II SÉRIE-A — NÚMERO 129 4  Alteração do artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo), pondo na forma afirmativa a norma que atualmente se encontra redigida na forma negativa, passando a reconhecer-se que as alterações introduzidas pela referida lei “implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo” – cfr. artigo 2.o do PJL;  Alteração do artigo 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, eliminando o inciso final “sem prejuízo do disposto no artigo 3.o”, passando a norma a estabelecer simplesmente que “Todas as disposições aplicáveis ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges” – cfr. artigo 2.o do PJL;  Alteração do artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Adota medidas de proteção das uniões de facto), eliminando o inciso “sexo diferente” por forma a reconhecer-se o direito de adoção aos casais do mesmo sexo que vivam em união de facto – cfr. artigo 3.o do PJL. A iniciativa estabelece que o disposto na presente lei é aplicável ao regime do apadrinhamento civil, aprovado pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, em matéria de habilitação dos padrinhos2 – cfr. artigo 4.o do PJL. Por último, prevê-se que a iniciativa entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – cfr. artigo 5.o do PJL. Projeto de Lei n.o 393/XII (2.a) (BE) Esta iniciativa é, em parte, corolário da iniciativa descrita no ponto anterior. Com efeito, este projeto de lei pretende, desde logo, adaptar o Código de Registo Civil (CRC) às alterações propostas pelo BE no Projeto de Lei n.o 392/XII (2.a), que visa permitir a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto). Nesse sentido, e retomando integralmente o conteúdo do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 127/XII (1.a)3, o BE propõe o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 1.o4 do CRC, com o seguinte teor: “Quando, na procriação medicamente assistida, na adoção ou apadrinhamento civil, os progenitores, adotantes ou padrinhos forem casados ou estejam em união de facto com a pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente, com as devidas adaptações” – cfr. artigo 2.o do artigo 3.o do projeto de lei. Prevê-se que esta iniciativa entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – cfr. artigo 3.o do projeto de lei. I c) Antecedentes legislativos Na anterior legislatura, a questão da adoção por casais do mesmo sexo foi colocada aquando da discussão na generalidade das diversas iniciativas5 que visavam permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, atendendo a que a proposta do Governo, que deu origem à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, excluía essa possibilidade, ao contrário dos projetos de lei do BE e do PEV que a reconheciam. Recorde-se que a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, impediu, contudo, quer a adoção por casais casados do mesmo sexo, quer a co adoção pelo cônjuge do mesmo sexo (cfr. artigo 3.o desta lei). Refira-se, também, que a Lei das Uniões de Facto (Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada e republicada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto) também impede quer a adoção por casais unidos de facto do mesmo sexo, quer a co adoção pelo membro da união de facto do mesmo sexo (cfr. artigo 7.o desta lei).                                                           2 Recorde-se que o artigo 3.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, prescreve: “Para efeitos da ponderação a que se refere o n.o 1, é, ainda, aplicável à habilitação dos padrinhos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de Março, e no artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio”. 3 Rejeitado na generalidade em 24/02/2012, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e 11-PS, a abstenção de 4-PSD, 12-PS, 2-CDS-PP, e a favor do BE, PEV, 1-CDS-PP, 7-PSD, e 35-PS. 4 Este artigo regula o objeto e obrigatoriedade do registo. 5 Reportamo-nos à PPL n.o 7/XI (1.a) (Governo), ao PJL n.o 14/XI (1.a) (BE) e ao PJL n.o 24/XI (1.a) (PEV), discutidos na generalidade em 08/01/2010. Nessa discussão também foi debatido o PJL 119/XI/1 (PSD) - «Cria e confere proteção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo» - cfr. DAR I série 20 XI (1.a) 2010-01-09 páginas 7 - 54.