19 DE JULHO DE 2013 49 importante para precisar da contribuição de todos. Sempre se dirá que o recurso ao soberano é, num País livre, uma possibilidade que não é, em teoria, jamais negável. Claro que sim! Mas a questão é saber se, nas circunstâncias concretas de Portugal, hoje, o que o partido proponente quer é a opção preferível. E a resposta é a de que, evidentemente, não é. Abrir o dique para eleições antes de a Legislatura chegar a meio é, evidentemente, afastar a normalidade constitucional. Fazê-lo, quando já passámos, enquanto Nação, dolorosamente mas com enorme dignidade, dois terços da fase do protetorado, faltando o caminho do terço final, é correr o risco de perder o adquirido sem qualquer certeza de ganhar o futuro. E dando-se a circunstância de os programas de assistência, na prática, ficarem suspensos enquanto as eleições se organizam e fazem, o partido proponente, em caso de sucesso, enviaria Portugal não para a aceleração da sua liberdade nacional recuperada mas para o prolongamento de uma vexatória dependência internacional. Em face de sinais, repito, ainda ténues, de que o tempo recessivo pode tornar-se mais um facto do passado do que um facto do futuro, a primeira missão é dar ainda mais importância ao que as políticas económicas podem fazer pela economia, pelas empresas, pelo investimento, pelo mercado interno, pelas exportações, e isso reclama valorizar a confiança e não uma expressão de censura. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também por essa razão, a opção maioritária de recusar, com naturalidade e sem esforço, a queda do Governo, como todos os sinais dados no debate indicam, significa uma opção prudencial na decisão e corajosa na ação: a prudência de não quebrar a institucionalidade e a coragem de querer concluir o tempo do protetorado sem confundir isso com a súbita ou mágica rarefação dos constrangimentos, que é coisa que não existe no domínio da realidade, embora subsista no domínio de alguma demagogia. Podemos fazer melhor. Não podemos, certamente, fazer o oposto. O debate revelou, por isso, diferenças legítimas e naturais. A ideia de que um País que foi colocado numa dependência extrema dos seus credores é um País de soberania plena não é simplesmente verdadeira. Os portugueses sabem, à sua custa, pelo desemprego, pelos impostos, pelo nível de vida, qual o custo de uma dívida absolutamente perigosa, filha, nomeadamente, de défices perigosamente excessivos. Prometer ilusoriamente que o problema se resolve, agravando as suas causas, é adiar, para não se saberá quando, o remédio necessário em relação às consequências económicas e sociais, às vezes bem dramáticas, das circunstâncias que Portugal vive desde maio de 2011. Neste processo, a palavra de Portugal não se cala e o interesse de Portugal precisa, mais do que nunca, de uma defesa inteligente e concertada. Por uma Europa mais preventiva dos problemas do que reativa aos factos, mais consequente e célere nas decisões que toma e menos dilatória ou dividida na sua execução, tão responsável financeiramente como solidária politicamente, unida sem preconceitos de norte a sul, e amiga tanto do rigor como do crescimento — nada disto, que são valores partilháveis pelas forças democráticas nesta Câmara, se confunde com deixar cair o euro ou correr o risco de Portugal sair do euro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perpassou também neste debate uma querela que julgávamos encerrada há pelo menos vinte e um anos. Ou, mais exatamente, há trinta e um anos. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Refiro-me à querela sobre as legitimidades que definem o regime e conformam o sistema constitucional. Porventura com o pressentimento de que a derrota da sua moção confirmará a confiança no Executivo, os proponentes procuram ultrapassar essa fragilidade com a invocação de uma legitimidade da rua ou uma