I SÉRIE — NÚMERO 56 26 O Presidente da Águas de Portugal usa uma palavra para a definição desta opção: «benchmarking». Sr. Ministro, dou-lhe um sinónimo: desobediência à lei, opção consciente pela precariedade. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Muito bem! A Sr.a MariaManuelRola (BE): — A questão é que estes pareceres negativos só poderão ser aprovados com o voto dos representantes do Governo na comissão de avaliação. Vai o Governo ser conivente com a opção clara do Grupo Águas de Portugal de perpetuar a precariedade e desobedecer à lei? Que justiça é esta, Sr. Ministro?! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O próximo pedido de esclarecimento é do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, importa resolver em definitivo a situação dos técnicos especializados das escolas, que são precisos, que respondem a necessidades permanentes e estão em situação de precariedade há anos a fio. Quem está há 5, 10 ou 15 anos a renovar contratos anualmente e a ocupar o mesmo posto de trabalho não está a responder a nenhuma necessidade pontual ou transitória, está, sim, a responder a necessidades permanentes, e esta deve ser uma situação resolvida com a sua vinculação. Mais de 1300 técnicos especializados aguardam respostas aos requerimentos entregues, mas mais de 4600 assistentes operacionais aguardam também respostas aos requerimentos que foram entregues. Não é aceitável que se continue a adiar mais a vida destes trabalhadores, como também não é aceitável que, enquanto esteja a decorrer um processo de regularização dos vínculos precários, sejam abertas 518 vagas para assistentes operacionais da responsabilidade do Ministério da Educação com contrato a termo certo. Como é que se afirma que se quer combater a precariedade e se abre, ao mesmo tempo, vagas para assistentes operacionais a tempo inteiro e a tempo parcial com contratos a tempo certo, Sr. Ministro? Esta contradição tem de ser efetivamente esclarecida, porque o que está a ser feito é a perpetuar a precariedade dos assistentes operacionais. A realidade das escolas mostra que faltam, efetivamente, assistentes operacionais, mas a solução não é contratar uns para de manhã e outros para de tarde para, assim, preencher o horário completo. A solução é resolver, definitiva e rapidamente, a regularização dos vínculos precários que existem dos assistentes operacionais e também contratar aqueles que são necessários para responder às necessidades existentes nas escolas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Também não é aceitável, Sr. Ministro, que, enquanto esteja a decorrer o PREVPAP, na RTP, além de toda a lentidão do processo, haja trabalhadores a serem pressionados para assinar contratos que pretendem impor a continuidade da sua situação de precariedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É uma situação que tem de ser esclarecida e, acima de tudo, tem de ser travada, Sr. Ministro. Quando é que vai ser efetivamente resolvida a situação de todos estes trabalhadores? Não nos podemos esconder em morosidades de processos ou em burocracias, porque estamos a falar da vida destes trabalhadores e das suas famílias, vidas que estão interrompidas enquanto não lhes chegam as respostas. Aplausos do PCP.