84 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos.A Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, foi regulamentada, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto5 que Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.O referido Decreto-Lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro6 que também o republicou, e pelos Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto78, Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro910 e Decreto-Lei n.o 9/2009, de 9 de Janeiro11.Por outro lado, o novo regime jurídico das armas e suas munições foi definido pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro12, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro1314, Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio15 que o republicou e Lei n.o 26/2010, de 30 de Agosto16. Deste diploma pode também ser consultada uma versão consolidada17.De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei agora apresentada, a política prevista no Programa do XVIII Governo Constitucional18, no sentido da adopção de medidas de apreensão de armas ilegais e de manutenção de todas as exigências necessárias quanto à segurança no uso das armas concretiza-se, nomeadamente, pelo aperfeiçoamento do regime em vigor sobre esta matéria. Efectivamente, no ponto 3 deste documento, relativo à Segurança — Medidas Legislativas e Operacionais de Prevenção e de Combate à Criminalidade, é referido que continuarão a ser desenvolvidas acções de prevenção da criminalidade, destinadas, nomeadamente, a apreender armas ilegais.19.Com a presente proposta de lei o Governo tem como objectivo principal criar um procedimento único para a carta de caçador e a licença de porte de arma, para além de reformular os requisitos e condições de licenciamento e utilização de armas.Assim sendo, a Proposta de Lei n.o 36/XI (1.a) apresenta:  Alterações aos artigos 2.o, 3.o, 11.o, 14.o a 18.o, 21.o, 22.o, 28.o, 29.o, 37.o a 39.o, 46.o, 65.o, 66.o, 68.o, 74.o, 77.o a 79.o, 82.o, 86.o, 97.o, 99.o, 99.o-a, 107.o, 108.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro20;  Adita o artigo 106.o-A à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro;  Revoga o n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro21 e;  Revoga a alínea t) do artigo 14.o da Portaria n.o 934/2006, de 8 de Setembro22. Enquadramento internacionalEnquadramento do tema no plano europeu União EuropeiaA Directiva 91/477/CEE23 do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, adoptada como medida de acompanhamento do mercado interno tendo em vista a                                                            5 http://dre.pt/pdf1s/2004/08/194A00/53185351.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2005/11/226A00/66486690.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/15300/0535505359.pdf  8 O Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 50/2008, de 27 de Agosto de 2008 e pela Declaração de Rectificação n.o 55/2008, de 1 de Outubro de 2008.9 http://dre.pt/pdf1s/2008/11/21800/0782007854.pdf  10 O Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 1-A/2009, de 9 de Janeiro.11 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0015800160.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2006/02/039A00/14621489.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  14 A Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 102/2007, de 31 de Outubro.15 http://dre.pt/pdf1s/2009/05/08700/0255902604.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2010/08/16800/0378203787.pdf  17http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_36_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  18 http://arnet/sites/XILEG/DARII/DARIIArquivo/1a%20Sessão%20Legislativa/Subsérie%20A/DAR-II-A-003.pdf  19 In: Diário da Assembleia da República, Programa do XVIII Governo Constitucional, pág. 111.20http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_36_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.doc  21http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_36_XI/Doc_Anexos/Portugal_3.docx  22http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_36_XI/Doc_Anexos/Portugal_4.doc  Consultar Diário Original