II SÉRIE-B — NÚMERO 22 6 Importa ainda avaliar o cumprimento das exigências da lei das privatizações, nomeadamente, entre outras, a existência de avaliações prévias e independentes, a nomeação de forma atempada, ao contrário do verificado nas privatizações precedentes, da Comissão Especial de Acompanhamento da Privatização da TAP, e a definição prévia e transparente dos critérios e suas ponderações para proceder à escolha do investidor vencedor da privatização. Recorde-se aliás que a Comissão Especial de Acompanhamento da tentativa de privatização da TAP, em 2012, fez particulares e relevantes criticas à falta de transparência do processo então realizado. Do ponto de vista da existência de estudos prévios ao lançamento da privatização não são feitas referências aos estudos previstos no Decreto-Lei n.o 111/2012 nomeadamente os que permitam identificar os benefícios para o sector público relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins, os que dizem respeito à clara enunciação dos objetivos da privatização para o sector público e a clara enunciação dos resultados que se pretendem do parceiro privado e as vantagens daí decorrentes, numa perspetiva de análise custo-benefício. É necessário avaliar a existência desses estudos e das suas conclusões nomeadamente as relativas ao comparador público. Do ponto de vista do diálogo institucional não foram promovidas iniciativas de diálogo com a sociedade e com os partidos da oposição que reiteradamente e oportunamente levantaram sérias reservas à intenção de privatização e apresentaram alternativas credíveis e respeitadoras do interesse publico e do interesse estratégico nacional. Na avaliação do decreto-lei não pode deixar de ser tido em conta o risco de uma empresa que opera num sector estratégico da economia e da sociedade portuguesa vir a ser privatizada e terminar por ser descapitalizada ou insolúvel como se verificou recentemente com empresas estratégicas e relevantes do sector financeiro e de telecomunicações. Finalmente importa avaliar os custos e benefícios das diferentes alternativas existentes, nomeadamente aquelas que foram eliminadas, pelo governo, de forma precipitada e incongruente com a regulação económica europeia. É hoje claro que as diretivas e regulamentos da UE permitem aos estados europeus proceder a aumentos de capital nas empresas por si detidas, desde que sejam “efetuadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceite, isto é desde que respeite o principio do investidor numa economia de mercado (PIEM)”. Adicionalmente, caso este principio não seja verificado, o estado pode proceder, em determinadas condições, nomeadamente obedecendo ao principio de uma vez/última vez (para empresas que não tenham tido ajuda estatal nos últimos 10 anos, que é o caso da TAP), a um auxilio estatal de restruturação ou ajuda. Acresce que Portugal já superou largamente a meta de receitas em privatizações presente no memorando da Troica de maio de 2011 (5,5 mil milhões de euros). O PS, no caso da TAP, entre outros aspetos, defende que:  Devem ser esgotadas as possibilidades de diálogo social e político por forma a encontrar a solução mais abrangente e consensual e que em resultado do diálogo se adotem soluções previamente estudadas, universais e não discriminatórias;   A solução para a capitalização da empresa, para fazer face aos desafios do crescimento, não é uma operação de privatização mas sim uma operação de aumento de capital;  Uma operação de aumento de capital, de acordo com a legislação da UE, não é uma ajuda de Estado se for concretizada através de uma operação que respeite o princípio do investidor numa economia de mercado, como é o caso de um aumento de capital em bolsa;  A TAP é uma empresa estratégica para a inserção de Portugal no mundo e que o Estado deve manter, no mínimo, 50,1 % do capital e em caso algum deve perder posição de controlo;  O Estado deve continuar a ter intervenção e presença na definição do rumo estratégico da maior empresa exportadora nacional;   A TAP tem conseguido crescer sustentadamente e é um exemplo de como uma empresa do estado pode ter uma gestão profissional e trabalhadores com elevado nível de qualificação.   A TAP é um fator de coesão social e territorial.