18 DE JUNHO DE 2022 49 Aplausos do CH. O sistema continua a proteger o sistema. PCP, PS e PSD, os partidos da velha guarda, estão juntos na proteção dos seus direitos — direitos, dizem eles —, esquecendo os direitos que o povo português tem. Direito, sim, à saúde, onde existem 1 milhão e 300 mil portugueses sem médico de família ou alguns sem consultas há anos, vendo as mesmas serem adiadas, por vezes até à morte. Direito, sim, à segurança, pois, cada vez mais, os gangues de jovens espalham o medo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, além dos constantes ataques às forças de segurança por parte de determinadas comunidades do nosso País. Direito, sim, a ter uma velhice digna, com pensões mais altas, e não com as miseráveis que grande parte dos nossos idosos têm. Direitos, sim, aos jovens, para poderem ter uma habitação condigna e condições para o fazer. Aplausos do CH. Esses são os direitos com que deveríamos estar hoje preocupados, mas, não, a preocupação de alguns partidos políticos é a de continuarem isentos de impostos. Populismo — e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares gosta muito de falar em populismo — é o Bloco de Esquerda apoiar partidos como o Podemos, que teve um apoio de 7 milhões da Venezuela para a sua criação. Isso, sim, Sr. Deputado, é populismo! Aplausos do CH. Percebemos que o Partido Socialista — e termino, Sr.a Presidente — queira que se mantenham os privilégios aos partidos políticos e também aos políticos. Sabemos que existem, nessa bancada, saudosistas de José Sócrates, que continua imune a tudo e a todos e que veio novamente pedir a subvenção vitalícia a que tem direito, apesar de ter sido ele quem propôs o fim das subvenções, dizendo que seria o primeiro a abdicar dela. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr.a Presidente. Devia ter era o direito a devolver o dinheiro com que ficou do Estado português e dos portugueses. Esse era o direito que devia ter! Da nossa parte e da bancada do Chega, não deixaremos de lutar. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto 5 da ordem do dia que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.a (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, 118/XV/1.a (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano), 119/XV/1.a (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.a (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação, e 131/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Regime do Arrendamento Urbano. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 25/XV/1.a (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o seu projeto de lei de alteração ao Regime de Arrendamento Urbano para responder de forma concreta aos gravíssimos problemas que estão colocados no acesso à habitação. Para milhares e milhares de pessoas, a situação dramática que têm vindo a enfrentar podia ter sido evitada se as propostas do PCP tivessem sido consideradas e aprovadas. Deviam ter sido ouvidos os alertas, não só