42 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010generalidade dos actos eleitorais; desejamos até que as assembleias legislativas das regiões autónomas tomem, brevemente, uma iniciativa concordante com esta, de modo a que, no universo de todo o sistema eleitoral, tenhamos as mesmas características.Parece-nos importante que seja possível o voto antecipado em inúmeras circunstâncias. Dir-se-á que, na proposta de lei, há aspectos a beneficiar, há questões técnicas a burilar, mas façamo-lo por aqueles que, neste momento, não têm de provar impedimentos. Se há alguma generalização a fazer, é exactamente no sentido inverso, ou seja, desburocratizando, simplificando o sistema, confiando mais no cidadão e menos na necessidade. Porquê? Porque, neste domínio, os bens a proteger são a fidedignidade do voto, a confidencialidade do voto, a singularidade do voto e, se tudo isto estiver protegido, pouco importa, realmente, a intencionalidade, a causalidade da situação que motiva a antecipação do voto. Portanto, neste aspecto, acompanhamos a iniciativa, entendemos que é um bom passo em frente e procuraremos, em sede de especialidade, verificar melhor como uniformizar as várias soluções técnicas, atendendo ao parecer do Sr. Deputado António Filipe e a outras questões que têm vindo a ser suscitadas.Em relação ao projecto de lei do Partido Social Democrata, entendemos o seu propósito, mas creio importante que aprofundemos a discussão, porque a lei em vigor, a lei eleitoral para o Presidente da República, já é uma trapalhada jurídica. Neste momento, está pendente, na Comissão Nacional de Eleições, um pedido de parecer da Administração Pública sobre qual o universo dos recenseados. O Estado não sabe qual é o universo dos recenseados no estrangeiro para a eleição do Presidente da República. Portanto, creio que a boa intenção do PSD é mais uma trapalhada em cima de uma trapalhada. Então, tentemos, em consenso, encontrar uma boa solução técnica para a lei eleitoral do Presidente da República e não andemos de erro em erro até ao erro final, que é aquilo que se tem verificado em relação à lei eleitoral para o Presidente da República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, muito rapidamente, que este não é um passo único, é um passo que estamos a dar num caminho em que, de seguida, vamos enfrentar a questão do voto em mobilidade, que é mais complexa mas que também reforçará a qualidade da nossa democracia.Em relação à amplitude do voto antecipado, permitam-me uma palavra: na realidade, para nós, o voto antecipado é, apesar de tudo, excepcional. A regra deve ser a do voto simultâneo, depois da campanha eleitoral.O que queremos, no entanto, em nome do princípio da igualdade, é generalizar o voto antecipado a todas as situações que o mereçam. E aquilo que fizemos foi justamente isso.Acerca de algumas questões concretas que foram colocadas, admito que seja necessário —  e é —  melhorar tecnicamente o diploma em alguns aspectos. Por exemplo, o conceito de circunscrição é um conceito que já hoje está no direito eleitoral, mas carece de um aperfeiçoamento para este efeito específico, porque, com efeito, hoje, circunscrição significa freguesia ou consulado e reconheço a pertinência das observações que foram feitas.Por outro lado, a discrepância em relação às missões no estrangeiro é meramente formal e ganhamos na uniformização. De acordo! Em relação a outros pontos, queria deixar dito o seguinte: parece-me que a declaração de honra é bom caminho. Ninguém faz uma declaração de honra levianamente —  de resto, uma declaração de honra falsa consiste num crime de falsas declarações, não o esqueçamos! Há situações em que não há nenhuma maneira de justificar documentalmente uma das situações tipificadas e a boa maneira de fazer é admitir a declaração de honra, pelo menos como uma justificação alternativa em todos os casos.Também gostava de dizer, em relação à dignidade, que ela não está aqui propriamente em causa, porque não se admitem aqui situações de duplo voto ou de voto fraudulento.