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21 DE NOVEMBRO DE 1990 393O Orador: - E, permitam-me dizê-lo, o Ministro das Finanças sentir-se-ia mais confortado e seria certamente cumprimentado com efusão pelos seus pares se fosse possível obter uma redução da inflação e do défice mais consideráveis do que a que agora projectamos. É certo que a saúde das nossas contas externas, por exemplo, teria permitido um orçamento mais rigoroso, mais expansionista ou, porque não dizê-lo, eleitoralista. Mas, Sr. Presidente, o Governo não está preocupado só com os próximos meses.Aplausos do PSD.A sustentação do crescimento, o empenhamento na nossa participação plena na união económica e monetária e a crise no golfo exigem, antes de mais, rigor e realismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme as palavras do Sr. Primeiro Ministro, o Orçamento do Estado para 1991 6 um orçamento de rigor e de progresso.Aplausos do PSD.As despesas correntes de funcionamento serão rigorosamente contidas. As prioridades nos sectores sociais são mantidas e reforçadas e o esforço de construção do infra-estruturas vai continuar. O desagravamento fiscal, sobretudo para os estratos menos favorecidos e no que toca aos rendimentos do trabalho, é moderado mas é real. O objectivo para a inflação ó o mais ambicioso possível, mas sobretudo é coerente com as políticas orçamental, monetária e cambial que serão executadas. O empenhamento dos parceiros sociais consubstanciado no acordo económico e social é uma garantia adicional da maior importância. A economia vai continuar a crescer e vamos continuar o caminho para a integração plena na Europa comunitária. Não escolhemos o caminho mais fácil; escolhemos o mais justo e o mais seguro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar o nome dos inscritas pura pedir esclarecimento, pretendo esclarecer uma questão que foi suscitada no início desta sessão. A reunião plenária da próxima quinta-feira será as IS horas. No entanto, chegou a estar previsto, e daí um pequeno lapso, que as eleições para a Comissão Coordenadora dos Serviços de Informação, para a substituição de um membro do conselho de administração da Assembleia da República e da Comissão Nacional de Eleições tivessem lugar amanhã. Ora, não será assim, porque as referidas eleições serão na quinta-feira, dia 22, à tarde.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Guterres, Helena Torres Marques, Ferro Rodrigues, Carlos Lilaia e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, como já referimos em diversas intervenções públicas, o PCP considera que este Orçamento e estas Grandes Opções do Plano não são as que interessam ao País e aos Portugueses e nem sequer são as melhores possíveis na actual situação.
Contrariamente ao que seria exigível, o Orçamento do Estado penaliza os rendimentos do trabalho, quer pela via da subavaliação da inflação, quer pela via da fiscalidade e, por outro lado, beneficia os rendimentos de capitais, designadamente os lucros, como V. Ex.a acabou há pouco de referir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, do nosso ponto de vista e de um modo ainda mais global, estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado acentuam, contrariamente aquilo que seria desejável e necessário, as desigualdades sociais.
O Sr. Ministro acabou de fazer uma profunda profissão de fé neoliberal passo por cima dela dado os tempos serem curtos- e nesse sentido colocar-lhe-ia algumas questões.
A primeira tem a ver com a problemática da inflação para 1991. Não o vou confrontar com as declarações do anterior titular da pasta das Finanças não gostaria de provocar um confronto de Miguel contra Miguel, mas é um facto que ninguém acredita nas projecções de inflação apresentadas pelo Governo. Aliás, V. Ex.a referiu que eram muito ambiciosas e eu diria até que são tão, tão ambiciosas que não são possíveis de atingir no actual contexto, e na intervenção que irei fazer referirei as razões essenciais por que assim penso.
Sr. Ministro, como é que explica que a inflação em Portugal, em 1991, quando é certo que em todo o mundo vai sofrer uma aceleração, vá sofrer, de acordo com a projecção do Governo, uma forte desaceleração? Friso, forte desaceleração, porque a taxa que aponta significaria que passaríamos de uma taxa da ordem dos 14%, em Dezembro de 1990, para uma da ordem dos 6% em Dezembro de 1991. Como é que isso será possível?
Segunda questão: como explica que o deflactor utilizado pelo Governo para as importações a chamada inflação importada seja o mais baixo dos últimos cinco anos, se incluirmos o de 1991, quando a situação internacional é precisamente a inversa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - A terceira questão: Sr. Ministro, é capaz de informar a Câmara de quais são as projecções da inflação para Portugal, em 1991, feitas pelo Departamento Central de Planeamento e pela OCDE?
O segundo tipo de questões relaciona-se com a questão dos interesses patrimoniais do Estado no processo das privatizações, que há pouco referiu. Sr. Ministro, como compatibiliza essa afirmação com aquela outra tomada pública de que a Companhia de Seguros Tranquilidade foi alienada com uma subavaliação de 11 milhões de contos sobre o seu valor patrimonial e que o presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico ainda ontem tenha afirmado e confirmado que o BPA, de acordo com o valor fixado pelo Governo para as acções, tem uma subavaliação de 10 milhões de contos?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Uma outra questão tem a ver com a fiscalidade em 1991. É inegável que o nível de fiscalidade aumenta neste Orçamento e o próprio Governo reconhece-o no seu relatório, mesmo que descontemos os 60 milhões decorrentes da tributação da dívida pública. Pergunto: quem vai pagar esse aumento do nível da fiscalidade, essa carga fiscal global real, esse aumento?
394 I SÉRIE - NÚMERO 14Certamente não serão os lucros, a taxa de lucro, que é única e V. Ex.a confirmou isso- baixa de 364% para 36%, não havendo aí agravamento real. Assim sendo, quem vai pagar esse agravamento? A resposta 6 que só podem ser os trabalhadores, os rendimentos do trabalho e os consumidores. Como é que compatibiliza isto com as afirmações feitas pelo Governo no sentido contrário? Ainda uma última questão: Sr. Ministro, relativamente às despesas, coloco-lhe a questão do orçamento para a Educação. O Ministério da Educação, pela mão do respectivo titular, entregou à comissão respectiva o seu orçamento. Se confrontarmos esse orçamento do Ministério da Educação com o Orçamento do Estado para a Educação verificamos que faltam 48 milhões de contos para o novo sistema retributivo. Onde vai o Governo buscar esses 48 milhões de contos? Ou não pretende cumprir o acordo sobre o novo sistema retributivo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças, meu caro amigo, quero, em primeiro lugar, sublinhar-lhe que, embora sejam grandes as divergências de conteúdo em relação à sua intervenção, não posso deixar de manifestar o agrado pela mudança de tom comparativamente às anteriores apresentações do Orçamento do Estado. Sendo verdade que o Grupo Parlamentar do PSD não se entusiasma tanto com V. Ex.a como se entusiasmava com as diatribes do Dr. Miguel Cadilhe...Risos do PS....penso que, do ponto de vista democrático, há um progresso que importa referir e sublinhar.
O Sr. Ministro até Lenine citou e, já que estamos em maré de citações, dir-lhe-ei que Lenine citou Goethe quando disse: «Fosca é a teoria e verde a árvore eterna da vida.» Sendo assim, coloco-lhe um problema que tem a ver com a nossa vida neste momento.
Anexo ao Orçamento do Estado estão previstas receitas muito substanciais do processo das privatizações, receitas que ultrapassam, em muito, os 200 milhões de contos. Este volume obriga a que as privatizações sejam encaradas, por um lado, com grande correcção e, por outro, com uma estratégia clara que as ponha ao serviço de objectivos bem definidos para a economia portuguesa.
A nossa análise do recente fracasso da privatização da CENTRALCER vai no sentido de considerar que não houve apenas um erro de análise do Ministério das Finanças em relação ao comportamento do mercado, mas que esse fracasso foi, em parte, devido a uma certa confusão gerada na opinião pública peia ligação do processo de privatização à questão das indemnizações aos seus antigos proprietários.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe, com sinceridade, que o PS tem nesta matéria uma posição de bom senso. Consideramos que nacionalização e privatização são duas questões distintas, são dois instrumentos de política económica usados em momentos diversos e que não têm de ser relacionados entre si. Por isso não aceitamos, tal como o Governo, a perspectiva da reversão como forma de privatização das empresas que foram nacionalizadas ou que já anteriormente estavam no sector empresarial do Estado. E também achamos que em todo o processo político e social se geram injustiças relativas houve seguramente injustiças relativas geradas no processo das nacionalizações -, mas não são essas, naturalmente para um partido como o PS, as injustiças que merecem maior prioridade nas nossas atenções.
Estamos, seguramente, muito mais preocupados com as injustiças que decorrem do facto de haver ainda hoje uma parte substancial da população portuguesa que se vê excluída dos direitos da cidadania por estar em situações de pobreza degradante, extremamente preocupantes para todos nós e estou convencido que o Governo também sublinha esta nossa análise.
Mas se tudo isto é verdade e se tudo isto nos leva, por exemplo, a considerar como irrealistas as propostas que o CDS recentemente aqui apresentou num projecto de lei que trouxe a esta Câmara, não podemos deixar de considerar que é chocante que, 15 anos após as nacionalizações realizadas pela revolução de Abril, ainda não esteja definitivamente encerrado o processo de atribuição das respectivas indemnizações. E é particularmente chocante que algumas empresas, cujo valor definitivo foi fixado há já muito tempo pelas comissões arbitrais, ainda não tenham visto esse valor definitivo homologado pelo Governo.
Por isso, gostaria que comentasse aquilo que é a posição do Partido Socialista sobre essa matéria e que passo a expor. Parece-nos que não é prudente privatizar uma empresa antes de o seu processo de indemnização estar concluído, isto é, antes de estar homologado o seu valor definitivo e antes de serem atribuídos aos anteriores proprietários os títulos que configuram os direitos que a lei lhes atribui. Parece-nos que isto não é prudente e não o dizemos com o objectivo de atrasar o processo de privatizações, não é essa a nossa preocupação, mas, sim, para que possa ser acelerado o processo de resolução das indemnizações em relação às nacionalizações.
Quero ainda manifestar ao Sr. Ministro das Finanças a disponibilidade do PS para, num diálogo com bom senso, com conta peso e medida, mas também com atendimento dos interesses legítimos em presença, se poder encontrar uma solução, em sede de Lei Quadro das Privatizações, que permita que os detentores primários de títulos de indemnização possam ter, parcialmente e à semelhança do que acontece com os trabalhadores ou com os pequenos aforradores, algum tratamento específico na privatização das empresas nacionalizadas.
A intenção desta intervenção é, naturalmente, ouvir a opinião de V. Ex.a sobre este tema, mas, mais do que isso, é manifestar uma disponibilidade para, repito, com bom senso, com conta peso e medida, sem irrealismos, se poder encontrar uma solução razoável que encerre este contencioso na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 395A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro das Finanças, os sucessivos Orçamentos do Estado que o Governo do Prof. Cavaco Silva nos apresentou caracterizavam-se por erros flagrantes nas previsões, quer das receitas quer das despesas. Esses uras nas receitas, só nos últimos três anos. foram da ordem dos 346 milhões contos, que pagámos a mais; quanto aos erros das despesos, eles deveram-se a cálculos de taxas de inflação perfeitamente incorrectos. No entanto, V. Ex.a, quando tomou posse e numa perspectiva do mudar tudo isto, afirmou: «Comigo vai haver o grande rigor» o grande rigor no sentido de contenção do despesos públicas e o grande rigor na qualidade das propostas que nos seriam apresentadas. E até acrescentou que as despesas públicas, no ano de 1990, iriam ser cortadas em 40 milhões de contos, relativamente a despesas que não eram necessárias, eram supérfluos, o que recebeu um beneplácito generalizado do País.Só que a primeira proposta de alteração orçamental que V. Ex.a fez a esta Câmara, que foi discutida na última sessão plenária e em que não pudemos contar, infelizmente, com a sua presença, se fazem alterações ao Orçamento do Estado nas quais não se reduzem 40 milhões do contos nas despesas dos ministérios c. muito pelo contrário, reforçam-se em cerca de 47 milhões de contos as despesas. Lá se foi o rigor do Sr. Ministro! Lá se foi a contenção das despesas públicas! Até porque da contrapartida deste Orçamento do Estado só sete milhões de contos suo para despesas dos ministérios e os outros suo para redução de despesas do seu Ministério, ou seja, bonificações de juros e empréstimos a médio e a longo prazo que foram reduzidos.
No entanto, Sr. Ministro, no Orçamento do Estado para 1991 verificamos que o rigor também está ausente. As despesas sito de novo calculadas com uma taxa de inflação em que ninguém acredita duvido mesmo que V. Ex.a acredite e com um cálculo de receitas feito pelo Secretário de Estado que nos tem vindo a enganar sucessivamente. Só no último Orçamento e de acordo com os dados fornecidos pelo Sr. Ministro, os enganos suo da ordem dos 100 milhões de contos de impostos a mais, que todos iremos pagar ao Estado.
Sr. Ministro, face a esta perspectiva, face a esta promessa de um Orçamento do Estado de progresso social e de rigor, que afinal não é uma proposta de V. Ex.a mas do Sr. Primeiro-Ministro. Reconheço a diferença!
Face a cálculos de ministérios fundamentais, da Educação e da Saúde, por exemplo, onde parecia que algo viria a mudar e não são cálculos rigorosos, como o Sr. Ministro sabe, não estão justificados, como já aqui foi provado, e suo feitos em relação a valores iniciais e não aos valores actuais dos ministérios, o que inviabiliza todas as conclusões que o Sr. Ministro tira eu pergunto: como é que o Sr. Ministro pretende que nós demos crédito a este Orçamento? Com que rigor é que o Sr. Ministro pretende que o País reconheça o Orçamento que apresentou e de que tanto se esperava?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi-lo aqui esta manha foi, para mim, decepcionante por vários motivos. Em primeiro lugar, porque o conheço suficientemente para saber que é capaz de fazer bem melhor, o que teria sido possível se não tivesse sido sujeito a um conjunto de operações de marketing político, absolutamente contraditórias, entre os vários ministros e o próprio Primeiro-Ministro.
A minha decepção advém ainda do seguinte: é que, se no debate político, económico e social, a técnica não está ao serviço de uma estratégia política, muitas vezes não ultrapassa o mero academismo, que é deslocado, que é desinteressante e que é inútil.
Em segundo lugar, embora concorde com o meu camarada de bancada António Guterres quanto às mudanças de forma que são visíveis em relação ao anterior responsável pela pasta das Finanças, o que é facto é que não se nota qualquer ruptura de fundo em relação ao tipo de discurso do anterior ministro, Dr. Miguel Cadilho, e continua a insistir-se num quadro, eu diria, cor-de-laranja sobre a sociedade portuguesa. Será que só houve insucesso na inflação, Sr. Ministro das Finanças?
Será que os aforradores, os depositantes, estuo contentes com os níveis das taxas de juro dos depósitos a prazo, já que perdem dinheiro cada dia que têm as suas poupanças nesse tipo de aplicação?
Será que os empresários estão contentes com os níveis altíssimos das laxas de juro existentes para o desempenho de qualquer actividade empresarial?
Será que houve transformações suficientemente importantes nas nossas estruturas produtivas na agricultura, na indústria, no comércio- a partir dos altos fundos estruturais que recebemos, já que nunca este país pôde contar com tantos apoios internacionais?
Será que há uma mudança real no tipo de vantagens comparativas que o Pais tem? Será que houve uma mudança minimamente significativa na especialização internacional da mão-de-obra do nosso país? Continuamos a ver nas GOP as mesmas preocupações de sempre e o completo falhanço, em todos estes anos, na mudança dessa especialização. O Sr. Ministro não nos venha dizer que, no sector exportador, há agora uma presença mais importante dos bens do equipamento, porque, aquilo que se configura é o desenvolvimento de uma economia subcontratada, em que o investimento internacional tem um peso determinante. Aliás, posso mostrar-lhe com detalhe que tipo de produtos mais têm crescido no sector exportador, nessas áreas.
O Sr. Ministro referiu que o insucesso na desinflação era o contraponto do sucesso das outras políticas, mas, para que o seu raciocínio tivesse cabimento, deveria ter-nos referido as áreas em que o Governo prevê insucessos futuros para justificar a brutal desinflação, a enorme desinflação que aponta para o próximo ano no contexto internacional predominante.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, a subestimação sistemático das receitas é sempre, quanto a nós uma subestimação da oposição. E a experiência tem mostrado que a oposição tem tido razão ao longo do debate orçamental nos últimos anos. O anterior titular dizia que dispunha de políticas que não o deixavam falhar. Agora, depois de ser um ex-governante, vem dizer que é claro que, desde meados de 1988, não se pode desinflacionar nas condições predominantes de funcionamento da economia portuguesa. Isso não o impediu de ter apresentado aqui, já depois dessa data, dois orçamentos sucessivos em que fez cálculos de receitas e despesas...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
396 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Termino já, Sr. Presidente....com base em taxas de inflação totalmente impossíveis (e, pelos vistos, cie sabia que eram completamente impossíveis) de levar à prática, o que deu como resultado diferenças enormes entre os impostos orçamentados e os impostos cobrados.
Queria perguntar-lhe apenas o seguinte: o Sr. Ministro está disposto a manifestar durante este debate a disponibilidade para mudar estas estimativas impossíveis ou, como o seu antecessor, vai agarrar-se ao absurdo, vai manter a lese peregrina de que é uma atitude desinflacionista apontar metas de inflação irrealistas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, em intervenção própria leremos a oportunidade de chamar a atenção para alguns aspectos das GOP e de as discutir, de fornia que, neste momento, gostaria de lhe colocar uma questão relativa à elaboração e à concepção deste Orçamento.
Fica-se com a ideia de que o Sr. Ministro das Finanças definiu um cenário de evolução macroeconómica, aceita-o e nessa base define a política orçamental do País que melhor se compatibiliza com ele.
Fica-se com a ideia de que a passagem como V. Ex.a há pouco referiu do Sr. Ministro das Finanças por este Governo e por este Ministério ficará assinalada pelo facto de ter feito um orçamento de rigor, um orçamento que está de acordo com o modelo de evolução macroeconómica previsto e, ainda, um orçamento que poderá, no final, ser compatibilizado com as previsões que tinham, efectivamente, sido feitas.
No entanto, Sr. Ministro, parece-nos haver uma evidente contradição entre aquilo que tem sido defendido por alguns membros do Governo e, em particular, pelo Sr. Primeiro-Ministro e as consequências directas deste mesmo Orçamento. Pode ser um orçamento de rigor e no que diz respeito à evolução das principais variáveis macroeconómicas com excepção da inflação, mas verificamos que não é possível, com este Orçamento, dar contributos positivos em matéria de resolução dos graves desequilíbrios e assimetrias regionais e sociais. Esse é um aspecto com que o meu partido se tem preocupado, sobre o qual tem chamado a atenção do Governo nesta Câmara e noutros locais e permita-me, apenas, dar dois exemplos daquilo que estou a dizer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode dar exemplos ao contrário!O Orador: - Ó Sr. Deputado, quando chegar a sua vez, o Sr. Deputado fala.
Assim, este Orçamento consagra para os distritos do interior, que representam 59% da área do continente e em que vive 20% da população, apenas 14% do PIDDAC passível de regionalização. Metade do PIDDAC regionalizado, além de outra parcela, continua concentrado nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. Sc jogarmos estes números com as formas, como, em concreto, são geridos os sistemas de incentivos, perceber-se-á facilmente que a acção correctora das assimetrias regionais não passa de uma mera intenção.O Sr. Silva Marques (PSD): -E o FEF? Está de acordo com os novos critérios do FEF?O Orador: - Relativamente às questões sociais, lambem não se vislumbra neste Orçamento nenhuma acção concreta que tome possível resolver determinados problemas sociais com que se debatem alguns distritos do País e, nomeadamente, o combate a faixas de pobreza que são cada vez mais generalizadas. Ainda hoje em distritos como o de Braga, que é um distrito relativamente industrializado, mas a par com um conjunto de falências e de crise rastejante, vamos encontrar não só um nível de pobreza muito marcado, como também grandes problemas em matéria de educação e outras matérias que afectam a juventude. Também não se vislumbra neste Orçamento nenhuma tentativa de combate a estes problemas sociais.
Em suma, Sr. Ministro, era isto que agradecia que comentasse: temos um Orçamento aparentemente na conjugação e integração do modelo macro-económico e o próprio orçamento do Estado, mas existe, de facto, uma grande contradição entre a sua pane financeira e a resolução de problemas concretos, quer na esfera social, quer na esfera da correcção das assimetrias regionais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.a dedicou uma boa parte da sua intervenção a um alarde de erudição que me convenci estar a ser demonstrado perante esta Assembleia para justificar a sua adesão pessoal e a do Governo às políticas estruturais do Orçamento que enuncia, isto é, para anunciar a sua adesão aos grandes objectivos dessas mesmas políticas: a desregulamentação, a liberalização, a redução do peso do Estado, a maior confiança na iniciativa privada individual, a reprivatização.
Afinal, Sr. Ministra, um pouco como no relatório do Orçamento, essa erudição foi utilizada para justificar uma outra coisa - a nossa confiança e adesão à união económica e monetária em termos de adesão de princípio. Isto significa que tanto o discurso de V. Ex.a como o Orçamento não aparecem aos Portugueses como um exercício autónomo do Governo, mas como a tradução de uma intervenção estranha ao País, como se fosse um orçamento elaborado na Comissão das Comunidades Europeias.
Será assim, Sr. Ministro? Ou V. Ex.a, ao citar hoje emblematicamente Adam Smith, numa das partes importantes da sua intervenção, reflecte, realmente, uma adesão pessoal e do Governo às políticas que são claramente enunciadas no Orçamento? Não estaremos nós a justificar-nos perante o mundo e os Portugueses com a união económica e monetária e com o mecanismo das laxas de câmbio para adoptarmos as políticas que adoptamos?
Autónomos ainda na definição e na preparação do Orçamento ou já uma longa mais da Comissão das Comunidades? Esta é a primeira questão que lhe coloco.
A segunda questão, Sr. Ministro, é a da variação dos instrumentos. V. Ex.a tem objectivos de rigor na previsão de despesas, mas os instrumentos que utiliza no conjunto do articulado do Orçamento são os mesmos que o ministro Miguel Cadilhe e este Governo utilizavam. Há uma mudança de designações: temos cláusulas de estabilidade
21 DE NOVEMBRO DE 1990 397cm vez de regulação das procuras; lemos 10% em vez de 6% é verdade mas não temos grande variação de políticas. E, Sr. Ministro, as políticas do ministro anterior não se mostraram eficazes! Como já aqui foi salientado, VV. Ex.as tiveram de submeter à Assembleia um autentico orçamento suplementar porque, para um acréscimo de despesa de 47 milhões de contos, V. Ex.a só encontrou possibilidades de lhe fazer face aumentando a receita e é disso que se traia. Os 24 milhões de contos que V. Ex.a diz que fez em economias na aquisição de dívidas às instituições de crédito não foram mais do que uma imposição fiscal feita a instituições de crédito públicas e privadas, pelo que não foram mais do que a consequência de uma verdadeira arrecadação de uma receita fiscal.
O Sr. Ministro persiste em não dólar o Orçamento de novos instrumentos mais eficazes para levar a bom termo uma verdadeira política de rigor!
Em terceiro lugar, V. Ex.a falou no acordo de concertação social e nas vantagens que dele resultarão para uma política, designadamente, de contenção da inflação. Nós estamos com V. Ex.a nos louvores que tecemos ao acordo de concertação social, mas o Sr. Ministro considera-o compatível em todos os seus aspectos com a política de rigor enunciada no Orçamento de Estado? Todos os aspectos relacionados, por exemplo, com medidas respeitantes à Segurança Social, como as reformas antecipadas e a revisão da fórmula de cálculo das pensões, são compatíveis com os seus objectivos rigorosos de contenção da despesa pública? Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, se as consequências do acordo de concertação social foram avaliadas em toda a sua extensão.
Finalmente, e para terminar, Sr. Ministro está aqui ainda o Sr. Deputado António Guterres -, não posso deixar de me congratular com a adesão do PS ao problema das indemnizações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ora aí está!O Orador: - É um aliado de valor e de peso com que já contamos paru que a proposta que aqui apresentámos não seja, pura e simplesmente, reprovada na primeira ronda, neste Plenário. Vemos que agora o PS ponderou ainda melhor a questão e que está aberto a soluções.
O projecto do CDS está também aberto a todas as soluções...O Sr. Silva Marques (PSD): - Apanharam o Cravinho de cosias!... Apanharam o Cravinho longe!...O Orador: - É verdade! Não sei se é o Cravinho longe ou se é o Cravinho peno!... Mas não posso deixar de me congratular.
Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças se, com esta disponibilidade do PS, não estão também o Governo e o PSD disponíveis para encarar alterações, em relação as quais manifestamos a maior abertura, ao nosso projecto de lei, para que ele não tenha o irrealismo de que fala o Sr. Deputado António Guterres e para que, através dele, possamos encontrar soluções para uma questão que, como também já aqui foi salientado, está destinada a inquinar todo o processo das privatizações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, vou procurar esclarecer VV. Ex.as
Começo por falar sobre a taxa de inflação. Para além de algumas gralhas de carácter técnico, de facto, a redução de que fala o Sr. Deputado Octávio Teixeira não é de 14 para 6% mas, sim, consideravelmente menor. Poderemos entrar em pormenores, se o pretender, mas, de facto, não é necessário nada do que se pareça com isso. A desaceleração, em termos médios, andará por dois pontos e a desaceleração, em termos de fim de período, será um pouco mais elevada, mas, repito, nada que se compare com isso.
Recordo-lhe que, na parte do deflactor das importações, entram em linha de conta taxas de câmbio também e que isso é um factor fundamental.
Por outro lado, não lhe posso dizer qual é a previsão da inflação da OCDE, visto que, neste momento, a economia portuguesa está a ser objecto de análise e. que eu saiba, ainda não existe uma previsão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à previsão do PCP, é simples, pois é, exactamente, a mesma que consta do Orçamento, como não podia deixar de ser, aliás.
Mas sobre a inflação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de comentá-la um pouco mais genericamente. Creio que a questão fundamental é saber se entendemos ou não que é indispensável reduzir a taxa da inflação em relação aos níveis actuais.
Ainda ontem regressei de um conselho ECOFIN onde ficou determinado que, dentro de poucas semanas, serão analisados mais alguns documentos essenciais para a união económica e monetária.
Meus senhores, a 2.a fase da união económica e monetária está prevista para 1 de Janeiro de 1994 e, com algumas poucas excepções, não tenho visto críticas ao Governo por ser demasiado célere nesta matéria. Isto significa que. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos três anos - 1991, 1992 e 1993 - para reduzir a inflação para laxas mais próximas das dos nossos parceiros europeus.
Sc o não fizermos, não vejo ninguém capaz de defender tecnicamente, com um mínimo de rigor, a possibilidade da adesão, por exemplo, ao sistema monetário europeu, que é, aliás, preconizada, como sabem, por muita gente mais depressa do que pelo Governo, e não é possível prever essa adesão sem custos, que, neste momento, são inadequados e os senhores serão, certamente, os primeiros a levantar esse problema.
Creio que a questão fundamental na inflação é a seguinte: é ou não indispensável reduzi-la em relação aos níveis actuais? Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se compadece com a crise do golfo, que é uma condicionante, mas que, mesmo assim, é preciso reduzi-la, e não se compadece com o haver eleições para o ano - por que não reconhecê-lo!
Gostaria, pois de perguntar se existe algum dos Srs. Deputados que não considere ser indispensável a redução da inflação para níveis mais baixos do que aqueles que actualmente existem.
E, se concordarem comigo que é indispensável essa redução, então a questão coloca-se no conjunto de políticas necessárias para o efeito. O Governo coloca sobre a
398 I SÉRIE - NÚMERO 14mesa uma proposta de orçamento que é de rigor dentro daquilo que 6 possível neste momento. Estão em vigor um conjunto de políticos monetárias e cambiais e temos o acordo económico e social que, repito, assume e empenha-se nesse objectivo de redução da inflação, embora sendo um objectivo do Governo.
Por consequência, se admitirmos que ê indispensável a redução da inflação, a discussão desloca-se para o conjunto de políticas. Estou certamente aberto - e penso que posso falar em nome do Governo-a considerar políticas mais rigorosas do que aquelas que, neste momento, estão propostas...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eles vão fazer sugestões, Sr. Ministro!O Orador: -..., que são as únicas que, em meu entender, poderão dar garantias adicionais de redução da inflação. De outra forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaríamos a adiar a adesão de Portugal às Comunidades e estaríamos a tomar impossível essa adesão sem custos.
Permito-me sugerir que olhem um pouco à nossa volta e vejam, por exemplo, as consequências na Irlanda quando da adesão ao sistema monetário europeu com taxas de câmbio muito mais altas, que tenham em atenção a taxa de desemprego na Itália, que aderiu ao sistema monetário europeu com laxas de inflação muito mais alias do que as dos seus parceiros, que olhem para onde quiserem e me respondam se é possível a adesão e a integração na 2.a fase da união económica e monetária sem uma redução da inflação.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou da questão do interesse patrimonial do Estado. Não deixo de lhe dizer que me agrada saber que há alguém que afirma que os preços estão baixos, porque a generalidade da opinião pública e da imprensa especializada tem referido que o Estado pretende vender caro. Eu, aliás, nunca neguei que prefiro não vender a vender barato e, em caso de dúvida, sou pelo preço mais alto.
Nos casos concretos que referiu, gostaria de dizer que a Tranquilidade foi avaliada a cerca de quatro contos e que o preço médio, na 2.a fase, ultrapassou os 7500$. Não creio que lenha havido qualquer infracção, qualquer redução ou qualquer preocupação no interesse patrimonial do Estado. Pelo contrário, e mais uma vez, os especialistas na matéria, não o Governo, referiram-se que tinha sido vendido caro e muito caro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não foi isso que referiu o principal comprador!O Orador: - Não conheço as palavras do principal comprador. Conheço as suas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas estão escritas!O Orador: - Conheço a opinião dele antes da operação, em que se queixou que os preços base, que foram inferiores aos da operação, eram demasiado altos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Todos os compradores procedem assim!O Orador: - É natural! E a seguir também dizem que foi barato, para vender mais caro!
Quanto ao BPA, meus senhores, a operação é, basicamente, uma oferta pública de venda e, portanto, se, de facto, o valor previsto é um valor baixo, certamente que o mercado se encarregará de o corrigir. Além disso, os senhores conhecem o rigor e a cautela com que o Governo tem sempre avaliado estas empresas. As decisões sobre preços são sempre baseadas em avaliações totalmente fidedignas, que são sujeitas ao crivo das pessoas mais competentes na matéria. E, repito, Sr. Deputado, não se preocupe porque vai haver uma OPV e se, de facto, o preço é baixo, certamente que o preço de mercado o corrigirá.
Sobre a questão da fiscalidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lenho seguido com alguma curiosidade e, porque não, alguma perplexidade a posição dos partidos da oposição sobre esta matéria.
Recordo-me que o primeiro comentário que eu próprio ouvi numa estação de rádio, há pouco mais de um mês, e por um Sr. Deputado da oposição, foi o de que a proposta de desagravamento fiscal do Governo era totalmente irresponsável e totalmente inadequada, face ao contexto internacional, que significava mais um passo na via do eleitoralismo e que, por consequência, ao contrário do que o rigor sugeriria.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ferro Rodrigues disse!...Vozes do PSD: - Eles querem mais impostos!O Orador: - Na mesma ocasião, ouvi outro Sr. Deputado da oposição dizer rigorosamente o contrário, o que me deu algum conforto, porque calculei que seria de esperar que o Governo, mais uma vez, estivesse com a virtude e, portanto, tivesse apresentado uma proposta razoável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como há pouco refere, teria gostado de uma proposta de desagravamento maior, mas também referi que o Governo não está a preparar os próximos meses, está a preparar os próximos anos. Está a preparar não só os próximos quatro anos mas, sim, as próximas décadas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque, neste momento, Srs. Deputados, o essencial é saber se vamos ou não aderir à união económica e monetária, e isso é uma questão que se coloca já. Repito que se fosse possível uma redução de impostos maior, apresentá-la-ia com todo o gosto, mas, neste momento, é minha opinião que isso, sim, seria irresponsável e eleitoralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais! O que dissemos é que o desagravamento fiscal é moderado - e aquilo que é possível e que as condições vigentes, neste momento, permitem -, e corresponde a um desagravamento que corrige pela laxa da inflação e que protege mais especificamente os rendimentos mais baixos, os rendimentos do trabalho.
Isso é exacto, é isso que é proposto e não mais do que isso. Não é proposto um desagravamento fiscal generalizado porque tal não é possível, embora fosse muito do meu agrado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa afirmação é nova!
21 DE NOVEMBRO DE 1990 399O Orador: - Sei que fiz um discurso, certamente, esquecível Mas foi isso, exactamente, que referi, isto é, que teria ficado mais contente com um desagravamento mais forte.
Sr. Deputado, aliás, é bom que cite Adam Smith, porque há uma célebre citação -que não perfilho totalmente que diz que nada mais 6 necessário pura passar um país da barbárie ao maior progresso do que impostos leves, uma justiça eficaz e pouco mais...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Barbárie, parece-me excessivo!O Orador: - Não a partilho totalmente, mas já que estão a falar de Adam Smilh. aí está a citação em causa. Posso procurar mais citações, mas não gostaria de maçar os Srs. Deputados excessivamente.
No que toca às despesas sobre vários ministérios, também referi, no meu esquecível discurso, que leria gostado também de aumentar mais as despesas em muitas áreas e que, nomeadamente, a situação das contas externas permitir-nos-iam um orçamento mais expansionista e eleitoralista. As razoes por que não o fizemos soo as mesmas. Os aumentos propostos são razoáveis e em muitos casos suo o limite do possível.
Posso tranquilizar o Sr. Deputado que os compromissos que o Estado e o Governo assumiram no que loca. nomeadamente, ao nosso sistema retributivo estuo totalmente considerados. Não há, portanto, problemas nessa matéria como, certamente, será visível ao longo do ano.
Gostaria de agradecer os cumprimentos ao meu amigo. Sr. Deputado António Guterres, e constatar com grande satisfação a posição de bom senso na matéria do indemnizações. É evidente que não posso aqui entrar em detalhes. Há uma proposta que, neste momento, está sobre a Mesa, mas o Governo certamente que aproveitará o bom senso do PS e as sugestões possíveis do Sr. Deputado Nogueira de Brito e poderemos estudar o problema, embora, retomando um pouco as suas palavras anteriores, não me pareça possível propostas que aumentem consideravelmente as despesas públicas que como sabe, é o caso da proposta inicial. Em qualquer dos casos, essa proposta está, neste momento, em debate e na altura propila poderemos ver.Aplausos do deputado do CDS Nogueira de Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Contente que nem um rato!O Orador: - Gostaria apenas de referir uma afirmação do Sr. Deputado António Guterres que diz respeito à imprudência da privatização de uma empresa cujo valor definitivo não esteja Fixado ou cuja homologação não esteja concluída. Penso que essa afirmação que referiu de que as privatizações, as indemnizações e as nacionalizações são factores diferentes responde a essa questão.
Além disso, também lhe recordo que existe, de facto, alguma consideração para os detentores primários de dívidas correspondentes as nacionalizações, visto que tem a possibilidade de actualização ao valor nominal para as privatizações.
À Sr.a Deputada Helena Torres Marques gostaria de dizer que Deus a oiça e que tenhamos receitas mais altas, no fim do ano, do que aquelas que agora previmos.
Repare que. em anos passados, sobretudo nos dois últimos, a prudência necessária, tendo em atenção a «meninice» da reforma fiscal, sugeria que, de facto, não fossemos muito ambiciosos nesta matéria. Neste momento, as previsões para 1991 são aquelas que cremos mais precisas, mas, se forem possíveis valores mais altos, consideraria isso magnífico, porque, como não iremos aumentar as despesas, significaria de novo um défice mais baixo do que o previsto, o que é. certamente, o caminho certo.
Permita-me que discorde acerca da questão do rigor. Se, como reconheço, a taxa de inflação para 1990 é mais alta do que aquela que foi prevista no Orçamento e se, mesmo assim, as despesas não sobem, mas antes são inferiores às previstas, isso é uma manifestação de rigor suplementar, visto que não vamos acomodar essa despesa, ou seja, há uma redução efectiva em termos reais, em relação ao previsto, que não é desprezável e por consequência, penso que a quesito do rigor se colocará ao contrário.
Já referi a questão da laxa de inflação e como penso que não tenho muito mais tempo, tentarei ser breve em relação as outras questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues cumprimenta-me dizendo que sou capaz de um discurso melhor.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ele é que não é!O Orador: - Admito que sim. Tentarei fazer o meu melhor nas próximas ocasiões.
Perguntar-lhe-ia se a «cor laranja» que atribui a várias afirmações minhas, lambem estará presente nos documentos da comissão alguns dos quais citei e que poderei facultar se, por acaso, estiver interessado nisso.
Quanto à observação que fez sobre o descontentamento dos depositantes, gostaria de recordar que, neste momento, o nosso problema é o excesso de contentamento com os investimentos em Portugal. Uma das questões com que temos de nos defrontar, e isso tem acontecido nos últimos tempos, é a excessiva entrada de capitais em Portugal, o que significa que, pelo menos, os estrangeiros e as pessoas que percebem destas matérias consideram que a remuneração em Portugal é melhor do que em outros países. Não creio que haja, de facto, descontentes nesta matéria.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Carlos Lilaia, quanto às várias questões de carácter regional, que V. Ex.a colocou, penso que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território estará mais apto a responder, no entanto, gostaria de, muito rapidamente, referir-me à questão dos desequilíbrios sociais.
De facto, nos últimos tempos, não há qualquer evidencia clara de agravamento dos desequilíbrios sociais e da distribuição dos rendimentos. Assim, durante o corrente ano ale Junho, posso, por exemplo, referir que se verificou o acréscimo do emprego, a redução da taxa de poupança das famílias, o acréscimo do consumo, a criação de cento e tal mil postos de trabalho, além de muitas outras coisas. Poderemos, no entanto, voltar a esta questão numa próxima ocasião.O Sr. Deputado Nogueira de Brito elogia a minha erudição, o que é natural, uma vez que aprendi com bons mestres.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foram os citados!
400 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Quanto à questão de saber se a união económica e monetária é uma opção do Governo ou é algo que nos é imposto, gostaria de tilar-lhe a minha esquecível intervenção, onde, expressamente, disse que mesmo que não houvesse união económica e monetária a opção pelo rigor e pelo quadro de estabilidade macro-económica era indispensável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, digo-lhe apenas que, efectivamente, o acordo económico e social 6 compatível com a política de rigor, mas também com a política de progresso económico e social e é por isso que, em relação a esta matéria, as despesas com pensões são mais altas do que em relação a outras componentes.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 20 de Novembro de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado.Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático:Rui José dos Santos Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria Costa Ferreira Espada [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 19 de Novembro corrente a 3 de Dezembro próximo, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado 6 realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD), secretário - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Fernando Barata Rocha (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) -José Luís Nogueira de Brito (CDS).
Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.
Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura de outros três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado pela Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Luís da Costa Catarino a prestar declarações no âmbito do ofício precatório que ali corre os seus termos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no oficio n.o 1734- processo n.o 63/90 - 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, 1.a Secção, de 31 de Outubro de 1990, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Miguel Morais Barreto, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O terceiro e último relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1734- processo n.o 63/90 - 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, 1.a Secção, de 31 de Outubro de 1990, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Reinaldo Alberto Ramos Gomes, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em referência.