PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Autárquica, da Lei das Finanças Locais e a adaptação da Lei da Tutela;Considerando que a consolidação das contas públicas nas autarquias locais também passa poruma maior transparência, isenção e rigor no exercício de funções autárquicas, bem como nacorreção de assimetrias;Considerando que os partidos  que compõem o atual Governo  rejeitaram a introdução dealterações à lei da tutela  que vinham permitir  a aplicação de sanção tutelar, entre outrasmatérias, pela realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico, quepoderiam, ter evitado  o recurso à celebração do Acordo entre o Governo e a ANMP paraaplicação da lei dos compromissos consequências daí decorrentes;Considerando que tal posição tem repercussões no agravamento de impostos municipais e detaxas e preços pelos serviços prestados aos munícipes;Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do arto 156o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, da alínea d) do no 1 do art.o 4o e do art.o 229o, ambos do Regimento da Assembleiada República, vêm os signatários, através de V. Ex.a perguntar ao Senhor Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares:1. Para quando prevê o Governo a apresentação na Assembleia da República da proposta deLei  das Finanças Locais, uma vez que as datas  têm sido sucessivamente adiadas, desde2011?2. De que forma e quais os critérios e medidas que o Governo pretende adotar e transpôr, naProposta de Lei das Finanças Locais para, com transparência, rigor, eficácia e eficiência,eliminar a   dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário, comoreconhece no seu Programa de Governo?3. Como justifica o Governo que muito recentemente tenha rejeitado propostas que pretendiamresponsabilizar autarcas que não dessem cumprimento às obrigações legais e financeiras, e quepor essa via comprometiam a situação financeira da autarquia, para vir agora adotar, através deum Acordo, medidas similares sem que, para o efeito, tenha acautelado a adequação destasmedidas aplicáveis a municípios em situação de desequilíbrio financeiro e com pagamentos ematraso há mais de noventa dias, com a apresentação de uma adequada Proposta de Lei deFinanças Locais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sRAMOS PRETO (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)MIGUEL COELHO (PS)MOTA ANDRADE (PS)PEDRO FARMHOUSE (PS)RENATO SAMPAIO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)JORGE FÃO (PS)LUÍS PITA AMEIXA (PS)MÁRIO RUIVO (PS)MIGUEL FREITAS (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As notícias vão saindo a conta-gotas mas não deixam de causar a mais profunda perplexidadee indignação em muitas das gentes de Barcelos.Depois da polémica desactivação e transferência do Bloco de Partos e Obstetrícia para oHospital de S. Marcos/Braga, em 2006, o que foi fortemente contestado pelos partidos, PSD eCDS-PP, que hoje são a maioria que suporta o actual governo, notícias de meados de Junhodão conta da futura extinção das valências de cirurgia oncológica e de pediatria, e mesmo dacirurgia geral, que só continua em regime de excepção.Recorde-se que, aquando da desactivação do Bloco de Partos, foi pelo então governo eresponsáveis da saúde, garantida a manutenção de todas as restantes valências e serviços doHospital de Barcelos, e que essas valências seriam integradas na carta funcional do futuro novohospital, que assim foi projectado. As notícias tem por base documentos oficiais.Cirurgia de oncologia e cirurgia geral - é recomendado, pela Entidade Reguladora de Saúde, naCarta Hospitalar - Especialidades de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Neurologia, Pediatria,Obstetrícia e Infecciologia - na página 153 e 154, respectivamente.http://www.ers.pt/uploads/writer_file/document/668/ERS_Carta_Hospitalar.vf.pdfEncerramento da Pediatria - é recomendado,pela Comissão Nacional de Saúde Materna daCriança e do Adolescente, na Carta Hospitalar Materna da Criança e do Adolescente.http://www.lusoneonatologia.com/site/upload/Carta_Hospitalar_CNSMCA_20120612.pdfNo mínimo, nada deveria ser avançado e noticiado sem o completo esclarecimento dapopulação e dos órgãos autárquicos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 3576 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1119:29:46 +01:00Reason:Location:valências do Hospital de Santa Maria Maior/Barcelos e o novo HospitalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
1. O que se prevê como valências do actual Hospital de Barcelos? São as notícias vindas apúblico verdadeiras? Como se compatibilizam tais medidas com o que foi prometido àpopulação do concelho em 2006?2. Tais medidas significam que vai ser alterado o programa funcional do novo hospital? Qual anova reconfiguração prevista?3. Qual é o ponto da situação relativamente a esse projecto de um novo hospital? Vai sersuscitada, em articulação com a Câmara Municipal de Barcelos, uma candidatura ao QRENreprogramado? Quando se prevê que haja uma decisão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa Portaria n.o 869/2006, publicada no Diário da República, 1a série, no 166, de 29 de agosto de2006, foi estabelecido o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).Este programa tinha como objetivo estimular o investimento em equipamentos sociais no que dizrespeito à iniciativa privada, prevendo aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreasde infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa, através dos recursosfinanceiros provenientes de jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho e daSolidariedade Social.Era entendimento na criação deste programa, que a criação de uma maior rede deequipamentos sociais seria um fator determinante para a melhoria das condições de vida e debem-estar dos cidadãos e respetivas famílias.O presente programa visava um incentivo ao investimento privado, apoiando ao nível dos juros,permitindo o recurso ao crédito, sendo parte do investimento suportado pelo equipamento social,quer na sua criação, quer durante o seu funcionamento.Esta mesma Portaria aprovou, em sintonia, o Regulamento do Programa de Apoio aoInvestimento em Equipamentos Sociais (PAIES).De acordo com o disposto no no 7.2.3. do Regulamento do PAIES, o prazo de concessão doempréstimo bancário deve ser igual ou inferior a 10 anos, incluindo período de carência inicial eperíodo de amortização, contados desde a celebração do Contrato de Concessão doEmpréstimo Bancário.A degradação da situação económica generalizada nacional e internacional, com repercussãodireta nas organizações privadas e nas famílias que utilizam os equipamentos sociais criados aoabrigo deste programa, assim como, das políticas económicas e fiscais que o País se viuforçado a adotar, refletiu-se negativamente no rendimento disponível dos agregados familiares.Da mesma forma, com o consequente aumento do nível da taxa de desemprego, que duplicouem relação aos valores históricos do País, alguns dos membros dos agregados familiares semocupação definida, substituíram-se na função desta atividade no sentido de diminuírem osencargos financeiros e, por conseguinte, a diminuição da procura deste tipo de equipamentos.Com o intuito de evitar um crescente número de insolvências, reestruturações massivas,aumento do desemprego do sector, incumprimento dos contratos de apoio ao investimento doX 3577 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 19:32:42 +01'00'PRORROGAR O PRAZO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AOABRIGO DO PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOSSOCIAIS (PARES)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
PAIES e consequente incumprimento do pagamento do serviço da dívida às instituições decrédito, parece justificar-se, a título excecional, a alteração da referida Portaria e respetivoRegulamento no no 7.2.3., abrindo a possibilidade de prorrogar o prazo de 10 para 15 anos deconcessão de crédito junto das respetivas instituições de crédito.Esta é uma prática corrente e de boa gestão que qualquer organização empresarial recorre emsituações de conjuntura económica adversas e que tenham forte impacto nos fundos libertospela organização. Esta possibilidade de prorrogação permitirá aos equipamentos sociais maiorflexibilidade e um melhor ajustamento das suas responsabilidades, no médio longo prazo.A alteração solicitada não prevê o aumento do apoio ao investimento total inicial contratado,tendo sempre como base esse limite, nem a taxa de juro limite de referência, não agravandodesta forma o apoio concedido contratualmente, mas unicamente suavizar o pagamento dasamortizações e juros às instituições de crédito, num prazo mais alargado, para que seja possívelcumprir com as responsabilidades e obrigações dos equipamentos sociais ao abrigo do PAIES.Venho, pois, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicitar a V. Exa.se digne obter do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social resposta à seguintepergunta:- Considera o Governo ser possível, a título de urgência e de excepcionalidade, promover aalteração da Portaria n.o 869/2006, relativa ao Programa de Alargamento da Rede deEquipamentos Sociais (PARES), bem como do respetivo Regulamento, designadamente, noponto no 7.2.3., abrindo a possibilidade de prorrogar de 10 para 15 anos o prazo dos contratosde concessão de crédito, junto das respetivas instituições de crédito.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHA foi fundado há mais de 500 anos pelaRainha D. Leonor que, já nessa data deixou ao Hospital Termal um vasto património para a suamanutenção e sobrevivência. Este Hospital é a génese da Cidade das Caldas da Rainhaestando bem identificada a data do seu nascimento em 1485, pelo que existe uma plena e totalidentificação da população com o seu Hospital Termal.No «Compromisso da Rainha D. Leonor» está bem definida a sua função de acolhimento etratamento dos mais necessitados, tornando-se no primeiro Hospital Termal do mundo e essaherança tem sido mantida até aos dias de hoje.Viveu o Hospital Termal tempos áureos, com a presença de D. João V e da sua Corte, com ofinal do Séc. XIX e a moda das termas, tendo sido realizados diversos investimentos ereclassificação do seu património, com a finalidade de tornar estas termas numa das maismodernas e credíveis da Europa.Este Hospital sempre se manteve integrado no Serviço Nacional de Saúde e sempre funcionoucomo Unidade Hospitalar autónoma, com o respetivo Quadro Clínico, com a possibilidade detratamentos em ambulatório ou em internamentos. Após a criação do Hospital Distrital passou afuncionar integrado no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e a partir do ano de 2009 a fazerparte do Centro Hospital do Oeste Norte.Este Hospital sempre apresentou resultados positivos, com registos de frequência anual decerca de 10.000 aquistas que procuravam tratamento nas suas águas sulfurosas e queincrementavam a economia local.Infelizmente nos últimos anos temos vindo a assistir ao encerramento do Hospital Termal, porperíodos mais longos ou mais curtos, sempre justificado pela presença de bactérias nas suaságuas o que levou ao afastamento dos seus utentes para outras termas do País, com resultadosnegativos para a gestão do Hospital Termal.X 3579 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1119:30:06 +01:00Reason:Location:HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHAMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Nos períodos de encerramento foram feitas diversas obras de beneficiação nos equipamentos,na canalização, nas captações e até no equipamento utilizado a fim de minimizar estesproblemas.Na passada sexta-feira foram os Caldenses e os Utentes do Hospital Termal das Caldas daRainha surpreendidos com um novo encerramento pelas razões já referidas. Estamos nachamada “época alta” das termas, sendo o período de mais elevada procura, o que provocaprejuízos irreparáveis para o futuro do Hospital e na economia local, num momento já tão difícilpara o alojamento e para a restauração.A população estranha estes permanentes encerramentos – pois no início do ano o Hospitalesteve encerrado para manutenção e preparação da época termal – o que não vê acontecer emmuitos outros locais do País.Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais solicita-sea Vossa Excelência se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:1. Por que razão foi encerrado o Hospital Termal das Caldas da Rainha?2. Por quanto tempo se prevê tal encerramento?3. Que medida pensa o Ministério da Saúde tomar a fim de evitar estes constantesencerramentos?4. Que futuro planeia o Ministério da Saúde para o Hospital Termal das Caldas da Rainha, tendoem conta a previsível reorganização hospitalar? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012.Deputado(a)sMARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 252 | 12 de Julho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, temlevado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de severificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outrolado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências quecondicionam o total aproveitamento da barragem” .Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano aoConcelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máximapermitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapafoi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcioconstrutor à Câmara Municipal do Sardoal.Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção “ em parecerestécnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios epopulações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas deposição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos dodisposto do no3 do arto 155o e alínea d) do arto 156o da CRP, do no 3 do arto 12o do Estatuto doDeputado e, ainda, do arto 229o do Regimento da Assembleia da República, perguntar, porintermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Administração Interna:Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjuntopara salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma.1.Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, àCâmara Municipal de Sardoal.2.X 94 XII 1 - AC2011-11-25JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:21 +00:00Reason:Location:Barragem da Lapa, no concelho de SardoalMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Se existem Planos de Emergência Internos (PEI) e Externos (PEE) aprovados para aBarragem da Lapa, no concelho de Sardoal;3.Se foram calculados os diferentes impactos decorrentes de uma eventual situação de risco.4.Na eventualidade de se verificar a necessidade de intervir na Barragem da Lapa, quais asintervenções previstas e o cronograma para a sua implementação.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Novembro de 2011Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1230 XII 1 - AL2011-11-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 19:36:13 ZAjuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de BatalhaII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar?5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1231 XII 1 - AL2011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:43 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de BombarralII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1232 XII 1 - AL2011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:42 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de Caldas da RainhaII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1233 XII 1 - AL2011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:40 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de Castanheira de PêraII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1234 XII 1 - AL2011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:38 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de Figueiró dos VinhosII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1235 XII 1 - AL2011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:36 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de LeiriaII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1236 XII 1 - AL2011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:35 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de Marinha GrandeII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1237 XII 1 - AL2011-11-23JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2813:16:33 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de NazaréII SÉRIE-B — NÚMERO 94_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)30 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original