8 DE ABRIL DE 1989142-(17)A intervenção dos serviços alargou-se, como é óbvio, às diligências junto das várias autoridades locais que estiveram em relação com o acidente, designadamente municipais, policiais e sanitárias, e bem assim aos necessários contactos em âmbito de seguros, quadro em que a assumpção de responsabilidades se revelou demorada e difícil.30 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 199/V (2.")--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre pagamento de indemnizações em atraso devido aos trabalhadores da extinta CPP (Companhia Portuguesa de Pescas).Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:O Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio, que extinguiu a CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., reconheceu aos trabalhadores, através da alínea 5) do seu artigo 4.°, o direito aos salários e remunerações em atraso existentes à data da extinção, bem como conferiu a estes créditos privilégio creditório mobiliário e ainda especial, de forma a permitir a sua graduação antes dos do próprio Estado.Em face desta especial graduação, as tutelas financeiras e sectorial decidiram desde logo autorizar o pagamento antecipado dos referidos créditos, o que teve efectivamente lugar.Quanto à questão das indemnizações, o parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 49/85, veio considerar que o privilégio creditório conferido pela alínea 5) do artigo 4.° do já referido Decreto-Lei n." 139/84, abrange exclusivamente os salários e remunerações em atraso relativos aos contratos de trabalho em que a CPP era parte à data da extinção, o que levou a comissão liquidatária a graduar os créditos correspondentes às indemnizações por cessação de contrato de trabalho no lugar que lhes compete no mapa de créditos, atenta a sua qualidade de créditos comuns, portanto sem qualquer privilégio creditório, não tendo sido deduzida qualquer reclamação a esta graduação.Assim, logo que a liquidação da CPP entre na fase do pagamento aos credores, os referidos créditos serão pagos pela ordem em que foram graduados.22 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ARTÍSTICA E PROFISSIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 251/V (2.°)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre o funcionamento do Conservatório de Música de Coimbra.Em resposta ao solicitado pelo ofício n.° 242, entrada n.° 260/89, de 20 de Janeiro próximo passado,cumpre-nos informar V. Ex.a de que as duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia radicam no vazio legal que se seguiu à publicação do Decreto-Lei n.° 310/83, no que se refere à criação de quadros para os conservatórios. É, portanto, a ausência de um quadro de pessoal docente que, inviabilizando a eleição de um conselho directivo nos moldes legalmente exigidos, tem vindo a perpetuar a vigência de uma comissão instaladora, cujo prazo legal já expirou.Tal problema, sem dúvida preocupante, enquadra--se numa questão mais vasta — a reestruturação do ensino artístico, neste momento em estudo —, prevendo--se a sua resolução ainda dentro deste ano lectivo.2 de Março de 1989. — O Director do GETAP, Manuel Joaquim Azevedo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 307/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre falta de efectivos policiais em Elvas.Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.° 158/89, de 13 de Janeiro de 1989, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar que, devido à falta de efectivos da PSP a nível nacional, não é possível, a curto prazo, efectuar o reforço do dispositivo policial da cidade de Elvas.No entretanto, estão a realizar-se periodicamente operações extraordinárias e pontuais de policiamento, com a cooperação de elementos da PSP de Portalegre, sob a orientação do Sr. Governador Civil do Distrito, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Elvas e o Comando Distrital da PSP.28 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 329/V (2.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o apoio à edição de obras de autores portugueses.Relativamente ao requerimento n.° 329/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 276/89, de 30 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:1 — O programa de actuação que existe para apoiar e estimular a edição de obras de autores portugueses, clássicos e actuais (em reedição ou inéditos), é, fundamentalmente, o plano anual de apoio à edição. Os critérios adoptados pelos serviços do Instituto Português do Livro e da Leitura, bem como os prazos e o grau de autonomia decisória quanto ao plano anual de apoio à edição, podem ser analisados no anexo i a este ofício.