61 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Télévisions, pelo Décret 2009-1263, na sua versão consolidada de 22 de Outubro18, bem como a criação de uma comissão encarregue de regulamentar o Capítulo IV da Lei 2009-258, relativo aos contratos e difusão de mensagens publicitárias, criada pelo Décret 2009-495, de 20 de Abril19.A Espanha realizou também já a transposição da referida directiva comunitária, através da Ley 7/2010, de 31 de Março20 (versão consolidada), diploma que altera a Ley 17/2006, de 5 de Junho21, relativa à rádio e televisão estatal e a Ley 10/2005, de 14 de Junho22, que aprova medidas urgentes para o desenvolvimento da televisão digital terrestre, a liberalização da televisão por cabo e o fomento do pluralismo.V —  Opinião do RelatorA discussão de uma nova Lei da Televisão — a quarta na última década! —, em virtude de o Governo do Partido Socialista ter apresentado a proposta de lei n.o 9/XI (1.a), é, mais uma vez, feita em circunstâncias pouco normais e num prazo de tempo muito curto, nada aconselhável à revisão de legislação com este alcance.Aliás, já na última revisão da Lei da Televisão, ocorrida há apenas três anos, tive a oportunidade de dizer, no Plenário, que, devido à ligeireza e à pressa que o então governo manifestou (associadas à soberba e ao rolo compressor da maioria absoluta que então dispunham na Assembleia da República), se teria — e cito a intervenção proferida em 30 de Março de 2007 — «que voltar a introduzir alterações na Lei da Televisão, uma vez que o actual Governo, no frenesim legislativo que o caracteriza neste sector, não esperou pelas alterações que a nova directiva comunitária «Televisão Sem Fronteiras», em discussão, vai provocar, nem tão pouco teve em linha de conta as mutações tecnológicas em curso que estão a mudar, de forma radical, o paradigma do audiovisual... É uma revis ão datada e que quando produzir efeitos já estará obsoleta».Infelizmente para o País, o Grupo Parlamentar do PSD tinha toda a razão. E agora, aparentemente pressionado pela Comissão Europeia, quanto ao facto de já se ter ultrapassado, há largos meses, o prazo para a transposição da Directiva Comunitária 2007/65/CE, o Governo quer modificar a legislação, de novo de forma apressada e sem ter em linha de conta aspectos fundamentais quanto ao novo paradigma do audiovisual que estamos a viver.Porém, mais estranho é o facto de o actual Governo, um pouco à socapa e à boleia da transposição da referida directiva comunitária, pretender fazer outras alterações à actual Lei da Televisão e praticamente todas elas no sentido inverso que o senso e uma estratégia adequada para este sector deveriam impor. Os governos do Partido Socialista teimam em nada aprender com as novas realidades e com a experiência que resulta dos seus erros crassos neste sector.De entre as soluções pouco sensatas é de relevar a forma enviesada, quer do ponto de vista político quer mesmo do ponto de vista legislativo, como o Governo vem agora tratar a questão da concentração da propriedade nos meios de comunicação social. Depois de ter aprovado, ainda na legislatura anterior, apenas com os votos da então maioria socialista, uma lei que foi, posteriormente, vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo, nesta revisão da Lei da Televisão, introduz uma série de normas relacionadas com o tema (o que, aliás, também sucede com a revisão da Lei da Rádio, também em discussão — proposta de lei n.o 28/XI (1.a).Ou seja, sem ter a coragem política de retomar, em sede legislativa própria, a questão (se é que é questão) da concentração da posse dos meios de comunicação social — tratando de uma forma global todo o sector e as diferentes plataformas e veículos —, o Governo procura «esconder» essa sua deriva nesta iniciativa de revisão Lei da Televisão devido à necessidade de transpor normas comunitárias, trazendo à discussão as matérias relacionadas com a concentração de meios. Mas fá-lo, também, de uma forma pouco consistente, do ponto de vista técnico, de tal forma que o actual texto, no artigo 4.o-B, pode ter uma interpretação que leve a fazer com que o operador público de televisão venha a estar — caso a norma seja aprovada — em situação de incumprimento no que à titularidade de serviços de programas televisivos generalistas concerne.                                                           18http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000021180238&fastPos=9&fastReqId=141865591&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte 19http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000020568020&fastPos=11&fastReqId=381567944&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2010.html  21 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l17-2006.html  22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l10-2005.html