23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(101)que ainda há várias deficiências. Desde logo, as que resultam da descoincidência das estruturas orçamentais, do facto de haver serviços com orçamentos que não têm expressão nos cofres — e o próprio Gabinete calcula que haja um montante próximo dos 2 milhões de contos nessa situação. Por outro lado, não há valores seguros de muitas despesas.O sistema de gestão dos cofres não permite que o Sr. Ministro se apresente aqui com uma verba segura e exacta, como estimativa de receitas ou sequer como estimativa do saldo, o que torna a discussão de todo o orçamento da justiça em algo de muito precário. E isso é, porventura, uma distinção em relação a outras áreas da nossa administração financeira.Gostava de lhe perguntar qual é o exacto alcance das medidas de reforma que o Governo pretende adoptar, sendo certo que não dispõe delas integralmente, senão tê-las-ia anunciado.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está ainda a reportar-se às questões prévias, não é verdade? Porque foi a propósito dessas questões que eu lhe cedi a palavra, interrompendo a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão. É ainda a essa matéria que o Sr. Deputado se vai referir?O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente.Por outro lado, que outras medidas, a nível do regime de administração, encara para desbloquear e suprimir alguns dos elementos burocráticos de que os serviços se queixam.Terceira questão: gostaria de saber como é que o Ministério da Justiça vai ser atingido pelo famoso fenómeno invocado de gestão orçamental chamado dotação concorrencial.O Sr. Presidente: — Tinha mais alguma questão prévia, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Queria apenas dizer que, entrando por este critério de questões prévias, tenho uma multiplicidade de questões prévias.O Sr. Presidente: — Mas foi V. Ex.a um pouco o responsável pela insistência na sua metodologia. Preferia seguir o critério tradicional, que é mais seguro, embora não tenha essas subtis distinções entre questões prévias e questões de fundo.Se estiverem de acordo, daria agora a palavra ao Sr. Ministro para tentarmos encontrar ideias mais claras sobre as questões prévias, seguindo depois o decurso normal.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão de saber como é que o Ministério se vai haver com a dotação concorrencial, gostaria de dizer que naturalmente se vai haver como os outros ministérios. Vai partir em condições de plena igualdade e vai tentar fazer o que os outros ministérios vão tentar fazer, talvez com a vantagem suplementar, para este efeito, de poder ter uma dotação concorrencial também com os cofres do Ministério da Justiça.Iremos procurar garantir que as despesas que eram suportadas por receitas transferidas directamente do Orçamento do Estado para o Ministério da Justiça continuem a ser suportadas por essas mesmas receitas.Não vamos sobrecarregar os recursos dos cofres com despesas que tradicionalmente têm sido suportadas pelo Orçamento do Estado.Em relação ao PIDDAC, para além de termos afastado a intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais com poder vinculativo em relação às iniciativas do Ministério da Justiça — julgamos isso extraordinariamente importante —, iremos dar particular atenção à Direcção de Serviços de Obras, acentuando a sua funcionalidade, procurando reforçar os seus quadros, procurando, portanto, atempadamente, encontrar mecanismos que permitam o desenvolvimento normal da execução do PIDDAC.A par disso, pensamos também procurar substituir um pouco a ideia tradicional de que, por exemplo, os palácios de justiça devem ser elaborados através de um projecto que é depois aprovado e submetido a consenso, por, onde for possível, adquirirmos de forma directa edifícios que tenham dignidade suficiente para instalarmos tribunais.Exemplo disso são as diligências que já estamos a fazer em Lisboa e Porto, onde nos dirigimos a todos os bancos nacionalizados perguntando se têm em carteira imóveis que possam vender-nos, em condições que permitam a instalação dos tribunais, precisamente nas zonas onde a falta de instalações mais se faz sentir, ou seja nas áreas urbanas.A par disso, publicamos anúncios públicos nos jornais ou outras entidades. Mas iremos dar preferência às propostas que nos forem remetidas pelos bancos. É uma questão de maior transferência.Contudo, se tivermos de adquirir esses imrjveis a entidades privadas, na falta de alternativa, avançaremos por aí.O que vamos fazer para pôr alguma disciplina e alguma regulamentação nos cofres?Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Ministério da Justiça estava obrigado a proceder a reformulação orgânica dos respectivos serviços. Não o fez, não apenas porque a questão não é simples, mas também porque — estarão recordados — houve uma crise política que prejudicou o decurso normal da actividade de todo o Governo.Perderam-se no ano de 1987 quatro ou cinco meses que seriam decisivos precisamente para fazer a reestruturação do Ministério da Justiça. E esta é uma circunstância de força maior que não pode ser imputada ao Ministério. Isto porque os meses do ano em que se pode reflectir com maior serenidade sobre a organização dos serviços são os meses posteriores à aprovação do Orçamento e antes que se comece a preparar outro Orçamento; são os meses do meio do ano, precisamente quando haverá mais disponibilidade para lançar alterações de fundo.Portanto, não é quando se está a preparar um orçamento do Estado que se pode pensar em reformular organicamente o Ministério.Igualmente, não é quando se está a tentar arrancar para um sistema novo — foi o que aconteceu nos primeiros meses de 1987 — que se poderão introduzir reformas profundas na orgânica do Ministério.O nosso propósito traduz-se, realmente, em, a partir de Janeiro do próximo ano, lançar mãos à obra ciclópica de reformular organicamente o Ministério da Justiça. Neste âmbito, temos para nós um aspecto