29 DE MAIO DE 2013 7 PROJETO DE LEI N.o 408/XII (2.a) (ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SALVAGUARDA DOS MONOPÓLIOS NATURAIS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 408/XII (2.a) (Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 8 de maio de 2013 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa, em síntese, com este projeto de lei estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a presente iniciativa “respeita e concretiza )...)” o principio estabelecido no artigo 84.o, n.o 2 ,da Constituição da República Portuguesa, ”(...) definindo como domínio público do Estado, além dos já enunciados discriminadamente na Constituição (alíneas a), b), c), d), e e) do n.o 1 do artigo 84.o da CRP), setores estratégicos que constituem monopólios naturais, nos termos da alínea f) do mesmo número do mesmo artigo, e determinando que as empresas que exploram esses bens ou que asseguram os serviços que deles dependem não podem ser privatizadas ou concessionadas”. Assim, identificam duas razões fundamentais que sustentam a apresentação do presente projeto de lei. “Em primeiro lugar, os monopólios naturais que são propriedade pública propiciam lucros elevados que constituem receitas orçamentais indispensáveis ao Estado” e em segundo lugar ”(...) a privatização de monopólios naturais, ou a sua concessão, transfere a renda de monopólio para um interesse privado, criando novas distorções de concorrência através de um instrumento de valorização e acumulação de capital que é reservado a uma única empresa ou conjunto de interesses”. Por fim, concluem que “o legislador deve igualmente proteger a garantia da segurança nacional, da defesa, do património histórico e ambiental e dos serviços públicos essenciais. Estes interesses são protegidos através da manutenção no domínio público dos monopólios naturais”.