12 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O ANEXO I DO REGULAMENTO (CE) N.o 1528/2007, DO CONSELHO, NO QUE DIZ RESPEITO À EXCLUSÃO DE UM CERTO NÚMERO DE PAÍSES DA LISTA DE REGIÕES OU ESTADOS QUE CONCLUÍRAM NEGOCIAÇÕES — COM(2011) 598Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Parecer Parte IV – AnexoParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, do Conselho, no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações — COM(2011) 598.A referida iniciativa foi remetida às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto. A 2.a Comissão não se pronunciou, tendo a 6.a Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – ConsiderandosNegociados que foram (entre 2002 e dezembro de 2007) os Acordos de Parceria Económica (APE) com as regiões ACP (África, Caraíbas e Pacífico), verifica-se que um vasto conjunto de países dessas regiões não tomou as medidas necessárias para a ratificação de um APE nem concluiu negociações regionais globais. Na verdade, enquanto uns concluíram negociações mas não assinaram os respetivos acordos (Borundi, União das Comores, Gana, Quénia, Namíbia, Ruanda, Tanzânia, Uganda e Zâmbia), outros assinaram esses acordos mas não os ratificaram (Botsuana, Camarões, Costa do Marfim, Ilhas Fiji, Haiti, Lesoto, Moçambique, Suazilândia e Zimbabué).Sucede que, nos termos do regulamento de acesso ao mercado, tais países beneficiam desde 1 de Janeiro de 2008 da aplicação provisória antecipada do regime de preferências comerciais (isenção de direitos e contingentes ilimitados), previsto na expectativa da ratificação do APE. Ora, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, tais preferências comerciais não devem manter-se nestas condições.Assim, a proposta da Comissão visa atualizar a lista de países beneficiários das referidas preferências (constante do Anexo I ao Regulamento), suprimindo os que ainda não tenham promovido a ratificação de um APE.Por outro lado, mantendo-se a disponibilidade de integrar na lista os países que entretanto concluam os referidos processos de ratificação, prevê-se que a Comissão possa alterar futuramente o Anexo I, a título de ato delegado, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre referir: