I SÉRIE — NÚMERO 27 20 O projeto de lei do Grupo Parlamentar «Os Verdes», que hoje nos cumpre analisar, tem, sem dúvida, impacto na melhoria de vida de parte da nossa sociedade, que nos merece a melhor atenção e exige a tomada de medidas que minimizem a desigualdade entre os cidadãos e que favoreçam a sua integração na vida ativa e na construção de uma sociedade mais justa, mais humanista, mais inclusiva. É fácil descortinar a bondade por trás do projeto de Os Verdes, claramente bem-intencionado, com ideias bondosas. Mas surge, precisamente, uma semana depois de aprovarmos, nesta Câmara um projeto de resolução que alarga a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência. Não estaremos, portanto, numa discussão sobre «quem dá mais»? O que até dá jeito, ou não estivéssemos a um passo de eleições legislativas. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Bem sei que ao nível do discurso não há quem discorde da relevância da adoção de medidas integradoras e inclusivas que garantam maior igualdade de oportunidades, mas na prática não tem sido assim. Infelizmente, constatamos que a ação, nomeadamente a governativa, ficou muito aquém do desejável e mesmo do prometido. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — «Palavras leva-as o vento», como bem sabemos. Mas aqui estamos obrigados a fiscalizar a ação do Governo, verificando se, pelo menos, cumpre o que prometeu. Estabelecer a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório tem, obviamente, impacto económico. Mas também tem impacto social, minimizando fragilidades de algumas franjas da nossa sociedade e favorecendo uma melhor cidadania e, até, um melhor ambiente. As pessoas com deficiência são manifestamente prejudicadas no transporte público, que é escasso, inadequado e não raras vezes sem suporte técnico. Os desempregados têm direito de procurar emprego, devendo, para isso, ter acesso ao transporte que lhes permita cumprir essa obrigação, assim como os estudantes, que são obrigados a frequentar a escola até aos 18 anos e não é suposto que o façam a pé! E todas estas pessoas, ainda que tenham os recursos necessários à utilização de automóvel, devem substituí-lo pelo transporte coletivo, contribuindo para uma mudança de paradigma de transporte mais sustentável. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já debatemos nesta Câmara outras iniciativas relativas à redução tarifária e, por isso, não me alongo sobre o tema de forma genérica. A iniciativa aqui em discussão é específica, não trata de forma igual o que é desigual, e tenta balancear a vertente económica, sempre balizadora dos interesses necessários e a possibilidade da sua satisfação, com as necessidades de parte da população, quer do ponto de vista das acessibilidades, da fragilidade económica, da indução de comportamentos ambientalmente mais sustentáveis. Tudo ponderado, cumpre lembrar que esta gratuitidade é apenas um dos fatores em causa. Impõe-se, portanto, perguntar: pode haver gratuitidade de transportes sem transportes? Claro que não! Aplausos do PSD.Não podemos tudo querer ou prometer e nada dar. Para isso, já temos o Governo, que dá com uma mão e tira com as duas, que distribui, ou diz que distribui,... Protestos do PS.... um subsídio aqui, ali, e depois, retira-o com juros, na sua maioria indiretos, para que as pessoas sejam verdadeiramente espoliadas sem se darem conta. Aplausos do PSD. Protestos do PS.