PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se o Governo tem a consciência tranquila, se o Governo diz, como tem afirmado, que não tem praticado ilegalidades nesta matéria, então a pergunta que lhe faço é esta: por que razão a necessidade de alterar o decreto-lei? Por que razão? Se tem a consciência tranquila não tem, com certeza, problemas em confrontar-se nos tribunais com os recursos sistemáticos que os trabalhadores têm feito para o Supremo Tribunal Administrativo. Aliás, isto foi referido numa petição subscrita por 120 advogados portugueses e dirigida à Assembleia da República!
Com estas alterações, repetimos, o essencial daquilo que o Governo pretende é afastar as cooperativas e os trabalhadores por forma que não possam ser parte activa do processo, abrindo-se, assim, caminho para todas as ilegalidades.
Este é, na verdade, o sentido de fundo das alterações que agora foram introduzidas e que estão hoje em debate!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretario de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos processos em curso, posso dizer que todos os processos de reserva que envolvem as UCP ocupantes estão concluídos.
Quanto ao conceito de «posse útil da terra» não tenho formação jurídica para poder falar dele, contudo posso relembrar uma pergunta que um ilustre jurista e deputado a esta Câmara aqui fez um dia: «O que é a posse útil ou, melhor, o que é a posse inútil?»O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso que está em causa!O Orador: - Efectivamente, esta figura foi transcrita para o nosso ordenamento constitucional dos países do Leste europeu. Contudo, temos de reconhecê-lo, são esses os países que hoje procuram transcrever para o seu ordenamento jurídico a nossa própria lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não fale do que não sabe!O Orador: - Quanto à questão das áreas ainda na posse das UCP, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos é ao decreto! ...O Orador: -... as suas palavras nesta Câmara são uma entorse absoltuta daquilo que se passa no Alentejo.
20 DE ABRIL DE 1991 2237Se eu referi que neste momento há cerca de 100 000 ha que foram entregues livremente, de motu próprio, pelas UCP aos seus antigos proprietários,...O Sr. João Silva Maçãs (PSD):-Ora aí é que está!O Orador: -... então pergunto: qual o sentido da discussão que estamos hoje aqui a travar à volta destas questão.
As ilegalidades, os vícios de forma antigos, os acórdãos anulatórios do Supremo Tribunal Administrativo... Efectivamente, são factos, estão publicados os acórdãos, mas pergunto: que dimensão tom essas ilegalidades, esses vícios de forma cometidos pelo Governo em sede de instrução de processos de reserva perante todo o atropelo à lei e à legalidade que constituiu o processo que lhe deu origem, isto é, as prévias ocupações,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Essa é uma grande asneirada!...O Orador: -... sendo certo que elas apenas deveriam ser antecedidas pela demarcação das reservas?...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Não respondeu às questões colocadas!
Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que figura regimental?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo da figura regimental da interpelação à Mesa, solicitar ao Sr. Secretário de Estado que responda às questões concretas que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado responder-lhe-á se assim o entender.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto Regulamentar n.o 12/91, de 9 de Janeiro, não passa de um regulamento para a boa execução da Lei n.o 109/88, com a redacção que já lhe foi dada pela Lei n.o 46790, de 22 de Agosto. Atém-se, sobretudo, a desenvolver normas adjectivas, quanto aos processos de reserva, em tudo semelhantes às que já vigoravam no decreto regulamentar anterior, o Decreto Regulamentar n.o 44/88, de 14 de Dezembro.
Em resumo, tal como o Sr. Secretário de Estado da Alimentação já referiu, ainda que de passagem, este decreto-lei fixa um prazo para o exercício dos direitos que a lei confere, embora não deixe de sublinhar que, como a concessão do direito de reserva é de interesse público (e constitucionalmente protegido), o processo pôde ser aberto oficiosamente, por iniciativa da Administração, o que certamente não oferece qualquer tipo de dúvida.
Regula igualmente sobre os necessários documentos que as partes devem juntar, pretendendo-se assim facilitar ao máximo a sua participação.
Reafirma normas que já estão contidas na lei, quanto à atribuição dos direitos de arrendamento (reservas de exploração, etc.).
Mantém o princípio de que são as direcções regionais de agricultura as entidades competentes para instruir os processos, como não poderia deixar de ser.Prevê a audiência de todos os contra-interessados, sem contudo -e naturalmente- incluir as UCP -que é o que dói ao Sr. Deputado Lino de Carvalho!... -, porque elas desapareceram da lei e da Constituição, os direitos de «posse útil» desapareceram da lei e da Constituição!Vozes do PCP: -Não desapareceram nada!O Orador: - Compreendo perfeitamente que ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao PCP não agrade este procedimento. Porém, ele decorre da nova letra da lei fundamental e, como tal, não pode deixar de ser observado.
São estabelecidas os meios da prova a apresentar pelos interessados e refere-se que são devidos emolumentos sobre a prestação de serviços pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Contém a orientação de que deverão ser entregues aos reservatários os gados sobrantes, bem como os equipamentos que eram directamente utilizados à data da ocupação, remetendo, em caso de impossibilidade, para o pagamento de indemnizações.
Estabelece, através do n.o 2 do artigo 12.o -que o Sr. Deputado também já referiu -, algumas normas decorrentes do artigo 29.o da Lei n.o 109/88 e define prioridades na apreciação aos processos de particulares que nunca tiveram reservas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao fim e ao cabo, trata-se de um diploma meramente definidor de questões processuais, conforme tive ocasião de mencionar no início desta minha curta intervenção.
Daí que tenha tido uma extrema dificuldade em aperceber-me de qual pudesse ser o objectivo pretendido pelo PCP ao trazer a esta Câmara este pedido de ratificação.
Por que não solicitou, então, o PCP a ratificação do Decreto Regulamentar n.o 44/88, em tudo semelhante a este?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Não é nada semelhante!O Orador: - Qual o interesse, neste momento - quando praticamente estão terminados os processos de entrega de reservas e não existem mais UCP -,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Existem!O Orador: -... de chamar, agora e aqui, esta matéria?
Gostaria que o Sr. Deputado respondesse muito claramente, se possível, a esta questão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se me derem tempo, respondo.O Orador:-Falta, a meu ver, qualquer razão para tal atitude, que peca, de facto, por extemporaneidade.
O PCP apenas procurou criar mais uma ocasião para se fazer ouvir, já que não faria sentido que tivessem em mente voltar, nesta altura, a agitar o espantalho da «reforma agrária», de todo em desuso, pertencente aoAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.
2238 I SÉRIE -NÚMERO 66O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que nenhum Estado de direito se deve orgulhar - como o Sr. Secretário de Estado fez, há pouco - de cercear direitos aos cidadãos. De facto, é uma norma que já vinha do governo anterior que visava cercear direitos, aliás decisivos para os cidadãos, como o direito de defesa nos tribunais e o exercício do princípio do contraditório. É que o Sr. Secretário de Estado sabe que, infelizmente, os seus serviços têm tido nas mãos algumas situações escandalosas, que os próprios tribunais, por vezes, têm procurado regularizar.
Lamentamos que o Governo não tenha confiança nos tribunais e que vá cerceando esses direitos. E que, relativamente a esta problemática da reforma agrária, Sr. Secretário de Estado, os senhores preocupam-se minuciosamente com a questão da posse da terra, mas não se preocupam nem são minimamente minuciosos com a procura de uma política agrícola para o Alentejo. Mas, em relação à posse e ao «palmo de terra», os senhores procuram ter isso tudo em ordem, de modo a não haver problemas, sabendo, Sr. Secretário de Estado, que quem vai fazer a reforma agrária no Alentejo é a política imposta pela Comunidade. Não vale, pois, a pena fazer uma grande discussão sobre esta situação, porque, felizmente, a política internacional vai impor um cuidado muito maior relativamente à política agrícola e um cuidado muito menor em relação ao «palmo de terra».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que, ao contrário do que foi afirmado nesta Câmara, não se cerceiam direitos a ninguém.
A lei determina que todos os interessados sejam ouvidos previamente ao despacho final atributivo da reserva. O que deixámos foi de tutelar o direito de ouvir obrigatoriamente interessados que não sejam legítimos, que estejam numa situação irregular de posse, apenas beneficiando da tolerância que o Estado teve em manter essas situações até à data.
Penso que, em sede de um processo de reposição da legalidade, se queremos ter um ordenamento jurídico correcto, não há que continuar a acolher direitos que não estejam legitimados de alguma forma.Portanto, como a referida audição era normalmente utilizada para entorpecer a reposição da legalidade, deixou de conceder-se essa obrigatoriedade, porque a Constituição também acolheu esta tese de que não teríamos de continuar a proteger pela lei direitos que não estejam protegidos por ela própria. É tão-só o que acontece.
Aliás, como referi, já não sou deputado desta Câmara, a reforma agrária pertence ao passado e, em toda o Alentejo, na chamada «antiga zona de intervenção da reforma agrária» temos de ter toda uma outra política de desenvolvimento e modernização da agricultura. O Governo está a fazê-la e são já palpáveis os resultados evidentes a este respeito.
Penso que quer todos os alentejanos quer os portugueses em geral pretendem é que se ponha uma pedra sobre este passado, que não trouxe felicidade nem resultados a ninguém, muito menos à agricultura e à economia nacional, a fim de se partir para um maior ritmo de crescimento, desenvolvimento e modernização da agricultura alentejana.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos a tocar num tema que, pessoalmente, me interessa muito mais do que o da posse da terra. Mas, já agora, como é que o Sr. Secretário de Estado considera que tem uma política no Alentejo se, para não mudar, financia tudo o que é antigo e não financia nada que seja futuro para o Alentejo?
Por exemplo, as novas culturas não são Financiadas, mas as velhas culturas são subsidiadas. Portanto, a vossa política é de facto em relação ao palmo de terra e não em relação à perspectiva futura nem à produção futura do Alentejo.O Sr. Secretário de Estado é alentejano, sabe que o Alentejo está a despovoar-se, sabe que o Governo não tem política agrícola para aquela região, sabe que mantém uma política de manutenção do que já existe, sabe que vem aí algo de novo em relação ao qual não tem rigorosamente nada. Isto é, vai pagando e financiando a política velha, sabendo que ela faz parte do passado. É verdade ou não, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado António Campos, efectivamente, seria bem mais importante um debate à volta do futuro da agricultura do Alentejo e do que todos podemos contribuir para que esta se transforme - como, aliás, já acontece - numa agricultura moderna e competitiva, de acordo com as respectivas potencialidades geográfico-climáticas próprias.
Na verdade, não são muitas as alternativas para o Alentejo e, principalmente, não se encontram de um momento para o outro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já lá estão há 10 anos!O Orador: - O Sr. Deputado costuma referir nesta Câmara - e eu reconheço-o - que as alternativas culturais para o Alentejo dependem bastante de um melhor aproveitamento dos recursos hídricos para a introdução de novas culturas. Mas há algo que não podemos comprometer.
É que, se queremos combater e contrariar no futuro o despovoamento relativo sofrido pelo Alentejo, não podemos criar uma ruptura nos sistemas tradicionais de agricultura, porque as opções culturais das pessoas não se mudam de um momento para o outro, e, por vezes, e até um problema de gerações.
Temos é de procurar sustentar os rendimentos com base em culturas tradicionais por um período de tempo suficientemente longo para que os investimentos vultosos necessários à agricultura do Alentejo se afirmem no terreno e produzam os seus resultados.
Portanto, é nestes dois instrumentos que temos de basear-nos: por um lado, sustentar os rendimentos das culturas tradicionais e, por outro, ir incentivando as alternativas de futuro. É aqui que tem assentado a política do Governo e do Ministério da Agricultura relativamente ao Alentejo e, Sr. Deputado, também por aqui vamos no bom caminho e julgo que não temos de temer o julgamento dos agricultores alentejanos.
20 DE ABRIL DE 1991 2239O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que vai utilizar dois minutos cedidos pelo PRD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A dada altura, procurou-se desviar o debate do essencial da ratificação, que n3o 6 a política agrária do Alentejo - se quiserem poderemos discuti-la, pois há uma petição feita nesse sentido, que está para agendamento e, na altura própria, teremos oportunidade de o fazer.
Esta legislação tem ainda muito terreno para ser aplicada, o que, aliás, está a acontecer. As cooperativas não foram extintas, existem cerca de uma centena, ocupando aproximadamente uma centena de milhar de hectares de terra, e, exactamente para impedir que prossiga uma política de desapossamento completo da terra, tem vindo a fazer-se acordos de arrendamento com os reservatórios, contra a vontade das próprias direcções regionais de agricultura. Há, portanto, um terreno e um espaço próprio para o sector cooperativo agrícola no Alentejo e no Ribatejo.
Ora, o que o PSD pretende é acabar com esse espaço. E, mais do que isso, pretende criar legislação para que possa acabar com esse espaço de cidadania e de livre produção, através de autorizações legislativas que impeçam os trabalhadores e as cooperativas de defender os seus direitos.O Sr. Deputado João Silva Maçãs, há pouco - bem como o Sr. Secretário de Estado -, insistiu em dizer que as cooperativas deixaram de ter reconhecimento na Constituição, o que não é verdade, como os senhores sabem! A Constituição não criou cidadãos de 2.o classe! A Constituição mantém a igualdade de acesso dos cidadãos perante a lei!
Se as cooperativas não são reconhecidas, por que é que o Ministério da Agricultura as modifica?! Por que é que interveio, há bem pouco tempo, no processo gracioso, mesmo depois da alteração da Constituição?! Por que é que o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado sempre, como o reconheceu em jurisprudência unanime -e nem o Sr. Secretário de Estado nem o Sr. Deputado João Silva Maçãs o desmentiram -, que as cooperativas são parte interessada no processo?! E são parte interessada no processo exactamente porque intervêm no processo gracioso e porque detêm a exploração da terra, independentemente do estatuto ou do título que lhes é atribuído.
Esta tem sido a jurisprudência unânime, que tem dado origem - contra os recursos e a opinião do Ministério - a que, sistematicamente, os tribunais tenham proferido acórdãos a favor das cooperativas. Esta alteração, ao retirar a obrigatoriedade de notificação às cooperativas, procura abrir o caminho para acabar com essa notificação. E esse o sentido essencial da alteração introduzida, de forma a acabar com a possibilidade de os trabalhadores, das cooperativas e mesmo os pequenos agricultores que não tenham contratos de arrendamento celebrados com o Estado, poderem ter acesso aos tribunais, como tem estado a acontecer.
Não, Srs. Deputados! Não, Sr. Secretário de Estado! Ao contrário do que os senhores, dizem, a reforma agrária não é uma história do passado! É uma história do presente e uma história do futuro, como podemos constatar pela necessidade que a vida nos está a demonstrar quanto a uma profunda urgência da reorganização fundiária, no sul como no norte do País, no sentido de ser promovida uma política de reordenamento das culturas e de reconversão cultural, uma política de apoios à criação de culturas alternativas e de disponibilização da água, que continua a não ser aproveitada ou a correr para o mar! Esta política alternativa o Governo não a tem lido e continua a não ter!
E porque o Sr. Secretário de Estado diz que há que dar tempo ao tempo, quero recordar que o PSD está no Governo há 11 anos e que a única coisa que tem feito é uma política de terra queimada, privatizando as terras sem criar nenhuma política alternativa. Essa é que tem sido a política do Governo para o Alentejo e para o Ribatejo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Silva Maçãs, pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Silva Maçãs (PSD):-Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, só que depois não poderei dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque o PCP não tem tempo disponível.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, farei então uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, já que não tenho a oportunidade de recorrer à figura do pedido de esclarecimento, dir-lhe-ei que, na realidade, o que acontece neste momento é que já não existe qualquer reforma agrária! O que acontece é que não existem, tão-pouco, unidades colectivas de produção! O que acontece é que nem o PCP está minimamente interessado em discutir ou falar, seja quando for, sobre a reforma agrária. E a prova do que acabo de dizer é que, na sua bancada, encontram-se neste momento três deputados do seu grupo parlamentar!
Se, de facto, esta questão importa a alguém do PCP, será, apenas e eventualmente, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que encontra aqui a forma de poder pronunciar-se e tomar a palavra, hoje, sexta-feira, quase às 14 horas! De facto, é óptimo! Só que este é apenas um interesse seu, não é já um interesse do PCP, não é um interesse do Alentejo, e não tem nada que ver com o interesse nacional!Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, V. Ex.a acabou de ofender não só a bancada do PCP como o PCP no seu conjunto, quando diz que o PCP já não fala e não está interessado na reforma agrária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: -O meu camarada Lino de Carvalho usou aqui da palavra não em nome pessoal mas em nome da bancada do PCP, para continuar a defender a legalidade e para continuar a defender, como princípio e como projecto de futuro, a reforma agrária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições, dou por encerrado o debate.
2240 I SÉRIE - NÚMERO 66A nossa próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas. Da ordem do dia constará a discussão dos projectos de lei n.o 612/V (PCP) e 723/V (PS), que respeitam à gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e à gestão do ensino pré-cscolar, básico e secundário, respectivamente.
Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 779/V e 780/V e do projecto de resolução n.o 86/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, que foi aprovado.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos -, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Luís da Silva Carvalho (PSD), Carlos Lilaia (PRD), António Filipe (PCP) e António Domingues Azevedo (PS).
Discutiu-se, também na generalidade, e foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.o 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado peto Decreto-Lei n. o 129/84, de 27 de Abril) -, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soara), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Silva (PRD) e Laurentino Dias (PS).
A proposta de lei n.o 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas - foi debatida, na especialidade, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), João da Silva Maçãs (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). A proposta de lei foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação mal global.
Sob a forma de interpelação à Mesa, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Laurentino Dias (PS) pronunciaram-se sobre a ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no debate, na generalidade, que se seguiria, da proposta de lei n.o 176/V - automação legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação -, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Raul Castro (Indep.), Laurentino Das (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Silva (PRD), Joaquim Fernandes Marques (PSD), Manuel Filipe (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da Indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.o 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial-, que f oram aprovados, tendo ambos baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Fizeram Intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Campos (PS).
Por fim, foi rejeitado o projecto de deliberação n.o 136/V (PS, PCP e CDS) - comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
3062 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.
14 DE JUNHO DE 1991 3063António Domingues de Azevedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 779/V - amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência-, apresentado pelos Sr. Deputado Mário Montalvão Machado e outros, em representação do PSD, PCP, PRD e CDS, que baixa à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 780/V - universidades regionais -, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, que baixa à 8.a Comissão, e projecto de resolução n.o 86/V-composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começaremos os nossos trabalhos discutindo, na generalidade, a proposta de lei n.o 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos. Passaremos depois à apreciação, também na generalidade, das propostas de lei n.o 202/V, 181/V e 176/V.
Procederemos também à votação do projecto de resolução n.o 86/V -composição da Comissão Eventual de Inquérito ao Centro Cultural de Belém -, o que, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, faremos já, até porque ela tem algumas implicações de natureza administrativa. Este projecto de resolução prevê a seguinte composição da Comissão Eventual de Inquérito: PSD, 12 representantes; PS, 5 representantes; PCP, 2 representantes; PRD, 1 representante, e CDS, 1 representante.
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, passaremos, dentro em breve, à apreciação da proposta de lei n.o 193/V.
Esclareço que a ordem do debate que enunciei foi ontem deliberada em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e vem já hoje ordenada no Boletim Informativo, n.o 91.
3064 I SÉRIE - NÚMERO 92Para estabelecer esse ajustamento, usámos a lógica inerente à complexidade das matérias e dos respectivos processos de votação.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já vem a caminho da Assembleia para apresentar a proposta de lei n.o 193/V, mas com o trânsito infernal de Lisboa 6 sempre difícil chegar a tempo a qualquer sítio.
Por isso, Sr. Presidente, peço à Câmara que aguarde por alguns minutos a chegada do Sr. Secretário de Estado, porque eu, com certeza, não poderei fazer a apresentação desse pedido de autorização legislativa com a proficiência e a sabedoria com que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o fará...Risos.VV. Ex.as, com certeza, Ficarão todos a perder com uma intervenção minha sobre este assunto e eu não quero maçar-vos com isso. Mas se a Câmara, entretanto, entender que pode começar o debate com as intervenções dos partidos - e, porventura, com a do partido apoiante do Governo em primeiro lugar- e deixar para o fim a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, penso que será uma maneira de resolvermos este problema.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso não convém!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Carlos Brito não concorda muito com esta solução, uma vez ser da norma e da praxe que o Governo intervenha em primeiro lugar, mas se V. Ex.a entender que podemos fazer de outra maneira e se esse for também o entendimento do Sr. Deputado Alberto Martins, em nome do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Narana Coissoró, em nome do CDS -, com certeza nada teremos a opor.
Se o Sr. Presidente da Assembleia quiser ouvir as bancadas da oposição em relação a esta matéria e depois decidir sobre a atitude a tomar, talvez não seja má ideia.O Sr. Presidente: - Estava exactamente a aguardar que o Sr. Secretário de Estado terminasse a sua intervenção para proceder dessa maneira.
Srs. Deputados, a Câmara, naturalmente, não estará muito de acordo com a modéstia do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao dizer-se incapaz de substituir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...Risos.Mas como os grupos parlamentares foram solicitados a pronunciar-se sobre a sugestão que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Opomo-nos vivamente, como transpareceu da nossa imediata reacção, ao esquema proposto pelo Sr. Secretário de Estado, não porque a intervenção prévia do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais constitua qualquer praxe, mas porque, apesar de tudo, continuamos a pensar que estes debates não são uma mera formalidade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nem eu!...O Orador: - Disso é que tenho imensas dúvidas! Aliás, a sua proposta inculca, exactamente, a ideia contrária.
Pensamos ser importante que o Governo apresente as suas razões tal como consideramos importante que o Governo oiça as razões da oposição.
Por isso, parece-nos que o debate só deverá iniciar-se depois de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais chegar e apresentar as razões do Governo, o que ouviremos com toda a atenção, esperando que o Governo faça o mesmo em relação às nossas próprias razoes.
E assim está tudo explicado: o factor praxe não entra aqui para coisa alguma! Estão apenas em causa as instituições e o seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre a proposta do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte desculpamos mais este atraso do Governo e esperaremos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a compreensão magnânima da oposição em relação a este pequeno atraso. Se ela se verifica em relação a estas pequenas coisas, por que razão não há-de verificar-se em relação a outras?!...
Mas não quero de maneira nenhuma ter um argumento extensivo em relação ao comportamento da oposição. Deus me livre!... Compreendo, aliás, que as posições têm de ser diversas.
Suponho que V. Ex.a, Sr. Presidente, poderia, se assim o entender, promover uma pequena interrupção da sessão, para esperarmos a chegada do que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Não quero também, de maneira nenhuma, deixar de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que, como é natural e normal, levantou uma pequena suspeição que gostava que não ficasse a pairar sobre esta Câmara: a de que o Governo não quererá fazer a apresentação das suas propostas de lei ou pedidos de autorização legislativa e pretender, com isso, furtar-se à actividade e ao esclarecimento da Câmara.
14 DE JUNHO DE 1991 3065Não foi nada disso que pedi, não é nada disso que eu quero, não é nada disso que costumo fazer. Não consta da minha maneira de relacionar-me com a Câmara - nem da maneira de o Governo relacionar-se com a Câmara - uma tal atitude. A única coisa que pedi foram alguns minutos, Sr. Deputado Carlos Brito - sei que isso, na sua imensa paciência, é uma «gota de água no oceano» -, para que a Câmara seja melhor e mais eficazmente esclarecida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à situação que está criada, a Mesa toma a decisão de interromper os trabalhos por cinco minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, para iniciar o debate da proposta de lei n.o 193/V, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa pelo meu atraso, que ficou a dever-se a uma alteração feita à ordem dos trabalhos e que não chegou ao meu conhecimento atempadamente. Por isso vim no horário que, inicialmente, estava marcado.
Quanto à proposta de lei em apreciação, a n.o 193/V, trata-se de rever os estatutos dos técnicos de contas.
A figura do técnico de contas foi institucionalizada com a reforma dos anos 60, mais concretamente no ano de 1963, no Código da Contribuição Industrial. Tinha em vista melhorar o tratamento contabilístico das contas das empresas através de profissionais cujo aperfeiçoamento foi assegurado mediante determinadas regras, que constam do Código da Contribuição Industrial, designadamente do artigo 52.o, que prevê a sua inscrição e estipula determinadas regras para que essa inscrição possa concretizar-se.
Esta disposição foi objecto de regulamentação, a última das quais teve lugar através da Portaria n.o 319/86.
Com a reforma fiscal - pese embora termos mantido esta figura no início da reforma da tributação indirecta, ou seja, no IVA - entendeu-se que, com a reforma fiscal mais abrangente, esta maneira tutelar dos técnicos de contas não era compaginável não somente com o novo sistema normativo mas também com a vivência da sociedade portuguesa livre e democrática, como ela é hoje, pelo que se propõe a institucionalização de uma organização profissional - a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas -, dotada de autonomia administrativa e financeira. Numa palavra, pretende-se, com esta alteração legislativa, criar condições para que os técnicos de contas se organizem e estabeleçam um código deontológico que sirva de apoio à sua actuação profissional.
Em linhas gerais, é uma lei muito simples, com este objectivo, que reputamos de muito nobre.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho, que, para além do seu tempo, dispõe ainda de mais dois minutos que lhe foram cedidos pelo PRD.O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como há pouco disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi em 1963 que, sob a paternidade do Código da Contribuição Industrial, nasceu o técnico de contas, a quem, aí, se impôs a obrigação de, conjuntamente com o respectivo sujeito passivo, assinar as declarações relativas aos contribuintes do grupo A. E também logo aí se admitiu a necessidade se proceder à futura regulamentação da sua actividade, tornando, desde logo, obrigatória a inscrição na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos como condição para o exercício das suas funções, e se previu ainda a aplicação de sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou até a interdição da actividade, quer como efeito penal do facto delituoso quer como simples medida administrativa, a fixar por despacho do Ministro das Finanças.
Com a aprovação do IRC, que começou a vigorar a partir de 1989, foi revogado o referido Código da Contribuição Industrial, tendo consequentemente desaparecido, no plano institucional, a figura do técnico de contas, já que deixou de ser obrigatória a sua assinatura nas declarações fiscais, não se lhes fazendo, de resto, qualquer referência no diploma legal.
Reduzidos à sua condição de profissionais de facto, os técnicos de contas, isoladamente ou através dos seus organismos de classe, não deixaram, porém, de bater-se pela verdadeira institucionalização da sua profissão.
É justo realçar aqui o papel desempenhado pela Câmara dos Técnicos de Contas (CTC) e pela Associação Portuguesa dos Técnicos de Contas (APOTEC), uma e outra constituídas em 1977, depois de ter fracassado a primeira tentativa de regulamentação da classe, cujo projecto data de 1974.
Acontece, porém, que tanto a Câmara como a Associação dos Técnicos de Contas são meras organizações de índole particular e, não sendo aí obrigatória a inscrição, não representam a totalidade dos técnicos de contas, que, dada a função social que exercem, têm de estar sujeitos a uma «certa disciplina pública», para usar a expressão do acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de Outubro de 1986, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória, das normas dos artigos 160.o do Código da Contribuição Industrial e 130.o do Código do Imposto de Transacções.
São, fundamentalmente, duas as razões que abonam a tese de que a função dos técnicos de contas se reveste de natureza pública: ela resulta, desde logo, da própria génese daqueles profissionais e da disciplina que o Estado lhes impôs, designadamente, ao exigir a sua inscrição num organismo da Administração Pública, como é o caso da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e ao atribuir competência ao ministro da tutela para aplicar sanções disciplinares por comportamentos e factos relacionados com a execução das operações de contabilidade.
Mas a natureza pública da função dos técnicos de contas resulta ainda do interesse público subjacente a tal actividade.
Com efeito, os técnicos de contas, não obstante a sua vocação para servirem o contribuinte que lhes paga, devem orientar a sua acção por critérios de verdade contabilística e de ética profissional, desempenhando um papel relevante junto da administração fiscal, como interlocutores credíveis entre ela e o contribuinte, exercendo, assim, uma poderosa acção pedagógica em relação aos operadores económicos em geral e, especialmente, junto dos empresários, que têm
3066 I SÉRIE - NÚMERO 92toda a conveniência em conhecer, rigorosamente, as suas contas, a fim de poderem efectuar uma correcta gestão dos seus negócios. Com isto ganha, sobretudo, a economia nacional, porque a acção dos técnicos de contas acaba por traduzir-se num eficaz meio de combate à evasão e corrupção fiscais, ao mesmo tempo que poupa o esforço dos Serviços de Prevenção e de Fiscalização Tributária.
A função social que desempenham legitima, perfeitamente, a designação de técnicos oficiais de contas e justifica, assim, que seja o Estado a chamar a si o dever de regulamentar a sua profissão, definindo as suas funções, fixando os seus direitos e deveres, estabelecendo «regras de deontologia profissional, mecanismos de fiscalização e o correspondente regime disciplinar, no âmbito de uma associação pública», a quem aquele devolva o seu poder tutelar e disciplinar, em moldes semelhantes aos que existem em outras profissões, como se diz na exposição de motivos da proposta de lei n.o 193/V.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo legislar no senado de criar a Associação Profissional dos Técnicos de Contas, aprovando os respectivos estatutos.
Tratando-se, como se traia, de uma associação pública, é correcto o caminho que o Governo seguiu de recorrer ao pedido de autorização legislativa, visto tratar-se de matéria que é da competência exclusiva desta Assembleia, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa.
Certamente que a oposição vai dizer, como tem dito habitualmente em circunstâncias idênticas, que o pedido de autorização legislativa não fixa, claramente, o seu sentido, o seu objecto e a sua extensão, ou dirá simplesmente que o pedido de autorização legislativa devia vir já acompanhado do articulado do diploma legal que se propõe fazer, ou dirá mesmo que o Governo devia ter optado por apresentar uma verdadeira proposta de lei que permitisse uma discussão alargada neste Plenário.
Lembrarei apenas que, em 1979, foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 519-L2/79, de 29 de Dezembro, os Estatutos e foi criada a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, e o Governo de então nem sequer pediu autorização à Assembleia da República para legislar, não obstante tratar-se, como disse, de matéria da competência exclusiva desta, exactamente como outros governos já tinham feito, relativamente aos solicitadores, em 23 de Setembro de 1933, e em relação aos despachantes oficiais, em 25 de Outubro de 1955.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Raras vezes se terá logrado um tão vasto consenso legiferante, já que com a presente proposta de lei e, ao que supomos, com os termos do diploma que o Governo irá elaborar, estão de acordo os técnicos oficiais de contas e os contribuintes, por si ou representados pelos respectivos parceiros sociais, todos, ao fim e ao cabo, interessados em que a actividade daqueles possa assentar sobre critérios de ética e disciplina profissional como única forma de se conseguir a dignificação e a independência da profissão dos técnicos oficiais de contas.
Esta medida constitui, ademais, o reconhecimento do contributo dado pelos profissionais de contabilidade na implementação da reforma fiscal e com ela visa o Governo devolver o poder à sociedade civil.
Por tudo isto, não pode o Partido Social-Democrata deixar de aplaudir tal iniciativa, votando a favor da proposta de lei n.o 193/V.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho: Ouvi a sua exposição bastante desenvolvida e penso que deu um contributo importantíssimo para a discussão deste pedido de autorização legislativa, com vista à criação de uma associação profissional dos técnicos de contas e à aprovação dos respectivos estatutos.
Quero dizer-lhe que o Partido Renovador Democrático saúda esta iniciativa, está de acordo com ela e vai, naturalmente, dar-lhe o seu voto favorável.
Atendendo a que V. Ex.a fez uma exposição bastante pormenorizada, pergunto-lhe se, por aquilo que conhece e também por analogia com o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, considera que os termos em que este pedido de autorização legislativa está formulado estão completos no sentido de poderem habilitar o Governo a legislar, dotando esta associação profissional dos estatutos que a dignifiquem e por forma a cumprir os seus objectivos. Faço-lhe esta pergunta porque V. Ex.a pareceu-me ter estudado este assunto com a devida profundidade.
Perguntava-lhe também se tem conhecimento de que as pró-associações de técnicos de contas tenham sido ouvidas relativamente a esta matéria.
Finalmente, um pequeno reparo: em minha opinião, a comparação que fez com a situação de 1979 parece-me um pouco desajustada, porque, provavelmente, não está a querer que este Governo se compare com governos anteriores, ou seja, se houve um mau procedimento em 1979, isso não pode constituir, de forma nenhuma, uma desculpa para que assim seja agora, em 1991.
Naturalmente, deveríamos criticar a situação que se passou em 1979, mas isso - repito - não pode constituir de forma alguma uma desculpa relativamente a 1991.
Creio, no entanto, pelo que ouvi ao Sr. Secretário de Estado na sua exposição, que não se levantarão grandes problemas relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho.O Sr. Luís da Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, antes de mais, quero agradecer-lhe as suas amáveis palavras acerca desta minha intervenção.
Respondendo ao seu pedido de esclarecimento, informo que o Governo apresentou a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa que, sob o meu ponto de vista, está bem estruturado e que, sob o ponto de vista formal, nada há que se lhe possa apontar, pois estão perfeitamente definidos o sentido, o objecto, a extensão e a duração daquilo sobre o que realmente se pretende legislar.
Relativamente à outra questão que me pôs, isto é, quanto ao conhecimento que eu possa ler do diploma que o Governo, certamente, irá fazer na sequência deste pedido de autorização legislativa, tenho apenas a informação do presidente da Câmara dos Técnicos de Contas e de um representante da APOTEC de que o Governo entrou em contacto com esses organismos, como já nos tem habituado a fazer noutras situações, e que esse diploma que será aprovado pelo Governo é fruto de um largo consenso entre o Governo e esses organismos representativos dos técnicos de contas - representativos puramente de facto, como disse na minha intervenção -, porque agora o que se pensa é, de facto, implementar e dar conteúdo legal a essa existência de mero facto.
14 DE JUNHO DE 1991 3067O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Traia-se de uma intervenção muito sintética para exprimir, sobretudo, a nossa concordância relativamente à criação de uma associação profissional de natureza pública para os técnicos de contas.
Não é a primeira vez, nesta sessão legislativa, que somos chamados a pronunciar-nos sobre autorizações legislativas desta natureza. Desta vez trata-se dos técnicos de contas e daí também a nossa concordância na criação desta associação pública.
Consideramos que ela é plenamente justificada, pois correspondendo a actividade dos técnicos de contas a uma actividade de interesse público, imporia, naturalmente, regulamentá-la, tanto mais que há paralelo com outras associações de interesse público que já aqui foram referidas e que tem câmaras com o respectivo poder disciplinar, designadamente a dos solicitadores, desde 1933, a dos despachantes oficiais, desde 1988, e a dos revisores oficiais de contas, desde Dezembro de 1979.