6 DE FEVEREIRO DE 1989	2165- penso que o problema dos bancos de dados é uma questão, evidentemente, importante -, mas gostaria de lhe fazer uma menção genérica na Constituição, não entrando em pormenores que, de algum modo, tecnificam a legislação constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é que sucede que o PSD já entra nesse pormenor. Se o PSD não tivesse recorrido a uma conceptologia que bebe na realidade técnico-informática, todas as observações que o Sr. Presidente fez seriam perfeitamente insindicáveis. No entanto, sucede que, tal como se recorreu já, por opção aprovada na 1.a revisão, à noção de fluxos de dados transfronteiras - que é um conceito que tem um conteúdo bastante preciso no vocabulário informático - recorre-se agora, inovatoriamente também, no texto que o PSD propõe, à noção de bases de dados. Penetra-se, pois, de pleno no universo da informática e da terminologia informática. Base de dados, nessa terminologia, tem um significado muito específico. Distingue-se do conceito de banco de dados. São realidades diferentes, embora possam estar articuladas - normalmente estão-no. Porém, a distinção existe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha questão resume-se ao seguinte: do ponto de vista dos interesses que ao legislador constitucional se justifica serem acautelados, se acrescentarmos à Constituição a expressão "bases de dados e bancos de dados", o problema fica resolvido satisfatoriamente. Não temos nenhuma dúvida em o fazer. O que não queríamos era descer a pormenorizações técnicas de regulamentação na base de um aparelho conceptual que é muito mutável. É só isso.V. Exa. diz-me: Bom, mas é que a expressão "base de dados" já hoje é utilizada na técnica do direito, nesta matéria informática, e é usada num sentido estrito que a distingue dos bancos de dados, podendo, portanto, colocar-nos esse problema. Penso que não teremos nenhuma dificuldade em aceitar aditar a expressão "base de dados", ficando "bases e bancos de dados". Esse problema não nos suscita nenhuma dúvida política e o objectivo é não entrarmos numa discussão técnica de informática, acautelando os interesses que se justifica serem acautelados no nível constitucional.Srs. Deputados, consequentemente, o n.° 4 já não teria exactamente a redacção da proposta do PSD, ficando:4 - A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como os termos da Constituição das bases e bancos de dados...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Exa. já referiu há pouco a inutilidade da referência ao segredo de justiça e à investigação criminal. Suponho que não ficaria mal retirar a última referência porque o segredo de justiça seria suficiente.O Sr. Presidente: - Efectivamente, a investigação criminal está abrangida no segredo de justiça.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é precisamente na investigação criminal que deve sempre ser tido em conta o segredo de justiça.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, o problema não é esse. O texto não refere que é sobre segredo de investigação criminal mas "sobre investigação criminal". É que sendo assim não é só o segredo de justiça que está em causa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Acerca disso peço ao Sr. Presidente e ao PSD que ponderem a conveniência de alargar às necessidades de investigação criminal para além das impostas pelo segredo de justiça, ou melhor, das que se reconhece que são impostas pelo serviço de justiça.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas, Sr. Deputado, o problema não é esse. É que não há investigação criminal se não houver acesso a dados e a bancos de dados. Não pode haver. Como é que poderá haver investigação criminal sem se saber qual é a estatística dos crimes do tipo A, B, C, etc.?...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Deputado, o problema aqui é inverso. A questão é que aqui se proíbe aos cidadãos o acesso ao que sobre eles consta nos registos, quando a lei disponha em tal sentido a propósito da investigação criminal.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Deputado. O n.° 1 do artigo 35.° proposto pelo PSD refere o seguinte:[...] sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado, segredo de justiça e investigação criminal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É o que eu digo.O Sr. Presidente: - Trata-se de uma restrição ao direito de acesso que os interessados têm acerca das suas próprias informações.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Claro, Sr. Presidente. Não permite aos interessados o acesso aos dados que sobre eles constam quando a lei disponha nesse sentido, o proíba em razão da investigação criminal.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem razão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há ainda uma outra coisa que gostaria de referir. Porventura, não tenho o conhecimento de VV. Exas. relativamente à discussão anterior e tenho, por isso, sempre alguma relutância em intervir. Pergunto, assim, se resultou da discussão nesta Comissão que se deveria excepcionar o disposto na lei sobre o segredo de Estado? Isso pode equivaler a deixar sair pela janela o que entrou pela porta, ou ao contrário. De qualquer modo, pode acontecer isso, porque realmente, como V. Exa. sabe, as disposições legais sobre o segredo de Estado - e o CDS está neste momento apostado em as definir no nosso país - conhecem ao longo das várias la-