I SÉRIE — NÚMERO 12 4 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que trazemos hoje a debate na Assembleia da República não é mais do que a outra parte do regime que aprovámos em Conselho de Ministros relativamente à reestruturação de créditos das empresas e das moratórias das empresas com garantias do Estado. Dentro dessa linha, aquilo que estamos a propor é que nas modalidades em que haja a reestruturação das maturidades ou em que haja refinanciamento do próprio crédito inicial, nessas situações, os dois factos tributários que possam estar associados possam ser isentos de selo, isto é, o crédito propriamente dito e também a garantia. Esta medida é importante para que o regime das moratórias das empresas, que foi aprovado, possa ser plenamente executado e tenha pleno efeito e para que as empresas não sejam impedidas de fazer essas restruturações dos créditos por uma questão de terem de pagar imposto. Gostaria de chamar a atenção para o facto de este diploma que foi aprovado se circunscrever ao tema da reestruturação das moratórias das empresas. Não trata do tema das moratórias dos particulares, que não foi um tema tratado em diploma autónomo. É um tema que tem vindo a ser tratado de forma genérica pela banca e em relação ao qual eu próprio já tive ocasião de fazer despachos clarificando que nessas situações de reestruturação, nos termos em que tem sido entendido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), essa reestruturação tem efeito retroativo e, tendo efeito retroativo, aplica-se a isenção de imposto de selo, em particular àquilo que é o facto tributário do financiamento. Portanto, estarei disponível, naturalmente, para prestar esclarecimentos adicionais. Mas, uma vez que esse tema foi colocado até nas audições que o Parlamento fez, queria sublinhar que este diploma que está em apreciação tem em vista um regime muito específico e eu apelo ao Parlamento para que o possamos aprovar o mais rápido possível para que as empresas possam beneficiar já e não se perca o efeito útil das moratórias. No que diz respeito ao crédito dos particulares e ao crédito em geral em moratória, já fiz um despacho e farei outro novamente a clarificar que essas operações de reestruturação têm efeito retroativo e que, nessa medida, se deve aplicar a doutrina que tem sido aplicada ao longo dos anos na Autoridade Tributária de haver a isenção do imposto de selo, exceto naquilo que seja a diferença que possa existir relativamente ao prazo de maturidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, faço saber que chegou à Mesa um parecer que precisamos de votar com vista à recomposição do quórum. Devia ter sido presente antes de iniciarmos os trabalhos, mas só agora chegou, portanto vamos deliberar este ponto rapidamente para depois retomarmos o andar dos trabalhos. Peço ao Sr. Secretário Diogo Leão que faça favor de ler o parecer.