21 DE ABRIL DE 2015 3 A presente proposta de lei foi apresentada acompanhada por um pedido de prioridade e urgência, estando agendada a sua discussão na generalidade no plenário de 24 de abril de 2015. A iniciativa legislativa, subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, cumpre os requisitos formais determinados pelo n.o 1 do artigo 119.o e pelo n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos, identifica sinteticamente o seu objeto e apresenta uma breve exposição de motivos. A Lei Formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho) refere que a iniciativa legislativa deve indicar o número de ordem da alteração produzida e determinar a data de entrada em vigor. Analisando a proposta de lei, constata-se que esta prevê a entrada em vigor do diploma, já quanto ao número de ordem da alteração produzida, a nota técnica remetida pelos serviços sugere no âmbito da especialidade uma alteração ao título, que atualiza o número de ordem da alteração produzida. O Governo justifica a apresentação desta iniciativa na exposição de motivos com a necessidade de clarificar algumas normas de diplomas que suscitaram dúvidas de aplicação e interpretação. O Governo afirma que “As clarificações e alterações legislativas propostas contribuem para reforçar quer o sentido reformista, quer a segurança jurídica na aplicação das leis que regulam a administração local, permitindo, assim, a melhor defesa do interesse público.”Na exposição de motivos o Governo destaca as seguintes alterações: – “que os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios, mas também por entidades intermunicipais, assim como se permite que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios”, no RJAEL; – “a possibilidade de detenção de escolas profissionais por municípios (...), alterando-se o RJAEL e o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho”; – a aplicação generalizada do “RJAEL às régie-cooperativas em que entidades da administração local possam exercer uma influência dominante”; – a definição “do conceito de subsídios à exploração para efeitos de dissolução de empresas locais, previsto no artigo 62.o do RJAEL, limitando-os aos atribuídos pelas entidades públicas participantes, na medida em que o objetivo foi o evitar a existência de empresas locais que dependam maioritariamente dos orçamentos das suas entidades participantes, isto é, entidades da administração local”; – exceciona-se a aplicação do artigo 62.o do RJAEL às “empresas locais cuja atividade principal é o ensinoe a formação profissional”; – “Clarifica-se ainda o RJAEL, para efeitos da aplicação do Código de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, no que tem que ver com as operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas nos termos do capítulo VI da Lei n.o 50/2012, e 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto”; – “introdução de pequenos ajustes de redação na Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, no sentido de melhorar a sua operacionalização”.A Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) procede assim à alteração de cinco regimes jurídicos, nomeadamente: 1. Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto) 2. Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) 3. Regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico (Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro) 4. Regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto) 5. Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior (Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho)