I SÉRIE — NÚMERO 27 14 A Sr.a Rita Rato (PCP): — E pela boca morreu uma decisão, que foi a de impor o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos para esconder o corte nos salários e o aumento da carga fiscal. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Essa é uma responsabilidade que o CDS e o PSD nunca vão deixar de ter. Aliás, tenha em atenção o que dizia a epígrafe dessa proposta de lei. A epígrafe dessa proposta de lei dizia, tão-só: «Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.» Ora bem, a gente já sabe o que é temporário para o PSD e o CDS: foi em 2013, foi em 2014, foi em 2015, foi em 2016, foi em 2017, só não vai ser em 2018 porque o PCP contribuiu para a reposição desse direito. É esse o contributo que deixamos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, diz-se, na exposição de motivos do projeto de lei do CDS, que «a partir de 2013, e na sequência da ajuda financeira a Portugal (...), o então Governo de coligação PSD/CDS instituiu o pagamento destes subsídios em duodécimos». Mas, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a razão não foi essa, não foi a troica que obrigou o Governo PSD/CDS a instituir o pagamento destes subsídios em duodécimos. Este mecanismo foi um truque que o Governo anterior utilizou, com um único propósito, com um único objetivo,... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.... que ficou muito claro: o que o Governo anterior tentou fazer foi com que as pessoas não tivessem bem a noção do peso da carga fiscal que os senhores lhes impuseram. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Afirmaram isso! Disseram-no! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o motivo foi a tentativa de amortecer os efeitos do volume da carga fiscal que os senhores impuseram aos portugueses. Depois, Sr. Deputado, na exposição de motivos do projeto de lei do CDS diz-se ainda: «Este regime foi instituído, com base anual, nos Orçamentos do Estado, permitindo aos trabalhadores liberdade de escolha quanto à forma do seu recebimento.» Ó Sr. Deputado, que trabalhadores?! Que liberdade de escolha?! É que, quando dizemos «aos trabalhadores», fica a ideia de que é para todos, o que não é verdade, como bem sabe, Sr. Deputado, já que os trabalhadores da Administração Pública não tiveram qualquer possibilidade de escolher e também são trabalhadores. De valor, Sr. Deputado — de valor! —, seria o CDS ter proposto a liberdade de escolha para os trabalhadores da Administração Pública quando o Governo que o seu partido apoiou e integrava decidiu o pagamento destes subsídios em duodécimos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isso é que teria sido de valor, Sr. Deputado! Isso é que teria sido de valor! Mas tenho uma pergunta para lhe fazer, Sr. Deputado: esta iniciativa, que o CDS hoje nos apresenta, é a pensar em quem? Quem é que o CDS pretende proteger com esta iniciativa? E sabe por que é que faço esta