17 DE ABRIL DE 2019 145  Em primeiro lugar, e por força constitucional, as Forças Armadas são o garante máximo da defesa nacional, o que compreende, a defesa do território, dos cidadãos, do estado de direito e das instituições democráticas;  Em segundo lugar, as Forças Armadas são uma instituição essencial de afirmação internacional do Estado português. O contributo exemplar que as Forças Armadas têm fornecido no cumprimento das missões internacionais, sejam elas ao abrigo da ONU, da NATO, da UE, ou da CPLP são fundamentais para reforçar o prestígio e dignificação internacional do nosso país, para nos credibilizar como membro responsável na Comunidade Internacional e para consolidar o nosso estatuto de «produtor internacional de segurança»;  Em terceiro lugar, as Forças Armadas desempenham, e continuarão a fazê-lo, seguramente, um papel crucial nas missões de interesse público e de «duplo-uso». É transversalmente reconhecido o papel essencial nas missões de busca e salvamento, nas ações de combate aos incêndios, de proteção civil, o que faz com que Forças Armadas prestem ao País e às populações um elevado serviço de interesse público, de imprescindível dispensa. Um dos mais graves problemas com que as Forças Armadas se deparam nos últimos anos, diz respeito à diminuição de efetivos, quer seja no quadro permanente, ou no regime de contratos. Se verificarmos os números desde o início do milénio, constatamos que as Forças Armadas perderam cerca de 20% de efetivos, mas se analisarmos os números da última década, a situação ainda reflete um agravamento, pois os números demonstram uma redução a rondar os 25%. Dos diversos constrangimentos que as Forças Armadas podem ter, a baixa execução das taxas de recrutamento será, sem dúvida, dos piores. Se a existência de parcos meios se pode tentar gerir, nomeadamente adequando e racionalizando os que existem, a falta de efetivos é praticamente ingerível. Não há Forças Armadas sem homens e sem mulheres. Praticamente em todas as audições dos MDN no parlamento, quer seja nas regimentais ou em sede de Orçamento do Estado, o CDS tem levantado esta questão. Por isso mesmo, e porque consideramos que a situação se tem vindo a agudizar, entendemos que é dos problemas da Defesa Nacional que merece uma solução mais urgente. Este Governo, não só não conseguiu enfrentar este problema como ainda o agravou, quer seja pela baixa percentagem da taxa de recrutamento, que ficou muito aquém dos números pretendidos, quer seja pela elevada taxa de abandono, que fica muito além do almejado. São várias as causas e o diagnóstico já devidamente feito. A pouca atratividade, os salários baixos, a precariedade e a falta de progressões ou, no caso particular dos militares em regime de contrato, com a dificuldade de encontram em arranjar trabalho, ou os constrangimentos de tratamento igual, como no caso da função pública, após terminarem as funções como militares, são as principais razões apontadas pelas associações do setor quer para o não ingresso ou mesmo para o abandono. Sem ignorar também a situação financeira e organizacional calamitosa em que se encontra a assistência social militar (IASFA e ADN). T. A Agricultura deixou de ser estruturante A aposta de dinamização e internacionalização do setor agrícola feita no período de governação anterior, a par de uma política de apoio aos setores menos competitivos, com simplificação de procedimentos e eliminação de custos de contexto, levou a resultados económicos relevantes com taxas de crescimento acima do resto da economia e um contributo significativo para a redução do défice da balança comercial. Infelizmente, para o XXI Governo Constitucional, a agricultura perdeu peso político e foi deixada para segundo plano, com um papel meramente acessório, não estruturante. Este facto é notório quando, no PNR, este setor aparece inserido no capítulo da valorização do território e a agricultura merece muito pouco destaque, incidindo sobretudo no passado, não indicando caminhos ou objetivos futuros.O discurso do Governo de apoio ao setor agrícola não cola com a realidade. Os programas de apoio ao investimento (PDR 2020) têm taxas de execução muito inferiores ao desejável, há milhares de projetos sem dotação orçamental, em particular no caso dos jovens agricultores, que desempenham um papel relevante na renovação do tecido empresarial e contribuem significativamente para a inovação no setor. Nem mesmo a