5 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 26/XII (1.a) (CRIA OS GABINETES JURÍDICOS E REFORÇA MECANISMOS DE ACESSO AO DIREITO NAS ZONAS INTERNACIONAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  ConsiderandosI —  Nota introdutória: O BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de Julho de 2011, o projecto de lei n.o 26/XII (1.a), que «Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais».Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 29 de Julho de 2011, a iniciativa em apreço foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.II —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: Considera o BE que os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva não são aplicados nas zonas internacionais, nos postos de fronteira, aeroportos e portos, o que, segundo os autores do projecto de lei, contraria a Constituição da República Portuguesa.Consideram igualmente os autores do projecto de lei que esta situação poderia ser diferente se tivesse sido celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para garantir a assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros admitidos nos postos de fronteira, faculdade esta prevista no n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que consagra o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (doravante abreviadamente «Lei dos Estrangeiros»).Em consulta feita à Ordem dos Advogados sobre este assunto, foram os autores do projecto de lei informados, pelo respectivo Bastonário, que, caso se conclua pela indispensabilidade da celebração do aludido protocolo com vista a que seja garantido em tempo útil o acesso à assistência jurídica por advogado ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional, a expensas do próprio, a Ordem dos Advogados não deixará de colaborar com as outras entidades envolvidas — Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna — na concretização do mesmo.Quanto à posição dos Ministérios envolvidos perante esta questão, ou seja, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça, solicitada através das perguntas n.os 1269/X (3.a) e 1270/X (3.a), de 8 de Julho de 2008, a resposta obtida foi a seguinte: «De momento ainda se encontra em estudo a melhor forma de articulação entre as diferentes entidades envolvidas, embora o Governo, através do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Justiça, esteja empenhado e continue a promover as acções necessárias para que o protocolo seja estabelecido em breve, desde que em condições equilibradas e justas»1.Assim sendo, de acordo com os subscritores do projecto de lei, a Lei dos Estrangeiros continua por cumprir neste ponto, pelo que se torna necessário proceder a algumas correcções com vista à sua aplicação, em particular a criação de gabinetes jurídicos nas zonas internacionais, implementando o acesso ao direito e à justiça pelos cidadãos estrangeiros, e a obrigatoriedade de presença de um advogado quando haja audição de um cidadão estrangeiro pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Esta segunda medida fundamenta-se na noção de que a presença de um advogado nas questões ligadas à Lei dos Estrangeiros é determinante, pois considera-se haver campo para uma «grande discricionariedade e ampla margem de interpretação» por parte                                                         1 O Grupo Parlamentar do BE dirigiu ao Governo novas perguntas sobre esta matéria em 2009 (perguntas n.os 1176/X (4.a) e 1178/X (4.a), as quais não obtiveram resposta.