II SÉRIE-A — NÚMERO 58 10 Esta última faz republicar a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, cujo anexo constitui, assim, a versão atualizada da Lei da Nacionalidade. As alterações feitas à Lei da Nacionalidade em 2006 modificaram substancialmente os regimes de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, com consequentes reflexos na respetiva regulamentação, constante de anexo ao Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, depois alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, 30-A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho. Os preceitos do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa mais pertinentes para o tratamento do tema objeto do projeto de lei são os seus artigos 18.o a 28.o, que dizem respeito à aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização. Como antecedentes parlamentares, são de citar, relativamente à anterior Legislatura: O Projeto de Lei n.o 373/XII (PS) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)”1; O Projeto de Lei n.o 382/XII (PSD) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) Estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro”; O Projeto de Lei n.o 387/XII (PCP) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)”;2 O Projeto de Lei n.o 394/XII (CDS-PP) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal”3; O Projeto de Lei n.o 400/XII (BE) – “Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro)”4; A Proposta de Lei n.o 280/XII (GOV) – “Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa”5. Na XI Legislatura encontramos o Projeto de Lei n.o 30/XI (PSD) – “Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro”.6 IV. Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada na Nota Técnica, a qual faz parte integrante do presente parecer. V. PetiçõesNão existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. VI. Consultas obrigatórias e facultativasEm 13 de dezembro de 2017, a Comissão promoveu a consulta escrita ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em Risco, não tendo até à data recebido qualquer parecer ou contributo. Conclusões 1. Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentou o projeto de lei n.o 683/XIII (3.a), o qual tem por objetivo proceder à regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas.                                                           1 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 394/XII, deu origem à Lei Orgânica n.o 1/2013. 2 Rejeitado. 3 Discutido e aprovado em conjunto com o Projeto de Lei n.o 373/XII. 4 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 382/XII e 387/XII. 5 De origem à Lei Orgânica n.o 8/2015. 6 Rejeitado.