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11 DE MARÇO DE 2017 65 Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global daquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, que, uma vez que a Constituição e o Regimento da Assembleia exigem uma maioria qualificada, será feita com recurso ao voto eletrónico. Srs. Deputados, relembro que, na votação eletrónica, ao mesmo tempo que se levantam ou sentam de acordo com aquilo que a Mesa requerer, votam também com recurso ao voto eletrónico pressionando o respetivo botão. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 120 votos a favor (PS, BE, CDS-PP e PAN) e 96 votos contra (PSD, PCP e Os Verdes). A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP também apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fica registado. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, também com recurso ao voto eletrónico, o projeto de lei n.o 433/XIII (2.a) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP). Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 208 votos a favor (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 3 votos contra (PSD). O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que não tive condições de registar o meu voto eletrónico e que votei a favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não foi um dos que votou contra, votou a favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 62 66 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Creio que os três votos contra da bancada do PSD foram manifestamente um lapso porque creio que nenhum Deputado do PSD votou contra. Aliás, não houve ninguém da bancada do PSD que se tivesse levantado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, exatamente! Esse é um facto que eu posso confirmar, mas parto do princípio de que houve um engano, que é uma coisa humana e natural, a menos que algum Sr. Deputado do PSD queira confirmar que votou contra. Algum Sr. Deputado do PSD quer confirmar que votou contra? Pausa. Dado que ninguém pretende usar da palavra, confirma-se que o projeto de lei n.o 433/XIII (2.a), na generalidade, na especialidade e em votação final global, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que votei favoravelmente, mas não ficou registado eletronicamente. O Sr. Presidente: — Não há problema, Sr.a Deputada, porque foi uma votação unânime e, como tal, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados ficarão registados como tendo votado a favor. A Sr.a Domicília Costa (BE): — Sr. Presidente, eu também não consegui registar eletronicamente o meu sentido de voto. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, como já referi, não há problema, pois fica registado como tendo votado a favor. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 648/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
I SÉRIE — NÚMERO 62 72 profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 257/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 258/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Central Cível de Vila Real, Processo n.o 1122/16.1T8VRL, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15 de março, às 15 horas, e terá como ordem do dia, além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.a) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.a) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 717/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP). Srs. Deputados, desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 55 minutos.
11 DE MARÇO DE 2017 73 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas aos votos n.os 236, 241, 242, 244, 246, 248 e 249/XIII (2.a): A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira os votos n.os 236/XIII (2.a), 241/XIII (2.a) e 242/XIII (2.a), relativos à comemoração dos 10 anos da despenalização da interrupção voluntária de gravidez. Muito embora saudemos a diminuição do número de IVG e das complicações relacionadas com os abortos clandestinos na sociedade portuguesa na última década, é-nos difícil congratularmo-nos com o facto de que persistem deficiências graves de informação sobre saúde sexual e reprodutiva, bem como com a falta de apoio a mulheres e famílias fragilizadas, que convencem as mulheres de que a sua única opção é recorrer à IVG. O Estado não se deve desresponsabilizar do apoio ativo à natalidade e à construção das famílias, independentemente da sua forma. Para além do mais, consideramos que os três votos ignoram as consequências dramáticas da IVG sobre as famílias, em particular o papel do homem, que se vê inteiramente secundarizado no atual regime jurídico. Por estes motivos, votámos contra estes votos. As Deputadas do PSD, Inês Domingues — Rubina Berardo. —— Revemo-nos no essencial dos princípios constantes dos votos n.os 236, 241 e 242/XIII (2.a), de que é exemplo a congratulação pela «forma como Portugal tem vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de autonomia e da dignidade da pessoa humana». Abstivemo-nos, no entanto, pelas seguintes razões: 1 — Por não acompanharmos algumas das expressões e alguns dos pressupostos constantes dos votos, de que são exemplos: a) a adjetivação de «inquisitórios», para qualificar julgamentos realizados em democracia em tribunais portugueses; b) as apreciações de ordem político-partidária relativamente a opções legislativas do anterior Governo, incluindo a imputação de existência de «tentativas de tutela paternalista por parte do Estado para condicionar a livre decisão das mulheres». 2 — Acrescidamente, pelas dúvidas que nos coloca a prática de votos de saudação ou congratulação na Assembleia da República com o objetivo de assinalar ou comemorar uma ou outra lei, o que, em bom rigor, desde logo implicaria que os Deputados se obrigassem a uma prévia reflexão sobre a importância gradativa de cada uma delas. As Deputadas e os Deputados do PSD, Joana Barata Lopes — José Carlos Barros — Margarida Mano —Fátima Ramos — António Costa Silva — Bruno Coimbra. —— O voto n.o 236/XIII (2.a), apresentado pelo PCP, de congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, o voto n.o 241/XIII (2.a), apresentado pelo PS, de congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e o voto n.o
11 DE MARÇO DE 2017 83 Os Deputados do PSD gostariam até de ter ido mais longe, lamentando a resistência dos grupos parlamentares da atual maioria, que inviabilizaram medidas como a equiparação das penas entre o corruptor ativo e o corrompido, neste meio claramente o elo mais fraco, ou o alargamento da delação premiada, ferramenta tão consabidamente relevante na investigação e na descoberta da verdade neste tipo de criminalidade. Escudaram-se num argumento, um tanto esfarrapado, de conservadorismo formal, totalmente à revelia daquele que é o agudo sentimento social de desvalor e condenação exemplar da corrupção no desporto. O tempo e as exigências deste combate em defesa da verdade e integridade no desporto se encarregarão de determinar a necessidade desses avanços agora congelados. Estamos, ainda, cientes de que a defesa da integridade no desporto não se esgota nestes novos e importantes avanços na legislação penal, pelo que continuaremos a reforçar o edifício legislativo do desporto nacional, com outras iniciativas legislativas. Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Pedro Pimpão. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques e Teresa Morais, do PS Isabel Santos e Ivan Gonçalves e do PCP João Oliveira, Diana Ferreira e Ana Virgínia Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 I Série — Número 54XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 61/XIII (2.a), das propostas de resolução n.os 46 a 48/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 411 a 415/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 668 a 673/XIII (2.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Pedro Passos Coelho (PSD), João Paulo Correia e Susana Amador (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP),Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Entretanto, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), em interpelação à Mesa, reagiu a um comentário do Presidente a propósito do anúncio, feito pela Deputada Assunção Cristas (CDS-PP), de um pedido de audiência ao Presidente da República. Foi ainda anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 674, 675 e 677/XIII (2.a) e dos projetos de lei n.os 416 e 417/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 7 A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se o Governo português vai pôr em cima da mesa, na cimeira ibérica, o encerramento da central de Almaraz, tal como foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República. Aplausos do BE e do PAN. Por último, o apelo... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Peço-lhe 5 segundos, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, nesta manhã, começou o despejo de 35 famílias do núcleo do Farol, na ilha da Culatra. As casas vão ser demolidas num momento em que não foi ainda alterado o POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), conforme decidido nesta Assembleia da República, e ninguém conversou com as populações. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. Peço-lhe desculpa, mas já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — O Bloco de Esquerda — e com isto concluo — leva muito a sério as questões ambientais, mas não se fazem demolições primeiro e prepara-se depois. Esse era o projeto da direita e era errado. O apelo que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de pararem as demolições e fazermos isto como deve ser feito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, em 1 segundo que o Sr. Presidente me concederá, não desenvolverei a minha resposta sobre a questão de Almaraz, a não ser para dizer que não recuámos. Fizemos aquilo que tínhamos de fazer para melhor defender os interesses nacionais, como, certamente, terei oportunidade de explicar na resposta a uma outra pergunta. No entanto, como não tenho a certeza de ter outra oportunidade para responder relativamente ao que se passa na ria Formosa, queria dizer o seguinte: houve um diálogo intenso não só com as populações, como também com o município de Olhão, sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Nesse diálogo, chegou-se a acordo para alterar profundamente aquilo que estava previsto — aliás, a Polis já tinha notificado, sendo que tal foi desautorizado pelo Sr. Ministro do Ambiente, tendo levado à demissão do Presidente da Polis —, tendo havido uma limitação e a intervenção é só a 60 casas, todas no domínio público, todas em zonas de risco, todas que não são primeira habitação... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e todas que não são nem de pescadores nem de viveiristas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 54 8 O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por uma afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro fez na abertura deste debate, em resposta à Sr.a Deputada Catarina Martins. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito de consequências com a venda do Novo Banco, que o Estado não perderá, em caso algum, os 3,9 mil milhões de euros que, a título de empréstimo, foram colocados no Fundo de Resolução, dado que esse valor deve ser suportado pelas instituições do sistema financeiro. Gostaria de aproveitar essa sua referência para dizer que é notável que tenha demorado tanto tempo — mais de dois ano e meio —, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista e depois como Primeiro-Ministro, a reconhecer o que repetidamente o anterior Governo... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — ... e eu, já na oposição, temos dito a propósito dos 3,9 mil milhões de euros de empréstimo que foram colocados à disposição do Fundo de Resolução, concluindo, assim, que a operação não tem custos para o contribuinte. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, folgo muito em que demore tempo, mas que acabe por dar razão ao que sempre dissemos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa tentativa! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — No entanto, lamento profundamente que tenha andado todo este tempo a alimentar a ideia falsa de que o Estado e os contribuintes tinham perdido os 3,9 mil milhões que lá tinham colocado,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não é falsa! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — ... afirmações feitas vezes sem conta pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista Português e, até, pela bancada do Partido Socialista, neste Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, e muito rapidamente, também sobre matéria que foi suscitada pela Sr.a Deputada Catarina Martins e que me atrevo a antecipar, pois também poderá ser tratada por outros partidos da maioria, a propósito de notícias vindas a público ontem e hoje sobre transferências para paraísos fiscais que não terão tido tratamento por parte da Autoridade Tributária, gostaria de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, na ocasião em que desempenhei funções governativas, nunca tive conhecimento de nenhuma situação destas. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já esqueceu! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, hoje, na oposição, sou o primeiro interessado em que se apure exatamente tudo o que se passou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 54 12 Esses desequilíbrios estruturais mereceram da maior parte das instituições que se pronunciaram sobre eles comentários importantes, sobretudo chamando a atenção para o facto de não haver nenhum esforço sensível que tivesse sido realizado pelo Governo para os combater durante o último ano... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Ora, preocupa-nos que tenha sido perdido um ano no combate a esses desequilíbrios estruturais, sobretudo porque hoje poderíamos estar em muito melhores condições para encarar as reformas de transformação da nossa economia que nos permitiriam crescer mais e convergir com a Europa. O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Deixe-me concluir, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, mas concluir dentro do tempo. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Eu concluo. Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que a sua maioria é contra qualquer reforma estrutural, sendo só a favor da reversão daquelas que já foram feitas, como é que vai justificar que a economia portuguesa e o esforço que o Estado português vem fazendo... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não seja piegas! Está armado em piegas! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... esteja em sentido oposto àquele que era necessário realizar e porque é que continua a empurrar com a barriga e com a geringonça no Parlamento? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Relembro que os tempos são todos confirmados em Conferência de Líderes. O Governo e o Bloco de Esquerda ultrapassaram os tempos disponíveis e, portanto, tem de haver uma devida compensação pelos restantes grupos parlamentares, mas convém não haver exageros. Faça favor de responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, verifico que foi necessário chegar ao tempo dos descontos para sair do tema das tricas das SMS e começar a falar dos problemas reais e da economia do País. Aplausos do PS. Isso diz tudo sobre este debate e sobre a posição do Governo e do PSD hoje em dia. Eu começaria por sinalizar ao Sr. Deputado um pequeno dado que talvez fosse importante: é verdade que, ainda hoje, a Comissão Europeia sinalizou vários desequilíbrios estruturais do País e trabalhou com dados relativos a 31 de dezembro de 2015 — repito, 31 de dezembro de 2015! O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh, não é possível...! O Sr. Primeiro-Ministro: — É evidente que nem um otimista como eu acredita que seria possível fazer o milagre de, entre 31 de dezembro de 2015 e finais de fevereiro de 2017, ter resolvido todos esses problemas estruturais. Aquilo que lhe posso dizer é que, hoje, cada um desses problemas estruturais está em melhor situação do que estava no final de 2015, ou seja, permita-me que lhe recorde, no final dos quatro anos da sua governação.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Aplausos do PS. E se formos ver a nossa exposição internacional, a verdade é que tínhamos um desequilíbrio negativo de 109% e, hoje, está nos 103%; relativamente à dívida do setor privado, tínhamos um desequilíbrio de 181% e, hoje, é de 176%. É alto, é verdade, mas é mais baixo do que aquele que existia quando V. Ex.a cessou a sua governação! Aplausos do PS. Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer com toda a franqueza o seguinte: admito que me continue a achar irritante, mas, passado um ano, há de reconhecer que não sou otimista, fui simplesmente realista,... Aplausos do PS. ... enquanto que V. Ex.a, um ano depois, se apresenta aqui não só como pessimista mas como um pessimista irritado. E está irritado porque adotou como estratégia que tudo o que fosse bom para o País era mau para si e que só seria bom para si aquilo que fosse mau para o País. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Foi esta estratégia derrotista, sem futuro, que o bloqueou em pequenas tricas sobre SMS, sem ter nada a dizer às portuguesas, aos portugueses, às empresas, sobre o futuro e sobre a realidade do nosso País. Aquilo que o irrita, verdadeiramente, é que nós saímos de 2015 a desacelerar a economia e saímos de 2016 com a economia a crescer 1,9%, um dos crescimentos mais altos de toda a União Europeia. Aplausos do PS. Aquilo que o irrita é que, durante o ano de 2016, a taxa de desemprego baixou quase 2 pontos percentuais e foram criados quase 100 000 postos de trabalho líquidos durante o ano de 2016. Aplausos do PS. Aquilo que o irrita, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é que o investimento privado e as exportações aumentaram durante o ano de 2016. Mas o que o irrita ainda mais é que o défice que tivemos em 2016 foi o mais baixo dos 42 anos de democracia portuguesa. Aplausos do PS. E, sabe, o Sr. Deputado está irritado, mas os portugueses recuperaram confiança. É por isso que, ainda no ano passado,... Protestos do PSD. Não vale a pena insultarem, porque não me intimidam com os vossos insultos. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 54 20 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, em 2016, introduzimos uma medida de revisão trimestral, que foi uma medida transitória até à introdução do combustível profissional. Palavra dada, palavra honrada, fizemos a revisão trimestral durante todo o ano de 2016 e introduzimos o gasóleo profissional. Em 2017, o Orçamento do Estado, como bem sabe, porque participou na sua elaboração e votação, não prevê qualquer revisão trimestral, porque prevê a manutenção do gasóleo profissional. Foi o que dissemos, foi o que fizemos — palavra dada, palavra honrada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós já estamos habituados a que goste de distorcer a realidade. Protestos do PS. Nunca o ouvi dizer que a neutralidade fiscal era para o gasóleo profissional, ouvi-o dizer que a justificação do aumento do ISP, há um ano, era para garantir que a perda de receita fiscal, que decorria para o Estado da baixa do preço do petróleo, não impactava nas contas públicas e que os portugueses poderiam estar descansados, porque isso não os iria afetar. Não é verdade! E tanto não é verdade que, neste momento, para encher um depósito de 50 l de gasóleo paga mais 12 € e de gasolina paga mais 7 €. E tanto não é verdade que, em 2016, só em ISP e outras taxas ligadas aos combustíveis foram arrecadados mais de 1000 milhões de euros. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, neutralidade fiscal não aconteceu! Pura e simplesmente, não aconteceu! Mas fiquei agora a saber que, na sua visão, na sua perspetiva, não havia neutralidade fiscal para os portugueses. Afinal, havia ou não havia?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vejo que a Sr.a Deputada quer, à força, voltar a ser líder do partido dos contribuintes, mas, depois do seu currículo em matéria de contribuintes, percebemos que os únicos contribuintes que foram poupados foram mesmo aqueles que levaram o dinheiro para os offshore e que a estatística e a informação ficou por revelar durante quatro anos. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, a nossa política fiscal em matéria de combustíveis foi aprovada no Orçamento do Estado e, como sempre temos dito, aquilo que, para nós, é prioritário é a diminuição do rendimento do trabalho. E, por isso, graças à nossa política fiscal, 90% dos portugueses deixaram de pagar a sobretaxa de IRS já no dia 1 de janeiro deste ano. A Sr.a Deputada está preocupada? Pois, olhe, devia dizer-lhe o seguinte: convinha que se atualizasse em matéria de política fiscal de combustível. E, para quem foi, designadamente, bem sei que efémera, Ministra do Ambiente, fica-lhe muito mal a visão que tem sobre a política fiscal relativa aos combustíveis. Aplausos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 21 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto que não responde, porque não sabe ou porque não quer ou, ainda, porque não quer assumir que falhou, mais uma vez, com a sua palavra, em matéria de neutralidade fiscal para os contribuintes. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. E tenho a dizer-lhe que falhou, e falhou muito, porque foram arrecadados mais de 1000 milhões de euros, em 2016, em imposto sobre gasóleo, gasolina, e outras taxas, o que significa um grande aumento de impostos indiretos. Esta é a sua política fiscal: um grande aumento de impostos indiretos, que são aqueles que não distinguem quem recebe mais e quem recebe menos, porque todos pagam por igual. Aí está o seu combate às desigualdades! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre matéria fiscal e sobre o combate à fraude e à evasão fiscais, estamos muito tranquilos. E sabe por que é que estamos muito tranquilos? Porque sabemos muito bem o que fizemos no anterior Governo, sabemos muito bem que reforçámos, em 1000 inspetores, os inspetores da Autoridade Tributária,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... sabemos muito bem que alargámos o prazo de prescrição —... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Está a falar para a bancada do PSD! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... o prazo de prescrição da dívida fiscal, no caso das offshore, passou de 4 para 12 anos. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, está nas suas mãos ir procurar o tal montante pelo qual a Autoridade Tributária não deu, porque nós, nesta Casa, queremos saber o que é que aconteceu e por que é que a Autoridade Tributária não deu por ele. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é demasiada justificação para quem está tranquilo! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Achamos muito bem que a Inspeção-Geral de Finanças procure averiguar o que se passou, porque, para nós, não há qualquer problema nessa matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O que acho extraordinário é que o Sr. Primeiro-Ministro queira vir aqui, enfim, com os seus apoiantes no Parlamento, lançar dúvidas sobre esta matéria — sorri, porque, como nós sabemos, obviamente, o Governo, muito convenientemente, plantou notícias para poder fazer aqui o número —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é demasiada justificação para quem está tranquilo! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque o Sr. Primeiro-Ministro não tem a mesma autoridade, quando se trata de defender o combate à fraude e à evasão fiscais. E vou explicar porquê. Nós, no nosso Governo, podemos orgulhar-nos de ter incrementado muitos acordos para troca automática de informação,
I SÉRIE — NÚMERO 54 22 nomeadamente com a Suíça, o Luxemburgo, Singapura e Hong-Kong. Sabe o que aconteceu com o seu Governo? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouça! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não sei se sabe, mas é bom lembrar: no final de 2016, retirou da lista de offshore,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá por que é que fecharam os olhos a 10 000 milhões?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... três territórios, designadamente, as ilhas de Man e Jersey e o Uruguai. Gostava de saber o que o Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda dizem quanto a isso,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O PCP também! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque, só em 2016, para esses territórios, foram passados 600 milhões de euros. O que é que acontece agora? Por que é que desapareceram da lista? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Alguns deles foram da festa do Avante! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas tenho outra coisa a dizer-lhe: enquanto nós agravámos o imposto para qualquer transferência de e para offshore, enquanto nós agravámos a pena para os crimes fiscais, enquanto nós impedimos que se arquivasse um processo, em caso de crime, mesmo quando os contribuintes pagavam aquilo que era devido,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a justificar muito, está! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... o que é que os senhores fazem? Olhe, há oito meses que está parado, em sede de comissão, um conjunto de propostas, e o CDS também tem algumas, para tratar destas matérias dos offshore e não vejo qualquer vontade política da maioria, que, em algumas matérias, é tão afoita e tão rápida, mas, nesta, nada! Aplausos do CDS-PP. Portanto, ao contrário desta maioria de esquerda, que utiliza recursos parlamentares inadmissíveis em democracia para impedir a descoberta de toda a verdade, ao contrário desta maioria da esquerda unida, que oprime os direitos da oposição no Parlamento — e isto é grave, é muito grave —, deste lado não há nenhum medo de descobrir a verdade, não há nenhum medo de inquirir, não há nenhum medo de ouvir as respostas. E tenho a dizer-lhe que acho que aquilo que, neste momento, se passa no Parlamento é de tal forma grave que eu própria pedi uma audiência ao Sr. Presidente da República, que ocorrerá na sexta-feira, para denunciar o que aqui se passa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não sei o que a Sr.a Deputada vai denunciar ao Sr. Presidente da República, mas sabe que a porta do meu gabinete está sempre aberta para todos os Deputados. Aplausos do PS.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 23 Protestos do PSD e do CDS-PP. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, de facto sobre a boa condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, com toda a franqueza, creio que a boa condução dos trabalhos não permite que o Sr. Presidente faça esse tipo de apartes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas que atitude piegas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS é um partido político que escolhe com quem fala e como fala. Aplausos do CDS-PP. De resto, nós pedimos uma audiência ao Sr. Presidente da República porque, quando o CDS e o PSD levaram esta questão à Conferência de Líderes, o Sr. Presidente... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disse que era um mau serviço! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... disse que era prestar um mau serviço à democracia. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não era nada consigo, ainda nos acusou de instrumentalizarmos a Conferência de Líderes, nós pedimos uma audiência ao Presidente da República e o Sr. Presidente interrompeu a Presidente do meu partido, quando estava a inquirir o Sr. Primeiro-Ministro, para dizer que tem a porta aberta! Sr. Presidente, desculpe que lhe diga, com toda a gentileza, mas quem, neste Parlamento, fechou a porta na cara ao CDS e ao PSD e às regras democráticas foi o Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não desconhece a Constituição da República, não desconhece a separação de poderes entre a Assembleia da República e o Presidente da República. Protestos do CDS-PP. Portanto, penso que a bancada do seu partido também não deve desconhecer. Continuando com o debate, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, de facto, a política fiscal é uma questão de opções. A opção que a Sr.a Deputada defendeu foi a do agravamento da carga fiscal sobre as empresas e, em particular, sobre os trabalhadores.
I SÉRIE — NÚMERO 54 24 A política que definimos como prioritária foi a do desagravamento fiscal sobre os rendimentos do salário. Por isso, começámos, em 2016, a reduzir a sobretaxa, e já reduzimos, neste momento, a sobretaxa para 90% dos contribuintes e, em breve, eliminaremos a sobretaxa, reduzindo-a para 100% dos contribuintes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada entendia que era necessário aumentar o custo das refeições de todos os que têm de fazer refeições fora de casa. Nós entendemos que era prioritário desagravar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração para que houvesse menor pressão sobre quem paga e, sobretudo, sobre as micro, pequenas e médias empresas da restauração, e muitas delas fecharam as portas durante quatro anos, asfixiadas pelo seu regime fiscal, mas, felizmente, no ano passado, puderam começar a respirar e deram, aliás, um contributo muito positivo para a criação de emprego. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada preocupa-se muito com a tributação da gasolina. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é agora! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, a mim, preocupava-me muito conseguir reduzir o pagamento especial por conta (PEC) que as empresas vão pagar já no próximo mês, e que foi aqui aprovado com a abstenção do CDS,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É preciso ter muita lata! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... apesar de ser uma medida que o CDS também tinha defendido. Sr.a Deputada, é verdade, a política fiscal é uma questão de opções, e aquilo que nos distingue são essas opções. Dar-me-á a liberdade de entender que poupar os rendimentos do trabalho é uma opção correta, que desagravar os impostos diretos é uma opção correta, que criar condições para que as empresas invistam e possam criar emprego é uma opção correta. Por isso, avançámos com o regime do programa Semente para as startup; e por isso alterámos o regime fiscal de apoio ao investimento, para que as empresas possam investir. Esta é uma política fiscal correta; está é a política fiscal que nós queremos seguir; esta é a política fiscal que nós devemos seguir. Sabe o que mais, Sr.a Deputada? Com esta política fiscal, estamos a estimular o investimento, estamos a criar emprego e estamos a reduzir o défice. Nada disto aconteceu com a sua política fiscal, que era muito boa,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... muito boa, mas destruiu emprego, destruiu empresas e, quanto ao défice, nunca conseguiram o défice que nós alcançámos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, definitivamente, não quer ser levado a sério. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 54 26 fugas do aeroporto de Lisboa, a detidos de Caxias que saem e também a assaltos num centro comercial de Lisboa. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isto quer dizer, provavelmente, que a queda de 10% no investimento público, mais as cativações, não afetam apenas as escolas e os hospitais, como estamos a denunciar há tanto tempo, afetam também a área da segurança, o que é, naturalmente, tão ou mais grave. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, quero esclarecê-la de um pequeno pormenor: no nosso regime de separação e interdependência de poderes, o Primeiro-Ministro não vota na Assembleia da República. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desculpas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais, ficará a saber outra coisa: este Primeiro-Ministro, enquanto líder partidário, dispensa-se de dar instruções ao seu Grupo Parlamentar, porque tem total confiança nele, de, com a sua autonomia, poder autodeterminar a sua ação e a sua votação nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Quanto à carga fiscal, Sr.a Deputada, recomendo simplesmente que vá ver as estatísticas, para poder verificar como a carga fiscal, em 2016, baixou, relativamente a 2015. Vozes do PSD: — Não baixou, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — E se a carga fiscal baixou, relativamente a 2015, é porque a relação entre a tributação e a riqueza produzida é mais favorável à riqueza produzida do que à tributação arrecadada por parte do Estado. Finalmente, e quanto à dívida, tenho tido oportunidade de, repetidamente, explicitar à Sr.a Deputada — e volto a recordar — que, com o défice mais baixo de sempre, conseguimos dar o menor contributo de sempre para o aumento da dívida. Em segundo lugar, relembro que a dívida líquida baixou um ponto percentual, que a dívida bruta, em 2016, atingiu o seu máximo... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah!... Então, é verdade, atingiu o seu máximo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que, em 2017, chegará, de acordo com as previsões do Orçamento do Estado, a 128% do PIB (produto interno bruto). O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 27 O Sr. Primeiro-Ministro: — Posso mesmo dizer-lhe que a dívida bruta, hoje, já é inferior à que era em 31 de dezembro de 2016. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado... Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, invocando um pequeno crédito que ainda tenho... O Sr. Presidente: — Crédito?! Não, Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — O crédito equivalente ao desconto de quase 1 minuto, Sr. Presidente, é só para não deixar a Sr.a Deputada Assunção Cristas nesta angústia. Quero só informar a Sr.a Deputada do seguinte: esses três territórios foram retirados da nossa lista,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque passaram a ser considerados pela OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico) como territórios cumpridores ou excecionalmente cumpridores. Por isso, foram retirados da nossa lista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal colocámos uma questão sobre a publicação da portaria que define a majoração do abono de família. No dia seguinte, a portaria foi publicada, concretizando uma importante medida do Orçamento do Estado de 2017, que abrange mais de 130 000 crianças.  Resolvido que está o problema da publicação da portaria, era importante ouvir, da sua parte, a confirmação de que o pagamento será feito às famílias já no próximo mês, com os correspondentes retroativos, desde o início do ano. É um bom caminho este, Sr. Primeiro-Ministro. É importante que esta e outras medidas positivas, aprovadas no Orçamento do Estado para 2017, avancem na concretização da resolução de problemas e dificuldades sentidos pelos trabalhadores e pelo povo. É necessário avançar no combate à precariedade para resolver os problemas que atingem milhares de trabalhadores com vínculo precário na Administração Pública e também no sector privado. É necessário avançar com a reforma sem penalização aos 40 anos de descontos para valorizar as longas carreiras contributivas e fazer justiça a milhares de trabalhadores que começaram a trabalhar cedo demais. Não acha, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto à primeira questão, sobre o abono, tal como lhe tinha dito, foi publicada a portaria e foram pagos os retroativos a 1 de janeiro. Não
23 DE FEVEREIRO DE 2017 31 Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E os senhores quando é que viram a floresta? Onde é que estiveram durante um ano e meio?! Está a fazer insinuações? Isso não é uma maneira correta de fazer política, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é muito esclarecedor, Sr. Deputado! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Isso não é uma maneira correta de fazer política! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fale baixo! O senhor está muito nervoso! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quem não se sente não é filho de boa gente! Essa é uma maneira muito baixa de fazer política! O Sr. PauloSá (PCP): — Está muito zangado porque não veio o Diabo! Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Continuação de protestos do PSD. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, assim que tiver condições, pode começar a sua intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é por isso, exatamente, que estou a aguardar. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face àquilo que já foi dito neste debate, não deixo de achar curioso que o CDS-PP considere que não vale a pena falar com o Sr. Presidente da Assembleia da República e opte, então, por falar com o Sr. Presidente da República sobre a matéria da Caixa e das SMS em particular. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É pela restrição dos direitos da oposição! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto quando o Sr. Presidente da República já declarou publicamente que, para o próprio, o assunto Caixa Geral de Depósitos e SMS, em particular, é um assunto encerrado. Ponto final, parágrafo! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Era o que lhes convinha! Era só o que faltava! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A esperança deve ser grande por parte do CDS! Relativamente à questão dos 10 000 milhões de euros que escaparam para offshore sem controlo da Autoridade Tributária, acho que vale a pena dizer que não estamos a falar de um montante pequeno, estamos a falar de uma alarvidade, Sr. Primeiro-Ministro. Estamos a falar de um montante superior aos juros da dívida anuais,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —... de um montante muito superior ao orçamento para a saúde ou para a educação.