PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sei que no texto em análise se referem regulamentos que apliquem sanções, e não omiti isso na minha intervenção, mas pergunto-lhe se é ou não verdade que há outros regulamentos e que é possível, no futuro, haver um regulamento que não se refira a esta área do terrorismo, do narcotráfico, da criminalidade altamente organizada, etc. em que venham a ser impostas sanções financeiras. Isso está fora de previsão? E depois?
Dei o exemplo de que poderia haver uma sanção financeira imposta a um Estado que violasse águas territoriais de outro Estado no futuro. Neste caso, era justo criminalizar a conduta de que quem infringisse as proibições constantes desse regulamento? É isto que pergunto! Assim, não seria possível definir? Não seria possível dizer «isto é para os casos dos regulamentos nos casos de...», e definir?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, estou a disposto a discutir essa questão. V. Ex.a tem, naturalmente, a sua opinião e eu tenho a minha; em meu entender, o tipo está bem definido, mas foi aqui feita uma crítica que penso não ter razão de ser. Foi dito que a exposição de motivos é pobre. Bom, não sei se é pobre, se é rica, mas a verdade é que diz: «A União Europeia tem vindo a adoptar, através de regulamentos, sanções de vária natureza, nomeadamente financeira, a Estados, (...) com o objectivo de garantir o respeito pelas decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (...)»!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não fui eu que fiz essa crítica!O Orador: - Eu sei, mas referi esta questão para me ajudar a responder-lhe.
Pela minha parte, estou disposto a fazer incluir na própria lei a menção de «regulamentos que sejam para executar decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas».Vozes do PCP: - Ainda bem!O Orador: - Pela minha parte, estou inteiramente disponível para isso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso já melhora!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate...O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Mas o Sr. Deputado não se havia inscrito...O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer uma pequena e breve intervenção, apenas para dizer algumas coisas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ah, veio-lhe a inspiração. Muito bem, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, não foi bem a questão da inspiração mas, sim, a de verificar que ainda resta ao PS algum tempo.
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar do adiantado da hora, gostaria de dizer duas palavras.
Esta proposta de lei que aqui nos ocupou é importante a vários títulos, já aqui sublinhados, e é também importante circunstancialmente, como os vários oradores referiram, porque vem colocar-nos o problema, hoje presente no mundo a que pertencemos, de calibrar os nossos padrões jurídicos face a novas ameaças e a novas necessidades de actuação perante ameaças criminais. Temos de enquadrar novas respostas, e elas passam por diplomas destes. Quero, pois, saudar a iniciativa, mas torna-se necessário que essas respostas mantenham o essencial do nosso padrão e que sejam aperfeiçoadas. E às vezes os vários diplomas, este e outros, são susceptíveis de deixar dúvidas sobre a integridade do padrão.
Quero referir-me a dois aspectos que, apesar de não serem originais, têm-me impressionado particularmente. Um deles é o problema da reserva do juiz, que é um aspecto fundamental da nossa civilização jurídica. Importa que haja sempre sensibilidade para não se entregar a um não juiz o que é de um juiz. E, perante as ameaças mais tenebrosas, temos de manter essa serenidade.
Por outro lado, quando ligamos com essa pesadíssima artilharia jurídica, que é o Direito Penal, temos de nos ater também aos nossos princípios, nomeadamente no domínio da tipificação, quando criamos novos crimes, quando sistematizamos novas formas de desobediência, visto que, se interpelarmos as normas acerca dos bens jurídicos que elas protegem, possivelmente chegaremos à conclusão de que são crimes de desobediência que estamos a criar.
Sendo assim, é importante que sejamos conscientes ao criar os crimes, e nós, como Assembleia, devemos aos nosso eleitores a responsabilidade de levar a sério qualquer criação de qualquer crime e por isso também de zelar para que cada um dos elementos do crime, e bem assim o bem jurídico que ele tutela, estejam presentes no nosso debate. É importante que se faça isto.
0500   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Saúdo o Governo por revelar abertura para estes aperfeiçoamentos, para estas melhorias, que são essenciais para que não deslizemos numa espécie de ordem jurídica de segundo grau para atacar ameaças de primeiro grau, e para corrigir. Quero ainda dizer que é responsabilidade desta Assembleia fazer com que legislação sobre matéria penal seja respeitosa, não apenas do nosso padrão constitucional como também do padrão jurídico da civilização a que pertencemos. Não teríamos autoridade para combater os ataques à nossa civilização jurídica se a não respeitássemos no Parlamento.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem! Gostei muito da sua intervenção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, agora sim, não há mais oradores inscritos, pelo que dou por terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/VIII, cuja votação será feita, nos termos regimentais, em oportunidade a definir.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, constando, da ordem de trabalhos, de uma sessão de perguntas ao Governo.
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso Partido Social Democrata (PSD):
Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP):
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD):
Rui Fernando da Silva Rio Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 10 de Novembro de 2001         I Série - Número 22
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se ao encerramento do debate conjunto, na genera-lidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, que mereceram aprovação. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Paulo Portas (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Francisco de Assis (PS).
A Câmara deu, ainda, assentimento à viagem de carácter ofi-cial do Sr. Presidente da República a São Paulo nos dias 21 e 22 do corrente e a Lima nos dias 23 e 24 do corrente.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 163/VIII - Comis-são Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate (PSD).
Por fim, foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 mi-nutos.
0814   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0815   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 Ana Maria Martins Narciso
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o período da ordem do dia da sessão de hoje prevê o encerramento da discussão con-junta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orça-mento do Estado para 2002.
0816   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 De acordo com o estabelecido, dou a palavra, em pri-meiro lugar, ao Sr. Deputado Fernando Rosas, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A esquerda repu-blicana, que se pode considerar o antecedente histórico do actual PS, constituiu-se, enquanto projecto económico-social no primeiro pós-guerra, em torno de duas ideias-chave, para combater a crise financeira e o desequilíbrio orçamental de então: a reforma tributária assente no lança-mento de impostos directos e progressivos sobre o rendi-mento e o controlo estatal sobre o mercado financeiro e cambial para tributar e combater a especulação financeira e cambial, conduzida então pela banca privada.
Foi obra tentada por vários ministros, desde 1920, mas sobretudo no biénio radical de Dezembro de 1923 a Fevereiro de 1925, com os governos de homens como Álvaro de Castro, Rodrigues Gaspar ou José Domingos dos Santos.
Essas reformas foram então ferozmente combatidas pelas forças vivas e pela direita política da época, com uma verdadeira mobilização subversiva contra o pagamento dos novos impostos, de que o lock-out de Setembro de 1924 contra o imposto do selo haveria de ser o emblema.
Mas, Srs. Deputados, quem verdadeiramente derrotou a obra financeira e fiscal da esquerda republicana foram os bonzos e os marechais do Partido Republicano. Em nome da sobrevivência no poder e de não descontentar a direita política e dos interesses, retiraram o «tapete» aos governos da esquerda republicana, esvaziaram e anularam as suas medidas e, a partir de 1925, passaram a adoptar a política financeira e fiscal da direita, pensando que com isso salva-vam a pele. Enganaram-se! Para fazer a política económica e financeira da direita havia as forças políticas da direita, que os bonzos ajudariam a colocar no poder.
Mais de 80 anos depois, o actual debate orçamental in-voca irremediavelmente esse confronto. Hoje, perante a vozearia da banca, dos grupos económicos, dos grandes interesses e dos partidos da direita, vozearia que rondou, por vezes, a sabotagem à economia nacional, os actuais bonzos e marechais do Partido Socialista assustaram-se e resolveram, entre vários outros recuos, «congelar» a refor-ma fiscal em aspectos essenciais do seu desenho, tirando também eles o «tapete» aos que, à esquerda, dentro e fora do Partido Socialista, a tinham concebido e feito aprovar. E esse recuo é um traço incontornável a marcar o presente Orçamento.
O Governo ameaça-nos com a crise internacional para fazer passar o Orçamento, mas é o Orçamento que abdica de tomar medidas contra os efeitos da crise em Portugal, excepto no plano salarial, onde prepara o agravamento da desvalorização real dos salários do trabalho; atenua as regras de controle do registo do off-shore da Madeira; alarga as isenções e os benefícios fiscais das sociedades gestoras de participações sociais; recua na tributação dos dividendos; recua no processo de englobamento, em parti-cular no caso das mais-valias em IRS; revoga retroactiva-mente o regime das mais-valias em IRC; alarga os benefí-cios fiscais das mais-valias ao imobilizado incorpóreo.
Durante os anos da governação do PS, há mais-valias, na ordem dos 700 milhões de contos, geradas nas empresas cuja tributação foi zero ou quase nada. O escândalo e a injustiça fiscais saem vencedores deste Orçamento.
O Governo do PS pode pensar que o bom caminho para fazer passar o Orçamento e sobreviver é ceder às pressões da direita política e dos interesses, mais uma vez. Mas este debate orçamental demonstrou que a direita lhes não agra-dece - mais uma vez, para fazer a política da direita há os partidos da direita.
Ao deixar a mensagem implícita de que não é possível fazer uma política sustentada de reformas à esquerda, o PS prepara o regresso da direita ao poder ou, então, transfor-ma-se, ele próprio, numa variante rotativa do campo políti-co da direita.
O Governo do PS pensa ter força para fazer passar este Orçamento e manter-se no poder voltando a forjar uma maioria absoluta contra o sentido da representação e da vontade parlamentar, voltando a caçar os apoios de um qualquer «videirinho» da política, pronto a prestá-los a custos módicos.
O Governo do PS não compreende que com isso, mes-mo que faça passar o seu Orçamento, dá o mais deprimente sinal de fraqueza e de desprestigio das instituições.
Gostaria de perguntar aos dirigentes nacionais do PS, aos Deputados do PS, ao líder da bancada do PS, aos Mi-nistros do PS que escreveram ou, pública e enfaticamente, se pronunciaram contra a reedição do «orçamento limiano» se, afinal, as suas declarações não eram para levar a sério.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Fer-nando Rosas, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe, por isso, para concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. E pergunto ainda se a aprovação deste Orçamento vale a vossa hono-rabilidade política ou a violentação das vossas consciên-cias.
Este Orçamento, Sr. Presidente - e assim termino -, começou como uma farsa e termina como uma vergonha para o actual Governo. Obviamente, vamos votar contra ele.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma inter-venção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, em nome do Grupo parlamentar de Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A vota-ção, na generalidade, do Orçamento do Estado vai fazer-se sem surpresas, nem mesmo quanto ao processo utilizado. Um processo que vicia o debate democrático, que reduz os contactos do Governo com a oposição a mera formalidade protocolar e transforma em perigosa rotina um procedi-mento que a maioria do Parlamento e dos cidadãos não hesitou classificar como vergonha nacional.
Terá, assim, sem qualquer esforço, o Governo um Or-çamento. Não tem, de certeza, o País nem a democracia o Orçamento de que necessita para ultrapassar as suas defici-ências, os seus atrasos, as suas fragilidades.
Um mau Orçamento, afirmam Os Verdes, particular-mente se se invoca a crise, porque, ao contrário de maior rigor,
0817   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 lucidez e rigor, opta ainda por não falar verdade, nem na clareza de objectivos nem nos meios disponibilizados, nem nos calendários fixados. Um Orçamento incapaz de reorientar prioridades, de se questionar a si próprio sobre objectivos que traçou e que não quer avaliar.
Um mau Orçamento porque continua a viver à margem da realidade e a alimentar ficções, quer se fale nas opções feitas em megaprojectos, sobre os quais se continua a falar sem os repensar, quer se fale do Euro 2004, de duvidosa mais-valia social, para o qual o Governo, generoso, à custa dos contribuintes, não se poupa, não olhando a gastos nem à sua mais do que previsível derrapagem. Uma generosida-de que, por outro lado, não se revela, por exemplo, quando se discute as necessidades educativas especiais, este ano pura e simplesmente ignoradas, ou a necessidade de abrigar mulher vítimas de violência, cujo projecto continua à espe-ra.
Um mau Orçamento porque falho de realismo, rigor e transparência, baseado, como outros o foram no passado, em previsões de receitas fiscais, de crescimento e de infla-ção de duvidosa sustentabilidade; uma ausência de fiabili-dade que não deixa margem para segurança nem para cer-tezas, a não ser a única que os trabalhadores conhecem, desde há anos: a da chamada contenção salarial pública e, por reflexo, privada.
Um mau Orçamento também porque, poucos meses após ter dado os primeiros passos - que nós aplaudimos - para a tão esperada e necessária reforma fiscal, a suspende, cedendo aos grupos financeiros, embora o Governo evo-que, com vergonha, razões que o próprio Partido Socialis-ta, pela voz do Sr. Deputado João Cravinho, reconheceu infundadas. Uma decisão que brinda, seguramente, os mo-vimentos especulativos mas que envergonha o País e a situação actual.
Um mau Orçamento, ainda, porque ignora uma questão fundamental das sociedades, a política de cidades e das áreas metropolitanas, que continuam sem uma definição dos modos de as gerir e de as equacionar nos mais diversos domínios.
Uma política que falta ainda neste mau Orçamento, que constantemente fala na crise mas, não obstante a evocar permanentemente, ignora os compromissos de Quioto, a mudança climática, a enorme dependência de Portugal face à produção de petróleo, a pesada «factura» que essa depen-dência representa para as empresas e para o País e nada propõe de concreto para inverter radicalmente a actual situação.
Este não só é um problema político, um problema ener-gético, um problema económico, mas é também, cada vez mais, um problema de segurança, que a crise pura e sim-plesmente ignora ao não definir medidas na área dos trans-portes, na política de combustíveis, nos investimentos para alterar processos produtivos, na modernização dos proces-sos tecnológicos necessários para a produtividade de que tanto se fala.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. De-putados, este não é um Orçamento capaz de resolver o presente, muito menos em tempo de crise. Tão-pouco será o Orçamento para preparar e cuidar do futuro. É, pois, o Orçamento que, assumindo o compromisso que temos com os eleitores, o qual não deveremos violar, em nome da solidariedade e dos seus direitos, em consciência, iremos rejeitar na generalidade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma inter-venção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é a «prova dos nove» da interrogação que fiz no primeiro dia deste debate. E recordo a forma como coloquei a questão: ou V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, repete o erro do ano passado, ou, este ano, emen-da a mão.
Temos, desde o início, a suspeita de que V. Ex.a, en-quanto Primeiro-Ministro, combinou tudo com um Deputa-do, negociou tudo com um Deputado; de que V.Ex.a, en-quanto Primeiro-Ministro, não procura verdadeiramente a melhoria do Orçamento mas apenas a sua passagem; de que V. Ex.a, como Primeiro-Ministro, não está empenhado em retomar a confiança da economia mas apenas em garantir a sua sobrevivência política.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Temos, desde o início, a suspeita, fun-damentada no que sucedeu no ano passado, de que este Orçamento será viabilizado pelos votos do Partido Socia-lista e de um Deputado, ocasionalmente escolhido e dispo-nível, com quem negociaram directamente, violando, a nosso ver, todas as regras e procedimentos institucionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Coloquei, em alternativa, a possibilidade de não estarmos certos e ter V. Ex.a razão. Se V. Ex.a tives-se razão, nada tinha negociado com qualquer Deputado, não tinha garantido a aprovação do Orçamento violando os procedimentos e as regras institucionais e, então, hoje, ele teria apenas os votos do Partido Socialista e não teria o voto de nenhum Deputado individualmente considerado. Então, seríamos nós a «dar a mão à palmatória». Teria V. Ex.a razão, estaria a ser sincero e a nossa obrigação era, evidentemente, ajudá-lo a ir para casa fazer um segundo orçamento melhor para o País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Hoje, é a «prova dos nove». Sempre dis-semos que este Orçamento estava negociado da mesma forma que foi negociado o anterior: com um Deputado «pescado à linha», o que não equivale a qualquer racionali-dade económica, a qualquer projecto de recuperação do País ou, sequer, a uma resposta portuguesa à dimensão da crise internacional que estamos a viver.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Creio bem, Sr. Primeiro-Ministro, que estávamos certos e o senhor não estava a ser sincero. O senhor, desde o início, tem este Orçamento negociado dessa forma e preferiu repetir o erro do ano passado a emendar a mão este ano.
0818   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 Sr. Primeiro-Ministro - mesmo numa versão benigna -, «à primeira, caem todos; à segunda, só cai quem quer». À primeira, poderia ter-se tratado de uma excepção; à segun-da, começa a confirmar-se uma regra. O primeiro terá sido o «orçamento do queijo»; este, é o «orçamento dos buracos do queijo»!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento de um país que tem a inflação a crescer, o crescimento a descer, a produtividade a marcar passo, a despesa a disparar, o défi-ce sem controlo, o mercado de capitais no «chão», a confi-ança económica no seu ponto mais baixo, salários em atra-so, falências em série! Foi esse o resultado da forma como o senhor negociou, no ano passado e este ano, o Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.Isto permite-nos, hoje, dizer que razão tivemos em não ir às reuniões que V. Ex.a pediu à oposição...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque tínhamos a legítima e fundada suspeita de que V. Ex.a nos contratava para figurantes de uma peça cujo guião estava escrito, cujas cartas estavam viciadas e cujo desfecho marcado era este, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP.Lembro-lhe que, quando nos escreveu a solicitar essas reuniões, lhe disse com clareza que, para nós - e com toda a razão, porque nos aconteceu o que aconteceu no ano passado -, havia uma questão prévia: ou o senhor garantia que queria negociar o Orçamento, como qualquer Primei-ro-Ministro de um país civilizado, junto de partidos políti-cos que representam a Nação, que têm uma doutrina, que significam um projecto e, então, o senhor tinha de se com-prometer a não fazer o que fez no ano passado,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ...ou se o senhor não dava essa garantia prévia e a única coisa que podíamos pensar era que V. Ex.a, se não tivesse propósito de emenda, pretendia exactamente repetir o que tinha feito no ano passado e, ainda por cima, obter a nossa complacência.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, não estivemos em nenhuma dessas reuniões,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e consideramos que fizemos muitíssi-mo bem porque, repito, as cartas estavam marcadas, o desfecho deste Orçamento estava viciado e o resultado era o previsível.
Não sei mesmo por que é que não nos limitámos à ses-são inicial deste debate. Podíamos ter votado logo a seguir, porque já toda a gente sabia o que é que ia acontecer.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, muito se falou em filme e em guião durante todo este debate. Creio, Sr. Primeiro-Ministro - e permita-me falar-lhe com alguma autoridade porque, como sabe, sou cinéfilo - ,...Risos do PS.... que a pior coisa que o senhor podia ter feito às institui-ções, ao País, à economia e a si próprio era uma reprise de má qualidade face ao «filme» do ano passado.
As coisas, Sr. Primeiro-Ministro, como se vê pela sua própria cara, saíram-lhe pior este ano do que no ano pas-sado.Risos do CDS-PP.E também ao Deputado em causa saíram pior este ano do que no ano passado!
Sr. Primeiro-Ministro, não faz sentido nenhum dizer que a situação do mundo é muito difícil (e claro que é), que o Ocidente está em guerra (e está), que a crise económica está generalizada (e é verdade), que a situação portuguesa só pode piorar em função dos acontecimentos internacio-nais (o que também é verdade), não faz sentido pintar este cenário e depois propor-nos a aprovação de mais um «or-çamento do queijo».
Sr. Primeiro-Ministro, a dimensão do problema não pode ser enorme face à exiguidade da solução que o senhor mais uma vez procurou!Aplausos do CDS-PP.E razão tivemos também, Sr. Primeiro-Ministro, em afirmar, aqui, mais uma vez, a clareza dos princípios. Não vale tudo, não vale tudo, Sr. Primeiro-Ministro, para lhe garantir um voto para aprovar, num certo momento, um orçamento!
Sei que esta é a solução mais cómoda para si, sei que esta é a solução que talvez se adeqúe melhor ao seu feitio, mas não é a solução que o estado da economia portuguesa requeria, merecia e necessitava, Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, terminamos este debate de cabeça erguida, terminamos este debate com a consciência tranquila, e, quero dizer-lhe pessoalmente, de olhos nos olhos, como o senhor costuma dizer, porque entre o nosso partido e o seu Governo existe um problema ético muito sério, que aconte-ceu no ano passado e que se repete este ano, que perdi um Deputado, que perdi uma câmara municipal mas tenho a consciência tranquila de que não sou parte deste atoleiro. V. Ex.a terá ganho um voto, porventura, um orçamento, mas é parte e parte principal deste atoleiro em que se afun-dam as instituições do País.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é de mais lembrar, numa altura em que se aproxima o decisivo, mas há muito desvendado, momento da votação na
0819   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 generalidade, o suposto processo de consultas e de abertura de diálogo com todos os partidos da oposição que o Governo desencadeou antes da entrega da proposta orçamental. Tratou-se, como já na altura se vislumbrava, de fazer passar publicamente a ideia de que o Governo procurava encontrar, junto de todos os partidos da oposição, apoio para a aprovação do Orçamento e de que estaria disponível para discutir com eles as diversas opções orçamentais.
O PCP, com o sentido de responsabilidade que sempre pauta a sua intervenção política, não se eximiu a participar nesse processo. Apresentámos até ao Governo um docu-mento com as linhas fundamentais que, na nossa opinião, deviam enformar o Orçamento do Estado para 2002. Mas, apesar de ter sido o próprio Governo a solicitar aos parti-dos a apresentação de sugestões, a única resposta que rece-bemos ao documento enviado foi a proposta de lei do Or-çamento, apresentada na Assembleia da República. Regis-te-se a diferença do tratamento agora dado a um docu-mento entregue por um partido da oposição e o tratamento dado, há sensivelmente um ano, a um requerimento apre-sentado por um Deputado, não sei se também a pedido do Governo, que obteve resposta rápida e afirmativa.
Na verdade, como se provou no debate na generalidade, tanto a solução numérica para a aprovação do Orçamento como boa parte das suas linhas fundamentais estavam, na altura, já devidamente acertadas. Estivemos perante uma encenação repetida que não dignifica as instituições nem a democracia. Enquanto o PCP participava de boa fé no processo, o Governo não.
Mas, ainda em relação ao processo das três rondas de consultas, é no mínimo curioso notar que, tendo havido um partido que se recusou a estar presente em qualquer dessas reuniões, aparentemente escandalizado com a possível negociação do Orçamento com um seu filiado, tenham sido adoptadas pelo Governo várias propostas de que esse par-tido foi porta-voz. Olhando para o conteúdo do Orçamento, é fácil constatar que a direita parlamentar, o CDS-PP e o PSD, têm dificuldade em esconder a sua concordância com algumas das linhas aí preconizadas.
O PSD e o CDS-PP estão de acordo com o afastamento da tributação das mais-valias e apenas levantaram a voz neste debate para criticar o facto de essa tributação ter sido alguma vez consagrada.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - O PSD e o CDS-PP estão de acordo com a manutenção dos constrangimentos irrealistas e insensíveis às necessidades do País impostos pelo Pacto de Estabilida-de e pelo Programa de Estabilidade e Crescimento.
O PSD e o CDS-PP estão de acordo com o caminho da privatização do Serviço Nacional de Saúde que este Orça-mento acentua e que há muito reivindicam.
O PSD e o CDS-PP estão de acordo com a manutenção de uma política de baixos salários e com a penalização dos trabalhadores da função pública pelo terceiro ano consecu-tivo. Foi, aliás, chocante a hipócrita preocupação expressa neste debate com os baixos salários e com a sua previsível diminuição real nos trabalhadores da função pública, quan-do nunca ouvimos nem o PSD nem o CDS-PP defenderem outra política que não fosse essa, nem proporem aumentos reais para estes trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A direita queixa-se de «barriga cheia». Este é um Orçamento em que vingou a consagração de muitas das linhas fundamentais da sua política. E, por isso, o que é natural é que venha da direita o apoio para a sua aprovação.
Mas nada disto pode esconder uma óbvia realidade. É que este é o Orçamento do Governo PS, estas são as suas opções.
O Governo apresenta um Orçamento em que muitos dos indicadores macroeconómicos não são mais do que uma ficção. A contradição entre o sentido de muitas previsões e a óbvia utilização de cenários fabricados para justificar opções ou esconder insuficiências são uma característica deste Orçamento.
O Governo apresenta um Orçamento em que, apesar de a vida ter imposto um aumento dos valores previstos, a redução do défice orçamental continua a ser um eixo cen-tral e sacrossanto da sua política, mesmo quando isso im-plica uma forte diminuição da margem de manobra e dos instrumentos disponíveis para fazer face às necessidades do País e à conjuntura de crise que atravessamos.
O Governo apresenta um Orçamento em que cede às pretensões do capital financeiro em matéria fiscal, contrari-ando aquilo que se aprovou nesta Assembleia e acentuando a injustiça fiscal que continua a existir no nosso país e que faz dele um dos que melhores condições de rendibilidade oferece à banca. Num País em que os trabalhadores supor-tam a maioria da receita fiscal e em que, ao mesmo tempo, a banca teve centenas de milhões de contos de lucro em 2000, a banca paga apenas uma taxa de 12,9% de IRC em vez de 32% e ainda confessa que 30% dos seus benefícios fiscais são obtidos através do off-shore da Madeira, neste país, o Governo opta por dar à banca ainda mais benesses, retirando de aplicação as normas que atingiam os seus interesses.
Trata-se de uma verdadeira capitulação fiscal e de uma cedência, em toda a linha, nas decisões do poder político às exigências do poder económico.
O Governo apresenta uma política salarial contrária aos interesses dos trabalhadores e do País. A análise do Orça-mento indica que, em relação ao aumento nominal dos salários da função pública, que ao mesmo tempo são uma referência para o sector privado, o Governo não pretende aumentos reais nem a recuperação das diminuições reais de salários dos últimos dois anos. E isto, lembre-se, após dois anos de perda real de salários.
É por isso que as 191 514 assinaturas recolhidas por iniciativa do PCP e entregues ao Sr. Primeiro-Ministro, que já referimos neste debate, traduzem um vastíssimo descontentamento com os salários e com as pensões de reforma existentes, a que o Governo deveria ter sido sensível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao não fazê-lo, comete um erro social e político e pratica uma enorme injustiça para com os traba-lhadores portugueses.
0820   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 Mais uma vez, a crise é invocada para justificar o pre-juízo dos trabalhadores. Estranha e selectiva crise esta que impede os trabalhadores de terem aumentos salariais justos, ajudando até ao relançamento da economia, mas permite que se favoreçam as margens de lucro da banca e do gran-de patronato!
Escusam, pois, o Governo e o PS, de utilizar como forma de chantagem, como fizeram várias vezes, os trági-cos acontecimentos de 11 de Setembro e a verdadeiramente complexa situação internacional. É inaceitável que se tente condicionar, à boleia da situação internacional, a legítima oposição a opções internas erradas. Até porque não é este o Orçamento de que precisávamos para enfrentar a crise.
Por isso, votamos contra este Orçamento. Este é um Orçamento de retrocesso na justiça fiscal, de uma política salarial que prejudica quem trabalha e que, por isso, agrava as desigualdades sociais.
Votamos contra porque este não é o Orçamento neces-sário e justo para as necessidades de Portugal e do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Em nome do Gru-po Parlamentar do Partido Social Democrata, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr. a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presi-dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate, na generali-dade, do Orçamento do Estado para 2002.
O Governo apresenta este Orçamento sob o signo da instabilidade económica, da ameaça de crise internacional, da incerteza e do abrandamento no ritmo do crescimento dos países europeus. O 11 de Setembro é mesmo uma ex-pressão mágica, abusivamente repetida a todos os títulos, tanto para antecipar fracassos como para justificar os erros.
O Governo invoca este cenário como condicionante da sua acção e, no entanto, não o transcreve no Orçamento. O que tem como primeira consequência que o enquadramento macroeconómico em que se baseia este documento seja profundamente irrealista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Irrealistas são também as previsões de receitas e de despesas que todos os economistas conside-ram difíceis de alcançar. E é pena que assim seja, porque se o discurso correspondesse à realidade a construção deste Orçamento não estaria incorrecta, porque assenta em prin-cípios obviamente inadiáveis. Diria mesmo que lhe poderí-amos chamar um Orçamento de alto risco porque exige um Governo arrojado para o executar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, a execução deste Orça-mento só seria possível se este Governo fosse capaz de tomar medidas de fundo, de fazer reformas com muita ousadia e coragem política e se conseguisse transmitir aos portugueses a necessidade de inverter a mentalidade que, até hoje, tem ajudado a fomentar, em vez de a combater.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esperar tudo isto deste Governo não é apenas irrealismo, é pura ficção.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o grande pecado deste Orça-mento não é o seu conteúdo, é a falta de credibilidade do Governo para o executar.Aplausos do PSD.Este Orçamento é mau porque o Governo, e muito es-pecialmente o Primeiro-Ministro, já deu sobejas provas de que a sua postura é inversa à que seria necessária neste momento. Sem um Governo credível, este documento é uma lista de intenções, não é um Orçamento, é uma ficção. É como um vestido pendurado num manequim, que, sendo bonito, nunca ninguém vestirá. Este Orçamento é um bo-nito enfeite da política económica deste país. Mas de nada serve porque nunca o vamos ver executado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Vamos vê-lo, isso sim, Sr. Primeiro-Ministro, rectificado, muito antes do fim do ano.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A ficção, a fantasia, a encenação começou há uns meses, quando o Primeiro-Ministro encetou falsas rondas negoci-ais com os vários partidos políticos para fomentar a ilusão do consenso democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, por certo, ainda não esqueceu que o PSD estava disposto a colaborar, desde que soubéssemos, com realismo, do que estávamos a falar.
Concordemos, Sr. Primeiro-Ministro, que foi um pedi-do elementar para quem tem efectiva vontade de conversar. Por isso lhe pedimos, Sr. Primeiro-Ministro, não que alte-rasse a sua política económica, não lhe pedimos que desfi-gurasse o Orçamento que queria propor e que nunca nos deu a conhecer; apenas lhe pedimos que desencadeasse o processo de avaliação da verdadeira situação das contas públicas, sem a qual nenhuma política económica pode ser definida com rigor.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro recusou limi-narmente esta solicitação elementar. E, apesar disso, per-mite-se invocar disponibilidade de entendimento com os partidos da oposição que, honestamente, todos sabemos que nunca existiu.
Sr. Primeiro-Ministro, eu entendo que não queira averi-guar e muito menos tornar pública a verdadeira situação das finanças públicas. Pois se nem a situação, só deste ano, que tinha a obrigação de dar a conhecer através do segundo Orçamento rectificativo o senhor dará em tempo útil...
0821   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E assim, Srs. Deputados, nós estamos, neste momento, sem sabermos onde estamos nem para onde vamos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, apesar disto, o Primeiro-Ministro insiste em considerar que a oposição devia viabilizar este Orçamento sem que o Governo tivesse dado qualquer sinal de que faria um esforço sério para esclarecer o que está cada vez mais obscuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo confessar que olhei para este Orçamento com alguma benevolência. Achei que estava tudo demasiado evidente. A desorça-mentação na saúde é descarada, já não é dissimulada. Per-deu, portanto, toda a graça.
Chega-se mesmo ao ponto de afirmar que, este ano, há despesas que não serão pagas - porque não há dinheiro, presumo eu -, mas que no próximo ano serão assumidas como dívidas; em simultâneo, o Ministro das Finanças diz que a despesa, este ano, está controlada. Imagino que é por saber com antecedência qual o montante das dívidas,...Risos do PSD.... o que é um conceito de controlo orçamental que eu desconhecia.Aplausos do PSD.Também achei graça a este Orçamento, porque ele as-sume, com bonomia, o erro das alterações fiscais introdu-zidas no Orçamento deste ano e recua de forma envergo-nhada. Achei que foi simpático.
Diz que é necessário controlar a despesa pública e combater o desperdício, o que é o mesmo que confessar publicamente que a despesa está «sem rei nem roque». Achei que era uma confissão de uma ingenuidade enterne-cera.Risos do PSD.Não encontrei qualquer medida que fosse capaz de conduzir aos objectivos enunciados. Achei, nessa altura, que estava perante uma brincadeira. Por isso, encarei este Orçamento com o distanciamento com que se encara a ficção que tem objectivos correctos mas inatingíveis, uma pura fantasia com alguma ingenuidade. Achei que este Orçamento era uma espécie de «história da carochinha»,...Vozes do PS: - Oh!A Oradora: - ... em que só mesmo as crianças acham que é realidade.
Mas ontem, ao fim do dia, a intervenção de um Depu-tado eleito por um partido da oposição transformou este «conto infantil», que é este Orçamento, numa história de muito mau gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Manteve-se a fantasia, mas perdeu-se a graça. O que parecia ingenuidade e boas intenções trans-formou-se em ardilosa peça política. E para transportar essa peça política, uma vez por ano desce à Assembleia da República um Deputado, eleito pela oposição, que vem apoiar o Governo e cujo exercício do cargo se traduz numa única função específica: atirar o Orçamento sobre o País às cegas, porque dá a entender que nem sequer leu o docu-mento. Tem um estatuto com um poder imenso que não renega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma farsa penosa, que terá uma factura elevadíssima para os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A verdade é que vamos ter um Orça-mento que nem serve ao Governo para governar, nem ao país para dele beneficiar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos apenas a cumprir um ritual.
De tudo isto não fica um instrumento de política econó-mica, fica um instrumento de sobrevivência do Governo.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não fica uma intervenção da Assem-bleia, fica apenas o jogo de um Deputado, que, deste vez, nada leva para o seu concelho, a não ser a ambição de uma triste notoriedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo em nada beneficiou, porque a governação com este Orçamento só pode ser medíocre e desastrosa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nem ao Deputado que o viabiliza, por-que desta vez se contenta com o título de um capítulo «mundo rural», que, escrito pelos socialistas, é evidente-mente «letra morta».Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: pior do que um orçamento rejeitado é um orçamento fingi-do, dissimulado, tanto mais grave quando se diz que é para um cenário de crise. A sua aprovação não serve a estabili-dade política, porque, com este Orçamento, o Governo não sobrevive, apenas prolonga a sua agonia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os tempos que se aproximam vão ser difíceis para a economia portuguesa. E o futuro do país ficará seriamente comprometido, sem um sistema fiscal competitivo e sem o controlo da despesa pública.
0822   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 Quem votar este Orçamento não é só responsável pela situação financeira do ano em curso, mas também é res-ponsável, durante muitos anos, pelas dificuldades que os portugueses venham a enfrentar.
Este Orçamento não vai contribuir para a inversão da situação económica, nem vai tomar qualquer medida que conduza a qualquer alteração estrutural. Em resumo, Srs. Deputados, vai continuar a seguir o caminho errado que nos tem conduzido a um empobrecimento relativamente aos nossos parceiros europeus.
O PSD não brinca com coisas sérias, por isso vai votar contra!Aplausos do PSD, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate, na genera-lidade, da proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, perante a Assembleia da República.
Esta é a ocasião adequada para fazer uma avaliação acerca da natureza da proposta e acerca da natureza do debate que aqui se desenvolveu. Em primeiro lugar, há uma questão que deve ser salientada: o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de Orçamento do Estado que materializa os grandes compromissos progra-máticos assumidos eleitoralmente perante o País. E essa era a indeclinável obrigação do Governo: assumir os seus compromissos, honrar os compromissos que estabeleceu perante o País!O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Num segundo momento, o Governo ma-nifestou toda a disponibilidade para promover uma negoci-ação séria com todos os grupos parlamentares representa-dos neste Parlamento com o intuito de promover a criação de condições que proporcionassem a aprovação do Orça-mento do Estado com o apoio de um ou mais grupos par-lamentares da oposição.
Durante os últimos quatro meses, como aqui já foi vári-as vezes reiterado, o Sr. Primeiro-Ministro teve oportuni-dade de receber representantes de todos os partidos políti-cos com expressão parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Todos não!O Orador: - E todos aqueles que quiseram estar pre-sentes,...Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... quiseram, pelo menos nesses mo-mentos, dar algum contributo para o esforço que estava a ser realizado. Da parte do Governo, houve uma posição absolutamente clara: sabendo de antemão que não está estribado numa maioria absoluta, neste Parlamento, dispôs-se a ir de encontro a sugestões provenientes dos partidos da oposição, na perspectiva de se criar, aqui, uma maioria parlamentar que contasse com a participação de partidos da oposição que viabilizasse o Orçamento do Estado. Foi esta a posição do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma farsa!O Orador: - Infelizmente, a este esforço do Governo não correspondeu idêntico esforço da parte da oposição. E é isso que, neste momento, aqui, de uma forma muito clara, queremos salientar.
E é por isso, Sr. Deputado Fernando Rosas, que nada tenho que alterar àquilo que fui dizendo nos últimos meses acerca deste assunto. Sempre disse, interpretando aquilo que era a posição do grupo parlamentar que lidero, que era essencial que da parte do Governo houvesse abertura para a promoção dessa negociação. E isso foi feito.
Agora, não está ao alcance do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem do Governo, levar os partidos da oposição a assumir uma postura mais responsável e levá-los a dar um contributo, no sentido de, também eles, per-mitirem a criação dessa mesma maioria parlamentar.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, porém, há uma questão fundamental que tem de ser analisada: é a natureza da proposta orçamental. Ao longo destes dias, destes três dias de debate, curiosamente nenhum partido da oposição foi capaz de apresentar um acervo de críticas à proposta de Orçamento, de tal modo fundado que justificasse, em absoluto, a indisponibilidade para contribuírem para a viabilização do Orçamento.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Esse é um dos dados mais relevantes a extrair desse de-bate. Ainda agora, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite acabou por admitir que o Orçamento, nas suas palavras, não é assim tão mau. Chegou mesmo a admitir que, nal-guns aspectos o Orçamento até será bom, mas o Governo é que é mau. Curioso mau Governo que é capaz de produzir um bom Orçamento, na óptica da líder parlamentar do maior partido da oposição! Ainda agora acabou de reco-nhecer isso.
Como eu a compreendo, Sr.a Deputada Manuela Ferrei-ra Leite! Tenho consciência de que o destino foi cruel consigo,...Risos doPS.... porque sendo a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite alguém que, do ponto de vista das suas opções teóricas de fundo em matéria económica, está sempre profundamente preocupada com o controlo do crescimento da despesa,...Protestos do PSD.
0823   |   I Série - Número 022   |   10 de Novembro de 2001 ... infelizmente teve o destino de ter que fazer parte dos governos mais despesistas que existiram em Portugal após o 25 de Abril.Aplausos do PS.E, não contente com isso, o destino ainda lhe pregou a partida de a obrigar a ser líder parlamentar da oposição a um Governo que, efectivamente, se preocupa em controlar o crescimento da despesa pública, como está comprovada-mente demonstrado.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, concentremo-nos na avaliação do Orçamento do Estado. Do nosso ponto de vista, este Orçamento tem quatro méritos essenciais: em primeiro lugar, é um Orçamento de rigor, é um Orçamento que en-frenta a questão do crescimento da despesa pública, na sequência de uma opção já assumida no ano anterior. Já no ano passado, quando aqui discutimos o Orçamento do Estado, a preocupação central enunciada pelo então Minis-tro das Finanças, hoje Deputado, o Dr. Joaquim Pina Mou-ra, era precisamente a de criar condições para que o pro-cesso de consolidação orçamental em curso passasse a desvalorizar a componente da despesa, isto é, havia a con-vicção plena de que não podíamos permitir que a despesa continuasse a crescer ao ritmo a que tinha crescido na dé-cada anterior. Por isso, foram adoptados instrumentos, foram tomadas medidas, e a verdade é que a despesa tem crescido a um ritmo inferior. Ora, este Orçamento consagra em absoluto essa preocupação e materializa algumas das opções constantes do programa de redução da despesa pública que foi oportunamente apresentado perante este Parlamento.