3676-(130)II SÉRIE — NÚMERO 154à própria proposta inicial do Governo sobre esta Comissão de Fiscalização.Agora, o Partido Socialista, não propõe .sequer uma comissão parlamentar de fiscalização, mas sim uma comissão de fiscalização, pois, embora eleita pela Assembleia, não é uma comissão parlamentar.Essa comissão de fiscalização que o PS propõe «será composta por 3 cidadãos de reconhecida idoneidade». Não sei o que são «cidadãos de reconhecida idoneidade», é extremamente difícil e subjectivo sabê-lo! Sei o que são deputados da Assembleia da República, objectiva e subjectivamente; não sei, e suponho que a discussão desse ponto chegaria até ao infinito, encontrar cidadãos de reconhecida idoneidade para formarem esta Comissão. O grave é subrrair-se a| fiscalização destes serviços à própria fiscalização di-rllcta da Assembleia, isto é, a uma comissão parlamentar de fiscalização.Não vejo que haja qualquer justificação para que se forme uma comissão constituída por cidadãos de reconhecida idoneidade e não uma comissão parlamentar, a não ser que, efectivamente, não se queira fiscalizar estes serviços. Ê que esta Comissão de Fiscalização, embora eleita pela Assembleia, nada terá a ver com a fiscalização destes serviços feita pela própria Assembleia.Se se entende que estes serviços não são serviços da República Portuguesa, mas sim do Governo, então a fiscalização far-se-á pelos meios normais que a Assembleia tem para fiscalizar os actos do Governo e esta Comissão de Fiscalização não é necessária. Ou é uma comissão parlamentar de fiscalização ou então não tem juridicamente, em nosso entender, razão de ser.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, tivemos a informação de que havia problemas de quórum no Plenário. Creio que continua assente terminarmos os trabalhos peias 16 horas e 30 minutos, não é?O Sr. Presidente:    Exacto.O Orador:—São agora 16 horas e 27 minutos. O Sr. Presidente pondera a possibilidade de trabalharmos ainda durante os 3 minutos que nos restam?O Sr. Presidente: — Sim. ,;O Orador: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.ò Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com a maior atenção a exposição do Sr. Deputado António Taborda, mas afi-gura-se-nos que a proposta do PS tem condições para proporcionar efectivamente uma fiscalização correcta destes serviços.Poderia parecer, à primeira vista, que, não estando representados nessa Comissão todos os partidos, houvesse alguma inconstitucionalidade ou estivesse ferido de inconstitucionalidade qualquer outro tipo de fiscalização. Não se nos afigura assim e julgamos queo facto de essa Comissão ser sufragada por todos os deputados consegue obter, com uma capacidade e até com um outro tipo de despartidarização, a fiscalização que pretendemos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou inscrito a seguir. Queria que ficasse registado, e por isso pedi para intervir agora, que irei votar este ponto no Plenário, no conjunto da lei, apenas por disciplina partidária, pois a posição do meu partido e a do PS é uma posição que não aceito. No entanto, por disciplina partidária, irei votá-la, no seu conjunto, no artigo.Não voto este ponto por razões de coerência política. Uma comissão, um serviço de informações, são organismos do Estado que têm de ter um controle específico e exclusivo da Assembleia da República. Em minha opinião, a Assembleia não pode delegar a sua competência em cidadãos. Por mais reconhecida idoneidade moral que tenham, não têm a legitimidade democrática e política dada pelo voto dos cidadãos. É a Assembleia, no seu todo, que é responsável perante o povo e é ela que presta contas da fiscalização que faz sobre os órgãos do Estado. Logo, nunca a Assembleia da República pode delegar, subsumir essa delegação de fiscalização num conjunto de cidadãos, por maior reconhecida competência, mérito e idoneidade que possam ter. Isso nunca deve ser feito. Deve ser uma comissão parlamentar de fiscalização, e não uma comissão de cidadãos eleita pela Assembleia com poderes de fiscalização. Ê totalmente diferente. Quando esses cidadãos forem eleitos, a quem é que prestam contas? Aos cidadãos que fazem a fiscalização? A quem irão prestar contas da sua acção de fiscalização? São responsáveis perante quem? Perante a Assembleia da República? Não. Perante o povo? Também não. Mas os deputados são sempre responsáveis perante o povo; em último lugar, é a representatividade política que têm que lhes garante e justifica a atitude.Assim, serei sempre favorável a uma comissão de fiscalização parlamentar, com as consequências que isso encerra. Não posso retrair nenhuma delas, sob pena de cercear o que é uma trave mestra da organização da Assembleia da República e sob o risco de criarmos um precedente. Suponhamos, Srs. Deputados, que é aprovado o texto que aqui está, é eleita uma comissão de fiscalização formada por cidadãos de reconhecida competência, e um dia acontece alguma coisa de especial relativamente aos serviços de informações. É ou não legítimo à Assembleia da República, no seu todo, ou a qualquer dos grupos parlamentares chamar à colação essa questão? Na prática, isso não pode ser vedado, mas, ao mesmo tempo, estamos numa situação contraditória: não lhes pode ser vedada essa acção, mas, em. paralelo, há já um órgão nomeado, eleito pela Assembleia da República, a Comissão de Fiscalização, que retira esse mandato específico. E aqui estamos perante uma situação anormal: a Assembleia da República não pode derrogar poderes, visto que delegou numa comissão que, todavia, não lhe presta contas! ...Ê um erro, é uma dificuldade. Por isso, Srs. Deputados, por disciplina partidária, aceito aquilo que no Plenário, na votação global do articulado, se vai determinar neste ponto, mas a minha opinião pessoal é contrária à formulação apresentada era termos de ser