16 DE NOVEMBRO DE 199688-(7)3 — Orçamento do Estado para 1997.4 — Fundos e serviços autónomos.5 — Segurança social.6 — Administração regional e local.7 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimen-to da Administração Central (PIDDAC).8 —' Sector público administrativo.9 — Necessidades de financiamento do Estado.10— Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia.III — Normas orçamentais e fiscais:1 — Disciplina orçamental.2 —' Lei de Programação Militar.3 — Junta Autónoma de Estradas.4 — Recursos humanos e organização.5 — Controlo interno de auditorias.6 — Finanças regionais.7 — Finanças locais.8 — Segurança social.9 — Impostos directos. 10— Impostos indirectos. 11 — Impostos locais.12— Benefícios fiscais.13— Processo tributário.14— Operações activas, regularização e garantias do Estado.15— Necessidades de financiamento.16— Disposições finais.IV — Nota final e parecer. Anexos:1 — Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Consti-tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangei-ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.3 — Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração doTerritório, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente.5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência eCultura.6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde.7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidarie-dade, Segurança Social e Família.8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do De-senvolvimento Rural e das Pescas. 10— Relatório e parecer da Comissão da Juventude. 11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdadede Oportunidades.ÍNDICE DE QUADROSQuadro I — Previsões do Outono da Comissão Europeia para 1997 (1996).Quadro II — Balança de pagamentos.Quadro III — Despesa nacional.Quadro IV — Evolução da inflação.Quadro V — D/vida pública.Quadro VI — Cenário macroeconómico.Quadro Vil —Receitas fiscais do Estado (1997).Quadro VIII — Receitas dos principais impostos.Quadro IX — Despesa do Estado — Classificação orgânica. *Quadro X — Despesa do Estado — Classificação funcional.Quadro XII — Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos.Quadro XIII—Orçamento da segurança social.Quadro XIV — Receitas e despesas da administração regional e local.Quadro XV — P1DDAC/97.Quadro XVI — Investimentos do Plano.Quadro XVII — Receitas e despesas totais do sector público administrativo.Quadro XVIII — Contas do sector público administrativo para 1997. Quadro XIX — Necessidade de financiamento do Estado. Quadro XX — Composição do financiamento em 1997.RelatórioI — Introdução1 —No dia 15 de Outubro de 1996, o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de lei n.° 60/Vn — Orçamento do Estado para 1997.2 — Nos termos regimentais (artigo 219." do Regimento da Assembleia da República), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório sobre a referida proposta de lei.3 — O presente relatório pretende, de uma forma objectiva e sistematizada, apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento e tem a seguinte estrutura:No ponto n serão apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as linhas de orientação da política económica, a análise da evolução recente do quadro macroeconómico e o cenário macroeconómico para 1997;No ponto ui é feita a análise do articulado da proposta de lei;No ponto iv é descrito o procedimento de debate na generalidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e é expresso o seu parecer final;Em anexo apresentam-se os relatórios e pareceres de todas as outras Comissões especializadas da Assembleia da República.II —Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1997 1 — Evolução recente do quadro macroeconómico 1.1 — Economia internacionalO produto interno bruto mundial deverá crescer 3,7 % em 1996 (3,4 % em 1995), de acordo com as projecções das instituições internacionais. Para 1997, projecta-se um reforço da taxa de crescimento mundial que poderá situar--se em 4,2 %.Em 1996, a actividade económica do conjunto dos países industrializados encontra-se numa fase de recuperação após a desaceleração ocorrida em 1995.Nos EUA, estima-se para 1996 uma taxa de crescimento de 2,3 %, com uma redução da taxa de desemprego de 7,5 % em 1995 para 5,6 % em 1996.No Japão, a retoma da actividade foi particularmente significativa no final de 1995 e inícios de 1996, pelo que as projecções das instituições internacionais apontam para uma taxa de crescimento de 3,5 % em 1996.Nas principais economias da Europa continental, a confiança dos consumidores encontra-se ainda a um nível baixo. O índice de produção industrial da União Europeia no 1.° semestre de 1996 manteve-se inferior ao do período homólogo do ano anterior e a taxa de desemprego mantém-se em níveis elevados na maioria dos Estados membros da União Europeia.As taxas de juro diminuíram significativamente e a recente apreciação do dólar norte-americano reduziu bastante a sobrevalorização de algumas moedas europeias. A inflação mantém-se a um nível baixo.Segundo as previsões da Comissão Europeia, a taxa de crescimento do produto na União Europeia será de 1,6 % em 1996.