II SÉRIE-A — NÚMERO 11 22 Apesar de o PCP defender a extinção da Empresa Parque Escolar, sempre reconhecemos a necessidade de se investir no parque escolar da rede pública, através da transferência das atribuições e competências no plano da requalificação e da construção das escolas secundárias sob responsabilidade direta do Ministério da Educação. A não construção da Escola Secundária na Quinta do Conde é resultado da política de desinvestimento e de ataque à Escola Pública. Aquando da discussão em plenário, na passada legislatura, de uma petição subscrita por mais de 4900 pessoas, PSD e CDS-PP manifestaram a necessidade da construção desta escola secundária, mas é verdade é que durante os quatro anos que estiveram no Governo nada fizeram para que a escola visse a luz do dia. Alegaram sempre falta de verbas e rejeitaram o Projeto de Resolução n.o 446/XII (1.a) de iniciativa do PCP e que recomendava a construção da Escola Secundária na Quinta do Conde. A construção da Escola Secundária do Perú é determinante para assegurar a todos os estudantes da Freguesia da Quinta do Conde o direito à educação pública, de qualidade e para todos, em todos os níveis de ensino, como consagra a Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Governo deve tomar os procedimentos legais previstos para a concretização da Escola Secundária da Quinta do Perú, o mais breve possível. A comunidade educativa, a população e as autarquias dinamizaram uma nova petição, a exigir a construção urgente da Escola Secundária na Quinta do Conde. Mais de 5700 pessoas subscreveram esta petição. O Grupo Parlamentar do PCP, dando corpo aos compromissos que assumiu junto da comunidade educativa e da população da Quinta do Conde e indo ao encontro das suas reivindicações, bem expressa na petição entregue na Assembleia da República nesta legislatura, apresenta a presente iniciativa, propondo a construção urgente da Escola Secundária na Quinta do Conde. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República considera que, no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito à educação, de qualidade, para todos e em todos os níveis de ensino, e dos compromissos assumidos com a comunidade educativa, população e autarquias, se deve proceder à urgente construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos legais para a sua concretização. Assembleia da República, 25 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 20/XIII (1.a) PELA REABERTURA DO PÓLO DE SAÚDE DE CALDELAS DA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE PERSONALIZADOS VIVER MAIS Em abril de 2014, o Governo PSD/CDS decidiu encerrar o Pólo de Saúde de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais. Esta decisão foi o culminar de um processo de esvaziamento, desinvestimento e desmantelamento que se iniciou em 2005 mas que teve novo impulso com a saída de um clínico em 2011. Esta saída acelerou a degradação e o acesso aos cuidados de saúde naquela vila. O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado e intervindo junto dos sucessivos governos solicitando esclarecimentos sobre o processo de esvaziamento desta unidade de saúde. Assim, logo em maio de 2005, dirigimos uma pergunta ao Governo de então para indagar da veracidade da possibilidade de encerramento da