I SÉRIE — NÚMERO 49 18 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado Eduardo Cabrita fala-nos aqui, hoje, de regularização de dívidas, de perdão fiscal. Sr. Deputado, seguramente conhece o Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de agosto, seguramente conhece o chamado «Plano Mateus», seguramente conhece um diploma assinado pelo ex-Primeiro-Ministro António Guterres,... O Sr. José Magalhães (PS): — E Alcácer Quibir? O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... seguramente conhece também que desse Governo fazia parte o líder do Partido Socialista. Não sei se nessa altura também haveria confissões a fazer, como aqui disse hoje... Em todo o caso, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, se o Partido Socialista tinha dúvidas sobre o perdão fiscal, porque é que não pediu a apreciação parlamentar do decreto do Governo? É curioso, Sr. Deputado. Muito curioso... Como o Sr. Deputado sabe, e como já sucedeu com governos de centro-direita e também com governos de esquerda, o Estado permitiu a regularização de dívidas por duas razões: para dar uma última oportunidade às empresas de poderem regularizar a sua situação fiscal e contributiva para acederem a fundos comunitários mas também para, no momento em que estamos em recuperação económica, viabilizar as empresas que são viáveis. Por isso, Sr. Deputado, é importante dizer que ninguém perdoou ao capital, atenuou-se os juros; e ao arrecadar 1,2 mil milhões de euros estamos claramente a ter um sinal de que a economia quer crescer e recuperar. Mas, Sr. Deputado, falemos também de impostos, já que referiu aqui a matéria. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Os senhores não sabem que o PS assinou um Memorando de Entendimento que prevê que não pode haver qualquer moderação fiscal sem autorização prévia da troica? O PS não sabe que 2015 será precisamente o primeiro ano fora do Memorando? O PS não sabe que o Governo está disposto a trabalhar tecnicamente para realizar uma reforma que permita uma moderação fiscal em 2015? Então, a resposta do PS é colocar-se de fora de tudo isso? Termino, Sr.a Presidente, dizendo que «lata» é dizer-se que se quer consensos e «assobiar para o lado», «lata» é propor um tribunal rapidinho para os mais ricos e para os estrangeiros. Precisamos mais do que isso do PS! O País exige mais do que isso do PS! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, devo dizer-lhe que não foi sem algum espanto que, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na audição que referiu, ouvi a resposta da Sr.a Ministra das Finanças quando lhe foi perguntado aquilo que era óbvio, ou seja, tendo ela feito grande alarido por ter recebido 1277 milhões de euros desta regularização de dívidas, qual seria o custo, quanto deixávamos de receber em juros de mora e em juros compensatórios, portanto, quanto é que perderíamos de facto. A minha estranheza começou no imediato, porque, face a esta pergunta, a Sr.a Ministra não teve qualquer resposta, ainda ia estudar, ainda ia ver... Afinal, já tinha atirado os foguetes sem saber se havia motivos para fazer a festa. A resposta chegou hoje. Soubemos pela comunicação social, de manhã, e depois pelo e-mail da comissão que, afinal, o Governo respondeu, dizendo que, por cada 2,5 € que foram regularizados, perdemos 1 €. E este