II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 Ao tornar o despedimento mais barato para os patrões, o Governo anterior, também nesta matéria, mostrou a sua fidelidade ao neoliberalismo que impôs aos portugueses em matéria laboral. Tratou-se, obviamente de mais «um jeito» às entidades patronais. Um «jeito» em jeito de convite, onde apenas faltaram anúncios publicitários dirigidos aos patrões: «Aproveitem, despeçam, porque agora é fácil e é barato». Mas para além do empurrão que a redução dos valores das indemnizações em caso de despedimento potenciou para «engordar» o universo de desempregados no nosso país, estas alterações serviram ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes obstáculos, proceder à substituição de trabalhadores com direitos, por trabalhadores sem direitos. Ora, são estas alterações à legislação laboral que agora importa remover do nosso ordenamento jurídico, e é exatamente o que se pretende com este projeto de lei. Em causa estão os valores e os critérios de cálculo relativos às indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, que Os Verdes propõem, volte a ser de um mês de retribuição e respetivas diuturnidades, por cada ano completo de serviço e sem qualquer limite máximo de anos. São estes os objetivos da presente iniciativa legislativa de Os Verdes, alterar o Código do Trabalho no sentido de recolocar os valores e os critérios de cálculo relativos às indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, trazendo desta forma mais justiça nas relações laborais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 14.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no sentido de alterar os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 344.o, 345.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e respetivas diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente. 3 – A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ...................................................................................................................................................................