19 DE DEZEMBRO DE 2012 69 municípios, abordando em seguida o problema do fundamento da iniciativa económica municipal. São analisados vários aspetos que obrigam a repensar os termos em que deve ser concebida essa iniciativa económica, nomeadamente, a necessidade de ter em conta o princípio da concorrência e o direito da União Europeia. Finalmente, são analisados os respetivos pressupostos, a saber, a prossecução do interesse público, o princípio da subsidiariedade e o princípio da territorialidade. CARNEIRO, José Luís,1971 - A proposta de reforma da administração local: “o estado do debate”. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. N.o 17 (jan.- mar. 2012), p. 30-38. Cota: RP-816 Resumo: O autor analisa vários itens do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, nomeadamente, a gestão municipal, intermunicipal e seu funcionamento; a organização administrativa do território com recurso à extinção/fusão/agregação de freguesias; o setor empresarial local e a democracia local. FERNANDES, Joana Catarina Ferreira - A relação contratual "in house": o caso particular da relação entre os municípios e as empresas municipais e intermunicipais. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Lisboa. No 13 (jan. / mar. 2011), p. 27-34. Cota: RP- 816. Resumo: A autora coloca a questão: será que as empresas municipais são parceiros dos municípios por excelência? Segundo a mesma, o presente texto, pretende dar uma panorâmica resumida da exceção “in house”. Destacam-se os principais elementos que permitem concluir pela não aplicação das regras da contratação pública. O GOVERNO DAS ORGANIZAÇÕES:a vocação universal do Corporate Governance. Coimbra: Almedina, 2011. 812 p. (Governance Lab). ISBN 978-972-40-4597-9. Cota:12.06.3 - 619/2011 Resumo: A presente obra é dedicada ao estudo jurídico do governo das organizações, sendo o capítulo XVII, dedicado às empresas públicas, com o título: “Democratizar o governo das empresas públicas: o problema do duplo grau de agência”. Os autores deste capítulo, Pedro Lomba e Duarte Schmidt Lino, após um breve enquadramento das principais coordenadas do regime em vigor em matéria de empresas públicas, desenvolvem as debilidades institucionais relacionadas com o que se designa por problema do duplo grau de agência (que na opinião dos autores, atingem o interior do sistema de governo das empresas públicas) e identificam um conjunto de mecanismos de controlo democrático externo passíveis de reduzir os custos de agência e promover a legitimação político-democrática e a maior eficácia das estruturas empresariais do Estado. MARTINS, Maria de Oliveira, 1976 - Lições de finanças públicas e direito financeiro. Coimbra: Almedina, 2011. 264 p. ISBN 978-972-40-4631-0.  Cota: 24 - 417/2011 Resumo: Estas lições correspondem às aulas lecionadas na cadeira de Finanças Públicas e Direito Financeiro, da licenciatura em Direito da Universidade Católica Portuguesa. A autora propõe-se oferecer uma base de conhecimento sobre as receitas e despesas públicas, a estrutura do setor público português e a realidade orçamental portuguesa. No capítulo II, designado como: “Estrutura e dimensão do setor público português”, são analisados os serviços integrados, os serviços e fundos autónomos, a segurança social, as autarquias locais, as regiões autónomas e a dimensão relativa dos vários subsetores do setor público administrativo, e finalmente, o setor empresarial do Estado.OLIVEIRA, António Cândido de - Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve contributo. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. No 16 (out.- dez. 2011), p. 5-12. Cota: RP-816 Resumo: Este artigo pretende contribuir para o debate sobre a reforma da administração local em Portugal, focando, por um lado, o aspeto da redução do número de freguesias, e por outro, o dos constrangimentos constitucionais a uma mais vasta reforma da administração local autónoma. A propósito desses constrangimentos, o autor faz também referência ao tema da regionalização administrativa.  PORTUGAL. Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Livro Branco do Setor Empresarial Local - Livro Branco do Setor Empresarial Local. Lisboa: [s.n.], 2011. [Consult. 16 maio 2012]. Disponível em www.portugal.gov.pt/media/151899/livro_branco_sel.pdf