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Outros aspectos que reflectem uma certa desconcertação que parece ter existido na feitura desta proposta de lei, poderiam ser avançados, mas do que já foi dito, designadamente quanto à maximização da ajuda externa, se poderá concluir ter existido da parte do Ministério da Defesa Nacional um imprudente optimismo que se não compatibiliza com o rigor que se esperaria de um diploma desta importância e que, assim, tende a resumir-se a ser uma simples obra de ficção e não mais do que isso.Aplausos do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Lello?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Dar um esclarecimento, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Terá de ser sob a forma regimental de pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Felicito o Sr. Deputado José Lello pelo brilhante exercício financeiro - apesar de as suas contas não serem exactas, na medida em que toma em consideração o momento em que os programas são lançados e não o do pagamento, e isto apesar de o Governo ter tentado e conseguido que os pagamentos no futuro sejam feitos ao longo do tempo e não no momento em que o programa é lançado, pois isto seria ilógico do ponto de vista financeiro. Mas mesmo que assim fosse, o Sr. Deputado chegou à conclusão que, a manter-se a ajuda drasticamente reduzida - e cito as suas palavras -, os programas estariam integralmente cobertos.
Devo referir-lhe que houve uma drástica redução - repetindo mais uma vez as suas palavras - não este ano, mas no ano passado.
Como sabe, o ano financeiro norte-americano começa em Outubro do ano anterior àquele a que respeita, e a redução verificada de 125 para 110 milhões de dólares em 1986 foi decidida pela Administração norte-americana antes de Outubro de 1985, no início do respectivo ano financeiro. Ora, nessa altura, não era este o Governo que governava em Portugal.
Assim, a drástica redução - mais uma vez, repito as suas palavras - resultou de decisões tomadas pela Administração norte-americana num período anterior ao do actual governo.
Em relação ao ano corrente, não houve uma drástica redução. Bem pelo contrário, o montante já concedido somado ao constante do orçamento suplementar é igual ao do ano anterior e, além disso, há equipamento excedente que, como sabe, nos foi oferecido e que cobre a diferença em relação ao ano anterior.
Portanto, não me parece justo repetir-se - e com isto respondo em parte a uma afirmação do seu colega de bancada Miranda Calha - que houve uma drástica redução da ajuda americana por culpa deste governo.
A primeira redução resultou de decisões tomadas pela Administração norte-americana, não no tempo do actual governo, mas sim do anterior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço o seu pedido de esclarecimento e, acima de tudo, os esclarecimentos que pretendeu dar-me. V. Ex.a cumprimentou-me por aquilo a que chamou de brilhante exercício contabilístico - não sendo obviamente esta a minha área de especialidade, mas a de V. Ex.a.
Pela minha parte, quero cumprimentá-lo pelo brilhante exercício - que excedeu claramente o que poderia esperar de V. Ex.a - de argumentação política aqui produzido pelo Sr. Secretário de Estado, designada-
1816 I SÉRIE - NÚMERO 47mente ao querer justificar a manutenção dos mesmos índices de ajuda externa para o ano em curso, quando V. Ex.a sabe que o nível da ajuda externa de proveniência norte-americana, ainda que possa ser considerado contabilisticamente idêntico, qualitativamente não o é. E tanto mais que V. Ex." referiu a questão do equipamento oferecido - o tal Equipment Surplus na base da Southern Amendment -, que leva a que esse equipamento não se compatibilize com o nível de exigência que o equipamento das nossas Forças Armadas impõe e não garante que o nível de exigência financeira que estes programas, agora em apreciação, impõem.
O que quis referir foi que esta proposta de lei se baseia em pressupostos de ajuda financeira americana que V. Ex.a sabe que não será possível congregar no quinquénio em apreço e, portanto, tudo isto se resume apenas e só a um brilhante exercício de futurologia, mas que, na prática, não se irá aplicar.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado José Lello, concordo com a afirmação feita por V. Ex.a, mas em sentido contrário. De facto, qualitativamente a ajuda americana obtida este ano é melhor do que a do ano anterior, porque, enquanto que no ano anterior tinha uma componente importante de empréstimos para os quais temos de pagar os juros e o capital principal, a obtida este ano é integralmente de dádivas a fundo perdido. Portanto, qualitativamente a ajuda deste ano é melhor do que a do ano passado, mas quantitativamente é igual.O Orador: - O que não nos dá é a garantia de podermos optar por equipamentos que objectivamente nos sirvam. Nessa situação, os pressupostos em que se baseia a presente proposta de lei são falseados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Retomamos a palavra congratulação que ontem o Sr. Deputado Jaime Gama introduziu no discurso que fez sobre esta proposta de lei; congratulação sobre o exercício necessário e útil em democracia de uma questão tão importante como esta ser discutida na Assembleia da República perante o conhecimento dos Portugueses.
No exacto momento em que o Estado Português se compromete com o reequipamento das Forças Armadas de uma maneira tão sensível e vultuosa, é legítimo que o País tenha conhecimento, é legítimo que o País, em democracia, decida aquilo que quer sobre as suas Forças Armadas. Nesse sentido, associamo-nos à congratulação formulada. Mas não podemos deixar de estender a congratulação ao facto de, pela segunda vez, ser um governo do Partido Social-Democrata que privilegia um instituto, um instrumento, uma prática que vai dignificar as Forças Armadas portuguesas, vai diminuir a vulnerabilidade do País, vai aumentar o exercício da nossa soberania e o número de graus de liberdade da nossa independência nacional. As nossas congratulações são, pois, duplas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria legítimo abordarmos este problema sem uma compreensão do que é a programação militar. Só faz programação militar um país num quadro democrático rico, poderoso, capaz e que prestigia o instituto da defesa e as acções que daí decorrem. Não fazem programação militar países pobres, países dependentes e países que não privilegiam esta acção.
Por isso, sendo a primeira vez que Portugal aborda uma questão desta natureza, é preciso ter em conta as limitações que daí decorrem, e a primeira limitação é a composição política da origem dos recursos financeiros. Programação militar fará os Estados Unidos, fazem o Canadá, a França, a Inglaterra e outros países da Aliança Atlântica, mas são países cujas dotações para a sua programação militar são exclusivamente de origem interna ou são quase predominantemente de origem interna.
Portugal quis recorrer a esse instrumento, mas não tem as condições financeiras para poder fazer uma programação militar do mesmo modo que outros países. A composição política da origem dos recursos financeiros vertida nesta proposta de lei traduz a realidade de Portugal ser um país pobre, um país em evolução, um país que na sua defesa carece de duas origens de fundos: uma origem de fundos oriunda dos próprios recursos nacionais vertidos nos orçamentos do Estado anuais e, por outro lado, uma componente estrangeira muito forte.
Se assim é e se a própria componente exterior é mais forte do que a portuguesa, não têm a mínima relevância nem a mínima justificação algumas críticas que foram formuladas sobre o grau de aleatoriedade que decorre da própria lei. Uma lei é aleatória quando a origem do recurso financeiro não é suficientemente fixada com capacidade de decisão total em relação ao futuro.
Esta lei não pode obrigar a que o Senado dos Estados Unidos da América do Norte se comprometa a cinco anos, para que, por via disso, possamos firmar com maior rigor o que seria a nossa programação militar. Esta lei não pode dizer nem obrigar que da negociação que vai decorrer entre o Governo Português e o Governo da República Federal da Alemanha se possa, a priori e antecipadamente, saber quais os recursos que a República Federal da Alemanha se vai comprometer numa ajuda militar à República Portuguesa.
Por isso, a crítica dos Srs. Deputados feita nesses termos é perfeitamente deletéria e estultícia porque não tem a mínima razão querer amarrar governos estrangeiros, não tem a mínima hipótese operacional querer amarrar compromissos de outras nações a uma prestabilidade a Portugal que nem sequer foi negociada ou decidida nos órgãos parlamentares próprios dos países que apoiam Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso óbvio que nesta proposta de lei há elementos aleatórios - aliás, teriam que existir. A alternativa era não existir programação militar em Portugal com um grau de especificidade suficientemente amplo que dela decorre.
21 DE FEVEREIRO DE 1987Em Portugal tínhamos duas alternativas: ou não fazer uma programação militar limitada e aleatória, ou então fazê-la da forma como foi feita, tendo em vista elementos de presunção no grau de cooperação entre Portugal e os países que fundamentalmente nos irão apoiar neste domínio.
Todavia, as questões fundamentais que a oposição aqui colocou não são apenas estas; são também outras em relação às quais o PSD gostaria de dar o seu contributo.
A primeira crítica que foi feita decorre da ausência do conceito estratégico militar, ou pelo menos da sua visualização pública. Associamo-nos a qualquer partido da oposição na necessidade que o Parlamento tem - pelo menos a sua Comissão Parlamentar de Defesa- em conhecer esse instrumento. Entendemos que em democracia não são legítimos os secretismos para além daquilo que é normal e desejável ser reservado, confidencial ou secreto. Mas a nossa associação a essa postura não tem paralelo com aquilo que alguma oposição disse em relação a que da ausência do conhecimento desse conceito resultasse uma ignorância dos pressupostos desta lei. Este argumento é errado! E é errado por uma razão basilar: é que do conceito estratégico militar que decorreu do conceito estratégico de defesa nacional discutido nesta Assembleia e publicado depois de aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional já resultaram três instrumentos basilares que a Assembleia conhece - a definição do sistema de forças, a definição do dispositivo e a concretização dos equipamentos que, fundamentalmente, correspondem ao sistema de forças, que por sua vez decorria do conceito estratégico militar. De onde o argumento que o PRD e o PCP quiseram colocar, no sentido de sem esse elemento básico estarmos numa ignorância neste debate, é um argumento perfeitamente errado. Dado que esse elemento é importante dele já decorreram outros suficientemente explicitadores, de modo a que hoje possamos aferir o que aqui está em sintonia com o próprio conceito estratégico militar.
A segunda crítica formulada foi pelos Srs. Deputados João Abrantes e João Amaral, do PCP, e remete-se a uma ideia que tem sido desenvolvida em Portugal com alguma falta de razoabilidade e que é a seguinte: as Forças Armadas portuguesas estão a equipar-se numa lógica não portuguesa, mas numa lógica fundamentalmente dependente dos Estados Unidos da América. Mais: o equipamento que aqui está em causa é o necessário para uma opção americana, mas não é o adequado a uma opção nacional. Ora, este argumento está errado porque não há nenhum equipamento que tenha sido adquirido ou que venha a ser adquirido, quer nos termos da lei aprovada no ano passado, quer desta proposta de lei, que não atinja prioritariamente objectivos portugueses. Simplesmente, quando esses equipamentos estão a atingir fins prioritariamente portugueses, em decorrência, em paralelo, estão a obter e a atingir objectivos que também são da Aliança Atlântica.
Quando patrulhadores oceânicos vigiam linhas de comunicação marítima, quando aviões de reconhecimento aéreo e de luta anti-submarina estão a vigiar zonas sobre a nossa jurisdição militar e até zonas da exclusiva soberania que correspondem ao santuário nacional, estão a cumprir objectivos específica e exclusivamente portugueses. Só que pelo facto de a área sobre a nossa jurisdição ou a área exclusiva do nosso santuário também estarem localizados na Aliança Atlântica, nessa decorrência eles cumprem também uma missão que corresponde à Aliança Atlântica. Mas, prévia e prioritariamente, cumprem objectivos exclusivamente nacionais.
Os Srs. Deputados sabem que assim é, já por várias vezes vos expliquei isto e quanto mais insistirem nesse argumento menos estão na lógica da razoabilidade; estão apenas na colocação de uma lógica política que nada tem a ver com a tecnicidade do instrumento, nem com a lógica que dele decorre da sua utilização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira questão que foi colocada e convém articular foi pelo Sr. Deputado Jaime Gama. O Sr. Deputado levantou o problema da forma como esta lei de programação militar foi colocada. V. Ex.a criticou a forma e devo dizer que eu também preferia outra forma, preferia outro tipo de articulação entre a forma como os projectos concretos foram apresentados, o sistema de forças a eles relacionados e a própria ameaça consubstanciada.
Mas o Sr. Deputado Jaime Gama, criticando a forma, não pode deixar de aceitar um princípio fundamental que aqui está explícito. A forma pode não ser a melhor mas a substância está correcta, ou seja, os programas em concreto correspondem àquilo que é a percepção do Estado Português -e o seu partido também aceita, e bem- do grau principal de ameaças que recaem sobre Portugal.
Pode ser legítima a crítica de se dizer que os meios instituídos e a adquirir não são suficientes para colmatar todas as vulnerabilidades. Toda a Câmara estará de acordo com essa postura, o próprio Governo está de acordo e disse-o. Só que -e retomando a expressão dita ontem pelo Sr. Deputado Jaime Gama- o Sr. Deputado era o primeiro a reconhecer que só num futuro mais longínquo poderemos, em capacidade de recursos portugueses e em colaboração com os nossos parceiros, encontrar as respostas suficientes para colmatar mais vulnerabilidades que hoje em dia não foram suficientemente colmatadas.
Mas aqui põe-se a eterna questão da compatibilidade entre os meios financeiros e as ameaças e os sistemas que lhes respondem. Não se pode de um dia para o outro, sobretudo em áreas que envolvem não milhares de contos mas dezenas de milhões de contos, responder cabalmente a todas as vulnerabilidades que sobre nós impendem.
De qualquer das formas e para concluir, não seria justificável nem adequado não nos referirmos àquilo que é fundamental no conjunto dos programas que decorrem da proposta de lei.
Em primeiro lugar, o Governo propõe o melhoramento de todos os meios existentes. Todos os programas para melhoramento das nossas fragatas, das nossas corvetas, para uma melhor operacionalidade e uma rentabilidade superior desses meios -e por isso são vertidas na lei em termos de maior rapidez e exequibilidade, justamente para responder à necessidade de já termos meios e os rentabilizarmos o mais depressa possível, e por isso a sua localização cronológica nos anos imediatamente a seguir a 1986 - são positivos e lógicos.
O mesmo se diga do reequipamento ou modernização da 1.a Brigada Mista Independente e de algumas unidades operacionais das várias regiões militares portuguesas.
1818 I SÉRIE - NÚMERO 47Só que, independentemente destes dois tipos de programas, o Governo inovou fortemente três áreas. Inovou na política de obtenção de meios que colmatem o sistema de forças respeitante à defesa aérea. É evidente que, quer a intercepção aérea, quer o sistema de radares SICCAP, quer o nível a montante e o nível de baterias de artilharia anti-aérea, que estão sediadas nos Açores ou no continente, são meios novos que colmatam uma das vulnerabilidades mais importantes do País. É um facto importante novo e corresponde a uma lógica de que Portugal carece.
Aliás, a esse propósito o Sr. Deputado Raul Castro colocou ontem, com alguma perplexidade da nossa parte, uma questão muito curiosa, que é esta: como é que se vão instalar nos Açores mísseis Hawk. Para quê, se isso vai interessar mais aos Estados Unidos da América do que a Portugal?
Com o devido respeito, a dúvida que colocou não tem a mínima razão de ser. Primeiro, porque os Açores são território português e não americano. Se tivesse isso em mente, naturalmente que perceberia que Açores são Portugal. De onde a sediação num território português de um instrumento militar é fundamentalmente uma vantagem para Portugal.
Mas mais grave do que isso: o Sr. Deputado Raul Castro deveria ter articulado uma postura colocada pelo PRD aquando da interpelação sobre defesa, em concreto pelos Srs. Deputados Roberto Amaral e Marques Júnior quando diziam que era necessário colocar os Açores no mesmo subcomando do SACLANT em que Portugal continental e a Madeira estavam sediados.
Isso é verdade mas, articulando esse desiderato, essa necessidade, com o objectivo que hoje em dia procuramos colmatar é óbvio que só conseguiremos colmatar isso quando ao triângulo estratégico, que queremos unitário em termos do subcomando NATO, corresponder uma ocupação por meios portugueses militares desse mesmo triângulo estratégico. Seria o maior erro político e a maior vulnerabilidade requerer que o subcomando fosse português e que Portugal não afectasse meios militares suficientes para colmatar essa dupla necessidade: a de ser português e ser agora um subcomando sob a jurisdição unitária de um subcomando sediado em Lisboa.
Dessa maneira, para responder a essa questão, temos mais uma lógica acrescida para fortalecer a capacidade de defesa de uma parte do território português.
Por último, o Governo propõe-nos um fortalecimento de meios nas regiões autónomas -e com isto estou a responder à questão que nos foi colocada- e bem assim a meios de guerra electrónica.
Dir-se-á que os meios são insuficientes, dir-se-á que os meios não respondem completamente a tudo. Estamos de acordo, mas sendo balizados, por um lado, pelo necessário equilíbrio entre meios, recursos financeiros, disponibilidade dos mesmos e, por outro, pela necessidade de colmatar as principais ameaças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sensação que temos depois deste debate é a de que, para além das críticas formais que foram feitas nesta Câmara por alguns partidos políticos; há todavia duas percepções bem nítidas e que obtêm um consenso muito amplo.
Em primeiro lugar, Portugal precisa de se modernizar, as suas Forças Armadas precisam de ser modernizadas, de acordo com um critério e um calendário que obedece, por um lado, a um maior envolvimento do Estado Português, como está previsto na lei, na Aliança Atlântica, sobretudo com os Estados Unidos da América do Norte, a República Federal da Alemanha e a República Francesa.
Em segundo lugar, colmataram-se algumas vulnerabilidades. Restam outras. Para. isso estaremos sempre à espera e na expectativa de que todos os partidos que connosco partilham uma concepção de defesa e que é a comummente aceite, aqueles que acreditam que as Forças Armadas portuguesas representam o primeiro instrumento da soberania portuguesa em qualquer instante devem ser sempre apoiados num sentido português, eminentemente português e, por o ser, devemos ser também solidários com quem nas alturas fundamentais possamos recorrer no exercício da solidariedade atlântica. Isto é: enquanto tivermos um dissuasor credível nacional suficiente que possa responder, ele que exista; a partir do momento em que o dissuasor nacional não se revela suficientemente capaz, que se exerça a solidariedade atlântica.
Foi nessa dupla instância da valorização do que é nosso, com os nossos objectivos, e na solidariedade em que estamos - e que temos de aceitar - que balizámos o nosso apoio, a nossa aceitação e a nossa permanente disponibilidade para o diálogo neste domínio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Raul Castro, Roberto Amaral, João Amaral e Marques Júnior.
Na medida em que há pedidos de esclarecimento e o debate não pode ser já encerrado, não podemos votar às 12 horas a proposta de lei em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ângelo Correia, na sua intervenção, que teve um carácter inédito nesta Câmara, visto que funcionou como uma espécie de «procurador-geral» do Governo e deu pela segunda vez, em edição revista e corrigida, respostas a perguntas que foram feitas ao Governo e, aliás, respondidas pelo Sr. Ministro da Defesa, V. Ex.a entendeu dar uma nova resposta a uma das perguntas que aqui coloquei. Dizia ela respeito à perplexidade sobre as grandes somas de investimentos militares nos Açores, já que elas interessam mais aos Estados Unidos do que a Portugal.
Em relação a esta matéria, o Sr. Deputado acabou por dar a seguinte razão: todos sabemos que os Açores fazem parte do território nacional. Tratar-se-ia da defesa de uma parte - foi a expressão de V. Ex.a - do território português. Porém, o que não explicou - e na sua resposta parece estar implícita precisamente a ideia contrária - foi que, ao investir-se tão fortemente nesta parte, aliás pequena, reduzida, do território português, há efectivamente um desequilíbrio em relação à parte muito maior que é o continente. Daí, justamente, aquilo que fica como explicação válida de que este maior investimento militar não resulta senão da existência nos Açores da base das Lajes, de onde a pergunta que tinha feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de formular apenas uma pequena pergunta ao Sr. Deputado Ângelo Correia, embora o objectivo desta
21 DE FEVEREIRO DE 1987minha intervenção seja mais o de prestar uma explicação ao Sr. Deputado do que, propriamente, fazer-lhe uma pergunta.
De qualquer maneira, queria começar por dizer que, aquando da interpelação ao Governo em matéria de defesa nacional, tive também oportunidade de_ fazer algumas perguntas e já então o Sr. Deputado Ângelo Correia interpretou mal algumas perguntas que fiz e atribuiu-me afirmações que efectivamente não tinha feito, qual seja, por exemplo, a de que eu tinha criticado o acordo de defesa celebrado em 1976 entre os Estados Unidos e a Espanha, o que é manifestamente incorrecto, tal como se pode constatar do teor da intervenção que então produzi. Aliás, foi exactamente o reconhecido pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
No entanto, agora também me atribui a defesa, aquando dessa mesma interpelação ao Governo, da integração dos Açores no IBERLANT.
Não foi assim, Sr. Deputado Ângelo Correia. Na verdade, perguntei ao Governo, na sequência de notícias vindas a lume de declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros... não tive resposta e, indirectamente, não do Governo, mas da bancada do PSD, através do Sr. Deputado Ângelo Correia, tive algumas respostas, não a todas as perguntas e mesmo assim baseadas em fundamentos errados.
De qualquer das maneiras, queria esclarecer que, quando coloquei esta pergunta na interpelação ao Governo, o fiz sob o título de pergunta e não defendi que os Açores tivessem de pertencer ao IBERLANT. Perguntei sim, e relacionado com estas notícias vindas a lume, quais os fundamentos que o Governo tinha para pedir a transferência dos Açores do WESTLANT para o IBERLANT. Aliás, continuo sem o saber, muito embora, e na defesa do diploma que está em debate, se presuma que, com um reforço da capacidade de defesa da zona dos Açores, é legítimo pedir agora esta transferência de comandos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, pareceu-me concluir da sua exposição que entendia não ser possível fixar antecipadamente, impor - penso que foi a expressão que utilizou -, valores financeiros em relação a contrapartidas ou a sistemas de entrega de material por parte de países estrangeiros.
Assim sendo, a pergunta que lhe fazia era muito simples e muito directa: por que é que isso não é possível e por que é que, não sendo isso possível, é, no entanto, possível fixar, por prazos determinados, as obrigações que Portugal assume perante esses países, nomeadamente em matéria de facilidades? Ou, dito de outra forma, se é possível o País assumir perante esses países a obrigação de, até ao ano tal, conceder certas facilidades, por que é que não é possível a esses países dizerem que, até a esse mesmo ano, darão por ano tanto, em certas condições ou com mais ou menos condições?O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, gostaria de lhe fazer duas perguntas muito rápidas.
Na justificação da proposta de lei que estamos a analisar diz-se, a determinado passo:A presente proposta de lei constitiu um marco importante na tarefa de reestruturação e modernização das nossas Forças Armadas e obedece ao único critério que validamente pode presidir a essa mesma tarefa: as Forças Armadas devem constituir um todo, em que se harmonizam e reciprocamente se completam as partes que as constituem.
Naturalmente que subscrevo integralmente este propósito. Porém, como é que é possível compatibilizá-lo com os financiamentos da lei de programação militar, de cujos 110 milhões de contos (o total dos financiamentos previstos na lei) só 40 milhões de contos são financiados pelo Orçamento do Estado?
O Sr. Deputado Ângelo Correia referiu, e bem, que não podemos amarrar os países nossos aliados que contribuem para este tipo de financiamento, podendo, quando muito, apenas equacionar as questões em termos de uma previsão, previsão essa que desejaremos seja cumprida.
Assim, a questão que ponho é a seguinte: uma vez que não existe outro tipo de diversificação relativamente a este financiamento, poderemos admitir que, sendo esta proposta de lei um marco importante e determinante, ele possa ser comprometido pela razão de que os nossos aliados não podem - e não podem mesmo - comprometer-se desde já com o financiamento para um programa que prevemos de cinco anos? Qual é a nossa alternativa? É a proposta de lei deixar de ser um marco importante? É abdicarmos de modernizar as nossas Forças Armadas? É abdicarmos de dar a dignificação que todos nós queremos, e que o Sr. Deputado Ângelo Correia, no final da sua intervenção e de uma forma exaltada, sublinhou -e gostaria de me congratular com essa parte-, relativamente às Forças Armadas? Qual vai ser então o futuro das nossas Forças Armadas?! Estamos dependentes de factores que são profundamente aleatórios.
A segunda questão que lhe queria colocar relaciona--se com o facto de o Sr. Deputado dizer algo que me deixou um pouco espantado. É que, de facto, falámos muito aqui no conceito estratégico militar. Porém, o conceito estratégico militar é secreto e, portanto, a Assembleia da República não o pode conhecer, concluindo o Sr. Deputado que isso até nem é muito importante ou relevante, na medida em que conhecemos os passos seguintes cujo pressuposto é o referido conceito.
No entanto, isso levanta-me uma dúvida, que já apresentei aquando da interpelação ao Governo sobre defesa nacional e para a qual não encontro resposta. É que nós queremos umas Forças Armadas modernas e, praticamente, as Forças Armadas que temos -toda a gente o reconhece- são umas Forças Armadas cujo equipamento advém da década de 60 (estávamos virados para uma guerra em África), e que é perfeitamente desajustado às necessidades de umas Forças Armadas modernas.
No entanto, o último elemento da cadeia deste conceito estratégico militar é, como o Sr. Deputado sabe, o dispositivo. E o que é que nós verificamos? É que o dispositivo que nos propõem é praticamente igual ao
1820 I SÉRIE - NÚMERO 47dispositivo que tínhamos na década de 60, com umas Forças Armadas a cumprir outras funções, com outro tipo de equipamento, viradas para outras missões, etc., etc.
Portanto, é ou não legítima, pelo menos, esta preocupação? É que devo dizer que estou mais preocupado hoje relativamente ao conceito estratégico militar, quando sei que o dispositivo é igual ao anterior para umas Forças Armadas que se querem viradas para a frente, modernas tecnologicamente, etc., etc. do que antes de conhecer esta situação.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Ângelo Correia para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, estando prevista uma conferência dos líderes parlamentares para as 12 horas, solicitava ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes o favor de me substituir e aos Srs. Deputados líderes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Marques Júnior.
Sr. Deputado, penso que a sua última pergunta é extremamente séria e muito importante e posso dar-lhe uma resposta pessoal.
Diria, em primeiro lugar, que a minha, opinião é a de que não é totalmente relevante o conhecimento do conceito estratégico militar, mas que é importante o seu conhecimento.
O Sr. Deputado sabe que, em várias instâncias da Comissão de Defesa, eu próprio me associei a todos os nossos companheiros, ao Sr. Deputado e outros, no sentido de que ele tivesse uma versão para nosso conhecimento.
Acho que não deve haver secretismos, a não ser que do conceito estratégico militar resulte um conceito de manobra táctica, manobra operacional das próprias Forças Armadas, pois aí há, naturalmente, um certo grau de reserva.
Se isso não for assim - e não posso falar porque não conheço o conceito estratégico militar -, sou favorável à sua publicação, de uma forma que escamoteie essa realidade, que penso dever ser reservada.
Não sendo assim, não deve haver secretismos, porque o excesso de secretismo induz, às vezes, a realidades que até nem existem e pressupõe questões que não existem.
De qualquer maneira, a pergunta do Sr. Deputado Marques Júnior sobre o dispositivo tem muita importância.
Interpretei isso da maneira que julgo ter sido interpretada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, numa das reuniões que teve connosco, a propósito do próprio conceito estratégico militar ou desta própria lei, em que proferiu uma frase muito importante que, se V.a Ex.a, Sr. Deputado, me permitir, vou reproduzir: enquanto nós, o Governo e as Forças Armadas, no seu conjunto, não pensarmos, nem tivermos capacidade suficiente para reestruturar e reorganizar o exército vamos assumir como existente o actual dispositivo.
Não sei se estou a atraiçoar o pensamento do Sr. Ministro, mas julgo que foi isto que ele disse. É uma lógica suficientemente justificativa de, no ínterim, aceitarmos o actual dispositivo continental existente, porque o dispositivo de Exército para as regiões autónomas - como o Sr. Deputado Marques Júnior sabe - foi extremamente ampliado no último texto aprovado pelo Sr. Ministro.
Portanto, aceitando esta perspectiva de que, enquanto não por feita a verdadeira reorganização do Exército, para a qual ainda são necessários passos legislativos e organizativos adequados, vamos manter provisoriamente este dispositivo. Logo, V. Ex.a permitir-me-á que talvez possamos comungar esta realidade e aceitá-la comummente, isto é, enquanto isso não for feito, aceitamos o dispositivo do Exército como transitório.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Como não temos equipamento, que remédio!O Orador: - A segunda questão que me colocou foi a de saber se esta lei é ou não um marco.
Penso que, apesar de tudo, é um marco.
E é porque é a primeira vez em Portugal, tirando a aprovação daqueles quatro programas, no ano passado, a Lei n.o ... qualquer coisa, 34 ou o que é ... números, enfim, a idade não perdoa e de vez em quando já me vai faltando a memória ...Risos.... julgo que foi a Lei n.o 34/86, e se não for, perdoar-me-ão. Bem, a meu ver, a conjugação daquela lei e desta proposta de lei representa um marco.
Sr. Deputado Marques Júnior, perante o País e perante a comunicação social aqui presente, saber-se-á, inevitavelmente, que o País, através dos seus legítimos representantes, diz que Forças Armadas quer e como as quer. Isso é uma realidade democrática que é um marco em Portugal.
É inovadora, pois até esta altura era tudo feito ou de uma forma encapotada, dentro do Orçamento do Estado, sem uma visualização específica deste problema ou então, pura e simplesmente, como acontecia antes de 1982, nem sequer era do domínio da aprovação dos órgãos da Assembleia da República, de uma maneira clara, específica e selectiva. Daí, eu pensar que é um marco.O Sr. Deputado João Amaral colocou-me uma pergunta, com um considerando que reproduz um pouco aquilo que eu disse. Ou seja, é impossível impor valores financeiros fixos de ajudas externas a Portugal: é verdade. Mas aí a sua lógica é imediatamente a de que, se não se podem impor esses valores aos nossos parceiros, que cooperam connosco, será legítimo que Portugal se justifique, capacite e decida, em permanência e para o futuro, de algo em relação a eles, tendo a resposta que ser dada em dois âmbitos. O primeiro, Sr. Deputado João Amaral, é que no exercício da solidariedade atlântica, da solidariedade do Pacto do Tratado do Atlântico Norte, Portugal presta meios, outorga capacidade e adstringe meios que não dependem de ajudas externas: são o nosso próprio compromisso na Aliança Atlântica. De facto, Portugal não está na Aliança Atlântica apenas para receber mas também para dar: para dar a sua capacidade geoestratégica, a sua intervenção política e os seus meios.
Não é legítima uma postura política que diga que estamos na NATO para receber sem nada dar. Não! Nós damos aquilo que é o exercício efectivo da solidariedade.
21 DE FEVEREIRO DE 1987 1821É certo que, exteriormente à relação multilateral que temos na Aliança Atlântica, Portugal tem relações bilaterais, como, por exemplo, com os EUA e a RFA. De facto, o acordo da base de Beja é um acordo bilateral; o acordo com a República Francesa relativamente à ilha das Flores é bilateral e não no âmbito da Aliança Atlântica. Mas o acordo das Lajes, sendo de natureza bilateral, é, porém, um acordo que se inscreve também no grau operacional da Aliança Atlântica. Daqui resulta existir uma segunda vertente que é a da bilateralidade.
Simplesmente, a instância para discutirmos a questão que o Sr. Deputado João Amaral coloca, e que é a de a mesma reciprocidade de obrigações dos outros perante nós e de nós perante os outros e o grau de temporalidade diferenciada - o nosso permanente e o dos outros anual -, não é vertível nesta proposta de lei. É vertível, por exemplo, na discussão do tratado entre Portugal e os Estados Unidos para a utilização da base das Lajes, mas seguramente não é vertível na discussão de hoje, porque a discussão de hoje já decorre de algo que vem anteriormente.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, o tempo é curto, mas pode interromper-me.O Sr. João Amaral (PCP): - A minha interrupção também é muito curta, Sr. Deputado.
Isso que o Sr. Deputado disse significa concretamente que é sua posição a de que, na renegociação dos acordos relativos à base das Lajes, a solidariedade dos Estados Unidos da América para com Portugal vai ser quantificada?!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, não ponha na minha boca aquilo que eu não disse nem ponha na minha boca a posição política do PCP! A não ser que eu também já possa interpretar que o PCP, na próxima discussão de uma renegociação do tratado luso-americano relativo à utilização da base das Lajes dê o seu sim, logo à partida. E que tanto pode desejar que eu interprete a forma de negociação da maneira como explicitou, como eu posso interpretar, da sua parte e da sua bancada, um sim prévio a essa negociação.O Sr. João Amaral (PCP): - Devíamos ser nós os negociadores!Risos.O Orador: - Penso que, como exercício político da actividade portuguesa, em alguns domínios, é favorável a uma lógica portuguesa alguma redução de tempo para alguns compromissos internacionais. Simplesmente, às vezes somos pequenos demais.
Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Roberto Amaral, devo dizer-lhe que as entendo e que a minha resposta é exactamente esta: a partir do momento em que nós desejamos - e sempre o desejámos - que o triângulo estratégico português (continente, Madeira e Açores) figurasse como um só subcomando. É essa a nossa posição.
Verifiquei que o Sr. Deputado Roberto Amaral apenas me questionou sobre a nossa opinião. Ficámos sem saber qual é a opinião do PRD. Mais uma vez o PRD ...O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Está no nosso programa!O Orador: - Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado.
Então se é essa, óptimo, pois, nesse caso, somos solidários em mais um aspecto da defesa nacional, o que é bom para a democracia.
De qualquer forma, a nossa resposta é óbvia: o Sr. Deputado não pode solicitar que Portugal ocupe militarmente e seja responsável pelo subcomando- sediado em Oeiras - de uma área sem ter meios para isso. O grande problema seria desejarmos alguma coisa para nós, querermos a ocupação política, a tutela portuguesa - digamos tutela para não dizermos umbrella, como se diz em algumas linguagens e em jargão - dessa área sem Portugal se responsabilizar, em termos de meios, perante a ocupação dessa área.
Noutra expressão e para sintetizar: não faz sentido que o triângulo estratégico português possa ser denominado como português sem Portugal empenhar meios adicionais na sua colmatação.
É por isso que somos favoráveis a que Portugal envolva meios na defesa nos Açores e na Madeira.
Por último, respondo ao Sr. Deputado Raul Castro.
Sr. Deputado, há duas lógicas. A primeira é a de que a base das Lajes é portuguesa. Mais: não estão sediados na base das Lajes só aviões norte-americanos, pois também estão lá aviões portugueses; é uma base da Força Aérea Portuguesa. Além de ser território português, é uma base aérea portuguesa, onde estão meios aéreos portugueses.
De onde, é mais uma razão, para além daquela que exprimi ao Sr. Deputado Roberto Amaral, para justificar o empenho português nessa questão.
Daí, felicito-me por o Sr. Deputado Raul Castro já não ter colocado, na pergunta que agora me fez, o problema do interesse norte-americano mas, sim, o do interesse português.
Ainda bem que, desde ontem, reviu a sua posição. É uma vantagem deste debate.Risos do PSD.Por último, Sr. Deputado, V. Ex.a disse que eu actuei como «procurador-geral» do Governo. Isso não corresponde à verdade. Actuei como deputado responsável do PSD no exercício normal, que sempre fazemos, de solidariedade com o nosso Governo - seja ele qual for. O actual Governo é do PSD, nós somos sempre leais, solidários, apoiantes e colaborantes do Governo.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma muito curta intervenção para clarificar o sentido das perguntas que ontem aqui fiz ao Sr. Ministro e que, na minha opinião, não foram devidamente entendidas, e que acabam por clarificar e responder a algumas questões agora levantadas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
1822 I SÉRIE - NÚMERO 47Demonstrei que o mais recente reequipamento adquirido (fragatas Meko 200, aviões A-7P e P3-B e o sistema Vulcan-Chaparral) era todo de interesse NATO.
Demonstrei que as aquisições de material feitas com base nas contrapartidas dos EUA são condicionadas, dirigidas e supervisionadas pelo Grupo de Consulta e Assistência Militar da Missão dos Estado Unidos sediada na Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa.
Afirmei ainda que existem queixas de vários responsáveis de que o material adquirido aos Estados Unidos e à República Federal da Alemanha é feito em «certas condições que não controlamos nem comandamos».
O sentido das perguntas que formulei foi precisamente o de saber até que ponto, e como, os interesses da NATO e as condições impostas pelos Estados Unidos determinaram e conformaram os programas concretos que são apresentados nesta proposta de lei que estamos a discutir.
Mas para que não fiquem dúvidas quanto ao sentido das nossas perguntas, dou um exemplo: o caso da aquisição de uma bateria de mísseis Hawk para a ilha Terceira.
Tem sido repetidamente afirmado, por entidades responsáveis, que Portugal não tem defesa anti-aérea, e tem sido mesmo dito, até por deputados, que Lisboa carece de meios de defesa anti-aérea suficientes.
Ora, é neste quadro que deve ser analisada a proposta de aquisição dos Hawk e a sua instalação na ilha Terceira.
Trata-se de um vultoso investimento que soma, na proposta, 190 milhões de dólares americanos, perto de 8 milhões de contos.
Não se questiona que a ilha Terceira necessite desses mísseis, o que se questiona é se isso será a primeira prioridade.
Sucede que, como toda a gente sabe, a particular vulnerabilidade da ilha Terceira resulta do facto de as forças militares dos EUA operarem na Base das Lajes e a considerarem de interesse vital para o seu sistema militar.
Ora, a compra dos Hawk é feita com as contrapartidas dos Estados Unidos, provenientes precisamente da utilização pelos Estados Unidos da Base das Lajes.
Isto é, Portugal cede aos Estados Unidos a Base das Lajes e gasta o dinheiro das contrapartidas com a defesa dessa mesma Base!
Sendo assim, e sabendo-se que, nos termos da troca de notas com os Estados Unidos de 5 de Maio de 1984, as autoridades americanas intervêm na «identificação dos meios disponíveis para o reequipamento e modernização das Forças Armadas», então, Srs. Deputados, é ou não legítimo perguntar como e quem teve intervenção na decisão de propor a aquisição dos mísseis Hawk e a sua instalação na ilha Terceira?
É a questões como estas que são necessárias respostas claras, que ficaram por dar neste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate gostaria de voltar a sublinhar, porque isso tem manifesta importância para o sentido do voto do PS acerca deste diploma na generalidade, o conjunto de três ordens de observações que fizémos nas nossas intervenções e sobre as quais aguardamos uma resposta do Governo.
Têm tais observações a ver com problemas enquadradores da programação militar no conjunto da política de defesa, o primeiro dos quais é a estruturação do Ministério da Defesa Nacional. Em nosso entender, essa realidade deve marchar concomitantemente com a programação militar, para que ela tenha um sentido de enquadramento definido - e, por isso, perguntamos ao Governo qual a sua intenção e propósito nesse campo; era tempo de o Governo esclarecer este assunto publicamente, até para evitar a especulação que acerca disto (e com nenhum prestígio para o próprio Governo e para o Estado Português) tem sido feita pela imprensa.
Em segundo lugar, pergunto qual é o propósito do Governo quanto às iniciativas legislativas respeitantes ao completamento da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. No início das suas funções o actual Ministro da Defesa Nacional comprometeu-se, perante a Comissão Parlamentar de Defesa, quanto a um calendário de apresentação desses textos. Verifica-se que o calendário está, possivelmente por razões justificáveis em certos casos, excedido largamente.
Mas gostaríamos que o Governo, perante a Assembleia, informasse qual a sua disponibilidade e qual a sua intenção em matéria de apresentação de projectos de diploma complementares da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei que estipula, para todos eles, prazos de um ano e de dezoito meses, já largamente excedidos desde Dezembro de 1982.
Em terceiro lugar, quanto à própria disponibilidade do Governo para, consensualmente, em sede de discussão que se vai seguir e de exame deste diploma na especialidade, programa a programa, aceitar algumas alterações no quadro daquelas que são referidas no relatório elaborado e aprovado pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Estas três ordens de questões - Ministério da Defesa Nacional e sua orgânica, leis complementares da Lei de Defesa Nacional e disponibilidade do Governo para, através do diálogo, estabelecer um consenso quanto a alterações deste diploma na especialidade - são para nós importantes e determinantes quanto à definição do sentido do voto do Partido Socialista.
Por isso aguardamos que, no final deste debate parlamentar, o Governo esclareça a Câmara e o País sobre estas matérias.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, pedia-lhe que me informasse se há mais algum orador inscrito.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Nesse caso, Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para responder aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Queria dizer ao Sr. Deputado João Abrantes que lhe respondi cabalmente a tudo o que diz respeito às fragatas Meko, aos P3-B, aos A-7P, etc.
21 DE FEVEREIRO DE 1987 1823Tudo isso foi aprovado nesta Câmara, numa lei que já está plenamente em vigor, pelo que não irei reabrir essa questão.
Em relação ao Sr. Deputado Marques Júnior, também colocou aqui um problema que me parece importante esclarecer-lhe. Quanto à questão de saber o que é o Conselho de Estratégia, eu não posso assumir responsabilidades pelo Conselho de Defesa Nacional. Foi este Conselho que deliberou que devia manter tal conceito confidencial. Não posso, só por mim, fazer a revelação do seu teor.
Já anunciei à Câmara que há o propósito de elaborar um documento aberto, com o qual parece que todos nos conformaremos. É esse documento que, penso, poderá ser feito.
Contudo, volto a afirmar que não posso estar aqui a responsabilizar-me pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Daí eu ter dito «penso», evitando, desse modo, uma afirmação conclusiva. Há, em todo o caso, esforços nesse sentido.
Sr. Deputado Jaime Gama, queria dizer-lhe que as três condições que me põe, e que intitulou de «compromisso», longe de para mim representarem um compromisso, representam, em certo sentido até, uma identificação de V. Ex.a com os propósitos do Governo e, portanto, igualmente da sua bancada.