22 DE DEZEMBRO DE 2018 9 A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Ministro, importa ser esclarecido o porquê das alterações dos artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que, na prática, irão extinguir quase por completo a emissão de licenças para uso e porte de arma das categorias B e B1. Importa ser esclarecido o porquê da extinção das licenças de detenção renováveis de 10 em 10 anos, bem como a extinção das licenças de detenção vitalícias. Importa também ser esclarecido o porquê da imposição do limite de 25 armas das categorias C e D, detidas por cada caçador, impedindo desta forma opções necessárias à prática diversificada de atividades cinegéticas possíveis e implicando a alienação no excedente, o que acarretará prejuízos de milhares e mesmo de milhões de euros aos atuais proprietários. Sr. Ministro, convém que se perceba que as armas detidas legalmente são património, são direitos adquiridos e são a expressão da propriedade da tutela constitucional,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ui! A propriedade!... A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... e que, por vezes, encerram, elas próprias, um valor afetivo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ai! Eu gosto tanto da minha arma! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Pretender que elas sejam entregues para destruição ou arruinadas por processos de desativação é altamente lesivo e inaceitável! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, se querem fazer a diferença, este não é certamente o caminho! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Colegas: A iniciativa legislativa do Governo visa rever o regime europeu de controlo da aquisição e da detenção de armas e reforçar o combate à sua utilização indevida e criminosa, em resposta também à recente vaga de ataques terroristas em espaço europeu. Com efeito, uma parte substancial do diploma que apreciamos hoje na generalidade decorre não só da vontade legislativa do Governo, mas de obrigações das quais o Estado português e, sobretudo, o Parlamento não se podem demitir e que visam trazer mais segurança aos portugueses e a todas e a todos os europeus. Num tempo de ameaças e de riscos como aquele em que vivemos, não podemos desvalorizar e muito menos ignorar que este é um debate e um trabalho legislativo para o qual somos convocados e ao qual não podemos virar costas. Nenhuma divergência circunstancial ou interesse particular pode impedir-nos de procurar consensos que tornem esta Lei mais eficaz em nome do superior interesse dos portugueses, que é o de mantermos o País cada vez mais seguro e que esse valor, a cada dia, se transforme mais em valor acrescentado económico, social e civilizacional. Sabemos que esta é uma discussão que não está, nem pode estar, em qualquer aspeto, imune à controvérsia entre quem quer mais controlo e quem quer menos controlo na utilização de armas e sobre a respetiva relação com os índices de criminalidade e de segurança. A intervenção do PSD, aliás, é muito patente e circunstanciada sobre esta situação: menos controlo do Estado sobre armas, armas em casa de pessoas sem título para as poderem deter e manusear!