1 DE MARÇO DE 2014 7 VOTO N.o 179/XII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO, NO UGANDA, DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE, PUNINDO-A COM PRISÃO PERPÉTUA No dia 24 de fevereiro de 2014, o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, promulgou um atentado insuportável aos direitos humanos: uma lei que criminaliza a homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua, ao arrepio dos apelos internacionais que, em vão, tentaram travar mais um passo contra a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros). O anúncio da aprovação foi feito com regozijo, com aplausos a que todos assistimos, num Estado que insiste em afirmar, na sua legislação, que «o conhecimento carnal com outra pessoa do mesmo sexo é contra a ordem da natureza». Os estimados 500 000 ugandeses assumidamente LGBT e os incontáveis cidadãos e cidadãs que vivem na opressão ditada pelo medo, não gozam de qualquer forma de proteção legal contra a violência destes atos. Assim, espancar um gay ou uma lésbica é a decorrência tida por natural num país onde, a respeito desta matéria de direitos humanos, se insiste em afirmar que «a homossexualidade é um modo de vida que a sociedade não deve aceitar». A popularidade que este agravamento da punição das pessoas LGBT gerou confronta a Assembleia da República, as organizações internacionais, a União Europeia em particular e cada um de nós com o dever de afirmar, sem reservas, que temos por intolerável qualquer tipo de juízo negativo sobre a orientação sexual das pessoas, vivam estas onde viverem, seja qual for o discurso social dominante no país em causa. É nosso dever, perante um mundo no qual, sob um silêncio aflitivo, 80 países mantêm leis homofóbicas promovidas pelo Estado, com penas de prisão, e até com pena de morte, dizer uma e infinitas vezes que a homossexualidade é uma orientação sexual normal e saudável, que a homofobia representa a ignorância e o medo em ação e constitui um atentado grave no campo dos direitos humanos e que cabe aos Estados, à luz do quadro de valores inscritos em declarações universais, convenções como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e Constituições, como a portuguesa, que não tolera discriminações fundadas na orientação sexual, dar o exemplo transformador de mentalidades segregadoras. Cabe a todos nós derrubar diariamente a identificação de gays e lésbicas com classificações históricas e cíclicas como as de «antinatural», «doença» ou «desvio». Se revivermos com a história não longínqua o envio de gays e lésbicas para campos de concentração, para a deportação ou para experiências médicas, à conta das referidas classificações, sabemos que o fim da discriminação com base na orientação sexual ainda hoje está a fazer o seu percurso. Precisamente há quatro dias, foi aprovado o ensaio de uma solução final para aquela comunidade LGBT, cujos rostos começaram já a ser identificados. Neste espírito, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena veementemente a lei aprovada pelo Uganda no dia 24 de fevereiro de 2014, que criminaliza a homossexualidade, punindo-a com prisão perpétua. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2014. Os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — António Braga — Pedro Delgado Alves — João Galamba — Carlos Zorrinho — Ana Catarina Mendonça Mendes — Odete João — Jorge Fão — Rosa Maria Bastos Albernaz — Paulo Pisco — Jorge Rodrigues Pereira — Catarina Marcelino — Sandra Pontedeira — António Cardoso — Agostinho Santa — Elza Pais — Eurídice Pereira — Sandra Cardoso — António Gameiro — Carlos Enes — Miguel Coelho — Nuno André Figueiredo. ———