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Mas temos de procurar que entre o agricultor e o Governo haja um sistema que permita corrigir a qualidade do vinho que se vai produzindo. Creio que nesta matéria há muitos técnicos que são responsáveis, pois, por exemplo, introduziram as chamadas «castas híbridas» que produzem uma quantidade quíntupla em relação às castas tradicionais. Porém, como os mecanismos de mercado funcionam com. o pagamento em relação aos «o/kg» - ou seja, multiplica-se os quilogramas da uva pelo seu grau alcoólico- e a quantidade de uva produzida a mais é muito maior do que a diferença de grau do vinho, estamos a produzir vinho perfeitamente adulterado, que tem apenas 6 ou 7 graus e, que, como tal, não tem possibilidade de ser vendido como vinho, ficando para ser destilado e fazer-se aguardente.
Penso que poderíamos definir uma situação, como disse o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Penso que a plantação da vinha a dada altura muda de região para região. Daí o ser necessário ter em consideração o aproveitamento correcto dos solos, porque temos solos improdutivos ou adaptados à floresta que não têm nenhuma rentabilidade, mas que podiam ser esplendidamente explorados pela vinha. Por todo o País há microzonas onde se pode pôr a produzir vinho com excelente qualidade e rentabilidade para o produtor.
Penso que há que encontrar um mecanismo de crédito. Se este diploma for implementado e se conseguirmos encontrar um mecanismo de crédito que apoie esta reconversão, penso que podemos atingir o objectivo pretendido.ortanto, há que aproveitar correctamente os solos e adaptar as castas a esses solos. Este diploma tem de equacionar este problema: aproveitamento de solos, utilização de castas adequadas a esses solos e a altitude a que a vinha deve ser plantada.
Com tão pouco terreno arável que temos, se permitirmos a plantação de vinha na várzea, qualquer dia não teremos legumes para comer, mas teremos vinho sem que tenhamos a quem o vender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Vasco Miguel, que disse que relativamente à criação das regiões demarcadas eu estaria agora a ficar sensibilizado. O Sr. Deputado disse ainda que eu teria dito que, face ao dilúvio das propostas de criação das regiões demarcadas, o melhor seria criar como região demarcada todo o País. A ser assim,
5186 I SÉRIE - NUMERO 122Sr. Deputado, parece que a Câmara é quê foi sensibilizada por mim, pois fui eu quem levantou esse problema já em tempos.
Quanto à questão da oportunidade deste projecto de lei, devo dizer-lhe que o problema da criação das comissões regionais ou do próprio Instituto se poderia entender no âmbito da regulamentação decorrente do decreto-lei de 1979, já anteriormente referido. Isto apenas para dizer que, enfim, o projecto pode ter surgido não apenas pela oportunidade mas também pelo interesse. E quando falo em interesse, não é propriamente pelo interesse em termos da sua projecção ao nível da agricultura, da vitivinicultura mas pelo seu interesse político.
De qualquer modo, quando aborda o problema dos 3 anos e diz que estão sensíveis à sua alteração, repito-lhe, pois talvez não me tenha feito entender, que o problema não é dos 3 anos nem 2 anos, dos 4 ou dos 5. Ê, antes, o de assegurar os meio indispensáveis para que a reconversão se possa efectuar. E isto tanto pode acontecer em 3 anos como em 5 anos. Tudo depende dos meios que são postos à disposição do agricultor. Não significa, contudo, que se esteja a afirmar que o agricultor não tem quaisquer compromissos neste processo. Não é isso! Não se lhe pode é exigir uma resposta que ele não tem capacidade para dar.
Quanto ao aspecto dos custos financeiros desta reconversão, isso tem muito que se lhe diga. Não podemos colocar ao produtor a questão de forma a que se não cumprir será liquidado. Julgo que essa solução não pode de maneira nenhuma ser aceite.
Por outro lado gostaria ainda de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Vasco Miguel reconheceu que eu teria alguma razão e o Sr. Deputado Bento Gonçalves a seguir disse que estaria de certa maneira de acordo comigo. Eu diria que teria sido preferível não fazerem uma manifestação tão envergonhada e terem dito que estavam de acordo, porque realmente pareceu-me que estavam. Julgo que era claro e que o poderiam ter assumido.
Quanto à questão da reconversão imposta pelos mecanismos de mercado, não estou de acordo, porque é aquela que contém em si mesma aspectos de injustiça extremamente graves, tanto mais que -e é o Sr. Deputado Bento Gonçalves quem a reconhece - os referidos mecanismos de mercado têm estado a impor, por exemplo, um sistema de preços à produção incorrecto, não é verdade!? Ora bem; então logo aqui está a prova de que um inadequado mecanismo de mercado pode condenar a produção até em termos qualitativos. Ê necessário que a reconversão da vinha implique também a própria reconversão desses mecanismos de mercado, designadamente ao nível dos preços e da comercialização.O Sr. Jorge de Lemos (PCP):- Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado, se me permite uma interrupção, gostaria de esclarecer que quando lhe falei nos mecanismos de mercado era exactamente para justificar a apresentação deste diploma, uma vez que se não o fizermos podemos ficar sujeitos às tais regras do mecanismo de mercado que vão impor situações extremamente violentas aos próprios produtores.O Orador: - Eu diria, Sr. Deputado, que neste projecto de lei nada aponta para a resolução destes problemas. Apenas se define um enquadramento, remetendo certamente para regulamentação posterior a resposta aos problemas.
Nesse aspecto, a legislação em vigor responde da mesma maneira ao problema, ou por outra, não responde. E é por isso que eu digo que se quisermos dotar este projecto lei de eficácia, não no sentido da destruição de largas centenas de milhares de produtores mas antes da defesa da qualidade da produção vitivinícola, protegendo simultaneamente o produtor, que no fim de contas é o agente que está subjacente i\ própria produção, então teremos ainda de introduzir muitas coisas neste projecto de lei. Gostaríamos que, desde já, ficasse claro que nós não vamos inviabilizar este projecto de lei, mas colocamos como condição indispensável para que possamos vir a ter uma posição positiva em relação a ele -aliás, eu não diria uma posição positiva pois positivo pode ser até votar contra ele - que venhamos a ter uma posição favorável a ele, que todas estas questões por nós aqui suscitadas possam vir a ser contempladas e devidamente salvaguardadas no texto final.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para uma interpelação à Mesa.O Sr. Soares Cruz (CDS): -Interpelo a Mesa, Sr. Presidente, perguntando a V. Ex.a se já entrou alguma proposta de alteração a este diploma.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não entrou qualquer proposta de alteração a este diploma.
Entretanto, aproveito para convocar para o intervalo uma conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 319/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: apenas para deixar bem vincado que ao não inviabilizarmos o presente projecto de lei, tal não significa que se possa daí inferir que estamos de acordo com ele. Significa tão-somente que admitimos a possibilidade de, na especialidade, introduzirmos os mecanismos necessários para salvaguardar os interesses dos agricultores que aqui procuramos defender. Traduz, pois, que a nossa posição ficará, de facto, vinculada ao que resultar do tratamento na especialidade, logicamente, portanto, o sentido do nosso voto terá de ser estritamente entendido nesta perspectiva. Deixamos' desde já definido que um processo de reconversão da vinha do nosso país não pode eximir o Estado de assumir as responsabilidades
12 DE JUNHO DE 1984 5187que lhe cabem, salvaguardando os interesses dos produtores, nomeadamente dos pequenos e médios que constituem a grande maioria no nosso país.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão das vinhas de qualidade deve ser uma das preocupações dominantes no sector de vitivinicultura de forma a fazer melhorar sensivelmente a produção das nossas vinhas que sofre de erros graves, acabando por concorrer para a produção de vinhas de má qualidade. Importa proteger os interesses dos produtores, dos consumidores e da nossa economia, uma vez que o bom vinho, de boa qualidade -e temos no País boas gamas de vinhas- possibilita a sua implantação em mercados internacionais onde a concorrência é bastante dura. Entendemos que uma lei de criação de regiões vitivinícolas demarcadas pode ser favorável, já que poderá concorrer para a definição de uma política vinícola integrada no quadro geral de uma política agrícola do País.
Importa controlar as actuais regiões demarcadas uma vez que não existem dúvidas de que em algumas dessas regiões se produzem actualmente vinhos de inferior qualidade em relação aos que anteriormente se produziam. Há necessidade de se estruturar todo o aparelho existente para o controle técnico e administrativo através de um processo dinâmico. O projecto de lei que debatemos constitui uma ideia positiva mas entendemos que pode e deve ser melhorado na Comissão de Agricultura, embora pensemos que a lei quadro deva ser integrada numa política agrícola global para o País que já tarda.
Por tudo isso não votamos contra e esperamos que do debate que se vai seguir na Comissão saia um diploma vantajoso para a defesa das regiões demarcadas e para o controle da qualidade das vinhas produzidas.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ângela Correia.A Sr.a Maria Ângela Correia (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente, na generalidade, o texto do projecto de lei n.o 319/III porque ele representa um ponto de partida válido para o necessário aprofundamento das questões. Aspectos mais controversos ou polémicos do seu articulado serão objecto de cuidada análise na especialidade. Não aceitamos que aí se levantem eventuais entraves à capacidade de esta Assembleia poder definir através de deliberações as respectivas regiões demarcadas. Esta é, em síntese, a razão de fundo da posição assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Apenas quero anunciar que a declaração de voto da ASDI será apresentada por escrito à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, também quero anunciar que o PSD apresentará a sua declaração de voto por escrito para ajudar ao mais rápido andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ê costume dizer-se nestas circunstâncias que é para uma curta declaração de voto Efectivamente, a minha tem de ser curta porque a matéria discutida foi ela toda muito curta. Nesse sentido nós votamos abstenção, porquanto demos o aval mínimo que se podia dar apenas e só à epígrafe.
Relativamente à totalidade do texto legislativo, nada havia a que o pudéssemos dar. Podíamos pensar efectivamente que tinha sido uma boa intenção, mas nós, apesar da abstenção, estamos convencidos de que se tratou afinal de uma má intenção, pois ela apenas tinha como substracto a demagogia. Contudo tivemos esperança que ao longo da discussão pudessem surgir, apenas para nos convencer dos bons propósitos, algumas propostas de alteração. Mas não! O que acontece é que estas somente irão surgir em Comissão, o que me faz pensar que os propositores estão à espera que os outros partidos, os não subscritores, levem algo de concreto para consubstanciar este diploma.
No entanto, gostaria ainda de referir que ao longo da discussão se lavrou aqui num grande equívoco. Pensou-se que depois de criar regiões demarcadas, de alguma forma o vinho que hoje não é vendido passaria a ter melhor preço e mais procura. É nosso convencimento que vai acontecer rigorosamente o contrário. Se outras medidas de fundo não forem tomadas nos termos da defesa do produtor vinícola, estes serão forçados a arrancar as suas vinhas que estiverem fora das regiões demarcadas pois não terão hipóteses nenhumas, não terão viabilidade nenhuma de continuar a produzir vinho nem sequer para queima.
Por outro lado, apesar de aqui já ter sido referido, eu queria deixar bem marcado que, mais uma vez, o Governo, que a este respeito tem mantido tão grande ausência, se dignou, primar por essa ausência, não se pronunciando sobre matérias tão importantes para a nossa agricultura, tanto mais que sabemos estarem nas gavetas alguns diplomas sobre estas questões. Não se dignou contudo dizer o que pensa fazer delas: se pretende alterá-las ou se, de alguma forma, pretende fazer com que entrem em execução.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o seguinte requerimento:
Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se a baixa à comissão especializada do pró-
Este requerimento que vamos votar já, é apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou suspender a sessão até às 18 horas e 5 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.No reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no ponto dois da ordem de trabalhos que consta da apresentação e discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o- 249/III e 250/III (PS), 298/III (PSD), 317/III (CDS), 322/III e 323/III (PCP), e 325/III (PSD) sobre Associações de Estudantes.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente mal se deu a interrupção dos trabalhos da Assembleia, no intervalo, dirigi-me ao gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, no sentido de ter uma conversa com ele acerca de assuntos do âmbito desta Assembleia.
Como não estava ninguém à porta, entrei no gabinete e identifiquei-me junto da secretária que ali se encontrava e que me disse que o Sr. Secretário de Estado estava ocupado, pelo que eu deveria sair da sala, aguardando no corredor a resposta relativamente ao facto de o Sr. Secretário de Estado me receber ou não.
A interpelação que eu faço à Mesa é no sentido de o Sr. Presidente e a própria Mesa saberem junto do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares - é bom sublinhar isso - se é esse tipo de relacionamento que acabei de referir que os Srs. Deputados merecem dos serviços da Secretaria de Estado. Já que tanto se fala, dentro deste Parlamento e fora dele, da dignificação dos deputados, titulares deste Órgão de Soberania, gostaria de saber se é desse modo que conseguimos atingir a referida dignificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, já no fim da sessão da última sexta-feira tive a oportunidade de colocar à Mesa a questão de não ter ouvido referir para discussão na sessão de hoje o projecto de lei n.o 323/III de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Ora gostaria de saber se ele já está incluído na lista dos projectos que vão ser agora discutidos.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, penso ter referido expressamente esse projecto de lei.
Abrindo agora o debate, concedo a palavra à Sr.a Deputada Margarida Marques, para uma intervenção.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta intervenção com uma citação:
É preciso dar-vos conta de que, para os estudantes portugueses, fazer uma greve é enfrentar a polícia todos os dias; é enfrentar a maioria dos professores que insiste em dar aulas; e enfrentar alguns colegas mais descrentes ou menos corajosos. O medo é também um inimigo que os longos anos de fascismo forjaram e prolongaram de geração em geração. E todos temos medo. O problema é vencê-lo [...].
Colocar um cartaz, distribuir um comunicado, não é tarefa fácil. Comprar tinta e papel é uma operação arriscada. Convém ir de loja em loja, pedir pequenas quantidades. As lojas estão (ou podem estar) de sobreaviso. Tudo pode ser uma pista.
Fazer um telefonema é uma operação que requer cuidados o telefone está (ou pode estar) vigiado. O transporte do mais inocente embrulho, um livro empacotado, tudo pode ser motivo ou pretexto de prisão. Prisão sem culpa formada, sem julgamento, às vezes ale sem interrogatório [. ] mas prisão de meses, de anos.
Foi assim que uma dirigente da Comissão Pró--Associativa de Letras de Lisboa descreveu o ambiente das lutas dos estudantes portugueses, contra o fascismo, numa conferência, em 1968, numa Universidade de S. Paulo.
O movimento associativo estudantil desempenhou um papel fundamentai na oposição ao regime fascista. Greves e manifestações estudantis foram marcos importantes de uma luta que manteve viva a esperança de viver em democracia.
Na defesa das suas reivindicações, na recusa dos valores falsos e retrógrados que o Estado Novo pretendia fazer prevalecer, no repúdio pela guerra colonial, na resistência à repressão; os estudantes fizeram ouvir a sua voz, a sua opinião, a sua vontade, os seus direitos.
A Federação Académica de Lisboa foi dissolvida em 1932.
Entre 1936 e 1944 a Associação Académica de Coimbra esteve proibida de eleger os seus órgãos.
Em 27 de Janeiro de 1949 é criada a Comissão Inter-Associações, organismo de coordenação das actividades das Associações Académicas de Lisboa cuja finalidade se ligava ao reconhecimento da existência de interesses e problemas comuns a todos os estudantes universitários.
Esta comissão percursora da RIA propõe em 1950 a realização de uma semana universitária e de um congresso nacional de todos os estudantes.
Intensifica-se então a cooperação entre a RIA (estrutura associativa de Lisboa), a Associação Académica de Coimbra e a Comissão Provisória do Porto.
Em 1951 realiza-se, em Coimbra, uma reunião de dirigentes associativos, representativos destas estrutu-
12 DE JUNHO DE 1984 5189rãs, que contou com a presença de um delegado do Ministério da Educação e na qual foi instituído o Dia do Estudante.
Nos dias 9, 10 e II de Março, apesar de proibido, tem lugar o I Encontro Nacional de Estudantes onde é eleito um Secretariado Nacional de Estudantes Portugueses.
Estreitavam-se assim as relações entre as associações de estudantes e os organismos culturais e desportivos universitários - Cineclubc Universitário, Orfeão da Universidade, Clube Universitário de Jazz, CDUL. Intensifica-se a actividade cultural nos organismos autónomos.
O movimento associativo fortalece-se, aumentando a sua capacidade de mobilização para a luta em defesa de autonomia universitária - autonomia pedagógica, administrativa e financeira que passava pela independência em criação aos poderes político e económico, de reforma e da democratização do ensino que dependiam e exigiam alterações profundas na sociedade.
Entre outras coisas determinava que apenas l em cada 50 estudantes podia participar nas assembleias gerais, onde também participava l representante das autoridades universitárias com direito a veto. Restringia as atribuições e a representatividade das associações de estudantes. Criava grandes dificuldades nas relações inter-associações e não previa a possibilidade de alargamento do movimento associativo.
Em 16 de Janeiro de 1957, cerca de 50000 estudantes invadem esta casa, onde hoje livremente estamos a discutir os projectos de enquadramento jurídico das AE's, para participarem na discussão da proposta de lei em que entretanto este decreto-lei se transformou por exigência da então Assembleia Nacional.
Foram as lutas académicas de 1962, após a proibição da comemoração do Dia do Estudante, em Lisboa. Estas comemorações tinham como objecto a defesa da autonomia universitária e do reconhecimento da liberdade de Associação. Marcadas para 24, 25 e 26 de Março, o Governo decidiu proibi-las, registando-se uma violentíssima intervenção da polícia de choque, estudantes feridos, prisões. Como protesto as associações de estudantes decretaram o «Luto-Académico», respeitado ao longo de 2 meses por mais de 90 % dos estudantes.
O movimento alarga-se a Coimbra e ao Porto. Numa só noite de Maio a PSP prende 1560 estudantes, 86 dos quais em greve de fome. Numerosos estudantes foram nesta data expulsos da universidade.
Foi a crise académica de 1969, em Coimbra. Desencadeada pela inauguração do edifício das Matemáticas, em 17 de Abril. Em 1969, segundo diz hoje o presidente da Associação Académica de Coimbra nessa data «a perspectiva apontava para que o cerne da luta dos estudantes fosse a organização de um movimento estudantil que se concentrará e viverá na Universidade. As turmas e os cursos seriam células vivas desse movimento, constituindo a Associação simples apoio logístico e organizativo do movimento».
A resposta do poder fascista não se limitou a fechar a Associação, mas, em 6 de Maio, a encerrar a Universidade.
Decretada a greve a exames a 2 de Junho é cumprida por cerca de 85 % dos estudantes.
Pelas prisões passaram na altura cerca de duas centenas de estudantes.
Em Agosto, o Governo encerra a Associação Académica, demite os corpos gerentes da Associação. Os membros da direcção são presos enquanto 49 estudantes são incorporados compulsivamente nas fileiras do exercito colonial.
Também aqui os objectivos centrais desta luta eram a vontade de transformações radicais na sociedade, uma reforma global do ensino, a reivindicação da autonomia universitária e a democratização do ensino.
Estes são apenas alguns dos marcos mais importantes das lutas dos estudantes durante o regime fascista, que sistematicamente tinham como consequência, as prisões, a expulsão das universidades de alunos e professores, a incorporação compulsiva no exército para a guerra colonial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje o movimento associativo tem características bem diferentes; é um instrumento fundamental de defesa dos interesses dos estudantes e de transformação social:
Assumindo um carácter reivindicativo essencialmente no campo pedagógico e na definição das saídas profissionais. Participando na definição da política educativa quer ao nível nacional e regional quer ao nível de cada escola. Colaborando na definição, execução e fiscalização dos programas de acção social escolar.
Desenvolvendo um trabalho cultural inovador que estimule a análise real da sociedade portuguesa e contribua para a criação de uma nova cultura.
Promovendo a inserção da escola na sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo o papel importante desempenhado pelas associações de estudantes, quer no passado quer no presente, o projecto de lei que hoje apresentamos visa definir um quadro legal que lhes permita desempenhar com maior apoio e autonomia o seu papel dinamizador do movimento associativo nas escolas, da inovação pedagógica, da cooperação entre estudantes e do intercâmbio com o meio.
Resulta de um desejo que já há longos anos tem sido manifestado pelas A Es, de estas se reconhecerem num quadro legal que estabeleça os seus deveres e direitos no contexto escolar e social. Quadro esse que se pretende flexível, sem limitação das potencialidades geradas pelo movimento associativo estudantil.
Este projecto que o PS teve a iniciativa de apresentar em Outubro de 1983 foi elaborado depois de um inquérito que fizémos a todas as associações de estudantes do ensino superior e do qual obtivemos um grande número de respostas.
É de sublinhar o interesse desta lei, num momento em que o movimento associativo estudantil se ressente de uma fraca participação e empenho dos estudantes.
Tal pode ser verificado, por exemplo, a nível das percentagens de participação em eleições para os órgãos dirigentes das A Es, as quais se situam no ensino superior entre 15 % e 40 % apenas.
É reconhecido que o presente estudo do MAE resulta de múltiplos factores nomeadamente a selectividade do ensino com reflexos numa competição desenfreada e antipedagógica entre estudantes, o excesso
5190 I SÉRIE -NÚMERO 122de carga horária lectiva, a crise de valores sócio-culturais, a relação com formas associativas derivando essencialmente da constante ingerência dos aparelhos partidários, invariáveis ao dia-a-dia das associações de estudantes e a falta de condições de trabalho associativo, nomeadamente de verbas e de instalações.
Não será, certamente, pela via legislativa que se consegue o reforço do movimento associativo estudantil. Porém, urge criar condições para que este se torne mais forte e participativo. Daí a necessidade de aprovação de legislação sobre associações de estudantes.
Não se pretende limitar o livre direito das associações dos estudantes. Em cada escola compete aos estudantes definir a organização, estrutura e funcionamento da respectiva associação elaborando o seu próprio estatuto.
Em recente requerimento ao Sr. Ministro da Educação, solicitei que fosse informada dos subsídios já atribuídos às associações de estudantes das escolas do ensino superior durante este ano lectivo. Perante a resposta, interrogo-me: que critérios estiveram na base de tal distribuição? Nenhum diploma legal define os critérios objectivos de atribuição de subsídios às associações de estudantes do ensino superior. Regista-se uma disparidade de tal maneira grande que interessa pôr cobro, já no próximo ano lectivo, a esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a consagração legal da autonomia universitária vem dar garantias de democraticidade às associações de estudantes.
Lembremo-nos de como, há cerca de 3 anos, foi proposto nesta Assembleia, uma tristemente célebre proposta de lei sobre autonomia universitária que previa que os estatutos das associações de estudantes fossem aprovados num órgão em que 60 % dos seus membros seriam professores catedráticos.
Para obviar a tentações deste tipo há que garantir, em lei, a autonomia das associações de estudantes.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Passarei a citar alguns aspectos em relação aos quais o presente projecto de lei se revela útil e urgente.
A tradição associativa leva-nos à criação de uma associação de estudantes por escola ou por academia, como é o caso da Associação Académica de Coimbra estrutura representativa de todos os estudantes da Universidade de Coimbra. Esta situação não impede, no entanto, a criação de outros organismos estudantis de carácter específico, de âmbito cultural, recreativo ou desportivo.
Tendo presente o n.o 2 do artigo 73.o da Constituição, ao Estado compete, sem prejuízo da autonomia das associações, apoiar as actividades e colaborar com elas nas tarefas de promoção cultural, social e cívica dos estudantes.
O presente projecto de lei define também os direitos das associações de estudantes, para além dos direitos adquiridos das faculdades que decorrem do princípio constitucional do direito e liberdades de associação, nomeadamente: participação na definição da política educativa, como porta-voz dos estudantes; serem ouvidas na elaboração das bases fundamentais da política de acção social escolar, podendo caber-lhe, em alguns casos, a gestão de actividades, como bolsas, cantinas e a intervenção no processo de atribuição de bolsas de estudo e outros benefícios sociais dos estudantes: colaborar na gestão dos estabelecimentos de ensino.
Outra garantia que este projecto de lei garante às associações de estudantes é a que se refere do direito a instalações, condição necessária para um trabalho associativo organizado e agregador.
Particularmente importante neste projecto de lei, é o conjunto de artigos referentes à atribuição de verbas às associações de estudantes. Ê reconhecido que as associações de estudantes têm sido discriminadas entre elas, por conveniência do poder político ou pela vassalagem que manifestam em relação ao Ministério da Educação.
É preciso que se diga que as associações de estudantes não precisam de mais verbas do que as que lhes são actualmente atribuídas. O que é preciso é uma justa distribuição dessas verbas pelas associações de estudantes. Convém salientar a importância da responsabilização das próprias direcções associativas, através da apresentação anual de um relatório de contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto não traz qualquer encargo suplementar ao Orçamento do Estado, antes exige a definição de critérios objectivos na distribuição das verbas às associações de estudantes com critérios baseados, por exemplo, no número de estudantes existentes em cada escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de legalização das associações de estudantes que hoje será aqui votado é um instrumento fundamental para a definição do futuro do movimento associativo.
Finalmente, queria salientar uma questão. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser fundamental a existência de um projecto de legalização de associações de estudantes para o ensino superior e de um outro projecto de legalização das associações para o ensino secundário que tem características substancialmente diferentes, nomeadamente no que diz respeito ao direito de associação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr.a Deputada Margarida Marques, ouvi com atenção a sua intervenção e foi com espanto que verifiquei que a Sr.a Deputada terminou dizendo que era necessário que a Assembleia da República aprovasse legislação que permitisse legalizar as associações de estudantes.
Quer com isso dizer a Sr.a Deputada que as actuais associações de estudantes são clandestinas? Quer com isso dizer a Sr.a Deputada que os sucessivos governos, bem ou mal, tem estado a atribuir subsídios a estruturas clandestinas? Não considera a Sr.a Deputada que, à luz da Constituição e da lei que garante o direito de associação, as associações de estudantes são plenamente legais, com órgãos eleitos, com estatutos aprovados, com assembleias e vida democrática? Esta era a primeira questão.
A segunda questão, Sr.a Deputada, tem a ver com a definição do que vamos fazer e do que pretendemos fazer quando tratamos de associações de estudantes. Lendo os projectos de lei do Partido Socialista e do PSD, ficamos com a ideia de que seria intenção dos proponentes transpor para lei da República determinados princípios que têm sido lei de movimento associativo.
12 DE JUNHO DE 1984 5191No nosso entender, Sr.a Deputada, há princípios do movimento associativo que são princípios da sua tradição, pelos quais os estudantes se bateram ao longo dos anos. São princípios que a legislação fascista não foi capaz de vergar e de que são exemplo os da democraticidade, da irreligiosidade, da independência, do apartidarismo, da representatividade, mas que, assim pensamos, não podem ser lei da República. Ou seja, é inconstitucional qualquer norma que saia desta Casa que diga que dentro de uma Faculdade só pode existir uma associação. A Constituição da República consagra o direito de associação e o que deve estabelecer-se são as condições para o exercício do direito de associação, devendo os princípios do movimento associativo ser defendidos pelos próprios estudantes. Não pode ser a Assembleia da República, de uma forma inconstitucional, a impor espartilhos à organização estudantil, sejam eles de que tipo forem.
Para nós, consagrar em lei da República princípios que só podem ser lei do movimento associativo, porque correspondem ao sentimento dos estudantes, porque correspondem à tradição das lutas estudantis, é inconstitucional e esta Assembleia não pode fazê-lo, sob pena de estar a fazer uma lei que viola a Constituição da República. Não podemos ter dois princípios ao considerarmos que num caso a liberdade de associação é algo que se exerce mediante o que está previsto na lei de associação e, por outro lado, dizer que dentro de uma escola, uma vez constituída uma associação, mais nenhuma se pode constituir. Isto é inconstitucional. Sr.a Deputada.
Está ou não de acordo comigo, Sr.a Deputada?O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que o Partido Social-Democrata retirou o projecto de lei n.o 298/III.
Sr.a Deputada Margarida Marques, há mais 3 inscrições para pedidos de esclarecimento a V. Ex.a Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Margarida Marques (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Marques (PS): -O Sr. Deputado Jorge Lemos acabou por se contradizer com as duas perguntas que fez.
É que começou por dizer que nenhuma lei da Assembleia da República pode contradizer a tradição do movimento associativo, levantando em seguida uma questão que tem perfeitamente subentendido o contradizer e o trair a tradição do movimento associativo.
Quanto à questão da constitucionalidade, estamos dispostos, em sede de comissão, a analisar e a aceitar o contributo de outros projectos que foram apresentados nesta Assembleia para melhorar a redacção final do nosso projecto de lei. Simplesmente, o que se pretende assegurar é manter a tradição do movimento associativo, manter a existência de estruturas representativas dos estudantes e que os benefícios do Estado sejam, de facto, canalizados para as estruturas representativas dos estudantes, não fomentando o divisionismo dos estudantes e permitindo a repartição dos benefícios que o Estado atribui aos estudantes.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, certamente que para um protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê sim, Sr. Presidente.Sr.a Deputada Margarida Marques, confesso-lhe que é com bastante empenhamento que participo neste debate, pelos longos anos que tive de dirigente associativo e pelos princípios por que lutei, enquanto dirigente de uma associação, para que eles Tossem cumpridos.
Como a Sr.a Deputada à primeira questão que lhe coloquei não me respondeu, volto a formulá-la para que em contraprotesto a possa fazer: considera a Sr. Deputada que as actuais associações de estudantes são clandestinas e que é necessário legalizá-las. Ou considera, como reconheceu em grande parte da sua intervenção, que o que há que criar ú um quadro legal que reconheça direitos, como o direito de participação, o direito a apoio financeiro do Estado, o direito a instalações, o direito a tempos de antena, etc., que neste momento não estão assegurados às associações?
Em relação à outra questão, quero dizer-lhe que a minha intervenção não foi contraditória. O que eu disse - e volto a reafirmar - é que não podemos confundir a lei do movimento associativo, que tem os seus princípios, como o da unidade, o da representatividade, o da arreligiosidade, o do apartidarismo - e o meu partido tem-se batido por eles nas escolas - com uma lei da República, que não pode impor de maneira administrativa o que a Constituição não permite. Ou seja, uma lei da República não pode decretar que um conjunto de estudantes, numa escola, apesar de entender associar-se, não o pode fazer.
O que e preciso que fique claro é que uma coisa são os princípios do movimento associativo, é a lei do movimento associativo, pela qual os estudantes se bateram e continuam a bater, e outra coisa é a lei da República, que não pode, de modo nenhum, contraditar a liberdade de associação que decorre do texto constitucional e da própria lei de associação.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Tal como o Sr Deputado Jorge Lemos reconhece, de facto, durante toda a minha intervenção, esteve presente quo o espírito do nosso projecto de lei é o de definir o enquadramento jurídico das associações de estudantes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não é legalizar!A Oradora: - Objectivamente, não se trata de definir, tal como eu disse claramente na minha intervenção, os estatutos das associações de estudantes. As associações de estudantes que hoje existem são, obviamente, legais.
5192 I SÉRIE -NÚMERO 122O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então como é que a Sr.a Deputada interpreta o projecto de lei do PSD, cujo título e «Legalização das Associações de Estudantes»?
Aliás, V. Ex.a referiu várias vezes, na sua intervenção, que se tratava de legalizar, legalizar, legalizar... Mas se a Sr." Deputada reconhece que as associações de estudantes não são ilegais, estamos de acordo.A Oradora: - Quanto ao projecto de lei do PSD, o PSD apresentá-lo-á e, certamente, justificá-lo-á. Não me cabe a mim defendê-lo.
Mas já agora gostava de dizer-lhe o seguinte: apesar de a situação ser essa, o Sr. Deputado também certamente não desconhece que a realidade que se vive nas escolas do ensino secundário é a de que muitas delas têm grande dificuldades em criar associações de estudantes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já lá vamos!A Oradora: - Portanto, o que está em causa é que, mesmo sendo as associações de estudantes legais, os conselhos directivos impedem a sua constituição.O Sr. João Amaral (PCP):- Não podem!A Oradora: - Não podem mas na prática é isso que acontece.
O que a nós nos interessa - e por isso apresentamos esta iniciativa legislativa - é defender os direitos e as garantias dos estudantes e criar condições para que as associações de estudantes sejam reconhecidas em condições de igualdade e tenham apoio, quer dos conselhos directivos quer do Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS):- Na sua intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Marques referiu-se largamente à tradição do movimento estudantil. Infelizmente, também faço parte dessa tradição - e digo «infelizmente» porque isso significa que já não tenho 20 anos!
Um dos princípios fundamentais da tradição do movimento estudantil é o da defesa da autonomia do movimento estudantil. A Sr.a Deputada recordar-se-á que uma das lutas principais travadas pelo movimento estudantil foi contra o Decreto n.o 40 900 que visava, precisamente, o enquadramento legal das associações de estudantes e visava pôr em causa a sua autonomia.
Um outro princípio foi também o da luta pela unidade do movimento estudantil e pela existência de uma só associação em cada escola. Simplesmente, se é desejável que haja uma associação em cada escola, penso que não se pode admitir que isso resulte de uma imposição legal ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí estamos de acordo!O Orador: - ..., porque uma imposição legal, além de me parecer ferida de inconstitucionalidade, teria também, em meu entender, consequências negativas.
Queria, pois, perguntar à Sr." Deputada se não lhe parece que a imposição legal da existência de uma só associação em cada escola não correria o risco de provocar um efeito contrário, ou seja, dividir o movimento associativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a questão essencial: outra tradição e outro princípio essencial da tradição do movimento estudantil foi a da luta pela liberdade de associação. Parece-me que no projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, assim como no projecto de lei apresentado pelo PSD se põe em causa - e lamento dizê-lo, mas parece que isso é susceptível de correcção- esse princípio fundamental que, além do mais, é um princípio constitucional, ou seja, o da liberdade de associação, e se consagrava - estranhamente! -, contrariamente agora já não só à tradição do movimento estudantil como à própria luta do Partido Socialista, um princípio de unicidade associativa. Penso que isso é contrário à tradição do movimento estudantil mas, neste caso particular, penso que é sobretudo inconstitucional e contrário à liberdade de associação consagrada na Constituição.
Pergunto, pois, à Sr.a Deputada se não lhe parece que, em sede de comissão, este aspecto, que vem nomeadamente referido no n.o 3 do artigo 4.o do vosso projecto de lei, deveria ser reconsiderado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Marques, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já no fim.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Respondo já, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.a Deputada.A Sr. Margarida Marques (PS):- Sr. Deputado Manuel Alegre, é evidente que o nosso projecto de lei não pretende ser a reedição do Decreto n.o 40 900.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também era melhor!A Oradora: - Na minha intervenção, citei esse creio para o repudiar e mostrar que uma lei deste tipo é limitadora para o movimento estudantil.
O que está em causa - e é isso que pretendemos defender- é a autonomia do movimento estudantil, o que o citado decreto punha em causa, e nós não queremos que a autonomia do movimento estudantil seja posto em causa.
A liberdade de associação é uma questão que, de facto, interessa analisar e, como já disse em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ela terá que ser analisada em sede de comissão.
No entanto, gostaria de dizer que o aparecimento desta lei não é, de modo algum, limitador da liberdade de associação e do direito de associação porque, então, teremos que dizer que a lei sindical é também
12 DE JUNHO DE 1984 5193limitadora. Porque ela é uma lei que vem regulamentar a actividade sindical, seria também uma lei limitadora do movimento sindical.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas vocês não podem defender isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP):- Sr.a Deputada Margarida Marques, em primeiro lugar e para que fique clara a posição da minha bancada sobre o problema colocado pelo meu camarada Jorge Lemos, gostaria de lhe dizer, à guisa de introdução ao pedido de esclarecimento que lhe queria fazer, que todos os Srs. Deputados que aqui estão, independentemente das bancadas em que se sentam, sabem perfeitamente que a unidade do movimento associativo se garante muito mais pela prática das direcções e no próximo movimento associativo do que por qualquer lei que esta' ou qualquer outra Assembleia venha ou tenha vindo a promover.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabem perfeitamente que tem sido a garantia da vida democrática das associações de estudantes, a definição de uma correcta política de massas e a defesa dos interesses globais dos estudantes que tem permitido que, ao longo dos anos, ao longo de dezenas de anos, as associações de estudantes tenham mantido o seu carácter unitário. Esta foi uma pequenina introdução ao pedido de esclarecimento que lhe queria fazer, pedido de esclarecimento que tem um sentido um pouco diferente do que acabei de dizer e visa um outro aspecto.
Ao longo da sua intervenção, a Sr." Deputada enunciou um conjunto de princípios que, gostaria de lhe dizer, eu próprio poderia, sem qualquer problema, subscrever. Particularmente, falou, do direito à auto-definição, por parte das associações de estudantes, dos seus próprios princípios, da própria forma como se organizam, da definição dos seus próprios estatutos. Falou também da independência face ao poder e de um problema muito actual que 6 o da não discriminação na atribuição das verbas às associações de estudantes, problema muito sério com que se deparam hoje as associações no nosso país. Era em torno destes princípios enunciados que lhe queria colocar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, disse a Sr. Deputada que o projecto de lei do Partido Socialista teve como início uma consulta a diferentes associações de estudantes do ensino superior, visando ouvir as suas sugestões. Gostaria que me esclarecesse sobre quais foram as associações de estudantes que sugeriram aos deputados do Partido Socialista, por exemplo, a instituição de quotas obrigatórias, quando e sabido que não há, no nosso país, uma única associação de estudantes que tenha este preceito instituído nos seus estatutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quando refere o princípio geral, com o qual estou de acordo, da independência face ao poder, gostaria de perguntar por que razão é que o Partido Socialista coloca no seu projecto de lei a obrigatoriedade de registo das associações de estudantes no Ministério da Educação, quando é sabido que, por exemplo, com o actual governo e noutras situações esta cláusula tem provocado graves atentados à própria liberdade de associação noutras áreas do nosso país.
Em terceiro lugar, no que diz respeito ao capítulo das verbas, queria colocar-lhe a seguinte questão: a Sr.a Deputada defende, assim como eu, a ideia de que os critérios objectivos que devem presidir à atribuição de verbas para as associações de estudantes devem ficar claramente definidos na lei. Não considera a Sr." Deputada que o projecto de lei do PS, tal como os outros projectos de lei, coloca apenas conceitos vagos, que, em relação a um problema tão grave como é o das atribuições de verbas, não vai além daquilo que têm sido as justificações ministeriais ao longo dos anos para inúmeros -chamemos-lhe - «negócios eseuros» em torno da atribuição de verbas para as associações?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS):- Sr. Deputado Paulo Areosa, agradecendo-lhe a sua intervenção, começo por responder à última questão que me colocou.
Em relação aos critérios objectivos, que é necessário definir, na atribuição das verbas por parte do Ministério da Educação, é necessário que estes critérios existem, sejam definidos na lei para que não continue a ser, como até hoje, uma distribuição perfeitamente discriminada, de acordo com a orientação política da direcção associativa de cada escola.
Como eu disse na minha intervenção, tive acesso a esses elementos através de requerimento e não entendemos que haja escolas que, tendo um número de alunos' muito reduzido, recebam verbas muito mais elevadas do que outras, cujo número de alunos e cuja participação e empenhamento na actividade cultural e social na escola é, de facto, muito maior. É necessário que se definam rigorosamente esses critérios.
Mas se se exige a definição de critérios objectivos e a definição de critérios para a distribuição de verbas por parte do Ministério da Educação, se se exige ao Estado que apoie, por dever constitucional, as associações de estudantes através do Ministério da Educação, também tem que se exigir às associações de estudantes, para dignificação do próprio movimento associativo, que prestem contas das verbas que lhes são atribuídas, apresentando no final da sua gestão esse relatório de contas.