I SÉRIE — NÚMERO 86 16 Os partidos da maioria, com esta proposta, permitem que um determinado membro da cooperativa que não tenha qualquer motivação de satisfação das suas necessidades através da atividade cooperativa veja assegurada a remuneração do seu capital, como se de uma qualquer sociedade comercial se tratasse. Uma opção como esta, além de colocar em causa o princípio da gestão democrática e o da participação democrática, pode colocar em causa o princípio da autonomia e da independência. Haja seriedade, Srs. Deputados! Ninguém nega a possibilidade de cooperativas se associarem com entidades privadas de tipo claramente capitalista e que prossigam determinado fim. Em nenhum momento o PCP defendeu que não exista essa possibilidade. A diferença é que esse tipo de associação, também já previsto no Código em vigor, não tem de resultar numa cooperativa, em si mesma, mas terá de respeitar os princípios cooperativos da autonomia e da independência. O PSD afirmou, sobre a proposta da maioria, neste debate, que este é um código de liberdade. É caso para relembrar aqui a frase de um certo frade dominicano francês, eleito na Constituinte francesa de 1848, que, entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta. A liberdade de que os senhores falam é a que permitiria que interesses distantes, diríamos até contrários, do cooperativismo usassem esse regime e esse código como uma gazua para entrar nas cooperativas e também aí construir uma posição dominante. Isso não é consenso, Srs. Deputados! É romper o consenso, por opção deliberada, em benefício de certos setores do poder económico. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não exclui a perspetiva de, noutro contexto de participação, com outros prazos e outra abertura, podermos trabalhar em conjunto na atualização, na modernização, no aperfeiçoamento, em diversos aspetos do Código Cooperativo, mas importa aqui esclarecer que estas alterações que a maioria quer introduzir não têm nada de novo, nem moderno, nem inovador. Elas são o regresso à proposta de 1994, do Governo PSD/Cavaco Silva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E ainda nos lembramos do desfecho infame que elas tiveram. Não queiram impor, pela força da maioria, o regresso a esse cenário, Srs. Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que deverá contribuir, efetivamente, para o desenvolvimento do movimento e iniciativa cooperativos não serão tanto as soluções legais e jurídicas ou alterações profundas no quadro legal atual, embora não enjeitemos essa atualização, mas a promoção de políticas públicas, cumprindo a Constituição, que discriminem positivamente as organizações cooperativas, facilitem o seu acesso ao financiamento, atribuam às cooperativas a possibilidade de se autofinanciarem, isentando fiscalmente os seus resultados exclusivamente aplicados e investidos na cooperativa, promovam os princípios e a iniciativa cooperativos, etc. Sobre a promoção do acesso a investidores, não será através da sua participação na gestão que deverá ser consagrada essa possibilidade, antes pelo acesso à informação económica e sobre a sua atividade, no acompanhamento à participação e, até, intervenção, sem direito de voto, nas assembleias, o que já está previsto para os investidores em títulos e obrigações das cooperativas. É preciso recordar a longa lista de cooperativas que se modernizaram, concentraram e investiram e que acabaram por fechar por falta de apoios dos sucessivos governos. Isto foi muito visível em certos setores, incluindo nas cooperativas agrícolas. Não foi o Código Cooperativo que as levou ao encerramento. Há um caminho a percorrer para defender as cooperativas e o cooperativismo, mas esta proposta do PSD/CDS aponta no sentido contrário. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, «para pior, já basta assim». Falam num processo de participação e discussão que foi levado a cabo durante meses, isso poderia ser aceitável se a proposta que aqui trouxessem fosse a que resultou desse debate, mas o projeto que aqui trazem não é o mesmo documento. Vozes do PSD e do CDS: — Ah!...