11 DE JANEIRO DE 198091PROJECTO DE LEI N.° 360/ICRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DO LARANJEIRO, DO FEIJÓ E DA CHARNECA, NO CONCELHO DE ALMADAJá em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integradas na freguesia da Cova da Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentaram na Câmara Municipal de Almada requerimentos subscritos pelos «chefes de família», no sentido de serem criadas novas freguesias.No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que precisavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais.O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias.Nesse sentido, foram realizados já estudos pela Câmara Municipal de Almada, que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação da divisão administrativa do concelho.Os órgãos autárquicos interessados (designadamente as assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesia do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta.Nestes termos, os Deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'São criadas, no distrito de Setúbal, concelho de Almada, as freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, que se integravam as duas primeiras na freguesia da Cova da Piedade e a última na freguesia da Caparica.ARTIGO 2.°Os limites das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca constam da descrição e das plantas anexas a este diploma, que dele fazem parte integrante.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Almada e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Almada,designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia da Cova daPiedade, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes da freguesia da Caparica, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;f) Dois representantes das comissões de moradores da Cova da Piedade;g) Dois representantes das comissões de moradores da Caparica.2 — A comissão instaladora entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma.ARTIGO 4.°Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleiçõespara as Assembleias de Freguesia do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Sousa Marques— Aranha Figueiredo — Domingos Abrantes — Jaime Serra — Fernando Rodrigues — Ercília Talhadas — Miranda da Silva — António Pedrosa — Carlos Alberto Espadinha — Maia Nunes de Almeida.ANEXOLimites das novas freguesias1—Feijó:Norte — Placa circulatória Centro Sul, vala existente desde o Centro Sul à estrada do Brejo, via rápida para a Costa até ao cruzamento com a Avenida do Infante Santo.Nccdeste — Continuação da Avenida do Infante Santo.Este — Avenida do Infante Santo, via de penetração do Plano Parcial PPs, talude existente, divisória dos Planos Parciais PP9 e PP«.Sueste —Prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Villaret e prolongamento da Rua da Fábrica até aos limites do concelho.Sul — Limites do concelho.Sueste, oeste e noroeste — Auto-Estrada LiGboa--Setúbal.2 — Laranjeiro:Norte — Vedação da Base Naval do Alfeite.Noroeste — Intersecção da Rua da S. F. U. A. P. com o prolongamento da Rua de Ferreira de Castro, Rua de D. Dinis, continuação até ao limite máximo do morro do Americano, incluindo os três edifícios existentes, com intersecção com a Avenida do Infante Santo.