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0210   |   II Série B - Número 009S1   |   18 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Fevereiro de 2006  II Série-B - Número 31
N.o 38/X - De protesto contra a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 39/X - De protesto contra os ataques à liberdade de expressão, a xenofobia e a violência contra as embaixadas e cidadãos europeus (apresentado pelo BE).
N.o 40/X - De pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da Assembleia da República José Vitoriano (apresentado pelo PCP).
N.o 41/X - De protesto pela liberdade de expressão, contra o uso irresponsável desta e contra as acções ilegítimas e violentas de agressão a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados europeus (apresentado pelo PS).Apreciação parlamentar n.o 14/X:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro (apresentada pelo PCP).
DE PROTESTO CONTRA A DESMEDIDA VIOLÊNCIA DAS REACÇÕES DE RADICAIS ISLÂMICOS À PUBLICAÇÃO DE CARTOONS EM VÁRIOS JORNAIS EUROPEUSEm Setembro de 2005, o jornal dinamarquês Jyllands-Posten publicou uma dúzia de cartoons que caricaturavam o profeta Maomé. Estes desenhos foram considerados ofensivos por muitos muçulmanos em todo o mundo. Ao dar visibilidade aos cartoons e ao editorial que os acompanha, o jornal em causa teve uma atitude pouco responsável afirmando que a liberdade de expressão pode implicar "desafiar, blasfemar e humilhar".
Ora, estes pilares são tão vulneráveis quanto estruturantes da nossa civilização, pelo que têm de ser devidamente preservados e a sua defesa não pode ser envergonhada.
Quanto maior a liberdade de expressão, mais esta deve ser usada com responsabilidade e ponderação, mas a opinião pública tem um inalienável direito ao protesto. Ou seja, as democracias tanto valorizam a liberdade de expressão como o direito ao protesto e à contestação. Mas, se há limites ao direito de cada um se exprimir, também há limites para as formas de protesto, na medida em que estas têm inquestionavelmente que decorrer de forma pacífica, tal como aconteceu no passado recente no mundo ocidental, quando outras religiões se sentiram, justamente, ofendidas. Nunca os crentes ou responsáveis de outras religiões decretaram sentenças de morte irrevogáveis contra autores que possam ter ofendido os seus símbolos e a sua sensibilidade.
Em democracia, o governo não interfere nem sanciona a liberdade de expressão, pelo que as opiniões dos jornais não reflectem as posições do Estado. Assim como as manifestações fundamentalistas não
0003   |   II Série B - Número 031   |   11 de Fevereiro de 2006 representam todo o Islão, as posições individuais na imprensa dinamarquesa não representam toda a comunidade europeia. Este aspecto essencial da democracia e da nossa civilização não pode ser ameaçado pelos agitadores fundamentalistas.
Face ao que ficou exposto, a Assembleia da República reunida em Plenário condena veementemente o risco para a integridade e para a vida humana que estas manifestações de intolerância têm provocado. De igual modo, a Assembleia repudia e protesta contra a violência dos assaltos a representações diplomáticas europeias.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Vasconcelos - João Rebelo - Diogo Feio - António Carlos Monteiro - Helder Amaral - Nuno Magalhães - Telmo Correia.---VOTO N.o 39/X
DE PROTESTO CONTRA OS ATAQUES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, A XENOFOBIA E A VIOLÊNCIA CONTRA AS EMBAIXADAS E CIDADÃOS EUROPEUSA publicação de uma dúzia de caricaturas, num jornal dinamarquês, sobre o profeta Maomé originou uma escalada de um conflito que tem posto em causa, directa ou indirectamente, a liberdade de expressão.
Só em nome da defesa intransigente da liberdade de expressão é que se pode - e deve - unir a voz de todos quantos, na Europa como no mundo Árabe, condenam toda a insinuação xenófoba contra povos e costumes. A xenofobia é absolutamente inaceitável e é uma forma de guerra contra os outros, reduzindo o direito de expressão à instrumentalização fanática - seja em nome da religião, seja em nome da política - totalmente inaceitável.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena veemente a todas as formas de xenofobia e manifesta o seu mais profundo respeito e defesa da liberdade de imprensa e de expressão. A Assembleia da República condena também os inaceitáveis actos de violência contra as embaixadas e cidadãos dinamarqueses e de outros países europeus.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2006.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA JOSÉ VITORIANOJosé Vitoriano faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, aos 88 anos. Destacado resistente antifascista e militante comunista, a sua longa vida confunde-se com a luta dos trabalhadores e do seu partido de sempre, o PCP, pela liberdade, pela democracia e pelo progresso do seu povo e do seu país.
Foi Presidente do Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Faro, de 1945 a 1948. José Vitoriano passou, ao todo, 17 anos nas cadeias fascistas. Foi preso pela primeira vez pela PIDE em 1948, tendo sido libertado em Maio de 1950, passando à clandestinidade pouco tempo depois. Preso novamente em Janeiro de 1953, foi condenado a quatro anos e a medidas de segurança, vindo a ser libertado apenas em Agosto de 1966. Ingressou novamente na clandestinidade em Janeiro de 1967, situação em que se encontrava em 25 de Abril de 1974.
0004   |   II Série B - Número 031   |   11 de Fevereiro de 2006 José Vitoriano pautou toda a sua vida e acção política pela vontade desinteressada de servir o seu povo e o seu país, tendo exercido as mais altas funções políticas e institucionais, mantendo uma profunda humildade de carácter e uma enorme dimensão humanista.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, a 8 de Fevereiro de 2006, expressa à esposa, filho e demais familiares e amigos de José Vitoriano as suas sentidas condolências.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa - António Filipe - Bernardino Soares - Francisco Lopes - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - José Soeiro - Honório Novo- Miguel Tiago - João Rosa de Oliveira - Odete Santos.---VOTO N.o 41/X
DE PROTESTO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTRA O USO IRRESPONSÁVEL DESTA E CONTRA AS ACÇÕES ILEGÍTIMAS E VIOLENTAS DE AGRESSÃO A SÍMBOLOS, PESSOAS, BENS E INTERESSES DE ESTADOS EUROPEUSA publicação de desenhos e caricaturas respeitantes a figuras e símbolos religiosos islâmicos num jornal dinamarquês, há alguns meses, e os acontecimentos que se lhe sucederam suscitam uma posição firme e clara da Assembleia da República.
A liberdade de expressão é uma liberdade fundamental, acalentada por todos aqueles que consideram que ela é um dos pilares essenciais de uma sociedade baseada na dignidade da pessoa humana. Como todos os direitos, liberdades e garantias, a liberdade de expressão está expressa ou implicitamente limitada por outros direitos e interesses fundamentais.
Nestes termos, a Assembleia da República, na intransigente defesa dos valores da liberdade e, em particular, da liberdade de expressão, condena o uso irresponsável desta, mostra compreensão pelas reacções legítimas ao seu abuso e exprime solidariedade para com todos os Estados e cidadãos afectados pelas manifestações ilegítimas e violentas que ocorreram em diversos países a pretexto do protesto contra a publicação dos desenhos e caricaturas de figuras e símbolos religiosos islâmicos.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - Ricardo Rodrigues.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 14/X
DECRETO-LEI N.o 6/2006, DE 3 DE JANEIRO, QUE "PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2006 A MAJORAÇÃO DE 25% PREVISTA NO N.o 2 DO ARTIGO 6.o DO DECRETO-LEI N.o 270/2002, DE 2 DE DEZEMBRO"A prorrogação da majoração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 6/2006 constitui, afinal, uma revogação a prazo da importante majoração de 25% na comparticipação de medicamentos abrangidos pelo sistema de preço de referência. De facto, trata-se de uma prorrogação que é habitualmente anual, feita no final de cada ano, e que desta vez se limita ao primeiro semestre, anunciando-se o seu fim após esse prazo.
O fim desta majoração, que beneficia os utentes do regime especial, ou seja, os pensionistas e reformados de mais baixos recursos, acarretará um brutal aumento no custo dos medicamentos para esta faixa da população, constituindo uma nova e grave medida de transferência de custos com medicamentos para os cidadãos.
O próprio decreto-lei afirma não estarem afastadas as razões que motivaram a existência desta majoração mas, contraditoriamente, anuncia o seu fim para daqui a seis meses, altura em que certamente elas continuarão a existir, se não a acentuar-se. Esta medida estava, aliás, prevista no programa de redução de
0005   |   II Série B - Número 031   |   11 de Fevereiro de 2006 despesa corrente apresentado pelo Governo no último Orçamento do Estado, embora no debate orçamental o Ministro da Saúde sempre se tenha recusado a clarificar de que forma a iriam aplicar, tendo mesmo salientado o grave custo social que a mesma acarretaria. Também no debate do Orçamento do Estado, o PCP apresentou uma proposta no sentido de proceder à habitual prorrogação anual, que foi rejeitada pelo Partido Socialista, com a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Justifica-se, assim, plenamente a apresentação desta apreciação parlamentar, para que o Decreto-Lei n.o 6/2006 seja alterado no sentido de prorrogar a majoração de 25% para os utentes do regime especial a todo o ano de 2006, tal como se tem vindo a fazer desde 2003.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro, que "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro".Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - João Rosa de Oliveira - Miguel Tiago - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - José Soeiro - Agostinho Lopes - Odete Santos - Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Julho de 2006  II Série-B - Número 52
De pesar pela morte de seis bombeiros que ocorreu no incêndio a 9 de Julho em Famalicão da Serra (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Apreciação parlamentar n.o 24/X:
N.o 129/X (1.a) - Apresentada por Fernando Ribeiro dos Reis e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva todos os esforços e tome as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos.
N.o 141/X (1.a) - Apresentada por Helena Maria Fernandes Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para que seja comparticipado a 100% a medicação e tratamentos hospitalares de doenças raras (Menino Azul).
N.o 142/X (1.a ) - Apresentada por José Domingos Silva Ferro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para o reforço dos médicos e dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém.
N.o 143/X (1.a) - Apresentada por José Alberto Sousa Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para impedir o encerramento da maternidade de Santo Tirso.
DE PESAR PELA MORTE DE SEIS BOMBEIROS QUE OCORREU NO INCÊNDIO A 9 DE JULHO EM FAMALICÃO DA SERRASeis bombeiros perderam a vida quando, de forma corajosa e abnegada, tentavam circunscrever o incêndio florestal que ocorreu, a 9 de Julho, em Famalicão da Serra.
José Neto Rocha, bombeiro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo, Sérgio Cid, Juan Carlos Escobar, Fabian Tramolao, Bernabé Basto, Henry Bravo, bombeiros chilenos pertencentes a uma brigada helitransportada de Afocelca, sucumbiram no exercício de arriscada missão de defender do fogo bens e pessoas e preservar o património florestal nacional.
Merecem, por isso, o nosso reconhecimento e gratidão.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar às famílias dos bombeiros falecidos.Assembleia da República 12 de Julho de 2006.
Os Deputados: Alberto Martins (PS) - Luís Fazenda (BE) - Luís Marques Guedes (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Bernardino Soares (PCP).---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 24/X
DECRETO-LEI N.o 109/2006, DE 9 DE JUNHO, QUE APROVA UM REGIME TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE PRÉMIO NOCTURNO, SUBSÍDIO PARA SERVIÇO NOCTURNO OU SUPLEMENTO SALARIAL PARA SERVIÇO NOCTURNO A TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)O Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, veio regular a situação dos trabalhadores das autarquias locais que vinham auferindo de montantes mensais a título de prémio nocturno, subsídio para os trabalhadores em serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno.
Determinou o referido decreto-lei que à remuneração-base dos referidos trabalhadores acrescesse o montante do último abono recebido a título de prémio nocturno, subsídio para os trabalhadores em serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno, mantendo-se esse valor inalterado até que a remuneração-base atinja, por efeito de actualizações e outras revalorizações, o mesmo montante. Aquele diploma determinou ainda o fim de todos esses abonos.
A solução consagrada no Decreto-Lei n.o 109/2006 significa, afinal, a instituição de um processo de redução gradual do valor do abono até à sua extinção. Ora, visando aqueles abonos a compensação dos trabalhadores pela prestação de trabalho no período nocturno na ausência de um regime legal específico para tal situação, não se compreende como se prevê a redução gradual e a extinção dos mesmos sem que seja adiantada qualquer outra solução que garanta a referida compensação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local", publicado no Diário da República n.o 112, Série I-A, de 9 de Junho de 2006.Assembleia da República, 7 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - José Soeiro - Miguel Tiago - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes.---PETIÇÃO N.o 129/X (1.a)
APRESENTADA POR FERNANDO RIBEIRO DOS REIS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS E TOME AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA EVITAR O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE E DA SALA DE PARTOS DO HOSPITAL DE BARCELOSNos termos do disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, de 4 de Junho, os abaixo assinados vêm apresentar a presente petição, da qual é primeiro subscritor o Dr. Fernando Ribeiro dos Reis, com os seguintes fundamentos:
No início deste ano tomou-se conhecimento da intenção do Governo em encerrar a maternidade do Hospital de Barcelos.
0003   |   II Série B - Número 052   |   15 de Julho de 2006 No passado dia 14 de Março o Sr. Ministro da Saúde confirmou o encerramento da maternidade de Barcelos.
Esta posição do Governo confirmou a estratégia de deixar que a decisão fosse conhecida a conta-gotas para provocar uma espécie de efeito anestésico nas populações atingidas.
Por isso, não foi por acaso que a notícia do jornal Expresso do dia 28 de Janeiro não recebesse qualquer desmentido do Ministro Correia de Campos. Isto porque ele não se debruçava sobre uma qualquer futilidade, mas fazia eco que o Governo iria encerrar nove maternidades, incluindo nesse grupo a do Hospital de Barcelos.
Os barcelenses, que não estão nem distraídos nem adormecidos, mas, pelo contrário, bem acordados, não vão admitir mais um atentado à sua dignidade.
Porque o encerramento da maternidade de Barcelos constitui um atentado aos habitantes de Barcelos, à sua juventude e à demografia da região, não nos deixamos enredar no jogo de palavras do Governo, que diz não encerrar a maternidade mas, sim, os blocos de parto.
Não faz qualquer sentido que os filhos de Barcelos nasçam em Braga, sendo, por motivos óbvios, um ataque aos jovens pais, nomeadamente aos mais desfavorecidos, que querem que os seus filhos nasçam na sua terra, em condições saudáveis para os nascituros e para as mães que querem ser acompanhadas no parto pelo médico que acompanhou a gravidez.
Uma maternidade não pode ser um local a que as parturientes recorrem para tudo o necessário, menos para fazer partos; uma maternidade é um "estabelecimento ou serviço hospitalar onde se prestam cuidados médicos às mulheres grávidas, especialmente na fase terminal da gravidez, durante o trabalho de parto". Por isso maternidades sem blocos de partos serão tudo menos maternidades, chame-lhe o Ministro da Saúde o que quiser.
Lembramos que o Hospital de Santa Maria Maior serve os concelhos de Barcelos, com mais de 120 000 habitantes, e de Esposende, e que estes concelhos juntos têm mais de 155 000 habitantes, sendo Barcelos o concelho mais jovem do distrito de Braga.
Lembramos que existem 45 000 pessoas em Barcelos com idade compreendida entre os 10 e os 24 anos.
Lembramos que 48% da população do concelho, ou seja, quase metade dos barcelenses têm menos de 30 anos. Ou seja, há uma população jovem que pode contribuir para o aumento demográfico, a não ser que o Governo pretenda reduzir a demografia.
Lembramos que o Programa do Governo, a cumprir pelo Sr. Ministro, diz que o sistema de saúde deve "colocar a centralidade no cidadão".
Para esta centralidade existir não se pode, como parece ser intenção do Governo, deixar entrar em declínio as maternidades. Bem pelo contrário: há que melhorá-las permanentemente e em todas as suas multiplicidades.
Para esta centralidade existir a opção não é da escolha das parturientes, como se de um qualquer serviço de consumo se tratasse, mas a de uma melhoria do serviço nas maternidades para a ligação dos cidadãos à sua terra.
A maternidade, enquanto estado ou condição de mães, não tem a ver com consumo; é algo muito profundo que tem a ver com a essência do ser humano.
Ver as mães como "consumidoras" de uma maternidade é algo irreal, é ver o sector da saúde apenas pelo lado da economia.
Para os barcelenses as pessoas não são números.
Barcelos é um concelho da primeira linha de desenvolvimento em Portugal.
Orgulha-se do seu passado na afirmação da nacionalidade, do presente que constrói e do futuro que quer para os seus filhos.
A maternidade do seu hospital e os profissionais a ela ligados merecem o maior respeito e consideração. Os números não podem ser o único referencial; mas mesmo quanto a esses, e no que respeita à maternidade de Barcelos, realizam-se anualmente muito mais do que 1000 partos. Se a melhoria das instalações se concretizar (enquanto o Governo não assume a construção de um hospital) e se se colocar empenho no reforço dos recursos humanos, o número de partos aumentará, uma vez que o índice de natalidade no concelho é superior a 1500 ano, e não restam dúvidas de que se cumprem os indicadores da Organização Mundial de Saúde. Dizemos "indicadores", pois esses números são para aplicação a cada realidade concreta.
Melhoria da qualidade dos serviços e instalações é, assim, um objectivo de todos, tendo por primeiro responsável o Governo. Mas isso não é preocupação do Ministro da Saúde!
A morte lenta e o encerramento da maternidade de Barcelos é um castigo que não podemos aceitar.
Por isso, os barcelenses não têm, por uma qualquer decisão política discriminatória, de ver os seus filhos nascerem "numa cidade ao lado" quando temos dimensão e condições necessárias;
Os barcelenses não têm, por uma qualquer decisão política, de assistir ao abandono da sua maternidade;
Os barcelenses não têm, por uma qualquer decisão política, de ver as suas mulheres tratadas como "consumidoras".
Neste contexto, e face ao interesse da população de Barcelos, os subscritores solicitam à Assembleia da República que:
0004   |   II Série B - Número 052   |   15 de Julho de 2006 - Recomende ao Governo que não encerre a maternidade de Barcelos;
- Recomende ao Governo que mantenha a sala de partos na maternidade de Barcelos;
- Recomende ao Governo que incentive o crescimento demográfico em Barcelos;
- Recomende ao Governo que reconheça que a realidade do concelho de Barcelos dá cumprimento às directrizes da Organização Mundial de Saúde, o que justifica a necessidade de manutenção da maternidade do Hospital de Barcelos.Barcelos, 10 de Abril de 2006.
APRESENTADA POR HELENA MARIA FERNANDES SILVA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA COMPARTICIPADO A 100% A MEDICAÇÃO E TRATAMENTOS HOSPITALARES DE DOENÇAS RARAS ("MENINO AZUL")Venho apresentar uma petição para que seja discutida na Assembleia da República sobre este despacho."(Saúde) menino azul e todas as crianças com doenças raras que tenham mais apoio economicamente por parte da segurança social.
À saúde a comparticipação a 100% da medicação e tratamentos hospitalares."Já fui recebida pela comissão da segurança social no Parlamento.
O que me falta é ser recebida pela Comissão da Saúde. Espero que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República me encaminhe para a Comissão da Saúde para que seja analisado este caso grave, tanto o do meu filho como o dos outros casos iguais.
Nessa comissão espero que seja discutido este assunto, como se descreve no despacho conjunto dos Ministros anteriores.
Porque nós, mães, temos que ter mais apoios e existem muitas mães sozinhas;
Porque os filhos dependem só da mãe, e não podendo deixar de trabalhar por causa dos filhos, pedimos mais apoio em ambulâncias, farmácias, tratamentos, etc., e que seja elaborada, discutida e aprovada uma lei no Parlamento.
Quando muda o Governo ou o Ministro tenho que fazer novas cartas e novos processos.
Existem cerca de 2500 doentes nestas condições. Estes doentes têm mães sozinhas em casa, que não podem trabalhar porque estão 24h por dia a cuidar do seu filho. A saúde deve dar apoio aos casos como o do meu filho. Toda a gente conhece a doença do "Menino azul". Compro na totalidade os medicamentos do meu filho e nem a ambulância querem pagar.
Obrigado e espero que esta situação tenha fim para o meu filho e outras crianças que se encontram na mesma situação e que sofrem de doenças raras tetralogia de Fallot e síndromas de Allagile.5 de Junho de 2006.
A primeira subscritora, Helena Maria Fernandes Sousa Silva.Nota: - Esta petição foi subscrita por 2907 cidadãos.---
APRESENTADA POR JOSÉ DOMINGOS SILVA FERRO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REFORÇO DOS MÉDICOS E DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉMOs cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém enfrentam graves dificuldades e insuficiências, resultantes do reduzido número de médicos e profissionais de saúde em exercício nos centros e extensões de saúde.
O Centro de Saúde de Santiago e a Extensão de Saúde de Vila Nova de Santo André não são excepção. Em Vila Nova de Santo André não só não existe um centro de saúde autónomo, como também não existe Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes (SADU).
0005   |   II Série B - Número 052   |   15 de Julho de 2006 As extensões de saúde no Cercal do Alentejo, Ermidas, Alvalade, S. Francisco da Serra, S. Domingos, Abela, S. Bartolomeu da Serra funcionam com médicos que aí se deslocam semanalmente, nem sempre médicos de família, e em todos os casos em situações de grande acumulação de trabalho. Assim, a periodicidade das consultas é geralmente irregular e sempre em número insuficiente face às necessidades dos utentes.
Há vários anos que o Ministério da Saúde não preenche vagas de médicos nos centros de saúde do concelho.
De acordo com os dados oficiais, cerca de 35% da nossa população não tem acesso a médico de família: passar a noite à porta do centro de saúde, por vezes sem conseguir consulta, continua a ser normal.
Face a esta situação, as comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo, Ermidas e Alvalade, decidem promover a presente Petição à Assembleia da República, exigindo:- O reforço de profissionais de saúde, em especial médicos de família, para prestar serviço nos centros de saúde/cuidados de saúde primários do concelho de Santiago do Cacém.
- A classificação da extensão de saúde de Santo André como centro de saúde e a abertura do respectivo Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes.Assim, venho pela presente, e em nome das comissões de saúde citadas em epígrafe, solicitar à Assembleia da República a avaliação das referidas pretensões e, ao mesmo tempo, o encaminhamento da mesma para a respectiva comissão, bem como para Plenário dessa Assembleia.Santiago do Cacém, 31 de Maio de 2006.
O primeiro subscritor, José Domingos Silva Ferro.Nota: - Desta petição foram subscritores 9178 cidadãos.---
APRESENTADA POR JOSÉ ALBERTO SOUSA RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR O ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DE SANTO TIRSO1 - Considerando as recentes notícias sobre a decisão do Governo de encerrar em Junho a maternidade do Hospital de Santo Tirso;
2 - Considerando que os serviços de saúde não podem ser encarados de forma economicista, mas como um direito de todos consagrado na Constituição da República;
3 - Considerando que os cerca de 6000 partos realizados em condições de segurança nos últimos seis anos na maternidade de Santo Tirso e os serviços de neonatologia e de urgência a grávidas durante 24 horas que aquela maternidade assegura são a prova da necessidade deste serviço para a população dos concelhos de Santo Tirso e Trofa e, ainda, para algumas freguesias dos concelhos de Paços de Ferreira e Maia;
4 - Considerando que a falta de investimento por parte da tutela nos últimos anos não pode servir para retirar valências ao Hospital;
5 - Os subscritores deste abaixo assinado defendem a manutenção do funcionamento da maternidade de Santo Tirso e reclamam o cumprimento da promessa de construção de novas instalações para um hospital público, inserido no Serviço Nacional de Saúde, que sirva com dignidade os concelhos de Santo Tirso e Trofa e garanta um serviço público de qualidade às populações.31 de Maio de 2006.
O primeiro subscritor, José Alberto Sousa Ribeiro.Nota: - Desta petição foram subscritores 9178 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Setembro de 2006  II Série-B — Número 55 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) SUMÁRIO  Petições (n.o 82/IX (2.a) e n.os 133 e 140/X (1.a)): N.o 82/IX (2.a) (Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins da Guarda e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada)  — Relatório final e parecer da Comissão de Saúde.N.o 133/X (1.a) — Apresentada por Almírio da Costa Mateus, solicitando a revogação das normas legais que conferem prioridade no atendimento de advogados e solicitadores em serviços públicos: — Relatório final e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 140/X (1.a) — Apresentada por João Carlos Portela Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1.o ciclo do ensino básico e jardins de infância: — Relatório final e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
7 | II Série B - Número: 055 | 9 de Setembro de 2006b) Que seja enviada cópia da petição n.o 140/X (1.a) e do presente relatório ao Governo, nomeadamente a S. Ex.a a Sr.a Ministra da Educação; c) Que ao primeiro subscritor da presente petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.O Deputado Relator, João Bernardo — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimentos [n.os 268 a 314/X (1.a)-AC, n.os 4 e 5/X
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação sobre
o ensino de português nos Estados Unidos da América e no
Negócios Estrangeiros sobre os concursos para os lugares
de vice-cônsul e de chanceler em falta no Consulado Geral
de Boston e na secção consular de Washington.
Educação sobre a realização de acções de formação para
os professores de português no Estado de Massachussets.
Ministério e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da
Cultura sobre os planos que têm para proceder à divulgação
de Portugal e da sua cultura e para a motivação da
aprendizagem da nossa língua nos Estados Unidos da
Ministério da Educação sobre a validação de títulos
universitários e o processo de certificação nacional.
Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a
ao Ministério das Finanças sobre a cobrança de IVA no
exercício da terapêutica não convencional de acupunctura.
Saúde sobre a situação das terapêuticas não convencionais
Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral
Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Saúde sobre a
situação no Hospital de São Bernardo, em Setúbal.
Ministério das Finanças sobre a cessão de créditos do
Estado e da segurança social ao Citigroup.
ao Ministério da Cultura sobre o encerramento da
companhia portuense de teatro «As boas raparigas» e as
graves dificuldades financeiras das companhias de teatro
ao Ministério da Educação sobre a construção de uma
Ministério da Defesa Nacional sobre o processo de
Desenvolvimento Regional sobre os acessos à praia de
São Rafael-Albufeira e as obras nas zonas circundantes.
mesmo Ministério sobre o bairro do Zambujal, na Amadora,
Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a
da Lei de Programação Militar e o relatório da Comissão
contrato de desenvolvimento industrial com o Instituto
respectivamente, a falta de desafectação de diversos
caminhos agrícolas da REN e a falta de verbas para a
execução de vários caminhos agrícolas nas freguesias de
do concelho de Monção, distrito de Viana do Castelo.
Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a segurança
Câmara Municipal de Lisboa a dívida à empresa M.B Pereira
Governo da Região Autónoma dos Açores sobre críticas
feitas pela comunidade portuguesa açoriana da América do
Norte acerca das tarifas praticadas pela SATA nos voos
para as diversas ilhas desta região autónoma.
272 e 291/X (1.a)-AC estão disponíveis para consulta nos
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