29 DE JANEIRO DE 2019 23 CAPÍTULO V Disposições relativas a armas e munições Artigo 30.o Limitações 1 –  As armas e munições previstas no presente decreto-lei não podem ser afetas a qualquer atividade que não seja a de segurança a bordo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  Mediante autorização da Direção Nacional da PSP, as armas previstas no presente decreto-lei podem ser usadas para efeitos de formação e treino. 3 –  A aquisição e posse das armas e munições autorizadas no âmbito do presente decreto-lei está reservada às empresas de segurança privada que detenham alvará atribuído nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 –  As entidades formadoras podem adquirir armas e munições para efeitos de formação aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos seguintes. 5 –  Os aspetos previstos no presente capítulo são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar. Artigo 31.o Aquisição, importação, exportação e transferência de armas e munições e seu destino 1 –  As empresas que detenham alvará atribuído nos termos previstos no presente decreto-lei e com trabalhadores detentores de cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo podem adquirir, importar, exportar e transferir as armas e munições previstas no presente decreto-lei. 2 –  A aquisição de armas e de munições deve ser adequada às necessidades da empresa de segurança privada, nomeadamente ao número de equipas de segurança que a empresa tem capacidade para constituir. 3 –  A aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições prevista no n.o 1 está sujeita a autorização da Direção Nacional da PSP. 4 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as armas constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o estão sujeitas a registo na PSP, para emissão do respetivo certificado, do qual deve constar o número, a marca, o modelo, o calibre, e a identificação da empresa proprietária. 5 –  Em caso de caducidade, não renovação ou cancelamento do alvará, o titular dispõe de 180 dias para transmitir as armas e munições a entidade legalmente autorizada a adquiri-las, permanecendo em todo o caso à guarda da PSP. 6 –  Findo o prazo previsto no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 78.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. 7 –  O disposto nos números anteriores aplica-se à liquidação ou insolvência da sociedade titular. Artigo 32.o Armazenagem de armas e munições 1 –  É proibida a armazenagem em terra das armas e munições previstas no presente decreto-lei por qualquer empresa de segurança privada ou por seguranças privados. 2 –  As armas e as munições adquiridas pelas empresas de segurança a bordo ou pelas entidades formadoras, nos termos do artigo anterior, ficam à guarda da PSP. 3 –  Caso esta possibilidade conste do plano de proteção da instalação portuária, previsto no Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro, as armas e munições podem ser armazenadas nos portos nacionais durante o prazo máximo de 12 horas, em instalações à guarda da PM, mediante autorização prévia do comandante local da PM e da Autoridade de Proteção do Porto. 4 –  As armas e as munições embarcadas em navios devem ser mantidas em armários diferentes e as chaves devem estar à guarda do comandante do navio.