20 DE JULHO DE 1996174-(213)muito depois dos 90 dias em que desejavelmente deverão chegar ao seu termo.B. 13 — ConclusõesA inspecção realizada pela Provedoria de Justiça à Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Faro, permite tirar as seguintes conclusões:l.*A organização da DDFF está, em geral, de acordo com o estipulado no n.° 2, do artigo 33.°, do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro;2.* O organograma da Divisão de Justiça Tributária é adequado ao exercício das competências funcionais previstas no artigo 34.°, do mesmo diploma, embora não preveja a competência para a instrução dos processos de averiguação por indícios de prática de crime fiscal;3.* Não é admissível que a Secretaria do Tribunal Tributário de 1.* Instância de Faro funcione dentro da Divisão de Justiça Tributária e o seu funcionamento seja assegurado por funcionários afectos a esta. A administração fiscal, parte nos processos judiciais tributários, não pode ter uma posição que ultrapasse esse estatuto processual. Compete-lhe, nos termos da Lei, dar apoio à representação da Fazenda Pública e não, como sucede no presente caso, ao Tribunal Tributário;4.* A organização e o funcionamento das várias equipas da Divisão parecem adequados ao normal e correcto desempenho do trabalho;5.* Os mecanismos de controlo interno, em especial no que se refere às reclamações graciosas, parece suficiente;6.* É importante, em termos de eficiência do trabalho, que a Divisão venha a dispor de terminal informático próprio para acesso ao sistema de informação da DGCI;7.' No que respeita às condições de trabalho, a inexistência de aparelhos de ar condicionado — cuja instalação já foi prometida pelo Senhor Ministro das Finanças — pode, no Verão, tornar insuportáveis as condições de trabalho;8." Em matéria de recursos humanos, para além de não ter havido uma adequação do quadro do pessoal afecto à Divisão, ao disposto na Portaria n.° 663/94, de 19 de Julho, é especialmente muito criticável que a Divisão de Justiça Tributária, responsável pela resolução de todos os conflitos de natureza fiscal com os contribuintes, não disponha de um único funcionário licenciado, designadamente em Direito;9* São aceitáveis as condições em que, na Divisão, se processa o atendimento de contribuintes;10.* No que respeita ao atendimento aos contribuintes no âmbito do Serviço de Apoio da DDFF, torna-se necessário, considerando a importância que o mesmo vinha adquirindo desde 1989 e até finais de 1992, vir a dotá-lo novamente dos recursos humanos que lhe foram redrados;11.' O circuito dos processos revela a morosidade burocrática trazida pelas inovações constantes do Código do Processo Tributário, no que se refere à desnecessária duplicação de informações e pareceres;12.* Os saldos dos processos de impugnação judicial, de averiguação de crimes fiscais, de transgressão e de contra-ordenação fiscais, e de recursos hierárquicos, são excelentes. Registe--se, em especial, a redução, entre 1989 e 1994, do saldo dos processos de impugnação — em cerca de 50 % —, e dos processos de transgressão — em aproximadamente 95 %.13.* O mesmo optimismo já não pode ser evidenciado no que respeita à instrução e decisão dos processos de reclamação graciosa;14*Entre 1989 e Maio de 1994 o seu saldo na DDFF passou de 143 para 1078, o que representa um aumento de 753 %. Só entre 1991 e 1992 a variação foi de 233 %. A Reforma Fiscal da tributação do rendimento e o Código do Processo Tributário aparecem, uma vez mais, como factores condicionantes deste aumento alarmante;15.' Os mapas 15-G1 não são correctamente preenchidos no que respeita aos processos de averiguação por indícios da prática de crime fiscal;16.' Cerca de 95 % das reclamações graciosas pendentes referem-se ao IRS. Mais uma vez se conclui que, se em cerca de 80 % delas é dada razão ao cidadão, existem sérios problemas na administração deste imposto ou nas opções feitas no respectivo Código;17.' A instrução e decisão dos processos de reclamação graciosa é inadmissivelmente demorada. Nas repartições de finanças o primeiro procedimento demora cerca 5 meses, na Direcção Distrital de Finanças, até ser decidido, o processo aguarda aproximadamente 7 meses. A estes há que juntar cerca de 6,5 meses, tempo que decorre até ao envio para o CTD-IR dos documentos indispensáveis à concretização informática da decisão. Desconhece-se — tal como os Serviços — qual o.tempo médio necessário ao efectivo processamento do reembolso.Em suma, o processo administrativo tributário não demora, em média, na Direcção Distrital de Finanças de Faro, menos de 18,5 meses, o que é manifestamente excessivo, embora se registe, nos últimos meses, uma tendência generalizada para a sua melhoria;18.* Na apreciação dos 413 processos de IRS e de IRC que aguardam concretização da decisão, foram encontradas algumas situações que expressam uma violação dos necessários procedimentos de controlo, designadamente no que respeita à ausência de qualquer documento — DO, DSO ou ficha de controlo — que permita afirmar ter sido dada sequência à decisão dele constante;19." A análise dos 644 processos de reclamação graciosa de IRS e de IRC que se encontram na Divisão de Justiça Tributária, a aguardar decisão, são patentes as grandes deficiências da