploma é complementado pelo Real Decreto-ley 9/2014, de 4 de julio, no qual se estabelece um quadro regulamentar relativo às atividades relacionadas com a utilização de cédulas e tecidos humanos em humanos. É no Real Decreto 1030/2006, de 15 de septiembre, por el que se establece la cartera de servicios comunes del Sistema Nacional de Salud y el procedimiento para su actualización, que se encontram os serviços comuns e prestações de cuidados de saúde que o Serviço Nacional de Saúde espanhol deve assegurar. De acordo com o artigo 2, entendem-se como «carteira de serviços comuns do serviço nacional de saúde» o conjunto de técnicas, tecnologias ou procedimentos, incluindo cada um dos métodos, atividades e recursos utilizados, baseados no conhecimento e experimentação científica, pelo qual os serviços de saúde são prestados.23 O n.o 6 do artigo 2 refere que as prestações dos cuidados de saúde referidos nos anexos I a VIII do diploma são financiados pelas comunidades autónomas, em conformidade com os acordos de transferência de verbas do orçamento do Estado e do previsto pelo sistema de financiamento das comunidades autónomas, sem prejuízo de eventuais terceiros que sejam obrigados a pagar as referidas prestações. É precisamente no anexo III, sobre os serviços comuns de atenção especializada, que se referem as atividades de assistência, diagnostico, terapia e reabilitação, bem como os serviços de prevenção, educação e promoção, incluindo uma rubrica referente aos tratamentos de reprodução medicamente assistida (ponto 5.3.8 do anexo III). O ponto 5.3.8.3 indica os critérios específicos de acesso a cada uma das técnicas de procriação medicamente assistida e quais estão incluídas neste conjunto de serviços disponibilizados pelo SNS espanhol. Por exemplo, para a inseminação artificial estão previstos 4 ciclos ou 6 ciclos, consoante seja executada com acesso ao sémen do casal ou com gâmeta doada por terceiro [subalínea iii) do n.o 1 da alínea a) e subalínea iii) do n.o 2 da alínea a) do ponto 5.3.8.3], enquanto para a fecundação in vitro estão previstos um limite máximo de 3 ciclos [alínea b) do ponto 5.3.8.3]. FRANÇA As disposições relativas às técnicas de procriação medicamente assistida vêm previstas nos artigos L2141-1 e seguintes do code de la santé publique.De acordo com informação disponibilizada no portal governamental service-public.fr em página dedicada ao tema, todos os atos relativos à procriação medicamente assistida são suportados a 100% pelo seguro de saúde público, desde que previamente aprovados, até um total de 6 inseminações e 4 fertilizações in vitro.IRLANDA As técnicas de procriação medicamente assistidas não são incluídas nos serviços disponibilizados pelo                                                           22 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. 23 Tradução livre.