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7 DE DEZEMBRO DE 2013 23 5 – A falta de recursos humanos está a hipotecar o sucesso da “transição para a vida pós-escolar” por falta de técnicos capazes de promover o desenvolvimento de competências profissionais destes cidadãos; 6 – Fica em causa a necessária articulação com o Sistema Nacional de Intervenção Precoce. Foz de Arouce, 20 de novembro de 2013. O primeiro subscritor, Cristina Maria Ferreira Larguesa. Nota: — Desta petição foram subscritores 5673 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 306/XII (3.a) APRESENTADA POR ANA CLARA ZALUAR NUNES BASÍLIO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL CALOUSTE GULBENKIAN PERMANEÇA NA REDE DE EQUIPAMENTOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA Após 3 anos de gestão da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (SCML), o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian em Lisboa, é o único equipamento da área deste Concelho que não permanecerá na gestão definitiva da SCML. Este equipamento dá apoio a cerca de 700 crianças, jovens e adultos com paralisia cerebral e doenças neurológicas afins, por ano, nas áreas de avaliação e diagnóstico, intervenção precoce, reabilitação neuromotora, centro de atividades ocupacionais, formação e investigação. Manter o centro na rede de equipamentos da SCML permite a continuidade, estabilidade e abrangência desta intervenção. Ajude-nos nesta causa. Lisboa, 26 de novembro de 2013. O primeiro subscritor, Ana Clara Zaluar Nunes Basílio. Nota: — Desta petição foram subscritores 2293 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 307/XII (3.a) APRESENTADA PELO PROFESSOR ARQUITETO JOSÉ MANUEL FERNANDES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO PARA O CINEMA ODÉON QUE DIGNIFIQUE A CIDADE DE LISBOA O Cinema Odéon, sito na Rua dos Condes, n.o 2-20, Freguesia de São José, data de 21 de setembro de 1927 e é hoje o cinema com mais história de Lisboa, tendo passado pela sua tela clássicos do mudo e do sonoro (Stroeheim, Lang, Tod Browning, Eisenstein, Cukor, Capra, etc.), e, já a partir da segunda metade do séc. XX grandes êxitos do cinema português e espanhol, bem como teatro radiofónico, protagonizado por Laura Alves, Madalena Iglésias, António Calvário, entre muitos outros. O conjunto da sala, com 84 anos, formado pelo teto de madeira tropical (único no País e espantosamente intacto depois de 16 anos de abandono); pelo lustre de néons gigantes irradiantes (peças eletro-históricas)*, que uma longa corrente vertical, comandada do teto, faz deslizar até ao chão para manutenção; pelo luxuriante palco com moldura e frontão em relevo Art Deco (outro caso único); pela complexa teia de palco,
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 2 VOTO N.o 173/XII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. JOSÉ MENÉRES PIMENTEL Faleceu ontem, em Lisboa, o Dr. José Menéres Pimentel. Era licenciado em Direito e iniciou a sua atividade profissional como Delegado do Procurador da República, passando depois para a Magistratura Judicial, função que interrompeu para exercer, durante longos anos, de forma brilhante e deontologicamente exemplar, a profissão de advogado, acabando a sua carreia como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Mas, a par da sua atividade profissional, que exerceu com especial dedicação tanto na magistratura como na advocacia, o Dr. José Menéres Pimentel, como cidadão civicamente empenhado que sempre foi, desempenhou, igualmente, funções da maior relevância na atividade política e partidária. O Dr. Menéres Pimentel foi militante ativo e fundador do PPD/PSD, tendo sido Presidente da Comissão Política Nacional de 1978 a 1979. Foi Deputado à Assembleia da República, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Foi membro dos VII e VIII Governos, como Ministro da Justiça e Ministro da Reforma Administrativa, tendo desempenhado ainda as funções de Provedor de Justiça e, por inerência, as de membro do Conselho de Estado. O Dr. José Menéres Pimentel tinha a grandeza dos homens simples, a magnanimidade dos homens bons e a elevação cívica dos homens tolerantes. Defendia de forma inabalável as suas convicções, mas dialogava, de modo afável, com todos, mesmo com os que se situavam no extremo oposto ao das suas ideias e pontos de vista. Morreu um cidadão exemplar, esmerado na educação e no trato, que constituiu sempre, ao longo de toda a sua vida, e continuará a ser, uma referência para muitas gerações. Portugal perdeu, com a morte do Dr. José Menéres Pimentel, um dos mais empenhados obreiros da consolidação das nossas instituições democráticas, que tão bem serviu. Perdemos a sua presença, sempre desejada, e a sua palavra amiga, mas o seu exemplo perdurará para além da contingência efémera que é a própria vida. À sua família a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar. Ao Partido Social Democrata, partido de que o Dr. José Menéres Pimentel foi militante empenhado e a cuja Comissão Política Nacional presidiu, a Assembleia da República endereça, igualmente, as mais sentidas condolências.» Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2014. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Pedro Roque — António Rodrigues — Amadeu Soares Albergaria — Pedro Pinto — Pedro Alves — Duarte Pacheco — Guilherme Silva — Hugo Lopes Soares — Joaquim Ponte — Duarte Marques — Correia de Jesus. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
9 DE MAIO DE 2014 79 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 325/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 105 - 106]  N.o 326/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 107 - 108]  N.o 327/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 109 - 110]  N.o 328/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 111 - 112]  N.o 330/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 115 - 116]  N.o 331/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 117 - 118]  N.o 332/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Santana  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 119 - 120]  N.o 334/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 29, 2012-11-05 pág 123 - 124]  N.o 337/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 4 - 5]  N.o 341/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 12 - 13]  N.o 342/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sintra  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 14 - 15]  N.o 343/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 16 - 17]  N.o 344/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 18 - 19]  N.o 345/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 20 - 21]  N.o 346/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 22 - 23]  N.o 348/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 26 - 27]  N.o 350/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 30 - 31]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 80 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 351/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 32 - 33]  N.o 352/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 34 - 35]  N.o 353/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 36 - 37]  N.o 354/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 38 - 39]  N.o 355/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 40 - 41]  N.o 356/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 42 - 43]  N.o 357/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 44 - 45]  N.o 358/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 46 - 47]  N.o 359/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 48 - 49]  N.o 360/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 50 - 51]  N.o 361/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 52 - 53]  N.o 362/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 54 - 55]  N.o 363/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 56 - 57]  N.o 365/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 60 - 61]  N.o 367/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 64 - 65]  N.o 369/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 68 - 69]  N.o 370/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-10-31 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 31, 2012-11-07 pág 70 - 71]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 82 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 390/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 35 - 36]  N.o 391/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 37 - 38]  N.o 392/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 39 - 40]  N.o 393/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Monção  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 41 - 42]  N.o 395/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 45 - 46]  N.o 396/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 47 - 48]  N.o 397/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Monforte  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 49 - 50]  N.o 398/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 51 - 52]  N.o 399/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 53 - 54]  N.o 402/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 59 - 60]  N.o 403/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 61 - 62]  N.o 404/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 63 - 64]  N.o 405/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Moura  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 65 - 66]  N.o 406/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 67 - 68]  N.o 407/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 69 - 70]  N.o 409/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 73 - 74]  N.o 410/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 75 - 76]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 84 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 438/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 17 - 18]  N.o 439/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 19 - 20]  N.o 440/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 21 - 22]  N.o 441/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 23 - 24]  N.o 442/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 25 - 26]  N.o 443/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 27 - 28]  N.o 445/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 31 - 32]  N.o 446/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 33 - 34]  N.o 447/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 35 - 36]  N.o 448/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portel  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 37 - 38]  N.o 449/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 39 - 40]  N.o 450/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Porto  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 41 - 42]  N.o 451/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Porto de Mós  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 43 - 44]  N.o 452/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 45 - 46]  N.o 453/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Porto Santo  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 47 - 48]  N.o 455/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 51 - 52]  N.o 456/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 53 - 54]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 86 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 479/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 99 - 100]  N.o 480/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 101 - 102]  N.o 481/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 103 - 104]  N.o 482/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alenquer  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 105 - 106]  N.o 484/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 109 - 110]  N.o 486/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 113 - 114]  N.o 487/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Almada  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 115 - 116]  N.o 489/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 119 - 120]  N.o 491/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 35, 2012-11-12 pág 123 - 124]  N.o 492/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 5 - 6]  N.o 493/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alvaiazere  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 7 - 8]  N.o 494/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Alvito  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 9 - 10]  N.o 495/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Amarante  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 11 - 12]  N.o 496/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Amares  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 13 - 14]  N.o 498/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 17 - 18]  N.o 499/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 19 - 20]  N.o 500/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 21 - 22]
9 DE MAIO DE 2014 87 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 501/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 23 - 24]  N.o 503/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 27 - 28]  N.o 506/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 33 - 34]  N.o 507/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Avis  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 35 - 36]  N.o 508/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 37 - 38]  N.o 509/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Baião  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 39 - 40]  N.o 510/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 41 - 42]  N.o 512/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 45 - 46]  N.o 514/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Beja  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 49 - 50]  N.o 515/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 51 - 52]  N.o 517/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 55 - 56]  N.o 519/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 59 - 60]  N.o 520/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Braga  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 61 - 62]  N.o 523/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 67 - 68]  N.o 524/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 69 - 70]  N.o 525/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 71 - 72]  N.o 526/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 36, 2012-11-13 pág 73 - 74]
9 DE MAIO DE 2014 89 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 555/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 20 - 21]  N.o 556/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 22 - 23]  N.o 557/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 24 - 25]  N.o 559/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 28 - 29]  N.o 560/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 30 - 31]  N.o 561/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 32 - 33]  N.o 562/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 34 - 35]  N.o 563/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-11-07 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 36 - 37]  N.o 564/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Fafe  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 38 - 39]  N.o 565/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 40 - 41]  N.o 569/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 48 - 49]  N.o 570/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 50 - 51]  N.o 572/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 54 - 55]  N.o 573/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 56 - 57]  N.o 574/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 58 - 59]  N.o 575/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 60 - 61]  N.o 576/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Fundão  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 62 - 63]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 90 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 577/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 5 - 6]  N.o 578/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 7 - 8]  N.o 579/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 9 - 10]  N.o 580/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 11 - 12]  N.o 581/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 13 - 14]  N.o 582/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 15 - 16]  N.o 584/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 19 - 20]  N.o 585/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 21 - 22]  N.o 587/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 25 - 26]  N.o 588/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 27 - 28]  N.o 589/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 29 - 30]  N.o 590/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 31 - 32]  N.o 591/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 33 - 34]  N.o 592/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 35 - 36]  N.o 594/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 39 - 40]  N.o 595/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 41 - 42]  N.o 597/XII (2.a)-AL  Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2012-11-08 Equipamentos e orçamento municipal de Cultura [DAR II série B 39, 2012-11-16 pág 45 - 46]
9 DE MAIO DE 2014 137 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1686/XII (2.a)-AL  Artur Rêgo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2013-05-08 Taxa turistíca [DAR II série B 152, 2013-05-10 pág 72 - 73]  N.o 1688/XII (2.a)-AL  João Paulo Viegas (CDS-PP)  Câmara Municipal de Arronches  2013-05-08 Taxa Turística [DAR II série B 152, 2013-05-10 pág 76 - 77]  N.o 1689/XII (2.a)-AL  João Paulo Viegas (CDS-PP)  Câmara Municipal de Avis  2013-05-08 Taxa Turística [DAR II série B 152, 2013-05-10 pág 78 - 79]  N.o 1690/XII (2.a)-AL  João Paulo Viegas (CDS-PP)  Câmara Municipal de Campo Maior  2013-05-08 Taxa Turística [DAR II série B 152, 2013-05-10 pág 80 - 81]  N.o 1692/XII (2.a)-AL  João Paulo Viegas (CDS-PP)  Câmara Municipal de Crato  2013-05-08 Taxa Turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 5 - 6]  N.o 1696/XII (2.a)-AL  João Paulo Viegas (CDS-PP)  Câmara Municipal de Marvão  2013-05-08 Taxa Turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 13 - 14]  N.o 1698/XII (2.a)-AL  João Paulo Viegas (CDS-PP)  Câmara Municipal de Nisa  2013-05-08 Taxa Turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 17 - 18]  N.o 1700/XII (2.a)-AL  João Paulo Viegas (CDS-PP)  Câmara Municipal de Portalegre  2013-05-08 Taxa Turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 21 - 22]  N.o 1702/XII (2.a)-AL  Manuel Isaac (CDS-PP)  Câmara Municipal de Nazaré  2013-05-08 Taxa turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 25 - 26]  N.o 1704/XII (2.a)-AL  Manuel Isaac (CDS-PP)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2013-05-08 Taxa turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 29 - 30]  N.o 1705/XII (2.a)-AL  Manuel Isaac (CDS-PP)  Câmara Municipal de Peniche  2013-05-08 Taxa turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 31 - 32]  N.o 1706/XII (2.a)-AL  Manuel Isaac (CDS-PP)  Câmara Municipal de Pombal  2013-05-08 Taxa turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 33 - 34]  N.o 1708/XII (2.a)-AL  Altino Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Braga  2013-05-08 Proposta de Expropriação de imóveis com vista à execução da obra de construção da Pousada da Juventude de Braga a apresentar na reunião de Câmara do próximo dia 9 de maio [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 37 - 38]  N.o 1709/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 39 - 40]  N.o 1711/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Funchal  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 43 - 44]  N.o 1712/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Machico  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 45 - 46]  N.o 1713/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 47 - 48]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 138 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1714/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de São Vicente  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 49 - 50]  N.o 1716/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Porto Santo  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 53 - 54]  N.o 1717/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 55 - 56]  N.o 1718/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2013-05-10 Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 57 - 58]  N.o 1719/XII (2.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Santana  2013-05-10 Lei de Finanças das Regiões e o Poder Local na Madeira [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 59 - 60]  N.o 1721/XII (2.a)-AL  Manuel Isaac (CDS-PP)  Câmara Municipal de Alvaiazere  2013-05-10 Taxa turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 63 - 64]  N.o 1724/XII (2.a)-AL  Manuel Isaac (CDS-PP)  Câmara Municipal de Bombarral  2013-05-10 Taxa turística [DAR II série B 155, 2013-05-14 pág 69 - 70]  N.o 1729/XII (2.a)-AL  Manuel Isaac (CDS-PP)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2013-05-10 Taxa turística [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 8 - 9]  N.o 1731/XII (2.a)-AL  José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Baião  2013-05-15 Parqueamento no Hospital Padre Amaro [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 12 - 13]  N.o 1732/XII (2.a)-AL  José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2013-05-15 Parqueamento no Hospital Padre Amaro [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 14 - 15]  N.o 1734/XII (2.a)-AL  José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Felgueiras  2013-05-15 Parqueamento no Hospital Padre Amaro [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 18 - 19]  N.o 1735/XII (2.a)-AL  José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lousada  2013-05-15 Parqueamento no Hospital Padre Amaro [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 20 - 21]  N.o 1737/XII (2.a)-AL  José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2013-05-15 Parqueamento no Hospital Padre Amaro [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 24 - 25]  N.o 1738/XII (2.a)-AL  José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Paredes  2013-05-15 Parqueamento no Hospital Padre Amaro [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 26 - 27]  N.o 1741/XII (2.a)-AL  Altino Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Amares  2013-05-15 Taxa Turística [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 32 - 33]  N.o 1744/XII (2.a)-AL  Altino Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto  2013-05-15 Taxa Turística [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 38 - 39]  N.o 1747/XII (2.a)-AL  Altino Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Fafe  2013-05-15 Taxa Turística [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 44 - 45]
9 DE MAIO DE 2014 139 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1751/XII (2.a)-AL  Altino Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2013-05-15 Taxa Turística [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 52 - 53]  N.o 1752/XII (2.a)-AL  Altino Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2013-05-15 Taxa Turística [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 54 - 55]  N.o 1753/XII (2.a)-AL  Altino Bessa (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Verde  2013-05-15 Taxa Turística [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 56 - 57]  N.o 1755/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 157, 2013-05-16 pág 60 - 62]  N.o 1756/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 4 - 6]  N.o 1757/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mira  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 7 - 9]  N.o 1758/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 10 - 12]  N.o 1759/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 13 - 15]  N.o 1760/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 16 - 18]  N.o 1761/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 19 - 21]  N.o 1763/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 25 - 27]  N.o 1764/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 28 - 30]  N.o 1765/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 31 - 33]  N.o 1767/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 37 - 39]  N.o 1768/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 40 - 42]  N.o 1769/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 43 - 45]  N.o 1770/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 46 - 48]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 140 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1772/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 52 - 54]  N.o 1773/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 55 - 57]  N.o 1775/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 61 - 63]  N.o 1776/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 64 - 66]  N.o 1779/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 73 - 75]  N.o 1781/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 79 - 81]  N.o 1782/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 82 - 84]  N.o 1784/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 88 - 90]  N.o 1785/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 91 - 93]  N.o 1788/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 100 - 102]  N.o 1789/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 103 - 105]  N.o 1790/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 106 - 108]  N.o 1792/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 112 - 114]  N.o 1793/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 115 - 117]  N.o 1794/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 118 - 120]  N.o 1796/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 124 - 126]  N.o 1798/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 130 - 132]
9 DE MAIO DE 2014 141 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1799/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 133 - 135]  N.o 1800/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 136 - 138]  N.o 1801/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2013-05-15 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 158, 2013-05-17 pág 139 - 141]  N.o 1803/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal da Amadora  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 13 - 15]  N.o 1809/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 31 - 33]  N.o 1811/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 37 - 39]  N.o 1813/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 43 - 45]  N.o 1814/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 46 - 48]  N.o 1817/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 55 - 57]  N.o 1819/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 61 - 63]  N.o 1820/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Almada  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 64 - 66]  N.o 1821/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 67 - 69]  N.o 1822/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 70 - 72]  N.o 1826/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Amarante  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 82 - 84]  N.o 1827/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Amares  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 85 - 87]  N.o 1829/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 91 - 93]  N.o 1830/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 94 - 96]
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 142 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1832/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 100 - 102]  N.o 1834/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 162, 2013-05-24 pág 106 - 108]  N.o 1837/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 4 - 6]  N.o 1838/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Avis  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 7 - 9]  N.o 1839/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 10 - 12]  N.o 1840/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Baião  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 13 - 15]  N.o 1845/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Beja  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 28 - 30]  N.o 1849/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Borba  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 40 - 42]  N.o 1850/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 43 - 45]  N.o 1856/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 61 - 63]  N.o 1857/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 64 - 66]  N.o 1859/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 70 - 72]  N.o 1860/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Campo Maior  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 73 - 75]  N.o 1861/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 76 - 78]  N.o 1862/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 79 - 81]  N.o 1863/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 82 - 84]  N.o 1864/XII (2.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2013-05-23 Encerramento de estações dos CTT [DAR II série B 164, 2013-05-27 pág 85 - 87]