28-(62)II SÉRIE-B — NÚMERO 6ANEXO N.° 2Infracções às normas legais da pesca nas águas interioresMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/V (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de, respondendo ao teor do requerimento referido, informar V. Ex.° de que o número de coimas e processos ascende a 2362, aplicados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996, instaurados pelos Serviços de Inspecção das Pescas.Mais se informa que os dados apurados se referem exclusivamente aos processos instaurados no âmbito da competência da Inspecção-Geral das Pescas e do inspector-geral das Pescas, não abrangendo, consequentemente, o sancionamento das infracções às normas reguladoras do exercício da pesca marítima praticada em águas sob jurisdição ou soberania portuguesas, matéria da competência dos capitães de porto — artigo 23.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho.Lisboa, 21 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.Processos instaurados no período de 4 de Novembro de 1987 a 30 de Setembro de 1996'DecisõesInfracções Touü* profeno&s1987Fuga à lota........................................................... 22Pescado imaturo.................................................. 4        261988Fuga à lota........................................................... 71Pescado imaturo................................................... 2         74Pesca em zona interdita...................................... 11989. Fuga à lota........................................................... 54Pescado imaturo................................................... 43Rede com malhagem ilegal................................. 2Impedimento entrada fiscalização NAFO........... 1        109Pesca em zona interdita (NAFO)....................... 2Incorrecto preenchimento do diário de pesca .... 71990Fuga à lota...........................z.............................. 102Pescado imaturo................................................... 103Falta, incoirecto preenchimento do diário de pesca 147Rede com malhagem ilegal................................. 7Falta de licenciamento de artes de pesca........... 1       365Captura superior espécies protegidas.................. 1Captura de amêijoa em época proibida.............. IFalta de planos de capacidade de porões..........__3__Infracções Total        Decisõesproferidas1991Fuga à lota........................................................... 130Pescado imaturo................................................... 91Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 102Rede com malhagem ilegal................................. 3        335Captura de espécies protegidas........................... 2Falta de planos capacidade de porões................ 4Excesso de captura de bivalves.......................... 31992Fuga à lota........................................................... 111Pescado imaturo................................................... 88Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 84Rede com malhagem ilegal................................. 17Excesso, captura de espécies protegidas............ IFalta ou autenticação planos cap. porões........... 7       349Excesso de captura de bivalves.......................... 27Captura em zona interdita................................... IFalta licenciamento de artes................................ IFalta de licença operar na zona NAFO............. 1Cap. espécies em percentagens inferiores.......... IFalta de comunicações obrigatórias.................... 101993Fuga à lota........................................................... , 65Pescado imaturo................................................... 78Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 31Rede com malhagem ilegal................................. ' 7Excesso captura de bivalves............................... 7Falta de comunicações obrigatórias.................... 11Falta guia acompanhamento pescado................. 4Pesca em zona interdita......................................    (*)   3        234Pesca em zona proibida......................................    (*) 38Pesca em zona de defeso.................................... 1Pesca sem autorização nas águas portuguesas... 5Arte de pesca nüo licenciada.............................. 2Falta de licença para operar na zona NAFO..... 1Falta de licença para operar em 1993................ 1Excesso de capturas sujeitas a quotas................ 31994Fuga à lota........................................................... 74Pescado imaturo.............................................. 176Falta, incorrecto preenchimento do diário de pesca 22Rede com malhagem ilegal................................. 3Rede nSo licenciada............................................. 2Falta guia acompanhamento pescado................. 2Falta de diário de produção................................ IFalta de comunicações obrigatórias.................... 1Pesca em lona proibida......................................  (**) 91Pesca em zona interdita..................................      (**)   1Pesca em período de defeso............................... 15Percentagem de espécies protegidas................... 3Embarcação sem licença..................................... 1Acordo UE-Marrocos.......................................... 3