II SÉRIE-A — NÚMERO 76 116 A execução da sentença teve início em (se for diferente da data em que a sentença transitou em julgado) (data: DD-MM-AAAA): (event.) A execução da decisão relativa à liberdade condicional teve início em (se for diferente da data em que a decisão relativa à liberdade condicional se tornou definitiva) (data: DD-MM-AAAA): Número do processo a que se refere a sentença (se existir): (event.) Número de processo a que se refere a decisão relativa à liberdade condicional (se existir): 1. A sentença abrange um total de: ... infração(ões). Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa condenada: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a sentença proferida: 2. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s): � Participação numa organização criminosa � Terrorismo � Tráfico de seres humanos � Exploração sexual de crianças e pedopornografia � Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas � Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos � Corrupção � Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias � Branqueamento dos produtos do crime � Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro � Cibercriminalidade � Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas � Auxílio à entrada e à permanência irregulares � Homicídio voluntário e ofensas corporais graves � Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos � Rapto, sequestro e tomada de reféns � Racismo e xenofobia � Roubo organizado ou à mão armada � Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte � Burla � Extorsão de proteção e extorsão � Contrafação e piratagem de produtos � Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico � Falsificação de meios de pagamento � Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento � Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos � Tráfico de veículos roubados � Violação � Fogo posto � Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional � Desvio de avião ou navio � Sabotagem 3. Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 10.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa: h) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. �Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. �Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: