1 DE ABRIL DE 2017 29 Estado, a famosa TOS (taxa de ocupação do subsolo), que nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto atinge valores completamente inaceitáveis, acabou na fatura dos consumidores. Por isso, Srs. Deputados, digam — e nós cá estaremos para discutir e para apoiar os cortes nas rendas excessivas — quais são os instrumentos, quais são os cortes, em concreto, em que montantes e em que setores. Se conseguirem explicar... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que agradecia que terminasse. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância. Como estava a dizer, se conseguirem explicar e provar isso, teremos hoje, porventura, um debate já não em baixa tensão mas, pelo menos, em média tensão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A transição energética é também uma oportunidade para a redução de custos no sistema elétrico se estiver de mãos dadas com o combate à pobreza energética, em vez de criar novas rendas, como sucedeu com os diversos governos que dirigiram o processo de transição para as renováveis ao longo dos últimos anos. A eficiência em investimento na reabilitação, a produção descentralizada são oportunidades para essa redução de custos e para um sistema mais sustentável do ponto de vista ambiental. Mas não se vai conseguir o milagre de baixar o IVA da eletricidade, reduzir a dívida tarifária e ter um impacto na fatura sem atingir as rendas instaladas no sistema electroprodutor. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já aqui foi feito, mas é preciso voltar a lembrar que os CMEC foram introduzidos pelo Governo PSD/CDS, Sr. Deputado Hélder Amaral, e essa é a sua história. Não nos conformamos com o argumento de que os CMEC estão à beira do fim, daqui a uns anos vão acabar. Falta uma década, Sr.as e Srs. Deputados, e nessa década não nos podemos dar ao luxo de deixar na pobreza energética, de ter os índices de mortalidade excessiva no inverno que hoje temos à conta da fatura energética mais cara da Europa. Portanto, na revisibilidade dos CMEC, no processo de auditoria que a ERSE vai ter que reforçar, como ficou decidido no último Orçamento do Estado, e na renegociação das rendas energéticas é possível e é urgente diminuir a fatura energética. Não nos enganemos sobre aquilo de que estamos aqui a falar, porque, quando se está na oposição, os discursos tornam-se mais claros, mas, quando se está no Governo, não tem sido esse o caso, nem a prática. Existe uma porta giratória entre a política e os negócios que tem no sistema energético uma das suas sedes principais: desde que a EDP foi privatizada, já passaram 20 ministros pelos seus quadros de administração. Esse trânsito e essa promiscuidade entre o Governo, as decisões políticas, a passagem para o setor privado e a decisão nos grandes negócios é o que explica que se mantenham, ao longo de décadas, as políticas que têm feito os portugueses pagar. Quando olhamos para as reações à proposta que o Bloco de Esquerda avançou sobre a recuperação do controlo público do despacho, do planeamento estratégico, das funções de soberania, que estão hoje consignadas à REN, encontramos a reação mais desbragada do ponto de vista público e dos consumidores. Rodrigo Costa, Presidente da REN, veio acenar com a possibilidade de apagões no sistema e de problemas de cortes de abastecimento. Não é a primeira vez. Nestas empresas, estão habituados a ter o máximo privilégio e não aceitam a mínima crítica.