102-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 10ocupação, já exploravam áreas correspondentes a estabelecimentos distintos e, portanto, já tinham rendimentos distintos e que, residindo na área de localização da empresa, exerciam nela a sua actividade dependendo do rendimento desses prédios. Neste quadro, parece-nos que a nossa proposta de alteração é mais equilibrada do que a do PSD.Há um princípio geral segundo o qual as contitula-ridades que se comportassem como uma única entidade têm um tratamento unitário e por essa via não se criam as condições para a reconstituição da antiga exploração latifundiária. Por outro lado, abre-se a possibilidade de que possa ser dado esse tratamento não unitário nos casos que estão consagrados nesse n.° 2 que propomos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Portanto, vamos votar o n.° 2 do artigo 17.° da proposta de alteração do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, está em discussão o n.° 1 do artigo 17.° da proposta de alteração do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, recupero para esta sede toda a argumentação que há pouco expendemos quando estávamos a apreciar o artigo globalmente.Tal como está redigido, este n.° 1 agrava inclusivamente a redacção original da proposta de lei e, portanto, cria todas as condições para a eliminação da área expropriada e, pela via do fim dos indivisos, para a reconstituição da exploração latifundiária que a Constituição exclui expressamente.O Sr. Presidente: — Não vou repetir o que afirmei há pouco na discussão global deste artigo.A razão desta alteração é permitir que os contitulares de patrimónios de menor dimensão não possam vir a ser prejudicados por uma interpretação mais restritiva da proposta de lei original.Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do n.° 1 do artigo 17.° da proposta de alteração apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e abstenção de um Sr. Deputado do PSD.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, anuncio que farei uma declaração de voto após a votação final do artigo.O Sr. António Campos (PS): — Srs. Deputados, tenho estado a assistir, com algum entusiasmo, à defesa da Lei n.0 77/77 feita pelo Partido Comunista e à sua renegação por parte do PSD, que tanto a defendeu. Noto que as posições se inverteram num curto espaço do tempo.Apesar de, há pouco, o Sr. Deputado ter dito que o PSD tinha algumas reservas em relação aos contitulares, devo dizer que, em matéria de filosofia desta Lei n.° 77/77, o PSD nunca teve reservas e foi dos seus maiores defensores.Neste momento, após a votação deste artigo, nada resta da Lei n.° 77/77, nada resta do que o PSD pensava nessa altura e também nada resta do que o PCP pensava quando a lei foi votada.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — O CDS congratula-se com a votação deste artigo que vem pôr fim a uma das mais flagrantes injustiças da lei anterior.Com efeito, era, manifestamente, uma amoralidade política que as contitularidades fossem tratadas como um só titular para efeitos de atribuição de reservas. Esta norma vai fazer justiça a muitos e muitos casos que foram injustamente tratados ao abrigo da legislação vigente.Portanto, o CDS congratulou-se com esta alteração e, obviamente, dá-lhe o seu apoio.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O PCP votou contra este n.° 1 porque, como resulta da argumentação expendida em sede de discussão, tal preceito abre, pela via do fim dos indivisos, as portas a toda a reconstituição das antigas explorações que foram expropriadas no processo da reforma agrária, cujo processo de expropriação teve consagração constitucional.Pela conjugação deste n.° 1 com os restantes artigos da lei estão abertas as portas para a liquidação da reforma agrária, para o desaparecimento da área expropriada e nacionalizada e para a reconstituição integral da antiga exploração latifundiária que a Constituição impede.Pela nossa parte, tal como nos opusemos anteriormente à redacção da Lei n.° 77/77, que, tendo um principio de tratamento unitário, tinha, depois, um conjunto de alçapões que permitiam esvaziar o conteúdo desse tratamento unitário, também nos opomos agora.Opomo-nos a esta nova lei, não recuperando a Lei n.° 77/77, como foi aqui dito erradamente, mas com a mesma argumentação com que nos opusemos na altura.Aliás, se o n.° 2 da nossa proposta de alteração for cotejado com a Lei n.° 77/77, verificar-se-á que não são idênticos. Portanto, a interpretação do Sr. Deputado António Campos é precipitada, certamente resultante de uma leitura ligeira do n.° 2 da proposta de alteração que nos pareceu ser equilibrado propor em sede de discussão desta proposta de lei, que é o que hoje apreciamos, e não a Lei n.° 77/77.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — (Inaudível). • • e com precisão para que não fiquem dúvidas.O pensamento expresso no n.° 1 do artigo 17.° é, concretamente, a posição que o PSD sempre defendeu sobre esta matéria que, na altura, não foi possível fazer vingar na Lei n.° 77/77 e que consta da própria declaração de voto então subscrita na especialidade, pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, em nome do Partido Social-Democrata.