44 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O primeiro desafio é o de que o próximo relatório aborde de forma clara, extensa e rigorosa a questão das prescrições fiscais, permitindo-nos conhecer o seu montante e a sua origem, isto é, saber se ocorrem em sede de IVA, de IRC ou de IRS ou de outros impostos. Gostaria ainda que o próximo relatório nos permitisse conhecer a forma como a administração tributária tem tratado esta questão das prescrições fiscais, que todos os anos tem atingido valores superiores a 200 000 000 €.O segundo desafio é o de que o próximo relatório aborde, pela primeira vez na sua história curta de dois anos, a evolução da dívida global ao Estado, permitindo-nos saber o que é maior, se o volume de prescrições e de execuções fiscais ou se o valor da dívida contraída. O próximo relatório poderia ainda permitir-nos saber qual é, em termos globais, a evolução líquida da dívida em termos anuais, que é a melhor forma de termos uma ideia aproximada da eficácia global da administração tributária.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — O terceiro desafio é o de que o próximo relatório volte a apresentar estimativas sobre o peso da economia paralela em Portugal. É que o relatório deste ano, apesar de o Sr. Deputado Victor Baptista o considerar o melhor dos últimos 50 anos, lamentavelmente, abandonou estas estimativas.O Sr. Victor Baptista (PS): — Vai ver que o relatório do próximo ano ainda é melhor!O Orador: — Gostaria ainda que pudéssemos saber qual é a evolução deste flagelo desde 2004. Suponho que tal não seja difícil, Sr. Ministro! Em 2004, a economia paralela representava, segundo o governo, 22% do PIB. Queremos saber, mesmo que de forma estimada, que peso é que a economia paralela vai representar em 2007, Sr. Ministro. Queremos que o Governo adopte indicadores que permitam estimar este valor, deixando o País, com o próximo relatório, conhecer a verdade.Quarto e último desafio: que no próximo relatório o Governo abandone o jogo virtual de enfatizar o número de derrogações do sigilo bancário. Isto porque 800 casos de levantamento do segredo bancário por ano é um número quase ridículo, se o compararmos com o que sucede na Europa, nomeadamente nos países onde há boas práticas nesta matéria, Sr. Ministro.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Ufanar com 837 casos de levantamento do sigilo bancário é absolutamente ridículo! Queremos que a polémica termine de vez, que o Governo se dote de todos os instrumentos de informação bancária genérica que permitam ao Estado um combate eficaz e a obtenção de resultados significativos no combate à grande fraude fiscal. Sem estes instrumentos, estamos convencidos, Sr. Ministro, pouco ou nada se fará em relação ao combate ao crime organizado. O Governo continuará a detectar os «pilha-galinhas», mas certamente que deixará fugir, por «entre as malhas da rede», o «peixe graúdo», que importaria «pescar».Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — Que o Governo tenha a coragem para combater as visões retrógradas de uma direita «arqueológica», de uma direita ultramontana,...Vozes do PSD: — Ultramontana?!O Orador: — ... e que o Governo tenha a ambição de encetar um caminho decisivo para uma maior justiça fiscal em Portugal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Começo por lamentar que hoje, mais uma vez, e como tem sido habitual, a esmagadora maioria das questões pertinentes colocadas ao Sr. Ministro pelo Grupo Parlamentar do PSD não tenham obtido qualquer resposta ou esclarecimento. Sr. Ministro, não é assim que se debate, não é assim que se esclarecem os Deputados, nem as pessoas em geral, por isso, deixo aqui o nosso lamento.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Os resultados do combate à fraude e evasão fiscais em 2006 foram positivos. Congratulamonos que este Governo tenha continuado as opções que, nesta área, foram iniciadas na anterior legislatura e que levaram aos naturais progressos registados. Naturalmente que estes resultados são a consequência de um trabalho de equipa, em que todos os recursos são fundamentais.