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Por outro lado, foi dada uma particular atenção aos princípios que passam a reger dois importantes factores de desenvolvimento desportivo: a formação de quadros e a política de infra-estruturas desportivas.
No que concerne à formação de quadros, são formuladas particulares exigências para os que pretendam enquadrar profissionalmente, enquanto técnicos, a prática das actividades físicas ou desportivas, estabelecendo-se, por outro lado, que a respectiva qualificação se deve perspectivar no quadro da formação profissional inserida no mercado de emprego.
No que diz respeito à política de infra-estruturas desportivas, visa assegurar-se a coordenação entre os investimentos realizados pelas autarquias locais e aqueles que são da iniciativa da administração estadual. Para garantir uma equilibrada distribuição regional dos equipamentos condiciona-se a construção de novos equipamentos comparticipados pelo Estado à emissão de parecer prévio e vinculativo do membro do Governo que tutela a área do desporto. Por outro lado, regula-se, em novos termos, a impropriamente chamada "servidão desportiva", por a mesma se ter revelado um instrumento inadequado e dificilmente concretizável para a defesa do interesse público.
Inovação maior desta proposta de lei é a forma como é estruturado o novo estatuto de utilidade pública desportiva, concebido - como, desde logo, constava da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro - como requisito indispensável para que uma pessoa colectiva de direito privado seja considerada, para efeitos legais, como federação desportiva. Diversamente do que constava, porém, daquela lei, a presente proposta de lei não estabelece que tal estatuto (de utilidade pública desportiva) seja condição sine qua non para se ter acesso a apoios financeiros públicos, aspecto que agora fica condicionado apenas à titularidade do estatuto de mera utilidade pública. O estatuto de utilidade pública desportiva, ao invés, fica confinado essencialmente à delegação de poderes públicos e às obrigações daí decorrentes como contrapartida. Assim, se evita igualmente que questões estritamente financeiras acabem por pôr em crise o critério da delegação de poderes públicos inerente à atribuição do estatuto da utilidade pública desportiva.
O estatuto de utilidade pública desportiva compreende, pois, a atribuição de direitos e a imposição de obrigações.
Neste particular importa sublinhar três importantes inovações desta proposta de lei, em relação ao regime que tem vigorado em Portugal desde 1990:- Por um lado, o estatuto de utilidade pública desportiva passa a ser de concessão temporária, por períodos de quatro anos, em princípio coincidentes com o ciclo olímpico;
- Por outro, esclarece-se que a atribuição deste estatuto envolve direitos e estabelece obrigações, quando actualmente apenas se refere que atribui direitos;
- Por último, clarifica-se o regime dos direitos desportivos exclusivos das federações desportivas, bem como o regime sancionatório em caso de uso abusivo desses direitos por entidades não titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, retomando-se, neste âmbito, o denominado princípio da "unicidade federativa" que vigora em todos os países que trabalham com instrumentos equivalente ao do estatuto da utilidade pública desportiva.Quer o uso dos poderes públicos delegados quer a utilização de fundos públicos concedidos ficam sujeitos a rigorosa fiscalização por parte do Estado. Também inovadora é a possibilidade de suspensão de apoios públicos a entidades que forem encontradas em situação de incumprimento fiscal ou perante a segurança social.
A presente iniciativa legislativa traduz ainda uma preocupação acrescida do Estado na separação entre desporto profissional e não-profissional, nomeadamente no que concerne às ligas profissionais e às suas relações com as federações desportivas em que se inserem. A este respeito cumpre assinalar os seguintes aspectos:- A consagração de um novo conceito de liga profissional, esclarecendo-se que esta terá obrigatoriamente que assumir a forma de associação sem fins lucrativos e que passa a poder englobar não apenas os clubes e sociedades desportivas participantes das competições profissionais, mas também outros agentes desportivos;
- O estabelecimento, na linha do que constitui a matriz específica do modelo europeu de desporto, de que os quadros competitivos geridos pelas ligas profissionais constituem o nível mais elevado das competições desportivas desenvolvidas no âmbito da respectiva federação desportiva, pressupondo, assim, a existência de esquemas de permeabilidade entre as competições profissionais e as outras e inviabilizando a ideia das ligas fechadas;
- O esclarecimento de que as ligas estão integradas nas respectivas federações e que exercem, por delegação destas, as competências para regular as competições de natureza profissional;
- A clarificação das relações entre as ligas e as respectivas federações desportivas, em particular no que concerne à disciplina e à arbitragem, prevendo-se, no que a esta concerne, que a mesma seja estruturada por forma a que as entidades que designam os árbitros para as competições sejam necessariamente diferentes das entidades que avaliam a prestação dos mesmos;
- A definição ainda de que as relações entre as ligas profissionais e as federações respectivas são estabelecidas contratualmente, designadamente no que concerne ao número de clubes que participam na
0006   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 competição profissional, ao regime de acesso entre as competições profissionais e não profissionais, à organização da actividade das selecções nacionais e ao apoio à actividade desportiva não profissional, prevendo-se uma forma de superação dos conflitos que daqui eventualmente surjam através de intervenção do Conselho Nacional do Desporto e do recurso à arbitragem.No que diz respeito aos clubes e sociedades desportivas, mantém-se o princípio de que os clubes que, nas competições desportivas de natureza profissional, não adoptem a forma de sociedade desportiva ficam sujeitos a um regime especial de gestão, tendente a garantir as especiais responsabilidades destes clubes decorrentes da participação em tal tipo de competições.
No que concerne ao desporto de alto rendimento (nova designação do que, de forma manifestamente desajustada, se denominava "alta competição"), introduzem-se duas novidades de monta:- Por um lado, integram-se os árbitros neste regime, a par dos técnicos;
- Por outro lado, prevê-se a institucionalização de um esquema de apoio aos agentes desportivos que beneficiam deste regime, após o final da sua carreira.O Comité Olímpico de Portugal continua a ser consagrado como a estrutura cimeira do movimento olímpico no nosso país, uma vez que desempenha relevante missão de interesse público que importa preservar e defender.
A presente proposta de lei inova igualmente no que diz respeito à disciplina dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, que titulam os apoios, nomeadamente financeiros, que o Estado atribui. Tais inovações incidem sobre dois aspectos fundamentais:- Por um lado, estabelece-se a obrigação, para as entidades que solicitam apoios financeiros, de identificação exaustiva das fontes de financiamento que se prevêem para as iniciativas, o que é particularmente relevante para outras fontes de financiamento público;
- Por outro, e uma vez que os apoios que se concedem o são na pressuposição de que tais fundos se destinem exclusivamente ao cumprimento das finalidades públicas que se acordaram, determina-se a insusceptibilidade de oneração ou de apreensão judicial de tais fundos.Finalmente, consagram-se importantes inovações em três outros domínios:- Em matéria fiscal, na medida em que se prevê um regime de tributação adequado para as bolsas atribuídas no quadro do regime de apoio ao alto rendimento;
- Em sede do regime dos empresários desportivos, fixa-se, em termos expressos, o dever de sigilo profissional dos empresários em relação a factos relativos aos seus representados;
- Em matéria de livre entrada em recintos desportivos, esclarece-se que a sua disciplina deve ser configurada restritivamente no quadro do acesso a espectáculos desportivos com entradas pagas, por forma a compatibilizar este direito com o direito sobre o espectáculo de que são titulares os clubes organizadores.Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e as associações representativas das autarquias locais.
Princípios da universalidade e da igualdade1 - Todos têm direito de acesso à prática da actividade física e do desporto, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
2 - A prática da actividade física e do desporto deve contribuir para a promoção de uma visão equilibrada e não discriminatória entre homens e mulheres.
0007   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 3.o
Princípio da ética desportiva1 - A prática da actividade física e do desporto é desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes.
2 - Na prossecução da defesa da ética na actividade física e desportiva é função do Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a corrupção, a dopagem e qualquer forma de discriminação social.
3 - São especialmente apoiados os movimentos e as iniciativas, bem como projectos educativos e sociais, em favor do espírito desportivo e da tolerância.Artigo 4.o
Princípio da coesãoO desenvolvimento da actividade física e do desporto é realizado de forma harmoniosa e integrada, no respeito pela continuidade territorial, com vista a combater as assimetrias regionais e a contribuir para a inserção social e a coesão nacional.Artigo 5.o
Promoção da actividade física1 - Incumbe à Administração Pública a promoção e a generalização da actividade física, enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Estado, em estreita articulação com as regiões autónomas e com as autarquias locais, adopta programas que visam:a) Criar espaços públicos aptos para a prática da actividade física;
c) Promover a conciliação da prática da actividade física com a vida pessoal, familiar e profissional.Artigo 7.o
Desenvolvimento do desporto1 - Incumbe à Administração Pública na área do desporto apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as actividades de formação dos agentes desportivos tendo em vista a sua qualificação, bem como exercer funções de fiscalização, nos termos legalmente definidos.
2 - No âmbito da Administração Central do Estado funcionam o Conselho Nacional do Desporto, órgão consultivo para a área do desporto, e a Autoridade Nacional Antidopagem, com funções no controlo e combate à dopagem no desporto.
3 - As competências, composição e funcionamento dos órgãos referidos no número anterior são definidas na lei.Artigo 8.o
Política de infra-estruturas e equipamentos desportivos1 - O Estado, em estreita colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, desenvolve uma política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos com base em critérios de distribuição territorial equilibrada, de valorização ambiental e urbanística e de sustentabilidade desportiva e económica, visando a criação de um parque desportivo diversificado e de qualidade, em coerência com uma estratégia de
0008   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 promoção do acesso à prática de actividades físicas e desportivas, nos seus vários níveis e para todos os escalões e grupos da população.
b) O estabelecimento e desenvolvimento de um quadro legal e regulamentar que regule a edificação e a utilização dos espaços e infra-estruturas para a prática de actividades físicas e desportivas, bem como a concessão das respectivas licenças de construção e utilização;
c) A adopção de medidas adequadas à melhoria efectiva das condições de acessibilidade, de segurança e de qualidade ambiental e sanitária das infra-estruturas e equipamentos desportivos de uso público.4 - A edificação de instalações desportivas públicas e privadas, quando comparticipadas pelo Estado, carece de parecer prévio e vinculativo emitido pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
5 - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas propriedade de entidades privadas e, bem assim, os actos de cedência gratuita do uso ou da gestão de património desportivo público a entidades privadas são obrigatoriamente condicionados à assunção por estas de contrapartidas de interesse público.
6 - Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por períodos limitados de tempo, a requisição de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas para realização de competições desportivas adequadas à natureza daquelas, sempre que o justifique o interesse público e nacional e que se verifique urgência.Artigo 9.o
InvestigaçãoO Estado, em colaboração com as instituições de ensino superior, promove e apoia a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre os indicadores da prática desportiva e os diferentes factores de desenvolvimento da actividade física e do desporto, em particular no âmbito da prática desportiva de alto rendimento.Artigo 10.o
Atlas desportivo nacional1 - A lei determina a elaboração do atlas desportivo nacional, o qual contém o cadastro e o registo de dados e de indicadores que permitam o conhecimento dos diversos factores de desenvolvimento desportivo, tendo em vista o conhecimento da situação desportiva nacional, nomeadamente quanto a:a) Instalações desportivas;
f) Enquadramento humano, incluindo a identificação da participação em função do género.2 - Os dados constantes do atlas desportivo nacional são integrados no sistema estatístico nacional.Artigo 11.o
Cooperação internacional1 - No sentido de incrementar a cooperação na área do desporto, o Estado assegura a plena participação portuguesa nas instâncias desportivas europeias e internacionais.
0009   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 4 - O Estado providencia para que sejam implementados programas desportivos vocacionados para as comunidades portuguesas estabelecidas em outros países, com vista ao desenvolvimento dos laços com a sua comunidade de origem.Capítulo III
3 - O Comité Olímpico de Portugal mantém actualizado o registo dos desportistas olímpicos portugueses.
Comité Paralímpico de PortugalAo Comité Paralímpico de Portugal aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior, relativamente aos praticantes desportivos portadores de deficiência e aos jogos paralímpicos.Secção II
Conceito de federação desportivaSão federações desportivas as pessoas colectivas, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que, englobando clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros e demais entidades, promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respectiva modalidade e preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Se proponham, nos termos dos respectivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos gerais:i) Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas;
0010   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 2 - São federações unidesportivas as que englobam pessoas ou entidades dedicadas à prática da mesma modalidade desportiva, incluindo as suas várias disciplinas, ou a um conjunto de modalidades afins ou associadas.
Direitos desportivos exclusivos1 - A atribuição de títulos desportivos, de nível nacional ou regional, é privativa das federações desportivas e só estas podem organizar selecções nacionais.
Deliberações sociais1 - Na assembleia geral das federações desportivas, ligas profissionais e associações de âmbito territorial não são permitidos votos por representação.
2 - As deliberações para a designação dos titulares de órgãos, ou que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, são tomadas por escrutínio secreto.Artigo 18.o
Justiça desportiva1 - Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.
2 - São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção não são matérias estritamente desportivas.
4 - Os litígios emergentes dos actos e omissões dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais, no âmbito do exercício dos poderes públicos, estão sujeitos às normas do contencioso administrativo, ficando salvaguardados os efeitos desportivos entretanto validamente produzidos na sequência da última decisão da instância competente na ordem desportiva.Subsecção II
Estatuto de utilidade pública desportiva1 - O estatuto de utilidade pública desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo e dentro do respectivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei.
2 - A federação desportiva à qual é conferido o estatuto mencionado no número anterior fica obrigada, nomeadamente, a cumprir os objectivos de desenvolvimento e generalização da prática desportiva, a garantir a representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de mandatos, bem como a transparência e regularidade da sua gestão, nos termos da lei.
3 - Têm natureza pública os poderes das federações desportivas exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina da respectiva modalidade que, para tanto, lhe sejam conferidos por lei.Artigo 20.o
Atribuição, renovação, suspensão e cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva1 - Para efeitos da alínea b) do artigo 14.o, o estatuto de utilidade pública desportiva só pode ser atribuído a pessoas colectivas titulares do estatuto de mera utilidade pública.
0011   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 2 - O estatuto de utilidade pública desportiva é atribuído por período coincidente com o ciclo olímpico, em regra de quatro anos, findo o qual é renovado, a pedido do interessado, se se mantiverem as condições que determinaram a sua concessão.
3 - A definição para cada ciclo olímpico das modalidades desportivas e das modalidades afins ou associadas, bem como das áreas específicas de organização social no âmbito das quais pode ser atribuído o estatuto de utilidade pública desportiva, é efectuada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.
4 - A lei define os termos de atribuição, renovação, suspensão e cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva.Artigo 21.o
Fiscalização do exercício de poderes públicosA fiscalização do exercício dos poderes públicos, bem como do cumprimento das regras de organização e funcionamento internos das federações desportivas, é efectuada, nos termos da lei, por parte da Administração Pública, mediante a realização de inquéritos, inspecções e sindicâncias.Subsecção III
Liga profissional1 - As federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, como tal definidas na lei, integram uma liga profissional, sob a forma de associação sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, técnica e financeira.
2 - A liga profissional exerce, por delegação da respectiva federação, as competências relativas às competições de natureza profissional, nomeadamente:a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional, respeitando as regras técnicas definidas pelos competentes órgãos federativos nacionais e internacionais;
c) Definir os pressupostos desportivos, financeiros e de organização de acesso às competições profissionais, bem como fiscalizar a sua execução pelas entidades nelas participantes.3 - A liga profissional é integrada, obrigatoriamente, pelos clubes e sociedades desportivas que disputem as competições profissionais.
4 - A liga profissional pode ainda, nos termos da lei e dos respectivos estatutos, integrar representantes de outros agentes desportivos, nomeadamente dos praticantes e dos treinadores.Artigo 23.o
4 - Na falta de acordo entre a federação desportiva e a respectiva liga profissional para a celebração do contrato ou para a sua renovação, compete ao Conselho Nacional do Desporto regular as matérias referidas no n.o 2, com excepção do apoio à actividade desportiva não profissional que fica submetido ao regime de arbitragem constante da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto.Artigo 24.o
2 - A liga profissional elabora e aprova, igualmente, os respectivos regulamentos de arbitragem e disciplina, que submete a ratificação pela assembleia geral da federação no seio da qual se insira, nos termos da lei.
0012   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 25.o
2 - Os clubes desportivos, ou as suas equipas profissionais, participantes nas competições profissionais ficam sujeitos ao regime especial de gestão, definido na lei, salvo se adoptarem a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos.Artigo 27.o
Desporto nos estabelecimentos de ensino1 - A educação física e o desporto na escola devem ser promovidos no âmbito curricular e de enriquecimento curricular, em todos os níveis e graus de ensino, visando especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura.
2 - As instituições de ensino superior definem os princípios reguladores da prática desportiva das respectivas comunidades, reconhecendo-se a relevância do associativismo estudantil e das respectivas estruturas dirigentes em sede de organização e desenvolvimento da prática do desporto neste âmbito.Artigo 29.o
Prática desportiva por pessoas portadoras de deficiênciaA prática da actividade física e do desporto por parte das pessoas portadoras de deficiência é promovida e fomentada pelo Estado, com as ajudas técnicas adequadas, adaptada às respectivas especificidades, tendo em vista a plena integração e participação sociais, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos.Artigo 30.o
Jogos tradicionaisOs jogos tradicionais, como parte integrante do património cultural específico das diversas regiões do País, são fomentados e apoiados pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais.
0013   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 31.o
Desporto na natureza1 - A actividade física e desportiva praticada fora de infra-estruturas desportivas deve reger-se pelos princípios do respeito pela natureza e da preservação dos seus recursos, bem como pela observância das normas dos instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente das que respeitam às áreas classificadas, de forma a assegurar a conservação da diversidade biológica, a protecção dos ecossistemas e a gestão dos recursos, dos resíduos e da preservação do património natural e cultural.
2 - As actividades mencionadas no número anterior devem contribuir para a divulgação e interpretação do património natural e cultural, a promoção do turismo de natureza e a sensibilização e educação ambientais.Artigo 32.o
Provas ou manifestações desportivas em locais públicos1 - Deve ser obrigatoriamente precedida de parecer favorável, a emitir pela respectiva federação desportiva, a realização de provas ou manifestações desportivas, que cumulativamente:a) Decorram na via pública ou demais lugares públicos;
c) No âmbito das quais se atribuam prémios, em dinheiro ou em espécie, superiores a montante a fixar na lei.2 - A federação desportiva competente deve homologar o regulamento da prova ou manifestação desportiva referido no número anterior, a fim de assegurar o respeito pelas regras de protecção da saúde e segurança dos participantes, bem como o cumprimento das regras técnicas da modalidade.
2 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais, bem como do contrato de formação desportiva, é definido na lei, ouvidas as entidades sindicais representativas dos interessados, tendo em conta a sua especificidade em relação ao regime geral do contrato de trabalho.Artigo 35.o
Titulares de cargos dirigentes desportivosA lei define os direitos e deveres dos titulares de cargos dirigentes desportivos, estipulando, nomeadamente, o regime jurídico de incompatibilidades aplicável ao exercício de funções.
0014   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 37.o
2 - O exercício da actividade de empresário desportivo é incompatível com desempenho, directo ou indirecto, gratuito ou remunerado, de quaisquer outras funções em clubes, sociedades, associações ou federações desportivas, bem como no Comité Olímpico de Portugal, nos termos da lei.
3 - O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade.
4 - Os factos relativos à vida pessoal ou profissional dos agentes desportivos de que o empresário desportivo tome conhecimento em virtude das suas funções estão abrangidos pelo sigilo profissional.
Apoio ao voluntariado1 - O Estado reconhece o papel essencial dos agentes desportivos em regime de voluntariado, especialmente dos jovens, na promoção e no apoio ao desenvolvimento da prática da actividade física e do desporto, sendo garantidas as condições necessárias à boa prossecução da missão socialmente relevante que lhes compete.
2 - A lei define as medidas de apoio aos agentes desportivos em regime de voluntariado.Secção III
2 - No âmbito das actividades físicas e desportivas não incluídas no número anterior constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática.
3 - Incumbe aos serviços de medicina desportiva da Administração Central do Estado a investigação e a participação em acções de formação, bem como a prestação de assistência médica especializada ao praticante desportivo, designadamente no quadro do regime do alto rendimento, no apoio às selecções nacionais e, quando solicitado, para tratamento de lesões.Artigo 40.o
Segurança socialO sistema de segurança social dos praticantes e demais agentes desportivos é definido no âmbito do regime geral da segurança social.Artigo 41.o
2 - Tendo em vista garantir a protecção dos praticantes não compreendidos no número anterior é assegurada a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório para:a) Infra-estruturas desportivas abertas ao público;
0015   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Artigo 42.o
Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivosAs entidades que proporcionam actividades físicas ou desportivas aos praticantes, que organizam eventos ou manifestações desportivas ou que exploram instalações desportivas abertas ao público ficam sujeitas ao definido na lei, tendo em vista a protecção da saúde e da segurança dos participantes nas mesmas, designadamente no que se refere:a) Aos requisitos das instalações e equipamentos desportivos;
2 - As medidas referidas no número anterior são estabelecidas de forma diferenciada, abrangendo o praticante desportivo, bem como os técnicos e árbitros participantes nos mais altos escalões competitivos a nível nacional e internacional.
3 - Os agentes desportivos abrangidos pelo regime de alto rendimento beneficiam também de medidas de apoio após o fim da sua carreira, nos termos a definir em legislação complementar.Artigo 44.o
Apoios financeiros1 - As pessoas colectivas privadas podem beneficiar de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais na área do desporto, desde que sejam titulares do estatuto de mera utilidade pública, sem prejuízo do apoio a eventos desportivos de interesse público, como tal reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.
4 - As entidades beneficiárias de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais na área do desporto ficam sujeitas a fiscalização por parte da entidade concedente, bem como à obrigação de certificação das suas contas quando os montantes concedidos sejam superiores ao limite para esse efeito definido no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
5 - As federações desportivas, ligas profissionais e associações de âmbito territorial têm obrigatoriamente de possuir contabilidade organizada segundo as normas do Plano Oficial de Contabilidade.
6 - O disposto no número anterior aplica-se aos clubes desportivos e sociedades desportivas, com as adaptações constantes de regulamentação adequada à competição em que participem.
7 - Sem prejuízo de outras consequências que resultem da lei, não podem beneficiar de novos apoios financeiros por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais as entidades que estejam em
0016   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 situação de incumprimento das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, devendo ser suspensos os benefícios financeiros decorrentes de quaisquer contratos-programa em curso enquanto a situação se mantiver.Artigo 46.o
c) Identificação de outras fontes de financiamento, previstas ou concedidas.2 - Os apoios previstos no artigo anterior encontram-se exclusivamente afectos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insusceptíveis de apreensão judicial ou oneração.Artigo 47.o
2 - A entrada em recintos desportivos por parte de titulares do direito de livre-trânsito, durante o período em que decorrem espectáculos desportivos com entradas pagas, só é permitida desde que estejam em efectivo exercício de funções e tal acesso seja indispensável ao cabal desempenho das mesmas, nos termos da lei.Artigo 49.o
2 - A organização e a realização de actividades desportivas no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança obedece a regras próprias, sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais fixados na presente lei.Artigo 50.o
0017   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 81/X
ESTABELECE O REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O SEU APROVEITAMENTO RACIONALExposição de motivosO Governo, no seu Programa e no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2005 a 2009, preconiza, como uma peça essencial da estratégia de crescimento para o País, a modernização da Administração Pública. Entre as várias medidas aí previstas destacam-se aquelas que visam contribuir para o pleno aproveitamento e valorização dos seus recursos, sobretudo os recursos humanos, com vista à modernização e melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Com a presente proposta de lei, que regula o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração directa e indirecta do Estado, pretende-se elevar a eficácia na gestão e mobilidade do pessoal, flexibilizando os instrumentos de mobilidade entre serviços hoje existentes e adoptando novas medidas que promovam a formação, requalificação profissional ou reinício de actividade profissional do pessoal, na administração pública e noutros sectores, sem prejuízo da manutenção do regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de Junho.
A presente proposta de lei qualifica como instrumentos de mobilidade geral entre serviços a transferência, a permuta, a requisição, o destacamento e a cedência especial, introduzindo alterações nos respectivos regimes de forma a torná-los mais operacionais. Consagra-se igualmente a figura de afectação específica, visando dar resposta a situações de maior transitoriedade, podendo envolver a fixação de especiais condições de prestação de trabalho, sem alteração do estatuto do trabalhador.
No âmbito da transferência, requisição e destacamento alargam-se as situações em que não é necessária obtenção de autorização do serviço de origem ou anuência do trabalhador, neste caso em situações de manifesta razoabilidade - posto de trabalho que se situe no concelho de residência - ou que já obtiveram concordância no âmbito da concertação social.
São ainda previstos outros instrumentos de mobilidade, estes especiais, accionados em contexto de extinção, fusão e reestruturação de serviços ou de racionalização de efectivos, procedendo-se à revogação do regime legal vigente, que a prática demonstrou ser incapaz de favorecer a mobilidade do pessoal e de promover a sua qualificação e o desenvolvimento de novas competências.
Prevê-se, assim, que ao pessoal dos serviços que sejam objecto de extinção, fusão e reestruturação ou de racionalização de efectivos sejam aplicáveis os instrumentos de reafectação de pessoal - nos casos de fusão ou de reestruturação de serviços com transferência de atribuições ou competências para serviços diferentes -, e de colocação em situação de mobilidade especial em todos os casos em que estes, em contexto de reorganização dos serviços, não possam ser mantidos ou de imediato reafectos a outros serviços.
Foi concebido um processo de apoio ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial, que se desenvolve por três fases: a fase de transição (primeiros 60 dias), a fase de requalificação (10 meses seguintes) e a fase de compensação (que tem início finda a fase de requalificação). O processo de apoio cessa apenas com o reinício de funções, a aposentação, a desvinculação voluntária da Administração Pública ou a aplicação de pena disciplinar expulsiva da Administração Pública.
As duas primeiras fases, ainda que sob outra forma, já existem na legislação em vigor. A terceira é agora criada, com diminuição da retribuição é certo, mas contrabalançada com a possibilidade de exercício de qualquer outra actividade profissional.
São ainda previstas importantes medidas aplicáveis ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial durante as várias fases do processo de apoio, destinadas, umas a reforçar as suas capacidades profissionais, criando melhores condições ao reinício de funções, outras a apoiar a requalificação ou reorientação profissional, e outras ainda a favorecer a mobilidade e o reinício da actividade profissional, na Administração Pública ou fora dela.
Neste âmbito, alarga-se a possibilidade de o pessoal colocado em situação de mobilidade especial reiniciar funções, a título transitório ou por tempo indeterminado em associações públicas e entidades públicas empresariais, assegurando a Administração uma parte da remuneração devida ao trabalhador, e em instituições particulares de solidariedade social, mediante a celebração de protocolos para o efeito.
Por outro lado, permite-se que o pessoal colocado em situação de mobilidade especial cujo reinício de funções em entidade situada na área do concelho de residência ou do seu anterior local de trabalho se revele inviável seja colocado em qualquer outro concelho, desde que se encontrem satisfeitas determinadas condições, designadamente de acessibilidade.
0018   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Cria-se uma licença extraordinária, que confere o direito a uma subvenção mensal, permitindo-se ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial a quem a licença tenha sido concedida o exercício de qualquer actividade profissional remunerada fora da Administração.
Ainda que seja considerada a possibilidade de desvinculação voluntária com compensação, entende-se que não é este o momento oportuno de se proceder à sua regulamentação. Face à experiência do passado, considera o Governo que devem ser accionados os mecanismos agora previstos e avaliar os seus resultados antes de proceder à regulamentação adequada.
Por fim, garante-se a aplicação do regime aqui previsto às entidades públicas empresariais e impede-se o recrutamento, por tempo indeterminado, de pessoal pelos serviços das Administrações directa e indirecta do Estado e local sem que previamente tenha sido garantida a inexistência, na carreira ou categoria em causa, conforme os casos, de pessoal na situação de mobilidade especial.
Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e as associações representativas das autarquias locais.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a vigência dos instrumentos específicos de mobilidade aplicáveis a corpos especiais, a carreiras de regime especial e a pessoal que exerça funções nos serviços periféricos externos do Estado.Artigo 2.o
3 - A presente lei aplica-se aos serviços da administração regional e local, com excepção das respectivas entidades públicas empresariais, directa e imediatamente no que respeita ao reinício de funções em serviço de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, e mediante adaptação por diplomas próprios nas restantes matérias.Artigo 3.o
b) O reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial.
0019   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 Capítulo II
6 - A transferência pode ainda ocorrer para qualquer outro concelho, com dispensa do acordo do funcionário, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições, aferidas em função da utilização de transportes públicos:a) Não implique despesas mensais para deslocações entre a residência e o local de trabalho superiores a 10% da remuneração ilíquida mensal ou, sendo superiores, não ultrapassem as despesas mensais para deslocações entre a residência e o serviço de origem;
b) O tempo gasto naquelas deslocações não exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, não ultrapasse o tempo gasto nas deslocações entre a residência e o serviço de origem.7 - A transferência não depende de autorização do serviço de origem quando ocorra:a) Para os serviços periféricos do Estado e para as autarquias locais;
b) Por iniciativa do funcionário, desde que se verifique fundado interesse do serviço de destino, reconhecido por despacho do respectivo membro do Governo.8 - A transferência de funcionário nomeado em lugar a extinguir quando vagar faz-se para lugar vago, ou para lugar a criar e a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do serviço de destino.Artigo 5.o
b) De carreira diferente desde que os requisitos habilitacionais exigíveis sejam idênticos e haja identidade ou afinidade de conteúdo funcional entre as carreiras.2 - À permuta é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo anterior.Artigo 6.o
0020   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 3 - A requisição pode ainda fazer-se para a categoria imediatamente superior da mesma carreira ou para categoria de carreira diferente, desde que o funcionário ou agente preencha, em ambos os casos, os requisitos legais para o respectivo provimento.
b) O funcionário é transferido para o serviço onde se encontra requisitado ou destacado, para lugar vago do respectivo quadro, ou para lugar a criar e a extinguir quando vagar, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 4.o.9 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7, à requisição e ao destacamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 4.o.Artigo 7.o
Afectação específica1 - Entende-se por afectação específica de funcionário ou agente o exercício de funções próprias da sua categoria e carreira noutro serviço ou pessoa colectiva pública, para satisfação de necessidades específicas e transitórias.
2 - A afectação específica é determinada por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços envolvidos, por sua iniciativa ou a requerimento do funcionário ou agente.
5 - Salvo acordo em contrário, constitui encargo do serviço de origem a remuneração das funções exercidas no outro serviço.
6 - À afectação específica é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o.Artigo 9.o
Cedência especial1 - Mediante acordo de cedência especial, os funcionários e agentes que tenham dado o seu consentimento expresso por escrito podem exercer funções noutras pessoas colectivas públicas em regime de contrato de trabalho, com suspensão do seu estatuto de funcionário ou agente nos termos do presente artigo.
2 - A cedência especial sujeita o funcionário e agente às ordens e instruções da pessoa colectiva onde vai prestar funções, sendo remunerado por esta nos termos do acordo.
3 - O exercício do poder disciplinar compete à pessoa colectiva pública cessionária, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas.
4 - O funcionário ou agente cedido tem direito:a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de contrato de trabalho;
0021   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 b) A optar pela manutenção do regime de protecção social da função pública, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria no cargo de origem;
c) A ser opositor aos concursos de pessoal em regime de emprego público para os quais preencha os requisitos nos termos da respectiva lei reguladora.5 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o empregador público deve comparticipar no financiamento do regime de previdência gerido pela Caixa Geral de Aposentações na percentagem que estiver genericamente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras no sistema de protecção social da função pública em matéria de pensões.
6 - O contrato de cedência especial extingue-se no caso da alínea c) do n.o 4 pelo provimento na sequência de concurso, sem prejuízo de um novo acordo de cedência.
7 - Os comportamentos do funcionário ou agente cedido têm relevância no âmbito da relação jurídica de emprego público, devendo o procedimento disciplinar que apure as referidas infracções disciplinares respeitar o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.Artigo 10.o
Extensão do âmbito da cedência especial1 - O regime previsto no artigo anterior é ainda aplicável à cedência de funcionários e agentes a pessoas colectivas privadas, quando existam razões de interesse público que justifiquem a cedência.
2 - Com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, e com necessárias adaptações, é igualmente aplicável o regime da cedência aos casos em que um funcionário ou agente de um quadro de pessoal de uma pessoa colectiva pública passa a exercer funções nessa mesma pessoa colectiva em regime de contrato de trabalho.Capítulo III
d) Procedimento em caso de racionalização de efectivos.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando o objecto das modalidades de reorganização de serviços seja o definido no n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o ...../2006, de......
4 - Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, o regime da colocação em situação de mobilidade especial, constante da presente secção, não impede a opção voluntária por essa situação, desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço.
0022   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 b) A optar pela manutenção do regime de protecção social da função pública, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria no cargo de origem;
0023   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 7 - O pessoal a reafectar, seleccionado, quando necessário, pelas operações e métodos referidos nos números anteriores, é reafecto ao serviço integrador com efeitos à data que seja fixada no despacho do dirigente máximo desse serviço que proceda à reafectação.
8 - O pessoal que exerça funções no serviço extinto, em regime de comissão de serviço, comissão de serviço extraordinária, requisição, destacamento ou de outro instrumento de mobilidade geral, a título transitório, quando não seja reafecto nos termos do número anterior, regressa ao serviço de origem ou cessa funções, conforme o caso, na data fixada naquele número.
10 - O pessoal do serviço extinto, que se encontre em qualquer situação de licença sem vencimento, mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhe o respectivo regime e sendo colocado em situação de mobilidade especial quando cessou a licença.
11 - O restante pessoal que, cumulativamente, exerça funções no serviço extinto, não seja reafecto nos termos do n.o 7 e não se inclua no disposto nos n.os 8, 9 e 10, é colocado em situação de mobilidade especial, por lista nominativa aprovada pelo dirigente referido no n.o 7 deste artigo ou pelo dirigente máximo responsável pela coordenação do processo, conforme os casos, a publicar no Diário da República, a qual produz efeitos à data da reafectação do restante pessoal ao serviço integrador.
13 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo anterior.Artigo 14.o
2 - Com a entrada em vigor do acto que procede à reestruturação, o dirigente máximo do serviço elabora:a) Lista de actividades e procedimentos que devem ser assegurados para a prossecução e o exercício das atribuições e competências e para a realização de objectivos em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;
9 - Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador inicia-se o procedimento de reafectação de pessoal devendo o dirigente máximo do serviço integrador, ouvido o dirigente máximo do serviço reestruturado, elaborar:a) Lista de actividades e procedimentos que devem ser assegurados para a prossecução e o exercício das atribuições e competências a transferir e para a realização de objectivos em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;
0024   |   II Série A - Número 124   |   30 de Junho de 2006 b) Lista dos postos de trabalho necessários para assegurar as actividades e procedimentos referidos na alínea anterior, por subunidade orgânica ou estabelecimento público periférico sem personalidade jurídica, quando se justifique, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando necessárias, com a respectiva fundamentação e em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes;
Métodos de selecção1 - Para selecção do pessoal a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial, aplica-se um dos seguintes métodos:a) Avaliação do desempenho;