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De qualquer das maneiras, mais uma vez se reitera aqui a nossa confiança na equipa ministerial, no Governo, e mais uma vez a AD sai reforçada desta interpelação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a fase de debate, segundo o plano de trabalhos estabelecidos, o partido interpelante dispõe de trinta minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados: Fez-se finalmente um debate na Assembleia da República sobre a política de saúde da AD.
Fez-se a cabal demonstração de que essa política representa um retrocesso clamoroso, com consequências as mais desastrosas para o nosso povo.
Este é, desde logo, o primeiro grande mérito da interpelação feita ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Percebeu-se por que é que a AD anda a fugir há ano e meio, desde que assumiu o Governo, a discutir na Assembleia da República a sua política de saúde e por que tem adiado sucessivamente a apresentação de iniciativas legislativas como a legislação anti-Serviço Nacional de Saúde, há cerca de dois anos anunciada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Confrontada com a contestação, a crítica, o desmascaramento, as acusações, as sugestões, as propostas, as ideias, as alternativas, aqui trazidos pelo PCP e outros partidos da oposição, a equipa de saúde da AD defendeu-se atabalhoadamente e dando às vezes a impressão de pânico.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A equipa da AD revelou uma péssima preparação, uma técnica individual deplorável, uma falta de rigor confrangedora, uma falta completa de sentido de conjunto, uma concorrência nas tentativas de condução de jogadas, que não parecem nada saudáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ante esta. frágil equipa da AD, as treze questões apresentadas na abertura da interpelação pelo Grupo Parlamentar do PCP revelaram-se remates imparáveis. Foram treze a zero!Aplausos do PCP.Percebeu-se que os membros dó Governo não tinham o sentido do significado deste acto de prestação de contas do Executivo perante a Assembleia representativa dos Portugueses, perante o País, por consequência.
Percebeu-se que se julgavam numa roda de amigos, perorando, dizendo umas coisas, mandando umas bocas. O Secretário de Estado, 'que começou por se apresentar como pessoa culta e educada, permitiu-se mandar calar os deputados; e o Ministro não se deu conta da falta de sentido institucional que revelou em vir recordar à Assembleia as novidades políticas do seu Ministério que dias antes tinha revelado à televisão.
Foi patente a «náusea» governamental ante a instituição parlamentar. Percebeu-se a nostalgia do Sr. Ministro pelo monólogo televisivo, ao sentir-se aqui apertado com perguntas, com factos escandalosos, com ideias opostas às suas, com a exigência da prestação de contas. Isto também perturbou alguns deputados da maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vem a talho de foice dizer que o Grupo Parlamentar do PCP também deu uma conferência de imprensa nas vésperas deste debate - temos o direito de o fazer e de nos servir também da televisão, como faz o Governo -, com o objectivo de chamar para ele a atenção da opinião pública e com o objectivo de lançar um desafio ao Governo para que este debate, versando uma das questões que
2329	7 DE MAIO DE 1981mais interessam ao nosso povo, tivesse a mais ampla cobertura dos meios de comunicação social estatizados com maior impacte na opinião pública, a televisão e a rádio, especialmente.
A diferença é esta: ao contrário do que fez com o Ministro e com o Governo, a televisão, embora tenha estado presente na conferência de imprensa do Grupo Parlamentar do PCP, embora tenha feito perguntas aos deputados comunistas presentes e tenha recebido respostas correspondentes e fundamentadas, não deu dessa conferência de imprensa uma ,$ó imagem e nem sequer noticiou a sua realização.
Pelo que já se viu, o silêncio e até o tratamento manipulado da televisão, e mesmo da rádio, sobre as posições de fundo que aqui foram trazidas pelos partidos da oposição e até sobre a vivacidade do debate parlamentar ontem travado, são uma importante demonstração de que o Governo não aceitou o desafio porque teme ver a sua política de saúde discutida perante a opinião pública. E teme porque tem consciência de que a sua política é contrária aos interesses do povo português.Aplausos do PCP.Num sentido mais geral, a actuação da comunicação social estatizada perante este debate, perante a Assembleia da República, na continuação de tudo u que temos vindo a denunciar, confirma o estado de constrangimento em que vive a democracia portuguesa com o governo AD/Balsemão.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Ao mesmo tempo que revelava uma completa incapacidade para responder às treze questões concretas que colocámos na abertura da interpelação, o Sr. Ministro, com ar atrevido que se lhe conhece, proclamava quê era ele, sim, quem ia interpelar a oposição. Não se deu por isso!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais: o que se verificou é que os dois representantes do Governo presentes fizeram uma leitura diametralmente oposta no sentido das questões aqui trazidas pelo meu partido e por outros partidos da oposição, pois, enquanto o Ministro classificava as intervenções do meu partido de demasiado casuísticas e se manifestava desejoso de uma discussão de fundo sobre política de saúde, o Secretário de Estado repelia a abordagem das questões de saúde através da discussão das grandes opções e manifestava-se desejoso de discutir os casos concretos.
As alegações governamentais o que têm em vista, tanto de um lado como do outro, é fugir à discussão.
Pela nossa parte, centrámos a nossa contestação na orientação global que preside à política de saúde do Governo, mas conhecemos e trouxemos aqui numerosas situações concretas, que revelam e põem a nu o sentido desastroso dessa orientação global, que exemplificam a desatenção, a incúria e a falta de capacidade deste governo para resolver os mais instantes problemas de saúde dos Portugueses.
O que o debate revelou é que estão em confronto duas orientações diametralmente opostas: de um lado, as que confluem na direcção de um serviço nacional de saúde como está consagrado na Constituição e foi institucionalizado na Lei n.o 56/79. Do outro, as que se orientam para a recuperação capitalista na medicina e que se abrigam por detrás dos conceitos da chamada «medicina convencionada».
O debate que acabamos de travar revelou uma vez mais que o nível de saúde do povo português é ainda hoje um dos mais baixos da Europa.
É também de salientar que ninguém ousa pôr em dúvida que esta situação é ainda a consequência dolorosa de quase meio século de ditadura fascista, clamorosamente ilustrada pelo negro quadro dos índices de saúde legados pelo regime de Salazar e Caetano.
A mortalidade infantil, a mortalidade neonatal, a mortalidade materna, e a mortalidade por doenças infecciosas e parasitárias eram ainda em 1975 as
mais desfavoráveis da Europa e a grande distância do país que imediatamente se nos seguia.
O 25 de Abril é um reagir vigoroso contra essa situação, logo traduzido no Programa do MFA.
A grande questão que então se colocava às forças democráticas portuguesas, e que ainda hoje se coloca, era e é a de definir a orientação mais ajustada e a administração mais eficaz para, com os recursos financeiros limitados de um país pobre, fazer face às espantosas carências que nos foram legadas pela ditadura.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador. - Desde logo, foi aumentada a quota da . saúde nos gastos públicos, passando dos 15,38 % em 1972 e dos 17,78 % de 1974 para os 24,23 % de 1976.
Adoptou-se a partir de então um conjunto de medidas legislativas e administrativas apontadas à criação e concretização de um serviço nacional de saúde, entre as quais a criação das comissões integradoras dos serviços de saúde locais e das administrações distritais de saúde, a integração dos serviços Médico-Sociais na Secretaria de Estado da Saúde, a integração dos hospitais concelhios nos serviços públicos de saúde, a criação dos cursos de promoção de enfermagem e a criação do serviço médico na periferia, passo do maior alcance e das mais benéficas repercussões num país caracterizado por profundas assimetrias.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A par destas medidas, a acção dos trabalhadores progressistas da saúde e das populações organizadas, bem como a mudança das condições de vida do povo português após o 25 de Abril, acabou por se traduzir numa melhoria da situação da saúde, de que a espectacular alteração positiva do índice de mortalidade infantil, passando de 38,9 %o em 1975 para cerca de 26 %o em 1979, embora não tendo significado universal, é seguramente uma indicação reveladora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A aprovação pela Assembleia da República em 1979 da Lei do Serviço Nacional de
2330	I SÉRIE - NUMERO 60Saúde constitui o culminar de uni longo processo de luta das forças democráticas, a concretização dê uma aspiração vivamente patenteada pelo povo português, a institucionalização de todos os passos positivos já realizados e ã criação de condições legais para uma autêntica e profunda viragem nas condições de saúde dos Portugueses.Aplausos do PCP.
A chegada da AD ao Governo representa o bloqueio desta esperança, a travagem do processo de melhoria das condições e dos índices da saúde e, logo a seguir, o início da ruptura e do processo de destruição de tudo p que de melhor tinha sido feito.
Esta acção destruidora merece ser descrita. Traduz-se:No campo legislativo: revogação da legislação, regulamentadora do SNS que permitia a sua entrada em funcionamento, nomeadamente a que reorganizava as administrações distritais dos serviços de saúde nos termos da lei , de bases do SNS; a que determinava a cessação do regime de instalação dos estabelecimentos dependentes da SÉS, com a concomitante aprovação de quadros e funcionamento dos órgãos democraticamente eleitos; a que criava vários departamentos na administração, central de saúde com funções técnico-normativas. Esta legislação era peça importantíssima para a regionalização e autonomia dos serviços de saúde, ao mesmo tempo que. . desburocratizada a administração central, dotando-a de operacionalidade,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-E ainda no campo da legislação:
... revogação dá lei que criava os centros comunitários de saúde, peça base da rede: de cuidados primários; publicação do despacho que liberalizou as acumulações (todas estas medidas conduziram ao «congelamento» do SNS, cuja lei de bases previa prazos para entrada em funcionamento;
No campo da despesa pública: diminuição progressiva da percentagem das verbas orçamentadas para a saúde em relação ao OGE; cortes de verbas no orçamento dos hospitais: redução de programas de investimento; boicote à aplicação da lei de gestão hospitalar (da autoria do próprio Dr. Paulo Mendo) (tudo medidas que conduziram à asfixia dás unidades prestadoras de cuidados de saúde e à sua degradação);
No campo dos recursos Humanos: substituição ou afastamento de técnicos de saúde de reconhecida competência, com o preenchimento de lugares .na administração de saúde segundo critérios de compadrio político; restrições e admissão de pessoal indispensável ao funcionamento dos serviços;/revogação da legislação que criava o ramo de clínico geral e reestruturava o de saúde pública nas carreiras médicas, bem como da que definia o quantitativo de vagas para o ingresso nos vários ramos das carreiras médicas nos próximo anos, através da qual cerca de 9000 jovens médicos encontravam assim há ano e meio a resposta que agora não têm; embargo à publicação das carreiras dos profissionais de saúde anteriormente negociadas ou protelamento da sua aplicação quando a luta destes conseguiu a sua publicação;
No campo da participação dos utentes na administração dos serviços: afastamento das populações e da comunidade da gestão, fiscalização e planeamento dos serviços de saúde, nomeando comissões instaladoras da confiança do Governo e prorrogando indefinidamente a  sua vigência, - naturalmente transitória;
No campo das inovações nefastas: criação do Sistema Regional de Saúde da Madeira, sob a  égide do PPD e segundo o figurino da direcção da Ordem dos Médicos, que constitui o mais acabado argumento contra as concepções de saúde da direita e do Governo (centralização no Funchal de especialistas e recursos, desguarnecimento da periferia, transferência das bichas das caixas para os consultórios privados convencionados);...Aplausos do PCP..... assinatura de convenções com a direcção da Ordem dos Médicos ruinosas para o País e para a saúde dos Portugueses, entregando ao sector privado, e nos termos por ele ditados, o negócio e a sua «fiscalização»; medidas demagógicas e incoerentes em período eleitoral, de que são exemplo os SAP's (que muito contribuíram para o mal que pretendiam minorar) e o «plano de emergência» para os hospitais, que acabou antes de ter começado, pois as eleições já tinham tido lugar.Aplausos do PCP.Os governos da AD colocaram-se assim à margem da Constituição e da lei, representando a sua política de saúde um dos exemplos mais flagrantes de uma actuação inconstitucional, ilegal e subversiva contra o regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador:-Esta actuação rege-se pelo objectivo prioritário de assegurar a recuperação capitalista no domínio da saúde, restaurando os privilégios e os poderes de todos aqueles que até ao 25 de Abril e à publicação de legislação democrática engordavam (e já estão de novo a engordar) à custa da doença e ,das péssimas condições de saúde dos Portugueses: multinacionais de medicamentos, grandes empresas exploradoras dos meios auxiliares de diagnóstico e os outros exploradores da doença.
O debate revelou o enorme escândalo que constitui a proclamada «saudável concorrência» entre os serviços públicos de saúde e o sector, privado que dela se ocupa.Vozes do PCP: - Muito bem!
2331	7 DE MAIO DE 1981O Orador: - Trata-se, na verdade, da hipócrita concorrência entre a manhã e a tarde do mesmo sujeito, que, por exemplo, numa parte do dia funciona como funcionário do Estado (assalariado) e noutra parte como prestador privado de serviços ao sector público, realizados no seu laboratório e naturalmente bem remunerados, que ele próprio e a si próprio encomendou!
Não é, na verdade, nenhuma concorrência, e menos ainda uma concorrência saudável, aquilo que o Governo pratica..
O debate revelou que o governo «AD»/Balsemão tão-pouco tem em vista um sistema coerente de medicina convencionada. O que o Governo preconiza e pratica, como o debate claramente revela, é uma fraude que tem em vista a utilização dos dinheiros públicos para promover o enriquecimento dos grandes exploradores privados da medicina.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não acreditamos que esta política de saúde da «AD», tão cruamente posta a nu agora, possa passar sem contestação pelos próprios partidos e entre todos os deputados que apoiam o Governo.
Como podem políticos e deputados que se reclamam dia social-democracia caucionar e dar apoio a uma política que pelo menos se caracteriza por um veto tão radical a tudo o que é social, a tudo o que é público.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Muito bem!O Orador: - Não é o PCP que grita «viva» a tudo o que é público, e só. O PCP admite a medicina privada, ...Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: - ... desde que seja privada, como acontece, de resto, na lei do Serviço Nacional de Saúde que apoiamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Governo é que grita «glória, glória» a tudo o que é privado, mesmo quando os seus lucros são sustentados fraudulentamente com os dinheiros públicos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Os representantes do Governo quiseram convencer a Câmara de que este monstrozinho, este sistema falsamente convencionado que não existe em nenhum outro país, ecoa o que proporcionava custos mais baratos de saúde.
Avançou mesmo o Sr. Secretário de Estado com alguns números, para demonstrar que o acto privado é melhor. Enganou-se. Disse que uma radiografia custava, em média, 300$. Antes de revisão da convenção já custava 328$ e depois, isto é, agora, custa 610$ (+ 86 %). Uma análise disse que custava, em média, 100$. Enganou-se aufira vez. Antes da revisão custava 131$ e depois 208$ ( + 56%). Estes valores não têm nenhuma proveniência secreta, são retirados de uma publicação da própria Secretaria de Estado da Saúde sob as ordens do Sr. Secretário de Estado, em estudo que ele próprio mandou efectuar depois de assinar a revisão das convenções.
Disse ainda, o mesmo Secretário de Estado que no sector público os custos são mais elevados. Quanto? Não sabe. Efectivamente, mão há cálculos para os raios X. Mas é convencimento geral dos técnicos que são mais: baratos os do sector público. Mas há cálculos para as análises. E aí o que é que se verifica? É que, enquanto uma análise no sector privado fica ao Estado por 208$, o seu custo foi de cerca de 80$ no sector público.
As explorações noutros domínios técnicos também não são mais esclarecedoras ou convincentes por parte do Governo. Em vários casos acusam a confusão e a perplexidade da equipa governamental que aqui se encontra.
Relativamente aos cuidados primários de saúde, tomos vindo a assistir a uma curiosa evolução de conceitos por parte dos membros do Governo e especialmente por parte do Sr. Ministro.
Há uns dias atrás, ainda o Sr. Ministro afirmava que essa coita de cuidados primários era para países chamados do Terceiro Mundo.
Agora, ainda que no fundo faça a defesa intransigente do hospitalo-centrismo, já não pôde deixar de reconhecer a importância fundamental destes cuidados para o nosso país.
Como o Grupo Parlamentar do PCP tem pendente, paira apreciação nesta Câmara., no próximo dia 9 de Junho, um projecto de lei que contempla a matéria dos cuidados primários, sempre queremos ver como se traduz no voto da maioria a recente conversão em palavras do Sr. Ministro à importância dos cuidados principais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não explicou, como sublinhámos ao longo de todo o debate, como vai meter o Rossio na Betesga, ou seja, os trabalhadores de mais de 1700 postos dos Serviços médico-sociais nos pouco mais de 200 centros de saúde.
Também não explicou o Sr. Ministro por que é  que a «AD» impediu que o nosso povo pudesse desfrutar, já há mais de um ano dos cuidados dos centros comunitários de saúde, cuja criação revogou mal chegou ao Governo.
Foi apresentada pelos Srs. Representantes do Governo uma pretensa carreira de clínico geral/generalista, mas não  adiantaram uma só palavra acerca de outros trabalhadores, sem os quais o funcionamento dos centros é impossível.
A participação das populações, hoje universalmente considerada como indispensável à concretização de qualquer política de saúde coerente, e ainda mais no campo dos cuidados primários, essa, como o debate comprovou, está completamente arredada do horizonte do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à rede hospitalar, não nos foi dado conhecer por parte do Governo qualquer plano global, e tem obrigação de o fazer perante a Assembleia da República, a que deve obedecer a construção de novas unidades, nem a reconversão das existentes, e também era obrigação do Governo dizê-lo.
O Governo concordou com a necessidade de conceder aos hospitais maior autonomia administrativa
2332	I SÉRIE -NUMERO 60e financeira, é positivo, o que não disse, 'porém, é que a lei de gestão hospitalar, aliás da autoria do Sr. Secretário de Estado da Saúde, prevê e concede essa autonomia, a qual foi coarctada por disposições legais avulsas, uma parte das quais da responsabilidade da «AD».Aplausos do PC P e do MDP/CDE. .Em dezasseis meses de governo, a «AD», tão ciosa do cumprimento das leis (quando lhe interessa), poderia ter poupado o trabalho e o tempo desta redes-coberta, e no mesmo prazo não teria sido difícil ter efectivamente implementado a constituição e funcionamento dos conselhos gerais dos hospitais, que o Sr. Secretário de Estado, promete agora activar.
Nem uma única palavra foi dita pelo Governo quanto ao sector vital que é o dos serviços .que têm. a seu cargo a manutenção e a preparação dos equipamentos hospitalares. A única promessa foi a da anulação do papel centralizador do GIES, que a própria «AD» criou.
As preocupações levantadas pelo PCP quanto ao presente e futuro dos trabalhadores da saúde -estatuto, carreiras, remunerações, etc. - foram objecto de respostas vagas ou incompletas.
Não vimos também nas respostas do Governo, tão preocupado com a economia da saúde, as medidas concretas que acabem com o escândalo do subaproveitamento dos recursos materiais e humanos existentes: Para não falar já da total ausência de referências a sectores hospitalares tão vitais para a saúde do nosso povo como as maternidades e os hospitais psiquiátricos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Finalmente, da humanização dos serviços de saúde, que não se restringe aos hospitais, tem o Governo um conceito muito restrito. A humanização hão é só beneficiar instalações, mas inclui também aspectos de reestruturação no funcionamento e orgânica dos serviços, a formação  regular do pessoal, a audição e participação permanente dos utentes,  em suma, uma verdadeira política de humanização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política de saúde da «AD» é o acompanhamento lógico da política de reconstituição dos latifúndios e da ofensiva criminosa contra a Reforma Agrária,...O Sr. Amadeu Santos (PSD): - Lá vem a cassette!O Orador: -... da política de restabelecimento dos grupos monopolistas e da liquidação das nacionalizações, da política de ataque generalizado contra todas as conquistas dos trabalhadores, da política de ofensiva geral contra o regime democrático, tendo em vista a restauração do poder e dos privilégios do grande capital (associado ao imperialismo) e dos latifundiários, tudo apontado à instalação de uma nova ditadura em Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Amadeu Santos (PSD):-A cassette Que injecção!O Orador: - Mas ainda assim, o governo «AD»/Balsemão exagera no esforço de relançamento da exploração capitalista da medicina e da doença, se compararmos a sua actuação com o que se passa neste domínio em países com um sistema semelhante ao que a «AD» diz pretender instaurar em Portugal.
A natureza da classe antipopular, antidemocrática e antinacional da «AD», do seu governo e da, sua política é ainda agravada no domínio da saúde pelo facto de ser o grupo reaccionário de pressão que se instalou na direcção da Ordem dos Médicos quem tudo comanda, controla e supervisiona.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A conclusão mais profunda deste debate é que não haverá uma verdadeira política de saúde sem uma viragem democrática na vida nacional que permita retomar e concretizar a Lei do Serviço Nacional de Saúde e todo o processo de democratização dos cuidados de saúde que a chegada da «AD» ao Governo interrompeu, de maneira brutal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O PCP orgulha-se de ter elaboradas as conclusões de um encontro das suas organizações de saúde, realizado em 10 e 11 de Março de 1980, que constituem um importante contributo para uma alternativa democrática na política de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Numa síntese desta alternativa afirma-se na proclamação do encontro, e nós citamos, aqui na tribuna da Assembleia da República:
Proclamamos, defendemos e propomos:A rápida melhoria dos cuidados primários de saúde, através da criação de uma rede de centros comunitários de saúde, com condições que lhes permitam responder às necessidades da população, prestando acções de promoção da saúde e prevenção  da doença, de cuidados médicos de base e de reabilitação;
A rápida melhoria dos cuidados hospitalares nas unidades existentes, tendo como objectivos essenciais a humanização dos cuidados aos doentes e o aumento quantitativo e qualitativo do rendimento hospitalar;
A dinamização e efectiva participação das populações organizadas e dos trabalhadores da saúde na planificação, gestão e controle dos serviços de saúde, tendo em vista a implantação do Serviço Nacional de Saúde;
A elaboração e execução de um esquema de regionalização dos serviços de saúde, tendo em vista a descentralização da execução e efectiva participação popular e a racional utilização dos meios existentes;
A elaboração de uma carta sanitária nacional;
A curto prazo, a publicação do estatuto dos profissionais de saúde, a definição de carreiras, o estabelecimento de acções de for-
2333	7 DE MAIO DE 1981mação intensiva, reciclagem e aperfeiçoamento e a reestruturação do ensino pré e pós-graduado;
A estruturação no sentido da maior eficiência e economia de recursos dos sectores que têm a seu cargo o aprovisionamento, as instalações e equipamentos e a produção, importação e distribuição de medicamentos e matérias-primas;Aplausos do PC P e do MDP/CDE.Aplicação de um formulário nacional de medicamentos;
Definir, regularizar e conceder em tempo útil o financiamento aos serviços de saúde;
Melhorar a rede de transportes e comunicações, tendo em vista particularmente o
problema das populações mais isoladas e as situações de urgência;
Criar condições de atendimento permanente nos serviços de saúde locais, aumentar a capacidade das consultas hospitalares e reorganizar os «bancos», com o objectivo de resolver a assistência nas situações de urgência;
Eliminar os aspectos comerciais ainda existentes no fornecimento de sangue e seus derivados;
Disciplinar, fiscalizar e articular com o SNS a actividade privada;
Reafirmamos a nossa firme disposição de nos juntarmos e de cooperarmos com todos aqueles que queiram contribuir para a concretização de uma política de saúde digna de Portugal de Abril, consagrada na Constituição dá República e necessária para um país mais justo, mais próspero e mais feliz que queremos construir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Como já dissemos, o sentido essencial da nossa interpelação foi a contestação das orientações globais da política de saúde do Governo.
O debate demonstrou exuberantemente que a razão está do nosso lado.
Entretanto, pela actividade geral do nosso partido, pela nossa própria actividade como deputados e até pelo esforço que fizemos para a preparação desta interpelação, tomámos conhecimento de situações agudíssimas, que afligem o nosso povo de um extremo ao outro do país.
A essas situações, que constituem, no seu conjunto, imenso levantamento de problemas, damos voz e para elas exigimos medidas em 170 requerimentos, a cuja entrega na Mesa da Assembleia procederemos no termo desta intervenção.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Neles se encontram reflectidos muitos dos problemas, das carências, das reivindicações, dos anseios, dos direitos do nosso povo, em matéria de saúde. Certamente, muitas e muitas mais questões haveria para trazer a esta Assembleia, mas a diversificação, quer de temas quer de regiões, deste conjunto de requerimentos dá bem a noção do empenhamento, do estudo sério, da procura de alternativas, em que nos empenhámos para a preparação deste debate.
Com estes mesmos requerimentos, colocámos ao Governo, através da Assembleia da República, problemas com que se debatem as populações de todos os distritos do País, do continente e das regiões autónomas, desde o Centro de Saúde Mental de Bragança ao Hospital Distrital de Faro, à construção do Hospital Distrital da Horta, aos centros de saúde na Região Autónoma, da Madeira, ao encerramento de postos de saúde no distrito de Setúbal, à construção do Hospital da Amadora, aos hospitais e centros de saúde do Porto, de Braga, de Guimarães, de Viseu, de Pinhel, desde o novo Hospital de Abrantes à situação no Hospital Distrital de Portalegre, à construção de um bloco hospitalar na Covilhã, ao Hospital da Feira, à situação nos Hospitais Civis de Lisboa, até muitas e muitas mais dezenas de casos com que se debatem as populações a nível regional.
Neles se suscitam dezenas de importantes questões sectoriais, tão diversas como as relacionadas com o processo de integração dos serviços Médico-Sociais, a problemática da descentralização e regionalização dos serviços, as carreiras hospitalares, a aprovação dos quadros dos hospitais, etc., etc., etc.
Como dissemos atrás, uma verdadeira política de saúde exige a substituição deste governo. Mas este governo, que aí está, pode e deve dar solução aos problemas agudos que lhe levamos através deste conjunto de 170 requerimentos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Nós esperamos essa solução e estamos convencidos de que o povo português e as populações interessadas o esperarão também.
Da mesma forma pode e deve ser resolvido pela Assembleia da República o facto que mais proximamente suscitou a interpelação do PCP sobre saúde, isto é, o aumento e a criação das taxas dos Serviços Médico-Sociais. Com este objectivo, apresentamos ao Plenário da Assembleia da República, e terminada esta intervenção apresentaremos na Mesa, o texto de uma proposta de resolução, que passo a ler:A Assembleia da República manifesta-se no sentido da imediata revogação das taxas criadas pelos Despachos n.os 57/80 e 58/80, de 29 de Dezembro, publicados no Diário da República, 2.a série, n.o 6, de 8 de Janeiro de 1981.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a interpelação do PCP vai ser, já foi, um passo importante na luta pela democratização da saúde em Portugal. É por isso mesmo um passo importante na luta por uma alternativa democrática.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de
2334	I SÉRIE -NUMERO 60um debate de um dia e meio há que concluir determinados aspectos de ordem política global e outros aspectos ,de política sectorial.
Assim, durante este debate, a oposição, em especial a APU, .não apresentou uma única medida concreta, e inovadora como alternativa àquelas que o Governo aqui apresentou de uma forma clara.Vezes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A oposição pormenorizou alguns aspectos que precisam, sem dúvida alguma, de correcção e que são de todos conhecidos há imenso tempo. Por isso, estamos no Governo para os resolver.Vozes de PSD: -- Muito bem!O Orador:- Mas a sua terapêutica, como alternativa às medidas preconizadas pelo Governo, não é nada de novo. Todos nós sabemos o que há que fazer neste sector. A APU fez, isso sim, perguntas, apontou situações que todos sabemos serem extremamente clamorosas. Mas, em contrapartida, não disse quais eram os seus caminhos, quais eram as suas medidas. A APU limitou-se a enunciar.
Esquece-se a oposição, em especial a APU, quê o Governo anunciou aqui claramente quer medidas no tocante aos cuidados primários, quer medidas relativas à autonomia dos hospitais, quer medidas em relação à descentralização e regionalização dos serviços, quer alterações em relação à orgânica da Secretaria de Estado da Saúde, quer problemas relacionados com as carreiras de todos os estratos sócio-profissionais, quer a política de medicamentos. Entre os pontos mais importantes, foram estes os mais importantes que aqui foram debatidos, que aqui foram por nós claramente respondidos esta tarde - só não ouve quem não quer ou quem não pode.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas; não contentes com isto, entraram, como é já hábito, no ataque pessoal, no ataque à classe médica, no ataque ao organismo que os representa maioritariamente.
É bom que fique claro: o Governo nada tem a ver com a Ordem dos Médicos, pois considera que cada .um deles deve ter o seu campo de actuação.Vozes do PSD: - Muito bem! .O Orador:-Mas. o Governo -e eu em especial, em 1975 defendeu os médicos e continuará a defendê-los, porque a conversa que os Srs. Deputados do PCP utilizam é a mesma que se utilizava antes do 25 de Abril. -Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para vós tudo o que se passa de mau nos serviços de saúde é da responsabilidade única e exclusivamente dos médicos. O médico português tem certamente culpas, mas o que está em causa não é o médico, mas sim o homem português, se quisermos encarar os problemas de fundo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mais: não contentes com isto, houve, inclusivamente, um deputado com. responsabilidades políticas no sector que afirmou que este governa era um cadáver adiado e que a sua autópsia seria para breve. Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, bem como à sua bancada, que cadáver é a APU, que está enterrado e a autopsia já está feita.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O PCP não interpela. O PCP acusa, coloca problemas, que são, grande parte deles pelo menos, problemas subjectivos. Certamente que o PCP tem informações concretas para atacar de frente os problemas reais da saúde. Mas, quando o Governo responde claramente a um determinado número de perguntas aqui postas, o PCP foge às questões e utiliza sempre a. mesma frase: «Os membros do Governo nada respondem.» Espante-se até que o PCP pretende que a linguagem do Ministro dos Assuntos Sociais e do Secretário de Estado da Saúde eram diferentes. Mais uma vez repito que num sistema integrado de saúde os cuidados primários são necessários. Mas sem os cuidados hospitalares não há sistema de saúde. Certamente que andamos -nós e o PCP-a falar linguagens diferentes. Por isso, não vou perder mais tempo em explicações nesta matéria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, não contentes com isto, e quando todos sabemos qual é a política do PCF, que é contrária à do actual governo e, como ta], contrária à maioria do povo português, o PCP tem o desplante de dizer que um governo eleito democraticamente está a subverter a democracia. Quem subverteu a democracia foram os senhores do PCP ao longo destes sete anos de democracia. - Aliás, enquanto não conseguiram que assim aconteça, não descansam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM:Pôr isso, Srs. Deputados do PCP, não façamos ataques soezes... .O Sr. Carlos Brito (PCP): - Soezes, mais devagar!O Orador: -...a problemas que nada têm a ver com este tipo de frustrações, quê, no fundo, é a vossa política.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Não se enerve!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de mais uma vez colocar aqui a questão que, quanto a mim, é a questão de fundo em relação a um sistema de saúde.
Com efeito, o problema do financiamento de um serviço nacional de saúde e do sistema de saúde é a questão com que todos os técnicos e políticos por esse mundo fora se debatem.- Todos sabem as enormes dificuldades que existem para os governos e para os Estados conseguirem sustentar uma política de saúde única e exclusivamente financiada através do OGE.
O que aqui eu disse, e repito, é que tem que haver uma complementaridade, uma, comparticipação da sociedade em relação, à política de saúde. Não venham com os exemplos da educação, pois o volume de gás-
2335	7 DE MAIO DE 1981tos em instalações e equipamentos, em manutenção e em pessoal do sector da saúde não se pode comparar com o da educação ou com o de outro sector.
Todos sabemos que são gastos enormes e que ultrapassam a capacidade da maior parte dos actuais orçamentos, quaisquer que eles sejam, a oeste ou a leste. São problemas que diariamente se debatem e que são hoje o ponto critico em todos os debates sobre saúde. Só o facto de nós continuarmos a pensar que o OGE tudo pode e que sobre ele poderemos aqui fazer um serviço óptimo para todos e a todos os níveis de cuidados, com o acesso gratuito a todas as pessoas, é não querer encarar a realidade.
Por isso, eu diria que é fundamental que a sociedade se comprometa. Ora, há várias maneiras de a sociedade se comprometer. É evidente que as classes desfavorecidas e sectores e agregados familiares de menores rendimentos têm o pleno direito de acesso a todos os cuidados de saúde e em plena gratuitidade. Nunca se disse o contrário.
Mas o que eu quero dizer é que, independentemente das soluções ou do financiamento do OGE, há que acrescentar mais qualquer coisa, há que criar uma polivalência no financiamento. Para asso preconizamos que se faça de uma forma escalonada e de acordo com o rendimento do agregado familiar. Portanto, cada um deve pagar de acordo com as suas disponibilidades económicas, tal como já por mais de uma vez se disse.
Por isso, eu dizia que é fundamental que a sociedade se comprometa. E há várias maneiras para ela u fazer. É evidente que as classes desfavorecidas, os agregados familiares de menores rendimentos, com certeza que têm o pleno direito de acesso a todos os cuidados de saúde e em plena gratuitidade. Nunca se disse o contrário. Mas o que quero dizer é que, independentemente do financiamento que venha através do Orçamento Geral do Estado, há que acrescentar mais qualquer coisa, há que criar uma polivalência no financiamento, que preconizamos que se faça de uma forma escalonada e de acordo com as suas disponibilidades económicas, conforme aqui já foi mais do que uma vez frisado.O Sr. António Arnaut (PS):-Classes sociais! ...O Orador: - Isto nada tem a ver com diferenciações de classes sociais. Não é por aqui que elas se fazem, Sr. Deputado. Isto tem única e exclusivamente. a ver com um comprometimento real de todos, da sociedade, em relação a um problema que é básico, a um problema que é fundamental, cuja solução urge arrancar de uma vez para sempre em Portugal.Vozes do. PSD: - Muito bem!O Orador - Temos um serviço nacional, de saúde que não se faz de um dia para o outro, que demorará anos a ser implementada e cujo caminho doentio em que se encontra - como já tenho dito muitas vezes - tem de ser inflectido, sob pena de cada vez se gastar mais dinheiro, acabando até esses dinheiros, que já são pesadíssimos para o OGE, por não conseguirem trazer reais melhorias para toda a população portuguesa.
Este é que é o problema real, este é que é o problema que não podemos escamotear, sob pena de não estarmos a considerar as questões, de estarmos a adiá-las, de estarmos a utilizar slogans e ideias míticas que nada têm a ver com a realidade contemporânea em que nos encontramos inseridos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Houve até quem dissesse que preconizávamos um seguro de saúde, um seguro social, um adicional ao imposto complementar, mas de facto na televisão eu falei foi em seguro social. Todavia, talvez uma 1.a fase, para não sobrecarregar a população portuguesa, haja disponibilidade, através de fundos autónomos, para se poderem aumentar as verbas para o sector da saúde.
De facto, o problema do seguro de saúde, que é escalonado -repito- de acordo com os rendimentos de cada agregado familiar, só tem com certeza uma via prática para poder ser utilizado: é a de se transformar num pequeno adicional, que está muito aquém das despesas que cada cuidado de saúde hoje em dia representa, mas que todos suportarão sem quaisquer pesos de maior, dado que é proporcional às suas disponibilidades financeiras.Risos do PS e do PC P.Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, necessita de um apoio jurídico, necessita de uma lei que de facto reflicta o pensamento mais alargado neste sector tão doente, mas tão fundamental para qualquer um de nós, independentemente da bancada política em que nos situemos.
Uma lei de saúde não pode ser uma lei sectorial em termos políticos, não pode ser, como, aliás, eu já disse, uma lei programática e, muito menos, regulamentar.
Urge que esta Assembleia vote uma lei que permita de facto a alternância do poder, que atenda a visões diferentes sobre os problemas essenciais da saúde sem desvirtuar os mecanismos, as directrizes e a filosofia de base que queremos e entendemos deverem ser defendidas para Portugal. Tem de ser um sistema aberto. Não podemos criar um sistema de saúde em que se fale no sector privado, como fala a Lei n.o 56/79, no seu artigo 15.o, mas não perceba que é fundamental a complementaridade entre os sectores público e privado.
Temos que, de uma vez para sempre, pensar que a única maneira de sairmos quase diria deste ghetto em que nos encontramos em termos sanitários é percebermos que temos que equacionar os problemas da saúde em termos de benefícios e de custos, em termos de qualidade. E, se houver duas vertentes, o sector público e o sector privado, desde o momento em que trabalhem numa interligação, numa complementaridade - e para isso as convenções são um mecanismo fundamental para evitar a comercialização do sector privado-, se assim fizermos, temos com certeza possibilidades, de acordo com a sociedade que temos, de construir um serviço nacional de saúde possível, necessário e sobretudo viável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:-E não se faz nenhum serviço nacional de saúde contra os técnicos da saúde, qualquer que seja o estrato em que eles estão, colocados.
2336	I SÉRIE - NUMERO 60O Sr. António Arnaut (PS): - E contra a Constituição!O Orador: - Não se faz nenhum serviço nacional de saúde quando se ofendem estratos sócio-profissionais, não se faz nenhum serviço nacional 'de saúde a panas por um decreto que julga miticamente que no dia seguinte toda a realidade se transforma, como se não houvesse problemas extremamente complexos que necessitam de uma dinâmica que demorará com certeza anos até se alcançar. E mesmo assim, uma vez melhorado o Serviço Nacional de Saúde, em Portugal, os anos seguintes serão de constante renovação e melhoria de determinadas medidas adoptadas à partida. .Aplausos do PSE, do CDS e do PPM.O Sr. António Arnaut (PS): - E a Constituição, Sr. Ministro?O Orador: - Quero aqui apelar à maioria para que, com a responsabilidade política que tem nesta Câmara, se debruce sobre estas matérias, porquê é fundamental que sobre uma nova lei de saúde entenda que isto, para Portugal, para os Portugueses, é fulcral e que de facto a revisão da actual Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, é uma medida política, é uma medida constitucional,...O Sr. António Arnaut (PS): -Constitucional?!O Orador: - ...que necessita urgentemente, de ser tomada, em consideração.
Se continuarmos com esta lei, continuaremos a ter bloqueios permanentes, porque, ou implementaríamos o que ela preconizar, e estaríamos a criar um , serviço, nacional de saúde com todas as características já por várias vezes por mim traçadas, ou então não o fazemos, e aí, aqui-del-rei, que estamos a ser anticonstitucionais, que estamos contra a lei.Vozes do PCP: - E estão! É verdade, é!O Orador: - A verdade é que, apesar de, em termos filosóficos e em termos programáticos, estarmos contra o que em grande parte está encerrado nessa lei, implementámos um determinado número de medidas que ela preconiza.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador:-Por isso, estamos, apesar de tudo a implementar algumas das medidas apontadas pela Lei n.o 56/79.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê, vê?O Orador: - Por isso, quero terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um apelo à maioria,...Vozes do PCP: - Outro?O Orador: - ...que é fundamental, e chamar a atenção para este, aspecto, sem o qual nunca mais conseguiremos transformar o sector da saúde, que se encontra de facto em condições extremamente doentias, em que á população diariamente sofre com situações pontuais que foram aqui apontadas e que todavia, não é com mecanismos de ordem pontual que são alteradas, sendo-o apenas através de medidas de fundo. Para isso necessitamos de uma lei de bases que as preconize e que não as esteja a bloquear, como hoje em dia acontece.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito fraco, Sr. Ministro.O Sr. Presidente:-Se mais ninguém deseja usar da palavra por parte do Governo- suponho que a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais foi a última - declaro encerrado o debate.Pausa.Srs. Deputados, não vendo eu necessidade de repetir a leitura da proposta de resolução subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, visto que foi lida e recebeu despacho ordenando a sua publicação e distribuição, informo que a sessão plenária de amanhã tem início às 15 horas e dou por terminados os nossos trabalhos.
Mário Alberto Lopes Soares.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
José Manuel MaIa Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão d.e Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado.
O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão) fez a apresentação do Programa do VIII Governo Constitucional, a que se seguiram perguntas dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), César de Oliveira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Luis Coimbra (PPM), Portugal da Silveira (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Almeida Santos (PS) e Silva Marques (PSD), às quais o Sr. Primeiro-Ministro respondeu globalmente.
Entretanto o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de uma moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pelo PCP.
Foi anunciada a apresentação da proposta de lei n.o 57/II, da Assembleia Regional da Madeira, sobre o alargamento do sistema de fases dos professores.
3936 I SÉRIE - NÚMERO 94Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista - (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
15 DE SETEMBRO DE 1981 3937Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
José Manuel Tengarrinha.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Neste retomar dos nossos trabalhos, Srs. Deputados, em meu nome pessoal e no da Mesa, apresento a todos VV. Ex.as os nossos cumprimentos e os melhores desejos de boas-vindas.
Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD):- O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 14 de Setembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José Ângelo Ferreira Correia (circulo eleitoral de Aveiro), por João Evangelista Rocha de Almeida. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
José Adriano Gago Vitorino (círculo eleitoral de Faro), por Daniel Cunha Dias. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.
António José Baptista Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Leiria), por João Aurélio Dias Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a contar do passado dia 4 do corrente mês de Setembro.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista (círculo eleitoral de Santarém), por Anacleto Silva Baptista. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia do mandato, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 92, de 8 de Julho de 1981.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho (círculo eleitoral da Europa), por José Luís Figueiredo Lopes. Esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.o do Regimento.Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida por um período