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Há uma consequência e uma penalização de uma política errática, de uma política ziguezagueante, tantas e tantas vezes ao sabor dos interesses que se vão impondo em cada momento, como foi o recuo no caso da reforma fiscal e de tantas outras matérias em que, mesmo havendo avanços
1109   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 avanços positivos, mais tarde eles foram postos em causa, ao sabor de determinadas correntes e influências.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, dê-me licença que o interrompa para pedir aos Srs. Deputados que façam um pouco mais de silêncio. Compreendo que a hora é de cumprimentos efusivos, mas podiam deixá-los para daqui a pouco.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Trata-se, ainda, de uma penalização pelo facto de a política do Partido Socialista ter assumido tantas e tantas vezes, em questões importantes, características semelhantes àquela que a direita e o PSD nos apresentaram noutros momentos.
Foi por isso que o Partido Socialista foi penalizado. Porque não soube nem quis responder aos principais problemas da população e do País, e essa penalização reflectiu-se nestas eleições autárquicas.
É importante também situar os resultados, designadamente os da direita. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a percentagem de votos dos partidos da direita continua a ser uma minoria no plano nacional, sendo este um facto que, neste momento, tem de ser apontado e salientado, porque, porventura, as declarações e as conclusões retiradas destas eleições apontariam num outro sentido que não é exactamente aquele que nos é transmitido através da contagem exacta dos votos.
Finalmente, gostaria de dizer que a análise dos resultados e das suas causas preocupa-nos e por isso estamos a fazê-la com todo o empenho e com toda a atenção, na certeza de que a ela também responderemos com uma forte afirmação das nossas propostas, com uma forte afirmação das nossas perspectivas, propostas e perspectivas que são uma alternativa séria e credível a uma política que não tem dado resposta às necessidades do País e da população, que são uma alternativa séria e credível para uma política de esquerda no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e dos projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP).
Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao membro do Governo que dela queira usar.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que altere a ordem de apresentação dos diplomas que resulta da agenda de forma a que um Deputado do PCP use da palavra para apresentar o seu projecto de lei. Isto porque, devido a um problema de trânsito, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna ainda não se encontra na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para apresentar o projecto de lei n.o 137/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora inesperadamente, é uma honra abrir este debate, na medida em que se trata de um grande dia para todos os profissionais da Polícia de Segurança Pública, em relação aos quais quero aqui saudar, em primeiro lugar.
Estamos a chegar (pelo menos, assim o esperamos) à fase final de uma intensa, muito longa e persistente...Neste momento, regista-se, de novo, burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tal como fiz há pouco, deixe-me fazer uma solicitação aos Srs. Deputados para que oiçam em silêncio e, sobretudo, para que não circulem na Sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Como estava a dizer, estamos a chegar à fase final de uma muito longa, intensa e corajosa luta dos profissionais da Polícia de Segurança Pública com vista ao reconhecimento legal do seu direito à constituição de um sindicato.
Cumpre-me, neste momento, saudar vivamente todos aqueles que, ao longo destes anos, foram vítimas de perseguições, de transferências forçadas, de obstáculos da mais diversa ordem à sua progressão na carreira, de processos disciplinares por defenderem a constituição do seu sindicato, foram vítimas, inclusivamente, naquele dia, de triste memória, de Abril de 1989, da própria repressão policial.
Não quero deixar de referir, neste momento, por todos esses profissionais, a figura do Comissário Joaquim Bandeiras Santinhos pelo seu pioneirismo na luta pela constituição do sindicato da PSP.
Ao longo de todos estes anos, nada foi capaz de travar a luta dos polícias pelo seu sindicato e verificamos que foram aqueles que, ao longo de todos estes anos, se lhe opuseram que acabaram por ter de reconhecer a legitimidade e a justeza da liberdade sindical para os profissionais da PSP.
Fazemos votos para que deste debate e deste processo legislativo saia precisamente o reconhecimento unânime dessa legitimidade e dessa justeza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A luta pela constituição do sindicato da PSP teve uma primeira fase que culminou com a aprovação da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que, pela primeira vez, reconheceu determinados direitos de natureza associativa, socioprofissional a estes profissionais de segurança.
1110   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 Mas a fase da Lei n.o 6/90, que correspondeu a um objectivo importante da luta dos polícias pela sua dignificação profissional, teve o seu tempo e tem de ser legalmente ultrapassada.
Há que registar que a evolução da posição dos vários partidos parlamentares sobre esta matéria foi inexplicavelmente muito lenta.
A posição do PCP tem sido absolutamente coerente. Temos vindo a apresentar nesta Assembleia, desde há muitos anos, em várias legislaturas, projectos de lei com o objectivo de reconhecer a liberdade sindical para os profissionais da PSP e por várias vezes assumimos essa posição, apesar de não sermos secundados e de contarmos com a oposição quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP. Mas fizemo-lo e assumimos esse relativo isolamento com a consciência de que tínhamos razão e de que esta ideia acabaria, mais tarde ou mais cedo, por se impor como justa.
No entanto, foi preciso chegar à VII Legislatura para que o Partido Socialista passasse a subscrever o princípio do direito ao sindicato da PSP. Porém, ao reconhecer esse direito na revisão constitucional de 1997, acabou por dar ao PSD, com a redacção encontrada para o artigo 270.o da Constituição, que aprovaram em conjunto, o direito de veto relativamente a uma qualquer lei que permitisse a constituição desse sindicato.
Relativamente ao PSD, foi preciso atravessar um longo folhetim de subterfúgios constitucionais até que, na revisão recentemente efectuada, o PSD conseguiu «salvar a face» e veio a admitir, finalmente, o direito dos profissionais da PSP a terem o seu sindicato, já depois de o próprio CDS-PP o ter passado a admitir.
Em nosso entender - e é importante que isto fique claro -, não era necessário fazer qualquer revisão constitucional para que fosse reconhecido por lei o direito à constituição de um sindicato na PSP, pelo que a revisão do artigo 270.o da Constituição, recentemente efectuada, não passou de mais um subterfúgio para que o PSD pudesse, finalmente, «salvar a face».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, este reconhecimento só peca por ser tardio. Tivesse havido mais discernimento por parte dos partidos que até agora se opuseram ao reconhecimento da liberdade sindical na PSP e ter-se-ia poupado o nosso país a muitos enxovalhos no plano nacional e internacional. Ter-se-ia poupado o País ao enxovalho de ser o único país da União Europeia em que os profissionais de polícia ainda não têm direito à constituição de um sindicato; ter-se-ia poupado o País ao enxovalho de várias condenações em várias instâncias de direitos humanos no âmbito europeu; ter-se-ia poupado o País à condenação internacional por parte das associações internacionais de sindicatos de polícia, que têm mantido uma posição justamente solidária relativamente aos profissionais da PSP em Portugal.
Este é, afinal, um reconhecimento dos polícias como cidadãos e como trabalhadores, que não podem ser nem cidadãos de segunda nem trabalhadores de segunda.
Não basta reconhecer que os polícias enfrentam na sua vida profissional excepcionais dificuldades, não basta enaltecer a abnegação com que muitos deles enfrentam a criminalidade. É necessário que daí se tirem consequências concretas e que se permita que eles possam ser considerados como cidadãos e como trabalhadores em condições de igualdade com os demais e gozando dos direitos inerentes a essa qualidade.
A política de segurança deve assentar numa cultura democrática e não há uma política de segurança democrática se os profissionais das forças de segurança não virem reconhecidos direitos democráticos elementares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou agora dedicar algumas palavras relativamente à questão do direito à greve por parte dos profissionais da PSP.
Nos vários projectos de lei que o PCP tem apresentado, em diversas legislaturas, acerca desta matéria, já admitimos ambas as soluções: consagrar e não consagrar o direito à greve por parte dos profissionais da PSP. E admitimos as duas soluções particularmente a partir do momento em que as próprias associações representativas dos profissionais da PSP admitiram prescindir desse direito e admitiram como viável e aceitável uma solução de reconhecimento legal do direito à constituição do sindicato, limitando, embora, o seu direito à greve.
No projecto de lei que apresentámos nesta Legislatura e que estamos agora a discutir, prevemos a possibilidade do exercício do direito à greve para sinalizar que consideraríamos normal que este direito pudesse ser consagrado. Não anatemizamos o direito à greve porque pensamos que é um direito fundamental dos trabalhadores e não vemos razão para que, também neste caso concreto, esse direito não possa ser consagrado. Aliás, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, que está também hoje em discussão, no seu preâmbulo, dá como exemplo a polícia belga, que tem direito à greve, sem que daí venha qualquer mal à Bélgica. Temos também vários exemplos na legislação portuguesa. Um deles é o da guarda prisional, sendo que, neste caso, o direito à greve está regulado e estão estabelecidas as soluções, que não podem ser preteridas mesmo em caso de greve. É, ainda, o caso dos funcionários da investigação criminal, que têm o seu sindicato e relativamente aos quais não existem restrições especiais que os distinguem dos demais trabalhadores.
Portanto, não vemos qualquer obstáculo a que este direito possa ser consagrado e foi para sinalizar isso mesmo que propusemos que ele pudesse ser consagrado, devendo ser estabelecidos, desde logo, na lei os serviços mínimos que os profissionais teriam de assegurar, os quais se prendem com a garantia do direito à segurança dos cidadãos, mesmo em caso do recurso ao direito à greve. Fazemo-lo também porque confiamos no sentido de responsabilidade dos profissionais da PSP.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão da greve não é para nós fundamental. E, tal como os próprios profissionais da PSP o admitem, nós também admitimos perfeitamente viável a aprovação de uma lei em que o direito à greve possa ser restringido.
Por considerarmos que o que é fundamental e decisivo é que neste processo legislativo seja consagrada a liberdade sindical, votaremos favoravelmente todas as iniciativas que vão neste sentido, independentemente da posição que os vários partidos tenham relativamente à nossa proposta, que inclui a consagração do direito à greve. É que, repito, esta não é para nós a questão fundamental. Para nós, a questão fundamental é que, com direito à greve ou sem direito à greve, o direito dos profissionais da PSP à constituição do seu sindicato seja efectivamente reconhecido.
Por isso, deixamos um apelo final para que este processo legislativo seja concluído sem demora. A questão já foi suficientemente debatida, desde há muito que ela tem vindo a ser debatida em diversas legislaturas, as iniciativas
1111   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 legislativas são conhecidas e, portanto, é tempo de concluir o debate e de passar à decisão.
Por isso, fazemos um apelo a todos os grupos parlamentares para que, ainda na presente Legislatura, se possa trabalhar com a rapidez necessária para que se proceda à votação final global da lei que, finalmente, venha a reconhecer o direito à liberdade sindical para os profissionais da PSP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de cidadãos que creio pertencerem à Polícia de Segurança Púbica. Uma saudação cordial para todos eles!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei n.o 4/VIII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, apresentada pelo Governo, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal com funções policiais na Polícia de Segurança Pública.
Trata-se de direitos desde há muito reivindicados pelos agentes da PSP e que o Governo, desde sempre, tem entendido como legítimos no âmbito de uma visão civilista que, na presente Legislatura, tem vindo a imprimir a esta força de segurança e que decorre directamente da sua política na área policial.
O sindicalismo policial é uma realidade em numerosos Estados democráticos, assente no pressuposto de que um agente policial é também um trabalhador, sem prejuízo da especificidade das funções que desempenha. É justamente a especificidade destas funções que justifica algumas especialidades no exercício da liberdade sindical, mas não a supressão dessa liberdade no seu conjunto, nem tão-pouco o não reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais.
O objectivo de assegurar uma evolução sustentada em direcção aos padrões de organização e de exercício de direitos a nível europeu que seja compatível com um acréscimo dos níveis de segurança proporcionado aos portugueses estava já previsto no Programa do anterior governo e continua a encontrar expressão no Programa do XIV Governo Constitucional.
Na realidade, o Programa do XIV Governo Constitucional prevê, no Capítulo V, alínea b), que «no domínio da promoção da qualidade da acção das forças e serviços de segurança», o Governo crie «condições para o aperfeiçoamento da representação socioprofissional que conduzam à criação de sindicatos no seio da PSP, e para a actualização do Estatuto do Pessoal desta força de segurança.»
A afirmação inequívoca - sem ambiguidades - da natureza civilista da Polícia de Segurança Pública resulta também da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, publicada já no âmbito deste Governo.
Com a entrada em vigor desta nova lei, justifica-se plenamente o aperfeiçoamento dos mecanismos de representação socioprofissional da Polícia de Segurança Pública. Ao pessoal da PSP, com funções policiais, é já hoje reconhecido o direito de associação, nos termos do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro. É esse direito de associação, já reconhecido e exercido pelos agentes da PSP, vertido nas diversas associações profissionais existentes, que se visa regular, como direito de associação sindical, no presente diploma.
A proposta de lei reconhece a liberdade sindical e, consequentemente, o direito de constituição de associações sindicais, bem como os direitos de negociação colectiva e de participação que decorrem do próprio direito sindical.
Associada ao reconhecimento destes direitos, esta proposta regula as condições do seu exercício. Garante-se, pois, aos agentes da PSP com funções policiais, além do direito de associação, uma liberdade fundamental reconhecida no artigo 55.o da Constituição da República: a de todos os trabalhadores constituírem associações sindicais para defesa dos seus interesses e direitos. O pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais exercerão os seus direitos e competências com respeito pelo princípio da prossecução do interesse público, dignificando a função policial e a melhoria das condições socioeconómicas. Ao pessoal da PSP não integrado em carreiras técnico-policiais será aplicado o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.
A elaboração da presente proposta de lei seguiu, quer no aspecto estrutural quer a nível substancial, os diplomas que regulam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.
Porém, é certo que para o pessoal da PSP com funções policiais não foram elaborados dois diplomas distintos, como sucede com os trabalhadores da Administração Pública, tendo-se optado por compilar os regimes numa só proposta de lei.
Apesar do modelo seguido, foi também necessário garantir um regime próprio de direitos e deveres para esta força de segurança que se compatibilizem com a desejável eficácia das acções de polícia. O Governo optou, assim, por uma definição adequada e tipificada de restrições ao exercício da liberdade sindical.
Por isso, o pessoal da PSP não pode fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária; não pode fazer declarações sobre matérias de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais; não pode convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; finalmente, não pode exercer o direito à greve.
Fora do âmbito destas excepções, é aplicável ao pessoal da Polícia de Segurança Pública este direito fundamental cuja emergência tem de se saudar vivamente, direito esse que ainda há pouco era controverso para as várias forças políticas com assento nesta Assembleia, mas que hoje reúne um amplo consenso do qual o Governo não pode deixar de se congratular.Aplausos do PS.
1112   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há urgência, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 18 de Novembro de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputado:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista - João Macedo Lourenço (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves, em 17 de Dezembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - José Daniel Rosas Campelo da Rocha (Deputado independente) (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo) por José Augusto Meleiro Rodrigues (Deputado independente), com início em 2 de Dezembro corrente, inclusive.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos retomar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/VIII e dos projectos de lei n.os 137 e 410/VIII.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, é com grande regozijo que podemos discutir hoje estas iniciativas legislativas - a proposta de lei do Governo e os projectos de lei apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS-PP - relativamente à constituição de um sindicato da PSP.
O PSD está particularmente satisfeito por ter proporcionado esta possibilidade, tendo insistido, designadamente através do Presidente do meu partido, em negociação com o Primeiro-Ministro, no sentido de ser clarificada esta matéria na última revisão constitucional de forma a que, com segurança, pudéssemos agendar estes diplomas.
Além disso, apesar das circunstâncias em que o fazemos, em Conferência de Líderes, o PSD deu a sua anuência a este agendamento, tendo mantido esse propósito na Conferência de Líderes realizada esta manhã, e está disponível para fazer o esforço necessário para que não fiquemos pela discussão na generalidade, o que tornaria inútil a presente discussão nesta ocasião.
A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado - e, infelizmente, não posso fazer-lhe muitas perguntas perspectivadas para o futuro relativamente à acção do Governo nesta ou em qualquer outra matéria, mas posso fazê-lo em relação ao passado recente - é no sentido de saber se não houve uma precipitação por parte do Governo quando apresentou esta proposta de lei à Assembleia da República, sem que tivesse ainda sido efectuada a revisão constitucional. Isto porque VV. Ex.as vieram propor o reconhecimento do sindicato da PSP, sem direito à greve,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só para inglês ver!...O Orador: - ... quando esta matéria não tinha acolhimento constitucional para que se pudesse garantir a sua aprovação sem problemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E sabiam que não tinha!O Orador: - Gostaria, pois, de saber se esta atitude não representou alguma leviandade no sentido de, numa matéria tão delicada como esta, corrermos o risco de aprovar uma lei inconstitucional, com todas as implicações que isso tem em relação ao Estatuto e ao desempenho das funções e missões por parte da PSP face à população e face àquilo que a população dela espera, com a estabilidade própria de uma força de segurança, e também à perturbação que o suscitar dessa inconstitucionalidade necessariamente traria ao quadro sindical da PSP.
Ora, uma vez que nós não permitimos esse agendamento e fizemos questão nessa revisão constitucional, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse por que é que houve essa precipitação e, ainda, por que é que o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro que tiveram essa precipitação vieram a reconhecer da necessidade da revisão constitucional de modo a que fosse criado este quadro, que, sem prejuízo para a actuação correcta da PSP e dos seus membros em termos de vida sindical e da garantia de que essa vida sindical se fará num quadro em que não haverá perturbação e não serão postas em causa as garantias de segurança e as missões que à PSP são confiadas e que a população delas espera...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente do tempo de que dispunha para usar da palavra. Não pode abusar da minha distracção!O Orador: - Sr. Presidente, estou a abusar da distracção do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, porque estou há muito tempo a ver se ele me ouve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode abusar da distracção dele, mas da minha não pode!
1113   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 O Orador: - É que o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna está a conversar com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Aliás, compreendo que o Governo, nesta ocasião em que deixou de conversar com os portugueses, converse muito entre si!...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Guilherme Silva, na resposta que lhe vou dar, vou provar-lhe que não estava distraído e que ouvi tudo o que disse!
Em primeiro lugar, devo dizer que a sua pergunta me provoca a maior perplexidade. O Sr. Deputado diz que é inconstitucional uma lei que regulamente o sindicalismo na PSP sem haver revisão constitucional? Enfim, de acordo com os meus fracos conhecimentos de direito constitucional, gostaria de lhe perguntar que norma ou princípio constitucional torna, no seu alto entendimento, inconstitucional esta proposta.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pelo contrário!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora, nada!O Orador: - Estou a referir-me ao período antes da revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era inconstitucional?!O Orador: - Claro que não! A revisão constitucional foi o alibi encontrado pelo PSD para justificar a «cambalhota» completa que deu nesta matéria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim!...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Porque, como é óbvio, não era necessária revisão constitucional nenhuma, tal como é igualmente óbvio o que diz o artigo 18.o da Constituição, isto é, que «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm de voltar a ler a «cartilha»!O Orador: - Portanto, não há, nem havia, uma norma constitucional que diga que não pode haver sindicatos da PSP. Mas os senhores, como mudaram de posição 180o, viram-se na necessidade de inventar uma teoria esdrúxula, no domínio constitucional, segundo a qual seria necessária uma revisão constitucional. A isso, respondeu o Governo, com elevado sentido de Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Respondeu o Governo não. Respondeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!O Orador: - ... fazendo a vontade a essa birra, para os senhores não ficarem mal vistos, e permitindo a revisão constitucional que proporciona hoje a existência de sindicatos de polícia. Portanto, é essa a verdade!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...Pausa.Parece-me que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem razão! Em final de festa, continua a haver muito diálogo na bancada do Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - E vai continuar a haver!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedindo a vossa atenção, nós, CDS-PP, não quereríamos repisar aqui a questão do debate constitucional à volta desta matéria, sublinhando que este pinguepongue constitucional não nos parece que seja, de maneira nenhuma, a forma de resolver o assunto.
Nós, CDS-PP, entendemos que havia condições, mesmo no quadro anterior à revisão constitucional, para que esta matéria fosse tratada e para que ela registasse um avanço. Se a revisão constitucional veio tornar isto ainda mais claro - bom! -, digamos que o problema está completamente ultrapassado e, portanto, não faz sentido voltar atrás, a uma discussão constitucional. Já tenho mais dúvidas quanto à felicidade da solução final que veio da revisão constitucional, porque ela me parece muito pouco clara. Aliás, até era bom que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isso, porque gostaria de ouvir a sua opinião, bem como a dos grupos parlamentares, obviamente, quanto ao que esta solução do artigo 270.o da Constituição avança, designadamente em relação à GNR e às forças que são ainda forças militarizadas. É que não é de todo claro o que resulta do artigo 270.o em relação a essa matéria, designadamente se, nesses casos, é admitido o direito à greve, se ele é ou não possível, porque, repito, a redacção do artigo não é, de todo, feliz, como sucede, normalmente, com as redacções que resultam da junção de várias propostas.
Mas esse é um outro problema, porque estamos hoje aqui a tratar, basicamente, da Polícia de Segurança Pública. É isto que hoje aqui nos concentra. E, em relação àquele que é o objecto fundamental deste debate, gostaria de dizer o seguinte: o CDS-PP, nesta matéria, mudou de posição e assume, sem qualquer problema, que mudou de posição. E mudou não por qualquer questão constitucional, não por razões de densidade jurídica, mas por uma simples razão, por uma razão política e assumidamente política.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A primeira razão política que nos levou a mudar de posição foi a verificação da situação no País em
1114   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 matéria de segurança dos cidadãos. Esta é a razão fundamental que nos fez mudar de posição. Foi o verificar, como tantas vezes aqui dissemos, em tantos debates sobre segurança interna, muitas vezes pedidos por nós, que a questão da segurança dos cidadãos depende, em larguíssima medida, da capacidade que o País e o poder político venham ou não a ter de prestigiar e apoiar as forças de segurança.
Nesse sentido, o CDS-PP teve reservas em relação à matéria do sindicalismo nas forças de polícia, reservas que vinham de um enquadramento histórico, de um passado e de uma tradição que entendeu, verificando a experiência de outros países. E podemos falar da experiência italiana, da experiência francesa, da experiência espanhola, onde, normalmente, a existência de sindicatos de polícia é uma forma de prestígio e de valorização das forças de segurança. A possibilidade que é dada aos sindicatos...Pausa.Sr. Presidente, parece que tenho a concorrência de um Sr. Deputado do PSD no uso da palavra, ainda que não esteja inscrito. Mas, assim, é muito difícil eu conseguir falar! É que, ainda por cima, agora, com os resultados das eleições autárquicas, os Srs. Deputados do PSD estão muito animados, muito alegres e conversam uns com os outros de uma forma muito audível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não tenho por função regular a concorrência, mas, de facto, o Sr. Deputado tem razão.
Sr. Deputado Marques Guedes, há protestos quanto ao seu diálogo com o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Telmo Correia.O Orador: - Como estava a dizer, a necessidade de prestigiar e de valorizar as forças de segurança é uma razão fundamental de mudança nesta matéria.
A análise que fazemos da experiência do sindicalismo em vários países, designadamente em Espanha, onde foi um Governo de centro-direita, presidido pelo Sr. José María Aznar, que deu um impulso decisivo nesta matéria, é a de que, normalmente, os sindicatos de polícia servem para defender os seus homens, servem para defender os agentes de polícia e, portanto, ajudam a um melhor trabalho das polícias. Este é, para nós, o dado político fundamental. E é um dado político particularmente importante num país onde as forças de segurança estão esquecidas e onde o poder político, designadamente o Governo que agora apresenta esta proposta de lei, durante anos a fio, se esqueceu das nossas forças de segurança, não as apoiou e contribuiu, em muito, para o seu desprestígio e para a sua falta de capacidade de actuação, seja ao nível de meios, seja ao nível do apoio político para essa mesma actuação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que aconteceu aqui, nesta Assembleia - e é bom que, neste final de Legislatura, isso fique claro - foi, muitas vezes, perdermos sessões inteiras, debates inteiros a discutir um erro que um agente de uma força de segurança pudesse ter cometido, como se o problema da segurança no País fossem os polícias e não os ladrões e a criminalidade.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!Risos do Deputado do BE Fernando Rosas.O Orador: - A Assembleia, que nunca deu apoio político às forças de segurança, perdeu sessões inteiras - perante o divertimento do Sr. Deputado Fernando Rosas que se mantém, pelos vistos, e ainda bem, porque gosto de o ver bem disposto!... - a discutir o erro de um polícia, porque um polícia tinha cometido um erro ou um excesso e, por isso, tinha de ser castigado,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - ... em vez de discutir como é que se apoiam as forças de segurança, como é que se ajudam as forças de segurança, como é que se dá mais e melhor capacidade de trabalho às forças de segurança.Aplausos do CDS-PP.Falando claro e em termos políticos, devo dizer que os nossos agentes de polícia têm rendimentos muito baixos para a função de enorme pressão e de enorme responsabilidade que exercem perante a sociedade, vivem, muitas vezes, expostos e sujeitos a riscos - ainda recentemente, aqui, em Lisboa, no caso da Cova da Moura, alguém dizia «Cuidado, porque os agentes de polícia também estão aqui no bairro e vivem e convivem aqui, muitas vezes, em situações de dificuldade» - e mesmo aquilo que era obrigação de lei ou que resultava de consagração legal, como, por exemplo, o subsídio de turno e de piquete, o Sr. Secretário de Estado saberá melhor do que ninguém o tempo que levou a pagar. Há ainda retroactivos que não foram pagos e, mesmo em relação ao que foi pago, as contas não estão certas, porque ainda se coloca a questão do IRS.
Os senhores sabem todas as dificuldades que isso envolveu, sabem que estes homens são homens sacrificados e sabem perfeitamente, por exemplo, que promessas claras, como a do apoio psicológico, numa profissão que é uma profissão de stress e de risco, ficaram pelo caminho. Bem, parece que temos um gabinete de apoio psicológico..., mas não chega! Nem chega aos homens, nem chega às forças de segurança!
Quanto à questão da saúde, os homens das nossas forças de segurança, da PSP, cujo sindicalismo agora discutimos, mas também da GNR, muitas vezes, não são atendidos, porque há uma dívida brutal em matéria de apoios de saúde.
Foi neste contexto e nestas circunstâncias que nos obrigámos a pensar e a perguntar: o sindicalismo é ou não uma forma de ajudar estes homens, de ajudar estas forças, de lhes dar direitos e capacidade de reivindicação?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nós entendemos que sim e, porque seremos coerentes até ao fim, não seremos um entrave a nada que seja uma forma de valorização e de apoio das nossas forças de segurança.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a revisão e a mudança que faremos, na perspectiva da proposta de lei e dos projectos
1115   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 de lei existentes, do nosso e do do PCP, resulta também de uma coisa que é um dado óbvio e que é o seguinte: o argumento de entrave à existência de sindicatos nas forças de segurança era feito com base num passado e numa tradição que fazia com que estas forças fossem vistas como forças militarizadas ou com um estatuto semelhante ao das forças militarizadas. Ora, a evolução política e democrática em Portugal fez com que as nossas forças de segurança se aproximassem do modelo da generalidade dos países europeus e, portanto, hoje em dia, as forças de segurança são, essencialmente, forças de natureza civil. Houve, portanto, um avanço para o modelo civil nas nossas forças de segurança e, se assim é, se o modelo é um modelo civil - e penso que nisto estamos de acordo, Sr. Secretário de Estado -, obviamente, estes homens têm de ser reconhecidos como trabalhadores e, sendo reconhecidos como trabalhadores iguais a todos os outros trabalhadores, enfim, como trabalhadores no sentido técnico e jurídico da expressão, têm de ter o mesmo tratamento que tem a generalidade dos trabalhadores portugueses. E, se assim é, como é óbvio, nada pode impedir que tenham direito à constituição de sindicatos, sendo que este modelo civil justifica também essa mesma mudança.
Por isso, o CDS-PP, basicamente por estas duas razões, por considerar que temos um modelo essencialmente civil - e acontecia já assim, de resto, na Polícia Judiciária - e que temos trabalhadores como os demais, e se há quem precise de ser representado e defendido em Portugal são as forças de segurança, entende que nada impede que se avance, e que se avance rapidamente, para a possibilidade de sindicatos de polícia.
Sobram, no meio desta discussão e deste projecto que apresentamos, que, em muitos pontos, é coincidente com a proposta de lei do Governo, designadamente nas limitações e nas incompatibilidades, duas questões importantes ou duas especialidades, se quiserem, a primeira das quais é o direito à greve.
Do ponto de vista constitucional, a questão está, hoje, completamente esclarecida, não havendo já dúvidas. Portanto, fez-se a revisão, não com a fórmula mais feliz, como já disse, mas não há nenhum impedimento constitucional.
Pela nossa parte, consideramos que a limitação do direito à greve se deve manter e que deve continuar a constituir uma limitação importante nesta matéria. E aqui, tendo tido eu, como o Deputado Paulo Portas, como o Deputado Basílio Horta, como o nosso grupo parlamentar, a responsabilidade desta mudança de posição do CDS-PP, eu, pessoalmente, não digo que não chegue um dia em que se possa fazer mais uma alteração, mas este processo tem de ser cauteloso, tem de ser gradativo e não se pode dar um salto demasiado grande. Aliás, em relação a este salto demasiado grande, chamo a atenção apenas para uma coisa: nós tivemos, em Portugal, numa situação muito complexa e muito complicada, com o anterior ministro da Administração Interna, uma greve das polícias. Nós tivemos já uma situação de greve das polícias em Portugal! Não me refiro aos históricos e lamentáveis episódios dos «secos e molhados», refiro-me ao que sucedeu, recentemente, quando, por razões que não interessa aqui voltar a discutir mas que foram de indignação, a PSP fez uma deposição de armas, recusando utilizar as armas e realizar as suas tarefas normais. Isto, para qualquer jurista versado em questões laborais, é uma forma de greve. É uma forma atípica de greve, se quisermos, mas é, claramente, uma forma de greve. Nós, sem sindicato, já tivemos uma greve, o que é algo a notar e em que devemos reparar. Portanto, é bom que este processo seja gradativo e progressivo e que esta limitação do direito de greve, do nosso ponto de vista, se mantenha.
Por outro lado, entendemos que há uma segunda limitação que devemos incluir, e essa é a especialidade do nosso projecto em relação aos outros, designadamente em relação à proposta do Governo.
No que se refere à questão do direito à greve, o nosso projecto difere do projecto do PCP, que propõe, desde já, a consagração de todos os termos normais de qualquer sindicato, incluindo do direito à greve; a diferença do nosso projecto em relação à proposta do Governo, porque até aqui não seriam muito diferentes, é a de que o nosso consagra uma segunda limitação importante, que é uma obrigação de independência a nível da filiação, isto é, a filiação, por parte dos agentes, é exclusiva no sindicato de polícia e a filiação sindical, a participação em organizações sindicais, também é exclusiva para as forças de segurança.
Dirão que esta é uma originalidade do CDS-PP, mas não é bem assim, já que isto acontece em vários países, designadamente em Espanha e em Itália, onde estes sindicatos são exclusivos para as forças de segurança, podendo agrupar-se em federações ou numa confederação para as forças de segurança, mas não têm uma participação normal no movimento sindical. Porquê? Por uma razão óbvia! Eu penso que é importante que os sindicatos tenham este papel de defesa das polícias, mas, apesar da maturidade progressiva que a nossa democracia vai adquirindo, é preciso ter algum cuidado com a possibilidade de uma situação social conflitual, envolvendo a paralisação do País - o que não tem acontecido mas pode acontecer - e movimentações políticas complexas. Neste caso, a ligação de uma federação de um sindicato de polícias a um determinado sindicato que tenha uma corrente sindical e uma corrente ideológica, seja ela qual for, pode ser uma ligação complexa. Como tal, na nossa opinião, os sindicatos de polícia são importantes, como é importante o direito à negociação colectiva, a reivindicar as carreiras e a evolução nas mesmas, os horários, os salários... Todos estes são passos muito importantes para os sindicatos de polícia, como é muito importante o direito de defender os agentes em todas as circunstâncias. Contudo, é preciso distinguir quem tem a responsabilidade da autoridade, quem tem uma farda e uma arma, de outro tipo de movimentações que, às vezes, têm natureza ideológica. É por isto que, na nossa opinião, os sindicatos de polícia se vêem forçados a ter uma responsabilidade maior.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por esta razão, propusemos, à semelhança do que acontece em Espanha e em Itália, esta mesma limitação na lei.
Creio estar explicado o nosso projecto e as diferenças que contém em relação aos demais, pelo que me resta terminar desejando, como fez há pouco o Sr. Deputado Marques Guedes numa reunião da 1.a Comissão, que seja possível fazer este nosso trabalho rapidamente e antes do final da Legislatura, já que este é um anseio existente há muito tempo. O CDS, pelas razões que expliquei, mudou a sua posição e tomou a dianteira - penso que foi o primeiro partido, nesta fase da discussão, a apresentar um projecto -, o que me leva a dizer que, se não conseguirmos resolver esta questão antes do final da Legislatura, estaremos
1116   |   I Série - Número 028   |   19 de Dezembro de 2001 a defraudar estes homens. Foi por isso que imediatamente a seguir à revisão constitucional pedimos o agendamento urgente destes projectos de lei e da proposta de lei, procurando que aqui fossem discutidos com a maior brevidade possível. Espero que a sua aprovação seja possível, já que tal será, na minha opinião, um passo importante para a valorização das forças de segurança, defendendo-as e apoiando-as, já que estas continuam muito carenciadas deste apoio e desta valorização.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Telmo Correia um esclarecimento sobre duas questões.
Em primeiro lugar, queria saber se o Sr. Deputado queria mesmo referir-se ao suplemento de turno e de piquete, porque, na realidade, este está a ser pago, tendo todos os retroactivos sido processados em Dezembro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com restrições!O Orador: - Será esse o suplemento a que se quer referir ou será outro? É que, quanto ao pagamento desse suplemento, não há qualquer atraso!
Em segundo lugar, gostava de lhe colocar uma questão relativa à interpretação do artigo 270.o da Constituição, perguntando-lhe qual é a sua dúvida. Faço-lhe esta pergunta porque, se bem que eu não defenda teorias subjectivistas da interpretação de normas, a verdade é que não faria sentido ser o Governo a interpretar uma norma editada pela Assembleia da República ao abrigo do seu poder constituinte. Em todo o caso, o que posso dizer é que a posição do Governo a este propósito é inteiramente clara. O Governo, reconhecendo a matriz militar da Guarda Nacional Republicana, admite o associativismo socioprofissional nesta força de segurança, mas não o associativismo sindical. Como tal, o Governo perfilha uma visão dualista em relação às duas forças de segurança.
Tudo o que se pode dizer em relação ao artigo 270.o da Constituição, sem procurar intrometer-me nas competências de interpretação autêntica da Assembleia, é que este, presentemente, pressupõe de forma expressa o associativismo sindical das forças de segurança, mas não o associativismo sindical das forças militares e dos agentes militarizados. Mais do que isto, naturalmente, não posso dizer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação ao subsídio de turno e de piquete, não tenho comigo dados concretos. Contudo, a informação que tenho é a de que há dúvidas quanto aos montantes de retenção para IRS que estão a ser feitos, não estando, para além disso, o subsídio a ser pago na totalidade. O Sr. Secretário de Estado afirma que foi pago na totalidade? Ainda bem! Não era sem tempo! A informação que tenho não é essa, mas posso confirmar essa notícia que me deu agora e discuti-la-emos depois. Se, efectivamente, o Sr. Secretário de Estado me garante que esse subsídio está a ser pago na totalidade, não havendo dúvidas quanto aos montantes de retenção, fico muito satisfeito e continuo a dizer que já não era sem tempo! Lembro que estivemos aqui há dois anos a exigir o seu pagamento e os senhores, na altura, disseram que não pagavam porque isso lhes ia custar 15 milhões de contos. Depois, resolveram que tinham de pagar mas reduziram o montante em causa. Ainda depois disso, disseram que essa verba estava no Orçamento, tendo passado um ano inteiro sem pagar e, finalmente, verificou-se que não tinham pago os retroactivos. É por isso que lhe digo que, se está a ser pago, fico contente. A única coisa que posso acrescentar é que por nós este subsídio já teria sido pago há muito tempo, como sabe, porque sempre o defendemos!
Em relação à questão do artigo 270.o da Constituição, o que eu disse foi que, na minha opinião, a redacção não é a mais feliz e posso tentar explicar-lhe porquê. Nós estamos de acordo com a distinção que o Sr. Secretário de Estado fez e pensamos que nas forças que são militarizadas não deve existir sindicalismo. Podem existir, quando muito, associações socioprofissionais, estando fora de questão o direito à greve. Essa é a nossa opinião e, por isso, estamos de acordo com o Governo quanto a essa matéria.