19 DE NOVEMBRO DE 2021 37 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Eu expliquei!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — ... e, agora, parecem ser contra. Os Srs. Deputados do PSD — e, já agora, do CDS — atribuíram esses direitos de prospeção e pesquisa em áreas protegidas em 44 contratos. E, como referiu o Sr. Ministro, não estamos a culpar o PSD por tê-los atribuído; o que estamos a dizer é que é incompreensível que, depois de tê-lo feito e certamente aplaudido nesta Casa quando isso aconteceu, venham agora «rasgar as vestes» e dizer que, quando é um Governo do Partido Socialista, já não pode ser. Mas é que há diferenças, Sr.as e Srs. Deputados do PSD — e, já agora, do CDS —, entre os contratos que agora promovemos e os que os senhores promoveram. A primeira é que nós promovemos muito menos contratos e a segunda é que o fizemos ao abrigo de um decreto-lei que vai, em todas as áreas deste diploma e em todas as áreas que eram faladas na lei de 2015 — aliás, isto era tudo omisso nessa lei —, mais longe na valorização da participação dos municípios, muito mais longe na distribuição dos royalties e muito mais longe na proteção do ambiente. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Seis anos!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr.as e Srs. Deputados, não havia uma regra ambiental em sede de prospeção e pesquisa — nem uma! O primeiro ato deste Governo, aliás, desta equipa, quando as minas passaram para a tutela do Ministério do Ambiente, foi, logo em 2019, salvaguardar por despacho grande parte das disposições que estão agora aqui vertidas em lei. E sabem qual foi uma delas, Srs. Deputados? Foi a de garantir que a prospeção e pesquisa é também uma área que requer o acompanhamento do ICNF, da APA e de todas as entidades que a vossa lei excluía e que todos os contratos de prospeção e pesquisa que os senhores atribuíram não salvaguardaram. É verdadeiramente penoso... O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É mesmo!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — ... ouvir o PSD a falar da serra da Argemela! Srs. Deputados, já leram o contrato que o PSD e o CDS celebraram para a serra da Argemela? É que está lá escrito, de forma taxativa e à vista de todos, o nome da empresa que, em novembro de 2011, adquiriu os direitos de prospeção e pesquisa — e não foi agora, não foi este Governo, foi nessa data! E sabem o que este Governo fez, Srs. Deputados? Cumpriu o contrato que VV. Ex.as assinaram. Nós respeitamos o Estado de direito... Protestos doDeputado do PCP João Oliveira. ... e respeitamos os contratos assinados. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Quem tinha o direito de prospeção e pesquisa na serra da Argemela tinha um contrato assinado pelo Governo PSD/CDS e está escarrapachado nesse contrato quem tem direito à concessão. E nós, Srs. Deputados, limitámo-nos a cumprir. Aliás, a DGEG limitou-se a cumprir o contrato que VV. Ex.as assinaram. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, queira terminar.  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Espero verdadeiramente, Sr.as e Srs. Deputados, que, se algum dia voltarem ao poder, respeitem também o Estado de direito e os contratos,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, no mínimo, responda, se faz favor.