7 DE JULHO DE 1995917DELIBERAÇÃO N.e 4-PL/95 AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA DE DEPOIMENTOSA Assembleia da República delibera dar autorização para que a transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar n.° 27/VI possa ser consultada nos termos do artigo 15.°, n.° 5, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.Aprovada em 16 de lunho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.8 5-PL/95AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADASPara assegurar a possibilidade de, fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, as comissões especializadas reunirem em casos urgentes, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, do Regimento, a Assembleia da República delibera:1 — Autorizar a convocação de todas as comissões especializadas, entre os dias 26 e 30 de Junho, inclusive.2 — Autorizar a convocação, na primeira semana de Julho, das reuniões consideradas necessárias à conclusão dos trabalhos pendentes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.3 — Conferir ao Presidente da Assembleia da República autorização para, em casos de urgência, devidamente justificados, autorizar as reuniões de comissões que lhe sejam solicitadas pelos respectivos presidentes.4 — A realização de reuniões ao abrigo desta deliberação deve ser precedida de informação ao Presidente da Assembleia da República.Aprovada em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.9 514/VI[ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.8 190792, DE 3 DE SETEMBRO (ACOLHIMENTO FAMILIAR)]Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família1 —No dia 10 de Março de 1995, o Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei em epígrafe. Este projecto de lei pretende alterar alguns aspectos do Decreto-Lei n.° 190/92, de 3 de Setembro, relativo a «acolhimento familiar», designadamente no que concerne aos artigos 12.°, 14.°, 15.° e 17.°2 — Os artigos atrás referidos dizem respeito aos seguintes aspectos:Artigo 12.° — Requisitos das famílias de acolhimento, explanado em três partes, estando o primeiro desenvolvido em seis alíneas;Artigo 14.° — Direitos das famílias de acolhimento, explanado também em três partes, estando o segundo desenvolvido em quatro alíneas;Artigo 15." — Prestação pecuniária;Artigo 17.° — Regime de segurança social, explanado em quatro partes.As alterações propostas são do seguinte teor:Eliminação da alínea d) do n.° 1 do artigo 12.°, que diz: «Constituir a prestação do serviço de acolhimento familiar actividade profissional exclusiva, principal ou secundária de um dos membros do casal»;Eliminação da alínea b) do n.° 2 do artigo 14.°, que diz: «Os montantes correspondentes à retribuição do serviço de acolhimento prestado»;Eliminação do artigo 17.°;Alteração da alínea b) do n.° 1 do artigo 12.°, comnova redacção; Alteração do artigo 15.°, com nova redacção.3 — A aplicação das alterações propostas não corresponderão encargos especiais para o Estado, a não ser uma eventual e pequena redução de receitas, face à proposta de alteração do artigo 15.°, que retira as prestações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.° 2 do artigo 14.° a sujeição a tributação do IRS.4 — Sob o ponto de vista constitucional e regimental, nada impede este projecto de lei de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação, para a qual os vários partidos reservam a sua opinião final.Palácio de São Bento, 30 de Março de 1995. — O Deputado Relator, Leite Machado.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 111/VIVISA A AUDIÇÃO DO DIRECTOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.As recentes notícias de eventuais investigações por parte de agentes do SÍS (Serviço de Informações de Segurança) a figuras públicas e à actividade de partidos políticos não pode deixar de merecer a maior preocupação por parte de todos os responsáveis para quem os princípios do Estado de direito e a legalidade democrática constituem matriz reguladora de toda a vida em sociedade.Porque importa dar garantias aos portugueses de que as funções do Estado, e particularmente as que de forma mais sensível podem afectar os direitos dos cidadãos, se submetem à efectividade do controlo democrático;Porque o exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República é ainda mais imprescindível na ausência de um sistema de fiscalização eficaz dos serviços de informações;Porque, nas actuais circunstâncias de alarme pela actuação do SIS, é imprescindível clarificar, designadamente, os seguintes aspectos:O âmbito efectivo de recolha, tratamento e circulação de informações estabelecidas pelo SIS, os métodos de acção e os recursos técnicos de actuação;