22 DE NOVEMBRO DE 2019 25 i. Num prazo de um ano, ou seja, em 2012, o Governo procederia ao levantamento de todos os edifícios, que contêm amianto na sua construção e que, subsequentemente, fosse publicada uma listagem desses locais devendo, num prazo de 3 meses, a Autoridade para as Condições do Trabalho definir os locais onde se deveria proceder ou à monitorização ou à retirada de materiais contendo Amianto. ii. Por fim, deveria o Governo, nos 3 meses seguintes, ainda em 2012, estabelecer um plano calendarizado quanto à remoção dos materiais, definindo a hierarquia e as prioridades das ações corretivas a promover. Em face do incumprimento da lei, o XXI Governo Constitucional criou um grupo de trabalho, cujo desempenho culminou com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017, com os objetivos de: (i) Atualizar e completar a listagem de materiais que contém amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos, (ii) Elencar, segundo graus de prioridade, as intervenções a efetuar, e (iii) Encontrar soluções para o seu financiamento e célere execução. De acordo com o relatório do grupo de trabalho do amianto o número de edifícios diagnosticados, no âmbito da Administração Central, que careciam de intervenção ascendia, em 2017, a 4263 edifícios, estando completo o diagnóstico de 88% do total de edifícios da Administração Pública Central. O custo estimado das intervenções nestes 4263 edifícios seria de cerca de 422 milhões de euros e estaria verificada a elegibilidade do investimento por parte do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, com um financiamento até 75% do custo total, sendo o restante financiamento assegurado por fundos europeus e verbas do Orçamento do Estado. Em 2019, e ao contrário do preconizado na referida Resolução do Conselho de Ministros: (i) Não se conhece o resultado do diagnóstico dos restantes 12% dos edifícios da Administração Central que estavam por diagnosticar em 2017; (ii) Não se conhece o resultado do diagnóstico dos edifícios públicos da Administração Local e respetiva calendarização das intervenções que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros deveria estar terminado em 2017; (iii) Não se conhece a execução das intervenções de remoção de amianto, nos edifícios da Administração Central, preconizada na Resolução do Conselho de Ministros e no Plano Nacional de Reformas, até 2020; Adicionalmente, não existe um plano para o diagnóstico e remoção de materiais contendo amianto nos edifícios particulares. Tendo em conta que se encontra em causa a saúde pública, e que de acordo com estudo da Organização Mundial de Saúde o custo com o tratamento das doenças e respetivos custos acrescidos com a Segurança Social ascende a cerca de 1,6 milhões de euros por paciente, é patente a necessidade de intervenção urgente nos materiais e equipamentos que contêm amianto, seja do ponto de vista da salvaguarda da saúde e vida das pessoas, seja do ponto de vista da racionalidade económica. Considera-se ainda, face ao histórico de falta de atuação na remoção do amianto e da falta de transparência do reporte dos resultados da atuação do Governo à Assembleia da República, ser necessária a criação de uma Comissão independente, que responda perante a Assembleia da República sobre a execução da presente lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos.