23 DE JUNHO DE 2021 87 profissionais, reforçar a atribuição de equipamentos de proteção individual e demais equipamentos indispensáveis ao exercício das funções e aumentar a fiscalização para garantir o respeito pelos direitos laborais destes profissionais. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1) Proceda à inclusão de todos os sapadores florestais na carreira profissional de sapador bombeiro florestal, salvaguardando os direitos dos operacionais na transição para a nova carreira e respeitando o seu percurso profissional e a experiência adquirida; 2) Crie o estatuto profissional de sapador florestal; 3) Proceda à reformulação do Programa de Sapador Florestal, ajustando-o à realidade dos tempos em que vivemos; 4) Garanta a disponibilização de formação contínua e diferenciada aos sapadores florestais; 5) Proceda à atribuição de um subsídio de risco aos sapadores florestais para o desempenho de funções em silvicultura preventiva e incêndios rurais; 6) Reveja as normas referentes aos equipamentos de proteção individual, garantindo a existência de um equipamento único que possa ser utilizado em silvicultura e incêndios, de modo a melhorar a resposta na intervenção inicial; 7) Combata a precariedade no sector, acabando com as situações de contratação a termo e assegurando que os sapadores florestais possuem vínculos laborais estáveis; 8) Proceda ao reforço da fiscalização da ACT no sector da conservação da natureza e das florestas, para assegurar o cumprimento dos direitos laborais dos sapadores florestais, como o pagamento pontual da retribuição e do trabalho suplementar; 9) Acabe com a diferença de tratamento entre equipas e brigadas no que diz respeito aos valores dos apoios e ao trabalho efetuado durante os alertas no período crítico; 10) Garanta a existência de seguro de acidentes de trabalho coletivos para os sapadores florestais, equiparados aos da função pública, que abranja todas as entidades contratantes; 11) Proceda à inserção de sinalização de emergência nas viaturas dos sapadores florestais, evitando a existência de acidentes que têm ocorrido por falta desta e melhorando o tempo de resposta da primeira intervenção. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1362/XIV/2.a SALVAGUARDAR E RECUPERAR O PATRIMÓNIO DA TAPADA DAS NECESSIDADES A Tapada das Necessidades é uma das mais importantes áreas verdes de Lisboa, a sua origem remonta a meados do Século XVIII, o espaço reúne um vasto conjunto de elementos naturais e patrimoniais notáveis e, apesar de ter caído num ciclo de degradação, há intenções de apostar na sua recuperação e valorização. Importa, no entanto, assegurar que no processo de regeneração são devidamente salvaguardados todos os aspetos patrimoniais que estão na base da sua identidade histórica e cultural, evitando-se a sua destruição e descaracterização. Saliente-se que a Tapada das Necessidades está classificada enquanto imóvel de interesse público, desde 1983, integrando o «Conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da Ordem de São Filipe Néri (dos Padres do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de Agostini Giusti e de José