II SÉRIE-A — NÚMERO 147 12 Nos dois processos legislativos, a maioria PSD/CDS serviu sempre de obstáculo à criação de verdadeiras soluções para as famílias, atuando mais em defesa dos interesses dos bancos. Apesar da situação de aflição das famílias ser incontornável e ter sido completamente diagnosticada nos trabalhas parlamentares, nada de substancial mudou. Os novos dados do Banco de Portugal, que alarmam com a ocorrência de 71 casos diários de incumprimento no crédito à habitação, mostram a urgência de legislar para verdadeiramente proteger as famílias. A ineficácia das Leis n.o 58/2012, de 9 de novembro, e Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto, é visível pelo parco número de famílias que recorrem a este mecanismo, tendo sido apenas realizados 622 pedidos em 2014. Mas é ainda mais clara quando se percebe que estas leis mantêm todo o poder da banca sobre as famílias, em vez de dar respostas em defesa do direito fundamental à habitação. Face a esta realidade, podemos concluir que a criação do Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil serviu apenas como distração para impedir que verdadeiras soluções fossem apresentadas às famílias. Com o período de vigência deste regime a terminar em 31 de dezembro de 2015, se nada for feito, estaremos perante um Regime Extraordinário que teve uma vida efémera e nunca foi verdadeiramente efetivo. Confirmar-se-á o vaticínio da DECO quando afirmou que “o Regime Extraordinário não traz grande mais-valia para as famílias". De onde se pode também concluir que PSD e CDS nunca quiseram dar instrumentos às famílias endividadas para poderem solucionar a sua situação. A presente iniciativa visa dar uma resposta urgente a este problema, criando verdadeiras respostas para as famílias endividadas, em dificuldades para manter a sua habitação. Desta forma, reforça-se o direito à habitação. O Bloco de Esquerda propõe eliminar os entraves que impedem as famílias de aceder ao Regime Extraordinário, alterando os critérios para serem mais abrangentes. Em primeiro lugar, propomos o aumento do valor patrimonial tributário do imóvel máximo para acesso ao regime. Por outro lado, passa a ser determinante para o cálculo do rendimento do agregado familiar o valor líquido do rendimento, em detrimento do valor bruto. Esta alteração, face aos cortes salariais e às diversas taxas agora existentes é da maior importância. Propomos ainda o reforço dos direitos dos mutuários face às instituições bancárias na escolha das respostas a aplicar a cada caso. Desta forma, fica a instituição bancária obrigada a aplicar um período de carência parcial ou total na aplicação do plano de reestruturação das dívidas. É, ainda, criada a possibilidade de perdão parcial do montante em dívida em situação de créditos já avançados no tempo. Para aplicar nas situações limite, são eliminadas as obrigações contratuais remanescentes após a dação em cumprimento ou a entrega do imóvel a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Desta forma, libertam-se as famílias de situações em que o crédito à habitação poderia representar uma prisão para a vida, mesmo já não sendo titulares do imóvel. São ainda incluídas as sugestões defendidas pela Comissão de Avaliação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, melhorando a proteção das famílias e clarificando questões processuais. Por último, é retirada a transitoriedade ao Regime Extraordinário, passando a ser definitivo.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembroOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 10.o, 11.o, 13.o, 15.o, 19.o, 22.o e 23.o da Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, alterada pela Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] A presente lei cria um regime extraordinário de proteção de mutuários de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil.