50 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010por um lado, o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009 e, por outro, o n.o 2 do artigo 262.o do Código das Sociedades Comerciais, fazendo prevalecer os indicadores a que se refere este último diploma, relativamente à classificação instrumental de pequenas entidades.Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, que propõe isentar as microentidades de obrigações contabilísticas, também nos parece que se torna absolutamente imprescindível garantir que estas microentidades não sejam excessivamente oneradas com custos associados à prestação anual de contas.Não nos parece que faça algum sentido que as microentidades estejam sujeitas às mesmíssimas regras que as empresas maiores no que diz respeito à prestação de informações, uma vez que essas regras são manifestamente desproporcionais às suas necessidades contabilísticas, o que certamente origina custos adicionais.Parece-nos, portanto, de inteira justiça que as microentidades sejam excluídas dos requisitos de elaboração de contas anuais, mantendo, no entanto, como, aliás, se prevê no projecto, os «registos das vendas e das transacções para efeitos da sua gestão, da prestação de informações fiscais e para o acesso a financiamento bancário».A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só prestar dois ou três esclarecimentos que me parecem oportunos.Em primeiro lugar, Sr. Deputado Victor Baptista, o objecto, naturalmente, tem a ver com vendas e com prestação de serviços. Aliás, se bem notar, a redacção diz «vendas e transacções».O Sr. Victor Baptista (PS): — São coisas diferentes! Bem diferentes!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, naturalmente, estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, afinar essa redacção.Em segundo lugar, não há aqui qualquer facilitismo do ponto de vista fiscal.O Sr. Victor Baptista (PS): — Há, há!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Aliás, não é esse o timbre do diploma e, obviamente, a nossa preocupação será a de não abrir aí qualquer flanco para maior facilitismo ou fuga ao fisco. Aliás, se bem vir também o diploma, refere-se que não é aplicada a isenção a quaisquer obrigações de natureza fiscal e, portanto, a actual Declaração Modelo 22 do IRC mantém-se. O que não se manterá são os anexos de informação puramente contabilística — os Anexos A, B, C e D do IRC —, que não trazem informação relevante.Portanto, fico bastante agradada por ver que há aqui um amplo consenso em torno desta matéria e espero que o PS, em sede de especialidade, também se possa aproximar destas preocupações de simplificação da vida das microentidades.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/XI (1.a) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 183/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP) e 239/XI (1.a) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (BE), bem como o projecto