I SÉRIE — NÚMERO 71 20 com o aumento deste imposto, que foi introduzido em 2016 — aquilo que nós chamamos «um enorme aumento de impostos». Não sendo totalmente verdade aquilo que o Bloco de Esquerda diz, ligando algumas crises energéticas à dificuldade de algumas famílias, gostaria de dizer, concordando, que, de facto, há um problema que o pacote europeu identifica bem, que é o de termos preços diferenciados para aquecimento e para consumo. E estamos, até, a falar de políticas de coesão territorial, estamos a falar de justiça, estamos a falar de proteger alguns setores que têm, de facto, um custo acrescido com aquecimento. Na União Europeia há vários países a adotar essa medida e nós queremos trabalhar sobre ela, queremos tornar esse aspeto um pouco mais justo, mais equilibrado e também proteger a coesão territorial. Assim, queremos saber se, nesta matéria, o Partido Socialista e o Governo têm ou não margem para, em sede de comissão, se encontrar um equilíbrio. Da nossa parte, não temos qualquer problema com isso. Portanto, termino, obviamente, dizendo que estamos à espera de perceber se vai haver ou não, da parte do regulador, uma vez que assume novas responsabilidades, o cumprimento da função de regulador ou se continuamos a baralhar e a dar de novo, ficando, no limite, tudo na mesma. Por último, Sr. Secretário de Estado, também quero saber se vai ou não haver redução de rendas — mais tarde especificarei quais delas —, porque é disso que se trata aqui. Não valeu a pena os senhores terem introduzido um conjunto de rendas, CMEC, CAE (contrato de aquisição de energia) e CIEG, e baralhado o sistema. Na prática, quero perceber quando, onde, em que circunstâncias e em que montantes é que os senhores vão reduzir as rendas excessivas, que continuam a ser excessivas, no setor eletroprodutor. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da energia é estratégico para a sustentabilidade económica, financeira e ambiental do nosso País. O setor da energia é, muitas vezes, de complexa perceção para os cidadãos, deixando escondidas atrás de tecnicismos decisões que podem afetar decisivamente os consumidores, nomeadamente o seu rendimento disponível ao final do mês. Existe, na perceção pública, a opinião de que o custo da energia é elevado e de que o comportamento do mercado energético é tudo menos perfeito, nomeadamente depois das privatizações levadas a cabo pelo anterior Governo. Com o debate do último Orçamento do Estado, a Assembleia da República ganhou competências na área da energia a nível do controlo dos investimentos, tendo os referidos documentos sido enviados para o Parlamento, após consulta pública e parecer da entidade reguladora. A centralidade do Parlamento nas decisões sobre investimento significa mais transparência e um verdadeiro escrutínio, nomeadamente no que diz respeito à garantia de remunerações adequadas e aos princípios de coesão territorial. O custo do investimento no interior é sempre superior ao das áreas metropolitanas, mas todos merecem a mesma qualidade de serviço. Portugal é constantemente referido como exemplo europeu no aproveitamento dos recursos naturais, como o sol, os rios e o vento, mas também nas potenciais novas fronteiras que advêm do aproveitamento dos recursos marítimos. Portugal é um exemplo: dissemos «não» ao nuclear e continuamos no caminho de limitar as importações e de descarbonizar a economia — o combate às alterações climáticas, a sustentabilidade e o cumprimento do Acordo de Paris assim o obrigam. Mas, se a aposta nas energias renováveis faz de nós um exemplo a nível mundial, não nos retira a responsabilidade sobre a não existência de custos acrescidos para os portugueses, fruto dessa aposta, através da tarifa. Nos dias de hoje é possível encontrar soluções que garantam a viabilidade económica dos investimentos sem necessidade de se garantirem tarifas aos promotores, ao contrário do momento histórico em que foi iniciado o caminho das renováveis. A energia em Portugal continua a ter um peso excessivo nos custos das famílias e das empresas, mas, neste ano, já foi possível haver uma baixa na tarifa do gás natural, na casa dos 20%, e um menor aumento da eletricidade, desde a liberalização do mercado, e pela primeira vez abaixo da taxa de inflação. Para que não