II SÉRIE-B — NÚMERO 7 192 2. Portugal é o país da Europa com maior investimento em Parcerias Público Privadas em percentagem do PIB; 3. A utilização “massiva” de Parcerias Público Privadas em Portugal como forma de financiamento do Estado não cumpriu o seu objetivo fundamental: Reduzir custos para o Estado e melhor satisfazer as necessidades públicas; 4. As opções políticas que serviram de base ao lançamento de Parcerias Público Privadas são o maior fator de influência do seu sucesso/insucesso; 5.  A inexistência ou o cálculo deficiente do Comparador do Sector Público obrigatório por lei desde 2003, na maioria das PPP realizadas, põe em causa a eficácia económica do modelo de Parcerias Público Privadas, viola as recomendações legislativas nacionais e comunitárias e põe em causa a eficácia económico-financeira dos projetos bem como as implicações que acarretarão para o Estado; 6. A existência do Comparador do Sector Público é determinante para se aferir o Value for Money das Parcerias Público Privadas, isto é, a sua eficácia e a sua eficiênciaenquanto modelo de contratação pública;7. A demonstração do Value for Money não é, contudo, condição única e suficiente para se optar pela contratação via Parceria Público Privada; 8. A comportabilidade dos custos das Parcerias Público Privadas é fundamental para o processo de decisão; 9. A TIR das concessionárias não é um factor decisivo para a contratação via PPP, mas assume especial importância não só processos de reequilíbrio financeiro (renegociações)mas também na verificação da salvaguarda do interesse público nos processos de negociação dos contratos, face à rentabilidade acionista para o concessionário;10.  A contratação com recurso às Parcerias Publico Privadas é uma contratação incerta quanto aos encargos globais para o Estado pois assenta em previsões a longo prazo que podem alterar-se a qualquer momento; 11.  Os contratos PPP carecem de estudos exaustivos que justifiquem o seu lançamento, assim como de um conjunto de estudos de acompanhamento e monitorização durante todo o período da sua execução. O Estado português promovia estudos que antecederam a contratualização via PPP, embora com cenários inflacionados e pouco realistas na maioria dos casos, mas não fazia estudos de acompanhamento e monitorização suficientes que avaliem com rigor o desempenho das parcerias público privadas; 12.  A posição negocial do Estado face aos parceiros privados, no que diz respeito às PPP, é deficitária. O Estado não possuía, nem possui ainda, uma estrutura técnica forte e especializada neste tipo de contratação que defendesse com absoluto e inquestionável rigor o interesse público; 13.  A política de formação e recrutamento de tais estruturas especializadas por parte do Estado comporta sempre o risco de, no curto ou médio prazo, se verificar a passagem dos seus membros para o sector privado, com todo o conhecimento e vantagem negocial daí decorrente – situação que se agrava com a política seguida na Administração Pública;14.  A capacidade do Estado nesta matéria é ainda comprometida pela profunda dependência que é evidenciada face aos consultores externos, que frequentemente prestam os seus serviços também a concorrentes privados: de acordo com a informação transmitida pelo Governo à Comissão, só entre 2008 e 2011, no caso específico da EP Estradas de Portugal, o recurso a consultores externos ascendeu a 1.156.627,29 euros na área jurídica, 3.886.429,17 euros na área financeira, 1.807.915,77 euros na área técnica e 753.570,20 euros em estudos de tráfego – e nenhuma informação indica que tal situação se tenha invertido desde então;15.  O recurso sistemático às PPP, especialmente as rodoviárias, teve por base a necessidade dos agentes políticos realizarem obra sem formalmente se endividarem, ou seja sem que estes encargos fossemcontabilizados como dívida pública inscrita nos Orçamentos de Estado, desde logo porque existiu um aproveitamento político pernicioso associado aos critérios do Tratado de Maastricht, com a Comissão Europeia e o Eurostat a não considerarem este tipo de contratação como dívida pública;