26 DE ABRIL DE 2019 105 5 – Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão. 6 – A exigência da formação específica a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 – As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014. 8 – A exigência da formação específica a que se refere o n.o 6 do artigo 22.o, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 9 – O registo prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o é exigível no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 4 do mesmo artigo. 10 – A acreditação do curso previsto na Portaria n.o 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua decisão. Artigo 69.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado 1 – Visão. – O pessoal de vigilância deve ser sujeito às indagações adequadas para assegurar que tem uma acuidade visual compatível com as funções a desempenhar. Se houver alguma razão para duvidar de que tenham uma visão adequada, os candidatos devem ser examinados por oftalmologista ou por técnico com competências específicas para o efeito. 1.1 – Acuidade visual. – Possuir uma acuidade visual binocular mínima, com ou sem correção ótica, de 0,5 (5/10) utilizando os dois olhos em simultâneo. A acuidade visual mínima no «pior olho», com correção ótica se necessário, não pode ser inferior a 0,2 (2/10). 1.2 – Visão das cores. – Não apresentar acromatopsia. 2 – Audição. – Surgindo dúvidas sobre a acuidade auditiva, deve realizar-se um audiograma tonal e, caso se justifique, solicitar parecer de médico otorrinolaringologista. É considerado apto quem sofra de deficit auditivo devendo ser compensado por prótese ou implante coclear, sendo a aptidão condicionada a parecer favorável de médico otorrinolaringologista. 3 – Membros/aparelhos de locomoção: 3.1 – Incapacidade dos membros e membros artificiais. – É causa de inaptidão a amputação ou paralisação dos membros. A amputação de uma ou das duas pernas abaixo dos joelhos, desde que se conserve toda a força muscular, a liberdade de movimentos do dorso, da anca e das articulações dos joelhos e se possua prótese bem ajustada, permite o exercício da especialidade de operador de central de alarmes. 3.2 – É inapto quem sofra de paraplegia. 4 – Doenças cardiovasculares. – É inapto quem sofra de problemas graves do ritmo cardíaco, angina de peito que se manifeste em repouso ou na emoção e insuficiência cardíaca grave. 5 – Diabetes mellitus. – É considerado apto quem sofra de diabetes mellitus em tratamento com antidiabéticos orais ou insulina mediante apresentação de relatório do médico assistente que comprove o bom controlo metabólico e o acompanhamento regular e que ateste que o interessado possui a adequada educação terapêutica e de autocontrolo.