II SÉRIE-A — NÚMERO 27 26 a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Ter orientação de acordo com o plano de estágio previamente definido pelas partes; c) Participar no seminário obrigatório de deontologia e ética profissional, assim como nas ações de formação destinadas a assistentes sociais estagiários e organizados pela Ordem; d) Inscrever-se na Ordem como membro estagiário; e) Usufruir de seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas como estagiário, bem como nas deslocações entre a sua residência e o local de estágio; f) Usufruir de um seguro profissional de responsabilidade civil, no caso de exercer a sua atividade em regime de profissional liberal. Artigo 63.o Direitos e Deveres do Orientador de Estágio Profissional da Ordem 1 – O orientador de estágio é um assistente social, devidamente credenciado e membro efetivo da Ordem. 2 – Compete ao orientador de estágio supervisionar as atividades do estagiário, assegurando a sua formação e o cumprimento das regras deontológicas. 3 – O orientador de estágio está sujeito aos seguintes deveres: a) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico na formação concedida; b) Garantir o acesso a informação, documentação e demais meios necessários ao regular exercício da profissão; c) Zelar pelo cumprimento do plano de estágio profissional; d) Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o período de formação e de acordo com o plano de estágio; e) Emitir um relatório sobre o estágio, a integrar no processo de avaliação; f) Integrar o júri de avaliação final do estagiário. 4 – O orientador de estágio tem direito a: a) Ver reconhecida e certificada pela Ordem, em termos de experiência profissional, o desempenho destas funções; b) Frequentar uma formação, promovida pela Ordem, sobre deontologia e ética profissional. Artigo 64.o Provas de habilitação profissional 1 – O título profissional de assistente social e a correspondente inscrição na Ordem como membro efetivo, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) Avaliação positiva, a prestar pelo orientador, do estágio realizado, nomeadamente a observância do cumprimento dos direitos e deveres previstos no artigo 61.o; b) Avaliação e discussão da conformidade do estágio executado com os direitos e deveres previstos nos artigos 61.o e 62.o, de acordo com o relatório a apresentar pelo assistente social estagiário; c) Prova de conhecimentos de deontologia profissional. 2 – A prova de conhecimentos de deontologia profissional e a discussão do relatório de estágio prevista na alínea b) do número anterior são da competência de um júri constituído por três profissionais creditados, nos termos do Regulamento Nacional de Estágio. 3 – A falta de avaliação positiva por parte do orientador ou a rejeição do relatório apresentado pelo assistente social estagiário, desde que devidamente fundamentadas, pressupõem o cumprimento de um novo período de estágio com a duração de seis meses, no final do qual é realizada nova avaliação. 4 – Em caso de reprovação nas provas de conhecimentos de deontologia profissional, o assistente social