2 DE FEVEREIRO DE 2023 9 governativas, cria, assim, um regime único que responde aos requisitos de licenciamento e fiscalização necessários para o desenvolvimento seguro de atividades que se desenrolam com recurso a produtos explosivos e matérias perigosas. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável: a) Aos produtos explosivos referidos no artigo 3.o, no que concerne aos requisitos de licenciamento e de segurança aplicáveis aos estabelecimentos fabris e de armazenagem, aos paióis e paiolins, assim como às condições relativas ao seu fabrico, armazenagem, comércio, importação, exportação, transferência, aquisição, emprego e eliminação, abrangendo também o fabrico de explosivos no local de emprego; b) Às substâncias perigosas referidas no artigo 4.o, no que concerne aos requisitos de licenciamento e de segurança aplicáveis aos armazéns, assim como às condições do exercício do seu comércio quando destinadas ao fabrico autorizado de produtos explosivos; c) Aos explosivos abatidos à carga, no que concerne aos requisitos de licenciamento e de segurança aplicáveis aos estabelecimentos destinados à sua eliminação; d) À fiscalização das atividades abrangidas pela presente lei, visando o cumprimento rigoroso das suas normas e procedimentos para prevenir e evitar que os produtos explosivos e substâncias perigosas sejam utilizados fora das condições legais, através da tipificação legal das responsabilidades criminais e contraordenacionais pela violação das suas disposições. 2 – A presente lei procede, ainda, à sétima alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, na sua redação atual. 3 – Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) As Forças Armadas e as forças e serviços de segurança; b) Os explosivos não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 9/2017, de 10 de janeiro, na sua redação atual, destinados a serem utilizados pelas forças armadas e forças e serviços de segurança, incluindo os explosivos e substâncias perigosas de cariz militar, previstos na Lei n.o 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual; c) As munições. 4 – Os requisitos de licenciamento e de segurança aplicáveis aos armazéns previstos na presente lei, aplicam-se às substâncias perigosas previstas no artigo 4.o abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação, que aprova o regime geral da gestão de resíduos (RGGR). 5 – Para efeitos da presente lei consideram-se: a) «Explosivos», as matérias e objetos explosivos que constam da classe 1 na Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovada pela Portaria n.o 309-A/2021, de 17 de dezembro. b) «Explosivos abatidos à carga», produtos explosivos cujo prazo de validade se mostre ultrapassado, se encontrem deteriorados ou em fim de vida, não oferecendo garantias de estabilidade ou não se apresentando