23 DE OUTUBRO DE 2021 75 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai pôr o carpinteiro a fazer o trabalho do ferreiro!  O Sr. José Magalhães (PS): — Não chamemos carpinteiros, nem façamos o paralelo com os ferreiros, porque nesta matéria estamos a discutir uma questão bastante mais fina e um domínio mais sensível. Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós procurámos fazer um esforço para um consenso alargado. Conseguimos o consenso possível e uma operatividade que está à vista de todos. Estará, agora, nas mãos do Sr. Presidente da República a promulgação deste diploma, relativamente ao qual pediremos a dispensa de redação final. E o trabalho tem de começar muito depressa, porque é um trabalho que exigirá ainda muita operação logística... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. José Magalhães (PS): — ... e, pelo menos, dois decretos-leis, o decreto-lei de criação da Agência e o decreto-lei de criação da unidade de tecnologias de informação de segurança, que é absolutamente fundamental para as bases de dados, que são sensíveis e muito importantes. E agradecemos a todos aqueles que, de boa vontade, colaboraram neste processo. Aos outros não agradecemos absolutamente nada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Todas as declarações de voto contaram com uma tolerância porventura excessiva da parte da Mesa. Vamos passar agora às declarações de voto sobre o Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a (PS). A primeira declaração de voto cabe à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, por lapso, o Sr. Deputado Nelson Silva não indicou que a declaração de voto do PAN relativamente ao SEF era oral e não escrita, pelo que, com a tolerância da Mesa, farei as duas em conjunto. Tentarei não exceder o tempo disponível, mas certamente que a Mesa terá alguma tolerância, dentro do possível. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr.a Deputada. Faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à necessidade de reestruturação do SEF, gostaria de deixar claro que, para o PAN, desde o primeiro momento que esta era absolutamente fundamental. No entanto, sendo este um processo de extrema relevância para o País, atendendo à natureza destas funções em matéria de segurança, mas também em matéria humanitária, aquilo em que o PAN não se revê — e daí o voto contra — é em processos pouco participados, conforme foi denunciado pelos representantes dos profissionais, nomeadamente pelas entidades sindicais. Estes processos pouco participados são, consequentemente, pouco rigorosos e pouco abertos a esta participação no que respeita aos direitos dos trabalhadores e à sua proteção. É que, além da proteção de todos os cidadãos — que é da maior relevância e para a qual o PAN também alertou —, não podemos olvidar a participação destes trabalhadores e que daqui resulte, necessariamente, uma lei que acolha e harmonize estes diferentes interesses: os direitos dos trabalhadores, os direitos dos cidadãos e a necessidade de termos uma legislação mais humanitária no que respeita ao acolhimento de migrantes, de refugiados e de quem vem pedir asilo no nosso País. Temos uma crise humanitária sem precedentes, à qual Portugal não pode estar de costas voltadas. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a, não poderíamos deixar de saudar a associação Acreditar e todas as pessoas que, há anos, têm vindo a reclamar pelo justo direito ao esquecimento, nomeadamente doentes oncológicos ou com outro tipo de patologias que tinham sido consideradas doenças de risco acrescido e a quem era, por isso, negado outro tipo de direitos, designadamente em matéria de seguros ou de acesso ao crédito.