II SÉRIE-A — NÚMERO 91 14 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) – Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 7 de março de 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1, do artigo 200.o da Constituição, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, nesta iniciativa o Governo não refere nem anexa qualquer documento. A proposta de lei em análise respeita os requisitos formais da Lei Formulário. A presente iniciativa deu entrada a 13 de março de 2019, a 15 de março foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) apresentou a sua candidatura à Union des Associations Européenes de Football (UEFA), daí resultou que Portugal ficou responsável pela organização das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, que terão lugar entre 5 e 9 de junho de 2019 no Estádio do Dragão, no Porto, e no Estádio Dom Afonso Henriques, em Guimarães, a 12 de agosto de 2020 no Estádio do Dragão, no Porto, respetivamente. Uma das condições da UEFA para a escolha do País responsável pela realização destas competições é a definição, ao nível nacional, de um regime fiscal especial aplicável aos rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais. Com a presente iniciativa, o Governo propõe estabelecer o regime fiscal das entidades organizadoras das competições, bem como das associações dos países e dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, dependendo da sua participação nas mesmas. A proposta passa pela isenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares dos rendimentos relativos à organização e realização das provas, auferidos pelas entidades organizadoras das finais, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelas associações dos países e pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação nas referidas competições.  Enquadramento legal e antecedentes A Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a resulta da candidatura apresentada pela FPF à UEFA em que Portugal resultou responsável pela organização das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.