1684II SÉRIE — NÚMERO 55O Sr. Presidente: — Vai ser lido o n.° 3 do referido artigo.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção da ASDI, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos pôr à votação a proposta seguinte que, a ser aprovada, passará a ser o n.° 3 do artigo 58.° da proposta de lei.Não creio que valha a pena ler o referido número e, portanto, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inclusão deste n.° 3 levou-nos a um voto dç abstenção porque consideramos que o montante indicado não se coaduna com a necessidade de a República, nos termos constitucionais e legais, despender as verbas necessárias à instalação dos novos municípios e freguesias que a própria realidade administrativa mutável do País vai exigindo.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alteração da epígrafe do artigo 58.° que consiste na alteração da redacção da proposta, com a queda da expressão «sedes de» e ficando só «juntas de freguesia».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI e o voto contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para concluirmos a votação na especialidade da matéria relativa ao orçamento do Ministério da Administração Interna, falta-nos apenas proceder à votação do artigo 58.°, tal como consta do texto da proposta de lei, com a nova redacção que resulta da alteração da sua epígrafe e da inclusão do n.° 3 que é a proposta acabada de votar.Sendo assim, vamos passar de imediato à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e o voto contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.Era a seguinte:Artigo 58.°(Juntas de freguesia)1 — No ano de 1985 o Governo financiará a construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 500 000 contos.2 — O Governo definirá os critérios e fixará o plano de distribuição das verbas destinadas ao financiamento das sedes de juntas de freguesia.3 — No ano de 1985 o Governo transferirá a verba de 80 000 contos para o Município da Ama-dora, institucionalizado pela Lei n. °/45/79, visando a compensação dos custos de instalação do municipio nos termos daquela lei.O Sr. Presidente: — Agora, sim, terminamos a votação dos artigos relacionados com o Ministério da Administração Interna e podemos passar à votação das verbas globais relativas ao mesmo Ministério e constantes do quadro n da proposta de lei do Orçamento do Estado.Como é óbvio, esta votação pressupõe os mapas com as alterações resultantes das votações que acabámos de fazer.Assim sendo, vamos proceder à sua votação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção do CDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a nossa praxe neste debate em sede de especialidade, anunciamos a V. Ex.a, Sr. Presidente da Comissão, que faremos chegar à Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, acabou de ser votado o orçamento do Ministério da Administração Interna, que comporta também todo o sistema de financiamento às autarquias locais.Mais uma vez, a nosso ver, o problema do financiamento às autarquias locais foi indevida e incorrectamente analisado e decidido e, em primeiro lugar, a nível da verba global abordada nos artigos 53.°, 54.° e 55.°A nível da verba global, é conhecido que os valores transferidos para as autarquias são valores que têm um altíssimo grau de saturação em repercussão directa no bem-estar dos cidadãos e têm uma forte componente promotora de empregos locais, para além de serem indicadores importantes de investimentos e equipamentos que as populações utilizam.Os vários governos têm vindo a entender incorrecta e indevidamente o problema dos financiamentos locais, exactamente na lógica de que qualquer aumento de verbas para as autarquias é diminuição dos gastos públicos. E esta lógica das opções de diminuição dos gastos públicos não comporta, de facto, as repercussões sócio-económicas importantíssimas que o investimento tem nas autarquias. De facto, o perfil de despesas das autarquias, que há pouco foi referido, tem uma importante zona de investimentos e de promoção de bem--estar.O incumprimento que foi feito da Lei das Finanças Locais — Lei n.° 1/79 — condenou à subsistência, quando não à penúria, grande parte das autarquias do País e a fundamentação do Governo foi, no fundo, decidida pelas opções «femiescas» da política macro--económica seguida.Em segundo lugar, há critérios falseados da distribuição de verbas pelas autarquias.