89 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009——  Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao texto final, apresentado pela  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a  proposta de lei n.o 219/X (3.a), da ALRAM Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente a proposta de lei em referência, não podendo, porém, deixar de expressar, por via desta declaração de voto, um comentário crítico à maioria socialista e ao Governo. Em primeiro lugar, para lamentar que o Governo do PS tenha da autonomia política regional a visão unilateral de que a mesma só envolve obrigações para os naturais da Madeira e do Porto Santo. Na verdade, a «solidariedade» do Estado para com as regiões autónomas, que tem expressa consagração constitucional, é, para este Governo e para esta maioria, no que toca à Região Autónoma da Madeira, letra morta. Até numa matéria sensível, como sejam os direitos sociais dos bombeiros, o Governo, sempre ansioso por interferir, negativamente, usurpando poderes regionais, teve o desplante de excluir do âmbito do Decreto-Lei n.o 241/07, de 21 de Junho, as regiões autónomas. Como se tratava de proporcionar direitos aos bombeiros, este Governo entendeu que existem «bombeiros de 1.a», que seriam os do Continente, e «bombeiros de 2.a», que seriam os das regiões autónomas. Trata-se de uma discriminação inaceitável e inqualificável que era imperioso corrigir, pois os bombeiros da Madeira e, naturalmente, os dos Açores, prestam um inestimável serviço às populações insulares, que em nada fica a dever à abnegada dedicação dos bombeiros do Continente. Em boa hora, a Assembleia Legislativa da Madeira tomou a presente iniciativa, da maior justiça, para alargar a aplicação às regiões autónomas do Decreto-Lei n.o 241/07, a que acrescentámos a aplicação do Decreto-Lei n.o 49/08, de 14 de Março, sobre o recenseamento, de que o Governo havia, igualmente, excluído os bombeiros das regiões autónomas. Porém, os signatários não podem deixar de lamentar que o atraso na aprovação, na especialidade e na votação final global, desta proposta de lei, obrigando, por razões da lei travão, a aplicar, na Madeira e nos Açores, o Decreto-Lei n.o 241/06, de 21 de Junho, apenas a partir de 1 de Janeiro de 2010, prejudica, de forma inadmissível, os bombeiros das regiões autónomas durante cerca de três anos. Os bombeiros da Madeira e dos Açores não mereciam mais esta desconsideração desta maioria e deste Governo. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Hugo Velosa. ——  Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao texto final, apresentado pela  Comissão de Educação e Ciência, sobre o projecto de lei n.o 660/X (4.a) Entendemos votar contra o texto final relativo ao projecto de lei n.o 660/X (4.a). Destacamos, entre outros, os seguintes fundamentos: A Constituição da República expressa, de forma muito clara, que incumbe ao Estado cooperar com os pais na educação dos filhos. Contudo, o projecto de lei n.o 660/X, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, ultrapassa em muito esta colaboração ao definir a inclusão obrigatória nos projectos educativos. Tratasse de matéria que sem dúvida deve fazer parte da formação integrada das crianças e dos adolescentes. Contudo, a forma como se explicitam as finalidades desta disciplina ao colocar questões da educação para a saúde em paridade com opções de natureza ideológica traduz o carácter excessivo da intervenção do Estado.