I SÉRIE — NÚMERO 79 8 O Sr. AntónioVentura (PSD): — Vou sintetizar, Sr. Presidente. O Governo não pode governar ao dia e sem uma estratégia definida por estar dividido com os seus parceiros. O Governo não pode ser um contributo para afugentar o investimento externo e para destruir a confiança conseguida pelo anterior Governo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Muito bem! O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — e agora, sim, termino, Sr. Presidente —,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. AntónioVentura (PSD): — ... o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento continua em negociações. Este é um Acordo de importância vital para o futuro da União Europeia e para o futuro de Portugal. Este debate é, sim, mais um momento para saber quem está do lado deste futuro, quem está contra ou quem está repartido entre estar a favor ou contra por questões estratégicas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS. A Sr.a LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar a minha intervenção chamando a atenção dos Srs. Deputados para dois aspetos fundamentais que temos de ter em conta quando falamos do TTIP, o acordo de comércio entre a Europa e os Estados Unidos da América. O primeiro diz respeito à controvérsia gerada em volta da falta de transparência e da falta de acesso à informação e o segundo diz respeito à avaliação e projeção que devemos fazer sobre o custo de não termos um TTIP. Este ponto é muito importante porque nele está subjacente uma estratégia de desenvolvimento económico do nosso País que importa debater e conhecer em profundidade. Ontem, num colóquio organizado pelo PS na Assembleia da República, tivemos ocasião de ouvir as mais diversas vozes da sociedade civil num debate muito construtivo e esclarecedor, que esperamos que tenha sido o primeiro de muitos. Este tipo de iniciativas demonstra que é necessário desmistificar este debate. A realidade é que o TTIP está longe de ser um pacto secreto, pois é um dos acordos comerciais mais escrutinados de sempre. Desde o início das negociações, temos visto como a Comissão tem procurado responder às exigências de transparência. Para além do acesso à informação e da criação de grupos de diálogo e sessões públicas, verificamos como, numa das questões mais polémicas — o mecanismo de resolução de litígios entre Estado e investidores —, a Comissão propôs, com base em contributos da sociedade civil, um sistema de tribunal internacional para o investimento mais independente e eficaz. A este propósito, gostaria de solicitar ao Sr. Ministro que nos elucidasse sobre os pormenores deste novo mecanismo, de como irá funcionar na prática e de que forma garante a esfera de soberania nacional perante investidores estrangeiros. Por outro lado, o apelo do Presidente Juncker para a reconfirmação do mandato da Comissão, em resposta às reticências de alguns Estados-membros, chega em boa hora. Esperemos que esta reconfirmação dê mais força à Comissão para concluir um acordo ambicioso que responda às nossas expectativas. E gostaríamos de ter aqui a confirmação do nosso Governo de que se manterá firme neste ponto e que tudo fará, junto dos seus parceiros no Conselho Europeu, para alcançar este resultado. Como sublinhou ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquilo que é negociável mantém-se dentro dos limites da substância do mandato, pelo que continua a não ser negociável — e é muito importante que este ponto seja relembrado — o nosso modelo económico-social, os nossos padrões de qualidade, as nossas regras e a nossa exigência no que respeita aos direitos sociais, ao ambiente, à segurança alimentar, à proteção animal.