I SÉRIE — NÚMERO 14 30 O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas, Caros e Caras Membros do Governo, Portugal está a acolher um dos maiores influxos de refugiados de que há memória no nosso continente depois da II Guerra Mundial. Muitas vezes, percebemos que há boa vontade, mas pode não haver toda a informação adequada para fazer face a novas realidades em termos de direitos humanos, as quais é preciso que a administração central e a administração local conheçam bem para que lhes possam, efetivamente, dar resposta. Daí as propostas do Livre para que questões de direitos humanos, incluindo, no caso dos refugiados, as convenções que protegem estas pessoas — como a Convenção de Genebra, de 1951 —, sejam objeto de formação junto da Administração Pública. Esperamos que estas propostas possam ser acompanhadas para que, ao contrário do que tem acontecido recentemente, haja uma resposta que não só seja eficaz mas também garanta que Portugal está à altura das responsabilidades e dos compromissos internacionais que assumiu. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 36.o da proposta de lei, relativo à aplicação de regimes laborais especiais na saúde, havendo várias propostas que podem consubstanciar um artigo 36.o-A. Para apresentar a proposta 432-C, do PCP, relativa a medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. Faça favor. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: À brutal carência de professores que se evidencia de dia para dia e para a qual o PCP vem alertando há anos, e sem prejuízo de medidas estruturais, é preciso responder com medidas urgentes que travem já este problema. E é isso que o PCP propõe, isto é, que se reforce o crédito horário de acordo com as necessidades, que se completem horários que ainda não foram preenchidos, com a atribuição de componente letiva, e que se garanta a atribuição de um complemento de alojamento e deslocação para os professores. Propomos ainda a abertura de procedimentos concursais de vinculação extraordinária, assegurando que até setembro de 2023 são vinculados os docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento. De nada adiantam preocupações com a recuperação de aprendizagens se não se garantirem professores dentro das salas de aulas. Estas propostas resolvem num curto prazo o problema da falta de professores e fazem um caminho de eliminação da precariedade na profissão docente e de valorização da mesma. O caminho a seguir tem de ser o de defesa da escola pública, o que é inseparável do reforço de profissionais de educação nas escolas, da sua valorização e também da valorização sociolaboral da profissão docente, que tanto tem sido atacada. De que lado é que se posiciona o PS? Do lado da continuação do problema ou do lado da construção da solução, designadamente aprovando estas propostas do PCP? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, registamos agora um pedido de intervenção sobre o artigo 38.o — Regime de dedicação plena, da Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do Partido Socialista, que tem a palavra.  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A opção que aprovámos e que foi publicada na Legislatura anterior, concretamente na Lei de Bases da Saúde, foi a de um funcionamento do SNS que se sustenta numa força de trabalho planeada e organizada, de modo a satisfazer necessidades assistenciais da população, em termos de disponibilidade,