II SÉRIE-A — NÚMERO 168 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1107/XII (3.a) REFORMULA O SISTEMA DE INCENTIVOS QUE EXISTEM AOS OCS LOCAIS E REGIONAIS, GARANTINDO UMA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUITATIVA E MAIS ADEQUADA À NOVA REALIDADE TECNOLÓGICA E ECONÓMICA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NOVOS CANAIS DE APOIO À PROFISSIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE SETORA comunicação social local e regional desempenha um papel fundamental no reforço dos laços comunitários, no exercício da cidadania e da intervenção política, na promoção e na dinamização da atividade económica, na difusão do pulsar da vida das respetivas Comunidades. No mundo globalizado, é um fator essencial de preservação das identidades e é também fator de enraizamento, porque liga as comunidades à sua terra de origem. Ao longo das décadas, tem dado um contributo decisivo na promoção da coesão regional, bem como tem sido um estímulo à descentralização. Fatores essenciais ao desenvolvimento harmonioso do país. Tem tido um papel altamente relevante, não só no âmbito territorial a que naturalmente diz respeito, mas também na informação e contributo para a manutenção de laços de autêntica familiaridade entre gentes locais e as comunidades locais e as comunidades de emigrantes dispersas pelas partes mais longínquas. Tem sido, simultaneamente, um veículo de informação; um meio de promoção e mobilização local; um meio de chamada de atenção para os anseios e projetos locais; um elo social e identitário, um elemento socializador e agregador; um amplificador do espaço público local. Cumpre várias funções: informar, formar, entreter... Entre todas essas funções, a mais importante e característica é a função informativa e utilitária, na medida em que a comunicação social regional e local é ou deve ser, em primeiro lugar, um útil veículo de informação. Cumpre ainda a função de produção simbólica comunitária. Este papel é o que mais contribui para a integração, socialização e aculturação dos membros da comunidade. Funciona muitas vezes como veículo de petição e de representação ou de sectores da comunidade ou de toda a comunidade perante terceiros, sobretudo quando se envolve num jornalismo de causas. Como não podia deixar de ser, é também um espaço simbólico onde se desenvolvem competições, principalmente entre os detentores do poder político local. Nas últimas décadas, a comunicação social local e regional mudou, soube modernizar-se. Adotou modelos empresariais mais dinâmicos e consentâneos com as novas realidades do nosso tempo. Profissionalizou-se e tornou-se um suporte informativo e publicitário de grande potencial. Nos tempos que vivemos, fortemente marcamos pelos media, é imperioso encontrar um modelo que permita que as empresas de comunicação social local e regional ganhem dimensão e conquistem a capacidade de potenciar o tecido empresarial e a própria região em que se inserem. Apesar da sua importância, a verdade é que, ao longo das últimas décadas tem sido pouco contemplada – por vezes, tem sido mesmo esquecida. Esta situação não pode ser, necessariamente, uma fatalidade. Bem pelo contrário, a coesão nacional, o desenvolvimento e a salvaguarda da identidade de cada uma das regiões exige o envolvimento e o contributo, não só do Governo, mas também do poder local.  Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que: Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização, qualificação e inovação nos órgãos deste setor. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2014.