PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seria justa esta medida para todos aqueles que anteriormente só obtiveram as suas diuturnidades ou fases após a efectivação? E que dizer em relação à situação injusta que se criaria se pensarmos que os professores saídos dos ramos educacionais já vêm com a sua profissionalização, enquanto todos os outros têm de fazer o seu estágio só depois de saírem das Faculdades? E há ainda que perguntar: haverá garantias de que todos os professores profissionalizados venham realmente a dedicar-se à carreira docente? Quanto à contagem de tempo de serviço por que terá de existir na carreira docente um processo diferente de toda a outra função pública? Será errado serem descontados os dias de faltas dadas pelo professor, com excepção do disposto no n.o 3 do artigo 7.o?Uma voz do PCP: - É, sim, senhor!A Oradora: - Não será antes uma medida de longo alcance no combate ao absentismo?Uma voz do PCP: - Não, é falso!A Oradora: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom não nos esquecermos que se o absentismo é altamente gravoso para a sociedade, ele é-o especialmente no caso dos professores, pelos graves custos sociais que acarreta.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!A Oradora: - Estes são, pois, alguns dos aspectos que demagogicamente têm sido escamoteados, pretendendo-se ainda manter a confusão entre diuturnidades e fases e esquecendo que estas terão de ser regulamentadas como um dos elementos da carreira profissional docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É toda esta análise objectiva que leva o Partido Socialista a votar a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78, com a certeza de que todos os professores - os verdadeiros professores que sempre lutaram pela dignificação da sua carreira profissional - estarão de acordo com o descongelamento das fases que este diploma vincula, certos de que o Governo terá em conta os seus interesses quando fizer a regulamentação das fases como um dos elementos da sua carreira.
Permitam-me apenas uma reflexão final. Certas defesas demagógicas ou pseudodefesas feitas em nome dos professores, procurando apenas uma sensibilização epidérmica da opinião pública, quando analisadas fria e objectivamente, demonstram não só a falsidade e oportunismo que lhe estão subjacentes, mas também uma falta de respeito que a classe que dizem defender lhes não merece.
Defender é, antes de mais, reconhecer a dignidade da pessoa, classe ou instituição. Não é com demagogia ou alegando uma pseudodefesa dos direitos dos professores, para apenas servir interesses menos claros de alguns, que se defende realmente a esmagadora maioria dos professores - e importa aqui reconhecer, trabalhando em situação social e económica por vezes bem difícil - , que sempre se bateram pelo cumprimento digno da sua função e que anseiam pela dignificação da sua carreira profissional e de um verdadeiro estatuto do professor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Almerindo Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser breve e fazer uma intervenção sistematizada, por razões de economia de tempo.
31 DE MAIO DE 1978 2859Assim, direi que foram feitas aqui críticas de duas naturezas: uma relativa à génese do texto em apreciação e outra relativamente ao próprio conteúdo do texto.
Em relação à génese do texto, tais críticas foram referidas como sendo um atentado contra os direitos adquiridos, como sendo a saída unilateral de um texto legal nas vésperas de uma movimentação sindical, o que foi classificado pelo Sr. Deputado do PCP como uma decisão desleal. Finalmente foi mesmo referido que havia uma certa arbitrariedade na sua publicação, referindo-se ainda que havia sido atropelado o direito à negociação, além de outras considerações do mesmo tipo ou semelhante.
Relativamente à segunda natureza de questões, todas as intervenções giraram à volta do artigo 2.o e do artigo 9.o, quando atribuem a possibilidade de serem destinadas funções aos docentes que beneficiem da redução do tempo na componente lectiva do seu horário. Foi também criticada a circunstância de não ser contemplado neste particular o professorado do ensino primário. Foi ainda referido o artigo 7.o, por nele não ser contemplado, para efeitos de contagem de tempo, o número de faltas dadas por doença.
Finalmente, a par de outras questões menores que também referirei, foi ainda considerado como não correcto o processo consagrado no texto: o facto de a contagem de tempo para efeitos de atribuição de fases ser a partir do momento da efectivação do docente.
Quanto às outras questões menores, referiu-se a não inclusão dos extraordinários do quadro do ensino técnico, a não contratação da carreira profissional como devia ser - dizia o Sr. Deputado do PSD que considerava a carreira de doze e vinte anos; finalmente, referia o mesmo Sr. Deputado o problema das remunerações.
Como necessito de ser breve, referirei ainda uma consideração genérica, apresentada, aliás, como critica, pelo Sr. Deputado do PCP. Dizia o Sr. Deputado do PCP que se não contemplava a formação pedagógica continuada, elemento muito importante na carreira docente.
Antes de mais, e relativamente à posição do Governo sobre todas estas questões, eu queria adiantar um aspecto que suponho poder ser bem entendido se se integrar na posição defendida pela Sr.a Deputada do Partido Socialista, quando refere a génese das diuturnidades e das fases. Esse aspecto é, nem mais nem menos, o seguinte: as fases não podem ser associadas, sob pena de cairmos em apreciações parciais e incompletas, sem que simultaneamente se apreciem as diuturnidades da função pública em geral.
E segundo lugar, é manifestamente evidente, como consta do próprio preâmbulo do decreto-lei em análise, que o mesmo não pretende de modo algum - qualquer leitura simples o conclui - regulamentar as fases, mas tão-somente descongelar uma situação que, essa sim, era criadora de iniquidade, uma vez que não se permitia a atribuição de fases a um grupo de docentes e se mantinha a atribuição de fases a outro grupo de docentes, só porque a ela tinham direito antes de Maio de 1976. Quer dizer, este decreto-lei tem de ser entendido sublinhando dois aspectos essenciais: em primeiro lugar, que não regulamente fases; em segundo lugar, que só analisado em conjunto com o estatuto das diuturnidades da função pública em geral se pode dizer e tirar dele as conclusões devidas.
Relativamente às criticas a que primeiro me referi - as do primeiro tipo -, diria o seguinte: quando da queda do I Governo Constitucional havia duas questões por resolver nas negociações - entendidas como apreciação das posições de ambas as partes com os sindicatos. Elas eram: a contagem de tempo na docência e o descongelamento de fases, porque então, e sempre, se entendia que não estava o Ministério da Educação na altura, tal como ainda não está hoje, embora mais próximo, em condições de regulamentar as fases. Aliás, falar-se em regulamentar as fases sem estarem estabelecidas as bases do sistema de ensino, sem estarem estabelecidas as regras de abertura dos quadros nos estabelecimentos de ensino, sem estarem estabelecidas as regras de profissionalização, sem estar, direi mesmo, clarificado o conceito de professor, que neste momento - e é importante que esta Câmara medite neste facto - se não encontra definido em condições, pela simples circunstância de possuírem os professores uma de cinquenta licenciaturas, um de oitenta bacharelatos e um de quarenta cursos, equivalentes a uma licenciatura ou a um bacharelato. É importante que se medite na situação actual, aliás melhorada, do conceito de professor.
Diremos que regulamentar a carreira docente, a dita formação pedagógica continuada, sem ter definitivamente assentes as regras que hão-de regulamentar estes aspectos ultimamente focados é uma visão irrealista.
Quanto às outras criticas, continuando um pouco a história das relações com os sindicatos, não sei - e a Câmara poderá julgar - o que é desleal: se é desleal fazer sair um decreto-lei, que resultava naturalmente dos contactos havidos com o sindicato, nos primeiros dias do II Governo Constitucional - porque essa era a sequência normal do processo - , ou se é desleal desencadear uma acção sindical, quando era de todos conhecido o facto de que o Ministério estava em vias de descongelar as fases. A Câmara que julgue onde está a atitude desleal.
Quanto à arbitrariedade da atribuição de funções, teremos com certeza a oportunidade de falar mais adiante. Entretanto, importa esclarecer desde já o seguinte: é que não há arbitrariedade, nem isso pode resultar da leitura do texto, porque as funções dos docentes nas escolas são facilmente identificáveis, sob o ponto de vista da pedagogia, da função docente e da função paradocente. Ali estão no espírito do legislador e no hábito do funcionamento das escolas, funções tais como: directores de turma, delegados de disciplina, directores de instalações e outras. Admito, naturalmente, a existência da dúvida, mas este é o esclarecimento devido.
Quanto às críticas que respeitam ao próprio texto, também compete à Câmara apreciar se, não atribuindo o Ministro da Educação, ou, mais propriamente, o Governo, funções de docentes a quem se reduz, de facto, na componente lectiva, duas e quatro horas, consoante estejam na transição para a 2.a ou 3.a fase, o que implica na realidade uma diminuição de horário, pretende uma redução de horário
2860 I SÉRIE - NÚMERO 79dos docentes para trinta e quatro e trinta e duas horas, respectivamente, isto isoladamente em relação à restante função pública.
Relativamente aos docentes do ensino primário, questão que naturalmente não podia ser nunca abordada com a redução de horas na actividade lectiva, pela própria natureza da sua função, pensa o Ministério da Educação e Cultura que a questão está contemplada, em termos compensatórios, com a atribuição de uma 4.a fase, que não existe nos outros docentes.
No que respeita à não contemplação da contagem de tempo das faltas por doença, é realmente questão que a Câmara terá de ponderar. Importa apenas referir, por parte do Governo, dois aspectos: o primeiro é o do absentismo em geral, que pensamos ser elemento a combater; o segundo é o da natureza especial dos reflexos que vêm do absentismo da docência. Falo em particular dos reflexos do absentismo dos docentes do ensino primário, em que a consequência imediata é a não existência de aulas para as crianças.
Relativamente à contagem de tempo para as fases serem a partir da efectivação, para além das considerações já feitas pelos Srs. Deputados intervenientes, ao Governo apenas importa acrescentar o seguinte: toda a legislação do Ministério é feita no sentido de não só possibilitar, mas também fomentar, a efectivação. Para esse efeito pode o Governo adiantar o seguinte: quando se refere não existirem lugares para a efectivação dos docentes que o pretendem, deve acrescentar-se, sob pena de não ser exacto, que não existem lugares, mas só nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra e seus subúrbios. Efectivamente num concurso já realizado este ano, ficaram vagas por preencher, por inexistência de candidatos para as localidades, que não as atrás referidas, num número aproximado de 4200 vagas. Quer dizer: é verdade que não existem vagas em Lisboa, Porto e Coimbra, mas não é verdade que não existem vagas em todo o País.
Finalmente, em relação aos estágios, que também foram aqui referidos, é também verdade que o Ministério tem limites de capacidade de realização de estágios. Não se podem formar torneiros sem haver mestres que ensinem os aprendizes, nem se podem fazer estágios sem orientadores em número suficiente para incrementar o número de estagiários. 0 que o Ministério tem de fazer é adoptar uma de duas soluções ou, cumulativamente, as duas: primeiro, em relação aos estágios clássicos - chamemos-lhe assim - , adoptar medidas para que sejam desenvolvidos e realizados em termos responsáveis, o que não aconteceu nos últimos anos, e ao mesmo tempo encontrar alternativas para a profissionalização que não passem, naturalmente porque são alternativas, pela realização do chamado estágio clássico.
Um outro ponto referido foi a natureza de transitoriedade do próprio texto legal. Esta natureza está consagrada no próprio texto, no que estamos todos de acordo.
Finalmente, foi feita uma referência à contenção orçamental, ao serviço, suponho que foi referido, de um certo imperialismo - não sei qual ...Vozes do PCP: - A IV Internacional!O Orador: - ... - mas parece-me que em termos contraditórios. Efectivamente, como é que se pode fazer contenção orçamental se na realidade o que o Governo fez foi descongelar uma situação e, se o não fez mais cedo, foi porque não existiam condições para regulamentar, tal como se podia e devia, esse mesmo descongelamento?
Em resumo, penso que o Governo apresentou as suas razões, reitera a sua posição relativamente ao texto em discussão. Nada mais tenho a acrescentar, a não ser algum esclarecimento que os Srs. Deputados pretendam.Aplausos do PS.No decorrer desta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me ter entendido - não sei se bem se mal - que o Sr. Secretário de Estado pretendia fazer uma equiparação entre o horário lectivo dos professores e os horários da função pública. Se isto corresponde à verdade, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse como é que é possível equiparar o horário dos professores com o horário de qualquer funcionário público,O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou apenas após as restantes interpelações?O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - O Governo entende que deve haver uma equiparação e foi isso mesmo que tentei explicitar.
Essa equiparação é entendida neste conceito: o horário do docente decompõe-se em duas partes, ou seja, tem duas componentes: a componente lectiva e a componente não lectiva. A componente lectiva é, no caso do docente com qualquer fase, de vinte e duas horas, a que corresponde naturalmente a componente de catorze, para se nivelar à função pública. Depois será sucessivamente de 22/14, 20/16 e 18/18.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos muito esclarecidos com a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado quanto aos horários. Mas as minhas perguntas são apenas duas.
Primeira questão: se este decreto-lei visa apenas o descongelamento das fases, aceita o Governo a eliminação do artigo 2.o?
Segunda questão: disse o Sr. Secretário de Estado que o desconto do tempo no serviço prestado no ensino primário é compensado pela atribuição da
31 DE MAIO DE 1978 28614.a fase, não existente nos outros graus de ensino. Ao afirmar isso teve o Sr. Secretário de Estado em conta que nos outros graus de ensino a atribuição da 1.a fase implica a subida, na escala de vencimentos, de duas letras, enquanto no ensino primário implica apenas a subida de uma?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Há momentos referi que a posição do Governo era de reiterar o que consta do texto legal. Por conseguinte, o artigo 2.o representa de facto a posição do Governo. Suponho que o Sr. Deputado põe a questão do artigo 2.o relativamente ao tempo de atribuição de outras funções. A posição do Governo foi a que pretendi explicitar e que é, em síntese, a seguinte: a cada redução de horas na componente lectiva corresponderá um aumento de horas na componente não lectiva.
Relativamente à 4.a fase do ensino primário, entendemos dizer o seguinte: em primeiro lugar, ela é um processo compensatório relativamente à não redução de tempo e, em segundo lugar, este decreto-lei - volto a sublinhar - procura descongelar as fases. Não está a equacionar situações de fases e correspondentes letras, não está a rever remunerações. Está apenas a descongelar fases, atribuídas num determinado sistema.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - É que, quanto ao artigo 2.o, a nossa questão não é essa. Quando se diz no artigo 2.o que os docentes serão obrigados, pelo facto de requererem uma fase, a aceitar todas as funções para que vierem a ser designados ou eleitos, nós perguntamos se o Governo aceita a eliminação desta parte?O Orador: - 0 Governo considera que deve manter a sua posição inicial, atribuindo-se aos docentes que têm redução da componente lectiva outra função. Não estão no texto todas as funções, as quais serão definidas por despacho ministerial, ou seja, do Sr. Ministro da Educação e Cultura.
Há pouco, na minha intervenção, referi que essas funções são naturalmente funções paradocentes, fundamentadas no funcionamento das escolas, tais como - cito de novo, a título de exemplo - funções de directores de turma, de delegados de disciplina, de directores de instalações e outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, também para pedir esclarecimentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou colocar ao Sr. Secretário de Estado algumas questões muito concretas sobre o Decreto Lei n.o 74/78 e sobre o conteúdo do mesmo, uma vez que na sua intervenção não nos esclareceu sobre alguns aspectos que consideramos essenciais e que estão contidos no próprio decreto. Aliás, estas perguntas que lhe quero formular são as perguntas que andam na boca dos milhares de professores que são atingidos e abrangidos por este decreto e que passo a ler de uma circular de um dos sindicatos dos professores:
1 - A contagem do tempo de serviço docente é feita sempre de acordo com o mesmo critério ou usam-se critérios diferentes de acordo com a finalidade da contagem? Por exemplo: a contagem para estágio e para processamento de fases é feita do mesmo modo?
2 - Os trinta dias de licença de férias a que todos os funcionários públicos têm direito são considerados faltas justificadas?
3 - De acordo com o artigo 326.o do Estatuto do Ensino Secundário e Técnico, após a concessão da 1.a e 2.a diuturnidades, os professores tinham como serviço docente obrigatório vinte e dezoito horas, respectivamente. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Julho, as diuturnidades passaram a ter o nome de fases.
Os professores nas condições referidas anteriormente vão ser abrangidos pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril? Vão perder direitos já adquiridos? Haverá dois regimes: um para quem já tinha adquirido esses direitos, outro para quem aceder às fases a partir da entrada em vigor deste decreto?
4 - As faltas dadas ao abrigo do artigo 4.o são descontadas obrigatoriamente nas férias?, ou o professor pode optar pelo seu desconto no tempo de serviço? E, descontando nas férias as faltas dadas ao abrigo do artigo 4.o, como poderão descontar no tempo de serviço, como parece poder indicar o Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril?
5 - Um professor que tenha efectivado em 1977 e tenha quinze anos de serviço contado de acordo com o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, a que fase tem neste momento direito?
6 - Os professores extraordinários do quadro estão ou não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 74/78?
7 - Os professores do 12.o grupo do ensino técnico que estão na 1.a fase só sobem uma letra quando passam à 2.a fase. Como se justifica tal discriminação relativamente aos outros professores que sobem duas letras por fase?
8 - Como se justifica, segundo o Decreto-Lei n.o 74/78, que as faltas dadas por evicção escolar (doença infecto-contagiosa de um familiar) não sejam descontadas no tempo de serviço e as faltas dadas por doença pelo próprio o sejam?
9 - Um professor do ensino primário que tem actualmente dez anos de serviço contado de acordo com o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 74/78 tem neste momento direito à 4.a fase?
10 - A contagem do tempo de serviço prestado até 7 de Maio de 1976 é feita com base na legislação então em vigor, produzindo todos efeitos dela decorrente (artigo 12.o, ponto 1).
2862 I SÉRIE - NÚMERO 79Como se entende que o Decreto-Lei n.o 74/78 tenha efeitos retroactivos sobre a contagem do tempo de serviço desde 7 de Maio de 1976 até à data da sua publicação?
São estas as questões concretas que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado.
Se por acaso teve alguma dificuldade em tomar nota, fazemos-lhe chegar uma fotocópia destas perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - A primeira pergunta - se não acha inconveniente, vou repeti-la em síntese - é se de facto, no ponto de vista da aplicação deste decreto, resulta que há processos diferentes para contagem de tempo. Naturalmente que sim, porque se assim não fora corríamos o risco, anunciado pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, de isto se poder confundir com as diuturnidades. Para efeito de contagem de fases só conta o tempo depois da efectivação. Esta é, de facto, uma questão em análise, mas é diferente da contagem de tempo para o estágio, que, naturalmente, ainda é uma posição anterior à efectivação.
Quanto à licença para férias, penso que é um equívoco muito grande, porque nunca as férias poderiam ser consideradas faltas, e por isso nem sequer é pertinente a pergunta se férias são ou não são faltas justificadas. Férias não são faltas. Férias são um direito e faltas são um direito de outro tipo, que, aliás, tem o ónus da justificação.
O artigo 326.o dos estatutos que citou, e que naturalmente não tenho presente, refere que há duas horas e depois quatro horas de redução. Esse principio mantém-se e não há dois regimes, há um só. É que, quando se refere que existem direitos adquiridos no passado, porque se reduziam duas e quatro horas e não era atribuído, na componente não activa, qualquer outro trabalho, isso não é, no nosso entender, um direito adquirido, é antes, e claramente assim o dizemos, um hábito adquirido, o que é diferente de um direito adquirido.
Relativamente às faltas dadas ao abrigo do artigo 4.o, se elas são descontadas nas férias, não são descontadas aqui.
Quanto ao professor efectivo em 1977, também é uma questão facilmente ultrapassável pela leitura do próprio texto, uma vez que se diz que, se a lei é efectiva a partir de 1977, só a partir de 1977 se inicia a contagem para a fase e por conseguinte só cinco anos depois haverá direito à 1a.
Relativamente aos professores extraordinários, eles não estão contemplados neste texto, e vem a propósito dizer porquê. Na realidade, isso é um estatuto já extinto e hoje existem apenas umas dezenas de professores nessa situação - não chegam a cinquenta, ao que supomos. Entendemos que a solução do problema destes docentes não é, de maneira nenhuma, uma regulamentação de fases num processo que não é de regulamentação de fases, não é num processo, volta a sublinhar-se, de descongelamento de fases que devia ser introduzido um mecanismo legal para aplicar a cinquenta professores, por hipótese, e ainda por cima cinquenta professores que estão em vias de ter novos estatutos, ou por uma razão ou por outra, nomeadamente passando ao quadro de efectivos. Em suma, o Ministério entende que estes docentes devem, em termos de carreira de profissionalização, passar a ter um estatuto, quiçá um estatuto de professor efectivo.
Relativamente ao 12.o grupo, há pouco tentei esclarecer que este decreto não podia ir resolver eventuais iniquidades relativas, ou até mesmo absolutas, uma vez que o que está em causa não é a revisão das remunerações, das letras, dos docentes, mas tão-somente o descongelamento das fases.
Relativamente à evicção escolar, porque é que as faltas dadas por evicção não são descontadas e as outras o são, devo notar que o docente por evicção escolar falta por conveniência do serviço, pois está afectado por uma doença contagiosa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Secretário, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É que, segundo o que aqui vem escrito no decreto-lei, se um docente tem um familiar com sarampo, ele tem justo motivo para faltar, mas se é ele quem tem sarampo tem de ir dar as aulas, porque senão é-lhe descontado no tempo de serviço. E ou não isto um absurdo?O Orador: - Naturalmente que não é essa a leitura possível, porque a evicção escolar é relativamente aos docentes que têm doenças contagiosas ou que estão em contacto com pessoas que as tenham. Portanto, é óbvio que ao docente que tem sarampo não será descontado o tempo de doença no tempo de serviço.
Outra pergunta é se um professor do ensino primário que tenha vinte anos de serviço contados de acordo com o artigo 12.o tem o mesmo direito à 4.a fase. Penso que o artigo 12.o não permite responder a esta dúvida, uma vez que ele regulamenta em termos de transição a contagem de tempo do processo seguido até Maio de 1976 e do processo que passa a ser seguido a partir de Maio de 1976. 15to é, só apreciando concretamente em que momento este docente passou à efectivação é que, de acordo com o artigo 12.o; se pode saber se já tinha fases no regime anterior e, se não tinha, quando é que passou a efectivo a partir do novo regime. Se, por hipótese, tal como na pergunta posta acima, ele se efectivou só em 1977, naturalmente também não tem fases. Se já estava efectivo em anos anteriores, de acordo com o artigo 12.o, não só se mantêm as fases que lhe foram atribuídas pelo regime anterior, porque não há qualquer alteração nessas fases, como também se dá como crédito para os períodos de vencimento de fases seguintes o tempo remanescente. Tudo depende, portanto. Assim, não se pode responder a esta dúvida, que aliás é muito concreta e isolada, e penso que os serviços estarão em muito melhores condições de o fazer.
Quanto à circunstância de o decreto-lei retroagir, julgo que não, que o decreto-lei não retroage - basta ver o mecanismo que acabei de explicitar. O que o decreto-lei apenas faz, a partir do mo-
31 DE MAIO DE 1978 2863mento em que na realidade o VI Governo Provisório tinha congelado as fases, isto é, uma situação de facto que era o congelamento das fases em Maio de 1976, é descongelar as fases a partir de Maio de 1976, dizendo como é que se conta o tempo, como se atribuem as diuturnidades a partir desse mesmo Maio de 1976.
Penso ter respondido a todas as questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, ainda para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Se fosse possível, desdobraria este meu pedido de esclarecimento num pedido de esclarecimento propriamente dito e numa breve explicação à Câmara.
O pedido de esclarecimento que queria fazer ao Sr. Secretário de Estado, e que para mim não resultou claro de nenhuma intervenção dos partidos que apoiam o Governo e da própria intervenção do Sr. Secretário do Estado, é o seguinte: por que razão se conta, para efeitos de atribuição de fases, apenas o momento da tomada de posse como efectivo? Gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse, em termos de formação profissional e de qualificação profissional, qual a diferença existente entre um professor efectivo e um professor que fez o estágio pedagógico e que se profissionalizou.
Passava agora à questão da breve explicação à Câmara. Era para demonstrar que, de facto, este decreto não é pura e simplesmente um decreto de descongelamento das fases, mas sim um decreto de regulamentação das mesmas. Vejamos porquê.
Em primeiro lugar, cria obrigações para os docentes não previstas no Decreto-Lei n.o 290/75, que institucionalizou as fases.
Em segundo lugar, altera o nível profissional, a altura em que a fase é adquirida - anteriormente era a partir da profissionalização, agora é a partir da efectivação.
Altera o anterior decreto, pois introduz novos sistemas de contagem de tempo de serviço. Altera o anterior decreto, pois ataca direitos adquiridos pelos professores. Mais: regulamenta as fases, mas fá-lo, em nosso entender, incorrectamente. Só toma como parâmetro a contagem do tempo de serviço e esquece a valorização pedagógica.
A terminar, gostava só de referir que o Sr. Secretário de Estado, no final da sua intervenção, reconheceu que de facto este decreto não era só de descongelamento, quando disse que não saiu mais cedo, pois não havia condições para descongelar e regulamentar mais cedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.O Sr. Secretário de Estado de Administração Escolar: - Vou tentar esclarecer as dúvidas do Sr. Deputado, que parece que são persistentes.
Na realidade, a contagem para as fases é só feita a partir da efectivação, exactamente como eu disse à pouco - talvez não tenha sido feliz na explicitação - , porque toda a legislação feita pelo Ministério vai exactamente no sentido não só de facilitar, mas também de motivar a própria efectivação dos docentes. A diferença existente entre o professor efectivo e o profissionalizado não é meramente administrativa, nem tão-pouco deixa de ter muita importância sob o ponto de vista da educação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que estaremos de acordo em que as fases devem representar na carreira docente um aspecto de valorização profissional para o docente, ou seja, um prémio, chamemos-lhe assim, pelo facto de o docente se ter querido valorizar profissionalmente. Pergunto se efectivação significa valorização profissional.O Orador: - Efectivação não significa, por si, valorização profissional. Efectivação significa, bem o demonstrei à pouco com os números, disponibilidade do agente em relação às necessidades da comunidade, isto é, indo para locais onde é necessário, e não mantendo-se em locais onde deixa de ser necessária a sua função como efectivo.
O que penso que esta Câmara deve apreciar é exactamente a circunstância de existirem no último concurso de efectivos 4200 lugares desertos. Esta é que é a questão de fundo.
Relativamente às obrigações novas, lembro-lhe também que na minha tentativa de esclarecimento de à pouco referi que havia que descongelar e evitar o risco de confundir fases e diuturnidades e até acrescentei que não era correcto, que era uma visão parcial - para não dizer, como às vezes é feito na rua, demagógica - julgar este decreto sobre as fases sem simultaneamente se apreciar o estatuto das diuturnidades. É por isso, Sr. Deputado, que o Governo entendeu que não estava a regulamentar as fases, estava apenas a descongelar as fases, partindo simplesmente de uma realidade diferente daquela que previa o decreto que as tinha criado. É que existia já um novo estatuto de diuturnidades, não podendo contar-se o tempo de toda e qualquer maneira, porque senão repetia-se o conceito de diuturnidade onde, aí sim, conta o tempo de toda e qualquer maneira. Eu não podia, naturalmente, referir o tempo, como estava no decreto de 1975, que não era - um esclarecimento e uma pequena correcção - a partir da profissionalização, mas sim a partir do inicio de funções docentes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O acesso!O Orador: - Não, a contagem do tempo para as fases era a partir da efectivação também, mas contava-se todo o tempo de exercício de funções, o que voltava a ser uma repetição do estatuto das diuturnidades. Logo, e mais uma vez, seria duplicar esse estatuto se não houvesse aqui uma correcção na contagem do tempo.
Finalmente, quanto à regulamentação mais cedo, penso que o problema da regulamentação não pode ter o sentido que o Sr. Deputado lhe deu. Aliás, a regulamentação não foi feita mais cedo, como disse, como podia e devia, pelas razões, de natureza geral, de estruturação do sistema de ensino que foram citadas. Mas, quando digo mais cedo em relação a es-
2864 I SÉRIE - NÚMERO 79te decreto de descongelamento, estava a referir-me a circunstâncias muito concretas, a que não era alheio o facto de várias vezes ter sido pedido aos representantes sindicais o seu contributo para este problema e esse mesmo contributo não nos ter sido dado. Era isto que queria dizer com o não ter saído mais cedo a regulamentação - a regulamentação, não tenho receio da palavra, no sentido que acabo de explicitar.
Mais ainda, Sr. Deputado - talvez seja um esclarecimento importante para a Câmara: é que a regulamentação, no sentido, sublinho, que refiro, foi feita depois de várias vezes por mim ter sido pedida aos representantes sindicais e estes não terem dado qualquer contributo e ainda até, acrescento, depois de por mim dito ter sido que, se não viesse o contributo até uma data que agora não me ocorre, o Ministério regulamentava - neste conceito, volto a sublinhar - até 31 de Dezembro as fases, e só o não fez por entretanto ter havido mecanismos constitucionais que o impediram.
Mais: é esta uma das razões fundamentais por que não é correcto - e a Câmara que julgue - apreciar e dizer que é desleal a acção do Ministério, ou mesmo a publicação do texto legal. Quanto à deslealdade, terá com certeza de ser apreciada não só a palavra, mas os factos e as entidades a quem isso se deve aplicar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, também para pedir esclarecimentos.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir aqui toda a argumentação desenvolvida por diversos Deputados, a qual prova que este decreto-lei não apenas descongela as fases, mas propõe-se regulamentá-las de uma forma perfeitamente arbitrária e injusta para a esmagadora maioria dos professores. Tendo em conta o terreno em que nos quer colocar o Sr. Secretário de Estado, dizendo que o Ministério só quis descongelar as fases, uma coisa é segura: que culpa têm os professores de não serem efectivos? É esta a questão que se põe.
O Sr. Secretário de Estado diz que existem 4000 vagas para efectivos, mas, admitindo que existem essas 4000 vagas para efectivos em todo o País, que culpa têm os professores que concorrem ao estágio, que lhes é negado, porque não há orientadores de estágio, de não poderem tirar o estágio e concorrer aos lugares que, pelos vistos, ainda existem e que são poucos em função do número de professores que querem efectivar-se.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado afirma que é apenas o descongelamento. Se é apenas o descongelamento, por que é que os professores do ensino primário ficam numa situação em que se lhes tira regalias já adquiridas?
Antes do 25 de Abril aos professores do ensino primário não lhes era contado o tempo como fases até serem efectivos, mas uma coisa é certa: depois de serem efectivos, todo o tempo de serviço era contado com carácter retroactivo.
Por outro lado, é perfeitamente absurdo dizer-se que este decreto-lei não é desleal. Como é que é possível aceitar que a um professor, por estar doente, esse tempo lhe seja descontado no tempo de serviço? Que culpa tem um professor de estar doente?
Ao mesmo tempo, o Sr. Secretário de Estado afirma que se vai pagar os retroactivos aos professores, a esses que conseguirem ter as fases. Mas como é que esse pagamento é feito? Por que é que é feito em duodécimos? Será que os salários dos professores são assim tão grandes que eles não tenham o direito de os receber desde já, de receber pelo menos os retroactivos, e de uma vez por todas, em vez de ser em duodécimos? Se é verdade que esta política é uma política que está ao serviço do imperialismo, é verdade que é o Fundo Monetário Internacional que impõe as decisões em relação à política de ensino para este país. Porque, se nós virmos, os professores, que mereciam que a sua carreira fosse prestigiada, têm remunerações extremamente baixas. E, se nós compararmos essas remunerações com as de outras carreiras de outros sectores perfeitamente improdutivos - basta, por exemplo, comparar a remuneração de um professor universitário com a remuneração de um capitão do Exército - , podemos ver a desigualdade que existe. Essa desigualdade é imposta com certeza por alguém que não são as classes trabalhadoras nem o povo trabalhador deste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Julgo que não é abordagem ajustada - pelo menos minimamente ajustada - fazer a pergunta: "Que culpa têm?" Eu poderia fazer uma contrapergunta, que era a seguinte: "Que culpa têm as crianças das zonas onde existem vagas desertas e que não têm professores efectivos?"Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que culpa têm os gestores da coisa pública, e não de corporações públicas, que, quando chegam a Outubro, não têm um só professor efectivo em escolas já abertas há quatro anos? Poderia, pois, fazer muitas perguntas de mea culpa e logo veríamos quem tinha de bater com a mão no peito.
Penso que o problema é muito simples em relação à primeira questão. Não há que ver as coisas em termos de culpa, mas em termos de necessidades sociais e de exigências que impedem sobre os indivíduos, quando têm de corresponder às necessidades sociais, sejam elas quais forem. E uma dessas necessidades na função docente é esta simples e liminar realidade: a existência de escolas por todo o País onde há muitas vagas em aberto, desertas à anos - desertas, na linguagem do Ministério, quer dizer que ninguém se candidatou para elas à anos e realmente existem lá escolas, existem lá crianças, existem lá portugueses.
Em relação à pergunta da culpa dos estágios, penso que também não é abordagem, como já referi. Mas disse à pouco que primeiro não podemos fazer um processo inflacionado, cedendo a demagogias ou vias fáceis de profissionalizar, com estágios cuja
31 DE MAIO DE 1978 2865valoração, feita em termos conhecidos pela comunidade, é bem conhecida. E por isso mesmo o Ministério actuou em duas frentes, e pode demonstrá-lo, não só acautelando situações incorrectas desses estágios, realizando um número possível de estágios em função das disponibilidades de orientadores e de outras condições para a organização desses estágios, e ao mesmo tempo reconhecendo, como é evidente, que esta não era a via da profissionalização que se precisa no corpo docente, pelo que estudou, e está em vias de finalizar, um processo alternativo de profissionalização dos docentes.
Quanto ao ponto da contagem do tempo de serviço, é verdade que na legislação de 1975 se fazia a contagem com carácter retroactivo, como bem referiu a Sr.a Deputada - penso que isto é importante para ser meditado pela Assembleia da República -, mas agora corrige-se esse processo de contagem do tempo de serviço - e nem podia ser de outra maneira, porque seria a repetição das diuturnidades. Para sermos precisos, vou exemplificar: no processo que existia o docente efectivava-se em 1977 e tinha sido não efectivo durante vinte anos. Como se efectivava em 1977, passava, não da 1.a para a 2.a fase, mas sim da 1.a para a 3.a fase. Fazia saltos deste tipo por contagem de retroactividade. Penso, pois, que sobre esta questão melhor do que eu falaria alguém que conhecesse as carreiras da Administração Pública, mas julgo que dei dados suficientes para serem ponderados.
Relativamente ao estar doente, também não é correcta essa informação veiculada pela dúvida - pergunta da Sr.a Deputada: que há desconto no tempo de serviço. Ora, não há desconto nenhum no tempo de serviço. O tempo de serviço, para efeitos de diuturnidades, de aposentação, etc., não fica nada afectado por este decreto - isto é, aliás, um ponto importante a esclarecer. O que há é contagem do tempo para efeito da atribuição de fases, o que é coisa bem diferente.
Agora fiquei esclarecido de que o imperialismo era o Fundo Monetário Internacional, pois à bocado tinha ficado com dúvidas. Quero dizer que, de facto, o Fundo Monetário Internacional não interveio neste decreto, e o pagamento retroactivo em duodécimos é, nem mais nem menos, a medida mais elementar, seguida pelos mais elementares gestores da coisa pública, e não dilapidadores da coisa pública.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, efectivamente, de gerir, como se impõe hoje em Portugal, com prudência e equilíbrio.Aplausos do PS e do CDS.Quanto à última pergunta, relativa às carreiras com remunerações baixas, é de facto questão que está fora de causa, fora de toda a economia deste decreto, porque neste decreto - volto a sublinhá-lo - apenas se descongela a situação anterior, isto é, uma situação de não atribuição de fases aos docentes que a ela faziam direito a partir de Maio de 1976. Esta é que é a situação concreta e é neste contexto, nesta acepção, que este decreto deve ser interpretado.
Naturalmente, quando forem apreciadas as remunerações até em termos de relação com outras carreiras isso tem pertinência. É uma questão que não está agora em causa nem em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais intervenções, vamos passar à votação na generalidade da concessão da ratificação ao Decreto Lei n.o 74/78.Submetida à votação, foi concedida, com os votos a favor do PS e do CDS, com a abstenção do PSD e os votos contra do PCP e dos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78 pelas razões já expostas na intervenção do meu camarada Jorge Lemos e que resumirei nos seguintes pontos:
Em primeiro lugar, apresentando-se como decreto de descongelamento das fases, não o é, e pretende sobretudo regulamentá-las incorrectamente.
Neste decreto-lei é-nos dada uma noção de fase deturpada, para a qual é unicamente considerado o factor tempo de serviço, não se contemplando qualquer factor de valorização pedagógico-científica;
Em segundo lugar, o MEC decidiu unilateralmente, não tendo em conta a posição dos representantes sindicais dos professores, com os quais estava em discussão sobre esta e outras matérias na altura da publicação do decreto-lei;
Em terceiro lugar, porque o actual decreto-lei é redutor no número de docentes que abrange e põe em causa direitos já adquiridos pelos professores. É ainda introduzida uma incorrecta divisão entre professores efectivos e profissionalizados, fazendo depender, deste modo, de meras razões administrativas a obtenção de regalias decorrentes de uma necessária valorização profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores são, sem dúvida, um dos elementos decisivos no processo educativo. Não há política educativa sem que se ganhe o empenhamento, a dedicação e a criatividade dos docentes.
Entretanto, o Sr. Ministro Cardia parece entendê-los como funcionários, como peças de aparelho, cujo melhor atributo deverá ser a docilidade perante o seu procedimento discricionário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, no seguimento da sua actuação de sentido construtivo nesta Assembleia, fez, contudo, chegar à Mesa profundas propostas de alteração, que visam:
Em primeiro lugar, assegurar que este decreto-lei terá como função descongelar as fases;
Em segundo lugar, dar-lhe um estatuto transitório, até que haja uma correcta definição da carreira docente, que, em nosso entender, deverá resultar da negociação entre os sindicatos e o MEC;
2866 I SÉRIE - NÚMERO 79Em terceiro lugar, considerar que o acesso à fase será alcançado a partir da profissionalização;
Em quarto lugar, reconhecer que, tendo em conta as características especificas da dificuldade de acesso à profissionalização, todo o tempo de real e efectivo serviço na docência deverá ser contado para efeitos de acesso e transição de fases;
Finalmente, não atentar contra direitos anteriormente adquiridos pela classe profissional dos professores.
Ao apresentar estas propostas de alteração, o Grupo Parlamentar do PCP está certo de exprimir a vontade e o sentir da grande maioria dos professores e das suas estruturas sindicais representativas, que por diversas vezes e de forma variada nos procuraram.
A serem aceites as nossas propostas aquando da discussão do decreto-lei na especialidade em comissão, será um passo no sentido de minorar os seus efeitos negativos para a classe docente e para a melhoria da qualidade do ensino em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este decreto-lei se limitasse apenas ao descongelamento das fases, nem sequer teríamos pedido a sua ratificação. Contudo, tal não sucede, porque o MEC aproveitou a oportunidade para ir muito mais além, criando situações discriminatórias dentro da classe.
Assim, não podemos aceitar a doutrina expendida pelos artigos 2.o e 9.o, que consideramos atentatórios da liberdade individual de cada um.
Quanto ao artigo 2.o, a manter-se, correr-se-á o risco de muitos professores não requererem o acesso à fase para manterem intacta a sua liberdade, pois dificilmente poderão aceitar que lhes sejam impostas funções que não desejam exercer.
Para além disto, o artigo 9.o retira à classe docente um direito adquirido à já algumas décadas.
Não havendo uma diferença qualitativa entre as situações de professor profissionalizado e efectivo, o MEC vem privilegiar a opção pela situação de efectivo, donde adviriam graves prejuízos, quer para os profissionalizados, quer para os próprios professores efectivos.
Outras razões há para que nós pedíssemos a ratificação do decreto-lei e que já foram enunciadas pelo meu colega de bancada Gonçalves Sapinho e me dispenso de referir.
Abstivemo-nos, portanto, por duas razões: por acharmos importante o descongelamento das fases; por pensarmos que as nossas propostas já apresentadas na Mesa irão ter o acolhimento desta Câmara, mormente o da maioria governamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, propondo aditamentos ou eliminações ao articulado, pois reconheceu que este diploma vem regulamentar o regime das fases para os professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário que até agora se encontrava congelado, com manifesto prejuízo para os professores, que aguardavam a aplicação prática deste direito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que estabelece que a discussão e a votação na especialidade deverão estar concluídas até ao próximo dia 12 de Junho.
Há alguma oposição quanto a este requerimento?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço que seja lido o requerimento, se faz favor.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim se fará.