21 DE JUNHO DE 2014 49 de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), 288/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE), 302/XII (2.a) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 437/XII (2.a) — Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP) e 556/XII (3.a) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE). Recordo que esta votação requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 187 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 17 votos contra (PCP, Os Verdes e Deputados do PS Pedro Farmhouse e Isabel Santos) e 8 abstenções (BE). Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 465/XII (3.a) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Pausa. Srs. Deputados, ocorreu uma dúvida na Mesa sobre se este texto não requererá também votação eletrónica. Pausa. Entretanto, informaram a Mesa de que este texto também requer votação eletrónica. Também tinha essa impressão, mas o guião induziu-nos a todos em erro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, tinha feito precisamente esse sinal à Mesa, porque uma das alterações que é introduzida é uma alteração a uma lei orgânica e, portanto, tem de estar, necessariamente, sujeita ao mesmo tipo de votação. A Sr.a Presidente: — Absolutamente, Sr. Deputado. Tem toda a razão. O guião induziu-nos em erro. Vamos então votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 465/XII (3.a) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Volto a recordar que esta votação requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o e do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 121 votos a favor (PSD e CDS-PP), 23 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 68 abstenções (PS).