II SÉRIE-A — NÚMERO 119 132 administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder -se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.” O Governo, em conformidade, promove a republicação (artigo  6.o) e junta a mesma como anexo à iniciativa. Quanto à entrada em vigor, uma vez que a proposta de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA concretização legal de um sistema de proteção civil vem dar expressão a princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, sobretudo nos seus artigos 9.o, 24.o, 25.o, 27.o, 64.o, 66.o e 81.o, relativamente às tarefas prioritárias do Estado em matéria de proteção da vida, integridade física, segurança, bem-estar e saúde das pessoas, defesa do património cultural, da natureza e do ambiente e preservação, em geral, dos bens da comunidade e dos indivíduos, mesmo nas circunstâncias mais adversas, como em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, sejam eles de origem natural ou humana. Cabe também fazer uma referência ao artigo 275.o, cujo n.o 6, desde a revisão constitucional de 19972, consagra a possibilidade de as Forças Armadas poderem ser incumbidas de colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações. As bases do regime jurídico da proteção civil foram instituídas no início dos anos noventa, através da Lei n.o 113/91, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/96, de 31 de julho. Com a aprovação deste diploma, foi preenchida uma importante lacuna no domínio do enquadramento jurídico das funções do Estado, ficando pela primeira vez definidos os princípios fundamentais orientadores do exercício da função essencial de proteção civil, os objetivos permanentes a prosseguir e o sistema em que assenta a atividade a desenvolver pelo Estado e pelos cidadãos para prevenir a ocorrência de riscos coletivos resultantes de acidentes graves, catástrofes ou calamidades e para minimizar os efeitos devastadores de tais acontecimentos3. Esta lei veio estabelecer um sistema multidisciplinar e intersectorial que, prevendo a articulação e colaboração de organismos e serviços públicos, tendo como pilares fundamentais as instituições com vocação especial para o socorro, assistência e apoio, incluindo aí as organizações de solidariedade, as forças de segurança e, pela primeira vez, a qualificação das Forças Armadas como agentes de proteção civil4. Posteriormente, foi publicada a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 46/2006, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro5, que aprovou a atual Lei de Bases da Proteção Civil, revogando a mencionada Lei n.o 113/91, de 29 de agosto. A atual Lei de Bases da Proteção Civil tem como objetivo estabelecer as bases normativas da proteção civil, adequando o sistema à evolução da estrutura da organização administrativa, introduzindo ajustamentos e aperfeiçoamentos, mais do que proceder à redefinição do atual quadro de prioridades materiais de atuação. Segundo o Governo, na Proposta de Lei n.o 52/X6, que deu origem à citada Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, pretende-se colmatar uma lacuna no atual regime legal, ou seja a inexistência de um quadro integrado de atos jurídicos e operações materiais destinados à prevenção de riscos, combate e gestão de crises e reposição da normalidade das condições de vida que, embora já previstos no atual ordenamento jurídico, encontram-se dispersos. As ações previstas na lei organizam-se em torno de dois eixos complementares: o princípio da subsidiariedade, com a determinação atempada da natureza e gravidade da ocorrência e a avaliação da suficiência de recursos para lhe fazer face e os princípios da coordenação e unidade de comando, numa 2 Pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro – Quarta revisão constitucional. 3 Cf. Proposta de Lei n.o 189/V que deu origem à Lei n.o 113/91, de 29 de junho que aprovou a Lei de Bases da Proteção Civil. 4Idem. 5 Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. De referir que esta lei prevê que todas as atribuições ou competências cometidas aos governos civis ou aos governadores civis resultantes de atos legislativos não mencionados na presente lei e que se incluam no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República são atribuídas ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, com a faculdade de delegação e subdelegação. 6Em sede de votação final global foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PEV e a abstenção do PCP.