264PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  O exame das alterações à listagem inicial visou identificar as situações em causa e verificar a correção 1e atualidade dos respetivos dados no SIIE . As principais alterações decorreram de estarem por 2reafectar 145 ocupações do extinto Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) , de imóveis devolutos e de ocupações com funções distintas das registadas.  Entre as 67 ocupações retiradas da listagem inicial, 54 constavam do SIIE como ocupações de serviços do Ministério da Agricultura e do Mar (MAM). Em 28 casos, as ocupações foram retiradas porque o imóvel (ou a parte ocupada) foi considerado devoluto não tendo, em seis casos, a situação sido 3corrigida no SIIE . As outras situações respeitam, essencialmente, a imóveis ocupados por mais do que uma entidade sem que parte da informação constasse do SIIE. Em sete casos, o serviço ocupante não atualizou a informação no SIIE. Foram retiradas cinco ocupações do Ministério da Saúde em imóveis afetos à prestação de cuidados de 4saúde, e a ocupação do MAM num imóvel destinado à instalação de forças de segurança  cujas situações foram, entretanto, corrigidas no SIIE. A falta de atualização tempestiva da situação dos imóveis no SIIE, compromete a lógica de racionalidade e eficiência económico-financeira, subjacente à ocupação do espaço pelos serviços e organismos públicos, que se pretende atingir com a implementação do PO. Estas situações não permitem à DGTF, entidade responsável pela gestão do património imobiliário do Estado, ter informação correta e atualizada sobre os imóveis. A informação incorreta de ocupação de imóveis devolutos impede a DGTF de conhecer os que se encontram disponíveis para atribuição a outras entidades ou para alienação. Além disso, a não correção das situações que vão sendo detetadas cria distorções na identificação das contrapartidas a liquidar nos anos seguintes mantendo, dessa forma, a falta de qualidade da informação do SIIE como um obstáculo à implementação do PO.  Execução do PO em 2014  Nos termos regulamentares, a liquidação das contrapartidas é mensal e o seu pagamento trimestral (até dia 15 do último mês do trimestre a que respeita), através das secretarias-gerais, por transferência dos 5montantes devidos para a DGTF . Para as contrapartidas de 2013 a 2016 foi fixado, respetivamente, o valor de € € € € 2 6 0,50,   1,  2 e  4 por m  de área bruta relevante .  O prazo de pagamento das contrapartidas tem sido alterado. A LOE para 2014 veio expressamente diferir esse prazo, determinando que, naquele ano, os pagamentos deveriam ocorrer 90 dias após a comunicação das ocupações pela DGTF. Por sua vez, a LOE para 2015 veio autorizar expressamente que, nesse ano, fossem liquidadas e cobradas as contrapartidas devidas e não pagas até 31 de 7dezembro de 2014 .                                                       1  Consultas efetuadas entre 23 e 29 de setembro de 2015. 2 O Decreto-Lei n.o 7/2012, de 7 de janeiro, extinguiu, por fusão, o IPTM e integrou as respetivas atribuições nas seguintes entidades: Direção-Geral de Política do Mar, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Instituto Português do Mar e da Atmosfera e Instituto da Mobilidade e dos Transportes. 3  Trata-se dos imóveis registados no SIIE com os números 133, 190, 194, 197, 227 e 240. 4  Este tipo de imóveis encontra-se excluído da aplicação do PO pelo n.o 2 do artigo 2.o da Portaria n.o 278/2012. 5  Artigo 5.o da Portaria n.o 278/2012. 6 Artigos 4.o e 6.o da Portaria n.o 278/2012. 7 Artigo 10.o, n.o 1, da LOE para 2015, aprovada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 242