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A Convenção de Albufeira recorre, como disse, ao direito comunitário mais recente, a Directiva-Quadro da Água, para além do direito internacional, e aproveito para dizer-lhe que a Convenção de Helsínquia foi logo ratificada por Espanha, aquando da aprovação da primeira.
A Directiva tem a marca portuguesa, não porque foi aprovada aquando da nossa presidência mas porque Portugal, por um lado, se empenhou activamente na sua elaboração, fazendo prevalecer aspectos fundamentais para a protecção e uso sustentável das águas em condições climáticas e geográficas próprias da Península Ibérica, e, por outro lado, liderou o processo para alargar as normas de qualidade da água aos estuários e às zonas costeiras. Isto é extremamente importante para exigir a qualidade das águas que vêm de Espanha!
Ora bem, é neste quadro de cooperação que devemos apreciar o plano hidrológico espanhol. Penso que temos de substituir as velhas relações do passado, que assentavam numa concepção de «hidroconflito», por uma nova postura baseada na «hidrosolidariedade».
Estou de acordo que temos de nos manter vigilantes (estou totalmente de acordo, não tenho qualquer dúvida) e que temos de agir com firmeza, quando for caso disso.
O actual plano hidrológico espanhol, como sabe, e penso que o terá dito, não prevê transvases nas bacias internacionais.
Numa primeira leitura, constatamos que é um plano muito mais adequado para a defesa dos nossos interesses. Certamente que temos de apreciar outros aspectos do projecto de plano. É fundamental que o façamos, por exemplo, sobre o aumento de consumos de água, o desenvolvimento de regadios, barragens... Muito bem! Penso é que devemos rejeitar, claramente, o facilitismo do menu catastrofista! Já basta! É preciso ter capacidade política para agir em conjunto sobre matérias que são significativamente importantes!
O plano hidrológico espanhol é, por outro lado, um documento de elevada complexidade técnica, que está, neste momento, a ser apreciado pelo INAG, pela comissão da Convenção, e que certamente merecerá o parecer do Conselho Nacional da Água, entre outros.
Não acha, Sr.a Deputada, que deveríamos aguardar esses pareceres para, efectivamente, fazer um debate político tecnicamente sustentado, portanto, muito mais eficaz para a defesa dos interesses de Portugal, os quais, certamente, são interesses que nos são comuns?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Santos, em relação ao seu pedido de esclarecimento, em que me fez uma pergunta sintética no fim, gostaria de dizer que julgo que na Câmara todos te
0985   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 mos consciência do que representa exactamente a convenção.
Fizemos um bom debate nesta Câmara, várias vezes, nomeadamente em 25 de Junho, quando o documento aqui veio para ser ratificado. Mas parece-me que é óbvio para todos - e, aliás, sublinhei isso na minha intervenção - que é mau retomarmos velhos discursos de que lideramos o que quer que seja. Somos um País de jusante e temos de ter consciência disso, designadamente que 2/3 do nosso território são ocupados por bacias de rios internacionais e que as convenções não são meros papéis que definem princípios que consensualmente todos concluímos que eram importantes.
Em primeiro lugar, a convenção é um documento dinâmico, ao qual se dá corpo aplicando e fazendo aplicar no nosso território os belos princípios que nela estão definidos.
Em segundo lugar, referi o então presidente do INAG, Eng.o Pedro Serra, porque ele próprio foi claro quando, numa entrevista, manifestou a sua opinião no sentido de que o êxito ou inêxito da convenção depende, naturalmente, da capacidade na fase posterior. Ou seja, é evidente que o processo negocial foi importante, mas estamos numa fase diferente, pelo que, um ano volvido sobre a convenção, coloca-se a questão (e é por aqui que se mede o êxito ou inêxito) de saber em que medida é que a vamos fazer aplicar.
Independentemente de não termos uma rede de monitorização a funcionar - e cremos que sobre isso o Sr. Ministro vai dar respostas -, todos vemos o tipo e a qualidade da água que nos chega de Espanha e, como é evidente, todos temos consciência, hoje, que o problema dos transvases não é um critério só de avaliação. O problema e a nova cultura da água implicam a sustentabilidade do modo como a água é utilizada e é essa falta de sustentabilidade que caracteriza o plano espanhol.
É essa a razão, aliás, pela qual toda a sociedade espanhola, designadamente os ecologistas, a comunidade científica e as universidades, tem vindo - como o fizeram, há poucos dias, ao Porto - a ser tão crítica em relação àquele documento. Há uma visão totalmente nova, que não se mede e não se quantifica em saber se hoje, momentaneamente, há ou não transvases que, de forma directa, interferem com Portugal. Não é disso que se trata! Momentaneamente, não há nenhuma transvase que, de forma directa, entre em conflito com Portugal. Mas essa é uma situação que se pode modificar e bem mais importante do que isso é a existência de uma visão e uma concepção de crescimento e de falta de sustentabilidade que são preocupantes para o nosso país.
Portanto, é nesta perspectiva que se coloca este debate, que não invalida aquilo que desde logo, em Setembro, perguntámos ao Governo, isto é, como é que o Conselho Nacional da Água era envolvido, porque esse nível de participação é extremamente importante,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputada Isabel Castro, o seu tempo esgotou-se. Faz o favor de concluir.A Oradora: - ... e como é que o cidadão comum é, também, envolvido neste processo. A água é qualquer coisa que tem a ver com a comunidade científica, com os parlamentos, mas também com cidadania, e o cidadão comum tem o direito de participar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, não se importa de corrigir o meu nome? Efectivamente, sou Maria Amélia do Carmo Mota Santos, mas o meu nome parlamentar, pelo qual sou normalmente referida, é Maria Santos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.a Deputada. Foi um lapso da Mesa, como foi também um lapso dar-lhe de imediato a palavra, pois está inscrito antes o Sr. Deputado Joaquim Matias, a quem dou a palavra.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: 40% dos recursos portugueses em águas superficiais resultam de caudais e escorrências provenientes de Espanha, facto que, inevitavelmente, nos expõe às consequências dos regimes e usos que o país vizinho faz, já hoje, e virá, no futuro, a fazer em termos de consumo e de degradação da qualidade da água.
Assim, a elaboração do Plano Hidrológico de Espanha ou, mais propriamente, de um estudo de viabilidade técnico-económica de obras hidráulicas que darão cumprimento a um modelo de utilização territorial da água, que Espanha vem construindo há décadas, confere legitimidade à análise que é necessário fazer desse plano, do ponto de vista das suas consequências para Portugal, com vista a um correcto posicionamento oficial do Governo português face ao mesmo.
É sabido que o modelo espanhol, por diversas vezes, deu sinais de tendencialmente caminhar para fora dos limites da sustentabilidade e que a posição do Governo português no passado, quer durante os governos do PSD quer já no Governo do Partido Socialista, foi uma posição necessariamente enfraquecida pela ausência de uma correcta inventariação, planificação e gestão dos nossos recursos.
Por outro lado, o Governo persiste numa opção centralizada e governamentalizadora do tratamento deste assunto, opção há muito abandonada em quase todos os países por se mostrar desadequada. Tem sido com uma opinião pública bem informada, através das tomadas de posição das organizações não governamentais do ambiente, das comunidades científicas e das populações, na defesa dos seus interesses, a melhor forma de assegurar os direitos fundamentais dos povos nesta matéria, pelo que este debate deve ter o objectivo de envolver o Parlamento, mas também esclarecer a opinião pública e alertar os portugueses para a defesa dos seus legítimos direitos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Há três aspectos essenciais a ter em conta na análise do Plano Hidrológico de Espanha. Em primeiro lugar, a análise global dos efeitos deste plano na biodiversidade, no clima e na degradação do ambiente.
Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em falar, dado o ruído na sala.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Esse ruído é bastante habitual, infelizmente.
Peço aos Srs. Deputados para criarem condições para o Orador se fazer ouvir.
0986   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Face a um plano de utilização da água do ponto de vista económico, que aplica transvases de zonas mais húmidas para promover a sua aplicação em solos mais férteis de zonas mais secas, é necessário saber com rigor, e o Governo português deve informar esta Assembleia sobre: qual a avaliação que é feita dos impactos ambientais associados ao plano; estão ou não suficientemente avaliados os riscos associados a possíveis e previsíveis impactos irreversíveis nos domínios referidos; serão ou não cumpridas por Espanha as normas estipuladas nos acordos internacionais, incluindo, naturalmente, o Convénio Luso-Espanhol.
Em segundo lugar, a análise dos impactes ambientais directos em Portugal, resultantes das alterações do regime hidrológico, da exaustão dos recursos e da degradação da qualidade da água.
Segundo o plano, a viabilidade de transvase é preferencialmente do Ebro. Contudo, outras possibilidades não são abandonadas e a opinião pública em Espanha exerce pressões - designadamente, Sr. Ministro, o PSOE espanhol - para que outros rios, como o Douro, suportem igualmente, de forma dividida, desvios de caudais. Qual a posição do Governo face a esta possibilidade e que medidas pensa adoptar para defesa da sua posição?
Para além dos caudais na fronteira e dos volumes globais, é necessário ter também em conta que a utilização agrícola prevê 20% de retorno, a utilização industrial e urbana 80%, ambas, certamente, com diferentes graus de tratamento, e que a utilização hidroeléctrica não determinada condiciona directamente o regime de afluências. Ora, estando em fase de discussão pública o nosso plano de bacias hidrográficas dos rios luso-espanhóis, que, não sendo um plano de recursos hídricos e muito menos um plano da água, é, ainda assim, um instrumento indispensável para avaliar as consequências para Portugal destes impactos directos, importa conhecer - e, por isso, se pede ao Sr. Ministro que informe esta Assembleia - qual a avaliação que é feita deste plano pelos conselhos de bacia, em primeiro lugar, e, depois, pelo Conselho Nacional da Água. De que forma é o nosso plano será afectado pelos impactes do Plano Hidrológico de Espanha?
Em terceiro lugar, a análise dos condicionalismos ao desenvolvimento e à utilização da água em Portugal.
O regime hidrológico, a quantidade e a qualidade da água afectam directa e decisivamente, embora de forma diferenciada, diferentes zonas do interior do País e de forma indirecta o litoral, alteram a quantidade de água disponível para utilização por Portugal, enquanto a qualidade condiciona o tipo de uso. É assim indispensável que o Governo apresente à Assembleia as possíveis condicionantes e consequências que esta situação provocará no nosso desenvolvimento económico, tendo em conta os diferentes cenários alternativos, e é igualmente indispensável inventariar com rigor as reservas disponíveis para possíveis utilizações no futuro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP estas são as principais questões que queremos ver esclarecidas.
Para nós, não está em causa a utilização legítima da água dos rios internacionais por parte da Espanha, mas é necessário assegurar que há uma repartição justa e justificada dos recursos hídricos e que o nosso desenvolvimento não é abusivamente prejudicado, cabendo ao Governo demonstrar o seu empenho na defesa dos interesses dos portugueses.
É ainda necessário, e frisamo-lo uma vez mais, informar a opinião pública da capacidade e dos limites disponíveis deste importante recurso natural, cuja defesa e preservação a todos interessadamente pertence.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, li no Diário de Notícias umas frases de Jaume Matas, dizendo «não haverá transvases em nenhum dos rios que partilhamos com Portugal». Bom, c'est pas ma faute... «Para fazer outros transvases haveria que aprovar outro plano hidrológico e isso é muito difícil. Havia nove possibilidades de transvases e rejeitámos oito, ficámos só com a do Ebro».
Estou muito menos preocupado com os espanhóis - peço desculpa à bancada de Os Verdes - do que com os portugueses. Para dizer a verdade, «não me temo de Castela donde a guerra ainda não soa, temo-me é de Lisboa».Risos do CDS-PP.Efectivamente, tenho visto, como tendência portuguesa, o descurar o estudo aprofundado de toda a nossa rede hidrológica, que não é tão pequena como isso. No fundo, pouco mais de 50% estará em Espanha, mas há 50% que estão, confortavelmente, no nosso território. Ali o colega Lino de Carvalho sabe que, quando o Degebe enche, se o atravessar, é capaz de lhe acontecer alguma coisa desagradável. A verdade é que temos, sobretudo no sul, uma irregularidade muito grande de pluviosidade. No norte a regularidade é maior, mas é verdade também que há uma parte hidrológica que não está aproveitada.
Ora, o que tenho visto, desde que houve aquela redução mental de meter tudo no ambiente e de fazer o Instituto da Água, separando a água da agricultura e de outros departamentos - não é que defenda uma coisa multi-departamental, com todos a mandarem e ninguém a mandar -, é, sobretudo, uma grande preocupação. Estive no Caesar Park, ao pé de Sintra, a ouvir o que é que os seus «rapazes» lá da água estão a pensar e digo-lhe que estão com um apetite imenso de nos irem o bolso. Estão com um apetite enorme e não é de água...
De facto, temos de cuidar da nossa rede hidrológica e de tomar medidas para que a rega seja feita com menos perdas de água, porque ainda hoje as redes são feitas com enormes perdas de água - os canais por onde vem a água para as regas perdem milhões de litros de água. Portanto, não há dúvida nenhuma que já há sistemas muito mais cuidadosos e há que rever todo o nosso sistema de regadio, ou pelo menos uma parte.
Todos sabemos e dizemo-lo sem vergonha, que a agricultura consome 80% da água, mas também sabemos que as povoações estão em primeiro lugar. Portanto, há que reduzir a tempo as zonas regadas, se, porventura, houver uma gestão racional na água.
Sr. Ministro, só lhe peço que ponha ordem no caos hidrológico português, por forma a que saibamos aquilo que é necessário para as povoações, em primeiro lugar, aquilo
0987   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 que é necessário para a agricultura, em segundo lugar, aquilo que é necessário para a indústria, em terceiro lugar, no fundo, aquilo que é necessário para a sociedade no seu todo. Ao mesmo tempo, quero também pedir aos «esbirros» da pureza aquática que, de facto, pensem que há um limite que se pode pagar pelo preço da água e que para além desse limite provocarão, por certo, o desaparecimento de ainda mais agricultores e uma desertificação.
Sei que há bom senso. Só lhe estou aqui a fazer um memento, porque já os ouvi falar e fiquei um pouco assustado, de maneira que não me fica mal tomar as minhas precauções.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tm a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda manifesta-se profundamente solidário com as organizações de defesa do ambiente, nomeadamente a organização Ecologistas en Acción e a Greenpeace de Espanha, com as quais as associações ambientalistas portuguesas têm vindo a reunir e que se têm pronunciado muito criticamente sobre a incidência ambiental e social do Plano Hidrológico Nacional de Espanha (PNHE). O anteprojecto deste plano encontra-se em discussão pública, embora num clima de grande contestação, discussão essa que o Governo português não manifesta interesse em promover no nosso país.
O que estamos a analisar é o impacto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha no nosso país. Neste domínio, há que esclarecer que a negatividade dos seus efeitos é da responsabilidade exclusiva do Governo português. Consequentemente, esgrimir contra o Plano Hidrológico Nacional de Espanha é «dar a estocada ao lado».
Expliquemo-nos. O anteprojecto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, de Setembro deste ano, não agrava a situação decorrente dos acordos luso-espanhóis, que, aliás, o governo espanhol se comprometeu a cumprir, e até afasta - embora momentaneamente e temos de estar vigilantes - a ameaça de transvases relativamente ao Tejo e ao Douro, hipótese que foi considerada como altamente improvável, dados os elevadíssimos custos técnicos, económicos e ambientais.
O que há de seriamente preocupante na situação existente foi negociado em 1999, na Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. Referimo-nos ao facto de aquela Convenção definir o regime de caudais unicamente em termos genéricos e de princípios gerais, quantificando apenas caudais anuais integrais mínimos a garantir e mesmo estes em termos provisórios. Com esta indefinição, Espanha ganha uma significativa amplitude de decisão na gestão dos caudais a libertar anualmente e Portugal fica prejudicado na gestão sustentada dos recursos hídricos, particularmente na estiagem e em caso de seca.
No processo de implementação da Convenção não se vislumbra qualquer posicionamento do Governo português no sentido de renegociar o regime de caudais numa escala de tempo mais curta - mensal, semanal ou diária - e no sentido de acordar definições de garantia da qualidade dos caudais ecológicos e ambientais. Mais: não foi assegurada uma estrutura de acompanhamento científico e técnico do processo de implementação da Convenção, não existem mecanismos de controlo e fiscalização sobre o que vem de Espanha quanto aos caudais e à poluição - não temos sequer sistemas de monitorização para os medir! Talvez por isso permaneçam por esclarecer as causas de redução dos caudais, verificadas nos últimos anos, de 20% nas bacias do Douro e do Tejo e de mais de 50% na bacia do Guadiana.
O comportamento do Governo relativamente a estas negociações é análogo ao que assumiu no debate sobre o Orçamento do Estado, um comportamento arrogante, como se tivesse o que está longe de alcançar, a maioria, no caso do Orçamento do Estado, e uma política hidráulica sustentada, no segundo caso.
O problema é grave, Sr.as e Srs. Deputados, mas não se trata tanto do Plano Hidrológico Nacional de Espanha como do desnorte político e da fragilidade das nossas estruturas neste domínio.
O nosso país espera um plano hidrológico nacional desde 1995. Demoraria três anos, dizia-se. O actual Governo comprometeu-se a apresentá-lo, inclusive internacionalmente, em Outubro passado. Agora, adiou para Janeiro de 2001. Cá estaremos para ver, Sr. Ministro José Sócrates.
O planeamento é insuficiente e, segundo nos fizeram saber especialistas competentes, a nossa gestão de recursos hídricos é arcaica, fragmentada e sem coordenação nacional. Mantemos um sistema de gestão assente numa unidade de base administrativa, ao arrepio de qualquer modelo moderno, eficaz, em que a unidade de base é a bacia hidrográfica, aliás, segundo directriz comunitária.
São praticamente nulas as medidas de racionalização de recursos hídricos. O governo de Cavaco Silva instituiu, em 1995, o princípio genérico de utilizador-poluidor-pagador, mas esqueceu-se, oportunamente, de aplicar qualquer taxa e o actual Governo persiste na mesma actuação demagógica, a que acresce a escassez de participação dos utilizadores no sistema de planeamento e de gestão dos recursos hídricos. É verdade que, a nível de cada bacia hidrográfica, existe um conselho de bacia, mas com funções meramente consultivas.
É indubitável que o planeamento de recursos hídricos tem de processar-se à escala nacional e à escala internacional, mas o Governo português erigiu o telhado sem ter alicerces para a casa.
Em síntese, o grande problema que enfrentamos é a ausência de um plano hidrológico nacional, fundamentado no planeamento e gestão, tomando como unidade de base a bacia hidrográfica e assegurando a descentralização e a participação, em termos consultivos e de intervenção, de representantes das autarquias, de utilizadores, da comunidade científica e das organizações não governamentais, um plano urgente e que, necessariamente, terá de ser submetido a discussão pública.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há pouco tempo, havia, em Portugal, um motivo de preocupação acerca do plano hidrológico espanhol. Aparentemente, como já foi referido, esse motivo de preocupação foi afastado. Portanto, é necessário que não o transformemos numa extensão despropositada das
0988   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 nossas preocupações, acabando por transformar o debate desta matéria numa espécie de «tiro no próprio pé», no que se refere à posição de Portugal.
Os 400 000 ha de nova área de regadio, em Espanha, parece que já não vão ser regados com águas provenientes da bacia do Douro. Sendo assim, há que convir no seguinte: nesta matéria, Portugal e Espanha têm posições bastante desiguais. Já aqui foi referido que somos um país de jusante, ou seja, em Portugal, não há águas que corram para Espanha, mas, em Espanha, há águas que correm para Portugal.
Por outro lado, os espanhóis, na gestão dos seus recursos hídricos, podem tomar atitudes que afectem os interesses portugueses, mas nós nada podemos fazer, em matéria de gestão dos nossos recursos hídricos, que afecte directamente os interesses espanhóis.
Portanto, é do interesse português manter para com Espanha uma atitude negocial realista...A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que, a nosso ver, deve passar por alguns vectores fundamentais, o primeiro dos quais é a gestão conjunta das bacias comuns.
É necessário deixar claro aos nossos vizinhos espanhóis que os caudais de rios internacionais oriundos da precipitação em Espanha serão aproveitados sem desperdício, através da gestão adequada dos nossos recursos hídricos, assegurando, simultaneamente, os objectivos do abastecimento público das áreas urbanas, a utilização económica na agricultura e na indústria e a manutenção dos caudais mínimos exigidos para a preservação da natureza e da saúde pública. É isto que deve preocupar-nos, fundamentalmente, na relação com os nossos vizinhos em termos de gestão de recursos hídricos.
Defender que a retenção, em Espanha, dos caudais dos rios internacionais não ultrapasse os quantitativos compatíveis com os objectivos que apontei é, evidentemente, uma preocupação que deve ser salvaguardada nos convénios a celebrar com Espanha.
Neste contexto, há duas perguntas que se impõem. Será que a evolução do planeamento dos recursos por parte dos espanhóis é de molde a preocupar os portugueses neste momento? A resposta é não! Existe, do lado espanhol, a recusa em manter uma atitude negocial com a parte portuguesa? A resposta é, também, não! Sendo assim, a prioridade portuguesa, a nosso ver, deve ser a de se centrar numa preocupação interna de gestão dos nossos próprios recursos: coordenar o aproveitamento dos recursos hídricos na sua totalidade, os de superfície com os subterrâneos, e saber quais são os caudais mínimos a manter nos rios nacionais e nos rios internacionais que correm no nosso país.
Para o CDS-PP, é essencial concentrar a política portuguesa sobre os recursos nacionais, sobre a água que há em Portugal, porque há muitos cientistas que afirmam que a mesma é suficiente para as nossas necessidades actuais e futuras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos para uma intervenção.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Ouvindo o meu nome parlamentar já me sinto mais confortável!
Sr. Presidente, Caros Colegas: A Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas constitui uma peça fundamental nas relações de amizade e de boa vizinhança entre Portugal e Espanha.
A Convenção não faz, como se disse anteriormente, uma mera transposição do direito internacional e comunitário, mas desenvolve-o, tendo em conta as especificidades geográficas, socio-económicas e administrativas que enquadram as bacias hidrográficas luso-espanholas.
A Convenção estabelece, pois, as bases para um relacionamento dinâmico, com destaque para a permuta de informação sobre o estado dessas águas, a avaliação dos impactos transfronteiriços de novos projectos e a coordenação da gestão das águas, particularmente em situações de cheia, de secas e de incidentes de poluição acidental.
É neste quadro de referência político-constitucional que deve ser enquadrado o debate que hoje travamos.
Mas se os mecanismos institucionais estabelecidos entre governos e Parlamentos estão accionados, torna-se também evidente, para o Grupo Parlamentar Socialista, que não devemos esquecer o contributo da democracia de opinião, incentivando a participação pública e o aprofundamento da cooperação entre organizações não governamentais de ambiente e consumidores, associações de agricultores e universidades ibéricas, na consolidação de uma política da água sustentável.
Por isso, acompanhámos com grande interesse as conclusões do II Congresso Ibérico sobre Planeamento e Gestão da Água que centrou o respectivo debate na apreciação da Directiva-Quadro da Água, tendo, naturalmente, abordado, quer a Convenção Luso-Espanhola quer o PHNE (Plano Hidrológico Nacional de Espanha).
Permitam-me uma breve referência à directiva-quadro que, por sua vez, vem coordenar as normas de qualidade das águas e os diferentes programas de medidas e incentivar a participação pública na política europeia da água.
A directiva adopta - e é preciso lembrá-lo - a coordenação das medidas de gestão das bacias hidrográficas numa perspectiva de não se considerarem como unidades definidas por limites administrativos ou políticos.
A principal inovação da directiva é, por outro lado, o estabelecimento de uma gestão integrada das águas com objectivos exigentes e adequados às condições específicas das regiões da União Europeia.
A directiva é, desde já, uma rede de protecção extremamente importante!
Sr. Presidente, Caros Colegas: O Plano Hidrológico Nacional de Espanha, como é do conhecimento público, não prevê transvases a partir das bacias hidrográficas internacionais, dado que a solução preconizada pelo governo espanhol passa pelo recurso a um transvase na bacia hidrográfica do rio Ebro.
Não vamos, portanto, participar numa crítica fácil. Esta é uma questão de Estado que não devemos menorizar. Neste sentido, o Grupo Parlamentar Socialista pensa que, efectivamente, terá de fazer-se, futuramente, um debate sereno e aprofundado.
Certamente que outros aspectos do plano deverão merecer a nossa continuada atenção e aprofundamento, nomeadamente os que se prendem com o desenvolvimento dos regadios, com os consumos de água e com as construções de barragens, por exemplo. Daí que nos pareça fundamental aguardar, nesta fase, os pareceres do INAG
0989   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 (Instituto Nacional da Água), do Conselho Nacional da Água e do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentado, entre outros.
A comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção, que detém um papel determinante na sua consolidação e zela pelos interesses dos dois países e pela sustentabilidade das respectivas políticas da água, procede, neste momento, à apreciação do Plano Hidrológico Nacional de Espanha e dos planos de bacias internacionais de Portugal.
É, portanto, no espírito da Convenção, ou seja, no espírito de uma cooperação efectiva, que o Grupo Parlamentar Socialista apreciará o PHNE, tendo sempre como objectivo primordial os interesses de Portugal.
Num domínio de grande sensibilidade social e ambiental, em que a gestão dos recursos hídricos tem uma dimensão estratégica da maior relevância, a tónica política deverá ser posta no aprofundamento da cooperação a todos os níveis.
A avaliação sistemática das políticas públicas e o debate permanente e contraditório são, a nosso ver, fundamentais. Não temos disso qualquer dúvida, pois, se existissem soluções perfeitas, viveríamos, certamente, no melhor dos mundos, dormiríamos no berçário dos mitos fundadores. Mas, infelizmente, já não nos é permitido o regresso às origens!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propõe-nos, hoje, o Partido Ecologista Os Verdes uma reflexão de urgência sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha. Por parte do PSD, entendemos mais urgente discutir a ausência de um plano nacional da água em Portugal.
Enquanto, em Espanha, se concluía mais um plano hidrológico, em Portugal, nessa data, ainda estávamos a discutir os planos de bacia hidrográfica dos nossos rios internacionais, cuja discussão pública se prolongará por Janeiro dentro, não se vê horizonte para a conclusão dos restantes planos de bacia e nem sequer a do plano nacional de água. Trata-se de instrumentos que, tal como a estratégia nacional de conservação da natureza, o Governo vem sucessivamente prometendo, sem nunca chegar a concretizar. Mas já lá iremos...
Caros Colegas: Quis o destino, que não a força, a habilidade negocial ou sequer a intervenção do nosso Governo, que o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, apresentado em Setembro deste ano, não traga em si consequências mais graves para Portugal do que as preocupações que o PSD já assinalou nesta Câmara, em 1998, aquando da assinatura da Convenção de Albufeira.
Assim, abandonados, por enquanto - e sublinho «por enquanto» -, os projectos de transvases no Douro e no Tejo, e reduzindo esta política ao Ebro, resta a Portugal aprender com os erros e virtudes do Plano Hidrológico Nacional de Espanha (sim, porque há algumas virtudes, nomeadamente o investimento de 1/3 dos fundos na estratégia de poupança de água no regadio, coisa que em Portugal pura e simplesmente não existe), há, dizia eu, que aprender com os erros e virtudes do Plano Hidrológico Espanhol já sobejamente dissecados no II Congresso Ibérico da Água, realizado no Porto há poucas semanas, e onde apesar do alívio de suspiro do nosso Governo ter levado à hipérbole demagógica do elogio do trabalho espanhol, se apontaram criticas ao plano, à cabeça das quais sobressaem as dirigidas à política maciça de construção de transvases e barragens, que não dá, assim, a necessária prioridade política às questões da gestão da procura e da conservação da qualidade de água, pegando de cernelha a nova directiva quadro aprovada durante a presidência portuguesa.
A congratulação do Governo português é ainda mais despropositada se se considerar que surge no dia seguinte à entrevista do Ministro Espanhol do Ambiente que reconhece e cito: «se construirmos uma barragem num rio partilhado com Portugal isso pode sempre alterar as suas condições e o respectivo caudal».
É que, Sr. Presidente e Caros Colegas, é sabido que o socialismo demagógico que nos governa só vem perorar sobre a florestação depois do incêndio e, por isso, só falará de água depois da seca, mas já no ano passado constatámos a razão de ser das críticas que, em 1998, o meu colega Artur Torres Pereira aqui dirigiu à Convenção, nomeadamente, são críticas no que diz respeito ao regime dos caudais e à qualidade da água que nos chega de Espanha.
Aliás, falar em caudais relativamente à citada Convenção é um erro, conforme explica o Prof. Agostinho Alves Ribeiro, um dos nossos maiores especialistas de hidráulica, que diz que se um aluno lhe falasse de caudais médios anuais o chumbava logo, pela simples razão de que um caudal médio anual pode implicar uma grande abundância de água no rio durante um mês por ano e nos outros 11 meses deixar esse rio completamente seco.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - À data do convénio, também já a posição do PSD ia no sentido de assinalar essas dúvidas e a prática dos últimos dois anos tem demonstrado que elas tinham pertinência.
O PSD criticou, na altura, o volume dos caudais mínimos. Recorde-se, a título de exemplo, a secção de Crestuma-Lever, onde começa o estuário do Douro e onde se prevê na Convenção um caudal mínimo de 5km3 de água, que é uma situação tão baixa que nos últimos 65 anos só se verificou três vezes. Ora, a verdade é que, em 1999, os caudais do Douro diminuíram 53%.
O PSD alertou, ainda, para a debilidade e, nalguns casos, para a completa ausência de mecanismos de fiscalização da qualidade da água, no que diz respeito à radioactividade e a verdade é que têm sido sucessivas as notícias sobre a eutrofização das águas, quer do Douro, quer do Guadiana.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, o Governo Socialista, avesso a pensar os problemas na globalidade mas, como sempre, sedento de impor o centralismo, decidiu fazer crer que se debruçou sobre o problema e, pondo de lado qualquer política integrada de gestão de recursos hídricos, decidiu começar a casa pelo telhado. E já que temos hoje aqui o Sr. Ministro vamos então falar da única coisa que em água temos até à data, além do resumo dos planos de bacia, que é o PEAASAR.
Esta iniciativa do Governo, o chamado Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas
0990   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Residuais (PEAASAR), para o período compreendido entre 2000 e 2006, encontra-se eivada de vícios que vão, desde logo, da própria designação, à concepção do plano, passando pela sua filosofia financeira e organizacional, bem como pelos métodos políticos e operativos escolhidos, e, por isso, constitui um logro em toda a linha.
Se não vejamos: a designação correcta do plano deveria acrescentar no final o qualificativo de «Urbanas», porque é só de águas urbanas que se trata.
Em relação às águas agrícolas e industriais, que representam 90% do consumo português, o plano nada diz e, portanto, fica-se sem saber qual é, afinal, o papel reservado para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território no tocante à gestão de águas agrícolas e industriais.
Quanto à metodologia seguida, é, no mínimo, estranho que se avance com o plano, com critérios a aplicar na captação, tratamento, transporte e distribuição de águas, bem como no tratamento das águas residuais, sem que estejam aprovados quer o plano nacional da água quer os planos de bacias nacionais completos.
Nos termos do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/94, há muito que o plano nacional da água e os planos de bacia deveriam estar concluídos; no entanto, quase 5 anos após a entrada em funções do Governo socialista, nada está feito.
Por outro lado, toda a orientação que é actualmente adoptada, quer a nível dos instrumentos jurídicos de Direito internacional público, quer a nível dos comunitários, vai no sentido de privilegiar as captações de águas subterrâneas para o consumo humano. No nosso País, está a passar-se exactamente o inverso, já que estas águas, que estão sujeitas ao regime do direito privado, são, afinal, captadas pela indústria a custo zero, mais uma vez fintando a directiva da água.
Em contrapartida, para o abastecimento público, promove-se a construção de albufeiras em série, as quais, entre muitos outros riscos, comportam os já referidos relativamente à eutrofização e, a prazo, o envenenamento das próprias águas pela proliferação de elementos biologicamente patogénicos. Para além disso, esta política só aproveita aos grandes construtores civis de barragens, pois estas obras são, como se sabe, custeadas a partir do erário público.
Acresce que é também orientação universal, aos níveis da energia e do ambiente, a adopção de políticas de preços que reflictam, cada vez mais, nos utilizadores/consumidores os custos reais da utilização dos recursos naturais, pelo que, face às políticas previstas no PEAASAR, os cidadãos nacionais serão duplamente penalizados: primeiro, enquanto contribuintes fiscais, para financiar as obras, e, posteriormente, na qualidade de consumidores.
Do ponto de vista político, a imposição unilateral, pelo Governo, de um sistema «de cima para baixo», mediante a anunciada inclusão da EDP no capital da Águas de Portugal, acaba, para além de excluir de vez qualquer participação da iniciativa privada - o que só por si já constitui um atropelo às tendências gerais seguidas pela União Europeia -, por confrontar as autarquias com a apelidada «ditadura do cheque», a que elas muito bem reagiram, em 7 de Novembro, no Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, condenando veementemente a política seguida pelo Governo em relação ao PEAASAR. Ou seja, perde-se toda a tradição nacional municipalista de gestão, pelo menos em baixa, dos sistemas de saneamento básico e condenam-se à extinção quer as empresas municipais, quer as associações de municípios. Questiona-se: qual o óbice do Governo em atribuir às autarquias a titularidade destas concessões?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que vem o Partido Socialista «chumbando», sucessivamente, na Assembleia da República, os projectos de lei do PSD que visam proporcionar às autarquias a possibilidade de uma participação maioritária nos sistemas multimunicipais que gerem os sistemas de tratamento de água e de resíduos? O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não é verdade!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Ainda na última sessão legislativa chumbaram um projecto de lei e já voltaram a dizer que fariam o mesmo.
O verdadeiro problema, Sr. Deputado, é que, de facto, o que interessa ao Governo socialista é a ambição da fidelização forçada de 10 milhões de consumidores, no negócio monopolista da água, que se estima em algo como 2000 milhões de contos. Tudo isto, obviamente e mais uma vez, em orientação extremamente adversa aos princípios de direito comunitário.
No que toca, finalmente, aos aspectos financeiros, o PEAASAR envolverá, logo à partida, investimentos na ordem do 1,2 milhões de contos, em que se inscrevem quer financiamentos do Fundo de Coesão, quer do FEDER e, alegadamente, da iniciativa privada.
Todavia, esta última contribuição é muito duvidosa, desde logo porque, como já se referiu, este sector da economia foi liminarmente afastado pelo Governo do negócio da água. Será, então, afinal, a EDP, o novo parceiro da Águas de Portugal, a suportar essa fatia? Ou - o que será muito mais que provável - são, afinal, as autarquias obrigadas a entrar no negócio com o valor das infra-estruturas que já detêm mas que são, na sua maior parte, para «refazer» obras no âmbito do PEAASAR, como estações de tratamento de águas residuais, estações de tratamento de águas, tubagens, redes, etc.? O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, pelo que faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, tudo somado, a triste conclusão é que, nesta matéria, o nosso Governo está apenas preocupado em criar um monopólio fantástico para eventual privatização.O Sr. António Capucho (PSD): - Ora, nem mais!O Orador: - Resta o consolo de, em cada dia que passa, estarmos mais perto do governo que vai, em Portugal, retomar uma política integrada de gestão de recursos hídricos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
0991   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho o maior gosto em intervir no debate sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas repercussões em Portugal e gostaria, desde já, de dizer o seguinte: a apresentação da nova proposta do Plano Hidrológico de Espanha, feita pelo governo espanhol, é uma boa notícia para Portugal. E é uma boa notícia, fundamentalmente, porque tem três novidades relativamente ao anterior projecto de plano que foi apresentado em 1993.
Em primeiro lugar, este projecto abandona a proposta de 1993 de fazer transvases maciços do norte para o sul e, em particular, abandona a proposta de fazer transvases das bacias excedentárias para as bacias deficitárias e abandona, por consequência, os transvases previstos no Tejo e no Douro. Ora, isto é uma boa notícia para Portugal.
Em segundo lugar, também é uma boa notícia para Portugal o abandono da estratégia subjacente ao plano de 1993, que consistia, no fundamental, em financiar com obras hidráulicas de grande vulto transferências maciças de água do norte para o sul, das bacias excedentárias para as bacias deficitárias, em ordem a aumentar o regadio no sul e aumentar, portanto, a produção agrícola espanhola, baseando-a e alargando-a no sul do País, onde, como se sabe, isso é incompatível com os recursos hídricos ali existentes. O abandono dessa estratégia, claramente assumido nesta nova proposta, é também uma boa notícia para o País.
Finalmente, é uma boa notícia o facto de este plano hidrológico dar um novo enfoque, uma nova prioridade, aos investimentos na despoluição, considerando as questões da qualidade da água ao mesmo nível que considera as questões da quantidade.
Ora, isso não acontecia em 1993. O plano de 1993 era fortemente dirigido e orientado para as questões da quantidade da água e este novo anteprojecto de plano é, sem dúvida, um projecto mais arejado, mais moderno, que considera de igual forma as questões da qualidade e da quantidade, propondo-se realizar grandes investimentos na qualidade da água dos rios internacionais, sendo isso, também, uma boa notícia para Portugal.
Srs. Deputados, em segundo lugar, gostaria de vos dizer sobre este plano que a nova proposta de Plano Hidrológico de Espanha é, sem dúvida, uma vitória do País, uma vitória de Portugal.
Em 1993, o que tínhamos em cima da mesa, o que era proposto em Espanha, era um plano que claramente ofendia alguns interesses estratégicos de Portugal; desde 1993, o País consciente das suas debilidades neste domínio, e assumindo-as, mobilizou a sua comunidade técnica e científica e a sua diplomacia e atingiu este resultado 7 anos depois.
Assim, pode dizer-se que as teses portuguesas venceram em toda a linha e gostava de recordar, tal como já fez o Sr. Deputado do CDS-PP, que o Sr. Ministro do Ambiente espanhol, quando apresentou, em conferência de imprensa, o Plano Hidrológico de Espanha disse que esse plano abandonava os transvases no Douro e no Tejo pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque são transvases de grande dificuldade técnica; em segundo lugar, porque são transvases que não têm viabilidade económica, isto é, como era visível, o preço da água, assim transportada do norte para o sul era de tal forma que inviabilizava a sua utilização para a agricultura, e, finalmente, que esses transvases não se devem fazer porque têm impactos ambientais significativos que, nomeadamente - e isto também é referido no Plano Hidrológico Espanhol -, teriam de ser avaliados por Espanha e também por Portugal, no quadro da nova Convenção.
Estes três argumentos foram sempre os argumentos da parte portuguesa nas negociações com Espanha, e gostaria também de vos chamar a atenção para outras razões, que não são políticas mas, sim, técnicas: o abandono dos transvases no Tejo e no Douro é assumido no Plano Hidrológico Espanhol não por razões de vontade, de voluntarismo político - o que também poderia acontecer -, mas por razões eminentemente técnicas, dando total razão àquela que foi uma das batalhas mais duras da comunidade técnica e científica portuguesa e da diplomacia portuguesa.
Este é o resultado do Plano Hidrológico de Espanha, que representa em toda a extensão, e qualquer que seja o ponto de vista, uma vitória das teses portuguesas na discussão com Espanha.
Mas, Srs. Deputados, esta nova proposta de plano é uma consequência directa daquilo que foi a assinatura da convenção luso espanhola sobre gestão de rios partilhados e de bacias hidrográficas comuns. Tal como sempre dissemos, era do interesse português fazermos aquela assinatura naquele momento, porque foi aquela convenção que limitou e empurrou muito os espanhóis para o abandono do plano hidrológico de 1993 e para a apresentação deste novo plano.
O plano de 1993 não tinha possibilidade de ser passado à prática no quadro desta nova convenção e, ao contrário do que muitos disseram - e ainda dizem -, este é o seu primeiro resultado positivo. Mas não é apenas resultado daquela convenção, é também o resultado de um novo quadro jurídico que regula as relações hidrográficas entre os dois países, ou seja, é resultado da convenção mas é resultado também das novas convenções internacionais e dos novos princípios que orientam o Direito no sentido da gestão hidrográfica de rios comuns a vários países, bem como da nova Directiva-Quadro da Água.
Ao ser apresentada esta nova proposta, não há dúvida que o Governo português tinha razão quando considerou a Directiva-Quadro da Água como uma prioridade política da presidência portuguesa, porque essa nova directiva-quadro veio dar uma nova força à convenção luso-espanhola e, certamente, levou os responsáveis espanhóis a perceber que o plano de 1993 não tinha qualquer possibilidade de tornar-se exequível com o novo quadro jurídico que regula hoje a relação entre os dois países.
Portugal e Espanha encontram-se hoje num momento de grande maturidade ao nível do planeamento hidrológico. E já que falamos no passado, o que distingue a situação de hoje da do passado? Os Srs. Deputados desculpar-me-ão que relembre que, em 1993, a situação era a seguinte: Espanha apresentou o seu plano hidrológico baseado em grandes transvases do norte para o sul, inclusive no Tejo e no Douro, colocando em causa interesses significativos e estratégicos de Portugal. Nessa altura, Portugal não tinha qualquer plano hidrológico.
Por outro lado, as relações entre os dois países eram reguladas por convénios anacrónicos, datados, que já não serviam os modernos princípios que devem regular uma utilização razoável e racional de recursos hidrológicos comuns, o que criava uma situação de grande debilidade a Portugal. Foi o que aconteceu em 1993.