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Quanto aos pedidos de esclarecimento que foram feitos pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que começou por manifestar a sua surpresa pelo facto de eu ter exposto alguma doutrina respeitante ao pensamento socialista democrático, queria dizer que lamento muito que isto tenha causado alguma surpresa ao Sr. Deputado. Se V. Ex.a teve o cuidado de, alguma vez, estar presente durante intervenções que fiz aqui nesta Assembleia da República, embora integrado num partido diferente do Partido Socialista, o que é verdade é que, por várias vezes, falei de socialismo democrático e, por várias vezes também, expliquei, na minha modesta opinião, que identificava o ideário da social-democracia com o pensamento socialista democrático nas suas grandes linhas gerais. Expliquei isso, por várias vezes e teci considerações a esse respeito desde 1976 e, portanto, não deixa de ser com surpresa que vejo hoje o Sr. Deputado Carlos Brito interrogar-se sobre esta questão. Penso nunca ter oferecido dúvidas ao Sr. Deputado Carlos Brito, quanto ao facto de ser um social-democrata e de ser também nessa condição que hoje em dia sou deputado do Partido Socialista.
Quanto à questão da nacionalização e do Dr.. Mário Soares ter afirmado que as nacionalizações eram irreversíveis e uma grande conquista revolucionária, chamo-lhe a atenção que não disse o contrário em toda a minha intervenção. Se o Sr. Deputado esteve atento, saberá que defendi a abertura de certos sectores à iniciativa privada, não defendi a reversibilidade das nacionalizações, não disse que as empresas nacionalizadas deviam ser desnacionalizadas. Portanto, acho que foi uma questão perfeitamente descabida aquela que me foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Quanto à terceira pergunta sobre as sociedades de investimento, se defendo agora o aparecimento da banca privada para destruir a banca nacionalizada, devo dizer que não se trata disso, Sr. Deputado. Trata-se, pura e simplesmente, de chamar a atenção dos Srs. Deputados aqui presentes para o facto de, em Abril de 1977, os Srs. Deputados do PCP terem afirmado reiteradamente que a banca nacionalizada ia ser destruída num ápice porque tinha sido permitida a criação de sociedades de investimento e de desenvolvimento privadas e isso, como está hoje mais do que visto e revisto, não se verificou. Portanto, com a mesma lógica poderemos hoje em dia afirmar que as previsões catastróficas do PCP são um mero instrumento de contestação política, mas que normalmente não se constatam na prática ...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e foi isso que pretendi significar no meu discurso. Relativamente à questão do poucobrilho e relevo das sociedades de investimento e de desenvolvimento, devo-lhe dizer que acho que existiram várias razões para explicar a ausência de capacidade interventora das sociedades de investimento na economia portuguesa. Há uma primeira razão, que tem que ver com uma certa incapacidade, que vem de trás, de uma boa parte do empresariado português para dinamizar projectos de investimento. Isto é verdade, nós, socialistas e sociais-democratas, sempre o dissemos muito claramente.
Uma outra dificuldade tem a ver com o facto de, em matéria de enquadramento da própria Lei de Delimitação dos Sectores e de regulamentação dessa lei no caso específico das sociedades de investimento, não se terem dado, em meu entender, os passos considerados indispensáveis para que essas sociedades pudessem, entretanto, singrar. Mas esse é outro aspecto que poderemos debater mais alongadamente no futuro.
Respondendo agora às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que começou por dizer que eu tinha afirmado que as nacionalizações pressupunham um governo progressista, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado deve ter estado desatento ao meu discurso - coisa que acontece com frequência em relação a vários Srs. Deputados. Não lamento especialmente que isso tenha acontecido, porque não afirmei exactamente isso. O que afirmei - e que tive ocasião de o repetir anteriormente - é que pensar que as nacionalizações são o instrumento privilegiado da acção transformadora, é partir do pressuposto de que as pessoas que vão estar à frente das empresas devem estar imbuídas do mesmo espírito que se considerou, a si próprio, reformador ou revolucionário.
Ora bem, para quem, como o Partido Comunista, não acredita na alternância democrática - mas se estiver enganado agradecia que me corrigissem, se o Partido Comunista desejar aqui fazer uma declaração de fidelidade ao princípio da alternância democrática afirmando abertamente, como já o fez o Partido Comunista Italiano, que aceita a alternância democrática até às últimas consequências, aceitando que um governo conservador, legitimado pelo voto popular, exerça o seu poder efectivo -, então, nesse caso é hipócrita partir do pressuposto que essas empresas nacionalizadas, podendo ser geridas por pessoas da confiança de um governo conservador, vão ser empresas postas ao serviço das classes trabalhadoras.A Sr.o Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Isto é de tal maneira evidente que não merece grandes dúvidas! Quanto à sua segunda questão, que tem que ver com o chamado capitalismo monopolista, o Sr. Deputado Octávio Teixeira também parece que não esteve atento ou não compreendeu bem aquilo que afirmei na altura.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - A Sr.o Deputada Zita Seabra, no fim pode fazer um protesto a que responderei com todo o prazer.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Apenas para lhe dizer ...
6 DE JULHO DE 1983 543O Orador: - Oh Sr.a Deputada, na sua altura poderá intervir, mas não me interrompa agora, pois tira-me um certa lógica de raciocínio que está subjacente a toda a minha intervenção.
Ora bem, o que é que acontece no que diz respeito ao chamado capitalismo monopolista? Como os Srs. Deputados devem saber, porque devem ter lido Karl Marx - parte-se desse princípio, pelos menos alguns dos Srs. Deputados, os que estão nas primeiras filas -, ..Risos do PSD e do CDS.Protestos do PCP.O Orador: - ... quando se fala em capitalismo monopolista quer-se com isto dizer os grupos económicos e financeiros que obedecem a uma mesma lógica de grupo, o que não quer dizer, isso é verdade, que exista ao nível desse mesmo grupo económico uma única empresa para cada sector a oferecer bens ou serviços. Isso é verdade!
Ora, o que acontece é que essa lógica de capitalismo monopolista pode ou não existir, independentemente de haver ou não nacionalizações dos sectores chave da economia. O problema está na regulamentação e na política concreta que vier a ser implementada. Como eu disse, com obediência a uma política e a uma regulamentação apropriadas pode-se impedir a acumulação em sectores estratégicos. É evidente que não haverá capitalismo monopolista, mas também se pode dizer que haverá, independentemente da nacionalização de sectores estratégicos, se se verificar que, por exemplo, a banca nacionalizada ou que os seguros nacionalizados são postos, por via indirecta, ao serviço destes mesmos grupos económicos e que o efeito multiplicador de crédito que se verifica existir é posto, também por via indirecta, ao serviço desses mesmos grupos que têm uma lógica de interesses comuns. Isto é muito importante e tem que ver com o plano da doutrina.
Quanto à questão das poupanças e das agências devo dizer, como é do conhecimento geral, também em França existe banca privada e noutros países, mas não é possível estabelecer redes de balcões que possam, neste momento, competir com grupos económico-financeiros que venham a surgir de novo. Como tal, será sempre muito difícil, e julgo que o PCP terá uma certa ideia disso, a existência de bancos privados que venham competir com a banca nacionalizada comercial, hoje em dia existente.
Até digo mais, o Sr. Deputado Octávio Teixeira se estiver consciente de alguns problemas que existem na banca nacionalizada será o primeiro a aceitar também a tese de que essa tal competividade e concorrência irá evitar que certas situações de partidarização excessiva das instituições de crédito, de acordo com as quais as pessoas podem ou não ser nomeadas ou até deslocadas de um departamento para outro segundo critérios partidários ou de concorrência, não se venham a repetir no futuro.
Relativamente às críticas feitas pelo Sr. Deputado Raúl de Castro, queria começar por dizer que, realmente, sou defensor das teses do socialismo de distribuição e não de apropriação e estou convencido que, através da abertura de certos sectores-chave da economia à iniciativa privada, desde que a regulamentação inviabilize certas situações de concentração excessiva do poder económico - daí a legislação que o Governo visa pôr em prática no sentido de evitar as situações de abuso do poder económico e garantir a defesa da concorrência- se houver essa legislação, a abertura de sectores-chave da economia à iniciativa privada é compatível com o desiderato de desenvolvimento económico e também com o desiderato de uma maior justiça. Trata-se, pois, de corrigir as desigualdades através de uma tributação adequada e de permitir os acessos aos centros de decisão através do prolongamento ou do aprofundamento da democracia a todos os níveis.
Quanto à questão da apropriação colectiva dos meios de produção, o Sr. Deputado Raúl de Castro colocou-me o problema do artigo 80 o, alínea c), da Constituição que diz que a colectivização dos principais meios de produção é um pressuposto do nosso texto constitucional. Não digo que não, é evidente. S6 que eu também não disse, em toda a minha intervenção, nada que fosse contrário aquilo que vem estabelecido no texto constitucional. Porque a apropriação dos principais meios de produção significa, em primeiro lugar, que se tratam de meios de produção, e, em segundo lugar, se se admitir que a banca e os seguros são sectores produtivos - coisa que, como sabe, alguns economistas, designadamente economistas soviéticos, põem em causa, pois consideram que o sector de serviços, nomeadamente a banca e os seguros não são sectores produtivos propriamente ditos, não sei se o Sr. Deputado tem conhecimento disso mas é uma das posições que alguns economistas tomam -, como eu ia dizendo, mesmo pressupondo que a banca é um sector produtivo, eminentemente produtivo e pressupondo, portanto, que se trata aqui de pôr em prática um princípio de assegurar essa mesma colectivização, recordo, Sr. Deputado, que falei de sectores vedados à iniciativa privada.
Portanto, se os principais bancos, se a banca nacionalizada continuar a ter um papel dominante no sector bancário, se as principais empresas continuarem a ter um papel dominante no sector de actividades dos seguros, toda a sua crítica é descabida porque aquilo que é no sentido de «os principais meios de produção» serem colectivizados. Não se fala, nesse artigo em particular de sectores vedados à iniciativa privada.Aplausos do PS e alguns do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu desejava dar um esclarecimento ao Grupo Parlamentar da UEDS. É o seguinte: a Mesa tinha interpretado como sendo o regime deste debate a norma constante da alínea b) do artigo 246.o e do n.o 2 do artigo 21.o, ou seja, uma hora para os grupos parlamentares e meia hora para os agrupamentos, pedidos de esclarecimento e protestos incluídos. Acontece que chegou à Mesa outra interpretação, segundo a qual os pedidos de esclarecimento e os protestos não deverão ser incluídos, Logo, no tempo da UEDS teremos que descontar o tempo gasto com aquelas duas figuras.
Também segundo informação chegada à Mesa - pois eu não estive na reunião dos líderes nem tenho aqui as conclusões a que chegaram -, os tempos considerados para esta discussão são os mesmos da discussão sobre o Conselho da Comunicação Social, ou seja, 45 minutos para os grandes partidos e 25 mi-
544 I SÉRIE - NÚMERO 15nutos para os partidos mais pequenos. Isto em termos não rígidos, e claro.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, na altura em que V. Ex.a invocou o Regimento, eu não tinha presente a disposição que citou; vi-a depois. Contudo, penso que a interpretação correcta é aquela que o Sr. Presidente apresentou em segundo lugar, isto é, os tempos que estão fixados no artigo 246 " referem-se s-5 às intervenções e não às outras figuras possíveis.
Segunda questão: não ficou acordado na reunião de líderes qualquer limitação de tempo, uma vez que houve um grupo parlamentar que disse não a aceitar. Não foi possível, portanto, estabelecer um consenso. Houve, sim, a afirmação por parte de outros grupos parlamentares - e não falo por eles, falo apenas por mim- de que procuraríamos, na medida do possível, não ultrapassar os tempos que tinham sido fixados para o anterior debate, sem que isso significasse qualquer espécie de compromisso da nossa parte, pois se esses tempos fossem ultrapassados, essa situação não poderia ser aqui invocada. E devo informar desde já a Mesa de que ultrapassaremos com certeza esses 25 minutos que nos tinham sido atribuídos no debate anterior.O Sr. Presidente: - Vamos então continuar, tendo em conta o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de dizer. Os partidos que entenderem ultrapassar aquela norma, até ao máximo de meia hora para os agrupamentos parlamentares e de uma hora para os grupos parlamentares, e quando se trate de intervenções, poderão fazê-lo.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carpos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora sob a forma de protesto, vou apenas fazer um comentário muito breve, em 3 alíneas, às alegações do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
Em primeiro lugar, e relativamente à referência que fez a leitura, essas observações não são dignas de si e por isso não lhe respondo.
Quanto às questões da alternância, quero dizer-lhe que nós não só a defendemos, como a praticamos!Risos do PS.Estivemos no governo, saímos do governo; voltámos a entrar no governo e em 1976 voltámos a sair; recentemente declarámos a nossa disposição de assumir as responsabilidades de governo e nessa disposição nos encontramos.Aplausos do PCP.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Ora aí é que está!O Orador: - Naturalmente que entendemos escolher os parceiros, pois não são quaisquer uns que nos servem ...Em terceiro lugar, gostaria que soubesse que, enquanto o Sr. Deputado falava se comentava na nossa bancada -c, olhe que isso é quase uma homenagem o seguinte: «enquanto há quem mude de ideias e se mantenha nu mesmo partido, este Sr. Deputado muda de partido mantendo as mesmas ideias!»Aplausos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, há pouco eu fui impedido - passe a expressão, pois não há nada de pejorativo nela - de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, pois houve um qui pro quo e pensou-se que eu não disporia de tempo. Uma vez que isso está esclarecido, vou fazer agora aquilo que pretendia fazer há bocado.
É uma pergunta muito rápida, pois se bem que muitas outras houvesse para fazer, seria um pouco desfazado alongar-me.
O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, para além de ter dito muitas coisas que já aqui haviam sido ditas antes - o que até é normal, pois este debate vem de há muito tempo -, trouxe um argumento novo: é o risco de amanhã, ou já mesmo hoje - e não é um risco é uma realidade - estarem à frente da banca nacionalizada gestores que não se identificam com a banca nacionalizada como instrumento do projecto de transformação da sociedade portuguesa consignado na Constituição. Bom, não sei até que ponto é que - e como há gestores conservadores na banca nacionalizada -, criando nós a banca privada, não passará a haver lá gestores imbuídos do espírito da Constituição de 1976 e que vão trabalhar no sentido das transformações socialistas no nosso país! ...
Mas a questão não é só essa. O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa disse que não há processo de impedir que determinados gestores, uma vez nomeados por um governo conservador, ponham a banca ao serviço de interesses económicos particularizados e não do interesse colectivo. Mas, então, Sr. Deputado, se nem na banca nacionalizada é possível criar um sistema que a impeça de estar ao serviço de grupos económicos, como é que o Sr. Deputado pensa ser possível copiar esse sistema para uma banca privada que irá ser criada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui uma lamentável confusão feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Eu não disse que não é possível controlar o poder exercido por gestores conservadores; o que eu disse foi que esse é um problema independente e perfeitamente dissociável da outra questão, que é a naciona-
6 DE JULHO DE 1983 545lização. Ele tem a ver com a regulamentação do exercício do poder dos conselhos de gestão e, portanto, com o tipo de controle do poder económico por parte do poder político, que se vai assegurar através da intervenção do banco central.
E há vários instrumentos que o permitem e que têm que ver não só com o estabelecimento de um certo tipo de política de selectividade de crédito ou de determinada ratio entre capital próprio e capital alheio, como também com outras exigências. Mas eu não entrei propriamente nessa matéria.
Em segundo lugar, o que eu pretendi fundamentalmente dizer na minha intervenção é que é diferente: enquanto que em muitos casos acontece os gestores públicos não serem responsabilizados directamente pelo tipo de decisão tomada nas empresas públicas - responsabilização que tem que ver também com os seus bens pessoais, como acontece, a nível da iniciativa privada, com a figura do aval pessoal -, já no que respeita aos gestores privados o Sr. Deputado tem razão, pois pode haver gestores privados conservadores que até nem estejam de acordo com o espírito transformador do 25 de Abril. Contudo, é diferente, porque o grau de responsabilização pessoal deles também é distinto, numa perspectiva jurídica, pois deles se vão exibir outras garantias, inclusive a nível pessoal, que por regra se não exigem no que respeita às operações aprovadas das empresas públicas ou gestores públicos.
Era esta a grande distinção qualitativa que eu queria fazer, e não obviamente aquela que o Sr. Deputado pretendeu imputar-me.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. terso a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo:
É sobejamente conhecida a posição que o MDP/CDE desde sempre defendeu em matéria de delimitação dos sectores público e privado.
Com efeito, já no programa do nosso IV Congresso se afirma textualmente que «a política económica deve continuar a ter como pressuposto a vedação à iniciativa privada da banca e dos seguros, bem como dos sectores básicos para o desenvolvimento industrial e agrícola, e ainda das actividades fundamentais de transportes e comunicação e daqueles que, por natureza, devem ser considerados como `monopólio' fiscal» do Estado.
A primeira razão por que nos opomos à alteração proposta, é que ela contraria frontalmente a caminhada para a sociedade socialista que, a par de ser um preceito constitucional, é também objectivo que, não só o MDP/CDE visa, como também os programas dos partidos da maioria que apoia o Governo contemplam.
Mas existe uma outra ordem de razões para esta nossa oposição, de conteúdo programático bem menos vincado e que, só por si, deveria ser suficiente (se bem entendida) para evitar que o Governo avançasse esta proposta de lei. É que no sector empresarial do Estado assenta a única via democrática para a saída da crise.
De facto, se a crise económica se traduz, em última análise, pela estagnação ou decréscimo da produção, para a superar há que, à partida, encontrar formas de promover o aumento da produção, o que prossupõe, nomeadamente:1.o A criação prévia de condições que permitam o aumento da capacidade produtiva, designadamente através da realização dos investimentos adequados;2.o A conquista dos mercados susceptíveis de irem absorvendo o acréscimo de produção, ã medida que ele se vai verificando.A primeira condição implica, relativamente aos empreendimentos mais significativos, uma acumulação inicial elevada que possa fazer face aos vultosos investimentos de arranque, bem como uma capacidade de geração de excedentes assinalável, para prover aos investimentos de manutenção e renovação indispensáveis para manter e melhorar o nível tecnológico da produção, em condições humanas mais eficazes e mais justas.A segunda condição, entre outras coisas, obriga a grande competitividade face a outros fornecedores dos mesmos produtos ou seus sucedâneos, quer se trate de mercados nacionais onde tenham acesso os seus concorrentes (nacionais ou estrangeiros), quer de mercados estrangeiros que há que conquistar. Passando esta competitividade, obrigatoriamente, por um apuro tecnológico, constantemente conseguido, não só se reforça a necessidade de investimento, como se exige um dimensionamento das unidades produtores compatível com o máximo proveito a extrair das economias de escala.Nestas condições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas se vislumbram duas vias para, criadas as condições propícias, se tornar viável um cenário que permita inverter a situação de estagnação ou recessão da produção:A primeira aponta para a utilização do sector empresarial 3o Estado como factor de dinamização da economia. Assim, será possível aproveitar a enorme poupança por ele gerada ou controlada, particularmente no seu sector financeiro-banca e seguros. Por outro lado, fazendo funcionar o sector empresarial do Estado como instrumento de política económica, aproveitar-se-á a possibilidade, que só existe relativamente às unidades empresariais do Estado, de enquadrar a sua actividade num plano, para elas vinculativo, e que para as unidades privadas nunca poderá ser mais do que indicativo. Só através da execução de um tal plano será possível prover à organização de uma utilização dos recursos nacionais, coordenada e harmónica, e a uma correcta prioridade na definição dos sectores a desenvolver.A outra via que resta, assenta na criação de condições que permitam a concentração do capital privado necessário para a implementação dos grandes empreendimentos, :) que só é possível, obviamente, com a reconstituição dos monopólios.O MDP/CDE defende, evidentemente, a primeira via e não se encontra isolado nesta sua opção. Na verdade, até o Sr. Ministro Carlos Melancia, por exemplo, defendeu posição semelhante na 1 Conferência da Associação Portuguesa de Economistas, a qual apresentou uma comunicação intitulada «O Papel do Estado e da Iniciativa Privada no Desenvolvimento»,
546 I SÉRIE - NÚMERO 15aliás já aqui citada pelo presidente do meu partido, e onde se pode ler:Qualquer que seja a filosofia de organização sócio-económica prosseguida pelo Governo do País, o desenvolvimento económico integral passa hoje pela utilização e fomento do sector público (ou pelo menos de parte importante do sector público), como a ferramenta mais «dócil» e eficaz de que o Poder Político dispõe para concertar com êxito a integração europeia. Não é possível - por abundante que seja a qualidade da iniciativa dita privada- conjugar coerente e acertadamente os esforços que têm de ser feitos por todos os portugueses, se o Governo não dispuser de uma ferramenta de intervenção para as mutações que são indispensáveis na estrutura económica do País. As questões de princípio, em abstracto, devem ceder o passo à utilização dessa realidade, tão importantes se nos afiguram - em termos de correcta sobrevivência europeia- a judiciosa utilização dos meios que o Governo tem, ainda, ao seu alcance.Dirão algumas vozes (entre as quais certamente se contará a do Governo) que exageramos, que haverá meio termo, uma situação intermédia. Mas o que, para já, não poderá ser negado é que, com a abertura de sectores fundamentais da economia à iniciativa privada, se está a inviabilizar a primeira via que enunciámos ao: desperdiçar uma parte (e bem significativa) das potencialidades do sector empresarial do Estado como instrumento de política económica.
Argumentarão alguns que a situação actual da nossa economia atesta a incapacidade do sector público para ser rentável, negando assim a possibilidade de na sua dinamização assentar a recuperação da economia. A esses diremos que, no seu conjunto, as empresas que compõem o sector empresarial do Estado (mesmo se só considerarmos as do sector público produtivo) têm conseguido, especialmente até 1979, níveis de funcionamento muito superiores aos da média nacional, particularmente no que se refere a produtividade média, nível de valor acrescentado per capita, grau de acumulação de activos fixos, etc.; isto apesar das condições adversas em que têm operado, de entre as quais destacaremos: por um lado, a sua utilização pelo Governo, designadamente após 1979, nomeadamente paraConter a inflação à custa da deterioração da da sua situação económico-financeira, através do impedimento de as empresas fazerem repercutir, nos seus preços de venda, os agravamentos dos seus custos, muitas vezes derivados do aumento do preço dos bens importados em consequência da desvalorização do escudo;2 o Financiar a balança de pagamentos fazendo-a suportar todos os custos de tal política dispensando o sector privado da economia de uma participação proporcional que resultaria se, também ele, tivesse de recorrer (directa ou indirectamente) aos mercados financeiros internacionais. Assim se foram obtendo divisas de que o País foi necessitando, sem agravamento da dívida pública directa, mas à custa da degradação das empresas públicas que viram crescer os seusencargos financeiros, pois o crédito externo é bem mais caro do que o interno, dada n desvalorização do escudo. Só assim se compreende que a dívida externa do sector empresarial do Estado fosse em 1981, bem superior ao dobro da dívida pública directa. tendo os montantes da dívida externa de algumas empresas públicas atingido valores astronómicos, como é o caso da TAP/AIR Portugal, que já ultrapassa largamente cus 30 milhões de contos.Por outra lado, é preciso não esquecer que à frente de uma grande parte das empresas públicas têm estado
«gestores políticos», cujo comportamento tem contribuído para o agravamento da crise (como publicamente reconheceu a Associação Industrial Portuense), não se tendo orientado para a defesa empenhada das empresas onde são colocados, antes funcionando na dependência de interesses, nem sempre perfeitamente transparentes.E não é obrigatório que os gestores .públicos nomeados pelo Governo - obviamente terá que ser assim - se mantenham nessa dependência ad aeternum. Não é obrigatório e isso verifica-se nos países da CEE, por exemplo, como é o caso particular da França, onde não foi pelo facto de ter mudado 0 governo que houve alterações nos gestores das empresas nacionalizadas.C por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados que o MDP/CDE considera particularmente grave que se abram sectores fundamentais da economia à iniciativa privada sem sequer se proceder previamente à recuperação do sector empresarial do Estado que assim se verá confrontado com competidores em desigualdade de circunstâncias, o que, inclusivamente, porá em risco a viabilidade das próprias EP's. A sua situação agravar-se-á em virtude do acréscimo nas dificuldades na obtenção de crédito, porque a banca privada que se vier a instalar, necessariamente, irá apropriar-se de. uma parte do actual mercado da banca pública e privilegiará as necessidades de crédito do grupo a que pertencer.E por estas razões que a abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada se pretende realizar tão apressadamente. Na verdade, só aproveitando estas circunstâncias mais favoráveis, as novas unidades empresariais conseguirão um lugar importante no mercado, à custa da inviabilização de, pelo menos, algumas das já existentes. Dado que é o sector público financeiro que em Portugal tem a mais significativa capacidade de formação de excedentes financeiros e resultados líquidos positivos, sendo nele que se forma a maior parte da poupança interna do sector empresarial do Estado, com esta abertura se enfraquece, pelo menos, a possibilidade de constituir o factor decisivo para F saída da crise.É precisamente esta capacidade de mobilização de fundos, próprios e alheios canalizáveis para investimento, que o torna tão cobiçado por aqueles que sonham com o regresso dos monopólios. É que, sendo escassos os recursos financeiros mobilizáveis para investimento e grandes os volumes de capital necessário para o arranque e viabilização da generalidade dos empreendimentos efectivamente rentáveis, necessária se torna a aplicação de capital alheio, sobretudo
6 DE JULHO DE 1983 547se se quiser controlar não um, mas um conjunto de empreendimentos tão grande quanto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso ter consciência de que os monopólios só poderão voltar a ser viáveis em Portugal, a partir do momento em que os empresários possam utilizar a seu bel-prazer as poupanças alheias, assegurando o recurso ao crédito do seu banco sempre que os seus empreendimentos disso necessitem. Para além disso, passarão também a ser possíveis manobras que contribuam para a concentração de empresas em grupos, como a que um deputado da maioria assim descreveu num semanário «Se a um empresário que possui uma empresa localizada em sector conveniente se oferece um crédito de 1000 quando, em rigor, o montante necessário seria de 700 e o tecnicamente possível de 200, é faltai que, por força dos contenciosos comerciais resultantes do não cumprimento das obrigações creditícias, esse empresário deixará rapidamente de o ser e a sua empresa passará para o universo de capital financeiro do empresário banqueiro».
Assim, as dificuldades da generalidade dos pequenos e mesmo médios empresários oscilarão entre a escassez de crédito e o perigo de absorção.
Dai que só uma banca pública forte, bem estruturada e correctamente gerida possa promover a igualdade de acesso ao crédito bancário.
Pelo contrário, o Governo envereda precipitadamente por uma solução errada, a nosso ver, e desenquadrada de um qualquer plano que permita avaliar devida e claramente as suas consequências.
Em consequência disto, o MDP/CDE sente-se na obrigação de, mais uma vez, alertar o Governo para as consequências que entende serem preocupantemente graves para a democracia portuguesa e prejudiciais para a resolução dos graves problemas nacionais.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições na Mesa, embora disponhamos ainda de tempo para mais uma intervenção antes do intervalo. Se nenhum Sr. Deputado deseja inscrever-se para intervir neste momento, faremos o intervalo agora.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, dá-me licença? E para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex o vai desculpar-me, mas se não há inscrições, devemos passar já à votação.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Srs. Deputados, caso não haja inscrições, passaremos já à votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ocupamo-nos hoje, pela terceira vez no curto espaço de uma semana, da proposta de lei n.o 2/III, através da qual o Governo quer autorização para legislar a favor da abertura ao grande capital dos sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.Chegámos aqui apesar de ter ficado produzida larga demonstração sobre a inconstitucionalidade da proposta e de se ter evidenciado que, se mesmo assim, o Governo e a coligação governamental queriam impor a sua discussão à Assembleia, o razoável seria fazê-lo não através de um processo de urgência, mas por forma a permitir uma melhor ponderação de todas as suas implicações e consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta fase do processo legislativo prossegue e quase de certeza será formalmente consumada pelo voto; mas o diploma que daqui sairá vai marcado pelo ferrete da inconstitucionalidade.Com efeito, a tese da insconstítucionalidade que tem atrás de si o trabalho aturado de constitucionalistas dos mais eminentes e anos a fio de tomadas de
posição de juristas e políticos que se identificam com o 25 de Abril, e onde os deputados e os dirigentes do PS não foram dos mais apagados, não sai diminuída desta refrega.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, o julgamento futuro da constitucionalidade da proposta terá de pesar em todo o seu alcance o reconhecimento do representante do Governo neste debate, quando confessou em certo momento das suas alegações: < Não quero com isto dizer que os semelhantes não têm toda a legitimidade e até uma argumentação séria, no sentido da defesa da tese da inconstitucionalidade. Não quer dizer, também, que eu não tivesse razão e que ainda hoje a tenha, quando digo que mantenho os meus argumentos.» Os seus argumentos a favor da inconstitucionalidade, acrescentamos nós!Esta espantosa posição daquele que, simultaneamente, é um dos principais responsáveis da proposta como Ministro de Estado do Governo que a apresenta e que foi um dos adversários parlamentares mais acérrimos das orientações que comporta quando apresentadas por outros Governos, leva-nos a um dos aspectos centrais desta discussão: como é possível que esta proposta seja aqui trazida por um governo da maioria PS?Dá a impressão de que estamos caídos num tremendo equivoco.Que estamos diante de uma terrível falsificação de documentos em que as propostas do governo do Primeiro-Ministro Sá Carneiro são passadas para a Assembleia com a chancela do governo do Primeiro-Ministro Mário Soares.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que estamos perante uma diabólica montagem sonora em que o Sr. Deputado Condesso fala pela boca do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, o , Sr. Deputado Silva Marques se ouve pela
voz do Sr. Deputado Roque Lino e só o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa fala pela boca e com a voz do Sr. Deputado António Rebelo de Sousal!Aplausos do PCP.Não basta para justificar uma tão monumental cambalhota que o Sr. Ministro Almeida Santos comente singelamente: «pode mudar-se de opinião».
Mas pode-se mesmo? Assim como o Governo quer fazer por via de uma autorização legislativa, à sucapa, tratando-se de uma questão fundamental de regime?
Não basta, também, que o Sr. Ministro de Estado proclame para sossegar os inquietos: «Não confundamos este problema com uma questão de regime.»
A verdade é que se confundem. Trata-se de um problema tão essencial de regime que se transforma numa questão de regime.
Se se duvida repara-se nesta apreciação: «A expressão iniciativa privada esconde o propósito de reconstituição dos antigos grupos monopolistas dominantes e levará a atingir o princípio constitucional da subordinação necessária do poder económico ao poder político.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De quem é esta apreciação? E de Mário Soares; e não é de 1975, foi proferida em 1980, durante o debate do Programa do VI Governo.
Podem os Srs. Deputados socialistas passar ligeiramente sobre uma tão grave advertência?
O que aplaudiram ontem com tão entranhada convicção é hoje tão pouco importante que podem aplaudir exactamente o contrário?
O argumento a que deitou mão um Sr. Deputado da bancada do PS de que « só burros não mudam de opinião», pode ser usada com legitimidade nestas coisas tão sérias?
Aliás, toda a gente sabe que os burros mudam de opinião. É uma questão de raça.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador - É até por isso que o povo diz que «todo o burro come palha é preciso é saber dar-lha». É então uma questão de ração.Aplausos do PCP.As razões um pouco mais sérias usadas pelos defensores da proposta foram feitas em cacos ao longo do debate, muitas vezes apenas com invocação de argumentos já aqui usados ou usados noutros lugares por deputados do PS.
É o caso da alegada «perspectiva da nossa entrada na CEE», tão bem denunciada e demonstrada, em 5 de Março de 1980, pelo Dr. Vítor Constâncio - aliás, com os aplausos da sua bancada. Disse ele, em primeiro lugar: «O Governo» - o Governo da AD «apressou-se já a comprometer a posição portuguesa sobre esta questão em Bruxelas»; para contar a seguir: «ouvimos recentemente o vice-presidente da Comissão, Natali, dizer em conferência de imprensa que a constituição e a existência de sectores nacionalizados não eram contraditórios com a adesão nem lhe causavam nenhuma dificuldade».Há dias um outro deputado do PS designava a decantada «perspectiva da entrada na CEE» de «falacioso argumento», fundamentando detalhadamente porquê.
Porque é que então o PS se deixa atar de pés e mãos aos compromissos assumidos pela AD, quando a sua falta de patriotismo está à vista e é o tempo ainda de os denunciar?
Não nos dá isto plena razão quando dizemos que o processo de integração na CEE é fundamentalmente uma operação política ao serviço das ambições revanchistas do grande capital com completo desprezo pelos interesses da nossa economia e as condições de vida do nosso povo?
Podem os deputados do PS acreditar sinceramente que a abertura ao grande capital da banca, dos seguros, dos cimentos e dos adubos possa de alguma maneira contribuir para a superação da crise económica e financeira?
A nossa experiência e a experiência alheia são muito claras a este respeito. Reentrando nos sectores mais básicos da nossa economia, o grande capital não vai investir para desenvolver o País; vai, pelo contrário, operar friamente contra os interesses da economia e do povo trabalhador por forma a reconstituir os monopólios e os grupos monopolistas com todos os seus privilégios.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Justamente a assembleia das comissões de trabalhadores bancários chama a atenção em documento que hoje nos foi distribuído, para o «papel essencial da figura do banqueiro privado, que não era possuir bancos para investir os seus próprios capitais, mas sim desviar, em proveito próprio os capitais alheios».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Basta ouvir as exigências de alguns porta-vozes do grande capital na imprensa que lhes é afecta - e até aqui na Assembleia da República como hoje aconteceu - para se perceber que não são os projectos de desenvolvimento que os animam; aquilo que os preocupa é arrebanhar o mais rapidamente possível tudo o que perderam com a gloriosa revolução de 25 de Abril e restaurarem o seu pleno poder sem contestação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O poder dos monopólios em Portugal conduziu-nos, como sabemos muito bem, ao último lugar da escada europeia em todos os indicadores económicos e sociais fundamentais. O poder dos monopólios representou a miséria, o atraso, a opressão, a ditadura fascista. Foi uma experiência de quase meio século que não precisamos nada de repetir; temos que impedi-la. Mas é bom recordá-la, e sobretudo a partir daqui da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - As nacionalizações são inseparáveis da existência da democracia. As nacionalizações tornaram-se necessárias para quebrar a resistência dos grupos financeiros ao regime saído do 25 de Abril.
6 DE JULHO DE 1983 549Quem não se recorda da conspiração da maioria silenciosa e do 11 de Março e do papel que nelas desempenharam os monopólios e em especial a grande banca monopolista? Quem não se recorda da sabotagem levada a cabo pela oligarquia financeira contra o regime democrático e exercida sobretudo através da banca, através da sonegação de lucros, através de contas provisórias, de previsões, de amortizações, de sacos azuis? Transferência fraudulenta de divisas para o estrangeiro? Retenção de divisas em bancos estrangeiros? Concessão de grandes montantes a grupos associados e a partidos políticos reaccionários e operações políticas desestabilizadoras do regime democrático.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E um poder económico assim que se quer reconstruir. E a entrega a esse poder económico da possibilidade de chantagear toda a nossa vida política que se quer estabelecer?
Os Srs. Deputados do PS acarretam com a grande margem de risco para o regime democrático, as liberdades e os interesses do nosso povo que esta proposta comporta? Aceitam fazê-lo, como o automobilista que fecha os olhos numa manobra perigosa, através de uma autorização legislativa?
O Sr. Ministro Almeida Santos disse que esta grande viragem do PS à direita, esta manobra perigosa, estava legitimada pelas eleições. Mas será assim: uma vaga referência nas 100 medidas, uma referência mais explícita no programa eleitoral, logo desfeita por candidatos e activistas locais que referiam que erá só a abertura dos cimentos; tudo isto e só isto será bastante para alegar, como fez o Sr. Ministro de Estado, que houve um voto favorável à abertura de sectores básicos ao grande capital? É evidente que não! E maneira de argumentar que configura um conhecido processo de violentar a vontade do povo e da Constituição.
As nacionalizações, e antes de tudo, a nacionalização dos sectores básicos, são uma grande conquista da luta dos trabalhadores, das massas populares, de todas as forças democráticas, em que nos incluímos, e da acção patriótica dos Capitães de Abril. O PS teve sem dúvida um papel de relevo na consagração das nacionalizações na Constituição de 1976. O que agora se vos pede, Srs. Deputados do PS, é que esse papel não seja renegado e que por vossas próprias mãos não elimineis esse contributo notável de que tanto vos tendes orgulhado ao longo dos anos!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Pela nossa parte, confessamos, nunca dissemos tanto bem do que o PS fez no passado, para evitar que o PS faça tanto mal no presente!
O PCP votará contra a autorização legislativa que representa a abertura da via da reconstituição dos monopólios, dos grupos monopolistas e por conseguinte a ameaça de restauração do poder económico e político do grande capital associado ao imperialismo que em Portugal já assumiu a forma de ditadura fascista.
Ao fazê-lo estamos confiantes na luta popular e será esta que em última análise decidirá se vai haver empresas privadas na banca, nos seguros, nos cimentos e nos adubos.
Outros com muito poder tentaram-no no passado e não o conseguiram.Tudo faremos para que este Governo e esta coligação não o consigam também, pois é esse o interesse do nosso povo e do nosso País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo. Retomaremos os trabalhos às 18 horas e 5 minutos. .
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Moais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que a minha intervenção justificasse, de certo modo, algumas questões que me interessariam que fossem justificadas. Concretamente, penso que neste debate - e até ao momento em que foi desenvolvido - não se verificaram objecções que pudéssemos considerar serem de fundo á orientação que o Governo pretende dar à abertura do sector bancário, do sector segurador, cimentos e adubos à iniciativa privada.
Julgo que se tinha ganho no debate se, de facto, fizéssemos, com rigor, uma análise do que representa o sector bancário como paradigma, quer no contexto global da economia quer mesmo no seu relacionamento com o poder político. E ter-se-ia também ganho se tivéssemos feito uma discussão à luz de argumentos e contra-argumentos, com a lucidez devida e exigida por um problema e por uma questão desta natureza, mas a realidade é que o debate tem fugido, algumas vezes, desta área. Concretamente, e em jeito de síntese deste debate, diríamos que, primeiro e esta é uma das suas conclusões-, só foram avançados argumentos, mais de natureza ideológica, muitas vezes ligados a uma estrutura económica e a um sector bancário, que não são deste tempo e que se escaparam completamente da situação concreta da economia e da sociedade portuguesas, no presente momento.
Ilustrando um pouco, e de forma breve, o que pretendo dizer, direi que nos países da Europa - a que pretendemos associar-nos, em espaço económico e político - a actividade bancária, na sua função essencial de intermediação financeira, é uma actividade que tem um peso, não muito significativo, no conjunto do produto interno, isto é, no conjunto da economia desses países. Concretamente, vai entre 3,3 % na República Federal Alemã, até 4,1 % na Itália. Em Portugal, concretamente, este indicador anda à volta de 2,3
em 1979, para 2,4 % em 1982. Em termos de valor acrescentado, relativamente ao produto interno, o sector bancário em Portugal em 1981, representava 5,9 %.
Conclui-se, pois, que por experiência dos outros países, e por experiência e tendência em Portugal, o
A abertura do sector bancário à iniciativa privada pode, em termos sociais e económicos, criar condições para comparar, em termos favoráveis à banca nacionalizada, a análise e os critérios de risco que de outra maneira poderão, por enviesamento e pressões políticas, vir a sacrificar o sector bancário em benefício de iniciativas de concessão de crédito, de investimentos, que em si mesmo se não justificariam.
Convenhamos, pois, que no que diz respeito a eventuais selecções de mercado, quanto a clientes e a determinado tipo de operações, é óbvio que existe esse risco mas ele desencadeará, por si mesmo, se os bancos forem bem geridos, mecanismos e respostas de concorrência, das quais só pode ganhar o sector público bancário, quer em termos de eficácia de gestão, quer mesmo em termos de qualidade da prestação dos serviços e, porque não dizer, mesmo pela natureza óbvia da concorrência.Não falarei de argumentos que morrem por si mesmos, tais como a possibilidade de criar maiores irregularidades. Acho que isso também não procede. Devemos é fiscalizar uma e outra actividade, fiscalizar ambas, seja ela desenvolvida pelos bancos públicos ou privados. O que importa é que o Governo faça uma abertura - como, aliás, nos promete nas intervenções já feitas e no próprio programa- que tenha em conta o cuidado e, sobretudo, a necessidade de contemplar as actuais condições de funcionamento do sector público, isto é, dos bancos e algumas empresas de seguros, nomeadamente em questões de revisão da legislação bancária, revisão da concessão, selecção e controle do destino do crédito, na gestão eficaz e responsável das empresas, nomeadamente tendo em conta a nomeação de gestores obedecendo a critérios e só a critérios de isenção, competência e seriedade.É necessário que a abertura dos sectores seja feita a um ritmo adequado às possibilidades de correcção e racionalização do actual sector público. Cumpra o Governo, como nos promete, e não existirão dificuldades no sector público. Defendemos o sector público, defendemos as empresas públicas, pela sua eficácia,