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Primeiro-Ministro de Portugal. Eu estaria quase tentado a dizer que o Ministro Ferro Rodrigues, que é um homem estudioso, depois de ter estudado a lição, apresenta esta medida titubeante porque já não acredita na eficácia do rendimento mínimo garantido.
O mesmo já ficou provado, contudo, com o comportamento que os socialistas assumiram em relação a outras promessas eleitorais, como as que previam aumentos orçamentais para a educação e saúde, a duplicação de verbas a afectar ao poder local ou os aumentos salariais significativos para certos corpos especiais da Administração Pública.
Mas passemos à análise objectiva das propostas hoje em discussão: a iniciativa socialisto-comunista encerra em si própria o gérmen da irracionalidade económica e da ineficácia social. O seu cariz estatizante conduzirá a um aumento de funcionários e de burocracia no âmbito dos centros regionais e do aparelho central de tutela da segurança social ou, em alternativa, obrigará muitos dos actuais quadros a canalizar a sua atenção e disponibilidade para a gestão de processos morosos e complexos.
Em qualquer circunstância, directa ou indirectamente, o resultado será a ineficiência e também o aumento de custos de funcionamento de uma máquina já de si cara, lenta e pesada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a instituição do rendimento mínimo garantido será ainda um desincentivo adicional à busca de emprego para sectores de desempregados com problemas específicos, normalmente cobertos por outro tipo de programas, e também para certos grupos sociais que têm visto a sua taxa de actividade baixar em paralelo com a crise económica - no primeiro caso, o exemplo engloba entre outros, deficientes, alcoólicos crónicos e toxicodependentes; no segundo, jovens e, mulheres.
A criação desta nova prestação social poderá ainda conduzir, Sr. Ministro, como já foi aqui hoje afirmado, à busca artificial, sistemática e generalizada das condições que permitem a sua atribuição. O facto, que lamentamos mas é real, de ainda existirem muitos cidadãos que subsistem com rendimentos de trabalho próximos do salário mínimo nacional tornará pouco relevante a diferença entre o usufruto de uma magra contribuição salarial e o benefício de um rendimento quase semelhante, ainda por cima aferido de acordo com uma lógica familiar. É, pois, provável que muitas famílias ponderem optar pelo rendimento mínimo garantido em inactividade, ao contrário do que V. Ex.a tentou defender há pouco, em detrimento do benefício de manter um posto de trabalho muitas vezes distante, cansativo é relativamente mal pago.
Contudo, o mais grave do ponto de vista do médio/longo prazo em termos políticos, económicos e orçamentais reside no carácter de irreversibilidade que acaba por condicionar este tipo de opções políticas.
A generalidade dos países, como o Sr. Ministro muito bem sabe, que adoptaram mecanismos semelhantes gostaria de eliminá-los, teria vontade de nem sequer os ter começado, como V. Ex.a já tem hoje, só que não consegue fazê-lo porque estes, uma vez instalados, auto-alimentam-se à custa de uma pletora de novos funcionários que defendem os seus empregos e de uma multidão de subsidio dependentes que se adaptou a viver em limiares baixos de pobreza mas com remuneração garantida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, outros exemplos já demonstraram que a pressão que situações semelhantes tem originado sobre os orçamentos da segurança social de vários países europeus devia ser dissuasora de mais esta
10 DE MAIO DE 1996 2225aventura socialista. Sr. Ministro, olhe para o exemplo francês: em escassos quatro anos, entre 1989 e 1993, duplicou o investimento que o Orçamento do Estado teve de fazer neste tipo de prestação e é para isso ou para pior que V. Ex.a tem de preparar-se.
Aplausos do PSD.O rendimento mínimo garantido é também uma medida ineficaz do ponto de vista social cujos efeitos perversos podem mesmo colocar em causa o apoio e a defesa de muitos dos mais carenciados da nossa sociedade.
Ao ser uma medida com um carácter geral é cega e inespecífica, ao contrário das múltiplas prestações e programas que já neste momento têm condições para cobrir quase todas as situações sociais de risco. Ao substituir-se a muitos desses programas está a retirar a muitos cidadãos carenciados um apoio que era dirigido de uma forma particular aos seus problemas concretos.
Na prática, uma medida indiscutivelmente bem intencionada pode transformar-se num instrumento de estruturação sólida e irreversível de fenómenos muito específicos de marginalidade, pobreza e exclusão social. Se, pelas razões que já evocámos, esta iniciativa socialisto-comunista é pois uma medida errada do ponto de vista do seu alcance económico-social, torna-se num acto completamente falhado ao aparecer completamente fora de tempo face à realidade política nacional.
Este tipo de protecção social tem surgido historicamente ligado à necessidade de fazer face a situações de pobreza e exclusão estruturadas mas em quadros estáveis de economias fortes e, em muitos casos, em expansão.
Em algumas circunstâncias os fenómenos que desta forma se procuravam combater resultaram eles próprios dos efeitos perversos de crescimentos económicos excessivamente rápidos, principalmente nos grandes centros urbanos. Acontece que, infelizmente, Sr. Ministro, não é esta a situação, neste momento, em Portugal muito por vossa culpa. E porque a gestão política e as grandes linhas de política económica e social do actual Governo estão a conduzir o País para uma crise potencialmente grave.
Escassas semanas após a aprovação do Orçamento do Estado, as profecias - VV.
Ex.as é que diziam que eram profecias - do Grupo Parlamentar do PSD estão infelizmente a concretizar-se.O Sr. António Braga (PS): - Não se vê nada!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vê-se bem!O Orador: - As taxas de crescimento do Produto são todos os dias revistas em baixa por instituições nacionais e internacionais independentes,...O Sr. António Braga (PS): - Isto é o «Velho do Restelo» a falar!O Orador: - Oiça, Sr Deputado António Braga! V. Ex.a tem de ouvir isto para arranjar argumentos para responder.
O investimento e o consumo privados paralisaram, o desemprego aumentou de uma forma exponencial e o investimento público, que poderia ser a tábua de salvação, será canalizado na altura própria - leia-se Orçamento do Estado suplementar que terão de apresentar no Outono - para despesas de funcionamento de políticas crescentemente despesistas.Neste quadro de recessão indiciada e de desemprego galopante, a iniciativa do bem intencionado Ministro Ferro Rodrigues é, como já afirmei, um acto falhado. Mas V. Ex.a tem de responsabilizai pelo boicote à sua iniciativa os seus colegas Sousa Franco e Maria João Rodrigues.
A aplicação do rendimento mínimo garantido pode significar, nestas circunstâncias, a generalização alargada desta medida a uma circunstancial legião de desempregados resultantes da crise económica. A sua aplicação inicial com uma base tão alargada poderá levar a uma pressão insuportável sobre o sistema de segurança social de forma a nem sequer permitir que as reformas de fundo, já prometidas pelo actual Ministro, venham a ver a luz do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas disfuncionalidades a que me referi no início desta intervenção que farão com que, no próximo Outono, não tenham condições para coexistir no mesmo Governo a política económica fracassada do Doutor Sousa Franco, a inexistente política de emprego da Ministra Maria João Rodrigues e a política de voluntarismo social do Ministro Ferro Rodrigues.
Dada a evolução da situação do País, atrevemo-nos a antever - também aqui vamos fazer uma profecia, Sr. Ministro! - que o Ministro Ferro Rodrigues será o único sobrevivente desta trindade quando o actual Governo vier ao Parlamento defender o Orçamento do Estado para 1997.
Aplausos do PSD.Só que essa sobrevivência é porventura boa para V. Ex.a mas é um mau sinal para o Governo. É a sobrevivência do bombeiro com o despedimento, por incapacidade, do limpa-florestas e do guarda-fogo.
O PSD votará contra as propostas hoje apresentadas pela coligação socialisto-comunista.
Sob a capa de medidas bem intencionadas, este pacote legislativo conduzirá invariavelmente à institucionalização da exclusão e ao aumento de dificuldades no âmbito do já sofrido orçamento da segurança social.
Em alternativa, estimulamos o Governo a inflectir caminho e a apostar em políticas de crescimento económico que são as únicas susceptíveis de criar emprego e libertar recursos para o combate a todas as formas de exclusão social. Em paralelo, estimulamo-lo também a aproveitar cabalmente os instrumentos já existentes para, no âmbito das políticas sociais, combater todos os casos de pobreza e carência social.
O Partido Socialista e a esquerda não têm obviamente o monopólio da solidariedade e das preocupações sociais...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e o mínimo que poderemos exigir e que lhes vamos cobrar é que, no final do seu mandato, consigam fazer pelos menos favorecidos da nossa sociedade aquilo que foi alcançado pelos Governos do Professor Cavaco Silva.
Aplausos PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Strecht Ribeiro, Maria José Nogueira Pinto e Gonçalo Almeida Velho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ouvi-o com a atenção devida e notei que nenhuma das reformas avançadas pelo Partido Socialista lhe servem.
2226 I SÉRIE - NÚMERO 68Para espanto meu, ouvi-o dizer que submeter a concurso público o recrutamento e a selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública era - expressão sua - uma tentativa do Partido Socialista de nomear os seus boys. Ora, isto é espantoso, pois eu não sabia que, através de concurso público, alguém nomeava alguém, antes julgava que o concurso público é a única forma de recrutar seriamente quem quer que seja. Mais espantoso ainda é que o seu ex-colega de bancada, Dr. Fernando Nogueira, referiu em tempos que, enquanto estiveram no governo, os senhores nomearam cerca de 5000 boys.Vozes do PS: - Ou mais!
Sr. Deputado, a pergunta que quero fazer-lhe é simples: terão os senhores medo que todos aqueles vossos boys não sejam suficientemente competentes para, em concurso público, lograrem obter o respectivo provimento? É isto que o assusta, Sr. Deputado?
Aplausos do PS.A segunda pergunta é muito simples e tem a ver com uma questão de informação que o Sr. Deputado deveria ter e não tem: ou não a tem deliberadamente porque usa de má fé ou não a tem porque não se informou e então é, no mínimo, negligente.
O Sr. Deputado tentou fazer passar várias coisas, uma das quais - e é sobre essa que vou inquiri-lo - foi a de dizer que a segurança social, coitadinha, qualquer dia não segurava ninguém porque até o rendimento mínimo garantido iria «comer» ao orçamento da segurança social. Ora, o Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que isso não é verdade e que há uma verba própria inscrita no orçamento para esse efeito e, portanto, este em nada fica afectado...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Strecht Ribeiro, se consente a interrupção, devo avisa-lo que descontará no seu próprio tempo que já não é muito.O Orador: - Então, termino aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, responde já ou prefere fazê-lo por junto no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, após ter ouvido a sua intervenção, não resisto a fazer algumas observações.
Penso que a sua intervenção teve subjacente um raciocínio bastante brilhante mas o senhor esqueceu que, em Portugal, neste momento, existem muitos pobres.Aplausos do PS.E quando falou da tribuna dos oradores, não o vi fazer o que penso ser a nossa obrigação, que é a de, no caso de não concordar com esta proposta de lei da forma tão radical quanto afirmou, apresentar um projecto de lei alternativo - eu própria também não concordo com alguns aspectos, mas, como concedo o benefício da dúvida, foi por isso que não o fiz.
Assim, gostaria de saber o que vai fazer a sua bancada em relação a milhares e milhares de pessoas que vivem abaixo dos limiares dignamente suportáveis, muitas das quais chegaram a esta situação na sequência de 10 anos de governo do Partido Social Democrata...Aplausos do PS.Digo isto com todo o à-vontade até porque toda a gente conhece as minhas posições em relação ao Professor Cavaco Silva.
No entanto, devo dizer que lamentei sempre que o governo do Professor Cavaco Silva, sobretudo na recta final, não tivesse tomado em consideração estes problemas, quer pelas boas quer pelas más razões.
Portanto, a pergunta que coloco é no sentido de saber, para além da análise que fez de um país
que - também é seu e que a sua própria bancada governou, quais são as alternativas que tem para apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ouvi-o atentamente e não fui eu que citei o nome do seu ex-colega de bancada, Silva Peneda. Mas, se bem se recorda, à data de 24 de Junho de 1992, ele assinou, porque presidia a um Conselho de Ministros da Comunidade Europeia...Vozes do PSD: - Isso já é velho!O Orador: - Não é tão velho quanto isso!
Sr. Deputado, passo directamente a uma das perguntas que quero colocar-lhe.
Desde aquela data e não contando com a actual legislatura, os senhores tiveram 40 meses, 1200 horas, para apresentarem um projecto alternativo que respeitasse esta recomendação da Comunidade mas não o fizeram. E há mais, Sr. Deputado. Vindo de si, um «profeta» que subiu àquela tribuna falando-nos de profecias, permita-me desconfiar: fez tantas profecias no seu partido, ao longo dos últimos quatro anos, mas não acertou uma única.
Digo-lhe mais: tenho à minha frente uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, subscrita por si, a qual prevê a eliminação completa do rendimento mínimo garantido. Esta é uma das muitas propostas que os senhores fizeram.
Assim, pergunto: os senhores, que, em 1933/1994, nos acusavam de não fazermos oposição séria, que oposição fazem agora?
Faço-lhe um pedido e um desafio: votem favoravelmente esta proposta de lei e, depois, em sede de comissão, discutam-na e apresentem propostas de alteração sérias pois é isso que esperamos da vossa parte.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
10 DE MAIO DE 1996 2227O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, tendo começado por dizer que estou mal informado, V. Ex.a colocou-me uma questão que tem a ver com a defesa que faz dos concursos públicos para a ocupação de cargos no topo da Administração Pública e atacou-me por ter dito que esses concursos públicos poderiam transformar-se numa nomeação ultra partidarizada de quadros. Sr. Deputado, sabe porque é que eu disse isso?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não ouviu nada!O Orador: - V. Ex.a é que deve ter estado aqui todo o dia sem ouvir nada! É que eu ouvia Conferência dos Sindicatos da Administração Pública fazer um ataque violentíssimo, citando exemplos, alínea a alínea, ao escândalo do que é o vosso projecto. Portanto, Sr. Deputado, se alguém está desenformado não sou eu, é V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passo ao que V. Ex.a disse sobre a ocupação de cargos na Administração Pública, referindo, como sempre, essa «cartilha» sobre o debate na televisão.
Sr. Deputado, sendo 5000 os lugares de topo na Administração Pública, entre centenas de milhar de funcionários, é óbvio que com a lógica de organização do nosso sistema político-administrativo qualquer governo tem de fazer nomeações para esses lugares! Mas sabe quem nomeámos? O Professor Braga da Cruz, que os senhores nomearam hoje mesmo para Presidente da CCR Norte, a Ministra Elisa Ferreira, o Dr. Freire de Sousa, o Eng.o Ricardo Magalhães. Quer que lhe dê mais nomes e que fazem parte do vosso Governo?O Sr. José Magalhães (PS): - Mesmo assim, ainda faltam 4000!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, estes são exemplos marcantes e paradigmáticos do que foi o nosso comportamento de isenção!
VV. Ex.as deveriam ter consideração por técnicos que têm defendido o País com isenção e é inacreditável que o ex-ministro Silva Peneda tenha tido conhecimento, pelos jornais, que ia ser saneado hoje, quinta-feira! Nem um telefonema lhe fizeram! E este o respeito que VV.
Ex.as têm pelos detentores de altos cargos da Administração que têm servido com lealdade, com segurança e com credibilidade a Administração Pública portuguesa. Isto é uma realidade e é uma vergonha!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, o que, fundamentalmente, está subjacente à minha intervenção é alertar o País para aquela que está a ser a lógica de governação do Partido Socialista, a lógica do experimentalismo. VV.
Ex.as estão a dar o pontapé de saída para um conjunto de decisões políticas que sabem como vai começar, mas não como vai terminar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me às portagens virtuais para onerar as futuras gerações, ao rendimento mínimo, que não sabem quantificar quanto vão gastar a prazo, ao processo
de regionalização sem consensos nacionais, à nacionalização indirecta de empresas falidas sem saber que podem ficar eternamente com elas nos braços. É esta lógica de experimentalismo que está a pautar a vossa actuação e é contra ela que nos batemos!
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto perguntou se não temos preocupação em relação a fenómenos de pobreza.Vozes do PS: - Não!O Orador: - Existem fenómenos de pobreza na nossa sociedade, Sr.a Deputada, e V. Ex.a sabe que parte deles resultam da crise económica, outra parte do esforço de modernização da nossa economia e outros são ainda, talvez, efeitos perversos do próprio desenvolvimento, particularmente dos grandes centros urbanos.
Sr.a Deputada, sabe como é que resolveríamos este problema? Não acabávamos com as propinas nem, levianamente, com a barragem de Foz Côa, nem com as portagens, e com isso já íamos em 50 milhões de contos! Protestos do PS.Já viu o que seriam 50 milhões de contos empregues em medidas activas para criação de empregos ou para ajudar os nossos empreendedores a progredir e a criar mais postos de trabalho?! Seria esta a nossa posição, ou então, com o remanescente, apoiaríamos um conjunto de projectos que V. Ex.a sabe que, pelo menos em teoria, atingiriam a universalidade daqueles que são carenciados.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado: Já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha para usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, gostava de dizer o seguinte ao Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho: prefiro falhar profecias dentro do meu partido, porque no meu partido há solidariedade!Vozes do PS: - Aqui também!O Orador: - Foi no vosso partido que os congressos e as mudanças de - líder vos puseram «à turra e à maça» durante 10 anos e privaram Portugal de ter uma oposição credível!
Protestos do PS.Nós fazemos as nossas guerras nos congressos, mas a seguir, como pode ver, aqui estamos unidos a demonstrar que os senhores são uma maioria que não presta e não interessa ao País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Definitivamente, está instalada a confusão no seio do PSD e na sua bancada.
Há pouco, o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa veio dizer que o rendimento mínimo tem a sua fonte de financiamento na segurança social e não no Orçamento do Estado, ou seja, não conseguiu perceber sequer que é o Orçamento do Estado que financiará o rendimento míni-
2228 I SÉRIE - NÚMERO 68mo garantido e não uma qualquer outra situação, o que também significa que, em circunstância alguma, necessitaremos de prestar grande atenção ao que serão os resultados do Livro Branco sobre a Segurança Social para podermos, desde já, avançar com a criação do rendimento mínimo garantido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A mesma confusão, pelos vistos, instalou-se na cabeça do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que acabou por nos brindar com a intervenção que todos ouvimos e que, de alguma maneira, conduz ao mesmo erro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, pela voz do seu líder, Eng.o António Guterres, no início de 1992, reclamou a institucionalização do rendimento mínimo garantido, tornando claro para a sociedade portuguesa que era indispensável dar prioridade à justiça social.
As instâncias comunitárias, denotando idênticas preocupações, discutiam na altura a hipótese de aprovação de uma directiva - pasme-se! - ou recomendação comunitárias. Perante a impossibilidade do necessário consenso na aprovação de uma directiva, que mereceu duras críticas dos parceiros sociais comunitários mais sensíveis à pobreza e à exclusão social, foi aprovada no início da segunda metade do ano de 1992 uma recomendação aos Estados membros que o Governo de então aproveitou para destacar como um dos aspectos mais relevantes da presidência portuguesa no capítulo social.
Só que o relevo e a importância dados à recomendação comunitária pelo referido Governo foi apenas para europeu ver! Quando confrontados com a necessidade de dar corpo a tão importante recomendação social, apressaram-se a rejeitar os projectos de lei que visavam a sua consagração na legislação portuguesa.
Hoje, a avaliar por comportamentos recentes, traduzidos em posições inconsequentes que denotam total desorientação e até alguma irresponsabilidade política, poderemos vir a assistir - sabe-se lá! - à negação dessas posições e observar um voto bem diferente daquele que observámos há algum tempo.
Estamos seguros que já ninguém estranhará esses comportamentos do PSD. Os ventos que sopram da S. Caetano à Lapa, para além de não trazerem nada de bom para a sociedade portuguesa, traduzem claramente uma nova era: a era da desresponsabilização e da negação de valores em que acreditavam; a era da fuga para a frente, na tentativa desregrada de branqueamento da imagem de insensibilidade social dos últimos 10 anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As referências ao passado, que mais uma vez aproveitamos para evidenciar, têm um único objectivo: dar o indispensável relevo às diferenças de comportamento na concretização de compromissos assumidos com os cidadãos eleitores.
O PS sempre tratou os cidadãos como pessoas e teve na justiça social um princípio orientador. Pois bem, aí está a diferença entre quem promete e quem, em dois mandatos sucessivos, prometeu, reafirmou e, posteriormente, fruto da vontade de um só homem, abandonou e negou tudo quanto havia prometido!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A consagração em lei do rendimento mínimo garantido será finalmente um facto e uma medidade grande alcance social que marcará a diferença neste fim de século.
Marcará a diferença, porque se trata de uma medida que visa a criação de condições para uma efectiva inserção dos excluídos na vida activa. E os pressupostos da sua atribuição passam pela disponibilidade activa para o trabalho ou para acções de formação ou inserção profissional e, simultaneamente, constituem um direito social para quem, em resultado da idade ou da saúde, não possua condições ou rendimentos que lhes permita uma vida minimamente digna.
É que a conjugação dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa com os previstos no Acto único Europeu só podem merecer dos Estados membros uma atitude: respeitar a dignidade humana e assumir com determinação e sentido de responsabilidade os custos inerentes ao exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Determinação e responsabilidade, porque à aplicação de um princípio de justiça, social não podem corresponder rendimentos garantidos em patamares financeiramente irrealistas e incomportáveis para a situação económica do País. Quem conhece a dimensão do custo de vida dos nossos dias sabe bem as dificuldades que se colocam àqueles que dispõem de apenas 20 contos ou menos para garantir a sua subsistência com um mínimo de dignidade.
Mas as disponibilidades financeiras do País são bem conhecidas, pelo que alinhar o rendimento mínimo garantido pelos valores da pensão social evidencia um factor de justiça relativa já que esta traduz, de alguma forma, o limiar mínimo de protecção social da nossa sociedade.
Alterar este, princípio como pretende o projecto de lei do PCP parece-nos inadequado e irrealista face às disponibilidades financeiras. A consagração do rendimento mínimo não pode servir para aumentar a pensão social em mais de 30%.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A consagração em lei do rendimento mínimo é para nós uma forma de promover a dignificação das pessoas, e com ela a determinação de duas lógicas diferentes mas complementares: por um lado, promover a inserção ou a reinserção social e, por outro lado, amenizar e combater causas e efeitos da crescente pobreza no nosso país.
O carácter inovador, em Portugal, desta prestação social traduz ou cria aquilo que poderemos designar por «um contrato de investimento social na inserção ou reinserção dos cidadãos excluídos ou em risco de exclusão social». Esse contrato parte do pressuposto que o Estado se obriga a garantir aos cidadãos condições mínimas de subsistência e que estes assumem a obrigação de tudo fazer para retomarem a vida activa.
Esse retorno passa necessária e obrigatoriamente pela sua disponibilidade activa para o trabalho ou na participação em acções de formação ou inserção profissionais tendentes à sua integração no mercado de trabalho. Pretendemos restabelecer a esperança a milhares de pessoas, designadamente os desempregados de longa duração que, fruto da idade e/ou de baixas qualificações profissionais, apresentam sinais de desespero que importa combater.
O seu quadro de vida - direito ao subsídio de desemprego esgotado ou prestes a esgotar-se e as exigências para outras funções profissionais bem superiores àquelas de que dispõem - exige que o Estado assuma medidas concre-
10 DE MAIO DE 1996 2229tas. É o que se pretende com a proposta de lei do Governo.
Trata-se também de combater a pobreza, o isolamento na doença e de estancar o crescente aumento de criminalidade que a mesma possa gerar.
Os «sem abrigo» atingem na Comunidade Europeia valores da ordem dos 5 milhões de cidadãos. E Portugal era apontado, já em 1991, como o país da União Europeia com maior número de pobres em percentagem de população. Nessa medida, e porque a pobreza para além dos contornos conhecidos assume hoje um novo rosto, atingindo cada vez mais as mulheres e os jovens, importa por isso assegurar e, simultaneamente, considerar prioridade fundamental o estabelecimento de recursos mínimos para tão importante e desfavorecida franja da população.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PS que, como dizemos atrás, elegeu o rendimento mínimo garantido como principio básico de justiça social, para além de cumprir as promessas que assumiu perante o País, concretiza também os compromissos estabelecidos em sede de concertação social e acolhe, como é referido no preâmbulo da proposta de lei, as sugestões que os parceiros sociais lhe formularam.
É o resultado do diálogo social sério e determinado. É também a resposta àqueles que não acreditam na forma de concertar posições envolvendo a sociedade na resolução dos problemas e se convenceram que este Governo não passaria das palavras aos actos.
A prova de que se enganaram e que rapidamente devem procurar outros centros de crítica, encontra-se bem evidente no debate que hoje aqui se desenvolve.
A proposta de lei do Governo responde às justas aspirações dos cidadãos em situação de precaridade e/ou exclusão social. Não estranhem, pois, a nossa grande satisfação! Se, nesta Câmara, hoje, algum dos partidos não for capaz de entender esta medida como um instrumento necessário e indispensável no combate à pobreza, à exclusão social e à inserção dos mais desprotegidos, vai ter de assumir no futuro as responsabilidades da sua própria insensibilidade social.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Artur Penedos, e também a algumas palavras da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso deixar de dizer que me sinto incomodada pelo facto de, para além das divergências políticas que é natural existirem nesta Casa, perpassar a ideia de que existe uma insensibilidade social na bancada do Partido Social Democrata.
É nesse ponto que gostaria de referir que as nossas divergências políticas talvez não devessem ir tão longe, porque sensibilidade social, Sr. Presidente, todos temos com certeza! Julgo que não existe ninguém nesta Casa com mentalidades perversas.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - De resto, em termos sociais, nunca nada está acabado, há sempre muito para fazer. E, nesse sentido, não vale a pena acusarmo-nos uns aos outros porque, infelizmente, nunca ninguém terminará semelhante obra.
Não quero, por isso, deixar de dizer que nos sentimos com essas palavras, porque não estamos contra a protecção social nem queremos sequer negar a existência de casos de pobreza na nossa sociedade; estamos, simplesmente, a dizer que discordamos do instrumento que está a ser utilizado, porque consideramos que ele pode ter efeitos mais perversos do que benéficos. E se o Governo propuser os montantes que entender para reforçar a segurança social e, com eles, aumentar os meios que já existem, contem connosco até para aumentar a carga fiscal: Aliás, nunca propusemos redução de carga fiscal por causa da segurança social.
Portanto, Sr. Presidente, dentro das divergências políticas que tenhamos, não brinquemos com os nossos sentimentos, e não gostaria que este sentimento pudesse ficar na mente de ninguém, porque não me parece correcto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, penso que não deveria ser eu a dar essas explicações, porque, pelos vistos, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não se sentiu ofendida com a minha intervenção mas, sim, com a do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Portanto, será, certamente, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que terá de pedir desculpas à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, porque o seu discurso foi, exactamente, no sentido contrário daquilo que nos disse.
Creio, no entanto, que valeu a pena ter ocorrido está defesa da honra, porque todos ficámos a saber que, certamente fruto da nova liderança do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, vamos ter a necessidade e, eventualmente, a promessa feita aos portugueses de que se o PSD ganhar as próximas eleições aumenta-lhes os impostos!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A defesa da honra contra explicações não tem tradição nesta Casa, mas tem a palavra para fazer uma interpelação, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Artur Penedos, por intermédio do Sr. Presidente, que não fiz qualquer anúncio de aumento de impostos e, portanto, não vale a pena desviarmos o tipo da minha intervenção. Penso que o Sr. Deputado entendeu, exactamente, que estava a falar em termos objectivos e genéricos sem fazer nenhum anúncio de aumento de impostos.
Também não quero deixar de recomendar ao Sr. Deputado Artur Penedos que consulte a página 207 das últimas estatísticas publicadas pela EUROSTATE para apreciar a nossa falta de sensibilidade social - gostaria de poder passar-lhe o respectivo gráfico.
2230 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação, Sr.a Deputada.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Não tem o direito de resposta, Sr. Deputado, porque a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite não exerceu o direito de defesa da honra. De qualquer modo, pode também fazer uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, não quero fazer uma interpelação à Mesa, porque a Sr.a Deputada invocou a defesa da consideração ou da honra.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não invocou a defesa da consideração ou da honra, pois, na tradição desta Casa, não há defesa da consideração relativamente a explicações pedidas em defesa da consideração.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite fez uma interpelação à Mesa e o Sr. Deputado pode usar a mesma figura regimental. Peço-lhe apenas que seja breve.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, a minha insistência resulta do facto de ter ouvido a Sr.a Deputada invocar a defesa da consideração ou da honra.O Sr. Presidente: - Só que não ouviu o que respondi, Sr. Deputado.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, como não tenho nada a acrescentar e reafirmo tudo quanto disse, obviamente, não preciso de fazer qualquer interpelação.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas o problema é que o Sr. Deputado ouviu isso, como eu também ouvi, só não ouviu a minha resposta, porque estava desatento. E, como estava desatento, fez uma observação que não tem cabimento.
Se quiser, pode fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado, se não quiser, é consigo.O Sr. Artur Penedos(PS): - Sr. Presidente, em circunstância nenhuma gostaria que tivesse o entendimento de que a minha atitude para com V. Ex.a é menos respeitosa em relação à atenção que lhe será devida.O Sr. Presidente: - Não tive, Sr. Deputado.O Orador: - No entanto, gostaria de deixar ficar registado, por intermédio de V. Ex.a, que aquilo que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite nos disse...O Sr. José Magalhães (PS): - É estranho! Muito estranho!O Orador: - ... é, no mínimo, estranho. É que, em resultado de mais cobertura social, está até disposta a equacionar a possibilidade de aumento dos impostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, à excepção de uma inscrição do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, em face de
considerações feitas pelo Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Chegámos ao fim do debate e, por isso, é este o momento de o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, perguntei ao Governo, através da sua pessoa, quem iria ser abrangido por este projecto-piloto, quantas pessoas, quais as regiões, se a divisão seria feita por famílias ou se seria uma divisão geográfica, enfim, como se concretizava e objectivava este projecto-piloto. Tratou-se de uma pergunta que penso ser partilhada por alguns Deputados desta Câmara e que resulta de uma dúvida não esclarecida na lei.
O Sr. Ministro não respondeu e apelidou a minha intervenção como a mais absurda que obteve nesta Câmara.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, se a minha intervenção é ou não absurda, compete àqueles que me elegeram averiguar e apreciar. Absurdas ou não, as perguntas que lhe fiz serão apreciadas por aqueles que represento e que, seguramente, não são os mesmos que V. Ex.a representa.
A verdade é que é cobarde fugir a perguntas,...Vozes do PS: - É o quê?!... Cobarde?!...O Orador: com insultos a Deputados desta Câmara.
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quero adverti-lo de que a expressão «cobarde» não faz parte da tradição desta Casa. Peço-lhe o favor de não voltar a repeti-la, porque faço questão, e certamente o Sr. Deputado acompanha-me, de salvaguardar o prestigio da Assembleia da República, impondo ao diálogo, sem quebra da liberdade vocabular, um mínimo de dignidade e de respeito quer pelo outro, quer pela Casa.
Não leve a mal esta advertência, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.Vozes do PS: - Não merece resposta!O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, hesitei na decisão sobre se devia ou não responder-lhe, mas, por respeito pela Assembleia da República, vou fazê-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe o seguinte: aquilo que considerei absurdo não foi a sua pergunta, como é óbvio, porque as perguntas nunca são absurdas. O que considerei absurdo foi, sim, a introdução na lógica da sua pergunta de uma ideia de imigração interna para efeitos de acesso ao rendimento mínimo. E, obviamente, será perfeitamente consensual nesta Assembleia que se trata de uma ideia absurda. Se calhar, o Sr. Deputado não quis dizer isso, mas, depois, na acta desta sessão, verá que o disse.
10 DE MAIO DE 1996 2231Quanto à questão dos critérios pira a escolha dos projectos-piloto, aconselho-o a ler a proposta de lei do Governo, mais concretamente o artigo 20.o, onde estão explicitados esses projectos.
O Sr. Deputado pediu-me ainda para dizer onde é que vão ser desenvolvidos esses projectos, mas, como deve calcular, seria um total desrespeito pela Assembleia da República que o Governo ou eu próprio tivéssemos definido freguesias, áreas ou zonas, antes de a Assembleia aprovar a proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas.
Manuel Castro de Almeida.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. OS números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 306$00 (IVA INCLUID0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 1996 949I Série - Número 34DIÁRIO
1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes do ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos e da resposta a alguns mais.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) acusou o Governo do atraso da conclusão dos obras da A8 e fez votos para que esse dê sequência a compromissos assumidos pelo anterior executivo em relação à Região Oeste.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as consequências para as pescas portuguesas da antecipação da integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Valente (PS), Manuel Monteiro e Paulo Portas (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), António Vairinhos (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD), Carlos Beja (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rosa Albernaz (PS) e Gilberto Madaíl (PSD).
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Roleira Maranha (PSD), referiu-se aos problemas do sector das pescas no distrito de Viana do Castelo.Ordem do dia.- Foram aprovados os n.os 18 a 22 do Diário.
Procedeu-se ara debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 61/VII - Reforça as competências e independência da Provedor de Justiça (PS). Após o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) ter apresentado o diploma, intervieram, a diverso titulo, além daquele orador, os Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-PP), Guilherme Solva (PSD) e Odete Santos (PCP).
Foram aprovados os protector de resolução n.os 12/VII e 13/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (PCP e PS) [ratificações n.os 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)].
A proposta de lei n.o 8/VII - Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 329 - A/95, de 12 de Dezembro (Revisão da Código de Processo Civil) e o projecto de lei n.o 62/VII - Prorrogação da prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS), foram aprovados na generalidade.
Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, subscrito por todos os grupos parlamentares, da votação do
artigo 14 o, alínea e), do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao
projecto de lei n.o 63/VII - Define estruturas de apoio técnico de pessoal de de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão Presidente da República (PS). Foi o mesmo aprovado na especialidade e em votação final global.
O texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.o 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei
n.o 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS) foi também aprovado em votação final global.
Natalina Nunes Este vês Pires Tavares de Moura
2 DE FEVEREIRO DE 1996 951Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Luís Maria de Barros Serra Alargues Guedes.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva,Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 24 de Janeiro: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António José Dias; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Artur Sousa Lopes; ao Ministério da Agricultura. Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Helena Santo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: à Secretaria de Estado da Juventude e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Educação formulados pelos Srs. Deputados António Galvão Lucas. Silvio Rui Cervan e Jorge Roque Cunha; ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Sr. Ministro Adjunto e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro, Moutinho; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Na reunião plenária de 25 de Janeiro: ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro
952 I SÉRIE - NÚMERO 34e Manuel Strecht Monteiro; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Gavino Paixão, José Costa Leite e Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Costa Leite, Pacheco Pereira e Álvaro Amaro e ao Ministério da Educação formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Bernardino Soares
Na reunião plenária de 26 de Janeiro: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; ao Sr. Ministro Adjunto e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 16 de Novembro e 4 de Janeiro; Manuel Strecht Monteiro, Jorge Roque Cunha e Silvio Rui Cervan, na sessão de 22 de Novembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 24 de Novembro; Francisco Valente e Luísa Mesquita, na sessão de 29 de Novembro; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 6 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 14 de Dezembro e Lucília Ferra, na sessão de 12 de Janeiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Duarte pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, em 17 de Novembro último, numa conferência de líderes extraordinária, o Governo esteve presente, através dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território, dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, para analisar as consequências para Portugal da recente - na altura - assinatura do Acordo de Associação entre a União Europeia e Marrocos.