120 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013conta as atuais restrições orçamentais, torna-se indispensável adotar medidas que visem a necessária redução do valor global das contribuições e quotizações para organizações internacionais.Assim, após cuidadoso e detalhado estudo sobre a permanência de Portugal em algumas organizações internacionais, concluiu o Governo que a República Portuguesa se deve retirar da ONUDI, de forma a contribuir para a redução da despesa geral do Estado.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer entende que a saída de Portugal, da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, se justifica no presente momento, porque esta agência tem vindo a perder relevância, especialmente no contexto Europeu, tendo mesmo alguns dos principais países já se retirado desta Organização especialmente em virtude da atividade desta agencia ser escassa.A par desta perda de importância, os atuais membros, têm assistido a um aumento da sua quota anual.Portugal começou por pagar cem mil euros em 1985, quando entrou, e com a saída continuada de membros o valor tem aumentado sucessivamente, até mais de quinhentos mil euros, em 2013.Tendo em conta a situação difícil que o país atravessa em termos económicos e financeiros e a necessidade de reduzir a despesa com as contribuições para as organizações Internacionais é importante fazer uma escolha criteriosa daquelas em que devemos estar presentes, tendo em conta a maior escassez dos recursos disponíveis e a defesa dos superiores interesses do nosso país.A saída desta agência especializada da ONU, não coloca em causa os interesses de Portugal em termos de política externa e irá permitir alguma poupança financeira que não era justificável continuar a existir numa relação de custo/ beneficio. Assim o Deputado relator concorda com a posição do Governo da retirada de Portugal deste organismo e pela aprovação desta proposta de resolução.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 26 de novembro de 2013, a Proposta de Resolução n.o 69/XII (3.a) – “Aprovar o recesso, por parte da Repõblica Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, pela Segunda Sessão Plenária da Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial como Agência Especializada, e entrado em vigor em 1985”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 69/XII (3.a) que visa aprovar o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, pela Segunda Sessão Plenária da Conferência das Nações Unidas para o Estabelecimento da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial como Agência Especializada, e entrado em vigor em 1985, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 10 de dezembro de 2013.O Deputado autor do Parecer Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do PCP.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.