402II SÉRIE — NÚMERO 19relativo à situação das infra-estruturas do novo aglomerado habitacional da Associação de Moradores de, Tirares.Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre importação e movimentação de cereais no porto de Lisboa e sobre a existência de um esgoto a céu aberto em Varziela, concelho de Cantanhede.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos deputados Magalhães Mota e Vilhena Dos CTP/TLiP, E. P., a um requerimento daqueles deputados sobre o Acordo Postal Luso-BrasÜeiro.Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre a Igreja Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a existência de eventual publicação ou revista.Do Tribunal de Contas a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre concessão de visto a processos de admissão de novo pessoal nos últimos S anos.Da Polícia Judiciária a um requerimento do mesmo deputado relativo a fogos florestais e condenações por fogo posto de 1975 a 1980.Regimento da Assembleia da RepúblicaPropostas de alteração e de aditamento de deputados da Acção Sociat-Democrata Independente (ASDI) à proposta de revisão global do Regimento da iniciativa do PSO, COS e PPM.Proposta de alteraçãoARTIGO 53."(Reuniões para respostas ao Governo a perguntas dos deputados)1 — Haverá em cada quinzena parlamentar uma reunião plenária para respostas do Governo às perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados.2 — O dia e a hora das reuniões previstas no número anterior são fixados por acordo entre o Presidente da Assembleia e o Primeiro-Ministro.3 — O tempo global das perguntas, pedidos de esclarecimento e respostas não poderá exceder 3 horas.Capítulo II Ratificação de decretos-leisARTIGO 144." (Discussão na generalidade)1 — O decreto-lei será discutido no Plenário sem necessidade de exame em comissão.2 — Na discussão só intervirão um dos autores do requerimento sujeito a ratificação e o ministro a quem pertenceu a iniciativa do decreto-lei.3 — Cada um dos intervenientes no debate poderá utilizar um tempo de palavra não superior a 30 minutos.ARTIGO 145." (Votação)1 — A votação na generalidade incidirá sobre a concessão da ratificação.2 — Cada partido poderá fazer uma declaração de voto por escrito ou oralmente, por um período não superior a 5 minutos.3 — O acto da Assembleia tomará a forma de resolução, nos termos do artigo 169.° da Constituição.ARTIGO 146." (Recusa de ratificação) (Igual ao artigo 184.° do Regimento em vigor.)ARTIGO 146. "-A (Ratificação com emendas) (Igual ao artigo 185.° do Regimento em vigor.)ARTIGO 147.° (Encerramento e modificações do processo) (Igual ao artigo 186.° em vigor.)ARTIGO 160." (Limite do número de perguntas)1 — O número máximo de perguntas em reunião plenária reunida para esse efeito é o seguinte:a) Por cada grupo parlamentar não representadono Governo, 3 perguntas; 6) Por cada grupo parlamentar representado noGoverno, 2 perguntas; c) Por cada partido não constituído em grupoparlamentar, 1 pergunta.2 — Se os deputados de algum grupo parlamentar ou partido tiverem formulado, por escrito, perguntas em número superior àquelas a que o Governo é obrigado a responder em cada reunião, o Presidente da Assembleia diligenciará junto do Primeiro-Ministro a respeito das perguntas a que será dada resposta e dará conhecimento dos seus resultados até à última reunião anterior àquela em que os membros do Governo estarão presentes.ARTIGO 161." (Tramitação)í — O deputado interrogante procederá, oralmente, è formulação da pergunta anteriormente feita por escrito por tempo não superior a 3 minutos.2 — O Governo responderá, oralmente, por tempo não superior a 5 minutos.3 — O deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a 3 minutos.4 — O Governo responderá ao pedido de esclarecimentos por tempo não superior a 3 minutos.5 — 0 deputado interrogante e o membro do Governo respondente poderão servir-se de elementos escritos em apoio das suas intervenções orais.