I SÉRIE — NÚMERO 87 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.o 9/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro (PCP), que baixou à 10.a Comissão; projetos de resolução n.os 261/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha do Douro (PS), que baixou à 6.a Comissão, 263/XII (1.a) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP), que baixou à 10.a Comissão, e 264/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para a abertura dos concursos de apoio às artes (PCP), que baixou à 8.a Comissão; e proposta de resolução n.o 29/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, que baixou à 2.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que consiste no debate da interpelação n.o 3/XII (1.a) — Centrada nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses — a grave crise económica em que se traduz a aplicação do «memorando de entendimento» (PCP). Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Contam-se 10 meses desde a assinatura do pacto de agressão pela troica nacional — PS, PSD e CDS —, que viria a entregar formalmente os comandos do País às forças ocupantes, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a União Europeia. O País está menos democrático, mais dependente e mais injusto, a economia está em recessão e os portugueses estão mais pobres. Nestes 10 meses, pela mão do PSD e do CDS, intensificaram-se as políticas de destruição e de afundamento nacional que o PS já vinha seguindo com afinco, na senda do ajuste de contas com a Revolução de Abril e com os direitos sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A aceitação do pacto de agressão pelo PS, pelo PSD e pelo CDS provocou o sequestro da democracia portuguesa e mantém cativos os direitos dos homens, mulheres e jovens portugueses, aprofundando uma orientação política à margem da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, tudo o que o povo português construiu com Abril está sob o mais agressivo ataque. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Serviço Nacional de Saúde, a segurança social, a escola pública gratuita e de qualidade, a liberdade cultural e artística e a própria democracia política são alvo de ataques sem precedentes, que têm como principal objetivo reforçar os monopólios e reconstruir os privilégios de um punhado de grandes grupos económicos à custa da vida e do trabalho dos portugueses. As troicas — a doméstica e a estrangeira —, fazem uma «avaliação positiva» da aplicação daquilo a que chamam Memorando de Entendimento. Por si só, essa avaliação demonstra bem o verdadeiro caráter e a