27 DE JANEIRO DE 1982904-(41)ser no tribunal constitucional, isso parece-me inequívoco, já que, no fundo, se trata de um juízo jurisdicional ou parajurisdicional. Trata-se de qualificar uma determinada situação de facto, num determinado ordenamento jurídico, e, por isso, uma'vez que o tribunal constitucional se trata de um órgão de soberania e se trata de aplicar normas constitucionais a uma determinada situação de facto, parece-me que o tribunal constitucional será a instância mais correcta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que depois das diferentes intervenções podemos concluir que há acordo em relação ao conteúdo de todas as alíneas do artigo 217." e, em princípio, da localização da respectiva matéria aqui.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queremos só acrescentar, já que o Sr. Deputado Costa Andrade se esqueceu que valia a pena acrescentar, às competências do tribunal constitucional uma norma correspondente ao n.° 2 do artigo 284." da AD, que diz que exerce a função de tribunal de conflitos, competindo-lhe o julgamento dos conflitos de jurisdição.O Sr. Presidente:—É que no artigo 212.°, n.° 3, da FRS, já há uma norma que diz que a lei pode atribuir a qualquer tribunal essa tarefa de tribunal em conflitos. Portanto, parece que teria sido aceite, em relação a esta matéria, o 212.°, n.° 5.Concluiria só dizendo que, em relação ao processo de iniciativa de verificação da morte, etc, que nenhum partido quer adiantar nada, sendo, portanto, uma matéria que ficaria para momento posterior.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. VilaS Moreira (PCP): — Sr. Presidente, suposta a extinção do Conselho da Revolução, é óbvio que concordamos com a criação de uma nova instância superior de controle da constitucionalidade, independentemente do nome que possa vir a ter e da sua composição que depois discutiremos. Não é isso que está em causa.Em relação à sua competência, para além das atribuições que decorrem da extinção do Conselho da Revoiução, sobre a matéria de controle da constitucionalidade e que aí está resolvido por remissão, atribuem-se ao tribunal constitucional algumas outras atribuições que importa analisar, porque são de natureza diferente. Uma, a da alínea 6) significa transferir para aquele uma atribuição que hoje compete ao Conselho da Revolução e que uma vez extinto este e decidida a não conveniência em atribuir ao Conselho da República ou ao Conselho de Estado competências do Conselho da Revolução, tinha de encontrar uma sede apropriada, que nos parece ser esta, de facto, a melhor. Isto é, na nova instância, que substitua o Con-selha da Revolução em sede de controle da constitucionalidade. Portanto, aí também não temos objecções. 'Em relação às alíneas c) e d) existe uma inovação que é a de resolver problemas actualmente postos pela Constituição, dada a inexistência de solução, para saber exactamente quem verifica a perda do cargo de Presidente da República, nos casos de ausência ilegítima e nos casos de condenação por crime no exercício das funções, bem como no caso da alínea b),saber quem verifica a morte ou a impossibilidade física duradoura. Se for aprovado, como parece que irá ser, o alargamento do artigo 127.° da Constituição em relação a candidatos à Presidência da República, também aí parece oportuna a solução dessa lacuna constitucional e, de igual modo, da nossa parte não haverá objecções.Quer isto dizer, que, posta de lado a reserva global resultante do facto da ligação desta proposta em relação à eliminação do Conselho da Revolução, parece--nos que o artigo 217." para além da questão de cabimento, aqui ou noutra sede, não a discutimos neste momento, colhe da nossa parte apoio, na especialidade, em relação a cada uma das suas alíneas. Frisando, no entanto, a remissão da alínea a) obviamente será discutida na altura própria porque não concordamos com o conteúdo dessa remissão na proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, apenas para acrescentar dois pontos.O primeiro diz respeito à questão que foi há pouco suscitada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Talvez valha a pena fazer-lhe uma pequena referência, embora me pareça que, neste momento, não poderia ser resolvida.A nossa intenção é de que quando se fala aqui, ao longo destas alíneas, em competência para verificar ou a morte ou a perda do cargo, etc, são casos em que, de acordo com a nossa opinião, se trata de competências exercidas a título oficioso peio tribunal constitucional. Aliás, a distinção é clara, no texto, entre os casos em que «verifica» e os casos em que «declara» ou aprecia.Quanto à hipótese suscitada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, nomeadamente quanto a declarar a incapacidade física permanente do Presidente da República, a título oficioso, é necessário haver quem o requeira. Temos, todavia, algumas dúvidas sobre se se deve especificar, nomeadamente na Constituição, a quem compete requerer ao tribunal constitucional que declare esta impossibilidade física do Presidente da República. Supomos que, pelo menos, em sede constitucional talvez seja mais prudente não fazer essa especificação. Quando se tratar da lei que regula o processo do tribunal constitucional, talvez nessa altura se deva fazer isso ou mesmo continuar a não o fazer. Mas, para já, considero que seria com certeza permaturo e imprudente fixar na Constituição essa regra. Os motivos são óbvios. Trata-se de uma questão extraordinariamente delicada que, eventualmente, talvez seja preferível deixar ficar no vago, sempre com a possibilidade de a lei amanhã, ao regular o processo do tribunal constitucional, vir, porventura, a especificar essa competência.Queria também chamar a atenção para o facto de a redacção actual da alínea cl) ter eventualmente de sofrer alguma alteração. Suponho que quando se discutir o artigo relativo à reabertura do processo eleitoral, no caso de impossibilidade física duradoura (era a nossa proposta) de candidato à Presidência da República, na altura esta forma por nós utilizada foi objecto de algumas críticas. E penso que terá ficado de