II SÉRIE-A — NÚMERO 115 12 2 – A presunção referida no n.o 1 é aplicável no momento da realização da atividade probatória, abrangendo contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, seja qual for a designação que as partes lhes tenham atribuído, bem como a profissão ou o setor de atividade. 3 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 4 – Presume-se dolosa a situação descrita no n.o anterior, pelo que é aplicada à entidade empregadora a sanção acessória de publicidade, nos termos definidos no n.o 3 e 4 do artigo 562.o, sem prejuízo do disposto no artigo 563.o. 5 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos, podendo ainda ser aplicada a sanção prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 562.o, até comprovada regularização da situação laboral dos trabalhadores identificados como irregulares pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 6 – (Anterior n.o 4).» Enquadramento legal e antecedentes No que diz respeito ao enquadramento legal e antecedentes remete-se, na íntegra, para a Nota Técnica, que, como oportunamente se referiu, faz parte integrante do presente parecer.3PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a) – que visa reforçar os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho; 2.  A presente iniciativa foi apresentada nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento; 3. A iniciativa em apreciação visa alterar o artigo 12.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, pelo que, sendo uma alteração ao Código do Trabalho e de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto – Lei formulário – “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”; 4. Ora, através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que este diploma sofreu até à data várias vicissitudes, pelo que, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma a décima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o que deve constar do título, propondo-se por isso a seguinte redação, em caso de aprovação: “Décima primeira alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os mecanismos de presunção do                                                           3 Ver Anexo.