8 DE MARÇO DE 2014 21 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa do Bloco de Esquerda que nos remete para um possível melhor enquadramento jurídico-penal dos crimes de violação e coação sexual. A força que se confere ao consentimento como elemento determinante da coação sexual ou da violação recorda-nos, a contrario, sentenças vergonhosas. O tempo da coutada do macho ibérico não tem, no nosso entendimento, acolhimento no Código Penal atual. Aplausos do PS. O Capítulo V do Código Penal, que começa com o crime de coação sexual, tem como significado e significante constranger com lesão da liberdade: é o valor liberdade sexual que está tutelado, sem a mancha, à laia de requisito, de decidir, ou de querer, ou de consentir. Entendemos já estar hoje na lei que a vítima constrangida não tem de sofrer uma ameaça a que, por sua vez, tenha de repelir pela força, mas nada impede o aperfeiçoamento do tipo legal. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — A lógica que preside ao crime de violação é a mesma. Diríamos apenas que a tentativa já cai no crime de coação sexual. Quanto ao consentimento, se há graus de intensidade descritos no Código Penal no modo como se constrange a vítima, para que haja violação basta que a pessoa seja colocada num estado que torne possível a violação ou que a permita. Se temos dúvidas quanto à técnica legislativa do projeto de lei em discussão, se temos dúvidas quanto ao agravamento de penas no quadro geral em que a filosofia do nosso Código Penal arrisca evoluir, sem um espírito sistemático-valorativo e sem um efeito repressivo, eventualmente, pretendido, também entendemos que estas questões não devem travar a aprovação da iniciativa. O ponto mais sensível é o da transformação do crime de violação em crime público. Não estamos a falar dos crimes sexuais agravados pelo resultado (suicídio ou morte), ou de crimes praticados contra menores, casos em que, ao bem liberdade sexual, se junta o bem vida e a tutela da menoridade, que já não dependem, naturalmente, de queixa. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O Direito Penal, na linha da tutela da liberdade e autonomia individual, tem de fazer um exercício dificílimo: o de balancear os fins das penas com o espaço de livre decisão individual. Por isso, decidiu que a violência doméstica, que pode ser sexual, não depende de queixa, porque a estudada situação de dependência aponta para uma probabilidade forte de a liberdade da vítima, quanto ao desencadear de procedimento criminal, estar altamente comprometida. Já num crime de violação de pessoas adultas e sem situações de dependência, o PS inscreve-se na tradição que recusa uma geral e abstrata substituição da vontade da vítima pela vontade do Estado. O passo de negar a quem é vítima de um crime de violação qualquer tipo de juízo autónomo sobre os custos pessoais e intimíssimos de se sujeitar à dor processual nas suas diferentes dimensões é um passo que merece muita ponderação. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Porque do que se trata é da retirada de espaço à própria ponderação das vítimas de um crime que tem como uma das suas consequências o de, realmente, durar para sempre. Aplausos do PS e da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.