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Convoquei a Comissão Permanente, como é dever do Presidente, para cumprimento da norma constitucional e regimental segundo a qual ela tem competência para preparar a abertura da sessão legislativa, o que se traduz na prática em preparar a sessão de amanhã e das imediatamente subsequentes.
Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu o agendamento para a sessão de hoje de um outro ponto, que em breves palavras explicarei.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, em sua carta de 11 de Maio, inquiriu da Presidência da Assembleia da República sobre o que se passava com a lei formularia dos diplomas legais, porque, estranhando a sua não publicação e tendo pedido informação disso aos serviços, estes não tinham sabido dar ao Sr. Deputado a explicação satisfatória.
Em 17 de Maio, por ofício meu, informei o Sr. Deputado Magalhães Mota - aliás devo dizer que quando me refiro ao Sr. Deputado Magalhães Mota me refiro obviamente à qualidade em que me contactava e que era a de presidente do Grupo Parlamentar da ASDI - que o Decreto n.o 100/II da Assembleia seguiu oportunamente para Belém, após estar concluído o processo legislativo, onde recebeu do Sr. Presidente da República o costumado despacho de «Publique-se» e a assinatura que constitui ela própria a promulgação, seguindo depois para o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro para efeitos de ser referendado.
Na sequência desse ofício, por telegrama que depois teve a amabilidade de confirmar por outro ofício, o Sr. Deputado Magalhães Mota e presidente do Grupo Parlamentar da ASDI, como já referi, pedia a convocação desta Comissão Permanente a fim de ser apreciada a situação criada, considerando que parecia estar a processar-se um veto de bolso. Porque realmente se tratava ainda de uma incerteza do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar da ASDI, pedi então telefoni-
1568 I SÉRIE - NÚMERO 53camente informações, quer ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, quer ao Gabinete do Sr. Presidente da República, sobre o que se passava.
Do Sr. Primeiro-Ministro recebi a informação de que tinham surgido dúvidas sobre a constitucionalidade da lei e que, por isso mesmo, antes de a referendar tinha falado no assunto com o Sr. Presidente da República e que, por acordo estabelecido entre ambos, lhe devolvera a lei para apreciação.
Perante uma informação desta natureza, telefonei ao Sr. Chefe de Gabinete da Presidência da República, que me comunicou que a lei tinha sido realmente recebida de novo em Belém, que o assunto estava em estudo e que dentro de prazo muito curto contaria poder prestar informações sobre o acontecimento. Devo dizer que esta minha diligência foi motivada pela informação recolhida do próprio Sr. Primeiro-Ministro.
Tentei transmitir telefonicamente ao Sr. Deputado Magalhães Mota esta informação, mas como ele não se encontrasse deixei-lhe o recado para entrar em contacto comigo logo que pudesse, porque tinha o propósito muito sincero de corresponder rapidamente à urgência que resultava do seu contacto comigo por telegrama. Como realmente o Sr. Deputado o não fizesse nessa mesma tarde, tomei a iniciativa de lhe ligar e de lhe comunicar estas duas informações recebidas, quer de um gabinete, quer do outro.
Na sequência disto, o Sr. Deputado Magalhães Mota escreveu-me uma carta em que dizia, num dos pontos que importa salientar, que considerava não isento de críticas o comportamento da própria Mesa da Assembleia. Neste aspecto não são elas concretizadas, não são concretizados os motivos dos comportamentos que pudessem tê-lo determinado, mas em carta que já remeti ao seu gabinete muito claramente e muito expressamente devolvo essas críticas, por entender que não existe lugar a elas.
Entretanto, o Sr. Deputado por novo telegrama hoje recebido, volta a solicitar-me o agendamento deste ponto.
Devo dizer que não incluiria na agenda este ponto, se não fora a circunstância de se ter dito que a Mesa, da qual não se excluiu o seu Presidente, era passível de críticas. Basta o simples facto de isso ser dito para eu não omitir este ponto da agenda.
Em todo o caso, não quero deixar de dizer, em minha opinião pessoal, tal como disse no dia 28 de Abril, na única reunião que fizemos depois do acto eleitoral, que esta Comissão Permanente, pelas mais elementares razões de ordem política, devia ser unanimemente considerada como carecida de legitimidade para deliberar sobre qualquer assunto desta natureza. Conviemos todos, de uma maneira mais ou menos expressa nessa mesma reunião do dia 28 de Abril, que a Comissão já só devia reunir para preparar a abertura da sessão legislativa.
Em todo o caso, por mim o facto não deixará de ser agendado. Devolvo é à Comissão Permanente o decidir se ele deve ser ou não agendado. A Mesa, por si, agenda-o, visto que, volto a dizê-lo, se diz que a Mesa é passível de críticas, embora elas não sejam aceites. No entanto, se algum Sr. Deputado desejar recorrer desta decisão, faça o favor.
Portanto, o primeiro ponto que vamos tratar é aquele que determinou a própria convocatória: preparação da próxima reunião do Plenário da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir se não fosse a forma como o Sr. Presidente acaba de colocar a questão, relativamente ao agendamento da matéria que foi suscitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Nós partilhamos inteiramente do ponto de vista do Sr. Presidente. Entendemos que esta Comissão Permanente, com a composição que tem, não deveria fazer outra coisa senão preparar a abertura dos trabalhos de amanhã, pois que neste momento está carecida de legitimidade, já que houve uma profunda alteração das relações de força entre os partidos representados na Assembleia da República e, portanto, aqui, nesta Comissão.
Em todo o caso, tendo em conta que a Mesa é posta em causa pelo que o Sr. Presidente acaba de dizer, nós aceitamos o agendamento desta matéria, mas deveríamos ser extremamente cuidadosos para não tomar deliberações, dada a circunstância de a composição da presente Comissão Permanente não representar a composição da Assembleia que foi escolhida pelo voto popular há tão poucos dias.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Então, Srs. Deputados, está em debate a questão relativa à maneira como amanhã vamos orientar os trabalhos da primeira sessão da nova Assembleia.
Antes de mais nada penso que o seu objecto será - e neste aspecto penso que todos estaremos de acordo - a verificação de poderes dos Srs. Deputados eleitos.
Há alguma objecção?Pausa.A verificação desses poderes implica a constituição de uma comissão eventual de regimento e mandatos, que procederá a essa verificação.
Parece-me que nos deveríamos debruçar de imediato sobre a constituição dessa comissão.
Na reunião informal que se realizou na penúltima sexta-feira tinha ficado, em princípio, indicada a constituição dessa comissão, que deveria ter a seguinte composição: 10 deputados do Partido Socialista, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS e l do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que antes de chegarmos ao momento da designação da Comissão, e pensando agora na forma como se irão processar os nossos trabalhos, há um momento anterior: é necessário escolher uma Mesa para que a Assembleia possa funcionar.
É um ponto que também aqui podíamos resolver. Houve uma troca de opiniões nessa reunião informal que se realizou há dias atrás no Gabinete do Sr. Presidente. Como o Sr. Deputado José Niza está aí ao lado do Sr. Presidente, ele pode também fazer referência àquilo que se viu na altura.
31 DE MAIO DE 1983 1569Poderíamos depois também ponderar qual o tempo que será cometido à Comissão para proceder aos seus trabalhos e a que horas recomeçará a sessão após a interrupção.
Penso que tudo isso poderia já ficar adiantado.O Sr. Presidente: - De facto pensava já tratar esses pontos todos.
Quanto ao que é prévio em relação a todos os outros, sabia que alguém iria levantar o problema e pareceu-me que seria curial deixar essa iniciativa a outrem que não eu.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - A troca de impressões que tivemos outro dia levou a este resultado: fazer aquilo que já se tinha feito em sessões anteriores, isto é, um deputado do partido mais votado pediria ao Presidente da Assembleia que orientasse a reunião até que a Assembleia decidisse quando se fariam novas eleições.
Portanto, na primeira sessão, tal como aconteceu na última sessão legislativa, seria pedido ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos membros da Mesa que se mantêm na Assembleia, que são aliás praticamente todos, que se ocupassem da primeira reunião e depois, a partir daí, seriam tomadas novas decisões sobre isto.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.as sabem, os mandatos terminam exactamente no momento em que essa reunião se inicia. Portanto, caem todos os cargos existentes na Assembleia e alguém do partido mais votado pediria que o Presidente e a Mesa actual se conservassem ainda em exercício até ao termo do processo eleitoral.
Consequentemente, cumprida essa primeira formalidade e instalada essa Mesa para dirigir os trabalhos, segue-se a questão da composição da Comissão Eventual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Nós estamos de acordo com a composição numérica sugerida na reunião informal.
Queria era apenas perguntar se o Sr. Presidente pretendia que desde já cada grupo indicasse aqui os nomes.O Sr. Presidente: - Não. Penso que o que deveria fazer-se era que essa indicação se fizesse depois de instalada a Mesa que vai presidir e orientar os trabalhos na sessão de amanhã, até para não se correr o risco de estar agora a indicar nomes de pessoas que amanhã não possam estar presentes. O que importa é definir imediatamente essa composição. Feito isso, amanhã, logo imediatamente a seguir à designação da Mesa, serão apresentados os nomes dos deputados de cada partido que irão integrar a comissão.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Nós aceitaremos a distribuição numérica pelos partidos, tal como é apresentada, e amanhã apresentaríamos os nomes.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para darmos também o nosso acordo a esta composição numérica, que resulta aliás da troca de opiniões que fizemos na reunião com o Sr. Presidente.
Em todo o caso, era também bom considerarmos quem é que faz a proposta. Creio que a praxe que tem sido seguida é a de o partido mais votado propor a constituição de uma comissão eventual de verificação de mandatos com a composição numérica referida.O Sr Presidente: - Desde que isso fique aqui assente, a Mesa pode anunciar o consenso estabelecido e perguntar depois se há alguma objecção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não fazemos objecção nenhuma a que assim seja.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à frente.
O início dos trabalhos é às 11 horas, faz-se a indicação imediata do nome dos Srs. Deputados que integram a Comissão e suspendem-se a seguir os trabalhos para que a Comissão possa fazer a verificação de poderes.
Pergunto quanto tempo imaginam que poderá ser necessário para o trabalho dessa Comissão. Posso recordar que em 1980 a Comissão apresentou o relatório e os trabalhos duraram até às 21 horas.
Penso que poderíamos apontar para o recomeço dos trabalhos às 17 horas, visto que a Assembleia está convocada para de manhã.Pausa.Estão aqui a dizer-me que poderia ser às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Depende das horas a que começarmos de manhã, Sr. Presidente. Se houver pontualidade - não digo para as 11 horas, mas para as 11 horas e 30 minutos - estou convencido de que às 15 horas e 30 minutos poderíamos recomeçar, visto que todos os actos do Plenário são rápidos.O Sr. Presidente: - Assim far-se-á o início dos trabalhos às 11 horas, nos termos já descritos, e recomeço dos trabalhos às 15 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não sei quais foram as razões que presidiram à escolha da hora, mas lembro que os deputados que não são de Lisboa nem próximo de Lisboa têm sempre grande dificuldade em estar presentes de manhã. Não têm facilidades de transporte que lhes dê para estarem aqui às 11 horas e, por isso, podemos ter problemas de quorum.
Se tivéssemos a sessão no período da tarde, creio que facilitaria a vida de quem se desloca, mesmo do Porto, para Lisboa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a razão foi a de que se presumiu que os Srs. Deputados esta semana só vêm uma vez a Lisboa. Ora, como a experiência mostra, os que são de mais longe, para poderem regressar no próprio dia, começam a ter que sair às 18 horas e 30 minutos. Para ser agradável a esses
1570 I SÉRIE - NÚMERO 53Srs. Deputados é que se marcou a sessão para as 11 horas, na presunção de que com um bocadinho de sacrifício chegavam um pouco mais cedo e nós poderíamos com uma certa celeridade acabar a tempo de eles não terem que pernoitar em Lisboa.
Assim o critério que se preferiu foi este.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Há aqui também uma questão importante: é que se entendeu que a convocatória seria feita pelos grupos parlamentares, e não pelo Presidente da Assembleia. E a nossa convocatória já foi feita por telegrama para as 11 horas. Alterá-la agora seria muito complicado.O Sr. Presidente: - É exacto. A Mesa entendeu, por razões elementares de respeito pelo direito próprio pelo qual a Assembleia reúne e pelo facto de o mandato dos deputados que a constituem terminar antes dessa reunião, que não podia estar a convocar uma Assembleia que reúne por direito próprio e particularmente para depois do termo do seu mandato.
Foi essa a razão que determinou que fossem os grupos parlamentares a convocarem os deputados para esta data e esta hora, pelas razões que já expus, de forma que os Srs. Deputados pudessem regressar às suas localidades ainda a hora de terem transporte.
Há ainda um problema que desejaria pôr desde já a esta Comissão Permanente, sobre qual é o entendimento que têm acerca do trabalho que a seguir ocupará a Assembleia. Penso que será a eleição da Mesa e do novo Presidente da Assembleia da República. A esse respeito e em termos regimentais, vai pôr-se uma questão de prazos, mas não passa de um pequeno problema.
Como sabem as candidaturas para os cargos, quer da Mesa, quer da presidência, têm de ser apresentadas até dois dias antes daquele em que se realiza a eleição.
Ora, como quinta-feira é feriado e sexta-feira não há sessão, para terça-feira se fazer essa eleição não há dois dias inteiros.
Ainda aqui desejava pôr à Comissão Permanente uma questão: fazendo dia 7,
terça-feira, sessão da Assembleia, temos como dias parlamentares segunda-feira, dia 6 - sábado e domingo não são dias parlamentares - e o dia 3, que é uma sexta-feira, já que o dia 2 é feriado. Ora, tenho um pedido transmitido pelo Sr. Secretário-Geral da Assembleia, que corresponde a uma certa tradição que há nesta Casa, de haver tolerância de ponto quando se apresenta uma «ponte» como a de sexta-feira. Isto levanta um problema, se assim se fizer, quanto à apresentação das candidaturas, já que sexta-feira os serviços estariam encerrados. Assim o prazo de apresentação teria de ser já amanha.
Perguntaria, assim, aos Srs. Deputados se a Mesa convoca a Assembleia para o dia 8, em face desta questão relacionada com o prazo de apresentação das candidaturas, cujo limite seria até ao dia 6, durante o horário normal de expediente, no Gabinete do Presidente. A sessão do dia 8 seria exclusivamente para a eleição da Mesa e do Presidente.
Tem a palavra e Sr. Deputado Tose Niza.O Sr. José Niza (PS): - Há também que, de uma forma indicativa, estabelecer onde é que es deputados se sentam amanhã, uma vez que houve alterações quantitativas.
Penso que a solução é óbvia. Talvez que a maioria dos Srs. Deputados não tenha conhecimento, mas foi decidida a construção de duas filas de bancadas.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu teria muito prazer em anunciar que se mandaram construir duas bancadas para completar o hemiciclo. Quer dizer, aquela primeira fila, que era primeira fila apenas nas bancadas do PS e do PSD, fica agora esteticamente mais perfeita completada com bancadas em todo o hemiciclo, na suposição também de que isso permitirá uma certa descompressão dos lugares nas bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós ficamos muito satisfeitos com a descompressão de que falou, mas, à parte a descompressão, eu gostaria de lhe pedir que solicite ao técnico do Ministério das Obras Públicas encarregado das alterações a que as bancadas do hemiciclo foram sujeitas que prolongue a balaustrada que limita as bancadas pelo lado da face da tribuna. É porque, de contrário, pelo menos o primeiro deputado que ficar naquela bancada que acrescentaram à frente vai ficar à vista e poder-se-á sentir assim um pouco como se estivesse sem calças ou sem saias. Não sei se me estou a fazer compreender.
Há ali uma zona em que não há nenhuma protecção.O Sr. Presidente: - Procederei conforme sugere, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Portanto, e ainda voltando à questão da distribuição das bancadas pelos partidos, há um reforço de mais 10 lugares (5 na bancada que tem sido ocupada pelo PCP e 5 na que tem sido ocupada pelo CDS).
Grosso modo, há 4 áreas no hemiciclo: as que têm sido ocupadas pelo CDS e pelo PCP, que têm sensivelmente 40 lugares cada uma e que agora passam a ter 44 ou 45, e depois as outras 2 áreas maiores, que dão 85 lugares cada.
Feitas as contas em relação à nossa composição da Assembleia, isto daria, já com o reforço: uma área para o PCP e o MDP/CDE; outra para o PS, a ASDI e a UEDS, que no conjunto têm 101 deputados, 16 dos quais terão de avançar para a área que agora era ocupada pelo PSD; outra para o PSD, que pela mesma razão também terá de avançar 10 lugares para a bancada que tem sido ocupada pelo CDS.
Este avanço poderá ser susceptível de mais do que uma solução: uma poderá ser, por exemplo, a de se ocupar as últimas filas das bancadas que não são ocupadas e outra poderá ser a de avançar na radial à Mesa da Assembleia, ocupando-se os lugares que forem necessários.
No fim, a administração da divisão dos lugares é que pode ser feita de várias maneiras, mas creio que para amanhã podiam ser dadas indicações genéricas, uma vez que já se sabe que há 15 deputados da bancada socialista que terão de avançar para a do lado, o mesmo acontecendo a deputados do PSD.
31 DE MAIO DE 1983 1571O Sr. Presidente: - Não sei se mais alguém deseja pronunciar-se sobre este assunto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio despropositado colocar os deputados que sobram na última fila. Acho mais lógico que a distribuição se faça radialmente, com exclusão da primeira fila, que deverá ser reservada à direcção de cada um dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Essa solução é viável, tanto mais que, havendo 5 filas disponíveis, se pode fazer uma distribuição de 3, 2 a 2, e de 3, 3 a 3.
Tem a palavra e Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Se me permitem, eu sugiro que se adopte o esquema que se tem usado e que é o de não ocupar as três primeiras filas de cada bancada. Claro que isso impõe que para trás os deputados se tenham de estender mais para o lado, mas isso não importa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que entre a terceira e a quarta filas existe um corredor e como são aproximadamente 15 deputados que têm de ser colocados, eu sugiro que eles ocupem lugares nessas três últimas filas. O PSD operaria de igual modo em relação à bancada do CDS.
Estão de acordo? Pausa.Não havendo oposições, creio que em relação a sessão de abertura da III Legislatura já está tudo resolvido.
Devo informar ainda que vou dar instruções para que amanhã a porta principal do palácio esteja aberta. Entendo que aquela porta deve ser aberta, embora não tenha sido possível fazê-lo nesta última sessão legislativa. É que eu penso que as mais elementares razões de dignidade formal desta Assembleia mandam que aquela porta esteia aberta e que os Srs. Deputados façam por ali a sua entrada. Ë claro que isto levanta um problema delicado, que é o de saber quais são as entidades que devem ser equiparadas a deputados para terem por ali acesso. Penso eu - e creio que o mea ilustre sucessor providenciará por isso- que igualmente a manutenção de sentinelas dobradas diante daquela porta - mas cá dentro e não lá fora - também dará uma certa dignidade.
Mas, e voltando ao problema, a questão que se pode colocar com a abertura da porta principal é a de que qualquer pessoa que chegue lá e diga que é deputado eleito, se for novo, não tem ainda cartão de identificação, não tem nada. Então que eu sugiro é que cada um dos grupos parlamentares destaque uma pessoa que discretamente estará lá em baixo para, no caso de surgir alguma dúvida, proceder à identificação do deputado. Talvez este seja um falso problema, mas em todo o caso pode ser colocado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, acho que é um pouco desagradável para um deputado eleito ser bloqueado logo na primeira sessão só porque não tem identificação.
Parece-me que o que há a fazer é dar instruções na porta principal para que não se levantem problemas a pessoas que podem ser deputados eleitos, mas que são impossibilitados de entrar em resultado de uma orientação anterior.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Magalhães Mota, gostaria de dizer, para que fique assente, que a sessão do dia 8 terá início às 15 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É apenas para dizer que nalguns parlamentos o controle do primeiro dia é feito por um processo extremamente simples: é elaborada uma lista de todos os deputados e a todo o deputado que entre
entrega-se um exemplar do Regimento e outro da Constituição. A oferta serve ao mesmo tempo de controle de identidade.
Portanto, o deputado chega à recepção e diz: «Eu sou fulano» e o funcionário tem uma lista onde descarrega.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Aliás até é possível que a Divisão de Relações Públicas possa proceder a esse controle quando faz a entrega daquelas pastas que costuma oferecer no início de cada sessão.
Essa sua ideia foi uma valiosa achega, Sr. Deputado.
Em relação ao pedido do Sr. Deputado Magalhães Mota para o agendamento do ponto já há pouco referido, o Presidente da Mesa entendeu não indeferir, razão por que declara aberta a sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O problema já foi, nas suas linhas gerais, posto pelo Sr. Presidente da Assembleia. Eu gostaria apenas de salientar dois ou três pontos.
O projecto de lei n.o 370/II diz respeito à publicação, identificação e formulários dos diplomas. Não se trata, portanto, de um problema de grande relevância política ou que envolva grande contencioso - foi, aliás, votado por unanimidade no dia 2 de Fevereiro.
No dia 17 o diploma, sob a forma de decreto da Assembleia da República (Decreto n.o 100/II), foi publicado no Diário da Assembleia da República. Tinha, portanto, já a promulgação e de então até hoje o documento não pôde obter a referenda do Sr. Primeiro-Ministro. Creio que o facto é insólito e, para além de tudo o mais, merece ser tratado em termos de Assembleia da República.
Na verdade, se viéssemos a admitir qualquer forma de veto governamental aos diplomas da Assembleia da República, estávamos, com certeza, a inverter o nosso sistema constitucional e a atribuir ao Governo poderes que ele não tem face à Assembleia.
O Governo não pode vetar diplomas da Assembleia, qualquer que seja a forma utilizada para esse veto. O Governo não pode impedir a publicação de diplomas da Assembleia da República. O Governo não pode nem deve entrar em desrespeito de deliberações da Assembleia da República - e, no fundo, de desrespeito se
1572 I SÉRIE —NUMERO 53trata quando o Governo, sem dar qualquer explicação, utiliza o processo de meter no bolso ou na gaveta um diploma aprovado pela Assembleia e até já promulgado.
O Sr. Presidente da República também tinha visto passar o prazo para vetar o diploma e portanto também já não tem nada a fazer em relação a esse diploma.
Ao Governo não cabe nenhum exercício de controle de constítucionalidade e é estranha a informação que dá, segundo a qual teve dúvidas sobre a constituciona-lidade do diploma. Não lhe compete essa função.
Por outro lado, pode pôr-se o problema — e ele tem sido muito discutido — do papel da referenda. Mas parece claro que a referenda diz respeito à promulgação, não diz respeito à votação da Assembleia da República e isso foi, aliás, tornado claro num parecer da Comissão Constitucional (Parecer n.° 5/80).
Assim sendo, põe-se o problema de saber porque é que falta a referenda neste diploma e o próprio significado da referenda traduz o significado político desta ausência de referenda. Quer dizer; o Governo não pretende cumprir nem fazer cumprir uma deliberação da Assembleia da República, o Governo não pretende cumprir nem fazer cumprir uma deliberação que foi tomada unanimemente por esta Assembleia e que se transformou em acto legislativo.
Creio que a Assembleia da República não pode ignorar o significado político deste acto, não pode ignorar este comportamento por parte do Governo e tem que se pronunciar sobre ele. Creio que não vale a pena que se pronuncie em termos muito radicais.
Há quem entenda, e quanto a mim bem, que a recusa de referenda corresponde, por parte do Governo, à sua demissão, mas este Governo já estava demitido desde há muito e portanto este problema não se coloca. E não penso que vamos interpretar deste modo e com um significado político esta recusa de referenda ou este atraso ou este imbróglio estranho. Creio que é mais um caso revelador do comportamento deste Governo, mas o que a Assembleia não pode deixar passar em claro, para que nenhum precedente se possa estabelecer, é este desrespeito por aquilo que é sua função, por aquilo que é a sua competência como órgão de soberania, e como tal tem de chamar a atenção pública para este facto, para que ele não torne a acontecer, para que nunca mais nenhum Governo português, ou alguém que exerça funções governamentais, tenha a veleidade de utilizar formas de censura mais ou menos veladas em relação à Assembleia da República.
Este era o significado da reunião que pedi. Como amanhão reúne uma nova Assembleia, creio que, se o diploma não for promulgado a tempo, restará à nova Assembleia fazê-lo votar novamente, explicando e tornando claro o que se passou com o documento em questão. Creio que essa forma de censura sobre o acto político que foi praticado será também ela esclarecedora.
Por último — e creio que esta matéria não oferece dúvidas quanto a comportamentos por parte do Governo, pois ela é suficientemente clara sobre a impossibilidade de isto acontecer, e portanto a estranheza que tudo isto provoca —, não quero deixar de dizer que o meu grupo parlamentar entendeu que, depois de apreciada esta situação, também a atitude da Mesa da Assembleia da República não era neste caso isenta de crítica. Isto porque, competindo-lhe a orientação dos
serviços, tendo sido enviado o documento para promulgação, passado o tempo útil para a emissão de qualquer veto, lhe competiria controlar a situação e obter atempadamente esclarecimentos por parte do Governo e, inclusivamente, uma chamada de atenção a esse mesmo Governo para que o desrespeito para com a Assembleia, que nos atingiu a todos, fosse, em tempo oportuno, lembrado a esse mesmo Governo.
Era esse, pura e simplesmente, o sentido da nossa posição e creio que neste dia em que nos reunimos pela última vez — mas em que, apesar do acordo que se estabeleceu aqui no dia 28 de Abril, acordo que não alterou as nossas funções constitucionais e esta Comissão Permanente continua a ter competência para fiscalizar as actuações do Governo — tínhamos toda a razão para aqui, em Comissão Permanente, apreciar mos este comportamento.
Ê isso que estou a fazer, apenas para que fique registado o nosso lamento — não é mais do que isso —, por em democracia e em regime constitucional serem possíveis atitudes como esta.O Sr. Presidente: — Continua em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou aqui entrar no debate desta questão, porque não a conheço em pormenor. No entanto gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Terminou dizendo que competirá à nova Assembleia da República fazer votar o diploma. Pergunto-lhe qual é o fundamento jurídico-constitucíonal para que o futuro Governo não possa referendar, no caso de este não o fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Penso que sim, que o futuro Governo poderia também ele emendar a mão do actual e, portanto, referendar a lei. Era outra solução, evidentemente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, não tencionava intervir no debate sobre esta questão, até porque não estou dentro dela e penso que o projecto de lei em referência foi aprovado numa altura em que eu tinha o meu mandato suspenso. No entanto, naquilo que foi objecto de intervenção por parte do Sr. Magalhães Mota, chocou-me, de certa forma, a crítica que dirigiu à Mesa sobre a forma como procedeu em relação ao decreto da Assembleia da República. Penso que, em termos estritamente jurídico-constitucionais e até mesmo regimentais, competia à Assembleia fazer o que fez, ou seja, enviar para promulgação ao Sr. Presidente da República o decreto em apreço.
Depois, disse o Sr. Deputado Magalhães Mota que competiria à Mesa da Assembleia fiscalizar o Governo no sentido de saber se este, ou até o Presidente da República, teria ou não promulgado o diploma e saber ainda se o Primeiro-Ministro o teria referendado.
31 DE MAIO DE 1983 1573Concordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota quando diz que a referenda se afere em relação ao acto de promulgação e não se afere em relação à deliberação prévia da Assembleia da República. Em qualquer caso, parece-me certo que a referenda do Primeíro-Ministro se afere em relação ao acto do Presidente.
Portanto, estamos no domínio da responsabilidade do Governo perante o Presidente da República e não no domínio da responsabilidade do Governo perante a Assembleia. Assim, não vejo como é que a crítica do Sr. Deputado Magalhães Mota pode proceder e penso que a Mesa actuou como devia.
Era apenas este curto comentário que neste momento se me oferecia fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Ouvimos com grande preocupação as notícias que aqui foram trazidas acerca deste caso, quer pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, quer agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Nós também consideramos que é muito grave o que se passou e entendemos que isto, enfim, não vai constituir precedente, mas se não fosse combatido com grande firmeza por parte da Assembleia da República poderia tornar-se um precedente capaz de torcer completamente o funcionamento das instituições e pôr em causa o funcionamento do regime constitucional.
Por isso mesmo, pensamos que esta questão não deve passar em claro. Aliás, para nós, não é com inteira surpresa que ouvimos falar disto. Este Governo demitido permitiu-se tanta coisa — estou-me a lembrar agora, sobre legislação de trabalho, por exemplo, dos diplomas que permitem novos despedimentos individuais sem justa causa, de diplomas que permitem a redução dos salários dos trabalhadores — que não é com inteira surpresa que ouvimos falar nisto.
Em todo o caso, parece-nos que não se pode deixar passar em claro a questão e achamos até que a melhor forma de o fazer é levá-la ao Plenário da Assembleia da República. E quando nós há pouco púnhamos a hipótese de a questão não ser aqui debatida, por se tratar de uma Comissão Permanente cuja composição já não corresponde à composição do Plenário da Assembleia da República que amanhã passará a funcionar, estávamos a pensar que haveria muito interesse em levantar a questão no Plenário da Assembleia da República. É claro que passarão mais uns dias, mas, como a questão já foi aqui tratada, espero que o Sr. Deputado Magalhães Mota, independentemente do que se passar, levante esta questão no Plenário, para prevenir futuras situações semelhantes, no que terá o nosso apoio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — É só para dizer que também nós consideramos bastante insólito este comportamento da parte do Primeiro-Ministro. A verdade é que, a generalizar-se este tipo de comportamento, inverteríamos a situação: em vez de ser a Assembleia a fiscalizar o Governo, era o Governo a fiscalizar a Assembleia. Evidentemente que isto não pode ser. Só que a sanção normal para isto era a demissão. Mas o Governo já está demitido, de modo que é um acto sem sanção. Sem sanção política, mas não sem sanção moral.
Penso que esta Comissão Permanente — e acho que devia ser esta Assembleia, sinceramente acho, porque foi esta que aprovou o diploma — devia pedir ao Sr. Presidente que fizesse saber ao Primeiro-Ministro que o assunto foi hoje aqui discutido e que o Governo foi objecto de uma censura da parte da Comissão Permanente, pois a Assembleia aprovou um diploma que não recebeu o tratamento que merecia e que devia ter tido da parte do Primeiro-Ministro. Esse mínimo acho que deve ser feito - Quanto ao resto, ou o próximo Governo referenda o diploma, como é normal, ou não o faz e, nessa altura, o problema tem que ser trazido ao Plenário e ser novamente reconfirmado o diploma, o que me parece um comportamento esquisito: isto é, a Assembleia aceitar que tem de repetir um acto para o acto ter a validade que tem. Isso é que não pode ser.
Mas acho que deve ser discutido no Plenário e, então, aí fazer-se uma censura mais pública, mais enfática. No entanto, penso que a Assembleia que aprovou o diploma deve ela própria, através desta Comissão Permanente, representada pelo Sr. Presidente, junto do Primeiro-Ministro, que ainda o é, queira ele ou não, fazer-lhe chegar um juízo de reprovação, dizendo que a enveredarmos por aí estaríamos a admitir que o Governo fiscaliza a Assembleia, e não o contrário.
É evidente que a referenda aqui tem só o conteúdo de saber se foram cumpridas as formalidades, nomeadamente a promulgação. Portanto, não me parece que haja qualquer justificação para a recusa da referenda.
Permitir que este acto passe sem censura, neste momento, seria na verdade permitirmos uma inversão do funcionamento normal das instituições.
Portanto, propunha que o Sr. Presidente chamasse a si, por mandato desta Comissão Permanente — não sei se é preciso um voto formal — um acto de protesto bastante veemente junto do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: — Há 2 aspectos que gostava de salientar, para encerrar o debate, e que são os seguintes; primeiro, no que diz respeito à sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, permito-me discordar.
É evidente que, se se estivesse perante uma situação acabada e comprovada de veto de bolso por parte do Governo, eu não tinha dúvidas nenhumas em reconhecer que estávamos a entrar por aí num campo verdadeiramente ditatorial, anticonstitucional e que era um gravíssimo precedente.
No entanto volto a repetir que, no propósito de obtei informações prontas, a transmitir ao Sr. Deputado Magalhães Mota, recolhi — telefonicamente, é certo, verbalmente portanto, sem a formalidade da coisa escrita — informação de que a Presidência da República, depois de uma troca de impressões entre o Sr. Primeiro-Minisíro e o Sr. Presidente da República, tinha aceite reconsiderar e estudar o problema. É certo que isto não pode ser, mas eu pergunto a VV. Ex.as se vamos envolver na mesma censura a Presidência da República e o Sr. Primeiro-Ministro e se vamos envol-
1574 I SÉRIE - NÚMERO 53ver também a Presidência da República, a quem compete mandar publicar os diplomas.
Oiço dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a Mesa da Assembleia da República merece censura por um comportamento que aqui foi escrito como negligente, ou seja, por não andar em cima dos diplomas para em cada momento ver se eles estão ou não a ser publicados, quando a verdade é que a competência constitucional para promulgar e mandar publicar as leis é do Sr. Presidente da República. E neste momento o assunto não me parece totalmente esclarecido.
O Sr. Deputado, no seu telegrama faz mesmo à situação a concessão de dizer que parece estar-se perante um veto de bolso. E nada trouxe nem acrescentou neste momento que transformasse essa sua presunção. Porventura já tem no seu espírito o valor de uma probalidade, sem que lhe atribuísse um grau de certeza. Ora, perante coisas graves só a certeza nos permite tomar deliberações, que são necessariamente graves também, sejam elas de sancionamento, quando for caso disso, sejam de censura. Assim, em termos da mais elementar ética política - e aí já o Sr. Deputado Carlos Brito me deu a sua concordância -, entendo que esta Comissão nem sequer tem o mínimo de legitimidade para poder tomar uma deliberação desse tipo. Penso que, por essa falta de certeza, sejam quais forem as aparências que o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha apresentado, a situação com que estamos confrontados é esta: o apuramento claro, certo e definitivo dos factos pode e deve ser feito. A competência plena para apreciar pertencerá, sem dúvida nenhuma, à própria Assembleia da República. Penso, Sr. Deputado Almeida Santos, que a Assembleia da República é sempre a mesma. E não é preciso que seja a mesma que votou o diploma a votar depois qualquer decisão em relação a um acto irregular que possa haver do Governo, porque é sempre a dignidade do órgão que se afirma nas deliberações que toma.
Penso, portanto, que esta Comissão Permanente carece de legitimidade e que a reacção a um facto desses, se realmente existir, deverá ter lugar em plenário da nova Assembleia.
Por todas essas razões me parece que é inoportuno neste momento estarmos a tomar posição sobre o facto, pelas razões que acabo de deixar expostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que, se o problema não está esclarecido, então peçam-se esclarecimentos ao Governo e fiquemos por aí neste momento.
Mas pareceu-me que o Sr. Presidente nos informa que teve conhecimento de que o diploma foi promulgado. Se foi promulgado, não pode deixar de sê-lo, já está, pois já passaram todos os prazos.O Sr. Presidente: - Quero dar um esclarecimento.
Acontece que houve uma conversa, creio que entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da República, que levou a uma situação de facto, que pode ser infracção às mais elementares regras constitucionais, mas que aconteceu, que é o diploma ter voltado, na passada quinta-feira ou sexta-feira, a Belém. Foi-me dito pelo Sr. Chefe de Gabinete de Sua Ex.a o Sr. Presidente da
República que estavam a estudar o assunto e que em breve diriam o que se passava.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Então o problema é mais grave, fico mais preocupado. Isso significa que esta Comissão Permanente é informada de que é possível em Portugal promulgar e depois de promulgar dar por não promulgado, tendo já passado o prazo constitucional para a promulgação, o que é de uma gravidade extrema.O Sr. Presidente: - Perdão, Sr. Deputado Almeida Santos, não se tratou de promulgar e depois retirar a promulgação. O que me foi dito foi que o texto da lei tinha sido enviado a Belém e que estava em estudo. Ninguém me falou em retirar a promulgação nem eu aqui anunciei nada que com isso se parecesse.O Sr. Almeida Santos (PS): - Pareceu-me há pouco ter entendido - peço desculpa por ter entendido mal - que o diploma tinha sido promulgado. Mas se não foi e se o problema é de falta de esclarecimento...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Foi promulgado, mas isso não pode ter é o alcance de se dizer que se trata de retirar a promulgação. Esse é o esclarecimento que lhe quero dar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Bem, então esqueçamos que não há o risco de retirar a promulgação. Partamos do princípio que foi promulgado e, nesse caso, todas as minhas considerações estão rigorosamente exactas. Só com o complemento de que eu acho que esta Comissão Permanente tem a plenitude da sua legitimidade. Mau fora que se demitisse de actuar, só porque entretanto ocorreram eleições com outros resultados
Portanto, Sr. Presidente, para não agravarmos a situação, talvez pudéssemos ficar neste momento por um pedido de esclarecimento sobre o que é que se está a passar relativamente a esse diploma. Depois, oportunamente, veríamos o que deveríamos fazer. Talvez seja isto o mais prudente.O Sr. Presidente: - Aceito a sua sugestão. Corresponde inteiramente ao que eu penso. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Em face do esclarecimento dado, iria focar aqui a questão de o Sr. Presidente da república, em vez de aceitar a devolução do diploma, ter ficado com ele. Faria ainda a sugestão de que o pedido de esclarecimento fosse feito à Presidência da República.
Realmente o Governo, quanto a nós, parece que não tinha nada que levantar a questão da inconstitucionalidade, mas o Presidente da República ao receber o diploma e ao não aceitar a sua devolução deve dar a explicação e dizer porque é que efectivamente o faz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
31 DE MAIO DE 1983 1575O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte queríamos deixar muito claro que. aquilo de que aqui nos ocupamos, pela informação trazida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e pelo Sr. Presidente - a informação material - é que estamos perante um caso grave de omissão do Primeiro-Ministro, que não referendou um diploma promulgado pelo Sr. Presidente da República. Esta é que é a questão.
Depois vêm as explicações. Nós não temos essas explicações como podendo ser colocadas no mesmo pé dessa grave omissão do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto o caso que aqui está é uma grave omissão do Sr. Primeiro-Ministro. Depois vêm as explicações. Então que venham, mas para já o caso que se censura é esse. O resto vamos saber.
Da parte do Presidente da República, enquanto acto material, nós o que sabemos é que o diploma foi promulgado. Quem está em falta, em grave falta, é o Primeiro-Ministro. O resto são explicações que hão-de vir, se vierem, mas a nossa censura vai para esse acto do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - A sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos é que a Comissão Permanente solicite explicações sobre a situação decorrente do facto de ainda se não ter verificado a publicação. O Sr. Almeida Santos (PS): - Até esclarecimentos, se estamos ainda nessa fase.O Sr. Presidente: - Como ia dizendo, solicito esclarecimentos sobre o ocorrido com a não referenda e subsequente remessa para publicação do Decreto n.o 100/II, da Assembleia da República e sua devolução à Presidência da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sobre a não referenda. O resto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe uma coisa: o que eu sei, com certeza, é que ele não foi publicado. Se está referendado e se só depois da referenda é que ele foi para Belém, francamente não sei. Sei apenas que até ao presente não foi publicado.
O que, com certeza, podemos fazer é perguntar porque é que não foi publicado até ao presente o Decreto n.o 100/II, da Assembleia da República.
Mais alguém pretende pronunciar-se sobre este ponto?Pausa.Encerrado este ponto, cumpre-me apenas informar VV. Ex.as de que, como sabem, fomos surpreendidos pela notícia da visita de uma delegação parlamentar da República da China Popular, que anunciou a sua chegada e que, é evidente, pelas mais elementares razões de hospitalidade e de simpatia, se aceita e recebe com a maior satisfação.
Segundo o calendário da visita, às 10 horas e 30 minutos da próxima segunda-feira, dia 6, está previsto um encontro com representações dos diversos partidos com assento na Assembleia. Nestas circunstâncias, pediria aos grupos parlamentares que nessa data têm assento na Assembleia que providenciassem pela presença aqui de alguns representantes seus que pudessem contactar com os Srs. Deputados chineses.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu gostaria de esclarecer um pouco melhor a surpresa. Quer dizer, nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros nem ninguém disse que esses senhores vinham aqui? E serão deputados?Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não tenho elementos seguros para o informar sobre o facto, isso estava completamente fora de debate em Comissão Permanente. Mas, realmente, posso informá-lo, se o Sr. Deputado quiser ter a amabilidade de aguardar, dentro de 10 ou 15 minutos, pois obtenho dos serviços competentes a informação necessária sobre quem solicitou e anunciou a visita e a chegada destas individualidades.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Parece-me que é um pouco insólito a Assembleia da República receber delegações quando não foi ela a tomar a iniciativa desse convite e também me parece que será um mau precedente se, a exemplo do que já algumas vezes tem acontecido, o Ministério dos Negócios Estrangeiros utiliza a Assembleia da República e diz: «no dia tantos de tal recebem tais pessoas».
Penso que este é um procedimento por parte do Ministério que cumprirá evitar que se vá institucionalizando.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não aconteceu nunca nesta Assembleia, pelo menos enquanto exerci as funções de Presidente, qualquer situação de submissão a imposições do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O que tem havido da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, repetidamente, são sugestões gentilmente feitas, que depois o Ministério, com a delicadeza que o caracteriza, não deixa nunca de agradecer quando se lhe prestam as informações solicitadas ou se seguem as sugestões que ele nos faz.
O que tem acontecido até agora é que nos dizem: vem aí uma delegação e seria conveniente, politicamente, se a Assembleia assim o entendesse, que esta colaborasse na recepção.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que está em Lisboa o senador Luís Viana Filho e, tendo sido recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros a sugestão de que seria conveniente, para uma figura de imenso prestígio como é o Senador Luís Viana Filho, a Assembleia ter uma atitude de cortesia, pensou-se num jantar que, a pedido do próprio Senador, foi cancelado, porque ele está aqui essencialmente a realizar investigações de ordem literária, a título particular, e representaria para ele um sacrifício incomportável estar nesse jantar, na quarta-feira. Essa foi a razão por que foi cancelado o jantar.
De maneira que não se trata de uma submissão, mesmo que esta informação tenha vindo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas, como digo, este não era um ponto da ordem do dia, era apenas uma informação e, se o Sr. Deputado quiser que lhe sejam dadas algumas informações através do meu gabinete, o meu gabinete poderá dar-lhas dentro de minutos.