I SÉRIE — NÚMERO 126 16 O Sr. Mota Andrade (PS): — É falta de preparação! Vozes do PCP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não tenho memória de toda súmula, e fui lendo conforme me foram apontando. Seja como for, creio que a conclusão é sempre a mesma: não há uma sindicabilidade do conteúdo das declarações dos Deputados, e a súmula abriu as duas hipóteses. Fica esclarecido. Tem a palavra, para continuar colocar perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei profundamente preocupado com a sua disponibilidade para considerar propostas que põem outros a decidir por nós, o nosso Orçamento do Estado, a nossa política económica, a nossa política fiscal, a nossa emissão de dívida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Será que vai dizer «sim» à continuação do esvaziamento das competências da Assembleia da República e dos órgãos de soberania nacionais, transformando-os numa caixa de ressonância da União Europeia sob a batuta da Alemanha? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Será que vai dizer «sim», sendo o País reduzido a uma região de um superestado dirigido e controlado pelas grandes potências da União Europeia e pelos grandes interesses financeiros e económicos? Será que vai dizer «sim» a mais um inaceitável ataque à soberania nacional, à democracia e a esse direito inalienável de o povo português decidir o seu presente e o seu futuro? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como Primeiro-Ministro, compete-me defender a soberania portuguesa nos termos exatos em que está definida na nossa Constituição e em todos os tratados internacionais que Portugal observe. Isto significa, portanto, Sr. Deputado, que só é possível caminhar num sentido de aprofundamento político da União Europeia a um nível que possa limitar aspetos que são hoje das competências exclusivas dos parlamentos, nomeadamente, em razão de alterações profundas que não podem deixar de ser debatidas e, evidentemente, referendadas pelos países. Esse é um compromisso evidente. Não é possível eleger um governo europeu sem que exista uma vontade expressa dos cidadãos europeus — isso parece-me evidente. Mas, Sr. Deputado, há muitas outras formas de ir prosseguindo a integração europeia sem esses saltos tão pronunciados, e a construção europeia tem-se feito, ao longo destes anos, de forma gradual, com transferências de soberania que resultam numa nova partilha de soberanias também. Isto tem vindo a ser feito de forma regular sem mexer no core essencial destas matérias, com exceção do passo que foi dado, e que foi o mais decisivo de todos, em Maastricht, com a criação de União Económica e Monetária, onde se previa, evidentemente, uma moeda única em substituição das moedas soberanas dos países. Estamos a falar, portanto, do processo que correu até aqui. Sr.a Presidente, como há pouco despendi parte do tempo de que dispunha para tentar esclarecer uma matéria, permita-me que conclua já fora do meu tempo para dizer que fica, portanto, claro que todos os debates que venham a realizar-se, no futuro, antes dos conselhos europeus se destinam a discutir as matérias