14 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Atuar de forma planeada e estruturada, potenciando as múltiplas valências que o interior e o mundo rural proporcionam requer a preparação de propostas integradoras de política para a defesa, reanimação e desenvolvimento do interior e do mundo rural. Criar uma estrutura multidisciplinar, integrando representantes institucionais, das entidades interessadas e das populações, capaz de dar a resposta necessária à realização dos Estudos de Caracterização e Diagnóstico e de Formulação de Propostas de Políticas que promovam o desenvolvimento destas regiões, constitui forma de responder aos muitos problemas que o interior e o mundo rural enfrentam. Por esta razão o PCP propõe que seja criada a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural, dotada dos meios humanos e materiais necessários para desenvolver, entre outras, as seguintes tarefas:  Definir um conjunto de indicadores específicos de desenvolvimento do interior e do mundo rural;  Apresentar elementos e estudos destinados ao diagnóstico e análise do desenvolvimento dos territórios do interior e mundo rural;  Formular as propostas de investimento e intervenção necessárias ao desejável desenvolvimento do território, favorecendo a coesão entre as diferentes regiões;  Apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório sobre o estado do Interior e do Mundo Rural. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural com o objetivo de assegurar a realização dos Estudos de Caracterização e Diagnóstico e formular as propostas de investimento e intervenção necessárias ao desejável desenvolvimento do território, favorecendo a coesão entre os territórios do Interior e do Mundo Rural. Artigo 2.o Objetivos e funçõesA Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural terá como objetivos e atribuições, os seguintes: a) Elaborar um Sistema de Indicadores específicos de desenvolvimento do interior e mundo rural – de estado, pressão e resposta – que constitua uma ferramenta de apoio ao desenvolvimento de propostas e tomadas de decisão aos mais diversos níveis e nas mais diversas áreas; b) Elaborar e divulgar Estudos e Relatórios de caracterização e evolução da situação do interior e mundo rural nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente no âmbito ambiental, social e económico; c) Formular propostas de planos e medidas destinadas à revitalização, dinamização e desenvolvimento do interior e do mundo rural, capazes de salvaguardar e potenciar os valores naturais existentes, promover o bem-estar e a qualidade de vida das populações, assegurar o desenvolvimento económico do interior assente na promoção da produção nacional sustentada, nomeadamente em termos agrícolas e florestais; d) Elaborar um Relatório Anual sobre o estado do Interior e do Mundo Rural, que entre outros elementos apresente os resultados relativos ao Sistema de Indicadores estabelecido, o qual deverá ser enviado à Assembleia da República, até 31 de março do cada ano, posterior àquele a que diz respeito.