19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(65)A organização e funcionamento do Tribunal e a definição do âmbito da sua competência carecem de uma profunda remodelação para dar integral cumprimento à Constituição. De acordo com o artigo 240.°, a Assembleia da República deveria proceder à revisão da legislação referente ao estatuto dos juízes dos diversos tribunais até 150 dias após a entrada em vigor da Constituição. Ora, essa revisão ainda não foi feita quanto ao estatuto dos juízes do Tribunal de Contas, o que se mostra urgente para permitir o recrutamento de especialistas no controle da gestão pública.O carácter ultrapassado e contraditório da legislação que regula a organização e funcionamento do Tribunal obriga a não adiar mais a profunda reforma de que ele carece.Importa adequar esta instituição as exigências de uma moderna gestão pública, tornando possível que venha a exercer, com independência dos outros poderes do Estado, as funções de órgão superior de fiscalização e controle externo.Daí que seja indispensável alargar a intervenção do Tribunal a áreas de que até agora tem estado excluído em termos de poder decisório, à semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus e no Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.Por outro lado, haverá que ter em conta os avanços legislativos e regulamentares que já se verificaram em Portugal no âmbito da gestão dos recursos públicos, a fim de permitir ao Tribunal de Contas acompanhar com eficácia essa gestão e desempenhar o papel que naturalmente lhe compete dentro do objectivo geral de maior transparência e verdade das finanças do Estado.6 — Inclusão dos cofres do Ministério da Justiça na disciplina orçamentalCom o objectivo de garantir uma segura unidade de comando na aplicação dos recursos próprios dos serviços com autonomia, o Governo definiu medidas de disciplina orçamental relativamente ao Cofre Geral dos Tribunais e ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, do Ministério da Justiça, que têm estado isentos das regras aplicáveis a todos os serviços e fundos autónomos.Reconhece-se, porém, que a sujeição brusca dos referidos cofres à disciplina financeira genérica provocaria estrangulamentos no seu funcionamento normal, pelo que se optou por uma inclusão no Orçamento do Estado, em anexo, das dotações globais de receitas e despesas, sem, contudo, ficarem desde já subordinadas àquela disciplina no ano de 1986.A inclusão em anexo ao Orçamento do Estado permitirá não só uma visão global das despesas no âmbito do Ministério da Justiça, mas também dos recursos próprios arrecadados, que ascendem a 10,7 milhões de contos, em globo.Dá-se, assim, um passo importante para a disciplina financeira destes organismos, que o Governo consubstanciará em diploma próprio, a publicar este ano e para entrar em vigor no ano de 1987.7 — Política de gestão de recursos humanos na Administração Pública (artigo 9.°)1 — O número de funcionários e agentes da Administração Pública cresceu a uma taxa média anual de6,25% no período que decorreu entre 1968 e 1979. A partir deste último ano, o ritmo de crescimento sofreu uma desaceleração, mantendo-se, no entanto, a um nível considerado elevado.Com carácter inédito, apresentam-se as estimativas mais recentes, elaboradas a partir dos mapas de libertações e reforços que acompanharam os projectos de orçamento para 1986, sobre o número global de efectivos na Administração Pública, que totalizava 482 919 em 31 de Dezembro de 1985.QUADRO lEfectivos existentes na Administração Pública"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) Nao inclui pessoal militar e militarizado.Fontes: Direcção-Geral da Contabilidade Pública — Mapas de libertações e reforços da administração central — Orçamento para 1986; Caixa Geral de Aposentações — Administração local.Conforme revela o quadro li, regista-se uma forte concentração de funcionários e agentes no distrito de Lisboa. É também muito elevado o peso das categorias de pessoal administrativo, operário e auxiliar no total dos funcionários (quadro ih). Só recentemente a Administração, que se caracterizava por uma certa tendência burocratizante, começou a virar-se para o uso decisivo das novas tecnologias e dos métodos de gestão pública. Estas são as características marcantes da evolução recente dos recursos humanos na Administração Pública.2 — Tendo em devida conta esta situação, o Governo pretende introduzir critérios de avaliação da produtividade na Administração; prosseguir o pleno aproveitamento dos recursos existentes, introduzindo regras de mobilidade e reafectação, com a consequente motivação dos seus servidores; responsabilizar os seus dirigentes, no sentido de utilizarem o orçamento dos serviços como efectivo instrumento de gestão; não aumentar, em termos globais, o número de efectivos da Administração Pública. Toda esta política será atentamente acompanhada pelo Ministério das Finanças ao longo do ano, mediante a elaboração por parte dos serviços de um quadro trimestral expressando os movimentos de pessoal com libertações e reforços verificados. Ainda neste domínio, o Governo vai tornar mais atraente a fixação de funcionários nas zonas periféricas, através do reforço de incentivos de vária ordem.3 — Dentro das medidas de descongestionamento da Administração e para além da aposentação com 36 anos de serviço, já em vigor, a qual será ainda mais facilitada, poderão aposentar-se os funcionários e agentes que reúnam, pelo menos, 30 anos de serviço ou 60 anos de idade e 20 de serviço, sem submissão a junta médica, e que pertençam às categorias de pessoal administrativo e auxiliar.Estas medidas constituirão um importante incentivo aos funcionários mais jovens da Administração Pública, que verão facilitado o acesso às categorias superiores.