430-(110)II SÉRIE — NÚMERO 29Isto considerando-se que há jornais de âmbito distrital, etc.Creio que este pormenor não altera nada de importante e resolve uma minipreocupação dos homens da imprensa regional.Eram estas duas questões que estavam ainda para discussão, pois quanto ao artigo 17.° e ao novo n.° 2 tinha havido acordo.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Carreira Marques, de facto, este n.° 2 vem ao encontro das pretensões das estruturas cooperativas no Conselho Coordenador do ISNCOOP. Tinha-se colocado «jornal local, concelhio ou distrital». Chegou-se agora à conclusão de que esta formulação era preferível, visto alargar mais o âmbito, na medida em que se estabelece «não havendo jornal local ou concelhio, a publicação prevista no n.° 1 terá de fazer-se no jornal mais lido na área social da cooperativa».Isto significa deixar à cooperativa a possibilidade de decidir-se por um jornal distrital, caso exista e seja mais lido, ou por um jornal diário.Relativamente à questão das 10 assinaturas e dos membros dos corpos gerentes, devo recordar-lhe que esse problema se colocou quando se discutiu o reconhecimento das assinaturas. É evidente que agora a questão se pode aqui repetir.O problema que se pôs, em termos muito concretos, é este: poderão, eventualmente, existir situações em que não seja necessário o nome, estado, profissão e morada para que inequivocamente a pessoa esteja identificada. Mas pode haver casos em que tal seja necessário.Ora bem, o problema é conseguir um número de elementos necessários, podendo variar consoante os casos, em que inequivocamente a pessoa fique identificada. Pela parte do PSD quero dizer que daremos acolhimento a formulação que venha a ser encontrada, desde que salvaguarde tais questões. Mas como ainda ninguém sugeriu redacção que vá ao encontro dessas preocupações, mantemo-nos na formulação inicial.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Depois de algumas consultas relativas a este problema, creio que — não é possivel estarmos a legislar criando condições de identificação diferentes daquelas que são determinadas pelo Código Civil — quando se diz «identificação dos fundadores» subtende-se aquela identificação que consta hoje do bilhete de identidade. E quando se diz «identificação completa dos fundadores» está-se a referir, quanto muito, aquela identificação que consta, por exemplo, de uma certidão de narrativa da conservatória do registo civil.O bilhete de identidade é hoje o mais simples possível e, a meu ver, se formos para uma concepção de identificação diferente da que hoje é aceite para o bilhete de identidade, estaremos a criar uma fórmula nova de identificar as pessoas, que acaba por não ser identificação em termos de Código Civil, o qual penso ser o diploma com mais importância neste domínio.Por isto faço ver aos membros da Subcomissão que estamos a discutir um aspecto não muito relevante e que a formulação colocada por técnicos noCódigo Cooperativo resulta melhor do que aquela que tentamos encontrar. É a forma já usual, normal para todas as sociedades e para todos os actos públicos. , . , ■ „ Assim, a meu ver, não devemos introduzir um modo diferente daquele que vem sendo tradicional na identificação dos cidadãos.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — A situação que em termos jurídicos se chama identificação é expressa, normalmente, pelo nome, estado, profissão, morada e número de contribuinte, identificação esta que é um pouco diferente da exigida para os bilhetes de identidade. Esta última é a completa e a primeira será simplificada, se assim lhe poderemos chamar.No entanto, a meu ver, este problema está mal colocado. As várias posições aqui levantadas não o foram quanto ao aspecto da identificação, mas sim quanto a saber se no artigo 17.° deve continuar a existir a identificação dos fundadores ou, em sua substituição, o nome completo dos fundadores, o que é totalmente diferente.A hipótese que se colocou foi a de completar o nome dos fundadores, no caso de existirem dúvidas, com algo mais que evite possíveis confusões de pessoas.As sociedades cooperativas não são sociedades de capitais, mas sim sociedades que têm o seu substrato na associação, portanto, nas pessoas, e não há dúvida de que, em nome do princípio da dignificação que elas devem ter, não pode haver possibilidade de confusão nas pessoas dos fundadores, das pessoas que aparecem para o público como os participantes desta nova figura jurídica.Simplesmente, parece-me que, havendo já uma identificação completa na escritura pública, bastará que na publicação venha referido o nome completo dos fundadores e, quanto muito, será acrescentado de algo nestes termos:No caso de haver possibilidade de confusão com outras pessoas deve o nome dos fundadores ser acrescentado de qualquer outro elemento identificativo que afaste qualquer eventual confusão.É o caso de terras pequenas, onde muitas vezes as pessoas não são conhecidas pelo nome completo, mas sim por uma alcunha. Em vez de ser o Sr. José Manuel Almeida é o Sr. José Manuel da Tia Maria, por exemplo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Mas o Sr. Deputado não concretizou — ou não compreendi — uma alternativa, nem disse se pretende colocar qualquer alteração à alínea d) do artigo 17,°O Sr. António Moniz (PPM): — Poderia ficar o nome completo dos fundadores e, no caso de haver possibilidade de confusão, colocar-se-ia mais um ele-