PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
questões da segurança e sinistralidade rodoviária, tendo ouvido, para o efeito, os Senhores Comandante Operacional da GNR e Director Nacional Adjunto da Polícia de Segurança Publica (PSP).A Subcomissão de Segurança Rodoviária realizou, em 10 de Novembro, uma visita à Autoeuropa (no âmbito da segurança activa dos veículos), com realização de um “crash test”.No àmbito das actividades desenvolvidas pela Subcomissão importa destacar o Colóquio designado “Os Jovens, O Álcool e segurança Rodoviária” que ocorreu durante o dia 28 de Fevereiro de 2011 no Anfiteatro do Novo Edifício da Assembleia da República, o qual foi promovido em parceria com a Associação Nacional de Bebidas Espirituosas (ANEBE).Comissão de Saúde A Comissão Parlamentar de Saúde, nesta 2a sessão, centrou a sua actividade no tema da qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde, tendo para o efeito promovido audições das entidades que considerou relevantes, nomeadamente, da Ministra da Saúde e respectivos Secretários de Estado assim como de outras entidades, conforme consta do Relatório de Actividades.Dos Projectos de Lei discutidos na generalidade, baixaram à Comissão para discussão e votação na especialidade os seguintes 5 blocos de diplomas: 1 - PJL no 347/X/1a sobre a dispensa de medicamentos; 2 - PJL nos. 411 e 415/XI/2a sobre o Regime Jurídico das farmácias; 3 - PJL nos. 413, 414, 428 PJL no 429/XI/2a relativos ao Direito a Informação, Consentimento Informado e Testamento Vital; 4 - PJL nos. 432 e 463/XI/2a relativo à Prescrição por DCI e 5 - PJL no 448/XI/2a sobre a Reposição do Preço de Venda ao Público nas embalagens de medicamentos. Nesse âmbito foram efectuadas várias audições, nomeadamente das Ordens Profissionais e de Associações ligadas ao sector da saúde, assim como de diversas individualidades com conhecimentos nas respectivas áreas. Destes, foram aprovados em votação final global em Plenário os Textos Finais relativos aos blocos 1, 2 e 5.A Comissão realizou também diversas audiências com associações representativas dos vários sectores de actividade e individualidades no âmbito da saúde e concluiu o processo relativamente a três Petições.Tendo em vista o tema em que centrou a sua actividade, a Comissão visitou diversos estabelecimentos de saúde na área da grande Lisboa e, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Evolução da Diabetes, visitou a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal.Com vista ao aprofundamento de matérias entendidas como prioritárias, continuaram a desenvolver os seus trabalhos os Grupos de Trabalho temáticos, bem como os Grupos de Trabalho constituídos para o processo legislativo.Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública No período que decorreu entre 15 de Setembro de 2010 até 6 de Abril de 2011, tendo presente que o Decreto de dissolução da Assembleia da República foi publicado a 7 de Abril de 2011, a actividade Consultar Diário Original
A CTSSAP realizou 19 audições, assim discriminadas: 4 audições com a Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, nos seguintes termos:  1 audição ordinária, ao abrigo do disposto no artigo 104.o do RAR;  2 audições no âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011;  1 audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o acordo tripartido no âmbito da integração no regime geral da Segurança Social dos trabalhadores bancários. 2 audições com o Senhor Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011. 5 audições com as seguintes entidades:  Conselho Económico e Social (no âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado);  Senhor Comissário Europeu do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, Lazló Andór, com a participação de Deputados da Comissão de Assuntos Europeus;  Senhor Inspector-Geral do Trabalho, Dr. José Luís Forte, na sequência de requerimento apresentado pelo BE na sessão legislativa anterior;  Senhora Presidente do Instituto Nacional de Estatística, Dra. Alda Caetano Carvalho, na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PS, sobre as alterações introduzidas ao modo de recolha no inquérito do Emprego em 2011. Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro - Regime das Associações Públicas Profissionais [a propósito do Projecto de Lei n.o 396/XI (1.a) (CDS-PP) - Criação da Ordem dos Fisioterapeutas]. 3 audições com peticionários e 5 audições, no âmbito do GT dos Profissionais dos Espectáculos, ao Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos (STE), ao Sindicato dos Músicos e ao Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV); à GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes; à Plataforma dos Intermitentes e REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; à Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT) e Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado; e à UGT; Sindicato dos Músicos; Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espectáculo; PLATEIA e Sociedade Portuguesa de Autores (SPA).A CTSSAP promoveu a Organização da “Audição sobre pobreza e exclusão social”, com a exibição do documentário “Os Esquecidos”, de Pedro Neves; em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, levou a cabo a “Audição Põblica sobre o Livre Verde dos Regimes Europeus de Pensões Adequados, Sustentáveis e Consultar Diário Original
Seguros”; participou na Audiência com a Comissão Especial CRIS do Parlamento Europeu (Crise Económica, Financeira e Social), em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e colaborou posteriormente na resposta a um questionário; e participou no lançamento da edição portuguesa do livro da ONU - "Deficiências/Capacidade - Manual para Parlamentar”, realizado a 15 de Fevereiro de 2011, na Assembleia da República.A CTSSAP elaborou ainda relatórios sobre 8 das seguintes iniciativas europeias: 1. Iniciativa COM(2010)378 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas – Deputado Relator: Miguel Laranjeiro (PS); 2. Iniciativa COM(2010)379 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal empresas – Deputada Relatora: Maria das Mercês Borges (PSD); 3. Iniciativa COM(2010)462 - Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012) – Deputada Relatora: Anabela Freitas (PS); 4. Iniciativa COM(2010)365 Final – Livro Verde sobre regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros – Deputada Relatora: Teresa Santos (PSD); 5. Iniciativa COM(2010)452 - Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/023 PT/Qimonda», Portugal) – Deputada Relatora: Maria das Mercês Borges (PSD); 6. Iniciativa COM(2010)623 Final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de trabalho da Comissão para 2011 – Deputado Relator: Artur Rêgo (CDS-PP); 7. Iniciativa COM(2010)794Final - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) – Deputada Relatora: Teresa Santos (PSD); 8. Iniciativa COM(2011)11 – “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE á crise” – Deputada relatora: Maria das Mercês Borges (PSD).Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Durante este período a CAOTPL efectuou 27 reuniões, 10 audições e 3 audiências, tendo ainda funcionado 8 Grupos de Trabalho que efectuaram 23 reuniões.Consultar Diário Original
Foram distribuídos à Comissão 25 Projectos de Lei, não tendo doze destes sido objecto dos respectivos pareceres da Comissão, devido à dissolução da Assembleia da República. Baixaram também à Comissão 2 Propostas de Lei, das quais uma não teve o respectivo parecer da Comissão, por igual motivo. Destas iniciativas foram ainda concluídos pela Comissão, na especialidade, dois textos finais [PJL no 23/XI/1a (PEV) “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo”; PJL na 325/XI/1a (PEV) “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos põblicos”].Deu igualmente entrada na Comissão 42 Projectos de Resolução, dos quais dezassete foram discutidos na mesma, doze foram remetidos para discussão no Plenário, por opção regimental dos respectivos autores, e treze não foram objecto de apreciação, também devido à dissolução da Assembleia da República.Foram ainda submetidas a escrutínio da Comissão 26 iniciativas europeias, tendo sido emitidos onze pareceres e sido entendido não dever haver lugar a pronúncia nos restantes.A CAOTPL foi também chamada a emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2009.Neste período deram entrada 7 Petições, das quais ficaram pendentes três, tendo a Comissão procedido à conclusão de 9 processos, respectivamente, de cinco petições que transitaram da 1a Sessão Legislativa e de quatro das entradas na 2a Sessão Legislativa.Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 15 requerimentos, dos quais um potestativo, tendo sido aprovados oito, rejeitados dois e os restantes quatro caducaram, devido ao fim da sessão legislativa.A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos nacionais e internacionais, de que se destacam a Reunião Conjunta dos Presidentes das Comissões Parlamentares do Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Sustentável, Budapeste – Hungria, a 16a Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Cancun – México e a Reunião de Presidentes de Comissões Parlamentares do Ambiente, BruxelasNo âmbito do respectivo Plano de Actividades, a Comissão realizou uma visita de trabalho ao Parque Natural da Arrábida, tendo ainda organizado a Palestra “Alterações Climáticas: Adaptação no contexto do futuro - 5o Relatório de Avaliação do IPCC” pelo Dr. Rajendra K. Pachauri, Presidente do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas e o Colóquio Internacional “Alterações Climáticas.Os Desafios e as Respostas”.Consultar Diário Original
A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura tem competências nas áreas da aplicação do Estatuto dos Deputados, da cultura, da comunicação social e da sociedade da informação.Dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão nesta sessão legislativa, realça-se a conclusão dos processos legislativos que estiveram na origem da nova Lei da Rádio e da transposição da Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que operou profundas alterações na Lei da Televisão. Para além disso, a Comissão emitiu parecer sobre 6 dos 8 projectos de lei e procedeu à discussão de 6 dos 22 projectos de resolução que a ela baixaram.A Comissão realizou ainda um significativo conjunto de audições, algumas por imperativo legal e regimental e outras em cumprimento de requerimentos aprovados, destacando-se as audições sobre a regulação da comunicação social em Portugal. Foram concedidas ainda 10 audiências, em sede de grupo de trabalho.No âmbito das suas competências para apreciação de assuntos relativos ao Estatuto dos Deputados, a 13.a Comissão emitiu diversos pareceres sobre situações de eventual incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e outras funções, bem como pareceres sobre verificação de poderes, autorizações para Deputados deporem como testemunhas e pareceres sobre pedidos de levantamento de imunidade.Finalmente, é de referir o facto de a Comissão ter emitido parecer sobre 7 petições, tendo ficado apenas uma pendente, e ter feito duas visitas, uma á Biblioteca Nacional de Portugal, e outra á exposição “Viva a República”.COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITONa 2a sessão da XI Legislatura foram constituídas 3 Comissões Eventuais nelas estando incluída 1 Comissão de Inquérito.Na tabela que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual. Tabela 18 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual Comissões No Reuniões No Audições Eventuais Revisão Constitucional 14 0 Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral 3 0 Eventuais de Inquérito Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate 8 4 Total 25 4Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Consultar Diário Original
As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta.  Comissão Eventual para a Revisão Constitucional A VIII Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi constituída na sequência da Deliberação N.o 2PL/2010, de 22 de Outubro, “com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais.” De acordo com a mesma Deliberação, à Comissão foi fixado um prazo de 120 dias (prorrogáveis) para concluir os seus trabalhos.Tendo sido empossada a 29 de Outubro pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, a CERC realizou, até à conclusão da XI Legislatura, 14 reuniões.Nessas reuniões, uma vez aprovado o Regulamento da Comissão e definida a metodologia a seguir, a Comissão procedeu à primeira leitura comparada dos Projectos de Revisão Constitucional apresentados, debatendo cada uma das soluções neles propostas.Foi ainda recebida a Petição n.a 106/XI/2.a, de Pedro de França Ferreira Marques de Sousa, solicitando “a admissão do contributo que apresenta como Proposta de Revisão Constitucional, nos mesmo termos que as apresentadas pelos Deputados á Assembleia da Repõblica”, que foi liminarmente indeferida na reunião de 2 de Dezembro de 2010, tendo sido distribuída a todos os Deputados da Comissão para conhecimento.O final da Legislatura não permitiu a conclusão da primeira leitura dos Projectos de Revisão Constitucional, ficando, como tal, sem efeito a realização de audições das Assembleias Legislativas Regionais, que, de acordo com a metodologia de trabalho definida, se deveriam realizar após o final da primeira leitura e antes do início da segunda.Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral O Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 92, de 24 de Fevereiro de 2011, publicou, a pp. 38 a 40, um pedido para a constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral, apresentado por vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 166.o, no 5, e 178o, no 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37o do Regimento da Assembleia da República. No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução publicada no Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 95, de 1 de Março de 2011, deliberou a constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral l, de acordo com o objecto e os fundamentos a seguir explicitados.Consultar Diário Original
A Assembleia da República resolve, nos termos do no 5 do artigo166o da Constituição, o seguinte: 1. É constituída uma comissão eventual para análise das questões relacionadas com o actual sistema de recenseamento eleitoral.2. A comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do actual sistema, bem como colmatar as suas deficiências.3. A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.4. A comissão deverá proceder a audições de entidades ligadas ao processo de recenseamento eleitoral, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria em questão.5. A comissão funcionará pelo período de 60 dias.6. No final do seu mandato, a comissão apresentará um relatório da sua actividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho e eventuais propostas de alteração legislativa.A Resolução da Assembleia da República foi publicada com o n.o 34/2011 no Diário da República 1a Série, n.o 44, de 3 de Março de 2011.O Senhor Presidente da Assembleia da República, através do Despacho n.o 97/XI, de 4 de Março de 2011, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série E, n.o 9, de 7 de Março de 2011, fixou em vinte e um o número de membros da comissão de inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos:  Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PS;  Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;  Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP;Aos 17 dias do mês de Março de 2011, pelas 12.45 horas, foi, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:  Presidente: Guilherme Silva (PSD);  Vice-Presidente: Ana Catarina Mendes (PS);  Vice-Presidente: António Filipe (PCP).Os Grupos Parlamentares indicaram os seguintes Senhores Deputados como Coordenadores:  Pita Ameixa (PS);  Fernando Negrão (PSD); Consultar Diário Original
Nuno Magalhães (CDS-PP);  Helena Pinto (BE);  António Filipe (PCP).Para além da reunião onde foi conferida a posse e eleita a Mesa e os Coordenadores, a Comissão realizou mais uma reunião, a 24 de Março de 2011, onde aprovou o seu Regulamento, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, no 26, de 04 de Abril de 2011.Entretanto, a Assembleia da República foi dissolvida por Decreto do Presidente da República no 44-A-2011, de 7 de Abril, o que motivou a cessação dos trabalhos da comissão.Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate Na sequência do pedido de inquérito parlamentar sobre o acidente de aviação, ocorrido em Camarate, a 4 de Dezembro de 1980, que vitimou, entre outros cidadãos, os então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, e o Ministro da Defesa Nacional, Eng. Adelino Amaro da Costa, a Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República no 1/2011, publicada no Diário da República, no 13, I Série, de 19 de Janeiro de 2011, deliberou constituir a IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.Nos termos do no 2 desta Resolução da Assembleia da República, o objecto do inquérito parlamentar ficou definido nos seguintes termos: “O inquçrito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pela VIII Comissão Parlamentar de Inquçrito e investigando factos novos que eventualmente lhe sejam apresentados.”O Senhor Presidente da Assembleia da República fixou em 17 o número de membros da Comissão de Inquérito, ficando a sua composição definida nos seguintes termos: 8 Deputados do Grupo Parlamentar do PS, 6 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, 1 Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, 1 Deputado do Grupo Parlamentar do BE e 1 Deputado do Grupo Parlamentar do PCPForam ainda convidados a participar nos trabalhos, nos termos do no 3 da supra identificada Resolução da Assembleia da República, representantes dos familiares das vítimas.O Senhor Presidente fixou um prazo de 90 dias (prorrogáveis) para a Comissão concluir os seus trabalhos. A Comissão de Inquérito, empossada a 25 de Janeiro, até à interrupção dos seus trabalhos, determinada pela dissolução da Assembleia da República, realizou 8 reuniões, tendo efectuado as seguintes audições:  Dr. Ricardo Sá Fernandes; Consultar Diário Original
Sr. Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral;  Sr. Juiz Conselheiro Souto Moura (ex-procurador-geral da República;  Sr. Dr. Luís Laureano dos Santos (ex-Coordenador da Comissão Multidisciplinar de Peritos;Procurando aprofundar as conclusões precedentes da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e dar cumprimento ao respectivo mandato, a Comissão, determinou ainda a realização de várias diligências, a requerimento de diferentes membros.Com a interrupção antecipada dos trabalhos da Comissão, o Grupo de Trabalho nomeado para elaborar o relatório final previsto 20.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, apresentou um relatório em que procurou fazer uma síntese da actividade desenvolvida e das conclusões a que a Comissão chegou, analisados os resultados das diligências produzidas. Neste relatório, aprovado na reunião de 6 de Março de 2011, a Comissão entendeu “Dar por integralmente reproduzidas as conclusões da VIII CPITC (...), não tendo a IX CPITC podido estabelecer novas conclusões” e fazer as seguintes recomendações:I. Reputar importante, em especial, que possam vir a ser oportunamente concluídas as averiguações que, nos termos e no estado que se deixou sintetizado, a IX CPITC estava a desenvolver a respeito do comércio e exportação de material militar e da extinção do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, na época do sinistro de Camarate.II. Deixar a recomendação à próxima XII Legislatura no sentido de retomar, prosseguir e concluir os trabalhos ora abruptamente interrompidos.III. Recomendar ao Presidente da Assembleia da República e aos serviços competentes a edição pública do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos e respectivos Anexos, documentos distribuídos e apreciados na reunião de 6 de Dezembro de 2004 da VIII CPITC, que constituem o registo parlamentar mais recente e mais completo e compreensivo sobre os factos ocorridos na Tragédia de Camarate, devendo a edição incluir a publicação também, como apenso, das posições discrepantes comunicadas por dois peritos.»LEISLEIS ORGÂNICASNa 2a sessão legislativa da XI Legislatura foram publicadas 57 Leis sendo que 1 é uma Lei Orgânica. Este número inclui 12 leis já publicadas na XII Legislatura. Há 14 Leis resultantes de discussões conjuntas de iniciativas. Há 2 Leis com origem em Apreciações Parlamentares.Consultar Diário Original
Lei Orgânica n.o 3/2010  Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado  Publicação: DR I série n.o 241, de 2010-12-15  Origem: Proposta de Lei no 35/XI/1 (Governo) Projecto de Lei n.o 405/XI/1 (PSD)LEISNa 2a sessão legislativa da XI Legislatura deu entrada na Mesa 215 projectos e 23 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 79 iniciativas, tendo dado origem a lei, 75.    São as seguintes as Leis publicadas:Lei n.o 48/2010  Quarta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)  Publicação: DR I série n.o 203, de 2010-10-19  Origem: Projecto de Lei n.o 401/XI/1  PS, PSD, CDS-PP Lei n.o 49/2010  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»  Publicação: DR I série n.o 220, de 2010-11-12  Origem: Proposta de Lei n.o 34/XI/1  Governo Lei n.o 50/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010  Publicação: DR I série n.o 236, de 2010-12-07  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 51/XI/1  CDS-PP  Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 60/XI/1  PCP  Apreciação Parlamentar n.o 61/XI/1  PSD  Apreciação Parlamentar n.o 62/XI/1  BE Lei n.o 51/2010  Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto  Publicação: DR I série n.o 240, de 2010-12-14  Origem: Projecto de Lei n.o 161/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 172/XI/1  CDS-PP Lei n.o 52/2010  Altera o âmbito de aplicação da Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)  Publicação: DR I série n.o 240, de 2010-12-14  Origem: Projecto de Lei n.o 437/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 53/2010  Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo  Publicação: DR I série n.o 244, de 2010-12-20  Origem: Projecto de Lei n.o 23/XI/1  PEV Lei n.o 54/2010  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 248, de 2010-12-24  Origem: Proposta de Lei n.o 28/XI/1  Governo Consultar Diário Original
Lei n.o 55/2010  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho)  Publicação: DR I série n.o 248, de 2010-12-24  Origem: Projecto de Lei n.o 299/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 317/XI/1  PCP Lei n.o 55-A/2010  Orçamento do Estado para 2011  Publicação: DR I série n.o 253, Supl., de 2010-12-31 V. Declaração de Rectificação n.o 3/2001 - DR I S n.o 33, de 2011-02-06  Origem: Proposta de Lei n.o 42/XI/2  Governo Lei n.o 1/2011  Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 10, de 2011-01-14  Origem: Projecto de Lei n.o 467/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 2/2011  Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos  Publicação: DR I série n.o 28, de 2011-02-09  Origem: Projecto de Lei n.o 325/XI/1  PEV Lei n.o 3/2011  Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho  Publicação: DR I série n.o 32, de 2011-02-15  Origem: Proposta de Lei n.o 39/XI/2  Governo Consultar Diário Original
Lei n.o 4/2011  Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos  Publicação: DR I série n.o 33, de 2011-02-16  Origem: Projecto de Lei n.o 489/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Lei n.o 5/2011  Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas  Publicação: DR I série n.o 43, de 2011-03-02  Origem: Projecto de Lei n.o 492/XI/2  PS, PSD, CDS-PP Lei n.o 6/2011  Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"  Publicação: DAR I série n.o 49, de 2011-02-10  Origem: Projecto de Lei n.o 175/XI/1  PS Lei n.o 7/2011  Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil  Publicação: DR I série n.o 52, de 2011-03-15  Origem: Proposta de Lei n.o 37/XI/1  Governo Projecto de Lei n.o 319/XI/1  BE Lei n.o 8/2011  Procede à 1.a alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.a alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 71, de 2011-04-11  Origem: Proposta de Lei n.o 29/XI/1  Governo  Consultar Diário Original
Lei n.o 9/2011  Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário  Publicação: DR I série n.o 72, de 2011-04-12  Origem: Proposta de Lei n.o 45/XI/2  Governo Lei n.o 10/2011  Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS  Publicação: DR I série n.o 79, de 2011-04-21  Origem: Projecto de Lei n.o 347/XI/1  BE Lei n.o 11/2011  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 80, de 2011-04-26  Origem: Projecto de Lei n.o 406/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 435/XI/2  BE Lei n.o 12/2011  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série n.o 81, de 2011-04-27  Origem: Proposta de Lei n.o 36/XI/1  Governo Projecto de Lei n.o 412/XI/2  CDS-PP Consultar Diário Original
Lei n.o 13/2011  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho  Publicação: DR I série n.o 83, de 2011-04-29  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 72/XI/2  PCP Lei n.o 14/2011  Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril  Publicação: DR I série n.o 84, de 2011-05-02  Origem: Proposta de Lei n.o 299/X/4  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.o 15/2011  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos  Publicação: DR I série n.o 85, de 2011-05-03  Origem: Projecto de Lei n.o 461/XI/2  CDS-PP Lei n.o 16/2011  Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 85, de 2011-05-03  Origem: Proposta de Lei n.o 38/XI/2  Governo Lei n.o 17/2011  Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 85, de 2011-05-03  Origem: Proposta de Lei n.o 44/XI/2  Governo  Consultar Diário Original
Lei n.o 18/2011  Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico  Publicação: DR I série n.o 93, de 2011-05-13  Origem: Projecto de Lei n.o 282/XI/1  PCP Lei n.o 19/2011  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 487/XI/2  BE  Projecto de Lei n.o 522/XI/2  PSD  Projecto de Lei n.o 541/XI/2  PS  Projecto de Lei n.o 542/XI/2  CDS-PP Lei n.o 20/2011  Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 513/XI/2  PSD Lei n.o 21/2011  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 403/XI/1  CDS-PP Lei n.o 22/2011  Quinta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Proposta de Lei n.o 47/XI/2  Consultar Diário Original
Governo Projecto de Lei n.o 436/XI/2  BE  Projecto de Lei n.o 513/XI/2  PSD Lei n.o 23/2011  Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares  Publicação: DR I série n.o 98, de 2011-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 624/XI/2  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 24/2011  Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro)  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 402/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 279/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 446/XI/2  CDS-PP Lei n.o 25/2011  Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 448/XI/2  BE Lei n.o 26/2011  Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto)  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 326/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 411/XI/2  PCP  Projecto de Lei n.o 415/XI/2  Consultar Diário Original
PEV  Projecto de Lei n.o 430/XI/2  PS Lei n.o 27/2011  Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Proposta de Lei n.o 43/XI/2  Governo Lei n.o 28/2011  Procede à segunda alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais  Publicação: DR I série n.o 115, de 2011-06-16  Origem: Projecto de Lei n.o 158/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 99/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 163/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 247/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 248/XI/1  PCP Lei n.o 29/2011  Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 145/XI/1  PCP Lei n.o 30/2011  Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 233/XI/1  CDS-PP  Consultar Diário Original
Lei n.o 31/2011  Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 234/XI/1  CDS-PP Lei n.o 32/2011  Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 339/XI/1  PS Lei n.o 33/2011  Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 398/XI/1  PS Lei n.o 34/2011  Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 424/XI/2  PSD  Projecto de Lei n.o 564/XI/2  CDS-PP Lei n.o 35/2011  Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 116, de 2011-06-17  Origem: Projecto de Lei n.o 434/XI/2  PSD Lei n.o 36/2011     Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado   Publicação: DR I série n.o 118, de 2011-06-21  Origem: Projecto de Lei no 389/XI/1      Consultar Diário Original
71 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011PCP      Lei n.o 37/2011    Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei n.o 622/XI/2           Lei n.o 38/2011     Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22   Origem: Projecto de Lei no 427/XI/2 PSLei n.o 39/2011    Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22   Origem: Projecto de Lei no 452/XI/2 PS      Lei n.o 40 /2011    Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22   Origem: Projecto de Lei no 484/XI/2  PSLei n.o 41/2011    Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei no 488/XI/2      PSD           Lei n.o 42/2011  Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22     Origem: Projecto de Lei no 500/XI/2  PS Consultar Diário Original
Lei n.o 43/2011    Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei no 532/XI/2  PSDLei n.o 44/2011         Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»   Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projecto de Lei no 561/XI/2     PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 45/2011    Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)   Publicação: DR I série n.o 120, de 2011-06-24  Origem: Projecto de Lei no 623/XI/2      PS Lei n.o 46/2011      Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o Consultar Diário Original
2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro   Publicação: DR I série n.o 120, de 2011-06-24  Origem: Proposta de Lei no 32/XI/1  GovernoLei n.o 47/2011    Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro   Publicação: DR I série n.o 121, de 2011-06-27   Origem: Projecto de Lei no 475/XI/2  PSA tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 2a sessão legislativa da XI Legislatura.Tabela 19 Projectos e Propostas de Lei Iniciativas Autor Transitadas Xa Transitadas XI/1a Entradas XI/2a Discutidas Generalidade Aprovadas VG Rejeitadas VG Aprovadas VFG Enviadas para Promulgaçãoii Veto PR Iniciativas deram origem Lei Leis Projectos de Lei PS 0 10 16 6 12 0 14 14 0 14 57iii PS, PSD 0 0 1 0 1 0 1 1 1 0 PS, PSD, CDS-PP 0 1 2 2 2 0 2 2 0 2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP 0 0 1 1 1 0 1 1 0 1 PSD 0 15 18 18 12 3 11 11 1 10 CDS-PP 0 69 66iv 30 17 13 9 9 0 9 BE 0 66 52 38 5 31 11 11 1 10 PCP 0 54 51 32 4 27 8 8 1 7 PCP, BE, PEV 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 PEV 0 6 4 8 2 4 3 3 0 3 Todos 0 0 4 2 4 0 4 4 0 4 Total 0 222 215 137 60 78 64 64 4 60v Propostas de Lei Governo 0 8 20 17 15 2 14 14 1 14 ALRA Açores 1 1 0 1 1 0 1 1 0 1 ALRA Madeira 5 3 3 0 0 0 0 0 0 0 Total 6 12 23 18 16 2 15 15 1 15vi Total 6 234 238 155 76 80 79 61 5 75Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 119/2010  Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses  Publicação: DR I série n.o 221, de 2010-11-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 269/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 120/2010  Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses  Publicação: DR I série n.o 221, de 2010-11-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 158/XI/1  PS Resolução da AR n.o 125/2010  Aumento do salário mínimo nacional  Publicação: DR I série n.o 221, de 2010-11-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 272/XI/2  PCP Resolução da AR n.o 126/2010  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta  Publicação: DR I série n.o 221, de 2010-11-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 261/XI/2  PSD Resolução da AR n.o 127/2010  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais  Publicação: DR I série n.o 221, de 2010-11-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 273/XI/2  BE Resolução da AR n.o 138/2010  Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito  Publicação: DR I série n.o 244, de 2010-12-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 243/XI/1  CDS-PP  Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 2/2011  Recomenda ao Governo a criação de centros de investigação de ensaios clínicos  Publicação: DR I série n.o 14, de 2011-01-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 236/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 5/2011  Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais  Publicação: DR I série n.o 18, de 2011-01-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 298/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 7/2011  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas  Publicação: DR I série n.o 19, de 2011-01-27  Origem: Projecto de Resolução n.o 330/XI/2  PSD Resolução da AR n.o 10/2011  Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água  Publicação: DR I série n.o 22, de 2011-02-01  Origem: Projecto de Resolução n.o 274/XI/2  PS Resolução da AR n.o 11/2011  Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro  Publicação: DR I série n.o 23, de 2011-02-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 350/XI/2  BE Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 12/2011  Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais  Publicação: DR I série n.o 24, de 2011-02-03  Origem: Projecto de Resolução n.o 332/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 14/2011  Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos  Publicação: DR I série n.o 32, de 2011-02-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 353/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 19/2011  Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura»  Publicação: DR I série n.o 33, de 2011-02-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 94/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 20/2011  Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas  Publicação: DR I série n.o 33, de 2011-02-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 95/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 24/2011  Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal  Publicação: DR I série n.o 34, de 2011-02-17  Origem: Projecto de Resolução n.o 331/XI/2  CDS-PP Resolução da AR n.o 28/2011  Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão  Publicação: DR I série n.o 40, de 2011-02-25  Origem: Projecto de Resolução n.o 313/XI/2  BE Consultar Diário Original