84 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Tribunal de Contas considerou questionável a oportunidade de celebração deste contrato face à visibilidade da conjuntura económica existente quando ele foi assinado e atenta a onerosidade das condições de financiamento e a extensão do prazo de concessão por mais 27 anos por ajuste directo.A auditoria feita pelo Tribunal de Contas pôs em causa a necessidade de expansão do Terminal de Contentores de Alcântara na dimensão em que foi apresentada e considerada como justificativa para a alteração da legislação anterior. Com efeito, a sustentabilidade do projecto de expansão baseou-se nas previsões de tráfego constantes de estudos que consideraram provável o esgotamento da sua capacidade entre 2009 e 2010, afirmando-se em consonância, no relatório do Decreto-Lei n.o 188/2009, que se não se actuasse no sentido de conferir, com urgência, ao terminal portuário de Alcântara a dimensão necessária ainda antes de 2010, não teria condições para desempenhar adequadamente o seu papel. Ora, constatou o Tribunal de Contas que, nos últimos cinco anos, com excepção do ano de 2007, o terminal tem vindo a perder tráfego todos os anos.Acresce que na negociação do aditamento ao contrato, permitido pelo Decreto-Lei n.o 188/2008, o concedente público deu o seu acordo a suportar o risco de tráfego subjacente à expansão do terminal, o que poderá traduzir-se num pesado custo adicional para o erário público, nos próximos anos. Acentue-se que, quer no anterior contrato de concessão, celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 287/84, e no seu aditamento, assinado em 1997, o risco de tráfego foi sempre assumido pela concessionária, contrariamente ao que acontece agora.Com o aditamento ao contrato, negociado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 188/2008, o concedente público passou ainda a assumir outros novos riscos, obrigando-se a pagar compensações, para repor o equilíbrio financeiro da concessão em diversos casos, entre outros, os originados pela ocorrência de casos de força maior ou a descoberta de bens com valor histórico ou arqueológico que atrasem as obras previstas.Saliente-se ser inédito, em Portugal, clausular num contrato de concessão em regime de serviço público que, em caso de resolução por força maior ou alteração de circunstâncias (entre outros, estão previstos no contrato, além dos já citados, actos de guerra, terrorismo, sabotagem, cataclismos naturais), o concedente público se obrigue à reposição do equilíbrio financeiro da concessão, que poderá traduzir-se pelo reembolso dos capitais e dos fundos accionistas afectos ao projecto.A assunção dos riscos pelo concedente público, que ficaram referidos, contraria o disposto no artigo 413.o do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008 e alterado pela Lei n.o 59/2008), que impõe que uma parceria público privada implique uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado.O facto de ter sido estabelecido para a concessão um prazo longo, até 31 de Dezembro de 2042, que se traduz num prolongamento por mais 27 anos do prazo em curso, que termina em 2015, agrava o aspecto negativo para o interesse público permitido pelo Decreto-Lei n.o 188/2008.Na X Legislatura, o Decreto-Lei n.o 188/2008 foi sujeito a apreciação parlamentar e a cessação da sua vigência foi impedida pela maioria absoluta do Partido Socialista, tendo todos os restantes partidos votado favoravelmente. Na X Legislatura, deram entrada duas petições sobre esta matéria, que originaram a realização de mais de uma dezena de audições em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a aprovação de um relatório que questiona a realização do negócio que levou ao prolongamento do contrato de concessão à Liscont, por mais 27 anos e por ajuste directo. Tendo em conta tudo o que foi possível apurar durante as audições, a Comissão decidiu enviar toda a documentação para a Procuradoria-Geral da República.A revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008 extingue a compatibilidade do contrato administrativo de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara com a base legal ao abrigo da qual foi celebrado entre a APL – Administração do Porto de Lisboa, SA, e a LISCONT – Operadores de Contentores SA.Consequentemente, tal contrato torna-se nulo, pois deixa de ser compatível com qualquer diploma legal.O Governo tem de retirar as consequências decorrentes da nulidade que decorre agora da incompatibilidade que passa a existir, cumprindo-lhe proceder para que o contrato celebrado entre a concedente pública e a concessionária privada cesse os seus efeitos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: