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E a formação de professores em Lamego foi, pelo menos, injustificadamente interrompida.Uma voz do CDS: - Muito, bem!O Orador: - Por outro lado, não se vislumbrou que o Governo encarasse com entusiasmo a criação, no distrito de Viseu, de uma escola superior de educação física, justa aspiração das gentes da Beira Alta, que deveria funcionar mediante o aproveitamento das instalações do Centro Regional de Formação da cidade de Lamego.
Na área da indústria o panorama não é menos preocupante: o distrito de Viseu quase não dispõe de indústrias transformadoras das principais matérias-primas que produz - a fruta e as madeiras.
Mas o mais grave é que há bem pouco tempo cessou a laboração da maior indústria sediada no distrito - a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.
O distrito ficou mais pobre, como mais pobre ficaram as gentes de Nelas, e em particular os trabalhadores da empresa, à qual a EDP cortou o fornecimento da energia eléctrica.
Fica-se a pensar se não deveria o Governo ter obviado a esta situação, que lançou no desemprego centenas de trabalhadores e paralisou uma empresa de real importância regional e nacional.
Fica-se a pensar se o critério seguido pelo Governo, relativamente a uma empresa sediada no interior do País, teria sido o mesmo, caso essa empresa laborasse nos arredores de Lisboa.
Deixei para o termo desta intervenção a agricultura, exactamente porque as recentes medidas governativas nesta área têm sido de molde a desconcertar os mais confiantes: uma por acção, outras por omissão.
Relativamente às primeiras, o CDS tem requerido a sua submissão ao processo de ratificação: refiro-me concretamente ao decreto-lei que extinguiu a Casa do Douro e ao diploma que criou diversas designações para vinhos de regiões a demarcar.
Quanto às segundas, e embora limitado pelo tempo, não posso deixar de referir aqui o total alheamento do Governo aos problemas com que se debate a Adega Cooperativa da Penajóia, decorrentes de um incêndio que destruiu grande parte das suas instalações, e da Adega Cooperativa de Lamego, a braços com encargos financeiros da ordem dos 600 000 contos, que os vitivinicultores associados não podem satisfazer.
A Adega da Penajóia, mercê do esforço da sua actual direcção e dos associados e tendo apenas recebido do seguro a quantia de 12 500 contos, conseguiu fazer construir, em tempo recorde, as instalações destruídas pelo fogo.
Mas o Governo foi até agora insensível aos pedidos de auxílio, talvez com o argumento pouco convincente de que não é uma companhia seguradora.
Os associados da Adega e a economia da região que serve não poderiam dispensar o funcionamento daquela unidade e mal teria ido para os vitivinicultores da Penajóia se esse funcionamento se não tivesse verificado na última vindima.
Porém, os prejuízos sofridos atingem 120 000 contos e não se afigura razoável que o Ministério da Agricultura continue alheado de uma grande calamidade, para mais dispondo de uma verba de 3 milhões de contos para apoio às cooperativas de Trás-os-Montes.
Aliás, este Governo não só ainda não dotou a Cooperativa de Penajóia com qualquer subsídio, como ainda lhe negou o subsídio de 500 contos que lhe havia sido concedido pelo Secretário de Estado do Fomento Cooperativo do governo do chamado «Bloco Central».
Também a Adega Cooperativa de Penajóia este Governo deixou até agora mais pobre.
9 DE JANEIRO DE 19871185A Adega Cooperativa de Lamego, por sua vez, com uma dívida assinalável, a vencer elevados juros, não poderá subsistir por muito mais tempo sem o apoio governamental.
Os associados ainda não receberam o valor do vinho que ali entregaram em 1983 e em 1984; e a alguns mesmo não foi pago o vinho entregue em 1982.
A situação é muito má e o Governo não deve nem pode continuar indiferente a ela, certo como é que os vitivinicultores do concelho de Lamego não podem prescindir da sua adega cooperativa: a maior parte deles não tem vasilhame para encubar a sua produção e terão de vendê-la ao desbarato aos oportunistas se a Adega não assegurar a recolha e o pagamento atempado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordei apenas pela rama quatro áreas de importância fundamental para o distrito de Viseu, no propósito sério de transmitir a este Parlamento e ao Governo as angústias das gentes da Beira Alta e do Douro Sul. A falta de tempo impede-me de aprofundar as questões tratadas, o que tenciono fazer em próximas intervenções.
Mas espero que, mesmo assim, as minhas palavras sejam mais um alerta das populações que, no interior, aguardam a atenção do poder.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, temos um voto de congratulação que, embora tenha merecido a subscrição de todas as bancadas, vou submeter à votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, compreendemos muito bem - aliás, há uma praxe parlamentar nesse sentido e ainda na passada sessão nós próprios levantámos essa questão - que, havendo a fixação da ordem do dia por um partido, não se deve prolongar o período de antes da ordem do dia. No entanto, acontece que temos, desde o início da sessão, um deputado inscrito para intervir nos dez minutos de que o meu partido dispõe. Portanto, esse deputado deseja fazer uma intervenção que ocupará apenas quatro minutos, e eu não vejo porque razão ele não há-de falar. Creio que o atraso que irá provocar nos trabalhos é mínimo.
Entretanto, chegará a hora regimental do intervalo e nessa altura interromperemos os trabalhos, que recomeçarão com o debate do projecto de lei cuja marcação foi feita pelo PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa entende que é de aceitar o pedido que V. Ex.a formulou, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Vidigal Amaro para intervir.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Médicos distribuídos por todo o País. Cerca de 620 médicos policlínicos começarão, no próximo dia 1 de Fevereiro, a prestar serviço em todo 0 País, sendo distribuídos pelos dezoito distritos do continente e por quatro distritos insulares.»Esta é a notícia do dia 6 de Janeiro de 1977 de um dos jornais diários.
Precisamente no mesmo dia 6 de Janeiro, dez anos passados, um título de primeira página de um matutino: «Jovens médicos no desemprego.»
Que se passou em Portugal, no campo da saúde, em dez anos, que leva um governo a despedir perto de 1500 médicos?
Os indicadores de saúde, a facilidade de acesso a cuidados médicos, a quantidade e qualidade dos serviços de saúde em Portugal no começo do ano de 1987 serão tão bons, cumprem os preceitos legais e constitucionais, garantem o direito à saúde, de modo a permitir que um governo tome a medida de despedir, de uma assentada, cerca de 1500 médicos?
Não, a realidade, infelizmente, é bem outra.
Todos os indicadores de saúde nos colocam na cauda da Europa. A mortalidade infantil e, muito especialmente, a mortalidade perinatal, a mortalidade materna, a morbilidade e mortalidade por doenças infecciosas apresentam números que assustariam qualquer governante que fosse responsável.
Todos conhecemos as dificuldades de acesso a uma simples consulta ou a uma consulta de especialidade. Quem consegue obter nos serviços públicos uma consulta de oftalmologia ou de estomatologia? E que dificuldade existe nos pequenos centros para a realização de uma análise ou de uma simples radiografia? Quantas especialidades não existem em hospitais distritais?
Quem, aqui, nesta sala, deputados, funcionários da Assembleia ou jornalistas, poderá dizer que tem acesso fácil e está contente com os cuidados prestados nos serviços públicos de saúde, que todos pagam e a que têm direito?
E esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a questão central que o Governo não desconhece. E não desconhece porque sabe que os hospitais e centros de saúde não têm ainda capacidade para prestar todos os cuidados de saúde a que os cidadãos têm direito.
É por isso que o Governo inscreve no Orçamento do Estado uma verba de muitos milhões de contos para pagar as «convenções», que não são mais do que serviços prestados por terceiros, por manifesta incapacidade de os serviços públicos os realizarem.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exactamente!O Orador: - É igualmente por saber que os serviços públicos não dão a resposta necessária, que promove e permite propaganda ao «seguro-doença», como o faz aquele cartaz onde aparece um indivíduo desesperado a perguntar «como vou pagar a conta do hospital?» Como se não fossem totalmente gratuitos todos os tratamentos hospitalares.
É, pois, conhecendo as carências gritantes existentes no campo da saúde que o Governo começa o ano despedindo 1500 médicos.
É o estender aos trabalhadores da saúde o trabalho precário e tarefeiro, que atinge também milhares de trabalhadores portugueses nos mais diversos ramos de actividade, o que a Ministra da Saúde pretende com esta medida.
Mas que estudos estão realizados no Ministério que possam afirmar que existem médicos a mais?
Onde estão os quadros médicos dos hospitais e dos centros de saúde? Onde estão os números das vagas preenchidas e por preencher na carreira de saúde
1186I SÉRIE - NÚMERO 28pública? Que necessidades existem em áreas como a medicina escolar e a medicina do trabalho, área esta onde as doenças profissionais e os acidentes de trabalho atingem números impressionantes e escandalosos?
Era este estudo, eram estes números que serviriam para justificar as carências ou os possíveis excessos de médicos. Mas isto não foi nem está realizado e a medida agora tomada vai agravar o já mau funcionamento dos serviços de saúde.
Esta medida, perfeitamente descabida, traz para já situações intoleráveis.
Em muitos hospitais distritais, ainda ontem, não havia conhecimento oficial deste despedimento, e as direcções clínicas pediram aos médicos para se manterem nos seus postos de trabalho, pois se o não fizessem alguns serviços de urgência teriam de encerrar.
Nos hospitais centrais, na urgência, equipas houve que ficaram reduzidas a metade. A demora média de espera por atendimento é de cerca de quatro a cinco horas. Significativo é, sem dúvida, o facto de os directores de serviço de Santa Maria, em conjunto, entregarem um abaixo-assinado à Sr.a Ministra protestando contra esta situação e não se responsabilizando por quaisquer faltas no atendimento dos doentes.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, será também bom lembrar que todos estes médicos, agora e segundo a Ministra não necessários nos serviços públicos, tiveram, quando entraram para as faculdades, de se sujeitar aos «numeris clausis». Que planeamento foi então feito? Para que servem os «numeris clausis»? É inadmissível e inaceitável que há uns anos atrás se previsse a necessidade de um certo número de médicos e que agora se venha dizer que estes não são necessários e que se encontram em excesso.
Este despedimento colectivo irá piorar os serviços de saúde e levará à ruptura das urgências, com o consequente encaminhamento daqueles que podem pagar para a medicina privada e para as convenções. Os gastos com a saúde não irão assim diminuir, irão sim aumentar, pois as convenções irão levar muitos milhões de contos.
Para estes profissionais o desemprego é justificado pelo Governo como natural, pois ele também existe nos países da CEE. Mais uma grande vantagem da entrada de Portugal, na Europa dos 12...
Não pode ser, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Esta Assembleia não pode assistir, de braços caídos a decisões como esta, que põem em causa o direito à saúde do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE:O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, certamente para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Horácio Marçal, Dias de Carvalho, e Jardim Ramos.
Porém, como nem o PCP nem dois dos Srs. Deputados que o pretendem interpelar têm tempo, ficam com a palavra reservada para a sessão de amanhã, que também terá período de antes da ordem do dia, a fim de formularem pedidos de esclarecimento, aos quais certamente o Sr. Deputado, Vidigal Amaro responderá.
Queiram desculpar, mas penso que este será o melhor processo de resolver a falta de tempo com que estamos a lutar.A fim de terminar o período de antes da ordem do dia, vai ser lido o voto de congratulação que há pouco anunciei.Foi lido. É o seguinte:Recordar Irene do Céu Vieira Lisboa é distinguir a mulher escritora e pedagoga, num acto de admiração, respeito e gratidão, que se lhe tributa por feitos e obras que de uma forma tão simples dedicou ao seu semelhante.
Num reconhecimento expresso das obras que produziu e ao comemorar-se o 60.o aniversário do lançamento do seu primeiro livro, a população e o município da sua terra natal prestaram-lhe justa homenagem, à qual a Assembleia da República se associa e solidariza e em razão dela exprime o seu voto de congratulação.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pediram a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Raul Castro, Rui Silva, José Manuel Mendes, Gomes de Almeida, Joaquim Rodrigues e Raul Rêgo.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia acaba de praticar um acto de inteira justiça ao aprovar por unanimidade o voto de congratulação relativo à escritora Irene Lisboa.
Irene Lisboa, nos anos distantes de 1930 e 1940, época em que para uma mulher era difícil escrever - e por isso muitas vezes escreveu com um pseudónimo masculino -, distinguiu-se não só pela sua posição cívica, de democrata e de antifascista perseguida pelo regime, mas também pelo alto mérito da sua obra, mérito esse que tem características invulgares, na medida em que Irene Lisboa é talvez a escritora portuguesa em cuja obra mais está presente o propósito de realizar uma obra de sentido pedagógico, ao alcance sobretudo das camadas mais humildes da população.
Por tudo isto, Irene Lisboa foi não só uma grande escritora mas também uma grande pedagoga e a sua obra não é apenas desse tempo, é sim, uma obra de sempre. Perante a sua memória nos curvamos, associando-nos ao voto de congratulação que assinala o 60.o aniversário do lançamento da sua primeira obra.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não recuso usar da palavra imediatamente, mas gostaria de colocar à Mesa a seguinte questão: apercebi-me de que o Sr. Deputado Rui Silva, do PRD, pediu a palavra antes de mim. Ora, dado que foi ele o promotor na Câmara desta iniciativa, julgo que seria de toda a justiça ser ele a falar antes de eu próprio produzir a minha declaração de voto.Uma voz do PCP: - Muito bem!
9 DE JANEIRO DE 19871187O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu não me tinha dado conta desse facto; limito-me apenas a seguir a lista que me dão. Mas compreendo a delicadeza de V. Ex.a, aceito-a e aplaudo-a.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Antes de mais, quero agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes a atenção que teve ao dar-me a oportunidade de falar antes da bancada do PCP.
«Voltar atrás para quê»? Sob a forma de pergunta, este titulo simbólico de Irene Lisboa pode servir de epígrafe à tomada de posição do Grupo Parlamentar do PRD. E a resposta é múltipla, desagua em delta. Trata-se de voltar atrás, lembrando a escritora não por uma atitude regressiva mas porque a importância da memória, a importância da história, são chão fundamental para construir as linguagens projectivas.
Por isso se pára um pouco nos patamares do tempo para comemorar, lembrando não só a obra literária e pedagógica da escritora, mas também as dificuldades do seu enquadramento cronológico. E ainda, por respeito a uma vida humana, demasiado humana, uma vida que cristalizou nos textos um «eu» que não é pessoal mas sujeito colectivo de amargura no seu isolamento.
Irene Lisboa nasceu no concelho de Arruda dos Vinhos no dia de Natal do ano de 1892.
Filha de um velho proprietário rural e de uma camponesa muito jovem, cedo foi tirada do contacto com o afecto materno e afastada da sua região natal, sendo criada por familiares, como fruto pouco desejado. Desde os 17 anos entregue a si mesma, Irene Lisboa frequenta o Magistério Primário, distingue-se pela sua capacidade intelectual, o que lhe valeu ser bolseira na Bélgica e na Suíça, onde aprofunda os seus conhecimentos de pedagogia.
De regresso a Portugal, Irene Lisboa dá o salto qualitativo na sua vida: introduz a metodologia pedagógica de Montessori na sua prática docente, recorrendo ainda às inovadoras técnicas de Froebel.
De facto, a Irene Lisboa devemos em Portugal a divulgação da ideia de que a criança não é um adulto em miniatura, mas uma personalidade em formação constante, que não necessita de ser «moldada» à imagem e semelhança de qualquer «tipo ideal» preconcebido, mas deve descobrir, por si mesma, aquilo que se pretende do mundo e da vida.
Em 1926, inicia a sua vida literária, com «Contarelos», livro infantil, objecto da homenagem que lhe foi prestada pelo município da sua terra natal e à qual esta câmara hoje se associou. Seguiram-se 30 anos de produção variada, com obras que vão da poesia ao ensaio pedagógico, passando pela crónica.
Não foi fácil uma certa forma de vida literária para o tempo mensurável da escritora. Entre 1939, ano de publicação do 1.o volume de «Solidão» e do «Manifesto», de Alves Redol, e 1958, ano do aparecimento de «Crónicas da Serra», e exactamente um ano antes de «Aparição», de Virgílio Ferreira, situa-se a parte fundamental da sua criação. O cenário oficioso e instituído era o do neo-realismo com a carga maniqueísta de todos conhecida. Daí que Irene Lisboa tenha sofrido também os embaraços em relação aos editores por causa de uma obra que não seguia cânones dicotómicos de formulário ideológico, então na moda, nem se autorizava com a estabilidade de categorias ou géneros estabelecidos (porque é um marco de dissolução), nem tinha modos de comportamento que se coadunassem com ribaltas de propaganda, sobretudo lisboeta, nem era homem e por isso, por razões mentais e óbvias, facilitava a recusa dos homens editores e que na cultura então só viam o negócio.
Voltar atrás é conhecer esta realidade para que ela não volte nunca mais a acontecer.
Voltar atrás, num olhar comovido à memória da escritora, é saber que na língua universal da solidão há uma linguagem portuguesa que a diz: «Na paixão da vida nas suas formas mais humildes, na revelação desta Lisboa como uma aldeia desterrada, no surpreender, não retalhos da vida mas os nós da vida, em todas as conversas com cada um e com ninguém, na construção dos andaimes do vazio pleno.» E exactamente porque o saldo se pode resumir numa mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma, talvez seja essa a sua atmosfera mais gratificante.
Marginalizada como escritora mas consciente de que estava a construir uma obra, Irene Lisboa viveu os últimos anos de vida desesperada por nunca ter encontrado no seu país o êxito público, a interessada aceitação editorial, a simples projecção a que se sabia com direito.
Faleceu em Lisboa em 25 de Novembro de 1958.
José Gomes Ferreira, referindo-se a Irene Lisboa, escreveu:Friamente, depois de pesar bem as palavras na cabeça e no coração, ouso declarar que considero Irene Lisboa como a maior escritora de toda a nossa história literária.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionavelmente justa a evocação de Irene Lisboa hoje nesta Câmara democrática. A escritora foi, no decurso da vida, uma insubmissa, serena, discreta e sincera. Nunca pactuou com o regime tirânico, estimulando, enquanto professora e cidadã, a criatividade, o senso crítico, o espirito livre, companheira dos que aviventaram a «Seara Nova» e o projecto combativo em que se substanciava, colaboradora da «Presença», do «Sol Nascente», de «O Diabo», partícipe das inúmeras iniciativas culturais que buscavam o lado sofrente e escamoteado do existir colectivo, uma literatura seivada pelas aspirações de justiça social, afirmou-se a partir da sua singularidade estética, atingindo planos de alto merecimento.
Os textos de Irene Lisboa - ou de João Falco, pseudónimo que, por conhecidas razões, utilizou durante anos - revelam uma sensibilidade dolorida, povoada pela memória da infância e da adolescência, atenta aos problemas e à dor dos outros; dão-nos o perfil de pequenas comunidades, urbanas ou rurais, a traço simples e preciso, com as suas regras e gentes; constituem um roteiro enternecido de contrastes, uma paleta de solidariedade instintiva.
1188I SÉRIE - NÚMERO 28ria de entes vizinhos do nosso quotidiano social-histórico das décadas de 30, 40 ou 50: a mulher-a-dias, a padeira, o lojista, os sapateiros, as vendedeiras, figuras em que ecoa a voz do Cesário e andam, de modo diferente, nas páginas de Miguéis ou José Gomes Ferreira; ou, numa ambiência campesina, a moleira, os pastores, os homens, mulheres e crianças de um espaço e uma época de carências e flagelações iníquas.
Povo, pessoas individuais em movimento, porfiando pela sobrevivência entre rudes vicissitudes, habitam a ficção e a poesia prosaizante de Irene, tanto como o imaginário da aldeia, recolhido nas histórias verazes ou fantásticas do entrevado Maurício. Certos dos contos de atmosfera sonhadora, infanto-juvenil ou não, lembram, pelo engenho e pela graciosidade, Hans Andersen ou Grimm e continuam, de maneira notável, caminhos abertos com o surto humanizador da 1.a República. Assim, em «Uma Mão Cheia de Nada, Outra de Coisa Nenhuma», um dos seus livros mais popularizados, é a pujança da sua capacidade de indagação psicológica, sem quaisquer excessos, que nos surpreende e intimiza com universos anteriores à adultez de tanta e tão contraditória problematicidade.
Raras são as obras da autora disponíveis no mercado. Apesar do lançamento, relativamente recente, de uma colectânea bem estruturada e sucedida, impor-se-ia o estudo aprofundado do seu legado, com vista a uma publicação criteriosa e apoiada. Não está isso, sobretudo, na esfera das competências parlamentares, mas é curial aproveitar o ensejo para aqui hastear este sinal e aglutinar as vontades necessárias. É na sua bibliografia que um escritor vive. Não aceitemos, por incúria, partilhar de uma segunda ou terceira morte de Irene Lisboa, uma das personalidades fecundantes do nosso rico percurso literário.
Bem fez, pois, o Município da Arruda dos Vinhos em promover uma homenagem expressiva à pedagoga e ficcionista sua conterrânea. A ela se associa, na Assembleia da República, através do seu voto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, proclamando o seu empenho em cooperar, pelos métodos e nas circunstâncias azados, em quanto projecte o acervo valioso, imperecível, de Irene Lisboa.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se à homenagem recordatória a Irene Lisboa, a propósito da passagem do 60.o aniversário da publicação da sua primeira obra.
Nascida em Arruda dos Vinhos em 1892, professora primária, formação que viria a reflectir em toda a sua obra, Irene Lisboa notabilizou-se pelo eminente carácter didáctico e pedagógico dos seus trabalhos, que constituíram a afloração importante da personalidade feminina num mundo cultural que, ao tempo, era pouco propício à afirmação da mulher.
Não terá sido porventura um espirito genial; foi, contudo, uma personalidade exemplar na sua persistência e na sua afeição a Lisboa, que tanto lhe deve como cronista que foi do seu quotidiano.
A actualidade da sua obra resulta do estilo simples e discreto que fizeram de Irene Lisboa uma referência importante da língua portuguesa, especialmente para a nossa juventude.Recordando esta figura das nossas letras, o meu partido presta tributo assim também à importância do género cultivado pela escritora para a cultura nacional.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A celebração, quase 30 anos após a sua morte, do lançamento do primeiro livro de Irene Lisboa, significa que a escritora e a mulher estão vivas na memória colectiva.
De facto, tanto na vida profissional como na obra escrita - quer a de pendor pedagógico quer a de carácter literário -, Irene Lisboa foi capaz de sublimar em termos de comunicação, de dádiva pessoal e de criação artística o drama da solidão com que se debateu.
É por isso rica de significado a iniciativa do Município de Arruda dos Vinhos homenagear quem nela nasceu, mesmo que a temática dominante da sua obra literária esteja marcada pelo quotidiano lisboeta.
Ao reivindicar algo que considera fazer também parte do seu património, sublinha os múltiplos sinais do crescente papel das autarquias no domínio cultural.
A perspectiva centralista da dinamização cultural passou à história como uma das bizarrias com que alguns iluminados pretenderam combater as trevas alheias, quantas vezes ao serviço de interesses ideológicos e partidários bem conhecidos.
E, embora se deva prevenir a tentação de usar a cultura como investimento de prestígio em que rivalizem os poderes locais, deve reconhecer-se a urgência da descentralização no âmbito da política cultural.
Descentralização que o, Governo vem prosseguindo de forma ponderada, mas segura, como é já patente em diversas medidas e orientações, mas que só poderá revelar uma lógica própria quando se conjugue com o empenhamento dos responsáveis autárquicos, com o dinamismo local, através de iniciativas que correspondam às efectivas motivações de cada comunidade.
Neste entendimento, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se pela homenagem com que o Município de Arruda dos Vinhos celebra a passagem do 60.o aniversário da publicação do primeiro livro de Irene Lisboa.Aplausos do PSD, dó PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS associa-se ao 60.o aniversário da publicação do primeiro livro de Irene Lisboa, escritora que foi uma pedagoga com o nome de Manuel Soares, que foi uma grande escritora com o nome de João Falco e outros, e que José Gomes Ferreira - como já aqui foi lembrado - considerava a maior escritora portuguesa. Quer dizer, Irene Lisboa foi uma escritora clandestina, porque na clandestinidade viveu, como viveu o País em que ela teve de escrever, em que ela fez a sua vida de professora, de pedagoga e de escritora.
Dentro de quatro anos comemorar-se-á o centenário do seu nascimento e esperamos que o Município de Arruda dos Vinhos tome então a iniciativa de celebrar condignamente Irene Lisboa pelo que ela representou
9 DE JANEIRO DE 19871189e por aquilo que ela poderia ter sido, seguindo na senda
das mulheres republicanas como Angelina Vidal, Carolina Ângelo, Ana de Castro Osório e outras.
Irene Lisboa é realmente a representante mais típica
das mulheres republicanas no Portugal clandestino, do
tempo em que ela exerceu a sua profissão literária.
Associamo-nos ao aniversário da publicação do seu
primeiro livro e esperamos que o centenário do seu nascimento seja também condignamente celebrado.
Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ao habitual intervalo; prosseguiremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos com as votações na generalidade dos projectos de lei que ontem foram apreciados.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.o 311/IV, do PCP, 321/IV, do PS, e 325/IV, do PRD, sobre atribuição de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Em primeiro lugar, submeto à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 311/IV, do PCP - Suspende a atribuição de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PS.Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 321/IV, do PS - Transfere para os tribunais administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Deputado Guido Rodrigues pede a palavra para que efeito?
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, para requerer a contagem dos votos.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Procedeu-se à contagem.O resultado da votação é o seguinte: 111 votos a favor, 90 votos contra e 1 abstenção, pelo que a proposta foi aprovada por maioria, como previamente havia sido anunciado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 325/IV, do PRD - Requisitos da demarcação e atribuição de reservas na zona da Reforma Agrária.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é para dizer que vai ser enviado para a Mesa um requerimento de baixa à Comissão dos dois projectos de lei agora aprovados.O Sr. Presidente: - Ficamos, então, a aguardar.
Entretanto, e caso não vejam inconveniente nisso, anuncio que em seguida será posto à discussão o projecto de lei n.o 308/IV, do PSD, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, ou se continua a discussão na especialidade dos projectos de lei que foram aprovados ou entra na Mesa um requerimento para que os referidos projectos de lei baixem à Comissão. Como suponho que vai dar entrada um requerimento nesse sentido, pedia ao Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Já foi anunciado, Sr. Deputado. Tinha apenas pedido à Câmara que consentisse no prosseguimento dos trabalhos para ganharmos tempo, pois já tinha anotado e registado que esse requerimento ia dar entrada.PausaSrs. Deputados, vou submeter à votação o seguinte requerimento:Nos termos dos artigos 171.o, da Constituição e 153.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Renovador Democrático e do Partido Socialista requerem a baixa dos projectos de lei n.o 321/IV e 325/IV à Comissão de Agricultura e Mar, por um período de dez dias para efeitos de discussão e votação na especialidade.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 308/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
1190I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me proceder à apresentação do projecto de lei n.o 308/IV, do PSD, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
Não me alongarei sobre a pretensa polémica suscitada em redor da invocada inconstitucionalidade deste projecto de lei. Esse debate, no essencial, foi já travado aquando da apreciação do parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, a propósito do recurso de admissibilidade do diploma, interposto pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Do nosso ponto de vista, não há no nosso projecto o mínimo afloramento de inconstitucionalidade. A pretensa restrição ao direito de liberdade de expressão, mesmo que ocorra, visa salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos - o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade privada -, os quais não têm obviamente dignidade inferior à daquele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrando na substância do diploma, peço-lhes que me acompanhem num rápido diagnóstico da situação caótica com que todos os dias deparamos.
Cartazes e pinturas murais são distribuídos indiscriminadamente por fachadas de prédios de toda a sorte. Processos sofisticados de colagem e tintas especiais, fazem-nos resistir ao tempo, de forma que, em muitos casos, se depara com sobreposições, que agravam a agressão visual e confundem completamente a mensagem que se pretendia transmitir.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O resultado é óbvio: o património construído, mas também o património natural, está conspurcado por todo o lado. Os proprietários dos prédios e respectivos usufrutuários não são tidos nem achados. Em regra é pela noite cerrada que as agressões se praticam, pelo que nem têm ocasião para protestar. Perante os factos consumados, um ou outro, mais persistente, lá vai procedendo a uma limpeza. Passados talvez poucos dias, verificará que a despesa que teve foi em vão: novos cartazes ou novas pinturas substituem as anteriores, degradando ainda mais as fachadas antes limpas.
As câmaras são também impotentes para debelar o flagelo. Ainda este Verão, uma câmara vizinha da capital organizou dezenas de jovens contratados pela organização dos tempos livres em brigadas de limpeza para lavagem das paredes dos centros urbanos. Foi tarefa e encargo inútil: uma semana depois, para desespero desses jovens e frustração dos munícipes, tudo estava como dantes. Isto é, novamente conspurcado por cartazes.
A mesma preocupação é vivida por grupos de cidadãos interessados em colaborar na reanimação dos espaços citadinos e em recuperar a degradação urbana. É o caso do Grupo de Animação para a Recuperação de Lisboa, cujos objectivos e projectos nos são relatados num semanário de sábado passado. Permitam-me que transcreva dessa interessante reportagem, as seguintes passagens referentes ao problema hoje em debate:Paredes de Lisboa. Literalmente cobertas por milhares e milhares e milhares de cartazes, comerciais uns, políticos outros. As poucas cores da capital soterradas por toneladas de papel; que tanto incitam ao voto como à compra.De quando em vez, quase sempre logo após as campanhas eleitorais, brigadas de limpeza da Câmara Municipal de Lisboa metem-se ao trabalho, que é como quem diz à mangueira e... descolam uns quantos cartazes.
No dia seguinte, quando não umas breves horas depois, as paredes voltam a estar preenchidas: os partidos e os candidatos dão então lugar aos tais cursos de meditação transcendental ou mesmo ao centro comercial aberto ali ao virar da esquina.
Mas longe vão os tempos dos cartazes simples e afixados com colas normais. Em treze anos as técnicas sofreram grandes «progressos». O cartaz pequeno deu lugar ao grande, com mais de 30 ou 40 m2.
A afixação já não é ao deitar da mão, é ao nível de um 1.o ou 2.o andar. As colas utilizadas são à prova de água e de mão alheia. De mão alheia, que é como quem diz, de rasgador de ocasião.
É que, para estes, há quem tenha descoberto que vidro moído misturado com cola dá resultado.De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante salientar que fora das campanhas eleitorais, é hoje muito mais significativa a área colada referente a propaganda comercial e, dentro desta, a que se refere a espectáculos musicais de teatro de revista, para não referir os tais cursos de meditação transcendental, o concurso de tango entre selecções do Porto e de Lisboa, bailes variados, etc.
E hoje existem inúmeros veículos para a publicidade comercial, certamente pelo menos de custo-eficácia bem mais reduzido do que o do cartaz colado.
De resto, também para a propaganda política, o custo-eficácia de outros meios é bem mais aliciante do que o dos cartazes. Parece que o interesse destes prende-se mais com a necessidade fútil de se evidenciar capacidade de mobilização partidária do que com a obtenção de efeitos precisos através de imagens gráficas que já ninguém capta, tal é a profusão e a confusão de manchas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entro agora nas soluções preconizadas nos oito artigos do projecto de lei de que sou 1.o subscritor. São soluções, quanto a nós, exequíveis, simples e cremos que eficazes.
No essencial, pretende-se que a afixação de cartazes e as inscrições murais se circunscrevam aos espaços e suportes licenciados pelas câmaras municipais para o efeito, mediante prévio consentimento dos proprietários ou usufrutuários dos respectivos locais e, em casos excepcionais, também com o parecer favorável de entidade com jurisdição sobre esses locais.Estabelece-se que o licenciamento das câmaras não deverá ser concedido em casos óbvios, como sejam aqueles que possam prejudicar o enquadramento de monumentos nacionais e de edifícios de interesse público, quando possa ser afectada a circulação e a segurança das pessoas ou sempre que se suscite confusão com a sinalização do tráfego.
Não ignoramos nem queremos escamotear que a aprovação do presente projecto de lei conduz necessariamente a que toda a publicidade comercial e parte da propaganda política ou afim, sempre que pretenda utilizar imagens e grafismo na via pública, tenha de socorrer-se de suportes publicitários concessionados a empresas especializadas, vulgarmente designados por «placards».
9 DE JANEIRO DE 19871191Complementarmente, e apenas para a propaganda política, as câmaras poderão e deverão destinar suportes especiais para o efeito. É, de resto, uma iniciativa já experimentada com êxito nalguns municípios, sendo também certo que a própria lei prevê solução análoga a cargo das juntas de freguesia, mas apenas para os períodos eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que está em debate pretende disciplinar uma situação que a esmagadora maioria da população considera caótica e degradante. Ninguém de boa fé pode justificadamente levantar o espantalho da Constituição para, numa atitude conservadora e retrógrada, deixar tudo como está.
A solução preconizada -repetimos- parece-nos razoável e eficaz. Mas estamos obviamente receptivos a todas as sugestões que, em sede de especialidade, as diversas bancadas queiram apresentar, em ordem a melhorar o nosso trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Magalhães e António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, a intervenção que acabou de produzir não trouxe nada de novo à discussão que havia sido feita aquando do debate da impugnação da admissibilidade por razão de inconstitucionalidade. Reproduziu o preâmbulo e acrescentou alguns dados, que são do conhecimento geral e que apenas contribuem para um diagnóstico que, de certo modo, é fácil subscrever. O problema está nas soluções ensejadas pelo próprio projecto de lei, que não distingue, à partida, a publicidade comercial e a propaganda política e condiciona a liberdade de expressão a licenciamento administrativo, o que é uma óbvia inconstitucionalidade, e escolhe um caminho intolerável quando não se afoita sequer a fazer a divisão nítida entre os materiais que são deléveis e os que, sendo indeléveis, podem causar prejuízos à propriedade privada e a outros interesses que importa tutelar, que a Constituição da República não deixa de acautelar.
Tenta fazer, finalmente, a imposição de processos ditos novos, de promoção ideológico-partidária, em tom que, permita-me que lhe diga, não deixa de ser indebitamente taxativo e, nessa justa medida, também inaceitável, porque a propaganda é, por definição, um domínio da imaginação de cada qual, da realização da capacidade criativa de cada partido e de cada força. O Sr. Deputado António Capucho deverá responder, designadamente, a questões como aquelas que coloquei, sendo certo que nós, a bancada do PCP, estamos dispostos a considerar, em sede normativa, a harmonização de interesses e de conflitos, desde que, por um lado, se respeite a Constituição e, por outro, não se ponham em causa direitos elementares, que são adquiridos do regime democrático.
Era importante, assim, que pudesse replicar aos argumentos em torno de duas questões centrais: primeira, como aceitar a proposta do PSD justamente naquela área em que, nada distinguindo, sujeita a propaganda política a licenciamento das autarquias, das câmaras municipais? segunda, como poder defender, numa sede com as características eminentemente políticas e responsáveis da Assembleia da República, que venha alguém a contestar um projecto de lei como o que nos apresentou, em que essenciais princípios jurídicos e regras gerais de convivência cultural são postos em causa, ademais acompanhando-se de justificações que de forma alguma são as mais meritórias? Poderíamos continuar, temos uma intervenção de fundo que detalhará cada uma destas matérias sectoriais, mas, liminarmente, impõe-se que o Sr. Deputado António Capucho defina a posição da bancada do PSD relativamente àqueles problemas que suscitam, evidentemente, questões de constitucionalidade, que como tal são sinalizáveis e, a todos os níveis, intoleráveis do ponto de vista político.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado António Capucho, sou sensível a todo o problema que referiu e partilho de grande parte da sua análise, do seu diagnóstico e até da intenção de muitas das soluções apresentadas. O meu partido vai exprimir-se daqui a pouco tempo mais séria e fundamentadamente sobre a questão, teremos algumas reticências de carácter processual e jurídico, que serão expressas dentro de pouco tempo.
No entanto, devo dizer-lhe, a título pessoal, que tenho algumas dúvidas quanto à eficácia de mecanismos jurídicos e normativos deste tipo. Toda a matéria tratada neste projecto de lei está relacionada com coisas mais profundas das sociedades, da civilização, do civismo, dos costumes políticos, sociais, culturais, etc. Por isso mesmo, teria tendência a dar mais força, ou a dar privilégio, a qualquer coisa no domínio do voluntarismo ou da responsabilidade, do que a mecanismos jurídicos e legais deste tipo. O que não quer dizer que seja contra ou que seja crítico, mas sim muito pessimista, ou muito céptico, em relação a isto.
Gostaria, Sr. Deputado, de saber a sua opinião sobre a hipótese de os partidos políticos, todos ou quase todos, assinarem entre eles um acordo ou um tratado de bom comportamento eleitoral, ou de comportamento eleitoral, que contemplaria matérias como sejam o tom das campanhas eleitorais, a propaganda política geral nas campanhas eleitorais e fora delas, as colagens, os cartazes, as degradações feitas no património, na natureza, no quotidiano das nossas cidades e vilas, etc.
Evidentemente, um problema grande, nesta hipótese, é o de quem é que toma a iniciativa, pois quando uma pessoa ou um partido toma uma iniciativa deste tipo cria algumas crispações nos outros partidos, nas outras pessoas. Nesta medida, penso que um acordo deste género, sob a égide do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República ou do Governo, no fundo de um dos três órgãos de soberania, seria susceptível de ter a responsabilidade pessoal das direcções dos partidos e a responsabilidade colectiva dos partidos, que renunciariam pública e voluntariamente, na televisão, nos jornais, etc., às depredações da Natureza, do património, das casas e, ainda, num bom comportamento eleitoral e político, a prescindirem de ataques caluniosos de natureza pessoal. Que é que o Sr. Deputado António Capucho pensa desde conjunto de propostas ou de reflexões?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães prescindiu da palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
1192I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder ao Sr. Deputado do Partido Comunista, devo dizer, em primeiro lugar, que não vou reentrar na polémica sobre a eventual inconstitucionalidade que o Partido Comunista invoca a propósito deste diploma. Já foi objecto de debate aqui, não vejo inconveniente que continue a sê-lo, mas certamente não serei eu que irei rebater, mais uma vez, os argumentos que o Partido Comunista, já em sede de plenário, aquando do debate do parecer da Comissão, entendeu produzir. Bom, se o Partido Comunista proferir outra intervenção nesta Câmara - e já verificámos que há um deputado inscrito para o efeito -, provavelmente a minha bancada voltará à estacada sobre o assunto, se entender que vale a pena repetir argumentos que, para nós, estão esgotados.
Quanto ao facto de a nossa iniciativa não distinguir a propaganda comercial da propaganda política, isso é propositado. O que pretendemos é defender a agressão que detalhadamente, ou pelo menos de uma forma tão precisa quanto possível, descrevemos na nossa intervenção e que consta do preâmbulo do projecto de lei. Essa degradação é indiscriminadamente feita com base em propaganda comercial e com base em publicidade partidária. Não há distinção; tanto atenta contra os princípios fundamentais que a Constituição também consagra e que V. Ex.a habitualmente não cita, que são o direito a um ambiente ecologicamente sadio...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Normalmente cito, Sr. Deputado.O Orador: - ... e o direito à propriedade privada, como dizia, tanto agride, tanto afecta esse princípio um cartaz partidário como um cartaz de uma festa de Natal. Portanto, não há que distinguir, mas sim que disciplinar ambos os casos. Evidentemente que não entrámos em considerações a propósito de coisas deléveis ou indeléveis, mas admito que o projecto de lei possa, na especialidade, contemplar de forma particular as tintas que sejam deléveis. Confesso, contudo, que acho sumamente ridículo que se entre aqui nesse pormenor, mas em sede de comissão se entenderá o que se considerar justo sobre esta matéria.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de não se pretender regulamentar o conteúdo da mensagem política do cartaz partidário que é licenciado pelas câmaras, obviamente, mas sim o suporte onde esses cartazes podem ser afixados. Era o que faltava, que as câmaras se pronunciassem sobre o conteúdo. É que perpassou da sua intervenção - presumo que não seja isso que quisesse dizer - que V. Ex.a punha em causa que a Câmara, ao licenciar, pudesse estar a fazer um juízo subjectivo sobre o conteúdo do cartaz; nada disso, obviamente o que tem de licenciar é o suporte para o efeito.