1232-(60)II SÉRIE - NÚMERO 64a sua, esperando que, depois da correcção, a AD venha retirar o seu apoio à proposta da FRS.A não ser que isso aconteça, dizia, esta proposta da FRS é, a meu ver, inexplicável e, mais do que isso, é, sobretudo, irrazoáve!.Para além do princípio da igualdade, em que insisto, não vejo como é que num Estado possa haver dois ou três regimes fiscais. Não vejo ainda como o princípio da igualdade dos cidadãos pode admitir que cidadãos possam ter relações diferentes com o fisco no continente ou nas regiões autónomas. Há também um problema hsitoricamente ligado à própria soberania do Estado, que é o de que compete ao Estado, e apenas a este, definir os impostos que hão-de ser pagos e os termos em que o farão. Não vejo como é que, depois de uma norma destas, se poderia evitar, paralisar ou refriar as propostas que há, por parte de alguns sectores, nas regiões autónomas para as transformar em paraísos fiscais, ou para diminuir livremente as receitas públicas nas regiões autónomas, fazendo depois pagar à República, isto é, ao continente, os défices livremente acumulados nas regiões autónomas.Sabe-se que hoje há uma enorme complacência nas regiões autónomas em relação à cobrança de impostos e à sua liquidação, com a ideia de que — que importa mais milhão menos milhão de contos — o País cobra o respectivo défice. Com uma norma deste estilo, não tenho dúvidas em admitir que as pressões para libertar a carga fiscal nas regiões autónomas e para as transformar em paraísos fiscais, do tipo de certos territórios caraíbianos, seria uma pressão dificilmente refreável.O único meio de evitar favoritismos, privilégios e discriminações intoleráveis a uma república unitária é manter com a república e com os seus órgãos legislativos o poder de legislar em matéria de impostos e de poder tributário, sem esquecer que nesta, como noutras matérias, as regiões autónomas mantêm o poder de iniciativa legislativa, isto é, o poder de propor para a respectiva região regimes específicos onde eles fossem de aceitar, nomeadamente naqueles impostos que mais têm com a regulamentação da actividade económica.Portanto, não é necessário, para que as regiões autónomas tenham em certos domínios regimes tributários específicos, conferir-lhes poder tributário pró-, prio. Basta o que já hoje existe na Constituição, que é o de elas poderem propor aos órgãos legislativos da República competentes esses mesmos regimes específicos.Assim, das duas uma: ou a proposta da FRS é um equívoco, admitindo uma outra interpretação para além daquela que lhe estou a dar, e, sinceramente, espero que me provem que essa outra interpretação è possível, ou então, não pode ter da nossa parte senão a oposição correspondente ao apoio imediato que a AD lhe deu. As razões que certamente motivaram esse apoio são as mesmas que motivam a nossa oposição.O Sr. Presidiente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): —Teremos, porventura, outras oportunidades de voltar a este problema. De momento, apenas queria dizer que a nossa interpretação não é a do Dr. Vital Moreira, felizmente para nós e para ele também, pela circunstância de logo a seguir se falar em exercer poder executivo próprio.Não quer dizer, necessariamente, que, no uso desse poder executivo, se venha a pocer anular determinações do poder executivo centrai que se apliquem às regiões autónomas. Mal se compreendia que um acto do Governo central ea matéria ce justiça, de relações exteriores, de funcionalismo, etc, pudesse ser alterado só porque acui se ciz que tem poder executivo próprio.De memento não iríamos ?r.ais além. Queríamos apenas dizer que, em nosso entender, a interpretação não é a que o Dr. Vital Moreira expôs. Teremos outras oportunidades de mais claramente Fazer esta demonstração.O Sr. IPcssíásEte: — Sr. Deputado Vital Moreira, se faz favor.Q Sr. Vital floreira; (PCP): — Creio que não haverá surpresa se da minha parte insistir junto dos representantes da FRS em saber exactamente o que se pretende com esta proposta de alteração. De outro modo, Sco a saber que para a FRS não á o sentido que atribui a essa proposta que lá está. Fico feliz por sabê-lo! Mes r.ão me basta, porque se não souber qual é o outro sentido alternativo, fiemos todos no vácuo. Sei apenas que a AD aprovou, e certamente não foi por outra razão que não o vaüor facial que está na proposta da FRS. Se a FRS não adiantar nada em relação àquilo que pretendeu exactamente com esta proposta de alteração ...Q Sr. Alrasiáa Samíos (PS): —Adianto apenas isto Dr. Vital Moreira: entendemos que as regiões aut& nomas r.ão podem revogar um imposto que tenha sido lançado, desde que esse imposto se revista de âmbito nacional.O Sr. Fressâecíe: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. SoiEsa Tsrores (PSD): — Terrho ideia de que, a propósito dos artigos f.05.° a 108.°, que dizem respeito ao sistema financeiro e fiscal, já esta questão foi levantada aqui. Houve um consenso geral da Comissão no sentido de que a uniformidade do imposto era urn princípio fundamental que não poderia ser derrogado em caso aíguim — os impostos eram universais. Lembro-me, aliás, que, nessa aüíura, o Sr. Deputado Correia de Jesus pediu para este problema voltar a ser debatido quando se tratasse do caso das regiões autónomas.Penso, portanto, que estamos perante um leve equívoco. Se, por um lado, houve um assentimento gera! no sentido da uniformidade do imposto, por outro, pretenceu-se reservar esta discussão para quando se tratasse da questão das regiões autónomas.Não considero esta questão completamente líquida no meu espírito e gostaria de a ver esclarecida, observando com atenção qual o sistema constitucional que fica estabelecido. Se, na realidade, esta admissão que agora é feita da proposta da FRS — que o Sr. Deputado Correia de Jesus fez em neme da AD, embora eu tenha restrições, pois considero preferível a proposta da AD — se concretiza, gostaria de saber se não se deve fazer uma referência expressa a respeito do estipulado rao artigo Ií5.°, isto é, cue as leis âs impostos são Jeis gerais da República, não pedenco, em caso algum, ser derrogadas pelos governos tas regiões autônomas.