4 DE FEVEREIRO DE 19842142-(9)Nós inclinamo-nos muito mais para a garantia de que o aborto possa ser praticado nestas condições, mas desde que num serviço de saúde e sob o controle dos próprios serviços de saúde. Isto para salvaguardar a saúde da mulher, porque, para nós, não está só em causa o facto de ela ser ou não ser penalizada, visto que o efeito da lei é muito reduzido, mas sim, essencialmente, a saúde da própria mulher.Assim, não podemos ficar de modo algum satisfeitos apenas com o facto de a mulher poder ir a uma qualquer clínica que negoceie nessa matéria e que por isso não seja condenada. Para nós o aspecto fundamental é que ela tenha direito de o fazer num serviço de saúde, isto é, que o Estado ou os serviços públicos ou privados tenham possibilidade de controlar as condições em que são feitos e se está dentro dos limites estabelecidos pela lei. Daí termos votado uma alínea, segundo a qual todos os casos não previstos na lei devem ser devidamente penalizados.Por tudo isto, ficam demonstradas as posições que assumimos e as razões porque ainda não ultrapassámos a fase de espanto perante estas propostas apresentadas pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, se V. Ex.a me der licença, gostaria de exercer o direito de defesa relativamente ao que foi afirmado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e também de introduzir algumas correcções.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — As alterações que queria introduzir resumem-se ao seguinte: por lapso não foi incluído no n.° 1 e no n.° 2 da nossa proposta o sistema de prazos, o qual se traduziria numa última expressão: «... e seja realizado nas primeiras 12 semanas da gravidez»; em relação ao n.° 3 não temos qualquer proposta de alteração à alínea d), mas sim uma proposta de eliminação dessa alínea d); o n.° 4 passaria então a n.° 3.A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Deputado, se bem entendi, retiram a proposta relativa ao vosso n.° 3, a que respeita à violação. Retiram, portanto, a despenalização resultante de violação?O Orador: — Exactamente, Sr.° Deputada.Nas nossas propostas o n.° 1 corresponde à alteração das alíneas a) e b), o n.° 2 corresponde à alteração da alínea c) e o n.° 4 corresponde à alteração do n.c 2.Passando à defesa devo lembrar que ainda ontem ouvimos no Plenário uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de que, mesmo quando manifestava desacordo na generalidade — e o nosso desacordo na generalidade é total em relação a este projecto de lei —, o PCP não deixava de se empenhar na discussão em especialidade, com o objectivo de aperfeiçoar os textos e de, porventura, os aproximar o mais possível daquilo que eram as suas posições.E dentro desse espírito que apresentámos estas propostas de alteração. Não se veja nestas propostas de alteração (que passarei a explicar utilizando ainda este espaço destinado ao direito de defesa) qualquer hipótese de concordância com o abovto por indicação terapêutica, eugénico ou por violação.Passarei agora a explicar o sentido das nossas propostas.No que respeita à referência «não punível», essa é uma expressão que equivale à ideia de exclusão da ilicitude no projecto de lei, tendo sido até utilizada no projecto do código penal de 1966, da autoria do Prof. Eduardo Correia, e que foi retomado na proposta remetida a esta Assembleia em 1979. Não tem qualquer diferença conceituai em relação à exclusão da ilicitude.O Sr. José Magalhães (PCP): — Nenhuma, tem toda a razão.O Orador: — Quanto ao estabelecimento de saúde, verificámos imediatamente quanto era falaciosa a introdução dessa expressão «estabelecimento de saúde adequado», já que a explicação do Sr. Deputado Ferraz de Abreu em nada se pode considerar suficiente para se concluir o que era um estabelecimento de saúde, se estabelecimento de saúde era um termo legal e quem determinava a adequação do estabelecimento de saúde.Daí que prefiramos o sistema que vinha também do projecto de código penal de 1966 e da proposta de 1979, e que consta do nosso n.° 4, ou seja um controle feito por mais 2 médicos e pela Ordem dos Médicos.Temos a impressão de que isto é precisamente o contrário do que é pretendido pelos movimentos feministas, na medida em que não propomos uma abertura ou uma enorme liberalização, mas precisamente o inverso.Finalmente, o que sugerimos relativamente ao aborto terapêutico, proposto pelo PS e aprovado pela Assembleia, é que: primeiro, seja eliminada a possibilidade de praticar tal tipo de aborto para além das 12 semanas, em geral; segundo, seja concedida essa possibilidade apenas para remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão da saúde física.Temos, portanto, duas restrições: por um lado, só remover e não já evitar; por outro lado, não atender à saúde psíquica da mulher. Isto porque, perante a referência à saúde psíquica, constatámos que se estava a abrir a porta a todas as possibilidades de aborto, mesmo o aborto que, segundo o projecto de lei, é feito por razões de ordem económica e social.Nós fazemos estas propostas de alteração no sentido de melhorar a redacção e de acordo com aquilo que nos pareceu ter sido a intervenção do PS no Plenário aquando da discussão na generalidade.Por isso mesmo é que também no aborto eugénico fazemos uma conjugação do método dos prazos — 12 primeiras semanas—, com o facto de ele constituir o único meio de evitar o nascimento, segundo o estado e conhecimento da medicina (parece-nos importante esta referência).Por outro lado, dado que não encontramos nas intervenções do PS qualquer justificação plausível para o aborto ético ou sentimental, propomos a eliminação, pura e simples, da alínea b) do projecto de lei.Qual é, portanto, o sentido da nossa intervenção?Não é de subscrever como nossas as posições que aqui estão expressas e que são favoráveis ao aborto terapêutico e ao aborto eugénico. Ê, sim, o de tentar melhorar, no sentido das posições que defendemos no hemiciclo, o projecto de lei aprovado na generalidade e de o adequar melhor ao próprio sentido das posições expressas pelo PS no Plenário.