1 DE NOVEMBRO DE 2013 179 Em 24 de fevereiro de 2010, na sequência do decretamento provisório ocorrido em Novembro de 2009, da suspensão das obras de construção do Túnel do Marão e da pendencia da decisão sobre a providencia cautelar requerida pelas Águas do Marão, Lda., a concessionária entregou um pedido de Reequilíbrio Financeiro ao Estado, com carta dirigida ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações. Em 11 de outubro de 2010 a concessionária requere a prorrogação legal do prazo de empreitada até 13 de Novembro de 2012 e o consequente pedido de reequilíbrio financeiro pelos danos emergentes incorridos. Mais tarde, a 19 de maio de 2011, a concessionária informa o concedente que os bancos financiadores não estavam na disposição de retomar o financiamento nos termos originais, motivo que levaria a prossecução da concessão a alterações aos termos de financiamento. A Ernst &Young estima que os pedidos de reequilíbrio financeiro da concessionária possam atingir os 195.350.000,00€.373O Estado, segundo a mesma consultora, pagou em 2011 197.200.000,00€. Para percebermos o porquê deste pagamento, e até mesmo as contradições testemunhais que gerou na Comissão, atentemos ao seguinte excerto que me parece esclarecedor das duas versões apresentadas: “O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —(...) Gostava de o questionar sobre um outro tema, o Túnel do Marão, baseando-me em algumas afirmações proferidas nesta Comissão pelo seu antecessor, o Dr. Paulo Campos. Vou citar três partes daquilo que foi aqui dito e, a partir daí, o Sr. Secretário de Estado nos dirá o que é verdade, o que é mentira e como estão as questões do Túnel do Marão. Disse o Dr. Paulo Campos, quanto à questão do Túnel do Marão, que só não avançaram as obras, porque o consórcio não tem nenhum interesse em o fazer. Disse ainda, noutra parte da sua intervenção, que o Estado, neste momento, em termos financeiros, meteu nessa obra 197 milhões de euros, os acionistas da concessionária 40 milhões de euros e os bancos 43 milhões de euros para financiar a obra, quando ela deveria ser integralmente financiada pelo consórcio financeiro, que já recebeu, em juros e em comissões, 35 milhões de euros. Uma última afirmação do Dr. Paulo Campos foi a de que os bancos já recuperaram praticamente o que lá colocaram e o Estado, que pagou antecipadamente 197 milhões de euros que devia pagar ao longo de 30 anos, não tem ainda a obra concluída. Portanto, para lhe dar o mote, li algumas afirmações que foram aqui feitas e que constarão da Ata dessa reunião, no sentido de perceber se esta narrativa corresponde inteiramente à verdade ou se há muito para dizer sobre isto. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: —(...)primeira afirmação que não corresponde à verdade é a de que as obras pararam, porque o consórcio — nem sei bem se é o consórcio construtor ou se é o bancário, mas para o caso é irrelevante —, qualquer um deles, não tinha interesse em que as mesmas continuassem. O contrato de financiamento, em regime de project finance, teve os seus desembolsos suspensos precisamente a 5 de fevereiro de 2010. Essa suspensão aconteceu porquê? Porque tinha havido um conjunto de eventos anterior, nomeadamente paragens de obra por via de providências cautelares interpostas, às quais foram dados provimentos, e depois foram negociadas medidas mitigadoras. Essas medidas mitigadoras foram tomando algum tempo e tivemos paragem da obra durante muitos meses, o que não foi responsabilidade do Governo anterior. Lá está: o sentido de responsabilidade de um responsável político ou de um ex-responsável político deve fazer com que digamos sempre a verdade, sem taticismos de natureza política. Houve uma decisão judicial, perante uma ação que foi interposta, que teve uma consequência no contrato. E a consequência foi: atrasou a execução da obra, e esse atraso na execução da obra levou a que a data de conclusão da obra prevista no contrato de concessão já não pudesse ser cumprida. Por essa via, os bancos entenderam que já não tinham as condições para continuar o desembolso. Pergunta: os bancos internacionais, que não o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Caixa Geral de Depósitos, viram ali uma boa oportunidade para rever as condições de financiamento? A resposta é: sim, viram uma boa oportunidade. Quero dizê-lo aqui claramente e fazer justiça ao Sr. Deputado Paulo Campos, ex-Secretário de Estado. Ele também disse aqui que a Caixa Geral de Depósitos nunca lhe sinalizou essa                                                           373 Cfr. “Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português”, pág.78;