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174 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012razões de facto ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível em condições de razoabilidade.Artigo 11.o Abuso de dependência económica1 - É proibida, na medida em que seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente.  2 - Podem ser considerados como abuso, entre outros, os seguintes casos: a) A adoção de qualquer dos comportamentos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo anterior; b) A rutura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da atividade económica e as condições contratuais estabelecidas. 3 - Para efeitos do n.o 1, entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente quando: a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o serviço de distribuição, for assegurado por um número restrito de empresas; e  b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável. Secção II Processo sancionatório relativo a práticas restritivasArtigo 12.o Normas aplicáveis1 - Os processos por infração ao disposto nos artigos 8.o, 10.o e 11.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia instaurados pela Autoridade da Concorrência, ou em que esta seja chamada a intervir, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea g) do n.o 1 do artigo 6.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro. Artigo 13.o Regras gerais sobre prazos1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais.2 - Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da Autoridade da Concorrência, serão considerados os critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a apresentar, bem como a urgência na prática do ato.3 - Os prazos fixados legalmente ou por decisão da Autoridade da Concorrência podem ser prorrogados, por uma só vez e por igual período, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo.4 - A Autoridade da Concorrência recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda,
189 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012entraves resultarem da criação ou do reforço de uma posição dominante.  5 - Presume-se que a decisão que autoriza uma concentração de empresas abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a sua realização e à mesma necessárias.  6 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 35.o, se a criação da empresa comum tiver por objeto ou como efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, para além da finalidade da empresa comum, tal coordenação é apreciada nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o.SECÇÃO II Procedimento de controlo de concentraçõesArtigo 41.o Normas aplicáveisO procedimento em matéria de controlo de operações de concentração de empresas rege-se pelo disposto na presente secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.Artigo 42.o Inquirição e prestação de informações1 - No exercício dos seus poderes de supervisão, a Autoridade da Concorrência pode proceder à inquirição de quaisquer pessoas, singulares ou coletivas, diretamente ou através de representantes legais, cujas declarações considere pertinentes.  2 - A Autoridade da Concorrência pode solicitar documentos e outras informações a empresas ou a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos: a) A base jurídica e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações; c) A menção de que as empresas ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas devem identificar, de maneira fundamentada, atento o regime processual aplicável, as informações que consideram confidenciais no acesso legalmente determinado à informação administrativa, juntando, nesse caso, uma cópia dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 67.o.3 - O disposto na alínea c) do número anterior aplica-se a todos os documentos apresentados voluntariamente pelas empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas.4 - A informação respeitante à vida interna das empresas pode ser considerada, pela Autoridade da Concorrência, confidencial no acesso à informação administrativa quando a empresa demonstre que o conhecimento dessa informação pelos interessados ou por terceiros lhe causa prejuízo sério.5 - A Autoridade da Concorrência pode ainda considerar confidencial a informação relativa à vida interna das empresas que não releve para a conclusão do procedimento, bem como informação cuja confidencialidade se justifique por motivos de interesse público.Artigo 43.o Notificação da operação1 - A notificação prévia das operações de concentração de empresas é apresentada à Autoridade da Concorrência:a) Conjuntamente pelas partes que intervenham numa fusão, na criação de uma empresa comum ou na aquisição de controlo conjunto sobre a totalidade ou parte de uma ou várias empresas;
194 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 56.o Revogação de decisões1 - Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções e das invalidades previstas na lei, as decisões da Autoridade da Concorrência podem ser revogadas quando a concentração:a) Tenha sido realizada em desrespeito de uma decisão de não oposição com condições ou obrigações; b) Tenha sido autorizada com base em informações falsas ou inexatas relativas a circunstâncias essenciais para a decisão, fornecidas pelas empresas em causa na concentração.2 - As decisões previstas no número anterior são revogadas pela Autoridade da Concorrência, mediante procedimento administrativo oficioso, que observa as formalidades previstas para a prática do ato a revogar.3 - Sem prejuízo da revogação da decisão, a Autoridade da Concorrência pode adotar a todo o tempo as medidas a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.SECÇÃO III Processo sancionatório relativo a operações de concentraçãoArtigo 57.o Abertura de inquéritoNo âmbito do controlo de concentrações de empresas, a Autoridade da Concorrência procede à abertura de inquérito, respeitando o disposto no artigo 6.o:a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 36.o e 37.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 39.o, ou que haja sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o — e b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência, nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 49.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 52.o, no n.o 4 do artigo 55.o e no n.o 3 do artigo 56.o; c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos poderes de supervisão; d) Em caso de não colaboração com a Autoridade da Concorrência ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 42.o.Artigo 58.o Regime aplicável1 - Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 14.o, 15.o, 17.o a 27.o e 29.o a 34.o e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 16.o e no artigo 28.o da presente lei.  2 - Os processos desta secção regem-se, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.Capítulo IV Estudos, inspeções e auditoriasArtigo 59.o Normas aplicáveisO procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.
196 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 62.o Inspeções e auditorias1 - Verificando-se circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência, a Autoridade da Concorrência pode realizar as inspeções e auditorias necessárias à identificação das suas causas.2 - Na realização de inspeções e auditorias, a Autoridade da Concorrência atua de acordo com os poderes estabelecidos no artigo seguinte, depois de obtido o assentimento da entidade visada, no exercício do dever de colaboração.3 - A Autoridade da Concorrência efetua inspeções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados.4 - Se, em resultado de inspeções ou auditorias, a Autoridade da Concorrência detetar situações que afetam a concorrência nos mercados em causa, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior. Artigo 63.o Poderes em matéria de inspeção e auditoria1 — A Autoridade da Concorrência pode efetuar inspeções e auditorias a quaisquer empresas ou associações de empresas.2 — As ações inspetivas e auditorias a promover pela Autoridade da Concorrência são notificadas às empresas e associações de empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização.3 — Os funcionários e outras pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência para efetuar uma inspeção e auditoria podem:a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas.4 — Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os funcionários e as outras pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência possam exercer os poderes previstos no número anterior.5 — Os funcionários e as pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.Capítulo V Auxílios públicosArtigo 64.o Auxílios públicos1 - Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir, distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência, no todo ou em parte substancial do mercado nacional.2 - A Autoridade da Concorrência pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao Governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência.3 - A Autoridade da Concorrência acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo
197 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação.4 - A Autoridade da Concorrência divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica.Capítulo VI RegulamentaçãoArtigo 65.o Procedimento de regulamentação1 - Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a Autoridade da Concorrência procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis.2 - No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a Autoridade da Concorrência fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública.3 - Os regulamentos da Autoridade da Concorrência com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República.Capítulo VII Infrações e sançõesArtigo 66.o QualificaçãoSem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia cuja observância seja assegurada pela Autoridade da Concorrência constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.Artigo 67.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação punível com coima:a) A violação do disposto nos artigos 8.o, 10.o e 11.o; b) A violação do disposto nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; c) O incumprimento das condições a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o; d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.o 2 do artigo 28.o; e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 33.o; f) A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 36.o e 37.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 39.o, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o; g) O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 49.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 52.o, no n.o 4 do artigo 55.o, e no n.o 3 do artigo 56.o; h) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos seus poderes sancionatórios; i) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos poderes de supervisão e no âmbito da realização de estudos, inspeções e auditorias; j) A não colaboração com a Autoridade da Concorrência ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.o a 19.o, 42.o, 60.o e 63.o; l) A falta injustificada de comparência de denunciante, testemunha ou perito, em diligência de processo
199 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 69.o Dispensa ou redução da coimaA Autoridade da Concorrência pode conceder dispensa ou redução da coima que seria aplicada de acordo com o artigo anterior, nos termos previstos na presente lei.Artigo 70.o Sanções acessórias1 - Caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem, a Autoridade da Concorrência pode determinar a aplicação, em simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias: a) Publicação no Diário da República e num dos jornais de maior circulação nacional, regional ou local, consoante o mercado geográfico relevante, a expensas do infrator, de extrato da decisão de condenação, ou, pelo menos, da parte decisória da decisão de condenação proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado; b) Privação do direito de participar em procedimentos de formação de contratos cujo objeto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços ou ainda em procedimentos destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contraordenação punível com coima se tenha verificado durante ou por causa do procedimento relevante.2 - A sanção prevista na alínea b) do número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória, após o trânsito em julgado.Artigo 71.o Sanções pecuniárias compulsóriasSem prejuízo do disposto nos artigos 68.o e 69.o, a Autoridade da Concorrência pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios no ano imediatamente anterior à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, nos casos seguintes:a) Não acatamento de decisão da Autoridade da Concorrência que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas; b) Falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 36.o e 37.o.Artigo 72.o Responsabilidade1 - Pela prática das contraordenações previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no número anterior respondem pelas contraordenações previstas na presente lei, quando cometidas:a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança — ou b) Por quem atue sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.3 - Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa coletiva e
201 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012autoridade nacional de concorrência de outro Estado-membro deu início, pelos mesmos factos, a um processo por infração aos mesmos artigos do Tratado, notifique o visado pelo processo da decisão de suspensão do processo ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002.6 - No caso referido no número anterior, a suspensão termina na data em que a Autoridade da Concorrência tome conhecimento da decisão proferida naquele processo.7 - A suspensão do procedimento não pode ultrapassar 3 anos.8 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido 5 ou 7 anos e meio, respectivamente nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1, ressalvado o tempo de suspensão.Capítulo VIII Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrênciaSecção I Disposições geraisArtigo 74.o Âmbito objetivoA dispensa ou a redução especial de coimas são concedidas no âmbito de processos de contraordenação que tenham por objeto acordos ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas concorrentes proibidos pelo artigo 8.o da presente lei e, se aplicável, pelo artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que visem coordenar os seus comportamentos concorrenciais no mercado ou influenciar variáveis concorrenciais relevantes, nomeadamente através de fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, atribuição de quotas de produção ou de venda, repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restrição de importações ou exportações ou ações anti concorrenciais contra outros concorrentes.Artigo 75.o Âmbito subjetivoPodem beneficiar de dispensa ou de redução da coima:a) As empresas, na aceção do n.o 1 do artigo 3.o; b) Os titulares do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 72.o.Secção II RequisitosArtigo 76.o Dispensa da coima1 - A Autoridade da Concorrência concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 69.o, à empresa que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que, no entender da Autoridade da Concorrência, lhe permitam:a) Fundamentar o pedido para a realização de diligências de busca e apreensão nos termos da alínea c)
203 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20123 - Na determinação da redução da coima, a Autoridade da Concorrência considera a ordem pela qual foram apresentadas as informações e provas que preenchem os requisitos previstos na alínea a) do n.o 1 e o respetivo valor adicional significativo para a investigação e prova da infração.4 - Se o pedido de algum dos visados for apresentado após a notificação a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o, os níveis referidos no n.o 2 são reduzidos a metade.Artigo 78.o Titulares1 - Se cooperarem plena e continuamente com a Autoridade da Concorrência, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 76.o, os titulares do órgão de administração, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no artigo 74.o beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 72.o, da dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.2 - As pessoas referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam, com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 76.o e 77.o.Secção III Procedimento e decisãoArtigo 79.o ProcedimentoO procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima é estabelecido por regulamento a aprovar pela Autoridade da Concorrência, nos termos do artigo 65.o.Artigo 80.o Documentação confidencial1 - A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução da coima.  2 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 24.o, a Autoridade da Concorrência concede ao visado pelo processo acesso ao pedido de dispensa ou redução da coima, aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente.3 - O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente, para efeitos da dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste.4 - Ao visado pelo processo não será concedido acesso a cópias das suas declarações orais e aos terceiros será vedado o acesso às mesmasArtigo 81.o Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima1 - O pedido de dispensa ou de redução da coima é apreciado na decisão da Autoridade da Concorrência a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o.  2 - A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 68.o.  3 - Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 68.o.
204 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Capítulo IX Recursos judiciaisSecção I Processos contraordenacionaisArtigo 82.o Regime processualSalvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social.Artigo 83.o Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso1 - Cabe recurso das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei.2 - Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições.3 - Das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.4 - O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que apliquem medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, cujo efeito é suspensivo.5 - No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal.Artigo 84.o Recurso de decisões interlocutórias1 - Interposto recurso de uma decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência, o requerimento é remetido ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, com indicação do número de processo na fase organicamente administrativa.2 - O requerimento é acompanhado de quaisquer elementos ou informações que a Autoridade da Concorrência considere relevantes para a decisão do recurso, podendo ser juntas alegações.3 - Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa.Artigo 85.o Recurso de medidas cautelaresAos recursos interpostos de decisões da Autoridade da Concorrência, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 33.o, é aplicável o disposto no artigo anterior.Artigo 86.o Recurso da decisão final1 - Notificado de decisão final condenatória proferida pela Autoridade da Concorrência, o visado pelo processo pode interpor recurso judicial, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável.
206 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012decisões proferidas nos termos das alíneas h) a l) do n.o 1 do artigo 67.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.3 - A Autoridade da Concorrência deve ainda publicar na sua página eletrónica decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 83.o e do n.o 1 do artigo 88.o.4 - A Autoridade da concorrência pode também publicar, na sua página eletrónica, as decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 91.o e dos n.os 1 a 3 do artigo 92.o.Secção II Procedimentos administrativosArtigo 90.o Regime processualÀ interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos referidos na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 91.o Tribunal competente e efeitos do recurso1 - Das decisões da Autoridade da Concorrência proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro, cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitado como ação administrativa especial.2 - O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 92.o Recurso de decisões judiciais1 - Das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas ações administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o Tribunal da Relação competente.2 - Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça.  3 - Da decisão do Tribunal da Relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.  4 - Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo.Capítulo X TaxasArtigo 93.o Taxas1 - Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa: a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 36.o; b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.o 4 do artigo 36.o; c) A emissão de cópias e de certidões;
Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 111 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Deliberação n.o 2-PL/2012: Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de Janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura)  Resolução: Recomenda ao Governo a alteração de normas do DecretoLei n.o 61/2011, de 6 de maio, que ―Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo‖. Projetos de lei [n.os 9, 143 e 150 a 155/XII (1.a)]: N.o 9/XII (1.a) (Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. (Vigésima terceira alteração ao DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de novembro): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 143/XII (1.a) (Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 150/XII (1.a) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP).N.o 151/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (BE).N.o 152/XII (1.a) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP).N.o 153/XII (1.a) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).N.o 154/XII (1.a) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP).N.o 155/XII (1.a) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE). Proposta de lei n.o 38/XII (1.a) (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Projetos de resolução [n.os 165, 175 e 199 a 206/XII (1.a)]: N.o 165/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 175/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens): — Idem.N.o 199/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Helsínquia (PAR).N.o 200/XII (1.a) — Adoção de medidas com vista à promoção e sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores (CDS-PP).N.o 201/XII (1.a) — Sobre a discussão pública da reorganização curricular (Os Verdes).N.o 202/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos (BE).N.o 203/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS).N.o 204/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS).N.o 205/XII (1.a) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE).N.o 206/XII (1.a) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente da Assembleia da República). Propostas de Resolução [n.os 9, 11, 12 e 13/XII (1.a)]: (a) N.o 9/XII (1.a) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 11/XII (1.a) (Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 12/XII (1.a) (Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, contendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 13/XII (1.a) (Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, contendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) São publicadas em Suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012d) Que envie à Assembleia da República, para apreciação, o relatório elaborado por esse grupo de trabalho.Aprovada em 13 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 9/XII (1.a (CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS PARA ARRENDAMENTO RURAL. (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativaSolicito a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a retirada do Projeto de Lei n.o 9/XII (1.a) (BE) – Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro), da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar.Mais informo que o substituímos por outro, com o n.o 151/XII (1.a) – "Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro)".Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2012.A Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Dina Nunes.———PROJETO DE LEI N.o 143/XII (1.a) (ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE (REVOGA A LEI N.o 11/87, DE 7 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI DE BASES DO AMBIENTE)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOSParte I – Considerandos1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 143/XII (1.a) (Estabelece as Bases da Política de Ambiente – Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»).
7 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política, sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 143/XII (1.a), que, visa estabelecer as Bases da Política de Ambiente, revogando a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 143/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosAté à presente data não existe ainda nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2012.A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 143/XII (1.a)  Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») (PS).Data de admissão: 25 de janeiro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV.Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V.Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), Paula Granada (BIB), Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP),Teresa Félix ( CAE) e António Almeida Santos (DAPLEN).Data: 30 de janeiro de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012comprovado interesse público, desde que observadas algumas condições, ficando assim isentadas do procedimento concursal para a atribuição da respetiva licença.Do mesmo modo, e na sequência do regime de isenção acima proposto, fará sentido que este projeto preveja também a possibilidade da renovação dos títulos, à semelhança do que acontece com as licenças de rejeição de águas residuais e de captação de água com licença de rejeição de águas residuais associada, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio.De referir que esta proposta tem em conta os princípios de igualdade de concorrência entre pares, o cumprimento das regras da concorrência estabelecidas pela União Europeia e a sua compatibilização com a Lei da Água.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDSPP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maioOs artigos 21.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 21.o Licenças sujeitas a concurso1 – (...).2 – Exceciona-se do disposto no n.o 1, a ocupação do domínio público hídrico por associação sem fins lucrativos, que, cumulativamente, desenvolva atividades de carácter educativo, cultural, desportivo, ou outro de comprovado interesse público, que mantenha e valorize as zonas ribeirinhas e frentes de água de domínio público hídrico, mantendo-as acessíveis às populações, incluindo instalações construídas e infraestruturas de apoio, e que desenvolva, e promova projetos ou participe nos objetivos das entidades que tutelam o domínio público hídrico, mediante pedido formulado por estas associações.3 – (redação do anterior n.o 2).4 – (redação do anterior n.o 3) 5 – (redação do anterior n.o 4) 6 – (redação do anterior n.o 5) 7 – (redação do anterior n.o 6) 8 – (redação do anterior n.o 7) 9 – (redação do anterior n.o 8)Artigo 34.o Termo da licença1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – Pode ser solicitada, no prazo de seis meses antes do respetivo termo e desde que se mantenham as condições que determinaram a sua atribuição, a renovação de licença: a) (...) b) (...) c) De ocupação do domínio público hídrico por associação sem fins lucrativos, a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o do presente decreto-lei.5 – (...)»
35 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012a) Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola, melhorando as suas condições de desempenho técnico e económico; b) Combater o abandono das explorações agrícolas e o êxodo rural; c) Facilitar o início da atividade agrícola, nomeadamente por jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo; d) Melhorar os indicadores económicos do setor agroalimentar, aumentando a produção; e) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários.Artigo 2.o Definições 1 – Para efeitos do disposto no presente diploma, entendem-se por terrenos com aptidão agrícola os prédios rústicos e a parte inscrita na matriz rústica dos prédios mistos com boas condições para o desenvolvimento de atividades agrícolas, florestais, pecuárias ou outras atividades de produção de bens e serviços associadas a estas atividades.2 – As definições de ―prçdio rõstico‖, de ―prçdio misto‖ e de ―parte inscrita na matriz rõstica dos prçdios mistos‖, são as constantes no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.Capítulo II Banco de terrasArtigo 3.o Competência A gestão do banco público de terras agrícolas é da competência do Ministério com a tutela da agricultura, adiante designado de entidade gestora.Artigo 4.o Constituição 1 – O banco de terras é constituído pelos terrenos com aptidão agrícola: a) Pertencentes ao domínio público ou privado do Estado e das autarquias, com exceção das matas públicas e dos baldios, mediante acordos a celebrar com as entidades a que estiverem afetos e sem prejuízo da legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos àquele regime; b) Adquiridos pelo Estado no exercício do direito de preferência, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável; c) Integrados na reserva de terras criada pelo Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro; d) Integrados, voluntariamente, pelos seus proprietários.2 – A integração no banco de terras de terrenos com aptidão agrícola situados em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, carece de parecer favorável vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, IP.Artigo 5.o Direito de preferência 1 – O Estado goza do direito de preferência na transação onerosa dos prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola, não concorrendo com outros direitos de preferência já protegidos por lei.2 – Para efeito do número anterior, os proprietários ficam obrigados a comunicar por escrito à entidade gestora a intenção de venda do prédio, com indicação das condições pretendidas, exercendo o Estado o seu direito de preferência mediante comunicação escrita no prazo máximo de 30 dias.
36 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro 1 – Os terrenos com aptidão agrícola declarados em situação de abandono são sujeitos a um agravamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), nos termos do disposto no número seguinte.2 – O artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 112.o [»] 1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – As taxas previstas no n.o 1 são elevadas, anualmente e de forma cumulativa, ao dobro nos casos de prédios rústicos e partes rústicas de prédios mistos que sejam, nos termos da lei, declarados em situação de abandono pelas Direções Regionais de Agricultura, excetuando-se os que são integrados no banco público de terras agrícolas para arrendamento rural.5 – (anterior n.o 4) 6 – (anterior n.o 5) 7 – (anterior n.o 6) 8 – (anterior n.o 7) 9 – (anterior n.o 8) 10 – (anterior n.o 9) 11 – (anterior n.o 10) 12 – (anterior n.o 11) 13 – (anterior n.o 12) 14 – (anterior n.o 13) 15 – (anterior n.o 14) 16 – (anterior n.o 15)»Artigo 7.o Declaração de abandono 1 – Compete às Direções Regionais de Agricultura (DRA), em colaboração com os municípios, as associações representativas dos agricultores e os serviços de finanças, proceder ao recenseamento de todos os terrenos com aptidão agrícola em situação de abandono para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior.2 – O recenseamento é feito a partir da observância de ausência de atividade agrícola, florestal ou pecuária, por um período que será regulamentado pelo Governo; 3 – Excluem-se do disposto no número anterior os prédios mistos cuja parte rústica tenha dimensão inferior a 0,2 hectares.4 – A DRA notifica o proprietário que a respetiva propriedade foi recenseada para efeito de projeto de declaração de abandono, de modo a este exercer o direito de audiência prévia, e da decisão, nos termos e prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo.5 – A comunicação da identificação dos terrenos com aptidão agrícola considerados abandonados nos termos do presente diploma e sujeitos ao agravamento do IMI, é efetuada, por transmissão eletrónica de dados, pela DRA no mesmo prazo previsto no CIMI para a comunicação da respetiva taxa anual.6 – A decisão de declaração de prédio abandonado é suscetível de impugnação judicial, nos termos gerais previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.7 – As entidades e os serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como outras pessoas coletivas públicas, que possuam informações relevantes para cumprir o disposto no presente artigo, nomeadamente em termos de cadastro predial, têm o dever de as prestar, mediante solicitação, às DRA.