478II SÉRIE-A — NÚMERO 32políticas sectoriais com incidência familiar que deverão proporcionar condições favoráveis à promoção social, económica e cultural da família, e, finalmente, o capítulo v propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas programáticas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Dos princípios fundamentaisBase IÂmbitoA presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política de família previstos na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade.Base II Família e EstadoTodos têm direito a constituir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade, incumbindo ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, promover a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e material das famílias e dos seus membros.Base IHLiberdade, unidade e estabilidade familiarA instituição familiar é de livre formação e assenta na unidade, estabilidade, igual dignidade de todos os membros, no respeito mútuo,, na cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins.Base IV Função cultural e socialE reconhecida a função primordial da família enquanto transmissora de valores e centro gerador de relações de solidariedade entre as gerações.Base VPrivacidade da vida familiarÉ assegurado o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações.Base VI. Direito à participaçãoAs famílias têm direito à participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição, acompanhamento e execução da política familiar.Base VII Direito à diferençaNa definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica.CAPÍTULO II Dos objectivosBase VIIIGlobalidade' e integração da politica de famíliaSerão criadas e implementadas medidas que garantam a globalidade e a integração das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base IXFamília e qualidade de vidaIncumbe ao Estado proporcionar às famílias e aos seus membros o acesso, nomeadamente, à saúde, à educação, ao trabalho e à habitação em condições adequadas a uma vida familiar condigna.Base XDireito à realização pessoal pela vida em famíliaA política de família visa facultar e garantir um desenvolvimento pleno equilibrado das potencialidades dos seus membros, assegurando a satisfação das suas necessidades cívicas, sociais, económicas e culturais, e a sua realização moral.Base XIDireito à conciliação entre a vida familiar e profissionalSerá promovida a conciliação entre a vida familiar e profissional, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar.Base XIIFamílias de imigrantesSerá promovida a integração das famílias de imigrantes, respeitando e valorizando a sua especificidade cultural.Base XHIDireito ao reagrupamento familiarSerão desenvolvidas medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, atendendo em especial às famílias de emigrantes.Base XIVDireito à formaçãoAs acções de formação familiar orientar-se-ão segundo normas e valores que garantam a efectiva criação de um quadro de vida de harmonia e bem-estar entre todos os membros da família.