PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 176 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Ponte da Barca 0 1 786 715 0 134 722 1 921 437 Ponte de Lima 0 4 617 625 0 228 220 4 845 845 Ponte de Sôr 0 1 796 266 0 132 209 1 928 475 Portalegre 0 2 115 136 0 98 711 2 213 847 Portel 130 400 526 539 0 39 906 696 845 Portimão 435 863 4 931 895 0 303 566 5 671 324 Porto 2 689 520 13 617 114 0 1 453 509 17 760 143 Porto de Mós 141 342 2 199 662 0 78 591 2 419 595 Póvoa de Lanhoso 147 816 1 598 713 0 38 150 1 784 679 Póvoa de Varzim 426 564 4 569 669 0 195 358 5 191 591 Proença-a-Nova 0 620 704 0 20 375 641 079 Redondo 88 860 530 198 0 42 115 661 173 Reguengos de Monsaraz 186 539 1 112 673 0 46 568 1 345 780 Resende 213 681 1 739 286 0 94 182 2 047 149 Ribeira de Pena 245 631 679 104 0 69 431 994 166 Rio Maior 210 067 1 785 154 0 72 076 2 067 297 São Brás de Alportel 116 755 968 156 0 71 594 1 156 505 São João da Madeira 246 153 2 393 836 0 139 936 2 779 925 São João da Pesqueira 141 386 652 186 0 54 990 848 562 Sabrosa 88 294 472 412 0 137 043 697 749 Sabugal 0 765 923 0 26 182 792 105 Salvaterra de Magos 154 093 1 150 721 0 110 512 1 415 326 Santa Comba Dão 116 373 769 453 0 21 531 907 357 Santa Maria da Feira 1 005 397 6 422 708 0 597 952 8 026 057 Santa Marta de Penaguião 107 423 392 188 0 94 943 594 554 Santarém 548 580 5 909 407 8 443 471 260 6 937 690 Santiago do Cacém 0 2 441 164 0 79 439 2 520 603 Santo Tirso 549 381 4 576 380 0 204 452 5 330 213 São Pedro do Sul 265 773 1 305 190 0 28 314 1 599 277 Sardoal 84 484 545 225 0 19 020 648 729 Sátão 82 863 1 233 669 0 21 938 1 338 470 Seia 0 1 834 389 0 185 325 2 019 714 Seixal 898 893 8 814 573 0 1 049 553 10 763 019 Sernancelhe 148 517 374 673 0 46 793 569 983 Serpa 0 1 967 399 0 22 967 1 990 366 Sertã 0 1 131 315 0 23 081 1 154 396 Sesimbra 281 555 3 816 115 0 155 321 4 252 991 Setúbal 890 921 6 688 067 0 1 264 875 8 843 863 Sever do Vouga 112 974 858 628 0 91 146 1 062 748 Silves 287 166 3 597 635 0 91 249 3 976 050 Sines 0 2 376 600 0 75 678 2 452 278 Sintra 2 381 758 22 823 439 0 680 569 25 885 766
11 DE OUTUBRO DE 2021 177 Município Saúde Educação Cultura Ação Social Total Sobral de Monte Agraço 114 864 709 078 0 32 680 856 622 Soure 193 655 860 447 0 24 044 1 078 146 Sousel 0 484 876 0 49 076 533 952 Tábua 95 066 995 670 0 84 259 1 174 995 Tabuaço 113 580 440 090 0 45 309 598 979 Tarouca 155 596 1 027 561 0 38 482 1 221 639 Tavira 276 111 1 612 691 0 112 409 2 001 211 Terras de Bouro 87 855 1 211 212 0 28 475 1 327 542 Tomar 293 817 3 120 550 0 203 362 3 617 729 Tondela 147 669 1 980 849 0 81 791 2 210 309 Torre de Moncorvo 0 601 742 0 20 496 622 238 Torres Novas 279 749 2 414 189 0 149 475 2 843 413 Torres Vedras 725 330 6 524 564 0 212 707 7 462 601 Trancoso 0 1 065 897 0 84 049 1 149 946 Trofa 216 876 3 075 602 0 169 991 3 462 469 Vagos 190 908 1 717 095 0 79 038 1 987 041 Vale de Cambra 201 395 1 328 677 0 150 701 1 680 773 Valença 0 1 381 112 0 93 769 1 474 881 Valongo 672 966 7 318 423 0 471 310 8 462 699 Valpaços 165 211 1 382 241 0 171 802 1 719 254 Vendas Novas 122 677 844 531 0 40 449 1 007 657 Viana do Alentejo 110 587 751 657 11 974 59 493 933 711 Viana do Castelo 0 6 447 911 0 445 045 6 892 956 Vidigueira 0 681 601 0 19 672 701 273 Vieira do Minho 196 378 1 022 168 0 22 048 1 240 594 Vila de Rei 0 368 003 0 18 865 386 868 Vila do Bispo 65 848 444 505 0 31 625 541 978 Vila do Conde 602 903 8 151 236 0 304 294 9 058 433 Vila Flor 0 722 143 0 19 886 742 029 Vila Franca de Xira 1 365 751 9 477 033 0 193 790 11 036 574 Vila Nova da Barquinha 120 057 973 430 0 46 518 1 140 005 Vila Nova de Cerveira 0 691 045 0 55 418 746 463 Vila Nova de Famalicão 700 641 7 927 408 0 358 955 8 987 004 Vila Nova de Foz Côa 0 1 142 832 500 46 478 1 189 810 Vila Nova de Gaia 2 200 046 14 294 931 0 1 429 822 17 924 799 Vila Nova de Paiva 74 320 636 757 0 19 385 730 462 Vila Nova de Poiares 185 102 572 658 0 20 204 777 964 Vila Pouca de Aguiar 267 439 803 250 0 99 407 1 170 096 Vila Real 588 374 3 484 151 0 511 139 4 583 664 Vila Real de Santo António 187 953 1 873 461 0 104 612 2 166 026 Vila Velha de Ródão 0 394 999 0 18 807 413 806 Vila Verde 331 990 3 257 070 0 149 960 3 739 020
11 DE OUTUBRO DE 2021 179 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 São João de Ver 104 065,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 63 095,38 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 173 278,21 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 131 827,61 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 175 950,37 União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 82 178,97 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 600 068,07 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 101 000,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 403 500,00 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Couto de Esteves 68 242,00 Pessegueiro do Vouga 54 766,00 Rocas do Vouga 90 667,00 Sever do Vouga 53 811,00 Talhadas 73 095,00 União das freguesias de Cedrim e Paradela 74 243,00 União das freguesias de Silva Escura e Dornelas 126 919,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 541 743,00 Arões 64 915,48 São Pedro de Castelões 81 708,95 Cepelos 39 677,75 Junqueira 38 142,57 Macieira de Cambra 59 835,46 Roge 40 037,38 União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho 100 682,41 VALE DE CAMBRA (Total município) 425 000,00 AVEIRO (Total distrito) 4 580 960,06 Barrancos 30 000,00 BARRANCOS (Total município) 30 000,00
11 DE OUTUBRO DE 2021 181 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Carapeços 22 234,20 Carvalhal 16 012,20 Carvalhas 14 685,00 Cossourado 15 401,40 Cristelo 21 337,80 Fornelos 14 685,00 Fragoso 23 910,60 Gilmonde 18 126,60 Lijó 21 645,00 Macieira de Rates 22 171,20 Manhente 18 075,60 Martim 22 260,00 Moure 14 685,00 Oliveira 15 614,40 Palme 16 966,20 Panque 14 685,00 Paradela 15 603,00 Pereira 16 379,40 Perelhal 19 588,20 Pousa 23 734,80 Remelhe 17 926,80 Roriz 21 921,60 Rio Covo (Santa Eugénia) 15 282,60 Galegos (Santa Maria) 22 683,00 Galegos (São Martinho) 17 216,40 Tamel (São Veríssimo) 26 288,40 Silva 14 685,00 Ucha 16 813,80 Várzea 15 282,60 Vila Seca 16 967,40 União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 31 462,80 União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 44 056,80 União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 32 208,60 União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) 80 130,00 União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 29 370,00 União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 31 623,60 União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 73 428,00 União das freguesias de Creixomil e Mariz 29 370,00 União das freguesias de Durrães e Tregosa 29 370,00 União das freguesias de Gamil e Midões 29 370,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 182 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 44 162,40 União das freguesias de Negreiros e Chavão 34 025,40 União das freguesias de Quintiães e Aguiar 29 370,00 União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 44 056,80 União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) 30 750,60 União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 29 370,00 União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 64 528,20 União das freguesias de Vila Cova e Feitos 37 129,80 BARCELOS (Total município) 1 531 877,40 Abadim 15 140,00 Basto 10 000,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 Cavez 22 500,00 Faia 10 000,00 Pedraça 11 000,00 Rio Douro 22 500,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 228 650,00 Eira Vedra 8 000,00 Guilhofrei 8 000,00 Mosteiro 8 000,00 Parada do Bouro 5 289,40 Rossas 14 000,00 Vieira do Minho 20 000,00 União das freguesias de Anissó e Soutelo 10 578,81 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 11 010,60 União das freguesias de Caniçada e Soengas 10 600,00 União das freguesias de Ruivães e Campos 14 182,95 União das freguesias de Ventosa e Cova 10 578,81 VIEIRA DO MINHO (Total município) 120 240,57 Atiães 8 196,20 Cabanelas 27 806,80 Cervães 48 704,60 Coucieiro 23 237,30 Dossãos 15 028,00 Freiriz 16 816,54 Gême 10 700,12
11 DE OUTUBRO DE 2021 185 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 23 780,00 TORRE DE MONCORVO (Total município) 23 780,00 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 1 139 432,77 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28 Alcains 128 500,00 Almaceda 21 250,00 Benquerenças 17 500,00 Castelo Branco 23 030,00 Lardosa 22 500,00 Louriçal do Campo 16 875,00 Malpica do Tejo 15 250,00 Monforte da Beira 15 250,00 Salgueiro do Campo 21 875,00 Santo André das Tojeiras 21 250,00 São Vicente da Beira 27 500,00 Sarzedas 30 000,00 Tinalhas 16 250,00 União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 33 310,00 União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 30 875,00 União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 30 875,00 União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 29 250,00 União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 29 250,00 União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 29 250,00 CASTELO BRANCO (Total município) 559 840,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 186 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Aldeia de São Francisco de Assis 42 077,34 Boidobra 101 914,78 Cortes do Meio 54 281,65 Dominguizo 38 777,36 Erada 58 191,75 Orjais 44 290,55 Paul 62 418,20 Peraboa 53 544,66 Sobral de São Miguel 45 598,70 Tortosendo 150 626,20 Unhais da Serra 75 890,15 Verdelhos 50 959,12 União das freguesias de Barco e Coutada 54 326,45 União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 118 708,20 União das freguesias de Casegas e Ourondo 90 789,15 União das freguesias de Covilhã e Canhoso 103 097,80 União das freguesias de Peso e Vales do Rio 64 569,30 União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 164 731,13 União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 42 372,10 COVILHÃ (Total município) 1 417 164,59 Alcaide 10 853,31 Alcaria 13 511,33 Alcongosta 9 386,99 Alpedrinha 16 763,86 Barroca 13 196,39 Bogas de Cima 14 907,81 Capinha 14 371,66 Castelejo 14 640,78 Castelo Novo 13 360,80 Fatela 10 252,73 Orca 17 511,54 Pêro Viseu 12 509,44 Silvares 20 767,88 Soalheira 15 543,82 Souto da Casa 19 330,59 Telhado 11 546,80 Enxames 11 680,46 Três Povos 20 929,70 União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 24 750,69 União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 42 859,17
11 DE OUTUBRO DE 2021 187 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 18 459,86 União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 23 157,39 FUNDÃO (Total município) 370 293,00 Cabeçudo 12 321,75 Carvalhal 7 883,10 Castelo 17 055,63 Pedrógão Pequeno 25 398,68 Sertã 57 753,63 Troviscal 31 941,00 Várzea dos Cavaleiros 19 767,75 União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 63 705,66 União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 21 527,50 União das freguesias de Ermida e Figueiredo 22 910,60 SERTÃ (Total município) 280 265,30 Fratel 21 570,73 Perais 13 606,23 Sarnadas de Ródão 13 620,91 Vila Velha de Ródão 25 926,47 VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 74 724,34 CASTELO BRANCO (Total distrito) 2 982 171,51 Ançã 17 485,00 Cadima 17 773,00 Cordinhã 6 061,00 Febres 24 973,00 Murtede 8 660,00 Ourentã 7 348,00 Tocha 29 853,00 São Caetano 6 565,00 Sanguinheira 13 999,00 União das freguesias de Cantanhede e Pocariça 24 629,00 União das freguesias de Covões e Camarneira 21 132,00 União das freguesias de Portunhos e Outil 9 466,00 União das freguesias de Sepins e Bolho 11 817,00 União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 10 262,00 CANTANHEDE (Total município) 210 023,00 Almalaguês 139 865,41 Brasfemes 65 308,28 Ceira 153 359,36 Cernache 168 919,83 Santo António dos Olivais 537 959,57 São João do Campo 61 576,09
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 188 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 São Silvestre 79 717,65 Torres do Mondego 122 943,77 União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos 134 616,52 União das freguesias de Assafarge e Antanhol 168 867,96 União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades 323 658,37 União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas 287 066,73 União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa 116 544,12 União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades 275 721,01 União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila 158 324,63 União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela 117 925,95 COIMBRA (Total município) 2 912 375,25 Alqueidão 41 518,00 Maiorca 54 793,00 Marinha das Ondas 57 378,00 Tavarede 68 669,00 Vila Verde 48 157,00 São Pedro 60 999,00 Bom Sucesso 51 181,00 Moinhos da Gândara 33 913,00 Alhadas 58 513,00 Buarcos 34 430,00 Ferreira-a-Nova 61 852,00 Lavos 75 504,00 Paião 57 830,00 Quiaios 69 915,00 FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 774 652,00 Serpins 20 000,00 Gândaras 12 500,00 União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio 14 000,00 LOUSÃ (Total município) 46 500,00 Mira 73 387,39 Seixo 12 104,01 MIRA (Total município) 85 491,40 Lamas 16 539,00 Miranda do Corvo 47 936,00 Vila Nova 21 007,00 União das freguesias de Semide e Rio Vide 42 015,00 MIRANDA DO CORVO (Total município) 127 497,00 Arazede 42 577,33 Carapinheira 15 420,93 Liceia 11 844,53
11 DE OUTUBRO DE 2021 189 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Meãs do Campo 11 283,52 Pereira 24 943,55 Santo Varão 12 541,98 Seixo de Gatões 11 010,94 Tentúgal 24 911,86 Ereira 8 537,80 União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca 18 380,76 União das freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões 20 846,80 MONTEMOR-O-VELHO (Total município) 202 300,00 Alfarelos 39 850,00 Figueiró do Campo 36 578,00 Granja do Ulmeiro 41 408,00 Samuel 49 470,00 Soure 123 760,00 Tapéus 26 320,00 Vila Nova de Anços 36 245,00 Vinha da Rainha 46 220,00 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 43 510,00 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 36 790,00 SOURE (Total município) 480 151,00 Arrifana 38 400,00 Lavegadas 11 000,00 Poiares (Santo André) 68 600,00 São Miguel de Poiares 32 300,00 VILA NOVA DE POIARES (Total município) 150 300,00 COIMBRA (Total distrito) 4 989 289,65 Borba (Matriz) 25 431,24 Orada 30 566,02 Rio de Moinhos 23 834,92 Borba (São Bartolomeu) 23 459,28 BORBA (Total município) 103 291,46 Arcos 34 514,48 Glória 24 349,62 Évora Monte (Santa Maria) 25 756,14 São Domingos de Ana Loura 10 123,40 Veiros 34 483,68 União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) 42 046,12 União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão 20 377,62 União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura 11 503,68 União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) 13 243,78 ESTREMOZ (Total município) 216 398,52
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 190 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Nossa Senhora da Graça do Divor 35 750,00 Nossa Senhora de Machede 55 224,18 São Bento do Mato 57 641,27 São Miguel de Machede 38 098,00 Torre de Coelheiros 35 853,84 Canaviais 48 977,50 União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde 74 443,00 União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) 30 776,83 União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 90 313,00 União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe 74 405,97 União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro 62 191,53 União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé 56 750,11 ÉVORA (Total município) 660 425,23 ÉVORA (Total distrito) 980 115,21 Guia 383 783,00 Paderne 357 688,00 Ferreiras 404 504,00 Albufeira e Olhos de Água 956 943,00 ALBUFEIRA (Total município) 2 102 918,00 Giões 8 269,87 Martim Longo 38 666,40 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31 Santa Bárbara de Nexe 68 997,16 Montenegro 114 547,59 União das freguesias de Conceição e Estoi 155 854,72 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 440 748,13 FARO (Total município) 780 147,60 Almancil 400 000,00 Alte 630 000,00 Ameixial 290 000,00 Boliqueime 125 000,00 Quarteira 2 500 000,00 Salir 147 000,00 Loulé (São Clemente) 249 857,36 Loulé (São Sebastião) 182 212,15 União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim 372 652,37 LOULÉ (Total município) 4 896 721,88 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00
11 DE OUTUBRO DE 2021 191 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 Cachopo 136 526,48 Santa Catarina da Fonte do Bispo 142 558,11 Santa Luzia 72 706,55 União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira 163 661,94 União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão 193 646,38 União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 537 171,53 TAVIRA (Total município) 1 246 270,99 FARO (Total distrito) 9 916 094,22 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São 107 996,14
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 192 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Gregório União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 79 347,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 103 824,19 LEIRIA (Total município) 1 692 822,19 Marinha Grande 609 566,39 Vieira de Leiria 260 396,33 Moita 106 826,10 MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,82 Atouguia da Baleia 374 830,04 Serra d’El-Rei 101 860,96 Ferrel 177 842,92 Peniche 213 865,88 PENICHE (Total município) 868 399,80 Abiul 68 629,50 Almagreira 86 599,30 Carnide 58 932,40 Carriço 104 233,95 Louriçal 113 827,80 Pelariga 68 595,30 Pombal 229 043,99 Redinha 66 450,80 Vermoil 75 586,80
11 DE OUTUBRO DE 2021 193 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Vila Cã 56 853,40 Meirinhas 62 168,10 União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca 155 095,74 União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze 158 143,89 POMBAL (Total município) 1 304 160,97 Alqueidão da Serra 43 111,84 Calvaria de Cima 27 918,56 Juncal 50 423,70 Mira de Aire 51 098,50 Pedreiras 35 498,00 São Bento 45 321,02 Serro Ventoso 33 310,39 Porto de Mós – São João Baptista e São Pedro 66 776,71 União das freguesias de Alvados e Alcaria 36 029,22 União das freguesias de Arrimal e Mendiga 57 083,71 PORTO DE MÓS (Total município) 446 571,65 LEIRIA (Total distrito) 5 693 936,08 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Alguber 14 497,00 Peral 18 530,00 Vermelha 20 799,00 Vilar 25 674,00 União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 38 699,00 União das freguesias de Lamas e Cercal 55 338,00 União das freguesias de Painho e Figueiros 28 488,00 CADAVAL (Total município) 202 025,00 Moita dos Ferreiros 92 036,06 Reguengo Grande 80 566,05 Santa Bárbara 69 617,68 Vimeiro 66 769,21
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 194 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Ribamar 61 389,69 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 228 255,75 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 109 775,32 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 91 966,49 LOURINHÃ (Total município) 800 376,25 Barcarena 193 576,87 Porto Salvo 337 782,78 União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 508 960,51 União das freguesias de Carnaxide e Queijas 525 855,42 União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 1 023 228,49 OEIRAS (Total município) 2 589 404,07 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12 União das freguesias de Queluz e Belas 1 186 422,97 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 466 756,31 SINTRA (Total município) 6 750 901,39 Freiria 90 000,00 Ponte do Rol 99 000,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 860 087,59 Vialonga 512 115,00 Vila Franca de Xira 472 427,24
11 DE OUTUBRO DE 2021 195 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz 523 357,01 União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 809 559,95 União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras 404 400,92 União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa 776 869,97 VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 3 498 730,09 Alfragide 810 679,52 Águas Livres 871 910,56 Encosta do Sol 843 485,50 Falagueira-Venda Nova 671 930,21 Mina de Água 1 307 337,23 Venteira 615 350,49 AMADORA (Total município) 5 120 693,51 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 29 030 891,56 Alter do Chão 15 500,00 Chancelaria 13 500,00 Seda 13 500,00 Cunheira 13 500,00 ALTER DO CHÃO (Total município) 56 000,00 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Galveias 17 566,01 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 196 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 90 990,77 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 1 004 092,28 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Águas Santas 108 517,33 Folgosa 82 715,42 Milheirós 65 064,84 Moreira 80 576,50 São Pedro Fins 64 552,88 Vila Nova da Telha 61 759,10 Pedrouços 76 959,30 Castêlo da Maia 275 680,94 Cidade da Maia 217 449,94 Nogueira e Silva Escura 117 979,44 MAIA (Total município) 1 151 255,69 Vila Boa do Bispo 22 997,27 Penhalonga e Paços de Gaiolo 43 505,99 MARCO DE CANAVESES (Total município) 66 503,26 Aguiar de Sousa 48 000,00 Astromil 24 000,00 Baltar 37 800,00 Beire 24 000,00 Cete 31 200,00 Cristelo 24 000,00 Duas Igrejas 33 600,00 Gandra 45 000,00 Lordelo 80 400,00
11 DE OUTUBRO DE 2021 197 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Louredo 24 000,00 Parada de Todeia 24 000,00 Rebordosa 80 400,00 Recarei 48 000,00 Sobreira 48 000,00 Sobrosa 31 200,00 Vandoma 32 400,00 Vilela 36 000,00 Paredes 190 200,00 PAREDES (Total município) 862 200,00 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 2 247 304,95 Bemposta 47 760,00 Martinchel 27 777,00 Mouriscas 42 996,00 Pego 49 450,00 Rio de Moinhos 24 028,00 Tramagal 59 060,00 Fontes 26 280,00 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Bugalhos 55 922,00 Minde 96 433,00 Moitas Venda 34 467,00 Monsanto 57 989,00 Serra de Santo António 47 577,00 União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 87 149,00 União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 120 463,00 ALCANENA (Total município) 500 000,00 Almeirim 174 000,00 Benfica do Ribatejo 57 600,00 Fazendas de Almeirim 49 800,00 Raposa 45 960,00
11 DE OUTUBRO DE 2021 199 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94 SANTARÉM (Total município) 549 795,03 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Assentiz 48 889,34 Chancelaria 32 109,19 Pedrógão 43 997,24 Riachos 93 856,23 Zibreira 30 682,54 Meia Via 31 729,28 União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 55 197,07 União das freguesias de Olaia e Paço 46 997,29 União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 103 767,42 União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 84 771,17 TORRES NOVAS (Total município) 571 996,77 Alburitel 13 596,00 Atouguia 39 180,39 Caxarias 41 879,42 Espite 35 074,83 Fátima 111 117,92 Nossa Senhora das Misericórdias 64 185,77 Seiça 36 740,00 Urqueira 45 116,94 Nossa Senhora da Piedade 40 786,61 União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 117 330,92 União das freguesias de Gondemaria e Olival 58 761,11 União das freguesias de Matas e Cercal 41 128,21 União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 77 920,11 OURÉM (Total município) 722 818,23 SANTARÉM (Total distrito) 5 379 444,08
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 200 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Costa da Caparica 263 749,67 União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 827 230,88 ALMADA (Total município) 1 090 980,55 SETÚBAL (Total distrito) 1 090 980,55 Aboim das Choças 2 728,00 Aguiã 5 534,00 Ázere 3 990,00 Cabana Maior 7 948,00 Cendufe 5 972,00 Couto 3 610,00 Gondoriz 12 438,00 Miranda 4 722,00 Monte Redondo 3 974,00 Oliveira 3 712,00 Paçô 5 158,00 Padroso 7 872,00 Prozelo 6 614,00 Rio Frio 9 254,00 Rio de Moinhos 7 114,00 Jolda (São Paio) 1 004,00 Senharei 5 852,00 Soajo 30 554,40 Vale 13 116,00 União das freguesias de Alvora e Loureda 6 006,00 União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 12 014,00 União das freguesias de Eiras e Mei 6 584,00 União das freguesias de Grade e Carralcova 11 830,00 União das freguesias de Guilhadeses e Santar 7 972,00 União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 7 926,00 União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 6 380,00 União das freguesias de Portela e Extremo 5 408,00 União das freguesias de Souto e Tabaçô 10 392,00 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 17 451,20 União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 1 968,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 235 097,60 Alvaredo 15 000,00 Cousso 15 000,00 Cristoval 15 000,00 Fiães 15 000,00 Gave 15 000,00 Paderne 20 000,00
11 DE OUTUBRO DE 2021 201 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Penso 15 000,00 São Paio 15 000,00 União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 20 000,00 União das freguesias de Chaviães e Paços 20 000,00 União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão 20 000,00 União das freguesias de Prado e Remoães 20 000,00 União das freguesias de Vila e Roussas 20 000,00 MELGAÇO (Total município) 225 000,00 Afife 46 290,00 Alvarães 68 240,00 Amonde 36 770,00 Anha 66 480,00 Areosa 89 090,00 Carreço 45 670,00 Castelo do Neiva 61 460,00 Darque 125 000,00 Freixieiro de Soutelo 38 000,00 Lanheses 52 410,00 Montaria 38 480,00 Mujães 49 660,00 São Romão de Neiva 43 830,00 Outeiro 48 000,00 Perre 56 100,00 Santa Marta de Portuzelo 64 250,00 Vila Franca 49 890,00 Vila de Punhe 52 500,00 Chafé 66 620,00 União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro 114 070,00 União das freguesias de Cardielos e Serreleis 84 460,00 União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão 167 190,00 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 84 650,00 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00 União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 250 000,00 VIANA DO CASTELO (Total município) 2 116 930,00 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 2 577 027,60 Beça 26 000,00 Covas do Barroso 12 480,00 Dornelas 12 480,00
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 204 (euros)Freguesia/Município/Distrito Valor a transferir 2022 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20 Abraveses 99 605,25 Bodiosa 19 661,34 Calde 18 500,00 Campo 31 952,32 Cavernães 28 829,82 Cota 17 788,99 Fragosela 23 662,19 Lordosa 19 276,56 Silgueiros 19 507,31 Mundão 44 592,20 Orgens 33 889,65 Povolide 28 269,30 Ranhados 87 576,56 Ribafeita 21 784,49 Rio de Loba 94 354,92 Santos Evos 15 546,84 São João de Lourosa 46 041,36 São Pedro de France 11 995,00 União das freguesias de Barreiros e Cepões 14 326,70 União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 23 723,58 União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 20 256,46 União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 14 104,01 União das freguesias de Repeses e São Salvador 94 020,22 União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 18 413,28 União das freguesias de Viseu 171 776,45 VISEU (Total município) 1 019 454,80 VISEU (Total distrito) 2 527 654,00 TOTAL CONTINENTE 79 283 583,09
11 DE OUTUBRO DE 2021 205 ANEXO III (a que se refere o artigo 238.o) Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação Artigo 1.o Objeto O presente regime estabelece o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR). Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do IFR os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; c) Tenham a situação tributária regularizada; d) Não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.o e seguintes e 367.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; e) Não distribuam lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis. Artigo 3.o Incentivo fiscal 1 –  O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos referidos no artigo anterior corresponde a uma dedução à coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de € 5 000 000, por sujeito passivo, sendo a dedução efetuada de acordo com as seguintes regras: a) 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores; b) 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior. 3 –  No caso dos sujeitos passivos com início de atividade em períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019, o cálculo a que se refere o número anterior é efetuado da seguinte forma: a) No caso de sujeitos passivos com início de atividade no período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019, o cálculo da média aritmética simples é efetuado com referência aos dois períodos de tributação anteriores; b) No caso de sujeitos passivos com início de atividade no período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2020, o cálculo da média aritmética simples é efetuado com referência ao período de tributação
11 DE OUTUBRO DE 2021 207 afetos a atividades produtivas ou administrativas. 6 –  São igualmente excluídas do presente regime as despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público. 7 –  Não se consideram despesas elegíveis as relativas a ativos intangíveis, sempre que sejam adquiridos em resultado de atos ou negócios jurídicos do sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se encontre numa situação de relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC. 8 –  Para efeitos do n.o 1, os terrenos não são ativos adquiridos em estado de novo. 9 –  Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.o-B do Código do IRC. Artigo 5.o Não cumulação com outros regimes O IFR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza previstos neste ou noutros diplomas legais. Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 –  A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2 –  A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do IFR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O disposto no n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 8.o Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 8 3 –  Atendendo ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da República Eletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela Lei Formulário, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre «Códigos», «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante; 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Cristina Mendes da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 622/XIV/2.a (CDS-PP) Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Data de admissão: 12 de janeiro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a (PAN) Promoção da equidade no subsídio parental Data de admissão: 12 de janeiro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Projeto de Lei n.o 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença parental inicial paritária Data de admissão: 14 de janeiro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Projeto de Lei n.o 645/XIV/2.a (PCP) Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade Data de admissão: 19 de janeiro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).
6 DE OUTUBRO DE 2021 23 https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130162&img=15378&save=true> Resumo: A licença parental é uma medida destinada a dar a ambos os pais oportunidades iguais de dedicar tempo ao cuidado de uma criança pequena, geralmente após a licença de maternidade. Embora a licença parental muitas vezes corresponda a benefícios, o seu principal objetivo é fornecer proteção profissional aos pais de crianças pequenas – isto é, o direito dos pais de se ausentarem do trabalho para cuidarem dos filhos sem perderem o emprego. Como tal, é uma das ferramentas políticas mais importantes para promover não só o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal dos pais, mas também a igualdade de género. Uma vez que a responsabilidade de cuidar das crianças na maioria dos países da UE recai desproporcionalmente sobre as mulheres, a disponibilidade de uma boa licença parental é essencial para apoiar o emprego das mulheres e a igualdade de género no mercado de trabalho. Este relatório avalia a licença parental e a elegibilidade dos pais no acesso a esta licença. UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu – Maternity and paternity leave in the EU [Em linha]. [Brussels]: European Parliament, 2019. [Consult. 19 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132014&img=17347&save=true> Resumo: Esta infografia tem por objetivo apresentar a situação atual da licença de maternidade e de paternidade nos Estados-Membros da União Europeia. Encontra-se atualizada até março de 2019. ——— PROJETO DE LEI N.o 809/XIV/2.a (VALORIZAÇÃO DO ENSINO POLITÉCNICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota introdutória Um Grupo de Cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de abril de 2021, o Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a, que visa uma valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente. Esse grupo de cidadãos assina a iniciativa em causa através de uma comissão representativa de cidadãos composta por: Pedro Manuel Gonçalves Lourtie; Dionísio Afonso Gonçalves; Hugo Luis Pereira Hilário; José Carlos Marques Santos; José Manuel Domingos Pereira Miguel e Paula Lampreia. Esta apresentação foi efetuada por uma comissão representativa de cidadãos, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa em apreço é subscrita por mais de 20 000 cidadãos eleitores, observando o disposto no n.o 1 do
6 DE OUTUBRO DE 2021 25 4 –  Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência Juventude e Desporto é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a, que visa uma valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, está em condições de ser apreciado e votado no plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2021. O Deputado autor do parecer, Luís Monteiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente Data de admissão: 17 de agosto de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Sandra Rolo (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Rosalina Espinheira (BIB), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 15 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Propõem assim, a eliminação da limitação legal que impede os Institutos Superiores Politécnicos de outorgar o grau de doutor, ficando a acreditação em cada caso dependente dos requisitos atuais, já contemplados no Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, na sua redação