termos do Decreto Lei n.o 13/87, de 9 de Janeiro, “(...) a competência para a administração da liquidação do património daquele organismo foi atribuída ao abrigo do mesmo diploma, ao INGA, até ao julgamento das contas de gerência finais, pelo Tribunal de Contas, conforme disposto no Decreto-Lei n.o 230/2002, de 30 de Outubro. Apenas em Abril do corrente ano o IFAP, enquanto sucessor do INGA, comunicou estar em condições de proceder ao encerramento dos processos de liquidação e transmissão para esta Direcção-Geral dos processos pendentes, pois só este ano o Tribunal de Contas se pronunciou sobre a conta de gerência dos extintos organismos de Coordenação Económica, onde se integra o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos”.   Parte dos créditos sobre a MANTERO: Com a extinção da IPE – Investimentos e Participações Empresariais, foram transmitidos para o Estado créditos sobre a MANTERO, no montante de € 8.565.925,24, para além de uma participação de 43,5% na própria empresa. Por contrato de compra e venda de acções e cessão de suprimentos, celebrado em 26-3-2008, o Estado vendeu à FINAGRA esta participação, bem como suprimentos no valor de € 8.556.316,041. Este valor corresponde ao das cessões de créditos acima indicado. O crédito remanescente, no valor de € 9.609,24, foi anulado por não se justificar qualquer procedimento adicional para a sua recuperação. Parte dos créditos sobre a PARPÚBLICA e a LOCACEST: Com a extinção da IPE – Investimentos e Participações Empresariais, foram transmitidos para o Estado créditos sobre a PARPÚBLICA, no valor de € 2.672.126,79 e resultantes da alienação de acções da ENATUR, e sobre a LOCACEST, no valor de € 24.618.111 resultantes da venda de bens imóveis e € 333.441,97 resultantes da venda de bens móveis. Este último valor foi contestado pela LOCACEST. Pelo Despacho n.o 2500/2003, de 31/12/2003 do Secretario de Estado do Tesouro e Finanças, foi fixado o saldo das transacções sobre activos da IPE, realizadas com a PARPÚBLICA, em € 139.500.006,23, favorável a esta última. Admitindo-se que este despacho considerou todos os créditos e débitos associados a operações relativas à extinção da IPE, os créditos sobre a PARPÚBLICA e sobre a LOCACEST resultantes da venda de bens imóveis foram extintos por compensação, bem como parte dos créditos sobre a LOCACEST resultantes da venda de bens móveis. O remanescente deste último crédito, € 78.696,23, foi anulado por se pressupor que o Estado aceitara o não reconhecimento parcial da dívida por parte da LOCACEST. Estes crçditos proporcionaram rendimentos no valor de cerca de € 2,0 milhões.7.1.2.3.2 – Participações sociaisEm 2009, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças geriu uma carteira que compreendia participações societárias e não societárias, designadamente em entidades públicas empresariais. No subsector dos serviços integrados foi, ainda, identificada uma outra participação social de valor reduzido. O valor nominal global destes activos cresceu € 1.398,4 milhões (10,6%) em 2009, variação que comporta perdas cambiais de € 11,1 milhares.                                                        1  Ver Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________245Consultar Diário Original