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Atente-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste processo singular. A ASDI apresenta um projecto de lei sobre um assunto que era público e notório estar em vias de ser objecto de um diploma do Governo. Até aqui tudo bem. Registe-se apenas o facto e comente-se que a intenção é clara de se valorizar este partido em relação a determinadas estruturas sociais do concelho de Sintra, com certeza com vista às próximas eleições autárquicas: o resultado será, com certeza, uma votação esmagadora, como em Loures, mas isso será o problema da ASDI e não desta Câmara.
Mas voltemos ao assunto. O Governo aprova o seu diploma, o mesmo é promulgado pelo Presidente da República e publicado na folha oficial. Estão nomeadas comissões de estudo para o ordenamento da zona protegida, o processo segue os seus trâmites, a ritmo invejável. A ASDI -aliás, como lhe é legítimo - tem dúvidas, pede a ratificação do decreto, os parlamentares aguardam.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual não é o nosso espanto quando a ASDI marca para hoje a discussão do seu ultrapassadíssimo projecto. Já não pediria que desistissem do projecto, mas, pelo menos, que aguardassem a discussão da ratificação, para discutir o projecto em conjunto, já que se trata do mesmo assunto e esta Casa não se destina propriamente a repisar, perdendo tempo, as mesmas coisas em várias agendas.
E não venha aqui a ASDI, hoje, com magnaminidades serôdias para disfarçar o seu anterior «esquecimento», magnanimidades que, evidentemente, recusamos liminarmente. Aliás, Srs. Deputados, não cabe na cabeça de ninguém que uma ratificação aqui seja feita sem que o Governo seja disso avisado atempadamente. Portanto, era impossível fazer hoje a discussão da ratificação, pois a ASDI sabe perfeitamente - e se não pediu a presença do Governo foi porque não quis- que esta Câmara não iria discutir uma ratificação sem que para tal tivesse convocado o Governo.
A isto corresponde, evidentemente, uma intenção política clara, que nada tem a ver com a defesa do património cultural e natural da serra de Sintra nem com os interesses das populações locais ou do país.
Não se diga, no entanto, que intervimos neste debate apenas com o intuito de denunciar a forma de a ASDI tratar dos problemas, sem que nos refiramos ao projecto em apreço.
Sem embargo de o considerarmos ultrapassado e prejudicado, alguns pontos há nele que merecem uma referência especial.
O primeiro refere-se ao próprio preâmbulo do projecto. Os Srs. Deputados da ASDI, depois de algumas considerações sobre o século XIX, a escola de pintura de Barbizou, o parque de Yellowstone e outros assuntos invejavelmente conexos com a serra de Sintra, afirmam, a dado passo, que «a serra de Sintra mantém intacta a sua tradicional malha urbanística».
Parecia ser caso para concluir que o regime jurídico a que a serra tem estado sujeita tem obviado a que a malha urbanística se estenda para além dos seus limites tradicionais, o que quer objectivamente dizer que não tem a floresta sido prejudicada pelo betão armado. Parecia ser caso para que se mantivesse tal regime, eventualmente completado por medidas que mais perfeitamente contemplem outros valores, que não a mata, e que vêm citados no mesmo texto.
Mas são. A ASDI não percebe as suas próprias palavras, e no n.o 1 do artigo 3.o faz, pura e simplesmente, a abolição do regime florestal na mata de Sintra. Por outras palavras, embarcada acriticamente na floresta de demagogia que envolve este caso, a ASDI propõe-se retirar à serra as protecções de que já dispõe e substituí-las por outras menos restritivas e com menores condições práticas de eficácia. O que importava era ir ao encontro do alarido que se fazia em torno do chamado «parque natural de Sintra» e não procurar seriamente as melhores formas de proteger a área. Toda a protecção da mata de Sintra hoje existente é substituída pela ASDI por uma simples alínea - a alínea d) do artigo 5.o que, laconicamente, define o objectivo do «controle do corte de espécies florestais, limpeza e conservação da mata». Isto diz tudo, quanto à «protecção» que se pretende com este projecto! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas são os limites do parque que maior estranheza causam, não pelo que neles se proeurou incluir mas pelo que se quis deixar de fora.
Se analisarmos a resposta a um requerimento feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota à Câmara Municipal de Sintra ficaremos com a sensação de que, de facto, algo está errado.
380 I SÉRIE - NÚMERO 12A Câmara Municipal de Sintra informa o Sr. Deputado de que há 16 projectos em apreciação dentro da área que o Governo protegeu. Destes 16 projectos apenas dizem respeita à área que a Câmara propunha como zona de parque e, dos outros 11, nada menos que 5 estão fora dos limites propostos pela ASDI: Deixo este apontamento a título de exemplo e dando, apesar de tudo, à ASDI o benefício da dúvida. E deixo mais um interessante apontamento que talvez não seja despiciendo. Por que será que a casa do tão elogiado pela ASDI, no preâmbulo do seu projecto, Sr. Cardim, na Praia das Maçãs, fica na área protegida pelo Governo, mas fora dos limites do projecto da ASDI? Ou estarei enganado, Srs. Deputados?
Por que será que o projecto, passando largamente os limites; da mata de Sintra, não chega àquelas zonas, onde a pressão urbanística é mais forte? Por que faz o limite sul uma elegante curva para o norte deixando de fora a duna de oitavos, a Quinta da Marinha, etc.?
Tudo isto são questões que valeria a pena discutir caso este projecto tivesse alguma hipótese de ser aprovado nesta Casa ou se, apesar de tudo, dele pudesse advir algum benefício para o País.
A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me permitida uma incursão, especulativa é certo, mas de inegável lógica.
Sabido, que é, que os projectos de intervenção urbanística entrados nas Câmaras de Sintra e Cascais, principalmente os que dizem respeito a grandes empreendimentos, virtualmente mais dilapidadora dos valores que nos cumpre salvaguardar, se concentram, na sua esmagadora maioria, na zona litoral que vai de Cascais à foz do Falcão, como se explica que se levante, por mor desses projectos, um caso político nacional à volta da mata de Sintra, em vez de se falar na zona de facto desprotegida e pressionada que mais importava proteger? Como se explica que esse caso tenha tido acolhimento no Parlamento, através deste projecto?
Não será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se pretende, como parece evidente -pelo menos para mim -, criar um abcesso de fixação da opinião pública num determinado local para que as influências interventoras noutros sítios vejam facilitada a sua tarefa a coberto da concentração da atenções, habilmente desviadas?O Sr. António Moniz (PPM):- Se calhar é!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem o meu partido nem, estou certo, os outros partidos da Aliança Democrática se deixarão enredar, para defender a floresta, na floresta de enganos em que aqui nos querem perder! Defender o património de Sintra, sim! Participar em jogadas nebulosas, não! Votar a favor deste projecto, nunca!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, ao que presumo para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Magalhães Mota e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, não é propriamente para fazer um pedido de esclarecimento, mas sim para usar o direito de defesa, na medida em que na intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho se fez referência à minha pessoa e a passagens da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Borges de Carvalho, devo dizer-lhe que as afirmações de cada um valem pelo que valem. Eu fiz as minhas afirmações, V. Ex.a fez as suas e a Câmara ajuizará acerca de umas e de outras.
Todavia, não ficarei por aqui e dir-lhe-ei, com os papéis na mão, o seguinte: num ofício, hoje mesmo recebido, da Câmara de Sintra, no item 08 diz-se que «tendo chegado ao conhecimento desta Câmara que o Governo, parecendo ignorar o teor do nosso ofício 15032, iria submeter à Assembleia da República a sua proposta de lei [...]». E de seguida ler-lhe-ei a notícia publicada no Comércio do Porto, de 13 de Junho, notícia sobre a qual não temos conhecimento de qualquer desmentido: «será remetida dentro em breve à Assembleia da República, com pedido de discussão prioritária e urgente, uma proposta de lei para a criação da área de paisagem protegida Sintra-Cascais».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, pretende responder já ou no fim em conjunto?O Sr. Borges de Carvalho (PPM>. -Sr. Presidente, uma vez que se trata de um protesto -e não sei se o Sr. Deputado Magalhães Mota se inscreveu para protestar também- talvez fosse conveniente responder já.O Sr. Presidente: - Esclareço que não se trata de um protesto, mas do exercício do direito de defesa. Todavia, o Sr. Deputado poderá fazer os comentários que se lhe oferecerem a esse direito de defesa.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, julgo que não haverá grandes comentários a fazer.
O Sr. Deputado documenta as suas afirmações com uma notícia de um jornal e com um ofício da Câmara de Sintra, dos quais não duvido.
No entanto -perdoar-me-á o Sr. Deputado- há duas palavras em confronto: a do Sr. ex-Ministro da Qualidade de Vida e a de V. Ex.a, eventualmente comentada. Eu escolhi a do Sr. ex-Ministro mas, neste momento, até já nem escolho nenhuma, pois, para pôr em dúvida uma delas, retirarei as dúvidas e partirei do princípio de que há um equívoco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Borges de Carvalho, apenas algumas dúvidas, breves, suscitadas pela sua intervenção.
11 DE NOVEMBRO DE 1981 381A referência ao regime florestal de Sintra -que evidentemente não foi ignorado no projecto de lei da ASDI- significa que o Sr. Deputado pretende que a defesa do património cultural de Sintra e da sua serra se resolve exclusivamente pelo regime florestal? A que vem, então, o decreto-lei que o Governo elaborou?
Segundo: o Sr. Deputado fez uma referência à votação esmagadora de Loures. Será que essa referência tem a ver com o facto de a percentagem obtida pela ASDI ser dupla da obtida pelo PPM nas últimas eleições legislativas?Terceiro: quanto a repisar matérias, tem o Sr. Deputado consciência de que foi precisamente o seu grupo paramentar que impediu que a discussão se fizesse conjuntamente e que, do nosso ponto de vista, é perfeitamente sustentável que se esta Câmara entender aprovar o nosso projecto, o decreto-lei do Governo será necessariamente revogado e, como tal, a ratificação fica sem sentido?Quatro: quanto à presença do Governo nas discussões de pedidos de sujeição a ratificação, quererá o Sr. Deputado explicar os motivos pelos quais, estando o Governo tão interessado na defesa da serra de Sintra, não compareceu hoje a este debate?Quinto: em relação aos limites do projecto, eu não gostaria de entrar no caminho das insinuações, até porque recordo que o próprio Sr, Deputado Borges de Carvalho foi alvo de uma campanha dessa natureza a propósito da discussão dessa proposta.Assim, dir-lhe-ei, muito simplesmente, que o nosso projecto de limites teve em conta o parecer da Câmara Municipal de Sintra, que esse parecer foi votado por unanimidade e que a Câmara Municipal de Sintra rejeitou, também por unanimidade, a proposta de lei do Governo.E, para terminar, perguntarei ao Sr. Deputado se tem conhecimento de que a Comissão Concelhia do PPM de Sintra, reunida em sessão extraordinária no dia 17 de Julho de 1981, veio, em comunicado tornado público, afirmar a sua inteira e incondicional adesão à iniciativa de unânime recusa por parte da Defesa do Património de Sintra, em relação à proposta de lei da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, proposta esta que é referente à criação da reserva natural Cascais-Sintra, por ser manifestamente inoperante no que se refere à real defesa da serra de Sintra e áreas limítrofes e provocar, além disso, um atentório e ilegal esvaziamento dos sagrados direitos municipalistas defendidos pela doutrina do partido. E, pela Comissão Concelhia do PPM e da Juventude Monárquica, assinaram Gonçalo de Melo Guimarães, Vasco Cabral da Câmara e Carlos Manuel Bordalo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o> Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho, na intervenção que acabou de fazer sobre o projecto de lei da ASDI, deixou por esclarecer alguns aspectos importantes.
O Sr. Deputado, ao fazer a sua exposição, agarrou-se a certos aspectos de detalhe acerca dos quais não quero sequer entrar em discussão, visto que, por exemplo, os limites são questões de especialidade, que teriam que se fixar, assim como os regimes transitórios - isto é, o não se poder a defesa que existe para reforço da defesa -, obviamente, também são uma questão de especialidade. E todas estas questões não têm a sua sede de discussão aqui mas na comissão especializada.
Mas, quanto a mim, a questão fundamental que se põe, e a que o Sr. Deputado não se referiu, é a seguinte: o projecto de lei que nós temos em discussão tem ou não «pés para andar», no sentido de se tem ou não bases mais do que suficientes para acautelar interesses que nós bem conhecemos, os interesses do património e do povo português e, nomeadamente, das populações da zona, contra outros interesses, que nós também conhecemos bem, que são es interesses de gente que muitas vezes se passeia mais pelos gabinetes dos ministérios do que pelas antecâmaras dos gabinetes dos presidentes das câmaras, muito menos pelas salas de sessão das câmaras e muito menos ainda pelas reuniões das juntas de freguesias?
O Sr. Deputado sabe muito bem) que o que está em causa, por um lado, é acautelar os interesses do património nacional -designadamente da serra de Sintra, mas não só, também de todo o litoral oeste do concelho de Cascais-, mas, por outro lado, é acautelar também a autonomia municipal, porque nós não acreditamos na defesa dos interesses do País e do povo com prejuízo da autonomia local, com prejuízo da participação das populações e dos seus eleitos locais.
Nós pensamos que, ao contrário deste projecto de lei, o vosso decreto-lei não ia acautelar nada, porque, desde logo, ia pôr em causa a participação dos eleitos locais e das populações, isto é, dos mais directamente capazes de fiscalizar a defesa que se pretende fazer do património da serra de Sintra e do litoral oeste de Cascais.
Portanto, Sr. Deputado, o que queria era que o senhor se pronunciasse sobre o sentido geral do projecto, sobre se ele tem bases para constituir uma boa lei. Em matéria desta natureza, devo dizer-lhe - e na altura própria o veremos -, o decreto-lei do Governo é não só inconstitucional organicamente como o é também materialmente.
Mas esta questão ver-se-á depois. Agora gostava apenas de saber a sua opinião sobre aquilo que é a generalidade do projecto e não sobre detalhes, em relação aos quais eu até posso estar de acordo consigo quanto a limites e a regimes transitórios.
Era apenas esta a questão que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - se nós consideraríamos o regime florestal suficiente para proteger os valores em causa -, julgo que V. Ex.a não terá estado com a atenção necessária à
382 I SÉRIE - NÚMERO 12minha intervenção, porque senão ter-me-ia ouvido dizer que se «impunha estudar a zona e estabelecer em relação a ela determinadas cautelas que, diferenciando áreas em relação às suas características naturais, protegessem as que necessitam de protecção e englobassem a já protegida, que é a mata de Sintra, em critérios de gestão global que permitam submeter a uma mesma política zonas ecologicamente bem diferenciadas, mas geográfica e economicamente contínuas».
E noutro passo da minha intervenção eu disse, que «parecia ser caso para que se mantivesse tal regime» - o regime florestal -, «eventualmente completado por medidas que mais perfeitamente contemplem outros valores, que não a mata, e que vêm citados no mesmo texto», e referia-me ao texto de V. Ex.a
Portanto, a sua primeira dúvida está ultrapassada pela minha intervenção.
Quanto à referência à votação de Loures, de facto VV. Ex.as nunca concorreram a eleições legislativas e, portanto, não há qualquer comparação possível.
Em relação a saber quem impediu a discussão do pedido de sujeição a ratificação, V. Ex.a começou por dizer que fomos nós que a impedimos e disse também que o Governo não estava presente porque não tinha sido convocado para isso.
Portanto, na sua opinião, parecia não ser necessária a presença do Governo para que a discussão do pedido de sujeição a ratificação se efectuasse, mas depois, para discutir o vosso projecto de lei, já era necessária a presença do Governo. Deixo a contradição por sua conta, V. Ex.a a resolverá.Pausa.Peço desculpa, mas os meus apontamentos estão um bocado encavalitados.Risos.V. Ex.a referiu também a campanha que foi feita nos concelhos de Sintra e Cascais. É evidente que V. Ex.a - aliás como eu procurei demonstrar na minha intervenção - deu ouvidos a uma campanha que, como V. Ex." disse, me visou a mim pessoalmente com acusações absurdas e completamente idiotas. E V. Ex.a foi basear expressamente o seu projecto de lei na autoridade das pessoas que tinham dado azo a essa campanha e que a tinham feito, o que - permita-se-me a expressão - não é nada abonatório das informações técnicas que V. Ex.a foi buscar e que eu já aqui citei largamente.
Ainda em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, e quanto ao regime florestal, eu queria dizer que na minha intervenção referi que previmos que a protecção seja alargada a outros valores, como é evidente, e consideramos que o regime florestal não é suficiente para proteger esses valores.
Mas são V. Ex.a que, no artigo 3.o, dizem que «no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei o Governo definirá por decreto as áreas englobadas no parque natural da serra de Sintra a que correspondem os regimes de reserva natural parcial, reserva de recreio, paisagem protegida, lugares, sítios, conjuntos e objectos qualificados.» O regime florestal não consta. V. Ex.a refere-se, pura e simplesmente, às classificações do Decreto n.o 613 e o regime florestal está esquecido. E uma vez que se trata de um projecto de lei, ficaria abolido o regime florestal no parque florestal de Sintra.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira eu diria que realmente se põem aqui dois tipos de problema: um é este projecto de lei em si e como tal; outro é a comparação entre este projecto e o decreto-lei do Governo que teremos ocasião de discutir aqui.
Eu não quero nem vou -perdoe-se-me a expressão - queimar cartuxos que poderei reservar para a discussão da ratificação. Portanto, V. Ex.a não me levará a defender neste momento o decreto-lei do Governo. Apenas acrescentarei, como já disse, que o decreto-lei do Governo cobre a área que, de facto, é objecto de maior incidência de projectos urbanísticos e de intervenções menos correctas, enquanto o projecto de lei da ASDI não a cobre. Esta é a primeira razão para que este projecto esteja largamente prejudicado em relação ao decreto-lei do Governo.
Quanto às argumentações de inconstitucionalidade, Sr. Deputado, vamos aguardar pela discussão do pedido de sujeição a ratificação do decreto-lei do Governo e aí trocaremos os galhardetes que V. Ex.a tiver por bem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Para um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu protesto essencialmente por dois motivos. Por um lado, porque o Sr. Deputado não respondeu a uma questão essencial que eu lhe pus. Está no seu direito de não responder. Mas é bom que fique registado que não respondeu.
E a questão essencial era a de saber se o Sr. Deputado considerava que nesta matéria haveria que salvaguardar sempre o que, quanto a nós, está salvaguardado no projecto de lei da ASDI, embora reconheçamos que nesse projecto há imensas questões de especialidade que têm de ser, forçosamente, mudadas. Mas isto é outra questão. Eu referi qual era a questão essencial, que era a da salvaguarda não só do património nacional, mas também da autonomia do poder local e da participação das populações nessa salvaguarda.
Por outro lado, quero protestar também porque o Sr. Deputado, pretextando não querer queimar cartuxos antecipadamente - e eu registo a linguagem, embora a ache demasiadamente caçadora - com a defesa ou não defesa de um decreto-lei do Governo e com um passe de mágica, sugeriu que fui eu que introduzi nesta discussão o decreto-lei do Governo, quando a sua intervenção é que o introduziu, comparando limites do projecto de lei com limites do decreto-lei.
11 DE NOVEMBRO DE 1981 383Sr. Deputado, se o entender, responda-ma à pergunta e não invoque a minha intervenção para falar no decreto-lei do Governo, pois foi o Sr. Deputado que introduziu o diploma do Governo nesta discussão.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado- Veiga de Oliveira, só com muito boa vontade se pode qualificar como um protesto a intervenção que acaba de fazer.
Penso que é do interesse de todos que as figuras regimentais sejam respeitadas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, contrariamente ao que está a pensar, é só para lhe agradecer a boa vontade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para responder.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu reconheço que, em relação à segunda parte do seu protesto, não foi o Sr. Deputado que introduziu nesta discussão o diploma do Governo. Fui eu, foram outras pessoas, mas é realmente muito difícil falar neste assunto sem falar do diploma do Governo.
Quanto a isto reconheço-lhe toda a razão e se, de alguma forma, as minhas palavras lhe souberam a acusação de que tinha sido o Sr. Deputado a introduzir o diploma do Governo nesta discussão, eu retiro-as.
Porém, aquilo que o Sr. Deputado disse poderia levar-me a entrar numa discussão na qual eu não quero entrar nesta altura. Portanto, V. Ex.a perdoar-me-á se eu não o faço, se lhe digo que não o faço é porque não o faço.
Quanto à autonomia das populações, na minha opinião - mas infelizmente também isto só poderá ser discutido posteriormente-, o decreto-lei do Governo protege mais a autonomia das populações locais do que o projecto de lei da ASDI. E a seu tempo procurarei demonstrar isto, se o conseguir.
Como este projecto de lei da ASDI está errado quanto a limites, está errado quanto às normas de protecção -porque vai contra o regime florestal, que nós defendemos-, está errado quanto às punições, que, a nosso ver, são fracas, nós não o podíamos aprovar de maneira nenhuma.
E se acrescentarmos a isto tudo que há uma lei em vigor que protege mais perfeitamente os interesses em causa, é evidente que este projecto perde completamente qualquer utilidade que ele pudesse ter.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: o problema que está em jogo, que ficou mais esclarecido depois das últimas intervenções, é realmente a protecção eficaz do precioso património que é a serra de Sintra e a zona litoral a oeste de Cascais. É um problema que foi alvo de requerimentos por parte de diversos grupos parlamentares, foi alvo de uma iniciativa legislativa da ASDI, foi alvo também, e ninguém o pode esquecer, de um decreto-lei 'do Governo, datado de Outubro. Em 1979 -e é necessário rememorar isto- a Câmara Municipal de Sintra estabeleceu os primeiros contactos com o Governo, no sentido de a área de Sintra e zonas envolventes virem a ser protegidas com a criação de um parque natural. Receberam-se então meras promessas, constituíram-se associações de moradores em Caseais e em Sintra e um abaixo-assinado para a criação do parque recebeu mais de 30 000 assinaturas.
Em 1980, o Município de Sintra aprovou por unanimidade um conjunto de propostas tendentes à criação do Parque Natural da Serra de Sintra, englobando, aliás, na sua área o essencial do vale de Colares e toda a zona litoral das Azenhas do Mar ao Guincho.
Esse projecto, aprovado peia Câmara Municipal de Sintra, defendia uma efectiva participação dos órgãos do poder local e das populações na gestão do parque. Foi, após consulta à Câmara Municipal de Cascais, enviado à Assembleia da República, onde mereceu o apoio de diversos grupos parlamentares, que interpelaram o Governo sobre a matéria.
Em Abril de 1981 -em Abril, é importante frisar-se para vermos a sequência dos factos- o Grupo Parlamentar da ASDI apresentou, o projecto de lei que hoje agendou e fê-lo na continuidade da proposta municipal, balizando, no 'geral e correctamente, as responsabilidades do poder local visando a efectiva institucionalização do Parque. Como já aqui, foi dito, há naturalmente referências que poderão e deverão ser vistas na especialidade, designadamente no que se refere aos limites do Parque. Ora, o ano de 1981, todos estarão lembrados, tem a vaga de incêndios que tem, traz às primeiras páginas os incêndios e também a denúncia de possíveis interesses especulativos. Ora, a serra de Sintra aparece também nesse conjunto de notícias. Aparecem os fogos na serra de Sintra, associados a fogos postos em áreas que, aliás, visavam planos de urbanização. O decreto-lei de Outubro parece ser, na continuidade das férias, um expediente de ocasião para encobrir uma incapacidade governamental que se tinha manifestado clara e inequivocamente na situação de fogos que se tinha vivido. E para além das referências já feitas aos problemas de inconstitucionalidade orgânica e material que esse diploma levanta, há que reiterar também aqui que esse diploma não defende a área da serra. Apenas se prevê a manutenção do existente regime florestal. Diz o Sr. Deputado Borges de Carvalho que com esse regime não houve alterações sensíveis na cobertura florestal e na densidade urbanística da malha desses 70 km2 da serra, mas as intenções de urbanização atingiam a quase totalidade de serra. Aliás, nos Serviços Municipais de Habitação, da Câmara Municipal de Sintra, há gráficos que salientam bem, hoje em dia, uma renovada pressão para urbanizar e construir na serra, renovando, aliás, projectos anteriores a 25 de Abril de 1974. Mas, mais importante do que isso, até o diploma do Governo retira à área do parque natural, proposto pelo município, uma longa zona que corresponde a todo o
384 I SÉRIE - NÚMERO 12litoral do concelho e para onde existem projectos especulativos de capital internacional. Aliás, conhecem-se compras de terrenos feitas em Sintra e não e segredo que essas compras visam ulteriores aplicações desses capitais.
É verdade que se cria, em substituição disso, uma pretensa reserva litoral. Mas é verdade também que essa reserva litoral algumas vezes corresponde a uns metros que vão entre o oceano e a marginal de Cascais-Guincho. Apenas esses metros são protegidos. Não corresponde a uma definição clara daquela parte de território da zona litoral que é mais importante e onde os interesses são mais gananciosos.
Passando a alguma exemplificação, direi que as reservas paisagísticas do PPM, não sei se da AD, não impossibilitam a aprovação das urbanizações. Não sei como se fará para que a urbanização da Penha Longa, por exemplo, se não verifique. Nada há que garanta que a cintura de cimento, que chegou a estar prevista, em torno dos parques de Pena e de Monserrate não venha a crescer e com o beneplácito de alguns ecologistas - podem não ser os senhores, de alguns ecologistas de pacotilha ou de aviário, que por aí existam. Igualmente nada há que garanta que torres de petrodólares, para indiciar alguns momentos, não venham a crescer nas zonas das arribas entre a Adraga e a Praia Grande. Quem não acredita, que se vá informar, porque a propósito disto e de torres relativamente paralelas houve quem se fosse informar e viesse informado. Quem quiser fazer figura de anjo, neste debate, pode talvez ir fazer perguntas ao ministro da Qualidade de Vida. Mas todos nós sabemos da história de promessas que se esquecem, viradas as primeiras esquinas.
O diploma do Governo, outro ponto fundamental já aqui lembrado, e só o reitero, não serve os interesses unanimemente defendidos pela Câmara Municipal de Sintra. Contra ele se declararam os vereadores da APU, do PS e da própria AD. Não serve os interesses dos municípios, ao nível da defesa da serra de Sintra. Tira 140 km2 à gestão de um município, é cerca de um terço da área de Sintra. É um diploma centralizador e daí, naturalmente, também a sua inconstitucionalidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O governo da AD tem, com este diploma, mãos livres para actuar em Sintra e para fazer de Sintra o que quiser. Quem quiser falar de Sintra terá de falar com o chamado Ministério da Qualidade de Vida. O Ministério da Qualidade de Vida autopromove-se a uma espécie de supercâmara de Sintra ou de Câmara Municipal de Sintra e Cascais.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é o Ministério da Qualidade de Vida que determina o que se pode ou não fazer.
Contra isto - que é grave, claro e objectivo - a própria AD reagiu na Câmara Municipal. Contra isto, vereadores das forças políticas presentes na câmara, associações de defesa e imprensa regional reagiram. Como já aqui foi lembrado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, contra isto reagiu a própria comissão concelhia do PPM, que, aliás, passe a expressão, muita gente até nem desconfiava da sua existência! Mas reagiu! Ora, é uma estranha reserva paisagística esta de que nos fala o diploma. É que a serra corre, neste momento, perigos graves. A voracidade especulativa de muita gente não tem recuado perante nada, reapresentam-se projectos que se tinham apresentado antes de 1974 e a contumácia dos especuladores é grande, como se sabe.
O Governo, que é autor de uma Lei das Finanças Locais que é um esbulho, como temos dito e redito aqui, que tem uma grande ânsia centralizadora, mesmo mascarada com sorrisos de um qualquer ministro da Administração Interna a distribuir cheques, quer destruir, tenta tirar do património de gestão das câmaras uma parte substancial desse território.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Só queria lembrar aos Srs. Depurados talvez menos ligados ao problema das redondezas de Lisboa que a serra é uma emersão granítica com 70 km2 de superfície, que se destaca dos terrenos envolventes, que se localizam junto a uma costa e que os vales que se organizam nas suas malhas, a cobertura vegetal variada e luxuriante, vai desde a floresta de pinheiros até às mais variadas espécies exóticas. Todos nós sabemos isto, aliás. À riqueza florestal acresce uma riqueza em património edificado: são velhos mosteiros medievais, são templos do românico, são palácios, verdadeiras súmulas de arte; são aldeias que mantêm intactas construções e malhas urbanas medievais; são pelourinhos, ruas, casas e templos que numa velha vila medieval e barroca traduzem uma intensa vivência das gerações que nos precederam. Não admira que com tais características, próxima de Lisboa, haja sido a serra de Sintra um lugar privilegiado de lazer das classes dominantes e exerça um especial fascínio sobre todos aqueles que procuram a natureza. Mas por tudo isto também não admira que neste momento existam para a área da serra, para o vale de Colares e para o litoral, 69 pedidos de loteamento em que por vezes o verde aparece apenas no nome, como no caso, que talvez conheçam, da famigerada urbanização «Verde Sintra» de Linho.
Isto faz lembrar que antes do 25 de Abril de 1974 algumas das pessoas que agora também querem construir aí tinham procurado as primeiras grandes operações de loteamento na serra, entre Monserrate e os Capuchos. Faz lembrar que antes do 25 de Abril estavam já entregues na Câmara de Sintra pré-planos de urbanização que permitiriam a criação de uma cintura de cimento armado.
De 1974 para cá, a permanência de maiorias democráticas na Câmara é que permitiu desferir um profundo- golpe nos que queriam avançar em urbanizações desse tipo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas salientar que - embora o PPM não tenha aceite a análise conjunta do projecto de lei apresentado pela ASDI e das ratificações pedidas pelos Grupos Parlamentares do CDS, do PS e da ASDI- o
11 DE NOVEMBRO DE 1981 385problema não é de partido, as coisas conjugam-se e o decreto-lei, que saiu em 15 de Outubro, pode parecer inócuo, mas não é. Agrava o arbítrio, transfere a capacidade arbitral.
O projecto de lei da ASDI, como aqui já foi sublinhado, visa em geral o contrário do de 15 de Outubro. É pena e sintomático que o Governo tenha legislado em Outubro, seis meses depois de saber que estava aqui um projecto de lei da ASDI sobre o assunto. E já referimos e reiteramos que as referências, designadamente sobre limite, expressas no projecto de lei da ASDI são a estudar em sede de pormenor e na especialidade.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Luís Coimbra.
Entretanto, permitir-me-ia informar os Srs. Deputados que há 5 inscrições para uso da palavra neste debate e estamos a 50 minutos do termo desta reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedia a palavra para um pedido de esclarecimento e para um protesto.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado pretende fazê-lo separadamente ou em conjunto?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Bom, Sr. Presidente, é que realmente a intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal suscita-me tantas observações que permito-me servir deste expediente para ter cinco minutos.O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado o favor de fazer separadamente o protesto e depois o pedido de esclarecimento.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Disse o Sr. Deputado Anselmo Aníbal que o decreto-lei do Governo não abrange o litoral ou abrange-o numa faixa muito estreita. Queria mostrar ao. Sr. Deputado o mapa - que está, aliás, publicado em Diário da República e que abrange todo o litoral do concelho. A zona que aqui aparece muito estreita, senão ir-se-ia fazer uma reserva natural na vila de Cascais, o que me parece que o próprio Sr. Deputado Anselmo Aníbal considerará absurdo, abrange, de facto, todas as arribas e toda a faixa costeira daquela zona. Portanto, não. vai mais para dentro porque não pode, senão ia passar pelo Hotel Baía ou qualquer coisa no género, o que não está, com certeza, nas inten* coes do Sr. Deputado. Isso é, pois, uma frase que vem no jornal O Diário, e o Sr. Deputado disse-o, há uns dias, e que é admissível do ponto de vista jornalístico, mas que aqui nesta Câmara já não devia caber, Sr. Deputado! Protesto, pois, contra essa sua afirmação. Protesto igualmente quando refere que nós dissemos que não havia qualquer intervenção na zona florestal. Eu disse-o de facto, mas citando o preâmbulo do projecto de lei da ASDI. Foi o Grupo Parlamentar da ASDI que, no preâmbulo do projecto de lei que hoje aqui discutimos, veio suscitar essa questão.
Passarei agora ao pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, pois não sei se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal pretende responder já ao protesto.O Sr. Anselmo Aníbal(PCP): - Respondo a tudo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para fazer o pedido de esclarecimento.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, diz V. Ex.a que em 1979 começou um determinado processo conducente à protecção desta zona. Sabe V. Ex.a que logo a seguir ao 25 de Abril se iniciaram estudos a este respeito? Sabe V. Ex.a que foi em 1978 que o Secretário de Estado, do Ordenamento Físico e Ambiente, na altura o Sr. Deputado Gomes Fernandes, constituiu um grupo de trabalho para estudar a zona? Se V. Ex.a sabe isto, com certeza não vem dizer que foi a partir de 1979!
A partir dessa altura talvez se tenha começado a gerar um processo de intoxicação da opinião pública acerca do assunto! Mas não foi, com certeza, a partir dessa data que se começou a estudar o problema! Aliás, esse estudos, essas diligências, como era natural e lógico, levaram a que houvesse, como talvez saiba, um primeiro projecto de protecção da zona costeira, incluindo a Quinta da Marinha, a duna de Outaves e as praias do Guincho e que era, de facto, a zona onde a agressividade urbanística mais se revelava. E de proposta em proposta, de estudo em estudo, chegou-se a esse ponto. Diz depois V. Ex.a e pedia-lhe também que me esclarecesse caso esteja enganado, que há inúmeros pedidos de urbanização para a zona florestal.
A Câmara Municipal de Sintra diz que tem, para a zona abrangida pelo decreto-lei do Governo, um projecto de urbanização no Calhau do Corvo, um parque de campismo na praia de S. Julião, uma residencial nas Azenhas do Mar, uma residencial em Chão de Meninos, um parque de campismo na Azoia, freguesia de Colares, um hotel de apartamentos no Alto da Vigia, Praia das Maçãs, um parque de campismo e um plano, de ordenamento turístico na Praia Grande, um conjunto turístico e um aparthotel, na Praia das Maçãs, um complexo turístico na encosta sul da Praia das Maçãs. De todos estes, julgo que só talvez o de Chão de Meninos terá alguma interferência na zona florestal. Há outro na zona de Penedo, onde eventualmente terá essa influência e que até já teve parecer favorável, como disse há pouco, dos Serviços Culturais da Câmara Municipal de Sintra. Há outro de moradias isoladas na Quinta do Arrabal, que não sei onde é que fica, e de mais uma moradia unifamiliar. Há um pedido de um parecer técnico junto ao terreno da Colónia Penal de Sintra.
E ainda destaque de duas pequenas parcelas de terrenos na Eugaria, que não sei onde é que fica.
386 II SÉRIE - NÚMERO 12Se V. Ex.a, todas estas terríveis intervenções urbanísticas, encontra alguma no Parque Florestal de Sintra, queira esclarecer-me a esse respeito.
Quanto às reservas, V. Ex.a diz que elas não dão uma protecção muito eficaz, pois elas, ou os parques naturais, podem permitir ainda em determinadas condições alguma intervenção.
É possível que seja verdade. Por isso é que o regime florestai é mais violento! Por isso é que não quisemos que ele deixasse de vigorar ali e por isso nos revoltamos contra alguém que queira tirá-lo de lá! Portanto, queria que V. Ex.a me esclarecesse também em relação a este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O meu colega, deputado Borges de Carvalho, já fez alguns dos pedidos de esclarecimento que eu também desejaria formular.
No entanto, quero perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal se é do seu conhecimento - pelo menos é do conhecimento da bancada da imprensa, que aqui está presente - que muito antes de a iniciativa da ASDI ser conhecida, já 80 deputados da AD tinham subscrito um pedido ao Governo para acelerar o processo de criação da área protegida ou do parque natural que nessa altura estava em estudo. Essa iniciativa da AD é do conhecimento público e foi entregue em mão a todos os jornalistas presentes nessa data. Não vou acentuar novamente as iniciativas que o Partido Socialista teve a partir de 1978, com o Sr. Deputado Gomes Fernandes, e que foram estudos concretos que em grande parte serviram de base ao trabalho do Governo. Não queremos ter para nós apenas o monopólio da protecção do ambiente. Gostava de perguntar-lhe se reconhece ou não que o decreto-lei governamental contempla tudo o que consta do projecto de lei da ASDI.
É muito simples a resposta, é só dizer se sim ou não. É que aqui parece haver uma contradição entre o que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal diz e provavelmente o sentido de voto da bancada do PCP.
Queria perguntar-lhe ainda em que é que ficamos. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal faz uma intervenção e, não se referindo ao projecto de lei da ASDI propriamente dito, ataca o decreto-lei da AD dizendo que ele até é restrito, em certa medida. Penso então que por maioria de razão -dado que o próprio decreto-lei do Governo é três ou quatro vezes superior, mesmo em termos de área, ao projecto da ASDI - devemos discutir talvez a ratificação do decreto-lei do Governo e não estarmos aqui a aprovar uma coisa que já está de si aprovada e foi promulgada já no Diário da República.
Queria ainda fazer um reparo muito simples. O Sr. Deputado afirmou, julgo que por duas vezes, que o Governo legislou em Outubro. O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que isso não é verdade. A legislação foi feita muito anteriormente à promulgação. Há um hiato de tempo entre a legislação e a promulgação. A promulgação foi feita em Outubro, com a assinatura do Sr. Presidente da República e o Governo legislou cerca de dois ou três. meses antes, não possa precisar bem agora essa data. Reponhamos, no entanto, a verdade nas palavras e nas afirmações que proferimos nesta Casa.
Quanto ao arbítrio das decisões que venham a ser tomadas em relação ao parque, reservaremos a nossa posição na defesa do decreto-lei do Governo. E desde já podemos informar até a própria Câmara, que o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida já manifestou a intenção de estar presente durante a ratificação que a ASDI, o PS e o CDS tiveram, em tempo oportuno, a iniciativa de pedir.O Sr. Presidente:- Para responder a um protesto do Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal. Seguidamente terá oportunidade de responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Eu juntava os dois pedidos de esclarecimento e o protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas é entendimento da Mesa, e parece ser o mais correcto, que o Sr. Deputado responderá em primeiro lugar ao protesto que foi feito, evitando que os Srs. Deputados, pedindo a palavra para protesto e para esclarecimento, façam um pedido de esclarecimento com tempo superior ao que é previsto regimentalmente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende contestar a decisão da Mesa?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, pretendo simplesmente interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós ainda há pouco assistimos à justificação, honesta, dada pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho quando argumentou com toda a frontalidade, embora violando claramente o Regimento, dizendo que pedia a palavra para um protesto e para um pedido de esclarecimento, para ter 5 minutos.
Nessa altura, o Sr. Presidente não pôs nenhuma limitação, não fez sequer nenhum reparo. Agora não deve fazer também nenhum reparo ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal quando ele, com a mesma honestidade e violando da mesmo forma o Regimento, diz que vai responder em conjunto.
É óbvio. Sr. Presidente, que da parte do Sr. Deputado Borges de Carvalho houve o uso de um estratagema que a Mesa aceitou e não é agora altura de vir impor ao Sr. Deputado que responda a um protesto que não existiu, mas sim, permitir-lhe que responda em 5 minutos como o que foi também utilizado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalha para pedir esclarecimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem querer pôr em causa a sua convicção, devo dizer-lhe que a Mesa
11 DE NOVEMBRO DE 1981 387distinguiu claramente na intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho o protesto do pedido de esclarecimento. E marcou o tempo para o protesto, tendo-lhe dado a palavra primeiramente para esse efeito e só depois de terminar esse tempo lhe deu a palavra para o pedido de esclarecimento. A Mesa fez isso exactamente para que os Srs. Deputados, com este expediente, não prolonguem afinal de contas o tempo regimental que têm para fazer pedidos de esclarecimento.
O critério que é adoptado em relação ao Sr. Deputado Anselmo David é exactamente o mesmo. Como foi separado o protesto dos pedidos de esclarecimento, é separada também a resposta ao protesto da resposta aos pedidos de esclarecimento. Ë este o critério da Mesa, que pensa estar a interpretar fielmente o Regimento. Devo dizer ainda, para esclarecer o Sr. Deputado, que a Mesa não ouviu o Sr. Deputado Borges de Carvalho dizer que pedia a palavra para um protesto apenas para prolongar o tempo.Vozes do PCP: - Ouviu mal!O Sr. Presidente:- Se tivesse ouvido, era motivo suficiente para lhe não conceder a palavra, para um protesto...Vozes do PCP e do PS: - Não ouviu?! Essa é boa!!O Sr. Presidente: - E só porque não ouviu é que não o fez.O Sr. Luis Filipe (PS): - Ouve mal, Sr. Presidente!O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Presidente tem de limpar os ouvidos melhor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Considero que há diferenças de critério quanto a esta atribuição.
No entanto, quero dizer que em relação ao problema da zona litoral, e portanto em relação ao protesto, eu tenho um mapa e a p. 2758. Sei que na parte sul há, de facto, uma zona que é praticamente limite com a zona do oceano e que o Sr. Deputado também vê.
O Sr. Deputado tem no corpo do articulado e tem designadamente no artigo 4.o a reserva natural parcial do litoral Sintra-Cascais. Sabe entretanto que era reserva, dentro dos limites da área protegida, é no fundo a de tutela dessa área. Ou seja, a área passa a ser gerida, em termos patrimoniais e de autorizações de construção e outras, única e simplesmente pelo Ministério da Qualidade de Vida.