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Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2007 I Série — Número 41 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (PSD), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Fernando Rosas (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Agostinho Branquinho e Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Junqueiro (PS), tendo sido rejeitado um requerimento do PSD para que o diploma fosse também submetido a votação na especialidade e final global nesta sessão.Foram aprovados os votos n.os 84/X — De pesar pela morte do Professor António Henrique de Oliveira Marques (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 85/X — De pesar pela morte da escritora Fiama Hasse Pais Brandão (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em sua homenagem.Mereceram ainda aprovação diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à renúncia de mandato de um Deputado do PS e respectiva substituição e autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 41 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho
26 DE JANEIRO DE 2007 3 Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte
I SÉRIE — NÚMERO 41 4 Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas
26 DE JANEIRO DE 2007 11ideias um ponto essencial da sua actividade social e política.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Esta é a questão! Por isso mesmo, Sr. Deputado, ouvindo a sua intervenção, fiquei com a ideia de que o senhor, não sei se em nome do PS, acabou de preanunciar à Assembleia da República e aos portugueses que na próxima revisão constitucional o seu partido proporá o fim da consagração constitucional dos direitos de antena. É que V. Ex.a teorizou muito sobre esta matéria,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mas disse muito pouco!O Orador: — ... falou sobre a evolução dos meios de comunicação social, fez uma série de considerações em torno desta matéria que desaguam quase inevitavelmente, na lógica da sua argumentação, neste ponto: os tempos de antena, hoje, não fazem sentido e, por isso, o PS aqui está a questionar a necessidade dos mesmos.Pois quero dizer-lhe, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que não conte com esta bancada para fazer essa amputação da democracia,...Aplausos do PSD.... que desde o 25 de Abril existe; não vale a pena sequer ter essa tentação! Passo a um segundo ponto, Sr. Deputado: o extraordinário desta situação leva-nos até a outros factos.Está consagrado na lei, mas não na Constituição, que o Primeiro-Ministro e o Presidente da República podem dirigir-se, através do canal público de televisão, ao País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E também o Presidente da Assembleia da República!O Orador: — E também o Presidente da Assembleia da República. E a televisão tem feito sempre, criteriosamente, a transmissão das mensagens destas Altas figuras do Estado, como é seu dever, como todos entendemos, nos momentos nobres do seu horário informativo: imediatamente após o telejornal, regra geral.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Claro!O Orador: — Pois, V. Ex.a, sabendo que a lei assim estabelece, vem aqui negar uma coisa que está consagrada na Constituição em relação aos agentes sociais e aos partidos políticos.Finalmente, Sr. Deputado, na matéria das prioridades políticas do PSD, não abdicamos de definir a nossa agenda política. Pensei, no entanto, já que o Sr. Deputado queria falar dessas matérias, que vinha hoje dar a resposta que ontem o Primeiro-Ministro não deu para a questão de se ter tornado facultativa a realização das provas globais do 9.o ano.Vozes do PSD: — Muito bem!Risos do PS.O Orador: — Pensei que o Sr. Deputado Arons de Carvalho vinha aqui explicar por que é que o Governo, tendo prometido aos portugueses que não aumentava impostos, todos os dias aumenta impostos.Pensei que vinha aqui explicar as trapalhadas que todos os dias sucedem no domínio da saúde.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Orador: — Como o Sr. Deputado nada disso veio aqui explicar, não tem qualquer autoridade...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... para, dirigindo-se a esta bancada, questionar as nossas prioridades políticas, que somos sempre nós que definimos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 41 14É evidente que temos uma tradição diferente. O tempo de antena foi muito importante em 1975, na década de 70, porventura na década de 80, mas, hoje, visivelmente, já não tem a importância que teve.Tudo o que seja dito contra isto é profunda demagogia.É claro que não ignoro que há forças políticas, inclusivamente as que aproveitaram o tempo de antena na sua plenitude — e estou a falar no Bloco de Esquerda, no Partido Comunista, em Os Verdes —, que têm alguma legitimidade para falar desta questão. Mas o PSD, que, nos últimos anos, não utilizou nem metade do tempo de antena de que dispunha,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é uma questão partidária!O Orador: — ... o CDS-PP, que, em 2006, não aproveitou um segundo do direito de antena,...Protestos do CDS-PP.... têm alguma legitimidade para falar sobre esta questão do direito de antena?!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isto é um direito constitucional!O Orador: — Não têm legitimidade para a cólera profundamente artificial que têm exibido sobre esta matéria.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Orador: — Esta cólera profundamente artificial, sobretudo no caso do PSD, suscita-me uma outra questão.É claro que o PSD já desistiu de acusar o Governo de estar por trás desta decisão. Como não têm argumentos, não têm provas, já esqueceram essa parte do debate. Mas, em relação a esta matéria, há qualquer coisa de má consciência por parte do PSD. Dá ideia de que o PSD procura afastar a circunstância de ter sido durante a vigência de um governo apoiado por si que foi designada a actual administração da RTP.A este propósito, recordo até que houve uma pessoa que saiu da bancada do PSD directamente para a actual administração da RTP. Será esse o problema que o PSD tem...O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, não!O Orador: — ... e é isso que o faz hostilizar a RTP, tão demagogicamente, tão artificialmente, com tão pouca sinceridade.Ora, nós queremos resolver esta situação. Defendemos que o tempo de antena deve voltar a ser exibido à hora a que estava a ser exibido. Mas não contem connosco para actos de intromissão na liberdade de programação, de diktat sobre a RTP.Esperamos que a RTP acolha a decisão ontem tomada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Só depois disso estaremos em condições de dar o passo seguinte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A RTP já respondeu!O Orador: — Entretanto, neste momento, como toda a gente sabe, não há ocasião para qualquer tempo de antena não eleitoral por força da lei, uma vez que estamos próximo de um acto referendário.Finalmente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a sua pergunta é certamente muito pertinente mas, como confessou, não está à espera que eu venha aqui falar em nome da Radiotelevisão Portuguesa ou da sua administração.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Só lhe pedi uma opinião!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
26 DE JANEIRO DE 2007 29 Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Paula Cristina Nobre de Deus Rita Susana da Silva Guimarães Neves Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Júlio Francisco Miranda Calha Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Mário Patinha Antão Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António José Ceia da Silva João Barroso Soares Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos
I SÉRIE — NÚMERO 41 30 Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Maria Odete dos Santos Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 10 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 48 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se a um debate sectorial com o Ministério da Cultura, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Cultura (Isabel Pires de Lima) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr.Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Manuela Melo (PS), António Filipe (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Rosalina Martins (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).Entretanto, foram anunciados os resultados da eleição, efectuada na anterior sessão, dos membros das delegações da Assembleia da República para os seguintes organismos parlamentares internacionais: Fórum Parlamentar Ibero-Americano, Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, União da Europa Ocidental - UEO) e Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP), tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues
3 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
4 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita
32 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007respondeu.Sr. Presidente, através de V. Ex.a, queremos pedir ao Governo que, pelo menos, se digne responder às perguntas directas que os Deputados fazem ao Governo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Além de ilusionista é futurologista!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, também peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro. Peço-lhe o favor de fazer uma interpelação rápida.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A minha interpelação será muito rápida, Sr. Presidente.Ponto um: a Ministra da Cultura, como todos os membros do Governo, comparecem no Parlamento, em Plenário ou em comissão, sempre que são solicitados pelo Plenário ou pela comissão.Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!Protestos do PSD, do PCP e do BE.O Orador: — A sessão de hoje faz parte das sessões regulares de perguntas sectoriais que têm percorrido todos os ministérios deste Governo, ao contrário da prática imposta pela anterior maioria parlamentar entre 2002 e 2005.Protestos do PSD e do CDS-PP.Segundo ponto: todas as perguntas colocadas pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro foram respondidas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!O Orador: — Foram respondidas as questões relativas à Fundação Berardo; foram respondidas, e muito longamente, as questões referentes à OPART, assim como à organização e gestão dos organismos de produção artística; e foi respondida também a pergunta relativa à Festa da Música.Protestos do CDS-PP.O Governo responde às perguntas, usando o seu tempo. Nenhuma questão ficou aqui sem resposta.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade! Isso não é verdade!O Orador: — O que o Governo não pode fazer, ao contrário das bancadas da oposição, é dizer, durante duas horas, sempre, sempre, sempre a mesma coisa!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — As perguntas eram previsíveis!O Orador: — Aí, os Srs. Deputados vão desculpar, mas o Governo prefere informar a Assembleia com iniciativas novas, prefere colocar as questões e explicar as suas políticas, em vez de repetir apenas a mesma ladainha que os senhores repetem, invariavelmente, há 23 meses, e pelo andar da «carruagem» irão fazer essa repetição durante muito mais meses.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Infelizmente, parece!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, desculpe, mas...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é uma interpelação muito directa!
36 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.a Ministra.A Oradora: — Foi desactivado pelo seu Governo, enquanto este foi criado em novos moldes, com muito mais eficácia e dotado orçamentalmente, coisa que não aconteceu antes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com orçamentos que não existem?!A Oradora: — Ó Sr. Deputado, volto a dizer-lhe que «o pior cego é o que não quer ver», «o pior surdo é o que não quer ouvir»! Eu disse qual foi a dotação, se o Sr. Deputado não quis ouvir, lamento! Tenho pena de que não esteja interessado na descentralização cultural em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não, não! Estou muito interessado!O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, como se vê por este debate, em matéria de cultura, os partidos da oposição, sobretudo da oposição de direita, que é quem tem responsabilidades na matéria, não conseguem ir além das contas do Orçamento do Estado.A Sr.a Rosalina Martins (PS): — Exactamente!O Orador: — Talvez seja por isso que estas oposições estão muito preocupadas com a política do actual Governo.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós também! Não é só a direita!O Orador: — A Sr.a Ministra já explicou aqui, já repetiu várias vezes, e nós poderemos explicar, pessoalmente, à Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que há, de facto, uma política cultural a funcionar neste País, a qual foi enunciada com programas, com números.Todos sabemos que, na anterior Legislatura, com a anterior maioria, quando tínhamos aqui um ilustre antecessor da Sr.a Ministra da Cultura, uma pessoa respeitável, e lhe perguntávamos alguma coisa, assobiava para o lado, porque não tinha qualquer capacidade de decisão política ou de intervenção no terreno, uma vez que não tinha orçamento.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não é isso que o gráfico diz!O Orador: — Isso é um mapa cor-de-laranja! Antigamente, havia um mapa cor-de-rosa! Agora, esse, é um mapa cor-de-laranja, que é uma ficção!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O gráfico não reflecte a verdade?!O Orador: — Quando comparamos a actual gestão do Ministério da Cultura com a gestão do Ministério ilustremente representado pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro e outras personalidades, vemos que, antes, estávamos no mundo dos princípios, no mundo das ilusões, agora, estamos no mundo do terreno.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, estamos nos fogachos!O Orador: — O terreno que temos é este País e a política que está a ser executada é a política necessária para este País.É evidente que podem dizer que falta fazer muita coisa. Sim, senhor!A Sr.a Rosalina Martins (PS): — Exactamente!O Orador: — Falta acabar de regulamentar a Lei de Bases do Património. É verdade! Mas os senhores não o fizeram e, agora, esses regulamentos vão começar a aparecer.A Sr.a Rosalina Martins (PS): — Nem começaram!
39 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, está concluído este debate sectorial com a equipa do Ministério da Cultura.A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á quinta-feira, às 15 horas, terá período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e no período da ordem do dia proceder-se-á, em primeiro lugar, ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre as provas globais do 9.o ano, e, em segundo lugar, à apreciação da projecto de lei n.o 120/X — Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que «Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica» (PCP). Haverá ainda votações às 18 horas.Desejo ao Grupo Parlamentar do PS felicidades para a realização das suas jornadas parlamentares, terça e quarta-feiras, razão pela qual não haverá reuniões nesses dias.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Irene Marques Veloso Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
40 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007Umberto Pereira Pacheco Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Helena Maria Moura Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Abril de 2007 I Série — Número 77 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 131 e 132/X e das propostas de resolução n.os 51 e 52/X.Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma dos processos de licenciamento e planeamento territorial, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD) — que também defendeu a honra —, Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) — que também saudou a Câmara na qualidade de recém-eleito Presidente do partido —, Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Almeida Henriques (PSD), Mota Andrade (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José dos Mártires Rodrigues
3 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro
4 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
27 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007mais curta, as perguntas sejam rápidas e as respostas concretas? O País fica a ganhar, a Assembleia fica prestigiada e, se V. Ex.a tiver mérito, também terá alguma coisa a ganhar com isso!Aplausos do CDS-PP.Peço-lhe apenas, Sr. Primeiro-Ministro, que não se refugie na ideia de que esse não é assunto seu, que é assunto da Câmara. V. Ex.a é o líder da maioria e não pode ignorar uma proposta de debate com o Primeiro-Ministro...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — ... porque é V. Ex.a e mais ninguém o Primeiro-Ministro da República Portuguesa que tem um mandato de quatro anos para cumprir.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Um segundo tema, que abordarei de forma muito diferente daquela que aqui ouvi, tem a ver com a questão da TVI e do Dr. Pina Moura.Sr. Primeiro-Ministro, não tenho qualquer problema com a PRISA. Já posso ter com o Partido Socialista...!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Eu, Sr. Primeiro-Ministro, respeito a liberdade dos accionistas em qualquer empresa.Para falar na sua língua original, harán lo que quieran! A nós, compete-nos tirar as consequências.Risos do CDS-PP.Vozes do PS: — Ohhh!...O Orador: — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, o que me preocupou não foi a nomeação, foi a afirmação do nosso colega Pina Moura de que a nomeação contém um pressuposto ideológico. Porque ele comete nessa matéria — que ontem reafirmou —, ou seja, que os meios de comunicação social devem ter uma orientação política, um pequeno equívoco, mas que faz toda a diferença.Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser fazer um jornal — eu posso falar disso, porque já fiz um —,...Risos do PS.... investe o seu capital, assume o seu risco, dá-lhe a orientação política que quiser. É um mercado aberto! O caso da televisão não é um mercado aberto.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — É um bem escasso e um bem público. É um bem escasso, porque só temos três operadores de televisão, e mais nenhum! É um bem público, porque a titularidade desse bem é do Estado, não é da empresa concessionária.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que me impressiona é que possam estar em causa os artigos 38.o e 39.o da Constituição da República Portuguesa, que determinam a independência dos meios de comunicação social perante o poder político,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... e, sobretudo, os artigos 10.o, 23.o e 30.o da Lei da Televisão, que dão ao cidadão o direito a ser informado com rigor e com transparência, que dão aos cidadãos o direito a uma informação livre e pluralista e que constituem, como obrigação dos concessionários, o rigor, a objectividade e a independência da informação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não faço juízos de valor alheios ao que a mera aparência pode conter.Agora, há uma coisa que quero dizer-lhe com toda a clareza, Sr. Primeiro-Ministro: se, porventura,
28 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007depois da nomeação do Dr. Pina Moura, a TVI se transformar em «TVS», sendo, em vez de «televisão independente», «televisão socialista»,...Risos do CDS-PP.... conte, da parte do CDS, com o exercício da acção crítica e o impulso jurídico aos artigos 21.o e 77.o da Lei da Televisão que, caso haja violação, friso bem, caso haja violação, de princípios fundamentais a que a licença obedece, prevêem a suspensão e a revogação dessa mesma licença!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Concluo, Sr. Presidente — e agradeço a sua tolerância —, afirmando que, sobre esta matéria, a da TVI, nada mais digo (citando o Professor Adriano Moreira, que, por sua vez, citava um abade conhecido), porque ao presente não vejo mais remédio.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, quero cumprimentá-lo pela sua eleição, felicitá-lo e desejar-lhe boa sorte no exercício das suas funções.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito obrigado!O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me começar por aqui. O Sr. Deputado sabe que eu não tenho medo do Parlamento. Não tenho medo! Fui Deputado durante muitos anos, respeito o Parlamento e gosto de vir cá. E até dizem que não me tenho saído nada mal no Parlamento!...Risos e aplausos do PS.Por isso, essa sua ideia de que quero vir cá o menos possível não é verdadeira. Eu quero! E, mais, Sr. Deputado, repare...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não digo isso!O Orador: — Calma, Sr. Deputado! Nem sequer vou, como o Sr. Deputado insinuou, fugir à sua pergunta. Vou responder-lhe: eu também estou de acordo com isso. E, se me pede a opinião, eu não me refugio naquilo que é fácil de dizer: «Isso é com a Câmara!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Orador: — Não! Vou dar-lhe a minha opinião: entendo que este debate mensal com o PrimeiroMinistro podia (e talvez devesse) ser mudado, em benefício de um melhor debate. Mais vezes e menos tempo. Eu estou aqui três horas!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Orador: — Isto é difícil e exigente! Portanto, Sr. Deputado, concordo consigo.Aplausos do PS.E, se fica satisfeito, pela minha parte, estou muito disponível para, entre todos os partidos, combinarmos um novo método de avaliação e de debate com o Governo.Vê, Sr. Deputado? Nenhum problema! Total abertura!Risos do PS.Contudo, a ideia de que inventei aqui um procedimento e de que tenho uma técnica para estes deba-
32 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, tenho o maior gosto em discutir o estatuto do aluno consigo, mas fazê-lo sem demagogias e também sem excessos de retórica nem berrarias.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não berrei, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — E podemos fazê-lo.Vou-lhe explicar o meu ponto de vista. E o seu ponto de vista é também considerável, mas podemos estar em divergência.Em primeiro lugar, estamos de acordo no que respeita à necessidade de reforçar a autoridade dos professores. Esse é o ponto essencial da reforma que vamos fazer: mais autoridade, e uma autoridade que é pedagógica.Vozes do PS: — Exactamente!O Orador: — É uma autoridade para permitir a educação, não é nenhum excesso de autoridade.Não defendemos aquilo que existia antes do 25 de Abril, ou seja, o de que o aluno nunca tinha defesas perante uma decisão do professor, que podia ter consequências muito sérias na vida do aluno.Fazemos, sim, uma revisão de forma a dar melhores condições aos professores para exercerem a autoridade, libertos das exigências burocráticas insuportáveis que levavam a maior parte deles a não agir disciplinarmente. Essa é a principal mudança. E nem quero agora recordar que se este estatuto do aluno existe é porque alguém o aprovou.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!O Orador: — Mas o Sr. Deputado não gosta que fale do passado. Falarei um pouco do passado mais à frente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nesta parte, era melhor!O Orador: — Em segundo lugar, não estou de acordo com nenhuma medida, no nosso sistema de ensino, que favoreça o abandono e a marginalização.Aplausos do PS.Estou de acordo com a autoridade e com a exigência, mas acho que se obterá essa exigência de forma mais conseguida com o nosso sistema.O que é que nós propomos, Sr. Deputado? Matéria, aliás, que se esqueceu de referir e que é muito importante. Propomos que a escola actue antes de o aluno chegar justamente a um terço do limite das faltas injustificadas. E o que está previsto é que mal a aluno chegue a um terço do limite das faltas injustificadas a escola actue imediatamente, de forma preventiva, para impedir que a situação de abandono, que começa muito cedo, acabe por se verificar. A actuação preventiva é a melhor. Nesse ponto, julgo que estamos de acordo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas se não funcionar?!O Orador: — Desculpe, o que não funciona é a não existência disso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já existe hoje!O Orador: — O que existe hoje é que aluno começa a faltar e ninguém se interessa por isso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando atinge metade das faltas, é chamado!Protestos do PS.O Orador: — Não, Sr. Deputado! Repare que nós fazemos alterações significativas, nomeadamente ao nível do envolvimento da família na situação escolar do aluno.