20 DE FEVEREIRO DE 2023 19 participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária; • Projeto de Lei n.o 526/XV/1.a (CH) – Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus; • Projeto de Lei n.o 535/XV/1.a (PAN) – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Com pertinência para a matéria em análise e embora não incidindo sobre matéria idêntica à do projeto de lei em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas pendentes, relacionadas com a alteração à Lei n.o 46/2003: • Projeto de Lei n.o 354/XV/1.a (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia; • Projeto de Lei n.o 453/XV/1.a (IL): Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República; • Projeto de Lei n.o 519/XV/1.a ((IL) – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu; • Projeto de Lei n.o 530/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia ao começo de funções por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia; • Projeto de Lei n.o 532/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias; • Projeto de Lei n.o 533/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia; • Projeto de Lei n.o 547/XV/1.a (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar. F. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Verifica-se também a inexistência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço em legislaturas anteriores. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva, nesta sede, a sua opinião sobre Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a (L), que, de resto, é de elaboração facultativa, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). PARTE IV – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus reunida a 16 de fevereiro de 2023 conclui: 1 – O Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a, apresentado pelo partido Livre, tem, como objeto, proceder à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com o aditamento de um novo artigo que promove que «Antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, o Governo comparece em audição perante a comissão