19 DE MARÇO DE 2019 15 nomeadamente com a aprovação de diversas moções em sede de Encontro Nacional de Direções Associativas exigindo a harmonização deste tipo de pagamentos. As taxas e emolumentos têm sido alvo de várias posições de diversos partidos políticos, por regra procurando que o Governo criasse um regime que harmonizasse a situação. O PSD já por diversas vezes alertou para a necessidade urgente de existirem desenvolvimentos acerca desta temática e, também por diversas vezes, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior mostrou sinais de concordância com a harmonização dos valores cobrados em cada Instituição de Ensino Superior. Essa concordância foi pública e tendo assumido por si e através da DGES o compromisso de apresentar desenvolvimentos nesta matéria, que até hoje não ocorreram. A existência de taxas e emolumentos em tão grande número e de tão elevado valor constitui um mecanismo que aumenta os custos de frequência no ensino superior e, consequentemente, representa uma significativa via de financiamento das Instituições de Ensino Superior – que têm, hoje, abertura para estabelecerem os valores que querem, independentemente justiça dos valores. A total desregulação, com valores por vezes manifestamente exagerados, levanta dificuldades aos estudantes, em particular aos que não encontram no sistema de ação social uma resposta cabal. É inegável que o papel das taxas e emolumentos assumem já não é irrelevante no financiamento das Instituições de Ensino Superior, sendo porém um dos fatores que gera desigualdade entre os estudantes e as várias Instituições. No início do ano letivo 2017/2018, esperava-se uma posição por parte do Ministério relativamente a esta problemática – que, infelizmente, foi adiada. No final do ano de 2017, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior comprometeu-se a tomar uma decisão acerca das taxas e emolumentos do passado ano civil, o que também não aconteceu. O Partido Social Democrata pretende, com respeito pela autonomia das instituições, ao apresentar este projeto de lei, clarificar limites à cobrança de taxas e emolumentos. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, e 68/2017, de 9 de agosto, o artigo 17.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Norma interpretativa 1 – A propina a que se referem os artigos anteriores assenta na prestação pelas instituições de ensino superior do serviço educativo, que inclui designadamente: a) a matrícula e a inscrição; b) a frequência, presencial ou a distância, de unidades curriculares, dentro do limite de créditos e no âmbito regularmente definidos como inerentes da normal frequência do curso; c) a inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial incluindo para melhoria de classificação; d) a emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória; e) o requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais; f) o requerimento e emissão dos documentos necessários para atribuição, reconhecimento e exercício dos