PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Repare, Sr. Deputado, que isto é só para dizer que estamos perante uma matéria que é claramente delegável e que é, normalmente, delegável.
É isto que acontece. Portanto, não se está a fazer nenhum forcing especial -e eu atrevo-me a dizer forcing, esperando que não seja entendido como um ataque à língua portuguesa... Olhei para a bancada do Partido Socialista e fiquei sossegado.O Sr. António Arnaut (PS): - A nossa bancada está a sossegá-lo?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - ... um forcing - repito - de querer desviar ou não desviar. Eu volto a lembrar-lhe o instituto da ratificação e repare, Sr. Deputado, que em termos políticos o Governo publica um determinado diploma, a seis meses das eleições para as autarquias locais, e o PCP consegue, também a três meses das eleições, considerar que esse diploma é inconstitucional. Quem é que fica mal colocado: é o Partido Comunista Português ou é o Governo, em cima da hora?
Portanto, jogue a cartada da potencial inconstitucionalidade, decretada nas sedes próprias, para, efectivamente, «tirar um tapete ao Governo», isto se está tão convencido da inconstitucionalidade da lei.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, mais uma vez julgo que na sua intervenção, se sublinha um desejo de diálogo, não esclarece muito a discussão.
É porque em termos do artigo 167.o, das várias alíneas relativas ao poder local, em termos da história desta Assembleia, que fez a Lei das Competências e Atribuições do Poder Local, a Lei das Finanças Locais e o Decreto de Delimitação, tanto por um lado como por outro - tanto pela via institucional como pela via histórica -, nós chegamos à indicação de que houve prevalência legislativa desta Assembleia, em detrimento do Governo, em matérias do poder local. E não podia ser de outra forma.
O poder local é uma matéria fundamental, é uma das conquistas de Abril, tem sido exclusivo das leis fundamentais e como tal tem sido tratado nesta sede.
O que aqui se põe sob o ponto de vista política - instrumentalizando tanto quanto possível o artigo 168.o e o próprio artigo 171.o- é isto: é que os senhores querem - para a Lei das Finanças Locais, para o estatuto dos eleitos, para a delimitação de competências em matéria de investimentos entre a administração central, regional e local, a poucos meses das eleições- dar um cheque em branco ao vosso Governo para ele conseguir legislar, de uma penada e rapidamente, legitimando os esbulhos que tem feito em
4900	SÉRIE- NUMERO 117matéria de Finanças Locais e procurando fazer, em matérias de investimento, a tal «lei a conta gotas» até 1986, pondo em vigor uma lei de tutela administrativa que faça prevalecer uma tutela inspectiva e incorrecta sobre os eleitos, designadamente sobre os eleitos locais. De resto, os Srs. Deputados fizeram aqui aprovar uma lei eleitoral autárquica cuja gravidade conhecem. É uma lei com grandes inscontitucionalidades mas que vos serve bem como ao vosso plano em relação às autárquicas.
Este ainda Governo procura municiar-se de todas as armas para enfrentar com êxito as eleições autárquicas.
O que lhe vamos dizer, e o que lhe temos dito, é que não conseguirão passar sobre o ponto de vista institucional, pois iremos, em todas as sedes, discutir e defender os nossos pontos de vista. Queríamos começar a fazê-lo e daí esta impugnação, por esta sede, sublinhando que a admissibilidade desta proposta de lei n.o 120/11 -reitero, Sr. Presidente, o que disse há pouco- nos parece inconstitucional. Por isso a nossa impugnação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente para dar o nosso sentido de voto e fazer algumas considerações em face da argumentação aqui aduzida pelo Partido Comunista Português.
Vamos votar contra o recurso interposto e vamos fazê-lo porque a argumentação não nos convenceu de maneira nenhuma.
O PCP vem, no fundo, dizer que a matéria da delimitação das actuações das administrações central, regional e local é uma matéria -incluída não na alínea i), conforme por lapso tem referido, mas na alínea h) - que deve considerar-se dentro do conceito de organização das autarquias locais e a partir daí -dado que o artigo 171.o, n.o 3, diz que a matéria a que se reporta a alínea h) deve ser votada na especialidade no Plenário - vem aduzir que não é susceptível de autorização legislativa tudo o que disser respeito à alínea h).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de considerações sobre o que é que deve ou não considerar-se subsumido no conceito de organização das autarquias locais -e aqui direi que me parece não ser pacífico que esta matéria tenha mesmo de considerar-se incluída nesta alínea h)-, esse conceito não aparece nitidamente deduzível do texto constitucional. Eu diria que em sede de poder local, vemos que este conceito aparece, muitas vezes, ao lado do conceito de atribuições, do conceito de competência, e há mesmo um artigo que diz que a organização das autarquias compreende uma Assembleia, um executivo, parecendo apontar, portanto, para um conceito restritivo.
Mas, ultrapassando esta problemática, diria que, aceitando que realmente estaríamos perante matéria de organização das autarquias locais e portanto em face da alínea h) do artigo 167.o, nada evita que, efectivamente, o Plenário não possa conceder autorização legislativa ao Governo. Só o não poderia fazer se estivéssemos em face de uma competência de reserva absoluta.
O que aqui está em causa não é, realmente, saber se a competência da Assembleia é prevalente ou não, como dizia o Sr. Deputado. O que está em causa é saber se se trata de uma competência exclusiva e, portanto, não delegável.
Ora bem, tem sido entendido que só as matérias compreendidas no artigo 164.o -alterações à Constituição, estatutos político-administrativos, amnistias, o Plano, o Orçamento, etc. - é que não podem sofrer uma autorização legislativa.
Todas as matérias incluídas no artigo 167.o, em face do que dispõe o artigo 168.o, podem realmente sofrer uma delegação no Governo.
O argumento de que o artigo 171.o, n.o 3, impõe o seu debate e a sua votação na especialidade, na nossa perspectiva, é realmente um argumento que não colhe. E não colhe porque o artigo 171.o, refere-se apenas à discussão e votação das matérias que sejam objecto de debate e de votação pela Assembleia. Portanto, qualquer extrapolação que se pretenda fazer em termos interpretativos não nos parece de maneira nenhuma aceitável.
O artigo diz que a discussão dos projectos e propostas compreende um debate na generalidade e na especialidade, e que este último se pode fazer nas comissões se a Assembleia o deliberar, podendo todavia a todo o tempo ser evocado, e faz também uma reserva para protecção das minorias em certas matérias. Essa protecção tem por objectivo assegurar um certo debate público, porque as Comissões nunca conseguem dar uma certa dimensão a esse debate público. Mas, no fundo, dado que a deliberação para baixa de diplomas à Comissão para votação na especialidade é por maioria simples, isso é realmente para proteger essas maiorias, sem que de qualquer maneira se possa tirar uma extrapolação de que isso "mexeria" com a possibilidade ou não de a Assembleia delegar o tratamento das matérias ao Governo.
Direi mesmo que, se é o Plenário que tem o poder de debater e votar na especialidade, será também o Plenário que, nos mesmos termos, prescindirá do poder de tratar essas matérias, de tratar esses diplomas, de fazer a lei directamente autorizando o Governo a substituí-la.
Portanto, em face da argumentação que o PCP aqui nos trouxe, não nos parece que se possa deixar de concluir que ela não colhe e, por isso mesmo, nós iremos votar contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de circunscrever o âmbito deste debate.
Não estamos, nesta fase, a discutir a bondade ou a maldade da autorização legislativa; não estamos a discutir se politicamente consideramos conveniente ou inconveniente a aprovação da autorização legislativa; estamos pura e simplesmente a discutir a impugnação da admissibilidade dessa proposta de lei de autorização legislativa e da sua conformidade com o texto constitucional. E é nesse estreito limite que nos moveremos. Dentro dele, direi que iremos votar favoravelmente a impugnação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
E iremos votar favoravelmente pelo seguinte: em primeiro lugar, porque a matéria abrangida pelo pedido de autorização legislativa nos parece encontrar-se manifestamente abrangida pela alínea h) do artigo 167.o, e encontra-se abrangida por ele, mais que não seja - não vale a pena sequer entrarmos em grande
10 DE JULHO DE 1982	4901discussão sobre essa matéria - porque já foi declarado inconstitucional um decreto da Assembleia da República que versou esta matéria, exactamente, na medida em que não foi dado cumprimento n.o 2 do artigo 171.o. De facto, a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução, em fiscalização preventiva da constitucionalidade, já entenderam que esta matéria da delimitação de investimentos da Administração Central, Regional e Local se encontrava abrangida pela alínea m), do artigo 167.o Nesses termos, considerar que a organização das autarquias locais não abrangia esta matéria seria condenar à nascença a própria lei e, nessa medida, não poderemos deixar de ter este entendimento.
Em segundo lugar, porque a questão que se coloca é, pura e simplesmente, a seguinte: podem as leis atinentes às matérias referidas no n.o 3 do artigo 171.o ser objecto de autorização legislativa?
Não está em causa a legitimidade das autorizações legislativas, está em causa, tão-só, a legitimidade constitucional de autorizações legislativas acerca das matérias abrangidas pelo n.o 3 deste artigo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este n.o 3 do artigo 171.o diz-nos que são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República as leis respeitantes à organização das autarquias locais. Sobre este assunto não vale a pena aduzir os argumentos formais que vão no sentido de dizer que tal disposição se aplica às leis da Assembleia da República e que não é, necessariamente, extensível aos decretos-leis do Governo, visto que o que está em causa não é saber se os decretos-leis do Governo sobre esta matéria podem ou não, devem ou não, ser votados na especialidade pelo Plenário mas saber se é possível haver decretos-leis do Governo acerca destas matérias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto leva-nos a estudar e a analisar quais as razões substanciais de uma norma constitucional com o teor do n.o 3 do artigo 171.o
Sempre entendemos, entendi e continuo a entender que essas normas, quer das reservas de competência legislativa da Assembleia da República, quer, muito especialmente, da obrigatoriedade de votação na especialidade no Plenário, não são normas de conteúdo puramente formal, não são normas de defesa de competência da Assembleia da República, não são normas de defesa das minorias no interior da Assembleia da República. Normas deste tipo têm conteúdo substancial, têm uma razão de ser material que radica na publicidade do processo legislativo e na própria defesa dos interesses dos cidadãos que se entende deverem ser completamente informados acerca da tramitação processual legislativa destas matérias.Vozes de PS e do PCP: - Muito bem!O Orador - Ora, esses interesses substanciais dos cidadãos, que conduzem à obrigatoriedade da votação no Plenário, originam que a votação na especialidade deva ser feita com carácter público. Não é porque se pretende defender as minorias - que se encontram, aliás, representadas proporcionalmente nas
Comissões - que as votações têm de ser feitas em Plenário, mas porque se entende que os cidadãos têm o direito de saber exactamente quais as razões que levam cada partido a votar contra ou a favor das diversas medidas preconizadas, votações que são, elas próprias, fruto de um debate público e aberto em Plenário acerca destas matérias.Vozes do P§ e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa razão de sr. conduz liminarmente à exclusão da possibilidade de se passar do processo legislativo mais aberto e mais público, que é o que se verifica com a votação obrigatória na especialidade em Plenário, para o processomais fechado e menos público que é o da produção legislativa do Governo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não faz sentido que se proíba a votação na especialidade em Comissão na Assembleia da República e se permita a aprovação, através do Conselho de Ministros, pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando a lei proíbe o mais, necessariamente, proíbe o menos; e se a Constituição proíbe a votação final global em comissão, necessariamente, tem de proibir o mais que é a votação em Conselho de Ministros ou a aprovação pelo Governo. É nessa medida, embora considerando que não é por razões puramente literais mas por razões da própria razão de ser do preceito constitucional, e tendo em conta estes factores, que nos inclinamos no sentido de que não é possível obter autorizações legislativas nesta matéria.
Se algumas dúvidas ou hesitações nos restassem sobre o caminho mais seguro e correcto nesta matéria, elas estavam ultrapassadas por entendermos que a supremacia política da Assembleia da República, que decorre do texto constitucional, sempre exigiria que, a haver dúvidas, estas fossem decididas em benefício da competência exclusiva da Assembleia da República e não em sentido contrário.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Por estes motivos votaremos a favor da impugnação. Esta nossa posição é independente da que viermos a assumir, em devido tempo, relativamente ao conteúdo político da autorização legislativa.Aplausos do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida habituou esta Assembleia e a mim, em especial, porque o ouço sempre com o maior interesse, a ser brilhante na defesa das suas teses. Quero dizer-lhe, no entanto, que, das suas intervenções, a menos conveniente foi esta porque quis convencer esta Câmara em termos políticos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não!
4902	I SÉRIE - NUMERO 117O Orador: - Sim, sim... a discussão pública... o seu respeito pelas populações...
Aí é que eu estranhei, estranhei que V. Exa. tenha dado maior prioridade à discussão pública de uma alínea h) -organização das autarquias locais-, para que todos se apercebam da posição que o Partido Socialista vai tomar, e não reivindique, por exemplo, para os direitos, liberdades e garantias esse mesmo debate público que não é, de facto, referido n.o 3 do artigo 171.o. É aqui que aparece o problema político importante: é que, para mim, antes da organização das autarquias locais estão os direitos e liberdades dos cidadãos e isto porque sem direitos e liberdades não há discussão acerca de autarquias locais.
Mais, Sr. Deputado Nunes de Almeida, o seu saber, a sua competência nestes ramos do Direito - que eu não me atreveria em circunstância alguma contestar - leva-me, sendo um ignorante na matéria e assumindo-me como tal, a estranhar que V. Exa. não tenha hierarquizado o n.o 3 em função do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 171.o e tenha fugido, única e simplesmente, para o artigo 167.oO Sr. Numes de Almeida (PS): - 167.o?O Orador: - Sim, Sr. Deputado, nos termos do artigo 171.o, que tem n.o 1, n.o 2 e n.o 3. É que nestas questões de direito não é por acaso que existe um n.o 1, um n.o 2 e um n.o 3, que existem as alíneas e que as matérias são hierarquizadas por alíneas e não de uma maneira ad hoc.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não consigo na sua sapiência, que é grande, encontrar, de facto, o mínimo convencimento para votar contra baseando esse voto nos termos constitucionais. Que em termos políticos o faça, de acordo! Que o Sr. Deputado Nunes de Almeida diga que este Governo não merece a sua confiança para votar favoravelmente esta matéria, aceito! Está no seu direito e para isso é que existe oposição, para ter dúvidas, para se assumir e para discutir.
Verdade seja que gostaria de ver a assunção de uma oposição tomada na sua verdadeira dimensão e gostava de ver essa oposição assumir-se em posições contrárias num processo de ratificação onde poderia discutir a especialidade do diploma. Não gosto de a ver refugiar-se, a refugiar-se mal, na defesa de um princípio razoavelmente duvidoso só para não votar uma autorização legislativa.
Sr. Deputado Nunes de Almeida, deixe-me dizer o seguinte: referiu que a sede própria da inconstitucionalidade, ou de definição de inconstitucionalidade, é a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução, mas não queira, também, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista arrogar-se como alguma sede própria, ou privilegiada, quanto ao instituto da inconstitucionalidade...O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando condesso (PSD): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, ouvi-o com muito gosto. Confesso, no entanto, que, ou não o entendi, ou não entendeu bem aquilo que eu disse apesar de lho ter dito muito sinteticamente.
Referi-me ao n.o 3 do artigo 171.o dizendo que este artigo protegia as minorias, não em termos formais, não em termos tais que a matéria não fosse tratada no Plenário, mas porque, e esta é uma razão de fundo, há matérias em que, pela sua importância, as minorias não deverão estar sujeitas a uma imposição das maiorias através da fuga ao debate, de maior dimensão, participação e repercussão pública, no Plenário. É essa a razão de ser do n.o 3 do artigo 171.o Não o entendo, no entanto, como argumento excludente da autorização na medida em que o facto de um diploma ser apoiado e sair como lei da Assembleia da República não impede, de todo em todo, o debate público pelos parlamentares; por outro lado, se o diploma «passa» para uma autorização legislativa, esta Assembleia, de todo em todo, não fica impossibilitada de fazer o debate em Plenário através do instituto da ratificação.
Prevendo que a argumentação pudesse não deixar de ser essa, desde logo, embora não a tenha desenvolvido muito, terei dito o suficiente para que V. Exa. não pudesse concluir da maneira como concluiu.
De qualquer maneira, porque penso que conversando muitas vezes nos podemos entender e porque não sei se a posição do seu Partido já está tomada, gostaria de ouvir as suas considerações e saber qual a sua posição final.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Robalo: Está V. Exa. enganado se supõe que aquilo que nos move neste momento são intuitos e razões políticas.
Tive o cuidado de começar por dizer que havia dois momentos e duas fases neste debate e que não queria introduzir neste momento, por não ser oportuno, o debate político sobre a autorização legislativa. O momento oportuno para fazer o debate político sobre a proposta de lei de autorização legislativa é, se ela for admitida, quando se fizer a respectiva discussão. Não houve, por isso, só razões políticas na medida em que teremos sempre ocasião para fazer esse debate. Devo dizer-lhe que não gosto de misturar um debate que tem a ver com a questão da admissibilidade e conformidade com o texto constitucional com o debate político de fundo e por isso não confundi as duas questões. Aliás, nada nos impediria de votar contra esta impugnação e amanhã votar contra a proposta de lei de autorização legislativa e se amanhã aparecer um caso em que tal se justifique fá-lo-emos com toda a verticalidade visto serem coisas totalmente diferentes.
O Sr. Deputado Carlos Robalo não me convenceu dos argumentos contrários! V. Exa. pode legitimamente considerar, e eu posso até admitir como fiz na parte final da minha intervenção, que esta questão não é uma daquelas questões a que se costuma chamar de «inconstitucionalidade do tamanho de uma casa», mas são legítimas as nossas apreensões visto que é mais fácil entender que é inconstitucional a autorização legislativa do que defender a tese contrária. E se há dúvidas de que a supremacia deve pender a favor da Assembleia e não pelo favor do Governo.
E esta é uma posição que eu sempre assumi em casos de dúvida, em casos de conflito interpretativo. Quanto aos domínios de competência da Assembleia e do Governo, sempre entendi que se deveria dar preponderância à competência da Assembleia.
10 DE JULHO DE 1882	4903Não foi apenas hoje que assumi esta posição, pois há anos que a assumo e V. Exa., como outras pessoas desta Casa, sabe perfeitamente que a assumi nos locais próprios, contra governos de todas as cores, assim como noutras ocasiões e circunstâncias.
V. Exa. deu o argumento de que mal se justifica que se exija o debate público para uma matéria como é a da organização das autarquias locais, não se exigindo para a matéria de direitos, liberdades e garantias.
Acho que este é um magnífico argumento que V. Exa. dá contra o actual texto constitucional, para o corrigir. Mas a verdade é que os Deputados da Assembleia Constitucional decidiram incluir no n.o 3 do artigo 171.o as alineas a), b), g), h) e i) do artigo 167.o e não decidiram incluir a alínea c). Não tenho culpa disso, Sr. Deputado Carlos Robalo.
E mais: V. Exa. invocou há pouco o texto sobre a revisão constitucional que vai ser submetido à Assembleia e V. Exa. há-de reparar que nesta matéria, afinal de contas, esta Assembleia é reincidente e contumaz na medida em que, ao criar um artigo só sobre a reserva absoluta de competência da Assembleia da República, consta dessa reserva um vasto elenco de matérias, entre as quais, por exemplo, o regime de criação de autarquias locais. Mas V. Exa. não encontra aí referidos os direitos, liberdades e garantias, que permanecem como reserva relativa, susceptíveis de autorização legislativa.
Como vê, esse seu argumento não é propriamente muito forte, embora o possa ser do ponto de vista dos princípios. Mas, face ao texto constitucional, temos que nos ater àquilo que existe e até, como vê, àquilo que está previsto neste domínio.
V. Exa. poderá eventualmente argumentar, como o fez há pouco, que em matéria de organização das autarquias locais - fora este aspecto do regime de criação, extinção e modificação- até se prevê que continue a ser matéria de reserva relativa em sede de revisão constitucional.
Direi a V. Exa. que admito que depois da revisão constitucional a interpretação sistemática que se deva fazer destes preceitos deva ser diferente, na medida em que haverá uma reserva absoluta e uma reserva relativa.
Mas não é este o caso no momento actual. Não temos um artigo relativo à reserva absoluta e outro relativo à reserva relativa das competências legislativas, e nessa medida temos que interpretar o artigo 167.o e o artigo 171.o, n.o 3, em conjunto e essa interpretação conjunta parece-me propender no sentido que há pouco apontei.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, peco-lhe imensa desculpa pois, de facto, é uma ousadia da minha parte discutir estes problemas consigo.
No entanto, normalmente, se alguma coisa existe nos homens de Direito, mesmo nos constitucionalistas, não será a clareza na dimensão de uma casa mas o clarinho, clarinho... -não completo a frase para não ser mal entendido e porque o Sr. Deputado conhece-a.
Diga-me uma coisa: em termos do artigo 168.o se houvesse alguma limitação não seria natural, lógico e normal que os constitucionalistas tivessem referido a circunstância especial em que não podia ser concedida a autorização legislativa?
E, de facto, não será que aqui o sentido do constitucionalista é apenas para as leis e propostas de lei discutidas e aprovadas na generalidade que, aquando da discussão e aprovação na especialidade, então, são sujeitas a esse instituto de discussão artigo a artigo?
É que eu não queria pensar que isto é um descuido dos constitucionalistas, até porque nós tivemos constitucionalistas tão brilhantes -alguns até continuam-, que vamos louvando quase dia a dia, e não queria criticá-los por descuidos desta dimensão.
Mas como é que V. Exa. superará isto em Direito -e aqui volto outra vez à linguagem internacional? É que se a vontade do legislador fosse essa, ela cabia no artigo 168.oO Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, se me permite, eu dir-lhe-ei - tal como o clarinho, clarinho - que não se meta por aí porque se fossemos fazer uma interpretação literal do artigo 168.o sem fazer uma interpretação sistemática e se chegássemos à conclusão de que podiam ser objecto de autorização legislativa todas as matérias da competência da Assembleia da República, V. Exa. teria que admitir que a Assembleia da República poderia conceder autorização ao Governo, por exemplo, para ele aprovar a Lei do Orçamento; V. Exa. teria que considerar que a Assembleia da República podia conceder autorização legislativa ao Governo para conceder amnistias; V. Exa. teria que entender que a Assembleia da República poderia até conceder uma autorização legislativa ao Governo para aprovar alterações à Constituição.
Sr. Deputado Carlos Robalo, é melhor não se meter por aí!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que esta não é a sede própria para fazer a fiscalização da constitucionalidade. No entanto, esta é a sede própria, nesta fase, neste momento e com este efeito, para impugnar a admissibilidade deste pedido de autorização legislativa, face ao nosso Regimento e face à Constituição, que atribui também à Assembleia da República a competência para vigiar pelo cumprimento da Constituição.
Respondendo muito rapidamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, devo dizer que não ponho em causa que isto seja também para proteger as minorias. O que eu disse foi que não era apenas isso, era também para garantir o debate público.
V. Exa. diz que o debate público não é evitado na medida em que há sempre o instituto da ratificação.
Este argumento, à primeira vista, é poderoso, mas, no entanto, Sr. Deputado Fernando Condesso, recordo-lhe que a ratificação é um acto da Assembleia a posteriori, que esse debate público é feito depois de a lei estar em vigor -o que não impede a sua aplicação entretanto -, que é um remédio e não um preventivo.
Ora, o que se pretende com o artigo 171.o é que esse debate prévio seja feito antes da lei entrar em vigor e não depois de, eventualmente, ela estar a ser aplicada. E entre um instituto e o outro vai, de facto, um abismo.Aplausos do PS e do PCP
4904 I SÉRIE - NUMERO 117Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão parece sugerir a necessidade de harmonizar duas normas constitucionais aparentemente contraditórias, isto é, o artigo 168.o - que dá a possibilidade à Assembleia de conceder autorizações legislativas ao Governo- e õ artigo 171.o, n.o 3- que exige o voto na especialidade em Plenário para certas matérias.
Pensamos que os argumentos que têm estado a ser aqui invocados contra esta impugnação da admissão pela Mesa da proposta de lei, apresentada pelo PCP, têm sido de natureza meramente formal.
Parece-nos que não é por acaso que se exige a discussão em Plenário de certas matérias e estamos perfeitamente de acordo com a interpretação do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida pois ele, de facto, colocou esta questão em termos materiais -em termos da necessidade de os cidadãos conhecerem não apenas a legislação produzida mas até os próprios termos em que essa legislação é produzida e mesmo os termos em que as várias forças políticas apresentam os seus pontos de vista divergentes-, portanto, propondo um processo de discussão que obriga a que, até à discussão na especialidade, haja a possibilidade de lhe dar toda a publicidade que de outro modo não terá.
De facto, esta exigência implica que o Parlamento não possa dispensar-se da discussão de certas matérias em Plenário e até mesmo os antecedentes desta própria lei têm um exemplo nesse sentido. Assim, a lei produzida, suponho que no final da I Legislatura, foi considerada inconstitucional por razões fundamentalmente formais, para além da não audição das Regiões Autónomas nos termos correctos, isto é, foi considerada como motivo dessa inconstitucionalidade precisamente a não discussão da lei na especialidade em Plenário.
Há, portanto, um argumento de autoridade dos órgãos responsáveis pela fiscalização da constitucionalidade impositivo da imperiosa necessidade de as matérias que estão consignadas nesse n.o 3 do artigo 171.o terem que ser, enquanto processo de produção legislativa, obrigatoriamente discutidas aqui no Plenário da Assembleia da República.
Isto é, a Assembleia da República não pode dispensar a discussão de certas matérias às suas comissões, fazendo-se apenas em Plenário a votação final global, tendo embora em conta que nessas próprias comissões estão representadas, de uma forma mais ou menos equilibrada com a relação de voto existente no Plenário, as forças políticas ou grupos parlamentares representados na Assembleia da República.
Esta exigência de votação na especialidade em Plenário é a clara manifestação da vontade de publicidade do próprio processo de discussão e da confrontação de opiniões.
A ser assim, como é que se poderia entender que a Assembleia da República, que não tem poderes para permitir que a discussão se faça apenas em comissão, pudesse conceder poderes a um outro órgão, ao abrigo de uma autorização legislativa, onde o carácter da publicidade da própria tramitação no caso da elaboração de um decreto-lei seria praticamente nula?
É neste sentido que pensamos que a impugnação feita pelo PCP é perfeitamente pertinente e, de resto, pensamos que invocar o processo da possibilidade de ratificação não colhe neste caso, nomeadamente em termos de realidade política.
Desviando-me um pouco do motivo concreto da impugnação, porque esta questão já foi bastante aflorada, quero referir que, se a Assembleia concedesse autorização legislativa ao Governo nesta matéria, o mecanismo da ratificação só poderia ser desenvolvido lá para Outubro e é óbvio que a Assembleia já não poderia exercer esse seu direito de fiscalização dos diplomas do executivo antes da realização das eleições do final deste ano.
Mas se, em nosso entender, há razões perfeitamente justificáveis para a impugnação apresentada pelo PCP, parece-nos que esta questão tem gravidade especial, já não falando no plano político, mas no plano ético.e facto, o Governo justifica os seus pedidos de autorização legislativa com base no argumento de que está fortemente empenhado em fazer avançar a descentralização, a que confere prioridade programática. Mas, então, há que colocar esta questão: o Governo deixou passar toda uma sessão legislativa ou sem apresentar propostas de lei relativas a estas matérias ou sem insistir, por si próprio ou por intermédio dos grupos parlamentares que compõem a maioria de apoio ao Governo, pelo agendamento, em tempo oportuno, das propostas que tinha a apresentar.
Na verdade, para o Governo tudo seria bem melhor se, pelo voto subserviente da maioria parlamentar que o apoia, pudesse legislar contra o poder local democrático, podendo aparecer aos olhos dos autarcas como propiciador de futuras benesses ao poder local e associando tal imagem às inconstitucionalidades, às deslealdades e iniquidades verificadas com a recente Lei Eleitoral sobre as autarquias locais, à tentativa de quebra da participação e da democraticidade dos cidadãos no exercício das competências e atribuições do poder local.
Seria bem melhor para o Governo conseguir tudo isto em termos de legislar sobre delimitação, sobre tutela, sobre direitos dos eleitos no segredo dos gabinetes ministeriais, deixando formalmente - simplesmente na aparência - a ideia de que a oposição tinha possibilidade de contestar tal legislação, quando, de facto, tais possibilidades não são reais nem têm efectividade antes de o próprio processo legislativo entrar em vigor.
Esta intenção do Governo - e eu coloco-a apenas no plano ético- é exactamente do mesmo plano desleal, do mesmo plano de falta de transparência de processos que levam o Governo a insistir com a data de 5 de Dezembro para as eleições autárquicas.
Por todas estas razões, em primeiro lugar de natureza jurídica e em segundo lugar de natureza ética, nós vamos votar a favor da impugnação apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para um protesto.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei um protesto em relação a esta intervenção, dado que novamente se toca a tecla de que o Governo vem com estes pedidos de autorização legislativa para fugir ao debate público e porque estamos nas ante-vésperas de eleições autárquicas.
10 DE JULHO DE 1982	4905apresentou propostas de lei sobre estas matérias, e fê-lo neste momento apenas porque estamos com uma tarefa primordial que é a da revisão constitucional e porque temos outros diplomas a debater de tipo legislativo. Foi apenas por essa razão que o Governo, que há muito tempo tem preparados diplomas sobre esta matéria postos já à apreciação e votação desta Assembleia, transformou esses diplomas em propostas de autorização legislativa.
É por isso que nenhuma razão tem o Sr. Deputado, nem os outros Srs. Deputados que também ao de leve já tinham tocado este tema, para vir realmente fazer esse tipo de afirmações. Diga-se, aliás, que esta é a altura em que na maratona final, o Governo menos diplomas do tipo de propostas de autorização legislativa vem pedir à Assembleia. Dos vários, dos muitos que tinha e que necessitava de pedir, fez uma redução de tal maneira grande que hoje apenas estão em causa dez diplomas.
Por isso mesmo, face à injustiça das palavras de V. Exa., o meu grupo parlamentar não as poderia deixar passar em branco e tive que protestar, porque as suas palavras não correspondem de maneira nenhuma à verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular, um protesto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, para começar, penso que não há nada que, em abstracto, abone ou desabone a favor de um Governo, pelo facto de muitos ou poucos pedidos de autorização legislativa em final de sessão legislativa.
O que acontece é que o Governo tem consciência das dificuldades que os grupos parlamentares que o apoiam criaram em relação a todo o processo de revisão constitucional e naturalmente que está interessado em trazer o mínimo possível de autorizações legislativas, mesmo que sejam necessárias, mesmo que nalguns casos venham a traduzir-se num prejuízo da actividade legislativa necessária ao país neste período de actividade da Assembleia da República.
Em relação à questão das propostas de lei existentes, chamo-lhe a atenção - e eu participo nas reuniões dos líderes dos Grupos Parlamentares - para o facto de, ao longo desta sessão legislativa, nunca se ter verificado da parte do Governo, se interessado estava, qualquer interesse em que a Assembleia se pronunciasse sobre matérias em termos de justificarem a sua urgência de vir pedir autorizações legislativas. O Governo nunca se empenhou em que as matérias fossem agendadas para, em tempo oportuno, se fazer aqui a discussão clara que tais matérias exigem, isto é, para que a discussão fosse transparente aos olhos do povo português, para que o Governo tivesse que justificar claramente, o que por simples decreto-lei publicado em Diário da República não faria, as razões que o levam a tentar ofender a democraticidade do poder local, o direito de participação dos cidadãos e inclusive a tentar, à má fila, digamos, aquilo que não teve coragem de fazer publicamente e que é alterar a Lei das Finanças Locais, uma lei que sabemos ser indispensável ao bom funcionamento do poder local, uma lei que sabemos que foi amplamente apoiada nesta Assembleia da República e que o Governo pretende transformar num facto consumado, deixando talvez para uma próxima legislatura ou para um outro governo, como presente, um odiado processo de ratificação desta lei, fazendo com que ela produza efeitos em relação ao Orçamento do próximo ano.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, foi feita uma alteração ao requerimento de recurso que está a ser discutido. Assim, na primeira linha, onde se referia «artigo 167.o, alínea i)», deve ler-se «artigo 167.o, alínea h)».
Vamos, então, proceder à votação do recurso apresentado pelo PCP sobre a admissão da proposta de lei n.o 120/11, que concede autorização ao Governo para legislar sobre delimitação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao recurso apresentado pelo PCP, o nosso voto foi neste caso ditado por um juízo exclusivamente atinente aos métodos jurídicos de interpretação do nosso texto constitucional sem que nos ativéssemos, de momento, ao conteúdo da própria proposta de lei de autorização legislativa.
Votámos, pois, favoravelmente o requerimento de impugnação da proposta de lei de autorização legislativa, apresentada pelo Governo, por considerarmos que a obrigação decorrente do n.o 3 do artigo 171.o da Constituição, quanto às votações obrigatórias na especialidade pelo Plenário das propostas de lei referentes à organização das autarquias locais (que constam da competência constante da alínea h) do artigo 167.o, integrando a reserva relativa de competência legislativa, inviabiliza a aprovação de uma autorização legislativa sobre essa matéria.
A conjugação dos dois preceitos, do artigo 171.o n.o 3 e da alínea h) do artigo 167.o, suscita uma dúvida de interpretação do pensamento do legislador constituinte, dúvida que entendemos dever resolver em benefício da competência legislativa da Assembleia da República. Tal facto deriva não apenas da circunstância meramente ocasional de sermos oposição mas também e sobretudo por preito ao primado legislativo da Assembleia da República que enforma o texto constitucional, o que corresponde às novas concepções sobre o regime político e o funcionamento das instituições representativos.
Lamentamos o voto da AD que constitui, sem margem para dúvidas, mais um entorse à Constituição.
Esperamos que a revisão constitucional venha a resolver definitivamente o problema que agora foi colocado.Neste momento, vários deputados levantam-se no sentido de abandonarem a Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejo-me na necessidade de chamar a atenção para o facto de a sessão ainda não ter acabado e de muitos dos Srs. Deputados procederam como se realmente já tivesse acabado.
Agradecia, pois, o favor de permitirem as condições de funcionamento da reunião.
4906	I SÉRIE - NUMERO 117Aplausos de alguns deputados do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é isenta de dúvidas a questão posta pelo recurso acabado de votar.
Por um lado, sempre se tem considerado que a reserva absoluta (indelegável) de competência da Assembleia da República se reporta a matérias do artigo 164.o, e não do artigo 167.o da Constituição.
Por outro lado, a obrigação de votação na especialidade no Plenário de certas matérias (as mais importantes) do artigo 167.o parece inculcar a ideia de que a sua votação tem de ser feita no Parlamento, e não fora dele: se a Assembleia tem de votar em Plenário, muito menos pode ser o Governo, outro órgão, a legislar.
Na dúvida, porque a Assembleia é o órgão representativo do povo português e porque tem o primado de competência legislativa, deveria acolher-se o segundo entendimento, por mais favorável à Assembleia. In dubio pro Parlamento.
Por isso votámos favoravelmente o recurso.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões aduzidas aquando da discussão do recurso, votámos naturalmente contra o recurso apresentado.
Teremos que lamentar a votação da oposição, designadamente a do PS, da ASDI e da UEDS, que com este voto pareciam querer introduzir mais um entorse na interpretação e no cumprimento da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está a chegar ao fim. Não temos já a possibilidade de retomar a ordem do dia da passada sexta-feira com perguntas ao Sr. Ministro da Justiça relacionadas com um pedido de autorização legislativa.
Assim, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima terça-feira. Da parte da manhã, os trabalhos começarão às 10 horas exactamente com a continuação da discussão e votação da proposta de lei n.o 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo código penal e à revogação do vigente e em matéria de contravenções e sobre o regime especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos, e à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 82/II.
Da parte da tarde, às 15 horas, retomaremos a discussão dos projectos de revisão constitucional.
Srs. Deputados, devo igualmente anunciar que entraram na Mesa as seguintes ratificações: n.o 175/II, sobre o Decreto-Lei n.o 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo, apresentada pelo PCP; n.o 182/II, sobre o mesmo Decreto-Lei, apresentada pelo PS; n.o 176/II, sobre o Decreto-Lei n.o 265/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento do sector cooperativo para o fomento habitacional no regime de propriedade colectiva, apresentada pelo PCP; n.o 178/II, sobre o mesmo Decreto-Lei, apresentado pelo PS; n.o 177/II, sobre o Decreto-Lei n.o 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual, apresentada pelo PCP; e n.o 179/II, sobre o mesmo Decreto-Lei, apresentada pelo PS.
Maria José Paulo Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)António José de Almeida Silva Graça.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira.
I Série - Número 131Sábado, 31 de Julho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 115, 116, 117, 118, 119 e 120 do Diário.
Ordem do dia. - O Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PCP, que foi aprovado.
A Assembleia aprovou, depois, uma deliberação no sentido de as Comissões Parlamentares Eventuais e de Inquérito continuarem em funcionamento até 30 de Setembro de 1982.
Prosseguiu a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 82/II - atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Veiga de Oliveira e Silva Graça (PCP), Luís Sampaio (CDS), Roleira Marinho (PSD), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD) e Osvaldo de Castro (PCP).
Em resultado da falta de quórum que impossibilitou o prosseguimento do debate da proposta de lei intervieram os Srs Deputados Manuel Pereira (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), Miranda Calha (PS), Carlos Robalo (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS).
5516 I SÉRIE - NÚMERO 131José Manuel Pinheiro Barradas.
31 DE JULHO DE 1982 5517Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 115, 116, 117, 118, 119 e 120 do Diário. Há alguma objecção?Pausei.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, diversos requerimentos:
Na reunião do dia 26 de Julho de 1982: aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel de Almeida; ao Ministério da Reforma Administrativa, formulado pela Sr.a Deputada Maria d'Aires; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.a Deputada Dinah Alhandra.
Na reunião do dia 27 de Julho de 1982: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; ao Governo e a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo e à Câmara Municipal de Abrantes (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e ao Instituto Nacional de Administração, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.