PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE AGOSTO DE 2015 57 Tipo Assunto Local Data Representação Cerimónia de Tomada de Posse da Presidente da Direção Nacional da Associação Sindical de Juízes Portugueses Sede Nacional da Associação de Juízes Portugueses - Lisboa De 2015-04-10 a 2015-04-10 Representação Tomada de Posse dos Órgãos Sociais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Lisboa De 2015-04-09 a 2015-04-09 Representação Conferência subordinada ao tema "O Diálogo Norte-Sul nsobre Migrações" Centro Cultural de Lagos - Portugal De 2015-03-30 a 2015-03-31 Representação Cimeira "Women in Parliaments Global Forum'" Adis Abeba - Etiópia De 2015-03-23 a 2015-03-26 Representação Cerimónia de lançamento Projeto-piloto Pacote Fronteiras Inteligentes (Smart Borders Package) Auditório Ícaro (ANA) do Aeroporto de Lisboa De 2015-03-15 a 2015-03-15 Representação Reunião Interparlamentar "Empowering women and girl through education" Parlamento Europeu, em Bruxelas De 2015-03-05 a 2015-03-05 Representação Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Mulheres - Pequim+20: uma Agenda em Aberto Centro de Acolhimento ao Cidadão (Palácio de S. Bento) De 2015-03-05 a 2015-03-05 Representação Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: "Cross-border activities in the EU - Making life easier for citizen" Parlamento Europeu - Bruxelas De 2015-02-26 a 2015-02-26 Representação Jornadas Parlamentares da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) - Os temas a debater incluíram: "Situação Económica, Financeira e Social"; Energia, Construção de Modelo Económico de Baixo Teor em Carbono, Fiscalidade, Corrupção e Economia Digital; Centro de Conferências da OCDE - Paris De 2015-02-25 a 2015-02-27 Representação Jornadas Parlamentares da OCDE - temas em debate: "Situação Económica, Financeira e Social"; Sessões sobre: Energia, Construção de um Modelo Económico de Baixo Teor em Carbono, Fiscalidade, Corrupção e Economia Digital Centro de Conferências da OCDE - Paris De 2015-02-25 a 2015-02-27 Representação Reunião Interparlamentar subordinada ao tema "The Smart Borders Package: European Challenges, National Experiences, the Way Ahead" Parlamento Europeu - Bruxelas De 2015-02-23 a 2015-02-24 Representação 9.a edição do Dia Europeu da Proteção de Dados, sob o lema "Controlar os seus dados pessoais é controlar a sua identidade e escolher em liberdade" Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2015-01-28 a 2015-01-28 Representação Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto Assembleia da República De 2015-01-27 a 2015-01-27
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 58 Tipo Assunto Local Data Representação Campanha de sensibilização "Tricota esta ideia" Escadaria exterior do Palácio de São Bento De 2015-01-21 a 2015-01-21 Representação 8 th session of the Consultative Assembly of Parliamentarians for the International Criminal Court (ICC) and the Rules of Law Rabat, Marrocos De 2014-12-04 a 2014-12-05 Representação III Conferência sobre o relacionamento entre o Estado e as denominações religiosas à luz do Direito Português. A experiência da Lei da Liberdade Religiosa Universidade Lusófona de Lisboa De 2014-11-27 a 2014-11-27 Representação Cerimónia Comemorativa do 25.o Aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Salado Senado da Assembleia da República De 2014-11-20 a 2014-11-20 Representação Cerimónia de Apadrinhamento dos Novos Alunos do Instituto dos Pupilos do Exército Instituto dos Pupilos do Exército De 2014-11-14 a 2014-11-14 Representação "A Segurança na Documentação Eletrónica e a Cadeia de Identidade" - Ciclo de Conferências Migrações no Séc. XXI Universidade de Aveiro De 2014-11-07 a 2014-11-07 Representação Leitura dramatizada dos textos "Feridas de Morte" por ocasião das III Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica e de Género Teatro Thalia - Lisboa De 2014-11-04 a 2014-11-04 Representação Exposição fotográfica "Ser Mulher, em Português" Assembleia da República De 2014-11-04 a 2014-11-04 Representação Sessão de lançamento do livro "Educar, Defender, Julgar" Biblioteca da Assembleia da República De 2014-10-28 a 2014-10-28 Representação Seminário "The new migration policy of Morocco and European experience: new challenges in the integration policies and practice" Rabat - Marrocos De 2014-10-23 a 2014-10-24 Representação X Congresso dos Juízes Portugueses Troia Design Hotel, em Troia De 2014-10-02 a 2014-10-02 Representação Apresentação pública do "Anteprojeto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais" Salão Nobre do Ministério da Justiça - Praça do Comércio - Lisboa De 2014-09-17 a 2014-09-17 Representação Procuradoria Europeia e Pacote Legislativo sobre Proteção de Dados Assembleia Nacional de França, Paris De 2014-09-17 a 2014-09-17
18 DE AGOSTO DE 2015 59 12. Subcomissão de Igualdade Subcomissão de Igualdade A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 13 Deputados, nos termos seguintes: MEMBROS  Elza Pais, Presidente  PS Ângela Guerra  Carla Rodrigues Margarida Almeida  Maria Paula Cardoso  Mónica Ferro PSD Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves PS Teresa Anjinho Teresa Caeiro CDS-PP Rita Rato PCP Cecília Honório (renunciou em 30-06-2015) BE José Luís Ferreira PEV A Subcomissão de Igualdade efetuou 17 reuniões, tendo realizado 3 deslocações, 1 visita, 8 audições, 3 audiências e 2 eventos. Audições (8) Assunto Entidades Data Audição de representantes do Centro de Estudos Judiciários sobre "A Violência Doméstica / Formação de Magistrados" Centro de Estudos Judiciários  2015-06-25 "Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género" Ordem dos Advogados  2015-04-16 Audição acerca de exposição apresentada à SCI relativa à situação laboral da cidadã após licença por gravidez de risco e licença de parentalidade Patrícia Mendes Carrilho Guimarães  2015-02-26
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 60 Assunto Entidades Data "Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género" Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior da Magistratura  2015-02-10 "Avaliação das Leis de Combate à Violência Doméstica/Violência de Género" Direção Nacional da Polícia Judiciária; Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública; Direção de Investigação Criminal do Comando Operacional da Guarda Nacional Republicana  2015-02-06 Audição para apresentação do Relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional - 2013 CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego  2015-01-20 Audição da Inspeção-Geral das Atividades de Saúde [a requerimento oral Grupo Parlamento do PSD] Inspeção-geral das Atividades de Saúde  2014-12-18 "Apresentação do Estudo sobre Violência Contra as Mulheres: Um inquérito à Escala da União Europeia" Dr.a Joanna Goodey, Departamento de Liberdades e Justiça da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Prof. Doutor Manuel Lisboa, Diretor do Observatório Nacional Violência e Género, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da UNL; Prof. Doutora Maria José Magalhães, Presidente da UMAR - União das Mulheres Alternativa e Resposta  2014-09-19 Audiências (3)  Assunto Entidades Data Reunião com a Presidente do Comité Nacional para o Abandono das Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e da Criança na Guiné Bissau, para partilhar o conhecimento relativo aos avanços e desafios da Guiné-Bissau nestas matérias Prof. Malan Djassi - Líder religioso e Prof. Corânico;Fatumata Djau Baldé - Presidente do Comité Nacional para o Abandono das Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e Criança da Guiné Bissau;Dora Tomaz - Membro da Direção da AJPAS - Associação para a Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e Saúde;Alice Frade - P&D Factor  2015-05-21 Audiência sobre a questão particular dos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento/regime de exercício das responsabilidades parentais APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas  2015-05-07 Apresentação da Agenda para a Igualdade A CASA - Centro Avançado de Sexualidades e Afetos  2014-10-16    Deslocações / Representações (2 representações e 1 visita)  Assunto Local Data Apresentação dos projetos do Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico (inclui a Unidade de Violência Familiar) e Discussão com a participação do Centro de Prevenção e Tratamento do Trauma Psicogénico da Unidade Sobral Cid - Serviço de 2015-03-16
18 DE AGOSTO DE 2015 61 Grupo "Violência: Informação, Investigação, Intervenção", da Rede Escola contra a Violência  Violência Familiar - Coimbra Cerimónia de atribuição das "Medalhas de Honra L'Oréal Portugal para as Mulheres na Ciência"  Pavilhão do Conhecimento, no Parque das Nações, em Lisboa 2015-01-22 "A Convenção de Istambul e os Crimes Sexuais"  Reitoria da Universidade Nova de Lisboa 2014-11-27 Outra Representações onde a Subcomissão de Igualdade esteve representada:  25 de maio de 2015 – Auditório Novo - VII Conferência – Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente - IAC Deputada Teresa Anjinho – CDS-PP  Comemorações do Dia Internacional das Mulheres – APMJ – 8 de março de 2015 – Deputada Elza Pais (PS) Eventos (2)  Tipo Designação Local Data Conferência "Cidadania e Igualdade" Auditório do Novo Edifício 2015-03-10 Outros Projeção do Filme "A Parede" - Violência Doméstica e Bullying Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República 2014-12-02 13. Grupos de Trabalho Foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho:    Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII (3.a) (GOV)] [Encerrado]   Grupo de Trabalho (informal) – Enriquecimento ilícito/injustificado [PJL 765 e 766 (BE), 782 e 803 (PCP), 798 (PSD/CDS-PP), 801 e 808 (PS)]  Grupo de Trabalho (informal) – Declaração de morte presumida [PJLs 426/XII (2.a) (PCP), 778/XII (4.a) (PS) e 781/XII (4.a) (BE)]  O Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII (3.a) (GOV)] [Encerrado] efetuou 7 reuniões, 3 audiências e foi composto por:
18 DE AGOSTO DE 2015 63 Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de trabalho: Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2014 (encerrado a 10-12-2014) que efetuou 2 reuniões. Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul (criado na 3.a Sessão Legislativa) efetuou 3 reuniões. Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção (criado na 1.a Sessão Legislativa). Grupo de Trabalho (informal) - Alteração à Lei Tutelar Educativa (criado na 3.a Sessão Legislativa) O Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes (criado na 1.a Sessão Legislativa) efetuou 12 reuniões nas quais procedeu a 12 audições relativas às seguintes Petições:  Audição do primeiro subscritor da Petição n.o 509/XII (4.a) - "Pretendem que seja criado o «Dia Nacional de Combate á Homofobia» ""  Audição da primeira subscritora da Petição n.o 485/XII (4.a) - "Solicitam a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais"  Audição do subscritor da Petição n.o 470/XII (4.a) - "Solicita a alteração das Leis Eleitorais, para introdução do voto eletrónico"  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 466/XII (4.a) - «Reabertura da Comissão de Inquérito sobre o "Caso dos Submarinos" - Carta Aberta sobre o arquivamento do Processo dos Submarinos»  Audição do subscritor da Petição n.o 480/XII (4.a) - "Pretende que seja aprovada legislação sobre o Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil"  Audição dos subscritores da Petição n.o 453/XII (4.a) - "Em defesa dos serviços públicos em Sines (tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde) ""  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 430/XII (4.a) - "A favor da não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo"  Audição dos subscritores da Petição n.o 448/XII (4.a) - "Solicitam a reabertura dos Postos de Atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões""  Audição dos subscritores da Petição n.o 427/XII (4.a) - "Impedir a aprovação da Proposta de Lei n.o 246/XII (4.a) - cópia privada"  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 419/XII (3.a) "Contra o encerramento do Tribunal de Sever do Vouga"  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 411/XII (3.a) - "Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas"  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 408/XII (3.a) - "Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes, na reunião de 30 de julho de 2015. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 64 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Relatório de atividades referente à 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura 1. Introdução 2.Composição e Organização Interna 3. Reuniões e participação dos Deputados 4.Iniciativas legislativas 5. Processos de Contas Públicas 6. Iniciativas europeias 7.Outros pareceres/relatórios 8.Petições 9.Audições 10.Audiências 11.Deslocações/ Representações 12.Eventos 13. Grupos de Trabalho 13.1. Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 73 13.2. Comissionamento de contas de Depósito à Ordem 13.3. Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 13.4. Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros 13.5. Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria 13.6. Lei de Enquadramento Orçamental 13.7. Comissões Bancárias 14. Requerimentos 15. Execução do Orçamento da Comissão 16. Anexos Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFAP
18 DE AGOSTO DE 2015 65  1. INTRODUÇÃO A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República de 5 de agosto de 2011. No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a COFAP elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 4.a Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFAP na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações. A utilidade deste portal na internet é visível no número crescente de consultas à página (mais de 200.000 ao longo da 4.a Sessão Legislativa), tornando a página da COFAP das mais procuradas de entre o conjunto das Comissões parlamentares. O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 4.a Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 16 de setembro de 2014 e 30 de julho de 2015.  2.COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA A COFAP é composta por 21 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados: Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Eduardo Cabrita, Presidente  PS Fernando Virgílio Macedo, Vice-Presidente PSD Paulo Sá, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PCP Afonso Oliveira  PSD Carlos Santos Silva  Conceição Bessa Ruão  Cristóvão Crespo Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarElsa Cordeiro   Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFAP na 4.a SL:   129 Reuniões.   21 Propostas de Lei apreciadas.   25 Projetos de Lei apreciados.    19 Leis aprovadas.   7 Projetos de Resolução discutidos.   122 Audições.   32 Audiências.   14 Petições apreciadas.   14 Iniciativas europeias escrutinadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 66 Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Jorge Paulo Oliveira  José de Matos Rosa  Nuno Reis Isabel Santos PS João Galamba, Coordenador do Grupo ParlamentarJoão Paulo Correia Pedro Nuno Santos Sónia Fertuzinhos  Vieira da Silva  Cecília Meireles, Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP Vera Rodrigues Pedro Filipe Soares, Coordenador do Grupo Parlamentar  BE Nome Grupo Parlamentar MEMBROS SUPLENTES Cristóvão Norte PSD Hugo Velosa Lídia Bulcão Maria das Mercês Borges Maria José Moreno Nuno Serra Pedro Pimpão Pedro Roque Ulisses Pereira  Vasco Cunha  António Gameiro  PS Catarina Marcelino Hortense Martins Nuno Sá Paulo Ribeiro de Campos Rui Paulo Figueiredo
18 DE AGOSTO DE 2015 67 Artur Rêgo  CDS-PP Michael Seufert  Miguel Tiago PCP Mariana Mortágua BE Ao longo da 4.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da Comissão: Data Início de Atividade Fim de Atividade 2014-09-24 Vera Rodrigues, CDS-PP Fernando Barbosa, CDS-PP 2013-10-06  Pedro Jesus Marques, PS 2013-10-08 Vieira da Silva, PS  2015-01-08 Maria José Moreno, PSD  No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir seis Grupos de Trabalho (GT) no âmbito de processos legislativos:  GT - Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, com vista a dar seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, nomeadamente para concretizar um conjunto de audições no âmbito das competências específicas da Comissão;  GT - Comissionamento de Contas de Contas de Depósito à Ordem [PJL n.o 826/XII4a (PSD/CDS-PP)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;  GT - Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [PJL n.o 866/XII/4.a (PSD/CDS-PP)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;   GT - Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros [PJL n.os 846/XII/4.a (BE) e 963/XII/4.a (PS)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos dois diplomas;  GT - Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria [PPL n.o 334/XII/4.a (GOV)], para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma;  GT - Lei de Enquadramento Orçamental [PPL n.o 329/XII/4.a (GOV)], com vista à preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, do diploma. A Comissão concluiu, ainda, a atividade do GT – Comissões Bancárias, que havia transitado da Sessão Legislativa anterior. Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do presente Relatório.  3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 129 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do Relatório).
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 68 Em outubro e novembro, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2015 e às Grandes Opções do Plano para 2015, entre outros diplomas, a Comissão reuniu por 27 vezes, tendo-se verificado outros momentos de grande atividade da Comissão:  Em janeiro de 2015, nomeadamente para a tramitação das Propostas de Lei n.os 264/XII/4.a (GOV) e 265/XII/4.a (GOV), bem como para a apreciação da Conta Geral do Estado de 2013;  Em julho de 2015, nomeadamente com vista à conclusão da tramitação das Propostas de Lei n.os 329/XII/4.a (GOV) e 334/XII/4.a (GOV), bem como dos Projetos de Lei n.os 846/XII/4.a (BE) e 963/XII/4.a (PS). A Comissão registou uma assiduidade de 81% no cômputo das reuniões, acrescendo a esta um rácio de 7% de ausências em trabalhos parlamentares, que obstam à participação na reunião da Comissão. Na perspetiva da Legislatura como um todo, a Comissão (contabilizando os Grupos de Trabalho nela inseridos) realizou um total de 533 reuniões, distribuídas ao longo das 4 Sessões Legislativas, perfazendo uma média de 12 reuniões por mês. 4.INICIATIVAS LEGISLATIVAS À semelhança das Sessões Legislativas anteriores, a COFAP continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular, ao longo da 4.a Sessão Legislativa a COFAP apreciou um conjunto alargado de iniciativas, quer no âmbito das transitadas de Sessões Legislativas anteriores, quer apresentadas no último ano:  21 Propostas de Lei do Governo e das Assembleias Legislativas Regionais,   25 Projetos de Lei, e   7 Projetos de Resolução. No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão Legislativa. A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível na página do Arquivo de Iniciativas da COFAP, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão (estas iniciativas caducarão com o final da Legislatura). No cômputo da Legislatura, a COFAP participou 105 dos cerca de 450 Decretos aprovados pelo Parlamento na presente Legislatura, no âmbito das competências em matéria orçamental, financeira e da Administração Pública adstritas à COFAP. 04812162037209159 10 10111520Reuniões da COFAP
18 DE AGOSTO DE 2015 73  12.EVENTOS A Comissão organizou um colóquio internacional subordinado ao tema “A Dívida Pública”. O Colóquio teve oradores nacionais e internacionais.  Toda a documentação do Colóquio pode ser encontrada na página internet da Comissão referente aos eventos, estando ainda em preparação uma edição sobre o evento.  13. GRUPOS DE TRABALHO Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um conjunto de iniciativas legislativas: 13.1. Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 De modo a dar seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/XII/4.a, de 29 de outubro, foi constituído o Grupo de Trabalho, constituído pelos Senhores Deputados Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora, Lídia Bulcão (PSD), Catarina Marcelino e Ivo Oliveira (PS), Michael Seufert e Vera Rodrigues (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), que realizou um conjunto de audições: Entidades Data Prof. Doutor Joaquim Azevedo  2015-01-14 Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.  2015-01-13 Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública  Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos  Associação para o Planeamento da Família  2015-01-06 Observatório das Famílias e das Políticas de Família  Associação Portuguesa de Famílias Numerosas  Associação Fiscal Portuguesa  2015-01 Em 27 de janeiro de 2015, após a apresentação do relatório em plenário de Comissão, o Grupo de Trabalho deu por concluída a sua atividade. Todas as suas atividades podem ser consultadas na página internet do GT. 13.2. Comissionamento de contas de Depósito à Ordem  O GT – constituído pelos Senhores Deputados Carlos Santos Silva (PSD) – Coordenador, Elsa Cordeiro (PSD), Fernando Serrasqueiro e João Paulo Correia (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 826/XII/4.a (PSD/CDS-PP). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições: Entidades Data Associação Portuguesa de Bancos  2015-04-23 Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor  2015-04-22 Banco de Portugal 2015-04-07 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 74 Em 14 de maio de 2015, o Grupo de Trabalho concluiu as votações, indiciárias, da iniciativa, após o que ocorreu, em plenário da Comissão, a respetiva ratificação. Em 29 de maio de 2015, a atividade do Grupo de Trabalho foi encerrada. Todas as suas atividades podem ser consultadas na página internet do GT. 13.3. Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Senhores Deputados Catarina Marcelino (PS) – Coordenadora, Elsa Cordeiro e Lídia Bulcão (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo e Vera Rodrigues (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), com vista à apreciação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 866/XII/4.a (PSD/CDS-PP). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições4: Entidades Data Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2015-06-02 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2015-05-26 Federação Sindical da Administração Pública O processo de votações, na especialidade, decorreu em plenário de Comissão, termos em que o GT encerrou a sua atividade em 9 de julho, após a fixação da redação final da iniciativa. Todas as atividades do GT podem ser consultadas na sua página internet. 13.4. Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros  Em sede de apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 846/XII/4.a (BE) e 963/XII/4.a (PS), a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados João Paulo Correia (PS) – Coordenador, Carlos Santos Silva e Conceição Bessa Ruão (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE). O Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições: Entidades Data Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2015-07-14 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2015-07-09 Banco de Portugal Associação Portuguesa de Bancos 2015-07-02 Em 17 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, as duas iniciativas, processo posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o GT deu por concluídas as suas atividades, que podem ser consultadas na página internet do GT.                                                           4 As audições tiveram igualmente por propósito recolher a opinião dessas entidades quanto à Proposta de Lei n.o 321/XII/4.a (GOV).
18 DE AGOSTO DE 2015 75 13.5. Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria A Comissão criou o GT para a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 334/XII/4.a (GOV) – constituído pelos Senhores Deputados Vera Rodrigues (CDS-PP) – Coordenadora, Elsa Cordeiro e Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Galamba e Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE). O Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições: Entidades Data Price Waterhouse Coopers 2015-07-10 KPMG Ernst & Young Deloitte Portugal Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2015-07-09 Banco de Portugal Comissão do Mercado de Valores Mobiliários O Grupo de Trabalho recebeu ainda em audiência, a 10 de julho de 2015, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Em 21 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, a proposta de lei, processo posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o GT deu por concluídas as suas atividades. Todas as atividades do GT podem ser consultadas na sua página internet. 13.6. Lei de Enquadramento Orçamental O Grupo de Trabalho – constituído pelos Senhores Deputados João Galamba (PS) – Coordenador, Duarte Pacheco e Elsa Cordeiro (PSD), Ivo Oliveira (PS), Cecília Meireles e Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), procedeu à apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 329/XII/4.a (GOV). O Grupo de Trabalho realizou as seguintes audições5: Entidades Data Presidente da Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 2015-07-09 Associação Nacional de Municípios Portugueses O Grupo de Trabalho recebeu ainda em audiência, a 14 de julho de 2015, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Em 21 de julho de 2015, o GT votou na especialidade, indiciariamente, a proposta de lei, processo posteriormente ratificado, em plenário da Comissão, após o que o Grupo de Trabalho encerrou as suas atividades, que podem ser consultadas na página internet do GT.                                                           5 Em plenário de Comissão, foram ainda ouvidos, no âmbito da apreciação deste diploma, o Conselho das Finanças Públicas e o Tribunal de Contas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 76 13.7. Comissões Bancárias Por fim, registe-se a conclusão dos trabalhos do GT – Comissões Bancárias, em reunião ocorrida a 9 de outubro de 2014, data em que procedeu à discussão e votação indiciária, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 527/XII/3.a (PCP), 529/XII/3.a (BE) e 532/XII/3.a (PS), seguidamente ratificada em plenário de Comissão, tendo o GT encerrado a sua atividade em 15 de outubro de 2014. 14. REQUERIMENTOS Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 24 Requerimentos, dos quais 11 foram rejeitados, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos requerimentos resultaram, nomeadamente, 7 audições de membros do Governo e 2 de reguladores do setor financeiro. 15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COFAP utilizou, até final de julho, 80% do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar e para a organização do colóquio internacional.  16. ANEXOS 1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFAP. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFAP. O Presidente da Comissão, (Eduardo Cabrita)Nota: O relatório de atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião de 31 de julho de 2015.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 80 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Relatório de atividades referente à 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Reuniões 3.Organização Interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6.Outros pareceres/relatórios 7.Petições 8.Audições 9.Audiências 10.Eventos 11.Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP  1. Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia e Obras Públicas ao longo da 4.a sessão legislativa da XII Legislatura. A Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exerce as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e Obras Públicas, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  indústria;  gestão da propriedade industrial;  comércio e serviços;  supervisão e regulação das atividades económicas;  investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  modelos de captação de investimento estrangeiro;  desenvolvimento regional;  empreendedorismo, competitividade e inovação;  energia e recursos geológicos;  turismo;  concorrência;  defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);  desenvolvimento tecnológico;  transferência de tecnologia;  estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Plano Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  construção e obras públicas;  transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  transporte aéreo e sector aeroportuário;  prevenção e segurança rodoviária;  comunicações e serviços postais.
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 82 Nuno Filipe Matias Nuno Serra Odete Silva Valter Ribeiro PS Fernando Serrasqueiro (Vice-Presidente) Ana Paulo Vitorino Fernando Jesus Hortense Martins Paulo Ribeiro de Campos Pedro Nuno Santos Rui Paulo Figueiredo CDS-PP Hélder Amaral (Vice-Presidente) Altino Bessa PCP Bruno Dias BE Mariana Mortágua PEV Heloísa Apolónia Deputados Suplentes: PSD Bruno Coimbra Carlos São Martinho Cristóvão Crespo Gabriel Côrte-Real Goucha Maria Paula Cardoso Mário Magalhães Paulo Cavaleiro Paulo Rios de Oliveira Paulo Simões Ribeiro  Pedro Saraiva Ricardo Baptista Leite PS Acácio Pinto Eurídice Pereira João Galamba Jorge Fão Manuel Mota Mota Andrade CDS-PP Rui Barreto Vera Rodrigues PCP João Ramos BE Helena Pinto PEV José Luís Ferreira Durante a presente sessão legislativa a Comissão manteve em funcionamento os grupos de trabalho que transitaram da anterior sessão legislativa, não tendo criado nenhum grupo de trabalho novo:  Audiências da CEOP  Turismo  Segurança Rodoviária  Setor Automóvel  Setor da Construção
18 DE AGOSTO DE 2015 83  4. Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas 53 iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:  Projetos de Lei: um total de 8, dos quais 4 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade, 1 foi rejeitado em plenário, em votação na generalidade, e 3 deram origem a leis;  Propostas de lei: um total de 9, tendo todas concluído seu processo legislativo;  Projetos de Resolução: de um total de 36, 29 concluíram o seu processo legislativo e desses 21 foram discutidos em Comissão. Das sessões legislativas anteriores transitaram as seguintes iniciativas legislativas:  Projetos de lei: 5  Propostas de lei: 6  Projetos de resolução: 26 Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 3.a sessão legislativa O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo - 9 - PSD - - 1 PS 1 - 8 CDS-PP - - 2 PCP 2 - 17 BE 3 - 7 PEV  - - PSD/CDS-PP 2 - 1 Total 8 9 36  5. Iniciativas europeias A Comissão recebeu um total de 184 iniciativas europeias ao longo da 4.a sessão legislativa. Destas selecionou 5 para escrutinar, não tendo emitido parecer relativamente às restantes. 15%17%68%Iniciativas LegislativasProjetos de LeiPropostas de LeiProjetos de Resolução
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 84 Gráfico 2 – Iniciativas Europeias  6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2014 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2013. Destaca-se igualmente a aprovação do parecer “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade”, em cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro. Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Economia e Obras Públicas ter emitido pareceres na sequência da audição em Comissão de oito personalidades indigitadas para exercerem cargos em entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.  7. Petições A Comissão tem pendente um total de 5 petições. Durante a 4.a sessão legislativa deram entrada 13 novas petições. Das sessões legislativas anteriores transitaram 11 petições. Destas, 10 foram objeto de relatório final. O total das petições pendentes integra o Anexo II. Gráfico 3 – Petições  050100150200Iniciativas europeias1845Total EscrutinadasPetições transitadas Petições novas10914Concluídas Pendentes
18 DE AGOSTO DE 2015 85  8.Audições A Comissão realizou 19 audições com membros do Governo, das quais 10 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, e 41 audições com outras entidades, num total de 60 audições. Gráfico 4 – Audições em Comissão Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:  Audiências da CEOP – 4  Turismo – 3  Setor Automóvel – 5  Setor da Construção – 2 As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho integram o Anexo III. Gráfico 5 – Audições em Grupos de Trabalho Membros do Governo; 19Outras Entidades; 4143520 1 2 3 4 5 6Audiências da CEOPTurismoSetor AutomóvelPara o Setor da Construção
18 DE AGOSTO DE 2015 87  12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados na Comissão um total de 34 requerimentos, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PS – 15 PSD/CDS-PP – 4 PCP – 11 BE – 4 Gráfico 7 – Requerimentos  O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ANEXO I I.1 Projetos de Lei  N.o Título Data Autor 1046 Anula o processo de privatização da EMEF 2015-07-03 BE  1045 Anula o processo de privatização da CP Carga 2015-07-03 BE  967 Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição 2015-05-28 PCP  796 Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem 2015-02-27 PSD, CDS-PP  PS; 15PSD/CDS-PP; 4PCP; 11BE; 4
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 88 N.o Título Data Autor 795 Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança 2015-02-27 PSD, CDS-PP  771 Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias 2015-02-06 PS  698 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) 2014-12-03 BE  683 Revoga o Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.". 2014-11-04 PCP  I.2 Propostas de Lei  N.o Título Data Autor 341 Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. 2015-06-04 Governo 336 Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. 2015-05-28 Governo 330 Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias 2015-05-14 Governo 290 Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. 2015-03-13 Governo 287 Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 2015-02-24 Governo 275 Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 2015-01-09 Governo 261 Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto 2014-11-14 Governo 254 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 2014-10-15 Governo 253 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 2014-10-15 Governo I.3 Projetos de Resolução  N.o Título Data Autor 1582 Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP 2015-07-03 BE  1559 Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos 2015-06-26 PCP
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 90 N.o Título Data Autor 1152 Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente 2014-11-06 PS  1150 Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional. 2014-10-30 PCP  1145 Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional 2014-10-21 PCP  1137 Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim. 2014-10-17 PSD  1122 Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra 2014-10-03 PCP  1117 Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu 2014-09-24 PS  ANEXO II Petições N.o Data Título Situação 536/XII/4  2015-06-18  Solicita a suspensão do processo de privatização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses.  Concluída 524/XII/4  2015-06-03  Solicitam que se legisle no sentido de obrigar à sinalização dos radares móveis.  Em apreciação 518/XII/4  2015-06-02  Queremos a UBER em Portugal  Em apreciação 498/XII/4  2015-04-08  Pretende a alteração de classes de portagens.  Concluída 490/XII/4  2015-03-26  Pedem a interdição de instalação e funcionamento da empresa "UBER" em Portugal e a reapreciação do Regime Legal de Transporte de Doentes não Urgentes.  Em apreciação 484/XII/4  2015-03-12  Solicita que seja criada legislação específica que regule a venda a retalho de flores naturais e plantas ornamentais.  Em apreciação 481/XII/4  2015-03-11  Pelo fim das portagens na Via do Infante.  Concluída 460/XII/4  2015-01-16  Manifesto contra a privatização da TAP  Concluída 454/XII/4  2014-12-04  Suspensão do Processo de Privatização da TAP Portugal SGPS.  Concluída 451/XII/4  2014-12-02  Não às portagens na A4.  Concluída 450/XII/4  2014-12-03  Transporte marítimo por "ferryboat" entre a llha da Madeira e o Continente.  Concluída 438/XII/4  2014-10-23  Pretendem a reposição das concessões de transportes ferroviários entretanto extintas.  Concluída 433/XII/4  2014-10-13  Pelo direito à arquitetura - cidadãos contra as Propostas de Lei n.os 226 e 227/XII.  Concluída
18 DE AGOSTO DE 2015 91 ANEXO III III.1 Audições da Comissão III.1.1 Com membros do Governo Núm Leg. SL Assunto Entidades Data 214-CEOP-XII XII 4 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República e no âmbito de requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD+CDS-PP; PS e PCP MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE  2015-07-15 211-CEOP-XII XII 4 Emprego, sustentabilidade e rentabilidade das empresas no setor do turismo. S.E. DO TURISMO  2015-06-24 210-CEOP-XII XII 4 Ponto de situação do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América - TTIP  S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS  2015-06-16 205-CEOP-XII XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  2015-04-29 204-CEOP-XII XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República S.E. DA ENERGIA;MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2015-04-28 200-CEOP-XII XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. DO TURISMO;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA  2015-04-08 191-CEOP-XII XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República MIN. DA ECONOMIA;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE  2015-02-04 187-CEOP-XII XII 4 Apresentação da “Proposta de Compromisso para o Crescimento Verde” MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DA ENERGIA  2015-01-20 184-CEOP-XII XII 4 Audição no âmbito do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DA ENERGIA  2015-01-07 182-CEOP-XII XII 4 Privatização da TAP S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MIN. DA ECONOMIA  2014-12-05 181-CEOP-XII XII 4 Política do Governo no que se refere à atribuição dos vistos gold VICE-PRIMEIRO-MINISTRO;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. DA INOVAÇÃO, INVESTIMENTO E COMPETITIVIDADE;S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS  2014-11-20 180-CEOP-XII XII 4 Apreciação, na generalidade da Proposta de Lei n.o 257/XII/4.a (GOV) - "Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS  2014-11-19