II SÉRIE-A — NÚMERO 60 28 e da política de prevenção e gestão de resíduos: a) Prevenção e redução; b) Preparação para a reutilização; c) Reciclagem; d) Outros tipos de valorização, por exemplo a valorização energética; e e) Eliminação.” Não restando dúvidas que a prioridade em política de gestão de resíduos é a prevenção dos mesmos. Em 2014, com a aprovação da Lei da Fiscalidade Verde (Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro), foram tomadas várias medidas com vista a essa redução, nomeadamente a taxa aplicada a sacos de plástico, contudo, as medidas ali previstas demonstram ser insuficientes e não espelham os princípios supra mencionados. Para além do mais existem já várias alternativas para a produção de embalagens que embora não sendo de plástico servem os mesmos propósitos. Assim, por forma a dar cumprimento às referidas Diretivas comunitárias, com vista a salvaguardar os recursos naturais e a atenuar os impactos da produção de determinados tipos resíduos, o PAN vem propor a presente recomendação. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Reconhecendo que é urgente diligenciar no sentido de reduzir a quantidade de embalagens plásticas utilizadas diariamente pela indústria, pela agricultura, pelo retalho e pelos consumidores em geral, verifique qual a melhor forma de conseguir concretizar uma forte redução bem como fomentar a reciclagem destas embalagens, avaliando ainda a necessidade de rever a Lei da Fiscalidade Verde também para cumprimento desse objetivo. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 639/XIII (2.a) RECOMENDA QUE O GOVERNO EFETUE TODAS DILIGÊNCIAS PARA QUE O ESTADO PORTUGUÊS PARTICIPE NO PROCESSO DE DECISÃO DE UM EVENTUAL PROLONGAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ALMARAZ A central nuclear de Almaraz situada a uma centena de quilómetros da fronteira com Portugal está em funcionamento desde 1981. Há 36 anos. Dada a tipologia e caraterísticas da estrutura, o seu tempo de vida útil terminou em 2010. Porém e mesmo sem possuir os imperativos sistemas de segurança, o governo espanhol autorizou o prolongamento do funcionamento desta central até 2020. Nos últimos anos tem sido relatada a ocorrência de diversos incidentes. Após a realização de testes de resistência por uma entidade independente o relatório divulgado pela Greenpeace, referiu que esta central nuclear não possui válvulas de segurança que previnam a explosão do hidrogénio, não possui medidas de gestão de acidentes eficazes de modo a proceder à contenção total da radioatividade em caso de acidente, não procede à avaliação dos riscos naturais, não possui sistemas de ventilação com filtro e é constituída por um design débil que a torna vulnerável a fatores de risco externos acidentais ou premeditados. Posteriormente foram relatadas deficiências nos processos de refrigeração face à avaria dos motores das bombas de água. Relativamente às preocupações manifestadas pelo governo português, as autoridades espanholas foram referindo “garantias de segurança”. Ainda assim a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 107/2016, de 14 de junho que recomendando “ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz”. Posteriormente fomos confrontados com a intenção da construção de um Armazém Temporário Individualizado (ATI) na central nuclear de Almaraz, que serviria para armazenar o combustível utilizado pelos