24 DE JULHO DE 2020 107 —— O mar é um dos maiores ativos que Portugal e a região possuem. Projeta Portugal no Atlântico, acrescentando-lhe relevância e posição geostratégica de grande importância no contexto da Europa. É também por isso que os açorianos têm de ter uma palavra decisiva no que ao mar e à sua gestão diz respeito. Os Açores têm de ter um papel preponderante na gestão do mar e na exploração dos seus recursos. A proposta de lei que debatemos, aprovada por unanimidade no Parlamento dos Açores, garante que os órgãos de governo próprios da região passarão a ter um papel mais decisivo na gestão do mar. O PSD é o partido fundador das autonomias e, no rigoroso respeito pelas competências do Estado e das regiões autónomas, considerou que a lei atual não acautelava devidamente as competências regionais, pois não atribui aos Açores um papel relevante e ativo no que ao ordenamento e gestão do mar diz respeito. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é muito claro: os poderes do Estado em relação às zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos Açores são exercidos no quadro de uma «gestão partilhada» com a Região. A noção de «gestão partilhada» tem de passar pela consagração de procedimentos de tomada de decisão em que existe uma verdadeira codecisão e uma garantia efetiva de que a posição regional é devidamente acautelada. Graças à sua localização geoestratégica, à extensa zona económica exclusiva que possui e ao conhecimento científico que a sua universidade adquiriu, os Açores têm um contributo indispensável a dar ao País, em termos de gestão e utilização sustentável do mar. O Estado não pode dispensar a experiência e tradição marítimas dos Açores. Tomar decisões sobre a gestão do mar ignorando o saber dos Açores nesta área é contrário aos interesses de Portugal. Em 30 de abril de 2016, o Sr. Primeiro-Ministro visitou os Açores e assumiu o compromisso escrito com os açorianos de rever a atual lei. Passaram-se mais de três anos e nada foi feito. Mas, em boa hora, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou esta iniciativa que debatemos. Estando perante uma urgente necessidade de clarificação de gestão partilhada, esta alteração visa sobretudo especificar a forma como o ordenamento marítimo do País como um todo será efetuado, não implicando por isto que o mesmo deva ser encarado como três partes distintas de um todo. Mais do que terra, o arquipélago dos Açores são mar. Portugal é mar. Esta matéria não pode nem deve ser secundada ou retalhada com argumentação política, devendo, sim, ser o mais aprofundadamente possível clarificada de forma eficaz. A economia azul é desperdiçada no nosso país há tempo de mais para que não seja solucionada por forma a que todos os recursos sejam geradores de riqueza nas várias regiões, mas sempre, naturalmente, que estas tenham uma palavra a dizer sobre o aproveitamento de recursos feito nos seus territórios. É disto tão-somente que se trata. Quem quiser explorar o mar contiguo ao arquipélago dos Açores, onde vivem açorianos que também são portugueses, terá sempre de articular e acordar com os órgãos de governo próprio as suas intenções. Contudo, neste momento importa dizer que a proposta que chegou ao plenário da Assembleia da República para votação final global foi alterada nas suas bases após o debate na especialidade, apesar de, no meu entendimento, qualquer alteração dever ser feita pelo proponente da proposta. Esta é uma matéria com uma importância basilar para a nossa economia e muito cara também para os Açores e todos os açorianos. Não estando em causa a soberania do Estado português mas, sim, a identidade e direito de todo um povo poder utilizar e pronunciar-se sobre aquilo que mais o rodeia e do que vive todos os dias, votei favoravelmente a alteração da lei até agora em vigor com consciência de que, no futuro, poderá sempre ser melhorada e ainda mais aprofundada, sendo que, neste momento, muito mais do que a lei em vigor até agora, esta matéria precisava de urgente revisão e consagração, pelo que não seria eu um fator de bloqueio ao desenrolar deste processo, dada a sua importância e oportunidades futuras que trará para a própria economia e geração de riqueza. Manifesto assim a minha total disponibilidade para dar o meu contributo se eventualmente esta matéria voltar a ser discutida, apreciada e aprofundada no futuro. Esta declaração de voto é pessoal, como Deputado eleito pelo PSD dos Açores à Assembleia da República, não comprometendo opinião ou posição de qualquer outro Deputado do Grupo Parlamentar do PSD.