12 DE MARÇO DE 1980363recolher vultosos financiamentos cuja aplicação permanece, pelo menos, como duvidosa. Noutros casos, os gestores têm aproveitado a situação para se auto--aumentarem e para empolarem os quadros administrativos com familiares e amigos, com prejuízo das empresas c dos seus trabalhadores.Cerlas empresas associadas ou fundidas transportam os vícios antigos de gestores, sem dúvida envelhecidos c sem perspectivas, que não conseguem uma gestão racional e dinâmica, provocando com isso prejuízos, quer para os trabalhadores, quer para o País.Tudo aponta, portanto, para que se conheça o balanço que faz hoje a Administração Pública dos processos já concluídos ou em curso.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo (por intermédio dos departamentos competentes) a prestação das seguintes informações:a) Quais os processos de associação, concentra-ção ou fusão de empresas de lanifícios da Covilhã realizados nos últimos seis anos? Que empresas envolveram (fabrico, volume de negócios, número de trabalhadores, etc.)? A que critérios obedeceram?b) Quais os apoios (financeiros e técnicos) con-cedidos? Ao abrigo de que legislação?c) Que instruções genéricas existem para estesprocessos?d) Existe algum balanço (mesmo que sumário)dos processos efectuados e dos resultados obtidos, designadamente do ponto de vista da rentabilidade económica e social dessa linha de actuação?e) Quais os processos em curso? Que empresasenvolvem (tipo de fabrico, volume de negócios, número de trabalhadores, etc.)? /) Que tipo de incentivos (financeiros, fiscais e técnicos) estão a ser dados a estes processos?g) Que tipo de controle desses processos e daaplicação dos respectivos apoios está a ser feito? Quais os meios utilizados?Entretanto, trabalhadores com quem tive oportunidade de contactar e que prestam serviço em empresas resultantes de fusões suscitam com particular relevância o problema da participação das respectivas organizações representativas nestes processos. Daí, a última questão que se coloca:h) Considera ou não o Governo ser do máximointeresse a participação dos trabalhadores das empresas a fundir nos processos de fusão? Pensa-se ou não garantir daqui para o futuro essa participação, que poderia assumir múltiplas formas, desde a participação no estudo dos processos de fusão das novas empresas até ao parecer sobre os vários passos da reorganização das empresas que se visa com cada um dos processos de fusão?Assembleia de República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Tavares e Filhos, da Covilhã (empresa de lanifícios — tecelagem e cardação), debate-se com graves dificuldades, que afectam os seus cerca de oitenta trabalhadores.O financiamento concedido em 1978 pela SEPE não teria sido utilizado pela entidade patronal para o fim a que se destinava — a reparação e melhoramento da secção de cardação.Hoje a empresa deve salários e subsídios aos trabalhadores no valor de vários milhares de contos.Os trabalhadores com quem tive oportunidade de falar referem que a empresa tem encomendas, mas não tem fundo de maneio. Referem ainda que a empresa tem secções que se fossem melhoradas poderiam dar saída aos problemas que se levantam.O futuro imediato da empresa preocupa os trabalhadores, que se interrogam sobre as medidas que estão a ser tomadas pela Administração Pública para salvaguarda da empresa e dos postos de trabalho, já que da parte da entidade patronal não aparecem perspectivas de uma contribuição adequada para a solução dos problemas da empresa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos competentes departamentos, a prestação das seguintes informações:a) Está a ser acompanhada pelos competentesdepartamentos da Administração Pública a evolução da situação na empresa de lanifícios da Covilhã, Tavares e Filhos?b) Em caso afirmativo, que medidas estão a serconsideradas para a salvaguarda dos respectivos postos de trabalho? Pensa, designadamente, a SEPE tomar medidas para atender à situação preocupante que vive a empresa? Em que termos7Assembleia de República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amarai.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Trabalhadores da empresa de lanifícios Francisco Mendes Alçada, da Covilhã, informaram-me que estaria em curso a realização de um contrato de viabilização com a empresa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, por intermédio dos departamentos competentes da Administração Pública e do sector público, me informe sobre a situação em que se encontra a elaboração desse contrato de viabilização e quais os eventuais problemas que possam estar a surgir na sua elaboração.Assembleia da República, 11 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.