II SÉRIE-A — NÚMERO 121 166 Refira-se que o artigo 25.o, n.o 1, deste diploma legal determinou que «São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei», o que implicou a revogação da isenção prevista no n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, segundo a qual «Nas ações referidas no númeroanterior [ação para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os atos ou omissões relativos à aplicação do regime de acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, nos tribunais administrativos], o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a nomear pelo tribunal, nos termos da lei, salvo quando tiver advogado constituído». De referir que não é a primeira vez que o BE propõe a repristinação do n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Já o fez na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, através da Proposta 336C, rejeitada na Comissão do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) em 23 de novembro de 2017, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a abstenção do PSD, e a favor do BE e do PCP, e na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, através da Proposta 71C, rejeitada na COFMA em 27 de novembro de 2018, com os votos contra do PSD e do PS, e a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a – «Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)». 2. Esta iniciativa propõe a isenção de custas para os trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, e repristina a norma constante do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública que assegura a isenção de custas aos trabalhadores da administração pública nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.