27 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012Em 9 de maio de 2012, a Ordem dos Advogados emitiu parecer sobre o projeto de proposta de lei para alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. As suas conclusões foram as seguintes:1 – A execução da pena acessória de expulsão poderá ser antecipada, desde que o recluso tenha cumprido 1/3 da pena de prisão em que foi condenado e no mínimo 6 meses, independentemente de a pena em que foi condenado ser ou não superior a 5 anos, mas sempre desde que verificados os pressupostos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal para a concessão de liberdade condicional, isto é, a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.2 – Deverá ser eliminado o n.o 3 do artigo 188.o-A do projeto da proposta de lei, por ser redundante em confronto com o estabelecido no n.o 2 do mesmo artigo, dado que o diretor do estabelecimento prisional não emitirá um parecer com conteúdo e sentido diversos dos da proposta fundamentada que já apresentou para antecipar a execução da pena acessória de expulsão.3 – O ato processual consistente na "audição do condenado", aí incluída a correspondente decisão verbal, deverá constar sempre de auto, o qual, nos termos do n.o 1 do artigo 99.o do Código de Processo Penal, é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os atos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.4 – Deverá ser eliminada a norma do n.o 4 do artigo 188.o-C do projeto de proposta de lei que estabelece que "O recurso interposto da decisão que decrete ou indefira a execução da pena acessória de expulsão é limitado à questão da concessão ou recusa da execução da pena acessória de expulsão", pois tal limitação constitui manifesta negação das garantias de defesa e do direito ao recurso, designadamente se, no decurso da audição do condenado, tiverem sido proferidas decisões sobre a arguição de eventuais nulidades de atos ali praticados ou sobre a admissão ou rejeição de meios probatórios.A presente iniciativa refere também, que as alterações agora propostas visam adequar o regime da pena de expulsão, às alterações introduzidas à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Estas modificações foram apresentadas pela Proposta de Lei n.o 50/XII (1.a) – Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e que em 8 de junho de 2012 foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PCP, BE e PEV e a favor do PSD, PS e CDS-PP, encontrando-se a aguardar envio para promulgação pelo Presidente da República.Esta iniciativa foi apresentada conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 75/XII (1.a) – Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro e com a Proposta de Lei n.o 77/XII (1.a) – Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França.França Em França, na sequência do disposto no artigo 131-30 do ‘Code Pçnal’, os tribunais podem condenar os estrangeiros culpados de um crime ou delito a uma pena complementar de ’interdiction du territoire ou l’expulsion, pronunciada a título definitivo ou por período limitado que conduz o condenado á fronteira, após ter cumprido a pena de prisão.A execução da pena de expulsão encontra-se consagrada no ‘Code de Procédure Pénale’ e no ‘Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile’.Consultar Diário Original