II SÉRIE-A — NÚMERO 130 26 Negócios Estrangeiros no Palácio das Necessidades, passou por várias transformações, desde um espaço de caça dos monarcas portugueses ao atual local de convívio e recreio da população lisboeta. Desempenha assim uma função essencial como espaço verde de acesso livre naquela zona da cidade. Totalmente murada, tem uma área de 10 hectares, com cobertura arbórea extensa, toda ela classificada como sendo de interesse público, dada a sua raridade, ao seu porte e ao seu significado cultural e enquadramento paisagístico. Existem também edificações com valor histórico e patrimonial como a estufa circular e a casa do regalo, bem como elementos aquáticos rodeados por vegetação exótica. Todo o conjunto desempenha relevantes funções socioculturais e ambientais que carecem de proteção, particularmente quando estamos a lidar com as alterações climáticas decorrentes do aumento da temperatura global. A maior duração e maior severidade das ondas de calor exigem um particular esforço a nível das medidas de mitigação e adaptação. Durante essas ondas de calor, o microclima urbano é particularmente afetado pelo tipo de construção e ocupação do solo, pelo tipo de vegetação urbana, a sua distribuição e extensão, e pelos sistemas aquíferos existentes. O ensombramento e a evapotranspiração promovidos pela cobertura arbórea e a presença de aquíferos urbanos podem reduzir a temperatura do ar e a temperatura local significativamente. A presença de árvores e espaços verdes urbanos tem ainda um efeito favorável na saúde mental e no bem-estar da população que não decorre apenas da temperatura ou da redução da poluição atmosférica e do ruído ambiental, mas também do incentivo à atividade física e à promoção da coesão social e da criação de comunidade. Apesar do seu dever de reabilitação e manutenção do espaço, decorrente de um protocolo com o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assinado em 2008, que passou a gestão da Tapada das Necessidades para a Câmara Municipal de Lisboa, esta pouco fez para cumprir com as responsabilidades assumidas, acabando por aprovar em 2019 um projeto da Banana Café Emporium que ganhara, em 2016, o concurso de concessão e exploração dos edifícios. Tendo o caderno de encargos ainda previsto a reabilitação dos edifícios, o projeto final acaba por incluir a demolição de várias edificações, incluindo parte do antigo jardim zoológico e todos os edifícios da antiga Estação Florestal Nacional, prevendo a construção de dois quiosques, esplanada, parque infantil, restaurante, postos de venda de produtos artesanais, um espaço partilhado de trabalho com auditório para 200 pessoas, com cafetaria e centro interpretativo. A avaliar pelo volume das edificações e os seus usos previstos, a necessidade da construção de acessos e toda a infraestrutura urbana, incluindo iluminação, comunicações, redes de águas e esgotos, entre outros, representará impactos negativos significativos durante a construção e a exploração. Estes impactos incidirão, por um lado, sobre as zonas habitacionais circundantes devido ao ruído associado às obras e à própria exploração do espaço, bem como o aumento do tráfego rodoviário que lhe estarão associados. Por outro lado, as próprias obras de infraestruturas e edificações colocam em causa a sobrevivência de parte do arvoredo e restante cobertura vegetal, tanto devido aos contornos e à extensão do próprio projeto como à sua execução que se realizará parcialmente no subsolo. Prevê-se ainda que o aumento da utilização do espaço e a alteração das características do seu ecossistema provoquem uma acentuada perda de biodiversidade num local com capacidade de carga limitada que já teve mil espécies vegetais diferentes. Tendo a Câmara Municipal de Lisboa negligenciado o compromisso assumido em 2008, encarando a sua responsabilidade como nova fonte de receitas, é concessionado, mais uma vez, o espaço público ao interesse privado. Esta comodificação do «comum urbano» (urban commons) interfere profundamente com o direito à cidade que inclui não apenas a partilha do espaço, mas também a sua gestão, a sua governança. Por demasiado tempo, o desenho dos espaços públicos ficará sujeito à privatização e ao lucro, em vez de promover a sustentabilidade e a resiliência urbana, envolvendo diretamente os cidadãos na construção do projeto da cidade, num processo de transformação permanente que todo o desenvolvimento urbano encerra. pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que: 1 – Revogue o protocolo celebrado em 2008 entre o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa quanto à gestão da Tapada das Necessidades, dado o manifesto incumprimento do protocolo por parte da Câmara Municipal de Lisboa, uma vez que o local é propriedade do Estado português e está submetido ao regime florestal total, como todas as matas nacionais, sendo qualificado como área emblemática;