24 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010sem qualquer intenção de cumprimento, pelo menos desde 2005, a tributação das mais-valias resultantes da venda de património mobiliário nos mesmos termos em que é feita «na generalidade dos países da OCDE», da Espanha ao Reino Unido, da Alemanha aos Estados Unidos, da Itália até à própria Irlanda.Mas estamos, também já, perante o regresso dos habituais arautos da desgraça, dos tradicionais «velhos do Restelo», que sempre verberaram, e continuam a verberar, tudo o que possa introduzir factores de equidade ou um tratamento mais igual dos cidadãos e dos interesses perante o Estado. Hoje mesmo, comentadores mais ou menos encartados voltaram a fazer soar as velhas campainhas de alarme dos interesse dos grandes grupos, que só pretendem manter este privilégio, quase único, de contar com uma espécie de «ilha fiscal permissiva» para assim continuarem a usufruir de privilégios absurdos ou, utilizando um termo muito em voga, quase obscenos.Para o PCP, a tributação das mais-valias é uma questão urgente de justiça e de equidade. Por isso, o PCP apresentou o seu projecto de lei, que também reintroduz a tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, como se limita a fazer o BE, mas que altera igualmente o Estatuto dos Benefícios Fiscais relativamente às participações do mesmo tipo e natureza detidas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) ou geridas por fundos de investimento mobiliário (FIM), com naturais repercussões na tributação em sede de IRC para os respectivos detentores dessas participações.Pena foi que o BE, como já referi, tenha impedido que o projecto de lei do PCP — de natureza e âmbito mais abrangentes, como fica claro deste debate — fosse também hoje aqui debatido e votado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — No entanto, ele é público, é conhecido, está disponível e será, seguramente, não obstante este impedimento, alvo de análise e debate nesta Casa, em momento oportuno.Para o PCP não é aceitável que o Governo tente impor sempre mais sacrifícios aos portugueses, em especial aos que menos podem e menos têm, e não avance com a tributação das mais-valias mobiliárias. É insustentável impor políticas de injustiça, congelando salários, cortando nas prestações sociais e na possibilidade de acesso e apoio ao desemprego, cortando no investimento e nas condições de desenvolvimento da economia, tributando e exigindo sempre mais e mais sacrifícios aos trabalhadores e a todos os que trabalham (como tem sido feito e se quer continuar a fazer com o Programa de Estabilidade e Crescimento), e tentar, do outro lado, conservar regimes em que há pessoas e entidades que continuam a receber centenas de milhões de euros sem pagarem um tostão ao Estado, sem contribuírem com um cêntimo sequer para promover a redistribuição necessária da riqueza produzida em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na dramática situação financeira a que o PS conduziu o País tornou-se necessária a tomada de medidas excepcionais e transversais a toda a sociedade para podermos superar as dificuldades em que estamos a viver e reforçar e garantir as credibilidades interna e externa do País.Nesse esforço todos devemos ser chamados a participar. Não seria compreensível que, no momento em que o Governo corta nas despesas sociais, congela salários, altera regras de pensões, pedindo sacrifícios a tantos portugueses, alguns dos quais já vivem hoje no limiar da pobreza, se mantivesse a isenção na tributação das mais-valias bolsistas. Por isso mesmo, mostramos concordância com este princípio, que já estava no Pacto de Estabilidade e Crescimento que o PSD viabilizou há poucos dias.Claro, é necessário compatibilizar este esforço de solidariedade nacional solicitado aos investidores com a salvaguarda da competitividade do frágil mercado de capitais português.Nós, Partido Social-Democrata, ao contrário do Bloco de Esquerda, não diabolizamos a bolsa nem o mercado de capitais. Entendemos que é um excelente mecanismo de financiamento das empresas e que os seus dinamismo e crescimento são importantes para a própria dinâmica da economia, pelo que devem ser