10 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007interromper os trabalhos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 65.o do Regimento.Artigo 11.o Discussão1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.2 — O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá, no entanto, propor normas de programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 12.o Processo de apreciação1 — A Comissão procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação da União Europeia, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.2 — Sempre que tal seja solicitado pela Comissão, as outras comissões especializadas emitem pareceres fundamentados.3 — Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão, cujo parecer final pode concluir o processo de escrutínio.4 — Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a Comissão anexa os pareceres solicitados a outras comissões.5 — Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, a Comissão, recolhidos os pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, a submeter a plenário.6 — Nos restantes casos, a Comissão formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta ou com um projecto de resolução.Artigo 13.o Pareceres e relatórios1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República, bem como para os efeitos previstos no artigo 35.o do Regimento será proposto pela Mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais Deputados responsáveis para elaboração do parecer ou do relatório, respeitando, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade e alternância dos grupos parlamentares.2 — Sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior, o parecer ou relatório deverá, em princípio, ser confiado ao Deputado que deseje assumir a sua feitura.3 — A elaboração dos pareceres deverá obedecer ao disposto no artigo 137.o do Regimento.Artigo 14.o Deliberações1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento da Assembleia, exijam maioria qualificada.Artigo 15.o Votações1 — As votações realizar-se-ão de braço levantado, salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.3 — A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para reunião seguinte se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 16.o Actas1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.