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II SÉRIE-A — NÚMERO 28 14 6 – Os enfermeiros com idade superior a 50 anos poderão, se o requererem, ser dispensados do trabalho noturno e por turnos. 7 – Os enfermeiros que exerçam funções em unidades de internamento de psiquiatria e de doentes exclusivamente do foro oncológico têm direito a beneficiar de redução no horário de trabalho de uma hora semanal por cada triénio de exercício efetivo, até ao limite de 30 horas semanais, sem perda de regalias. 8 – São aplicáveis a todos os enfermeiros, independentemente dos estabelecimentos ou serviços em que prestam funções, as disposições contidas no Decreto-Lei n.o 62/1979, de 30 de março, que não colidam com o presente decreto-lei. 9 – O horário deve estar disponível com uma antecedência de 30 dias antes do início do novo período. Artigo 18.o [...] 1 – Exercem funções de direção os enfermeiros gestores que, até à entrada em vigor do Decreto-Lei 71/2019, de 27 de maio, eram titulares da categoria subsistente de Enfermeiro Supervisor. 2 – Em caso de inexistência de um número suficiente de enfermeiros gestores que satisfaçam os requisitos previstos no número anterior, podem ainda exercer funções de direção, na sequência de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do número seguinte, os enfermeiros gestores com pelo menos três anos de antiguidade nessa categoria. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e conveniência de serviço, o exercício de funções de direção previsto no número anterior é cumprido em regime de comissão de serviço, com a duração de três anos, renovável uma única vez. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.] 9 – [Revogado.] 10 – [Anterior n.o 5.] Artigo 18.o -A [...] 1 – Para efeitos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o procedimento concursal é obrigatoriamente publicado na bolsa de emprego público e na página eletrónica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, durante 10 dias úteis, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se encontra caracterizado no mapa de pessoal, da composição do júri e dos métodos de seleção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...] 6 – [...]. Artigo 18.o-B [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];
29 DE OUTUBRO DE 2021 15 d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Assegurar um processo justo, permanente e transparente de avaliação, que possibilite a progressão na carreira; k) [Anterior alínea j)]. Artigo 18.o-C [...] O exercício das funções a que se refere o artigo anterior confere o direito à remuneração correspondente à remuneração base do trabalhador, acrescida de um suplemento remuneratório de (euro) 300, sem prejuízo das atualizações salariais gerais anuais, a abonar nos termos do n.o 4 do artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 21.o [...] 1 – A avaliação de desempenho dos trabalhadores que integrem a carreira especial de enfermagem, incluindo os enfermeiros referidos no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma, rege-se por sistema adaptado do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), a estabelecer em diploma próprio. 2 – [Revogado.]» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro São aditados ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, os artigos 17.o-A, 30.o, 31.o e 32.o, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Modalidades de prestação de trabalho 1 – Para além das modalidades de prestação de trabalho aplicáveis aos trabalhadores com vínculo público, é ainda aplicável à carreira especial de enfermagem, a modalidade do horário acrescido, com a duração de quarenta e duas horas semanais. 2 – A modalidade de horário acrescido pode ser adotada quando o funcionamento dos serviços o exija, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da Saúde, até a um máximo de 30% do número total de enfermeiros constante do mapa de pessoal do serviço ou estabelecimento. 3 – A esta modalidade de trabalho corresponde um acréscimo remuneratório de 37% da remuneração base, o qual só é devido em situação de prestação efetiva de trabalho. 4 – A adoção desta modalidade depende de aceitação expressa por escrito do enfermeiro, manifestando a disponibilidade para o efeito. 5 – A modalidade de horário pode deixar de ser adotada com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do enfermeiro, se houver modificação na sua situação funcional ou se cessarem as necessidades que o determinaram, com uma antecedência de 60 dias à sua produção de efeitos. 6 – Os enfermeiros podem renunciar à adoção do horário acrescido mediante aviso prévio de seis meses. 7 – A remuneração prevista no número 3 deste artigo releva para efeitos de pagamento dos subsídios de férias e de Natal, bem como para efeitos de cálculo de aposentação ou reforma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 16 8 – Este regime confere um acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação ou reforma. 9 – Aos enfermeiros com idade superior a 55 anos que venham praticando este regime há, pelo menos, cinco anos, será concedida, se a requererem, a redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça trinta e cinco horas, sem perda de regalias. Artigo 30.o Regime de férias 1 – À carreira especial de enfermagem aplica-se o regime de férias aplicável aos trabalhadores com vínculo público, nomeadamente o disposto no n.o 4 do artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os enfermeiros que exerçam funções em unidades de internamento de psiquiatria e de doentes exclusivamente do foro oncológico terão direito, ao fim de um ano de trabalho efetivo nestes serviços, a um período adicional de férias de cinco dias úteis, a gozar no ano seguinte, entre 1 de janeiro e 31 de maio, ou entre 1 de outubro e 31 de dezembro, o que não releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. Artigo 31.o Regime de mobilidade O regime de mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas é aplicável a todos os enfermeiros, incluindo os previstos no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma, nos termos previstos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro. Artigo 32.o Limites de idade para passagem à aposentação ou reforma 1 – A passagem à aposentação ou reforma dos enfermeiros está sujeita ao limite de idade de 60 anos. 2 – Os enfermeiros que atingirem o limite fixado no número anterior sem terem completado 36 anos de serviço, podem requerer a permanência no exercício efetivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 70 anos de idade.» Artigo 4.o Alteração à Portaria n.o 242/2011, de 21 de junho O artigo 9.o da Portaria n.o 242/2011, de 21 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A avaliação do desempenho dos enfermeiros com a categoria de enfermeiro e de enfermeiro especialista é efetuada pelo enfermeiro gestor, como primeiro avaliador, sendo o segundo avaliador, o enfermeiro gestor que, na unidade, exerce funções de direção. 7 – A avaliação do desempenho dos enfermeiros com a categoria de enfermeiro gestor é efetuada pelo enfermeiro gestor que na unidade exerce funções de direção, como primeiro avaliador, sendo o segundo avaliador o enfermeiro que, no conjunto das unidades, exerce funções de direção. 8 – A avaliação do desempenho dos enfermeiros gestores que exercem funções de direção é efetuada pelo
29 DE OUTUBRO DE 2021 21 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 29 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1006/XIV/3.a APROVA UM REGIME EXCECIONAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DAS CARREIRAS DE ENFERMAGEM DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA O BIÉNIO DE 2019-2020, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivosDesde março de 2020 que se vive em Portugal uma crise sanitária, provocada pela doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia e crise internacional. Tal situação exigiu esforços redobrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e uma total reestruturação da organização dos serviços e da prestação de cuidados de saúde, para que o SNS tivesse, como tem tido até ao momento, uma resposta capaz e adequada no combate à pandemia. Na sequência dessa reestruturação e reorganização, os objetivos traçados no âmbito do SIADAP para o biénio de 2019-2020 sofreram diversas e sucessivas alterações, aos quais os profissionais tiveram de se adaptar e dar resposta, com especial impacto na carreira profissional de enfermagem. Estes profissionais não querem ser apelidados de heróis, querem sim ter o justo reconhecimento do seu esforço e dedicação, bem como ver garantidos os seus direitos à compensação de todo o trabalho, tempo e responsabilidade que assumiram para proteger a saúde das pessoas e o funcionamento do SNS. São, pois, estas as razões que justificam plenamente que no âmbito do presente diploma se consagre, a título excecional, independentemente do vínculo e da existência de avaliação, a atribuição de quatro (4) pontos no biénio de 2019-2020 aos trabalhadores das carreiras de enfermagem do SNS, tal como já foi feito na Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.o 22/2021/M. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à aprovação de um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Regime excecional de avaliação do desempenho do biénio de 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-191 – Na avaliação de desempenho do biénio de 2019-2020 são atribuídos quatro (4) pontos aos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, independentemente do vínculo e da existência de
29 DE OUTUBRO DE 2021 23 equídeos que os detêm como animais de companhia. Esta é uma alteração da maior relevância uma vez que a impossibilidade de registo dos equídeos como animais de companhia traduz-se na sua exclusão do regime de proteção estabelecido no Título IV do Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a melhoria do sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos (equinos, asininos e muares) e introduz a possibilidade de os equídeos serem registados como animais de companhia, procedendo, para o efeito, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto Os artigos 8.o, 22.o e o Anexo III do Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Novo] Em caso de mudança de aptidão funcional do equídeo, ou de outra alteração ao DIE, o detentor deve assegurar a atualização do Anexo I do Regulamento [CE] n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008. 5 – [Anterior n.o 4] Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, o detentor, deve enviar o DIE ou Passaporte à DGAV indicando todas as alterações a efetuar, e, em caso de novo titular, o detentor deve enviar o nome e endereço do novo titular, bem como documento comprovativo que ateste essa mudança, para envio ao novo titular. 6 – [Novo] O equídeo deve ser apenas utilizado de acordo com a aptidão funcional constante do respetivo DIE ou Passaporte. Artigo 22.o [...] 1 – A instrução ou a investigação dos processos de contraordenação compete à DGAV ou aos órgãos de polícia criminal. 2 – A competência referida no n.o anterior é atribuída à entidade que em primeiro lugar procedeu à abertura de instrução ou levantou o auto de notícia. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de alimentação e veterinária ou ao diretor do respetivoórgão de polícia criminal. Anexo III [...] [...] 1. [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 24 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [...] 8. [...] 9. [...] 10. [...] 11. [...] 12. [...] 13. [Novo] Aptidão para companhia. 14. [Anterior número 13.] 15. [Anterior número 14.] 16. [Anterior número 15.] 17. [Anterior número 16.] 18. [Anterior número 17.]» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 30/XIV/3.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BANGUI, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2019 A República Portuguesa e a República Centro-Africana assinaram em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, com vista a fortalecer as relações bilaterais de cooperação entre os dois países. A cooperação inclui uma série de áreas, como sejam o diálogo estratégico sobre a política de defesa, a partilha de experiências ao nível da educação, formação e treino castrenses, a partilha de conhecimentos ao nível de geografia e cartografia militares, bem como a troca de informações tout court, acautelando-se ainda a participação em exercícios militares e em operações de manutenção de paz. Serão também trabalhadas questões no âmbito da igualdade de género. Assim, este acordo enquadra o relacionamento entre os Estados no domínio da defesa, prevendo várias formas de cooperação, como sejam, consultas políticas e estratégicas de alto nível, troca de pontos de vista e experiências entre os peritos na área da defesa e reuniões de representantes das instituições militares, procurando, ainda, garantir a participação em cursos, seminários, conferências ou simpósios organizados pelas
29 DE OUTUBRO DE 2021 25 partes, ou a formação através de estágios. Por fim, prevê-se que a cooperação possa também passar pela cessão de equipamentos militares ou pelo apoio na aquisição dos mesmos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021. Pel'O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Anexo ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESAPreâmbulo A República Portuguesa e a República Centro-Africana, doravante designadas coletivamente por «as Partes» e individualmente por «a Parte»: Considerando os laços de amizade e cooperação existentes entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana; Desejosos de afirmar os laços de amizade entre os dois Estados no domínio da defesa; Guiados pelo desejo de estabelecer a cooperação neste domínio com base nos princípios de igualdade, respeito mútuo pela soberania, integridade territorial e não ingerência; Reafirmando o seu compromisso com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; Desejosos de contribuir para a paz e a segurança internacional, Acordam as seguintes disposições: Artigo 1.o Objeto 1. O presente Acordo tem por objeto proporcionar um quadro de cooperação entre as Partes no domínio da defesa. 2. No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a agir em conjunto para promover, fomentar e desenvolver a cooperação no domínio da defesa, em conformidade com o seu Direito Interno e com os seus compromissos internacionais. Artigo 2.o Definições Para os efeitos do presente Acordo, os termos ou expressões:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 26 a) Estado de origem designa a Parte que envia o Pessoal, materiais e equipamentos ao Estado de acolhimento; b) Estado de acolhimento designa a Parte que acolhe no seu território o pessoal, materiais e equipamentos do Estado de origem; c) Pessoal designa o pessoal militar ou civil, bem como os estagiários e os seus acompanhantes enviados por uma das Partes e que estejam presentes no território da outra Parte no âmbito do presente Acordo, excluindo os nacionais e residentes permanentes do Estado de acolhimento; d) Cooperação designa as atividades organizadas pelas Partes no âmbito do presente Acordo; e) Integração ou intercâmbio de quadros/pessoal designa a colocação à disposição de peritos militares ou civis e a sua utilização no Estado de acolhimento. Artigo 3.o Áreas de cooperação 1. A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas: a) Diálogo estratégico sobre política de defesa; b) Educação, formação e treino militares; c) Geografia e cartografia militares; d) Saúde militar; e) Operações de manutenção de paz; f) Indústria e tecnologias de defesa; g) Exercícios militares; h) Informações militares; i) Comunicações e sistemas de informação; j) Questões de género e o papel das mulheres tanto na prevenção de conflitos, quanto na consolidação da paz. 2. As Partes podem acordar outras áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o Formas de cooperação 1. A cooperação entre as Partes concretiza-se através das seguintes formas: a) Consultas político e estratégicas de alto nível; b) Troca de conhecimentos e de experiências entre peritos no domínio da defesa; c) Intercâmbio de observadores e/ou participação em exercícios militares organizados por uma ou outra Parte; d) Reuniões de representantes de instituições militares; e) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpósios organizados pelas Partes; f) Troca de informações multissectoriais e uso de suas capacidades em áreas de interesse comum, em conformidade com o Direito Interno das Partes; g) Admissão de estagiários em centros, escolas ou institutos de formação de qualquer uma das Partes, em função das necessidades expressas; h) Integração ou intercâmbio de quadros em instituições militares de qualquer uma das Partes; i) Cessão de equipamentos militares ou apoio à aquisição de equipamentos militares. 2. A implementação da cooperação prevista no presente Acordo pode ser desenvolvida através da celebração de instrumentos de implementação específicos.
29 DE OUTUBRO DE 2021 27 Artigo 5.o Implementação da cooperação As condições e modalidades de implementação dos objetivos referidos no Artigo 4o do presente Acordo serão definidos em projetos, planos de atividades, contratos ou por via diplomática entre os representantes das Partes, devidamente autorizados. Artigo 6.o Acompanhamento da implementação da cooperação 1. É criada uma Comissão Técnica Conjunta encarregada de coordenar, acompanhar e avaliar as ações de cooperação militar, garantindo o respeito das disposições constantes no presente Acordo. 2. Esta comissão reunir-se-á alternadamente na República Centro-Africana e em Portugal a cada dois anos. 3. A comissão técnica conjunta reúne especialistas das duas Partes, cujo número depende da área de cooperação a ser desenvolvida. A lista de especialistas é transmitida antecipadamente à Parte anfitriã, pela via diplomática. 4. A presidência é assegurada por representantes nomeados pelos Ministros responsáveis pela Defesa. 5. Esta comissão redige os projetos de cooperação específicos e elabora os planos de atividades. 6. Os termos de referência e funcionamento da comissão técnica conjunta são determinados de comum acordo entre as Partes. 7. No âmbito da execução de suas atribuições, a comissão pode recorrer, conforme necessário, a especialistas civis e/ou militares de cada uma das Partes. Artigo 7.o Proteção da informação A proteção da informação classificada trocada entre as Partes, os seus representantes ou entidades legais, resultantes de acordos ou contratos de cooperação celebrados ou a celebrar, será regulada por um acordo bilateral sobre proteção mútua da informação classificada, em vigor entre as Partes. Artigo 8.o Estatuto do pessoal 1. Durante a sua permanência no território do Estado de acolhimento, o Pessoal envolvido na implementação do presente Acordo permanecerá sujeito às suas autoridades civis ou militares através de sua representação diplomática. 2. O Pessoal de uma das Partes presente no território da outra Parte no âmbito da implementação do presente Acordo não pode, em circunstância alguma, estar associado à preparação ou à execução de uma operação de guerra, nem a ações de manutenção e restauração da ordem ou da segurança pública, nem intervir nessas operações. 3. No âmbito do intercâmbio de Pessoal entre as unidades das forças armadas das Partes realizadas no âmbito do presente Acordo, o Pessoal em questão estará sujeito às regras em vigor na unidade de acolhimento. Artigo 9.o Exercício do direito de jurisdição e de disciplina 1. O Pessoal de cada Parte deve respeitar o Direito Interno da outra Parte. Cada Parte informa o seu Pessoal em conformidade. 2. As autoridades do Estado de acolhimento têm o direito de exercer jurisdição nacional sobre as pessoas que o visitam pelas infrações cometidas no território deste Estado e puníveis pelo seu Direito Interno. 3. As atividades do Pessoal podem ser interrompidas se este violar o Direito Interno do Estado de acolhimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 28 4. Em caso de prisão, detenção ou encarceramento de Pessoal do Estado de origem no território do Estado de acolhimento, este último informará prontamente as autoridades competentes do Estado de origem, indicando o local e as razões para a prisão, detenção ou encarceramento. 5. As autoridades competentes do Estado de acolhimento informam o respetivo superior hierárquico do Estado de origem da conduta que considerarem passível de sanções disciplinares. No caso de comportamento passível de sanção, as autoridades do Estado de origem informam as autoridades do Estado de acolhimento da natureza das eventuais sanções antes de sua aplicação. Artigo 10.o Contencioso e regularização de danos 1. Por qualquer dano causado e resultante de atividades relacionadas com a implementação do presente Acordo, exceto por negligência grave ou dolo, cada Parte renuncia a qualquer pedido de indemnização contra a outra Parte, assim como contra o seu Pessoal. 2. Nos casos de negligência grave ou dolo, a Parte à qual o infrator pertence assegura a reparação do prejuízo sofrido pela outra Parte. 3. O montante das indemnizações por reparação de danos causados a terceiros como resultado de um procedimento de resolução amigável entre as Partes é repartido da seguinte forma: a) Quando o dano for imputável a uma única Parte, essa Parte assegurará a liquidação total das indeminizações; b) Quando o dano for imputável às duas Partes ou quando não for possível atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes, o montante das indeminizações é repartido igualmente pelas Partes. 4. As indemnizações por reparação de danos causados a terceiros na sequência de um processo contencioso são suportadas pela Parte considerada culpada por decisão judicial nas proporções aí fixadas. 5. O Estado de acolhimento deve assistir o Estado de origem em qualquer ação que envolva terceiros. Artigo 11.o Serviços médicosO Pessoal terá acesso a serviços médicos nas seguintes modalidades: a) Os cuidados médicos e dentários serão pagos pelo Estado de acolhimento da mesma maneira e nas mesmas condições dos tratamentos do seu próprio Pessoal; b) O Estado de origem reserva-se o direito de enviar o seu Pessoal doente a instituições médicas privadas, às suas custas; c) Antes do início do programa de intercâmbio, o Estado de origem tem a obrigação de garantir a aptidão médica de seu Pessoal; d) Cada Parte suportará todas as despesas efetivas com o transporte e evacuação de seu Pessoal doente, ferido e com o repatriamento de defuntos. Artigo 12.o Aspetos financeiros 1. O intercâmbio de delegações entre as Partes será feito com base na reciprocidade e de acordo com as seguintes disposições: a)  O Estado de origem suportará os custos da viagem internacional, bem como as ajudas de custo diárias e outras despesas; b) O Estado de acolhimento suporta, a título gracioso, as despesas de acomodação e de deslocação no seu próprio território, as refeições no local do evento, a menos que as Partes acordem de outra forma,
29 DE OUTUBRO DE 2021 29 nomeadamente pela partilha de custos, em função da natureza da atividade e com base na reciprocidade; 2. No caso de estágios e de cursos de formação em centros, escolas ou institutos, a assunção dos encargos financeiros decorrentes de estadias prolongadas efetuar-se-á com base em negociações bilaterais ou sob o princípio da compensação pelos encargos assumidos por uma das Partes em benefício de estagiários da outra Parte no seu território. Artigo 13.o Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada amigavelmente, por negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 14.o Revisão 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por escrito e por via diplomática. 2. As emendas entrarão em vigor em conformidade com o disposto no Artigo 17o do presente Acordo. Artigo 15.o Suspensão 1.Cada Parte pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo face à ocorrência de uma impossibilidade temporária à sua execução. 2. A suspensão do presente Acordo, bem como o termo da mesma, devem ser notificados, por escrito e pela via diplomática, à outra Parte. 3. A suspensão da aplicação do presente Acordo produzirá efeitos no prazo de trinta (30) dias após a data da receção da notificação da mesma. Artigo 16.o Vigência e denúncia 1. O presente Acordo é concluído por um período de cinco (5) anos, tacitamente renovável por novos períodos de um (1) ano, exceto se uma das Partes notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de o denunciar, seis meses antes do fim do período de vigência em curso. 2. A denúncia do presente Acordo não prejudica direitos ou obrigações resultantes da sua implementação, anteriores à denúncia, salvo se as duas Partes acordarem em contrário. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor (30) trinta dias após a data de receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, relativas ao cumprimento dos requisitos internos, em conformidade com o Direito Interno de cada Parte. Artigo 18.o Registo A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do Artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento, indicando o número de registo atribuído.
29 DE OUTUBRO DE 2021 35 faisant également foi. Pour la République Portugaise Pour la République Centrafricaine João Gomes Cravinho Ministre de la Défense Nationale Marie Noëlle Koyara Ministre de la Défense Nationale et de la Reconstruction de l’Armée ———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 31/XIV/3.a APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018 O Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, tem por objetivo manter entre as partes um diálogo abrangente e promover a cooperação em múltiplos setores de interesse comum, tendo em vista o reforço das suas relações bilaterais. Entre outros, este instrumento inclui cláusulas-políticas-padrão da União Europeia sobre os direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional, armas de destruição maciça, armas ligeiras e de pequeno calibre e a luta contra o terrorismo. Engloba também a cooperação noutros domínios, nomeadamente saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, fiscalidade, educação e cultura, trabalho, emprego e questões sociais, ciência e tecnologia e transportes. Este instrumento incide, ainda, em matérias de cooperação judiciária, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, criminalidade organizada e corrupção. O presente Acordo constitui um instrumento adicional na relação entre as partes que, baseando-se nos princípios do Estado de direito e da boa governação, procura promover um progresso económico e social baseado no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021 Pel'O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 42 2. As Partes velarão em especial por reforçar a dimensão segurança do comércio internacional, esforçando-se por estabelecer um equilíbrio entre facilitação das trocas comerciais e luta contra a fraude e as irregularidades. Artigo 13.o Investimento As Partes podem incentivar o desenvolvimento de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco através de um diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente, aberto e não discriminatório para os investidores.Artigo 14.o Política de concorrência As Partes promoverão a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a segurança jurídica para as empresas que operam nos mercados respetivos. Artigo 15.o Serviços As Partes podem estabelecer um diálogo coerente com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respetivos quadros normativos, à promoção do acesso aos respetivos mercados, à promoção do acesso às fontes de capital e tecnologia, à promoção do comércio no setor dos serviços entre ambas as regiões e nos mercados de países terceiros. Artigo 16.o Proteção da propriedade intelectual As Partes atribuem importância aos direitos de propriedade intelectual1, reconhecendo a importância crescente de que se revestem para a criação de produtos, serviços e tecnologias inovadores nos respetivos países, e comprometem-se a continuar a cooperar e a proceder ao intercâmbio de informações não confidenciais sobre atividades e projetos acordados em conjunto a fim de promover, proteger e fazer respeitar esses direitos, designadamente através da sua aplicação efetiva e eficaz no contexto aduaneiro.  1 Para efeitos do presente artigo, a expressão «direitos de propriedade intelectual» refere-se a:  a) Todas as categorias de propriedade intelectual que constituem o objeto das Secções 1 a 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de 1994, a saber:  i) direitos de autor e direitos conexos; ii) patentes; iii) marcas comerciais; iv) desenhos e modelos; v)  configurações (topografias) de circuitos integrados; vi) indicações geográficas; vii) proteção de informações não divulgadas; e  b) Direitos de proteção das variedades vegetais.  No caso da União, para efeitos do presente Acordo, o termo «patentes» inclui os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção.
29 DE OUTUBRO DE 2021 45 aprovadas no âmbito da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Ação sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adotados na 52.a sessão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009. 3. As Partes procederão ao intercâmbio de conhecimentos especializados em domínios como a elaboração de legislação e de políticas nacionais, criação de instituições nacionais e de centros de informação, formação do pessoal, investigação em matéria de drogas e prevenção do desvio de precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.TÍTULO VI Cooperação noutros domínios Artigo 23.o Cooperação em matéria de direitos humanos 1. As Partes acordam em cooperar, quando mutuamente acordado, na promoção e proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo na aplicação dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos de que ambas sejam partes contratantes. 2. Essa cooperação pode incluir, nomeadamente: a) Promoção dos direitos humanos e educação neste domínio; b) Reforço das instituições nacionais e regionais competentes em matéria de direitos humanos; c) Instauração de um diálogo abrangente e construtivo sobre direitos humanos; d) Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos. Artigo 24.o Cooperação em matéria de serviços financeiros As Partes empenhar-se-ão em desenvolver a cooperação no domínio dos serviços financeiros sobre questões de interesse mútuo no âmbito dos respetivos programas e legislações e, se for caso disso, em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre referido no artigo 9.o, n.o 2. Esta cooperação realizar-se-á entre as autoridades reguladoras e de supervisão financeira da União e da República de Singapura sobre questões de regulação e de supervisão financeira. As autoridades reguladoras e de supervisão financeira consultar-se-ão a fim de determinar os meios mais apropriados para concretizar a cooperação. Artigo 25.o Diálogo sobre política económica 1. As Partes acordam em cooperar para promover o intercâmbio de informações sobre as respetivas tendências e políticas económicas, bem como a partilha de experiências no que respeita à coordenação das políticas económicas no contexto da cooperação e integração económicas regionais. 2. As Partes esforçar-se-ão por aprofundar o diálogo entre as respetivas autoridades sobre questões económicas, que, consoante acordado, pode contemplar aspetos como a política monetária, a política orçamental (incluindo a política fiscal), as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa. Artigo 26.o Cooperação no domínio fiscal 1. No intuito de reforçar e desenvolver as atividades económicas tendo simultaneamente em conta a necessidade de desenvolver um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a
29 DE OUTUBRO DE 2021 47 e) Cooperação em projetos de investigação conjuntos no domínio das TIC; f) Aspetos de segurança da sociedade da informação, tal como acordado mutuamente; e g) Avaliação da conformidade dos equipamentos de telecomunicações, incluindo de radiodifusão; Artigo 29.o Cooperação nos setores do audiovisual e dos meios de comunicação As Partes acordam em promover a cooperação nos setores do audiovisual e dos meios de comunicação em geral. As atividades de cooperação incluirão, nomeadamente: a) Intercâmbio de pontos de vista sobre a política audiovisual e dos meios de comunicação; b) Organização conjunta de eventos de interesse mútuo; c) Atividades de formação conjuntas; e d) Facilitação das coproduções audiovisuais e início das discussões sobre acordos de coprodução neste setor. Artigo 30.o Cooperação científica e tecnológica 1. As Partes acordam em incentivar, desenvolver e facilitar a cooperação em domínios de interesse mútuo nos setores da ciência, tecnologia e inovação, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. 2. Os objetivos dessa cooperação são os seguintes: a) Incentivar o intercâmbio de informações sobre políticas e programas nos setores da ciência, da tecnologia e da inovação; b) Promover relações duradouras entre as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as indústrias das Partes; c) Apoiar a formação e a mobilidade dos investigadores e estudantes de estabelecimentos do ensino superior. 3. Sob reserva de uma discussão entre as Partes, e em consulta com os organismos de financiamento da investigação de cada país, a cooperação pode assumir a forma de projetos conjuntos de investigação e/ou intercâmbios, reuniões, seminários e formação de cientistas e estudantes de estabelecimentos de ensino superior através de programas de mobilidade internacional, prevendo a máxima divulgação possível dos resultados da investigação. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes incentivarão a participação dos respetivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e setores produtivos, em especial as PME. 5. As Partes acordam em envidar todos os esforços para aumentar a sensibilização para as possibilidades de cooperação científica e tecnológica oferecidas pelos respetivos programas. Artigo 31.o Energia 1. As Partes esforçar-se-ão por melhorar a cooperação no setor da energia com o intuito de: a) Diversificar as fontes de energia e desenvolver formas de energia inovadoras e renováveis numa base comercial; b) Assegurar uma utilização racional da energia, nomeadamente promovendo a gestão da procura; c) Promover as transferências de tecnologia com vista a uma utilização eficiente da energia; d) Lutar contra as alterações climáticas, nomeadamente através da fixação dos preços do carbono;
29 DE OUTUBRO DE 2021 51 Artigo 37.o Estatísticas As Partes acordam em promover, em consonância com as atividades de cooperação estatística existentes entre a União e a ASEAN, a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar, numa base reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e serviços, investimento direto estrangeiro e, de forma mais geral, a qualquer outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste à recolha, tratamento, análise e divulgação de dados estatísticos. Artigo 38.o Sociedade civil As Partes reconhecem o potencial contributo de uma sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação previstos no âmbito do presente Acordo e esforçar-se-ão por incentivar um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada. TÍTULO VII Meios de cooperação Artigo 39.o Recursos para a cooperação 1. Em conformidade com os respetivos recursos e regulamentação, as Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, a fim de concretizar os objetivos de cooperação definidos no presente Acordo. 2. As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as operações na República de Singapura, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento. Artigo 40.o Cooperação para o desenvolvimento de países terceiros 1. As Partes acordam em trocar informações sobre as respetivas políticas de ajuda ao desenvolvimento, com vista a estabelecer um diálogo regular sobre os objetivos dessas políticas e sobre os respetivos programas de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros. 2. As Partes promoverão igualmente ações conjuntas destinadas a prestar assistência técnica e favorecer o desenvolvimento dos recursos humanos nos países menos desenvolvidos no Sudeste Asiático e noutras regiões. TÍTULO VIII Quadro institucional Artigo 41.o Comité Misto 1. As Partes decidem criar um Comité Misto ao abrigo do presente Acordo, composto por representantes de ambas as Partes de nível suficientemente elevado, ao qual incumbirá: a) Garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do presente Acordo; b) Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo; c) Formular recomendações para promover a realização dos objetivos do presente Acordo.
29 DE OUTUBRO DE 2021 53 qualquer outra forma mutuamente aceitável para as Partes. 2. Em casos de especial urgência, a medida adequada a adotar deve ser imediatamente notificada à outra Parte. A pedido da outra Parte, serão realizadas consultas durante um período máximo de 15 dias com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Decorrido esse período, pode ser aplicada uma medida adequada. 3. Na seleção das medidas adequadas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo específico. Estas medidas devem ser imediatamente notificadas à outra Parte e ser objeto de consultas no Comité Misto, se a outra Parte o solicitar. 4. As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão «medidas adequadas» referida no presente artigo designa a suspensão ou a não execução temporária de obrigações ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer acordo específico referido no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 43.o, n.o 3, ou qualquer outra medida recomendada pelo Comité Misto. As medidas adequadas devem ser conformes ao direito internacional e proporcionais ao incumprimento das obrigações ao abrigo do presente Acordo. Além disso, as Partes acordam em que a expressão «casos de especial urgência» referida nos n.os 1 e 2 significa: a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; ou b) Violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrito no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 2. Artigo 45.o Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes deverão proporcionar as garantias e facilidades necessárias à execução das funções. Artigo 46.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se ao território em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições previstas nesses Tratados, por um lado, e ao território da República de Singapura, por outro. Artigo 47.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a União ou os seus Estados-Membros ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e a República de Singapura, por outro. Artigo 48.o Divulgação de informações Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. Artigo 49.o Entrada em vigor e vigência 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 54 notificado reciprocamente do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para esse efeito. 2. O presente Acordo é celebrado por um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de um ano, exceto se a República de Singapura, por um lado, ou a União e os seus Estados-Membros, por outro, notificar a outra Parte por escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano, da sua intenção de não prorrogar o Acordo. 3. As alterações ao presente Acordo são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação por escrito, quer pela República de Singapura, por um lado, quer pela União e os seus Estados-Membros, por outro, à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. Artigo 50.o Declarações e Cartas de Acompanhamento As Declarações Comuns e a Carta de Acompanhamento do presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 51.o Notificações As notificações apresentadas em conformidade com o artigo 49.o são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República de Singapura, respetivamente. Artigo 52.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência na interpretação do presente Acordo, as Partes devem submeter a questão à apreciação do Comité Misto. Declaração Comum relativa ao artigo 44.o (Incumprimento do Acordo) As Partes acordam em que a «violação de um elemento essencial do Acordo» referida no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), se refere a casos particularmente excecionais de incumprimento sistemático, grave e substancial das obrigações previstas no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 2. Declaração Comum relativa ao artigo 52.o (Textos que fazem fé) Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, deve ser tido em conta o facto de o Acordo ter sido negociado em língua inglesa.