34 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007vezes fustigou, dizendo «não é possível ter medidas extraordinárias no plano orçamental»? A propósito, até tivemos oportunidade, esta semana, de ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças referir-se à situação que vive um banco em que os accionistas são privados — achei que tal nunca iria acontecer mas, de facto, já tudo é possível! Sr. Ministro, como é que avalia a gestão da Estradas de Portugal? Qual a avaliação que, em concreto, faz em relação a essa matéria? Não será que estamos a chegar a esta situação, hoje, devido ao erro que foram as SCUT? Não será que é devido a isso que, agora, temos um novo modelo de natureza financeira em que é necessário alargar receitas para podermos resolver esta situação? Mais: a concessão da Grande Lisboa já foi para a Estradas de Portugal? Sim ou não? Isto é, já está a ser aplicado este elemento de natureza legislativa sem que ainda tenha sido aprovado? Todas as perguntas que coloquei são muito concretas e esperamos também uma resposta concreta por parte do Governo. Foram sete perguntas muito concretas, mas tenho uma última que é genérica.Não será que, hoje, estamos com uma solução de engenharia financeira que é consequência de um conjunto de erros políticos que criaram uma situação muitíssimo difícil em relação a este financiamento? Estas são, com toda a certeza, as perguntas que os portuguesas querem que sejam colocadas ao Governo e às quais querem que o Governo responda, como é sua obrigação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, acho que estamos menos perante a apresentação de uma proposta de lei e mais perante uma espécie de número de ilusionismo com vários truques à mistura.Primeiro truque de ilusionismo: o Governo quer consignar uma receita do Estado a uma despesa, à criação anunciada da «contribuição de serviço rodoviário», para a entregar à Estradas de Portugal. Mas a consignação de receita está proibida pela Lei de Enquadramento Orçamental.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há consignação nenhuma!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pelos vistos, o Ministro dos Assuntos Parlamentares sabe!O Orador: — Em 2005, quando os senhores vieram propor o aumento do IVA, de 19% para 21%, estava prevista, na proposta de lei, uma consignação temporária, tal como manda o n.o 3 do artigo 7.o da lei de enquadramento orçamental. Agora, não há temporalidade nenhuma.Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: este Governo não sabe o que diz a Lei de Enquadramento Orçamental? Não sabe que esta proposta de lei fere objectivamente a Lei de Enquadramento Orçamental? Segundo truque de ilusionismo: o Governo finge que a Estradas de Portugal passará a ter receitas próprias. Mentira! Não são nem receitas próprias nem novas — para utilizar a má expressão do Deputado Frasquilho, no seu relatório —, são apenas transferências do Orçamento do Estado, tal como já eram possíveis no passado,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!O Orador: — ... e, neste caso, de parte da receita de um imposto, o ISP — 6,4 cêntimos/litro de gasolina e 8,6 cêntimos/litro de gasóleo que passemos a comprar.A propósito disto, acho que o Governo nem sequer deu a ler a proposta de lei ao Ministro Santos Silva.É que, no debate que acabamos de encerrar, ele acusava o PSD, e bem,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem?! Mal!O Orador: — ... de, no passado, ter feito desorçamentação no que respeita à Estradas de Portugal, mas ninguém disse ao Dr. Santos Silva, nem o Ministro das Finanças nem o Ministro das Obras Públicas, que esta proposta de lei é uma enorme operação de repetição do que fez o Dr. Santana Lopes...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não! Nisso é que está enganado!O Orador: — ... e que o Dr. Vítor Constâncio considerou absolutamente ilegal.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! É isso mesmo!