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É que depois do 25 de Abril foi o meu partido e os partidos à direita do meu que reivindicaram imediatamente a realização de eleições, enquanto que a esquerda estava ainda ocupada com o esclarecimento do povo! Sr. Deputado, afinal de contas, não me enganei! Fiz bem em aderir ao PSD!Aplausos do PSD, de pé.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, estou muito à-vontade para lhe responder: tal como o senhor, eu estive preso, fui torturado e não traí. Participei em todos os combates pela liberdade, antes e depois do 25 de Abril, e não me transformei de perseguido em perseguidor.Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.0 Orador: - Penso que uma matéria desta natureza é incompatível com a chicana, com aproveitamentos políticos e devo dizer que não compreendo o sentido do seu discurso. Assim, pergunto-me se a mistificação não vem do sentido equívoco do seu discurso!Vozes do PS: - 15so é verdade!0 Orador: - Porque, em matéria desta natureza, uma pessoa com a responsabilidade do Sr. Deputado, que foi um antifascista, que passou por aquilo que passou, tem responsabilidades políticas. E tem responsabilidades de pedagogia! As intervenções nesta matéria devem ser para somar e não para dividir, Sr. Deputado.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Na minha intervenção, falei dos responsáveis, dos ministros, dos agentes e dos cúmplices. Quando fazemos o julgamento da PIDE não estamos a absolver a responsabilidade política dos ditadores. 0 meu combate foi contra o sistema político, foi contra a ditadura, contra os seus principais responsáveis. E, se eles foram absolvidos, não foi com a minha cumplicidade nem com a minha benevolência.
21 DE ABRIL DE 1994 1977Por isso, Sr. Deputado, não compreendo o sentido das suas palavras: se é para dividir, se é para somar? Se é para somar, muito bem; mas penso que, em matéria destas natureza, um homem com o seu passado político, com a sua responsabilidade política não deve proferir uma intervenção que tenha um conteúdo equívoco e que possa ser interpretada, ela própria, como uma mistificação política!Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?0 Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Terá a palavra no fim. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, quero, também eu, saudá-lo pela sua intervenção e, consigo, indignar-me pelas tentativas de branqueamento da ditadura fascista, pelas tentativas de reescrever a História, a que temos vindo a assistir nos últimos tempos. 0 meu partido já teve oportunidade de denunciar este intolerável quadro a que se tem vindo a assistir, em que, na busca de audiências ou por preconceitos ideológicos, contribuem ou pretendem contribuir para mistificar a História, lançar a confusão no povo português sobre a verdadeira natureza da ditadura fascista e sobre o conjunto vasto de sectores da opinião democrática, entre os quais os socialistas e os comunistas, na luta que travaram para o derrube da ditadura fascista.
Esta tentativa de branqueamento e de reescrever a História não se limita - e já seria muito - ao caso da PIDE/DGS! Uma das vertentes, por exemplo, tem-se fixado nos últimos tempos no que dizem que era a situação económica no período marcelista: temos vindo a assistir ao desenvolvimento de uma tese que pretende que, no período marcelista, se vivia em situação de expansão da economia portuguesa, expansão essa promovida pelos sectores da ala liberalizante e que a Revolução de Abril teria vindo interromper! É como que a teoria do oásis transposta para o final da era marcelista - aliás, escrita pelo mesmo que nos vendeu essa teoria há pouco tempo, enquanto Ministro das Finanças. É preciso, Sr. Deputado, em minha opinião, também denunciar isto, porque é falso!
A ditadura fascista, na sua fase final, estava numa grave crise e estava claramente bloqueada. As tímidas tentativas liberalizantes de alguns sectores do regime iam a par do endurecimento e do alargamento da repressão e do prosseguimento da guerra colonial. É sabido que venceu a tendência da guerra e da repressão.
É sabido, pois, que o regime estava bloqueado e que a situação económica estava claramente em situação de degradação acelerada: a inflação, só pelo que se verificou nos três primeiros meses de 1974, se anualizada, chegaria nesse ano aos 35 %!
Os custos com a guerra, em 1973, tinham atingido 40 % das despesas do Orçamento do Estado. A emigração, na última década do fascismo, atingiu cerca de 1,2 milhões de portugueses para uma população activa de cerca de três milhões! Das famílias portuguesas, 75 % viviam na era marcelista abaixo da linha de pobreza. A parte dos salários no rendimento nacional tinha descido para 34 %. Portugal estava isolado no plano diplomático e no plano económico, no quadro internacional!
É preciso também relembrar isto para impedir e contrariar a tese dos que dizem que a Revolução de Abril veio interromper um cicio de desenvolvimento que estava em curso. Não havia nenhum ciclo de desenvolvimento; havia uma crise aguda que se iria acentuar no ano de 1974. Pelo contrário, a Revolução de Abril, pela ruptura que criou com o regime anterior, criou condições para o desenvolvimento da economia e para a melhoria das condições de vida dos portugueses, como efectivamente se verificou. Muitos querem confundir hoje os resultados da política que temos comparando-a com o que existia antes do 25 de Abril. Mas, também aqui, é preciso dizer que muitas das políticas que são hoje responsáveis pela crise económica e social portuguesa não são as políticas do 25 de Abril mas sim as políticas que estão a desenvolver-se contra os ideais e os objectivos do 25 de Abril.
É nesse quadro que estou de acordo consigo, Sr. Deputado, em que é preciso exercer uma acção pedagógica, desde logo, nas escolas. Por exemplo, sublinho o facto de uma cadeira que tinha sido criada no âmbito da reforma do sistema educativo, que é a cadeira de desenvolvimento pessoal e social, que devia ser onde se ensinava, no ensino básico e secundário, alguns dos princípios da democracia e da revolução, e que é rara a escola que a leccione, por ausência de professores. E, nas que a têm, os seus programas pouco têm a ver com a necessidade de divulgar e defender os ideais da democracia e a verdadeira natureza do regime fascista.
Por isso, Sr. Deputado, quero associar-me à sua intervenção e ao seu apelo e dizer, como o poeta, que «é preciso avisar toda a gente» para que não seja branqueado o regime, para que seja divulgada amplamente a verdadeira natureza do regime fascista. É preciso ir às escolas, é preciso que esta cadeira, que foi criada no âmbito da reforma do sistema educativo com este objectivo, seja posta em funcionamento, seja posta em execução com um conteúdo que permita também ensinar nos bancos das escolas a nova geração que não viveu o fascismo. E só quem não viveu a falta da liberdade é que pode sentir a necessidade da liberdade.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Manuel Alegre, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, quero dizer que subscrevo inteiramente a intervenção que aqui produziu. Quero também dizer-lhe que me associo totalmente à indignação e ao protesto que quis exprimir aqui, na Assembleia da República, contra aquilo que tem sido a tentativa, por razões que, seja quais forem, são sempre menores do que aquelas que põem em causa a liberdade dos portugueses, conquistada ou reconquistada em 25 de Abril de 1974.
Pôr em discussão aqueles que foram os protagonistas de um regime, de um massacre como o que foi
1978 I SÉRIE - NÚMERO 60produzido sobre a vida de portugueses, com aqueles que empenharam a sua própria vida na libertação deste povo, é, de facto, querer pôr em causa aquilo que foi a razão do viver de muitos portugueses.
E fazer isto, quando comemoramos o 20.o aniversário do 25 de Abril, quando os jovens de hoje, que têm 20 anos, praticamente nada sabem sobre o fascismo - ao longo destes 20 anos, muito pouco se fez para esclarecer os jovens sobre o que foi o regime fascista em Portugal, escondendo-se até qual o papel que a PIDE desempenhava -, trazer aos órgãos da comunicação social, à televisão, esta possibilidade de pôr em causa as próprias razões do 25 de Abril, significa também pôr em causa o facto de estarmos hoje aqui, neste Parlamento, para onde fomos eleitos, por vontade expressa do povo português. É isso também que está em causa, porque antes do 25 de Abril não era a mesma representação que aqui estava, era outra que estava ao serviço desse regime, que o sustentava, e tinha como «ponta de lança» a PIDE!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós pensamos que é necessário que seja escrita a história do fascismo e da PIDE. Para isso, pensamos que é fundamental que sejam abertos os arquivos da PIDE porque, quando estiverem ao alcance daqueles que pretendam informar-se melhor sobre qual foi o passado da polícia política em Portugal, certamente que os jovens portugueses e as gerações futuras deste país conhecerão melhor e terão mais argumentos para jamais desconsiderarem ou porem em causa os valores da democracia e da liberdade em Portugal.
Sr. Deputado Manuel Alegre, por todas estas razões e por tudo aquilo que foi dito e que faltou dizer, penso que haverá lugar nos órgãos de comunicação social para que esta pedagogia seja feita, para além das escolas portuguesas. Reitero que nos associamos à sua intervenção e manifestamos a nossa indignação e protesto pelo facto de os «pides», aqueles que foram os carrascos dos portugueses, poderem vir à televisão e confrontar os seus pontos de vista com aqueles que sofreram na carne as mazelas que essa polícia política impôs sobre aqueles que lutaram pela democracia e pelo desenvolvimento deste país em liberdade.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, quero apoiar, em nome do meu grupo parlamentar, as suas palavras de indignação e de revolta não só contra o espectáculo deprimente que a SIC deu ao País mas contra a própria instituição que o tal Cardoso representou perante todo o povo português.
Julga-se, geralmente, que a direita está associada à PIDE e faz-se todo o possível para que, nos debates onde aparece a PIDE, esteja presente directa ou indirectamente o PCP e não esteja presente qualquer representante da direita democrática. Porque é verdade também - e o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe - que as vítimas da PIDE não foram apenas os comunistas, não foi apenas a esquerda, mas foram todos os democratas mesmo quando pertenciam à direita. E nesta bancada estão dois! Dois Deputados que estiveram presos no Aljube, foram saneados dos lugares conquistados por concursos públicos e por mérito, conhecem os métodos utilizados pela PIDE!Aplausos dos Deputados do PS Manuel Alegre e Raúl Rêgo e do Deputado do PSD Álvaro Viegas.Não fazemos gala disso porque também não perseguimos ninguém depois do 25 de Abril, continuando a ser de direita!
Trago aqui à colação o seguinte: que autoridade moral têm aqueles que se solidarizaram com o KGB e com a então alardeada batalha dos saneamentos, que dizimaram faculdades e institutos inteiros, como o meu, e que deram cabo da biblioteca mais preciosa de Portugal sobre os assuntos ultramarinos? Hoje, Angola, Moçambique, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde procuram livros preciosíssimos sobre a sua própria história e problemas como os da saúde, agronomia, economia etc. e não os encontram porque o Partido Comunista Português, depois do 25 de Abril, foi ao meu instituto, roubou-os, trouxe-os para a Rua da Junqueira e incendiou-os, como nos tempos da inquisição, dizendo que eram propaganda colonialista.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Que autoridade moral têm aqueles que expulsaram todos os professores das Faculdades de Direito de Lisboa e de Coimbra, como o ilustre Mestre Braga da Cruz, que prenderam e mandaram pessoas para Caxias, que nunca se revoltaram contra mandados de captura assinados em branco, que nunca tiveram uma palavra a favor da liberdade dos perseguidos e que hoje vêm aqui fazer de conta que estão indignados por causa da liberdade?0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15so é mentira!0 Orador: - Onde está a liberdade? Ou será que para esses a sua violação é boa quando se trata do KGB e má quando se trata da PIDE/DGS?Vozes do PSD: - Muito bem'0 Orador: - Nós, nesta bancada, somos contra a PIDE e alguns fomos vítimas dela. 0 Presidente que hoje está sentado a dirigir os trabalhos e eu próprio fomos vítimas. Fui saneado por Marcelo Caetano. 0 Professor Adriano Moreira foi saneado pelos comunistas. Estive seis anos fora da Universidade, estive no Aljube, mas nunca fiz gala disso.
Pergunto, no entanto, por que não hei-de revoltar-me quando os meus colegas, que dedicaram toda a sua vida ao ensino e ao trabalho de investigação foram expulsos e se viram obrigados a exilar para fora de Portugal sem uma palavra de crítica do PCP.
Pergunto por que se fazem debates sem pessoas seleccionadas. 0 que se faz hoje é a política-espectáculo do pior que há.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Querem audiências e pouco lhes interessa a História contemporânea. Querem encher os ecrãs com figuras, figurões e figurantes e não querem as pessoas que sabem dos problemas em debate.Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE ABRIL DE 1994 19790 Orador: - Quando se trata mal um professor de História como Jorge Borges de Macedo, com apartes lamentáveis, e se dá a palavra a pessoas que nunca souberam o que foi de verdade o 25 de Abril e o MFA e o que isso representou para Portugal e os portugueses, quando se esconde o que sucedeu antes e depois do 25 de Abril, quando se quer deformar e reescrever a História como se nada tivesse havido antes do 25 de Abril e o único detentor da verdade e da liberdade depois da revolução fosse o Partido Comunista Português, sendo certo que nunca o foi, perguntamos: que História e que debates querem impingir-nos?
Somos contra os debates que estão a ser feitos, contra a desfiguração e a mistificação da História, contra a má informação e a má formação que se faz a respeito do 25 de Abril, à procura das audiências e dos anúncios que se pretendem intercalar nos debates.
Estou consigo, Sr. Deputado Manuel Alegre. Nós, do PS, do PSD ou do CDS-PP, que lutámos, do 25 de Abril até hoje, para que se consolidasse em Portugal uma democracia parlamentar e representativa, que nunca dissemos que não haveria democracia parlamentar em Portugal e sempre quisemos uma Constituição como a que temos, temos de lutar para que a História se escreva como nós contribuímos para a fazer, para que a História do presente seja a nossa e não a dos torcionários de um e do outro lado!(0 Orador reviu.)Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero saudá-lo pelo seu discurso crítico, o discurso de um lutador pela democracia que viveu poeticamente, isto é, com a alma toda, a oposição a um regime «abroeirado e sapateiral» (se acaso cabe aqui citar Aquilino Ribeiro) que efectivamente nos pôs na cauda da Europa.
Mas, ao saudar o Sr. Deputado Manuel Alegre, quero saudar, acima do mais, os valores em que verdadeiramente acredito: a liberdade, a coragem, a tolerância, a generosidade, a solidariedade, o heroísmo, a fé. Ser-se democrata, no meu modesto entender, não é só ser-se oposição ao fascismo, mas também construtor de um mundo novo, que só poderá ser criado com homens que saibam corporizar os valores a que acabo de me referir.
Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel Alegre, pelo seu discurso eminentemente pedagógico! Ele foi um pergunta por valores sem os quais impossível se torna viver humanamente. Cabe-nos agora, a todos nós, dar a resposta!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quero simplesmente lembrar à Câmara que a tentativa de limpar o antes do 25 de Abril não é só de agora. Ela verificou-se já há meses quando foi suprimida a comissão do livro negro do fascismo, sem ao menos lhe terem rezado pela alma ou sequer atribuído um louvor, que a qualquer contínuo é dado quando se despede.
A comissão do livro negro do fascismo, que trabalhou sem receber um tostão, foi suprimida pelo actual Governo, sem ao menos - repito - lhe rezarem pela alma.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Raúl Castro, André Martins, Manuel Sérgio e Lino de Carvalho, agradeço as vossas palavras e a vossa solidariedade, que interpreto não só como uma solidariedade pessoal, para comigo, mas também como a confirmação do repúdio generalizado em relação à mistificação a que temos vindo a assistir e a confirmação de uma consciência democrática sólida existente nos vários quadrantes políticos e ideológicos do nosso país.
No que respeita ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou de acordo com o que diz relativamente ao debate da era marcelista, que constitui uma das mistificações deste debate. Às vezes, tenho a sensação de estar a assistir ao debate entre duas tendências do marcelismo, uma delas muito apostada em branquear o Marcelo Caetano e tudo atirar para cima do Salazar.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, de passagem, que a responsabilização só do ditador também é uma forma de branqueamento e que os agentes da PIDE não eram simples contínuos mas assassinos e torcionários.Aplausos do PS e do PCP.Penso, no entanto, que a questão essencial é a da liberdade. Essa é que legitima, histórica, moral e politicamente, o 25 de Abril, porque, sem liberdade política, nem haveria solução política para o problema colonial nem qualquer projecto de desenvolvimento viável para Portugal. A questão essencial era a da liberdade política.
Fez-se o 25 de Abril. 0 25 de Abril está histórica e moralmente justificado e legitimado, porque não havia liberdade em Portugal e sem liberdade política Portugal era um país bloqueado.
Sempre tive o Sr. Deputado Narana Coissoró na conta de um democrata. Quando disse que em Portugal todos os opositores eram tratados, pela ditadura, como judeus, não estava a fazer discriminações nem à esquerda nem à direita.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu sei!0 Orador: - É verdade que grande parte da oposição ao regime fascista veio da esquerda (isso não é culpa nossa), mas também é verdade que pessoas da direita, inclusivamente monárquicos e conservadores, se opuseram à ditadura, sofreram perseguições, foram presos e discriminados.
Se a polícia política e Salazar não faziam discriminações em relação aos seus opositores, pois para eles eram todos judeus ou comunistas, fossem da direita ou da esquerda, não era eu que iria fazer essa discriminação. Sei, além do mais, que o Sr. Deputado foi sempre um homem de formação democrática e que sempre esteve em oposição ao regime salazarista. Não era eu que iria fazer essa discriminação!
Penso ser importante para a democracia portuguesa que a direita ou uma parte dela se reclame da demo-
1980 I SÉRIE - NÚMERO 60cracia e do 25 de Abril, ainda que numa interpretação conservadora, porque não há democracia sem que todos os seus quadrantes e todas as áreas políticas e ideológicas se reconheçam na democracia. A democracia é debate e confronto, mas é também um consenso sobre a sua própria essência e o seu próprio funcionamento.
Simplesmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, aprendi com o Padre António Vieira que um bom sermão deve ter um só tema. Hoje não vim aqui discutir o KGB, mas a PIDE e o regime fascista português. Nunca fiz qualquer saneamento nem faço discriminações. Não as faço em relação à direita democrática, como também não as faço em relação à esquerda, mesmo relativamente ao Partido Comunista, que comigo e com outros combateram o regime fascista e foram um partido grandemente perseguido durante a ditadura fascista.
Distinguimos as nossas divergências políticas e ideológicas e os confrontos travados da participação dos comunistas na luta contra o regime salazarista e das torturas e perseguições que sofreram. Não vamos esquecer isso nem discriminá-los, porque eles estiveram sempre na primeira linha do combate contra a ditadura fascista. Esse é um facto histórico que ninguém pode esquecer. Esquecê-lo é também uma forma de branquear, distorcer e perverter o passado.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Não vim hoje aqui discutir outras coisas que não o branqueamento que se pretende fazer do regime fascista. Vim discutir a PIDE e não outras polícias políticas.
Algo se deve reter disto: a rejeição efectiva da tentativa de lançar a confusão e fazer o debate-espectáculo, numa lógica que é a do dinheiro e das audiências, mas que subverte todos os valores, desde os valores políticos a outra espécie de valores morais. A televisão não pode funcionar em Portugal dessa forma e a guerra das audiências não pode levar, como disse na minha intervenção, a confundir o bem e o mal e a ser ela própria uma forma de subversão de todos os princípios e valores.Aplausos do PS e do PCP.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, entende o Sr. Deputado que eu, em consequência das minhas funções e responsabilidades, devo estar à altura das mesmas. Também penso que sim! Mas também penso que o mesmo acontece com o Sr. Deputado!...
Julgo que a diferença entre nós não decorre da capacidade de estarmos à altura das nossas responsabilidades mas de uma visão diferente que temos. Por isso mesmo, terminei a intervenção dizendo que, se calhar, foi a propósito deste ponto que eu fui para um partido e o senhor para outro, porque aí há, de facto, uma divergência!... E foi por isso que pedi a palavra. Aliás, nesse ponto, a minha postura e a minha visão das coisas é muito semelhante à do Sr. Deputado Narana Coissoró, que nunca, na minha vida política, conheci pessoalmente, contrariamente ao que aconteceu com o Sr. Deputado.
Retomando o que eu estava a dizer, deu-se, de facto, uma divergência entre nós. Eu fui para outro sítio e, se calhar, estamos em sítios diferentes... É essa a minha interrogação. Julgo que estamos em sítios diferentes e que eu estou em melhor sítio do que o Sr. Deputado, mas é evidente que o senhor pensa o mesmo em relação a si. Estou convencido de que eu estou em melhor sítio, porque fui para o sítio que recusou imediatamente o fraccionamento da liberdade; fui para o sítio que recusou imediatamente a discriminação quanto à dignidade humana; fui para o sítio que não suportou a complacência com outra forma de perseguição política. Julgo que fomos, de facto, para sítios diferentes e, tendo em conta o seu discurso de hoje, ainda estamos em sítios diferentes!...
0 Sr. Deputado só vem hoje falar de uma polícia? Impossível! Como é possível falar só de uma polícia política? Aceitar falar só de uma polícia política é aceitar colaborar com as outras polícias políticas e mantê-las no silêncio...Protestos do PS.É sim, Srs. Deputados, porque se vivemos em liberdade foi porque conseguimos abater a ditadura e a sua polícia política, mas foi também graças à movimentação popular que se conseguiu vencer a nova perseguição política imediatamente após ao 25 de Abril!... Quantas vítimas, quantos perseguidos, quantas pessoas perderam o seu emprego? Quantos operários, quantos empregados, quantos intelectuais, quantos professores foram perseguidos? E quantos mortos?!... 0 Sr. Deputado não quer discutir os mortos verificados depois do 25 de Abril? Não quer discutir aqueles que foram vítimas das espingardas ditas revolucionárias? Eu não aceito separar a discussão, porque não colaboro com nenhum algoz, seja ele de antes ou depois do 25 de Abril.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, estamos realmente em sítios diferentes e em partidos diferentes. Ainda bem que assim é, porque isso significa que o nosso combate contra a ditadura não foi em vão e que há democracia, pluralismo e partidos diferentes em Portugal.
Penso que estou do melhor lado, do lado em que no essencial sempre estive, que é o lado do coração, o meu lado esquerdo. Mas essa é a minha convicção.
Sr. Deputado, eu faço o discurso que quero sobre o que quero e não o que o Sr. Deputado me quer pôr a fazer.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! E eu faço a crítica que quero!0 Orador: - Estou à vontade, moral e politicamente, porque combati todas as formas de totalitarismo e todas as formas de repressão. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem o combate que pessoalmente travei, antes e depois do 25 de Abril. Neste momento, não faço o discurso que o senhor quer fazer, mas, se há hoje liberdade e democracia em Portugal, isso deve-se ao combate que o Partido Socialista travou comigo, ao lado de Mário Soares, na primeira linha.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para anunciar as escolas que estão a assistir aos trabalhos.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem aos trabalhos, acompanhados dos respectivos professores, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Seomara Costa Primo de Lisboa; um grupo de 180 alunos da Escola Secundária D. Duarte de Coimbra; um grupo de 80 alunos da Escola Secundária de Mangualde; um grupo de 90 alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria de Fátima; um grupo de 50 alunos da Escola C+S da Guia de Pombal; um grupo de 35 alunos da Escola do 1.o ciclo de Guia de Albufeira; e um grupo de 28 alunos do Instituto Espanhol de Lisboa.
Srs. Deputados, peço para eles a vossa saudação.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras eleições livres e multi-raciais que terão lugar na República da África do Sul, de 26 a 28 de Abril do ano em curso, ficarão na História como um dos acontecimentos mais importantes do século.
A importância deste acontecimento político não representa somente a abolição total do sistema aberrante que é o apartheid. Representa isso, mas significa algo de mais nobre. Significa que todos os sul-africanos, sem excepção, saberão o que é ser tratado com dignidade. Significa liberdade. E significa que cada cidadão é possuidor de um importante instrumento que lhe permitirá decidir de forma clara o destino do seu próprio país: o voto.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desta tribuna preste a minha homenagem a todos aqueles, que de uma forma positiva, contribuiram para que a África do Sul se encontre tão próximo de saber o que significa viver em democracia.
Falar da África do Sul nos dias de hoje reconheço que não é tarefa fácil. Contudo, e devido ao momento histórico que este país atravessa, é certamente gratificante realçar aspectos que considero importantes de uma das sociedades mais complexas que o mundo conhece.
Ninguém questiona que a África do Sul é de facto uma potência regional: económica e militar. A sua economia é moderna e ocupa posição cimeira em tecnologias de ponta em diversos sectores. É um país particu-
1982 I SÉRIE - NÚMERO 60larmente rico em recursos naturais. Recordo apenas que é detentor de seis das 20 principais reservas minerais conhecidas, ocupando o segundo lugar em muitas outras. A sua agricultura é bastante avançada, tendo ocupado na década 70 o sexto lugar da produção mundial. Quanto a infra-estruturas são do mais avançado que se conhece. Neste particular, lembro que o Zaire, a Zâmbia, o Malawi e o Zimbabué dependem em 50 % destas infra-estruturas para o seu comércio externo. Já o Botswana, o Lesotho e a Suasilândia dependem das mesmas, mas estes a 100 %.
A composição étnica enriquece de forma exemplar este país com doze diferentes culturas, e não estou a incluir as comunidades emigradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os dados aqui enunciados poder-se-ia concluir que a África do Sul é uma sociedade relativamente estável. Só que, infelizmente, existem dados menos animadores.
A população, que actualmente é de 39 milhões de pessoas, atingirá os 41 milhões no ano 2000. Constitui alguma importância referir que 42 % da população tem menos de 14 anos de idade e que, no ano 2005, cerca de 500 000 pessoas morrerão anualmente infectadas pelo vírus do SIDA.
Quanto ao emprego, de uma população activa de, aproximadamente, 14 milhões, cerca de 50% está desempregada. Em relação à criação de novos empregos, serão necessários 1300 postos de trabalho por dia nos próximos 20 anos, mas infelizmente apenas, e neste momento, acontece que 7 novos postos de trabalho por dia surgem no mercado. A situação da habitação é preocupante. Necessitam de 310 000 fogos/ano até 2014.
A África do Sul é uma das sociedades mais violentas. As estatísticas indicam 2500 mortos por motivos políticos e 19 500 crimes/ano. Em matéria de criminalidade, é dez vezes superior à dos Estados Unidos da América e os casos de violação de mulheres sucedem-se a um ritmo assustador de 83 em 83 segundos.
Esta é a realidade de um país que actualmente enfrenta um momento crucial da sua História, país esse que é uma potência regional num continente por muitos considerado perdido. Tudo de bom ou de mau que neste país aconteça terá impreterivelmente repercussões bastante profundas em todos os países da região.
Infelizmente, África tem sido um continente marterizado e necessita urgentemente de paz, desenvolvimento e bem-estar. A África do Sul, com todo o seu saber, possui os instrumentos necessários para que a paz e o progresso cheguem a uma parte tão importante deste continente como é a África Austral.
Portugal possui laços profundos com África e o firme desejo de todos nós, portugueses, é o de que os países irmãos de Angola e Moçambique encontrem, tão breve quanto possível, o caminho da paz e do progresso. E uma África do Sul estável e próspera poderá ser um dos garantes desta nossa esperança.
Lanço, portanto, um profundo apelo aos líderes políticos sul-africanos para que encontrem os meios apropriados para uma sã convivência.
Penso que o entendimento, precisamente ontem alcançado, entre o Presidente De Klerk e os Drs. Buithelezi e Mandela, constitui o prenúncio de uma transição pacífica para a democracia, que permitirá o regresso à estabilidade, instrumento fundamental para o desenvolvimento daquela região.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil falar da África do Sul sem referir Portugal e os portugueses. Quanto ao passado, realço apenas o vulto ímpar da cultura portuguesa, o imortal Fernando Pessoa, que foi um grande apaixonado da bela e nobre cidade de Durban onde residiu e estudou durante algum tempo.
Actualmente, residem neste país cerca de 500 000 portugueses. Naturalmente que estão preocupados com a situação, mas não há ou eu, pelo menos, não vejo, de momento razão para pânico.
Os portugueses, com o seu esforço e muito suor, ajudaram a construir aquele país que hoje também lhes pertence. Daqui lhes lanço também um apelo para que participem em massa no primeiro acto eleitoral livre daquele país.
Somos um povo que, ao longo dos séculos, nos habituámos a conviver com outros povos e, por isso, a preocupação destes concidadãos não se prende com o período de transição mas assenta fundamentalmente em aspectos de segurança e perspectivas de futuro.
É bom não esquecer que muitos sofreram há precisamente 20 anos o drama da descolonização e legitimamente receiam estar perante situação semelhante. Só que, se por um lado alimento a esperança de que a África do Sul saberá encontrar meios para continuar a ser um grande país onde todos possam viver em paz e progresso, por outro tenho a certeza de que o Governo português - que, com orgulho apoio, tem demonstrado na prática uma enorme preocupação com o bem-estar de todos os portugueses - saberá, se isso for necessário, pôr em prática os dispositivos adequados e necessários para o bem-estar dos portugueses residentes na África do Sul e que, compreensivelmente, neste momento se encontram em situação deveras preocupante.
V. Ex.a tem tido sempre a nobre preocupação para que a Assembleia da República seja prestigiada e dignificada como órgão de soberania e por isso todos nos sentimos honrados. Ao fomentar e apoiar a deslocação de uma delegação parlamentar de observadores às eleições na África do Sul, na qual orgulhosamente me incluo, os portugueses ali residentes ficar-lhe-ão gratos pelo respeito que V. Ex.a , mais um vez, demonstra para com eles.Aplausos do PSD e do CDS-PP.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Luís Geraldes, associo-me às palavras que dirige ao Professor Barbosa de Melo, a quem vou transmitir os cumprimentos que lhe dirigiu.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, as suas palavras não podem ficar sem eco nesta Câmara e fez bem, nas vésperas da partida de uma delegação parlamentar portuguesa para a África do Sul, lembrar a importância deste país para Portugal, para o equilíbrio das forças mundiais e para o potencial que representa no mundo a sua riqueza, a sua gente e o seu trabalho.
Naturalmente que não vamos falar de tudo quanto sucedeu no passado na África do Sul. Sempre condenámos políticas contrárias aos direitos do Homem, aos ditames da humanidade, à separação das raças, à
21 DE ABRIL DE 1994 1983maneira de estar no mundo que os portugueses criaram na vizinhança deste país. Não é isto que hoje está em causa. A África do Sul mudou, quer mudar e quer ser uma grande potência multi-racial.
0 voto do CDS-PP é o de que os pecados do passado sejam definitivamente enterrados e que ali surja uma potência grande na África e no mundo, com o esforço de todos - brancos, negros, indianos, mestiços, mouros, judeus, arménios, sejam eles quem for -, que esse país seja um exemplo para outros países da África que estão a lutar neste momento, contra a fome e a miséria e que as eleições que vamos observar sejam livres e justas e delas nasça um governo estável, forte, com legitimidade popular e maioritário, que haveremos de respeitar.
Penso que não serve os interesses de Portugal quem semeia medo, quem anda a espalhar que já há pensões alugadas em vários pontos do País para albergar os que hão-de vir e disso faz propaganda para captar votos, simpatias ou não sei o quê. Talvez seja para captar a estupidez daqueles que vão nestas conversas!...
Julgo que não será necessário Portugal ter pensões, nem quartos alugados, nem refeições, nem hamburgers para receber os portugueses da África do Sul. Porque a África do Sul, todos esperamos, vai ter eleições limpas, legítimas e os portugueses vão concorrer para a prosperidade desse grande país, porque esse grande país também é dos portugueses, que lá trabalharam, lá derramaram o seu suor e ali têm o direito de viver e progredir com todos os outros.(0 Orador reviu.)Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, tomo a palavra para me associar, na totalidade, à intervenção proferida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que, felizmente, será meu companheiro de viagem durante os próximos 10 dias, e também para realçar um ponto importante que focou e que tem a ver com a publicidade barata que é feita em relação a questões tão nobres e tão preocupantes para a humanidade.
Não gostei, sou franco, religiosamente nada de uma reportagem que vi na RTP em relação ao que eles chamavam plano de evacuação. Penso que foi uma reportagem de bastante mau gosto e que não dignifica o País, nem introduz acalmia aos portugueses que residem naquele país. Devo reiterar que, se a África do Sul é hoje aquilo que é, muito deve aos portugueses e, por conseguinte, os portugueses têm toda a legitimidade para exigir aos governantes que têm uma palavra a dizer, porque muito do seu suor foi derramado naquela terra. Aquela terra só é a potência regional que é também por causa desses portugueses e, por sua vez, as infra-estruturas que possui, o saber, as tecnologias que detém são fundamentais para o desenvolvimento de África, mas, principalmente, para todos - e sublinho «todos» - os países da África Austral.
Moçambique não será o mesmo se não houver estabilidade e desenvolvimento na África do Sul e duvido que Angola venha a atingir um grau de desenvolvimento. 0 que penso, isso sim, é que em países como o Botswana - país que vive em democracia e que teve
uma taxa de crescimento de 10% no ano passado -, se não continuar a viver em estabilidade, verá a sua actual estabilidade e o seu grau de desenvolvimento severamente ameaçado. Outro caso é o da Namíbia que teve uma transição pacífica, onde brancos, negros e mestiços comungam todos do mesmo sentir e da mesma responsabilidade, e que poderá ser afectada se os homens de boa vontade não se entenderem em relação à África do Sul.
Creio em Deus, e espero que tudo aconteça em bem.Vozes do PSD:- Muito bem!0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador, e do projecto de lei n.o 395/VI - Sobre a protecção jurídica dos programas de computador (PS).0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estão agendados, e isso consta do Boletim Informativo de hoje, para além da proposta de lei n.o 96/VI, o projecto de lei n.o 395/VI apresentado pelo Partido Socialista.
A questão que coloco é a seguinte: o projecto de lei n.o 395/VI deu entrada na Mesa - verificámos isso hoje às 11 horas de sexta-feira passada. Ora, um agendamento de um projecto de lei que dá entrada dois ou três dias antes do dia do debate, e, ainda por cima, esses dois ou três dias incluem um fim-de-semana, normalmente é posto à apreciação dos vários grupos parlamentares para darem ou não o seu acordo.
Como desconhecíamos totalmente a apresentação desse diploma, gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se isto passa a ser a nova regra. É que assim for, então é evidente que, daqui para o futuro, todos nós poderemos desenvolver a nossa actividade com base neste pressuposto de que, no dia anterior, eventualmente na própria manhã do dia da discussão, se pode apresentar um projecto de lei sem colocar a questão aos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente - e termino, desde já, a minha interpelação -, o nosso problema, neste caso, não é o de inviabilizar a discussão deste projecto de lei, até porque não é o seu conteúdo que nos causa problemas, na medida em que este diploma que o Partido Socialista apresentou foi enviado pela Associação Portuguesa de Autores a vários grupos parlamentares - não sei se a todos, mas a vários! - e com o qual estamos de acordo.
Portanto, Sr. Presidente, a questão que se coloca não é a do conteúdo mas a do processo, tendo em vista os
1984 I SÉRIE - NÚMERO 60aspectos regimentais que estão em causa e espero que; no futuro, isto não se repita.0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, segundo a informação que tenho, houve consenso entre o Governo e o PS para que isto se, fizesse, mas o Sr. Presidente da Assembleia da República ter-se-á esquecido de apresentar esta questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Assim, não se trata de uma nova regra mas apenas de um lapso não intencional - isso os Srs. Deputados, certamente, não põem em dúvida - e, por consequência, parece-me que o razoável é registar o protesto de V. Ex.a e esperar que não haja novos equívocos no futuro.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, na qualidade de relator, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 96/VI e o projecto de lei n.o 395/VI.0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração deste relatório, na sequência da apresentação de iniciativas legislativas pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PS, constituiu um bom ensejo para, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciarmos um debate sobre as lacunas do ordenamento jurídico português no que diz respeito à problemática dos programas de computador.
Do que hoje se trata aqui é tão-só de assegurar as condições legais necessárias para a adequada transposição de uma directiva comunitária, mas, na agenda legislativa - e nisso a Comissão, com o debate que fez, teve um papel positivo -, há outros temas relacionados com a problemática do software, cujo tratamento jurídico se pode revestir de considerável importância para que o direito interno português contenha soluções que respondam aos problemas decorrentes da existência de computadores e de programas, sem os quais aqueles são insusceptíveis de operar.
A proposta governamental e o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista distinguem-se, como sublinha o relatório, pelo facto de, num caso, estarmos perante uma proposta de autorização legislativa que contém directrizes para a elaboração de legislação a emanar pelo Governo e, no outro, estarmos perante uma iniciativa de regulamentação material.
No caso concreto, esta distinção não releva, todavia, excessivamente, porque se trata, num caso e no outro, de dar cumprimento a uma directiva comunitária, sobre cujo processo de discussão, tanto no Parlamento Europeu como nas outras instâncias comunitárias e, finalmente, no Conselho o relatório procura, remissivamente, lançar alguma luz. Digo remissivamente, Sr. Presidente, porque, em vez de termos optado pelo traslado do vasto conjunto de posições a que o debate, tanto no Parlamento Europeu, repito, como noutras instâncias comunitárias, deu origem, adoptámos a técnica de, remissivamente, anexarmos ao relatório um volumoso conjunto de documentos que V. Ex.a tem depositados na Mesa. Esses documentos permitem rastrear, ponto por ponto, a evolução do debate comunitário, desde a proposta inicial de directiva, que sofreu sensíveis alterações, até à final, incluindo, naturalmente, a posição comum que foi adoptada sobre a matéria, no momento próprio, e que suscitou alguma polémica no próprio Parlamento Europeu, como teve ocasião de sublinhar, doutamente, a relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, Deputada Margarida Salema d'Oliveira Martins, autora de um notável conjunto de relatórios que tive o gosto de poder propor à Comissão que fossem incluídos em anexo ao documento que produzimos a este propósito.
0 relatório, nas circunstâncias em que foi gerado, é sumário, mas procura rastrear, com algum rigor, o conjunto de directrizes que o legislador português deve plasmar em legislação a vigorar na ordem interna. Essas directrizes, Sr. Presidente, têm de ter a seguinte característica: têm de ser fiéis à directiva, por definição. A fidelidade à directiva não oferece problemas especiais, na parte em que a directiva se recusou a enfrentar problemas. Como todos sabemos, a directiva recusou-se a enfrentar problemas como o da definição de programas de computador, de interoperabilidade, com um sector que recorre, ou de interface, por exemplo.
Também nós, legislador nacional, na opinião da Comissão, devemos abster-nos de o fazer. E devemos abster-nos de o fazer, por um lado, porque se trata de conceitos de elevadíssima tecnicidade e, por outro, porque esses conceitos estão a sofrer, diria quase todos os dias, o impacto das mudanças verificadas no sector. Essas mudanças são enormes, extraordinariamente rápidas e, por isso, algumas das definições tradicionais, no domínio do software, estão hoje a ser corroídas pela velocidade de mutação científica e tecnológica.
Não devemos, pois, nós, tal como as instâncias comunitárias que se debruçaram sobre a matéria, vazar para um texto legal de direito interno conceitos cuja mutabilidade é a sua própria característica essencial.
Em segundo lugar, não devemos afastar-nos da directiva. 0 legislador interno tem, obviamente, uma margem para consumar as transposições, mas essa margem, naturalmente, tem como limite os contornos das soluções que são directrizes obrigatórias em termos; de direito interno.
Neste diploma, essa questão é particularmente importante e, embora não gaste excessivo tempo documentando esta afirmação, posso dizer que é importante para que os standards, os patamares, os limiares traçados pelo direito interno de cada país não sejam distintos entre si. Para ser mais preciso, posso dar um exemplo: a directiva refere que só é protegida a criação que tenha carácter original, isto é, só são protegidos os programas originais. Ora, é importante que os direitos internos utilizem esse conceito de originalidade e não criem gravames ou requisitos adicionais para que um programa de computador obtenha protecção.
Sabemos que, no passado, isso originou considerável polémica em alguns países comunitários, sabemos que, por exemplo, a nível da jurisprudência alemã e, inclusivamente, a nível de certa legiferação, chegou a aventar-se uma elevação de patamar que deixaria sem protecção certos programas de computador, pelo que a lição do debate sobre esta directiva comunitária vai, segundo entendemos, toda ela, no sentido de que isso não deve ser feito. Suponho que é nesse sentido que o Governo se encaminha e é, claramente, nesse sentido que se exprime o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que tem, aliás, tal como a iniciativa legislativa governamental, a preocupação de distinguir entre a expressão das ideias e as ideias em si mesmas,
Finalmente, com esta questão poderia suscitar-se um problema desagradável, em termos de compatibilidade desta medida com o direito comunitário, uma vez que o princípio aceite, vinculativo e, de resto, seguido pelo Tribunal das Comunidades é o de que, no cumprimento de directivas comunitárias, as sanções previstas para infracções da mesma natureza, de carácter nacional, devem ter o mesmo tratamento, a mesma gravidade, a mesma importância. Ora, isso seria quebrado se estabelecêssemos esta discrepância de tratamento entre bens protegidos pelos Direitos de Autor, porque são obras literárias, fonogramas ou outras obras protegidas
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo, sublinhando que creio ter sido extremamente útil, mas apenas um princípio, o facto de, hoje, podermos acabar um ciclo que começou com um ponto de interrogação. Esse ponto de interrogação, velho na nossa doutrina e, em certo