II SÉRIE-A — NÚMERO 111 50 Tais conclusões apelam ainda aos Estados-Membros para que desenvolvam e reforcem a colaboração e a partilha de boas práticas, nomeadamente com o intuito de reforçar a capacidade de planeamento e previsão em matéria de profissionais de saúde, o que veio a ser previsto no Regulamento (UE) n.o 282/2014, do Parlamento e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da Saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE, particularmente no n.o 3.3. do seu anexo I. Também, a Comissão Europeia, através da Comunicação sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes - (COM(2014) 215 final) -, de 4 de abril de 2014, definiu uma estratégia para os sistemas de saúde europeus, nomeadamente em termos de reforço da sua eficácia, acessibilidade e capacidade de adaptação, enfatizando também a importância do planeamento dos profissionais de saúde na acessibilidade e resposta dos sistemas de saúde à população que servem. Neste contexto, o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, que agora se cria, ao congregar a informação sobre os profissionais de saúde, contribuirá para uma maior eficiência no planeamento das necessidades de profissionais de saúde e a coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. A Administração Central do Sistema de Saúde, IP, é a entidade que tem a responsabilidade de gestão e planeamento de recursos humanos do sistema de saúde, em particular do Serviço Nacional de Saúde, pelo que caberá a este organismo a responsabilidade de gerir e atualizar o inventário nacional dos profissionais de saúde. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Ordem dos Nutricionistas, a Ordem dos Enfermeiros e o Conselho Nacional da Ordens Profissionais. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto  1 - A presente lei cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS) e estabelece o correspondente regime de funcionamento. 2 - O INPS constitui um instrumento de planeamento das necessidades de profissionais de saúde no setor público, privado e social, bem como de coordenação das políticas de recursos humanos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Artigo 2.o Entidade competente Compete à Administração Central do Sistema de Saúde. I.P. (ACSS, I.P.), assegurar a gestão e atualização do INPS, nos termos e condições previstas na presente lei. Artigo 3.o Registo 1 - O INPS abrange os profissionais de saúde que exercem profissões regulamentadas, nos termos da Portaria n.o 35/2012, de 3 de fevereiro, bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social, devendo o respetivo registo ser feito nos termos dos números seguintes. 2 - A recolha de dados para efeitos de registo no INPS tem as seguintes finalidades: a) Proporcionar aos serviços, organismos e demais órgãos da Administração Pública na área da saúde a informação necessária para o planeamento e gestão dos recursos humanos específicos dessa área;