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Um modelo que defina e garanta transparência no financiamento estatal. O Estado deve pagar o que é serviço público; mas o Estado não pode nem deve financiar tudo quanto se enquadra no âmbito normal da concorrência, sob pena de estar a subverter as regras da lealdade concorrencial.
Um modelo que, de forma inovadora, estabelecendo a destrinça entre gestão e programação, consagra a existência de um novo órgão - o conselho de opinião-, que pela sua representatividade e atribuições, designadamente no âmbito da programação, se pode e deve assumir como um verdadeiro tribunal de opinião, porque ninguém, por mais competente que seja, é auto-suficiente, porque a livre participação da sociedade é um bem inestimável, porque a opinião partilhada tem virtualidades que importa potenciar e não desperdiçar.
Um modelo, em suma, que julgamos coerente e capaz de assegurar à empresa competitividade, autonomia responsável, defesa da qualidade da programação, promoção da cultura nacional e valorização efectiva da nossa própria identidade como País, como povo e como Nação!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A "caixa que mudou o mundo" e o transformou, segundo a feliz expressão de McLuhan numa "aldeia global" implica cuidados extremos e uma adequada ponderação.
414 I SÉRIE -NÚMERO 18Uma personalidade insuspeita como Jack Lang afirmava recentemente: "Quando se cria um grande número de canais, isso provoca inevitavelmente uma diminuição do nível cultural dos programas: Os canais suo obrigados a comprar programas medíocres..." E, mais a seguir, advogava: "Se foi ainda tempo para que se crie um bom canal público, é preciso preservar essa oportunidade. E depois é preciso guardá-lo, protegê-lo re principalmente não fazer as mesmas asneiras que outros países fizeram."
Daí também, por força dos ensinamentos alheios, a ponderação, o cuidado e o sentido de responsabilidade que a matéria exige e requer.
É que a aprovação dos estatutos da RTP não é um qualquer acto de cosmética legal; é, sobretudo, uma opção de fundo para o futuro da televisão no nosso país.
Por isso rejeitamos uma televisão marcada por critérios mercantilistas, apenas preocupada com as audiências e o lucro, porque há. um 'serviço público a defender, direitos das minorias a respeitar, uma cultura a valorizar e crescentes padrões de qualidade a prosseguir.
Mas recusamos, com o mesmo vigor, uma televisão miserabilista, culturalmente nivelada por baixo, à mercê da mão subsidiadora e dirigista do Estado e por isso mesmo incapaz de servir o País, a sua cultura e a sua identidade.
Temos a consciência, nesta como noutras matérias, de que não existe serviço público inevitavelmente virtuoso nem canais privados fatalmente medíocres. E as experiências de concorrência no domínio da rádio aí estão, aos olhos de todos, para o confirmar e comprovar.
Compete-nos, enquanto Estado, criar as condições para que a concorrência se instale e. a iniciativa privada se afirme. Mas compete-nos, ao mesmo tempo, fazer que os níveis de qualidade da programação da televisão pública -já hoje, reconhecidamente, ao nível das melhores da Europa - não só não se degradem como ainda, designadamente ao nível dos programas culturais, se projectem e desenvolvam ainda mais no futuro.
Não é um mero objectivo do Governo - cremos que se trata de um imperativo nacional! e é bom, é salutar e é desejável por isso mesmo que, como resulta da nossa proposta de lei, a grande e decisiva tutela de mérito da RTP passe a ser, no futuro, a própria opinião pública.
Será ela - a opinião pública e não o Estado - a estabelecer a comparação, a fazer a diferença, a ditar o julgamento, com o rigor ;e a exigência de uma opinião pública que, felizmente para todos nós, se afirma cada vez mais rigorosa, reivindicativa e exigente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Mário Tomé, António Filipe, Arons de Carvalho e Martins Goulart.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho :de Ministros, a proposta que o Governo apresenta hoje a esta Câmara é substantivamente pouco diferente da que apresentou em Maio do ano passado.
Sabe V. Ex.a que a simples passagem de empresa pública para sociedade anónima de capitais públicos não garante - como, aliás, afirmou há pouco - a entrega à sociedade civil do que lhe pertence. V. Ex.a não desconhece a história da RTP, que nasceu em 1955 exactamente como uma sociedade-mista de capitais públicos e privados, em que o Estado detinha um terço do capital, sendo o restante capital aberto aos privados. Isto é,, na origem da RTP está o cunho marcadamente privatístico que a revolução, depois das nacionalizações forçadas e dos confiscos, transformou em empresa pública.
Ora sucede que, como aliás já foi afirmado em Maio, o simples facto de a empresa pública passar a ter capitais públicos integralmente subscritos pelo Estado ou por disseminação através de institutos públicos ou por entes públicos, a única coisa que acontece é que a tutela do Estado/Governo se torna mais difusa em vez de ser imediata e directa. Isto é, enquanto empresa pública, a tutela age directamente, enquanto tratando-se de entes públicos subscritores do capital os ministros tutelares das empresas públicas e dos institutos públicos podem sempre dar a orientação para que os "accionistas" comandem a vida da empresa de uma determinada maneira. No entanto, isto não significa: forçosamente que o façam, pois estou a falar de uma teoria em abstracto, mas depois, na sociedade de capitais públicos, pode haver total independência.
Aliás, como já referi em Maio, e ontem também tive o gosto de ouvir, de novo, da parte do nosso amigo deputado Guilherme Silva, o problema é dos homens e não de quem os nomeia. Isto é, pode haver uma instituição isenta, imparcial em termos de opinião pública, um órgão de 50 ou mais pessoas representativo da sociedade civil a nomear um director de informação e este."sair-nos" um traste. Por outro lado, o Governo pode nomear um director de informação e este "sair-nos" uma pessoa íntegra e respeitável. Portanto, o problema está nos homens e não nas instituições. Mas também há que garantir a forma como se recrutam os homens e, por isso mesmo, não me parece que a afirmação de V. Ex.a de que a mera passagem para sociedade anónima vá garantir a entrega à sociedade civil o que é da sociedade civil e seja este o critério infalível.
Um outro problema diz respeito ao serviço público. Por que é que o serviço público - neste momento, existe até uma lei que dá a concessão à RTP por 15 anos , e uma vez que o Governo, bem ou mal (mal, segundo o nosso ponto de vista), julga ter resolvido o problema da Igreja, vai também incluir o 2o canal, envolvendo-o nessa sociedade anónima? Não bastaria reservar só o primeiro canal para o serviço público e privatizar o 2.o canal ou, pelo menos, não o subsidiar nem considerar como um concorrente privilegiado, com indemnizações compensatórias, em face de outros canais privados?
Por último, gostaria ainda de perguntar a V. Ex.a por que é que no conselho de opinião não estão representadas as universidades, por exemplo através do Conselho de Reitores, como, aliás, faz o Partido Socialista; por que e que não estão representadas as confissões religiosas; por que é que não estão representadas as instituições como a Associação de Consumidores e outras. De facto, na listagem que analisei não as vi referidas.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na sua proposta de lei, o Governo
8 DE JANEIRO DE 1992 415arvora o Estado em vulgar accionista da RTP, como se esta empresa fosse uma mera fábrica de sapatos.
Assim, gostaria de saber que conceito tem o Governo acerca do relacionamento com a sociedade civil e que atestado pretende passar a esta mesma sociedade, a qual, por seu lado, exige ver o Estado a cumprir os respectivos deveres constitucionais.
Também gostaria de saber como pode chamar-se "tribunal de opinião" a um órgão que é obrigado a limitar-se a "falar para o boneco" sem quaisquer poderes de juízo, sequer de acompanhamento e, muito menos, de controlo democrático!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de registar o facto de o Sr. Secretário de Estado ser a primeira pessoa a quem oiço demonstrar satisfação pela actual situação que o sector da comunicação social atravessa, quando é notório que existe uma redução drástica do pluralismo da comunicação social, decorrente, designadamente, do encerramento de vários jornais, alguns com largas tradições firmadas na imprensa escrita do nosso país.
Assim, colocar-lhe-ei duas questões, a primeira das quais tem a ver com a ilusão que o Governo procura transmitir de que, com a passagem da RTP a sociedade anónima, abdica do controlo que, actualmente, exerce sobre esta, quando ó óbvio que, enquanto accionista maioritário e através da nomeação de um seu representante, poderá continuar a controlar a empresa, tal como acontece hoje em dia.
A grande questão que se coloca neste debate é a de saber por que é que o PSD não aceita que poderes fundamentais de direcção e controlo da RTP sejam devolvidos à comunidade.
Por que é que o PSD não aceita que a nomeação de responsáveis executivos pela empresa seja feita através de um órgão em que participe a comunidade, isto é, através de pessoas, representantes de diversas associações, as quais representem, reconhecidamente, interesses protegidos dos cidadãos, reflectindo, no fundo, a diversidade da opinião pública? Isto é, por que é que o Governo se refugia num conselho de opinião meramente consultivo, não aceitando, de facto, a transferência de poderes para a sociedade e para as associações representativas?
Em segundo lugar, gostaria de saber que garantias dá o Governo - e, concretamente, nesta proposta de lei em apreço - quanto à salvaguarda efectiva do serviço público de televisão.
É que todos conhecemos o caso recente da alienação de uma parcela significativa do património da RTP, escandalosamente subavaliado, no sentido da criação da empresa Teledifusora de Portugal, S. A. - e embora esta mal tenha iniciado o seu funcionamento já se anuncia que, dentro em breve, a respectiva parte lucrativa do objecto estatutário será alienada para uma outra empresa, esvaziando de objecto a Teledifusora. Portanto, este exemplo permite que nos interroguemos sobre qual será a atitude futura do Governo em relação ao património que resta da RTP e quais as garantias que temos de que, de facto, seja salvaguardado e garantido um serviço público de televisão.
Aliás, as preocupações são justificadas tanto mais quando, no preambulo desta proposta de lei e na exposição do Sr. Secretário de Estado, surge a ideia de que "é fundamental que fique claro onde se iniciam e terminam as missões de serviço público e onde assume lugar o normal exercício da concorrência e das regras de mercado".
Isto dá-nos ideia de que o Governo aceita que haja uma dualidade na RTP. Ou seja, por um lado, estuo as missões de serviço público, que se presume que decorram de obrigações legais a que a empresa está sujeita e de que os operadores privados estuo isentos, enquanto, por outro lado, o resto da programação ficará sujeita às regras da pressão de audiências e, também, a um fenómeno, que todos conhecemos através das experiências de outros países, que se tem traduzido na degradação da programação para níveis que, obviamente, são incompatíveis com o que se exige a um serviço público de televisão.
Portanto, a questão que se coloca é a de saber se o Governo entende que, no essencial, a programação da RTP deve ser exclusivamente ditada pela pressão das audiências ou se, pelo contrário, entende que a RTP deve constituir a primeira garantia de que um bem escasso como a televisão seja efectivamente colocado ao serviço do público e não ao de meros interesses económicos privados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que, em primeiro lugar, importa situar este debate.
Em Novembro de 1990, o Partido Socialista apresentou um projecto de lei sobre o estatuto da RTP. Em Maio de 1991, o Governo procedeu de igual forma e, no final desse mês, houve um debate nesta Assembleia da República em que foram aprovados na generalidade ambos os projectos de diploma. Dias depois, o Sr. Presidente da República dirigiu a esta Assembleia uma mensagem em termos que todos recordam. A resposta do PSD foi o silêncio. Ou seja, a Subcomissão de Comunicação Social não tornou a ser convocada até ao fim da anterior Legislatura e, portanto, os dois projectos prescreveram. Isto é, se hoje o Governo se sente na obrigação de voltar a apresentar a esta Assembleia o problema do estatuto da RTP, afinal de contas, mais não faz do que respeitar o debate anterior já havido na passada Legislatura e que, na prática, o PSD boicotou.
Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe uma visão idílica, totalmente autista e desfasada da realidade da comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado não justificou o indesculpável atraso no início da televisão privada, por culpa expressa e completa do Governo, conforme toda a gente sabe.
O Sr. Secretário de Estado não explicou qual foi a motivação que levou o Governo a, durante tantos meses, ter impedido, por exemplo, a existência de cadeias de rádios locais. Também não disse - e deveria ter dito - que a mudança agora operada pelo Governo quanto a esta política foi motivada, sobretudo, por um parecer da Procuradoria-Geral da República, que, ao contrário da opinião ao anterior governo, considerou que essas cadeias de rádios eram perfeitamente legais.
O Sr. Secretário de Estado omitiu as falências verificadas em alguns jornais de grande prestígio no País.
O Sr. Secretário de Estado omitiu as críticas sobre a situação na RTP emitidas por pessoas com a importância, o perfil e o prestígio do Sr. Provedor de Justiça e do
416 I SÉRIE - NÚMERO 18Sr. Presidente da República, críticas essas que, inclusive, levaram o Sr. Provedor de Justiça a pedir a sua própria demissão.
A visão idílica é mesmo uma visão muito idílica!
Em terceiro lugar, quero registar que o Sr. Secretário de Estado disse que esta proposta de lei de estatuto garantia a independência da RTP.
Ora, vinda de onde vem - da pessoa que tem sido acusada de mais influenciar a RTP no nosso país -, esta sua declaração, obviamente, não pode ser ignorada!
Em todo o caso, pergunto, se alguém acredita que uma empresa pública cujos gestores continuam a ser - agora indirectamente - designados pelo Governo poderá considerar-se como uma empresa independente do poder político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart(PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho duas breves questões, a colocar-lhe que se relacionam directamente com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Partindo do pressuposto de que o princípio que ,V. Ex.a defendeu é o de que o serviço público de televisão deve ter um carácter eminentemente nacional e sabendo que a proposta de lei é apresentada em termos vagos no sentido; de "garantir as emissões para as Regiões Autónomas dos - Açores e da Madeira", a primeira pergunta é a de saber se esta proposta de lei representa a intenção concreta de., garantir uma cobertura nacional, por exemplo, por um dos canais de televisão, em simultâneo no continente e, em cada uma das Regiões Autónomas, para além da existência de um 2.o canal.
A segunda pergunta refere-se também às Regiões Autónomas e prende-se com o projecto de estatuto.
O Partido Socialista defende um mecanismo diferente . para a indigitação do director regional das delegações da RTP, S. A., valorizando a intervenção das Assembleias Legislativas Regionais no processo de emissão do parecer , que conduzirá à designação desse mesmo director.
Pergunto a V. Ex.a se o Governo está, aberto à possibilidade de, em vez de solicitar o parecer ao Governo Regional, vir a acolher favoravelmente a iniciativa que, em nosso entender, garantiria maior isenção e que seria através da auscultação daquele órgão plural que é o órgão máximo das autonomias regionais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a , palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que terá de ser muito breve.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, serei brevíssimo, já que o tempo de que disponho é muito curto.Sr. Secretário de Estado, a pergunta já foi feita, mas gostaria de saber por que é que o Governo não salvaguarda claramente o serviço público da RTP.
Outra questão que quero colocar já o fiz ao actual Ministro dos Assuntos Parlamentares, em Maio do ano passado - e diz respeito ao problema dos conselhos de redacção.
O que leva o Governo a omitir tão deliberadamente o papel dos conselhos de redacção numa lei desta natureza?
Já no ano passado, o actual Ministro, então Secretário de Estado, fugiu à resposta, respondendo que se tratava de uma questão meramente formal. A verdade é que a questão não é tão formal como isso, já que os conselhos de redacção têm de ler um carácter deliberativo nas suas decisões sobre tudo o que diz respeito à respectiva actividade. Assim, por que razão, uma vez mais, o Governo foge a integrar na lei uma cláusula desta natureza?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou tentar responder às várias questões que me foram colocadas; mas, desde já, quero sublinhar o que disse há pouco: o texto que aqui apresentámos é um projecto de estatutos e constitui um ponto de partida', não sendo, necessariamente, um ponto de chegada. Isto significa - e gostaria de clarificá-lo - que, naturalmente, estamos abertos ao diálogo e estamos disponíveis para aprofundar e aperfeiçoar o projecto de estatutos que apresentamos. De outra forma, não se compreenderia que viéssemos a esta sede com uma proposta de lei, quando, nos termos da Lei da Televisão, o Governo poderia aprovar esta matéria através de decreto-lei.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por dizer que, salvo o devido respeito - que é muito -, penso que, embora mantendo os traços essenciais da proposta de lei apresentada pelo governo anterior, o que é normal, dado tratar-se de um governo de continuidade, a presente proposta de lei, todavia, contém algumas inovações que nos parecem importantes e que, justamente, significam o acolhimento neste texto de algumas sugestões feitas no decurso do debate anterior. Isto justifica claramente a nossa predisposição para uma abertura e para o estabelecimento de consenso.
Aliás, a este respeito, darei dois exemplos, do ponto de vista substantivo, não me debruçando sobre as questões de natureza mais formal.
Por um lado, temos o conselho de opinião, enquanto, no texto anterior, se previa um conselho consultivo. Para além da mudança de nome - não é tanto o nome que interessa -, este conselho de opinião tem, do ponto de vista substantivo, diferenças qualitativas relativamente ao do texto anterior: a possiblidade de emitir parecer sobre as bases gerais da - programação, sobre os planos de investimento da empresa, sobre as relações da empresa, do ponto de vista das ligações às comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos países africanos de língua oficial portuguesa e tem, também, a possibilidade de emitir parecer prévio sobre o contrato de concessão que definirá as regras de serviço público.
Portanto, trata-se de várias competências que, do ponto de vista substantivo, foram acrescentadas a este órgão, o que permite que a sociedade civil esteja representada e dê a sua opinião sobre matérias importantes quanto à gestão e à programação da empresa. Penso que se trata de uma alteração que reconhecerá que é substantiva.
Uma outra, que não é exactamente uma alteração mas, sim, uma predisposição para o encontrar de uma solução - diferente da que propomos, está claramente explicitada na exposição de motivos.
Defendemos - e consta do articulado - que a sociedade anónima seja de capitais exclusivamente públicos.
8 DE JANEIRO DE 1992 417Apesar de o termos dito expressamente na exposição de motivos, posso reafirmar, mais uma vez, que se for outra a solução mais consensual, designadamente a de capitais maioritariamente públicos - porque a Lei da Televisão o reconhece expressamente e admite essa possibilidade -, estamos abertos a encarar essa alteração, com cautela, com prudência, em sede de comissão parlamentar.
Poderia citar mais alguns exemplos, mas penso que estes dois vêm de encontro a sugestões e até a críticas que aqui foram feitas no debate anterior.
A segunda questão dizia respeito ao serviço público e à privatização do 2.a canal.
Sr. Deputado, se me permite, respondo-lhe que a questão não é resolúvel nesta sede, já que foi resolvida em sede da Lei da Televisão. Mal ou bem, goste-se ou não do modelo adoptado, certo é que, ao ter aprovado aquela lei, o Parlamento reconheceu que os dois canais devem ser públicos e que, portanto, assim devem manter-se. Naturalmente, a situação poderá evoluir de hoje para amanhã, mas não é nesta sede nem neste momento que deve fazer-se uma opção de natureza diferente.
A terceira e última questão que colocou era relativa à composição do conselho de opinião.
Quanto a isso, quero dizer-lhe que, naturalmente, estamos abertos para, em sede de comissão, introduzir alterações, designadamente para acrescentar representantes das universidades, o que me parece bem. Quanto às confissões religiosas, penso que terá havido um lapso de leitura, uma vez que já estão previstas no texto que apresentámos.
Em conclusão, quer quanto a representantes das universidades quer quanto aos de outras instituições representativas da sociedade civil, a nossa abertura é total nesse domínio.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, gostaria de dizer-lhe, relativamente ao conselho de opinião, apenas o seguinte: pensamos, sincera e convictamente, que esta fórmula é inovadora e adequada e que o conselho de opinião, pela sua representatividade e pelas suas atribuições e depois com a sua vivência prática, no dia a dia do seu funcionamento, pode assumir-se como algo que possa considerar-se, digamos assim, um tribunal de opinião. Assim, do nosso ponto de vista, ele pode e deve assumir--se como algo dessa natureza. Este é o nosso propósito, que a prática, no futuro, demonstrará se assim é ou não.
Quanto ao Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer-lhe que hoje estamos perante um debate sobre os estatutos da RTP e não perante um debate sobre a filosofia do Programa do Governo em matéria de comunicação social. Por isso, é natural que na minha intervenção eu não tivesse feito referência a outras questões que não têm directa ou indirectamente a ver com a matéria que aqui está a ser apreciada.
Porém, quanto à questão da televisão, designadamente da garantia do serviço público, gostaria aqui de reafirmar aquilo que me parece que já ficou explícito na minha intervenção, mas que agora tornarei mais claro. Do nosso ponto de vista, é vantajoso e saudável para o País uma efectiva e leal concorrência entre canais públicos e canais privados de televisão, mas também, como disse na minha intervenção, da mesma forma que o Estado não deve subverter, designadamente por via do financiamento, a lealdade concorrencial, também não pode abdicar de defender intransigentemente o serviço público e o património público em termos de televisão.
Ora, isto significa que os privados terão de afirmar-se pelos seus méritos, pela capacidade que tenham de captar a sensibilidade da opinião pública, mas nunca por força da degradação ou da desvalorização da televisão pública. É este o nosso propósito sincero, convicto e claro. Aliás, penso que esta não é uma questão de governo mas, sim, uma questão de país, uma questão em que o Governo e a oposição têm de estar empenhados, porque trata-se da televisão pública, da televisão do Estado, e, sem prejuízo de termos divergências quanto ao caminho e à metodologia, penso que estamos totalmente de acordo relativamente ao essencial.
Quanto à questão de que só estaremos preocupados com a guerra das audiências é evidente que, talvez pela leitura apressada que o Sr. Deputado fez do meu texto, V. Ex.a não compreendeu aquilo que eu disse e que foi justamente o contrário, ou seja, que queremos uma televisão culturalmente adequada ao País, que tenha uma programação adequada à representatividade e às sensibilidades do País, que lenha preocupações no domínio formativo e informativo, e que tenha, igualmente, a preocupação de captar a opinião pública, porque não queremos uma televisão miserabilista apenas à mercê do financiamento do Estado. Isto não pode nem deve ser assim! Contudo, o objectivo não é ter uma visão mercantilista apenas preocupada com as audiências, com o lucro ou com a captação da opinião pública.
Quanto ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, confesso que no intróito que o Sr. Deputado fez, e que foi muito interessante, o facto de estar ouvi-lo fez-me parecer que estava num debate sobre a problemática da comunicação social, o que não é correcto, pois estamos num debate sobre os estatutos da RTP, de modo que não deveriam fazer-se certos comentários relativamente a outras questões.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não fui eu que comecei!O Orador: - Aliás, gostaria de congratular-me, desde já, pela profissão de fé que o Sr. Deputado aqui fez relativamente à televisão privada, porque não sei se há alguns anos atrás o Sr. Deputado seria capaz de dizer exactamente o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Fomos os primeiros!...O Orador: - Mas estamos totalmente de acordo e o processo, a muito curto prazo, como referiu há pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O Governo é que andou a reboque do PS!O Orador: - ... será objecto de decisão. No entanto, en passant, gostaria de fazer referência a duas coisas que o Sr. Deputado apontou na sua intervenção: as cadeias de rádio e a questão das falências dos jornais.
A questão das cadeias de rádio foi, recentemente, resolvida pelo Governo não por força de nenhuma imposição mas, sim, por vontade e iniciativa próprias. No entanto, reconhecemos que, através da experiência entretanto colhida - e podemos dar a mão à palmatória e reconhecê-lo, pois não fica nada mal -, ...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Até que enfim...!
418 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: -... os ensinamentos das experiências da rádio justificam que tivéssemos dado um passo qualitativo neste sentido. Penso que não há mal nenhum em que isto aconteça, bem pelo contrário!Aplausos do PSD.Relativamente às falências dos jornais devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Estado fez neste domínio aquilo que tinha de fazer: o Estado alienou, privatizou, os jornais! De facto, num país moderno e numa sociedade europeia não se justifica, de forma nenhuma, que o Estado seja o dono dos jornais. Porém, o Estado não pode ser responsabilizado se, eventualmente, os jornais - que também são projectos empresariais - não têm condições de sobrevivência. De facto, não pode ser o Estado a responsabilizar-se por essas soluções.
Quanto às interferências do Estado na comunicação social, designadamente na RTP, gostaria de não cometer aqui a deselegância de lembrar ao Sr. Deputado e aos seus colegas de bancada o muito que foi dito e feito quanto a esta matéria nos tempos de governação do PS.O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Outra vez?!O Orador: - De facto, agora estou mais preocupado em olhar para o futuro e não tanto em olhar para o passado, e se referi isto foi porque quem suscitou a questão foi o Sr. Deputado, não eu!
De qualquer forma, penso que o Sr. Deputado levantou aqui uma questão realmente importante e que faz, claramente, a destrinça entre os nossos dois textos: a questão da nomeação dos gestores da televisão pública.
A este respeito quero dizer-lhe, sinceramente, o seguinte: acredito que o Sr. Deputado defenda, em boa fé, e considere o seu modelo, teórica e praticamente, o mais adequado, mas também eu, com a mesma dose de convicção e boa fé, penso que essa não é a solução mais adequada e que ela, podendo até em teoria ter virtualidades, na prática conduziria a situações de absurdo completo. E dar-lhe-ei alguns exemplos. 'Primeiro: repare o Sr. Deputado que os gestores eram nomeados por um órgão representativo da sociedade civil e que o accionista não tinha aí qualquer intervenção. Se os gestores tomassem decisões relativamente à compra de participações, de novas empresas, do alargamento do peso do Estado no sector público da televisão, à revelia, por exemplo, da organização programática do Governo, sufragada e legitimada nas umas, isso significaria o Estado demitir-se das suas responsabilidades, o que seria um autêntico absurdo.
Aliás, a questão é séria e não estou a colocá-la com demagogia mas, sim, com sinceridade e com experiência na matéria! Repare o Sr. Deputado: o que era este modelo aplicado, por exemplo, à radiodifusão? O Governo com o seu Programa, sufragado nas umas, preconiza o princípio da privatização da Rádio Comercial. Suponha o Sr. Deputado que os gestores, nomeados nos moldes do seu projecto, chegavam lá e diziam, por exemplo: "Não senhor! Não se deve privatizar! Devemos manter isto no sector público!" Então, o que é que fazia vencimento? A opinião pública, sufragada nas umas, a vontade de um programa de governo ou a opinião dos gestores?
Segundo absurdo: haveria uma ligação desses gestores à sociedade civil, do seu ponto de vista, mas havia também uma ligação a uma tutela financeira. Suponha o
Sr. Deputado que esses gestores têm uma má gestão financeira, uma irregularidade financeira, então aquilo que o Estado exigiria era que a tutela financeira agisse; no entanto esta não tinha poderes para agir.
Terceiro absurdo: reconheço a possibilidade de o órgão nomeado pela opinião pública, por entidades até muito representativas da opinião pública, adoptar e aprovar planos de investimentos que, depois, a tutela financeira não se sente obrigada a respeitar e financiar porque não foi ouvida, não foi consultada e porque, porventura, não está de acordo com os objectivos gerais do País. Isso seria rapidamente entrar no caos, na anarquia, na degradação do serviço público de televisão.
De facto, penso que isso, do ponto de vista da concorrência, poderia agradar muito aos privados, mas seria à degradação da televisão pública, o que não podemos nem devemos permitir que aconteça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que quero sublinhar, Sr. Deputado, é o seguinte: penso quê tem de haver uma clara destrinça entre gestão e programação, pois b Estado não pode demitir-se das suas responsabilidades no plano da gestão, uma vez que estão em causa coisas muito importantes e sérias. Aliás, não é por acaso que em alguns países da Europa começa já a ter lugar o debate no sentido de aproximar modelos, que eram diferentes do nosso, a modelos do género do nosso e que estão implantados noutros países. De facto, não é por acaso que isso acontece, porque as televisões públicas são um referencial importante em termos de cultura e de identidade.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Ou seja, o Governo tem de continuar a mandar na televisão.:.!O Orador: - Isto para não falar do absurdo que, em termos jurídicos, seria uma sociedade anónima - como VV. Ex.as, aproximando-se do nosso projecto, agora defendem - em que os accionistas tinham uma autêntica capitis diminutio, o que do ponto de vista jurídico seria o quarto e último absurdo.
Finalmente, gostaria de dizer que pensamos que gestão é uma coisa e que no domínio da programação, aí sim, a sociedade civil pode e deve intervir através das suas opiniões e recomendações, designadamente através do conselho de opinião. Em todo o caso, relativamente às competências deste conselho, se elas puderem ser aperfeiçoadas, manifestamos, desde já, a nossa disponibilidade para claramente fazê-lo.
Quanto ao Sr. Deputado Martins Goulart, gostaria de dizer-lhe que as questões que levantou são boas questões para, em sede de comissão, poderem ser discutidas. De qualquer forma, em termos de princípios, gostaríamos de tender, todos nós, Governo e oposição; pois esta é uma questão nacional, para, progressivamente, haver um canal nacional, ou seja, um canal que transmitisse simultaneamente para o continente e para as duas Regiões Autónomas.
Aliás, penso mesmo que - e sem que isto constitua qualquer compromisso, pois esta questão tem de ser ponderada e analisada seriamente, porque tem custos e não podemos fugir a essa realidade -, no momento em que no continente vamos ter quatro canais de televisão, deixar as Regiões Autónomas continuarem circunscritas e confinadas a um canal, hoje um em dois e amanha um em
8 DE JANEIRO DE 1992 419quatro, deve ser uma questão que deverá merecer um esforço de consenso no sentido de ser alterada.
Relativamente à nomeação dos directores, penso que, ouvindo os órgãos de governo e em sede de comissão, poderemos, eventualmente - e não assumirei neste momento qualquer compromisso -, ver qual o modelo a adoptar.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca relativa aos conselhos de redacção, devo dizer-lhe que não sei exactamente o que se passou no debate anterior, mas uma coisa posso garantir-lhe: não vou fugir à questão e responder-lhe-ei com toda a clareza.
Do nosso ponto de vista, esta questão não precisa de ser regulamentada aqui porque a Lei de Imprensa já o faz. Aliás, tenho em meu poder vários pareceres que apontam nesse sentido. Portanto, não se tratou de lapso nem muito menos de intenção de banir os conselhos de redacção. Agora, se de hoje para amanhã, em sede de comissão especializada, se entender que a clarificação é útil a nossa abertura para debater esse assunto é total e completa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Comunista Português sobre o estatuto da RTP, cujos traços fundamentais me proponho enunciar, apresenta-se, neste debate, como contraproposta aos traços mais marcadamente negativos da proposta de lei do Governo que acabou de ser apresentada. O projecto de lei do PCP assume uma clara atitude de oposição e assume-se como proposta alternativa às opções do Governo, que visam pôr em causa a concretização de um verdadeiro serviço público de televisão, nos termos legais e constitucionais, e que pretendem conduzir, com pretextos diversos, à consolidação da actual situação de controlo da RTP por parte do Governo e à utilização ilegítima do imenso poder mediático do serviço público de televisão como instrumento de acção política do PSD, visando a sua manutenção no Poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizamos este debate sobre o serviço público de televisão num momento de grave crise e de redução do pluralismo na comunicação social, como bem reconheceu o Presidente da República na sua recente mensagem de Ano Novo.
O momento presente é caracterizado pela redução drástica do espaço de pluralismo na comunicação social, com o desaparecimento de jornais, revistas, semanários e mesmo rádios locais, com a concentração forçada de meios de comunicação social nas mãos de escassos grupos económicos, com o funcionamento de uma "Alta Autoridade para a Comunicação Social", acordada na última revisão constitucional entre o PSD e o PS, maioritariamente constituída por militantes e personalidades afectas ao PSD, que não dá um mínimo de garantia de isenção no desempenho das suas atribuições, e, ainda, com uma situação de governamentalização do serviço público de televisão, que impede que o pluralismo possa ter expressão num órgão de informação legalmente obrigado a salvaguardá-lo.
Mas o momento presente é ainda marcado por uma situação nova. Em tempos próximos, o serviço público de televisão vai ter de enfrentar uma situação concorrencial em que não está garantida a igualdade de oportunidades: de
um lado, estarão os novos canais privados, acautelando a relação receitas/encargos, e, do outro, um serviço público, com encargos fixos e constantes, com despesas vultosas decorrentes de funções de interesse público que lhe compete assegurar e que terá de fazer face a substanciais decréscimos de receitas e à perda recente de importantes parcelas do seu património.
De há muito temos vindo a dizer que se não for assegurada a transição para a situação de concorrência sem quebra de continuidade a nível dos meios humanos e materiais e evitada a eclosão de situações de asfixia financeira correr-se-á o risco de se conduzir a uma degradação da programação da RTP, a níveis incompatíveis com as finalidades que devem ser prosseguidas pelo serviço público de televisão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo da proposta de lei do Governo são afloradas intenções quanto à qualidade e diversidade da programação do serviço público de televisão, que, evidentemente, todos subscrevemos. Porém, nem as soluções constantes da proposta de lei nem a prática conhecida do Governo dão quaisquer garantias de que o PSD coloque, desta vez, o interesse público à frente dos interesses económicos das suas clientelas.
Basta recordar as pesadas responsabilidades do Governo PSD na eclosão e constante agravamento da crise sem precedentes por que passa entre nós o sector da comunicação social.
Basta recordar a manipulação dos concursos para atribuição de frequências de rádios locais e regionais, basta recordar a agonia e fecho de vários jornais na sequência das respectivas privatizações, basta recordar os processos de privatização do Jornal de Notícias e do Diário de Notícias, que colocaram estes importantes órgãos de imprensa nas mãos do mesmo grupo económico, recorrendo a testas-de-ferro e à cumplicidade do Governo.
Basta recordar a alienação de um vasto património da RTP, escandalosamente subavaliado, a favor da criação da TDP, empresa que ainda mal funcionando, já se anuncia a alienação do seu património, esvaziando praticamente o seu objecto. Basta recordar, ainda, a actual situação da RTP, transformada em caixa de ressonância da propaganda governamental e no contrário do que deve ser, em matéria informativa, um serviço público de televisão.
A RTP tem sido, para o Governo, um veículo de enaltecimento das suas medidas sem um mínimo de rigor, isenção ou distanciamento; tem silenciado e deturpado lulas dos trabalhadores e posições e propostas dos partidos cia oposição, particularmente do PCP; tem primado pela ausência de debate e de confronto de opiniões sobre os mais prementes problemas nacionais; tem usado critérios de compadrio político na selecção de responsáveis pelos canais, pelos serviços informativos e mesmo na selecção e promoção de profissionais da comunicação social; não tem respeitado a independência e a isenção a que se encontra obrigada perante o Governo e os demais poderes públicos, como se tomou notório quando um director da RTP se arrogou o direito de utilizar o imenso poder do serviço público de televisão para agravar directamente o Presidente da República que - imagine-se! - fez uso dos seus poderes constitucionais dirigindo uma mensagem à Assembleia da República.
420 I SÉRIE - NÚMERO 18Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está interessado em que esta situação se altere na RTP. Quando, a pretexto da "flexibilidade da gestão", o Governo propõe a passagem da RTP a sociedade anónima e se disponibiliza para viabilizar a sua abertura a accionistas privados, não está preocupado em garantir a existência de um serviço, público de televisão pluralista e de qualidade: Está, evidentemente, mais preocupado em assegurar um bom prémio de consolação ao concorrente a um canal privado que terá de preterir no concurso, com a vantagem de, enquanto accionista maioritário, o Estado, através de um representante nomeado pelo Governo, continuar a mandar na empresa e a usar ao seu livre arbítrio, com menos responsabilidades e mais comodidades, um serviço público com a importância da televisão, sem conselho de opinião que lhe valha.
Verificamos que, embora de forma mitigada, o Partido Socialista decaiu da posição que connosco defendeu ainda há poucos meses e se aproximou a passos largos da lógica do, PSD, que coloca os interesses económicos privados acima do interesse público subjacente à actividade da RTP. É um facto que registamos e que lamentamos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação complexa que atravessa o sector da comunicação social e as perspectivas que se apresentam à actividade de televisão e que, a avaliar pela experiência de outros países, se afiguram pouco optimistas, tornam ainda mais crucial a importância de um serviço público de televisão que seja a garantia mais segura de que um bem ainda tão escasso e do domínio público como a televisão seja colocado efectivamente ao serviço do público e não seja utilizado simplesmente como fonte de lucros privados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para o PCP, é essencial assegurar o funcionamento de dois canais de serviço público e a sua - independência perante o poder político, definir os apoios e meios necessários para assegurar a qualidade e a diversidade da programação, a conservação e aproveitamento dos arquivos áudio-visuais, garantir a reconversão tecnológica e os postos de trabalho, permitir, um serviço público atento às realidades nacionais e incentivador da criatividade dos seus profissionais, assegurar uma vida democrática na empresa e a existência de uma informação isenta e plural, estimular a produção própria e revitalizar as delegações regionais, tornar a RTP um meio de cultura e de divertimento sem esquecer o seu papel como dinamizadora da consciência crítica dos Portugueses, permitindo o confronto, em todos os domínios, das diferentes correntes de opinião.
São estas as grandes linhas que norteiam o projecto de lei do PCP. Um serviço público que não se limite ao cumprimento de algumas obrigações legais de que os canais privados se encontram isentos e não se remeta a uma programação destinada a uma minoria de fiéis telespectadores. Importa assegurar uma programação que não seja determinada, exclusivamente, pela pressão das audiências que irá decorrer de um quadro fortemente concorrencial, mas que contribua também para a informação, a recriação e a promoção educacional e cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade de idades, ocupações, interesses ou origens, e que assegure, por outro lado, a independência, a isenção, o pluralismo, o rigor, a actualidade e a objectividade da informação e da programação.
Importa ainda salientar o papel que a produção própria da RTP deve desempenhar no incentivo da produção televisiva destinada quer ao mercado nacional quer internacional e assegurar a compensação financeira atempada do Estado como contrapartida dos deveres inerentes ao cumprimento do serviço público que, em nosso entender, deverá ser inscrita em cada ano em rubrica própria do Orçamento do Estado e, consequentemente, ser submetida à apreciação da Assembleia da República. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe uma nova estrutura orgânica para a RTP. A desgovernamentalização, a redução dos poderes de tutela no essencial aos aspectos económico-financeiros e de garantia do respeito pela legalidade, a separação entre a gestão e a programação e o enriquecimento da vida democrática na empresa são os princípios fundamentais em que assenta a nossa proposta.
O PCP propõe a constituição de um conselho geral da RTP como órgão máximo da empresa, composto por 25 elementos directamente designados por entidades representativas da comunidade, visando garantir uma direcção democrática, participada e independente do serviço público de televisão. Propõe que os cinco elementos do conselho de administração sejam eleitos: quatro por maioria de dois terços do conselho geral e um directamente pelos trabalhadores da empresa, substituindo o actual conselho de gerência, de nomeação governamental, que viola, inclusivamente, o estatuto em vigor, que atribui aos trabalhadores a eleição de um membro do conselho de gerência, que nunca foi empossado.
Clarifica a separação entre a gestão e a programação da RTP, sendo o conteúdo da programação e informação da responsabilidade directa e exclusiva dos directores que chefiem essas áreas.
O respeito pelos princípios e deveres fundamentais do serviço público de televisão implica, porém, que aos responsáveis pela programação e informação da RTP seja vedada a sua utilização para a difusão de opiniões e comentários que possam pôr em causa a sua independência e isenção. A isenção que se exige a um serviço público implica que o poder de que ele dispõe não seja utilizado para que as opiniões dos seus responsáveis se sobreponham ' às demais. Maus exemplos recentes obrigam a que esta salvaguarda seja explicitamente proposta.
Propõe o reforço da vida democrática da empresa, atribuindo maior protagonismo legal à respectiva comissão de trabalhadores e explicitando claramente os poderes e garantias dos membros dos conselhos de redacção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas referentes ao modelo orgânico da RTP que o PCP apresenta têm como objectivo central introduzir mecanismos de gestão participativa que limitem as possibilidades de um qualquer governo utilizar abusivamente os poderes de que dispõe sobre a empresa para utilizar a seu favor p imenso poder da televisão.
Essa situação existe actualmente na RTP e é contra ela que combatemos, com a consciência, porém, de que esta situação não decorre inevitavelmente do estatuto da RTP em vigor mas, evidentemente, da vontade do governo PSD de controlar a RTP, escolhendo as pessoas indispensáveis para tal.
Não é a RTP que tem um estatuto intrinsecamente antidemocrático. É o governo PSD que tem uma política antidemocrática para a comunicação social e se rodeia de quem esteja disposto a servir os seus objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!
8 DE JANEIRO DE 1992 421O Orador: - A existência de um serviço público de televisão com uma estrutura de funcionamento que salvaguarde a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e assegure a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião insere-se no nosso ordenamento constitucional entre os direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, directamente aplicáveis e vinculativos para todas as entidades. A aplicação plena, deste direito esbarra notoriamente com a oposição do governo PSD e dos actuais responsáveis pela RTP.