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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 14 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Título II Contrato de trabalho Capítulo I Disposições gerais Secção I Contrato de trabalho Artigo 12.o Contrato de trabalho 1 – Existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [Novo] O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns; g) [Novo] O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 – [Novo] Sem prejuízo dos mecanismos previstos na Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que instituiu mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, considera-se sem termo o contrato celebrado entre as partes no qual se verifiquem pelo menos duas das características enunciadas no n.o 1. 3 – [Novo] Para efeitos do número anterior, considera-se que a relação laboral existe desde o início da prestação da atividade, pelo que todos os efeitos do contrato de trabalho sem termo se reportam a todo o período de trabalho prestado, designadamente para efeitos de contagem da antiguidade do trabalhador. 4 – [Novo] O disposto no número anterior compreende o cumprimento de todos os deveres inerentes à entidade patronal, designadamente e quando aplicável, o pagamento da retribuição correspondente às férias, aos subsídios de férias e de Natal e de todas as demais prestações patrimoniais devidas ao trabalhador, bem como o pagamento à segurança social de todas as contribuições devidas e não pagas, desde o início da relação laboral. 5 – [Novo] A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 1, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido o período de um ano. 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 7 – [Anterior n.o 3.] 8 – [Anterior n.o 4.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 16 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 141.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 142.o [...] [Revogado.] Artigo 143.o [...] 1 – A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou outra que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – Excetua-se do número anterior a contratação a termo certo ou incerto com fundamento na alínea b) do n.o 2 do artigo 140.o3 – [Novo] Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade patronal em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – [Novo] Ainda que respeitando o prazo previsto no n.o 1, o contrato celebrado entre as mesmas partes, cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo. 5 – [Novo] É nula a estipulação de termo em contrato de trabalho celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador efetivo. 6 – [Novo] O disposto no n.o 1 não é aplicável no caso de nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição. 7 – [Anterior n.o 3.] Artigo 145.o [...] 1 – Durante o contrato e até 30 dias após a cessação do mesmo, o trabalhador tem preferência, em igualdade de condições, na celebração de contrato de trabalho sem termo para funções idênticas na
27 DE ABRIL DE 2022 17 mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns. 2 – A violação do disposto no número anterior gera a nulidade do processo de recrutamento ou nova contratação, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento com vista ao cumprimento do direito de preferência na admissão. 3 – [Novo] No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os1 a 3. Artigo 147.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Celebrado fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 140.o, c) [...]; 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; 3 – [...]. Artigo 148.o [...] 1 – [...]. 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos. 6 – [...]. Artigo 149.o [...] 1 – [Revogado.] 2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 – [...]. 4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até duas vezes e a duração total das renovações não pode exceder o período limite previsto no n.o 1 do artigo 148.o 5 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 18 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação da lei corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) Fica impedida de receber, durante o prazo de dois anos, qualquer tipo de benefício ou isenção fiscal; b) Fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado; c) É obrigada a repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade. 3 – Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 1, alínea b), subalínea iii), do artigo 112.o, o artigo 142.o, o n.o 4 do artigo 148.o e o n.o 1 e 4 do artigo 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, na sua redação atual. Artigo 5.o Salvaguarda de direitosDa entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor do presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2022.
27 DE ABRIL DE 2022 21 trabalho suplementar, não pode ser superior a 42 horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.o 2 do artigo 207.o 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Garantia de direitosDa redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar a redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao disposto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, e ser afixadas em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – Entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 63/XV/1.a GARANTE O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, NAS MODALIDADES GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivosA luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os Séculos XIX e XX. Uma luta que há 135 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na origem do 1.o de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com a sua significativa redução, pondo fim a horários brutais. No nosso País, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril de 1974, sendo que a política de direita tem imposto retrocessos profundos.
27 DE ABRIL DE 2022 23 f) – [...]; g) – [...]; h) – [...]; i) – [...]; j) – [...]. 2 – [...]. 3 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, sendo proibida a utilização de mecanismos de desregulação do horário de trabalho ou alargamento do período de trabalho diário e semanal, dentro ou fora do local de trabalho, para além dos limites máximos do período normal de trabalho previsto no artigo 203.o, bem como o tempo utilizado durante os períodos de descanso do trabalhador, através da utilização de quaisquer instrumentos pessoais ou de trabalho, nomeadamente instrumentos de comunicação, para o efeito.4 – [Novo] Excetuam-se do número anterior, as situações eventuais, transitórias e devidamente fundamentadas pelo empregador, aplicando-se com as necessárias adaptações os artigos 226.o e seguintes. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação dos deveres enunciados nos números 1 a 8 do disposto neste artigo.»Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 204.o, 206.o, 207.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Garantia de direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho e direitos adquiridos. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta à organização sindical representativa, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 26 e de direitos adquiridos. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta à organização sindical representativa, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 6/XV/1.a (Primeira alteração do título e segunda alteração do texto a pedido do autor) INSTAMOS AS AUTORIDADES NACIONAIS A PARTICIPAREM DO ESFORÇO INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO E PUNIÇÃO DE TODOS OS CRIMES DE GUERRA NA UCRÂNIA, NA SEQUÊNCIA DA INVASÃO LANÇADA A 24 DE FEVEREIRO, SOB A MÁXIMA RESPONSABILIDADE DE VLADIMIR PUTIN, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO RUSSA (2) No passado dia 24 de fevereiro, a Federação Russa — sob o comando do seu presidente, Vladimir Putin — invadiu a Ucrânia. Desde então sucedem-se os bombardeamentos e destruição de várias cidades, vilas e aldeias ucranianas e violentos combates militares que têm atingido sistematicamente alvos civis, tendo como consequência a perda de milhares de vidas humanas. Segundo a ONU, mais de 10 milhões de pessoas viram-se obrigadas a sair das suas casas, 3,77 milhões das quais abandonaram mesmo a Ucrânia e são agora refugiadas noutros países. A Ucrânia tem as suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e a Rússia, enquanto signatária da Carta da ONU, estava comprometida a não lançar ações agressivas, sem provocação, e a cumprir com as condições mínimas exigíveis para evitar o conflito. A invasão da Ucrânia pela Rússia é, à luz do direito internacional, ilegítima e ilegal. O mundo tem assistido ao perpetrar de crimes de guerra — designação genérica que por convenção pode incluir crimes contra a humanidade, atos de genocídio, violações dos direitos humanos e outras violações criminais do direito internacional — cometidos no território da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa e seus aliados, às ordens do Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin. Perante este cenário de violência extrema e de sucessivos crimes contra a humanidade perpetrados em território ucraniano a mando de Putin, a comunidade internacional tem de agir e Portugal deve passar de um mero discurso de condenação para uma ação concreta no plano legal que faça com que estes crimes não fiquem impunes.
27 DE ABRIL DE 2022 27 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do L propõe que a Assembleia da República resolva: 1 – Condenar a invasão militar da Ucrânia pela Rússia; 2 – Exprimir a sua solidariedade com o povo da Ucrânia; 3 – Saudar a oposição cidadã russa que, tanto na própria Rússia como no resto do mundo, se manifesta em favor da paz e corajosamente condena as ações e práticas autoritárias deste regime da Federação Russa; 4 – Apoiar todas as diligências da justiça internacional e, particularmente, do Tribunal Penal Internacional, para que sejam apuradas as responsabilidades do Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, bem como de outros implicados, nos crimes de guerra cometidos no território da Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro de 2022. E ainda: 5 – Instar as autoridades nacionais a que apoiem os esforços de investigação de todos os crimes de guerra perpetrados no quadro desta invasão, por forças militares regulares, paramilitares ou milícias, de qualquer das partes em conflito, nomeadamente prosseguindo com os esforços de recolha de prova iniciados pelo Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional, com a cooperação de trinta e nove Estados, incluindo Portugal, participação que a Assembleia da República acolhe e saúda; 6 – Indicar ao Governo português que se mantenha ativo junto dos esforços da comunidade internacional para que possam ser feitas novas denúncias ao abrigo do artigo 14.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (denúncia por um Estado Parte), nomeadamente tendo em conta as novas informações que nos chegam de Bucha e Irpin e outros territórios ucranianos dos quais a retirada de tropas russas venha a revelar novos indícios de atrocidades, de forma a que Vladimir Putin e outros altos responsáveis russos sejam julgados por: a) Crimes de guerra; b) Crimes contra a humanidade; c) Atos de genocídio; d) Violações dos direitos humanos; e) Outras violações criminais do direito internacional que tenham cometido ou venham a cometer no território da Ucrânia. Assembleia da República, 27 de abril de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. (2) A iniciativa foi publicada no DAR II Série-A n.o 1 (2022.03.29); a pedido do autor, o texto inicial foi substituído a 4 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-A n.o 5 (2022.04.05)] e o título e texto iniciais foram substituídos a 27 de abril de 2022. (Segunda alteração do título a pedido do autor) Instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro, sob a máxima responsabilidade de Vladimir Putin, presidente da federação russa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 34 3 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 2 de maio de 2022 II Série-A — Número 21XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 3/XV: (a) Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.  Projeto de Lei n.o 68/XV/1.a (CH): Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam  Projeto de Resolução n.o 45/XV/1.a (IL): Recomenda ao Governo que suspenda os apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36produção nacional; c) apoio para a manutenção, reparação e renovação de equipamentos e máquinas agrícolas, de prestação de serviços veterinários, de formação profissional específica e de ajuda técnica à atividade agrícola; d) apoio específico dedicado à produção de espécies e raças autóctones em regime extensivo e ao seu escoamento a preços justos à produção; 4 – É criado um incentivo dedicado ao estabelecimento de unidades de transformação de leite, nomeadamente para a produção em território nacional de produtos lácteos acidificados e queijo. 5 – Para incentivo à produção de bens alimentares provenientes da pesca, constantes da lista prioritária referida no n.o 1, são criadas medidas específicas de apoio à pequena pesca local e costeira, incluindo: a)  apoio ao rendimento dos trabalhadores da pesca, instituindo um regime de preços mínimos garantidos do pescado, no âmbito da primeira venda em lota; b) apoio à renovação da frota destinado a melhorar as condições de exercício da atividade piscatória, promovendo, entre outros aspetos, a eficiência energética das embarcações de pesca; c) apoio à aquisição de equipamentos de proteção individual e de dispositivos de localização individual em caso de queda ao mar para os trabalhadores da pesca local e costeira. Artigo 8.o Reserva Estratégica Alimentar1 – É criada a empresa pública de reserva estratégica alimentar, com o objetivo de criar, gerir e manter a reserva nacional de bens alimentares prioritários. 2 – São incluídos na reserva nacional de bens alimentares, pelo menos, os seguintes produtos: a) trigo; b) leguminosas; c) batata; d) queijo; e) carne de bovino (de conservação); f) óleo de girassol. 3 – A dimensão e distribuição de produtos incluídos na reserva nacional de bens alimentares prioritários são estabelecidas em base semestral, tendo como objetivo assegurar graus de autoaprovisionamento nacionais de bens alimentares prioritários superiores a 50%. 4 – A reserva nacional de bens alimentares prioritários é constituída, sempre que possível, por produtos provenientes da pequena e média agricultura, da pesca local e costeira e da pequena e média indústria agroalimentar. Artigo 9.o Estatuto da Agricultura Familiar1 – No acesso às medidas específicas de apoio a pequenos e médios agricultores e produtores pecuários incluídas no regime específico de apoio e incentivo à produção nacional de bens alimentares prioritários, referido no artigo 7.o, têm prioridade os agricultores beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. 2 – Na constituição da reserva nacional de bens alimentares prioritários é dada prioridade, sempre que possível, à aquisição de produtos provenientes de beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. Artigo 10.o Informação, monitorização e seguimento do Plano1 – A informação recolhida e produzida no âmbito do plano é centralizada em base de dados compartilhada
31 DE MARÇO DE 20227entre os diferentes serviços regionais dos ministérios que tutelam as áreas da agricultura, das pescas, da coesão territorial e da economia. 2 – Anualmente são elaborados relatórios síntese para avaliar a capacidade nacional e regional de aprovisionamento de bens alimentares, a capacidade produtiva instalada e sua relação face à capacidade produtiva potencial e identificação das situações de maior dependência e fragilidade nacional em termos alimentares, os quais serão remetidos à Assembleia da República para conhecimento. 3 – Anualmente serão identificadas as medidas a tomar para combater as situações de desequilíbrio acentuado na balança alimentar nacional, as quais devem ser consideradas em cada Orçamento do Estado. Artigo 11.o Prazos1 – O Governo, no prazo de 45 dias após a publicação da presente lei, toma as medidas necessárias para a constituição do grupo de trabalho para a soberania alimentar referido no artigo 3.o e para o desenvolvimento do plano. 2 – O Governo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. 3 – Até 31 de dezembro de 2022 o Governo assegura a elaboração, ainda que preliminar, da caracterização dos aspetos referidos no artigo 4.o e no artigo 5.o da presente lei. 4 – Até 31 de dezembro de 2022 o Governo assegura a criação, constituição e regulamentação da empresa pública de reserva estratégica alimentar. 5 – Até 31 de março de 2023 é apresentada a versão para apreciação pública do plano, a plataforma informática para partilha e acesso à informação resultante do plano, os primeiros relatórios síntese e o relatório preliminar de atividades da empresa pública de reserva estratégica alimentar. Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 14/XV/1.aAPROVA MEDIDAS URGENTES PARA A PRODUÇÃO DE CEREAISExposição de motivosOs resultados do Recenseamento Agrícola 2019 evidenciam a situação do País no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar. As dificuldades que atravessa o sector agrícola e agropecuário nacional, em particular os sectores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13% da área média das explorações. A par da liquidação das explorações agrícolas, regista-se um decréscimo de 12% de terras aráveis, com
31 DE MARÇO DE 20229Artigo 2.o Âmbito e objetivos1 – As medidas de emergência para os cereais, com particular destaque para o trigo e milho, visam atingir os seguintes objetivos: a) Aumentar a capacidade instalada para a produção de cereais em território nacional; b) Assegurar o escoamento da produção nacional de cereais, a preços justos à produção; c) Melhorar e criar novos mecanismos de aprovisionamento de cereais reativando estruturas existentes para o efeito e assumindo as parcerias necessárias com o sector privado e cooperativo. Artigo 3.o Aumento da capacidade instalada para a produção de cereais1 – Para cada região NUT II é elaborada uma carta de aptidão agrícola em que, com base no reconhecimento dos solos e das características edafoclimáticas no território abrangido e dos dados de produtividade conhecidos, são identificadas as áreas de boa aptidão agrícola para a produção de culturas cerealíferas. 2 – Para as áreas identificadas a que se associa boa aptidão agrícola para a produção de cereais, em especial o trigo e o milho, são estabelecidas medidas preventivas que assegurem a proteção e salvaguarda destes solos, integrando-os no regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e condicionando a sua utilização para outros fins, ficando esta dependente de parecer favorável vinculativo da Entidade que tutela a RAN. 3 – É criado um regime específico de apoio e incentivo à instalação de culturas cerealíferas e à reconversão cultural, quando essa reconversão se destine a criar novas áreas de produção de cereais. 4 – Os apoios e incentivos que vierem a ser estabelecidos para a produção nacional de cereais, tal como referido no número anterior, beneficiam de um regime de majoração, nos casos em que a produção se refira a trigo e/ou milho. 5 – É criada uma linha de apoio dedicada à produção de cereais autóctones que permitam aos pequenos e médios agricultores optar por sistemas produtivos ambientalmente mais sustentáveis. Artigo 4.o Regime específico de apoio e incentivo à produção nacional de cereais1 – O regime específico de apoio e incentivo à produção nacional de cereais inclui, designadamente, as seguintes medidas específicas de apoio: a) simplificação dos processos de pedido de apoios no âmbito das ajudas da PAC e majoração das ajudas para a produção de cereais, em especial trigo e milho; b) ajudas à produção e acesso de agricultores e cooperativas agrícolas a linhas de crédito bonificadas e a longo prazo, de 15 anos, destinadas ao investimento na produção de cereais; c) apoio para formação profissional específica e de ajuda técnica à atividade agrícola de produção de cereais; d) apoio específico para a reconversão de culturas permanentes intensivas e superintensivas para a produção de cereais. e) apoio específico dedicado à produção de espécies de cereais autóctones e ao seu escoamento a preços justos à produção. 2 – Os pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar, beneficiam de majorações de 25% em todos os apoios previstos ao abrigo da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 310Artigo 5.o Recolha e aprovisionamento de cereais1 – É criada a empresa pública de recolha e aprovisionamento de cereais, a partir das estruturas da SILOPOR, S.A., com o objetivo de criar, gerir e manter uma reserva destes bens alimentares, capaz de assegurar graus de autoaprovisionamento superiores a 50%. 2 – Os trabalhadores, quer com vínculo permanente, quer com vínculo temporário à SILOPOR, S.A., transitam para a nova empresa pública de recolha e aprovisionamento de cereais, em regime de vínculo efetivo e assegurando todos os direitos e antiguidade no posto de trabalho. 3 – Para concretizar os objetivos referidos no n.o 1 do presente artigo, são ainda criadas as estruturas necessárias, através da reativação de estruturas existentes e assumindo as parcerias necessárias para o efeito com o sector privado e cooperativo; 4 – A reserva nacional de cereais é constituída, sempre que possível, por produtos provenientes da pequena e média agricultura e da agricultura familiar. Artigo 6.o Reforço das estruturas do Ministério da AgriculturaO Governo estabelece, inserido nas estruturas do Ministério da Agricultura e da Alimentação, um serviço dedicado ao apoio técnico aos agricultores para promover a produção de cereais. Artigo 7.o Monitorização e Seguimento1 – O Governo, através do Ministério da Agricultura e da Alimentação, faz a monitorização e seguimento dos efeitos da aplicação da presente lei na produção nacional de cereais, nos graus de autoaprovisionamento destes produtos e nos rendimentos garantidos aos produtores. 2 – Para os efeitos do número anterior, o Governo através do Ministério da Agricultura, remete anualmente à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório que integre a informação relativa à monitorização e seguimento referido no número anterior, bem como dos incentivos e apoios atribuídos em cada ano. Artigo 8.o Prazos1 – O Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. 2 – Até 31 de dezembro de 2022 o Governo assegura a elaboração e publicação dos aspetos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da presente lei. 3 – Até 31 de junho de 2022 o Governo assegura a criação, constituição e regulamentação da empresa pública de recolha e aprovisionamento de cereais, a partir da SILOPOR, S.A. Artigo 9.o Medidas TransitóriasNo prazo de um mês, a partir da entrada em vigor da presente lei, o Governo anuncia os apoios específicos para garantir, no ano de 2022, a ampliação da área de produção de cereais, em pelo menos 10% relativamente a 2021.
31 DE MARÇO DE 202211Artigo 10.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 188/2001, de 25 de junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR – Empresa de Silos Portuários, S.A. Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2022 Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. —— PROJETO DE LEI N.o 15/XV/1.aMEDIDAS PARA MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA CADEIA AGROALIMENTARExposição de motivosA defesa dos setores produtivos nacionais, nomeadamente do sector agrícola e pecuário, é fundamental para assegurar a soberania alimentar, o que só se conseguirá com o incentivo ao aumento da atividade agrícola, ao aumento da produção num modelo diversificado multicultural e em condições que assegurem rendimentos dignos aos agricultores e produtores pecuários. Nesta matéria, defender e valorizar a pequena e média agricultura e a agricultura familiar é fundamental pela importância estratégica que assume para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões. Contudo, os resultados do mais recente Recenseamento Agrícola – RA2019 – evidenciam a situação crítica do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar. As dificuldades que atravessa o sector agrícola e agropecuário nacional, em particular os sectores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13% da área média das explorações. A par da liquidação das explorações agrícolas, regista-se um decréscimo de 12% de terras aráveis, com redução da área de produção de cereais para grão e de área de produção de batata, com aumento de 24% da área reservada a culturas permanentes e de 14% da área de pastagens. No que respeita à mão-de-obra agrícola, esta retrai-se 15% com a redução do trabalho familiar, a que se associa um aumento do trabalho assalariado, muitas vezes de elevada precariedade e em condições desumanas. A falta de estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais, assume, no atual quadro de crise, cada vez maior relevância, deixando produtores e cidadãos mais vulneráveis. Os dados disponíveis para 2021, em matéria de balança comercial de bens alimentares, mostra que o balanço entre as exportações e as importações de produtos do reino vegetal apresenta um défice de cerca de
II SÉRIE-A — NÚMERO 314custos de produção efetivos dos produtos alimentares, para cada ciclo produtivo, e regulação de preços dos bens alimentares no consumidor. 2 – O grupo de trabalho referido no número anterior é composto por elementos designados pelas seguintes entidades: a) Presidente do Observatório dos Mercados Agrícolas, que preside; b) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR); c) Serviço de Informação dos Mercados Agrícolas (SIMA); d) Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); e) Direção-Geral do Consumidor; f) DOCAPESCA – Portos e Lotas, S.A.; g) Dois representantes de cada uma das confederações agrícolas representativas dos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários; h) Dois representantes das associações de proprietários das embarcações de pesca, para cada segmento de pesca, designadamente pesca polivalente, pesca do cerco e pesca de arrasto; i) Dois representantes da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME); j) Um representante dos trabalhadores da agricultura; k) Um representante dos trabalhadores da pesca; l) Um representante dos trabalhadores da indústria alimentar. 3 – Para cada ciclo produtivo o grupo de trabalho referido no n.o 1 apresenta o valor de referência para o custo efetivo de produção dos produtos alimentares, bem como os valores considerados nos diversos pressupostos e elementos utilizados na base da sua determinação. Artigo 5.o Contratos1 – As relações comerciais, mormente as de carácter duradouro, devem ser reduzidas a escrito em formato de contrato, de acordo com as regras em vigor. 2 – No contrato deve estar inscrito, para além da identificação dos intervenientes, as quantidades e a forma de formação dos preços, os locais e métodos de entrega, bem como os métodos e os prazos de pagamento. Artigo 6.o Práticas comerciais abusivas1 – No âmbito da presente lei são consideradas práticas comerciais abusivas respeitantes a bens alimentares as que envolvam, designadamente: a) Modificações unilaterais e pagamentos comerciais imprevistos; b) destruição de valor ao longo da cadeia agroalimentar; c) práticas comerciais desleais que resultem da exploração de posições negociais mais frágeis de determinados operadores da cadeia agroalimentar. Artigo 7.o Modificações unilaterais e pagamentos comerciais imprevistos1 – É proibida a modificação das condições contratuais estabelecidas no contrato de transação de bens alimentares, salvo se forem celebrados de comum acordo entre as partes e cumprirem os princípios do equilíbrio e justa reciprocidade entre as partes, liberdade contratual, boa-fé, interesse mútuo, equidade na distribuição de riscos e responsabilidades, cooperação e transparência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 316i) A devolução de produtos agrícolas e alimentares não vendidos, pelo comprador ao fornecedor, sem pagar por esses produtos não vendidos e/ou pela sua eliminação. Artigo 10.o Preço dos produtos alimentares importadosOs produtos agroalimentares importados são sujeitos a um sistemático escrutínio pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e pela Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a coerência dos seus preços com os seus custos de produção nos países origem das importações, abrindo processos, sempre que ocorra venda abaixo do custo de produção e acionando processos de queixa e reclamação junto da Direção-Geral da Concorrência da União Europeia. Artigo 11.o Preços no Consumidor1 – O aumento especulativo de preços cobrados ao consumidor, aplicando margens de lucro sobre o aumento dos preços mínimos fixados no produtor, constitui uma prática comercial desleal. 2 – A venda de bens alimentares ao consumidor nas condições referidas no n.o 1 configura um ilícito grave. Artigo 12.o Contraordenações1 – O incumprimento do disposto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima. 2 – A venda de bens alimentares, nas condições referidas no artigo 10.o da presente lei, constitui contraordenação punível com coima. 3 – O regime de contraordenações e coimas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 11.o é objeto de regulamentação pelo Governo. Artigo 13.o Informação, monitorização e seguimento1 – A informação recolhida e produzida no âmbito da presente lei é centralizada em base de dados compartilhada entre os diferentes serviços regionais dos ministérios que tutelam as áreas da agricultura, pescas e economia. 2 – Anualmente, o grupo de trabalho referido no artigo 4.o elabora um relatório síntese das medidas aplicadas para melhorar o funcionamento da cadeia agroalimentar e dos seus resultados, o qual é remetido à Assembleia da República para conhecimento. Artigo 14.o Prazos1 – O Governo, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, toma as medidas necessárias para a constituição do Grupo de Trabalho referido no artigo 4.o e para o desenvolvimento dos trabalhos que lhe estão acometidos. 2 – O Governo, no prazo de 45 dias após a publicação da presente Lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. 3 – Até 30 de Setembro de 2022 o Governo assegura a definição do valor de referência para o custo efetivo de produção dos produtos alimentares, para o respetivo ciclo produtivo, bem como os valores considerados nos diversos pressupostos e elementos utilizados na base da sua determinação. 4 – A partir de 31 de dezembro de 2022, é publicado por portaria conjunta dos ministérios que tutelam as áreas da agricultura, pescas e economia, no início de cada ciclo produtivo, os valores dos custos efetivos de
31 DE MARÇO DE 202217produção de produtos agrícolas e alimentares, dos preços máximos de bens alimentares essenciais e os critérios considerados no cálculo destes valores. Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 16/XV/1.aREDUZ O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS ATRAVÉS DO NÍVEL DE INCORPORAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEISExposição de motivosSão considerados biocombustíveis, do ponto de vista da legislação aplicável, os combustíveis líquidos ou gasosos produzidos a partir de biomassa e utilizados nos transportes. Sob essa designação existem, entre outros, o biodiesel, o bioetanol, o biometanol, o biogás, entre outros. Apenas uma diminuta parte do biodiesel e do bioálcool é produzida a partir de resíduos agrícolas, industriais ou urbanos/alimentares, via que seria a mais racional para a produção. O uso de solo agrícola para a produção dedicada de biocombustíveis reduz a área disponível para produzir alimentos dada a concorrência especulativa do sector energético. Isso aumenta a pressão para desafetar solo de usos agrícolas ou florestais comuns. A desflorestação, para além de outros malefícios, contribui para aumentar as emissões de gases com efeito de estufa, anulando ou diminuindo muito os benefícios resultantes do uso de biocombustíveis. São recorrentes os apelos para que o fator ILUC seja tido em conta na política energética e em matéria de biocombustíveis, sector fortemente subsidiado na UE. Não se pode considerar suficientemente fundamentada a ideia de que a produção dedicada de biocombustíveis poderia ser feita exclusivamente em terrenos pobres e semidesérticos, incapazes para produção de alimentos. Com a proposta do PCP, aponta-se uma solução que contribui objetivamente para a redução do preço de venda ao público, que é um fator fundamental para os custos das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas, e para as famílias. Esta proposta do PCP enquadra-se num conjunto de medidas necessárias à travagem da escalada dos preços dos combustíveis que tem reduzido o poder de compra das famílias e que tanto prejuízo causa à economia nacional. Ao mesmo tempo o PCP sublinha a necessidade e relevância da incorporação de biocombustíveis avançados que resultem de subprodutos e resíduos no lugar de uma produção dedicada. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 320Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA. Artigo 2.o Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoAs verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «2.12 –Eletricidade. [...] 2.16 – Gás natural.» Artigo 3.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 – É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação: «2.36 – Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» Artigo 4. o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 5. o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 31 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 18/XV/1.aFIXA UM PREÇO DE REFERÊNCIA PARA COMBATER A ESPECULAÇÃO E REDUZIR OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E DO GPLExposição de motivosOs recentes aumentos do preço dos combustíveis assumem um carácter especulativo, servindo para