17 DE ABRIL DE 1999111Lei n.° 27/98, de 3 de Junho — Permite que a título excepcional se admita a inscrição como revisor oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do POC, no período decorrido entre 7 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade;Lei n.° 29/98, de 26 de Junho — Alteração dos artigos 2.° e 5." da Lei n.° 22/97, de 17 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma);Lei n.° 31-A/98, de 14 de Julho — Aprova a lei da televisão;Lei n.° 34/98, de 18 de Julho—Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra;Lei n.° 36/98, de 24 de Julho — Lei de saúde mental;Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto — Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social;Lei n.° 44/98, de 6. de Agosto—Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima;Lei n.° 47/98, de 10 de Agosto — Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso;Lei n.° 49/98, de 11 de Agosto — Altera a Lei n.° 5/95,. de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa nas condições nela previstas;Lei n.° 53/98, de 18 de Agosto—Estabelece o regime do exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima;Lei n.° 55/98, de 18 de Agosto — Altera a Lei n.° 7/ 93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados);Lei n.° 56798, de 18 de Agosto — Financiamento dos partidos políticos e' das campanhas eleitorais;Lei n.° 57/98, de 18 de Agosto — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal;Lei n.° 59/98, de 25 de Agosto — Altera o Código de Processo Penal; .. Lei n.° 60/98, de 27 de Agosto — Estatuto do Ministério Público;Lei n.° 61/98, de 27 de Agosto — Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; .Lei n.° 62/98, de 1 de Setembro — Regula o disposto no artigo 82.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;Lei n." 65/98, de 2 de Setembro — Altera o Código Penal.3 — Pareceres em matéria de regimento e mandatosDurante o período em análise foram aprovados 31 pareceres de substituição de Deputados. Foram aprovados 78 pareceres autorizando, ou não, Deputados a ser jurados, peritos ou testemunhas ou a ser ouvidos como declarantes e 3 pareceres autorizando os Deputados a comparecer em tribunal como arguidos.Palácio de São Bento, 2 de Março de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Projectos de lei da 3." sessão legislativaProjecto de lei n.° 414/VII, de Os Verdes — Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto. Deputado relator: Sérgio Sousa Pinto, do PS, 20 de Outubro de 1997. Parecer enviado à Mesa em 4 de Março de 1998.Projecto de lei n.c 416/VU, do PSD —Altera a lei orgânica do regime do referendo. Deputado relator: Barbosa de Melo, do PSD, 22 de Outubro de 1997. Lei n.° 15-A/98, de 3 de Abril.Projecto de lei n.° 417/VH, do PCP — Interrupção voluntária da gravidez. Deputado relator: José Magalhães, do PS, 22 de Outubro de 1997. Rejeitado.Projecto de lei n.° 418/VII, do PSD —Direito de asilo. Deputado relator: (Deu entrada no dia da discussão.) Lei n.° 15/98.Projecto de lei n.° 419/VII, do PCP —Define a natureza da GNR e o estatuto dos seus membros, retirando-lhes as características militares. Deputado relator: Marques Júnior, do PS, 22 de Outubro de 1997.Projecto de lei n.° 420/VIJ, do PSD — Referendo sobre a regionalização. Deputado relator: Barbosa de Melo, do PSD, 22 de Outubro de 1997. Rejeitado.Projecto de lei n.° 421/VII, do PSD —Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais. Deputado relator: Strecht Ribeiro, do PS, 12 de Novembro de 1997. Baixou à 8." Comissão para a especialidade.Projecto dè lei n.° 422/VII, do PCP —Sobre a iniciativa legislativa popular. Deputado relator: Strecht Ribeiro, do PS, 12 de Novembro de 1997. Especialidade (12 de Fevereiro de 1998).Projecto de lei n.° 423/VTJ, do PCP — Sobre a emissão de certificado por estabelecimentos públicos de ensino superior. Deputada relatora: Celeste Correia, do PS, 28 de Outubro de 1997. RejeitadoProjecto de lei n.° 428/Vü, do PCP — Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões. Deputado relator: Barbosa de Melo, 18 de Novembro de 1997. Especialidade (27 de Novembro de 1997).Projecto de lei n.° 429/VTI, do CDS-PP — Altera a lei orgânica do referendo. Deputado relator: Barbosa de Melo, do PSD, 18 de Novembro de 1997. Lei n.° 15-A/98.Projecto de lei n.° 436/VII, do PSD — Associações de pessoas portadoras de deficiência. Baixou, na especialidade, à 1." Comissão (8 de Janeiro de 1998)Projecto de lei n.° 440/VJJ, do CDS-PP —Lei de bases da família. Deputada relatora: Celeste Correia, do PS, 14 de Janeiro de 1998.Projecto de lei n.° 441/VII, do PSD — Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África. Deputado relator: Marques Júnior, do PS, 14 de Janeiro de 1998. Lei n.° 34/98.Projecto de lei n.° 443/VJJ, do CDS-PP, PSD e PS — Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas. Deputado relator: Barbosa de Melo, do PSD, 14 de Janeiro de 1998. Lei n.° 12/98.Projecto de lei n.° 445/VJJ, do CDS-PP — Lei quadro da criação de municípios. Deputado relator: Jorge Lacão, 21 de Janeiro de 1998. Rejeitado