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11 DE FEVEREIRO DE 1989 1317O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola «Voz do Operário», de Lisboa, e da Escola Secundária de Sacavém, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento que pretendia formular perdeu oportunidade, neste momento, com a distribuição que só agora foi feita da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Quando me inscrevi para usar da palavra tinha por objectivo saber como é que o PSD pretendia preencher as lacunas que foram apontadas à proposta de lei, pois, na verdade, da intervenção que o Sr. Deputado Licínio Moreira produziu, não ficámos com a ideia de como é que o PSD actuaria nesse sentido.
Contudo, a resposta consta agora da proposta de alteração que o PSD apresentou. Assim, uso da palavra apenas para sublinhar a injustificação do meu pedido de esclarecimento, uma vez que já estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Licinio Moreira, o pedido de esclarecimento que pretendia formular perdeu um pouco o significado na medida em que a proposta que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou a este pedido de autorização legislativa veio colmatar algumas dúvidas que neste domínio se levantavam.
Só me surpreende o facto de sendo esta uma matéria tão fácil por que é que o Governo não instruiu este pedido de autorização legislativa com um mecanismo idêntico à proposta que 'acabou de dar entrada na Mesa. Na verdade, isto surpreende!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - É para o Parlamento poder brilhar!O Orador: - Nós entendemos o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares! VV. Ex.as entendem que a Assembleia da República não tem direito de saber algumas questões e, por isso, deixam-nas aos seus deputados.
O pedido de esclarecimento que gostaria de formular ao Sr. Deputado Licínio Moreira perdeu o seu significado após a apresentação de proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 80/V feita pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Embora, nenhum dos meus colegas tenha feito qualquer pedido de esclarecimento, pois a proposta de alteração apresentada pelo meu grupo parlamentar satisfez as dúvidas que tinham sobre a minha intervenção, gostaria apenas de dizer que o PSD quando vê que qualquer iniciativa legislativa, seja ela qual for, deve ser submetida a alterações no sentido de a melhorar fá-lo sempre e não procede como o Sr. Deputado Domingues Azevedo insinuou na parte final do seu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É escassa e insuficiente a exposição de motivos que antecede o presente pedido de autorização legislativa. Esperar-se-ia, até por isso, que o Sr. Secretário de Estado anunciasse no início do debate, as razões e os fundamentos da intenção de alterar o Decreto-Lei n.o 424/86 e do porquê da adopção dos mecanismos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição da República Portuguesa: não em termos perfunctórios, digressivamente superficiais, periféricos à essência dos problemas; antes arrolando elementos de reflexão séria, municiadores de uma análise serena mas quanto possível profunda. Ao proferir o ténue esboço de generalidade não prestou, diga-se com clareza, um bom serviço à sua dama.
Tem sido recheada de episódios a tentativa de modificação escorreita do regime das infracções aduaneiras longamente sujeito à tutela do Decreto n.o 31 441 do distante Novembro de 1941. O contencioso era, então, substância de um diploma que compendiava as vertentes material e adjectiva, deixando a decisão a tribunais de competência especializada, as designadas auditorias fiscais. O 25 de Abril surpreenderia, porém, a mansuetude normativa do passado com as impostergáveis exigências da democracia, nomeadamente enquanto respeitava às garantias da defesa e ao estabelecimento de um efectivo contraditório.
Arredava-se, entretanto, a sombra omnívora dos tribunais especiais e, com o paradigma legal de 83, o Decreto-Lei n.o 187, de 13 de Maio, principiava-se a jornada promotora de um modelo constitucionalmente vinculado. Só que, como na ocasião preveníramos, esse prímígeno passo não era fagueiro: tolhiam-no violações significativas da lei fundamental do País. Por isso, mais de três anos volvidos, deu entrada em cena outro figurão prescritivo, igualmente esconso e destinado a triste fim. O decreto de Dezembro de 1986 padecia (e padece) de inconstitucionalidades inalijáveis, desde logo a de haver sido elaborado e publicado já depois de extinto o prazo concedido para a actividade legiferadora pela Assembleia da República. E recomendável, a este propósito - e não só - a leitura atenta do Acórdão do Tribunal Constitucional de 27 de mês pretérito.
E eis-nos aportados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao cais de hoje, ainda tormentório, como se verá.
O excurso histórico - da pequena história apagada de que também se nutre a ordem jurídica portuguesa -, irrelevado pelo Governo, faculta-nos um excelente diagrama da realidade: os executivos, em veste de produtores de direito esbarraram sempre em escolhos grossos por fecharem os olhos a ditames incontornáveis da Constituição. Ora, o actual Conselho de Ministros, que
1318 I SÉRIE - NÚMERO 37é revel às lições da vida, persiste no erro, e para lá do pedir de um espaço curto de validade temporal da legislação que sair da proposta que aqui nos reúne, furta-se ao cumprimento de um imperativo medular: a definição do sentido da acção normativa que tem em mente.
E a realidade pode agora ser alterada de acordo com as propostas que nos foram entregues subscritas por deputados do PSD mas o pecado originário mantém-se sinalizável.
Leia-se com cuidado, o n.o 2 do artigo 1.o na sua versão de proposta de lei. Que rosto mais ou menos nítido dele resulta? Nenhum. Tudo é difusíssimo, quer quanto ao âmbito da propulsão descriminalizadora, quer no que se prende com a dimensão concreta do mapa contra-ordenacional expansionista, quer, por último nos domínios de uma definição mínima da política de adequação de que se fala.
E não se pense que aludimos a bagatelas, a dispiciendos detalhes juristas. Estão em causa fenómenos de inegável melindre, em que se cruzam a idoneidade, o prestígio das instituições e o combate que urge travar em nome e favor de uma sociedade menos injusta contra as tentaculares formas de corrupção que por aí proliferam.
Atentos aos valores monetários, patrimoniais e morais em jogo, que motivos condignos militam pela voracidade de descriminalizar o contrabando e, sobretudo, o descaminho de direitos, a cuja inspiração e prática se acolhem os chamados white collar crimes (crimes de colarinho branco), numa vasta gama que conhece as falsas declarações e as subfacturações? O descaminho tange, não raro, proporções importantíssimas, inúmeras centenas de milhares de contos. Como considerá-lo, pois, pura burudanga, factualidade a minimalizar? Em toda a área dos ilícitos económicos e sociais há faixas que se não compadecem com o tratamento típico dos ilícitos de mera ordenação.
Sobre estes assuntos nada nos diz o Governo. Onde moram os estudos que credibilizam a paixão pela pletora das coimas que vem acometendo o coração doente dos «ministérios laranja»? Quem traçou, e segundo que indicações de rigor, o meridiano entre as condutas passíveis de tipificação penal e aqueloutras que se inscreveriam, sem conflito, numa zona de contra-ordenação? A pergunta salta aos lábios: num Portugal em que grassa a fraude, em que os procedimentos obscuros partem de cima, quem se pretende proteger? Não renunciaremos ao exame detido da problemática em referência. Não nos bastam as declarações vagas há momento produzidas nem os parcos instrumentos informativos que nos são fornecidos. Repare-se que nem sequer os montantes mínimo e máximo das coimas apareciam indicados, apesar de se saber que há trabalhos que visam situá-los entre os mil escudos e os mil contos...
As duas peças que precederam o pedido de autorização legislativa da Proposta de Lei n.o 80/V foram tão levianas e malsãs que redundaram num crescente pantanizar do terreno temático em que nos situamos. Os Decretos-Lei n.o 187/83 e 424/86 acabaram onde inevitavelmente feneceriam: na completa improcedência! O Governo, ao voltar costas ao artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República, ao postar-se nesta circunstância parlamentar inteiramente desmuniciado de precisção e de bom senso, vai no encalço das más andanças do passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sornos, em absoluto, favoráveis ao reforço dos meios - de todos os meios - de combate ao contrabando, às infracções fiscais e aduaneiras na sua globalidade. Urge, de resto, fazê-lo; razão porque a iniciativa do executivo do PSD é, além do mais, imperdoavelmente tardia. Os custos da repristinação dos preceitos obsoletos do dealbar da década de 40 são elevados; a responsabilidade recai, sem hesitações, em quem segue por tortuosíssimas veredas em lugar de honestos caminhos.
Não se esqueça que os vícios do decreto de 86, da autoria do Governo, haviam sido sinalizados aqui em tempo útil. Nunca se imputará ao PCP a menor cumplicidade em operações que, de boa ou má fé, visam manter o tecido normativo do Decreto n.o 31 441, assim despenalizando intoleravelmente prevaricadores que espreitam a benção de uma falcatruada amnista.
Não cooperamos no propósito de retardar uma lei séria proporcionadamente contundentes e sem aleijões. Mas a expurgação de inconstitucionalidades que agora se diz buscar, a par da incorporação de alguns dados da experiência recente, não pode ensejar-se por mecanismos idóneos. Empenhar-nos-emos para que, antes da votação final global, se conforme o diploma à Constituição e, por essa via, desempenhe a Assembleia da República as funções que indeclinavelmente lhe incumbe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Domingues Azevedo e Nogueira de Brito.
Srs. Deputados, no termo das intervenções será votada a Proposta de Lei n.o 80/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que, nesta Assembleia, o Partido Socialista se vem batendo pela existência de uma lei clarificadora do sistema fiscal penal.
No nosso entender, a manutenção da situação actual não prestigia ninguém, nem o Estado, que legitimamente tem o direito de salvaguardar os seus direitos como ente máximo do bem público, nem os cidadãos no seu relacionamento com o Estado, na medida em que muitas das regras de procedimento se encontram por definir e, mesmo quando estão definidos estão-no em tais moldes que muitas vezes são mais um factor de confusão e muito menos um factor de transparência a partir do qual se possam movimentar claramente o Estado e os cidadãos.
Não obstante tradicionalmente o nosso regime aduaneiro ter tido quer processos de liquidação quer processos de penalização diferentes do restante sistema fiscal, é bom não esquecer que o seu funcionamento tipifica, em muitas situações, afinidades com aquele sistema.
Com a adesão plena à Comunidade Económica Europeia o regime aduaneiro perderá grande parte da sua vitalidade que hoje manifesta, quer na sua capacidade de recolha de receitas quer no volume de processos que movimenta, o que consequentemente fará também baixar significativamente as situações de conflito entre as estâncias aduaneiras e os cidadãos que delas se servem.
Sendo um facto adquirido a adesão à Comunidade Económica Europeia, legitimamente se pergunta nesta
11 DE FEVEREIRO DE 1989 1319instância: a um horizonte tão curto, porque é que se faz a reforma do sistema vigente? Depois do início deste debate o Sr. Secretário de Estado resolveu explicitar a esta Assembleia outras razões que enformavam esta autorização legislativa. Pena é que não tenha explicitado essas mesmas razões quando apresentou o pedido de autorização legislativa a esta Assembleia, pois não deixa de constituir um autêntico cheque em branco o que o Governo pede à Assembleia da República, ou melhor, pedia, uma vez que há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD.
A avaliar pelos fundamentos do pedido de autorização legislativa não se vislumbra, nos termos em que o Governo o apresenta, qualquer necessidade urgente, ou pelo menos, o Governo não a justifica, para proceder à reforma daquele sistema. O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que é para repor a legalidade constitucional do Decreto-Lei n.o 424/86. Mas, no seu relacionamento com a Assembleia, ficaria até muito melhor ao Governo transformar o próprio Decreto-Lei n.o 424/86 numa proposta de lei e eliminar as inconstitucionalidades nele manifestadas. Penso que isto seria uma coisa tão simples!
Na verdade, pensamos que, com o presente pedido de autorização legislativa, o Governo, efectivamente, outra coisa não pediu a esta Câmara a não ser um cheque em branco para legislar em matéria que lhe possibilitasse emendar os erros cometidos pelo Governo no âmbito do Decreto-Lei n.o 424/86 sem que publicamente - e aqui é que está um gravíssimo erro do procedimento do Governo para com esta Assembleia - o próprio Governo reconheça o seu erro legislativo aquando da sua publicação.
Penso que uma matéria do alcance daquela é inserta no Decreto-Lei n.o 424/86, em que não são apenas os bens dos cidadãos que estão em causa ou o seu relacionamento com as instâncias aduaneiras e com o processo aduaneiro, mas em que também se prevêm situações de privacidade, de liberdade, não deveria ser tratada tão aereamente pelo Governo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Aereamente?!O Orador: - Aereamente, Sr. Secretário de Estado, parece que o Governo anda um bocado lá por cima. É preciso fazê-lo vir cá para baixo!
Pensamos que esta matéria merecia efectivamente uma atenção mais cuidada por parte do Governo, que deveria apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei e, se possível, Sr. Secretário de Estado - e penso que isto não seria pedir muito ao Governo -, enquadrando esta matéria naquilo que o Governo e o Ministério das Finanças já têm em curso relativamente à tipificação que pensam introduzir nos crimes de natureza fiscal integrados no conceito que até hoje tem sido tratado de certa maneira individualmente nas penalizações e que nós temos vindo a chamar de crimes fiscais, que até hoje ainda não se encontram tipificados.
Sabemos que o Governo tem trabalho em marcha nos ministérios para produzir alterações ao Código do Processo das Contribuições e Impostos. Ora, dado o seu regime de transitoriedade, não seria uma violência integral estas situações num conceito geral de penalização fiscal que, infelizmente, ainda não existe no
nosso país. Efectivamente, urge que haja uma tipificação e uma clarificação por parte do poder no que concerne a esta matéria.
A maneira como este pedido de autorização legislativa chega a esta Assembleia não deixa, do nosso ponto de vista, de consubstanciar um estado de espírito por parte do Governo em relação a esta Assembleia, altamente desprestigiante para a própria Assembleia.
O Governo tem plena consciência da inconstitucionalidade deste pedido de autorização legislativa e é um erro pensar que esta Assembleia vai aprovar tudo o que lhe é presente. O Governo tem uma maioria nesta Assembleia e pensa que nem é preciso cuidar o que manda para lá porque «aqueles rapazes são bons moços» e aprovam tudo.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: A Assembleia da República não pode ser tratada dessa maneira e, em matéria de tão elevado melindre, como esta, cuidem de dar e de tratar a Assembleia da República com a dignidade que ela merece.
Após a apresentação desta proposta, por parte do PSD, funcionou o serviço de emergência permanente ao Governo. Em relação à clarificação do pedido de autorização legislativa, o Partido Socialista aguarda o desenrolar do debate para decidir e definir a sua posição quanto a esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É prudente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de autorização legislativa, tal como tivemos ocasião de dizer, tinha o seu quê de misterioso, ao mesmo tempo, de inútil, e constituía quase como que uma provocação à Assembleia da República. Felizmente - e eu não me queixo disso -, não posso queixar-me constantemente da falta de iniciativa do PSD e não posso queixar-me quando o PSD tem alguma iniciativa. Hoje o PSD teve uma iniciativa e eu só posso congratular-me com isso, pois é tão rara essa tomada de posição.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas V. Ex.a gosta!O Orador: - Esta iniciativa foi positiva porque deu um sentido geral e preciso, que a Constituição exige, a esta proposta de autorização. É que, de contrário, na realidade, o que acontecia era que o Governo vinha aqui, pura e simplesmente, tentar eliminar a inconstitucionalidade de que enfermava o diploma publicado em 1986 e continuava a afectá-lo de inconstitucionalidade, esta mantinha-se porque esta proposta era rigorosamente a reprodução das propostas anteriores, mas o PSD resolveu esse problema.
Sabemos hoje, efectivamente, o que é que o Governo pretende, aliás o Governo não deixou de o esclarecer quando disse que praticamente pretendia republicar o diploma de 1986.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!
1320 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - No entanto, há duas questões de carácter geral que, em meu entender merecem a atenção da Assembleia. Elas já foram referidas, porventura levemente, pelo menos uma delas, pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e eu suponho que merecem ser mais devidamente reflectidas por nós.
Uma delas diz respeito à distinção entre crimes e contra-ordenações e a outra diz respeito à competência dos vários tribunais e à distinção entre a competência dos tribunais e a competência das autoridades administrativas dos serviços competentes, neste caso os serviços aduaneiros, para julgamento e para punição destas infracções.
Não estaremos nós, principalmente depois da intervenção proferida pelo Sr. Secretário de Estado concretizada na proposta do Sr. Deputado Licínio Moreira, a desvirtuar a distinção entre crimes e contra-ordenações? Não haverá a tentativa fácil de empurrar para a qualificação de contra-ordenações aquilo que não tem a natureza de menos grave mas que porventura é mais grave e que através dessa qualificação permite uma punição mais acelerada? Suponho que temos de reflectir sobre isto. Isto é, esta ideia pretende, no fundo - está aflorada no preâmbulo do diploma de 1986 e é essa a grande matriz da nossa discussão de hoje -, retirar aos tribunais a competência de certas infracções, porque será mais fácil detectá-las e puni-las em sede de pura Administração Pública.
Bom, isto pode conduzir a uma desvirtuação grave desta distinção, que é, aliás, acentuada com a elevação, que é feita num prazo tão curto, do limite máximo da coima previsto no diploma de 1986, que era de dois mil contos, para o limite máximo previsto na moldura geral das coimas de 20 mil contos.
O que é que está presente, o que é que está efectivamente por detrás desta alteração, sendo certo que nesta matéria de infracções aduaneiras o que havia já que ter em conta é que normalmente às coimas se juntavam os direitos calculados e pagos pelo infractor, o que fazia com que a importância a pagar fosse normalmente de elevado montante? Não estará nesta elevação para os 20 mil contos essa tal desvirtuação entre a classificação de crime e contra-ordenação? E preciso ponderarmos isso devidamente e não nos deixarmos levar por uma via de facilidades nessa matéria que seja gravemente desvirtuadora da natureza das coisas.
Uma outra questão tem a ver com as competências.
Reconhece-se que a Constituição não permite que os tribunais do contencioso aduaneiro apliquem as penas previstas para os crimes. Esta é a razão fundamental do diploma de 1986. O julgamento desses crimes é remetido para os tribunais comuns, mas depois mantém-se, na competência dos serviços aduaneiros, a delimitação da matéria fáctica da infracção com uma largueza que já leva os tribunais fiscais a declararem-se incompetentes para julgar muitas matérias que constituem a matéria fáctica da infracção fiscal, o que é negativo. Isto porque nos termos da nossa Constituição diz-se claramente que não se deve arredar da competência de julgamento e de decisão dos tribunais qualquer matéria, atenta a sua complexidade técnica. O que devemos é dar aos tribunais meios para poderem decidir em matérias de grande complexidade técnica, mas a garantia que os julgados, os potenciais infractores, têm com o julgamento pelo tribunal, designadamente
pelo tribunal comum, só é uma garantia total se o tribunal puder apreciar a infracção no seu todo, inclusivamente a sua matéria fáctica.
Ora, há elementos neste decreto que apontam em sentido contrário. A determinação do montante exacto dos direitos devidos, o destino das mercadorias apreendidas, tudo isso fica na competência dos serviços e vê-se lá apenas recurso para os tribunais do contencioso aduaneiro. A forma como até aqui têm funcionado os tribunais administrativos, designadamente em matérias que consideram de relevância e de natureza técnicas, não constitui nesta matéria suficiente garantia. Preferíamos que nenhuma destas matérias fosse arredada da competência dos tribunais embora reconhecendo que aos tribunais não foram ainda dados meios técnicos que lhes permitam fazer o julgamento completo e adequado dessas matérias, mas é por essa via que teremos de ir.
Finalmente, penso que há dois esclarecimentos que necessitam de ser dados.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes fala-nos muito de despenalização. Suponho que não tem totalmente razão.
Falou concretamente de despenalização do descaminho. Suponho que a solução que está já no diploma de 1988 é correcta ao deslocar o descaminho para uma circunstância agravante do crime de contrabando.
Agora o que me parece que necessita de ser devidamente melhor esclarecido do que aquilo que resultou das intervenções do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da bancada do PSD é o agravamento das coimas para a moldura máxima de 20 mil contos, ou seja, de 2 mil para 20 mil contos. Qual a razão de ser disto?
O Sr. Secretário de Estado avançou alguma explicação e eu suponho que ela não é suficiente. Teríamos que ter uma explicação mais detalhada sobre esta matéria, sob pena de a própria demarcação no sentido da autorização legislativa não ficar porventura completa.
Tendo tudo isto em conta, iremos determinar o nosso voto em relação a este pedido de autorização legislativa sendo certo que ele resultou profundamente alterado com a proposta que foi apresentada pelo PSD e que transformou um pedido de autorização legislativa absurdo num pedido que agora tem, efectivamente, algum sentido, e isso irá pesar, com certeza, na nossa reflexão.
De qualquer modo, continuamos com uma reflexão de carácter geral e que tem a ver com a atitude negativa que, em princípio, temos para com o sistemático uso e utilização dos pedidos de autorização legislativa que estão a invadir esta Assembleia e que estão, sem dúvida, a cercear a sua competência legislativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Principalmente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em aditamento às escolas há pouco anunciadas, a Mesa informa de que também se encontram entre nós alunos do Externato «Mundo Português», de Lisboa.Aplausos gerais.
11 DE FEVEREIRO DE 1989 1321O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, no termo do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes e da resposta por parte do CDS (que apesar de não ter tempo disponível para responder este foi-lhe cedido pelo PCP) passar-se-á à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 80/V.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, apenas o esclarecimento necessário em relação a uma interpretação, que não foi de todo em todo escorreita, relativamente ao que eu, há pouco, tive oportunidade de dizer perante a Câmara.
Considerei despenalização a hipótese de, por inércia legislativa, se repristinar o tecido normativo do decreto de 1941.
Entendo que, a manter-se a moldura sancionatória do decreto de 1941, por inação legislativa, os prevaricadores encontrarão uma espécie de amnistia contrabandeada, que lhes facilitará, de todo em todo, a vida em toda a sua extensão.
Por outro lado, concordo inteiramente com a observação que fez relativamente ao uso e abuso dos pedidos de autorização legislativa, designadamente nestes domínios, como o meu camarada Octávio Teixeira teve oportunidade, em aparte, de prontamente dizer, o que não apenas subtrai esta Câmara a uma competência essencial de natureza legislativa como frustra, em muitas circunstâncias - e esta é uma delas -, um debate aprofundado, técnica e juridicamente, de toda a vastíssima problemática envolvida.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para anunciar que a apresentação das propostas de alteração por parte do Grupo Parlamentar do PSD têm natureza de alguma coisa que havemos de considerar em sede de especialidade e que, portanto, não é de forma alguma, neste momento, matéria contida no pedido de autorização legislativa que iremos votar daqui a muito pouco tempo.
Não obstante esse facto e tendo em conta que, no mínimo, o PSD está disponível para a manutenção das propostas constantes dos textos que nos foram entregues, iremos também considerar o nosso sentido de voto, sem que deixemos inteiramente claro que a nossa grande posição de fundo é abertamente adversa a todo o sentido descriminalizador relativamente às condutas ilícitas, sobretudo as mais graves, das infracções de natureza fiscal e aduaneira.O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando tempo cedido pelo Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradeço-lhe o facto de ter feito essa pergunta, porque ela é esclarecedora da sua intervenção de há pouco. V. Ex.a tem razão, uma vez que, nesse caso, haveria despenalização. Mas eu diria que isso justifica precisamente a iniciativa legislativa, isto é, o pedido de autorização legislativa visa efectivamente evitar a repristinação desse velho diploma de 1941 que, a aplicar-se hoje, implicaria, sem dúvida, uma despenalização. De contrário, como disse, não me parece haver despenalização.
Diria até que essa circunstância, por si só, justifica que se tenha avançado no sentido de corrigir os vícios de inconstitucionalidade da legislação de 1986 e não outra, porque, no momento em que o Governo anuncia que está em preparação mais uma revisão do Código Penal, tudo aconselharia a que não se sobrestivesse em legislação inovadora deste tipo para aguardar as inovações que poderão, para ela, resultar dessa revisão do Código Penal. No entanto, o inconveniente dessa repristinação justifica que se avance mais rapidamente.
Por outro lado, repito, podia ter-se avançado com uma proposta de lei e não com uma proposta de pedido de autorização legislativa, uma vez que, ainda por cima, a matéria estava cá toda, já está legislada e já está em vigor afectada por esse vício de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, está encerrado o debate.
De acordo com o que está previsto, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 80/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
Está em votação.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingues Azevedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, é para formular uma curta declaração de voto.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Isso é que não pode ser! Só por escrito!O Sr. Presidente: - Não é regimental, Sr. Deputado, pelo que não lhe posso dar a palavra para esse efeito.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, às 10 e às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate da Interpelação n.o 8/V (PCP) - Com vista à abertura de um debate sobre política geral, centrado nas questões de bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o poder local.
1322 I SÉRIE - NÚMERO 37Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD): Francisco Barbosa da Costa.
Helena de Melo Torres Marques.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - Preço de página para venda avulso, 41$0; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira Bastos.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos e saudou os pares no recomeço da actividade parlamentar.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta das ratificações n.os 34 a 36, das propostas de leis n.os 73 a 75 e dos requerimentos e respostas a requerimentos apresentados na Mesa.
Em declaração política, o Sr Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) cumprimentou a Câmara e analisou o estado e a política de ambiente em Portugal
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) enunciou os principais vectores da acção parlamentar do PCP na nova sessão legislativa.
Em declaração política, o Sr Deputado Hermínio Martinho (PRD) realçou o papel que caberá ao Parlamento, em 1989, no processo de integração de Portugal como membro de pleno direito da CEE
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) apresentou cumprimentos à Assembleia e falou do trabalho que a esta incumbe desenvolver na sessão legislativa que tem início No fim, prestou esclarecimentos aos Srs Deputados Silva Marques (PSD) -que veio depois a dar explicações ao Sr Deputado Hermínio Martinho (PRD)- e Carlos Brito (PCP)
Também em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD), após ter saudado a Câmara e anunciado a recandidatura do Sr Presidente Vítor Crespo à presidência da Mesa, teceu considerações sobre o desafio que o ano 1992 constitui para Portugal e sobre o acordo de revisão constítucional celebrado com o PS Respondeu em seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Marques Júnior (PRD) e Basílio Horta (CDS).
O Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) verberou os actos de vandalismo praticados em Vila Nova de Famalicão contra dirigentes do seu partido.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP
Discutiu-se, na generalidade, a proposta de lei n.o 67/V (altera o Código do IVA), que foi aprovada e baixou à 5.a Comissão para exame na especialidade. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Gameiro dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Rui Silva (PRD), Barata Rocha e Vieira de Castro (PSD) e Carlos Lilaia (PRD)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos
2 I SÉRIE NÚMERO 1O Sr Presidente - Srs Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessãoEram 15 horas e 20 minutos
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras -e faço-o com grande regozijo- são para cumprimentar todos os Srs. Deputados, jornalistas, funcionários da Assembleia da República e agentes da autoridade, com quem nos encontramos todos os dias parlamentares no trabalho desta Assembleia.
Tendo em conta que viemos de uma sessão legislativa extremamente produtiva, faço votos -e tenho a certeza disso para que a próxima também seja profundamente produtiva.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa, dos requerimentos e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n. o 34/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho (cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; ratificação n.o 35/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro (estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior), apresentada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP;
4 I SÉRIE - NUMERO 4ratificação n 36/V relativa) ao Decreto Lei n.o 338/88 de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora) apresentada pelo Sr. Deputado Jerónimo  de Sousa e outros do PCP propostas de lei n.o 73/V - Rectificação à Lei n.o 2/88 de 26 de Janeiro que aprovou o Orçamento do Estado para 1988 74/V sobre o Orçamento do Estado para 1989 e 75/V sobre as Grandes Opções do Plano para 31989 1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 que baixaram à 5 Comissão.
O Sr Lopes Cardoso (PS) - Peço a palavra Sr Presidente O Sr Presidente - Faça favor Sr Deputado O Sr Lopes Cardoso (PS) - Sr - Presidente ao abrigo das disposições regimentais solicito a interrupção da sessão por quinze minutos e peço desculpa por não ter feito este pedido mais cedo mas julguei que essa medida já tinha sido tomada
O Sr Presidente - Com certeza É regimental pelo que a sessão está interrompida por quinze minutosEram 15 horas e 30 minutos  Srs Deputados está reaberta a sessão
19 DE OUTUBRO DE 1988 0005Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, saudar o regresso de todos ao trabalho parlamentar e formular votos para que a 2.a sessão legislativa constitua um espaço é um tempo de trabalho dignificante para todos os deputados.
Este recomeçar, que é tempo de projectos, é também tempo de balanço e de análise do que se fez e do que se disse. E, nomeadamente no que respeita à apreciação da acção governativa, temos agora ó ensejo, um ano volvido sobre a aprovação do Programa do Governo, de comparar as intenções com as acções, de verificar as consequências dos actos e das omissões.
Não cabendo nesta curta intervenção uma análise exaustiva de toda a actuação governativa no último ano, optámos por fazer incidir a nossa apreciação sobre os aspectos directamente relacionados com a política de ambiente e qualidade de vida do cidadão.
Assim, começámos por "ouvir" o que o Governo diz de si mesmo no livro que publicou sob o título Um Ano de Governo, Construir a Modernidade, que visa "submeter à apreciação dos Portugueses um balanço sintético das medidas mais relevantes nos diversos sectores da governação".
Mas quando nos preparávamos para escalpelizar um vasto conjunto de medidas, suporte de uma efectiva política de ambiente, deparámos apenas com quatro áreas de actuação governamental - a criação de algumas zonas protegidas, um protocolo estabelecido com os escuteiros, a conclusão de alguns edifícios sede de áreas protegidas e a demolição de algumas casas clandestinas. São estas as "medidas mais relevantes" que o Governo considera ter tomado na área da política ambiental.
Assaltou-nos então uma ideia estranha: será que o Governo está de acordo connosco e reconhece publicamente não ter uma política de ambiente? Na ânsia de obter uma resposta para tão grande inquietação, decidimos voltar atrás no tempo e regressar ao tempo dás promessas e dos projectos. Analisámos então outra publicação do Governo onde se anunciavam as "acções "e medidas de política principais para 1988", fazendo coincidir sobre cada uma delas um retrato da situação actual.
Prometia-se "estabelecer ligações estreitas com os vários sectores da actividade, procurando incluir nas suas linhas de política as preocupações da qualidade ambiental. Resultado: um único protocolo assinado com as empresas processadoras de celulose e ainda não aplicado.
Dava-se prioridade a todas as leis regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente e da Lei de Defesa do Consumidor, pondo à discussão pública as leis da água. Resultado: continuam por regulamentar as referidas leis, publicou-se o Regulamento Geral do Ruído -mas não se aplica- e das leis da água nem se ouve falar.
Prometia-se publicar a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Ambiente para que ele pudesse substituir o mais que necessário "promotor ecológico". Resultado: não se publicou a lei, o Instituto Nacional de Ambiente não está ainda instalado e o seu orçamento foi reduzido para metade, segundo queixa ainda hoje apresentada pelos seus representantes ao Ministro Valente de Oliveira.
Prometiam-se verbas astronómicas provenientes do FEDER/Ambiente. Resultado: o FEDER/Ambiente abortou e as verbas comunitárias para esta área foram substancialmente reduzidas.
A implementação da Rede Nacional do Laboratório da Qualidade do Ambiente ficou-se pela aquisição de algum material pouco significativo.
A concretização da chamada "filosofia da carta do litoral", resumiu-se a algumas demolições publicitárias e o' ordenamento da vasta área litoral que se promete levantou já protestos das autarquias, nomeadamente as da costa Vicentina.
A defesa das reservas ecológica e agrícola consistiu no atropelo de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional e na desanexação frequente de áreas da Reserva Agrícola Nacional. As condições de funcionamento das áreas protegidas -que se prometia melhorar- continuam precárias, em muitas delas por falta de coisas tão simples como placas de sinalização ou por manifesta falta de recursos humanos.
Prometia-se transformar as áreas protegidas em "zonas de desenvolvimento exemplar". Resultado: áreas protegidas, como as de Sintra-Cascais, Serra de Aire e Candeeiros, Serra de Santa Justa e Valongo, são Hoje ameaçadas por projectos rodoviários que as vão atravessar.
O fomento de arborização e a prevenção de incêndios não foi feita pelo Governo, já que as celuloses continuam a arborizar terrenos agrícolas e a destruir matas protegidas, e foram as condições meteorológicas que fizeram a prevenção dos incêndios.
Os serviços de controle de qualidade de ambiente dispõem de quadros de pessoal absolutamente ridículos.
A responsabilização dos industriais pelo autocontrole dos seus efluentes continua por fazer ou então é feita pelas populações que se vêem obrigadas a exercer o seu direito de acção popular como no recente caso de Joane.
Meia dúzia de inspectores de ambiente são a concretização da promessa de criação de um sistema de inspecção estendida a todo o País.
A promessa de consolidação do novo sistema de gestão dos recursos hídricos não passou de promessa e não se fez rigorosamente nada neste domínio.
A consolidação da política de defesa do consumidor e o apoio às associações de defesa do consumidor não passou de intenção, já que a Lei n.o 29/81 continua por regulamentar e é a própria DECO que afirma ser "a prática administrativa muito modesta" è alerta para a violação consentida da legislação portuguesa e das directivas comunitárias.
Estas eram, há um ano, as promessas do Governo, que estão todas por cumprir. Mas há mais: nessa altura rezava o documento que "todo este esforço é acompanhado de medidas legislativas correspondentes" e enunciava, a seguir, uma dúzia de diplomas fundamentais, como os decretos-leis da qualidade do ar, de impacte ambiental, de qualidade da água, das áreas protegidas, dos resíduos urbanos, etc., que assegurava já estarem preparados, bem como garantia o início da discussão pública da Lei da Água para 1988. Hoje, um ano volvido, sabemos que nenhuma dessa legislação,
6 I SÉRIE - NUMERO ljá então preparada foi ainda publicada e que a única água em discussão publica é a que o Governo mete com as medidas que tomaA montanha pariu um rato. Mas para cumprir tudo isto o Governo tem ainda dois meses até ao final de 1988 Se o fizer provocará certamente a alteração do nosso fabulário o mons parturiens passará ai ser o mus parturiens ou seja o rato terá de parir uma montanhaEstranha forma esta de construir a modernidade»E nós sabemos que enquanto o Governo (estava entretido a construir a modernidade outros mais pragmáticos dedicavam se à construção de infra-estruturas ilegais em Alcochete pouco se importando com os compromissos assumidos pelo Governo outros ainda e com a devida autorização procediam ao afunda mento de milhares de viaturas no mar português outros mais eucaliptizavam ferozmente e provocavam a morte de inúmeros sustentáculos de economias locais encerra  se linhas de comboio deixando populações inteiras entregues ao destino de engrossarem as assimetrias regionais o Tribunal Constítucional afirmava a inconstitucionalidade do acordo para a construção da estação de Almodovar e a maioria dos portugueses continuava a trabalhar mesmo os mais pequenos para as segurar a sobrevivência num pais que se não é mo demo é no entanto o país prometido.Chego a pensar que os Judeus se enganaram na localização da terra prometidaCabe agora perguntar como assumirá o Governo a responsabilidade pelas expectativas criadas e logo frustradas Certamente encontrará na substituição do Secretário de Estado do Ambiente a imolação expiatória e há indícios que o apontam claramente Mas aquilo que a Convenção de Oslo condenou que os par tidos ecologistas de toda a Europa condenaram que a população portuguesa contesta são as políticas os actos  as omissões e não as pessoas. Demita se o Secretário de Estado do Ambiente não porque é feio inoperante e pouco fotogénico mas por que é um luxo caro num Governo sem perspectivas políticas no domínio ambiental Tal como diz o povo «do que não há se escusa»
19 DE OUTUBRO DE 1988 0007apesar de algumas receitas aparecerem subavaliadas, em simultâneo com o aumento também do agravamento da injustiça na sua distribuição, pesando cada vez mais nos consumos mais generalizados e aliviando alguns estratos mais favorecidos.
No que respeita às despesas, ressalta, de imediato, o forte golpe desferido sobre os meios financeiros a transferir para as autarquias locais.
O Grupo Parlamentar dedicará a maior atenção ao debate orçamental, especialmente à política de rendimentos e preços, às dotações para a saúde, ensino e habitação, à situação financeira das autarquias, fará propostas de aumentos de reformas e pensões e de maior apoio à juventude, empenhar-se-á para que a política de investimento corresponda à solução das grandes aspirações populares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A retomada em pleno dos trabalhos da Assembleia da República reveste também a maior importância para o processo de revisão da Constituição.
Com efeito, a celebração do acordo PSD/PS para a revisão, feito à margem da Assembleia e durante ò período de suspensão dos trabalhos do Plenário e da própria Comissão Eventual da Revisão Constitucional, cria uma situação nova e grave. O acordo significa que o PS se compromete a dar ao PSD os dois terços necessários à introdução de profundas alterações reivindicadas pela direita desde a aprovação da lei fundamental.
O Grupo Parlamentar do PCP contrariará firmemente quaisquer tentativas de dar a ideia de que a "revisão está feita" e "o debate está concluído", convertendo a Assembleia da República em mero cartório notarial para carimbar expeditamente as alterações acordadas.Aplausos do PCP.Os deputados comunistas contrariarão, também, qualquer pretensão do PS e do PSD de, agora que consumaram o seu entendimento, imporem uma revisão "a toque de caixa", em marchas forçadas, com b silenciamento da voz dos que não renunciam defender a Constituição.
Os deputados comunistas não renunciarão ao pleno exercício dos seus direitos constitucionais e regimentais e tudo farão para colocar o PS e o PSD perante as responsabilidades que assumem face à Assembleia da República e face ao País.
E essencial que expliquem aos Portugueses o que ganha o País com a entrega do rico património das empresas nacionalizadas aos grandes grupos económicos, o que ganha o País com a reconstituição do latifúndio, o que ganha o País com o entorse da sua representação eleitoral decorrente, desde logo, da redução do número de deputados ou com o ataque, já anunciado, a grandes conquistas sociais, como a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Tendo o PS e o PSD anunciado que se comprometeram ainda a "apreciar em conjunto outras propostas constantes dos respectivos projectos de revisão não directamente abrangidos pelo acordo", o Grupo Parlamentar do PCP estará atento às manifestações do desenvolvimento desse compromisso, particularmente grave dada a enormidade da proposta do projecto do PSD contra os direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nas suas jornadas de ontem, o Grupo Parlamentar do PCP aprovou um conjunto de iniciativas para concretizar na primeira fase da presente sessão legislativa.
Destacamos dessas iniciativas: uma interpelação ao Governo sobre as questões do bem-estar e do desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional e a regionalização; a fixação da ordem do dia do dia de 10 de Novembro para discussão e votação do projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Sangue; a apresentação de vários projectos de lei nas áreas da segurança social, dos interesses da juventude, na área da educação, da saúde, da justiça, e também nos domínios laboral e da agricultura e sobre a definição de. novas incompatibilidades para os deputados.