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Não se conhece, no entanto, nem uma política de desenvolvimento regional nem uma política de regionalização, sobre a qual este Governo tem sido, de facto, inteiramente omisso. É, inclusivamente, duvidoso que estejamos preparados para aproveitar os recursos que os fundos comunitários põem ü nossa disposição a fim de serem aproveitados nesta matéria.
Sr. Presidente, como vejo a luz vermelha, peço-lhe que me dê mais, 2 minutos apenas para eu terminar a intervenção.O Se. Presidente: - A Mesa concede-lhe os 2 minutos que pede, Sr. Deputado.O Orador:- Por último, nada foi feito para tornar a nossa economia mais competitiva. Isto porque o problema não é, inclusive, o de nos tornarmos
auto-suficientes nisto ou naquilo, mas o de sermos capazes de ser competitivos no quadra europeu, não esquecendo que temos uma agricultura que tem um quarto da produtividade média da agricultura europeia, que temos uma economia burocratizada, habituada à preguiça dos preços fixos, uma economia que tem os elefantes brancos herdados do império mais que herdados da revolução; uma administração burocratizada, uma fiscalidade retrógrada, estatutos e estruturas de investigação que não correspondem às necessidades que nos põe o desafio europeu.
Julga que um pais pequeno no quadra europeu devia fazer pela Europa, talvez, aquilo que têm feito, quase, as nossas equipas de futebol, que é jogar mais em jeito do que em força, que era ter, uma economia ágil e não a economia, de monstros inúteis e com, que nós vamos justamente entrar na CEE.
Mas qual é o plano, do Governo para enfrentar todos estes problemas? O que é que o Governo aqui nos disse sobre o futuro? Como é que pode haver um plano para enfrentar a CEE, se não há sequer um claro plano de modernização a médio prazo, tornado eficaz em relação à economia Portuguesa? E qual é inclusive, a nossa atitude sobre a revisão constitucional de que a CEE, ela própria, também precisa, agora que passou a ser uma terra de 12 países ? Toda a gente sabe que com 12 países a CEE precisa de um desenvolvimento mais político e que, o Chanceler Koln por exempla, tem proposto para, esses 12 países finalmente, o projecto de uma federação doa Estados unidos da Europa. Mas o que nos disse aqui o Governo sobre isso?
2832 I SÉRIE - NÚMERO 69Toda a gente tem proposto - e ainda recentemente o Chanceler espanhol Gonzalez - que agora seja introduzido o princípio da maioria, porque é impossível com 12 países fazer funcionar o princípio da unanimidade. Mas o que é que nos foi dito aqui pelo Governo sobre esse projecto?
Toda a gente sabe que a Europa precisa hoje de resistir aos cantos de sereia do Leste, de novo pronto a dividi-la, e precisa do mesmo tempo de afirmar, a autonomia do pólo europeu, no quadro das próprias relações atlânticas. Mas o que é que nos foi dito aqui sobre isso tudo?
Nada disto impede, a nós, no CDS, de manifestar um profundo, sério, vivo e empenhado regozijo pela integração de Portugal na CEE e pela conclusão das negociações, que acabam de ter o seu termo. Até como partido nos identificamos, plenamente, com aquilo que são os pilares de uma cultura europeia, uma cultura cristã e uma cultura liberal, uma cultura de tradição e de modernidade e com aquilo que foi o nosso país durante séculos em relação à Europa o maior transporte e o maior veículo dessa cultura e desse esforço através do mundo.
Também nós temos, em relação à Europa, a esperança de um novo desenvolvimento português baseado na abertura, na qualidade, na dimensão internacional das nossas unidades, na competitividade e, sobretudo, num projecto geral de mudança, que. faça também dessa mudança europeísta uma via do maior reencontro dos Portugueses consigo mesmos. Uma via de mudança e uma via de reconciliação, porque agora que terminou este projecto das três forcas democráticas, talvez seja preciso reinventar uma nova forma de solidariedade, e de entendimento, um novo pacto de regime entre as três forças democráticas para que a mudança possa ser efectiva, possa ser crível e possa ser motivo de esperança para todos os portugueses.
Mas o CDS terá, em qualquer caso, a certeza de. que dizer Europa é dizer «Viva Portugal!» e que dizer «Viva Portugal!» é dizer «Viva a Europa!».Aplausos do CDS e dos deputados Costa Andrade e José Augusto Seabra, do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Carlos Brito. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governa, Srs. Deputados: Depois de um silêncio de 8 anos o Plenário da Assembleia da República volta a discutir a questão da adesão à CEE. Há que notar desde logo que a discussão sé está a fazer agora porque o Governo e 08 partido da coligação pensam que podem retirar dela benefícios depois dos acordos estabelecidos em finais de Março com o Conselho de Ministros da CEE.
Da mesma forma se pode concluir que não houve debate até agora, nem sequer depois da carta enviada, em Setembro pelo Governo à Assembleia da República propondo a sua realização, porque o Governo e a coligação não viram vantagem em que o mesmo se realizasse.
Joga-se, portanto, no terreno do Governo. Não surpreende por isso que a coligação governamental, com o CDS a reboque, tenham pretendido que o debate em vez de servir para esclarecer os ternos- dos acordos negociados em Bruxelas e as suão desastrosa consequências para Portugal e para os Portugueses, seja utilizado precisamente para escondê-las e escamoteá-la sob uma torrente de retórica e consabidos slogans de «fé nas comunidades» e «confiança na integração», de mistura com algumas disputas sob quem se lembrou primeiro da CEE e de ataques caluniosos e provocatórios ao PCP.
É a parada da propaganda manipuladora que tínhamos previsto e já denunciado perante a Assembleia e a opinião pública.
Porque é que isto acontece? Porque é que o Governo e a coligação, com o CDS a reboque, têm medo de aprofundar os termos concretos do Acordo? É porque as condições acordadas em Bruxelas são benéficas para a economia nacional, favoráveis à nossa situação social e promissoras para o nosso futuro desenvolvimento? Evidentemente que não.
O carácter sigiloso com que o Governo se comporta em face das nossas interrogações sobre os termos concretos do Acordo revela, tanto como a leitura do mesmo, as cedências e as abdicações que foram consentidas em relação a questões fundamentais do interesse nacional.
Será absolutamente inadmissível que o Primeiro-Ministro, no seu discurso de encerramento, não respondesse cabalmente a questões-chave que colocámos sobre os termos do Acordo, designadamente:Quais os exactos e verdadeiros contornos quantitativos da balança orçamentai e quais as garantias efectivas de que Portugal não será no futuro um contribuinte ou pagador líquido?
Qual é o exacto, alcance das consequências da adesão para milhares de pequenas e médias explorações agrícolas portuguesas?
Qual a exacta dimensão das cedências em relação
Qual a quantificação dos prejuízos em relação aos nossos sectores industriais mais importantes?
Qual o montante efectivo das verbas do FEDER a atribuir, a regiões portuguesas, quais os critérios e orgânica de distribuição e que regiões não irão ser contempladas?
Qual a quantificação das consequências sociais da adesão?
Quais as consequências em matéria de relações externas, das duríssimas condições aceites pelo Governo?Tratando-se do Primeiro-Ministro é esta a altura para lhe perguntar o que é feito da sua promessa eleitoral de renegociar todos os dossiers já encerrados pelo anterior governo da AD?Aplausos do PCP e do MDP/CDE. As intervenções dos membros do Governo e dos deputado das bancadas governamentais, com o CDS a reboque, dão plena razão à nossa análise quando dizemos que o projecto de integração é desde a primeira hora uma operação política contra as conquistas democráticas do 25 de Abril, visando impedir a plena realização do regime democrático-constitucional e as opções mais progressistas do nosso povo com consagração constitucional e pela via do sufrágio. O debate não pode disfarçar também a instrumentalização das negociações com a CEE ao serviço da candidatura presi-
13 DE ABRIL DE 1985 2833dencial de Mário Soares. A partir de 1983 as negociações passaram a ser dominadas pelo calendário eleitoral e pela obsessão de se obter uma data boa para esse calendário, fosse a que preço fosse, o que acabou por conduzir às gravíssimas cedências que o povo português irá sofrer se a adesão se concretizar nos termos negociados.
É o tal choque que o Primeiro-Ministro tanto gosta de falar e que em português também se traduz por desastre.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com o texto dos acordos e o esclarecimento que vai seguir-se o povo português compreenderá que o choque tem trágicas consequências e que a forma de as impedir é a intensificação da luta contra estes acordos e contra a adesão. ao Mercado Comum.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O choque representa para a agricultura o congelamento e o progressivo nivelamento de preços no produtor, a normalização forçada dos. produtos, a crescente intervenção relativamente ao montante das produções, a sobreposição das conveniências dos grandes monopólios da CEE, a concorrência das agriculturas incomparavelmente mais evoluídas dos Dez da Comunidade e da própria Espanha, tudo conduzindo à liquidação de milhares de explorações agrícolas, à redução da área cultivada, ao agravamento da nossa dependência alimentar.
O choque representa para as pescas a entrega na prática da nossa ZEE à gestão discricionária da Comunidade, o que significará para os pescadores, portugueses, que actualmente pouco pescam nessa zona, dadas as insuficiências da nossa frota pesqueira, que amanhã não poderão lá pescar porque a zona estará sobreocupada pelas frotas espanholas e pelas dos outros países da CEE. Em contrapartida, os pescadores portugueses não vão ter acesso às zonas económicas exclusivas dos outros países da Comunidade por se encontrarem já em situação de sobreexploração.
O choque representará para a indústria dentro de 7 anos a concorrência brutal dos países, da Comunidade e dos chamados «países terceiros». Importantes produtos da indústria nacional serão batidos no próprio mercado interno pela indústria dos países desenvolvidos de alta tecnologia e pela indústria dos países subdesenvolvidos de baixos salários. Isto significará a falência e a liquidação de milhares de pequenas e médias empresas, o atrofiamento definitivo das indústrias de base e de equipamento pesado e, com o liberalíssimo direito de estabelecimento, a penetração e o domínio do grande capital internacional nos sectores mais rentáveis e a entrega dos nossos recursos mineiros nas mãos das multinacionais.
Em consequência de tudo isto o choque representaria no plano social um brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral;, a ruína e a falência de milhares de explorações agrícolas e de milhares de pequenos e médios comerciantes e, industriais .
No que se refere concretamente aos trabalhadores, a integração significaria mais despedimentos e maior desemprego, mais exploração, repressão e redobrados ataques aos seus direitos.Ao contrário do que tem proclamado o Primeiro-Ministro, os acordos parecem verdadeiramente apontados para impedir o desenvolvimento e a modernização da nossa economia.
O Plano Siderúrgico Nacional, a reorganização da indústria naval e outros grandes projectos nacionais têm estado bloqueados e continuarão bloqueados por força da adesão e ;ias conveniências dos monopólios da CEE.Aplausos do PCP.O projecto da beterraba sacarina, que tem sido sacrificado aos planos da integração, fica agora definitivamente atrofiado com este acordo. Mesmo os nossos sectores mais especializados e competitivos ficam sujeitos a inadmissíveis restrições e controles. É o caso dos têxteis sujeitos, na maior parte, a direitos durante mais 3 ou 4 anos; é o das conservas de peixe, especialmente da sardinha, que em relação a dois terços das exportações continuará a pagar direitos.
A tal «modernização» significa a transformação da economia portuguesa numa economia cada vez mais dependente, subalterna, uma economia de mão-de-obra exposta à pilhagem internacional, uma economia em que as orientações principais seriam ditadas não pelos Portugueses; mas pelas multinacionais da CEE.
É este o tal grande desafio, o tal grande projecto nacional salvador? Reconheçam que com ele, o que os ricos da Comunidade tenderão a reservar-nos é a instalação de indústrias poluentes que não querem nos seus países.Uma voz do PCP:- Muito bem!O Orador: - ... e os serviços que nos transformem nos serviçais do Mercado Comum. Falou-se aqui de um projecto cultural; ora, eu creio que este é precisamente o momento para alertar para o perigo da aculturação tão bem antevisto e recriado, por exemplo, por Lídia Jorge, no seu O Cais das Merendas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Pela nossa parte demonstrámos que as fortes esperanças que muitos depositam no desenvolvimento regional são em grande parte miragem sem consistência, pois, entre outras razões, a experiência de 28 anos de Mercado Comum mostra que a tendência não é para a atenuação das assimetrias, regionais, mas para acentuar as desigualdades do desenvolvimento regional. Demonstramos que os subsídios e o empréstimo traduzem numa imagem numérica a dureza do impacte da adesão na agricultura- e na balança de pagamentos mas ficam muito longe de cobrir os custos económicos e financeiros que a integração representará só neste sector. Além disso o País será verdadeiramente exaurido através de sobre e subfacturação, do pagamento de royalties, da falsa importação de tecnologia, do pagamento de juros e da amortização da divida e das transferências dos lucros paras as multinacionais. Demonstrámos que em matéria de relações externas os acordos representam um afunilamento ainda maior e mais perigoso e uma maior subordinação ao imperialismo e o abandono de quaisquer relações de comércio autónomas com os países africanos de expressão oficial portuguesa os países socialistas e outros.
Estas conclusões, não encontraram qualquer refutação minimamente válida no debate que aqui se travou.
2834 I SÉRIE - NÚMER0 69Mas a propósito, de debate e da» posições, nele assumidas, para além das disputas entre os dois partidos governamentais a propósito da paternidade da ideia da adesão e não só, e para além de alguns aparentemente ingénuos hinos e poesias, provenientes da bancada do PS, a essa rapariga estrangeira que se chama «Miss CEE» e da congénita tendência do PSD para sacudir a água do capote quanto toca a assumir responsabilidades, vale a pena apreciar a posição do CDS. Não deixa de ser interessante observar a insistente colagem aos acordos de Bruxelas e os aplausos incondicionais à negociação, produzidas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, quando ainda estão tão frescas na memória da Assembleia as enormes coisas que aqui foram ditas contra elas pelo Sr. Deputado Lucas Pires, que agora se apressa a escrever ao Primeiro-Ministro considerando «positivo» e «histórico» o fim do processo de negociação, apelando à revisão constitucional, e aludindo a «um novo conjunto de referências» para a eleição presidencial. Que vergonhosa instrumentalização do interesse nacional! Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Houve quem se pronunciasse pela opção integracionista com a alegação de que para ela não havia alternativa. É a outra forma de levar a água ao moinho da CEE e desculpar as escandalosas cedências nas negociações ou até de elogiá-las, como também aconteceu. Não duvidamos que para os Srs. Deputados que assim falaram não há mesmo alternativas. Mas há alternativas para o povo português e há quem estude e trabalhe para enriquecê-las e quem lute para as levar à prática. É nesta linha de preocupações e esforços que se insere a recente conferência nacional do PCP intitulada «A Via do Desenvolvimento para Vencer a Crise». Definindo três condições prévias para a recuperação e o desenvolvimento (o fim da ofensiva contra as conquistas económico-sociais de Abril; a participação activa e criadora dos trabalhadores; a defesa firme e intransigente da independência nacional) aã conclusões da conferência apontam grandes linhas para a superação da crise como o aumento da produção; o saneamento financeiro do País (empresas, Estado e dívida externa); o melhoramento das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral. Trata-se naturalmente de uma linha apontada para um grande esforço nacional e para a plena mobilização dos nossos recursos, mas não é a defesa do isolacionismo ou do autarcismo como alguns críticos pouco inteligentes pretendem fazer crer. Não. É, isso sim, a defesa de novas relações externas e que o crescente afunilamento e dependência em relação ao imperialismo seja substituído pela diversificação das nossas relações económicas externas e a cooperação mutuamente vantajosa com todos os países (países capitalistas incluindo o do Mercado Comum, países socialistas, países africanos de expressão oficial portuguesa, países do chamado «Terceiro Mundo», etc.) na base dos princípios de independência, não ingerência e vantagens reciprocas.
Alguns que se autopromoveram à condição de sábios da nossa economia mas que não são capazes de analisá-la senão por detrás das lentes do grande capital, vão clamar que o que propomos é impossível, demagógico, irrealizável. Da nossa parte lembramos que quando, há 9 anos se iniciou a política de recuperação capitalista, nós dissemos que ela ta conduzir aos desastrosos resultados económicos e sociais que o País está a sofrer actualmente, e estão à vista de todos. Dizemos, agora que, se este projecto de adesão à CEE se concretiza», a situação agravar-se-á muito mais e serão, ainda muito maiores os sofrimentos que serão impostos ao nosso povo. Entretanto, a situação criada com os acordos: de Bruxelas não é, a nosso ver, uma situação nem definitiva, nem irreversível...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A entrada na CEE tem sido mitificada, pela propaganda oficial e a falta de esclarecimento, a um ponto tal que, sendo uma verdadeira desgraça, pode ser instrumentalizada como trunfo da candidatura presidencial do Primeiro-Ministro.
Está situação vai, no entanto, acabar. Conhecidos os termos dos acordos vai-se perceber, que «o mito» é afinal um monstro que ameaça o nosso presente e que ameaçará com muito mais gravidade o nosso futuro.
A luta contra os acordos e o ruinoso projecto de integração no Mercado Comum vai conhecer uma nova fase muito mais dinâmica e mobilizadora. Talvez então alguns Srs. Deputados compreendam a importância dós têxteis, das conservas, do tomate, da beterraba sacarina, da batata, do arranque da vinha dos produtores directos e da queima dos vinhos. A última palavra pertence ao povo português!
Supomos que não há aqui quem ouse contrariar este princípio. Mas, se assim é, então há que dar ao. povo português as condições democráticas para que ele tenha realmente a última palavra.Vozes: do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto coloca também a questão da representatividade da composição actual da Assembleia da República. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na sua composição actual a Assembleia ás República: deixou manifestamente de corresponder à vontade maioritária dos portugueses e por isso mesmo não pode representá-los numa decisão tão carregada de consequências1 para o presente e o futuro do nossa povo- ë do nosso país como a ratificação da adesão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A dissolução da Assembleia da República e realização de eleições legislativas antecipadas, que já é, a nosso ver, juntamente com a demissão do governo PS/PSD, uma exigência, institucional para a saída da grave crise política que o País atravessa, torna-se também uma exigência democrática para que o povo português pronunciar-se com todo o peso da sua vontade sobre os acordos de cedência e capitulação negociados com a CEE.
Por tudo o que referimos, por tudo o que ficou provado, PCP diz «Não, ao Mercado Comum!» é com mais forte razão diz «Não aos acordos que o Governo acaba de negociar em Bruxelas!» Dizemo-lo, em nome dos interesses dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
13 DE ABRIL DE 1985 2835O Sr. Presidente: - Para. uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Poucos temas na vida do povo português se justificarão mais do que este, que durante 2 dias nos ocupou um debate na Assembleia da República. É das raras ocasiões em que sabemos que se está, necessariamente, a fazer história: a assinatura de um acordo que vai ter consequências inevitáveis por dezenas de anos na boa sorte do povo português...
Pela forma como o debate decorreu acabaram por não se discutir em detalhe as condições de adesão. A preparação necessária para a ratificação do acordo terá de se fazer, entretanto, ao nível das comissões especializadas e por trabalho individual de cada um de nós. Mas é, talvez, melhor assim porque todo o realce foi dado à importância política da decisão em si mesma. Decisão maior que o simples facto de ter levado a concluir mais de 8 anos, com 9 governos, várias coligações e várias maiorias, tornou claro que se trata, antes de uma questão de governo, de uma questão de Estado, verdadeira, uma questão nacional, que vai ser traduzida no texto do Acordo.
Luta de mais de 8 anos, mas que para muitos de nós foi bem mais longa. Desde o tempo da juventude e nos anos que se lhe seguiram foi a luta que muitos de nós quiseram travar. Nesses tempos, democracia e Europa eram sinónimos a vários títulos. A mesma bandeira e o mesmo objectivo traduzido indissociavelmente numa estratégia, num programa, numa maneira de ver o mundo e a realidade portuguesa. Para nós a Europa como a democracia traduzem simultaneamente um projecto de sociedade e um entendimento do. que é a civilização de que fazemos parte.
Da negociação ressaltaram os aspectos económicos e jurídicos mas para nós a luta pela Europa foi ao longo destes decénios, bem mais do que isso: um projecto de democratização plena da sociedade portuguesa com o que isso implica de respeitadas liberdades e direitos individuais, e de garantia das condições para o funcionamento efectivo do pluralismo político, simultaneamente, um projecto de desenvolvimento, de inovação técnica e científica, de acumulação, de capacidade produtiva, de criatividade cultural, de liberdade de informação, um projecto de solidariedade, vivida, entre os Portugueses e com os povos de outros países.
Não podem, por isso, subsistir quaisquer ambiguidades sobre a nossa posição em relação ao que é um desígnio histórico da vasta maioria do povo português. O facto de terem participado em sucessivos governos os 3 principais partidos que foram protagonistas deste projecto de mudança, evidenciou na realidade do que foram estes 8 anos, o apoio da vasta maioria do povo português a tal desígnio.
Mas também não devem subsistir ambiguidades sobre a necessidade de criar as condições para que a reintegração de Portugal no conjunto das nações europeias se possa fazer plenamente. Devemos olhar mais para o futuro do que para o passado. A consequência primeira de tomarmos a sério a importância desta decisão é mudarmos necessariamente de comportamentos em relação ao futuro que nos espera. Olhemos, no entanto, brevemente para algumas das lições que o passado próximo das negociações nos concedem.
Em primeira lugar, o facto de que chocando, em certa medida, com atitudes tradicionais portuguesas, esta negociação foi, em grande medida, a negociação de números, de quilos, de litros, de escudos por quilo, de calendários, de discussão de meses e de anos! Isto é, a discussão de condições concretas que para os sectores da indústria, do comércio, da pesca e da agricultura, para todas as nossas actividades produtivas e a própria sociedade traduzidas numericamente num período de transição vigorosa. E essa é uma lição, que em particular nós, Portugueses, devemos aprender. Se é decisivo para a sorte dos. povos das grandes nações já industrializadas da Europa o detalhe quantitativo e o calendário das actuacões quanto mais o não deve ser para o povo português essa análise, cuidada dos detalhes e da sua oportunidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz, aliás, o povo português, numa expressão que ficou de outras épocas, que «quem vai para o mar avia-se em terra». Não é depois de estarmos a navegar, depois de estarmos ao largo, que se pode assegurar o cuidado que a preparação das missões deve ter.
Em segundo lugar, a outra lição foi a de que se nós próprios não tratarmos dos nossos interesses, outros não o farão no nosso lugar. Esta lição, mais desagradável para nós, ficou também bem patente.
Teria sido possível concluir a negociação com a CEE em finais de 1982 negociada já a maioria dos capítulos e encerrados dois terços destes. Se calhar até teria sido possível encerrá-la alguns anos antes, mas disso não tenho provas. Não é por saudosismo, nem para olhar desnecessariamente para o passado, que agora aqui o recordo. É porque não podemos acalentar esperanças de que aquilo que não conseguimos no passado vamos alguma vez impor à Comunidade em relação a alguma dificuldade futura da nossa economia.
Gostaria de salientar que não foi nunca por parte da equipa negocial portuguesa que os atrasos se somaram. Digo-o comia intenção de frisar, se por um lado, a qualidade da equipa, de que estão aqui alguns membros como o então embaixador Dr. Ernâni Lopes e o Dr. António Marta. Mas também para registar o apoio que todos os serviços de todos os ministérios deram para que fossem, pontualmente, apresentadas, mesmo as mais difíceis posições. E ainda - como tive ocasião de fazer quando Ministro das Finanças e do Plano, algumas vezes aqui referi, a importância das decisões históricas do governo PS - também para salientar o apoio que nessa altura, o CDS, hoje na oposição, deu às negociações, designadamente em capítulos particularmente difíceis como os da indústria e da agricultura.
O calendário foi o que a Comunidade entendeu em função da necessidade de negociar com a Espanha. Apesar de todos os contactos com as capitais europeias, nem o conseguimos nós, nem foi conseguido anteriormente, nem posteriormente impor um calendário que fosse o de Portugal. Que isto nos sirva de lição para não esperarmos de diligências políticas no futuro o que for necessário para resolver os problemas portugueses. Contemos connosco, antes de mais.
E parto daqui para a necessidade de afirmar, sem qualquer ambiguidade, que as transformações das nossas estruturas económicas e sociais são hoje inadiáveis.
2836 I SÉRIE - NÚMERO 69Qualquer adiamento nos últimos anos foi, sem dúvida, lamentável e não cuidaremos de os historiar. Mas o que já era então lamentável, é inaceitável depois da adesão à CEE estar à vista.
Tem sido dito nas últimas semanas que é inexplicável a diferença de comportamento do povo espanhol e o do povo português face às notícias da adesão. Em meu entender é bem explicável. Em Espanha não houve o desgaste do atentísmo face a sucessivos adiamentos de um processo de negociação impostos por razões alheias ao nosso calendário. Mais importante, ainda, em Espanha, a adesão pôde ser de facto, o coroamento da consolidação democrática que teve lugar nos últimos anos. Infelizmente, entre nós, a adesão não poderá ser ainda o coroamento da consolidação democrática. Para verdadeira consolidação da democracia - que não se pode fazer sem condições de desenvolvimento real - faltam ainda profundas mudanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não falo nas mudanças que terão necessariamente lugar em consequência da CEE. As instâncias da Comunidade assegurarão que, por exemplo, alterações na fiscalidade, na criação de associações de produtores, nas regras da concorrência e de livre estabelecimento terão lugar pontualmente. Falo daquelas mudanças que a Comunidade não exige de nós, que têm que ver com a saúde da nossa economia e que nos últimos anos, por razões de divergências políticas ou ideológicas, ainda não fomos capazes de levar a cabo. A sua vigência é agora indiscutível e conta-se por meses. É evidente que se trata da necessidade de enterrarmos o contencioso das nacionalizações, de garantir o cumprimento escrupuloso do que a lei diz, sem o qual se tratará de esbulhos e não de nacionalizações; o encerramento das diferenças, que há no quadro da nossa agricultura com a sobrevivência ainda de uma zona de intervenção da reforma agrária, que não se justifica em termos de política agrária de normalidade. Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A necessidade de equacionarmos as condições de resolução do problema financeiro do Estado, sem o que não haverá solução para o financiamento necessário da nossa, economia nem para o necessário abaixamento das taxas de juro, a necessidade de esquemas para viabilizar a reconversão das empresas.
Algumas bancadas da oposição falaram nos problemas das pequenas e médias empresas; .mas é mais do que isso. Trata-se do problema de sectores, inteiros da nossa economia, cuja sobrevivência pode estar em risco, que está, de facto, em risco se não alterarmos as condições que lhe são oferecidas.
O problema de viabilizar, todo o sector das empresas públicas, que o Governo tem equacionado com rigor mas que interessa concretizar nos factos imediatamente.
O problema de um quadro necessário; e aceite pôr todos os participantes para a legislação laboral. Se o trabalho é de facto a base do desenvolvimento; não podemos ter um ordenamento jurídico, que impede tirar todo o partido desse recurso essencial.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A necessidade de quadros eleitorais que favoreçam a constituição de executivos com mais facilidade, mais fortes e mais estáveis, tanto ao nível da República como das autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a necessidade de um quadro de conversão e modernização claro, que seja oferecido a todos os portugueses, necessidade de rapidamente se apresentar o plano de recuperação financeira e económica e o plano de modernização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos ainda ir mais longe. De hoje em diante não se compreende que mantenhamos em aberto o contencioso que resulta de uma Constituição que é necessariamente provisória.O Sr. Beato Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se os investidores portugueses e estrangeiros têm de fingir que não lêem o que está em algumas das disposições da nossa Constituição, alguma coisa está mal: ou a Constituição é meramente um papel que não é para se tomar a sério, ou tem de ser transformada naquele quadro fundamental que todos devemos respeitar e deve ser a base do ordenamento jurídico, em todos os. domínios e também no domínio económico.Aplausos do PSD e do CDS.E não se diga que os meses não contam. Já vimos que os meses contam, e contam, em particular, para nós. Tenhamos a noção de que vamos entrar na Comunidade Europeia, correspondendo a um profundo anseio do povo português e congratulemo-nos todos com isso. Mas vamos entrar em condições que não têm ainda paralelo na experiência de outras adesões. Existem entre os nossos níveis de desenvolvimento e os da maior parte dos países da CEE tais diferenças quantitativas, que são diferenças de qualidade. Nunca algum processo de adesão se fez, até agora, com tantas disparidades relativas. E nunca os processos de alargamento da Comunidade se fizeram em período de tão longa estagnação das economias europeias como este que ainda estamos a viver e vamos, necessariamente, viver no futuro, porque as décadas de desenvolvimento rápido estão ultrapassadas.
Não se diga também que essa revisão da Constituição é qualquer coisa de anormal: a própria Constituição o prevê, fixando as maiorias para a revisão dentro e fora dos prazos convencionados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A profunda esperança de progresso que o povo português alimentou durante decénios foi resumida no 25 de Abril em três palavras: democratização, descolonizarão e desenvolvimento.
Muitas frustrações se acumularam depois. Progrediu-se. Mas para a verdadeira democratização ainda falta criar as condições para o funcionamento normal e sem crises, sucessivas das instituições políticas. Para a descolonização falta mais: falta restabelecer relações de solidariedade estáveis e realistas, em termos do interesse do nosso povo e dos povos dos países de língua oficial, portuguesa. Falta restabelecer um relacionamento permanente que corresponda às realidades económicas, culturais e históricas das duas partes.
13 DE ABRIL DE 1985 2837Para o desenvolvimento falta, mais, falta quase tudo: porque, em rigor, não se progrediu nesse objectivo que logo na madrugada do 25 de Abril correspondia a profundas aspirações nacionais.
A CEE oferece-nos um quadro e um desafio. Oferece-nos até alguns novos instrumentos para um desenvolvimento mais rápido e mais harmónico. Mas o desenvolvimento nunca será senão o que resultar da capacidade de construção, de criação de riqueza e da determinação do povo português.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Compete à classe política, de uma maneira ou de outra, garantir que assim será..Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: O movimento para a unidade política europeia, com a natural salvaguarda das autonomias nacionais, configura-se como um dos acontecimentos mais originais e fecundos do nosso tempo.
No curso de uma evolução histórica secular acentuou-se a fragmentação e diversificação da Europa, ao sabor das línguas, regiões, culturas e compartimentos geográficos.
As mais intensas rivalidades caracterizam a formação e consolidação dos Estados-Nação da Europa. E se é certo que a competição e a emulação podem ser impulsionadoras do progresso, a verdade é que a exacerbação dos egoísmos nacionais provocou conflitos destruidores e prolongados e cavou ódios entre povos.
Dolorosos exemplos são as duas devastadoras guerras mundiais que deixaram a Europa em ruínas, cindida pela cortina de ferro, e lhe fizeram perder a sua posição de centro hegemónico da política mundial.
A construção da unidade europeia tem raízes e precedentes seculares, mas só se materializou depois da 2.a Guerra Mundial, começando a impor-se á opinião pública e, a tomar lugar entre as preocupações, essenciais de todos os governos. A questão da organização e reforço da comunidade europeia identifica-se cada vez mais com o assegurar a sobrevivência de uma cultura que durante séculos se considerou sem rival. A concepção da unidade europeia começa, gradualmente a transfigurar-se do económico stricto sensu passará gradualmente à política de defesa, à ofensiva tecnológica, a uma cooperação mais intensa em todos os domínios. Portugal não poderia ficar, sem nefastas consequências, à margem, deste movimento, constituindo a plena integração na CEE um acontecimento histórico do plano interno, que transformara apenas em má recordação o isolamento político anterior ao 25 de Abril e contribuirá para atenuar os efeitos da situação periférica do país a que a geografia nos condenou.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Numa época de acumulação de incertezas geopolíticas, energéticas, tecnológicas e económicas, onde nenhuma tendência se desenha linearmente e todas as rupturas são possíveis, a opção europeia não tinha alternativas e é a que melhor assegura os interesses de Portugal. O equacionamento da problemática da CEE não pode ser, pois, divorciado deste pano de fundo e não o esteve durante o debate parlamentar.
O desenrolar do debate evidenciou que a política de integração representou o fio condutor da nossa política externa, desde o pontapé inicial dado por Mário Soares, em 29 de Março de 1577, até ao feliz epílogo do processo de negociações, recentemente concluído.
Negociou-se bem? Sem dúvida. O debate travada permitiu compreender que a perícia dos negociadores, combinada com a pressão diplomática adequada, conduziram a excelentes resultados para o País que só por sectarismo, miopia ou má fé podem ser negados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Acordo arduamente conseguido representa um sucesso para o País e foi visivelmente melhor que p obtido pela Espanha, o qual foi recebido no país vizinho com euforia, em contraste com o laconismo e o tom introvertido com que foi recebido entre nós por algumas forças políticas, das quais esperávamos uma reacção mais calorosa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, os dossiers mais sensíveis que ficaram para a recta final das negociações, deram satisfação à maior parte das pretensões portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se confirmaram os temores alarmistas de quem vaticinava que nós, os «pobres», íamos ser contribuintes líquidos dos «ricos» da Comunidade. O Acordo garante-nos uma contribuição líquida vultosa dá CEE que activará o nosso desenvolvimento. Ninguém honestamente recusará que o balanço financeiro nos é deveras favorável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O debate teve o mérito de clarificar e reafirmar as posições dê todas as forças políticas parlamentares, sendo fácil, desde já; antecipar os resultados da futura aprovação do Tratado de Adesão, quando for oportunamente submetido a ratificação do Parlamento. Será, com certeza, uma esmagadora maioria de aproximadamente 80% de deputados desta Câmara, que votará favoravelmente esse Tratado de Adesão.
Vencida que foi a melancolia que ensombrou alguns partidos políticos, nos dias imediatos à boa nova da adesão, assistiu-se, durante o debate, ao exteriorizar de um entusiasmo e uma cresça no ideal europeu a uma salutar convergência digna do maior apreço e que muito nos reconforta.
Ficámos com a certeza de que existe uma vontade ampla e forte que fará da adesão um projecto nacional com a participação activa de todo o País.
Este debate insularizou o PCP e raramente se presenciou uma argumentação tão inconsistente como aquela que expendeu. Razões? O PCP não assume a herança cultural europeia e rejeita a civilização democrática ocidental por as considerar como reflectindo os
2838 I SÉRIE - NÚMERO 69interesses das classes dominantes, feudal ou burguesa. Importa assinalar que a CEE é uma comunidade de Estados livres e soberanos que voluntariamente se uniram, não tendo paralelo com o COMECON, espaço organizado pelo domínio político e económico da União Soviética.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP declarou quê vai lutar pela não assinatura do Tratado de Adesão, luta que está, desde já, votada ao fracasso e que não encontrará qualquer eco na opinião pública nem entre muitos militantes do PCP que têm familiares na Europa e são a favor da Europa e da integração europeia.Aplausos do PS e do PSD. Protestos do PCP.Só se acreditam, Srs. Deputados comunistas, que já. conseguiram modelar todas as consciências de todos os vossos eleitores!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas que preocupação a sua!O Orador: - Uma lição a extrair do debate é a da óbvia necessidade de fazer uma pedagogia correcta e objectiva sobre a adesão. Informar e esclarecer trabalhadores, empresários, jovens, agricultores, pescadores e operadores turísticos daquilo que é legítimo esperar, dela. Sem paternalismos, é necessário dar orientações e directrizes para que os nossos industriais, agricultores e comerciantes saibam em que investimentos devem apostar, que produções devem seleccionar, apoiando-os na modernização das suas actividades. Particulares cuidados deve merecer o nosso mundo rural, que está esperançado, mas também perplexo e receoso.
A integração tem riscos? Pois tem. Mas não se tira qualquer glória de um êxito assegurado. ... .
Temos de passar da razão especulativa à razão prática. Responder pela acção enérgica ao desafio europeu, maximizando as vantagens resultantes da adesão.
De outro modo, se formos virtuosos na falta e pecarmos na acção, seremos merecedores do sarcasmo de Eça de Queirós contido num texto precisamente intitulado «A Europa», Diz o grande escritor:Nós temos, ao que parece, todas as enfermidades da Europa (...). E, desgraçadamente, além destes males, uns nascidos do nosso temperamento, outros traduzidos do francês, morremos a mais de outro mal, todo nosso, que só a Grécia, menos intensamente, partilha connosco: é que, enquanto contra as tormentas sociais nas outras naus se trabalha, na nossa rota e rasa caravela, tagarela-se!Passemos, pois, ao trabalho: Encaremos com optimismo, mas também com espirito de humildade e rigor a hora europeia.
O período pos-adesão, em especial a período de transição, será decisivo para o País. Aproveitemo-lo para melhorar a qualidade da nossa vida política e administrativa e lançar unia estratégia de desenvolvimento e modernização de largos horizontes utilizando, com eficiência, os recursos que a Comunidade colocar ao nosso alcance, sejam os cerca de 150 milhões de contos de transferências liquidas durante os próximos 7 anos, sejam, as verbas do FEDER, do FEOGA e do Fundo Social, sejam os nossos próprios recursos.
Quais são as políticas prioritárias a desencadear sem demoras? São, com certeza, a seguintes:
Em primeiro lugar, uma política agrícola que promova a redução da nossa dependência alimentar e melhore o nível de vida dos agricultores. Temos, infelizmente, uma agricultura velha feita por velhos, que urge modernizar e rejuvenescer; os resultados das negociações são um bom quadro de referência para definir uma política agrícola que nunca houve. Seria dramático que a nossa dependência alimentar se agravasse com a adesão. Temos de ordenar e racionalizar a nossa actividade agrícola, reconverter a vinha, o olival e o pomar, reduzir a componente rações na exploração pecuária, desenvolver novos vectores na exportação de floricultura, hortofruticultura e vinicultura, aproveitar mais racionalmente a floresta, diminuir a componente importada de cereais e oleaginosas, etc.
Em segundo lugar, uma política industrial dirigida à modernização e diversificação do tecido produtivo, em particular os sectores exportadores
tradicionais, fortalecendo a estrutura empresarial, modificando a especialização industrial incorrecta do País, que nos torna demasiado vulneráveis;
Em terceiro lugar, uma política energética que reduza a nossa dependência em energia importada, diminuindo, em particular, o custo energético dos transportes, do aquecimento dos edifícios, bem como a intensidade em energia de crescimento industrial;
Em quarto lugar, uma política de inovação tecnológica que nos permita combinar a diversificação industrial e a investigação científica com a assimilação das inovações da Terceira Vaga, de que á revolução informática, muito embora não seja a única e revolucionária inovação técnica dós últimos anos, é o factor comum que permite acelerar todos os outros;
Em quinto lugar, uma política educativa que tenha em conta que a educação comanda o futuro do homem num quadro de rápidas transformações no saber, no trabalho e nas tecnologias. A educação em Portugal tem vivido obcecada, nos últimos anos, pelos métodos pedagógicos, os conteúdos e finalidades do ensino devem agora passar à frente;
Em sexto lugar, uma política regional activa. O nosso país exibe um acentuado dualismo litoral/interior e uma concentração cada vez mais descontrolada de actividades numa estreita faixa litoral, e caracteriza-se por um forte subdesenvolvimento rural e por aglomerações urbanas desordenadas. Os recursos do FEDER constituem um poderoso apoio e estímulo ao desenvolvimento regional, se inteligentemente utilizados; deparamos aqui com uma indefinição institucional, em que a parte mais relevante não é, para mim, saber qual o departamento governamental que está mais apto a gerir o Fundo mas a inexistência de uma entidade autárquica regional.
13 DE ABRIL DE 1985 2839O Orador: - Temos de aproveitar, de forma sistemática, os nossos recursos humanos e naturais, entre estes o sol, o mar, as águas interiores.
Se me permiti acentuar estas políticas no âmbito deste debate, é porque as considero estratégicas e delas depende o sucesso do processo de integração. Aliás, o lançamento destas políticas teria sempre de ser feito com a CEE ou sem a CEE, mas com muito menores hipóteses de êxito sem ela.
Com a integração dos países do Sul da "Europa na CEE, poderá verificar-se um movimento histórico inverso aquele que deslocou os principais centros de difusão de riqueza e conhecimento da bacia mediterrânica para o centro da Europa, obtendo-se um novo equilíbrio, recobrando um forte alento as velhas civilizações milenárias do bordo do Mediterrâneo, desempenhando novo papel, em especial na renovação da vida urbana, à escala do homem dadas as suas longínquas tradições.
Mas a integração de Portugal e Espanha põe também problemas ainda pouco palpáveis mas de repercussões imensas no quadro da própria Península ibérica, sobre os quais é preciso reflectir. Ninguém se surpreenderá com a nova redistribuição e concentração de poderes e actividades no espaço que daí derivará.
Em primeiro lugar, a zona raiana de Portugal e Espanha por onde passa a fronteira do subdesenvolvimento, tem dificuldades semelhantes, mas a capacidade de atracção sobre a faixa raiana portuguesa da Espanha é considerável, justificando, da nossa parte, rápidas providências traduzidas em programas dê desenvolvimento e infra-estruturas de transportes e comunicações que contrariem a força centrípeta espanhola.
Em segundo lugar, está em vias de se formar uma forte zona de crescimento urbano e industrial alastrando entre a Catalunha espanhola e Guimarães/Porto/Aveiro, caracterizada por uma grande vitalidade demográfica e económica, a qual poderá vir a ser uma nova grande mancha industrial dá Europa, e deslocará inexoravelmente o eixo do nosso desenvolvimento para o Norte do País.
Finalmente, a integração na CEE têm ó seu lado ideal e espiritual. E cimentará definitivamente a nossa vivência democrática e ajudará a consolidar um sistema político instável e com adversários ostensivos ou dissimulados. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, socialistas, sem querermos ter a exclusivo da convicção europeia e sem termos a arrogância de sermos os mais puros, temos defendido, com coerência, o projecto europeu. Temos consciência de pertencer a essa grande comunidade civilizacional europeia que teve o seu berço na Grécia antiga, existiu na Idade Média como comunidade religiosa, cultural e linguística, e esteve patente em todos os grandes movimentos culturais e sociais que caracterizaram a Europa: o Gótico, o Renascimento, os Descobrimentos Marítimos, o Barroco, o Romantismo, o Racionalismo movimentos que podendo ter despontado num país, assumiram sempre dimensão europeia.
O espírito europeu, do qual partilhamos; foi caracterizado, se a memória não me falhai pelo grande filósofo Karl Jaspers durante os Encontros Internacionais de Genebra, com três palavras-chave: a Liberdade, a História, a Ciência.
A sociedade europeia ocidental é uma sociedade aberta e pluralista, porque nunca foi moralmente neutra nem politicamente anémica.