2210-(88)II SÉRIE - NÚMERO 123deverem ser sujeitas a revisão as bagagens de passageiros que efectuem viagens em território nacional, uma vez que os funcionários aduaneiros não podem desconhecer a proveniência dos passageiros que transitam pelo Aeroporto de Faro.Sumário — Tarifas de fornecimento de água. Objecto — Aumento de tarifas de fornecimento deágua no Porto, sem aprovação da AssembleiaMunicipal.Decisão — Arquivamento, por ser legal e correcta a actuação da Administração.Processo n.° 81/IP-68Síntese:1 — Vários órgãos de imprensa fizeram-se eco, em finais de Maio de 1981, de protestos de sectores da população do Porto contra o aumento das tarifas de fornecimento de água à cidade, determinada pelos respectivos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.Tal decisão, depois ratificada pela Câmara Municipal, ter-se-ia verificado sem audição da Assembleia Municipal, e, até, contra expressa deliberação desta, ordenando a suspensão dos aludidos aumentos. Além de ser contestada a legalidade e montante destes aumentos, alegava-se que estes eram socialmente injustos, já que, ostentando percentagens mais altas para os consumos superiores, penalizavam especialmente os utentes de «contadores colectivos».2 — O Provedor tomou a iniciativa de apreciar da legalidade e acerto da actuação dos SMAS. Aliás, a posterior recepção de algumas queixas sobre o assunto confirmou a necessidade de o mesmo ser esclarecido.Ouvida a Assembleia Municipal, esta confirmou que, apesar de haver deliberado a suspensão dos aumentos de tarifas da água, a Câmara Municipal ratificou a decisão dos SMAS.3 — Depois de consultadas também as razões dos SMAS e da Câmara Municipal, concluiu-se que a actuação destes havia sido legal.De facto, a alínea p) do artigo 48.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, atribuiu às assembleias municipais poderes em matéria de fixação de taxas e impostos municipais.Assim, a matéria em questão escapava, de acordo com o princípio da especialidade, à competência da Assembleia Municipal do Porto.É que, quando os serviços prestados à colectividade não são geridos directamente pelas autarquias, mas sim por serviços municipalizados (empresas públicas industriais cujos empresários são aquelas autarquias), a comparticipação exigida aos utentes assume a configuração de tarifa, e não de taxa.E é por isso que, actuando os serviços municipalizados de acordo com métodos de gestão industrial (Código Administrativo, artigo 164.°), os preços dos bens que fornecem devem ser fixados de modo a cobrir os gastos de exploração e administração.Ora, nos termos do n.° 4 do artigo 170.° do Código Administrativo, ainda em vigor, os conselhos administrativos dos serviços municipalizados têm competência para fixar tarifas, embora com sujeição a ratificação da Câmara Municipal.4 — Fora, assim, legal a actuação dos Serviços Municipalizados e da Câmara Municipal do Porto.Quanto ao montante geral dos aumentos decretados, entendeu o Provedor não dever intervir, até porque os SMAS esclareceram que se encontravam em dificílima situação financeira e que, de outro modo, teria de ser o município a cobrir o correspondente défice.5 — Apenas se procurou aprofundar melhor o problema dos contadores colectivos, já que é sobretudo nas zonas mais pobres do Porto que estes são utilizados, servindo frequentemente vários agregados familiares.0 processo foi arquivado por os SMAS haverem comunicado que, tendo em atenção a posição sugerida pelo Provedor e a especificidade dos contadores colectivos, fora decidido não lhes aplicar os aumentos tarifários progressivos, mas sim uma tarifa única.Sumário — Tarifas telefónicas. Objecto — Aumento das tarifas telefónicas de Lisboa e Porto. Decisão:Recomendação não acatada. Comunicação pública.Processo n.° 7B/R.2106-B4Síntese:1 — A Portaria n.° 349-A/78, publicada com data de 30 de Junho, mas só distribuída efectivamente pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda em 14 de Julho seguinte, operou um aumento de tarifas dos telefones de Lisboa e Porto.Um utente de Lisboa queixou-se ao Provedor por a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, E. P., estar a aplicar as novas tarifas desde a data mencionada no Diário da República em que fora publicada aquela portaria, e não só desde o momento em que esta fora distribuída ao público.2 — Estudado o assunto, o Provedor entendeu que tinham sido irregularmente cobradas as novas tarifas em relação ao período que mediara entre 1 e 14 de Julho de 1978.E isto porque a portaria em causa fora emanada ao abrigo do artigo 35.° do anexo t ao Decreto-Lei n.° 49 368, de 10 de Novembro de 1969, que estabelece que as alterações de tarifas vigoram a partir do dia seguinte ao da sua publicação em Diário do Governo, ou em data posterior, se assim for determinado.Ora, como publicação deve entender-se o acto de tornar público o conteúdo da norma, de possibilitar o seu conhecimento pelos cidadãos — o que só se propicia através da efectiva distribuição do texto legal que a integre.O Provedor expôs esta sua opinião à empresa visada, recomendando-lhe que devolvesse aos utentes as diferenças de tarifas em seu entender indevidamente cobradas.3 — Os TLP contestaram esta posição, defendendo que a certeza e a segurança na aplicação do Direito exigiriam que a publicação dos diplomas legais coincida com a data impressa no jornal oficial que os contenha.