12 DE JUNHO DE 2020 11 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto ao impacte ambiental, é relevante, sim, mas pergunto como é que se calcula. Aquilo que se diz é que o Governo regulamenta no prazo de 90 dias. Atendendo a que vivemos num País em que, em muitos casos, o Governo está para regulamentar em 90 dias há vários anos, acho que valeria a pena meditarmos um pouco mais sobre o que propomos, ao invés de querermos apenas marcar a agenda sem haver grande coisa para propor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para este ponto, vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda... Pausa. Afinal, a Sr.a Deputada Mariana Silva inscreveu-se para intervir. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, embora não se tenha inscrito oportunamente. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, peço desculpa porque pensei que não tinha de me inscrever. Fico feliz por saber que o CDS vai votar a favor do Projeto de Lei de Os Verdes. Srs. Deputados, a agricultura e as pescas são os principais suportes da alimentação e os bens alimentares não podem ser confundidos com quaisquer outros, porque são fundamentais à sobrevivência. A alimentação é um direito humano e a produção alimentar ocupa um lugar estratégico em termos de soberania. O setor alimentar está dominado por meia dúzia de grandes empresas de distribuição que concentram o circuito de distribuição/comercialização, obtendo margens de lucro escandalosas, sufocando os produtores, pagando preços baixíssimos à produção e vendendo a preços exorbitantes aos consumidores, uma concentração que obrigou ao encerramento de milhares de mercearias e minimercados, reduzindo os pontos de venda para os pequenos produtores. Com a epidemia de COVID-19, a grande distribuição optou por trabalhar a sua imagem, promovendo campanhas publicitárias para explorar a maior sensibilidade dos consumidores neste período difícil, passando a mensagem de um alegado apoio a quem trabalha a terra e cria animais, como se de uma esmola aos agricultores se tratasse, ao mesmo tempo que se insiste no esmagamento dos preços pagos à produção. Ora, os pequenos e médios agricultores, os pescadores e o País não podem ficar reféns da grande distribuição que monopoliza e determina tudo. É impossível aos pequenos e médios produtores sobreviverem com o valor que lhes é pago pelos grandes distribuidores e com os prazos tardios de pagamento. Defender a pequena agricultura, muita dela de âmbito familiar, permite o desenvolvimento da economia local e permite garantir a nossa soberania e o caminho para a sustentabilidade. Para além da produção e do consumo local serem a garantia de termos no prato alimentos mais saudáveis, os circuitos curtos de distribuição garantem uma pegada ecológica menor e contribuem para a descarbonização, para o combate ao desperdício alimentar e para a segurança da qualidade do produto. Mas para isso é necessário proibir práticas comercias desleais nas relações entre os produtores e as grandes cadeias de distribuição... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Mariana Silva (PEV): — ... e definir preços mínimos na origem que acompanhem a evolução dos custos de produção. É isto que Os Verdes propõem. Aplausos do PCP.