10 | II Série C - Número: 049 | 7 de Agosto de 2008Será igualmente nossa tarefa promover os direitos humanos em cooperação com os países africanos, especialmente com as nossas ex-colónias, de língua oficial portuguesa e que, na maioria dos casos, adoptaram o nosso modelo constitucional e o nosso sistema político, mas onde existem, em alguns casos, problemas sérios de desrespeito pelos direitos humanos.As questões da imigração farão igualmente parte das nossas principais prioridades. No meu parlamento, uma lei da imigração aprovada no mês passado, com vista à harmonização da nossa legislação com a legislação europeia e ao reforço da protecção dos imigrantes, promove a sua legalização e o respeito pelos seus direitos, tendo a lei incluído medidas destinadas à obtenção de vistos de residência para as vítimas de tráfico.Portugal está consciente do seu papel, quando chegarem as próximas presidências, em termos de promoção dos direitos fundamentais a nível nacional, na UE e a nível mundial, assumindo a defesa dos direitos humanos como uma prioridade e um limite da luta contra o terrorismo.Nas palavras de Benita Ferrero-Waldner, Comissária para as Relações Externas da União Europeia e Política de Vizinhança na Europa: «O respeito pelos direitos humanos é um dos valores mais fundamentais e universais do mundo. Todos nós, nos nossos cargos oficiais e nas nossas vidas privadas, temos a responsabilidade de promover e proteger os direitos dos membros da família humana, quer seja em casa ou em qualquer outro local do mundo.» Reconhecemos igualmente a importância da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o papel fundamental do Conselho da Europa, da Comissão de Veneza, do Comissário para os Direitos Humanos, do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e, sobretudo, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na luta pela protecção e promoção dos direitos fundamentais.Chegou a hora de pensarmos no que nós, parlamentares dos Estados-membros da União Europeia, podemos fazer para promover os direitos humanos na Europa e em todo o mundo.Dispomos de uma série de instrumentos legais que asseguram o cumprimento no seio da União Europeia:— O nosso Tratado, nomeadamente o Artigo 6.o; — A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Esta conferência deu mostras da nossa vontade comum em transformar a Europa num portaestandarte em termos de política europeia dos direitos humanos, na qual os parlamentos dos Estados-membros da União Europeia podem fazer a diferença, tendo em consideração que os parlamentos foram sempre os motores de propulsão da democracia: o local de nascimento da promoção das liberdades fundamentais e dos que têm competência em termos de instrumentação legal nas áreas da Justiça, Liberdade e Segurança.Em meu entender, a importância da dimensão parlamentar na promoção dos Direitos Humanos reside não apenas no PODER LEGISLATIVO, no poder de promulgar boas leis, na promoção e defesa dos direitos humanos, mas também no PODER CONSTITUCIONAL DE INFLUENCIAR OS NOSSOS GOVERNOS NACIONAIS E CONTROLAR AS SUAS ACTIVIDADES. É nossa primeira função assegurar que os governos agem em defesa dos direitos humanos a nível interno e nas suas relações internacionais.Estes dois poderes têm um vasto campo de acção.Os principais desafios da actualidade com que nos deparamos neste espaço aberto que é a União Europeia não são fáceis de gerir.