26 DE setembro DE 2018 89 processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário , menciona que que foi aprovada em Conselho de Ministros a 7 de junho de 2018, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Para dar cumprimento à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, habitualmente designada como lei formulário, sugere-se que a Comissão pondere, em sede de especialidade, fundir as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei, identificando-se no articulado as normas alteradas e a respetiva inserção. O título traduz sinteticamente o objeto da iniciativa, de acordo com o n.o 4 do artigo 9.o da mesma lei formulário, mas pode, no entanto, ser aperfeiçoado pelo que é sugerido o seguinte título: “Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, transpondo a Diretiva (EU) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre distribuição de seguros, e procede à terceira alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro”. Deverá ser revista a produção de efeitos, dado que a mesma estabelece que, sendo aprovada, esta lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, o que não parece ser exequível. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões face à lei formulário. A presente iniciativa deu entrada a 19 de junho de 2018, a 20 de junho foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.  Objeto, Motivação e Conteúdo da IniciativaCom a presente iniciativa o Governo pretende dar continuidade ao seu Programa que estabeleceu como prioridade uma regulação eficaz dos mercados financeiros. Nesta medida a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro, sobre a distribuição de seguros (Diretiva sobre a distribuição de seguros), tem como objetivo reforçar a proteção dos tomadores de seguros, segurados, e beneficiários de produtos de seguros através do incremento qualitativo dos deveres de informação que lhes devem ser prestados e da adaptação do regime aos desafios atuais do setor segurador, ressegurador e dos fundos de pensões. O Governo, com esta proposta de lei, pretende prevenir vendas inadequadas de produtos de seguros, reforçando a qualificação profissional e aumentando os requisitos de conduta da atividade no domínio da informação, da adequação dos produtos e da prevenção de situações de conflito de interesses. Segundo o Governo, aumentando o grau de exigência comum à distribuição de todo o tipo de produtos de seguros, aumenta a atenção dada à supervisão e à governação dos produtos de seguros o que permitirá que ao longo do processo de conceção e contratualização de seguros seja verificada a adequação das condições do seguro face às características, necessidades e perfil do tomador do seguro ou do segurado. Muitos dos investimentos em contratos de seguro são apresentados aos consumidores como alternativas de instrumentos financeiros, logo é importante que as regras de comercialização dos produtos de seguros sejam semelhantes às de comercialização de instrumentos financeiros. O Governo considerou que a “natureza específica do setor segurador e a compreensão típica de um produto de seguros justifica que a venda deste tipo de produtos careça de uma interação prévia com o cliente, não se exercendo, por isso, a opção prevista na Diretiva sobre a distribuição de seguros de possibilitar a venda de produtos de investimento com base em seguros em regime de mera execução”.