I SÉRIE — NÚMERO 1910O Orador: — ... rejeitam a ideia de plafonamento na segurança social; ainda continuam presos à ideia de escola pública e saúde pública, quando em ambos os casos privados e Estado podem prestar um serviço público de qualidade. Será que têm medo de ver quem o faz melhor?Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — Assim não conseguem baixar a sério a despesa pública e continuam presos a um modelo de sociedade totalmente fracassado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Como se isso já não bastasse, o Governo brindou-nos com a enésima cena de combate aos poderosos. Em relação a esta matéria, o Primeiro-Ministro decidiu agora pôr os bancos ao mesmo nível dos professores, dos juízes e dos funcionários públicos, como privilegiados.O Primeiro-Ministro não resistiu e cedeu ao Secretário-Geral do PS, em vésperas de congresso. Sentiu que estava com um défice de esquerda, que precisava de representantes da banca a chamarem-lhe populista e de calar o PCP e o BE.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Mas, ainda por cima, falhou o alvo. As medidas que apresenta não vão modificar rigorosamente nada.Em primeiro lugar, uma obrigação de comunicação dos bancos em relação a esquemas de planeamento fiscal vai tocar a todos os contribuintes. O que é planeamento fiscal para efeitos legais? É o recurso aos PPR? E a utilização de benefícios fiscais entra dentro deste planeamento? Em segundo lugar, a inspecção obrigatória para situações de prejuízos fiscais. Já se deu conta o Sr.Primeiro-Ministro que os bancos dão lucros? Para quê tanta demagogia quando tem normas antiabuso que resolvem estas questões? Sr. Primeiro-Ministro, quando nesta matéria quiser actuar, ao menos apresente as medidas tecnicamente adequadas.Por fim, o Governo tentou dar alguma esperança. Mas a quem, sobre o quê e de que maneira, quando mantém tudo na mesma? Qual o modelo de desenvolvimento que este Orçamento apresenta, para além de tentar fazer remendos em cacos? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem um modelo alternativo e propostas para fazer. Utilize-se o Estado para facilitar a vida das empresas, para rever os processos de ordenamento e licenciamento do território, para tornar os tribunais mais céleres (o que não se resolve com as férias dos juízes), para que exista menos economia informal,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... um sistema de segurança social mais competitivo, menos rigidez no mercado de trabalho.Em suma, um Estado mais centrado nas suas funções essenciais e gerido por objectivos, com a criação de um ambiente propício à atracção e fixação de investimento estrangeiro, com taxas de imposto menos progressivas e com um princípio de utilizador-pagador para os cidadãos com rendimento acima de um mínimo estabelecido.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Por falar em impostos, não compreendemos que, contando desde o início do ano, a riqueza produzida pelos particulares e pelas empresas apenas deixa de ir para o Estado a partir do dia 14 de Maio.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!O Orador: — Um governo do CDS tudo faria para aproximar o mais possível esse dia da liberdade fiscal do princípio do ano e não fazê-lo avançar mais para o Verão, como faz este Governo do PS.Sobre a matéria fiscal, temos propostas concretas.A aplicação de boa fiscalidade para as empresas, através da aceitação da amortização do goodwill e de um regime mais favorável às pequenas e médias empresas, bem como o estabelecimento de um regime próprio para as empresas que estão nas zonas fronteiriças e que tanto sofrem com a perda da nossa competitividade fiscal face a Espanha.