13 DE DEZEMBRO DE 199094-(179)ventura, não são do conhecimento dc todos por razões que, evidentemente, escapam à própria oposição, como ó óbvio.Mas sc 6 facto que há hoje uma série de sectores onde, por um lado, os problemas, porque estão resolvidos, não estimulam a intervenção política, há outros onde, embora não estejam os problemas resolvidos, há ainda a garantia dc fazer valer a esperança, porque as acções concretas realizadas legitimam, como disse há pouco, moral e politicamente, a manutenção dessa esperança.Quando me dizem que o orçamento do Ministério da Justiça é uma desilusão, evidentemente não adiro a essa ideia, tendo cm conta aquilo que era possível e realizável no ano de 1991, a que ele sc refere. Evidentemente que, para o ano de 1991, não está, neste momento, garantido ao Ministério da Justiça um orçamento que lhe permita resolver todos os problemas do sistema de justiça cm Portugal, mas também suponho que seria uma péssima gestão dos dinheiros públicos a apresentação à Assembleia da República dc um orçamento que, para um ano só, fosse prever todas as verbas inaplicáveis e que são necessárias à satisfação dc todos os problemas do sistema de justiça em Portugal!Tendo em conta o ano a que se dirige, o orçamento, não sendo, evidentemente, óptimo — não creio que algum dos meus colegas do Governo que por aqui tenha passado se tenha mostrado totalmente satisfeito com o orçamento de que dispõe —, é o possível, em termos de gastos públicos globalmente considerados e em termos de prossecução de um programa de mudança para o funcionamento de um sistema de justiça em Portugal. Aliás, como todos os Srs. Deputados sabem, num país c num estado cm que não abunda a disponibilidade financeira, é preciso, e nós somos capazes de o fazer, colmatar algumas lacunas na previsão do financiamento através, por um lado, do rigor da programação e, por outro, da capacidade dc executar o fundamenta) e dc o fazer em termos de projecção de mudança para o futuro e, ainda, suscitando a imaginação de que, apesar de tudo, nós, portugueses, somos titulares.E, portanto, nesse conjunto que deve ser considerada a capacidade que este orçamento detém para que seja possível, honestamente, afirmar uma mudança no sistema dc justiça, e, ao mesmo tempo, dar passos decisivos na definição dc uma nova política de justiça.Posso dizer-vos, por exemplo, para referir um aspecto que foi considerado por várias das vossas intervenções, que, quanto à implantação dos gabinetes de consulta jurídica, há formas maleáveis de o conseguir e posso, por exemplo, dizer-vos que, ainda este mês, será inaugurado o Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, como extensão do Gabinete de Consulta Jurídica do Porto, e que, na sua instalação e no seu funcionamento, foi conseguido, através dc um trabalho político dc procura dc consensos, o empenhamento decisivo, que aqui vale a pena reconhecer, da Câmara Municipal dc Guimarães e da Ordem dos Advogados.O importante não está em estimular negativamente o Ministério da Justiça pela disponibilidade ou não dc verbas que lhe permita que, a custas suas, instale todos os gabinetes dc consulta jurídica. A política passa não apenas por uma relação binária entre financiamento c acção, mas também por uma realização consensual de explicitação no terreno do que é uma política dc Estado, fazendo intervir vários parceiros, eles próprios, no fundo, os cidadãos beneficiários c titulares originários da própria administração àa justiça.O caso concreto de Guimarães é um excelente exemplo disso. Os outros, porventura, seguirão um caminho semelhante e é bem possível que, dentro de pouco tempo, sem o orgulho provinciano, no sentido negativo do termo, do Ministério da Justiça ter por si financiado tudo, haja, antes, o orgulho nacional de ver a sua comunidade, toda ela, empenhada na realização de problemas estruturais fundamentais, como são os do bom funcionamento da justiça e o da capacidade de a tornar cada vez mais acessível ao cidadão comum.Verificaremos, por isso, que não é multiplicando por nove o número de gabinetes que temos de multiplicar por nove o respectivo financiamento. Teremos é dc multiplicar, porventura, por um número bastante superior, a nossa capacidade de encontrar empenhamentos comunitários colectivos na solução de problemas que são essenciais.No fundo, é a intervenção da sociedade civil, é a capacidade do Ministério da Justiça ter a gestão política do problema, mas nem sequer é desejo do Ministério da Justiça colher os louros políticos daquilo que, no fundo, deve ser partilhado por todos, porque todos tiveram capacidade de intervenção e porque o Ministério da Justiça teve a capacidade de levar os outros ao desejo e à disponibilidade dessa intervenção.Tenho como claro para mim, portanto, que a proliferação dc gabinetes no fundo, a jurídica está garantida, não é um projecto de meras intenções, é uma acção que, em conjunto, vamos realizar, suportando, evidentemente, o Ministério da Justiça, todas as despesas do pagamento das respectivas consultas. Simplesmente aqui, mais uma vez, não há que multiplicar por nove — os gabinetes que temos em funcionamento são os de Lisboa c do Porto—, porque é perfeitamente normal que um gabinete dc consulta jurídica que venha a ser instalado em Anadia tenha um encargo financeiro bastante inferior àquele que tem, obviamente, o Gabinete dc Consulta Jurídica do Porto ou de Lisboa.Tive ocasião, há dias, de ter o prazer de ser cu a encerrar o I Congresso sobre a Administração e o Cidadão, que, evidentemente, tinha como vertente essencial a desburocratização, onde tive ocasião de referir que não podemos ter uma concepção burocratizada da desburocratização. Isto é, desburocratizar não é sobres simplificar, pois são dois conceitos completamente diferentes.A burocracia — todos o sabemos, porque, felizmente, temos uma noção cultural das coisas — começou por ser um valor em si mesmo e não podemos hoje, numa euforia dc desburocratização, vir, inclusivamente, a pôr cm causa interesses e direitos fundamentais, como sejam, nomeadamente, os da certeza c da segurança do comércio jurídico.Desburocratizar tem uma vertente formal, a vertente mais imediata, que é a de diminuir a documentação e racionalizar os circuitos; mas tem também uma vertente substantiva, muito mais profunda, e que é a da devolução ao cidadão do seu próprio direito de participação. No fundo, desburocratizar, nesse sentido, é criar o Estado dos cidadãos; é, portanto, fazer transferir para o cidadão a dimensão ética que a própria burocracia continha no início.Nesse domínio, há programas vastos que estão a ser desenvolvidos pelo Ministério da Justiça. Lembraria o Programa Cidadão e Justiça, que, como é evidente, os Srs. Deputados conhecem, que tem, neste momento, uma profusão c uma generalização em todo o país, que 6 conhecido de todos e que permite que o Ministério da Justiça esteja a ser permanentemente chamado a intervir, resolvendo problemas, encaminhando, dando informação c permitindo, portanto, que sc estabeleça uma relação