I SÉRIE — NÚMERO 19 96 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não estamos aqui para enganar ninguém! Não é o Orçamento do Estado de Os Verdes... Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ...mas, Sr.as e Srs. Deputados, ponham a mão na vossa consciência e vejam bem a diferença que ele apresenta relativamente àqueles que foram os Orçamentos do Estado do PSD e do CDS. Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o PSD e o CDS aprovassem o Orçamento, os portugueses ficavam com os bolsos mais leves. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral. O Sr. Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 dá um contributo importante para o reforço da confiança e para promover o crescimento e o investimento em Portugal. Este é o segundo Orçamento que apresentamos. É também o segundo Orçamento em que propomos simultaneamente uma baixa do défice da Administração Pública, prosseguindo a consolidação orçamental, e uma redução da carga fiscal, garantindo estabilidade e confiança às empresas e às famílias. Este é um Orçamento responsável, que garante a estabilidade fiscal e a reposição de rendimentos, repondo a normalidade depois da instabilidade vivida no período de ajustamento. O Orçamento para 2017 tem sinais claros para as empresas. Este é um Orçamento que apoia quem investe, com o alargamento do regime automático do crédito fiscal ao investimento; que apoia as empresas que investem, reforçando os capitais próprios com o alargamento do regime de remuneração convencional do capital social e o aumento da taxa de remuneração de 5% para 7% — queremos com esta medida que quem reforça a capitalização tenha um regime de dedução que se aproxime do de quem recorre ao crédito bancário — e é também um Orçamento que apoia quem aposta na inovação, com a implementação do programa Semente, que concede benefícios fiscais aos investidores em novas empresas.  É, ainda, um Orçamento que apoia as empresas internacionalizadas, com o reforço do número de acordos internacionais para evitar a dupla tributação e com a eliminação progressiva do pagamento do IVA nas alfândegas, que é uma medida que tem um forte impacto quer sobre a tesouraria das empresas, quer também no reforço da competitividade dos nossos portos. Aplausos do PS. Este é ainda um Orçamento que beneficia as empresas do interior, e em particular as PME, com a baixa do IRC para 12% nos primeiros 15 000 € a tributar. Sr.as e Srs. Deputados, as medidas concretizadas no Orçamento do Estado para 2017 não são medidas avulsas mas, antes, medidas inseridas na estratégia do Governo desde que tomou posse. Este é um Orçamento que concretiza medidas fiscais do programa Capitalizar e do programa Startup Portugal, medidas da nossa estratégia para o turismo e para a área da energia, medidas de simplificação da vida das empresas, previstas no Simplex+, e medidas propostas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Estas medidas inserem-se em programas de reformas mais amplos, que começámos a concretizar desde o início de 2016 e que se concretizam no Orçamento do Estado para 2017, seguindo propostas integradas de reforma estrutural para o País. A economia portuguesa está a crescer, dando, hoje, sinais positivos de confiança dos investidores, que tem melhorado desde o início do ano. Tivemos, no segundo trimestre, uma performance melhor do que no primeiro e temos boas indicações de melhoria no terceiro trimestre.