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Elevada a categoria de freguesia em 15 de Maio de 1953, através do Decreto-Lei n.o 39 210, Agualva-Cacém tem vindo a desenvolver-se a partir de sete núcleos habitacionais: Agualva, Abelheira, Cacem, Casal do Cotão, Colaride, Mira Sintra e São Marcos.
É na década de 60 que se inicia o movimento de transformação profunda, no que respeita a forma e a intensidade da ocupação do espaço, motivado pela construção do eixo rodoviário entre Sintra e Lisboa (IC19), que permitiu uma acessibilidade rápida e alternativa à linha férrea.
O movimento de procura de habitação mais acessível, quer financeira quer de proximidade a Lisboa, enquanto elemento centralizador laboral e administrativo, aliado a ausência de uma visão integrada, da malha urbana, contribuíram decisivamente para a desorganização do planeamento do território com consequências ao nível da qualidade de vida e bem-estar das comunidades aí residentes.
Elevada a categoria de vila em 1985, Agualva-Cacém mantém inalterável o sistema de organização administrativa de 1953, que confrontado com pressões subjacentes às alterações sociais e económicas verificadas, se encontra hoje incapaz de dar resposta às necessidades de uma população numerosa, cada vez mais distante do poder local.1.2 - Caracterização histórica
A freguesia de Agualva-Cacém encontra-se inserida numa vasta área arqueológica que possui vestígios longínquos de ocupação humana.
Podemos constatar a existência de vestígios humanos do período do Paleolítico e Neolítico na Pedreira do Carrascal, Colaride, Casal da Barota, Rocanes, São Marcos e Cotão.
Podemos igualmente encontrar indícios da ocupação romana através da descoberta de vestígios de uma Villae na localidade de São Marcos e no lugar de Colaride.
Na Idade Media, por volta do século XIV, a freguesia dividia o seu território pelos mosteiros de S. Vicente de Fora, S. Domingos, das Donas de Chelas, de St.o Eloi, de Alcobaça e de Santos-o-Novo.
A igreja de Nossa Senhora da Consolação, localizada no actual Largo da República, e um importante vestígio do século XVI, onde se crê que tenha existido um hospital ou albergaria a cargo de uma Irmandade com objectivos religiosos, de socorros e auxílio aos pobres, que terá sido durante quatro séculos a instituição mais influente nos lugares que hoje constituem a freguesia.
Já no século XVIII podemos assistir a um desenvolvimento acentuado do território através da fixação de novos casais agrícolas e edificação de várias quintas solarengas, das quais podemos destacar as seguintes: Quinta dos Loios, Quinta da Bela Vista, Quinta da Fidalga e Quinta da Barroca, entre outras.
Estima-se que por volta de 1821 o actual território da freguesia contava com cerca de 570 habitantes, constituído na sua maioria por trabalhadores rurais e artesãos, mas também por gente nobre e eclesiástica.
No século XIX e importante destacar o inicio da circulação do Larmanjat, comboio a vapor em monocarril, por iniciativa do Duque de Saldanha, bem como a inauguração da linha férrea entre Lisboa e Sintra em 1887.
O século XX assinala um crescente dinamismo social que se reflecte na criação de associações de cariz cultural e desportivo, como seja a fundação em 1925 do Clube Familiar Desportivo do Cacém e do Agualva Clube em 1927.
E contudo nos finais da década de 60 que podemos assistir ao repentino crescimento urbano que vem destruir as características rurais desta freguesia. É exemplo deste movimento a construção da Escola Industrial e Comercial Ferreira Dias e a inauguração da nova sede dos Bombeiros Voluntários.
Podemos ainda constatar o franco crescimento populacional nesta época pelo número de habitantes que num período de 20 anos, entre 1960 e 1981, passa de 7464 para 49 445, tendo actualmente uma população estimada em cerca de 90 000 habitantes.1.3 - Caracterização económica
Agualva-Cacém, começou por ser inicialmente uma zona marcadamente rural que com as suas searas, vinhas e pomares compunham a maior parte da paisagem agrícola.
No século XVIII uma notável produção cerealífera provinha dos solos de Rocanes, São Marcos, Cotão e Vale Mourão a avaliar pelo número de azenhas e moinhos de vento aí existentes.
No que diz respeito ao comércio, a Feira de Agualva, que se realiza no mesmo local desde 1713, testemunha a vitalidade económica desta região.
Ainda no século XVIII e no que concerne a indústria e importante assinalar o desenvolvimento da Fábrica de Papel e já no século XIX a fundação da Tinturaria Cambournac.
Durante o século XX assistimos ao desenvolvimento de diversas actividades económicas nas áreas da indústria e comércio. No sector industrial, com especial incidência nas zonas de São Marcos e Colaride, assistimos a implantação de diversas unidades que laboram nas áreas da química, metalurgia, indústria têxtil e alimentar. No que diz respeito
1356   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 ao comércio pudemos assistir a incrementação de estabelecimentos ligados, por exemplo, às áreas da restauração e vestuário, entre outras.1.4 - Objectivos
A criação de novas freguesias é justificada por razões sócio-económicas e administrativas, o que aliado às carências sentidas impõem a necessidade de repensar e redefinir o espaço da freguesia de Agualva-Cacém.
Pretende-se com esta iniciativa aumentar a capacidade de intervenção e eficácia dos serviços, numa óptica de descentralização efectiva a prestar as diferentes comunidades, aproximando os cidadãos eleitores dos eleitos locais.
Do ponto de vista social, pretende-se a criação de autarquias homogéneas e contíguas, de menor dimensão e de maior identidade social, como forma de promoção da coesão e solidariedade humana.
A freguesia contará com cerca de 40 000 cidadãos residentes, dos quais 28 348 são eleitores.
Sede da freguesia situar-se-á em Agualva.Infra-estruturas e instituições de carácter artístico, cultural recreativo e social:
- Escolas do 1.o ciclo do Ensino Básico - 5;
- Unidade de saúde pública - 1.Comércio e serviços:
No sector industrial podemos encontrar várias empresas de dimensões diversas, tais como:
- Mobiliário.Freguesia do CacémSegundo o Recenseamento Eleitoral de Dezembro de 2000, a freguesia do Cacém poderá contar com cerca de 15 600 eleitores, num total aproximado de cerca de 22 500 cidadãos residentes.
Os aglomerados localizados no Cacém, Vale de Ouressa, Vale Mourão, Ulmeiros e Quinta das Flores farão parte desta nova freguesia.Instituições de carácter artístico, cultural, recreativo e social:
- Unidade de saúde pública - 1;Comércio e serviços
1357   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 - Pastelarias;
Podemos encontrar empresas ligadas a diferente sectores, tais como:
- Têxtil.Freguesia de Mira SintraA nova freguesia contara com cerca de 10 000 cidadãos residentes, dos quais, 6323 são eleitores.
Será constituída pelo núcleo habitacional de Mira Sintra.
A sede da freguesia situar-se-á em Mira Sintra.Infra-estruturas e instituições de caracter artístico, cultural, recreativo e social:
Não se encontram empresas ligadas a este sector.Freguesia de São MarcosEsta freguesia será constituída pelos núcleos de São Marcos, Casal do Cotão, Bela Vista e Vale Mourão.
Pelo Recenseamento Eleitoral de Dezembro de 2000, a nova freguesia contará com cerca de 5250 eleitores, estimando-se em cerca de 8000 os cidadãos aí residentes.Infra-estruturas e instituições de carácter artístico, cultural, recreativo e social:
Podemos encontrar empresas ligadas a diferente sectores e dimensões variadas, tais como:
1358   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 - Mira Sintra - São Marcos;
- Táxis.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão criadas as freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos, com sede nos respectivos locais.Artigo 2.oAs freguesias a criar ocupam o espaço administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém, cujos limites se encontram representados na carta cartográfica anexa. Os limites são os seguintes:1 - Agualva
Sul - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém.
Este - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém.
Oeste - Partindo da confluência da Estrada 250.1 com a Rua do Alto do Grajal seguindo pelo caminho público ate a Rua Matias Aires e desta até à confluência com a Avenida dos Bombeiros Voluntários, seguindo por esta até ao início da Avenida 25 de Abril. Parte daqui em linha recta até ao fim da Rua Parque do Moinho, seguindo daqui até ao quilómetro 19 da linha férrea, acompanhado-a para sul até aos limites da freguesia de Agualva-Cacém.2 - Cacém
Sul - Parte do limite actual da freguesia de Agualva-Cacém no ponto de confluência com a Rua Elias Garcia em direcção a Estrada 249.3, seguindo até aos limites da freguesia de Agualva-Cacém.
Oeste - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém até à confluência com a linha de caminho-de-ferro de Sintra.
Norte - Da intersecção do limite da freguesia de Agualva-Cacém com a linha de Sintra dos caminhos-de-ferro.
Este - Da confluência da linha de Sintra dos caminhos-de-ferro com os actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém ate a salda do IC19 com intersecção na Rua Elias Garcia.3 - Mira Sintra
Oeste - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém até à confluência com a linha férrea de Sintra, seguindo desta até ao quilómetro 19.
Sul - Do quilómetro 19 da linha férrea de Sintra seguindo em linha recta ate ao fim da Rua Parque do Moinho, partindo daqui em direcção à confluência da Avenida 25 de Abril com a Avenida dos Bombeiros Voluntários e seguindo por esta até à intersecção da Rua Matias Aires.
Este - Partindo da confluência da Rua Matias Aires com a Avenida dos Bombeiros Voluntários, segue pelo caminho público até à Rua do Alto do Grajal e desta até à intersecção da Estrada 250.1.4 - São Marcos
Oeste - Partindo da confluência do IC19 com a Estrada de 249.3 até aos limites actuais da freguesia de Agualva-Cacém.
1 Este - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva-Cacém até à confluência com o IC19.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da freguesia de Agualva será constituída, nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
Um representante da Assembleia Municipal de Sintra;
Um representante da Câmara Municipal de Sintra;
Um representante da Assembleia de Freguesia de Agualva-Cacém;
Um representante da Junta de Freguesia de Agualva-Cacém;
Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.2 - A comissão instaladora da freguesia do Cacém será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.3 - A comissão instaladora da freguesia de Mira Sintra será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.,4 - A comissão instaladora da freguesia de Mira Sintra será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.Artigo 4.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite - Manuel Moreira - Henrique Chaves - José Luís Arnault - Henrique Rocha de Freitas.
1359   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 Anexo(À atenção da INCM - O mapa segue apenas em suporte de papel).PROJECTO DE LEI N.o 374/VIII
ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM A CIDADEExposição de motivosA vila de Agualva-Cacém, localizada no município de Sintra, conta com cerca de 90 000 habitantes e ocupa uma área de 15,7 Km2, representando cerca de 3.3% do concelho de Sintra.
Em 1985, pela Lei n.o 66/85, de 2 de Setembro, Agualva-Cacém passou a ter a categoria de vila, mantendo inalterável o sistema de organização administrativa de 1953.
É na década de 60 que se inicia o movimento de transformação profunda, no que respeita à forma e à intensidade da ocupação do espaço, motivado pela construção do eixo rodoviário entre Sintra e Lisboa (IC19), que permitiu uma acessibilidade rápida e alternativa à linha férrea.
A igreja de Nossa Senhora da Consolação, localizada no actual Largo da República, e um importante vestígio do século XVI, onde se crê que tenha existido um hospital ou albergaria a cargo de uma irmandade com objectivos religiosos, de socorros e auxílio aos pobres.
No século XIX e importante destacar o início da circulação do Larmanjat, comboio a vapor em monocarril, por iniciativa do Duque de Saldanha, bem como a inauguração da linha férrea entre Lisboa e Sintra em 1887.
1360   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 É, contudo, nos finais da década de 60 que podemos assistir ao repentino crescimento urbano que vem destruir as características rurais desta freguesia. É exemplo deste movimento a construção da Escola, Industrial e Comercial Ferreira Dias e a inauguração da nova sede dos Bombeiros Voluntários.
Podemos ainda constatar o franco crescimento populacional nesta época pelo número de habitantes que num período de 20 anos, entre 1960 e 1981, passa de 7464 para 49 445, tendo actualmente uma população estimada em cerca de 90 000 habitantes.
Agualva-Cacém começou por ser inicialmente uma zona marcadamente rural que com as suas searas, vinhas e pomares compunham a maior parte da paisagem agrícola, revelando no século XVIII uma notável produção cerealífera a avaliar pelo número de azenhas e moinhos de vento aí existentes.
Ainda no século XVIII e no que concerne à indústria é importante assinalar o desenvolvimento da Fábrica de Papel e já no século XIX a fundação da Tinturaria Cambournac.
Durante o século XX assistimos ao desenvolvimento de diversas actividades económicas; nas áreas da indústria e comércio. No sector industrial, com especial incidência nas zonas de São Marcos e Colaride, assistimos a implantação de diversas unidades que laboram nas áreas da química, metalurgia, industria têxtil e alimentar. No que diz respeito ao comércio pudemos assistir à incrementação de estabelecimentos ligados, por exemplo, às áreas da restauração e vestuário, entre outras.
Em 1996 possuía 329 estabelecimentos de comércio retalhista, 135 de comércio grossista e 134 de restauração, demonstrando enorme vitalidade económica, expressa aliás, nas várias dependências bancárias.
A vila de Agualva-Cacém possui uma série de infra-estruturas de acordo com o exigido pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, como sejam:1 - Instalações de saúde:
- Diversos restaurantes, bares e pastelarias.6 - Estabelecimentos de ensino:
- 13 escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
- Três escolas do 3.o ciclo e ensino secundário;
- Uma escola de formação profissional;7 - Transportes públicos:
- Uma esquadra da Polícia de Segurança Pública.De acordo com os critérios enunciados, os quais preenchem os requisitos necessários, para a vila de Agualva-Cacém passar a categoria de cidade, nos termos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Agualva-Cacém é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite - Manuel Moreira - Henrique Chaves - José Luís Arnault - Henrique Rocha de Freitas.
(DEFINE O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E GRUPOS DE JOVENS)Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens".
Esta apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 210.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.
A referida proposta desceu à 12.a Comissão para emissão do respectivo, relatório e parecer.
1361   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 2  Do objecto e dos motivosConsiderando que "actualmente as Associações Juvenis não estão enquadradas por qualquer quadro normativo claro que as regulamente nas suas especificidades, não existindo sequer uma definição legal deste tipo de associações", o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende cumprir este papel.
O Governo reconhece às associações juvenis a sua independência e autonomia, bem como o seu direito de participação, representação e co-gestão na definição, planeamento e implementação das políticas de juventude.
O Governo define como associações juvenis as seguintes:a) Associações com personalidade jurídica, com 75% de membros menores de 30 anos proporcionalmente representados nos órgãos sociais, registadas junto do Instituto Português da Juventude IPJ);
b) São equiparadas pelo IPJ a associações juvenis as associações com personalidade jurídica, com 75% de membros menores de 30 anos, comprovadamente envolvidos na vida da associação. Na exposição de motivos, o Governo refere que esta disposição se destina a prever as associações de escutismo e guidismo;
c) São equiparadas a associações juvenis as juventudes partidárias e sindicais;
d) Grupos de jovens constituídos no mínimo por 10 elementos, exclusivamente menores de 25 anos, registados no IPJ;As associações juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em Assembleia Geral convocada para o efeito e participada por, pelo menos, 20 associados. Para a aquisição da personalidade jurídica o Governo prevê um regime especial, mais simplificado do que o actual.
As associações juvenis poderão ser consideradas de âmbito nacional, regional, local ou especial, sendo que as federações de associações juvenis poderão também ter âmbito nacional.
O IPJ é assumido como intermediário entre as associações juvenis e o Estado, para efeitos de apoio financeiro e técnico, sendo no caso do primeiro elencados alguns dos critérios que devem presidir à sua atribuição. O IPJ pode realizar acções de fiscalização, estando previstas as implicações derivadas de irregularidades financeiras eventualmente detectadas.
Ao IPJ cabe também a organização do Registo Nacional das Associações Juvenis, no qual podem inscrever-se as associações juvenis legalmente constituídas e os grupos de jovens. Os primeiros estão obrigados a enviar anualmente ao IPJ diversa documentação relativa a actividades, contas e número de membros. Os grupos de jovens devem anualmente remeter ao IPJ a lista dos seus membros.
As associações juvenis têm direito a gozar do regime do mecenato educacional, às isenções atribuídas às Pessoas Colectivas de Utilidade Pública e ao direito de antena (desde que por intermédio de organizações federativas). Pode ser-lhes atribuído, pelo Primeiro-Ministro, o Estatuto de Utilidade Pública.
Os direitos do dirigente associativo juvenil correspondem, no essencial, ao que está hoje previsto no Decreto-Lei n.o 328/97, de 27 de Novembro.3   Enquadramento legalA legislação sobre este tema é variada e dispersa. Faremos apenas a referência àquela que mais directamente se liga com a problemática do associativismo juvenil, excluindo o associativismo estudantil, que a própria proposta de lei não inclui.A) Portaria n.o 841-13/90, de 15 de Setembro: Estabelece normas relativas ao processo de inserção das associações juvenis;
B) Decreto-Lei n.o 5 A/96, de 29 de Janeiro: Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo de Juventude;
D) Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto: Aprova o regulamento para inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ);
E) Decreto-Lei n.o 198/96, de 17 de Outubro: Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Português da Juventude;
F) Portaria n.o 745-D/96, de 18 de Dezembro: Aprova o regulamento eleitoral dos representantes das associações juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude;
H) Lei n.o 124/99, de 20 de Agosto: Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis.Foi aprovado, na generalidade, no passado mês de Outubro, o projecto de lei n.o 156/VIII, que define um processo especial de constituição das associações juvenis, actualmente em fase de discussão na especialidade nesta Comissão Parlamentar.4   ParecerFace ao exposto, a Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto é do seguinte parecer: a) A proposta de lei n.o 56/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2001. - A Deputada Relatora, Margarida Botelho - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS SOBRE CRIANÇAS EM RISCO E VÍTIMAS DE MAUS TRATOSExposição de motivosA recente divulgação das conclusões do trabalho de investigação, encomendado pela Assembleia da República a um grupo de investigadoras, sobre crianças vítimas de maus
1362   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 tratos permitiu uma primeira abordagem sistemática a nível nacional da problemática, caracterizar tipologias de maus tratos e identificar tipologias de situações de risco na reprodução dos mesmos.
Mas permitiu também concluir pela necessidade urgente de definir um sistema de recolha sistemática e permanente de dados sobre esta problemática, e de o tornar obrigatório no momento da formalização dos registos das crianças.
Esta informação sistemática, metódica e uniformemente recolhida permite a constituição de uma base de dados, disponível para decisores e investigadores, potenciando uma intervenção que se exige cada vez mais que seja por antecipação.
Considera-se, assim, que deve ser definido o modelo de ficha de registo das crianças, que terá que ser adoptado e utilizado por todas as instituições por onde estas crianças passam: escolas, hospitais, IPSS, CERCI, Comissões de Protecção de Menores, Tribunal de Família e Menores, Centros de Acolhimento, Colégios de Inserção Social, etc.
Considera-se que esta informação deve ser imediatamente informatizada e transferida pela internet para a base de dados.
Considera-se, ainda, que a base de dados deve ser localizada no Ministério da justiça, que deverá ter a incumbência de produzir um relatório anual sobre os maus tratos a crianças. Para tal deverá a orgânica permitir a integração desta nova área e o quadro reforçado com o pessoal técnico necessário, se for caso disso.
Nestes termos, a Assembleia da Republica delibera recomendar ao Governo a adopção de medidas que permitam a recolha sistemática e uniforme dos dados relativos a maus tratos de crianças, designadamente:a) A criação, na dependência do Ministério da Justiça, de um banco de dados relativo a crianças vítimas de maus tratos;
b) A adopção de um formulário/modelo de ficha uniforme a ser obrigatoriamente adoptado e utilizado por todas as instituições por onde as crianças vítimas de maus tratos passam, designadamente, pelas escolas, hospitais, IPSS, CERCI, Comissões de Protecção de Menores, Tribunal de Família e Menores, Centros de Acolhimento e Colégios de Inserção Social;
c) A elaboração e divulgação de um relatório anual sobre a situação nacional de crianças vítimas de maus tratos.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro - Sónia Fertuzinhos - Teresa Venda.
AJUDA ÀS VÍTIMAS DAS CHEIAS DO MONDEGOExposição de motivosNos últimos dias do passado mês de Janeiro, a bacia do Mondego foi assolada por cheias que atingiram proporções de gravidade extrema, quer para a generalidade da população local quer para o conjunto das actividades económicas da região.
Para além dos inúmeros prejuízos morais e danos pessoais que estas cheias provocaram nas famílias que habitam as localidades atingidas, a sua dimensão deixou também um rasto devastador no território, originando perdas materiais cuja quantificação está ainda por apurar.
Neste contexto, tornando-se absolutamente imperioso facultar urgentemente as populações e aos agentes económicos afectados a ajuda e o apoio necessários, não é menos certo deverem os mesmos ser prestados de forma eficiente, justa e equitativa.
Nesta sede, não pode, por isso, ser silenciada a perplexidade geral causada pela forma desigual e arbitrária como se vão processando a ajuda e o apoio, até agora conhecidos, aos agentes económicos, como sucede entre agricultores e comerciantes, ou o modo insuficiente e inadequado das ajudas concedidas às famílias que ficaram sem habitação ou que sofreram elevados prejuízos.
Para além da gravidade inerente aos referidos aspectos, acrescem ainda dúvidas e incertezas junto de responsáveis e da população em geral, quanto às causas das cheias terem apenas origem natural. Na verdade, a magnitude atingida pelas cheias, bem como a rapidez com que as águas fluviais subiram, deixaram muitas pessoas perplexas e despertaram mesmo uma intensa polémica em tomo de eventuais erros humanos na gestão da crise.
Com efeito, tem a opinião pública discutido aspectos relacionados com os débitos de água provenientes da Barragem da Aguieira, bem como a sua articulação com os diferentes mecanismos de controlo a jusante, até à capacidade de resistência dos diques em pleno Baixo Mondego, ou a falta de manutenção e limpeza do leito do rio, passando pela capacidade de intervenção da Protecção Civil.
Convicção generalizada é, porém, a de que não houve eficaz coordenação no combate aos efeitos das cheias, os meios disponíveis foram inexistentes ou insuficientes e não existiu qualquer plano de emergência atempadamente desenvolvido pelas entidades competentes.
Reveste, assim, importância decisiva esclarecer séria e rigorosamente a verdade, desiderato apenas possível através da realização de um inquérito parlamentar que permita apurar eventuais responsabilidades, bem como dar confiança às populações quanto às reparações que vão ser executadas, conjugando esforços, ouvindo e fazendo participar todos os interessados, assim se reforçando a certeza de encontrar as melhores soluções.
A situação de calamidade em que ficou a zona do Baixo Mondego, nomeadamente as zonas ribeirinhas desde Coimbra até Montemor-o-Velho, justificam a atenção de todos, populações, municípios, Governo, Assembleia da República e Presidência da República.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 - A realização de um inquérito que permita, de forma independente, o rigoroso apuramento das causas e das responsabilidades decorrentes das cheias que atingiram o Baixo Mondego nos dias 28 a 30 de Janeiro de 2001.
1363   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 2 - A atribuição de indemnizações justas e equitativas a todas as pessoas singulares e colectivas atingidas pelas cheias, incluindo agentes económicos independentemente do tipo da sua actividade.
3 - A criação de um organismo de coordenação para a Bacia do Mondego, que represente as entidades, públicas e privadas, cujas atribuições ou actividade se relacione, de forma relevante, directa ou indirectamente, com o rio Mondego, tendo em vista o acompanhamento das obras de reparação necessárias em virtude das cheias referidas no ponto anterior, bem como das denominadas "obras do Baixo Mondego".Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Paulo Pereira Coelho.
ALTERAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, nos termos do artigo 165.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 46.o, n.o 2, da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, sob proposta do Conselho de Administração, resolve a seguinte alteração ao quadro de pessoal:Artigo 1.o
Alteração do quadro de pessoal1 - O artigo 8.o do n.o 2 da Resolução da Assembleia da República n.o 39/96, publicada no Diário da República n.o 275, de 27 de Novembro de 1996, passa a ter a seguinte redacção:"São fixados por carreira os seguintes lugares:a) (...)
Entrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados: Artur Penedos (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - Rodeia Machado (PCP) - Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIALIZADA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTALExposição de motivosO conteúdo real do primado financeiro do Parlamento que culmina na discussão e debate sobre a Conta Geral do Estado vai-se efectivando ao longo da Legislatura, em Plenário do Parlamento e, em geral, com o apoio da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano.
Nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, a execução do Orçamento do Estado será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República que, precedendo parecer daquele Tribunal apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo o da Segurança Social.
No entanto, a prática orçamental dos sucessivos governos, observada desde a publicação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro), exige a introdução de alterações à actual Lei de Enquadramento.
A redefinição do actual modelo de enquadramento orçamental foi apresentada pelos diversos grupos parlamentares e pelo Governo, os quais acolheram, do ponto de vista dos princípios e legislativo, a necessidade de aumentar a capacidade de controlo político da execução orçamental por parte da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano.
Em todos os projectos e propostas de alteração surge, como ponto de convergência, a criação de um sistema eficaz de controlo e de articulação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento, mediante a consagração de soluções que assegurem um acompanhamento mais eficaz, por parte do Parlamento, para efeitos de acompanhamento da execução orçamental.
No quadro constitucional e legal estão previstas todas as circunstâncias com vista à institucionalização de acções de cooperação mais consistentes, sobretudo no domínio da fiscalização orçamental, designadamente entre a Assembleia da República e o Tribunal de Contas.
Esta resolução contribuiria para uma maior transparência das contas públicas, criando, ainda uma forma institucionalizada que potencia uma maior responsabilização por parte do Governo e por parte da Assembleia da República quanto aos prazos e ao conteúdo da informação sobre a execução orçamental.
Impõe-se, neste quadro, a criação pela Assembleia da República de uma comissão especializada para acompanhamento e controlo da execução orçamental.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentam o seguinte projecto de resolução:1   Constituir uma comissão especializada para acompanhamento e controlo da execução orçamental.
2   A composição e a competência especifica da comissão serão fixadas por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas - Maria Celeste Cardona.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1364   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001
N.o 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001:
Texto da proposta de lei, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.Nota: - Dada a sua extensão, o texto e o anexo vêm publicados em suplemento a este número e o parecer do Conselho Económico e Social será publicado oportunamente.N.o 48/VII - Orçamento do Estado para 2001:
0084   |   II Série A - Número 005   |   17 de Outubro de 2000
Sábado, 23 de Setembro de 2000          II Série-A - Número 2
N.o 298/VIII - Reforça os direitos das pessoas idosas (apresentado pelo BE).
N.o 299/VIII - Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.o ciclo do ensino básico (apresentado pelo PSD).
N.o 300/VIII - Apoio à expressão musical e dramática na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico (apresentado pelo PSD).Projectos de resolução (n.os 73 a 75/VIII):
N.o 73/VIII - Uma alternativa para a política de transportes (apresentado pelo BE).
N.o 74/VIII - Sobre política educativa (apresentado pelo PS).
N.o 75/VIII - Promoção da utilização do transporte público (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 9, 17, 31 e 32/VIII):
N.o 9/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999):
N.o 17/VIII (Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular algumas outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo final, assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995):
N.o 31/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias):
N.o 32/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Ottawa, em 14 de Junho de 1999):
0038   |   II Série A - Número 002   |   23 de Setembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 298/VIII
REFORÇA OS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSASEm Portugal o número de pessoas idosas mais que duplicou nos últimos 40 anos, devendo ultrapassar o número de jovens entre 2015 e 2020, segundo o estudo do INE As gerações mais idosas.
As famílias unipessoais têm crescido nos últimos anos, em especial as de mulheres. Os factores de isolamento das pessoas idosas agravam-se, não só no meio rural mas também no meio urbano. O número de idosos(as) em situação de dependência física e psíquica tem vindo a aumentar, pelo que assume particular importância a garantia de um suporte regular nestas situações.
O ano de 1999 foi proclamado, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, como o Ano Internacional das Pessoas Idosas. Neste âmbito os governos dos países da União Europeia foram convidados a desenvolver actividades em favor das pessoas idosas. Em Portugal foi criada uma Comissão Nacional para o Ano Internacional das Pessoas Idosas, que cessou funções em 31 de Março deste ano. Aguarda-se a avaliação das actividades desenvolvidas.
Em 1996 foi criado o Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII), que veio a incluir os seguintes projectos: passes da terceira idade, Serviço Telealarme (STA), Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Centro de Apoio a Dependentes (CAD), Formação de Recursos Humanos (FORHUM), saúde e termalismo. Os projectos SAD, CAD e FORHUM são desenvolvidos por IPSS ou ONG que se candidatam aos referidos projectos, situando-se o respectivo financiamento ao nível dos 80% das despesas elegíveis. Conforme é referido no relatório de actividades do PAII de 1997 a 1998, estes projectos de promoção local têm-se desenvolvido num quadro de recursos humanos, materiais e financeiros escassos. O contributo do PAII assenta fundamentalmente numa acção dinamizadora e incentivadora.
Do referido relatório de actividades é possível concluir que o Serviço de Apoio Domiciliário abrangeu, em 1997, 1443 idosos e, em 1998, 2004. No universo geral de idosos existente no País, estes dados indicam uma baixíssima taxa de cobertura. Acresce ainda o facto de que este apoio domiciliário é feito na base de projectos apresentados por diversas entidades, a maioria das quais sem condições para continuar a prestar esses serviços após o termo do financiamento.
O Centro de Apoio a Dependentes constitui uma modalidade de apoio diversificada que abrange regime diurno, regime de alojamento, banco de ajudas técnicas e cuidados de reabilitação e terapia ocupacional. Foram abrangidos, nos dois anos em análise, 1047 pessoas, 60% das quais em regime de alojamento. O tempo médio de estadia foi de 34 dias para homens e de 86 dias para mulheres.
A concepção de apoios a idosos desenvolvida pelo PAII revela-se como ajustada pela forma diversificada de serviços oferecidos, mas é profundamente insuficiente porque o número de idosos envolvidos nos projectos é muito limitado e porque a continuidade dos projectos nem sempre pode ser assegurada. Em 1998 foram aprovados sete projectos CAD, mas apenas dois deles conseguiram iniciar actividade nesse ano. Foram igualmente avaliados seis projectos do ano anterior, com a seguinte localização geográfica: uma na região norte, dois na região centro, três na região de Lisboa e dois na região dos Açores, tendo abrangido, na sua totalidade, 547 pessoas.
Outros dados não seriam necessários para se entender a mais que insuficiente abrangência de um programa que, sendo correcto no tipo de respostas oferecidas e na perspectiva de acção integrada, está muito longe de ser uma verdadeira resposta para as carências dos idosos. No seminário sobre "Os novos desafios da protecção social - a dependência", realizado no Porto a 12 e 13 de Maio, referiram-se mesmo insuficiências na articulação entre Ministérios e parceiros (como, por exemplo, as autarquias locais), pouca flexibilidade na gestão dos recursos, vazio na liderança do programa e resposta política tardia das estratégias desenvolvidas da base ao topo.
O Serviço de Apoio Domiciliário, que se revela de extrema importância porque mantém as pessoas idosas no seu quadro habitual de vida, revela ainda muitas insuficiências, nomeadamente ao nível do apoio nocturno, do número insuficiente de ajudantes familiares com formação, sendo ainda evidente a necessidade de um maior número de horas de apoio, para além do tempo necessário para o fornecimento das refeições e higiene do idoso, de uma melhor ligação aos cuidados médicos e de enfermagem, e ainda a ausência de programas de intercâmbio intergeracional que abranjam estes idosos.
O serviço atrás referido constitui um apoio essencial às famílias para tornar possível a manutenção dos idosos na estrutura familiar, questão hoje considerada essencial para um equilíbrio emocional na vida das pessoas idosas.
Existem, no entanto, idosos que, pelo seu elevado grau de dependência, exigem alojamento em lares. Este tipo de respostas surge fundamentalmente da esfera da iniciativa privada, onde as mensalidades exigidas são incomportáveis com o nível de rendimentos da maioria das famílias, para além da falta de fiscalização e actuação sobre as entidades que fazem desses lugares depósitos deploráveis de velhos, não muito longe dos maus tratos físicos e psicológicos.
É nesta área que existem maiores insuficiências e onde o Governo transfere responsabilidades para a área do privado. É este o sentido da Resolução n.o 91/99, de 22 de Julho, do Conselho de Ministros, que cria um Programa de Apoio à Iniciativa Privada (PAIP). Segundo este programa, as entidades privadas podem receber 80% do investimento em lares de idosos a fundo perdido, assim como outros apoios por postos de trabalho criados, mas não existe, por parte do Governo, nenhum controlo sobre os preços praticados por essas entidades que, não sendo instituições de solidariedade social, têm como objectivo fundamental a actividade lucrativa. Verifica-se ainda, através do Decreto-Lei n.o 133-A/97, no seu artigo 31.o, que as coimas aplicáveis às entidades que não cumprem condições dignas de funcionamento variam entre os 200 contos e os 1000 contos, o que nos parece notoriamente insuficiente pela gravidade de situações encontradas.
A dignidade e segurança das pessoas idosas constitui um dos oito princípios adaptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1991 (Recomendação 46/91). O fim da violência sobre os idosos faz parte das recomendações que diversas esferas internacionais têm vindo a elaborar. O plano internacional de acção saído da Assembleia Mundial sobre Envelhecimento, realizada em Viena, em 1982, apontava medidas para evitar a violência sobre os idosos. Mais recentemente o Conselho da Europa, na sua recomendação de 18 de Setembro de 1998, relativa à dependência, refere que "quando a liberdade de escolha não é possível em razão da incapacidade da pessoa idosa, uma protecção jurídica deve ser assegurada".
Sabemos que muitas pessoas idosas são sujeitas a situações de violência por parte dos familiares ou de outras pessoas com quem vivem. O Decreto-Lei n.o 391/91, que institui o regime das famílias de acolhimento, não salvaguarda
0039   |   II Série A - Número 002   |   23 de Setembro de 2000 devidamente o direito dos idosos de recusarem a situação de acolhimento perante casos de violência.
Os laços de dependência e fragilidade que caracterizam os idosos fazem destes elos fracos sobre os quais recaem frequentemente maus tratos físicos e psicológicos.
O reforço da cidadania das pessoas idosas, com o necessário reconhecimento dos seus direitos e do seu papel na construção de um "sociedade para todas as idades", deve ser uma das preocupações a orientar uma intervenção nesta área, assim como o reforço das redes de solidariedade intergeracional e o desenvolvimento qualitativo e quantitativo das respostas nas áreas social e da saúde.
O presente diploma reforça os direitos das pessoas idosas na área dos serviços de apoio, na criação de uma figura institucional que promova e defenda esses direitos e na atribuição do estatuto de crime público à violência doméstica contra os idosos. Neste sentido, são tomadas as seguintes medidas que se inserem nas preocupações atrás enunciadas:
- Criação de um Provedor das Pessoas Idosas, que promova e defenda os direitos dos(as) idosos(as).
- Ampliação do Programa de Apoio Integrado a Idosos, com intervenção mais directa do Estado na promoção efectiva dos serviços e maior disponibilidade de verbas.
- Promoção de apoio às famílias que querem viver com os seus idosos através de respostas flexíveis, a utilizar pelas famílias consoante a sua situação (apoio domiciliário diurno, nocturno e ao fim-de-semana, internamento nos fins-de-semana e em período de férias).
- Criação de respostas que combatam o isolamento dos idosos e promovam a sua integrarão em pequenas comunidades (como, por exemplo, residências para quatro ou cinco idosos, com apoio/animação de auxiliares de geriatria, numa perspectiva intergeracional).
- Prioridade, por parte do Estado, ao alojamento contínuo de idosos dependentes (lares), situando-se como complementares as respostas dos privados. Ao nível dos privados subsidiados pelo PAIP (Programa de Apoio à Iniciativa Privada) os preços serão fixados tendo em conta os rendimentos familiares.
- Criação de uma rede intergeracional promovida por cada autarquia local, com apoio do Governo, que promova um intercâmbio de actividades e visitas conjuntas a escolas, centros de dia e lares.
- Criação de mecanismos efectivos de fiscalização e actuação sobre os lares de idosos de iniciativa privada.
- Atribuição do estatuto jurídico de crime público à violência contra os idosos.
(Natureza)É criado um Provedor das Pessoas Idosas que se constitui como um órgão administrativo de natureza efectiva e que goza de total independência no exercício das suas funções.Artigo 2.o
(Competência)1 - O Provedor das Pessoas Idosas exerce a função de defesa e promoção dos direitos dos idosos, enquanto cidadãos, procurando assegurar a justiça social dos actos políticos, legislativos e administrativos ou das correspondentes omissões.
2 - O Provedor das Pessoas Idosas coopera com o Provedor de Justiça no exercício das funções deste relativamente. ao universo de cidadãos cujos direitos lhe compete promover e defender.Artigo 3.o
(Poderes)São poderes do Provedor das Pessoas Idosas no exercício das suas funções:a) Dirigir pareceres e recomendações aos órgãos e entidades competentes no âmbito da prossecução das suas atribuições sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
b) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos direitos e interesses legítimos a que lhe incumbe prover e ao aperfeiçoamento da acção administrativa;
c) Promover a divulgação da existência, do conteúdo e do significado dos direitos e interesses legítimos a cuja defesa provê, bem como das finalidades do Provedor das Pessoas Idosas e dos meios de acção de que dispõe;
d) Efectuar, com ou sem aviso prévio, visitas de inspecção a locais em que esteja em causa a violação de direitos das pessoas idosas, ouvindo os respectivos órgãos e agentes e solicitando informações necessárias à defesa dos mesmos direitos e interesses;
e) Proceder às investigações e inquéritos que considere necessários à defesa dos interesses a que lhe incumbe prover.Artigo 4.o
(Âmbito de acção)1 - O Provedor das Pessoas Idosas exerce as suas funções junto de quaisquer entidades públicas ou particulares.
2 - O Provedor das Pessoas Idosas actua por iniciativa própria ou na sequência do direito de exposição, petição ou queixa que respeite a cidadãos com idade superior a 60 anos.Artigo 5.o
(Limites de acção)1 - Os actos do Provedor das Pessoas Idosas têm a natureza de recomendações ou de pareceres não vinculativos e são sempre dirigidos ao órgão competente da administração pública, podendo ainda consistir em intervenções em processos judiciais.
2 - O Provedor das Pessoas Idosas não pode intervir em casos que se encontrem definitivamente julgados com sentença transitada em julgado.Artigo 6.o
(Dever de colaboração)1 - É dever dos órgãos e agentes da Administração Pública cooperar com Provedor das Pessoas Idosas na realização das suas funções.
0040   |   II Série A - Número 002   |   23 de Setembro de 2000 2 - O dever de colaboração obriga à prestação de informações e à entrega de documentos solicitados.
3 - O incumprimento do dever de colaboração constitui desobediência qualificada,  com   as   inerentes consequências penais e disciplinares para os infractores.Artigo 7.o
(Designação)1 - O Provedor das Pessoas Idosas é designado pela Assembleia da República por maioria dos Deputados em efectividade de funções.
2 - A designação recai em cidadão ou cidadã de comprovado mérito e que goze de reputação, de integridade e independência.
3 - O Provedor das Pessoas Idosas toma posse perante o Presidente da Assembleia da República.Artigo 8.o