11 DE OUTUBRO DE 2012 35 com o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos9) – cfr. exposição de motivos. O projeto de lei em apreço, no artigo 1.o, estabelece a definição do âmbito de aplicação da Lei ora proposta, determinando a sua aplicação aos dirigentes do SIED e do SIS10 e a funcionários com especiais responsabilidades nestes Serviços de Informações. No artigo 2.o do PJL, os subscritores propõem o aditamento do artigo 31.o-A à Lei-Quadro do SIRP, que, sob a epígrafe “Impedimentos”, veda o exercício da atividade dos dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, civis ou militares dos Serviços de Informações, no sector empresarial em áreas onde possa ser utilizado o conhecimento de matérias classificadas e na disponibilidade dos serviços de informações, nos três anos seguintes à cessação de funções. O BE propõe, todavia, que tal impedimento não se verifique, no caso do regresso à empresa ou atividade exercida à data do início de funções nos serviços de informações (precedido de parecer favorável do Secretário-Geral, e sem prejuízo do dever de sigilo), propondo ainda, no caso de violação de tal impedimento, a aplicação de uma pena de prisão até 3 anos, caso pena mais grave não lhe seja aplicável (n.os 2 e 4 do artigo 31.o-A proposto no PJL). O projeto de lei ora em análise, propõe ainda que o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa emita parecer vinculativo sobre o ingresso em novas funções de dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades que cessem as suas atividades nos serviços de informações. De tal parecer seria dado conhecimento obrigatório ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização. (n.o 3 do artigo 31.o-A proposto no PJL). As iniciativas em apreço preveem, por último, a sua entrada em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” – cfr. artigo 2.o do PJL 286XII (2.a), e artigos 3.o dos PJL 287/XII (2.a) e do PJL 288/XII (2.a), todos do BE. I c) Enquadramento legal, antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o “Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado” – artigo 164.o, alínea q) da Constituição da República Portuguesa. A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, elenca no seu artigo 7.o a orgânica para a realização das finalidades do SIRP: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho Superior de Informações, Comissão de Fiscalização de Dados, Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Serviço de Informações de Segurança. Nos termos da Lei-Quadro do SIRP, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República e funcionando junto da mesma, acompanha e fiscaliza a atividade do Secretário-Geral e dos Serviços de Informações, e vela pelo cumprimento da Constituição e da lei, em particular, do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos11; isto, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais. No seu artigo 162.o, a Constituição define como sendo competência da Assembleia da República no exercício de funções de fiscalização, “[v]igiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.” – alínea a). Sendo que, nos termos do artigo 156.o, alínea e), “[c]onstituem poderes dos Deputados: Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o seu mandato.” No seu artigo 26.o, a lei-quadro define as competências, constituição e poderes da Comissão de Fiscalização de Dados12, que fiscaliza a atividade dos Centros de Dados definidos no artigo 23.o; de entre                                                           9 Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, (Declaração de Retificação n.o 2/95, de 15 de abril), Lei n.o 28/95, de 18 de agosto, Lei n.o 12/96, de 18 de abril, Lei n.o 42/96, de 31 de agosto, Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, e Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. 10 Nos termos definidos nos artigos 29.o e 37.o da Lei n.o 9/2007, de 19/02. 11 Mais informações sobre o Conselho de Fiscalização do SIRP, disponíveis no sítio da internet www.cfsirp.pt 12 Que fiscaliza a atividade dos centros de dados definidos no artigo 23.o.