I SÉRIE — NÚMERO 95 30 Esta iniciativa não cumpre o que foi prometido: o IMI passa a ter um enquadramento diferente do que foi anunciado, e que constava no anteprojeto desta proposta de lei, sendo que só os imóveis devolutos do Estado é que irão pagar IMI, os restantes continuarão isentos, e não era isto que estava prometido; baixa a incidência do IVA elegível para 5%, sendo que, inicialmente, estava estimado que esta verba podia chegar a cerca de 750 milhões de euros anuais e, agora, limita-se apenas a 46 milhões de euros; o mesmo princípio deve ser igualmente aplicado à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado, sendo que sobre esta matéria o Governo baixou a base de incidência, só incluindo imóveis devolutos do Estado, o que implica uma perda de receita, estimada em 200 milhões de euros. Sr. Ministro, o PSD está e continua a estar de boa fé nesta discussão, por isso tem a expectativa de que este processo avance, e também nós estaremos empenhadíssimos em ajudar a que isso aconteça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos aqui, neste Parlamento, as iniciativas do Governo e dos diversos partidos sobre a descentralização, no dia 15 de março de 2017, o CDS afirmou, desde logo, ser favorável a um processo de descentralização de competências para as autarquias locais, desde que ficassem assegurados todos os meios — técnicos, de pessoal e de financiamento — para o cumprimento daquelas funções pelas autarquias. Assim, e como bem refere o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa do Governo, o processo de descentralização envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a lei-quadro; os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais. Cada uma destas peças fundamentais deve ser discutida, estudada e desenvolvida simultaneamente. No entanto, este processo tem sido desenvolvido a conta-gotas pelo Governo e sem ser precedido de uma análise e estudos profundos que a questão não pode deixar de suscitar. O que verificamos, com a apresentação desta proposta do Governo sobre as finanças locais, são as mesmas falhas e as mesmas faltas, ou seja, esta iniciativa não foi acompanhada de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado ou de qualquer análise prévia de avaliação do seu impacto, muito importantes para uma análise mais completa e profunda da mesma. Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura, em dezembro de 2015, o Governo anunciou o fim da austeridade, mas esse anunciado fim não chegou às autarquias locais. Apesar da conjuntura atual, quer nacional quer internacional, e do processo de descentralização que o Governo diz querer muito concretizar, o certo é que os vários Orçamentos do Estado, já apresentados pelo Governo PS, não cumprem a Lei das Finanças Locais no que se refere à repartição dos recursos financeiros entre o Estado, as autarquias e as entidades intermunicipais, e o Governo também não prevê cumpri-la no próximo ano. Por outro lado, não se compreende a opção do Governo — aliás, discordamos dela frontalmente —, de retirar do Fundo de Coesão Municipal a participação em 5% do IRS. De facto, numa altura em que a coesão territorial é essencial para o desenvolvimento do País, principalmente do interior, constituindo as autarquias locais um veículo essencial para o cumprimento desse desígnio e afirmando o Governo repetidamente que a descentralização de competências para os municípios é essencial para uma verdadeira coesão social e territorial, o certo é que propostas como esta não se mostram coincidentes com aquela coesão, podendo, eventualmente, vir a vincar ainda mais a dicotomia interior/litoral, não criando as condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do País possam, efetivamente, exercer novas competências e desenvolver-se. Sr.as e Srs. Deputados: Depois de meses de espera pela proposta do Governo sobre as finanças locais, o que temos? Temos um grande recuo desta proposta relativamente ao anteprojeto que o Governo apresentou, e este recuo significa, necessariamente, a perda de muitos milhões de receitas para as autarquias.