II SÉRIE-B — NÚMERO 39 20 28) Recentemente, estiveram em discussão na Assembleia da República três projetos de resolução sobre a matéria em apreço. No entanto, a recomendação que viria a ser aprovada – Resolução da Assembleia da República n.o 298/2018 – enferma do mesmo vício de tomar o trabalho em causa como trabalho a tempo parcial. Dessa Resolução resultou o ofício do IGEFE, 12/21018, com uma interpretação ambígua, errada e até abusiva do Decreto Regulamentar n.o 6/2018. (VER ANEXO III). 29) A nota Informativa do IGeFE continua conter uma fórmula matematicamente errada (ao contabilizar apenas 22 dias úteis) e a promover a anarquia e a arbitrariedade (que documentamos com provas), através de informações ambíguas. Um docente com 6h diárias num agrupamento tem 30 dias, mas se estiver em dois tem apenas 26. O IGEFE diz que 5h contam um dia, quando na verdade cada 7h contam um dia. (VER ANEXO III). 30) Com efeito, na interpretação da lei, o intérprete tem que ter em atenção que o ordenamento jurídico é um todo unitário, pelo que o significado, sentido e alcance da norma a interpretar terá de ser coerente com o conjunto daquele ordenamento. 31) Só esta interpretação – sistemática e teleológica – evitará contradições com normas superiores e com os princípios gerais do direito que deverão ser sempre assegurados e salvaguardados. 32) Na norma a interpretar – artigo 16.o do DR n.o 1-A/2011 e DR n.o 6/2018 – e sob pena de se verificar a inconstitucionalidade da mesma, o intérprete deverá sempre procurar uma procurar uma interpretação conforme à Constituição. 33) Nesse sentido o Acórdão de 1 de abril de 2003 do STA (disponível para consulta em ww.dgsi.pt) segundo o qual se refere que «Constitui princípio geral do nosso ordenamento jurídico que, quando uma norma suportar um interpretação conforme à Constituição e outra desconforme, se deve fazer aquela que se compatibilizar com os preceitos constitucionais.» 34) Assim sendo, não nos parece restar qualquer dúvida de que os docentes contratados devem ter 30 dias de trabalho por cada mês de exercício de funções para efeitos de comunicação à Segurança Social, independentemente do número de horas que constam nos contratos. 35) Em sede contributiva, a circunstância desses docentes se encontrarem a desempenhar a sua atividade a coberto de um horário incompleto apenas poderá ter reflexo, ao nível do «quantum» dos descontos e no valor das prestações sociais a atribuir, mas nunca podendo influir ao nível dos tempos de trabalho. 36) Da violação do princípio da igualdade – artigo 13.o da CRP: • A interpretação e aplicação do disposto no transcrito artigo 16.o, n.o 4 que, até à data, tem vindo a ser feita pelo Ministério da Educação aos docentes com horários incompletos não está a ser efetuada de forma igualitária, a nível nacional. • Com efeito, temos conhecimento que há Centros Distritais de Segurança Social e até mesmo outros Agrupamentos de Escolas onde aquela contabilização não é feita com base no artigo 16.o n.o 4 porquanto, como atrás se referiu, aí se considera que os contratos outorgados pelos docentes, muito embora com horários incompletos, são verdadeiros contratos a tempo inteiro e como tal são contabilizados para efeitos de tempo de trabalho. 37) Esta desigualdade de tratamento implica uma clara violação do princípio da igualdade tal como ele se encontra previsto no artigo 13.o da CRP. 38) Mas para além da violação do princípio da igualdade, tal situação acaba ainda por prejudicar seriamente a própria vida contributiva destes docentes. 39) Na verdade, a ser como entende o Ministério da Educação, um docente que ao longo da sua vida contributiva apenas obtivesse colocações em horários incompletos de, por exemplo, 11 horas, efetuando os respetivos descontos para a Segurança Social, superiores ao salário mínimo nacional, embora sobre o valor da remuneração base que a esse horário corresponderia, só atingiria os 40 anos de descontos para aposentação ao fim de 80 anos. 40) O que significaria que, apesar de ao longo de toda a sua vida contributiva ter efetuado os descontos legalmente exigidos, face ao tempo necessário para este produzirem efeitos, nunca deles poderia usufruir. 41) Assim, para salvaguardar situações díspares, injustas e desiguais como a que se relatou, a contratação em regime de horário incompleto apenas poderá ter reflexos no quantum das prestações sociais a receber, mas nunca na contabilização do prazo de garantia legalmente exigido. 42) Neste sentido basta relembrar que é a própria Constituição da República Portuguesa que determina no