15 DE JANEIRO DE 1982341CAPÍTULO II Ratificação de decretos-leisARTIGO W3.'(Raqu&rimento I — O requerimento de sujeição a ratificação de decretos-leis será apresentado por escrito na Mesa e deverá indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.2— A admissão de requerimento está sujeita as regras dos artigos 111.0 e 112.° na parte aplicávelARTIGO 144.°(Apreciação em comissão)1 — Admitido o requerimento, será enviado à comissão respectiva para efeitos de discussão e votação.2 — As propostas de emenda deverão ser entregues na Mesa da Assembleia nos 8 dias seguintes à admissão do requerimento e serão enviadas à Comissão.Proposto de alteração (apresentada peto PS) ARTIGO 144.* (Apresentação perante o Plenário)1 — Admitido o requerimento, um dos seus autores terá o direito de o apresentar perante o Plenário, desde que tal seja solicitado ao Presidente logo após a comunicação prevista no n.° 1 do artigo 112.° (n.° 2 do actual artigo 136.°), na primeira parte da ordem do dõa de uma das 5 reuniões subsequentes.2 — Feita a apresentação, haverá um período de meia hora para pedido de esclarecimento, sendo dada preferência a deputados que não pertençam ao partido apresentante.Proposta de alteração (apresentada pela ASDI) ARTIGO 144.* (Discussão na generalidade)1 — O decreto-lei será discutido no Plenário sem necessidade de exame em comissão.2 — Na discussão só intervirão um dos autores do requerimento sujeito a ratificação e o ministro a quem pertenceu a iniciativa do decreto-lei.3 — Cada um dos intervenientes no debate poderá utilizar um tempo de palavra não superior a 30 minutos.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)No n.° 2, eliminar «não será precedida de discussão e».Incluir um novo número, que será o 3.°, com a redacção seguinte:Os tempos globais de intervenção no debate por cada partido ou grupo parlamentar serão os seguintes:Partido ou grupo parlamentar até 25 deputados inclusive, 5 minutos;Grupo parlamentar com mais de 25 deputados até SO deputados inclusive,, 10 minutos;Grupo parlamentar com mais de 50 deputados, 15 minutos.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)ARTIGO 145.*No n.° 2, eliminar «não será precedida de discussão e».Incluir um novo número, que será o 3.°p com a redacção seguinte:Os tempos globais de intervenção no debate por cada partido ou grupo parlamentar serêc os seguintes:Partido não constituído em grupo parlamentar, 5 minutos;Grupo parlamentar até 25 deputados inclusive, 10 minutos;Grupo parlamentar com mais de 25 deputados, 15 minutos.ARTIGO 145.»1 — Se a comissão decidir conceder a ratificação com emendas, seguir-se-á o processo legislativo normal.2 —Caso contrário, a votação final do Plenário, a incluir na primeira parte da ordem do dia, não será precedida de discussão e incidirá sobre a ratificação sem emendas ou não ratificação do decreto--lei.Proposta de alteração (apresentada peto PS) (proposta de emenda)ARTIGO 145/ (Apreciação em comissão)1 —Se até ao 15.° dia seguinte ao da admissão do requerimento forem apresentadas na Mesa propostas de emenda, o decreto-lei baixará, com as referidas propostas, à comissão competente, a qual emitirá o seu parecer.2 — No caso de baixa à comissão, a Assembleia pode deliberar, mediante resolução, a solicitação dos autores do requerimento, a suspensão da execução do decreto-lei, no todo ou em parte.3 — Se a comissão for de parecer que é de conceder a ratificação com emendas, seguir-se-á o processo legislativo comum.4 — Caso contrário, o decreto-lei subirá ao plenário, seguindo-se os termos presentes ao artigo Seguinte.Proposta de alteração (apresentada pela ASDI) ARTIGO 145.* (Votação)1 — A votação na generalidade incidirá sobre a concessão da ratificação.