II SÉRIE-A — NÚMERO 42 40 por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março, ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico, e à Portaria n.o 904/2006, de setembro, que estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas. Assim, sugere-se por exemplo a seguinte formulação: «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas, revogando o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro, e a Portaria n.o 904/2006, de setembro». A norma revogatória, para além de referir os Decretos-Leis n.os 72/2003, de 10 de abril, e 160/2005, de 21 de setembro, e a Portaria n.o 904/2006, de setembro, também refere a revogação do Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e da Portaria n.o 1611/2007, de 20 de dezembro, que altera a Portaria n.o 904/2006, de 4 de setembro. No entanto, em caso aprovação na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão analisar se estes devem ou não ser elencados na norma revogatória, uma vez que o seu conteúdo normativo se esgota nas alterações que introduziram na redação aos outros diplomas legais, globalmente revogados. Aproveitamos para assinalar que o artigo 9.o da iniciativa prevê uma contraordenação, a ser aplicada pela autoridade administrativa competente para a fiscalização, e regulada pelo Governo no prazo de 30 dias após publicação da lei. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 10.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesDispõe o n.o 1 do artigo 60.o da Constituição que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». Acrescentam a alínea i) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado a garantia da «defesa dos interesses e direitos dos consumidores» e a alínea e) do artigo 99.o que a proteção dos consumidores constitui um dos objetivos da política comercial do Estado. Em matéria ambiental, o artigo 66.o estipula que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Por sua vez, os artigos 93.o a 100.o da Constituição enformam aquilo a que a doutrina chama a Constituição agrícola ou agrária, enquanto parte integrante da Constituição económica (artigos 80.o a 107.o). De entre os objetivos da política agrícola destaca-se o do aumento da produção e produtividade da agricultura, dotando-a de infraestruturas e outros meios que se revelem adequados, com vista, designadamente, a assegurar a qualidade dos produtos e o melhor abastecimento do País [artigo 93.o, n.o 1, alínea a)]. Outro objetivo da política agrícola passa por «assegurar o uso e a gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração» [artigo 93.o, n.o 1, alínea d)]. Este fim concorre para que o Estado promova «uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país» (artigo 93.o, n.o 2).