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3532 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 11.o 104importante que tivéssemos um verdadeiro Planei democrático em Portugal. E eu preocupo-me, nesse sentido, com o que, por algumas manipulações partidárias, aconteceu à nossa estrutura de planeamento, com o estado em que hoje está.
Infelizmente, é urgente criar urna estrutura de planeamento e é urgente dotar este país da capacidade de planear.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador: - Os grandes objectivos gorais devem constar do Plano, os grandes sectores estratégicos devem mover-se por objectivos, metas e critérios que constarão também do Plano.
Naturalmente, a adaptação concreta às necessidades dos consumidores - e utentes,- essa, sim, tem forçosamente e a experiência, mesmo em países de planificação burocrática, está, a demonstrá-lo - de ser remetida para o funcionamento de mecanismos de mercado mais ou menos concorrenciais.
Finalmente, eu diria que não tenho dúvidas de que citei a Constituição sem pretender fazer dela qualquer apropriação privada. Entendo que, naturalmente, o modelo que estamos a defender é o modelo de economia, é o modelo de sociedade que consta da Constituição. Nesse sentido, não considero, como é óbvio, esta discussão inútil, não a considero perniciosa. Mas volto a repetir aquilo que disse há pouco: se a prolongar-nos de mais, estaremos a prejudicar outros materiais igualmente essenciais e a eficácia de funcionamento desta Câmara. A eficácia do funcionamento das instituições democráticas é, neste momento, condição fundamental para o enraizamento da própria democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (,PSD): - Aprendam esta lição!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chama-se a vossa atenção para a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente amanhã, às 10 horas.A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a continuação da discussão desta proposta de lei, a leitura do Relatório e discussão da proposta de lei n.o 44/I, sobre vencimentos dos presidentes das Câmaras, vereadores e administradores dos bairros, a leitura do relatório e discussão do projecto de lei n.o 39/1, sobre cobrança da quotização sindical e a leitura do relatório e discussão do projecto de lei n.o 5/I, sobre o Estatuto da Oposição.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.°s 94 e 95 do Diário.
A leitura integral, no expediente, de uma carta do Deputado da Assembleia Regional da Madeira Duarte Caldeira (PS), rebatendo acusações que lhe tinham sido feitas por Deputados do PSD á Assembleia da República por motivo de acontecimentos graves recentemente ocorridos no Funchal, originou um pedido de esclarecimento à Mesa por parte do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), na sequência do qual intervieram, além do interpelante, o Sr. Secretário Alberto Andrade (PS) e os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Carlos Lage (PS). Magalhães Mota (PSD) e José Luís Nunes (PS).
Foi ainda dada informação sobre uma petição e requerimentos apresentados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mofa (PSD) apresentou a interpretação dada pelo seu partido ao discurso do Sr. Presidente da República na sessão solene de 25 de Abril.
O Sr. Deputado Ferreira Dionisio (PS) expôs alguns dos graves problemas com que se debate o Pais, nomeadamente as populações do distrito de Leiria, e referiu, entre as potencialidades de riqueza nacional que importa incrementer, o caso do turismo. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Louro (PCP) e Fernando da Costa (PSD).
O Sr. Deputado Malho da Fonseca (CDS), lamentando as rivalidades entre covilhanenses e albicastrenses, ao longo dos últimos 15 anos, por motivo da tentativa de transferência da Caixa Distrital do Abono de Família e Previdência para a capital do distrito, advogou a manutenção da mesma na Covilhã como direito legitimamente adquirido.
O Sr. Deputado José Jara (PCP) tratou das insuficiências do esquema de segurança social relativo aos acidentes de trabalho, exigindo medidas capazes de as ultrapassarem.Ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado Guerreiro Norte procedeu á leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, reconhecendo o mandato do Sr. Deputado Rosado Gonçalves (PS) em substituição do Sr. Deputado José Niza.
Na segunda parte prosseguiu o debate na generalidade da proposta de lei n.° 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) na penúltima sessão, usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), solicitando ainda esclarecimentos ao Deputado do PSD os Srs. Deputados do PCP Carlos de Brito, Veiga de Oliveira e Sousa Marques.
Findas as respostas do Deputado interpelado, intervieram no debate o Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), e o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Manuel Moura (PS), Carlos Brito (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP). Interveio ainda no debate o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), a quem, no fim da intervenção formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Nuno Abecasis (CDS) e António Rebelo de Sousa (PSD), esclarecimentos que não puderam ser imediatamente prestados por falta de tempo disponível.
3456	DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103Albano Pereira da Cunha Pina.
José Augusto Barroso Coutinho.osé Cândido Rodrigues Pimenta.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centre Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Vicente de Jesus de Caravalho Cardoso.
30 DE ABRIL DE 1977	3457Nicolau de Ascenção Madeira Dias Ferreira.
Victor Henrique Louro e Sá.O Sr. Presidente: - Estão presentes 130 Srs. Deputados.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi recebido um ofício do Sr. Presidente da Assembleia Nacional Popular da Bulgária do seguinte teor:Sr. Presidente:Em nome da Assembleia Nacional e em meu nome, saúdo-o cordialmente por ocasião da festa nacional da República Portuguesa - o 25 de Abril.
Aproveito a ocasião para expressar a minha convicção de que o desenvolvimento das relações e da cooperação entre os nossos dois Parlamentos responde aos interesses dos nossos povos e contribuirá para a consolidação da paz da segurança e do progresso da Europa e do Mundo.
Receba, Sr. Presidente, os meus melhores votos de saúde e sucesso para a sua responsável tarefa.
Dr. Vladimir Bonev, Presidente da Assembleia Nacional da República Popular da Bulgária.Telegrama do Presidente do Parlamento da Jugoslávia:Sr. Presidente:Tenho a honra e o prazer de lhe dirigir, por ocasião da festa nacional de Portugal, em nome da República Socialista Federativa da Jugoslávia, e em meu nome, cordiais felicitações e os meus melhores votos para um amplo desenvolvimento e prosperidade do vosso país. Aproveito esta ocasião para expressar a minha profunda convicção de que as relações de amizade entre os nossos dois países continuarão a desenvolver-se. Estou convencido que a Assembleia Nacional da República Portuguesa e a R. S. F. da Jugoslávia podem trazer um contributo muito importante com este nobre propósito.
Permita-me enviar-lhe no anexo o telegrama de felicitação que o Presidente da Câmara do Povo da República Democrática Alemã dirige a V. Ex.a, por motivo da festa nacional da República Portuguesa.
Aceite, Exa., a expressão da minha mais elevada consideração.
Lisboa, em 22 de Abril de 1977. - Dr. Erich Butzke.Exmo. Presidente da Assembleia da República.
Lisboa; Excelência:om motivo da festa nacional da República Portuguesa, transmito a V. Ex.a cordiais votos de felicitação em nome da Câmara do Povo da República Democrática Alemã e em meu próprio nome.
Permita-me. Excelência, manifestar a minha convicção que se desenvolverão relações frutíferas entre a Câmara do Povo da República Democrática Alemã e a Assembleia da República Portuguesa, para o proveito e o bem-estar de ambos os povos e Estados.
Aceite, Excelência, os meus melhores cumprimentos para um trabalho exitoso e o seu bem-estar pessoal.
Horst Sindermann, Presidente da Câmara do Povo da República Democrática Alemã.Carta de Duarte do Carmo Caldeira Ferreira, Deputado à Assembleia Regional da Madeira:Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Palácio de São Bento, Lisboa:
Tive conhecimento que o meu nome foi diversas vezes focado na sessão plenária dessa Assembleia do passado dia 19, por Deputados do PPD/PSD, nomeadamente Barbosa de Melo e Magalhães Mota.
Porque não corresponde à verdade e porque só a verdade é revolucionária, agradecia que este meu esclarecimento fosse lido no Plenário.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo perguntou ao meu camarada e Deputado socialista pela Madeira à Assembleia da República se era ou não verdade que «por volta das 14 horas eu dirigia, juntamente com um outro camarada também Deputado regional, um comício na praça pública e que participei na Associação da Amizade Canárias-Madeira-Açores, recentemente constituída».
O Sr. Deputado Magalhães Mota perguntou «se de facto não foi precisamente meia hora depois de dispersada a primeira manifestação que o Sr. Deputado Duarte Caldeira organizou um comício e que nesse comício havia megafones. Se é ou não verdade que havia megafones e se o Sr. Deputado acha correcto que um Deputado se vá dirigir ao Governo a pedir explicações com megafone. Seria provavelmente uma cordial entrevista».Risos.«Mais ainda, Sr. Deputado: Se é este mesmo Sr. Deputado Duarte Caldeira o promotor da iniciativa da constituição de uma Associação de Amizade Madeira-Açores-Canárias, conjuntamente com a Frente Polisário e com objectivos separatistas insulares confessos.»
3458	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DE REPUBLICA N.o 103Estas duas questões foram, em parte, respondidas pelo meu camarada Monteiro de Aguiar, mas como é lógico, estão incompletas as respostas.Assim:1) Ás 14 horas encontrava-me em casa de familiares, como facilmente poderei provar, e não sabia do que se passava;
2) Quando faltavam poucos minutos para as 15 horas, dirigi-me ao edifício do Governo, onde tinha uma entrevista marcada com um director de serviço:
3) Ao chegar vi uma manifestação ordeira, onde dois Trabalhadores mostravam as costas denunciando as «carícias» do PS aquando da desocupação do sindicato. Parei um pouco para ver, o que penso ser absolutamente natural, e seguir à minha vida;
4) já dentro do edificio do Governo Regional e, também, da Assembleia Regional. ouvi pessoas A gritar e virei-me para ver. Era a PSP à bastonada a corto e a direito e fui agredido dentro do próprio edifício, eu seja no edifício onde trabalho:
5) Perante a selvajaria dirigi-me ao comandante da PSP do Funchal, que, pessoalmente, incitava os seus subordinados à violência e protestei contra aquela maneira de agir e pedi explicações. Disse-me que não tinha escrito na testa que era Deputado e que estava a cumprir ordens e nada mais:
6) Vim à sede do PS onde encontrei um camarada também Deputado à Assembleia Regional, e dirigimo-nos ao Presidente do Governo Regional, para perguntar quem tinha dado ordens á Politica para agir daquele modo:
7) Fomos recebidos de imediato e o Presidente do Governo Regional disse-nos Ter sido ele que dera a [...] mas que os métodos eram da responsabilidade do comandante da Policia. Satisfeita a nossa curiosidade, saimos e viemos á sede do PS:
8) Como a intervenção da Politica se verificou a espaços curtos e eu me encontrava no Partido, não assisti á maior parte das vezes, em que a Policia actuou. Contudo, ainda fui á rua duas vezes (ou três):
9)Cerca das 22.30 horas desloquei-me á sede da PSP, conjuntamente com um camarada da direcção do Sindicato da Industria Hoteleira, para pedir protecção para o seu carro, uma vez que era contestado com os outros elementos da direcção e já haviam incendiado o carro de um dirigente do mesmo sindicato:
10) A essa hora vi um indivíduo que chegava preso ser [...] agredido pelas costas por um policia já dentro daquela corporação:
11) Estes são os factos verdadeiros e não pego num megafone desde a campanha eleitoral para as autarquias locais;2) Quanto à Associação de Amizade Madeira-Açores-Canárias, quero informar que, na realidade, sou um dos iniciadores e que a mesma ainda não foi constituída, como afirmou o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Por outro lado, esta Associação nada tem a ver com o separatismo nem com a Frente Polisário:
13) A Frente Polisário estava representada no I Congresso Canário do PSCE, do mesmo modo que o Partido Comunista de Portugal (Marxista- Leninista) estava pre sente no último congresso do PPD/PSD:
14) Posso afirmá-lo e provar que não sou separatista, o mesmo não podendo o PSD afirmar em relação a alguns dos seus Deputados (nacionais e regionais). Se fosse separatista não poderia ser socialista, porque, no nosso caso, separatismo significa opressão e nós , socialistas, repudiamos qualquer tipo de opressão. Somos realistas e amantes da liberdade, ou seja do socialismo, porque é para nós liberdade e liberdade é socialismo;
15) A Associação de Amizade proposta e dentro do espirito de fraternidade que os Partidos da Internacional Socialista conhecem e que o PSD não sabe o que é:
16) Estamos também a organizar uma associação de amizade entre a amizade entre a Madeira e a ilha de [...] na Suécia. Será que também defendemos a independência daquela ilha do Báltico?
17) Finalmente o Partido Socialista entende que não deve fazer [...] noutros paizes, e se existe separatismo nas ilhas Canárias pensamos que o problema é da conta da Espanha e não nosso.Antes de terminar, queria manifestar o meu mais veemente protesto pela maneira como os Srs. Deputados Barbosa de Melo Magalhães Mota fizeram afirmações de animo leve. Não é assim que se brinca com a honra das pessoas. Lamento também que as informações emanadas de membros regionais do PSD aos seus colegas do continente não tenham correspondido à verdade, mas que tenham preferido métodos difamatórios, como vem sendo costume nesta Região. Ao terminar, quero agradecer a atenção de V. Ex.a e enviar os meus respeitosos cumprimentos a quem tão bem dirige a nossa Assembleia da República.Funchal, 26 de Abril de 1977. - O Deputado pelo PS á Assembleia Regional, Duarte do Carmo Caldeira Ferreira.Aplausos do P.S.
20 DE ABRIL DE 1977	3459O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como ainda não acabou a leitura do expediente, agradecia que aguardasse.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era sobre esta carta que eu queria fazer uma pergunta à Mesa, Sr. Presidente, mas, se me diz para aguardar, naturalmente que aguardarei.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar a leitura do expediente, Sr. Secretário.Deu-se conta de mais o seguinte.EXPEDIENTECartasDa Unidade Colectiva de Produção Agrícola de Torre de Coelheiros, de Évora, a enviar fotocópia da exposição que a sua comissão directiva apresentou ao Centro Regional da Reforma Agrária.
Da Cooperativa Agrícola 6 de Agosto, de S. Pedro da Gafanhoeira, Arraiolos, a enviar fotocópia da exposição que apresentou ao Centro Regional da Reforma Agrária.
Da comissão de trabalhadores e delegados sindicais da Guerin, a remeter várias moções e abaixo-assinados de apoio à luta dos respectivos trabalhadores.
Da Cooperativa Herdade de S. Brissos e Anexas, de Alcáçovas, a remeter fotocópias da exposição apresentada ao Centro Regional da Reforma Agrária.OfíciosDa Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica. Cimentos e Similares, de Coimbra, a remeter o «comunicado» resultante do Encontro Nacional de Delegados Sindicais.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito do Porto, a enviar uma nota com as decisões tomadas em assembleia geral realizada para apreciar a legislação de trabalho em discussão na Assembleia da República.
Do Secretariado da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a enviar uma exposição sobre o direito de greve, que também foi enviada ao Presidente da República, ao Conselho da Revolução, ao Primeiro-Ministro e ao Ministro do Trabalho.
Da Cooperativa Agro-Pecuária 28 de Setembro, de Montemor-o-Novo, a enviar fotocópia da exposição que apresentaram ao Centro Regional da Reforma Agrária.TelegramasDa Comissão de Trabalhadores da CUF, regozijando-se com a comemoração de mais um aniversário do 25 de Abril e reclamando o rigoroso cumprimento da Constituição.
De um grupo de trabalhadores da CUF, a manifestar a sua apreensão pela recusa, pela comissão administrativa da CUF, da visita da delegação da Albânia a fábricas do Barreiro, quando nunca foi negada a visita a delegações de outros países.
Do núcleo do Partido Socialista da Companhia de Seguros Comércio e Indústria, de Lisboa, a manifestar repúdio pela atitude antidemocrática assumida por militantes do Partido Comunista no comício em Salvaterra de Magos.
Da Assembleia Municipal de Pombal, a repudiar veementemente as atitudes afrontosas de Salvaterra de Magos contra o Ministro António Barreto e seus acompanhantes.
Do plenário concelhio do Partido Social-Democrata, de Vila do Conde, a apoiar a decisão do Ministro da Agricultura e Pescas sobre a lei do arrendamento rural e solicitando a discussão imediata do seu projecto.
Da Câmara Municipal de Cerveira, a manifestar o seu regozijo pela intervenção feira pelo Sr. Deputado Amantino Lemos sobre o problema de administração de baldios.
Da Comissão Coordenadora de Rendeiros de Vila da Feira, a protestar contra a alteração da lei do arrendamento rural.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia no termo da leitura da carta do Sr. Duarte Caldeira, pedi a palavra para fazer uma pergunta à Mesa. Não há dúvida nenhuma de que, ao proceder a Mesa como procedeu, lendo na integra uma carta enviada por um cidadão que não é Deputado desta Assembleia, lhe deu o direito de intervir aqui no Plenário. Um direito tanto mais estranho quanto é certo que das outras referências feitas na leitura do expediente não me pareceu que tivesse sido também lido na íntegra aquilo que os cidadãos, no seu legitimo direito, têm o direito de enviar à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A carta, nos termos em que vem escrita afirma expressamente que neste grupo parlamentar existem Deputados que são separatistas e, naturalmente, se esse cidadão aqui estivesse, perguntar-lhe-ia. directamente, quais são esses Deputados e que provas tem para fazer uma afirmação tão grave. Mas ele não está aqui e, em todo o caso, a Mesa trouxe aqui na íntegra a sua voz. A pergunta que eu quero fazer à Mesa é a seguinte: quais são os critérios com base nos quais se selecciona aquilo que no expediente é revelado na Assembleia?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A despeito de não ter tido qualquer interferência, por que não tive, nem conhecia a carta mesmo antes de ela ser lida...Uma voz do PSD: - Ainda pior!O Sr. Presidente: - Gostaria de saber porque é que é pior. Que obrigação tenho eu de ter conhecimento de iodas as cartas que chegam e que são enviadas para o Sr. Secretário?
3460	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 103O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nesse caso o Sr. Secretário abusou das suas funções.Trocam-se protestos entre o PS e o PSD.O Sr. Presidente: - Não sei de nada que obrigue o Presidente a ter esse conhecimento.
O Presidente despacha as cartas que são enviadas para os Secretários e são estes que fazem a sua selecção e procedem à respectiva leitura. Portanto, não enviadas aqui em defesa própria quanto a essa carta que foi lida na integra, ao contrário do que tem sucedido -e é verdade - com muitas outras cartas. Parece-me que o critério a que o Sr. Secretário obedeceu seria talvez este, mas ele dirá melhor do que eu -e vou conceder-lhe a palavra para falar sobre este ponto; tratava-se de uma carta em que um Deputado, segundo o seu modo de ver, intendia que devia desagravar a sua honra de acusações que lhe eram feitas e que ale reputava de menos verdadeiras. Suponho que foi esse o critério a que obedeceu o Sr. Secretário para proceder á leitura na íntegra da respectiva carta.
O Sr. Secretario, fará o favor de explicar à Assembleia a razão dessa decisão.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - O critério que adoptei relativamente a esta carta foi exactamente aquilo que o Sr. Presidente acabou de anunciar, porque na minha opinião pessoal me pareceu que, tratando-se de um Deputado da Assembleia Regional da Madeira, seria legítimo reproduzir na integra a em que ele se procurava defender. Foi simplesmente este o critério que adoptei neste caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António [...].O Sr. António [...] (PS): - Sr. Presidente, quero apenas significar que o nosso Regimento permite que a Mesa proceda ao resumo ou à leitura integral da correspondência nos termos da alinea a) do art.o 82.o
A mesa tem procedido ao resumo ou á leitura na integra da vária correspondência que lhe é enviada. Ainda na reunião de hoje assim se fez, sem qualquer observação do Sr. Deputado Barbosa de Melo ou de qualquer outro colega.
O criterio que a mesa utiliza pode ser discutivel mas creio poder afirmar, sem receio de impugnação que o Sr. Secretario Alberto Andrade se tem havido na sua dificil missão - sei como ela é dificil, porque na [...] tive essa ingrata tarefa - por forma a não merecer quaisquer reparos do género daqueles que hoje foram feitos...Aplausos do PS.... a meu ver de uma forma um pouco precipitada visto que como referi de início, o Regimento permite que se proceda á leitura na integra, dependendo naturalmente da importância que se lhe dá á correspondência recebida. E como o Sr. Secretário refere e muito bem tratava-se de uma carta de um deputado de uma carta de um deputado de uma carta de um Deputado de uma Assembleia Regional que versada um assunto, não dó de interesse local mas também de interesse nacional, independentemente do juizo de valor que se possa fazer relativamente ao seu conteúdo.Aplausos do PS.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É bem certo que a critica, às vezes é entendida como uma ofensa. É bem certo que às vezes aqueles que querem clareza nos modos de proceder podem ser acusados de precipitados de desestabilizadores ou do que quer que o léxico permita a cada momento apodar alguém.
Eu sei, Sr. Deputado António Arnaut. que o Regimento permite o resumo e a leitura integral do exepidente.O Sr. Amónio Macedo (PS): - Assim se tem feito!O Orador: - O que perguntei à Mesa foi qual era o critério que esta seguia para adoptar o processo do resumo ou seguir o processo da leitura integral. E é isto o que queria saber e é isto que tenho direito a saber, porque tenho direito de sabê-lo além de todos que aqui estamos e o povo português em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado António Arnaut que o critério pode ser discutivel e foi isso que fiz: discutir o critério. Mas antes disso nem estou sequer a discuti-lo e não Foi adiantado muito a esse respeito. Em todo o caso quero dizer ao Sr. Secretário que não entenda as minhas palavras como critica pessoal à sua actuação. Estamos entre democratas e não tomemos a necessidade, o direito de nos esclarecermos e de exigirmos esclarecimentos como ofensa como perturbação á ordem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu Sr. Deputado aceite talvez o critério seguido. Gostaria porém de saber de onde ele [...]. Ficou que a Mesa segue este critério: quando um Deputado das Assembleias Regionais será que a Mesa já pensou quais são as outras autoridades do País que têm o mesmo direito? Podem fazê-lo também, por exemplo, os presidentes das câmaras municipais?
Era isto que queria que a mesa me esclarecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lages.O Sr. Carlos Lages (PS): - Sr. Presidente, Sr: Deputado: Não é a primeira vez que nesta Assembleia foram lidas cartas na integra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Já se sabe!O Orador: - Podemos daqui recordar várias cartas que foram lidas na integra sem que fosse invocado pelo PPD/PSD qualquer argumento formal contra essa leitura. Muito estranhos que fosse exactamente esta a carta que o PPD/PSD escolheu para fazer essa invocação. Será porque o conteúdo da carta desagradou ao PPD/PSD? Pensamos que sim.
30 DE ABRIL DE 1977	3461Efectivamente, o Sr. Deputado Duarte Caldeira tinha todo o direito de explicar a esta Assembleia e de clarificar o seu comportamento porque lhe tinham sido feitas graves insinuações...O Sr. Costa Moreira (PS): - Nesta mesma Assembleia!O Orador: -... nesta mesma Assembleia, tal como diz aqui um meu camarada. Assim, foi inteiramente oportuna a leitura integral da carta pela Mesa. Nós não podemos aceitar que se diga que daqui para o futuro todas as cartas que venham de Deputados dos Açores ou da Madeira ou de presidentes das câmaras devem ser lidas na íntegra. Depende Sr. Deputado do PPD/PSD, se forem importantes, se o seu conteúdo for pertinente...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E quem julga essa pertinência?O Orador: - ...se forem significativas, se corresponderem a acusações ou insinuações que foram feitas nesta Assembleia...Protestos do PSD....Assim concordamos e não de uma forma indiscriminada. Isso é tentar confundir as questões e retirar à carta o peso que ela tem, é desmontar completamente e desmascarar as acusações e as insinuações que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez a esse mesmo Deputado nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo pede a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O Sr. Deputado da Assembleia Regional da Madeira Duarte Caldeira tem todo o direito do esclarecer todas as questões que contendam não só com a sua posição política, como com a sua honra pessoal. É um direito que não lhe nego.
Porém, queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage se considera que está dentro dos direitos do Sr. Deputado Duarte Caldeira - e por aí se compreenderá a razão do meu pedido de esclarecimento à Mesa - que não está aqui presente para ser interrogado, fazer insinuações do tipo das que fez, acusando nomeadamente da existência de separatistas no grupo parlamentar que eu aqui represento neste momento. Que provas e que pessoas indica cie como tais? Considera que o Sr. Deputado Duarte Caldeira tenha este direito?
É só para ficarmos esclarecidos quanto ao modo como vamos praticar a democracia neste hemiciclo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder.O Sr. Carlos Lage (PS): - Respondo com muito gosto, Sr. Deputado Barbosa de Melo.Efectivamente, o Sr. Deputado Duarte Caldeira foi acusado e foram-lhe feitas insinuações nesta Assembleia, portanto ele é que estava no direito de responder às insinuações e até tinha algum direito moral para fazer contra-insinuações. Esta é a verdade.
Alguém tomou a iniciativa de lhe fazer insinuações e acusações, ele limita-se a fazer insinuações e contra-acusações. Mas se isso não é verdade, se essas insinuações ou acusações que ele faz não correspondem à realidade, têm o Grupo Parlamentar e os Deputados do PPD todo o direito de se defenderem e de contra-atacarem também. O que nós não admitimos é que com invocações de argumentos de ordem formal se queira fazer censura às acusações que ele fez e às justificações que dá a respeito do seu comportamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage, que, manifestamente, confunde censuras e questõesVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Duarte Caldeira não foram feitas insinuações...Protestos do PS....Foram apresentados factos, que o Sr. Deputado Duarte Caldeira confirma.Era apenas este esclarecimento que queria prestar ao Sr. Deputado Carlos Lage e quo o próprio Sr. Deputado Duarte Caldeira igualmente prestou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage e vamos ver se acabamos com este incidente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra porque gostava de saber, também a título de esclarecimento, se o Sr. Deputado Magalhães Mota assistiu à leitura da carta.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Conheço a carta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que, no que diz respeito ao Presidente, apareceram vários mandatários, com mandato que eu não conferi, para defender a posição da Mesa, neste caso concreto a de um dos seus secretários.
O assunto, a meu ver, está esclarecido. O Regimento permite a leitura integral ou o resumo da correspondência que nos é endereçada e, neste caso, resolveu-se proceder à leitura integral por se tratar de uma carta em que, entre outros pontos, havia a
3462	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103intenção de desagravar acusações que aqui foram feitas a um Deputado da Assembleia Regional.
O Presidente da Assembleia solidariza-se por inteiro, com a decisão do seu Secretário e considera o assunto resolvido...Aplausos do PS....Quanto aos outros pontos não me recordo, porque algumas vezes, não digo que fossem muitas, foram aqui lidas cartas na integra.
Claro que eu compreendo que o critério utilizado pela secretaria da Mesa na escolha dessas cartas á subjectivo, mas ela terá fatalmente todo o cuidado, e tem-no tido, para que, de futuro, sejam só lidas cartas que, pela sua evidência e pela sua importância, mereçam uma leitura integral.
Faça favor, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas deixar registado o seguinte ponto de vista do meu grupo parlamentar; atendemos que os critérios, segundo os quais se faz a leitura in extenso ou abreviada, devem ser o mais possivel objectivos e que, para além dos Deputados das Assembleias Regionais, outras autoridades democraticamente eleitas devem Ter o direito de fazer ouvir a sua voz na íntegra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer a seguinte declaração: admito perfeitamente que os critérios que tenho [...], como Secretário da Mesa, para a selecção e leitura do expediente sejam possíveis de criticas, mas considero, por outro lado, que a atenção que os srs. Deputados têm geralmente prestado à leitura do expediente não lhes da a auctoridade de fazerem, objectivamente, uma crítica ao trabalho de Secretário encarregado da leitura do expediente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes, mas espero que vamos acabar com este pequeno incidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E para, quanto aos critérios objectivos ou subjectivos da leitura do expediente, acentuar que nós entendemos que há vários critérios. Inclusive pode ser o critério de autoridade, mas, para nós, há um critério mais elevado, que é este: é que sempre que qualquer pessoa se dirigir a esta Câmara em defesa do seu bom nome e reputação, seja de que partido for, o Partido Socialista não só não levantará qualquer obstáculo a que a Mesa leia na íntegra a sua justificação, como, inclusive, se tanto for caso disso, exigirá que essa leitura seja feita.
E se o Sr. Deputado Duarte caldeira não se encontra aqui para ser interrogado sobre as afirmações que faz na carta, muito mais grave é ainda o facto de o Sr deputado Duarte Caldeira não se encontrar aqui para se defender das acusações que lhe foram feitas.
O que é importante, em relação a isso, é que a defesa do bom nome e reputação, aqui ou noutro sítio, mas especialmente aqui, tem de ser um direito que deve ser defendido por todas as pessoas que se encontram nesta Assembleia. E na crença de que essa defesa do bom nome e reputação é algo que pode unir todos os deputados que aqui se sentam, por aqui me fico nesta intervenção.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que se encontra na Mesa uma petição apresentada por Manuel Santana Parracho, que baixou à 3.a Comissão.
Além desse documento, foram ainda apresentados na Mesa, nas sessões dos dias 26 e 28 do corrente, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado José Monteiro Andrade, ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos srs. Deputados Jerón imo de Sousa e Vítor Benito; ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, formulado pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa e Fernando Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Azevedo Coutinho; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr Deputado João Afonso Gonçalves, e aos Governos e Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, formulados pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usar do direito regimental de fazer uma declaração política é, neste momento, para o Partido Social-Democrata o renovar - com toda a solenidade que na sua singeleza cabe - o compromisso político que assumimos perante todos quantos em nós confiaram e o povo português.
Aqui ouvimos há senão o Sr. Presidente da República. Para nós temos que, qualquer que seja a leitura que disse discurso queira fazer-se, poucos teremos escapado à sensação de ser assistido a um momento de encontro de homem com a historia, no sentido hegeliano do papel dos homens, situados e comprometidos co a exigências próprias do seu povo e do seu tempo.
Nessa convicção, aqui vimos dizer da nossa certeza - que é também responsabilidade - de que «só a eficácia da democracia permite manter a estima do povo pelo regime democrático».O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - No lugar que é o nosso - nesta Assembleia da República, Partido democrático que somos, conhecemos um papel indispensável do debate. O dogmatismo político é uma limitação, e não só, dos mais dotados ou experientes. Mas de quanto a experiência e a perspectiva particular de cada um poderia acrescentar de dimensão humana.
Sem oposição não há democracia. Sem concorrência o Poder torna-se absoluto. Um poder isolado acabará por negligenciar a sua razão de ser: o serviço do seu povo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
30 DE ABRIL DE 1977	3463O Orador: - É o debate democrático que permite a quantos vão sofrer as consequências das decisões criticá-las, modificá-las, enriquecer as hipóteses que as originaram.
A democracia é um quadro necessário à decisão política. A experiência do nosso passado próximo é que é preferível até mesmo a hesitante procura de soluções que a imposição arbitrária de linhas políticas.O Sr. Armando Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Existem em Portugal todas as condições para o exercício democrático da decisão política.
Temos não só instituições e um espaço democrático como a garantia que ele não será violado por qualquer golpismo aventureirista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A parada militar do 25 de Abril e o seu claro sentido são um testemunho disto. Mais do que uma crítica, é por isso um desafio à nossa capacidade o «encontrar uma resposta concreta para as aspirações que se vão tornando desespero», «descobrir os caminhos de mobilização do povo português para monernizar o País e vencer a crise», como disse aqui o Sr. Presidente da República.
Também nós queremos reafirmar que nos há álibis.
Dizia há pouco da importância do debate que é o núcleo da actividade parlamentar.
Direi agora que essa é uma condição necessária de eficácia, mas não suficiente. Andar depressa obriga, ao mesmo tempo, a uma estrada boa e a um carro rápido. Já lendo estrada, o que nos é exigido é que a usemos para andar. É essa a nossa responsabilidade e o desafio que nos é proposto.
O Grupo Parlamentar do PSD tem consciência do esforço que vem fazendo, consubstanciado na maior parte dás iniciativas legislativas, para que silêncios não existam nesta Câmara.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas como sempre, perguntamo-nos: os métodos políticos e técnicos seguidos até agora no trabalho da Assembleia serão satisfatórios para o cumprimento das nossas tarefas?
Enquanto não é conferida maior operacionalidade ao Regimento, renovamos a nossa proposta para que seja dado inteiro e exacto cumprimento ao disposto no seu artigo n.° 144.° sobre prazos de apreciação em comissão, sobre a necessidade da fundamentação dos pedidos de prorrogação de prazo - que não poderão ser o anúncio de intenções legislativas governamentais - e, inclusivamente, do seu n.° 4, ou seja, que se submetam à discussão do Plenário, independentemente de parecer, os projectos ou propostas de lei no caso de a comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação.
Estamos atentos e empenhados na «via corajosa das reformas profundas».
Para serem dignos das tarefas que lhe foram confiadas, governos e parlamentos têm de fazer constantemente o seu exame de consciência.
Assumimos a nossa quota-parte no lugar que é o nosso.
A certeza de recursos não aproveitados ou delapidados obriga a pôr, com clareza, opções. Dizer que podia ser pior nada resolve. Admitir que o «remendo» é a solução pode multiplicar os cuidados, mas mantém o impasse.
Temos de empenharmo-nos, corajosa e firmemente, nas tarefas que nos propusemos.
Demasiado temos vivido à custa do futuro. Nosso e dos nossos. É tempo de trabalharmos para ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal é o compromisso que um dia assumimos. Tal é o compromisso que queremos renovar.
Colaboraremos - como sempre fizemos - sem exigir mais do que, por nossa voz, é vontade, pelo menos, de parte do povo.
Os fins que uma qualquer acção pretende prosseguir só serão bons e verdadeiros se puderem ser alcançados. E isto, que parece profundamente frio e pragmático, é, neste momento, algo de mais profundo: a consciência assumida de quanto exige a sobrevivência de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O futuro é múltiplo. Pertence à imaginação e à vontade. Como sempre dissemos, em democracia há sempre alternativas democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim fôssemos todos capazes de. como nas belas palavras de Pierre Massé, «ter uma atitude aberta em face de um futuro aberto, a inquietação intelectual que procura converter-se em optimismo de acção, a procura que sirva de traço de união entre a pluralidade dos possíveis -incluindo o que nós próprios viremos a ser - e a decisão única a tomar no momento presente».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República falou, com coragem, clareza e profundidade das exigências inadiáveis da democracia. O povo entendeu-o. A crise há-de ser vencida. Por nossa parte, e a nosso modo, tudo faremos por isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que foi apresentada uma proposta para a criação de uma comissão eventual dos assuntos europeus, que será objecto de discussão na próxima sessão. A proposta é subscrita, nos termos regimentais, por Deputados do CDS.
Pedia aos Srs. presidentes dos grupos parlamentares ou seus representantes para hoje se reunirem comigo no meu gabinete, por volta das 18 horas, a fim de trocarmos impressões com o Sr. Ministro Jorge Campinos, em ordem a sistematizarmos os nossos trabalhos da próxima terça-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Dionisio. para uma intervenção.O Sr. Ferreira Dionísio (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tenho hoje a grata oportunidade de apresentar neste hemiciclo alguns dos desejos expres-
3464	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103sos do povo português, em especial no tocante no distrito de Leiria, pelo qual fui eleito para esta Assembleia.
Aqui ficam expressos alguns dos seus mais aflitivos problemas, com os quais se debatem.
Intencionalmente virado para os problemas do distrito de Leiria, naturalmente não irei salientar os nomes das populações que o compõem, mas alegra-me, ao mesmo tempo, falar na grandeza e variedade das suas gentes, verdadeiramente representativas dos mais genuínos costumes, modos de viver e trabalhar de nós, portugueses.
A atenção permanente com que o passado governo fascista se mobilizava, para com uma guerra colonial trouxe, como resultado, o completo estado caótico e abaniono em que se encontra quase todo o País, que estava isento cie estruturas que pudessem planear o futuro. Hoje, quase somos levados a crer que esse sinistro governo, de má memória, apenas pensou em garantir a sobrevivência da minoria fascista.
De uma forma geral, as populações deste distrito, debatem-se, na maioria, com carências de melhoramentos do género de saneamento básico, águas, esgotos viação, sobretudo rural, sendo este um problema que as populações das zonas rurais mais desfavorecidas sentem diariamente. É, pois, urgente melhorar as estradas destes concelhos e construir os restantes acessos que se tornam indispensáveis.
Acentua-se a grave crise no ensino, no que respeita à carência de edifícios destinados aos vários graus do ensino - básico, preparatório e secundário - a cujo esforço de solução o respectivo Ministro tem, de facto, dado as melhores provas de empenhamento.
O problema da habitação é um mal nacional e neste distrito permaneça bem acentuado. A falta de novas habitações e o elevado custo das mesmas contribuem, assim, para aumentar as grandes dificuldades com que se debatem as laboriosas populações.
Há, pois, que dinamizar a construção de novas habitações, através dos diversos departamentos oficiais, acrescentando novos esquemas de possibilidade de aquisição de habitações construídas pela iniciativa privada em que a banca se esforce em conceder novas modalidades de pagamento a longo prazo.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Falei de alguns dos muitos problemas que afligem a pacífica gente portuguesa, com o devido respeito que me merece a sensibilidade do povo que somos, em cujo tema «saber esperar e uma ternura da patente portuguesas»
Resta-me a certeza de que os meus camaradas do Governo Constitucional estão atentos e desejosos de solucionar estas verdadeiras aspirações, tão justas e merecidas em especial ás populações rurais. Só que os nossos governantes estão na maioria dos casos, dependentes das condições, em que o custo dos melhoramentos ultrapassa os saldos disponíveis.
Tal como aqui apontei vários problemas que afectam as populações do meu distrito, e ao mesmo tempo nacionais resta-me, por dever, expor o meu ponto de vista no que considero como factores positivos de aproveitamento nacional.
Portugal livre das riquezas alheias tem de se encontrar a si próprio, fazendo o aproveitamento de todas as riquezas e potenciais que a mãe Natureza nos concedeu. Somos hoje, a nível da própria Europa, dos países que na agricultura mais efectivos humanos comportamos. Apesar de tudo, somos deveras carecidos em abastecimento para o consumo. É bastante difícil a actual situação da agricultura em Portugal, pois, salvo raras excepções, a vida rural segue, há séculos e por tradição um ritmo de exploração intuitivo e isento de qualquer técnica de selecção com pouco financiamento, resumindo, entregue a si mesmo.
Também não é tarefa fácil fazer compreender a todo este largo sector da população que é preciso associar-se para melhor vencer; seleccionar para tirar mais rendimento.
Para se conseguir trabalho positivo neste sector tão vital para o Pais - a cujos trabalhadores rurais me permito render a minha mais sincera homenagem - sou levado a crer que se torna urgente o empreso diário dos nossos técnicos agrícolas das nossas estações agrárias, num estudo intensivo dos terrenos e das várias regiões climatéricas nas diversas zonas do País. Daqui o incentivar rapidamente o uso de novas culturas, incluindo a tão desejada beterraba sacarina.
Debate-se o Pais com carências de alimentos do vária ordem, enquanto nalguns sectores os respectivos mercados são: por vezes, excedentes e daí resulta que os preços flutuantes são um uso e abuso contra a dignidade s honradez nos nossos trabalhadores rurais. Como solução desta crise, vejo, como urgente, para além da técnica já citada, um inventario rural feito às vários distritos, fazendo, deste modo o levantamento integral dos diferentes ramos de exploração agrícola existentes. Juntando este levantamento ao estudo técnico dos terrenos o diferentes regiões climatéricas, tal fornece ao Sr. Ministro responsável a possibilidade de localizar onde ha excedentes ou se localizam carências. Assim, este parece-me um ponto correcto de arranque, no sentido do aproveitamento do nosso potencial agrícola.
Desta minha descrição, aponto claramente para um tipo de exploração agrícola classificada, livremente controlada e condicionada em número a atingir, a fim de dar mais oportunidade aos trabalhadores rurais e evitando a criação de novos monopólios de sector.
Finalmente, nos domínios rurais, só assim vejo possível a futura garantia de preços justos e antecipadamente garantidos aos nossos camponeses. Para além desta hipótese de aproveitamento rural que julgo, sendo bem compreendida, possa contribuir como factor de riqueza nacional, desejo também falar noutro sector de grande aproveitamento com que devemos contar, pois, como país, somos verdadeiramente um jardim à beira-mar.
Refiro-me ao sector do turismo, o qual considero, nos dias de hoje um bom tesouro adormecido.
O turismo português foi, durante o regime de Salazar e Caetano, bastante prejudicado pela visão deturpada que dele tinham os governantes de então, visão obscurantista que não permitiu o acesso ao mesmo pelas populações trabalhadoras.
O turismo, em si, pode ser um pioneiro no entendimento e na aproximação universal, pelas oportunidades de diálogo franco e aberto, que dele é expontâneo através dos contados diários com esses diferentes povos que nos virão visitar. E é, para além disso veículo dos mais importantes para fazer realçar as características de um povo, suas belezas, costumes e aspirações.
30 DE ABRIL DE 1977	3465O possível incremento do turismo, indústria sem chaminé, constitui uma opção de riqueza e desenvolvimento para o País.
Nos países em vias de desenvolvimento industrial, como é o nosso, necessitando de recorrei a vultosas importações de bens, de equipamento e matérias-primas, indispensáveis à laboração fabril, os caudais de divisas que o turismo pode proporcionar, ajudariam a equilibrar a balança de pagamentos, ao mesmo tempo que concorreria directamente no desenvolvimento das populações, promovendo-as e incrementando os melhoramentos de que carecem.