II SÉRIE-A — NÚMERO 122 54 interferindo com as comunicações e provocando perturbações no sono, na capacidade de concentração e hipertensão arterial, e sublinha a especial responsabilidade dos transportes e, particularmente, do tráfego aéreo. Na exposição de motivos, é citado um estudo da associação ambientalista Zero de 2019, que concluiu «que os limites máximos de ruído no aeroporto de Lisboa, durante o período noturno, não estão a ser respeitados». É, também, referido um estudo recente da consultora internacional de aviação «To70», sobre o ruído nos aeroportos europeus, que conclui que o aeroporto de Lisboa é um dos 3 aeroportos europeus que tem maior concentração populacional, num raio de 5 km; que, num raio de 10 km, é um dos 3 com maior exposição por movimento de aeronaves e que é o aeroporto que apresenta o maior número de movimentos por habitante, em toda a Europa, num raio de 5 e de 10 km. Considerando o exposto, pretende a autora da iniciativa que seja seguido o exemplo de «diversas cidades europeias – como a cidade do Luxemburgo, Berlim, Zurique, Munique, Estugarda, Frankfurt, entre outras – cujos aeroportos estão encerrados durante o período noturno apenas com a salvaguarda de situações de força maior». Neste sentido, propõe a eliminação da possibilidade de o Governo autorizar, através de portaria conjunta, a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 00:00 e as 06:00 horas, revogando os n.os 2 e 3 do artigo 20.o e a alínea g) do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo do Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro. Tendo em vista impedir a derrogação das restrições operacionais em vigor e a explicitação da impossibilidade de realização de voos civis noturnos, no período compreendido entre 00:00 e as 06:00 horas, salvo por motivos de força maior, pretende-se revogar o n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, e aditar uma alínea e) ao n.o 1 do referido preceito. No artigo 4.o do projeto de lei em análise, prevê-se que o Governo elabore um relatório de avaliação do ruído e que apresente propostas de minimização dos impactos do mesmo, após consulta às partes interessadas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, sobre o aeroporto de Lisboa e outros que considere conveniente. 3 – Enquadramento jurídico Atendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a (PAN), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas e instrumentos em vigor: • Constituição da República Portuguesa (artigos 64.o e 66.o); • Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários; • Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro (consolidado), que aprova o Regulamento Geral do Ruído (artigo 20.o); • Decreto Legislativo Regional n.o 23/2010/A, de 30 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 26/2010, de 27 de agosto, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Diretiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído; • Resolução da Assembleia da República n.o 31/2022, de 1 de julho, que recomendou ao Governo que procedesse à revisão do Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro. Deve, ainda, ser considerado o teor das Portarias n.o 303-A/2004, de 22 de março, n.o 259/2005, de 16 de