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II SÉRIE-B — NÚMERO 15 302 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1420/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Coordenação Nacional da Transplantação: informação providenciada a doentes que aguardam transplante N.o 1421/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Definição de uma Estratégia Nacional de Reanimação Cardiorrespiratória  N.o 1422/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Definição de uma Estratégia Nacional de Reanimação Cardiorrespiratória  N.o 1423/XIII (1.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN. DO MAR  Observatório do Atlântico  N.o 1429/XIII (1.a) João Vasconcelos (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO MAR  Contestação à Área de Produção Aquícola de Tavira N.o 1430/XIII (1.a) Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Esclarecimentos sobre o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência N.o 1431/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE  Realização de exames PET - dificuldades de acesso em Faro, Bragança, Beja, Portalegre, Castelo Branco e Guarda N.o 1435/XIII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Definição de um traçado alternativo em Évora para a ligação ferroviária Sines-Badajoz N.o 1440/XIII (1.a) Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Miguel Santos (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Acidentes e medidas de prevenção relacionadas com a utilização de tratores agrícolas N.o 1443/XIII (1.a) Heitor de Sousa (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Condições de segurança na estação ferroviária do Entroncamento e acesso dos meios de socorro N.o 1447/XIII (1.a) Santinho Pacheco (PS)  MIN. DA SAÚDE  Figueira de Castelo Rodrigo fora do SNS?  N.o 1460/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Atos de vandalismo na Escola Secundária da Ramada, Odivelas N.o 1462/XIII (1.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação dos trabalhadores do Grupo Novo Banco Vida N.o 1463/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Limitação dos direitos de maternidade e paternidade no centro hospitalar de Lisboa central N.o 1465/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Centro Hospitalar Lisboa Central impõe restrições aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. N.o 1466/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Funcionamento do Hospital de Fafe  N.o 1467/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA CULTURA  Funcionamento do Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha N.o 1469/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Sobre o assoreamento e a poluição na Lagoa de Óbidos
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 304 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1493/XIII (1.a) Adão Silva (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Rendimento Social de Inserção  N.o 1494/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Situação da empresa de calçado Karapi em Montemor-o-Velho (Coimbra) N.o 1495/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência N.o 1497/XIII (1.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Falta de veterinários para inspeção de abate em matadouro N.o 1498/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Fundo de Garantia Salarial demora mais de um ano a responder a desempregados N.o 1501/XIII (1.a) Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Produtos de apoio - pilhas para aparelho auditivo N.o 1503/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Sobre a situação no Centro de Acolhimento Casa da Tapada da Renda, distrito de Castelo Branco N.o 1509/XIII (1.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Aterro em Barcelos (Empreendimento Lidl)  N.o 1511/XIII (1.a) João Vasconcelos (BE), Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Plano para a Base das Lajes  N.o 1515/XIII (1.a) Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Acesso a 25% desconto para pessoas com 60% de incapacidade: protocolo celebrado entre IRN e CP N.o 1524/XIII (1.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Requisições para realização de análises no Hospital Conde de Bertiandos em Ponte de Lima  N.o 1525/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Equipamentos agrícolas sem matrículas impedidos de circular nas vias públicas N.o 1526/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA ECONOMIA  Parque infantil em estado de degradação em Repeses, Viseu N.o 1528/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Os 'regimes excecionais' na política salarial da CP  N.o 1530/XIII (1.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  ZIF's  N.o 1533/XIII (1.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Carência de recursos humanos na Escola Secundária D. Dinis, Santo Tirso  N.o 1534/XIII (1.a) Heitor de Sousa (BE), Paulino Ascenção (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Desbloqueamento de verbas de projetos aprovados no âmbito do Portugal 2020 N.o 1538/XIII (1.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Ventura (PSD)  PRIMEIRO-MINISTRO  Questiona o Governo sobre a aplicação no distrito de Coimbra das verbas do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado' (FNRE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 308 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1618/XIII (1.a) Heitor de Sousa (BE), Jorge Campos (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Venda de locomotivas históricas na Linha do Tua  N.o 1619/XIII (1.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA CULTURA  Questiona o Governo sobre o abrupto fim do Programa das Oficinas Pedagógicas  N.o 1620/XIII (1.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Arranque de Oliveiras  N.o 1621/XIII (1.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  PRIMEIRO-MINISTRO  Ausência da RTP nos trabalhos do Conselho das Comunidades Portuguesas  N.o 1623/XIII (1.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO MAR  Serviços mínimos durante greves nos Portos  N.o 1625/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO MAR  Determinação de serviços mínimos para a greve no Porto de Lisboa  N.o 1626/XIII (1.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Greve no Porto de Lisboa  N.o 1627/XIII (1.a) Paulo Pisco (PS)  MIN. DA CULTURA  Razões que levaram a RTP a ignorar totalmente a realização do importante plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas N.o 1628/XIII (1.a) Ângela Guerra (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Miguel Santos (PSD), Firmino Pereira (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Segunda fase das obras no Centro Hospitalar de Gaia/Espinho  N.o 1629/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição provocada por fábrica de processamento de bagaço de azeitona, em Alcarraques, Coimbra N.o 1630/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Sobre a importância da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT)  N.o 1631/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Sobre a prevenção e controlo de doenças transmitidas por vetores - dengue e zika  N.o 1632/XIII (1.a) Jorge Moreira da Silva (PSD), Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Miguel Santos (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Pergunta sobre esclerose múltipla e HIV  N.o 1634/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Provas de Aferição  N.o 1635/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  Resolução dos problemas no Porto de Pesca da Baleeira (Sagres)  N.o 1636/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Problemas no Centro de Saúde de Vila do Bispo
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 336 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2837/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Extensão de Saúde de Silveiros, Barcelos  N.o 2838/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Jardim de Infância de Palmeira de Faro, Esposende N.o 2839/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Problemas no Centro de Saúde de Lagos  N.o 2842/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE  Adequação dos acordos de cooperação às características do público-alvo da Casa Abrigo O Refúgio, em Moura N.o 2845/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Comparticipação dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios N.o 2847/XIII (1.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Cidadãos excluídos da tarifa social de energia  N.o 2848/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de material adia cirurgia há dias no Hospital de São João, no Porto N.o 2850/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  CTT Açores - violação dos direitos dos trabalhadores e não salvaguarda do interesse público N.o 2852/XIII (1.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Legislação europeia relativa às emissões de CO2 em viaturas N.o 2853/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Vossa resposta à nossa pergunta n.o 1799  N.o 2856/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Vossa resposta à nossa pergunta n.o 1737 - touros de raça brava de lide N.o 2861/XIII (1.a) Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Revogação da decisão de encerramento da Escola Básica de Vila Verde, em Penafiel N.o 2862/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Viabilização e salvaguarda dos postos de trabalho na MCAV - Metalúrgica Central de Alhos Vedros, Lda. N.o 2863/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Exclusão de importantes áreas da região do Baixo Mondego da lista das zonas de risco de inundação N.o 2864/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Exclusão de importantes áreas da região do Baixo Mondego da lista das zonas de risco de inundação N.o 2865/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Indeferimento da constituição de turmas na Escola Básica Domingos Abreu, Vieira do Minho N.o 2866/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Necessidade estratégica de unidade de cuidados intensivos polivalente no Hospital Distrital da Figueira da Foz N.o 2867/XIII (1.a) Ângela Guerra (PSD), Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Sandra Pereira (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD)  S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE  Afastamento de dirigentes recrutadas pela CRESAP para a direção da CIG
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 338 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2896/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde do Bombarral, no distrito de Leiria N.o 2897/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Processos disciplinares instaurados a dirigentes sindicais N.o 2903/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Administração da 'Almina - Minas do Alentejo, SA' (Minas de Aljustrel) impede entrada de dirigentes sindicais do STIM e recusa discutir negociação coletiva N.o 2905/XIII (1.a) Fernando Negrão (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  RASI 2015  N.o 2909/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Corridas de galgos  N.o 2912/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Evolução agricultura biológica  N.o 2913/XIII (1.a) Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Ex-SCUT A28 excluída do regime de redução de preço nas portagens N.o 2914/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Precariedade na FNAC  N.o 2915/XIII (1.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Esclarecimentos sobre Fortes Atrasos nos Pagamentos dos Cursos Vocacionais e Profissionais, referentes ao ano letivo de 2015/2016 no Agrupamento de Escolas no 4 (AG4) em Évora. N.o 2918/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Licença para plantação de eucaliptos nas margens da Lagoa da Ervedeira N.o 2920/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Não abertura de turma do 1o ano na Escola Básica 1 do Bairro da Misericórdia, concelho de Braga N.o 2922/XIII (1.a) Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  Angra do Heroísmo  N.o 2924/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Regularização das explorações pecuárias  N.o 2925/XIII (1.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Medicina Interna no Hospital de Ponte de Lima.  N.o 2928/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Envio de missivas pela INDAQUA de cariz ameaçador aos utentes de Santa Maria da Feira N.o 2929/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Recuperação das antigas minas de urânio, em Ázere, Tábua N.o 2931/XIII (1.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Contabilização errada do tempo de trabalho dos docentes contratados em horário incompleto
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 342 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3023/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Número de animais usados no circo  N.o 3024/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Verbas referentes aos encargos das instituições de ensino superior com as reposições salariais na função pública N.o 3025/XIII (1.a) Jorge Moreira da Silva (PSD), Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), António Costa Silva (PSD), Luís Leite Ramos (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  Participação da Secretária de Estado do Turismo em visita de deputados socialistas  N.o 3029/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Extensão de saúde da Ilha, no concelho de Pombal. N.o 3030/XIII (1.a) André Silva (PAN)  MIN. DA CULTURA  Atraso no pagamento dos salários de trabalhadores dos filmes 'Zeus', de Paulo Filipe Monteiro, e 'O Ornitólogo', de João Pedro Rodrigues, produzidos respetivamente pelas produtoras Happygénio e Blackmaria. N.o 3032/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Racionamento na distribuição de preservativos e cativações de verbas para os Programas de Saúde N.o 3033/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Guimarães: atendimento providenciado a utente com aneurisma que aguardou atendimento oito horas até ser transferida para Braga N.o 3039/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Pagamentos às Organizações de Produtores Pecuários (OPP) N.o 3040/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Apoio ao investimento nas pequenas e médias explorações N.o 3044/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Acesso a cuidados de saúde primários em Castanheira de Pera, no distrito de Leiria N.o 3045/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde em Tramagal, no distrito de Santarém N.o 3046/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dispensa de medicação anti retrovírica para curtos períodos de tempo no Algarve, Coimbra e Lisboa N.o 3050/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Hospital de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria N.o 3051/XIII (1.a) Carlos Peixoto (PSD), Andreia Neto (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Cessação da participação da Polícia Judiciária no Projeto LAW TRAIN  N.o 3053/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Ponto de situação dos implantes mamários PIP em Portugal N.o 3054/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Castanheira de Pera, no distrito de Leiria
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 348 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1065/XIII (2.a) António Sales (PS)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Retirada de menores a famílias portuguesas no Reino Unido N.o 1068/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Entrada provisória e parcial do CETA  N.o 1070/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Funcionamento da Instituição Domus Fraternitas  N.o 1086/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde do Bombarral, no distrito de Leiria N.o 1106/XIII (2.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Ensino de Português - Área Consular de Estrasburgo N.o 1111/XIII (2.a) Isabel Alves Moreira (PS)  MIN. DA SAÚDE  Fim da discriminação de "homens que têm sexo com homens" na dádiva de sangue N.o 1113/XIII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Danos ambientais causados pela empresa Biocompost em Areias e Pias (Ferreira do Zêzere) Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal N.o 1801/XIII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Integração dos trabalhadores do Departamento de Identificação Civil na carreira de Registo N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - distrito de Leiria
7 DE DEZEMBRO DE 2016 349 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2449/XIII (1.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Carreiras de pessoal dos registos e notariado   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 12/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Ausência de técnicos especialmente habilitados durante audições a crianças por parte de autoridades judiciárias N.o 74/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Dados Estatísticos relativos aos Processos Tutelar Cíveis   N.o 132/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado   N.o 149/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Precariedade entre os profissionais dos Registos e Notariado   N.o 503/XIII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Duplicação de descontos por advogados e solicitadores   N.o 813/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Limitação do abastecimento de água ao Estabelecimento Prisional de Izeda   N.o 1037/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Morte de recluso no Estabelecimento Prisional de Coimbra A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de novembro de 2016 II Série-B — Número 12XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                  S U M Á R I O  Petições [n.os 84/XIII (1.a) e 205/XIII (2.a)]: N.o 84/XIII (1.a) (Apresentada por Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta e outros, solicitando à Assembleia da República a urgente reposição do serviço ferroviário no ramal da Lousã): — Relatório final da Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas. N.o 205/XIII (2.a) (Apresentada pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Saúde de Mourão seja separado da Unidade de Saúde Familiar de Reguengos e Mourão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 12 2 PETIÇÃO N.o 84/XIII (1.a) (APRESENTADA POR PEDRO JÚLIO DE ALMEIDA POIARES MALTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A URGENTE REPOSIÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NO RAMAL DA LOUSÃ) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA petição 84/XIII (1.a), apresentada por iniciativa do jornal Trevim, da Lousã, cujo primeiro peticionário é Pedro Júlio de Almeida Poiares Malta, com 8297 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 23 de março de 2016, em papel e em versão eletrónica, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 30 de março de 2016. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 13 de abril de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República na reposição do serviço ferroviário no ramal da Lousã, com carácter de urgência. Os peticionários fundamentam a sua pretensão nos seguintes termos: “Seis anos passados sobre o desmantelamento do ramal da Lousã, não é possível continuarmos indiferentes a uma tão grave injustiça que afeta a generalidade da população de toda uma região. Este ramal ferroviário era utilizado por mais de um milhão de passageiros por ano, dos concelhos de Góis, Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra. Tinha uma importância fundamental para os utentes e população em geral, garantindo deslocação para o trabalho e acesso a serviços públicos, como os estabelecimentos de Educação e de Saúde.” Acrescentam ainda: “Uma vez que sucessivos responsáveis governamentais têm reconhecido, nos últimos anos, que afinal o chamado Metro do Mondego não tem condições para avançar, por falta de sustentabilidade e financiamento, os signatários reclamam que a linha ferroviária seja devolvida a esta região e que o mais breve possível se reponha o serviço de transporte. Utentes e todos os habitantes destes concelhos estão a ser muito prejudicados pelo facto de os comboios terem deixado de circular. Os serviços rodoviários não são alternativa, nem em termos ambientais, nem de conforto de passageiros, funcionando apenas como precário remedeio.” Concluem que a reposição do serviço ferroviário no ramal da Lousã deverá ser considerada uma prioridade política e, como tal, ser encontrada uma solução urgente para esta situação.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 9 Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da Republica, resolve pronunciar-se pela:1 – Extinção da Sociedade Metro Mondego; 2 – Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e ao domínio municipal; 3 – Reposição, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Diana Ferreira — Paula Santos. Anexo 3 Resolução da Assembleia da República n.o 44/2016 Extinção da Metro Mondego, SA, e reposição, modernização e eletrificação do ramal ferroviário da Lousã A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar -se pela: 1 — Extinção da Metro Mondego, SA. 2 — Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e municipal. 3 — Reposição, modernização e eletrificação da linha do ramal ferroviário da Lousã. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo 4 Projeto de Resolução n.o 489/XIII (2.a) (BE) – Recomenda a reativação do projeto do Metro do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 Em 1 de dezembro de 2009, foi destruída, por decisão dos poderes públicos, a infraestrutura de ligação ferroviária entre Coimbra e a Lousã, com o levantamento dos carris entre Serpins e o alto de São João, em Coimbra. Este ato de consequências irreversíveis, foi o epílogo de um longo processo de incumprimento do compromisso assumido pelo Estado Português para com as populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, no sentido de substituir o velho transporte em automotora a diesel por um transporte ferroviário de qualidade, com conforto e rapidez, que desse resposta adequada às necessidades do mais de um milhão de utentes anuais, e de articulação dessa qualificação do velho ramal da Lousã – com mais de um século de existência – com uma linha urbana de metro ligeiro de superfície na cidade de Coimbra. Esse compromisso com as populações foi firmado por um Governo de Cavaco Silva há mais de 20 anos, mas as metas temporais para a sua execução, assumidas por sucessivos Governos posteriores (1997, 1999, 2000, 2004, 2007), foram todas incumpridas. Gastaram-se, entretanto, centenas de milhares de euros (muitos dos quais na remuneração de conselhos de administração, que não administraram senão a inação dos poderes
18 DE NOVEMBRO DE 2016 13 decidido a elaboração de uma petição pública, que se realizou durante o mês de outubro, cujos destinatários são as seguintes entidades ou instituições: – Sr. Presidente da Assembleia da Republica; – Sr. Ministro da Saúde; – Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Alentejo. Frisamos, por considerarmos de extrema importância, que a esmagadora maioria da população, aderiu a este movimento, e está em concordância com esta petição! O que consideramos que deverá ser tido em linha de conta, no que diz respeito a uma decisão rápida e efetiva das questões que apresentamos! Para esse efeito, em anexo a este ofício enviamos uma cópia do referido documento para que essa entidade se pronuncie sobre as pretensões e anseios desta população que para além de tudo tem os seus direitos como está consagrado na nossa CONSTITUIÇÃO. Anexos: Anexo 1 – Lista de contactos dos elementos do Movimento; Anexo 2 – Lista de contagem de nomes de apoio à petição; Anexo 3 – Folhas de nomes recolhidos de apoio à petição. Agradecemos, assim, resposta urgente e favorável a esta petição pública, que tem por finalidade obter a reposição dos nossos direitos aos Cuidados de Saúde Publica! Mourão, 8 de novembro de 2016. O primeiro subscritor, Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão. Nota: — Desta petição foram subscritores 1339 cidadãos. Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
19 DE MAIO DE 2017 9 PETIÇÃO N.o 205/XIII (2.a) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE UTENTES DE SAÚDE PÚBLICA DE MOURÃO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O CENTRO DE SAÚDE DE MOURÃO SEJA SEPARADO DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE REGUENGOS E MOURÃO) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA presente Petição, promovida pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública de Mourão, tem 1339 subscritores. A referida Petição deu entrada na Assembleia da República a 11 de novembro de 2016, tendo sido admitida a 7 de dezembro seguinte. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários pretendem, com esta iniciativa, apelar para a intervenção da Assembleia da República no sentido serem repostos os serviços de Saúde Pública no Concelho de Mourão. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação dada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto. III – Análise da Petição A Petição em presença pretende, como se referiu supra, a reposição dos serviços de Saúde Pública no Concelho de Mourão. Os peticionários solicitam, mais concretamente, “a separação autónoma e imediata da Unidade de Saúde Familiar de Reguengos e Mourão retomando a designação de Centro de Saúde de Mourão com o consequente quadro de pessoal efetivo e relativo ao bom funcionamento desse mesmo centro de Saúde no Concelho de Mourão e respetivas freguesias, Granha e Luz”. Os peticionários pretendem, ainda, o seguinte:  A “Reposição, com características de urgência, dos médicos necessários para o melhor funcionamento dos serviços de saúde no Concelho de Mourão”;  “Adequar o Centro de Saúde Mourão com o sistema de CONSULTA ABERTA para que os utentes tenham a certeza que serão consultados por um médico no caso de terem necessidade, em caso de urgência, mesmo no caso de não terem antecipadamente consulta marcada”. A fundamentar a sua pretensão, os peticionários alegam, designadamente que a maior parte da população do concelho de Mourão tem dificuldade em deslocar-se a Reguengos devido ao seu envelhecimento e à escassez de recursos económicos, bem como pela dificuldade de aceder aos poucos transportes públicos, frisando que não existe o apoio domiciliário considerado essencial.  Os peticionários sublinham ainda o facto de a petição ter sido subscrita pela maioria da população do Concelho de Mourão.
19 DE MAIO DE 2017 15 PETIÇÃO N.o 299/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A SALVAR AS «ÁRVORES FECHADAS» NO MARVÃO A Estrada das “Árvores Fechadas” é um importante Património que tem de ser salvo por Todos Nós.  Esta alameda de freixos (Fraxinus angustifolia Vahl) situada na Freguesia de São Salvador da Aramenha — Marvão, na E 246-1 entre Marvão e Castelo de Vide está classificada como sendo de interesse público, desde 1997. A 13 de fevereiro de 2017 uma intervenção das Infraestruturas de Portugal, que foi suspensa a meio, ia consumar o abate de 10 Freixos de forma pouco clara e duvidosa, o que causou na população um expresso sentimento de Revolta.  Para que estes atentados não voltem a acontecer e se encontre de uma vez por todas uma solução para aquele local, esta Petição vem requerer o seguinte: 1. Que, entre todas as entidades envolvidas, se apurem as responsabilidades destes Atos – abate dos Freixos - com consequências trágicas para aquele Património;  2. Que se proceda a um trabalho sério de Avaliação árvore a árvore e sejam replantados freixos novos nos Espaços que ficaram vazios;  3. Que se inicie o processo de estudo, projeto e construção de uma via alternativa, que ladeie a atual estrada, tal como vem expresso no próprio processo de classificação ambiental de interesse público de 1997.  Os cidadãos abaixo assinados, vêm de forma livre e independente, solicitar a resolução destes problemas e apelar que em conjunto se encontrem as soluções para aquela Estrada. Data de entrada na AR: 13 de abril de 2017. O primeiro subscritor, António Moura Andrade. Nota: — Desta petição foram subscritores 2112 cidadãos. _________ PETIÇÃO N.o 303/XIII (2.a) SOLICITAM A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE LOTEAMENTO DO CONJUNTO TURÍSTICO «FALÉSIA D’EL REY»Petição para revogar a emissão do Alvará de Loteamento do Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY, emitido pela Câmara Municipal de Óbidos, que compreende a construção de um Empreendimento hoteleiro e turístico com campo de golfe, na faixa costeira do concelho de Óbidos (freguesia do Vau), adjacente à Lagoa de Óbidos, por incumprimento dos pressupostos iniciais previstos. Designadamente: Ponto 1. Porque consideramos, desde logo, que este projeto, tudo o indica, irá seguir o caminho de outros projetos de empreendimentos turísticos similares da região, que ou não foram concluídos ou se encontram em situação económica incerta, como são disso exemplo os projetos do Bom Sucesso Resort, Royal Óbidos e Pérola da Lagoa; Ponto 2. Porque, não obstante ao Conjunto Turístico Falésia D’El Rey ter sido atribuído o estatuto de projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), o que terá, certamente, impulsionado a emissão do alvará por parte da Câmara Municipal de Óbidos, não se encontrarem garantidos, pelo menos, dois requisitos essenciais para o mesmo reconhecimento, nomeadamente, os constantes das alínea b) e e) do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 76/2011, que estabelece o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projetos
19 DE MAIO DE 2017 17 3. São horas de sono perdidas, sufocantes, madrugadas a dentro, à espreita de uma oportunidade de entrega com sucesso das declarações anuais dos clientes que representam; 4. É de um contexto ingrato e injusto que falamos e que atinge, além dos Contabilistas, o seu meio familiar que não deixa de sentir esta situação uma agressão psicológica perfeitamente anacrónica e que, na União Europeia, tem em Portugal o seu pior e mais maligno e constrangedor exemplo; 5. As tentativas de apresentação da Declaração anual modelo 22 começaram por ser goradas pela não disponibilização dessa funcionalidade no Portal das Finanças, impedindo os Contabilistas de iniciar o cumprimento desta obrigação declarativa e, por inerência, encurtando o tempo teoricamente disponível para tal. 6. A Secretaria de Estado da Administração Fiscal, em geral, e a Autoridade Tributária, em particular, devem ser entendidas como pessoas de bem, agindo com sentido de justiça e de lealdade para com os profissionais que no país mais contribuem para a eficácia da arrecadação das receitas fiscais; 7. A Assembleia da República é a casa da democracia e que, nesse sentido, deve moralizar normas que, além de serem rígidas, se tornam injustas dado obrigarem os contabilistas ao cumprimento de deveres que dependem de um a plataforma informática do próprio Estado e que funciona mal, quase que obrigando ao incumprimento. 8. Esperando o acolhimento favorável desta petição, vêm os subscritores pedir a Vossa Excelência que se digne despachar no sentido de recomendar com urgência ao Governo que o prazo para a entrega da Declaração modelo 22 do IRC seja prorrogado para 30 de junho de 2017 e, em consequência, seja prorrogado para 31 de julho de 2017 o prazo para entrega da IES - Informação Empresarial Simplificada". Data de entrada na AR: 5 de abril de 2017. O primeiro subscritor, Maria Filomena Martins de Oliveira Grimalde Simões. Nota: — Desta petição foram subscritores 4227 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 N.o 172/XIII (1.a) (Apresentada por André Silva e outros, solicitando à Assembleia da República uma alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 255/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista a melhorar as condições de saúde da população do Bombarral (Maria de Los Angeles Oliveira e outros). N.o 266/XIII (2.a) — Requerem a construção de um novo Centro de Saúde da Baixa da Banheira (José Manuel Fernandes e outros). N.o 286/XIII (2.a) — Solicitam o não encerramento do Balcão da Caixa Geral de Depósitos na Golegã (Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte e outros). N.o 287/XIII (2.a) — Solicitam a reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros). N.o 290/XIII (2.a) — Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia (Ana Raquel de Oliveira Ramos de Matos e outros).
21 DE ABRIL DE 2017 3 VOTO N.o 281/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO AUGUSTO R. DA SILVA GOMES — 1937-2017 Faleceu no passado dia 10 de abril António Silva Gomes. É considerado ‘o nome histórico da publicidade portuguesa’ e ‘marca inconfundível na história da publicidade no século XX’. Iniciou a sua carreira profissional em meados dos anos 60, tornou-se sócio da mais antiga agência de publicidade nacional, a Manuel Martins da Hora, por onde tinha passado noutros tempos Fernando Pessoa, que cedo se tornou alvo do interesse da multinacional McCann Erickson que procede à sua aquisição em 1980. Foi desde então, durante mais de duas décadas, Presidente do Grupo McCann Portugal. Foi também Vice-Presidente Sénior da McCann Erickson Europa e lançou o Festival Internacional de Publicidade em Língua Portuguesa. Este grupo desdobrou-se em diversas empresas e divisões especializadas, tornando-se num dos maiores recrutadores e formadores de quadros nas áreas da publicidade e da comunicação. Foi uma empresa escola em Portugal. António Silva Gomes foi ainda Vice-Presidente do Sport Lisboa e Benfica e Administrador da respetiva SAD. Homem de carácter forte e personalidade vincada, da cultura e das artes, foi alma de muitos dos anúncios que fazem parte da nossa memória coletiva. A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 21 de abril de 2017, manifesta o seu pesar pelo falecimento de António Silva Gomes e endereça aos seus familiares, amigos e admiradores as suas sentidas condolências. Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2017. Os Deputados, Luís Campos Ferreira (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Helga Correia (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Susana Lamas (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD). _________ VOTO N.o 282/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALBERTO CARNEIRO No passado dia 15 de março faleceu no Porto, aos 79 anos de idade, Alberto Carneiro. Nascido em S. Mamede do Coronado, em 1937, provém de uma humilde família e começa a trabalhar ainda criança como aprendiz numa das várias oficinas de santeiro que existiam na aldeia. Começa aqui o seu primordial contacto com a escultura, consubstanciada na prática do talhe da madeira de imagens populares, mas também no trabalho com a pedra e o marfim. Em 1961, inscreve-se no curso de escultura da Escola Superior de Belas Artes do Porto (ESBAP), que termina em 1967, partindo no ano seguinte para Londres e vindo a frequentar a Saint Martin's School of Art. Foi professor de Escultura na Escola Superior de Belas Artes do Porto, na década de 1970, diretor pedagógico e artístico no Círculo de Artes Plásticas da Universidade de Coimbra, entre 1972 e 1985, e professor na Faculdade de Arquitetura na Universidade do Porto.
21 DE ABRIL DE 2017 5 Assembleia da República, 20 de abril de 2017. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. _________ VOTO N.o 284/XIII (2.a) DE REPÚDIO PELO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO INTERNACIONAL E DE APELO À DEFESA DA PAZ O mundo foi confrontado nas últimas semanas com um perigoso agravamento da situação internacional, em resultado das ações belicistas protagonizadas pelos EUA — acompanhados pelos seus aliados e a cobertura de uma ampla campanha de desinformação —, que suscita a maior preocupação pelas suas graves e imprevisíveis consequências para a segurança e a paz. Procurando afirmar a sua hegemonia no plano mundial, desrespeitando os princípios da Carta das Nações Unidas e a legalidade internacional, os EUA lançam-se numa deriva de ameaças, provocações e intervenções militares contra Estados soberanos que colocam o mundo perante a iminência de conflitos regionais devastadores e mesmo de um conflito de proporções mundiais. O bombardeamento da Síria com mísseis, o teste de uma bomba no Afeganistão, a escalada de confronto e desestabilização da península da Coreia, as ameaças de agressões militares «preventivas» e mesmo de utilização da arma nuclear, o significativo aumento das despesas militares, a instalação junto às fronteiras da Rússia e da China de sistemas antimíssil são expressões inquietantes da ação belicista dos EUA que, incidindo particularmente no Médio Oriente, Leste da Europa e Ásia-Pacífico, se manifesta em geral no plano mundial, incluindo em África e na América Latina. Tendo presente a Constituição da República, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: 1. Repudia as ações belicistas, a ingerência e as guerras de agressão dos EUA contra Estados soberanos, em flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; 2. Apela ao desanuviamento das relações internacionais, à resolução pacífica dos conflitos internacionais e ao respeito da soberania e independência dos Estados; 3. Insta o Governo português a pugnar, nomeadamente na ONU e noutras instâncias internacionais, contra uma qualquer deriva belicista e guerra de agressão, pelo respeito da Carta das Nações Unidas, pelo desarmamento e a paz. Assembleia da República, 20 de abril de 2017. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Paula Santos — Rita Rato — Miguel Tiago — Paulo Sá — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mequita — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa. _________
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 8 Palácio de São Bento, 20 de abril de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Helder Amaral. _________ VOTO N.o 288/XIII (2.a) DE PESAR E CONDENAÇÃO PELO ATAQUE OCORRIDO EM ALEPO No passado dia 15 de abril, uma coluna de autocarros que transportava populações evacuadas de zonas de guerra na Síria sofreu um ataque que causou a morte de 126 pessoas, incluindo 68 crianças. Estas mortes somam-se a muitos milhares de vítimas civis deste conflito, que, ao longo dos últimos tempos, tem devastado o País e as suas populações, com responsabilidades para os diversos beligerantes envolvidos e sem que a comunidade internacional consiga pôr fim à guerra e ao drama humanitário que dela resulta. A situação na Síria exige diálogo e intervenção da comunidade internacional e, ao mesmo tempo, que seja assegurada a evacuação e a proteção dos muitos refugiados que este conflito tem causado. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar e condenação por mais este ataque contra civis, formulando o seu voto para que o conflito na Síria tenha uma solução pacífica como é do interesse do seu povo. Assembleia da República, 20 de abril de 2017 Os Deputados, Duarte Marques (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Nilza de Sena (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Carla Barros (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Ventura (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD). _________ VOTO N.o 289/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA HELENA ROCHA PEREIRA Nascida no Porto, em 1925, morreu no passado dia 10 de abril, aos 91 anos, Maria Helena Rocha Pereira. Licenciada e doutorada em Estudos Clássicos na Universidade de Coimbra, em 1956, com a tese Concepções helénicas de felicidade no além: de Homero a Platão, foi a primeira mulher doutorada na Universidade de Coimbra e a primeira mulher professora catedrática daquela universidade, onde deu aulas até se jubilar em 1995, tendo-se mantido durante décadas como o rosto dos Estudos Clássicos em Portugal.  Especializou-se na Universidade de Oxford e publicou mais de 300 livros e artigos, em Portugal e no estrangeiro. Entre as suas obras mais conhecidas estão os dois volumes dos Estudos de História da Cultura Clássica, as suas compilações de textos gregos e latinos, e as traduções que fez das grandes tragédias de Sófocles e Eurípides, obras que a tornaram responsável maior pela divulgação da cultura clássica a várias gerações.