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Estes são alguns dos exemplos mais flagrantes das dificuldades reais que caracterizam as relações entre Portugal e Espanha, no momento actual. Dificuldades que não devem impedir-nos de reconhecer as vantagens, em termos globais, da adesão da Espanha à Aliança Atlântica. Mas que nos obrigam a reclamar do Governo uma atitude clara, coerente e firme de defesa dos interesses nacionais.
Consideramos que o Governo manifestou tardiamente a sua preocupação em relação às implicações da entrada da Espanha na NATO. Mais vale tarde do que nunca - dir-se-á- e é certo que as afirmações produzidas pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa em Madrid, já em Março passado -aliás, dias depois de o PS ter levantado a questão na Comissão de Defesa-, tiveram a vantagem de despertar um pouco mais as atenções da opinião pública para a questão.
Mas é legítimo perguntar: não deveria a opinião pública nacional - o País - ter sido esclarecida e sensibilizada bastante mais cedo?
Não teria, até, sido essa uma das formas mais adequadas para o Governo fortalecer a sua capacidade negocial, não só perante a Espanha, mas sobretudo perante os seus parceiros da NATO?
E será este o momento mais oportuno para a Assembleia da República se pronunciar sobre tão delicada matéria?
Pode o Governo asseverar desde já que a sua posição negocial é sólida e segura, e garantir ao País mais do que acordos secretos e a mera compreensão dos nossos aliados em relação à salvaguarda dos interesses nacionais?
Estas são perguntas que carecem de respostas claras. Não nos parece que o Governo se mostre habilitado a fornecê-las neste momento.
Não nos satisfará a simples garantia de que Portugal ainda dispõe do direito de veto, que poderá utilizar quando for negociado o eventual pedido da Espanha de integração na estrutura militar da NATO. Porque essa é uma arma de último recurso -a arma absoluta, se se preferir - e não será razoável fazer concentrar nela toda a força dos nossos argumentos e da nossa capacidade negocial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que pretendemos demonstrar é que, perante uma questão tão delicada como esta, não é fácil separar problemas entre si ligados pela história, pela geografia e pela economia, e que as desejáveis relações de amizade entre países vizinhos não podem basear-se em qualquer tipo de complacências.
É evidente que não estamos numa situação de beligerância - na qual os problemas se nos impõem sem ambiguidade - mas também é verdade que num clima de relações pacíficas quase sempre se colocam mil e um problemas de coexistência embaraçosa.
Justamente por isso é que pensamos que, quanto maior for a nossa capacidade de dizer não quando é preciso, tanto maior será a possibilidade de sermos ouvidos e respeitados pelos nossos aliados, tanto maior será a nossa credibilidade e a nossa capacidade de salvaguardar os interesses nacionais.
A nossa história ensina-nos que nem sempre tivemos que recear mais os nossos inimigos do que os nossos aliados.
Dito isto, importa enunciar também algumas questões concretas que se prendem com as implicações directas da adesão da Espanha à Aliança Atlântica.
Uma das questões fundamentais - mas não a única, como fizemos questão de sublinhar - é certamente a da recusa de integração das forças armadas de Portugal e Espanha num comando militar unificado.
O ponto de vista que recolhe o consenso unânime, ou pelo menos largamente maioritário, das forças políticas portuguesas é o de que as forças armadas de Portugal e Espanha deverão integrar-se em comandos NATO diferentes, propondo-se que a Espanha pertença ao Comando Supremo das Forças Aliadas da Europa (SACEUR) e que Portugal permaneça no Comando Supremo das Forças Aliadas do Atlântico (SACLANT).
Evidentemente que esta reivindicação portuguesa - que aliás não parece encontrar objecções de fundo, quer por parte dos nossos aliados da NATO, quer agora por parte da Espanha - não resulta de qualquer reflexo nacionalista ou de qualquer capricho chauvinista.
Pelo contrário, só pode basear-se numa opção estratégica de fundo: a que se traduz na recusa da iberização militar de Portugal e na acentuação da atlanticidade específica do território nacional, especificidade esta que resulta, não só do facto de o continente ser a parte mais ocidental da Europa, ocupando a maior faixa atlântica ocidental da Península Ibérica, mas também, e sobretudo, da projecção atlântica constituída pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que é inquestionável em termos de coesão Interterritorial.
Se é verdade que a geografia comanda a estratégia, não são poucas as razões para preservar a atlanticidade específica do nosso território «para benefício preferencial próprio, mesmo no seio das alianças», conforme tem acentuado, em estudos recentes, os mais qualificados especialistas portugueses na matéria.
Essa atlanticidade constitui «um precioso factor de independência e de liberdade de manobra» do nosso país, «não apenas porque o diferencia substancialmente das outras regiões ibéricas, como ainda lhe confere as melhores potencialidades geostratégicas atlânticas da Península e da Europa» (cito um estudo do capitão-de-
23 DE ABRIL DE 1982 3255mar-e-guerra Virgulo de Carvalho, publicado na revista Nação e Defesa).
Mas outro aspecto nos deve preocupar também: o do reequipamento e modernização das nossas forças armadas - terrestres, navais e aéreas- não apenas com vista à sua dignificação profissional, mas sobretudo por forma a que elas possam ultrapassar os actuais níveis de eficiência mínima, que se traduzem quase exclusivamente num reduzido grau de operacionalidade e na manutenção dos meios existentes, numa perspectiva que se pode caracterizar como de mera subsistência.
Esta ê uma tarefa que não pode ser levada a cabo exclusivamente pelos nossos próprios meios, e que tem de continuar a ser encarada no âmbito das obrigações recíprocas no quadro da NATO.
Os nossos parceiros da Aliança Atlântica estão hoje conscientes da nossa situação económica e das nossas necessidades de auxílio, como bem o demonstra a Resolução n.o 110, aprovada por unanimidade na 27.o sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte, que teve lugar em Munique em Outubro de 1981.
A este propósito convirá recordar que os nossos aliados se comprometeram, nomeadamente, «a fazer melhor uso das possibilidades que oferecem, em Portugal, a indústria dos armamentos e outros sectores industriais com uma capacidade potencial bem estabelecida» (ponto 4 da referida resolução). É muito útil, aliás, ter presente o conteúdo do relatório do grupo de trabalho sobre Portugal, que esteve na base da aprovação da Resolução n.o 110 e que dedica particular atenção à ajuda económica industrial ligada à defesa.
Na mesma resolução - e este é um ponto com especial incidência na matéria em discussão-os Governos dos países membros da Aliança Atlântica são convidados «instantemente» (é o termo adoptado) «a apoiar Portugal na sua intenção de se tornar membro da Comunidade Europeia tão depressa quanto possível e em condições razoáveis».
Esta referência é tanto mais importante quanto é certo que, do ponto de vista da Espanha, a sua adesão à Aliança Atlântica também visa «facilitar a sua entrada no Mercado Comum, e isso reforçará politicamente a Europa», segundo as palavras do senador espanhol Albert Ballarin, que participou como observador na já referida sessão da Assembleia do Atlântico Norte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com as nossas criticas e as nossas observações não pretendemos iludir, como já dissemos, as vantagens reais da adesão da Espanha, ao Tratado do Atlântico Norte e a sua eventual integração na estrutura militar da NATO.
Tais vantagens poderão resumir-se em duas constatações fundamentais: a adesão da Espanha à NATO reforçará politicamente a Europa democrática e reforçará a vontade europeia de defesa.
Isto, sem iludir as questões que se prendem com a persistência do terrorismo basco, com os problemas inerentes ao caso de Gibraltar e das cidades espanholas no Norte de África, bem como com a possível evolução política das Canárias. E sem esquecer, por exemplo, as divergências, pelo menos aparentes, entre as autoridades portuguesas e espanholas relativamente à apreciação da chamada «crise das Malvinas», que opõe a Grã-Bretanha, país democrático membro da NATO, à Argentina, país em que vigora um brutal regime de ditadura militar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Seja como for, as vantagens globais que resultam da adesão da Espanha à NATO não podem fazer-nos esquecer - repetimos - os problemas sectoriais, designadamente aqueles que directamente se prendem com a defesa dos interesses de Portugal, cuja autonomia e independência tem de ser salvaguardada e cujo contributo geoestratégico para a Aliança Atlântica não pode ser subalternizado.
Já salientámos que não nos parece que o Governo deva concentrar todo o peso da sua capacidade negocial na eventual utilização do direito de veto, quando a Espanha formular o pedido de inclusão na organização militar integrada na NATO. E continuamos a pensar que o Governo já devia ter adoptado, há vários meses, uma perspectiva negocial activa com vista a obter garantias prévias muito claras, e não apenas a compreensão dos nossos parceiros da Aliança Atlântica.
Em todo o caso, para nós, socialistas, há um critério que não pode sofrer contestação e um princípio do qual não é possível abdicar, neste ou em qualquer outro processo de negociação em que seja necessário salvaguardar os interesses e a soberania de Portugal.
O critério é o do máximo consenso nacional possível em matéria tão delicada e tão essencial como é a da defesa nacional.
O princípio é o de que nenhum país independente e soberano pode renunciar à defesa dos seus interesses vitais, e há momentos em que é preciso saber, ou em que é preciso estar preparado para dizer não!
Quanto mais convictos estiverem os nossos interlocutores dessa capacidade, mais fácil será negociar com proveito mútuo e obter resultados positivos para ambas as partes.
Pelo nosso lado, pretendemos, antes de tudo o mais contribuir para a criação das melhores condições negociais. Em nome do interesse nacional. E porque consideramos que o espírito de defesa é apanágio das nações livres!Aplausos do PS e da UEDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Barroso, eu queria pôr-lhe algumas questões muito simples.
V. Ex.a falou na generalidade das relações de Portugal e Espanha, fez eco de algumas preocupações que são, afinal, preocupações de todos nós e que eu partilho inteiramente. Numa apreciação geral, podia dizer-se que a intervenção de V. Ex.a é mais no sentido de reconhecer a existência dos problemas do que o facto de ser importante discutir aqui este assunto. Simplesmente, a diferença fundamental estará em que V. Ex.a não dá confiança a este governo - naturalmente porque é oposição- para levar por diante estas negociações ou sejam elas quais forem e que nós a damos.
Portanto, estamos de acordo quanto à existência dos problemas, mas não estamos de acordo quanto àqueles que os deverão resolver. Isto, numa apreciação geral.
3256 I SÉRIE -NÚMERO 77No entanto, há duas ou três questões que gostaria de lhe colocar.
A primeira é a questão do veto. Afirmou V. Ex.a que o veto era uma espécie de bomba atómica que se utilizava apenas em circunstâncias extremas e, como diz, pretende que o veto seja isso por natureza.
Creio que quem, como V. Ex.a, tem um conhecimento profundo da forma de trabalhar da Aliança Atlântica sabe com certeza que o veto na Aliança Atlântica não é nenhuma bomba atómica e è utilizado com alguma frequência.or outro lado, V. Ex.a veio aqui falar ... V. Ex.a veio aqui salientar, como questão posta pelo seu partido, a célebre discussão acerca do comando militar unificado. Pergunto-lhe: não pensa V. Ex.a que a questão do comando militar unificado é um assunto secundário, ou seja que a questão primordial diz respeito ao facto de se saber se há ou não uma zona estratégica peninsular?Vozeado PPM: - Muito bem!O Orador: - É que se nós recusarmos a existência dessa zona estratégica peninsular a questão do comando unificado não se coloca. Por isso, permita-me estranhar que tenha sido V. Ex.a a colocar esse problema.O Sr. César Oliveira (PCP): - Não disse nada disso!O Orador: - Finalmente, deu-me ideia que o Sr. Deputado fez uma espécie de circunlóquio que, de alguma forma, rodeou a questão e que não ficou clara a posição do seu partido. Qual é ela afinal?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Alfredo Barroso fez uma intervenção em que não clarificou a posição do Partido Socialista. Começou por dizer que a nossa atitude em relação à integração da Espanha na NATO deve partir de um sólido conceito estratégico de defesa e considerou que existe uma série de condicionantes nas relações de Portugal com a Espanha - em que há atitudes da Espanha que têm lesado (com a aceitação, obviamente, do Governo AD) os interesses nacionais - e que isso revela que não podemos entrar de uma fornia demasiado aberta nesta questão sem colocarmos as nossas próprias prerrogativas para fazermos valer os nossos interesses noutros campos. Depois de tudo isto V. Ex." vem apresentar aqui a aceitação global do Partido Socialista à entrada da Espanha na NATO sem que estes pressupostos, de tanta valia na opinião de V. Ex.", estejam salvaguardados, o que, no meu entender, é incompatível com a defesa dos interesses nacionais.
Por outro lado, em relação à atlanticidade específica de Portugal, que V. Ex." apresentou como um comando da geografia sobre a estratégia, a ser aceite - na nossa opinião não deve ser aceite -, iria contra a nossa própria perspectiva histórica. Portugal nunca teria ido para a sua gesta dos descobrimentos, Portugal não passaria de uma pequena comunidade ibérica porque -aliás, isso foi aqui apontado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho - a geografia teria condicionado, como V. Ex.a apontou, Portugal a pertencer à Península Ibérica como comunidade geográfica, política e estratégica.
Considero que houve uma contradição de fundo que gostaria de ver explicada por V. Ex.a.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem, o Sr. Deputado está muito atlantista.O Sr. Presidente: - Para responderem tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Barroso.O Sr. Alfredo Barroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que o tempo de que a minha bancada dispõe é escasso -o meu partido tem mais duas intervenções para fazer-, por isso vou tentar ser tão sintético quanto possível.
Em relação ao problema do direito de veto, a questão que nós colocamos é que parece ser a única "arma" que revela a capacidade negocial do Governo e é, curiosamente, a última que pode utilizar. Parece que o Governo quis fazer assentar todo o seu poder negocial na possibilidade de vir a utilizar o direito de veto ... parece que isto ficou claro na minha intervenção. Este problema prende-se com a questão de o Governo não apresentar, para além da invocação de alguns acordos secretos e de convenções, em que ficou clara a compreensão dos aliados, mais nenhum argumento substancial que possa permitir aos deputados da oposição, em geral, e aos do Partido Socialista, em particular, avaliar se são ou não positivas as condições em que se vai proceder a adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte.
Em relação ao que perguntou o Sr. Deputado Mário Tomé devo dizer o seguinte: o que eu deixei bem claro foi que nós não pomos em causa o princípio e a legitimidade da adesão da Espanha ao Tratado, de maneira nenhuma. Isso não está em causa. Entendemos que, utilizados em Espanha os mecanismos democráticos próprios, não podemos contestar a legitimidade do pedido e da adesão para além de considerarmos positivas as vantagens globais dessa sua adesão, mas também pensamos que o Governo - isto prende-se com a resposta que eu dei ao Sr. Deputado Borges de Carvalho - não conduziu este processo nas melhores condições. Fê-lo casuísticamente, sem um conceito estratégico de defesa consolidado, sem uma visão sistemática das relações internacionais, deixando-se arrastar pelas pressões quase pela tentativa de agradar ao interlocutor do momento ou de, pelo menos, entrar numa relação positiva.
É isso que nós contestamos, é isso que nós criticamos. Não há, portanto, contradição.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado, de acordo com o próprio Tratado é claro que a Espanha tem legitimidade para a ele aderir, mas agora o que se coloca é a nossa posição em relação a essa entrada. V. Ex.a diz que o Governo tem conduzido todo o processo de uma forma casuística sem ter em conta os interesses que devia ter.O Orador: - Exacto!O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Partido Socialista nesta situação concreta, com este governo, com esta
23 DE ABRIL DE 1982 3257maioria, vai aceitar a posição de Portugal consentindo a adesão da Espanha à NATO quando pode vetá-la.O Orador! - Vetá-la, em termos reais, será difícil se a maioria se expressar positivamente, mas ninguém disse ao Sr. Deputado que nós, neste momento, vamos conceder a ratificação. O Sr. Deputado está a tirar ilações apressadas e antecipadas acerca da posição do Grupo Parlamentar do Partido SocialistaO Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas é essa a posição do Partido Socialista!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira para fazer uma intervenção, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram na eleição de um representante da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que o fizessem visto que o prazo de votação acaba dentro de 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dois grandes tipos de questões são colocadas pelo processo de adesão da Espanha ao Tratado de Washington, que hoje se discute nesta Câmara. A UEDS teve já a oportunidade de expor ao Governo, em 2 de Fevereiro último, a sua posição sobre estas matérias que, agora publicamente, queremos reafirmar.
Os dois grandes tipos de questões a que aludi são as que decorrem da natureza estritamente política da adesão da Espanha à NATO e as que resultam, no plano técnico-militar, dessa mesma adesão. Evidentemente que aquilo que nesta discussão está em causa é, formalmente, a adesão de Espanha ao Tratado de Washington, isto é, as matérias envolvidas têm a ver com a problemática política. À primeira vista não faria sentido discutir as questões militares suscitadas pela adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte pois que tais questões, por mais importantes que possam ser, só se levantam a partir do momento em que se discutir a integração da Espanha nos esquemas militares da NATO.
A UEDS considera, no entanto, que a discussão do protocolo de adesão da Espanha ao tratado de Washington tem de ser feita de um modo global, pois não é crível ser possível separar os dois planos, o político e o militar, postergando para momentos posteriores a discussão das questões militares cuja natureza se não confina, obviamente, a meras questões técnicas.
No plano estritamente político a UEDS, reconhecendo que boa parte das matérias atinentes a estes domínios constituem assuntos internos do Estado Espanhol, não pode deixar de sublinhar que o processo de adesão da Espanha ao Tratado de Washington tem sido objecto de acesas polémicas e controvérsias no país vizinho, sendo do conhecimento público a reivindicação de largos sectores da sociedade espanhola no sentido de submeter a referendum popular a decisão do Governo e do Parlamento. Sabe-se, com efeito, Srs. Deputados, que as posições do Partido Socialista Obreiro Espanhol -que quase todos os observadores apontam como provável vencedor das próximas eleições-, são claramente contrárias à adesão da Espanha ao Tratado de Washington e similar posição é adoptada pelo Partido Comunista de
Espanha, que nem sequer pode ser acusado de seguidismo em relação à estratégia planetária da URSS.
Por outro lado, o argumento, que alguns possam avançar, no sentido de que a integração da Espanha no Tratado do Atlântico Norte é antídoto bastante e suficiente para evitar qualquer retorno a um franquismo sem Franco e impedir tentativas da extrema direita é argumento carecido da mais elementar credibilidade. Os exemplos da Grécia dos coronéis e da Turquia...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - ..., para não falar no caso português - não esquecemos o facto de Salazar ter sido um dos subscritores do Tratado de Washington-, atestam a compatibilidade entre soluções autoritárias de direita e a pertença à NATO.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o fundamental das questões políticas suscitadas pela adesão da Espanha à NATO não se prende às questões internas do Estado Espanhol. Não pretendemos escamotear o facto de que as evoluções políticas internas dos dois países ibéricos se condicionam mutuamente, mas consideramos que a adesão da Espanha ao Tratado de Washington coloca problemas relevantes na dimensão geostratégica implicada pelo alargamento de um dos pactos político-militares que, em larga medida, espartilham as relações internacionais.
A UEDS encara com apreensão a actual conjuntura internacional, essencialmente caracterizada pelo agravamento das tensões internacionais, pela corrida aos armamentos, pela proliferação das instalações de armas nucleares e pelo sistemático recurso à violência como método de resolução dos conflitos entre os Estados. Os exemplos recentes do Afeganistão, de El Salvador, da Namíbia, da Polónia, da Turquia, das ilhas Malvinas, e do Próximo Oriente aí estão como elementos claramente indicadores do que acabámos de afirmar.
O alargamento de um dos blocos político-militares, qualquer que ele seja, tende a agravar substancialmente a conturbada e preocupante situação política mundial. A entrada da Espanha na Organização do Tratado do Atlântico Norte criará, no entender da UEDS, uma dinâmica que logicamente levará ao alargamento do Pacto de Varsóvia e a uma série de medidas de retaliação a que dificilmente, se poderá pôr cobro. Por outro lado, o alargamento de um dos blocos político-militares, que, no nosso entendimento, acarretará inexoravelmente o alargamento do outro dos blocos, implicará também pressões significativas e diversificadas sobre países não alinhados que têm defendido, com algum êxito e coerência, a equidistância face aos dois grandes blocos político-militares. As consequências negativas do alargamento da NATO não se situam, portanto, apenas nas relações entre o Ocidente e o Pacto de Varsóvia.
A UEDS entende dever manter-se fiel ao disposto no artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, que preconiza, como se sabe, a dissolução dos blocos político-militares na perspectiva da edificação de um sistema de segurança colectiva mediante a concretização de um processo de desarmamento geral, simultâneo e controlado.
3258 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - Â UEDS não coloca na ordem do dia a desvinculação do nosso país da NATO, mas não pode deixar de considerar que o apoio ao seu alargamento viola o espírito e a letra da norma programática do artigo 7.o da Constituição da República, além de implicar pela ligeireza com que o Governo o concedeu, a sujeição do território nacional a objectivos geoestratégicos e militares que poderão pôr em causa valores que decorrem da defesa da independência nacional e das potencialidades da nossa posição geográfica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Noutro plano a UEDS não considera que a entrada da Espanha na NATO reforce substancialmente o sistema de defesa do mundo ocidental, tanto mais que o Tratado Hispano-Americano constitui, no próprio entendimento do Partido Socialista Obrero Espanhol, um significativo instrumento no processo de equilíbrio entre o Leste e o Oeste. Ao contrário, julgamos nós, a adesão e integração plenas da Espanha na NATO são susceptíveis de criar na Península Ibérica um novo foco de tensão internacional sem qualquer benefício ou contrapartida - pelo menos até agora não foi adiantado nenhum - para o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados! Afirmou ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na RTP que Portugal terá sempre a possibilidade 'de, no futuro, opor o seu direito de veto sempre que seja ameaçada a soberania nacional no quadro da integração da Espanha na organização militar do Tratado do Atlântico Norte. O Sr. Deputado Alfredo Barroso, aliás de uma forma brilhante, acabou por enunciar os perigos que tem a utilização, quase exclusiva, desta arma de veto. A UEDS admite perfeitamente que assim seja. No entanto, esta possibilidade não poderá excluir a necessidade de discutir, desde já, os aspectos militares implicados pela adesão da Espanha à NATO, mormente no que respeita à salvaguarda das potencialidades que decorrem da posição geo-estratégica excepcional de Portugal. E não é crível que as questões múltiplas que nestes domínios se enquadram não tenham já sido objecto de reflexão por parte do Governo e, se não houver esta reflexão, o mínimo que podemos dizer é que o Governo é irresponsável; se a houve, não compreendemos por que é que o Governo não coloca a esta Assembleia a sua posição.
Por outro lado, os deputados e os partidos representados nesta Câmara não têm, de facto sólidas garantias de que o governo da AD venha a informar e esclarecer a Assembleia da República em matérias que possam de algum modo significar diminuição da nossa capacidade de decisão soberana. Este governo tem tido, progressivamente, pela sua prática, um desprezo soberano pelos deputados e pela Assembleia da República, nomeadamente em matérias referentes à política externa. Que me recorde, apenas uma ou duas vezes, nesta legislatura, o Sr. Ministro, sempre de forma sobranceira e, como diria o povo, «do alto da burra», se dignou falar à Câmara sobre os relevantes problemas que se enquadram no âmbito do seu Ministério.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido a UEDS considera extremamente importante que o Sr. Ministro dê, até ao fim dos debates, os mais extensos e aprofundados esclarecimentos a esta Assembleia sobre as negociações que têm ocorrido entre Portugal e a Espanha no quadro da integração do país vizinho na NATO e da multiplicidade das reacções entre os dois Estados, assim como das iniciativas tomadas pelo Governo Português no quadro das relações com os aliados portugueses do bloco militar em que Portugal está integrado.
À UEDS parece sobremaneira importante assegurar, em quaisquer circunstâncias e condições, o seguinte: - a completa autonomia das forças armadas portuguesas, quer do ponto de vista logístico quer do ponto de vista operacional, mormente no quadro da defesa da Península Ibérica e da área marítima compreendida no espaço delimitado pelas ilhas atlânticas dos Açores e Madeira e por Portugal continental; a salvaguarda total da soberania portuguesa nos nossos portos marítimos; a salvaguarda do reforço da Armada Portuguesa e da Força Aérea no sentido de constituir este dois ramos das forças armadas como suportes eficazes na protecção e defesa da nossa Zona Económica Exclusiva; a inexistência de qualquer tipo de submissão do sistema de comando das forças armadas portuguesas a comandos militares espanhóis ou localizados em território espanhol; a salvaguarda da capacidade de decisão soberana do Estado Português em todas as matérias referentes à sua política externa, nomeadamente as relações de Portugal com os países do Magrebe. São estes alguns dos aspectos que quis referir e que ao Governo cumpre responder nesta Assembleia da República.
Gostaríamos que o Sr. Ministro e o Governo nos informassem sobre estes aspectos que a UEDS considera de alta importância no quadro da adesão da Espanha à NATO.
A UEDS votará contra a proposta de resolução, rejeitando assim a adesão da Espanha à NATO. Fazemo-lo por coerência, pelo respeito ao artigo 7.o da Constituição, pela solidariedade para com os socialistas espanhóis e porque, até agora, o Governo não nos deu sólidas garantias no que respeita à defesa dos múltiplos aspectos envolvidos pela necessidade de encarar os problemas da independência nacional de uma forma que não aliene o reforço da nossa capacidade de decisão soberana.Aplausos da UEDS, dos Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Sousa Marques (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi agora encerrado o período de votação a que já me referi. Vai proceder-se ao escrutínio!
Para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado César Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de questionar o Sr. Deputado César Oliveira, não queria deixar de fazer um curto protesto em relação a uma afirmação por ele produzida.
Diz o Sr. Deputado que este governo tem manifestado o maior desprezo pelos deputados e por esta Assembleia. Isso não é verdade e protestamos energicamente contra essa afirmação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O senhor não tem de responder pelo Governo!
23 DE ABRIL DE 1982 3259O Orador: - O Governo, sempre que solicitado, tem vindo aqui dar os esclarecimentos necessários nas mais diversas matérias, Sr. Deputado.Protestos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Além de indigente, é surdo!O Orador: - A pergunta é a seguinte: referiu o Sr. Deputado que à entrada da Espanha na NATO corresponderia um crescendo por parte do Pacto de Varsóvia e, mais adiante, salientou que a entrada da Espanha na NATO não reforça o dispositivo de defesa do Ocidente. Gostava que o Sr. Deputado me explicasse como é que se podem conciliar estas duas perspectivas que me parecem, de certo modo, antagónicas.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Não quero tomar-lhe o seu precioso tempo, uma vez que precisará dele para discutir o assunto mais com o Governo do que comigo; de qualquer maneira não queria deixar de lhe colocar algumas questões muito simples.
V. Ex.a disse, como posição final do seu discurso, que iria votar contra. Pergunto: no seguimento da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que pensa V. Ex.a ser mais conveniente para Portugal: a Espanha continuar integrada nos seus acordos bilaterais com os Estados Unidos, sem qualquer poder de fiscalização das suas movimentações militares por parte do nosso país, ou o contrário?
Em segundo lugar, V. Ex.a anunciou -com um ar talvez um pouco catastrofista (é possível que tenha razão) - que iria haver um alargamento do Pacto de Varsóvia. Gostaria que me dissesse quais são os países que prevê que vão entrar para o Pacto de Varsóvia.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - O México e o Canadá!O Orador: - Em terceiro lugar - e isto não é propriamente uma pergunta mas uma afirmação - V. Ex.a disse que queria que o Governo desse aqui o mais extenso e aprofundado esclarecimento sobre o assunto. Pela minha parte, queria pedir exactamente o contrário, para não prejudicar futuras negociações!
Em último lugar, V. Ex.a, depois de ter falado no artigo 1.o da Constituição, no desarmamento e noutras intenções, subjacentes, no fundo, ao pensamento de todos nós, referiu que é necessário reforçar a Força Aérea e a Marinha portuguesas. Pergunto: como é que concilia estes dois tipos de posição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira. E curioso que este governo - que anunciou, como anteontem aconteceu, pela televisão e em conferência de imprensa, medidas que têm a ver com o quotidiano de todos os portugueses, medidas que são altamente gravosas para esse quotidiano, sem se dignar sequer informar (não tenho conhecimento) a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, sem vir aqui explicar a razão e o porquê destas medidas, um Governo que, em função dos pedidos de esclarecimento feitos pela oposição, pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (inclusivamente após os nossos protestos cordatos, pela nossa parte, educados e concretos), prescinde da resposta aos nossos protestos - tenha na voz do Sr. Deputado Cardoso Ferreira um defensor que protesta a inverdade das nossas afirmações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não foi o Sr. Primeiro-Ministro, presidente do seu partido, contra a vontade expressa do CDS, que se recusou sobranceira e arrogantemente a vir aqui discutir uma moção de censura?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o mínimo que podia acontecer em qualquer dos países democráticos da Europa era, perante estes três factos (sobretudo perante a atitude inqualificável do Sr. Primeiro-Ministro), o Governo pedir a sua demissão. Em Portugal estas coisas são assim... Estamos ainda a aprender a viver em democracia.... Espero que esta aprendizagem por parte do Governo e da maioria não demore muitos anos.Vozes do PCP: - Não vão ter tempo!O Orador: - Foi o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que disse - salvo erro, mas depois podemos ler se assim foi no Diário da Assembleia da República - que, do ponto de vista do potencial militar canalizado para a defesa do Ocidente, a integração da Espanha na NATO traria modificações de qualidade, não de quantidade, nesse próprio acesso de potencial por parte da defesa do Ocidente. Não há, portanto, aqui nenhuma contradição.
A questão mais importante - tenho pouco tempo para responder- que colocou o Sr. Deputado Borges de Carvalho relaciona-se com o reforço da Força Aérea e da Armada portuguesas.
No que respeita a esse reforço e à transformação qualitativa dos meios actualmente ao dispor, temos de relacionar esses aspectos com a defesa da Zona Económica Exclusiva não só das 200 milhas como das 12 milhas, e falo em 12 milhas porque V. Ex.a sabe, tão bem como eu, que no Algarve (zona que eu conheço bem) a Armada Portuguesa não tem condições, nem a Força Aérea, para uma fiscalização aturada e intensiva das zonas ribeirinhas do território português. Não há, portanto, nenhuma incompatibilidade entre uma coisa e outra e, se calhar, a entrada da Espanha na NATO é que põe em causa a possibilidade do reforço substancial e significativo da nossa Armada e da nossa Força Aérea.
Parece-me ser esta uma questão essencial; por isso é necessário saber como é que o Governo pensa salvaguardar a necessidade de reequipamento, transformação dos meios ao dispor da Força Aérea e Armada portuguesas e de reforço do seu potencial de fiscalização e defesa da nossa Zona Económica Exclusiva, no quadro da entrada
3260 I SÉRIE - NÚMERO 77da Espanha na NATO. É lógico que o potencial militar da Espanha é infinitamente superior ao de Portugal, há uma base de partida substancialmente acrescida da Espanha em relação a Portugal, e a NATO e todos os países que dela fazem parte estão muito mais interessados em apoiar o reforço da Espanha - é muito mais rentável no imediato- do que apoiar o reequipamento e transformação das nossas forças armadas.
Perguntou-me o Sr. Deputado quais os países que eu penso irem aderir ao Pacto de Varsóvia. Oh, Sr. Deputado, não tenho nenhumas ligações com o Pacto de Varsóvia; portanto, não me pergunte a mim quais os países que vão aderir. Certamente que haverá algum! Eu não sei quais são, mas podemos, fazendo especulação, inventar uma panóplia de países.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O México e o Canadá!O Orador: - Significativas são as pressões, que no quadro desta adesão, se virão a exercer certamente sobre os países que economicamente dependem do apoio e do auxílio da União Soviética. Os países do Terceiro Mundo certamente virão a sofrer pressões brutais no sentido de terem diferentes posições em relação aos dois blocos político-militares. Para mim isto é um factor que agrava a situação política mundial.
É tudo, o que, para já, tenho a dizer-lhe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Liais Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debruçamo-nos, hoje, sobre a proposta de lei n.o 88/II, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.
Nos termos do art. 10.o do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949, as altas partes contratantes «podem, por acordo unânime, convidar a aderir ao Tratado qualquer outro Estado europeu capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de contribuir para a segurança da região do Atlântico Norte. Qualquer Estado que assim seja convidado poderá tornar-se parte do Tratado a partir do momento em que depositar o seu instrumento de adesão perante o Governo dos Estados Unidos da América. Este informará cada uma das partes do depósito de cada instrumento de adesão».
A OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte - é formada, na complexidade das suas estruturas, a partir do art. 9.o do Tratado do Atlântico Norte e do Conselho do Atlântico previstos neste normativo. Não obstante, e muito embora, neste Conselho, nenhuma decisão possa ser tomada a não ser por unanimidade, o certo é que, após a entrada de um novo membro, a Espanha, no caso vertente, este autêntico direito de veto adquirirá uma natureza diferente do direito de veto do art. 10.o do Tratado do Atlântico Norte. Quer dizer: antes da entrada da Espanha, poderá Portugal vetar a sua admissão. Depois, Portugal e Espanha dispõem, igualmente, de um direito de veto que poderão usar de acordo com os seus interesses nacionais. Assim, se há (e há...) interesses nacionais a proteger neste complexo processo de adesão, importa que Portugal use de todos os
meios previstos no Tratado de Washington, inclusive o seu direito de veto, para fazer valer os seus pontos de vista e defender as suas posições.
Não faz qualquer espécie de sentido dizer que deixaremos entrar a Espanha e depois faremos impor os nossos interesses. Antes da adesão ao Tratado do Atlântico Norte, a Espanha ê uma entidade nacional cujo destino, nesta matéria, depende da vontade portuguesa. Depois é uma Parte igual a todas as outras na plenitude dos seus direitos e deveres...
Afigura-se, pois, conveniente passar os olhos sobre as relações entre Portugal e a Espanha, por um lado, e Portugal e a OTAN por outro. É nossa firme convicção que os dois grandes povos ibéricos nasceram para, na sua diversidade e independência, criarem um destino comum na base da defesa da sua integridade territorial e soberania, bem como no respeito das instituições democráticas que são a voz dos nossos povos e a expressão solene da sua vontade.Vozes do PS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não obstante, não podemos deixar de sublinhar um súbito e injustificado agravamento nas nossas relações que, liminarmente, se traduziu nas difíceis negociações sobre o problema das pescas e a conclusão de um acordo verdadeiramente leonino que o povo português, e de entre ele o povo pescador, veementemente repudia. As escaramuças que, em volta deste problema, se vêm desenvolvendo não contribuem para um desejado e são fortalecimento das relações entre os nossos dois países.
Não se pense que, com esta breve nota, se pretende levantar problemas nas relações peninsulares. Antes pelo contrário, pretende-se tão-só sublinhar um aspecto que julgamos incontroverso: as boas relações entre Portugal e a Espanha têm de ser consideradas numa perspectiva global. Não podemos combater, lado a lado, na OTAN contra o inimigo comum e combatermo-nos, frente a frente, nas zonas de pesca - ou na Zona Económica Exclusiva.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Outro problema é o das nossas relações com os países aliados da OTAN.
Diremos, simplesmente, visto o tempo ser escasso, não poder Portugal arvorar-se, de novo, no «país iluminado» que não só é o melhor intérprete dos «interesses do mundo livre» mas também dá «lições ao Ocidente» e, simultaneamente, não reivindica o lugar destacado que lhe confere a sua posição estratégica. Importa falar claro: Portugal não é somente a base ou as bases estrategicamente situadas mas também, e sobretudo, o país que tem uma palavra decisiva a dizer na defesa do Ocidente e que não suporta mais ser tratado de forma displicente e, às vezes e até, arrogante.
No plano, ainda assim estrito, do auxílio militar não podemos deixar de sublinhar as dificuldades, oriundas da incompreensão do que é o Portugal de Abril, que os países aliados mostram pelo reequipamento das nossas forças armadas. A 1.o Brigada Mista Independente não recebe, no ritmo necessário, os fornecimentos de material preciso à sua completa organização. A Força Aérea Portuguesa, não obstante os esforços despendidos, foi a custo que obteve uma esquadrilha de Corsair A-7,
23 DE ABRIL DE 1982 3261ficando ainda sem interceptores ou aviões de luta anti-submarina. A Armada, enfim, procura resolver, enfrentando toda a espécie de incompreensões, os problemas levantados pela substituição das nossas velhas fragatas da classe Brito Capelo e Pereira da Silva e dos nossos submarinos, caça-minas e draga-minas essenciais à manutenção de uma escola de submersíveis que é nosso orgulho e, sobretudo, à defesa dos nossos portos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Os países aliados da OTAN não podem, jamais, esperar de nós uma posição, meramente passiva, de fornecimento de bases, portos e pontos de apoio, sem que encarem, de fornia clara, a nossa firme vontade de assumir, no quadro da Aliança, a nossa política nacional e obter os necessários meios para a sua execução. As missões portuguesas na OTAN só poderão ser cumpridas por umas forças armadas reorganizadas e reapetrechadas, dentro das nossas necessidades e nos limites do Orçamento Geral do Estado. Não pode mais pedir-se a Portugal que em nome dos interesses do Ocidente feche os olhos aos nossos interesses na própria Aliança Atlântica.
Definidos estes princípios de ordem geral, importará, agora, sublinhar liminarmente quais os interesses que ao nosso país importa defender, diante de uma eventual adesão do país vizinho ao Tratado do Atlântico Norte. Diremos que o problema não se reduz, nem de perto nem de longe, à rejeição de um comando da NATO unificado para a Península Ibérica como, ingenuamente ou não, aparenta pensar o Governo. Às relações entre Portugal e Espanha importa a sua situação nos diferentes conjuntos regionais e sub-regionais. Não existe, por mais que certos extremistas o pretendam impor, uma disjunção total reduzida a um esquemático Leste-Oeste. A importância crescente de uma vontade europeia na OTAN não pode senão realçar a importância das zonas periféricas à Península Ibérica onde, como acontece no Magreb, a Espanha dispõe de importantes interesses.
O primeiro ponto que importa defender é o da manutenção de um equilíbrio das forças armadas no triângulo Portugal, Espanha, Marrocos, de forma a que os legítimos e recíprocos interesses sejam protegidos, na base de uma permanente estabilidade das forças armadas em presença. Nesta ordem de ideias importa salientar a importância dos arquipélagos da Madeira e dos Açores e a necessidade de integrar, no seu lugar próprio, o arquipélago das Canárias que pela sua proximidade com o Magreb, se integra mais na estabilidade de uma região atlântico-mediterrânica do que numa zona puramente atlântica, como é o caso das ilhas portuguesas.
O segundo ponto que importa definir é o da firme recusa da formação de um espaço ibérico geo-estratégico que, certamente, em novos moldes, viria a dar nova forma ao velho «pacto ibérico» de Salazar e Franco. Â expressão atlântica da Espanha não deverá nem poderá ir além dos seus condicionalismos geográficos situados, no Norte, no golfo da Biscaia, a Leste, no além-Guadiana.
Se se admitisse um espaço ibérico «geo-estratégico» pouco importaria a, solene, rejeição de um comando unificado... Nesta matéria importa, desde já, defender a nossa permanência na órbita do SACLANT e a manutenção no nosso país com funções mais importantes e renovadas do Comiberlant.
O terceiro ponto que urge sublinhar é que não se pense que Portugal aceitará a solução do problema de Gibraltar na base da instalação no rochedo de um comando espanhol que controlaria as operações conduzidas entre Gibraltar e as ilhas Canárias.
E se há hoje responsáveis que defendem semelhantes soluções, importa aumentar a determinação nacional de as não admitir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se veja nas nossas palavras outras senão o desejo de defender os interesses nacionais. Ao Governo Português pede, ou melhor, ordena, ou ainda melhor, exige o povo português que se porte como Governo Português. Isto é: que não esmoreça na defesa dos interesses nacionais e que compreenda que a causa mais livre que pode defender é a causa de Portugal. Aos deputados à Assembleia da República exige o povo português que se comportem como deputados portugueses e que na disciplina partidária livremente assumida saibam fazer integrar o interesse nacional. A História mostra-nos que há certos votos que são, para os seus autores, autênticas grilhetas... E como ensina o Padre António Vieira: «Que importa que subaes mal consultado dos ministros, se estaes bem julgado da fama?»
As pátrias de Camões e de Cervantes, de Calderon de la Barca e Gil Vicente, de Miguel Unamuno e António Sérgio, de Fernando Pessoa e Garcia Lorca, têm um passado comum no qual se construíram as sólidas bases da sua amizade fraterna. É nossa firme convicção de que essa amizade não mais poderá ser perturbada e que as pás de muitas padeiras de Aljubarrota que, em Portugal, ganham honradamente o pão de cada dia, jamais deixarão de cumprir a sua missão, nobre e natural, de fazer o pão que os Portugueses comem.Aplausos do PS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não está em discussão, neste momento, nem a existência do Tratado do Atlântico Norte nem as nossas obrigações dentro da Aliança, mas apenas a questão do alargamento dos participantes pela adesão da Espanha. E por muito que pretendamos assegurar a continuidade daquilo que se chama a paz que começou em 1945, parece geralmente tomado como prova de que crescem os receios europeus, o facto de a Espanha ter decidido alterar uma linha de conduta que a manteve afastada dos conflitos militares que afectaram o mundo neste século, sobretudo porque toma essa decisão na vigência de um regime que se proclama fiel aos fins e princípios enunciados na Carta da ONU e na Acta Final de Helsínquia.