102-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Contudo, como referi, este artigo não peca apenas pelo que tem escrito, mas igualmente pelo que omite.Na verdade, até agora, através do artigo 36.° da legislação em vigor — que esta proposta irá eliminar —, as empresas agrícolas explorantes de uma determinada área, fossem cooperativas ou agricultores, tinham o direito de ser indemnizadas pelas benfeitorias e investimentos que tivessem realizado na área de marcação da reserva. Aliás, tinham até direito à concessão de um crédito bonificado para fazer face à sua nova situação.Esta proposta de lei omite claramente esses aspectos, já que, se não o fizesse, eles deveriam constar deste artigo.Por conseguinte, estamos, de facto, perante um artigo gravíssimo. Com efeito, esbulha-se quem tem a posse útil; esbulha-se em relação às benfeitorias ou investimentos feitos nas áreas, mesmo daquelas que celebram contrato de entrega para exploração.Realmente, quem, durante anos, acusou os trabalhadores e a reforma agrária de ter assaltado os bens dos proprietários — proprietários que receberam as reservas e as indemnizações, que viram suspensos os ónus e encargos que recaíam sobre os prédios expropriados —, dá agora aqui uma resposta adequada com este artigo que apresenta.De facto, como referi, este artigo é, em nossa opinião, gravíssimo. Daí a razão de termos apresentado uma proposta de alteração, no sentido de conceder a todos os que têm a posse útil dos prédios em causa, sejam cooperativas ou agricultores e independentemente de terem ou não um contrato de exploração já celebrado pelo Estado, os direitos aos frutos pendentes e ao pagamento dos investimentos realizados nas áreas de reservas.Na realidade, há investimentos — de barragens, de infra-estruturas, de instalações — avaliados em milhões de contos, que, de um momento para o outro, podem passar para a nossa posse do reservatário sem que se atribua uma simples indemnização a quem fez tais esforços de investimento, a maior parte das vezes até com autofinanciamento.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se verifica é haver aqui dois pesos e duas medidas.Na verdade, confere-se, por um lado, aos proprietários expropriados, a garantia da indemnização. Por outro lado, quanto aos que detêm a posse útil da terra e que, eventualmente, a terão de devolver por efeito da demarcação de reserva, não há quaisquer direitos de indemnização. Na prática, é rigorosamente isto. Em suma: a uns, direito de frutos pendentes; a outros, direitos nenhuns!Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto não pode ser!O Sr. Luis Capoulas (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero, perfeitamente, descabida essa afirmação do PCP, já que no artigo 22.° da proposta de lei, ora em análise, se diz claramente:Os frutos dos prédios expropriados, percebidos ou pendente à data da posse administrativa, pertencem aos que nessa data sejam ou fossem legítimos possuidores.Ora, a expressão «legítimos possuidores» abrange os proprietários, os detentores da posse útil, inclui todos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ao expender esta argumentação, o Sr. Deputado Luís Capoulas desconhece qual tem sido a argumentação do ministério nos processos que correm nos tribunais — e dou-lhe o benefício dessa dúvida, porque porventura... (inaudível na gravação.)Aliás, isso pode ser, por exemplo, cotejado com o que se estatui no n.° 2 do artigo 27.°, em que se considera que só são legítimos possuidores aqueles que detenham contratos de entrega em exploração. É por isso que também se fala aqui — mais à frente e no âmbito de outro artigo igualmente se foca este aspecto — naqueles que foram «regularmente constituídos beneficiários da entrega em exploração».O ministério tem argumentado, embora contra a opinião dos próprios tribunais, que só são legítimos possuidores aqueles que têm contratos de entrega em exploração. Assim, tem-se, desta forma, pretendido afastar, mesmo da legitimidade do recurso para os tribunais, todos aqueles que não têm contrato de entrega em exploração, sejam cooperativas ou pequenos agricultores.Aliás, há, neste momento, um movimento de pequenos agricultores do Alentejo, a quem foram entregues terras para exploração e que não têm contratos de entrega em exploração — e são muitos —, exactamente contra este articulado.De qualquer modo, esta opinião é unanimemente partilhada pelos técnicos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, por aqueles que elaboram a proposta de lei e pelos juristas.Portanto, a opinião que o PSD vem aqui expressar vai contra tudo e contra todos.O segundo aspecto que gostaria de frisar é o de que foi retirado o artigo que dava às empresas agrícolas explorantes o direito a serem indemnizadas pelas benfeitorias e investimentos realizados nas áreas de reserva.Portanto, temos dois aspectos negativos: um por acção e outro por omissão.O Sr. António Campos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é possível conciliar o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Capoulas com uma pequena alteração...