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Não valerá, por certo, a pena estar a falar das consequências desse regime de comparticipações; no entanto, eu gostaria de frisar, até porque isso se prende com a proposta de alteração dos Deputados independentes sociais-democratas, uma situação que tem sido vivida por muitas autarquias e que efectivamente tem trazido um sistema e uma situação de grave injustiça.
Quando muitos dos gestores das autarquias que hoje se encontram à frente das autarquias tomaram posse em Janeiro de 1977 encontraram nas suas autarquias uma situação que não lhes permitia fazer o lançamento de novas obras em virtude de não terem projectos aprovados ou de muitas vezes nem sequer terem projectos elaborados.
Conheço casos concretos, designadamente o meu, pois sendo presidente de uma câmara encontrei-a nessa situação e tivemos de durante todo o ano de 1977 procurar fazer e apresentar para aprovação projectos que nos permitissem nos dois anos subsequentes, 1978-1979, fazer obras com comparticipações.
Esse trabalho foi, no entanto, baldado, na medida em que alguns dos projectos, embora aprovados, não receberam em 1978 comparticipações da parte do Governo, o mesmo sucedendo em 1979. Portanto, resultou daqui uma situação bastante divergente de câmara para câmara e a verdade é que essas autarquias não ficaram paradas, pois lançaram-se com os seus próprios meios a fazer obras, donde resulta que hoje há câmaras que têm compromissos devido a comparticipações que lhes foram concedidas e outras há - como dizia há pouco o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - que têm compromissos de obras em que lançaram e que estão a dever aos fornecedores, aos empreiteiros e a outras pessoas.
Trata-se, pois, de uma situação que o artigo 23.° da Lei n.° 1/79 vem perpetuar e pareceu-nos que haveria que arranjar uma disposição que permitisse minimizar os efeitos que essas comparticipações vão produzir.
Assim, em primeiro lugar, parece-nos que é necessário salientar e distinguir o que são os compromissos a que o artigo 23.°, da Lei n.° 1/79 se refere, e por isso nós introduzimos no artigo 8.° um ponto n.° 4, em que propúnhamos que as comparticipações dissessem apenas respeito às obras iniciadas até 15 de Outubro de 1978. Isto pelo simples facto de que tendo, a Lei das Finanças Locais sido aprovada por esta Assembleia na data de 15 de Outubro de 1978, se tinha por pressuposto que todas as obras que fossem iniciadas após essa data iriam ser financiadas pêlos próprios meios das câmaras municipais.
Por outro lado, parece também que as despesas de capital que vão ser transferidas do OGE para câmaras municipais são até certo ponto um meio financeiro para que as câmaras possam assumir e portanto solver os compromissos tomados com obras mesmo já comparticipadas.
É evidente que não podemos chegar a uma posição radical de acabar com todas essas comparticipações neste ano de 1979, na medida em que se poderia correr o risco de algumas obras paralisarem ou de algumas câmaras se encontrarem em dificuldades financeiras.
2552	I SÉRIE - NÚMERO 71No entanto, entendemos, até porque o montante total da proposta do OGE para a alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 que constitui o fundo de equilíbrio financeiro é uma verba extraordinariamente exígua, que se lhe tirarmos aproximadamente os 6 milhões de contos que dizem respeito a comparticipações o restante que será distribuído vai colocar as câmaras municipais que não tiveram comparticipações numa situação de quase total paralisação. E não nos devemos esquecer que há no Pais milhares de pessoas que foram eleitas para o mandato de três anos, que está a terminar, e que também elas têm necessidade, e bem, num regime que foi implantado e que vigora no nosso pais, de mostrar obra válida aos seus eleitores. Portanto, nós propomos que se as câmaras municipais, que ao abrigo da Lei das Finanças Locais e de acordo com o que está disposto e for aprovado agora na especialidade quanto a este artigo 8.°, vão dispor de verbas destinadas a despesas de capital, puderem comportar os seus compromissos não recebam para além desse dinheiro, dinheiro de comparticipações, pois nesse caso continuaremos, repito, a criar situações de desigualdade.
E é nessa medida que nós propomos um aditamento, o n.° 5, ao artigo 8.°, em que se pretende o seguinte: sempre que, uma vez feita a distribuição do fundo de equilíbrio financeiro pelas autarquias, cada autarquia possa solver os seus compromissos ficando com uma verba disponível que não seja inferior a 25%, não lhe seja atribuída qualquer comparticipação suplementar. Se essa diferença for superior a 257o, terá uma comparticipação no que corresponde a mais do que os 75%.
E, portanto, com o intuito de minimizar o efeito da injustiça que criam as comparticipações que nós introduzimos esta alteração, certos de que as verbas propostas para o fundo de equilíbrio financeiro são bastante exíguas. Mas por uma posição realista entendemos que nesse aspecto, e até porque outros partidos já apresentaram outras propostas e soluções, não seria necessário estarmos nós a fazer uma nova proposta.
Portanto, essencialmente o que nós pretendíamos era que as comparticipações não viessem perpetuar ainda este ano um regime de injustiça que pode em muitos casos colocar câmaras de situações muito semelhantes em situações muito desiguais.
Para terminar, eu diria, como exemplo, que a câmara de que sou presidente recebeu em dois anos e meio cerca de 2000 contos de comparticipações. Portanto, viveu desses 2000 contos e de cerca de 8 a 10 000 contos de verbas livres. Por outro lado, a câmara do concelho vizinho, que tem o mesmo número de habitantes, o mesmo número de freguesias, tudo muito aproximado, só este ano recebeu de comparticipações 53 000 contos. Devo, pois, dizer que são situações que foram criadas, mas cujas diferenças devemos procurar, até ao fim deste ano, minimizar, para que se possa acreditar que a Lei das Finanças Locais é útil e vantajosa para a sobrevivência das câmaras e para a continuação das suas obras.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento GonçalvesO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata pensa que a Lei das Finanças Locais deve ser aplicada. Aliás fomos
o primeiro partido que aqui se bateu, fez um ano em Maio, para que da fosse em tempo próprio aprovada nesta Assembleia e com o tempo suficiente para que fosse aplicada, estudada e promulgados os diplomas capazes de atempadamente serem estudados e incluídos no Orçamento Geral do Estado com a sua aplicação integral.
Se assim não se passa, e estamos em Junho de 1979, a culpa do facto não pertence ao PSD, mas sim a outros partidos, nomeadamente ao Partido Socialista e ao Partido Comunista...Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - .... que, efectivamente, na altura não o quiseram fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não diga isso, Sr. Deputado! ...O Orador: - Esta é a verdade e só ela deve ser dita no momento exacto.Risos do PS e do PCP.As lágrimas que depois se choram não são lágrimas verdadeiras mas sim desculpas de mau pagador.
O Partido Social-Democrata, como partido responsável, sente também os problemas que afectam a sociedade portuguesa, nomeadamente os problemas suscitados pelo déficit do Orçamento Geral do Estado, e isso é também extremamente importante para nós.
Temos de viver com o que temos, temos de ser realistas (Risos do PS e do PCP) e temos de encontrar soluções correctas para a sociedade portuguesa. As finanças locais e as câmaras municipais são exactamente um dos pressupostos para atingir esse objectivo. O PSD entendia que a sua proposta de a alínea c) atingir os 16,5 milhões de contos, o que dá uma percentagem equivalente a cerca de 12% seria a solução mais correcta atendendo já ao sacrifício que as câmaras municipais iriam aqui ter de suportar. No entanto, problemas importantes se levantam: a deterioração da vida política e económica portuguesa, o aumento do custo de vida, etc., tudo isso tem a ver com as nossas posições e como somos um partido realista não podemos deixar de atender a essas questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isso leva-nos a ter de aceitar, atendendo a que já entrámos no 2.° semestre do ano de 1979, sem nossa culpa, a proposta de alteração global do artigo 8.° do Partido Socialista. Entendemos que é uma posição correcta, que é melhor que a do Governo, que resolve um dos problemas que se nos levantam e por isso não queremos deixar de a apoiar.
Há ainda um outro aspecto que nos leva a aceitar esta proposta, que é o facto de o Partido Socialista ter aceitado as nossas sugestões no sentido de que as comparticipações e as verbas livres a dar às câmaras sejam entendidas de acordo com a Lei das Finanças Locais. Isto é extremamente importante porque todos sabemos que as obras adjudicadas até 1978 contemplam muitas câmaras que efectivamente tiveram, porque não dizê-lo, muitas vezes o compadrio de algumas forças partidárias...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
6 DE JUNHO DE 1979	2553O Orador: - ... no sentido de serem aprovados em tempo próprio projectos que outras câmaras menos dotadas e que estavam à espera dos projectos a elaborar pelo antigos gabinetes das juntas distritais não fossem aprovados para não serem incluídos nessas verbas.
Portanto, o PSD, rectificado este princípio no sentido de as comparticipações e os montantes finais serem aplicados de acordo com o dispositivo da Lei das Finanças Locais, acaba por ver reivindicadas uma das criticas de fundo que fazia a este diploma e a este artigo.
Nessa conformidade, o PSD vai dar o seu apoio à proposta de substituição global do artigo 8.° apresentada pelo PS e retira as suas propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, após a sua intervenção cheguei a pensar que o PSD estaria um pouco arrependido por não ter votado favoravelmente na generalidade o Orçamento Geral do Estado, porque é um partido «realista» que «se preocupa» com os grandes problemas nacionais. . .
Mas eu pedi a palavra porque gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, se considera que a Lei das Finanças Locais, afinal de contas, não constitui um óbice à aprovação na generalidade do Orçamento Geral do Estado.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o PSD, ao abster-se na votação do Orçamento Geral do Estado, considerou essa posição como responsável, sabendo que muito provavelmente isso poderia levar à não aprovação do OGE, ou se, pelo contrário, considerava que haveria os votos seguros de um certo número de Srs. Deputados cuja presença é contestada na Assembleia da República pelo Partida Social- Democrata institucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, como ainda há outro Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos, V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, a pergunta que quero fazer vai um pouco no sentido da que lhe foi feita pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, mas queria que o Sr. Deputado concretizasse melhor o seguinte ponto: ficou ou não clara, nesta Assembleia através de numerosas moções aqui recebidas, inclusivamente de câmaras onde o Partido Social-Democrata ganhou as eleições, a exigência da aplicação integral da Lei das Finanças Locais?
Há dois meses, quando foi discutido o primeiro texto do OGE, o Sr. Deputado Sá Carneiro pôs como ponto de honra para o PSD o cumprimento integral da lei, mas reparo agora que a proposta do Partido Social-Democrata para a alínea c) do artigo 8.° prevê uma verba de 16,5 milhões de contos, a proposta do PS 14 milhões, e é preciso concretizar também que a do Governo
prevê 12,5 milhões. Isto é: a diferença entre a proposta do PS e a do Governo é apenas de 1,5 milhões de contos, o que quer dizer que o PSD, para além de nem sequer vir reivindicar a aplicação integral da lei ainda diminui na proposta para a alínea c) 16,5 milhões de contos para 14 milhões, ou seja, menos 2,5 milhões de contos para as autarquias. Assim, como penso que a explicação do Sr. Deputado foi muito geral, pedia-lhe que me dissesse como é que se justifica esta reviravolta do PSD. É que chegamos a um ponto em que é mínima a diferença entre a proposta do PSD e a do Governo . . .O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para responder.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quanto à pergunta do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, tenho a dizer que se o Sr. Deputado estivesse atento verificava que efectivamente a diferença existente num caso e noutro não é tão importante como a que acaba de referir.
Nós sempre dissemos que pretendemos a aplicação da Lei das Finanças Locais, mas faseada no tempo, e exactamente este ano, pêlos motivos que iodos conhecemos, e evidente que a proposta do PSD é perfeitamente realista e não utópica, como parece decorrer das propostas de alteração não só a esta lei mas também às outras que os Deputados ex-PSD apresentaram nesta Assembleia. Por consequência, entendo a sua pergunta mais como uma impertinência do que propriamente como uma pergunta que tenha conteúdo para ser respondida e não continuarei a responder-lhe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao cumprimento da lei, eu disse agora mesmo que o PSD entende que ela deve ser aplicada e no inicio da minha intervenção disse que não é por culpa do PSD que ela, em 1979, não é aplicada: a culpa é de outras bancadas que não da do PSD ...Vozes do PS e do PCP: - É falso!O Orador: - ... porque se, um tempo próprio, a lei tivesse sido aprovada nesta Assembleia ela já estaria a ser aplicada há algum tempo. E essas são responsabilidades que as câmaras devem pedir a Deputados deste hemiciclo e não à bancada do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - Nas propostas do PSD relativamente ao artigo 8.°, tínhamos apontado para 16,5 milhões de contos, o que equivaleria a 12% e não a 18%, atendendo à situação real em que o País se encontra. Efectivamente, o Sr. Deputado não quer ter em conta o déficit do OGE, mas o Partido Social-Democrata quer. E quer porque é um partido responsável, porque entende o todo nacional e não apenas a Lei das Finanças Locais.Risos.Entendíamos que se tivesse de haver sacrifícios eles deviam ser feitos noutras zonas, mas uma vez que isso
2516 2554	I SÉRIE - NÚMERO 69não foi possível entendemos que neste momento, entre não ter Orçamento ou ter este Orçamento, a proposta dos 14 milhões de contos è um passo no sentido de resolver e de superar uma dificuldade real do País.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado, se me permite uma interrupção, é apenas para lhe relembrar que no discurso proferido pelo Sr. Deputado Sá Carneiro há dois meses - nós nào estamos a discutir o OGE do ano passado, mas o apresentado há dois meses - o PSD dizia que era perfeitamente possível aplicar a Lei n.° 1/79 e até dizia em traços gerais que ia fazer uns cortes nos luxos, nas despesas, cortes esses que iriam cobrir isso tudo e que não permitiam o crescimento do déficit. Mas essas propostas de eliminação de despesas nào foram apresentadas e nós até estávamos à espera que dentro dessa coerência as fizesse agora, isto é, propusesse os tais cortes nas despesas de luxo, etc, que permitissem dar às autarquias o dinheiro na sua totalidade, ou seja, os 18%, tal como se dizia que era fácil de fazer e que se o Governo quisesse tinha feito.
Estas afirmações não são minhas, e, portanto, se essa é uma acusação irrealista, é-o para o PSD, pois, repito, as afirmações foram feitas há dois meses pelo PSD.
O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas V. Ex.a não leu convenientemente a intervenção do Dr. Sá Carneiro. Remeto-o para a leitura alenta da intervenção, já que não é isso que o Sr. Deputado acabou de dizer que decorre das palavras do Dr. Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar um esclarecimento.
Em primeiro lugar, gostaria de anotar que o Sr. Deputado Bento Gonçalves continua a nào responder às questões que lhe são colocadas e, em segundo lugar, gostaria ainda de referir que, em nosso entender, no entender dos Deputados independentes sociais-democratas, não é uma atitude realista aquela que se prende apenas com a apresentação de propostas na especialidade.
Não faz sentido dizer-se que se é realista quando se trata de apresentar certas propostas na especialidade, e na prática, em relação a certas votações na generalidade, um partido abster-se de tomar uma posição clara e definitiva sobre temas candentes para a situação económica e política nacional.
Em nosso entender, è pura demagogia defender-se, por um lado, a necessidade de clarificação da situação política, lá fora, e, por outro, praticar-se, cá dentro, a negação daquilo que se diz defender, o que è uma atitude de pura e simples ambiguidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora o facto de as palavras do Sr. Deputado Bento Gonçalves irem para o Diário da Assembleia da República, e não valeria a pena responder-lhe, nem mais uma vez relembrar-lhe algumas coisas. . . Porém, vou fazê-lo e a primeira coisa que relembro tem a ver com o seu foro intimo - e que é seu foro intimo, mas sobre ele qualquer um pode ter uma apreciação: é a de que o Sr. Deputado não se deve iludir a respeito do que considera a verdade. Deve pensar sempre que a verdade que considera é a sua e que outros podem ter outra opinião sobre ela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra coisa que recordarei é que o Partido Comunista Português foi, de facto, o primeiro apresentador do projecto de lei das finanças locais - os senhores esquecem-se sempre que nós o apresentámos com um mês de antecedência ...
Foi o PCP que fez tudo para que essa lei fosse discutida e votada e mesmo quando os senhores marcaram a discussão - e fizeram-no de uma forma não possível porque nenhum texto estava preparado em condições de poder ser votado - nós concedemos que se passasse aqui o tempo que fosse necessário, e, se bem se lembra, não votámos contra o prolongamento da sessão que os senhores pediram ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas foram para a abstenção, o que é a mesma coisa.O Orador: - Depois procurámos por todos os meios encontrar um texto de substituição, que o Sr. Deputado reconhecerá que é mais próximo de certas teses que eram defendidas não pelo seu partido mas por outros e que foi aprovado; fizemos tudo para que no período de uma semana se conseguisse chegar a esta lei, ficando, inclusivamente, aqui até altas horas da madrugada a discutir e a encontrar fórmulas aceitáveis; fomos, inclusivamente, nós que propusemos o método que tornou possível encontrar um texto comum.
Mas se, depois de tudo isto, o Sr. Deputado repete que o culpado é o PCP, eu levarei isso à conta do que se dizia antes: que nós éramos culpados de chover e de não chover... Não somos, Sr. Deputado. Antes fôssemos...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem lembrar-lhes, mas acho necessário, que o tempo está a correr e depois para o fim vai faltar-lhes e nessa altura terei de ser intransigente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu lembro-me muito bem que o PCP se absteve nessa votação, mas como o Sr. Deputado se lembra também muito bem, porque até tem uma memória que reconheço ser melhor do que a minha...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá isso é!
O Orador: -. . ., essa abstenção permitiu ao PS inviabilizar a continuação da discussão. O sr. Deputado sabe isso muito bem, factos são factos e não há dúvida nenhuma de que isso aconteceu.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
6 DE JUNHO DE 1979O Orador: - Faça favor. .O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, nessa altura havia o Governo do PS e do CDS que tinha maioria absoluta nesta Câmara, e o nosso voto era indiferente. Nós explicámos porque é que nos abstínhamos, lembre-se, e sobretudo não insista.Vozes do PCP: - Ele é burro!O Orador: - Fizemos tudo para que esta lei fosse aprovada.
E não foi só porque esta lei é de interesse nacional, mas porque nós próprios pessoalmente estávamos interessados nela.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a razão talvez seja porque no Ministério da Agricultura havia um Ministro chamado Luís Saias ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Efectivamente, isso não é só uma questão de memória! ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não se excite, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 meu partido está em desacordo com a proposta do governo sobre a Lei das Finanças Locais fundamentalmente por duas razões: a primeira porque o valor da verba inscrita na alínea c) é inferior àquilo que entendíamos que deveria ser; segundo, porque entendíamos que era injusto que a totalidade das comparticipações e dos compromissos assumidos pelo Governo em relação às autarquias locais até 31 de Dezembro de 1978 fossem deduzidas globalmente à verba de capital determinada pela alínea c).
Isso significaria que haveria autarquias locais, câmaras, que receberiam por dois caminhos: receberiam as comparticipações que o Estado, unilateral e discricionariamente, lhes havia atribuído e receberiam depois em igualdade de circunstâncias, pela aplicação do critério da distribuição da Lei das Finanças Locais, com aquelas autarquias que pouco ou nada tivessem recebido, uma participação justamente equivalente. Daí a nossa discordância fundamental em relação à Lei das Finanças Locais.
Outro aspecto em que não poderíamos dar o nosso acordo à proposta de lei do Governo é que fossem deduzidas às bases de incidência das taxas que haveriam de se determinar pela Lei das Finanças Locais, ou seja, aos impostos directos, aquelas contribuições recebidas em 1979 e relativas aos anos anteriores porque não pareceria justo que os impostos directos sobre os quais haviam de incidir as receitas fiscais dos municípios ficasse deduzida e defraudada daquilo que anteriormente era devido até 3l de Dezembro de 1978 e foi só recebido em 1979, mas também do que corresponde a 1979 e só deveria vir a receber nos anos subsequentes. Fundamentalmente, foram estes os dois pontos que nos levaram a discordar da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado apresentada pelo Governo, pelo que, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 8.o, referente à Lei das Finanças Locais.
Estávamos de acordo quanto às alíneas a) e b) do n.o 1 desse artigo, isto é, quanto às receitas fiscais que haviam de ser entregues directamente aos respectivos municípios: as contribuições prediais, os impostos relativos ao ensino e ao turismo e as taxas de circulação dos carros.
Em relação à alínea c), sugerimos uma taxa da aplicação de 11 % sobre as despesas correntes e as despesas de capital do Orçamento Geral do Estado, aceitando contudo, que em vez de 11 % ela seja de 10%. Este problema é um nariz-de-cera, que não tem implicações fundamentais. Achamos que 12,5 milhões de contos. é pouco, mas aceitamos perfeitamente que sejam os l4,2, que teríamos, em princípio, sugerido e daí aceitarmos o valor proposto pelo PS.
Punha-se desde logo o problema da dedução global a este montante das obrigações assumidas pelo Estado em relação aos seus compromissos financeiros com as autarquias locais através das comparticipações e outros compromissos. Parece-nos inteiramente injusto que se vá deduzir globalmente às receitas de capital atribuídas às Câmaras municipais os compromissos que o Estado assumiu com diversos municípios e que vamos desde já aceitar sem saber sequer com que municípios e em que montantes foram assumidos. Até se pode dizer que todos os municípios foram contemplados com comparticipações e estou convencido que todos os 304 municípios deste país tiveram comparticipações, até aceito isso, até estou convencido que é verdade, simplesmente o que eu não sei é o que foi entregue a cada um dos municípios em comparticipações. Municípios ou autarquias locais economicamente iguais podem ter recebido, respectivamente, l0 000 e 100 000 e é isso que desconheço.
Nessa medida, não podemos aceitar essa realidade, pois significa aceitarmos um cheque em branco. E na medida em que não devemos aceitar essa realidade, porque ela significa assinar um cheque em branco, na medida em que os municípios não foram chamados a definir essas mesmas obrigações estaduais em relação às autarquias locais, aceito a definição global da alínea c) e aceito a fixação proposta pelo PS, que não anda muito longe da que foi proposta por nós. Daí a retirada da nossa proposta para facilitar o entendimento final de tudo isto, na medida em que há imensas propostas e na medida em que elas são relativamente semelhantes, parece-me que não vale a pena estarmos a debruçar-nos sobre elas. Aceitamos os l4 milhões de contos para os valores da alínea c) com a condição de serem distribuídos pelos municípios em função dos critérios definidos pela Lei das Finanças Locais, e isso é m ponto de que não podemos de maneira nenhuma abdicar porque significa arranjar critérios precisos, concretos e justos. Pode definir-se e discutir-se da justiça ou do valimento desses critérios, mas enquanto existem devem ser aplicadas igualmente a todas as autarquias locais.
Aceitamos que esta verba dos l4 milhões seja definida em função desses critérios e que da percentagem que couber a cada município e sejam subtraídas as comparticipações que o Estado porventura lhes tenha dado. Aceitamos este princípio proposto pelo PS, que também era defendido na nossa proposta, porque vem salvaguardar os pontos que consideramos fundamentais.
2556 I SÉRIE - NÚMERO 71festa solução levou-nos a retirar a nossa proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 8,°, com que o Governo pretenderia reduzir os impostos directos sobre os quais incidiriam as taxas que haviam de constituir as receitas das câmaras municipais, aquelas receitas que adviriam de anos anteriores a 1979. Isso não me parece justo, na medida em que as bases de incidência das taxas das câmaras municipais seriam defraudadas, pois ficariam sem as receitas anteriores a 1979, como ficaria também defraudada, das receitas de 1979 que porventura não fossem cobradas em 1979 mas em 1980 ou 1981.
Na medida em que a proposta do PS elimina em relação à alínea a) a dedução destas receitas e na medida em que em relação às receitas correspondentes à alínea b) as fixa no valor exacto e não as determina pela aplicação de uma taxa a valores variáveis, esta razão de ser do nosso pedido de eliminação do n.° 2 do artigo 8.° deixa de ter fundamento, pelo que retiramos a nossa segunda proposta de eliminação.
Em face destes pontos fundamentais que nos parece levariam à aplicação integral da Lei das Finanças Locais que só não é aplicada em relação à receita prevista na alínea c), que em vez de ser de 18% è no valor de 14 milhões de contos, o que, no fundo, dá os 10,5% nós aceitamos esta proposta porque não podemos ignorar que estamos a meio do ano, há um semestre decorrido e não tenhamos ilusões, nestes seis meses que nos faltam para acabar o ano as autarquias vão ver-se em sérias dificuldades para poder programar os seus trabalhos de execução. Há projectos que não estão feitos, as câmaras não sabem o que é que vão gastar, nem todas as câmaras têm a possibilidade de ter em mão e em carteira projectos para poder executar e, temos de ser realistas, isto vai criar dificuldades, estamos num momento de dificuldade em que não podemos ser utópicos e penso que será racional, lógico e correcto que não exijamos a aplicação da taxa dos 18% que se previa para integrar as receitas municipais.
Esta a razão porque o meu partido aceita a taxa dos 14 milhões de contos que se cifra dos 10 ou 10,5%. Temos de ser realistas. Não há hipótese de todas as autarquias locais - e se há um bloco relativamente grande que é capaz, a maior parte não è - gastarem em quantidade e em qualidade todas as receitas que lhes pudessem advir da aplicação de uma taxa de 18% sobre as despesas que haviam de determinar os valores da alínea c).
Este o ponto de vista do meu partido, e a posição que vamos tomar quanto a este ponto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate à volta deste artigo 8.° da Lei do Orçamento Geral do Estado permite mostrar claramente o sentido real daqueles que na realidade são a favor deste Orçamento.
O Orçamento Geral do Estado já rejeitado foi viabilizado com a justificação de que era preciso ser realista e que era preciso um Orçamento para o País. Este Orçamento é de facto um Orçamento de miséria e de fome que degrada ainda mais a situação já degradante em que o País vive.
Sobre as autarquias locais as coisas são claras: foi o próprio PS, que se absteve e que defendeu a viabilização deste Orçamento, que dá o tom dizendo que é preciso ser realista, que é preciso uma verba de 14 milhões de contos para as autarquias locais no ano de 79.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: É preciso ser realista, mas ser realista è constatar que no Pais as populações vivem hoje uma situação perfeitamente degradante, em que vilas e cidades não têm nem saneamento básico nem têm esgotos, vilas industriais, como a Marinha Grande, não possuem nem saneamento básico, riem esgotos e vilas e aldeias vivem numa situação de degradação completa. Sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é isto que é ser realista, é constatar esta situação para em seguida a modificar; e modificá-la é permitir que possam ser dadas às populações as verbas que permitam alterar esta situação.
Alega-se aqui que não se dão às autarquias os 29 milhões de contos previstos pela Lei das Finanças Locais porque as autarquias não poderiam geri-los, porque não seriam capazes, porque as populações, em última análise, ficariam a braços com verbas que não seriam capazes de utilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer que è um atestado de incapacidade e de incompetência que é passado às vereações locais o que é dito pelas pessoas que propugnam esta tese. E mais, não só às vereações, não só aos autarcas locais, como às próprias populações. Toda a gente sabe que as populações estão na disposição, face às carências que sentem, face às necessidades que têm, de ajudar, de impulsionar, os órgãos que eles próprios elegeram para levai à frente os programas de que necessitam, mas para isso necessitam das verbas.
Por essa razão, todos os partidos, mesmo aqueles que demagogicamente propuseram uma verba de 16,5 milhões de contos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a falar na generalidade e nós estamos a discutir a proposta de lei na especialidade ...O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas estou a falar nas verbas para as autarquias. O Sr. Presidente tem sempre a tónica de me interpelar quando eu estou a falar nas autarquias e quando estou a falar do assunto em debate ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Todos os restantes Deputados intervêm muitas vezes sobre todas as matérias menos sobre a que está em discussão. O Sr. Presidente que eu saiba, não tem a mesma tónica de interpelação em relação a esses Deputados.O Sr. Presidente: - A tónica è a mesma. O Sr. Deputado é que tem uma visão diferente!O Orador: - Dizia eu que os grupos parlamentares que indicaram nas suas propostas verbas de 16.,5 milhões de contos, superiores portanto às previstas no Orçamento Geral do Estado para as autarquias, nomeadamente o Grupo Parlamentar do CDS, que propunha 11%, o que era um pouco mais do que os 14 milhões de
6 DE JUNHO DE 1979	2557contos propostos pelo PS, alinhou na proposta do PS porque ela significa a submissão a um Orçamento cuja tónica dominante em todos os aspectos e em particular nas finanças locais ê a da submissão à degradação do País, à miséria e à fome.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima(CDS): - Sr. Presidente, custa-me um bocado calar-me em face do que o Sr. Deputado Aires Rodrigues acaba de dizer.
O CDS propôs 11 %, o que dá realmente mais do que os 14 milhões de contos, mas nào posso acreditar que o Sr. Deputado esteja convencido de que o problema se resolve com o auxilio das populações. Não posso acreditar isso de maneira nenhuma. Um problema de saneamento básico, um problema de distribuição de água, um problema de esgotos, um problema rodoviário não se resolve com a ajuda das populações, Sr. Deputado. É fundamental que haja orçamentos e projectos, que a maior parte das câmaras não têm - e falo por experiência própria - e não tiveram possibilidade até hoje de o fazer porque não sabiam com que verbas podiam contar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aquelas verbas que os municípios receberam até hoje do Poder Central são verbas destinadas fundamentalmente a despesas correntes. As verbas de capital foram recebidas praticamente há trinta dias. Eu, por exemplo, não sabia na minha Câmara que projectos é que podia elaborar para poder fazer um projecto de saneamento básico e um projecto de distribuição de águas. Isso é um problema extremamente complexo que envolve muita responsabilidade de ordem técnica que, por mais afectas que sejam as populações aos interesses municipais, por mais interesse que haja nas populações aos seus próprios interesses, não há hipótese de superar desse modo.
Vir para aqui dizer que o CDS propõe 11 % e que aceita os 14% propostos pelo PS para dar cobertura a um Orçamento do Governo ultrapassa tudo o que é legítimo dizer, ultrapassa aquela verdade que não temos obrigação de ouvir.Uma voz do CDS: - Ele que vá para a escola...O Orador. - Sr. Deputado, suponho que isso não está certo. Não sei como é que quer qualificar a minha intervenção ... Eu não lhe faço nenhuma pergunta, faço apenas um reparo e se o quiser classificar como protesto faça-o, mas não tem o direito de dizer o que disse. Acho que neste assunto falar por falar não está certo!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado Abreu Lima, há realmente uma divergência fundamenta entre nós: é que eu acredito que a maioria dos problemas nacionais, nomeadamente o problema das autarquias, podem ser resolvidos com a tónica dominante posta no apoio das populações. E isto não é nenhuma posição nem irrealista nem sequer uma posição que não tenha sido já verificada na prática.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isto é uma questão de massa e massa é aquilo que lhe falta. Massa cinzenta, claro...O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que chamasse a atenção do Sr. Deputado Cunha Simões, que, como é habitual ...O Sr. Presidente: - Tem razão. Sr. Deputado Cunha Simões, peco-lhe que deixe o Sr. Deputado Aires Rodrigues continuar.O Orador: - Dizia eu que não é uma coisa que nào tenha sido já vista. A seguir ao 25 de Abril, e o Sr. Deputado certamente não o ignora, um esforço enorme nos diferentes bairros, não só em Lisboa, foi levado a cabo pelas populações que se organizaram e que se arriaram em órgãos que eles próprios puseram de pé, como as comissões de moradores, que colaboraram com os órgãos autárquicos e se socorreram em técnicos. A população não é a favor de resolver os problemas «com os pés» mas sim de os resolver «com pés e cabeça» e é a favor da colaboração dos técnicos, mas ela própria ultrapassa os problemas burocráticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A questão é que são precisos meios para que as populações, com os seus órgãos, com as comissões por elas organizadas e com as autarquias locais, possam andar para a frente. E o que se determina agora aqui é que se não lhes facultem os meios, é que se lhe não dêem as bases, para que não possam pôr em acção um esforço no qual são dominantes. É tão simples como isto.Risos do CDS.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Eu propunha que o Sr. Presidente mandasse calar aquele homem ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 8.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado é sem dúvida um dos escolhos deste Orçamento e foi uma das grandes razões que levaram à derrota da primeira proposta de lei do Orçamento do Governo Mota Pinto.
Nesta altura, da votação na especialidade, importa esclarecer algumas questões, pelo menos do nosso ponto de vista, para que a Câmara e aqueles que por estas questões se interessam, a começar pêlos trabalhadores, pelos eleitos pelas autarquias e as próprias populações saibam exactamente do que se tem estado a tratar, quais as soluções propostas e quais as soluções possíveis.
Começaria por eliminar aqueles pontos que desde já não oferecem divergências, isto é, já parece haver acordo na Câmara a respeito do cumprimento integral no que toca a alínea a), relativamente aos impostos cujo produto reverte inteiramente para as autarquias, e relativamente à alínea b) do n.° 1 do artigo 8.°, naquela parte que diz respeito à participação em 18% num outro conjunto de impostos.
1 SÊRIE -- NO~O 71Ficam, entretanto, algumas questões importantes para discutir. A primeira de todas é o montante fixado na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o. Como ouvimos aqui há quase um acordo que vai do PS, passando pelo PSD, ao CDS para que esta verba global seja fixada em 14 milhões de contos. Mas importa esclarecer que a aplicação integral da Lei das Finanças Locais faria com que esta verba fosse de 29,2 milhões de contos.
Esta Câmara pode decidir aquilo que a sua maioria entender pode e deve, mas que não restam dúvidas sobre o que significa a aplicação integral da Lei das Finanças Locais: significaria que a alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o estipularia 29,2 de contos. Vai, aliás, neste sentido a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Tem-se falado muito de realismo e nós também pensamos ser realistas ou, pelo menos, desejamos ser realistas sempre que o realismo não afecte questões de princípios e neste caso não afecta. Mas, Srs. Deputados, realismo é não criarmos um deficit incomportável ou prejudicial global à economia do Pais e nós como certo que não seria criado esse deficit incomportável, esse deficit prejudicial. Muito pelo contrário, ternos como certo que uma vez publicada a lei de delimitação das competências em matéria de investimento entre o poder local e o Governo seria possível ir buscar uma parte desses milhões de contos a Ministérios e departamentos que deixariam de ter os encargos que entretanto passam para as autarquias.Não se trata só, em absoluto, de falar em 14 ou 29 milhões, mas de ter em conta aquilo que aliás é também já uma proposta do Governo, naturalmente para ser aprovada com alterações, que é a referida proposta de lei de delimitação de competências.Tem-se falado muito também de obras, obras em curso, e comparticipações em curso, mas eu sinto nas palavras dos Srs. Deputados que só estão a pensar em pouco mais que obras públicas no sentido tradicional do termo. Ora, a verdade é que esta verba se destina a muitas outras coisas que não só obras públicas. Haverá alguns Srs. Deputados que estão a pensar que algumas obrigações em matéria, por exemplo, de habitação, vão ficar na mesma no domínio do Governo Central e nós estamos a pensar que não, que elas serão transferidas, como devem sê-lo, em nosso entender, para a competência dos municípios. E não só porque somos municipalistas - também o somos -, mas porque entendemos que a melhor maneira de gerir os recursos disponíveis é por intermédio dos municípios, pelo menos em matérias como a habitação, o saneamento básico e, em geral, as questões que dizem respeito ao bem-estar das populações.Outra questão que importa esclarecer é a dos critérios. Naturalmente que temos muitas e graves dúvidas a respeito dos critérios que acabaram por permitir os índices propostos pelo Governo.
Pensamos que nesta matéria teremos de passar pela experiência e aceitar correr o risco inevitável de errar, mais ou menos, para futuramente corrigir estes índices, e isto é tanto mais válido quanto alguns desses índices, por deficiências claras da estatística, não são possíveis tal qual eram previstos na Lei das Finanças Locais e portanto o que se tem presente são indicadores da substituição que o Governo proeurou encontrar.Em matéria de critérios de distribuição de verbas, o que neste momento nos parece mais importante é que o critério seja único e aplicado para todos com o risco, como digo, de haver ainda algumas importantes injustiças nessa distribuição. Importa ainda dizer que a proposta do Governo deverá ser corrigida em termos de o plano de distribuição acompanhar o decreto orçamental. Esta é a disposição da Lei n.o 1/79, das Finanças Locais, e é esta disposição que em nosso entender deve ser cumprida.Outra questão importante é a das comparticipações que por comodidade, chamarei em curso. Em matéria de comparticipações há, desde logo, a questão de saber o que são de facto comparticipações em vigor, o que são compromissos potenciais, distinguir os projectos e a realidade. Pensamos que em qualquer caso só se devem ter em conta as comparticipações que existam efectivamente, isto é, as comparticipações que foram e estão a ser concedidas. A este propósito talvez valesse uma critica, mas não é isso que e importante neste momento e tão-só esclarecer as nossas posições.Neste campo, a questão mais importante que se põe é a do desconto que haverá a fazer nas verbas distribuídas aos municípios das comparticipações que lhes foram atribuídas. Pensamos que em caso algum é aceitável que essas comparticipações sejam totalmente descontadas, pois isso levaria a que muitos municípios que tiveram neste caso, eu diria a pouca sorte de ter tido comparticipações ficassem impossibilitados de fazer fosse o que fosse daqui até ao fim do ano. 15to é tanto mais grave quanto mesmo nesses municípios em que houve comparticipações há carências muito importantes e, mais, as comparticipações não reflectem porventura o critério municipal mas um critério claramente influenciado pelas instâncias do Governo que resolveram dar ou não dar comparticipações. Se, em qualquer caso, não podemos aceitar que o desconto seja completo, pensamos que haveria que encontrar uma fórmula e nesse sentido temos uma proposta que permite tornar também criterioso e unívoco o desconto a oferecer em relação aos municípios nessa situação.
Há questões de pormenor em que mais facilmente nos poremos de acordo. Uma delas é a questão das receitas fiscais, mais concretamente o que se contém no n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei do Governo e, sobre o que queria fazer uma pergunta para a qual desejaria obter uma resposta muito concreta porque dela depende em certa medida a defesa que farei de uma solução ou de outra. O Governo diz aí que se excluem das receitas fiscais a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior - os impostos cujo produto reverte na totalidade para os municípios e aqueles de que 18% revertem para os municípios - as receitas que correspondam a "cobranças efectuadas ou a efectuar em 1979" mas "relativas, conforme os casos, a impostos sobre rendimentos anteriores a 1978 ou cuja obrigação da sua entrega ao Estado tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 1978 e bem assim, as que respeitem ao imposto sobre as sucessões e doações devido pelas transmissões operadas até aquela data", e a questão que ponho é saber qual o significado numérico disto. E porquê? Porque se, por um lado, uma das alíneas é claramente de se retirar daqui a outra só será de retirar se o seu significado numérico for deficiente, tendo em conta ainda por cima que isto que pode vigorar para este ano porventura será pouco mais ou menos inadmissível para o ano e certamente muito mais inadmissível daqui por três anos, mas continuará a haver atrasados. Gostaria, portanto, que o Governo in-
6 DE JUNHO DE 19792559formasse a Câmara do significado desta exclusão para que pudéssemos com mais critério formular uma proposta.
Finalmente e para sublinhar as duas questões que temos como mais importantes, parece-nos que os Srs. Deputados e os grupos parlamentares poderiam talvez ponderar ainda uma vez a verba a fixar na alínea c) tendo em conta não só o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais como também a real possibilidade e vantagem para o Pais de que esta verba não seja esse minguado número que está a ser proposto e aceite de 14 milhões de contos, e que em relação ao desconto das comparticipações pudessem encontrar uma fórmula que garanta um critério único e unívoco para estes descontos. Em todo o caso, que não seja nunca aceite que se desconte a totalidade das comparticipações já recebidas.
Nesse sentido, e assim que for oportuno, eu proporia ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que sobre este artigo, porque é um artigo particularmente importante e difícil, houvesse uma pausa para que a comissão Ad Hoc pudesse ainda encontrar propostas mais facilmente votáveis. Em todo o caso, se isso não for possível, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem a exacta noção do que deve votar e mantém as propostas que fez, nomeadamente para que se cumpra integralmente a Lei das Finanças Locais e em particular a alínea c) do artigo 8.o, estipulando-se 29,2 milhões de contos para os municípios para investimentos e que se tenha em conta nos descontos das comparticipações a necessidade de não deixar desprovidos de todo o recurso os municípios que porventura tenham tido já comparticipações do Governo,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, eu suponho que neste momento toda a Assembleia está esclarecida quanto às posições de cada um dos partidos e propunha, independentemente de intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira me poder suscitar alguns esclarecimentos, que se consultasse a Câmara no sentido de se passar imediatamente à votação das alíneas b) e c) e, depois houvesse uma interrupção de trinta minutos para que todos os partidos, a nível da sub-comissão que ontem funcionou, acertassem os critérios a estabelecer quanto às restantes alíneas do artigo 8.o, para podermos proceder, após o intervalo, à sua votação.
Tudo isto sem prejuízo do Sr. Vice-Primeiro-Ministro vir a intervir, caso queira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está suficientemente esclarecido, quer quanto ao conteúdo do debate, quer quanto ao sentido e conteúdo da nossa própria proposta e do nosso voto. Como tal, damos o acordo a que rapidamente se passe à votação.