48 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um imbróglio jurídico que o PCP nem sequer acautelou, porque, como é óbvio, esta «coisa» que aqui nos traz «vai na onda». E «vai na onda» porquê? Porque o Partido Comunista Português, que à data nem sequer votou contra este artigo específico, como é sabido, viu reacções, e vendo reacções quis «cavalgar a onda». E quis «cavalgar a onda» independentemente de acautelar aquilo que em termos de interesse público necessariamente aconteceria se esta iniciativa fosse aprovada.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Lembro aquilo que o CDS disse à data, nomeadamente a propósito da proposta, que o Sr. Dr. António Montalvão Machado aqui recorda, de entrada em vigor 2008.Dissemos que a aprovaríamos imediatamente se fosse posta à votação,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Abstiveram-se na votação da proposta do Governo!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... mas infelizmente não foi.Também dissemos que o prazo de 15 dias era melhor do que coisa nenhuma, tendo até em conta as sugestões aqui trazidas pelo Sr. Procurador-Geral da República.E a propósito do Código, de todo ele, as nossas críticas são mais do que claras: estão numa declaração de voto que aqui li e que constará, necessariamente, dos registos da Assembleia da República,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... sendo que à data até assinalei que se tratava de um Código eminentemente de um bloco central, que resultava de um pacto que tinha excluído todos os outros partido.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Abstenção!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tudo isso está dito, não preciso aqui de repetir.Contudo, se se verifica um erro a propósito da vacatio e se o reconhecemos, e constatando que este erro seria muito maior (a aprovação da iniciativa do Partido Comunista não lembra a ninguém, a não ser, obviamente, ao Partido Comunista, com a adesão, agora declarada, do Bloco de Esquerda), sejamos ao menos institucionais no que se pode fazer.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.E termino dizendo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.O Sr. Procurador-Geral da República disse que, enquanto tal e em representação da entidade a que preside, a 15 de Novembro dará conta das rectificações a fazer.Não preciso sequer de recordar, a propósito, como à data, nos trabalhos da especialidade, muitos dos representantes de outras profissões judiciárias não foram aqui afirmativos como agora são, desde logo na comunicação social. Teria sido bem útil para o trabalho legislativo que o que agora é dito tivesse sido sugerido na Assembleia da República e que nos tivesse habilitado, nomeadamente, na perspectiva que era dada, aí a uma outra solução. Bom, mas isso não foi feito.Seja como for, aprendamos então que, seguramente, o processo legislativo nada ganha com a pressa.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Basta ver!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Afirmei, ao tempo, como esta votação em Julho de um Código estruturante da justiça em Portugal era um erro. Disse-o no grupo de trabalho e na 1.a Comissão. Quiseram que fosse votado em Julho. Não queiramos, agora, aprovar outra coisa à pressa que não resolverá mais nada que não seja o interesse político-partidário do Partido Comunista.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Esperemos pela apreciação que o Procuradoria-Geral da República fará e decidamos, então, institucionalmente. Não queiramos embarcar naquilo que seria agora, para além de outras coisas, profundamente negligente, isto é, numa solução que seguramente não seria ponderada.