21 DE FEVEREIRO DE 2019 3 que baixa à 7.a Comissão, 1994/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225, que baixa à 6.a Comissão, 1995/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia, no domínio da política fiscal, por unanimidade para maioria qualificada, que baixa à 4.a Comissão, 1996/XIII/4.a (Os Verdes) — Requalificação urgente da estrada nacional n.o 225, que baixa à 6.a Comissão, 1997/XIII/4.a (Os Verdes) — Preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal. Por fim, refiro a entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 117/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, 118/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação e 119/XIII/4.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à apreciação da Moção de Censura n.o 2/XIII/4.a (CDS-PP) — Recuperar o Futuro. Para abrir o debate, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje para discussão e votação nesta Câmara a segunda moção de censura ao Governo do Partido Socialista apoiado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes. É a 32.a moção de censura apresentada e não retirada neste Parlamento. O Governo de Mota Pinto sofreu três moções de censura (não tendo sido votadas, uma por adiamento e duas porque o Governo se demitiu), o de Sá Carneiro, uma (não aceite pela Comissão Permanente por exiguidade de duração da sessão suplementar),... O Sr. João Oliveira (PCP): — Começar o debate a desculpar-se é mau sinal! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... o de Pinto Balsemão, duas, o de Mário Soares, uma, os de Cavaco Silva, quatro, o de Durão Barroso, quatro, o segundo Governo de António Guterres, três, os de José Sócrates, seis, o de Passos Coelho, seis. Estas 31 moções foram apresentadas por vários partidos: 11 do PCP, 1 do PSD, 6 do CDS, 2 de Os Verdes, 5 do PS e 5, também, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! Já percebemos que quer ficar com a medalha! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — De todas estas, apenas uma moção de censura determinou diretamente a queda do Governo, todas as outras foram a afirmação de uma posição política contra os vários Governos. Quem hoje critica esta moção de censura, pode fazê-lo por entender que o Governo não merece ser censurado — e cá estamos para essa clarificação —, mas é de uma profunda hipocrisia política que se queira justificar com qualquer outra razão. Aplausos do CDS-PP. Para o CDS, o Governo de António Costa tem de ser censurado. Este Governo das esquerdas unidas está a fazer opções profundamente erradas para o País e isso tem de ficar frontalmente claro através de uma moção de censura. Ainda bem que há o CDS para fazer oposição! Risos do PS.