20 DE MAIO DE 2020 35 sendo que o objeto da iniciativa é determinado no artigo 1.o: interditar a exploração de novas fontes de hidrocarbonetos. O artigo 2.o propõe que o Estado português mantenha as reservas de hidrocarbonetos inexploradas no solo e no ambiente marinho, quer nos fundos de jurisdição nacional, quer naqueles constantes na proposta de extensão da plataforma continental entregue para apreciação nas Nações Unidas [número 1]; que não seja permitida a atribuição de licenças para prospeção e exploração de hidrocarbonetos [número 2] e que sejam da competência das entidades públicas as atividades destinadas ao conhecimento e identificação da composição do subsolo, sendo estas atividades apenas permitidas enquanto instrumento de ordenamento do território, de investigação científica, e outros de relevante interesse público sendo garantida a proteção ambiental [número 3]. A revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, e da Portaria n.o 790/94, de 5 de setembro, é proposta no artigo 3.o. Nos termos definidos no artigo 4.o, em caso de aprovação, o diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Os autores do Projeto de Lei n.o 232/XIV/1.a questionam a conformidade da «existência de intenções e planos, presentes ou futuros, de atribuição de concessões de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, sejam eles petróleo, gás ou carvão, em território nacional» com os compromissos internacionais assumidas pelo Estado português, no Acordo de Paris e na Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Em causa, arguem, está o compromisso com «uma ação global concertada de combate à crise climática», que permita «um balanço neutro de emissões de gases com efeito de estufa até ao ano de 2050». O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) defende que o Estado português deve comprometer-se «a suspender todas as concessões para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos em território nacional». Segundo os proponentes, Portugal não deve expandir o uso e a exploração de combustíveis fósseis e, por isso, visam garantir que as reservas inexploradas de combustíveis fósseis permanecem debaixo do solo e do fundo marinho. Neste sentido, na presente iniciativa legislativa é proposta a interdição da exploração de novas fontes de hidrocarbonetos, a revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo e da Portaria n.o 790/94, de 5 de setembro que aprova as bases dos contratos de concessão a que se refere o artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. 3 – Enquadramento jurídico Considerando o objeto do Projeto de Lei n.o 232/XIV/1.a (BE) – Garante a não exploração de novas fontes de hidrocarbonetos, importa atentar aos seguintes diplomas em vigor no ordenamento jurídico português:  Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais;  Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo;  Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 130/2014, de 29 de agosto, e pelas Leis n.o 7-A/2016, de 30 de março, e n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 69/2018, de 27 de agosto, que transpõe a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE, procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de dezembro;  Portaria n.o 790/94, de 5 de setembro, que aprova as bases dos contratos de concessão a que se refere o artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. A este respeito, releva também referir o Livro Verde sobre a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e