I SÉRIE — NÚMERO 72 28 Como estava a dizer, isentar de pena pode significar um convite para que alguém possa participar num ato ilícito, sabendo que se o denunciar o faz impunemente. É uma matéria que ataca princípios éticos e o legislador, quando faz leis, deve enformar-se por princípios éticos. Nestes termos,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, vou terminar. Nestes termos, direi, em conclusão, que a presente proposta de lei melhora, atualiza e adapta à legislação europeia a regulamentação nacional da concorrência, pelo que merece, na generalidade, o nosso voto favorável, sem embargo de, em sede de especialidade, virmos a propor as alterações aqui referidas. Muito obrigada, Sr.a Presidente. Desculpe o excesso de tempo que utilizei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos recorrentemente, em particular por parte da direita desta Assembleia, as loas aos milagres do mercado — o mercado tudo pode, tudo regula, tudo facilita e até permite, imagine-se!, chegar a democracia onde antes ela estava impedida de chegar! Por isso, em nome do mercado, teríamos preços mais baixos, maior concorrência, teríamos os milagres modernos, que afinal tardam, que afinal nunca chegam! Mas, pasme-se!, anúncio após anúncio, eles estão quase aí, falta só uma leizinha para lá chegar!... É o caso desta lei! Mas nós conhecemos como ela chega e conhecemos o passado de toda esta narrativa — em 2008 já eram os milagres do mercado que permitiram a maior crise financeira de que há memória e de que ainda hoje estamos a pagar a fatura... Diziam-nos na altura: «Não se preocupem, o milagre basta e por isso ao mercado o mercado basta. Se alguma coisa falhar, se houver uma única coisa que falhe, há o regulador que tudo vai corrigir e por isso trará justiça onde o mercado puder falhar.» Mas, então, nós perguntamos: em 2008 onde estava o regulador? Com certeza perdeu por falta de comparência! Isso foi em 2008 nos mercados financeiros, mas nós perguntamos hoje: onde está o regulador, por exemplo nos combustíveis? O que percebemos é que se os preços não estão concertados andam muito lá perto... Aliás, basta fazermos um pequeno percurso numa qualquer autoestrada e vermos, placard atrás de placard, que os preços são iguais independentemente da marca, independentemente da região. Por isso, hoje, não há regulador que «meta a mão» neste mercado, que, na prática, só vai ao bolso das pessoas, ao bolso dos portugueses. Se o exemplo dos combustíveis é conhecido também os exemplos do tabaco e da grande distribuição são exemplos que os portugueses sentem, dia-a-dia, nos seus bolsos. Por isso, quando se deixa ao mercado o poder de se regular a si próprio e se diz que vai haver uma entidade independente, que afinal está dependente do mercado para lhe «pôr a mão», percebemos que são as portuguesas e os portugueses que ficam sempre lesados com estas escolhas. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porém, sabendo nós o que esta lei significa, não ficamos fora deste debate. Já fizemos uma pergunta ao Governo e insistiremos numa matéria que para nós é fundamental, porque não se pode combater o abuso de posição dominante sem se esclarecer cabalmente qual é a propriedade de determinada empresa, de determinado grupo económico. Por isso, bater-nos-emos, no debate de especialidade, para levar até às últimas consequências a transparência desta matéria essencial. Não basta deixar, numa letra de lei vazia, o título de propriedade de