7 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008— Num primeiro conjunto de medidas são contempladas estratégias que valorizam, enquanto recurso educativo, a heterogeneidade social do contexto que envolve cada estabelecimento de ensino, considerando, assim, os benefícios que decorrem da interacção entre alunos com diferentes proveniências sociais e territoriais, razão pela qual se reafirma o princípio da área de influência de cada estabelecimento e a necessidade de evitar que a organização das turmas expresse uma lógica de segmentação social; — Visando melhorar as condições concretas de ensino e aprendizagem para melhoria dos resultados escolares são igualmente propostos limites no número total de alunos atribuídos a cada docente, favorecendo, assim, a qualidade do ensino e a capacidade de acompanhamento individualizado das aprendizagens, de inegável relevância no combate do absentismo e do abandono escolar; — Por último, o diploma visa promover mecanismos de adaptação das estratégias educativas aos diferentes contextos sociais e territoriais, reforçando os recursos e apoios ao dispor das comunidades educativas inseridas em meios socialmente desfavorecidos ou em situações que denotem níveis de insucesso escolar grave e persistente. Neste âmbito, são aprofundados os objectivos subjacentes ao Programa TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária), sendo esta iniciativa alargada a todo o Continente e definidos os mecanismos de diagnóstico e caracterização dos diferentes contextos socioeducativos, tendo em vista identificar os estabelecimentos de ensino considerados elegíveis para efeitos de implementação de projectos no âmbito daquele programa.O projecto de lei é composto por 12 artigos, distribuídos por seis capítulos.O Capítulo I («Disposições gerais») é composto por dois artigos, definindo-se no artigo 1.o que o diploma estabelece princípios e orientações de organização da escola pública e no artigo 2.o que se aplica às escolas públicas, particulares e cooperativas.O Capítulo II («Distribuição de alunos por escolas e agrupamentos de escolas») tem três artigos, definindose no artigo 3.o a «Área de influência dos estabelecimentos de ensino» (que obedece ao princípio da proximidade e decorre da carta educativa concelhia), no artigo 4.o as regras de «Inscrição dos alunos nos estabelecimentos de ensino» e no artigo 5.o a «Transferência de alunos» (que durante a frequência de cada um dos ciclos só será permitida por razões de natureza excepcional).O Capítulo III («Constituição de turmas») é constituído por três artigos, sendo o artigo 6.o sobre a «Dimensão das turmas» (o número máximo de alunos é reduzido para 20 no 1.o ciclo e para 22 nos restantes ciclos), o artigo 7.o sobre as situações em que pode verificar-se o «Desdobramento de turmas» e o artigo 8.o sobre a «Composição das turmas» (que deve reflectir a diversidade observada na estrutura social da área de influência de cada estabelecimento de ensino).O Capítulo IV («Organização da actividade docente») tem um artigo, em que se estabelece o «Número de alunos e de turmas por docente» (no 1.o ciclo o número máximo de alunos é 20, uma turma e nos restantes ciclos é estabelecido de acordo com a carga horária semanal das várias disciplinas, definindo-se os respectivos limites).O Capítulo V («Projectos especiais no âmbito do programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária») é constituído por três artigos, estabelecendo-se no artigo 10.o as «Linhas orientadoras do programa e dos projectos» (os projectos admitem a constituição de parcerias com entidades e instituições locais e devem assumir um carácter plurianual). No artigo 11.o define-se a «Comissão de coordenação dos projectos TEIP» (actualizando-se as entidades representadas e incluindo a Agência Nacional para a Qualificação) e no artigo 12.o os «Critérios de identificação das escolas elegíveis» (aplicando-se o programa a todas as escolas do País e não só às das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, como actualmente).No Capítulo VI («Disposições finais») estabelece-se a revogação do Despacho n.o 14 026/2007, de 3 de Julho (que contém as normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário), e do despacho da Ministra da Educação, de 26 de Setembro de 2006, relativo ao segundo Programa TEIP e bem assim a entrada em vigor do diploma no final do ano lectivo.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O presente projecto de lei, que «Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo», é apresentado e subscrito por sete Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes do Deputados), do n.o 1 do artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo) da Constituição (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o (Grupos parlamentares) da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o (Poderes dos grupos parlamentares) do Regimento da Assembleia da República.