II SÉRIE-A — NÚMERO 82 42 Além das alterações especificamente relacionadas com a transposição das referidas diretivas, o NRJOIC reflete alterações materialmente relevantes, nomeadamente ao nível da classificação dos OIC, requisitos de fundos próprios, regime de independência da entidade responsável pela gestão e elegibilidade dos ativos. O NRJOIC traduz ainda um esforço de sistematização e ordenação das matérias que o compõem. Neste âmbito, submete-se a autorização da Assembleia da República o sentido e a extensão do novo regime, particularmente no que respeita (i) aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas; e (ii) ao regime sancionatório aplicável à violação das disposições previstas no diploma. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para, no quadro da transposição das Diretivas n.os2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, e, parcialmente, 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), aprovado pelo Decreto-lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, e 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, 148/2009, de 25 de junho, e 71/2010, de 18 de junho, nomeadamente, no que respeita: a) Aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas; e b) Ao regime sancionatório aplicável às disposições previstas no diploma. 2 - A revisão referida no número anterior é realizada mediante a adoção de um novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e a introdução de alterações pontuais ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. Artigo 2.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, pode o Governo estabelecer os requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a gestão de OIC e atividades profissionais conexas, nos seguintes termos: a) Definir os princípios orientadores do exercício de funções pela entidade responsável pela gestão, pelo depositário e pela entidade comercializadora de um OIC, impondo uma atuação independente e no exclusivo interesse dos participantes de um OIC; b) Fazer depender de autorização da CMVM o processo de constituição de um OIC, quer de natureza contratual, quer de natureza societária, definindo regras para a instrução do respetivo processo, prevendo-se que a mesma inclua: i) Os projetos de contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras, com as entidades subcontratadas e com a sociedade gestora, conforme os casos, bem como com outras entidades prestadoras de serviços; ii) Os documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade de um OIC;