66 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005de contenção, encontrar vias para admitir formas de colaboração público-privada que passem por cima dessas dificuldades, o que, aliado às regras especiais adoptadas em relação às alienações, permitirá melhorar o panorama do cumprimento deste programa numa situação difícil.Para terminar, quero ainda dizer que esta nova visão dos investimentos leva a que as construções e remodelações ocupem 24% do PIDDAC, a informática ocupe 38%, o equipamento absorva 14% e a formação ocupe 8%, o que é, realmente, uma enorme novidade, já que tudo a que fiz referência só pode alcançar efeitos, só pode funcionar se houver uma grande preparação, se houver muitas iniciativas tendentes a dotar as pessoas de formação adequada. Sem pessoas, nenhuma destas ideias poderá ter êxito.Por isso, gostava de sublinhar a entrada da formação em grande, quer nesta área, quer num ano em que também irá ser feita uma avaliação externa do Centro de Estudos Judiciários, o qual já entrou numa recta de redução em relação ao número de magistrados admitidos em anos anteriores, justamente para assinalar o tempo em que mais recursos humanos e mais recursos financeiros se acumulavam para não se alcançarem resultados. Evidentemente, esta opção é também coerente com a circunstância de se ir processar uma revisão do mapa judiciário, a qual tornará evidente que, quer em Lisboa, quer em muitas outras comarcas do País, o problema que se coloca não é o de haver magistrados a menos mas, antes, a mais.Eis, Sr.as e Srs. Deputados, a apresentação de algumas ideias que este orçamento pretende sustentar e que aqui estão agora para apreciação das Sr.as e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça.Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Rangel, do PSD, para uma primeira intervenção, mas, antes, permito-me sublinhar que já foi certamente circulado um documento que o Sr. Ministro da Justiça pediu para ser distribuído e que penso já estar em vosso poder.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Temos um intervalo de umas horas para o estudar, não é verdade?!O Sr. Presidente: — Não, mas, em todo o caso, já esperava que houvesse essa reacção.A Sr.a Deputada fará as suas considerações na altura devida. Permiti-me esta interrupção, com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Paulo Rangel, porque me pareceu útil.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, que, neste momento, não está presente, Sr. Ministro da Justiça, Srs.Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Julgo que, atendendo ao adiantado da hora, nos devemos concentrar naquelas que são as grandes linhas deste Orçamento, o que, em qualquer caso, faria.Olhando para o orçamento do Ministério da Justiça, gostava de dizer que estamos não perante um auto de fé mas perante um acto de fé.Essencialmente, parece-me que este orçamento mostra que a justiça não é uma prioridade do Governo, o que lamento. Julgo que, para a justiça ser uma prioridade do Governo, era necessário haver aqui um progresso, especialmente no plano do investimento, e até, porventura, com essa repartição a que o Sr. Ministro acaba de fazer menção e da qual se orgulha, legitimamente, porque, como caminho, também me parece um bom caminho, embora tenha alguma crítica a fazer, e fá-la-ei a seguir. Mas, obviamente, não há progresso, uma vez que o Governo se tem concentrado, essencialmente, nos problemas financeiros, sem que haja uma libertação de recursos para a justiça. A justiça pode ser uma alavanca do desenvolvimento económico mas, infelizmente, neste Orçamento, e mais uma vez, não o é.Digo que estamos perante um acto de fé, porquê? Porque, curiosamente, ao longo destes dias em que temos estado a discutir o Orçamento, todos os ministros trazem a mesma explicação extraordinária, ou seja, há uma redução radical, importante, especialmente do investimento mas todos dizem que esta é a grande oportunidade para, com esta restrição orçamental, ter alguma criatividade, ter alguma inovação, ter maior escrúpulo na gestão e, portanto, multiplicar... É o milagre da multiplicação dos peixes e dos pães! Ora, isto é uma coisa que falta provar, e não estou a dizer que não aconteça mas, infelizmente, estou convencido de que não vai acontecer. No entanto, cá estaremos, no próximo ano, para ver se aconteceu ou não esse milagre. É que todo o Orçamento assenta num acto de fé! Acredita-se que, com uma certa racionalização dos meios, com uma desmaterialização que se considera intensiva e que, apesar de tudo, não o é, se vai conseguir poupar imenso e que, poupando, se vão alocar recursos de forma diversa. Ora, é neste acto de fé que assenta este Orçamento mas, infelizmente, julgo que vamos ter grandes constrangimentos na área da justiça, sobretudo lá para meados de 2006.Permitam-me agora dizer que me espanta e me causa grande perplexidade a redução que é feita no investimento na área da justiça, a qual chega aos 40% ou, de alguma maneira, até os ultrapassa.Mas há uma outra coisa absolutamente espantosa, e que até poderia ser vista como uma vantagem, que é a seguinte: dos 85 milhões de euros que estão no PIDDAC cerca de 60 milhões são destinados a projectos novos e cerca de 25 milhões destinam-se a projectos que já estão em curso. Ora, o que é extraordinário é que há uma redução tal nos projectos que estão em curso, que este Orçamento não significa uma racionalização