I SÉRIE — NÚMERO 58 26 Tudo isto são exemplos das consequências da política de direita. É a essa política que é preciso dizer «basta!» Garantir aos portugueses o direito de acesso aos cuidados de saúde exige, como o PCP defende, o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, a reposição dos direitos dos utentes, a valorização dos profissionais do setor e o combate à privatização da saúde. É essa a proposta que o PCP aqui faz. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar os dois projetos de resolução da autoria do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da democracia em Portugal e representa um dos momentos mais edificantes do nosso tempo. A ideia de que a saúde deve ser geral, universal e gratuita foi uma grande conquista, mas teve sempre, bem sabemos, opositores e inimigos: desde logo o CDS-PP, que foi contra a constituição do Serviço Nacional de Saúde; depois, o PSD e o CDS-PP, aquando da revisão da Lei de Bases, de 1990, introduziram normas lesivas, como, por exemplo, a de o Estado dever promover os privados na saúde e não, propriamente, investir no Serviço Nacional de Saúde; mas também muitos governantes que passaram por vários executivos, como, por exemplo, Óscar Gaspar, que agora está à frente do lobby da administração privada e que foi Secretário de Estado de um governo do Partido Socialista. Muitos inimigos tem, pois, o Serviço Nacional de Saúde por este País fora. Apesar de sabermos que é absolutamente necessário, os seus inimigos tentam fragilizá-lo por vários meios. Ora, as propostas do Bloco de Esquerda não fragilizam o Serviço Nacional de Saúde, pelo contrário vêm protegê-lo. Queremos libertar o Serviço Nacional de Saúde do parasitismo dos privados na saúde, que apenas têm em vista o seu negócio e, por isso, trazemos a discussão e a votação uma proposta para que se acabe, de uma vez por todas, com as parcerias público-privadas (PPP) na saúde. Coloco uma questão muito simples, Sr.as e Srs. Deputados: porque é que todas e todos nós estamos a pagar cerca de 500 milhões de euros, por ano, à Luz Saúde, ao Grupo José de Mello, à Lusíadas Saúde para fazerem aquilo que o Estado faz muito melhor do que eles? Porquê gastar 500 milhões de euros com estes grupos económicos quando faltam tantos recursos ao Serviço Nacional de Saúde? Dizemos, por isso, que é tempo de pôr fim a este rentismo, a este parasitismo que suga os recursos do Serviço Nacional de Saúde. E bem sabemos que o Governo não tem estado a fazer aquilo que deveria. Aliás, renovou e relançou parcerias público-privadas, o que consideramos errado da parte do Governo. E o desafio que trazemos à Assembleia da República é no sentido de que os vários grupos parlamentares, as Sr.as e Srs. Deputados assumam aqui a defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde e não viabilizem a renovação das PPP e que, pelo contrário, lutem e votem pelo seu fim. Um dos projetos que apresentamos procura também libertar o Serviço Nacional de Saúde da subordinação à obsessão do défice. O Serviço Nacional de Saúde precisa de mais recursos, de mais investimento, não pode ficar subordinado ao défice, não pode ficar subordinado à gaveta do Ministro das Finanças. Queremos garantir a contratação dos profissionais que são, efetivamente, necessários ao Serviço Nacional de Saúde e, por isso, apresentamos este projeto de resolução, de forma a que as várias unidades do Serviço Nacional de Saúde tenham autonomia para contratar esses profissionais. A pergunta que deixo é a seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, estão disponíveis para fazer esta defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde com o Bloco de Esquerda? Esperemos bem que estejam. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do seu Grupo Parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.