14 DE SETEMBRO DE 2016 159 Durante o mês de dezembro de 2012, e após o BANIF ter introduzido no plano de financiamento e capital as correções que o Banco de Portugal entendeu pertinentes, e que no essencial refletiam os elementos prudenciais que levavam à constituição de um buffer de 300 milhões de euros, de forma convergente ao identificado no relatório do CITI – projeto CENTAURO de novembro de 2012 – o supervisor emitiu, segundo pôde identificar esta CPI, três versões do parecer que, ao abrigo do n.o 2, do Artigo 12.o, da Lei n.o 63-A/2008. As três versões conhecidas foram remetidas ao Governo a 7 de dezembro de 2012, a 27 de dezembro de 2012 e, finalmente, a 28 de dezembro de 2012 (uma retificação da anterior). Mas antes de uma análise mais circunstanciada do parecer, é importante concluir sobre a composição dos fundos públicos que capitalizaram o BANIF em janeiro de 2013. A composição considerou a seguinte repartição: 700 milhões de euros de ações especiais e 400 milhões de instrumentos híbridos (CoCos), remuneradas com uma taxa de juro efetiva anual inicial de 9,5%, acima da referência (8,5%) da New Recapitalization Scheme for Credit Institutions in Portugal (SA 34055 de 30 de maio de 2012). A pedido explícito desta CPI o Banco de Portugal definiu o quadro desta repartição aludindo ao enquadramento da decisão quadro do PAEF, das regras comunitárias de auxílios de Estado e em particular aquelas que diziam, à data, respeito ao setor bancário e, finalmente, e ao facto de procurar garantir que após o aumento de capital a realizar até 30 de junho de 2013, no valor de 450 milhões de euros, fosse assegurado que o Estado ficaria com menos de 50% dos direitos de voto. O Banco de Portugal, recordando o MoU celebrado entre Portugal e as instituições internacionais, recorda que o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária – 12 mil milhões de euros – foi “(...) concebido de forma a preservar, durante uma fase inicial, o controlo da gestão dos bancos pelos seus acionistas privados e a permitir-lhes a opção de recompra da participação do Estado.” Ficando, contudo, estes bancos, sujeitos aos “(...) requisitos de concorrência e de auxílios de Estado da UE, que incentivam soluções baseadas no mercado”. Foi com este quadro que, fazendo a diluição da posição dos acionistas do BANIF, que se emitiram 70.000 milhões de ações especiais ao valor nominal de 1 cêntimo - limite mínimo previsto na lei portuguesa para emissão de ações de acordo com o n.o 3 do artigo 276.o do Código das Sociedades Comerciais). O Estado ficou com 99,2% do capital do BANIF a partir de janeiro de 2013. Ainda assim, e considerando esta dimensão da participação do Estado, segundo o Banco de Portugal, esta composição permitiria que “(...) na segunda fase da operação de capitalização, os investidores privados, através da subscrição de €450 milhões passassem a deter a maioria dos direitos de voto da instituição, em conformidade com as condições e princípios previstos na Lei, nomeadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro e, na Portaria n.o 150-A/2012, de 17 de maio.” Foi neste enquadramento que o Banco de Portugal emitiu e enviou para o Ministério das Finanças o já suprarreferido parecer de 27 de dezembro de 201210, com base no plano de financiamento e capital apresentado pelo BANIF na mesma data. Nesse parecer o Banco de Portugal diz que o BANIF reúne condições de acesso à capitalização pública e que, como sinalizava desde 5 de junho de 2012, a equipa de gestão não tinha sido capaz de suprir a situação de incumprimento do rácio Core Tier 1 que, em bom rigor, se arrastava ou ocorria desde finais de 2011. O parecer emitido enuncia não só os montantes globais envolvidos, como vincula o próprio plano à participação dos privados, dando resposta neste caso à posição que vinha sendo defendida pelo Ministério das Finanças de se garantir o cumprimento no disposto na Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, em particular na dimensão em que a capitalização pública ocorre como último recurso após a impossibilidade de assunção de responsabilidade por parte dos acionistas privados, e que correspondia em grande medida à natureza do apoio que o mecanismo criado no quadro do MoU celebrado entre Portugal e as instituições da denominada Troica. Do parecer emitido pelo Banco de Portugal a 28 de dezembro de 2012 é importante sublinhar alguns aspetos: Primeiro, o parecer, como já se foi referido anteriormente, determina uma capitalização de 1400 milhões de euros, onde ao Estado caberia, após a concretização da segunda fase, uma exposição de 950 milhões de euros, com uma participação do setor privado de 450 milhões de euros. Destes 100 milhões seriam assegurados pelos acionistas do BANIF à data da capitalização ou por quem estes indicassem. A não concretização deste aumento                                                           10 Retificado a 28 de dezembro de 2012, e reenviado nessa data pelo Banco de Portugal ao Ministério das Finanças.