26 DE ABRIL DE 2018 15  Verificação do cumprimento da lei formulárioOs projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoados em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” – preferencialmente no título –“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar” – no articulado –“aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. O Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a) pretende alterar o Código de Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, treze alterações já publicadas, a saber: Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. A Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, não sofreu até à data qualquer alteração. Assim, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a mesma a décima quarta alteração ao Código do Trabalho e a primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro1 pelo que se propõe que, em sede de apreciação na especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título, em conformidade com o que consta do objeto: Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária do montante das coimas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, 4 de setembro, regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Conforme consta do seu artigo 3.o (entrada em vigor), a presente iniciativa, em caso de aprovação, entrará em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.o da lei formulário, refira-se que, relativamente à alteração ao Código do Trabalho, não há lugar à sua republicação, por força do disposto na própria lei formulário que exceciona da necessidade de republicação os códigos. No que respeita às alterações à Lei n.o 98/2009, 4 de setembro, a necessidade de republicação dependerá do número de alterações que vierem a ser aprovadas, tendo em conta que existem outras iniciativas pendentes que a alteram também. O Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a) dispõe, a respeito da entrada em vigor, em caso de aprovação, que esta terá lugar com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à publicação desta iniciativa, nos termos do artigo 5.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. O Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a)pretende alterar a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, ao rever o regime de reparação dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Como já foi referido, a ser aprovada, tratar-se-á da sua primeira alteração.Conforme consta do seu artigo 3.o (entrada em vigor), a presente iniciativa, em caso de aprovação, entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, sendo aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor                                                           1 Em caso de aprovação este número de ordem da alteração terá que ser verificado no momento da publicação, porque existem outras iniciativas pendentes que alteram igualmente o Código do Trabalho e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.