17 DE FEVEREIRO DE 1995319esperar, e seguramente lesivos de uma imagem de independencia que em qualquer caso cumpre preservar.Também não é admissível que aqueles que os eleitores escolheram para os representar, ao mesmo tempo que desempenham os seus mandatos, possam, no exercício de outras actividades remuneradas, agir em nome e ou por conta de interesses económicos privados junta da administração central, regional e local e de empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos. Um tal grau de promiscuidade entre a defesa do interesse público, que lhes está eleitoralmente cometida, e a defesa de interesses privados, ainda que legítimos, representa um terreno altamente vulnerável ao tráfico de influencias — cuja criminalização o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de propor, no âmbito da revisão do Código Penal — e conflitua com os requisitos de isenção e imparcialidade que devem estar presentes no exercício dos mandatos parlamentares.Desenvolvendo e aprofundando iniciativas legislativas já assumidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na anterior e na presente legislatura, propõe-se agora uma alteração drástica deste panorama de excessiva permissividade e de tolerância em relação à promiscuidade entre interesse público e interesses privados. Julga-se que se foi tão longe quanto é sustentável que se vá dentro de uma concepção em que se recuse — como se continua a recusar— a imposição genérica de um modelo de Deputado totalmente afastado de uma vida profissional independente, e que favorecesse inaceitavelmente o recrutamento dos eleitos entre funcionários públicos e partidários.Na linha de iniciativa legislativa pioneira apresentada na 1.* sessão legislativa desta legislatura, e nessa altura repelida pela maioria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista volta a propor, também agora, a criação na Assembleia da República, à semelhança do que acontece noutros parlamentos, de um registo de interesses dos Deputados, de carácter público.Sendo a confiança dos eleitores no sistema representativo e a qualidade do seu funcionamento função das condições de transparência e de avaliação pública na actividade dos eleitos, impõe a credibilidade da função parlamentar que os Deputados disponham de um instrumento que lhes permita facultar ao público informação permanente sobre todos os interesses de que sejam titulares e benefícios materiais que aufiram e que possam ser considerados susceptíveis de influenciarem as suas opções no exercício dos respectivos mandatos. Propõe-se igualmente que a Assembleia edite regularmente uma publicação contendo a informação que tiver sido facultada pelos Deputados para efeitos de registo.Tivesse esse registo público sido aprovado pela maioria logo que foi originariamente proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e era porventura hoje menor o número de Deputados e políticos a fazer declarações públicas de arrependimento, e com certeza menor o número de escândalos que têm vindo a afectar a imagem e prestígio da Assembleia da República.Ao assumir a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência de estar a impulsionar uma reforma séria, que o prestígio e a credibilidade da Assembleia da República reclamam hoje no nosso país. Que os. restantes grupos parlamentares — nomeadamente o que é ainda maioritário e no passado se opôs às propostas socialistas— possam acompanhar este impulso e contribuir para a sua rápida concretização legislativa.Nestes termos, è ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.° É aditado à Lei n.° 7/93, de 1 de Março, o artigo seguinte:Artigo 19°-A Registo de interesses dos Deputados1 — A Assembleia da República mantém um registo de interesses dos Deputados com o objectivo de proporcionar ao público informação sobre os interesses e benefícios materiais dos Deputados que possam ser considerados susceptíveis de influenciarem as suas opções no exercício do mandato.2 — A informação a registar abrangerá as seguintes rubricas:a) Funções públicas ou privadas, incluindo actividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissão liberal;b) Cargos sociais exercidos, ainda que a título gratuito, em entidades submetidas a qualquer estatuto;. c) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza e valor das remunerações delas recebidas;d) Apoios Gnanceiros ou materiais recebidos para o exercício das suas actividades que não tenham origem em fontes de financiamento público;e) Pagamentos ou benefícios materiais recebidos ou a receber de governos ou entidades estrangeiras;f) Viagens ao estrangeiro que não tenham sido custeadas por meios próprios ou fundos públicos nacionais e identidade dos respectivos financiadores;g) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou por filhos menores, dispunha de percentagem superior a 1 % ou mais 1000 acções, no caso de se tratar de sociedades anónimas, e superior a 5 % no caso de sociedades, por quotas.3 — A informação a registar é livremente facultada e actualizada pelo Deputado a que diga respeito no 1.° mês dos respectivos mandatos ou subsequente às alterações relevantes, sendo de sua exclusiva responsabilidade.4 — A consulta do registo de interesses dos Deputados é facultada ao público no horário normal de funcionamento dos serviços da Assembleia.5 — A Assembleia da República editará durante a 1.* sessão legislativa de cada legislatura uma publicação contendo a informação que tiver sido facultada pelos Deputados para efeitos de registo.6 — O registo de interesses não abrangerá os Deputados que exerçam o mandato por período não superior a 45 dias por sessão legislativa.7 — As primeiras informações a prestar ao abrigo das presentes disposições deverão reportar-se ao ano anterior à tomada de posse do Deputado.