2004II SÉRIE — NÚMERO 75Artigo 216." (Publicação)1 — São publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas por mais de 500 cidadãos:b) Que o Presidente ou as comissões enten-dam que devem ser publicadas.2 — Mensalmente será incluída na primeira parte da ordem do dia do Plenário a leitura de comunicações das comissões especializadas das quais constem todas as petições pendentes com a indicação sumária do respectivo conteúdo, prazo de apreciação e deliberação que sobre elas hajam recaído.3 — Os relatórios sobre as petições, incluindo informação sucinta sobre as diligências adoptadas, serão remetidos para publicação no Diário daAssembleia.Artigo 217.° (Apreciação pelo Plenário)1 — O Presidente, ouvida a Conferência de Presidentes, incluirá na ordem do dia a apreciação dos relatórios sobre petições que hajam de ser objecto de apreciação pelo Plenário.2 — O debate inicia-se com a apresentação do relatório pela comissão, intervindo seguidamente um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.Artigo 217 ."-A (Comunicação ao autor ou aos autores da petição) (Actual artigo 217.")SECÇÃO VII InquéritosArtigo 2)9.° (Iniciativa)1 — A iniciativa de inquéritos compete:a) ...................................................b) ...................................................c) A um quinto dos deputados em efectivi-dade de funções, nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 181.° da Constituição;d) [Actual alínea c).Je) [Actual alínea d).]2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, em que nos termos constitucionais a Comissão Parlamentar de Inquérito é de constituição obrigatória, o Presidente tomará as providências necessárias a que a sua composição, tomada de posse e entrada em funções, se processe até ao 8.° dia posterior à publicação do requerimento ou proposta no Diário da Assembleia da República.Artigo 220." (Apreciação)1 — Salvo no caso previsto no n." 2 do artigu anterior, a Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou proposta até ao 30." dia posterior ao da sua publicação no Diário.2 —....................................................SECÇÃO VIII Relatórios e queixas do Provedor de Justiça Artigo 224.U-A (Relatório)1 — Recebido o relatório anual do Provedor de fustiça será o mesmo remetido à Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.2 — A Comissão procederá ao exame do relatório até 30 dias após a respectiva recepção, devendo requerer todas as informações complementares e esclarecimentos que entenda necessários.3 — Para os efeitos do número anterior poderá a Comissão solicitar a comparência do Provedor de Justiça e respectivos adjuntos ou assessores, bem como de qualquer membro do Governo, fun cionário de departamentos ministeriais, dirigen':: ou técnico de quaisquer entidades públicas.Artigo 224."-B (Apreciação pelo Plenário)5 — A Comissão emitirá um parecer fundamentado, que remeterá ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário da Assembleia.2 — Até aos 30 dias após a recepção do parecer, o Presidente incluirá a apreciação do relatório do Provedor de lustiça na ordem do dia.3 — O debate será generalizado.Artigo 224."-C (Oueixas apresentadas pelo Provedor)1 —Quando o Provedor de fustiça se dirija à Assembleia da República por a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente envia a respectiva comunicação e, bem assim, os documentos que acompanhem à comissão competente em razão da matéria.2 — A comissão, precedendo audição do Provedor, elabora um relatório até 50 dias após ter recebido a comunicação, remetendo-o seguidamente ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário da Assembleia.3 — Na segunda reunião plenária posterior à publicação do relatório, o Presidente incluirá a suaapreciação na ordem do dia.4 — O debate será generalizado.