4 DE MARÇO DE 2017 19 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr. Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a transposição de uma diretiva sobre prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria da exposição dos trabalhadores aos riscos, devido aos campos eletromagnéticos, abrangendo trabalhadores de vários sectores diferentes. Esta é uma matéria que tem vindo a ser discutida há vários anos, sendo que o PCP defendeu, desde sempre, a necessidade de, havendo possibilidade de risco para a saúde dos trabalhadores, serem tomadas medidas de prevenção quanto à exposição aos campos eletromagnéticos. Aliás, no Parlamento Europeu, sinalizámos a nossa discordância quanto aos adiamentos sobre esta matéria por entendermos que os mesmos significaram que um enorme número de trabalhadores se viu privado da proteção da saúde e segurança no trabalho. Assim, entendemos que esta transposição é um passo positivo para garantir medidas que salvaguardem a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos ao risco, lembrando que o direito à prestação do trabalho em condições de higiene, de segurança e de saúde é um direito previsto na nossa Constituição da República. O diploma em discussão prevê a avaliação de riscos de exposição a campos eletromagnéticos, devendo a entidade empregadora proceder a essa mesma avaliação no local de trabalho, bem como medir ou calcular os níveis dos campos eletromagnéticos a que o trabalhador se encontra exposto. O diploma prevê também que sejam tomadas medidas de redução da exposição, designadamente através da utilização de métodos de trabalho alternativos, da escolha de equipamento em função do trabalho a realizar ou da aplicação de medidas que limitem e controlem o acesso, bem como do fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, entre outras propostas, que se encontrem no âmbito de medidas técnicas e organizativas a tomar pela entidade empregadora para reduzir ao mínimo a exposição dos trabalhadores, nomeadamente em situações em que os níveis de ação sejam ultrapassados. Estão, ainda, previstas medidas de prevenção e de proteção específica para situações particulares, bem como se encontra plasmada a necessidade da informação, da consulta, da formação dos trabalhadores, cabendo à entidade empregadora assegurar aos trabalhadores suscetíveis de serem expostos aos riscos resultantes de campos eletromagnéticos, bem como aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho, a informação e a formação necessárias e adequadas. Deve, também, a entidade empregadora assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de qualquer efeito nocivo para a saúde, resultante da exposição a campos eletromagnéticos. Estes são pontos positivos nesta proposta e, na sua generalidade, é uma proposta que merece o nosso acompanhamento, sem prejuízo de poder ser melhorada na sua discussão na especialidade, já que é da responsabilidade das entidades empregadoras um conjunto de ações em matéria de proteção, de prevenção, da exposição dos trabalhadores a riscos devidos aos campos eletromagnéticos, mas importa, também, garantir o seu efetivo e adequado cumprimento e encontrar mecanismos de fiscalização que detetem possíveis incumprimentos, para que, depois, se possa agir em conformidade. É exatamente neste sentido que o PCP está disponível para trabalhar nesta discussão, na especialidade, de forma mais aprofundada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que discutimos uma proposta de lei que transpõe uma Diretiva europeia relativa a questões de segurança e de saúde no trabalho, é importante referir duas coisas. Em primeiro lugar, as preocupações com a higiene e a segurança no trabalho devem ter a atenção de todos os grupos parlamentares. Neste âmbito, porque a proposta de lei tem a indicação de quais são os mínimos e as prescrições mínimas em matéria dessa proteção, gostaria de perguntar de que forma é que esta informação vai chegar especificamente às empresas e aos trabalhadores e, se for caso disso, aos representantes dos