7 DE JUNHO DE 2017 31 Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 6 meses após a data da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. _____ PROJETO DE LEI N.o 540/XIII (2.a) REFORÇA REGRAS DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO, ALTERANDO A LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBRO A existência de estudos científicos contraditórios, em relação aos efeitos graves sobre a saúde humana dos campos eletromagnéticos, vincula-nos a um caminho responsável a seguir: a aplicação do princípio da precaução. O princípio da precaução determina que face à necessidade de gerir e diminuir os riscos, e tendo em conta graus de incerteza científica, é preciso atuar no sentido de evitar os riscos, sem ter que aguardar por resultados de novas investigações ou por certezas científicas unânimes. No início deste século saíram vários estudos que associam a exposição a campos eletromagnéticos e o risco de leucemia, especialmente a infantil, com significado estatístico (conclusões de estudos de vários investigadores publicadas no British Journal of Cancer, 2000; conclusões de estudos do grupo de estudo do National Radiological Protection Board, 2001; conclusões de estudos do conselho de saúde da Holanda, 2001; conclusões de estudos do comité científico da Agência Internacional de Investigação do Cancro, 2002; conclusões de estudos do grupo de trabalho da Biotecnologia, USA, 2007, entre tantos outros exemplos que se poderiam dar). Em 2002, a Agência Internacional de Investigação do Cancro publicou uma monografia na qual os campos magnéticos são classificados como possivelmente carcinogénicos para humanos. Esta classificação é usada para designar um agente para o qual existe uma evidência limitada de carcinogénese em humanos; foi baseada na análise de dados agregados de estudos epidemiológicos que demonstram um padrão consistente no aumento em duas vezes na leucemia infantil, associado a uma exposição média residencial, a campos magnéticos na frequência da rede, acima de 0,3 a 0,4 micro Tesla. A Organização Mundial de Saúde concluiu que estudos adicionais, desde então, não modificaram esta classificação. A maioria da rede elétrica opera à frequência de 50 ou 60 ciclos por segundo, ou Hertz (Hz). Na proximidade de certos equipamentos elétricos, o valor de campo magnético pode ser da ordem de algumas centenas de micro Tesla. Sob linhas de transmissão, os campos magnéticos podem ser da ordem de 20 micro Tesla e os campos elétricos podem ser de alguns milhares de Volt por metro. Os campos magnéticos médios nas casas, na frequência da rede, são muito mais baixos, cerca de 0,07 micro Tesla na Europa e 0,11 micro Tesla na América do Norte. Valores médios de campos elétricos nas residências chegam até algumas dezenas de Volt por metro. O certo é que a Organização Mundial de Saúde, tendo em conta os conhecimentos existentes, já recomendou o teto máximo de 0,4 micro Tesla no que concerne à exposição humana a campos eletromagnéticos, recomendando que para crianças e jovens essa exposição não deve ultrapassar os 0,2 micro Tesla. Esse é um valor que a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, não deveria perder de vista. Para além do receio de se sujeitarem a riscos cancerígenos acrescidos, há populações que têm a experiência concreta dos ruídos constantes e incomodativos provocados por linhas de muito alta tensão, que geram falta de descanso recorrente a quem a ele é sujeito e doenças neurológicas evitáveis. Essa é uma queixa recorrente que as populações trazem ao conhecimento da Assembleia da República.