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37 | II Série A - Número: 034 | 11 de Novembro de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010    II Série-A — Número 33 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta.—  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais.—  Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.
4 | II Série A - Número: 033 | 10 de Novembro de 2010e) O Ministério da Saúde fixará por despacho as substâncias activas que podem ser dispensadas em dose individualizada; f) Até 1 de Janeiro de 2012 apenas podem ser dispensados em dose individualizada antibióticos, antihistamínicos, anti-inflamatórios não esteróides, paracetamol, antifúngicos, antiácidos e antiulcerosos; g) Até 1 de Janeiro de 2011 o Governo procederá a uma alteração da Portaria n.o 1471/2004, de 21 de Dezembro, no sentido de redimensionar a dimensão das embalagens de medicamentos em cumprimentos das recomendações da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP); h) A prescrição de medicamentos destinados a ser dispensados em unidose é efectuada por denominação comum internacional (DCI), seguida da dose e da forma farmacêutica indicando o tempo de tratamento; i) O doente poderá optar pela não aquisição de medicamentos em dose unitária; j) O INFARMED, IP, acompanhará e fiscalizará o processo de reembalagem, dispensa e rotulagem dos medicamentos dispensados em unidose, de acordo com as boas práticas farmacêuticas internacionais; l) O Governo fixará o momento a partir do qual não haverá lugar à comparticipação de medicamentos que tenham sido fixados como medicamentos sujeitos a prescrição obrigatória por DCI; m) O Governo acompanhará e fiscalizará a aplicação das presentes disposições.Aprovada em 13 de Outubro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010DECRETO N.o 59/XI QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à lei de enquadramento orçamentalO artigo 39.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 39.o (... )1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  O Plenário da Assembleia da República discute na especialidade a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.5 —  Com excepção das matérias votadas na especialidade pelo Plenário nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado decorre na comissão parlamentar competente em matéria de apreciação da proposta de lei do Orçamento e tem por objecto o articulado e os mapas orçamentais constantes daquela proposta de lei.6 —  Quaisquer matérias compreendidas na fase de votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objecto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos previstos no respectivo Regimento.7 —  (...)  8 —  (...) »Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 17 de Setembro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Março de 2011 II Série-A —  Número 105 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009.
RESOLUÇÃO APROVA O ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL PARA AS ENERGIAS RENOVÁVEIS (IRENA), ADOPTADO EM BONA EM 26 DE JANEIRO DE 2009 Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010    II Série-A —  Número 2 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2009) SUMÁRIO  Projectos de revisão constitucional: N.o 1/XI (2.a) — Apresentado pelo PSD. (a)  Projectos de lei [n.os 281, 291, 292, 293, 314, 337 e 403/XI (1.a)]: N.o 281/XI (1.a) (Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 291/XI (1.a) (Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades): — Idem.N.o 292/XI (1.a) (Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades): — Idem.N.o 293/XI (1.a) (Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades): — Idem.N.o 314/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana): — Idem.N.o 337/XI (1.a) (Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral): — Idem.N.o 403/XI (1.a) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que «Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projectos de resolução [n.os 238 e 252/XI (1.a)]: N.o 238/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 252/XI (1.a) (Recomenda a incorporação obrigatória do material de cortiça nos edifícios, contribuindo, assim, para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (a) É publicado em suplemento a este número.
15 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem de petições pendentes sobre a mesma matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Deverá também ser ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, de acordo com o artigo 22.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — Lei da Protecção de Dados Pessoais.Parecer n.o 44/2010, da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)S. Ex.a o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (CACDLG) solicitou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) parecer sobre o projecto de lei n.o 281/XI (1.), do CDS-PP, que tem como objecto proceder a uma alteração ao artigo 2.° da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro.Este projecto de lei é relativo ao tratamento de dados pessoais, pelo que, por força do artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, o parecer da CNPD é obrigatório.Cumpre emitir parecer.1 — Apreciação1.1 — A alteração projectada consiste na introdução de uma nova alínea e) no n.o 1 do artigo 2.° da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.»O diploma a aprovar, além de um primeiro artigo contendo esta alteração, terá um segundo artigo com a epígrafe «Natureza» e a redacção, «A presente lei tem natureza interpretativa».1.2 — A redacção projectada do n.o 1 do artigo 2.° da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, seria a seguinte:«Artigo 2.o Fins dos sistemas1 — Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito da presente lei, que vise um dos seguintes fins:a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos; b) Protecção de instalações com interesse para a defesa nacional; c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência; d) Prevenção e repressão de infracções estradais; e) Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.1.3 — Como justificação para esta alteração é apontada a existência de «entendimentos jurisdicionais dúbios e que suscitam algumas dúvidas quanto à validade do meio de prova, com o fundamento de o mesmo se tratar de uma intromissão na vida privada não consentida ou carente de autorização judicial prévia (...) nem
20 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010adequação, pertinência e carácter não excessivo dos dados recolhidos, nem sobre a forma como é efectuado o tratamento; f) A entender-se — como no projecto de lei em análise se entendeu — que se mostra necessária uma interpretação autêntica e vinculativa da Lei n.o 1/2005 no que a este aspecto se refere, afigura-se-nos que a solução encontrada no diploma em análise se não mostra conforme ao espírito da lei interpretada e não respeita os princípios de protecção de dados pessoais; g) Com a lei interpretativa o legislador intervém em ordem a decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado; h) A solução que o projecto de lei em análise propugna não se situa dentro do quadro da controvérsia gerada com a aplicação da Lei n.o 1/2005, não podendo, por isso, ser alcançada por efeito de simples interpretação da referida lei, pelo que não o poderá ser também, no entender desta CNPD, por recurso à presente lei de natureza interpretativa.É este o sentido do parecer da CNPD a respeito do projecto de diploma que nos foi apresentado.Lisboa, 18 de Dezembro de 2008 Ana Roque — Carlos Campos Lobo — Helena Delgado António (Relatora) — Luís Lignau da Silveira (Presidente).———PROJECTO DE LEI N.o 291/XI (1.a) (EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADES)PROJECTO DE LEI N.o 292/XI (1.a) (EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADES)PROJECTO DE LEI N.o 293/XI (1.a) (EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUFRÁGIO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CIDADÃOS COM INCAPACIDADES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Relatora Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  ConsiderandosNota preliminar: Os projectos de lei supra referidos são subscritos por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular e apresentados nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.
25 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Legislação de países da União Europeia: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido.Espanha: A Lei Orgânica n.o 9/2997, de 8 de Outubro11, que modifica os artigos 24.4, 74, 78 e a disposição adicional da Lei Orgânica n.o 5/1985, relativa ao Regime Eleitoral Geral, refere no seu preâmbulo a necessidade de, na sociedade da informação, se dar igualdade de oportunidades a todos os cidadãos em matéria de votação.Assim, no seu artigo 3.o12 refere explicitamente as situações de voto de iletrados, invisuais ou com capacidades visuais diminuídas.França: No caso francês, e através do Décret n.° 2006-1287, de 20 de Outubro de 200613, relativa ao exercício do direito de voto por pessoas com capacidades de mobilidade reduzidas, nomeadamente através dos artigos D56-1, D56-2 e D 56-3, são previstas as seguintes situações: cabines de voto e urnas adequadas a pessoas em cadeiras de rodas ou qualquer outro tipo de incapacidade física.Reino Unido: Através dos artigos 35.o e 36.o do Electoral Administration Act 200614, o Reino Unido reconhece a possibilidade de voto a pessoas doentes, cegas, iletradas e não conhecedoras da língua inglesa, prevendo assim situações de voto à distância e boletins de voto diferenciados.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não foram detectadas, sobre matéria idêntica, mais iniciativas pendentes, para além das ora analisadas.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta a matéria em causa, cumprirá consultar a Direcção-Geral da Administração Interna, de acordo com o disposto na alínea l) do n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 78/2007, de 29 de Março.———PROJECTO DE LEI N.o 314/XI (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 233/2008, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 39/2004, DE 18 DE AGOSTO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Nota introdutória: Um conjunto de Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa alterar o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que                                                                                                                                                                                                      10 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/08/188A00/51505180.pdf  11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo9-2007.html  12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo9-2007.html#a3  13http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=4C7E79578D8F043BBF7027B12D4ABB97.tpdjo09v_3?cidTexte=JORFTEXT000000243876 14 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2006/pdf/ukpga_20060022_en.pdf
37 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 201010 — Tendo em vista garantir que os cidadãos disponham da necessária informação sobre o seu local de voto, têm vindo a ser promovidas pela DGAI, em parceria com o IRN e o Instituto Português da Juventude, campanhas de informação em órgãos de comunicação social, bem como a, notificação por via postal — em colaboração com o IRN — aos cidadãos eleitores portadores de Cartão de Cidadão cujo número de eleitor e/ou freguesia de recenseamento tenha sido alterado e também aos eleitores portadores de Cartão de Cidadão que tenham sido inscritos pela primeira vez.11 — Há, pois, uma actuação coordenada das entidades responsáveis pelos diversos sistemas envolvidos, dando cumprimento ao quadro legal, cuja discussão foi transparente e largamente consensual.(»)».C — Anexo III — Deliberação da CNE a respeito da figura do apresentante.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Anexo INota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 337/XI (1.a), do PCP —  Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto Data de admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: João Amaral (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 13 de Julho de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em apreço um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vem chamar a atenção para o que consideram ser «alguns problemas práticos» decorrentes da aplicação da Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, que alterou pela quarta vez a Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), consagrando medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.Salientando que os problemas cuja resolução propõem foram verificados durante a realização de referendos locais, «já ao abrigo das disposições do novo regime jurídico», os proponentes, sempre com o objectivo de «facilitar e garantir a informação, a promoção da inscrição e a fiscalização dos actos inerentes ao recenseamento eleitoral», norteiam as suas preocupações para quatro grandes vectores:
43 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010espaço no de identificação contido no BI ou no cartão de cidadão espaço AAAAMMDD) ou perguntando na junta de freguesia.9 — Constitui responsabilidade do Ministério da Administração Interrna gerir o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), plataforma tecnológica que permite — em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa — a atribuição de números de eleitor e a actualização automática do recenseamento eleitoral (procedendo à inscrição oficiosa no recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no território nacional que completem 17 anos ou actualizando o registo quando os cidadãos alterem a morada declarada para efeitos de emissão do seu cartão de cidadão).10 — Tendo em vista garantir que os cidadãos disponham da necessária informação sobre o seu local de voto, têm vindo a ser promovidas pela DGAI, em parceria com o IRN e o Instituto Português da Juventude, campanhas de informação em órgãos de comunicação social, bem como a, notificação por via postal — em colaboração com o IRN — aos cidadãos eleitores portadores de Cartão de Cidadão cujo número de eleitor e/ou freguesia de recenseamento tenha sido alterado e também aos eleitores portadores de Cartão de Cidadão que tenham sido inscritos pela primeira vez.11 — Há, pois, uma actuação coordenada das entidades responsáveis pelos diversos sistemas envolvidos, dando cumprimento ao quadro legal, cuja discussão foi transparente e largamente consensual.(»)».Anexo III
44 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010———PROJECTO DE LEI N.o 403/XI (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, ALTERADO PELA LEI N.o 50/2008, DE 27 DE AGOSTO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS RESIDENTES E ESTUDANTES, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA DE FORMA A ESTENDER О  SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS SERVIÇOS MARÍTIMOS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 13 de Setembro de 2010, pelas 12:00 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Apreciado e discutido o referido projecto de lei, a Comissão deliberou a sua concordância com о teor do mesmo, visto ser uma matéria de interesse para os transportes e para a mobilidade da população madeirense.A Comissão entende ser uma obrigação prioritária que o Estado português estenda no imediato o apoio aos residentes e estudantes em termos de subsídio social de mobilidade para o transporte marítimo equiparado ao transporte aéreo. Lamentamos que até à presente data o Estado português não tenha aplicado o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos para os residentes e estudantes nas ligações entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, mesmo após obter a autorização formal da Comissão Europeia.Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Funchal, 15 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.a 238/ХI (1.a ) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REABRA E RETOME, DE IMEDIATO, AS NEGOCIAÇÕES COM A COMISSÃO EUROPEIA RELATIVAS AO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA (CINM))Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 13 de Setembro de 2010, pelas 12:00 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de resolução em epígrafe.Tendo em consideração os pressupostos e fundamentos expostos no presente projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, é de apoiar a presente iniciativa, especialmente relevante no actual momento de crise económica.Com efeito, a abrupta e inesperada interrupção da negociação da proposta de revisão dos limiares dos benefícios fiscais cm sede de IRC (plafonds), implica consequências gravíssimas do ponto de vista económico e social para a Região Autónoma da Madeira.Tal como se invoca no projecto de resolução, o regime da Zona Franca da Madeira ou CINM — Centro Internacional de Negócios da Madeira — foi criado pelo Governo como um veículo de desenvolvimento económico e social de uma pequena ilha ultraperiférica com graves constrangimentos de natureza económica e social.Este regime, sendo totalmente conforme com as regras comunitárias, tem vindo a ser escrutinado e sucessivamente aprovado pela Comissão Europeia, concluindo-se pela sua transparência e proporcionalidade face aos objectivos económicos para o qual foi criado.Aquando da última negociação do regime com a Comissão Europeia ficou acordado que o Governo português apresentaria uma proposta de revisão dos plafonds.De facto, tal como ficou claramente comprovado nos vários estudos económicos realizados para o efeito, a existência destes plafonds com os limites actuais consubstancia o principal obstáculo à competitividade do regime e à sua subsistência como nm instrumento de desenvolvimento económico e social, propósito para o qual foi criado.Foi com este fundamento que o Governo português, em 2006, decidiu iniciar o processo de negociação de revisão dos plafonds junto da Comissão Europeia.Não se compreende que seja agora o mesmo Governo a retroceder neste processo, pondo seriamente em risco os objectivos de criação do regime da ZFM e, consequentemente, o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira.Neste contexto, afigura-se de extrema urgência a reiniciação da negociação da revisão dos plafonds, conforme o proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD.Apreciado e discutido o referido projecto de resolução, a Comissão deliberou concordância com o teor da proposta em causa.Funchal, 15 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.———
48 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou por unanimidade dar parecer favorável ao projecto de resolução n.o 252/XI (1.a) — Recomenda a incorporação obrigatória do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios.Ponta Delgada, 14 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010    II Série-A — Número 56 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2009.—  2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.
2 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010RESOLUÇÃOConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                    Gerência desde 1 de Janeiro a 14 de Outubro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                        CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTALSaldo da gerência anterior: Despesas orçamentais:   De dotações orçamentais - OE:    Despesas correntes:      Na posse do serviço       02 01 00 -  -   De dotações orçamentais - PIDDAC: 01.01.01       Titulares de órgãos de soberania: Deputados 10 117 447,13      Na posse do serviço 01.01.03       Pessoal do Quadro dos SAR e GAB - Vencimento 10 810 925,79   De receitas próprias: 01.01.05       Pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Pa 4 972 987,21      Entradas por conta receitas próprias 01.01.06       Pessoal contratado a termo 106 682,83      Na posse do serviço 33 483 754,10 01.01.07       Pessoal em regime da tarefa ou avença 239 156,20         Na posse do Tesouro 01.01.08       Pessoal aguardando aposentação - SAR 24 191,82   De descontos em vencimentos e salários: 01.01.09       Pessoal em qualquer outra situação 448 171,23      Receitas do Estado -772,37 01.01.10       Gratificações 829,35      Operações de Tesouraria 01.01.11       Representação (certa e permanente) 844 577,17   De descontos em fornecimentos: 01.01.12       Subsídios, suplementos e prémios (certos e p 30 103,50      Receitas do Estado 01.01.13       Subsídio de refeição 493 732,00      Operações de Tesouraria 01.01.14       Subsídio de férias e de Natal - SAR 1 155 118,20   De outras operações: 01.01.15       Remun. doença e maternidade/paternidade- SAR 25 389,81      Receitas do Estado 820,37 01.02.02       Trabalho em dias de descanso e feriados e ho 241 514,82      Operações de Tesouraria 81 438,58 33 565 240,68 01.02.03       Alimentação, alojamento e transporte 168 487,99      sendo: 01.02.04       Ajudas de custo 2 489 105,52         Em cofre 01.02.05       Abono para falhas 4 557,80         Em depósito 33 565 240,68 01.02.06       Formação             AP - IGCP 14 436 786,56 01.02.08       Subsídios e abonos de fixação, residência e 7 750,00             MIL/BCP 287 825,41 01.02.12       Subsídios de reintegração e indemnizações po 6 030,00             IGCP 4 389,59 01.02.13       Outros suplementos e prémios 14 896,31Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:1Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 15 de Março de 2010(Selo branco)
4 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                                              Gerência desde 1 de Janeiro a 14 de Outubro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                                        CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL             CGD-2 78 629,14 01.02.14       Outros abonos em numerário ou espécie 17 361,75             BS 97 183,12 01.03.01       Encargos com a saúde 473 502,57             BPN 280 605,77 01.03.03       Subsídio familiar a crianças e jovens 27 775,46             BES 96 807,47 01.03.04       Outras prestações familiares e complementare 199 142,28             AP - CGD 16 750 000,00 01.03.05       Contribuições para a segurança social 1 260 928,94             CGD 404 584,52 01.03.06       Acidentes em serviços e doenças profissionai 6 234,83             BPI 1 128 429,10 01.03.09       Seguros 35 067,78         33 565 240,68 01.03.10       Outras despesas de Segurança Social 2 223 060,35Receitas orçamentais: 02.01.02       Combustíveis e lubrificantes 56 322,70   Receitas correntes: 02.01.04       Limpeza e higiene 52 582,39      02 01 00 -  -- 02.01.07       Vestuário e artigos pessoais 11 704,6505.02.01       Bancos e outras instituições financeiras 330 471,51 02.01.08       Material de escritório 210 713,8206.03.01       Transf Correntes / Adm Central / OE-AR 52 063 685,80 02.01.09       Produtos químicos e farmacêuticos 8 451,9007.01.01       Material de escritório 02.01.11       Material de consumo clínico 698,7807.01.02       Livros e documentação 30 670,09 02.01.13       Material de consumo hoteleiro 14 169,6407.01.05       Bens inutilizados 02.01.14       Outro material - peças 1 564,7207.01.08       Mercadorias para venda 25 701,75 02.01.15       Prémios, condecorações e ofertas 110 870,1107.01.99       Outros 02.01.16       Mercadorias para venda 623 937,0807.02.07       Alimentação - Venda de senhas de refeição 203 015,80 02.01.17       Ferramentas e utensílios 58,5007.02.99       Outros serviços 1 548,20 02.01.18       Livros, documentação e outras fontes de info 187 878,3307.03.02       Edifícios 44 973,16 02.01.19       Artigos honoríficos e de decoração 49 209,6208.01.99       Outras 33 711,33 02.01.21       Outros bens e consumíveis 136 645,6909.04.00       Outros bens de investimento 135 375,00 52 869 152,64 02.02.01       Encargos das instalações 498 106,79   Receitas de capital: 02.02.02       Limpeza e higiene 605 985,56Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:2Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 15 de Março de 2010(Selo branco)
5 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                             Gerência desde 1 de Janeiro a 14 de Outubro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                           CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL      02 01 00 -  -- 02.02.03       Conservação de bens 470 013,2010.03.01       Administração Central - Estado 7 566 827,50 02.02.04       Locação de edifícios 41 330,0015.01.01       Reposições não abatidas nos pagamentos 97 688,28 02.02.05       Locação de Material de Informática16.01.01       Saldo de Gerência- AR 17 218 559,46 02.02.06       Locação de material de transporte 300 387,9417.02.01       Transferências OE - Correntes 8 716 766,30 02.02.08       Locação de outros bens 94 779,7817.02.02       Transferências OE - Capital 253 374,10 02.02.09       Comunicações 735 421,2917.02.03       Saldo de Gerência 1 890 723,29 02.02.10       Transportes 2 605 014,7317.02.04       Receitas Próprias 462 959,00 02.02.11       Representação dos serviços 109 868,4617.02.05       Transferência OE para Subvenções aos Partido 14 347 627,50 02.02.12       Seguros 24 315,8217.02.06       Transferência OE para Subvenção estatal p/ca 12 780 000,00 02.02.13       Deslocações e Estadas 1 607 403,3317.02.99       Outras Operações de Tesouraria Não Especific 16 063 859,61 79 398 385,04 02.02.14       Estudos, pareceres, projectos e consultoria 249 430,80Recebido do Tesouro em c/ de receitas próprias (a) 02.02.15       Formação 108 527,22Importâncias recebidas para entrega ao Estado ou outras entidad 02.02.16       Seminários, exposições e similares 89 467,84   Descontos em vencimentos e salários: 02.02.17       Publicidade 65 871,89      Receitas do Estado 7 738 213,02 02.02.18       Vigilância e segurança 114 252,58      Operações de Tesouraria 6 479 963,69 14 218 176,71 02.02.19       Assistência técnica 1 539 542,20   Descontos em fornecimentos: 02.02.20       Outros trabalhos especializados 2 364 074,32      Receitas do Estado 105 546,55 02.02.21       Utilização de infra-estruturas de transporte 10 182,58      Operações de Tesouraria 6 952,41 112 498,96 02.02.22       Serviços Médicos 15 000,00   De outras operações: 02.02.25       Outros serviços 9 662,80      Receitas do Estado 03.06.01       Outros encargos financeiros 5 806,41      Operações de Tesouraria 04.01.01       Transf. Corr. Entidades Públicas 109 479,0004.01.02       Entidades Privadas 60 731,0004.09.01       Instituições 1 970,00Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:3Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 15 de Março de 2010(Selo branco)
6 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                                  Gerência desde 1 de Janeiro a 14 de Outubro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                                CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL04.09.03       Países terceiros - Cooperação Interparlament05.07.01       Subvenções aos Grupos Parlamentares 776 085,1006.01.01       Dotação Provisional06.02.01       Impostos e taxas 109 798,1006.02.03       Outras 116 468,50 50 748 513,81   Despesas de capital:      02 01 00 -  -07.01.03       Edifícios 10 047,6007.01.07       Equipamento de informática 704 439,9107.01.08       Software informático 234 695,4307.01.09       Equipamento administrativo 294 671,6707.01.11       Ferramentas e utensílios07.01.12       Artigos e objectos de valor 8 150,0007.01.15       Outros investimentos 632 691,7207.03.02       Bens de Dominio Público - Edificios 2 252 702,7911.01.01       Dotação provisional12.02.01       Transferências OE-correntes 8 543 536,1112.02.02       Transferências OE-capital 241 649,9612.02.03       Transferência do Saldo de Gerência 1 890 723,2912.02.04       Transferência de Receitas Próprias 462 959,0012.02.05       Subvenções aos Partidos e Forças Políticas 14 347 627,3012.02.06       Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 6 140 211,2212.02.99       Prov.Justiça-SG (Cativo) a entregar ao Estad 141 966,00 35 906 072,00Entregue ao Tesouro em c/ de receitas próprias:Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:4Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 15 de Março de 2010(Selo branco)
7 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                         Gerência desde 1 de Janeiro a 14 de Outubro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                           CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL   Da gerência anterior   Da presente gerênciaImportâncias entregues ao Estado ou outras entidades:   Dotações da gerência anterior:   Descontos em vencimentos e salários:      Receitas do Estado:         Da gerência anterior         Da presente gerência 7 962 050,26 7 962 050,26      Operações de tesouraria:         Da gerência anterior         Da presente gerência 5 960 891,57 5 960 891,57   Descontos em fornecimentos:      Receitas do Estado:         Da gerência anterior         Da presente gerência 1 628,20 1 628,20      Operações de tesouraria:         Da gerência anterior         Da presente gerência 4 509,76 4 509,76   De outras operações:      Receitas do Estado:         Da gerência anterior         Da presente gerência      Operações de tesouraria:         Da gerência anterior 4 362,34Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:5Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 15 de Março de 2010(Selo branco)
8 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                          Gerência desde 1 de Janeiro a 14 de Outubro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                              CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTAL         Da presente gerência 4 362,34Saldo para a gerência seguinte:   De dotações orçamentais - OE:      Na posse do serviço   De dotações orçamentais - PIDDAC:      Na posse do serviço   De receitas próprias:      Entradas por conta receitas próprias      Na posse do serviço 79 096 705,97         Na posse do Tesouro   De descontos em vencimentos e salários:      Receitas do Estado -224 609,61      Operações de tesouraria 519 072,12   De descontos em fornecimentos:      Receitas do Estado 103 918,35      Operações de tesouraria 2 442,65   De outras operações:      Receitas do Estado 820,37      Operações de tesouraria 77 076,24 79 575 426,09      sendo:         Em cofre         Em depósito 46 010 185,41             CGD 787 622,76             MIL/BCP 38 549,81Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:6Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 15 de Março de 2010(Selo branco)
10 | II Série A - Número: 056 | 27 de Dezembro de 2010Ano Económico: 2009                                                                                                                                               Gerência desde 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009Unidade: EurosAno de 20                                                                                               CONTA DE GERÊNCIADÉBITOPARCIALIMPORTÂNCIASCRÉDITOPARCIALIMPORTÂNCIASTOTALCÓDIGOCÓDIGOTOTALSaldo da gerência anterior: Despesas orçamentais:   De dotações orçamentais - OE:    Despesas correntes:      Na posse do serviço       02 01 00 -  -   De dotações orçamentais - PIDDAC: 01.01.01       Titulares de órgãos de soberania: Deputados 2 886 063,02      Na posse do serviço 01.01.03       Pessoal do Quadro dos SAR e GAB - Vencimento 2 124 587,92   De receitas próprias: 01.01.05       Pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Pa 1 349 784,86      Entradas por conta receitas próprias 01.01.06       Pessoal contratado a termo 23 441,10      Na posse do serviço 45 531 465,29 01.01.07       Pessoal em regime da tarefa ou avença 67 039,78         Na posse do Tesouro 01.01.08       Pessoal aguardando aposentação - SAR 23 124,55   De descontos em vencimentos e salários: 01.01.09       Pessoal em qualquer outra situação 77 220,28      Receitas do Estado 7 718 769,66 01.01.10       Gratificações      Operações de Tesouraria 519 304,98 01.01.11       Representação (certa e permanente) 92 978,47   De descontos em fornecimentos: 01.01.12       Subsídios, suplementos e prémios (certos e p 6 373,12      Receitas do Estado 103 918,35 01.01.13       Subsídio de refeição 95 447,31      Operações de Tesouraria 2 442,65 01.01.14       Subsídio de férias e de Natal - SAR 1 092 701,53   De outras operações: 01.01.15       Remun. doença e maternidade/paternidade- SAR 2 999,46      Receitas do Estado -7 942 558,90 01.02.02       Trabalho em dias de descanso e feriados e ho 366 832,73      Operações de Tesouraria 76 843,38 46 010 185,41 01.02.03       Alimentação, alojamento e transporte 43 384,07      sendo: 01.02.04       Ajudas de custo 356 597,59         Em cofre 01.02.05       Abono para falhas 911,56         Em depósito 46 010 185,41 01.02.06       Formação 1 620,00             AP - IGCP 13 993 807,34 01.02.08       Subsídios e abonos de fixação, residência e 1 550,00             AP - CGD 26 300 000,00 01.02.12       Subsídios de reintegração e indemnizações po 19 310,68             MIL/BCP 38 549,81 01.02.13       Outros suplementos e prémios 1 876,84Aprovada em sessão                   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(a) As receitas que servirem de contrapartida a despesas sujeitas a duplo cabimento deverão ser certificadas pela delegação da contabilidade pública respectiva.Página:1Impresso pela aplicação GESTOR - GEDI, SA(Assinaturas)Lisboa, em 8 de Abril de 2010(Selo branco)