PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
38 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008374 – Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material electromédico 375 – Construção de aparelhos electrónicos, rádio, televisão, electroacústica 376 – Fabrico de aparelhos electrodomésticos 377 – Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação 378 – Fabrico de pilhas e acumuladores 379 – Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas eléctricas) Ex-classe 38 – Construção de material de transporte 383 – Construção de automóveis e suas peças separadas 384 – Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas 385 – Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas 389 – Construção de material de transporte não classificada noutras rubricas Classe 39 – Indústrias transformadoras diversas 391 – Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo 392 – Fabrico de material médico-cirúrgico e de aparelhos ortopédicos (excepto calçado ortopédico) 393 – Fabrico de instrumentos de óptica e de material fotográfico 394 – Fabrico e reparação de relógios 395 – Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas 396 – Fabrico e reparação de instrumentos musicais 397 – Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto
39 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008399 – Indústrias transformadoras diversas Classe 40 – Construção de edifícios e engenharia civil 400 – Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição 401 – Construção de edifícios (de habitação e outros) 402 – Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias-férreas, etc.403 – Instalação 404 – Acabamentos2 – Directiva n.o 68/366/CEE Nomenclatura NICE Classe 20A – 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais 20B – Indústrias alimentares (excepto fabrico de bebidas) 201 – Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne 202 – Indústria de lacticínios 203 – Conservação de frutos e de produtos hortícolas 204 – Conservação de peixe e de outros produtos do mar 205 – Moagens 206 – Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos 207 – Fabrico e refinação de açúcar 208 – Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria 209 – Fabrico de produtos alimentares diversos Classe 21 – Fabrico de bebidas
40 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008211 – Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e bebidas espirituosas 212 – Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte 213 – Fabrico de cerveja e de malte 214 – Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas Ex-30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 304 – Indústria dos produtos amiláceos3 – Directiva n.o 82/489/CEE Nomenclatura CITA Ex-855 – Salões de cabeleireiro (excepto actividades de pedicura e escolas profissionais de cuidados de beleza)
41 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Lista II a que se refere o artigo 15.o 1 – Directiva n.o 75/368/CEE Nomenclatura CITA Ex-04 Pesca 043 – Pesca em águas interiores Ex-38 Construção de material de transporte 381 – Construção naval e reparação de navios 382 – Construção de material ferroviário 386 – Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial) Ex-71 – Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos Ex-711 – Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens Ex-712 – Manutenção dos materiais de transporte urbano suburbano e interurbano de passageiros Ex-713 – Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis) Ex-714 – Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de eléctricos) Ex-716 – Actividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e
42 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008descarga de navios e outras actividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes) 73 – Comunicações: correios e telecomunicações Ex-85 – Serviços pessoais 854 – Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias Ex-856 – Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com excepção da actividade de repórter fotográfico Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas (apenas manutenção e limpeza de imóveis e de locais)2 – Directiva n.o 75/369/CEE Nomenclatura CITA Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias:  Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612 CITI)  Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos b) As actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas, mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas actividades.3 – Directiva n.o 82/470/CEE Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI As actividades visadas consistem, nomeadamente, em:
43 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008a) Organizar, apresentar e vender, por preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação; b) Agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações conexas:  Celebrando contratos com os empresários de transportes por conta dos comitentes  Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente  Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigoríficos, por exemplo)  Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições  Coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais  Organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias, calculando as despesas de transporte e controlar as contas, e efectuando determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).
44 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Lista III a que se refere o artigo 16.o 1 – Directiva n.o 64/222/CEE − Actividades não assalariadas no domínio do comércio por grosso, com excepção do comércio de medicamentos e de produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos, bem como do carvão (ex-grupo 611).− Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem.− Actividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão.− Actividades profissionais de intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem.− Actividades profissionais de intermediário que, em leilões, efectua vendas por grosso por conta de outrem.− Actividades profissionais de intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas.− Actividades de prestações de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais.2 – Directiva n.o 68/364/CEE Ex-grupo 612 – Comércio a retalho (nomenclatura CITA), com exclusão das seguintes actividades:
45 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008012 – Aluguer de máquinas agrícolas 640 – Negócios imobiliários, arrendamento 713 – Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos 718 – Aluguer de viaturas e de carruagens de caminho-de-ferro 839 – Aluguer de máquinas para empresas comerciais 841 – Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos 842 – Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro 843 – Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas de jogo 853 – Aluguer de quartos mobilados 854 – Aluguer de roupa lavada 859 – Aluguer de vestuário3 – Directiva n.o 68/368/CEE Ex-classe 85 (nomenclatura CITA): 852 – Restaurantes e estabelecimentos de bebidas 853 – Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo.4 – Directiva n.o 75/368/CEE Nomenclatura CITA: Ex-62 – Bancos e outras instituições financeiras  Ex-620 – Agências de patentes e empresas de distribuição dos respectivos rendimentos Ex-71 – Transportes
46 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Ex-713 – Transporte rodoviário de passageiros, com excepção dos transportes efectuados por veículos automóveis Ex-719 – Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos Ex-82 – Serviços prestados à colectividade 827 – Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos 843 – Serviços recreativos não classificados noutras rubricas:  Actividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc.), com excepção das actividades dos monitores de desportos  Actividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc.)  Outras actividades recreativas (circos, parques de atracção, outros divertimentos, etc.) Ex-85 – Serviços pessoais Ex-851 – Serviços domésticos Ex-855 – Institutos de beleza e actividades de manicura, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas, com excepção das actividades de massagistas desportivos e paramédicos e de guias de montanha, reagrupados como se segue:  Desinfecção e luta contra animais nocivos  Aluguer de vestuário e guarda de objectos  Agências matrimoniais e serviços análogos
47 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Actividades de carácter divinatório e conjectural  Serviços higiénicos e actividades conexas  Agências funerárias e manutenção de cemitérios  Guias-acompanhantes e guias-intérpretes5 – Directiva n.o 75/369/CEE Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias:  Pelos vendedores ambulantes e feirantes (Ex-grupo 612, CITA)   Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e em mercados não cobertos b) Actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluem ou não referem o exercício ambulante dessas actividades.6 – Directiva n.o 70/523/CEE Actividades não assalariadas do comércio por grosso de carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (Ex-grupo 6112, CITA)7 – Directiva n.o 82/470/CEE Estas actividades consistem em: − Aluguer de vagões ou carruagens de caminho-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias − Intermediar na compra, venda ou aluguer de navios
48 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008− Preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes − Receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nomeadamente em entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos e silos − Conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito − Fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado − Efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis − Medir, pesar, arquear as mercadorias.
84 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Listenstaine  Kiefer- und Gesichtschirurgie Noruega Klinisk nevrofysiologi Kjevekirurgi og munnhulesykdommer‖ (*) Formação que comprove a aquisição das qualificações oficiais de especialista em cirurgia dentária, oral e maxilo-facial (formação de base de médico e de dentista) que pressupõe a realização completa e com êxito da formação de base de médico (artigo 21.o) e, além disso, a realização completa e com êxito da formação de base de dentista (artigo 31.o).
88 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 20082. Enfermeiro responsável por cuidados gerais2.1. Programa de estudos para os enfermeiros responsáveis por cuidados geraisO programa de estudos para obtenção do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as duas partes seguintes e, pelo menos, as disciplinas aí indicadas.A. Ensino teóricoa) Cuidados de enfermagem: Orientação e ética da profissão Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de: medicina geral e especialidades médicas cirurgia geral e especialidades cirúrgicas puericultura e pediatria, higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém nascido saúde mental e psiquiatria cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria b) Ciências fundamentais: Anatomia e fisiologia Patologia Bacteriologia, virologia e parasitologia Biofísica, bioquímica e radiologia Dietética Higiene –  profilaxia  –  educação sanitária Farmacologia c) Ciências sociais: –  Sociologia –  Psicologia –  Princípios de administração –  Princípios de ensino –  Legislações social e sanitária –  Aspectos jurídicos da profissão
89 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008B. Ensino clínico Cuidados de enfermagem em matéria de: –  medicina geral e especialidades médicas –  cirurgia geral e especialidades cirúrgicas –  cuidados a prestar às crianças e pediatria –  higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido –  saúde mental e psiquiatria –  cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria –  cuidados a prestar ao domicílioO ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas.O ensino teórico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico de forma que os conhecimentos e as competências referidas neste anexo possam ser adquiridos de modo adequado.
97 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 20083. Dentista 3.1. Programa de estudos para os dentistas O programa de estudos para obtenção do título de dentista inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas.Disciplinas de base Disciplinas médico-biológicas e disciplinas médicas gerais Disciplinas especificamente odontostomatológicas Química Anatomia Prótese dentária Física Embriologia Material dentário Biologia Histologia, incluindo a citologia Medicina dentária de conservação  Fisiologia Medicina dentária preventiva  Bioquímica (ou química fisiológica) Anestesia e sedação em medicina dentária  Anatomia patológica Cirurgia especial  Patologia geral Patologia especial  Farmacologia Prática clínica odontostomatológica  Microbiologia Pedodontia  Higiene Ortodontia  Profilaxia e epidemiologia Periodontologia  Radiologia Radiologia odontológica  Fisiatria Função mastigadora  Cirurgia geral Organização profissional, deontologia e legislação  Medicina interna, incluindo a pediatria Aspectos sociais da prática odontológica  Otorrinolaringologia   Dermatovenerealogia   Psicologia geral - psicopatologia – neuropatologia Anestesiologia
108 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 20084. Veterinário 4.1. Programa de estudos para os veterinários O programa de estudos para obtenção do título de veterinário inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas.O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas.A - Disciplinas de base  Física  Química  Biologia animal  Biologia vegetal  Matemáticas aplicadas às ciências biológicas B - Disciplinas específicas Ciências fundamentais Ciências clínicas Produção animal Higiene alimentar Anatomia (incluindo histologia e embriologia) Fisiologia Bioquímica Genética Farmacologia Farmácia Toxicologia Microbiologia Imunologia Epidemiologia Deontologia Obstetrícia Patologia (incluindo anatomia patológica) Parasitologia  Medicina e cirurgia clínicas (incluindo anestesiologia) Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais Medicina preventiva Radiologia Reprodução e problemas da reprodução Polícia sanitária Medicina legal e legislação Produção animal Nutrição  Agronomia Economia rural Criação e saúde dos animais Higiene veterinária Etologia e protecção animal Inspecção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal Higiene e tecnologia alimentares Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos géneros alimentícios)
113 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 20085. Parteira 5.1. Programa de estudos para as parteiras (vias de formação I e II) O programa de estudos para obtenção do título de parteira inclui as duas vertentes seguintes: A - Ensino teórico e técnico Disciplinas de base  Noções fundamentais de anatomia e de fisiologia  Noções fundamentais de patologia  Noções fundamentais de bacteriologia, virologia e parasitologia  Noções fundamentais de biofísica, bioquímica e radiologia   Pediatria, nomeadamente no que respeita ao recém-nascido  Higiene, educação sanitária, prevenção das doenças, rastreio precoce  Nutrição e dietética, nomeadamente no que respeita à alimentação da mulher, do recém-nascido e do lactente  Noções fundamentais de sociologia e problemas da medicina social  Noções fundamentais de farmacologia  Psicologia  Pedagogia  Legislação sanitária e social e organização sanitária  Deontologia e legislação profissional  Educação sexual e planeamento familiar  Protecção jurídica da mãe e da criançaDisciplinas específicas das actividades de parteira  Anatomia e fisiologia
114 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Embriologia e desenvolvimento do feto  Gravidez, parto e puerpério  Patologia ginecológica e obstétrica  Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspectos psicológicos  Preparação do parto (incluindo o conhecimento e a utilização domaterial obstétrico)  Analgesia, anestesia e reanimação  Fisiologia e patologia do recém-nascido  Cuidados e vigilância do recém-nascido  Factores psicológicos e sociaisB - Ensino prático e ensino clínico Este ensino é ministrado sob orientação apropriada:  Consultas de grávidas incluindo, pelo menos, 100 exames pré-natais;  Vigilância e cuidados dispensados a, pelo menos, 40 parturientes;  Realização pelo aluno de pelo menos 40 partos; quando este número não puder ser atingido por falta de parturientes, pode ser reduzido, no mínimo, a 30, na condição de o aluno participar, para além daqueles, em 20 partos;  Participação activa em partos de apresentação pélvica. Em caso de impossibilidade devido a um número insuficiente de partos de apresentação pélvica, deverá ser realizada uma formação por simulação;  Prática de episiotomia e iniciação à sutura. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos. A prática da sutura inclui a suturação de episiotomias e rasgões simples do períneo, que pode ser realizada de forma simulada se tal for indispensável;  Vigilância e cuidados prestados a 40 grávidas, durante e depois do parto, em situação de risco;  Vigilância e cuidados, incluindo exame, de pelo menos 100 parturientes e recém-nascidos normais;  Observações e cuidados a recém-nascidos que necessitem de cuidados especiais, incluindo crianças nascidas antes do tempo e depois do tempo, bem como recém-nascidos de peso inferior ao normal e recém-nascidos doentes;  Cuidados a mulheres que apresentem patologias no domínio da ginecologia e da obstetrícia;  Iniciação aos cuidados em medicina e cirurgia. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos.
120 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Química orgânica  Química analítica  Química farmacêutica, incluindo análise dos medicamentos  Bioquímica geral e aplicada (médica)  Anatomia e fisiologia; terminologia médica  Microbiologia  Farmacologia e farmacoterapia  Tecnologia farmacêutica  Toxicologia  Farmacognose  Legislação e, se for caso disso, deontologia A repartição entre o ensino teórico e prático deve, para cada disciplina constante do programa mínimo de estudos, dar suficiente importância à teoria a fim de conservar o carácter universitário do ensino.
137 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008ANEXO III Direitos adquiridos aplicáveis às profissões objecto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formaçãoTítulos de formação de arquitecto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 46.oPaís Título de formação Ano académico de referência Alemanha –  Diplomas emitidos pelas escolas superiores de belas-artes (Dipl.-Ing., Architekt (HfbK) –  Diplomas emitidos pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Technische Hochschulen, pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das universidades técnicas, pela secção de arquitctura (Architektur/Hochbau) das universidades e, quando estes estabelecimentos tenham sido agrupados em Gesamthochschulen, pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Gesamthochschulen (Dipl.-Ing. e outras designações que poderão posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas) –  Diplomas emitidos pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Fachhochsulen e, quando estes estabelecimentos tenham sido agrupados em Gesamthochschulen, pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Gesamthochschulen, acompanhados, quando a duração dos estudos for inferior a quatro anos mas tiver uma duração mínima de três anos, do certificado comprovativo de um período de experiência profissional de quatro anos na República Federal da Alemanha, emitido pelo organismo profissional nos termos da alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 44.o (Ingenieur grad. e outras designações que poderão posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas) –  Certificados (Prüfungszeugnisse) emitidos antes de 1 de Janeiro de 1973 pela secção de arquitectura das Ingenieurschulen e das Werkkunstschulen, acompanhados de uma declaração das autoridades 1987/1988
138 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008competentes comprovativa da aprovação do interessado num exame documental, incluindo a apreciação de projectos elaborados e realizados pelo candidato no decorrer de uma prática efectiva, durante pelo menos seis anos, das actividades referidas no artigo 45.o do presente diplomaÁustria –  Diplomas emitidos pelas universidades técnicas de Viena e de Graz, bem como pela universidade de Innsbruck, faculdade de engenharia civil e arquitectura, secções de arquitectura (Architektur), de engenharia civil (Bauingenieurwesen Hochbau) e de construção (Wirtschaftingenieurwesen — Bauwesen) –  Diplomas emitidos pela Universidade de Engenharia Rural, secção de economia fundiária e economia das águas (Kulturtechnik und Wasserwirtschaft) –  Diplomas emitidos pelo Colégio Universitário de Artes Aplicadas de Viena, secção arquitectura –  Diplomas emitidos pela Academia das Belas-Artes de Viena, secção arquitectura –  Diplomas de engenheiro reconhecido (Ing.), emitidos pelas escolas técnicas superiores ou pelas escolas técnicas de construção, acompanhados do certificado de «Baumeister» comprovativo de um mínimo de seis anos de experiência profissional na Áustria, sancionados por um exame –  Diplomas emitidos pelo Colégio Universitário de Desenho Industrial de Linz, secção arquitectura –  Certificados de qualificações para o exercício da profissão de engenheiro civil ou de engenheiro especializado no domínio da construção (Hochbau, Bauwesen, Wirtschaftsingenieurwesen — Bauwesen, Kulturtechnik und Wasserwirtschaft), emitidos nos termos da lei relativa aos técnicos da construção e das obras públicas (Ziviltechnikergesetz, BGBI, n.o 156/1994)1997/1998 Bélgica –  Diplomas emitidos pelas escolas nacionais superiores de arquitectura ou pelos institutos superiores de arquitectura (architecte-architect) –  Diplomas emitidos pela Escola Provincial Superior de Arquitectura de Hasselt (architect) –  Diplomas emitidos pelas academias reais de belas-artes (architecte - 1987/1988
148 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 2008Architektury i Inżynierii Środowiska; título: de 1973 a 1978, inżynier architekt, desde 1978, título: magister inżynier architekt) –  Universidade Técnica de Szczecin, Faculdade de Engenharia Civil e Arquitectura de Szczecin (Politechnika Szczecińska, Wydział Budownictwa i Architektury); título profissional de arquitecto inżynier architekt; magister inżynier architekt (de 1948 a 1954, Escola Superior de Engenharia, Faculdade de Arquitectura — Wyższa Szkoła Inżynierska, Wydział Architektury, título: inżynier architekt, desde 1970, título: magister inżynier architekt e, desde 1998, título: inżynier architekt) Acompanhados do certificado de membro emitido pela respectiva secção regional dos arquitectos da Polónia que confere o direito ao exercício das actividades do domínio da arquitectura na Polónia Portugal –  Diploma do curso especial de Arquitectura emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto –  Diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto  –  Diploma do curso de Arquitectura emitido pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto –  Diploma de licenciatura em Arquitectura emitido pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa –  Carta de curso de licenciatura em Arquitectura emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto –  Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa –   Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto –   Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra –  Diploma universitário em Engenharia Civil, produção (licenciatura em Engenharia Civil, produção) emitido pela Universidade do Minho 1987/1988 Reino Unido –  Os títulos emitidos na sequência de aprovação nos exames: –  do Royal Institute of British Architects –  das escolas de arquitectura das universidades, dos institutos superiores politécnicos, dos «colleges», das academias («colleges» privados), dos institutos de tecnologia e belas-artes que eram reconhecidos em 10 de Junho de 1985 pelo Architects Registration Council do Reino Unido para fins de inscrição no registo da profissão (Architect) –  Certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitecto nos termos da secção 1987/1988
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 II Série-A —  Número 69 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 266/X: Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
2 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009DECRETO N.o 266/X CRIA O PROGRAMA ORÇAMENTAL DESIGNADO POR «INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E O EMPREGO» E, NO SEU ÂMBITO, CRIA O REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO REALIZADO EM 2009 (RFAI 2009) E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Iniciativa para o Investimento e o EmpregoArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 2.o Programa «Iniciativa para o Investimento e o Emprego»1 - É criado o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego», adiante abreviadamente referido por Programa IIE.2 - O Programa IIE visa promover o crescimento económico e o emprego, contribuindo para o reforço da modernização e da competitividade do País, das qualificações dos portugueses, da independência e da eficiência energética, bem como para a sustentabilidade ambiental e promoção da coesão social.Artigo 3.o Medidas e coordenação do Programa IIE1 - O Programa IIE é composto pelas seguintes medidas:a) Modernização das escolas; b) Promoção das energias renováveis, da eficiência energética e das redes de transporte de energia; c) Modernização da infra-estrutura tecnológica - Redes de Banda Larga de Nova Geração; d) Apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas (PME); e) Apoio ao emprego e reforço da protecção social.2 - A coordenação do Programa IIE é assegurada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.Artigo 4.o Financiamento do Programa IIE1 - O Programa IIE é financiado por dotações inscritas no Orçamento do Estado para 2009, na componente nacional, acrescidas à dotação provisional inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no montante global de € 980 milhões, bem como por financiamento comunitário no
3 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009montante previsto de € 740 milhões.2 - A transferência do Orçamento do Estado para 2009 para a segurança social é reforçada no montante de € 185,7 milhões, visando dar cobertura á medida de apoio ao emprego e reforço da protecção social.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Programa IIE pode ainda ser financiado com recurso aos saldos na posse dos serviços.CAPÍTULO II Alterações orçamentais inerentes ao Programa IIEArtigo 5.o Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroOs artigos 127.o, 131.o, 135.o, 139.o e 142.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 127.o [...] 1 - (... ) 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, atç ao montante contratual equivalente a € 500 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos, incluindo a eventual capitalização de juros.3 - (... ) 4 - (... )Artigo 131.o [...] 1 - (... ) 2 - (... )a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão € 1300 milhões; b) (... )3 - (... ) 4 - (... ) 5 - (... ) 6 - (... ) 7 - (... )Artigo 135.o [...] 1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2009 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 6000 milhões.2 - (... )
4 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 20093 - As responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2009, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar, em termos de fluxos líquidos anuais, o montante equivalente a € 2100 milhões.4 - (... ) 5 - Com observância do limite previsto no n.o 1, podem beneficiar de garantias do Estado, em 2009, os projectos de investimento considerados relevantes por resolução do Conselho de Ministros.6 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário.Artigo 139.o [...] Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 10 107,9 milhões.Artigo 142.o [...] 1 - (... )a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 139.o, 141.o e 149.o; b) (...)  c) (... )2 - (... ) 3 - (... )”Artigo 6.o Alteração aos mapas da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroAs alterações decorrentes da presente lei constam dos mapas I a IV, X a XIV e XXI, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 7.o Transferências orçamentais1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes do quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2 - Fica, ainda, o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências que se mostrem necessárias à adequada execução do Programa IIE, independentemente da sua natureza e entidades envolvidas, classificações orgânicas e funcionais, a publicar nos termos do artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
6 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 20099 - (... ) 10 - (... ) 11 - (... ) 12 - (... ) 13 - (... )”Artigo 10.o Autorização legislativa no âmbito do IVA1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IVA na matéria relativa à incidência subjectiva.2 - A autorização referida no número anterior tem como sentido e extensão o estabelecimento de uma regra de inversão do sujeito passivo do imposto relativamente a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no âmbito de contratos públicos de valor igual ou superior a € 5000, cujos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços sejam o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público.  3 - A presente autorização legislativa deve ser utilizada no prazo de 60 dias após a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação para o efeito, apresentado ao abrigo do artigo 395.o da Directiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA.  Artigo 11.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 19.o, 32.o e 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 19.o [...] 1 - (... ) 2 - (... ):a) «Jovens» os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos, inclusive, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino; b) «Desempregados de longa duração» os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses; c) (... ) d) (... )3 - (... ) 4 - (... ) 5 - (... ) 6 - (... )
7 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009Artigo 32.o [...] 1 - (... ) 2 - (... ) 3 - (... ) 4 - (... ) 5 - (... ) 6 - O disposto nos n.os 1 a 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.Artigo 68.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 78.o e no artigo 88.o do respectivo Código,     50 % dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software, aparelhos de terminal, bem como com equipamento relacionado com Redes de Banda Larga de Nova Geração, atç ao limite de € 250.2 - (... ) 3 - (... )”Artigo 12.o Alteração à Lei n.o 40/2005, de 3 de AgostoO artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, que cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [...] 1 - (... ):a) Taxa de base – 32,5% das despesas realizadas naquele período; b) Taxa incremental – 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, atç ao limite de € 1 500 000.2 - (... ) 3 - (... ) 4 - (... )”Artigo 13.o Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 É aprovado o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), que faz parte integrante da presente lei e que consta dos seguintes artigos:
8 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009“Artigo 1.o ObjectoÉ criado um sistema específico de incentivos fiscais ao investimento realizado em 2009 em determinados sectores de actividade, designado por regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009, adiante abreviadamente referido por RFAI 2009, respeitando o Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria).Artigo 2.o Âmbito de aplicação e definições1 - O RFAI 2009 é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade:a) Nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico e ainda da indústria extractiva ou transformadora, com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas, tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE)  n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de Agosto de 2008; b) No âmbito das Redes de Banda Larga de Nova Geração.2 - Para efeitos do presente regime, consideram-se como relevantes os seguintes investimentos, desde que afectos à exploração da empresa:a) Investimento em activo imobilizado corpóreo, adquirido em estado de novo, com excepção de:i) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projectos de indústria extractiva; ii) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afectos a actividades administrativas; iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afecto a exploração turística; v) Equipamentos sociais, com excepção daqueles que a empresa seja obrigada a ter por determinação legal; vi) Outros bens de investimento que não estejam directa e imprescindivelmente associados à actividade produtiva exercida pela empresa;b) Investimento em activo imobilizado incorpóreo, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente, através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.3 - Podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no presente regime, os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
10 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009liquidações dos quatro exercícios seguintes.4 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1, as isenções aí previstas são condicionadas ao reconhecimento, pela competente assembleia municipal, do interesse do investimento para a região.5 - O montante global dos incentivos fiscais concedidos nos termos dos números anteriores não pode exceder o valor que resultar da aplicação dos limites máximos aplicáveis ao investimento com finalidade regional para o período 2007-2013, em vigor na região na qual o investimento seja efectuado, constantes do artigo 7.o.Artigo 4.o Obrigações acessórias1 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 121.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente os investimentos relevantes, o respectivo montante e outros elementos considerados relevantes.2 - Do processo de documentação fiscal relativo ao exercício da dedução deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.3 - A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do regime previsto na presente lei deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo anterior, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução. Artigo 5.o IncumprimentoNo caso de incumprimento do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, é adicionado ao IRC relativo ao exercício em que o sujeito passivo alienou os bens objecto do investimento o imposto que deixou de ser liquidado em virtude do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em cinco pontos percentuais.Artigo 6.o Exclusividade dos incentivos fiscaisOs incentivos fiscais previstos na presente lei não são cumuláveis, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.Artigo 7.o Limites máximos aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional1 - Em conformidade com o mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, aprovado pela Comissão Europeia em 7 de Julho de 2007, os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do RFAI 2009, são os seguintes:
11 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 2009NUTS II NUTS III Limites máximos aplicáveis aos auxílios de investimento com finalidade regional (aplicáveis às grandes empresas) 1. Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE durante todo o período de 2007-2013     1.1.200731.12.2010 1.1.201131.12.2013 Norte Alto Trás-os-Montes  30 30   Ave 30 30   Cávado 30 30   Douro 30 30   Entre Douro e Vouga 30 30   Grande Porto 30 30   Minho-Lima  30 30   Tâmega  30 30 Centro Baixo Mondego 30 30   Baixo Vouga 30 30   Beira Interior Norte  40 30   Beira Interior Sul 40 30   Cova da Beira  40 30   Dão-Lafões 36,5 30   Pinhal Interior Norte  40 30   Pinhal Interior Sul 40 30   Pinhal Litoral 40 30   Serra da Estrela  40 30   Médio Tejo  30 30   Oeste 30 30 Alentejo Lezíria do Tejo  30 30   Alto Alentejo 40 30   Alentejo Central  40 30   Alentejo Litoral 40 30   Baixo Alentejo 40 30 RA da Madeira RA da Madeira 52 40 RA dos Açores RA dos Açores 52 50 2. Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2010 (regiões afectadas pelo efeito estatístico) Algarve Algarve 30 20
12 | II Série A - Número: 069 | 13 de Fevereiro de 20093. Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea c) do n.o 3, do artigo 87.o do Tratado CE durante todo o período de 2007-2013 Grande Lisboa Vila Franca de Xira (Alhandra, Alverca do Ribatejo, Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira) 15 15 P. de Setúbal Setúbal 15 15   Palmela 15 15   Montijo 15 15   Alcochete 15 15 4. Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE no período de 1.1.2007-31-12-2008, com um limite máximo de 10% Grande Lisboa Vila Franca de Xira (Cachoeiras, Calhandriz, Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Vialonga, Sobralinho, Forte da Casa) 10   Mafra 10   Loures 10   Sintra 10   Amadora 10   Cascais 10   Odivelas 10   Oeiras 10 P. de Setúbal Seixal 10   Almada 10   Barreiro 10   Moita 10   Sesimbra 102 - Os limites previstos no número anterior são majorados em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em vinte pontos percentuais para as pequenas empresas tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 124 de 20 de Maio de 2003.3 - No caso de grandes projectos de investimento cujas despesas elegíveis excedam € 50 milhões, os limites previstos no n.o 1 estão sujeitos ao ajustamento estabelecido no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 54 de 4 de Março de 2006.”