2 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 156/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe1, da iniciativa do Governo, entrou a 18 de junho de 2013, foi admitida, anunciada e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública, pelo período de 20 dias, de 13 de setembro a 2 de outubro de 2013.2. A proposta de lei foi apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 9 de outubro, e aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e do PEV no dia 11 de outubro tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 10 de dezembro de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Proposta de Lei n.o 120/XII (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do BE.4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República.5. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.6. Da votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:Artigo 2.o (Alteração da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro):Artigo 1.o: a proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração das alíneas a) e b), apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 1.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Artigo 2.o: foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 3.o: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou então prejudicada. O artigo 3.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 4.o: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou prejudicada. O artigo 4.o foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 7.o: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.                                                           1 Cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de setembro de 2013.