II SÉRIE-A — NÚMERO 166 16 produtoras de energia que se encontrem na titularidade de empresas privadas em regime de concessão pelo Estado ao pagamento desse imposto. Para fundamentar a necessidade de tal clarificação, remetem para a venda de seis barragens da bacia do Douro pela EDP ao grupo francês Engie, notando que esses imóveis são, de acordo com o artigo 75.o da Lei da Água, «infraestruturas hidráulicas privadas», sendo que «a sua utilização depende de uma autorização do Estado que estabelece que, findo o prazo de concessão, as construções e infraestruturas devem passar para a esfera do Estado». Assim, reforçam, as barragens são «propriedade do titular da concessão». Referindo que, das seis barragens em causa, apenas uma delas está classificada como conjunto de interesse público, de acordo com a Portaria n.o 623/2011, os proponentes explicam que «a classificação de interesse público não significa a não sujeição ao IMI», podendo antes implicar, «isso sim, um benefício fiscal sob a forma de isenção total ou parcial do imposto». Argumentam, pois, que «não existe razão plausível para que, à EDP como à Engie, não seja aplicado o previsto no artigo 2.o do CIMI» e que «a EDP, bem como a empresa compradora das barragens, é devedora de IMI pelas suas infraestruturas hidráulicas privadas». Recordam que tal entendimento foi igualmente veiculado pela Autoridade Tributária (AT) em 2015, «quando a unidade responsável pelo IMI elaborou uma informação em que reconhece as barragens e centrais hidroelétricas na titularidade das concessionárias como prédios que, como tal, deveriam estar sujeitos a IMI e IMT», a qual obteve a concordância da Diretora da AT. Todavia, notam, a decisão da AT viria a ser impugnada pela EDP e dirimida em tribunal arbitral, tendo a AT desistido de argumentar em favor do pagamento do IMI no decurso do processo arbitral. Desta forma, explicam, «os processos de cobrança foram então suspensos, permanecendo uma dúvida legitima quanto a todo este processo». Face ao exposto, a proposta do BE passa por alterar o artigo 11.o do Código do IMI, estabelecendo que não estão isentas do pagamento do imposto as construções e as edificações referentes às barragens e às centrais electroprodutoras no âmbito dos contratos de concessão de utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que a iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesta fase do processo legislativo, e sem prejuízo de melhor análise em sede de especialidade e/ou redação final, em caso de aprovação, a iniciativa em análise não suscita, de acordo com a nota técnica, questões de relevo no âmbito da lei formulário nem das regras de legística formal, havendo apenas observações pontuais a este respeito, sendo nomeadamente notado que o título da iniciativa poderá ser objeto de aperfeiçoamento. Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante para contextualizar a iniciativa em apreço (o qual se encontra de resto resumido na exposição de motivos que acompanha o projeto de lei em apreciação), pelo que se recomenda a sua leitura integral. A nota técnica remete ainda para o regime comparável de Espanha, parecendo poder-se concluir que não existem nesse ordenamento jurídico isenções referentes à matéria a que alude a iniciativa em apreço.  Antecedentes e enquadramento parlamentar Com objeto e âmbito semelhante ao da iniciativa em apreço, identificam-se as seguintes iniciativas