PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2. A programação dos trabalhos de cada comissão será por ela fixada, tendo em conta a programação dos trabalhos do Plenário.ARTIGO 65.o(Fixação da ordem do dia)1. Em cada reunião plenária será indicada a ordem do dia das duas reuniões subsequentes.
2. A ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de vinte e quatro horas.ARTIGO 66.o(Garantia de estabilidade da ordem do dia)1. A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia sem votos contra.
2. A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.ARTIGO 67.o(Prioridade das matérias a atender na fixação da ordem do dia)1. Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará prioridade às matérias segundo a precedência seguinte:1.o Apreciação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e ratificação nos termos da alínea b) do artigo 165.o da Constituição;
3.o Apreciação da dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas;
4.o Moções de confiança ou de censura ao Governo e debates nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição;
7.o Autorização ao Governo para a realização de empréstimos;
8.o Aprovação dos estatutos das regiões autónomas e do território de Macau;
10.o Aprovação das leis sobre matérias da reserva de competência legislativa da Assembleia e dos tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, de amizade, de paz e de rectificação de fronteiras;
11.o Aprovação das leis e dos tratados sobre as restantes matérias e apreciação das contas públicas e dos relatórios de execução do Plano.2. Dentro de cada uma das matérias a ordem do dia será fixada segundo a precedência temporal da apresentação.ARTIGO 68.o(Prioridade absoluta na fixação da ordem do dia)Terão prioridade sobre quaisquer outras matérias, com preterição, da ordem do dia que eventualmente esteja fixada, as que constar dos n.os 1.o a 4.o do n.o 1 do artigo anterior.ARTIGO 69.o(Prioridade a solicitação do Governo)1. O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.
2. A concessão de prioridade será decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Primeiro-Ministro e os representantes dos grupos parlamentares, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer dessa decisão para o Plenário.
3. A prioridade solicitada pelo Governo não poderá prejudicar a disposto no artigo anterior nem preterir a apreciação, para efeitos de ratificação, dos decretos-leis publicados durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República.ARTIGO 70.o(Segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República)Nos casos do artigo 139.o da Constituição, o Presidente da Assembleia fixará a data da segunda deliberação, sem prejuízo das prioridades absolutas fixadas no artigo 68.o.ARTIGO 71.o(Direitos dos partidos à fixação da ordem do dia)1. Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de quatro reuniões plenárias durante a sessão legislativa ou, tratando-se de partidos não representados no Governo, de seis reuniões plenárias.
2. Se um partido só tiver um Deputado, ou se os Deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar, terá esse
21 DE JULHO DE 1976 191partido direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias na sessão legislativa.
3. O exercício do direito previsto neste artigo será anunciado ao Presidente da Assembleia, em conferência dos grupos parlamentares, com duas semanas de antecedência.
4. Se o requerimento de fixação da ordem do dia for para apreciação de projecto de lei ou de resolução, não poderá interromper a discussão e votação de qualquer projecto ou proposta de lei que esteja a decorrer mas o grupo ou pedido tem o direito de requerer, no termo da última reunião, a respectiva votação.
5. No caso previsto no número anterior, se o projecto, for aprovado na generalidade, o partido tem o direito de obter a votação na especialidade, nos termos do artigo do Regimento (Processo legislativo - votação na especialidade), não contando as reuniões plenárias para efeito da limitação constante do n.o 1.ARTIGO 72.o(Reuniões para respostas do Governo a perguntas e a pedidos de esclarecimento)1. Poderá haver em cada semana parlamentar uma reunião plenária em que os membros do Governo estarão presentes para responder às perguntas e aos pedidos de esclarecimento dos Deputados, nos termos do artigo 180.o, n.o 2, da Constituição e do artigo .... o do Regimento.
2. A determinação do dia e hora da reunião prevista no número anterior, bem como eventualmente a alteração da sua frequência, serão fixadas por acordo entre o Presidente da Assembleia e o Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Vamos agora ao artigo controverso, o artigo 73.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 73.o(Apreciação de outras matérias)O Presidente incluirá na primeira parte da ordem do dia prevista no artigo ....o a apreciação das seguintes matérias:a) Deliberações sobre o mandato de Deputados;
e) Realização de inquéritos nos termos do artigo .... o (Inquéritos);
h) Eleição de titulares de cargos previstos no artigo 166.o da Constituição;
i) Outras matérias sobre as quais a Assembleia se deva pronunciar, não compreendidas nas prioridades fixadas no artigo anterior.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo, até à alínea h), inclusive, uma vez que não incide sobre estas matérias qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas agora as propostas de alteração. A primeira é uma proposta de eliminação, do PPD.
Jorge Miranda - Afonso Moura Guedes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por ler o artigo 87.o, que é o artigo a que se faz referência no corpo deste artigo 73.o.
O artigo 87.o prevê, e parece-me que será uma óptima solução, que o período da ordem do dia passe a ter eventualmente duas partes. E diz no n.o 2: «Sempre que haja de apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 73.o, o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim, a qual não poderá exceder duas horas.»
Trata-se, como acabámos de ver pela leitura do artigo 73.o, de matérias importantes e que não devem ser diferidas extraordinariamente, mas matérias que também podem ser objecto de uma deliberação relativamente rápida, e, assim, vai admitir-se a possibilidade de a Assembleia, sem grandes demoras, sem grandes deambulações, se pronunciar sobre elas. Ora, a alínea i), no texto que aparece, pode eventualmente importar o risco de vir pôr em causa não apenas a própria lógica do artigo 73.o, como também toda a lógica do sistema de prioridades aprovado nos artigos anteriores.
Ao admitir que a Assembleia se pronuncie neste período da ordem do dia, nesta primeira parte do período da ordem do dia que pode ter a duração de duas horas, sobre matérias acerca das quais a Assembleia se deve pronunciar e matérias não compreendidas nem neste artigo 73.o nem nos artigos anteriores, esta alínea i) poderia eventualmente abrir a possibilidade a uma grave preterição das prioridades quanto à fixação da ordem do dia. Não há dúvida de que, nesta matéria, devemos ser bastante rigorosos e de duas uma: ou há matérias que reconhecemos desde já, à partida, que devem ser inscritas no artigo 73.o - e é a isso que vem a nossa proposta de aditamento de duas novas alíneas -, ou há outras matérias sobre as quais o próprio Regimento expressamente estabelece um prazo, e então o Regimento irá dizer quando é que essas matérias deverão ser objecto de deliberação da Assembleia. Por exemplo, as deliberações da Assembleia sobre a acusação ao Presidente da República ou outras terão de ser tomadas num prazo que o Regimento estabelece expressamente, mas, desde que não haja um prazo expressamente estabelecido pelo Regimento, então deve funcionar o regime geral
192 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9de prioridades constante deste capítulo. O que não podemos é admitir uma alínea que possa constituir um alçapão, a partir do qual seja posto em causa o sistema que a Comissão com tanto cuidado elaborou, e estou convencido de que todos os Deputados e todos os partidos têm interesse em que seja mantido. Por isso propusemos a eliminação da alínea i) do projecto, no pressuposto de que, quanto a outras matérias, ou elas deverão constar deste mesmo artigo 73.o ou deverão constar de outros artigos do Regimento em que se estabelece desde logo um prazo para que a Assembleia se pronuncie sobre essas matérias.O Sr. Presidente: - Continua em debate a proposta do PPD de eliminação da alínea i).
O Sr. Deputado António Arnaut tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Jorge Miranda e querido colega: embora correndo o risco de quebrar aquilo a que pode chamar-se o sigilo das comissões - esta matéria tem sido aqui um pouco controversa -, eu tenho que dizer ao Sr. Deputado Jorge Miranda e aos outros Srs. Deputados o seguinte:
Uma das razões que, na Comissão, levou à elaboração da alínea i) foi, segundo penso, não estabelecer aqui como que um numerus clausus das matérias que pudessem ser apreciadas na primeira parte da ardem do dia, exactamente porque pode haver outras matérias que aqui não foram previstas, como o Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de admitir.
Sendo assim, eu penso que corremos um grande risco na eliminação desta alínea i), exactamente porque pode vir a haver outras matérias não previstas que devam ser discutidas neste período e relativamente às quais não foi apresentada qualquer proposta. Daí a minha dúvida.
Em conclusão, sendo verdade que a formulação desta alínea resultou da necessidade de se estabelecer, não um alçapão, como disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, mas uma possibilidade de serem discutidas matérias não expressamente previstas, e sendo essa a razão pertinente, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Miranda como concilia esse interesse com a proposta de eliminação que acaba de formular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para responder.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Respondendo ao Sr. Deputado António Arnaut, colega e amigo, eu diria o seguinte: não há dúvida, quanto a esta alínea i) do artigo 73.o, de que as razões que aduziu para a sua formulação inicial na Comissão foram exactamente essas. Não há dúvidas de que foram essas as razões que levaram a Comissão a redigir esta alínea. Simplesmente, a Comissão redigiu esta alínea no momento em que ainda não tinha ao seu dispor toda a matéria respeitante aos processos de agir da Assembleia. E nós, à medida que fomos avançando na elaboração do projecto de Regimento, fomos encontrando diferentes processos em relação aos quais, umas vezes íamos desde logo prescrevendo certos prazos - ainda esta manhã numa reunião da Comissão este assunto foi discutido - ou então íamos encontrando matérias que deveriam ser aqui abrangidas.
Neste momento, nós apresentámos uma proposta de eliminação desta alínea i), mas também apresentámos uma proposta de aditamento, compreendo duas novas alíneas que correspondem exactamente a deliberações da Assembleia quanto às quais não fixamos nenhum prazo em especial. E eu permitia-me ler essas novas alíneas que propusemos e que são: a deliberação ou a apreciação que a Assembleia tem de tomar a respeito da ausência do Presidente da República do território nacional, e os recursos, nos termos dos artigos 137.o e 159.o, respeitantes o primeiro à admissibilidade de projectos de lei e o segundo a reclamações sobre inexactidões ao Diário, e ainda a determinação da comissão competente nos termos do artigo 141.o. Numa busca que eu estive a fazer no Diário foram estas as matérias que encontrei - admito que houvesse outras, mas então a deficiência foi minha -, e que deveriam ser aqui incluídas.
Em suma, o que me parece é que o sistema correcto deverá ser: se há matérias em relação às quais o Regimento não fixa nenhum prazo para que a Assembleia se pronuncie, então essas matérias devem constar do artigo 73.o. O que não podemos é deixar aberta essa cláusula em branco, que neste momento aparece na alínea i), que amanhã poderá vir a pôr em causa o sistema de prioridade que estivemos a estabelecer.
A nossa proposta de eliminação da alínea i) é, assim, formulada tendo em vista uma proposta de aditamento que seria discutida a seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Apesar das explicações que acabam de ser dadas, o Partido Socialista vai votar contra a eliminação da alínea i), porque, se houver outras matérias não previstas, como o Sr Deputado Jorge Miranda acaba de admitir, então a alínea i) é perfeitamente pertinente. Se não houver outras matérias, quod abundat non nocet.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Vamos votar a proposta de eliminação da alínea i) apresentada pelo PPD.Submetida à votação, contaram-se 72 votos a favor (PPD e CDS), 72 votos contra (PS e UDP) e 23 abstenções (PCP).O Sr. António Arnaut (PS): - A proposta de eliminação da alínea i) foi rejeitada face à votação indicada por V. Ex.a, Sr. Presidente, e nos termos do artigo 62.o, n.o 3, do Regimento em vigor.O Sr. Presidente: - Com certeza está rejeitada. Há alguma dúvida?Pausa.
21 DE JULHO DE 1976 193Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto, suponho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente. É para dizer aquilo que o Sr. Deputado António Arnaut já disse: que neste momento a aprovação de qualquer norma na Assembleia requer a maioria de votos dos Deputados presentes. Na circunstância, e face aos dados indicados, isso não acontece, pelo que a proposta de eliminação está rejeitada.O Sr. Presidente: - Está certo.
Sr. Deputado Jorge Miranda faça favor.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho a impressão de que não devemos ligar grande importância a essa questão, suponho eu... (Risos) ... senão isto é um fait-divers.
O que me parece é que, rejeitada a proposta que nós apresentámos, de qualquer forma temos de votar a alínea i) constante do projecto da Comissão.O Sr. Presidente: - De certeza que era assim que ia fazer.
Vamos então votar a alínea i) do texto da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada com 17 votos contra (PPD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para uma declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta alínea por várias razões, e uma primeira é esta: compete a esta Assembleia fazer leis tecnicamente perfeitas e também o seu próprio Regimento. Sendo este artigo constituído por uma série de prioridades, à qual deve obediência o Presidente na marcação dos temas a decidir no Plenário, está tecnicamente errado chegar ao fim e dizer ao Presidente: inclua aí também tudo aquilo sobre que a Assembleia tiver de deliberar.
Por outro lado, uma norma assim aberta pode permitir ao Presidente ou à Mesa incluir aqui qualquer matéria. Uma vez que neste momento já era possível especificarmos as matérias que queremos ver aqui incluídas, para estarmos à altura das exigências que nos são feitas na elaboração das leis, deveríamos ter tido melhor cuidado na redacção deste artigo.O Sr. Fernando Pinto (PPD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para uma pequena nota: é que há que fazer uma correcção na alínea i) acabada de votar. Onde se lê: «no artigo anterior», deve ler-se: «nos artigos anteriores».O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos, então, à outra proposta do PPD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento das seguintes novas alíneas ao artigo 73.o:i) Assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
j) Recursos nos termos dos artigos 137.o e 159.o do Regimento e determinação da Comissão competente nos termos do artigo 141.o.
Jorge Miranda - Afonso de Moura GuedesO Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que acaba de ser lida parece justificar-se por si mesma. A ser aprovada, as duas alíneas que dela constam deverão ser não já as alíneas i) e j), mas j) e l). Isto por ter acabado por ser aprovada a alínea i) do projecto de Regimento.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Ninguém mais pede a palavra?Pausa.Vai votar-se a proposta de aditamento destas duas novas alíneas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora, Srs. Deputados, aos artigos do capítulo III.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - No capítulo III, relativo às reuniões plenárias, há vários artigos sobre os quais incidem propostas. Quanto ao artigo 76.o existe uma proposta do CDS. Existe também uma proposta do CDS relativamente ao artigo 81.o e uma proposta da UDP relativa ao artigo 83.o.O Sr. Presidente: - Vão ser lidos os artigos 74.o e 75.o, relativamente aos quais não há na Mesa quaisquer propostas de alteração.Foram lidos. São os seguintes:CAPITULO IIIReuniões plenáriasSECÇÃO IRealizações de reuniõesARTIGO 74.o(Dias e horas das reuniões)1. A cada dia corresponde uma reunião plenária.
194 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9ARTIGO 75.o(Lugar na sala das reuniões)1. Os Deputados tomarão lugar na sala pela forma que for acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos partidos.
2. Na falta de acordos, a Assembleia deliberará.
3. Na sala de reuniões haverá ainda, lugares reservados para os membros do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos votar estes dois artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora ao artigo 76.o, sobre o qual há uma proposta do CDS.
Vão ser lidos o artigo e a proposta.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 76.o(Verificação de presenças dos Deputados)A presença dos Deputados às reuniões plenárias será verificada por chamada, no início ou em qualquer outro momento da reunião, ou por outro meio que a Assembleia delibere.PropostaARTIGO 76.oA presença dos Deputados às reuniões será verificada, por registo escrito que deve ser assinado por cada um ao dar entrada na sala das sessões. Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Francisco Lucas Pires - José Ribeiro e Castro.
O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu recordava uma intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes quando apresentámos em tempo oportuno uma proposta de emenda relacionada com um preceito acerca da competência dos Secretários da Mesa. Esta intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes ia no sentido de que o problema da chamada e do registo das presenças e de
quórum fosse analisado quando se tratasse justamente do funcionamento da Assembleia. Na altura produzimos alguma argumentação no sentido de substituir a referência - que, salvo erro, baixou à Comissão porque não foi votada na altura - ao facto de os Secretários terem de fazer a chamada, por terem de fazer conferência das presenças. Este assunto volta agora a ser evocado e eu creio que era altura de a Câmara reflectir sobre ele com base nos argumentos na altura produzidos, e que se destinam fundamentalmente, a evitar tempos de espera e tempos mortos no funcionamento da Câmara em reuniões plenárias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires tenha a bondade.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha breve intervenção resume-se apenas a apresentar e fundamentar brevemente esta proposta. Parte da sua fundamentação foi, de resto, já deixada transparecer pelo meu colega Adelino Amaro da Costa e é justamente consistente no facto de a grande inferioridade deste género de Assembleias ser, como se costuma dizer, a falta de tempo. Portanto, isto destinava-se a aligeirar o processo de tomada
de decisões e entrada em funcionamento, da Assembleia.
Por outro lado, os ecos de disciplina escolar e castrense que porventura há neste tipo de verificação das presenças parece-me que pode vir do tempo em que os Deputados eram muito nobres, mas também algo analfabetos e, portanto, não se podia utilizar o sistema do registo escrito das presenças. Isto poupa tempo, poupa, além disso, trabalho aos secretários, pelo que suponho que será de aprovar uma medida deste género.
Como razões adjacentes ou suplementares, poderíamos ainda invocar o facto de este tipo de contrôle das presenças ser mais certo e mais positivo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Este assunto já foi amplamente debatido na Comissão. O Sr. Deputado Lucas Pires sustentou aí, com o brilho que lhe é habitual a proposta que agora acaba de apresentar. A Comissão não a aprovou e o PS continua com as mesmas dúvidas que expressou quando se debateu o artigo 38.o, alínea a). Como essa alínea baixou à Comissão, essa alínea, lembro aos Srs. Deputados, dizia respeito exactamente a uma das funções dos Secretários, que é proceder à chamada dos Srs. Deputados e, em consequência de tudo isto, afigura-se mais pertinente que o artigo 76.o e a proposta de alteração baixem também à Comissão para serem discutidos juntamente com a alínea a) do artigo 38.o
É esta a nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está em discussão este requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: nós não vemos inconveniente em que o assunto baixe à Comissão, mas recordaríamos à Assembleia que o texto do artigo 76.o não impede nenhuma solução do género daquela que acaba de ser preconizada pelo CDS, porque dá possibilidade a todo o momento de a Assembleia deliberar sobre a adopção de qualquer forma para verificar a presença dos Deputados que não a chamada.
No entanto, não nos opomos a que a Comissão reconsidere todo este problema.O Sr. Presidente: - Mais alguma intervenção sobre, o requerimento que acaba de ser apresentado?
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
21 DE JULHO DE 1976 195O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, pôr à votação os artigos 77.o a 8O.o, inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 77.o(Proibição da presença de pessoas estranhas)Durante o funcionamento das reuniões não será permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço.ARTIGO 78.o(Continuidade das reuniões)As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, nos seguintes casos:a) Intervalos;
c) Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem, quando o Presidente assim o determinar;
d) Exercício pelos grupos parlamentares do direito previsto no artigo seguinte.ARTIGO 79.o(Direito de Interrupção dos grupos parlamentares)Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção da reunião plenária, por período não superior a trinta minutos, a qual não poderá ser recusada pelo Presidente se o grupo ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.ARTIGO 80.o(Períodos das reuniões)Em cada reunião plenária haverá um período designado de «antes da ordem do dia» e outro designado de «ordem do dia».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, há alguma objecção?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Não há nenhuma objecção nem podia havê-la depois de aprovados os artigos. Simplesmente, parece que o artigo 78.o não está redigido com a devida perfeição e as normas por nós aprovadas têm de ser exemplares no aspecto técnico, como disse há pouco o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O corpo do artigo diz assim: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, nos seguintes casos: ...». O pensamento da Comissão não está bem explícito, porque deveria dizer-se: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, a não ser nos seguintes casos: ...».
Isto é apenas uma sugestão à Comissão de Redacção, para que cure de aperfeiçoar o corpo do artigo 78.o.O Sr. Presidente: - Fica feita a sugestão.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): O Sr. Deputado Lucas Pires informou que houve um engano na formulação da proposta do CDS, porquanto não se trata de uma alteração ao artigo 81.o, n.o 2, mas ao artigo 83.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - Vamos então votar os artigos 81.o e 82.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 81.o(Período de antes da ordem do dia)O período de antes da ordem do dia será destinado:a) À leitura pela Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento
b) Ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante;
c) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado.ARTIGO 82.o(Expediente e informação)Aberta a reunião, a Mesa procederá:a) À menção, resumo ou leitura de correspondência de interesse para a Assembleia;
b) À menção, resumo ou leitura de representações ou petições dirigidas à Assembleia;
c) À menção ou leitura de qualquer reclamação sobre omissões ou inexactidões no Diário apresentadas por qualquer Deputado ou membro do Governo interessado;
d) À menção ou leitura de qualquer pedido de informações dirigido pelos Deputados ao Governo, bem como das respostas deste;
e) À menção ou leitura de qualquer pergunta dirigida por escrito pelos Deputados ao Governo;
f) À menção de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de moção apresentada na Mesa;
g) À comunicação de qualquer decisão do Presidente ou deliberação da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cuja comunicação o Regimento imponha ou que interesse à Assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos agora ao artigo 83.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 83.o(Tratamento de assuntos de interesse político relevante)1. Cada partido terá direito a produzir uma declaração política de quinze minutos em cada semana parlamentar.
196 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92. Cada grupo parlamentar terá ainda o direito a um número de períodos de cinco minutos por semana parlamentar para intervenção dos seus Deputados, nestes termos:PS - 7 períodos;
CDS e PCP - 3 períodos cada um.3. No caso de a semana parlamentar ter um número de reuniões inferiores ao normal, o Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares, procederá às reduções necessárias nos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar.
4. Os partidos que queiram usar do direito conferido no presente artigo devem comunicá-lo à Mesa até ao início da reunião respectiva.
5. As inscrições para o uso da palavra nos termos do n.o 2 serão válidas para a semana, sendo autorizada a troca entre os Deputados.
6. Os grupos parlamentares não podem utilizar na mesma reunião cumulativamente os direitos conferidos pelos n.os 1 e 2 do presente artigo.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao n.o 2, existem duas propostas, uma da UDP, de aditamento de um período de cinco minutos para a UDP, e outra do CDS, assinada pelos Srs. Deputados Lucas Pires e Ribeiro e Castro, do seguinte teor: «Cada grupo parlamentar terá ainda o direito a um período de cinco minutos por dia parlamentar para intervenção dos seus Deputados.»O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nós temos presente a proposta da UDP que pretende aditar ao n.o 2 o seguinte: «A UDP - um período de cinco minutos.»
Nós não nos opomos a que a UDP goze deste período de cinco minutos para os efeitos do artigo 83.o. Achamos isso perfeitamente natural e votamos, não direi entusiasticamente, mas direi convictamente a favor da proposta da UDP. Simplesmente temos de alterar, em conformidade, a redacção do n.o 2 que é a seguinte: «Cada grupo parlamentar terá ainda direito a um número de períodos...» mas a UDP, conforme já foi deliberado, não é um grupo parlamentar e então teremos de adequar esta redacção à proposta de aditamento apresentada pela UDP, que nós apoiamos.
Poderemos introduzir outro número, excepcionando o caso da UDP e atribuindo-lhe um período de cinco minutos, ou então poderemos alterar a redacção do corpo do n.o 2 neste sentido, ficando, por exemplo: «Cada grupo parlamentar e a UDP terão direito aos seguintes períodos» ou «Cada grupo parlamentar ou partido não constituído em grupo parlamentar...».O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Pode ser: «Cada partido...»O Orador: - Aceito a sugestão que me acaba de ser feita das bancadas do PPD no sentido de se dizer, no n.o 2: «Cada partido terá ainda o direito a um período de cinco minutos por semana parlamentar para intervenção dos seus Deputados.»
Nestes termos ficaria, portanto, adequada a redacção com o que já votámos em sessões anteriores. Neste sentido, nós aprovamos a proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Sr. Deputado Lucas Pires, tenha a bondade.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava mais uma vez simplesmente fundamentar e apresentar a proposta do meu Partido, começando, no entanto, por dizer que estou de acordo com a proposta da UDP, que levaria, portanto, à alteração, por sua vez, da proposta do CDS no sentido de que quando se fala em «cada grupo parlamentar», nós passaríamos a falar em «cada partido ...».
Quanto ao modo como o texto da Comissão vem redigido, nós desejávamos dizer o seguinte: parece-me, em primeiro lugar, mal - como já temos, de resto, a vários propósitos esclarecido - que haja esta concretização de normas no Regimento levado ao ponto de se falar aqui dos partidos concretos. Efectivamente isto retira carácter normativo a estas decisões e, por outro lado, parece algo repugnante esta quantificação dos direitos. Parece-me, de facto, uma certa trucagem lógica nós estarmos aqui a quantificar coisas que são qualidades, como são os direitos e que não são, portanto, quantidades. Por outro lado, é evidente que a lógica está subjacente à redacção deste n.o 2, é afinal a lógica absurda de que seriam os grupos, e não os próprios Deputados, a usar da palavra, porque é evidente que se atribui a cada grupo um certo número de períodos e, se pressupõe que são esses grupos e não os Deputados, a usar da palavra.
Queria chamar a atenção da Assembleia para o seguinte: isto é especialmente repugnante, tratando-se, como se trata aí, de um período de antes da ordem do dia, porque, se há algum período do funcionamento da Assembleia que deve ser guardado para o espontaneísmo parlamentar, esse é por definição o período de antes da ordem do dia. Se há algum período no funcionamento desta Assembleia que deve ser, digamos, subtraído à lógica totalitária do domínio dos grupos parlamentares, é justamente o período de antes da ordena do dia.
Por outro lado, parece-me que a Constituição perfilha, a vários propósitos, o princípio da igualdade dos vários grupos parlamentares no que concerne ao debate político. É, por exemplo, uma norma constitucional conhecida que cada grupo parlamentar tem direito a suscitar durante uma sessão legislativa dos debates de política geral. Por outro lado, é evidente que o modo como está redigido este n.o 2 retira aos Deputados independentes, quer ex ante quer ex post, quer dizer, quer independentes quer dissidentes, a possibilidade de intervirem nesse período de antes da ordem do dia e, portanto, pode ser que se esteja nesta disposição, como noutras similares, a pretender resolver problemas de disciplina interna através de normas regimentais, o que é também uma transposição lógica e indevida.
Por outro lado, parece-me mal estender a representatividade a todos os planos de acção dos grupos parlamentares. É isso que incita justamente a uma atitude de tipo conflitual e é um permanente confronto entre os maiores e os menores. Por outro
21 DE JULHO DE 1976 197lado, parece-me ainda ser incorrecta juridicamente esta formulação no sentido de que os grupos parlamentares só devem ter os direitos previstos expressamente na Constituição. Os grupos parlamentares são uma excepção ao tipo de funcionamento de uma Assembleia. Portanto, em pura lógica jurídica, essa condição excepcional dos grupos parlamentares só lhes deve permitir intervir num numerus clausus de situações previstas na Constituição. Por outro lado, é evidente que é natural que os grupos parlamentares menores falem menos ou tenham menos Deputados inscritos para falar do que os grupos parlamentares maiores. Nós devemos respeitar e assumir essa naturalidade ou essa vocação natural. Mas devemos evitar o forcing jurídico super-regulamentar, que é este: introduzir aqui este espartilho dos períodos contados para o grupo parlamentar, atribuindo «golpadas» diversas aos vários grupos parlamentares.
De resto, é preciso lembrar que a própria Constituição - e será essa a última observação que tenho a fazer - permita que um Deputado não esteja integrado no grupo parlamentar, o que lhe retiraria a possibilidade de, no contexto desse n.o 2, fazer alguma intervenção no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja conveniente começar por recordar como funcionava o período de antes da ordem do dia na Assembleia Constituinte. Aí, o período de antes da ordem do dia tinha um período de tempo fixado, uma hora, salvo prorrogação. Havia uma lista de inscrições dos Deputados que quisessem usar da palavra e, em cada dia, usavam-na aqueles que estivessem à cabeça dessa lista. A proposta que consta deste projecto de Regimento obedece a uma lógica bastante diversa: é que o período de antes da ordem do dia deixa de ter um tempo fixado para cada dia e passa a ter um tempo fixado por semana, salvo uma hipótese de prorrogação, e, em vez de haver inscrições que fiquem de dia para dia e de semana para semana, passa a haver, portanto, uma atribuição em bloco aos partidos ou grupos parlamentares de um certo tempo para intervenções antes da ordem do dia em cada semana parlamentar. Qual é a lógica desta proposta da Comissão? É atribuir a cada partido quinze minutos para fazer uma declaração política em cada semana parlamentar - é o que está no n.o 1 do artigo 83.o -, é atribuir um certo número de períodos de cinco minutos a cada grupo parlamentar, de acordo com a proporcionalidade dos Deputados que tem esta Assembleia, para os seus Deputados o utilizarem em declarações no período de antes da ordem do dia e que eles utilizarão como quiserem, utilizarão todos num dia ou distribuirão pelos vários dias da semana parlamentar. O que quer dizer que cada período de antes da ordem do dia, em cada dia, não tem um período de tempo fixo. Isso depende do número de Deputados e dos grupos parlamentares que se propuserem utilizar, em cada dia, o período de antes da ordem do dia. Se esta é a lógica, a solução que está no projecto de Regimento obedece precisamente a essa lógica, porque, na realidade, o n.o 2 atribui esses períodos de cinco minutos de acordo com a proporcionalidade dos grupos parlamentares. E assim, se o CDS e o PCP têm três períodos, o PPD, que tem um pouco menos do dobro, tem cinco, períodos, e o PS, que tem um pouco menos do triplo, terá sete. Isto corresponde, portanto, a essas relações de proporcionalidade. E é isto que a UDP não conta aqui, o que se compreende perfeitamente. Porque, a manter-se esta lógica, se se quiser dar à UDP também um período de cinco minutos, então, para mantermos esta lógica de proporcionalidade, o PCP terá de ter 40 períodos de 5 minutos, o CDS 42, o PPD 73 e o PS 107, se não estou em erro. E esta é a única solução para salvaguardar a lógica que aqui está.
Mas, se isto é assim, pode perguntar-se: o Deputado da UDP deve ou não ter também um período de cinco minutos para fazer essa declaração como Deputado, além do período de quinze minutos que tem para fazer a declaração do seu partido? Nós não temos nada a objectar a que o Deputado da UDP fale uma vez pela UDP e outra vez como Deputado Acácio Barreiros e possa assim fazer uma declaração de quinze minutos e ter também um período de cinco minutos. O que nós entendemos é que, se isso é assim, então a única lógica de atribuição de períodos para intervenção dos Deputados é igual para todos os partidos, e portanto a única lógica capaz de suportar que o Deputado da UDP tenha também um período de cinco minutos é que todos os partidos estejam em igualdade de circunstâncias e tenham o mesmo número de períodos para intervenção dos seus Deputados.
Se queremos manter uma lógica de proporcionalidade, então, tendo o Deputado da UDP um período de cinco minutos, os outros partidos devem ter um número de períodos correspondentes à relação entre o número dos seus Deputados e o número de Deputados da UDP. Se não se entender que essa solução é a melhor - certamente pouca gente afirmará que esta é a solução mais correcta -, não haverá outra solução senão atribuir a todos os partidos, em igualdade de circunstâncias, o mesmo número de períodos para intervenção, dos seus Deputados, que eles utilizarão ou não, consoante os casos.
É evidente que os partidos maioritários podem não só reivindicar para si a atribuição de mais períodos que aos outros, como até distribuir discricionariamente o número de períodos que os outros partidos têm. Não lhes vou recusar esse direito, apenas lhes peço que sejam coerentes. E se a coerência tem lógica e é um valor em si mesma, ou se manterá a proporcionalidade com todas as exigências desse princípio ou se abandona a proporcionalidade para atribuir a todas as representações dos partidos iguais direitos no uso do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira como é que, dentro da dilemática que apresentou de duas lógicas que se contrapõem e que levam, necessariamente, a que se escolha ou uma ou outra, resolve o problema dos Deputados independentes ou dos Deputados dissidentes como há pouco foi lembrado.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Vital Moreira?
198 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu informo o Sr. Deputado Amaro da Costa que na Comissão opus-me a qualquer destas propostas que estão em discussão, propus que se mantivesse o sistema da Assembleia Constituinte, isto é, de um período limite por dia, que funcionaria através de inscrições e eventualmente através de correctivos que impedissem a utilização de um dia por Deputados de um só partido. Creio que isto solucionava todos os problemas que aqui se estão a levantar e nomeadamente aquele que o Sr. Deputado Amaro da Costa neste momento põe.
Portanto, entendi não ser conveniente fazer gastar o tempo desta Assembleia a discutir propostas que tinham sido vencidas na Comissão. E noutras matérias em que as minhas posições foram vencidas na Comissão, não tenho repetido, com propostas de alteração estas questões, aqui, na Assembleia. Outros, aparentemente, não se têm conduzido assim, como demonstra essa mesma questão que agora estamos a discutir. Na realidade, quer uma, quer outra destas propostas, já tinham sido vencidas na Comissão. É claro que ninguém é obrigado a defender aqui as posições que defende na Comissão e as votações que fez, e neste momento, e nesta questão, já assistimos, exactamente, a mudanças de posições de certos partidos em relação a matérias que já foram discutidas na Comissão, que foram votadas num sentido e que, agora, neste Plenário, se aprestam para votar noutro. Cada um está no seu direito, evidentemente, mas eu limito-me, nisso como noutras coisas, a pedir coerência nas posições e nas votações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiras (UDP): - A lógica que fundamenta a proposta vinda da Comissão é que se trata de períodos diferentes para matérias necessariamente diferentes. O período de quinze minutos que é dado igualmente a todos os partidos é evidente que será um período de que os partidos aproveitarão, dado que só terão um período por semana para fazer uma intervenção de fundo sobre um problema político mais importante aos olhos desse partido, durante a semana. Os períodos de cinco minutos com certeza não serão aproveitados nem utilizados para intervenções de fundo que não podem ser feitas em cinco minutos. Os períodos de cinco minutos são para levantar problemas necessariamente importantes, mas que não são de fundo, quer dizer, que não deixam de ser importantes, mas que basta apenas cinco minutos para os expor. E, sendo assim, é natural que o PS ou o PPD requeiram mais períodos porque têm mais Deputados, e em princípio terão mais problemas a levantar. Será um período, com certeza, aproveitado pelos vários Deputados para exporem assuntos, possivelmente do círculo que, os elegeu, que consideram de grande importância e por isso os pretendem expor a esta Assembleia.
Como este segundo tipo de períodos, o período de cinco minutos é uma matéria diferente, o problema está em se todos os partidos devem usar deste tempo de cinco minutos ou não. E ninguém porá em causa que a UDP também terá problemas a expor no período de cinco minutos. A UDP não reclama neste período, e aceita o princípio da proporcionalidade, a igualdade de número de períodos que, por exemplo, o PS, que tem mais Deputados, mas reclama, isso sim, que também lhe seja dado, por semana, um período de cinco minutos para expor a sua posição. É claro que, aqui como em toda a parte, o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 117.o da Constituição, tem de ser aplicado de uma forma racional e funcional, porque, a irmos pelas palavras do Dr. Vital Moreira, concluiríamos que o seu partido se opõe ao funcionamento das comissões, porque nas comissões está prevista uma proporcionalidade que, de facto, não corresponde à proporcionalidade aqui, mas que se baseia no princípio democrático de dar igualdade de direitos a todos os partidos, para todos os partidos poderem participar nas comissões. Aplicar a lógica do Dr. Vital Moreira, então a comissão era sempre o Plenário e, consequentemente, não funcionariam as comissões; seria prejudicado o funcionamento do Plenário e, consequentemente, estaríamos a boicotar o funcionamento da Assembleia. Ou seja, o princípio de proporcionalidade não pode ser aplicado para retirar direitos a qualquer partido. E, portanto, exige que seja aplicada uma forma lógica e racional.
Com o facto de a UDP pretender usufruir um período de cinco minutos mostrou compreender um pouco a proporcionalidade, mas isso é exigido pela igualdade dos partidos e pelas liberdades democráticas previstas na Constituição. Portanto, é nesta base, na mesma base que a UDP defende que deve participar nas comissões, que a UDP defende que deve ter este período de cinco minutos.
Quero referir-me finalmente à intervenção do Dr. Lucas Pires para dizer que argumentou bem. Foi pena que não tivesse usado o mesmo argumento e o mesmo raciocínio quando propôs que fossem retirados direitos fundamentais à UDP, no que, aliás, foi bem apoiado pelo partido do Dr. Cunhal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O problema que estamos a discutir oferece naturalmente largo campo a discussões. Na verdade, quando se diz no n.o 1 do artigo 83.o «cada partido terá direito a produzir uma declaração política de quinze minutos em cada semana parlamentar», já se sabe que a UDP, aproveitando esse período, faz ouvir todos os seus Deputados.
No n.o 2 previa-se uma atribuição de tempo por semana, parlamentar, a cada grupo parlamentar, para que todos os Deputados que compõem os diversos grupos parlamentares pudessem aqui fazer ouvir a sua voz. Nessa medida poderia argumentar que a proposta da UDP não tem qualquer fundamento. Todavia, conforme disse o Sr. Deputado Acácio Barreiros, os períodos são diferentes e as matérias a tratar em cada um deles são naturalmente diferentes. O Sr. Deputado Acácio Barreiros ou qualquer Deputado que se sente naquele lugar representa aqui um partido, embora minoritário, mas um partido que tem por detrás de si um certo número de cidadãos. O Partido Socialista será o último partido a limitar a voz da oposição. Nós pensamos que o Deputado
21 DE JULHO DE 1976 199da UDP tem o direito, no segundo período previsto pelo artigo 83.o, a fazer ouvir a sua voz como representante de um partido que, se aqui veio, foi por vontade dos seus eleitores. É certo que a atribuição dos tempos do n.o 2 do artigo 83.o obedeceu a uma regra de proporcionalidade. Disse-o muito bem o Sr. Deputado Vital Moreira. Essa foi a regra. Esse é o princípio. Mas todos sabemos que as regras têm excepções. Não há nenhuma lei que não tenha excepções. E nós pensamos, Sr. Presidente, que aqui se legitima esta excepção, não digo a favor do Sr. Deputado pessoalmente considerado, mas sim a favor do partido que aqui representa. Já no artigo 40.o que aprovámos se estabeleceu uma excepção da mesma natureza, porque se dá no n.o 3 que nenhum Deputado pode pertencer a mais de duas comissões especializadas permanentes. Todavia, o Sr. Deputado da UDP pode pertencer a três, e a Comissão ponderou que isso era perfeitamente legítimo em face de a UDP ser apenas representada aqui por um Deputado.
Temos de jogar aqui com dois valores, tendo de optar por um deles. A UDP tem aqui apenas um Deputado e temos de saber quais são os poderes que se dão concretamente a um Deputado. Mas também há o outro prato da balança: a UDP representa aqui um partido e temos de saber quais são os poderes que hão-de ser atribuídos a cada partido, para que um partido, independentemente do número dos seus representantes, possa fazer ouvir a sua voz.
E nós pensamos que neste n.o 2 do artigo 83.o a UDP tem o direito de falar aqui, de expor os seus problemas de interesse local, de interesse regional, de falar aqui durante cinco minutos por semana.
É com estes fundamentos, e só por estas razões que nós pensamos que a proposta da UDP tem pleno cabimento e por isso lhe damos a nossa aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dizer ao Sr. Deputado que aqui representa o partido do «bacharel Acácio Barreiros» que a lógica das comissões é completamente diferente da lógica da intervenção dos Deputados aqui na Assembleia.
É que, na realidade, o Deputado desse partido é irrelevante nas comissões. Não prejudica de modo algum a proporcionalidade das comissões porque a sua presença ou ausência é absolutamente irrelevante para efeitos de maioria nas comissões. Quer de esteja ou não esteja, as relações de proporcionalidade são exactamente as mesmas, o seu voto é irrelevante.