PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0069   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 As referências bibliográficas a esta experiência podem ser encontradas em Herculano "Inquisição, vol. III; Lopes Correia; Elias Lipiner "Gonçalo Anes Bandarra e os Cristãos Novos"; Bivar Guerra "Inventário dos Processos da Inquisição" e vários livros das Chancelarias de D. Pedro I, D. Afonso V e D. João II; Ferro Tavares, Maria José Tavares - Os Judeus em Portugal; José Marques" Relações de D. Afonso V e D. João II com a comuna judaica de Trancoso.9.3 A Feira de São Bartolomeu:
Esta feira foi fundada em 8 de Agosto de 1273, por carta régia de D. Afonso III, a qual se iniciava com a autorização para "poderem fazer uma feira que em cada um ano se faz e a qual começará oito dias antes da festa de São Bartolomeu e durará quinze dias com o privilégio aos que a ela vierem".
Gil Vicente referiu-se à Feira de Trancoso num dos seus autos, pondo na boca da endiabrada Mofina Mendes:"Vou-me à feira de Trancoso
Qu'eu de lá posso trazer."Foi confirmada, no ano de 1306, por D. Dinis que substituiu a sua periodicidade anual por realizações mensais e com duração de três dias (os três últimos dias de cada mês).
A feira passou a ser semanal a partir de 1459, mantendo-se até hoje. Anteriormente realizava-se aos domingos, depois passou para os sábados e, só em 1974 é que passa para as sextas-feiras.9.4 - A Batalha de São Marcos:
A Batalha de Trancoso ou de S. Marcos como vulgarmente se chama travou-se a 29 de Maio de 1385 e não a 25 de Abril, convicção que se manteve durante muitos anos.
Quando Carmen Batle, no seu estudo sobre a batalha, revelou ter encontrado, ou melhor dito, existir no Museu Mars de Barcelona - como nos comunica aquele mesmo investigador - uma lápide no túmulo de um dos capitães mortos nesse mesmo lugar, onde se lê, conclusivamente, que o militar castelhano sucumbira em tal luta a 29 de Maio de 1385, estavam desfeitas
0070   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 as dúvidas e comprovadas as teorias, que desde o cronista Fernão Lopes, a tantos outros historiadores até ao eminente medievalista Salvador Dias Arnaut, sustentavam esta data.
Na sequência das Cortes de Coimbra em Abril de 1385, que proclamara D. João I Rei de Portugal, D. João, Rei de Castela, invadiu Portugal, fazendo entrar parte de seu exército com o objectivo de cercar Lisboa e outra parte numa manobra de diversão, entrou por Viseu, aproveitando o facto de o exército português estar no norte do País.
Os castelhanos foram completamente derrotados em Trancoso, sendo os portugueses capitaneados pelo Alcaide de Trancoso, Gonçalo Vasques Coutinho, pai do célebre Magriço, com a ajuda de outros alcaides de importantes praças da Beira.
Ao todo estiveram envolvidos na batalha de Trancoso mais de 5000 homens de armas.
O desfecho da batalha de Trancoso fez voltar atrás o grosso exército Castelhano, o que permitiu que o exército português pudesse recuperar e esperar os castelhanos em Aljubarrota.
Por proposta do Exército português e da Fundação Batalha de Aljubarrota, com o parecer do IPPAR, foi classificado como Monumento Nacional o Planalto da Batalha de Trancoso, por decreto do corrente ano, o que evidencia a importância histórica deste notável e épico combate em Trancoso.9.5 - Gonçalo Anes Bandarra:
De seu nome Gonçalo Anes, Bandarra por alcunha, terá nascido em Trancoso nos inícios do século XVI, ou mesmo em 1500.
A alma, nestes papéis."Bandarra chegou a prever que D. João ou "D. Fuan", será esse "novo rei alevantado", aclamado em finais dos "anos quarenta". De facto, D. João IV seria aclamado em 1640, com coroação no Terreiro do Paço. Nessa época o retrato de Bandarra foi então exposto na Sé de Lisboa.
0071   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 As principais referências bibliográficas são: as Trovas de D. João de Castro; a Mensagem de Fernando Pessoa; Oliveira Martins História de Portugal; Lopes Correia Monografia; Hermani Cidade Padre António Vieira.9.6 - A Guerra Peninsular:
Depois da Guerra de Rossilhão e da Campanha de 1801, Napoleão tentou invadir Portugal por três vezes entre 1807 e 1813.
Aqui estabeleceram o Quartel General, um edifício ainda hoje existente e utilizaram o edifício dos Paços do Concelho para hospital militar.
O general Wesley chegou a Trancoso no dia 19 de Janeiro de 1810, tendo sido recebido entusiasticamente.
Depois da derrota do Buçaco, Marsena tenta conquistar Lisboa em 27 de Setembro de 1818, o General Silvestre Pinto de Albuquerque, impedido de reconquistar Almeida, recuou para Trancoso em quase 5000 horas, permanecendo na vila durante um mês.
O general William Can Beresford foi agraciado com o título de Conde de Trancoso.9.7 - A comarca de Trancoso:
Trancoso chegou a constituir uma das maiores comarcas do País.
Como é possível observar pelos mapas das comarcas no início do séc. XIX, publicados na História de Portugal, da responsabilidade do Prof. José Mattoso Vol. 4 e Vol. 5 da Editorial Estampa, a comarca de Trancoso abrangia um conjunto significativo de municípios confrontando directamente com Viseu, Guarda e Moncorvo e Vila Real.
Trancoso - Estrutura física e demográficaTrancoso localiza-se numa região de montanha entre a Serra da Estrela e o rio douro, a cerca de 80 Km da principal fronteira com Espanha (Salamanca).
A vila de Trancoso, sede de município, situa-se num vasto e alto planalto, com cerca de 900 m de altitude média, nas proximidades da margem direita do rio Távora, localizando-se acerca de 45 km NNO da cidade da Guarda.
A superfície do concelho de Trancoso é de 364.54 Km e a sua população é de cerca de 11 000 habitantes.
A vila de Trancoso compreende duas freguesias, S. Pedro e Santa Maria, sendo a sua área de 51.8 Km2 de extensão.
De harmonia com os indicadores demográficos e de desenvolvimento, do último Censo de 2001, Trancoso verificou o 3.o melhor resultado demográfico do conjunto dos 14 concelhos do distrito da Guarda e a 2.a maior taxa de crescimento urbano, logo a seguir ao concelho da Guarda.
0072   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 A vila de Trancoso no conjunto das suas duas freguesias urbanas de S. Pedro e Santa Maria, obteve um crescimento demográfico, no último Censo de 2001, superior a 50%, o que reflecte bem a atractabilidade do seu tecido social e económico.III
Trancoso - Estrutura urbanaA vila de Trancoso cresceu em torno do seu centro histórico, ainda hoje, circunscrito por uma muralha dinisina envolvente e completa.
A vila de Trancoso possui uma vasta arborização na sua zona urbana, de que se destaca o parque municipal, com mais de um século de existência e com ricas e raras espécies florestais, bem como existem várias zonas verdes e jardins públicos.
A vila de Trancoso é ainda, sede de várias infra-estruturas de âmbito sub- regional, de que se destaca: GAT de Trancoso, a ADL Raia Histórica, bem como de outros serviços adiante identificados.
A vila de Trancoso está completamente infra-estruturada, pavimentada, arborizada e com um nível de equipamentos e mobiliário urbano que lhe confere um muito qualificado aspecto urbano.
A nível arquitectónico tem existido grande preocupação em entregar a grandes arquitectos nacionais as obras de requalificação mais importantes, como acontece com o Arq. Gonçalo Byrne, autor de quatro grandes obras de equipamentos colectivos e arranjos urbanísticos, para além de ser responsável pela intervenção projectada para o Centro Histórico de Trancoso a implementar nos próximos dois anos.IV
- Infantário e creche (Santa Casa da Misericórdia) - 120 crianças;
- Lar de idosos Dr. Álvaro de Carvalho - 60 utentes;
- Lar de acamados Santa Casa da Misericórdia - 35 utentes;
0073   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 - Unidade de Apoio Integrado (UAI) - 12 camas;
- Palácio da Justiça (Comarca de Trancoso, que abrange o concelho de Aguiar da Beira);
- Dois pavilhões gimno-desportivos (Escola Secundária e Escola EB 2 e 3);
- Pavilhão multiusos (piso desportivo, bancada e cinco balneários)
- Hotel do Palácio Ducal (em construção) - hotel de 4 estrelas com 29 quartos;
- Cooperativa de animação turística (central de reservas e agencia de viagens);
0074   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 - Bar Água Benta;
- Áreas verdes em toda a extensão da muralha e outras.11 - Administração pública e outros serviços:
- ADL, Raia Histórica (concelhos de Mêda, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida e Trancoso);
Trancoso - Sociedade civil e movimento associativoA Sociedade Civil de Trancoso organiza-se em vários movimentos associativos, de grande dinâmica social e cultural.
- Associação Promotora do Ensino Profissional da Beira Transmontana
0075   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 O movimento associativo na área do município de Trancoso, abrange 42 associações que se encontram unidas por um protocolo de cooperação que enquadra todo o movimento associativo municipal.
A Câmara Municipal de Trancoso dispõe de um programa de apoio ao movimento associativo, tendo constituído para o efeito, um Conselho Consultivo das Associações do Concelho, promovendo anualmente um encontro de associações. VI
Trancoso - Centro Urbano de Importância Sub-RegionalA vila de Trancoso, quer pela sua localização geográfica, na confluência do Douro, Trás-os-Montes, Beira Litoral e Beira Interior, quer pela sua centralidade rodoviária (IP2 e IC 26), quer ainda pela sua tradição comercial, tem sedeado vários serviços de importância sub-regional de que se destaca:
- Comarca de Trancoso: Abrange os concelhos de Trancoso e Aguiar da Beira;
- Escola Profissional de Trancoso: Com alunos de todo o distrito da Guarda e distrito de Viseu, entre outros.
- Mercado de Leilão de Gado (de importância regional).VII
Trancoso - Actividades económicasO tecido económico de Trancoso é diversificado, predominando os serviços e um conjunto de pequenas e médias empresas no comércio e na indústria, localizadas no seu maior número na zona industrial
No sector dos serviços, caracterizados pela sua diversidade e complementaridade, salientam-se pela sua importância na geração de emprego, os serviços de educação, formação profissional e os serviços de acção social.
As principais feiras anuais são a Feira de Enchidos e dos Sabores em Fevereiro; Feira de São Bartolomeu em Agosto; Feira de Santa Luzia em Dezembro. A Feira de São Bartolomeu constitui o principal evento comercial, envolvendo cerca de 500 expositores e cerca de 80 000 visitantes nos oito dias de duração.
- Torres e Filhos Lda, Centro de Inspecção Automóvel - oito trabalhadores;
0076   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 - Posto de combustíveis Shell;
- Trancosauto, Lda.Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Trancoso, do concelho de Trancoso, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2004.
O Deputado do PS, Fernando Cabral. ---PROPOSTA DE LEI N.o 140/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO)Segundo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados1 - Tendo o Gabinete do Presidente da Assembleia da República solicitado à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) parecer sobre a proposta de lei n.o 140/IX, que "Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano", apresentada pelo Governo, esta Comissão decidiu, no Parecer n.o 37/2004, concluindo, designadamente, que:
- A lei de autorização deve prever, claramente, as regras que enquadram o sentido e a extensão das interconexões autorizadas;
- A lei de autorização deve prever, claramente, a finalidade atribuída à interconexão, bem como o responsável pelo tratamento.
Na sequência de alterações apresentadas, o Governo solicita à CNPD novo parecer sobre o texto já apreciado, com algumas alterações.
2 - Do novo texto releva, para efeitos de apreciação por esta Comissão, o seguinte:a) O artigo 3.o, n.o 6, alínea a), permite ao Governo legislar no sentido de definir como dados pessoais objecto de tratamento e interconexão os constantes das informações a prestar para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, ao direito à habitação social e à integração em programas de realojamento, com vista a permitir o realojamento, com vista a permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para atribuição de cada um dos apoios sociais;
b) O artigo 3.o, n.o 6, alínea b), permite ao Governo legislar no sentido de atribuir ao Instituto Nacional de Habitação a responsabilidade para o tratamento dos dados pessoais previstos na alínea anterior nos termos do artigo 3.o alínea i), da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, tendo em vista a prossecução das suas competências no sector da habitação.Com estas duas novas disposições fica definido o responsável pelo concreto tratamento da interconexão.
No caso de a interconexão se verificar entre ficheiros do Instituto Nacional de Habitação, a lei deve precisar qual a natureza dos dados em causa.
No caso de a interconexão envolver o recurso - nas formas de recolha e fornecimento - a ficheiros mantidos por outro ou por outro responsáveis, salienta-se que a proposta de lei é omissa. Nesta conformidade, não haverá cobertura para, por exemplo, a cooperação recíproca entre entidades diversas através dos dados referidos nesta autorização legislativa.
Em conformidade com o exposto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados conclui que:
0077   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 - A lei de autorização deve precisar a natureza dos dados objecto de tratamento entre ficheiros internos do Instituto Nacional de Habitação, nomeadamente se estiverem em causa dados de natureza sensível, nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro;
- A presente autorização legislativa não cobre eventuais interconexões de tratamentos com entidades externas ao Instituto Nacional de Habitação;
- A autorização legislativa em apreciação não permite, designadamente, a cooperação recíproca entre entidades diversas com recolha aos dados aí previstos.Lisboa, 23 de Novembro de 2004.
Alexandre Sousa Pinheiro (Relator) - Eduardo Campos - Ana Luísa Geraldes - Amadeu Guerra - Luís Lingnau da Silveira (Presidente).---PROPOSTA DE LEI N.o 153/IX
LEI-QUADRO DA REFORMA DO SISTEMA PRISIONALExposição de motivosO XVI Governo Constitucional assumiu no seu Programa de Governo a adopção de um vasto conjunto de medidas com vista a reformar o sistema prisional, ciente do imperativo público de garantir a segurança dos cidadãos e a humanização do sistema, bem como a eficiência dos instrumentos de reinserção social.
Participando da política criminal que incumbe também ao Governo propor e executar, a reforma do sistema prisional é um imperativo que decorre das exigências constitucionais, desde logo da chamada Constituição penal.
No quadro de uma visão global, integrada e coerente das reformas da justiça, o Governo empreende agora uma profunda e completa reforma do sistema prisional.
É neste contexto que se enquadra a apresentação, pelo Governo, da presente proposta de lei, a qual decorre directamente do trabalho da Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), criada pela Portaria n.o 183/2003, de 21 de Fevereiro, no âmbito do Ministério da Justiça.
Após um longo e aturado trabalho de análise, em toda a sua extensão, das características estruturais e da situação actual do sistema prisional português, bem como dos aspectos determinantes que, em termos de pressupostos legais e de ambiência externa, o condicionam, sem descurar um indispensável estudo comparatístico, foi apresentado o relatório final da Comissão, que mereceu o acolhimento, pelo Governo, do essencial das suas propostas.
Nesta óptica, a proposta de lei que agora se apresenta assume-se como um momento fundador de uma nova atitude face ao sistema prisional português, pretendendo assegurar consensualmente a consagração normativa de princípios e de regras que, uma vez concretizados, quer através dos restantes diplomas que esta lei implica quer através das medidas administrativas necessárias, permitirão assegurar uma melhoria acentuada da situação das prisões portuguesas e do nível de reinserção social dos reclusos.
Após o amplo debate promovido pela Comissão, bem como tendo em conta a apresentação prévia, e subsequente discussão, promovida pelo Ministério da Justiça, nomeadamente junto do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, a presente proposta de lei estabelece os objectivos e princípios gerais que devem pautar a reforma do sistema prisional, bem como o conteúdo principal da legislação relativa à execução das penas, ao funcionamento dos tribunais de execução das penas e à intervenção dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social. Desenvolvem-se também regras de organização e gestão, bem como o modelo de suporte financeiro do próprio sistema prisional, que permitirão assegurar a concretização da reforma. Consagra-se o princípio da necessidade de ampla renovação do parque penitenciário português, assim como da instituição de adequados mecanismos de acompanhamento da reforma e de avaliação do sistema. A concluir, aponta-se uma calendarização dos passos concretos a empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias.
É de realçar também que, com esta lei, o que se apresenta é um verdadeiro programa a longo prazo (12 anos) de reforma do sistema prisional português, a iniciar-se, depois da aprovação deste diploma.
0078   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Deste modo, o sistema prisional, tal como considerado na presente proposta, é objecto normativo de um planeamento a longo prazo, apesar de suficientemente flexível para incorporar as modificações que eventualmente se forem afigurando como necessárias.
O enquadramento valorativo e os fins que o sistema prisional deve procurar prosseguir ao abrigo desta reforma encontram-se expressamente descritos no texto da presente proposta de lei e que cabe aqui reproduzir: a consecução, em Portugal, de um sistema prisional humano, justo e seguro, orientado para a reinserção social dos reclusos; a colocação do sistema prisional português em harmonia com os padrões e médias dos países membros da União Europeia, no termo do processo de reforma; a garantia dos direitos fundamentais dos reclusos; a maior dignificação das condições de vida dos reclusos nos estabelecimentos prisionais; a criação das oportunidades necessárias e adequadas para o desenvolvimento do processo individual de reinserção social de cada condenado; a satisfação das necessidades quotidianas dos reclusos, designadamente em matéria de saúde, educação, trabalho, segurança social, cultura e desporto, bem como em matéria de assistência religiosa, conforme as opções individuais de cada um; o reforço das medidas de combate à entrada e circulação de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outras de uso ilícito nos estabelecimentos prisionais e, bem assim, a adopção das medidas adequadas de tratamento e recuperação dos reclusos toxicodependentes ou portadores de doenças infecciosas virais graves; a prestação do adequado apoio jurídico aos reclusos, em articulação com a Ordem dos Advogados; a prestação de informação e de apoio social às famílias que deles careçam em virtude da situação de reclusão de algum dos seus membros; a prestação de apoio aos ex-reclusos, nos primeiros tempos de liberdade, designadamente sob a forma de casas de saída, de acesso ao rendimento social de inserção e de ajuda à procura de trabalho; a prestação de apoio, quando for caso disso, aos reclusos em cumprimento de medidas de flexibilização da execução da pena; o combate à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais; a renovação e modernização do parque penitenciário; o controlo regular do funcionamento e qualidade do sistema prisional, por entidades interiores e exteriores ao sistema, bem como o acompanhamento da execução da presente reforma; o apoio do Estado ao trabalho voluntário de ajuda aos reclusos e suas famílias; a abertura dos modos de funcionamento dos estabelecimentos prisionais à participação de entidades privadas, sem prejuízo da reserva ao Estado do exercício dos poderes de direcção, autoridade e fiscalização.
Este último ponto deve ser realçado, já que decorre, de facto, de uma ideia do sistema prisional, não como um reduto esquecido e incómodo, oposto à sociedade, mas, pelo contrário, como parte da própria comunidade, devendo como tal ser considerado, quer pelos cidadãos em geral quer pelos poderes públicos. Assim, incentiva-se a celebração de protocolos de cooperação entre o sistema prisional e outras entidades públicas, bem como com entidades da sociedade civil, tendo em vista a melhoria das condições de vida dos reclusos no meio prisional e a potenciação da sua reintegração na vida em liberdade.
O Governo assume aqui o firme propósito de promover uma efectiva e indispensável articulação entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde, tendo em conta as exigências e especificidades da saúde em meio prisional e a necessidade de garantir a responsabilidade da prestação de cuidados de saúde aos reclusos, assegurando a qualidade e continuidade dessa prestação.
0079   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 No tocante à instância judicial de execução das penas, atendendo à especificidade desta jurisdição, várias ideias novas são apresentadas: alargam-se significativamente as competências dos tribunais de execução das penas; expande-se a respectiva rede nacional; aumentam-se as competências do Ministério Público junto desses tribunais; institui-se a possibilidade de recurso ordinário das respectivas decisões em sede de modificação da execução da pena de prisão; cria-se, no domínio da execução das penas, a figura do recurso para uniformização de jurisprudência, de modo a assegurar uma efectiva igualdade na apreciação judicial das mesmas questões de direito.
Ciente de que o núcleo de concretização desta reforma ambiciosa reside nos serviços prisionais e de reinserção social, está já em curso a elaboração das novas leis orgânicas dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social.
No que se refere ao modelo de suporte financeiro e no domínio da gestão do sistema prisional, é consagrado um modelo financeiro e de gestão públicos, com base na ideia de que é ao Estado que cabe, em primeira linha, assegurar o suporte do sistema prisional. Simultaneamente, abre-se caminho para algumas formas limitadas de participação da iniciativa privada na esfera do sistema prisional, entendida essencialmente como uma abertura do sistema à própria comunidade. Naturalmente, o domínio da execução da pena de prisão em sentido estrito, bem como todas as questões ligadas à direcção efectiva dos estabelecimentos, à segurança que ao sistema prisional compete garantir e à fiscalização das actividades privadas de parceria ou cooperação com o sistema prisional, são consideradas como áreas fora de qualquer possibilidade de intervenção privada: nesses domínios, reafirma-se o carácter exclusivamente público do sistema.
A presente reforma do sistema prisional não ficaria completa, nem faria grande sentido, se não comportasse como seu elemento essencial um amplo programa de renovação do parque penitenciário português, o qual o Governo, através do Ministério da Justiça, se propõe assumir e adoptar, quer na modalidade de construção de novos estabelecimentos prisionais, quer na da realização de obras de grande reparação, modernização e melhoramento dos já existentes, quer ainda na extinção dos estabelecimentos entretanto substituídos ou que não revistam as condições mínimas necessárias para serem mantidos.
A reforma delineada na presente proposta de lei procura ser um instrumento decisivo para suplantar a profunda crise que há muito afecta o nosso sistema prisional. Mas mais do que um contributo a presente reforma marca sobretudo uma nova visão do sistema prisional, uma visão integrada e global do sistema e não, como no passado, meramente sectorial ou pontual. Coloca-se, assim, o sistema prisional no seu lugar próprio, integrado na dinâmica da política criminal e, bem assim, na política social do Estado.
Esta perspectiva leva o legislador a contemplar em conjunto os aspectos essenciais que importa considerar para atingir uma reforma eficaz do sistema - nomeadamente no campo da acção interministerial que o relaciona, com vista ao reforço da política de reinserção social, com os sectores da saúde, da educação, da segurança social, do trabalho, da formação profissional, do emprego e do desporto -, o que faz da problemática prisional um tema que interessa ao
0080   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Estado no seu conjunto e a toda a sociedade civil, porque não é apenas uma questão privativa de um ministério ou de uma direcção-geral, mas uma verdadeira questão de âmbito nacional.
Assume-se, com a presente proposta de lei, uma forma inovadora, no seio da Administração Pública portuguesa, de planeamento a médio prazo e respectiva execução faseada, devidamente acompanhada e controlada. São, pois, mudanças de fundo que a presente proposta consubstancia.
0081   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 i) A prestação de informação e de apoio social, nos termos da lei, às famílias que deles careçam em virtude da situação de reclusão de algum dos seus membros;
q) A abertura do funcionamento dos estabelecimentos prisionais à participação de entidades privadas, nos termos da Constituição e da presente lei.Capítulo II
3 - Na prossecução dos objectivos fixados no n.o 1, é reconhecido o carácter essencial das relações interpessoais no meio prisional, sem prejuízo das exigências de ordem, disciplina e segurança no EP, bem como da formação e qualidade do desempenho dos intervenientes, em especial do pessoal penitenciário.
g) A existência de regras comuns a todos os estabelecimentos prisionais, que permitam a uniformização do tratamento dos reclusos e da acção dos funcionários em todo o sistema, sem prejuízo dos regulamentos especiais que forem indispensáveis.
0082   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - A execução das penas e medidas privativas de liberdade realiza-se com intervenção dos tribunais, nos termos da lei.Artigo 5.o
Estrutura dos serviços prisionaisOs serviços prisionais compreendem serviços centrais e estabelecimentos prisionais.Secção II
0083   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 e) A responsabilidade pelo funcionamento dos serviços e actividades próprios da vida diária em meio prisional, quer por gestão directa, quer por acordos de execução mista.Artigo 9.o
f) Reforço das medidas e sistemas eficazes de controlo e eliminação da entrada e circulação, nos estabelecimentos prisionais, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outras de uso ilícito;
h) Duração das penas.3 - Além dos critérios de afectação referidos no número anterior são ainda de considerar, na medida do possível, o meio em que ingressará o recluso após a libertação, bem como a resposta adequada às suas necessidades imediatas nessa fase.
0084   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 12.o
Regime de execução das penas e medidas privativas da liberdade1 -A execução das penas e medidas privativas da liberdade é regulada pela lei processual penal, pela lei de execução das penas e medidas privativas da liberdade e pela demais legislação aplicável.
2 -Para além do disposto no número anterior, é aprovado um regulamento geral dos estabelecimentos prisionais e, sempre que o exigirem as particulares características do estabelecimento prisional ou do tratamento penitenciário, regulamentos específicos a este subordinados.Artigo 14.o
Dever de cooperação na execução das penas1 -Todos os órgãos, serviços e entidades que têm a seu cargo a execução das penas e medidas privativas da liberdade, bem como os que com eles colaboram, devem agir de forma conjunta, articulada e no respeito pelos princípios e objectivos enunciados na presente lei e demais legislação aplicável.
2 -O disposto no número anterior vale igualmente para a execução da prisão preventiva, em tudo o que, nos termos da lei, for compatível com o respectivo regime legal.Artigo 16.o
Toxicodependência e doenças infecciosas virais graves1 -A prevenção e o tratamento da toxicodependência, bem como de doenças infecciosas virais graves, são tarefas prioritárias do Estado, designadamente em meio prisional, devendo ser adoptadas todas as medidas e práticas que, no plano científico e técnico, sejam consideradas como mais adequadas, no contexto das políticas gerais definidas para as problemáticas referidas e tendo em conta a especificidade daquele meio/ou do meio a que se destinam.
0085   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - De harmonia com o disposto no número anterior, o sistema prisional deve promover especialmente junto dos reclusos toxicodependentes ou portadores de doenças infecciosas virais graves a recuperação da saúde e a adopção de estilos de vida saudáveis.Artigo 17.o
Programas de formação e ocupação facultados aos reclusos1 - Em cada estabelecimento prisional, os reclusos devem, designadamente no âmbito dos respectivos programas individuais de readaptação social, ter acesso a programas de formação escolar e profissional, de terapia ocupacional, de ocupação laboral e outros que se revelem adequados.
2 - A lei deve alargar a rede dos tribunais de execução das penas, de modo a corresponder às necessidades decorrentes das suas competências, quer sob a forma de criação de novos tribunais, quer de aumento do número de juízos nos tribunais de execução de penas já existentes.
e) O conhecimento dos processos de impugnação que perante eles sejam interpostos pelo Ministério Público ou pelo recluso, nos casos previstos na lei.
0086   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 21.o
Formação de magistradosÉ regularmente assegurada, nos termos da lei, formação adequada aos magistrados colocados nos tribunais com competência em matéria de execução de penas.Secção III
2 - A estrutura, gestão e funcionamento dos serviços de reinserção social são objecto de diploma próprio, no qual é considerada a natureza específica da sua missão e as exigências operacionais do respectivo cumprimento.
0087   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 26.o
2 - No âmbito do sistema prisional, cabe aos serviços de reinserção social prestar apoio técnico às decisões dos tribunais de execução das penas e da administração penitenciária e colaborar com esta, nos termos da lei e dos protocolos celebrados, competindo-lhe intervir, em articulação com os demais serviços competentes, na avaliação, preparação e acompanhamento das condições de reinserção social dos condenados, salvaguardando também os interesses das vítimas e da comunidade.
2 - No acordo de cooperação referido no número anterior, devem ser indicados os critérios de intervenção prioritária.
Prestação de cuidados de saúdeA prestação de cuidados de saúde aos reclusos é assegurada pelo Ministério da Saúde, em articulação com o Ministério da Justiça, respondendo às exigências e especificidades da saúde em meio prisional e garantindo a qualidade e continuidade dessa prestação.Artigo 30.o
Reconhecimento da participação cívicaO Estado reconhece e incentiva a acção dos cidadãos e das entidades públicas e privadas na humanização das prisões e no apoio adequado aos reclusos e às suas famílias.
0088   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 31.o
Planeamento quadrienalO financiamento público da execução da reforma do sistema prisional programada na presente lei consta de três planos quadrienais.Artigo 36.o
Aproveitamento de recursos própriosOs bens imobiliários afectos aos serviços prisionais ou de reinserção social podem ser alienados, nos termos da lei, sendo a receita líquida proveniente de tais alienações preferencialmente destinada ao investimento na construção, recuperação e modernização das instalações, respectivamente, dos serviços prisionais ou dos serviços de reinserção social.
0089   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Capítulo V
Programa de renovação do parque penitenciário1 - Durante o período de execução da reforma estabelecida na presente lei, será aprovado e executado um programa faseado de renovação do parque penitenciário, tendo em conta, nomeadamente, os critérios definidos nos artigos 11.o e 12.o, bem como a situação actual do referido parque, a evolução da população prisional no período de execução da reforma e a necessidade de racionalização dos meios disponíveis.
Calendarização geralA execução da reforma do sistema prisional programada na presente lei será desenvolvida ao longo de doze anos e será repartida por três fases.
0090   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 42.o
b) Lei dos tribunais de execução das penas;
f) Novo regime jurídico da vigilância electrónica.2 - Na primeira fase será ainda:
a) Nomeada a Comissão de Acompanhamento da Execução da Reforma;.
d) Adopção de um programa de divulgação das formas de execução de medidas não privativas da liberdade e de programas específicos para certos tipos de delinquentes e, bem assim, dos meios efectivamente disponíveis para esse efeito no âmbito de actuação dos serviços de reinserção social.
o) Dinamização das bibliotecas dos estabelecimentos prisionais.
0091   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 44.o
Terceira faseNa terceira fase de execução da reforma, serão tomadas as seguintes medidas:a) Avaliação e eventual revisão dos diplomas legislativos e regulamentares aprovados;
Relatório anualAnualmente o Governo aprova um relatório sobre a execução da reforma do sistema prisional o qual é enviado à Assembleia da República.Artigo 46.o
2 - A adopção dos programas e medidas administrativas previstos na presente lei, que careçam de base legal ou regulamentar específica, depende da entrada em vigor dos diplomas que a estabelecerem.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 154/IX
APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 84/84, DE 16 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTESExposição de motivosO Estado, porque lhe compete realizar o interesse público da justiça, assim como o direito e o dever de regular o exercício das profissões liberais, criou a Ordem dos Advogados como uma instituição independente, livre e autónoma nas suas regras, representativa dos licenciados em Direito que exercem a advocacia.
Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, expressamente se consolidou o princípio da descentralização institucional, como forma de administração mediata e reforço da articulação entre o interesse público decorrente da necessidade de garantir uma efectiva tutela dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por um lado, e os interesses profissionais dos advogados, por outro.
A presente lei pretende, ao abrigo do mesmo princípio orientador, ajustar o equilíbrio entre os valores que cumpre harmonizar, tendo como pressupostos que a justiça consiste numa das principais funções do Estado, e que a advocacia é uma profissão cujo exercício responsável assegura o Estado de direito.
Ora, verificou-se, sobretudo ao longo da última década, um crescimento exponencial das exigências dos cidadãos e uma crescente dinâmica da sociedade moderna e dos valores sociais e ético-jurídicos que a regem.
Cumpre ao sistema de justiça, bem como às profissões jurídicas, reagir com o mesmo dinamismo, sendo para tal necessário criar as condições que possibilitem a reconfiguração das profissões tradicionais.
Assim, não obstante as sucessivas alterações introduzidas no citado Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, resulta essencial à melhoria do funcionamento do sistema de justiça uma rigorosa definição de competências e âmbito de actuação dos profissionais que exercem a advocacia, permitindo-lhes adaptarem os seus estatutos e as suas práticas profissionais aos desafios que lhes são impostos pela modernidade e desenvolvimento das sociedades.
0092   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Entendeu, pois, o Governo proceder à definição de novos critérios que, com maior transparência, dignificação e valorização, permitam organizar a profissão de advogado ao serviço da sociedade.
As alterações orgânicas e funcionais mais significativas que decorrem do presente diploma reportam-se à definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados, decorrente do princípio da responsabilidade para o exercício de funções.
O controlo ético constitui, igualmente, preocupação consubstanciada no regime de incompatibilidades e impedimentos e na previsão de um processo de averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão.
A qualificação e a responsabilidade profissionais são aspectos reforçados, decorrentes do alargamento do período de estágio, do regime da formação contínua, estipulação de rigorosas regras de transparência na gestão de fundos de clientes, e a determinação de um capital actualizado e adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade, com um limite mínimo para o seguro de responsabilidade civil profissional.
O presente Estatuto pretende, ainda, consolidar os princípios de deontologia profissional tendo em consideração a livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados-membros da União Europeia, quer exerçam a profissão a título individual quer no âmbito de sociedades de advogados.
Por último, destaca-se a necessária articulação do regime do exercício da advocacia com o regime legal que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Foi ouvida a Ordem dos Advogados nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 3.o do respectivo Estatuto.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Estatuto da Ordem dos AdvogadosTítulo I
0093   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva profissão fora do território português.
2 - Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas quer de ofensas contra eles praticadas, pode a
0094   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.
Correspondência e requisição oficial de documentosNo exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.Artigo 8.o
0095   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 m) As Assembleias de Comarca;
n) As Delegações e os Delegados 3 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é:a) O Bastonário;
2 - Para os cargos de Bastonário, vice-presidente do Conselho Geral, presidente e membro do Conselho Superior, presidentes e vice-presidentes dos conselhos distritais, presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos de deontologia, só podem ser eleitos advogados com, pelo menos dez anos de exercício da profissão e, para o conselho geral e conselhos distritais, advogados com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.Artigo 12.o
0096   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 6 - As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, cujas assinaturas devem obedecer ao disposto no número anterior.
2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios electrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, ao Bastonário ou ao Presidente do Conselho Distrital.
Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funçõesQuando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao Conselho Superior a aceitação
0097   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, salvo quanto aos delegados, que a solicitam ao Conselho Distrital respectivo.Artigo 17.o
4 - A perda do cargo de delegado depende de deliberação do Conselho Distrital que o tenha designado, tomada por maioria de três quartos dos votos dos respectivos membros.Artigo 18.o
2 - Em caso de suspensão preventiva ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão com trânsito em julgado.Artigo 19.o
Substituição dos restantes membros de órgãos colegiais1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos membros dos órgãos colegiais
0098   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 da Ordem dos Advogados, à excepção dos presidentes, são os substitutos designados pelos restantes membros em exercício do respectivo órgão de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros.
2 - Nos casos de impedimento temporário, os substitutos exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento.Artigo 24.o
Títulos honoríficosO advogado que tenha exercido cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados conserva honorariamente o título correspondente ao cargo mais elevado que haja exercido.
0099   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Secção II
2 - À comissão organizadora compete a elaboração do regulamento do congresso e o respectivo programa.
3 - Compõem a comissão organizadora do congresso o Bastonário, que preside, dois representantes designados por cada um dos conselhos da Ordem dos Advogados, os antigos bastonários e os advogados honorários e, ainda, no caso de o Congresso ser convocado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o, dois representantes designados pelos advogados que solicitem a sua realização.
0100   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - O Congresso é convocado pelo Bastonário com uma antecedência mínima de quatro meses, pela forma fixada para a convocação das assembleias gerais.
b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam simultaneamente os seus representantes na comissão organizadora do congresso e os temas que pretendem debater.2 - À realização de congresso extraordinário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores. Secção III
Constituição e competência1 -  Assembleia Geral da Ordem dos Advogados é constituída por todos os advogados com inscrição em vigor.
2 -  Assembleia Geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Advogados.Artigo 33.o
Reuniões da Assembleia Geral1 -  Assembleia Geral reúne ordinariamente para a eleição do Bastonário, do Conselho Geral e do Conselho Superior, para a discussão e aprovação do orçamento da Ordem dos Advogados e para discussão e votação do relatório e contas da Ordem dos Advogados.
2 -  Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que os interesses superiores da Ordem dos Advogados o aconselhem e o Bastonário a convoque.
3 -  Bastonário deve convocar a Assembleia Geral extraordinária quando tal lhe for solicitado pelo Conselho Superior, pelo Conselho Geral ou pela décima parte dos advogados com a inscrição em vigor, desde que seja legal o objecto da convocação e conexo com os interesses da profissão.Artigo 34.o
Reunião da Assembleia Geral ordinária1 -  Assembleia Geral ordinária para eleição do Bastonário, do Conselho Geral e do Conselho Superior reúne nos termos previstos no artigo 13.o.
2 -  Assembleia Geral destinada à discussão e aprovação do orçamento da Ordem dos Advogados reúne até ao final do mês de Novembro do ano anterior ao do exercício a que diz respeito.
3 -  Assembleia Geral destinada à discussão e votação do relatório e contas da Ordem dos Advogados realiza-se até ao final do mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo.
0101   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 35.o
0102   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 f) Promover a cobrança das receitas da Ordem dos Advogados, autorizar despesas orçamentais e promover a abertura de créditos extraordinários, quando necessários;
r) Exercer em casos urgentes as competências do Conselho Geral;
0103   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 h) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao Conselho Superior, devendo dar conhecimento ao mesmo na primeira reunião seguinte;
3 - Sempre que o Presidente do Conselho Superior não esteja presente, o voto de qualidade assiste ao vice-presidente que presida à respectiva reunião. Artigo 43.o
0104   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 c) Deliberar sobre os conflitos de competências entre órgãos nacionais e distritais, e uniformizar a actuação dos mesmos.3 - Compete às secções do Conselho Superior:a) Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia;
Composição1 -O Conselho Geral é presidido pelo Bastonário e composto por dois a cinco vice-presidentes e doze a quinze vogais, consoante o número de Vice-Presidentes, eleitos directamente pela Assembleia Geral, sendo, pelo menos, cinco advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, quatro pelo Porto e cinco pelos restantes distritos.
2 -Na primeira sessão de cada triénio o Conselho Geral elege, de entre os seus vogais, um ou mais secretários e um tesoureiro.
3 - O Bastonário pode convocar para as reuniões do Conselho Geral, os presidentes dos conselhos distritais que têm, neste caso, direito de voto e podem fazer-se representar por um membro do Conselho respectivo.Artigo 45.o
0105   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 h) Elaborar e aprovar outros regulamentos, designadamente os dos diversos institutos e serviços da Ordem dos Advogados, os relativos às atribuições e competências do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;