12 DE MAIO DE 2000 31 Assembleia da República por iniciativa de grupos de cida-O Sr. Presidente: —Para apresentar o projecto de lei dãos. Trata-se de um direito de iniciativa e nunca de uma n.o 95/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. imposição de vontade. É sempre a Assembleia da Repúbli- ca, no uso dos seus poderes soberanos, que decide sobre as O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. propostas que lhe são apresentadas. Deputados: Vamos ver se é desta que a Assembleia da  República aprova a lei necessária para viabilizar o exercí- O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! cio do direito de iniciativa legislativa por grupos de cida-  dãos eleitores. O Orador: —Também não se trata de limitar os pode-No dia 11 de Fevereiro de 1998, foi aqui debatido o res de iniciativa legislativa dos Deputados ou do Governo, primeiro projecto de lei sobre iniciativa legislativa popular, que continuam, evidentemente, a poder apresentar projec-apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas não se tos ou propostas de lei, sobre matérias que tenham sido reuniu o consenso necessário na especialidade para que a objecto de iniciativa popular. lei visse a luz do dia na passada legislatura. Mas o que é essencial é que os mecanismos que se ve-Entendemos que o actual impasse legislativo tem de ser nham a estabelecer para o exercício do direito de iniciativa ultrapassado quanto antes. Não é aceitável que a Constitui- não acabem por inviabilizar ou dificultar de forma injusti-ção consagre o direito de iniciativa legislativa popular, mas ficada esse exercício, acabando por frustrar os cidadãos que o exercício desse direito fique inviabilizado por inércia que o pretendam utilizar. da Assembleia da República. É preciso que a lei seja apro- É por isso que o projecto de lei do PCP visa facilitar o vada sem demora e que cada grupo parlamentar assuma, exercício deste direito, despindo-o de formalismos desne-perante os cidadãos, as responsabilidades pelo que propõe cessários. e pelas soluções que venha a aprovar. Há alguns princípios, quanto a esta matéria, que consi-Desde há muito tempo que o PCP propõe a consagra- deramos essenciais para que o direito de iniciativa legisla-ção na iniciativa legislativa popular. Propusemo-la na tiva popular seja efectivo e tenha verdadeiramente um revisão constitucional de 1989, sem que tivesse obtido sentido útil. acolhimento. Voltámos a propô-la na revisão constitucio- Primeiro, que o número de cidadãos que seja exigido nal de 1997, tendo conseguido, finalmente, a sua consa- para a apresentação de uma iniciativa legislativa não seja gração no texto constitucional. E apresentámos, logo de tão elevado que impeça, na prática, ou dificulte, de forma seguida, o primeiro projecto de lei destinado a viabilizar o injustificada, a apresentação de iniciativas. exercício desse direito. Segundo, que as iniciativas não sejam recusadas com A regulação legal da iniciativa legislativa popular, que fundamentos burocráticos ou meramente formais. Pensa-se traduzirá na possibilidade de grupos de cidadãos apre- mos que deve funcionar aqui o princípio do aproveitamen-sentarem directamente projectos de lei à Assembleia da to útil das iniciativas, evitando a burocratização dos pro-República, será um passo de grande significado na efecti- cessos ou a preclusão de propostas com fundamento em vação de um importante mecanismo de participação dos deficiências técnicas que possam, com a ajuda da própria cidadãos na vida política. Assembleia, ser superadas. O poder de iniciativa legislativa, que até à data tem  pertencido exclusivamente aos Deputados, aos grupos O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! parlamentares, ao Governo e, em certos casos, às Assem-  bleias Legislativas Regionais, passa também a pertencer O Orador: —Terceiro, que a Assembleia da Repúbli-directamente aos cidadãos, que passarão assim a poder ca se vincule à apreciação das iniciativas em prazos pre-levar, por sua iniciativa, a Assembleia da República a viamente fixados para todas as fases do processo legislati-debater questões que, de outra forma, poderiam nem ser vo. Se não forem fixados prazos para a tramitação regi-debatidas, mas mais do que isso a discutir, em concreto, mental das iniciativas legislativas, corre-se o risco real de iniciativas legislativas que, de outra forma, poderiam nun- que alguma iniciativa legislativa de cidadãos fique enca-ca «ver a luz do dia». lhada nalguma comissão parlamentar ou vá sendo sistema-A iniciativa legislativa popular é, assim, um passo em ticamente preterida na fixação da ordem do dia. Se isso frente relativamente a outras formas já institucionalizadas acontecesse, seria posto em causa o núcleo essencial do de participação popular junto da Assembleia da República, direito que se pretende consagrar e seria uma frustração designadamente o direito de petição. tremenda para os autores das iniciativas. Só que, enquanto no direito de petição os cidadãos se  limitam a suscitar a discussão de uma assunto ou de uma O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! pretensão, ficando a sequência a dar a essa discussão ex-  clusivamente na disponibilidade dos Deputados ou do O Orador: —Quarto, é fundamental que os autores da Governo, com o direito de iniciativa legislativa, passam os iniciativa popular sejam atempadamente informados sobre próprios cidadãos a poder suscitar o debate e a deliberação o andamento do processo, para que o possam acompanhar sobre propostas legislativas concretas que apresentem. e participar activamente na sua discussão pública. Porém, para que esse direito se torne efectivo é preciso Quinto princípio, importa que as matérias que possam que a lei que o venha a regular não contenha mecanismos ser objecto de iniciativa legislativa popular não sejam destinados a obstaculizar, na prática, o seu exercício. circunscritas a questões menores, mas que, no respeito por É evidente que a iniciativa legislativa popular não se limitações constitucionais, seja dada aos cidadãos uma traduz na ultrapassagem da legitimidade democrática da ampla margem de iniciativa popular em razão da matéria.