558-(14)II SÉRIE — NÚMERO 39gido ou enquanto não o for, o conteúdo da politica de defesa terá necessariamente de ser outro.Não me parece, pois, que venha a propósito incluir neste artigo os objectivos da politica externa, cuja prossecução terá naturalmente reflexos na politica de defesa, mas não faz parte dela.Assim, a minha proposta seria no sentido de se manter a estrutura do artigo, de se alterar a epígrafe e de se incluir a referência à Constituição no n.° 1.Finalmente, quanto à questão de se juntar ou não o artigo 6.° ao artigo 5.°, é possível fazê-lo. No entanto, a meu ver, isso não tem muito sentido. Uma coisa é definir as condições em que o Estado Português pode recorrer ao uso da força na sociedade internacional, outra coisa é dizer que o Estado Português, dentro dessas condições e dentro da limitação do recurso à força para os actos de legítima defesa, pode fazer parte de um sistema de segurança colectiva que o reforça nessa possibilidade de intervenção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Coloco a questão da hora.O Sr. Presidente: — (Imperceptível.) O Oiradoir: — (Imperceptível.)O Sr. Presidente: — Então faria um apelo no sentido de tentarmos ser pontuais para reiniciarmos os nossos trabalhos pelas 15 horas.Srs. Deputados, retomamos os nossos trabalhos.De manhã debatemos o artigo 5.° e agora passaríamos para o artigo 6.°Em relação ao artigo 6.°, temos uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP e uma proposta do PS alterando o conteúdo e a epígrafe do artigo, subscrita pelo Sr. Deputado Jaime Gama.A proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 6.°(Defesa nacional e compromissos internacionais!A defesa nacional exerce-se igualmente no quadro dos compromissos internacionalmente assumidos pelo País.Sr. Deputado Jaime Gama, quer justificar a proposta? Faça o favor.O Sr. Jaime Gama (PS): — Entendemos que o artigo 6.°, tal como se encontra redigido, pode ser susceptível de vincular a defesa nacional apenas aos sistemas internacionais de segurança colectiva, com tudo o que eles significam.Consideramos que a nossa expressão «compromissos internacionais» é mais genérica, permitindo referir a cooperação não só num quadro multilateral, mas também bilateral.Por outro lado, existe o cuidado de referir que a defesa nacional não é ditada nem exercida apenas no quadro desses sistemas internacionais, acentuando, dessa (oma, o carácter primário da defesa nacional relativamente a qualquer compromisso internacional.O Sr. Presidente: — Existe ainda uma proposta do MDP/CDE que pretende acrescentar um n.° 2 ao artigo, o qual teria o seguinte conteúdo:A participação de Portugal em sistemas internacionais de segurança colectiva, com salvaguarda da independência nacional, não pode acarretar riscos desnecessários aos cidadãos portugueses residentes tanto no território nacional como no estrangeiro.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para o facto de a nossa proposta só ter pertinência no quadro da proposta constante da proposta de lei.Naturalmente que a formulação agora apresentada pelo PS, com a substituição do actual artigo, não teria lógica com a proposta por nós apresentada.Pensamos ser indispensável o princípio da reserva na formulação apresentada pelo Governo, na medida em que a formulação abre para uma perspectiva meramente teórica, que pode fazer face a todas as eventualidades não definidas. Portanto, parece-nos que o principio básico de qualquer participação, numa forma plausível ou possível de participação no domínio relativo à segurança colectiva, é, de facto, medir e avaliar que riscos uma tal participação trará aos Portugueses.Assim, esse princípio, tal como o de salvaguarda da independência nacional, parece-nos pertinente.Em relação à proposta do PS, parece-nos que a formulação apresentada é talvez mais recuada e vaga, mas ressalva estas preocupações. O País assume os compromissos internacionais, qualquer que seja o carácter dos órgãos de soberania que sancionam esse compromisso. Têm de ter em conta os aspectos da independência nacional e saber o que significam esses compromissos em relação à segurança ou aos riscos anormais que possivelmente teriam para os cidadãos portugueses.Assim, expliquei a razão da nossa proposta. Esta reserva é apenas quanto ao n.° 1 apresentado pelo Governo. Fazendo vencimento a proposta do PS, a nossa considerar-se-á sem efeito.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Tenho uma dúvida que gostaria de colocar tanto ao Sr. Deputado Jaime Gama como ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.É a seguinte: a redacção do artigo 6." tem uma leitura unívoca? Isto é, os sistemas internacionais de segurança colectiva aqui referidos baseiam-se ou assentam em acordos exclusivamente multilaterais ou, pelo contrário, poder-se-á entender a redacção aqui expressa como implicando também a possibilidade de um sistema de segurança internacional baseado em acordos bilaterais, trilaterais, mas não com a amplitude que creio estar aqui explícita?Esta questão foi-me suscitada precisamente pela intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, mas gostaria também de perguntar ao Governo o que pensa disto.O Sr. Presidente: — O Sr. Vice-Primeiro-Ministro pretende responder já ao esclarecimento solicitado ou prefere aguardar para o final?Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.