II SÉRIE-A — NÚMERO 38 40 estruturas técnicas básicas; Que modernize a climatização; Que melhore a sua luminosidade; Que crie um sistema de segurança e proteção de pessoas e bens. Em resumo, que adapte esta escola ao seu desígnio. Assim, considerando os resultados da Escola Secundária José Falcão e o lugar de prestígio que esta insiste em ocupar no património nacional, que não é condizente com o estado de degradação do seu edifício, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2017. Os Deputados do Partido Social Democrata: Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Amadeu Soares Albergaria — Maurício Marques — Fátima Ramos — Ana Oliveira — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — José Silvano — Berta Cabral — António Ventura — António Costa Silva — Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1170/XIII (3.a) RECOMENDA A CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE RESULTA DA PROGRESSÃO NA CARREIRA Exposição de motivos Pela primeira vez, em mais de 10 anos, o Orçamento do Estado para o próximo ano repõe o direito à progressão nas carreiras aos trabalhadores da Administração Pública, dando cumprimento ao que estava consagrado na lei e acordado entre o Estado e os trabalhadores. Apesar da ação e intervenção do PCP, os avanços alcançados nesta matéria não traduzem integralmente o que propusemos. É certo que foram aprovadas propostas do PCP que levam mais longe a defesa dos direitos dos trabalhadores na progressão na carreira. No entanto, não ficou clarificado, como o PCP propunha, que todo o tempo de serviço deve ser contado para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira. Trabalho prestado tem de ser contabilizado, não podendo o conta quilómetros ser simplesmente posto a zero. Na resolução desta questão, é fundamental a continuação do processo negocial com os sindicatos sobre o descongelamento da carreira docente e recuperação de tempo de serviço. Assim, consideramos que esse é o objetivo pelo qual é preciso continuar a lutar, quer na aplicação das normas do Orçamento do Estado, quer pela clarificação que pode ainda ser feita por via de iniciativa parlamentar, quer ainda pelo papel reservado à negociação com os sindicatos. A presente iniciativa pretende garantir que todo o tempo de serviço prestado releva para efeito de progressão na carreira e assegurar que, no caso das carreiras em que o tempo de serviço é especialmente relevante para a progressão, promoção e progressão remuneratória, é contabilizado todo o tempo de serviço para esses efeitos. É o caso, além dos professores, dos profissionais das forças e serviços de segurança, militares, funcionários judiciais e magistrados, entre outros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte: