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Não tenho - para terminar - as mesmas preocupações do Sr. Deputado César Oliveira em relação aos diplomas complementares da Lei de Defesa e aos seus custos orçamentais, porque penso que um desses diplomas é o Regulamento das Continências e Honras Militares, cuja incidência no Orçamento não é, creio, grave, a menos que venha a ser objecto de algum imposto extraordinário por continências.Risos gerais.Mas, esperando que assim não aconteça, direi em todo o caso que, em relação às duas matérias que referi, a minha preocupação é grande. E, já agora, porque V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, expôs um conceito global de defesa com o qual concordo, perguntar-lhe-ia, concretamente em relação às negociações que estão a decorrer no que respeita às Lajes, se houve da parte do Governo português alguma cedência, designadamente quanto à exclusão da jurisdição portuguesa, em matéria laborai, referente aos trabalhadores portugueses.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional para responder às interpelações que lhe foram feitas.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - O Sr. Deputado Carlos Brito, antes de me colocar uma questão, aproveitou, como é seu hábito - e digo isto porque também falou em hábitos meus -, para tecer uma série de considerações, que - dir-se-ia - era mesmo o mais importante da sua intervenção.
Começou por dizer que eu fiz elogios às forças armadas. Não fiz! Expus objectivamente uma posição que, como cidadão cônscio da importância que tem a missão de Defesa Nacional, cabe a este vector fundamental. E suponho que houve, da parte do Sr. Deputado Carlos Brito, um lapso sonoro, porque, se não me engano, ao referir-se à intervenção do Ministério da Defesa Nacional, queria dizer «conduta estabilizadora» e, enganando-se, meteu um prefixo antes da palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, enfim, esses lapsos sempre existem ...
A seguir, referiu que, a fl. 29 do relatório, se fala em «compromissos assumidos no plano internacional», que eram 3 400 000 contos. Eu fiz referência a esse aspecto na minha intervenção. Disse que havia 68 milhões de despesas globais, das quais 3,4 milhões tinha contrapartida em receitas. Justamente, queria fazer referencia a este aspecto. Isto diz respeito, como o Sr. Deputado Carlos Brito ficará a saber, a uma série de despesas que são adiantamentos,               pré-financiamentos. Portugal pertence a uma aliança de povos que se uniram para defender a liberdade - a Aliança do Tratado do Atlântico Norte - e, no quadro dessa aliança, são necessárias por vezes - e há uma comparticipação da NATO - infra-estruturas, como acontece por exemplo com o Aeródromo de Cortegaça, com o aeródromo de Porto Santo, etc. E o processo de racionalização das despesas implica, muitas vezes, que haja um pré-financiamento, um adiantamento do tesouro português, para ser depois reembolsado dessas verbas. Essas são as tais verbas com contrapartida; são essas as tais coisas misteriosas, sobre o qual o Sr. Deputado Carlos Brito aproveitou para tecer considerações e para se ligar ao nuclear e invocar toda uma série de fantasmas que não têm nada a ver com a realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Gonzalez colocou a questão do objector de consciência. O Governo tem já agendado este projecto de proposta de lei, para depois de discutido em Conselho de Ministros ser convertido numa proposta de lei e ser aqui apresentada na Assembleia da República. Trata-se de uma proposta equilibrada que, nos termos da Constituição, vai efectivamente possibilitar que seja emitida uma decisão que distinga os casos de autêntica e verdadeira objecção de consciência dos casos fraudulentos, de traficância com a consciência própria, na tentativa de procurar um mero alibi, um mero pretexto comodista, para se eximir ao serviço militar. Será o poder judicial a pronunciar-se nessa matéria e, naturalmente, que terá lugar, para quem for considerado efectivamente objector de consciência, a prestação de um serviço cívico, de duração e de penosidade igual ao serviço militar - como, aliás, é bem aceite pelos autênticos objectares de consciência.
Fez, ainda, uma referência a verbas que diziam respeito a auxílio externo e que aqui foram objecto de um pedido de autorização, em Julho, antes da interrupção da actividade parlamentar. Estas verbas são verbas incluídas num fundo de auxílio para aquisições militares, a juro extremamente baixo, da ordem de 1% ou 2 %. São pois verbas, praticamente sem juros, destinadas a adquirir material que permita reequipar, com dignidade e eficácia, as Forças Armadas - a entidade financiadora desses empréstimos é, os Estados Unidos da América.
O Sr. Deputado César Oliveira referiu que eu tinha escolhido bem o dia para falar. Se eu falasse amanhã, talvez fosse melhor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olhe que não!O Orador: - Mas, em todo o caso, de futuro, vou passar a recorrer ao Sr. Deputado César Oliveira - se me permite - para me aconselhar sobre o timing das minhas intervenções, visto que me parece que tem uma sensibilidade especial para o timing das intervenções.Risos do PSD.Disse que eu tinha realmente dito, aqui, algumas verdades elementares. É evidente! Entendo que, nestas matérias, o essencial não deve ser vir aqui    procurar-se uma originalidade forçada ou uma originali-
2280    I SÉRIE - NUMERO 53dade a todo o custo. Os assuntos que a realidade nos coloca são assuntos que se devem tratar e ser abordados. Não se deve fugir a tratá-los de uma forma elementar só para se ter a pretensão de se procurar uma originalidade fictícia.
As suas considerações são pertinentes quanto à necessidade de o Orçamento dever estar enquadrado numa série de opções. Mas compreenderá que todas essas opções levam tempo. Rigorosamente a sequência é esta - e o Governo está a defrontá-la-: definição de um conceito estratégico de Defesa Nacional, do qual deve descender um conceito estratégico militar, do qual têm de descender leis de programação militar, das quais tem de descender uma ideia sobre um sistema de forças e um dispositivo, e do qual descenderá um Orçamento. E será quando as coisas se fizerem com toda a racionalidade possível. Mas o Governo - e lembro que tomou posse quando a Lei de Defesa Nacional já tinha mais de 6 meses de vigência, sem estas questões estarem tratadas - está em condições de, muito proximamente, lançar o primeiro alicerce, que é o conceito estratégico de Defesa Nacional, do qual descende o conceito estratégico militar e no qual se definirão efectivamente as grandes prioridades.
Note-se, porém, que nunca poderemos evitar o estarmos agarrados a certos constrangimentos da realidade; não podemos construir um conceito como quem o desenha numa folha de papel em branco. Nós temos uma situação concreta, isto é, tivemos uma guerra colonial. Isso implicou um certo número de distorções em relação ao que deveria ser um exército que se tivesse de preparar para um outro tipo de defesa nacional, mas é uma realidade que existe. Existe um certo número de efectivos e, obviamente, não se pretenda que, em termos militares, se adopte um certo tipo de soluções que, por exemplo, para o funcionalismo público civil, não estão de forma nenhuma encaradas, nem estão na mente dos Srs. Deputados e do Governo. Os constrangimentos da realidade sempre terão de pesar um pouco. Um conceito estratégico de Defesa Nacional insere-se num tempo e espaço determinados. Sempre terá de ser um pouco influenciado pela realidade, mas vai ser feito e dele descenderão todas essas outras operações que, numa sequência lógica, conduzirão ao Orçamento perfeitamente integrado.
As leis do objector de consciência do serviço militar estão em condições de poderem ser apresentadas, mais ou menos, dentro do prazo - mas não ignora certamente que este governo «passou» na Assembleia em fins de Junho, e a lei previa 1 ano, no pressuposto de um governo que estivesse em plenitude de funções. Mas nós iremos cumprindo os prazos - haverá uma ou outra lei em que possivelmente isso não acontecerá.
Estou de acordo com a sua referência em relação à situação especial da Grécia e da Turquia, mas eu não me referi só à Grécia e à Turquia. Referi-me a outros países, como a Noruega, a Itália, etc. E para concluir o quê? Que a percentagem, em termos do Orçamento do Estado e de produto interno bruto, é, em Portugal, inferior à média de uma vasta gama de países - e citei países da NATO e do Pacto de Varsóvia, para que as coisas ficassem bem claras.
Falou também na Zona Económica Exclusiva - suponho que disse exclusiva e não explosiva ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pode ser explosiva!O Orador: - É que não sabia se tinha ou não feito uma ironia e fiquei, por isso, com a dúvida se tinha dito exclusiva ou explosiva.
Toda a acção desencadeada no patrulhamento e na vigilância da Zona Económica Exclusiva que é, em si mesma, não uma acção de defesa contra ameaças externas, mas uma missão suplementar das Forças Armadas, está a ser feita. E é um domínio onde terá certamente de ser incrementado o nosso esforço. Mas tudo isso também terá de estar ligado ao conceito estratégico militar e ao conceito estratégico de Defesa Nacional.
O Sr. Deputado Azevedo Soares disse que eu tinha vindo justificar a existência das Forças Armadas. Não! Eu não vim justificar a existência das Forças Armadas.
Fiz apenas uma elucidação, porque há ideias feitas, há ideias que correm sobre a questão do peso relativo dos custos com as Forças Armadas em relação a outros indicadores. Não vim, obviamente, justificar a existência das Forças Armadas. Sei perfeitamente que o Sr. Deputado Azevedo Soares não é um pacifista. Certamente, como eu e como outros, acha que a paz é um bem precioso que deve ser defendido através da criação de meios dissuasores eficazes para se conseguir esse objectivo.
Portanto, sabia que não tinha de me justificar, mas quis centrar-me na relação entre custos/Forças Armadas, o montante geral do Orçamento e o produto interno bruto, e creio que isso é útil porque as ideias que correm não são coincidentes com este meu ponto de vista. E mesmo hoje ouvimos aqui pontos de vista que, pelos vistos, não afinavam pelo diapasão que corresponde à realidade das coisas.
Quanto à questão de não ter havido um contacto prévio com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, devo dizer que estou inteiramente à disposição dessa comissão para na discussão na especialidade prestar todos os esclarecimentos no que toca aos aspectos que referi, no sentido de os concretizar mais, e no que toca a muitos outros que não referi, tais como: repartição de despesas com o pessoal e com o material dos vários ramos das Forças Armadas, percentagem do pessoal que está em cada ramo, enfim, evolução dos orçamentos das Forças Armadas desde 1974 até agora ou mais para trás se se quiser, estabelecimentos fabris das Forças Armadas, reequipamento que, como sabe, é em larga medida resultante de ajuda externa, muitas vezes reduzida a fundo perdido.
Pergunta ainda se a minha intervenção é consoante com o espírito resultante da nova Lei de Defesa Nacional. Bom, é evidente que esta lei, no que ela significa de subordinação de integração das Forças Armadas no Estado Democrático, é um valor de ordem política, o que sublinhei nesta minha intervenção.
Quanto ao facto referido pelo Sr. Deputado de pela primeira vez o orçamento das Forças Armadas não ter sido apreciado na Comissão competente desta Assembleia, ao contrário do que aconteceu noutras ocasiões, não sei rigorosamente se é esta a primeira vez. É que não sei se o Orçamento Provisório que vigorou em 1983, já foi feito depois da Lei de Defesa Nacional.
Mas eu próprio acentuei esse aspecto político fundamental de o Governo aqui estar com o Ministro
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2281da Defesa, que não funciona apenas como elemento de ligação entre uma estrutura autónoma, que alguns pretenderam manter residualmente como uma estrutura fora do quadro do Estado democrático, mas como elemento integrador desse Estado democrático, no qual estão integradas as Forças Armadas dentro do princípio da subordinaç5o destas ao poder político.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - E evidente que, nesta medida, a minha intervenção se situa neste contexto e nesta circunstância.
Creio já ter respondido a algumas questões que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou. Entretanto, estou de acordo consigo quanto às considerações que teceu no sentido de que o Conselho de Defesa Nacional tem de ser prioritário. Mas Roma e Pavia não se fizeram num dia! Nós vamos começar com essa metodologia porque entendemos ser essa a metodologia correcta.
Referiu-se ainda ao artigo 26 o Bom, em Portugal o orçamento das Forças Armadas visa despesas correntes porque nós não temos PIDDAC para as Forças Armadas. E necessário que se criem leis de programação militar, mas isso insere-se naquela cadeia que defini há pouco. Estou inteiramente de acordo, essa é uma tarefa de futuro e que não pode ser feita neste momento.
Quanto à questão que me colocou relativa è Base das Lajes, peço-lhe que esteja tranquilo pois nessas negociações nunca haverá, da parte do Governo português, qualquer abdicação da jurisdição portuguesa, no que toca aos litígios que se prendam com questões de carácter laboral ou com questões que digam respeito ao estatuto das pessoas que, sendo portuguesas ou estrangeiras, vivam em Portugal.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nunca haverá?! Mas há! Na Base os trabalhadores portugueses não são abrangidos por leis portuguesas)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder ao nosso intervalo, pelo que suspendo a sessão por 30 minutos.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Indústria pediu-me para lhe ceder a minha vez no uso da palavra, justificando esse seu pedido pela necessidade de ter de se retirar daqui a bocado em virtude de outros compromissos que tem.Pela minha parte aceito esta troca, se a Câmara não tiver nada a opor.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que da nossa parte não há oposição relativamente à troca de vez no uso da palavra acabada de anunciar.
Permito-me no entanto observar que a grande parte das dificuldades que têm sido criadas ao entendimento correcto e adequado do sentido do debate resultam precisamente do facto de não estarem a ser respeitadas as indicações - e não os compromissos, evidentemente - que resultam da conferência dos lideres parlamentares sobre o sentido, a área e o tipo de intervenções que em cada dia, e de acordo com uma certa sequência, foram definidas.
Trata-se neste caso de um direito do Sr. Deputado Luís Saias ao qual não nos opomos, mas gostaria que este comentário ficasse registado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Obviamente que não quero entravar os trabalhos, mas uso da palavra apenas para dar conta da seguinte situação: o Sr. Deputado Hasse Ferreira teve de se ausentar por um quarto de hora depois de em conjunto termos verificado no «menú» dos oradores que o Sr. Ministro só seria «servido» após serem proferidas quatro intervenções.
Portanto, a antecipação da intervenção do Sr. Ministro obriga a que o Sr. Deputado Hasse Ferreira não possa vir a colocar-lhe questões. Mas paciência ...!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Ministro da Indústria e Energia se encontra inscrito desde o primeiro dia do debate e que a sua marcação tem sido sucessivamente adiada por motivos vários, pelo que esta troca me parece aceitável.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria da Energia (Veiga Simão): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer a gentileza de VV. Ex.as por me concederem a palavra fora do meu tempo.
As propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1984, são, como afirmou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, instrumentos essenciais da política económica de curto prazo, que o Governo foi obrigado a assumir, em face da situação financeira em que o País se encontrava em junho passado.
As medidas restritivas de emergência que foram tomadas durante este ano e as previstas no orçamento para o próximo ano permitirão recuperar a confiança
2282  I SÉRIE - NÚMERO 53externa, determinarão uma apreciável contenção do consumo interno e das importações, atingindo-se assim, o objectivo de reduzir o défice da balança de transacções correntes e o ritmo de endividamento externo.
Deste modo espera-se concluir a primeira fase da política económica do Governo, caracterizada pela implementação do programa de gestão conjuntural de emergência, o qual envolveu intervenções directas designadamente na política cambial, nos preços, no crédito, na fiscalidade, no investimento e nas despesas públicas.
Este período de austeridade rigorosa, iniciado em junho e que se prolongará por 1984 é, sem dúvida, um período difícil, que exige pesados sacrifícios a todos os cidadãos, criando sérias dificuldades a milhares de famílias portuguesas. É obrigação do Governo minimizar, na medida do possível, os efeitos desta crise em relação aos mais desfavorecidos e desprotegidos e tendo em particular atenção a criação de novos postos de trabalho para os jovens.
O Governo prossegue esta política económica porque não se lhe oferece nenhuma outra alternativa válida devidamente articulada no tempo que permita assegurar a sobrevivência do País, tendo-se mesmo impedido a rotura no equilíbrio do sistema económico nacional. Foi a alternativa do Governo que nos garantiu acesso a créditos externos imediatos para a aquisição de bens alimentares e energéticos, evitando-se o colapso da vida normal da sociedade ...
Esta política de rigor e de sacrifício foi apresentada
no discurso de posse do Governo pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem sido reiterada pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e é objecto de concordância no seio do Governo.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano tem assumido a maior parte da responsabilidade na execução desta política, designadamente nas áreas monetária, de fiscalidade e orçamental, tendo sempre contado com o apoio e solidariedade de todos os membros do Governo.
A política sectorial nas áreas da indústria e da energia para 1984, insere-se naturalmente neste quadro de austeridade selectiva, a qual não trata exclusivamente da gestão conjuntural. Por isso, a lei das grandes opções do Plano e as dotações do Orçamento do Estado, prevêem desde já um conjunto de programas de acção orientado para a concretização de transformações estruturais da economia portuguesa.
Na verdade, uma via de desenvolvimento sadia, não pode sujeitar-se a períodos cíclicos de enormes défices da balança de transacções correntes, e por isso o período de austeridade deve aproveitar-se para iniciar a reestruturação e a modernização do sistema produtivo, canalizando-se para esse fim a maior parte dos recursos financeiros disponíveis.
No caso da indústria e energia, tem havido o maior cuidado em prosseguir esta política, o que se traduz nas seguintes linhas fundamentais de actuação:1 o Aprovação da Lei de Desenvolvimento Industrial, da Lei de Opções Energéticas, da Lei de Minas e Águas Minerais e do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Transformadora;
Com base nestas leis e planos será concluído, até fins de Abril de 1984, um documento sobre «A Política Industrial para a Próxima Década» onde serão claramente explicitadas as acções concretas. Assim, a reestruturação, modernização e expansão do sistema industrial português e dos diferentes sectores serão analisadas em grande pormenor.
As leis mencionadas serão oportunamente submetidas à apreciação da Assembleia da República que, deste modo, desempenhará um papel decisivo na definição da política de desenvolvimento industrial.
A lei das grandes opções do Plano contempla na área das indústrias extractivas a elaboração do plano mineiro nacional, com incidência nos programas de prospecção do carvão, do urânio, e sobretudo, no programa integrado de aproveitamento das pirites, o qual equacionará a fase mineira e também a fase industrial (metalurgia do cobre e indústrias a jusante).Na área da indústria transformadora serão iniciadas ou intensificadas as seguintes acções:Criação e implementação de centros tecno16gicos (têxteis, indústrias metalúrgicas, da cerâmica e vidro, da madeira, da cortiça e calçado) e do instituto nacional de design;
Criação e implementação dos serviços de extensão industrial e dos centros de desenvolvimento industrial do interior;
Criação de empresas de investigação e desenvolvimento nas áreas da microelectrónica e da biotecnologia;
Reestruturação dos sectores tradicionais, designadamente dos têxteis, do vidro, da cerâmica. e da electromecânica ...;
Desenvolvimento das indústrias florestais e agro-alimentares.Na área energética serão desenvolvidos os seguintes programas específicos para além da aprovação da Lei de Opções Energéticas e do respectivo plano:Maximização da participação da indústria nacional, de modo a responder às solicitações que advirão do plano energético;
Conservação e diversificação de energia com incidência na indústria, transportes e habitação;
Criação de empresas de investigação e desenvolvimento com incidência nas economias de energia e energias renováveis;
Modernização do sistema tecnológico com vista ao acompanhamento e possível implementação das diversas componentes energéticas constantes do plano.A política de apoio às pequenas e médias empresas é o pilar essencial à recuperação económica intensificando-se durante o próximo ano a abertura de uma frente à inovação industrial, o estímulo a novas iniciativas empresariais, o aproveitamento optimizado dos recursos naturais e a formação especializada dos trabalhadores.
A estratégia de ataque à crise, enquadrada na política económica, exigirá uma activa actuação do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2283(IAPMEI) e do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), que serão devidamente reestruturados de forma a permitir uma actuação mais eficaz e uma maior participação das associações industriais, num quadro de descentralização e participação técnica e administrativa.
A modernização dos serviços do Ministério da Indústria e Energia privilegiando a formação de umes equipa de técnicos qualificados capazes de participar na difusão da política industrial e na sua implementação através de uma assistência técnica e tecnológica eficiente, será uma das nossas grandes preocupações.
Por outro lado, e para a consecução destas acções, o Ministério da Indústria e Energia tem em curso em relação ao Sector Público Industrial um processo de racionalização baseado em critérios de rentabilidade, de reagrupamento de actividades existentes e de selectividade de investimentos de acordo com as prioridades da política industrial.
Os grandes projectos industriais terão a devida resolução até fins deste ano, tal como foi definido no Programa do Governo.
O sector privado aparece em todas estas iniciativas como factor decisivo no desenvolvimento industrial o imprescindível na modernização e reestruturação do sistema produtivo.
Com os meios financeiros atribuídos, com a participação da iniciativa privada e de investimentos estrangeiros estamos seguros de que será possível iniciar as reformas estruturais necessárias.
O Governo, perante a grave crise que se atravessa tem em curso medidas de saneamento de emergência destinadas a rentabilizar as empresas com viabilidade técnico-económica. A grave situação criada a algumas empresas derivada das cheias será urgentemente analisada e tomadas medidas convenientes de emergência.
Srs. Deputados, torna-se necessário que nos caminhos novos da modernização, as empresas, públicas e privadas, cooperem entre si e com organismos personalizados do Estado, num espirito de grande participação designadamente no que respeita à promoção da criatividade e da inovação do sistema produtivo.
Pela primeira vez na história a Europa deixou de ser a fonte principal das inovações científicas e tecnológicas. A Europa, como Portugal, está sujeita a um enorme desafio.
É altura do nosso país repensar as suas estruturas, dando um salto qualitativo que lhe permita integrar-se na revolução tecnológica e participar no espaço europeu da indústria e da tecnologia, de forma a afirmar-se com personalidade própria. Temos a ambição de ser um país de qualidade, onde a principal riqueza seja, sem dúvida, a inteligência e a capacidade do nosso povo.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro, depois de ouvir a sua intervenção ficou em nós uma convicção que já tínhamos após termos analisado as proposta de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1984. E essa convicção reforçou-se agora: é que existe uma grande discrepân-cia entre aquilo que se aponta e aquilo que, de facto, se quer concretizar.
Na verdade, quer as grandes opções do Plano, quer a intervenção do Sr. Ministro da Indústria, o que aqui nos trazem são projectos de lei, são planos, são programas, são estudos, mas não nos trazem nada de concreto.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão fundamental e daqui decorre também uma questão que coloco ao Sr. Ministro.
Fala-se na reestruturação da nossa indústria. Estamos de acordo! É necessária, é mesmo urgente e há hoje sectores que passam por situações extremamente difíceis. Mas a questão que se coloca é esta: é com este Orçamento, é com estas verbas orçamentadas, nomeadamente para o Ministério da Indústria e Energia, que vamos conseguir um apoio para essas mesmas indústrias, para esses mesmos sectores?
Na intervenção que hoje fiz colocava algumas questões muito concretas. Nomeadamente, gostaria que o Sr. Ministro confirmasse ou desmentisse algumas informações de que dispomos.
Por exemplo, no Sistema Nacional de Qualidade a redução das verbas é da ordem de um décimo entre aquilo que foi proposto pelo seu Ministério e aquilo que foi aprovado pelo Ministério das Finanças. Para energias renováveis a redução foi de um sétimo, isto é, entre aquilo que foi proposto e aquilo que efectivamente o Ministério vai ter a diferença é de apenas um sétimo e a redução será da ordem de metade, de 50 %, no que respeita, por exemplo, à prospecção de minérios, à questão do LNETI e, inclusivamente, no apoio às pequenas e médias empresas.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro confirmasse estas questões. De resto, há uma outra questão. Mas como reestruturar a nossa indústria se, de facto, aquilo que consta destas propostas de lei, como orientação prioritária deste governo, é a redução do investimento, é a maior dificuldade no acesso ao crédito, é a diminuição da procura? Se tudo isto se verificar, como relançar neste momento a nossa indústria?
Estas são questões que gostaríamos de ver respondidas com objectividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, V. Ex.a fez um discurso que mais se integraria, não na parte do Orçamento que estamos a discutir, mas na parte das grandes opções do Plano.
Veio falar-nos de uma política de reestruturação industrial para a próxima década e eu queria cingir-me a um ponto muito concreto. Falou, entre as várias leis de opções, cujo estudo, segundo disse, estaria concluído em Abril de 1984, na Lei das Opções Energéticas.
Como V. Ex.a sabe, há muito que os países industrializados adoptaram políticas energéticas que se caracterizam pela diversificação e racionalização da utilização das matérias-primas, registando-se um retorno ao carvão, não só na produção da energia selectiva,
2284  I SÉRIE - NÚMERO 53como também noutras indústrias em que a conversão produtos petrolíferos/carvão é a mais fácil.
Simultaneamente, foram lançadas grandes campanhas de racionalização dos consumos energéticos. Portugal, como sabe, é extremamente dependente do exterior no sector energético, contra uma certa dependência noa combustíveis líquidos - mais de 70 % do consumo energético -, atingindo a importação de petróleo mais de um quarto das importações do nosso país e contribuindo assim fortemente para o desequilíbrio da balança de transacções correntes.
Perguntava-lhe, em primeiro lugar, Sr. Ministro, se o Governo considera que é salutar ou irrelevante este nível de dependência do exterior, principalmente depois do choque petrolífero de 1973.
Em segundo lugar, que política é que o Governo entende dever encetar em 1984, a nível de diversificação e racionalização da utilização das matérias-primas, no capítulo da energia?
Por último, que pensa o Governo fazer no concernente ao capítulo das energias alternativas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António G
Em relação ao nuclear, para quando o amplo debate sobre o plano energético que o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, aquando do debate do Programa do Governo, nos prometeu?
Que apoio pensa o Governo dar à investigação sobre energias alternativas aplicáveis em Portugal, a curto e a médio prazos, e à aplicação dos resultados dessa investigação prática?
Que incentivos vão ser dados às indústrias nacionais de fabricação de equipamentos para instalações agro-pecuárias, etc., como nalguns casos já se fazem, embora em termos pioneiros e com bons resultados?
Em relação às minas, que controlo se vai fazer sobre as empresas que exploram as nossas jazidas mineiras e que, sem respeito por esse património nacional, inviabilizam filões já expostos em minas, como por exemplo é o caso de 2 poços das minas de volframite da Borralha que foram inundadas sem se Acautelar a sua utilização futura?
Não devia, pois, ser permitido tal facto e devia haver uma inspecção rigorosa das nossas minas para se evitar delapidação desse património.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sra Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro veio aqui referir um conjunto de estudos, um conjunto de projectos, um conjunto de planos de reestruturação de sectores. Já nos habituámos a ouvir aqui vários antecessores do Sr. Ministro referir algo de semelhante, com o mesmo nome ou com nome idêntico, mas até hoje nada disso se concretizou, o que, mais uma vez, não vai acontecer.
No entanto, mesmo que acontecesse, as consequências para a indústria continuariam a ser nulas no próximo ano, porque apenas anunciou estudos, projectos, e também porque no Orçamento não existem verbas que permitam concretizar seriamente qualquer reestruturação que tenha em conta, de facto, os interesse dos pequenos e médios empresários deste país e os interesses nacionais.
De qualquer modo, e Sr. Ministro falou também numa questão que tem muito a ver com o desenvolvimento industrial do País, e que são os grandes projectos industriais, afirmando que até ao final deste ano seria dada uma resposta. Mas então queria perguntar-lhe Sr. Ministro, como é? Nós estamos neste momento a discutir, aqui na Assembleia da República, as grandes opções do Plano e o Orçamento e o Governo e o Ministro da Indústria e Energia ainda não sabem o que é que vai ser decidido quanto aos grandes projectos nacionais! Ou seja, as verbas que neste momento estão em discussão e que dentro de dias terão de ser votadas não têm em conta esses grandes projectos nacionais? Ou vão, porque foi já tomada uma opção que não se quer dar a conhecer a esta Assembleia?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ou se não tem, como é?
O Sr. Ministro está aqui a dizer que se vão tomar medidas, apenas para não dizer qual é a posição que o Governo, e que é dizer não ao Plano Siderúrgico Nacional, é dizer não à metalurgia do cobre, é dizer não ao projecto de Alqueva, ao da beterraba sacarina e outros idênticos? Se é isso, Sr. Ministro, porque não dizê-lo já, em vez de se estar aqui a fazer demagogia, a tentar enganar os deputados desta Assembleia e o povo deste país?!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas além disto, queria ainda referir outra coisa.
Como sabe, na previsão para o próximo ano, há uma redução dos investimentos do Plano, em termos reais, da ordem dos 37 %.
Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro da Indústria e Energia, dessa redução de 37 %, em termos reais, de investimentos para o Plano, o que é que fica ainda para o Ministério da Indústria e Energia e o que é que o Sr. Ministro pensa que poderá ser possível fazer, tendo em canta a verba que lhe cabe. Era bom que esta Assembleia fosse informada disso.
Um outro aspecto que queria focar, diz respeito à energia. Como sabe, no Plano, nem sequer há uma linha sobre o aproveitamento dos recursos hidroeléctricos. Ora, sabendo nós, que cerca de 50 % das potencialidades do Pais em recursos hidroeléctricos estão por aproveitar, gostaria de perguntar-lhe o que pensa o Ministério da Indústria e Energia sobre este assunto. Quanto é que vai orçamentar em concreto, para resolver este problema no próximo ano, tendo em conta que vários estaleiros de barragens poderiam estar a funcionar, poderiam estar a ser construídos e não estão, estão paralisados! O que é que, de concreto, se vai passar no próximo ano em relação a este problema.O Sr. poão Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ainda quanto à energia, mas agora quanto aos projectos de poupança de energia.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2285Como sabe, técnicos e trabalhadores de várias empresas têm apresentado ao Governo propostas concretas de poupança de energia. Gostaria de saber qual é a posição do Ministro da Indústria e Energia em relação a esses projectos de poupança de energia.
Em concreto, queria colocar-lhe uma questão que o meu camarada Carlos Carvalhas, já levantou quando aqui produziu uma intervenção. Temos informações de que em Sinos há, neste momento, máquinas para queimar carvão mas não há carvão. E sabemos, por outro lado, que em algumas cimenteiras há, neste momento, carvão mas não há máquinas para o queimar. Sabemos que isso está a causar ao País muitas e muitas centenas de milhares de contos por ano! Quando é que este problema vai ser resolvido, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Ministro, ouvi com muita atenção o discurso que V. Ex.a fez, com o brilho e o espírito criativo de que costuma dar provas. Fiquei apenas desapontado com o facto de não ter falado na Sr.a Thatcher. Eu estava à espera disso, porque me constou que quando regressou de Inglaterra teria dito que recolheu inspiração da Sr. Thatcher, quando afirmou que é nos períodos de austeridade que se fazem as verdadeiras revoluções. Por isso estava à espera que o Sr. Ministro fizesse o anúncio de reprivatizações de extinção de direcções gerais, e de extinção de fundos. Pelo contrário, o que ouvimos dizer foi que se vão criar mais centros tecnológicos, que se vão formar empresas de investigação e desenvolvimento, de biotecnologia, de electrónica, da expansão do LNETI, de centros de formação, de institutos de design, de centros disto e daquilo!
Gostaria de saber, Sr. Ministro, como concilia as duas coisas, e com que meios vai fazer face a isto tudo que nos anuncia.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, se os programas e os projectos que V. Ex.a referiu vão constar de propostas de lei a submeter à aprovação desta Assembleia - já após transcorrido o 1 o trimestre do ano que vem-, pergunto que critérios se seguirão para a elaboração do Plano anual de 1984, visto que esse Plano terá de estar pronto antes disso.
Quando se define a política de investimentos do IPE, refere-se a promoção de novos investimentos em áreas de alto risco e sectores preferenciais para a dina. mização estrutural da economia portuguesa. A questão que me surge é a de saber de que áreas e de que sectores preferenciais se trata.
Por outro lado, pretender-se-á que o IPE associe aos seus investimentos investidores privados?
Será o IPE que arrancará com os núcleos de empresas de tecnologia avançada, que o Sr. Ministro referiu em Londres?
Também, em notícia divulgada por um jornal, se diz que o Sr. Ministro já dispõe, neste momento, do estudo de viabilização do projecto de pirites de Neves Corvo. Pergunto-lhe: se assim é, quais são as principais conclusões desse estudo?
Finalmente, direi que nas grandes opções do Plano se traduz a preocuparão do Governo - particularmente no que se refere aos transportes terrestres - em dar especial atenção ao fornecimento de equipamentos da indústria nacional. Pergunto-lhe se isto será só em relação aos transportes terrestres, uma vez que consta - e gostaria de confirmar essa informação - que o sector da Defesa Nacional está a importar veículos que poderiam ser construídos pela Metalúrgica Duarte Ferreira.O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro, pedia-lhe só que me esclarecesse um pouco mais sobre a sua intenção, no que respeita aos serviços ou à rede de extensão industrial.
Vem mencionada, em meu entender de maneira não suficientemente alargada, nas grandes opções do Plano, uma preocupação com o apoio às pequenas e médias empresas, em relação às quais existem instrumentos de apoio, designadamente o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - instituto no qual nunca trabalhei, apesar de, profissionalmente e por várias vezes ter com ele colaborado e que desempenha uma actividade muitas vezes em colaboração com empresas e outras instituições públicas ou parapúblicas.
Ainda hoje vários dos meus colegas e Srs. Deputados disseram que era necessário não só fazer um investimento em termos económicos, mas também em termos humanos.
Portanto, a capacidade de intervenção e de apoio às pequenas e médias empresas, em meu entender - e gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre isso - estaria ligada com a capacidade de intervenção desse instituto, que continua a reger-se pelas regras da administração pública, pelo menos em larga medida, ou seja, continua a pagar os mesmos salários que a função pública, apesar das propostas que têm sido apresentadas para alterar esta situação.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Ministro o que é que pensa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Srs. Deputados, vou tentar sintetizar as respostas, porquanto uma discussão prolongada sobre todas as questões que me colocaram, naturalmente que levaria muito tempo e muitas delas serão discutidas a breve prazo.
Começarei pelo Sr. Deputado João Amaral ...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, agradeço o cuidado, mas não lhe fiz nenhuma pergunta!O Orador: - Desculpe, enganei-me.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda perguntou-me o que é que se vai fazer de concreto, apesar de todos os caminhos apontados.
Talvez vá ficar admirado, mas vou dar-lhe uma ideia daquilo que se pretende iniciar, na certeza de que
2286  I SÉRIE - NÚMERO 53nestes períodos não devemos fazer tudo de afogadilho, mas devemos calendarizar, devidamente, as coisas no tempo.
Assim, por exemplo, no que diz respeito a centros tecnológicos, começaram já a construir-se os dois primeiros, um nos terrenos de Ramalde no Porto, Centro Tecnológico das Indústrias Metalúrgicas, outro em Coimbra, onde se está a adaptar uma antiga fábrica para o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro. E ainda este ano se iniciará o Centro Tecnológico da Madeira.
Durante o ano de 1984 lançaremos todos os outros, o que significa que este conjunto dos centros tecnológicos, que deveriam estar concluídos em 3 anos, vão estar concluídos em 5.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ah!!...O Orador: - Mas, desde já, vamos iniciar a construção de alguns, por diferentes fases e aproveitando da melhor maneira os meios disponíveis.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro, diga exactamente quais vão ser iniciados e que verbas lhes vão ser destinadas.O Orador: - Os Centros Tecnológicos da Cerâmica e do Vidro, têm uma participação da indústria privada e das autarquias, na ordem de grandeza de 45 000 contos e por parte do Estado há uma participação, em 1984, de 100 000 contos.
No que diz respeito ao Centro Tecnológico das Indústrias Metalúrgicas, ainda se conseguiu durante o ano de 1983, atribuir 50 000 contos e no próximo ano terá 100 000 contos.
A construção total e equipamento destes centros, orça à volta de 250 000 contos.
No que diz respeito aos outros a que fiz referência, serão atribuídos durante o ano de 1984, para início da sua construção 25 000 contos a cada um.
Mas os centros tecnológicos não são estruturas públicas. No Ministério não foi criada - e peço desculpa de ligar agora a resposta à pergunta do Sr. Dr. João Lencastre - uma única estrutura da administração pública.
Quer os centros tecnológicos, quer as empresas de investigação e desenvolvimento, são organismos que, no primeiro caso, são instituições de utilidade pública que têm a participação de organismos personalizados do Ministério da Indústria, em ligação com associações industriais, ficando, ao fim do período de investimento, a cargo de uma administração conjunta, com maioria de iniciativa privada e sendo auto-suficientes. Não existe a criação de mais um único lugar de funcionário público. Portanto, é falso tudo aquilo que, se diz contrariamente a esta filosofia.
Por exemplo, a primeira empresa de investigação e desenvolvimento está criada. É uma empresa privada, que tem a participação da Tabaqueira, da Centrel, e do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.A empresa de investigação e desenvolvimento de biotecnologia, que será criada no início do próximo ano, terá também parceiros do sector público e do sector privado, mas são empresas que se regem pelas leis do domínio privado.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda perguntou também se as verbas para o Sistema Nacional de Qualidade e para as energias renováveis eram superiores ou inferiores às do ano anterior.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro, não foi isso que perguntei!O Orador: - Pois, mas queria dizer-lhe que as verbas a atribuir em 1984, para estes domínios, vão ser superiores às do ano anterior, além de estar previsto um empréstimo do Banco Mundial, na área da conservação e diversificação de energia, que vai intensificar as investigações e o desenvolvimento destas iniciativas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro, desculpe mas não foi isso que perguntei. O que lhe perguntei foi qual a diferença entre as verbas propostas pelo Ministério e as verbas aprovadas pelo Ministério das Finanças.
Esta é que foi a questão que coloquei.O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, todos nós sonhamos com grandes verbas. As verbas que estão aprovadas, são as possíveis. Está, em 1984, a fazer-se um esforço maior de que o que foi feito em 1983, neste domínio. E no que diz respeito ao projecto que se correlaciona com o empréstimo do Banco Mundial, as verbas vão ser quase duplicadas. Não lhe vou dizer as verbas que estiveram em discussão desde o início do Orçamento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Não, desculpe, agora não!
A filosofia do Ministério, também no que diz respeito à conservação de energia, é de desenvolver uma acção coordenada, lógica e devidamente estruturada. Por isso mesmo vão ser feitas uma série de auditorias energéticas em empresas industriais de vários sectores, que se iniciarão também em janeiro de 1984. Para além dos projectos relacionados com esquemas de poupança de energia, vai dentro em breve iniciar-se o 5 o esquema de apoio, com algumas incidências mais importantes nas áreas tecnológicas, de forma a que se oporem reais transferências de tecnologia para o nosso país.
Pela primeira vez vão ser feitas auditorias energéticas, nos diversos sectores industriais.
Por outro lado, VV. Exas devem ter conhecimento de que no Orçamento do Estado não estamos a discutir todas as verbas que vão ser envolvidas no sector público, designadamente algumas que dizem respeito ao PISEE. Consequentemente, é através do PISEE que vão ser feitos os financiamentos da maior parte dos grandes projectos industriais. Na altura devida elegi serão aqui discutidos.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?
25 DE NOVEMBRO DE 1983 2287O Orador: - Agora não, desculpe!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É que não estamos a discutir as verbas, mas devíamos estar)
É que esta é a sede própria!O Orador: - Lá será minha senhora! Como sabe, não é!
Quando se fala no aproveitamento dos recursos hidro-eléctricos, não há razão alguma porque já se iniciou a discussão da intensificação do aproveitamento dos recursos hidroeléctricos em Conselho de Ministros e dentro em pouco conhecerão o programa do aproveitamento desses recursos que vai ter investimentos de uma certa ordem de grandeza.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas aqui nas grandes opções do Plano não está nada disso!O Orador: - Também não entendo o problema de haver e não haver carvão na central da EDP, que ainda não começou a funcionar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas como é que vai para lá?O Orador: - O primeiro grupo da Central da EDP estará pronto em junho do próximo ano. Estar a dizer que não há carvão para a fazer funcionar não é verdade.
Por outro lado, no que diz respeito ao Sr. Deputado António Gonzalez, queria dizer-lhe que o debate sobre o plano energético terá lugar aqui na Assembleia da República, esperando o Governo apresentar a Lei das Grandes Opções Energéticas e o plano energético, até fins de lane•ro de 1984.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Não chegam lá!O Credor: - Tomei nota, com atenção, dos problemas que levantou no que diz respeito à inspecção rigorosa das minas.
O Ministério da Indústria e Energia tomou já a iniciativa de uma lei que diz respeito à higiene e segurança no trabalho, de uma forma mais concreta e mais rigorosa.
O decreto-lei, no que diz respeito às minas de urânio, já foi também aprovado em Conselho de Ministros.
O Sr. Deputado João Lencastre colocou alguns problemas interessantes, designadamente no que diz respeito às lições que aprendi em Inglaterra.
A Inglaterra, independentemente dos seus governos conservadores ou trabalhistas, é sempre um país onde se podem aprender belas coisas quanto a realizações.