I SÉRIE — NÚMERO 45 8 N.o 322/XIV/1.a (PCP) — Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos; N.o 323/XIV/1.a (PEV) — Alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa; N.o 324/XIV/1.a (PEV) — Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica; N.o 325/XIV/1.a (PEV) — Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego; N.o 326/XIV/1.a (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line; N.o 327/XIV/1.a (PAN) — Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação; N.o 328/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural; N.o 329/XIV/1.a (BE) — Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP; N.o 330/XIV/1.a (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19; N.o 331/XIV/1.a (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19; N.o 332/XIV/1.a (PAN) — Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo; N.o 333/XIV/1.a (BE) — Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população. Deu também entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.o 10/XIV/1.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 22/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e 23/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19. Anuncio, ainda, a retirada, pelo PAN, do seu Projeto de Resolução n.o 337/XIV/1.a — Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção aos advogados e solicitadores. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, foi um esforço conseguido. Agradeço muito em nome de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados aqui presentes. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, pretendia recorrer da agenda fixada para o Plenário de hoje, se fosse possível. O Sr. Presidente: — Recorrer da decisão de fixação da ordem do dia? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. Faço-o nos termos do artigo 59.o do Regimento. Este artigo, no seu n.o 3, diz o seguinte: «Das decisões do Presidente da Assembleia que fixam a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo». O Sr. Presidente: — Muito bem, admito que seja assim. Dispõe, então, de 2 minutos para intervir e para explicar por que razão o faz. Depois, votaremos imediatamente o recurso, sem mais intervenções.