15 DE MARÇO DE 2019 109 a) A política de combate às alterações climáticas implica uma visão integrada dos diversos sectores socioeconómicos e dos sistemas biofísicos através de uma estratégia de desenvolvimento assente numa economia competitiva de baixo carbono, de acordo com a adoção de medidas de mitigação e medidas de adaptação, com vista a reduzir a vulnerabilidade e aumentar a capacidade de resposta aos impactes negativos das referidas alterações; b) A gestão de resíduos é orientada para a prevenção da respetiva produção, através da redução da sua quantidade e perigosidade, para a preservação dos recursos naturais, através da consideração do valor económico dos resíduos enquanto potenciais fontes de matérias-primas e energia, e para a mitigação dos impactes adversos para o ambiente e a saúde humana decorrentes da sua produção através da criação de condições adequadas à sua gestão, assente na otimização da utilização das infraestruturas existentes; c) A redução da exposição da população ao ruído é assegurada através da definição e aplicação de instrumentos que assegurem a sua prevenção e controlo, salvaguardando a qualidade de vida das populações e a saúde humana; d) A avaliação e gestão do risco associado aos elementos e produtos químicos, biológicos e radioativos, aos organismos geneticamente modificados, e à incorporação de novas tecnologias, durante o seu ciclo de vida, de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana.» A 31 de dezembro de 2014 foi publicada a reforma da Fiscalidade Verde: Lei n.o 82-D/2014, que criou a contribuição sobre os sacos de plástico leves. Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 342/XII/2.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 8/02/2013 com os votos a favor do PCP, BE, PEV e contra do PSD, PS e CDS-PP. – Projeto de Lei n.o 678/XII/4.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 10/10/2014 com os votos a favor do PCP, BE, PEV e contra do PSD, PS e CDS-PP. – Projeto de Resolução n.o 442/XII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos – Aprovado em 8.02.2013 – Resolução AR 19/2013, 7 de março. Nesta Legislatura foram já apresentadas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens: rejeitado na generalidade em 03/02/2017, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP, PEV e PAN;  – Projeto de Lei n.o 389/XIII/3.a (PEV) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais – rejeitado na generalidade em 3/02/2017, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP, PEV e PAN; – Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio – aprovado em VFG 07/12/2018, com os votos a favor do PSD, PS, BE e PAN, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e PEV: Lei n.o 69/2018, de 26/12; -Projeto de Lei n.o 882/XIII/3.a (BE) – Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (1.a alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) – Rejeitado na generalidade em 15/06/2018, com os votos contra do PS, a favor do BE, PEV e PAN e abstenção do PSD, CDS-PP e PCP; – Projeto de Lei n.o 954/XIII/3.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens – pendente em Comissão; – Projeto de Resolução n.o 638/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos – aprovado em 03/02/2017, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, BE, e PAN e a abstenção PCP e PEV: Resolução AR n.o 46/2017, de 6/03; – Projeto de Resolução n.o 1001/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos – pendente em Comissão;