1234II SÉRIE — NÚMERO 65suficiente. Diminui os inconvenientes para a empresa com a ocupação do trabalhador, que consegue ter em meio tempo de trabalho proporcionalmente mais rendimento do que a tempo completo. A Segurança Social reduzirá encargos com pensões em relação a trabalhadores que optem pela reforma progressiva.13 — Alínea n) do artigo 2.° — Sendo aceitável uma clarificação do regime aplicável em caso de falecimento da entidade patronal ou de cessação de actividade, é importante garantir que tal seja conseguido no respeito pelos princípios gerais do direito do trabalho, designadamente a segurança do emprego.Assim, para além das situações de impossibilidade de a empresa receber a prestação, em que é inevitável a cessação do contrato, devera prevalecer sempre o principio da manutenção da relação laboral.A cessação dos contratos, quando inevitável, terá sempre de salvaguardar a justa indemnização aos trabalhadores e deverá ser enquadrada pelo regime geral de cessação aplicável, o despedimento colectivo.14 — Alínea o) do artigo 2.° — O regime em vigor prevê que são nulas as cláusulas do acordo revogatórias segundo as quais as partes declarem que o trabalhador não pode exercer direitos já adquiridos ou re-lamar créditos vencidos.O Governo deseja a alteração da lei, mas a sua justificação não pode assentar sequer numa ideia de liberalização ou de desregulamentação.Dir-se-ia que esta alteração é bem o paradigma de todo o projecto: o fio condutor das alterações não tem a ver com a eliminação de excessos proteccionistas ou com a flexibilização dos institutos.Se essa fosse a ideia, o máximo que se teria preconizado seria a eliminação de qualquer normativo, O legislador, no entanto, vai mais longe e deseja estabelecer uma presunção a favor da entidade patronal.O Governo não encara numa óptica liberalista, mas antes «patronalista», a relação laboral.15 — Alíneas q) e r) do artigo 2.° — Nos actuais regimes de cessação do contrato de trabalho e do contrato de trabalho a prazo, a violação das suas normas apenas é punida mediante a aplicação de sanções públicas no caso de despedimento sem justa causa praticado com dolo por parte da entidade patronal (multa de 50 000$ a 200 000$) e no caso de despedimento de representantes dos trabalhadores, com violação das regras especiais de protecção.A falta de sanções públicas para a generalidade das infracções implica que a Inspecção-Geral do Trabalho esteja impedida de intervir. Não pode, naturalmente, exercer acção repressiva e, por essa razão, também & acção persuasiva não tem resultados.Na exposição de motivos da proposta de lei diz-se que o Governo não optou pelo regime do ilícito de mera ordenação social por entender que a maioria das violações só se determinará na acção judicial de impugnação do despedimento. Estabelece-se, por isso, que as violações constituirão contravenções puníveis com multa, cuja aplicação pode ser feita na acção cível de impugnação do despedimento.Não é exacto que a maioria das infracções cuja punição se prevê (no projecto de decreto-lei) só seja determinável nas acções judiciais. O não cumprimento de regras processuais nas diversas modalidades de despedimento, a proibição do exercício das funções representativas por trabalhador que seja representante sin-dical, durante a suspensão preventiva na pendência do processo, e outras violações são verificáveis antes de eventual acção de impugnação do despedimento. Outras infracções podem ocorrer sem que haja qualquer despedimento, como a não comunicação à comissão de trabalhadores da admissão de trabalhadores mediante contrato a termo, ou a não emissão do certificado de trabalho aquando da cessação do contrato de trabalho.Por outro lado, o sistema de sanções a adoptar deverá ser coerente com os princípios do ilícito de mera ordenação social, no âmbito do qual devem manter-se as violações de regras instrumentais, sem directo fundamento ético-jurídico. Competirá, naturalmente, à Inspecção-Geral do Trabalho investigar e punir as infracções de natureza contraordenacional, permitindo--se que este departamento passe a intervir para promover o cumprimento de normas de garantia da segurança no emprego.Outras infracções respeitam à lesão directa de interesses com fundamento ético-jurídico. Para elas o sistema de sanções adequado é de natureza penal. Relativamente a estas infracções, dever-se-á precisar que as sanções a adoptar devem ter em conta, para além da importância da regra violada, da qualidade do trabalhador e da dimensão da empresa, a culpabilidade do infractor: a reincidência e o dolo devem ser mais gravemente punidos.O Governo tem competência para adoptar um sistema de contra-ordenações, pelo que a lei de autorização só lhe fará alusão para demarcar o âmbito da autorização em relação ao sistema de sanções penais.16 — Alínea s) do artigo 2.° — A tese da necessidade de aproximar a legislação laboral portuguesa da vigente na Europa das Comunidades só pode ser seriamente apresentada, mesmo pondo de parte avaliações de carácter ideológico ou politico quanto à bondade dos regimes aí predominantes, se for globalmente considerada. A liberalização dos despedimentos, sem a aproximação do regime de protecção aos desempregados dos padrões europeus, é uma iniquidade só sustentável à custa dos direitos dos trabalhadores.O reconhecimento de constrangimentos neste domínio tem de ser ponderado na própria solução legislativa a adoptar quanto ao regime jurídico em apreço.Actualmente, a protecção aos desempregados atinge cerca de 20% dos trabalhadores registados em tal situação.A própria CIP já reconheceu publicamente que, se o Governo pretendesse seriamente que a alteração legislativa merecesse acordo no âmbito da concertação social, deveria ter simultaneamente alterado outros regimes jurídicos, entre os quais o de protecção aos desempregados. Com ou sem revisão do regime de cessação dos contratos de trabalho, o regime da protecção no desemprego deve ser melhorado, consagrando-se, pelo menos, a atribuição de subsídio a trabalhadores desempregados candidatos ao primeiro emprego e reduzindo para 18 meses o período de garantia para a concessão do subsídio.17 — Alínea t) do artigo 2.° — A necessidade de regular especificamente o contrato de trabalho temporário existe desde há bastante tempo. Mas, uma vez regulado o contrato de trabalho a termo de modo eficazmente restritivo, o recurso ao trabalho temporário