330-(76)II SÉRIE - NÚMERO 34específica e adoptará as seguintes acções em domínios prioritários:Estabelecimento do quadro legal adequado que formule os princípios orientadores da execução da política do ambiente;Programa de protecção e melhoria do ambiente, incluindo modelos de previsão para estudo dos estuários, acções de protecção de bacias hidrográficas e redes de vigilância necessárias à luta contra a poluição;Desenvolvimento e regulamentação das acções do Fundo Nacional do Ambiente;Programa de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente, designadamente ligados ao aproveitamento de fontes limpas de energia;Reforço das acções de divulgação, participação e formação da população em geral e da juventude em particular com vista a uma execução eficaz da política do ambiente, a níveis nacional, regional e local.Finalmente, e tendo em conta a necessidade de harmonizar as medidas de protecção e melhoria do meio ambiente com as grandes linhas de ordenamento físico do território, o Governo promoverá as medidas que a Assembleia da República aprove, em ordem a garantir o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico.5.4 — Habitação:O objectivo central da política de habitação a prosseguir pelo Governo não poderá deixar de ser o de proporcionar habitação condigna à generalidade das famílias portuguesas.Conhecida como é a situação de carência existente, avaliada em mais de 500 000 fogos, e sabendo-se que esse deficit se tem agravado nos últimos anos, paralelamente à existência de limitações significativas nos recursos disponíveis, não é possível pensar na satisfação plena das necessidades de alojamento fora de um contexto de médio e longo prazos.A solução do problema habitacional português comporta dificuldades que a maioria dos países, com situações comparáveis, não conseguiram ainda vencer, agravada no nosso caso pela desproporção entre as carências e os níveis dos rendimentos familiares.Impõe-se, no entanto, uma actuação imediata e decidida na procura de soluções adequadas para o problema.Neste sentido, e na sequência das medidas já adoptadas pelo I Governo Constitucional, será promovida uma política habitacional coerente e concertada, apoiada num planeamento urbanístico definido, de uma estratégia de ordenamento físico, como já referido, e englobando:A execução de uma política de solos que permita a obtenção dos terrenos necessários à construção de habitações e equipamentos;A realização dos programas de infra-estruturas e saneamento básico que tornem os terrenos aptos à execução dos programas habitacionais;A disponibilidade de projectos de construção adequados, em tempo e qualidade, aos volumes habitacionais a realizar;A construção em ritmo compatível com a urgência e extensão das actuais carências;A recuperação e aproveitamento do parque habitacional existente sempre que se imponha económica e socialmente;A definição e melhoria das condições de acesso aos alojamentos existentes e a produzir (aquisição ou arrendamento).Ainda no âmbito da política habitacional, serão revistos os esquemas de financiamento da construção da habitação, procurando maximizar-se a realização dos programas de construção, face aos meios financeiros disponíveis.A execução desta política requer também que se possa contar com uma indústria de construção eficiente e bem dimensionada, e que se garanta ainda a disponibilidade de materiais de construção em volume e qualidade adequados aos programas de construção.Neste contexto, julga-se que será possível contar com elevada participação da iniciativa privada e cooperativa para a realização do programa habitacional, sem prejuízo de se exigir maior eficácia à iniciativa do sector público, em particular no que respeita:À promoção da construção de habitações sociais;À melhoria dos alojamentos existentes e desenvolvimento de programas de renovação urbana e recuperação de áreas degradadas;Ao apoio às cooperativas sem fins lucrativos;À dinamização de formas específicas de promoção privada, designadamente revigorando a figura dos contratos de desenvolvimento.O Governo garantirá condições mais favoráveis ao movimento cooperativo habitacional, designadamente no que se refere à formação de novas cooperativas e ao desenvolvimento das existentes, colaborando activamente na realização dos seus programas através de diferentes incentivos e apoios financeiros.Integrada no âmbito da política habitacional, o Governo promoverá ainda a realização dos programas de saneamento básico, quer nas novas áreas a urbanizar, quer nas zonas degradadas ou deficientemente urbanizadas, e dos programas de equipamento rural e urbano essencial à vida da população.Os programas de saneamento básico terão de satisfazer as necessidades primárias de salubridade e bem--estar das populações, quanto a abastecimento de água potável, drenagem e depuração de águas residuais, limpeza pública, remoção e tratamento dos lixos, o que torna indispensável o estabelecimento de estruturas que permitam a sua concretização.Nesse sentido será incrementada a realização dos diversos empreendimentos requeridos a nível local e promovidas as acções necessárias para se dispor das estruturas regionais que coordenem a realização e a exploração dos sistemas ligados ao saneamento básico.Os programas de equipamento rural e urbano, incluindo os que completam as acções de renovação urbana e de recuperação de zonas degradadas, destinam-se a cobrir as necessidades de equipamentos sociais e colectivos indispensáveis à vida dos aglomerados habitacionais e a garantir em prioridade a acessibilidade da população aos centros de serviços, de cultura e de lazer.Finalmente, o Governo dará particular atenção à reestruturação dos serviços de administração pública