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Essas visões estiveram presentes no momento em que uma reforma fiscal foi viabilizada pela esquerda parlamentar, apesar de grande oposição de uma parte significativa da Câmara, concretamente do CDS-PP, que não só nesse momento atacou ferozmente o princípio do englobamento das mais-valias como, em 29 de Junho, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona se insurgiu de novo contra isto.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente! E agora outra vez!A Oradora: - Nessa altura, curiosamente, o Partido Socialista dizia que era preciso proteger este princípio em favor dos interesses dos trabalhadores. Portanto, os interesses dos trabalhadores que, em 29 de Junho, suscitavam este comentário apaixonado do Partido Socialista foram abandonados.
É por isso que, uma vez mais, estamos perante o elemento que, porventura, melhor caracteriza o Partido Socialista em muita da sua intervenção política, que é conseguir aglutinar os contrários. Portanto, entre uma reforma que deixou de o ser antes de verdadeiramente estar em prática, entre argumentos de que o recuo e o abandono de princípios, no sentido de pôr fim a uma insultuosa injustiça fiscal, se justificaram repentinamente, não porque os princípios fossem válidos, mas por uma qualquer conjuntura, que não se provou que tivesse influenciado coisa nenhuma... Aliás, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite tem a seriedade de assumir que as consequências na economia não têm relação directa com a reforma, antes se
0948   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 devem à enorme confusão e ao contraditório que reinam em quem toma decisões. É esse contraditório que gera um clima de instabilidade.
Portanto, aquilo que temos, neste momento, é o anúncio da morte e a cerimónia de enterro do fundamental de uma reforma fiscal, ensaiada nos seus primeiros passos, que, mantendo esta ideia da «navegação à vista», no futuro logo se verá, e é uma proposta assinada por um conjunto de Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Recordo-me que o Sr. Deputado João Cravinho assumiu, nesta Câmara, não há muito tempo, numa curiosa declaração política, o facto de não ter razoabilidade o argumento - que, aliás, foi posteriormente utilizado pelo Governo - de que havia instabilidade no mercado da Bolsa em função da reforma fiscal. Esse argumento foi desmontado pelo Sr. Deputado João Cravinho. Provavelmente, vai redigir uma nova proposta nesse sentido, porque assim o disse.
O sentido do que o Sr. Deputado traz a Plenário e coloca à votação desta Câmara é, no fundo, a tomada de consciência de que é vergonhosa a posição e o recuo do Governo e de parte significativa da bancada do Partido Socialista em matéria de reforma fiscal. E, tendo certo que este é um aspecto crucial, procura minimizar os efeitos daquilo que é politicamente o traço identificador mais negativo do Orçamento que estamos a discutir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às objecções, levantadas pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Francisco Louçã, quanto à redacção da proposta que apresentei, devo dizer que julgava eu que «... eliminar a inclusão do período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002» era eliminar o ano de 2002.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Tem razão!O Orador: - Não será!...
Quanto à questão de fundo, devo dizer que a inclusão, na proposta de lei, da aplicação do princípio da retenção na fonte é um enorme progresso. É um passo verdadeiramente decisivo no campo da obtenção da justiça fiscal e da eficácia na luta contra a evasão e a fraude fiscais. Saúdo essa enorme melhoria na proposta de lei.
No que diz respeito à coerência de princípios, não tenho a menor dúvida da adesão do Governo, e muito em especial do Sr. Ministro das Finanças que o representa neste debate, ao princípio da coerência. Simplesmente, temos interpretações diversas, o que é legítimo e humano. Ilegítimo e desumano é pretender a regra da unicidade em matéria de interpretação do que é a coerência dos princípios que regem cada um.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isso é matéria pacífica no Partido Socialista. Estou plenamente à-vontade.
Resta-me, apenas, salientar que respeito a coerência de princípios do Sr. Ministro. Neste caso concreto, tem uma interpretação diversa. Nada há que atinja a honra do Sr. Ministro ou a minha. Só pode atingir a honra dos partidários de métodos que hoje já não vigoram, de certeza, na ordem constitucional portuguesa.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor queria que eu fizesse o discurso que é o seu. Não o faço, nem o farei!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixo-lhe esse trabalho para si. Faça o senhor o seu discurso. Não queira impor, em nome sei lá de quê, o seu discurso, condenando aqueles que não obedecem a essa regra totalitária ao opróbrio da indignidade e da incoerência. Portanto, faça o seu discurso! Fique com ele!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, qualquer alteração nas propostas apresentadas tem de ser formalmente apresentada à Mesa.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que se suscitaram dúvidas quanto ao alcance exacto da proposta, tenho de certeza a concordância de toda a Câmara quando digo que não é matéria sobre a qual possamos, agora, no calor das 13 horas e 30 minutos...O Sr. Presidente: - Teremos todo o tempo até ao reinício dos trabalhos, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, farei isso na melhor oportunidade. Até porque, se me permite, muitas vezes, a dificuldade da aplicação da lei não reside, como diz a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, no facto de a lei ser imprecisa. É quando a lei é precisa que alguns sentem maior dificuldade em assinar o cheque.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos interromper os trabalhos às 13 horas e 30 minutos, antes de usarem da palavra todos os oradores inscritos. Portanto, tem o tempo necessário para qualquer correcção formal nas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, saúdo a sua proposta, cujo resultado prático, como bem sabe, é que, em 2001, se aplicará a lei anterior à reforma fiscal, mas em 2002 se aplicará a nova proposta que for votada agora na Assembleia da República.
Quero insistir num aspecto que me parece fundamental. O Sr. Ministro das Finanças argumenta que não há nenhuma suspensão mas uma não aplicação. E é sobre isto que não concordo com o Sr. Ministro e, naturalmente, também com o Sr. Deputado João Cravinho.
A nossa interpretação deste incidente não é a de que seja impossível tecnicamente fazer esta tributação. Pelo
0949   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 contrário, com rigor e com determinação, é possível criar as condições no sistema bancário e na informatização dos serviços para que se tributem estas mais-valias. A diferença está na cedência em relação aos interesses, Sr. Ministro. Porque temos um Governo que, daqui a meia hora, vai fazer aceitar o argumento de que um sector económico importante precisa de vender vinho aos automobilistas como condição económica da sua sobrevivência. E temos um Governo que, aqui também, aceita sempre o argumento, qualquer que ele seja, da Associação Portuguesa de Bancos. Este argumento não era válido no dia 1 de Janeiro de 2001 e também não é válido no dia 29 de Novembro de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, para recomeçarmos às 15 horas, com as intervenções dos Srs. Deputados Pina Moura, Lino de Carvalho e Fernando Serrasqueiro e do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, que estão ainda inscritos.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos continuar a apreciar o n.o 9 do artigo 28.o da proposta de lei e as respectivas propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendi intervir nesta fase do debate justamente a propósito das questões relacionadas com a reforma fiscal na área da tributação do rendimento.
É preciso que fique absolutamente claro, e compreenderão que, para mim, como Deputado, é particularmente importante afirmar aqui a minha avaliação do debate que está a ser travado, que aqueles que foram os três elementos mais controversos, do ponto de vista político e económico, da reforma da tributação do rendimento - e esses três elementos são o englobamento das mais-valias bolsistas, a tributação das mais-valias em IRC das sociedades gestoras de participações sociais e a flexibilização do sigilo bancário - mantêm-se...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e encontram a sua expressão no Orçamento do Estado para 2002. Isto é, o Governo foi, e é, inteiramente fiel à reforma fiscal, à lei da reforma fiscal aprovada neste Parlamento e àquele que constituiu o maior motivo de controvérsia e de combate político. E, quanto a isto, permita-me, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, que me dirija directamente a si, devemos ser muito claros: é evidente que para o CDS-PP, assim como parece ser evidente para o Partido Social Democrata, em termos de política fiscal, nem todos os rendimentos devem ser tributados, nomeadamente os rendimentos bolsistas.
Para o Partido Socialista, para o Governo do Partido Socialista não é esse o entendimento que deve ser feito. Foi por isso que a reforma fiscal consagrou o princípio do englobamento e é por isso que o desenvolve e concretiza.
Mas também me parece evidente que, da parte da bancada do CDS-PP, não houve e não há, agora, vontade política, o que considero normal, do ponto de vista dos interesses políticos que a bancada do CDS-PP exprime, para a tributação em IRC das mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais. Mas, curiosamente, ninguém refere que esse princípio, sendo, porventura, o mais difícil de aceitar por parte de certos sectores do poder económico, não só está consagrado como entra imediatamente em execução no Orçamento do Estado para 2002.
Tudo isto, para reafirmar que, em meu entendimento, não houve nem haverá qualquer recuo da parte do Governo e, em particular, da parte do Sr. Ministro das Finanças e da sua equipa, nem no Orçamento do Estado para 2002, nem nos Orçamentos seguintes, em relação a esses aspectos enformadores da reforma fiscal. E o facto de não haver esse recuo mas, antes, uma reafirmação do princípio, uma operacionalização desse princípio - porque não bastam os princípios, é preciso operacionalizá-los e o que a actual equipa do Ministério das Finanças fez foi criar um mecanismo de operacionalização da tributação das mais-valias em sede de IRC, o que é um ponto muito importante -, sendo importante em matéria de justiça e de política fiscal, é também importante em termos de afirmação autónoma do poder político em face do poder económico. Todos nós pudemos observar, por parte de alguns sectores do poder económico, em relação aos quais, aliás, o Partido Socialista e o seu Governo desejam que tenham um papel forte na vida e na sociedade portuguesa, fortes resistências a estas alterações. Pois muito bem, a manutenção dos princípios, a operacionalização dos princípios em 2002 e em 2003 demonstram que o Governo do Partido Socialista e a maioria do Partido Socialista sabem perfeitamente distinguir e impor os limites da separação entre o poder político e o poder económico. Admito perfeitamente que a bancada do CDS-PP e a Deputada Maria Celeste Cardona não tenham a visão que nós temos, mas isso também identifica a nossa política.
Finalmente, quero fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. O Sr. Deputado Lino de Carvalho, como, aliás, já tem sucedido noutras ocasiões, procurou fazer como que uma apropriação individual daquele que foi um trabalho colectivo de três bancadas desta Assembleia. E procurou fazer essa apropriação individual, para o PCP e para o seu grupo parlamentar, vindo aqui dizer que o Governo do Partido Socialista estaria a desmerecer ou, até, a abandonar os princípios da reforma fiscal.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, sabe perfeitamente que isso não é correcto e tenho de lhe lembrar que, se a reforma fiscal era, há um ano, tão boa quanto continua a ser - e, efectivamente, o Sr. Deputado está sempre a dizer isso -, muito estranho foi, na altura, e sei que isso não correspondia à sua vontade, o Sr. Deputado Lino de Carvalho e o Grupo Parlamentar do PCP não terem votado a favor da lei da reforma fiscal e terem-se apenas abstido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o suficiente!O Orador: - Sabem-se as insondáveis razões políticas que levaram a isto, não vale a pena aprofundá-las, mas também não vale a pena estar agora, aqui, a querer aparecer como o campeão, e o único campeão, de uma reforma fiscal que, se não tivesse tido o apoio e a participação
0950   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 empenhada do Governo do Partido Socialista, da nova maioria e da sua bancada, não teria sido transformada em lei e não estaria hoje a enformar, de uma forma progressiva, o sistema fiscal português.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço que identifique a matéria ofensiva, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pina Moura disse que nós estávamos aqui a representar interesses de parte, interesses económicos, e que defendíamos a subordinação do poder político ao poder económico. Essa é das piores ofensas que podem ser feitas a algum partido político.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pareceu-me que o Sr. Deputado Pina Moura falou em interesses políticos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não, Sr. Presidente! Não falou, não! Falou em interesses...O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado! Lá que falou em interesses políticos falou! Desculpe, mas eu ouvi! No entanto, Sr. Deputado Basílio Horta, se, de facto, se considera ofendido, tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, V. Ex.a não tem razão. Nós só defendemos aqui o interesse nacional de acordo com a nossa óptica, que pode não ser a sua, mas é a nossa óptica de defesa do interesse nacional e colectivo.
Por outro lado, é muito injusto que o Sr. Deputado venha aqui dizer que defendemos a subordinação do poder político ao poder económico. Não, Sr. Deputado! Não o fazemos! Nós entendemos que, num Estado de direito, o poder económico subordina-se ao poder político e em todas as nossas intervenções isso tem ficado claro. Desde a fundação do CDS que sempre tem sido assim!
Também não é verdade, e o Sr. Deputado cometeu uma incorrecção quando o disse, que nós não queremos tributar as mais-valias. Queremos, sim, Sr. Deputado! Todas as propostas subscritas por nós - todas elas! - levam à tributação das mais-valias, só que de uma forma diferente da sua. Nós entendemos que as mais-valias devem ser tributadas através de uma taxa liberatória com retenção na fonte. Aliás, por isso, a Dr.a Celeste Cardona não se tem cansado de dizer - e V. Ex.a, sendo uma pessoa inteligente como é, deve tê-lo compreendido há muito tempo - que o problema está no controle da aplicação de um regime diferente, ao passo que a nossa proposta é exequível, controlada e, se fosse aplicada, coisa que não tem sido feita até agora, poderia dar resposta às suas exigências.
Finalmente, quero referir um aspecto importante: em relação à proposta que o Governo tinha apresentado, estávamos, sinceramente, a ponderar a nossa posição de voto, mas a sua intervenção preocupou-nos. E preocupou-nos, Sr. Deputado, porque temos medo de, se dermos o nosso apoio à proposta que veio do Governo, ser confundidos com qualquer aspecto de subordinação do poder económico ao poder político ou de estarmos aqui a defender os especuladores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós não queremos isso!
Portanto, a primeira coisa que o Sr. Deputado Pina Moura tem de fazer é falar para dentro do seu partido. Não fale para nós! Fale para dentro do seu partido!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se há problemas entre aquilo que o Sr. Deputado representa e aquilo que o Deputado João Cravinho aqui diz, se há similitudes ou se há divergências, não fale para nós, fale para dentro do seu partido!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nós defendemos a clareza! Nós entendemos, como foi hoje aqui dito, e muito bem, pela Deputada Celeste Cardona, o discurso do Deputado João Cravinho. Entendemo-lo! É um discurso que podemos combater e em relação ao qual nos podemos posicionar do outro lado, mas entendemo-nos neste diálogo. O seu discurso já é mais difícil de entender! Quando o Sr. Deputado vem aqui dizer que nós representamos interesses de parte, o Sr. Deputado não está a ver bem nem está a olhar correctamente para dentro do seu partido. Por isso, Sr. Deputado, antes de dizer isso, olhe para dentro da sua própria «casa» e só depois fale da «casa» dos outros.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, tenho todo o prazer em responder às questões que suscitou.
Eu, e o Sr. Presidente ouviu bem o que eu disse, falei nos interesses políticos que a bancada do CDS-PP exprime...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Quais são?!O Orador: - ... e que são, naturalmente, diferentes dos interesses políticos que a bancada do Partido Socialista exprime.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nós só defendemos o interesse nacional!O Orador: - E a prova de que há diferentes interesses políticos, Sr. Deputado, é que há vários partidos nesta Assembleia.
Em relação ao englobamento, é evidente que a nossa diferença está no englobamento. Nós entendemos que deve haver englobamento, porque é fiscalmente mais justo,
0951   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 exactamente para os pequenos e médios aforradores que podem ter uma taxa de IRS inferior à taxa marginal dos 40%. Portanto, o argumento vira-se justamente ao contrário.
Quanto a falar para dentro do meu partido, devo dizer que o Deputado João Cravinho, eu próprio e toda a bancada a que pertenço estamos unidos naquilo que é essencial. E o essencial é o apoio, neste domínio, ao englobamento das mais-valias, independentemente do tempo e do momento em que a execução dessa orientação de política fiscal se começa a concretizar.
Portanto, Sr. Deputado, não queira ver divisões onde elas não existem, nem queira omitir ou esconder diferenças onde elas, efectivamente, se manifestam.
Nós, em matéria de política fiscal, como noutras matérias, defendemos coisas muito diferentes daquelas que o CDS-PP defende. É essa diferença que não pode ser escamoteada nem escondida por detrás de debates técnicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer, em primeiro lugar, em relação à última intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, feita ainda da parte da manhã, que, depois dessa intervenção e da clarificação que fez, ficamos a aguardar o novo texto no sentido de que, de acordo com o que referiu, a suspensão que se mantinha por dois anos, mesmo no texto na sua proposta, passa a manter-se apenas para 2001, o que compreendemos perfeitamente. Assim, votaremos a favor do novo texto dessa sua proposta quando nos for distribuído.
No entanto, Sr. Deputado, permita-me fazer duas observações.
Primeiro, aquilo a que o Sr. Deputado chamou totalitarismo chamo eu transparência, clareza e verdade nas afirmações que fazemos, embora perceba a forma redonda como muitas vezes o Sr. Deputado terá de intervir no âmbito do seu próprio partido. Mas, Sr. Deputado João Cravinho, tudo isto teria sido muito mais fácil se, estando contra a revogação e a suspensão destas normas, votasse, pura e simplesmente, contra o n.o 9 do artigo 28.o do Código do IRS.
Portanto, esta complicação que resulta em suspensões de suspensões ficaria inteiramente resolvida e seria preferível enveredarmos pelo caminho de dar à Administração-Geral Tributária os meios de que não dispõe actualmente para pôr em prática a reforma fiscal que está em vigor desde 2001.
Sr. Deputado Pina Moura, tomei nota do seu discurso em que afirma que o Orçamento é fiel aos princípios da reforma fiscal. Só diria que é uma espécie de fidelidade suspensa e reduzida a metade se, em 2003, não sofrer nova suspensão.
É que é evidente, como o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio, que não basta dizer que os princípios estão na mesma se não tiverem execução prática, se ficam suspensos, se ficam adiados, se, depois, são reduzidos a metade do que era a respectiva definição inicial, como é o caso da tributação das mais-valias.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, estamos de acordo. Foi por isso que viabilizámos a lei. Não votámos a favor porque, como sabe tão bem quanto eu próprio, muitas das propostas que tínhamos apresentado acabaram por não ser incluídas no texto final, mas considerámos que o que ficou consignado no texto final constituía um avanço em relação à tributação anterior, no que diz respeito à tributação das mais-valias, ao regime do englobamento, à futura tributação sobre o rendimento do trabalho, etc. Foi por isso que viabilizámos a reforma fiscal. Mas também é por isso - e, seguramente, no seu íntimo, o Sr. Deputado concorda comigo - que criticamos veementemente o facto de o seu Governo pôr em causa a boa fé com que viabilizámos a reforma fiscal, pondo em causa algumas das normas essenciais da reforma fiscal, que são as que se referem à tributação das mais-valias. Pôs, pois, em causa a boa fé com que interviémos no processo e o nosso voto de viabilização da reforma fiscal.Aplausos do PCP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Há mais dois Srs. Deputados inscritos para interpelações à Mesa, mas dou-lhe a palavra desde que caracterize a matéria sobre a qual incide a sua interpelação.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer um ponto...O Sr. Presidente: - Mas é relativo à ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Tem a ver com a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - «Ter a ver» já não é bem a mesma coisa, mas faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, confesso que a interpelação não tem a ver com a condução dos trabalhos mas, sim, com saber o que é a definição do interesse político...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês não se entendem e, depois, vêm dar lições de moral aos outros!O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não posso dar-lhe a palavra ao abrigo da figura da interpelação! Fica inscrito para uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para uma interpelação à Mesa, não sem que antes caracterize a matéria sobre que vai incidir.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, por intermédio de V. Ex.a, fazer uma pergunta ao Governo cuja resposta é, para nós, decisiva em relação à nossa posição de voto.
Peço a V. Ex.a que pergunte ao Governo se concorda ou não com a intervenção do Sr. Deputado Pina Moura. Para nós, isso é importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso fazer isso!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não pode, Sr. Presidente?
0952   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Sou Presidente da Assembleia da República, não sou papagaio...! De qualquer modo, o Governo ouviu-o, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Era essa a intenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é para defender a proposta 1139-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Quero explicar - e, aliás, suponho que já o fizemos várias vezes durante este debate - que o que está subjacente a esta proposta é a manutenção dos princípios do englobamento. Só que - sabemos reconhecê-lo! - existe hoje uma impossibilidade técnica para, no dia 1 de Janeiro, podermos avançar com este novo sistema.
Já dissemos que o novo sistema, para ser justo, tem de ser com base na retenção na fonte. No entanto - e já o dissemos hoje, aqui -, se quiséssemos manter os princípios com base num sistema auto-declarativo, aconteceria que as menos-valias seriam declaradas e as mais-valias não seriam declaradas.
Temos de criar um processo técnico que dê garantias de que os princípios que têm estado em discussão tenham concretização prática.
Temos estado a ter uma discussão mais de âmbito ideológico mas que não se debruça sobre os instrumentos técnicos que a suportam.
Ora, estamos numa situação em que predominam as menos-valias, em que não temos controlo sobre as auto-declarações - e daí a nossa divergência com outros Deputados -, em que as instituições financeiras e as entidades intermediárias não podem dar-nos a garantia de, no dia 1 de Janeiro de 2002, a tempo da entrada em vigor do Orçamento do Estado, estarem em condições de fornecer todos os elementos para que as declarações Modelo 2 do IRS possam ser plenamente preenchidas.
Pergunto: quem é que, hoje, tem condições de ter uma contabilidade organizada para, a todo o momento, poder justificar, caso a caso, todas as transacções que é possível efectuar na Bolsa durante um ano? Este sistema tem de ser montado com alguma segurança.
A este propósito, temos, desde logo, a questão do critério de previsibilidade. Ou seja, como é que vai ser em 2003? Que melhor pode haver do que dizermos, com alguma antecedência, que estamos perante um processo que queremos manter, mas com condições técnicas para levá-lo avante?
O que se tem discutido aqui não são as condições técnicas. Ainda ninguém assegurou que há condições para ser possível o preenchimento dos elementos justificativos da auto-declaração.
Porventura, estaríamos a criar um processo que, procurando alcançar alguma justiça social, seria tecnicamente injusto. É que, embora defendamos os princípios, a verdade é que, devido à actual forma de aplicação, poderia acontecer, como já aqui foi dito hoje por um meu camarada, que apenas fossem declaradas as menos-valias e, então, o Estado não só não receberia como, porventura, iria fazer abatimentos à matéria colectável. Esta seria uma forma profundamente injusta que contrariaria os princípios que dizem estar a ser defendidos aqui. Daí a nossa discordância que manifestamos aqui abertamente e com toda a frontalidade.
Compreendemos as posições de alguns Deputados do Partido Socialista que apresentaram uma proposta de carácter diferente, o que aceitamos. No nosso partido, situações destas são normais, pois, ao contrário de outros partidos, não temos uma visão monolítica acerca da forma como nos apresentamos à Câmara...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Violino...!O Orador: - Sr. Deputado, «picou-se»? É que é o único a quem ouvi um comentário! Só que não estava a dirigir-me a si pessoalmente mas, sim, ao colectivo!
Continuando, se, porventura, assim é, só queria dizer, relativamente à divergência existente no seio do nosso grupo parlamentar, que compreendemos a posição desses Deputados do Partido Socialista e que essa divergência decorre de não termos garantias técnicas relativamente aos princípios do englobamento que são defendidos, quer por nós quer por eles, de não estarmos em condições de poder assegurar que, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, possamos passar a ter um sistema mais justo baseado no sistema auto-declarativo.
A nossa posição é a de que, se avançássemos por aí, o sistema seria menos justo, haveria menos receita fiscal e, porventura, os princípios que, hoje, aqui defendemos seriam contrariados pelo instrumento técnico que está a ser apoiado aqui.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas isso andei eu a dizer durante um ano!O Orador: - É por isso que a nossa posição é cautelosa, pois há que levar em conta as questões da retenção na fonte, que nos parece fundamental para este tipo de tributação, da possibilidade de os intermediários financeiros poderem fazer uma contabilidade que pressupõe até a alteração do método de venda e do critério que está subjacente à mesma, do critério FIFO (first in first out), ou seja, de as primeiras acções a serem compradas serem as primeiras a ser vendidas. O que nós propomos é um critério do custo médio porque é mais fácil para tornar o sistema mais maleável e mais fácil de concretizar.
As soluções que alguns Srs. Deputados estão a querer avançar hoje, aqui, são as mais difíceis, aquelas cujo controlo é mais difícil e que provocariam não só fraude como, nalguns casos, a própria evasão fiscal.
Assim, pela parte do nosso grupo parlamentar, parece-nos que a posição mais correcta e que defende princípios que já vi serem defendidos por outras bancadas é a que está subjacente à proposta 1139-C, que tem a concordância do Governo e que votaremos favoravelmente. A proposta 1139-C é, pois, a que nos parece mais adequada.
É que defender princípios todos o fazemos, mas, porventura, o Sr. Deputado está mais agarrado aos princípios enquanto eu estou mais agarrado à forma como hão-de ser concretizados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até exclui a tributação das mais-valias para acções com mais de 12 anos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não levem a mal ao Presidente da Mesa que vos faça uma advertência.
0953   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Estou a olhar para o quadro electrónico, vejo os tempos de que os partidos ainda dispõem e sei quantas votações ainda nos faltam fazer daqui até ao fim. Sei, ainda, que temos de terminar as votações hoje para que apenas fiquem para a sessão de amanhã as declarações finais.
Se os Srs. Deputados estão à espera da complacência da Mesa para, depois, pedirem um complemento de tempo quando, agora, estão a usar dele à larga como se tivessem todo o tempo deste mundo, não contem com isso. É que a Mesa estabeleceu limites para acabarmos hoje os trabalhos, por forma a podermos dormir umas horas antes de recomeçarmos amanhã de manhã. A própria resistência de quem está na Mesa também tem limites.
Não levem a mal que vos faça esta advertência, mas vejo-vos inscreverem-se repetidamente sobre a mesma matéria, fazendo discursos em que gastam tempo que mais tarde vai faltar-vos.
Enfim, os senhores é que fazem a gestão do vosso próprio tempo na qual não estou a querer interferir, mas limito-me a lembrar-vos que não contem com a complacência da Mesa para o alargamento dos tempos que constam do quadro electrónico.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre este tema já multiplicou os argumentos. Os argumentos estão expendidos e devo começar por esclarecer que todas as forças políticas aqui presentes representam programas e princípios. O que orienta o nosso trabalho e a nossa acção são programas e princípios. Por isso, entendo que a intervenção do Sr. Deputado Pina Moura não pôs em causa qualquer confusão entre o interesse económico concreto e o de qualquer uma das bancadas deste Parlamento.
De qualquer modo, o princípio, que é sagrado e decorre da Constituição e do próprio funcionamento da democracia, é o de que aqui todos representamos os nossos eleitores mas também os princípios com que nos apresentámos a esses eleitores. Não oferece dúvidas que é essa a atitude, e o Sr. Deputado Pina Moura não quis pôr isso em causa.
Gostaria, ainda, de dizer que, neste momento e nesta circunstância, devemos pensar sobretudo no País, nos eleitores, na economia e na sociedade concretas que estão com os olhos postos em nós. Assim sendo, desejam estabilidade e segurança - e, aqui, estou de acordo com a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite - no sentido de que as soluções, designadamente no sistema fiscal, no ordenamento jurídico que orienta a economia, devem ser soluções estáveis, previsíveis. Esse ponto é essencial e nisso estamos de acordo.
Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, uma das razões que nos leva a sustentar, com um argumento técnico, uma opção que é claramente de índole política. É que entendemos que, nesta circunstância, neste momento, a melhor solução é a de criarmos condições práticas para aplicar o regime que adoptámos e que consagra o englobamento, mas que tem de ser posto em prática. Entendemos que esta é a preocupação fundamental que devemos ter, pensando essencialmente nos eleitores, na economia e de acordo com aquilo que há pouco vos referi. É que os princípios fundamentais que nos animam são princípios e valores que têm de ser levados à prática.
Agradeço ao Sr. Deputado João Cravinho as palavras que proferiu relativamente à posição do Governo e à minha posição, uma vez que é exactamente aquilo que referiu.
Há, neste momento, em relação ao método, que não relativamente aos princípios, que não relativamente às preocupações, uma diferença interpretativa.
A vida democrática, uma Assembleia democrática como esta, um grupo parlamentar aberto e democrático como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista só se dignificam, só se valorizam ao colocarem as questões nestes termos e com esta elevação.
Por isso, Srs. Deputados, entendo que, em nome da preocupação fundamental com a eficácia, com a estabilidade, com a segurança, devemos pensar, sobretudo, ao votar, no País e na confiança da economia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, de tudo aquilo que aqui se disse há, pelo menos, uma conclusão que, na nossa bancada, vamos ter de tirar, que é a de saber como votar a proposta do Governo. E, Sr. Ministro, devo dizer que cada vez que uma pessoa fala tenho mudado a orientação de voto.
Já comecei por me decidir votar a favor, porque, na minha perspectiva, quando lemos esta proposta, tratava-se de um claro recuo por parte do Governo e, como recuo que era, não poderíamos deixar de aplaudir e de, em conformidade, votar a favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Também nós!A Oradora: - Depois, apareceu o Sr. Deputado João Cravinho e eu não tive qualquer dúvida em dizer que votava contra a proposta do Sr. Deputado João Cravinho,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Como é evidente!A Oradora: - ...porque, evidentemente, ele estava a querer introduzir uma coisa contrária àquilo que o Governo estava a propor e que nós tínhamos aplaudido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, entretanto, o Sr. Deputado Pina Moura interveio e baralhou completamente a situação. E eu não tive qualquer dúvida de que ia votar contra a proposta do Governo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!A Oradora: - E não tive qualquer dúvida que ia votar contra a proposta do Governo, porque ele diz que em nada toca os princípios por ele defendidos, princípios esses em relação aos quais estamos contra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer que nunca estive confrontada com uma proposta - aliás, tenho o meu papel todo rabiscado - em que tivesse as três opções de voto, sem saber pela qual devo optar.
Sr. Ministro, aquilo que era fundamental, como já disse há pouco e o Sr. Ministro agora confirmou, e bem, era que houvesse clareza. No entanto, pela sua intervenção, ficou
0954   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 claro que o senhor, como de costume, e pertencendo a um Governo socialista, quer «ficar bem com gregos e com troianos». Não quer ficar bem com uma parte da sua bancada e mal com a outra, quer ficar bem com os agentes económicos e quer ficar bem com a oposição e, nessas circunstâncias, Sr. Ministro, não há nenhum governo que vá a parte alguma. É isso que eu espero, isto é, que os senhores não vão a parte alguma e, por isso, Srs. Deputados, vou abster-me. Façam o que quiserem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 42-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 9 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções de 16 Deputados do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1150-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera o n.o 9 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:9 - A aplicação da nova redacção introduzida pelos artigos 1.o e 10.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, nos actuais artigos 10.o, 22.o, 42.o, 43.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e no artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, de acordo com a republicação operada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, suspende-se, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 1139-C, do PS, de substituição do n.o 9 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostava de interpelar a Mesa sobre o método de votação.
Em primeiro lugar, e em função do debate que tivemos, penso que decorreu que o Sr. Deputado subscritor da proposta 25-P, o Sr. Deputado João Cravinho, iria alterar o conteúdo da sua proposta. No entanto, até agora, ainda não o fez, ou, pelo menos, ainda não recebemos a proposta, pelo que gostaríamos de saber se a proposta foi entregue e se a vamos receber.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, sendo a proposta 25-P, de eliminação, suponho que deveria ser votada antes da proposta 1139-C, que é de substituição. Mas o Sr. Presidente dirá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à primeira parte, o Sr. Deputado João Cravinho vai esclarecer se já formulou ou não a proposta de alteração; quanto ao resto, a Mesa não pode deixar de considerar que tem que seguir o guião. E digo-lhe porquê. Porque, em relação à proposta 25-P, se trata apenas da eliminação de uma frase.
Portanto, tratando-se de duas alterações, tem de ser votada, prioritariamente, aquela que deu entrada primeiro, ou seja, a que deu entrada na Comissão, porque a segunda, como sabe, deu entrada no Plenário. Daí termos de respeitar o guião.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que a minha proposta, como há pouco ficou claro, vai no sentido de eliminar qualquer referência ao ano de 2002, substituindo por 2001.O Sr. Presidente: - Eu tinha pedido ao Sr. Deputado o favor de reduzir a escrito essa sua proposta, porque o que lá consta não é rigorosamente isso. Portanto, tem de haver uma interpretação nesse sentido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a votação é importante e que o debate político também o foi, de acordo com a decisão tomada pela Mesa de votar primeiro a proposta 1139-C, apesar de pensarmos que é uma decisão perfeitamente discutível mas, que, porventura, é a melhor para alguma bancada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o critério da Mesa. Não estou a pensar nos interesses das bancadas!O Orador: - Sr. Presidente, com certeza!
A minha pergunta é esta: votando-se a proposta 1139-C, obviamente que fica prejudicada a proposta 25-P, apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho. Ou não?O Sr. Presidente: - Se a proposta 1139-C for aprovada, penso que sim, porque, como calcula, não pode haver eliminação de uma frase de uma proposta que acaba de ser aprovada.O Orador: - Sr. Presidente, seguramente que todos os subscritores de todas as propostas têm esta informação em bom tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também me parece que sim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, seguindo o entendimento da Mesa, quero sublinhar que, passando à votação da proposta 1139-C e depois, se esta não fizer vencimento, da proposta 25-P, não poderemos deixar de ter
0955   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 a proposta 25-P escrita, porque creio que é impossível votarmos um texto oral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela existe. Só que sem qualquer alteração.O Orador: - Pois claro! Mas, Sr. Presidente, a versão «votável» tem que ser escrita, pelo que peço uma interrupção dos trabalhos por alguns minutos para termos a proposta escrita e podermos olhar para ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso aguardar algum tempo se da parte dos autores da proposta for requerida a interrupção. Não pode ser feito de outra maneira.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 1139-C, do PS, de substituição e não de alteração, como se diz no guião, do n.o 9 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos e, naturalmente, sobre a votação que irá realizar-se.
Antes, porém, peço desculpa, uma vez que a minha interpelação é um pouco intempestiva, mas eu estava com o braço no ar há algum tempo e não fui visto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, creio que a sugestão do Sr. Deputado Francisco Loução de se fazer um pequeno intervalo técnico de dois ou três minutos merece ser ponderada. E isto por uma razão que me parece muito simples, em vez de se ter de invocar alíneas do Regimento: é que na relação entre nós e a Mesa, suponho que tudo deve ser feito para que se permita ao máximo a plena expressão da vontade dos Deputados e, se não pudermos ainda acertar o meio técnico de votar, é preferível fazer um esforço para acertar o meio técnico de votar, para que não fique qualquer dúvida de que todos puderam exprimir plenamente a sua vontade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que fui eu o primeiro a pedir ao Sr. Deputado João Cravinho para reduzir a escrito aquilo que ele anunciou verbalmente.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que a proposta já chegou à Mesa, vai ser fotocopiada e distribuída.
Entretanto, vamos proceder à votação da proposta 1139-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 9 do artigo 28 da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 17 Deputados do PS e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte: 9 - Às mais-valias auferidas da alienação de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses, e de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo warrants autónomos, durante os anos de 2001 e 2002, aplica-se o regime de tributação constante dos artigos 41.o e 75.o do Código do IRS, e do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na versão anterior à nova redacção introduzidas pelos artigos 1.o e 10.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e à republicação operada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, beneficiando ainda de uma exclusão de tributação as mais-valias e as menos-valias auferidas da alienação de obrigações e outros títulos de dívida, bem como de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses, quando estes títulos sejam adquiridos até 31 de Dezembro de 2002, e sendo o saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais que não se encontrem nestas condições, desde que adquiridas até 31 de Dezembro de 2002, sujeito a uma taxa especial de 10%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, aguardar uns momentos para que seja distribuída a proposta que acaba de ser formulada pelo Sr. Deputado João Cravinho e, depois disso, votá-la-emos.Pausa.Srs. Deputados, não vale a pena perdermos mais tempo a não ser que seja para recorrer do entendimento da Mesa, se for caso disso.
Esta proposta, em meu entender, não pode ser votada, nem sequer deve ser aceite, pela razão simples de que se trata de substituir expressões de uma versão que acabou de ser aprovada. É impossível alterar uma versão que acabou de ser aprovada. As alterações têm de ser reportadas ao texto da proposta de lei.
Ora, o texto da proposta de lei acabou de ser alterado, pelo que não podemos, agora, alterar a alteração. É evidente que isso não é possível!
Portanto, a Mesa não pode aceitar esta proposta e, por maioria de razão, não a pode pôr à votação.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de o informar, e também à Câmara, que, em meu nome e em nome de Deputados do PS, vamos apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado o anúncio da sua declaração de voto, que, aliás, é, como sabe, o exercício de um direito.
Srs. Deputados, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos a Sr.a Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros da Bulgária, acompanhada de uma delegação búlgara.
Assistem também à sessão um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Patrício Prazeres, de Lisboa, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Benjamin Salgado de Joane, de Vila Nova de Famalicão, um grupo de 60 alunos
0956   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Arcozelo, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Garcia da Orta, do Porto, um grupo de 30 alunos do Colégio Portugal, da Parede, e um grupo de 50 alunos da Universidade da Terceira Idade do Algarve.
Para todos eles, peço uma muito calorosa e simpática saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 10 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 11 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta 6-P, do PS, de substituição do n.o 11 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:11 - A nova redacção do artigo 55.o, n.o 5, do Código do IRS, introduzida pela presente lei, é apenas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003 quanto aos activos adquiridos após 31 de Dezembro de 2002.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim prejudicado o n.o 11 do artigo 28.o constante da proposta de lei.