26 DE NOVEMBRO DE 198878-(25)fornecidas aos deputados as listas de empreendimentos acabados e de novas obras, especialmente escolas e pavilhões gimnodesportivos;e) Na preparação do PIDDAC de 1989 mantiveram-se métodos ad hoc que se esperava terem sido ultrapassados. Em fase final de elaboração, por exemplo, foram os montantes globais reduzidos, em poucas horas e administrativamente, de 1 000 000 contos, sem qualquer outro critério que não fosse o do abaixamento do tecto de 30 000 000;J) A manutenção de despesas com o pessoal a nível igual ao de 1988 (cerca de 87%), assegurada pelo Ministro, não revela doutrina nem opções, apenas demonstra passividade, estagnação e falta de imaginação. Parece tratar-se apenas de um princípio geral, ou antes, uma crispação, aplicado à educação sem qualquer critério. Que quer dizer tal manutenção? Que não há projectos novos? Que não há investimentos novos? Que se trata de um orçamento de rotina? Que se limitou o recrutamento de pessoal? E se sim, com que critérios? Que tipo de pessoal? Administrativo ou docente? A que nível de ensino? Talvez a limitação se justifique no ensino básico, onde a população diminui, mas não seguramente no pré-escolar, no universitário e no politécnico. De qualquer modo, persiste a ideia de que o nível de pessoal se mantém sobretudo porque o investimento não sobe.Lamenta-se, aliás, que este ano não tenha sido fornecida aos deputados a distribuição de verbas por organismo, instituição e serviço do Ministério de acordo com as três categorias «pessoal», «correntes» e «capital», informação essa bem útil para o estudo do Orçamento e do Plano;g) De um dos principais programas do Ministério (e certamente o que teve mais os favores da propaganda), o PIPSE, Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Escolar, não se conhece um balanço final de primeira fase, nem uma avaliação séria dos esforços e dos resultados. Este Programa, que deverá em 1989 envolver cerca de 130 concelhos e para o qual estariam orçamentados mais de 4 000 000 de contos, além de se assemelhar a uma verdadeira campanha de relações públicas, não pode ser analisado e avaliado enquanto não for publicada informação séria e pormenorizada sobre a sua execução em 1988;h) Não foram apresentadas contas públicas relativas à Comissão de Reforma do Sistema Educativo;i) Apesar de serem consideradas prioritárias pelo Ministro, para 1989, as rubricas «Gestão do parque escolar», «Instalações» e «Apetrechamento» do ensino básico e secundário, a verdade é que se verifica nos orçamentos propostos uma redução, até em termos nominais:1988 — 16,771 milhões de contos;1989 — 16,583 milhões de contos;J) De igual modo, as verbas propostas para os «orçamentos individualizados» conhecem uma redução:1988 — 672 000 contos;1989 — 600 000 contos,o que contraria os propósitos publicitados de desenvolver a autonomia de gestão e vai limitar os esforços das comissões de conservação e manutenção; l) Também as verbas de apetrechamento das instalações do básico e secundário (PIDDAC), necessárias à aquisição de equipamentos educativos, laboratórios, bibliotecas e outros materiais absolutamente indispensáveis à qualidade do ensino, conhecem, nas propostas de 1988 e 1989, uma inexplicável redução em termos nominais:1988 — 1,5 milhões de contos;1989 — 1,4 milhões de contos;m) Se é verdade que a informação em bruto fornecida pelo Ministério, particularmente dados quantitativos, é razoável e mesmo superior à dispensada pela maior parte dos outros departamentos, também é certo que se nota uma ausência total de outros elementos indispensáveis, como, por exemplo, relatórios, mesmo breves, de execução e de despesa passada. É praticamente impossível avaliar o passado recente e fundamentar juízos sobre a prossecução de programas e sobre o lançamento de novos projectos. Como se dizia na declaração de voto do Grupo Parlamentar Socialista de Dezembro de 1987:[...] muitas das propostas, nomeadamente as rubricas de maior significado, deveriam fazer-se acompanhar de breves exposições de motivos, de enunciação de objectivos e de rápidas avaliações do que já foi executado anteriormente. Só assim a aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano revestirá toda a seriedade e todo o rigor exigidos.A situação a que se referia esta afirmação mantém-se. Sob o ponto de vista das opções, da doutrina, dos critérios de escolha, da orientação para a acção, dos objectivos, das metas e dos métodos, o orçamento do Ministério da Educação é tosco e reproduz a fraca qualidade dos anos anteriores. Mais ainda: não revela nem explicita o pensamento e a estratégia que lhe dão forma. Tem, evidentemente, políticas implícitas; pena é que não sejam assumidas como devem ser, de acordo com as regras modernas de rigor no planeamento e na programação;ri) Esta ausência de metas, de métodos e de estratégias é particularmente grave em certos casos de actualidade, como, por exemplo: o aumento da escolaridade obrigatória para nove anos e, ulteriormente, espera-se, para onze ou doze; a redução gradual, se possível a eliminação, do numerus clausus no acesso à universidade, e a expansão da educação pré-escolar até atingir ní-