II SÉRIE-A — NÚMERO 118 246 Artigo 132.o-A Empresas-mãe sediadas em países terceiros 1 – Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito, uma companhia financeira mista ou uma companhia financeira sediada em país terceiro, não esteja sujeita a supervisão em base consolidada em termos equivalentes aos da presente secção, deve ser verificado se está sujeita, por parte de uma autoridade de supervisão do país terceiro, a uma supervisão equivalente. 2 – A verificação referida no número anterior é efetuada pelo Banco de Portugal no caso em que, pela aplicação dos critérios estabelecidos nos artigos 130.o e seguintes, este seria a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada se esta fosse realizada. 3 – Compete ao Banco de Portugal proceder à verificação referida no n.o 1: a) A pedido da empresa-mãe; b) A pedido de qualquer das entidades sujeitas a supervisão autorizadas na União Europeia; c) Por iniciativa própria. 4 – O Banco de Portugal deve consultar as demais autoridades de supervisão das referidas filiais e a Autoridade Bancária Europeia. 5 – Na ausência de uma supervisão equivalente, aplicam-se, por analogia, as disposições da presente secção. 6 – Em alternativa ao disposto no número anterior, o Banco de Portugal, quando for a autoridade responsável e após consulta às autoridades referidas no n.o 3, pode adotar outros métodos adequados que permitam atingir os objetivos da supervisão numa base consolidada, nomeadamente exigindo a constituição de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista sediada na União Europeia e aplicando-lhe as disposições sobre a supervisão numa base consolidada. 7 – No caso previsto no número anterior, o Banco de Portugal notifica as autoridades de supervisão referidas no n.o 3, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia dos métodos adotados. Artigo 132.o-B Operações intragrupo com as companhias mistas 1 – As instituições de crédito devem informar o Banco de Portugal de quaisquer operações significativas que efetuem com a companhia mista em cujo grupo estão integradas e com as filiais desta companhia, devendo, para o efeito, possuir processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos de prestação de informação e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir, acompanhar e avaliar, de modo adequado, estas operações. 2 – O Banco de Portugal toma as medidas adequadas quando as operações previstas no número anterior possam constituir uma ameaça para a situação financeira de uma instituição de crédito. Artigo 132.o-C Acordo sobre o âmbito de competência 1 – Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 131.o, as autoridades de supervisão competentes podem, de comum acordo, nomear uma autoridade competente distinta para exercer a supervisão em base consolidada, se a aplicação dos referidos critérios for inadequada atendendo às instituições crédito ou às empresas de investimento em causa e à importância relativa das suas atividades nos Estados-Membros em questão ou à necessidade de assegurar a continuidade da supervisão em base consolidada pela mesma autoridade competente. 2 – No caso previsto no número anterior, as autoridades competentes ouvem previamente a instituição de crédito-mãe na União Europeia, a companhia financeira-mãe na União Europeia, a companhia financeira mista-mãe na União Europeia, a instituição de crédito ou a empresa de investimento cujo total do balanço tenha o valor mais elevado, consoante o caso.