2210-(96)II SÉRIE — NÚMERO 122valorar os estudos que o basearam — para o que, aliás, não dispõe de meios adequados.Mas é-lhe perfeitamente legitimo apreciar os resultados dessa iniciativa, do ponto de vista do interesse dos cidadãos no bom funcionamento do sistema escolar. Foi desse modo que procedi.Ora, segundo informação da Direcçâo-Geral do Ensino Secundário (fotocópias anexas), em 19 de Fevereiro de 1981, havia, nas várias escolas, 86 disciplinas do 12." ano, via de ensino, sem professor, mantendo-se essa situação, em 19 de Março de 1981, relativamente a 54 disciplinas.Além disso, o próprio regime excepcional de avaliação instituido pelo Despacho Ministerial n." 129/81, de 27 de Maio de 1981, revela não ter sido normalmente satisfatório o processamento do 12." ano no ano lectivo de 1980-1981, em pelo menos parte das Escolas.Estas, pois, as razões da validade da recomendação feita.Sumário:Direito ao ensino. Disciplina/processo disciplinar.Objecto:Disciplina académica.Suspensão temporária da frequência das aulas.Decisão:Reclamação improcedente.Reparo ao Conselho Directivo da Escola.Processo n.° 80ÍR.1213-B4Síntese:1 — Um cidadão reclamou pelo facto de ter sido aplicada a um seu filho, pelo Conselho Directivo da Escola Secundária Patrício Prazeres, que frequentava, a pena disciplinar de suspensão temporária da frequência das aulas.Tal facto impedira o aluno de frequência das aulas. Posteriormente, viria a ser determinada a exclusão do aluno da prestação de provas de exame final, ficando, por esta forma, impedido de transitar para o ano imediato.2 — Ouvida sobre o assunto a Escola em causa, esta enviou o processo disciplinar instaurado ao aluno.Verificou-se que a pena aplicada tinha sido justa, face à conduta do filho do reclamante.Porém, algumas irregularidades foram detectadas na instrução do processo, por não ter sido devidamente respeitada a necessidade de «audição sumária» do arguido.3 — De facto, do processo organizado apenas constava a menção de o aluno ter sido ouvido por membros do conselho directivo, reproduzindo estes as declarações por ele então prestadas.Ora, a audição do aluno devia implicar a reprodução escrita das suas próprias declarações, confirmada pela posterior assinatura dele — não bastando, para tanto, a comunicação dessas declarações feitas por outrem (isto, de acordo com o n.° 6.1.8 daPortaria n.° 679/77, de 8 de Novembro, nomeadamente, em confronto com o respectivo n.° 6.1.9).4 — Foi, ainda, considerado que a denegação da matricula (embora proventura compreensível) seria ilegal, por afectada pelo vicio de desvio de poder, porquanto, não estando prevista como sanção disciplinar, a recusa de matricula só poderia alicerçar-se em razões objectivas, mas não disciplinares.5 — Embora não considerasse incorrecta a suspensão determinada, o Provedor fez, à Escola, reparo acerca da irregularidade processual detectada e do vício que entendeu afectar a recusa de matrícula do filho do queixoso no ano seguinte aos factos apreciados.Sumário — Direito á reserva da intimidade da vida privada.Objecto — Uso indevido do processo disciplinar para investigação e punição de comportamentos de natureza estritamente familiar de um agente da Policia de Segurança Pública.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação não acatada. Elaborado relatório especial à Assembleia da República.Processo n.° 8QÍR.4D-A-2 Síntese:1 — Um guarda de l.a classe da Policia de Segurança Pública apresentou reclamação ao Provedor de Justiça, pelo facto de haver sido punido disciplinarmente com a pena de 4 dias de detenção por despacho do comandante-geral daquela corporação policial (publicada na ordem de serviço de 22 de Outubro de 1979), confirmada por despacho do então Ministro Adjunto para a Administração Interna com a data de 11 de Setembro de 1979.2 — Examinado o respectivo processo disciplinar, verificou-se que:Com base em participação anónima — mas cuja autoria viria a ser reivindicada, posteriormente, no processo, por familiares da mulher do reclamante — fora instaurado processo de averiguações por alegados maus tratos infligidos pelo reclamante à mulher dele, dos quais teria resultado doença psíquica com internamento no Hospital de Júlio de Matos;Concluída a instrução, o instrutor do processo elaborou o respectivo relatório, no qual propôs o arquivamento dos autos, por se tratar de um caso «... de mais um casal em via de separação, como tantos outros, cuja resolução do assunto cabe ao respectivo tribunal, sendo certo que todos contribuíram para a situação existente e não unicamente os familiares dele, como os dela querem fazer crer»;Discordando da proposta do instrutor, o Co-mandante-Geral da PSP determinou a conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, pretendendo que o seu comportamento familiar — designadamente no que respeita a alegados maus tratos infligidos á mulher (que teriam provocado nela o agrava-