882II SÉRIE — NÚMERO 42ARTIGO 2."Aos professores que prestem serviço docente, desde data anterior a 7 de Maio de 1976, será contado o tempo de serviço prestado em qualquer situação, desde que se tenham profissionalizado ou venham a obter a profissionalização após a entrada em vigor desta lei.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro seguinte ao da sua publicação.ARTIGO 4.°Fica revogada toda a legislação contrária à presente lei.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSESSORIA JURÍDICA ParecerQuestão: Qual a forma de designação dos membros das comissões parlamentares de inquérito?As comissões eventuais de inquérito estão previstas no n.° 1 do artigo 181.° da Constituição, que nada dispõe especificamente acerca delas.Por sua vez, os artigos 218.° a 224.° do Regimento da Assembleia da República, embora versando diversos aspectos processuais relativos à deliberação da realização de inquéritos e aos poderes e deveres das comissões parlamentares de inquérito, também nada dispõem sobre a forma de designação dos respectivos membros.Mas o silêncio do Regimento a este propósito neste local não pode ser interpretado como omissão que deva ser preenchida por recurso a quaisquer dos meios usuais em direito.De facto, embora em certos aspectos com um regime jurídico próprio, as comissões parlamentares de inquérito não deixam de ser comissões eventuais —é assim, aliás, que são designadas na Constituição e no n.° 2 do artigo 48.° do Regimento— previstas no Regimento nos artigos 48.° e 49.°, da secção ih do capítulo li e a que são aplicáveis as «Disposições gerais» da secção i do mesmo capítulo. E entre estas «Disposições gerais», encontra-se o artigo 40.°, que expressamente dispõe sobre a «Indicação dos membros das comissões», cometendo-a aos «grupos parlamentares ou partidos».Salvo, pois, qualquer norma especial que disponha de outra forma, a designação dos membros das comissões parlamentares de inquérito deve ser feita com obediência às normas gerais do Regimento acerca das comissões.Assim, para além dos já referidos artigos 218.° a 224.° do Regimento, que, como se disse, nada dispõem sobre o caso, há que ter em atenção a Lei n.° 43/77, de 13 de Junho, com «o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas nc artigo 181." da Constituição».E nela se encontra o n.° 1 do artigo 3.°, que determina:1 — Os inquéritos parlamentares serão realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.Verifica-se, pois, que embora pudesse nada dizer sobre a matéria, a lei aceitou expressamente para a constituição das comissões de inquérito a regulamentação do Regimento da AR, ou seja, como já se referiu, as normas do capítulo n «Comissões», nas suas disposições gerais e especiais.Portanto, não se me afigura ter qualquer suporte legal a opinião de que a designação dos deputados para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Comercialização de Cereais, Ramas de Açúcar e Óleos deverá ser feita mediante escrutínio secreto a realizar no Plenário e não nos termos correntes para as outras comissões.E visto que há lei expressa sobre a matéria (o n.° 1 do artigo 3.° de Lei n.° 43/77), não há que considerar na resolução do problema nem o estatuto especial dos membros das comissões de inquérito (artigo 3°, n.° 3, da Lei n.° 43/77) nem os especiais poderes da Comissão face a terceiros (artigo 222." do Regimento e artigo 4.° da Lei n.° 43/77): o legislador não quis deduzir destas especiais situações qualquer consequência sobre a forma de constituição das comissões de inquérito.Finalmente, também não é invocável a prática parlamentar anterior para se justificar a adopção do escrutínio secreto em Plenário como forma de designação dos membros das comissões parlamentares de inquérito. Essa prática seria contra legem, pelo que não poderia fundamentar esse procedimento.Mas, ainda que o não fosse, tal prática não poderia servir de critério à adopção de qualquer método, por não ser concludente. De facto, segundo se vê da informação dos serviços, num dos dois inquéritos até agora efectuados a constituição da comissão foi confiada à conferência dos grupos parlamentares e no outro foi feita por eleição no Plenário. Dois procedimentos diversos nos dois únicos casos registados.Pelo exposto, e salvo melhor opinião, sou de parecer de que as comissões eventuais de inquérito devem ser constituídas nos termos do artigo 40.° do Regimentos, ou seja, por indicação dos respectivos grupos parlamentares ou partidos.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1982. — O Assessor Jurídico, Augusto de Moraes Sarmento.Sobre este parecer incidiu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República:Ouvida a conferência dos grupos parlamentares, homologo.Distribua-se o processo aos grupos parlamentares, à Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares e à Direcção dos Serviços de Apoio Parlamentar.14 de Janeiro de 1982. — Francisco OUveüa Dias.