436-(208)II SÉRIE — NÚMERO 26blica recusara autorização para cumprimento, no aspecto financeiro, do Despacho n.° 176/77 (e de outro com ele correlacionado), por falta de apoio legal.De facto, o sistema de provimento nele previsto não obedecia às regras legais vigentes na matéria.Para dar cobertura legal a tais situações fora necessária a publicação do Decreto-Lei n.° 180-A/78, de 15 de Julho, que, todavia, estabeleceu que o sistema nele previsto se aplicava exclusivamente no ano escolar de 1977-1978, cessando em 31 de Julho deste último ano o vinculo dos professores que contemplava.A remissão do Despacho n.° 176/77 para o regime da Portaria n.° 207/77 também não podia produzir efeitos, pois esta se aplicava apenas aos professores vinculados ao Ministério por terem leccionado em 1975-1976, o que não era o caso dos elementos abrangidos por aquele primeiro diploma.Enfim, a Direcção-Geral apontou considerar não haver incongruência no pagamento dos meses de Agosto e Setembro aos docentes abrangidos pelo despacho em causa, visto que o Decreto-Lei n.° 354/74 apenas se reportaria a vencimentos, e não à definição do vínculo dos professores.Concluiu-se que, na verdade, o regime do Despacho n.° 176/77 não tinha apoio legal, não havendo o Decreto-Lei n.° 180-A/78 permitido a extensão do vínculo dos professores com base nele providos para além de 31 de Julho de 1978.Mas o Provedor considerou necessário, embora reconhecendo que a situação fora da responsabilidade de um anterior titular do cargo, fazer reparo ao Secretário de Estado da Educação pelo facto de através do Despacho n.° 176/77 se terem criado expectativas de segurança de emprego que não puderam depois legalmente concretizar-se.E, como não parecesse que a interpretação do Decreto-Lei n.° 354/74 feita pela Direcção-Geral de Pessoal fosse a mais correcta, ponderou-se-lhe o seguinte:No regime da função pública, a percepção de vencimentos está correlacionada com o cômputo do tempo de serviço.Não pode receber-se vencimento, enquanto tal, em relação a período que não seja de serviço ou legalmente equiparado.E tão-pouco se pode contar tempo de serviço aquele a que não corresponde a percepção de vencimento.Aliás, isso mesmo decorre do Decreto-Lei n.° 354/74, de 14 de Agosto, citado no supramencionado ofício.O seu artigo 7.°, n.° 1, expressamente, dispõe que os agentes e auxiliares de ensino por ele abrangidos se consideram, nos meses de Agosto e Setembro, «embora sem prejuízo do direito à licença para férias, em serviço, para efeitos da realização das actividades que lhes forem destinadas».Confirma-o, de resto, o n.° 3 do mesmo preceito, ao mandar aplicar essa regra, proporcionalmente, aos docentes que, por terem horário incompleto ou não terem leccionado todo o ano lectivo, só perceberem parte dos vencimentos de Agosto e Setembro.Processo n.° 79/R.193B-A-2Por determinada reclamante foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça alegando ter sido desligada do serviço após a prestação de mais de um ano de actividade na Brigada de Estudos Agronómicos do Algarve, período esse, aliás, em que os vencimentos sempre lhe tinham sido pagos com grande, atraso.Suscitada a posição sobre o caso da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, veio esta entidade a sintetizá-lo da seguinte forma:Os serviços tiveram desde sempre a intenção de contratar a reclamante, vinculando-a à função pública.Na convicção de que este objectivo seria atingido, admitiram-na a título precário, mediante uma prestação de serviço que, durante o tempo necessário para concretizar o contrato, lhe permitiria auferir os proventos de que necessitava.Não foi possível efectivar esse contrato e, assim, houve que extinguir a prestação de serviço.Restou arquivar o processo, resgistando-se com agrado a explicitação de que não estaria inteiramente posta de parte a admissão da interessada como continua além do quadro.De todo o modo, também se não deixou de lamentar a alguma ligeireza com que os serviços contrataram a queixosa, criando-lhe uma expectativa de nomeação futura que os condicionalismos legais não possibilitavam.Função pública — Provimento — Rapidez de decisõesProcesso a° 80JR.143D-A-2Na sequência de uma reclamação apresentada ao Provedor de Justiça por uma cidadã a propósito de atrasos verificados na tramitação do respectivo processo de provimento em comissão de serviço para o cargo de secretário executivo da Comissão Nacional da UNESCO, a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros esclareceu que a aludida reclamante havia sido exonerada do referido cargo por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros datado de 2 de Julho de 1980, sendo certo que não chegou a ser publicada a nomeação no jornal oficial e que foi anulado o respectivo visto do Tribunal de Contas.Perante a natureza do cargo e o regime jurídico da nomeação em causa (acto meramente interno), nenhuma observação mereceu o desinteresse manifestado pela Administração no tocante à colaboração da reclamante.O mesmo não se pôde dizer, contudo, relativamente à oportunidade da decisão tomada, não obstante ela o haver sido no exercício de um poder discricionário, isto considerando que a nomeação para o referido cargo tivera lugar em 21 de Novembro de 1979 (data da assinatura do diploma de provimento pelo então titular da pasta dos Negócios Estrangeiros) e que, por muito atendíveis que se revelem os interesses da Administração para protelar