I SÉRIE — NÚMERO 11 6 descentralização que é feita com bastante opacidade financeira — é bom que se diga —, sem que se perceba exatamente quais são, em cada município e em cada competência, os envelopes financeiros e os meios que acompanham essa transferência de competências. E essa fiscalização tem, necessariamente, de ser feita. Também vale a pena dizer que se percebeu — e acho que, no período da pandemia, que, infelizmente, ainda vivemos, percebeu-se bem — a necessidade da proximidade na ação social e, muitas vezes, até na coordenação de serviços de segurança social e de saúde. Mas chamo a atenção para o facto de a transferência de competências em educação e em saúde ter sido adiada. Era suposto entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e já foi adiada para 2022. Da mesma maneira, a transferência de competências na ação social foi também adiada e, nesse caso, está ainda muita coisa por fazer. Portanto, acho que, sem se fazer esta análise mais profunda do processo de descentralização de competências, obviamente, não haverá nenhum problema, por nós, em olhar para a questão dos prazos. Mas a questão de fundo é a de saber como é que se gere o dinheiro que é público, que é de todos nós, e quem é que o consegue gerir com mais eficácia. A questão tem, sobretudo, a ver com a descentralização. Quanto às questões de prazo e forma, naturalmente, teremos toda a abertura para as discutir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a discutir e votar uma proposta de lei que alarga o prazo limite para a apresentação, pelos municípios, das propostas dos orçamentos para o próximo ano. Tal como sublinha o Governo, pretende-se, assim, evitar retificações e alterações daquele documento fundamental da gestão autárquica, no contexto da pandemia e das suas consequências e respostas prioritárias. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera a proposta pertinente, atendendo a que tem em conta o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia e a necessidade de preparação dos orçamentos municipais com a informação mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que ainda venham a ocorrer. Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos a imprevisível evolução que a pandemia em curso tem registado desde o último mês de março, mas não sabemos quais os factos que vai acarretar até ao final deste ano. Muito menos sabemos por que caminhos nos leva nos próximos tempos, o que implica substancialmente com os instrumentos previsionais que afetam qualquer orçamento, mormente os das autarquias locais. Estamos conscientes da fundamental importância do papel das autarquias locais no apoio às populações, no contexto desta epidemia, e no combate que, desde o seu surgimento, lhe movem em várias frentes. Se as entidades do setor da saúde, por natureza, ganham obviamente primazia neste combate, as autarquias locais, porque estão mais próximas das populações, são quem, em consonância com o Governo e com as autoridades por si tuteladas, mais combate as nefastas consequências desta pandemia. Conhecedores desta realidade, compete-nos aprovar mecanismos que facilitem o exercício das suas competências, tendo sempre em conta a observância do rigor e o cumprimento do quadro legal atinente. O Governo tem vindo a responder com várias iniciativas legislativas facilitadoras do exercício das competências municipais em contexto de doença pandémica, tendo sempre em conta a menorização de consequências negativas para os portugueses. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Nestes longos meses em que a doença COVID-19 tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre como atores-chave no processo de contenção e combate, sempre flexibilizando e incorporando novas dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. Como todos sabemos, os serviços municipais distribuíram e distribuem alimentos e medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas