20 DE OUTUBRO DE 2021 19 III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República8 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que esta parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de outubro de 2021. A 4 de outubro foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 6 de outubro. A discussão da iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 22 de outubro. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário9 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verifica-se que, em caso de aprovação, esta poderá constituir efetivamente a décima sétima alteração ao Código do Trabalho, tal como referido no título da iniciativa. Respeita, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Todavia, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre códigos, «leis gerais», «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Face aos motivos explanados acima e, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerimos que se retire a referência ao número de ordem de alteração. Propomos, assim, o seguinte título: «Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, alterando o Código do Trabalho». Propomos ainda, a eliminação do elenco de alterações ao Código do Trabalho, constante do artigo 1.o do projeto de lei, pelos mesmos motivos. 8 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 9 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.