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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3401 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:50 +01:00Reason:Location:Privatização do CBES do LaranjeiroMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3402 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:49 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de CrestumaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3403 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:47 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil Abrigo dos PequeninosMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3404 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:44 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de Santo TirsoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3405 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:31 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de ValbomMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda soube que a Segurança Social se prepara para privatizar o Centro Infantilde Santa Maria da Feira, assim como muitos outros no país, num total de 26.A Segurança Social quer proceder a um processo de privatização a 80 dias do início do anoletivo; quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do anoletivo e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no próximo ano letivo.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.A Segurança Social pretende passar estes centros infantis a IPSS que são, como se sabe,financiadas e subsidiadas pela Segurança Social. Ou seja, a proposta é que a Segurança Socialaliene a sua posição de controlo e garante de qualidade mas que continue a pagar ofuncionamento das mesmas estruturas através de subsidiação a IPSS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Quais as razões para esta proposta de privatização e por que razão se pretende fazer amesma nesta altura de férias no calendário escolar e em tão pouco tempo?1.Como se pode garantir certezas aos pais e crianças quanto ao futuro destes centros e aosserviços prestados?2.É objetivo deste governo o despedimento dos milhares de funcionários atualmente existentesnos centros infantis a privatizar?3.No caso de privatização, de que forma é que a segurança social financiará estes4.X 3406 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:20 +01:00Reason:Location:Privatização de Centros Infantis da Segurança SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias recentes dão conta do eventual interesse de privados na viabilização da abertura daBase Aérea de Monte Real à aviação civil. Refere-se também a existência de um estudo queaponta para uma previsão de custos na ordem dos 17 milhões de euros para adaptar aquelabase aérea ao tráfego comercial.O presidente da câmara de Leiria realizou mesmo uma conferência de imprensa anunciandoessa intenção, embora não seja a primeira vez que aquele autarca sugere a existência depotenciais interesses privados na operação civil de Monte Real, trata-se de uma abordagem quereúne um largo consenso na região.De fato, em vários fóruns – com destaque para as iniciativas promovidas pelo designado FórumCentro Portugal – a questão do uso civil da base militar de Monte Real tem sido abordada comoum projeto âncora para toda a região Centro do País, mas também como uma opção estratégicapara a economia nacional.A Assembleia da República, sobre o mesmo tema, por várias vezes, sinalizou a sua opiniãofavorável à concretização deste projeto, através dos projetos de resolução n.os 415/X e 102/XI,ambos recomendando ao Governo a abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviaçãocivil, preconizando a maior urgência na conclusão dos procedimentos e estudos tendentes àabertura ao tráfego aéreo civil da Base Aérea n.o 5, em Monte Real.Mais recentemente também o Governo sinalizou uma importante mudança de paradigma naabordagem que faz à rede de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente no estudo emcurso para localização de um aeroporto complementar à Portela (Portela+1), onde se prevêinstalar a base de uma companhia aérea de baixo custo, considerando como alternativasprioritárias as atuais instalações da Força Aérea, entre outras o Depósito Geral de Material daForça Aérea, em Alverca, a Base Aérea n.o1, em Sintra, a Base Aérea n.o 6, no Montijo, etambém a Base Aérea n.o 5, em Monte Real.X 3407 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:18 +01:00Reason:Location:Abertura à aviação civil da base aérea de Monte Real – Investimento privadoSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Leiria, em várias ocasiões, manifestaram o seuempenho no desenvolvimento deste projeto, numa visão de parceria com os privados e deotimização dos recursos públicos.Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputadosabaixo-assinados do grupo parlamentar do PSD, vem solicitar ao Senhor Secretário de Estado,através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:- Segundo notícias hoje divulgadas pela imprensa, em maio de 2011, o senhor presidente dacâmara de Leiria anunciou o interesse potencial de um grupo brasileiro em investir 200 milhõesde euros no “novo” aeroporto de Monte Real. Refere-se ainda que o Governo não recebeu osditos investidores. Teve o Governo conhecimento oficial deste projeto privado e se confirmaqualquer pedido de audiência dos aludidos empresários?- Na linha do preconizado no âmbito do recente estudo para localização de um aeroportocomplementar à Portela, o Governo considera viável a abertura ao tráfego aéreo civil da BaseAérea n.o 5, em Monte Real, caso existam privados interessados em desenvolver o projeto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)FERNANDO MARQUES (PSD)LAURA ESPERANÇA (PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)VALTER RIBEIRO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias recentes dão conta do eventual interesse de privados na viabilização da abertura daBase Aérea de Monte Real à aviação civil. Refere-se também a existência de um estudo queaponta para uma previsão de custos na ordem dos 17 milhões de euros para adaptar aquelabase aérea ao tráfego comercial.O presidente da câmara de Leiria realizou mesmo uma conferência de imprensa anunciandoessa intenção, embora não seja a primeira vez que aquele autarca sugere a existência depotenciais interesses privados na operação civil de Monte Real, trata-se de uma abordagem quereúne um largo consenso na região.De fato, em vários fóruns – com destaque para as iniciativas promovidas pelo designado FórumCentro Portugal – a questão do uso civil da base militar de Monte Real tem sido abordada comoum projeto âncora para toda a região Centro do País, mas também como uma opção estratégicapara a economia nacional.A Assembleia da República, sobre o mesmo tema, por várias vezes, sinalizou a sua opiniãofavorável à concretização deste projeto, através dos projetos de resolução n.os 415/X e 102/XI,ambos recomendando ao Governo a abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviaçãocivil, preconizando a maior urgência na conclusão dos procedimentos e estudos tendentes àabertura ao tráfego aéreo civil da Base Aérea n.o 5, em Monte Real.Mais recentemente também o Governo sinalizou uma importante mudança de paradigma naabordagem que faz à rede de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente no estudo emcurso para localização de um aeroporto complementar à Portela (Portela+1), onde se prevêinstalar a base de uma companhia aérea de baixo custo, considerando como alternativasprioritárias as atuais instalações da Força Aérea, entre outras o Depósito Geral de Material daForça Aérea, em Alverca, a Base Aérea n.o1, em Sintra, a Base Aérea n.o 6, no Montijo, etambém a Base Aérea n.o 5, em Monte Real.X 3408 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:16 +01:00Reason:Location:Abertura à aviação civil da base aérea n.o 5, Monte RealSecretário de Estado  Adjunto e da Defesa Nacional2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Leiria, em várias ocasiões, manifestaram o seuempenho no desenvolvimento deste projeto, numa visão de parceria com os privados e deotimização dos recursos públicos.Face ao acima exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputadosabaixo-assinados do grupo parlamentar do PSD, vem solicitar ao Senhor Secretário de Estado,através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:- Segundo notícias hoje divulgadas pela imprensa, em maio de 2011, o senhor presidente dacâmara de Leiria anunciou o interesse potencial de um grupo brasileiro em investir 200 milhõesde euros no “novo” aeroporto de Monte Real. Refere-se ainda que o Governo não recebeu osditos investidores. Teve o Governo conhecimento oficial deste projeto privado e se confirmaqualquer pedido de audiência dos aludidos empresários?- Na linha do preconizado no âmbito do recente estudo para localização de um aeroportocomplementar à Portela, o Governo considera viável a abertura ao tráfego aéreo civil da BaseAérea n.o 5, em Monte Real, caso existam privados interessados em desenvolver o projeto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)FERNANDO MARQUES (PSD)LAURA ESPERANÇA (PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)VALTER RIBEIRO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada semana, dezenas de trabalhadores promoveram uma ação de protesto que resultouno corte da estrada que estabelece a ligação entre a estação ferroviária de Penalva e o parquede estacionamento e entrada principal do parque industrial da Autoeuropa, no concelho dePalmela, distrito de Setúbal. Em causa, as condições de acesso àquela estação, de que a faltade iluminação e ausência de acessos pedonais seguros são os mais flagrantes e que estão naorigem de alguns acidentes com veículos.Inaugurada em outubro de 2004, a estação de Penalva serve a freguesia de Quinta do Anjo enela circulam as composições da Linha do Sul, sendo um polo essencial de transportes públicosque serve o parque industrial da Autoeuropa, as alunas e os alunos da ATEC - Academia deFormação e as populações de bairros como o Bairro Alentejano, Bairro da Piedade ou o Bairrodos Marinheiros, bem como as diversas urbanizações daquela freguesia do concelho dePalmela.Desde a sua inauguração são inúmeros os problemas levantados pelas/os utentes, desde acarência de transportes públicos de ligação àquela estação ferroviária, passando peloestacionamento ou iluminação e acessos pedonais acima referidos. De facto, as parcas einseguras condições de circulação pedonal naquele local contrastam com o nível demodernidade e tecnologia que caracterizam o parque industrial da Autoeuropa.Há aproximadamente dois anos a REFER efetuou obras de reformulação da zona envolvente daestação, porém os acessos pedonais permaneceram por construir, sendo o único acesso aoparque industrial garantido por uma estrada cujas características põem em causa a segurançados peões com o perigo e risco de acidentes iminentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésMinistério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:X 3409 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:15 +01:00Reason:Location:Acessos pedonais de ligação da estação ferroviária de Penalva e o parque industrialda Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, distrito deSetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Tem o governo conhecimento das condições de circulação pedonal entre a estaçãoferroviária de Penalva e o parque de estacionamento e entrada principal do parque industrialda Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal?1.Considera o governo aceitável que oito anos após a inauguração desta estação ferroviária,continuem por construir os necessários acessos pedonais de ligação ao parque industrial daAutoeuropa, mantendo as condições de segurança das populações que diariamente utilizamaquele percurso?2.Que medidas pretende o governo desenvolver no sentido da construção de acessos segurosde circulação pedonal?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2956/XII/1a, sobre a falta de televisão no Hospital de Gaia, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Centro Hospitalar de VilaNova de Gaia/Espinho, Entidade Pública Empresarial (EPE) - Unidade II, vulgarmente conhecidocomo Hospital de Gaia, se encontra sem serviço de televisão nas suas instalações.Esta situação ocorre desde que foram desligados os transmissores e retransmissores do sinalanalógico de televisão para entrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT) eadvirá do facto de esta transição não ter sido devidamente acutelada, seja com a colocação detelevisores adaptados a TDT seja com a disponibilização de descodificadores.O Bloco de Esquerda considera muito importante que este serviço seja disponibilizado às/aosutentes sem constrangimentos pois a televisão constitui, muitas vezes, uma companhiaimportante para as pessoas durante a sua permanência, mais ou menos longa, no hospital.A ausência de televisão no Hospital de Gaia, após entrada em vigor da TDT não é a únicasituação registada no país. De facto, o Bloco de Esquerda questionou já o governo por duasvezes (perguntas 2040/XII/1a e 2711/XII/1a) sobre o facto de diversos serviços do CentroHospitalar de Lisboa Norte - EPE estarem sem televisão. Até hoje, não obtivemos resposta, nãoobstante o prazo regimental de trinta dias ter já sido ultrapassado.Como tal, parece-nos importante esclarecer os motivos pelos quais não há serviço de televisãono Hospital de Gaia mas também aferir em que outros hospitais estará a ocorrer a mesmasituação.X 3410 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:13 +01:00Reason:Location:Hospital de Gaia sem televisãoMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de televisão nosserviços hospitalares, após entrada em funcionamento da TDT?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2918/XII/1a, sobre a suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital SousaMartins, na Guarda, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que as obras de ampliação e remodelação doHospital Sousa Martins (HSM), na Guarda, se encontram paradas desde o dia 9 de abril,supostamente por falta de pagamento à empresa encarregada da obra.No dia 21 de março de 2011, o agrupamento complementar de empresas (ACE) Edifer/Hagen,responsável por esta obra, terá comunicado à Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda aintenção de suspender os trabalhos, no prazo de 15 dias, se não fosse liquidada uma dívida novalor de oito milhões de euros. Este valor referir-se-á à primeira fase da obra, orçada em seismilhões de euros, e dois milhões de euros respeitantes à segunda fase. Uma vez que os valoresem causa não terão sido pagos as obras foram novamente suspensas. Refira-se que, emdezembro de 2011, esta obra esteve também suspensa, por causa de uma dívida de dozemilhões de euros, tendo recomeçado em janeiro após a liquidação de seis milhões de euros.Assim, as obras de ampliação e alargamento do HSM encontram-se paradas, desconhecendose quando irão ser retomadas. A este facto acresce a dúvida quanto à forma de financiamentoda segunda fase da obra, uma vez que o Conselho de Administração da ULS da Guarda,presidido por Ana Manso, não terá candidatado esta obra ao Quadro de Referência EstratégicoNacional (QREN).As obras de ampliação e remodelação do HSM são necessárias para dotar esta instituição demelhores condições para a prestação de cuidados de saúde públicos às populações.A ULS da Guarda é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) constituída pelo Hospital NossaX 3411 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:11 +01:00Reason:Location:Suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, naGuardaMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Senhora da Assunção (em Seia), pelo Hospital Sousa Martins (na Guarda), pelo Centro deDiagnóstico Pneumológico da Guarda e pelo Agrupamento de Centros de Saúde da Guarda(que compreende os Centros de Saúde de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de CasteloRodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Manteigas, Sabugal, Seia, Trancoso, Guarda, Pinhel eMeda).O HSM assume-se com um pólo fundamental na prestação de cuidados de saúde àspopulações desta zona do país, possuindo urgência médico-cirúrgica e mais de vinte consultasexternas de especialidade. Atendendo à importância que o HSM apresenta para as populaçõesbem como aos constrangimentos causados pela suspensão das obras, urge esclarecer osmotivos subjacentes a esta paralisação bem como quais as medidas que irão serimplementadas para garantir a sua conclusão, assegurando a prevalência do interesse públicona execução das mesmas.O Bloco de Esquerda considera fundamental que as populações da Guarda possam usufruir deserviços públicos de saúde com qualidade, em instalações adequadas pelo que a conclusãodesta obra se revela fundamental. No entanto, parece-nos fulcral que sejam conhecidas ascondições em que as obras estão a decorrer bem como os procedimentos para o seufinanciamento. Eventuais quezílias entre a ULS da Guarda e a ACE Edifer/Hagen não podemnunca sobrepor-se ao interesse público, seja na prestação de cuidados de saúde seja nofinanciamento de obras concessionadas a um grupo privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que levaram à suspensão das obras no HSM?2.Quando prevê o governo que estejam concluídas as obras de remodelação e alargamento doHSM?3.Está assegurado o financiamento de todas as obras de alargamento e remodelação do HSM?Qual a proveniência do financiamento?4.As obras de alargamento e remodelação do HSM foram adjudicadas ao ACE Edifer/Hagenpor que valor?5.A ULS da Guarda tem pagamentos em atraso ao ACE Edifer/Hagen? Em caso de respostaafirmativa, quais os valores em dívida? A estes valores acrescem juros?6.De acordo com a previsão de custos efetuada, registam-se derrapagens no orçamento dasobras do HSM, a cargo da ACE Edifer/Hagen? Em caso de resposta afirmativa, qual o valorda derrapagem?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento que no Hospital de Loures se estão a realizar partos de prematuroscom menos de 34 semanas de gestação.O Hospital de Loures não tem diferenciação para a realização daqueles partos. O Hospital deLoures não dispõe do apoio perinatal diferenciado como é exigido pelas normas nacionais einternacionais de boas práticas em obstetrícia. Aliás, o contrato programa estalecido entre oEstado e a sociedade BES Saúde para a gestão em regime de parceria público privada (PPP)do Hospital de Loures não comtempla a assistência no parto daqueles prematuros, como vemacontecendo.A realização destes partos, sem o devido apoio diferenciado, é uma irresponsabilidade pelosriscos que comporta para o recém-nascido.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo conhece a situação exposta?1.O governo consentiu que o Hospital de Loures realize partos de prematuros com menos de34 semanas de gestação?2.O governo vai corrigir esta situação?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 3412 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:27:58 +01:00Reason:Location:Hospital de Loures realiza partos de prematuros com menos de 34 semanas degestaçãoMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda e indicação de que os homossexuais ebissexuais masculinos continuam a ser discriminados nas dádivas de sangue.Um exemplo desta discriminação remete para um homem que se dirigiu à unidade móvel doInstituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) - Instituto Público (IP), situada noHospital de Santa Maria, em Lisboa. Durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi-lheperguntado se tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida,foi-lhe questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Por fim,perguntaram-lhe se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que ohomem em causa respondeu afirmativamente.De seguida, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria cancelado visto “ahomossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de sangue”. O homemem causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual até poder dar sanguetendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é homossexual”.A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais ebissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito semqualquer suporte científico.Acresce que, no dia 7 de maio de 2010 foi publicada a Resolução da Assembleia da Repúblicano 39/2010, que “recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem combater a atualdiscriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue”. Estaresolução, que advém de uma Proposta de Resolução do Bloco de Esquerda, referetaxativamente que devem ser adotadas medidas “que visem combater a atual discriminação doshomossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue, nomeadamente através:Da reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entrehomens;X 3414 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:58 +01:00Reason:Location:IPST continua a discriminar homossexuais nas dádivas de sangueMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Da elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva dopróprio Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) desangue com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão dedadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de gruposde risco.”Decorre do exposto que os homens homossexuais ou bissexuais não podem ser excluídos dadádiva de sangue em função da sua orientação sexual. Não obstante, foi esta a situação comque se deparou pelo menos uma pessoa homossexual quando se dirigiu ao IPST para darsangue. Assumindo que nem todas as pessoas discriminadas reclamarão, parece-nos lícitoinferir que este não será um caso isolado.O Bloco de Esquerda considera inaceitável qualquer discriminação em função da orientaçãosexual. Por isso lutamos pela não discriminação no acesso ao casamento, à adoção ou à nãodiscriminação na dádiva de sangue. Continuaremos a lutar contra esta e muitas outrasdiscriminações a que as pessoas homossexuais estão sujeitas por força de um torpepreconceito.É fundamental conhecer e clarificar quais as ações desencadeadas pelo IPST-IP, paraimplementar junto dos seus serviços o disposto na Resolução da Assembleia da República no39/2010, publicada a 7 de maio de 2010. É absolutamente inaceitável que, dois anos após aaprovação desta resolução, o IPST-IP continue a implementar práticas de discriminação emfunção da orientação sexual nas dádivas de sangue.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas foram desencadeadas pelo IPST-IP para implementar o disposto na Resoluçãoda Assembleia da República no 39/2010, publicada a 7 de maio de 2010?2.Quantas dádivas foram recusadas nos anos de 2010, 2011 e 2012 tendo como motivo aorientação sexual?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2915/XII/1a, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que há mais de 200 doentes da zona de TorresNovas, portadoras/es da infeção VIH/SIDA, que se encontram sem consulta de especialidade hámais de três meses.Estas pessoas eram acompanhadas no Hospital Rainha Santa Isabel, vulgarmente conhecidocomo Hospital de Torres Novas (HTN), pertencente ao Centro Hospitalar Médio Tejo (CHMT),Entidade Pública Empresarial (EPE). Para tal, o HTN dispunha de uma consulta deespecialidade, assegurada por um médico reformado, autorizado a exercer este serviço,recebendo 1/3 do salário (cerca de 1300 euros).No entanto, a renovação da contratação não foi aprovada pela Administração Regional deSaúde nem pelo Ministério da Saúde, o HTN terá tentado contratar um/a novo/a médicoespecialista sem sucesso, e assim mais de 200 pessoas ficaram sem acompanhamento.A solução encontrada passou pela transferência das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA parao Hospital de Santarém-EPE, que se situada a mais de 40 quilómetros de distância de TorresNovas. A transferência estará a ser implementada ao ritmo de 60 pessoas por mês, o quesignifica que demorará mais de três meses até que todas sejam transferidas. Até lá, as pessoasportadoras da infeção VIH/SIDA ficam totalmente desprotegidas no que concerne a consultas deespecialidade. Por outro lado, esta transferência pode acarretar sérias complicações para asaúde destas pessoas que se verão obrigadas a percorrer uma grande distância para acederemàs consultas e à medicação necessária.Ora, num momento em que o governo imprime uma imensa austeridade às populações,X 3415 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:57 +01:00Reason:Location:Portadoras/es da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidadeMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
cortando direitos, salários e apoios socias, muitas serão as pessoas que terão dificuldade empagar o transporte para o Hospital de Santarém-EPE. Por outro lado, o acesso à consulta e àmedicação torna-se bem mais moroso, uma vez que a distância a percorrer é muito maiselevada e a rede de transportes públicos é por vezes deficitária. A título de exemplo, refira-seque uma viagem de carro de Torres Novas a Santarém demorará cerca de 35 minutos e custarácerca de oito euros. Ida e volta orçar-se-á em 16 euros o que, como se compreende, é um valordifícil de pagar para muitas pessoas.O sucesso do tratamento do HIV/SIDA reside não só na medicação como na continuidade eestabilidade do tratamento, sendo este o principal fator de sucesso da terapêutica. A soluçãoapontada pelo CHMT configura uma pseudossolução, pois promove a descontinuidade daadesão à terapêutica, dificulta o acesso ao tratamento agravando assim a situação clínicadas/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA.O Bloco de Esquerda considera que a solução adotada pelo CHMT é bastante incompreensívela menos que seja justificada com o propósito de cortar despesa, deixando de atender utentesque conduzem a uma elevada despesa, mesmo que com prejuízo da saúde das/osportadoras/es da infeção VIH/SIDA, o que vai completamente contra os princípios do serviçopúblico de saúde. Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental esclarecer oscontornos desta situação, de modo a que se encontre uma solução adequada e de proximidadepara o acompanhamento das/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA da região de Torres Novas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo não foi renovado o contrato com o médico que assegurava a consulta das/osportadoras/es da infeção VIH/SIDA no HTN?2.Que diligências foram implementadas pelo Conselho de Administração do CHMT paraencontrar uma solução de proximidade para as/os portadoras/es da infeção VIH/SIDA?3.O CHMT não possui nenhum/a médico/a especialista para acompanhamento das/osportadoras/es da infeção VIH/SIDA?4.O CHMT procedeu à abertura de algum concurso para a contratação de um/a médico/aespecialista que pudesse assegurar este serviço? Em caso de resposta afirmativa, qual oresultado desse concurso?5.Quantas pessoas portadoras da infeção VIH/SIDA levantaram mensalmente a medicaçãoanti-VIH no CHMT nos últimos 12 meses?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2943/XII/1a, designada “CHMT encerra serviço de realização de biópsias mamárias e outrosMCDT nos hospitais de Tomar e de Torres Novas”, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.O Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE)constituída por três hospitais, sendo eles o Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes, oHospital Nossa Senhora da Graça em Tomar e o Hospital Rainha Santa Isabel em TorresNovas.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o CHMT encerrou no dia 16de maio o serviço que realiza biópsias mamárias e outros meios complementares de diagnósticoe terapêutica (MCDT) no Hospital de Torres Novas, tendo despedido toda a equipa técnica.Aparentemente, o Hospital de Tomar verá também este serviço ser encerrado.Perante o exposto, urge confirmar o encerramento destes serviços e, verificando-se o fecho, háque esclarecer os motivos que lhe estão subjacentes bem como quem vai prestar estes serviçosàs/aos utentes do CHMT, que são evidentemente muitos. Este esclarecimento torna-se aindamais premente atendendo ao facto de que o atual governo limitou a contratualização de MCDTcom os centros privados convencionados.O Bloco de Esquerda considera que as populações servidas pelo CHMT não podem serpenalizadas no seu direito ao acesso a cuidados de saúde, para os quais a realização de MCDTé fundamental. É também fulcral que estes exames possam ser efetuados com celeridade, demodo a assegurar diagnósticos atempados e tratamentos eficazes, minorando assim impactopsicológico e ansiogénico causado pela dúvida face ao diagnóstico e suas consequências.X 3416 XII 12012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:55 +01:00Reason:Location:CHMT encerra serviço de realização de biópsias mamárias e outros MCDT noshospitais de Tomar e de Torres NovasMinistério  da  Saúde2 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original