4 DE JULHO DE 1992945De tacto, não são raros baldios com alguns milhares de hectares, havendo até casos em que estilo constituídas com terrenos baldios, ou com eles é possível constituir unidades de ordenamento de recursos com mais de 10 000 ha.A realidade acabada de diagnosticar, em termos gerais e necessariamente aproximados, por deficiências estatísticas, é tanto mais relevante quanto é certo estarem os baldios localizados, para o essencial da sua área total, em zonas e sub-regiões deprimidas, de minifúndio, pequena e média propriedade, cuja valorização unanimemente se considera necessário promover a escalas e a ritmos que possam realmente contribuir em tempo útil para a escalada europeia, que, em matéria de desenvolvimento, constitui objectivo prioritário.Acresce tratar-se, para a grande percentagem da área total envolvida, de unidades com característica vocação para múltiplas utilizações e para o desempenho simultâneo de funções tanto de produção de bens como de benefícios indirectos, em qualquer dos casos de grande significado social, económico e ambiental.Por outro lado, da aplicação da Lei do Povoamento Florestal, atrás referida, que acarretou, sem dúvida, custos sociais, económicos e financeiros não menores, resultaram quatro ordens de benefícios. Segue-se a respectiva enumeração, dado convir tê-los presentes numa altura em que se pretende dotar o País de uma nova legislação sobre os baldios capaz de atender aos interesses locais, zonais, regionais e nacionais e de os compatibilizar em termos que, possuindo coerência interna e externa, melhor possam satisfazer todas as partes interessadas.Em primeiro lugar, foi contemplado numa fracção altamente significativa dos baldios, pela área e pela localização, o principal conjunto de benefícios indirectos pretendidos (contenção do processo de degradação do solo e correcção do desregularizado regime das águas), embora em graus não só variáveis, como, em regra, acentuadamente inferiores aos que estariam no espírito da lei e teria sido possível e desejável alcançar.Em segundo lugar, foi criada uma importantíssima rede de estrada e caminhos florestais, infra-estrutura cujos benefícios sociais e económicos se realça.Acresce a criação de patrimónios vivos renováveis, ocupando grandes extensões, produtores de bens e origem dos correlativos rendimentos, cujos efeitos se fazem hoje sentir a todos os níveis, desde o local ao nacional, do primário ao secundário e ao terciário.Por último, foi criada uma organização sem paralelo e só substituível com pesados custos, regionalizada, de malha relativamente apertada e com elevada capacidade executiva potencial em áreas com as difíceis características geográficas dos baldios, quantas vezes abrangendo situações ecologicamente muito sensíveis, embora os níveis quantitativos e qualitativos da sua realização média hajam ficado, e continuem a ficar, muito aquém dos níveis potenciais, tanto por carência da necessária vontade política dos órgãos de decisão, como por carência de planeamento e de convergência funcional das entidades naturalmente i/ííeressadas, bem como por característica falta de responsabilização. Estrangulamentos esses que importa decididamente corrigir.Encontrando-se o País num estádio da sua história e do seu processo de desenvolvimento no qual, hoje mais do que ontem, nada justifica, antes tudo desaconselha, a manutenção de um certo estado de desprendimento e de apatia no aproveitamento de recursos renováveis disponíveis, de potencialidades bem ao alcance deoportunidades convergentes, e por vias disso, malbaratados uns e minimizadas ou correntemente ignoradas e perdidas outras, não se afigura sequer legítimo que o órgão de soberania legislativo descura, na feitura de uma lei dos baldios, a questão fundamental, que consiste na criação de condições efectivas para a transformação de uma elevada quota-parte da área baldia em unidades de gestão que possam aplicar, com eficácia e pleno proveito colectivo, uma política concertada de desenvolvimento sustentável.O ficar nesta matéria apenas, ou mesmo sobretudo, ao nível elementar de definir quem irá administrar os baldios, a começar nas apetecidas receitas que muitos deles já hoje facultam, constituía um lamentável equívoco legislativo.Os baldios, para a esmagadora quota-parte da área total abarcada, deverrão converter-se, no interior das fronteiras das zonas deprimidas, de minifúndio, pequena e média propriedade, em que, no geral, se encontram, em verdadeiros modelos e pólos de desenvolvimento, criadores ou promotores de emprego especializado, e como tal qualificado, produtores de sustentáveis fluxos de bens múltiplos e de múltiplos benefícios indirectos, graduados em termos que melhor sirvam e harmonizem os interesses locais com o desenvolvimento regional e nacional, e isto qualquer que seja a modalidade adoptada para a sua gestão, ou melhor, qualquer que seja a gama das modalidades adoptadas para a respectiva gestão em correspondência com a diversidade de situações que entre nós envolve a realidade «baldios».De resto, o País iniciou um período assaz favorável ao lançamento de uma política de desenvolvimento nos baldios, fundamentalmente orientada para o aproveitamento das duas potencialidades florestais, senso lato (arborização de múltiplo uso, silvo-pastorícia, cinegética, aquacultura, apicultura), e turísticas, já que será possível contar durante uma década com importantes auxílios financeiros a fundo perdido provenientes da CEE.Pelas razões atrás aduzidas, fica justificada a importância dada no articulado seguinte a questões básicas de que dependerá a viabilização de uma tal política.Como atrás ficou referido, a realidade «baldios» consubstancia-se através de uma diversidade de situações que justificam e solicitam tratamentos diferenciados, nomeadamente no que respeita à modalidade de administração.De facto, sob a designação única de «baldios» foram no anterior regime, e à sombra da Lei do Povoamento Florestal, e não só, englobados terrenos que por antigo costume vinham sendo administrados por entidades diversas, como resultado de uma política centralizadora, avessa a ludo o que representasse poder autárquico, descentralizado, tanto quanto qualquer traço de organização comunitária. Embora sem retomar, em termos de nomenclatura, especificidades com raízes no passado remoto, desde o tempo do domínio romano, com sua organização administrativa e do domínio dos povos que o antecederam e seguiram, com sua preferência pelo regime comunitário, e, assim, mantendo a designação genérica de baldios, no articulado que se segue contemplam-se, em matéria de direito de administração ou de sua delegação, realidades de natureza diversa, embora sujeitas tradicionalmente a modalidades idênticas de utilização.Por outro lado, e sempre na óptica de uma política concertada que considere e contemple os baldios como pólos de desenvolvimento nas zonas deprimidas em que, no geral, se localizam, abre-se um leque amplo de possíveis modalidades capaz de cobrir situações diversas, a