21 DE OUTUBRO DE 1987211Requerimento n.° 16/V (1.a)-ACde 15 de Outubro de 1987Assunto: Área florestal dos distritos de Vila Real e Bragança.Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:Qual a área florestal total dos distritos de VilaReal e Bragança? Qual a percentagem ocupada, respectivamente,pelas espécies dos géneros Quercus, Pinnues eEucalyptus?Qual o número de incêndios ocorridos durante ocorrente ano? Qual o total da área ardida? Em que moldes se está processando a reflorestação? Está prevista a florestação com Euclyptus? Se está,qual a área abrangida e a sua localização nomapa dos referidos distritos?Requerimento n.° 17/V (1.a)-AC de 16 de Outubro de 1987Assunto: Criação de um cartório notarial e de uma secção de registo predial na Quarteira. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).O notório e espectacular desenvolvimento urbano da vila da Quarteira e o aumento demográfico daí resultante atingiram uma dimensão e um ritmo tão uniformes que ninguém recusa em afirmar, com toda a propriedade, que este centro urbano constitui, nos dias de hoje, um dos principais pólos de desenvolvimento económico e social do Algarve.Por constatarmos esta situação, que se estriba em factores da mais variada índole — mas que radica, sem dúvida, no dinamismo dos seus habitantes —, temos a estrita obrigação de meditar nas exigências e nas necessidades colectivas que esta nova realidade determina e pressupõe.É que a fisionomia da Quarteira apresenta-se, de facto, como um grande aglomerado populacional contínuo, onde residem e labutam permanentemente mais de 12 000 pessoas e em que as componentes turística e comercial se expandiram e floresceram de tal forma que lhe imprimiram uma vida própria, que tende cada vez mais a assumir um papel aglutinador e centralizador do seu desenvolvimento. Decorre desta circunstância que a criação de alguns organismos públicos mais solicitados pelos cidadãos e cuja intervenção é absolutamente indispensável à legalização e formalização dos seus actos tem actualmente plena justificação na Quarteira. Esta a razão e o sentido da abertura para breve de uma repartição de finanças, que só alcançará o objectivo que se propõe se paralelamente se criarem outras instituições que, pela sua interdependência com aquela, darão verdadeiro sentido e vida aos actos ali realizados.Refiro-me, como é evidente, à estrita necessidade da criação na Quarteira de um cartório notarial e de uma secção do registo predial, já que estas repartições condicionam os instrumentos indispensáveis à circulação dos bens, apresentando-se assim como prioridades fundamentais que o Governo tem de encarar com toda a urgência, já que se tornam indispensáveis ao pleno desenvolvimento da Quarteira.A não acontecer assim, frustrar-se-ão as legítimas expectativas nascidas com a existência da secção de finanças e este benefício terá o sabor de um presente envenenado, uma vez que os utentes ter-se-ão, de igual modo, de deslocar a Loulé para os assuntos cuja resolução se prende com aqueles três organismos.Este é um sentimento comum que várias vezes tem sido veiculado para os órgãos competentes e que tem tido no Dr. Miguel Teixeira Ribeiro, distinto conservador do Registo Predial de Loulé, um acérrimo defensor nó que concerne à sua área específica e cujo empenhamento se tem traduzido em ofícios-exposições à Direcção-Geral dos Registo e do Notariado, reclamando a urgente criação de uma conservatória autónoma ou de uma secção da trabalhosa e extraordinariamente movimentada Conservatória do Registo Predial de Loulé.É baseado nas considerações sérias e pertinentes que acima se explanam que se requer ao Ministério da Justiça que providencie no sentido de satisfazer esta pretensão, já que ela, além de se afigurar imprescindível, assenta numa corrente análise da realidade local e entronca numa perspectiva racional de consecução das necessidades das populações.AvisoPor despacho de 12 de Outubro de 1987 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):Maria Filomena Teixeira Gomes Cardoso e Mafalda da Lage Raposo Braz Teixeira — exoneradas do cargo de secretárias auxiliares do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 12 do corrente mês. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Outubro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 12 de Outubro de 1987 do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 12 de Outubro de 1987:Adjunto:Licenciada Marina Samudio Resende.Secretárias:Maria Filomena Teixeira Gomes Cardoso. Mafalda da Lage Raposo Braz Teixeira.Secretárias auxiliares:Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Novais dos Reis.Lucília Maria Vinheiras dos Santos Marques.Maria de Fátima Martins Lopes.Paula Helena Eusébio Alves.Ana Cristina Marques Barros Lourenço.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Outubro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.