18 DE SETEMBRO DE 2014 13 Quero dizer-lhe, ainda, que se criou um balcão único, há uma proposta de criação do balcão único que favorece o trabalho e a negociação e também a utilização nesta matéria, e também se faz uma transposição de uma diretiva comunitária, no âmbito da Diretiva Serviços, para a circulação nesta área. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Vou concluir, Sr.a Presidente. À Sr.a Deputada Isilda Aguincha, direi que não, os telemóveis com três anos não vão pagar. Não há nenhum dispositivo que tenha sido comprado que vá ser taxado, como é óbvio, e qualquer tipo de elemento que haja a esse nível é pago uma única vez, no contexto daquilo que é a importação do dispositivo. Não há aqui uma nova lei, não há uma nova taxa, não há nenhum novo imposto, há, sim, uma atualização da compensação equitativa da cópia privada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me, antes de mais, dizer que, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, a sua intervenção, bem como a proposta de lei que o Governo apresenta, não contribui em nada para definir os limites entre a cópia privada e a partilha, aquilo a que vulgarmente se chama «pirataria». O que nos veio dizer contribuiu, isso sim, para confundir. Ou seja, o cidadão pode copiar? Pode apropriar-se de uma obra? Não! Mas quando o faz, tem de pagar. Portanto, o Estado está a cobrar uma taxa por uma atividade que considera ilícita e isso é, no mínimo, perverso, a não ser que não seja isso que aqui está e nós sabemos que deveria haver uma barreira muito mais clara, coisa que para a qual o Sr. Secretário de Estado não contribuiu. O Sr. Secretário de Estado disse, na sua intervenção, que é preciso pôr a pagar quem beneficia com a apropriação das obras. Sr. Secretário de Estado, como é que, com a proposta de lei que aqui nos apresenta — e refiro-me, para já, à da cópia privada —, esse objetivo é compatível com uma proposta de lei que nem remunera os autores na justa proporção daquilo que diz querer compensar e, ao mesmo tempo, carrega sobre o utilizador os custos e impede-o de aceder quer às tecnologias, quer aos conteúdos, deixando de fora aqueles que verdadeiramente beneficiam da apropriação dos conteúdos, que são os operadores de telecomunicações, nomeadamente os operadores de banda larga. Por isso mesmo lhe deixo esta questão, Sr. Secretário de Estado: qual é a apreciação que faz, de acordo com o cargo político que desempenha, do projeto de lei que o PCP aqui apresenta, que, em grande medida, é também uma alternativa à iniciativa que o Governo aqui nos traz, que é o de ir buscar o dinheiro a quem fica com o dinheiro, a quem se apropria do valor produzido pelos artistas, que são aqueles que disponibilizam os conteúdos e não aqueles que os usam, aliás, partilhando, que é também uma forma de estimular a fruição e a criação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas de lei que estão hoje em discussão consubstanciam a visão e as preocupações do Governo na área da proteção do direito de autor e dos direitos conexos. Com os contínuos avanços tecnológicos, vivíamos, de facto, uma situação insustentável, porque um Estado democrático deve acautelar permanentemente a proteção dos direitos dos cidadãos, nomeadamente do direito do autor e do artista, valorizar a propriedade intelectual e promover a responsabilidade ética dos cidadãos.