3 DE JULHO DE 2013 11 regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio”), pelo Decreto-Lei n.o 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 82/2010, de 2 de julho (“Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio”), e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto. O Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho define o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos. “O regime económico e financeiro dos recursos hídricos que se aprova por meio deste diploma constitui um instrumento da maior importância na concretização dos princípios que dominam a Lei da Água, muito em particular dos apontados princípios do valor social, da dimensão ambiental e do valor económico da água.” Na sequência do que se encontra previsto no artigo 19.o, importa, ainda, referir a regulamentação dada pelo Decreto-Lei n.o 172/2009, de 3 de agosto, que cria o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, que tem por “missão contribuir para a utilização racional e para a proteção dos recursos hídricos, através da afetação de recursos a projetos e investimentos necessários ao seu melhor uso”. Com a aprovação deste diploma pretende-se a revogação das normas das seguintes normas legais:  O artigo 64.o, o n.o 4 do artigo 72.o e o n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro;  O artigo 19.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ALBUQUERQUE, Catarina de ROAF, Virginia – On the right track: good practices in realising the rights to water and sanitation. Lisbon: ERSAR, 2012. 223 p. ISBN 978-989-8360-09-0. Cota: 28.41 – 30/2013. Resumo: Este livro aborda a questão do acesso à água e ao saneamento básico por parte da população a nível mundial. Nele a autora destaca a importância de identificar e estabelecer boas práticas que permitam um acesso adequado à água e ao saneamento. Constata ainda que, aumentando a participação, reforçando a responsabilidade e removendo práticas discriminatórias, é possível mudar a situação, tornando o acesso à água e ao saneamento uma realidade em muitas partes do mundo. CONCURRENCE ET RÉGLEMENTATION du secteur de l'eau. Revue de l'OCDE sur le droit et la politique de la concurrence. Paris. ISSN 1560-7798. Vol. 8, n.o 1 (2006), p. 61-143. Cota: ROI-224. Resumo: Esta obra aborda o tema da concorrência e regulação do sector da água. Apresar de promoverem cada vez mais a concorrência no setor da água, os governos não devem deixar de avaliar a importância da existência de concorrência neste sector. Tradicionalmente considerados como um monopólio natural do sector público, os serviços da água são cada vez mais abertos pelos governos à concorrência e à participação do sector privado. Esta prática permite o recurso a novos modelos de financiamento que, em alguns casos, coloca quase inteiramente os encargos financeiros sobre os consumidores. O envio de contatos de concessão para licitação teve efeitos benéficos significativos. O Governo pode ser mais eficaz como um regulador em vez de ser um prestador de serviços, na medida em que sob o controlo do Governo a água tende a ser distribuída abaixo do seu valor e as infraestruturas tendem a não ter o investimento necessário.CORREIA, Fernando Alves – A gestão dos recursos hídricos em Portugal. In Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p. 335-353. Cota: 12.06.4 – 318/2012 (4). Resumo: Neste artigo o autor analisa o tema da gestão da água em Portugal que deriva, na sua maioria, dos requisitos europeus estabelecidos na Diretiva-Quadro da água. Depois de uma breve introdução o autor