PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A continuar assim isto só dá razão àqueles que pensam que esta composição da Assembleia da República necessita de renovação. Isto é, pode ser salutar para as instituições democráticas e para a própria Assembleia da República que ela seja dissolvida e que se realizem eleições gerais para bem de nós todos.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões ...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Sousa Tavares está a pedir a palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente, estou a pedir a palavra há já muito tempo, mas deve ser um defeito de visão e não me vêem daí.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece perseguição mas não é. O Sr. Deputado sabe que não é.
Na ordem das inscrições que temos, o Sr. Deputado está em último lugar.
Faz favor, Sr. Deputado Herberto GoulartO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto visava justificar o nosso entendimento de que não houve qualquer desrespeito das decisões obtidas pó: consenso na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
De algum modo, os Srs. Deputados Magalhães Mota e Caries Brito desenvolveram argumentação semelhante àquela que tinha pensado fazer.
Penso, de facto, que a decisão da conferência tinha o pressuposto de que todos os grupos parlamentares poderiam intervir, pois a própria Mesa estava a ordenar as intervenções alternadamente. No entanto, surgiram aqui factores complementares não previstos na Conferência dos Grupos Parlamentares e em consciência fizemos a nossa votação na perfeita convic-
17 DE ABRIL DE 1982 3173cão de que não estávamos a violar nada do acordo estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Isto é completamento diferente daquilo que se verificou há 2 dias, julgo eu, quando se estabeleceu um acordo em relação à discussão do projecto de amnistia.
Já que estou no uso da palavra, e apesar de o Sr. Deputado Jaime Ramos não estai aqui, gostaria de publicamente lhe manifestar a minha simpatia pela intervenção que aqui fez, na medida em que penso se os conflitos entre os grupos correspondem também à própria situação em que esta Assembleia da República se encontra, a intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos significa um sentimento democrático, significa da parte do Sr. Deputado a consciência de que, para além das situações políticas que nos afastam e dividem, há que manter laços de convivência, laços de cordialidade entre aqueles que são realmente democratas.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr, Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido absteve-se, e gostaria de dar esta explicação ao Sr. Deputado Carlos Brito, exactamente porque ...O Sr. José Niza (PS): - Ó Sr. Deputado, já houve uma declaração de voto do PSD!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Jaime Ramos não fez nenhuma declaração de voto em nome do seu partido. Fez uma intervenção puramente de carácter pessoal.
Mas se o Sr. Deputado José Niza faz questão em não me ouvir, eu não falarei. Parece que é uma questão pessoal.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado José Niza, eu já tenho pouca coragem para não deixar falar o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, eu queria esclarecer o Sr. Deputado Sousa Tavares, não o quero impedir de falar.
Aquilo que o Sr. Deputado Jaime Ramos fez e a Mesa anotou foi uma declaração de voto. É regimental. Eu não quero impedir o Sr. Deputado Sousa Tavares de falar. O que quero impedir são infracções permanentes ao Regimento.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, eu não quero usar direitos que não me sejam reconhecidos unanimemente pela Câmara. Penso que o Sr. Deputado Jaime Ramos não fez uma declaração de voto, mas uma vez que os outros partidos interpretam a intervenção como tal, será fácil verificar na acta que ele de facto não fez.
Quero apenas recordar ao Sr. Presidente que para a abertura do próximo debate eu estou inscrito para usar do direito de defesa que não usei hoje.O Sr. Presidente: - Está registado. O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, apenas para ficar registado em acta o modo manipulador como a televisão faz a cobertura dos nossos debates. Estavam hoje em discussão 2 projectos de lei, um deles assinado pela UEDS. A televisão ouve sobre esta matéria o PCP legitimamente, pois era um dos signatários de um dos projectos, ouve o CDS e ignora totalmente a UEDS. Ë mais uma prova da forma manipuladora como é coberta pela RTP a actividade deste Parlamento. E era bom que ficasse registado em acta. Foi por isso que usei da palavra de um modo abusivo, reconheço, mas quando não temos outros recursos, temos de utilizar estes. Isto porque queria que ficasse registado em acta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, é só para um breve esclarecimento. O PCP tem, neste caso, um projecto de lei sobre esta matéria que apresentou.
Aquando da apresentação do projecto, não fomos ouvidos pela RTP que ouviu na altura, neste caso concreto, a UEDS. Só por isso consideramos que hoje, e estando nós inteiramente de acordo com toda a discriminação que a RTP faz, se fez um poucochinho de justiça com o PCP que na altura não tinha sido ouvido.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É evidente que o PCP não tem nada com isto. Simplesmente as discriminações de que o PCP é vítima, como aliás todos os partidos da oposição, e neste caso parece que não só...Uma voz do PSD: - Muito bem, e não só ...O Orador: -... não justificam as discriminações de que os outros partidos sejam vítimas. Nós fomos solidários com o PCP quando ele foi discriminado do início do debate, penso que temos o direito de exigir daqueles que se reclamam da democracia, que sejam solidários connosco, quando hoje somos vítimas de uma discriminação. Uma discriminação não justifica outra.
Achamos que deviam ser ouvidos, ao mesmo título que o CDS, também o PS, o PSD e os outros partidos representados nesta Câmara, se porventura se não utiliza apenas o critério de ouvir os signatários dos projectos em discussão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e dizer duas coisas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, quando pedi a palavra não tinha nada a ver com a questão que foi agora suscitada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Em todo o caso, como surgiu este incidente
3174 I SÉRIE - NÚMERO 75quero dizer que estamos inteiramente solidários com a UEDS.
Em relação ao pedido de palavra do Sr. Deputado Sousa Tavares penso que quando se sentou acabou por invocar uma figura regimental que lhe permitia falar na ocasião, que era a defesa pessoal. O Sr. Deputado disse que se inscreveu para fazer uso do direito de defesa pessoal na próxima sessão. Pode fazê-lo agora.
Se se trata disso não faremos nenhuma objecção.O Sr. Presidente: - Parece que há consenso para V. Ex.a fazer a sua defesa, Sr. Deputado Sousa Tavares. Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Muito obrigado. Hoje não pude usar da palavra por determinação da Mesa. Ficou marcada a continuação do debate para a próxima sessão. Tenho a impressão que estou no direito de usar da palavra para uso do direito de defesa na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Se a assim o prefere, Sr. Deputado. Srs. Deputados, haverá sessão na próxima terça-feira. Da sua primeira parte constará a apresentação do projecto de lei n.o 325/II, do PCP, e da segunda parte a continuação do debate de hoje, a discussão do projecto de lei do PPM sobre a Lei Quadro do Ambiente, por marcação do PPM e do PS.
Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 330/II, para a criação da freguesia de Santo António no concelho de Viseu.
17 DE ABRIL DE 1982 3175Centro Democrático Social (CDS)José Augusto Gama.
I Série-Número 72  Sábado 3 de Abril de 1982 Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes da AlmeidaSUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia.- Na passagem do VI aniversário da Constituição, produziram intervenções os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jorge Miranda (ASDI), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM), Lino Lima (PCP). Carlos Robalo (CDS), António Arnaut (PS) e Manuel Pereira (PSD).
A Mesa deu conhecimento de duas mensagens do Sr. Presidente da República solicitando autorização para se deslocar à República Popular de Angola e à Bélgica no mês corrente, que baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de respectivo parecer.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que foi aprovado.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Ferreira do Amaral.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs Deputados, de acordo com o que ficou previsto na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, o período de antes da ordem do dia será exclusivamente dedicado a intervenções dos vários partidos e grupos parlamentares acerca da efeméride que hoje se comemora, ou seja, a promulgação da Constituição em 2 de Abril de 1976.
Para esse efeito tem a palavra o representante da UDP, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que foi aprovada, há 6 anos, a Constituição da República Portuguesa nunca deixou de ser incómoda para os inimigos das liberdades, da democracia e do 25 de Abril.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Começas bem!O Orador: - Apesar dos golpes que sofreu ainda hoje assim continua a ser. Dos diversos governos que tivemos nestes 6 anos nenhum a cumpriu e todos a procuraram rever na prática. Os governos AD foram mais longe do' que qualquer outro na sua fúria anticonstitucional. E se o golpe referendário tivesse passado, não só não estaríamos nesta sessão comemorativa como a própria realidade que a Constituição consagra já teria sido total e profundamente transformada. Mas, ironia da vida, em vez de uma AD triunfante temos perante nós uma AD que suplica dois terços dos votos para atingir os seus desígnios.Vozes do PSD:- Não apoiado!O Orador: - Ainda ameaça, mas o verniz da força e da unidade estalou fragosamente. Nas campanhas eleitorais a AD lançou toda a culpa dos entraves à aplicação do seu projecto reaccionário ao Conselho da Revolução. Hoje, quando o "seu desaparecimento é um dado que recolhe largo apoio, as culpas já vão para os poderes do Presidente da República e para a irreversibilidade das nacionalizações e mesmo para os direitos laborais dos trabalhadores. Amanhã, as culpas irão para as liberdades e para o próprio regime democrático. De facto, com a escalada reaccionária para que a AD pretende encaminhar d País é exactamente isso que está em causa. É exactamente isso - a liquidação do regime democrático - que é necessário impedir.
Por isso, para a UDP, hoje, defender a Constituição significa derrubar este governo, enterrando com eles es seus propósitos e projectos reaccionários.Uma voz do CDS: - Clarinho como água!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje estamos aqui, isso significa que ainda nem tudo o que a Constituição representa foi destruído. Há realidades vivas que continuam a erguer-se para além do texto da lei fundamental. Apesar dos golpes infligidos à Reforma Agrária, continuam a existir UCPs e cooperativas fora do controle dos latifundiários; apesar do controle dos gestores do Governo sobre as empresas nacionalizadas e a banca, elas continuam ainda a fugir aos dentes dos vampiros capitalistas e a impedir a reconstituição em larga escala do capital financeiro; as liberdades continuam a ser uma realidade apesar de mutilada e amordaçada.
A AD pretende apagar corripletamente estas realidades. E para o conseguir nem se preocupa que fiquem na lei normas que depois, pensa, poderá ultrapassar facilmente. A AD quer remover os obstáculos fundamentais. Por isso, a propósito das prerrogativas do Presidente da República e da subordinação das forças armadas ao poder político, tenta concentrar nas suas mãos o máximo de poderes.
Para atingir os seus objectivos, a AD não olha a meios. E, sempre que pode, procura primeiro rever a lei na prática no sentido de colocar os revisores perante factos consumados. Ainda hoje, ao mesmo tempo que os líderes da AD gritam contra a irreversibilidade das nacionalizações e a CTP faz ameaças, atacam dia a dia algumas das principais empresas nacionalizadas visando a sua asfixia e destruição, deixando os trabalhadores sem salários para os obrigar, eles próprios, a desejar a desnacionalização. É o que se passa hoje com a SETENAVE.
Por isso, para a UDP, a defesa da Constituição não passa exclusiva e principalmente pela Assembleia da República. Lá onde está em perigo a realidade consagrada na Lei Fundamental, eis onde pensamos que é necessário lutar: defender as nacionalizações onde o Governo as procura destruir; defender as liberdades onde são atacadas; defender os direitos dos trabalhadores e os seus órgãos de classe quando são atacados pelo patronato reaccionário e pelo Governo. Em suma, encaramos a defesa da Constituição pelos mesmos meios com que encaramos o derrube deste governo, isto é, pelo desenvolvimento da luta dos trabalhadores, pela conjugação de esforços de todos os democratas. Por isso apoiamos todas as acções que se orientem nesse sentido e preconizamos a realização de uma nova greve geral mais ampla e mais radical que derrube o Governo, pela defesa da Constituição e contra a sua revisão reaccionária.
Nesta luta pensamos que é possível unir a esmagadora maioria dos trabalhadores e dos democratas portugueses. Só por este caminho será possível inverter a marcha da política reaccionária e abrir o passo à satisfação dos anseios do povo português ao pão, à liberdade e à independência nacional. Deixar a solução nas mãos de Eanes ou esperar o resultado das negociatas com a AD é deixar não só que tudo fique na mesma mas que continue a piorar para os trabalhadores e para o povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No centro das preocupações desta Assembleia devia estar a resposta a estes anseios populares. E no que respeita à Constituição, todos os democratas aqui presentes unirem-se em defesa dos seus princípios fundamentais contra os desígnios da AD. A UDP, desde a
3016 I SÉRIE-NÚMERO 72primeira hora, manifesta-se contra a revisão da Constituição e continua a pensar que é esse o caminho justo. Essa não é a opção dos restantes partidos que, de forma directa ou indirecta, se têm disposto a negociar com a AD ao mesmo tempo que proclamam que é para melhorar a Constituição! Sempre dissemos, e a prática tem-no demonstrado, que esse é o caminho da destruição da Constituição.
O povo deve saber claramente com que posições pode contar por parte dos deputados que dizem defender a Constituição. Como vai ser o seu voto em relação às questões fundamentais consagradas na Constituição, que bulem no âmago dos interesses do nosso povo e dos trabalhadores.
Defendo a necessidade de um compromisso público de voto de todos os deputados que se opõem à AD e se dizem da defesa da Constituição. Esse compromisso poderá materializar uma ampla base de unidade, capaz de fazer vergar a AD e de reforçar a luta dos trabalhadores em defesa da Constituição e pelo derrube do Governo reaccionário.
Considero que esse compromisso deve materializar-se pelo vínculo público de votar de acordo com os seguintes pontos: defesa do regime de liberdades existente, em particular dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, e proibição de organizações de expressão e ideologia fascistas -é fundamental que essas organizações não' proliferem, não grassem e não se arvorem em democráticas para que não sejam postas como uma realidade democrática quando, ao fim e ao cabo, são contra a democracia e por isso terão que ser expurgadas da sociedade democrática defesa da irreversibilidade das nacionalizações e da Reforma Agrária, e impedimento da abertura da banca, dos seguros e da televisão à iniciativa privada; não aceitação da sujeição da Constituição e normas resultantes de tratados internacionais, sejam de que natureza forem; assegurar o comprimento da Constituição nas forças armadas, que são esquecidas e espezinhadas, e os direitos e liberdades dos trabalhadores civis dos estabelecimentos militares; defesa dos poderes da Assembleia da República face ao Governo contra o aumento dos poderes do Governo em relação aos restantes órgãos do Poder, contra a tutela governamental sobre as forças armadas e a limitação da capacidade fiscalizadora da Assembleia da 'República sobre a acção do Governo; defesa da independência política do nosso país face a qualquer bloco político-militar: respeito integral dos limites materiais e formais da revisão consagrados na Constituição.
É esta a única forma de a Assembleia da República corresponder à vontade dos trabalhadores sobejamente expressa na luta diária com que, na prática, tem demonstrado quererem defender a Constituição, quererem defender o 25 de Abril, não estarem dispostos a verem afundar-se as suas esperanças de uma sociedade de justiça, liberdade e progresso.
Isso só poderá conseguir-se atirando com a AD para fora do Governo, ou seja, fazendo falir o seu projecto restauracionista e impedindo-a de pôr em prática a sua política reaccionária e revanchista, o que passa por atalhar-lhe a ambição mais demolidora: a revisão reaccionária da Constituição. A isto se deverão opor os democratas e os partidos progressistas, pois os trabalhadores e o povo português já o fazem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evocar o dia da aprovação da Constituição da República é de certo modo evocar e comemorar o 25 de Abril.
A Constituição de 1976 consagrou a ruptura com a ordem constitucional do regime fascista e assumiu os anseios históricos do povo português na sua prolongada luta para se libertar de um regime opressivo, gerador de revoltantes desigualdades sociais.
A Constituição aprovada em 2 de Abril de 1976, «estruturada pela dinâmica popular que o 25 de Abril permitiu e elaborada pelos deputados constituintes que souberam assumir numa grande síntese os valores em tensão na sociedade portuguesa», como nesta Assembleia já dissemos, encarnou correctamente os interesses genuínos da maioria da população ao acolher as conquistas alcançadas pelas classes e camadas sociais que foram o sujeito activo da construção de uma nova realidade.
Expressando as importantes transformações sociais, culturais, económicas e políticas produzidas no período anterior à sua aprovação, a Constituição de 1976 configura a organização de uma nova sociedade, em que confluem as regras de um Estado de direito democrático, o estímulo da contínua participação popular na acção social e política e o projecto de uma estratégia antimonopolista, como fundamentos de uma sociedade de opção socialista.
À extensão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos associam-se os direitos específicos dos trabalhadores, os direitos económicos, sociais e culturais, como consignas de um ideário colectivo.
E nem a sua repetida violação ou afrontamento, verificados nos últimos tempos, retiram à Constituição de 1976 o seu significado como carta de esperança para a maioria dos portugueses.
Mas se a Constituição é uma carta de esperança para tantos, para a maioria, por alguns outros tem sido apontada como a causa das dificuldades que o País atravessa.
Quando se afirma, como o fez a AD em manifesto eleitoral de 1980, «que a Constituição da República não corresponde, nem na sua letra nem no seu espírito, à maneira de sentir e de pensar da grande maioria de povo português», exprime-se com toda a frontalidade uma oposição à Constituição, que se assimila à contestação do 25 de Abril ou que radica no que os dirigentes da AD desejariam tivesse sido o 25 de Abril: isto significa que desejariam apenas a anulação ou a redução das formas e instrumentos de repressão política e o funcionamento formal de instituições democráticas, tendo o povo como espectador com o direito de se pronunciar pelo voto, cuidadosamente condicionado.
Mas o 25 de Abril foi mais longe. Com a democracia, com as liberdades, trouxe também a participação popular, as promessas de justiça social, as transformações económicas e sociais que abriram um caminho potencial de construção de uma sociedade mais justa e mais liberta.
3 DE ABRIL DE 1982 3017A Constituição, integrando todas estas novas realidades, tem constituído uma importante garantia dos direitos, liberdades e demais conquistas do povo português e um poderoso obstáculo aos planos de retrocesso da AD.
Daí os constantes ataques da AD à Constituição da República, «à sua letra e ao seu espírito», daí a não subordinação dos programas do governo da AD ao texto constitucional, daí ainda o repetido desrespeito das normas constitucionais que constitui o dia-a-dia da governação AD em quase todas as esferas da vida nacional.
Por isso, no conjunto de mitos e mistificações com que a AD se debate e com os quais visa entorpecer a opinião pública, sobressai a permanência de identificar a Constituição da República como bloqueadora do processo da sociedade portuguesa, quando ela consagra justamente o processo de libertação desta.
No processo de revisão constitucional em curso, o inevitável esforço ^e procura dos consensos possíveis e mesmo de soluções de compromisso não ilude a questão de que a verdadeira «querela constítucional é entre os que se reclamam, na diversidade das suas opções, do espírito de Abril e os que prosseguem com pertinência o objectivo de esvaziamento da revolução dos cravos.
A revisão constitucional ocorre no decurso de profunda crise, com dominância do vector económico, em que a AD mergulhou Portugal.
Crise que é necessário travar com urgência, sendo disto condição a viabilização de uma alternativa na base de um bloco social e democrático para o qual devem contribuir todas as forças que identificam com o 25 de Abril, ou sejam as que se assumem na letra e no espírito da Constituição.
Durante os 6 anos em que a Constituição de 1976 foi posta à prova de vida, têm perdurado tensões e conflitos na sociedade portuguesa, com frequência eclodindo em crises políticas de maior ou menor gravidade.
Os mecanismos que constitucionalmente estruturam a organização do poder político têm sido suficientemente fortes para enfrentar tais situações.
Reconhecer tal facto é prestar um justo louvor aos deputados, constituintes e ao realismo do segundo Pacto MFA/Partidos face às condições concretas de então
Reconhecer tal facto é ainda um motivo de meditação e alerta quando o aniversário da Constituição se intercala em período de revisão constitucional.
A gravidade da crise económica provocada pela AD legitima apreensões quanto ao futuro do próprio regime democrático. Dela são já reflexos os sintomas de autoritarismo que, a todo o momento, vão aflorando na área do Poder. E sabemos - a experiência 'histórica o diz- que o agravamento de tal crise constitui terreno fértil para o irromper de intuitos fascizantes.
O texto constitucional não é barreira exclusiva para travar esses possíveis intentos, potencialmente crescentes com o prolongamento da crise que a governação AD, inevitavelmente, agravará. Do mesmo modo a Constituição, por si só, não é garantia bastante para efectivação de direitos económicos, sociais ou culturais.
Mas a Constituição pode ser uma barreira importante para obstaculizar aqueles intentos.
Com a substituição do Conselho da Revolução, grandes alterações têm de ser introduzidas na organização do poder político e no enquadramento institucional das forças armadas.
Sem pretender deslocar a temática da revisão constitucional para fora da sede e do momento próprio, mas no firme desejo de dentro de l ano podermos comemorar com igual confiança mais um aniversário da nossa Constituição, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aqui afirme com veemência o voto do MDP/CDE de que esta Assembleia da República, no processo de revisão constitucional, saiba e queira encontrar soluções que garantam a manutenção do actual sistema de equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania e que garantam que as forças armadas não ficarão submetidas aos interesses partidários das forças que detenham o poder executivo.
São condições indispensáveis à efectivação da ordem económica e social que reflecte a dinâmica social que está na origem da Constituição e que desta fazem símbolo de confiança no futuro democrático e socialista de Portugal.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente:- Pelo Grupo Parlamentar da ASDI, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É função de qualquer constituição criar condições de integração, estabilidade e equilíbrio social. É função de uma constituição democrática fazer que essa integração seja de todos os homens e todos os grupos como sujeitos activos de seus destinos, que essa estabilidade equivalha a institucionalização de mecanismos de conversão da vontade popular em vontade política, que esse equilíbrio assente no pluralismo de ideias e interesses e na síntese operada através do voto.
Cabe a qualquer constituição estabelecer as regras de convivência pacífica no interior da mesma comunidade política. Cabe a uma constituição democrática estabelecer as regras de uma convivência democrática, de uma convivência fundada na igualdade e na segurança de todos, independentemente das suas convicções e opiniões, na alternância de governantes e na alternativa de projectos, na precariedade das magistraturas dentro da permanência das regras por todos acatada, na racionalidade dos comportamentos políticos.
Conformada pela realidade política, económica, social e cultural, qualquer constituição carrega-se também de valores e princípios éticos com os quais conforma e transforma essa realidade. Uma constituição democrática está ao serviço dos valores democráticos, que são os valores da liberdade, da participação, da solidariedade que se liga a uma obra comum, da limitação do poder, enfim do primado do direito como primado da pessoa e de todas as pessoas.
Pois bem: se assim é, pode dizer-se que a Constituição de 2 de Abril de 1976, sem ser uma constitui-
3018 I SÉRIE- NÚMERO 72cão perfeita, tem desempenhado a sua função de Constituição democrática dos Portugueses e continuará a desempenhá-la no futuro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal uma afirmação que proferimos, olhando à experiência dos 6 anos que agora se completam e no confronto de experiências portuguesas anteriores, não com base em pura teoria abstracta.
Talvez em 1976 - no rescaldo das convulsões acabadas de passar- ou em 1980 -no auge de exacerbadas paixões idênticas, embora de sinal contrário - tivessem sido não poucos a supor que a Constituição não iria sobreviver, até porque ter-se-iam, entretanto, modificado os pressupostos da sua formação ou os da sua aplicação. Outros, de ópticas diversas, terão insinuado o desuso de largas zonas do seu articulado. E, no entanto, ela aqui está a entrar no sétimo ano e a ser revista nos termos por ela própria prescritos.
A Constituição revelou-se tão forte que pôde vencer todas as animadiversões e tão maleável que pôde ultrapassar todas as vicissitudes e mudanças que ocorreram desde 1976.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Para isso concorreram três motivos principais: a origem democrática que possui; o carácter compromissório do texto; a criteriosa actuação dos órgãos chamados à garantia da constitucionalidade e do regular funcionamento das instituições.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, a origem. Esta Constituição nasceu da Revolução de 25 de Abril de 1974, mas não menos nasceu do grande acto cívico que foi o segundo 25 de Abril - a eleição da Assembleia Constituinte por 91 % do eleitores inscritos.Vozes do PSD e ao PS: -Muito bem!O Orador: - Esta Constituição traz consigo os ideais da resistência, mas foi também para a conseguir que lutámos em 1975. Ela foi propiciada pelo Movimento das Forças Armadas, mas só ela fez interpretação autêntica da Revolução e conferiu legitimidade ao regime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o conteúdo, o Estado é uma constituição complexa que congloba tendências diversas num compromisso existencial imposto pela situação de país dividido, conflitual e traumatizado que somos e pela opção pluralista que decidimos. Esta é uma constituição que, na linha de Estado social de direito, conjuga direitos, liberdades e garantias e direitos sociais; que firma uma economia mista de três sectores - público, cooperativo e privado e de plano e mercado; que renova a democracia representativa com formas de democracia participativa, que molda um sistema de governo semi-presidencial e que, sem quebra da unidade do Estado, promove a devolução de poderes às regiões autónomas e às autarquias locais.
Em terceiro lugar, a prática dos órgãos de fiscalização da constitucionalidade, sobretudo do Conselho da Revolução e da Comissão Constitucional, bem como a do Presidente da República. Discernindo constantemente entre o essencial e o acessório, sem maximalismos nem minimalismos, foi esta prática que tornou viável e efectiva a unidade sistemática da Constituição e tornou possível salvaguardar a ideia de direito que incorpora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração do 6.o aniversário da Constituição ocorre numa fase adiantada do processo de revisão constitucional previsto na própria Constituição e que nós, sociais-democratas independentes, desencadeámos em 23 de Abril do ano passado, com a apresentação do prime ro projecto de revisão. As duas circunstâncias não podem ser dissociadas.
Sempre nos temos manifestado em favor da revisão - desde que realizada aqui, na sua sede, a Assembleia da República, e desde que observados os seus limites materiais e formais. Sempre temos afirmado que reclamam a revisão a exigência jurídica de substituição do Conselho da Revolução, orgão transitório de poder, a conveniência de superação das marcas ideológico-proclamatórias de 1975 e a vantagem de aperfeiçoamento a actualização de certos preceitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encaramos, portanto, com optimismo a revisão em curso e esperamos que se conclua, no mais curto prazo, com total transparência e em diálogo entre os grupos parlamentares, como até ao momento tem sucedido; e desejamos salientar quanto positivo consideramos o trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual.
A revisão, dizemo-lo mais uma vez, tem de ser uma revisão global. Precisamente porque a Constituição comporta uma larga elasticidade é que pode ser revista em extensão e profundidade, sem tal afectar o seu âmbito de matérias, a sua estrutura sistemática, o seu conteúdo compromissório, os seus princípios - o primeiro dos quais e o determinante é o princípio democrático.
A revisão tem de ser assumida responsavelmente pelos partidos, pelos deputados, pelas grandes correntes de opinião pública, pelas instituições constitucionais. Nenhuma formação ficará satisfeita a 100 % ou a 80 %. Porém, esse é o preço da democracia, esse é o valor e o sent do da democracia. Quaisquer posições que o ignorem ou o menosprezem devem ser denunciadas. Em especial, deve ser denunciada a sugestão, vinda de alguns sectores dos mais críticos da Constituição, de, a não ser levada a cabo a revisão por eles pretendida, então deixar-se ficar tudo sem alteração, salvo quanto ao Conselho da RevoluçãoVezes do. PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Seria demasiado cómodo: por um lado, poderiam eles continuar a atacar a Constituição e a encontrar aí um álibi para as suas ^capacidades.
3 DE ABRIL DE 1982 3019mas, por outro lado, não haveria mais o Conselho da Revolução para a defender.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Seria tão inaceitável como erróneo, seria assimilar democracia plena a mera extinção de orgão não baseado no sufrágio universal, e não a mais alguma coisa - como reformas estruturais do Estado e da sociedade e ousadas iniciativas culturais.
Esta primeira revisão se, porventura, não vai pôr termo as querelas jurídico-institucionais em Portugal, pelo menos deve servir para as atenuar e para as colocar no seu devido lugar. Quando tantas são as carências, quando tão grandes são os problemas das pessoas concretas, quando tão generalizada é a crise, nada autoriza a classe política a entreter-se com essas querelas, artificialmente empoladas; pelo contrário, as energias e os escassos recursos de que dispomos devem ser orientados para o enfrentar pronto, competente e corajoso das verdadeiras questões do país real.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976, não obstante os seus defeitos (que nunca escondemos) foi, é e será, para a grande maioria dos portugueses, um estatuto de liberdade e um desafio de esperança. A liberdade no presente a que não renunciam; a esperança que se apoia nas suas metas generosas e o esforço livre para as alcançar; a liberdade que há-de ser, uma liberdade igual para todos; a esperança de que depende uma caminhada solidária para o futuro.
Por isso, saudamos a Constituição. Por isso, depois de a termos aprovado, a não enjeitamos. Por isso, a queremos melhor e mais apta ao consenso nacional. Por isso, a preservamos revendo-a em fidelidade ao seu espírito.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar de UEDS, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 6.o aniversário da Constituição não é apenas, para o grupo parlamentar da UEDS, celebrar valores, recordar vivências, manifestar a nossa solidariedade com todos os que na Constituição da República de 1976 encontram o quadro de referências que faz de nós um povo livre e soberano, capaz de forjar o seu próprio destino, no respeito por cada pessoa e cada iniciativa, na solidariedade institucionalizada entre grupos e comunidades.
Comemorar mais um aniversário da Constituição, neste ano de 1982, é também -e sobretudo- para nós olhar lucidamente a realidade nacional, repensar o País, que queremos ser, interrogarmo-nos sobre o que é letra-viva e o que é letra-morta no texto que dá corpo aos nossos direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais.
Deixamos pois a outros a recordação do que de bom e de mau nestes 6 anos vivemos. Connosco ficam, frontais, as interrogações do presente: que fizemos nós da Constituição de Abril? Onde estão as certezas e as esperanças a que ela deu voz? Para onde se esvaiu a criatividade e a energia colectiva de que o texto constitucional foi expressão e promessa? Que tradução tem, afinal, no quotidiano dos portugueses a via de democracia participativa e pluralista que, em 2 de Abril de 1976, solenemente proclamámos?
A resposta a estas questões deixa-nos, infelizmente, sem grande margem para regozijo. Pensávamos que o País caminharia para uma maior justiça, nas relações de produção e distribuição da riqueza. Confiávamos que a organização do poder político representaria, efectiva, e não apenas formalmente, os interesses de todos os portugueses. Acreditávamos que a igualdade de oportunidades não era apenas um ideal longínquo e que seria ainda possível vermos com os nossos olhos condições generalizadas de acesso a uma habitação condigna, a um trabalho compensador, a um serviço nacional de saúde eficaz...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: -... a uma rede escolar alargada a todo o País, a uma informação isenta e pluralista, a uma cultura de todos e para todos.O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!A Oradora: - Em vez disso, com que cenário nacional nos confrontamos?
O de um país ferido nas suas ilusões e desencantado, à procura de conteúdo real para palavras que à força de terem sido abusadas se foram progressivamente esvaziando.
Assim, onde a Constituição diz que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e que ninguém pode ser privilegiado, a realidade fala do acentuar das desigualdades sociais e da marginalização crescente de largos sectores da população.
Onde a Constituição afirma que todos têm direito ao trabalho, à habitação, à saúde, a realidade contrapõe meio milhão de desempregados, mais de 600000 portugueses sem casa, índices sanitários que são os mais baixos de toda a Europa.
Onde a Constituição defende a liberdade de expressão e de informação e a independência dos meios de comunicação social do Estado, a realidade revela a manipulação crescente dos órgãos de informação e a submissão cada vez maior do 4.o poder, o poder dos mass media, ao poder político e ao poder económico.
Onde a Constituição propõe que a participação dos cidadãos na vida pública se faça não só através de representantes eleitos, mas também directamente, privilegiando as organizações populares de base, a realidade coloca-nos perante um formalismo democrático redutor, incapaz de proporcionar aos cidadãos os meios para que possam intervir directamente na resolução dos problemas locais, regionais e nacionais que lhes dizem respeito.
A quem lançar as culpas de tudo isso? À Constituição, por ser demasiado idealista nos seus valores,
3020 I SÉRIE-NÚMERO 72ideológica na sua linguagem ou programática no seu preceituado?
Há, sem dúvida, quem assim o pense, mas não é, como é sabido, o nosso caso. Não somos dos que olham a Constituição como um texto sagrado, insusceptível de erros, falhas e omissões. Mas também não somos dos que dela se servem como bode expiatório das desilusões, incapacidades ou frustrações colectivas.
A Constituição de 1976 é para nós, como muito bem disse, há l ano, nesta Câmara, o deputado António Vitorino, um documento político progressista, que abre as portas à invenção do futuro que, com os nossos esforços e pelas nossas próprias mãos, queremos construir.
Abertas as portas, cabe-nos a nós descobrir e desbravar os caminhos que, corrigindo os desvios por onde nos perdemos, nos possam ainda conduzir a um amanhã melhor. Onde hoje há descrença e desânimo, amanhã poderá reflorescer a confiança e a coragem. Onde hoje há sectarismo e intolerância amanhã poderá renascer a solidariedade o respeito mútuo. Onde hoje há passividade e demissão amanhã poderá emergir a iniciativa criadora.
Os caminhos do futuro serão aqueles que hoje soubermos e ousarmos traçar. Do sentido que lhes dermos dependerá não só a estabilidade e o revigoramento das nossas instituições democráticas, mas o fortalecimento do próprio tecido social e cultural que nos fundamenta e nos estrutura como povo.
Sr. Presidente, Srs. 'Deputados: Os trabalhos de revisão da Constituição parecem chegar ao seu termo. Em breve seremos chamados a pronunciar-nos nesta Câmara sobre as correcções e alterações que a Comissão competente achar por bem propor ao nosso juízo e à nossa decisão soberana.
Melhoraremos, sem dúvida, o texto inicial. Reformularemos preceitos, corrigiremos disposições, clarificaremos ambiguidades. O que não vamos com certeza fazer é alienar valores, subverter princípios, alterar o marcha que com o 25 de Abril encetámos.
A revisão constitucional de 1982 mais não será do que uma confirmação, actualizada e enriquecida pela experiência, da Constituição que, em 1976, esta Câmara votou.
Logo que aprovada e assumida por todos nós, ver-nos-emos mais do que nunca face à grande tarefa que é afinal uma das razões de ser do nosso mandato: fazer com a que a Constituição se cumpra; que se torne exacta, concreta e real na letra, que se mantenha flexível, dinâmica e criadora no espírito.
Este o nosso voto e o nosso compromisso, neste 6.o aniversário da Constituição da República de Portugal.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do PP, da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS).O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do PPM, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a celebração do aniversário da Constituição Política de 1976 nos congrega nesta Casa, e deve congregar todos os portugueses.
Como temos dito noutras ocasiões, o PPM considera que a Constituição de 1976, com todos os defeitos que lhe podem ser assacados, os quais não são difíceis de encontrar, é, no entanto, a lei fundamental dos Portugueses e, como tal, merece não apenas o acatamento, mas a celebração festiva, feita uma vez por ano, no reencontro dos princípios que são comuns a todos aqueles que procuram o bem da sociedade portuguesa e a reafirmação dos valores históricos desta pátria antiga.
Como monárquicos, nós no PPM sentimos, talvez mais profundamente que ninguém, o drama da Constituição, de uma constituição feita em circunstâncias históricas, que não são, evidentemente, as ideais para poder reflectir um conjunto de valores 'aceitável por todos, visto que todas as constituições escritas, exactamente porque são escritas, reflectem, necessariamente, na prisão das palavras, no próprio contorno e perfil das expressões, atitudes, crenças e ideologias que não podem ser inteiramente comuns.
E no entanto nós reconhecemos que na Constituição de 1976 estão presentes alguns desses princípios fundamentais, que fizeram a glória dos Portugueses ao longo dos tempos.
A identidade nacional persiste e nela nos revemos. É notável, no entanto, que a Constituição de 1976 tenha sido até 'hoje ocasião para tantos debates, discórdias e dissídios.
Passada a altura em que foi natural e inteiramente necessário que se debatesse profundamente -e talvez o debate não tenha sido por vezes tão profundo, vivo e livre como deveria ter sido - a gestação da lei fundamental, temos assistido nestes 6 anos a um debate prolongado e vivo entre os Portugueses. Esse debate tem sempre obedecido aos princípios de uma certa nacionalidade política e de uma certa comunidade de pontos de vista. Para discutir alguma coisa é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, partir de princípios comuns, de pressupostos ou hipóteses. Essas hipóteses nem sempre têm sido esclarecidas, esses princípios comuns nem sempre têm sido reconhecidos e, portanto, natural que, no encontro e no desencontro, muitas coisas estejam por esclarecer e possa parecer por vezes que a Constituição da República Portuguesa de 1976, em lugar de ser um ponto de partida para uma acção política, social e cultural, seja, afinal, um pomo de discórdia.
Recordaria, por exemplo, que no seu artigo 43.o a Constituição parece alhear-se completamente de tudo quanto seja o corpo de valores. No momento em que fala do direito ao ensino e à cultura, o Estado declara-se alheado totalmente de qualquer conformação do ensino ou de cultura.
O Estado, no n.o 2 do artigo 43.o, renuncia a toda e qualquer atitude própria dele que possa ter uma colaboração cultural, ideológica, filosófica ou religiosa. Quer dizer, o Estado parece esvaziar-se de todo o conteúdo, não apenas ético, mas humano.
O que é um Estado que não pode falar em nome de nenhum valor?
E, no entanto, se este é um dos pólos da Constituição de 1976, é fácil encontrar um outro pólo bem oposto a este no próprio artigo 290.o Aí, o Estado, como se reflectindo sobre si próprio e procurando encontrar-se e reafirmar-se como um todo permanente, encontra-se a si próprio cheio de valores, tem
3 DE ABRIL DE 1982 3021um conteúdo doutrinário bem explícito e desenvolve - recordo que este artigo foi aprovado por unanimidade na Assembleia Constituinte - um conjunto de princípios, uma longa série de questões nas quais nunca mais será possível a nenhuma outra força constituinte tomar posição diversa.
Estamos, portanto, creio eu, perante dois pólos de uma ordem constitucional. E se, por um lado, o Estado Português, que a Constituição, reflecte, nos surge como um Estado desprovido de todo o conteúdo filosófico, ideológico, ou mesmo cultural, no outro o Estado reafirma a sua identidade, talvez de um modo um tanto precipitado e circunstancial em demasia.
Creio, portanto, que não é difícil compreender que entre estes 2 pólos se tenha vivido e esteja ainda a viver intensamente o drama constitucional e que seja difícil a todos os representantes do povo português, que têm assento em nome dos seus partidos na Comissão de Revisão Constitucional, encontrar rapidamente um consenso. É difícil encontrar consenso quando um dos artigos da Constituição estabelece rigidamente um corpo de princípios e outro, igualmente de uma forma rígida, consagra pela negativa um conjunto de não existência de princípios.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um dos aspectos mais vivos do drama político da existência das nações modernas e talvez seja por isso mesmo que nós existimos como instituição parlamentar. Ë por isso que não devemos encontrar nesta existência destes dois pólos tão antagónicos do mesmo texto constitucional apenas alguma coisa que se deva lamentar ou rejeitar, pelo contrário, a existência desses dois pólos na Constituição de 1976 deve ser, para todos nós, um desafio permanente que permita que a reflexão política seja alguma coisa de profunda, onde toda a pessoa - todos nós como pessoas e não apenas como estrutura de juristas ou de políticos, mas na profundidade da dimensão total da personalidade - esteja disposta a procurar em comum as melhores soluções para a nação a que pertencemos e para o povo que queremos servir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição consagrou a ruptura verificada na sociedade portuguesa com o 25 de Abril. A um poder político ditatorial ao serviço de um poder económico concentracionário da maior parte do rendimento nacional em alguns (poucos) grandes grupos monopolistas sucedeu, em consequência da Revolução, um poder político democrático e um poder económico democrático assente em vários pilares, nomeadamente nas nacionalizações, na Reforma Agrária e num conjunto de direitos dos trabalhadores e das suas organizações. O texto constitucional acolheu essas transformações - que, além do mais, consagraram a alteração da