II SÉRIE-A — NÚMERO 62 62 j) Titulares de certificados dos direitos adquiridos a que se referem os artigos 19.o, 24.o, 26.o, 30.o, 34.o e 40.o; k) Outros profissionais que exerçam uma atividade que tenha impacto na segurança dos doentes, sempre que o profissional em causa exerça uma profissão regulamentada nesse Estado membro; l) Profissionais que exerçam atividades relacionadas com a educação de menores, em especial de cuidados à infância e à educação pré-escolar, sempre que o profissional exerça uma profissão regulamentada nesse Estado membro. 3 - O mecanismo de alerta tem ainda lugar nos casos de utilização ou aproveitamento de falsas qualificações profissionais em processo de reconhecimento para o acesso e exercício de uma profissão regulamentada em território nacional, quando verificados por decisão jurisdicional ou administrativa. 4 - A autoridade competente deve informar, por escrito, o profissional sobre a comunicação de um alerta e respetivo conteúdo, bem como sobre os meios de reação ao seu dispor, em simultâneo com a comunicação referida no n.o 1. 5 - Em caso de reclamação ou recurso apresentado pelo profissional, a autoridade competente deve incluir essa menção no mecanismo de alerta. 6 - A autoridade competente deve manter a informação disponibilizada no mecanismo de alerta devidamente atualizada e, em caso de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição, deve eliminar o alerta, no prazo de três dias a contar do seu conhecimento. Artigo 52.o-BBalcão único eletrónico 1 - As informações acerca do reconhecimento das qualificações profissionais estão disponíveis no balcão único eletrónico. 2 - O balcão único eletrónico deve conter, nomeadamente, as seguintes informações: a) Lista de todas as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo os contactos das respetivas autoridades competentes e dos centros de assistência referidos no artigo 52.o-D; b) Lista das profissões abrangidas por uma carteira profissional europeia e informação sobre o procedimento de emissão, os custos a suportar pelo requerente e a autoridade competente para a sua emissão; c) Lista de todas as profissões abrangidas pelo artigo 6.o; d) Lista dos ciclos de formação regulamentada e de formação com uma estrutura específica a que se refere a subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.o; e) Os requisitos e procedimentos referidos nos artigos 6.o e 47.o a 49.o para as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo todas os custos a suportar e os documentos a apresentar pelos requerentes; f) Meios de reação, administrativos ou judiciais, às decisões das autoridades competentes; g) Meios eletrónicos de pagamento disponíveis através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública. 3 - As autoridades competentes devem fornecer, no prazo de 15 dias, à entidade responsável pela administração do balcão único eletrónico as informações previstas no número anterior, bem como comunicar quaisquer alterações. 4 - As informações referidas no n.o 1 devem ser prestadas de forma clara e exaustiva aos utilizadores, de fácil acesso de modo remoto e por via eletrónica, e manter-se atualizadas. 5 - As autoridades competentes devem responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informações solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico. 6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 é utilizado o «Portal do Cidadão». Artigo 52.o-CDesmaterialização 1 - Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do sítio da internet da autoridade competente respetiva.