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A taxa de desemprego, no 2.o trimestre de 1987, baixou para 8,5%, o que contrasta com 10,3% no período homólogo de 1986. É o valor mais baixo desde que são produzidos inquéritos ao emprego em Portugal e reflecte um aumento de 113 000 pessoas na população empregada, nos últimos doze meses, e uma diminuição do desemprego de 17,1%.Aplausos do PSD.E para aqueles que têm dificuldade em entender o significado de uma taxa de desemprego, em Portugal, de 8,5 % - porque não consta do texto escrito do meu discurso -, informo que a mesma taxa é, nos países da CEE, de 11,5%.
Estamos indiscutivelmente no bom caminho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mereceu o sector da saúde algumas referências, por parte do Partido Comunista, que manifestamente não têm nenhuma correspondência no Programa do Governo e a não terão na prática que se vai seguir.
A saúde dos Portugueses sofreu excessivamente no passado com a instabilidade das políticas e com a politização das decisões, das escolhas e das estruturas.
Alguns não têm ainda consciência de que uma coisa é a noção de que o Estado deve ser o garante do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde - concepção que obviamente acolhemos - e outra, bem diferente, é a de que o Estado deve ser o único e universal prestador desses cuidados.
Há que definir a repartição de responsabilidades entre o sector público e o privado e clarificar a intervenção de um e outro no nosso sistema de saúde. Ao Estado caberá sempre garantir o efectivo acesso de todos aos cuidados de saúde, a fiscalização da prestação desses cuidados e a responsabilização de todos os que os prestam.
Quero também tranquilizar os Srs. Deputados que leram mais apressadamente o nosso programa na parte respeitante à política de ambiente. Ela continuará a ser uma aposta forte do Governo, no sentido de que os utilizadores dos recursos naturais sejam responsabilizados pela sua gestão, por forma que estes sejam transmitidos ainda em melhores condições às gerações futuras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O X Governo fez um esforço significativo neste domínio, no campo das acções e da legislação, que ninguém, honestamente, ousa contrariar. Prosseguiremos determinadamente no mesmo sentido.
Foi levantada também a dúvida sobre a possibilidade de conciliar a redução do peso do Estado na comunicação social e a abertura da televisão à iniciativa privada com o importante papel que lhe é atribuído no Programa do Governo para o acesso e a difusão da cultura.
É óbvio que a colaboração com a televisão poderá sempre fazer-se, quer ela seja pública quer privada. O que se pretende é promover a produção nacional de interesse cultural. Não é relevante que as entidades emissoras sejam públicas ou privadas. Em qualquer circunstância o Estado poderá apoiar e encorajar essa produção do mesmo modo que o Estado apoia filmes e não explora salas de cinema, apoia pintores e não possui galerias ...A Sr.a Helena Roseta (PS): - A Galeria Almada Negreiros é do Estado!O Orador: - ..., apoia publicações e não detém as editoras.Aplausos do PSD.O Estado intervirá sempre de forma supletiva e correctora; é esta a filosofia geral do Governo explicitamente afirmada.
Interrogo-me, no entanto, sobre se a dúvida suscitada traduz satisfação e concordância relativamente ao papel cultural desempenhado pela nossa televisão pública nos seus 30 anos de existência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de dizer no discurso de abertura, defendo o princípio do equilíbrio entre os órgãos de soberania e a necessidade de não confundir as suas competências. Essa posição decorre de uma questão de princípio, e, por isso, não podemos deixar de lamentar que algumas forças partidárias tenham do funcionamento das instituições um entendimento unicamente determinado pelo seu particular interesse táctico numa determinada conjuntura política - e aqui, neste debate, surgiram alguns exemplos dessa lamentável atitude; mas de uma coisa podemos estar certos: deles não rezará a história.Vozes do PSD: - Muito bem!
180 I SÉRIE - NÚMERO 6O Orador: - Logo que foram conhecidos os resultados das eleições, o dirigente de um partido político, que durante a anterior legislatura não se cansava de realçar o papel da Assembleia da República, afirmou que o centro de acção do seu partido não está no Parlamento. Torna-se pois evidente que a tão apregoada defesa do prestígio da Assembleia e as declarações a favor de interpretações extensivas das competências parlamentares serviam apenas um objectivo partidário e não eram mais que um expediente para debilitar o poder executivo do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Comportamentos deste tipo - que poderemos considerar reveladores de uma verdadeira hipocrisia institucional - não servem a consolidação do regime e alertam-nos para a necessidade de as forças políticas democráticas procurarem a resolução dos conflitos na sede própria e não contribuírem, por acção ou inacção, para um enfraquecimento das instituições democráticas e para a diminuição do prestígio dos órgãos de soberania.
Temos esperança de que aqueles de que não rezará a história, a que me referi há pouco, se irão, com o tempo, adaptando à nova e mais frutuosa realidade democrática.
Da nossa parte, continuaremos a interpretar o Estatuto da Oposição cumprindo escrupulosamente (e nem seria necessário dizê-lo) aquilo que nele está disposto. Mas, para além disso, importa desenvolver as relações políticas entre o Governo e partidos da oposição, de forma a assegurar um clima favorável ao progresso do País.
As nossas relações políticas não poderão evidentemente ser as mesmas com as formações da oposição que connosco comungam dos mesmos valores democráticos do que com aquelas que só tacticamente se referem a esses valores, mas que realmente se identificam com princípios incompatíveis com a concepção do mundo e da vida perfilhada pela esmagadora maioria dos portugueses. E isto apesar de entendermos que o Partido Socialista não começou bem, na sua tentativa de afirmar-se como alternativa credível, ao propor a rejeição do Programa do Governo sem conseguir fundamentar seriamente a sua decisão.
Do ponto de vista da consolidação do regime democrático e da criação do clima institucional adequado ao desenvolvimento, importa, em especial, um relacionamento entre o Governo e o principal partido da oposição marcado pelo princípio da lealdade democrática e com espírito construtivo. Aguardamos agora, com especial interesse, para ver se a posição do Partido Socialista que fará vencimento no futuro será a do seu líder ou a atitude dissonante aqui manifestada por um seu colega de bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num debate parlamentar, como aliás na generalidade das ocasiões da luta política, às vezes tão importante como as palavras que se dizem é a forma como as palavras são ditas: a força que os diferentes intervenientes põem nas suas afirmações. A este respeito, Srs. Deputados, deixem-me dizer-vos que levo da discussão do Programa do Governo uma impressão nítida: muitas das críticas que a oposição nos dirigiu foram feitas com grande falta de convicção. A oposição, quando nos criticou, não acreditou muito naquilo que estava a dizer.
Sentiu-se aqui, claramente, que existem no discurso político limitações impostas pela credibilidade de quem o profere. Mesmo quando as intervenções foram preparadas por partidos relativamente organizados e aqui foram impecavelmente lidas, a verdade é que transpareceu, na atitude de quem as leu, o maior ou menor grau de adesão àquilo que foi dito.
E eu não posso acreditar que alguns dos Srs. Deputados que nos criticam - e que são, aliás, pessoas bem informadas - consigam sustentar, convictamente, que nós tenhamos, por exemplo, uma política contra os jovens, quando é evidente que o X Governo Constitucional foi aquele que pela primeira vez pôs em prática uma política integrada e global de juventude, ou então que se diga que o Governo não tem política de ambiente, quando o Governo a que presidi foi precisamente aquele que mais sensibilizou a população portuguesa para os problemas da qualidade de vida e da necessidade de conservar determinados bens que são património das gerações vindouras, ou, ainda, que se sustente que este governo teria uma determinada «opção de classe» contra os trabalhadores e a favor de interesses mais ou menos inconfessáveis, quando foi com o X Governo que o poder de compra dos salários e das pensões registou aumento mais expressivo.
Ao fazerem afirmações deste género, os seus autores perdem a credibilidade. Penso que uma das lições a retirar das eleições de 19 de Julho reside, precisamente, na necessidade de todos os responsáveis políticos procurarem um discurso credível, isto é, com o mínimo de congruência com a realidade. Se não o fizerem, correm o risco de ficarem a falar consigo mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À acção do XI Governo Constitucional presidirá um grande projecto de mudança e modernização, a cuja concretização gostaríamos de ver associada esta Assembleia da República.
O povo votou em nós para transformarmos Portugal numa nação mais desenvolvida, mais justa, mais próxima dos nossos parceiros europeus da CEE.
É isso que iremos fazer, sem desfalecimentos nem desânimos; com trabalho, muito trabalho. Estamos no Governo, como disse, para agir e não apenas para reagir a estímulos conjunturais. Somos Governo para levar por diante as grandes reformas que os Portugueses sufragaram com o seu voto. Não iremos desiludi-los. Estaremos à altura da confiança em nós depositada.
Os Portugueses já nos conhecem. Não nos acomodamos às situações existentes, que necessitam de ser modificadas. Não estamos no poder pelo poder. Estamos no poder para servir o País, cumprindo a vontade democraticamente expressa pelos Portugueses.
Com serenidade, em espírito de diálogo e de moderação, mas com inabalável determinação, vamos mudar Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o Programa do Governo.
29 DE AGOSTO DE 1987 181Entretanto, deram entrada na Mesa duas moções de rejeição, apresentadas pelo PS e pelo PCP, que foram em devido tempo distribuídas e a cuja leitura o Sr. Secretário vai proceder.Foram lidas. São as seguintes:Moção de rejeiçãoO Partido Socialista é oposição ao XI Governo Constitucional.
Uma oposição natural, dialogante e aberta, mas uma oposição sem qualquer ambiguidade, pronta a assumir o papel de crítica e fiscalização do Governo, atenta e combativamente, como é seu dever democrático.
182 I SÉRIE - NÚMERO 6Srs. Deputados, o resultado da contagem a que se acabou de proceder é o seguinte: a moção foi, de igual modo, rejeitada, com 146 votos contra, 30 votos a favor e 54 abstenções.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço imensa desculpa de o interromper, mas, se não interpelo a Mesa neste momento, tal interpelação perderá o seu efeito útil.
Sr. Presidente, creio que, nos termos regimentais, não há neste momento lugar a qualquer declaração de voto, pensamento que gostaria de justificar em duas palavras.
O n.o 2 do artigo 92.o do Regimento diz, textualmente, o seguinte:As declarações de voto que incidam sobre moção de rejeição do Programa do Governo, moção de confiança ou de censura ou sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado podem ser formuladas oralmente pelos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares.Até aqui pareceria que o Sr. Deputado tem razão.
Porém, o n. o 3 do mesmo preceito regimental estatui que «as declarações de voto orais a que se refere o número anterior não podem exceder quinze minutos, salvo o disposto no artigo 146.o».
O artigo 146.o refere-se à conferência de líderes, sendo que, portanto, como neste caso foram estabelecidos tempos globais, não podem haver tempos adicionais para declarações de voto.
Os tempos já foram todos esgotados; nenhum dos grupos ou agrupamentos parlamentares tem, neste momento, tempo disponível para fazer declarações de voto. Isto a menos que a Mesa comprove que algum dos partidos presentes dispõe ainda de algum do tempo que foi acordado e concedido pela conferência de líderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa sabe que não há tempos disponíveis.
No entanto, como, por razões que são óbvias, não me encontrava presente na conferência de líderes em causa, solicitava aos representantes dos grupos parlamentares presentes na citada conferência me esclarecessem do entendimento estabelecido.
Aliás, Srs. Deputados, rectifico a minha afirmação, dizendo que o Grupo Parlamentar do PCP ainda dispõe de três minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sabemos que dispomos ainda de tempo, o qual reservámos - porque gerimos bem - para a eventualidade de termos de fazer uma declaração de voto.
No entanto, parece-nos que não nos devemos prevalecer dessa situação e que seria importante aclarar a questão agora suscitada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, visto que tal questão terá, naturalmente, implicações para o futuro.
Assim, e nesse sentido, quero dizer que na conferência de líderes parlamentares esta questão não foi abordada - é a verdade do que se passou. Portanto, sempre considerámos a questão da distribuição dos tempos sem abordar o problema das declarações de voto.
Só numa última troca de impressões, e quando o anterior Presidente desta Assembleia dizia que depois da declaração final do Sr. Primeiro-Ministro não haveria mais intervenções, é que lembrei aos restantes deputados presentes na conferência dos representantes dos grupos parlamentares que haveria intervenções desde que se verificasse a apresentação de moções de rejeição, pois, nesse caso, havendo' votações, haveria o direito a fazer declarações de voto.
Ainda assim, não atendemos a questões de tempo, mas creio que as objecções levantadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso não têm fundamento, pois nesta situação não há Regimento que possa evitar que se produzam declarações de voto, tanto mais que elas terão, provavelmente, uma duração de três minutos, que é aquilo que suponho que o Regimento dispõe acerca desta matéria.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de confirmar que, de facto, nada ficou assente na conferência de líderes sobre a existência ou não de declarações de voto.
Realmente, isso não foi discutido e apenas se assentou nos tempos destinados a cada partido e ao Sr. Primeiro-Ministro para efeitos de encerramento, sem a alusão, repito, a declarações de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostaria de prestar ao Sr. Presidente, aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados uma informação adicional, a qual pode, aliás, ser confirmada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
É que o tempo foi distribuído para os períodos de abertura, de debate e de encerramento, sendo que, efectivamente, a conferência de líderes não tomou em conta a questão das declarações de voto. Por isso, creio que ainda mais se reforça o direito que os partidos têm agora de produzir tais declarações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais interpelações à Mesa, concedo a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
29 DE AGOSTO DE 1987 183O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Irei fazer uma muito breve declaração de voto, em que não viria certamente a propósito retomar aqui as razões que justificaram a apresentação da moção de rejeição por parte do PS e o voto decorrente dessa apresentação.
Razões - isso, sim, importa aqui sublinhá-lo - que ficaram registadas ao longo de todo o debate. Pode estar-se de acordo com elas ou não; não se pode é negar que essa justificação foi feita durante o debate, nomeadamente na intervenção do meu camarada Vítor Constâncio.
Infelizmente, os mecanismos constitucionais não permitem uma afirmação positiva de vontade em relação a um programa do governo, na ausência de uma moção de rejeição.
O Governo entendeu que era seu pleníssimo direito, legítimo e compreensível, não apresentar uma moção de confiança. E, aliás, respondeu hermeticamente a essa questão dizendo que não era hipócrita.
Como nós, PS, também não somos hipócritas, quisemos afirmar de forma clara a nossa posição no quadro dos mecanismos regimentais e constitucionais de que dispúnhamos e só o poderíamos fazer através da apresentação da moção de rejeição. Aliás, se dúvidas tivéssemos sobre quão salutar seria para a clareza das posições a apresentação desta moção de rejeição, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ter-nos-ia dissipado todas essas dúvidas e dado plena razão.
O modo como o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu distorcer o sentido, o alcance e o fundamento da moção de rejeição apresentada pelo PS não nos deixa hesitar um só momento no entendimento de que, se assim não tivesse sido feito, o Sr. Primeiro-Ministro não deixaria, ao longo dos tempos, de afirmar que o PS não tinha manifestado a sua oposição ao Programa do Governo porque, provavelmente, se considerava incapaz de se assumir como alternativa, pois, no fundo, o Programa teria passado com a aceitação e, no mínimo, a cumplicidade envergonhada do PS.
Ao apresentarmos a nossa moção de rejeição, contribuímos para a clareza do relacionamento democrático, o que não aconteceu quando o Sr. Primeiro-Ministro distorceu aquilo que deveria ser entendido como um acto perfeitamente normal num regime democrático estabilizado. Ao contribuirmos para a clareza do funcionamento das instituições e para a definição clara do posicionamento de cada um de nós, estivemos no fundo a servir a democracia.
Em relação - muito rapidamente - à nossa abstenção face à moção apresentada pelo PCP, diria apenas que, entendendo nós que, para além da moção em si própria, os seus fundamentos se espraiam ao longo do debate, e não estando nós de acordo com os argumentos expressos pelo PCP ao longo do debate para fundamentar a sua moção de rejeição, não poderíamos obviamente votar a favor dela, tal como também não poderíamos votar contra, dada a nossa posição face ao Programa do Governo.
Restava-nos a atitude que assumimos e que nos parece mais correcta: a de nos abstermos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos uma moção de rejeição ao Programa do Governo e votámos a moção de rejeição do PS pelas razões que deixamos largamente documentadas durante o debate e que foram referidas também na minha própria intervenção no encerramento das intervenções do meu grupo parlamentar.
Fizemos uma coisa e outra - apresentámos a moção de rejeição e votámos a moção de rejeição do PS - no uso de direitos constitucionais e regimentais que são conferidos ao nosso grupo parlamentar e consideramos preocupante que, da parte do Governo e do partido que o apoia, se tivesse verificado uma contestação tão viva e tão intolerante relativamente a um uso, tão normal e tão regular, de direitos regimentais e constitucionais.Aplausos do PCP.Também pensamos que a intervenção final do Sr. Primeiro-Ministro deu redobrada razão ao uso que fizemos destes mecanismos institucionais. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro, depois de vários dias de contenção, teve aqui uma explosão de arrogância e intolerância em relação aos partidos da oposição, fazendo imputações, aos partidos e aos seus dirigentes, completamente distorcidas e que são um péssimo sinal dos dias que se vão seguir.
Pela nossa parte, pensamos que temos razões para estar mais vigilantes.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é apenas para informar V. Ex.a de que entreguei na Mesa a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que em termos regimentais não há neste caso lugar a declarações de voto e, portanto, não aceitamos que aquilo que hoje se passou constitua um precedente para momentos semelhantes futuros.
Assim, por uma questão de coerência, não faremos declaração de voto e
entregá-la-emos na Mesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sejam quais forem os precedentes regimentais, depois de alguns dos partidos terem feito declaração de voto, não deixaremos de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos contra a moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista Português. Fizemo-lo, naturalmente, porque ela foi apresentada à Câmara com fundamentos que contrariam frontalmente tudo o que tem sido aspiração da nossa actividade política.
184 I SÉRIE - NÚMERO 6Abstivemo-nos na moção do Partido Socialista porque ela se apresentou como um mero exercício formal dos direitos que integram o Estatuto da Oposição. Apesar de serem muitos os pontos de coincidência entre o Programa que aqui discutimos e aquilo que é a nossa filosofia política - pela qual sempre nos debatemos, o que nos levou a votar contra a Constituição de 1976 -, este não é o nosso programa. Nós somos oposição, mas entendemos que o exercício meramente formal dos direitos da oposição não prestigia o Parlamento nem a mesma oposição. Por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Em representação do Partido Os Verdes, votei favoravelmente as duas moções de rejeição apresentadas, da mesma forma como votaria qualquer outra que fosse apresentada com argumentos válidos.
De facto, consideramos que é obrigação da oposição votar uma moção de rejeição a um programa que, a ser aplicado, contribuirá para transformar Portugal no país do «safe-se quem puder». Aproveito para lamentar que, a esta hora da noite, alguns Sr. Deputado tenham tido o mau gosto de transformar os deputados eleitos em 19 de Julho em meros instrumentos de contagem aritmética.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declarações de voto enviadas à. Mesa, para publicação, relativas à votação das moções de rejeição do Programa do XI Governo Constitucional.O programa do XI Governo Constitucional propõe-se mudar, por via reformista, a sociedade portuguesa, no caminho do desenvolvimento e da modernidade, e contém as principais orientações ou medidas a adoptar ou propor nos diversos domínios da actividade governamental.
Reafirma a determinação em respeitar os compromissos internacionais e em defender os interesses portugueses onde quer que se situem.
Por todas estas razões - a que acresce o conteúdo vazio e falho de objectivo transparente das moções de rejeição do PS e do PCP -, o PSD votou contra as mesmas.O Programa do XI Governo orienta-se pelo propósito do retrocesso a condições económicas, sociais e culturais que existiram no nosso país antes do 25 de Abril, possibilitando a acelerada concentração de rendimentos num sector restrito de população e agudizando a injustiça social na distribuição do rendimento nacional, através, nomeadamente, do regresso a velhas fórmulas do capitalismo nascente quanto à diminuição do papel do Estado, substituindo-o pela iniciativa privada, à revelia da Constituição.
Por isso, a Intervenção Democrática votou favoravelmente as duas moções de rejeição do Programa do XI Governo Constitucional.Os Deputados da ID: Raul Castro - João Corregedor da Fonseca.
29 DE AGOSTO DE 1987 185Nos termos do artigo 92.o do Regimento da Assembleia da República, apresento, a título pessoal, a seguinte declaração de voto:Votei favoravelmente a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo Partido Socialista porque entendo que as opções programáticas do XI Governo Constitucional correspondem:À adopção de uma perspectiva neo-liberal, em que se propõe a crescente demissão do Estado e a devolução à iniciativa privada de sectores fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar social, mantendo-se, no entanto, uma visão centralista em aspectos como a regionalização, o ordenamento e a política de ambiente;
Ao não cumprimento da exigência constitucional do Plano como «orientador, coordenador e disciplinador da actividade económica e social do País», sem prejuízo da sua natureza estratégica e de flexibilidade, e falta de garantias de participação democrática na elaboração do mesmo;
A uma visão centralista e excessivamente tutelada da regionalização, que não é encarada como processo continuado de partilha territorial do poder político e de participação real dos cidadãos na vida pública;
A uma posição ambígua em matéria de revisão da legislação eleitoral, pois a fórmula de «equilíbrio ponderado entre os valores da fidelidade na representação e da estabilidade institucional» não dá garantias de pleno respeito do pluralismo partidário e político;
À ausência de uma clara recusa da opção nuclear na política energética e omissão de posição sobre o desarmamento nuclear como contributo para a paz;
À ausência da dimensão cultural como elemento integrante da política externa e omissão das responsabilidades constitucionais de Portugal perante o direito à independência do povo de Timor-Leste;
À insensibilidade perante o fenómeno da escassez de mulheres nas instâncias de decisão e total incapacidade de introduzir o feminino na política e na cultura.O Deputado Independente, Alberto Martins.Nos termos do artigo 92.o do Regimento da Assembleia da República, apresento, a título pessoal, a seguinte declaração de voto:
Votei favoravelmente a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo Partido Socialista porque entendo que as opções programáticas do XI Governo Constitucional correspondem:À adopção de uma perspectiva neo-liberal, em que se propõe a crescente demissão do Estado e a devolução à iniciativa privada de sectores fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar social, mantendo-se, no entanto, uma visão centralista em aspectos como a regionalização, o ordenamento e a política de ambiente;
À insensibilidade perante o fenómeno da escassez de mulheres nas instâncias de decisão e total incapacidade de introduzir o feminino na política e na cultura.A Deputada Independente, Helena Roseta.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
Sexta-feira, 15 de Julho de 1988  I Série - Número 116DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) apoiou a política educativa do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), António Braga (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP).
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS) alertou a Câmara para o problema da prostituição infantil, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Helena Roseta (Indep.).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à eventual transferência do espólio do fotógrafo Alvão para o Museu Nacional de Fotografia.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) elencou os principais problemas que afectam a justiça em Portugal e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Seiça Neves (ID) falou da crise da agricultura na região de Aveiro.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) deu a conhecer à Câmara a posição do seu partido face à audição do Conselho de gerência da RTP feita pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na sequência desta intervenção, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Odete Santos e Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jorge Lacão (PS).
Ordem do dia. - Foi apreciada e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n. o 60/V (ARA) - contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento. Intervieram no debate os Srs. Deputados Belarmino Correia (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Ricardo Barros (PS).
Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n. o 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática-, que foi aprovada e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a pedido do PSD. No debate usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), António Mota (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Sousa Lara (PSD), Jaime Gama (PS), Adriano Moreira e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se também à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/V-revoga o Decreto-Lei n. o 307-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa-, que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a requerimento do PSD. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo), os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Almeida Santos (PS) e Narana Coissoró (CDS).
4672 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
15 DE JULHO DE 1988 4673Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.
João Manuel Seiça Neves.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados , vai proceder-se à leitura dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João de Almeida; ao Ministério da Educação formulados pelos Srs. Deputados António Barreto e Hélder Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lalanda Ribeiro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Martinho, Vasco Miguel e outros; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e José Sócrates; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Lemos Damião; a diversos Ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; formulados pelos Deputados Luís Roque, Adão Silva e Guerreiro Norte; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros; ao Governo, formulado pela Sra. Deputada lida Figueiredo; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sra. Deputada Apolónia Teixeira, ao Ministério da Educação, formulado pela Sra. Deputada lida Figueiredo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Seiça Neves; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Lalanda Ribeiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Silva Carvalho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cláudio Percheiro e outros, na sessão de 1 de Março; Fernando Moniz, na sessão de 15 de Marco; Maria Santos, na sessão de 17 de Março; Silva Lopes, na sessão de 23 de Março; José Magalhães e outros, nas sessões de 5 de Abril e 31 de Maio; Mateus de Brito, na sessão de 13 de Abril; Mendes Bota, na sessão de 14 de Abril; António Braga, na sessão de 22 de Abril; Octávio Teixeira, nas sessões de 29 de Abril e 3 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 17 de Maio; Rogério Moreira, na sessão de 19 de Maio; Luís Roque, na sessão de 1 de Junho; Lopes Cardoso e José Castel-Branco, na sessão de 16 de Junho.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projectos de Lei n.o 280/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP. Elevação da povoação das Termas de S. Vicente (Pinheiro) a vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 281/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP - Elevação da povoação de Entre-os-Rios (Eja) a vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 282/V, apresentado pelo Sr. Deputado Lalanda Ribeiro e outros, do PSD - Alteração da designação das freguesias de Caldas da Rainha e Santo Onofre, no concelho de Caldas da Rainha, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa e foi admitida a Proposta de Resolução n.o 6/V, do Governo - Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre as Repúblicas Portuguesa e do Zaire.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil governar um povo. Mais difícil é governá-lo em Democracia. Multiplicam-se ainda as dificuldades quando esse povo tem absoluta necessidade de abandonar rapidamente padrões de atraso de várias décadas.
Essa urgência tem-na, com efeito, o Povo Português que precisa de transpor diversas barreiras que se lhe colocam entre as quais, uma das primeiras, senão a primeira, é a da educação. Difícil barreira essa, sem dúvida, pela sua enorme extensão, pelos seus elevados custos e, principalmente, porque interfere indelevelmente com mentalidades.
Efectivamente, hábitos velhos que se instalaram durante décadas sucessivas, rigidez de atitudes que se tornaram rotina e foram motivo de muitas «cristalizações» e incompreensões perante os novos tempos de mudança, permissividade durante algum tempo exagerada relativamente à formação inicial dos agentes de educação e ensino, ausência prolongada de qualquer estímulo à actualização, desprestígio sucessivamente agravado dos docentes, tanto pela degradante situação económica em que os deixaram cair como pelas situações de desinteresse em comparação com outras carreiras de idêntica exigência académica mas sem que lhe corresponda tão grande responsabilidade, estruturas materiais obsoletas e desmotivantes, centros de decisão e de administração de canais rígidos e anquilosados, além de muitas vezes obstruídos por interesses particulares ou ideológicos, excessiva centralização, emaranhada burocracia, morosa e infrutífera comunicação da periferia para o centro e vice-versa, tudo se reflectindo
4674 I SÉRIE - NÚMERO 11num alarmante insucesso escolar, por sua vez agravado também por outros poderosos factores.
Era, na verdade, chegada a hora de inquietar os instalados, de quebrar a monotonia das rotinas, de revigorar uma nova exigência na formação dos agentes de ensino, de prestigiar uma classe de inegáveis méritos, de redimensionar e descentralizar os centros de decisão e de administração, tornando-os funcionais e rápidos nos diversos sentidos de comunicação, de promover, enfim, uma efectiva modernização e permanente actualização científica e técnico-pedagógica da nossa Escola.
Consciente de tudo isto está o Governo desde o início do seu mandato como, aliás, já o tinha estado o Governo anterior. Consciente, de facto, dos problemas que diagnosticou e para os quais apresentou vias de resolução no seu Programa. Consciente também das dificuldades a enfrentar pelo duplo motivo de ter de resolvê-las em Democracia e por formas democráticas e ao mesmo tempo saber que as medidas a implementar iriam fatalmente embater com mentalidades e interesses muitas vezes de difícil conciliação.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Governo que o PSD apoia não hesitou em meter ombros à árdua tarefa de renovar a Educação em Portugal, como surge patente em medidas já tomadas, em legislação já publicada, em projectos já elaborados e colocados em discussão pública, em diplomas em adiantado grau de estudo com vista à sua aprovação num prazo tanto quanto possível curto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois do importante passo dado por esta Câmara ao aprovar a Lei de Bases do Sistema Educativo em 1986 que, não sendo, porventura, uma lei perfeita é, pelo menos, uma lei boa como ponto de arranque para novos caminhos e na qual o PSD participou com imprescindíveis contributos e notório empenhamento, ninguém olvidará, ou poderá negar, a forte vontade política que o Governo tem demonstrado para levar por diante tão relevante empreendimento.
Esta prioridade educativa aparece expressa, desde logo, nas dotações do Orçamento do Estado, com particular ênfase para o do corrente ano, o que permite encarar com esperança, e também com alguma segurança, um futuro mais promissor.Vozes do PSD: - Muito bem!São, assim, de destacar, pela sua relevância, as seguintes medidas:
- Combate sem tréguas ao insucesso escolar e educativo através de um plano interministerial, que já é irreversível e cujos pormenores são do domínio público;
- Resolução do Conselho de Ministros, na perspectiva da lei de Bases do Sistema Educativo que constituiu um grupo de trabalho incumbido de elaborar «um Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal, no horizonte do ano 2000»;
- Criação de um quadro distrital de colocação que estabiliza, pela primeira vez, o Corpo Docente do 1.o Ciclo do Ensino Básico, enquanto se faculta a entrada no quadro, embora com nomeação provisória, de 15 000 docentes com habilitação própria para o Ensino Preparatório e Secundário, contribuindo-se, assim, para a sua segurança social e profissional;
- Estabilização, também pela primeira vez, da política de manuais escolares até à aprovação dos novo planos curriculares e programáticos;
- Dá-se início ao empreendimento da reforma d administração educacional com diplomas que perspectivam uma Escola autónoma e responsável, dando relevo, como principais interlocutores com os serviço centrais, às Direcções Regionais;
- Revigora-se e ajusta-se a rede escolar integrando nelas os estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo que se enquadram nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo
- No Ensino Superior cria-se o Instituto Superior Politécnico Internacional e o Instituto Superior d Administração e Gestão, elaboram-se as leis orgânica de várias Universidades e Institutos Universitários procede-se à reestruturação curricular de Cursos a licenciatura, de mestrado, de bacharelato e de estudo superiores especializados;
- Actualizam-se as bolsas de estudo a atribuir pela Acção Social do Ensino Superior e nomeia-se um grupo de trabalho para reformular e reestruturar os serviço do Ensino Superior;
- Defende-se e valoriza-se a Cultura e Língua Portuguesas com a actualização dos vencimentos dos professores do Ensino de Português no estrangeire nomeia-se nova Coordenadora do Ensino do Português em França com a missão de criar o Instituto de Língua e Cultura Portuguesa em Paris e celebram-se ainda acordos com os Países Africanos de Expressão Portuguesa com vista ao desenvolvimento de Programas d Língua Portuguesa nesses Países;
— Procede-se ainda ao relançamento das Escola Agrícolas, negociando-se empréstimos a obter no exterior, estudando-se a abertura de algumas delas par 1988/89, constitui-se uma Comissão Mista com o f ir de inventariar recursos existentes e estabelecer orienta coes estratégicas para o lançamento de «Escolas Profissionais» e prossegue-se o regime de experiências d Ensino Técnico-Profissonal a fim de que no ano d 88/89 se possa melhorar a qualidade da rede e dos cursos existentes, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não posso, contudo, deixar ainda d referir o projecto de Estatuto do Pessoal Docente Na Superior, o projecto de decreto-lei que estabelece e princípios orientadores da formação de Professores, proposta de Planos Curriculares dos Ensinos Básico Secundário, o projecto de Ensino à Distância (Universidade Aberta), o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, etc, que estão já em discussão pública ou em negociação com as estruturas e instituições competentes e interessadas.
Estas e outras medidas que não têm, obviamente carácter exaustivo, são a prova evidente de que, efectivamente, está em marcha uma profunda reforma d Educação e do Ensino em Portugal.
É legítimo e humano, Sr. Presidente e Srs. Depute dos, que todos gostassem de ver os seus nomes extremamente ligados a tão importante reforma. Contudo os Portugueses decidiram, e eles sabem porquê, que seria o PSD a executar esse desiderato e estou convicto de que não irão ser defraudados.Vozes do PSD: - Muito bem!
15 DE JULHO DE 1988 4675O Orador: - É por isso que se compreendem algumas críticas mais acerbas e um ou outro levantar de obstáculos que mais não são, às vezes, do que tímidas e indisfarçáveis manifestações de algum despeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as reformas educativas não podem revestir-se de outras cores que não sejam as nacionais, pelo que exigem uma enorme isenção e a colaboração de todos, face à sua profundidade e urgência, sem que para isso haja necessidade de que alguém se exima ao seu legítimo direito e dever de crítica construtiva. Essa postura de abertura ao diálogo e à busca dos possíveis consensos, ninguém o pode negar, tem-na tido o Governo que está convencido, como também nós estamos, de que para os problemas da Educação não há soluções definitivas nem ideais, embora reconheçamos que umas podem ser melhores e mais adequadas que outras. Por isso o Governo e o PSD se batem por aquelas que entendem ser as melhores e para cuja implementação devotam todo o empenhamento e determinação para que tenham o desejado êxito.
É, forçosamente lento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer processo de reformas educativas. É lento por muitas e obvias razões, algumas das quais foram aqui afloradas, avultando entre elas, como já se disse, a respeitante à necessária e precedente mudança de mentalidade, pressuposto que nem sempre é fácil de obter, mormente quando durante muito tempo se sedimentaram esquemas e atitudes nunca abaladas por qualquer efectivo laivo de modernidade!
Contudo, em Portugal, hoje, tal situação deve levar a que a capacidade de compreensão dos cidadãos e, sobretudo, os de maiores responsabilidades quer políticas, quer sociais, económicas ou culturais, tenha um mais profundo alcance perante a urgência em que vivemos, a fim de que a estabilização do sistema se concretize e possa ser caminho seguro em direcção a um futuro mais risonho para os nossos filhos.
Sem dispensarmos o exercício de uma permanente avaliação sistémica, não é razoável pretender-se imediatamente um perfeccionismo absoluto nas medidas que urge levar a efeito porque isso levá-las-ia a um prolongado protelamento.
Eis, pois, boas razões para que, neste combate pela Educação, que é de todos os Portugueses, não esmoreça o entusiasmo, não se perca o sentimento da identidade nacional, não se obstaculize só porque um ou outro interesse não é, de imediato, contemplado e que razões ideológicas, ou outras, possam travar o passo a um Povo que tem absoluta necessidade de caminhar depressa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Barbosa da Costa, António Braga e Lourdes Hespanhol.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, ouvi com muita atenção a exposição que fez e devo dizer que comungo das preocupações que manifestou. Não tenho problema algum em dizer que este Ministério da Educação está seriamente preocupado em resolver os problemas da educação no nosso país e prepará-lo para os desafios do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certamente que nem tudo correrá bem, nem tudo tem sido ajustado às necessidades decorrentes. De qualquer forma, gostaria de dizer que tenho uma séria esperança nos resultados do trabalho desenvolvido até ao momento.
Na intervenção que produziu, o Sr. Deputado referiu algumas razões para a existência do insucesso escolar e abordou, marginalmente, a situação dos docentes. V. Ex.a entende que para que o insucesso seja erradicado ou, pelo menos, minimizado não importaria dar condições diferentes aos docentes de qualquer nível, designadamente através de incentivos à fixação na periferia, no mesmo sentido em que o têm os magistrados, os médicos e os militares, porque me parece que são agentes que têm tanta ou maior importância do que aqueles que referi?
Em relação ao reajuste da rede escolar está previsto o fim de alguns lugares e de algumas escolas no País. Vejo com alguma preocupação esse facto, na medida em que, para além de criar problemas sociológicos graves, porque poderá desumanizar o tratamento de um conjunto de crianças que têm de ser transferidas para outras localidades, coloca também outros: sobretudo no interior do País sabemos que as crianças que frequentam o nível 2 do ensino básico, muitas vezes saem de casa às 6 horas e 30 minutos para regressarem às 19, 20 ou 21 horas, ficando todo o dia na vila sem quaisquer condições. O mesmo irá acontecer relativamente ao chamado ensino primário se não forem tomadas medidas nesse sentido.
Por outro lado, a cessação de alguns lugares da rede escolar vai criar problemas de transportes. É preciso deslocar essas crianças para outras localidades onde terão o seu ensino. Gostaria, pois, de saber quem vai suportar os custos dos transportes escolares, dado que vão haver benefícios em termos financeiros para o Estado mas, como se sabe, é às câmaras a quem cabe o pagamento dos transportes escolares. O Sr. Deputado entende ou não que o Ministério deve tomar em conta esta situação e legislar nesse sentido?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.