II SÉRIE-A — NÚMERO 154 46 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE ESFORÇOS NA ESFERA SUPRANACIONAL PARA TORNAR O SISTEMA FINANCEIRO MAIS TRANSPARENTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adoção de uma postura interventiva junto de instâncias supranacionais, com especial enfoque para as Nações Unidas, sede preferencial para uma discussão abrangente e eficaz em prol de uma maior transparência dos Centros Financeiros Ofshore (CFO), sugerindo que uma primeira forma de se atingir o objetivo proposto passa por pressionar o referido fórum a adotar medidas que permitam a identificação de todo e qualquer beneficiário último de empresas sedeadas em paraísos fiscais, bem como o aumento de cooperação dos países onde se situam os CFO com as instituições judiciais nacionais e internacionais. Aprovada em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM E GARANTAM UMA EFICIENTE COLABORAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE AS VÁRIAS ENTIDADES DE SUPERVISÃO FINANCEIRA – BANCO DE PORTUGAL, COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a implementação de medidas concretas de reforço do funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, para que a partilha de informações, de medidas, a colaboração e a articulação entre todas as entidades supervisoras seja efetiva e obrigatória. Devem, ainda, tais regras ser aplicadas a vários níveis, como no acompanhamento de supervisão, designadamente: 1- Reforçar o papel do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, como órgão que deve promover a efetiva coordenação das três entidades de supervisão do país. 2- Definir regras para que a monitorização da qualidade do sistema financeiro seja constante e periódica. 3- Definir os termos para que seja garantida a coordenação, concertação e articulação de esforços e trocas de informação entre todos os supervisores e destes com o Governo. 4- Obrigatoriedade de efetuar uma análise periódica da evolução do enquadramento legal, regulamentar e funcionamento das instituições de crédito, inclusive sucursais e filiais e partes relacionadas, com identificação de oportunidades de melhoria, a nível nacional mas igualmente em função do que sucede noutros países. 5- Considerar o alargamento pontual ou permanente do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira a outras instituições, nomeadamente às seguintes: Ministério da Economia e Educação; Assembleia da República; Conselho Económico e Social; Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; Associação Portuguesa de Bancos; Associação Portuguesa de Seguradores; revisores oficiais de contas e Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria; peritos de avaliação imobiliária; auditores externos; associações empresariais; consumidores e depositantes; Instituto Português de Corporate Governance. Aprovada em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———